Objeto: 1.1 O objeto deste pregão é o Registro de Preços para possível contratação de empresas prestadoras de serviços e para a possível aquisição de materiais de consumo e permanente visando manutenir e efetuar melhorias nas instalações da 3ª Cia E Cmb Mec., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas contidas neste edital, prevalecerão às últimas.
1.3 Os participantes sempre deverão seguir as especificações do edital para a correta cotação de preço do produto ou serviço licitado.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas:
2.1.1 do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, cadastradas no SICAF e credenciadas no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br
2.1.2 que não estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e, não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2 As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverá providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MARE-GM nº 5, de 21 de junho de 1995.
2.3 Como requisitos para participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital.
2.3.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
2.4 Não poderão participar desta licitação:
2.4.1 empresas declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, III e IV da Lei 8.666, de 1993 e declaradas impedidas de licitar e contratar com a UNIÃO na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.520, de 2002 e art. 28 do Decreto n.º 5.450, de 2005;
2.4.2 empresas estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, sítio: www.comprasnet.gov.br. 3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 7.1 A habilitação da licitante se dará pelo cadastro de documentação obrigatória junto ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores- SICAF e será verificada “on-line” ou seja, serão verificadas a documentação obrigatória apenas de cada proponente participante, com relação a sua regularidade no sistema, não necessitando de habilitação parcial.
7.1.1 Caso a licitante não possua a documentação regularizada no SICAF, deverá apresentar a documentação que supra tal regularização ( Certidões de Regularização junto ao INSS, ao FGTS e Certidão Conjunta de Regularização junto à Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Federal e Dívida Ativa da União). Toda documentação será exigida para a regularização no SICAF, exceto a Habilitação parcial, ou seja, NÃO NECESSIDADE da Certidão Negativa pedido de falência/concordata com data de expedição no corrente ano e no máximo 30 (trinta) dias anterior à data de realização da sessão pública do pregão; prova de quitação com a Fazenda Estadual; Prova de quitação com a Fazenda Municipal; prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou Municipal, se houver.
7.1.2 As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MARE-GM nº 5, de 21 de junho de 1995.
7.1.3 Para fins de habilitação, será realizada verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões.
7.2 A licitante vencedora deverá encaminhar eletronicamente pelo sistema do pregão eletrônico, a documentação complementar de habilitação, através da rotina de DECLARAÇÕES VIRTUAIS, antes do início da sessão pública do pregão eletrônico.
7.2.1 Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência da fatos supervenientes para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93, instrução Normativa/MARE nº 5/95 e Decreto nº 3.722/2001, que ocorrerá no sistema (ANEXO II).
7.2.2 Declaração da licitante, datada e assinada de que cumpre o disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº9.854/99, em atendimento ao inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.
7.2.3 Declaração da empresa, declarando ser do tipo EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU MICRO EMPRESA.
7.3 As licitantes que deixarem de apresentar eletronicamente, quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste edital, serão inabilitadas, salvo se o pregoeiro solicitar o envio por fax.
7.4 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora e habilitada.
7.5 Qualquer documento que o licitante achar necessário enviar ao pregoeiro da 3ª Cia E Cmb Mec, exceto as declarações (que deverão ser enviadas virtualmente no sistema), poderá ser feito através do fax nº (53) 32433133/ 32432857/ 32431917. Um exemplo são as certidões negativas de débito que estiverem vencidas no SICAF e o fornecedor não fez a atualização no sistema junto à sua Unidade Cadastradora, comprovantes solicitados pelo pregoeiro e outros documentos poderão ser enviados por fax, cumprindo o prazo dado pelo pregoeiro nas mensagens via Chat durante a sessão pública. Se o pregoeiro determinar que as declarações complementares sejam enviadas por fax ou na forma original pelos Correios, o licitante deverá fazê-lo.
7.6 Serão consideradas habilitadas as empresas que estejam com documentação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao pregoeiro, no prazo de 24(vinte e quatro) horas do início da sessão publica de lances, a referida documentação atualizada.