Objeto: Contratação de empresa(s) prestadora (s) de SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO, na modalidade LONGA DISTÂNCIA (Intra-regional e Inter-regional), conforme especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência, deste Edital.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1 - Atendam as condições deste edital e estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, o que dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio COMPRASNET.
2.1.2 - Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, com as alterações do Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002.

2.1.2.1 - as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, em tempo hábil, para que assim, possam apresentar suas respectivas propostas de preços.
2.1.3 - Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si. 2.1.4 - Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
2.1.5 - Não seja o licitante enquadrado na hipótese do Artigo 9º, Inciso III da Lei nº 8.666/93, ainda que na hipótese de participação indireta.
2.1.6 - Não empreguem menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, em observância ao art. 27, IV da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.

Credenciamento: 4.1 - O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame (ver Inciso VI do Artigo 4º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002).
4.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.3 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização deste Pregão.
4.4 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Artigo 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
4.6 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Conab, através da Superintendência Regional da Bahia e Sergipe, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Artigo 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 
9.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a habilitação do licitante vencedor será comprovado por intermédio de verificação “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF da regularidade da sua Habilitação Obrigatória, verificação “on line” no site do Tribunal Superior do Trabalho - TST da regularidade trabalhista mediante a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, e pela apresentação, nos preços e condições do item 7.11 deste Edital, dos originais dos seguintes documentos:
9.1.1 - Declaração de Fatos Impeditivos, conforme modelo constante do Anexo II deste edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante.
9.1.2 - Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade, conforme Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo constante do Anexo III deste edital.
9.1.3 – pelo menos 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste que a licitante tenha executado, a contento, serviço pertinente e compatível com o objeto desta licitação.

Julgamento: 8.1 - Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL.
8.2 - Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso o licitante desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.3 - Ocorrendo à situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.4 - Durante o julgamento, para efeito de classificação das propostas, será considerado o MENOR PREÇO GLOBAL, obtido na aplicação do percentual de desconto, sobre o somatório do resultado da QUANTIDADE DE MINUTOS x PREÇO DAS LIGAÇÕES;
8.5 - O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Conab ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas independentes, para orientar a sua decisão.
8.6 - Em atendimento ao disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006, serão observados ainda os seguintes procedimentos:
8.6.1 Encerrada a fase de lances, se a proposta de menor lance não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e o sistema eletrônico identificar que houve proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta de menor lance, será procedido o seguinte:
a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, será convoca- da pelo sistema eletrônico, via “chat” de comunicação do pregão eletrônico para, no prazo de 5(cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior aquela considerada vencedora do certame, situação nem que, atendidas as exigências habilita- tórias, será adjudicada em seu favor no objeto do pregão;
b) no caso de empate de propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte, o sistema realizará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifi- que aquela que primeiro será convocada para apresentar melhor oferta, na forma do disposto na alínea “a”;
c) não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem clas- sificada, na forma da alínea “a'” anterior, serão convocadas as remanescentes, quando houver, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
d) o pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitan- te na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.6.2 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 8.6.1, o objeto lici- tado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.