Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a Contratação de veículos para o Gabinete do Prefeito, Secretaria de Administração, Secretaria de Saúde e Secretaria de Infraestrutura, conforme discriminação constante no anexo I deste Edital.

Condições de participação: 2.1 DAS RESTRIÇÕES
2.1.1
Não poderá participar da presente licitação empresas e pessoa física: 2.1.1.1 Declarada Inidônea de acordo com o previsto no Inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e que não tenha restabelecida sua inidoneidade;
2.1.1.2 Com falência decretada;
2.1.1.3 Consorciada;
2.1.1.4 Suspensa pela PM de Buriti dos Montes.
2.2 DAS CONDIÇÕES
2.2.1 Poderão participar da presente tomada de preços empresas e pessoas físicas:
2.2.1.1 Cadastradas no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o 3º dia anterior ao recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
2.2.1.2 No Ato da Abertura da Tomada de Preços o proponente deverá apresentar o veículo para avaliação da Comissão de Transportes da Prefeitura.




Julgamento: 6.1 O julgamento das propostas será feito por item, adotando-se o critério MENOR PREÇO, previsto no Inciso I, do artigo 45 da Lei nº 8.666/93 e a adjudicação também será por item.
6.2 Ocorrendo empate entre as propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 45, § 2º da Lei 8.666/93), salvo se houver Microempreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte participando, no qual será respeitado a regra abaixo.
6.3 Observar-se-á, como critério de desempate, a preferência de contratação para o MEI, ME e EPP, conforme o procedimento previsto na Lei Complementar Federal nº. 123/06 c/c Lei Municipal nº 189/10, que assim dispõe:
6.3.1
Considera-se empate, para fins da legislação mencionada, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelos MEI, ME e EPP sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superior a proposta mais bem classificada.
6.3.2 Ocorrendo o fato narrado no subitem anterior, o MEI, ME e EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
6.3.3 Não ocorrendo a contratação das pessoas mencionadas acima, na forma citada, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
6.3.4
No caso de equivalência dos valores apresentados pelo MEI, ME e EPP que se encontrem nos intervalos estabelecidos no subitem 5.3.1.será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

6.3.5 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos neste item, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
6.3.6 O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por empreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.4 Será excluída do julgamento, qualquer proposta que não esteja de acordo com as condições e diretrizes especificadas neste EDITAL E SEUS ANEXOS.
6.5 Durante a análise das propostas, a Comissão poderá convocar os proponentes para quaisquer esclarecimentos adicionais;
6.6 Fica reservado a Comissão Permanente de Licitação, o direito de desclassificar qualquer proposta, ou até todas as propostas, caso os preços apresentados estejam superiores à média dos preços praticados no mercado, sem que caiba aos proponentes desclassificados direitos a qualquer reclamação e/ou indenização.
6.7 Concluído o julgamento das propostas e classificação final das licitantes, o resultado será afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
6.8 Transcorridos o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo de licitação será homologado e adjudicado pelo Prefeito Municipal.
6.9 Após a homologação do resultado a autoridade competente fará lavrar o contrato, cujo Licitante vencedor será convocado para assiná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de convocação.