Objeto: 1.1 CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULO A SER UTILIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR GIL – PI E DEMAIS SECRETARIAS, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I DO PRESENTE EDITAL. Exercício - 2013, com recursos provenientes do FPM / IPVA/ ICMS e Recursos Próprios da Prefeitura Municipal de Monsenhor Gil, conforme especificações do Anexo I desta TOMADA DE PREÇO.

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos bens, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante desejando apresentar preposto deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.

2.5 - As empresas interessadas deverão apresentar toda documentação exigida para o cadastro de fornecedores municipal em até 03 (três) dia antes da abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de fornecedor municipal sob pena de desclassificação.


Habilitação: 4.1 - Documentação Exigida
4.1.1 - Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
e) Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deverá apresentar documento da Junta Comercial conforme a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
f) Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
4.1.2 - Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Cópia atualizada do CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); g) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
i) Cópia autêntica do Certificado de propriedade dos veículos a serem utilizados nos serviços, registrados em nome da empresa licitante;
4.1.3 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
4.1.3.1 - Da Garantia da Proposta:
a) Será exigido da licitante, “Garantia de proposta” no montante de 1%(um por cento) do valor estimado da contratação, previsto no orçamento básico constante do edital, a ser protocolado ao setor de arrecadação e tributação do Município de Monsenhor Gil - PI , sito na Rua José Noronha, 75 – Centro – Monsenhor Gil - PI – até 03(três) dias antes da data do certame, que será emitido protocolo/declaração, pelo setor de arrecadação e tributação, da entrega da Garantia da Proposta, que devera constar no Credenciamento e no envelope de habilitação.
b) Optante por caução em dinheiro, a licitante deverá apresentar o comprovante de deposito na conta da Prefeitura Municipal de Monsenhor Gil – PI que será fornecida pelo servidor que fará o credenciamento da empresa licitante ou recibo de deposito da importância junto ao setor de arrecadação e tributação do Município.
c) Caso a modalidade de garantia escolhida seja a “Fiança Bancária” ou “Seguro Garantia”, a licitante entregará o documento original fornecido pela instituição eu a concede, do qual deverá constar, obrigatoriamente:
Beneficiário: Prefeitura Municipal Monsenhor Gil (PI)
Objeto: Garantia da Participação na Tomada de Preço nº 005/2013
Valor da garantia: 1%(um por cento) do valor estimado do Orçamento Básico.
Prazo Mínimo de validade da garantia: 60(sessenta) dias.
d) A liberação de qualquer garantia somente será feita para as licitantes inabilitadas, após concluída a fase de habilitação, e, para as demais, somente após o encerramento de todo o processo licitatório.
e) A execução da garantia da proposta não exime a licitante das demais penalidades previstas na legislação em vigor.
4.1.4 – Qualificação Técnica:
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. Esta comprovação será feita com a apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, compatível com o objeto desta licitação (serviço similar) fornecido por pessoa jurídica de Direito Público ou privado.

4.1.5 – Outras Comprovações
a) Declaração de que não existem fatos impeditivos quanto a sua habilitação, participação e contratação; b) Declaração de que desconhece sob as penas da lei existência de fato ou motivo superveniente quanto à sua habilitação;
c) Declaração do proponente de cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal COM Certidão Negativa de Infrações à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
4.2 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO 4.2.1 - O licitante deverá apresentar os documentos em cópia autenticada ou cópias acompanhadas do original, conforme exigido pela legislação.
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
b) Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição a documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
c) o proponente será ser inabilitado se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos.
d) A Comissão poderá solicitar originais de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada.
e) Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de documentação escoimada nas causas que provocaram a inabilitação.

Julgamento: 7.1. O julgamento será pelo menor preço unitário e será declarada vencedora a proposta mais vantajosa e atendendo a todos os requisitos deste Edital, respeitando o valor máximo de referência.
7.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 6.7.1., deste edital, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 6.7 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.2.1. Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.3. Será desclassificada a proposta que apresentar preço excessivo, bem como irrisório, nulo ou fizer menção à proposta de outro concorrente.