Objeto: Contratação de empresa(s) para fornecimento de cabos de média tensão (8,7- 15Kv) e cabos flexíveis de baixa tensão (até 1Kv) para o Sistema de Energia do METRÔ-DF, conforme especificações técnicas e quantitativos definidos neste Termo de Referência.



Habilitação: 7.1 A documentação de habilitação deverá ser apresentada em 01 (uma) via original ou por qualquer processo de cópia, desde que autenticada em cartório competente, ou estar acompanhada do original para efeito de autenticação por membro da Equipe de Apoio ou empregado designado, atendendo, sob pena de inabilitação do licitante, às exigências de que tratam os artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93, e aos subitens que se seguem:
7.1.1. Relativamente à habilitação jurídica:
7.1.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
7.1.1.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

7.1.1.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
7.1.1.4. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
7.1.1.5. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
7.1.1.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
7.1.1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
7.1.2. Relativamente à regularidade fiscal e trabalhista: 7.1.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
7.1.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
7.1.2.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
7.1.2.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

7.1.2.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.1.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
7.1.2.6.1. Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para empresa sediada, domiciliada ou com filial no Distrito Federal, que poderá ser obtida através do site www.fazenda.df.gov.br.
7.1.2.7. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
7.1.2.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
7.1.2.9. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.1.3. Relativamente à qualificação econômico-financeira:
7.1.3.1. Certidão Negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do período de validade expresso na própria certidão;

7.1.3.2. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data de apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais. Essa comprovação poderá ser feita por meio de balanço do último exercício social exigível ou por meio do CRC ou do contrato social ou de alteração contratual ou de certidão de pessoa jurídica simplificada da Junta Comercial, totalmente integralizado e registrado.
7.1.4. Relativamente à qualificação técnica:
7.1.4.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa licitante, comprovando o fornecimento, a qualquer tempo, de materiais com características pertinentes e compatíveis com o objeto da contratação.
7.1.5. Relativamente às Declarações:
7.1.5.1. Declaração firmada pelo proponente de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, em observância ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, nos termos do modelo constante do Anexo III – Modelo de Declarações;
7.1.5.2. Declaração expressa do proponente de que não está suspenso do direito de licitar junto ao METRÔ-DF e não tenha sido declarado inidôneo por qualquer órgão ou entidade do Governo Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, nos termos do modelo constante do Anexo III – Modelo de Declarações;
7.1.5.3.. Caso a licitante seja optante pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o valor da receita bruta, Instrução Normativa RFB nº. 1.436/2013 deverá apresentar declaração, sob as penas da Lei, conforme Modelo de Declarações – ANEXO III deste Edital;

7.2. O licitante que for inscrito no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ou Registro Cadastral de qualquer órgão da Administração Pública fica dispensado de apresentar a documentação relacionada nos subitens 7.1.1. e 7.1.2 (7.1.2.1. a 7.1.2.6), desde que aquelas estejam compreendidas naquele sistema de cadastro, com seus respectivos prazos em validade
7.3. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via sistema e e-mail compras.metrodf@gmail.com, no prazo de (2 horas), após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail.
7.4. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
7.5.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
7.5.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

7.6.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
7.7. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
7.8. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.