Objeto: 1. A contratação de empresa especializada para fornecimento de combustível óleo diesel tipo B S10 – COMUM (Código ANP 820101034 – Resolução ANP 65/2011), com no máximo 10 ppm (dez partes por milhão) de enxofre, de forma parcelada, em domicílio, para abastecimento de caldeiras e geradores do Hospital Universitário da Universidade Federal do Piauí – HUPI, durante o exercício de 2014.



Habilitação: 
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29. Encerrada a aceitação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance encaminhará ao HUPI/EBSERH a documentação referente à habilitação, por meio Sistema Eletrônico Comprasnet, e, num prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, apresentará os documentos originais, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, ao Hospital Universitário Piauí / EBSERH, no endereço: Campus Ministro Petrônio Portela S/N, Bairro Ininga, CEP. 64049-550 – Teresina-PI, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal: ÀO HUPI/EBSERH / UNIDADE DE LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2014, ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL - RAZÃO SOCIAL E CNPJ.
29.1 Na impossibilidade do envio da proposta através de fax, pode ser enviado para o e-mail: licitacaohu@ufpi.edu.br. Entretanto, o licitante, em qualquer das hipóteses, não pode se eximir de enviar referida proposta e documentos respectivos via sistema comprasnet, que é a regra, sob pena de inabilitação.
29.1.1 As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
29.2. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente;
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
29.3. A comprovação das habilitações previstas no subitem 29.4.1 e 29.5.3-b deste Edital poderá ser realizada por meio de consulta online ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF;
29.4. Deverá constar do envelope a seguinte documentação complementar ao SICAF:
a) declaração da LICITANTE de que o serviço ofertado atende integralmente a todos os requisitos especificados neste Edital e seus anexos;
b) demonstração de Patrimônio Líquido mínimo, para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando a licitante apresentar em suas demonstrações contábeis do último exercício social resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos seguintes índices: Liquidez Geral (LG), Solvência (SO) e Liquidez Corrente (LC), calculados de acordo com as normas contábeis vigentes;
c) A licitante que apresentar em suas demonstrações contábeis do último exercício social resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices acima fica obrigada a comprovar, na data de apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a aquisição;
29.4.1. A Declaração de Inexistência de Fatos Superveniente Impeditivos de Habilitação, a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, a Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, Declaração de Ciência e Concordância com os termos do edital e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico.

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29.5. As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão encaminhar, além da documentação prevista no subitem 9.4 acima, o seguinte:
29.5.1. Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
29.5.2. Relativamente à REGULARIDADE FISCAL da licitante:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual ou Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
29.5.3. Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante:
a) Certidão de Distribuições Falências, Concordatas, Recuperação Judicial e Extra Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior Trabalho (TST), em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, a ser consultada pelo Pregoeiro;
c) Autorização para funcionamento, expedida pela Agência Nacional de Petróleo.
d) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
29.5.3.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticada na Junta Comercial da sede ou

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23477.012887/2014-91 domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou,
3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
- por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
4) sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
5) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
29.6. Em caso de Micro Empresa, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será declarada vencedora do certame no sistema eletrônico, nos termos do §1º, do art. 43, da lei Complementar nº 123/2006.
29.6.1. Nessa hipótese, o Pregoeiro dará ciência às demais licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração citada neste subitem, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, promover a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
29.6.2. A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93, e no art. 28, do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
29.7. As licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados.
29.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
29.9. A Contratada deverá manter um representante (preposto) em Teresina-PI, para prestar assistência no curso da vigência deste Contrato, de forma personalizada e eficaz, o qual ficará obrigado a acompanhar a execução dos serviços e manter seus telefones atualizados e disponíveis para contato a qualquer hora do dia ou da noite, incluindo sábados, domingos e feriados, para atendimento de urgência ao HUPI/EBSERH, sem qualquer ônus adicional.
29.10. A empresa deverá apresentar atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade de prestação de serviços de acordo com o objeto da licitação.

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23477.012887/2014-91 SEÇÃO XIV – DO RECURSO
30. Declarado o vencedor, o Pregoeiro abrirá prazo de até 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso.
a. A falta de manifestação no prazo estabelecido autoriza o Pregoeiro a adjudicar o objeto ao licitante vencedor.
b. O Pregoeiro examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.
c. O licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente.
31. Para efeito do disposto no § 5º do Artigo 109 da Lei nº 8.666/1993, ficam os autos franqueados aos interessados.
32. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pelo Pregoeiro serão apreciados pela autoridade competente.
33. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.