Objeto: Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para o fornecimento de combustíveis: Gasolina, Óleo Diesel Comum e Óleo S-10 para abastecimento dos veículos a serviço da Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal de Saúde e Hospital Municipal Dona Lourdes Mota em Teresina (PI), conforme especificações constantes do anexo II deste edital, nos termos da Lei 8.666 de 21 e junho de 1993 e suas alterações posteriores.


Credenciamento: 6.1. No dia, hora e local estipulado no preâmbulo deste edital, os Proponentes deverão estar representadas por agentes credenciados conforme item 02 e seus subitens.
6.2. Os documentos que comprovem o credenciamento, bem como a certidão ou requerimento de adimplência com o Município de Pio IX – PI (item 2.2) e declaração de que tem conhecimento de todos os termos desse edital, conforme modelo em anexo, deverão ser apresentado fora dos envelopes nº 01 e nº 02.
6.3. O credenciamento far-se-á por formulário cujo modelo constitui anexo deste edital ou por procuração pública ou particular, em original ou cópia autenticada, a ser entregue juntamente com a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente.
6.4. Os documentos de credenciamento serão retidos pela equipe deste Pregão e juntados ao respectivo processo.

Habilitação: 9.1.1. Habilitação Jurídica
1. Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
3. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
4. Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
9.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
9.1.2.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;
9.1.2.2. Certificado de Regularidade par com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
9.1.2.3. CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Lei n.º 12.440/2011;
9.1.3. Quanto a Fazenda Municipal
9.1.3.1. Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
9.1.3.2. Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
9.1.4. Quanto a Fazenda Estadual
9.1.4.1. Certidão da Situação Fiscal e Tributária do Estado Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
9.1.4.2. Certidão Quanto a Dívida Ativa, do Estado Sede do Licitante, dentro do prazo de validade.
9.1.5. Quanto a Fazenda Pública Federal
9.1.5.1. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
9.1.6. Outras Comprovações
9.1.6.1. Atestado do Corpo de Bombeiros;
9.1.6.2. Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade;
9.1.6.3. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo.
9.1.6.4. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal n.º 4.358 de 05/09/202.
9.1.6.5. Comprovante de regularidade junto à Agência Nacional do Petróleo - ANP.
9.1.7. Qualificação Econômico-Financeira 9.1.7.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
a) A sociedade criada no exercício em curso deverá apresentar fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
b) Entende-se que a expressão “na forma da lei” constante no item 7.4.1 engloba, no mínimo: balanço patrimonial e DRE, registro na Junta Comercial ou órgão competente, termos de abertura e encerramento.
c) As cópias deverão ser originárias do Livro Diário devidamente formalizado e registrado.

d) A empresa optante pelo Sistema Público de Escrituração Digital - SPED poderá apresentá-lo na forma da lei.
e) Memorial de Cálculo contendo a boa situação financeira, avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO ≥1
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = _________________ATIVO TOTAL___________________ ≥ 1
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE ≥ 1
PASSIVO CIRCULANTE
f) Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão de Licitação reserva-se o direito de efetuar os cálculos;
g) Se necessária a atualização do balanço, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
h) Caso a empresa apresente índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) inferiores a 1 (um), deverá comprovar ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no Art. 31, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.
9.1.7.2 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou, se for o caso, de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.