Objeto: 2.1 - O presente pregão eletrônico tem por objeto o Registro de preços para contratação de serviços de empresa(s) especializada(s) na prestação de serviços de locação de materiais, equipamentos, espaço físico, alimentação, bebidas e demais itens para execução de solenidades, ações promocionais e eventos dentro e fora do ambiente hoteleiro realizados pela Prefeitura de Aracaju, além de possibilitar a concessão de patrocínios como forma de cooperar com eventos realizados pela sociedade em geral para atender às necessidades da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme especificações técnicas detalhadas constantes deste edital e seus anexos.
2.1.1 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET (CATMAT e CATSER) e as especificações constantes do Anexo I deste edital prevalecerão estas últimas.

Condições de participação: 7.1 - Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
7.1.1 - Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
7.2 - Estarão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de qualquer fase deste processo licitatório os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
7.2.1 - estejam constituídos sob a forma de consórcio, haja vista que o objeto licitado não constitui serviço de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica;
7.2.2 - estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou de impedimento de licitar e de contratar, impostas pelo Município de Aracaju.
7.2.3 - sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo; 7.2.4 - estejam sob falência, dissolução ou liquidação;

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7.3.1 – Serão estendidos a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007.
7.4 - Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
7.4.1 - Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
7.4.1.1 – Nos grupos/itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
7.4.1.2 – Nos grupos/itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
7.4.1.3 - A mera declaração da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte ou a efetiva utilização dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidades previstas em Lei.
7.4.2 - Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos;
7.4.3 - Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
7.4.4 - Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7.4.5 - Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.

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7.5 - A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.
7.6 – Não fará jus ao regime diferenciado e favorecido nas licitações públicas previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, a microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual:
a. De cujo capital participe outra pessoa jurídica;
b. Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
c. De cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da da Lei Complementar nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do artigo 3º da referida lei;
d. Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela da Lei Complementar nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do artigo 3º referida lei;
e. Cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
f.
Constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
g. Que participe do capital de outra pessoa jurídica;
h. Que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
i.
Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
j.
Constituída sob a forma de sociedade por ações;
k. Cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

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Credenciamento: 6.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2 - O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.compras.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil.

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6.5.1 - A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento de análise de cumprimento dos requisitos de habilitação.
6.6 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

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impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.5.1 - Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.1.5.2 - A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.1.5.3 - O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
11.1.6 - Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.1.7 – No caso de inabilitação, haverá nova verificação pelo sistema de eventual ocorrência do empate ficto previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.2 – Não ocorrendo inabilitação na forma do item 11.1, o(a) Pregoeiro(a) consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF em relação ao cumprimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, de qualificação econômico- financeira e qualificação técnica, exigidos na forma do item 8.1.1 deste edital.
11.2.1 - É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
11.2.2 - O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o artigo 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações.

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convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 03 (três) horas, sob pena de inabilitação.
11.3 – Ressalvado o disposto no subitem 8.1.5, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
11.4 - Habilitação Jurídica:
11.4.1 - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.4.1.1 - Em se tratando de microempreendedor individual –MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual- CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
11.4.2 - No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.4.3 – Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem a sede matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
11.4.4 - No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.4.5 – Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no país;
11.4.6 - No caso de sociedade cooperativa:
a) Ata da fundação;
b) Estatuto social em vigor com a ata da assembléia que o aprovou, arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
c) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia; d) Editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
e) Registro de que trata o artigo 107 da Lei nº 5.764/1971;
f) Três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais; e
g) Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.

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11.5 - Regularidade Fiscal e Trabalhista:
11.5.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.5.2 - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
11.5.3 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.5.4 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943;
11.5.5 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, conforme o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.5.6 – Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante;
11.5.7 - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
11.5.8 - Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

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11.6.5 – No caso de Microempreendedor Individual – MEI, deverá ser apresentada Declaração Anual do Faturamento emitido pelo Portal do Empreendedor, no que couber.
11.6.5.1 - Não será exigido do Microempreendedor Individual – MEI o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social.
11.7 – Qualificação Técnica:
. Para todos os itens e grupos:
11.7.1. A Qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação de 01 (um) ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprovem aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
11.7.2 O(s) atestado(s) de capacidade técnica poderá(ão) conter, no mínimo, as seguintes informações: identificação da pessoa jurídica e do responsável pela emissão do atestado; identificação da licitante; descrição clara dos serviços prestados; satisfação do cliente com a prestação dos serviços.
11.7.3 O(s) atestado(s) deverá(ão) referir-se à execução de serviços e/ou fornecimento de materiais objeto de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
11.7.4 A licitante disponibilizará, caso solicitado pelo pregoeiro(a), todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que lastreou a contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços
11.7.5 A licitante deve declarar sob pena do art. 299 do Código Penal, de que, caso venha a contratar com a Administração Pública Municipal, disporá de sede operacional na cidade de Aracaju/SE, em até 30 (trinta) dias corridos contados da assinatura da Ata de Registro de Preços. Caso o licitante já disponha de matriz, filial ou escritório no local definido neste item, a comprovação do cumprimento desta exigência dar-se-á através dos documentos de habilitação jurídica.

