Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada para realização do Censo Previdenciário de todos os Servidores Ativos efetivos, inativos, pensionistas, bem como seus dependentes, do poder Executivo, suas Autarquias, Fundações e do poder Legislativo, visando atualizar a base de dados, com informações funcionais e de histórico previdenciário, conforme especificações e quantidades indicadas no Termo de Referência (anexo 01) que integram o presente Edital, bem como a entrega de 1 (um) estudo atuarial, com os parâmetros na adesão da EC nº 103/2019 e 1 (um) um modelo de projeto de lei de atualização da legislação previdenciária.
1.2 O objeto desta licitação destina-se ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Queimados - PREVIQUEIMADOS, para construção de um banco de dados para o Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regime Próprio de Previdência Social, para o Sistema Previdenciário de Gestão de Regime Próprios, Gestão e Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas e e-Social.
1.3 O contrato terá vigência de 3 (três) meses, com base no artigo 57, § 1º a 4º da Lei nº 8.666/93, contados a partir da data estabelecida em Memorando de Início de Serviços, após a retirada da Nota de Empenho, admitindo-se a prorrogação por sucessivos e iguais períodos, de acordo com as demandas.
1.4 O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

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5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
Rua Augusto (Antiga Manoel Luiz dos Santos), 40 – Lote 20 – Quadra A - Centro- Queimados, RJ – CEP.: 26383-256 Email: previqueimados@queimados.rj.gov.br / Site: www.previqueimados.rj.gov.br

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b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos mantido pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa

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SEGES/MP nº 03, de 2018, alterada pela Instrução Normativa SEGES/MP nº 10, de 11 de fevereiro de 2020.
9.2.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão (ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto Municipal 2.661, de 2021.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.8. Habilitação Jurídica:
9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

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9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.8.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.9. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.9.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

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9.9.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7. prova de regularidade com a Procuradoria-Geral do Município sede da licitante para efeitos de licitação, ou órgão encarregado da expedição da certidão referida;
9.9.8. prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da licitante, ou órgão encarregado da expedição da certidão de regularidade;
9.9.9. certidão da Dívida Ativa para fins de licitação, expedida pela Procuradoria Geral do Município de Queimados 1 – art. 85 c/com art. 109 do LC nº 001/95 – CTMQ;
9.9.10. caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais e/ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual/Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.11. caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.10. Qualificação Econômico-Financeira.
9.10.1. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.10.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a
1 A certidão citada poderá ser solicitada através do e-mail atendimento.ptda@queimados.rj.gov.br
Rua Augusto (Antiga Manoel Luiz dos Santos), 40 – Lote 20 – Quadra A - Centro- Queimados, RJ – CEP.: 26383-256 Email: previqueimados@queimados.rj.gov.br / Site: www.previqueimados.rj.gov.br

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apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.10.2.2. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.3. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.10.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ––––––––––––––––––––––––––––––––––––––- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = ––––––––––––––––––––––––––––––––––––––– Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = –––––––––––––––––––––––––- Passivo Circulante
9.10.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.11. DA HABILITAÇÃO TÉCNICA
9.11.1 Possuir 2 (dois) atestados de Capacidade Técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove que a licitante tenha realizado serviço pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
9.11.2 Prova de que a Empresa possui no seu quadro permanente ou vinculado Rua Augusto (Antiga Manoel Luiz dos Santos), 40 – Lote 20 – Quadra A - Centro- Queimados, RJ – CEP.: 26383-256
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através de contrato particular de prestação de serviços na data da licitação, profissionais habilitados para execução do objeto licitado: 02(dois) Atuários, 01(um) Advogado com Pós-Graduação em RPPS, 01 (um) Contador e 01(um) Profissional credenciado na Associação dos Auditores Internos do Brasil como segue:
a) Atuário com inscrição regular no MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) com certificado de Registro Profissional, comprovação de experiência na realização de estudos atuariais para os Regimes Próprios de Previdência Social, no mínimo, 02 Entes Federativos diferentes, para executar as funções neste Termo de Referência;
b) Atuário com inscrição regular no MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) com certificado de Registro Profissional e MBA na área Previdenciária, com comprovada experiência na realização de estudos atuariais para os Regimes Próprios de Previdência Social, no mínimo de 01 (um) Ente Federativo, para executar as funções neste Projeto Básico;
c) Advogado com inscrição regular na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e com Pós-Graduação em RPPS, com comprovada experiência em consultoria dos Regimes Próprios de Previdência Social, no mínimo, 01 Ente Federativo, para executar as funções neste Termo de Referência;
d) Contador com Registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC, com comprovada experiência em consultoria dos Regimes Próprios de Previdência Social, no mínimo, 01 Ente Federativo, para executar as funções neste Termo de Referência;
e) Profissional credenciado na Associação dos Auditores Internos do Brasil, comprovando através da apresentação de registro (original ou autenticado), com comprovada experiência em consultoria dos Regimes Próprios de Previdência Social, no mínimo, 01 Ente Federativo para executar as funções neste Termo de Referência.
9.11.3 A qualificação técnica operacional consiste em qualidade pertinente às empresas que participam da licitação. Essa exigência, no tocante à capacitação técnico-profissional, é de fundamental importância, pois se aloja no núcleo crítico da contratação, exatamente nos domínios do conhecimento e da experiência que deverão ser necessários para que o ajuste correspondente leve a um bom desempenho e a uma ótima solução final para a Administração. A Capacidade Técnico-Profissional pode ser traduzida como a Capacidade Técnica de um indivíduo, detentor de um Acervo de Responsabilidade Técnica compatível com o objeto licitado.

