Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para eventual contratação de serviço continuado de VIGILÂNCIA ARMADA, por meio de empresa especializada, mediante regime de empreitada por preço global, para a Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região - PTR13 em João Pessoa/PB e as Procuradorias do Trabalho nos municípios de Campina Grande/PB e Patos/PB, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas e lançadas no Sistema COMPRASNET – SIASG, do Portal de Compras Governamentais do Governo Federal (COMPRAS GOVERNAMENTAIS) e as especificações detalhadas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.
1.3. A licitação será dividida em grupos, formados por itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.


Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br. Para tanto, bem como para a manutenção do credenciamento, a empresa deverá ter seu registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.1.1. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
4.2. O uso da senha de acesso pela empresa é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.2.1. Qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviolabilidade do uso da senha deverá ser comunicado imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da empresa e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.4. Incumbirá à empresa acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 11.1. Encerrada a etapa de julgamento, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação por meio eletrônico, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante.
11.1.1. Para efeito de habilitação na presente licitação, será verificada, em consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, a regularidade fiscal federal, estadual/municipal, a habilitação jurídica, a qualificação técnica e a qualificação econômico- financeira do licitante vencedor, além da documentação complementar especificada neste Edital.
11.1.2. Caso algum documento encontre-se vencido no SICAF, o Pregoeiro verificará, nos sítios oficiais, a validade da documentação.
11.1.3. Na impossibilidade de aferição da regularidade na forma prevista no subitem 11.1.1., será concedida a possibilidade de encaminhamento da documentação comprobatória na forma do subitem 11.10.
11.2. A regularidade trabalhista, por força dos arts. 27, IV e 29 V, da Lei nº 8.666/93, será comprovada por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho, www.tst.jus.br/certidao, em atendimento a Lei Federal nº 12.440/11, emitida no momento da habilitação;
11.3. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas as consultas a seguir relacionadas e, caso ocorra alguma restrição ao licitante, este será inabilitado:
11.3.1. Ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) do Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
11.3.2. Ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
11.3.3. À composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim

de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão CONTRATANTE, em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993;
11.3.4. Ao CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.
11.3.5. Ao Portal da Transparência: (http://www.portaltransparencia.gov.br),  quando da habilitação de microempresa e empresa de pequeno porte, que tenha efetuado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativa ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da mencionada Lei Complementar, conforme recomendação do TCU, contida no item 9.5.1.8 da parte dispositiva do Acórdão nº 1793/2011.
11.4. Em complemento, serão exigidos os seguintes documentos de habilitação:
11.4.1. ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA da empresa, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa executou ou executa os serviços constantes do objeto da presente licitação, observando-se que tal atestado,:
I) não seja emitido pela própria empresa ou por empresa do mesmo grupo empresarial;
II) deverá comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, demonstrando que o licitante presta ou prestou serviços terceirizados, com no mínimo 20 (vinte) postos de serviço;
III) deverá comprovar serviços compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, sendo aceito o somatório de atestados; e
IV) deverá referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
11.4.2. CERTIDÃO NEGATIVA DE FEITOS SOBRE FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
11.4.3. PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO VÁLIDA E EM VIGOR, concedida pelo Departamento de Polícia Federal - DPF, por meio de ato do Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, conforme estabelece a Lei nº 7.102/83, o Decreto nº 89.056/83 e a Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF (atualizada);
11.4.4. PORTARIA DE REVISÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO, concedida pelo Departamento de Polícia Federal -DPF, por meio de ato do Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, conforme estabelece a Lei nº 7.102/83, o Decreto nº 89.056/83 e a Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF (atualizada), SE FOR O CASO; e

