Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada em execução de serviços de engenharia para a execução dos serviços preliminares (placa da obra, locação de equipamentos) de construção do Muro externo frontal e Muro de Arrimo (muro 02), entre outros, no regime de execução indireta, com fornecimento total de materiais, instalações de equipamentos e mão de obra, conforme especificações e quantitativos estabelecidos nos anexos deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente licitação as empresas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
Seção de Licitações e Contratos
EDITAL DE LICITAÇÃO – MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO – N.° 15/2022-JF/AL Contratação de empresa de especializada para construção de muro frontal e de arrimo na Subseção de Santana do Ipanema.
3.8.3. Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada.
3.8.4. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98.
3.8.5. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92.
3.8.6. Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
3.8.6.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
3.8.7. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País.
3.8.8. Empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
3.8.9. Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação, salvo se comprovada a capacidade econômico-financeira.
3.8.10. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
3.8.11. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.8.12. Que tenha registro impeditivo de participar de licitação e de contratar com a Administração Pública, verificado mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, ao SICAF e Tribunal de Contas da União, conforme consulta no endereço eletrônico https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
Seção de Licitações e Contratos
EDITAL DE LICITAÇÃO – MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO – N.° 15/2022-JF/AL Contratação de empresa de especializada para construção de muro frontal e de arrimo na Subseção de Santana do Ipanema.