Condições de participação: 1. Poderá participar desta TOMADA DE PREÇOS, toda e qualquer empresa regularmente estabelecida no país, que seja especializada e credenciada no ramo do objeto da licitação, e que satisfaça a todas as exigências do presente edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados, partes integrantes deste edital.
2. Não será permitida a participação de Licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos do Governo do Estado do Piauí, do Governo Federal, bem como de suas respectivas sociedades, paraestatais, fundações ou autarquias;
3. É vedada a participação direta ou indireta de empresas:
a. Consorciadas ou grupo de empresas;
b. Empresa cujos diretores, responsáveis legais, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo, administrativo ou sócio, sejam membros da AGESPISA e/ou Governo do Estado do Piauí, bem como do órgão ou empresa de onde virão os recursos para a obra;
c. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal temporariamente suspenso e que por estas tenham sido declaradas inidôneas;

d. Que estejam em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, devendo apresentar declaração negativa correspondente.


Habilitação: Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
a. Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou pela Comissão Permanente de Licitação - até o último dia útil anterior à data da Sessão Pública de Recebimento dos envelopes, pela Comissão Permanente de Licitação – CPL, no edifício sede da AGESPISA, localizada no 5º Andar, Bloco “C” no horário das 07:30 às 13:30 h;
b. Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão;
c. Rubricados e numerados seqüencialmente, da primeira à última página, de modo a refletir seu número exato;
d. A eventual falta de numeração ou a numeração incorreta, não será motivo de inabilitação, porém será suprida pelo representante do licitante na sessão de abertura dos documentos de habilitação.
10.1.HABILITAÇÃO JURÍDICA
Para a habilitação jurídica dos pretensos licitantes, consoante o art. 28 da Lei nº 8.666/93, exigir-se-á a apresentação de:
a. Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
b. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembléia que elegeu seus atuais administradores;
c. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.2.REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
Para as habilitações fiscais e trabalhistas dos pretensos licitantes exigir-se-á, nos termos da atual redação do art. 29 da Lei nº 8.666/93, a apresentação de:
a. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda -CNPJ;

b. prova de inscrição nos cadastros: de fornecedores da AGESPISA e de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
d. prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por lei, e de responsabilidade exclusiva do licitante, mediante a apresentação das respectivas certidões, com validade em vigor;
e. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos exigidos pela CLT.
10.2.1)Caso as certidões expedidas pelas Fazendas Federal, Estadual ou Municipal sejam positivas, deverão constar, expressamente, nas mesmas o efeito negativo, nos termos do art. 206 do CTN, ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.
10.2.3)As microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar Certidão emitida pela JUCEPI conforme art.8º da Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedida pela Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC e que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar 128/2008.
10.2.4) Serão aceitas certidões, em original, obtida pela Internet, dentro do prazo de validade, sujeitando-se a verificação, caso necessário.
10.2.1.1.Qualificação Técnica:
a.
Inscrição ou registro da licitante junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e/ou CAU competente da região a que
estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto da licitação;
b.
Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data de entrega da proposta, engenheiro civil, detentor de Atestado de
Responsabilidade Técnica, expedido pelo CREA e/ou CAU, através da Certidão de Acervo Técnico – CAT, que comprove ter o profissional executado
serviço similares ao objeto desta licitação;
b1) Entende-se como serviços similares: projeto, e/ou execução e/ou supervisão/fiscalização de obras de infraestrutura hídrica, saneamento básico, envolvendo: Serviços de Abastecimento de Água e/ou Sistema de Esgotamento Sanitários e/ou canais e/ou adutoras e/ou estações de bombeamento e/ou reservatórios, sistema
de adução e/ou obras de infraestrutura hídrica;
b2) Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente;
1. O Empregado;
2. O Sócio;
3.
O detentor de contrato de prestação de serviço.
c. No caso de comprovação da capacidade técnica da licitante e dos profissionais em serviços realizados no exterior, deverá ser apresentado Atestado de Capacidade Técnica, devidamente regularizado no país de origem, registrado no Consulado Brasileiro acompanhado por tradução juramentada.
d. A apresentação dos documentos na fase de habilitação não substitui os documentos e exigências contidas na proposta técnica
10.2.1.2.Qualificação Econômico-Financeira:
a. Registro do capital social mínimo no valor estabelecido no item 3.1 deste Edital, até a data de apresentação das propostas;
b. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física. Para facilitar a verificação da autenticidade do documento apresentado, pede-se que seja apresentada, também, certidão da Corregedoria local indicando quais são os cartórios existentes na região para o fim especificado;
c. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir;
c1) Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
c.1.1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
Publicados em Diário Oficial; ou
Publicados em jornal de grande circulação; ou,
Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
c.1.2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio
da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
c.1.3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 - estatuto das microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte “SIMPLES”:
Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio
da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
c.1.4) sociedade criada no exercício em curso:
Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

c2) A qualificação econômico-financeira das licitantes será confirmada por meio de consulta “on line” ao SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de
Fornecedores. Caso a licitante não esteja cadastrada no SICAF, adotar-se-ão os critérios descritos a seguir:
c2.1)Índices Financeiros:
Índice de Liquidez Geral
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
ILG = -- ≥ 1,0
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Índice de Endividamento Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
IET =  ≤ 1,0
Ativo Total
c.2.2) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos na alínea “c2” deste subitem, quando da habilitação, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, na
forma dos §§ 2º e 3º, do art. 31 da Lei nº 8.666, de 1993, como exigência para sua habilitação, podendo, ainda, ser solicitada prestação de garantia na forma do §
1º do art. 56 do referido diploma legal, para fins de contratação.
10.2.1.2.1.A validade das certidões referidas no subitem 6.1.2.2, alíneas “c”, “d”, “e” e “f” e no subitem 6.1.2.4, alínea “b”, corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a AGESPISA convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente. 10.2.1.2.2.Caso a(s) certidão (ões) expedidas pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), deverá constar expressamente na mesma o efeito negativo, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional/CTN, ou sejam juntados documentos que comprovem que o débito foi parcelado pelo próprio emitente, que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, esteja garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data de recebimento das propostas.
10.2.1.2.3.A licitante cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF estará dispensada da apresentação da documentação exigida pelas alíneas “a” a “d” do subitem 6.1.2.1, as alíneas “a” a “e” do subitem 6.1.2.2, o contrato social citado na alínea “b3” do subitem 6.12.2.3 e alínea “c” do subitem 6.1.2.4, devendo apresentar os demais documentos. A confirmação da regularidade da licitante será efetuada mediante consulta “on-line” ao sistema SICAF.
10.2.1.2.4.Na hipótese de haver documentos do SICAF com prazo de validade vencido, os mesmos deverão ser apresentados com prazo de validade em vigor, e constarão da documentação contida no invólucro nº 1.
10.2.1.2.5.Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confirmada através de consulta realizada nos sites correspondentes, e se apresentados de outra forma, poderão ser em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Comissão de Licitações, ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial.
10.2.1.2.6.A AGESPISA procederá verificação junto ao sítio www.portaldatransparencia.gov.br no intuito de verificar a inexistência de impedimento da empresa participante em licitar e contratar com a Administração Pública e por improbidade administrativas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ, http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
10.2.1.2.7.As demais licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida no subitem 6.1.
10.2.1.2.8..Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer à empresa que efetivamente prestará os serviços, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção da CND conjunta junto à SRF e PGFN, bem como da CND junto ao INSS e do CRF relativo ao FGTS, sendo que nestes dois últimos casos deverá comprovar que os recolhimentos de INSS e FGTS são centralizados. 11.1.PROPOSTA TÉCNICA – INVÓLUCRO Nº 02 (DOIS)
1. Em invólucro fechado, que receberá a denominação de "Invólucro nº 02" (dois), será apresentada a "Proposta Técnica", em 03 (três) vias distintas, de igual teor, em volumes separados, devidamente encadernados ou grampeados, devendo ser evidenciado na respectiva capa de cada volume as inscrições: "ORIGINAL", "2ª VIA" e “3ª VIA”.
1. A Proposta Técnica, deverá ser elaborada em conformidade com o estabelecido no item 8 dos Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1. A proposta técnica deverá conter ainda os seguintes formulários, constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital:
a.
TSUP-I, TSUP-II, e TSUP-III ;
2. A substituição de qualquer dos profissionais integrantes do corpo técnico somente se dará na ocorrência de fatos supervenientes, caso fortuito ou força maior, devendo ser substituído por profissional de currículo equivalente ou superior, mediante prévia autorização da AGESPISA, consoante o Art. 13 § 3º da Lei 8.666/93.