Objeto: Contratação de empresa especializada para apoio aos serviços de desapropriação, incluindo a elaboração/revisão/complementação de cadastros técnicos, elaboração de Relatório Genérico de Valores e dos laudos de avaliação, o recolhimento de documentação dos proprietários/posseiros e respectivos imóveis, bem como apoio à instrução e condução dos processos individuais de desapropriação, exigidos pelas obras de Duplicação e Restauração na Rodovia BR-060/GO e pela obra de Implantação e Pavimentação na Rodovia BR-080/GO.
1.1 Informações essenciais SUPERINTENDÊNCIA: Superintendência Regional do DNIT no Estado de Goiás;
RODOVIA: BR-060/GO
a) Trecho: DF/GO - Div. GO/MS;
b) Subtrecho: Entr. Av. Pedro Ludovico (B)- (Goiânia- trecho Urbano) Entr.BR-364(B)/GO- 184(A) (Jataí)
c) Segmento: Km 162,09 ao Km 478,30
d) Extensão: 316,21 km
e) Código PNV: 060BGO0152 ao 060BGO0271





  
Tabela 1: Divisão dos Serviços em Segmentos
Figura 1: Segmento 01 – BR 060/GO

1.2 Regime de Execução: empreitada por preço global;
1.3 Grupo: agrupamento único de itens (G1), sendo 3 (três) itens relativos ao segmento 01 (Relatório de Programação, Cadastro Técnico Individual e Relatório “As Built”) e 4 (quatro) itens relativos ao segmento 02 (Relatório de Programação, Relatório Genérico de Valores, Cadastro Técnico Individual e Relatório “As Built”);
1.4 Justificativa de agrupamento: considerando que os serviços de desapropriação envolvem fases sucessivas e interdependentes, o agrupamento dos itens faz-se necessário para proporcionar a eficiência e garantir que não haja prejuízo para o conjunto ou perda de economia de escala, conforme súmula nº 247 do TCU. Quanto à contratação de uma mesma empresa para a execução de serviços em duas rodovias distintas, a proposta de agrupamento justifica-se pela quantidade reduzida de desapropriações exigidas pelas obras da BR-080/GO, o que em última análise torna um procedimento licitatório específico extremamente oneroso para a Administração e representa perda de economia de escala. Além disso, a celebração de apenas um contrato significa maior eficiência na gestão dos procedimentos por parte do DNIT;
1.5 Permite Consórcio: Sim. Os serviços de desapropriação possuem um caráter multidisciplinar e, portanto, ensejam o agrupamento de empresas que atuam em áreas distintas;
1.6 Permite Subcontratação: Sim. Considerando o caráter multidisciplinar dos serviços de desapropriação, poderá ser necessária a subcontratação de profissionais liberais e/ou microempresas especializadas para a realização de serviços de topografia, assessoria jurídica e/ou consultoria especial;






  

Serviço/DG nº 03, de 07 de março de 2012, publicada no Boletim Administrativo nº 010 de 05 a 09 de março de 2012, que atualizou os valores e alíquotas constantes do anexo à Instrução de Serviço Nº 07/DG, de 24/12/2008, publicado no BA nº 050/08, com data base de agosto/13. Para os profissional(is) não previstos na referida tabela, foram adotados valores médios constantes da pesquisa Bolsa de Salários realizada pelo Instituto Datafolha, com data-base de agosto/2013, disponível no endereço eletrônico http://datafolha1.folha.com.br/empregos/levantamentos;
1.9 Tipo de Licitação: Menor Preço; 1.10 Modalidade: Pregão Eletrônico;
1.11 Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira): Em atendimento ao §2º do Art. 6º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, para os devidos efeitos, declaro que concordo com a utilização desta Relação de Índices Contábeis exigidas para fins de qualificação econômico-financeira;
1.12 Exclusividade/Benefício ME/EPP (Art 48, Lei Complementar 123/2006): Não. Considerando que o valor dos serviços a serem contratados ultrapassa os limites estabelecidos pelos incisos I, II e III do artigo 48 da Lei complementar nº 123/2006, não poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte;


Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

3.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.6 de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores;
3.2.7 proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
3.2.8 Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de 2003 e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008; e
3.2.9 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98.
3.3 Participação de Consórcios (quando for o caso)
3.3.1 não poderá participar do consórcio empresa ou firma na qual figure, entre seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios, funcionário, empregado ou ocupante de cargo comissionado no DNIT.
3.3.2 não poderá participar do consórcio pessoa física ou jurídica que tenha sido indicada, nesta mesma licitação, como subcontratada de outra licitante, quando for permitida a subcontratação.
3.3.3 será exigida a apresentação dos documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista, bem como demonstração do atendimento aos índices contábeis definidos neste edital, para fins de qualificação econômico-financeira, por parte de cada consorciado.
3.3.4 os consorciandos deverão apresentar compromisso de constituição do consórcio, por escritura pública ou documento particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, discriminando a empresa líder, bem como a participação, as obrigações e a responsabilidade solidária de cada consorciando pelos atos praticados por qualquer deles, tanto na fase da licitação quanto na de execução do contrato dela eventualmente decorrente.

