Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada em mudança e transporte rodoviário para a realização de serviço de desmontagem e embalagem na origem, transporte e montagem e arrumação no destino, dos mobiliários e demais equipamentos pertencentes ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, conforme condições e especificações estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência e no Anexo II – Minuta do Contrato deste Edital, os quais são partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição.
2.2. Os bens a serem transportados estão especificados no -Anexo - I do Termo de Referência (relação de bens a serem transportados), doravante denominados materiais.
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2.2.1. Os materiais encontram-se alocados:
a) No prédio sede deste Tribunal e em seu anexo II, situado na Av. Presidente Dutra, n. 1889, bairro Areal, Porto Velho/RO;
b) No Centro Político Administrativo Complexo Rio Madeira (CPA), situado na Av. Farquar, n. 2986 - Curvo II, bairro Pedrinhas, Porto Velho/RO;
c) No depósito de Almoxarifado e Patrimônio situado na Rua Aparício Moraes, n. 4099, bairro Industrial, Porto Velho/RO.
2.3. Os materiais deverão ser entregues, montados e arrumados em seu local de destino situado na Av. Carlos Gomes, n. 1645, Bairro São Cristovão, nesta cidade de Porto Velho.
2.3.1. É possível que haja alteração no local de destino, todavia dentro do perímetro urbano de Porto Velho/RO. 3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO



Habilitação: 9.1. A habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, cuja proposta de preços foi julgada aceitável, deverá ser efetuada após a fase de negociação e aceitação da proposta, mediante consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF -, o qual deverá comprovar que o licitante encontra-se credenciado e com os documentos comprobatórios relativos aos níveis II a VI VALIDADOS e ATUALIZADOS.
9.1.1. Caso a licitante esteja com alguma certidão vencida no SICAF, o Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais para a obtenção do documento atualizado ou solicitar o envio da documentação que comprove a regularidade através do Sistema COMPRASNET – Opção CONVOCAR ANEXO, dentro do prazo máximo de 02 (duas) horas. (Instrução Normativa MPOG n. 1, de 26 de março de 2014)
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9.1.1.1. Caso não seja possível encaminhar a certidão pelo sistema, a mesma deverá ser enviada pelo e-mail licitacao@tre-ro.gov.br ou, ainda, pelo telefone-fax nº (69) 3223-6183, dentro do prazo máximo de 02 (duas) horas. (Instrução Normativa MPOG n. 1, de 26 de março de 2014)
9.1.2. . Em observância ao enunciado da Súmula TCU 275/2012, as empresas que não apresentarem resultado superior a 1 (um) nos índices referidos no inciso V do art. 43 da Instrução Normativa no 2 de 11/10/2010, no demonstrativo do SICAF, não serão obrigadas a comprovar patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% do valor estimado para contratação, uma vez que está sendo exigida apresentação de garantia, conforme disposto no item 16 do Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA e da Cláusula Sétima do Anexo II – MINUTA DO CONTRATO.
9.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF, estando apenas credenciados no nível básico (ou nível I) junto ao Sistema, deverão apresentar a documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, conforme previsto nos arts. 28 e 29 da Lei n. 8.666/93, no prazo de até 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação, contada a partir da solicitação pelo Pregoeiro. (Instrução Normativa MPOG n. 1, de 26 de março de 2014)
9.3. Constituem, ainda, documentos de habilitação, a serem obtidas pelo Pregoeiro diretamente dos sítios eletrônicos dos órgãos responsáveis:
a) inexistência de impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações cíveis por ato de improbidade administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.gov.br) (Acórdão – TCU/Plenário n. 1.793/2011);
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo sítio eletrônico: http://www.tst.jus.br/certidao, que comprova a inexistência de débitos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, conforme regulamentado pela Lei n. 12.440, de 07/07/2011;
c) declarações de inexistência de fato superveniente (art. 32, §2º, da Lei nº 8.666/93);
d) declaração de que a empresa não emprega menor (art. 27, V, da Lei nº 8.666/93); e
e) declaração de elaboração independente de proposta (IN/MPOG nº 02, de 16/09/2009).
9.3.1. As certidões referidas nas alíneas “a” e “b” serão obtidas pelo Pregoeiro diretamente dos sítios eletrônicos do CNJ e do TST, respectivamente.
9.3.2. As declarações referidas nas alíneas “c”, “d” e “e” deverão ser enviadas pelo licitante através do próprio Sistema Eletrônico do COMPRASNET no momento do envio da proposta, sendo obtidas pelo Pregoeiro diretamente do mesmo nesta fase de habilitação.
9.4. Para efeito de comprovação da regularidade fiscal, as ME/EPPs deverão apresentar toda a documentação, mesmo que apresente alguma restrição.
9.4.1. A comprovação de regularidade fiscal dos licitantes enquadrados como ME/EPPs somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
9.4.2. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável, mediante solicitação da licitante interessada, por igual período para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
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9.4.2.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520/02.
