Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para a
prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação, com dedicação exclusiva de mão de obra, nos ambientes e prédios de uso das unidades administrativas abaixo relacionadas, compreendendo, ainda, o fornecimento de todos saneantes domissanitários, materiais de higiene; equipamentos; ferramentas e utensílios necessários para a perfeita execução dos serviços:
I.
Sup. Regional da Receita Federal do Brasil na 4 a Região Fiscal – SRRF04;
II.
Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Inter. de Recife - ALF/REC;
III.
Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Suape – ALF/SPE;
IV.
Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Recife – IRF/REC;
V.
Delegacia da Rec. Fed. Do Brasil em Caruaru – DRF/CRU e Ag jurisdicionadas.
1- Lei №10.520, de 17/07/2002 - institui o pregão como modalidade de licitação para bens e serviços comuns.
2- Lei Complementar № 123, de 14/12/2006 - institui o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP).
3- Lei № 10.522, de 19/07/2002 - dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados - CADIN.
4- Lei № 8.078, de 11/09/1990 - cria o Código de Defesa do Consumidor.
5- Decreto № 6.204, de 05/09/2007 - regul. o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para ME e EPP.
6- Decreto № 5.450, de 31/05/2005 - regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para bens e serviços comuns.
7- Decreto № 4.358, de 05/07/2002 - regulamenta o trabalho do menor.
8- Decreto № 3.722, de 09/01/2001 - regulamenta o Sist. de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
9 Decreto Nº 3.555 de 08/08/2000 – aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão.
10- Decreto Nº 2.271, de 07/07/1997 – dispõe sobre contratação de serviços pela Administração Pública Federal.
11- Instrução Normativa MPOG/SLTI № 02, de 11/10/2010 - estabelece normas para o funcionamento do SICAF.
12- Instrução Normativa MPOG/SLTI № 01, de 19/01/2010 - dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal.
13- Instrução Normativa MPOG/SLTI № 02, de 30/04/2008 - dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não. 14-Portaria RFB Nº 1.046 de 29/07/2015 – dispõe sobre Padrões Nacionais de Despesas no âmbito da RFB.
15-Portaria SLTI Nº 07 de 13/04/2015 – dipõe sobre os valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação.
16- Lei № 8.666, de 21/06/1993 - institui normas para Licitações e Contratos da Adm.

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1.2.
Os serviços serão prestados em regime de execução indireta de empreitada por preço global, através de postos de serviços de servente (CBO 5143-20), observadas as quantidades, localidades e especificações dispostas neste Edital, seus Anexos e demais dispositivos aplicáveis à espécie.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar da presente licitação, os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, e que estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05 e subitem 3.5 do presente Edital.
3.2.
O edital deverá ser retirado pela internet no sítio www.comprasnet.gov.br com indicação do endereço eletrônico do licitante.
3.2.1.
Eventuais avisos e respostas aos esclarecimentos serão divulgados neste mesmo local, cabendo aos interessados o seu acompanhamento.
3.3.
Caberá ao interessado em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I.
Remeter, até a data e horário estabelecidos no item 2 supracitado; exclusivamente por meio eletrônico; via internet no sítio www.comprasnet.gov.br, as propostas;

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II.
Declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
III.
Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
IV.
Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância das mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
V.
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso, na forma do subitem 3.5.1 deste Edital, para participar do Pregão na forma eletrônica.
3.4. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DA PRESENTE LICITAÇÃO OS INTERESSADOS:
I.
que não atenderem às condições deste Edital;
II.
que estejam cumprindo suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com fundamento no inciso III, art.87 da Lei nº 8.666/93;
III.
que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção;
IV.
que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520 de 2002;
V.
que se encontrem em processo de falência, recuperação judicial que não apresentem certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para a execução da atividade objeto da licitação, extrajudicial, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial;
VI.
que seja servidor ou dirigente da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou responsável pela licitação por força do art. 9º, III, da Lei nº 8.666/1993;
VII.
cujo objeto social, delineado no Contrato Social e devidamente registrado, não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação;
VIII. empresas estrangeiras que não funcionem no país;
IX.
que se apresentem como sociedades cooperativas e congêneres (Institutos, Fundações, dentre outros), considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial (Anexo IX deste Edital), alíneas “a” e “b”, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União; nos autos do processo nº 1082/2002-020-10-00-0; da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF;

