Objeto: Aquisição de 10 (dez) veículos elétricos infantis, incluindo garantia, conforme especificação técnica abaixo, visando atender as necessidades da Coordenadoria de Educação de Trânsito em ações realizadas em todo o Estado.
2.1- Especificação Técnica:


  

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Departamento Estadual de Trânsito
Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviços - CPLMS www.detran.ro.gov.br - cpl@detran.ro.gov.br
Rua Dr. José Adelino, 4.477 – Costa e Silva, Porto Velho/RO – CEP 76803-592 – (69) 3217-2574
2.2.3. O licitante deverá descrever, em sua proposta, os termos da garantia adicional oferecida pelo fabricante.
2.2.4. O atendimento será em horário comercial, de segunda a sexta-feira, através de representantes no município de Porto Velho - RO.
2.2.5. O prazo máximo para que se inicie o atendimento técnico será de 12 (doze) horas comerciais corridas, contado a partir do momento em que for realizado o chamado técnico devidamente formalizado.
2.2.6. Na necessidade de Manutenção e/ou Assistência técnica fora do órgão, os serviços deverão ser oferecidos pelo fabricante e/ou distribuidor autorizado, no município de Porto Velho, e por defeitos previstos na garantia, aplicáveis a todos os itens, à custa exclusiva do fornecedor/distribuidor durante o período.
2.2.7. O tempo máximo de paralisação tolerável do veículo será de 72 (setenta e duas) horas, a partir do início do atendimento técnico.
2.2.8. O proponente deverá apresentar declaração de assistência técnica autorizada do fabricante no município de Porto Velho – RO.
3.
JUSTIFICATIVA:
A pretendida aquisição tem objetivos e metas previstos no Programa – 1003 – Modernização do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-RO, no seu item 2. Descrito como “Equipar e Reequipar as instalações do DETRAN/RO com recursos provenientes do convênio do Sistema Nacional de Gravames e Seguro DPVAT” que são definidos pela fonte de Recurso 3243 (Recursos conveniados diretamente pela Indireta), conforme Lei n. 2961, de 28/12/12.
Segundo estatística da ONG Criança Segura, baseada em dados do Ministério da Saúde os acidentes de trânsito são a principal causa de morte entre crianças de 1 a 14 anos no Brasil. Em 2008 foram contabilizados 1.971 óbitos. Deste total, 42% corresponderam aos atropelamentos, 31% aos acidentes na condição de passageiros do veículo, 6% na condição de ciclistas e os 21% restantes correspondem a outros tipos de acidentes de trânsito. Em 2010, 14.936 crianças foram hospitalizadas vitimas de acidentes de trânsito.
A resposta do Governo Federal para reduzir o número de mortes tanto de adultos como de crianças relacionadas ao trânsito brasileiro veio por meio do lançamento do Pacto Nacional de Redução de Acidentes no Trânsito – Pacto pela Vida. Um dos objetivos dessa Ação é a construção do Plano Nacional de Redução de Acidentes e Segurança Viária para a Década - 2011/2020, com a participação de toda a sociedade e ênfase no conjunto de medidas que visa reduzir as taxas de mortalidade e lesões por acidentes de trânsito no país. E nele serão implementadas ações de curto, médio e longo prazo que envolve seis eixos temáticos: Gestão, Fiscalização, Saúde, Infraestrutura, Educação e Segurança Veicular. Esse plano deverá ser elaborado e executado por todos os órgãos de trânsito nos três níveis de governo.

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É com o objetivo de colaborar com esse Pacto que o DETRAN/RO por intermédio da Coordenadoria de Educação de Trânsito tem se realizado um trabalho com esmero, no intuito de orientar, educar e reeducar os cidadãos rondonienses em que acredita na transformação de comportamento dos usuários das vias: pedestres, ciclistas, motociclistas e motoristas. Com enfoque no dever do Estado em contribuir com a meta de redução em 50% de acidentes de trânsito, frisem-se os §§2º e 3º do art. 1º do Código de Trânsito Brasileiro:
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
Portanto, a pretensa aquisição servirá de suporte na efetivação dos trabalhos sobre educação de trânsito que já vem sendo realizado com alunos das séries iniciais do ensino fundamental, os quais são utilizados para o desenvolvimento de atividades inerentes ao Projeto BIBIP que é voltado para alunos até o quinto ano, executado por esta CET. Ressaltamos que tal solicitação deve-se ao fato do sucesso e repercussão que o projeto vem causando junto a população que participa das ações educativas. Neste sentido há a necessidade de ampliar o quantitativo para que possa alcançar um numero maior de escolas atendidas com o referido projeto, visando levar a educação de trânsito às crianças para poder orientá-las de maneira correta, e, assim proporcionar futuros condutores mais conscientes e solidários.
Diante destas ações, esta Autarquia de Trânsito faz jus ao art. 74 do Código de Trânsito Brasileiro em que temos “A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.” (grifo nosso)

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responsabilidade do fornecedor entrar em contato para informar a previsão de entrega e certificar-se de funcionamento do órgão.
Se o fornecedor vencedor tiver comprovadamente dificuldades de entregar os materiais, poderá ser dispensado das sanções, desde que informe oficialmente com antecedência de pelo menos 02 (dois) dias úteis antes de esgotado o prazo, apresentando uma justificativa circunstanciada formal, que deverá ser encaminhada à Coordenadoria de Educação de Trânsito que, por sua vez, opinará sobre a decisão se o prazo poderá ser prorrogado ou não, encaminhando em seguida a direção geral para deferimento.
Depois de esgotado(s) o(s) prazo(s) concedido(s), se for o caso, o Departamento Estadual de Trânsito aplicará as sanções administrativas pertinentes.