Objeto: 2. Contratação de empresa para fornecimento de Combustível, em posto de abastecimento próprio em Rio Branco – AC, destinados a atender às necessidades da SEPMULHERES, solicitado através do OF/ N189/2012/ADF/SEPM.
2.1. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.
2.2. Em caso de divergência existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET – CATMAT e as especificações constantes do Anexo II deste Edital prevalecerão às últimas.
2.3. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I: Minuta de Contrato
Anexo II: Termo de Referência
Anexo III: Modelo de Proposta de Preços
Anexo IV: Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação
Anexo V: Modelo de Declaração de não empregar menor
Anexo VI: Modelo de Atestado de Capacidade Técnica
Anexo VII: Modelo de Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
Anexo VIII – Minuta da Ata de Registro de Preços
Anexo A - Ata de Registro de Preços
Anexo IX: Declaração de Elaboração Independente de Proposta

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EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 284/2012 - CEL 01 Anexo X: Declaração que Contrai Obrigações em Processo Licitatório

Condições de participação: 6.1.
A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
6.2.
Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO às empresas que: 6.2.1.Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 11 deste Edital, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele 3 Estrada do Aviário nº. 927, Bairro Aviário, CEP nº 69900-830 - Rio Branco–Acre
Fone: (068) 3212 7506 e-mail: cel1.licitacao@ac.gov.br

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exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
6.2.2.Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001;
6.2.3.As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
6.2.4.Não esteja sob falência, concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 6.2.5.Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal;
6.2.6.Não esteja com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a Administração Direta ou Indireta Estadual;
6.2.7.Não esteja cumprindo sanção – penas de suspensão ou inidoneidade, cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SICAF; 6.2.8.Não Constarem no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internet www.portaltransparencia.gov.br/ceis
6.3.
A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI atua como Órgão provedor do Sistema eletrônico.
6.4.Como requisito para participação no Pregão Eletrônico o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua Proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo II do presente Edital, indicando marca e outra descrição complementar para a identificação clara do produto ofertado.
6.5.Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
6.5.1.Servidor de qualquer Órgão ou ENTIDADE vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

Credenciamento: 
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7.1.
As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
7.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
7.3.
O credenciamento da Licitante dependerá de cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
7.4.
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
7.5.
O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou o SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.6.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 
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13.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”, atendendo, ainda, às seguintes condições:
13.1.1. Atestado de Capacidade Técnica, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa Licitante forneceu objeto compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação, conforme Modelo constante do Anexo VI deste Edital;
13.1.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, de acordo com a lei 12.440/2011.
13.1.3.
Apresentar Registro na Agência Nacional do petróleo - ANP 13.1.4. Apresentar licença Ambiental Operacional (resolução CONAMA 273 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000).
13.1.5. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou Certidão Negativa de Ação Cível em que não conste ação de falência/recuperação judicial/concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
a) A certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.
13.1.6.
Balanço patrimonial e demonstração do resultado do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei;
12.1.4.1. As empresas deverão comprovar em seu patrimônio líquido igual ou superior a 10% do valor da proposta, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93;

Julgamento: 12.1. O julgamento das Propostas de Preços dar-se-á pelo critério de MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
12.2. O empate entre dois ou mais Licitante somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre as Propostas e quando não houver lances para definir o desempate. Neste caso o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado em sessão pública a ser designada para a qual todos os Licitantes serão convocados.
12.3. Será admitido apenas 01(um) Licitante vencedor para o ITEM.
12.4. Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da Proposta, que não venham causar prejuízo para o SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA – Secretaria Adjunta de Compras e Licitações, e nem firam os direitos dos demais Licitantes.
12.5. O resultado desta licitação será publicado no Diário Oficial da União, afixado no Quadro de Avisos da SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA – Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas, e no site www.comprasnet.gov.br.