Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, MATERIAL DE ACONDICONAMENTO E EMBALAGEM, MATERIAL DE COPA E COZINHA, conforme descrição qualitativa e quantitativa no Anexo I, deste Edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no sítio: www.comprasnet.gov.br.
2.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3. O credenciamento junto ao Comprasnet implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região - responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5. Não será permitida a participação de empresas: a) Constituídas na forma de Consórcio;
b) Que se encontre em processo de dissolução, liquidação, concurso de credores, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação;
c) Que se encontre suspensa de participar de licitação e/ou impedida de contratar com a Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região durante o prazo da sanção aplicada;
d) Que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
e) Que tenha sido impedida de licitar e contratar com a União durante o prazo da sanção aplicada;
f) Constituídas como Cooperativas de mão de obra, conforme artigo 5º da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012.

g) Que sejam integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) Constituídas como Sociedades estrangeiras sem autorização para funcionarem no País;
i) Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
j) Que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, do Conselho Nacional do Ministério Público e ou do Ministério Público da União, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01 do CNMP, de 7 de novembro de 2005 e art. 1º da Resolução nº 7 do CNMP, de 17 de abril de 2006, (Anexo II do Edital).
k) Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Unidade do MPU, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, ou esteja disponível para consulta nos seguintes cadastros:
- Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF
- Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov. br/ceis/)
- Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/respon
sabilizacao/arquivos/Inidoneos.html) 
- Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_ adm/consultar_requerido.php).
2.6. A licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento no Sistema de Cadastramento unificado de Fornecedores – SICAF – durante todo o período do procedimento licitatório, bem como durante todo o período da execução dos compromissos assumidos (art. 55, XII, da Lei 8.666/93 c/c art. 9º da Lei 10.520/02).
2.7. O CNPJ apresentado pelo licitante para sua habilitação será, obrigatoriamente, o mesmo a receber a Nota de Empenho, bem como o mesmo a emitir a Nota Fiscal/Fatura correspondente à execução do objeto.


Habilitação: 11.1. A habilitação das licitantes será verificada nos seguintes sistemas/cadastros, sem prejuízo dos demais documentos exigidos neste Edital:
a) SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
b) CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU (Portal da Transparência do Governo Federal http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa do CNJ – Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (http://www.tst.jus.br/certidao), dentro do prazo de validade, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, que poderá ser obtida em todos os portais da Justiça do Trabalho na rede mundial de computadores (Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho).

11.2. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
11.2.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (em campo próprio do sistema Comprasnet).
11.2.2. Declaração expressa do responsável pela empresa de que ela não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou entidade pública (em campo próprio do sistema Comprasnet).
11.2.3. Declaração de ciência e concordância com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem assim de cumprimento pleno dos requisitos habilitatórios previstos (em campo próprio do sistema Comprasnet).
11.2.4. Declaração de que é microempresa e empresa de pequeno porte, e que, sob as penas da Lei, cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e está apta a usufruir do tratamento favorecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar (em campo próprio do sistema Comprasnet).
11.2.5. Declaração de não parentesco – Declaração do Conselho Nacional do Ministério Público (Anexo II do Edital);