Objeto: 2.1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS EMISSÃO E ENTREGA DE CARTÕES ELETRÔNICOS (CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP), BEM COMO DISPONIBILIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES DE RECARGA OU CRÉDITOS DE FORMA AUTOMÁTICA - ON LINE, RELATIVOS A VALE REFEIÇÃO E/OU VALE ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES QUE CONSTEM NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DESTE EDITAL.
2.2 VIGÊNCIA DO CONTRATO
12 (doze) meses, admitidas prorrogações, por iguais sucessivos períodos, com vigência limitada ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses.
2.3 PRAZO DE EXECUÇÃO
Imediato a contar da assinatura do contrato.
2.4 PRAZO DE GARANTIA
Será total e da perfeita execução dos serviços durante toda a vigência do contrato.
2.5 CLASSIFICAÇÃO
Elemento da Despesa: 33.90.39.99 ORÇAMENTÁRIA
2.6 PRAZO PARA PAGAMENTO
Mensal, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis de cada mês.
2.7 CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Constantes do item 17 do edital.
2.8 Conforme orientação registrada no Portal de Compras do Governo Federal, no dia 02/10/2008, e em face da previsão contida no artigo 22 do Decreto 5450/2005, SOB PENA DE SUA PROPOSTA NÃO SER ACEITA, DEVERÁ o licitante PREENCHER, no campo do ComprasNet (Descrição detalhada do objeto ofertado), A ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO ora em disputa, de maneira a demonstrar as principais características do mesmo. Frases simples, de uma a duas linhas acompanhadas, ou não, de terminologia do tipo “DE ACORDO OU CONFORME EDITAL”, sem caracterizar o objeto, e que ensejam propostas dúbias, minimamente suficientes, PODERÃO – sob a responsabilidade do (a) Pregoeiro (a)– serem DESCLASSIFICADAS).

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constantes deste Edital e seus anexos.
4.2. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, aquelas declaradas inidôneas, as suspensas de licitar e contratar com a Administração Pública e, por fim, as sociedades cooperativas por força de acordo firmado em 05 de julho de 2003, entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia Geral da União.
4.2.1 O atendimento ao que se refere a inidoneidade e suspensão de licitar e contratar com a Administração Pública será comprovado mediante consulta on-line ao SICAF.
4.3 Não serão admitidas na licitação, como proponentes, pessoas físicas e pessoas jurídicas reunidas em consórcio.
4.4 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pelas atribuições de chave de identificação e de senha pessoal, intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art.3º, parágrafo 1º, do Decreto nº. 5450/05) no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.2. As licitantes e seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, parágrafo 6º, do Decreto nº. 5450/05).
5.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos 3 Av. Fábio Zahran, 3231 - Jardim América - CEP: 79.080-761 - Campo Grande-MS
Fone: (67) 3317-5760 - Fax: (67) 3342-1219 - e-mail: elbia@aem.ms.gov.br

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decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros, preceitos fundamentados no Art. 3º, parágrafo 5º, do Decreto nº. 5450/05).

Habilitação: 10.1 Para habilitação neste Pregão Eletrônico a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, com situação devidamente regular, a qual será confirmada por meio de consulta “on-line” sendo que os seguintes documentos serão solicitados e assim apresentados:
10.2 A HABILITAÇÃO JURÍDICA será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação:
a) prova de registro comercial, no caso de empresa individual; ou
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação; ou
c) inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício; ou
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; ou
e) das empresas cadastradas no SICAF será exigida somente a cópia da última alteração de seu estatuto ou contrato social, conforme o caso, onde se identifique claramente os objetivos sociais e os responsáveis pela empresa, caso essas informações não sejam identificadas nesses documentos o Pregoeiro solicitará o envio dela completa.
10.3 A R EGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA será comprovada mediante consulta on-line ao SICAF.
10.3.1. Serão consultados no banco de dados da Secretaria da Receita Federal a validade 8 Av. Fábio Zahran, 3231 - Jardim América - CEP: 79.080-761 - Campo Grande-MS
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Governo do Estado de Mato Grosso do Sul Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico - SEMADE AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MS do CNPJ/MF e da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
10.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.3.3. Será consultada no banco de dados do Tribunal Superior do Trabalho a prova de inexistência de débitos inadimplidos junto a Justiça do Trabalho, mediante a emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943. Enquanto essa informação não estiver disponível no SICAF, faremos a consulta diretamente no site www.tst.jus.br/certidao .
10.4 A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA será comprovada mediante a seguinte documentação no SICAF:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extraírem-se os Índices de Liquidez Corrente (ILC), Índices de Liquidez Geral (ILG) e Índices de Solvência Geral (ISG), quando maiores que 1(um) não será necessário apresentá-lo e quando os índices apresentados forem menores ou iguais a 01(um), a licitante deverá comprovar por meio de balanço patrimonial do último exercício social, o valor do patrimônio líquido mínimo correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total de sua proposta;
Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou superiores a 1 (um), e Grau de Endividamento (GE) menor ou igual a 0,80, resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante GE = -; Ativo Total
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
b) serão considerados aceitos o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados:
- publicados em Diário Oficial ou;
- publicados em jornal de grande circulação ou;
9 Av. Fábio Zahran, 3231 - Jardim América - CEP: 79.080-761 - Campo Grande-MS Fone: (67) 3317-5760 - Fax: (67) 3342-1219 - e-mail: elbia@aem.ms.gov.br

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- registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
- por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN nº. 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1995, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo(a) Pregoeiro(a), fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão;
c) as empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso;
d) de acordo com o Art. 3 do Decreto 6.204/2007: “na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social”.
10.5. Deverá ser apresentada a Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica no dia do certame com o prazo máximo de 30(trinta) dias a contar da sua emissão;
10.6. HABILITAÇÃO TÉCNICA:
10.6.1 Apresentar, declaração fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado atestando a qualidade dos serviços prestados pela empresa licitante, pessoa jurídica, bem como comprovando a aptidão para o desempenho dos serviços, pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação. Entende-se por pertinente e compatível, a apresentação de atestado(s) ou certidão(ões) comprovando, no mínimo, 50% do quantitativo estimado para futura contratação. Será admitido o somatório de atestados, desde que se refiram a um mesmo período. Deverá ser fornecida em papel timbrado do cliente e estar registrado no CRN, em conformidade com a legislação atinente.
10.6.2 Certidão que comprove o credenciamento, em vigência, no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), emitido pelo Ministério do Trabalho;
10.6.3
Relação dos estabelecimentos conveniados ou contratados que aceitem receber os vales refeição/alimentação de emissão da licitante em todo território nacional, informando razão social, nome fantasia, telefone e endereço completo, observando os números mínimos determinados.
10.6.4
Relação dos estabelecimentos conveniados ou contratados que aceitem receber os vales refeição/alimentação de emissão da empresa licitante, no mínimo, 03 (Três) hipermercados, em Campo Grande e demais capitais do território nacional, bem como, a quantidade de estabelecimentos credenciados para alimentação e refeição, considerando as
10 Av. Fábio Zahran, 3231 - Jardim América - CEP: 79.080-761 - Campo Grande-MS
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constantes viagens realizadas pelos servidores a estes Estados da Federação no interesse da AEM/MS-INMETRO
9.1 Apresentar, declaração fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado atestando a qualidade dos serviços prestados pela empresa licitante, pessoa jurídica, bem como comprovando a aptidão para o desempenho dos serviços, pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação. Entende-se por pertinente e compatível, a apresentação de atestado(s) ou certidão(ões) comprovando, no mínimo, 50% do quantitativo estimado para futura contratação. Será admitido o somatório de atestados, desde que se refiram a um mesmo período. Deverá ser fornecida em papel timbrado do cliente e estar registrado no CRN, em conformidade com a legislação atinente.
9.2
Certidão que comprove o credenciamento, em vigência, no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), emitido pelo Ministério do Trabalho;
9.3 Relação dos estabelecimentos conveniados ou contratados que aceitem receber os vales refeição/alimentação de emissão da licitante em todo território nacional, informando razão social, nome fantasia, telefone e endereço completo, observando os números mínimos determinados.
9.4
Relação dos estabelecimentos conveniados ou contratados que aceitem receber os vales refeição/alimentação de emissão da empresa licitante, no mínimo, 03 (Três) hipermercados, em Campo Grande e demais capitais do território nacional, bem como, a quantidade de
24 Av. Fábio Zahran, 3231 - Jardim América - CEP: 79.080-761 - Campo Grande-MS
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estabelecimentos credenciados para alimentação e refeição, considerando as constantes viagens realizadas pelos servidores a estes Estados da Federação no interesse da AEM/MS- INMETRO

Julgamento: 7.1. O(a) pregoeiro(a) anunciará a licitante vencedora imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão por ele acerca da aceitação do lance de menor valor, conforme o Tipo de Licitação apontado no Item 1.3 do presente edital.
7.2. Serão desclassificadas as propostas que: 7.2.1. Não atendam às exigências deste Edital; 7.2.2. Contenham vícios ou ilegalidades;
5 Av. Fábio Zahran, 3231 - Jardim América - CEP: 79.080-761 - Campo Grande-MS Fone: (67) 3317-5760 - Fax: (67) 3342-1219 - e-mail: elbia@aem.ms.gov.br

Governo do Estado de Mato Grosso do Sul Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico - SEMADE AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MS 7.2.3. Não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Anexo I – Termo de Referência;
7.2.4. Apresentarem preços finais superiores ao valor máximo total estabelecido pela AEM/MS;
7.2.5. Apresentarem preços que sejam manifestadamente inexequíveis conforme art. 48 § 1º da Lei 8.666/93.