Objeto: 2.1
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a AQUISIÇÃO DE FILTROS E ÓLEOS LUBRIFICANTES PARA ATENDER A FROTA DO MUNICIPÍO DE BANDEIRANTES - PR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, neste Edital e seus anexos.

2.2
A licitação contará somente com itens exclusivos para empresas ME, EPP e MEI.
2.3
O critério de julgamento adotado será o menor preço POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2.4
O objeto desta licitação é de aquisição parcelada.
2.5
“HÁ DISCORDÂNCIA EXISTENTE ENTRE AS ESPECIFICAÇÕES DO DO ITEM NO PORTAL COMPRAS GOVERNAMENTAIS E AS CONSTANTES DESTE EDITAL (TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXOI E MODELO PROPOSTA DE PREÇOS – ANEXO II), PREVALECERÃO AS ÚLTIMAS”.



Habilitação: 15.1
Para a habilitação dos licitantes, será exigida a documentação relativa:
15.1.1 À habilitação jurídica – Item 15.2;
15.1.2 À qualificação técnica – Item 15.3;
15.1.3 À qualificação econômico-financeira – Item 15.4; 15.1.4 À regularidade fiscal e trabalhista – Item 15.5; 15.1.5 Demais Documentos – Item 15.6;
15.1.6 Documento Complementar – Item 15.7.
15.2
Para as certidões emitidas que NÃO especifiquem seu prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir de suas respectivas emissões, devendo estar válidas
15.3 DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
15.3.1 Cadastro de Pessoa Jurídica no SICAF – Certificado de Registro Cadastral - CRC;
15.3.2 No caso de empresário individual: Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, ou;
15.3.3 No caso de sociedade empresárial ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, ou;
15.3.4 No caso de Sociedade Simples: Inscrição do Ato Constitutivo no Registro Civil das Pessoas

Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, ou;
15.3.5 No caso de sociedade estrangeira em funcionamento no país: Decreto de Autorização e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
OBS: Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 15.4 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
15.4.1 Atestado de Capacidade Técnico fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privada comprovando que a proponente forneceu bens com características pertinentes e compatíveis com objeto da presente licitação.
15.4.1.1
Quando o atestado de capacidade de técnica for emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá ser apresentado, com firma reconhecida em cartório (acórdão 1847/2019 – TCE- PR).
15.4.1.2 Quando existir dúvida em relação à veracidade do atestado, serão solicitados documentos comprobatórios, tais como cópias de notas fiscais, recibos, contratos, nota de empenho, Demonstrativo de Resultados, devendo ser enviados por e-mail no prazo indicado pelo pregoeiro.
15.4.1.3 Valerá, para fins de garantir veracidade do atestado, ser o documento firmado mediante assinatura digital, cabendo a administração a possibilidade de realização de diligência, a posterior, para averiguação de sua autenticidade.
15.4.1.4
Para a comprovação da qualificação técnica, servidores do Município poderão, a seu critério, visitar as instalações da proponente, devendo, na ocasião, serem comprovadas as informações solicitadas.
15.5 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
15.5.1
Certidão Negativa de pedido de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, ou Negativa com efeito de Positiva desde que tenha plano de recuperação homologado, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica dentro do prazo de validade.
15.6 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
15.6.1 Prova de Regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos

tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros;
15.6.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do licitante, na forma da lei;
15.6.3
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Município do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
15.6.4
Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
15.6.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho,aprovada pelo\ Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943;
15.6.6 Comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, expedido pela Receita Federal do Brasil;
15.6.7
As microempresas e as empresas de pequeno porte:
15.6.7.1 Deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. 15.6.7.2 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
15.6.7.3
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.6.7.4 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como micro empresa ou empresa de pequeno porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital. 15.6.7.5
A declaração do vencedor acima referida será realizada no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
15.6.7.6 A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicarádecadência do direito à contratação, sem prejuízo de aplicação das sanções

previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar o autor do menor lance seguinte aos já convocados para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a licitação.
15.7 DEMAIS DOCUMENTOS:
15.7.1 Certidão Simplificada de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, expedida pela Junta Comercial do Estado da sede da Licitante.
15.7.2
Declaração Unificada, (conforme Anexo IV).
15.8 DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR: 15.8.1 Declaração de Empresa ME/EPP;
15.8.2
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
15.8.3
Declaração do licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em observância ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
15.8.4
Declaração de Elaboração independente de Proposta, art. 299 do Código Penal Brasileiro;
15.8.5 Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o dispostonos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal;
15.8.6 Declaração de Acessibilidade com reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Socialdisposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
15.8.7
Declaração de Cota de aprendizagem estabelecida no art. 429 da CLT.
OBS: As declarações exigidas no item acima (15.8), serão consultadas no sistema Compras Governamentais (não ha necessidade de apresentação).
15.9
A licitante não pode possuir registro impeditivo da contratação no SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da CGU, disponível no Portal
da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis), no Cadastro Nacional
de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do

