Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MENSAGERIA MOTORIZADA (MOTOBOY), COM CESSÃO DE MÃO DE OBRA E MOTOCICLETA, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTOCOLIZAÇÃO EXTERNA DE DOCUMENTOS E COLETA DE ASSINATURAS ENTRE ÓRGÃOS, PARA ATUAR NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, EXCLUINDO-SE AS ATIVIDADES DE RECEBIMENTO, TRANSPORTE E ENTREGA, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DE CARTA, CARTÃO POSTAL E CORRESPONDÊNCIA AGRUPADA QUE ESTÃO SOB O REGIME DE MONOPÓLIO DA UNIÃO, CONFORME ART. 9º DA LEI 6.538/78, visando atender as necessidades da Casa Civil da Governadoria do Estado do Pará, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações, estimativas de quantidades e valores contidos do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes:
4.1.1. Cujo ramo seja compatível com o objeto deste Pregão; 4.1.2. Que atenderem a todas as condições do presente Edital, inclusive de seus anexos; e 4.1.3. Que comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos neste Edital.
4.2. Estão impedidas de participar da presente licitação:
4.2.1. Os interessados sob regime de falência, concordata ou recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;
4.2.2. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o Art. 87, III e IV da Lei nº. 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei nº. 8.883/94 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração conforme o Art. 7º da Lei nº. 10.520/02;
4.2.3. Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da Casa Civil da Governadoria;
4.2.4. Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros e/ou de servidor ocupante, no âmbito da mesma Casa Civil da Governadoria, de cargo de direção, chefia ou assessoramento;
4.2.5. Duas ou mais empresas, com participação societária entre si e empresas do mesmo grupo econômico de direito e de fato.

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br.
5.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor
Endereço: Avenida Nazaré, nº 871 - Nazaré - CEP: 66.035-145 – Belém – Pará / Telefone: 55(91) 3201 3616 CCG/PA - CNPJ/MF sob o nº 07.730.458/0001-45 / e-mail: licitacao@palacio.pa.gov.br

do sistema ou a Casa Civil da Governadoria do Estado do Pará, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1. Para habilitação neste certame será verificada:
12.1.1. Habilitação Jurídica;
12.1.2. Qualificação econômico-financeira; 12.1.3. Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema de seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
12.1.4. Regularidade Fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais da sede da licitante; 12.1.5. Regularidade Trabalhista;
12.1.6. Qualificação Técnica: 12.1.6.1. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a gestão de recursos humanos em serviços contínuos, no quantitativo mínimo de 03 (três) postos.
12.1.6.1.1. Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações para comprovar o número mínimo de postos exigido, exclusivamente quando se referir à períodos concomitantes.
12.1.6.1.2. Atestado(s) ou declaração(ões), fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) a experiência mínima de 01 (um) ano na prestação de serviços terceirizados compatíveis em quantidade com o objeto licitado, ininterruptos ou não.
12.1.6.1.3. Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações para comprovar a experiência mínima exigida, porém os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
12.1.6.2.Declaração de que o licitante instalará escritório na cidade de Belém-PA, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do início da vigência do contrato, sem prejuízo da execução do objeto do contrato nesse período, conforme modelo constante do Anexo VI do Edital.
12.1.6.2.1. A declaração será dispensada somente se o licitante, comprovadamente, já possuir escritório instalado na cidade de Belém-PA.
12.1.6.3. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) deverá(ão) se referir a serviços prestados no âmbito atividade econômica principal ou secundária do licitante, especificada no contrato social vigente e/ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil – RFB;
12.1.6.4. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) apresentado(s) deverá(ão) conter as informações mínimas tendentes a identificar o emissor e o seu signatário.
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12.1.6.4.1. No caso de ser fornecido por pessoa jurídica de direito privado, deverá estar com firma reconhecida, acompanhada de original ou cópia autenticada do respectivo contrato firmado.
12.1.6.5. A critério do pregoeiro, as licitantes deverão disponibilizar informações adicionais necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) ou declaração(ões) apresentado(s).
12.1.7. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a licitante deverá comprovar conforme a seguir: a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma de Lei, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, que comprovam a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
b) A boa situação financeira da empresa, será comprovada mediante o cálculo dos índices contábeis de Liquidez Geral (LG) , Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) a ser calculado e demonstrado pela própria licitante, com resultados maiores ou igual a um (≥ a 1) , conseqüente da aplicação das fórmulas estabelecidas abaixo com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line no SICAF ou, alternativamente, através de comprovação de patrimônio líquido igual ou superior de 10% do valor estimado da proposta de preço apresentada para a contratação.
LG =
ATIVO CIRCULANTE + REALIZAVEL À LONGO PRAZO
__________________________________________________ PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
SG =
ATIVO TOTAL
__________________________________
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
LC =
ATIVO CIRCULANTE
__________________________________ PASSIVO CIRCULANTE
c) Certidão Negativa de feitos de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da licitante, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua apresentação;
Endereço: Avenida Nazaré, nº 871 - Nazaré - CEP: 66.035-145 – Belém – Pará / Telefone: 55(91) 3201 3616 CCG/PA - CNPJ/MF sob o nº 07.730.458/0001-45 / e-mail: licitacao@palacio.pa.gov.br

