Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a elaboração de Registro de Preços, com validade de 01 (um) ano, para aquisição de material de limpeza, a fim de atender as necessidades do Comando da 13ª Brigada de In- fantaria Motorizada, segundo as condições previstas neste edital e especificações constantes do Termo de Re- ferência.
1.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1.
Para participar da licitação a empresa interessada deverá satisfazer às condições expressas no presente Edital, em seus anexos e na legislação específica que rege a matéria;
3.1.1
A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compa- tível com o objeto desta licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, e que este- jam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
3.2.
A empresa participante deverá:
a.
estar inscrita e ativa no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com toda documentação válida;
b.
estar credenciada perante o sítio https:/www.comprasnet.gov.br nos termos do item 4.
3.2.1.
As informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no site https:/www.comprasnet.-gov.br/;
3.3.
Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
3.3.1.
Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
3.3.2.
Em dissolução ou em liquidação;
3.3.3.
Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o órgão responsável por esta licita- ção, nos termos do artigo 87, III, da Lei n° 8.666, de 1993 e Acórdão nº 3.243/2012 – Plenário – TCU;
3.3.4.
Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
3.3.5.
Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
3.3.6.
Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.3.7. Que estejam reunidas em consórcio;
3.3.8.
Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.3.9.
Estrangeiras que não funcionem no País;
3.3.10. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
3.4. Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
3.4.1.
Que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigên- cias deste Edital;
3.4.2.
Que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
3.4.3. Que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2002.

3.4.4.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
3.4.5.
O licitante microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) e a cooperativa de que trata o arti- go 34 da Lei nº 11.488, de 2007 (COOP), deverão declarar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006.
3.4.6. O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das vedações
do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá declarar sua condição de ME/EPP no sistema Comprasnet.

Credenciamento: 4.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
4.2.
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, na data de realização do Pregão.
4.3.
O credenciamento do licitante, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Uni- ficado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu re- presentante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações ine- rentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou o Cmdo da 13ª Bda Inf Mtz, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e após a análise e julgamento das propostas de preços, o Pre- goeiro realizará consulta on line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SI-

CAF a fim de verificar se a vencedora apresenta-se parcialmente habilitada, com toda a docu- mentação dentro da validade, e inscrita na linha de fornecimento pertinente ao objeto licitado;
9.1.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classi- ficada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará também o eventual descumprimento das condições de partici- pação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contrata- ção, mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e suspensa – CEIS, mantido pela controladoria Geral da União (www .portaldatransparencia.gov.br/CEIS);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativas, mantida pelo Conselho Nacional de Justiça (www .cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.hph).
9.1.1.1. Contratada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condições de participação.
9.1.2Ainda como condição prévia à habilitação, em se tratando de licitação exclusiva para mi- croempresa (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007 (COOP), o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transpa- rência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas- Gastos Diretos do Governo- Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°,do mesmo diploma , em caso de início de atividade no exercício considerado. Constatada a ocorrência de extra- polamento do dispositivo legal, o pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferencia- do em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9, 9º-A e 12, da lei complementar 123, de 2006, com a sua consequente inabilitação, por falta de condição de participação.
9.2. Ao(s) licitante(s) detentor(es) da(s) melhor(es) oferta(s) deverá(ão) enviar a documentação abaixo discri- minada, no prazo de até 30 (trinta) minutos a partir do encerramento da etapa de lances, por meio do fax nº (65) 3363-4822, devendo, ademais, encaminhá-la, via postal, para a Seção de Li- citações do Cmdo da 13ª Bda Inf Mtz, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir do encerramento da etapa de lances:
a.
Prova de inexistência de débitos inadimplente perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
9.2.1.
Os licitantes que não estiverem cadastros no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010, deverão apresentar, no prazo previsto no item 9.2, a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal;
Habilitação Jurídica:
9.2.1.1no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mer- cantis;
9.2.1.2em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, de- vidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

9.2.1.3inscrição no registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, fi- lial ou agência;
9.2.1.4inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de so- ciedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
Regularidade fiscal:
9 . 2 . 1 . 5prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9 . 2 . 1 . 6prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Se- cretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Naci- onal, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, com
forme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9 . 2 . 1 . 7prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9 . 2 . 1 . 8prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9 . 2 . 1 . 9Caso o licitante vencedor seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou socieda- de cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convoca- do para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sis- tema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9 . 2 . 1 . 10A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabi- litação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classifica- ção, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regulariza- ção da situação fiscal.
9.2.1.
À licitante cadastrada com documentação irregular perante o Sistema, faculta-se a apresentação da documentação respectiva, no prazo previsto no item 9.2.
9.3.
Não serão aceitos ou considerados os documentos:
a.
por cópia não autenticada;
b. não solicitados.
9.4.
As cópias dos documentos poderão ser autenticadas por qualquer servidor do Setor de Licitações do Cmdo da 13ª Bda Inf Mtz, mediante a apresentação dos originais;
9.5.
As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apre- sentados em qualquer fase da licitação;
9.6.
A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a li- citante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte sanção: ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem pre- juízo das multas previstas em edital e das demais cominações legais. (Art. 28 do Decreto nº 5.450/05);
9.7.
Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências do item 9.2.

Julgamento: 8.1.
O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação mencionado no Inciso I, Parágrafo Primeiro, do Art. 45 da Lei no 8.666/93, menor preço por item, dentro das especificações.
8.2.
O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obti- dos.
8.3.
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e aprovadas as amostras que vierem a ser solicitadas, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.4.
Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, inclusive com relação à aceitabilidade da amostra, o pregoeiro examinará a pro- posta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.4.1.
Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.5.
Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabi- lidade através de documentação que comprove que os
custos são coerentes com os de mercado.