Objeto: 2.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE CONSUMO PARA REABILITAÇÃO MULTIPROFISSIONAL DA REDE DE ATENÇÃO DA LINHA DE CUIDADO AOS DEFICIENTES E SINDROME PÓS COVID-19, COM INCENTIVO FINANCEIRO DE INVESTIMENTO E CUSTEIO CONFORME RESOLUÇÃO Nº 870/2021 DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE (SESA) PARA O MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES-PR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, neste Edital e seus anexos.
2.2 O critério de julgamento adotado será o menor preço POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.



Credenciamento: 6.1.
Os interessados em participar desta Licitação DEVERÃO estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, pelo site www.comprasnet.gov.br.
a) O licitante deverá anexar no sistema do Compras Governamentais, juntamente com o cadastro da proposta eletrônica, ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, os documentos não abrangidos pelo SICAF, ou desatualizados nos cadastros anteriores e os documentos relativos à qualificação técnica.
b) É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.
c) O descumprimento dos subitens acima, implicará inabilitação do licitante, exceto se, a consulta feita pelo Pregoeiro aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, lograr êxito em encontrar a certidão válida.
6.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES-PR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica.


Habilitação: 16.1.
Consideradas cumpridas todas as exigências do Edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro o declarará vencedor.
16.2.
Ocorrendo a inabilitação, o Pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação.
16.3.
Declarado o vencedor, o Pregoeiro questionará se há outros licitantes que aceitam fornecer o objeto pelo mesmo preço do vencedor, a fim de compor cadastro de reserva.
16.4.
Os licitantes interessados em compor o cadastro de reserva deverão enviar proposta com o mesmo preço do primeiro colocado.

do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
Os critérios de habilitação serão estabelecidos em edital.
8.
VALORES REFERENCIAIS DE MERCADO – COTAÇÃO
O custo máximo desta licitação é de R$ 114.382,95 (cento e quatorze mil, trezentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos).

PREFEITURA
MUNICIPAL
DE BANDEIRANTES ESTADO
DO
PARANÁ
o valor unitário, a quantidade, o valor total e o local da entrega, além das demais exigências legais;
Os produtos deverão ser entregues em até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da nota de empenho, encaminhada através de correio eletrônico ao endereço indicado pelo licitante vencedor.
A entrega do objeto contratado deverá ser efetuada dentro dos requisitos de QUALIDADE, em conformidade com as condições constantes deste Edital e seus anexos, obedecer às normas e padrões, atender eficazmente às finalidades que dele(s) naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, e demais normas e legislação pertinente e em vigência;
Os itens, objetos desta licitação, deverão estar dentro das normas de vigilância sanitária aplicáveis aos objetos desta natureza, ficando desde já estabelecido que só serão aceitos após exame efetuado pelos responsáveis do recebimento, e, caso não satisfaça às especificações exigidas, não será aceito, devendo ser recolhido pelo fornecedor imediatamente, e para reposição no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da data da notificação apresentada ao FORNECEDOR, sem qualquer ônus para o MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES-PR. Caso a necessidade de substituição dos produtos possa comprometer o abastecimento do MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES-PR, o prazo será reduzido para 72 horas.
Se a entrega e/ou a substituição dos produtos não forem realizadas no prazo estipulado, o fornecedor estará sujeito às sanções previstas no Edital e ata.
O recebimento dos produtos, mesmo que definitivo, não exclui a responsabilidade do fornecedor pela qualidade e características dos produtos entregues, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da utilização dos mesmos, durante todo o prazo de vigência da ata.

PREFEITURA
MUNICIPAL
DE BANDEIRANTES ESTADO
DO
PARANÁ
É facultado ao Município exigir da CONTRATADA a substituição dos produtos entregues quando estiver fora da qualidade, quantidades e prazos solicitados, ou seja, não atenderem as especificações do objeto descritos no edital.
O recebimento definitivo do objeto deste Edital, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei 8.666/93 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante ou após ao consumo.