Objeto: 1.0 Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de baterias estacionárias, totalizando 150 (cento e cinquenta) elementos, incluindo mão- de-obra e todos os materiais, ferramental e equipamentos necessários à completa e perfeita instalação das mesmas.

Condições de participação: 2.0 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante neste Edital e seus Anexos.
2.1 os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação

de suas propostas.
2.2 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública;
2.2.2 estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.3 empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão;
2.2.4 que tenham recebido, do SERPRO, a sanção do art. 87, inc III, da Lei n. 8666/1993; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar;
2.2.5 que tenham recebido, de qualquer órgão ou entidade da União, a sanção do art. 7 da Lei n. 10520/2002: impedimento de licitar e contratar;
2.2.6 As sanções mencionadas nos subitens supracitados, bem como suas respectivas vigências, serão verificadas e distinguidas, de acordo com sua base legal, após o encerramento da etapa competitiva, por meio de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS), estando este último disponível no Portal da Transparência Pública, além do CNJ e CNDT.
2.3
na licitação será permitida a participação de Cooperativas que sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial celebrado en- tre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo n.º 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, conforme segue:
“Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Traba- lho, nos autos do Processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF
Cláusula Primeira - A UNIÃO abster-se-á de contratar trabalhadores, por meio de coope- rativas de mão-de-obra, para a prestação de serviços ligados as suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demandar execução em estado de subor- dinação, quer em relação ao tomador, ou em relação ao fornecedor dos serviços, consti- tuindo elemento essencial ao desenvolvimento e à prestação dos serviços terceirizados, sendo eles: (..)
(…) Segunda - Considera-se cooperativa de mão-de-obra, aquela associação cuja ativi- dade precípua seja a mera intermediação individual de trabalhadores de uma ou várias profissões (inexistindo assim vínculo de solidariedade entre seus associados), que não detenham qualquer meio de produção, e cujos serviços sejam prestados a terceiros, de forma individual (e não coletiva), pelos seus associados.”
2.4
As empresas que porventura se enquadrem no disposto no parágrafo 4º do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 não poderão invocar as prerrogativas legais concedidas às microempresas e empresas de pequeno porte.


Credenciamento: 3.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.(Art. 3º. §1º, do Decreto 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
3.2
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.3
Caso o licitante esteja cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, seu credenciamento dependerá do seu registro cadastral estar atualizado.
3.4
O licitante descredenciado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente (parágrafo único do Art. 13, Decreto 5.450/05.
3.5
As empresas interessadas em se cadastrar no SICAF poderão fazê-lo previamente por meio do site www.comprasnet.gov.br, (acesso livre>SICAFWeb>Sistema de Cadastramento>Pré-Cadastramento de Fornecedores), seguindo as orientações ali contidas ou procurar uma Unidade Cadastradora nos órgãos da Administração. Os documentos necessários ao cadastramento são os previstos nos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93 e artigo 14, parágrafo único, do Decreto nº 5.450/05 combinado com a IN SLTI/MPOG nº5, de 18 de junho 2012.
3.6
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.7
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
3.8
Em se tratando de Microempresa ME ou empresa de Pequeno Porte-EPP, nos termos da Lei Complementar n. 123 de 14/12/2006 e para que possa ser identificadas como tal pelo Sistema, seu representante deverá, acessando site com sua chave/senha, identificar tipo de segmento da empresa que representa.


Habilitação: 8.1
A habilitação do licitante vencedor será verificada, pelo Pregoeiro, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, com a apresentação dos seguintes documentos:
a)
Consulta “On-line”, no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, momento em que o cadastro do fornecedor deverá estar devidamente regularizado e com sua habilitação parcial em vigor, ou com apresentação da comprovação de regularidade, via e-mail, com posterior envio dos originais ou cópias autenticadas;

b)
Como requisito para a habilitação o licitante deverá manifestar/declarar, em campo próprio do sistema eletrônico declaração, conforme Artigo 32, Páragrafo Segundo, da Lei 8.666/93, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação
c)
Como requisito para habilitação no pregão o licitante deverá manifestar/declarar, em campo próprio do sistema eletrônico declaração conforme Artigo 27, Inciso V, da Lei n.º 8.666/93, de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
d)
Como requisito para a habilitação no pregão o licitante deverá manifestar/declarar, em campo próprio do sistema eletrônico declaração de elaboração independente de proposta.Certidão de registro ou inscrição da licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura).
8.2
Apresentação de atestado(s), certidão(ões), declaração(ões) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado(se privado somente com firma reconhecida), que comprove(m) ter a empresa licitante e seu(s) responsável(is) técnico(s) desempenhado de forma satisfatória atividade compatível em características e quantidades de acordo com o objeto desta licitação.
8.3
Para fins de compatibilidade será(ão) considerado(s) o(s) atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) que comprove(m) o fornecimento e instalação em conformidade com o objeto, com as seguintes características mínimas:
a) Fornecimento e instalação de Banco de Baterias de no minimo 40 Elementos em DataCenters e ou Centro de Processamento de Dados (CPD).
8.4
Comprovação de que a empresa possui, até a data do recebimento da proposta, profissional(is) de nível superior graduado(s) na seguinte especialidade: Engenharia Elétrica ou outra formação com atribuições técnicas equivalentes, devidamente reconhecida(s) pelo CREA/CONFEA, detentor(es) atestado(s), certidão(ões), declaração(ões) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a responsabilidade técnica para os serviços de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto desta licitação, acompanhada da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, emitida pelo CREA.
8.5
O vínculo deverá ser comprovado mediante:
a) apresentação de Carteira de Trabalho (CTPS) e/ou GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), comprovando o vínculo empregatício do profissional, na empresa licitante na data da licitação, ou;
b) apresentação do contrato social ou outro documento legal, devidamente registrado na Junta Comercial, no caso de ser sócio proprietário da empresa licitante, ou;
c) apresentação de Registro do Profissional junto ao CREA da Empresa, ou;

d) declaração de contratação futura do profissional, com a anuência deste, ou; e) contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista;
8.6 Declaração indicando o nome, CPF, número do registro profissional (CREA) do engenheiro responsável técnico pela execução dos serviços de que trata o objeto.
8.7 O Pedido de Engenheiro Eletricista respeita a Resolução N°218/1973 CONFEA, para no caso bancos de baterias possuem em sua menor potência 100 kVA.
8.8 A habilitação do licitante vencedor também será verificada, pelo Pregoeiro, no CEIS- Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas, CNJ e CNDT, na busca de eventuais pendências ou penalidades.
8.9 Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via e-mail, no prazo máximo de 30(trinta) minutos, após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
8.10 Será realizada consulta “On-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, momento em que o cadastro da licitante deverá estar devidamente regularizado e com sua habilitação em vigor. No caso da documentação não estar válida no SICAF, a licitante poderá apresentar a comprovação da documentação atualizada. A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.11 As licitantes deverão garantir que as informação sobre o balanço e o patrimônio líquido estarão disponíveis para consulta pelo Pregoeiro na sessão pública, sob o risco de serem inabilitados.
8.12 As licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V do art. 43 da Instrução Normativa nº 02/2010, quando da habilitação, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior conforme tabela abaixo, para serem habilitadas na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 31 da Lei nº 8.666, de 1993, ou, ser solicitada prestação de garantia na forma do § 1º do art. 56 do referido diploma legal, para fins de contratação. Tal comprovação será efetuada através de consulta ao SICAF ou por meio de balanço da empresa.
8.13 Os documentos de habilitação recebidos, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de até 03(três) dias úteis, para o endereço situado à Rua Pacheco Leão, 1235 fds - Horto Florestal- Rio de Janeiro-RJ- CEP: 22460-905.




  

8.15 Caso não esteja regularmente cadastrada no SICAF, a licitante poderá ,apresentar os documentos a seguir para fins de habilitação;
8.16 Relativos à Habilitação Jurídica
a) registro comercial, no caso de empresário;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e , no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
d)
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.17 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal(Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal -SRF e Certidão quanto à Divida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei; e,
c) prova de regularidade perante a Seguridade Social(INSS) e perante Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de maio de 1943.
8.18 as microempresas , empresas de pequeno porte e cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
8.19 havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa;
8.20 a não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

8.21 Relativos à qualificação Econômico-Financeira:
a) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
a.1) a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 90(noventa) dias, contados da data de sua emissão.
8.22 Relativo à Qualificação Técnica
a) Certidão de registro ou inscrição da licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura).
b) Apresentação de atestado(s), certidão(ões), declaração(ões) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado(se privado somente com firma reconhecida), que comprove(m) ter a empresa licitante e seu(s) responsável(is) técnico(s) desempenhado de forma satisfatória atividade compatível em características e quantidades de acordo com o objeto desta licitação, devidamente averbado(s) no CREA.
c) Para fins de compatibilidade será(ão) considerado(s) o(s) atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) que comprove(m) o fornecimento e instalação em conformidade com o objeto, com as seguintes características mínimas:
c1) Fornecimento e instalação de Banco de Baterias de no minimo 40 Elementos em DataCenters e ou Centro de Processamento de Dados (CPD).
d) Comprovação de que a empresa possui, até a data do recebimento da proposta, profissional(is) de nível superior graduado(s) na seguinte especialidade: Engenharia Elétrica ou outra formação com atribuições técnicas equivalentes, devidamente reconhecida(s) pelo CREA/CONFEA detentor(es) atestado(s) certidão(ões), declaração(ões) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a responsabilidade técnica para os serviços de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto desta licitação, acompanhada da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, emitida pelo CREA.
e) O vínculo deverá ser comprovado mediante:
e1) apresentação de Carteira de Trabalho (CTPS) e/ou GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), comprovando o vínculo empregatício do profissional, na empresa licitante na data da licitação, ou;
e2) apresentação do contrato social ou outro documento legal, devidamente registrado na Junta Comercial, no caso de ser sócio proprietário da empresa licitante, ou;
e3) apresentação de Registro do Profissional junto ao CREA da Empresa, ou;
e4) declaração de contratação futura do profissional, com a anuência deste, ou;
e5) contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista;
f) Declaração indicando o nome, CPF, número do registro profissional (CREA) do engenheiro responsável técnico pela execução dos serviços de que trata o objeto.
8.23 O Pedido de Engenheiro Eletricista respeita a Resolução N°218/1973 CONFEA, para no caso bancos de baterias possuem em sua menor potência 100 kVA.

8.24 A licitante deverá apresentar Declaração de que prestará Assistência Técnica, no local da execução dos serviços, durante o período de vigência da garantia legal e que possui aptidão, com a indicação das instalações e do aparelhamento e pessoal técnico adequado e disponível.
8.25 Os atestados de capacidade técnica deverão conter em destaque: data de início e término dos serviços, local de execução, nome do contratante e da pessoa jurídica contratada, nome do responsável técnico, especificações e demais dados técnicos com informações detalhadas sobre os quantitativos executados, devendo ser apresentados como Certidão de Acervo Técnico do CREA, da empresa e do profissional.
8.26 Caso a certidão ou registro da empresa no CREA seja de outro Estado, a mesma deverá ser visada no CREA/RJ, após a assinatura do contrato.
8.27 Declarações, a serem enviadas via sistema:
a) declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame
b) declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXII do art.7º da Constituição Federal, e no inciso XVIII do art.78 da Lei nº 8.666, de 1993, conforme o art. 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/2005
c) declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/2007.
d) declaração expressa, contendo a concordância com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital.
e) declaração de Elaboração Independente de Proposta, em atendimento à Instrução Normativa nº 2 da SLTI/Ministério do Planejamento, de 16 de setembro de 2009.
8.28 A licitante já regularmente cadastrada e habilitada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores -SICAF, ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 10.3.1 e 10.3.2 deste Edital, com exceção dos que não estiverem disponíveis neste sistema.
8.29 Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor do SERPRO mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
8.30 Será inabilitada licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.31 Não será exigida da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007 e no art. 32, § 1º da Lei Nº 8.666/1993, em razão do objeto da licitação se referir a fornecimento de bens para pronta entrega.

8.32 Sendo considerado habilitada a Licitante de menor lance, será declarada vencedora.

Julgamento: 7.1
O julgamento das propostas será feito segundo o critério de menor preço global, para o objeto constante do Anexo I deste Edital.
7.2
O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.3
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.4
Na eventualidade de alguma ME ou EPP que tenha exercido o direito de preferência não ter sua proposta aceita ou lance ou não ser habilitada, o Pregoeiro poderá negociar melhor preço com a detentora da melhor proposta, declarando-a vencedora e adjudicando-lhe o objeto.
7.4.1
Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5
Caso não se confirme a adequação do produto, a proposta selecionada será desclassificada.