Objeto: 1.1. Execução das obras e serviços de REFORMA DO POSTO DE SAÚDE “HAMILTON AZEVEDO”, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES (PI), conforme especifica- ções contidas nos Anexos deste Convite.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação os interessados do ramo pertinente, além dos con- vidados, cadastrados ou não na PREFEITURA ou equivalente, desde que manifestem seu interes- se em até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
3.2. Estão impedidas de participar do presente Convite:
3.2.1. Empresas declaradas inidôneas por ato do Poder Público.
3.2.2. Empresas que estejam impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Adminis- tração Pública ou qualquer dos órgãos descentralizados.
3.2.3. Empresas que tenham tido decretada a falência ou concordata, ainda que preven- tivamente.
3.2.4. Empresas que se apresentem na qualidade de subcontratadas, consorciadas ou por vinculação semelhante.

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3.2.5. Empresas que tenham suas propostas por via fax, e-mail ou outro meio que desca- racterize o princípio do sigilo desses documentos.
3.2.6. Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especifi- camente quanto ao Convite.
3.2.7. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontrem regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
3.2.8. Empresa da qual servidor do Estado seja gerente, acionista, controlador, responsá- vel técnico ou subcontratado.
3.2.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
3.2.9.1. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
3.2.9.2. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técni- co ou subcontratado.
3.2.9.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela lici- tação.

Credenciamento: 6.1. Cada licitante poderá participar do presente Convite através de um representante legal, com poderes para intervir em todas as fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.
6.2. O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelo- pes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto à CPL, das cópias dos documentos abaixo, devidamente autenticadas:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
6.3. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa lici- tante.

Habilitação: 4.1. Deverá o licitante, em envelope distinto da proposta financeira, apresentar a seguinte documentação:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicilio ou sede da empresa licitante (Tributos e Dívida Ativa);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Tributos e Dívida Ativa);
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos e Dívida Ativa);
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;
f) Prova de regularidade para com o FGTS;
g) Prova de regularidade para com a Previdência Social;
Rua Mariano Mendes, n º 33, Centro – 64130-000 – Miguel Alves (PI)

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h) Certidão Simplificada da Junta Comercial (ou Contrato Social);
i) Certidão expedida pelo CREA, no atual exercício, onde esteja demonstrada a regulari- dade e quitação da empresa e do responsável técnico;
j) Prova de aptidão para execução de obra semelhante, emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o respectivo registro na entidade profissional competente.
k) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigo- so ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante dos ane- xos do edital.
l) Declaração de visita ao local dos serviços, e que recebeu todas as informações necessá- rias à sua execução, e que conhece as condições locais para realização dos serviços, conforme modelo constante nos Anexos.
4.1.1. A visita a que se refere a declaração de que trata o aliena “l”, supra, deve ser reali- zada, até três dias úteis antes da abertura dos envelopes, pelo responsável técnico da empresa junto ao CREA, acompanhado por engenheiro fiscal da Prefeitura.
4.1.1.1. A declaração será assinada pelo engenheiro fiscal da Prefeitura (conforme mode- lo).
4.2. Os documentos poderão ser apresentados por cópia autenticada em cartório ou có- pia simples, neste caso mediante a confrontação com os originais.
4.2.1. Recomenda-se que as cópias apresentadas já venham autenticadas em cartório, visando à celeridade do procedimento de análise da documentação.
4.2.2. Serão aceitas somente cópias legíveis.
4.2.3. A CPL reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.
4.2.4. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos neste Convite e seus anexos.
4.3. Toda documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelope fechado, contendo a seguinte titulação em sua parte externa:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES - PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE N o 2/2012-CPL/PMMA
ENVELOPE N o 1 (DOCUMENTAÇÃO)

Julgamento: 8.1. No interesse do serviço público, será considerada a condição de menor preço global.
8.2. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas com menor preço, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em ato público para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro procedimento.
8.3. O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da CPL e pelos licitantes que assim o desejarem.
8.4. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base nos artigos 44, §§ 2 o e 3 o , e 48, incisos I e II da Lei n o 8.666/93, as propostas que:
a) Apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, in- compatíveis com preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que este convite não tenha estabelecido limites mínimos.
b) Apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao limite estabelecido no item 2.1 ou preços manifestamente inexeqüíveis;
c) Não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório.

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8.5. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a autoridade competente poderá, a seu juízo, fixar às licitantes o prazo de até 3 (três) dias úteis para apresentação de outras, es- coimadas das causas referidas na condição anterior.