Objeto: 6.1 O objeto será recebido:
a) Provisoriamente em (5) dias após a conclusão dos serviços, para efeito de posterior verificação se os serviços executados estão em conformidade com as especificações do Contratante. Caso os serviços não estejam de acordo com as especificações contidas neste Termo, a CONTRATADA assume a obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de (2) dias corridos, os serviços em desconformidade com as especificações ou sem qualidade.
b) Definitivamente em (30) dias após emissão do relatório de inspeção, pelo gestor do Contrato, mediante emissão de documento de aceitação, após o prazo de recebimento provisório, desde que os serviços tenham sido executados em conformidade as especificações do Contratante ou tenha sido devidamente adequado, observado o disposto no art. 69 da Lei 8666/93.
6.1.1 A administração rejeitará, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com os termos do Edital e seus anexos.
6.1.2 O não cumprimento do item anterior acarretará a anulação do empenho bem como a aplicação das penalidades previstas no edital.

Condições de participação: 2

7.1. O presente edital concede tratamento diferenciado e favorecido aos microempreendedores individuais – MEI, microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP, aplicando-se os dispositivos legais previstos na sessão I do capítulo V (acesso aos mercados) da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações.
7.2. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
7.2.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema.
7.2.2.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.3. Não poderão participar deste Pregão:
7.3.1.
Empresa suspensa de participar de licitação e impedido de contratar com a Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba, durante o prazo da sanção aplicada;
7.3.2. Empresa declarada inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
7.3.3. Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
7.3.4.
Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
7.3.5. Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
7.3.6. Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
7.3.7.
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
7.3.8.
Empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
7.3.9.
Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
7.3.10. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
7.3.11. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição
7.4. A participação do licitante neste certame importa no conhecimento de todas as condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância das leis, regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis.
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