Condições de participação: 9. Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:
7. Estejam previamente credenciados no SICAF, conforme determina o Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto 4.485/2002;
8. Que detenha atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
9. Qualquer licitante que atenda os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital;
10. Qualquer microempresa e empresa de pequeno porte, conforme lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006;
10. Não poderão concorrer neste Pregão:
11. Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
12. Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pela Administração Pública;
13. Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição.
14. Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação.

Credenciamento: 11. Os licitantes credenciados receberão a chave de identificação e a senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, (art. 3º, § 1º, do Decreto 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br.
12. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no Art. 3º, § 6º, do Decreto 5.450/2005.

13. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SVS/INSTITUTO EVANDRO CHAGAS, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 58. A Comprovação da habilitação dos licitantes será feita por meio de consulta “on-line”, ao sistema.
28. Apresentação da Declaração relativa ao cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, Declaração de inexistência de fato superveniente, Declaração de cumprimento aos requisitos da LCP 123/2006 e Declaração de elaboração independente de proposta, deverá ser virtual, haja vista as novas funcionalidades do Sistema Comprasnet, ou seja o fornecedor no momento da elaboração da proposta/envio da mesma, também fará enviar tais declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação.
59. Apresentação da Declaração relativa à garantia dos equipamentos, conforme modelo constante do anexo II deste edital devidamente assinada.
60. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
61. Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
62. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, cópia autenticada ou acompanhados do original, ou extraídos da Internet.
29. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar, quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, será solicitado pelo pregoeiro o envio dos documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF e que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico, inclusive a proposta vencedora, o atestado de capacidade técnica e as declarações anexas devidamente assinadas, através de fones/fax (91) 3214-2210/ 3214-2209 ou digitalizadas para o endereço eletrônico cpl@iec.pa.gov.br no prazo de até 24 horas após o aceite, assim como, as originais ou cópias autenticadas ou publicadas na imprensa oficial ou extraídos da internet com certificação digital, por via postal ou portador, no prazo de 08 dias, contados da data da abertura da sessão, para o endereço BR 316 Km 07 S/N, CEP – 67030-000. Bairro Levilândia.
63. Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando o fornecimento dos bens, compatível com o objeto ora licitado.

Julgamento: 51. Para efeito de julgamento do Pregão, será considerada vencedora a proposta que apresentar ao final do procedimento do pregão, além de obter a classificação face ao menor valor, obedeça todos os aspectos retratados no edital, especialmente as exigências de habilitação.
52. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar por lance em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposição no Edital.
53. Deve-se atentar para o estatuto Nacional da Microempresa e da empresa de Pequeno Porte (LC No. 123/2006) que estabelece regras que implicam preferência de contratação para tais empresas. Com efeito, tal diploma legal estabelece que nas licitações seja assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (art. 44). O que se entende por empate - no caso específico do pregão – são as propostas destas empresas que sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço. Em tais casos, o art. 45 da citada lei determina que sejam adotados os seguintes procedimentos: a.
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do
certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b.
Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo serão convocadas as remanescentes
que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c.
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§
1 o e 2 o do art. 44 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
54. No caso do Pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após os encerramentos dos lances, sob pena de preclusão (art.45, § 3º, da LC nº 123/2006).
55. O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
56. Caso a proposta classificada em primeiro lugar tenha se beneficiado da aplicação da margem de preferência, o Pregoeiro verificará eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA ou solicitará ao licitante que envie imediatamente, por meio eletrônico, com posterior encaminhamento por via postal, documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA para comprovação da caracterização do produto manufaturado nacional, nos termos do Decreto n° 7.174 de 2010.
26. O licitante que não apresentar o documento comprobatório, ou cujo produto não atender aos regulamentos técnicos pertinentes e normas técnicas brasileiras aplicáveis, não poderá usufruir da aplicação da margem de preferência, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

27. Nessa hipótese, bem como em caso de inabilitação do licitante, as propostas serão reclassificadas, para fins de nova aplicação da margem de preferência. 57. Será exigido, como critério e aceitação da proposta, a comprovação do registro do fabricante no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP, conforme art. 17, inciso II, da Lei n° 6.938/81 e art. 2º, inciso IV, da Instrução Normativa IBAMA, n° 6, de 15/03/2013).