Habilitação: 
10.1. A habilitação dos licitantes será verificada mediante consulta “on line” por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
10.1.1. A comprovação da habilitação jurídica obedecerá ao estabelecido neste Edital, devendo o licitante estar com o seu cadastro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), nos termos do Decreto nº 5.450/2005.
10.1.2. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais (SISG), com a apresentação dos documentos previstos na legislação vigente.
10.1.3. O registro atualizado no SICAF é pressuposto do credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, devendo os interessados providenciá-lo com a necessária antecipação em relação à abertura do presente pregão, segundo a legislação correlata.
10.2. Constatada a habilitação parcial, que será verificada no SICAF nos temos do § 1º, do art. 25, e do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, fica a licitante vencedora dispensada de apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica, à qualificação econômica financeira e à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Estadual, Municipal, Seguridade Social e com o Fundo de Garantida do Tempo de Serviço (FGTS), exceto os constantes dos subitens 10.6.2.5 (CNDT), 10.6.3.2 (Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial), que deverão ser apresentados, juntamente com os documentos constantes do Item 10.6.4 – Qualificação Técnica, em até 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet.
10.2.1. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos complementares, atualizados e
regularizados, relativos aos itens 10.6.1, 10.6.2 e 10.6.3, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no prazo definido pelo pregoeiro por meio de mensagem enviada pelo Sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame.
10.3. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência;
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ;
c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante;
10.4. Será realizada consulta ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme art. 6º da Lei nº 10.522/2002.
10.5. A proposta de preços e os documentos deverão ser encaminhados, em sua forma original ou em cópia autenticada, por cartório competente ou por servidor da Anatel, devidamente identificado, com nome, cargo e matrícula, no prazo de até 3 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, ao endereço Rua Alceu Amoroso Lima, nº 822 – Caminho das Árvores – Salvador/Ba – CEP. 41.820-770, com os seguintes dizeres: “Aos cuidados do Pregoeiro responsável pelo Pregão Eletrônico nº 28/2014-GR08/UO081”, sob pena de inabilitação.
10.6. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar no caso de não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF:
10.6.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
10.6.1.1. registro comercial, para empresa individual;
10.6.1.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades empresarias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
10.6.1.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
10.6.1.4. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para
funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.6.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.6.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.6.2.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida ela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.6.2.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.6.2.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.6.2.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas, nos termos do art. 29 da Lei nº 8.666/1993 (CNDT);
10.6.2.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível
com o objeto contratual;

10.6.2.7. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
10.6.2.8. Caso o licitante detentor de menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.6.2.8.1. Para cumprimento do disposto no subitem anterior, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6.2.8.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e das demais previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para o fornecimento do objeto deste Edital ou revogar a licitação.
10.6.2.8.3. A prorrogação do prazo será indeferida quando houver urgência na contratação ou quando houver limite de prazo para emissão de empenho.
10.6.3. Relativos à Qualificação Econômico Financeira:
10.6.3.1. Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.6.3.1.1. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis apresentados pelo empresário ou sociedade empresária, para fins de habilitação no SICAF, deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente;
10.6.3.1.2. As pessoas jurídicas, não previstas no subitem anterior deverão apresentar o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis com assinatura de seu representante legal e do contador responsável, em cópia autenticada ou via original;
10.6.3.1.3 A Administração poderá exigir, para confrontação com o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis, as informações prestadas pelo interessado à Receita Federal do Brasil.
10.6.3.2. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
10.6.3.3 Comprovação da situação financeira, constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
10.6.3.3.1 as empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos acima, quando da habilitação, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 31 da Lei nº 8.666, de 1993, como exigência para sua habilitação.
10.6.4. Relativos à Qualificação Técnica:
10.6.4.1. O proponente deverá apresentar atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que tenha prestado ou esteja prestando, a contento, serviços objeto desta licitação na ordem de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do quantitativo solicitado.
10.6.4.2. Comprovar que o objeto do seu ato constitutivo contempla a prestação do serviço ora licitado.
10.7. Disposições Gerais da Habilitação
10.7.1. O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes, observando que o CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento do licitante que efetivamente vai prestar os serviços e/ou efetuar a entrega do objeto da presente licitação.
10.7.2. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
10.7.3. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
10.7.4. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
10.9. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.