Objeto: 1.1 – Constitui objeto do presente certame a contratação de empresa para fornecimento de Passagens Rodoviárias e despacho de malotes nos Itinerários Antônio Almeida/Uruçuí, Antônio Almeida/Floriano e Antônio Almeida/Teresina (ida e volta), para atendimento às Famílias Carentes atendidas pelos Programas Sociais, bem como o expediente das Sec. de Administração, Saúde e Educação do município de Antônio Almeida – PI, conforme quantidades constantes do Termo de Referência, anexo I deste edital.


Credenciamento: 3.1 – A empresa licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao Pregoeiro com apenas um representante que, devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse da representada.
3.2 – Por credenciamento entende-se a apresentação dos seguintes documentos:
3.2.1 se dirigente da empresa (sócio-gerente, diretor ou proprietário), deverá identificar-se e apresentar documentos nos quais estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura (Ex.: contrato social, ato constitutivo da empresa, etc.); 3.2.2 se representante, deverá identificar-se e apresentar procuração ou termo de credenciamento (nos moldes do Anexo II – CREDENCIAMENTO DE REPRESENTANTE), outorgado pelo dirigente da empresa licitante, acompanhado dos documentos que comprovem a legitimidade do outorgante (Ex.: contrato social, ato constitutivo da empresa, etc.).
3.3 – Os documentos mencionados acima, necessários para o credenciamento, farão parte dos autos do processo e deverão ser apresentados em original, ou em cópias devidamente autenticadas por tabelião de notas.
3.4 – A não-apresentação do documento de titularidade ou credenciamento ou a incorreção desses impedirá a licitante de ofertar lances verbais e praticar os demais atos inerentes ao certame.
3.5 – É obrigatória a presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referentes à licitação para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer.
3.6 – Após o credenciamento acima, cada representante das licitantes apresentará Declaração, nos moldes do Anexo III, dando ciência de que sua representada cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
3.7 – Os documentos de credenciamento do representante e a declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (Anexo II e III, Procuração, Contrato Social, etc.) deverão ser entregues separadamente, fora dos envelopes nº 01 e 02, e farão parte dos autos do processo.

Habilitação: Serão habilitadas na presente licitação as empresas que apresentarem, em envelope lacrado, sem sinal de violação, constituindo o envelope Nº. 02 – DOCUMENTAÇÃO, identificado na forma do item 2.2, os seguintes documentos:
4.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA/FICAL E TRBALHISTA
a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de Regularidade com o Fundo Garantia por tempo de Serviço - FGTS;
c) Prova de Regularidade com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

f) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
h) Declaração da empresa licitante de que não cumpre pena de inidoneidade (Anexo III);
i) Declaração da empresa licitante de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme Anexo IV;
4.2 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
4.3 – OUTROS DOCUMENTOS:
a) Alvará de licença de funcionamento;
4.4 - A documentação acima deverá ser apresentada em original ou em cópias devidamente autenticadas por tabelião de notas.
4.5 – Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro abrirá o envelope Nº. 02, contendo sua documentação. O relatório da situação cadastral e a documentação serão submetidos à análise e rubrica de todos os presentes.
4.5.1 – Na impossibilidade da consulta via “on-line” para verificação dos documentos o Pregoeiro poderá decidir pela suspensão da sessão de abertura da licitação, cabendo-lhe, se for o caso, determinar em ata uma nova data-hora, dando ciência a todos os presentes. Nesse caso, todos os documentos permanecerão sob guarda do Pregoeiro e Equipe de Apoio.
4.6. A licitante deverá, ainda, observar o que segue:
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos do envelope Nº. 02 – DOCUMENTAÇÃO deverá estar em nome da mesma;
b) Se a licitante for a filial, todos os documentos do envelope Nº. 02 – DOCUMENTAÇÃO deverá estar em nome da mesma, exceto aqueles que por sua natureza e comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
c) Se a licitante for a matriz e a emissora das notas fiscais for a filial, os documentos do envelope Nº. 02 – DOCUMENTAÇÃO deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente, na forma dos itens “a” e “b” supra.
4.7 – Não será permitida a participação de empresas em consórcio, nem em competição entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
4.8 – Não será permitida a participação de empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação; que tenham sido declaradas impedidas ou inidôneas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e que tenham sido suspensas de contratar com a PMAA.
4.9 – Não será permitida participação de pessoa física, nem de funcionário e de dirigente da PMAA.
4.10 - Serão inabilitadas as empresas que não atenderem a todos os requisitos previstos nos itens supra.
a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de Regularidade com o Fundo Garantia por tempo de Serviço - FGTS;
c) Prova de Regularidade com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

f) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
h) Declaração da empresa licitante de que não cumpre pena de inidoneidade (Anexo III);
i) Declaração da empresa licitante de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme Anexo IV;
4.2 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
4.3 – OUTROS DOCUMENTOS:
a) Alvará de licença de funcionamento;
4.4 - A documentação acima deverá ser apresentada em original ou em cópias devidamente autenticadas por tabelião de notas.
4.5 – Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro abrirá o envelope Nº. 02, contendo sua documentação. O relatório da situação cadastral e a documentação serão submetidos à análise e rubrica de todos os presentes.
4.5.1 – Na impossibilidade da consulta via “on-line” para verificação dos documentos o Pregoeiro poderá decidir pela suspensão da sessão de abertura da licitação, cabendo-lhe, se for o caso, determinar em ata uma nova data-hora, dando ciência a todos os presentes. Nesse caso, todos os documentos permanecerão sob guarda do Pregoeiro e Equipe de Apoio.
4.6. A licitante deverá, ainda, observar o que segue:
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos do envelope Nº. 02 – DOCUMENTAÇÃO deverá estar em nome da mesma;
b) Se a licitante for a filial, todos os documentos do envelope Nº. 02 – DOCUMENTAÇÃO deverá estar em nome da mesma, exceto aqueles que por sua natureza e comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
c) Se a licitante for a matriz e a emissora das notas fiscais for a filial, os documentos do envelope Nº. 02 – DOCUMENTAÇÃO deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente, na forma dos itens “a” e “b” supra.
4.7 – Não será permitida a participação de empresas em consórcio, nem em competição entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
4.8 – Não será permitida a participação de empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação; que tenham sido declaradas impedidas ou inidôneas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e que tenham sido suspensas de contratar com a PMAA.
4.9 – Não será permitida participação de pessoa física, nem de funcionário e de dirigente da PMAA.
4.10 - Serão inabilitadas as empresas que não atenderem a todos os requisitos previstos nos itens supra.