Objeto: 2.1.1 A presente licitação tem por objeto o Sistema de Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos Ambulatoriais de Alto Custo para atender a Secretaria Estadual de Saúde - SESA, de acordo com as características mínimas descritas no anexo I - Termo de Referência.
2.1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no www.comprasnet.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 3.1 Para participar deste pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.1.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.2 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou da Secretaria de Estado da Saúde do Amapá responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4 Não poderão participar deste Pregão:
3.4.1 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.4.2 Empresa suspensa de contratar com a Secretaria de Estado da Saúde;
3.4.3 Empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

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3.4.4 Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
3.4.5 Empresa que se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação.
3.4.6 Servidores desta Secretaria de Estado da Saúde, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93.

Credenciamento: 5.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto ao sitio www.comprasnet.gov.br;
5.2 O sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
5.3 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Secretaria de Estado da Saúde ou ao sítio www.comprasnet.gov.br a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
5.4 O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
5.5 A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e, quando for o caso, seus anexos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos;
5.5.1 A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.comprasnet.gov.br.

Habilitação: 16.1. Poderão participar deste Pregão os interessados no objeto desta licitação que comprovarem possuir os seguintes documentos:
16.1.1. Declaração de Situação do Fornecedor junto ao SICAF. 16.1.2 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo

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na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99). .
16.1.3. Relativos à Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
16.1.4. Relativa à Qualificação Técnica:
a) Apresentação de 01 (um) ou mais atestados de capacidade técnica, conforme modelo do ANEXO IV, que comprove já ter fornecido os produtos constantes do objeto desta licitação, bem como se foram cumpridos os prazos estabelecidos e o grau de satisfação. Tal atestado devera ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado, assinado e datado;
b) Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, fornecida pela empresa e devidamente assinada pelo sócio, dirigente, proprietário ou procurador - anexo II.
c) Apresentar autorização e publicação veiculada no Diário Oficial da União de funcionamento na distribuição de medicamentos expedidos pela ANVISA;
d) Apresentar autorização de funcionamento na distribuição de medicamentos controlados expedidos pela ANVISA, quando aplicável;
e) Apresentar Certificado de Boas Pratica de Fabricação e Controle por linha de produção/produto, emitido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (Portaria nº. 2.814/98MS). No caso de produto importado apresentar Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle emitido pela autoridade sanitária do país de origem ou laudo de inspeção emitido pela autoridade sanitária brasileira, bem como laudo de análise do(s) lotes a ser(em) fornecido(s) no Brasil.
e.1) Não serão aceitos protocolos de revalidação de boas práticas.
f) Obedecer ao disposto na RDC nº 17/2007 e 315/2005-ANVISA, quando aplicável.
g) Apresentar licença de funcionamento da Vigilância Estadual ou Municipal do domicilio da empresa; h) Apresentar laudo de Biodisponibilidade e Bioequivalência farmacêutica para os medicamentos que não se enquadrem no item 6.2.
16.2 A Pregoeira verificará a autenticidade da documentação obrigatória, constante no item 16 deste Edital, enviada, mediante consulta, nos sítios oficiais, à base de dados dos órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo esta verificação meio legal de prova, para fins de habilitação.
16.3 Se a documentação de habilitação não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, a Pregoeira inabilitará o licitante.
16.4 Também será inabilitado o licitante:
16.4.1 Que não atender às condições deste Edital;
16.4.2 Contra o qual venha a restar comprovado, ainda que posteriormente à fase de habilitação, fato com ela relacionado e ensejador de inabilitação.
16.4.3 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital;
16.5 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
16.6 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, à licitante será declarada vencedora.

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