Objeto: 1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de serviços comuns para instalação e programação de redes de telecomunicações e de radiocomunicação em Organizações Militares do Exército Brasileiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2. A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos for de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
3. O critério de julgamento será o de menor preço por lote.

Condições de participação: 16. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

17. Não poderão participar desta licitação os interessados:
1. entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2. entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme Art. 87, Inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e Acórdãos 3243/2012-Plenário, 3439/2012-Plenário e 842/2013-Plenário, todos do TCU
3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
7. entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
8. cooperativas.
18. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
9. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
10. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
11. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
12. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
13. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 11. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
12. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
13. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
14. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
15. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 64. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
26. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
27. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema,o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte esociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
65. Além do SICAF, a Administração irá consultar:
28. O Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme determinado pelo Acordão n o 1793/2011 - Plenário do TCU e pelo Artigo 97 da Lei de Licitações;
29. A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Artigo 29, V da Lei n o 8.666/93, alteração em atendimento à Lei nº 12.440, de 07 Jul 11. 66. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
67. Habilitação jurídica:
30. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
31. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
32. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
33. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
34. no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
35. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
68. Regularidade fiscal e trabalhista:
36. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
37. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
38. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
39. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
40. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
41. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
42. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
43. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
44. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
45. A Administração procederá as consultas junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas de Licitar (CEIS), instituído pela Portaria N o 516, de 15 Mar 2010, da CGU, e junto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (CADIN).
69. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
46. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
47. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

6. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
48. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
49. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 5% do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
70. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
50. Apresentação do Certificado de Registro de Pessoa Jurídica do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) da sua sede, dentro do prazo de validade, em nome da licitante, em que conste estar capacitada no ramo de engenharia de telecomunicações ou eletrônica, tendo como responsável técnico, pelo menos, um engenheiro eletricista, eletrônico ou de telecomunicações, em conformidade com o disposto no Artigo 1º da Resolução nº 266/79 do CONFEA, e conforme Inciso I do Caput do Art. 30 da Lei 8.666/93.
7. O engenheiro eletricista deverá possuir as habilitações previstas no Artigo 9º da Resolução nº 218/73 do CONFEA, ou as atribuições previstas na Resolução nº 078/52, Artigo 1º (alíneas ABCD), do CONFEA.
51. Qualificação técnico-operacional e técnico-profissional.
8. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados de capacidade técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
1. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
2. Comprovação de capacidade técnico-operacional, obrigatória para habilitação no item 01 do Termo de Referência, consistindo de:
1. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviço de instalação, programação e prestação de assistência técnica de equipamento rádio em microondas,comtecnologia full outdoor, operando na faixa de frequência de 11GHz, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação; e
2. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviço de elaboração de projeto, instalação e medição de sistema de aterramento elétrico e de SPDA, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação.
3. Comprovação de capacidade técnico-operacional, obrigatória para habilitação no item 02 do Termo de Referência, consistindo de:
3. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviço de conectorização de rede ótica e certificação empregando equipamentosOTDR e OPM, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação.
4. Comprovação de capacidade técnico-operacional, obrigatória para habilitação no item 03 do Termo de Referência, consistindo de:
4. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviços de instalação de infraestrutura de rede de telefonia fixa, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação; e
5. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviço de elaboração de projeto, instalação e medição de sistema de aterramento elétrico, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação.
5. Comprovação de capacidade técnico-operacional, obrigatória para habilitação no item 04 do Termo de Referência, consistindo de:
6. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviço de instalação e manutenção de infraestrutura de rede elétrica de baixa tensão, com montagem de quadros de distribuição, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação; e
7. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviço de elaboração de projeto, instalação e medição de sistema de aterramento elétrico, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação.
6. Comprovação de capacidade técnico-operacional, obrigatória para habilitação no item 05 do Termo de Referência, consistindo de:
8. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa Licitante executado serviço de instalação de infraestrutura de rede de dados, categoria 6, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação; e
9. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa Licitante executado serviço de certificação de rede de dados através de equipamentos Digital CableAnalyser, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação.

10. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviço de elaboração de projeto, instalação e medição de sistema de aterramento elétrico, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação.
7. Comprovação de capacidade técnico-operacional, obrigatória para habilitação no item 06 do Termo de Referência, consistindo de:
11. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviços de instalação de infraestrutura de rede de telefonia fixa, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação;
12. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa Licitante executado serviço de instalação de infraestrutura de rede de dados, categoria 6, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação;
13. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa Licitante executado serviço de certificação de rede de dados através de equipamentos Digital CableAnalyser, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação; e
14. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviço de elaboração de projeto, instalação e medição de sistema de aterramento elétrico, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação.
8. Comprovação de capacidade técnico-operacional, obrigatória para habilitação no item 07 do Termo de Referência, consistindo de:
15. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa Licitante executado serviço de lançamento e manutenção de rede de cabeamento telefônico aéreo auto-sustentado, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação.
9. Comprovação de capacidade técnico-operacional, obrigatória para habilitação no item 08 do Termo de Referência, consistindo de:
16. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa Licitante executado serviço de lançamento e manutenção de rede de cabeamento telefônico aéreo auto-sustentado, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação.
9. A empresa licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, sobpena de inabilitação da empresa. Desta forma, os atestados de capacitação técnica deverão:
10. Conter em destaque: data de início e términos dos serviços, local de execução, nome do contratante e da pessoa jurídica contratada, nome(s) do(s) responsável(s) técnico(s), seu titulo profissional e número de registro no CREA, especificações e demais dados técnicos com informações detalhadas sobre os quantitativos executados;
11. Possuir identificação (nome, telefone, fax, endereço e e-mail) do atestante para possível consulta pelo Pregoeiro; 12. Ser emitidos em papel timbrado e possuírem assinatura do atestante devidamente reconhecida em cartório;
13. Estar, obrigatoriamente, registrados e averbados pela entidade profissional competente, conforme §1º do Art. 30 da Lei 8.666/93, com redação dada pela Lei 8.883/94.
10. Em observância ao Artigo 4º da Resolução n° 317/86 doCONFEA,o Acervo Técnico de uma pessoa jurídica é representado pelos Acervos Técnicos dos profissionais do seu quadro técnico, devidamente contratados. Assim, os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica relacionados nos atestados deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante.
14. No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do Artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
11. Na fase de análise das documentações de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar.
15. Cópia das notas de empenho ou das notas fiscais dos órgãos atestantes para a empresa, com descrição de serviços similares as do item vencido pela empresa;
16. Cópia autenticada das anotações de responsabilidade técnica ou da certidão de acervo técnico referentes aos atestados de capacitação técnica apresentados.
52. Comprovação de ter realizado vistoria técnica, apresentando o original do atestado de vistoria técnica, Anexo IV a este edital, assinado pelo representante da Contratante e pelo representante do licitante.
12. A realização da vistoria técnica é obrigatória para todos os itens do Termo de Referência – Anexo I a este edital.
13. O objetivo da vistoria é ter a Administração a certeza de que todas as empresas licitantes conheceram o local da execução dos serviços e, via de consequência, suas propostas de preços refletirem com exatidão o objeto a ser entregue, evitando-se futuros pleitos de aditivos ao contrato.
14. Em observância ao disposto no Inciso III do Art. 30o da Lei 8.666, de 1993, e conforme preleciona o Acordão 889/2010-Plenário do Tribunal de Contas da União-TCU, a exigência de vistoria técnica configura-se, também, como forma de a Administração se resguardar, pois a contratada não poderá alegar a existência de impedimentos para a perfeita execução do objeto, amparada no desconhecimento das instalações onde realizará os serviços.
15. Em observância ao disposto no § 4o do Art. 17o do Decreto 5.450/2005 e conforme preleciona o Acordão 2.349/2010-Plenário do Tribunal de Contas da União-TCU, o prazo para vistoria será de 08 (oito) dias úteis, iniciando-se no dia útil seguinte ao da publicação do edital, e estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública, no horário de 08:30 às 11:30horas.
16. Dentro do prazo e horário acima definidos, o licitante poderá realizar a vistoria em qualquer dia, a sua escolha.
17. A fim de se evitar que o conhecimento prévio acerca do universo de concorrentes comprometa a concorrência e de modo a preservar o caráter competitivo do certame, a data e o horário para vistoria técnica serão exclusivos e específicos para cada licitante (Acórdão 534/2011 – Plenário do Tribunal de Contas da União-TCU).
18. Os demais procedimentos para realização da vistoria técnica encontram-se definidos no Termo de Referência - Anexo I.
53. Indicação das instalações e do aparelhamento disponíveis para a execução do objeto, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
54. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar ainda as seguintes documentações na fase de habilitação.

