Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE AÇÚCAR REFINADO, conforme descrito abaixo e detalhado no Termo de Referência, anexo a este edital.
Item 01 – AÇÚCAR REFINADO – AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO PRODUTO ESTÃO DETALHADAS NO ITEM 3.0 DO TERMO DE REFERÊNCIA.
QUANTIDADE MÁXIMA A SER ADQUIRIDA PELO ÓRGÃO GERENCIADOR: 2.640 kg (DOIS MIL SEISCENTOS E QUARENTA) quilogramas.
1.1.1 O quantitativo estimado para a aquisição inicial é de pelo menos 400kg (quatrocentos) quiligramas. As futuras aquisições serão solicitadas em quantidades mínimas de 110kg (cento e dez) quilogramas.
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1.1.2 Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Comprasnet e as constantes deste edital e seus anexos, prevalecerão as últimas.
1.2 NÃO SERÃO ADMITIDAS ADESÕES À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
1.3 O TRT não se obriga a adquirir o produto licitado na quantidade indicada no item 1.1, podendo até realizar licitação especifica para aquisição da quantidade que exceder o pedido inicial – indicado no subitem 1.1.1 - hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art.15, §4º, da Lei 8.666/93, e art. 16 do Decreto nº 7.892/13.
1.4 A efetivação de contratações resultantes da ata de registro de preços, após 6 (seis) meses do início de sua vigência, será precedida de verificação da vantajosidade de sua utilização, por meio de pesquisa de mercado.
1.5 A despesa com esta contratação correrá durante o presente exercício à conta da seguinte dotação orçamentária: Programa de Trabalho nº 02.122.0571.4256.0033, Item nº 33.90.30 do Orçamento Geral da União.
1.6 Fazem parte deste edital:
- Termo de Referência;
- Anexo I – Histórico de Consumo de Açúcar de Março/2015 a Fevereiro/2016; - Anexo II – Minuta da Ata de Registro de Preços.

Condições de participação: 4.1 Conforme preceitua o art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, NESTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO A PARTICIPAÇÃO SERÁ EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, assim consideradas aquelas que se em quadrem nas hipóteses do art. 3º, ou do art. 18-A, §1º c/c o art. 3º, ou ainda do art. 18-E, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006.
4.2 Esta licitação sob a modalidade Pregão Eletrônico será realizada em sessão pública on line, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
4.3 Para participação neste Pregão, além de disporem, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, as empresas deverão:
a) atender a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências;
b) estar devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
c) possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
4.4 Não poderão participar:
a) empresas que estejam suspensas de participar de licitação com este TRT da 1ª Região, conforme disposto no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93;
b) empresas que estejam impedidas de licitar e contratar com a União Federal, conforme disposto no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 c/c art. 28, do Decreto nº 5.450/2005;
c) empresas que sejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme previsto no art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93;
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d) empresas com falência decretada ou em recuperação judicial ou extrajudicial;
e) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
f) servidores ou dirigentes deste órgão, conforme artigo 9º, III da Lei 8.666/93;
g) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nesta condição, em observância ao entendimento fixado no Acórdão nº 746/2014-Plenário do TCU;
h) empresas que não se enquadrem na condição de microempresas e empresas de pequeno porte – conforme critérios estabelecidos na lei complementar nº 123/2006.

Credenciamento: 5.1 Os interessados em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) o credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
c) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
d) o credenciamento do licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3 O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
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Habilitação: 10.1 A habilitação dos licitantes será verificada mediante a análise dos seguintes documentos:
a) 1. Registro Comercial, no caso de empresário individual;
2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, devidamente registrado, tratando-se de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores. No caso de sociedades simples, a inscrição do ato Constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício. (Os documentos referidos neste item deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva);
3. Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
c) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital;
d) Prova de Regularidade para com a Seguridade Social (INSS);
e) Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f) Prova de Regularidade para com a Receita Federal do Brasil;
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g) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual e/ou Fazenda Municipal, conforme o caso.
h) Certidões negativas de falências e recuperação judicial ou extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da empresa.
h.1) não sendo o licitante sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede tenham a atribuição para emitir certidões.
i) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), consoante art. 29, V, da Lei nº 8.666/93.
