Condições de participação: 6. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores-SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br. 7. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
8. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
9. Não poderão participar deste Pregão:
9.1 Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 9.1.1 Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto;

9.1.2 A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade.
9.2 Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente.
9.3 Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
9.4 Empresas impedidas de licitar com o Órgão Gerenciador do certame e participantes ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação com o Órgão Gerenciador do certame e participantes ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
9.5 Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
9.6 Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
9.7 Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
9.8Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
9.9 As entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, e
9.10 As entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
10.Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento.
11. Em relação aos itens 15, 16, 17, 22, 28, 29, 57, 76 e 107 a participação é exclusiva para ME, EPP e EIRELI.


Habilitação: 

18. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
18.1 Habilitação Jurídica;
18.2 Qualificação econômico-financeira;
18.3 Regularidade fiscal e trabalhista;
18.4 Qualificação técnica e
18.5 Documentação complementar.
19. Documentos relativos à habilitação jurídica:
87. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico, previstos nos diplomas legais elencados no preambulo deste edital.
88.No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
89. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
90.Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.