Objeto: 2.1. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA SUPRIR A NECESSIDADE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE BERTOLÍNIA, com locais de fornecimento nas cidades de Bertolínia e Teresina, conforme Termo de Referência anexo deste Edital.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, conforme cada caso, disposto neste Edital.


Habilitação: 14.1. Os documentos relativos à habilitação dos licitantes, deverão ser encaminhados até a abertura da sessão pública (fim de recebimento das propostas), conforme previsto neste edital, contados da convocação do Pregoeiro, por meio eletrônico (upload), nos formatos (extensões) “pdf”, “doc”, “xls”, “png” ou “jpg”, observado o limite de 6 Mb para cada arquivo, conforme regras de aceitação estabelecidas pela plataforma www.bbmnetlicitacoes.com.br.
14.2. Franqueada vista aos interessados e decorrido o prazo de 30 (Trinta) minutos, será aberto o prazo para manifestação da intenção de interposição de recurso.
14.3. O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro dos prazos estabelecidos, acarretará a desclassificação e/ou inabilitação da licitante, bem como as sanções previstas neste Edital, podendo o Pregoeiro convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente. 14.4. Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados deverão ser relacionados e apresentados no Setor de Licitações desta Prefeitura, localizada na Av. Presidente Medice, 332, Centro, na cidade de Bertolínia estado do Piauí, CEP 64.870-000, em até 3 (três) dias úteis após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis.
14.4.1. Os documentos poderão ser apresentados em cópia simples, desde que acompanhados dos originais para que sejam autenticados por servidor da administração, ou por publicação em órgão da imprensa oficial.

14.4.2. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumir-se-ão verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
14.4.3. A empresa participante e seu representante legal são responsáveis pela autenticidade e veracidade dos documentos enviados eletronicamente.
14.4.4. A empresa detentora da proposta de menor preço deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e qualificação:
14.4.4.1. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, autenticado ou acompanhado do original para conferência do proprietário, sócio administrador ou administrador da proponente;
b) Estatuto Social e Aditivo.
c) Contrato Social e último aditivo, registrado na Junta Comercial;
d) Registro Comercial, no caso de empresas individuais, registrado na Junta Comercial, ou. e) Ato Constitutivo, para sociedades civis, registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura com prova de diretoria em exercício;
f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
14.4.4.2. DOCUMENTOS DE REGULARIDADE FISCAL.
a) Inscrição no Cadastro Nacional de Contribuintes Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) Prova de Situação de Regularidade com o FGTS;
c) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal;
d) Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Regularidade com a Dívida Ativa da Fazenda Estadual;
e) Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Regularidade com a Situação Fiscal e Tributária da Fazenda Estadual;
f) Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Regularidade com a Dívida Ativa da Fazenda Municipal;

g) Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Regularidade com a Situação Fiscal e Tributária da Fazenda Municipal;
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
i) Alvará de Funcionamento da Proponente Participante.
14.4.4.3. COMPROVAÇÕES QUALIFICAÇÃO TÉCNICAS
a. Atestado (s) de Capacidade de Fornecimento (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove que a licitante teve ou está tendo um bom desempenho no fornecimento dos produtos pertinentes e compatível em características com o objeto desta licitação.
b. Certidão Agência Nacional do Petróleo (ANP).
c. Licença Ambiental – Categoria Licença de OPERAÇÃO;
14.4.4.4. DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social 2019, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa e devidamente chancelados, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) Para as empresas criadas no exercício em curso, apresentar a cópia, autenticada, do Balanço de Abertura, devidamente registrada ou autenticada na Junta Comercial do Estado da Sede ou Domicilio da licitante;
14.4.4.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração de Fato Impeditiva elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme Anexo deste Edital.
b) Declaração que não Emprega Menor de 18 anos elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002.
c) Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Empresas, Inidôneas e Suspensas (CEIS), pessoa jurídica emitida no sitio (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis), podendo ser apresentado o resultado da consulta.
d) Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial pessoa jurídica emitida no sitio (http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/certidao);

e) Certidão Negativa Cível, Execução Cível Criminal e Auditoria Militar, pessoa jurídica, emitida no sitio (http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/certidao).
f) Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos, pessoa jurídica, expedida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), emitido no sitio (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=inabilitado:certidao:0).
g) Certidão Negativa de Débitos, pessoa jurídica, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), emitido no sitio https://sistemas.tce.pi.gov.br/EmissaoDeCertidoes/consultarCertidao.xhtml.
14.5. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda por meio de cópia simples, a ser autenticada por servidor habilitado, mediante conferência com os originais. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.
14.6. Os documentos de Habilitação deverão estar com prazo vigente, não havendo prazo nos documentos eles serão considerados válidos se emitidos em até 180 dias.
14.7. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento.
14.8. A falta de qualquer dos documentos exigidos no edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo pregoeiro.

Julgamento: 13.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de "menor preço", podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor por lote/item, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.
13.2. Após o encerramento da sessão de disputa e estando o valor da melhor proposta acima do valor de referência, o Pregoeiro negociará a redução do preço com o seu detentor.
13.3. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e ordenadas as ofertas, o pregoeiro comprovará a regularidade de situação do autor da melhor proposta, avaliada na forma da Lei 10.520/2002 e 8.666/93. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento das demais exigências para habilitação contidas nos itens deste Edital.
13.4. No caso de desclassificação do licitante arrematante, o novo licitante convocado deverá apresentar documentação e proposta nos mesmos prazos previstos neste edital, a contar da convocação pelo pregoeiro através do chat de mensagens.
13.5. A inobservância aos prazos elencados, ou ainda o envio dos documentos de habilitação e da proposta de preços em desconformidade com o disposto neste edital ensejará a inabilitação do

licitante e consequente desclassificação no certame, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo Pregoeiro.
13.6. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
13.7. Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atender as exigências fixadas neste Edital.
13.8. Havendo lances no tempo de disputa da sessão pública, a proposta final de preços do licitante detentor da melhor oferta deverá ter seus valores unitários e totais ajustados de forma que os preços de cada um dos itens não resultem, após os ajustes, inexequíveis ou superfaturados.
13.9. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, inclusive as exigências de habilitação, o licitante será declarado vencedor do certame pelo Pregoeiro.