Credenciamento: 0 1 0 6.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente
o s
credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio
s e c
do sítio www.comprasnet.gov.br.
o r p
6.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em
o e
campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições
m r o f n previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação
i
,
definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
e t i
6.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha,
s o
pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
e s s
6.4. O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade legal da
e c a
licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para
, l a n realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
i g i r
6.5. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva
o o
responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
r i r e f n representante, não cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre responsabilidade por
o c eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
a r a P
.

Habilitação: 0 1 0 17.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às o s
especificações do serviço e compatibilidade do preço, o(a) pregoeiro(a) verificará, como
s e c
condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das
o r p
condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a
o e
participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes
m r o f n cadastros:
i
,
17.1.1. SICAF; e t i
17.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela
s o
Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
e s s
17.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa,
e c a
mantido pelo Conselho Nacional de Justiça , l a n (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). i g i r
17.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de
o o
eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12
r i r e f n da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de
o c ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive
a r
por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
a P
.
17.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o(a) pregoeiro(a)
S O
reputará o licitante inabilitado.
T N A 17.4. Não ocorrendo inabilitação de que trata o item anterior, o(a) pregoeiro(a) solicitará
S
S do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem
O D sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
S O 17.5. Se o detentor da melhor Proposta desatender às exigências para Habilitação
R R previstas neste Edital e for proclamado Inabilitado, o (a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas
A B
subsequentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação,
O T
repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até a apuração de uma
R E
Proposta que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor.
B O
17.6. Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa, empresa de pequeno
R
r o
porte ou cooperativa e esta cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada
p
e t n vencedora. Se a documentação quanto à regularidade fiscal apresentar alguma restrição,
e
ainda assim, será declarada vencedora e lhe assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis,
m l a t i g prorrogáveis por igual período, para regularização, pagamento ou parcelamento do débito e
i d
emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa
o d a iniciando-se a contagem do prazo a partir deste momento.
n i s
17.7. Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será declarada inabilitada e o(a)
s a
l a Pregoeiro(a) fará a análise da documentação de habilitação do licitante da proposta
n i g classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.
i r o
17.8. Sob pena de Inabilitação, todos os documentos apresentados para Habilitação
o d
deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço
a i p ó respectivo, observadas as condições seguintes:
c
é
. 2 17.8.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
o
J t n
8 ou e 2 m 0 u 0 c 0 o 0 d 0 11 e 0 0 t 0 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2015
s EP
Processo nº. 0101796-45.2014

o g i d Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
ó c o e 17.8.2. Se o licitante for a filial, todos documentos deverão estar em nome da filial exceto
0 0
aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos
0 0 . 1 somente em nome da matriz;
0 . 8 . 4 17.8.3. O atestado de capacidade técnica poderá estar emitido em nome e com CNPJ da
1
matriz e/ou da filial do licitante.
0 2 . 5 17.9. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o(a) pregoeiro(a) poderá suspender o
4 - 6 pregão e estabelecerá uma nova data, com prazo não inferior a oito dias úteis, para a
9 7 1 apresentação de novos documentos escoimados das causas ensejadoras de suas
0 1 0 inabilitações, os quais serão analisados de acordo com a ordem de classificação das
o s propostas. s e c 17.10. Decorrido o prazo de apresentação de nova documentação o(a) Pregoeiro(a)
o r p
notificará todos os licitantes da data e hora da Sessão Pública que dará continuidade ao
o e Pregão. m r o f n 17.11. No julgamento da habilitação, o(a) pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que
i , não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante
e t i
despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e
s o
eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
e s s e c a 18. DO RECURSO ADMINISTRATIVO
, l a n 18.1. Declarado o vencedor, o(a) Pregoeiro(a) abrirá prazo, durante o qual qualquer
i g i r licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar
o o
sua intenção de recorrer.
r i r e f n 18.2. Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantes
o c interessados poderão solicitar ao (à) Pregoeiro(a) o envio por (meio eletrônico,
a r
preferencialmente, ou outro meio hábil, de acordo com os recursos disponíveis no órgão)
a P . dos documentos de habilitação apresentados pelo licitante declarado vencedor do certame
S O
ou de qualquer outro documento dos autos.
T N A 18.3. Será concedido ao licitante o prazo de 3 (três) dias corridos para apresentação das
S S razões do recurso, na qual poderá juntar memoriais, ficando as demais licitantes desde logo
O D intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr
S O do término do prazo do recorrente, devendo os memoriais ser protocolizados na sede do
R R TJ/AC, ou enviados para o e-mail cpl@tjac.jus.br.
A B 18.4. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de
O T recorrer, nos termos do subitem 15.1, importará na decadência desse direito, ficando o(a)
R E pregoeiro(a) autorizado a registrar os preços do objeto ofertados a licitante declarada
B O
vencedora.
R r o 18.5. Caso o(a) pregoeiro(a) não reconsidere a sua decisão, o recurso será encaminhado
p e t n para apreciação pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
e

Julgamento: 0 2 . 5 16.1. O(A) Pregoeiro(a) no julgamento da Proposta poderá solicitar análise técnica da
4 - 6 mesma ao responsável pela elaboração do Termo de Referência, como também realizar
9 7 1 diligências ou requisitar informações, nos termos do §3º do art. 43, da Lei nº 8.666/93,
0 1 0 aplicado subsidiariamente neste PREGÃO.
o s
16.2. No julgamento da Proposta, a classificação dar-se-á pelo critério de MENOR
s e c
PREÇO TOTAL DO GRUPO, sendo considerada classificada em primeiro lugar a Proposta
o r p
que atender a todas as condições do Edital e ofertar o Menor Preço, representado pelo
o e
menor lance, quando houver.
m r o f n 16.2.1. A aceitabilidade dos preços será aferida a partir dos preços médios de mercado,
i , apurados mediante pesquisa realizada pelo TJAC, presente nos autos que originou este
e t i
Pregão.
s o
16.3. As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão
e s s
verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pela Pregoeira da forma seguinte:
e c a
16.3.1. Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor
, l a n por extenso. i g i r
16.3.2. Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido,
o o
mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total.
r i r e f n 16.3.3. Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será
o c retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto.
a r
16.3.4. Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se
a P . a soma. S O 16.4. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.
T N A 16.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no
S S afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata
O D compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão
S O Eletrônico.
R R 16.6. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da
A B
necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma
O T do § 3º, art. 43, da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade,
R E
podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos (art. 29, § 3º, da IN MP/SLTI nº
B O
2/2008):
R r o 16.6.1. Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e
p e t n comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
e
16.6.2. Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em
m l a t i g dissídios coletivos de trabalho;
i d
16.6.3. Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao
o d a Ministério da Previdência Social;
n i s
16.6.4. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
s a l a 16.6.5. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
n i g 16.6.6. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou
i r o
com a iniciativa privada;
o d
16.6.7. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas,
a i p ó lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
c é
. 2 16.6.8. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de
o
J t n
8 pesquisa; e 2 m 0 u 0 c 0 o 0 d 0 10 e 0 0 t 0 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2015
s EP
Processo nº. 0101796-45.2014

o e
16.6.9. Estudos setoriais;
0 0 16.6.10. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou 0 0 . 1 Municipal;
0 . 8 . 4 16.6.11.
Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente
1
favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
0 2 . 5 16.6.12. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
4 - 6 9 7 1