Condições de participação: o r i r 5.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que pertençam ao ramo de
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atividade relacionado com o objeto e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à
o c a documentação exigida neste edital e seus anexos.
r a P 5.2. Não poderão participar desta licitação:
. M I L 5.2.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste
E PREGÃO; G N 5.2.2. Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
A O
5.2.3. Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas
T S U de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, nas esferas federal, estadual e municipal,
G U em observância ao entendimento exposto no Parecer ASJUR nº. 334/2013, nos termos do
A A posicionamento do STJ (REsp nº. 151.567/RJ).
Z U 5.2.4. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração
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Pública, enquanto perdurarem os efeitos da punição;
E D 5.2.5. Empresas que tenham entre seus sócios, gerentes, diretores, funcionários ou integrantes de
E T quadro técnico, membro ou servidor do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, ou que
E N I R tenham participado da elaboração do Termo de Referência, ou, ainda, cônjuge, companheiro ou
A
parente até o terceiro grau, inclusive, de membros ou servidores investidos em cargo de direção ou
Z E C assessoramento do Poder Judiciário;
A I R 5.2.6. Em recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, que se encontrem sob
A
concurso de credores ou em processo de insolvência, dissolução ou em liquidação;
M r o 5.3. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os
p
. e M t n
L termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus anexos, bem como a observância dos
e
W preceitos legais e regulamentares em vigor e, ainda, a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade
m
4 l a
0 t 0 i g
0 das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
i
d 0 0 o 0 d 0 a 0 6. DO CREDENCIAMENTO
n
P i s o 6.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no
s a g i d l a
ó Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio n c i g
o www.comprasnet.gov.br. i r e o
0 6.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo
o
0 d 0
próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e
a
0 i
. 1 p ó 0 seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA
c
. 8 é
. 5 HABILITAÇÃO”. o 1 0 t n
2 6.3.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e
e . 0 m
9 intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
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- c 2 o 7 d 6 e 0 t 0 s 1 E 0




Julgamento: i
d 0 0 16.1. O(A) Pregoeiro(a) no julgamento da Proposta poderá solicitar análise técnica da mesma ao
o
0 0 d a 0 responsável pela elaboração do Termo de Referência, como também realizar diligências ou requisitar
n
P i s o informações, nos termos do §3º do art. 43, da Lei nº 8.666/93, aplicado subsidiariamente neste
s a g i d l a
ó PREGÃO. n c i g
o 16.2. No julgamento da Proposta, a classificação dar-se-á pelo critério de Menor Preço por Grupo,
i r e o
0 sendo considerada classificada em primeiro lugar a Proposta que atender a todas as condições do
o
0 d 0
Edital e ofertar o Menor Preço, representado pelo menor lance, quando houver.
a
0 i
. 1 p ó 0 16.2.1. A aceitabilidade dos preços será aferida a partir dos preços médios de mercado, apurados
c
. 8 é
. 5 mediante pesquisa realizada pelo TJAC, presente nos autos que originou este Pregão.
o
1 0 t n
2 16.3.
As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a
e . 0 m
9 erros, os quais serão corrigidos pela Pregoeira da forma seguinte:
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- c 2 o 7 d 6 e 0 t 0 s 1 E 0

16.3.1. Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso.
16.3.2. Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido, mantendo-
o se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total.
s s e 16.3.3. Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado,
c o r mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto.
p o 16.3.4. Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma.
e m r 16.4. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do
o f n i licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua
, e t proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Eletrônico.
i s o 16.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de
e s esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º, art. 43, da Lei nº
s e c 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os
a , l a seguintes procedimentos (art. 29, § 3º, da IN MP/SLTI nº 2/2008):
n i g i 16.5.1. Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações
r o
em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
o r i r 16.5.2. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
e f n 16.5.3. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
o c a 16.5.4. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a
r a P iniciativa privada; . M I L 16.5.5. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de
E suprimentos, supermercados e fabricantes;
G N 16.5.6. Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
A O 16.5.7. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
T S U 16.5.8. Estudos setoriais;
G U 16.5.9. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
A A 16.5.10.
Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis
Z U que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
O S 16.5.11. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
E D E T 17. JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
E N I R 17.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do
A produto e compatibilidade do preço, o(a) pregoeiro(a) verificará, como condição prévia ao
Z E C exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de
A I R participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no
A certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
M r o 17.1.1. SICAF; p . e M t n
L 17.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-
e
W Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
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0 t 0 i g
0 17.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido
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d 0 0 pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
o
0 0 d a 0 17.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual
n
P i s o matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n°
s a g i d l a
ó 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade
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o administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa
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0 jurídica da qual seja sócio majoritário).
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0 d 0 17.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante
a
0 i
. 1 p ó 0 inabilitado. c . 8 é
. 5 17.4. Não ocorrendo inabilitação de que trata o item anterior, o pregoeiro solicitará do respectivo
o
1 0 t n
2 licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente
e
. 0 m
9 encaminhados por meio do sistema eletrônico.
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