Credenciamento: 5.1. O credenciamento deverá ser feito junto à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia, observando-se os prazos estabelecidos por aquela para a obtenção da chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis) para acesso ao sistema “COMPRASNET”;
5.2. Para acesso ao sistema, as pessoas físicas ou jurídicas deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), sendo os instrumentos necessários para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema eletrônico;
5.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT-13ª Região ou à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
5.4.
O credenciamento da licitante/prestadora de serviço e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica na responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

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Habilitação: 12.1 – Será exigida a seguinte documentação para a habilitação da empresa licitante, sob pena de inabilitação:
12.1.1 – Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis acompanhada de prova de diretoria em exercício.

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f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), relativa a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, emitida pelo Tribunal superior do Trabalho.
12.1.3 – Qualificação Técnica
a) Prova de registro ou inscrição da empresa licitante no Conselho de Classe;
b) Declaração, em papel timbrado, firmada pelo representante legal da empresa, de que a empresa, quando da assinatura do Contrato, possuirá em seu quadro técnico, pelo menos 01 (um) profissional graduado em arquitetura, engenharia civil ou outro profissional de formação equivalente de nível superior, cujas formações sejam aceitas pelo Sistema CREA/CONFEA, Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, ou qualquer outro Conselho de Classe, que comprove ter desempenhado serviço de características similares ou superiores à do objeto deste Certame Licitatório:
b.1. Comprovará a capacitação do profissional (arquitetura, engenharia civil ou outro profissional de formação equivalente de nível superior, cuja formação seja aceita pelo Sistema CREA/CONFEA, Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, ou qualquer outro Conselho de Classe), por meio de diploma emitido por Instituição de Ensino Superior Pública ou Privada, reconhecida pelo MEC, podendo esta documentação ser substituída por documento de identificação Profissional reconhecido pelo conselho de classe, que comprova o exercício regular da Profissão;

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de Arquitetura e Urbanismo, ou qualquer outro Conselho de Classe emitida em nome do Profissional descrito neste item;
b.3) A Comprovação do desempenho de serviço de características similares ou superiores à do objeto deste Certame Licitatório, por parte do(s) Profissional(is) se dará através dos seguintes documentos:
b.3.1. Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo, ou qualquer outro Conselho de Classe, em nome do Profissional descrito no subitem “b” constando execução de serviço de características similares ou superiores às do objeto deste Certame Licitatório;
b.3.1.a. A(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT) descrita(s) nesse item, poderá(ão) ser substituída por Declaração(ões), Certidão(ões) ou Atestado(s) emitidos por Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado, desde que esta(s) esteja(am) vinculada(s) a uma CAT, e devidamente registrada(s) e chancelada(s) pelo CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo, ou qualquer outro Conselho de Classe;
b.4) Será considerado para este item, serviço de características similares, aquele que englobe, no mínimo, a execução (para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas) de piso tátil;

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i) que seja firmado pelo representante legal do contratante;
ii) sua data de emissão;
III) mencionar o documento de responsabilidade técnica expedido pelo CREA - Conselho Regional de Engenharia, CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou qualquer outro Conselho de Classe em razão das obras ou serviços executados (ART/RRT/CAT)
c.2. Serão considerados serviços de características similares, aqueles que englobem a execução de, pelo menos, 100 metros de piso tátil.
c.2.a. As características aqui exigidas (Acervo Técnico Operacional) não precisam constar simultaneamente em um mesmo serviço;
c.2.b. Será admitida a apresentação de mais de um atestado que, somados, comprovem a experiência requerida da empresa no serviço de referência, contemplando todas as características qualitativas exigidas acima, mesmo que em serviços distintos.

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b.1) A comprovação da boa situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
b.2) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
12.1.5 - Disposto no inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal:
a) Declaração da empresa de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, devendo ser assinalada em campo próprio no sistema.

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JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 13.ª REGIÃO _________________________________________________________ 12.4.1. O prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
12.4.2. A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.4.3. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.5 – A documentação exigida no item 12.1, bem como a que será apresentada conforme estabelecido no subitem 17.1 deverá obrigatoriamente, sob pena de desclassificação:
12.5.1.- Estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:
a) se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz;
b) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à(ao):
b.1) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais;
b.2) Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização;
b.3) Documentos que, pela própria natureza, são emitidos em nome da matriz.

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