Objeto: :Q:iéiéiàbimento e a aceitação do objeto serão feitos na forma nas condições e nos prazos definidos no ANEXO l deste contrato.

Condições de participação: 2.1 - Somente poderão participar desta licitação as empresas aptas ao cumprimento do objeto licitada, que atenderem às exigências enumeradas neste edital e, ainda. aos requisitos da legislação específica.
2.1.1 - Os interessados deverão estar devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento. Orçamento e Gestão, por meio do s/fe <www.comprasnet.gov.bp
2.1.2 - Não poderão participar desta licitação os interessados que se enquadrarem em qualquer caso de proibição previsto na legislação
vigente e neste edital. especialmente em uma ou mais das situações a
seguir
a)- em recuperação judicial ou que tenham tido sua falência declarada,
que liquidaçãol se encontrem sob concurso de credores. em dissolução ou em
# b)- que tenham sido declarados inidõneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitaçãol
c)- que tenham sido punidos com suspensão/impedimento de licitar ou
contratar com a CMBH ou com a Prefeitura Municipal de Belo
Horizonte. durante o prazo da sanção aplicadas
d)- que não tenham prestado, no campo próprio do sistema eletrânico,
as declarações a que se refere o subitem 4.1 deste edital.



  
2.1.2.1 - Quando permitida a participação de empresas em consórcio. as
regras constarão em anexo próprio, relacionado na folha de apresentação do edital, com o título "CONDIÇOES PARA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIO".
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/yK ...© 2.1.3 A observância das vedações do subitem 2.1.2 deste edital é de intejrgi/
. . pÉ., responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, sujeitar-se-á 'ãs hót,ü».:a$$;.g'' penalidades cabíveís.
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U tJü114 - F L 2.2
b)
proposta outro prazo maior;
.
c). a total sujeição à legislação pertinente.
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AE 201g


Habilitação: 8.1 - Observado o disposto no subitem 4.1 .3 deste edital, as licitantes deverão,
nos termos do subitem 7.1 0 também deste ato convocatório, anexar ao sistema
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os seguintes documentos de habilitação:
8.1.1 pón«+i+tticão - social atuêlizgdg, que consiste em um dos prova seguintes de
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empresa; de sociedade civil. o respectivo ato constitutivo. registrado
junto ao cntório competente, acompanhado de prova da ütretona em exercício.
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Uuull? L CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
responsáveis por sua administração que tenham poderes assinar os documentos pela empresa.
8.1.2 - DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL € TRABALHISTA:
a) comprovante de inscrição e de situação cadastral do ÇNPJ;
b) comprovante de regularidade para com a EgzgDd8..Pública Federal. por meio de certidão emitida pelo órgão federal competente;
+) comprovante de regularidade para com a FgzgDd4Pública Estadual } do domicílio ou da sede da licitante, por meio de certidão emitida pelo 1 6 g;"''
l órgão estadual competentes
d) comprovante de regularidade para com a EBzenda Pública M!!nlSlpa! do domicílio ou da sede da licitante, por meio de certidão emitida pelo órgão municipal competentes
e) comprovante de regularidade para com a $99yrjdade Sacia
f) comprovante de regularidade para com o Fundo de Garantia or Tempo de Serviço - FGTS:
g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
8.1.2.1 - Para o atendimento do disposto nas letras "b", "c" e "d" do subitem 8.1.2 deste edital, não serão aceitas pelo(a) PREGOEIRO(A) certidões que comprovem a iégularidade fiscal para com apenas parte dos tributos de competência de cada ente federado.
8.1.3 Documentos relativos à gyglifiçBçãg.económico-fir]8nceira é à gyaiiticação técnica QUANDO EXIGIDOS, constarão em anexos. relacionados na folha de apresentação do edital, com o titulo principal "OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO."'
'
8.1.3.1 - É responsabilidade da licitante conferir, na folha de apresentação,
cujo título principal seja "OUTROS DOCUMENTOS NECEiÉÁRloS A HABILITAÇÃO", para que sejam consultados os documentos a serem apresentados nos mesmos termos que os relacionados neste item 8 do corpo do edital.
8.2-çADA$TKOSNosucAFENoslcAF
8.2.1
A verificação do atendimento aos requisitos de habilitação, referidos no subitem 8.1.2 será realizada mediante consulta no SUCAF (Sistema Unico de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo Horizonte) e no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Q
Governo Federal), 1ldeDendentemente de 8presentacão Dela IÍcitante d (CRC).
8.2.1.1 - Aplica-se o disposto no subitem 8.2.1 aos requisitos habilitação relativos à qualificação económico-financeira P''; /
qG« Wwed'\tüwxK

