Objeto: 1. Constitui objeto da presente licitação a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO, PREPARAÇÃO E CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS - PNFAM, tudo conforme especificações constantes do ANEXO I – Termo de Referência, parte integrante e indissociável deste Edital.



Habilitação: 1. As licitantes deverão apresentar Proposta Comercial em 01 (uma) via e toda a Documentação de Habilitação em 01 (uma) via, deverão ser entregues digitados, contidos em invólucros distintos, indevassáveis, opacos e fechados com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
ENVELOPE “A” – PROPOSTA COMERCIAL
ENVELOPE “B” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
2. É obrigatória a assinatura de quem de direito da PROPONENTE na PROPOSTA COMERCIAL.
3. A Proposta Comercial e os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados junto ao PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR-PI, credenciando seu representante legal, através de procuração pública, privada ou carta credencial, pelo representante legal (Sócio-Gerente ou Dirigente) e munido de sua identidade – modelo do ANEXO II a ser entregue separadamente. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar- se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, devendo comprovar tal condição através do Contrato social, estatuto ou documento equivalente.
4. Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e a Proposta Comercial de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto ao PREGOEIRO, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.
5. Sugerimos que os documentos sejam apresentados devidamente numerados, conforme sequência exigida no edital.
6. A documentação deve ser apresentada OBRIGATORIAMENTE sem emendas ou rasuras e devem ser apresentados, unicamente, os documentos solicitados, evitando-se a inclusão de documentos supérfluos ou dispensáveis.
7. Não serão consideradas propostas apresentadas por fac-símile, Internet, telegrama ou telex ou qualquer outro meio eletrônico.
8. A documentação não entregue na data, hora e local estabelecidos equivalerá à desistência da participação na licitação.
1. A habilitação da LICITANTE será aferida por intermédio de documentos relativos à capacitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação técnica, qualificação econômica financeira e qualificação trabalhista.
2. Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
1. Obrigatoriamente em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou pelo PREGOEIRO no ato da seção.
2. Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese de o documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão.
3. Como se tratam de Pessoa Jurídica os documentos apresentados deverão ser obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a Empresa seja vencedora, o Contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
3. Os Documentos de Habilitação consistirão de:
1. Cédula de RG dos responsáveis legais e signatário da proposta.
9. Declaração expressa do responsável legal do licitante de que não existe superveniência de fato impeditivo da habilitação ou redução na sua capacidade financeira que venha a afetar as exigências contidas neste edital. Conforme ANEXO X.
10. Declaração de Idoneidade, na forma do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93, podendo ser adotado o modelo constante do ANEXO XI. 11. Termo de Responsabilidade conforme ANEXO XII.