Credenciamento: 1. Os interessados deverão apresentar os documentos abaixo mencionados, em original ou cópia autenticada, e comparecer para credenciamento.
1.1 Os representantes legais deverão efetuar seu credenciamento entregando, obrigatoriamente, a documentação constante deste item do Edital, a qual deverá vir fora dos envelopes, conforme abaixo:
1.2 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular
(desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular
lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos
os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento,
4 dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a
a outorga.
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c) Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, para aquelas que desejarem usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, comprovando que a proponente se enquadra, nos Termos da Lei 123/06, na condição de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte.
d) Declaração de Localização e Funcionamento que indique todos os dados pertinentes (endereço, Cidade, Estado, CEP, ponto de referência e telefone), conforme modelo sugerido no Edital (Essa declaração não tem caráter eliminatório podendo ser firmada a qualquer tempo).
e) Declaração firmada pelo representante legal ou pelo procurador, caso tenha poderes para isso, de que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação e de que não está impedida de contratar com a administração pública e nem foi declarada inidônea, conforme modelo sugerido no Edital.
2. As empresas que não se enquadram na condição de ME OU EPP, ficam dispensadas da apresentação dos documentos elencados na alínea ”c” do subitem 1.2.
3. A licitante que não apresentar, no ato do credenciamento, a documentação ao que se refere a alínea “c” do subitem 1.2 acima, decairá do direito de posteriormente se declarar Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, não podendo usufruir do tratamento diferenciado e do direito de preferência previstos na Lei Complementar 123/2006.
4. Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma licitante.
5. Caso o licitante não apresente no momento do credenciamento as declarações exigidas nas alíneas “d” e “e” do subitem 1.2, poderá fazê-lo no momento do credenciamento, em face do princípio da competitividade e da busca da proposta mais vantajosa para o interesse público, considerando que, essas exigências, não possuem a finalidade de dificultar ou restringir a ampla participação dos interessados no certame.
6. A ausência do credenciado importará a imediata exclusão da licitante por ele representada na fase de lances, não a impedindo de participar do certame, registrando os preços inicialmente apresentados na proposta.

Habilitação: 1. A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome e CNPJ da proponente, os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 010/2019 PROCESSO Nº 001.0001427/2019-/PMP/PI NOME DA EMPRESA/CNPJ: ENDEREÇO:
ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 010/2019 PROCESSO Nº 001.0001427/2019-PMP/PI EMPRESA/CNPJ: ENDEREÇO:
2. A proposta comercial deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, legalmente habilitado.
2.1. A proposta comercial deverá ser entregue em 1 (uma) via em meio impresso e outra em formato eletrônico xls (excel) ou word, para facilitar o trabalho da Comissão Permanente de Licitação.
3. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, por ele designado.
C APÍTULO V – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE DA PROPOSTA
1. As propostas deverão obedecer às especificações e condições previstas neste instrumento convocatório e seus anexos, que deste fazem parte integrantes como transcritos.
1.1. A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:
a) Número do Pregão e Processo Administrativo Nome, endereço, CNPJ e inscrição estadual/municipal da licitante;
b) Dados pessoais (NOME, RG, CPF, E-MAIL E TELEFONE) do representante da proponente, habilitado para responder pela empresa junto ao Município de Piracuruca-
PI;
6 c) TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA
a n LICITANTE DECLARANDO QUE TOMOU CONHECIMENTO PRÉVIO DOS PRAZOS
i g á P

E CONDIÇÕES PARA O FORNECIMENTO DO OBJETO LICITADO, RECONHECENDO AINDA O DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CANCELAR OS PREÇOS REGISTRADOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO TOTAL OU PARCIAL DOS PRAZOS E CONDIÇÕES FIXADAS NO EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS;
c.1) A ausência da declaração acima, implicará na aceitação tácita das disposições do edital e seus anexos;
d) A proposta apresentada deverá conter a descrição completa do item cotado, preço unitário, cotando-se cada objeto discriminado no item, em moeda corrente nacional, sendo no valor total em algarismos e por extenso;
e) Declaração expressa atestando que nos preços propostos estão incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos com instalação, transportes (fretes), tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto desta licitação nos prazos e locais indicados pela contratante;
f) Prazo de validade da Proposta de preços 60 dias, assegurado o direito de revisão e atualização na forma legal;
g) Declaração atestando que, antes da execução dos serviços, a contratada apresentará todos os layouts com a arte dos materiais para a aprovação da secretaria contratante, sendo que os materiais fornecidos em desconformidade com as especificações fixadas pela contratante serão rejeitados, sem nenhum ônus para o Município.
g.1) A Declaração acima poderá ser firmada na própria sessão, uma vez que sua exigência não tem a pretensão de excluir licitantes, mas tão somente garantir a perfeita execução do objeto.
2. As propostas deverão ser apresentadas contemplando os quantitativos fixados, conforme anexo deste edital, não sendo permitidas ofertas com quantitativo inferior, sob pena de desclassificação da proposta em relação ao item cotado.
3. A empresa vencedora que ofertar novos lances deverá apresentar, tanto em formato impresso quanto eletrônico xls, no prazo de até 48 horas, após solicitação do Pregoeiro, uma nova proposta com os preços unitários e totais adequados ao valor final obtido após a fase de lances.
a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade e CPF do titular;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores ou dos documentos (RG e CPF) dos sócios no caso de empresas constituídas sob a forma de contrato social. c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em
8 a n exercício. i g á P


Julgamento: 5.1 O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM.
5.2 Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta
escrita de menor preço e o valor estimado.
5.3 Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu
preço seja compatível com o valor de mercado, esta poderá ser aceita.
5.4 Sendo aceitável a oferta de menor preço, será verificado o atendimento das condições de habilitação do licitante que a tiver formulado.
5.5 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
5.6 Se a proposta não for aceitável, ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições habilitatórias do proponente, na
ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital para o
qual apresentou a proposta.
5.7 Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o Pregoeiro deverá negociar para que
seja obtido um melhor preço.
5.8 Não serão aceitos lances verbais com preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero.
5.9 Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
5.10 Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades sanáveis nos documentos de habilitação, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a
4 decisão sobre a habilitação, desde que não se refiram a documentos com data posterior a
1 abertura do certame, inclusive mediante:
a n i g a) Substituição e apresentação de documentos, ou.
á P Rua Senador Gervásio, 598 - Centro - Piracuruca/Piauí - 64240-000 - CNPJ: 06.553.887/0001-21 - (86) 3343-2759 - www.piracuruca.pi.gov.br

b) Verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
b)1. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
b)2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
c) Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste EDITAL, a licitante
será habilitada e declarada vencedora do certame.
5.11 A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes, dessa
etapa, declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento
da sessão.
5.12 O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar as licitantes a composição de preços unitários dos Serviços, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo
a ser por ele definido podendo realizar diligência e ou procedimentos de investigação a fim de
conferir dados em garantia do objeto.
5.13 Considerada aceitável a oferta de menor preço para qualquer dos lotes/itens, somente
será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento
de todos os demais itens/lotes.
5.14 Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na
sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
5.14.1 Substituição de documentos mediante a verificação efetuada por meio eletrônico
hábil de informações.
5.15 A apresentação de documentos, quando por indisponibilidade dos meios eletrônicos, não
for possível a verificação.
5.15.1.
Neste caso o Pregoeiro decidirá sobre o prazo a ser concedido à licitante para a comprovação de habilitação.
5.15.2. A não apresentação do(s) documento(s) no prazo estipulado pelo pregoeiro implicará na inabilitação da licitante.
5.16 A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto por impossibilidade 5 devidamente justificada. 1 a n i g á P

5.17 A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação.
5.18 Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es).
5.19 Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame, sendo a ele(s) adjudicado os referido itens;
5.20 O pregoeiro poderá, se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como ao setor requisitante da compra do objeto deste Pregão, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos serviços cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória;
5.21 Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes presentes.
5.22 Verificando-se no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada;
5.23 Depois de concluída a sessão, em especial para as rodadas de lances, depois de habilitada e adjudicada, os licitantes deverão apresentar as propostas devidamente corrigidas considerando os valores negociados em sessão, os quais deverão ser levados em consideração para efeito de posterior chamamento.
C APÍTULO IX – DA IMPUGNAÇÃO
1. Até 02 (dois) dias úteis anteriores a data fixada para recebimento das propostas, qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, na forma da Lei 8.666/93. O licitante terá a mesma prerrogativa até o 2º (segundo) dia
útil que anteceder a abertura das propostas, sendo neste caso o prazo decadencial.
1.1. A petição será dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo
de 48 (quarenta e oito) horas, conforme prevê a legislação.
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1.2. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, desde que a impugnação possa alterar a formulação das propostas.
2. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital aquele que, tendo-o aceito sem objeção venha a apontar, na data da abertura da sessão ou depois da abertura dos envelopes de propostas, falhas ou irregularidades, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
3. Os pedidos de esclarecimentos ou impugnações referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, preferencialmente por meio eletrônico, via internet, no seguinte endereço: cpl.piracuruca@hotmail.com.
C APÍTULO X – DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DO ATO DE CONTROLE FINAL.
1. No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
2. A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante, bem como a não apresentação
de memoriais importará a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame
pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente
para realização do ato de controle final.
3. O recurso contra a decisão do(a) Pregoeiro(a) terá efeito suspensivo inclusive quanto ao
prazo de validade da proposta, o qual somente recomeçará a contar quando da decisão
final da autoridade competente.
4. Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.