Objeto: 1. Esta licitação tem por objeto a contratação de Serviços por preço global de empresa especializada para administrar o aeródromo de São Raimundo Nonato, conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos, nos termos da Lei 10.520/02 c.c da Lei n° 8.666/1993.

Condições de participação: 1. Poderão participar do certame todos os interessados que cumpram o exigido neste Edital, para Credenciamento, Propostas e Habilitação;
2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrarem às hipóteses do art. 9° da Lei 8.666/193 e ainda em uma ou mais das situações a seguir:
2.1. Empresas em processo de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração;
2.2. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Governo do Estado do Piauí;
2.3. Empresas em regime consórcio e/ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.4. Pessoa física, mesmo que em grupo;

2.5. Representante que seja servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Credenciamento: 1. Declarada aberta a sessão pelo Pregoeiro, somente serão admitidos os interessados/licitantes retardatários que comparecerem dentro do limite de tolerância estabelecido neste Edital, para fins de cumprimento do item 11, Capítulo XVII, fica estabelecido a limitação máxima de 15 (quinze) minutos.
2. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga;
c) comprovação de que conste no contrato social da empresa ou instrumento congênere a finalidade de administração aeroportuária.
3. O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
4. Para fins do melhor andamento da audiência, será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada que poderá estar acompanhado de um auxiliar. Cada representante só poderá representar uma licitante.
5. A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada da fase de lances, salvo por determinação expressa e fundamentada pelo pregoeiro.
6. Os interessados ou seus representantes deverão apresentar declaração, fora dos envelopes (modelo em anexo neste Edital), dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
7. Apresentar declaração que possa comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte fornecida pela junta comercial local. Na impossibilidade de retirada do documento junto a Junta Comercial apresentar declaração assinada por seu representante legal, no caso de declaração falsa estará submetido o declarante a responsabilidade administrativa, civil e criminal.
8. Os casos omissos serão decididos pelo pregoeiro no momento da sessão, com registro da ocorrência em ata.
2 Av. Pedro Freitas, s/n, Centro Administrativo, Bloco “G”, 1º andar, bairro São Pedro, CEP 64018-900. Fone: (86)3215 4545. Site: www.setrans.pi.gov.br, e-mail: setrans@setrans.pi.gov.br


Habilitação: 1. A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:
Envelope nº. 01 – Proposta de Preços Pregão Presencial nº. 004/2010 Empresa:
Envelope nº. 02 – Habilitação ou Documentos Habilitatórios Pregão Presencial nº. 004/2010 Empresa:
2. A proposta comercial deverá ser apresentada em CD formatado em planilha (Excel constado o valor e especificação do serviço) e por escrito, sendo elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, legalmente habilitado, conforme Capítulo V do Edital.
3. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, por ele designado.
4. Depois do credenciamento, serão recebidos os envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS” e “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” e abertos os envelopes contendo a proposta de preços, feita sua conferência de conformidade e assento de rubricas;
5. Depois de concluídos os procedimentos relativos à Fase de Abertura das Propostas, dar-se-á início à fase de lances até esgotar possibilidades de negociação, seguida da fase de abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação.
2.1. É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo Cadastro Único de Fornecedores do Estado - CADUF - Comprovante de Registro Cadastral em vigor, para participar de licitações junto à Administração Pública Estadual, no ramo de atividade compatível com o objeto do certame, o qual deverá ser apresentado acompanhado dos documentos que não tenham sido apresentados para o cadastramento ou que, se apresentados, estejam com os respectivos prazos de validade vencidos, na data de apresentação das propostas.
2.2.Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
2.4. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.

Julgamento: 1. No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
2. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo ao Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.

2.1. Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
3. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições e demais exigências fixados no Edital;
b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes, sem assentamento formal prévio.