Objeto: 1.1. Em conformidade com o termo de referência, o objeto deste certame se divide conforme os itens a seguir:
1.1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização diárias de forma contínua, a ser realizada nos bens imóveis e móveis da Justiça Federal no Ceará nos municípios de Fortaleza, Limoeiro do Norte, Juazeiro do Norte, Sobral, Crateús, Quixadá, Tauá, Iguatu, Itapipoca e Maracanaú, como também outras Atividades de Apoio, conforme estabelecido no quadro geral a seguir, nos termos e condições constantes no Termo de Referência e seus anexos.








  

















  
1.1.2. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização diárias de forma contínua, a ser realizada nas áreas dos imóveis da Justiça Federal no Ceará no município de Fortaleza, conforme a seguir relacionado:
Para a prestação dos serviços de limpeza, conservação e higienização diárias deste item II, deverá ser previsto todas as ferramentas, utensílios e demais insumos necessários (como vassoura, pá, saco para lixo, contêineres para coleta do lixo, uniformes, calçados, etc).

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão as empresas previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.







  

2.1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à JFCE responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 2.2. Estão impedidos de participar direta ou indiretamente deste certame:
2.2.1. as empresas:
a. reunidas em consórcio;
b.
estrangeiras que não funcionem no país;
c.
que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
d.
que tenham sido declaradas impedidas ou inidôneas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
e.
suspensas de contratar com a Justiça Federal de Primeiro Grau no Ceará;
f.
cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão;
2.2.2. pessoas físicas; e
2.2.3. servidor, dirigente ou responsável pela licitação da Justiça Federal de Primeiro Grau no Ceará.
2.3. A licitante deverá apresentar endereço para correspondência eletrônica, através do qual serão feitas preferencialmente as comunicações oficiais, tendo a empresa o dever de mantê-lo atualizado e verificá-lo periodicamente. 2.3.1. O envio de correspondência eletrônica terá validade para efeitos de contagem de prazos para todos os fins deste edital, bem como do contrato, conforme o caso.


Habilitação: 10.1. Para fins de HABILITAÇÃO os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:
a) DECLARAÇÃO de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, mediante (conforme modelo anexo II deste edital).
b) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO (anexo III);
c) Documentos de habilitação jurídica;
d) Documentos de regularidade fiscal;
e) Documento de regularidade trabalhista;
f) Documentos de qualificação técnica e da vistoria; e
g) Documentos de qualificação econômico-financeira.
10.2. Os documentos relativos à Habilitação jurídica são:
10.2.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual ou EIRELI;
10.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com todas as suas alterações, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
10.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3. Os documentos relativos à Regularidade Fiscal são:
a. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; b. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional através de certidão emitida pela Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Tributos Federais, Dívida Ativa e Contribuições Previdenciárias);
c. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços, através da apresentação do certificado emitido pela Caixa Econômica Federal;
d. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da empresa licitante correspondente.

10.3.1. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 10.3.2. No caso da licitante ser uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte, se esta apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, nos termos do § 1º do art. 43 da LC n.º 123, de 2006, com vista à contratação, de acordo com o disposto neste Edital.
10.3.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1 o do art. 43 da LC nº 123/2006, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ARP ou contrato, conforme o caso, ou revogar a licitação.
10.3.4. Os documentos previstos no item 10.3. poderão ser substituídos, total ou parcialmente, por Declaração do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), conforme Instrução Normativa nº 1, de 23 de abril de 2014 do Diretor-geral da Secretaria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
10.4. O documento relativo à Regularidade Trabalhista é:
10.4.1. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão (www.tst.jus.br/certidao).
10.5. Os documentos relativos à qualificação técnica e as exigências para vistoria são:
10.5.1. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 10.5.1.1. A proponente deverá comprovar capacidade técnica, mediante apresentação de atestado que comprove a prestação satisfatória de serviços de limpeza e conservação de imóveis semelhantes ao do objeto do Termo, de forma continuada e por período não inferior a 12 (doze) meses, em área igual ou superior a 35.000,00m² (trinta mil metros quadrados), firmado por entidade da Administração Pública direta ou indireta, ou por empresa privada, e, contendo, no mínimo as informações abaixo:
a.
Área interna e externa, discriminadamente, em metros quadrados e número de empregados alocados aos serviços;
b.
Data de início e término dos serviços, se houver;
c.
Data de emissão do atestado;
d.
Nome e identificação dos signatários;
e.
CNPJ, telefone e endereço da entidade/empresa emissora de atestado.
10.5.1.2. Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e operacional, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos cujo objeto seja a limpeza, conservação e a higienização em imóveis, no período não inferior a 12 (doze) meses;
10.5.1.3. O(s) atestado(s) deverá(ão) se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no Cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
10.5.1.4. Para conferir a qualificação técnica das licitantes, informada mediante documentos, o Pregoeiro poderá realizar diligências nas instalações da proponente, a seu critério e sem comunicação prévia, sob pena de exclusão do certame a qualquer tempo, em caso de discrepância.
10.5.2. DA VISTORIA 10.5.2.1. Recomenda-se a(s) proponente(s) realizar vistoria presencial objetivando o conhecimento das dependências da JFCE na Capital e nos nove municípios no interior do Estado, locais onde serão executados os serviços, com antecedência mínima de um dia da data marcada para realização da sessão pública de licitação. A visita deverá ser previamente agendada junto às Seções a seguir relacionadas através dos respectivos telefones, em dias úteis, no horário das 9h00 às 18h00 de segunda a sexta-feira. Não haverá vistoria nas 24 horas que antecedem ao dia da licitação, assim como sem prévio agendamento.
10.5.2.2. Conforme Art. 18 da Resolução nº 114/2010 do CNJ, a declaração da licitante de que conhece as condições locais para a execução do objeto e de que assume todas as consequências que poderão advir, mesmo durante a execução do contrato, do não conhecimento detalhado do escopo da licitação, supre a necessidade de visita técnica.
10.6. Os documentos relativos à Qualificação Econômico-financeira são: 10.6.1 – Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor para este fim, datada de no máximo 90 (noventa) dias corridos anteriores à data de realização da sessão pública de processamento do presente pregão, se outro prazo não for definido na própria certidão.
10.6.2 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
10.6.2.1 – Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
i) sociedades regidas pela Lei n° 6.404/76 (sociedade anônima):
i.1. Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
ii) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
ii.1. Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
ii.2. Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
iii) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei n° 123, de 14 de dezembro de 2006 - Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte "SIMPLES":











  

iii.1. Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou,
iii.2. Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
iv) sociedade criada no exercício em curso:
iv.1. Por fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
v) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
a) a boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), serão consideradas em boa situação financeira as empresas que apresentarem os respectivos índices maiores ou iguais a 1(um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = ATIVO TOTAL______________________________________
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE__
PASSIVO CIRCULANTE
a.l) as fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
a.2) se necessária à atualização do balanço, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
a. A Contratada deverá declarar, no ato de celebração do contrato, estar plenamente habilitada à assunção dos encargos contratuais e assumir o compromisso de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame licitatório.

Julgamento: 6.1. O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item na forma cadastrada no sistema.
6.1.1. Antes da fase de lances, serão desclassificadas as propostas que não atendam ao disposto nos critérios de aceitabilidade dos preços e da proposta deste edital, conforme o art. 22, §2º do Decreto n.º 5.450/2005.
6.1.2. Também resultará na desclassificação da proposta, após a fase de lances e/ou negociação, a permanência do valor total do produto para este certame acima do valor de referência previsto para o respectivo item, conforme especificado no Preço de Referência.
6.2. As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
6.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
6.4. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.4.1. Em caso de propostas omissas quanto aos prazos, serão considerados para efeito de julgamento os prazos previstos no edital.