Objeto: 4.1. Dos atos decorrentes do processo licitatório caberão recursos nos termos do artigo 109 da Lei n° 8.666/93, e alterações da Lei n° 8.883/94.

Condições de participação: Só poderá participar desta licitação pessoa jurídica devidamente habilitada aos serviços especificados acima.


Habilitação: 2.1. É condição indispensável de participação nesta licitação que o proponente Apresente os documentos seguintes:
2.1.1 A o constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor ou Certidão Simplificada atualizada da JUCEPI;
2.1.2. CNPJ/MF - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
2.1.3. Certificado de Regularidade de Situação - CRS, do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme Lei nº 8.036/90;
2.1.4. Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social;
2.1.5.Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
2.1.6. Certidão Negativa de Débito - CND, Expedida pelo Município;

2.1.7. Certidão quanto a dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
2.1.8. Declaração expressa de que tem pleno conhecimento do local onde serão executados os serviços;
2.1.9. Declaração expressa de que ficará sob a responsabilidade única e exclusiva da contratada o pagamento dos Encargos Sociais, salários e demais ônus decorrentes da Legislação Trabalhista bem como indenização ou atos ilícitos praticados por nossos agentes e/ou prepostos, terceiros;
2.1.10. Declaração expressa de que tem pleno conhecimento das exigências do Edital Carta Convite n.º 06/2009, no que diz respeito a prestação dos serviços conforme Projeto Básico. 2.1.11. Declaração expressa de que consta no Contrato Social da Licitante a natureza dos serviços do ramo para prestação dos serviços constantes deste Edital.
2.1.12. Declaração expressa de que tem pleno conhecimento do Art. 27, Inciso V. da Lei n.º 8.666/93, cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do Art. 7.º da Constituição Federal ( proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo a condição de aprendiz, a partir de quatorze anos). Que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
2.2. a não apresentação de qualquer dos documentos exigidos nos itens 2.1.2 a 2.1.12, deste convite desqualificará do proponente e impedirá a abertura de sua proposta.
2.3 os documentos citados, poderão ser apresentados através de fotocópia autenticadas.
2.4 caso o proponente opte em apresentar um dos originais dos documentos de habilitação, deverá juntar fotocópias dos mesmos para serem autenticados pela comissão.
2.5 os documentos de habilitação deverão ser entregues à Comissão Permanente de Licitação em envelope, devidamente lacrado, no local, dia e hora designado no preâmbulo deste CONVITE com a seguinte indicação:
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO SÍTIO-PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
CONVITE N.º 06/2009
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO  Rua do FUNDEC N.º 675, Centro CEP 64308-000 - Lagoa do Sítio-PI

Julgamento: 3.1. No julgamento, serão consideradas as condições seguintes: Levar-se-ão em conta, o interesse na prestação do Serviço Público, as condições de menor preço e melhor qualidade. 3.2. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas no menor preço, efetivamente proposto, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em público para o qual todos os Licitantes, serão convocados, vedado qualquer outro processo.
3.3. O resultado do julgamento das propostas contará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão de Licitação e pelos Licitantes presentes que desejarem.
3.4. Ocorrendo desistência ou qualquer outro motivo que impeça a entrega de qualquer item ou itens, da proposta adjudicada, poderá a Contratante convocar o segundo prestador de serviço na ordem de classificação e, assim sucessivamente, para atender a obrigação.