Objeto: 1.1. A presente licitação por objeto a aquisição eventual de material permanente (conjunto biodigestor e bomba autoescorvante), conforme descrições constantes no Termo de Referência que faz parte integrante deste Edital, visando atender ás necessidades do Campus de Alegre (órgão gerenciador) e demais Campi participantes.

1.2. O tratamento dos dejetos dos setores de produção animal se faz necessário para que o Campus de Alegre se enquadre nas normas da legislação ambiental. O biodigestor trará benefícios ambientais e também possibilitará seu uso com a fertilização de áreas degradadas provenientes do biofertilizante produzido a partir do biodigestor.
A bomba será necessária para bombear os dejetos do local de coleta (setor de reprodução) para dentro do biodigestor.
1.3. Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no Termo de Referência deste Edital e o descrito no site: www.comprasgovernamentais.gov.br, no “SIASG” ou na nota de empenho, prevalecerá, sempre, a descrição do Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1. Conforme art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007, poderão participar desta licitação somente Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Cooperativas - COOP; que:
2.1.1. Desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão Eletrônico; 2.1.2. Atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação.
2.2. A participação nesta licitação significa:
2.2.1. Que a empresa e as pessoas que a representam leram este edital e seus anexos;
2.2.2. Conhecem e concordam plenamente com as instruções, direitos e deveres aqui descritos;
2.2.3. Conhecem a legislação desta modalidade de licitação, bem como àquelas que indiretamente a regulam;
2.2.4. Conhecem e entendem a dinâmica e operacionalização do Pregão em sua forma eletrônica;
2.2.5. Tem plena ciência de que não cabe, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens, das condições de fornecimento ou participação ou questionamento quanto ao seu conteúdo.
2.3. Para microempresas ou empresas de pequeno porte, aplica-se a Lei Complementar Nº 123/2006, sendo necessária a posterior regularização fiscal, nas condições estabelecidas neste edital, caso venha a formular lance vencedor.
2.4. As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei;
2.4.1. A declaração falsa relativa à proposta de preços e ao cumprimento dos requisitos de habilitação e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.

2.5. Como requisito para participação no Pregão, em campo próprio do Sistema Eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
2.6. As empresas participantes deste certame deverão estar em pleno cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27/101999, podendo ser exigida a comprovação a qualquer tempo.
2.7. NÃO SERÁ ADMITIDA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS:
2.7.1. Se encontrem sob falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, em processo de recuperação extrajudicial e /ou recuperação judicial, dissolução ou liquidação bem como, licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.7.2. Reunidas em consórcio e seja controladora, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.7.3. Cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração licitante;
2.7.4. Tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou punidas com suspensão pela Administração Licitante;
2.7.5. Estrangeiras que não funcionem regularmente no país;
2.7.6. Empresa licitante de sócios, diretores ou responsáveis técnicos que tenham vínculo empregatício com o IFES;
2.7.7. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, Inciso V, da Lei nº 9.605/1998.
2.8. ANTES DE ELABORAR SUAS PROPOSTAS, AS LICITANTES DEVERÃO LER ATENTAMENTE O EDITAL E SEUS ANEXOS.
2.9. As empresas participantes poderão retirar o manual do Pregão Eletrônico para o fornecedor no site: www.comprasgovernamentais.gov.br – opção: Publicações / Manuais
2.10. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade da licitante, bem assim, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão sua.

Credenciamento: 3.1. Para participar do Pregão, a licitante deverá se credenciar no “Sistema Pregão Eletrônico” através do site: www.comprasgovernamentais.gov.br;
3.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha,

pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico;
3.1.2. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
3.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao Sistema Eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao IFES/CAMPUS-ALEGRE, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade da licitante, bem assim, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão sua.

Habilitação: 10.1. Para efeito de habilitação será exigido: SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores e documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista (consultas on-line).
10.2. As licitantes devem estar cadastradas e habilitadas no SICAF, cuja confirmação será efetuada mediante consulta on-line;
10.2.1. Caso algum documento esteja com a validade expirada no SICAF, a licitante vencedora poderá enviar, via e-mail (compras.alegre@ifes.edu.br), a documentação válida. A mesma terá sua veracidade confirmada junto ao site do emissor;
10.2.2. Caso o Sistema apresente eventual impossibilidade de se realizar consulta ao SICAF, será solicitado, às licitantes, o envio das certidões via e-mail.
10.3. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.4. Se a licitante vencedora não apresentar situação regular no ato da emissão da Nota de Empenho, será adjudicada outra licitante para fornecer o bem, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital.

10.5. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa;
10.6.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do contrato ou a revogação da licitação.
10.7. Durante a fase de habilitação das empresas, serão efetuadas as seguintes consultas: 10.7.1. Junto ao Portal da Transparência, de existência de registros impeditivos da contratação, no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, e
10.7.2. Junto ao Conselho Nacional de Justiça, de existência de registro impeditivo da contratação por improbidade administrativa, no Cadastro de Condenações Civis por Ato de Improbidade;
10.7.2.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
10.7.3. Junto ao portal do Tribunal Superior do Trabalho, para verificação de pendências trabalhistas por meio de emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Lei 12.440 de 07/07/2011).
10.8. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
10.10. O não cumprimento das condições para habilitação implicará em inabilitação da licitante podendo ocasionar na aplicação das penalidades cabíveis.


Julgamento: 9.1. Após o fechamento da etapa de lances, examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
9.2. O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Edital, e Termo de Referência quanto às especificações do Objeto.
9.3. O pregoeiro poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, ou não, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que sejam obtidos preços melhores, bem como decidir sobre a sua aceitação.
9.4. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito, ou se a licitante vencedora desatender às exigências na habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, segundo o critério de menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
9.4.1. Ocorrendo a hipótese anterior, o pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de se obter preço melhor.
9.5. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.6. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
9.7. Sendo aceitável a proposta da licitante detentora do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.
9.8. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso a licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, o pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas - Gastos Diretos do Governo - Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no art. 3º, Inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.

9.9. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9, 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006.
9.10. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor da licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º, 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
9.11. As licitantes vencedoras deverão encaminhar via Sistema, Declaração de Sustentabilidade Ambiental (conforme modelo anexo ao Edital); apresentada por ocasião da aceitação da proposta;
9.11.1. Caso a licitante não consiga anexar a documentação via Sistema, poderá fazê-lo via e- mail (compras.alegre@ifes.edu.br).
9.12. Poderão, a critério da Comissão, serem relevados erros ou omissões formais, que não resultarem prejuízos para o atendimento da proposta, ou para o Serviço Público.