Objeto: 1.1 Aquisição de Medicamentos do componente básico da assistência farmacêu ca, aﬁm de atender as equipes de saúde, Unidades Básicas de Saúde e CASAI´s na abrangência do DSEI Vilhena, conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste instrumento:













  

Cloridrato de 25mg
Amoxicilina
13 250mg/5ml, pó para 271111 Frasco de 150ml 2.000 4.000 4,82 19.280,00 suspensão oral
14 Amoxicilina 500mg 271089 Comprimido 10.000 20.000 0,16 3.200,00
Amoxicilina
+
Clavulonato
de
15 potássio 50mg + 448841 Frasco de 100ml 1.000 2.000 20,08 40.160,00 12,5mg/ml, pó para
suspensão oral
Amoxicilina
+
Clavulonato
de
16
271217 Comprimido 9.000 18.000 1,26 22.680,00 potássio
500mg+125mg
Anlodipino, Besilato
17
272434 Comprimido 5.500 11.000 0,03 330,00 de 5mg
Anlodipino, Besilato
18
268896 Comprimido 1.800 3.600 0,09 324,00 de 10mg
19 Atenolol 50mg 267517 Comprimido 3.000 6.000 0,05 300,00 20 Atenolol 100mg 267518 Comprimido 1.000 2.000 0,08 160,00 21 Azitromicina 500mg 267140 Comprimido 6.250 12.500 1,76 22.000,00
Azitromicina
22 40mg/ml, pó para 268949 Frasco 1.400 2.800 7,52 21.056,00 suspensão oral
Beclometasona
dipropionato 50 mcg,
Frasco Aerosol
23 solução aerosol bucal, 346586
23 45 29,49 1.327,05 com 200 doses
com frasco doseador
com bocal aerogador
Beclometasona
dipropionato
250
mcg, solução aerosol
Frasco Aerosol
24 267581 25 50 31,42 1.571,00 bucal, com frasco
com 200 doses
doseador com bocal
aerogador
25 Betametasona, 270597 Ampola de 1ml 375 750 6,05 4.537,50 acetato de +
betametasona,
fosfato dissódico de

(3mg+3mg)/ml, suspensão injetável
Benzilpenicilina
benzan na 1.200.000
26
270612 Frasco Ampola 325 650 9,19 5.973,50 UI, pó para
suspensão injetável
Benzilpenicilina
procraína
+
benzilpenicilina
27
270614 Frasco Ampola 100 200 5,60 1.120,00 potássica 300.000 UI
+ 100.000 UI, pó para suspensão injetável
Benzilpenicilina
benza na 600.00 UI
28
270613 Frasco Ampola 75 150 8,63 1.294,50 pó para suspensão
injetável
Benzoilmetronidazol
29 40mg/ml, suspensão 394856 Frasco de 120ml 600 1.200 9,46 11.352,00 oral
30 Biperideno 2mg 270140 Comprimido 1.000 2.000 0,20 400,00
Budesonida
Frasco de 6ml
31 32mcg/dose aerosol 452913
75 150 19,37 2.905,50 com 120 doses
suspensão spray nasal
Budesonida
Frasco de 6ml
32 64mcg/dose aerosol 452914
55 105 16,89 1.773,45 com 120 doses
suspensão spray nasal
33 Captopril 25mg 267613 Comprimido 25.250 50.500 0,04 2.020,00
Carbamazepina
34
267618 Comprimido 10.250 20.500 0,14 2.870,00 200mg
Carbamazepina
35 20mg/ml suspensão 272454 Frasco de 100ml 500 1.000 11,10 11.100,00 oral
Carbonato de Cálcio
36 500mg + Colicalciferol 270893 Comprimido 5.000 10.000 0,10 1.000,00 200UI
37 Carvedilol 3,125mg 267566 Comprimido 2.500 5.000 0,16 800,00 38 Carvedilol 6,25mg 267565 Comprimido 500 1.000 0,14 140,00 39 Carvedilol 12,5mg 267564 Comprimido 1.250 2.500 0,20 500,00

















