Objeto: 1. 1. Contratação de empresa especializada em organização de eventos para fornecer insumos essenciais para realização da Reunião da 5ª Conferencia Distrital de Saúde Indígena em preparação para 5ª Conferência Nacional de Saúde Indígena,

conforme especificações constantes do Anexo I, parte integrante deste Edital, mediante as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2. Em caso de eventuais discordâncias entre as especificações constantes deste objeto no sítio www.comprasnet.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecem às últimas.
1.3. ANEXOS QUE INTEGRAM E FAZEM PARTE DESTE EDITAL:
Anexo I – Termo de Referência; Anexo II – Minuta da Ata de Registro;
Anexo III – Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos.
Anexo IV – Declaração de Inexistência de Serviços Prestados por Menores de 18 anos.
Anexo V - Declaração de Elaboração Independência de Proposta

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta Licitação as empresas interessadas que atenderem os seguintes requisitos:
a) Do ramo de atividade relacionada ao objeto deste Edital, cadastradas no SICAF e credenciadas no sítio www.comprasnet.gov.br;
b) As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação parcial junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MARE_GM n.º 05/1995;
c) Também, as microempresas e empresas de pequeno porte que comprovem tal condição, conforme definido pela Lei complementar nº 123/2006;
d) A Licitante que se enquadrar como ME ou EPP, no que estabelece a Lei complementar nº 123/2006, deverá declarar, sob as penas da lei, que atende aos requisitos do art. 3º, e art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, no ato de envio de sua

MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA ESPECIAL DE SAUDE INDIGENA
DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA DE PARINTINS
Av. Nações Unidas, 1744 – Centro Parintins-Am – CEP: 69151-060
Tel.: (92) 3533-5459 e-mail: dseipar.sesai@saude.gov.br
proposta em campo próprio do sistema, para fazer jus aos benefícios previstos no referido diploma legal.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
b) Empresas concordatárias ou em processo de falência;
c) Declaradas suspensas de participar em licitação ou impedidas de contratar com a Administração, na forma do artigo 87, inciso III, da Lei n.º 8.666/93;
d) Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração, na forma do artigo 87, inciso IV da Lei 8.666/93;
e) Impedidas de licitar e contratar com a União na forma do artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002 e do artigo 28 do Decreto n.º 5.450/2005;
f) Impedidas de licitar em virtude de sancionamento imposto com base no artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.884/1994;
g) Participação na licitação de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, de acordo com o disposto no art. 9, inciso III, da Lei 8.666/93;
h) Pessoa física;
i) Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
j) Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605/98.
2.3. A Licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF durante todo o procedimento licitatório, bem com durante o período da execução dos compromissos assumidos, conforme artigo 55, inciso XIII da Lei n.º 8.666/93.
Processo nº 25040.000428/2013-30


Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (art. 13º do Decreto nº 5.450/2005).
3.3. O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Distrito Sanitário Especial Indígena de Parintins, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte (ME ou EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, e para que estas possam gozar dos benefícios previstos nos Capítulos V e VI da referida Lei, é necessário que, à época do cadastramento da proposta, declarem em campo próprio do sistema eletrônico COMPRASNET que cumprem plenamente os requisitos do Art. 3º. 3.5. Os benefícios outorgados às pequenas empresas, concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006, aplicam-se quanto à habilitação jurídica e a regularidade fiscal, que deverá observar as condições definidas no Art. 43 desta Lei Complementar. Quanto à qualificação técnica e econômico-financeira (Arts. 30 e 31 da Lei nº 8.666/1993) as mesmas concorrem em igualdade de condições com as demais empresas, com a comprovação de capital mínimo ou patrimônio líquido nas condições definidas neste Edital.

Habilitação: 7.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a Licitante detentora da melhor oferta encaminhará ao Distrito Sanitário Especial Indígena de Parintins a proposta bem como documentação que não esteja contemplada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF para recebimento e exame preliminar das citadas, via fac-símile, para um dos seguintes números: (92) 3625-2412, ou ainda para o endereço eletrônico dseipar.sesai@saude.gov.br, no prazo de até 1 (uma) hora, contados da solicitação do Pregoeiro, sendo devidamente assinadas pelo Responsável, sob pena de desclassificação.
7.1.1. Os documentos remetidos via fac-símile ou por endereço eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, Distrito Sanitário Especial Indígena de Parintins, Setor de Logística, situada na Av. Nações Unidas, 1744 - Centro – CEP: 69.151-060 – PARINTINS/AM.
7.1.2. Será considerada a data de envio dos documentos a data constante do carimbo de postagem junto aos Correios ou a data do recebimento no Protocolo do Distrito Sanitário Especial Indígena de Parintins, sendo rejeitadas as documentações postadas fora do prazo estabelecido.
7.1.3. Serão inabilitadas as Licitantes que não atenderem às condições de Habilitação deste Edital, deixarem de entregar a documentação (documentos de habilitação) via fac-símile, endereço eletrônico, em original ou cópia autenticada nos prazos estabelecidos, apresentarem documentação incompleta ou incorreta ou que contrariem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos.
7.2. A habilitação da Licitante vencedora será verificada por meio do SICAF, após o encerramento da etapa de lances (art. 27, § 9º, Decreto n.º 5.450/2005).

