Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP -Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo- lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.

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Habilitação: 7.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro do Município, auxiliado por sua equipe de apoio, veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
7.1.1.
Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF:
7.1.1.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
7.1.1.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oﬁciais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro do Município, com o auxílio da Equipe de Apoio lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
7.1.2. CADIN - Cadastro informativo dos créditos não quitados do setor público federal, regulado pela Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002;
7.1.3.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
7.1.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);

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deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.3.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação:
a) Certidão atualizada do registro comercial (declaração de firma individual) no caso de empresa individual ou cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e a última alteração contratual, se houver, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de comprovante da eleição de seus administradores, ou ainda, inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício. Em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, deverá apresentar decreto de autorização;
7.3.1 Conforme autorizado no § 3º do art. 7º do Decreto Municipal nº 5.921/2021, os licitantes ficam dispensados da apresentação dos demais documentos de habilitação, em vista do SICAF vigente, conforme previsto no item 7.1.1 deste edital.
7.3.2 A não apresentação dos documentos solicitados no item 7.3 ensejará na inabilitação do licitante.
7.4. A Licitante deverá manter, durante todo o procedimento licitatório e ainda durante a execução do Contrato/Ata, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualiﬁcação exigidas para contratação com a Administração Pública Federal, ﬁcando a critério da Administração, também, solicitar, a qualquer tempo, todos os documentos pertinentes a ﬁm de comprovar a referida habilitação.
7.5. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), concomitantemente com o cadastramento da proposta, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ/MF 46.172.888/0001-40 7.7. Somente haverá a necessidade de apresentação dos documentos originais não- digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital;
7.7.1. Quando, e se solicitado a apresentação dos documentos originais não-digitais, deverão ser remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográﬁca, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oﬁcial, para análise, no prazo de 3 (três) dias úteis, a partir da solicitação do Pregoeiro do Município, com o auxílio da Equipe de Apoio, tendo como destinatário Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura da Estancia Turistica de Barra Bonita, situado à Praça Nhonho de Salles, 1.130, Centro, CEP: 17.340-029, Barra Bonita - SP, aos cuidados da Pregoeiro do Município, com o auxílio da Equipe de Apoio (a) responsável.
7.7.2. Em caso de entrega de documentação original em mãos, a mesma deverá ser feita, de segunda a sexta-feira, das 08:00 as 17:00h.
7.8. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
7.8.1. Também poderão ser consultados os sítios oﬁciais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
7.8.1.1.
Caso o Pregoeiro do Município, com o auxílio da Equipe de Apoio não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oﬁcial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 1 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das licitantes qualiﬁcadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

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7.12. Da sessão pública de Licitação Eletrônica divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 6.1.
A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
6.2. O Pregoeiro do Município, com o auxílio da Equipe de Apoio verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
6.2.1.
A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.2.2. A não desclassiﬁcação da proposta não impede o seu julgamento deﬁnitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classiﬁcadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

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6.6.1. Os preços finais dos itens com valores unitários iguais ou superiores a R$ 1,00 (um real) deverão possuir no máximo 02 (duas) casas decimais. Já em relação aos preços finais unitários abaixo de R$ 1,00 (um real), deverão possuir no máximo até 03 (três) casas decimais.
6.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 1% (um por cento).
6.9.
O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
6.10. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o MODO DE DISPUTA “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
6.11. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
6.12.
A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ/MF 46.172.888/0001-40 6.17. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identiﬁcação do licitante.
6.18. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da licitação, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
6.19. No caso de desconexão com o Pregoeiro do Município, com o auxílio da Equipe de Apoio, no decorrer da etapa competitiva da Licitação, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
6.19.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
6.20.
Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
6.21. Em relação aos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a veriﬁcação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identiﬁcará em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classiﬁcadas, para o ﬁm de aplicar- se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de2015.

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6.24.1. Quando houver propostas beneﬁciadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que ﬁzerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.
6.25.
Após o fechamento da etapa de lances, concedido o beneficio às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro do Município, com o auxílio da Equipe de Apoio poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, bem assim decidir sobre sua aceitação.
6.26. Só se aplica o sorteio quando houver empate entre as propostas e ausência de lances. Lances equivalentes não serão considerados iguais, vez que a ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios declassiﬁcação.
6.26.1. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
6.27. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro do Município, com o auxílio da Equipe de Apoio poderá solicitar que sejam sanados erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para ﬁns de habilitação e classiﬁcação
6.28. Ao ﬁnal do procedimento, após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classiﬁcado.

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