Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa(s) especializada(s) na prestação de serviços de locação de veículos, com motorista, combus vel e seguro, de forma con nuada, por demanda, conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência e abaixo, facultando-se ao licitante a par cipação em quantos itens forem de seu interesse.
Valor
Unidade Unitário Valor Total Item CATSER Descrição
de Quantidade Médio Médio Estimado Medida Estimado
VEÍCULO TIPO VAN: Veículos equipados com ar condicionado, com
capacidade de no mínimo 10 (dez) e no máximo 20 (vinte) passageiros
sentados (além do motorista), devendo ter no máximo 10 (dez) anos de
fabricação, 3 (três) portas, com no mínimo 1 entrada ou porta usb
veicular de no mínimo 3.1 amperes, com equipamentos ou acessórios
de embarque e desembarque que possibilitem o acesso e a
01 25089 acomodação de pessoas com deficiência (PPNE / mobilidade
KM 80.000 R$6,44 R$515.200,00 reduzida) com segurança, com dispositivo de rastreamento em tempo
real, com seguro passageiro, seguro viagem e combustível inclusos.
Motoristas e suas despesas por conta da contratada. Todos os acessórios
obrigatórios exigidos pelo CONTRAN.
Obs: O veículo poderá ser demandado em estrada de terra.
02 25089 MICRO-ÔNIBUS: Veículos equipados com ar condicionado, poltronas KM 80.000
R$9,30 R$744.000,00 reclináveis, com bagageiro externo e interno do tipo maleiro para

bagagem de mão nas laterais do teto e todos os acessórios, e motorização compatíveis com o serviço, capacidade de no mínimo 21 passageiros sentados (além do motorista), com no mínimo 1 entrada ou porta usb veicular de no mínimo 3.1 amperes, com equipamentos ou acessórios de embarque e desembarque que possibilitem o acesso e a acomodação de pessoas com deficiência (PPNE / mobilidade reduzida) com segurança, com tecnologia de controle de acesso de passageiros, devendo ter no máximo 10 (dez) anos de fabricação, com dispositivo de rastreamento em tempo real, com seguro
passageiro, seguro viagem e combustível inclusos. Motoristas e suas despesas por conta da contratada. Todos os acessórios obrigatórios exigidos pelo CONTRAN.
Obs: O veículo poderá ser demandado em estrada de terra.
ÔNIBUS RODOVIÁRIO CONVENCIONAL: Veículos equipados
com ar condicionado, gabinete sanitário, poltronas reclináveis, apoio de
pés tipo balancin, capacidade de no mínimo 46 passageiros sentados
(além do motorista), com no mínimo 1 entrada ou porta usb veicular de
no mínimo 3.1 amperes, com equipamentos ou acessórios de embarque
e desembarque que possibilitem o acesso e a acomodação de pessoas
com deficiência (PPNE / mobilidade reduzida) com
03 25089 segurança, devendo ter no máximo 10 (dez) anos de fabricação, com KM
100.000 R$9,65 R$965.000,00 dispositivo de rastreamento em tempo real, com seguro passageiro,
seguro viagem e combustível inclusos. Veículo que possa ser utilizado
em trechos de terra, sem prejuízo para sua mobilidade ou
manutenibilidade. Motoristas e suas despesas por conta da contratada.
Todos os acessórios obrigatórios exigidos pelo CONTRAN.
Obs: O veículo poderá ser demandado em estrada de terra.
ÔNIBUS URBANO: Veículos equipados com janelas do tipo
convencional, deslizante, com os vidros superiores móveis e os inferiores
fixos ou equipados com ar condicionado, com no mínimo 1 entrada ou
porta usb veicular de no mínimo 3.1 amperes, com equipamentos ou
acessórios de embarque e desembarque que possibilitem o acesso e a
acomodação de pessoas com deficiência (PPNE / mobilidade
reduzida) com segurança, capacidade de no mínimo 44 passageiros
sentados (além do motorista) e aproximadamente até 44 passageiros em
04 25089 pé, poltronas acolchoadas, devendo ter no máximo 10 (dez) anos de
KM 130.000 R$10,95 R$1.423.500,00 fabricação, com dispositivo de rastreamento em tempo
real, com tecnologia de controle de acesso de passageiros, com seguro
passageiro, seguro viagem e combustível inclusos. Veículo que possa ser
utilizado em pequenos trechos de terra, sem prejuízo para sua mobilidade
ou manutenibilidade. Motoristas e suas despesas por conta da contratada.
Todos os acessórios obrigatórios exigidos pelo CONTRAN.
Obs: O veículo poderá ser demandado em estrada de terra.
ÔNIBUS FORA DE ESTRADA: Veículos equipados com ar
condicionado, poltronas, preferencialmente com bagageiro externo e
interno do tipo maleiro para bagagem de mão nas laterais do teto e todos
os acessórios, e motorização compatíveis com o serviço, capacidade de
no mínimo 21 passageiros sentados (além do motorista), com no mínimo
1 entrada ou porta usb veicular de no mínimo 3.1 amperes, com
equipamentos ou acessórios de embarque e desembarque que
possibilitem o acesso e a acomodação de pessoas com deficiência
(PPNE / mobilidade reduzida) com segurança, com tração integral
05 25089
KM 100.000 R$17,01 R$1.701.000,00 (4x4) e ângulos de entrada e saída compatíveis com trajeto fora de
estrada (veículo utilitário), devendo ter no máximo 10 (dez) anos de
fabricação, com dispositivo de rastreamento em tempo real, com seguro
passageiro, seguro viagem e combustível inclusos. Motoristas e suas
despesas por conta da contratada. Todos os acessórios obrigatórios
exigidos pelo CONTRAN.
Obs: O veículo poderá ser demandado em percursos com dificuldade de acesso (off-road).
1.3.
Valor Global Es mado para a Licitação: R$5.348.700,00 (cinco milhões, trezentos e quarenta e oito mil e setecentos reais) .
1.4.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.

1.5.
Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no edital e a descrição do objeto constante no SITE
COMPRASNET, “SIASG” OU NOTA DE EMPENHO, prevalecerá, sempre, a descrição deste edital e a do Termo de Referência.
1.6.
A unidade de medida de cada item é a descrita no edital e no Termo de Referência.

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS



Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade
licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o www.comprasgovernamentais.gov.br,
por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a
presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e
verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos
órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO


Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1.
SICAF;
9.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

9.1.4.
Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra vos - CADICON, man dos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.5.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer doesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.6.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
a) A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. b) O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação
9.1.7.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
9.1.8.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.
Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
9.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo que será de duas horas ou mais conforme indicar o pregoeiro, sob pena de inabilitação.
9.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
9.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação:
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.2.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
9.8.3.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.4.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.5.
no caso de exercício de a vidade de locação de veículos de motoristas: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, nos termos do Termo de Referência Anexo I do Edital.
9.8.6.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va.
9.9.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.9.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

9.9.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
9.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8.
Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, II, da Lei Complementar n. 123, de 2006, a licitante melhor classiﬁcada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade ﬁscal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.
9.10. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
9.10.1.
cer dão nega va de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.10.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1.
no caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.2.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.10.3.
comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), ob dos pela aplicação das seguintes fórmulas:
9.10.4.
As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total es mado da contratação ou do item per nente.
9.11. Qualiﬁcação Técnica:
9.11.1.
Os requisitos de Qualiﬁcação Técnica são os previstos no Termo de Referência, Anexo I do Edital, principalmente no Item 5 Requisitos da Contratação;
9.11.1.1.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua a vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente;
9.12.
As empresas deverão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, caso exigida no Termo de Referência.
9.13.
O atestado de vistoria poderá ser subs tuído por declaração emi da pelo licitante em que conste, alterna vamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assume total responsabilidade por este fato e não u lizará deste para quaisquer ques onamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou ﬁnanceiras com a contratante.
9.14.
Tratando-se de licitantes reunidos em consórcio, serão observadas as seguintes exigências:
9.14.1.
comprovação da existência de compromisso público ou par cular de cons tuição de consórcio, subscrito pelas empresas que dele par ciparão, com indicação da empresa-líder, que deverá possuir amplos poderes para representar os consorciadas no procedimento licitatório e no instrumento contratual, receber e dar quitação, responder administra va e judicialmente, inclusive receber no ﬁcação, in mação e citação;
9.14.2.
apresentação da documentação de habilitação especiﬁcada no edital por empresa consorciada;
9.14.3.
comprovação da capacidade técnica do consórcio pelo somatório dos quan ta vos de cada consorciado, na forma estabelecida neste edital;
9.14.4.
demonstração, pelo consórcio, somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respec va par cipação, do atendimento aos índices contábeis deﬁnidos neste edital, com o acréscimo de 10%, para ﬁns de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, na proporção da respec va par cipação;


  


  


  

9.14.5.
Quando se tratar de consórcio composto em sua totalidade por micro e pequenas empresas, não será necessário cumprir
esse acréscimo percentual na qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira;
9.14.6.
responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas fases de licitação e durante a
vigência do contrato;
9.14.7.
obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras;
9.14.8.
cons tuição e registro do consórcio antes da celebração do contrato; e
9.14.9.
proibição de par cipação de empresa consorciada, na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou
isoladamente.
9.15.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bene cios do tratamento diferenciado
previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úl mo exercício.
9.16.
A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como
microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.16.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.17.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va
equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
9.18.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem
prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.19.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no
“chat” a nova data e horário para a con nuidade da mesma.
9.20.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos,
ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.21.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação,
pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.22.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que es ver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os
requisitos de habilitação cumula vamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que es ver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.22.1.
Não havendo a comprovação cumula va dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de
menor(es) valor(es) cuja re rada(s) seja(m) suﬁciente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.23.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA