Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de instalação, ampliação, construção, fabricação, recuperação, reforma, conserto, conservação, demolição, manutenção, montagem, operação, reparos prediais, adequações e adaptações de edificações, vias, dos sistemas hidráulicos, dos sistemas elétricos, dos sistemas de refrigeração, dos mobiliários, dos equipamentos, dos sistemas construtivos, tais como: paredes tipo drywall, paredes de alvenaria, divisórias, estruturas de concreto armado, reservatórios, pisos de concreto armado, pinturas, esquadrias de portas e janelas, coberturas, forros e fachadas, com ações preventivas e corretivas, serviço de apoio técnico e de apoio à fiscalização técnica de outros serviços na área de atribuição, nas dependências da UNIFEI - Campus de Itabira, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.
A prestação dos serviços será acompanhada do fornecimento de treinamentos, máquinas, ferramentas e equipamentos necessários à sua execução. Os insumos para execução das atividades poderão ser fornecidos pela CONTRATANTE nos casos em que houver disponibilidade no almoxarifado da Universidade. Nos casos de indisponibilidade no almoxarifado da Universidade, a CONTRATANTE poderá solicitar tais insumos à CONTRATADA, com base nos procedimentos estabelecidos pelo item 7.1 deste Termo de Referência.

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o t C Catser Especificação Unid. Qtde VALORES MÁXIMOS ACEITÁVEIS n
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Prestação de serviços de instalação, Mês 12 R$ 59.550,92 R$ 714.611,02 ampliação, construção, fabricação,
recuperação, reforma, conserto,
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Total do item
R$ 718.184,07

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VALOR TOTAL ANUAL MÁXIMO ESTIMADO R$ 1.085.406,82
1.1.1.
O Preço Inicial Global proposto pela licitante para o objeto desse Edital, a ser lançado no Sistema Compras Governamentais, deverá corresponder ao preço do serviço prestado por um período de 01 (um) ano, somados os itens 1, 2, 3, 4 e 0,5% sobre o valor da mão de obra, para fins de pagamento de eventuais horas extras, sendo o item 2 de valor estimado, referente ao ressarcimento de materiais de consumo, o item 3 de valor estimado, referente à prestação de serviços eventuais avulsos, e o item 4, referente à prestação de serviços de mobilização.
1.1.2.
Justifica-se a necessidade de agrupamento dos itens 1, 2, 3 e 4 deste Termo de Referência, pois para o bom andamento da prestação dos serviços, é imprescindível que os três itens sejam prestados pela mesma empresa. Conforme minudenciado nos Estudos Preliminares, o não parcelamento da solução incorre em economia de escala, uma vez que as atividades são de mesma natureza e complementares, podendo-se diluir os custos por meio da utilização dos mesmos recursos, em termos de maquinário e mão-de-obra, para atender a demanda total do campus. Dessa forma, há desvantagem econômica para a Administração Pública caso sejam formalizados dois ou mais contratos. Além disso, o agrupamento não prejudica a competitividade e a participação de licitantes, haja vista se tratar do mesmo tipo de serviço, ele visa preservar o fornecimento e favorecer o surgimento de propostas financeiras mais vantajosas, devido ao maior quantitativo e a melhor logística e mobilização. Por fim, o agrupamento dos itens se justifica, ainda, em função da padronização do serviço e da probabilidade de se ter maior produtividade.
1.1.3.
A licitante deverá considerar, em sua proposta, 0,5% (meio por cento) sobre o valor da mão de obra, para fins de pagamento de eventuais horas extras. Assim, por exemplo, se o preço proposto, após a etapa de lances, for de R$ 714.611,02 (conforme estimado), a proposta corresponderá a R$ 718.184,07; de modo que R$

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Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

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com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

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9.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.2.1.1.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.1.2.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
Documentos para habilitação:
HABILITAÇÃO
DOCUMENTAÇÃO Regularidade FISCAL e TRABALHISTA (SICAF – Habilitação  Fazenda Federal; Parcial)
 Municipal (se for isento, apresentar documento de isenção emitido pela Fazenda Municipal);
 INSS;
 FGTS;
 Justiça do Trabalho (CNDT).
Qualificação Econômico-Financeira (ver item  Balanço Patrimonial do último exercício social exigível; correspondente abaixo)
 Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível;
 Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública;
 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
Qualificação técnica (ver item correspondente abaixo)

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ATENÇÃO: 1. Os documentos que estiverem irregulares, pendentes, não inclusos, vencidos ou inexistentes no SICAF, deverão ser regu- larizados (no SICAF) ou encaminhados concomitantemente com a proposta e exclusivamente por meio do sistema, sob pena de inabilitação;
2. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação fiscal e trabalhista, ainda que haja alguma restrição em sua regularidade, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006;
3. Todos os documentos devem se apresentar devidamente regulares e vigentes, observado o tratamento diferenciado dado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 2006).
9.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

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9.8.1.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.3.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.5.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.6.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.9.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.9.2.
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

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forma da lei;
9.10. Qualificação Econômico-Financeira:
9.10.1. certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.10.1.1.
No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
9.10.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite- se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.2.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.10.3.
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

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9.10.4.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
9.10.5.
As empresas deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
9.10.5.1.
Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei;
9.10.5.2.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
9.10.5.3.
Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VII de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
9.10.5.4.
a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social,
9.10.5.5.
quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.

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9.11.2.1.
Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes características mínimas:
9.11.2.1.1. Atestado(s) ou declaração(ões) do(s) contratante(s) que demonstre(m), de forma individual ou somada, que a licitante tenha executado para órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, serviços com características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação.
9.11.2.1.2. Comprovação por meio de 01 (um) ou mais atestados de capacidade técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços de manutenção predial continuada com mão de obra especializada e que façam referência aos serviços que compõem o objeto da presente licitação conforme segue:
● Manutenção e operação de instalações elétricas de baixa tensão;
● Manutenção de instalações hidrossanitárias;
● Manutenção e execução de serviços em instalações civis, tais como: pintura, alvenaria, forro, cobertura, drywall, divisórias, vidraçaria, etc.
9.11.2.2.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
9.11.2.3.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.

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outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.11.2.7.
Na contratação de serviços continuados com mais de 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.
9.11.2.8.
Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato(s) em número de postos equivalentes ao da contratação, conforme exigido na alínea c2 do item 10.6 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.11.2.9.
Para a comprovação do número mínimo de postos exigido, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado, nos termos do item 10.7 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.11.3. Capacidade Técnico-Profissional: Comprovação da capacidade técnicoprofissional, mediante a apresentação de atestados de capacidade técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente acompanhado de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão dos serviços, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, relativa à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, isto é, fiscalização, coordenação, supervisão ou execução de manutenção predial.
a) Comprovação de possuir vínculo contratual com profissionais de nível superior, até a data da abertura das propostas, reconhecidos pelo CREA ou CAU, os quais serão responsáveis técnicos pelos serviços prescritos neste Termo de Referência.

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9.11.5. No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
9.11.6.
As empresas deverão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, caso exigida no Termo de Referência.
9.11.6.1.
O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração (Anexo VI) emitida pelo licitante em que conste, alternativamente, que conhece as condições locais para execução do objeto, ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assumindo total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante.
9.12.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.13.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.14.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

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9.18.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.