Objeto: 3.1. Este Pregão sob Sistema de Registro de Preços, tem por objeto a Eventual aquisição de equipamento e material permanente para atender as necessidades da Unidade de Terapia Intensiva – UTI Neonatal do Hospital Materno Infantil Nossa Senhora de Nzareth - HMINSN, de acordo com as quantidades e especificações técnicas constan- tes do TERMO DE REFERÊNCIA Anexo V e MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS, Anexo VI deste Edital;
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3.2. O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COM- PRASNET – CATMAT e as especificações constantes do Anexo V e Anexo VI deste Edital prevalecerão às especificações deste ultimo.
3.3.
São órgãos participantes do Pregão sob o Sistema de Registro de Preços:
3.3.1. O quantitativo, referente a cada órgão participante, encontra-se detalhado junto ao Anexo VII - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

Condições de participação: 25

17.1. Apresentar o registro dos materiais na ANVISA/MS, ou sua dispensa, para os itens constantes no ANEXO I deste Termo de Referência.
17.2. Apresentar Alvará Sanitário, devidamente atualizado, emitido pelo órgão sanitário competente, para todos os itens do Anexo I.
17.3. Apresentar fôlder ou ficha técnica para todos os itens contemplados no presente instrumento, contendo as características mínimas exigidas no ANEXO I deste Termo de Referência.

Credenciamento: 6.1
As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet;
6.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pesso- al e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br;
6.3
O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
6.4
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacida- de técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
6.5
O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventu- ais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
6.6
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Siste- ma para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastra- da no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os docu- mentos em plena validade, os quais serão submetidos a autenticidade “on line”, os do-
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cumentos necessários são:
12.1.1 Prova de regularidade com a FAZENDA ESTADUAL;
12.1.2 Prova de regularidade com a FAZENDA MUNICIPAL; 12.1.3 Comprovação de regularidade com a Fazenda Federal, através da apresentação da CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO; 12.1.4 Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, confor- me alínea "a" do artigo 27 da Lei nº. 8.036/90, devidamente atualizado;
12.1.5 Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, conforme Lei nº. 12.440/11, devida- mente atualizada.
12.2. Relativamente à qualificação econômico financeira:
12.2.1. Certidão Negativa de Falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica há menos de 60 (sessenta) dias da data para a apresentação da documentação, exceto quando dela constar o prazo de validade
12.3. Relativamente a Qualificação Técnica:
12.3.1.Apresentar o registro dos materiais e equipamentos na ANVISA/MS ou sua dispensa, para os itens constantes do Anexo I do Termo de Referência, Anexo V do edital e Modelo da Proposta de Preços, Anexo VI do edital;
12.3.2.Apresentar ALVARÁ SANITÁRIO devidamente atualizado, emitido pelo Órgão Competente, constando a atividade compatível com o objeto licitado.
12.4. DECLARAÇÕES: 12.4.1. Apresentar DECLARAÇÃO DO LICITANTE DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUA- DRO DE PESSOAL EMPREGADO(S) MENOR (ES) DE 18 (DEZOITO) ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E DE 16 (DEZESSEIS) ANOS EM QUALQUER TRABALHO, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quator- ze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo I deste Edital, podendo ser substituída quando já preenchidas no sistema COMPRASNET;
12.4.2.Apresentar DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE SUA HABILITAÇÃO, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital, podendo ser substituída quando já preenchidas no sistema COMPRASNET;
12.4.3.Apresentar DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA constante do Anexo III deste Edital, podendo ser substituída quando já preenchidas no sistema COMPRASNET;
12.5. Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em ori- ginal, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da Im- prensa Oficial, ou ainda quando for o caso serem atestados sua veracidade através dos endereços eletrônicos correspondentes;
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12.5.1.Caso o SICAF não contemple todo o Objeto deste Pregão, encaminhar o Contrato Soci- al da empresa para efeitos de diligência;
12.6. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certa- mes licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de com- provação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição:
12.6.1.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a crité- rio da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.6.2.A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os lici- tantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou re- vogar a licitação;
12.7. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substitui- ção aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
12.8. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante, observadas as considerações do subitem 12.6.

Julgamento: 11.1.O julgamento das Propostas será realizado pelo critério de MENOR PREÇO (POR ITEM), com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei nº. 10.520/02 e suas altera- ções, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital;
11.2. O empate entre dois ou mais Licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre a proposta de preços e quando não houver lances para definir o desempa- te. Nesse caso prevalecerá aquele valor que for recebido e registrado primeiro no COM- PRASNET;
11.3. Será admitido apenas 01(um) Licitante vencedor para cada item;
11.4. Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para o compra- dor e nem firam os direitos dos demais Licitantes;
11.5. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos apresentados, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos.
11.5.1.Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na propos- ta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.
11.6. O resultado desta licitação e demais comunicados, serão publicados no Diário Oficial da União www.in.gov.br (se for o caso) Diário Oficial de Roraima www.imprensaoficial.rr.gov.br, no Jornal de grande circulação local, afixado no Quadro de Avisos da COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA – CSL/SESAU-RR, no site www.comprasnet.gov.br e no site www.saude.rr.gov.br no link CSL.