Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços comuns técnicos profissionais de engenharia, visando à reforma do prédio localizado na Rua Ouro Preto, 67, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte/MG, conforme especificações constantes do anexo I – Termo de Referência.
1.2 – Em caso de discordância entre as especificações descritas no Sistema Eletrônico e as constantes deste edital, prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 5.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no portal de Compras do Governo Federal http://www.comprasnet.gov.br.
5.2 – O credenciamento junto ao provedor do Sistema Eletrônico implica na responsabilidade legal da licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.3 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao CRECI/MG responder por eventuais danos decorrentes de sua utilização indevida, ainda que por terceiros.
5.4 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do Sistema para o imediato bloqueio de acesso.
5.5 – A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.6 – Incumbirá ainda à licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico

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durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 9.1 – Ao fim da fase de aceitabilidade da proposta e após comunicação da Pregoeira, via chat , será concedido, à licitante detentora da melhor oferta, o prazo de 02 (duas) horas para o envio dos documentos abaixo relacionados, através do e-mail liliane@crecimg.gov.br.
9.1.1 – De habilitação.
9.1.2 – Proposta atualizada com o valor obtido no pregão, e seu prazo de validade, a descrição detalhada dos serviços a serem executados, e-mail e os dados da conta- corrente de sua titularidade, para pagamento.
9.2 – A licitante detentora da melhor oferta, quando constatada a regularidade da documentação apresentada, será declarada vencedora e deverá encaminhar todos os documentos, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, para o seguinte endereço: Rua Carijós, 244/10º andar, Centro – CEP. 30120-060, Belo Horizonte/MG.
9.2.1 – O não envio da documentação, nos prazos definidos nos subitens 9.1 e 9.2, ensejará na caducidade do direito de vencedora, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, podendo a Administração convocar as demais licitantes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor.
9.2.2 – Eventuais problemas no envio de documentos deverão ser comunicados tempestivamente à Pregoeira, para que esta oriente sobre as providências a serem adotadas.
9.2.3 – Os prazos estipulados poderão ser dilatados, mediante justificativa acatada pela Pregoeira.
9.3 – Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, à licitante detentora da melhor oferta será adjudicado o lote.
9.4 – Se a licitante detentora da melhor oferta não atender às exigências editalícias, serão convocadas as demais licitantes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva proponente declarada vencedora do lote.

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10.1 – Os documentos para a habilitação são os indicados a seguir:
10.1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA 10.1.1.1 – Contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e empresa individual de responsabilidade limitada; Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de documento de posse da diretoria em exercício; Registro Comercial, no caso de empresa individual; Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país.
10.1.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 10.1.2.1 – Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
10.1.2.2 – Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02.10.2014.
10.1.2.3 – Prova de Regularidade Fiscal junto à Fazenda Municipal.
10.1.2.4 – Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal.
10.1.2.5 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante à Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
10.1.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 10.1.3.1 – Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de emissão de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data fixada para a sessão pública. 10.1.3.2 – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. 10.1.3.2.1 – A boa situação financeira da empresa será avaliada pelo Patrimônio Líquido e pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maiores que 01 (um), aplicando-se as seguintes fórmulas:
LG =
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO ______________________________________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG =
ATIVO TOTAL ______________________________________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC =
ATIVO CIRCULANTE ____________________________________________
PASSIVO CIRCULANTE
10.1.3.2.2 – O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
10.1.3.2.3 – No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.

