Objeto: 1 – Esta licitação tem por objeto a contratação de serviços pelo critério MENOR PREÇO, cotação por e adjudicação por item, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE BENS DIVERSOS(MATERIAL DE EXPEDIENTE, LIMPEZA, GENEROS ALIMENTICIOS, PERMANENTE E INFORMÁTICA) apara atender as necessidades da Câmara Municipal de José de Freitas-PI, conforme detalhamento e demais exigências previstas no Anexo I, que transporta o projeto resumido dos serviços como parte integrante deste instrumento convocatório.



Credenciamento: 1 – Após o que serão recebidos os envelopes com documentos de habilitação e proposta comercial, a partir deste momento (encerrado o credenciamento o que será caracterizado com a abertura do primeiro envelope) não serão mais admitidos outros licitantes a sessão pública (Etapas: Credenciamento, recebimento dos documentos de habilitação e das Propostas Comerciais
2 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) documento oficial de identificação que contenha foto e CPF.
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para
formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
4 – A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada da fase de lances, salvo por determinação expressa e fundamentada pelo Presidente da CPL.

Habilitação: 5.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
5.1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
1.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido
apresentados para o credenciamento neste certame.

Julgamento: 7. As propostas deverão ser apresentadas pelos licitantes nos moldes desta carta convite.
7.1. No caso de duas ou mais propostas escritas apresentarem preços iguais, será realizado sorteio, como critério de desempate.
7.2. Será considerada como mais vantajosa a proposta da licitante que ofertar o menor preço global, observadas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório. 7.3. Se a proposta da licitante detentora do menor preço não for aceitável ou desatender às exigências deste instrumento, serão examinadas as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração da proposta que se coaduna com as condições estabelecidas neste certame.
7.5. Serão desclassificadas:
a) As licitantes que apresentarem propostas que não atendam às exigências desta carta convite;
b) As licitantes que apresentarem propostas com preços excessivos ou manifestamente inexequíveis;
7.6. Em caso de inabilitação de todas as licitantes, a CPL poderá fixar às mesmas o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação de novas propostas, escoimadas as causas que as desclassificaram.
7.7. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no Termo de Referência ou nesta carta convite.

7.8. Encerrada a sessão pública, lavrar-se-á ata circunstanciada que mencionará todas as ocorrências devendo a mesma ser assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e por todos os presentes.