Objeto: 1.1.
Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada na pres-
tação de serviços de seguro de automóveis, através de emissão de apólice de SEGURO TOTAL AUTOMOTIVO, com assistência técnica 24 horas por dia, 07 (sete) dias por semana em todo o território Nacional, devidamente registrada nos órgãos fiscalizadores, contra roubo, furto e in- cêndio, na modalidade frota de veículos oficiais pertencentes ao Conselho Regional de Corre- tores de Imóveis 9ª Região/BA, cujo fornecimento deve ser conforme descrito no ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA, parte integrante deste Edital.



Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a partici-
pação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio
https://www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante
ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu
nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos prati- cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sis- tema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no
SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proce- der, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 5.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente
com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofer- tado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edi-
tal, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem
do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos siste- mas.

9.8.1
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercan-
tis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2
Em se tratando de Micro empreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de
Micro empreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada -
EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus adminis- tradores;
9.8.4
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no
Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pes-
soas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administrado- res;

9.9.3
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede
do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relati-
va à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.10 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 9.10.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.10.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação
de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da soci- edade;
9.10.2.2
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.10.3 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 01 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

9.10.4 As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 05% (cinco por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
9.11 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
9.11.1 Comprovação através de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, e que com- prove que a empresa executou, diretamente, serviços compatíveis com aqueles exigidos por este Termo de Referência, bem como, expressa declaração de boa qualidade dos produtos ofe- recidos e serviços/produtos prestados.
9.11.2 O(s) atestado(s) deve(m), obrigatoriamente, ser emitido(s) por cliente final, e conter o nome completo, endereço e o telefone fixo de contato do(s) atestador(es), “e-mail” ou qual- quer outro meio com o qual o CRECI/BA possa valer-se para manter contato, se necessário.
9.11.3 O CRECI/BA se reserva o direito de verificar “in loco” a qualidade dos serviços/produtos de que trata(m) o(s) atestado(s) referido(s) na alínea 9.11.1;
9.11.4 Somente serão aceitos atestados que atendam às formalidades expressas no §§ 1º e 3º do art. 30 da Lei de Licitações.
9.11.5 O(s) atestado(s) mencionado(s) devera(ão) conter elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico do CRECI/BA, e neles deverão constar no mínimo as infor- mações quantitativas equivalentes ou superior aos quantitativos existente na RELAÇÃO DE VEI- CULOS – ANEXO IV deste edital.
9.12
O licitante enquadrado como micro empreendedor individual que pretenda auferir os
benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.

cação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeira
suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mes- ma.
9.17
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar
quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo
inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.
9.19
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será
declarado vencedor.