Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto a contratação dos serviços de agenciamento de viagens nacionais e internacionais, incluindo a cotação, reserva, emissão, cancelamento e remarcações de passagens, por meio de atendimento presencial, telefônico, e-mail e via ferramenta “on line” de autoagendamento (self booking) disponível 24 horas por dia, solicitado pela Gerência de relacionamento do CREMESP, de acordo com as especificações do Anexo I – Termo de Referência.
2.2. Em razão do descritivo do Sistema COMPRASNET eventualmente não possuir o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender plenamente às especificações dispostas no Anexo I – Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Do Credenciamento 3.1.1. O interessado em participar deste PREGÃO ELETRÔNICO deverá realizar um credenciamento. Trata-se do nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

3.1.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.1.4. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
3.1.5. Também é de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.1.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
3.1.7. A participação nesta licitação implica na aceitação plena e irrevogável das normas constantes do presente Pregão.
3.2. Da Participação
3.2.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
3.2.2. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
3.2.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o micro empreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
3.2.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a . Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
b. Quando houver itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
c. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
d. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
e. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; _______________________________________________________________________________________ Rua Frei Caneca, 1.282 – Consolação
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f. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
g. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
h. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
i. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.2.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
3.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
3.3.1. Empresas punidas com suspensão temporária para licitar ou impedimento de contratar com este Conselho, nos termos do art. 87, III, da Lei n. 8.666/1993, ou impedidas de licitar no âmbito da União, de acordo com o art. 7º da Lei nº 10.520/02;
3.3.2. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.3.3. Que não atendam às condições deste Edital e seu (s) anexo (s);
3.3.4. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.3.5. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.3.6. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
3.3.7. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
3.3.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014 - TCU-Plenário).
3.3.9. Empresa que possua, entre seus sócios, servidor do CREMESP;
3.3.10. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO.


Habilitação: 10.1. Aceita a proposta de preços, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitante proponente, que consistirá na apresentação dos seguintes documentos:
10.1.1. JURÍDICA
a. Cópia da Cédula de Identidade do representante legal;
b. Registro comercial, no caso de empresa ou empresário individual;
c. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, bem como todas as alterações contratuais, se houverem, ou da consolidação respectiva;
d. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, bem como de regularidade perante à Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão unificada expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF e pela Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN, conforme Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014; b.1 Se dentro da validade, poderão ser apresentadas, em substituição a Certidão prevista na alínea “b”, separadamente, a Certidão referente à prova de regularidade perante à Seguridade Social, por meio de Certidão Negativa de Débitos (CND) expedida pelo INSS, e a Certidão relativa à prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidões expedidas pela Procuradoria da Fazenda e pela Secretaria da Receita Federal;
c. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS), através do Certificado de Regularidade de Situação (CRS) expedido pela Caixa Econômica Federal;

d. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência);
e. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
f. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativo aos tributos mobiliários, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; g. Declaração de que a empresa não utiliza menores de 18 (dezoito) anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos para qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em conformidade ao disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal.
10.1.2.1. No tocante aos documentos exigidos nas alíneas “a”, “b” e “c”, a habilitação da licitante será verificada mediante consulta on-line ao SICAF, ou mediante apresentação dos próprios documentos na forma do item 11.
10.1.2.2. Quanto ao documento exigido na alínea “d”, a habilitação da licitante será verificada mediante consulta on-line ao site do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ou mediante apresentação dos próprios documentos na forma do item 11. 10.1.2.3. O documento de que trata a alínea “g”, deverá ser encaminhado eletronicamente, por ocasião do envio da proposta, ou através de campo próprio no sistema do COMPRASNET.
10.1.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por Balanço ou Balancetes provisórios.
10.1.3.1. Os Balanços e Demonstrações das Sociedades Ltda. devem estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC;
10.1.3.2. Os Balanços e Demonstrações das Sociedades Anônimas devem conter os registros no órgão competente e estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC, e vir acompanhados dos termos de abertura e de encerramento;
10.1.3.3. Somente empresas, que ainda não tenham completado seu primeiro exercício fiscal, poderão comprovar sua capacidade econômico-financeira por meio de balancetes mensais, conforme o disposto na Lei Federal nº 8.541, de 1992; 10.1.3.4. Independentemente dos índices econômicos informados no SICAF, o Licitante detentor da melhor proposta ou lance fica obrigado a encaminhar o Balanço Patrimonial solicitado na alínea “a”, bem como a Análise Econômico-Financeira solicitada na alínea “b”, conforme ANEXO IV; _______________________________________________________________________________________ Rua Frei Caneca, 1.282 – Consolação
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10.1.3.5. As microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas da apresentação de Balanço Patrimonial e demonstrativo de resultados (art. 970 e 1.179, §2º, da Lei 10.406/02);
10.1.3.6. Em suma, o conjunto de documentos referentes ao balanço deverá ser apresentado da seguinte forma:
No caso de balanço registrado na Junta Comercial;
Termo de Abertura + Termo de Encerramento + Balanço + Demonstrativo de Resultado + Análise Econômico-Financeira (Anexo IV)
No caso de balanço registrado via SPED;
Termo de Abertura + Termo de Encerramento + Balanço + Demonstrativo de Resultado + Recibo de Entrega da Escrituração + Análise Econômico- Financeira (Anexo IV)
b. Análise Econômico-Financeira, com os devidos cálculos, de acordo com o modelo previsto no ANEXO IV do edital;
10.1.3.6. Será considerada inabilitada a empresa que não apresentar a análise Econômico-Financeira prevista no modelo do Anexo IV e que não obtiver índices de Liquidez Corrente (LC) e Liquidez Geral (LG) maiores ou iguais a 1,00 conforme determinado no referido Anexo;
10.1.3.7. Alternativamente ao que dispõe o subitem 10.1.3.6. e conforme orientação da IN-MARE nº 05/95 e na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93, a qual define para as empresas que não atingirem os índices contábeis iguais ou superiores a no mínimo 1,0 (um), que a comprovação da capacidade financeira da proponente seja efetuada através da apresentação do Patrimônio Líquido, no montante de 10% (dez por cento) do valor estimado pela Licitante, sendo a comprovação efetuada através da apresentação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último Exercício Social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a substituição por Balancetes ou Balanços Provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da Proposta. 10.1.3.8. No caso de empresa constituída há menos de ano, admite-se a apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis referentes ao período de existência da Sociedade;
10.1.3.9. As Sociedades por Ações deverão apresentar as Demonstrações Contábeis publicadas na Imprensa Oficial, de acordo com a Legislação pertinente.
10.1.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível, em características com o objeto desta licitação, mediante a apresentação de no mínimo _______________________________________________________________________________________ Rua Frei Caneca, 1.282 – Consolação
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01 (um) atestado emitido em nome da LICITANTE, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter executado a contento ou executar serviços pertinentes ao objeto para o setor público ou privado, em original ou cópia autenticada;
a.1. Os atestados devem conter as seguintes informações:
a) identificação e endereço completo da pessoa jurídica emitente; b) nome, cargo e telefone do signatário;
c) descrição dos serviços prestados;
d) prazo de vigência e valor do contrato.
e) comprovação de emissão de pelo menos 400 passagens aéreas.
a.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MPDG nº 5 de 2017.
a.3. O licitante disponibilizará, quando solicitado pelo pregoeiro, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, enviando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante, telefone e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº 5 de 2017.
b. Certificado de registro concedido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto na Lei nº 11.771, de 17.09.2008 e no artigo 18 do Decreto nº 7.381, de 2 dezembro de 2010.
c. Certificado de credenciamento à IATA (Associação Internacional de Transportes Aéreos) ou contrato com consolidadora, e, sendo emitido em língua estrangeira, deverá estar acompanhado da tradução juramentada.
c.1.Na hipótese de empresa não dispor do registro perante a IATA, poderá apresentar declaração expedida pelas empresas internacionais de transporte aéreo regular, listadas na página da internet da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, obtida no site www.anac.gov.br, comprovando que o licitante é possuidor de crédito direto e está autorizado a emitir bilhetes de passagens aéreas internacionais durante a vigência do contrato;
c.2. Alternativamente, a empresa que não dispor do registro perante a IATA, também poderá apresentar declaração expedida, no mínimo, pelas seguintes companhias brasileiras de transporte aéreo regular: LATAM, GOL, AZUL E PASSAREDO, comprovando que a licitante é possuidora de crédito perante as referidas empresas, está autorizada a emitir bilhetes de passagens aéreas dessas companhias durante a vigência do contrato e se encontra em situação regular frente às respectivas companhias.
10.2. Os documentos de que tratam os subitens 10.1.1, 10.1.3 e 10.1.4 deverão ser anexados no sistema quando solicitados pelo pregoeiro nos termos do item 11 deste Edital. _______________________________________________________________________________________ Rua Frei Caneca, 1.282 – Consolação
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10.3. Observar-se-á para fins de julgamento da habilitação o disposto nos subitens 6.4 e 6.5. 10.4. Nos termos do §1º do art. 43, da LC nº 123/2006 alterada pela LC nº 147/14 e do art. 4º caput, e seu §1º do Decreto nº 8.538/15, se exigirá a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista (documentos indicados no subitem 10.1.2 deste Edital) da microempresa e da empresa de pequeno porte somente para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação: 10.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.4.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.5. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
10.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
10.7. No que se refere a envio de documentos/anexos deverá ser observado o disposto no item 11. 10.8. Atendidas as condições expostas neste item 10, a licitante será declarada vencedora, ocasião em que, INDEPENDENTEMENTE DE CONVOCAÇÃO DO PREGOEIRO, deverá remeter TODOS os documentos exigidos no edital e anexados ao sistema, em seus formatos originais ou autenticados, para a sede do CREMESP, conforme próximo item, sob pena de inabilitação e demais medidas sancionatórias.

Julgamento: 6.1. O pregoeiro fará a análise das propostas apresentadas, tendo como base as condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência, e desclassificará aquelas em desconformidade com essas condições.
6.1.1. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO a ser aplicado sobre o valor do volume de vendas de passagens aéreas nacionais e internacionais, inclusive sobre as tarifas promocionais e reduzidas disponíveis no momento da compra, sobre as tarifas de bagagens eventualmente cobradas pela companhia no ato da emissão das passagens, remarcação, cancelamento e agenciamento de viagens, com exclusão apenas das taxas de embarque, as quais NÃO IRÃO COMPOR O PREÇO OFERECIDO PELA LICITANTE, uma vez que tais taxas serão repassadas integralmente, na ocasião da emissão das passagens, , observados os prazos máximos, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no Edital.
6.2. A desclassificação de proposta será registrada pelo pregoeiro no sistema, juntamente com a fundamentação da desclassificação.
6.3. São causas de desclassificação de proposta, dentre outras:
a) oferta de preço de valor zero, irrisório ou manifestamente inexequível, sendo este aquele que seja inferior ao custo total da prestação do serviço apurada, acrescido dos encargos legais;
b) apresentação de oferta ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes ou de qualquer outra natureza;
c) oferta de produto diverso do objeto da licitação;
d) oferta de serviço que não atenda às especificações mínimas exigidas;
e) presença de qualquer elemento que possa identificar a licitante.

6.4. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
6.5. O pregoeiro poderá, no curso da sessão pública do Pregão Eletrônico, solicitar informações às licitantes, acerca de suas propostas/documentações, utilizando a ferramenta de conversação (“chat”) disponível no sistema.
6.6. As propostas classificadas pelo pregoeiro serão ordenadas automaticamente pelo sistema, para fins de participação da fase de lances.
6.6.1. O critério de julgamento das propostas para fins de ordenamento da classificação será o de MAIOR DESCONTO.