Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objetivo a Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços no Transporte Rodoviário de Pessoas Reconhecidamente carente para tratamento de saúde especializado nas cidades Floriano – PI e Teresina – PI, trajeto ida e volta, em veículo com capacidade mínima para 24 (vinte e quatro) pessoas sentadas, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social de Jurema - PI, no ano de 2016, conforme Termo de Referência constante no Anexo I, parte integrante deste edital.
1.2 - Integram este Edital os seguintes anexos:
ANEXO “I” – Especificação dos Serviços.
ANEXO “II” – Declaração de inexistência de fato impeditivo superveniente.
ANEXO “III” – Declaração do Trabalho de Menor ANEXO “IV” – Modelo de declaração exigida pelo Inciso VII, art. 4º da Lei nº 10.520/02. ANEXO “V” – Modelo de Proposta. ANEXO “VII” - Modelo de Contrato.



Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento, a ser realizado na Sessão Pública de Processamento do Pregão, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) TRATANDO-SE DE SÓCIO, diretor, proprietário, apresentar o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) TRATANDO-SE DE CREDENCIADO, os proponentes deverão apresentar, junto a equipe do pregoeiro, declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com o modelo estabelecido no Anexo IV do Edital, sendo sócio ou credenciado.
c) quanto às microempresas e empresas de pequeno porte, Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte visando ao exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº. 123/06 e Lei Complementar nº 147/2014, e apresentada no credenciamento.
d) No ato do credenciamento, além dos documentos acima enumerados (conforme o caso), o representante da empresa licitante interessada deverá identificar-se exibindo documento oficial que contenha foto, e no caso de ser procurador apresentar procuração pública com poderes legais para representante a empresa licitante.
3.1 - Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante para responder pela mesma, havendo mais de um, este(s) poderá participar da sessão apenas como ouvinte.
3.2 - O licitante que não contar com representante presente na sessão ou, ainda que presente, não puder praticar atos em seu nome por conta da apresentação de documentação defeituosa, ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor ou de renunciar ao direito de interpor recurso, ficando mantido, portanto, o preço apresentado na proposta escrita, que há de ser considerada para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

Habilitação: a) Os documentos poderão ser apresentados na forma de fotocópia devidamente autenticada por tabelião ou pelo Pregoeiro / equipe de apoio no ato da abertura do envelope, sob pena de desclassificação.
b) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
c) O envelope “Documentos de Habilitação” deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
5.3 HABILITAÇÃO JURÍDICA
5.3.1
Ato Constitutivo, Estatuto do Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de So- ciedade Comercial, e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de Eleição de seus Administradores, ou Certificado de condição de Micro Empreendedor Individual;

5.3.2
Registro Comercial no caso de Empresa Individual;
5.4 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e Municipal, conforme o caso, relativa à sede e domi- cílio da licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da licitante, por meio dos seguintes documentos:
c.1) Certidão Conjunta quanto aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União expedida pela – Receita Federal do Brasil/Procuradoria da Fazenda Nacional - RFB/PGFN);
c.2) Certidão Negativa de Débito expedida pela Fazenda Estadual;
c.3) Certidão quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria da Fazenda Estadual;
c.4) Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal e Certidão de Tributos Municipais;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo TST, de acordo com a Lei 12.440/2011, regulamentada pela Resolução Administrativa do nº 1.470/2011, do TST.
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
5.4.1
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exi- gida para efeito de assinatura do contrato;
5.4.2
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apre- sentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apre- sente alguma restrição;
5.4.3
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, a contar da publicação da homologação do certame, prorrogáveis por igual período, a critério desta Prefeitura, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa;
5.4.4
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, procedendo-se à convocação dos lici- tantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório, nos termos do art. 4º, Inciso XXIII, da Lei 10.520/02.
5.5 QUALIFICACAO TECNICA/OPERACIONAL
a)
Alvará de funcionamento com data de validade vigente, emitido pelo poder público municipal; b) Declaração regularidade perante o Ministério do Trabalho, conforme Anexo III.
c)
Declaração de inexistência de fato impeditiva superveniente, conforme Anexo II.
5.6 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade
expressa da própria certidão.