7.3 A empresa deverá juntar:
a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Inscrição no cadastro de Contribuintes Estadual/Municipal se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto ora licitado;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
e) Certidão Negativa de Débito – CND relativo às contribuições Sociais fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei 8.212/1991), devidamente atualizada.
7.3.1. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
7.3.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
b) A não-regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração

convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.4. Habilitação Técnica:
7.4.1 Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, expedido em nome do licitante comprovando que o licitante tenha executado serviços conforme o solicitado no Termo de Referência deste edital, com no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da mão-de-obra de cada categoria, podendo se dar através do somatório de vários atestados.
7.4.2 Apresentar comprovação, na data da licitação, que tem em seu quadro permanente de pessoal, funcionário(s) especializado(s) que atuarão no evento de acordo como descrito no Termo de Referência
7.5. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
7.5.1. O proponente deve declarar, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual, caso venha a ser contratado pelo Distrito Sanitário Especial Indígena de Parintins, conforme modelo do ANEXO V.
7.5.2. A licitante deverá apresentar declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99) em conformidade com o
7.5.3. Os demais documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial ou, ainda, por cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por parte do (a) Pregoeiro (a) e Equipe de Apoio.

7.5.4. Às empresas regularmente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, instituído pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, Instrução Normativa n o 05, de 21/7/95, será assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada para a regularização na própria sessão, se necessidade houver.
7.6. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) Matrícula na Junta Comercial, no caso de empresários individuais;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhado de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) Registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública.
7.7. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
7.7.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
7.7.2. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;

7.7.3. A boa situação financeira a que se refere o item 9.6.1, estará comprovada na hipótese de a licitante dispor de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um inteiro), calculado de acordo com a fórmula seguinte:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo ______________Ativo Total_____________
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante__ Passivo Circulante
7.7.4. O licitante que apresentar a Situação Financeira da Empresa com resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices contábeis, deverá comprovar, por intermédio de registro na Junta Comercial ou do último balanço publicado na forma da Lei, que possui Patrimônio Líquido ou Capital Social Mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado desta aquisição.
7.8. Declaração de Elaboração Independente da Proposta.

7.8.1. O licitante ficará obrigado a apresentar a declaração em epígrafe, conforme modelo definido no “Anexo V”, no momento da habilitação (art. 1º, § 2º, da IN MP/SLTI nº 02/2009).
7.9. Disposições Gerais da Habilitação
7.9.1. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
7.9.2. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos fiscais que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
7.10. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (LC nº 123, art. 43, § 1º).

Julgamento: 6.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço e verificará a habilitação da Licitante conforme disposições deste Edital (art. 25, caput e § 1º do Decreto n.º 5.450/2005).
6.2. Se a proposta ou menor lance não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. (§ 5º do artigo 25 do Decreto 5.450/2005)
6.3. A classificação da(s) proposta(s) será pelo critério de menor preço Global.
6.4 Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
6.5 Quando acionados pelo Pregoeiro no chat, o representante da empresa deverá, sob pena de desclassificação, responder dentro em 15(quinze) minutos.

Posteriormente, convocando-se o licitante sucessor de acordo com a ordem de classificação dos lances.
6.5.1 Em a empresa não respondendo tempestivamente, o pregoeiro, segundo disposto no art. 13, IV do Decreto 5.450 de 2005, não será responsabilizado por negligência ou impossibilidade de resposta do licitante.
6.6. LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006
6.6.1 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (art. 44. Lei nº 123/2006).
6.6.2 Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço.
6.6.3 Para efeito do disposto na condição anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
6.6.3.1 A micro empresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preços inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em favor o objeto licitado;
6.6.3.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese da condição 8.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
6.6.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido na condição 8.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.6.4 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
6.6.5 Na hipótese da não contratação nos termos previstos nesta seção, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 6.6.6 O disposto nesta seção somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

6.6.7 O licitante que desejar utilizar as prerrogativas da LC nº 123/2006 deverá declarar em campo específico do sistema eletrônico sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, sob pena de decadência desse direito.
6.7. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço mensal por item, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.