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X.
que se apresentem constituída na forma de empresas em consórcios, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.4.1.
Caso constatada a situação referida no subitem anterior, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desqualificada ou terá o contrato rescindido, hipótese em que serão aplicadas as sanções do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e se fará representação para a aplicação das penas previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
3.5. DO CREDENCIAMENTO:
3.5.1. O credenciamento, perante o provedor do sistema eletrônico Comprasnet, poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações, que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG e dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.5.1.1. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a RFB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.2.
O credenciamento, perante o provedor do sistema eletrônico Comprasnet, bem como sua manutenção dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, conforme disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05 e implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.5.3.
O licitante credenciado perante o provedor do sistema eletrônico será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, incumbindo-lhe acompanhar as operações durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.5.3.1. Caberá ao credenciado solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio, bem como, comunicar imediatamente ao provedor do sistema, qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
3.5.4.
O fornecedor descadastrado do SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

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Habilitação: 12.1.
Efetuados os procedimentos previstos no item 10 deste Edital, após a aceitação da proposta, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, conforme disposições deste Edital, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
12.2. O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar, impreterivelmente, via sistema comprasnet, via e-mail: dipol04.licitacao@.receita.fazenda.gov.br ou via fax: (81)3416- 3787, no prazo máximo de 02 (duas) horas e no original, ou por cópia autenticada, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação poderá implicar na inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
12.2.1.
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no item 12.2, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.

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12.3.
Se o licitante, detentor da melhor proposta ou lance, desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
12.4.
Durante a verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
12.5.
Nos termos do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, para habilitação exigir-se-á do licitante detentor da melhor proposta/lance documentação relativa a:
I. Habilitação Jurídica;
II.
Regularidade Fiscal e Trabalhista;
III. Qualificação Técnica;
IV. Qualificação Econômico-Financeira;
V.
Documentos Complementares/ Declarações.
12.5.1. É permitida a verificação “on line” ao SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), da situação jurídica, fiscal e econômica do licitante detentor da melhor proposta/lance, na forma e condições estabelecidas neste edital, caso este seja cadastrado, nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002 e da IN SLTI/MPOG nº 2/2010, assegurado ao já inscrito o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse sistema porem, obrigatória para a presente licitação.
12.5.1.1. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais-SISG.
12.5.1.2. Caso o licitante não esteja regular no SICAF e comprovar, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
12.5.1.3. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada, pelo licitante já inscrito, documentação satisfatoriamente atualizada, o licitante será inabilitado.

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12.5.2.
O licitante detentor da menor proposta/lance, aceita pelo Pregoeiro, que OPTAR POR NÃO UTILIZAR O SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômica, deverá apresentar, via fax ou meio que julgar conveniente na própria sessão do pregão e posteriormente as vias originais, nos prazos estabelecidos no item 12.2 deste Edital os documentos relacionados a seguir:
12.5.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
Nos termos do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005 a documentação relativa à habilitação jurídica, caso o licitante optar por não utilizar o SICAF para comprovação de sua habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá:
I.
Cédula de identidade do representante legal da empresa;
II.
Registro Comercial, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresa individual;
III.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
VI.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídica, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da IN nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
12.5.2.2. REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA
Nos termos do art. 14, do Decreto nº 5.450/2005, a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, caso o licitante optar por não utilizar o SICAF para comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá:
I.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, na forma do inciso I, subitem 12.5.2.2.1 do presente Edital;
II.
Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

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III.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Portaria Conjunta da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 1.751, de 02/10/2014, mediante apresentação de Certidão Conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à dívida ativa da união, por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU;
V.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certidão Negativa do FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
VI.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, na forma do inciso II, subitem 12.5.2.2.1 do presente Edital.
12.5.2.2.1.
Para a comprovação das exigências previstas no subitem acima esclarecemos:
I.
A prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNP, exigência prevista no inciso I, do subitem 11.5.2.2, poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página da RFB na internet, no sítio www.receita.fazenda.gov.br no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no artigo 21 da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28/06/2007, publicada na Seção 1 do DOU de 2/07/2007 e alterações posteriores;
II.
A prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, exigência prevista no inciso VI, do subitem 11.5.2.2, poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página do Tribunal Superior do Trabalho, no sítio http://www.tst.gov.br/certidao.
12.5.2.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Nos termos do art. 14, do Decreto nº 5.450/2005, do art. 30, da Lei 8.666/1993 e da IN SLTI/MPOG nº 02 de 30/04/2008, o licitante deverá comprovar sua qualificação técnica conforme abaixo:

