Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a aquisição de equipamentos de ar condicionado tipo split, modelo cassete, para atender as necessidades da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste Pregão microempresas ou empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 8.538, de 06/10/2015, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2. Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.3. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.4. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: não estejam enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123/06; estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Receita Federal do Brasil; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção; encontrem-se sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; e estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
3.5.
O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.6.
O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e

intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site: www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.6.1. O Fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.7.
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I.
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e seus anexos;
II.
Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou órgão promotor da licitação responsabilidades por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
III. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
IV. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
V.
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

Credenciamento: 3.1. Somente poderão participar deste Pregão microempresas ou empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 8.538, de 06/10/2015, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2. Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.3. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.4. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: não estejam enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123/06; estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Receita Federal do Brasil; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção; encontrem-se sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; e estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
3.5.
O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.6.
O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e

intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site: www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.6.1. O Fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.7.
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I.
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e seus anexos;
II.
Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou órgão promotor da licitação responsabilidades por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
III. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
IV. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
V.
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

Habilitação: 9.1. O Pregoeiro verificará obrigatoriamente a inexistência de registros impeditivos da contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União (CGU), disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/ceis), e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php , e Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
9.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.2. É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa nº SLTI/MPOG Nº 02/2010, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada no momento da

habilitação.
9.2.1. A regularidade trabalhista, não constante do SICAF, será verificada por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.2.2. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
9.2.3. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para a habilitação parcial no SICAF, apresentando a documentação discriminada na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010, de 21/12/10, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
9.2.4.
No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP.
9.3. A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fax nº (79) 2105-3188, ou mensagem eletrônica (pelo e-mail: licitacao.drfaju@receita.fazenda.gov.br) ou através do sistema eletrônico na própria sessão do Pregão:
9.3.1. Habilitação Jurídica
9.3.1.1. Registro Comercial, no caso de empresário individual.
9.3.1.2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.

9.3.1.2.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.3.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
9.3.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
9.3.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
9.3.2.2.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.3.2.3. Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 8.302, de 04/09/2014, a qual será efetuada mediante a apresentação de Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU, por elas administrados, nos termos da Portaria MF nº 358, de 05/09/2014, Portaria Conjunta nº 1.751/2014 e Portaria Conjunta nº 1.821,2014.
9.3.2.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
9.3.2.5.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.3.2.5.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relativos à Fazenda Estadual e/ou Municipal e essa informação não conste do Sicaf, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.3.2.6. Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.

9.4. Declarações
9.4.1. Declarações que deverão ser efetuadas somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, e somente poderão ser visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma:
9.4.1.1. Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação.
9.4.1.2. Declaração, por parte da licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02.
9.4.1.3. Declaração, por parte da licitante, de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
9.4.1.4. Declaração de não utilização de trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
9.5. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período
9.5.1.1. A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.5.1.2. Após a intimação referida no subitem 9.5.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.

9.5.1.3. No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 5 (cinco) dias úteis durante a sessão, aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
9.5.1.4. No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 5 (cinco) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
9.5.1.5. Durante o prazo referido no subitem 9.5.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
9.5.1.6. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
9.5.1.7. Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
9.5.1.8. Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 7.14, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 5º do artigo 4º do Decreto nº 8.538/2015.
9.5.1.9. A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.6. Efetuados os procedimentos previstos no item 8 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação dessa licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
9.6.1. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.

9.7.
A documentação referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal da licitante detentora da melhor proposta, poderá ser verificada por meio de consulta ao Sistema SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on-line”, assegurado o direito de apresentar, via fax nº (79) 2105-3188 ou mensagem eletrônica (pelo e-mail: licitacao.drfaju@receita.fazenda.gov.br) ou através do sistema eletrônico, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema, no prazo de até 02 (duas) horas a contar da solicitação feita pelo pregoeiro via chat do sistema eletrônico.
9.7.1. Procedida consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
9.7.2. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
9.7.3. Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/AJU nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
9.8. A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via fax nº (79) 2105-3188 ou mensagem eletrônica (pelo e-mail: licitacao.drfaju@receita.fazenda.gov.br) ou através do sistema eletrônico, no prazo de até 02 (duas) horas a contar da convocação do pregoeiro, e no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 03 (três) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
9.9. A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada.
9.10.
Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, podendo ser revogada a licitação, conforme o parágrafo 5º do artigo 4º do Decreto nº 8.538/15.
9.11. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.

9.12. Na hipótese de inexistência de recurso, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Delegado para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
9.13. Na hipótese de existência de recurso, os autos serão encaminhados ao Delegado para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
9.14. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto 5.450/05 e na legislação pertinente.
9.15. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil.
9.16. Quaisquer documentos, necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido a assinatura do emitente de tais documentos, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
9.17. O CNPJ indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai fornecer o objeto da presente licitação.
9.18. Fica esclarecido que o não envio dos Documentos de Habilitação (documentos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal), indicará que a licitante optou por utilizar o SICAF.

Julgamento: 7.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas desclassificando aquelas que não estejam de acordo com os requisitos estabelecidos neste Edital.
7.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.3. As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para envio de mensagens pelo pregoeiro.
7.5. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.6. Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
7.7. No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.8. As licitantes poderão ofertar lances sucessivos, observado o horário fixado para a abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

7.9. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
7.10. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
7.11. Durante a sessão pública as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
7.12. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
7.13. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.14. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública o sistema eletrônico procederá à classificação final das licitantes. Somente então o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
7.15. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.16 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.