Objeto: 1.1.
O presente Pregão tem por objeto o Registro de Preços de material de limpeza e produtos de higienização, para atender às Unidades da Justiça Eleitoral em Alagoas na manutenção de suas atividades no exercício de 2022/2023, com a participação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas e do 59º Batalhão de Infantaria Motorizado, que atuarão neste certame como Órgãos Participantes, conforme especificações e condições assentadas nos ANEXOS deste edital.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
a licitação específica, constatar que o preço obtido é igual ou maior que o registrado ou, após negociação, aquiescer o detentor da ata em baixar o preço registrado, igualando ou tornando-o menor que o obtido em referida licitação.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste pregão quanto aos lotes 3 e 5, exclusivamente Microempresa e Empresas de Pequeno Porte do ramo pertinente ao objeto licitado, obrigatoriamente, previamente cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, habilitação parcial, que atendam à linha de fornecimento e a todas as demais exigências deste Edital e seus anexos.
4.1.1.
Quanto aos lotes 1, 2 e 4, poderão participar do certame os interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, obrigatoriamente, previamente cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, habilitação parcial, que atendam à linha de fornecimento e a todas as demais exigências deste Edital e seus anexos.
4.1.2.
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pe- queno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreen- dedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:


proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;


que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);



TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
a.1) Como esta licitação prevê a participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, quanto aos lotes 3 e 5, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
b) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
c) que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apre- sentada está em conformidade com as exigências editalícias;
d) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatori- edade de declarar ocorrências posteriores;
e) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
f) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma- tiva SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
g) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradan- te ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
h) que os materiais sejam confeccionados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitan- te às sanções previstas em lei e neste Edital.


Habilitação: 8.1 – Quanto à qualidade das embalagens de líquidos: não podem apresentar vazamen- tos com facilidade pela tampa, quando inclinados ou virados de ponta cabeça. O produto deve manter suas características de cor, aroma e aparência e apresentarem-se próprios para uso durante todo o período de validade, e as embalagens não podem apresentar rompimentos ou rachaduras nesse período.
Caso haja vazamento do material com a embalagem inviolada, o fornecedor deverá se res- ponsabilizar pela imediata troca do produto enquanto estiver na garantia, a menos que se prove que houve mau uso ou acondicionamento inadequado do material.