Objeto: 2.1 Prestação de serviços de administração do acervo bibliográfico da Procuradoria-Regional do Banco Central do Brasil no Rio de Janeiro.

Condições de participação: 4.1 Não poderão participar da licitação as empresas que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
4.1.1 não estejam credenciadas na forma do item 5;
4.1.2 se apresentem sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição;
4.1.3 se apresentem sob a forma de cooperativa, qualquer que seja a modalidade de constituição;
4.1.4 possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou servidor do Banco Central do Brasil;
4.1.5 estejam sob falência, concordata, dissolução, liquidação ou cumprindo sanção de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer órgão da Administração Pública, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Banco Central do Brasil. 5 CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO


Habilitação: 2.1 Registro comercial, no caso de empresa individual, podendo ser substituído por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante.
2.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta
Comercial da sede da licitante.
2.3 Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser
substituído por certidão em breve relatório, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Na hipótese de alteração das condições de habilitação jurídica da CONTRATADA, em razão de fusão, cisão,
incorporação ou associação com outrem, o presente contrato poderá ser ratificado e sub-rogado para a nova empresa, sem ônus para o BACEN, e com a
concordância deste, com transferência de todas as obrigações aqui assumidas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O BACEN se reserva o direito de continuar, ou não, com a execução do contrato com a empresa resultante da alteração social. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de cisão, o BACEN poderá rescindir o contrato ou continuar sua execução, em relação ao prazo restante do contrato, pela empresa que, dentre as surgidas da cisão, melhor atenda às condições iniciais de habilitação.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em qualquer das hipóteses de que trata o caput, a ocorrência deverá ser formalmente comunicada ao BACEN, na pessoa do fiscal do contrato, anexando-se o documento comprobatório da alteração social, devidamente registrada.
PARÁGRAFO QUARTO - A não apresentação do comprovante em até 5 (cinco) dias úteis após o registro da alteração social implicará a aplicação da sanção de advertência e, persistindo a omissão, poderá ser rescindido o contrato por culpa da CONTRATADA, com a aplicação de multa e das demais sanções previstas em
lei.

Julgamento: 1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL.
9.1.1 Fica assegurado o direito de preferência, na forma definida nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n. 123/2006, às microempresas e empresas de pequeno porte que tenham se manifestado no momento do registro de suas propostas no sistema eletrônico do pregão sobre sua condição de enquadramento para o exercício daquele direito.
9.2 Para fins de análise da aceitabilidade da proposta, após a etapa de lances ou de negociação o pregoeiro solicitará o envio, no prazo de até 3 (três) dias úteis, a “Planilha de Custos e Formação de Preços”, conforme o modelo de uso obrigatório do Anexo 6 ao Edital, ajustada ao novo valor total ofertado.
9.2.1 A Planilha de Custos e Formação de Preços poderá ser ajustada para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
9.2.2 A referida solicitação poderá ser encaminhada aos licitantes que apresentarem propostas ou somente ao licitante classificado em primeiro lugar, conforme previsão contida no Portal de Compras do Governo federal - Comprasnet.
9.2.3 A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da presente licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do artigo 57 da Lei nº 8.666/93.
9.2.4 O disposto no subitem 9.2.3 acima deve ser observado ainda para custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como, por exemplo, o valor provido com o quantitativo de vale transporte.
9.2.5 Caso a proposta apresente eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos que favoreça a Contratada, este será revertido como lucro durante a vigência da contratação, mas poderá ser objeto de negociação para a eventual prorrogação contratual.
9.2.6 Erros no preenchimento da Planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando ela puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
9.3 O envio do arquivo de que trata o item 9.2 dar-se-á somente quando da solicitação pelo pregoeiro através do chat, de imediato e via sistema eletrônico do pregão, com os valores adequados ao preço global ofertado ou negociado com o pregoeiro.
9.4 Se a proposta não for aceita, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, conforme procedimentos previstos nos itens 9.2 e 9.3, observado o critério de preferência definido no item 9.1, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda este Edital.
9.5 Ocorrendo a situação referida no item 9.4, pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 10 HABILITAÇÃO