Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2
as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
3.1.3 nos casos em que for permitida a participação de empresas estrangeiras deverão ser atendidas as exigências normativas, especialmente as do §4º do artigo 32 da Lei 8.666/1993.
3.1.4
nos casos em que for permitida a participação de consórcios deverão ser atendidas as condições previstas no Art. 33 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e aquelas estabelecidas neste Edital.
3.2
Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
3.2.1
em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2
que estejam suspensas ou impedidas de participar de licitação ou de contratar com a Administração Pública e com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.4
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5
empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;


Credenciamento: 4.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2
O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DNIT, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.
11.2 Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta on-line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
11.2.1 à habilitação jurídica;
11.2.2
à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);
11.2.3
à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.2.4
à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal); e
11.2.5 à regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT)
11.3 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, de acordo com as diligências do Pregoeiro.
11.4 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas no sistema COMPRASNET, tratadas no subitem 6.5 do edital.
11.5 Será exigida ainda, a apresentação por parte do licitante da seguinte documentação complementar:
11.5.1
comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
11.5.2
atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico-operacional e técnico-profissional (quando for o caso) em relação ao objeto da licitação;
11.5.2.1 os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados (discriminação e quantidades);
11.5.2.2
as exigências e particularidades dos atestados citados no subitem acima estão detalhadas no Termo de Referência – Anexo I.

11.6
Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
11.7 Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASNET – opção “enviar anexo”, no prazo de até 04 (quatro) horas após convocação do pregoeiro, com posterior encaminhamento do original, ao endereço descrito no item 10.13, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas úteis, contados a partir da data e horário de encerramento da fase de aceitação das propostas.
11.8
A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
11.8.1 em original;
11.8.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
11.8.3
publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.9
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.10 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.11 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.11.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização;
11.11.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.12 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

11.13 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.14 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO e cumprir todos os requisitos de habilitação.
11.15 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.
11.15.1 Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.
5.1 –
A qualificação técnica operacional será comprovada mediante:
a) ) Comprovante de registro no Conselho Regional de Administração (C.R.A.) da região a que estiver vinculada à empresa;
b) ) Apresentação de atestado técnico por execução de serviço com características semelhantes ao do objeto licitado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração/ CRA:
1. Para comprovação da aptidão técnica da empresa licitante previsto no art. 30, inciso II, § 3° da Lei 8.666/93 só será válido o atestado que apresentar desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.
2. Para efeito deste edital atividade compatível em quantidade é de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da parcela de maior relevância, neste caso a quantidade total do objeto a ser licitado.
c) c ) Comprovação de possuir em seu quadro permanente, profissional devidamente reconhecido pelo Conselho Regional de Administração e que seja detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviços de características semelhantes ao objeto licitado, e comprovação de possuir no seu quadro permanente Técnico de segurança do Trabalho.

5.2 –
A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante:
5.2.1 – Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, certificado por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade competente (com firma reconhecida em cartório), contendo termo de abertura, encerramento e registro no órgão competente, extraídos do livro diário, comprovando a boa situação financeira da licitante, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados a mais de 03 (três) meses da data de sua apresentação, vedada a substituição por Balancetes e Balanços provisórios;
5.2.2 – Para P Sociedades Anônimas e outras Companhias obrigadas à publicação de Balanço, na forma da Lei 6.404/76, cópias da publicação de:
● balanço patrimonial;
● demonstração do resultado do exercício;
● demonstração das origens e aplicações de recursos; ● demonstração das mutações do Patrimônio Líquido; ● notas explicativas do balanço.
5.2.3 – Para outras empresas:
● balanço patrimonial registrado na Junta Comercial; ● demonstração do resultado do exercício;
● Cópia do termo de abertura e de encerramento do livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial.
5.3 – Somente serão habilitados os licitantes que apresentarem no Balanço Patrimonial, os seguintes índices: Índice de Liquidez Geral - ILG, Índice de Solvência Geral - ISG e Índice de Liquidez Corrente - ILC igual ou maior que 1,00 (uma vírgula zero).
5.3.1 – Comprovação do patrimônio líquido mínimo de 10 % (dez por cento) do valor estimado para contratação por um período de 24 (vinte e quatro) meses, conforme determina a Lei 8666/93, através de certidão da Junta Comercial ou órgão equivalente, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta, através de índices oficiais.
5.4 –
Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias, anteriores à data fixada para a sessão de abertura da licitação.

