Objeto: 1.1. O presente edital tem como objeto o Pregão para Registro de preços visando futuras e e- ventuais AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS ABIRATERONA E BRENTUXIMABE, conforme especificações detalhadas constantes neste Edital.
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, fa- cultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3. O critério de julgamento adotado será PELO MENOR VALOR UNITÁRIO DO ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 6.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.2. Os itens 02 e 04 terão participação exclusiva para Microempresas, Empresas de Pe- queno Porte, Microempreendedores Individuais – MEIs e Sociedades Cooperativas, sedia- das no âmbito local ou regional, com base no que assevera a recente Lei Estadual nº 8.747/2020 (bem como a Lei Complementar 123/2006 e o art. 34 da Lei 11.488/2007). Im- portante destacar, ainda, que os itens 02 e 04 são cotas para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedores Individuais – MEIs e Sociedades Cooperativas, se- diadas no âmbito local ou regional, conforme preceitua a supramencionada Lei Estadual nº 8.747/2020. A participação, para os demais itens será ampla concorrência.
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6.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o a- gricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
6.4. Não poderão participar desta licitação os interessados:
6.4.1.
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.4.2.
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.4.3.
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
6.4.4.
Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credo- res, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.4.4.1.
Caso a empresa esteja em processo de recuperação judicial, deverá ser apresentada a certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está ap- ta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93;
6.4.5.
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
6.5. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão o- peracional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados se- jam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou sub- contratação.
6.6. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.6.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
6.6.1.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que micro- empresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
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6.6.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem co- mo de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.6.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatorie- dade de declarar ocorrências posteriores;
6.6.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos ter- mos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
6.6.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normati- va SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a partici- pação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sí- tio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do
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sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.6. É de responsabilidade de o cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SI- CAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.7. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no mo- mento da habilitação.
5.8. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pratica- dos diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participa- ção no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. SICAF (www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf);
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10.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Contro- ladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis);
10.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneos/);
10.1.5.
Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CADFIMP (https://sistema.comprasnet.se.gov.br/publico/cadfim.aspx). 10.1.6.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as san- ções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.7.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.1.8. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123 de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regula- ridade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadas- tramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propos- tas;
10.2.2. É dever do licitante, atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
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10.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feitas pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.3. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integri- dade do documento digital.
10.4. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, sal- vo aqueles legalmente permitidos.
10.5. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles docu- mentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da ma- triz.
10.5.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.6. O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica fi- nanceira e habilitação técnica.
10.6.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especial- mente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.6.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das ME/EPP e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006 e alterações posteriores.
10.7.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Forne- cedores – SICAF, além do nível de credenciamento exigido, deverão apresentar a seguinte do- cumentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista:
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10.8. Habilitação jurídica:
10.8.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercan- tis;
10.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administrado- res;
10.8.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administra- dores;
10.8.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condi- ção de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Norma- tiva n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC; 10.8.6.
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.8.7. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.8.8.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de au- torização;
10.8.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da conso- lidação respectiva;
10.8.10.
Declaração sobre Empregado Menor, conforme disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93.
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10.9. Regularidade fiscal e trabalhista:
10.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pesso- as Físicas, conforme o caso;
10.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer- tidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procu- radoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Fede- ral do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.9.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.9.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.9.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.9.6. Certidão de regularidade de situação para com a Fazenda Estadual ou do Distrito Fede- ral do domicílio/sede da licitante;
10.9.7.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
10.9.8.
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao obje- to licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.9.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de compro- vação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilita- ção.
10.9.10. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regulari- dade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no de- correr da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, se for aplicável a esta contra- tação.
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10.10.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Forne- cedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira deverão apresentar a seguinte documentação:
10.10.1.
Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extra- judicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
10.10.2. Caso a empresa se encontre em processo de recuperação judicial, deverá ser apresen- tada certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está ap- ta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93;
10.11. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, relativamente ao(s) item (s) arrematado(s), a Qualificação Técnica, por meio de:
10.11.1.
Os licitantes deverão atender as exigências, conforme a Portaria do Ministério da Saú- de 2814 de 1998 que regulamenta a exigência de certificações da ANVISA em licitações públi- cas, a RDC n° 39/2013 do Ministério da Saúde que dispõe sobre os procedimentos administrati- vos para concessão das Certificações inerente a medicamentos e correlatos de saúde e a Lei 8666/93 que regulamenta as normas para licitações e contratos da Administração pública e dá outras providências. Para cumprimento das exigências legais, segue abaixo as certificações ne- cessárias para o objeto desse registro:
10.11.1.1. – Apresentação da Licença Sanitária Estadual ou Municipal do LICITANTE e do FABRICANTE; 10.11.1.2. Comprovação da Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE), emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do licitante;
10.11.1.3. Certificado de Registro dos Produtos ATIVO emitido pela Secretaria de Vigilância Sanitária ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ou cópia da publicação no DOU;
10.11.1.4. Para os produtos que não são registrados e sim cadastrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) esta condição deverá ser comprovada através da dispensa de registro publicado no DOU;
10.11.1.5. No caso de Isenção de Registro no Ministério da Saúde (MS), o fabrican- te/distribuidor deverá apresentar declaração do MS desobrigando a efetivar o referido registro no MS do produto;
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10.11.1.6. No caso dos subitens 10.11.2.4 e 10.11.2.5, deverão ser enviados catálogos e/ou prospectos dos produtos.
10.11.2. Todos os documentos do subitem 10.11.2 deverão fazer referência explícita dos itens correspondentes e serem entregues na ordem referida no item anterior.
10.11.3.
Sugere-se que as cópias apresentadas já venham autenticadas por cartório, com vistas à agilização dos procedimentos de análise da documentação.
10.11.4. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos, através da apresentação de atestado(s) fornecido por pessoa jurídica de direito publico ou privado que comprovem o atendimento do objeto desta licitação; 10.11.5. Aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) a todos os medicamentos demandados por ordem judicial (Ação Civil Pública 201111806286) e Desoneração de acordo com a tabela CONFAZ 162/94.
10.11.6.
Não serão aceitos como medicamentos similares: produtos biológicos, imunoterápicos, derivados do plasma e sangue humano, conforme Resolução ANVISA/RDC nº 17, de 02 de mar- ço de 2007.
10.12.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema ele- trônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail pre- gao4.licitacaosaude@saude.se.gov.br 10.13. Caso a mesma empresa arremate mais de um item, poderá optar por anexar toda a documentação habilitatória e propostas em um único ITEM.
10.14. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como ME/EPP ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
10.14.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
10.15.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por ME/EPP ou sociedade cooperativa e- quiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fis- cal, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a declaração do vence-
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dor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 10.16.
A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilita- ção do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pú- blica.
10.17.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.18.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o es- tabelecido neste Edital ou encaminhar a documentação habilitátoria e proposta fora do prazo esta- belecido no item 10.19.
10.19. Ocorrendo a situação fática descrita no item anterior (10.24), será realizada a con- vocação do licitante subsequente melhor classificado na sessão de lances de determinado ITEM. Neste caso, se o licitante convocado já estiver arrematado outros ITENS, com habili- tação jurídica considerada apta pelo Pregoeiro, será facultado ao licitante convocado, apre- sentar somente, a Proposta de Preços e a Documentação de Qualificação Técnica descritas item 10.11.1 deste instrumento convocatório, específica do objeto em questão, via anexação no Sistema ou Correio Eletrônico (e-mail).
10.20.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina an- tes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.21.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.