Objeto: 1.1. A licitação tem como objeto a concessão de área física da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), medindo 23,58 m², localizada no Campus Universitário Reitor João David Ferreira Lima (Florianópolis), destinada à exploração e operação comercial de serviços de lanchonete, de acordo com as condições e especificações indicadas neste Edital e seus Anexos.
1.1.1.
A área física objeto desta concessão está representada na planta baixa constante do Anexo III.
1.1.2.
Ocorrendo diferenças entre as especificações descritas no presente Edital e a descrição publicada no sistema eletrônico COMPRASNET, prevalecerão as constantes deste Edital, publicado no endereço eletrônico www.licitacoes.ufsc.br.
1.1.3.
Todos os interessados na disputa deste certame ficam cientificados acerca da especificação final a ser considerada para a oferta de suas propostas e, portanto, para a execução do objeto futuramente.

DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO


Condições de participação: 3.1. PREGÃO, tipo MAIOR OFERTA, segundo as condições estabelecidas no edital e nos seus anexos, cujos termos igualmente o integram.
3.2. Ao valor mensal ofertado pela CONCESSIONÁRIA serão acrescidos seus gastos com o consumo de energia elétrica e água durante o mês de referência.


Habilitação: 11.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação e a análise da proposta, o(a) Pregoeiro(a) irá analisar a documentação de habilitação do licitante detentor da melhor proposta.
11.2. Destaca-se que, conforme previsto no item 6.1, após a divulgação do edital no sítio eletrônico e até a abertura do certame, os licitantes já deverão ter encaminhado, exclusivamente por meio do sistema COMPRASNET, os documentos referentes à Proposta Comercial exigidos no edital juntamente com os documentos de habilitação exigidos no item 11 do Edital.
11.3. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.3.1. SICAF.
11.3.1.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.3.1.2. A possível tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.3.1.3. O licitante poderá ser convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
11.3.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/).
11.3.3. Constatado o descumprimento das condições de participação, o(a) Pregoeiro(a) inabilitará o licitante.
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11.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica e financeira, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
11.4.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes durante todo o transcurso licitatório, ou encaminhar via sistema COMPRASNET, no momento do cadastramento da proposta, a respectiva documentação vigente.
11.4.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo(a) Pregoeiro(a) lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019
11.4.3. Caso o(a) Pregoeiro(a) não obtenha sucesso na consulta aos sítios eletrônicos no momento da habilitação, como por exemplo, a certidão não esteja disponível em tais meios de consulta e não tenha sido anexada pelo licitante, automaticamente o julgamento será pela inabilitação.
11.4.4. O licitante poderá optar em anexar conjuntamente suas certidões quando do momento do cadastramento de seus documentos e propostas no sistema COMPRASNET, de modo a evitar inconvenientes ou inviabilidade de acesso a estes documentos, que possam resultar em sua inabilitação, caso seu cadastro não esteja efetivamente atualizado junto ao SICAF.
11.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema COMPRASNET, no prazo de até 02 (duas) horas a contar da convocação do(a) Pregoeiro(a), sob pena de inabilitação.
11.5.1. A concessão do prazo de 2 (duas) horas citadas no item anterior não se aplica ao envio de documentação obrigatória, ou seja, aquela já prevista inicialmente no edital.
11.5.2. É importante esclarecer que a prerrogativa da concessão das 2 (duas) horas aplica-se exclusivamente no âmbito de diligência (complementação), para fins de confirmação dos documentos já apresentados inicialmente, não reportando-se a uma segunda oportunidade para envio de documentos que porventura tenham deixado de ser apresentados no momento obrigatório e previsto neste edital.
11.6. Todos os documentos de habilitação complementares, solicitados pelo(a) Pregoeiro(a) após o julgamento da proposta, deverão ser apresentados em formato digital, via sistema COMPRASNET, no prazo de 2 (duas) horas contadas da solicitação do(a) Pregoeiro(a).
11.6.1. No caso de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento da documentação pelo sistema eletrônico COMPRASNET, a documentação poderá ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes.dpl@contato.ufsc.br, no prazo estabelecido no caput, sendo que tal documentação será divulgada posteriormente no sítio do DPL para conhecimento de todos os participantes.
11.6.2. Depois de transcorrido o prazo estabelecido no caput, ou a confirmação de envio dos documentos solicitados, via chat do sistema COMPRASNET, por parte do licitante, não serão considerados para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio de documentos de habilitação que deveriam/poderiam ter sido remetidos anteriormente.
11.6.3. Os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.6.4. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.6.5. Em relação à apresentação de documentação em língua estrangeira pelos licitantes, serão exigidos:
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11.6.5.1. No tocante aos documentos para fins de julgamento das propostas (Fase de Aceitação):
a) Os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser apresentados na forma exigida neste edital, preferencialmente acompanhados por tradução livre.
a.1) Caso a documentação exigida para esta fase seja apresentada em língua estrangeira, ficará a critério do pregoeiro e da equipe de apoio solicitar, em forma de diligência, nos termos do item 6.5 e seus subitens, a tradução livre para a língua portuguesa, para fins de consolidar o julgamento da fase de aceitação.
11.6.5.2. No tocante aos documentos para fins de julgamento de habilitação (Fase de Habilitação):
