Objeto: 1.1. Registro de preço para futura Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos para atender as necessidades da prefeitura municipal de DEMERVAL LOBÃO/PI e suas secretarias, nos termos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do certame os interessados cujo ramo de atividade seja pertinente ao objeto da contratação e que preencherem as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2. O presente edital concede tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se os dispositivos legais previstos na sessão I do capítulo V (acesso aos mercados) da Lei Complementar 123/2006 e alterações da Lei Complementar 147/2014.

Credenciamento: 3.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos fora dos envelopes:

a) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “c”, deste subitem;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual.
c)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor e última alteração, devidamente registrados na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
d)
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
e)
Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
f)
Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação. (Modelo no Anexo I).
g)
Certidão Simplificada da Junta Comercial, emitida com a antecedência máxima de 60 (sessenta) dias da data da abertura da licitação. No caso de sociedade civil, apresentar Certidão do Cartório de Títulos e Documentos emitida com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias da data de abertura da licitação.
h)
Caso queira usufruir dos benefícios das Leis Complementares nº 123/2006 e 147/2014, deverá apresentar documento comprobatório que a proponente enquadra-se na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, emitido com a antecedência máxima de 60 (sessenta) dias da data da abertura da licitação.
i)
Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante, e cada representante poderá representar somente uma empresa, sendo que, no caso do representante não possuir poderes para representar a licitante, este deve apresentar procuração por instrumento púbico ou particular da qual constem poderes específicos para formular lance, negociar preço, interpor e desistir de recursos, assinar e praticar todos os demais
atos pertinentes à licitação.
j)
O credenciado deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
k)
Declaração de Localização e Funcionamento que indique todos os dados pertinentes (por exemplo: endereço, Cidade, Estado, C.E.P., e-mail, ponto de referência e telefone...), e apresentada FORA dos Envelopes exigidos. Solicita-se ainda foto da fachada e interior da empresa licitante.
3.2 O representante legal deve apresentar o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
3.3.
O procurador deve apresentar a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados nas alíneas "a" à “e”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.4.
No caso de o interessado não enviar representante deverá encaminhar um terceiro envelope contendo os documentos acima listados, exceto a identificação.
3.5.
Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para aunticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio


Habilitação: 4.1. A proposta e os documentos para habilitação deverão ser protocolados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
ENVELOPE “A” – PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO - PI.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 0xx/2019RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE DATA E HORARIO DA ABERTURA
ENVELOPE “B” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO - PI.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 0xx/2019 RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE DATA E HORARIO DA ABERTURA
4.2. A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador.
4.3. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio.
a) O envelope “habilitação” deverá conter os documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a:
6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
b.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
c.
Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
d.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual
c)
Certidão conjunta Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de
Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
d)
Certidão Negativa de Débito ou Positiva com efeitos de negativa com a Fazenda Estadual da sede da licitante;
e)
Certidão Negativa de Débito ou Positiva com efeitos de negativa com a Fazenda Municipal da sede da licitante;
f)
Certificado de Regularidade do FGTS;
g)
Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas, dentro do prazo de validade, conforme Lei nº 12.440/2011 (CNDT).
6.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios podendo ser atualizados por índicas oficiais quando encerrado há mais de três meses da data da apresentação da proposta. Deverá ser apresentado termo de abertura e encerramento devidamente autenticados na Junta Comercial ou órgão competente;
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

6.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Atestado de capacidade técnica expedida por Órgão da Administração Pública ou Privada, comprovando que a licitante manteve ou mantém contrato para a prestação de serviços da mesma natureza desta licitação, contendo o grau de satisfação quanto ao nível de atendimento e qualidade, acompanhado de cópia da nota fiscal ou contrato.
6.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declarações da licitante, elaboradas em papel timbrado e subscritas por representante legal, nos termos do Anexo III.
6.6. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
6.6.1. Sob pena de inabilitação, as declarações apresentadas neste certame deverão ser apresentas em original com a firma do declarante devidamente reconhecida em cartório.
6.6.2 Os documentos exigidos neste procedimento poderão ser apresentados em original ou por meio de cópias autenticadas por cartório competente ou servidor da administração, ou cópias simples acompanhadas dos originais para cotejo no ato da apresentação.
6.6.3 A validade dos documentos será a expressa em cada qual, ou estabelecida em lei, admitindo-se como válidos, no caso de omissão, aqueles emitidos a menos de 90(noventa) dias.
6.6.4 Não serão aceitos, em substituição a quaisquer documentos de habilitação exigidos neste Edital, nem reputados como equivalentes a eles, os meros pedidos de emissão de documentos ou certidões protocolados junto aos órgãos públicos competentes, nem os protocolos visando a inscrições em cadastros de natureza pública, desde que essas petições ainda não tenham sido objeto de reconhecimento definitivo ou homologação pela administração a quem competir tal encargo.
6.6.5 A não apresentação de quaisquer documentos de habilitação exigidos importará na imediata inabilitação da licitante. Por igual, as licitantes que possuírem restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública no CEIS, (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - www.portaldatransparencia.gov.br/ceis), serão também inabilitadas.
6.6.6 As certidões concernentes à comprovação das regularidades fiscal e trabalhista que forem emitidas via internet deverão estar acompanhadas das respectivas confirmações de autenticidade junto ao sítio eletrônico do órgão emissor, sendo que o não cumprimento deste ônus a cargo da licitante implicará a sua imediata inabilitação.
6.6.7 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 6.6.8 O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento.

6.6.9 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, poderá o Pregoeiro, a seu juízo, considerar o proponente inabilitado.
6.6.10 Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente.
6.6.11 Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial.
16.1 - A CONTRATADA declara, no ato de celebração do presente contrato, estar plenamente habilitada à assunção dos encargos contratuais e assume o compromisso de manter, durante a execução do contrato, todas as condições de qualificação, habilitação e idoneidade necessárias ao perfeito cumprimento do seu objeto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO AVENIDA PADRE JOAQUIM NONATO, 132 – BAIRRO: CENTRO CEP.: 64390-000 CNPJ: 06.554.885/0001-57


Julgamento: 7.1. No horário e local indicado no aviso de licitação, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
7.2. Iniciada a abertura do primeiro envelope de proposta estará encerrado o credenciamento.
7.3. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará o atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixadas neste Edital e que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes.
7.3.1. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
7.3.2. Será desclassificada proposta cujo lance final exceder o preço máximo estabelecido para este processo licitatório.
7.4. As propostas serão classificadas para a etapa de lances de acordo com os seguintes critérios:
a)
Primeiramente, a proposta de menor preço e as que lhe forem superior em até 10% (dez por cento);
b)
Não havendo pelo menos 03 (três) propostas com preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
7.5. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas para formularem lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
7.5.1. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem

dos lances. 7.6. A etapa de lances será encerrada quando os classificados nessa etapa declinarem da formulação de lances.
7.7. Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa dos lances, na ordem crescente de valores, considerando-se, para as selecionadas, o último preço ofertado.
7.8.
O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.
7.9.
Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
7.10. Considerada aceitável a oferta de menor preço e declarada vencedora do LOTE, será aberto o envelope de documentos de habilitação.
7.11. Eventuais falhas e dúvidas em relação à regularidade dos documentos de habilitação poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
7.12. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
7.13. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada. 7.14. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
7.15. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
7.16. Esta licitação é do tipo MENOR PREÇO POR LOTE.
7.16.1. No caso de licitação tipo menor preço por LOTE o menor lance, (preço unitário) obtido na fase de lances verbais será declarado o vencedor; no caso de licitação tipo menor preço por lote, será vencedor o que apresentar o menor lance (preço global) sendo que, para obtenção dos preços unitários dos itens que compõem o lote será aplicado, linearmente, o desconto global obtido sobre os preços unitários propostos, ressalvada a possibilidade de ajuste, para menor, no preço global lançado em virtude de arredondamentos.