Objeto: 1.1. A presente contratação para aquisição com instalação de uma PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO Digital, tipo PABX, completa, conforme as especificações, as condições, as quantidades e as exigências constantes no TR - ANEXO I, a ser instalada na Delegacia do CRBio- 02 - DELREG, situada na Rua Fortunato Ramos, 30 - Edifício Cima Center - Salas 208 e 210 - Santa Lúcia – Vitória/ES - 29056-020, por intermédio de recursos oriundos do orçamento próprio.
1.2. O tipo de licitação eleito foi o de menor preço do grupo.
1.3. Em caso de divergência entre as especificações descritas no Sistema Eletrônico e as constantes desde Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1 - DA PARTICIPAÇÃO
3.1.1. Poderão participar deste pregão microempresas e empresas de pequeno porte que:
3.1.1.1. que se enquadram no ramo de atividade pertinente ao objeto da presente licitação;
3.1.1.2. que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ‐ Sicaf e no sítio www.compras.gov.br.
3.1.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando‐se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema.

3.1.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRBio-02 responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.1.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão eletrônico.
3.2. Não poderão participar deste Pregão:
3.2.1. empresa declarada impedida, suspensa do direito de licitar ou inidônea, com a Administração Pública Estadual do Rio de Janeiro ou do Espírito Santo, bem como com quaisquer Conselhos Profissionais, de acordo com o previsto nos incisos III e IV do art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e que não tenha restabelecida a sua idoneidade;
3.2.2. concordatária ou com falência decretada;
3.2.3. consorciada;
3.2.4. que detenha como proprietário ou sócio, agente político ou servidor, ambos pertencentes ao quadro do CRBio-02;
3.2.5 pertencentes a um mesmo grupo econômico, considerando-se grupo econômico o conglomerado econômico de várias empresas com práticas de mercado coordenadas; e
3.2.6.que não atendam às condições deste Edital e seus anexos.


Habilitação: 4.1. A licitante deverá encaminhar proposta, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública, quando então encerrar‐se‐á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
4.2. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o menor preço do grupo, em real (R$).
4.2.1. o envio da proposta será demostrado em planilha detalhada, conforme ANEXO II - MODELO DE FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇO, no menor preço por item e menor preço do grupo, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
4.2.2. o licitante detentor de algum privilégio fiscal deverá incluir em sua proposta todos os tributos a que está sujeito o licitante nacional desprovido de privilégios, ainda que sua condição não lhe imponha a obrigação de pagar tal tributo.
4.3. Os valores propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração deles, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.4. Os valores deverão ser fixos e irreajustáveis, sendo desclassificadas as propostas que contiverem condições de reajuste.

4.5. A omissão de qualquer despesa necessária à perfeita realização da compra será interpretada como não existente ou já incluída no valor, não podendo a licitante pleitear acréscimo.
4.6. A licitante assume todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o CRBio– 02 não será, em nenhuma hipótese, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
4.7. Havendo divergência de valores na proposta ajustada, deverá prevalecer, sempre, o menor valor informado.
4.8. A licitante deverá declarar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, sob pena de inabilitação que:
4.8.1. cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
4.8.2. que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos (art. 7, XXXIII, da Constituição Federal), bem como não é conhecedora de nenhum fato impeditivo para sua contratação;
4.8.3. enquadra-se como microempresa ou empresa de pequeno porte, atendendo aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
4.8.3.1. o microempreendedor individual deverá prestar a declaração do subitem 4.9.3, confirmando sua condição para se beneficiar do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
4.9. No caso do presente pregão eletrônico, a declaração “não” nos campos mencionados nos subitens do item 4.9. impedirá a participação do interessado na licitação.
4.10. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
4.11. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
4.12. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital.
4.13. Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados.
4.14. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
4.15. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.

11.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e dos documentos de habilitação especificados neste Edital.
11.2. A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados no subitem 11.8., quando estiverem válidos, completos e regulares.

Julgamento: 7.1. No julgamento da licitação, atendidas as exigências deste Edital, o critério será o de MENOR PREÇO DO GRUPO. Ou seja, fica estabelecido como critério de julgamento das propostas o menor preço proposto do grupo.