Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacio- nado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal COMPRASNET, para participação de Pregão Eletrônico.
3.1.1 Com exceção dos itens listados abaixo, nos demais itens somente poderão par- ticipar microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007 (COOP).
a) Não há itens a serem listados.

3.2.5 Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de san- ção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
3.2.6 Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.2.7 Que tenham sócios ou cônjuges de sócios que sejam servidores civis do órgão geren- ciador ou de algum dos órgãos participantes;
3.2.8 Que estejam reunidas em consórcio, pela simplicidade dos bens a serem licitados; 3.2.9 Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.2.10 Estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.11 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
3.3 O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do lici- tante.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal COMPRASNET, conforme procedimen- to da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qual- quer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sis- tema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao prove- dor do sistema para imediato bloqueio de acesso.



Julgamento: 9.1 Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
9.1.1 Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebi- das, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
9.1.2 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de superação do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
9.2
Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.

9.4.1 O licitante deverá comunicar o seu impedimento ou desinteresse em apresentar amostra, imediatamente quando for solicitado pelo Pregoeiro, a fim de evitar transcurso de pra- zo desnecessário, fazendo estender-se o Pregão por tempo desnecessário (acréscimo);
9.4.2 As amostras enviadas deverão ser identificadas com rótulos ou etiquetas das quais constem as seguintes informações:
a. CNPJ e Razão Social do Fornecedor;
b. NUP e Nº do Pregão correspondente.
c. Identificação por item da amostra (nº do item e descrição/especificação)
9.4.3 No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justifi- cativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
9.4.4 Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protó- tipos, podendo ser abertos, experimentados, consumidos, manuseados e desmontados pela equi- pe técnica responsável pela análise, conforme o caso.
9.4.5 Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indis- pensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portugue- sa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.
9.4.6 Será considerada aprovada a amostra que atender aos seguintes critérios: a. Que esteja devidamente identificada, conforme item 9.4.2;
b. Que apresente as características exigidas no Termo de Referência.
9.5 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.6 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.6.1 Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço mais adequado e em condições vantajosas para a administração.
9.7 No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).