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I.
Apresentar atestado ou declaração de capacidade técnica operacional, em nome do licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o licitante executa ou executou serviços de limpeza e conservação, compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, por período não inferior a 3 (três) anos, na forma do subitem 12.5.2.3.1, em cumprimento ao disposto no inciso XXV do art. 19 e no inciso I do § 5º do mesmo artigo da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.13 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário, conforme ANEXO V - MODELO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL do Edital;
II.
Comprovação de que tenha executado contratos serviços de limpeza e conservação com dedicação exclusiva de mão de obra, na forma do subitem 12.5.2.3.2, em cumprimento ao disposto no § 8º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.12 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário, com no mínimo 20 (vinte) postos.
III.
Apresentação do “Certificado de Autorização de Funcionamento de Empresa Prestadora de Serviço de Interesse da Saúde Pública” ou do protocolo de entrega dos documentos necessários à obtenção do mencionado Certificado, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, conforme Resolução ANVISA RDC nº 345, de 16/12/2002, publicada no DOU de 19/12/2002, especialmente o inciso IV do art. 2º.
12.5.2.3.1.
Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, conforme exigido no inciso I do caput, será aceito o somatório de atestados, nas seguintes condições:
I.
O(s) atestado(s) não necessita(m) ser obrigatoriamente referente(s) aos últimos 3 (três) anos anteriores à data da licitação;
II.
O prazo de 3 (três) anos não necessita ser obrigatoriamente contado de forma ininterrupta (contínua);
III.
Será aceita, para comprovação do período de 3 (três) anos, a prestação de serviços com qualquer quantitativo de postos, desde que maior ou igual a 1(um).
12.5.2.3.2.
Para a comprovação do quantitativo mínimo de postos de trabalho, conforme exigido no inciso II do caput, será aceito o somatório de atestados para se alcançar este quantitativo, nas seguintes condições:
I.
O somatório de atestados, para comprovação do quantitativo mínimo de postos, deverá contemplar contratos executados concomitantemente (ao mesmo tempo) em um período mínimo de 1(um) ano, exceto se algum dos contratos foi firmado para ser executado em prazo inferior;
II.
Os atestados apresentados deverão ter sido expedidos após a conclusão dos contratos ou se decorridos, pelo menos, 1 (um) ano após o início de sua execução, exceto se firmados para serem executados em prazo inferior, conforme disposto no § 9º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008.

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12.5.2.3.3.
Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente do licitante.
12.5.2.3.4.
O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
12.5.2.3.5.
A ausência de registro, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, de que os serviços referem-se ao objeto do presente edital (limpeza e conservação), da quantidade de Postos de Trabalho e do período da prestação dos serviços, implicará não aceitação do Atestado e, se for o caso, inabilitação do licitante.
12.5.2.3.6. A documentação relativa a Qualificação Técnica do licitante detentor da melhor proposta/lance deverá ser enviada, via fax ou meio que julgar mais conveniente, no prazo estabelecido no subitem 12.2.
12.5.2.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
Nos termos do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, do art. 30 da Lei nº 8.666/93 e da IN SLTI/MPOG nº 02 de 30/04/2008, a documentação relativa à qualificação econômico-financeira, caso o licitante optar por não utilizar o SICAF para comprovação de sua qualificação econômico-financeira, consistirá em:
I. Certidão Negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial, ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
II. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a um (um), em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “a”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
III. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “b”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.

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IV. Comprovação de Patrimônio Líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social, apresentado na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “c”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.2 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
V. Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos (conforme modelo constante no ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA desse Edital), de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem IV acima, observados os seguintes requisitos, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “d”, do art. 19 e Anexo VIII da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.3 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:
a.
A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social; e
b.
Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
12.5.2.4.1.
O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial e estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
12.5.2.4.2.
As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
12.5.2.4.3.
Se necessária, a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
12.5.2.4.4.
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
12.5.2.5. DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
Além dos documentos de habilitação, descritos acima, o licitante deverá apresentar os seguintes documentos complementares:

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Processo: 19615.720.319/2015-40
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO SRRF04 Nº 07/2015
I.
Prova de inexistência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, conforme Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011,mediante consulta, que poderá ser realizada pela Comissão de Licitação, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis;
II.
Prova de inexistência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, conforme o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011, mediante consulta, que poderá ser realizada pela Comissão de Licitação, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
III. Declaração de contratos com a iniciativa privada e a administração conforme ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA deste Edital;
IV. Declaração de Compromisso de Instalação de Escritório - Declaração de que instalará escritório em Recife, ou na Região Metropolitana de Recife-PE, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no inciso II do § 5º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.11 do Acórdão TCU nº 1214/2013 do Plenário, conforme modelo do ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO INSTALAÇÃO DE ESCRITÓRIO deste Edital. Caso o licitante já disponha de matriz, filial ou escritório no local definido, deverá declarar a instalação/manutenção de no mínimo escritório.
V. Declaração de que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, que poderá ser efetuada em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da Proposta, ou enviadas, por fax, e-mail ou via sistema, na forma do disposto no subitem 12.2 deste Edital;
VI.
Declaração de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, na forma da Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, que poderá ser efetuada em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da Proposta, ou enviadas, por fax, e-mail ou via sistema, na forma do disposto no subitem 12.2 deste Edital;
VII.
Declaração de microempresa / empresa de pequeno porte a ser preenchida somente pelo licitante, Micro e Pequeno Empresa que desejar usufruir o regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, que poderá ser efetuada em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da Proposta, ou enviadas, por fax, e-mail ou via sistema, na forma do disposto no subitem 12.2 deste Edital;

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VIII.
Declaração de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na IN SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009, que poderá ser efetuada em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da Proposta, ou enviadas, por fax, e-mail ou via sistema, na forma do disposto no subitem 12.2 deste Edital.
12.5.2.5.1.
Será verificada ainda, pela Comissão de Licitação, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consulta ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN.
12.5.2.6. DA VISTORIA
12.5.2.6.1.
Em conformidade com o disposto no inciso VIII do art. 15 da IN SLTI/MPOG nº 2/08, não será exigida a vistoria prévia nos locais onde os serviços serão prestados, como condição de habilitação na licitação.
12.5.2.6.2.
Não obstante a não exigência de vistoria prévia nos locais onde serão prestados os serviços, esta estará franqueada aos interessados que desejarem tomar ciência das condições inerentes aos serviços.
12.6. DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE:
12.6.1. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.6.2.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação.
12.6.2.1. A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado (Decreto nº 6.204/2007, art. 4º, § 3º).
12.6.2.2. .Após a intimação referida no subitem 12.6.2, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
12.6.2.3. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.

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12.6.2.4. Durante o prazo referido no subitem 12.6.2 não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
12.6.2.5. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002 e no item 24 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.7.
Para fins de habilitação, a verificação pela SRRF04/DIPOL, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, constitui meio legal de prova.
12.8.
A documentação de habilitação exigida neste Edital, não contemplada pelo SICAF, será verificada por meio de apresentação, via fax, ou da forma que o licitante julgar conveniente, na própria sessão do Pregão, no prazo estabelecido no subitem 12.2 deste Edital.
12.9. Caso julgue necessário, o Pregoeiro poderá suspender a reunião, para análise da documentação, realização de diligências ou consultas, tudo sendo registrado em ata.
12.10. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, apresentarem-nas em desacordo com o estabelecido neste Edital ou prestarem falsa declaração relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta; prevista no inciso II do subitem 3.3 deste Edital ou apresentarem registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro serão inabilitados e sujeitos às sanções previstas neste Edital, exceto quanto ao CADIN, se o SICAF estiver regular quanto à regularidade fiscal exigida neste Edital.
12.11.
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será habilitado e, imediatamente, o sistema abrirá a fase recursal, onde será oportunizada a possibilidade de manifestação motivada sobre a intenção de interposição de recurso.

Julgamento: 8.1.
A partir do dia e horário previsto no item 2 deste Edital, a sessão pública realizada na internet, no sítio www.comprasnet.gov.br, será aberta por comando do Pregoeiro, com a divulgação das propostas de preços recebidas, sem identificação dos licitantes, por parte do sistema eletrônico.
8.2.
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital e nos Anexos.
8.2.1.
A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3.
Na análise da proposta será considerado o preço total de cada item, onde deverão estar inclusas todas as despesas, custos, salários, uniformes, transportes, impostos, taxas ou quaisquer outros encargos e despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado, para atendimento do objeto contratado pelo período de 12 (doze) meses.
8.4.
Serão desclassificadas as propostas que:
I.
Contenham vícios ou ilegalidade;
II. Não atenderem as exigências do presente Edital e de seus Anexos, sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
III.
Não contemplem todos os serviços, objeto deste Edital, ou que não apresente proposta para os 12 (doze) meses do contrato, ou que não contemple o quantitativo de serventes em função da produtividade determinada pela IN SLTI/MPOG Nº 02/2008;
IV.
Apresentarem preços que sejam manifestamente inexeqüíveis, na forma do Item 11, do presente Edital;
V.
Não vierem a comprovar a exeqüibilidade, em especial em relação ao preço mínimo determinado pela Portaria SLTI nº 7 de 13/04/2015.
8.5.
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.6.
Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.