Objeto: A presente licitação objetiva a contratação de Empresa cuja atividade seja a prestação de serviços de limpeza pública, coleta e transporte de lixo domiciliar no Município de Manoel Emídio-PI.
01.1. O valor previsto da presente licitação é de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).



Habilitação: 09.1. As licitantes deverão apresentar os documentos abaixo relacionados devidamente, no ato da abertura desta Tomada de Preços, ficando os mesmos como parte integrante do Procedimento Licitatório:
09.1.1. NO CASO DE EMPRESA
a) Requerimento Junto à Prefeitura Municipal de Manoel Emídio, Certificado de Registro Cadastral – CRC devidamente preenchido;
b) Contrato Social, devidamente registrado na Junta Comercial (com as devidas alterações) no caso de Sociedade.
c) Cópias da Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) autenticados;
d) Certificado de Inscrição no CNPJ
e) Balanço Patrimonial do último exercício social;
f) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal do domicilio ou sede da Licitante, mediante as: Certidão de quitação de tributos e contribuições federais emitida pela secretaria da receita federal; Certidão quanto à Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
g) Prova de Regularidade perante a Fazenda Estadual do domicilio ou sede da licitante, emitida até 120 (cento e vinte) dias antes da data das entregas do envelope, quando não vier expresso o prazo de validade, mediante apresentação dos documentos: Certidão Negativa de Débitos Fiscais e Certidão Negativa da Dívida Ativa;
h) Prova de regularidade com a fazenda Municipal do domicilio ou sede da Licitante, emitida até 60(sessenta) dias antes da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade, mediante a certidão negativa de débitos municipais relativa à: ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e Alvará de Funcionamento
i) Prova de Regularidade relativa a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei comprovada mediante: Certidão

Negativa de Débitos – CND, emitida pelo INSS, Certificado de regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal.
j) Prova de regularidade com a justiça do Trabalho mediante apresentação da: CNT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista fornecida pelo Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça e Tribunais Regionais do Trabalho, com prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da data de sua emissão conforme Lei Federal nº 12.440 de 07 de Julho de 2011;
l) Certidão Negativa de falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da Pessoa Jurídica, ou de execução patrimonial expedida no domicilio da Pessoa Física emitida até 180 (cento e oitenta dias) expedido até a data de recebimento dos envelopes;
9.1.2 OUTROS DOCUMENTOS DE ACORDO COM O OBJETO
a) Comprovação de Capacidade Técnico-Operacional, através da apresentação de Atestado de Capacidade Técnica emitida por Pessoa Jurídica de direito Público ou Privado.
b) Declaração de superveniência de fato impeditivo da habilitação da licitante, (art. 32, parágrafo 2°, da Lei 8.666/93);
c) Declarar expressamente que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (C.F., art. 7°, XXXIII e art. 27, V, da Lei 8.666/93).
NOTA: Os documentos que não explicitarem prazo de validade, será considerado de 90 (noventa) dias contados da data de emissão dos mesmos. Todos os documento deverão estar registrados em cartório.

Julgamento: 11.1. As Propostas serão julgadas em reunião para tal fim.
11.2. O julgamento das Propostas apresentadas será efetuada pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Edital de Tomada de Preços, considerando as exigências e especificações aqui estabelecidas.