Objeto: 1.2 A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para aquisição de soluções Microsoft, destinados aos equipamentos (estações de trabalho e servidores de rede), com o respectivo fornecimento de mídias e garantia de atualização, com a finalidade de manutenção e modernização do parque computacional da Universidade Federal de São Paulo, em conformidade com as especificações e detalhamentos consignados no Anexo I do Edital.
1.2 O objeto em questão atende ao disposto no artigo 1º da Lei nº 10.520/02 que versa em seu Parágrafo único: "Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”.

Condições de participação: 12.1 Em atendimento à Lei Complementar nº 123/06, regulamentada pelo Decreto nº 6.204/07, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido, será assegurada a preferência de contratação, em caso de desempate, às microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP).
12.2 Para fins dos benefícios de que trata este Item, considera-se microempresa ou empresa de pequeno porte, a sociedade empresária, sociedade simples e o empresário de acordo com o disposto no art. 966 da Lei no 10.406/02, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e que atendam o disposto no Art. 3º da Lei Complementar 123/06.
12.3 O fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do Sistema Comprasnet, deverá declarar que atende os requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, para fazer jus aos benefícios previstos, sendo que em caso de declaração falsa estará sujeito às sanções previstas no Item 21.
12.4 O Sistema Comprasnet efetuará verificação automática junto à Receita Federal quanto ao porte da Empresa, a fim de comprovar seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
12.5 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada.

12.6 Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/06, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
12.6.1 A Microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
12.6.2 No caso previsto no item anterior, o Sistema Comprasnet enviará mensagem automática, convocando a ME/EPP que se encontra melhor classificada imediatamente posterior à primeira colocada, para apresentar nova oferta, se desejar, no prazo de 5 (cinco) minutos, obrigatoriamente abaixo do valor da primeira colocada, sob pena de decair desse direito.
12.6.3 O prazo acima é controlado pelo Sistema Comprasnet. Caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o Sistema convocará as demais ME/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação.
12.6.4 Caso sejam identificadas propostas de ME/EPPs empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa dos 5% da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o Sistema fará um sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
12.7 Na hipótese da não-contratação nos critérios do Item 12.6, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
12.8 O disposto no item 12.7 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
12.9 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
12.9.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.9.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato ou revogar a licitação.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação. (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto n. º 5.450/05).
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 8.1 A habilitação dos licitantes vencedores será verificada on-line no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), na data de realização do certame.
8.2 As empresas licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN-MARE n. º 05, DE 21/07/95, deverão comprovar que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total de sua Proposta de Preços ou apresentarem Garantia, exclusivamente em um das modalidades previstas, de 5% do valor da proposta.
8.3 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.4 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.5 Necessária a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante certidão negativa (CNDT), que será verificada pelo Pregoeiro no sítio oficial do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, nos termos da Lei n.º 12.440/2011 e artigos 27, IV e 29, V da Lei 8.666/1993.
8.6 Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos digitalizados, para o e- mail: compras.osasco@unifesp.br, no prazo de 24 horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para envio por e-mail.
8.7 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.7.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.7.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte de microempresas e empresas de pequeno porte, ensejará a inabilitação da proponente, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.8 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.

8.9 Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas as consultas abaixo elencadas quanto à regularidade dos licitantes:
8.1.1. Ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência;
8.1.2. Ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e
8.1.3. À composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
8.10 As empresas licitantes deverão apresentar atestado (s) de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter fornecido licenças compatíveis ao objeto deste certame.
8.10.1 Declaração da Microsoft que a licença é LAR (Large Account Resseler), ou seja, que comprove que a licitante pode operacionalizar/vender acordos de volume Microsoft como o Select Plus Academic.
8.10.2 Declaração da Microsoft que a licitante é GP (Government Partner), ou seja, que comprove que a licitante pode operacionalizar/vender acordos de volume Microsoft como o Select para órgãos públicos.
8.10.3 Declaração da Microsoft que a Licitante é Microsoft Certified Gold Partner, ou seja, que comprove que a licitante é um Authorized Education Reseller, que a licitante pode operacionalizar/vender acordos de volume Microsoft para órgãos educacionais.