Objeto: 1.1 – O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DA SALA DA CIDADANIA NA CIDADE DE PAULISTANA – PI.

Anexo V – Verificação da Exeqüibilidade da Proposta Anexo VI– Minuta do Contrato.

Condições de participação: 4.1 – É vedada a participação de empresa sob qualquer uma das seguintes situações:
a) Declarada inidônea por qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
b) Declarada suspensa de contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual;
c) Em processo de falência ou concordata;
d) Encontre-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
e) Tenha sofrido fato impeditivo superveniente;
f) Possua em seu quadro servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
g) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
h) Em processo de recuperação judicial.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente Tomada de Preços diretamente ou através de representante(s) legal(ais) que será(ão) o(s) único(s) a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;


Habilitação: 5.1 - Para se habilitarem a presente Licitação, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ
TOMADA DE PREÇOS N.º 006/2013
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
ABERTURA: 12/03/2014
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.2 – O Envelope DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO conterá a documentação abaixo relacionada que deve ser entregue, de preferência, numeradas seqüencialmente e na ordem a seguir indicada, a fim de permitir maior rapidez na conferência e exame correspondente:
5.2.1) Quanto à Habilitação Jurídica
a) Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

5.2.2) Quanto a Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade fiscal, mediante apresentação de Certidões Negativas ou Certidões Positivas com efeito Negativo de Tributos e Certidões da Dívida Ativa, para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do interessado, dentro da validade expressa na própria certidão;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos – CND, emitida pelo INSS -se obtida via internet somente se aceitará em original;
e) Certidão Negativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal- se obtida via internet somente se aceitará em original;
f) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
5.2.3) Quanto à Qualificação Técnica
a) Comprovação de aptidão para desempenho da atividade pertinente em características com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direto público ou privado;
b) Apresentar Certidão expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, da unidade da federação em que está sediada a proponente, de modo a comprovar o perfeito registro ou inscrição tanto da proponente como de seu responsável técnico;
c) Indicar expressamente o profissional como responsável técnico para a execução da presente obra;

de edificação compatíveis com aqueles citados como representativos para caracterização de semelhança, presentes no objeto deste Edital.
5.2.4) Quanto à Qualificação Econômico-Financeira
Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias de antecedência à data marcada para recebimento dos envelopes contendo a documentação e habilitação;
5.2.5) Declaração, conforme ANEXO IV, de que o licitante vistoriou, antes da entrega de sua proposta, o local onde serão executados os serviços.
5.2.6) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo III).
5.3 – Os documentos de habilitação deverão estar com prazo vigente, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial;
5.4 - A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.
5.5 – A apresentação de comprovante de cadastramento junto à Secretaria de Administração do Estado do Piauí, localizado na Avenida Pedro Freitas, s/n.º, Bloco I, Centro Administrativo, bairro São Pedro, nesta capital, poderá substituir os documentos enumerados no subitem 5.2.1 deste Edital, sendo a interessada obrigada a declarar, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato superveniente impeditivo à habilitação (Anexo II).