Objeto: 1.1
Este pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte terrestre de cargas, bens equipamentos com embalagem, da Fundação Universidade de Brasília, conforme especificações constantes do Termo de Referência e seus anexos.

1.2
Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
a) Anexo I – Termo de Referência;
b)
Anexo II – Planilhas de Formação de Preços;
c)
Anexo III - Modelo de Proposta de Preços;
d)
Anexo IV – Minuta da Ata de Registro de Preços;
e) Anexo V – Minuta do Contrato;
f)
Anexo VI – Modelo de Declaração de Fatos Impeditivos;
g)
Anexo VII – Modelo de Declaração de não empregar menor;
h)
Anexo VIII – Modelo de Declaração Independente de Proposta
1.3
Os serviços serão executados mediante requisição da FUB, observando as informações consignadas na Ordem de Serviço de Transporte, conforme modelo do Anexo B do Termo de Referencia.
1.4
Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local estabelecido no preâmbulo deste edital, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
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IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

Condições de participação: 3.1
Poderão participar desse Pregão empresas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, cadastrado no SICAF e credenciadas junto ao provedor do sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia de Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) cuja comunicação se dá pela internet www.comprasnet.gov.br, que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e de seus anexos, inclusive quanto à documentação de habilitação;
3.1.1
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do pregão deverão dispor de chave de identificação e senha que poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
3.1.2 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua inteira responsabilidade bem assim quaisquer transações efetuadas diretamente ou por seu representante, e não caberá ao provedor do sistema ou à FUB a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.1.3
A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.1.4 O credenciamento perante o provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2 Ficam impedidos de participar desta licitação os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública (Artigo 87 Inciso IV da Lei 8.666/93) ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a União (Parecer 87/2011/DECOR/CGU/AGU e Instrução Normativa SLTI/MPOG 01 de 10/02/2012 Artigo 40 – Parágrafo 3º Inciso I.
3.3
Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
3.4
Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo qualquer responsabilidade à FUB, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.

3.5
Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu(s) representante(s) legal(is) devidamente qualificado(s) e comprovado(s).
3.6
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico e assumirá como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.7
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
4
ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS



Julgamento: 7.1
O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação mencionado no Inciso I, Parágrafo Primeiro, do Art. 45 da Lei no 8.666/93 (MENOR PREÇO GLOBAL), dentro das especificações.
7.2
O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos.
7.3 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e aprovada toda a documentação exigida, pela FUB, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.4
Se a proposta ou o lance de menor preço global por lote não for aceitável, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital e Anexos.
7.4.1
Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

7.5
Será admitido apenas 01(um) Licitante vencedor para cada Item, objeto desta licitação.
7.6
O pregoeiro, em qualquer fase do procedimento, poderá promover diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, e os licitantes deverão atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da intimação.
7.7
Se um dos licitantes estiver impedido de participar em licitações e contratar com a União (Parecer 87/2011/DECOR/CGU/AGU e Instrução Normativa SLTI/MPOG 01 de 10/02/2012 Artigo 40 – Parágrafo 3º Inciso I) ou tiver sido declarado inidôneo para licitar e contratar com a Administração Pública (Artigo 84 Inciso IV da Lei 8.666/1993) e será afastado do certame sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
7.8
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos, nem sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.9 As empresas vencedoras obrigam-se a encaminhar novas propostas ao pregoeiro, por fax (61) 3107-0300 ou e-mail cpl.unb@gmail.com com os valores readequados aos lances vencedores, imediatamente após a suspensão da sessão eletrônica do pregão, no prazo máximo de 2 (duas) horas.
7.10 O sistema eletrônico produzirá ata circunstanciada da sessão pública imediatamente após seu encerramento, a qual ficará acessível no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET e serão registradas as ocorrências relevantes. 7.11 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerada a recepção de lances.
7.12
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública e observados o disposto no item 8.2 e subitem, o pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observados o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital e observadas a necessidade da existência de no máximo, duas casas decimais após a vírgula;
7.13
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.