Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em Programa de Saúde Ocupacional para implantação do referido serviço no âmbito da Procuradoria do Trabalho no Município de Imperatriz/MA, conforme Anexo I - Termo de Referência.
2. Fazem parte integrante deste Edital:
 Anexo I
– Termo de Referência (conforme IN/MPOG Nº 02/2008);  Anexo II
- Valor de Referência;
 Anexo III
– Apresentação de Proposta Comercial;
 Anexo IV
– Declaração referente à Lei 8.213/91 e ao Decreto 3.298/99;
 Anexo V
- Declaração de Elaboração Independente de Proposta;  Anexo VI
– Declaração de Segurança e Medicina do Trabalho;
 Anexo VII
- Declaração de Inexistência de Vinculo Impeditivo para Contratar] (Resolução CNMP 37/2009);
 Anexo VIII – Declaração de fatos impeditivos;
 Anexo IX
– Declaração de Habilitação;
 Anexo X
– Declaração de que não emprega menor nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição (conforme Anexo do Decreto n.º 4.358/02);
 Anexo XI
– Minuta de Contrato.

Condições de participação: 1. Somente poderão participar desta licitação microempresas ou empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art. 48, inciso I da Lei Complementar 123/2006, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, que atendam às

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condições exigidas neste Edital e seus Anexos e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
2. Não poderão participar desta licitação as microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem nas situações descritas a seguir:
2.1. Consórcio de empresas;
2.2. Cooperativas (nos casos dos serviços terceirizados enumerados na cláusula primeira do Termo de Conciliação Judicial firmado entre o MPT e a União).
2.3. Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
2.4. Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.5. Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução n.º 01, de 7 de novembro de 2005, e art. 1º da Resolução nº 7, de 17 de abril de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público;
2.6. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do

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Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Unidade do MPU.

Credenciamento: 1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deve dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também poderá informar-se a respeito do funcionamento e do regulamento do sistema, e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos.
2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
5. Nenhuma pessoa, mesmo que credenciada mediante procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Habilitação: 1. Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá imediatamente após o recebimento da documentação, a verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante.
2. Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos:
a) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS - CRF);
b) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito - CND);
c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, fornecidas pela Secretaria

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da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em conjunto, nos termos da I.N. RFB n.º 734/2007 e do Decreto n.º 6.106/2007), admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei;
d) certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
e) comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) através de demonstração contábil do último exercício social da licitante; (item 7.1, inciso V, da IN/MARE n.º 05/95);
f) as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a R$ 3.360,00 (três mil trezentos e sessenta reais) para o objeto desta licitação; correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado anual da contratação (Art. 31, §3º da Lei 8.666/93 e item 7.2 da IN/MARE n.º 05/95), sob pena de inabilitação;
g) declaração firmada pela licitante, na forma prevista no modelo “A”, anexo ao Decreto nº 4.358/02, de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei n.º 9.854/99);

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h) atestado de capacidade técnica comprovando que a licitante fornece/forneceu, sem restrição, bens de natureza semelhantes ao(s) indicado(s)no anexo I deste edital;
i) prova de inexistência de Débitos Trabalhista, mediante a apresentação da certidão negativa, nos termos do inc. V do art. 29 da Lei 8.666/93, com nova redação instituída pela Lei n°12.440/11 (disponível no site do TST – http://www.tst.jus.br/certidao).
3. A documentação referente à qualificação econômico-financeira - alíneas “e” e “f” – poderá ser dispensada no caso de contratação de serviços de pequeno vulto, até o limite disposto no art. 23, inciso II, alínea “a” da Lei n. 8.666/93;
4. Para as licitantes inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, a comprovação referida nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, do item 2, deste Capítulo, poderá ser efetuada mediante consulta on line ao Sistema. A regularidade para com a fazenda federal e a certidão exigida na alínea “d” do item anterior quando não constantes do cadastro no Sistema deverão ser atendidas, também, pelos licitantes cadastrados no SICAF.
5. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
6. Será assegurado ao licitante já cadastrado no SICAF, que esteja com algum documento vencido no referido sistema, o direito

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de apresentar a documentação, original ou cópia autenticada, atualizada e regularizada na própria sessão.
7. As licitantes não cadastradas no SICAF que apresentarem Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido por qualquer órgão ou entidade pública ficarão dispensados de apresentar os documentos de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c” do item 2, deste Capítulo.
8. A licitante deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação. Deverá declarar também no site do comprasnet, conforme orientação do sistema.
9. A comprovação de regularidade fiscal pela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, é condição indispensável para a assinatura do contrato, observando os seguintes procedimentos:
a) Havendo restrição na regularidade fiscal, será assegurado prazo de 5 (dias) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte for classificada como vencedora na disputa dos lances ou na fase de negociação, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
b) A não apresentação de documentação devidamente regularizada, no prazo definido no subitem “a” acarretará na inabilitação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Procuradoria

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Regional do Trabalho da 16ª Região convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o MENOR PREÇO POR ITEM, podendo o Pregoeiro encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado lance de menor valor para que seja obtido preço melhor, bem como poderá declara-la vencedora.
2. A identificação do Licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá ser feita na forma do item 3 do Capítulo V deste edital.
3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o

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pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
4. Constatado o atendimento a todas as exigências fixadas neste Edital, o autor da proposta ou lance de menor preço será declarado vencedor.
5. O licitante vencedor deverá encaminhar, no prazo máximo de duas horas após o encerramento da etapa de lances, por meio eletrônico, planilha de composição de preços com os respectivos valores readequados ao lance vencedor e a documentação de habilitação, conforme Capítulo IX. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá comprovar seu enquadramento como tal, mediante apresentação de Certidão Expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, publicada no DOU de 22 de maio de 2007, seção 1, do Diretor do Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, ou certidão expedida pela Receita Federal, também no prazo máximo de 2 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances.
6. O original da proposta ou cópia autenticada da proposta de preços/planilha de custos deverá ser apresentada no endereço constante no preâmbulo deste edital, impreterivelmente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis;
7. Nas propostas a serem enviadas, deverão constar:
a) Os preços cotados deverão ter neles incluídos todos os custos relacionados com salários, encargos trabalhistas, previdenciários e sociais, tributos e contribuições, e todos os demais impostos, taxas e outras despesas decorrentes de

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exigência legal ou das condições de gestão do contrato de qualquer natureza, que se façam indispensáveis à perfeita execução do objeto desta licitação, já deduzidos os abatimentos eventualmente concedidos.
b) Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste pregão eletrônico. As propostas que omitirem os prazos de validade das mesmas serão entendidas como válidas pelo período supracitado;
c) Os seguintes dados da licitante: Razão Social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, e-mail, se houver, Banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento.