Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA A ORGANIZAÇÃO MILITAR (OM), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste EDITAL e seus ANEXOS.
2.1.1. A licitação será dividida em 61 (sessenta e um) itens e OI (um) lote, conforme tabela constante do Termo de Referência (ANEXO I), facultando-se ao licitante a participação no lote e em quantos itens forem de seu interesse.
2.2.
Caso ocorra divergência entre as especificações deste objeto descritas no Comprasllet e as especificações constantes no Termo de Referência (ANEXO 1), PREVALECERÃO AS DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, tal informação é importante haja vista a impossibilidade de encontrar código SIASG, que descreva exatamente o material que se deseja adquirir.

(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico SRP n° 01/2014 - SALC/11° GAAAe
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Condições de participação: 5.1.
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto no S3° do Artigo 8°, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 11.10.10.
5.2.
Não poderão participar desta licitação:
5.2.1. entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2. entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme Artigo 87, Inciso m, da Lei n° 8.666, de 1993;

(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico SRP n° 01/2014 - SALC/ll° GAAAe
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5.2.3. entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.4. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no Artigo 9°, da Lei nO8.666, de 1993;
5.2.5. entidades empresanms que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.6. entidades empresanms que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.3.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará "sim" ou "não" em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no Artigo 3°, da Lei Complementar n° 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Artigos 42 a 49.
5.3.1.1. a assinalação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006, mesmo que MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE ou SOCIEDADE COOPERA TIVA;
5.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no EDITAL e seus ANEXOS, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no EDITAL;
5.3.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do Artigo 7°, XXXllI, da Constituição.
5.3.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTIIMPOG n° 2, de 16 de setembro de 2009;

Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória PREGÃO, em sua forma ELETRÔNICA.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal- Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br.
com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, em relação à habilitação juridica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos Artigos 4°, Caput, 8°, S 3°, 13, 14 e 43, da Instrução Normativa SLTIIMPOG n° 2, de 2010.
9.1.1. Também poderão ser consultados os sitios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido

(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico SRP n° 01/2014 - SALC/llo GAAAe
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que comprove o atendimento das exigências deste EDITAL, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o Artigo 43, ç 1°,da LC nO123, de 2006.
9.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de lU 0.1O e não possuírem a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas _ CNDT (instituída pela Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011, que alterou a CLT e a Lei das Licitações (Lei n° 8.666/1993), obtida junto à Justiça do Trabalho, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularídade Fiscal, nas condições seguintes:
9.3. Habilitação jurídica:
9.3.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.3.2. em se tratando de sociedades COmerCIaiS,contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.5. no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o Artigo 107, da Lei n° 5.764, de 1971;
9.3.6. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.4. Regularidade fiscal:
9.4.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
9.4.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme Artigo 1°, Inciso I, do Decreto n° 6.106/07);
9.4.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT (instituída pela Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011, que alterou a CLT e a Lei das Licitações (Lei nO8.666/1993).

(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico SRP n° 01/2014 - SALC/llo GAAAe
Fl11/18) W~ 9.4.6. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no Artigo 34, da Lei n° 11.488,
de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade
fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-simile (fax) número (61) 3465-1010, ou via e-mail salcllgaaae@gmail.com, no prazo de 01 (um) dia útil, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
9.6.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização.
O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.6.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuizo das sanções previstas neste EDITAL, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.7.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.8.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar qUaIsquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste EDITAL.
9.9.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos Artigos 44 e 45, da LC n° 123, de-2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.10.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.