Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços para a eventual aquisição de materiais e medicamentos para uso veterinário, material de uso zootécnico, material cirúrgico e material para uso em laboratório veterinário em proveito da Coudelaria de Rincão, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.


Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.

FL: _____________ 4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quando à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consul- ta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Consultoria-Geral da união (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improvidade Adminstrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.2. A Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e tam- bém de seu sócio majoritário, por força do artigo 12, da Lei n o 8.429/92, que prevê, dentre as

FL: _____________ sanções imposta ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibi- ção de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação
9.4. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme dis- posto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.4.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certi- dões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.5. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.5.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.5.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 6 (seis) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.6. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.7. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
9.7.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.7.2.em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

FL: _____________ 9.7.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.7.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.7.5. no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.7.6. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.7.7.Para os itens relacionados aos medicamentos de uso humano e veterinário deverão ser apresentadas:
- A autorização de funcionamento expedida pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, de acordo com o disposto nos Art. 1º e 2º da Lei 6.360/76. (uso humano)
- autorização de funcionamento ou registro no MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de acordo com o Art. 4º do Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004. (uso veterinário)
9.7.8. Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante entregue satisfatoriamente materiais compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação.
9.7.9. Registro ou inscrição do responsável técnico da empresa no Conselho Federal ou Regional de Medicina Veterinária de acordo com os Art. 1º e 2º da Resolução nº 592, de 26 de junho de 1992 do CFMV.
Art. 1º Estão obrigadas a registro na Autarquia: Conselho Federal e Conselhos Regionais de Me- dicina Veterinária, correspondente aos Estados/Regiões onde funcionarem, as firmas, associa- ções, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras, cujas atividades sejam pri- vativas ou peculiares à Medicina Veterinária, nos termos previstos pelos arts. 5º e 6º, da Lei nº 5.517/1968 , - a saber:
I - firmas ou entidades de planejamento e de execução de assistência técnica à pecuária;
II - hospitais, clínicas, policlínicas e serviços médico-veterinários;
III - associação de criadores;
V - firmas ou entidades que fabriquem ou manipulem produtos de uso veterinário;
VI - firmas ou entidades que comercializem produtos de uso animal ou rações para animais; XIX - laboratórios que realizem patologia clínica veterinária;
Art. 2º Estão igualmente sujeitas a registro na Autarquia: CFMV/CRMVs do Estado/Região onde se localizem os estabelecimentos; as filiais; as representações; escritórios; postos e entrepostos

das empresas/firmas ou entidades discriminados nos itens I usque, XXVI, do art. 1º desta Resolu- ção. (Redação dada ao artigo pela Resolução CFMV nº 701, de 09.01.2002, DOU 11.01.2002 ).
9.8.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
9.8.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.8.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.8.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.8.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.8.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.8.6. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007,deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.9.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.9.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.10.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via mensagem eletrônica (e-mail) para o endereço licita.coud@gmail.com, no prazo de 2 horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 dias úteis após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail;
9.11.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após

FL: _____________ solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.11.1.A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.12.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.13.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.14.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
9.15.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.
9.16.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.