tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Habilitação: 5.1 A contratada deverá apresentar cópia do Alvará de funcionamento atualizado.
5.2 A regularidade fiscal e trabalhista deverá ser comprovada mediante as seguintes certidões:
a)A Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (http://www.receita.fazenda.gov.br/Certidoes/pessoajuridica.htm);
b)Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS – CRF (http://wwwp.caixa.gov.br/cidadao/Crf/FgeCISCriteriosPesquisa.asp);
c)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (http://www.tst.jus.br/certidao).
Objeto: 2.1. Constitui objeto do presente Edital a alienação de bem móvel (veículo) inservível e obsoleto, pertencente ao Município de Santa Rosa do Piauí, qual seja: Uma Caminhonete Cabine Dupla; Categoria Oficial; Marca/Modelo: TOYOTA HILUX, CD 4X2 SR; Cor Predominante: PRETA; Ano/Modelo de Fabricação: 2008/2009; Combustível: GASOLINA, conforme especificações constantes no Anexo I deste Edital.
Objeto: 2.1.
Aquisição, com instalação, garantia e suporte pelo período de 60 meses, de servidores de rede, racks e nobreaks para diminuição do risco de descontinuidade operacional dos serviços de tecnologia da informação das unidades descentralizadas da Anatel, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento:
Tabela 1 – Itens a serem contratados
Julgamento: 6 .1. A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO 6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitação poderá optar pela convocação dos demais, proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições proposta pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Sebastião Leal – PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objetivo a aquisição de material laboratorial de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes neste edital e seus anexos. 2 JUSTIFICATIVA

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1 Atendam as condições deste EDITAL e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Pregão da Entidade Licitante, à vista dos originais;
2.1.2 Estejam cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001;
2.1.2.1 As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (§ 2º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05); 2.1.3 Não estejam sob falência, concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.4 Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.



Julgamento: 3.1 O critério de julgamento será o de menor preço unitário, desde que atendidas às exigências especificadas no edital e em seus anexos, e demais exigências legais vigentes.
Objeto: 2.1
O presente Termo de Referência tem por objeto a Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de Confecção de Próteses Dentárias para atender as pessoas carentes do município de Floresta do Piauí, conforme especificação no Termo de Referência abaixo.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
Rua Rufino Raimundo Torres, S/N Centro – Floresta do Piauí – PI
Fone: (89) 3463-0068 E-mail: florestadopiaui@gmail e prefeiturafloresta@hotmail.com

b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Estado do Piauí.
c) Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
d) Pessoa física, mesmo que em grupo.
2.3 – Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;


Habilitação: a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
b) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos o proponente será inabilitado.
c) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de gás de cozinha, botijões de 13 kg, destinado às escolas municipais das zonas urbana e rural, do Município de Bom Jesus, conforme especificado no Anexo I – Especificação do Objeto, deste Edital.




Julgamento: 6.1 Esta licitação é do tipo menor preço e o julgamento será realizado pela Comissão de Licitações, levando em consideração o menor preço global.
6.2 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.666/93;
6.3 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, depois de obedecido o disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666/93, será utilizado o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
Habilitação:  Habilitação Jurídica:
✓ Cédula de identidade;
✓ Registro comercial no caso de empresa individual; ✓ Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor.
 Qualificação Técnica:
✓ Registro ou inscrição na entidade profissional competente.  Qualificação Econômico-Financeira:
✓ Balanço patrimonial;
✓ Certidão negativa de falência.
 Regularidade fiscal:
✓ Cartão do CNPJ
✓ Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e com o objetivo contratual.
✓ Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante.
✓ Prova de regularidade relativa á Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituído por lei. ✓ Tudo autenticado em cartório.
✓ Para representante procuração autenticada em cartório.

Julgamento: A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

1- Conferencia da documentação das empresas para habilitação,
2 – Abertura dos envelopes contendo a proposta dos concorrentes
3 – Devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados  4 – Todos os documentos e propostas serão rubricadas pelos licitantes e pela comissão
Objeto: Contratação de empresa para realização do serviço de transporte escolar para a Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Brasileira, em conformidade com a regulamentação vigente.
.




