Habilitação: 
8.1. Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, serão verificadas as condições habilitatórias do licitante.
8.2. A habilitação dos licitantes será aferida por meio de consulta “on line” ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em consulta a ser realizada pelo Pregoeiro, logo após o encerramento da etapa de lances, devendo o licitante detentor de a melhor oferta estar com sua habilitação parcial válida.
8.2.1. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela
instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, nas condições apresentadas no item 8.3.
8.3. A documentação complementar ao SICAF será composta de:
8.3.1. Habilitação jurídica:
8.3.1. A habilitação jurídica far-se-á com a apresentação da documentação exigidos no Art. 28 e incisos da Lei nº. 8.666/2003, quais sejam:
a) cédula de identidade;
b) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
c) em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal,
filial ou agência;
d) Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.3.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional,
quanto aos demais tributos federais e á Divida Ativa da União, por elas administrados conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
c) Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
d) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto contratual;
f) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede do licitante; caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados
ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicilio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
g) Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de
comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação;
h) Prova de regularidade trabalhista, a ser comprovada mediante a apresentação de certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho
(CNDT).
8.3.2.1 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação econômico-financeiro, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c) No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da ME/EPP, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488/07, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 6.204/07);
d) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
e) Comprovação da situação financeira da empresa será constada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
(Ativo Circulante) + Realizável a Longo Prazo
LG = --
(Passivo Circulante) + Passível Não Circulante
(Ativo Total)
SG = -
(Passivo Circulante) + Passivo Não Circulante
(Ativo Circulante)
LC = ; e
(Passivo Circulante)
f) As empresas cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que:
Possuem capital social de 10%.(dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente; ou
g) A fixação do percentual referente ao capital social ou patrimônio liquido se insere na esfera de atuação discricionária da Administração até o limite legal de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (art. 31, § 3º da Lei nº 8.666/1993).
8.3.3. Declaração, eletrônica, de inexistência de fato impeditiva à sua habilitação neste certame e obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, conforme modelo abaixo, na forma do § 2º, Art. 32 da Lei nº. 8.666/93.
DECLARAÇÃO (nome da empresa) ______________ CNPJ n.º _________, sediada (endereço completo) __________, declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação neste processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Local e Data
(a):_____________________________________
Nome e Número da Identidade do declarante
8.3.4. Declaração, via eletrônica, de inexistência em seu quadro de pessoal de menores, conforme modelo abaixo, na forma do disposto no inciso XXXIII, do art.
7º, da Constituição Federal.
DECLARAÇÃO (nome da empresa) ______________ CNPJ n.º _________, sediada (endereço completo) __________, declara, sob as penas da lei, que não utiliza, em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer tipo de trabalho aos menores de 16 (dezesseis) anos, salvo em condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. (Lei n.º 9.854/99).
Local e Data
(a):_____________________________________
Nome e Número da Identidade do declarante
8.3.5. Declaração, via eletrônica, de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme modelo abaixo.
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (nome da empresa) ______________ CNPJ n.º _________, sediada (endereço completo) __________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) ________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº __________ e do CPF nº ___________, declara, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:
( ) Microempresa, conforme inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06;
( ) Empresa de Pequeno Porte, conforme inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06. Declara ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06.
Local e Data (a):_____________________________________

Nome e Número da Identidade do declarante
OBS: 1) Assinalar com um “x” a condição da empresa
8.3.6. Apresentar declaração de não infração ambiental para atender o disposto do art. 72, § 8º , inciso V, da Lei nº 9.605/1998.
8.3.7 Qualificação Técnica
a) Apresentação de 1 (um) atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove, a contento, que a empresa
presta ou prestou serviços de fornecimento de equipamentos, semelhantes e compatíveis com objeto desta licitação.
8.7. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados por meio do fax (91) 3219-3438, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
8.8. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original, por cópia autenticada ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da solicitação do pregoeiro.
8.9. Para fins de habilitação, a verificação pela CVPAF/PA/ANVISA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.10. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação. Nesse caso, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame
8.11. A sessão pública do Pregão divulgar-se-á por meio da ata no sistema eletrônico.