Objeto: 1.1
Constitui objeto do presente a contratação de empresa especializada na execução dos serviços de braçagem na movimentação de carga e descarga dos produtos agropecuários e de prestação de outros serviços que lhe sejam correlatos e complementares, no interior e/ou exterior das unidades armazenadoras designadas pela CONAB, sob a jurisdição da Superintendência Regional no Estado do Rio Grande do Norte, conforme relacionado no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.
1.2
As obrigações decorrentes deste certame constituem o respectivo CONTRATO, conforme ANEXO II – MINUTA DE CONTRATO, o qual integra este Edital;
1.3
A sacaria necessária à execução dos serviços, será fornecida pela CONAB. Os barbantes, agulhas, óleo de maquina, máquina e demais insumos, necessários à costura das sacarias, ficarão a cargo da CONTRATADA.
1.4
A CONTRATADA, fornecerá todos os equipamentos necessários à execução dos serviços, podendo também, utilizar os equipamentos e máquinas da CONAB disponíveis, responsabilizando-se pela manutenção ou reposição dos mesmos, antes, durante e depois de cada operação.
1.5
Em caso de divergência existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem as condições deste Edital e seus anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF;
2.2
Para a prestação de serviços em sua forma subordinada, a concorrente, e sob a sua responsabilidade, deverá comprovar a condição de empregadora dos prestadores de serviços para os quais se objetiva a contratação;

2.3
Para a prestação de serviços em sua forma avulsa, o concorrente, e sob a sua responsabilidade, deverá comprovar a condição de sindicalizados dos prestadores de serviços para os quais se objetiva a contratação;
2.4
Não poderão participar desta licitação:
2.4.1
empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.4.2 empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a CONAB e/ou com a Administração Pública suspenso, ou que por estas tenham sido declaradas inidôneas;
2.5.3
empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.4.4
empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.4.5
empresas que mantenham em seus quadros, mesmo subcontratado, funcionário ou membro da administração da CONTRATANTE, como dirigente, acionista controlador ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, ou ainda como responsável técnico – RT;
2.4.6
cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Nº 26/2008, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a CONAB - Anexo V deste Edital.
2.5
Para a prestação de serviços na forma prevista nos itens 2.3, além da documentação prevista nos subitens “8.1b”; “8.1f”, deverá comprovar a condição de sindicalizado dos prestadores de serviço com a apresentação da fotocópia autenticada;
2.5.1
ato constitutivo para os sindicatos licitantes;
2.5.2
A relação dos associados há pelo menos 01 (um) ano quando da habilitação, e entre os quais deverão estar aqueles que prestarão serviços;
2.6
Para participação neste pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
2.6.1
a declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br (art. 3º do decreto nº 5.450/2005);
3.2
O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, no site acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (habilitação parcial), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3
O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico, criados quando do credenciamento supracitado.
3.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º, do decreto nº 5.450/05).
3.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º § 5º, do decreto nº 5.450/05).


Habilitação: 8.1
A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante a apresentação/obtenção da seguinte documentação:
a)
Situação de regularidade perante o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF- Habilitação Parcial, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a ser obtido por meio de extrato “on line” do site do Comprasnet;
a.1.)
Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via fac símile, no prazo máximo de 01 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro pelo sistema eletrônico.
a.1.1) Os documentos de habilitação e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada no prazo máximo de 03 (três) dias.
a.2.)
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
a.2.1) A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
b)
Declarações on line de que está ciente e concorda com as condições estabelecidas no Edital, de inexistência de fatos supervenientes impeditivos para sua habilitação, de não utilização de mão- de-obra infantil e de elaboração independente de proposta.

c)
"Certidão Negativa de Pedido de Falência", expedida pelo cartório distribuidor da sede da Licitante, com data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias da data da apresentação das propostas;
d)
Balanço patrimonial, registrado em Junta Comercial, referente ao último exercício financeiro da licitante, que comprove possuir patrimônio líquido, no mínimo, igual a 10% (dez por cento) do valor anual da contratação cotado em sua proposta, caso a licitante possua valor menor do que 1(um) em quaisquer dos seguintes índices contábeis: Liquidez Geral (LG); Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que serão conferidos por meio do extrato “on-line” a ser obtido no sítio do Comprasnet, de que trata o subitem 8.1 “a”, deste Edital;
e)
Registro ou inscrição no Conselho ou entidade de classe competente da empresa e de seu responsável legal, se for o caso, juntamente com os respectivos comprovantes de pagamento da anuidade relativa ao último exercício;
f)
Apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica (declaração ou certidão), em papel timbrado do emitente, em original ou fotocópia autenticada, firmado por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrada na entidade profissional competente, excluída a CONTRATANTE, comprovando já ter executado ou estar prestando serviços compatíveis com o objeto da presente licitação;
8.2
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto nas alíneas “a.1” e “a.2” deste item, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior;
8.3
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8.4
Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica.
8.5
Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.6
Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de reprodução devidamente autenticada por tabelião de notas, ou publicação em Órgão de Imprensa Oficial ou por fotocópia não autenticada, desde que seja exibido o original para autenticação pelo pregoeiro.
8.7
A não apresentação de documentos ou não cumprimento de quaisquer das exigências deste item importará em imediata inabilitação da licitante;
8.8
Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, na ordem retro-mencionada.
8.9
Serão consultados a CNDT, CGU e CNJ

Julgamento: 7.1
O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, decidindo sobre a aceitação do preço obtido;
7.2
Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o MENOR PREÇO GLOBAL (MAIOR VALOR PAGO PELA ADMINISTRAÇÃO) - (ANEXO III) e tiver atendido a todas as exigências editalícias;
7.3
Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
7.4
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.4.1
Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5
No caso de haver empate entre propostas comerciais, que atendam integralmente as condições/exigências editalícias, e as mesmas não forem desempatadas na fase de lances, o desempate se dará por sorteio, observado o disposto no art. 45, § 2º, da Lei nº 8.666/93.
7.6
O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da CONAB ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
7.7
Serão desclassificadas as propostas que ofereçam desconto ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes.
7.8
Em atendimento ao disposto no Capítulo V da Lei Complementar n. 123/2006, serão observados os seguintes procedimentos:

7.8.1 Encerrada a fase de lances, se a proposta de maior desconto não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e o sistema eletrônico identificar que houve proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5%(cinco por cento) superior à proposta de menor lance, será procedido o seguinte:
a)
a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, será convocada pelo sistema eletrônico, via “chat” de comunicação do pregão eletrônico para, no prazo de 5(cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior aquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicada em seu favor o objeto do pregão;
b)
no caso de empate de propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem no limite estabelecido no subitem 7.9.1, o sistema realizará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro será convocada para apresentar melhor oferta,na forma do disposto na alínea “a”.
c)
não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da alínea “a'” anterior, serão convocadas as remanescentes, quando houver, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.8.2
Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.8.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, desde de que atenda aos requisitos de habilitação.