5.3.1
Ato Constitutivo, Estatuto do Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de So- ciedade Comercial, e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de Eleição de seus Administradores, ou Certificado de condição de Micro Empreendedor Individual;

5.3.2
Registro Comercial no caso de Empresa Individual;
5.4 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e Municipal, conforme o caso, relativa à sede e domi- cílio da licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da licitante, por meio dos seguintes documentos:
c.1) Certidão Conjunta quanto aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União expedida pela – Receita Federal do Brasil/Procuradoria da Fazenda Nacional - RFB/PGFN);
c.2) Certidão Negativa de Débito expedida pela Fazenda Estadual;
c.3) Certidão quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria da Fazenda Estadual;
c.4) Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal e Certidão de Tributos Municipais;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo TST, de acordo com a Lei 12.440/2011, regulamentada pela Resolução Administrativa do nº 1.470/2011, do TST.
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
5.4.1
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exi- gida para efeito de assinatura do contrato;
5.4.2
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apre- sentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apre- sente alguma restrição;
5.4.3
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, a contar da publicação da homologação do certame, prorrogáveis por igual período, a critério desta Prefeitura, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa;
5.4.4
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, procedendo-se à convocação dos lici- tantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório, nos termos do art. 4º, Inciso XXIII, da Lei 10.520/02.
5.5 QUALIFICACAO TECNICA/OPERACIONAL
a)
Alvará de funcionamento com data de validade vigente, emitido pelo poder público municipal; b) Declaração regularidade perante o Ministério do Trabalho, conforme Anexo III.
c)
Declaração de inexistência de fato impeditiva superveniente, conforme Anexo II.
5.6 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade
expressa da própria certidão.


Julgamento: 6.1 – No horário e local indicados neste Edital, será aberta a sessão de Recebimento dos Envelopes, na qual os interessados em participar do certame deverão entregar ao Pregoeiro o credenciamento de acordo com as especificações dadas, 2 (dois) envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação;
6.2 – Em conformidade com a programação do edital, o Pregoeiro suspenderá a sessão para inclusão dos dados e informações das propostas no Sistema de Pregão.
6.3 – A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, os documentos para credenciamento, de acordo com modelos estabelecidos nos Anexos constantes do Edital deverão ser apresentados fora dos Envelopes nºs 1 e 2.
6.4 – No horário e local indicados, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame;
6.5 – Após as 09h00minutos estará encerrado o credenciamento.
6.6 – Abertos os envelopes de preços, o Pregoeiro fará circular entre os presentes os respectivos documentos para serem rubricados.
6.7 - A análise das propostas pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) que apresentem valor baseado exclusivamente em proposta das demais Licitantes.
c) Serão desclassificadas as propostas que não atendam as exigências deste edital, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos, assim considerados aqueles que estiverem acima do preço de mercado, ou manifestamente inexeqüíveis nos termos do art. 48 da Lei nº. 8.666/93.
6.1 - No tocante aos valores, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os valores unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
6.8 – Em conformidade com a programação do edital, retomando a sessão, o Pregoeiro selecionará as propostas não desclassificadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a) seleção da proposta de menor valor e das demais com valores até 10% (dez por cento) superiores àquela;
b) não havendo pelo menos 3 (três) valores na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores valores, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos valores, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
6.9 - Para efeito de seleção será considerado o menor valor por quilometro rodado.
6.10 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de menor valor e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo- se por meio de ordem alfabética no caso de empate de valores.
6.11 - A licitante em primeiro lugar na ordem alfabética poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.

6.12 - Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor valor, observada a redução mínima de 0,5% (meio por cento) entre os lances. A aplicação do valor de redução mínima entre os lances, incidirá sobre o valor unitário do item.
6.13 - Encerrada a etapa de lances, se houver empate, será assegurado o exercício do direito de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, nos seguintes termos:
6.14 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5 % (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada;
6.15 - A microempresa ou empresa de pequeno porte cuja proposta for mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da fase de lances, situação em que sua proposta será declarada a melhor oferta;
a) Para tanto, será convocada para exercer seu direito de preferência e apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, a contar da convocação do Pregoeiro, sob pena de preclusão b) Se houver equivalência dos valores das propostas apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 11.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá exercer a preferência e apresentar nova proposta;