Julgamento: 5.1. Ultrapassada a fase de habilitação, serão abertos os envelopes de n.º 02, divulgando a COPEL, aos licitantes presentes, as condições oferecidas pelos participantes habilitados, sendo as propostas rubricadas pelos mesmos e membros da Comissão.
5.2. A proposta de preços, uma vez aberta, vinculará o licitante, obrigando-o a fornecer o objeto licitado;
5.3. O julgamento das propostas será procedido no interesse público, às condições de menor preço, como disposto no art. 45, § 1º, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e das condições estabelecidas neste Edital.
5.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamento subsidiado ou a fundo perdido nem preço ou vantagem baseada na oferta dos demais Licitantes.
5.5. Não se admitirá proposta que apresente preço global ou unitário, simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, e deverão ter seu valor global por extenso, acrescidos dos respectivos encargos, obedecendo ao disposto no art. 48, § 1º da Lei 8.666/93.
5.6. Verificando-se discordância entre o preço unitário e o total, prevalecerá o primeiro, sendo corrigido o preço total; ocorrendo divergência entre os valores numéricos e os por extenso, predominarão os últimos. Se o licitante não aceitar a correção de tais erros, sua proposta será rejeitada;
5.7. A proposta apresentada que não se adequar aos termos deste Edital será rejeitado pela Comissão Permanente de Licitação.
5.8. Será declarado vencedor da licitação, o que oferecer menor preço unitário por item licitado;
5.9. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 3º, § 2º e art. 45, § 2º, da Lei n.º 8.666/93) e Lei complementar nº 123/2006.
5.10. Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas que não contenham as irregularidades que geraram a inabilitação ou a desclassificação.
5.11. Mediante notificação, será colocado à disposição dos interessados, o resultado da licitação, cabendo aos licitantes o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a data da notificação.
5.12. O objeto da presente Licitação será adjudicado ao Licitante cuja proposta financeira apresente o menor preço, e esteja substancialmente adequada aos termos do presente Edital.
5.13. Será obedecido todas as formas de preferência na contratação de MPEs, conforme determina a Lei Complementar 123/2006.
Habilitação: 

5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habili- tação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibili- zados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
Objeto: 1.1– A Contratação de empresa especializada em floricultura para a CMT, conforme relacionados nos ANEXOS I e II, para atender as necessidades da CMT, pelo período de 12 (doze) meses.




Julgamento: 12.1. As propostas serão julgadas em separado, em reunião específica para tal fim.
12.2. O julgamento das propostas apresentadas será efetuado pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Convite, considerando as exigências e especificações estabelecidas.
Habilitação: 3.1-Cartão da Firma no CNPJ/MF;
3.2-Contrato Social e aditivo se houver; 3.3-Certidão de Regularidade do FGTS, fornecida pela Caixa Econômica Federal; 3.4-Certidão Negativa de Débitos (CND) para a Previdência Social, INSS; 3.5-Certidão Negativa de Débitos de Tributos Contribuições Federais, Estadual e Municipal; 3.6-Os documentos acima relacionados poderão ser apresentados em fotocópias autenticadas, ou na folha junto ao original para confronto pela Comissão Permanente de Licitação.
• PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES/PI;
• CARTA CONVITE Nº 019/2010;
• DIA, HORA E LOCAL DA APRESENTAÇÃO;
• ENVELOPE N º 01 – DOCUMENTAÇÃO;
7.1–Será considerado habilitado o proponente que atender plenamente o disposto no Art. 27º, inciso I e IV da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Julgamento: 11.1–O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO por lotes, observando a qualidade dos mesmos.
11.2–Havendo empate entre dois ou mais licitante, o desempate será realizado mediante sorteio entre os licitantes empatados.
Objeto: 1.1.
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de materiais de combate a incêndio, especificado(s) no(s) item(ns).......... do .......... Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº 09/2014, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: 1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de futura e eventual aquisição de peças das bombas do dique seco Almirante Abel Campbell de Barros, conforme subitem 1.1 do Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Discriminação do objeto:
ITEM DESCRIÇÃO/ IDENTIFICA UNIDADE QUANTIDA VALOR ÇÃO DE DE ESPECIFICAÇÃ
CATMAT
MEDIDA O
1 2 3

