Objeto: 1.1.
O presente Pregão tem por objeto a aquisição de camisas personalizadas para
utilização na véspera e no dia das Eleições 2016, conforme especificações descritas nos Anexos I e I-A deste Edital.



Habilitação: 9.1. A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante a apresentação/obtenção da seguinte documentação:
a) Quanto à Qualificação Jurídica e Fiscal: Situação do licitante perante o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF – Habilitação Parcial, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a ser obtida por meio de extrato “on line” do site do Comprasnet, exceto a Fazenda Municipal, por se tratar de aquisição de material.
a.1.) Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento do licitante nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo ou abrirá o prazo de 02 (dois) dias úteis para que o licitante o encaminhe, via Sistema Comprasnet.
b) Quanto à regularidade trabalhista, esta deverá ser comprovada através de Certidão Negativa de Débitos expedida pela Justiça do Trabalho, em conformidade com a Lei Federal nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
c) Declarações que deverão ser efetuadas em campo específico do sistema Comprasnet, no momento da elaboração e envio da proposta, conforme item 5.5. deste Edital:

c.1) Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos à habilitação da empresa;
c.2) Declaração de que a empresa não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;
c.3) Declaração de elaboração Independente de Proposta; e
c.4) Declaração de que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
9.2.
No momento em que forem verificados os documentos relativos à habilitação, o pregoeiro deverá verificar, também, a existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria Geral da União, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br).
9.3.
Havendo o registro de Ocorrências Impeditivas Indiretas de licitar, constatado em consulta ao SICAF, a empresa será convocada a apresentar, em 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do pregoeiro no “chat”, esclarecimentos/documentos, comprovando sua idoneidade.
9.3.1. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.4.
A comprovação da regularidade fiscal das licitantes, obrigatoriamente, Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, será exigida para efeito de contratação, conforme estipula o art. 42 da LC nº 123/2006, observando o que dispõe o art. 4º, do Decreto nº 8.538/2015.
9.4.1. Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal quando da comprovação de que trata o item 9.4., será assegurado prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.4.2. Para aplicação do disposto no subitem 9.4.1, o prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
9.4.3.
A prorrogação do prazo previsto no subitem 9.4.1., poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.4.4.
A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que tratam os subitens 9.4.1. e 9.4.3.
9.4.5.
A não regularização da documentação no prazo previsto nos subitens 9.4.1. e 9.4.3. implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à administração pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

9.4.
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto na alínea a.1 do item 9.1, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior.
9.5.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
9.6.
Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF.
9 .7.
Para fins de habilitação, a verificação pelo TRE/AL nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

Julgamento: 
8.1.
O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério do menor preço, decidindo sobre a aceitação do preço obtido.
8 .2.
Como critério de aceitabilidade dos preços, serão admitidos como limites máximos os valores estimados pela Administração, por intermédio de pesquisa de mercado efetuada pela Seção de Compras deste Regional, e que se encontram disponíveis nos autos do Procedimento Administrativo TRE/AL nº 0190- 97.2016.6.02.8000, no montante de R$ 16.766,40 (dezesseis mil, setecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), que representa uma média das várias propostas coletadas no mercado, e que, de modo algum, vincula a decisão do Pregoeiro, que está autorizado a negociar em busca de preços inferiores.
8.3.
Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço e tiver atendido a todas as exigências editalícias.
8.4.
Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.5.
Se a proposta ou o lance, de menor preço, não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.5.1. Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.