Objeto: 1.1.O objeto desta licitação é a prestação de serviços de lanternagem, funilaria, tapeçaria adesivagem, plotagem e pintura (corretiva) que compreendem os reparos, incluindo reposição de peças e acessórios originais (peças utilizadas pelo fabricante na montagem do veículo), danificadas devido ao acidente e/ou incidente, que deverão basear-se no constante no manual do fabricante dos veículo oficial acidentado tipo FIAT/LINEA, de placa NBN-8646, lotado no 5ªDEL/21ªSRPRF/RO- AC – RIO BRANCO/AC, conforme especificações e quantidades estabelecidas neste Edital, Termo de Referência (Anexo I) e anexos.
1.2. O Certame terá apenas 01 item ( peças e serviços).

1.4. O critério de julgamento será o Menor Preço do item, conforme descrição à seguir:
1.5. Fazem parte deste Edital, para todos os efeitos, os seguintes anexos:
a) Termo de Referência - Anexo I
b) Minuta do Contrato – Anexo II
d) Modelo de Proposta de Preço – Anexo III
e) Declaração do compromisso de utilização de peças genuínas e/ou originais e estar legalmente estabelecida no local da execução do contrato – Anexo IV
h) Modelo de Termo de Vistoria – ANEXO V

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão somente as microempresas e empresas de pequeno porte, e cooperativas enquadradas no Artigo 34, da Lei nº 11.488/2007, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme dispostos nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasnet.gov.br , para participação de Pregão Eletrônico.
2.2 Todas as referências de tempo estabelecidas neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário local ou o de Brasília (Preâmbulo do Edital), desta forma, serão registradas em Ata.











  
2.3 Os trabalhos serão conduzidos por funcionário da 21ª SRPRF no Estado de Rondônia, denominado pregoeiro, e sua equipe de apoio. A abertura do Pregão será realizada conforme indicado abaixo e de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.
2.4 Não ocorrendo expediente ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e endereço anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
2.5 Não poderão participar deste pregão as Pessoas Jurídicas que:
2.5.1 Que não se qualifiquem como Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou cooperativas enquadradas no Artigo 34, da Lei nº 11.488/2007;

2.5.2 Que, embora qualificadas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, incidam em qualquer das vedações do Artigo 3º, §4º, da Lei Complementar nº 123/2006;
2.5.3 Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretada, ou em processo de recuperação extrajudicial;
2.5.4 Em dissolução ou em liquidação;
2.5.5 Que estejam proibidas de licitar e de contratar com a União;
2.5.6 Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito, decorrentes de infração administrativa ambiental, nos termos do Artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei nº9.605, de 1998;
2.5.7 Que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública; 2.5.8 Que estejam reunidos em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 2.5.9 Estrangeiras que não funcionem no País;
2.5.10 Quaisquer interessados que se enquadre nas vedações previstas no Artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
2.6. Será permitida a participação de cooperativas enquadradas no Artigo 34, da Lei nº 11.488, de 2007, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
2.7 A participação neste certame licitatório pressupõe o conhecimento e atendimento às exigências de credenciamento, entrega de declarações e habilitação previstas no edital.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.6. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)SICAF;
b)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela ControladoriaGeral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade adm/consultar_requerido.php ).
9.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.1.1. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2. Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, através da ferramenta do próprio sistema comprasnet, (CONVOCAR ANEXO) ou através do e-mail cpl.ro@prf.gov.br , caso solicitado pelo pregoeiro , com posterior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, no endereço abaixo:
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DE RONDÔNIA
AV. Pinheiro Machado, 1276 - CENTRO
Porto Velho - RO
Cep. 76.801.112
PREGÃO ELETRÔNICO Nº XX/XXXX ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ
9.2.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
9.3. Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
9.3.1. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; d) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
f) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.3.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes (municipal ou estadual), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
9.3.2.1. Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma

restrição, sob pena de ser inabilitado.
9.3.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 01 ano contados da data da sua apresentação;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.3. No caso de licitação para fornecimento de bens para pronta entrega, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social;
b.4. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = ______________Ativo Total_____________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo LC = _Ativo Circulante_
Passivo Circulante
b.5. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
9.3.4. Relativos à Qualificação Técnica:
9.3.4.1. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:

9.3.4.2. Apresentação da última Convenção Coletiva de Trabalho, atualizada, devidamente depositada no órgão regional competente do Ministério do Trabalho, ou documento equivalente, da categoria profissional objeto da presente licitação.
9.3.4.3. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.3.4.3.1 Considerar-se-á como pertinente e compatível a comprovação de execução de serviços de limpeza e conservação em área predial com no mínimo 50% do objeto do certame.
9.3.4.3.2. Os atestados referir-se-ão a contratos concluídos, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
9.3.4.3.3. Fica esclarecido que a ausência de registro no atestado de Capacidade Técnico- operacional de que os serviços se referem à limpeza e conservação, assim como a ausência da quantidade de área implicará na não aceitação do atestado e, se for o caso, inabilitação da licitante.
9.3.4.3.4. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
9.3.4.4. Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.3.4.4.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.3.4.5. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.3.4.6. Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante PODERÁ REALIZAR VISTORIA (NÃO OBRIGATÓRIA) nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda a sexta-feira, das 8 horas às 12h e 14h às 17 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelos números de telefone indicados no item 11.7.
9.3.4.6.1. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pública. 9.3.4.6.1.1.. Para a vistoria, o licitante, ou o seu representante, deverá estar devidamente identificado.


Julgamento: 8.1. O critério de julgamento adotado será o menor valor do item, vencendo quem apresentar o menor preço, para o grupo (peças +serviços), observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
8.1.2. A proposta com o Menor Preço será aceita, desde que os preços não ultrapassem o valor máximo unitário, podendo ser observado no próprio sistema do comprasnet, na hora da licitação.
8.2. Antes de proceder à avaliação da aceitação da proposta, licitante que ofertou o menor preço, o Pregoeiro poderá solicitar ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que envie imediatamente, por meio eletrônico (e-mail), ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme modelo anexo a este Edital.
8.2.1. A declaração falsa relativa à elaboração independente de proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
8.3. Em seguida, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
8.4. O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo as características do material ofertado, tais como marca, tipo, além de outras informações pertinentes, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro.
8.5. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.6. Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, ou se o licitante não apresentar tempestivamente a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como, demais documentos solicitados no Edital o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.6.1. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.7.
No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
8.8.
Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.