Objeto: 2.1. O presente Edital tem por objeto a aquisição de tintas para pintura dos prédios públicos municipais, conforme discriminação constante no ANEXO ÚNICO deste EDITAL.



Habilitação: 3.1. Habilitação Jurídica:
3.1.1. Documento de autorização do representante legal da empresa;
3.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado da Licitante.
3.2. Qualificação Técnica:
3.2.1. Declaração expressa de que tomou conhecimento de todas as informações e condições para cumprimento do objeto da licitação;
3.2.3. Comprovação, fornecida pela Comissão Permanente de Licitação, da aquisição do edital e seus anexos.
3.3. Regularidade Fiscal:
3.3.1. Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, expedido pelo Ministério da Fazenda Nacional da sede da licitante;
3.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de sua atividade e compatível com o objeto contratual;

3.3.3. Certidão Negativa de Débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros – CND, expedida pelo Ministério da fazenda, da sede da licitante;
3.3.4. Certificado de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS - CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal da sede da licitante;
3.3.5. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, apresentado dentro de seus prazos de validade, os seguintes documentos:
a) FEDERAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos Federais;
b) ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
c) MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais;
3.3.6.
Quanto à documentação de que trata o subitem (a), em relação à Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Federal Pública, emitida por meio da INTERNET, não será considerada válida a cópia do referido documento, ainda que autenticada em cartório. (Instrução Normativa nº. 80 de 23/10/97).
3.4. Qualificação Econômico-Financeira:
3.4.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
3.5. Todos os documentos relativos à habilitação, acima relacionados, deverão ser apresentados em cópias autenticadas, ou não, acompanhados pelo original para verificação pela comissão de licitação, com validade na data de sua apresentação.

Julgamento: 5.1.
No julgamento, serão consideradas as condições seguintes: Levar-se-ão em conta, no interesse do Serviço Público, as condições de menor preço;
5.2.
No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas no menor preço, efetivamente proposto, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em público para o qual todos os Licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo;
5.3.
O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão de Licitação e pelos Licitantes presentes que desejarem;
5.4.
Ocorrendo desistência ou qualquer outro motivo que impeça a realização dos serviços, da proposta adjudicada, poderá a Contratante convocar o segundo fornecedor na ordem de classificação e, assim sucessivamente, para atender a obrigação.