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10.1.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 10.1.4.1 – Declaração, conforme modelo constante do anexo III, de que a licitante realizou a visita técnica no imóvel, sendo detentora de todas as informações necessárias à prestação dos serviços descritos no item 2.
10.1.4.2 – Registro ou inscrição da empresa licitante e do responsável técnico pela execução dos serviços no CREA da jurisdição da sede e do domicílio correspondentes, em plena validade. ??
10.1.4.2.1 – No caso da empresa licitante e do responsável técnico não serem registrados no CREA do Estado de Minas Gerais, deverão ser providenciados os respectivos vistos desse órgão regional, por ocasião da assinatura do contrato. 10.1.4.3 – O responsável técnico deverá possuir o título profissional de engenheiro civil e pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio do ato constitutivo; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
10.1.4.3.1 – No decorrer da execução do serviço, o profissional de que trata este subitem poderá ser substituído, nos termos do artigo 30, § 10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
10.1.4.4 – Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do responsável técnico, relativa à execução, em edifícios públicos ou privados, do seguinte serviço de engenharia que compõe a parcela de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber: 10.1.4.4.1 – Elaboração de projeto de reforço estrutural em área predial acima de 800 m².
10.1.5 – OUTROS DOCUMENTOS 10.1.5.1 – Declaração de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, e declaração de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, as quais serão impressas pela Pregoeira, em campo próprio do Sistema Eletrônico. 10.2 – A licitante regularmente inscrita no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF será dispensada da apresentação dos documentos referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido o registro regular.
10.2.1 – Na hipótese de não ser possível o acesso ao sistema SICAF para a verificação da regularidade da licitante, a Pregoeira informará o fato à mesma, determinando prazo para que ela encaminhe, via e-mail, os documentos.
10.3 – Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópias autenticadas por cartório de notas, em original com cópias para autenticação pela Pregoeira ou Equipe de Apoio, ou em publicação em órgão da imprensa oficial.
10.4 – Os documentos extraídos da internet deverão ter sua autenticidade verificada junto aos Órgãos emissores, pela Pregoeira ou Equipe de Apoio.
10.5 – Os documentos não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo, ou apresentados por meio de fitas, discos magnéticos e filmes.
10.6 – Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor somente serão aceitos quando tiverem sido emitidos a menos de 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura do pregão.
10.7 – Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada.

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10.8 – A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto neste título inabilitará o proponente.
10.9 – Será adotado, para fins de comprovação de regularidade fiscal, o disposto nos artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
10.9.1 – As licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma irregularidade.
10.9.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogável por igual período, a critério da Administração, mediante requerimento da licitante com apresentação de justificativa, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.9.3 – A não regularização da documentação implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, podendo a Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.10 – Caso todas as licitantes sejam inabilitadas, poderá ser fixado o prazo de 08 (oito) dias úteis para que apresentem nova documentação, se assim o desejarem, eliminadas as causas que determinaram a inabilitação.

Julgamento: 8.1 – O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO DO LOTE. 8.2 – Serão desclassificadas as propostas que contemplarem valores unitários (itens) acima dos preços de mercado, cujas licitantes não aceitarem negociar com a Pregoeira.
8.3 – A Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e se o valor apresentado é economicamente viável.
8.4 – A Pregoeira poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que possa ser obtida melhor proposta, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no instrumento convocatório, decidindo sobre sua aceitação. A negociação poderá ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.5 – Analisada a aceitabilidade do preço obtido, a Pregoeira divulgará o resultado do julgamento.
8.6 – Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando sua compatibilidade quanto ao preço e se o valor apresentado é economicamente viável, procedendo à sua aceitabilidade e posterior habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.7 – Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, a Pregoeira poderá negociar com a licitante, para que seja obtido preço melhor.
8.8 – Caso não sejam realizados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação.
8.9 – Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
8.10 – Caso não sejam ofertados lances, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos serviços:
8.10.1 – Prestados por empresas brasileiras.

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8.10.2 – Prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
8.10.3 – Prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
8.10.3.1 – As empresas enquadradas no subitem 8.10.3 deverão cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação.
8.11 – Persistindo o empate, a classificação das licitantes far-se-á, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual as licitantes serão convocadas, na sede do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de Minas Gerais – CRECI/4ª Região. Decorridos trinta minutos da hora marcada, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio será realizado, a despeito das ausências.
8.12 – A critério da Pregoeira poderá ser solicitado à licitante que demonstre a exequibilidade de seus preços.
8.13 – Caso todas as propostas sejam desclassificadas, poderá ser fixado o prazo de 08 (oito) dias úteis para que as licitantes, se assim o desejarem, apresentem outra proposta, eliminadas as causas que determinaram a desclassificação.