Objeto: 4.1. O presente pregão eletrônico tem por ﬁnalidade a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de análises sico-química e microbiológica da água para Hemodiálise do HU-Ufma/Ebserh, de acordo com a RDC 11/2014 do MS/ANVISA e PORTARIA GM/MS Nº 888, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES DO ITEM 03 DO TERMO DE REFERÊNCIA – Anexo I.
4.2. Caso haja discordância entre o descri vo dos itens no Edital e no Portal de Compras do Governo Federal, prevalecerá o descri vo constante no Edital e seus anexos.

Condições de participação: 
6.1. Poderão par cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
6.1.1. As licitantes deverão u lizar o cer ﬁcado digital para acesso ao Sistema.
6.1.2. As empresas, não cadastradas no SICAF e que verem interesse em par cipar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação, até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas. Para iniciar o procedimento do registro cadastral, a empresa interessada ou quem a represente deverá acessar o Sicaf no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de Cer ﬁcado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
6.2. Não poderão par cipar desta licitação:
6.2.1. Empresas que se enquadrem nas vedações previstas no ar go 19 e parágrafo único do Regulamento de Licitações e Contratos – Ebserh, que assim determina:
I - Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja integrante de órgão estatutário, empregado, servidor cedido ou em exercício na Ebserh;
II - Suspensa pela Ebserh;
III - Declarada inidônea pela União, por Estado ou pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
IV - Cons tuída por sócio de empresa que es ver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
V - Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
VI - Cons tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
VII - Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
VIII - Que ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
Parágrafo único. Aplica-se a vedação prevista no caput:
I - à contratação das pessoas elencadas no inciso I do caput, como pessoa sica, bem como à par cipação delas em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
II - à contratação de empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja integrante do Ministério da Educação ou de Ins tuições Federais de Ensino Superior e congêneres signatárias de contratos de gestão com a Ebserh;
III - a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
a) integrantes de órgãos estatutários da Ebserh;
b) empregado, servidor cedido ou em exercício na Ebserh cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
c) autoridade do Ministério da Educação;
d) autoridade das Ins tuições Federais de Ensino Superior signatárias de contratos de gestão com a Ebserh.
IV - cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Ebserh há menos de 6 (seis) meses.
V – cujo administrador ou sócio com poder de direção seja familiar de:
a) detentor de cargo em comissão ou função de conﬁança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou

b) autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante. (Nos termos do art. 5º do Decreto nº. 9.507/2018)
V.1 – Para os ﬁns do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consaguinidade ou aﬁnidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº. 13, ar go 5º, inciso V, da Lei nº. 12.813, de 16 de maio de 2013 e ar go 2º, inciso III, do Decreto nº. 7.203, de 04 de junho de 2010).
6.2.2. Estão impedidas também de par cipar da presente licitação empresas: 6.2.2.1. Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta Licitação;
6.2.2.2. Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra va ou judicialmente;
6.2.2.3. Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; 6.2.3.4. Proibidas de par cipar de licitações e celebrar contratos administra vos, na forma da legislação vigente;
6.2.3.5. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº. 746/2014-TCU- Plenário).
6.3. Como condição para par cipação nesta Licitação, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela vo às seguintes declarações:
6.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no ar go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
6.3.1.1. Nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades coopera vas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame exclusivamente em relação àqueles assinalados;
6.3.1.2. Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va;
6.3.2. Que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
6.3.3. Que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.3.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar go 7°, XXXIII, da Cons tuição;
6.3.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente;
6.3.6. Que não possui, em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Cons tuição Federal.
6.3.7. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
6.4. As declarações mencionadas nos subitens anteriores serão visualizadas no Sistema Comprasnet pelo Agente de Licitação, na fase de habilitação, quando serão anexadas aos autos do processo, não havendo necessidade de envio por outra forma.
6.5. A declaração falsa rela va ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, bem como a falsidade relacionada aos termos do subitem 6.3 do Edital, sujeitará a licitante às sanções previstas no Termo de Referência - Anexo I do Edital, bem como a piﬁcação no crime de falsidade ideológica, previsto no ar go 299 do Código Penal Brasileiro, e nos crimes previstos no Título XI de referido diploma legal, consoante determina o ar go 41 da Lei 13.303/16 e ar go 117 do Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh.
6.6. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades coopera vas mencionadas no ar go 34 da Lei nº 11.488, de 2007, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
6.7. Será permi da a par cipação de coopera vas, desde que apresentem modelos de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compar lhamento ou rodízio das a vidades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde

que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
6.8. Será veriﬁcado o enquadramento das licitantes como parte relacionada para o ﬁm de aplicação da Polí ca de Transações com Partes Relacionadas da Ebserh, disponível em h ps://www.gov.br/ebserh/pt-br/governanca/governancacorpora va/poli ca- de-transacoes-com-partes-relacionadas/copy3_of_Poli ca_Transacoes_Partes_Relacionadas_apr.

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados nas licitações realizadas pela Rede Ebserh, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal Comprasnet, no sí o www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes à licitação na forma eletrônica.
5.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 19, inciso III, do Decreto nº 10.024/2019).
5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 7.1. A licitante deverá encaminhar a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no item 14 deste Edital, a par r da divulgação do Edital, no endereço eletrônico (www.comprasnet.gov.br), até a data e hora marcada para abertura da sessão pública, indicadas no Item 02 deste Edital, quando, então, encerrar-se-á automa camente a etapa de envio dessa documentação.
7.2. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
7.3. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7.4. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Licitação, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emi das pelo sistema ou de sua desconexão.
7.5. Até a abertura da sessão, as licitantes poderão re rar ou subs tuir as propostas e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
7.6. A licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, de todos os campos necessários e obrigatórios para o exame de forma obje va da sua real adequação e exequibilidade, como:
7.6.1.valor unitário.
7.7. A licitante par cipante deste Pregão não poderá, durante o envio das propostas e documentação de habilitação, registrar quan dade inferior a 100% do quan ta vo total es mado para cada item.
7.8. O envio eletrônico da proposta corresponde à declaração, por parte da Licitante, que cumpre plenamente os requisitos deﬁnidos para habilitação, bem como de que está ciente e concorda com todas as condições con das neste Edital e seus anexos.
7.9. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços.
7.10. As alíquotas de tributos cotadas pela licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária.
7.11. A composição de encargos sociais das empresas optantes pelo Simples Nacional não poderá incluir os gastos rela vos às contribuições que estão dispensadas de recolhimento, conforme dispõe o ar go 13, § 3º, da Lei Complementar nº. 123/2006.
7.12. As propostas ﬁcarão disponíveis no sistema eletrônico e qualquer elemento que possa iden ﬁcar a licitante importa DESCLASSIFICAÇÃO da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
7.12.1. Em nenhuma proposta, em sua descrição complementar/detalhada, poderá constar elementos/informações que possam iden ﬁcar a licitante.
7.13. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, e ﬁcará suspenso no caso de interposição de recurso administra vo, voltando a ﬂuir a par r da data de publicação do julgamento do recurso pela autoridade competente.
7.14. Todas as especiﬁcações do objeto con das na proposta vinculam a Contratada.
7.15. O CNPJ da proponente para efeito de emissão das notas ﬁscais e, posterior pagamento, deverá ser o mesmo u lizado na proposta para par cipação no processo licitatório.
7.16. Para elaboração e envio das propostas também deverão ser observadas as exigências con das no Anexo I – Termo de Referência sob pena de desclassiﬁcação da Licitante.

7.17. A par cipação no Pregão dar-se-á por meio de digitação da senha priva va da licitante e subsequente encaminhamento da proposta e da documentação do habilitação por meio eletrônico, dentro do prazo estabelecido no Edital, conforme art. 19 do Decreto nº. 10.024/2019.
7.18. Concluída a fase de lances, a licitante, detentora da melhor oferta, deve encaminhar imediatamente ou no prazo máximo de 01 (um) dia ú l, contado a par r da solicitação do Agente de Licitação pelo chat, através do Sistema Eletrônico, por meio da opção “ENVIAR ANEXO” do Sistema Comprasnet (upload), a proposta de preço, devidamente ajustada aos valores unitários e totais do úl mo lance dado ou negociado, bem como os documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, que venham a ser solicitados pelo Agente de Licitação.
7.18.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital;
7.18.2. Os originais ou cópias auten cadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados, no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, à Unidade de Licitação do HU-Ufma/Ebserh, Unidade “Presidente Dutra”, situada à Rua Barão de Itapary 227, Bairro: Centro – CEP.: 65.020-070 – São Luís - (MA);
7.18.3. Quando os documentos não forem disponibilizados pessoalmente no endereço do CONTRATANTE, a licitante deverá encaminhar imediatamente, após a postagem, o código de rastreamento para endereço eletrônico: licitacao@huufma.br;
7.18.4. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassiﬁcada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital;
7.18.5. Os prazos estabelecidos pelo Agente de Licitação poderão ser prorrogados por solicitação jus ﬁcada da licitante, formulada antes de ﬁndo o prazo estabelecido e aceita pelo Agente de Licitação.
7.19. Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.20. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classiﬁcada somente serão disponibilizados para avaliação do Agente de Licitação e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.21. A proposta enviada eletronicamente deverá ser escrita, redigida em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras ou entrelinhas, datada, seguindo as especiﬁcações constantes do Termo de Referência, Anexo I, e atendendo aos seguintes requisitos:
a) as especiﬁcações completas, claras, inequívocas e detalhadas dos serviços ofertados deverão ser obrigatoriamente inseridas no campo des nado para esse ﬁm, “Descrição Detalhada” do objeto ofertado, disponível no sistema Comprasnet, incluindo todas as especiﬁcações obrigatórias con das no Termo de Referência - Anexo I, sendo vedado o preenchimento com dados aleatórios, sob pena de desclassiﬁcação;
b) cotação de preços unitários e totais, por item, em moeda nacional, u lizando-se de duas casas decimais para os centavos, em algarismos, por extenso e em moeda nacional, ou seja, em real (R$);
c) os preços cotados devem incluir todos os custos diretos e indiretos, inclusive os resultantes da incidência de quaisquer fretes, impostos, taxas, contribuições ou obrigações trabalhistas, ﬁscais e previdenciárias a que es ver sujeito e demais custos que incidam, direta ou indiretamente, na prestação dos serviços;
d) dados da licitante conforme Modelo de Formulário constante no Anexo III;
e) dados do responsável para assinatura do Contrato – conforme Modelo de Formulário constante no Anexo III; f) nome do técnico responsável;
g) indicação de representante, contato telefônico, endereço e e-mail atualizados;
h) prazo de validade da proposta – não inferior a 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de sua apresentação, e ﬁcará suspenso no caso de interposição de recurso administra vo, voltando a ﬂuir a par r da data de publicação do julgamento do recurso pela autoridade competente. Na ausência de indicação expressa do prazo de validade, considerar-se-á tacitamente indicado o prazo de 90 (noventa) dias;
i) prazo de prestação dos serviços, conforme Termo de Referência – Anexo I.
7.22. Juntamente com a proposta, a licitante deverá encaminhar os seguintes documentos:

a) Declaração de Sustentabilidade Ambiental, conforme Modelo constante do Encarte III do Termo de Referência - Anexo I; b) Declaração de Empresa Optante pelo Simples, quando cabível, conforme Modelo constante do Anexo IV;
c) Declaração de Vedação ao Nepo smo, conforme Modelo constante do Anexo V.
7.23. Quando for o caso, a licitante deve, também, apresentar a planilha de custos e formação de preços, devidamente ajustada ao lance vencedor.
7.24. A apresentação da proposta e dos documentos de habilitação implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
7.25. A proposta ﬁnal e os documentos de habilitação deverão ser documentados nos autos e levados em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
7.26. Será desclassiﬁcada a licitante que apresente a proposta e os documentos de habilitação que não atendam às exigências do presente Edital, forem omissos ou apresentem irregularidades insanáveis.
14.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Agente de Licitação, auxiliado por sua equipe de apoio, veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
14.1.1. Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF;
14.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (h ps://cer does-apf.apps.tcu.gov.br/).
14.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992 (alterada pela Lei nº. 14.230/2021), que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o Agente de Licitação diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
14.2.2. A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 14.2.3. A licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
14.3. Constatada a existência de sanção, o Agente de Licitação reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de par cipação.
14.3.1. No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
14.4. Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
14.4.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
14.4.2. Ressalvado os documentos de habilitação que constem no SICAF, as licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação.
14.4.3. Habilitação Jurídica
14.4.3.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
14.4.3.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.4.3.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
14.4.3.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
14.4.3.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
14.4.3.6. No caso de sociedade coopera va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivada na Junta Comercial ou inscrita no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº. 5.764, de 1971.

14.4.3.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va.
14.4.4. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista
14.4.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
14.4.4.2. Prova de regularidade, junto à Receita Federal do Brasil, do Cadastro da Pessoa Física (CPF) do
tular (Firma Individual), sócio (Sociedades Comerciais) ou Diretor (Sociedades por Ações / Sociedades Civis);
14.4.4.3. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou do Distrito Federal ou Municipal, se houver, rela vo à sede ou ao domicílio da licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto desta licitação;
14.4.4.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, ou do Distrito Federal, compreendendo os seguintes documentos:
14.4.4.4.1. Cer dão Conjunta Nega va de Débitos rela vos a Tributos Federais e à Dívida A va da União ou Cer dão Conjunta Posi va com efeito nega vo, expedida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
14.4.4.4.2. Cer dão Nega va de Tributos Estaduais ou Cer dão Posi va com efeito nega vo, expedida pela Fazenda Estadual, da sede ou domicílio da licitante ou Cer dão de Não Contribuinte;
14.4.4.4.3. Caso a licitante seja considerada isenta dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
14.4.4.4.4. Cer dão Nega va de Tributos Municipais ou Cer dão Posi va com efeito nega vo, expedida pela Fazenda Municipal, da sede ou domicílio da licitante ou Cer dão de Não Contribuinte;
14.4.4.4.5. Cer dão Nega va de Débito ou Cer dão posi va com efeito nega vo referente à Contribuição Previdenciária e à de terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);
14.4.4.4.6. Cer ﬁcado de Regularidade de Situação do Fundo de Garan a do Tempo de Serviço – FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal.
14.4.4.5. Em quaisquer das situações estabelecidas neste Edital, caso alguma cer dão esteja com prazo vencido, o Agente de Licitação poderá fazer consulta por meio eletrônico (INTERNET), para comprovação dessa regularidade, podendo, ainda, a licitante apresentar cópia desses documentos;
14.4.4.6. A Cer dão Nega va de Débitos Trabalhistas – CNDT perante a Jus ça do Trabalho ou Cer dão Posi va com Efeito de Nega va, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 01/05/1943, e ins tuída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011, será veriﬁcada “on-line” pelo Agente de Licitação na data de entrega da documentação de habilitação.
14.4.5. Qualiﬁcação Econômico – Financeira
14.4.5.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta;
14.4.5.1.1. Serão considerados na forma da Lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: a) publicados em Diário Oﬁcial; ou
b) publicados em jornal; ou
c) registrados ou auten cados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou
d) pelo Livro Diário, devidamente auten cado na Junta Comercial da sede ou do domicílio da licitante ou em órgão equivalente, inclusive com os termos de Abertura e Encerramento.
14.4.5.1.2. As empresas que adotam o SPED (Sistema Público Escrituração Digital) deverão apresentar o termo de auten cação e balanço, bem como termo de abertura e encerramento.

