Objeto: 8.1. Os serviços de acesso à internet serão recebidos:
a) Provisoriamente, pelo fiscal que acompanhou a execução do contrato, com base no que foi observado ao longo do acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes até o 3º dia útil do mês subsequente ao mês da prestação dos serviços;
b) Definitivamente, a cargo de outro servidor ou comissão responsável pelo recebimento definitivo, condicionado ao recebimento da nota fiscal, no prazo de até 10 (dez) dias a contar do recebimento provisório, com base na verificação do trabalho feito pelo fiscal e na verificação de todos os outros aspectos do contrato que não a execução do objeto propriamente dita, mediante termo circunstanciado, observado o disposto no art. 69 da Lei nº. 8.666/93.
8.2. O recebimento definitivo do(s) serviço(s) não exclui a responsabilidade da contratada por vícios de qualidade ou disparidade com as especificações técnicas verificadas posteriormente.



Habilitação: 4.1. Para fins de habilitação ao certame, os interessados terão de satisfazer os requisitos relativos a:
a.
cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na Lei nº. 9.854/99;




  

b. habilitação jurídica;
c.
regularidade fiscal e trabalhista;
d. qualificação técnica;
e. qualificação econômico-financeira;
4.2. O cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da CF, dar-se-á mediante declaração do licitante (no Comprasnet) de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
4.3. Os documentos relativos à Habilitação Jurídica são:
a.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
c.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
e.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da
indicação dos seus administradores;
f.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
4.4. Os documentos relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista são:
a.
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b.
Comprovante de inscrição no Cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto contratual;
c.
Prova de regularidade relativa à Fazenda Federal (Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União e INSS) e Municipal;
d.
Prova de regularidade relativa Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
e.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
4.5. Para comprovação da qualificação técnica o licitante deverá apresentar:
a.
Comprovação de aptidão para a prestação do serviço em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item
pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
a.
Entende-se como característica compatível os serviços de acesso dedicado à Internet por meio de serviço de IP (Internet Protocol) com banda
garantida para download e upload (simétricos) e, no mínimo, 50% da capacidade prevista neste Edital (200Mbps).
b.
Entende-se como quantidade similar o fornecimento de pelo menos 01 (um) certificado;
c.
Entende-se como prazo compatível atestado de capacidade técnica da prestação de serviços de acesso dedicado à Internet cuja validade seja de pelo
menos 12(doze) meses;
b.
Documento de outorga da ANATEL para exploração do serviço a ser contratado.
4.6. Para comprovação da qualificação econômico-financeira o licitante deverá apresentar:
a.
certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação
financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há
mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a
apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
d.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao
período de existência da sociedade;
e.
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --;
Passivo Circulante

As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente
(LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.