Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de Agenciamento de Viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagem aérea nacional e internacional, para a CEPLAC/SUEPA, conforme especificações e condições constantes do Anexo I deste Edital.
1.2. Para o fornecimento do serviço objeto desta licitação, os licitantes interessados deverão atender os critérios de sustentabilidade ambiental na forma disposta no art. 6º, da IN/SRLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010.

Condições de participação: 1. 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, bem como, legalmente estabelecidas, especializadas no ramo de prestação dos serviços objeto deste certame, previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, através do COMPRASNET (Decreto nº. 5.450 de 31/05/05, artigo 3º, caput e parágrafos).
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 – Em processo de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.2.2 - Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3 – Inadimplentes ou que possuam qualquer nota desabonadora no Cadastro de Fornecedores de quaisquer órgãos ou entidades da Administração Pública, direta ou indireta, no Distrito Federal, Estados ou Municípios;
2.2.4 – Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 5. – Estrangeiras que não funcionem no país.

Credenciamento: 1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (§ 1º do art. 3º do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005), no site www.comprasnet.gov.br.
2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.(§ 6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Laboratório Nacional Agropecuário no Pará – LANAGRO/PA, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.(§ 5º do art.3º do Decreto nº 5.450/2005).


Julgamento: 39. Para julgamento será adotado exclusivamente o critério de menor preço global/anual (menor taxa) e não outro, observando-se o atendimento das especificações, detalhamentos e condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos, e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, da proposta atualizada, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original, ou em cópia autenticada.
40. A Pregoeira efetuará o julgamento das propostas de preços, que poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor preço global (menor taxa de serviço), para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
41. Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, a Pregoeira anunciará à licitante vencedora imediatamente, após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pela Pregoeira acerca da aceitação do lance de menor valor (menor taxa de serviço).
42. Se a proposta ou o lance de menor valor (menor taxa de serviço) não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
43. Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, a Pregoeira poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.