14.4.5.1.3. Na hipótese de pessoas jurídicas não sujeitas ao registro de seus atos cons tu vos na Junta Comercial (como é o caso de en dades sem ﬁns lucra vos e Sociedades Simples - SS), o balanço patrimonial e demonstrações contábeis deverão ser registrados ou auten cados no Cartório Civil da sede ou domicílio da licitante.
14.4.5.1.4. Quando se tratar de sociedade cons tuída a menos de 01 (um) ano, esta deverá apresentar apenas o Balanço de Abertura devidamente registrado ou auten cado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante e/ou em outro órgão equivalente.
14.4.5.1.5. Caso a licitante seja coopera va, tais documentos deverão ser acompanhados da úl ma auditoria contábil-ﬁnanceira, conforme dispõe o ar go 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador.
14.4.5.2. Comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no subitem anterior, resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LIQUIDEZ GERAL: SOLVÊNCIA GERAL: LIQUIDEZ CORRENTE:
14.4.5.3. O Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar registrados no órgão competente, na forma da Lei, e assinados por Contador ou por outro proﬁssional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
14.4.5.4. A comprovação do patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor da proposta apresentada para a contratação ou do item per nente, a qual será exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de liquidez geral, liquidez corrente e solvência geral, conforme art. 24 da IN SEGES/MP nº. 03/2018, de 26 de abril de 2018, devendo ser feita através do Balanço e/ou Contrato Social, devidamente registrado no órgão competente, para empresas cadastradas ou não no SICAF;
14.4.5.5. As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
14.4.5.6. Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente;
14.4.5.7. Cer dão nega va de falência, recuperações judiciais ou recuperações extrajudiciais, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade.
14.4.5.7.1. No caso de cer dão posi va de recuperação judicial ou extrajudicial, a licitante deverá apresentar a comprovação de que o respec vo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação previstos neste Edital.


  


  


  

14.4.6. Qualiﬁcação Técnica
14.4.6.1. Os documentos de Qualiﬁcação Técnica da licitante estão relacionadas no Item 06 do Termo de Referência - Anexo I.
14.5. As declarações mencionadas no subitem 6.3 do Edital, que deverão ser enviadas eletronicamente no sí o www.comprasnet.gov.br, serão visualizadas pelo Agente de Licitação, na fase de habilitação, quando serão anexadas aos autos do processo, não havendo necessidade de envio por ou outra forma.
14.6. Os documentos solicitados deverão ser iden ﬁcados com o número do item a que se referem, em ordem crescente, a ﬁm de facilitar o julgamento.
14.7. Disposições gerais de Habilitação:
14.7.1. O HU-Ufma/Ebserh, para ﬁns de habilitação da licitante, poderá veriﬁcar nos sites oﬁciais de órgãos e en dades emissores de cer dões, cons tuindo meio legal de prova;
14.7.2. Não serão aceitos protocolo de entrega ou solicitação de documentos em subs tuição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos;
14.7.3. Se a documentação de habilitação não es ver correta ou contrariar qualquer disposi vo deste Edital e seus anexos, o Agente de Licitação considerará a licitante inabilitada;
14.7.4. A validade das cer dões, rela vas à comprovação da Qualiﬁcação Econômico-Financeira e da Regularidade Fiscal, corresponderá ao prazo ﬁxado nos próprios documentos. Caso essas não contenham expressamente o prazo de validade, o HU- Ufma/Ebserh convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao convencionado, mediante juntada de norma legal per nente;
14.7.4.1. Caso alguma Cer dão seja POSITIVA, a mesma somente será aceita, para efeito de habilitação, se con ver expressamente declaração passada pelo emitente do documento, que a licitante tomou as medidas legais de praxe e obteve o efeito NEGATIVO, nos termos do Código Tributário Nacional;
14.7.5. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos;
14.7.6. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz e, se a licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
14.7.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
14.8. Condições especiais da microempresa e empresa de pequeno porte:
14.8.1. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que quiserem se beneﬁciar das previsões con das na Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, deverão comprovar a referida condição;
14.8.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da par cipação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da Lei Complementar 123/06, combinado com o art. 4º do Decreto 8.538/2015);
14.8.2.1 A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital;
14.8.3. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal ou trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério do Agente de Licitação, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va;
14.8.4. A não regularização ﬁscal ou trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação das licitantes remanescentes, na ordem de

classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va com alguma restrição na documentação ﬁscal ou trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização;
14.8.5. Não ocorrendo a contratação de ME/EPP em razão da irregularidade ﬁscal e, caso a melhor oferta não ver sido apresentada por ME/EPP, serão convocadas as remanescentes que por ventura sejam consideradas empatadas (art. 44, parágrafo 2º, da LC nº 123/06, combinado com o art. 5º e parágrafos do Decreto 8.538/15), na ordem classiﬁcatória, para o exercício do direito de apresentar nova proposta de preço inferior à oferta subsequente;
14.8.6. Não ocorrendo a contração de ME/EPP em razão da irregularidade ﬁscal e, caso a melhor oferta subsequente não
ver sido apresentada por ME/EPP, esta será declarada vencedora, sem prejuízo da negociação prevista neste Edital;
14.8.7. Se a contratação da ME/EPP, que esteja dentro do critério de empate, falhar é que será facultado à Administração convocar as demais licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classiﬁcação (art. 45, parágrafo 1º, da LC 123/06, combinado com o art. 5º e parágrafos do Decreto 8.538/2015);
14.9. Os documentos de habilitação solicitados poderão ser subs tuídos pelo registro cadastral no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, desde que abrangidos pelo sistema.
14.9.1. A regularidade do cadastramento e da habilitação da licitante no SICAF será veriﬁcada “ON LINE” pelo Agente de Licitação e anexada aos autos.
14.9.2. É dever da licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada. 14.9.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Agente de Licitação lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
14.9.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 01 (um) dia ú l, sob pena de inabilitação.
14.10. Em relação às licitantes coopera vas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar:
14.10.1. A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respec vas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da coopera va, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
14.10.2. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados; 14.10.3. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
14.10.4. O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
14.10.5. A comprovação de integração das respec vas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e 14.10.6. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da coopera va:
a) ata de fundação;
b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
c) regimento dos fundos ins tuídos pelos cooperados, com a ata da assembleia;
d) editais de convocação das três úl mas assembleias gerais extraordinárias;
e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e
f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a coopera va a contratar o objeto da licitação;
14.10.7. A úl ma auditoria contábil-ﬁnanceira da coopera va, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador.

Julgamento: 11.1. O Agente de Licitação efetuará o julgamento das propostas de preços decidindo sobre a aceitação dos preços ob dos, adotados o critério de MENOR PREÇO GLOBAL para o Lote (itens 01 a 04), desde que atendidos os requisitos do Edital e observado o disposto no subitem 3.6 do Termo de Referência – Anexo I, sendo aceito até duas casas decimais, com valor unitário exato (sem dízimas).
11.1.1. Ainda que a classiﬁcação ﬁnal das propostas seja baseada no valor global do grupo, não será aceito item com preço unitário superior ao valor es mado.
11.2. Constatada que a proposta de menor preço atende às exigências ﬁxadas neste Edital, o Agente de Licitação examinará as exigências de habilitação, conforme descrito no item 14 deste Edital.
11.3. Não sendo aceitável a proposta ou caso a licitante não atenda às exigências habilitatórias, o Agente de Licitação examinará a proposta ou o lance subsequente, veriﬁcando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classiﬁcação, e, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.3.1. Ocorrendo a situação a que se refere este item, o Agente de Licitação deverá negociar com a licitante via sistema para que seja ob do preço melhor.
11.4. Constatado o atendimento às exigências ﬁxadas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
11.5. Havendo necessidade, o Agente de Licitação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con nuidade da mesma.
11.6. O Agente de Licitação deverá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta à licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o ﬁm de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
11.6.1. Também nas hipóteses em que o Agente de Licitação não aceitar a proposta e passar à subsequente, deverá negociar com a licitante para que seja ob do preço melhor.
11.6.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
11.7. Sempre que a proposta não for aceita e, antes de o Agente de Licitação passar à subsequente, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
11.8. No julgamento das propostas e da habilitação, o Agente de Licitação poderá solicitar que sejam sanados erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para ﬁns de habilitação e classiﬁcação.