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11.7.7.1. Atestado de capacidade técnica relativo à execução de evento de âmbito local ou nacional realizado ao ar livre para, no mínimo, 75 mil pessoas, acompanhado de anotações de responsabilidade técnica - ART onde a licitante figure como empresa contratada, nos termos do §1º do art. 2º da Lei nº 6.946/1997.
1 1.7.7.2. A exigência acima encontra supedâneo no inciso II, do art. 30, da Lei nº 8.666/1993 e está sendo requerida por causa da relevância significativa dos eventos de grande porte realizados pela Prefeitura de Aracaju a céu aberto, tais como Forró Caju, Réveillon e Aniversário da Cidade.
1 1.7.7.3. A exigência de aptidão para executar evento de grande porte não poderá ser atendida por:
1 1.7.7.4. Declaração que ateste que a prestação de serviço em ambiente fechado/área coberta, porque este tipo de espaço, diferente dos eventos realizados ao ar livre, não está exposto diretamente ao efeito das condições do tempo e dispõe de instalações físicas que não precisam de adequações ou da montagem de estrutura provisória para sua realização, conforme Anexo II deste Termo de Referência.
1 1.7.7.5. Soma de atestados a possibilitar a contratação de licitante desprovida de capacidade técnico-operacional, uma vez que o somatório de declarações contendo a execução de eventos de menor dimensão é incapaz de atestar o cumprimento da elevada complexidade técnica que o processo e o prazo de montagem da estrutura de grandes eventos exigem da capacidade operativa e gerencial da empresa executora do evento, pondo em risco o objetivo e a qualidade dos serviços que se almeja contratar.
1 1.7.8. Para os grupos 01- Locação de container, 04 - equipamentos de sonorização, 05 - iluminação, 09 – montagens, licenças e projetos e 06 - gerador deverá ser apresentado:
11.7.8.1. No âmbito da qualificação técnica-operacional:

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- CONFEA, o Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT, conforme Lei nº 13.639/2018, para técnico-profissional e o Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU.
8.1.8.6. A comprovação da contratação se dará pela apresentação de cópia autenticada ou da original para ser autenticada por servidor púbico da seguinte documentação:
8.1.8.7. Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do responsável técnico, onde constem: identificação, fotografia e anotação do contrato de trabalho, conforme o § 1º do art. 30 da Lei nº 8.666/1993, ou, contrato de prestação de serviço sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum, com prazo mínimo de duração determinado pela vigência da ata de registro de preço ou dos contratos celebrados, de modo a garantir a permanência do profissional durante a execução do serviço objeto da licitação.
8.1.8.8. A substituição do profissional contratado somente será admitida por outro profissional de experiência equivalente ou superior, previamente aprovada pela Administração Pública, nos termos do disposto no § 10 do art. 30 da Lei nº 8.666/1993;
8.1.8.9. Apresentar após a assinatura da ata de registro de preço, certidão de acervo técnico - CAT do profissional a ser contratado, registrada no conselho competente.
8.1.9. Para o item 4 - brigadista de incêndio:
8.1.9.1. No âmbito da qualificação técnica-profissional:
8.1.9.2. Comprovação de que dispõe, na data prevista para a entrega da proposta, de equipe técnica formada por profissionais devidamente qualificados por meio de curso e treinamento de formação da Brigada de Emergência, nos moldes das instruções técnicas do Corpo de Bombeiros, mediante a apresentação de certificado comprovando, no mínimo, 40 horas/aula, para ser contratada pela licitante, após a assinatura da ata de registro de preço.

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8.1.10 - Para o grupo 07 - vigilância:
8.1.10.1. No âmbito da qualificação técnica operacional:
8.1.10.2. Certificado de Segurança do Departamento de Polícia Federal/ Alvará de Funcionamento Ministério da Justiça.
8.1.10.3. Autorização emitida pela Secretaria de Segurança Pública para o funcionamento da empresa.
8.1.11. Para o Grupo 10 – Hospedagem:
8.1.11.1. Inscrição no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR) do Ministério do Turismo, conforme a Portaria nº 100/MTur de 16 de junho de 2011.
8.2. Não será permitida a subcontratação para os equipamentos/materiais, instalações e montagens objeto desta licitação, do item 01, dos grupos 01- locação de container, 04 - equipamento de sonorização, 05 - iluminação, 06 – gerador, e 08 – equipamentos/materiais, instalações e montagens, com base no art. 72 da Lei n. 8.666/93, devendo, de acordo com a possibilidade contida no §6º, do art. 30, da Lei nº 8.666/1993 e em analogia da Súmula nº 272 do TCU, ser comprovada a propriedade dos bens no ato da assinatura da ata de registro de preço e/ou no momento de recebimento da ordem de serviço, por meio de documentação (nota fiscal, recibo ou outro documento hábil), que dispõe de máquinas/equipamentos para atendimento do contratado.
8.2.1. Em virtude dos eventos não ocorrerem na mesma data, por causa da impossibilidade de subcontratação, a empresa vencedora deverá comprovar a propriedade dos bens na seguinte forma:
8.2.1.1. Para o item 01 (rádios) - no ato de assinatura da ata de registro de preços comprovar a propriedade de no mínimo 10 (dez) rádios, para os demais deverá ser comprovada no momento do recebimento da Ordem de Serviço de acordo com o que for demandado.

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no momento do recebimento da Ordem de Serviço de acordo com o que for demandado.
8.2.1.5. Para o grupo 05 (iluminação) - no ato de assinatura da ata de registro de preços comprovar a propriedade de no mínimo o item 66 (iluminação de grande porte), para os demais deverá ser comprovada no momento do recebimento da Ordem de Serviço de acordo com o que for demandado.
8.2.1.6. Para o grupo 06 (gerador) - no ato de assinatura da ata de registro de preços comprovar a propriedade de no mínimo 01 unidade de cada item que compõem o grupo, para os demais deverá ser comprovada no momento do recebimento da Ordem de Serviço de acordo com o que for demandado.
8.2.1.7. O grupo 09 (montagem, licenças e projetos) - no ato de assinatura da ata de registro de preços a licitante vencedora deverá comprovar a propriedade da estrutura suficiente para montar palco, camarote, camarim e arquibancada na maior dimensão prevista para estes objetos, para os demais itens deste grupo de estrutura deverá ser comprovada no momento do recebimento da Ordem de Serviço de acordo com o que for demandado.