Objeto: 1.1.
O objeto deste certame é a prestação de serviços de locação de 01 (um) Sistema Ininterrupto de Energia (Nobreak) de 40kva, com redundância interna e banco de baterias.
1.1.1. Os serviços compreenderão a desativação do nobreak atual, entrega e configuração do novo nobreak, suporte técnico, manutenção preventiva e corretiva e operação assistida, nos termos e condições constantes neste edital e seus anexos.
1.1.2. CATSER: 22233 - Locação de Energia Ininterrupta (Nobreak).
1.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as constantes deste Edital e seus anexos, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 5.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MP nº 2, de 2010.
5.2. Não poderão participar deste Pregão:
5.2.1. pessoa física ou jurídica suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o CFMV, durante o prazo da sanção aplicada;
5.2.2. pessoa física ou jurídica declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
5.2.3. pessoa física ou jurídica impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
5.2.4. pessoa física ou jurídica proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
5.2.5. pessoa física ou jurídica proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
5.2.6. quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
5.2.6.1.
Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu

conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
5.2.7. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.2.8. pessoa física ou jurídica cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
5.2.9. pessoa física ou jurídica que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
5.2.10. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
5.2.11. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
5.3.
Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, no ato de envio de suas propostas às seguintes declarações:
5.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.3.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
5.3.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.3.6. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

5.3.7. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
5.4. A licitante ao declarar porte ME/EPP/Coop assume todas as responsabilidades e consequências civis e criminais, sujeitando-se, também, às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, disponibilidade no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2.
O credenciamento do licitante bem como a sua manutenção dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 2º do art. 3º do Decreto nº 5.450/05.
4.3.
Caberá ao licitante interessado em participar do pregão eletrônico credenciar-se no SICAF, conforme disposto no inciso I do art. 13 do Decreto 5.450/05.
4.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).



  

4.5.
O licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante.
4.6.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CFMV, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 13.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
13.1.1. SICAF;
13.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
13.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
13.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU http://portal.tcu.gov.br/comunidades/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneas.
13.2. As consultas previstas nos subitens acima serão realizadas em nome da licitante, do sócio majoritário e do sócio que exercer a gerência e administração da licitante.
13.3. Constatada a existência de sanção aplicada a licitante vencedora, o Pregoeiro identificará a sua abrangência e, dependendo da sanção aplicada, considerará o licitante inabilitado por falta de condição de participação.
13.3.1. O posicionamento sobre a abrangência das sanções registradas, seguirá o entendimento majoritário do Tribunal de Contras da União – TCU, sendo a sanção aplicada com supedâneo no art. 87, inciso III, da Lei das Licitações restringe-se ao órgão ou entidade contratante, não sendo, portanto, extensível a toda a Administração Pública.
14.1. PROPOSTA COMERCIAL, que deverá conter no mínimo, as seguintes informações:

14.1.1. A identificação do licitante, tais como: nome empresarial (firma ou denominação), número de inscrição no CNPJ/MF, telefone para contato o CFMV e endereço completo;
14.1.2. O valor final que consagrou o licitante como vencedor, deverá conter o valor mensal e global, em observância ao valor de referência previsto neste edital, e descrição detalhada do objeto da licitação;
14.1.3. Nome e telefone dos contatos necessários para a perfeita execução do objeto da licitação, tais como para atendimento de emergência e chamadas normais de atendimento;
14.1.4. Nome do responsável e telefone de contato para o recebimento da Convocação e/ou a Nota de Empenho.
14.1.5. Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
14.2. Os licitantes poderão utilizar-se do modelo de proposta constante do Anexo III, deste edital.
14.3. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
14.3.1. Cópia do documento de identidade e cartão de inscrição no CPF/MF, ou CNH do signatário da proposta, assim como, no caso de procurador, cópia de instrumento de mandato com a outorga de poderes para representar o licitante nos atos inerentes ao certame;
14.3.2. No caso de empresário individual: Cópia de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
14.3.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.3.4. No caso de sociedade simples: Cópia da inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

