Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preço para aquisição de medicamentos básicos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME e os medicamentos da Estratégia de Atenção Integrada às Doenças Prevalentes na Infância – Estratégia AIDIPI, publicado através da Portaria n° 1.397 de junho de 2017, para atender às necessidades do Distrito Sanitário Especial Indígena do Interior Sul – DSEI ISUL, para um prazo de 12 meses, conforme condições, quan dades, exigências e es ma vas, estabelecidas neste instrumento.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a par cipação em quantos itens forem de seu interesse.

1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.

DO REGISTRO DE PREÇO



Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o h ps://www.gov.br/compras/pt-br/ por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO


Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros.
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va e Inelegibilidade man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, man da pelo Tribunal de Contas da União - TCU(h ps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:);
9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer doesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário
9.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
9.1.2.2.
A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
9.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
9.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.
Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação do licitante será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
9.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

9.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
9.6.
Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
9.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação:
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
9.8.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
9.8.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.7.
No caso de coopera va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.8.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va;
9.9.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.9.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2.
Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social,

nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus ça do trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
9.9.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8.
Caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.10. Qualiﬁcação Econômico-Financeira.
9.10.1.
Cer dão nega va de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.10.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do úl mo exercício ﬁnanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.10.2.2.
No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.3.
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.10.2.4.
Caso o licitante seja coopera va, tais documentos deverão ser acompanhados da úl ma auditoria contábil-ﬁnanceira, conforme dispõe o ar go 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador;
9.10.3.
A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = A vo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo não Circulante
SG = A vo Total
Passivo Circulante + Passivo não Circulante
L C = A vo Circulante

Passivo Circulante
9.10.4.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor es mado da contratação ou do item per nente.
9.11. Qualiﬁcação Técnica
9.11.1.
Comprovação de ap dão para o fornecimento de bens em caracterís cas, quan dades e prazos compa veis com o objeto desta licitação, ou com o item per nente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.11.2.
As empresas proponentes deverão apresentar os documentos listados a seguir, visando cumprir sa sfatoriamente o objeto da licitação. A ausência de cumprimento destes requisitos de habilitação acarretará o afastamento do proponente do certame, sendo desconsiderada sua proposta.
9.11.3.
Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da ﬁlial da empresa licitante.
9.11.3.1.
O universo dos requisitos de habilitação está delineado em termos gerais nos ar gos de números 27 a 32 do Estatuto das Licitações e Contratos Administra vos (Lei nº 8.666/93), sendo inviável o ato convocatório ignorar os limites legais e introduzir novos requisitos de habilitação não autorizados legalmente.
9.11.3.2.
A proposta de preços deverá conter especiﬁcação completa do medicamento, de forma clara, de acordo com a Denominação Comum Brasileira - DCB ou Denominação Comum Internacional - DCI. Deverão conter a indicação da marca e referência do produto, não sendo aceitos cotações opcionais para o mesmo item, e ainda o valor unitário e total do item.
9.11.3.3.
Os materiais devem conter: prova de registro dos produtos nos termos da Lei n.º 6.360, de 23/09/1976, regulamentada pelo Decreto n.º 8.077 de 14/08/2013 e o Ar go 5º da Portaria MS n° 2.814/1998, alterada pela Portaria MS n° 3.765/1998 e Resolução RDC/Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA n° 185, de 22/10/01 emi da pela Secretaria de Vigilância Sanitária, de cada item cotado, em nome do licitante ou em nome de quem o registro foi emi do, na forma a seguir:
9.11.3.4.
No caso de o proponente ser uma indústria farmacêu ca nacional (RDC nº 17, de 16/04/2010), deverá ser apresentado:
I -
Licença Sanitária Estadual/Distrital ou Municipal emi da pela Vigilância Sanitária local em nome do estabelecimento fabricante.
II -
Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) par cipante da licitação emi da pela ANVISA original ou em cópia auten cada do DOU que evidencie sua data, página, seção e número, e conste a Portaria concessiva desse ato. Quando se tratar de medicamentos subme dos à Portaria SVS/MS nº 344/1998, deverá ser apresentada Autorização Especial (AE) do estabelecimento;
III -
Cer ﬁcado de Registro de Produtos emi do pela ANVISA em original e/ou de publicação no DOU ou por qualquer processo de cópia auten cada. A proposta do licitante deverá conter o número de registro na sua forma completa, ou seja, com 13 dígitos, que remete à apresentação farmacêu ca do medicamento.
9.11.3.5.
No caso do proponente ser uma distribuidora (Portaria SVS/MS n. º 802, de 08/10/1998, Anexo II), deverá ser apresentado:
I -
Licença Sanitária Estadual/Distrital ou Municipal emi da pela Vigilância Sanitária local em nome do estabelecimento distribuidor.

