Objeto: 1 .1 Seleção e contratação de empresa especializada para aquisição de servidor central RISC de 64 bits com instalação, configuração e migração de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo II.
1 .1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET - CATMAT e as especificações constantes do Anexo II deste Edital prevalecerão às últimas.
1 .2 Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I: Minuta de Contrato;
Anexo II: Termos de Referência;
Anexo II-A: Declarações de Ciência do Termo de Referência; Anexo III: Modelo de Proposta de Preços;

Anexo IV: Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação; Anexo V: Modelo de Declaração de não Empregar Menor;
Anexo VI: Modelo de Atestado de Capacidade Técnica;
Anexo VII: Relação dos Países Membros do BID; e
Anexo VIII: Garantia de Execução Contratual.

Condições de participação: 5 .1 Este Pregão Eletrônico está aberto a todas as Licitantes elegíveis, conforme especificam as Normas de Aquisição do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, que ofereçam bens cujo país de origem seja membro do BID e que demonstrem satisfatoriamente para o comprador sua elegibilidade, sua capacidade e adequação de recursos para executar o Contrato de forma eficiente. A relação dos países membros do BID encontra-se no Anexo VII.
5 .2 Os critérios a serem utilizados para determinar que uma Licitante seja proveniente de um país membro do BID estão estabelecidos no Anexo VII.
5 .3 Entende-se por “país de origem” dos Bens a definição estabelecida no Anexo VII. 6. DO CREDENCIAMENTO E DA REPRESENTAÇÃO
6 .1 As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet.

6 .2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br http://www.comprasnet.gov.br.
6 .3 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva da Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6 .4 O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6 .5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 1 2.1 Para habilitação neste Pregão Eletrônico, às empresas nacionais deverão estar cadastradas no SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”, atendendo, ainda, às seguintes condições:
12.2 Além do contido no subitem 12.1, exigir-se-á dos licitantes:
a) Declaração, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fato superveniente impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
b) Declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, Inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
c)
Declaração que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 que a empresa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na referida Lei Complementar, quando for o caso, e;
d)
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o disposto na Portaria SDE nº 51 de 3 de julho de 2009 do Ministério da Justiça;
e)
Declaração de não utilização de Trabalho Degradante ou Forçado.
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com a finalidade de comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
g) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, registrado na Junta Comercial do Estado que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. A comprovação da boa situação financeira que se trata este item será apurada mediante a obtenção do índice de liquidez geral maior ou igual a 01(um), devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço, cuja apuração dar-se-á através da seguinte fórmula:
ILG – índice de liquidez geral = ATIVO CIRCULANTE + REALIZAVEL A LONGO PRAZO > 1 PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
g .1) As empresas que apresentarem resultado inferior a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio liquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os § 2º e 3º do Artigo 31 da Lei nº. 8.666/93;
1 2.3 As declarações de que tratam o subitem 11.2 letras “a”, “b”, “c”, “d” e “e” serão verificadas pelo (a) Pregoeiro (a), depois de encerrada a etapa de lances, na opção de visualização das propostas e declarações encaminhadas via sistema.
1 2.4 Apresentar atestado ou declaração de capacidade técnica, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa Licitante forneceu objeto compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.

1 2.5 Uma vez recebidos os documentos, a(o) Pregoeira(o) consultará o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS E o Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa (CNCIA).
1 2.6 A Licitante que for declarada vencedora de algum item do presente Edital, terá o prazo de no máximo 60 (sessenta minutos) via email: cpli@sefaz.to.gov.br, no guichê da Superintendência de Compras e Central de Licitações ou diretamente no site do comprasnet, os documentos necessários para habilitação, caso não tenham encaminhado juntamente com a proposta de preços.
1 2.7 Quando os documentos necessários à habilitação estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, a empresa licitante será convocada para enviar anexo da documentação, via chat, email ou fax, no prazo de 2 (duas) horas.
1 2.8 O (a) pregoeiro (a) poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras das certidões para verificar as condições de habilitação e/ou a veracidade dos documentos dos licitantes.
1 2.9 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
1 2.10 A Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos as Licitantes brasileiras, no caso de ser considerada vencedora.
1 2.11 O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante. 13. DOS RECURSOS
1 3.1 Qualquer Licitante poderá, durante a sessão pública e no momento oportuno, de forma imediata e motivada, explicitando sucintamente suas razões, imediatamente após a divulgação da vencedora, em campo próprio do Sistema Eletrônico, manifestar sua intenção de recorrer.
1 3.1.1 Será concedido à Licitante que manifestar a intenção de interpor recurso o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar as razões de recurso, ficando as demais Licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentarem contra razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
1 3.2 A falta de manifestação imediata e motivada da Licitante importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro à vencedora.
1 3.3O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
1 3.4 A decisão do Pregoeiro deverá ser motivada e submetida à apreciação da Autoridade Competente pela licitação, se não aceito o recurso interposto.
1 3.5 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente adjudicará o objeto e homologará o resultado da licitação para determinar a contratação.
1 3.6 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no guichê da SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CENTRAL DE LICITAÇÃO - SCCL, sito à sede da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - localizada à Praça dos Girassóis s/nº, CEP 77.001-002, Palmas/TO, no horário das 8h00min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min.

Julgamento: 1 1.1 O julgamento da Proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
1 1.2 O empate entre duas ou mais Licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre a proposta de preços e quando não houver lances para definir o desempate. Neste caso, será considerado como critério de desempate, a data e hora de inclusão da proposta no sistema. O presente item, não é aplicável no caso do empate técnico disposto no Item 9.5. deste Edital.
1 1.3 Será admitido apenas 01(uma) Licitante vencedora para cada item.

1 1.4 Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para o comprador e nem firam os direitos das demais Licitantes.
1 1.5 O resultado desta licitação será publicado no Diário Oficial da União, afixado no Quadro de Avisos da Comissão Especial de Licitação - CEL e no site www.comprasnet.gov.br.