Objeto: 2.1. O presente certame licitatório tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, REMANEJAMENTO E INSTALAÇÕES DE APARELHOS CONDICIONADORES DE AR, QUE PORVENTURA NECESSITEM SEREM INSTALADOS, INCLUINDO O FORNECIMENTO INTEGRAL DE INSUMOS, PEÇAS, MATERIAIS, FERRAMENTAS E OUTROS MAIS QUE SEJAM NECESSÁRIOS NAS UNIDADES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, INCLUINDO A ELABORAÇÃO E ENTREGA DO PLANO DE MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E CONTROLE E SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO (PMOC), conforme especificações e quantidades constan- tes no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
2.1.1. A licitação será em lotes, conforme tabela constante do Termo de Referência.

2.1.2. Não será permitida a subcontratação do objeto deste certame sem prévia autorização desta Ad- ministração.
2.1.3. Tanto os valores unitários, quanto global, não deverão ultrapassar o valor de referência estima- do pela Administração.
2.1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sistema de catalogação de materiais (CATMAT) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do Go- verno Federal e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto des- ta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Forne- cedores – SICAF, conforme disposto no artigo 3º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 2018.
6.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e Lei Com- plementar Estadual nº 605/2018.
6.3. Somente poderão apresentar proposta as empresas legalmente estabelecidas, atuante no ramo do ob- jeto a ser fornecido, e que satisfaçam às condições deste Edital e seus anexos.
6.4. Não poderão participar da presente licitação, direta ou indiretamente, empresas que:
6.4.1. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos li- mites determinados pelo inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
6.4.1.1. Entende-se por ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, a administração direta e indireta da Uni- ão, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
6.4.2. Tenham sido punidas com a suspensão do direito de licitar ou impedidas de contratar com esta Administração, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/1993.
6.4.3. Estejam impedidas de licitar e contratar com o Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002.
6.4.4. Estejam elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993.
6.4.5. Encontrem-se em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, fa- lência, fusão, cisão ou incorporação.

6.4.5.1. Podendo participar mediante apresentação do plano de recuperação devidamente aprovado e homologado pelo juízo (fase prevista no artigo 58 da Lei nº 11.101/95), de modo a comprovar sua capacidade econômica para participar do certame.
6.4.6. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para rece- ber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.4.7. Estejam enquadradas na condição de Sociedade cooperativa de mão de obra, constituída nos termos da Lei nº 5.764, de 16/12/1971, em função do Termo de Conciliação celebrado entre a União (AGU) e o Ministério Público do Trabalho ou na condição de Organizações da Sociedade Civil de Inte- resse Público – OSCIP, nos termos do Acórdão nº 746/2014 – TCU – Plenário.
6.4.8. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que te- nham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnoló- gicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econô- mico em comum.
6.4.9. Tenham como sócios, gerentes ou diretores pessoas com relação de parentesco entre membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento) do Ministério Públi- co do Estado de Mato Grosso, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 3º da Resolução nº 037/2009 do CNMP.
6.5. É vedada a participação de consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
6.6. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.6.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
6.6.1.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que o licitante seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte;
6.6.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.6.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.6.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.6.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/ MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
6.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação ou ao enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, exceto para o caso de licitantes beneficiadas pela regularização fiscal e trabalhista tardia prevista na Lei Complementar n.º 123/06.

6.8. A empresa que recair nas vedações acima será inabilitada.
6.9. A omissão de informações por parte da empresa, ou a declaração falsa, ensejará as sanções e penali- dades legais aplicáveis.


Habilitação: 8.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os docu- mentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
8.2. A etapa de que trata o item anterior será encerrada com a abertura da sessão pública.
8.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, situa- ção em que será assegurada aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
8.4. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação de que trata este item, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8.5. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
8.6. A falsidade da declaração de que trata o item anterior sujeitará o licitante às sanções previstas no De- creto nº 10.024/19.

8.7. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inse- ridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
8.8. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, observado o dis- posto no item 8.1, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após a fase do julgamento (item 13).
8.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lan- ces.
8.10. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação dos exigidos neste Edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o en- cerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o item 13.3.
8.11. Os horários estabelecidos neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília/DF, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
8.12. O licitante deverá consignar na forma expressa no sistema eletrônico, o preço unitário e global do item, observados o quantitativo e a unidade de fornecimento do objeto a ser contratado, conforme o Termo de Referência – Anexo I do Edital.
8.13. Os valores deverão ser expressos em algarismo arábico, na moeda 'real', considerados apenas até os centavos, compreendendo todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto deste Edital, em especial o frete, tributos e encargos sociais.
8.14. O licitante deverá ainda especificar, nos campos apropriados do sistema eletrônico, modelo (se aplicá- vel) e demais referências que identifiquem o objeto cotado, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
8.15. No campo ‘descrição detalhada do objeto ofertado’ deverão ser prestadas todas as informações ne- cessárias ao perfeito detalhamento do objeto.
8.16. Serão desclassificadas as propostas que cotarem objeto diverso daquele descrito nesta licitação, que deixarem de cotá-lo ou as que desatendam às exigências deste Edital.
8.17. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
8.17.1. Até a fase de encerramento dos lances, qualquer elemento que possa identificar o licitante, importará desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
8.18. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
8.18.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os lici- tantes liberados dos compromissos assumidos.
8.19. Independente de declaração expressa, a simples apresentação da proposta implica a submissão do li- citante a todas as condições deste Edital e seus anexos, bem como à legislação aplicável.
8.20. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o fornecedor contratado.

