Habilitação: 15.1. Para a habilitação do licitante detentor da melhor oferta, será exigida a documentação relativa:
15.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA – Conforme legislação vigente: 15.1.1.1. A documentação relativa à habilitação jurídica do licitante, cujo objeto social deve ser compatível com o objeto licitado, consistirá em:
a)
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
b)
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seu administrador.
c)
No caso de Sociedade por Ações (sociedade empresária do tipo S/A): ato constitutivo e alterações subsequentes, devendo vir acompanhados de documentos de eleição de seus administradores em exercício.
d)
Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização e ato constitutivo registrado no órgão competente.
e)
Para o MEI: apresentação do Certificado de Microempreendedor Individual.
f)
Caso a empresa opte pelo disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, Artigos 44° e 45°, deverá apresentar comprovação da condição de enquadramento no regime das microempresas e empresas de pequeno porte através da apresentação de um dos seguintes documentos:
f.1 – Declaração comprovando que se adaptam a Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006, ou;
f.2 – Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial, ou;
f.3 – Documento oficial onde conste que a empresa está enquadrada como ME ou EPP.
15.1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA – Conforme Legislação vigente:
a)
Prova de regularidade perante a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) mediante a apresentação do comprovante de inscrição e de situação cadastral emitido pela Secretaria da Receita Federal.
b)
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e

"c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros.
c)
Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF.
d)
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais e dívida ativa, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Estado sede do licitante na forma da lei.
e)
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais e dívida ativa da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Município sede do licitante na forma da lei.
f)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), nos termos do título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, obtida por meio do endereço eletrônico: www.tst.jus.br/certidao.
g)
As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que está apresente alguma restrição.
g.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o melhor classificado do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
g.2.
A declaração do melhor classificado acima referida será realizada no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal;
g.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas neste edital, sendo facultado aa Pregoeira convocar o autor do menor lance seguinte aos já convocados para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a licitação.
15.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA – Conforme legislação vigente:

a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
15.1.4. A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, CONSISTIRÁ EM:
a) Comprovação de aptidão da empresa (Atestado de Capacidade Técnica) fornecida por entidade pública ou privada.
15.1.5. DAS DECLARAÇÕES:
a)
Declaração Unificada (Anexo II).
b)
Declaração de Enquadramento no Regime de Tributação de ME/EPP, caso seja ME/EPP (Anexo IV).
c)
Declaração contendo informações para fins de assinatura do Contrato (Anexo 05).
d)
Documento de Credenciamento Anatel (para licitante que participar do Lote de serviços de Internet)
15.1.6. DISPOSIÇÕES GERAIS REFERENTES AOS DOCUMENTOS:
15.1.6.1. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
a)
Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
b)
Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
c)
Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
d)
Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou pela Pregoeira e Equipe de Apoio, mediante conferência da cópia com o original, ou ainda, por publicação em órgão de imprensa oficial ou impresso de sítios oficiais do órgão emissor;
e)
As certidões e/ou certificados obtidos via Internet poderão ser apresentados em originais ou fotocópias simples sujeitas à verificação da autenticidade no sítio correspondente;
f)
As declarações emitidas pela licitante deverão ser apresentadas no original e ser firmadas por representante legal da empresa;
g)
Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis;

h)
A validade dos documentos será aquela expressa nos mesmos ou estabelecida em lei;
i)
Toda a documentação apresentada deverá estar em pleno vigor. Documentos expedidos por órgãos oficiais, omissos quanto ao prazo de validade, serão aceitos por 90 dias, contados a partir da sua expedição, à exceção de disposição em contrário estabelecida neste Edital;
j)
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para a língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado;
k)
Caso os documentos sejam de procedência estrangeira, deverão ser devidamente consularizados;
l)
A regularidade exigida por ocasião da licitação deverá manter-se na vigência do Instrumento Contratual;
m)
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior. Os licitantes que apresentarem documentos em desacordo com as estipulações desta seção ou não lograrem provar sua regularidade serão inabilitados, ressalvado o contido no item 15.1.2, alínea “g”, conforme Art. 43, §1º da Lei Complementar n.º 123/2006.
17.1. Consideradas cumpridas todas as exigências do edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, a Pregoeira a
declarará melhor classificado.
17.2. Ocorrendo a inabilitação, a Pregoeira convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório.