Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a constituição de REGISTRO DE PREÇOS para aquisição eventual e futura de insumos para pintura a fim de atender a demanda de manutenção predial referente aos serviços das Unidades Administrativas do Tribunal Regional do Trabalho - 16ª Região, para o exercício 2022/2023, conforme especificações e quantidades constantes no Termo de Referência, parte integrante deste Edital.
1 .2 Este pregão destina-se exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequenos portes, nos termos do art. 6º do Decreto 8.538, de 06/10/15, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste certame.
1.3 Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasgovernamentais e as especificações constantes deste Edital e seus anexos, prevalecerão sempre as últimas.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste PREGÃO as empresas interessadas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste certame que:
3.1.1 Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publi- cado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, sem que tenha sido promovida a reabilitação perante o órgão que aplicou a penalidade; ou punidas com suspensão pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, enquanto perdurar a suspensão;
3.1.2 Não estejam reunidas em consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam suas formas de constituição, ou ainda, empresas estrangeiras não autorizadas a funcionarem no País.
3.1.3 Não estejam em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
3.1.4 Não estejam proibidas de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
3 .1.5 Não estejam proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
3.2 Como requisito para participação neste pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital e declarar a inexistência fato superveniente.
3.3 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital, nos termos do §5º, do art. 26, do Decreto de nº 10.024/2019.
3.4 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art.9º, § 1º do Decreto nº 10.024/2019), no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

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4.2 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (art. 10 do Decreto nº 10.024/2019).
4.3 As informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRT, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 19, III, do Decreto nº 10.024/2019).
4.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção da sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 19, III, do Decreto nº 10.024/2019).
4.6 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances, inclusive os atos praticados diretamente por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (art. 19, III, do Decreto nº 10.024/2019).
4.7 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 19, IV, do Decreto nº 10.024/2019).

Habilitação: 7.1 A comprovação da habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e da qualificação econômico-financeira, será efetuada pelo registro cadastral do licitante no SICAF. Demais documentos exigidos que não estejam contemplados no SICAF devem ser encaminhados concomitantemente com a proposta (parág. único, do art. 40, c/c o §1º, do art. 43, ambos do Decreto de nº 10.24/2019).
7.1.1 Ao licitante inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal, trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro no momento da habilitação ( Art. 23 da IN n. 03 de 26/04/2018, da SGMPDG).
7.1.2 A verificação pelo Tribunal nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação (§3º, do art. 43, do Decreto de nº 10.24/2019).
7.2 Para habilitação dos licitantes, será exigida a documentação relativa à: 7.3 HABILITAÇÃO JURÍDICA
7 .3.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
7.3.2 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de

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2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
7.3.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
7.3.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
7.3.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
7.3.6 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
7.4 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 7.4.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.4.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional e Seguridade Social (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos tributos federais, abrangidas inclusive as contribuições sociais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, de acordo com a Portaria MF 358, de 05 de setembro de 2014);
7.4.3 Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal;
7.4.4 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual referente ao ICMS (Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).
7.4.5 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal referente ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
7.4.6 Prova de inexistência de Débitos Trabalhista, mediante a consulta da certidão ne- gativa no sitio do TST, nos termos do inc. V, do art. 29, da Lei 8.666/93, com nova re-

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dação instituída pela Lei n° 12.440/11(disponível no site do TST – http://www.tst.jus.br/certidao).
7.4.7 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais ou estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal ou Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
7.4.8 Havendo restrição na regularidade fiscal e trabalhista, das microempresas e empresas de pequeno porte com direito ao favorecimento estebelecido na LC 123/2006, ser-lhe-á concedido o prazo adicional de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a requerimento do interessado dentro do prazo estabelecido e a critério da administração, para a regularização da documentação, contados da decisão do pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame (art. 43, § 1°, da LC 123/2006);
7.4.9 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação (art. 43, § 2°, da LC 123/2006);
7.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA
7.5.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
7.5.2. Apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou outro indicador que o venha substituir.
7 .5.2.1 Será comprovada a boa situação financeira da empresa quando os índices Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), forem maior que 1(um). Os índices serão obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

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Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
7.5.2.2 As empresas que apresentarem índices igual ou menor do que um quando de sua habilitação, tendo em vista os riscos para a administração, deverão comprovar Patrimônio Líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta mediante índices oficiais.
7.5.2.3 Serão considerados aceitos, na forma da lei, balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a)
Publicados em Diário Oficial ou;
b)
Publicados em jornal de grande circulação ou;
c)
Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
d)
Por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou do domicílio da licitante, na forma da IN 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC, de 1.º-08-97, art. 6º, junto com o original do Diário para cotejo pelo pregoeiro ou acompanhada obrigatoriamente da cópia dos Termos de Abertura e de Encerramento.
7.5.2.4 As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.