Objeto: 1.1.
O objeto do presente instrumento é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais para a área de jardinagem para atender as demandas dos cursos ministrados pelas Unidades Operacionais do Senai/DF, conforme especificações, e quantitativos e demais condições estabelecidas nos autos do processo administrativo em epígrafe, no edital de licitação e de acordo com as normas e condições definidas neste instrumento.
1.2.
A existência de preços registrados não obriga o SENAI/DF a firmar as contratações que deles poderão advir, sem que caiba direito à indenização de qualquer espécie. Fica facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação pertinente às licitações e ao sistema de registro de preços, assegurando-se ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições, de acordo com o Edital.


Credenciamento: 5.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão Eletrônico deverão ser cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br até o momento anterior à abertura das Propostas/Início da sessão pública de lances.
5.2. O cadastro no Sicaf deverá ser feito no portal de compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal da licitante e de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
5.4. O uso da senha de acesso da licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao Senai/DF, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.6.
O Senai/DF não é unidade cadastradora do Sistema Eletrônico, devendo os licitantes interessados em participar da licitação verificar no site Comprasnet as unidades cadastradoras do sistema para

entrega da documentação pertinente, bem como o apoio técnico relativo à à operacionalização das funcionalidades do sistema.

Habilitação: 14.1. Habilitação Jurídica: 14.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do proprietário.
14.1.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor com todas as suas respectivas alterações ou Contrato Social consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais. No caso de sociedade por ações e/ou cooperativas, deverá ser apresentado, ainda, documento de eleição de seus administradores.
14.1.3. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
14.1.4. Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.2. Regularidade Fiscal:
14.2.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – Cnpj.
14.2.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
14.2.3. Prova de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CR/Fgts, emitido pela Caixa Econômica Federal.
14.2.4. Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, se houver, do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de:
a) Prova de Regularidade Fiscal, perante a Fazenda Nacional, relativa aos Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

b)
Prova de Regularidade junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Governo do Distrito Federal (para as empresas sediadas em Brasília).
c)
Prova de Regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal (para as empresas sediadas em outras localidades).
14.3. Regularidade Trabalhista: 14.3.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – Cndt, conforme Lei federal nº 12440/2011, dentro do prazo de validade.
14.4. Qualificação Técnica: 14.4.1. Apresentação de atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, no(s) qual(is) deverá restar comprovado que a empresa participante forneceu o objeto compatível em características ao objeto desta licitação.
a)
A comprovação que se refere à alínea acima dar-se-á por meio de atestado ou certidão, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, contendo informações suficientes, tais como:
•
Nome ou razão social, CNPJ e endereço completo do emitente; •
Nome ou razão social da empresa para quem forneceu ou fornece o objeto; •
Data de emissão do atestado ou da certidão; •
Assinatura e identificação do signatário (nome, telefone, cargo e função que exerce junto à empresa emitente).
14.5. Qualificação Econômico-Financeira: 14.5.1. Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade. Nos casos em que não houver validade na própria certidão, esta deverá ter sido emitida há, no máximo, 3 (três) meses.
14.6. A habilitação da(s) licitante(s) classificada(s) será verificada mediante apresentação dos documentos acima elencados, na forma da lei vigente.
14.7. Os documentos mencionados acima poderão ser apresentados em cópia simples, acompanhado(s) do original para autenticação pela Pregoeira ou impressos por meio de pesquisa feita nos sítios eletrônicos dos órgãos oficiais emitentes dos referidos documentos, os quais deverão estar em perfeitas condições de legibilidade e entendimento.
14.8. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
14.9. A habilitação das licitantes poderá ser consultada por meio do Sicaf (habilitação parcial) pela Pregoeira.
14.10.
Caso a licitante esteja com algum documento ou informação vencido ou não atualizado no Sicaf, ser- lhe-á assegurado o direito de encaminhar, na própria sessão, a documentação atualizada.
14.11.
No caso de documentos extraídos da internet, será facultado à Pregoeira realizar pesquisa para efeito de confirmação da veracidade ou validade desses.
14.12. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente, com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos neste Edital. 14.13. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
14.14. Sob pena de inabilitação, os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante e conter o mesmo número do Cnpj, que deverá corresponder ao Cnpj constante da proposta da licitante. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

14.15. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para a língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados; ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
14.16. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
14.17.
É facultado à Pregoeira realizar diligências para sanar falhas formais na documentação de habilitação.
14.18. No julgamento da habilitação e das propostas, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, desde que devidamente justificado.
14.19. A Pregoeira poderá suprir a eventual omissão ou falha de documentos de regularidade fiscal, mediante consulta via internet em sites oficiais que emitam certidões on line, registrando em ata a sua ocorrência, reconhecendo-lhes os efeitos para fins de habilitação.
14.20. As diligências mencionadas no subitem 14.19 ficarão prejudicadas caso o acesso via internet esteja indisponível, por qualquer que seja a razão, ou as informações contidas nos referidos sites não sejam suficientes para atestar a regularidade fiscal da licitante, fato que ensejará a inabilitação da empresa.
14.21. Serão inabilitadas a(s) empresa(s) que não atender(em) ao Item 14 deste Edital.