Objeto: 3.1
Contratação por preço global, de pessoa jurídica de direito privado, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais de qualidade e equipamentos, para execução do serviço de ADAPTAÇÃO DA CALÇADA DO ESTACIONAMENTO E BALCÕES DO PRÉDIO DA 6ª ZONA ELEITORAL NO MUNICÍPIO DE SANTANA – AP, de acordo com projetos, detalhes e especificações e peças técnicas fornecidas pelo tribunal regional eleitoral do Amapá.
Informamos ainda que de acordo com a Lei 8.666/1993, utiliza-se a empreitada por preço global quando se contrata a execução da obra ou serviço por preço certo e total. Esse regime é

indicado quando os quantitativos dos serviços a serem executados puderem ser definidos com precisão.
O artigo 47 da Lei 8.666/1993 exige que, nas contratações por preço global, a Administração disponibilize, junto com o edital, todos os elementos e informações necessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto licitado. Em outras palavras, deve haver projeto básico com alto grau de detalhamento, com o objetivo de minimizar os riscos a serem absorvidos pela contratada durante a execução contratual, o que resulta, por conseguinte, em menores preços ofertados pelos licitantes. Nesse sentido, pode-se dizer que o edital e seus anexos contêm todos os elementos necessários para uma elaboração de proposta de preços.
Na empreitada por preço global, a remuneração da contratada é feita após a execução de cada etapa, previamente definida no cronograma físico-financeiro. As medições de campo das quantidades executadas devem ser precisas apenas o suficiente para definir o percentual executado do projeto. Essa particularidade facilita a fiscalização da obra, já que esse critério de medição não envolve necessariamente o levantamento preciso dos quantitativos dos serviços executados.
O quadro a seguir, extraído do Roteiro de Auditoria de Obras Públicas do TCU, demonstra, resumidamente, as vantagens e indicação de utilização do regime de empreitada por preço global:
VANTAGENS INDICADA PARA:
• Simplicidade nas medições (medições
• Contratação de estudos e projetos;
por etapa concluída);
• Elaboração de pareceres e laudos técnicos;
• Menor custo para a Administração • Obras e serviços executados "acima da terra" Pública na fiscalização da obra;
que apresentam boa precisão na estimativa de
• Restringe os pleitos do construtor e quantitativos, a exemplo de:
assinatura de aditivos;
- Construção de edificações; e
• Dificulta o jogo de planilha; e
- Linhas de Transmissão
• Incentiva o cumprimento de prazo, pois
o contratado só recebe quando conclui
uma etapa.
A escolha do regime de execução da obra não é decisão de livre arbítrio do gestor, visto que deve ser pautada pelo interesse público e estar sempre motivada, pois impactará as relações entre contratado e contratante, as medições do contrato firmado, seus aditivos, entre outros fatores relacionados à gestão do empreendimento contratado. Decorre desse entendimento a constatação de que não existe, em tese, um regime de execução melhor que outro, e sim um regime que, no caso concreto, melhor atende ao interesse público.De acordo com exposto, e tendo em vistas a riqueza de detalhes apresentados para definição dos quantitativos dos serviços bem como do seu elevado índice de precisão, do baixo grau de complexidade para a sua execução, dispensando desta feita a busca de empresa especializada para sua execução por se tratar, no meu entendimento, de serviço de natureza comum, é que opino pela contratação dos serviços pelo regime de

empreitada por preço global na modalidade pregão eletrônico. Salvo melhor juízo da administração.




