Condições de participação: 3.1 A participação neste Pregão é restrita as microempresa e empresas de pequeno porte (ME/EPPs) ou equiparadas enquadradas e aptas a receber tratamento diferenciado, conforme disposições contidas no Artigo 11 do Decreto nº 6.204/2007, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º, Artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações.
3.2 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio web www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.3
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) Suspensas de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração Pública e,ou União, durante o prazo da sanção aplicada;
b) Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
d) Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
e) Que se encontrem em recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, dissolução ou liquidação;
f) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, diretoras, sócios, sócias ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

g) Consórcio de empresa ou cooperativa, qualquer que seja sua forma de constituição;
h) Empresa cujos sócios ou sócias tenham integrado anteriormente o quadro societário de pessoa jurídica declarada inidônea ou impedida de licitar com a Administração Pública.
3.4 De acordo com o estabelecido no inciso III, Artigo 9º, da Lei nº 8.666/1993 não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação dirigente ou qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Eletronorte.
3.5
As empresas enquadradas em qualquer uma das situações previstas nos subitens 3.1 e 3.3 acima que participarem do presente certame estarão sujeitas às sanções previstas nas legislações que regem a licitação e contratos administrativos, sendo garantido o contraditório e ampla defesa.
3.5.1 Excepciona-se o disposto na alínea “d” do subitem 3.3, quando a sociedade apresentar autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto, por deliberação representativa do primeiro número inteiro superior à metade do capital social ou outro quórum estabelecido no contrato social, conforme Artigo 70 da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações.

Credenciamento: 6.1 O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), provedor do sistema eletrônico no sítio web www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico ora em referência.
6.3
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
6.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações disponibilizadas ao longo da fase operativa do certame.
6.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Eletronorte, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 
8.1
Para habilitação nesta licitação, exigir-se-á dos licitantes a documentação relativa a:
8.1.1 Habilitação Jurídica:
a) Cédula de identidade, no caso de licitante pessoa física;
b) Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, no caso de pessoa física;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado e, em se tratando de sociedades empresárias e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou administradoras;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.1.2 Qualificação econômico-financeira:
a) Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física;
b) Certidão negativa de falência, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
8.1.2.1 A Eletronorte poderá efetuar consulta à seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecidos –“ do Portal da Transparência para verificar se o somatório dos valores recebidos pela licitante, no exercício anterior ou exercício corrente, não exorbita do limite previsto no Inciso II, Artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, ou do limite proporcional descrito no § 2º deste mesmo artigo.
8.1.3 Regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), no caso de pessoa física;
b) Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso de pessoa jurídica;
c) Prova de inscrição estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, abrangendo a prova de regularidade junto à seguridade social, conforme Portaria PGFN/RFB nº 1.751/2014;
e) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).
8.1.3.1 As microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) e suas equiparadas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.2 A apresentação das informações e, ou documentos mencionados anteriormente não isenta o licitante de ser submetido à diligenciamento pela Eletronorte para comprovação das informações prestadas.
14.1 Via chat, o Pregoeiro ou Pregoeira solicitará que o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar apresente os documentos exigidos nos itens 7 e 8, em formato digital, por meio da ferramenta de upload de arquivos do Sistema Compras Governamentais, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contado a partir da notificação.
14.2 O licitante cadastrado no SICAF, após verificação da habilitação parcial no Sistema, deverá apresentar, complementarmente, os documentos concernentes à qualificação econômico-financeira, regularidade junto à justiça do trabalho e qualificação técnica.
14.3 Para os licitantes que possuem apenas credenciamento junto ao sistema eletrônico para fins de participação neste Pregão, estes deverão carregar, no ambiente de operação, cópias digitalizadas dos documentos exigidos no item 8 no prazo mencionado no subitem 14.1 acima.
14.4 O Sistema permite o envio de apenas 1 (um) arquivo, de forma que, caso haja necessidade de encaminhar dois ou mais, estes deverão ser compactados, preferencialmente, no formato “.zip” e enviados em arquivo único.
14.5 Caso o licitante tenha dificuldade em anexar o arquivo único no Sistema Compras Governamentais, este deverá, durante o prazo mencionado no subitem 14.1 acima, enviar para o email priscila.cavalcante@eln.gov.br.
14.6 Não serão aceitos documentos enviados após o prazo previsto no subitem 14.1 acima.
14.7 O licitante declarado vencedor deverá encaminhar a documentação exigida em via original ou em cópia autenticada por cartório, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento do certame, para o seguinte endereço:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletronorte
Av. Cap. Júlio Bezerra, 1392 - Aparecida - Boa Vista/RR - CEP: 69306-025 Pregão nº: PE-090-6-0023
Objeto: Camisetas.
Proposta e Documentos de Habilitação

14.8 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
14.9 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste item 14, será desclassificado e estará sujeito às sanções previstas neste Edital.

Julgamento: 15.1 O Pregoeiro ou Pregoeira verificará a documentação e informações solicitadas, conforme disposto neste Edital.
15.2 Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do Artigo 35 da Lei nº 10.522/2002.
15.3 Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
15.4 Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados em nome da licitante, preferencialmente com o número do CNPJ e endereço respectivos, observado o seguinte:
a) Se o licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz;
b) Se o licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial;
c) Na hipótese de filial, podem ser apresentados documentos que, pela própria natureza, comprovadamente são emitidos em nome da matriz;
d) Atestados de capacidade técnica ou de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com o numero do CNPJ (MF) da matriz ou da filial do licitante proponente;
e) Datados dos últimos 180 dias, ou outro prazo eventualmente estabelecido no ato convocatório, contados da data de abertura da sessão pública do Pregão, quando não houver prazo diverso estabelecido pela instituição expedidora. Não se enquadram nos limites de prazos os documentos cuja validade é indeterminada, como, por exemplo, contrato social, atestados de capacidade técnica, anotação de responsabilidade técnica (ART), etc;
f) Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Eletronorte, nas hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º do art. 25 do Decreto 5.450/2005.
15.5 Constatada a ocorrência de quaisquer situações de exorbitância previstas no subitem 8.1.2.3, o Pregoeiro ou Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor da licitante que assim se declarar, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12 da Lei Complementar n° 123/2006 e suas alterações, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
15.6 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro ou Pregoeira examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às condições editalícias.
15.7 A (s) ME (s) ou EPP (s) que possua (m) alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Eletronorte, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.8 A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Eletronorte convocar os licitantes remanescentes para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
15.9 Será considerado, também, para efeito de julgamento da proposta, o valor cotado para cada item a fim de verificar sua aceitabilidade com o preço estimado pela Eletronorte.

15.10 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem acima, o Pregoeiro ou Pregoeira poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
15.11 Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para desclassificação da proposta, quando esta puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação. Neste caso, o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar poderá reapresentar sua planilha no prazo de 1 (uma) hora após notificação do Pregoeiro ou Pregoeira.
15.12 A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.