11.4.5. CERTIFICADO DE SEGURANÇA válido e atualizado, expedido pelo Delegado Regional Executivo (DREX), do Departamento da Polícia Federal, após atendidas as condições estabelecidas no art. 9º da Portaria nº 3.233/2012- DG/DPF (atualizada);
11.4.6. DECLARAÇÃO de possuir instalações, aparelhamento técnico e pessoal devidamente treinado, adequados e disponíveis para a realização dos serviços objeto desta licitação.
11.4.7. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE de situação de cadastramento emitida pela Secretaria de Segurança Pública, em nome do licitante, em plena validade, conforme art. 38 do decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983.
11.4.8. Cópia autenticada da Cédula de Identidade do representante legal do licitante;
11.4.9. Comprovação de poderes de representação sob uma das formas discriminadas abaixo em que o licitante se enquadre:
I - Quando o licitante for constituído sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica - Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembleia Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s);
II - Quando o licitante for constituído sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no inciso I, neste caso relativamente à pessoa que representar o licitante na procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação;
III - Quando o licitante for constituído sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada;
IV - Quando o licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no inciso III, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
11.4.10. Nas hipóteses em que o representante do licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião;
11.4.11. No caso de cópias destes documentos, elas deverão ser autenticadas;

11.4.12. Declaração de Regularidade–Resolução CNMP Nº 37/2009 - Anexo VI;
11.4.13. Declaração de Vistoria, ou declaração de conhecimento das condições locais, Anexo V;
11.4.14. Declaração de Sustentabilidade Ambiental – Anexo VII.
11.5. As declarações descritas no subitem 7.3, encaminhadas virtualmente, não necessitam ser enviadas posteriormente por outra forma.
11.6. Caso o licitante não tenha o serviço objeto deste Pregão cadastrado no SICAF, em sua linha de fornecimento, o que será confirmado por meio de consulta eletrônica na sessão do Pregão, o licitante deverá apresentar o ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, com respectivas alterações ou da consolidação respectiva, que comprove ter objeto social pertinente ao ramo de atividade do objeto licitado, sob pena de inabilitação.
11.7. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
11.8. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da qualificação econômico- financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
11.8.1. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três)meses da data de apresentação da proposta;
11.8.1.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
11.8.2. comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
11.8.2.1. O fornecedor registrado no SICAF terá os índices acima calculados, automaticamente, pelo Sistema.
11.8.2.2. O fornecedor registrado no SICAF, cuja documentação relativa à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, poderá apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
11.8.3. empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
11.8.3.1. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
11.8.3.2. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
11.8.3.3. Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VIII, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da apresentação da proposta, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma do subitem anterior, observados os seguintes requisitos:
11.8.3.3.1. a declaração deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social,
11.8.3.3.2. havendo divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
11.8.3.4. certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
11.9. Toda a documentação referente à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada mesmo que esta contenha

alguma restrição:
11.9.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
11.9.2. A declaração do vencedor de que trata o subitem anterior acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação;
11.9.3. A prorrogação do prazo previsto no subitem 11.9.1 poderá ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante;
11.9.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.9.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
11.10. A documentação de habilitação a que se referem os subitens 11.4, 11.6, 11.7, 11.8 e 11.9, quando couber, poderá ser encaminhada para o endereço eletrônico prt13.apoiopregao@mpt.gov.br, no prazo máximo de 02 (duas) horas, podendo ser prorrogado a critério do Pregoeiro.
11.11. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
11.12. Se a documentação de habilitação estiver incompleta ou incorreta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado e examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.12.1. O pregoeiro poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e/ou da documentação, devendo os licitantes atenderem às solicitações no prazo estipulado, contado da convocação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.
11.13. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão realizador do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.14. Após a adjudicação, o licitante vencedor deverá encaminhar a documentação original, ou cópia autenticada, referente à habilitação, bem como a proposta atualizada, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, para o Núcleo de Licitações e Contratos - NLC, da Procuradoria Regional do

Trabalho da 13ª Região, Av. Almirante Barroso, 234, Centro – 58.013-120 – João Pessoa/PB, aos cuidados do(a) Pregoeiro(a).
11.15. É da inteira responsabilidade do licitante acompanhar, até o encerramento da licitação, todas as suas fases, atendendo, a tempo e modo, às solicitações, exigências e obrigações prevista em lei e neste edital.