Objeto: 2.1.
O serviço objeto do presente Termo de Referência classifica-se como BEM COMUM.



Habilitação: 5.1.
As licitantes deverão apresentar as seguintes Certidões expedidas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, ambas dentro do prazo de validade:
5.1.1. Certidão de regularidade, informando que a licitante não se encontra sob regime de liquidação extrajudicial, direção fiscal ou fiscalização extraordinária, nem de estar cumprindo penalidade de suspensão imposta pela SUSEP;
5.1.2. Portaria, publicada em Diário Oficial ou Atestado, expedido pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, a fim de comprovar que a licitante detém autorização para operação no ramo de seguros, pertinente ao objeto do certame, conforme descrito neste Termo de Referência.
5.2. VISTORIA FACULTATIVA
5.2.1. A contratada poderá vistoriar o imóvel. Pelo fato de ser FACULTATIVA, a vistoria não ensejará a emissão de nenhum comprovante pelo Tribunal;
Coordenadoria de Material e Logística – Rua Belém, 269, CEP 69.053-380 – Nossa Senhora das Graças, Manaus/AM. Fone: (92) 3621-7295.

Poder Judiciário
Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Coordenadoria de Material e Logística
5.2.2. A vistoria poderá ser realizada até 01 (um) dia antes da data marcada para abertura da Licitação, devendo ser agendada até um dia antes de sua realização perante a Diretoria da Coordenação de Material e Logística, localizada na Rua Belém, nº 269, Nossa Senhora das Graças, através do telefone 3621-7295 e 3233-4266;
5.2.3. As dúvidas de natureza técnica, porventura surgidas, por ocasião da vistoria serão esclarecidas pela Seção de Patrimônio e/ou Seção de Engenharia.
5.2.4. Em nenhuma hipótese, o desconhecimento das condições do edifício – sede da Contratante poderá ser alegada como justificativa para inexecução ou execução irregular do serviço a ser prestado.

Julgamento: 28.
A classificação das propostas se dará pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL DO PRÊMIO.
28.1. A proposta de Preços deverá ser elaborada nos termos da “Planilha de Preços”.
28.2. Deverá ainda, apresentar sua proposta de preços, informando as garantias às coberturas elencadas no Termo de Referência, bem como o preço unitário e o preço total para o prêmio, sendo vedado acrescentar ou retirar itens.
SEÇÃO XIII ‐ DA HABILITAÇÃO
29.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
30.
As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
31.
Para fins de habilitação, o licitante deverá registrar em campo próprio do sistema Comprasnet as seguintes declarações:
a) Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital;
b) Que inexiste Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação;
c) Que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso, e/ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO DIVISÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS SEÇÃO DE LICITAÇÕES
d) Que a proposta foi elaborada de maneira independente pela própria licitante, e;
e) O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC n. 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
32.
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar: