Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada em solução de segurança de perímetro que compreenderá o fornecimento, a instalação, a manutenção, o gerenciamento e a monitoração de serviços de firewall prevenção de Intrusão, filtro de Conteúdo, antivírus de Rede, VPN(Virtual Private Network) entre firewalls, acesso Remoto para usuários, balanceamento de aplicações e otimização de WAN para as unidades do Ministério Público Federal, conforme especificações anexas.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes neste edital.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
a) Termo de Referência (Anexo I);
b) Modelo de Declaração de Regularidade Resolução CNMP 01/2005-Atualizada (Anexo II); d) Minuta de Contrato ( Anexo III).

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Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.
4.2. Não poderão participar os interessados que se encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Procuradoria Geral da República.
4.3. É vedada a participação na licitação e a contratação de empresa que tenha como sócios, gerentes ou diretores, pessoa que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros do Ministério Público da União e dos Estados, compreendido o ajuste mediante designações ou cessões recíprocas em qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consoante Resolução nº 37/2009-atualizada do Conselho Nacional do Ministério Público.
4.3.1. É vedado à futura CONTRATADA manter empregados, no âmbito do CONTRATANTE, que sejam parentes até o terceiro grau dos respectivos membros ou servidores da Procuradoria Geral da República, observando-se também, no que couber, a vedação de reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e órgãos da administração pública.
4.3.2. Não poderão participar da licitação sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

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sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet pelo endereço www.comprasnet.gov.br ou pelo e-mail pgr-licitacao@ mpf.mp.br .


Habilitação: 12.1. Após a aceitação do objeto, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante no SICAF e em outros documentos exigidos no Edital.
12.2. Para habilitação serão exigidos os seguintes documentos, nos termos do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005:
12.2.1 Habilitação Jurídica - Nível II no SICAF;
12.2.2 Regularidade Fiscal Federal - Nível III no SICAF;
12.2.3 Regularidade Fiscal Estadual/Municipal - Nível IV no SICAF;
12.2.4 Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, emitida pelo Comprasnet;

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12.3.1. A comprovação poderá ocorrer por meio de até 3 atestados, sendo pelo menos um para cada região.
12.3. Para fins de habilitação, a verificação de documentos habilitatórios pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos exigidos no presente Edital e seus Anexos.
12.5. As microempresas e empresas de pequeno porte, participantes deste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério deste órgão, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.5.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à este órgão convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.6. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
12.7. Somente deverão ser remetidos por fax, email ou sistema, no prazo máximo a contar do aviso via sistema, os documentos solicitados pelo Pregoeiro.

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Julgamento: 11.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR PREÇO DO LOTE.
11.2. Para fins de aceite da proposta, serão exigidos do licitante classificado em 1º lugar:
11.2.1. preço unitário menor ou igual ao preço unitário mensal da planilha de preços deste Edital com base no inciso X do art. 40 da Lei nº 8.666/1993;
11.2.2. o envio via sistema da nova proposta atualizada ao lance final e Planilha de Preços (Item VIII do anexo I – Termo de Referencia) devidamente preenchida, no prazo estipulado pelo Pregoeiro.
11.2.2.1. caso o prazo seja insuficiente, o Pregoeiro poderá conceder novo prazo para o envio, desde que solicitado e justificado pelo licitante e aceito pelo Pregoeiro.
11.3. A proposta poderá ser enviada por fax ou email em virtude de problemas no envio via sistema ou outro problema técnico.
11.3.1. no caso acima, o Pregoeiro comunicará via chat o recebimento no devido prazo e a disponibilização da proposta no site da transparência da PGR (http://www.transparencia.mpf.mp.br).
11.4. No caso de omissão na proposta, considerar-se-á que as suas especificações serão as que constam do ANEXO I deste Edital.

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11.7. Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas, como inidôneas, em um dos cadastros abaixo:
11.7.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/);
11.7.2. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidoneos.html);
11.7.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
11.8. A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.
11.9. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço, que será declarado vencedor.