Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de dedetização, desinsetização, desratização e descupinização, com emprego de mão-de-obra, material, ferramentas, utensílios e equipamentos disponibilizados pela empresa contratada nas dependências dos edifícios Sede e Anexo do Ministério da Saúde (áreas internas e externas de pisos pavimentados e terra), bem como nas suas unidades de Apoio em Brasília-DF, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2.
A licitação será do tipo menor preço global, conforme item 25 do Termo de Referência.

Condições de participação: 4.1.
A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

4.2.2.
que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.3.
que estejam reunidas em consórcio;
4.3.
Também é vedada a participação de:
4.3.1. entidades empresariais estrangeiras;
4.3.2.
quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993
4.4.
Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
4.5.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.6.
Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.6.1.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.6.2.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.6.3.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.6.4.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 
8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
8.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2. O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de até 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.4.Habilitação jurídica:
8.4.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.4.2.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº

16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.4.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.4.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.4.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
8.4.6. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.4.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.4.8.
No caso de exercício de atividade de controle de vetores e pragas urbanas: autorização para funcionamento expedido por autoridade sanitária e ambiental competente, nos termos do art. 5º, da Resolução - RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009, e subitem 4.1 da Resolução nº 18, de 21 de julho de 2011 (ANVISA):
8.4.8.1. Licença ambiental ou termo equivalente: documento que licencia a empresa especializada a exercer atividade de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, que é concedida pelo órgão ambiental competente;
8.4.8.2.
Licença sanitária ou termo equivalente: documento que licencia a empresa especializada a exercer atividade de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, que é concedida pelo órgão sanitário competente.
8.5.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.5.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.5.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.5.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos

termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.6. A título de qualificação econômico-financeira, também deverá ser apresentada certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.7.
O licitante detentor do menor preço deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.8.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.8.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica expedido(s) por empresa pública ou privada, devidamente registrado(s) no Conselho Regional competente, comprovando a experiência da empresa na prestação de serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação em características, quantidades e prazos;
8.8.1.1. Para a demonstração da capacidade técnica, a empresa deverá apresentar atestado de prestação de serviço de pelo menos 35% do quantitativo da metragem total descrito no Termo de Referência.
8.8.2.
Registro da empresa junto ao Conselho Regional do seu responsável técnico, em conformidade com a Resolução – RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009 - e Portaria nº 09 de 16 de novembro de 2000 da ANVISA.
8.8.3.
Comprovação de que possuiu, em seu quadro permanente de pessoal, na data da licitação, responsável técnico devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades objeto desta licitação, além da comprovação oficial da competência deste para exercer tal função, emitida pelo seu conselho profissional, junto ao qual deve ser registrado.
8.8.4.
A comprovação de vínculo profissional com a empresa licitante poderá ser demonstrada através de carteira de trabalho, contrato de prestação de serviço ou contrato social, ou ainda, pela certidão de registro da licitante na entidade profissional competente, desde que nessa certidão conste o nome do profissional ou, ainda, de declaração da contratação futura do profissional, acompanhada da declaração de sua anuência.
8.8.5. Atestado(s) de Capacidade Técnica expedido(s) por empresa pública ou privada, devidamente registrado(s) no Conselho Regional competente, comprovando a experiência do responsável técnico, na prestação de serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação.
8.8.6. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, expedida pelo Conselho Profissional competente, para serviços de controle de vetores e pragas urbanas, desinsetização, desratização e similares.
8.8.7.Comprovação do Registro dos inseticidas, seus componentes e afins no órgão federal competente, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura, conforme artigo

3º da Lei n° 7.802, de 1989, e artigos 1°, inciso XLII, e 8° a 30, do Decreto n° 4.074, de 2002, e legislação correlata.
8.8.8. Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável ou Declaração de Abstenção da Vistoria, conforme modelo Constante no Apêndice B e C deste Edital.
8.9.
O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.10.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via chat, no prazo de até 02 (duas) horas, a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, caso convocados pelo Pregoeiro, os documentos deverão ser remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise.
8.11.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.11.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.12.
Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.13.
A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.14.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.15.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.16.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
16.1.
Para comprovar a qualificação técnica, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos na Licitação:
16.1.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica expedido(s) por empresa pública ou privada, devidamente registrado(s) no Conselho Regional competente, comprovando a experiência da empresa na prestação de serviços pertinentes e compatíveis com o objeto deste Termo de Referência.
a.1) Para a demonstração da capacidade técnica a empresa deverá apresentar atestado de fornecimento de pelo menos 35% (trinta e cinco por cento) do quantitativo da metragem total descrito neste Termo de Referência.
16.1.2. Registro da empresa junto ao Conselho Regional do seu responsável técnico, em conformidade com a Resolução – RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009 - e Portaria nº 09 de 16 de novembro de 2000 da ANVISA.
16.1.3. Comprovação de que possuiu, em seu quadro permanente de pessoal, na data da licitação, responsável técnico devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades objeto desta licitação, além da comprovação oficial da competência deste para exercer tal função, emitida pelo seu conselho profissional, junto ao qual deve ser registrado.
16.1.4. A comprovação de vínculo profissional com a empresa licitante poderá ser demonstrada através de carteira de trabalho, contrato de prestação de serviço ou contrato social, ou ainda, pela certidão de registro da licitante na entidade profissional competente, desde que nessa certidão conste o nome do profissional ou, ainda, de declaração da contratação futura do profissional, acompanhada da declaração de sua anuência.
16.1.5. Atestado(s) de Capacidade Técnica expedido(s) por empresa pública ou privada, devidamente registrado(s) no Conselho Regional competente, comprovando a experiência do responsável técnico, na prestação de serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação.
16.1.6. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, expedida pelo Conselho Profissional competente, para serviços de controle de vetores e pragas urbanas, desinsetização, desratização e similares.
16.1.7. Comprovação do Registro dos inseticidas, seus componentes e afins no órgão federal competente, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura, conforme artigo 3º da Lei n° 7.802, de 1989, e artigos 1°, inciso XLII, e 8° a 30, do Decreto n° 4.074, de 2002, e legislação correlata.

Julgamento: 25.1.
A contratação objeto deste Termo de Referência deverá ser realizada na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO do tipo MENOR PREÇO GLOBAL em observância ao preconizado na Lei nº 10.520/02 e no Decreto nº 5.450/05
25.2.
A adoção do critério pelo “menor preço global” para o presente procedimento licitatório se justifica pela economicidade e praticidade da gestão e fiscalização contratual.

MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS COORDENAÇÃO GERAL DE SERVIÇOS GERAIS - CGSG COORDENAÇÃO DE APOIO OPERACIONAL - COAPO DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS - DSG APÊNDICE A
PLANILHA DE CUSTOS -A
Resumo da Planilha de Formação de Preço -B













  




  

MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS COORDENAÇÃO GERAL DE SERVIÇOS GERAIS - CGSG COORDENAÇÃO DE APOIO OPERACIONAL - COAPO DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS - DSG
APÊNDICE B DECLARAÇÃO DE VISTORIA
DECLARO, para fins de participação na licitação, objeto do Termo de Referência nº 01/2014, que tomei conhecimento de todas as informações necessárias à execução de seu objeto.
Brasília/DF,..... de ................... de 2016.
______________________________________________________ Carimbo e Assinatura do Responsável/Representante da Empresa (Nome, cargo, CPF)
_____________________________________________________
Carimbo e Assinatura do Representante do Ministério da Saúde

MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS COORDENAÇÃO GERAL DE SERVIÇOS GERAIS - CGSG COORDENAÇÃO DE APOIO OPERACIONAL - COAPO DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS - DSG
APÊNDICE C DECLARAÇÃO DE ABSTENÇÃO DA VISTORIA
Declaro não ter realizado a vistoria nas dependências das Unidades do Ministério da Saúde, em Brasília/DF, mas em face das especificações e documentações fornecidas possuir total conhecimento das condições, das especificações, dos locais e de todas as informações necessárias à execução do objeto deste Termo de Referência e seus Anexos, sobre o qual não resta dúvida.
Empresa: __________________________________________________ . CNPJ: _____________________________________________________ . Tel/fax.:____________________________________________________ .
Representante legal:__________________________________________ . Brasília/DF,..... de ................... de 2016.
______________________________________________ (Representante da licitante)

MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS COORDENAÇÃO GERAL DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
ANEXO II
TERMO DE CONTRATO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA
TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº ......../...., QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO (A) ........................................................ E A EMPRESA .............................................................
A União, por intermédio do(a).................................... (órgão ou entidade pública), com sede no(a) ....................................................., na cidade de ...................................... /Estado ..., inscrito(a) no CNPJ sob o nº ................................, neste ato representado(a) pelo(a) ......................... (cargo e nome), nomeado(a) pela Portaria nº ......, de ..... de ..................... de 20..., publicada no DOU de ..... de ............... de ..........., inscrito(a) no CPF nº ...................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ...................................., doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997 e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº ........../20...., mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.