Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação contratação de empresa atuante no ramo de Tecnologia da Informação, especializada em Desenvolvimento de Software, EXECUÇÃO/CONSTRUÇÃO do Projeto/Desenvolvimento de propriedade do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE GOIÁS – CREMEGO, denominado APP-CREMEGO, CODIFICAÇÂO/DOCUMENTAÇÃO/ TREINAMENTO, conforme especificações constantes do Termo de Referência - ANEXO I, parte integrante deste Edital., conforme especificações constantes do Termo de Referência - ANEXO I, parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão, empresas cujo o ramo pertinente ao seu objeto, legalmente constituídas, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos.
2.2 Não poderão participar desta licitação, empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
a) Que estejam com os direitos de licitar e contratar com a Administração Pública, suspensos ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer entidade ou órgão público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
b) Estejam sob regime de concordata, falência ou regime de recuperação judicial;
c) Estrangeiras que não sejam estabelecidas no País.
d) Empresas que não se enquadram na condição de microempresa ou empresas de pequeno porte.
2.2.1 Os impedimentos caso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penas cabíveis, conforme legislação vigente.
2.3 Apenas poderão participar as interessadas que estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
2.4 O Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás, situado na Rua T-28, Nº 245, Setor Bueno, cidade de Goiânia, Estado de Goiás ou pelo site www.cremego.org.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.5 O software e documentação deverão ser entregues na cidade Goiânia-GO, na sede do Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás, situado na Rua T-28 nº. 245 - Setor Bueno - Goiânia/Go.

Credenciamento: 3.1 Poderão participar deste pregão as empresas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do pregão deverão dispor de chave de identificação e senha que poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF;
3.1.2 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua inteira responsabilidade, bem assim quaisquer transações efetuadas diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CREMEGO a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.1.3 A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso; e

3.1.4 O credenciamento perante o provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico e assumirá como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 3.2.1 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 10.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a

consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1 SICAF;
10.1.2 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
10.1.3 Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, restringindo a limitação às empresas inidôneas;
10.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União;
10.1.5 Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2 Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar a seguinte documentação:
10.2.1 Para cada licitante que tenha se sagrado vencedor:
10.2.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
10.2.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, tratando-se de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores;
10.2.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
10.2.1.4 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
10.2.1.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
10.2.2 Prova de regularidade para com a:
10.2.2.1 Fazenda Federal, consistindo na apresentação de certidão conjunta expedida pela Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e
INSS.
10.2.2.2 Fazenda Estadual do domicílio ou da sede do licitante, em relação ao ICMS, mediante certidão emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual ou órgão correspondente; e
10.2.2.3 Fazenda Municipal do domicílio ou da sede do licitante, em relação ao ISS, mediante certidão emitida pela Secretaria de Finanças Municipal ou órgão correspondente.
10.2.2.4 Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado;
10.2.2.5 Caso a empresa licitante não apresente a CRF, o(a) Pregoeiro(a) verificará a regularidade pela consulta à base de dados da Caixa Econômica Federal, pela internet.
10.2.2.6 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
10.2.2.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos moldes do art. 27, inciso IV, e art. 29, inciso V, ambos da lei nº 8.666/1993, com redação dada
pela Lei nº 12.440/2011:
10.2.2.7.1 A CNDT poderá ser expedida eletrônica e gratuitamente no portal do Tribunal Superior do Trabalho na rede mundial de computadores http://www.tst.jus.br/certidao;
10.2.2.7.2 A aceitação da CNDT poderá ser condicionada à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho.
10.2.2.7.3 Não serão aceitas certidões negativas de âmbito regional expedidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho.
10.3 A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, mediante consulta “online”, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital a ser enviada junto da proposta final quando convocado pelo pregoeiro.
10.3.1 Para fins de habilitação a licitante vencedora da etapa de lances deverá apresentar também, no mínimo, 1 (um) Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante entregou, satisfatoriamente e dentro do prazo pactuado, fazendo referencia obrigatoriamente ao desenvolvimento ou criação de 01 (um) aplicativo para plataformas Android e iOS.
10.3.2 O atestado deverá conter, obrigatoriamente: a) Nome da empresa ou órgão que fornece o atestado; b) Endereço completo; c) Manifestação acerca do objeto adquirido; e d) Identificação do responsável pela emissão de atestado com nome, função e telefone para solicitação de informações adicionais de interesse do(a) Pregoeiro(a). e) No caso de atestados fornecidos por empresa privada não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa licitante. Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo, empresas controladas pela licitante ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa licitante (art. 30, II, da Lei 8.666/1993).
10.3.2.1 O licitante disponibilizará, quando solicitado, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados,
apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação ou ainda cópia da nota fiscal do serviço objeto do atestado fornecido,
endereço atual do contratante e local em que foram prestados os serviços ou outras informações que o pregoeiro achar necessária para esclarecer eventual dúvida.
10.4 Os licitantes que estiverem em situação regular no SICAF e que possuírem documentos exigidos disponíveis do próprio SICAF, poderão deixar de apresentar os documentos listados.
10.4.1 Caso o pregoeiro solicite informações, esclarecimentos, via chat do sistema comprasnet, o licitante terá o prazo máximo de 10 (dez) minutos para responder, caso não apresente resposta via chat ou telefone no caso de indisponibilidade do sistema, o licitante convocado que não tenha apresentado resposta no prazo aqui determinado será desclassificado.
10.4.1.1 O contato deverá ser realizado via chat e somente via o telefone 62-3250-4900 SETOR DE LICITAÇÃO caso o chat esteja indisponível.
10.5 É recomendável que os licitantes mantenham o SICAF devidamente atualizado e devidamente preenchido.
9.6 Somente serão aceitos o envio de documentos via anexo após o término do prazo para cadastramento de proposta, da licitante vencedora, convocada pelo pregoeiro, sendo que exclusivamente os documentos que tenham vencido após o envio da proposta inicial e estes deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços e planilha orçamentaria atualizada, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contados da solicitação no sistema eletrônico, por meio da opção “Enviar anexo” do Comprasnet ou, mediante autorização do(a) Pregoeiro(a) e em caso de indisponibilidade do sistema, pelo email: licitação@cremego.org.br, devendo no caso de indisponibilidade do sistema ter contato via telefone 62-3250-4900 SETOR DE LICITAÇÃO.


Julgamento: 4.1 No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que apresentar proposta de acordo com as especificações contidas neste Termo e ofertar o valor total dos serviços com MENOR PREÇO.
4.2. Serão desclassificadas as propostas com valores superiores ao valor referencial apresentado no Termo de Referência – Anexo I do Edital.