Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de Pessoa Jurídica, inclusive Empresa Individual, especializada na prestação de serviços de avaliação de imóveis urbanos comerciais, com elaboração de laudos técnicos, para atendimento à Procuradoria da República nos Municípios de Andradina, Araraquara, Osasco e Registro, todos no Estado de São Paulo, por meio do Sistema de Registro de Preços conforme especificações constantes dos anexos abaixo relacionados, que fazem parte integrante deste edital:
• Anexo I – Termo de Referência;
• Anexo II – Declaração de Regularidade – Resolução CNMP n.º 37/2009; • Anexo III – Modelo de Proposta;
• Anexo IV – Minuta da Ata de Registro de Preços;
• Anexo V – Ordem de Fornecimento.
2.2. Em caso de discordância entre as especificações dos itens descritos no Comprasnet e as
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constantes no Anexo I, prevalecerão estas últimas. CAPÍTULO III - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

Condições de participação: 5.1. A participação no pregão eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos.
5.2. O encaminhamento da proposta pressupõe o conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital. O proponente declarará no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste edital, sujeitando-se a sanções legais na hipótese de declaração falsa.
5.3. Caberá ao proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Credenciamento: 4.1. O Pregão Eletrônico será conduzido pelo Pregoeiro da PR/SP com apoio técnico e operacional da SLTI/MPOG, que atuará como provedor do Sistema Eletrônico para esta licitação.
4.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar credenciados junto ao órgão provedor antes da data de realização do Pregão Eletrônico.
4.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico de compras do governo federal, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema Eletrônico implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema Eletrônico ou à PR/SP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
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4.6. Nenhuma pessoa, física ou jurídica, mesmo que credenciada por processo legal poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Habilitação: 14.1. Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá a verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante por meio do SICAF, mediante consulta “on line”, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificadas neste Edital.
14.2. O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida e atualizada no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação, em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor da PR/SP, ou publicação em órgão da imprensa oficial:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS – CRF);
c) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND
d) prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, fornecidas, respectivamente, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ou em conjunto, nos termos da IN RFB n.º 734/2007 e do Decreto n.º 6.106/2007), conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei.
e) prova da inexistência de débitos inadimplidos (não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
e.1) Tal situação será comprovada online por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a ser obtida no site http://www.tst.jus.br/certidao.
f) firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma prevista no modelo “A”, anexo ao Decreto n.º 4.358/02, em campo próprio do Sistema Eletrônico, sob as penas da lei, de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (Lei n.º 9.854/99);
g) o Registro Comercial, no caso de empresário individual; Ato Constitutivo (estatuto social ou contrato social) em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresarial; ou Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples.
h) Comprovação de Registro de Pessoa Jurídica, e quitação referente ao presente exercício, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo do domicílio ou sede da empresa, comprovando habilitação para o desempenho dos serviços objeto do presente Edital.
i) Atestado(s) de capacidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA e/ou CAU, emitido(s) por entidade da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta e/ou empresa privada, comprovando que a licitante tenha executado serviços cujas especificações sejam compatíveis com as do presente Edital.
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j) Apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA e/ou CAU, de profissional de nível superior com formação em Engenharia ou Arquitetura, pertencente ao quadro da empresa, na data prevista para a entrega da proposta e detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT), por execução de serviços de características técnicas equivalentes ou superiores ao objeto deste Edital.
j.1.) A prova da condição de integrante do quadro da empresa será feita:
• no caso de sócio, por meio do contrato social e sua última alteração;
• no caso de empregado permanente, através de cópia das anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, de Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado ou de qualquer outro documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
• no caso de profissional contratado nos termos da legislação comum, mediante apresentação da cópia do contrato (Acórdão TCU nº 597/2007);
• no caso de responsável técnico, pela certidão de registro de pessoa jurídica no CREA e/ou CAU.
14.3. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto àqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
14.4. Os licitantes não cadastradas no SICAF que apresentarem Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido por qualquer órgão ou entidade pública, ficarão dispensados de apresentar tão- somente os documentos que nele constem.
14.5. A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.6. O licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos para habilitação, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitado.
14.7. Em se tratando de ME ou EPP, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente requerida pelo licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.8. a não-regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no Capítulo XXII deste Edital, sendo facultado à PR/SP convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
14.9. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.