Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa para confecção de anilhas metálicas padrão CEMAVE, para subsidiar a avaliação do estado de conservação de aves, bem como a elaboração de planos de ação para conservação de aves ameaçadas de extinção e migratórias, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2 Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.4 que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de cre- dores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.5 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3 Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.4 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações e encaminhara as mesmas declarações ao ICMBio:
4.4.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. 4.4.2 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que micro- empresa ou empresa de pequeno porte;
4.4.3 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.4.4 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatori- edade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.5.6 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma- tiva SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.4.7 atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido material/equipamentos compatíveis, com o objeto descrito no Anexo I deste Edital (Termo de Referência);

4.4.8 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
4.5 Declaração de que a empresa licitante não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata o art. 10 da Lei nº 9.605/98, (Crimes Ambientais, conforme modelo a seguir:
MODELO 01 (em papel personalizado da empresa)
DECLARAÇÃO
(LEI Nº 9.605/98)
A empresa abaixo qualificada, interessada em participar do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2014, declara, sob as sanções cabíveis, de que não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata o art. 10 da Lei nº 9.605, de 12/02/98.
Razão Social:
CNPJ/MF:
Tel. e Fax:
Endereço/CEP:
Local e data
____________________________
Nome e assinatura do declarante
(número da identidade ou do CPF)

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a parti- cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo inte- ressado.

3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao prove- dor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista,à qualificação econômica fi- nanceira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especial- mente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.3 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convoca- do a encaminhar, no prazo de 48 horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprova- ção da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme es- tatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.4 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de For- necedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilita- ção Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação econômico-financeira e técni- ca:
8.5 Habilitação jurídica:

8.5.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercan- tis;
8.5.2 em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.5.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.5.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de soci- edades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.5.5 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em fun- cionamento no País;
8.6 Regularidade fiscal e trabalhista:
8.6.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.6.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secre- taria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.6.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.6.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.6.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Títu- lo VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.6.6 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.6.7 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela- tiva à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.6.8 caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fa- zenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.6.9 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regu- laridade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.7 Qualificação econômico-financeira:
8.7.1 certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;

8.7.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, ve- dada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.7.3 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.7.4 comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
8.8 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentem qualquer dos índices aci- ma igual ou inferior a 1 (um) deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 05% (cinco por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
8.9 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprova- ção da qualificação econômico-financeira por meio de:
8.9.1 a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da De- monstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social.
8.9.2 quando houver divergência percentual superior ou inferior a 10% (dez por cento) entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
8.10 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, relativamente ao item devera comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.11 Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional em plena validade;
8.12 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantida- des e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou priva- do;
8.13 Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo in- ferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.

8.14 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimi- dade dos atestados apresentados, inclusive validados na entidade profissional correspon- dente;
8.15 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail licitação@icmbio.gov.br, no prazo de 24 horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em ór- gão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail;
8.16 Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.17 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilita- ção do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convo- cação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classifi- cação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.18 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Prego- eiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.19 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.20 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, CADIN, CNDT e CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.21 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a discipli- na antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.22 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 9 – DOS RECURSOS