Condições de participação: 6.2.1. Será assegurado o direito de revisão na forma disciplinada pela alínea “d”, e reajuste na forma do parágrafo 8º do art. 65, ambos da Lei 8.666/93;
6.2.2. Decorridos 60 (sessenta) dias da entrega das propostas, sem que haja convocação para assinatura do Contrato, os licitantes estarão liberados dos compromissos assumidos por força da sua proposta, sem que haja ônus para qualquer das partes.
6.2.3. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta, seja em relação ao prazo ou qualquer outra condição que importe em modificação dos termos da proposta original, ressalvadas as alterações destinadas a sanar evidentes erros formais, assim avaliadas pelo Pregoeiro na sessão. No caso de apresentação de especificação incompleta (na proposta), será considerada, para todos os efeitos, a especificação conforme descrita nos Anexos I e II do Edital (respectivo anexo).
6.2.4. É obrigatório o assentamento dos valores, por lote. Na falta do valor por extenso do respectivo lote não será motivo para desclassificação da proposta desde que o valor esteja explicitado de forma numérica e não deixe margem de dúvida para efeito de julgamento. Na ausência do assentamento dos respectivos valores, o proponente poderá declará-lo na sessão pública mediante pedido de assentamento em ata, caso em que será decidido o pedido pelo Pregoeiro; ================================================================== 8
Rua João Cabral, nº 2.231 – Pirajá – 64.002-150 – Teresina – PI – CGC Nº 07.471.758/0001-57. E-mail: cpluesp@gmail.com Fone: (0xx86) 3213-7169.

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL 6.2.5. Havendo divergência entre o preço unitário e o preço por extenso, prevalecerá o preço por extenso;
6.2.6. O preço registrado permanecerá irreajustável pelo período de 12 (doze) meses, exceto em havendo prorrogação contratual. Será garantido o direito de revisão, na forma legal.


Habilitação: 8.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
8.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
8.1.3. Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no item 8.1.2; 8.1.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
8.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente. ================================================================== 10
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL 8.1.6.Os casos omissos serão resolvidos na sessão pública pelo Pregoeiro, mediante registro em ata.
8.2 REGULARIDADE FISCAL: 8.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
8.2.2. Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos da Divida Ativa,Tributos e Contribuições Federais) com autenticação eletrônica no verso; 8.2.3. Prova de Regularidade para com a Fazenda Pública Estadual do domicílio ou sede da empresa licitante (Certidões da Dívida Ativa e Corrente) com autenticação eletrônica no verso; 8.2.4. Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos da Divida Ativa e Corrente); 8.2.5. Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS (Certificado de Regularidade de Situação — CRS). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
8.2.6. Prova de Regularidade para com a Seguridade Social - INSS (Certidão Negativa de Débito — CND); 8.2.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do artigo 642- A que passa a vigorar acrescida do seguinte Titulo VII-A da Consolidação das Leis Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (vigência)
8.2.8. Os casos de imperfeições nos documentos acima discriminados serão resolvidos pelo Pregoeiro na sessão, o qual poderá deliberar sobre a concessão de prazo para providencias das correções no decorrer da sessão, sem prejuízos da ressalva inerente a micro e pequena empresa.
8.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA 8.3.1. Certidão negativa de pedido de falência, liquidação ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede do PROPONENTE que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para ================================================================== 11
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este certame, aquelas emitidas há no máximo 90 (noventa) dias da data estipulada para a abertura da sessão. 8.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.
8.4.1 Autorização de Funcionamento da Entidade junto à Superintência de Seguros Privados – SUSEP;
8.4.2 Certidão de Regularidade junto à Superintendência de Seguros Privados
– SUSEP, sem ocorrências de pendências;
8.4.3 Certidão de Administradores junto a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP; 8.4.4 Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com objeto da licitação, mediante apresentação de: 8.4.5 Um Atestado ou (Declaração /Contrato) de Capacidade Técnica, ou mais, que comprovem execução por parte da empresa LICITANTE, para órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, ou ainda para empresas privadas de objeto idêntico ou semelhante ao desta licitado. (Art.30, § 4º Lei nº 8.666/93)
8.4.6 Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, na forma do disposto no inc. V, art. 27 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo constante do Anexo VII deste Edital; 8.4.7 Declaração sob as penalidades cabíveis da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital; 8.4.8 Certidão de Regularidade, dentro do prazo de validade, informando que a licitante não se encontra sob regime de liquidação extrajudicial, direção fiscal ou fiscalização extraordinária
8.4.9 Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou pela Pregoeiro e Equipe de Apoio, mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
8.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES:

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL 8.5.1. Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, bem como que sua proposta não se encontra alinhada ou atrelada a nenhuma outra de igual espécie.
8.5.2. Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, dizendo que aceita as regras do edital.
8.6 DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO: 8.6.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento.
8.6.2. Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos exigidos neste Edital e seus anexos.
8.6.3. Se a documentação de habilitação que não estiver em conformidade com qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, tratando-se de falha sanável ou legalmente previstas poderá, o Pregoeiro, deliberar, na sessão, sobre a melhor forma de correção. Não poderá ser considerada, sob nenhuma hipótese, a entrega de documento não apresentado, em tempo, no respectivo envelope.
8.6.4. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado. Os casos omissos serão tratados na sessão o Pregoeiro , devidamente justificado.
8.6.5. As empresas enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte atenderão as regras descritas no Capítulo específico.
8.6.6. Se a LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital e seus anexos, sendo o respectivo LICITANTE declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do Certame.

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL CAPÍTULO IX – DO PROCEDIMENTO, DO JULGAMENTO E OUTRAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO: