Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de aeronave, do tipo bimotor, de pequeno porte, com no mínimo 5 (cinco) assentos destinados a passageiros, para fiscalização dos serviços de geração de energia, conforme Termo de Referência (Anexo I) que constitui parte integrante e indissolúvel do presente Edital.
1.2. Esta licitação será do tipo MENOR PREÇO POR LOTE e será processada e julgada nos moldes da legislação pertinente, deste Edital.
1.3. Integram este Edital, independente de transcrição, os seguintes anexos:
a) Anexo I – Termo de Referência.
b) Anexo II – Proposta Comercial.
c) Anexo III – Declaração de Cumprimento aos Requisitos de Habilitação; Declaração - art.7º, inciso XXXIII, da CF/88 e art.28, § 6º, da constituição do Estado do Pará; Declaração de possuir condições operacionais ao
1

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO E CONTROLE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ PREGÃO ELETRÔNICO 17/2010 – REPETIÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 11/2010 cumprimento objeto da licitação; Declaração de Inexistência de Parentesco e Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte(quando for o caso).
d) Anexo IV – Minuta do Contrato.
1.4. Em havendo divergência entre dados e informações no sistema eletrônico de compras e o instrumento convocatório, prevalecerá o segundo (este).

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão:
a) Pessoas jurídicas que atendam todas as exigências constantes neste edital e seus anexos, e estiverem previamente credenciados a participar de Pregão Eletrônico no sítio http://www.comprasnet.gov.br;
b) As empresas interessadas em participar do certame, deverão estar devidamente credenciadas no SICAF, conforme disposto no inciso I do art. 13 do Decreto n°. 5.450/2005;
c) A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação de senha privativa do licitante (§ 1° do artigo 21 do Decreto n°. 5.450/2005);
d) Como requisito para a participação neste pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente com os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências prevista neste Edital;
e) Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.2 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução dos serviços e do fornecimento dos bens a eles necessários:
a) o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
c) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
2

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO E CONTROLE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ PREGÃO ELETRÔNICO 17/2010 – REPETIÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 11/2010
d) empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
e) empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que pela Administração tenham sido declaradas inidôneas;
f) empresas estrangeiras que não funcionem no País.
3.3 A participação no presente certame implica, expressamente, para os licitantes:
a) a confirmação de que obtiveram todos os documentos e informações necessárias ao cumprimento do objeto; b) a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos;
c) a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.

Credenciamento: 2.1 Os licitantes deverão estar previamente credenciados junto ao provedor do sistema eletrônico, consoante o que dispõe o caput do artigo 3º c/c o inciso I do artigo 13 do Decreto nº. 5.450 de 2005;
2.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio: http://www.comprasnet.gov.br, consoante com que dispõe o par. 1° do art. 3° do Decreto n° 5.450/05;
2.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, consoante §2° do art. 3° do Decreto supracitado;
2.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico conforme §6° do artigo 3° do Decreto n°. 5.450/2005;
2.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARCON-PA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, com base no § 5° do artigo 3° do Decreto n°. 5.450/2005.

Habilitação: 7.1 Para fins de habilitação neste pregão, o licitante deverá estar cadastrado e com a habilitação parcial e a documentação obrigatória válidas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, cuja comprovação será feita pela Pregoeira durante a sessão do Pregão Eletrônico, através de consulta on-line no referido sistema. O licitante vencedor deverá encaminhar sua proposta de preço e os documentos de habilitação abaixo discriminados em até 04 (quatro) horas, após o encerramento da sessão de lances, através do e-mail cpl@arcon.pa.gov.br com o envio dos originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da aceitação da proposta de preços:
a) Cédula de Identidade do representante legal da empresa;
b) Atos constitutivos, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado na forma da lei;
c) No caso de sociedade por ações, os documentos deverão ser apresentados acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
d) Registro Comercial no caso de empresa individual, feito perante a Junta Comercial, da sede ou domicílio da Licitante;
e) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
f) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver relativo ao domicílio do licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
g) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Negativa de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias - INSS e Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil);
h) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
i) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
j) Declarações: de Cumprimento aos Requisitos de Habilitação; Declaração - art.7º, inciso XXXIII, da CF/88 e art.28, § 6º, da constituição do Estado do Pará; Declaração de possuir condições operacionais ao cumprimento objeto da licitação, Atestados de capacidade técnica comprovando a experiência pertinente e compatível em características com o objeto licitado, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado (os atestados de capacidade técnica deverão estar emitidos em nome e com CNPJ/MF da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante); Declaração de Inexistência de Parentesco e Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte(quando for o caso), anexo III;
l) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
m) Apresentação de, no mínimo, 02 (dois) atestados de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público e/ou privado, para as quais tenha prestado serviços de mesma natureza.
7.2 A CONTRATADA deverá possuir aeronaves devidamente autorizadas pelos órgãos competentes para transporte de passageiros, com revisões atualizadas, pilotos habilitados e, também, devidamente autorizados. 7.2.1 Para efeito de habilitação técnica, as empresas interessadas deverão apresentar as seguintes documentações, entre outros cabíveis:
a. Certificado de Aeronavegabilidade da Aeronave;
b. Inspeção Anual de Manutenção – FIAM/DIAM;
6

