Objeto: 1.1 O presente PREGÃO ELETRÔNICO PARA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS tem como objeto a aquisição parcelada de medicamentos psicotrópicos para utilização nos pacientes no âmbito do Hospital Universitário Maria Aparecida

Pedrossian, conforme quantidades e demais especificações descritas nos Anexos II e IV, com previsão de consumo em doze meses.
1.1.1
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital e seus anexos, prevalecerão às últimas.
1.2 O local de entrega será Almoxarifado do Hospital Universitário/HUMAP-UFMS, localizada no Campus Universitário na Avenida Senador Filinto Muller nº 355 - Vila Ipiranga – Campo Grande (MS) de segunda a sexta-feira das 08h às 11h e das 13h às 16h.
1.3
Os medicamentos deverão ter validade no mínimo de 12 (doze) meses, a contar da data da entrega da parcela solicitada.
1.4
Cada item deverá pertencer a um mesmo número de lote por Nota de Empenho.
1.5 Aqueles que porventura estiverem com embalagens danificadas ou quebradas, transportados fora da temperatura exigida, serão rejeitados ou devolvidos imediatamente, com ônus atribuídos à fornecedora.
1.6 Os lotes dos produtos deverão vir acompanhados de laudos de conformidade, expedidos pelo fabricante.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar desta licitação quaisquer interessadas, devidamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Poder Executivo Federal - SICAF, que atenderem às exigências deste edital e seus anexos, observada a necessária qualificação e habilitação correspondente ao objeto.
2.2
As interessadas para acesso ao sistema eletrônico deverão estar devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) /Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do sítio: www.comprasnet.gov.br.
2.3
O cadastramento no SICAF será providenciado pela própria interessada, podendo ser realizado em qualquer Unidade de Cadastramento dos Órgãos da Administração Pública que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.

2.4
Como requisito para participação no Pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
2.5
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.6
Não poderão participar deste Pregão:
2.6.1
Empresas suspensas de participar de licitação e impedido de contratar com o TCU, durante o prazo da sanção aplicada;
2.6.2
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com administração pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.6.3 Empresas impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
2.6.4 Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, §8º, V, da Lei nº 9.605/98.
2.6.5
Empresas proibidas de contratar com o poder público, nos termos do art.12 da Lei nº8.429/92;
2.6.6 Quaisquer interessadas enquadradas nas vedações previstas no art.9º da Lei nº8.666/93;
2.6.6.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art.9º da Lei 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório;
2.6.7
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.6.8 Empresas cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

2.6.9 Empresas que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
2.6.10 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.6.11 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.7
Em consonância com art. 7º do Decreto nº 7203 de 04 de junho de 2010 é vedada a participação no presente processo licitatório sob as penas da lei, empresas que tiverem em seu quadro mão de obra de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral por consanguinidade, até o terceiro grau, de agente público que exerce cargo em comissão ou função de confiança no âmbito de órgão ou entidade da administração pública.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento de licitante nesta licitação junto ao sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para tanto, a mesma deverá estar previamente cadastrada no sítio www.comprasnet.gov.br, na opção PREGÃO ELETRÔNICO.
3.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO ELETRÔNICO.
3.3
O uso da senha de acesso é de responsabilidade integral da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao HOSPITAL UNIVERSITÁRIO MARIA APARECIDA PEDROSSIAN DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, promotora desta licitação, qualquer responsabilidade sobre eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1
Na fase de habilitação, as licitantes com propostas aceitas se habilitarão mediante consulta ON LINE, na qual será constatada a situação cadastral junto ao SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - SICAF extraindo-se uma via impressa da Declaração da Situação Jurídica, Fiscal e Econômico-Financeira como comprovante, juntando-a, automaticamente aos autos do processo administrativo. Consideradas para habilitação as documentações obrigatórias, habilitação parcial e cadastramento no SICAF. Entretanto, as licitantes deverão encaminhar as documentações complementares exigidas nos subitens nºs 8.4, 8.5 e 8.6 deste edital, na forma descrita no subitem 4.8.

8.2
Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado.
8.3
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte atenderá ao contido nos Artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº. 123, publicada em 15 de dezembro de 2006.
8.4
Para comprovar a identificação do representante legal que firma as documentações abaixo, a licitante deverá apresentar ao (à) pregoeiro (a), mediante cópias autenticadas ou originais, do Ato Constitutivo, Instrumento de procuração pública ou particular com chancela cartorária, ou Contrato Social em vigência, devidamente registrado no Órgão de competência. Em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações deverão estar acompanhadas das respectivas atas de eleições de seus administradores, conforme disposto no Inciso III do Artigo 28 da Lei n° 8.666/93.
8.5 Termo de responsabilidade sob a ATA de registro de preços deverá ser enviado devidamente assinado e reconhecido firma.
8.6
Quanto à habilitação as licitantes com ofertas aceitas deverão apresentar ao (a) pregoeiro (a), na forma descrita no subitem 8.1, as documentações relativas à:
a) Licença Sanitária da participante, com o ramo de atividade pertinente ao objeto desta licitação, expedida pelo órgão de fiscalização sanitária ao qual está sob jurisdição, devendo estar com a validade em vigência;
b) Autorização de Funcionamento da participante e da fabricante, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), com atividade específica do objeto da licitação.
c) Autorização de funcionamento especial da participante, e no caso de distribuidoras, também da empresa fabricante para as empresas que ofertarem medicamentos sujeitos a controle especial (portaria nº344,de 12/05/1998).
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, c/c arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 12.440, de 2011;
8.7
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste edital e seus anexos - salvo as exceções previstas neste edital e na legislação pertinente - no caso das documentações que estiverem incompletas ou incorretas,

