Objeto: 1.1. Contratação da prestação de serviço, por intermédio de operadora ou agência de viagens, para cotação, reservas e fornecimento de passagens aéreas e rodoviárias nacionais e internacionais, por meio de atendimento remoto (e-mail e telefone), em regime de empreitada por preço unitário, para atender as necessidades do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul - Coren/MS, conforme especificações e condições constantes neste instrumento e seus anexos.
1.1. O objeto deste Pregão será adjudicado por menor preço POR ITEM ao licitante vencedor.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e
as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 1. Caberá ao licitante interessado em participar deste pregão eletrônico:
1.1. Credenciar-se no SICAF para certames promovidos por órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e de órgão ou entidade dos demais Poderes, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que tenham celebrado termo de adesão;
1.2. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;
1.3. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes
e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade
por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
1.4. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-
se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;

1.5. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
1.6. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e
1.7. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
1.8. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
2. Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
2. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
3. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
3.1. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
6 3.2. Atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome do licitante, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão, conforme especificações contidas no termo de referência em anexo.
4. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
6. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
7. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
8. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome
da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
9. Certificado de registro concedido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto no art. 22 da Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2008, e ao artigo 18 do Decreto n. 7.381/2010.
12.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
12.1.2 Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, a Justiça do Trabalho emite, desde 04 de janeiro de 2012, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas, a mesma deverá ser enviada via anexo após solicitação do pregoeiro, no prazo definido no edital.
12.2. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados via anexos após solicitação do pregoeiro, no prazo definido no edital.
12.3. Os documentos e anexos exigidos deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos no edital.

12.4. Para fins de habilitação, a verificação pelo Coren/MS nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.5. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
12.6. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnica:
12.6.1. Um ou mais atestado(s) e/ou declaração (ões) de capacidade técnica, expedido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente, equivalente ou superior em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante executa ou executou contrato correspondente.
12.6.1.1 Serão aceitos o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
12.6.2. O (s) atestado (s) ou declaração (ões) de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no
22 contrato social devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
12.6.3. Certificado de registro concedido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto no art. 22 da Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2008, e ao artigo 18 do Decreto n. 7.381/2010, o mesmo deverá estar com validade em dia.

Julgamento: 13.1. No procedimento de julgamento das propostas serão considerados 2 itens distintos, compreendendo: 13.1.1. Agenciamento de Viagens - ITEM 01 (estimado para emissão de 200 passagens)
13.1.2. Agenciamento de Viagens - ITEM 02 (estimado para emissão de 100 passagens)