Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a seleção de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de arquitetura 1 e engenharia, visando a elaboração dos Projetos Básicos, incluindo os Projetos Legais e complementares de Engenharia, com transferência dos direitos patrimoniais a eles relativos, compreendendo a elaboração análises, consultoria, assessoramento, coordenação, especificações, estudos de viabilidade técnica, orçamentos, laudos, levantamentos, pesquisas, elaboração de projetos, pareceres, vistorias e outros de mesmas naturezas, necessários à administração, padronização, adequação, conservação e manutenção da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Assis Brasil/AC e da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cruzeiro do Sul/AC, conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.
1.1.1.
O Projeto de Edificação deverá obedecer as linhas arquitetônicas fornecidas pela Administração, para a implantação na localidade, com ou sem alterações.
1 O projeto arquitetônico é uma das etapas de um projeto de edificações, definido por normas brasileiras da ABNT, especificamente, a NBR 13.531 e a NBR 13.532.
Edital de Projeto Básico DRF/RBO, IRF/ASB, IRF/CZL e IRF/PCO.
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1.1.2.
A prestação do serviço dar-se-á de acordo com as Normas de Execução de Projeto, as Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais, estabelecidas pelas Práticas SEAP 2 , e das demais normas pertinentes.
1.2. A licitação será dividida em dois itens:
1.2.1.
ITEM 1 – PROJETO BÁSICO PARA A IRF/ASSIS BRASIL (AC);
1.2.2.
ITEM 2 – PROJETO BÁSICO PARA A IRF/CRUZEIRO DO SUL (AC).
1.3. O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será, responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão as interessadas cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2.
Para participar deste Pregão Eletrônico a licitante deverá ter:
3.2.1. No caso do item 1 – qualquer porte, porém as microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.2.2. No caso do item 2 – será exclusivo para microempresas ou empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204/2007. 3.3.Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.4. O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco – DRF/RBO, com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.5. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio www.compras net.gov.br .
2 Práticas SEAP - projeto: http://www.comprasnet.gov.br/publicacoes/manuais/manual_projeto.pdf.
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3.6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.7.
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I - Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste edital, também os seus Anexos.
II - Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III - Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV - Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso. V - Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
VI - Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.7.1.
A fornecedora descredenciada terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.8. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
3.8.1.
cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Licitação, ou seja, que não estejam registradas no CNPJ em pelo menos um dos grupos de atividade econômica 7111-1 (Serviços de Arquitetura) ou 7112-0 (Serviços de Engenharia) da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 3 ;
3.8.2.
se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.8.3.
que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco;
3.8.4.
que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, consoante dispõe o art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
3.8.5. que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção;
3.8.6. que se apresentem constituídas na forma de consórcio, sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição; 3.8.7.
não estejam autorizadas a funcionar no País, em caso de sociedade estrangeira; 3.8.8.
não poderão participar da presente licitação as sociedades cooperativas de mão de obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05/06/03, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU nº 1.815/03 - Plenário, publicado na Seção 1 do D.O.U. de 09/12/03, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/06 – Plenário.
3 Na Receita Federal, a CNAE é um código a ser informado na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ) que alimentará o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
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3.9. Também não poderáo participar direta ou indiretamente da licitação, além dos elencados no item anterior:
3.9.1.
empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB;
3.9.2.
empresa que possua em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.
4.
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS


Habilitação: 5.1.
O pregoeiro verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impedidos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011, Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin).
5.2.
É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e econômico-financeira das licitantes, na forma e condições estabelecidas neste edital, por meio de cadastramento e habilitação no SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01, e da IN SLTI/MPOG nº 2/10 assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
5.2.1.
A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
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5.2.2.
Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada no Manual do SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço.
5.2.3.
No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar exclusivamente, mediante a apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o Pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, desde que na seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
5.3.Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço em cada item, aceito pelo pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados, por meio do sistema eletrônico, na própria sessão do Pregão, bem como aqueles elencados no subitem 5.3.5:
5.3.1. Habilitação Jurídica:
I.
no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
II.
no caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
III.
o caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
IV.
no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente;
V.
cópia autenticada da Cédula de identidade e CPF do responsável lega pela empresa;
5.3.1.2. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.3.2.
