Objeto: Constitui objeto deste certame o Registro de preços, objetivando a futura e eventual aquisição de grama esmeralda em leivas para atender a demanda do município de Dois Vizinhos - PR. Com item(ns) Exclusivo(s) para a participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, item(ns) com Cota Reservada para participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e item(ns) aberto(s) para Ampla Concorrência.
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Obs: A disputa se dará por item. Os itens estão alocados em lotes tão somente para facilitação por parte dos interessados na visualização dos benefícios conforme disposto no item 3 abaixo.
1.2 Valor máximo estimado da licitação é de R$ 146.850,00 (cento e quarenta e seis mil, oitocentos e cinquenta reais).


  

Condições de participação: 5.1 Poderão participar do lote/item de ampla concorrência todos os interessados, sem distinção de enquadramento.
5.1.1. Poderão participar do(s) item(ns)/lote(s) específicos para microempresas e empresas de pequeno porte, as proponentes qualificadas como microempresa ou empresa de pequeno porte, aptas a se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar n° 123/2006, alterado pela Lei Complementar n.º 147/2014, cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto licitado, que atenderem a todas as exigências deste Edital e que estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que estiverem regularmente credenciados e em situação regular perante o sistema eletrônico do Portal COMPRASNET, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006.
5.1.2. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até a data do recebimento das propostas.
5.1.3. A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal COMPRASNET, no ato da abertura do Pregão.
5.1.4. Aplica-se o tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se os dispositivos legais previstos na sessão I do capítulo V (acesso aos mercados) da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014.
5.2 Será vedada a participação de empresas:
a) proibidos de participar de licitações e celebrar Atas de Registro de Preços administrativos, na forma da legislação vigente;
b) estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
c) enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, ou ainda;
d) que estejam sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, exceto empresas com plano de recuperação acolhido judicialmente e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente.
5.3 O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.

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Estado do Paraná 6. DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 7.1 A proposta eletrônica e os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, a partir da liberação do Edital, até a data e horário supracitado.
7.1.1 O licitante deverá descrever detalhadamente as especificações do objeto ofertado em campo próprio do sistema, em conformidade com o Termo de Referência, constante do Anexo I deste Edital.
7.1.2 Até a abertura da sessão, o Licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
7.2 O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
7.3 Incumbirá ao Licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do PREGÃO, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de

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negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, de sua desconexão ou por sua omissão quando chamado à manifestação via “chat”.
7.4 A apresentação da proposta e dos documentos de habilitação implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital.
7.5 Ocorrendo discordância entre o valor unitário e o total, prevalecerá o primeiro.
7.6 As propostas cadastradas não podem conter qualquer dado que seja possível identificar o licitante durante a fase de lances (tais como nome, CNPJ, telefone, e-mail, etc), sob pena de desclassificação.
16.1. Visando à comprovação da habilitação do licitante, serão consultadas online, em campo específico no sítio Compras Governamentais, as seguintes situações:
16.1.1 Estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
16.1.2 Ter declarado no sítio Compras Governamentais que:
a) Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital.
b) Sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a minha habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
c) Para fins do disposto no inciso V do art. 27 da n° Lei 8666, de 21 junho de 1993, acrescido pela Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7° da Constituição Federal.
d) A proposta apresentada para essa licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Normativa n°2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP.
e) Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
f)
Conforme disposto no art. 93 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, estou ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitação da Previdência Social e que, se aplicado ao

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número de funcionários da minha empresa, atendo às regras de acessibilidade previstas na legislação.
g) Sob as penas da Lei, que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.
16.1.3 Não possuir registro impeditivo da contratação: a) no SICAF,
b) no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União (CGU), disponível no Portal da Transparência (https://portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc) e
c) no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa
(CNCIA) (https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) e
d) no Cadastro de Impedidos de Licitar do TCEPR (http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidos.aspx).
e) Consulta ao CNEP de empresas com penalidades aplicadas (http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep?ordenarPor=nome&direcao=as
c) 
f) Caso haja algum registro impeditivo, o licitante será excluído do certame;
16.2. Consideradas cumpridas todas as exigências do edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, ao(a) pregoeiro(a) o declarará vencedor.

Julgamento: 3.1 O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM, observada às especificações técnicas constantes do Anexo I e demais condições definidas neste Edital.