Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível e pertinente com o objeto desta licitação, e:
a) As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
b) Tenham Registro Cadastral na Prefeitura Municipal de SEBASTIÃO BARROS (obrigatório); ou
c) Atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até três dias úteis antes da data da abertura da presente TOMADA DE PREÇO, devendo, apresentar os seguintes documentos: CNPJ, Cópia do Contrato Social ou Registro de Firma Individual, CREA da empresa, FGTS, INSS, CERTIDÕES DE TRIBUTOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, e CND Trabalhistas.
3.2. A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e leis aplicáveis;
3.3. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Prefeitura não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório;
3.4. Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos, e assinar as Atas, os licitantes habilitados, o Presidente e os membros da Equipe de Apoio;
3.5. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada via cartório competente ou pelo Presidente ou por servidor da Equipe de Apoio, ou publicação em órgão da imprensa oficial. Quando a Licitante optar por autenticar sua documentação na sede da Prefeitura Municipal, deverá apresentá-la com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas (dia útil), antes do certame, conforme do Artigo 32, da Lei 8666/1993;
3.2. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO:
a) Concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) Que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública de qualquer esfera de Governo da Federação e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Único da Lei Federal 8.666/93;
c) Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitações;
d) Que esteja reunida em consórcio ou coligação;
e) Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma firma licitante;
f) Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
g) Encontrem-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
h) Tenham sofrido fato impeditivo superveniente;
i) tenham funcionário ou membro servidor do Município como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico;
j) Servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
k) As pessoas de que trata o art. 9° da Lei n° 8.666/93.
3.3. A representação da empresa junto à CPL formalizar-se-á com a apresentação de procuração pública ou particular com firma reconhecida outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação. Devendo ser acompanhado de cópia da carteira de identidade do representante.
3.4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NESTA LICITAÇÃO DEVERÃO:
a) Estar em nome da empresa licitante;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
c) Ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório ou, trazer o original para a comissão fazer a competente conferencia e autenticar;
3.5. Recomenda-se não apresentar documento em papel térmico para fac-símile (fax).
3.6. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome ou logomarca da licitante. 3.7. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues na data, horário e local já citados, em envelopes individuais, contendo os seguintes dizeres:
ENVELOPE 1: “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
ENVELOPE 2: “PROPOSTA DE PREÇO”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO BARROS - PI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO BARROS - PI
Tomada de Preço nº 02/2018
Tomada de Preço nº. 02/2018
Abertura: ___/___/___ às ___:___ hs.
Abertura: ____/____/____ às ___:___ hs.
Razão Social da Proponente
Razão Social da Proponente
CNPJ n° XXXXXX
CNPJ n° XXXXXX


Habilitação: 
Conforme art. 27 a 31 da Lei n° 8.666/93.
4.1. No Envelope de “Documentação” os licitantes deverão apresentar os documentos listados abaixo, em plena validade, em uma única via original, da internet ou cópias devidamente autenticadas em cartório ou trazer a original para a CPL fazer a devida autenticação:
4.1.1 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Ato constitutivo da empresa, Contrato Social e último aditivo em vigor, Estatuto ou Registro de Firma Individual;
b) Cédula de identidade e CPF do (s) proprietário (s) da empresa;
4.1.2 – DA REGULARIDADE FISCAL:
a. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b)Certidões Negativas: Federal (Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, inclusive abrangendo as Contribuições Sociais), Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais) e Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal e Certidão de Tributos Municipais); c)Certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF (FGTS);
d)Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT
4.1.3 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a.
Alvará de Funcionamento da Empresa, dentro do prazo de validade;
b.
Certificado de Registro Cadastral – CRC, junto à Comissão Permanente de Licitações de SEBASTIÃO BARROS – PI (obrigatório).
c.
Certificado de Registro da empresa e Responsável Técnico (Engenheiro Civil) junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou CAU.
4.1.4 – OUTRAS COMPROVAÇÕES OBRIGATÓRIAS:
a. Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação (Declaração de Habilitação), e que se sujeita a todas as condições estabelecidas neste edital. (Anexo IV) Apresentar fora do envelope.
b. Declaração de que não há superveniência de fato impeditivo de habilitação (Anexo II);
c. Declaração da licitante, em cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da CF, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz. (Anexo III);
4.1.5 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA:
a. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei que comprove a boa situação financeira da empresa;
b. Certidão ou Certidões Negativas expedidas pelos cartórios oficiais, da sede do licitante, comprovando que este não se encontra submetidas a processo de Concordata ou Falência.
4.2. Se a licitante tiver mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
4.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação.
4.4. A empresa que apresentar documentação em desacordo com quaisquer das exigências do presente edital, ficará inabilitada e sendo assim, não poderá prosseguir no processo licitatório.
4.5. A Comissão poderá solicitar também originais de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada;
4.6 – Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para apresentação de documentação escoimada das causas que provocaram a inabilitação;