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9.11.4 O atuário é um profissional qualificado para identificar, analisar, mensurar/quantificar, eliminar, prevenir, mitigar, transferir, monitorar eventos que possam ter alguma consequência financeira adversa para pessoas ou empresas. Como os dados colhidos durante o Censo Previdenciário será objeto para realização da Avaliação Atuarial, se faz necessário que no decorrer dos trabalhos, as informações sejam monitoradas, verificadas por um profissional da área.
9.11.5 O objeto da presente licitação trata-se de diversos documentos que deverão compor a vida pessoal e laborativa dos servidores ativos, aposentados e os pensionistas, tais como: Carteira de Trabalho, CNIS, Certidão de Contribuição do INSS ou de outro Órgão Público, Tutela, Curatela, bem como, outros documentos oficiais (Leis e Decretos), que deverão passar por vistoria de profissional devidamente qualificado para tal, então, o Advogado especializado em RPPS é o profissional ideal para cumprimento destas e outras documentações que possam ser apresentadas pelos segurados.
9.11.6 A contabilidade é uma ciência que estuda, registra e controla o patrimônio das entidades privada e pública, fornecendo informações econômicas e financeiras essenciais à tomada de decisões pelos administradores. A contabilidade pública, por sua vez, “é um dos ramos mais complexos da ciência contábil, e tem por objetivo captar, registrar, acumular, resumir e interpretar os fenômenos que afetam as situações orçamentárias, financeiras, patrimoniais” das entidades públicas, regida pelos artigos 83 e seguintes da Lei nº 4.320/64. Como no Censo, trata-se da vida dos ganhos dos segurados na municipalidade, o Contador tem a função fundamental nas conferências das verbas que compõem sua remuneração, onde o mesmo faz a reciclagem das informações financeiras antes da entrega ao Atuário.
9.11.7 A auditoria interna é um procedimento utilizado para que se possa amenizar a quantidade de erros e fraudes, diminuir os esforços praticados e verificar se estão seguindo todos os parâmetros das normas internas. Portanto, fica claro que tais profissionais, são essenciais para o bom andamento do objeto proposto, trazendo a certeza que as informações colhidas estarão de acordo com a realidade de cada segurado do Município de Queimados. No caso, o atestado de capacidade técnica, bem como, os profissionais, devem ser exigidos no Processo Licitatório, com intuito de que os serviços prestados sejam concluídos e entregues de forma robusta e correta.

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9.11.8. Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste pregão através da apresentação de atestado de desempenho anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a licitante executou o serviço com qualidade contratada e nas condições, especificações e nos prazos compatíveis com o objeto desta licitação.
9.11.9. O Atestado de Capacidade Técnica deverá trazer, claramente, nome de quem assina, endereço e telefone. O pregoeiro se reserva o direito de fazer diligências caso as julgue necessárias.
9.11.9.1 Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:
9.11.9.2 ser feita em papel timbrado da Declarante, indicando o CNPJ/MF (Matriz ou Filial) da Licitante e identificação completa da empresa/órgão que o expede, e sempre que possível o valor do serviço prestado;
9.11.9.3 deverá constar que os serviços foram ou estão sendo executados satisfatoriamente, não existindo nos registros até a data da expedição fatos que desabonem a conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas;
9.11.9.4 deve ser datada e assinada (nome do representante da emitente, cargo, telefone e/ou e-mail de contato), conforme Art. 30, § 4º da Lei 8.666/93.
9.11.9.5 Será desconsiderado o Atestado de Capacidade Técnica apresentado em desacordo com os itens acima e que não explicitarem as especificações e prazos compatíveis com o objeto desta licitação.
9.12. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.13. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.14. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

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9.15. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.16. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.17. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.18. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.19. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.20. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.21. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(s) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.22. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.23. Visita Técnica

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9.23.1 Apresentar o sistema para comprovação ao atendimento ao Edital em uma visita técnica com todos os integrantes qualificados da equipe técnica ao Presidente do PREVIQUEIMADOS em 02 (dois) dias que antecederá o Pregão, devendo ser agendada com o Presidente do PREVIQUEIMADOS, como segue:
a) Atestado de Visita Técnica em nome da licitante, expedido pelo Presidente da PREVIQUEIMADOS, localizada na Rua Augusto, nº 40, Lote 20 – Quadra A – Centro – Queimados – RJ;
b) A Visita Técnica deverá ser realizada até 2 (dois) dias antes da realização do Certame, em horário a ser agendado na Presidência da PREVIQUEIMADOS através do telefone nº 2199646-3774, devendo ser realizada por todos os integrantes da equipe técnica do licitante, sendo considerada por esta habilitada para tal atividade. Por ocasião da Visita Técnica serão prestados todos e quaisquer esclarecimentos quanto às características e peculiaridades do objeto da licitação, de modo que as licitantes tomem pleno conhecimento de suas condições de execução, visando à correta elaboração de suas respectivas propostas.
c) A licitante que não fizer a Visita Técnica, deverá apresentar, no dia do referido certame, declaração em papel timbrado, se responsabilizando pela devida instalação nos padrões técnicos necessários.