Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2.
O representante da licitante deverá identificar, em campo próprio do sistema

eletrônico, o tipo do segmento de empresa (microempresa, empresa de pequeno porte, outras empresas) que representa para fins de cumprimento das disposições da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;
3.3.
A licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
3.4.
Todos os itens/lotes são exclusivos para microempresa e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação da situação da empresa;
3.5.
A licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
3.6.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e no Decreto nº 10.024/2019;
3.7.
Não será admitida nesta licitação a participação deempresa:
3.7.1.
Cujo estatuto ou contrato social seja incompatível o objeto deste pregão;
3.7.2.
Suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a CDP, durante o prazo da sanção aplicada;
3.7.3.
Declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; 3.7.4.
Impedida de licitar e contratar com a União durante o prazo da sanção aplicada;
3.7.5.
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
3.7.6.
Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
3.7.7.
Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios, pertençam, ainda que parcialmente, à empresa do mesmo grupo, ou em mais de uma empresa, que esteja participando desta licitação, exceto se demonstradoque não agem representando interesse econômico em comum;
3.7.8.
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.7.9.
Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
3.8.
Caso constatada tais situação, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 41 da Lei 13.303/16;
3.9.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintesdeclarações:

3.9.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Art. 42 a 49;
3.9.2.
Em todos os itens/lotes, a assinalação do campo “não” na declaração de microempresas e empresas de pequeno porte, impedirá o prosseguimento no certame;
3.9.3.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.9.4.
Que está cientee concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.9.5.
Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.9.6.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregar menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.9.7.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
3.9.8.
Que cumprea cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429da CLT;
3.9.9.
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.9.10.
Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
3.10.
A participação na presente licitação implica na aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
3.11.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br conforme (Decreto nº 10.024/2019);
4.2.
O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de sua capacidade técnica para efetuar transações inerentesao pregão eletrônico;
4.3.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante legal;
4.4.
Não caberá ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade

por eventuais prejuízos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
4.5.
A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
4.6.
O licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica, será responsável formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante.

Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da(s) licitante(s) detentora(s) da proposta(s) classificada(s) na licitação, o pregoeiro, auxiliado por sua equipe de apoio, verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintescadastros:
8.1.1.
SICAF, nos documentos por ele abrangidos;
8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/pls/apex/f?p=2046:5);
8.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n.º 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
8.3.
Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação;
8.4.
Constando algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, sob pena de inabilitação;
8.5.
Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, por se tratar de edital exclusivo para ME e EPP, a empresa será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização;
8.6.
A não regularização da documentação implicará decadência da expectativa de direito à Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas em lei, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da ata, ou revogar a licitação, se for o caso;
8.7.
A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada, salvo situação prevista no item 14;
8.8.
Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizadosou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;

8.9.
A proposta final (atualizada) e os demais documentos deverão ser enviados no prazo previsto no edital, exclusivamente via sistemaeletrônico, por convocação do pregoeiro no sistema;
8.10.
Para habilitar-se no certame, a licitante vencedora na fase de lances deverá preencher as declarações previstas no subitem 3.6.
8.11.
A comprovação do cumprimento, pela licitante que tiver ofertado o menor lance, das exigências de que trata o inciso VI do Art. 25 INSTRUMENTO NORMATIVO PARA GESTÃO DO REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ poderá ser feita de duas maneiras, a saber:
8.11.1.
Empresas inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF: a verificação da HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL e QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA será feita mediante consulta “online” ao SICAF;
8.11.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentaçãoda proposta,a respectiva documentaçãoatualizada;
8.11.3.
Empresas não inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF: A verificação será feita mediante a apresentação dos documentos expressos nos itens de 9 a 13 do edital.
8.12.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo estabelecido pelo (a) pregoeiro (a), sob pena de inabilitação;
8.13.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente,sobpena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis;
8.14.
Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o (s) item (ns) de menor (es) valor (es) cuja retirada (s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nosremanescentes.
8.15.
A validade das certidões relativas à comprovação da Qualificação Econômico-Financeira, da Regularidade Fiscal e da Regularidade Trabalhista corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a CDP convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese de a licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
8.16.
Caso alguma certidão seja POSITIVA, a mesma somente será aceita, para efeito de habilitação, se contiver expressamente declaração, passada pelo emitente do documento, que a licitante tomou as medidas legais de praxe e obteve o efeito NEGATIVO, nos termos do Código Tributário Nacional;