  





















  

Enalapril, maleato
76
267650 Comprimido 4.500 9.000 0,07 630,00 5mg
Epinefrina,
hemitartarato
ou
77
268255 Ampola de 1ml 75 150 2,68 402,00 cloridrato 1mg/ml
solução injetável
Eritromicina, estolato
78
269996 Comprimido 3.000 6.000 2,89 17.340,00 500mg
Eritromicina, estolato
79 250mg/5ml, 269998 Frasco de 60ml 225 450 5,44 2.448,00 suspensão oral
80 Espironolactona 25mg 267653 Comprimido 3.200 6.400 0,19 1.216,00 81 Espiramicina 1,5 MUI 343494 Comprimido 2.225 4.500 3,41 15.345,00
E nilestradiol +
Blister calendário
82 levonorgestrel 448804 150 295 1,54 454,30 com 21 drágeas
0,03mg + 0,15mg
Fenitoína
sódica
83
267657 Comprimido 3.500 7.000 0,17 1.190,00 100mg
84 Fenobarbital 100mg 267660 Comprimido 3.500 7.000 0,17 1.190,00 Fenobarbital
85 40mg/ml, solução 300723 Frasco de 20ml 150 300 3,57 1.071,00 oral gotas
86 Finasterida 5mg 275963 Comprimido 800 1.600 0,58 928,00 87 Fluconazol 150mg 267662 Cápsula 2.250 4.500 0,50 2.250,00
Fluoxe na, Cloridrato
88
273009 Comprimido 6.250 12.500 0,08 1.000,00 de 20mg
89 Furosemida 40mg 267663 Comprimido 3.000 6.000 0,09 540,00
Furosemida 10mg/ml,
90
267666 Ampola de 2ml 600 1.000 0,58 580,00 solução injetável
Gentamicina, Sulfato
91 5mg/ml, solução 406308 Frasco de 5ml 200 410 10,42 4.272,20 o álmica
Gentamicina, sulfato
92 de 5mg/g pomada 406309 Bisnaga de 3,5g 70 138 10,06 1.388,28 o amologica

94















  

Hidrocor sona 1%
107
345240 Tubo de 30g 250 500 8,94 4.470,00 creme uso tópico
Ibuprofeno 50mg/ml,
108
294643 Frasco de 30ml 3.750 7.500 1,41 10.575,00 suspensão oral gotas
109 Ibuprofeno 300mg 267677 Comprimido 31.000 62.000 0,18 11.160,00 110 Ibuprofeno 600mg 267676 Comprimido 40.000 80.000 0,29 23.200,00 Ipratrópio, brometo
de
0,25mg/ml,
111
268331 Frasco de 20ml 125 250 2,09 522,50 solução para inalação,
gotas
Isossorbida, Dinidrato Comprimido
112 273395 500 1.000 0,31 310,00 de 5mg Sublingual
Isossorbida,
113
273400 Comprimido 500 1.000 0,23 230,00 Mononitrato de 20mg
114 Itraconazol 100mg 268861 Comprimido 2.000 4.000 1,11 4.440,00
Itraconazol 10mg/ml,
115
394789 Frasco de 60ml 50 100 20,57 2.057,00 solução oral
116 Ivermec na 6mg 376767 Comprimido 2.750 5.500 1,03 5.665,00
Lactulose 667 mg/ml
117
383750 Frasco de 120ml 1.000 2.000 6,73 13.460,00 xarope sem açucar
Levodopa + Carbidopa
118
270130 Comprimido 500 1.000 0,89 890,00 250 + 25mg
Levodopa + Carbidopa
119
270129 Comprimido 2.500 5.000 0,77 3.850,00 200 + 50mg
120 Levo roxina 25mcg 268124 Comprimido 1.150 2.300 0,13 299,00 121 Levo roxina 50mcg 268123 Comprimido 1.000 2.000 0,13 260,00 122 Levo roxina 100mcg 268125 Comprimido 1.250 2.500 0,18 450,00 Lidocaina , Cloridrato
123 20mg/g (2%) geléia 269846 Tubo de 30g 275 550 3,69 2.029,50 uso tópico
Lidocaina , Cloridrato
124 20mg/ml (2%), 269843 Ampola de 5ml 75 150 3,08 462,00 solução injetável
125 Lidocaína, cloridrato 397428 Tubete de 1,8ml 1.250 2.500 2,48 6.200,00

















  

100mg/g,
geléia vaginal, com 10 aplicadores embalados individulamente
141 Metronidazol 250mg 267717 Comprimido 2.500 5.000 0,16 800,00 142 Metronidazol 400mg 268499 Comprimido 2.500 5.000 0,39 1.950,00
Miconazol, nitrato
creme vaginal a 2%
143 com 14 aplicadores 268162 Tubo de 80g 1.250 2.500 6,02 15.050,00 embalados
individualmente
Miconazol, nitrato
144 creme 2% para uso 268286 Tubo de 30g 1.850 3.700 2,94 10.878,00 tópico
Miconazol, nitrato 2%
145
268269 Tubo de 40gr 40 75 31,38 2.353,50 gel para uso oral
146 Nifedipino 10mg 267728 Comprimido 2.250 4.500 0,11 495,00
Nista na
147 100.000UI/ml, 267378 Frasco de 50ml 850 1.700 4,31 7.327,00 suspensão oral
Nitrofurantoína
148
268273 Cápsula 2.000 4.000 0,30 1.200,00 100mg
Blister calendário
149 Nore sterona 0,35mg 448808 com 35 80 148 5,91 874,68 comprimidos
Nore sterona,
enantato de +
150 Estradiol, valerato de 270846
250 500 15,96 7.980,00 50mg + 5mg/ml,
Ampola de 1ml
solução injetável
151 Nortrip lina 10mg 271609 Comprimido 1.750 3.500 0,65 2.275,00 152 Nortrip lina 25mg 271606 Comprimido 500 1.000 0,36 360,00
Óleo
mineral,
153
233632 Frasco de 100ml 475 950 2,90 2.755,00 Petrolato solução oral
154 Omeprazol 20mg 267712 Cápsula 12.000 24.000 0,13 3.120,00 155 Odansetrona 4mg 268506 Comprimido 500 1.000 2,52 2.520,00
















  

Re nol, Palmitato
171 150.000UL/ml, 272565 Frasco de 20ml 50 100 21,15 2.115,00 solução oral gotas
Ringer + lactato
(lactato de sódio 3
mg/mL + cloreto de
sódio 6 mg/mL +
172
303292 Bolsa de 500ml 50 100 4,07 407,00 cloreto de potássio
0,3 mg/ mL + cloreto
de cálcio 0,2 mg/mL) -
Solução Injetável
Sais para reidratação,
pó para solução oral.
Composição: sódio
90meq.l + potássio
173
446105 Envelope 27,9g 2.000 4.000 0,67 2.680,00 20meq.l + , cloreto
8meq.l + citrato 30
meq.l e glicose
111mmol.l
Salbutamol,sulfato de
174 5mg/ml, solução para 268303 Frasco 10 ml 45 90 13,69 1.232,10 inalação
Salbutamol, Sulfato
Frasco aplicador
175 100 mcg/dose 294887
100 200 10,99 2.198,00 com 200 doses
aerossol oral
176 Sinvasta na 10mg 267746 Comprimido 1.000 2.000 0,08 160,00 177 Sinvasta na 20mg 267747 Comprimido 7.500 15.000 0,09 1.350,00 178 Sinvasta na 40mg 267745 Comprimido 1.000 2.000 0,16 320,00
Sulfadiazina de Prata
179 1%, creme de uso 272089 Tubo de 50g 700 1.400 5,78 8.092,00 tópico
Sulfadiazina de prata
180 1%, creme de uso 272089 Pote 400g 30 55 32,15 1.768,25 tópico
181 Sulfadiazina 500mg 267765 Comprimido 1.000 2.000 0,28 560,00
Sulfametaxazol
+
trimetoprima
182
308884 Frasco de 100ml 800 1.600 6,26 10.016,00 40mg/ml+8mg/ml,
suspensão oral
183 Sulfametaxazol + 308882 Comprimido 5.250 10.500 0,12 1.260,00

trimetoprima 400+80mg
Sulfato
ferroso
184 25mg/ml, de ferro II 292345 Frasco de 30ml 350 700 1,24 868,00 solução oral gotas
Sulfato
ferroso
185 5mg/ml, xarope sem 332468 Frasco de 100ml 1.500 3.000 1,63 4.890,00 açucar
Sulfato ferroso 40mg
186
292344 Comprimido 36.000 72.000 0,04 2.880,00 de ferro II
Tiamina, cloridrato
187
272341 Comprimido 2.500 5.000 0,28 1.400,00 300mg
Timolol, maleato de
188 0,5% solução 272581 Frasco de 5ml 30 60 4,02 241,20 o álmica
Valproato de Sódio ou
Ácido
Valpróico
189
308732 Frasco de 100ml 150 300 4,01 1.203,00 50mg/ml, xarope sem
açucar
Valproato de Sódio ou
190 Ácido Valpróico 267505 Comprimido 3.500 7.000 0,50 3.500,00 500mg
Valproato de sódio ou
191 ácido valpróico 267504 Comprimido 2.300 4.600 0,23 1.058,00 250mg
192 Varfarina Sódica 5mg 279269 Comprimido 1.000 2.000 0,22 440,00
Guaco
(Mikania
glomerata Spreng.)
193
437668 Frasco de100ml 4.000 8.000 2,15 17.200,00 60mg/ml, xarope sem
açucar
R$ 877.590,51 (oitocentos e setenta e sete mil quinhentos e noventa reais e cinquenta e um centavos)
1.2 O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados do(a) assinatura da Ata de Registro de preço prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
1.3 As pesquisas de preços foram realizadas no painel de preços sendo realizada a média dos preços ob dos. 2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO


Credenciamento: 
05/11/2020
SEI/MS - 0017476276 - Edital
3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o www.gov.br/compras, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.4 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

Habilitação: 5.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automa camente a etapa de envio dessa documentação.
5.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emi das pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão re rar ou subs tuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra vos - CADICON, man dos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.2 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer doesapf.apps.tcu.gov.br/);
9.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.2.2 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de

Ocorrências Impedi vas Indiretas.
9.2.3 A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.2.4 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
9.2.5 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
9.3 No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.4 Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação do licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.5 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.5.1 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
9.5.2 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.6 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02(duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.7 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.7.1 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
9.7.2 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
9.7.3 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.8 Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação:
9.9 Habilitação jurídica:
9.9.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
9.9.2 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.9.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va

sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.9.4 inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
9.9.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.9.6 No caso de coopera va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.9.7 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto;
9.9.8 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va;
9.10 Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.10.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.10.2 prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.10.3 prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
9.10.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus ça do trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.10.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
9.10.6 prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.10.7 caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.10.8 caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.11 Qualiﬁcação Econômico-Financeira.
9.11.1 cer dão nega va de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.11.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.11.3 No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do úl mo exercício ﬁnanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.11.4 no caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

9.11.5 é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.11.6 Caso o licitante seja coopera va, tais documentos deverão ser acompanhados da úl ma auditoria contábil-ﬁnanceira, conforme dispõe o ar go 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador;
9.11.7 A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
9.12 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez porcento) do valor es mado da contratação ou do item per nente.
9.13 Qualiﬁcação Técnica
9.13.1 Comprovação de ap dão para o fornecimento de bens em caracterís cas, quan dades e prazos compa veis com o objeto desta licitação, ou com o item per nente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.13.2 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bene cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úl mo exercício.
9.13.3 A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.3.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação
9.13.4 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
9.13.5 A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes


  


  


  

remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.13.6 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con nuidade da mesma.
9.13.7 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.13.8 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.13.9 Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.