...
Objeto: A presente licitação objetiva a “Aquisição de fardamento para os servidores da Prefeitura Mmunicipal e Secretarias de Saúde e Assistência Social, deste Município”.




Julgamento: 12.1. As propostas serão julgadas em separado, em reunião específica para tal fim. 12.2. O julgamento das propostas apresentadas serão efetuadas pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Convite, considerando as exigências e especificações estabelecidas neste Convite. 12.3. Para julgar as propostas apresentadas pelos licitantes, que se constituam como

Cooperativas, a Comissão Permanente de Licitação acrescentará o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor da proposta apresentada, obtendo, assim, o valor final da proposta do licitante, para fins de custeio da contribuição para seguridade social, conforme instituído pelo artigo 22, inciso IV da Lei Federal nº 8.212/91.
Objeto: 1.1.
O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para fornecimento de subscrição de licenças de so ware, aplica vos e sistemas operacionais, des nados a atender as necessidades da ANTT, incluindo suporte técnico e garan a de atualização das versões pelo período de 12 (doze meses), que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo deste Contrato.
1.2.
Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, iden ﬁcado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
Objeto: 2.1 - A presente Licitação tem por objeto a contratação de Empresa para a “AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS PARA MERENDA ESCOLAR, OUTROS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIVERSOS, MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURAS E SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PIMENTEIRAS-PI”, conforme especificações contidas no Termo de Referência (anexo I), parte integrante deste Edital.
2.2 – A presente licitação não é exclusiva para a participação de microempresas – ME’s e empresas de pequeno Porte – EPP’s, nos termos, do art. 48, inciso I, da Lei complementar n° 123/06, garantindo-se, contudo, o tratamento diferenciado, conforme a citada Lei.

Condições de participação: 1.1 - Poderão participar desta licitação, as empresas que satisfizerem todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações; e legislação pertinente para a modalidade PREGÃO, não sendo admitida a participação de:
1.1.1 - Consórcios;
1.1.2 - Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta;
1.1.3 - É vedada a participação direta e indiretamente de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos);
1.1.4 - Subcontratação total ou parcial do objeto da licitação. (Art. 78, Inciso VI).
1.2 - Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.

1.3 - Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à -
apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.
1.4 - O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Prefeitura Municipal não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
Objeto: Constitui objeto do presente Termo de Referência, a Contratação de empresa especializada para execução dos Serviços de Recuperação e pinturas do telhado da cobertura da casa de força - face externa e o letreiro, com fornecimento de todo material, equipamentos e mão de obra a serem realizados nas instalações da Usina Hidrelétrica de Coaracy Nunes, no Município de Ferreira Gomes, no Estado do Amapá.
Condições de participação: 1.1 – Participarão do presente certame licitatório o Licitante que for convidado e os que manifestarem interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da abertura da respectiva Sessão Pública


Habilitação: 2.1- O recebimento e abertura dos envelopes devidamente lacrados, contendo os documentos de habilitação e as propostas dar-se-ão no dia, hora e local, indicados acima;
2.2 - Somente pessoa credenciada poderá falar em nome do licitante, durante o processo licitatório, desde a reunião de abertura até o final do processo. Para isto, a pessoa credenciada deverá apresentar junto à Comissão de Licitação, no ato de entrega dos elementos exigidos, procuração ou documento (ANEXO III) equivalente que credencie o representante, acompanhado do seu respectivo documento de identificação;
2 .3 - No caso de pessoa jurídica em que o representante na licitação não disponha de poderes de representação, decorrentes de contrato social, estatuto ou outro elemento semelhante, a credencial a apresentar será o referido contrato ou estatuto;
2.4 - As aberturas dos envelopes serão realizadas em sessão pública, da qual se lavrará Ata circunstanciada assinada pelos arcando com os danos advindos a terceiros pela má execução dos serviços ora pactuados ou de seus empregados, mesmos nos casos fortuitos ou de força maior.

