Objeto: 1. Ata de Registro de Preços visando eventual contratação de empresa Manutenção Predial de impermeabilização de lajes e reservatórios das Edificações do TRT 7ª Região no Estado do Ceará, por empreitada por preço unitário, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.
2. A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Unitário, pois os quantitativos que compõem o objeto não podem ser previamente definidos com grande precisão.
3. A vigência contratual será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da assinatura do Instrumento contratual/ordem de serviço, considerando as possíveis prorrogações, nos termos da Lei nº 8.666/93.
4. Especificações/descrição da solução.
1. Conforme ANEXO VI - Especificações Técnicas de Materiais e Serviços.



Habilitação: 1. Para fins de habilitação ao certame, os interessados terão de satisfazer os requisitos relativos a:

a) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854/99;
b) habilitação jurídica;
c) regularidade fiscal e trabalhista;
d) qualificação técnica;
e) qualificação econômico-financeira.
2. O cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da CF, dar-se-á mediante declaração do licitante (no comprasnet) de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
3. Os documentos relativos à Habilitação Jurídica são:
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
c. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
d. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
4. Os documentos relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista são:
a. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ;
b. Comprovante de inscrição no Cadastro de contribuintes municipal e estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. Prova de regularidade relativa à Fazenda Federal (Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União e INSS), Estadual e Municipal;
d. Prova de regularidade relativa Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
5. Para comprovação da qualificação técnica o licitante deverá apresentar:
2. Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no Termo de Referência, em plena validade;
3. Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de obra ou serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, sendo estas:
a) Execução de impermeabilização com manta asfáltica.
4. Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão ter as seguintes informações: nome do contratante dos serviços; objeto dos serviços; data do início e término dos serviços;
5. Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber:
a. Para o Engenheiro Civil: serviços de Execução de impermeabilização com manta asfáltica.
b. Para o Arquiteto e Urbanista: serviços de Execução de impermeabilização com manta asfáltica.
6. Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
7. No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
8. As licitantes, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação e das correspondentes Certidões de Acervo Técnico (CAT), endereço atual da contratante e local em que foram executadas as obras e serviços de engenharia.
9. Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para a execução contratual, a saber:
1. Engenheiro Civil ou Arquiteto e Urbanista;
2. Encarregado de Obras.
6. Para comprovação da qualificação econômico-financeira o licitante deverá apresentar:
10. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
11. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

a) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
b) é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
12. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = --;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = -;
Passivo Circulante
13. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.