Objeto: 1.1
Contratação de serviços terceirizados de empresa (s) especializada (s) para a prestação de serviços de manutenção predial preditiva, preventiva e corretiva (na região metropolitana de Goiânia) e corretiva (demais unidades do TRT 18), caracterizados como serviços comuns, de natureza contínua, com postos fixos de trabalho nas edificações de propriedade ou de uso da União/ Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18) e em regime fortuito (GRUPO 1), ou por demanda (ITEM 3), conforme especificações e condições contidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.



Credenciamento: 3.1 Poderão participar deste pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores-SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.

3.1.4 O credenciamento perante o provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico e assumirá como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.2.1 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 10.1
Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar a seguinte documentação:
10.1.1
Registro comercial, no caso de empresa individual;

Geral da Fazenda Nacional e INSS;
10.1.6.2 Fazenda Estadual do domicílio ou da sede do licitante, em relação ao ICMS, mediante certidão emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual ou órgão correspondente; e
10.1.6.3 Fazenda Municipal do domicílio ou da sede do licitante, em relação ao ISS, mediante certidão emitida pela Secretaria de Finanças Municipal ou órgão correspondente.
10.1.7
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado;
10.1.7.1 Caso a empresa licitante não apresente a CRF, o(a) Pregoeiro(a) verificará a regularidade pela consulta à base de dados da Caixa Econômica Federal, pela internet.
10.1.8 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.1.9 Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos de idade;
10.1.10 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos moldes do art. 27, inciso IV, e art. 29, inciso V, ambos da lei nº 8.666/1993, com redação dada pela Lei nº 12.440/2011; e
10.1.10.1 A CNDT poderá ser expedida eletrônica e gratuitamente no portal do Tribunal Superior do Trabalho na rede mundial de computadores (http://www.tst.jus.br/certidao) ; e

constantes do objeto (conforme relação de localidades do subitem 6.1 do Termo de Referência);
b) PARA O ITEM 3: os edifícios do TRT 18ª Região (conforme relação de localidades do subitem 6.2 do Termo de Referência), declarando o perfeito conhecimento das condições gerais desses locais, dos graus de dificuldade, quantitativos existentes e ferramental/equipamentos necessários à manutenção;
10.1.11.1 A realização da vistoria nos prédios deverá ser cadastrada junto à Seção de Manutenção e Recuperação ou Núcleo de Engenharia, pelos telefones:(62) 3901-3366 e (62) 3901-3368 ou (62) 3901.3595, das 14 h às 18h, momento em que será marcada a data e horário para que cada empresa interessada realize as respectivas vistorias;
10.1.11.2 No momento da vistoria, os interessados deverão inteirar- se dos locais onde serão executados os serviços, não se admitindo, posteriormente, qualquer alegação de desconhecimento;
10.1.11.3 A declaração da licitante de que conhece as condições locais para a execução do objeto bem como o ferramental/equipamentos necessários, e, ainda, de que assume todas as consequências que poderão advir, mesmo durante a execução do contrato, do não conhecimento detalhado do escopo desta licitação, supre a necessidade de visita técnica, sendo assim, fica facultado aos participantes a realização de vistoria técnica;
10.1.12Certidão de Registro do licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, dentro do prazo de validade, comprovando atividade relacionada com o objeto da presente licitação;

