Habilitação: 
8.1. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada.

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c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Federal), no domicílio ou sede da licitante;
c1) Será aceita Certidão Conjunta, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 02/05/2007.
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Débito Fiscal), no domicílio ou sede da licitante;
e) Prova de regularidade para com os Tributos Municipais (Mobiliários), do domicílio ou sede da licitante, bem como no Município de São Paulo em atendimento à exigência contida no “caput” do artigo 38 do Decreto Municipal nº 44.279/03;
8.2.2. As certidões relacionadas nas letras “a à e” poderão ser substituídas pelo Registro Cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, desde que o referido cadastro, bem como as respectivas certidões, estejam dentro prazo da sua validade.
8.2.3.
Declaração de Compromisso e Idoneidade e não suspensão, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da identidade do declarante (vide modelos – Anexos III e IV);
8.2.4.
Certidão Negativa de pedido de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento;

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representante legal da empresa, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos Tributos Mobiliários relacionados com a Prestação licitada, conforme disposto no artigo 38, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 44.279/2003.
8.2.9.Será inabilitada a empresa que não apresentar, pelo menos, 02 (dois) dos 03 (três) indicadores abaixo, iguais ou superior a:
a) Liquidez Corrente = Ativo Circulante  1 Passivo Circulante
b) Liquidez Geral = Ativo Circulante+ Realizavel a Longo Prazo
 1 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
c) Solvência Geral =
Ativo Total 1 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
8.2.10. Prova de Patrimônio Líquido de no mínimo de 1% (um por cento) do valor da contratação (valor final após as negociações), devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
8.2.11. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por Balancetes ou Balanços Provisórios, exigindo-se, nos casos de sociedade comercial e civil, o Termo de Abertura e Encerramento;

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sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.2.13. Comprovação da qualificação da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a apresentação de:
a) Ficha de Inscrição no CNPJ;
b) Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e por seu contador, ou técnico em contabilidade, identificado com seu número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/2006, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação nos termos do modelo constante no Anexo V deste Edital;
b1) A falsidade da declaração prestada caracterizará o crime do art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante devido processo legal, também, a inabilitação da licitante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite do certame.
8.2.14. As microempresa e empresa de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/2006);

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8.3. Todos os documentos exigidos nesta licitação deverão ser apresentados com o mesmo número de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), sob pena de Inabilitação. Excetuam-se as certidões em que, no próprio corpo, constem serem válidas para matriz e filiais.
8.4. Se a primeira proponente classificada não atender às exigências de habilitação, será examinada a documentação das subsequentes proponentes classificadas, na ordem de classificação, até o encontro de uma proposta que atenda a todas as exigências do Edital, observando-se o que estabelece os arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006 em relação as ME/EPP, bem como às sociedades cooperativas, sendo a respectiva declarada vencedora.
8.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às penas previstas no Edital e na legislação pertinente, sem prejuízo das medidas penais cabíveis.