Objeto: 5.1 O presente processo licitatório tem como objeto Registro de Preço para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de apoio técnico na Área de Comunicação Social e relacionamento com a impressa para o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE, sob a coordenação e supervisão da Secretaria de Comunicação Social do TCE/MT, conforme especificações constantes neste Termo de Referência.
5.2 As licitantes devem na formulação das propostas verificar e aplicar todas as regras que estiverem estabelecidas em Acordo Coletivo e/ou Convenção Coletiva de trabalho vigente.
38

Rub._____ 6. REGIME DE EXECUÇÃO, MODALIDADE E TIPO DE CONTRATAÇÃO

Condições de participação: 18.1 Justifica-se a não reserva de cotas nos termos estabelecidos nos art. 47 e 48 da Lei 123/2006 alterada pela Lei 147/2014, visto tratar-se de contratação de serviços de natureza não divisível, de acordo com o justificado no presente Termo de Referência.
18.2 Embora não haja lote exclusivo, em razão da impossibilidade de divisão do objeto, será observado tratamento diferenciado para as microempresas, empresas de pequeno porte e o microempreendedor individual – MEI, conforme dispõe a LC nº 123/2006.


Habilitação: 19.1 Poderão participar do procedimento licitatório empresas que apresentem documentação que comprovem a atividade principal ou secundaria desde que comprovado e compatível com o objeto licitado e comprovem a realização de trabalhos objeto desta ao pretendido pela contratante, observadas as condições inerentes à habilitação.
19.2 Um (ou mais) atestado (s) ou declaração (ões) de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, que comprove (em) experiência mínima de 1 (um ano) na prestação de serviços terceirizados na áreas de comunicação, demonstrando que a licitante gerencia ou gerenciou serviços terceirizados, com, no mínimo, 10% (Dez por cento) do total do número de empregados que serão necessários para atender a demanda da contratada em decorrência desta licitação, conforme o modelo constante no Anexo IV.
19.3 O(s) atestado(s) deverá(ão) ser emitido(s) em papel timbrado da empresa ou instituição atestante, especificar o serviço executado e informar o período de realização, bem como devem estar assinados e carimbados pela autoridade competente do órgão ou empresa, sujeitos à diligência do pregoeiro.
57

Rub._____
19.4 O(s) atestado (s) ou declaração (ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial de Mato Grosso.
19.5 Declaração da contratada que na data da assinatura do contrato e durante toda a vigência do contrato, terá e manterá sede, filial ou escritório em Cuiabá-MT, com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da contratante, bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à execução do contrato.
19.6 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
19.7 As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados.
19.8 Justificativa: Considerando importância dos serviços a serem contratados por meio deste Termo de Referência manifestamos que os atestados de capacidade técnica solicitados são necessários e pertinentes à contratação, bem como não restringem a competitividade.