Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa autorizada para prestação de serviços para adequações do Distribuidor Geral (DG) e manobra de virada do PABX MX-ONE ERICSSON/AASTRA, conforme descrição constante do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.2 – Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I - Termo de Referência.
ANEXO II - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
ANEXO III – Modelo Proposta de Preços.

(Fl. 2/42 do Edital do Pregão Eletrônico nº 001/BARF/2010-Proc nº 67223.000873/2010-59) ANEXO V – Minuta da Carta-Contrato.
1.3 Em caso de desacordo existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão às ultimas.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão somente as microempresas e empresas de pequeno porte que atendam o objeto da licitação de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 e art. 6º do Decreto nº 6.204/2007:
3.1.1 Sejam autorizadas do fabricante do PABX MX-ERICSON/AASTRA, tendo em vista que o equipamento a ser trocado encontra-se no período de garantia do fabricante.
3.1.2 Pertencem ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
3.2 Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico que:
3.2.1 Cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
3.2.2 Inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame.

3.2.3 A empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002.
3.2.4 A licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, para o tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pelo Decreto nº 6.204/07, deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico.
3.3 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta, ou ao enquadramento do licitante na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, ou a não-utilização de mão-de-obra de menores, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.4 Não poderão participar as empresas que:
3.4.1 Estejam em concordata (processos judiciais anteriores à Lei nº 11.101/05), recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
3.4.2 Tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
3.4.3 Estejam reunidas em consórcios, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.4.4 Tenham sido punidas com suspensão de participação em licitações e impedimento de contratar com a Base Aérea do Recife.
3.4.5 Estejam impedidas de licitar e contratar com a União.
3.4.6 Sejam estrangeiras que não funcionem no País.
3.4.7 Empresas cujo objeto social seja impertinente ou incompatível com o objeto deste Pregão. 3.4.8 Empresas que não atenderem às condições deste Edital.

Credenciamento: 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site: www.comprasnet.gov.br.
5.2 Deverão ser previamente credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico, a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, e os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica.
5.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal, e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer

transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.6 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.7 Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 11.1 A licitante vencedora deverá cumprir as seguintes exigências de habilitação: 11.1.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
f. No caso de exercício de atividade que assim o exija: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
11.1.2 Relativos à Regularidade Fiscal:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal ou Estadual, se for

o caso, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
f. O licitante detentor do menor preço deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
11.1.3 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.3. No caso de licitação para locação de materiais, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social;
b.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
b.5. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
b.6. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
11.1.4. Documentos Complementares:
a. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, Anexo II deste Edital, devidamente preenchida e com firma reconhecida, Declaração do Fabricante do PABX MX-ONE ERICSSON/AASTRA com firma reconhecida do responsável legal, confirmando que a licitante é autorizada deste fabricante, e Certidão Negativa de Falência ou Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedidas pelo distribuidor judicial da sede da licitante, deverão ser encaminhadas, por meio de fax número (81) 3461-7509 ou 3462-3885, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contados do encerramento da etapa de lances, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada.
b. Declarar em campo próprio do sistema a Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96.
c. Declarar em campo próprio do sistema que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.
11.2 A empresa que possuir registro cadastral e habilitação parcial no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF terá sua regularidade verificada “on line” no SICAF, após encerrada a etapa de lances, sendo assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão (por fax), ou ainda ser obtida diretamente via internet, junto aos Órgãos responsáveis pela emissão dos documentos.
11.3 As licitantes que optarem por não realizar o cadastro no SICAF poderão apresentar toda a documentação necessária ao cadastramento e habilitação parcial, Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Prova de Regularidade perante a Fazenda Federal (Receita Federal e Dívida Ativa), Prova de Regularidade Relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Balanço Contábil, com índices calculados, por meio de fax número (81) 3461-7509 ou 3462-3885, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contados do encerramento da etapa de lances, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada; sendo obrigatório o cadastro no SICAF para

(Fl. 12/42 do Edital do Pregão Eletrônico nº 001/BARF/2010-Proc nº 67223.000873/2010-59) a emissão da Nota de Empenho.
11.4 Os documentos originais exigidos neste Edital deverão ser entregues ou remetidos ao Pregoeiro em envelope lacrado e inviolado, na Base Aérea do Recife, situada na Av. Maria Irene, S/N - Jordão - Recife – PE – CEP: 51.250-020, no prazo MÁXIMO de 02 (dois) dias úteis da solicitação on-line no sistema, durante o horário de expediente da BARF, podendo ser apresentados em original, em cópia autenticada, ou, ainda, mediante a apresentação da publicação em Órgão da Imprensa Oficial, com cópia para conferência e autenticação do Pregoeiro. O envelope contendo a Documentação de Habilitação deverá conter em sua parte externa os seguintes dizeres:
BASE AÉREA DO RECIFE
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 001/BARF/2010 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL xxxxxxx
CNPJ Nº xxxxxxxxxxx
11.5 Poderá prosseguir no certame o licitante previamente qualificado como ME ou EPP que apresente alguma restrição na documentação por ele fornecida para fins de comprovação da regularidade fiscal (art. 43, § 1.º, da LC n.º 123/2006), ficando desde já advertido que, caso seja declarado vencedor, disporá de 02 (dois) dias úteis,(contados do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame – art. 4.º, XV, Lei 10.520, de 17 de julho de 2002), prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (art. 43, § 2.º, da LC n.º 123/2006).
11.5.1 A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.6 Será inabilitada a empresa que apresentar documentação falsa.
11.7 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: 11.7.1 Em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo: a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da MATRIZ;
c) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.8 O pregoeiro reserva-se ao direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
11.8.1Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal.

11.9. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

Julgamento: 10.1 O Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta classificada em primeiro lugar, decidindo sobre a aceitação do preço obtido.
10.2 O julgamento será realizado pelo menor preço global, sendo aceito somente duas casas decimais, com o valor unitário exato, para se evitar dízimas.
10.3 Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Termo de Referência.
10.4 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.5 Caso a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
10.5.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
10.5.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.6 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

10.7 Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.