Condições de participação: 1.
Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos e que estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br .
2.
A SLTI atuará como Órgão provedor do sistema eletrônico.
3.
Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
4.
Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo a Procuradoria da República na Bahia, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
5.
Não poderão participar deste pregão:
5.1. Consórcio de empresas;
5.2.
Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
5.3.
Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
5.4.
Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União e seu cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução nº 01, de 07/11/2005, o art. 1º da Resolução nº 7, de 17/04/2006, o art. 1º da Resolução nº 28, de 26/02/2008 e a Resolução nº 37, de 28/04/2009, todas do Conselho Nacional do Ministério Público;
5.5.
Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Procuradoria da República na Bahia, ou com impedimentos de licitar e contratar com a União;
5.6.
Cooperativas de mão de obra (Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho em 05 de junho de 2003).
6.
Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições 2/69

sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

Credenciamento: 1.
Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br .
2.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deve dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também poderá informar-se a respeito do funcionamento e do regulamento do sistema, e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos.
3.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso, conforme § 4º do artigo 3º do Decreto 5450/05.
4.
O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedor – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria da República na Bahia, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
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As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.  
Como requisito para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital, a conformidade de sua proposta com as exigências do instrumento convocatório e a declaração de que a proposta foi elaborada de forma independente pelo licitante.
8.1
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital, no Decreto nº 5.450/2005 e no artigo 93 da lei nº 8.666/93.  
As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) serão reconhecidas automaticamente pelo sistema, através da verificação do porte da empresa na Receita Federal.

Habilitação: Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá imediatamente após o recebimento da documentação, a verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante.  
Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos:
2.1
prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS – CRF);
2.2
prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND);
2.3
prova de regularidade para com as Fazendas: Federal (Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 02 de outubro de 2014), Estadual e Municipal ou Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei;
2.4
prova de regularidade com os débitos trabalhistas (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos da Lei 12.440/2011), em plena validade;
2.5
Declaração firmada pela licitante, anexo ao Decreto nº 4.358/02, de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei n.º 9.854/99);
2.6
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico- operacional:
2.6.1 um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços terceirizados, com, no mínimo, 20 (vinte) empregados:
2.6.1.1 será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.

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2.6.2 O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB;
2.6.3 Comprovação de experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão:
2.6.3.1 Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
2.6.3.2 Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos cópias de contratos ou outros documentos idôneos, inclusive somatório de atestados, mediante diligência do Pregoeiro.
2.6.4 As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados.
2.6.6 Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
2.7
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
2.7.1 Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
2.7.2 Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
2.7.3 Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo VII;
2.7.4 Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte: 2.7.4.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1; 2.7.4.2 Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
2.7.4.3 Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
2.7.4.4 Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
2.7.5 Caso o valor total constante na declaração de que trata o subitem 2.7.3 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas no Anexo VII;
2.7.5.1 Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
2.7.6 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
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2.7.6.1 Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
2.7.7 Apresentação de certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, quando a certidão não trouxer em si a data de sua validade, será considerada como válida por 60 (sessenta) dias a contar da data de sua emissão;
2.8.
As licitantes deverão apresentar, ainda:
2.8.1 Declaração, caso a licitante não ser da região metropolitana de Salvador/BA, de que instalará escritório nesta região, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência do contrato; 2.8.2 Declaração de que os sócios, gerente ou diretor da licitante vencedora não são cônjuges, companheiros (as) ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membro do Ministério Público da União (Ministério Público Federal, Ministério Público Militar, Ministério Público do trabalho e Ministério Público do Distrito federal e Territórios) ou de servidor (quando ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento) do Ministério Público da União, conforme dispõem as Resoluções CNMP n.º 01/2005, nº 7/2006, nº 21/2007, nº 28/2008 e 37/2009, conforme modelo no Anexo VI.
3.
Para fins de habilitação será verificada a existência de registros impeditivos nos cadastros abaixo, conforme Acórdão 1793/2011 – Plenário do TCU:

Julgamento: 1.
No julgamento das propostas, a classificação dar-se-á em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o MENOR VALOR MENSAL, observando o valor máximo de R$ 16.138,28 (Dezesseis mil, cento e trinta e oito reais e vinte e oito centavos). As propostas e os lances deverão ser registrados pelo valor mensal.
1.1
Para fins de aceite da proposta, será exigido do licitante classificado em 1º lugar:
1.1.1 Preço unitário por empregado menor ou igual ao preço unitário estabelecido no ANEXO II (Planilhas de custos e formação de preços), com base no inciso X do art. 40 da Lei nº 8.666/1993;
1.1.2. Envio, via sistema, da nova proposta atualizada, no prazo máximo estipulado pelo Pregoeiro, nos moldes do modelo de Proposta de Preços (Anexo III), incluindo as Planilhas de Custos e Formação de Preços (Anexo II); 1.1.3. Durante a análise das planilhas, poderá o Pregoeiro, a seu critério e mediante prazo a ser determinado, solicitar retificações necessárias, quanto a eventuais erros encontrados, desde que mantido o preço final ofertado; 1.1.4. Não atendidas as exigências do Pregoeiro(a) quanto à retificação da planilha a proposta será DESCLASSIFICADA, salvo se houver justificativa plausível;
2.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
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Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço, e o licitante será declarado vencedor, sendo convocado para assinar o contrato ou instrumento equivalente no prazo estabelecido neste Edital.  
O original da proposta ou cópia autenticada da proposta de preços deverá ser encaminhada ao endereço constante no preâmbulo deste edital, impreterivelmente no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.  
No preço proposto deverão estar incluídos todos os custos relacionados com a execução dos serviços, além dos encargos trabalhistas, previdenciários e sociais, tributos e contribuições, e todos os demais impostos, taxas e outras despesas decorrentes de exigência legal ou das condições de execução do contrato a ser assinado, vedada a inclusão do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).