Objeto: 2.1. Constitui objeto deste PREGÃO a AQUISIÇÃO MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO, conforme as especificações técnicas e demais disposições do Anexo I deste Edital.
2.2. O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.comprasnet.gov.br e http//e- negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.
2.3. As informações administrativas relativas a este Edital poderão ser obtidas diretamente com o Pregoeiro responsável pelo certame pelo telefone (0xx11) 2224-6826.
2.4. As questões estritamente técnicas referentes ao objeto licitado serão prestadas pelo Sr. William Reginaldo Fiori – telefone n.º 2224-6847.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO as empresas cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto licitado, que atenderem a todas as exigências deste Edital e que estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto n.º 3.722 de 09 de janeiro de 2001, com a nova redação conferida pelo Decreto n.º 4.485 de 25 de novembro de 2002.
3.2. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública
3.3. Será vedada a participação de empresas:
a) Declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;
b) Impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002;
c) Suspensas, temporariamente, de participação em licitação e impedidas de contratar, nos termos do artigo 87, III, da Lei n.º 8.666/1993;

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d) Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
e) Enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal n.º 8.666/1993 e suas alterações posteriores, ou ainda, sob processo de falência ou concordata;
f) Que não se qualifiquem como microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n.º 11.488 de 15 de junho de 2007, face à Lei Complementar n.º 147/2014, para os itens ou lotes/grupos cujo valor estimado, conforme indicação do Anexo I (Termo de Referência), seja:
I. Igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
II. Superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), referente ao percentual destinado à cota reservada, nos termos do artigo 11, II do Decreto Municipal n.º 56.475/2015.
3.4. Ocorrendo a subsunção ao artigo 15 do Decreto n.º 56.475/2015 não serão aplicados os benefícios referentes à participação exclusiva e/ou cota reservada destinada às microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, conforme indicação do Anexo I (Termo de Referência).
3.5. Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
a)
Que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
b)
Que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
c)
Que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição de 1988 c/c Lei n.º 9.854 de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto n.º 4.358 de 05 de setembro de 2002.
3.6. Por força do que dispõe o Capítulo V, artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, c/c o disposto no artigo 1º, parágrafo 2º, do Decreto n.º 56.475/2015, as microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do “caput” do artigo 3º da referida Lei Complementar, terão tratamento diferenciado e favorecido, observadas as disposições do Decreto Municipal n.º 56.475/2015.

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3.7. O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2006.
3.8. A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar n.º 123 de 2006, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação do licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (artigo 3º, § 1º do Decreto n.º 43.406/2003), no site www.comprasnet.gov.br.
5.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do PREGÃO.
5.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO ELETRÔNICO.
5.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE NORTE, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1. O Licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação, no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, anexando no sistema COMPRASNET os documentos abaixo relacionados, ou, excepcionalmente, por meio do fax número (11) 2089-0499 ou do e-mail: crsnsupri@prefeitura.sp.gov.br, com posterior encaminhamento, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, em sua forma original ou cópia autenticada, ou ainda publicação em órgão da Imprensa Oficial, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, em envelope fechado com a identificação de sua razão social e n.º do Pregão Eletrônico, endereçada à 1ª Comissão de Julgamento de Licitações que processou o certame, no seguinte endereço: a Rua Paineira do Campo, 902 – Santana – CEP: 02012-040 – São Paulo – SP.
12.2. Caso não seja possível encaminhar os documentos por motivo não imputado ao licitante, o prazo acima referido poderá ser prorrogado, a critério do Pregoeiro.
12.3. O Pregoeiro deverá justificar nos autos a duração da prorrogação por ele fixada.
12.4. A habilitação dos Licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.
12.5. O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no artigo 8º da IN/SLTI/MP n.º 02/2010, substituirá apenas os documentos indicados nos itens: 12.8 e seus subitens, 12.10 e seus subitens e 12.18 e seus subitens.
12.6. Os Licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação:

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12.7. Proposta de preços, apresentada em 01 (uma) via, referente(s) ao(s) item(s) aceito(s) como melhor oferta, conforme modelo constante do Anexo II, impressa preferencialmente em papel timbrado do Licitante, datada, rubricada em todas as folhas e assinada por seu representante legal, devendo dela constar, obrigatoriamente:
a)
Nome ou razão social do Licitante, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico, se houver, bem como o nome, cargo, número do CPF, RG e endereço de seu representante legal.
12.8. A documentação relativa à habilitação jurídica consiste em:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do estado onde se situa a sede do licitante ou ato constitutivo - estatuto ou contrato social, e alterações subsequentes, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada da prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa n.º 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
f) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente

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arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, nos termos do artigo 107 da Lei n.º 5.764 de 16 de dezembro de 1971.
12.9. A Cooperativa deverá indicar gestor encarregado de representá-la com exclusividade perante a Coordenadoria Regional de Saúde Norte.
12.10.
A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consiste em:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balanço ou balancetes provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta;
b) Os balanços e demonstrações devem conter os registros no órgão competente e estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC, e vir acompanhados dos termos de abertura e de encerramento;
c) Será considerada inabilitada a empresa que não obtiver índices de liquidez corrente, liquidez geral e solvência geral maiores ou iguais a 1,00, apurados segundo os parâmetros estabelecidos no Anexo III deste Edital, observada a norma do subitem d
d) A empresa que não tiver alcançado os índices exigidos no subitem c será habilitada desde que tenha capital social equivalente a 5% (cinco por cento) do valor médio estimado da contratação.
12.11. Caso a empresa esteja cadastrada no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, deverá apresentar a seguinte documentação:
a) Termos de Abertura e Encerramento do Livro Digital;

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b) Balanço Patrimonial, nos termos do artigo 5º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 787, de 19 de novembro de 2007;
c) Demonstrativo de Resultado do Exercício;
d) Termo de Autenticação do Livro Digital.
12.12. As microempresas e as empresas de pequeno porte que preencham as condições estabelecidas no artigo 34 da Lei n.º 11.488/2007, estão dispensadas do balanço patrimonial apenas para fins fiscais. No entanto, para a presente licitação, é OBRIGATÓRIA a apresentação desta peça, dispensando-se apenas a publicação e a sua transcrição no livro diário.
12.13. Certidão negativa de pedido de falência, concordata, recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento. No caso de sociedade(s) simples, deverá ser apresentada a certidão negativa de distribuição de processos civis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
12.14. Quando se tratar de pessoa física deverá o licitante apresentar certidão negativa de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
12.15. No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar certidão de objeto e pé, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).
12.16. A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:
a) Atestado(s) de capacidade técnica, em cópia acompanhada do original ou autenticada, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove(m) a aptidão para o desempenho de atividade pertinente ao objeto da licitação.
12.17. Para fins do disposto no subitem a) do item 12.16, considera-se atividade pertinente ao objeto licitado o fornecimento de MATERIAL DE ESCRITÓRIO

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12.18. A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consiste em:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de inscrição nos cadastros estadual e municipal de contribuintes, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal Federal, referentes a tributos e contribuições federais, expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, nos termos da Portaria MF n.º 358 de 5 de setembro de 2014;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com a prestação licitada;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos Tributos relacionados com a prestação licitada;
f) Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município deverá apresentar declaração firmada por seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos Tributos relacionados com a prestação licitada, conforme modelo padrão, Anexo VI;
g) Certidão de inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social – CND/INSS;
h) Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
i) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa,

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nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943 (NR) - Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) - Lei n.º 12.440 de 07 de julho de 2011.
12.19. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob a condição de regularização da documentação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública.
12.20. A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
12.21. Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
12.22. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas, inobstante disponibilizada pelo sistema COMPRASNET, deverá apresentar também:
a) Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação, de que se enquadra na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas, nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006 e do Decreto n.º 56.475/2015, conforme modelo constante do Anexo IV;
b) Declaração de Atendimento dos Requisitos de Habilitação, conforme modelo padrão, Anexo V;
c) Declaração do Licitante, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, de que terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, do objeto licitado para realizar a entrega no prazo previsto neste Edital, conforme modelo padrão, Anexo VII;

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12.23. Os documentos de que tratam os itens anteriores serão analisados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
12.24. O não atendimento das exigências constantes do item 12 deste Edital implicará a inabilitação do licitante.

Julgamento: 9.1. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

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9.2. A qualquer tempo, o Pregoeiro poderá negociar os preços ofertados, objetivando propostas mais vantajosas para a municipalidade.
9.3. Serão desclassificadas as propostas cujos preços sejam incompatíveis com a realidade de mercado e que não atendam as exigências deste edital.
9.4. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, não atender às exigências deste edital, ou se o licitante desatender as exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.5. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o Licitante será declarado provisoriamente vencedor, sendo-lhe, após a análise dos documentos encaminhados constantes do item 12 deste Edital, adjudicado o objeto ou item licitado.
9.6. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do PREGÃO constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
9.7. Havendo pendência na aceitação ou habilitação para quaisquer dos itens objeto desse certame, o Pregoeiro fará uso da funcionalidade “EM ANÁLISE” com o encerramento da sessão pública para os demais.