Objeto: 1.1. O presente Termo de Referência visa à autorização de abertura de processo administrativo com fins de constituir ATA DE REGISTRO DE PREÇO, com vigência por 12 (doze) meses, para confecção de ficha de controle (para atendimento dos assistidos) destinada a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, Sede e Núcleos situados na capital e no interior do Estado, nas condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.
1.2. Imperioso tomar nota que a licitação advinda deste Termo de Referência deverá estar de acordo com a Lei Complementar n. 123, de 2006, em cujo teor dispõe que a Administração deverá estabelecer em suas contratações, nos certames para aquisição de bens de natureza divisível e serviços, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
1.3. Dessa forma, no aguardo das providências do Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte para deflagração do processo pertinente, conforme os ditames legais que se destinam a garantir o cumprimento dos princípios inerentes à Administração Pública.


Credenciamento: 3.1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
b) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
c) O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

3.2 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Defensoria Pública do Estado do RN responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.3 – O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.


Julgamento: 9.1. A prestação do serviço a ser contratado enquadra-se na classificação de bens/serviços comuns, de acordo com a Lei n. 10.520/2002, haja vista que possuem características gerais e específicas usualmente encontradas no mercado. Com efeito, poderão ser licitados mediante Pregão Eletrônico, a fim de obter-se a melhor proposta para a Administração Pública.
9.2. O julgamento das propostas de preços pautar-se-á pelo critério do MENOR PREÇO, sendo declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço e que atenda a todos os requisitos e exigências do certame.
9.3. O(s) licitante(s) vencedor(es) deverá(ão) encaminhar folder com imagem do produto, contendo todas as especificações técnicas e/ou entregar amostra do produto, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da notificação encaminhada pelo pregoeiro.
9.4. Caso a amostra e/ou folder do produto, referente ao item 9.3, não contenha as informações suficientes para análise do produto, a amostra/folder terá sua reprovação tácita. 9.5. A SUMAL poderá dispensar apresentação da amostra/folder nos casos em que tiver conhecimento prévio do produto.
9.6. O prazo estabelecido no item 9.3. é improrrogável. Portanto, não serão aceitos quaisquer pedidos de prorrogação.
9.7. A amostra/folder deverá ser entregue no Setor de Materiais e Logística (SUMAL), com endereço à Rua Sérgio Severo, n. 2037, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP n. 59.063- 380, no horário de expediente (segunda a sexta-feira, das 08h às 14h).
9.8. A amostra/folder deverá, obrigatoriamente, estar identificada com os seguintes dados:
a) Número do Pregão;
b) Número correspondente ao item do Edital;
c) Razão social da licitante, endereço completo e número do telefone para contato.
9.9. A SUMAL realizará a análise da amostra/folder, emitindo Parecer de aceitação ou rejeição para a Comissão Permanente de Licitação.
9.10. A amostra/folder aprovada permanecerá em poder da DPE/RN, até a primeira compra realizada por este Órgão à Contratada.