8.17.
Sendo ou não contribuinte, a licitante fica obrigada a apresentar as certidões, relacionadas no item 10;
8.18.
Empresa com enquadramento na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista será realizada, observando os seguintes procedimentos:
a)
havendo alguma restrição na comprovação das regularidades fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá no momento que a proponente for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa;
b)
A não-regularização da documentação no prazo previsto na alínea “b” deste subitem implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no INSTRUMENTO NORMATIVO PARA GESTÃO DO REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ, sendo facultado a CDP convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e obedecido os critérios de habilitação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.20.
No caso de ocorrer atraso na entrega dos documentos de habilitação, sem as justificativas aceitas pelo PREGOEIRO, ou na hipótese de apresentação destas em desacordo com as exigências previstas neste Edital e seus Anexos, a licitante estará sujeita às penalidades contidas neste Edital;
8.21.
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o PREGOEIRO poderá declarar a licitante inabilitada.
9.1.
Cédula de identidade e registro comercial, no caso de empresário individual;
9.2.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores;
9.3.
Inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, com indicação das pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, seus poderese atribuições;
9.4.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Julgamento: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da(s) licitante(s) detentora(s) da proposta(s) classificada(s) na licitação, o pregoeiro, auxiliado por sua equipe de apoio, verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintescadastros:
8.1.1.
SICAF, nos documentos por ele abrangidos;
8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/pls/apex/f?p=2046:5);
8.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n.º 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
8.3.
Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação;
8.4.
Constando algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, sob pena de inabilitação;
8.5.
Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, por se tratar de edital exclusivo para ME e EPP, a empresa será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização;
8.6.
A não regularização da documentação implicará decadência da expectativa de direito à Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas em lei, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da ata, ou revogar a licitação, se for o caso;
8.7.
A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada, salvo situação prevista no item 14;
8.8.
Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizadosou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;

8.9.
A proposta final (atualizada) e os demais documentos deverão ser enviados no prazo previsto no edital, exclusivamente via sistemaeletrônico, por convocação do pregoeiro no sistema;
8.10.
Para habilitar-se no certame, a licitante vencedora na fase de lances deverá preencher as declarações previstas no subitem 3.6.
8.11.
A comprovação do cumprimento, pela licitante que tiver ofertado o menor lance, das exigências de que trata o inciso VI do Art. 25 INSTRUMENTO NORMATIVO PARA GESTÃO DO REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ poderá ser feita de duas maneiras, a saber:
8.11.1.
Empresas inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF: a verificação da HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL e QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA será feita mediante consulta “online” ao SICAF;
8.11.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentaçãoda proposta,a respectiva documentaçãoatualizada;
8.11.3.
Empresas não inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF: A verificação será feita mediante a apresentação dos documentos expressos nos itens de 9 a 13 do edital.
8.12.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo estabelecido pelo (a) pregoeiro (a), sob pena de inabilitação;
8.13.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente,sobpena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis;
8.14.
Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o (s) item (ns) de menor (es) valor (es) cuja retirada (s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nosremanescentes.
8.15.
A validade das certidões relativas à comprovação da Qualificação Econômico-Financeira, da Regularidade Fiscal e da Regularidade Trabalhista corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a CDP convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese de a licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
8.16.
Caso alguma certidão seja POSITIVA, a mesma somente será aceita, para efeito de habilitação, se contiver expressamente declaração, passada pelo emitente do documento, que a licitante tomou as medidas legais de praxe e obteve o efeito NEGATIVO, nos termos do Código Tributário Nacional;

8.17.
Sendo ou não contribuinte, a licitante fica obrigada a apresentar as certidões, relacionadas no item 10;
8.18.
Empresa com enquadramento na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista será realizada, observando os seguintes procedimentos:
a)
havendo alguma restrição na comprovação das regularidades fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá no momento que a proponente for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa;
b)
A não-regularização da documentação no prazo previsto na alínea “b” deste subitem implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no INSTRUMENTO NORMATIVO PARA GESTÃO DO REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ, sendo facultado a CDP convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e obedecido os critérios de habilitação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.20.
No caso de ocorrer atraso na entrega dos documentos de habilitação, sem as justificativas aceitas pelo PREGOEIRO, ou na hipótese de apresentação destas em desacordo com as exigências previstas neste Edital e seus Anexos, a licitante estará sujeita às penalidades contidas neste Edital;
8.21.
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o PREGOEIRO poderá declarar a licitante inabilitada.