14.3.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
14.3.6. No caso de pessoa jurídica ou empresário estrangeira(a) em funcionamento no País: decreto de autorização e atos mencionados no item 14.3.3 ou 14.3.4..
14.4. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
14.5. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 14.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
14.5.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora - Geral da Fazenda Nacional, e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei.
14.5.2.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
14.5.3. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
14.5.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do artigo 29, inciso V, da Lei 8.666/93.
14.6. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

14.7. Verificada a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.7.1. Caso não ocorra a regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação da licitação.
14.8. QUALIFICAÇÃO ECONÔNICO-FINANCEIRA:
14.8.1. Apresentação de Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
14.8.2. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último 3 exercícios social exigível, apresentado na forma da lei;
14.8.3. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
14.9. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
14.9.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1(um);
14.10. A boa situação financeira da empresa que deverá apresentar índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante

14.10.1. As empresas que apresentarem, resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido ou capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, sob pena de inabilitação, ou seja, de R$ 9.080,00.
14.11. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios;
14.12. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial poderá ser atualizado por índices oficiais.
14.13. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
14.13.1. Comprovante de registro ou inscrição da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s), profissional de nível superior, indicado(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da região a que estiver vinculada a licitante.
14.13.2. Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado para a qual a licitante tenha desempenhado atividade de natureza compatível em características, quantidades e prazos com os serviços previstos no Termo de Referência.
14.13.2.1. Para os fins deste Edital, entende-se como de “natureza compatível em características, quantidades e prazos com os serviços previstos com o objeto ora licitado” a execução de:
a)
instalação de sistema de no-break com capacidade mínima de 20kVA, com baterias com autonomia mínima de 30 minutos.
b) serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva, assistência técnica, suporte operacional para equipamentos nobreak. 3
14.13.3. Atestado(s) de Capacidade Técnica-Profissional em nome do responsável técnico pertencente ao quadro permanente da empresa, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, acompanhado da respectiva certidão de acervo
3 O quantitativo e relevância da execução exigidos para a qualificação da empresa está aderente às orientações do Tribunal de Contas da União, conforme os Acórdãos 1.284/2003, 1.949/2008, 717/2010, 1.432/2010 e 1.695/2011.

técnico fornecida pelo respectivo CREA, comprovando que tenha prestado ou esteja prestando, a contento, serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva, assistência técnica, suporte operacional para equipamentos nobreak.
14.13.3.1. Para os fins deste Edital, entende-se como “pertencente ao quadro permanente” vínculo com a empresa mediante a comprovação de:
a) profissional constante do estatuto ou contrato social em vigor;
b) ficha de registro de empregado ou carteira de trabalho do profissional que demonstre o vínculo trabalhista; ou
c) contrato de prestação de serviços regido pela legislação civil comum.
14.13.4. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica operacional, constante do subitem 14.13.2., devem se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social vigente.
14.13.5. As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados.

Julgamento: 9.1.
O critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.
9.2. Não serão aceitas propostas cujos valores finais sejam superiores ao valor de referência.
9.3.
Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

9.4. Nessas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
9.5.
A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
9.6.
Caso a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
9.7. Em eventual empate entre propostas, se as empresas que empataram forem todas declarantes ME/EPP/COOP, o sistema, automaticamente, dará como vencedora do certame, a empresa declarante que enviou a proposta primeiro.
9.8.
Se esgotarem-se as empresas ME/EPP e não houve desempate, o sistema desempatará o certame, dando como vitoriosa a empresa (de grande porte) que enviou o lance primeiro.
9.8.1. Só se aplicará o sorteio quando não for possível utilizar os critérios de desempate, vez que a ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, assim como os critérios de desempate previstos no art.3º, §2º, da Lei nº 8.666/93.