Objeto: 1.1 O objeto desta Ata é o registro de preços dos artigos, quantidades e locais de entrega, conforme segue:
NR ARTIGO UND TOTAL
1.2 As quantidades, total ou parcial, constantes da tabela acima, serão fornecidas pelo fornecedor de acordo com as necessidades de consumo do 3º Batalhão de Suprimento, onde serão indicadas, as quantidades, os detalhes da entrega;
1.3 A fornecedora compromete-se, ainda, a entregar a quantidade adicional que lhe for empenhada, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que atenderem aos seguintes requisitos:
2.1.1. do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, cadastradas no SICAF e credenciadas no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br;
2.1.2. as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação parcial junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MARE_GM nº 05, de 21 de julho de 1995;
2.1.3. não estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e, não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.

Edital do Pregão 19/2010 - 3º B Sup - SRP Folha 2
2.1.4. somente as empresas que tenham sede, filial ou distribuidor na cidade de Porto Alegre ou na região metropolitana de Porto Alegre, também conhecida como Grande Porto Alegre, dadas as peculiaridades de entrega;
2.2 Não poderão participar deste Pregão as empresas que: 2.2.1. sejam estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
2.2.2 declaradas suspensas de participar em licitação ou impedidas de contratar com a Administração, na forma do artigo 87, III da Lei 8.666/93;
2.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do artigo 87, IV da Lei 8.666/93;
2.2.4 impedidas de licitar e contratar com a União na forma do artigo 7º da Lei 10.520, de 2002 e do artigo 28 de Decreto 5.450, de 2005.
2.2.5 impedidas de licitar em virtude de sancionamento imposto com base no art. 24, II, da Lei 8.884/94;
2.3. A licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período da execução dos compromissos assumidos (art. 55, Inc. XIII da Lei nº 8.666/93);

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005), site www.comprasnet.gov.br;
3.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (art. 3º, § 2º do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005);
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico (art. 3º, § 6º do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005);
3.4. O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Administração, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005);
3.5. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame;

Habilitação: 8.1. A habilitação da(s) licitante(s) vencedora(s) será verificada "on-line" no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, com resultado favorável em sua habilitação obrigatória e parcial, após a análise e julgamento das propostas, devendo ainda apresentar os seguintes documentos:
8.1.1. Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, atualizada; (ON-LINE no site comprasnet)
8.1.2. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002; (ON-LINE no site comprasnet)
8.1.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, prevista na Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (ON-LINE no site comprasnet)
8.1.4. Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1) analisada automaticamente pelo SICAF. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices retro referidos, deverão comprovar o Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da contratação, de acordo com o § 3º do artigo 31 da Lei 8.666/93;
8.1.5 Atestado de Capacidade Técnica em nome da firma licitante, fornecido por pessoa jurídica de direto público ou privado, comprovando execução comercial compatível, em itens, quantidades e prazos com o lote do objeto ora licitado. Havendo dúvidas quanto à autenticidade e veracidade dos atestados apresentados, o Pregoeiro poderá realizar diligências complementares para saná-las, vedada a inclusão posterior de documentos;
8.1.5.1 Caso firmada por servidor da administração, no cumprimento de suas atribuições, fica dispensado o reconhecimento de firma;
8.1.5.2 O Pregoeiro reserva-se o direto de solicitar, de qualquer licitante, posteriormente, a apresentação das notas fiscais correspondentes, que comprovem o atestado exigido. Reserva-se, ainda, o direito de comprovação da exatidão dos dados nelas contidos, junto às Secretarias de Receita Federal e Estadual;
8.1.5.3 No caso do interessado ter assinado e cumprido contrato com o 3º Batalhão de Suprimento, a comprovação poderá constituir-se de uma declaração expressa do licitante de desempenho anterior.
8.2. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser apresentados junto ao pregoeiro do 3º Batalhão de Suprimento através do fax (51) 3479-5089 em até 48 (quarenta e oito) horas após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, o licitante deverá apresentar tais comprovantes, em originais ou em cópias autenticadas, no prazo de 5 (cinco) dias

Edital do Pregão 19/2010 - 3º B Sup - SRP
Folha 7
úteis, contados do encerramento do prazo para envio via fax, ou outro prazo que eventualmente seja estabelecido pelo pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação do licitante que não atender ao prazo;
8.2.1. A documentação de habilitação deverá estar acondicionada em um único invólucro identificado com o título "Documentação de Habilitação do Pregão 19/2010 - 3º B Sup";
8.2.2 O 3º B Sup não se responsabiliza por possível extravio de documentação anterior ao protocolo geral ou protocolo da Seção de Aquisição de Licitações e Contratos;
8.2.3 É de total responsabilidade e interesse da licitante o cumprimento do prazo no item 8.2, não sendo admitida possível demora ou extravio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ou por transportadora ou ainda outro meio de envio do envelope contendo documentação de habilitação.
8.3. Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
8.4. Serão consideradas habilitadas as empresas que estejam com documentação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao Pregoeiro, em 24 (vinte e quatro) horas a referida documentação atualizada;
8.5 O favorecimento estabelecido nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, permite ao fornecedor, ME/EPP, entregar a documentação relativa à regularidade fiscal com possíveis restrições, as quais deverão ser sanadas no prazo de dois dias úteis, prorrogáveis por mais dois dias quando for o caso;
8.6. Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem o(s) documentos(s) elencados neste item
8.7 O tratamento favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte é somente válido para efeito de comprovação de REGULARIDADE FISCAL, não admitido para os demais itens de habilitação;
8.8 Para o fornecimento de produtos de origem animal, será obrigatório o número de registro do SIF (Serviço de Inspeção Federal) correspondente ao item a ser fornecido.