Objeto: 1. Constitui objeto da presente licitação o Registro de Preços para o fornecimento de ferramenta de modelagem de dados, gerenciamento de requisitos, arquitetura de dados e metadados e apoio aos projetos de desenvolvimento de sistemas de informação da ANEEL, conforme especificações deste Edital e seus Anexos, sendo composto pelo seguinte GRUPO:
2. Poderão participar deste Pregão Eletrônico, entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com cadastramento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG n. 2, de 2010.
1. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3. Somente poderão participar deste Pregão Eletrônico, na condição de proponente:
2. Empresas em funcionamento no país, desde que desenvolvam atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, comprovada por meio de Contrato Social ou documento equivalente.
4. Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
3. Empresas em recuperação judicial, extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4. Consórcio de empresas;
5. Empresas suspensas pela ANEEL, impedidas de licitar e contratar com a União ou, que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
6. Cooperativas;
7. Empresas registradas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa impedidas de contratar com órgãos e entidades federais;
8. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9 o da Lei n. 8.666, de 1993.
9. Associações sem fins lucrativos cujos estatutos e objetivos sociais não tenham nexo com o objeto desta licitação.
5. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital (art. 21, § 2 o do Decreto n. 5.450/2005).
6. Não será admitida a subcontratação, sob qualquer pretexto ou alegação.


Credenciamento: 7. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º do Decreto n. 5.450, de 2005), no Portal de Compras Governamentais (www.comprasgovernamentais.gov.br).
8. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3º, § 6º do Decreto n. 5.450, de 2005).
9. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ANEEL responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 13, inciso III do Decreto n. 5.450, de 2005).




  

10. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (art. 13, inciso I do Decreto n. 5.450, de 2005).
11. Cada credenciado poderá representar apenas um licitante.

Habilitação: 18. Declarações, exclusivamente eletrônicas, mediante o preenchimento de campos específicos no Portal de Compras Governamentais (www.comprasgovernamentais.gov.br):
23. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente;
24. Declaração de cumprimento da obrigação prevista na Lei n. 9.854, de 27 de outubro de 1999;
25. Caso a licitante seja ME/EPP, Declaração de que está apta a usufruir do tratamento diferenciado, estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar n. 123/2006;
26. Declaração de que a empresa conhece e concorda com as condições estabelecidas neste Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
27. Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
19. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à regularidade fiscal e, conforme o caso, à qualificação econômica financeira, de acordo com o disposto nos arts. 4 o , caput, 8 o , § 3 o , 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 2, de 2010.
28. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
29. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 4 (quatro) horas úteis, via FAC-SÍMILE, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de desclassificação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1 o da LC n. 123, de 2006.
20. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento (com documentos atualizados e validados) exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação econômico-financeira:
30. Para Habilitação Jurídica:

1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
2. Em se tratando de sociedades comerciais: contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado; no caso de sociedades por ações, tais documentos devem estar acompanhados pelos documentos de eleição de seus administradores;
3. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
1. A licitante deverá comprovar que desenvolve atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, nos documentos exigidos nos subitens 8.3.1.1 a 8.3.1.3 ou equivalentes.
4. No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
5. A empresa estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o Decreto de Autorização e o Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
6. Se for o caso, Documento, expedido pela Junta Comercial ou Cartório de Registro, comprovando a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, em atenção ao artigo 72 da Lei Complementar n. 123, de 2006;
7.
Sendo o licitante optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
– SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação.
31. Para Qualificação Econômico-Financeira:
8. Certidão negativa de falência, recuperação judicial, ou extrajudicial expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do licitante.
32. Para Regularidade Fiscal, Civil e Trabalhista:
9. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
10. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I do Decreto n. 6.106, de 2007); 11. Prova de regularidade com a Seguridade Social – INSS;
12. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
13. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
14. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou da sede da licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. 2. Caso o licitante seja considerada isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
15. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao).
16. Para comprovar a regularidade fiscal das MEs/EPPs será observado o disposto no art. 4º do Decreto n. 6.204, de 2007.
4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF além do nível de credenciamento, deverão comprovar, ainda, sua Qualificação Técnica, por meio da apresentação de:
1. Para Qualificação Técnica:
1. Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o fornecimento de, no mínimo, 2 (duas) licenças de software para modelagem de dados, gerenciamento de requisitos, arquitetura de dados/ metadados e apoio a projetos de desenvolvimento de sistemas de informação, com fornecimento de garantia.
2. Cópia da publicação do Certificado CERTICS, na forma do § 3º do art. 8º da Portaria nº 555, de 2013, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. 1. O serviço cujo licitante não apresentar junto aos documentos exigidos para habilitação a cópia da publicação do certificado CERTICS será considerado serviço estrangeiro

Julgamento: 41. Após o encerramento da etapa de lances, o Sistema de Pregão Eletrônico identificará em coluna própria as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais ME/EPP na ordem de classificação. A proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, de encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para o desempate.
19. Para viabilizar tal procedimento, o Sistema selecionará os itens com tais características, disponibilizando-os automaticamente nas telas do pregoeiro e licitante, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar, a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos sob pena de decair do direito concedido. Caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o Sistema convocará as demais ME/EPP participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação dos licitantes para fins de aceitação. Não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial;
20. Caso sejam identificadas propostas de ME/EPP empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa de até os 5% (cinco por cento) acima da proposta da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o Sistema fará um sorteio eletrônico entre tais licitantes, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate;
21. Havendo êxito no procedimento de desempate, o sistema disponibilizará a nova classificação de fornecedores para fins de aceitação do valor ofertado. Não sendo aplicável o procedimento, ou não havendo êxito na aplicação deste, prevalecerá a classificação inicial.
42. O Direito de Preferência, previsto no Decreto n. 7.174/2010, não poderá ser exercido neste Pregão Eletrônico, já que não existe regulamentação do Ministério da Ciência e Tecnologia acerca da comprovação de que os serviços ofertados foram desenvolvidos com tecnologia nacional.
43. A aplicação da Margem de Preferência, prevista no Decreto nº 8.186, de 17 de janeiro de 2014, será realizada automaticamente pelo sistema. A comprovação para o exercício deste direito será realizada da seguinte forma:
22. O licitante declarará, durante a fase de cadastramento das propostas, que o serviço possui certificado CERTICS válido; e
23. O licitante apresentará, com os documentos exigidos para habilitação, cópia da publicação do Certificado CERTICS, na forma do § 3º do art. 8º da Portaria nº 555, de 2013, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
1. O serviço cujo licitante não apresentar junto aos documentos exigidos para habilitação a cópia da publicação do certificado CERTICS será considerado serviço estrangeiro.
4. Após a fase competitiva, sem o encaminhamento de lances pelos licitantes, na ocorrência de eventual empate entre propostas inicialmente inseridas, caso o sistema não solucione automaticamente a situação, será adotado como critério de desempate o disposto no art. 3º, § 2º, e, por último, no art. 45, § 2º, ambos da Lei n. 8.666, de 1993.
5. Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta, diretamente ao licitante que tenha apresentado a melhor oferta, para que seja obtido o preço mais vantajoso, bem como decidir sobre a sua aceitação, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital (art. 24, § 8º do Decreto n. 5.450, de 2005).
2. A negociação será realizada por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
6. Encerrada a fase de lances, o Pregoeiro efetuará consulta, em relação ao licitante que apresentou a proposta melhor classificada, ao SICAF e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas do sítio Transparência Brasil, e à Relação de Inidôneos para participarem de licitações realizadas pela Administração Pública Federal, do Tribunal de Contas da União-TCU, a fim de averiguar a não incidência das cláusulas 2.3.3 e 2.3.5 do Edital.
7. Após a cautela indicada na cláusula anterior, o Pregoeiro formalizará no chat do Portal de Compras Governamentais, a convocação da proposta melhor classificada, dando um prazo de 4 (quatro) horas úteis para o envio de documentos de habilitação e proposta de preços ajustada ao seu lance final.


O recebimento tempestivo pelo Pregoeiro da documentação de habilitação e proposta de preços é de inteira responsabilidade do licitante convocado, que deverá acompanhar, com atenção, a sessão pública.


No caso, de suspensão da sessão pública no sistema COMPRAS GOVERNAMENTAIS, os licitantes poderão acompanhar as mensagens registradas no chat eletrônico, por meio do acesso livre do sistema, seguindo o caminho: CIDADÃO – Consultas – Pregões – Em andamento - Situação: Todas, Cód.UASG: 323028, e indicar o número deste pregão.


O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço do objeto em relação ao estimado para a contratação.


5. Não poderá haver desistência da proposta ofertada, após a abertura da sessão pública no Portal de Compras Governamentais.