Objeto: 2.1. Contratação de empresa especializada no fornecimento de água mineral natural, acondicionada em embalagens de 20 (vinte) litros (bombonas), em sistema retornável intercambiável e em embalagens de 500 (quinhentos) mililitros, em sistema descartável (one way), para suprimento das necessidades de consumo da Procuradoria da República em Goiás, conforme especificações e quantidade estimada constantes do Termo de Referência (Anexo I).
2.2. Os produtos que compõem o objeto deste certame deverão ser entregues na sede desta Procuradoria, situada na Avenida Olinda, Edifício Rosângela Pofahl Batista, Conjunto G e H, Lote 02, Park Lozandes, CEP 74.884-120, Goiânia/GO, sem que isso implique acréscimo nos preços constantes na proposta, os quais serão recebidos e conferidos por servidores designados para esse mister.
2.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sistema MPOG/SLTI - Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
2.4. São partes integrantes deste Edital:
Anexo I - Termo de Referência ;
Anexo II - Modelos de proposta e de Planilha - Quadro de Preços;
Anexo III - Modelo de Declaração nos termos do art. 4º, Resolução do CNMP nº 01/2005 (art. 4º) e nº 07/2006 (art 1º);
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Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus anexos, devendo a interessada:
3.1.1. Estar cadastrada no SICAF por qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do site: www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico;
3.1.2. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente;
3.1.3. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a sua proposta de preços;
3.1.4. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação qualquer espécie de responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.1.5. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo pregoeiro, pelo sistema ou de sua eventual desconexão;
3.1.6. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.1.7. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica; e
3.1.8. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.2. O Pregão será conduzido pela União, por intermédio do Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado de Goiás, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
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3.3. A participação no Pregão dar-se-á por meio de chave de acesso eletrônica (e- token) e digitação da senha privativa do licitante, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. Incumbe exclusivamente ao licitante providenciar o seu credenciamento no SICAF.
3.4. Como requisito para a participação no Pregão, os licitantes deverão declarar em modelo próprio do sistema eletrônico que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto nº 5.450/2005.
3.4.1 Declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.5. Não poderão participar deste Pregão:
3.5.1. Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.5.2. Empresas que se encontrem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação;
3.5.3. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Procuradoria da República no Estado de Goiás;
3.5.4. Empresas que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (quando este for ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau;
3.5.5. Empresas que se apresentem em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, bem como as que sejam entre si controladas ou controladoras, coligadas ou subsidiárias, e as empresas pertencentes a um mesmo grupo empresarial ou econômico, ou que mantenham vínculo de dependência ou subordinação com quaisquer outras empresas licitantes neste certame;
3.5.6. Empresas não estejam devidamente constituídas e formalizadas como pessoa jurídica para o fornecimento do objeto licitado, nos termos da legislação brasileira;
3.5.7. Empresas que empreguem menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou que empreguem menores de 16 anos em qualquer trabalho (Decreto nº 4.358/02), salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei nº 9.854/99);e
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3.5.8. Cooperativas de mão de obra.
3.6. A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis antes da data da realização do Pregão, não podendo, em hipótese alguma, pessoa (física ou jurídica), mesmo que credenciada por processo legal, representar mais de uma empresa nesta licitação.
3.7. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico ao site: www.comprasnet.gov.br.
3.8. Para realização do credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no SICAF no site mencionado no subitem anterior.
3.9. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
3.10. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria da República no Estado de Goiás responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.11. O licitante, se microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico tal condição, para os fins previstos na Lei Complementar nº 123/06.


Habilitação: 7.1. Efetuados os procedimentos previstos nos itens 5 e 6 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante.
7.2. A regularidade do cadastramento e habilitação parcial do licitante no SICAF, com a verificação da validade dos documentos relacionados nos subitens 8.1.3.2. e 8.1.3.3. será confirmada por meio de consulta "on line".
7.3. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
7.4. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
7.5. Na hipótese de inexistência de recursos, o pregoeiro encerrará a sessão e procederá a adjudicação do objeto da licitação ao licitante declarado vencedor, com posterior encaminhamento dos autos para homologação pelo Secretário Estadual da Procuradoria da República no Estado de Goiás. Na hipótese de existência de recursos, os procedimentos serão os descritos no item 10.
7.6. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico.
7.7. A Administração poderá, quando julgar necessário, realizar diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados e serão sanados pelo pregoeiro, por meio das informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
8.1. São documentos necessários à habilitação:
8.1.2. Relativos à Habilitação Jurídica:
8.1.2.1. registro comercial, no caso de empresário;
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8.1.2.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
8.1.2.3. os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.1.2.4. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.1.2.5. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de administração em exercício;
8.1.2.6. declaração de que atende ao disposto no art. 4º da Resolução nº 1, de 07.11.2005, e no art. 1º da Resolução nº 7, de 17.04.2006, ambas do CNMP, informando que a empresa não tem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor ocupante de cargo de direção do Ministério Público da União, bem como, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital;
8.1.3. Relativos à Regularidade Fiscal:
8.1.3.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
8.1.3.2. prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), na forma da lei;
8.1.3.3. prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
8.1.3.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, junto ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme disposto na Lei nº 12.440/11;
8.1.3.5. as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
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8.1.3.6. havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.1.3.7. a não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 14 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato ou, sendo o caso, revogar a licitação.
8.1.4. Relativo à Qualificação Técnica:
8.1.4.1. A licitante deverá apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa prestou ou vem prestando, serviços pertinentes e compatíveis com o objeto deste Edital em características, quantidades e prazos;
8.1.4.2. o(s) Atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado do órgão (ou empresa) emissor devendo conter, no mínimo, as seguintes informações: 1) razão Social, CNPJ e dados de contato do órgão (ou empresa) emissor; 2) descrição do objeto contratado; 3) prazo de execução do trabalho, e; 4) assinatura e nome legível do responsável pela gestão do serviço executado. Esses dados poderão ser utilizados pela PR/GO para comprovação das informações; e
8.1.4.3. Cópia do Diário Oficial que comprove o Registro do Produto no Ministério da Saúde, conforme Resolução ANVS/MS N° 23/2000, atualizada;
8.1.4.4. Alvará de funcionamento da Envasadora, conforme Resolução ANVS/MS N° 23/2000, atualizada;
8.1.4.5. Licença Sanitária da Envasadora do produto;
8.1.5.6. Laudo físico-químico e microbiológico de análise do LAMIN (Laboratório de Análises Minerais) vigente, conforme RDC-54 (ANVISA).
8.1.5. Relativo à Qualificação Econômico-Financeira:
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8.1.5.1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida há, no máximo, 90 (noventa) dias da data designada no item 1.2 do edital, se não houver outro prazo de validade constante na própria certidão.
8.1.6. Demais declarações, a serem enviadas via sistema:
8.1.6.1. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
8.1.6.2. Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, conforme o artigo 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/05;
8.1.6.3. Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso;
8.1.6.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
8.2. A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 8.1.3.2. e 8.1.3.3..
8.3. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser encaminhados pelo licitante que apresentou o menor preço, via link “Anexar” do sistema Comprasnet fax, nº (62) 3243 5267 ou e-mail cpl@prgo.mpf.gov.br, no prazo de até 1 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
8.4. Os documentos e anexos exigidos, dentro de seus prazos de validade, deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou pelo Pregoeiro da PR/GO, mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis,a contar da adjudicação, à sede da Procuradoria da República em Goiás, no endereço indicado no subitem: 6.3.7.2.
8.5. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
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8.6. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.