bem como contrariando qualquer dispositivo deste edital, o (a) pregoeiro (a) inabilitará a respectiva licitante.
8.8
Deverão ser encaminhadas juntamente com a proposta eletrônica - inserir no Sistema COMPRASNET- as seguintes declarações:
a) Declaração baseada nos termos do § 2° do Artigo 32 da Lei n° 8.666/93, expedida pela proponente, sob as penalidades cabíveis, de que inexistem fatos supervenientes que impeçam sua habilitação no presente certame licitatório.
b) Declaração expressa expedida pela licitante, de que não possui em seu quadro de pessoal, empregado com idade menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz com idade a partir de 14 anos, em atendimento ao preceito do Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal, de acordo com os termos da Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358 de 05/09/2002.
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o que consta na Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009, publicada no D.O.U, nº 178, seção I, pág. 80, de 17.09.09 (modelo Anexo V do edital).
d) Declaração de ciência do edital.
8.9
A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante a sua inabilitação e às sanções previstas neste edital.
8.10
Para fins de habilitação, a verificação pelo Hospital Universitário, pelo(a) pregoeiro(a), nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova, conforme parágrafo 4º do Artigo 25 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
Na habilitação técnica se incluem os requisitos exigidos pela Vigilância Sanitária e outros órgãos competentes, para garantir que os interessados em fornecer seus produtos, sejam empresas idôneas, inspecionadas periodicamente e assegurem que a qualidade de seus produtos atenda aos

requisitos técnicos necessários, compreendendo os seguintes documentos, apresentados em cópias autenticadas ou em original:
5.1 Licença Sanitária da empresa participante, com o ramo de atividade pertinente ao objeto desta licitação, expedida pelo órgão de fiscalização sanitária.
5.2 Autorização de Funcionamento da empresa participante e da fabricante, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, com atividade específica do objeto da licitação. 5.3 Autorização de Funcionamento Especial da participante, e no caso de distribuidoras, também da empresa fabricante para as empresas que ofertarem medicamentos sujeitos a controle especial (Portaria n°344, de 12/05/1998).
5.4 Certificado de registro do medicamento, expedido pela ANVISA;
5.5 Os fabricantes deverão possuir Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, para cada linha de produção, expedido pela ANVISA.
5.6 Nos casos de medicamentos importados, deverá ser apresentado também o Certificado de Boas Práticas de Fabricação, emitido pela autoridade sanitária brasileira, ou expedido pela autoridade sanitária do país de origem do produto, traduzido por tradutor juramentado.
5.7 Na proposta, os medicamentos deverão ser identificados quanto à marca, nome comercial, nome da indústria fabricante, período da validade, embalagem com o quantitativo do produto ofertado, número do registro no Ministério da Saúde, procedência (para os medicamentos importados indicar obrigatoriamente o país de origem).
5.8 Proposta com especificações técnicas e garantia detalhada do produto ofertado, para análise. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
5.9 Possuir cadastro e documentações atualizadas junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Poder Executivo Federal – SICAF.

Julgamento: 7.1
O (a) pregoeiro (a) juntamente com a equipe de apoio técnico efetuará o(s) julgamento(s) das Propostas de Preços, sendo oportuno, que o (a) pregoeiro (a) solicite por intermédio do sistema eletrônico a(s) contraproposta(s) de preço(s) diretamente do ofertante do menor lance de preço, a fim de obter melhor preço, bem como decidir sobre a aceitação.
7.2
Serão observados os Artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006, publicada em 15 de dezembro de 2006, respeitadas as condições de fornecimento e rigoroso atendimento às exigências e especificações dos produtos.
7.3
Concluído o julgamento da(s) proposta(s), bem como aceitas as possíveis contrapropostas de preços, o (a) pregoeiro (a) adjudicará a(s) proposta(s) classificada(s), por meio do sistema eletrônico, desde que obedecidas às providências de praxe, ou seja, que a(s) licitante(s) esteja(m) habilitada(s) e o(s) possível(is) recurso(s) administrativo(s) solucionado(s).
7.4
No caso da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito, ou a licitante desatender às exigências para habilitação, as propostas bem como os lances subsequentes serão examinados, verificando-se a aceitabilidade e procedendo a respectiva habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.