Objeto: 1. O presente Pregão tem como objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de Seguro Total Automotivo para a cobertura de veículos pertencentes ao CREF12/PE, durante o período de 12 meses, a partir da data de assinatura do Contrato (Anexos), conforme especificações e estimativas de consumo, condições e exigências para fornecimentos discriminadas no Termo de Referência (Anexo I do Edital), parte integrante deste Edital, independentemente de sua transcrição;

Condições de participação: 3. A participação neste pregão implica a aceitação, plena e irrevogável, das normas constantes do presente Edital e dos seus Anexos.
4. Poderão participar deste Pregão Eletrônico SRP as interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e que estejam devidamente CADASTRADAS no nível “CREDENCIAMENTO”, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
5. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e, independentemente da condução ou resultado do processo licitatório, o CREF12/PE-AL não será, em nenhum caso, por isso responsável.
6. Não poderão participar do presente pregão empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
a. Com seus cadastros no SICAF suspensos ou cancelados e/ou que tenham sido declaradas impedidas de se cadastrar, licitar ou contratar com o CREF12/PE-AL, enquanto durar o impedimento;
b. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
c. Em processo de recuperação Judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
d.
Estejam constituídas sob a forma de consórcio;
e.
Estrangeiras que não funcionem no País.
7. É facultado ao (à) Pregoeiro (a) ou a autoridade superior:
a.
a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, em qualquer fase do pregão, sendo vedada a inclusão posterior de documento que deveria constar originariamente da proposta;
b.
relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para fins de habilitação e classificação do proponente, desde que sejam irrelevantes,
não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação;
c. convocar os licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas.





  

8. Este Edital e seus anexos, bem como a proposta vencedora, farão parte integrante do instrumento de contrato, como se nele estivessem transcritos, ressalvado o valor proposto, porquanto prevalecerá o ofertado em lance negociado.
9. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
10. Integram o presente Edital, independentemente de transcrição, o seguinte anexo I – Termo de Referência;

Credenciamento: 4. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
7. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 1. Documentos
1. A comprovação da habilitação será aferida pelo credenciamento, habilitação jurídica, regularidade fiscal federal, regularidade fiscal estadual/municipal, qualificação econômico-financeira, na prova de inexistência de débitos trabalhistas, consulta ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho para obtenção da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei 12.440 de 07 de julho de 2011, consulta ao Portal da Transparência para verificação de possíveis registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU e consulta ao Portal do CNJ para averiguação de existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, as duas últimas referentes ao ACÓRDÃO N° 1793/2011 – TCU – Plenário e na forma e demais condições estabelecidas neste Edital.
6.1.2. Os documentos para comprovação das condições de habilitação são:
a. Habilitação jurídica:
I - cédula de identidade;
II. - registro comercial, no caso de empresa individual;
III. - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV. - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V. - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b. Regularidade fiscal:
I. - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II. - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III. - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV. - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
c. Qualificação econômico-financeira:
I. - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
Parágrafo único. Entende-se por apresentados na forma da Lei: o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultados lançados no livro Diário, com os termos de Abertura e Encerramento devidamente registrados no Órgão Público competente, conforme disposição do Art. 31, I, da lei 8666/93 e do art. 19 da IN 02/2010 e suas alterações; e ainda observados os prazos do artigo 1.078 da Lei 10.406/02.
II. - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com validade de 01 (um) ano após sua emissão, salvo outro prazo constado pelo emissor;

d. Prova de inexistência de débitos trabalhistas:
I - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
e. Demais consultas listadas no item 6.1.1.
6.1.3. Às licitantes cadastradas no SICAF será permitindo a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica, conforme o caso, por meio de consulta à situação do fornecedor no referido sistema.
6.1.4. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF e ou documentos apresentados, for igual ou inferior a 1.
5. As empresas cadastradas no SICAF e que tenham algum documento vencido ou não cadastrado no referido sistema, deverão apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão, pelo anexo do sistema ou através do endereço eletrônico contratos@cref12.org.br (scanner), no prazo de até 03 (três) horas, contados da solicitação do (a) pregoeiro (a) no sistema eletrônico.
6. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
7. Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em cópias. Não serão aceitas as ilegíveis que não ofereçam condições de leitura das informações nela contidas por parte do (a) Pregoeiro (a).
8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos;
9. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão:
a. Se a licitante for a matriz, estar em nome da matriz;
b. Se a licitante for a filial, estar em nome da filial;
c. Se a licitante é a matriz e a que fornecer for a filial, ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente;
10. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11. Demais documentos conforme o ANEXO I do Edital – Termo de Referência e conforme o Item 6.1.1.
2. Declarações
1. A licitante deverá fazer o preenchimento das declarações desse Edital no momento da inclusão da proposta no sitio comprasgovernamentais:
a. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
b. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores, na forma do modelo;
c. Declaração de elaboração independente de proposta, na forma do modelo;
2. A licitante vencedora será convocada para o envio de anexo, através da opção “convocar anexo”, durante a sessão pública, na fase de aceitação, onde deverá encaminhar os seguintes documentos:
a. Todos os documentos e/ou declarações necessários a aceitação/habilitação.
b. Proposta atualizada com o lance vencedor ou negociado, contendo informações da empresa e responsável para assinatura do contrato.
6.2.2.1. Para envio da documentação constante do item 6.2.2 a licitante deverá juntar todos os arquivos contendo os documentos em uma única pasta e compactá-la (usando os aplicativos winzip ou winrar) para envio através do sistema.
1. Efetuados os procedimentos previstos no item 10 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o (a) Pregoeiro (a) procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante.
2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio de consulta online no SICAF e os licitantes não cadastrados deverão apresentar documentos que supram tais exigências. Ainda, será cobrado prova de inexistência de débitos trabalhistas, consulta ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho para obtenção da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei 12.440 de 07 de julho de 2011, consulta ao Portal da Transparência para verificação de possíveis registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU e consulta ao Portal do CNJ para averiguação de existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, as duas últimas referentes ao ACÓRDÃO N° 1793/2011 – TCU – Plenário
3. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação (Item 6) ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
4. Se a licitante desatender as exigências para habilitação, o (a) Pregoeiro (a) procederá de conformidade com os itens 10.3 e 10.4 deste Edital.
5. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 21 do Anexo I do Decreto n.º 3.555/2000, e na legislação pertinente.
6. Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo (a) Pregoeiro (a), a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos à Autoridade Competente para homologação do certame e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados a Autoridade Superior para julgamento e, em caso de improvimento, a adjudicação do objeto à licitante vencedora, seguida de homologação do certame e decisão quanto à contratação.
7. Procedida à adjudicação e homologação do resultado definitivo, será autorizada a emissão da Nota de Empenho de despesa e assinatura do contrato.

8. Como condição necessária para a emissão de nota de empenho, a administração realizará prévia consulta ao SICAF, para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público.

Julgamento: 1. O julgamento obedecerá ao critério de menor preço por lote único para o objeto deste Edital.
2. O (A) Pregoeiro (a) anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do lance vencedor.
3. Se a proposta ou o lance vencedor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências da habilitação, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
4. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 10.3 deste Edital, o (a) Pregoeiro (a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
5. Caso julgue necessário, antes de concluir pela aceitabilidade da Proposta, o Pregoeiro poderá solicitar informações adicionais do produto ofertado. Nessa hipótese a sessão será suspensa e somente será retomada após a decisão do Pregoeiro sobre as informações apresentadas.
1. Não será solicitada amostra de produto já conhecido pelo CREF12/PE.
2. A apresentação da (s) informação (s) terá que ser feita no prazo máximo de 03 (três) horas, contados da solicitação formal.