Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de Agenciamento de Viagens, que compreende a reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, por meio de atendimento remoto (e-mail e telefone), conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência.
1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo I deste Edital, o licitante deverá obedecer a este último.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão os licitantes cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam Credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2.
Não poderão participar desta licitação os licitantes indicados no item acima que estejam nas seguintes condições:
5.2.1. Declarados suspensos de participar de licitações ou impedidos de contratar com a União, conforme o Art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002;
5.2.2. Declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, nomeadamente aqueles inscritos no Cadastro Nacional de Empresas inidôneas e Suspensas – CEIS, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
5.2.3. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.4. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.5. Que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
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5.2.6. Sociedade que tenham em seu quadro societário quaisquer das pessoas indicadas no subitem anterior;
5.2.7. No caso do subitem anterior a restrição poderá ser afastada caso comprovada, no caso concreto, a ausência de ofensa aos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade.
5.3. Como condição para participação no Pregão, o licitante deverá assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.3.2. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.3.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.3.4. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade o licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1. A Pregoeira poderá consultar o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF em relação à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e à habilitação jurídica da empresa licitante.
10.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.1.2. Caso a Pregoeira não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar documentação nas condições seguintes:
10.2.1. Habilitação jurídica:
10.2.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
10.2.1.2. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.2.1.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.2.1.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
10.2.2. Regularidade fiscal e trabalhista: 10.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.2.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da
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União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.2.2.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
10.2.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, nos termos da Lei nº 12.440/2011.
10.2.3. Qualificação econômico-financeira:
10.2.3.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
10.2.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.2.3.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.2.3.2.2. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo não Circulante
SG = Ativo Total .
Passivo Circulante + Passivo não Circulante
LC = Ativo Circulante. Passivo Circulante
10.2.3.2.3. As empresas, REGISTRADAS OU NÃO NO SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que possuem patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, de acordo com os §§2º e 3º do artigo 31 da Lei nº 8.666/93 e com o art. 44 da Instrução Normativa MPOG nº 02, de 11.10.2010.
10.2.4. Qualificação Técnica – (Empresas cadastradas ou não no SICAF)
10.2.4.1. As empresas, REGISTRADAS OU NÃO NO SICAF, deverão comprovar a qualificação técnica, por meio de:
10.2.4.1.1. Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que o licitante executou, ou vem executando, a contento, serviços compatíveis
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com o objeto desta licitação, conforme o item 7 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
10.2.4.1.2. Certificado de registro concedido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto no art. 22, da Lei nº 11.771/2008 e art. 18 do Decreto nº. 7.381/2010.
10.2.4.1.3. Declaração das companhias brasileiras de transporte aéreo regular (Gol, Tam, Azul, Avianca), comprovando que o licitante é possuidor de crédito perante as referidas empresas e está autorizada a emitir bilhetes de passagens aéreas dessas companhias durante a vigência do contrato e se encontram em situação regular frente às respectivas companhias.
10.2.4.1.4. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do (s) atestado(s) apresentado(s).
10.2.4.1.5. A apresentação de atestados de capacidade técnica ou qualquer outra documentação incompatível com o objeto do certame será interpretada como interferência negativa no normal andamento de qualquer ato da licitação e será passível de aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/1993. (item 9.4, TC- 006.580/2009-0, Acórdão nº 1.724/2010 - Plenário).
10.3. O Licitante deverá encaminhar junto com a documentação de habilitação (estando ou não cadastrado junto ao SICAF), o Anexo II, deste Edital.
10.4. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.5. Havendo alguma restrição na comprovação fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.7. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 9.1. O critério de julgamento adotado será o menor preço para a prestação do serviço de Agenciamento de Viagens, que compreende a emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, conforme definido neste Edital e seus anexos.
9.2.
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a Pregoeira poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
9.3.
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.4.
Encerrada a etapa de lances, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e sua exequibilidade, e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
9.5.
Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e não sendo a proposta válida classificada em primeiro lugar de empresa desse porte, serão adotados os procedimentos descritos no item 8.14 deste Edital.
9.6.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante que ofertar o menor preço para o serviço de Agenciamento de Viagens, que compreende a emissão, remarcação e cancelamento de passagem aérea será declarada vencedora.
9.7. Se a proposta vencedora não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração da proposta que atenda a este Edital, Em tal hipótese, a Pregoeira poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
9.8.
Para efeito de aceitabilidade da menor proposta ou menor lance, considera-se manifestamente inexequível, aquele que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação.
9.9.
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3º do art. 43 da Lei 8.666/93.
9.10. Exceto em situações extremas de preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, a inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não 7

contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação direta e imediata da proposta.
9.11. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela simples e pura análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação por inexequibilidade, será obrigatória a realização de diligências para o exame da proposta.
9.12. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
9.13. Havendo necessidade, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando a nova data e horário para a continuidade.