Objeto: SECOMP – Rua Waldemar Falcão, nº 121, Candeal, Salvador, Bahia, CEP 40296-710, Brasil, Tels. (71) 3176-2282 ou 3176-2305; Fax (71) 3176-2344 e-mail: compras@bahia.fiocruz.br.

19.1 O recebimento definitivo do serviço será realizado pelo fiscal do contrato mediante o aceite, como condição para o atesto da Nota Fiscal (NF), que deverão ser efetuados no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da referida Nota, como condição para o pagamento previsto neste Edital.

Condições de participação: 3.1.
O sistema do Pregão Eletrônico estará disponível para digitação dos dados da proposta a partir da publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União.
3.2. O presente Edital encontra-se disponibilizado na internet no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br e www.bahia.fiocruz.br para efeito de consulta e poderá ser impresso de acordo com as instruções contidas nos referidos endereços eletrônicos. O Edital também poderá ser consultado na Seção de Compras, situada no Pavilhão Aluízio Prata à Rua Waldemar Falcão, nº 121 – Candeal – Salvador – Bahia.

Credenciamento: 4.1.
As licitantes credenciadas receberão a chave de identificação e a senha, que será pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br (art. 3°, § 1º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no art. 3°, § 6°, do Decreto nº 5.450/05.
4.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FIOCRUZ responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e da documentação complementar especificada neste Edital.
SECOMP – Rua Waldemar Falcão, nº 121, Candeal, Salvador, Bahia, CEP 40296-710, Brasil, Tels. (71) 3176-2282 ou 3176-2305; Fax (71) 3176-2344 e-mail: compras@bahia.fiocruz.br.

9.2.
Será verificada a habilitação jurídica, a regularidade trabalhista e a regularidade fiscal da licitante em relação à Fazenda Nacional, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
9.3.
Para as PROPOSTAS (VENCEDORAS) SUPERIORES A R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) será verificada, além do disposto no subitem 9.2, a regularidade fiscal da licitante em relação à Fazenda Estadual e Municipal e a sua qualificação econômico-financeira.
9.3.1. Em relação à qualificação econômico-financeira, as licitantes deverão apresentar os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 01 (um), calculados automaticamente pelo Sistema, resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = --; e, Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =  Passivo Circulante
9.3.2. As licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem 9.3.1, deverão comprovar o capital social mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, que corresponderá a 10% ( dez por cento) do valor cotado pela licitante.
9.3.3
Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, válida.
9.4.
A habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira serão comprovadas por meio de cadastro no SICAF.
9.4.1.
Caso a documentação relativa à regularidade fiscal federal encontrar-se vencida no SICAF, o Pregoeiro verificará, através dos sítios oficiais, a validade da documentação relativa à Fazenda Nacional (Receita Federal e Dívida Ativa), ao sistema da Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
9.4.2
Se a documentação relativa à regularidade fiscal junto à Fazenda Estadual e Municipal, à qualificação econômico-financeira ou à regularidade junto aos sítios oficiais mencionados no subitem 9.4.1 encontrar-se irregular, será concedida a possibilidade de encaminhamento da documentação de acordo com o Manual do SICAF, junto ao órgão cadastrador, e na forma do subitem 7.19.
9.4.3.
Quando a verificação da qualificação econômico-financeira for realizada por meio da análise da documentação enviada na forma do subitem 7.19, o exame dar-se-á pelo contrato social, pelo balanço e demonstrações contábeis e suas alterações, estes assinados pelo contador responsável e pelo representante legal da licitante, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta.
9.5.
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
SECOMP – Rua Waldemar Falcão, nº 121, Candeal, Salvador, Bahia, CEP 40296-710, Brasil, Tels. (71) 3176-2282 ou 3176-2305; Fax (71) 3176-2344 e-mail: compras@bahia.fiocruz.br.

9.5.2 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência
do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem
de classificação, para a
assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.6
A regularidade trabalhista será comprovada por meio de certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos Termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao).
9.7
O Pregoeiro realizará consultas ao SICAF e ao CEIS (art. 1º, parágrafo único, da Portaria CGU nº (516/2010) para aferir o impedimento de licitar e contratar com o Poder Público.
9.8.
O Pregoeiro realizará consulta ao portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a verificação da existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, conforme art. 12, da Lei nº 8.429/92.
9.9 A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar:
9.9.1 Atestado de capacidade técnica em nome da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva CAT, devidamente registrado na entidade profissional competente – CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura), comprovando a execução de serviços de engenharia de manutenção em atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, a saber:
- sistema de ar condicionado central, com no mínimo 300 TR’s, - câmaras frigoríficas
9.9.1.1 Para efeito da comprovação da qualificação técnica de que trata o subitem 11.1., será admitido o somatório de atestados conjugando a manutenção de ar condicionado central à manutenção de câmara frigorífica.
9.9.1.2 Não será admitido o somatório de TR’s.
9.9.2 Atestado de capacidade técnica em nome do supervisor, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente - CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura), acompanhado da respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico), comprovando a execução por serviços de manutenção (preventiva e corretiva) em sistema de ar condicionado central, com compressor tipo parafuso, considerada parcela de maior relevância técnica e de valor significativo do objeto da licitação.
9.10
O documento exigido no subitem 9.9 deverá ser encaminhado através do fax nº (71) 3176-2344, ou pelo e-mail: compras@bahia.fiocruz.br, durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, no prazo máximo de 01 (uma) hora, a contar da convocação pelo Pregoeiro no chat, sob pena de inabilitação.
9.11
O Pregoeiro poderá convocar a licitante para apresentar o seu contrato social ou estatuto, que deverá ser
anexado ao sistema no prazo máximo de 01(uma) hora, para a verificação do cumprimento do
disposto nos subitens 2.6 e 2.8. Caso haja indisponibilidade do sistema, o encaminhamento poderá ser realizado através do endereço eletrônico : compras@bahia.fiocruz.br ou do fax (71) 3176-2344,
no prazo máximo de 01(uma) hora, a contar da convocação.
9.12.
Os originais ou cópias autenticadas dos documentos encaminhados na forma dos subitens 7.12, 7.19 e 9.9 deverão ser enviados na modalidade de correspondência expressa ou portador, direcionado à Seção de Compras do CPqGM-FIOCRUZ, situada – na Rua Waldemar Falcão, 121 –
SECOMP – Rua Waldemar Falcão, nº 121, Candeal, Salvador, Bahia, CEP 40296-710, Brasil, Tels. (71) 3176-2282 ou 3176-2305; Fax (71) 3176-2344 e-mail: compras@bahia.fiocruz.br.

Candeal – Salvador – Bahia, no prazo máximo de até 48(quarenta e oito) horas, sob pena das punições previstas neste edital.
11.1. Atestado de capacidade técnica em nome da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva CAT, devidamente registrado na entidade profissional competente – CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura), comprovando a execução de serviços de engenharia de manutenção em atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, a saber:
sistema de ar condicionado central, com no mínimo 300 TR’s,
- câmaras frigoríficas
Para efeito da comprovação da qualificação técnica de que trata o subitem 11.1., será admitido o somatório de atestados conjugando a manutenção de ar condicionado central à manutenção de câmara frigorífica.
Não será admitido o somatório de TR’s.
SECOMP – Rua Waldemar Falcão, nº 121, Candeal, Salvador, Bahia, CEP 40296-710, Brasil, Tels. (71) 3176-2282 ou 3176-2305; Fax (71) 3176-2344 e-mail: compras@bahia.fiocruz.br.

11.2 Atestado de capacidade técnica em nome do supervisor, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente - CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura), acompanhado da respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico), comprovando a execução por serviços de manutenção (preventiva e corretiva) em sistema de ar condicionado central, com compressor tipo parafuso, considerada parcela de maior relevância técnica e de valor significativo do objeto da licitação.