Objeto: 1.1. Contratação do fornecimento e instalação de arquivos deslizantes mecânicos, subsistemas correlatos de segurança, controle, climatização e prestação de serviços de transferência ordenada (retirada e recolocação) de arquivos, por meio de Registro de Preços, objetivando adequar o armazenamento do acervo documental deste DNIT/Sede, de acordo com as especificações contidas neste Termo de Referência.
1.2 – DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
01)
Grupo: Não, entretanto, compete salientar que o serviço constante do item 3 é subdividido em 4 (quatro) outros serviços além de fornecimento de material, devendo ser executados de forma conjunta, tendo em vista a interdependência entre eles, de tal forma que a não execução de um deles inviabilizaria a execução dos outros.
Ressalte-se que o não fracionamento visa respeitar a integridade qualitativa dos bens a serem adquiridos, não sendo possível desnaturar o serviço, fragmentando-o em contratações diversas e que importariam em enorme risco de impossibilidade de execução satisfatória.
Resta claro que o serviço constante do item 3 abarca um conjunto de subsistemas de detecção, alarmes e supressão de incêndios, monitoramento e condicionamento ambientais do arquivo, dentre outros que são imprescindíveis ao atingimento do objetivo principal de atender aos pilares básicos da Gestão Documental, quais sejam – disponibilidade, acessibilidade, integridade e confidencialidade das informações sob responsabilidade desta Autarquia.
Por fim, vale salientar que, todas as instalações estão interligadas e são complementares entre si. Cada componente instalado precisa estar adequado tecnológica e logicamente aos demais, seja por garantir sua compatibilidade com toda a infraestrutura, seja por coexistir no tempo exato e no espaço correto com os demais.

02)
Aplicabilidade das margens de preferência previstas no art. 5º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 (contratação de bens e serviços de informática e automação): Não se aplica.
03)
Participação de Consórcios ou Empresas Estrangeiras. Em referência aos artigos 15 e 16 do Decreto 5.450/2005, não será permitida a participação de Consórcios ou Empresas Estrangeiras nesta licitação.
04)
Subcontratação: É permitida a subcontratação parcial para execução do objeto em até 30%.
05)
Orçamento estimado: O valor médio apurado, como sendo o orçamento da licitação é de R$ R$ 21.799.085,25 (vinte e um milhões, setecentos e noventa e nove mil, oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), conforme planilha orçamentária demonstrada no anexo I, deste Termo.
06)
Referência de Preços: Foi realizada pesquisa de preço em 03 (três) empresas do ramo dos objetos, conforme pode ser aferido no Anexo I do presente termo.
09)
Tipo de licitação: Menor Preço.
10)
Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira). Em atendimento ao § 2º do Art. 6º da Instrução Normativa nº. 01/MT, de 04 de outubro de 2007, para os devidos efeitos, declaro que concordo com a utilização desta planilha referenciada de preços exigidos para fins de qualificação econômico-financeira.
11)
Exclusividade/Benefício ME – Micro Empresa/EPP – Empresa de Pequeno Porte (Art. 48, Lei complementar 123/2006): Considerando que o valor estimado da licitação dos materiais ultrapassa os R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme determina o Artigo 6º do Decreto 6.204/2007, NÃO se aplica a exclusividade de participação de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte.
12)
Condição de Serviço/Bem comum: Trata-se de contratação de Bem comum, pois são definidos neste Termo de Referência por meio de especificações e padrões de qualidade que são usualmente e amplamente encontrados no mercado e cujas variações técnicas não influenciam no resultado da contratação. Essa classificação

encontra amparo legal no Parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 10.520/2002, bem como pelos Acórdãos do TCU nº 313/2004 – Plenário e nº 2.594/2005 – Primeira Câmara.
13)
Serviço Contínuo: Não.
14)
Contato do responsável: Quaisquer esclarecimentos que se façam necessários poderão ser prestados pela Coordenação Geral de Administração Geral - CGAG, no endereço: Edifício Núcleo dos Transportes, SAN, Quadra 03, Lote A, Sala 43.42, 4º Andar – Asa Norte - Brasília/DF, ou pelo telefone número (061) 3315- 4241/4215/8355 – E-mail: copatr@dnit.gov.br.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
3.1.3 nos casos em que for permitida a participação de empresas estrangeiras deverão ser atendidas as exigências normativas, especialmente as do §4º do artigo 32 da Lei 8.666/1993.
3.1.4 nos casos em que for permitida a participação de consórcios deverão ser atendidas as condições previstas no Art. 33 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e aquelas estabelecidas neste Edital.
3.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:

3.2.1 em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 que estejam suspensas de participar de licitação ou impedidas de contratar com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, quando permitida no certame a participação de empresas estrangeiras;
3.2.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.6 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98.
3.2.7 sociedade empresária constituída com o mesmo objeto e por qualquer um dos sócios e/ou administradores de empresas declaradas inidôneas, após a aplicação dessa sanção e no prazo de sua vigência, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.443/1992, observado o contraditório e a ampla defesa a todos os interessados.
3.3 Participação de Consórcios.
3.3.1 não será permitida a participação de consórcios, conforme item 1.2 subitem 03) do Anexo I (Termo de Referência) do presente edital.

Credenciamento: 4.1 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao (indicar o nome do Órgão) responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.
11.2 Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta on-line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
11.2.1 à habilitação jurídica;

11.2.2 à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);
11.2.3 à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.2.4 à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal);
11.2.5 à regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
11.2.6 aos registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.transparencia.gov.br);
11.2.7 aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br).
11.3 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, de acordo com as diligências do Pregoeiro.
11.4 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas no sistema COMPRASNET, tratadas no subitem 6.5 do edital.
11.5 As licitantes convocadas deverão, obrigatoriamente, apresentar:
11.5.1 atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico-operacional e técnico-profissional (quando for o caso) em relação ao objeto da licitação;
11.5.1.1 os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados (discriminação e quantidades);
11.5.1.2 as exigências e particularidades dos atestados citados no subitem acima estão detalhadas no Termo de Referência – Anexo I.
11.5.2 Nos casos de vistoria obrigatória prevista no Termo de Referência – Anexo I, declaração, firmada pelo licitante e devidamente atestada pelo setor competente do DNIT, de que vistoriou os locais onde serão executados os serviços, e de que tem pleno conhecimento das condições locais e de todos os elementos técnicos fornecidos pelo DNIT, necessários aos cumprimentos da obrigação do objeto da licitação. Em nenhuma hipótese será aceita a alegação de que desconhecia a peculiaridade e ou dificuldade para implantação/execução dos serviços do objeto do presente certame.
11.6 Será exigida ainda, no caso de serviços, continuados ou não, a apresentação por parte do licitante, da seguinte documentação complementar:
11.6.1 Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.6.2 Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.6.3 Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante em anexo;
11.6.4 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.

11.7 Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
11.7.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
11.7.2 Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
11.7.3 Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
11.7.4 Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
11.8 Caso o valor total constante na declaração de que trata a Condição 11.6.3 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o Pregoeiro diligenciará a licitante para apresentar as devidas justificativas.
11.9 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
11.9.1 Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
11.10 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
11.11 Os documentos de habilitação obrigatórios constantes dos itens 11.5 e 11.6, bem como as qualificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência (Anexo I), deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASNET – opção “enviar anexo”, no prazo de até 04 (quatro) horas após convocação do pregoeiro, com posterior “entrega” do original via Protocolo, no endereço descrito no item 10.14, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de encerramento da fase de aceitação das propostas.
11.12 A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
11.12.1 em original;
11.12.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
11.12.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.13 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.14 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.15 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

11.15.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização;
11.15.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.16 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.17 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.18 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO e cumprir todos os requisitos de habilitação.
11.19 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.
11.19.1 Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.
6.1. A(s) Licitante(s) Vencedora(s) deverá(ão) apresentar comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, mediante apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, expedido por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em papel timbrado do emissor declarando ter fornecido/implantado produtos e serviços com características e funcionalidades similares e que conste o endereço de instalação, nome do funcionário e telefone, para diligência a qualquer tempo a cargo da comissão de licitação.
6.2. A comprovação de capacitação técnica de fornecimento compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Termo, será feita por meio de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, contendo dados que possibilitem a aferição de fornecimento do produto igual ao licitado, quanto ao aspecto quantitativo e qualitativo.
6.3. O(s) atestado(s) deverá(ão) conter no mínimo o nome da Contratada e do seu Contratante, e a identificação do objeto da licitação (discriminação e quantidades).
6.4. Certidão Negativa de Falência e Concordata, emitida pelo Cartório de Distribuição do município da sede da empresa licitante, emitida com data não superior a 30 (Trinta) dias da data da abertura das propostas;
6.5. A(s) Licitante(s) Vencedora(s) deverá(ão) apresentar ainda as seguintes certificações, laudos, pareceres e declarações, a saber:
a) A fim de comprovar que o Sistema de Arquivo Deslizante Mecânico ofertado está em conformidade com a Norma Regulamentadora NR-17(Ergonomia), a licitante deverá juntar Parecer Técnico, devidamente assinado por engenheiro de segurança do trabalho e por médico do trabalho ou profissional fisioterapeuta.

b) A fim de comprovar sua adequação aos processos de sustentabilidade ambiental, deverá apresentar os seguintes documentos:
 Licença de Operação comprovando atendimento à legislação para tratamento de efluentes e poluição atmosférica, expedida pela Secretaria do Meio Ambiente da localidade do fabricante dos sistemas de arquivamento;
 Certificado de aprovação de destinação de resíduos industriais, emitido pela Secretaria de Meio Ambiente da localidade do fabricante dos sistemas de arquivamento;
 Certificado de regularidade e de registro no cadastro de atividades potencialmente poluidoras emitido em nome do fabricante dos sistemas de arquivamento.
6.6
Os atestados deverão corresponder aos quantitativos constantes do quadro abaixo.