Objeto: 1.1
Constitui o objeto do presente a contratação de empresa especializada na prestação do Serviço de Gestão da Manutenção Preventiva e Corretiva da frota veículos da CONAB SUREG BA, envolvendo a implantação e operação de um Sistema Informatizado, via internet, através de oficinas, autopeças e concessionárias credenciadas, incluindo o fornecimento de peças para os referidos veículos da CONTRATANTE, relacionados no ANEXO III – RELAÇÃO DE VEÍCULOS DA CONAB/SUREG-BA, conforme especificações e quantidades constantes no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.
1.2
As obrigações decorrentes deste certame constituem o respectivo contrato, conforme ANEXO II – MINUTA DE CONTRATO, o qual integra este Edital.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1 Atendam as condições deste edital e estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, o que dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio COMPRASNET.
2.1.2 Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, com as alterações do Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002.
2.1.2.1 as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, em tempo hábil, para que assim, possam apresentar suas respectivas propostas de preços.
2.1.3 - Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.

2.1.4 - Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
2.1.5 - Não seja o licitante enquadrado na hipótese do Artigo 9º, Inciso III da Lei nº 8.666/93, ainda que na hipótese de participação indireta.
2.1.6 - Não empreguem menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, em observância ao art. 27, IV da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.
2.1.7 Para a prestação de serviços em sua forma subordinada, a concorrente, e sob a sua responsabilidade, deverá comprovar a condição de empregadora dos prestadores de serviços para os quais se objetiva a contratação (contrato social atualizado).
2.2 É vedada a participação nesta licitação de empresas que: 2.2.1 Estejam inadimplentes com a CONAB;
2.2.2 Mantenham em seus quadros, mesmo subcontratado, funcionário ou membro da administração da CONTRATANTE, como dirigente, acionista controlador ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, ou ainda como responsável técnico – RT.
2.3 Para participação neste pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
2.3.1 a declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.4 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas: 2.4.1. estejam inadimplentes com a CONTRATANTE;
2.4.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a administração pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.4.3 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.4.4 estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 3.1
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br (art. 3º do Decreto nº 5.450/2005);
3.2
O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, no site acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (habilitação parcial), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
3.3
O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico, criados quando do credenciamento supracitado;
3.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05);

3.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 8.1
Encerrada a etapa de lances da sessão pública e efetuada a aceitabilidade do preço, a licitante detentora da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade na forma descrita neste Edital.

8.2
A Situação de regularidade perante o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, se dará com a verificação “on line” junto aquele Sistema do qual se extrairá necessari- amente uma cópia do extrato a ser incluída nos autos.
8.2.1
no caso de constar algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação.
8.2.2
no caso de microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.2.2.1
a não regularização da documentação implicará decadência do di- reito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanes- centes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a li- citação.
8.2.3
para obtenção do credenciamento necessário à participação no presente Pregão, a empresa interessada ainda não cadastrada no SICAF deverá procurar uma Unidade cadastradora e apresentar a documentação prevista no Artigo 27 da Lei 8.666/93 e indicada no Artigo 14 do Decreto nº 5.450/2005, em tempo hábil a efetivação do registro do seu preço no Sistema, uma vez que o cadastramento naquele Sistema será condição indispensável para formalização do contrato conforme Inciso II do §1º do Artigo 1º do Decreto 3.722, alterado pelo Decreto 4.485, de 25/11/2002.
8.3
Verificada a regularidade cadastral junto ao SICAF será exigido o encaminhamento imediato da documentação indicada neste subitem (prazo máximo de uma hora) , através do FAX (071 – 3417-8620) ou e-mail: ba.pregao@conab.gov.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 48 horas (acompanhado da Proposta de Preço), para o endereço indicado no subitem 04.10:
8.3.1
Declaração expressa afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação, conforme modelo do Anexo V deste Edital.
8.3.2 Declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988, na forma do modelo do Anexo VI deste Edital.
8.3.3
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 12.440/2011;
8.3.4
Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação. A comprovação será feita mediante apresentação de Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), em papel timbrado do emitente, em original ou fotocópia autenticada, firmado por empresa pública ou privada, excluída a CONTRATANTE, comprovando já ter executado ou estar prestando serviços compatíveis com o objeto da presente licitação;
8.3.5
Se a situação contábil da licitante (pessoa jurídica) apresentar resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices, conforme registro no extrato do

SICAF, deverá comprovar que possui capital social registrado, ou patrimônio líquido, de valor no mínimo igual a 10% (dez) por cento do valor total cotado, conforme o caso, sendo instrumento de comprovação, cópia do Contrato Social ou do último Balanço, devidamente chancelados pelo órgão competente.
8.4
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.5
A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilita- ção e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e legislação pertinente (Art. 21, § 3° do Decreto n° 5.450/2005).
8.6
Os documentos relacionados neste Edital, referir-se-ão, sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, a qual deverá ser a Unidade que prestará os ser- viços e emitirá os documentos de cobrança (Fatura / Nota Fiscal). Não sendo assim, a do- cumentação de habilitação, especificamente a regularidade fiscal, exigida neste item de- verá contemplar as duas Unidades e essa informação deverá constar da Proposta de Pre- ços.
8.7
A regularidade fiscal e todas as demais condições de habilitação e qualificação exigidas na fase da Licitação, deverá ser mantida durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas.
8.8
Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e enti- dades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.9
Quando houver documentos que não sejam expedidos pela própria empresa e o órgão emissor não declare a validade do documento, este será de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão, exceto os “atestados de capacidade técnica”.
8.10
A não apresentação de documentos ou não cumprimento de quaisquer das exigências deste item importará em imediata inabilitação da licitante;
8.11 Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, na ordem retromencionada.

Julgamento: 7.1
O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços pelo critério de MENOR VALOR TOTAL (ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA,), decidindo sobre a aceitação do preço obtido;
7.2
Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o MENOR VALOR TOTAL, obtido através do somatório entre o VALOR GLOBAL ESTIMADO DO CONTRATO e o VALOR CORRESPONDENTE À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO e tiver atendido a todas as exigências editalícias.
7.3
Como critério de aceitabilidade dos preços, será admitido como limite máximo o valor estimado pela Administração, ou seja, o valor de referência (Anexo I – subitem 13.1).
7.4
Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
7.5
Se a proposta ou o lance não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.5.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.
7.6 Em atendimento ao disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006, serão observados ainda os seguintes procedimentos:
7.6.1 Encerrada a fase de lances, se a proposta de menor lance não tiver sido oferta- da por microempresa ou empresa de pequeno porte e o sistema eletrônico identificar que houve proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5%(cinco por cento) superior à proposta de menor lance, será procedido o seguinte:
a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, será convo- cada pelo sistema eletrônico, via “chat” de comunicação do pregão eletrônico para, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação nem que, atendidas as exigên- cias habilitatórias, será adjudicada em seu favor no objeto do pregão;
b) no caso de empate de propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte, o sistema realizará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro será convocada para apresentar melhor oferta, na for- ma do disposto na alínea “a”;
c) não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da alínea “a'” anterior, serão convocadas as remanescentes, quando houver, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
d) o pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da lici- tante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.6.2 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.6.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.