Objeto: O pregão presencial em referência tem por objeto a a aquisição de MEDICAMENTOS, MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR, ODONTOLÓGICO E OUTROS DESTINADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMPLÍCIO MENDES - PI discriminados no Anexo V – Especificações e Quantidades deste edital, para atender o exercício de2016, destinado a Prefeitura e respectivas Secretarias Municipais de Simplício Mendes– Piauí.

A presente impugnação apresenta questões pontuais que viciam o ato convocatório, quer por discreparem do rito estabelecido na lei 8666/1993 (com alterações
2 posteriores), quer por restringirem a competitividade, condição esta essencial para a validade de qualquer procedimento licitatório.
Pretende também apontar situações que devem ser esclarecidas, facilitando-se a compreensão de determinados itens e evitando-se interpretações equivocadas.
Razão pela qual, interpomos a presente Impugnação ao texto edilício, com base nos fundamentos que justificam a presente impugnação, conforme exposição a seguir.



Habilitação: 7.1. TODAS AS EMPRESAS CADASTRADAS OU NÃO, deverão apresentar dentro do envelope nº 02, as documentações abaixo, relativas à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRO a QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, E OUTROS:
g) A comprovação do vínculo empregatício do profissional referido no item anterior, será feita mediante apresentação da cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS paga, onde conste o(s) nome(s) do(s) profissional (ais). Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma.
Quanto a comprovação do vínculo empregatício do profissional acima referido, tem-se que se trata de segurança para a administração pública, quanto a qualificação técnica da empresa que possa vir a contratar com a Administração Pública.
Contudo, a exigêcnica da ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS paga, onde conste o nome do profissional, além de incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo da licitação, é no mínimo ilegal, ante a ausência de previsão legal para tal exigência.
7.0 DO ENVELOPE “DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”

7.1. TODAS AS EMPRESAS CADASTRADAS OU NÃO, deverão apresentar dentro do envelope nº 02, as documentações abaixo,
4 relativas à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRO a QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, E OUTROS:
j) Comprovação de habilitação legal do técnico responsável pela empresa, através de Certidão expedida pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF), nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto nº. 74.170, de 10 de junho de 1974, alterado pelo Decreto nº. 793, de 5 de abril de 1993.
Tem-se desmedida a exigência de certidão quanto a comprovação de habilitação legal do técnico responsável pela empresa, haja vista, que na alíena f do edital, já exige Comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior, devidamente reconhecido pelo Conselho Regional de Farmácia(CRF), pois tão simplesmente, a apresentação da “ CARTEIRA DO CRF” , por si já demonstra comprovação de habilitação legal do técnico responsável pela empresa.
7.0 DO ENVELOPE “DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
7.1. TODAS AS EMPRESAS CADASTRADAS OU NÃO, deverão apresentar dentro do envelope nº 02, as documentações abaixo, relativas à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRO a QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, E OUTROS:
s) Apresentar junto à documentação, fotos da fachada e interior da empresa, no mínimo 05 (cinco), em papel fotográfico e Planta Baixa do Prédio, onde a mesma funciona, devidamente assinada por técnico responsável e o contrato de locação do Imóvel, que comprovem estrutura mínima para realização do objeto da presente licitação. O item é de ordem obrigatória e visa tão somente à comprovação de estrutura mínima e capacidade técnico-funcional da

empresa em cumprir o objeto da presente licitação, impedindo assim
empresas “fantasmas” ou qualquer outro tipo de fraude à Lei
5 8666/93.
Por conseguinte, em se tratando de requisitos de habilitação, são basicamente dois os princípios a serem observados quando da sua fixação no instrumento convocatório: legalidade e proporcionalidade.
Significa dizer que só se pode exigir aquilo que a lei autoriza ou determina que seja exigido (art. 27, caput, c/c art. 30, caput, ambos da Lei nº 8.666/93) e, ademais, as exigências deverão ser aquelas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações a serem assumidas perante o ente público contratante (art. 37, XXI, in fine, da Constituição Federal de 1988).
Por seu turno, o art. 30 da Lei nº 8.666/93 enumera os documentos que poderão ser exigidos para fim de comprovação da qualificação técnica, entre os quais não se incluem nenhum dos documentos exigidos nos itens acima expostos. O princípio da legalidade não teria, pois, sido observado no caso em tela.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

Não se deve perder de perspectiva que as exigências de qualificação técnica têm por escopo aferir a aptidão da licitante para desempenho de atividade
6 compatível com o objeto da licitação, à luz do inc. II do aludido art. 30.
Tal aptidão deve ser comprovada mediante atestados fornecidos por pessoas jurídicas devidamente registradas (§ 1º), nos quais conste declaração de que executou objeto similar ao licitado, e não mediante certificações de qualidade.
Entretanto, para o Tribunal de Contas da União há ausência de observância ao princípio da legalidade para a exigência em questão, pois o Art. 30 da Lei n°8.666/93 enumera os documentos que poderão ser exigidos para fim de comprovação de qualificação técnica (Acórdão n°392/2011 – Plenário,TC – 033.876/2010 - 0, rel. Min. José Jorge, 16/02/2011).
Cabe destacar que o Princípio da Legalidade é elemento basilar do regime jurídico-administrativo, considerando “a diretriz básica de conduta dos agentes da Administração” (CARVALHO FILHO, 2011, p.18). Neste sentido, é considerado aspecto indissociável de toda atividade administrativa, vinculando as ações do administrador à lei, sendo decorrência direta do Estado Democrático de Direito.
Dessa forma, não pode o Administrador furtar-se ao cumprimento da lei. Mas que isso, sua liberdade de ação deverá ser balizada inexoravelmente por texto legal. CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELO, (2011, p. 108) define com clareza que “o principio da legalidade no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina”. Com isso, verifica-se que a liberdade administrativa diferencia-se da civil por ser positiva, ou seja, a lei define claramente os limites da atuação do administrador, enquanto a segunda é negativa, sendo legal todas as ações que não contrariem a lei.
Assim, temos o processo licitatório, em suma visa obter a proposta mais vantajosa para administração, e caso seja mantido tais exigências anteriomente expostas, irá restringir o numero empresas participantes.

Art. 3º - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e
7 será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010
§ 1º - É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;
(Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.
Assim, temos que as exigência aqui expostas, são mínimo ilegais, haja vista não haver previsão legal para tanto, com preceitua o Principio da Legalidade, devendo o instrumento convocatório ser retificado
É sabido por todos, que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, devendo ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da igualdade, dentre outros.
No artigo 3º, §1º, I da Lei nº 8.666/93, dispõem que a administração publica não pode incluir nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, como até aqui debatido.


7.1. TODAS AS EMPRESAS CADASTRADAS OU NÃO, deverão apresentar dentro do envelope nº 02, as documentações abaixo,
4 relativas à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRO a QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, E OUTROS:
j) Comprovação de habilitação legal do técnico responsável pela empresa, através de Certidão expedida pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF), nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto nº. 74.170, de 10 de junho de 1974, alterado pelo Decreto nº. 793, de 5 de abril de 1993.
Tem-se desmedida a exigência de certidão quanto a comprovação de habilitação legal do técnico responsável pela empresa, haja vista, que na alíena f do edital, já exige Comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior, devidamente reconhecido pelo Conselho Regional de Farmácia(CRF), pois tão simplesmente, a apresentação da “ CARTEIRA DO CRF” , por si já demonstra comprovação de habilitação legal do técnico responsável pela empresa.
7.0 DO ENVELOPE “DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
7.1. TODAS AS EMPRESAS CADASTRADAS OU NÃO, deverão apresentar dentro do envelope nº 02, as documentações abaixo, relativas à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRO a QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, E OUTROS:
s) Apresentar junto à documentação, fotos da fachada e interior da empresa, no mínimo 05 (cinco), em papel fotográfico e Planta Baixa do Prédio, onde a mesma funciona, devidamente assinada por técnico responsável e o contrato de locação do Imóvel, que comprovem estrutura mínima para realização do objeto da presente licitação. O item é de ordem obrigatória e visa tão somente à comprovação de estrutura mínima e capacidade técnico-funcional da

empresa em cumprir o objeto da presente licitação, impedindo assim
empresas “fantasmas” ou qualquer outro tipo de fraude à Lei
5 8666/93.
Por conseguinte, em se tratando de requisitos de habilitação, são basicamente dois os princípios a serem observados quando da sua fixação no instrumento convocatório: legalidade e proporcionalidade.
Significa dizer que só se pode exigir aquilo que a lei autoriza ou determina que seja exigido (art. 27, caput, c/c art. 30, caput, ambos da Lei nº 8.666/93) e, ademais, as exigências deverão ser aquelas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações a serem assumidas perante o ente público contratante (art. 37, XXI, in fine, da Constituição Federal de 1988).
Por seu turno, o art. 30 da Lei nº 8.666/93 enumera os documentos que poderão ser exigidos para fim de comprovação da qualificação técnica, entre os quais não se incluem nenhum dos documentos exigidos nos itens acima expostos. O princípio da legalidade não teria, pois, sido observado no caso em tela.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

Não se deve perder de perspectiva que as exigências de qualificação técnica têm por escopo aferir a aptidão da licitante para desempenho de atividade
6 compatível com o objeto da licitação, à luz do inc. II do aludido art. 30.
Tal aptidão deve ser comprovada mediante atestados fornecidos por pessoas jurídicas devidamente registradas (§ 1º), nos quais conste declaração de que executou objeto similar ao licitado, e não mediante certificações de qualidade.
Entretanto, para o Tribunal de Contas da União há ausência de observância ao princípio da legalidade para a exigência em questão, pois o Art. 30 da Lei n°8.666/93 enumera os documentos que poderão ser exigidos para fim de comprovação de qualificação técnica (Acórdão n°392/2011 – Plenário,TC – 033.876/2010 - 0, rel. Min. José Jorge, 16/02/2011).
Cabe destacar que o Princípio da Legalidade é elemento basilar do regime jurídico-administrativo, considerando “a diretriz básica de conduta dos agentes da Administração” (CARVALHO FILHO, 2011, p.18). Neste sentido, é considerado aspecto indissociável de toda atividade administrativa, vinculando as ações do administrador à lei, sendo decorrência direta do Estado Democrático de Direito.
Dessa forma, não pode o Administrador furtar-se ao cumprimento da lei. Mas que isso, sua liberdade de ação deverá ser balizada inexoravelmente por texto legal. CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELO, (2011, p. 108) define com clareza que “o principio da legalidade no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina”. Com isso, verifica-se que a liberdade administrativa diferencia-se da civil por ser positiva, ou seja, a lei define claramente os limites da atuação do administrador, enquanto a segunda é negativa, sendo legal todas as ações que não contrariem a lei.
Assim, temos o processo licitatório, em suma visa obter a proposta mais vantajosa para administração, e caso seja mantido tais exigências anteriomente expostas, irá restringir o numero empresas participantes.

Art. 3º - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e
7 será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010
§ 1º - É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;
(Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.
Assim, temos que as exigência aqui expostas, são mínimo ilegais, haja vista não haver previsão legal para tanto, com preceitua o Principio da Legalidade, devendo o instrumento convocatório ser retificado
É sabido por todos, que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, devendo ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da igualdade, dentre outros.
No artigo 3º, §1º, I da Lei nº 8.666/93, dispõem que a administração publica não pode incluir nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, como até aqui debatido.

7.1. TODAS AS EMPRESAS CADASTRADAS OU NÃO, deverão apresentar dentro do envelope nº 02, as documentações abaixo, relativas à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRO a QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, E OUTROS:
s) Apresentar junto à documentação, fotos da fachada e interior da empresa, no mínimo 05 (cinco), em papel fotográfico e Planta Baixa do Prédio, onde a mesma funciona, devidamente assinada por técnico responsável e o contrato de locação do Imóvel, que comprovem estrutura mínima para realização do objeto da presente licitação. O item é de ordem obrigatória e visa tão somente à comprovação de estrutura mínima e capacidade técnico-funcional da

empresa em cumprir o objeto da presente licitação, impedindo assim
empresas “fantasmas” ou qualquer outro tipo de fraude à Lei
5 8666/93.
Por conseguinte, em se tratando de requisitos de habilitação, são basicamente dois os princípios a serem observados quando da sua fixação no instrumento convocatório: legalidade e proporcionalidade.
Significa dizer que só se pode exigir aquilo que a lei autoriza ou determina que seja exigido (art. 27, caput, c/c art. 30, caput, ambos da Lei nº 8.666/93) e, ademais, as exigências deverão ser aquelas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações a serem assumidas perante o ente público contratante (art. 37, XXI, in fine, da Constituição Federal de 1988).
Por seu turno, o art. 30 da Lei nº 8.666/93 enumera os documentos que poderão ser exigidos para fim de comprovação da qualificação técnica, entre os quais não se incluem nenhum dos documentos exigidos nos itens acima expostos. O princípio da legalidade não teria, pois, sido observado no caso em tela.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

Não se deve perder de perspectiva que as exigências de qualificação técnica têm por escopo aferir a aptidão da licitante para desempenho de atividade
6 compatível com o objeto da licitação, à luz do inc. II do aludido art. 30.
Tal aptidão deve ser comprovada mediante atestados fornecidos por pessoas jurídicas devidamente registradas (§ 1º), nos quais conste declaração de que executou objeto similar ao licitado, e não mediante certificações de qualidade.
Entretanto, para o Tribunal de Contas da União há ausência de observância ao princípio da legalidade para a exigência em questão, pois o Art. 30 da Lei n°8.666/93 enumera os documentos que poderão ser exigidos para fim de comprovação de qualificação técnica (Acórdão n°392/2011 – Plenário,TC – 033.876/2010 - 0, rel. Min. José Jorge, 16/02/2011).
Cabe destacar que o Princípio da Legalidade é elemento basilar do regime jurídico-administrativo, considerando “a diretriz básica de conduta dos agentes da Administração” (CARVALHO FILHO, 2011, p.18). Neste sentido, é considerado aspecto indissociável de toda atividade administrativa, vinculando as ações do administrador à lei, sendo decorrência direta do Estado Democrático de Direito.
Dessa forma, não pode o Administrador furtar-se ao cumprimento da lei. Mas que isso, sua liberdade de ação deverá ser balizada inexoravelmente por texto legal. CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELO, (2011, p. 108) define com clareza que “o principio da legalidade no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina”. Com isso, verifica-se que a liberdade administrativa diferencia-se da civil por ser positiva, ou seja, a lei define claramente os limites da atuação do administrador, enquanto a segunda é negativa, sendo legal todas as ações que não contrariem a lei.
Assim, temos o processo licitatório, em suma visa obter a proposta mais vantajosa para administração, e caso seja mantido tais exigências anteriomente expostas, irá restringir o numero empresas participantes.

Art. 3º - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e
7 será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010
§ 1º - É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;
(Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.
Assim, temos que as exigência aqui expostas, são mínimo ilegais, haja vista não haver previsão legal para tanto, com preceitua o Principio da Legalidade, devendo o instrumento convocatório ser retificado
É sabido por todos, que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, devendo ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da igualdade, dentre outros.
No artigo 3º, §1º, I da Lei nº 8.666/93, dispõem que a administração publica não pode incluir nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, como até aqui debatido.