Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços comuns de engenharia, conforme condições, quantidades, exigências e especificações discriminadas nos projetos e estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
O local de prestação dos serviços será o descriminado no item 1.2 do Anexo I – Termo de Referência.
1.3.
A licitação será realizada pelo regime Empreitada por Preço Global, sagrando- se vencedor o licitante que ofertar o menor preço.


Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1.
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; tais como:

4.5.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.5.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.5.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.5.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.5.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
4.5.7. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA
Para a elaboração de Projetos Básicos e Projetos Executivos de Estações Hidroviária Popular – EHP, definida como uma estrutura aquaviária singular, pressupõe-se a exigência de Capacitação Técnica na elaboração de projetos de portos fluviais, terminais hidroviários e/ou instalação portuária, tanto no tocante a engenharia civil, em função do desenvolvimento de projetos relativos às infraestruturas a serem implementadas em terra, como também, de engenharia naval, em face dos projetos referentes à infraestrutura flutuante destinada à atracação das embarcações.

108/2008 e I.S./DG nº 10/2009, por meio da apresentação de atestado técnico de boa execução, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
b) Capacidade Profissional: os Responsáveis Técnicos da LICITANTE perante o CREA, devidamente registrados na Certidão de Registro, devem ter experiência na execução de objeto de mesmo caráter e de igual complexidade ou superior, que comprove a parcela relevante, de acordo com a tabela adiante e com o disposto na Portaria nº 108/2008 e I.S./DG nº 10/2009, conforme anotação em Certidão de Acervo Técnico – CAT expedida pelo CREA e o respectivo atestado técnico de boa execução emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado. Cada Responsável Técnico só poderá representar uma única empresa, sob pena de inabilitação das licitantes.
c) Certidão comprobatória de inscrição ou registro da LICITANTE e dos seus responsáveis técnicos no Conselho de Classe Competente, da região a que estiver vinculada, que comprove o exercício da atividade relacionada com o objeto da licitação.
d) Declaração formal emitida pela LICITANTE de que os equipamentos necessários para execução da Obra / Serviço de que trata o objeto desta licitação estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação. Esses equipamentos estarão sujeitos à vistoria in loco pelo DNIT, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
e) Relação, mediante o preenchimento do Quadro 04 (ANEXO II), de comprovação de a LICITANTE ter executado, através de certidão e/ou atestado, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente certificado pelo Conselho de Classe Competente:
Quadro 5: Serviços a serem comprovados pela LICITANTE
Quantitativos Mínimos Item
Serviços a Serem Comprovados
de Atestados
Elaboração de Projetos Básicos e/ou Executivos de Obras de Portos
Fluviais; e/ou Elaboração de Projetos Básicos e/ou Executivos de
1 Obras de Terminais Hidroviários; e/ou
1 (um)

Caso não sejam confirmadas as informações contidas nos atestados fornecidos por empresas privadas, a LICITANTE será considerada inabilitada para o certame.
f)
Relação, mediante o preenchimento do Quadro 03 (ANEXO II), dos serviços executados por profissionais de nível superior vinculados ao Quadro Permanente da Empresa e constante do seu Registro/Certidão de Inscrição no Conselho de Classe Competente, em nome do profissional, como Responsável Técnico, comprovados mediante atestados e/ou certidões de capacidade técnica por execução de serviços compatíveis objeto da licitação, a seguir relacionados:
Quadro 6: Serviços a serem comprovados por profissionais de nível superior vinculados ao quadro permanente da empresa
Modalidade Profissional
Item Serviços a Serem Comprovados
Nível Requerida
Elaboração de Projetos Básicos e/ou Executivos Navais de Obras de Portos Fluviais; e/ou
Elaboração de Projetos Básicos e/ou Executivos Navais de
1
Engenheiro Naval P1 Obras de Terminais Hidroviários; e/ou
Elaboração de Projetos Básicos e/ou Executivos Navais de Obras de Instalação Portuária
Elaboração de Projetos Básicos e/ou Executivos Civis de Obras de Portos Fluviais; e/ou
Elaboração de Projetos Básicos e/ou Executivos Civis de
2
Engenheiro Civil P1 Obras de Terminais Hidroviários; e/ou
Elaboração de Projetos Básicos e/ou Executivos Civis de Obras de Instalação Portuária

Será admitida a comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa LICITANTE, tal comprovação será realizada através do ato constitutivo da mesma e certidão do Conselho de Classe Competente, devidamente atualizada.
Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento às exigências deste item, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
A(s) certidão(ões) e/ou atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) conter as seguintes informações básicas:

nome do contratado e do contratante;

identificação do objeto do contrato (tipo ou natureza do serviço);

localização do serviço (instalação portuária ou local de execução do serviço); e

serviços executados (discriminação e quantidades).
O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não será considerado pela Comissão de Licitação.
Os atestados e/ou certidões de capacidade técnica deverão ter sido emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente certificados/averbados pelo Conselho de Classe Competente, neles constando os contratos, nomes do contratado, do contratante e discriminação dos serviços.
Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra (órgão ou ente público), deverá ser junta à documentação:
 declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico indicado foi responsável técnico pela sua execução, ou um de seus responsáveis técnicos; ou
 comprovação por meio de carteira profissional de trabalho e Ficha de Registro de Empresa – FRE acompanhados do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, todos esses com data referente ao período de execução do objeto do atestado/certidão; ou


Fornecer/executar o objeto da licitação de acordo com as especificações do Termo de Referência – ANEXO I, não se admitindo quaisquer modificações sem a prévia autorização do DNIT.

Comunicar por escrito ao setor do DNIT responsável pelo recebimento/fiscalização do objeto da licitação, no prazo máximo de dois dias que antecedam o prazo de vencimento do fornecimento/execução do objeto da licitação, os motivos que impossibilitem o seu cumprimento.
 Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento do edital decorrente.
 Responder por danos materiais, ou físicos, causados por seus empregados diretamente ao DNIT ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo.

Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto desta licitação, sem prévia autorização do DNIT.
 Prestar esclarecimentos ao DNIT sobre eventuais atos ou fatos desabonadores noticiados que a envolvam, independentemente de solicitação.

Manter, durante todo o período de fornecimento/execução do objeto, as condições de habilitação exigidas na licitação.

Havendo cisão, incorporação ou fusão da futura CONTRATADA a alteração subjetiva do contrato ficará condicionada à observância, pela nova empresa, dos requisitos de habilitação de que trata o art. 27 da Lei 8.666/93, segundo as condições originalmente previstas na licitação; à manutenção de todas as condições estabelecidas no contrato original; à inexistência de prejuízo para a execução do objeto pactuado causado pela modificação da estrutura da empresa; e à anuência expressa da Administração, após a verificação dos requisitos apontados anteriormente, como condição para a continuidade do contrato.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 50600.007945/2018-07 das Planilhas previstas no ANEXO II, adequadas à Proposta Vencedora, deverá ser de no máximo dois dias úteis.