a) No caso da documentação de habilitação, obrigatoriamente o licitante quando estrangeiro deverá apresentá-lo em consonância com a forma estabelecida no edital e respeitando as exigências de habilitação, ou mediante documentação equivalente, acompanhado de tradução livre, conforme versa o art. 41 do Decreto nº 10.024/2019, sob pena de inabilitação.
11.6.5.3. Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do Contrato, os documentos de que tratam estas exigências deverão ser traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados, nos termos dispostos no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
a) Os referidos documentos citados no subitem anterior deverão ser apresentados pelo licitante vencedor no prazo estipulado para assinatura do Contrato, sob pena das sanções previstas no edital.
11.6.6. Quando os documentos complementares solicitados forem comuns a mais de um item/grupo para os quais o licitante possua proposta aceita, o(a) Pregoeiro(a) poderá convocar o anexo, por meio do sistema COMPRASNET, para apenas um dos itens/grupos.
11.7. Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar as declarações indicadas no item 5 do edital no momento do cadastramento da proposta, exclusiva e eletronicamente em campo próprio do sistema eletrônico COMPRASNET.
11.8. Caso o licitante esteja com a documentação desatualizada perante o cadastro no SICAF, ou não constem tais informações, deverá encaminhar juntamente com a proposta comercial nos moldes do item 6.1, a documentação de habilitação para atendimento deste edital, conforme elencamos:
a) Habilitação jurídica, regularidade fiscal (federal, estadual e municipal) e trabalhista:
a.1) Em se tratando de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 147/14, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
a.1.1) A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas no caput, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, e no art. 28 do Decreto nº 5.450/05, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
a.2) O(A) Pregoeiro(a) consultará no SICAF a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43), considerando a alteração no art. 29, inc. V, da Lei nº 8.666/93, determinado pela Lei nº 12.440/11. Caso a certidão não esteja disponível no sistema SICAF, o(a) Pregoeiro(a) procederá à consulta online no sítio www.tst.jus.br.
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b) Outros documentos de habilitação a serem apresentados pelos licitantes – Independente do cadastro junto ao SICAF (estes documentos deverão ser apresentados previamente e, em consonância com o disposto no item 6.1, sob pena de inabilitação do licitante)::
b.1) Prova de capacidade técnica da empresa, mediante a apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão do licitante para o desempenho de alguma das atividades do tipo: lanchonetes, bares, restaurantes, confeitarias, padarias, rotisserias e/ou congêneres atuantes com a comercialização, fornecimento e/ou preparo de gêneros alimentícios em geral.
b.1.1) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo 1 (um) ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
b.1.2) O licitante disponibilizará, somente quando solicitado pelo Pregoeiro na forma de diligência, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados na fase de habilitação, cópia(s) do(s) contrato(s) que deu(ram) suporte à contratação e suas alterações, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, bem como quaisquer outros documentos que o Pregoeiro julgar necessários, de modo a sustentar sua análise e julgamento.
b.2) Declaração de vistoria ao local onde o serviço a ser contratado será prestado ou, na sua ausência, declaração do licitante assumindo a responsabilidade pela ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação do respectivo local.
b.2.1) A visita técnica é facultativa, podendo o licitante realizá-la por intermédio de representante legal, devidamente qualificado para esse fim. Optando pela visita, o licitante deverá apresentar uma declaração, nos termos do modelo constante do Anexo IV do Edital, constando assinatura de servidor da UFSC para sua validação.
b.2.2) Caso o licitante opte por não realizar a visita técnica, deverá apresentar declaração, nos termos do Anexo IV, de que não efetuou a visita, mas que concorda com todas as condições estabelecidas no Edital e seus Anexos e, ainda, que assume toda e qualquer responsabilidade pela ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação das condições do local de execução do objeto do certame.
b.2.3) Informações sobre os locais de execução do objeto para a realização da visita técnica poderão ser obtidas junto à Direção do Centro de Desportos com o Diretor em exercício,por meio do e-mail cds@contato.ufsc.br .
11.8.1. A validade das certidões exigidas corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a UFSC convenciona o prazo como sendo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese de o licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
11.9. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
11.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.11. De acordo com as informações constantes de seu sítio, o DPL não solicita o envio de documentos via correios, considerando que a disputa ocorre por meio eletrônico.
11.11.1. Caso o(a) Pregoeiro(a), por algum motivo excepcional, solicite o encaminhamento de algum documento por remessa via correios, tal requerimento será registrado no chat do sistema eletrônico COMPRASNET.
11.12. Os documentos de cunho habilitatório já constantes do SICAF poderão deixar de ser juntados pelo licitante desde que estejam e mantenham-se devidamente atualizados no curso do certame e contenham todas as informações exigidas no Edital.
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Julgamento: 3.1. PREGÃO, tipo MAIOR OFERTA, segundo as condições estabelecidas no edital e nos seus anexos, cujos termos igualmente o integram.
3.2. Ao valor mensal ofertado pela CONCESSIONÁRIA serão acrescidos seus gastos com o consumo de energia elétrica e água durante o mês de referência.