Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA DE ENGENHARIA OU ARQUITETURA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE PROJETO DE SISTEMA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO PARA OBTENCÃO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AVCB DO HOSPITAL MUNICIPAL VEREADOR JOSÉ STOROPOLLI, INTEGRADO À SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO HOSPITALAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste PREGÃO as empresas cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto licitado, que atenderem a todas as exigências deste Edital e que estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto 3.722/2001, com a redação conferida pelo Decreto nº 4.485/2002.
4.1.1 As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
4.2.
Será Vedada a participação de empresas:
4.2.1 Declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV do artigo 87 da Lei 8.666/1993;

4.2.9 Cooperativas de acordo com o Decreto nº 52.091/2011 de 19 de janeiro de 2011;
4.2.10 Empresas estrangeiras de acordo com a Lei Federal nº 7.102/1983;
4.3.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1
Por força do que dispõe o Capítulo V, artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, c/c o disposto no art. 1º, parágrafo 2º, do Decreto nº 56.475/15, as microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do “caput” do artigo 3º da referida Lei Complementar, terão tratamento diferenciado e favorecido, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 56.475, de 05 de outubro de 2015.
4.3.1.1. O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/06.
4.3.1.2. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.3.1.3. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
4.3.1.4. A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação do licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

4.3.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.6.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.3.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.8. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de
reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.4.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.


Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital (item 10), proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.9.
Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, se convocados pelo pregoeiro, dentro do prazo de 02 (duas horas), § 9º art. 26, do decreto nº 10.024/2019.
10.1.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, e à qualificação econômica financeira, desde que estejam válidos e atualizados.
10.2. Os Licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação:

10.2.1.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.2.1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.2.2. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em:
10.2.2.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balanço ou balancetes provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta;
10.2.2.1.1 Os balanços e demonstrações deverão conter os registros no órgão competente e estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC, e vir acompanhados dos termos de abertura e de encerramento;
10.2.2.1.2. Será considerada inabilitada a empresa que não obtiver índices de liquidez corrente, liquidez geral e solvência geral maiores ou iguais a 1,00, apurados segundo os parâmetros estabelecidos no Anexo IV deste Edital, observada a norma do subitem 10.2.2.1.3.
10.2.2.1.3. A empresa que não tiver alcançado os índices exigidos no subitem 10.2.2.1.2 será habilitada desde que tenha Patrimônio Líquido equivalente a 5% (cinco por cento) do valor médio estimado da contratação.

que preencham as condições estabelecidas no art. 34 da Lei n.º 11.488/07, estão dispensadas do balanço patrimonial apenas para fins fiscais. Assim, para a presente licitação, é OBRIGATÓRIA a apresentação desta peça, dispensando-se apenas a publicação e a sua transcrição no livro diário.
10.2.2.1.6. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.2.2.2 Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento. No caso de sociedade(s) simples, deverá ser apresentada a certidão negativa de distribuição de processos civis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.2.2.2.1. Quando se tratar de pessoa física deverá o licitante apresentar certidão negativa de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
10.2.2.2.2. No caso de Certidão Positiva, a licitante deverá juntar Certidão de Objeto e Pé, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões). Em caso de certidão de recuperação judicial positiva, somente será a empresa habilitada caso apresente Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeira estabelecidos no edital.

comprobatórios de capacitação técnica, sendo que cada um deles deverá ser equivalente às características, conforme inciso II, do artigo 30 da Lei Federal n° 8.666/93, com o objeto da presente licitação, conforme abaixo:
a) Instalação de portas corta fogo PCF P90 min (pretendido 36 portas corta fogo);
b) Luminária de Emergência com 30 leds (pretendido 47 unidades);
c) Instalação de sistema de detecção de fumaça ótico endereçável (pretendido 259 pontos);
d) Instalação de hidrante inclusive mangueira e acessórios (pretendido 6 unidades).
10.2.3.3 Certificado de Acervo Técnico – CAT, expedido pela entidade competente (CREA / CONFEA ou CAU), correspondente ao(s) atestado(s) e ao Profissional de Engenharia ou Arquitetura e Urbanismo;
.
10.2.4. A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:
10.2.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
10.2.4.2. Prova de inscrição nos cadastros estadual ou municipal de contribuintes, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
10.2.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;

10.2.4.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
10.2.4.8. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob a condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública.
10.2.4.8.1. A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
10.2.4.9. Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
10.3. O Licitante deverá apresentar também, a seguinte declaração, porquanto não disponibilizada pelo sistema COMPRASNET:
10.3.1. Declaração firmada por seu representante legal ou procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos mobiliários, caso o licitante não esteja cadastrado como contribuinte no Município de São Paulo, conforme modelo padrão – Anexo III.
10.4 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

5.3
A proposta final, com preço negociado, do licitante declarado vencedor, deverá ser encaminhada no prazo de até 02 horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:

c) Instalação de sistema de detecção de fumaça ótico endereçável (pretendido 259 pontos);
d) Instalação de hidrante inclusive mangueira e acessórios (pretendido 6 unidades).
18.3 - Apresentar Certificado de Acervo Técnico – CAT, expedido pela entidade competente (CREA / CONFEA ou CAU), correspondente ao(s) atestado(s) e ao Profissional de Engenharia ou Arquitetura e Urbanismo.

Julgamento: O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL, desde que satisfaça plenamente às especificações deste Termo de Referência.

ANEXO I-A


















ANEXO I-B CRONOGRAMA FÍSICO DE TRABALHO - HMVJS
Prefeitura do Município de São Paulo
Secretaria Municipal da Saúde Departamento de Infraestrutura - Engenharia de Segurança Trabalho












  

ANEXO II
Padrão de proposta comercial (uso obrigatório por todas as licitantes)
A empresa ..............................., estabelecida na
inscrita no CNPJ sob nº ..................................... , propõe Secretaria Municipal da Saúde, a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA DE ENGENHARIA OU ARQUITETURA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE PROJETO DE SISTEMA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO PARA OBTENCÃO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AVCB DO HOSPITAL MUNICIPAL VEREADOR JOSÉ STOROPOLLI, INTEGRADO À SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO HOSPITALAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS, em estrito cumprimento ao previsto no Anexo I – Termo de Referência, conforme abaixo discriminado:
✓ Proponente obriga-se a cumprir todos os termos do edital.


  

e qualquer despesa, direta ou indiretamente relacionada com a prestação dos serviços.
✓ Informar que a proponente obriga-se a cumprir todos os termos do Edital e do Contrato a ser firmado com a vencedora do certame.
✓ Informar Nome do banco, o código da agência e o número da conta corrente da empresa, para efeito de pagamento.
São Paulo, xx de xxxxxxxxxxx de 20xx.
___________________________________________
(nome e assinatura do representante legal da licitante) RG:
Cargo:

ANEXO II-A PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS UNITÁRIOS











  








  










  









  








  










  









  












  







  

ago/22









  

ANEXO III MODELO PADRÃO DE DECLARAÇÃO SOBRE TRIBUTOS MINICIPAIS
Processo nº 6110.2022/0009553-0 Pregão nº 847/2022/SMS
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA DE ENGENHARIA OU ARQUITETURA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE PROJETO DE SISTEMA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO PARA OBTENCÃO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AVCB DO HOSPITAL MUNICIPAL VEREADOR JOSÉ STOROPOLLI, INTEGRADO À SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO HOSPITALAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS.
A empresa ______________________________________, com sede na __________________________________ nº __________, CNPJ nº __________________, DECLARA, sob as penas da Lei e por ser a expessão da verdade, que não está cadastrada e não possui débitos juntos à Fazenda do Município de São Paulo.
São Paulo, _____ de _______________ de 2022

ANEXO IV PARÂMETROS PARA ANÁLISE DE BALANÇO ANÁLISE ECONÔMICO - FINANCEIRA
A situação financeira das licitantes será aferida por meio dos índices de: Liquidez Corrente - LC, Solvência Geral – SG e Liquidez Geral - LG.
ÍNDICE LIQUIDEZ CORRENTE =
ATIVO CIRCULANTE - PASSIVO CIRCULANTE
ÍNDICE SOLVÊNCIA GERAL =
ATIVO TOTAL  PASSIVO CIRCULANTE (+) PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ÍNDICE LIQUIDEZ GERAL = ATIVO CIRCULANTE (+) REALIZAVEL A LONGO PRAZO --
PASSIVO CIRCULANTE (+) PASSIVO NÃO CIRCULANTE
Serão consideradas habilitadas as empresas que apresentarem os seguintes resultados:
liquidez corrente - índice maior ou igual a 1,00 Solvência geral - índice maior ou igual a 1,00 liquidez geral
- índice maior ou igual a 1,00

TERMO DE CONTRATO Nº XXXXX/2022/SMS-1/CONTRATOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 847/2022
PROCESSO Nº 6110.2022/0009553-0
CONTRATANTE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
CONTRATADA:
OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA DE ENGENHARIA OU ARQUITETURA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE PROJETO DE SISTEMA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO PARA OBTENCÃO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AVCB DO HOSPITAL MUNICIPAL VEREADOR JOSÉ STOROPOLLI, INTEGRADO À SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO HOSPITALAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS.
VALOR TOTAL:
NOTA DE EMPENHO Nº: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 84.10.10.302.3026.2.507.3.3.90.39.00.00
Aos ____ dias do mês de _________ do ano de 2022, a PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ nº 13.864.377/0001-30, neste ato representada por seu Secretário Municipal da Saúde, Senhor LUIZ CARLOS ZAMARCO, nos termos da competência que lhe foi delegada, doravante designada como CONTRATANTE e, de outro a empresa ...................................., CNPJ nº........................, com sede na .......................................... nº............, bairro................, cidade...................., telefone:..............., vencedora e adjudicatária do PREGÃO suprarreferido, por seu representante legal, senhor .................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada simplesmente CONTRATADA, em face do despacho autorizatório exarado em documento SEI nº xxxxxxxx do processo nº 6110.2022/0009553-0, publicado no DOC/SP de XX/XX/2022 – página XX, resolvem firmar o presente contrato, objetivando a prestação de serviços discriminados na cláusula primeira, nos termos do art. xxxxxxxx e em conformidade com o ajustado neste instrumento.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Constitui objeto deste contrato a prestação pela CONTRATADA à CONTRATANTE de serviços de ENGENHARIA OU ARQUITETURA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE PROJETO DE SISTEMA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO PARA OBTENCÃO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AVCB DO HOSPITAL MUNICIPAL VEREADOR JOSÉ STOROPOLLI, INTEGRADO À SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO HOSPITALAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS, nos termos do ANEXO I – Termo de Referência, que é parte integrante do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS