Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de vidros temperados e laminados, para atender as necessidades dos edifícios de propriedade do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea, conforme especificações técnicas e demais condições gerais estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos.
1.1. Da especificação do objeto
De acordo com o Documento de Oficialização da Demanda – DOD, o objeto pretendido consubstancia-se na contratação de empresas especializadas para fornecimento e instalação de:








  

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1.1.2. As especificações e as medidas dos vidros laminados e temperados obedecem ao padrão existente nas fachadas dos edifícios de propriedade do Confea.
1.2. Das condições de fornecimento, instalação e aceitabilidade do objeto.
1.2.1. A contar do recebimento do termo de contrato, a empresa terá o prazo de até 40 (quarenta) dias úteis para a entrega e instalação dos vidros que constituem o objeto deste Termo de Referência, já estando incluso neste prazo o tempo despendido para a embalagem, o despacho, o transporte e outras providências que se façam necessárias, com vistas à entrega dos itens que constituem o objeto;
1.2.2. A contratada deverá considerar que o prazo de entrega terá início às 09 h do dia útil seguinte ao da realização do pedido e se encerra às 17h30min do último dia útil;




  

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troca do(s) material(ais), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da solicitação, às suas custas, sem prejuízo da aplicação de penalidade;
1.2.6.2. Definitivamente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do término do prazo de recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado;
1.2.6.2.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo;
1.2.6.2.2. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do serviço;
1.2.6.2.3. O fornecedor deve apresentar, após o recebimento definitivo do objeto por parte do fiscal do contrato, a nota fiscal/fatura, em duas vias, para fins de liquidação do pagamento.

Condições de participação: 3.1. A presente licitação é destinada, exclusivamente, à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1. A empresa deverá providenciar o registro de sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte em campo próprio do SICAF (porte da empresa) e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do sistema eletrônico, pelos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006.
3.2. Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.

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tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.3.3. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.3.4. Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
3.3.5. Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
3.3.6. Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com o Confea suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas ou ainda que estejam impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.3.7. Empresas que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
3.3.8. Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.3.9. Empresas da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico empregado vinculado ao Confea;
3.3.10. Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.