Habilitação: 3.1 CAPITAL SOCIAL
3.1.1 A empresa proponente, na data de apresentação dos documentos de habilitação e propostas de preços, deverá possuir capital social igual ou superior a 10% ( dez por cento) do valor estimado da licitação, o qual deverá estar devidamente integralizado, registrado e publicado:

3.2. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
3.2.1 A empresa licitante e seu(s) responsável (eis) técnico (s), deverão comprovar ter executado, mediante a comprovação de atestados, obras de características semelhantes a que se constitui no objeto desta licitação. Para efeito desta concorrência, serão consideradas “ obras de características similares” as que apresentarem Execução dos Serviços de Regularização de subleito, base de solo estabilizada granulometricamente sem mistura, imprimação e de restauração com pavimentação em CBUQ, com complexidade tecnológica de conformidade com a prevista no projeto objeto desta licitação. O responsável técnico indicado, não sendo sócio da empresa licitante, deverá pertencer ao Quadro Permanente da empresa, na data da Licitação e comprovar a execução das obras de características semelhantes ao objeto da licitação, na forma especificada acima, com atestado(s) e Certidão(ões) de responsabilidade técnica, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA.
3.2.2 A empresa licitante deverá comprovar, através de certidão ou declarações do CREA da região de origem, que o responsável técnico registrado na ART - Anotação de Responsabilidade Técnica do serviço a que se refere, à época da realização do mesmo, ainda permanece atuando no quadro permanente da empresa
2.1 O licitante apresentará os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO na forma a seguir:
2.1.1 O Envelope N o 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-COPEL EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. º 01/2008 ENVELOPE N° 01 - HABILITAÇÃO
PROPONENTE: NÚMERO DE DOCUMENTOS:
2.1.2 O Envelope N. o 02 - PROPOSTA DE PREÇO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUÍ. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-COPEL EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. O 01/2008 ENVELOPE N° 02 - PROPOSTA DE PREÇO
PROPONENTE: NÚMERO DE DOCUMENTOS:
2.1.3 Deficiências no atendimento aos requisitos para apresentação da documentação e proposta de preço correrão por conta e risco do licitante. O não atendimento dos requisitos estabelecidos no Edital implicará na inabilitação ou desclassificação do licitante.

3.1 A documentação de Habilitação deverá ser apresentada em duas vias, de igual teor e para o mesmo efeito, em um único envelope, lacrado, denominado Envelope N o 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. Deverá ser endereçado ao Presidente da Comissão Especial de Licitação do DER/PI, indicando clara e visivelmente o nome do licitante, o número do envelope, a titulação do seu conteúdo e o número do edital, relativa à:
3.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
3.1.1.1 Cédula de identidade dos responsáveis legais da empresa; 3.1.1.2 Registro comercial, no caso de empresa individual;
3.1.1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da empresa, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição dos atuais administradores, devidamente publicados.
3.1.1.4 Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da atual diretoria.
3.1.1.5 No caso das empresas não constituídas como sociedade anônima, a Comissão Especial de Licitação reserva-se no direito de exigir a apresentação do Livro Diário para verificação dos valores expressos.
3.1.2 REGULARIDADE FISCAL
3.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda;
3.1.2.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
3.1.2.3 Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidões de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Quanto a Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal da sede da licitante, dentro de seus prazos de validade;
3.1.2.4 Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS;
3.1.2.5 Prova de Situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
3.1.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
3.1.3.1 Comprovação de que o licitante possui capital social igual ou superior aos valores relacionados conforme o estabelecido no subitem 3.1.1 das Condições Específicas deste Edital, na data de apresentação dos documentos de habilitação e propostas, devidamente integralizados, registrados e publicados;

3.1.3.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.1.3.3 A capacidade econômico-financeira será verificada conforme demonstrativo abaixo:
3.1.3.3.1 Através dos Índices de Endividamento Total (ET), Liquidez Geral (LG) e Liquidez de Recursos Próprios (LP), que serão calculados pelas seguintes fórmulas:
ET = Exigível Total / Ativo Total, menor ou igual a 0,30
LC
= Ativo Circulante / Passivo Circulante, maior ou igual a 1,50
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Exigivel a Longo Prazo, maior ou igual a 1,50
LP = Ativo Circulante – Passivo Circulante / Patrimônio Líquido, maior ou igual a 0,15
3.1.3.4 Só serão habilitadas às empresas cujos índices exigidos estiverem na forma especificada acima. A empresa licitante deverá apresentar o cálculo do demonstrativo dos índices;
3.1.3.5 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, dentro do prazo de abertura dos documentos de habilitação e propostas;
3.1.3.6 Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação;
3.1.3.7 Todas as demonstrações contábeis deverão ser devidamente assinadas por um profissional de contabilidade acompanhado da DHP – Declaração de Habilitação Profissional, de conformidade com a resolução nº 871, de 23 de março de 2000 do Conselho Federal de Contabilidade.
3.1.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
3.1.4.1 Certidão de registro do licitante e do seu responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante. Quando se tratar de licitante com sede em outro Estado, apresentar também, prova de registro ou visto do CREA/PI;
3.1.4.2 Certidão de Acervo Técnico, expedida pelo CREA, atestando que a licitante ( empresa) executou obras de características semelhantes com o objeto da licitação e possui, em seu quadro permanente, na data da apresentação dos documentos de habilitação e propostas, engenheiro(s) civil(is) ou outro profissional devidamente reconhecido pela referida entidade, que obrigatoriamente será o responsável técnico da obra, detentor de atestados de responsabilidade técnica por execução de obra de características compatíveis com o objeto desta licitação, emitidos por

órgãos ou entidade pública ou privada, em qualquer caso devidamente certificados pelo CREA, conforme o estabelecido no item 3.2.1 das Condições Específicas deste Edital.
3.1.4.2.1 Os profissionais indicados pelo licitante, para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional deverão obrigatoriamente participar da execução da obra objeto da licitação e somente poderão, durante a execução da obra, serem substituídos por profissionais de experiência equivalente ou superior, devendo inclusive apresentar a declaração constante do item 3.1.4.9.
3.1.4.3 Relação da Equipe Técnica de nível superior, bem como a Ficha Curricular individual dos técnicos que encarregará da execução das obras a que concorram, coerente com o porte e o cronograma físico da obra, indicando para cada profissional, a respectiva qualificação, a função e o tempo de atividade na função.
3.1.4.4 Plano de Trabalho, contendo, no mínimo, frentes de trabalho e seqüência de execução dos serviços e planejamento de suprimentos de materiais e equipamentos a serem utilizados nas obras, de acordo com as especificações do projeto;
3.1.4.5 A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional (is), relacionado(s) no item 3.1.4.2, será feita mediante cópia do contrato de trabalho com a firma licitante, constante da carteira funcional e da ficha de registro de empregado que demonstrem a identificação do profissional, com o visto do Órgão competente, acompanhado da Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP) com o nome do profissional, dos 06 (seis) meses anteriores ao da publicação deste edital de licitação. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, a comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA devidamente atualizada;
3.1.4.6 Cronograma de permanência de mão-de-obra e equipamentos para execução das obras pertinentes ao lote ou lotes a que concorram, coerentes com o Plano de Trabalho e o Cronograma Físico apresentados;
3.1.4.7 As certidões ou atestados apresentados deverão conter o nome do contratado e do contratante, identificação do contrato (tipo e natureza da obra), localização da obra (rodovia, trecho, extensão) e a discriminação e quantidades dos serviços executados;
3.1.4.8 Declaração do licitante de que recebeu todos os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação e de que o(s) engenheiro(s) indicado(s) na certidão de acervo técnico acompanharão a execução da obra, até a sua conclusão;
3.1.4.9 Declaração do licitante, assinada conjuntamente com o engenheiro indicado na Certidão de Acervo Técnico como detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obras e serviços semelhantes, conforme o estabelecido no item 3.2.1 das Condições, que visitaram o local das obras e de que têm pleno conhecimento das condições e da natureza dos trabalhos a executar.
3.2 Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em 02( duas) vias no original ou em cópia autenticada, em papel timbrado do licitante ou em carimbo de identificação, rubricados e numerados seqüencialmente, da primeira à última folha, de modo a refletir o seu número exato e devidamente encadernados,

preferencialmente em espiral contínua, apresentando ao final um termo de encerramento, contendo ainda na capa a titulação do conteúdo com o nome do licitante , e o número do Edital objeto da licitação.
3.3 Os equipamentos necessários para execução das obras ou serviços, de que trata o projeto básico, estarão sujeitos a vistoria in loco pelo DER/PI, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
3.4 A(s) guia(s) de depósito da Garantia de Manutenção da Proposta a que a empresa concorre, conforme disposto no item 1.2 deste Edital;
3.5 Guia de Recolhimento a Tesouraria do DER/PI referente a aquisição do Edital.
3.6. Declaração assinada pelo(s) Engenheiro(s) Civil(is) que a empresa indicou como detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obras e serviços semelhantes, conforme o estabelecido no item 3.2.1 das Condições Específicas deste Edital, de que acompanhará a execução da obra até a sua conclusão;
3.7 Declaração do licitante, em papel timbrado, do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal do Brasil;
6.1 Serão habilitadas os licitantes que cumprirem todas as exigências estabelecidas no item 3 - Documentos de Habilitação, deste Edital.
6.2 Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação.

Julgamento: 6.1 Serão habilitadas os licitantes que cumprirem todas as exigências estabelecidas no item 3 - Documentos de Habilitação, deste Edital.
6.2 Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação.