Objeto: Constitui objeto deste Contratação de empresa para aquisição de material para artesanato (linhas, barbantes, tecidos, fitas, peças em MDF, etc) para oficinas que serão realizadas nas dependências do CRAS, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e no Centro do Idoso, com quantitativos e especificações contidas nesse Termo de Referência.
2.1
Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.comprasgovernamentais.gov.br e www.joaquimtavora.pr.gov.br – Portal da Transparência – Licitação – Processos Licitatórios.
2.2
A licitação será por ITEM, conforme tabela do ANEXO I do edital, facultando-se ao licitante a participação em quantos ITENS forem de seu interesse.
2.3
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrito no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas, especialmente no que se refere às especificações técnicas dos produtos ou serviços a serem contratados.
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DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

Prefeitura Municipal de Joaquim Távora Estado do Paraná
Rua João Rodrigues de Almeida, 387- Residencial São Lucas CEP-86455-000
www.joaquimtavora.pr.gov.br – Portal da Transparência – Procedimento Licitatório e bem como no Portal do Comprasnet.



Habilitação: 13.1 Para a habilitação dos licitantes detentores da melhor oferta, será exigida a documentação relativa:
13.1.1 à habilitação jurídica.
13.1.2 à qualificação econômico-financeira 13.1.3 à regularidade fiscal e trabalhista 13.1.4 declarações
13.2
Os licitantes encaminharão os documentos de habilitação exclusivamente por meio do sistema após a divulgação do edital no sitio eletrônico Comprasnet até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
13.2.1 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação fiscal e trabalhista que constem do SICAF, desde que os mesmos estejam dentro do prazo de validade.

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13.4.1 Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação e/ou proposta de preços ajustada por meio do email institucional: pregaoeletronico@joaquimtavora.pr.gov.br.
13.4.2 É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da sessão pública.
13.4.3 Se a proposta não for aceitável ou se a LICITANTE deixar de enviar a Proposta de Preços atualizada ou não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro DESCLASSIFICARÁ e examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
13.5
A habilitação dos Licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados. Deverá ser inserido com os documentos de habilitação, a Declaração de situação da licitante emitida pelo SICAF.
13.5.1. O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 6º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 abril de 2018, substituirá apenas os documentos indicados nos subitens 13.6.3.1; 13.6.3.2; 13.6.3.3; 13.6.3.4; 13.6.3.5; 13.6.3.6, sendo que os demais são obrigatórios apresentação.
13.5.1 Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF), o licitante convocado deverá encaminhar, juntamente com os demais, o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

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13.6.1.4 A empresa, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006, alterada pela Lei nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014, deverá apresentar juntamente com a documentação de habilitação, a Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ANEXO IV).
13.6.1.5 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, em se tratando de Sociedade Simples;
13.6.1.6 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
13.6.1.7 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.6.2 A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em:
13.6.2.1 Certidão Negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial, emitida há no máximo 120 (cento e vinte) dias ou de certidão que comprove plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
13.6.3 A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:

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(cento e oitenta) dias contados de sua emissão, nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho;
13.6.3.7
As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.6.3.7.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.6.3.7.2
A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Deverá apresentar ainda a DECLARAÇÃO:
13.6.3.7.3 Declaração Unificada conforme modelo. (ANEXO III)
13.6.4 Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
13.6.5
No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

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15.1 Visando à comprovação da habilitação do licitante serão consultadas on-line, em sistemas específicos, as seguintes situações:
15.1.1 Estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
15.1.2 Ter declarado no sítio Compras Governamentais a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
15.1.3 Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não utiliza mão de obra infantil;
15.1.4 Ter declarado no sítio Compras Governamentais que está de acordo com todas as exigências editalícias;

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c)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da CGU, disponível no Portal da Transparência (WWW.portaltransparencia.gov.br/ceis).
15.1.9 Caso haja algum registro impeditivo que declare o licitante impedido e/ou inidôneo para participar e/ou contratar com a Administração Pública, o licitante será excluído do certame. Na hipótese do licitante ter registro nos órgãos constantes nas alíneas “a”, “b” e “c” do item 15.1.8 com abrangência no órgão de registro, o mesmo não estará impedido de participar.
15.2 Consideradas cumpridas todas as exigências do Edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro o declarará vencedor.
15.3
Ocorrendo a inabilitação, o Pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação.