Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é o Registro de preços visando futuras e eventuais contrata- ções, em regime de consignação, de Material Médico Hospitalar, Equipamentos, Instru- mentais para cirurgias urológicas da Rede Estadual de Saúde – Atenção Hospitalar – via regime de consignação dos materiais e comodato dos equipamentos, para abastecimento das unidades hospitalares em atendimento aos pacientes/usuários do SUS, durante o perío- do de 12 meses conforme especificações e estimativa de consumo, conforme especifica- ções detalhadas constantes neste Edital.
1.2 A licitação será dividida em lotes/grupos, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes/grupos for de seu inte- resse.
1.3 O critério de julgamento adotado será o menor preço do lote/grupo, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 6.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Ca- dastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.1 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007,

para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individu- al - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
6.2 Não poderão participar desta licitação os interessados:
6.2.2 Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.
6.2.3 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
6.2.4 Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
6.2.5 Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
6.2.5.1 Caso a empresa esteja em processo de recuperação judicial, deverá ser apresen- tada a certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93;
6.2.6 Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio.
6.3 Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de ges- tão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das ati- vidades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços con- tratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer interme- diação ou subcontratação.
6.4
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.4.2 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
6.4.2.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;

6.4.3 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.4.4 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obriga- toriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.4.5 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
6.4.6 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
6.4.7 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degra- dante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do Art. 5º da Constituição Federal.
6.4.8 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de re- serva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Credenciamento: 5.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par- ticipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

5.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo inte- ressado.
5.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das tran- sações inerentes a este Pregão.
5.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por even- tuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao pro- vedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.6 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo pro- ceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.7 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
5.8 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante deten- tor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumpri- mento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadas- tros:
10.1.1 SICAF (www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf).
10.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis).
10.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra- tiva, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consul-
tar_requerido.php). 

10.1.4Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneos/).
10.1.5 Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CADFIMP (https://sistema.comprasnet.se.gov.br/publico/cadfim.aspx).
10.1.6 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proi- bição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.7 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.1.8 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123 de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.2 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.2.1O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SE- GES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
10.2.2É dever do licitante, atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.2.3O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feitas pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

10.3 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos me- diante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.4 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferen- tes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.5 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.5.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.6 O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
10.6.1Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especi- almente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.6.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convo- cado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendi- mento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das ME/EPP e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006 e alterações posteriores.
10.7 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, além do nível de credenciamento exigido, deverão apresentar a se- guinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista.
10.8 Habilitação jurídica:
10.8.1No caso de Empresário Individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

10.8.2Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condi- ção de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verifi- cação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
10.8.3No caso de Sociedade Empresária ou Empresa Individual de responsabilidade li- mitada – EIRELI: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente regis- trado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
10.8.4 No caso de Sociedade Simples: inscrição do Ato Constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus ad- ministradores;
10.8.5 No caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instru- ção Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
10.8.6 No caso de Sociedade Cooperativa: Ata de Fundação e Estatuto Social em vigor, com a Ata da Assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou ins- crito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.8.7 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.
10.8.8 No caso de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no País: Decre- to de Autorização.
10.8.9 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.8.10Declaração sobre Empregado Menor, conforme disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93.
10.9 Regularidade Fiscal e Trabalhista:

10.9.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.
10.9.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários fe- derais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.9.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.9.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, me- diante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.9.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.9.6 Certidão de regularidade de situação para com a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante.
10.9.7 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitan- te.
10.9.8 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.9.9 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.9.10 A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontrata-

das no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, se for aplicável a esta contratação.
10.10
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira deverão apresentar a seguinte documentação:
10.10.1Certidão Negativa de feitos sobre Falência, Recuperação Judicial ou Recupera- ção Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
10.10.1.1 Caso a empresa se encontre em processo de recuperação judicial, deverá ser apresentada certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessa- da está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.
10.10.2 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último Exercício Social, quando for o caso, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, po- dendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
10.10.3 No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da lici- tante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balan- ço patrimonial do último exercício financeiro (Art. 3º do Decreto nº 8.538 de 2015).
10.10.4 No caso de empresa constituída no Exercício Social vigente, admite-se a apre- sentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis referentes ao período de existên- cia da sociedade.
10.10.5É admissível o Balanço intermediário, se decorrer de Lei ou Contrato Social/Estatuto Social.
10.10.6 Caso o licitante seja Cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764 de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fis- calizador.

10.11 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, relativa- mente ao(s) item (s) arrematado(s), a Qualificação Técnica, por meio de:
10.11.1
Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quan- tidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com os itens pertinentes, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou pri- vado.
10.11.1.1 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua ativida- de econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
10.11.2 Durante a avaliação da Qualificação Técnica, é possível que seja necessária solicitação de amostra, nesse caso, o licitante arrematante será convocado para apresen- tação das amostras necessárias, para que seja exaurida qualquer dúvida técnica.
10.11.2.1 Os licitantes arrematantes deverão, junto com a proposta original, entregar documentações técnicas (quando aplicadas, conforme legislação vigente) e catálogo ou prospecto dos itens.
10.11.3 Apresentação da Licença Sanitária Estadual ou Municipal, conforme o caso. 10.11.4.1 Apresentação de Alvará de funcionamento.
10.11.4.2 Certificado de registro no MS/ANVISA (AFE/Registro DATAVISA da em- presa ganhadora do certame)
10.11.4.3 Certificado de Registro no MS/ANVISA – conforme RCD nº 185/2001 ou cópia legível da publicação no DOU (do produto a ser fornecido).
10.11.4.4 Certificado de Registro no MS/ANVISA por família – conforme nº RDC 97/2000 ou cópia LEGÍVEL da publicação no DOU.
10.11.4.5 Certificado de Registro de Isenção de Registro MS/ANVISA – conforme DECRETO nº 79094/77 e RDC nº 185/2001 e RDC nº 24/2010 e RDC nº 25/2010 (apenas para os itens que não se enquadrem nas as certificações acima citadas) ou cópia LEGÍVEL da publicação no DOU.
10.11.4.6 Eventuais documentos em língua estrangeira, acompanhados da tradução ju- ramentada.

10.11.4.7 As empresas deverão apresentar:
10.11.4.8 Especificação técnica do produto completa, dimensões como diâmetro, lar- gura, altura, comprimento, gramatura, densidade; transparência; flexibilidade ou rigidez; pon- tas; apêndices; adaptabilidade; capacidade; esterilidade; se é descartável ou não; impressão da marca no corpo dos artigos e série, caso aplicável, tipo de fechamento: tampa plástica rosque- ada, de pressão, de proteção aluminizada, de metal rosqueado ou tampa gotejadora; tipo de apresentação: frasco, bandeja, rolo; tipo de embalagem: plástico selado, papel grau cirúrgico selado ou selamento com ambos; se for acessório ou necessitar acessórios: requisitos de com- patibilidade.
10.11.4.9 Cópias visíveis dos manuais, catálogos e instruções que permitam uma per- feita identificação do produto ofertado, descrito em língua portuguesa e em consonância com todas as exigências do Edital. Os que estiverem em idioma estrangeiro serão aceitos desde que acompanhados de tradução.
10.11.4.10 Cópia do Certificado de Registro quando couber ou cadastro para os artigos médicos classificados nas classes de risco I e II do produto no órgão compe- tente do Ministério da Saúde (MS), ou cópia da publicação em Diário Oficial da União (DOU), onde conste o produto e o cabeçalho identificando a porta- ria que registrou o produto ou cópia da solicitação de revalidação de registro do produto, devendo ser destacado com caneta marca-texto cada item, segun- do Resolução 40 de 26/08/2015.
10.11.4.11 Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) do insumo que estiver oferecendo, caso este insumo seja importado, apresentar CBPF ou documento relacionando o órgão responsável do país de origem.
10.11.4.12 No caso de artigos de classe de risco III e IV, apresentar Certificados de Boas Práticas de Fabricação, de acordo com as RDC's Nos. 59 e 185 da AN- VISA.
10.11.4.13 Os licitantes deverão observar todas as especificações e condicionantes dis- postas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

10.12
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, especi- almente a proposta ajustada ao último lance ofertado, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico, sob pena de desclassificação. Somente mediante autoriza- ção do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail pregaosaudese @ gmail.com.
10.13
Caso a mesma empresa arremate mais de um item, poderá optar por anexar toda a documentação habilitatória e propostas em um único item.
10.14
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a lici- tante qualificada como ME/EPP ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedo- ra, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
10.14.1A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
10.15
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por ME/EPP ou Sociedade Coopera- tiva equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regula- ridade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a declara- ção do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual perío- do, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresenta- ção de justificativa.
10.16
A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a ina- bilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da ses- são pública.
10.17
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pre- goeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.18
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresen- tar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital ou encaminhar a documentação habilitátoria e proposta fora do prazo estabelecido no item 10.12.

10.19
Ocorrendo a situação fática descrita no item anterior (10.18), será realizada a convocação do licitante subsequente melhor classificado na sessão de lances de determi- nado ITEM. Neste caso, se o licitante convocado já estiver arrematado outros ITENS, com habilitação jurídica considerada apta pelo Pregoeiro, será facultado ao licitante convocado, apresentar somente, a Proposta de Preços e a Documentação de Qualificação Técnica descritas item 10.11 deste instrumento convocatório, específica do objeto em questão, via anexação no Sistema ou Correio Eletrônico (e-mail).
10.20
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocor- rência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a dis- ciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.21
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
7.1 Os licitantes arrematantes deverão junto com a proposta original entregar as seguintes documentações técnicas (quando aplicadas conforme legislação vigente) e catálogo ou prospecto dos itens. Durante a avaliação da Qualificação Técnica, é possível que seja necessária solicitação de amostra, nesse caso, o licitante arrematante será convocado para apresentação das amostras necessárias, para que seja exaurida qualquer dúvida técnica.
Exigências Legais para qualificação técnica do processo licitatório de aquisição de MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES Os licitantes deverão atender as exigências, conforme a Portaria do Ministério da Saúde 2814 de 1998 que regulamenta a exigência de certificações de boas práticas da ANVISA em licitações públicas, a RDC n° 39/2013 do Ministério da Saúde que dispõe sobre os procedimentos administrativos para concessão das Certificações inerente a medicamentos e correlatos de saúde e a Lei 8666/93 que regulamenta as normas para licitações e contratos da Administração pública e dá outras providências. Para cumprimento das exigências legais, segue as certificações necessárias para o objeto desse registro.

Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível, em características, quantidades ou prazos, através da apresentação de atestado (s) fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprovem o atendimento do objeto ou similar desta licitação; (inciso 2 caput art 30 da Lei 8666/93).

Apresentação da Licença Sanitária Estadual ou Municipal, conforme o caso; 
Apresentação de Alvará de funcionamento 
Certificado de registro no MS/ANVISA (AFE / REGISTRO DATAVISA DA EMPRESA GANHADORA DO CERTAME)

Certificado de Registro no MS/ANVISA- conforme RCD 185/2001 ou cópia legível da publicação no DOU; (DO PRODUTO A SER FORNECIDO)

Certificado de Registro no MS/ANVISA por família- conforme RDC 97/2000 ou cópia LEGÍVEL da publicação no DOU;


Certificado de Registro de isenção de Registro MS/ANVISA- conforme DECRETO 79094/77 e RDC 185/2001 e RDC 24/2010 e RDC 25/2010 (apenas para os itens que não se enquadrem nas as certificações acima citadas) ou cópia LEGÍVEL da publicação no DOU;

Eventuais documentos em língua estrangeira, acompanhados da tradução juramentada. 8. ESPECIFICAÇÃO DOS ITENS
LOTE/GRUPO 01- MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR ESPECIFICO DA UROLOGIA – REGIME DE CONSIGNAÇÃO



  








  

LOTE/GRUPO 02- MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR NÃO ESPECIFICO TIPO 1 – REGIME DE CONSIGNAÇÃO



  



  



  



  

LOTE/GRUPO 03- MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR DE USO ESPECIAL: REGIME CONSIGNAÇÃO COM COMODATO
A) ESPECIFICAÇÃO DOS ITENS OFERTADO EM CONSIGNAÇÃO


  





  



  



  




  





  






  




  



  





  

B) PARAMETROS BÁSICOS DO EQUIPAMENTO EM REGIME DE COMODATO
INSTRUMENTAIS E EQUIPAMENTOS COMODATADOS PARA CIRURGIAS
UROLÓGICAS
PROCEDIMENTO: URETERORRENOLITOTRIPSIA
1 - Endoscópio semirrígido com fibra ótica para visualização, com canal de instrumentos, 8Fr,





  

canal 5.4mm, comprimento de 430mm 0°, modelo ocular reta, com ponte fixa, sendo um ca- nal com duas entrada, gravação a laser.
01 - Litotritor balístico com sistema Pneumático, considerando processador de ar, bivolt, Au- toclavel a 130º em Óxido de etileno. Com acessórios: 2 mangueiras transparentes frontais; uma mangueira de ar traseira azul, com conexão de ar; duas peças de mão com estojo em aço inox para armazenamento;
compõe 3 probes.
01- Pinça Tridente Flexível para retirada de cálculos, diâmetro de 3fr, comprimento de 120cm, para uso na ureterorenoscopia Flexível, confeccionada em aço inox, com Pressão Negativa, empunhadura com formato em U, em embalagem estéril, descartável.
01- Pinça Bidente para retirada de cálculos, diâmetro de 3fr, comprimento de 56cm, para uso na ureterorenoscopia, confeccionada em aço inox, com Pressão Negativa, empunhadura com formato em
U, em embalagem estéril, descartável.
01-Camisa endoscópica, para cistoscopia vermelha, com duas torneiras para irrigação, diâme- tro de 21
Fr, com Obturador.
Pinça para corpos estranhos, diâmetro de 7 fr e comprimento de 40 cm.
Cabo de iluminação com fibra ótica, Autoclavavel, Cinza, diâmetro de 4.1 mm e 3 metros de comprimento.
Peça guia (ponte telescópica) com 01 canal de trabalho para passagem de instrumentos, para camisa
endoscópica.
Endoscópio rígido para observação, modeloautoclavável , com AV=30°, D=4 mm e C=302 mm, com sistema com lentes em forma de bastão, resultando em imagens com excelente re- solução e contraste, com gravação a laser.
Endoscópio flexível, com D=3,5mm, C=34cm, AV=0º, CV=90º, canal de instrumentos DI=1,5mm constituído por pinça para biopsia, pinça para corpos estranhos, conexão para compensação da pressão, conjunto para teste de vazamento, com pera e manômetro. 01 (um) endoscópio flexível, com D=2,5mm, C=27cm, AV=0º, CV=90º, deflexão=180/90º para cima e para baixo constituído por conexão para compensação da pressão, conjunto para teste de vazamento com pera e manômetro e caleta.
PROCEDIMENTO: RTU PROSTATA
1 - Endoscópio rígido para observação, modelo autoclavável, com AV=30º, D=4mm e C=302mm, com sistema de lentes em forma de Bastão, resultando em imagem com excelente

resolução e contraste, que permita gravação a Laser.
01-Camisa endoscópica, para cistoscopia vermelha, com duas torneiras para irrigação, diâme- tro de 21
Fr, com Obturador.
01- Peça guia (ponte telescópica) com 01 canal de trabalho para passagem de instrumentos, para
camisa endoscópica.
01- Pinça para corpos estranhos, diâmetro de 7 fr e comprimento de 40 cm.
01 Cabo de iluminação com fibra ótica, Autoclavavel, Cinza, diâmetro de 4.1 mm e 3 metros de
comprimento.
01-Elemento de trabalho passivo, com mola de ação por meio dodedo polegar, para cirurgias ressectoscópicas, completo, para uso com endoscópios 4mm e eletrodos 24Fr.
01- Camisa endoscópica, para uretrotomia, com canal filiformes, com duas torneiras para irri- gação,
diâmetro de 21 Fr com Obturador
1 - Obturador ponta romba, compatível para uso com camisa de uretrotomia21Fr .
01- Peça Giratória com obturador, 02 canais de trabalho para passagem de elemento de traba- lho
PROCEDIMENTO: URETROTOMIA INTERNA
Endoscópio rígido para observação, modelo autoclavável, com AV=30º, D=4mm e C=302mm, com sistema de lentes em forma de Bastão, resultando em imagem com excelente resolução e contraste,
que permita gravação a Laser.
Elemento de trabalho passivo, com mola de ação por meio dodedo polegar, para cirurgias ressectoscópicas, completo, para uso com endoscópios 4mm e eletrodos 24Fr.
Camisa endoscópica, para uretrotomia, com canal filiformes, com duas torneiras para irriga- ção,
diâmetro de 21 Fr.
01 Cabo de iluminação com fibra ótica, Autoclavavel, Cinza, diâmetro de 4.1 mm e 3 metros de
comprimento.
PROCEDIMENTO: NEFROLITOTOMIA PERCUTÂNEA
01 Nefroscópio 8mm, 4,1mm, 0° autoclavável
01 - Litotritor balístico com sistema Pneumático, considerando processador de ar, bivolt, Au- toclavel a 130º em Óxido de etileno. Com acessórios: 2 mangueiras transparentes frontais; uma mangueira de ar traseira azul, com conexão de ar; duas peças de mão com estojo em aço

inox para armazenamento;
compõe 3 probes.
01- Pinça para corpos estranhos, diâmetro de 7 fr e comprimento de 40 cm.
01- Pinça Tridente para retirada de cálculos, com diâmetro de 7fr, comprimento de 45cm, para uso na nefroscopia, confeccionada em aço inox, com Pressão Negativa, empunhadura com formato em U,
em embalagem estéril, descartável.
01- Pinça Bidente para retirada de cálculos, com diâmetro de 10fr, comprimento de 32cm, para uso na nefroscopia, confeccionada em aço inox, com Pressão Negativa, empunhadura com formato em U,
em embalagem estéril, descartável.
1 - Endoscópio rígido para observação, modelo autoclavável, com AV=30º, D=4mm e C=302mm,
com sistema de lentes em forma de Bastão, resultando em imagem com excelente resolução e contraste, que permita gravação a Laser.
01 Cabo de iluminação com fibra ótica, Autoclavavel, Cinza, diâmetro de 4.1 mm e 3 metros de
comprimento.
01- Peça guia (ponte telescópica) com 01 canal de trabalho para passagem de instrumentos, para
camisa endoscópica.
PROCEDIMENTO: CISTOLITOTRIPSIA
1 - Endoscópio rígido para observação, modelo autoclavável, com AV=30º, D=4mm e C=302mm, com sistema de lentes em forma de Bastão, resultando em imagem com excelente resolução e
contraste, que permita gravação a Laser.
01 Cabo de iluminação com fibra ótica, Autoclavavel, Cinza, diâmetro de 4.1 mm e 3 metros de comprimento.
01- Peça guia (ponte telescópica) com 01 canal de trabalho para passagem de instrumentos, para
camisa endoscópica.
01-Camisa endoscópica, para cistoscopia vermelha, com duas torneiras para irrigação, diâme- tro de 26
Fr, com Obturador.
Pinça para Litotripsia manual, com canal de trabalho compatível com ótica de 4mm, articula-

da, com
dentes, tipo Lowslay ou similar, compativel com canal para trabalho de 26Fr. EQUIPAMENTOS DE APOIO
01- Fonte de Luz, LED, para utilização com todos os procedimentos diagnósticos ou cirúrgi- cos por oferecer iluminação ao campo examinado. Com baixo consumo de energia, baixo aquecimento e alta eficiência luminosa. Com vida útil da lâmpada 50.000mil horas; Fusível de Vidro 250v mais uma
unidade de reserva.
01- Microcâmera com processadora, 1 chip, 500 linhas de resolução horizontal, Seleção White Balance Automatic, Set e Manual, com opção de ganho de luz. Com saídas S-VHS, HDMI. Acessórios: Cabo Frontal de vídeo; Lente Objetiva C-Mount; Cabeçote de 1Chip; Coupler; Cabos de;
Cabo Vídeo (Y/C) e Cabo de vídeo HDMI; Cabode Alimentação.
01- Monitor 21, LCD ou LED, de alta resolução, para captura de imagem, com entradas HDMI, SV,
Coaxial, VCD, RGB, RCA ou compatíveis.
9. Local de instalação:
Hospital de Urgência de Sergipe localizado na Av Tancredo Neves, sem número, bairro Capu- cho, Aracaju-SE.
TAIS AZEVEDO DE ARAGÃO
Enfermeira – COREN/SE 213554 Centro de Abastecimento e Distribuição de Insumos e Medicamentos

ANEXO II MINUTA DO TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO N° XXXXX
PROCESSO DE COMPRAS Nº 4361/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 277/2022 NOME DO PROMITENTE FORNECEDOR: XXXXXXXXX ENDEREÇO: XXXXXXXX
CNPJ/MF sob o n° XXXXXX, através de seu representante legal, XXXXXXXX, RG n° XXXXX, CPF n° XXXXX, conforme instrumento em anexo, vem pelo presente TERMO DE COMPROMISSO, firmado com a SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SERGIPE – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, com sede na Avenida Augusto Franco, nº 3.150 – Centro Administrativo da Saúde, Bairro Ponto Novo, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, inscrita no CNPJ sob o nº 04.384.829/0001-96, neste ato representado por Mércia Simone Feitosa de Souza, Secretária de Estado da Saúde, nomeada por Decreto em 05 de maio 2020, publicado no DOE de 06 de maio de 2020, inscrita no CPF sob n° 534.404.555/72, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO nº XXXX, processo administrativo nº XXXXXXXX, RESOLVE registrar as obrigações da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) neste termo, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, na Lei n° 10.520/02, de 17.07.2002 e suas alterações, na Lei Estadual nº 5.848, de 13.03.2006 e suas alterações, no Decreto Estadual nº 25.728, de 25.11.2008 e suas alterações, no Decreto Estadual n° 24.912/07, de 20.12.2007 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir:

Julgamento: 
4.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR LOTE. 4.2. As Empresas deverão apresentar:

Especificação técnica do produto completa, dimensões como diâmetro, largura, altura, comprimento, gramatura, densidade; transparência; flexibilidade ou rigidez; pontas; apêndi- ces; adaptabilidade; capacidade; esterilidade; se é descartável ou não; impressão da marca no corpo dos artigos e série, caso aplicável, tipo de fechamento: tampa plástica rosqueada, de pressão, de proteção aluminizada, de metal rosqueado ou tampa gotejadora; tipo de apresenta- ção: frasco, bandeja, rolo; tipo de embalagem: plástico selado, papel grau cirúrgico selado ou selamento com ambos; se for acessório ou necessitar acessórios: requisitos de compatibilida- de;

Cópias visíveis dos manuais, catálogos e instruções que permitam uma perfeita identi- ficação do produto ofertado, descrito em língua portuguesa e em consonância com todas as exigências do Edital. Os que estiverem em idioma estrangeiro serão aceitos desde que acom- panhados de tradução;

Cópia do Certificado de Registro quando couber ou cadastro para os artigos médicos classificados nas classes de risco I e II do produto no órgão competente do Ministério da Saú- de (MS), ou cópia da publicação em Diário Oficial da União (DOU), onde conste o produto e o cabeçalho identificando a portaria que registrou o produto ou cópia da solicitação de revali- dação de registro do produto, devendo ser destacado com caneta marca-texto cada item, se- gundo Resolução 40 de 26/08/2015;

Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) do insumo que estiver oferecendo, caso este insumo seja importado, apresentar CBPF ou documento relacionando o órgão res- ponsável do país de origem;

No caso de artigos de classe de risco III e IV, apresentar Certificados de Boas Práticas de Fabricação, de acordo com as RDC's Nos. 59 e 185 da ANVISA.