Objeto: 2.1. A presente licitação objetiva a Contratação de Empresa para Capacitação de Profissionais de Saúde da Atenção Básica do município de Coronel José Dias - PI, conforme anexo I.
2.2. As quantidades constantes do anexo I são estimativas, não se obrigando a Administração pela aquisição total.
2.3. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, não poderá representar mais de uma Licitante.
2.4. Integram este Edital todos os seus Anexos.


Condições de participação: 3.1 - Poderão participar do certame todas as empresas interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital, sendo vedado a participação de:
3.1.1. consórcios;
3.1.2. empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
3.1.3. empresas impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Coronel Jose Dias, Estado do Piauí;
3.1.4. empresas com falência decretada ou concordatária;
3.1.5. empresas das quais participe, seja a que título for, servidor público municipal da Prefeitura de Coronel Jose Dias.
3.2. A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
3.3. Pela simples participação no presente processo licitatório, a empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no edital.

Credenciamento: 6.1. No dia, hora e local estipulado no preâmbulo deste edital, os licitantes deverão CREDENCIAR-SE perante o Pregoeiro, comprovando possuir poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos relativos a este pregão, identificando-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente. Após o credenciamento o licitante deverá apresentar a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com o modelo estabelecido no ANEXO III. O licitante deverá apresentar os documentos relativos ao credenciamento, durante a reunião de abertura do envelope “Proposta de Preços”.
6.2. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formulação de ofertas e lances de preços, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame. O credenciamento far-se-á por procuração através de instrumento público em original ou cópia autenticada, devendo obrigatoriamente apresentar os dados constantes do Anexo II, bem como o próprio documento Termo de Credenciamento (anexo II) preenchido. 6.3. Sendo o representante sócio ou dirigente do licitante, deverá apresentar cópia autenticada do respectivo ato constitutivo ou documento no qual estejam expressos os seus poderes. 6.4. O documento de credenciamento deverá ser entregue juntamente com a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente, em separado dos envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS” e “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”.
6.5. A não apresentação do documento de credenciamento não será motivo para a desclassificação ou inabilitação do licitante. Neste caso, o

representante ficará apenas impedido de se manifestar e responder pelo licitante durante os trabalhos.
6.6. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa.
6.7. Os documentos de credenciamento serão retidos pela Equipe do Pregão e juntados ao processo licitatório.
6.8. O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e praticar todos os atos neste Pregão (artigo 4º, inciso VI, da Lei n.º 10.520/2001).
6.9. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá ser apresentada também a Certidão Simplificada, expedida pela respectiva Junta Comercial, de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (somente para as empresas cadastradas como tais e que assim desejarem obter os benefícios da Lei Complementar 123/2006), com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias da realização do Pregão.

Habilitação: 9.1. Os documentos para habilitação deverão ser, numerados e rubricados em todas as folhas e dispostos ordenadamente contendo uma única via original ou fotocópia autenticada, conforme art. 32 da lei nº 8.666/93, de cada um dos elementos a seguir relacionados em conformidade com os Artigos de nº. 27 ao 31 da Lei nº. 8.666 de 21.06.93.
9.2. Todos os documentos necessários à habilitação do Licitante poderão ser apresentados em original ou em cópia autenticada em cartório.
9.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.3.1. Para Empresa Individual: Registro Comercial;
9.3.2. Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subseqüentes, devidamente registrados, de eleição de seus administradores, em exercício;
9.3.3. Para Sociedade por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos;
9.3.4. Para Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
9.3.5. Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.6. No caso do item 6.3, terá que ser apresentado novamente o contrato social, para a averiguação junto a Comissão, para fins de habilitação.
9.3.7. Certidão Simplificada e Especifica, expedida pela respectiva Junta Comercial, de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (somente para as empresas cadastradas como tais e que assim declararem na proposta de preços para obter os benefícios da Lei Complementar 123/2006), com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias da realização do Pregão.
9.3.8. Cópia da cédula de identidade dos sócios;

9.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.
9.4.1. As Licitantes terão que apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa. Tais documentos terão que estar devidamente autenticado e registrado na Junta Comercial do Respectivo Estado, Devidamente acompanhado da Declaração de Habilitação Profissional – DHP, que comprova a regularidade do Contabilista nos termos do art. 28, da Resolução CFC nº 1363/11. Vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, caso a licitante tenha iniciado suas atividades no presente exercício, deverá apresentar o balanço de abertura acompanhado da Declaração de Habilitação Profissional – DHP e o Certificado de Regularidade do Contabilista da Licitante.
9.4.2. A empresa licitante deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis o Certificado de Regularidade do Contabilista da Licitante, expedido pelo Conselho Regional de Contabilidade e ou emitido pelo site oficial, em validade. 9.4.3. Para comprovar a boa situação financeira, as licitantes terão que apresentar junto ao Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis, a análise devidamente assinada pelo contabilista responsável, dos seguintes índices:
 Índice de Liquidez Corrente = ILC - igual ou superior a 1,0 (um vírgula zero), obtido a partir de dados do Balanço Patrimonial do exercício anterior;
 Índice de Liquidez Geral = ILG igual ou superior a 1,0 (um vírgula zero), obtido a partir de dados do Balanço Patrimonial do exercício anterior;
 Grau de Endividamento Corrente = GEC – igual ou inferior 0,5 (zero vírgula cinco), obtido a partir de dados do Balanço Patrimonial do exercício anterior;
 Grau de Endividamento Geral = GEG igual ou inferior 0,5 (zero vírgula cinco), obtido a partir de dados do Balanço Patrimonial do exercício anterior;
9.4.4. A apresentação dos índices solicitados deverá ser feita em folha assinada pelo contabilista do licitante, nos termos do art. 28, da Resolução CFC nº 825/98.

9.5. - REGULARIDADE FISCAL
A documentação relativa à Regularidade Fiscal consistirá em:
9.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
9.5.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, que deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União.
9.5.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal, do domicilio ou sede do licitante, apresentando Certidão Negativa de Débitos Tributários e Certidão da Dívida Ativa.
9.5.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
9.5.5. Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT.
9.5.6. Certidão Negativa de Execuções Civis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.5.7. Certidão de ações cíveis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.5.8. Certidão de distribuição criminais e Auditoria Militar, emitida pela comarca da jurisdição do licitante;
9.6. OUTRAS COMPROVAÇÕES
9.6.1. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme anexo IV do presente Edital.
9.6.2. Declaração assinada por representante legal do licitante de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito), e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos (inciso XXXIII do art 7° da Constituição Federal), conforme anexo V do presente Edital. 9.6.3. Alvará de funcionamento da empresa, expedido pelo órgão competente da sede do licitante.
9.6.4. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s).

9.6.5. Declaração de adimplência com o município de Coronel Jose Dias – PI fornecida pelo departamento de licitações. A referida declaração deverá ser solicitada pela licitante em papel timbrado da empresa, com antecedência mínima de 48 horas em dias úteis à abertura da licitação.
9.7. -- SITUAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA
9.7.1. Certidão Negativa de Falência ou em Processo de Falência ou Recuperação Judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, expedida pelo Distribuidor do Fórum da sede da pessoa jurídica, observando o prazo de 90 (noventa dias).
9.6. -- DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
9.6.1. Será considerado habilitado o licitante que apresentar os documentos relacionados nos itens 9.1 a 9.7 e seus subitens.
9.6.2. O licitante que declarar que cumpre os requisitos de habilitação e não cumpri-los, será inabilitado e estará sujeito às penalidades previstas no Item 12 deste Edital.
9.6.3. Constituem motivos para inabilitação do licitante, ressalvada a hipótese de saneamento da documentação prevista no item 10.18, bem como das hipóteses elencadas na Lei Complementar n.º 123/2006, a qual será devidamente analisada pela Comissão.
9.6.4. A não apresentação da documentação exigida para habilitação; 9.6.5. A apresentação de documentos com prazo de validade vencido; 9.6.6. A apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscal referente à filial;
9.6.7. A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;
9.6.8. O não cumprimento dos requisitos de habilitação.
9.6.9. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou, excepcionalmente, pelo pregoeiro ou um dos membros da equipe de apoio, ou por publicação em órgão de imprensa oficial, ou ainda, extraídos via internet.
9.6.10. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

9.6.11. Os documentos poderão preferencialmente ser apresentados ordenadamente, numerados seqüencialmente por item da habilitação, de modo a facilitar sua análise.
9.6.12. A pequena ou micro empresa deverá apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal, mesmo que contenha alguma restrição ou esteja com a validade vencida e, caso seja declarada vencedora, ser-lhe-á assegurado o prazo de 2 (dois) dias para saneamento do defeito.