Julgamento: 8.1- As propostas serão julgadas e classificadas pelo critério de MENOR PREÇO UNITÁRIO, desde que atendidas às especificações constantes neste Edital:
8.2- Havendo igualdade de condições entre as propostas, proceder-se-á ao desempate mediante sorteio, após aplicando-se do disposto no Parágrafo 2° do artigo 3 da Lei n° 8.666/93; republicada em 06/07/94 .
Objeto: 2.1 - Constitui-se, objeto desta licitação, pelo regime de empreitada por preço global por lote único, aquisição de um veiculo automóvel, 0KM, para uso exclusivo da Equipe do Programa Saúde da família(PSF) do Município de Guaribas, conforme especificado no ANEXO III deste CONVITE.




Julgamento: 9.1- Nas propostas serão considerados os critérios que preceitua o artigo 44 da Lei nº 8.666/93, (Lei de Licitações e Contratos) e definidos neste Convite, os quais não devem

contrariar as normas estabelecidas.
9.2- Serão considerados vencedores os licitantes que oferecer o menor preço global ao objeto, atendendo ao previsto nos termos do inciso I, do § 1º do artigo 45 da Lei 8.666/93. 9.3- Em caso de empate entre duas ou mais propostas, adotar-se-á como critério de desempate, o sorteio público, em data e hora a serem previamente designados, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo vedado qualquer outro processo, conforme dispõe o art. 45, § 2º da Lei 8.666/93.
9.4- Todos os procedimentos da licitação constarão de ata circunstanciada.
Habilitação: 33.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
33.1. Possuir cadastro do Portal de LicitaNet;
33.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/).
33.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
33.3.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
33.3.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

33.3.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
33.3.2. Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
33.3.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
34. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do PORTAL LicitaNet, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
Objeto: 1.1. A presente contratação tem como objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO INFORMATIZADO DO ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DA ECT DA DR/PR, discriminados no quadro abaixo, conforme ANEXO 2 do Edital - Especificação Técnica e demais condições deste Instrumento e seus Anexos.
1.2. O valor global para o presente Contrato é de R$........... (................), sendo os valores os seguintes:
1.3. A taxa de administração incidirá sobre o total de gastos com combustíveis
Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto, selecionar empresas ou pessoas físicas do ramo pertinente a fim de realizar a locação de 01 (uma) máquina motoniveladora, conforme especificações contidas no Anexo I deste Edital, para execução de 440 (quatrocentos e quarentas) horas máquina, destinadas à execução de recuperação da estradas vicinais do Município de Lagoa do Barro do Piauí, com pagamento com base no valor da hora efetivamente executada, devendo ser afixado, cópia do presente Convite, no painel de avisos no átrio da Prefeitura Municipal, para que outros interessados, diversos dos licitantes para quem a Prefeitura estiver remetendo o presente Convite, se assim o desejarem, possam também participar do presente certame licitatório, desde que já cadastrados nesta Prefeitura, ou desde que manifestem interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da data da apresentação das propostas, nos termos do artigo 22, parágrafo 3º, da Lei 8666/93, regente da presente licitação.
PRODUTO A SER LOCADO
A) A máquina a ser locada deverá ser cotada de conformidade com as especificações neste Convite exigidas.

1.2 – A locação, objeto desta licitação, abrange dentre outros, os seguintes encargos aos licitantes, os quais deverão estar incluídos nos preços propostos:
A) seguros e encargos de responsabilidade civil para danos e prejuízos causados a terceiros e/ou ao Município, gerados direta ou indiretamente pela locação da máquina.