8.21. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, traba- lhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
8.22. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva respon- sabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
8.23. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
14.1. Para habilitação dos licitantes será exigida a seguinte documentação:
14.2. Habilitação jurídica
14.2.1.1. Documento de identificação dos sócios;
14.2.1.2. Contrato social na forma da lei e/ou documento equivalente.
14.3. Regularidade fiscal e trabalhista
14.3.1. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal;
14.3.2. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual/Distrital;
14.3.3. Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal;
14.3.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
14.3.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; 14.3.6. Prova de regularidade trabalhista (CNDT).
14.3.7. As certidões relativas à regularidade fiscal deverá englobar tanto os débitos tributários não inscritos quanto os já inscritos em dívida ativa.
14.3.8. A regularidade será relativa ao domicílio ou sede do licitante.
14.4. Qualificação técnica 14.4.1. A Empresa deverá apresentar os seguintes documentos relativos à qualificação técnica:
14.4.1.1. Apresentação de um ou mais, atestado/certidão/declaração, fornecido por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, de prestação de serviço de características semelhantes ao objeto desta licitação, que demonstre a aptidão da licitante para o desempenho das atividades;
14.4.1.2. O(s) atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões), deverão conter a identificação do(s) signatário(s) e apresentar-se em papel timbrado da empresa/órgão declarante;

14.4.1.3. Certidão de registro ou prova de inscrição da licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), dentro do seu prazo de validade e com indicação de seus responsáveis técnicos;
14.4.1.4. Comprovação de que a licitante possui em seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, o mínimo dos seguintes profissionais detentores de atestado(s) de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço que, com exceção dos quantitativos, tenham características equivalentes às descritas no Termo de Referência:
- 1 (um) Engenheiro(a) Mecânico(a);
- 1 (um) Engenheiro(a) Eletricista e/ou Técnico(a) em Eletrotécnica e/ou Técnico em Refrigeração e Ar-Condicionado e/ou Técnico em Mecânica e/ou Técnico em Eletromecânica;
14.4.1.5. Esta comprovação será realizada pela apresentação da Certidão de Registro da licitante no CREA e/ou outro Conselho responsável, cópia reconhecida em cartório, ou do Livro de Registro de Empregados, carteira de trabalho e/ou contrato de prestação de serviço.
14.4.1.6. No caso do profissional ser sócio da empresa, esta deverá apresentar contrato social;
14.4.1.7. Para os fins do que dispõe o subitem 14.4.1.4., caso a Licitante não possua em seu quadro de funcionários e nem no quadro societário os aludidos profissionais, poderá, para os fins do que preceitua este subitem, apresentar Declaração de que se compromete, caso seja vencedora do certame, a contatar até a data da formalização do contrato, os aludidos profissio- nais, com anuência destes, sob pena de aplicação de penalidade.
14.5. Qualificação econômico-financeira
14.5.1. Balanço patrimonial e/ou demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
14.5.2. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
14.6. Documentos Adicionais
14.6.1. Declaração relativa à inexistência de relação de parentesco entre sócio, gerente ou diretor da empresa licitante, com membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção, chefia e as- sessoramento) do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, e seu cônjuge, companheiro ou pa- rente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 3º da Resolução nº 037/2009 do CNMP, conforme Anexo III, sob as penas do art. 299 do Código Penal.
14.6.2. Declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
14.7. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
14.8. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados nos termos do disposto no item 8.1.

14.8.1. Os documentos adicionais previstos no item 14.6 (declaração de menor e de parentesco), poderão ser requeridos pelo pregoeiro, no mínimo, no prazo estabelecido no item 13.3. (2 horas), à empresa melhor classificada, se não tiverem sido anexados conforme o disposto no item 8.1, podendo o prazo citado ser prorrogado a critério da administração.
14.9. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da propos- ta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo definido no item 13.3, contado a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
14.10. A verificação nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
14.11. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classifi- cação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
14.12. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015.
14.13. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas neste Edital, o licitante será declarado vence- dor.
14.14. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar a boa si- tuação financeira da licitante e será verificada pelos seguintes critérios:
14.14.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1, onde;
14.14.2. Na ausência dos índices ou quando apresentar valores inferiores ao estipulado no item 14.14.1, o balanço deverá demonstrar capital mínimo ou patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
14.15. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com in- dicação do número de inscrição do CNPJ.
14.16. Caso o licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa- mente a apenas um deles, com mesmo CNPJ.
14.16.1. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal deve- rão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza são emitidos somente em nome da matriz.



  

14.17. A fim de verificar as condições de habilitação dos licitantes, bem com as condições de participação previstas neste Edital, o pregoeiro deverá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certi- dões, em especial os seguintes:
14.17.1. SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual partici- pação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
14.17.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/
consultar_requerido.php. 
14.17.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
14.17.4. Sistema de Licitantes Inabilitados e Inidôneos mantido pelo Tribunal de Contas da União no endereço eletrônico https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:::NO:3,4,6::&cs=37Qtv-
BL7F4WXKqb3G3w5Gnx2oF9Q. 
14.17.5. Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CGE/MT (http://www.controladoria.mt.-
gov.br/ceis); 
14.17.6. Constatada a existência de sanção impeditiva, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
14.18. As consultas previstas no item anterior constituem meio legal de prova e serão realizadas em nome do licitante, também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
14.19. As microempresas e empresas de pequeno porte, assim declaradas para efeito dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para a comprovação de regu- laridade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.19.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for decla- rado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regula- rização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, na forma do art. 43, § 1º, da Lei Complemen- tar nº 123/2006.
14.19.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará a deca- dência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
14.20. O documento que não tiver prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor não será considera- do para habilitação quando o intervalo entre a sua data de expedição ou revalidação e a data de abertura da presente licitação for superior a 60 (sessenta) dias corridos.
14.21. Excetua-se o documento que, por imposição legal, tenha prazo de vigência indeterminado.


Julgamento: 12.1. O julgamento da proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE, observa- das as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.