serem contratados, de baixa para média complexidade.
10.1.13.3 Será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
10.1.13.4 Os atestados deverão estar acompanhados da Certidão de Acervo Técnico ou do translado emitido pelo CREA e conter de forma clara, dentre outras, as seguintes informações:
a) Descrição do serviço, relativo ao atestado, de forma a propiciar a aferição de sua similaridade - em porte e complexidade - com o objeto da licitação. Em caso de dúvida quanto aos elementos fornecidos, o TRT 18ª REGIÃO poderá averiguar sua veracidade por meio de diligência, na forma do parágrafo 3º do artigo 43 da Lei n.º 8.666, de 21/06/93;
b) Nome completo, título, habilitação e número do registro no CREA do profissional em cujo nome foi feita a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do serviço, objeto do atestado. Para cada atestado deverá ser indicada a qualificação técnica correspondente;
10.1.13.5 Em caso de dúvida quanto à veracidade das informações contidas no (s) atestado (s),
o TRT da 18ª Região poderá efetuar diligências para obter esclarecimentos, na forma do parágrafo 3º do artigo 43 da Lei n.º 8.666, de 21/06/93, a existência dos mesmos.
10.1.13.6 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato a que se referirem, ou decorrido no mínimo 1 ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
10.1.14 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, nos termos do Art. 31, § 5º, da Lei nº 8.666/1993, com as respectivas demonstrações de lucros e perdas.

10.1.15.1.1 No caso da publicação em Diário Oficial ou jornal de grande circulação, o licitante deverá apresentar cópia da publicação.
10.1.15.2 Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
- por cópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
- por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados e autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
10.1.15.3 Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte:
- por cópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
- por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
10.1.16 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
10.1.17 A comprovação da boa situação econômico-financeira do licitante será demonstrada com base nos seguintes parâmetros:

10.1.17.3 Índice de Liquidez Corrente (LC), com valor igual ou superior a 01 (um), onde:
LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
10.1.18 As fórmulas referidas no subitem acima deverão estar aplicadas em memorial de cálculos como parte integrante do balanço apresentado.
10.1.18.1 Caso o memorial não esteja juntado ao balanço, a Administração reserva-se o direito de efetuar os cálculos para fins de verificação do atendimento dos valores dos índices solicitados.
10.1.19 Se necessária a atualização do balanço, deverá ser apresentado, juntamente com os respectivos documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente;
10.1.20 Os licitantes que iniciaram as suas atividades no presente exercício deverão apresentar somente o BALANÇO DE ABERTURA, na forma da lei, devendo obrigatoriamente apresentar declaração de que, sagrando-se vencedor do certame, ofertará a garantia estabelecida no subitem 14.1 do Edital;
10.2A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, mediante consulta “online”, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
10.3 Os licitantes que estiverem em situação regular no SICAF poderão deixar de apresentar os documentos solicitados nos subitens 10.1.1 a 10.1.8.
10.4
Os documentos descritos nos subitens 10.1.10 a 10.1.20 deverão ser encaminhados por todos os licitantes, independentemente de sua situação cadastral junto ao SICAF.

Bueno, em Goiânia/GO, CEP:74.215-901, em se tratando de documento não abrangido pelo SICAF ou para aqueles que não possuem SICAF ou que possuem alguma restrição.
10.7
Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos portais oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.8 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
10.9
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.9.1 Em nenhum outro caso será concedida prorrogação para a apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados no prazo estabelecido.
10.10 Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa cadastrada no SICAF.

Julgamento: 4.1
No julgamento das propostas, considerar-se-á vencedor o licitante que apresentar as especificações contidas neste Edital e ofertar o MENOR PREÇO POR GRUPO/ITEM, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis, nos seguintes termos:
4.1.1 PARA O GRUPO 1, considerar-se-á vencedor o licitante que ofertar o menor preço global, que abarcará:
4.1.1.1 menor preço de mão de obra para os serviços de manutenção predial, conforme especificações das tabelas 2, 2.1 e 3, do item 11 do Termo de Referência (item I);
4.1.1.2 maior percentual de desconto sobre o valor dos materiais fixados nas tabelas utilizadas para a formação de preços mencionadas no subitem 4.1.12 do Termo de Referência (item II);
a) na ausência de propostas válidas que contenham descontos, poderão ser aceitas aquelas que tenham percentual de desconto igual a “zero por cento”, ou seja, sem desconto, porém com valores limitados àqueles fixados nas tabelas utilizadas para a formação de preços mencionadas no subitem 4.1.12 do Termo de Referência;