Habilitação: 
7.1. Para habilitação das licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa (art. 14 do Decreto nº 5.450, de 31.05.2005):
a) à habilitação jurídica;
b) à qualificação técnica;
c) à qualificação econômico-financeira;
d) à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

e) à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais; e,
f) ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993.
7.2. A documentação relativa à habilitação jurídica (subitem 7.1, alínea “a”), conforme for o caso da licitante, consistirá em (art. 28 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993):
a) cédula de identidade;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade exigir o mesmo.
7.3. A documentação relativa à qualificação técnica (subitem 7.1, alínea “b”), limitar-se-á ao disposto nos subitens subsequentes, nos termos do art. 30 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993.
7.3.1. Registro da licitante e de seu responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA.
7.3.2. Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a licitação, responsável técnico da área industrial (engenheiro mecânico ou tecnólogo em refrigeração e climatização ou técnico em refrigeração e climatização), reconhecido pelo CREA, mediante as seguintes provas de vínculo:
a) Ficha de Registro do Empregado – RE, devidamente registrada no Ministério do Trabalho;
b) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, em nome do profissional;
c) contrato social ou último aditivo, se houver; ou,
d) contrato de prestação de serviço (vide Acórdão TCU nº 291/2007 – Plenário).
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7.3.3. Atestados de capacitação técnico-profissional, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados no CREA e acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT, comprovando que o responsável técnico referido no subitem 7.3.2, tenha prestado ou esteja prestando, a contento, serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, limitados exclusivamente à parcela de maior relevância técnica e valor significativo do objeto da licitação.
a) É facultada a apresentação de um ou mais atestados para, no somatório dos mesmos, fazer-se a comprovação de aptidão, em termos de pertinência e compatibilidade em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.
b) Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.
7.3.4. Declaração do responsável técnico referido no subitem 7.3.2 e detentor dos atestados de capacitação técnico-profissional referidos no subitem 7.3.3, de que administrará pessoal e diretamente o serviço objeto do presente Edital e seus Anexos, na forma do Anexo III – Modelo de Declaração de Responsabilidade Técnica.
a) O profissional indicado pela licitante para fins de comprovação da capacitação técnico profissional, deverá participar do serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração.
7.3.5. Declaração, assinada/ratificada pelo responsável técnico referido no subitem 7.3.2, de que foi efetuada vistoria nos locais e equipamentos onde serão executados os serviços de manutenção, relacionados no Anexo I – Termo de Referência, tomando-se pleno conhecimento do estado de uso e das condições físicas dos mesmos, na forma do Anexo IV – Modelo de Declaração de Vistoria. Em nenhuma hipótese serão aceitas reclamações futuras ou alegações de desconhecimento do estado das máquinas, dos serviços a executar e de dificuldades técnicas não previstas.
7.4. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira (subitem 7.1, alínea “c”), limitar-se á ao disposto nos subitens subsequentes, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993.
7.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, ou outro que o substitua, quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
7.4.1.1. Serão considerados já exigíveis e apresentados na forma da Lei, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados:
a) publicação em Diário Oficial;

b) publicação em jornal de grande circulação;
c) fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; e,
d) fotocópia do Livro Diário, inclusive dos Termos de Abertura e de Encerramento, autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente.
7.4.1.2. A boa situação financeira da licitante será considerada comprovada mediante a obtenção de resultado superior a 01 (um) nos índices econômicos de Liquidez Geral – LG, Solvência Geral – SG e Liquidez Corrente – LC, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
a) LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo b) SG = Ativo Total Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
c) LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
7.4.1.3. A licitante que obtiver resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices econômicos mencionados no subitem 7.4.1.2, deverá comprovar, relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, que possui Capital Social correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor global estimado da contratação, sob pena de inabilitação.
7.4.1.3.1. De acordo com o art. 3º do Decreto nº 6.204/2007 será dispensada a exigência de ba- lanço patrimonial de último exercício social, na habilitação das microempresas e empresas de pe- queno porte.
7.4.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
7.5. Relativamente à regularidade fiscal e trabalhista, o licitante deverá apresentar: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio do licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
c) prova da regularidade para com a Fazenda Nacional;
c.1) A prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, com as alterações do Decreto nº 6.420/08, será efetuada mediante a apresentação de:
I - certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº