Objeto: 1.1.
O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos comuns de manutenção preventiva e de manutenção corretiva em máquinas e equipamentos do parque gráfico do EGGCF, conforme especificações técnicas e condições previstas do Termo de Referência (Anexo I).

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste certame licitatório:
4.1.1. empresas nacionais e empresas ou sociedades estrangeiras em funcionamento no país que atenderem a todas as exigências constantes neste Edital, e seus anexos, e estejam previa- mente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, o que dar-se-á pela atribui- ção de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema e- letrônico no sítio COMPRASNET;

4.1.2. empresas que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de fornecedo- res – SICAF, nos termos do Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002;
4.1.2.1.empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente certame deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação, junto a qualquer U- nidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas;
4.1.3. empresas que comprovem atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
4.1.4. empresas que não estejam sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação judicial ou extrajudicial;
4.1.5. empresas que não formem consórcios com outras empresas, não sejam controladoras, co- ligadas ou subsidiárias entre si;
4.1.5.1.não poderão participar empresas que façam parte de um mesmo grupo econômico ou fi- nanceiro, aqui compreendidas as empresas que tenham sócios-proprietários ou diretores comuns, acionistas (com participação em mais de 5%), representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente outras empresas;
4.1.6. empresas que não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, com o- corrência cadastrada no Portal da Transparência.
4.2.
Participação de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte:
4.2.1. as microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certa- mes licitatórios deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de compro- vação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente restrição. Havendo alguma restri- ção na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias ú- teis, cujo prazo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (§ 1º e caput do Art 43 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.2. a não-regularização da documentação, no prazo supracitado, implicará decadência do di- reito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2º do Art 43 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.3. será assegurado o critério de desempate, preferência de contratação para as microempre- sas e empresas de pequeno porte, conforme o disposto no item 9.9. e seus subitens deste Edital, e das prescrições previstas na Lei Complementar n.º 123/2006.
4.2.4. a microempresa ou empresa de pequeno porte estará obrigada a declarar, sob as penalida- des da lei, que cumpre requisitos legais para a qualificação, estando apta a usufruir do tra- tamento favorecido estabelecido nos Arts 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123/2006 (Art

11 do Decreto Nº 6.204, de 5 de setembro de 2007). A declaração deverá ser enviada em campo próprio do sistema Comprasnet e junto à documentação de Habilitação.
4.2.5. Não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social (Artigo 3º do Decreto nº 6.204/2007).

Credenciamento: 6.1.
Em todos os atos desta licitação, cada licitante far-se-á representar por seu titular, mandatá- rio constituído ou por pessoa devidamente credenciada através instrumento público de pro- curação, com poderes de formular ofertas e lances de preços e de praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da licitante. Somente estes serão admitidos a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo, assim, para todos os efeitos, por sua empresa representada.
6.1.1. nenhuma pessoa física, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa licitante durante o Pregão, sob pena de exclusão sumária das empresas representa- das.
6.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1 o , Artigo 3 o do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005), no sítio www.comprasnet.gov.br.
6.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da empre- sa licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para re- alização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6 o , Artigo 3 o do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).

6.4.
O uso da senha de acesso pela empresa licitante é de sua exclusiva responsabilidade, in- cluindo qualquer transação efetuada diretamente ou através de representante legal, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Estabelecimento General Gustavo Cordeiro de Fa- rias, quaisquer responsabilidades por eventuais danos decorrentes de uso indevido da se- nha por terceiros (§ 5 o , Artigo 3 o do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).

Habilitação: 11.1.
A habilitação é o reconhecimento dos requisitos legais para pessoas físicas ou jurídicas transacionarem com o Exército Brasileiro (Artigo 19, das IG 12-02/1995).

11.2.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, CADIN, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA e demais documentos por ele abrangidos, além de documentação complementar especificada neste Edital, e de outros documentos solicitados pelo Prego- eiro para habilitação.
11.3.
A licitante deverá apresentar habilitação válida no SICAF ou documentos que confir- mem tal situação cadastral.
11.4.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a empresa licitante que apresentar a me- lhor oferta deverá encaminhar toda a documentação habilitatória, original ou em có- pia(s) autenticada(s), no prazo de até 03 (três) dias corridos, contados do dia do encer- ramento da sessão pública, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 7.5 deste Edital, ao Estabelecimento General Gustavo Cordeiro de Farias, Seção de Aquisi- ções, Licitações e Contratos, Setor de Garagens, Quartel-General do Exército, Setor Mi- litar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF, com os seguintes dizeres:
ESTABELECIMENTO GENERAL GUSTAVO CORDEIRO DE FARIAS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2012 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE CNPJ N° _______________________________
11.5.
a proposta ajustada ao lance final da licitante vencedora e os documentos exigidos para habilitação, inclusive todos os anexos, deverão ser remetidos via fac-símile, para o nú- mero (61) 3415-6972 ou para o endereço eletrônico aquisicoes@eggcf.eb.mil.br, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) minutos após solicitação do Pregoeiro através do sistema Comprasnet.
11.6.
A regularidade do Cadastramento das licitantes será confirmada por meio de consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, onde toda a documentação deverá estar válida (IN/MARE nº 05, de 21 de julho de 1995 e §§ 1º e 2º do Artigo 25, Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
11.7.
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, conforme estabeleci- do no subitem 11.2 deste Edital, a seguinte documentação complementar:
11.7.1 declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (inciso XXXIII, do Art 7º, da Constituição Federal);
11.7.2. declaração de inexistência de fato impeditiva de habilitação, nos termos deste Edi- tal, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da Empresa, devidamente identificado com nome, identidade, CPF, cargo do declarante, timbre da empresa, CNPJ, endereço, Telefone/FAX, e-mail funcional, etc;
11.7.3. declaração de que a licitante conhece e concorda com todas as condições estabele- cidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação, condição obrigatória para a participação no Pregão Eletrônico.

11.7.4. atestado de Capacidade Técnica, devidamente certificado no CREA, por meio de Certidão de Acervo Técnico (CAT), no qual conste, expressamente, que a empresa li- citante prestou serviços de manutenção preventiva e corretiva em maquinário gráfico e que concorram para comprovar a capacidade do licitante para cumprir plenamente o ob- jeto do presente Edital. O Atestado poderá ser fornecido por instituições públicas ou privadas e deverá trazer informações sobre a natureza dos serviços prestados sendo ava- liados os critérios de complexidade tecnológica e quantidades de máquinas já manute- nidas pelo proponente (incisos II e IV, e § 4º, do Artigo 30 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993);
11.7.5. declaração de Elaboração Independente de Proposta (conforme Anexo VI); 11.7.6. certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011);
11.7.7. declaração de visita técnica, fornecida pelo EGGCF, conforme modelo constante no Anexo VII, comprovando que a licitante visitou, através de seus responsáveis técnicos, todo o parque gráfico; e que tomou conhecimento de todas as informações e condições necessárias para o cumprimento de obrigações e para a formulação da proposta de pre- ços. Esta declaração será assinada pelo responsável técnico da empresa licitante e por servidor designado pelo EGGCF, na data da visita;
11.7.7.1. o encarregado pela empresa de efetuar a visita deverá estar munido de procuração e de comprovação de capacitação técnica para avaliar e emitir pareceres sobre maquiná- rio gráfico. A documentação comprobatória de capacitação técnica do empregado (có- pia de carteira de trabalho, currículum vitae, copia de diplomas de cursos na á- rea, atestados de serviços prestados) deverão ser entregues na Seção de Aquisições, Licitações e Contratos no momento do recebimento da Declaração de Visita Técnica.
11.7.7.2. A visita técnica poderá ser realizada no período de 0900h do dia 26 de dezembro de 2012 até às 1600h do dia 07 de janeiro de 2013. As visitas deverão ser agendadas an- tecipadamente pelo telefone (61) 34156972 com servidor da SALC.
11.8.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos emissores de certi- dões constitui meio legal de prova.
11.9.
Se a documentação de habilitação não estiver completa, apresentar incorreções ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro poderá decla- rar a licitante inabilitada e convocar a empresa subsequente, repetindo os procedimen- tos, até que logre habilitação de licitante que tenha atendido todas as condições edita- lícias.
11.10.
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamen- to expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.11.
Toda documentação exigida deverá ser apresentada em via original ou cópia autenti- cada por cartório competente, servidor da Administração ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.12.
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto a-

queles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos so- mente em nome da matriz.
11.13.
Se for o caso, serão executadas as disposições contidas nos Capítulos II e V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
11.14. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
11.14.1. Registro Atualizado de Pessoa Jurídica no CREA no qual conste registro de profissionais pertencentes a empresa;
11.14.2.
Comprovação de que a licitante possui em seu quadro os seguintes profissionais:
11.14.2.1. 01 (um) Engenheiro Mecânico;
11.14.2.2. 01 (um) Engenheiro Elétrico;
11.14.2.3. 01 (um) Técnico eletricista com capacidade profissional comprovada;
11.14.2.4. 01 (um) Técnico eletrônico com capacidade profissional comprovada;
11.14.2.5. 02 (dois) Técnicos em mecânica de maquinário gráfico, com experiência de pelo menos 01 (um) ano comprovada;
11.14.2.6. 01 (um) Técnico em segurança do trabalho, com experiência de pelo menos 01 (um) ano comprovada;
11.14.2.7. A composição da equipe de manutenção poderá apresentar variações conforme aceite da Comissão de Licitação desde que todos os campos de trabalho, acima listados, sejam efetivamente exercidos por profissionais e que os mesmos comprovem capacidade de participar efetivamente da execução do contrato.
11.14.3. A comprovação do item 11.14.2, sendo na qualidade de sócio, ocorrerá através do contrato social, se na qualidade de empregado, por cópia da carteira de trabalho e do livro de registro de empregados.

Julgamento: 10.1.
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão das fases de lance.
10.2.
Após a classificação das propostas, conforme subitem anterior, serão iniciadas as fases de lances, de valores distintos e decrescentes, iniciando pela proposta classificada de maior preço e pelas demais, em ordem decrescente de valor.
10.3.
Os lances deverão ser ofertados tomando-se por base o preço total de cada item. No encerramento dos lances, o pregoeiro verificará se os valores ofertados estão compatí- veis com os estabelecidos no preço de referência, negociando até a aceitabilidade da proposta.
10.3.1. encerrada a etapa competitiva de lances e ordenadas às ofertas de cada item, exclusiva- mente pelo critério de menor preço apurado, o Pregoeiro examinará sua aceitabilidade, quanto ao objeto e ao valor, da primeira classificada, decidindo motivadamente a respei- to; podendo, a seu critério, solicitar diligencia para demonstrativos e comprovações dos objetos ofertados para análise técnica.
10.3.2. no caso de solicitação de demonstrativos, o procedimento será interrompido para que, nos prazos previstos na cláusula 11., estas possam ser entregues para análise. Após a emissão de parecer definitivo sobre os documentos apresentados, o Pregoeiro informará, via online, todas as licitantes a respeito da aceitabilidade das informações apresentadas e, por conseguinte, das propostas.
10.4.
Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desisten- te às sanções constantes no Artigo 7º da Lei n°10.520, de 17 de julho de 2002.
10.5.
Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração da melhor proposta que atenda aos termos editalícios (§ 5º do Artigo 25 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
10.5.1. ocorrendo à situação mencionada no item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a empresa licitante para obter melhor preço.