Condições de participação: 
Poderão participar deste Pregão Eletrônico empresas do ramo pertinentes ao objeto desta licitação, individuais, que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e que estejam previamente credenciados no SICAF (nível básico do registro cadastral) por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico, conforme previsto no item 5 deste Edital.

7. Será permitida a subcontratação para os serviços de montagem elétrica.
4. A subcontratação não liberará o contratado de suas responsabilidades contratuais e legais.
5. É vedada a subcontratação total do objeto.
6. A subcontratação não exclui a responsabilidade do contratado perante a administração pública quanto à qualidade técnica do serviço/fornecimento prestado.
7. A empresa vencedora do certame deverá apresentar à CODEVASF, antes do início dos serviços, a documentação do subcontratado que comprove sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e técnica necessária à execução do serviço subcontratado e declaração de que os responsáveis técnicos ou sócios não constam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na Codevasf.
8. A empresa subcontratada deverá comprovar a qualificação técnica mediante a apresentação de atestados de ter executados serviços similares à parcela do serviço que será subcontratado.


As licitantes deverá apresentar proposta para a integralidade do grupo a que concorrer, discriminados no Termo de Referência/Especificações Técnicas – Anexo IV – e no item 01, deste Edital. Não serão aceitas propostas para parte do grupo, implicando na desclassificação da proposta.


As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devendo declarar, em campo próprio no sistema eletrônico, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos estabelecidos em seu art. 3.º, e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar.


9. Para participação no Pregão Eletrônico a licitante deverá declarar ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, conforme item 5.1.6. deste Edital. (§ 2º do art. 21 do Decreto n.º 5.450/2005).
10. A participação na licitação implica na aceitação plena e irrevogável do ato convocatório, bem como na observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis, observando-se o disposto neste Edital e seus Anexos e a responsabilidade pela autenticidade e fidelidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
11. Os licitantes deverão visitar os locais onde serão executados os fornecimentos/serviços e suas circunvizinhanças, com a presença de pelo menos um engenheiro eletricista, indicado pela licitante ou seu representante legal, em que se realizarão os serviços, e se inteirar dos serviços a serem executados, avaliando os problemas futuros de modo que os custos propostos cubram quaisquer dificuldades decorrentes de sua execução, e obter, sob sua exclusiva responsabilidade, todas as informações que possam ser necessárias para a elaboração da proposta e execução do contrato. Este profissional deverá ter pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos fornecimentos/serviços a serem executadas, avaliando os problemas futuros de modo que os custos propostos cubram quaisquer dificuldades decorrentes de sua execução, e obter, sob sua exclusiva responsabilidade, todas as informações que possam ser necessárias à elaboração da proposta e execução do contrato.
10. É de inteira responsabilidade da licitante a verificação "in loco" das dificuldades e dimensionamento dos dados necessários à apresentação da Proposta. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser avocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais que venham a ser estabelecidos.
11. Como comprovação a licitante deverá apresentar declaração de visita ou de que conhece o local onde serão executados os fornecimentos/serviços, conforme modelo disponível no ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÕES.
12. Os custos de visita aos locais dos serviços correrão por exclusiva conta da licitante.
13. Em caso de dúvidas sobre a visita ao local onde serão executados os serviços, as licitantes deverão entrar em contato com a Codevasf – 3ª SR, telefone: (87) 3866-7741/7734 ou através do e-mail: 3a.sl@codevasf.gov.br, nos horários: das 08:00 (oito) às 12:00 (doze) horas e das 14:00 (quatorze) horas às 17:30 (dezessete horas e trinta minutos), horário local.
14. Cada visita ao local onde serão executados os serviços será realizada por apenas um licitante e deverá ser marcada com antecedência de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas e deverá ser realizada em horário comercial.

Caberá à licitante interessada em participar deste Pregão Eletrônico:

a.
credenciar-se no SICAF por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br;
b.
remeter a proposta de preços, no prazo estabelecido no subitem 5.1 deste Edital, exclusivamente por meio eletrônico, via internet;
c.
responsabilizar-se, formalmente, pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Codevasf responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 13, inciso III, do Decreto 5.450/05);
d.
acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 13, inciso IV, Decreto 5.450/2005);
e.
comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a viabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
f.
utilizar-se de chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
g.
solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:

a.
em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b.
que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com a Codevasf ou com a Administração Pública ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
c. cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários ou ocupantes de função gratificada na Codevasf de suas sociedades, paraestatais, fundações ou autarquias;

d.
estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País; e
e.
sob a forma de consórcio; e
f. Não será permitida a participação de mais de uma empresa sob o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas 4. REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO
14. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso o sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), devendo ser providenciado no sítio: www.comprasgovernamentais.gov.br.
15. O credenciamento da licitante no site do Compranset dependerá também do credenciamento (nível básico do registro cadastral) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
16. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (art. 3º, § 6º, do Decreto 5.450/2005).
17. A perda da senha ou quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
18. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Codevasf responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).


Habilitação: 62. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da melhor oferta por grupo, desde que aceita pelo Pregoeiro, deverá comprovar a situação de regularidade de acordo com o que segue:
44. Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal
a. Verificação, "on line", junto do SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, da documentação obrigatória (RECEITA FEDERAL, DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, FGTS e SEGURIDADE SOCIAL - INSS), e da habilitação parcial (RECEITA ESTADUAL e RECEITA MUNICIPAL);
a1) Na hipótese de haver documentos com prazo de validade vencido junto do SICAF, a licitante vencedora deverá apresentar a documentação correspondente com prazo de validade em vigor;
a2) Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confirmada através de consulta realizada nos sites correspondentes, e se apresentados de outra forma, deverão ser em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Secretaria de Licitações – PR/SL ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial;
b. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida pelo Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, com prazo de validade em vigor.

c. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
e. Declaração de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, de que não está impedida de licitar ou contratar com a Codevasf, e de que encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo II, parte integrante deste Edital;
f. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, Anexo II, parte integrante deste Edital;
45. Qualificação Econômico-Financeira
a.
Comprovação do capital social mínimo nos seguintes valores, por grupo:
Grupo 01 – R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais);
b.
Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física;
c.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação
financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três)
meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir;
c1) Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
c.1.1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
publicados em Diário Oficial; ou
publicados em jornal de grande circulação; ou,
por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
c.1.2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio
da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
c.1.3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 - estatuto das microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte “SIMPLES”:
por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio
da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
c.1.4) sociedade criada no exercício em curso:
fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
c2) As empresas que apresentarem resultado igual ou maior que 01 (um) em todos os índices referidos abaixo serão consideradas habilitadas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total___________________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante__
Passivo Circulante
Onde:
LG - Liquidez Geral
SG - Solvência Geral
LC - Liquidez Corrente
46. Qualificação Técnica
a.
Registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) competente da região a que estiver vinculada a licitante que, comprove atividade relacionada com o objeto do presente Edital.
b.
Declaração de visita ou de que conhece o local onde serão executados os fornecimentos/serviços, emitida pela própria licitante, e assinada por um
Responsável Técnico ou Representante Legal, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital, atendendo os subitens 3.6 a 3.6.5;
c.
Atestado(s) de capacidade técnica, em nome da empresa, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA
da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT – dos profissionais, expedida(s)
por estes Conselhos, que comprovem que a licitante tenha executado serviços similares ao objeto desta licitação;:

c1) Consideram-se serviços similares o fornecimento e instalação de painel CCM para motor de trifásico com partida por soft-starter ou por inversor de freqüência e construção de rede de energia com transformador e postes para alimentação de quadro de acionamento de cargas;
c2) Deverá(ão) constar do(s) atestado(s) ou da(s) certidão(ões) expedida(s) pelo CREA, em destaque, os seguintes dados: local de execução, nome do contratante e da pessoa jurídica contratada, nome(s) do(s) responsável(is) técnicos(s), seu(s) título(s) profissional(is) e número(s) de registro(s) no CREA; descrição técnica sucinta indicando os serviços e quantitativos executados e o prazo final de execução;
c3) No caso de atestados decorrentes de serviços executadas em consórcio serão considerados, para efeito de qualificação, os quantitativos nos percentuais de participação de cada consorciado. No caso de atestados decorrentes de serviços executadas em consórcio no qual há discriminação expressa de execução de partes distintas de serviços por cada consorciada, será considerada a parcela executada por cada uma das empresas consorciadas;
c3.1) Para fins de comprovação do percentual de participação do consorciado, deverá ser juntada à certidão/atestado, cópia do instrumento de constituição do consórcio.
d.
Demonstrar os equipamentos e/ou componentes o que serão subcontratados, podendo um subcontratado fornecer a mais de um concorrente;
e.
Apresentar catálogos, desenhos e dados, ou descrição detalhada, sobre forma de literatura, demonstrando as principais características construtivas e operacionais dos equipamentos objeto desta licitação, e compreenderá no mínimo o seguinte:
e1) Uma descrição detalhada das principais características técnicas e do desempenho dos bens, inclusive lista básica dos componentes com os respectivos fabricantes;
e2) Desenhos preliminares dos equipamentos e materiais ofertados com dimensões, peso e demais características;
f.
Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, engenheiro, detentor de atestado de responsabilidade técnica, e devidamente registrado no CREA, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida por este Conselho, que comprove ter o profissional executado serviços/fornecimentos similares ao objeto desta licitação;
f1) Definem-se como serviços similares o projeto e instalação de painel CCM para motor de trifásico com partida por soft-starter ou por inversor de freqüência e projeto e construção de rede de energia com transformador e postes para alimentação de quadro de acionamento de cargas;
f2) Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente: o empregado;
o sócio;
o detentor de contrato de prestação de serviço.
f3) A licitante deverá comprovar através da juntada de cópia de: ficha ou livro de registro de empregado ou carteira de trabalho do profissional, que comprove a condição de pertencente ao quadro da licitante, do contrato social, que demonstre a condição de sócio do profissional, ou do contrato de prestação de serviço, celebrado de acordo com a legislação civil comum, ou declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhado da anuência deste;
f4) quando se tratar de dirigente ou sócio da licitante tal comprovação será através do ato constitutivo da mesma;
f5) No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas.
g.
No caso de comprovação da capacidade técnica da licitante e dos profissionais em serviços realizados no exterior, deverá ser apresentado Atestado de Capacidade Técnica, devidamente regularizado no país de origem, registrado no Consulado Brasileiro acompanhado por tradução juramentada.
47. Para a eficácia dos atos quanto ao atendimento a que se referem os subitens 10.1.1., 10.1.2. e 10.1.3. acima, a licitante vencedora deverá apresentar a documentação solicitada no prazo de até 03 (três) horas, enviando-a para o email: licitação@codevasf.gov.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da comunicação da CODEVASF por intermédio do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.
48. A validade das certidões referidas no subitem 10.1.1 e alínea “a” do subitem 10.1.2. corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a Codevasf convenciona o prazo como sendo o de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante em comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante a juntada de norma legal pertinente.
4. Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), deverá constar expressamente na mesma o efeito negativo, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional/CTN, ou sejam juntados documentos que comprovem que o débito foi parcelado pelo próprio emitente, que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, esteja garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens.
49. Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer a empresa que efetivamente executará os serviços , ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção da CND junto ao INSS e do CRF junto ao FGTS, sendo que neste último caso deverá comprovar que os recolhimentos de FGTS são centralizados.
50. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no subitem 10.1.1 deste Edital, no que couber. 51. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a.
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou,
b.
Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
52. Nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, em se tratando das microempresas ou empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, caput da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).
53. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Codevasf, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, § 1º, da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).
54. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte é condição para assinatura do contrato.
5. A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 10.1.13. acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 das Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Codevasf convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação do objeto de que trata este Edital, ou revogar a licitação (art. 43, § 2º, da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).

55. Será considerada vencedora da presente Pregão, a licitante que atendido as exigências fixadas no Edital com relação a aceitação da proposta e os documentos de habilitação, a licitante, ofertar o menor preço global pelo grupo, respeitado o valor máximo, UNITÁRIO E GLOBAL, por item e subitens, orçado pela Codevasf. 56. No julgamento dos documentos de habilitação o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação. (§ 3º do art. 26 do Decreto nº 5.450/2005).
57. Se a licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
58. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
que até a presente data, NÃO EXISTE FATO QUE INVALIDE O SEU SICAF, ora apresentado para fins de habilitação na presente licitação, (Art. 32 - § 2º Lei 8.666/93);
que não foi declarada inidônea por qualquer ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, em qualquer de suas esferas, Federal, Estadual , Municipal e no Distrito Federal;
que não está impedida de licitar e contratar com a CODEVASF, (Art. 87 Inciso IV da Lei 8.666/93).