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
I.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, municipal ou distrital, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual e que que estejam registradas no CNPJ em pelo menos um dos grupos de atividade econômica 7111-1 (Serviços de Arquitetura) ou 7112-0 (Serviços de Engenharia) da tabela CNAE 4 ;
III. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, com as alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante a apresentação de:
4 A Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - é uma tabela usada com o objetivo de padronizar os códigos de identificação das unidades produtivas do país nos cadastros e registros da administração pública, contribuindo para a melhoria da qualidade dos sistemas de informação que dão suporte às decisões e ações do Estado. Na Receita Federal, a CNAE é um código a ser informado na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ) que alimenta o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
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a) Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas.
b) Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
IV.
Na hipótese de emissão de Certidão a partir de 03/11/2014, nos termos da Portaria MF nº 358/2014, as Certidões a que se refere as alíneas “a” e “b” do item anterior serão substituídas pela Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida previamente à data de Abertura de Sessão Pública e válida nessa data, sob pena de desclassificação do proponente.
V.
prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
VI.
prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, Distrital ou Municipal, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
VII.
A regularidade trabalhista, não constante do SICAF, será verificada por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.3.3. Qualificação Econômico-Financeira:
5.3.3.1. A comprovação da boa situação financeira do licitante será constatada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maiores que 1,00 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
5.3.3.1.1
O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação para cada item, relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização até aquela data através de índices oficiais:
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a) Para o item 1: R$ 9.169,82 (nove mil, cento e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos)
b) Para o item 2: R$ 4.839,81 (quatro mil, oitocentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos)
5.3.3.1.2 A comprovação de Patrimônio Líquido será efetuada mediante a apresentação do Balanço Patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
5.3.3.1.3
O Balanço Patrimonial deverá estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente e estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
5.3.3.1.4
As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao Balanço.
5.3.3.1.5
Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
5.3.3.1.6
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
5.3.3.2. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
5.3.3.3. Fica esclarecido que o não encaminhamento por meio eletrônico, através do sistema comprasnet ou por e-mail isaachal @receita.fazenda.gov.br e glicerio.pires- neto @receita.fazenda.gov.br dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.3.4. Declarações
5.3.4.1. Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico - não havendo necessidade de envio posterior – que:
a.
cumpre plenamente todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
b.
não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2002.
c.
inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
d.
a proposta foi elaborada de forma independente, sem a participação de qualquer pessoa não vinculada diretamente à licitante, nos termos da Instrução Normativa nº 02, de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
5.3.5. Qualificação Técnica:
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5.3.5.1. A licitante classificada com o menor preço global em cada item aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF, para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
I. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, em nome do licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, na qual conste responsável técnico com, no mínimo, habilitação para elaboração de projetos de arquitetura, emitida pelo CREA/CAU da jurisdição da sede do licitante.
II. Certidão de Registro de Pessoa Física emitida pelo CREA/CAU da jurisdição do domicílio do profissional, em nome de cada integrante da Equipe Técnica de Nível Superior a que se refere o Anexo III e o inciso IV do presente item deste Edital, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, com habilitação para a execução do projeto para o qual foi indicado como responsável técnico. II.a Serão dispensadas as certidões de registro de pessoa física dos profissionais integrantes da equipe técnica que constarem da certidão de registro de pessoa jurídica da empresa licitante.
II.b
No caso de a empresa licitante ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA/CAU do Acre, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
III.
Atestado(s) de Capacidade Técnico-Profissional, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, devidamente registrado(s) no CREA/CAU onde o(s) serviço(s) foi(ram) executado(s) ou acompanhado(s) de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA/CAU, onde fique comprovado que o licitante elaborou ou desenvolveu Projetos Básicos e/ou Executivos para construção de prédios de escritórios, comerciais ou públicos, conforme definido no inciso II do subitem 5.3.9 deste Edital, contemplando:
a.
Coordenação;
b
Projeto de Arquitetura;
c. Projeto Estrutural;
c.
Projeto de Instalações Hidrossanitárias; e
d.
Projeto de Instalações Elétricas.
IV.
Indicação da Equipe Técnica de Nível Superior, relacionando os profissionais com os atestados apresentados no inciso II e que serão os responsáveis técnicos pela coordenação e pela elaboração dos projetos objeto da presente licitação.
IV.a A Indicação da Equipe Técnica de Nível Superior será efetuada conforme modelo constante do Anexo III deste Edital, contendo o nome completo, título profissional, № do registro no CREA/CAU, responsabilidade técnica e natureza da relação profissional com a empresa licitante (sócio, empregado ou subcontratado).
IV.b A Equipe Técnica deverá ter um Coordenador, que será o elemento de ligação entre o licitante vencedor e a Administração durante a execução do Contrato e, concomitantemente, o responsável pelo acompanhamento da elaboração dos projetos e a compatibilização de todos os projetos entre si e com o caderno de encargos e planilha orçamentária.
IV.cOs integrantes da Equipe Técnica de Nível Superior deverão ser obrigatoriamente os profissionais que efetivamente irão executar e assumir a responsabilidade técnica pela coordenação e elaboração dos projetos para os quais foram indicados.
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IV.dos responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica anteriormente elencados deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para abertura da sessão pública do certame, entendendo-se como tal, para fins deste Edital:
IV.e no decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei nº 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração;
IV.f no caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional, como comprovação da capacitação técnico-profissional, ambas serão inabilitadas.
V. Declaração de cada um dos integrantes da Equipe Técnica de Nível Superior, indicado conforme inciso IV, de que tem ciência do integral conteúdo do Edital de Licitação e seus Anexos e que aceita participar da Equipe Técnica do licitante como responsável técnico pelo projeto para o qual foi indicado no modelo constante do Anexo III deste Edital.
VI. Declaração, conforme modelo anexo ao Edital, de que o licitante, por intermédio de representante legal devidamente qualificado para esse fim, vistoriou os locais onde se pretende implantar os projetos e de que é detentor de todas as informações relativas à execução do serviço licitado.
a.
a vistoria, sem caráter obrigatório, será acompanhada por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 8 horas às 16 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente com o responsável de cada unidade.
b.
o prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pública.
c.
para a vistoria o licitante, ou o seu representante legal, deverá possuir formação na área de engenharia ou arquitetura, devido à complexidade do objeto desta licitação, bem como estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
d.
O licitante que optar por não fazer a vistoria apresentará declaração formal assinada pelo responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da obra, sendo responsável pelos prejuízos a que possa dar causa.
5.3.5.2. Poderão ser apresentados atestados derivados de contratos distintos, desde que sejam atendidos, no total, todos os requisitos do inciso III deste item.
5.3.5.3. As comprovações da responsabilidade técnica na coordenação e na elaboração de projetos não precisam constar conjuntamente em um mesmo atestado.
5.3.5.4. Será também admitida a apresentação de atestado em nome de mais de um profissional.
5.3.5.5. Para fins de participação do certame licitatório, será considerada a seguinte conceituação:
I. Coordenação de Projeto: trabalho de supervisionar e compatibilizar a elaboração dos diversos projetos para construção de uma edificação, que contemple simultaneamente os seguintes projetos, no mínimo: arquitetura, instalações hidráulicas, instalações elétricas, rede lógica e sistema de climatização de edificações.
II. Prédio de escritórios, comerciais ou públicos: locais para a condução de negócios e/ou prestação de serviços profissionais, administrativos, comerciais ou
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culturais, tais como consultórios de médicos e dentistas, escritórios de profissionais liberais, escritórios comerciais em geral, instituições financeiras em geral e repartições públicas. Pode ser prédio destinado a uma única entidade ou tendo pavimentos divididos em várias unidades autônomas, com acesso a um “hall” comum. Pequenos escritórios funcionando em prédios com outras finalidades devem ser considerados como partes da ocupação predominante e sujeitos às regras desta última.
5.3.5.6. Fica estabelecido que não serão aceitos atestados de projetos de arquitetura que não se enquadrem na definição de prédio de escritórios, comerciais ou públicos estabelecida acima por dessemelhança de finalidade, tais como prédios residenciais pavilhões industriais, templos religiosos, depósitos, garagens, hangares, estádios academias ou ginásios esportivos, auditórios e centros de exposições ou convenções.
5.3.6.
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.
DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO
11.1.
Efetuados os procedimentos previstos no item 10 deste Edital e aceita a proposta do licitante detentor do menor preço por item, o pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio eletrônico, através do sistema comprasnet ou por e-mail isaachal @receita.fazenda.gov.br e glicerio.pires-neto @receita.fazenda.gov.br e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF.
11.1.1.
O Pregoeiro convocará o licitante referido no subitem acima, cuja proposta foi aceita, para enviar, pelo sistema eletrônico, no prazo de até 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, desde que justificado pelo licitante e aceito pelo Pregoeiro, arquivo composto de documentos de habilitação complementares, exigidos neste Edital e que não estejam contemplados no SICAF.
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11.1.2.
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada. 11.2.
A documentação exigida no Edital referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar, e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, pelo sistema eletrônico, no momento da habilitação, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
11.2.1.
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada, a licitante será inabilitada.
11.3.
Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/RBO nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
11.4.
A documentação exigida no Edital, referente à Qualificação Técnica, será verificada por meio de apresentação, pelo sistema eletrônico, na própria sessão do Pregão.
11.5.
A licitante detentora da melhor proposta/lance em cada item deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, e no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
11.6. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
11.6.1. Também será inabilitado o licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro, conforme dispõe o item 6.1.
11.7. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.8. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
11.9. Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora do item, com posterior encaminhamento dos autos à Delegada da Receita Federal do Brasil em Rio Branco-AC para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
11.10.
Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados à Delegada da Receita Federal do Brasil em Rio Branco-AC para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
11.11.
A indicação do lance vencedor em cada item, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
11.12. Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
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11.12.1.A licitante declarada vencedora de cada item deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.12.1.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.12.1.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (dias) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
11.12.1.3. A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
11.12.1.4. Após a intimação referida no subitem 11.12.1.2, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
11.12.1.5. No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 5 (cinco) dias úteis durante a sessão, aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
11.12.1.6.No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 5 (cinco) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora e suspender novamente a sessão.
11.12.1.7. Durante o prazo referido no subitem 11.12.1.2, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente. 11.12.1.8. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
11.12.1.9. Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
11.12.1.10.
Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
11.12.2. A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.13. Procedimento a ser adotado, no caso do no caso do ITEM 1 - Projeto Básico Completo – IRF/Assis Brasil, em caso de não contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha se beneficiado do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06 e que tenha sido declarada vencedora do certame: 11.13.1. Não ocorrendo a contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 9.14.3.1, serão convocadas as remanescentes que
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porventura se enquadrem na hipótese do subitem 9.14.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
11.13.2. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 9.14.3, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será esse declarado vencedor.

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9.1. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com o objeto da licitação e os requisitos estabelecidos neste Edital; que sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento; ou, ainda, que apresentem preços que sejam manifestamente inexequíveis.
9.1.1.
Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
9.2.
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.3.
As propostas contendo a descrição do objeto, preço e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
9.4.
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
9.5.O sistema ordenará, automaticamente, as propostas de cada item classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances para cada item.
9.6. Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando, então, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
9.6.1.
O lance deverá ser ofertado pelo valor de cada item.
9.7. O licitante será imediatamente informado do recebimento de seu lance no sistema e do valor consignado no registro.
9.8.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste edital.
9.9. Os licitantes somente poderão oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados pelo sistema.
9.10. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
9.11. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
9.12. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
9.13. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.14. Procedimento a ser adotado, no caso do ITEM 1 - Projeto Básico Completo – IRF/Assis Brasil, na ocorrência de empate, na forma e condições da Lei Complementar nº 123/06, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações previsto na mencionada Lei.
9.14.1.
Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar 123/06, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
9.14.2. Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
9.14.3.
Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
9.14.3.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no intervalo percentual de até 5%, definido nos termos do item 9.14.1, será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço
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inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade do licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem.
9.14.3.2.Não sendo apresentada proposta, na forma do subitem anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 9.14.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.14.3.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 9.14.1, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente a vencedora do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
9.14.3.4. Não havendo licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, que tenha apresentado proposta nos termos previstos no subitem 9.14.3, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance.
9.14.3.5. O disposto no subitem 9.14 somente se aplicará quando a menor proposta ou o menor lance não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte. 9.15.Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública o sistema eletrônico procederá à classificação final das licitantes. Então, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida a melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
9.16. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.17. Após a etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
9.18. A apresentação de novas propostas na forma deste subitem não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
9.19. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.