a)
Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da
licitante, os documentos exigidos neste item também deverão ser apresentados pela filial executora do contrato, sem prejuízo para a exigência de apresentação dos documentos relativos à sua matriz.
5.5 –
A Vistoria Técnica dar-se-á em conformidade com o item 6.1.1
5.6 –
Será ainda exigido da empresa vencedora:
5.6.1 – Registro no Ministério do Turismo;
5.6.2 – Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, com o objeto do Edital, realizada através de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde se relacionem os serviços prestados, período do contrato e local, informando sempre que possível, valores e demais dados técnicos. Deverá constar o nome, cargo e assinatura do responsável pela informação, bem como se foram cumpridos os prazos de execução;
5.6.3 – Declaração expedida pelas Companhias Aéreas em operação no Brasil, com datas não anteriores a 60 (sessenta) dias da publicação do Edital no Diário Oficial, comprovando que a licitante é possuidora de crédito e encontra-se em situação regular perante as mesmas, quando Agência de Turismo;
5.6.4 – Declaração de que dispõe de terminais para reservas nas companhias aéreas em operação no Brasil, ou de outros meios da efetivação da reserva através de outros sistemas, quando Agências de Turismo;
5.6.5 – Detalhes não citados referentes ao serviço, mas que a boa técnica leve a presumir sua necessidade, não deverão ser omitidos não sendo aceitas justificativas para sua não-apresentação;
5.6.6 – Na análise das propostas será verificado o cumprimento de todas as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, bem como considerado o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, ficando determinado que será vencedora a licitante que apresentar o menor valor para a prestação dos serviços de agenciamento de passagens aéreas.
6 –
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6. .1 –
Os serviços deverão ser prestados na Sede da Superintendência Regional
do DNIT no Estado de Sergipe, localizada na Avenida Maranhão, nº 1890, Santos Dumont – CEP 49087-420 – Aracaju/SE.
6. .1 1. .1 – A Licitante poderá efetuar a vistoria técnica através do seu representante, que deverá comprovar a sua identificação mediante a apresentação de documento comprobatório (Carteira de identidade e Carteira do CRA) ou outra documentação que comprove o seu vínculo com a Licitante;

6. .1 1. .1 1. .1 – A visita técnica terá seu prazo para realização contado da seguinte forma:
a) INÍCIO: a partir da data da publicação do Edital;
b) TÉRMINO: dois dias úteis antes da data da licitação, sendo que:
? Exclui-se o dia da licitação, para efeitos de contagem;
? A visita não poderá ser realizada no período dos dois dias úteis anteriores ao da licitação;
6. .1 1. .1 1. .2 – A vistoria deverá ser marcada previamente pelo licitante com o Serviço de Administração e Finanças da SR/DNIT/SE – Telefones: 79-3216-1104 ou 1113.
6. .1 1. .1 1. .3 – Esta visita deverá ocorrer em dias normais e nos seguintes horários (09:00 às 11:30 hs e das 14:00 às 17:30 hs);
6. .1 1. .1 1. .4 –
O licitante que não desejar realizar vistoria deverá fornecer Declaração de Pleno Conhecimento das Condições de Vistoria.
6. .2 –
O prazo de vigência contratual será de por um período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei nº 8.666/93, tendo eficácia legal no primeiro dia após a publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial da União, sendo a vigência contratual contada a partir do dia subseqüente à data da emissão da Ordem de Serviço pela CONTRATANTE.
6. .2 2. .1 – Qualquer prorrogação de prazo deverá ser solicitada, por escrito e com exposição de motivos, até 05 (cinco) dias úteis antes do prazo previsto para sua conclusão, à Fiscalização do Contrato, que a encaminhará, após emitir parecer, ao Serviço de Administração e Finanças da Contratante, que poderá ou não conceder a prorrogação pretendida.
6. .3 –
A licitante vencedora deverá iniciar a prestação dos serviços objeto deste Termo de Referência, imediatamente após a assinatura do contrato na data constante na publicação de seu extrato no DOU, sendo que a vigência contratual contada a partir do dia subseqüente à data da emissão da Ordem de Serviço pela CONTRATANTE.
6. .4 –
A contratada deverá fornecer o código do PTA’S, referente os bilhetes de passagens aéreas nacionais em até 02 (duas) horas, após a solicitação do requisitante.
6. .5 – Excepcionalmente, em caráter de urgência, a emissão de bilhete de passagem aérea poderá ser solicitada pelo (órgão ou entidade), sem a obediência aos prazos previstos no subitem 6.4, devendo a contratada, nesse caso, atendê-lo com a agilidade requerida.