Habilitação: 
6.1 - Declarado o início dos trabalhos, pela Comissão Permanente de Licitação, não serão admitidos retardatários, nem admitidos quaisquer alterações no teor do conteúdo dos envelopes.
6.2 - Os envelopes que porventura sejam entregues à Comissão de Licitação, antes da sessão de abertura, serão mantidos fechados e inviolados, a fim de que sejam procedidas as aberturas dos mesmos, no prazo estabelecido no presente Convite, juntamente com os dos outros proponentes:
6.3 - A abertura dos envelopes será feita no local, dia e hora fixados neste Convite, devendo os trabalhos obedecerem os seguintes procedimentos:
a) Os envelopes recebidos serão numerados seguidamente, conforme a ordem de entrega;
b) Seguindo a ordem, serão abertos primeiramente os envelopes de habilitação e em seguida, os envelopes de propostas, para os licitantes habilitados, sendo as propostas dos Licitantes lidas em voz alta pelo Presidente da Comissão de Licitação;
c) Os membros da Comissão e os proponentes que se encontraram presentes, rubricarão todos os documentos e propostas apresentados pelos participantes, podendo, serem escolhidos dois dentre eles, que rubricarão todos os documentos em nome dos demais e de todos;
d) Da reunião de abertura lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual todas as ocorrências serão registradas, devendo a mesma ser assinada pelos membros da Comissão e, facultativamente pelos licitantes presentes;
e) Toda e qualquer declaração, ou eventual impugnação, deverá constar da Ata. 07 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
Objeto: 1.1
A presente Licitação tem por objeto a aquisição de Combustível, na cidade de Teresina/PI, devidamente especificados no ANEXO I deste Edital a serem utilizados na ambulância, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, da PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS, através de repasse do Município de Bom Jesus – Piauí.




Julgamento: 5.1 - No julgamento das propostas será considerada como mais vantajosa para a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS, aquela apresentada de acordo com as especificações deste Edital e que ofertar o MENOR PREÇO POR ITEM.
5.2 - Ocorrendo o empate, adotar-se-á o critério do sorteio.
5.3 - Os equívocos ou omissões porventura havidos nas cotações de preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não cabendo no caso de erro para maior e conseqüente desclassificação qualquer recurso, nem tampouco, em caso de erro para menor, eximir-se da execução do fornecimento dos combustíveis contratados.
Objeto: 2.1.
A presente licitação tem por objeto a aquisição de artigos confeccionados para suprir as necessidades do Serviço de Processamento de Roupas da FPEHCGV e Clínica de Hemodiálise Monteiro Leite, conforme especificações do Termo de Referência - Anexo I, o qual é parte integrante deste edital para fornecimento nos prazos e condições constantes no referido termo.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, com cadastro e habilitação atualizados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as condições do presente edital, inclusive de seus anexos.
4.2.
Estão impedidas de participar da presente licitação:
4.2.1. Empresas sob regime de falência, concordata ou recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
4.2.2.
Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
4.2.3. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o art. 87, III e IV

da Lei 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei 8.883/94 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração conforme o art. 7º da Lei 10.520/02.
4.2.4. Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da FPEHCGV.
4.3.
Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio e que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si.



Julgamento: 10.1.
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço por item.
10.2. Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço por item e atender às exigências documentais e/ou técnicas fixadas neste edital.
10.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital, a qual será considerada vencedora da presente licitação.
1 1. DOS ESCLARECIMENTOS, DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS.
Objeto: 1.1. Registro de preços para futura e eventual aquisição de material construção para atender às necessidades da 1ª Companhia de Engenharia de Construção - Destacamento Tocantins, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:



























  

























































  





































  














































  












































  
























































  
















































  
















































  


















  
1.1.1. Para os itens 253, 254, 255, 256 e 259 só serão admitidas as ofertas dos produtos que possuam Etiqueta Nacional de Conservação de Energia - ENCE na classe A.
1.1.2. Para os itens de nº 257, 260, 281, 282, 284, 285, 286 e 287 só serão admitidas as ofertas dos produtos fabricados de acordo com as NBR 13593 e 14305 ABNT e que atendam os requisitos de avaliação da conformidade definidos nas Portarias Inmetro nº 454/2010 e 483/2010.
Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/ por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.
Objeto: II. Contratação de empresa para fazer aquisição / fornecimento de medicamentos e material de ambulatório para a Secretaria Municipal de Saúde e demais Postos municipais de saúde conforme Anexos
III.

Condições de participação: 3.0. O certame acontecerá com a participação mínima de três empresas interessadas conforme Lei nº. 8.666/93 em caso de CARTA CONVITE.
3.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo desta CC:

À PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI / PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE Nº. 07/ 2008 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço do licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
Á PREFEITURA MUNICIPAL DEURUÇUÍ - PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº. 07/ 2008
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter o nome e endereço do licitante, e as propostas impresas separadamente conforme seus anexos.
3.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas pessoas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição.
V.
DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO



Julgamento: 7.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços global cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações do presente CC.
7.2. No julgamento das propostas serão consideradas vencedoras as que apresentarem MENOR PREÇO GLOBAL .
7.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
7.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
7.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Uruçuí - PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica ou financeira.
Objeto: 2.1 – Do objeto – Aquisição de água mineral, com entrega programada quinzenal, durante o exercício de 2016, para a comarca de Brusque, conforme o formulário-proposta, observadas as especificações e demais condições definidas no Termo de Referência, na Minuta Contratual e nos Anexos I a III.
2.2 – As especificações técnicas do objeto deste Pregão Eletrônico constam do FORMULÁRIO-PROPOSTA e do ANEXO II, que integram o presente Edital independentemente de transcrição.
2.3 – Na hipótese de haver diferença entre a descrição registrada no sistema Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) e as especificações constantes do FORMULÁRIO-PROPOSTA e do ANEXO II deste Edital, deverão ser consideradas as do Edital.

Condições de participação: 5.1 – Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por meio do site www.comprasnet.gov.br.
5.1.1 – Esta licitação é de participação exclusiva de microempresas e de empresas de pequeno porte.
I – para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
II – o uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao TJSC responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
III – o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou do seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico; e
IV – a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.2 – Não poderão participar desta licitação os interessados:
I – suspensos de participar de licitações e impedidos de celebrar contratos administrativos, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e declarados inidôneos, na forma da legislação vigente;
II – estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
III – que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
IV – que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
V – entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; e
VI – entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.

Processo n. 6339/2015 Pregão Eletrônico n. 267/2015
Objeto: 2.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo a cotação, reserva, emissão, marcação de assentos, remarcação de passagens aéreas nacionais e internacionais, bem como a emissão de seguro de assistência em viagem internacional e outros serviços correlatos, com disponibilização de sistema informatizado de gestão de viagens corporativas (selfbooking) para atender as necessidades da Universidade Estadual do Maranhão/UEMA, nas quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2. A licitação será realizada em ITEM ÚNICO referente a TAXA DE AGENCIAMENTO, conforme tabela constante da “PLANILHA DE LICITAÇÃO”, ANEXO II deste edital.
2.3.
O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO DA TAXA DE AGENCIAMENTO, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 3.
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO


Credenciamento: 1.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
1.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
1.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
1.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
1.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, 1 Cidade Universitária Paulo VI, Av. Lourenço Vieira da Silva, nº 1.000, Jardim São Cristóvão, CEP. 65055-310 - São Luís/MA - Fone: (98) 2016-8114;
C.N.P.J. 06.352.421/0001-68 - Criada nos termos da Lei nº. 4.400 de 30/12/1981

imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique Matmnk incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
1.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
Habilitação: 6.1–A documentação e propostas serão recebidas pela a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO em envelopes fechados, lacrados, rubricados e separados na data especificada no subitem 4.1 deste EDITAL.
6.2–Ocorrendo feriados ou ponto facultativos na data da licitação a mesma será realizada no primeiro dia útil subseqüente, obedecendo aos mesmos critérios de local, horário e data.
6.3–As propostas deverão ser apresentadas digitadas em português, sem emendas ou rasuras, com todos os elementos solicitados neste EDITAL, com todas as folhas rubricadas, exceto a ultima, que serão assinadas pelos representantes legais do proponente.
6.4–serão recebidos 002 (dois) envelopes o de n° 001 contendo a documentação exigida para habilitação e de n° 002 contendo propostas de preços, sendo que cada envelope deverá constar na parte externa por escrito, nome do destinatário, o tipo e o numero do processo licitatorio e o nome completo da firma licitante.
7.1–Será considerado habilitado o proponente que atender plenamente o disposto no Art. 27, inciso I e IV da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Credenciamento: 4.1. Para participar da presente licitação a licitante deverá se credenciar no sistema eletrônico Comprasnet – SICAF, por meio do website www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2. O credenciamento dar-se-á após a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico.
4.2.1. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso.
4.3. O credenciamento da licitante é o nível básico do registro cadastral no sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e constitui pré-requisito para o cadastramento nos demais níveis, obrigatórios para fins de habilitação, consoante a documentação exigida neste edital.
4.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Crea-RS responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.4.1. A licitante é responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública. 4.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica na responsabilidade legal da licitante e/ou do seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.6. É responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
Objeto: Constitui objeto da presente licitação, Contratação de empresa para fornecimento dos itens remanescentes (não cotados) do pregão presencial nº 02/2018, que tem por objeto o

fornecimento de material de limpeza para consumo da Câmara Municipal de Piripiri - PI, conforme especificação deste edital e seus anexos.
Observação: A Administração recusará o recebimento de produtos sem procedência legal, ou cuja qualidade seja, aparentemente duvidosa ou fora das normas técnicas da ABNT ou não aprovadas pelo INMETRO, quando necessário, por disposição legal, podendo, ainda, desenvolver as mercadorias cujos vícios apontados forem constatados após o recebimento, correndo os custos de devolução por conta do licitante.
Habilitação: 
11.1. A habilitação da licitante vencedora será verificada após análise e julgamento da Proposta de Preços;
11.2. A habilitação será verificada por meio do SICAF nos documentos por ele abrangidos, compreendendo-se:
I. Habilitação jurídica;
II. Habilitação econômico-financeira;
III. Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
IV. Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de até 30 (trinta) dias antes da abertura da licitação;
11.3. Na eventualidade de certidões com prazo de validade vencida somente no SICAF, a licitante vencedora deverá enviar, após a fase de aceitação das propostas ou quando solicitado, a documentação atualizada, que terá se for o caso sua veracidade confirmada junto ao sítio do emissor;
11.4. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame;
11.5. A não regularização de documentação por parte das empresas beneficiadas pelo disposto no subitem anterior implicará decadência do seu direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificação ou revogar a licitação;

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA – SETEC INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO CAMPUS SENHOR DO BONFIM
Km 4 da Estrada de Igara, S/N – Zona Rural – CEP 48.970.000 – Senhor do Bonfim – Bahia Telefone: (74) 3542-4000 – e-mail: licitacoes@bonfim.ifbaiano.edu.br
11.6. A empresa deverá comprovar sua boa situação financeira, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maior que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
11.7. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor total da proposta.
11.9. Passam a ser em formato de “Declaração” (de forma virtual), a documentação relativa à: a) superveniência de fato impeditivo para a habilitação;
b) empregabilidade, ou não, de menores de idade;
c) declaração de que a empresa conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação e
d) declaração de elaboração independente de proposta 12. DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO