Objeto: 3.1. O presente Pregão Eletrônico do tipo menor preço por ITEM, tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE TELECOMUNICAÇÕES PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE CONECTIVIDADE IP (INTERNET PROTOCOL), VISANDO O FORNECIMENTO DE ACESSO DEDICADO À REDE INTERNET MUNDIAL COM VELOCIDADES DE 100 MBPS (VELOCIDADE SIMÉTRICA E SIMULTÂNEA PARA DOWNLOAD E UPLOAD) COM GARANTIA DE 100% DE BANDA E COM FORNECIMENTO EM COMODATO DE ROTEADOR ENTREGUE E DEVIDAMENTE INSTALADO E EM FUNCIONAMENTO E 100 MBPS DE ACESSO LAN-TO-LAN (UNIDADE JATOBÁ A UNIDADE RIACHUELO), COM VELOCIDADE DE SIMÉTRICA E SIMULTÂNEA PARA DOWNLOAD E UPLOAD COM GARANTIA DE 100 % DE BANDA, TODOS ENTREGUES, DEVIDAMENTE INSTALADOS E EM FUNCIONAMENTO PARA A REGIONAL JATAÍ/UFG/UNIDADE JATOBÁ – GOIÁS, COM SLA DE 99,5% conforme exigências deste Edital, especificações técnicas descritas em seu ANEXOS I – TERMO DE REFERÊNCIA e II – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E QUANTIDADES.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas com o registro em seu Ato Constitutivo, Contrato Social ou Estatuto, de finalidades ou objetivos principais compatíveis com o objeto deste certame e atenderem as condições nele previstas, assim como a legislação específica, além de terem que apresentar a documentação exigida e se encontrarem cadastradas pelo menos nos Níveis I – Credenciamento e II – Habilitação Jurídica no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, o qual deverá estar com toda a documentação atualizada na fase de habilitação.
4.1.1. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
4.1.2. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.

4.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
4.2.1. Estejam, temporariamente, suspensas ou impedidas de contratar com a Administração, por prazo de até 2 (dois) anos (vide inciso III, do art. 87 da Lei 8.666/93.
4.2.2. Estejam impedidas de licitar e contratar com a União e/ou que tenham sido descredenciadas do SICAF pelo prazo de até 05 (cinco) anos (vide art. 7º e 9º, da Lei 10.520/2002 c/c o art. 28, parágrafo único, do Dec. 5.450/05).
4.2.3. Empresas constituídas em forma de consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.2.4.Empresas que se encontrem sob falência, concordata concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no país.
4.2.5.Que tenham prestado informações inverídicas em sua proposta de preços e/ou suas documentações para habilitação.
4.2.6. Que tenham sócios ou responsáveis técnicos que sejam servidores da UFG; e
4.2.7.Possuírem em seu Ato Constitutivo, Contrato Social ou Estatuto, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão, conforme art. 12, da IN Nº 02, de 11/10/2010.

Credenciamento: 5.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances o(a) pregoeiro(a) procederá a habilitação da licitante por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, o qual deverá contemplar a documentação exigida para os níveis I, II, III e V do art. 8º da IN Nº 02, de 11 de outubro de 2010, alterada pela IN Nº 05 de 2012, combinados com os artigos 28 a 30 da Lei nº 8.666/93 (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Os demais tipos/categorias empresariais deverão atender a todos os níveis de habilitação, ou seja, I, II, III, IV, V e VI da mesma IN, na forma dos art. 28 a 31 da Lei nº 8.666/93, assim como em relação à documentação constante nos subitens 9.2 (alíneas “a”, “b” e “c”); 9.3.1 combinado com 9.3.1.1 e 9.4.1 (alínea “a”), todos abaixo.
9.1.1. Ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista e à Qualificação Econômico- Financeira encontrar-se vencida no referido sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao(à) pregoeiro(a) no momento da habilitação (inciso III do art. 43 da IN Nº 02, de 11 de outubro de 2010, alterada pela IN Nº 05, de 2012).
9.1.2. As microempresas e as empresas de pequeno porte que não possuírem habilitação no SICAF para o Nível IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, para efeito de contratação, deverão apresentar as Certidões Negativas das Fazendas Estadual e Municipal.
9.1.3. A regularidade do fornecedor considerado isento dos tributos estaduais ou municipais junto ao SICAF, será comprovada mediante a apresentação de Declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outro documento equivalente, na forma da lei (art.16 da IN Nº 02, de 11 de outubro de 2010, alterada pelas IN Nº 01 e 05, de 2012).
9.1.4. As microempresas e as empresas de pequeno porte, ao final da etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida

para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.1.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 05 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame. A prorrogação do prazo deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
9.1.6. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à UFG convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a Licitação.
9.1.7. Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para locação de materiais não será exigido das microempresas ou das empresas de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
9.1.8. Nos procedimentos licitatórios em que o fornecedor não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Material – RSS a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora no prazo regulamentar, o responsável pela licitação suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei 8.666/1993 (art. 37 da IN Nº 02, de 11 de outubro de 2010, alterada pelas IN Nº 01 e 05, de 2012).
9.2. Além dos documentos abrangidos pelo SICAF todas as proponentes deverão preencher e enviar, no/através do próprio sistema (ComprasNet), as declarações:
a)Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de Habilitação;
b) Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores; e
c) Declaração sob as penas da Lei (somente para as ME/EPP), que cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49, da Lei Complementar nº 123/2006.
9.3. Da Habilitação Fiscal
9.3.1. Além dos documentos abrangidos pelo SICAF, para a habilitação fiscal, todas as proponentes deverão, ainda, atender à

exigência relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista, em atendimento ao art. 2º, da Lei 12.440/2011.
9.3.1.1. O(A) pregoeiro(a) realizará consulta ao site www.tst.jus.br/certidao do Tribunal Superior do Trabalho quando da habilitação, através do qual será impressa a respectiva Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeito Negativo ou, ainda, a Certidão Positiva. Neste último caso a licitante será automaticamente inabilitada.
9.4. Da Habilitação Técnica
9.4.1. Além da documentação acima para se habilitar tecnicamente, a empresa vencedora terá que apresentar ainda:
a) Declaração ou Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, estabelecida no Brasil, que comprove a venda de produtos com características iguais ou similares com aquelas dos materiais objeto deste certame.
9.4.2. Os documentos exigidos para habilitação e que não estejam contemplados no SICAF, quais sejam: subitens 9.2 (alíneas “a”, “b” e “c”) e 9.4. (alínea “a”), deverão ser enviados/apresentados virtualmente, ou seja, anexados ao CHAT do sistema ComprasNet.
9.5. Se a proposta de preços não atender às exigências de habilitação o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente, na ordem de classificação. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital a licitante será declarada vencedora.
9.6. Após o encerramento da sessão pública o sistema gerará a ata contendo: licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preços, habilitação e recursos interpostos com as respectivas análises e decisões. A ata será disponibilizada na internet (www.comprasnet.gov.br) para acesso.
9.7. Para a habilitação das Empresas inscritas apenas nos Níveis I – Credenciamento e II – Habilitação Jurídica do SICAF.
9.7.1. Após as fases de lances e aceite do objeto, o Pregoeiro procederá a habilitação da licitante por meio da documentação exigida nos art. 28 e 31, da Lei nº 8.666/93, conforme alíneas “a”, “b” e “c”, (abaixo):
a) Da habilitação Fiscal:
I) Prova de Quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa);
II) Certidão Negativa do FGTS;
III) Certidão Negativa do INSS;
IV) Prova de Quitação com a Fazenda Estadual e
V) Prova de Quitação com a Fazenda Municipal.

b) Da Habilitação Técnica:
I) Vide subitem 9.4 e suas alíneas (acima).
c) Da Habilitação Econômico-Financeira (somente para as Médias e Grandes Empresas):
I) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, com a apresentação dos índices apurados nos resultados do exercício, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
II) Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
9.7.2. Em havendo restrições na documentação exigida para a habilitação das empresas não regularizadas no SICAF, os procedimentos nortearão pelos subitens 9.1.3. ao 9.1.8 (acima), respeitada a categoria/tipo da empresa.
9.7.3. Para a emissão da Nota de Empenho e para fins de pagamento, as empresas deverão estar regularizadas em todos os níveis no SICAF (de acordo com a categoria/porte).
9.1.Com fulcro na Portaria nº 170, de 10 de abril de 2012 do INMETRO, concluímos que a aquisição de serviços não passa pelos quesitos arrolados nas alíneas “a”, “b” e ‘c”, do inciso II, do art. 3º, do Dec. 7.174/2010, já que não foram normatizados pela mesma portaria para os quesitos: segurança para o usuário e instalações; compatibilidade eletromagnética; e consumo de energia.
9.2. Da habilitação técnica
9.2.1. Além dos documentos exigidos no SICAF, a licitante deverá cumprir ainda, a seguinte exigência:
a) Declaração de que não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata a lei nº 9.605, de 12/02/98, (conforme Modelo do Anexo V).
b)Declaração(ões) ou Atestado(s) de Capacidade Técnica expedida(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado estabelecida(s) no Brasil, que comprove(m) a aptidão para o desempenho de atividades pertinente e compatível em características, quantidades e prazos, relativos à prestação de serviços de acesso à Internet e prestação de serviço LAN-TO-LAN, conforme inciso II c/c § 4º, do art. 30, da Lei 8.666/93).
c)Declaração (vide Anexo IV) acompanhada das respectivas portarias (vide incisos II e III do subitem 6.17 do Edital) de Certificação de Tecnologia Desenvolvida no País e/ou Processo Produtivo Básico para garantir o uso dos benefícios.
d) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto, mediante cópia da autorização da Anatel para o serviço SCM – Serviço de Comunicação Multimídia ou cópia do extrato de publicação do Contrato de Concessão ou do Termo de Autorização publicado no Diário Oficial.
e)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.


Julgamento: 8.1. O exercício do direito de preferência disposto no art. 8º, do Dec. 7.174/2010, combinado com o seu art. 5º e com os incisos I, II e III, será concedido, de forma automática, pelo sistema ComprasNet, ao final da sessão de lances, quando será observado os seguintes procedimentos sucessivamente:
I. aplicação das regras de preferência previstas no art. 5º combinado com o art. 8º, do Dec. 7.174/10, com a classificação das licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez) por cento acima da melhor proposta, ou seja, a de menor preço válido, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, caso a primeira não atenda ao estabelecido no art. 5º combinado com os incisos I, II e III, do subitem 6.17 (acima).
II. convocação automática pelo sistema ComprasNet dos licitantes classificados que estejam enquadrados no inciso I do art. 5º, do Dec. 7.174/2010, na ordem de classificação, para que possam oferecer novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, quando esta não atender o previsto no inciso I, caso em que aquela será declarada vencedora (vide inciso III, do art. 8º, do Dec. 7.174/2010).
III.
caso a preferência não seja exercida na forma do inciso II do subitem 6.17 (acima), por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no inciso II do art. 5º, do Dec. 7.174/2010, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o inciso III do mesmo art. 5º, caso esse direito não seja exercido (vide inciso IV, do art. 8º, do Dec. 7.174/2010); e
IV.
caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas no inciso I, do parágrafo 1º, do art. 45, da Lei 8.666/93 e inciso 10, do art. 4º, da Lei nº 10.520/2002 – Menor Preço (vide inciso V, do art. 8º, do Dec. 7.174/2010).
V.
no caso de empate de preços entre licitantes que se encontrarem na mesma ordem de classificação, será considerada vencedora aquela proponente que tiver o lance registrado em primeiro lugar, conforme define o § 4º, do art 24, do Dec. 5.450/2005.
8.2. Os documentos para as comprovações das preferências acima estão previstos no art. 3º, da Lei Nº 8.248/91 e alterações posteriores, assim como nos incisos I, II e III, do art. 5º, do Decreto Nº 7.174/10, combinados com os incisos I, II e III, do subitem 6.17 (acima).

8.3. A decisão do(a) pregoeiro(a) no que tange à classificação final da proposta de menor preço será tomada, ainda, com base em análise e parecer do solicitante.
8.3.1. As propostas serão submetidas à avaliação e parecer da solicitante com intuito de comprovação das exigências e especificações técnicas apresentadas. O objeto ofertado e reprovado pelo parecer técnico, culminará com a desclassificação automática da correspondente proposta.
8.3.2.Ocorrendo a desclassificação, conforme subitem 8.3.1 (acima), será convocada a empresa remanescente, obedecendo a ordem de classificação.