9.4.2.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.4.2, implicará decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.4.2.3. O não atendimento a pedido de concessão da prorrogação de que trata o subitem 9.4.2, devidamente efetuado pelo licitante, deverá sempre ser devidamente justificado pela Administração.
9.4.3. Os documentos anteriormente referidos deverão ser apresentados, PREFERENCIALMENTE, através do sistema Comprasnet e, somente em caso de impossibilidade de o envio ser feito pelo sistema, o encaminhamento também poderá ser realizado através do e-mail licitacao@tre-ro.gov.br ou, ainda, pelo telefone-fax nº (69) 3223- 6183, dentro do prazo acima referido.
9.5 Ocorrendo o envio por fax de qualquer documento de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação do documento original, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.
9.6. Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pelo licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente edital.
9.7. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.8 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do próprio licitante e com número do CNPJ e endereço respectivo:
a)
se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b)
se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) certidões referentes às contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e aquelas referentes à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, emitidas em nome da matriz são válidas para todas as suas filiais.
d) Outras certidões e documentos emitidos em nome da matriz somente serão válidos para suas filiais mediante expressa declaração do órgão emissor ou de disposição legal.
9.9. Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação estabelecidos nos itens 9.1., 9.2., 9.3. e 9.4. o Pregoeiro inabilitará o licitante respectivo e examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte do licitante imediatamente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
10.1. No julgamento de classificação e aceitação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO, observado, para cada item, o valor unitário estimado pela Administração como parâmetro de aceitabilidade de cada proposta ofertada.
10.2. Além do critério de menor preço, no julgamento de classificação e aceitação das propostas será verificado, sob pena de desclassificação ou recusa da proposta, o atendimento aos seguintes requisitos e condições:
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a) proposta ofertada atender às exigências expressas neste instrumento convocatório e seus anexos, especialmente àquelas relativas aos prazos máximos para execução dos serviços, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste edital;
b) compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado pela Administração e em consonância com aqueles praticados no mercado;
b.1) ofertas com preços superiores àquele estimado pela Administração poderão ser apreciadas na fase de negociação, objetivando sua redução para valor igual ou inferior ao estimado;
b.2) se a licitante recusar a contraproposta de baixar o valor de sua oferta para o valor estimado pela Administração e após analisadas as condições atuais de mercado, verificando-se as causas de eventuais oscilações de mercado que por ventura provoquem a elevação dos preços e dado ao licitante interessado o direito de comprovar as razões pelas quais sua proposta apresenta preço superior ao valor estimado, não restar comprovado que o valor da proposta ofertada é compatível com os preços de mercado, estando injustificadamente acima do valor estimado pela Administração, o Pregoeiro recusará sua proposta e direcionará, por intermédio do sistema eletrônico, contraproposta à licitante imediatamente classificada, e assim, sucessivamente, até a obtenção de proposta julgada aceitável.
b.3) se a licitante recusar a contraproposta de baixar o valor de sua oferta para o valor estimado pela Administração e após analisadas as condições atuais de mercado, verificando-se as causas de eventuais oscilações de mercado que por ventura provoquem a elevação dos preços e dado ao licitante interessado o direito de comprovar as razões pelas quais sua proposta apresenta preço superior ao valor estimado, restar comprovado que o valor da proposta ofertada é compatível com os preços de mercado, estando justificadamente acima do valor estimado pela Administração, o Pregoeiro poderá aceitar a proposta.
b.4) no caso de verificação da compatibilidade ocorrer em decorrência de oferta de preço demasiadamente inferior à quele estimado pela Administração e aos praticados pelo mercado, o Pregoeiro poderá solicitar à licitante a comprovação documental idônea da exequibilidade da proposta (exceto quando os preços referirem- se a materiais de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração) bem como, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, realizar as diligências que entender necessárias e suficientes para verificar a exequibilidade da proposta analisada, sendo considerados preços manifestamente inexequíveis aqueles que não comprovarem ser suficientes para a cobertura dos custos decorrentes da aquisição pretendida.
b.5) qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferição da exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo fundamentar seu requerimento, o qual terá pertinência das alegações apresentadas analisada pelo Pregoeiro.
10.2.1. Erros no preenchimento da planilha constante no Anexo III deste edital (planilha de formação de preços) não são motivos suficientes para a recusa da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem que isso configure ofensa aos princípios da Administração ou importe na majoração do preço ofertado.
10.3. Verificado o desatendimento de quaisquer requisitos e condições estabelecidos no item 10.2 deste edital, o Pregoeiro recusará a proposta do licitante e examinará a aceitabilidade da proposta do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
10.4. Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação estabelecidos no capítulo 9. DA HABILITAÇÃO deste edital, o Pregoeiro inabilitará o licitante respectivo e examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
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10.5. A recusa de proposta e a inabilitação da licitante serão sempre fundamentadas e registradas no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.6. As hipóteses de desclassificação ou recusa de proposta e inabilitação dos licitantes ensejarão a abertura de processo administrativo para apuração da ocorrência de condutas tipificadas no art. 7º da Lei n. 10.520, com vistas à aplicação de penalidades, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, salvo nos casos em que forem acatadas pelo gestor as justificativas apresentadas.
10.7. Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas no edital.
10.8. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.9. O Pregoeiro e a Autoridade Superior do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia poderão pedir esclarecimentos e promover diligências destinadas a elucidar ou a complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação e sempre que julgarem necessário, fixando às licitantes os prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originariamente da proposta.
10.10. Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o Pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e o horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.
10.11. Obtida uma proposta que atenda aos requisitos de aceitabilidade da proposta e a licitante proponente cumprindo às exigências habilitatórias, o Pregoeiro declarará essa licitante proponente vencedora do item.

Julgamento: 10.1. No julgamento de classificação e aceitação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO, observado, para cada item, o valor unitário estimado pela Administração como parâmetro de aceitabilidade de cada proposta ofertada.
10.2. Além do critério de menor preço, no julgamento de classificação e aceitação das propostas será verificado, sob pena de desclassificação ou recusa da proposta, o atendimento aos seguintes requisitos e condições:
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a) proposta ofertada atender às exigências expressas neste instrumento convocatório e seus anexos, especialmente àquelas relativas aos prazos máximos para execução dos serviços, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste edital;
b) compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado pela Administração e em consonância com aqueles praticados no mercado;
b.1) ofertas com preços superiores àquele estimado pela Administração poderão ser apreciadas na fase de negociação, objetivando sua redução para valor igual ou inferior ao estimado;
b.2) se a licitante recusar a contraproposta de baixar o valor de sua oferta para o valor estimado pela Administração e após analisadas as condições atuais de mercado, verificando-se as causas de eventuais oscilações de mercado que por ventura provoquem a elevação dos preços e dado ao licitante interessado o direito de comprovar as razões pelas quais sua proposta apresenta preço superior ao valor estimado, não restar comprovado que o valor da proposta ofertada é compatível com os preços de mercado, estando injustificadamente acima do valor estimado pela Administração, o Pregoeiro recusará sua proposta e direcionará, por intermédio do sistema eletrônico, contraproposta à licitante imediatamente classificada, e assim, sucessivamente, até a obtenção de proposta julgada aceitável.
b.3) se a licitante recusar a contraproposta de baixar o valor de sua oferta para o valor estimado pela Administração e após analisadas as condições atuais de mercado, verificando-se as causas de eventuais oscilações de mercado que por ventura provoquem a elevação dos preços e dado ao licitante interessado o direito de comprovar as razões pelas quais sua proposta apresenta preço superior ao valor estimado, restar comprovado que o valor da proposta ofertada é compatível com os preços de mercado, estando justificadamente acima do valor estimado pela Administração, o Pregoeiro poderá aceitar a proposta.
b.4) no caso de verificação da compatibilidade ocorrer em decorrência de oferta de preço demasiadamente inferior à quele estimado pela Administração e aos praticados pelo mercado, o Pregoeiro poderá solicitar à licitante a comprovação documental idônea da exequibilidade da proposta (exceto quando os preços referirem- se a materiais de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração) bem como, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, realizar as diligências que entender necessárias e suficientes para verificar a exequibilidade da proposta analisada, sendo considerados preços manifestamente inexequíveis aqueles que não comprovarem ser suficientes para a cobertura dos custos decorrentes da aquisição pretendida.
b.5) qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferição da exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo fundamentar seu requerimento, o qual terá pertinência das alegações apresentadas analisada pelo Pregoeiro.
10.2.1. Erros no preenchimento da planilha constante no Anexo III deste edital (planilha de formação de preços) não são motivos suficientes para a recusa da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem que isso configure ofensa aos princípios da Administração ou importe na majoração do preço ofertado.
10.3. Verificado o desatendimento de quaisquer requisitos e condições estabelecidos no item 10.2 deste edital, o Pregoeiro recusará a proposta do licitante e examinará a aceitabilidade da proposta do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
10.4. Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação estabelecidos no capítulo 9. DA HABILITAÇÃO deste edital, o Pregoeiro inabilitará o licitante respectivo e examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
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10.5. A recusa de proposta e a inabilitação da licitante serão sempre fundamentadas e registradas no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.6. As hipóteses de desclassificação ou recusa de proposta e inabilitação dos licitantes ensejarão a abertura de processo administrativo para apuração da ocorrência de condutas tipificadas no art. 7º da Lei n. 10.520, com vistas à aplicação de penalidades, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, salvo nos casos em que forem acatadas pelo gestor as justificativas apresentadas.
10.7. Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas no edital.
10.8. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.9. O Pregoeiro e a Autoridade Superior do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia poderão pedir esclarecimentos e promover diligências destinadas a elucidar ou a complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação e sempre que julgarem necessário, fixando às licitantes os prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originariamente da proposta.
10.10. Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o Pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e o horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.
10.11. Obtida uma proposta que atenda aos requisitos de aceitabilidade da proposta e a licitante proponente cumprindo às exigências habilitatórias, o Pregoeiro declarará essa licitante proponente vencedora do item.