7 –
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7. .1 – Em havendo cisão, incorporação ou fusão da futura contratada a aceitação de qualquer uma destas operações, como pressuposto para a continuidade do contrato, ficará condicionada por esta Administração contratante, do procedimento realizado e da documentação da nova empresa, considerando todas as normas aqui estabelecidas como parâmetro de aceitação, tendo em vista a eliminação dos riscos de insucesso na execução do objeto contratado.
7. .1 1. .1 – Para averiguação do disposto no item 7.1 a empresa resultante de qualquer das operações comerciais ali descritas ficam obrigadas a apresentarem, imediatamente, a documentação comprobatória de sua situação.
7. .2 – Iniciar a execução dos serviços na data constante da Ordem de Serviço emitida pela CONTRATANTE.
7. .3 –
Executar os serviços de acordo com as especificações e demais condições
estipuladas no Edital e seus anexos.
7. .4 –
executar fielmente o contrato, de acordo com as cláusulas avençadas;
7. .5 –
reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o
objeto deste Termo de Referência, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução;
7. .6 – prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização do DNIT, cujas obrigações deverá atender prontamente;
7. .7 –
manter preposto para representá-la quando da execução do contrato;
7. .8 –
responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa, ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento do (órgão ou entidade);
7. .9 –
arcar com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais,
bem como os tributos resultantes do cumprimento do contrato;
7. .1 10 0 – manter um supervisor responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto para tratar com o (órgão ou entidade), sobre assuntos relacionados à execução do contrato;
7. .1 11 1 – reservar, emitir, marcar, remarcar e cancelar bilhete de passagens aéreas, nacionais, com fornecimento do referido bilhete ao interessado por meio de posto de atendimento ou bilhete eletrônico, quando fora da Sede da Superintendência Regional do DNIT/SE;
7. .1 12 2 – efetuar pesquisa nas companhias aéreas, por meio de sistema informatizado de pesquisa próprio, indicando obrigatoriamente o menor preço dentre os oferecidos, inclusive aqueles decorrentes de tarifas promocionais ou reduzidas para horários compatíveis com a programação da viagem;
Av. Maranhão, 1890, Santos Dumont

7. .1 13 3 – entregar bilhete de passagem fora do horário de expediente, em local indicado pelo contratante;
7. .1 14 4 – solucionar os problemas que venham a surgir, relacionados com reservas de passagens, tarifas de embarque e quaisquer outras logísticas de embarque, em aeroportos no Brasil;
7. .1 15 5 – reembolsar à Superintendência Regional do DNIT/SE o valor correspondente ao preço da passagem aérea, subtraído do valor referente à multa de reembolso e demais taxas fixadas por dispositivos legais que regulam a matéria, devidamente comprovado, em virtude da não utilização do bilhete, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, inclusive em decorrência da rescisão ou extinção contratual;
7. .1 16 6 – fornecer, juntamente com o faturamento, os créditos decorrentes de passagens e/ou trechos não utilizados no período a que se refere o faturamento, efetuando, no mesmo, o respectivo abatimento;
7. .1 17 7 – reembolsar, pontualmente, as companhias aéreas, independentemente da vigência do contrato, não respondendo a Superintendência Regional do DNIT/SE, solidária ou subsidiariamente, por este reembolso, que é de inteira responsabilidade da contratada;
7. .1 18 8 – manter atualizada a relação das companhias filiadas e com as quais mantenha convênio, informando periodicamente à Superintendência Regional do DNIT/SE as inclusões e/ou exclusões;
7. .1 19 9 –
se s e fo f or r o ca c as so o, , dotar de infraestrutura adequada, o Posto de Atendimento citado no subitem 3.1, com pessoal qualificado, necessário e suficiente para a prestação dos serviços contratados, como também responsabilizar-se pela manutenção dos recursos nele alocados;
7. .2 20 0 – empregar, na execução dos serviços, profissionais capacitados, especializados no trato de tarifas e emissão de passagens aéreas nacionais e internacionais, devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, da empresa, com fotografia recente;
7. .2 20 0. .1 – substituir de imediato os empregados entendidos como inadequados para a prestação dos serviços.
7. .2 21 1 – capacitar seus empregados para as normas relativas à segurança e à prevenção de acidentes, bem como as normas internas da Superintendência Regional do DNIT/SE;
7. .2 22 2 – arcar e responsabilizar-se, com as despesas diretas e indiretas, tais como: salários, transportes, alimentação, diárias, assistência médica, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações civis e quaisquer outras que forem devidas a seus empregados no desempenho dos serviços, ficando ainda o contratante isento de qualquer vínculo empregatício com os mesmos;

7. .2 23 3 – responsabilizar-se por quaisquer acidentes sofridos pelos empregados quando em serviço, por tudo quanto às leis trabalhistas e previdenciárias lhes assegurem e demais exigências legais para o exercício das atividades;
7. .2 24 4 – comunicar de imediato a Superintendência Regional do DNIT/SE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação de serviços, prestando os esclarecimentos que julgar necessários;
7. .2 25 5 – fornecer a qualquer momento, quando solicitado pelo contratante, declaração expedida por companhias aéreas legalmente estabelecidas no País, de que é autorizada a comercializar passagens em seu nome; que possui idoneidade creditícia; que se encontra em dia com suas obrigações contratuais e financeiras perante as mesmas e que dispõe de terminal para reservas;
7. .2 26 6 – aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;
7. .2 27 7 – abster-se, qualquer que seja a hipótese, de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades, objeto deste Termo de Referência, sem prévia autorização do contratante;
7. .2 28 8 – manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; e,
7. .2 29 9 – não transferir a outrem, no todo ou em parte, os serviços avençados, sem prévia e expressa anuência do contratante.
7. .3 30 0 – emitir faturas e/ou notas fiscais distintas, uma contendo o valor do Serviço de Agenciamento de Viagens e outra com o valor das passagens aéreas acrescido da taxa de embarque.
7. .3 31 1 – Responsabilizar-se por quaisquer danos causados diretamente a Superintendência Regional do DNIT/SE ou a terceiros, decorrentes de atos de seus empregados ou prepostos, quando da execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade pelo Órgão interessado;
8 –
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A Administração obriga-se:
8. .1 – proceder ao pagamento do contrato, na forma e no prazo pactuados;
8. .2 – Estabelecer rotinas para o cumprimento do objeto deste Termo de Referência.
8. .3 – Proporcionar todas as facilidades para que a Contratada possa prestar os serviços, por meio dos seus empregados, dentro das normas do Contrato.
8. .4 – permitir o livre acesso dos empregados da empresa a ser contratada às dependências da Superintendência Regional do DNIT/SE para tratar de assuntos pertinentes aos serviços contratados;

8. .5 – Prestar as informações e os esclarecimentos, necessários à prestação dos serviços, que venham a ser solicitados pela Contratada.
8. .6 – Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, por meio de servidor especialmente designado, nos termos do art. 67, da Lei nº 8.666/1993.
8. .7 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa Contratada, exigindo sua correção, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificado e aceito pela Contratante.
8. .8 – Efetuar, quando julgar necessário, inspeção com a finalidade de verificar a prestação dos serviços e o atendimento das exigências contratuais.
8. .9 – Exigir formal e expressamente, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o afastamento e/ou substituição de qualquer empregado ou preposto da Contratada que não mereça confiança no trato dos serviços, que produza complicações para a supervisão e fiscalização e que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício das atribuições que lhe foram designadas.
8. .1 10 0 – notificar, por escrito, à contratada, ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
8. .1 11 1 – Impedir que terceiros executem o objeto deste Termo de Referência.
8. .1 12 2 – Não permitir que os profissionais executem tarefas em desacordo com as condições pré-estabelecidas.
8. .1 13 3 – Exigir, mensalmente, os documentos comprobatórios da execução do objeto deste Termo de Referência.
8. .1 14 4 – Suspender o pagamento da Nota Fiscal sempre que houver obrigação contratual pendente por parte da Contratada, até a completa regularização.
8. .1 15 5 – Verificar a regularidade fiscal e trabalhista da Contratada junto aos Sistemas, antes de cada pagamento.
8. .1 16 6 – Proceder a vistorias nos locais onde os serviços estão sendo realizados, por meio da fiscalização do contrato, cientificando o preposto da Contratada e determinando a imediata regularização das falhas eventualmente detectadas.
8. .1 17 7 – Aplicar à Contratada as penalidades contratuais e regulamentares cabíveis, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
8. .1 18 8 – comunicar à contratada, a quantidade de bilhetes a serem fornecidos, indicando trechos e locais;
8. .1 19 9 – emitir as requisições de passagens aéreas, numeradas em sequência e assinadas pela autoridade competente;
8. .2 20 0 – realizar pesquisas nas companhias aéreas, bem como solicitar e verificar a pesquisa de preços das passagens feitas pela contratada, comparando-os com os praticados no mercado e inserindo-as no SCDP;

8. .2 21 1 – notificar, por escrito, a contratada, a disposição de aplicação de eventuais penalidades, garantido o contraditório e a ampla defesa;
8. .2 22 2 – solicitar formalmente à contratada, no caso de não utilização de bilhete de passagem, em seu percurso total ou parcial, o ressarcimento do valor correspondente ao trecho (crédito), situação em que a contratada deverá emitir a correspondente Nota de Crédito que, por medida de simplificação processual, deve se dar mediante glosa dos valores respectivos na própria fatura mensal apresentada pela contratada;
8. .2 23 3 – quando da efetuação da glosa, eventuais multas aplicadas pelas companhias aéreas em razão do cancelamento das passagens aéreas não utilizadas deverão ser consideradas;
8. .2 24 4 – os valores não processados na fatura relativa ao mês da ocorrência deverão ser processados na próxima fatura emitida pela contratada;
8. .2 25 5 – quando do encerramento ou rescisão contratual, na impossibilidade de reversão da totalidade dos cancelamentos efetuados, o montante a ser glosado poderá ser deduzido da garantia apresentada na contratação, ou ser reembolsado ao órgão ou entidade, mediante recolhimento do valor respectivo por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU;
8. .2 26 6 – definir a reserva da passagem aérea ao menor preço e em classe econômica, sem prejuízo do estabelecido no art. 27 do Decreto n° 71.733, de 1973 (alterado pelo art. 1º do Decreto nº 3.643, de 2000) e na Portaria nº 505, de 29 de dezembro de 2009, considerando-se o horário e o período da participação do servidor no evento, a pontualidade, o tempo de traslado e a otimização do trabalho, visando garantir condição laborativa produtiva.
9 –
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9. .1 - O pagamento será efetuado até o 5º (quinto) dia útil a contar da apresentação da Nota Fiscal/Fatura à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no estado de Sergipe, devidamente atestada pelo fiscal designado pelo Superintendente Regional da SR/DNIT/SE, devendo estar acompanhada da comprovação de recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas e dos demonstrativos, devidamente atestados pelo setor competente, de acordo com as condições estabelecidas neste Termo de Referência.
9. .2 -
Para execução do pagamento, a licitante vencedora deverá fazer constar da Nota Fiscal correspondente, emitida, sem rasura, em letra bem legível em nome da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no estado de Sergipe, CNPJ nº 04.892.707/0008-87, o nome do Banco, o número de sua conta bancária e a respectiva Agência.
9. .3 - Do montante a ser pago ao contratado, incidirá retenção tributária no percentual de que dispõe a Instrução Normativa SRF nº 480/2004, ou normatização que vier a lhe substituir, nos termos do que dispõe o art. 64, da Lei nº 9.430/96.

9. .4 - Caso a licitante vencedora seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.
9. .5 - A Nota Fiscal correspondente aos serviços executados deverá ser entregue, pela(s) licitante(s) vencedora(s), diretamente à Área Administrativa da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no estado de Sergipe, que somente a atestará e liberará a referida Nota Fiscal para pagamento, se cumpridas, pela(s) licitante(s) vencedora(s), todas as condições pactuadas.
9. .6 -
Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida a licitante vencedora, pela Área Administrativa da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no estado de Sergipe e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
9. .7 - Ocorrendo atraso no pagamento, desde que para tanto não tenha a CONTRATADA concorrido de alguma forma, o valor devido será atualizado financeiramente desde a data definida para o pagamento até a data do efetivo pagamento, tendo como base a legislação de regência da matéria.
9. .8 - No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive nas Notas Fiscais/Fatura, serão estes restituídos à Adjudicatária, para as correções solicitadas, não respondendo a Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no estado de Sergipe por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.
9. .9 - Serão comprovadas as regularidades fiscal e trabalhista da contratada, mediante consulta online da sua situação junto Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001); Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN (Lei nº 10.522, de 19 de Julho de 2002); O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS (Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010); Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei n 12.440, de 07 de julho de 2011).
9. .1 10 0 - Quaisquer alterações nos dados bancários deverão ser comunicados à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no estado de Sergipe, por meio de Carta, ficando sob inteira responsabilidade da licitante vencedora os prejuízos decorrentes de pagamentos incorretos devido à falta de informação.
9. .1 11 1 - O não-pagamento efetuado pela Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no estado de Sergipe não isenta a Contratada de suas obrigações e responsabilidades assumidas.

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10 1 0. .1 – A execução do Contrato e a respectiva prestação dos serviços serão acompanhadas e fiscalizadas por servidores (fiscal e substituto) a serem designados pelo Superintendente Regional DNIT/SE, que registrará em relatório todas as ocorrências relacionadas com a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.
10 1 0. .2 – Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, a CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços diretamente por Fiscal designado.
10 1 0. .3 – Ao Fiscal compete acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar a execução do Contrato e dos respectivos serviços, bem como dirimir e desembaraçar quaisquer dúvidas e pendências que surgirem no curso de sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas, ou problemas observados, conforme prevê o art. 67, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.
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11 1 1. .1 – O contrato terá eficácia a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União e vigerá por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei nº 8.666/93, contados a partir da data da Ordem de Inícios dos Serviços.
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12 1 2. .1 – A contratada deverá prestar garantia para assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, apresentando ao contratante, até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, comprovante de uma das modalidades de garantia prevista no art. 56 da Lei nº 8.666/93.
12 1 2. .1 1. .1 – Antes da assinatura do contrato, a Contratante deverá anexar nos autos, declarações impressas relativa a consulta “ON LINE” do SICAF, acerca da situação da licitante vencedora, que deverá ser repetida, todas às vezes, antes de cada pagamento dos serviços, ocorridos no decorrer da contratação. Em havendo irregularidade, esta deverá ser formalmente comunicada a interessada, para que apresente justificativas e comprovação de regularidade, sob pena de decair direito e/ou enquadrar-se nos motivos do Art. 78, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e alterações posteriores.
12 1 2. .2 – A garantia inicial será reforçada durante a execução dos serviços contratados, de forma a totalizar 5% (cinco por cento) do valor vigente do contrato (preços iniciais mais reajustamento se houver).
12 1 2. .3 – A garantia e seus reforços poderão ser realizados em uma das seguintes

modalidades:
a) Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
b) Seguro garantia;
c) Carta de fiança bancária, conforme minuta constante do edital.
12 1 2. .4 – No caso de fiança bancária, esta deverá ser, a critério do licitante, fornecido por um banco localizado no Brasil, pelo prazo da duração do contrato, devendo a contratada providenciar sua prorrogação, por toda a duração do contrato, independente de notificação da Superintendência Regional do DNIT/SE, sob pena de rescisão contratual.
12 1 2. .5 – No caso da opção pelo seguro garantia o mesmo será feito mediante entrega da competente apólice emitida por entidade em funcionamento no País, e em nome do DNIT, cobrindo o risco de quebra do contrato, pelo prazo da duração do contrato, devendo a contratada providenciar sua prorrogação, por toda a duração do contrato, independente de notificação da Superintendência Regional do DNIT/SE, sob pena de rescisão contratual.
12 1 2. .6 – No caso de caução com títulos da divida pública estes deverão estar acompanhados de laudo de avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional, no qual este informará sobre a exeqüibilidade, valor e prazo de resgate, taxa de atualização e condições de resgate.
12 1 2. .7 – A garantia prestada pelo licitante vencedor lhe será restituída ou liberada 60 (sessenta) dias consecutivos após o Recebimento Definitivo dos Serviços.
12 1 2. .8 – O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, na forma do Art. 70 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e alterações posteriores. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
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13 1 3. .1 – Decorridos doze meses da data da assinatura do contrato, o seu valor poderá ser reajustado, alcançando a data de formulação da proposta e aplicando-se o índice IPCA acumulado no período, a requerimento da contratada e caso se verifique hipótese legal que autorize reajustamento.
13 1 3. .3 – Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado em substituição o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
13 1 3. .4 – Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes

elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente. 14 – DAS SANÇÕES