Objeto: 1.1 Este Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada, para a execução parcelada, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por interes- se da contratante por até 05 (cinco) vezes, totalizando 60 (sessenta) meses (art° 57 inciso II da Lei 8.666/93) do SERVIÇO DE DESPACHO ADUANEIRO PARA A UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA (UFJF), de acordo com as especificações contidas no Anexo I – Planilha de Especificação.
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3 O presente certame constitui-se de item único, cujo preço é composto confor- me detalhamento no item 4.3.2 do presente edital.
1.4 As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União para o exercício de 2015, na classificação abaixo:
Fonte: 0112 000000 Programa de Trabalho: 87047 Elemento de Despesa: 339039

Condições de participação: COORDENADORIA DE SUPRIMENTOS - Gerência de Compras da UFJF
Pró-Reitoria de Infra-estrutura – Campus Universitário da UFJF - Bairro Martelos CEP. 36036-900 – Juiz de Fora - MG – Fone: (32) 2102-3742, 2102-3739; fax: (32) 2102-3744– e-mail: logística.cosup@ufjf.edu.br

2 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico e no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), de acordo com o Art. 3º, do Decreto 5.450/2005.
2.1.1 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, nos termos da Lei n° 11.101/2005.
2.2.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso ou que, por esta, tenham sido declaradas inidôneas, punidas nos termos do Artigo 7º da Lei nº 10520/02 c/c o Artigo 28 do Decreto nº 5450/05;
2.2.3 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição.
2.2.4 estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.5 que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
2.2.6 não será permitida a participação de cooperativas no certame.
2.3
O licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas neste edital e aos requisitos do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006, para fazer jus aos benefícios previstos, na referida Lei.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
3.1.1 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas i- mediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.2
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente cre- denciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03(três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica, para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
3.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusi- va, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Universidade Federal de Juiz de Fora, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1
A habilitação do licitante vencedor será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, com a regularidade do cadas- tramento e da habilitação parcial. Constitui irregularidade a indisponibilidade do cadastro para consulta, em razão do seu vencimento, desativação e suspensão e o vencimento de qualquer certidão referente ao cadastramento e habilitação parci- al.
8.1.1 A comprovação da situação financeira será feita com base na consulta dos índices contábeis de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liqui- dez Corrente (LC) maiores ou iguais a um ( ≥ ), constantes do cadastramento e habilitação parcial no SICAF. As empresas que não possuírem os índices maiores ou iguais a um ( ≥ ) deverão comprovar um Patrimônio Líquido cor- respondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da presente licitação.
8.2
A empresa que optar pelo não cadastramento no SICAF, terá que apre- sentar a documentação abaixo relacionada, de acordo com o Art. 27 da Lei 8.666/93, apresentando cópias autenticadas ou originais, quando da realização da licitação, emissão de empenho e/ou assinatura de contrato, se houver, no pra- zo máximo de 02 (dois) dias úteis, após o encerramento da etapa de lances, enviando para o endereço indicado no rodapé deste, sem as quais as mesmas serão inabilitadas:
I – habilitação jurídica:
a) cédula de identidade;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamen- te registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no ca- so de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acom- panhada de prova de diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou auto- rização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II – regularidade fiscal
a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou mu- nicipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, perti- nente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto con- tratual;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ati- va da União), Certidão Negativa de Débito, junto ao INSS, Esta- dual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equi- valente, na forma da Lei;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei. COORDENADORIA DE SUPRIMENTOS - Gerência de Compras da UFJF
Pró-Reitoria de Infra-estrutura – Campus Universitário da UFJF - Bairro Martelos CEP. 36036-900 – Juiz de Fora - MG – Fone: (32) 2102-3742, 2102-3739; fax: (32) 2102-3744– e-mail: logística.cosup@ufjf.edu.br

7 III – qualificação econômico-financeira:
a) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distri- buidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
b) Balanço Patrimonial do último exercício, vedada a sua substitui- ção por balancetes ou balanços provisórios, comprovando a situ- ação financeira, com base nos índices contábeis de Liquidez Ge- ral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores ou iguais a um ( ≥ 1). As empresas que não possuírem os índices maiores ou iguais a um ( ≥ ) deverão comprovar um Patrimônio Lí- quido correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado da presente licitação.
8.3
Ao participar do certame, o licitante está obrigatoriamente declarando que:
8.3.1 a validade da proposta é de 90 (noventa) dias, a contar da abertura deste Pregão;
8.3.2 no preço oferecido estão incluídas todas as despesas, com a instala- ção dos equipamentos e sistemas ou outras de quaisquer naturezas, incidentes sobre o objeto deste Pregão;
8.3.3 O licitante vencedor deverá apresentar, no mínimo, 01 (um) Atestado ou Certidões de Capacidade Técnica expedido por pessoa jurídica de direito públi- co ou privado, comprovando que a licitante executa ou executou serviços da mes- ma natureza dos aqui licitados, compatíveis em características, quantidades e pra- zos com o objeto da licitação. Os mesmos deverão ser atuais expedidos no míni- mo com data a partir de 2010.
8.3.4 A firma deverá apresentar registro de empregado, comprovando que há despachante aduaneiro em seu quadro de empregado.
8.3.5 Comprovação de experiência em processos cujas Licenças de Impor- tação (L.I.s) necessitam de anuência/autorização da ANVISA.
8.3.9 Os documentos solicitados nos subitens 8.3.3 a 8.3.5 deverão ser a- presentados autenticados em cartório ou deverá ser apresentada cópia mais origi- nal para autenticação por servidor da UFJF, no momento da assinatura do contra- to. Na Habilitação, deverá ser apresentada cópia simples do mesmo.
8.3.10 A firma deverá apresentar declaração de disponibilidade de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para pagamentos de armazenagem junto a Infraero e/ou Terminais Portuários e despesas pertinentes ao processo de despacho/desembaraço alfandegário, como por exemplo, pagamento de taxa para anuência de Licenciamento de Importação;
8.3.11 quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos no preço, não sendo aceitos pleitos de acréscimos a qualquer título.
8.4
As empresas deverão apresentar declarações de que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, no presente processo licitatório, e que estão cientes da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores e de que não empregam menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos, exceto a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz; as quais serão enviadas de forma virtual no momen- to em que fizerem a elaboração e envio da proposta.
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8 8.5
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 14, do Anexo I, do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, como dispõe o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
8.6
São partes integrantes da habilitação as autorizações, licenças e certifica- dos especificados neste Edital.
8.7
Para todos os efeitos deste item, considera-se Licitante vencedor aquele que ofereceu melhor oferta e, sendo esta recusada por qualquer motivo ou sendo este inabilitado, proceder-se-á à habilitação do detentor do segundo melhor preço e assim sucessivamente.
8.8
Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradu- tor juramentado no Brasil.
8.9
A documentação relativa às microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada de acordo com o artigo 43, § 1º e § 2º, da Lei Complemen- tar nº 123/2006, de 14/12/2006.

Julgamento: 7.1
O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação mencionado no Inciso I, Parágrafo Primeiro, do Art. 45 da Lei n o 8.666/93 – Menor Preço -, dentro das especificações.
7.2
O (A) pregoeiro(a) efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidin- do sobre aceitação das propostas. Considerar-se-á vencedora a firma que, aten- dendo as especificações do edital, apresentar proposta de menor preço.
7.3
Os serviços serão prestados na forma e condições estabelecidas no Anexo I. A descrição das tarefas contida no Anexo I podem ser alteradas por acordo entre as partes, formalizado através de apostilamento contratual e sem ônus para a con- tratante.
7.3
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e aprovadas toda a documen- tação que vierem a ser solicitadas, pela Coordenação de Suprimentos/UFJF, o(a) pregoeiro(a) divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.4 Não serão aceitas as propostas com preço superior ao valor de referên- cia.
7.5
Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, inclusive com relação à aceitabilidade das provas apresentadas, o (a) pregoeiro (a) examinará a proposta ou o lance subse- qüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lan- ce que atenda ao Edital.
7.5.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o (a) pregoeiro (a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido o menor preço.
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