10.2 O pregoeiro verificará a habilitação do licitante por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, mediante consulta “on line” e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
10.3 Os licitantes que estiverem em situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficarão dispensados de apresentar os documentos indicados no subitem 10.1, alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h” deste edital.
10.3.1 Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o pregoeiro poderá efetuar consulta nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões (internet), a fim de obter as informações necessárias à habilitação do licitante.
10.3.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos portais oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.4 O pregoeiro verificará se o licitante efetuou, em campo próprio do sistema Comprasnet, a declaração a que alude o subitem 10.1, alínea “i” e emitirá, por meio de sítio na internet, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) mencionada na alínea “j”.
10.5 O arrematante deverá apresentar ainda:
A) Pelo menos, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que forneceu de forma Divisão de Contratos e Documentos de Referência
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satisfatória AÇÚCAR com as características pertinentes ao objeto do Termo de Referência.
A.1) Será considerado como característica pertinente e compatível o fornecimento satisfatório e em quantidade equivalente, no mínimo, a 639 quilogramas de açúcar.
A.2) A arrematante, se julgar necessário, poderá apresentar cópias de contratos, declarações ou outros documentos idôneos para comprovação/complementação das informações e qualificações que, pelos Atestados, pretende demonstrar.
A.3) Todos os Atestados de Capacidade Técnica deverão ser emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da ARREMATANTE, com os seguintes:
- Razão Social, CNPJ e endereço completo da empresa emitente; - Razão Social da ARREMATANTE;
- Número do contrato: ________ (se houver);
- Vigência do contrato: De ___/___/____ a ___/___/____;
- Objeto do contrato;
- Descrição do objeto do contrato;
- Data de emissão do Atestado;
- Nome e assinatura do signatário, telefone para contato e Fax.
B) Declaração da própria arrematante informando que disporá de todos os recursos técnicos, incluindo material, pessoal e estrutura de suporte para troca de informações (orais e redigidas) com a Contratante, suficientes para atender prontamente às demandas inerentes ao objeto a ser contratado.
10.6 Os documentos exigidos poderão ser analisados pela fiscalização para emissão de parecer técnico em eventual diligência instaurada pelo pregoeiro(a), o(a) qual poderá considerá-lo no julgamento da habilitação.
10.7 A Contratante poderá promover visita às dependências da arrematante e consulta às entidades competentes, a fim de comprovar a exatidão das informações contidas nos documentos requeridos.
10.7.1 Ao Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento.
10.8 Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF e/ou que estejam com a data de validade expirada (não sendo possível validação/consulta via internet), deverão ser encaminhados pelo sistema Comprasnet – por meio da funcionalidade “convocação de anexos” – no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação feita pelo pregoeiro no chat de mensagens.
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10.8.1 Comprovada a impossibilidade de envio por meio da referida ferramenta, a critério do pregoeiro, poderá ser utilizado, para encaminhamento dos documentos, o endereço eletrônico pregão.eletronico@trt1.jus.br.
10.8.2 Todos os documentos exigidos neste Edital, cuja autenticidade não puder ser verificada pela internet, deverão ser entregues na sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada no endereço mencionado no subitem 2.2 deste Edital, ou postados para o endereço indicado abaixo, no prazo de 3 (três) dias úteis, a partir da solicitação do Pregoeiro. Serão aceitos originais ou cópias autenticadas.
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região A/C Comissão Permanente de Licitação (CPL) Rua do Lavradio nº 132 - Lapa
CEP 20.230-070 Rio de Janeiro – RJ
10.9 Havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado às MICRO EMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 123/06.
10.9.1 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou da ata, ou revogar a licitação.
10.10 Caso a licitante pretenda efetuar o fornecimento objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz ou filial), deverá apresentar o CNPJ desse estabelecimento para consulta on line ao SICAF, observado o disposto no subitem 10.8.
10.11 As Certidões terão o prazo de validade que lhes são próprios; inexistindo este prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
10.12 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos exigidos no presente edital.
