Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS, conforme descrito abaixo:
Comissão Permanente de Licitação
1

Item 01 – CARTUCHO DE TONER, IMPRESSORA HP LJ4200, PRETO, RENDIMENTO DE 12000 PÁGINAS (DECLARADO EM CONFORMIDADE COM A NORMA ABNT NBR ISO/IEC 19752:2006), CARTUCHO E COMPONENTES NOVOS, NÃO RECONDICIONADOS E/OU REMANUFATURADOS, IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR NA EMBALAGEM, REFERENCIA HP Q1338A, EQUIVALENTE OU DE MELHOR QUALIDADE. APRESENTAÇÃO PACOTE UNITÁRIO. Quantidade máxima a ser adquirida pelo órgão gerenciador: 35 (trinta e cinco) unidades.
Item 02 – CARTUCHO TONER, IMPRESSORA LEXMARK T640, T642, T644, PRETO, RENDIMENTO DE 21000 PÁGINAS (DECLARADO EM CONFORMIDADE COM A NORMA ABNT NBR ISO/IEC 19752:2006), CARTUCHO E COMPONENTES NOVOS, NÃO RECONDICIONADOS E/OU REMANUFATURADOS,EMBALAGEM UNITÁRIA, IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR NA EMBALAGEM, REFERENCIA LEXMARK 64018HL , EQUIVALENTE OU DE MELHOR QUALIDADE. Quantidade máxima a ser adquirida pelo órgão gerenciador: 279 (duzentas e setenta e nove) unidades.
Item 03 – CARTUCHO DE TONER, IMPRESSORA OKIDATA B430DN, PRETO, RENDIMENTO MIN. 7000 PÁGINAS (DECLARADO EM CONFORMIDADE COM A NORMA ABNT NBR ISO/IEC 19752:2006), CARTUCHO E COMPONENTES NOVOS, NÃO RECONDICIONADOS E/OU REMANUFATURADOS, IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR NA EMBALAGEM, REFERÊNCIA OKIDATA 43979201, EQUIVALENTE, OU DE MELHOR QUALIDADE. Quantidade máxima a ser adquirida pelo órgão gerenciador: 861 (oitocentas e sessenta e uma) unidades.
Item 04 – CILINDRO IMAGEM, COMPATÍVEL COM IMPRESSORA OKIDATA B430DN, RENDIMENTO 25000 PÁGINAS, CILINDRO E COMPONENTES NOVOS, NÃO RECONDICIONADOS E/OU REMANUFATURADOS, EMBALAGEM UNITÁRIA, IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR NA EMBALAGEM, REFERENCIA OKIDATA 43979001, CILINDRO ORIGINAL OU CERTIFICADO PELO FABRICANTE. EQUIPAMENTO EM GARANTIA ATÉ 26/11/2016. Quantidade máxima a ser adquirida pelo órgão gerenciador: 500 (quinhentas) unidades.
Item 05 – CARTUCHO DE TONER, IMPRESSORA XEROX PHASER 3600DN, PRETO, RENDIMENTO DE 14000 PÁGINAS DECLARADO EM CONFORMIDADE COM A NORMA ABNT NBR ISO/IEC 19752, CARTUCHO E COMPONENTES NOVOS, NÃO
Comissão Permanente de Licitação
2

RECONDICIONADOS E/OU REMANUFATURADOS, IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR NA EMBALAGEM, REFERENCIA XEROX 106R01371, EQUIVALENTE OU DE MELHOR QUALIDADE. Quantidade máxima a ser adquirida pelo órgão gerenciador: 50 (cinquenta) unidades.
Item 06 – CARTUCHO DE TONER, IMPRESSORA LASER COLORIDA OKIDATA C330DN, COR PRETO, RENDIMENTO DE 3500 PÁGINAS (DECLARADO EM CONFORMIDADE COM A NORMA ISO/IEC 19798), CARTUCHO E COMPONENTES NOVOS, NÃO RECONDICIONADOS E/OU REMANUFATURADOS, EMBALAGEM UNITÁRIA, IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR NA EMBALAGEM, REFERENCIA OKIDATA PARTNUMBER 44469801, EQUIVALENTE, OU DE MELHOR QUALIDADE Quantidade máxima a ser adquirida pelo órgão gerenciador: 179 (cento e setenta e nove) unidades.
Item 07 – UNIDADE FUSORA, 120V, IMPRESSORA OKIDATA C330DN, RENDIMENTO DE 60.000 PÁGINAS, COMPONENTES NOVOS, NÃO RECONDICIONADOS E/OU REMANUFATURADOS, IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR NA EMBALAGEM, REFERENCIA OKIDATA 44472601, EQUIVALENTE OU DE MELHOR QUALIDADE. Quantidade máxima a ser adquirida pelo órgão gerenciador: 11 (onze) unidades.
Item 08 – CARTUCHO DE TONER, IMPRESSORA HP LASERJET P2055DN, COR PRETO, RENDIMENTO MÍNIMO DE 6500 PÁGINAS (DECLARADO EM CONFORMIDADE COM A NORMA ABNT NBR ISO/IEC 19798:2006), CARTUCHO E COMPONENTES NOVOS, NÃO RECONDICIONADOS E/OU REMANUFATURADOS, IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR NA EMBALAGEM, APRESENTAÇÃO CAIXA COM UMA UNIDADE, REFERENCIA HPCE505X, EQUIVALENTE OU DE MELHOR QUALIDADE. Quantidade máxima a ser adquirida pelo órgão gerenciador: 24 (vinte e quatro) unidades.
Item 09 – CARTUCHO DE TONER, IMPRESSORA SAMSUNG CLX-6250FX, PRETO, RENDIMENTO DE 5000 PÁGINAS (DECLARADO EM CONFORMIDADE COM A NORMA ABNT NBR ISO/IEC 19752:2006), CARTUCHO E COMPONENTES NOVOS, NÃO RECONDICIONADOS E/OU REMANUFATURADOS, EMBALAGEM UNITÁRIA, IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR NA EMBALAGEM, REFERÊNCIA SAMSUNG CLT-K508L, CARTUCHOS ORIGINAIS OU CERTIFICADOS PELO FABRICANTE - EQUIPAMENTO EM GARANTIA ATÉ 09/04/2016. Quantidade máxima a ser adquirida pelo órgão gerenciador: 35 (trinta e cinco) unidades.
Comissão Permanente de Licitação
3

Item 10 – CARTUCHO DE TONER, IMPRESSORA LEXMARK MS812DN, PRETO, RENDIMENTO DE 45000 PÁGINAS (DECLARADO EM CONFORMIDADE COM A NORMA ABNT NBR ISO/IEC 19752:2006), CARTUCHO E COMPONENTES NOVOS, NÃO RECONDICIONADOS E/OU REMANUFATURADOS, IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR NA EMBALAGEM, REFERENCIA LEXMARK PN 52D4X00, CARTUCHOS ORIGINAIS OU CERTIFICADOS PELO FABRICANTE - EQUIPAMENTO EM GARANTIA ATÉ 31.07.2016. Quantidade máxima a ser adquirida pelo órgão gerenciador: 528 (quinhentos e vinte e oito) unidades.
Item 11 – FOTOCONDUTOR, COMPATÍVEL COM IMPRESSORA LEXMARK MX711DHE e MS812DN, PRETO, RENDIMENTO DE 100000 PÁGINAS (DECLARADO EM CONFORMIDADE COM A NORMA ABNT NBR ISO/IEC 19752:2006), NÃO RECONDICIONADO E/OU REMANUFATURADO, EMBALAGEM UNITÁRIA, IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR NA EMBALAGEM, REFERENCIA PN 52D0Z00, ORIGINAL OU CERTIFICADO PELO FABRICANTE – EQUIPAMENTO EM GARANTIA ATÉ 24.09.2016. Quantidade máxima a ser adquirida pelo órgão gerenciador: 799 (setecentas e noventa e nove) unidades.
Prazo de garantia: mínimo de 12 (doze) meses, prevalecendo o prazo fixado pelo fabricante ou fornecedor, caso maior, a partir da data do aceite definitivo, homologado na nota fiscal.
Prazo de validade: para os bens cotados que apresentarem prazo de validade, este não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do prazo informado pelo fabricante.
1.1.1 Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Comprasnet e as constantes deste edital e seus anexos, prevalecerão as últimas.
1.1.2 As quantidades mínimas para as remessas serão conforme a tabela abaixo:
Comissão Permanente de Licitação
4



  

1.2.1 São aplicáveis critérios e/ou práticas de sustentabilidade definidos no Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, instituído pela Resolução CSJT nº 103/2012 de 25/03/2012, devendo ser observado o ENSAIO TÉCNICO e o SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA.
a) ENSAIO TÉCNICO:
1- Para os itens 1, 2, 3, 5, 6, 8, 9 e 10, no caso de produtos com marca diferente da marca do equipamento a que se destinam, os licitantes deverão apresentar, JUNTO COM AS PROPOSTAS COMERCIAIS, o original ou cópia autenticada de relatório de ensaio que comprove o seu bom desempenho quando nele utilizados, em conformidade com a decisão nº 1622/2002 do Plenário do Tribunal de Contas da União – TCU e item 5.1.5 do Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho - 2014.










  
b) O referido relatório deve:
b.1) Ter sido emitido por laboratório detentor de Certificado de Acreditação concedido pelo Inmetro, com escopo de acreditação específico para ensaios mecânicos com base nas normas ABNT NBR ISO/IEC 19752:2006, ABNT NBR ISO/IEC 24711:2007 ou ABNT NBR ISO/IEC 19798:2008, conforme o produto ofertado;
Comissão Permanente de Licitação
5

b.2) Estar acompanhado pelo certificado de acreditação do laboratório e o respectivo escopo dos ensaios acreditados, ambos dentro de seu prazo de validade;
b.3) Ser expedido para cada item fornecido;
b.4) Conter declaração de rendimento obtido através de ensaio técnico com base nas seguintes normas:

Condições de participação: 4.1 Conforme preceitua o art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, PARA OS ITENS 1, 5, 6, 7, 8 e 9, PARTICIPARÃO EXCLUSIVAMENTE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, assim consideradas aquelas previstas nos arts. 3º, 18-A, §1º c/c o art. 3º e art. 18-E, § 3º da mencionada Lei.
4.2 PARA OS ITENS: 2, 3, 4, 10 e 11 é garantida a AMPLA PARTICIPAÇÃO.
4.3 Esta licitação sob a modalidade Pregão Eletrônico será realizada em sessão pública on line, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
4.4 Para participação neste Pregão, além de disporem, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, as empresas deverão:
a) atender a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências;
b) estar devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
Comissão Permanente de Licitação
9

c) possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
4.5 Não poderão participar:
a) empresas que estejam suspensas de participar de licitação com este TRT da 1ª Região, conforme disposto no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93;
b) empresas que estejam impedidas de licitar e contratar com a União Federal, conforme disposto no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 c/c art. 28, do Decreto nº 5.450/2005;
c) empresas que sejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme previsto no art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93;
d) empresas com falência decretada ou em recuperação judicial ou extrajudicial; e) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
f) servidores ou dirigentes deste órgão, conforme artigo 9º, III da Lei 8.666/93;
g) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nesta condição, em observância ao entendimento fixado no Acórdão nº 746/2014- Plenário do TCU;
h) empresas que não se enquadrem na condição de microempresas e empresas de pequeno porte – conforme critérios estabelecidos na lei complementar nº 123/2006 EM RELAÇÃO AOS ITENS 1, 5, 6, 7, 8, e 9.

Credenciamento: 5.1 Os interessados em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
Comissão Permanente de Licitação
10

b) o credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
c) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
d) o credenciamento do licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3. O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 11.1 A habilitação dos licitantes será verificada mediante a análise dos seguintes documentos:
a) 1. Registro Comercial, no caso de empresário individual;
2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, devidamente registrado, tratando-se de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores. No caso de sociedades simples, a inscrição do ato Constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício. (Os documentos referidos neste item deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva);
3. Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
c) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital;
d) Prova de Regularidade para com a Seguridade Social (INSS);
e) Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f) Prova de Regularidade para com a Receita Federal do Brasil;
g) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual e/ou Fazenda Municipal, conforme o caso.
h) Certidões negativas de falências e recuperação judicial ou extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da empresa.
Comissão Permanente de Licitação
17

h.1) não sendo o licitante sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede tenham a atribuição para emitir certidões.
i) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), consoante art. 29, V, da Lei nº 8.666/93
11.2 O pregoeiro verificará a habilitação do licitante por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, mediante consulta “on line” e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
11.3 Os licitantes que estiverem em situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficarão dispensados de apresentar os documentos relativos à REGULARIDADE FISCAL E QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA (subitem 11.1, alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h” deste edital).
11.3.1 Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o pregoeiro poderá efetuar consulta nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões (internet), a fim de obter as informações necessárias à habilitação do licitante.
11.3.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos portais oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.4 O pregoeiro verificará se o licitante efetuou, em campo próprio do sistema Comprasnet, a declaração a que alude o subitem 11.1, alínea “i” e emitirá, por meio do sítio do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) mencionada na alínea “j”.
11.5 Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF e/ou que estejam com a data de validade expirada (não sendo possível validação/consulta via internet), deverão ser encaminhados pelo sistema
Comissão Permanente de Licitação
18

Comprasnet – por meio da funcionalidade “convocação de anexos” – no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação feita pelo pregoeiro no chat de mensagens.
11.5.1 Comprovada a impossibilidade de envio por meio da referida ferramenta, a critério do pregoeiro, poderá ser utilizado, para encaminhamento dos documentos, o endereço eletrônico pregão.eletronico@trt1.jus.br.
11.5.2 Havendo solicitação do pregoeiro, os documentos originais ou cópias autenticadas deverão ser entregues na sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada no endereço mencionado no subitem 2.2 do edital, ou postados para o endereço indicado abaixo, no prazo de 3 (três) dias úteis.
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região A/C Comissão Permanente de Licitação (CPL) Rua do Lavradio nº 132 - Lapa
CEP 20.230-070 Rio de Janeiro – RJ
11.6 Havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 123/06.
11.6.1 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou da ata, ou revogar a licitação.
11.7 Caso a licitante pretenda efetuar o fornecimento objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz ou filial), deverá apresentar o CNPJ desse estabelecimento para consulta on line ao SICAF.
11.8 As Certidões terão o prazo de validade que lhes são próprios; inexistindo este prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
11.9 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos exigidos no presente edital.
Comissão Permanente de Licitação
19

11.10 A Contratante poderá promover visita às dependências da Licitante e consulta às entidades competentes, a fim de comprovar a exatidão das informações contidas nos documentos requeridos.
11.10.1 Ao Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento.
11.11 Se houver impossibilidade de apresentar qualquer documento por motivo de greve do órgão emissor, deverá o licitante apresentar declaração em papel timbrado da empresa, assinado por seu representante legal, de que não está em débito com o referido órgão e que, finda a greve, se compromete a apresentar o documento atualizado, para fins de direito, em até 10 (dez) dias úteis, independentemente da fase em que se encontrar o processo licitatório, sujeitando-se, no caso de não apresentação, às sanções previstas neste edital.
11.12 A ausência do envio da documentação exigida neste edital ensejará a instauração de processo administrativo, que poderá culminar com a aplicação das sanções previstas neste edital.
11.13 Se a documentação de habilitação não estiver completa e em estrita conformidade com as exigências deste edital, o licitante será inabilitado.
11.13.1 Documentos apresentados com a validade expirada também acarretarão a inabilitação do licitante.
11.14 As condições de habilitação deverão ser mantidas durante todo o procedimento licitatório.

Julgamento: 10.1 O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO UNITÁRIO por ITEM.
10.2 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e conformidade às especificações do objeto.
10.3 Se a proposta for aceitável, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor.
Comissão Permanente de Licitação
14

10.3.1 A negociação será realizada exclusivamente pelo canal de comunicação (chat) disponibilizado no sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.4 A proposta do licitante classificado em primeiro lugar deverá ser encaminhada, já com os novos valores decorrentes de lance, via sistema Comprasnet – por meio da funcionalidade “convocação de anexos” – no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação feita pelo pregoeiro no chat de mensagens, sob pena de desclassificação.
10.4.1 Comprovada a impossibilidade de envio por meio da referida ferramenta, a critério do pregoeiro, poderá ser utilizado, para encaminhamento de documentos, o endereço eletrônico pregão.eletronico@trt1.jus.br.
10.5 A proposta comercial deverá conter as seguintes informações: a) valor unitário e total de cada item;
b) marca, modelo, código, procedência e demais referências porventura existentes, necessárias para a identificação de forma inequívoca do objeto ofertado;
c) especificar, para os produtos nacionais, o fabricante e, para os produtos importados, o importador e o fabricante;
d) prazo de entrega, de garantia e de validade da proposta;
e) razão social do licitante, o CNPJ, número (s) de telefone (s) e de FAX, e-mail e o respectivo endereço.
10.6 Não havendo indicação dos prazos acima mencionados ou na hipótese de divergência em relação àqueles estabelecidos neste edital, serão considerados os constantes do edital.
10.7 O licitante deverá abster-se de indicar faixa de valores ou utilizar expressões que não permitam a identificação precisa do produto, tais como: no mínimo, no máximo, aproximadamente, etc.
10.8 JUNTAMENTE COM A PROPOSTA COMERCIAL, o licitante deverá encaminhar ainda, observado o prazo e a forma prevista no subitem 10.4, salvo o contido no sibitem 1.7 deste Edital:
Comissão Permanente de Licitação
15

A) RELATÓRIO DE ENSAIO TÉCNICO a que alude o subitem 1.2.1 “a” deste edital;
B) Documentação comprobatória de que o FABRICANTE ou IMPORTADOR do produto ofertado possui programa de reciclagem ou de descarte ambientalmente adequado para cartuchos/cilindros de toner, obedecendo ao sistema de logística reversa, de acordo com o disposto no artigo 33, inciso VI e parágrafos 3º e 6º da Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos).
B.1) Para a comprovação desta exigência, serão aceitas páginas obtidas pela Internet do sítio do FABRICANTE, especificações técnicas constantes de catálogos, prospectos, manuais, ou qualquer outro documento por este emitido.
10.9 Os ORIGINAIS (ou cópias autenticadas) dos documentos exigidos no subitem 10.8 deverão ser entregues no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da solicitação feita, na Comissão Permanente de Licitação localizada no endereço mencionado no subitem 2.2 (por portador) ou remetidos via correio para o endereço abaixo:
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
A/C Comissão Permanente de Licitação (CPL)
Rua do Lavradio nº 132 - Lapa
CEP 20.230-070 Rio de Janeiro – RJ
10.10 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.11 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, caso não sejam apresentados lances, será realizado sorteio observado o disposto no art. 45, § 2º da Lei 8.666/93, em data a ser definida pelo Pregoeiro e divulgada no chat de mensagens.
10.12 Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, ultrapassado o prazo para recurso, o objeto do Pregão será adjudicado ao mesmo.
Comissão Permanente de Licitação
16