Uuul18 - É b W
disposto no subitem 8.2.2 do edital.
'o'cora t) ÓqêliiAI 8.2.1.2 - O(A) PREGOEIRO(A) deverá imprimir declaração
demonstrativa da situação da licitante nos cadastros mencionados no
1 6 nêyolg subitem 8.2.1 e junta-la aos autos.
8.2.2 A licitante cadastrada no SUCAF ou no SICAF deverá complementar a documentação de habilitação. sob pena de INABILITAÇAO, anexando
.,=gWn!''Ê::Ê:":ll l E:gH 8.2.1
8.2.3
habilitação exigidos neste edital.
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P 8.3 -
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$ edital
'Ug::!$1e documentação fiscal. '# .
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MUNICIPAL DE BELO
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8.3.2.1 - A comprovação de que trata o subitem 8.3.2 deverá ser feita l 6 Wi zn19
CMBH.na por documento a ser entregue na Senão de Apoio a Licitações da Avenida dos Andradas. Ra 3.100, sala A-121, Bairro Santa Efigênia, no horário de 9:00 às l 8:00 horas dos dias úteis, ou então, pelo e-mail cpl@cmbh.mg.gov.br
8.3.2.1 1 - O documento deverá ser entregue em original ou por documento autenticado por cartório, meio eletrõnico ou pela Secretaria da CPL, sem prejuízo do previsto no subitem 8.2.3.1
8.3.3
A prorrogação do prazo para a regularização da documentação fiscal dependerá de requerimento tempestivo da licitante. devidamente fundamentado, dirigido ao(à) PREGOEIRO(A).
8.3.4
Para fins do subitem 8.3.3 supra, entende-se por "tempestivo" o requerimento apresentado dentro dos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos, na forma prevista no subitem 8.3.2.1 .
8.3.5
A não regularização.da. documentação fiscal no prazo previsto implicará a decadência do direito .9 contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal n' 8.666/1993 e da multa indicada no subitem 12.1 deste edital, sendo facultado ao(à) PREGOEIRO(A) convocar as licitantes remanescentes. na ordem de classificação. ou submeter o processo ao Presidente da CMBH para revogação. ' '
8.3.6 Para os fins do subitem 8.3.2, entende-se que a empresa foi declarada vencedora do certame após o encerramento da sessão e a geração da ata pelo sistema em que está sendo processado o pregão eletrânico.
8.4 -
8.4.1
Não serão aceitas "protocolos de entrega" ou "solicitações de documentos" em substituição aos documentos requeridos no presente edital.
8.4.2
- A documentação..necessária à habilitação, bem como qualquer outra documentação solicitada neste edital, deverá guardar compatibilidade em relação ao CNPJ apresentado. não sendo permitida a mescla de documentos.
8.4.3 - Todos os documentos previstos neste edital deverão estar válidos.
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;" Documentos enviados com a data de validade anterior à data de abertura da sessão acarretarão a INABILITAÇÃO da licitante. observado. entretanto. o disposto nos subitens 8.2 e 8.3.2 deste edital
8.4.4
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U t.)u119 - F' [,
8.4.4.1 - Não se.enquadram na exigência do subitem 8.4.4 deste edital aqueles documentos que, pela sua própria natureza, não se sujeitam a prazo de validade.
8.4.5 - Serão declaradas INABILITADAS as licitantes que não cumprirem as exigências estabelecidas neste edital para a habilitação
8.4.6
blh.gii98?:.Sê.,'!UEH,:â=, uiE's:' .s=\,/q .].f..yc profissionais especializados.
"-ãRlli EHR13i IRUSl?EElll via anexada pelalicítante.
IZ Nenhum
r Atestado de Capacidade Técnica
r Declaração de Disponibilidade de Pessoal
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il.
r' Declaração de Disponibilidade de Equipamentos
9 l Q r' Registros de Profissional/Empresa
r' Certidão de Falência/Recuperação Judicial
b .$&f.#
r' Análise de Índices Financeiros
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Temo de Referência - Versão 02
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4

UIJU 124 - F ü..,
r' Outro
Justificativa(s) e condições pala o(s) documento(s) exigido(s):