12.1.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos.
12.1.9. Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme o modelo do Anexo VII;
12.1.10. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo do Anexo VIII;
12.1.11. Declaração de cumprimento do disposto no § 6° do Art. 28 da Constituição do Estado do Pará, que possui em seu quadro de pessoal 5%(cinco por cento) de portadores de necessidades especiais, conforme o modelo do Anexo IX;
12.2. A habilitação será verificada pela pregoeira, por meio do SICAF, da CNDT e da documentação complementar especificada neste edital.
12.3. Caso haja alguma documentação vencida, cassada ou inexistente no SICAF, a Pregoeira pesquisará junto ao site oficial do órgão emissor da documentação e na sua impossibilidade solicitará, através do chat, o envio por parte do licitante, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, assinando prazo estabelecido pela pregoeira para cumprimento da diligência por parte do licitante, sob pena de inabilitação, devendo os originais ou cópia autenticada serem apresentados em prazo a ser estabelecido pela pregoeira, no seguinte endereço:
CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PARÁ
PREGÃO ELETRÔNICO 03/2015-CCG/PA CENTRO INTEGRADO DE GOVERNO – CIG, AVENIDA NAZARÉ, 871 – BAIRRO DE NAZARÉ – CEP. 66.035-145
12.4. A Pregoeira poderá fazer averiguações nos sites oficiais mantidos na Internet por órgãos públicos acerca de requisitos a serem cumpridos pelos licitantes, tanto com relação à veracidade da Proposta de Preços e seus anexos, quanto aos requisitos de habilitação, valendo os resultados das consultas como meio legal de prova para tomada de decisões.
12.5. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.5.1. A não-regularização da documentação implicará decadência da expectativa de direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
12.6. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
Endereço: Avenida Nazaré, nº 871 - Nazaré - CEP: 66.035-145 – Belém – Pará / Telefone: 55(91) 3201 3616 CCG/PA - CNPJ/MF sob o nº 07.730.458/0001-45 / e-mail: licitacao@palacio.pa.gov.br

12.7. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o MENOR PREÇO e que atendam às exigências fixadas neste edital.
12.8. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.9. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.10. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
12.11. A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, feita pela Pregoeira, ficará sujeita à homologação da Autoridade Competente da Casa Civil da Governadoria do Estado do Pará;

Julgamento: Endereço: Avenida Nazaré, nº 871 - Nazaré - CEP: 66.035-145 – Belém – Pará / Telefone: 55(91) 3201 3616 CCG/PA - CNPJ/MF sob o nº 07.730.458/0001-45 / e-mail: licitacao@palacio.pa.gov.br

10.1. A pregoeira efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas neste Edital e Termo de Referência, pelo critério do menor preço global, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
10.2. A pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Casa Civil da Governadoria do Estado do Pará ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
10.3. Encerrada a etapa de lances, a pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para o Empenho, assim como, se o objeto ofertado está de acordo com o termo de referência, podendo ainda negociar com as empresas classificadas, respeitado a ordem de classificação, até atingir as melhores condições dentro das especificações estabelecidas no termo de referência e respeitadas todas as demais condições deste edital.
10.4. No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
10.5. A simples irregularidade formal que evidencie lapso isento da má-fé e que não afete o conteúdo da proposta, não será causa de desclassificação.
10.5.1. A pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.