Objeto: 1.1. O presente certame tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de outsourcing de impressão e cópias departamentais, abrangendo o fornecimento de impressoras, multifuncionais e scanners, toners, peças e insumos, exceto papel, viabilização de sistemas de gerenciamento e contabilização, logística de manutenção e suporte técnico local nas dependências dos prédios do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Cartórios Eleitorais e Postos de Atendimento no Estado de Goiás, conforme especificações contidas neste Termo de Referência (ANEXO I deste edital)".
1.2. As licitantes deverão cotar, em suas propostas, a totalidade
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Registro de Preços para futura e eventual contratação de serviços cópias departamentais

estimada para cada item do lote único, conforme descrito no Item 5.1. do Termo de Referência (Anexo I deste Edital).
1 .2.1. Não serão consideradas propostas em que não forem contemplados todos os itens do lote único.
1.3. A existência de preços registrados não obriga o TRE/GO a proceder as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a compra pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro, a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
1.4. O Termo de Referência (Anexo I deste Edital), em seu item 3.1., informa a expectativa de contratação dos serviços, conforme as necessidades do Tribunal.
1.5. Em caso de divergência entre as especificações contidas no sistema eletrônico Compras Governamentais e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 13.1. Para participar da presente licitação, a licitante deverá estar inscrita no SICAF com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida via on line pelo(a) pregoeiro(a), o(a) qual verificará a validade dos documentos.
13.1.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
13.1.2. A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede sua habilitação.
13.1.3. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
13.2. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
13.2.1. certidão negativa de falência e concordata e/ou recuperação judicial emitida pelo cartório distribuidor da sede da licitante;
13.2.1.1. se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, a mesma será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão;
13.2.2. Certidão Negativa (ou positiva, com efeito, de negativa) de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
13.2.2.1. as licitantes poderão obter a Certidão Negativa (ou positiva com efeito de negativa) de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos endereços eletrônicos do Tribunal Superior do Trabalho – http://www.tst.jus.br), do Conselho
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Superior da Justiça do Trabalho – http://www.csjt.jus.br, ou nas páginas dos Tribunais Regionais do Trabalho.
13.2.3. atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove(m) que a licitante prestou, em caso de contrato encerrado, ou esteja prestando, em caso de contrato vigente, satisfatoriamente, serviços de impressão com implantação da solução, treinamento e garantia de funcionamento de, no mínimo, 230 (duzentos e trinta) equipamentos de impressão, com produção de, no mínimo, 1.000.000 (um milhão) impressões/mês.
13.2.3.1. Será permitido o somatório de atestados para atender aos quantitativos mínimos exigidos neste item se houver comprovação de que a execução dos serviços constantes dos referidos atestados se deu simultaneamente por:
13.2.3.1.1. pelo menos 3 (três) meses de vigência após a instalação dos equipamentos, o que deve estar claro no atestado ou em documentação que o acompanhe;
13.2.3.1.2. pelo menos 6 (seis) meses de vigência total, caso não fique claro o prazo de instalação dos equipamentos.
13.2.3.2. O(s) atestado(s) deve(m) permitir a obtenção das seguintes informações:
13.2.3.2.1. indicação precisa do CNPJ, razão social e endereço completo da pessoa jurídica emissora;
13.2.3.2.2. informação do local e data de expedição;
13.2.3.2.3. descrição da data de início e, se for o caso, de término da prestação dos serviços referenciados no documento;
13.2.3.3. O(s) atestado(s) deverá(ão) estar impresso(s) em papel timbrado da pessoa jurídica que o(s) emitiu, com a descrição do nome completo, cargo e função, devendo, ainda, conter a assinatura legível do responsável e seus contatos de telefone, fax e correio eletrônico.
13.2.4. balanço patrimonial do exercício anterior ao da licitação, comprovando que possui os seguintes índices:
a) Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral superiores a 1 (um);
a.1) LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo > 1 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
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a.2) SG = Ativo Total  

1 Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo

a.3) LC =
Ativo Circulante > 1 Passivo Circulante
13.2.4.1. As licitantes cuja declaração do Sicaf apresentar os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) calculados estão dispensadas da apresentação do balanço patrimonial.
13.3. Em conformidade com a Lei Complementar n. 123/2006, para a habilitação das microempresas e/ou empresas de pequeno porte observar-se-á o seguinte:
13.3.1. a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;
13.3.2. havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias, conforme o § 1º, do art.43,da Lei Complementar nº123/2006; cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do TRE/GO, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
13.3.2.1. Findo o prazo previsto no subitem anterior, sem que haja a regularização da documentação por parte da microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora, a sessão será reaberta para convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para julgamento da habilitação e abertura de prazo recursal, conforme Título XV deste Edital.
13.3.3. a não-regularização da documentação pela microempresa ou empresa de pequeno porte, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital e na Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
13.4. A licitante deverá declarar no Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais, quando do envio de sua proposta, que:
13.4.1. não possui em seu quadro de pessoal empregado com
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menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 (Lei n ° 9.854/99);
13.4.2. que não existem fatos supervenientes à sua habilitação; 13.4.3. que elaborou sua proposta de forma independente; e
13.4.4. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as existências do presente Edital.
13.5. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.6. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.7. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.
13.8. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
13.9. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
13.10. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data expirada, o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o documento da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.
13.11. O Pregoeiro verificará, durante a fase de habilitação das empresas, além da habitual pesquisa já realizada no SICAF, a existência de registros impeditivos da contratação:
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13.11.1. no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria-Geral da União (CGU), disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);
13.11.2. por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ – www.cnj.jus.br);
13.11.3. por composição societária das empresas a serem contratadas, mediante pesquisa no SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante, abstendo-se de celebrar contrato nessas condições, em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei 8.666, de 1993.
13.12. Caso não tenham sido atendidas as exigências para habilitação, o(a) Pregoeiro(a) declarará a licitante inabilitada e convocará a autora do menor preço subsequente, repetindo os procedimentos, até que se logre a habilitação da licitante que tenha atendido todas as exigências para essa finalidade.