II -
Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) par cipante da licitação emi da pela ANVISA original ou em cópia auten cada do DOU que evidencie sua data, página, seção e número, e conste a Portaria concessiva desse ato. Quando se tratar de medicamentos subme dos à Portaria SVS/MS nº 344/1998, deverá ser apresentada Autorização Especial (AE) do estabelecimento.
III -
Cer ﬁcado de Registro de Produtos emi do pela ANVISA em original e/ou de publicação no DOU ou por qualquer processo de cópia auten cada. A proposta do licitante deverá conter o número de registro na sua forma completa, ou seja, com 13 dígitos, que remete à apresentação farmacêu ca do medicamento.
9.11.3.6.
No caso de o proponente ser uma Farmácia, Drogaria ou Farmácia de Manipulação, deverá ser apresentado:
I -
Licença Sanitária Estadual/Distrital ou Municipal emi da pela Vigilância Sanitária local em nome do estabelecimento.
II -
Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) par cipante da licitação emi da pela ANVISA original ou em cópia auten cada do DOU que evidencie sua data, página, seção e número, e conste a Portaria concessiva desse ato. Quando se tratar de medicamentos subme dos à Portaria SVS/MS nº 344/1998, deverá ser apresentada Autorização Especial (AE) do estabelecimento.
III -
Cer ﬁcado de Registro de Produtos emi do pela ANVISA em original e/ou de publicação no DOU ou por qualquer processo de cópia auten cada. A proposta do licitante deverá conter o número de registro na sua forma completa, ou seja, com 13 dígitos, que remete à apresentação farmacêu ca do medicamento.
IV -
Caso o medicamento seja dispensado do registro na ANVISA, o proponente deve apresentar cópia do ato que o isenta do registro.
9.11.3.7.
Os documentos apresentados pelos proponentes deverão ser em cópia auten cada e não serão aceitos protocolos, salvo para os protocolos de pedido de revalidação dos documentos constantes da Qualiﬁcação Técnica, e no seguinte caso:
I -
Cer ﬁcado do Registro - Caso o registro do medicamento na ANVISA esteja vencido, serão aceitos protocolos de revalidação, datado do semestre anterior ao do vencimento.
II -
Cer ﬁcado de Boas Prá cas de Fabricação de Medicamentos, emi do pela ANVISA, publicado no Diário Oﬁcial da União em conformidade com de acordo com a RDC nº 17 de 16 de abril de 2010. Tratando-se produto importado, apresentar Cer ﬁcado de Boas Prá cas de Fabricação e Controle do país de origem, traduzido para o português por tradutor juramentado e com auten cação do consulado no Brasil.
9.11.3.8. Os proponentes deverão apresentar uma autorização concedendo ao Ministério da Saúde amplo acesso às instalações da empresa, em horário comercial ou outro deﬁnido de comum acordo, para ﬁns de veriﬁcação quanto à fabricação, ao armazenamento e ao controle de qualidade do medicamento objeto dessa licitação, a qualquer tempo.
9.11.3.9.
A contratação da farmácia de manipulação para medicamentos deverá cumprir o que dispõe na RDC 67/2007, de 08 de outubro de 2007 e consolidada com a RDC 87/2008, de 21 de novembro de 2008. Assim diz, o parágrafo 5, subitem 5.10: “Em caráter excepcional, considerando interesse público, desde que comprovada a inexistência do produto no mercado e jus ﬁcada tecnicamente necessidade da manipulação, poderá a farmácia: ser contratada conforme legislação em vigor, para o atendimento de preparações magistrais e oﬁcinais, requeridas por estabelecimentos hospitalares e congêneres”.
9.12.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bene cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úl mo exercício.

9.13.
A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.14.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
9.15.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con nuidade da mesma.
9.17.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que es ver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumula vamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que es ver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.19.1.
Não havendo a comprovação cumula va dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja re rada(s) seja(m) suﬁciente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.20.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA