Objeto: 1.1 - O objeto deste Pregão é a contratação de serviço de acesso à internet e serviço de interligação entre os prédios das Seções Judiciais com tecnologia MPLS para o TRF 5ª Região, cujas especificações técnicas detalhadas e os respectivos quantitativos encontram- se expostos no Termo de Referência e nas demais disposições deste Edital e seus anexos;
1.2 – Descrição sucinta do objeto;
1.2.1 – Item 01: Serviço de acesso à Internet para o TRF 5 a Região;

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PORTARIA Nº 348 de 31/03/2011 e PORTARIAS Nº 116 e 117 de 02/02/2012
1.2.2 – Item 02: Serviço de Interligação entre os prédios das Seções Judiciárias da 5ª Região com utilização da tecnologia MPLS;
1.2.3 – Item 03: Serviço de acesso à Internet para o TRF 5 a Região (contingência);
1.3 – Os preços máximos estimados e admitidos pela Administração para o período de 01 (um) ano de execução dos serviços objetos desta licitação, incluindo despesas com instalações, são de R$ 466.048,76 (quatrocentos e sessenta e seis mil quarenta e oito reais e setenta e seis centavos) para o Item 01; R$ 1.169.316,44 (um milhão cento e sessenta e nove mil trezentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos) para o Item 02 e de R$ 344.487,98 (trezentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos) para o Item 03.
1.4 – Nos termos do subitem 3.4.6 do Anexo 01 – Termo de Referência, por ser um link de contingência, as empresas interessadas em participarem deste certame NÃO PODERÃO CONCORRER, concomitantemente, para os objetos descritos nos itens 01 e 03 deste Edital.

Condições de participação: 6.1 – Poderão participar deste Pregão quaisquer interessados, cujo ramo de atividade guarde pertinência e compatibilidade em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF – e perante o sistema eletrônico promovido pela secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br;
6.1.1 – Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação da proposta;
6.1.2 – O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG – localizadas nas Unidades da Federação, esclarecendo- se que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região não é unidade cadastradora;
6.1.3 – Como requisito de participação neste pregão, a licitante deverá, em campo próprio do sistema eletrônico, declarar o pleno conhecimento e atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste edital e seus anexos e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório;
6.1.4 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e neste edital;
6.2 – Não será permitida a participação de:

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6.2.1 – Empresas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;
6.2.2 – Empresas que tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, cujo ato tenha sido publicado em órgão de Imprensa Oficial;
6.2.3 – Empresas cuja falência tenha sido decretada em concurso de credores em dissolução ou em liquidação;

Credenciamento: 7.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
7.1.1 – Compete exclusivamente ao interessado em participar do pregão eletrônico providenciar o seu credenciamento junto ao provedor do sistema, até 03 (três) dias úteis antes da realização da sessão;
7.2 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica;
7.3 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional Federal – 5ª Região, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1 – Juntamente com a proposta de que trata o item 11 deste edital, deve ser enviada, por e-mail ou fax, até 01(uma) hora, contadas da solicitação do pregoeiro, a ser manifestada após o encerramento da etapa de lances, os documentos necessários ao suprimento de habilitação parcial no SICAF referidos no subitem 12.2, na hipótese de não apresentar habilitação parcial válida ou de vencimento de algum documento abrangido pelo SICAF, bem como a documentação complementar de habilitação referida neste edital, com posterior encaminhamento da documentação remetida em originais ou cópias autenticadas, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da referida solicitação do pregoeiro.
12.1.1 - o e-mail para o qual deverá ser enviada a documentação de habilitação é o cpl@trf5.jus.br, e o fax é o (81) 3425-9315 ou 3425- 9854.
12.1.1.1 – Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, os documentos abaixo discriminados e da seguinte forma:
Ao
Pregoeiro do
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
PREGÃO ELETRÔNICO N º 32/2012
ENVELOPE 2 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (razão social ou nome comercial do licitante e endereço completo)
Nesse Envelope, deverá constar, necessariamente, o original ou a cópia, previamente autenticada,
12.2 – A documentação relativa à HABILITAÇÃO dos licitantes será verificada por meio do SICAF, quanto aos documentos por ele abrangidos, e por meio dos documentos complementares especificados neste edital;
12.2.1 – A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação, quais sejam:

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12.2.1.1 – Quanto à habilitação jurídica:
a) Tratando-se de sociedade empresarial, ato constitutivo consolidado, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com todas as suas alterações, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Tratando-se de sociedades simples, inscrição do ato constitutivo, com todas as suas alterações, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
c) Tratando-se de empresa ou sociedade estrangeiras em funcionamento no País, decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
12.2.1.2 – Quanto à regularidade fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativa às Contribuições Previdenciárias, emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB;
c) Prova de regularidade referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
d) Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, que se dará mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de negativa, relativa a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil –RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão juntar toda a documentação fiscal exigida. Havendo qualquer restrição tributária, essas empresas terão o prazo de 02 (dois) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, contado do dia da declaração do vencedor provisório do certame, para regularizar sua situação junto ao fisco, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006 c/c art. 4º, §1º, do Dec.

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6.204/07, prorrogáveis por igual período, à critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positiva com efeito de negativa;
14.1 - A licitante deverá apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por órgão público da Administração direta ou indireta ou empresa privada, que comprovem a aptidão da licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação.
14.2 - O Julgamento da compatibilidade deverá ocorrer pela conferência da capacidade técnico-profissional nas disciplinas externadas no objeto deste termo de referência.
14.3 - Para os links de Internet (principal e/ou contingência) será avaliado se a licitante já forneceu link para acesso à Internet com características semelhantes às solicitadas.
14.4 - Para o link WAN (MPLS) será avaliado se a contratada já forneceu serviço de conectividade WAN baseado na tecnologia MPLS com o grau de complexidade e requisitos apresentados neste termo de referência (QoS, quantidade de sites, serviços, etc.);
14.5 - A licitante deverá indicar, expressamente, no mínimo, um profissional com formação superior em uma das graduações exigidas no Art. 9 da Resolução nº 218/73 do CONFEA, que será o responsável técnico pela execução dos serviços;
14.5.1 - O profissional de nível superior, indicado como responsável técnico na alínea “b” deste subitem, deverá, no início da execução do serviço, possuir vínculo empregatício com a empresa licitante, comprovado, caso sócio, através do contrato social e sua ultima alteração; caso empregado permanente da empresa, através de contrato de trabalho por tempo indeterminado, carteira de trabalho, CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados e a Relação dos trabalhadores constantes no Arquivo SEFIP e a GFIP do ultimo mês correspondente, ou, ainda, contrato civil de prestação de serviço.

Julgamento: 14.1 – Esta licitação submete-se ao tipo MENOR PREÇO POR ITEM, e será processada e julgada em estrita observância ao disposto no art. 4º da Lei n. 10.520/2002, no Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Dec. nº 6.204/07, bem como consoante o disposto na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicada subsidiariamente;
14.2 – Será desclassificada a proposta cujo objeto ou demais elementos compositivos não corresponderem às especificações do objeto, que ultrapasse os valores orçados pela Administração ou descumpra quaisquer outras exigências contidas neste Edital, no termo de referência ou na legislação de regência;
14.3 – Não serão aceitas as propostas que ultrapassem os valores estimado pela Administração, nos termos do subitem 1.3 deste Edital;
14.4 – Será considerada mais vantajosa para a Administração e, conseqüentemente, classificada em primeiro lugar, a proposta que, satisfazendo a todas as exigências e condições estabelecidas neste edital, apresente o menor preço por item;