Objeto: 12.1 Após homologado o resultado da licitação, a Administração convocará o licitante vencedor para retirada da autorização de fornecimento, dentro do prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento da comunicação oficial, a fim de formalizar o compromisso assumido pelas partes.
12.2 O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez por igual período, quando solicitado durante o seu transcurso pela parte interessada e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.
12.3 Se o licitante vencedor desistir de retirar a autorização de fornecimento, ou ainda, deixar de cumprir a exigências relativas à apresentação da documentação exigida para a contratação, na forma disposta neste Edital, sem justificativa, tempestiva e por escrito, aceita pela UNIFESSPA, restarão caducos os seus direitos de vencedor, sem prejuízo de serem aplicadas, após regular processo administrativo, as sanções previstas neste Instrumento Convocatório, no art. 28 do Decreto nº 5.450/05, bem como art. 81 da Lei nº 8.666/93.
12.3.1 Nesta hipótese, poderá ser convocado outro licitante para a retirada da autorização de fornecimento, obedecida a ordem de classificação, após a comprovação dos requisitos habilitatórios e feita a negociação.
12.4 A contratação do objeto licitado será efetivada mediante autorização de fornecimento e Nota de Empenho a ser emitida pela UNIFESSPA.
12.5 A Nota de Empenho será emitida pela UNIFESSPA de acordo com as disposições deste Edital, seus anexos e com a proposta da licitante vencedora, que farão parte integrante da mesma, independente de

transcrição.



Habilitação: 9.1 Encerrada a etapa de aceitação das propostas, o detentor da melhor oferta terá sua habilitação confirmada imediatamente no SICAF através da internet (on-line).
9.2 Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar por meio eletrônico, através do endereço cpl.unifesspa@gmail.com a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, conforme previsto no inciso XIII do Art.11 do Decreto nº. 3.555/2000, devendo posteriormente providenciar junto ao respectivo Órgão a regularização.
9.2.1 Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no subitem 9.1, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária por meio eletrônico, através do endereço cpl.unifesspa@gmail.com
9.4 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.4.1 Na hipótese acima descrita, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
9.4.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará a decadência do direito da microempresa ou empresa de pequeno porte vencedora à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto n° 5.450 de 31 de maio de 2005, combinado com o art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, conforme a Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitação.
9.5 O detentor da melhor oferta regularmente aceita, deverá encaminhar no prazo máximo de 2 (duas) horas, por meio eletrônico, através do MÓDULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO COMPRASNET, em formato WORD ou PDF, compactadas em um único arquivo .ZIP, as seguintes documentações de habilitação:
9.5.1 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT instituída pela Lei 12.440/11, podendo ser retirada através do site www.tst.jus.br/certidao,](http://www.tst.jus.br/certidao) para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação, conforme informação retirada do Site COMPRASNET (https://www.comprasnet.gov.br/popup/popup.asp?ambiente=2)](https://www.comprasnet.gov.br/popup/popup.asp?ambiente=2) em 31/01/12.
9.5.2 Certidão negativa de falência e Concordatas. 9.5.3 Declaração de elaboração independente de proposta.
9.5.4 Declaração de que a empresa está ciente da responsabilidade pela primeira instalação e primeiro funcionamento dos equipamentos. Além de prestar treinamento técnico ao técnico laboratorista da Unifesspa quanto ao uso correto dos mesmos e prestar assistência técnica.
9.5.5 Declaração de que a empresa, caso se confirme vencedora, visitará, obrigatoriamente, antes da entrega e instalação dos equipamentos, as instalações do laboratório para verificação das condições adequadas.
9.5.6 Cópia do Contrato ou Estatuto Social consolidado e/ou suas alterações posteriores, de modo a verificar se o objeto social do Licitante é compatível com o objeto da licitação.
9.5.7 Atestado de Capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o licitante forneceu equipamentos compatíveis com objeto desta licitação, em características, quantidades e prazos.
9.5.8 As declarações que estiverem disponíveis para envio via site Comprasnet, deverão ser enviadas diretamente pelo site.
9.6 Em se tratando de microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e caso ela venha a ser contemplada com os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 deverão ainda ser apresentados os seguintes documentos:
9.6.1 Empresas OPTANTES pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei 123/2006: 9.6.1.1 Comprovante de opção pelo Simples Nacional obtido através do site da Secretaria da receita Federal, [http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional;](http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnaciona 9.6.2 Empresas NÃO OPTANTES pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei 123/06:
9.6.2.1 Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3º da LC 123/06;
9.7 Licitante vencedor, uma vez convocado após o encerramento da Sessão Pública, deverá encaminhar à UNIFESSPA, no prazo de 03 (três) dias, os originais da documentação de habilitação, bem como o original da proposta, devidamente assinada pelo Representante Legal, com os valores correspondentes ao lance final ofertado, observadas as exigências previstas neste Edital e seus Anexos.

9.8 Será considerado vencedor o licitante que apresentou o menor preço global do grupo (quantidade X preço unitário) e estiver regularmente habilitado.

Julgamento: 8.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, deverá ser enviada, conforme solicitação do pregoeiro, no prazo de 40 (QUARENTA) MINUTOS, a Proposta de Menor Preço, bem como o catálogo do fabricante, contendo informações detalhadas, conforme subitem 5.6, através do MÓDULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO COMPRASNET, em formato WORD ou PDF, compactada em um único arquivo.ZIP, com o preço atualizado em conformidade com o último lance ofertado. A não obediência a este item enseja a desclassificação do licitante.
8.2 É extremamente recomendável que antes de começar a sessão já estejam todas as documentações “escaneadas” e que se utilize planilhas do Excel ou similar para agilizar o encaminhamento de propostas.
8.3 A omissão do licitante, quando chamado para apresentar proposta, conforme item 8.1 deste edital, será interpretada como renúncia e desistência em fornecer o material.
8.4 Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL DO ITEM OU MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE, observadas as especificações técnicas e exigências definidas neste Edital, devendo o pregoeiro decidir motivadamente sobre aceitação dos preços obtidos.
8.4.1 É assegurada, no presente pregão, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
8.4.1.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço obtido (menor lance).
8.4.2 No presente pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada que se enquadre na hipótese do subitem anterior será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
8.4.2.1 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 9.2.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.4.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da LC nº 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.4.4 O tratamento diferenciado a que aludem os subitens anteriores somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.5 O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
8.6 Se a proposta ou lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto do certame.
8.6.1 Ocorrendo a situação à que se refere este subitem, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço, não se admitindo, porém, negociar condições diferentes das previstas no Edital e seus Anexos.
8.7 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades previstas na legislação pertinente.
8.8 No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.