Objeto: 1.1 O presente Pregão visa à contratação de serviços continuados de certificação digital, por itens, abaixo descritos, conforme as especificações deste Edital e de seus Anexos:
1.1.1 ITEM I – Certificados digitais de cliente pessoa física:
a) até 3080 (três mil e oitenta) certificados digitais de cliente pessoa física (e-CPF), tipo A3, padrão ICP-Brasil, com validade de 3 (três) anos, contados a partir da emissão do certificado digital.
b) até 2.800 (duas mil e oitocentas) renovações de certificados digitais de cliente pessoa física (e-CPF), tipo A3, padrão ICP-Brasil, com validade de 3 (três) anos, contados a partir da emissão do certificado digital.
c) até 60 (sessenta) visitas da Contratada às unidades do BNDES para validação presencial dos documentos necessários à emissão dos certificados digitais de cliente pessoa física contratados e entrega dos tokens USB.
1.1.2 ITEM II – Certificados digitais de cliente pessoa jurídica:
a) até 40 (quarenta) certificados digitais de cliente pessoa jurídica tipo A3, padrão ICP-Brasil, com validade de 3 (três) anos, contados a partir da emissão do certificado digital.
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b) até 15 (quinze) visitas da Contratada às unidades do BNDES para validação presencial dos documentos necessários à emissão dos certificados digitais de cliente pessoa jurídica contratados e entrega dos tokens USB.
1.1.3 ITEM III – Certificados digitais de servidor específico para o SPB (Sistema de Pagamentos Brasileiro):
a) até 10 (dez) certificados digitais de servidor de ambiente de produção para uso com o SPB – Sistema de Pagamentos Brasileiro, tipo A1, padrão ICP-Brasil, com validade de 1 (um) ano, contados a partir da emissão do certificado digital.
b) até 10 (dez) certificados digitais de servidor de ambiente de homologação para uso com o SPB – Sistema de Pagamentos Brasileiro, tipo A1, padrão ICP-Brasil, com validade de 1 (um) ano, contados a partir da emissão do certificado digital.
c) até 10 (dez) visitas da Contratada às unidades do BNDES para validação presencial dos documentos necessários à emissão dos certificados digitais descritos no item acima.
1.1.4 ITEM IV – Certificados digitais de servidor específico do INFOCONV (Sistema de Informações para Convenentes) via WebServices:
a) até 40 (quarenta) certificados digitais de servidor para uso por empresas ou órgãos da administração pública que assinam contratos com a Receita Federal e com o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) para utilizarem o Sistema de Informações para Convenentes via WebServices (INFOCONV), tipo A1, padrão ICP-Brasil, com validade de 1 (um) ano, contados a partir da emissão do certificado digital.
b) até 20 (vinte) visitas da Contratada às unidades do BNDES para validação presencial dos documentos necessários à emissão dos certificados digitais descritos no item acima.
1.1.5 ITEM V – Certificados digitais de servidor específico para o Cadastro Positivo:
a) até 20 (vinte) certificados digitais de servidor para uso no Cadastro Positivo, operado pela CIP, tipo A1, padrão ICP-Brasil, com validade de 1 (um) ano, contados a partir da emissão do certificado digital.
b) até 10 (dez) visitas da Contratada às unidades do BNDES para validação presencial dos documentos necessários à emissão dos certificados digitais descritos no item acima.
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1.1.6 ITEM VI – Certificados digitais de servidor do tipo wildcard para uso em servidores Web/SSL:
a) até 16 (dezesseis) certificados digitais de servidor do tipo wildcard, com validação do tipo organizacional (OV) ou equivalente para uso em servidores Web com SSL, com validade de pelo menos 2 (dois) anos, contados a partir da emissão do certificado digital.
1.1.7 ITEM VII – Certificados digitais de servidor para domínio específico de internet para uso em servidores Web/SSL:
a) até 30 (trinta) certificados digitais de servidor para domínio de Internet específico, para uso em servidores Web com SSL, com validade de pelo menos 2 (dois) anos, contados a partir da emissão do certificado digital.
1.1.8 ITEM VIII – Certificados digitais de servidor pessoa jurídica para acesso ao sistema eSocial
a) até 30 (trinta) certificados digitais de servidor pessoa jurídica para uso com o eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, tipo A1, padrão ICP-Brasil, com validade de 1 (um) ano, contados a partir da emissão do certificado digital.
b) até 10 (dez) visitas da Contratada às unidades do BNDES para validação presencial dos documentos necessários à emissão dos certificados digitais descritos no item acima.
1.2 Havendo divergência entre as informações constantes do registro da licitação no Compras Governamentais e as constantes deste Edital e de seus Anexos, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados cadastrados e habilitados parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que atenderem às exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.1.1 O cadastramento no SICAF deverá ser realizado pelos interessados em quaisquer das Unidades Cadastradoras situadas em órgão ou entidade da Administração Pública, não constituindo o BNDES Unidade Cadastradora do SICAF.
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2.1.2 Os interessados poderão consultar a listagem contendo as Unidades Cadastradoras no Compras Governamentais. Para tanto, o interessado deverá, na aba “Fornecedor”, selecionar “Cadastro” e, em seguida, clicar no link “Cadastramento no SICAF”. Após, na aba “Consulta”, o interessado deverá selecionar “Unidade Cadastradora”.
2.2 Os interessados poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz ou filial, desde que cumpram as condições exigidas para o cadastramento e a habilitação parcial no SICAF, bem como as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.3 Estará impedido de participar deste Pregão o interessado que: I. tenha sofrido decretação de falência ou dissolução;
II. esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o BNDES;
III. tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União Federal;
IV. esteja proibido de licitar e contratar com a Administração Pública, bem como de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de pessoas jurídicas de direito público ou de pessoas jurídicas controladas pelo Poder Público, com fundamento em outros dispositivos legais não mencionados nos incisos II e III deste subitem;
V. se enquadre em alguma das vedações previstas na Lei nº 13.303/2016, notadamente em seu artigo 38;
VI. possua em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
VII. esteja organizado sob a forma de consórcio;
VIII. esteja em recuperação judicial, salvo nos casos em que haja decisão judicial que permita a participação em licitações.
2.4 Será permitida a participação de sociedades optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir.
2.4.1 O Licitante optante do Simples Nacional que vier a executar atividade vedada pelo artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006 não poderá beneficiar-se de sua condição de optante.
2.4.1.1 Na hipótese do item 2.4.1 deste Edital, uma vez celebrado o Contrato, o Contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil – RFB, sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.
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2.4.2 O Licitante optante do Simples Nacional, que não se enquadrar em situação de vedação prevista no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, somente poderá beneficiar-se de tal condição se, com o valor ofertado em sua proposta, não vier a exceder o limite de receita bruta anual, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, ao longo da vigência do Contrato.
2.4.2.1 Se o Licitante optante do Simples Nacional extrapolar o limite de receita bruta anual previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 ao longo da vigência do Contrato, uma vez sendo contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil – RFB, sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.
2.4.3 Não serão aceitos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato fundamentados na alteração de regime tributário decorrente dos itens 2.4.1.1 e 2.4.2.1 deste Edital, devendo o Contratado arcar com eventuais custos decorrentes desta alteração.
2.5 Os interessados poderão participar do presente Pregão, ofertando proposta para um ou todos os ITENS, desde que atendidas as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.