Julgamento: 8.1
A apresentação de proposta implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste instrumento e seus anexos.
a) Será julgada e adjudicada vencedora a proposta que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL para execução dos serviços;
8.2
Para fins de apuração do MENOR PREÇO GLOBAL, a proposta de preço apresentada pelo licitante não poderá ser, no seu conjunto, superior ao preço global de referência apresentado pelo TRE- AP (Item 6.1), sob quaisquer alegações.
8.3
O interessado em participar da licitação deverá apresentar proposta com valor global não superior ao valor global de referência (Item 6.1), estabelecido conforme os anexos deste PROJETO BÁSICO e deverá conter:
a)
Indicação dos preços unitários de cada serviço e do valor GLOBAL dos serviços; inclusive por extenso;

b)
Indicação do período de contratação para cada etapa do serviço, e de execução total dos serviços não superior a 30 (trinta) dias consecutivos;
c)
Indicação do prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos, a contar da data de sua apresentação;
d)
Quaisquer outras informações julgadas necessárias e convenientes pela licitante;
e)
Indicação do nome completo do proponente, profissão, estado civil, CPF, RG, Carteira Profissional, telefone, fax, endereço eletrônico (e-mail) e endereço residencial;
f)
Declaração de que nos preços ofertados já estão incluídos todos encargos sociais e custos diretos e indiretos, bem como quaisquer outras despesas ou outros custos de qualquer natureza incidentes;
g)
Constar oferta firme e precisa, sem alternativas ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
8.4
A proposta de preço apresentada pelo licitante não poderá ultrapassar, no seu conjunto, ao valor a que se refere o item anterior, sob alegação de existência de erros, falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares, inclusive na fase de lances, sendo desclassificada a proposta que não atender a esta condição.
8.5
O percentual máximo admitido na presente licitação para os ENCARGOS SOCIAIS, conforme Anexo III, será de 87,21% (oitenta e sete, vírgula vinte e um por cento), sendo desclassificada a proposta que apresentar percentual superior a este limite.
8.6
Os percentuais dos itens do GRUPO “A: ENCARGOS SOCIAIS BÁSICOS” da PLANILHA DE ENCARGOS SOCIAIS PARA SERVIÇOS E OBRAS DE ENGENHARIA – Anexo III não poderão sofrer variação.
8.7
Os percentuais dos demais itens da PLANILHA DE ENCARGOS SOCIAIS PARA SERVIÇOS E OBRAS DE ENGENHARIA – Anexo III não poderão ter valores iguais ou inferiores a zero, sendo desclassificada a proposta que não atender a esta condição, exceto os itens que são originariamente zerados.
8.8
O BDI, de conformidade com o Acórdão TCU nº 2.622/2013-Plenário, terá percentual máximo de 24,87% (vinte e quatro, vírgula oitenta e sete por cento), podendo variar desse máximo até o limite inferior estabelecido na conformidade do referido acórdão, sendo desclassificada a proposta que apresentar BDI em desacordo com estes limites.
8.9
Junto com a planilha orçamentária (proposta de preço), a licitante deverá também apresentar as planilhas de composição custo unitário de todos os serviços abrangidos pela licitação, sendo desclassificada a proposta que não atender a este item.
8.10 Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos na mesma, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os preços ofertados observarem os quantitativos, detalhamentos, projetos e especificações anexos a este instrumento.
8.11
Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus anexos, que sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e, ainda aquelas:
a)
Com preços (global, unitários e/ou totais) manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles cujos valores estejam 70% (setenta por cento) abaixo do menor dos seguintes valores:

a.1) Da média aritmética das propostas, dos proponentes qualificados, superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração; ou
a.2) Do valor orçado pela administração (art. 48, II, § 1º, “a” e “b”, da Lei nº 8.666/93).
8.12
Entre as licitantes participantes do certame, as propostas serão classificadas por ordem crescente dos preços globais propostos.
8.13 Fica assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
8.14
Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao melhor preço.
8.15
Para efeito do disposto no item 8.13, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo de 05 (cinco) minutos, cuja proposta poderá ser registrada apenas na ata da licitação, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item anterior, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 8.14 será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.16
Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 8.15, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.17
O disposto no item 8.16 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.18
Na hipótese prevista no inciso I do item 8.15, a microempresa ou empresa de pequeno porte terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentar a proposta de preço adequada ao preço proposto, sob pena de se aplicar o previsto no inciso II do referido item.