10.13 Se houver impossibilidade de apresentar qualquer documento por motivo de greve do órgão emissor, deverá o licitante apresentar declaração em papel timbrado da empresa, assinado por seu representante legal, de que não está em débito com o Divisão de Contratos e Documentos de Referência
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referido órgão e que, finda a greve, se compromete a apresentar o documento atualizado, para fins de direito, em até 10 (dez) dias úteis, independentemente da fase em que se encontrar o processo licitatório, sujeitando-se, no caso de não apresentação, às sanções previstas neste edital.
10.14 A ausência do envio da documentação exigida neste Edital ensejará a instauração de processo administrativo, que poderá culminar com a aplicação das sanções previstas neste Edital.
10.15 Se a documentação de habilitação não estiver completa e em estrita conformidade com as exigências deste Edital, o licitante será inabilitado.
10.15.1 Documentos apresentados com a validade expirada também acarretarão a inabilitação do licitante.
10.16 As condições de habilitação deverão ser mantidas durante todo o procedimento licitatório.

Julgamento: 9.1 Será julgada vencedora a proposta que, atendendo a todos os requisitos técnicos previstos no Termo de Referência, contiver o MENOR PREÇO UNITÁRIO (POR QUILOGRAMA), devendo o preço proposto incluir todos os custos diretos e indiretos pertinentes ao fornecimento do objeto.
9.2 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e conformidade às especificações do objeto.
9.3 Se a proposta for aceitável, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor.
9.3.1 A negociação será realizada exclusivamente pelo canal de comunicação (chat) disponibilizado no sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.4 A proposta do licitante classificado em primeiro lugar deverá ser encaminhada, já com os novos valores decorrentes de lance, via sistema Comprasnet – por meio da funcionalidade “convocação de anexos” – no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação feita pelo pregoeiro no chat de mensagens, sob pena de desclassificação, observado ainda o subitem 10.8.2 deste Edital.
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9.4.1 Comprovada a impossibilidade de envio por meio da referida ferramenta, a critério do pregoeiro, poderá ser utilizado, para encaminhamento de documentos, o endereço eletrônico pregão.eletronico@trt1.jus.br.
9.5 A proposta comercial deverá conter as seguintes informações: a) valor unitário e total do item;
b) especificações técnicas detalhadas do produto, MARCA, procedência e demais referências porventura existentes, necessárias para a identificação de forma inequívoca do objeto ofertado;
c) prazo de entrega, de garantia e de validade da proposta;
d) razão social do licitante, o CNPJ, número (s) de telefone (s) e de FAX, e-mail e o respectivo endereço.
9.6 Não havendo indicação dos prazos acima mencionados ou na hipótese de divergência em relação àqueles estabelecidos neste edital, serão considerados os constantes do edital.
9.7 O licitante deverá abster-se de indicar faixa de valores ou utilizar expressões que não permitam a identificação precisa do produto, tais como: no mínimo, no máximo, aproximadamente, etc.
9.8 Juntamente com a proposta comercial, o arrematante deverá encaminhar ainda, observado o prazo e a forma do subitem 9.4:
9.8.1 Certificado de análise laboratorial, que contenha as análises microscópicas, organolépticas, físico-químicas e microbiológicas, realizado no mesmo lote, emitidos em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de realização do certame, que comprove que o produto oferecido atende às especificações contidas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do subitem 3.2 do Termo de Referência.
9.8.1.1 Os certificados deverão ser realizados em laboratórios oficiais (LANAGROS- Laboratórios Nacionais Agropecuários) ou credenciados ao órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como, por exemplo, CERELAB – Laboratórios Químicos, JLA Brasil Laboratório de Análises de Alimentos e Laboratório Superinspect.
9.8.1.2 Os endereços e contatos dos laboratórios oficiais e credenciados encontram-se no site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (http://www.agricultura.gov.br).
9.9 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim Divisão de Contratos e Documentos de Referência
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sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.10 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, caso não sejam apresentados lances, será realizado sorteio observado o disposto no art. 45, § 2º da Lei 8.666/93, em data a ser definida pelo Pregoeiro e divulgada no chat de mensagens.
9.11 Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, ultrapassado o prazo para recurso, o objeto do Pregão será adjudicado ao mesmo.