Objeto: 2.1.
O objeto da presente Licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Aquisição de Caneta Personalizada, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2.
Em caso de divergência entre as especificações deste objeto descritas no Sistema Compras Governamentais e as deste Edital, prevalecerão as constantes neste último.

Condições de participação: 7.1.
A participação neste Pregão é exclusiva a Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP, nos termos do disposto no art. 48, inc. I, da L.C. nº 123/2006, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta Licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
7.2.
Não poderão participar desta Licitação os interessados:
7.2.1.
que não se qualifiquem como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, em campo próprio do Sistema Eletrônico, no qual declaram que cumprem os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar n° 123/2006;
7.2.2. que tenham sido suspensos de participar de licitação e impedidos de contratar com o TCMRJ, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93, durante o prazo da sanção aplicada;
7.2.3. que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
7.2.4.
que estejam impedidos de licitar ou contratar com o Município do Rio de Janeiro, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
7.2.5. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
7.2.6.
que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993;

Processo: 040/6105/2014
D ata: 24/11/2014
R ubrica Fls. LICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO Nº TCMRJ 09/2014
7.2.7. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
7.2.8. que estejam reunidos em consórcio;
7.2.9.
entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
7.3.
O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
7.4.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do Sistema Eletrônico, relativo às seguintes declarações:
7.4.1.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
7.4.2. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7.4.3. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição.
7.5.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como ME ou EPP sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
8.
DO ENVIO DA PROPOSTA

Credenciamento: 6.1. O credenciamento no Nível I, registro básico do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão Eletrônico. Este cadastro poderá ser realizado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
6.2.
O Credenciamento junto ao provedor do Sistema Eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.3.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta Licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.4.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do Sistema Eletrônico para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 14.1.
O atendimento das condições de habilitação será verificado por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), nos termos do § 1 o do art. 25 do Decreto 5.450/2005, cabendo ao licitante detentor do menor preço encaminhar os demais documentos constantes no Anexo III deste Edital, no original ou em cópia autenticada, no endereço e prazo estabelecidos no subitem 15.1.
14.1.1. No Anexo III encontra-se relacionada toda a documentação exigida para habilitação no presente certame.
14.2.
Os licitantes somente credenciados no SICAF, assim considerados aqueles não cadastrados além do Nível I (vide subitem 6.1), deverão apresentar toda a documentação exigida para o certame (Anexo III), relativa à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação técnica, por meio da funcionalidade disponível no Sistema (“Enviar Anexo”), no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico. Posteriormente, deverão ser encaminhados no original ou em cópia autenticada, no endereço e prazo previstos no subitem 15.1.
14.3.
No caso da existência de certidão vencida, o Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões e, caso não logre êxito, o licitante será convocado a encaminhar documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, por e-mail ou pelo fax (21) 2240 2670, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico, e em original ou cópia autenticada, no endereço e prazo estabelecidos no subitem 15.1.
14.3.1. De acordo com o § 1º do art. 43 da Lei Complementar n° 123/2006, havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, as empresas participantes (ME/EPP) terão prazo adicional de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que o licitante for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para comprovar a regularização da documentação.

Processo: 040/6105/2014 D ata: 24/11/2014
R ubrica Fls. LICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO Nº TCMRJ 09/2014
14.3.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 14.3.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada ao TCMRJ convocar para contratar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a continuidade da Licitação.
14.4.
Não serão aceitos protocolos de entrega em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
14.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte detentoras do menor preço poderão ser convocadas para que comprovem a conformidade com os incisos I ou II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, por meio do envio, no prazo estabelecido no subitem 14.3, do Balanço Patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social exigível ou do Imposto de Renda onde conste a Receita Bruta do mesmo exercício. Caso não seja comprovada a condição que faça jus aos privilégios outorgados pela referida Lei, a empresa será inabilitada, ficando sujeita à aplicação das sanções descritas no item 23 deste Edital.
14.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma.
14.7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar os documentos exigidos ou por apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.