Habilitação: 13.1. Para fins de habilitação ao certame, os licitantes terão de satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e outras exigências complementares contidas neste Edital, logo após a aceitação da proposta.
13.2. A habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e dos licitantes será verificada, on line, no SICAF, após a análise, julgamento e aceitabilidade da proposta.
13.2.1. No caso de impossibilidade de acesso ao SICAF, a Sessão será suspensa e os licitantes serão intimados da data e horário do seu prosseguimento.
13.3. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
13.3.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, compatível com o objeto desta licitação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, certidão negativa de débitos trabalhistas, regularidade perante o FGTS, cartão do CNPJ, Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual, Municipal e Federal.
13.3.2. Registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, com prazo de validade vigente.
13.3.3 O licitante deverá apresentar pelo menos 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica, em seu nome, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividades compatíveis em características e quantidade com o objeto da licitação;
13.3.3.1 Não serão aceitos atestados de capacidade técnica relativos a fornecimento efetivamente executado por outras empresas, nome da licitante;
13.3.3.2 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorridos, pelo menos, um ano do inicio de sua execução, exceto se firmado para ser executado em período inferior;
13.4 O Pregoeiro poderá empreender diligência, caso julgar necessário, para comprovação da legitimidade do atestado apresentado, bem como solicitar, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, em conformidade ao subitem 13.3.3.
13.5 Devida à complexidade do Objeto do Pregão a Licitante deverá comprovar que possui em seu quadro permanente, ou prestador de serviços, na data prevista para entrega da proposta, profissional, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica, por execução de serviços com características semelhantes ao objeto desta licitação, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA da região onde o serviço foi realizado.

13.6 Seguindo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, tem-se que a comprovação de vínculo profissional far-se-á com a apresentação de contrato de prestação de serviços em que conste o profissional como Responsável Técnico, ou, ainda, Declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de Declaração de Anuência do profissional, sem prejuízo às disposições do Termo de Referência, de modo que não se extrapole as limitações do inciso I, § 1º, do art. 30, da Lei 8.666/1993;
13.7 A comprovação do profissional detentor de Atestado de Capacidade Técnica se dará pela apresentação de Certidão de Acervo Técnico emitido pelo CREA da região competente, podendo ser aceita Certidão de Acervo Técnico posta em Atestado de Capacidade Técnica, comprovando a efetiva realização das obras/serviços semelhantes ao objeto deste Pregão;
13.8 Declaração indicando o nome, CPF, número do registro no CREA da região competente, do Responsável Técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto da contratação. O nome do Responsável Técnico indicado deverá ser o mesmo que constar no Atestado de Responsabilidade Técnica apresentado para qualificação técnica da Licitante;
13.9 Também será necessária a apresentação de:
13.9.1 Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial, expedida pelo setor de distribuição do foro onde fica a sede da pessoa jurídica;
13.9.2 Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social.
13.10 Para fins de qualificação econômico-financeira, a comprovação da boa situação financeira do licitante será aferida mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo --; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG:
Ativo Total ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC:
Ativo Circulante ; Passivo Circulante
13.10.1 O balanço patrimonial e demonstração contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
13.11 Declaração de Vistoria, conforme modelo constante do Anexo III, Caso tenha realizado. 13.12 Declaração da não realização de vistoria constante do Anexo V, Caso não tenha realizado.

13.13 Comprovação de patrimônio líquido, não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for inferior a 1 (um), através de Balanço Patrimonial e Livro diário, devidamente registrados na junta comercial.
13.14 Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 - Plenário, serão verificadas na fase de habilitação da empresa (s) declarada (s) vencedora (s):
13.14.1 A existência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho disponível no site www.tst.jus.br/certidao.
13.14.2 A existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria-Geral da União - CGU, disponível no Portal da Transparência www.portaltransparencia.gov.br.
13.14.3 Serão observadas por esta Autarquia as suspensões/impedimentos no âmbito do órgão de origem e inidoneidade no âmbito da União.
13.14.4. A composição societária das empresas no SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do CREMEPE.
13.14.5. A existência de registros impeditivos de contratação por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ no site www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
13.15. Caso o licitante esteja com algum documento ou informação vencido ou não atualizado no SICAF, ser-lhe-á assegurado o direito de encaminhar, na própria sessão, a documentação atualizada, salvo a situação prevista a seguir:
13.15.1. Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sem prejuízo do disposto no § 3º, do art. 4º do Decreto nº 6.204/2007.
13.15.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado a Pregoeira convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para exercício do mesmo direito.
13.16 O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
13.17 Os documentos deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasgovernamentais, no prazo estabelecido no Item 12, subitem 12.2.
13.17.1. Os originais ou cópias autenticadas, deverão ser encaminhados ao Conselho Regional de Medicina , em até 3 (três) dias úteis, contados da sessão de lances no caso de

habilitação da proposta, Rua Conselheiro Portela nº 203 - Espinheiro - Recife/PE - CEP 52020-035.
13.18. O não envio dos documentos solicitados pelo Pregoeiro, no prazo estabelecido, será considerado como desistência do lance ofertado, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes Dec. Nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, o que regulamentam a modalidade de Pregão Eletrônico.
13.19 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.20. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao Item 13 deste Edital.
13.21. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
13.22. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
13.23. Como condição para contratação, o licitante vencedor deverá manter as condições de habilitação.
13.24. Constatado o atendimento das exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado vencedor e, após, ser-lhe-á adjudicado o objeto desta licitação, pelo próprio Pregoeiro, ou, na hipótese de existência de recursos, pela autoridade competente do CREMEPE, a qual após julgá-los, adjudicará e homologará o objeto da licitação ao licitante vencedor.