Objeto: 2.1. O presente pregão tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA E VIGILÂNCIA ARMADA DAS INSTALAÇÕES, DOS BENS MUNICIPAIS E DE TODA A ÁREA DO IMÓVEL SITUADO A RUA BENEDITO FERNANDES, 603 – SANTO AMARO, cujas características e especificações técnicas encontram-se descritas no Termo de Referência, ANEXO I deste edital de Pregão.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Municipal da Cidade de São Paulo, que estiverem registrados no SICAF, em atividade econômica compatível com o seu objeto, que sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro.
3.1.1. O registro no SICAF, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no Sistema de Pregão Eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema Comprasnet.
3.1.2.
As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos, para o registro no SICAF, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br
3.2. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema Comprasnet, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita os regulamentos do Sistema Comprasnet, relativos à Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico.
3.3. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante.
3.4.
Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada Pregão Eletrônico.
3.5.
O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.

Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB
3.6.
Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 5.6. deste Edital bem como para a fruição do benefício da habilitação com irregularidade fiscal, a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, deverá constar do registro da licitante junto ao SICAF.
3.7. Poderão participar ainda da licitação as empresas que:
a) atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos, desde que estejam credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores– SICAF;
b) não estejam sob processo de falência ou recuperação judicial e extrajudicial ou concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
c) não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) não tenham sido declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
e) não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Orientação Normativa PGM 03/2012. 3.7.1.
As microempresas e empresas de pequeno porte, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, poderão participar desta licitação usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da mesma Lei, devendo para tanto observar as regras estabelecidas neste edital, de acordo com o Decreto nº 49.511/08.
3.7.2.
A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela Licitante de que conhece e se submete à todas as cláusulas e condições do presente edital, bem como as disposições contidas na legislação indicada no item 1.
3.8
Fica vedada a participação de cooperativas neste certame, com fundamento no art. 1º, parágrafo 1º da Lei nº 15.944/2013 c/c art. 1º, parágrafo 2º, I e II do Decreto Municipal nº 52.091/2011.
3.9.
Como condição de participação na presente licitação, as empresas interessadas, para exata caracterização da área objeto do certame, deverão efetuar vistoria na
instalação
descritas no It I te em 1 do ANEXO I - Te er rm mo o de e Re ef fe er rê ên nc ci ia a, onde serão prestados os serviços, através de representantes legalmente habilitados, com o objetivo de tomar conhecimento do local e de todas as especificidades do objeto a ser contratado, não podendo alegar futuramente desconhecimento como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento das obrigações convencionadas através de contrato a ser firmado com a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB.
3.9.1.
As vistorias deverão ser realizadas, no máximo, até o último dia útil que anteceder a abertura da licitação, devendo ser previamente agendadas, de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 17:00 horas, pelo telefone (11) 3397-1714, com a Sra.Engenheira Loreley Bohrer Salgado Riveros, da Diretoria de Gestão de Serviços da AMLURB.

Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB
3.9.2.
A Declaração de Vistoria (ANEXO VIII) deverá ser apresentada pela licitante,
juntamente
com o ANEXO II - Pr ro op po os st ta de d e Pr re eç ço o, conforme estabelece o It te em 5. .8 8. .2 2. . do presente Edital de pregão.
3.10.
O edital e seus anexos poderão ser obtidos através da internet pelo site www.comprasnet.gov.br e http://e negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.
3.11. Informações relativas à presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor.
3.11.1. QUESTÕES TÉCNICAS, JURÍDICAS e QUESTÕES DIVERSAS – deverão ser formuladas através da internet pelo site www.comprasnet.gov.br, até 02 (dois) dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.
3.12. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou formular impugnações contra o ato convocatório, diretamente no site www.comprasnet.gov.br no prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à data marcada para a realização da sessão pública de abertura da licitação, sob pena de decadência do direito. 3.12.1. Caberá ao Pregoeiro relatar à autoridade que autorizou a abertura do certame acerca da(s) impugnação(ões) apresentada(s), competindo à referida autoridade manifestar-se motivadamente a respeito da(s) impugnação(ões), proferindo sua decisão, se possível, antes da data prevista para a abertura do certame.
3.12.2. Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital, capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização do certame.
3.12.3.
A impugnação feita tempestivamente pela licitante, não a impedirá de participar deste Pregão.
3.12.4. As impugnações bem como as respectivas respostas serão divulgadas pelo Pregoeiro no sistema eletrônico para visualização dos interessados.


Habilitação: 6.1.
Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da Licitante primeira classificada.
6 .2. Será considerada habilitada a Licitante que apresentar os documentos relacionados neste subitem, a saber:
6.2.1. Documentos relativos à habilitação jurídica: a) Registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (a regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante). 6.2.2. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de São Paulo - CCM;
b.1 Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar declaração firmada pelo seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, conforme modelo constante no ANEXO IV deste Edital;
b.2 Caso a licitante possua mais de uma inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de São Paulo (CCM), deverá apresentar prova de regularidade para cada cadastro que possua.
c) Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou outra equivalente na forma da lei;
d) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários do Município de São Paulo;
e) Certidão Negativa de Débitos relativa às Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros – CND - ou outra equivalente na forma da lei;
f) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

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6.2.2.1. Serão aceitas como prova de regularidade, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
6.2.3. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
6.2.3.1. Certidão negativa de pedido de falência e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
6.2.3.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a) Consideram-se referidos documentos já exigíveis e apresentados na forma da Lei, na hipótese de ser a licitante Sociedade Anônima, os que estejam publicados;
b) As cópias do balanço patrimonial e demonstrações contábeis deverão ser extraídas do livro diário devidamente registrado na Junta Comercial competente, exceto para os tipos societários cuja legislação que os rege exija sua publicação;
c) Quando a empresa licitante for constituída por prazo inferior a um ano, o balanço anual será substituído por balanço parcial (provisório ou balancetes) e demonstrações contábeis relativas ao período de seu funcionamento;
d) Para comprovação da boa ou má situação financeira da licitante,serão considerados os índices econômicos financeiros apurados conforme as formulas constante no Anexo IX, parte integrante deste Edital:
6.2.3.3. Comprovação de Patrimônio Líquido (PL), no valor de R$ 42.103,09 (quarenta e dois mil cento e três reais e nove centavos), corresponde a 10% (dez por cento) do valor do orçamento de referencia da AMLURB – Autoridade Municipal de Limpeza Urbana.
6.2.4. Documentos relativos à qualificação técnica:
6.2.4.1. Os documentos necessários à demonstração da capacidade técnica da licitante, deverão se restringir a:
6.2.4.1.1. Certificado de segurança expedido pelo Departamento de Polícia Federal / Ministério da Justiça.
6.2.4.1.2. Certificado de Regularidade de Situação de Cadastramento expedido pelo Departamento Estadual de Polícia Científica / Secretaria de Segurança Pública.
6.2.4.1.3. Autorização para Funcionamento (Alvará) expedido pelo Ministério da Justiça, mediante a publicação em Diário Oficial.
6.2.4.1.4. Revalidação da autorização para Funcionamento.

Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB 6.2.4.1.5. Atestados de desempenhos anteriores de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação em características, quantidades e prazos, indicando, local, natureza, volume, quantidade, prazos e outros dados característicos do serviço, fornecido por pessoa do direito público ou privado.
6.2.4.1.6. Licença expedida pelo Departamento Nacional de FISCALIZAÇÃO da Comunicações, do Ministério da Infra-estrutura, “antigo DENTEL”, em vigor, que comprove possuir autorização para utilização de, no mínimo 05 (cinco) aparelhos portáteis de rádio- comunicação no Estado de São Paulo.
6.2.4.1.7. Declaração da empresa, que em caso de ser vencedora do presente certamente, apresentará no ato de firmar o contrato com a AMLURB, os certificados normais de conclusão do curso de formação de vigilantes que serão destacados para o cumprimento do objeto do mesmo, cujo certificados deverão estar devidamente registrado no Ministério da Justiça.
6.2.4.1.8. Declaração de vistoria ao local, objeto da licitação.
6.2.4.1.8.1 A vistoria deverá ser realizada nos dias úteis das 08:00 às 17:00 horas com, com a necessidade de agendamento prévio. Contato poderá ser obtido através do telefone 3397-1714. 6.2.4.1.9. Alvará de localização e funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal da Cidade onde estiver localizada a sede da empresa solicitante.
6.2.4.1.10. Registro no SESMET – Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho, emitido pelo Ministério do Trabalho – Delegacia Regional no Estado de São Paulo – DRT/SP – Divisão de Segurança e Saúde do Trabalho – DSST/SP – Portaria nº 3214-MTB-NR4 e Portaria CVS nº 02 de 13/02/91 Centro de Vigilância Sanitária.
6.2.4.1.11. Comprovante de que o PROPONENTE mantém convênio com organização militar ou policial ou empresa especializada em Cursos de Formação de vigilantes, para treinamento e reciclagem de seus vigilantes.
6.2.4.1.12. Documentação do Registro de Armas de Fogo da propriedade ou posse do licitante a serem utilizadas.
6.2.4.1.13. Comprovação de propriedade dos aparelhos rádios transceptores a serem utilizados.
6.2.4.2. A(s) certidão(ões) ou atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado original ou por cópia reprográfica, assinado por autoridade ou representante de quem os expediu, com a devida identificação.
6.2.5. Outros Documentos:
6.2.5.1. Declaração do empresário ou do representante legal da sociedade de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, de acordo com o modelo constante do ANEXO III deste edital.

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6.2.5.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da Cédula de Identidade do declarante, nos termos do modelo constante do ANEXO V deste edital.
6.3. Todos os documentos exigidos poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada, ou mediante publicação de órgão de Imprensa Oficial devendo, preferencialmente, ser relacionados, separados e colacionados na ordem estabelecida neste edital.
6.4.
A comprovação da regularidade fiscal poderá ser efetuada pelo Pregoeiro, por meio de consulta ao SICAF, exclusivamente quanto aos documentos dele constantes que estejam dentro do prazo de validade.
6.5.
Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de cláusula específica deste edital, do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, a contar da data de sua expedição.
6.6.
Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
6.7.
Os documentos emitidos via Internet poderão ser conferidos pelo Pregoeiro.
6.8. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e preferencialmente com número do CNPJ e endereço respectivo.
6.8.1.
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz.
6.8.2.
Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz.
6.9.
Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
6.10. Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
6.11.
Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
6.12. Em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte, para se submeter ao regime especial da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto Municipal nº 49.511/08, além de apresentar os documentos exigidos para fins de habilitação, deverá apresentar documentação comprobatória da qualificação da licitante, mediante a apresentação de:
6.12.1.
Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e pelo contador, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto Municipal nº 49.511/08, de acordo com o modelo do ANEXO VI do presente edital.

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6.12.2.
Caso os documentos relativos à regularidade fiscal apresentem alguma restrição, em havendo atendimento aos demais requisitos do edital, a sessão será suspensa, concedendo-se o prazo de 4 (quatro) dias úteis, improrrogável, para regularização, de forma a possibilitar, após tal prazo, sua retomada.