Objeto: 1.1. Estabelecer diretrizes gerais para sistema de registro de preço para execução de serviços continuados de contratação de empresa especializada na execução de serviços contínuos de limpeza, conservação, higienização, copeiragem e jardinagem, com fornecimento de materiais, nos núcleos da Defensoria Pública do Estado do Amapá – DPE-AP e SEDE, visando garantir o bom desempenho das atividades fim desta Instituição, bem como para manter a higiene permanente conforme a demanda exigida.
1.1.1. Os serviços objeto desta licitação compreendem toda a mão-de-obra, equipamentos, EPIs e ferramentas necessárias à execução dos serviços, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referencia.
1.1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no www.comprasnet.gov.br e as especificações constantes deste edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
3.2. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema (comprasnet)
3.3. De acordo com a pesquisa mercadológica a participação em alguns itens será exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
3.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
3.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

3.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.3.5. Que esteja sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.3.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
3.4. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a) Detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b) De autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
3.5. Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
3.6. Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
3.7. É vedada a contratação de uma mesma empresa para dois ou mais serviços licitados, quando, por sua natureza, esses serviços exigirem a segregação de funções, tais como serviços de execução e de assistência à fiscalização, assegurando a possibilidade de participação de todos licitantes em ambos os itens e seguindo-se a ordem de adjudicação entre eles.
3.8. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.9. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.10. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
3.11. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
3.12. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.13. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.14. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.15. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.16. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.

3.17. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.18. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.19. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
3.19.1. Os interessados deverão observar rigorosamente, as datas e os horários limites para o recebimento e abertura da proposta, como também para o horário de início da disputa.
3.19.2. Ocorrendo decretação de feriado, ponto facultativo ou qualquer outro fato superveniente, que impeça a realização da licitação, será reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para a divulgação.
3.20. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional que porventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção de tributos e contribuições sociais na fonte, conforme legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.21. O licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura, venha a ser contratado, deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.22. Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado na subcondição anterior, a própria DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.23. A vedação de realizar cessão ou locação de mão de obra, de que trata a Condição, não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar e suas alterações, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados nas licitações realizadas pela DPE-AP, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a licitação na forma eletrônica.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade

responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 6.1. A licitante deverá encaminhar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até data e horário marcados para envio das propostas, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
6.1.1. O licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor global anual da proposta, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
6.1.2. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital.
6.1.3. O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
6.1.4. No envio da proposta a licitante deverá expressar nas especificações dos materiais e equipamentos todas as descrições como: marca; modelo e etc...
6.1.5. Deverá enviar junto da habilitação prospectos ou folder de todos os matérias e equipamentos das planilhas a compõe.
6.3. Qualquer elemento que possa identificar à licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse edital.
6.4. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.5. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.6. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.7. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

6.8. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.9. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema
6.10. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.11. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.12. As propostas deverão ter a validade de 90 (noventa) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
6.13. As declarações falsas relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
6.14. A proposta deverá ser firme e precisa e limitar-se, rigorosamente, ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital.
6.15. Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente com as seguintes condições:
a) O valor a ser incluído pelo fornecedor refere-se ao preço total do objeto. Para composição do valor, o fornecedor deverá verificar os serviços, os materiais, equipamentos, uniformes, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, transporte, garantia e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado, constantes da proposta.
b) O valor global da proposta deverá ser consignado no espaço indicado pelo sistema eletrônico, cotado em algarismo, correspondente à moeda corrente nacional, de acordo com os preços praticados no mercado, considerando as quantidades constantes no Termo de Referência
c) Os valores propostos serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
d) O licitante não poderá alegar erros ou omissões praticadas na proposta, com o intuito de diminuir o valor ou desviar-se de obrigações previstas em legislação.
6.16. Para a composição das planilhas de custo, o licitante deverá:
a) Utilizar o modelo constante no termo de referencia da Instrução Normativa nº 02/2008 - MPOG/SLTI/DLSG, e suas alterações posteriores (constante neste Edital);
b) Apresentar planilhas para cada tipo de serviço;
c) Indicar na proposta de preço, sob sua inteira responsabilidade, o sindicato, o salário normativo vigente e a data base do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo homologado, com o respectivo número de registro no Ministério do Trabalho e Emprego;
d) Constituir memorial de cálculo para cada planilha apresentada;
e) Proceder às adaptações necessárias ao regime de tributação que deverão correr por conta do licitante, observando o regime de tributação da empresa.
6.17. A Administração não se vincula as disposições contidas em Acordos e Convenções Coletivas que não tratem de matéria trabalhista, tais como as que estabeleçam valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
6.18. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

6.19. A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, bem como obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas, assumindo o compromisso de executar os serviços nos seus termos.
6.20. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
6.20.1 - Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse edital.
6.21. Após a abertura da sessão pública, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração.
6.22. A validade da proposta será 90 (noventa) dias, não podendo solicitar prorrogação geral da validade referida.
12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Agente de Licitação, auxiliado por sua equipe de apoio, verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.2. Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF;
12.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
12.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
12.5. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
12.6. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.7. Constatada a existência de sanção, o Agente de Licitação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

12.8. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal e trabalhista;
V – declarações.
12.8.1. Habilitação Jurídica:
a) Cédula de identidade do representante legal da empresa (Art. 28, Inciso I da Lei nº 8.666/93);
b) Registro comercial, no caso de empresa individual (Art. 28, Inciso II da Lei nº 8.666/93);
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores (Art. 28, Inciso III da Lei nº 8.666/93);
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício (Art. 28, Inciso IV da Lei nº 8.666/93);
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir (Art. 28, Inciso V da Lei nº 8.666/93);
f)
Certidão de comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, expedida pela Junta Comercial nos termos do art. 8º, da Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
12.8.2. Qualificação Técnica:
12.8.2.1. Apresentar para fins de qualificação técnica, um ou mais atestados e/ou declaração (ões) de capacidade técnica expedido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que o licitante administra ou administrou serviços terceirizados, com, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do número de empregados que serão necessários para suprir os postos a serem contratados, sendo admitido o somatório do número de empregados em contratos distintos, desde que realizados concomitantemente. Considerando também o Acórdão 1168/2016 TCU – Plenário: Nas contratações de serviços de terceirização (serviços contínuos prestados mediante dedicação exclusiva da mão de obra), os atestados de capacidade técnica devem, em regra, comprovar a habilidade da licitante na gestão de mão de obra;
12.8.3. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física (Art. 31, Inciso II da Lei nº 8.666/93);
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (2020), apresentados na forma da lei, mencionando expressamente o número do livro Diário e das folhas em que se encontram transcritos e o número do registro do livro na Junta Comercial, de modo a comprovar a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses tomando-se como base a variação ocorrida no período do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP - DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de outro indicador que o venha substituir na data da apresentação da proposta (Art. 31, Inciso II da Lei nº 8.666/93).
12.8.3.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) Publicados em Diário Oficial ou;
b) Publicados em jornal de grande circulação ou;
c) Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
d) Por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado

o original do Diário, para confronto pelo Pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
12.8.3.2. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
12.8.3.3. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo proprietário da empresa licitante. 12.8.3.4. A boa situação financeira da empresa será comprovada através dos seguintes índices contábeis (Art. 31, § 5º, da Lei nº 8.666/93):
a) Índice de Liquidez Geral
Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
Liquidez Geral
= ≥ 1,0 Passivo Circulante + Exigível a longo prazo
b) Índice de Solvência Geral
Ativo Total
Solvência Geral
= ≥ 1,0 Passivo Circulante + Exigível a longo prazo
c) Índice de Liquidez Corrente
Ativo Circulante
Liquidez Corrente =
≥ 1,0 Passivo Circulante
d) Índice de Grau de Endividamento
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Grau de
Endividamentos = ≤ 1,0 Ativo Total
12.8.3.5. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memoriais de cálculos juntados ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão ou a quem está designar, reserva-se o direito de efetuar os cálculos.
12.8.3.6. As empresas que apresentarem índices < 1 para os subitens 12.8.3.4 deverão comprovar, considerados os riscos para a administração no cumprimento das obrigações contratuais, patrimônio líquido igual a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, relativamente à data de apresentação da proposta, permitida a atualização para esta data através de índices oficiais (Art. 31, § 3º, da Lei nº 8.666/93); 12.2.3.8. A boa situação financeira a que se refere o item acima estará comprovada na hipótese de a licitante comprovar que possui Patrimônio Líquido igual a 10% do valor final da proposta apresentada.
12.8.3.9. Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VIII da IN nº 02/2008 - MPOG, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não são superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “12.8.3.8.”, observado o seguinte requisito:
12.8.3.10. Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
12.8.4 - Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) - (Art. 29, Inciso I da Lei nº 8.666/93);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio

ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual (Art. 29, Inciso II da Lei nº 8.666/93);
c) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Art. 29, Inciso III da Lei nº 8.666/93);
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei (Art. 29, Inciso III da Lei nº 8.666/93);
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS (Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa), emitida por órgão competente (Art. 29, Inciso IV da Lei nº 8.666/93);
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal (Art. 29, Inciso IV da Lei nº 8.666/93);
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme o Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, e Lei nº 12.440/2011(Art. 29, Inciso V da Lei nº 8.666/93).
12.8.5 - Declarações:
a) Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo do Anexo deste edital e seu termo de referencia.
b) Declaração expressa do licitante, sob as penas da Lei, da superveniência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2°, do art. 32 da Lei 8.666/93, alterado pela Lei n° 9.648/98, instrução Normativa/MARE n° 5/95, na forma do item 5.4.2, conforme modelo disposto no Anexo deste edital e seu termo de referencia;
c) Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em atendimento ao preceito do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de conformidade com a Lei nº. 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº. 4.358, de 05/09/2002, conforme modelo constante no Anexo deste edital e seu termo de referencia (Art. 27, Inciso V da Lei nº 8.666/93);
d) Declaração, por parte do licitante, de elaboração independente da proposta, conforme Anexo deste edital e seu termo de referencia, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009.
e) Certidão de comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, expedida pela Junta Comercial nos termos do art. 8º, da Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
12.9. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
12.10. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.11. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar:
a)
Em nome do licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo; ou
b)
Em nome da matriz, se o licitante for à matriz; ou
c) Em nome da filial, se o licitante for à filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e CNPJ da filial;
d) Datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data de abertura quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor. Contudo, não se enquadram neste prazo os documentos cuja validade é indeterminada.
12.12. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

12.12.1. A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado (Decreto nº 6.204/2007, art. 4º, § 3º).
12.12.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará o Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.13. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
12.14. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor. 13 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

34.1. As empresas interessadas em participar do referido processo deverão apresentar documentação relativa à: I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal e trabalhista.
34.1.2 - Relativos à Habilitação Jurídica:
34.1.2.1. Cédula de identidade do representante legal da empresa;
34.1.2.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
34.1.2.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
34.1.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
34.1.2.5. Certidão de comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, expedida pela Junta Comercial nos termos do art. 8º, da Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
34.1.3 - Relativos à Qualificação Técnica:
34.1.3.3 - Apresentar para fins de qualificação técnica, um ou mais atestados e/ou declaração (ões) de capacidade técnica expedido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que o licitante administra ou administrou serviços terceirizados, com, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do número de empregados que serão necessários para suprir os postos a serem contratados, sendo admitido o somatório do número de empregados em contratos distintos, desde que realizados concomitantemente. Considerando também o Acórdão 1168/2016 TCU – Plenário: Nas contratações de serviços de terceirização (serviços contínuos prestados mediante dedicação exclusiva da mão de obra), os atestados de capacidade técnica devem, em regra, comprovar a habilidade da licitante na gestão de mão de obra;
34.1.4 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
34.1.4.1. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede do licitante; 34.1.4.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (2020), apresentados na forma da lei, mencionando expressamente o número do livro Diário e das folhas em que se encontram transcritos e o número do registro do livro na Junta Comercial, de modo a comprovar a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses tomando-se como base a variação ocorrida no período do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP - DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de outro indicador que o venha substituir na data da apresentação da proposta:
34.1.4.3. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) publicados em Diário Oficial ou;
b) publicados em jornal de grande circulação ou;
c) registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
d) por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para confronto pela Comissão de Licitação e Cadastro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão;

34.1.4.4. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso;
34.1.4.5. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo proprietário da empresa licitante; 34.1.4.6. A boa situação financeira da empresa será comprovada através dos seguintes índices contábeis:
34.1.4.6.1 – Índice de Liquidez Geral
Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
Liquidez Geral
= ≥ 1,0 Passivo Circulante + Exigível a longo prazo
34.1.4.6.2 – Índice de Solvência Geral
Ativo Total
Solvência Geral
= ≥ 1,0 Passivo Circulante + Exigível a longo prazo
34.1.4.6.3 – Índice de Liquidez Corrente
Ativo Circulante
Liquidez Corrente =
≥ 1,0 Passivo Circulante
34.1.4.6.4 – Índice de Grau de Endividamento
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Grau de
Ativo Total
Endividamentos = ≤ 1,0
34.1.4.7. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memoriais de cálculos juntados ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão ou a quem está designar, reserva-se o direito de efetuar os cálculos.
34.1.3.8. As empresas que apresentarem índices < 1 para os subitens 34.1.4.6.1 a 34.1.4.6.4 deverão comprovar, considerados os riscos para a administração no cumprimento das obrigações contratuais, patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, relativamente à data de apresentação da proposta, permitida a atualização para esta data através de índices oficiais;
34.1.3.9. A boa situação financeira a que se refere o item acima estará comprovada na hipótese de o licitante comprovar que possui Patrimônio Líquido igual a 10% do valor final de sua proposta, ou seja, após a negociação de preços.
34.1.5 - Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
34.1.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
34.1.5.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 34.1.5.3. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
34.1.5.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
34.1.5.5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa), emitida por órgão competente;

34.1.5.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal;
34.1.5.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme o Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, e Lei nº 12.440/2011.