Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é a contratação de prestação de serviço de acesso a Internet para o 13° BIB, fornecido através de link de fibra óptica, de no mínimo 100 Mbps (cem mega bits por se- gundo), com garantia de banda estipulado na Resolução 574, de 28 de outubro de 2011, da ANATEL, in- cluído o fornecimento de todos os equipamentos necessário para o funcionamento mínimo do serviço.
2.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.compras governamentais. gov.br e as especifi- cações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
2.3. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facul- tando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.


Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compa- tível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastra- mento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 11 OUT 10.
5.2. Não poderão participar desta licitação as entidades empresariais indicadas no item acima que estejam:
5.2.1. proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2. declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21 JUN 1993;
5.2.3. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credo- res, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;

5.2.4. que esteja reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárarias en- tre si.
5.3. Também é vedada a participação de:
5.3.1. entidades empresariais estrangeiras;
5.3.2. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 21 JUN 1993.
5.4. Como condição para participação no Pregão, deverá declarar:
5.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 14 DEZ 06, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus art. 42 a 49.
5.5. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.5.1. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.5.2. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatorie- dade de declarar ocorrências posteriores;
5.5.3. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do arti- go 7°, XXXIII, da Constituição.
5.5.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma- tiva SLTI/MPOG nº 2, de 16 SET 09;

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participa- ção dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.compras governamentais .gov.br , com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações ineren- tes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qual- quer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em rela- ção à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 OUT 10.
9.1.1. também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especial- mente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2. caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, documento váli- do que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o dis- posto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e so- ciedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1o da LC no 123, de 14 DEZ 06.
9.2. O Pregoeiro consultará a existência de registros impeditivos da contratação conforme dis- posto no art. 97, parágrafo único, da Lei n° 8.666 de 21 JUN 1993:
9.2.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no portal da transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis).
9.2.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no portal do CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.2.3. Inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornece- dor (www.tst.jus.br/certidao), em cumprimento à Lei nº 12.440 de 7 JUL 11 e à Resolução Administrativa TST nº 1470 de 24 AGO 11.
9.2.4. Cadastro de Inadimplentes (CADIN), disponível no Sistema Integrado de Administra- ção Financeira do Governo Federal (SIAFI).
9.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornece- dores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 OUT 10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
9.4. Habilitação jurídica:
9.4.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.4.2. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.4.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.4.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

9.4.5. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.5. Regularidade fiscal:
9.5.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.5.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106, de 30 ABR 07);
9.5.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.5.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
9.5.5. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5.6. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.6.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recupera- ção Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com emissão de até 30 dias da abertura da licitação;
9.6.2. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.6.2.1. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
9.6.2.2. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
9.7. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apre- sentados pelos licitantes, via e-mail pregaotrezebib@yahoo.com.br, no prazo de 02:00h (duas horas), após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
9.8. Se a proposta ofertada for constatada alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema ele- trônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.

9.8.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilita- ção do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos lici- tantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microem- presa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro sus- penderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.10. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quais- quer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido nes- te Edital.
9.11. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, revisto nos artigos 44 e 45 da LC no 123, de 14 DEZ 06, seguindo-se a disciplina antes es- tabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.12. A empresa consagrada vencedora do certame deverá encaminhar Contrato Social, Procura- ção, Identidade e CPF, todos devidamente autenticados, para fins contratuais;
9.13. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.