CNJ, por meio de consulta a ser realizada no sítio (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) e no Cadastro de Impedido de Licitar do TCE-PR (http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidosWeb.aspx).
15.10 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e, no caso do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do CNJ, também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
15.11 A habilitação do licitante no cadastrado no SICAF será verificada por consulta online ao sistema, aos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
15.12 Os documentos abrangidos pelo SICAF são os relativos à:
15.12.1 Habilitação jurídica;
15.12.2 Qualificação econômico-financeira; 15.12.3 Regularidade fiscal e trabalhista.
15.13 O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar toda a documentação de habilitação prevista neste Edital.
15.14 Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 15.15 Todos os documentos deverão ser apresentados:
15.15.1 Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 15.15.2 Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
15.15.3 Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
15.15.4 Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
15.16 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para a língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado.
15.17 Caso os documentos sejam de procedência estrangeira, deverão ser devidamente consularizados.
15.18 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será solicitada quando houver necessidade de contratação de licitante integrante do cadastro.
15.3.1 Cadastro de Pessoa Jurídica no SICAF – Certificado de Registro Cadastral - CRC;
15.3.2 No caso de empresário individual: Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, ou;
15.3.3 No caso de sociedade empresárial ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, ou;
15.3.4 No caso de Sociedade Simples: Inscrição do Ato Constitutivo no Registro Civil das Pessoas

Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, ou;
15.3.5 No caso de sociedade estrangeira em funcionamento no país: Decreto de Autorização e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
OBS: Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 15.4 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
15.4.1 Atestado de Capacidade Técnico fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privada comprovando que a proponente forneceu bens com características pertinentes e compatíveis com objeto da presente licitação.
15.4.1.1
Quando o atestado de capacidade de técnica for emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá ser apresentado, com firma reconhecida em cartório (acórdão 1847/2019 – TCE- PR).
15.4.1.2 Quando existir dúvida em relação à veracidade do atestado, serão solicitados documentos comprobatórios, tais como cópias de notas fiscais, recibos, contratos, nota de empenho, Demonstrativo de Resultados, devendo ser enviados por e-mail no prazo indicado pelo pregoeiro.
15.4.1.3 Valerá, para fins de garantir veracidade do atestado, ser o documento firmado mediante assinatura digital, cabendo a administração a possibilidade de realização de diligência, a posterior, para averiguação de sua autenticidade.
15.4.1.4
Para a comprovação da qualificação técnica, servidores do Município poderão, a seu critério, visitar as instalações da proponente, devendo, na ocasião, serem comprovadas as informações solicitadas.
15.5 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
15.5.1
Certidão Negativa de pedido de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, ou Negativa com efeito de Positiva desde que tenha plano de recuperação homologado, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica dentro do prazo de validade.
15.6 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
15.6.1 Prova de Regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos

tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros;
15.6.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do licitante, na forma da lei;
15.6.3
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Município do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
15.6.4
Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
15.6.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho,aprovada pelo\ Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943;
15.6.6 Comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, expedido pela Receita Federal do Brasil;
15.6.7
As microempresas e as empresas de pequeno porte:
15.6.7.1 Deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. 15.6.7.2 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
15.6.7.3
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.6.7.4 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como micro empresa ou empresa de pequeno porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital. 15.6.7.5
A declaração do vencedor acima referida será realizada no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
15.6.7.6 A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicarádecadência do direito à contratação, sem prejuízo de aplicação das sanções

previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar o autor do menor lance seguinte aos já convocados para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a licitação.
15.7 DEMAIS DOCUMENTOS:
15.7.1 Certidão Simplificada de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, expedida pela Junta Comercial do Estado da sede da Licitante.
15.7.2
Declaração Unificada, (conforme Anexo IV).
15.8 DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR: 15.8.1 Declaração de Empresa ME/EPP;
15.8.2
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
15.8.3
Declaração do licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em observância ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
15.8.4
Declaração de Elaboração independente de Proposta, art. 299 do Código Penal Brasileiro;
15.8.5 Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o dispostonos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal;
15.8.6 Declaração de Acessibilidade com reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Socialdisposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
15.8.7
Declaração de Cota de aprendizagem estabelecida no art. 429 da CLT.
OBS: As declarações exigidas no item acima (15.8), serão consultadas no sistema Compras Governamentais (não ha necessidade de apresentação).
15.9
A licitante não pode possuir registro impeditivo da contratação no SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da CGU, disponível no Portal
da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis), no Cadastro Nacional
de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do

CNJ, por meio de consulta a ser realizada no sítio (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) e no Cadastro de Impedido de Licitar do TCE-PR (http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidosWeb.aspx).
15.10 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e, no caso do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do CNJ, também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
15.11 A habilitação do licitante no cadastrado no SICAF será verificada por consulta online ao sistema, aos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
15.12 Os documentos abrangidos pelo SICAF são os relativos à:
15.12.1 Habilitação jurídica;
15.12.2 Qualificação econômico-financeira; 15.12.3 Regularidade fiscal e trabalhista.
15.13 O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar toda a documentação de habilitação prevista neste Edital.
15.14 Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 15.15 Todos os documentos deverão ser apresentados:
15.15.1 Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 15.15.2 Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
15.15.3 Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
15.15.4 Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
15.16 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para a língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado.
15.17 Caso os documentos sejam de procedência estrangeira, deverão ser devidamente consularizados.
15.18 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será solicitada quando houver necessidade de contratação de licitante integrante do cadastro.
17.1 Consideradas cumpridas todas as exigências do Edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro o declarará vencedor.
17.2
Ocorrendo a inabilitação, o Pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance e, se necessário,
observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação.
17.3
Declarado o vencedor, o Pregoeiro questionará se há outros licitantes que aceitam fornecer o objeto
pelo mesmo preço do vencedor, a fim de compor cadastro de reserva.
17.4
Os licitantes interessados em compor o cadastro de reserva deverão enviar proposta com o mesmo preço
do primeiro colocado.
17.5
Caso haja mais de um licitante interessado em compor o cadastro de reserva, os interessados serão
classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

Julgamento: 13.1
O critério de julgamento da presente licitação é o de MENOR PREÇO POR ITEM.