Objeto: 
1.1. O objeto da presente licitação é o contratação de empresa especializada para a –
0
prestação de serviços técnicos de elaboração de projeto para licenciamento ambiental de 0
0 - cascalheira e registro junto a ANM – Agência Nacional de Mineração, conforme condições, 0
3
1
quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
.
6
8 .
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de P
E
C
Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. – O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as 1.3.
0
5
1
exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
,
a
i
e
d
a
L


Credenciamento: 

  

3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. PREFEITURA
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA
sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela DO PARAÍSO ESTADO DO PARANÁ
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do r
b . 
sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de v
o
g 
uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
.
r
p
. a 
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais t
s
i
v 
no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo b
m
p @ 
proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique a t
incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
s
i
v b 
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar m
p 
desclassificação no momento da habilitação
:
l
i
a
m
- E

Habilitação: :

5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, –
concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a 0
0 0
descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da -
0
3
sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa 1
.
6
documentação.
8
.
P E
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste C –
Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
0
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que 5
1
,
constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes a
i
e
d dos sistemas.
a
L m
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a i u q
documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e a
o
trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
J
a
u R
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de PREFEITURA
negociação e julgamento da proposta.
DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor DO PARAÍSO ESTADO DO PARANÁ
classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
r
b . 
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante v
o
g 
detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual .
r
p
. a 
descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção t
s
i
v 
que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos b
m
p @ 
seguintes cadastros:
a t a) SICAF;
s
i
v b 
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU m
p 
(https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
:
l
i
a m
c) Impedidos de Licitar do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
- E
0
0
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu 1
8
-
sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções 2
4
2
3
impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de )
3
4
contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio x
x
0 ( majoritário.
:

9.1.1.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências –
Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das 0
0 0
empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
-
0
3
9.1.1.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de 1
.
6
fornecimento similares, dentre outros.
8
.
P E
9.1.1.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua C –
desclassificação. 0
9.1.2.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, 5
1
,
por falta de condição de participação.
a
i
e
d
9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será a
L m
verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação i u q
jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação a
o
técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
J
a
u R
9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;

9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em PREFEITURA
conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, DO PARAÍSO ESTADO DO PARANÁ
exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
r
b . 
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos v
o
g 
mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em .
r
p
. a 
relação à integridade do documento digital.
t
s
i
v 
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, b
m
p @ 
salvo aqueles legalmente permitidos.
a t
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e s
i
v b 
se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles m
p 
documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em :
l
i
a m
nome da matriz.
- E
9.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de 0
0
números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a 1
8
-
centralização do recolhimento dessas contribuições.
2
4
2
3
9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos )
3
4
deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
x
x
0
(
:
 9.8. Habilitação jurídica:
–
9.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas 0
0 0
Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
-
0
3
9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da 1
.
6
Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à 8
.
P E
verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
C –
9.8.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade 0
limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente 5
1
,
registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório a
i
e
d
de seus administradores;
a
L m
9.8.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com i u q
averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou a
o
agência;
J
a
u R
9.8.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

9.8.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
PREFEITURA
DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA
9.9. Regularidade fiscal e trabalhista: DO PARAÍSO ESTADO DO PARANÁ
9.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do r
b . 
Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
v
o
g 
9.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); .
r
p
. a 
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, t
9.9.4.
s
i
v 
mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos b
m
p @ 
do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de a t
1º de maio de 1943;
s
i
v b 
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do m
9.9.5.
p
licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; :
l
i
a m
9.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do - E
licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
0
0
9.9.7.
caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa 1
8
-
ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de 2
4
2
3
comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de )
3
4
inabilitação.
x
x
0
(
:
 9.10. Qualificação Técnica
–
a) Atestado de Capacidade Técnica emitido por Pessoa(s) Jurídica(s) de direito público 0
0 0
ou privado, EM NOME DA PROPONENTE, comprovando ter desempenhado de forma -
0
3
satisfatória a prestação de serviços pertinente ao objeto licitado, acompanhado da respectiva 1
.
6
Certidão de Acervo Técnico dos profissionais indicados no item 9.10 na alínea “e” como 8
.
P E
responsáveis técnicos da proponente;
C –
b) Certidão de Registro em que atesta que a PROPONENTE está regularmente 0
registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA);
5
1
,
c) Certidão de Registro dos profissionais indicados no item 9.10 na alínea “e” que a
i
e
d
atesta que os RESPONSÁVEIS TÉCNICOS estão regularmente registrado no Conselho Regional a
L m
de Engenharia e Agronomia (CREA); i u q
d) Prova de vínculo dos profissionais indicados no item 9.10 na alínea “e” com a a
o
empresa licitante, no caso de empregado anexar cópia autenticada da CTPS; no caso de sócio J
a
u R
anexar cópia do Contrato Social e alterações e; no caso de contratado anexar cópia autenticada do contrato, o qual deverá estar devidamente registrado;
e) Relação da equipe técnica/responsáveis técnicos (ANEXO VI), formada por, no mínimo:
I.
01 (um) Geólogo ou Engenheiro de Minas.

II. II. 01 (um) Engenheiro Ambiental.
PREFEITURA
9.11.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA
auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de DO PARAÍSO ESTADO DO PARANÁ
2006, está dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.12.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.12.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à r
b . 
fase de habilitação.
v
o
g 
9.13. Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à .
r
p
. a 
regularidade fiscal e trabalhista, a licitante será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias t
s
i
v 
úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser b
m
p @ 
prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo a t
licitante, mediante apresentação de justificativa.
s
i
v b 
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior m
9.14.
p
acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo :
l
i
a m
facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem - E
de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade 0
0
cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o 1
8
-
mesmo prazo para regularização.
2
4
2
3
9.15.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o )
3
4
Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a x
x
0 (
continuidade da mesma.
:

9.16.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não –
apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o 0
0 0
estabelecido neste Edital.
-
0
3
9.17.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o 1
.
6
licitante será declarado vencedor.
8
.
P
E
C
– 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
0