19. Certidão Negativa de Falência ou de Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, bem como a Declaração da Comarca da Sede informando quantos e quais são os Cartórios distribuidores da Sede, com validade de até 90 (noventa) dias contados a partir da sua expedição, conforme Inciso II do Artigo 31 da Lei 8.666/93 c/c Artigo 52, Inciso II, da Lei nº 11.101/05.
20. Procuração por Instrumento Público ou Particular (com firma reconhecida em cartório), em original ou cópia autenticada, indicando o representante junto ao HCE que estará, assim, habilitado a interferir e responder pelo licitante, perante a Comissão de Licitações em todas as fases do presente processo licitatória;
17. Caso o representante legal seja um dos sócios da empresa, fica dispensada a exigência acima, desde que anexada cópia autenticada da última Alteração Contratual registrada na Junta Comercial correspondente, onde esteja definida essa responsabilidade.
71. Serão realizadas consultas “online” ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS (CEIS), junto ao sitio www.portaltransparencia.gov.br, mantida pela Controladoria Geral da União (CGU), para fins de verificação se a empresa encontra-se ou não, punida pela prática de irregularidades em licitações, fraudes fiscais ou no cumprimento dos contratos, firmados com a administração pública em geral. No caso da empresa participante do Certame Licitatório encontrar-se contemplada junto ao CEIS, a mesma será INABILITADA.
72. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima e a proposta deverão ser apresentados pelos licitantes, independente da ordem de classificação dos licitantes, em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo máximo de 02(dois) dias úteis a contar do encerramento da etapa de lances ou solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, o que ocorrer primeiro no endereço: RUA FRANCISCO MANUEL, 126 TRIAGEM – RIO DE JANEIRO/RJ – HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO (HCE) – SEÇÃO DE LICITAÇÕES - CEP 20911-270.
73. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
55. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
74. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
75. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
76. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
77. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
78. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 10. DOS RECURSOS
79. O Pregoeiro declarará o vencedor e, depois de decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, se for o caso, concederá o prazo de no mínimo vinte minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
80. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
56. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. 57. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
58. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
81. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
82. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital. 11. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
83. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
84. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório. 12. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
85. Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário e os licitantes que aceitarem cotar preços iguais aos deste, o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua(s) convocação(ões), para assinar(em) a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair(em) do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
86. Alternativamente à(s) convocação(ões) para comparecer(em) perante o órgão ou entidadepara a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja(m) assinada(s) no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
87. O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito.
88. Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor e dos licitantes que aceitarem cotar preços iguais aos deste, observada a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.
89. Antes da assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração procederá consulta “online” ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas de Licitar (CEIS), instituído pela Portaria N o 516, de 15 Mar 2010, da CGU, ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (CADIN) e ao Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos (CADICON) e exigirá a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), cujos resultados serão anexados aos autos do processo