Objeto: 1.1. Execução dos Serviços de Coleta, Transporte, e Ensaios Físicos, Químicos e Microbiológicos dos Afluentes e Efluentes das Estações de Tratamento de Esgotos de São Luís e Interior-MA, conforme disposto no Anexo I – Termo de Referência deste edital.
1.2. O valor estimado pela CAEMA para a presente licitação será sigiloso, conforme disposto no art. 34, da Lei nº 13.303/2016 e o art. 21, do Regulamento de Licitações e Contratos da CAEMA – RIC e somente será informado após o encerramento da fase de lances em conformidade com o art. 15, § 2º do Decreto nº 10.024/2019.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar da presente licitação empresas brasileiras ou empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham suas sedes e administrações estabelecidas no País e que atendam integralmente às exigências deste edital.
4.2. O licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame.
4.3. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Os proponentes deverão possuir chave de identificação e senha para acesso ao Sistema Eletrônico, no endereço http://www.comprasgovernamentais.gov.br/.
4.4. São impedidas de participar de licitações e serem contratadas pela CAEMA as pessoas, físicas ou jurídicas, que estejam cumprindo:
a) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CAEMA, nos termos do artigo 83, inciso III, da Lei 13.303/16 e Art. 15, inciso II do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CAEMA;
b) Impedimento de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 ou no artigo 47 da Lei nº 12.462/2011, aplicada pela CAEMA;
c) Penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública nacional, ou a prevista no artigo 46 da Lei nº 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União;
d) Proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992;
4.4.1. Os impedimentos referidos neste item serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União – TCU e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa – CNJ.
4.5. Serão impedidas de participar, também, as pessoas, físicas ou jurídicas, referidas no artigo 38 da Lei nº 13.303/2016.
4.6. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.6.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA
Rua Silva Jardim, nº 307, bairro Centro, São Luís/MA. CEP.: 65.020-906. www.caema.ma.gov.br
Assessoria de Pregão – PRE. Telefones: (98) 3219 5016 / 5017. E-mail: pre@caema.ma.gov.br
2

4.6.1.1. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.6.1.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.6.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.6.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.6.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.6.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.6.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.6.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.6.8. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
4.8. A licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame.
4.9. O CNPJ do estabelecimento que participar do certame, matriz/sede ou filial, deverá ser o mesmo a constar no contrato com a CAEMA e nas Notas Fiscais/Faturas emitidas, quando do fornecimento ou execução dos serviços contratados. Dessa forma, não será admitida a emissão de Notas Fiscais/Faturas por CNPJ de estabelecimento diverso daquele participante da Licitação.
4.10. Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio.
4.11. Para fins deste certame licitatório, a verificação quanto as condições de participação dos proponentes será realizada durante a fase de habilitação.


Habilitação: 7.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço total, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
7.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA
Rua Silva Jardim, nº 307, bairro Centro, São Luís/MA. CEP.: 65.020-906. www.caema.ma.gov.br
Assessoria de Pregão – PRE. Telefones: (98) 3219 5016 / 5017. E-mail: pre@caema.ma.gov.br
4

11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1. SICAF;
Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA
Rua Silva Jardim, nº 307, bairro Centro, São Luís/MA. CEP.: 65.020-906. www.caema.ma.gov.br
Assessoria de Pregão – PRE. Telefones: (98) 3219 5016 / 5017. E-mail: pre@caema.ma.gov.br
8

11.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/); 
11.1.3 Os documentos relativos aos requisitos não compreendidos e/ou vencidos no SICAF e exigidos para habilitação neste certame deverão ser enviados juntamente com a proposta adequada solicitada no subitem 12.1.
11.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.4.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.1.4.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.1.4.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
11.1.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.1.6. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
11.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
11.2.2.É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
11.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
11.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 4 (quatro)horas, sob pena de inabilitação.
11.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA
Rua Silva Jardim, nº 307, bairro Centro, São Luís/MA. CEP.: 65.020-906. www.caema.ma.gov.br
Assessoria de Pregão – PRE. Telefones: (98) 3219 5016 / 5017. E-mail: pre@caema.ma.gov.br
9

11.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.7. Ressalvado o disposto no item 7.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
11.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA
11.8.1. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
11.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
11.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.8.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
11.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.9. Habilitação Fiscal
11.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
11.9.2. Prova de regularidade com o INSS, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União.
11.9.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
11.9.4. Prova de regularidade com a Fazenda Pública do Maranhão, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual.
Obs.:
As empresas sediadas em outros estados da federação poderão obter a certidão acima no seguinte endereço:http://sistemas.sefaz.ma.gov.br/certidoes/jsp/emissaoCertidaoNegativa/emissaoCertidaoNegativ
a.jsf. 
11.10. Habilitação Econômico-financeira
11.10.1Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei e regulamentos na data de realização deste Pregão, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, aplicando-se as seguintes fórmulas e valores:

ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL: (ILG)
𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑅𝑒𝑎𝑙𝑖𝑧á𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜
𝐼𝐿𝐺 =
≥ 1 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝐸𝑥𝑖𝑔í𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜

ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE: (ILC) 𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒
𝐼𝐿𝐶 =
≥ 1
𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒

ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL (ISG)
Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA
Rua Silva Jardim, nº 307, bairro Centro, São Luís/MA. CEP.: 65.020-906. www.caema.ma.gov.br
Assessoria de Pregão – PRE. Telefones: (98) 3219 5016 / 5017. E-mail: pre@caema.ma.gov.br
10

𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝑇𝑜𝑡𝑎𝑙
𝐼𝑆𝐺 =
≥ 1 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝐸𝑥𝑖𝑔í𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜
11.10.1.1. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis. Caso o Memorial não seja apresentado o Pregoeiro e Equipe de Apoio reservam-se o direito de efetuar os cálculos.
11.10.2. As empresas que se utilizam do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, deverão comprovar a Escrituração Contábil Digital – ECD por meio de recibo de entrega junto à Receita Federal, igualmente, deverão apresentar o Balanço Patrimonial do último exercício social exigível
11.10.3Certidão Negativa de Falência ou Concordata, recuperação judicial e extrajudicial expedida(s) pelo(s) distribuidor(es), competente(s) para este tipo de ação, da sede da pessoa jurídica, com prazo de validade não inferior a 06 (seis) meses, quando não vier expresso na Certidão.
11.11. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
11.11.1. Atestado (s) de fornecimento e capacidade técnica de objeto similar ao licitado em características, quantidades e prazos, emitido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, que comprove o bom desempenho do licitante e o correto cumprimento das obrigações contratuais.
11.11.2. Para efeito de julgamento considerar-se-á como similar ou compatível o(s) atestado(s) apresentado(s) pela licitante, que comprove(m) no individual ou somatório, desde que referentes ao mesmo período, ter fornecido em quantidade(s) iguais ou superiores a 50% (cinquenta por cento) do quantitativo.
11.11.3. O atestado deverá conter a razão social, CNPJ, endereço e telefone ou e-mail de contato da empresa emitente, informações a respeito do objeto, do fornecimento, período de vigência, data, identificação e assinatura do responsável.
11.11.4 Registro ou inscrição da Empresa e dos Responsáveis Técnicos no Conselho Regional de Química - CRQ.
11.11.5. Declaração formal e expressa da licitante, indicando um responsável técnico (profissional de nível superior devidamente reconhecido pelo CRQ, que se responsabilizará pela execução dos serviços, devendo este fazer parte do Quadro Permanente da Empresa, ao tempo da data de entrega da proposta).
11.11.5.1. O responsável técnico acima elencado deverá fazer parte do Corpo Técnico da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
11.11.5. O nome do responsável técnico indicado deverá constar nos Laudos de Ensaios Químicos 12. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA