Objeto: 1.1.
CONTRATAÇÃO DE VAGAS PARA CURSO TÉCNICO EM EAD E CURSOS PROFISSIONALIZANTES, CONTRATAÇÃO DE VAGAS PARA CURSO TÉCNICO E CURSOS PROFISSIONALIZANTES, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser realizado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou

entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2.
Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/). 
8.1.3.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante.
8.1.4.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.5.
Considerar-se-á desclassificada e/ou inabilitada a licitante que:
8.1.5.1.
Seja declarada inidônea em qualquer esfera do Governo;
8.1.5.2.
Estiver cumprindo penalidade de suspensão temporária ou outra penalidade imposta no âmbito desse município;
8.2.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, será consultado o rol de documentos anexados juntamente com a proposta para identificar documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2.3. Conforme Instrução Normativa Federal Nº 3/2018, somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

8.3.
Os licitantes que não estiverem com as certidões atualizadas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão incluir a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, NO ATO DO CADASTRAMENTO DA PROPOSTA, nas condições seguintes:
8.4. Habilitação jurídica:
8.4.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.4.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.4.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.4.4.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.4.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.4.6. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, da Instrução Normativa n° 81, de 15/06/2020, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI.
8.4.7.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.4.8.
No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
8.4.9.
No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
8.4.10.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.5.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.5.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.5.2.
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;
8.5.3.
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual;
8.5.4.
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal;
8.5.5.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.6.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho – CNDT;
8.5.7.
caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.6.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.7. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.7.1.
Os Proponentes, deverão anexar no sistema eletrônico, JUNTAMENTE NO ATO DE CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL, ou seja, antes do inicio da sessão o(s) seguinte(s) documento(s) de Qualificação Técnica:

8.7.1.1.
Comprovação da capacidade técnico-operacional, em nome da proponente para desempenho de atividade, pertinente e compatível em características com o objeto desta licitação, através da apresentação de ATESTADO(S) fornecido(s) por pessoa de direito público ou privado, em que figure o nome da empresa na condição de contratada.
8.7.1.2.
Para o item 1 Certificação do MEC (Ministério da Educação) da instituição.
8.8. Qualificação Econômico Financeira:
8.8.1. Certidão de Falência e Concordata com data de emissão inferior a 90 (noventa) dias da abertura do processo licitatório, ou dentro da vigência quando esta estiver indicada no próprio documento, esta deverá estar disponível no SICAF ou anexada à plataforma COMPRASNET juntamente com o cadastro da proposta antes do início da sessão.
8.9.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.9.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.10.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.11.
A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.12.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.13.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.14.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.15. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no momento do cadastro da proposta inicial. Após a sessão, havendo necessidade de COMPLEMENTAÇÃO da documentação já enviada, o pregoeiro solicitará o envio da mesma via plataforma Comprasnet dentro do prazo de 04 (quatro) horas úteis.
8.15.1. Havendo a necessidade do envio físico de qualquer documento, esse será solicitado pelo pregoeiro durante a sessão.
8.15.1.1. A documentação solicitada a ser remetida deverá ser original ou cópia reprográfica autenticada por tabelião de notas ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
8.15.1.2. O prazo para envio será de 05 (cinco) dias úteis, após solicitação do pregoeiro.
8.16.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
9.
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA