Objeto: 1.1. A presente solução prevê a contratação de empresa especializada para prestação de Serviços Técnicos Especializados em soluções de Banco de Dados do DETRAN-DF, visando à execução de projetos que envolvam suporte e assistência técnica operacional em tecnologia de Bancos de Dados Oracle, middleware Oracle Data Masking and Subse ng e Oracle Enterprise Manager, bem como nos gerenciadores de banco de dados PostgreSQL, MySQL e MongoDB existentes no âmbito do DETRAN/DF, com o obje vo de gestão da qualidade desse processo para iden ﬁcar, analisar, mensurar, tratar, monitorar e reduzir con nuamente os riscos envolvidos.
1.2. Em caso de discordância entre as especiﬁcações do objeto descritas no sistema Comprasnet e as constantes deste Edital, prevalecerão as úl mas. 2. DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Condições de participação: 5.1. Poderão par cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação, e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.
5.1.1. Que estejam devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, no endereço eletrônico www.gov.br/compras, munidas de chave de iden ﬁcação e de senha;
5.1.2. Que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001 e art. 4º do Decreto Distrital nº 23.546/2003;
5.1.3. Que não estejam cadastradas no SICAF ou que es verem com seus cadastramentos vencidos, desde que atendidas as exigências do item 11, deste Edital. 5.2. NÃO PODERÃO CONCORRER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, NESTA LICITAÇÃO OU PARTICIPAR DO CONTRATO DELA DECORRENTE:
5.2.1. Servidor público, a vo ou ina vo, do Departamento de Trânsito do Distrito Federal;
5.2.2. O autor do termo de referência, do projeto básico ou execu vo, pessoa sica ou jurídica;
5.2.3. As empresas:
5.2.3.1. Declaradas inidôneas por órgão ou en dade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
5.2.3.2. Suspensas de par cipar de licitação e impedidas de contratar com a Administração do Distrito Federal, durante o prazo da sanção aplicada;
5.2.3.3. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
5.2.3.4. Que se encontrem em processo de dissolução, liquidação ou falência.
5.2.3.4.1. Só será permi da a par cipação de empresas em recuperação judicial e extrajudicial se comprovada, respec vamente, a aprovação ou a homologação do plano de recuperação pelo juízo competente, bem como a ap dão econômica e ﬁnanceira da empresa para o certame.
5.2.3.5. Submissas a concurso de credores;
5.2.3.6. Que estejam incluídas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administra va disponível no Portal do CNJ;
5.2.3.7. Que conste da relação de inidôneos disponibilizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU);
5.2.3.8. Cujo estatuto ou contrato social não incluam o objeto deste Edital;
5.2.3.9. Cons tuídas com o mesmo objeto e por qualquer um dos sócios e/ou administradores de empresas declaradas inidôneas, após a aplicação dessa sanção e no prazo de sua vigência, observando o contraditório e a ampla defesa a todos os interessados;

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5.2.3.10. Isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do termo de referência, ou do projeto básico ou execu vo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
5.2.3.11. Cujo dirigente, administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o terceiro grau (Decreto Distrital nº 32.751/2011), de:
5.2.3.11.1. Agente público com cargo em comissão ou função de conﬁança que esteja lotado na unidade responsável pela realização da seleção ou licitação promovida pelo órgão ou en dade da Administração pública distrital; ou;
5.2.3.11.2. Agente público cuja posição no órgão ou en dade da Administração pública distrital seja hierarquicamente superior ao chefe da unidade responsável pela realização da seleção ou licitação.
5.2.3.11.3. A vedação se aplica aos Contratos per nentes a obras, serviços e aquisição de bens, inclusive de serviços terceirizados, às parcerias com organizações da sociedade civil e à celebração de instrumentos de ajuste congêneres.
5.2.3.11.4. As vedações deste item estendem-se às relações homoafe vas.
5.3. A par cipação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela ﬁdelidade e legi midade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
5.4. Fica proibida a par cipação de empresas, mesmo que não sejam líderes de consórcio, que tenham sócios em comum com poderes de administração, para o(s) mesmo(s) item(ns) ou mesmo(s) grupo(s).
5.5. Será realizada pesquisa junto ao CEIS (CGU), ao CNJ (condenações cíveis por atos de improbidade administra va), ao TCU (sistema de inabilitados e inidôneos) e no Portal Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/cnep), para aferição de eventuais registros impedi vos de par cipar de licitações ou de celebrar Contratos com a Administração Pública.
5.6. Não poderá se beneﬁciar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, incluído o regime de que trata o art. 12 da citada Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica (parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.611/2011):
5.6.1. De cujo capital par cipe outra pessoa jurídica;
5.6.2. Que seja ﬁlial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
5.6.3. De cujo capital par cipe pessoa sica que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
5.6.4. Cujo tular ou sócio par cipe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneﬁciada pela Lei Complementar nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
5.6.5. Cujo sócio ou
tular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com ﬁns lucra vos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
5.6.6. Cons tuída sob a forma de coopera vas, salvo as de consumo;
5.6.7. Que par cipe do capital de outra pessoa jurídica;
5.6.8. Que exerça a vidade de banco comercial, de inves mentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, ﬁnanciamento e inves mento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de
tulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercan l, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
5.6.9. Cons tuída sob a forma de sociedade por ações.

Credenciamento: 4.1. Para par cipar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” por intermédio do sí o www.gov.br/compras. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de iden ﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sí o www.gov.br/compras.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DETRAN-DF promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para ﬁns de habilitação.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão licitante, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser anunciada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio do acesso.
4.6. A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento par cular e/ou público de procuração com ﬁrma reconhecida em cartório, que comprove os necessários poderes para pra car todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou objeto licitado social, ou instrumento especíﬁco no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal inves dura.
4.7. Nenhuma pessoa
sica ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.
4.8. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão par cipar do certame para o (s) mesmo (s) item(s).

Habilitação: 11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1. SICAF; 11.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis); 11.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
11.1.4. Lista de Inidôneos, man da pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
11.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
11.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas , sob pena de inabilitação.
11.3.1.O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e jus ﬁcada do licitante, formulada antes de ﬁndo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
11.3.2.O simples envio de solicitação de prorrogação de prazo não caracteriza aceitação por parte do Pregoeiro.
11.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.5. Efetuada a veriﬁcação referente ao cumprimento das condições de par cipação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
11.5.1. Proposta em conformidade com o ANEXO C do Edital;
11.5.2. Declarações:
11.5.2.1. Declaração, sob as penas da lei, da superveniência de fato impedi vo da habilitação (exigida somente se houver fato impedi vo);
11.5.2.2. Declaração para os ﬁns de atender o Decreto n° 39.860/2019 (modelo 1 do Anexo D do Edital);
11.5.2.3. Declaração de que atende aos requisitos previstos no art. 2º da Lei Distrital nº 4.770/2012 (modelo 2 do Anexo D do Edital); 11.5.2.4. Declaração de que atende ao disposto na Lei Distrital nº 6.128/2018, excetuando-se as empresas mencionadas na Lei federal nº 7.102/1983 (modelo 3 do Anexo D do Edital);
11.5.2.5. Declaração de que atende ao disposto na Lei Distrital nº 4.799/2012 (modelo 4 do Anexo D do Edital);
11.5.2.6. Declaração para atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados - Lei n.º 13.709/2018 (Modelo 5 do Anexo D do Edital); 11.5.2.7. Declaração de que possui implantado e/ou implantará até a data da assinatura do contrato, às suas expensas, o Programa de Integridade a que se refere a Lei Distrital nº 6.112/2018 (modelo 6 do Anexo D do Edital);
11.5.2.7.1. O Programa de Integridade que for implementado de forma meramente formal e que se mostre absolutamente ineﬁcaz para mi gar o risco de ocorrência de atos lesivos previstos na Lei Federal nº 12.846/2013 não será considerado para ﬁns de cumprimento da Lei Distrital n.° 6.112/2018.
11.5.2.7.2. A efe va implantação do Programa de Integridade, os custos ou despesas resultantes correm à conta da empresa contratada, não cabendo ao órgão contratante no seu ressarcimento.
11.5.2.8. Declaração de que atende ao disposto no art. 429 da CLT (assinalada no sistema Comprasnet);
11.5.2.9. Declaração de que atende ao disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991 (assinalada no sistema Comprasnet); 11.5.2.10.Declaração de que não u liza mão-de-obra, direta ou indireta, de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não u liza, para qualquer trabalho, mão-de-obra de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a par r de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/93 E LEI Nº 9854/99 (assinalada no sistema Comprasnet).
11.5.3. Habilitação Jurídica
11.5.3.1. Registro comercial, no caso de empresário individual;
11.5.3.2. Apresentar registro comercial, ato cons tu vo, estatuto ou contrato social devidamente registrado na Junta Comercial para comprovação do ramo de a vidade e do capital social, quando for o caso; e
11.5.3.3. No caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus administradores: a inscrição do ato cons tu vo, no de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e o decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quanto a a vidade assim o exigir.
11.5.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista
11.5.4.1. Apresentar registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
11.5.4.2. Apresentar regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
11.5.4.3. Apresentar prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS).
11.5.4.4. Apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus ça do trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
11.5.4.5. Apresentar prova de inscrição Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.
11.5.4.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
11.5.4.7. Apresentar prova de inscrição prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre.

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11.5.4.8. Todas as empresas licitantes (ainda que não sejam cadastradas no Distrito Federal) deverão apresentar a cer dão Nega va de Débitos ou cer dão posi va com efeito de nega va, emi da pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser ob da através do site www.fazenda.df.gov.br.
11.5.4.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.5.4.10. Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal, a microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade coopera va será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, uma única vez.
11.5.4.11. A não regularização ﬁscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va com alguma restrição na documentação ﬁscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
11.5.4.12. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
11.5.4.13 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
11.5.4.14. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.5.5. Qualiﬁcação Econômica Financeira
11.5.5.1. Cer dão Nega va de Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, exceto no caso de empresa em recuperação judicial ou extrajudicial, quando deverá observar o item 5.2.3.4.1 deste Edital.
11.5.5.2. Apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta:
11.5.5.2.1. No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
11.5.5.2.2. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
11.5.5.2.3. Comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), ob dos pela aplicação das seguintes fórmulas:
11.5.5.2.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% do valor es mado da contratação ou do item per nente.
11.5.5.3. A habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
11.5.5.3.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
11.5.5.3.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
11.5.5.4.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.5.6. Qualiﬁcação técnica conforme o item 03 do Termo de Referência, Anexo A do Edital.
11.5.6.1. O pregoeiro suspenderá a sessão e solicitará parecer à área técnica, referente a documentação técnica.
11.5.6.2. Será informada no chat data e horário de retorno para con nuidade do certame.
11.6. O Pregoeiro poderá consultar sí os oﬁciais de órgãos e en dade emissores de cer dões, para veriﬁcar as condições de habilitação dos licitantes.
11.7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.8. No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
3.1.
Critérios de Qualiﬁcação Técnica para a Habilitação
Para a qualiﬁcação técnica, a empresa licitante deverá apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado para comprovação de execução anterior de desempenho de a vidade per nente e compa vel em caracterís cas, quan dades e prazos com o objeto da contratação. Tais atestados deverão comprovar que a empresa licitante executou sa sfatoriamente serviços técnicos especializados em Tecnologia da Informação (TI) voltados para o Suporte a Bancos de Dados em um volume anual mínimo de 10.000 (dez mil) Horas de Serviço Técnico (HST).
Os serviços deverão obrigatoriamente ser compa veis com os descritos nesta contratação, envolvendo os requisitos listados neste documento, bem como a u lização de níveis de serviço que contemplem indicadores de eﬁciência e qualidade similares aos previstos neste documento, independente da frequência de apuração.
Os serviços comprovados nos atestados deverão somar o quan ta vo anual mínimo nas seguintes tecnologias:
1. 8.000 (oito mil) Horas de Serviço Técnico (HST) envolvendo os seguintes ambientes: Oracle Database Enterprise Edi on, Oracle Real Applica on Cluster (RAC), Automa c Storage Management (ASM), Oracle Data Guard, Oracle Enterprise Manager e Oracle Enterprise Linux;
2. 2.000 (duas mil) Horas de Serviço Técnico (HST) envolvendo suporte e/ou integração com Banco de Dados PostgreSQL, MySQL ou MongoDB.
Os serviços atestados deverão comprovar ainda a execução de serviços de instalação, conﬁguração, suporte e migração, em ambiente Oracle, na versão 11g ou superior, com base de dados maior ou igual a 10TB (cinco terabytes) de dados armazenados em ambiente de produção, com no mínimo 2 (duas) instâncias ou nós em alta disponibilidade, u lizando os seguintes produtos:
1. Oracle Database Enterprise Edition;
2. Real Application Cluster (RAC);
3. Automatic Storage Management (ASM); 4. Oracle Data Guard ou Active Data Guard; 5. Oracle Partitioning;






  

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SEI/GDF - 85926512 - Edital de Licitação 6. Oracle Recovery Manager (RMAN);
7. Oracle Datamasking and Subsetting;
8. Oracle Enterprise Linux.
Para efeito de comprovação do volume de serviços, é permi do o somatório de contratos executados, sem nenhuma restrição rela va à duração dos trabalhos ou data-limite, conforme preconiza a alínea “e” do inciso VII do art. 15 da IN nº 04/2014 SLTI/MP. Para isso, a empresa licitante deverá ﬁxar, a seu critério, intervalo de tempo de 12 meses, independentemente do ano, no qual o volume de serviços foi executado.
Tal exigência visa a evitar que o somatório de atestados acumulados durante longo período de tempo a nja o quan ta vo mínimo exigido, não resultando, porém, na comprovação da efe va capacidade logís ca e operacional da empresa licitante para executar o objeto previsto, em aderência aos Acórdãos 2.048/2006 e 1.287/2008, todos do Plenário do TCU.
O CONTRATANTE poderá, a seu critério, solicitar esclarecimentos e/ou documentos comprobatórios e, ainda, efetuar diligências, nos termos do art. 43, § 3°, da Lei 8.666/1993, a ﬁm de veriﬁcar as informações constantes dos atestados.
A recusa do emitente do atestado em prestar esclarecimentos e/ou fornecer documentos comprobatórios, ou sofrer diligências, descons tuirá o(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica e poderá, inclusive, conﬁgurar prá ca de falsidade ideológica ensejando comunicação ao Ministério Público Federal e abertura de Processo Administra vo Disciplinar, conforme o caso, para ﬁns de apuração de responsabilidades.
No caso de atestados emi dos por empresas privadas, não serão válidos aqueles emi dos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa licitante. São consideradas como pertencentes ao mesmo grupo empresarial as empresas controladas ou controladoras da empresa licitante, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa
sica ou jurídica que seja sócia ou possua vínculo com a empresa emitente ou empresa licitante.
4.
PREÇO DE REFERÊNCIA
Os valores apurados estão arredondados em duas casa decimais para evitar distorção em cálculos, principalmente aqueles concernentes a contabilidade pública que exige exa dão formal.
Com base nos cálculos elaborados acima e após cálculo da média e mediana e o opção pela pela primeira, o preço de referência iden ﬁcado, nos termos que regem a matéria e as pesquisas realizadas, deverá ser de acordo com tabela abaixo, por item, preço global para 16380 HST.

DISTRIBUIÇÃO DAS RESPONSABILIDADES
O presente estudo se propõe contração de serviços técnicos especializados na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) com os seguintes itens em lote único: Serviços especializados em Banco de Dados, sobretudo, em Oracle.
As responsabilidades serão divididas entre CONTRATANTE e CONTRATADA conforme o que segue.

Julgamento: 10.1.Encerrada a etapa de negociação, será efe vada a veriﬁcação automá ca, junto à Receita Federal, do porte da en dade empresarial. O sistema iden ﬁcará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte par cipantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classiﬁcadas, para o ﬁm de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
O pregoeiro examinará a proposta classiﬁcada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compa bilidade do preço em relação ao máximo es pulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.
10.2.Nessas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades coopera vas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
10.3.A melhor classiﬁcada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma úl ma oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automá ca para tanto.
10.4.Caso a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va melhor classiﬁcada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade coopera va que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classiﬁcação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. https://sei.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=97165569&infra_siste… 4/40

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SEI/GDF - 85926512 - Edital de Licitação
10.5.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se iden ﬁque aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
10.6.Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances ﬁnais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
10.7.O(s) Licitante(s) classiﬁcado(s) em primeiro lugar, após a negociação, deverá(ão) enviar no prazo 2 (duas) horas, a contar da convocação pelo Pregoeiro via chat, a(s) Proposta(s) de Preços devidamente atualizada(s), em conformidade com o valor negociado ou o úl mo lance ofertado.
10.7.1.A licitante deverá enviar a Proposta de Preços em conformidade com o ANEXO C deste Edital, com os valores unitários e totais.
10.8.A proposta ajustada será recebida exclusivamente por meio do sistema Comprasnet (opção “Enviar Anexo”), respeitado o limite do sistema eletrônico, podendo ser incluídos quantos arquivos forem necessários.
10.9.A(s) proposta(s) atualizada(s) deverá(ão) ser lavrada(s) em língua portuguesa e deve(m) conter:
10.9.1.Nome da proponente e de seu representante legal, endereço completo, telefone, endereço de correio eletrônico, números do CNPJ e da inscrição Estadual, Municipal e Distrital;
10.9.2.Preço unitário e total de cada objeto cotado, devendo estar inclusas nos preços ofertados todas as despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto;
10.9.3.A indicação de uma única marca e modelo para cada objeto, sem prejuízo da indicação de todas as caracterís cas do produto cotado, com especiﬁcações claras e detalhado, inclusive po, referência, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente quando for o caso, observadas as especiﬁcações constantes no Anexo I deste Edital;
10.9.4.Prazo de garan a do(s) objeto(s), quando for o caso;
10.9.5.Prazo de validade da proposta, não devendo ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados da data prevista para abertura da licitação;
10.9.6.Prazo de entrega em conformidade com o Termo de Referência (Anexo A do Edital), contados da assinatura do Contrato ou do recebimento da Nota de Empenho, quando não houver a formalização do instrumento de Contrato;
10.9.7.Declaração expressa, de que nos preços ofertados estão incluídas todas as despesas rela vas à entrega do(s) bem(ns) tais como embalagens, encargos sociais, frete, seguro, tributos e encargos de qualquer natureza que, direta ou indiretamente, incidam sobre o objeto da licitação;
10.9.8.Declaração de que a Licitante atende os critérios de sustentabilidade ambiental, previstos no atr. 7º da Lei Distrital nº 4.770/2012, conforme modelo constante do Anexo D do Edital. A declaração pode ser subs tuída por cer ﬁcação emi da por ins tuição pública oﬁcial ou ins tuição credenciada, ou qualquer outro meio de prova, que ateste que a empresa cumpre com as exigências de prá cas de sustentabilidade ambiental;
10.9.9.Memórias de Cálculo que, eventualmente, se ﬁzerem necessárias; e
10.9.10.Declaração expressa de que os preços ofertados estão isentos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 8.058, de 2 jul. 1990 (somente se tal isenção for aplicável ); 10.10.Os dados inseridos na proposta, como correio eletrônico, número de telefone e fax, serão u lizados para a comunicação oﬁcial entre o DETRAN/DF e a empresa, tanto na fase licitatória quanto na fase contratual.
10.11.Em nenhuma hipótese, o conteúdo das propostas poderá ser alterado, seja com relação às caracterís cas técnicas, marcas, modelos, prazo de entrega, prazo de garan a e preço dos equipamentos e materiais ou de qualquer outra condição que importe modiﬁcação dos seus termos originais, ressalvadas as hipóteses des nadas
a sanar apenas falhas formais, alterações essas que serão analisadas pelo Pregoeiro.
10.11.1.Serão corrigidos automa camente pelo Pregoeiro quaisquer erros aritmé cos, bem como as divergências que porventura ocorrerem entre o preço unitário e o total do item, quando prevalecerá sempre o primeiro.
10.12.Será veriﬁcada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no Instrumento Convocatório, sendo desclassiﬁcadas as que
es verem em desacordo.
10.13.Em consonância com o § 3º, art. 43, da Lei nº 8.666/1993, para ﬁns de veriﬁcação/comprovação quanto ao atendimento das especiﬁcações con das no Termo de Referência, o Pregoeiro poderá promover diligência des nada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, requerendo a remessa de folders, catálogos, prospectos técnicos, dentre outros que julgar cabíveis à análise obje va dos produtos ofertados pelas Licitantes.
10.14.O Pregoeiro poderá, se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como aos órgãos requisitantes da compra
do material objeto deste Pregão, a ﬁm de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especiﬁcações dos produtos cotados, deﬁnindo nova data para con nuidade da sessão licitatória.
10.15.Não serão aceitas propostas que apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, bem como propostas que apresentarem valores globais e unitários acima do es mado.
10.16.Nos termos dos ar gos 40, X; 43, IV; 44, §§ 2º e 3º; e 48, I e II, da Lei nº 8.666/1993, serão desclassiﬁcadas propostas que não atenderem as exigências con das nesse ato convocatório ou contenham preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim entendidos:
10.16.1.Preços excessivos, quando os mesmos apresentarem valores superiores ao preço es mado pela Administração ou aos pra cados pelo mercado;
10.16.1.1.A desclassiﬁcação por preços excessivos somente ocorrerá após a fase compe
va, caso a Administração não obtenha êxito na negociação direta. 10.16.2.Preços inexequíveis, quando os mesmos forem inferiores ao custo de produção, acrescidos dos encargos legais;
10.16.2.1.Ao iden ﬁcar a possibilidade de inexequibilidade do preço ofertado, o Pregoeiro poderá promover os seguintes procedimentos:
10.16.2.1.1.Solicitar jus ﬁca vas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
10.16.2.1.2.Solicitar a apresentação de Acordos, Convenções ou Dissídios Cole vos de Trabalho;
10.16.2.1.3.Levantar informações junto ao Ministério do Trabalho;
10.16.2.1.4.Consultar en dades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
10.16.2.1.5.Pesquisar junto aos órgãos públicos ou empresas privadas;
10.16.2.1.6.Solicitar outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a inicia va privada;
10.16.2.1.7.Efetuar diligências para levantamento de preço com fornecedores dos insumos u lizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
10.16.2.1.8.Requerer notas ﬁscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
10.16.2.1.9.Realizar levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
10.16.2.1.10.Requerer estudos setoriais;
10.16.2.1.11.Realizar consultas às Fazendas Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; e
10.16.2.1.12.Analisar soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços, podendo solicitar apoio da área técnica.
10.17.Serão analisados, para a deﬁnição de valores excessivos ou inexequíveis, os preços unitários e globais.
10.18.O não envio da proposta ajustada por meio do sistema Comprasnet (opção “Enviar Anexo”), com todos os requisitos ou o descumprimento das eventuais diligências determinadas pelo Pregoeiro acarretará na desclassiﬁcação da proposta.
10.18.1.Sempre que a proposta não for aceita, antes de ocorrer a convocação da Licitante subsequente, haverá nova veriﬁcação da eventual ocorrência do empate ﬁcto, quando o certame não for exclusivo para par cipação de ME/EPP, visto o disposto na Lei Distrital nº 4.611/2011 e no Decreto Distrital nº 35.592/2014.
10.18.2.Em caráter de diligência, os documentos reme dos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia auten cada, a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, para a Gerência de Licitação, pelo https://sei.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=97165569&infra_siste… 5/40

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SEI/GDF - 85926512 - Edital de Licitação
endereço "Protocolo Detran/DF - SAM Lote A Bloco B Térreo, Cep 70.620-000, Asa Norte, Brasília/DF.
10.19.Se a proposta for desclassiﬁcada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação.
10.20.Nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja ob do preço melhor. 10.21.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitante.
10.22.Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
10.23.Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro veriﬁcará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.