Objeto: 
1.1- Objeto da licitação é a contratação de empresa para execução de serviços de recuperação de estrada vicinal, cuja localização encontra-se descriminada no item 1.3(Memorial Descritivo) do Anexo II.
1.2- Fonte de Recursos: Convenio Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Contrato de Repasse nº 1.003.572-15/2012

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos bens, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.5 - As empresas interessadas deverão apresentar toda documentação exigida para o cadastro de fornecedores municipal em até 03 (três) dia antes da abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de fornecedor municipal, sob pena de desclassificação. 2.6- Como garantia da manutenção da proposta, e em atendimento ao art. 31, inc. III da Lei 8.666/93, o licitante terá que depositar na Tesouraria da Prefeitura, e entregue à Comissão Permanente de Licitação, mediante recibo, até o terceiro dia anterior ao da data marcada para abertura da licitação, a importância de 1% (um por cento) do valor estimado, no importe de R$ 4.020,63 (quatro mil, vinte reais e sessenta e três centavos), podendo ser realizado através de carta fiança bancária, seguro garantia e/ou caução em dinheiro ou títulos da dívida pública.
2.7- O edital completo será fornecido aos interessados, para ressarcimento de custos de reprodução, no valor de R$ 150,00(cento e cinquenta) reais, a ser recolhido mediante recibo na tesouraria da Prefeitura.


Habilitação: 4.1-As interessadas em participar do presente certame deverão, como pré requisito para participação, enviar representante para visitação in loco no local da execução dos serviços, até três dias antes da data marcada para abertura do certame. A referida visita deverá obrigatoriamente ser agendada com (24) vinte e quatro horas de antecedência. O representante da empresa deverá obrigatoriamente ser o engenheiro responsável da mesma, sendo acompanhado por representante da Secretaria de Obras do município indicado pela autoridade competente.
4.1.1- Após a visitação pelo representante da empresa, ser-lhe-á entregue o Termo de Visitação do local de Obra, Anexo IX, a ser assinado pela autoridade competente da Secretaria de Obras/Infra Estrutura do município.
– O Envelope "Documentação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
4.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA;
a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;

c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir. f) - Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deverá apresentar documento da Junta Comercial conforme a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
4.3 – DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL;
a) Cópia atualizada do CNPJ; b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); g) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1o de maio de 1943.”

4.4 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA: a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
4.5- DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TECNICA: a) Registro da empresa proponente junto ao CREA, cuja habilitação seja compatível com o objeto da obra em questão, incluindo acervo técnico. Obs.: O engenheiro responsável pela empresa proponente deverá apresentar atestado de responsabilidade técnica compatível com o objeto da obra, sob pena de desclassificação.
4.6- OUTRAS COMPROVAÇÕES: a) Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura, onde esteja localizada a sede da empresa proponente, com vigência atualizada; b) Atestado de capacidade técnica fornecido por ente público, em que ateste que o proponente executou serviço em sua plenitude.
4.2 - A firma que apresentar documentação em desacordo com quaisquer dessas exigências, estará inabilitada a prosseguir no processo licitatório.
4.3 - A Comissão Permanente de Licitação não autenticará cópias de documentos exigidos neste edital, devendo os mesmos serem autenticados em Cartório de Registro Públicos.
4.4 - A Comissão poderá solicitar originais de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada.
4.5 - Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de documentação escoimada nas causas que provocaram a inabilitação.

Julgamento: 7.1 - A licitação será julgada pelo critério de "MENOR PREÇO”.
7.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fizerem referências às de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação a proposta de outro licitante terá sua imediatamente desclassificada.
7.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço e atender as exigências deste Edital.
7.4 - No caso de empate entre os licitantes serão convocados ou na mesma sessão de julgamento das propostas.
7.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e por extensa, prevalecerá o segundo.
7.6 - Serão desclassificadas as propostas:
a) que não atenderem as exigências do edital;
b) com preços superiores aos valores máximos admitidos no edital;
c) com preços manifestante inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a Ter demonstrada sua viabilidade através de comprovação documental;

7.7 - Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
7.8 - O resultado final do julgamento será devidamente divulgado.