Objeto: 1) Constitui objeto da presente Licitação a contratação de Empresa especializada para fornecimento da cessão de licença de uso de sistema aplicativo integrado (software), atualização, atendimento técnico, infraestrutura tecnológica, implantação, treinamento e assessoria à Administração nas áreas de tecnologia de informática, com a finalidade de modernizar as metodologias e mecanismos de gestão administrativa em geral, compreendendo os sistemas e serviços com as características especificadas no Termo de Referência – Anexo I – do presente Edital, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável conforme interesse das partes.


Credenciamento: 1) A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.comprasnet.gov.br. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
2) Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico, salvo comunicação do Pregoeiro em sentido contrário.
3) O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4) Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.


Habilitação: 1) Para habilitação do(s) licitante(s), será exigida a documentação relativa a:
A) Habilitação Jurídica (dispensada para licitantes regularmente cadastrados no SICAF):
a.1) Registro Comercial, no caso de empresário individual;
8

a.2) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados;
a.3) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
B) Qualificação econômico-financeira (dispensada para licitantes regularmente cadastrados no SICAF):
b.1) Certidão negativa de recuperação judicial/extrajudicial e falência expedida pelo órgão distribuidor da sede da Pessoa Jurídica.
C) Regularidade Fiscal e Trabalhista (dispensada para licitantes regularmente cadastrados no SICAF – Exceto a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT):
c.1) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal - SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN);
c.2) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) – se não mencionada na Prova de Regularidade com a Fazenda Nacional – e de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
c.3) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal;
c.4) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (apresentação obrigatória, independentemente de cadastro no SICAF), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
D) Atestado de Capacidade Técnica:
d.1) Apresentação de no mínimo 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por Instituições Públicas ou Privadas compatíveis com o objeto deste Edital, que comprovem a capacidade da licitante de realizar seu objeto.
E) As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:

e.1) Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
2) Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preço adequada ao último lance, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da aceitação do Pregoeiro.
a)
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet serão solicitados em original ou por cópia autenticada no prazo estabelecido no item 1 do Capítulo VIII;
b)
Os originais ou cópias autenticadas, se solicitados, deverão ser encaminhados ao CRMV- PR, Seção de Licitação e Contratos, Rua Fernandes de Barros, n° 685 - Alto da Rua XV - Curitiba- PR - CEP 80045-390;
c) O não envio dos documentos solicitados pelo Pregoeiro, no prazo estabelecido, será considerado como desistência do lance ofertado, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes no art. 28 do Decreto Federal nº 5.450/2005. Salienta-se que o prazo estabelecido refere-se ao prazo máximo para que os documentos sejam recebidos no CRMV-PR.
3) Caso o licitante esteja com algum documento ou informação vencido ou não atualizado no SICAF, ser-lhe-á assegurado o direito de encaminhar a documentação atualizada, dentro do mesmo prazo estabelecido para envio dos documentos, salvo a situação prevista a seguir:
a)
Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do CRMV-PR, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sem prejuízo do disposto no § 3º, do art. 4º do Decreto nº 6.204/07;
b)
A não regularização da documentação, no prazo previsto na letra ‘a’ acima, implicará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para exercício do mesmo direito.

4) O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
5) Disposições Gerais da Habilitação:
a)
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
b)
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado;
c)
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
d) Como condição para contratação, o(s) licitante(s) vencedor(es) deverá(ão) manter as condições de habilitação;
e) Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
f) Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
g) Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
h) Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
i)
Constatado o atendimento das exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado vencedor e, após, ser-lhe-á adjudicado o objeto desta licitação, pelo próprio Pregoeiro, ou, na hipótese de existência de recursos, pela autoridade competente do CRMV-PR, a qual após julgá- los, adjudicará e homologará o objeto da licitação ao licitante vencedor;
j)
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante

despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.