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO E CONTROLE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ PREGÃO ELETRÔNICO 17/2010 – REPETIÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 11/2010
c. Apólice de Seguro da aeronave;
d. Portaria de Autorização para Funcionamento, fornecida pelo Comando de Aeronáutica, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), de acordo com a Portaria nº. 190/GC-5, de 20 de Março de 2001.
e. Certificados de Capacidade Técnica (CCT) e de Capacidade Física (CCF) do piloto;
f. Atestado de experiência de vôo do piloto nas áreas identificadas neste Termo.
7.3 Sob pena de inabilitação, terão validade de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão até a data de apresentação solicitada pela Pregoeira, todos os documentos apresentados pelos licitantes que não contiverem em seu texto a data de validade estabelecida.
7.4 O licitante cadastrado no SICAF, em situação regular, ou seja, com as certidões fiscais dentro dos prazos de validade está dispensado de apresentar os documentos das alíneas “a” a “d” do item 7.1 deste Edital;
7.5 Eventualmente alguns documentos de habilitação poderão ser obtidos pela Pregoeira nos sítios oficias de órgãos e entidades emissores de certidões, consoante dispõe o § 4º do artigo 25 do Decreto nº. 5.450/2005;
7.6 A Pregoeira poderá suspender a licitação e determinar o encaminhamento dos documentos de habilitação por meio de fac-símile e apresentação dos originais em até 02 (dois) dias úteis, contados daquele em que a Pregoeira encaminhar mensagem ao licitante pelo sistema eletrônico solicitando o cumprimento de tal exigência, para decidir sobre a habilitação do licitante. Caso isso aconteça, também poderá ser pedido, em conjunto, o envio dos documentos de aceitação da proposta e proposta original com o valor final definido;
7.7 Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subseqüente e se sua autora não atender às exigências de habilitação do edital, continuará examinando as demais ofertas, na ordem de classificação, até encontrar proposta cuja autora atenda às condições;
7.8 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos no item 7.1 deste edital, a Pregoeira poderá ainda suspender a sessão do pregão, informando no chat o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública;
7.9 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelos interessados em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº. 05, de 21 de julho de 1995, do Ministério de Administração Federal e Reforma do Estado e suas alterações;
7.9 Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada aos autos;
7.10 Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados na Instrução Normativa acima referida;
7.11 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº. 123/2006, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal (item 7.1 “c” e “d”), mesmo que esta apresente alguma restrição;
7.12 Havendo alguma restrição na comprovação, somente da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame na sessão do pregão, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, não podendo ser exigido pela Administração a Nota Fiscal, em prazo inferior ao estabelecido neste item;
7.13 A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste item, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 7º da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, sendo facultado à Administração convocar os
7

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO E CONTROLE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ PREGÃO ELETRÔNICO 17/2010 – REPETIÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 11/2010 licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação;
7.14 A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Habilitação” do licitante classificado em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital. Para os licitantes inscritos no SICAF e que optaram por utilizar esse Sistema, a verificação será feita por meio de consulta on-line da regularidade quanto ao cadastramento no SICAF, assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão;
7.15 Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada, pelo licitante já cadastrado, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado; 7.16 A Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados;
7.17 Serão sanados pela Pregoeira, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais;
7.18 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.

Julgamento: 6.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio do sistema eletrônico, a ser realizada de acordo com o Decreto nº. 5.450, de 31 de maio de 2005, na data, horário e local indicados no preâmbulo deste Edital;
6.2 Aberta a etapa de competitividade, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor;
6.3 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos;
6.4 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema;
6.5 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido em primeiro lugar;
6.6 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance;
6.7 A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, emitido pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances;
6.8 No caso de desconexão da Pregoeira, no decorrer da etapa de lances, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando a Pregoeira, quando possível, para sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados;
6.9 Quando a desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação;
6.10 O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, conforme definido neste Edital e seus anexos;
6.11 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a Pregoeira poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida a melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas 4

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO E CONTROLE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ PREGÃO ELETRÔNICO 17/2010 – REPETIÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 11/2010 previstas no Edital;
6.12 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes;
6.13 Encerrada a etapa de lances, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para aquisição e sua exeqüibilidade, e verificará a habilitação do licitante conforme disposição deste Edital, podendo esta comprovação ser mediante encaminhamento da documentação através do e-mail cpl@arcon.pa.gov.br, com posterior encaminhamento do original
ou cópia autenticada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;
6.14 Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, quando o próprio sistema do Comprasnet fará a identificação, nos termos da Lei n°. 9.317/1996 e a sua sucessora Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, serão adotados os seguintes procedimentos:
6.14.1 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas ou empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores às propostas mais bem classificadas;
6.14.2 Para efeito do disposto no subitem anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
b) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
c) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 6.14.1 na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
d) No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 6.14.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
e) O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
6.14.3 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 6.14.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
6.15 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital;
6.15.1 Ocorrendo à situação a que se refere o item anterior, a Pregoeira poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor;
6.16 Após a aceitação da proposta do licitante detentor da melhor oferta, este deverá encaminhar a planilha atualizada, com os valores ajustados ao lance ofertado, via sistema eletrônico, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos;
6.17 Não será permitido a alteração da proposta ou mesmo o seu cancelamento, após a abertura da sessão pública, exceto no caso de nova disputa por meio de lances inseridos no sistema eletrônico.
6.18 Inexistindo recursos, o objeto do certame será de imediato adjudicado ao licitante vencedor, pela Pregoeira; 6.19 Havendo recursos, a adjudicação do objeto do certame será realizada após a decisão sobre estes pela autoridade superior;
5

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO E CONTROLE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ PREGÃO ELETRÔNICO 17/2010 – REPETIÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 11/2010
6.20 Após a adjudicação, sendo constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará a licitação.