órgão oficial competente. Dito instrumento deverá observar, além dos dispositivos legais, as cláusulas deste Edital, especialmente as constantes deste subitem.
3.3.9 qualquer empresa que integrar um consórcio para concorrer neste pregão, não poderá participar, nesta mesma licitação, isoladamente ou compondo outro consórcio, Independente da quantidade de itens ou grupos em que o Objeto for dividido.
3.3.10 sagrando-se o consórcio vencedor, sua empresa líder fica obrigada a oferecer caução garantia do contrato, em atendimento ao Art. 33 § 1º da Lei 8.666/93.
3.3.11 no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira.
3.3.12 Os integrantes do consórcio são responsáveis, solidariamente, pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

Credenciamento: 4.1 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar- se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao (indicar o nome do Órgão) responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.

interessadas em participar do certame, obrigadas a acessar o endereço para a obtenção das informações prestadas.

Habilitação: Para fins de habilitação técnica deverão ser apresentados:
6.1 Registro ou inscrição da licitante no sistema CONFEA/CREA.
6.2 Inscrição dos profissionais membros da equipe técnica no respectivo conselho de classe (sistema CONFEA/CREA, OAB, etc).
6.3 A comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação será realizada mediante a apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) nas entidades profissionais competentes, com data de validade vigente na data de execução do pregão, e por meio de Certidões de Acervo Técnico (CAT);
6.4 Os atestados deverão conter todas as informações necessárias para a averiguação dos critérios técnicos, não sendo aceito o atestado incompleto ou que não atendam claramente todas as exigências de cada item.
6.5 Declaração formal emitida pela licitante de que os equipamentos necessários para execução da obra/Serviço de que trata o objeto desta licitação estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação.





  
Tabela 7: Equipe técnica e qualificação exigida
6.8.3
Para o(s) profissional(is) indicados para a função relativa ao item “2” deverão ser apresentados atestados relativos aos seguintes laudos de avaliação, com as respectivas ART:
a) Dois laudos completos nos quais se tenha utilizado inferência estatística com modelos de regressão distintos, e/ou tratamento de fatores, elaborados segundo a série de normas NBR 14653, onde se tenha atingido grau de fundamentação III;
b) Um laudo completo no qual se tenha utilizado o método evolutivo segundo a série de normas NBR 14653, onde se tenha atingido, no mínimo, grau de fundamentação II;
c) Um laudo completo no qual se tenha utilizado o método involutivo segundo a série de normas NBR 14653, onde se tenha atingido, no mínimo, grau de fundamentação I.
6.8.4
Para o(s) profissional(is) indicados para a função relativa ao item “3” deverão ser apresentados atestados relativos aos seguintes laudos de avaliação completos, com as respectivas ART:
a) Dois laudos completos de avaliação de imóveis rurais, elaborados segundo a NBR 14653-3, onde se tenha atingido, no mínimo, grau de fundamentação I;
6.8.5
Considerando que a análise de documentação dos imóveis, visando à correta identificação do direito de propriedade, constitui-se serviço de extrema relevância para a elaboração dos cadastros técnicos individuais, na equipe técnica responsável pela execução dos serviços deverá constar, no mínimo, um bacharel em direito.
6.8.6 Para o(s) profissional(is) responsável(is) pela execução dos serviços de levantamento topográfico deverá ser apresentado documento fornecido pelo CREA, reconhecendo a habilitação do profissional para assumir responsabilidade técnica sobre os serviços de georreferenciamento de imóveis.
6.8.7
Para os demais profissionais que serão vinculados ao contrato, de cada item, que será celebrado com a empresa vencedora da licitação, a experiência exigida, para cada categoria profissional, deverá atender ao disposto na Tabela de Preços de Consultoria aprovada por meio do Relato nº 35/2012, de 05 de março de 2012, Ata nº 09 de 06/03/12,

oficializada pela Instrução de Serviço/DG nº 03, de 07 de março de 2012, publicada no Boletim Administrativo nº 010 de 05 a 09 de março de 2012, que atualizou a Instrução de Serviço Nº 07/DG, de 24/12/2008, publicado no BA nº 050/08.
6.9 Qualificação Técnico-Operacional
6.9.1
Para fins de qualificação técnico-operacional a Empresa Licitante deverá apresentar Atestados de Capacidade Técnica ou Certidões de Acervo Técnico que comprovem as condições abaixo estabelecidas, em conjunto:
a) Atestados de execução de 120 (Cento e vinte) laudos de avaliação imobiliária;
a.1) Esta quantidade corresponde a 50% das prováveis avaliações a serem executadas pela equipe.
6.9.2
Será permitido o somatório de atestados para comprovar as quantidades exigidas no item anterior.