Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de Empresa para Elaboração de Serviços de Padronização, Sinalização e Identificação das Barracas da Orla de Atalaia em Luís Correia, Estado do Piauí, conforme especificações constante no Termo de Referência, Anexo, parte integrante deste edital, independentemente de transcrição.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar desta licitação, empresas regularmente estabelecidas no país e que satisfaçam a todas as exigências deste Edital e seus anexos e atendam aos seguintes requisitos:
a) conhecer as condições estipuladas na presente CARTA CONVITE e apresentar os documentos nele exigidos;
b) ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
c) Empresas inscritas no Registro Cadastral da Secretaria de Administração do Estado do Piauí no CADUF/PI, cujo Certificado esteja em pleno vigor e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresentem à Comissão de Licitação, até o 3º (terceiro) dia, anterior à data de abertura do procedimento, os documentos exigidos para o cadastramento.
2.2 Estarão impedidas de participar desta licitação:
a)
Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, e as que tenham sido declaradas inidôneas;
b) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Secretaria de Turismo do Estado do Piauí.
2.3 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, poderá representar nesta licitação mais de um licitante;
2.4 Será admitida a participação de consórcio, mediante exigências prescritas no art.33, incisos I a V da Lei de Licitações;
2.5 Nenhuma empresa poderá participar de mais de um consórcio licitante nem poderá, integrando consórcio, licitar também isoladamente;
2.6 Cada licitante apresentar-se-á por intermédio de representante(s) na licitação. Este(s) representante(s) deverá apresentar à Comissão, documento(s) de identidade(s) e comprovante(s) de dispor de poderes de representação ilimitada para todos os atos da licitação. Se o(s) representante(s) for(em) sócio(s) da licitante e, pelo Contrato Social, dispuser(em) de poderes de representação, o documento a apresentar será este Contrato Social. Caso contrário, deverá apresentar instrumento público ou particular de procuração bastante à representação. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita a licitante, mas impede a atuação do representante.


Habilitação: 3.1 Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente, deverão os interessados apresentar os documentos seguintes, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante e fechado.
3.2 O envelope ou embalagem indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento.
SECRETARIA DE TURISMO DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO ESPECIFICA DE LICITAÇÃO (CEL) CARTA CONVITE No 005/2008-SETUR/PI
NOME DO LICITANTE: ENVELOPE “A”- DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Av. Antonino Freire, 1473 - Teresina – Piauí CEP: 64.001-040 – Telefone: (86) 3216-2604/3216-2207 www.turismopiaui.pi.gov.br
setur@setur.pi.gov.br

3.3 Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão apresentados em uma via, reunido em uma pasta ou volume específico, cujas folhas serão numeradas seqüencialmente, e rubricadas pelo licitante ou por ele assinadas, quando se tratar de documento produzido pelo próprio concorrente. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante, mas firmará a presunção de que documentos faltantes não foram apresentados.
3.4 São os seguintes os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, que podem ser apresentados no original, por cópias autenticadas por notário público ou por servidor da administração, ou por publicações em órgãos da imprensa oficial:
a) HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a. 1 - Registro Civil ou Comercial, no caso de licitante Empresário;
a. 2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como se ache em vigor na data da licitação, devidamente registrado, no caso de licitante organizado sob forma de sociedade;
a. 3 - Documento de eleição dos administradores da licitante, no caso de sociedades por ações, em exercício na data da licitação, se tal circunstância não resultar provada dos documentos referidos no item anterior.
b) REGULARIDADE FISCAL:
b. 1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ;
b. 2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
b. 3 – Certidão de Quitação com a Fazenda Federal, fornecida na forma da Lei, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas;
b. 4 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; c) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA -
d.1 - Prova de que dispõe de capital integralizado em montante igual ou superior a R$ 7.998,00 (sete mil novecentos e noventa e oito reais);
d) OUTROS DOCUMENTOS
e. 1 – Declaração de que não há fato superveniente ao seu cadastramento, impeditivo de sua habilitação;

Julgamento: 6.1 - O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação mencionado no art. 45, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93 (menor preço global).
6.2 Desde o momento de recebimento das propostas e até a adjudicação do objeto licitado, se alguma licitante desejar contactar com a SETUR a respeito de qualquer assunto referente à sua licitação, deverá fazê-lo por escrito.
6.3 Avaliação das Propostas de Preços
6.3.1 Somente as licitantes cujas Propostas de habilitação tenham sido classificadas terão abertos os Envelopes no 02 contendo suas PROPOSTAS DE PREÇOS e, conseqüentemente, somente estas propostas serão submetidas a exame. As demais serão devolvidas a seus autores, fechadas como houverem sido recebidas.
6.3.2 Abertas as Propostas de Preços, cada uma será examinada pela Comissão de Licitação que determinará se está completa e elaborada conforme este edital. Propostas incompletas ou desconformes as exigências do edital serão desclassificadas.
6.3.3 Serão também desclassificadas as propostas que apresentarem preços globais excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, comparados aos preços de mercado aplicando-se, quanto a isto, as regras de avaliação constante do art. 48 e seus parágrafos, da Lei n° 8.666/93.
6.3.4 Não de admitirá, sob pena de desclassificação, proposta que apresente preço global ou preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, atendido as disposições do § 3o do artigo 44 da Lei no 8.666/93.
Av. Antonino Freire, 1473 - Teresina – Piauí CEP: 64.001-040 – Telefone: (86) 3216-2604/3216-2207 www.turismopiaui.pi.gov.br
setur@setur.pi.gov.br

6.3.5 Não serão levadas em consideração Propostas que contenham vantagens não previstas neste edital.
6.3.6 O preço porventura proposto por sociedades simples ou cooperativas de trabalho, somente para efeito de julgamento e classificação das propostas, será eqüalizado, no que tange aos encargos previdenciários, ao preço de licitante que não detenha tais características, de forma a ser estabelecida à isonomia entre os proponentes. Para tanto, a Comissão de Licitação acrescentará o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor total da proposta oferecida por sociedade qualificada como cooperativa prestadora de serviços (conforme disposto na Lei n° 9.876/99), valor este que será levado em consideração no resultado da apuração e julgamento final do certame.
6.3.7 As propostas que atenderem aos requisitos exigidos na CARTA CONVITE serão verificadas quanto a eventuais erros aritméticos, os quais serão corrigidos pela Comissão de Licitação da seguinte forma:
- havendo discrepância ente valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor grafado por extenso;
- havendo erros de transcrição do Orçamento Base para a Proposta de Preços, das quantidades previstas para os serviços, será corrigida a quantidade, mantido o preço unitário e corrigido o produto da multiplicação de uma pelo outro;
- havendo erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, serão mantidos o preço unitário e quantidade, corrigindo-se o produto;
- havendo erro de adição, serão conservadas as parcelas, corrigindo-se a soma.
6.3.8 Aplicados os procedimentos de correção de erros aritméticos, o valor total da proposta será ajustado pela Comissão de Licitação, passando o valor ajustado a valer para todos os procedimentos seguintes na licitação. Se o licitante não aceitar o ajuste levado a efeito, respeitado o contraditório e ampla defesa, sua proposta será desclassificada.
6.4 Avaliação final das Propostas Técnicas e das Propostas de Preços
6.4.1 Vencidos os procedimentos de julgamento das Propostas Técnicas e das Propostas de Preços, as propostas até então aprovadas serão classificadas de acordo com os seguintes procedimentos.
a) para todos os efeitos de julgamento das Propostas de Preços, será sempre tomado como PREÇO PROPOSTO o preço global ofertado para execução dos serviços licitados.
b) à Proposta de Preços mais baixa, dentre as classificadas, será atribuída NOTA PREÇO – NP – igual a 100 (cem).
6.4.2 No caso de empate entre duas ou mais propostas, significado na igualdade das respectivas NOTAS FINAIS CLASSIFICATÓRIAS, a classificação final se fará, obrigatoriamente, por sorteio entre as propostas empatadas, o que será conduzido em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4.3 - Decorrido o prazo recursal, o resultado do julgamento será homologado e adjudicado pelo Secretário Estadual do Turismo.