Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA SEDE DO MUNICÍPIO DE BARRA D´ALCÂNTARA/PI. CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E QUANTITATIVOS CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL.
1.2 – São anexos desta CARTA CONVITE:
Anexo I – Especificações técnicas e quantitativos dos serviços objeto da licitação;

ESTADO DO PIAUÍ
Prefeitura de Barra D’Alcântara
C.N.P.J. - 01.612.565/0001-92 Praça Ivonete Guedes, 12 CEP- 64.528- 000 Fone – (89) – 3423-0141
Anexo II – Declaração de que não Emprega Menores;
Anexo III - Modelo de declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
Anexo IV - Modelo de declaração de pleno atendimento;
Anexo V - Modelo de declaração de microempresa e empresa de pequeno porte; Anexo VI – Modelo da Proposta;
Anexo VII – Minuta do Contrato;

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar desta Carta Convite os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos. 2.2.
Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
 Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
 Em dissolução ou em liquidação;

Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993;
 Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, Estado, ou Município, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;

Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
 Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
 Que estejam reunidas em consórcio;

Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 
Estrangeiras que não funcionem no País;
 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
2.3. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 3.1.
O licitante, ou o seu representante, deverá, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, apresentar-se ao Presidente da CPL para efetuar seu credenciamento como participante desta Carta Convite, munido da sua carteira de identidade, ou de outro documento equivalente, e do documento que lhe dê poderes para manifestar-se durante a sessão pública em nome do licitante.

Praça Ivonete Guedes, 12 CEP- 64.528- 000 Fone – (89) – 3423-0141
3.1.1. O licitante ou o seu representante que não se credenciar ou não comprovar seus poderes estará impedido de formular intenção de recurso ou manifestar-se, de qualquer forma, durante a sessão.
3.1.2. Considera-se como representante do licitante qualquer pessoa habilitada, nos termos do estatuto ou contrato social, do instrumento público de procuração com firma reconhecida, ou documento equivalente, acompanhados das cédulas de Identidade e CPF dos representantes da empresa e procurador (se for o caso).
3.1.3.
O estatuto, o contrato social ou o registro como empresário individual devem ostentar a competência do representante do licitante para representá-lo perante terceiros.
3.1.4. O instrumento de procuração particular com firma reconhecida, deve ostentar os necessários poderes para a prática de todos os atos inerentes ao certame, devendo vir acompanhado dos documentos de constituição da empresa ou do registro como empresário individual.
3.1.5. A empresa deverá apresentar no credenciamento o cartão do CNPJ atualizado no qual conste objeto referente ao certame.
3.1.6.
Cada credenciado poderá representar apenas um licitante; 4 DA ABERTURA DA SESSÃO


Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem esta CARTA CONVITE;
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;
8.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.