Objeto: O presente instrumento visa à aquisição de 6 (seis) câmaras verticais desenvolvidas especificamente para a guarda e a conservação de medicamentos imunobiológicos e termolábeis (câmara climática ou refrigerador para medicamentos e vacinas) para uso no Serviço de Armazenagem e Distribuição de Medicamentos do Ministério da Saúde, nos Termo de Referência – Anexo I.
Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas no “Comprasnet” e as constantes deste Edital, prevalecerão as do Edital.

Condições de participação: 4.1 Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:
a. Credenciar-se no SICAF para certames promovidos por órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e de órgão ou entidade dos demais Poderes, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que tenham celebrado termo de adesão;
b. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;
c. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
d. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
e. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
f. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e
g. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
4.2 O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
4.3 Após a divulgação do edital no endereço eletrônico, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

4.4 A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
4.5. Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
4.6. O envio de documentos e anexos relativos à fase de habilitação, que não estejam contemplados no SICAF, a serem apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos no edital somente poderão ser exigidos do licitante, provisoriamente, classificado em primeiro lugar (art.25 do Decreto nº 5.450/2005).
4.7. A empresa licitante que participa do certame deverá remeter declaração, via sistema eletrônico, que não utiliza mão- de –obra direta ou indireta de menores de 18(dezoito) em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de menores de 16(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federa, conforme dispõe o inciso V do art.27 da Lei nº 8.666/93, com a redação oferecida pela Lei nº 9.854/99;
4.8 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Decreto.
4.9 Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

Credenciamento: 1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 3º, do Decreto n.º 5.450/2005), no sitio www.comprasnet.gov.br.
2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Saúde, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005).

Habilitação: 10.1. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, ELETRONICAMENTE em arquivo único por meio da opção, “ENVIAR ANEXO” disponível no Sistema Compras net, nas mesmas condições estabelecidas no item 8.13 do edital.
10.2. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a. Em original;
b.
Por qualquer processo de cópia, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente;
c.
Publicação em órgão da Imprensa Oficial, quando for o caso.
10.3. A habilitação da licitante vencedora será verificada por meio do SICAF, após o encerramento da etapa de lances na forma do art. 25, § 1º, do Decreto nº. 5.450/2005, exceto para as microempresas e empresas de pequeno porte participantes do certame, na forma do Art.4º do Decreto nº 6.204/2007.
10.4 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
10.5 Na fase de habilitação deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6 A declaração do vencedor de que trata o § 1o acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso do pregão, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no caso das demais modalidades de licitação, no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.7 A prorrogação do prazo previsto no § 1º deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.8 A não-regularização da documentação no prazo previsto no § 1º implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.9 Documentação Complementar:
a.
Além das condições para a habilitação constantes das legislações correlatas, serão exigidos da LICITANTE VENCEDORA:
b.
Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32, da Lei nº. 8.666/1993, alterado pela Lei nº. 9.648/1998;

c.
Declaração de inexistência em seu quadro de pessoal de menores, na forma do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal e inciso XVIII,
do art. 78, da Lei n.º 8.666/1993;
d.
Declaração expressa de Elaboração Independente de Proposta de acordo com a Instrução Normativa n. 2, da Secretaria de Logística e Tecnologia da
Informação do MPOG, de 16 de setembro de 2009;
e.
Apresentação pela LICITANTE VENCEDORA de 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, emitido em seu nome, por pessoas jurídicas de direito público
ou privado, através do qual se comprove a sua capacidade em fornecer os produtos compatíveis em características com o objeto da licitação.
10.10 Além da consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF será consultada a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), disponível em: http://www.tst.jus.br/certidao, com vistas a comprovação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943.
10.11 Para efeito de comprovação de inexistência de débitos inadimplidos junto a Justiça do Trabalho, prevalecerá a certidão mais recente ou a emitida no momento da habilitação.

Julgamento: 9.1. Na análise da proposta de preços, será verificado o atendimento de todas as condições estabelecidas neste EDITAL e seus ANEXOS.
9.2. Para efeito de adjudicação da licitação, será considerada vencedora a pessoa jurídica que apresentar o Menor Preço por Item.
9.3. Analisada a aceitabilidade da proposta, do objeto ofertado ter sido avaliado pela área técnica, o Pregoeiro divulgará o resultado da análise da proposta de preços, na data da reabertura da sessão.
9.4. Se a proposta não for aceitável ou se a Licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às condições estabelecidas neste EDITAL.
9.5. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a licitante será declarada vencedora. (§ 9º do artigo 25 do Decreto 5.450/2005).
9.6. O objeto licitado será adjudicado em favor da proposta classificada em primeiro lugar, vencedora do certame.
9.7 A Proposta de Preço da licitante vencedora contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado deverá ser atualizada em conformidade com os lances eventualmente ofertados e enviada por meio da opção “enviar anexo” do Sistema ComprasNet.