Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é o Registro de Preço para a contratação de serviços de manutenção
corretiva e preventiva de aparelhos de ar condicionado Split, incluindo mão de obra e peças necessárias a manutenção para atender as necessidades do Campus de Bom Jesus da Lapa, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as
especificações constantes deste Edital, prevalecerão as constantes neste Edital.


Credenciamento: 5.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1
Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste edital (Art. 25 do Decreto 5.450/2005);
12.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.2.1 SICAF;
12.2.2
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
12.2.3
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php).
12.2.4
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
12.2.5
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
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BR 349 - Km 14 – Zona Rural – Rodovia Lapa - Santa Maria da Vitória - Caixa Postal 34 - CEP: 47600.000 - Bom Jesus da Lapa - BA. E-mail: licitacoes@lapa.ifbaiano.edu.br
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12.2.6
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de con- dição de participação.
12.3
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilita- ção jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
12.3.1
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
12.3.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no pra- zo de 1(uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
12.4
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresen- tar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Qualificação Econômico Financeira, à Regularidade Fiscal e trabalhista:
12.4.1
Relativos à Habilitação Jurídica, conforme o caso, consistirá em:
a) Cédula de identidade do representante legal da empresa;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.4.2 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira, limitar-se-á:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a.1
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
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a.2
comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente superior a 1, resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
a.3
As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem 9.3.4. desse edital, deverão comprovar o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, como comprovação da qualificação econômico-financeira e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser celebrado, devendo comprovar, também, que o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
b)
Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
c)
O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI) que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
12.4.3
Relativos à Regularidade Fiscal, conforme o caso, consistirá em:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social,
nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretários da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão de Regularidade de Fornecedor – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal.
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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12.5 As pessoas jurídicas, CADASTRADAS OU NÃO no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
12.5.1 comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado:
12.5.2 os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato;
12.5.3 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
12.5.4 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados;
12.6 Todos os licitantes, CREDENCIADOS OU NÃO NO SICAF, deverão apresentar, ainda, a título de habilitação, conforme anexo IV deste edital, declaração de que não possui em seu quadro societário, servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, em atendimento ao artigo 17, inciso XII da Lei nº 13.242/2015 – LDO/2016, na qual deve constar assinatura do representante legal, devidamente identificado, com o número do CPF e no caso de procurador, anexar cópia autenticada da procuração.
12.7 A título de qualificação econômico-financeira, os licitantes cadastrados ou não no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, também deverão apresentar certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
12.8
As certidões que não constarem prazo de validade considerar-se-á o prazo de 60 (sessenta) dias contados da emissão. Constatando-se cadastro ou quaisquer das certidões vencidas, o licitante deverá reapresentar, conforme o caso, as documentações.
12.9
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade co- operativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ina- bilitação.
12.10 Os documentos exigidos pelo pregoeiro para habilitação, deverão ser apresentados pelos licitantes, via sistema eletrônico ou pelo e-mail licitacoes@lapa.ifbaiano.edu.br ou licitacoesbjl@gmail.com, no prazo de 1 (uma) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administra- ção, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de até 5 (cinco) dias, para o IFBAIANO – CAMPUS BOM JESUS DA LAPA, situado na BR 349 - Km 14 –
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Zona Rural - Caixa Postal 34 - CEP: 47600.000 - Bom Jesus da Lapa – BA, em Atenção ao Núcleo de Licitações ou Pregoeiro(a).
12.11 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regulari- zação. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, conforme LC n.º 147 de 2014.
12.12 A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para re- gularização.
12.13 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a ses- são, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.14 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos do- cumentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.15 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.16 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.