Habilitação: As empresas licitantes deverão apresentar na data, hora e local previsto no preâmbulo deste Tomada de Preço os documentos relacionados a seguir: (em envelope fechado);
3.1- Contrato Social da Empresa, exceto se o licitante for Microempreendedor Individual (MEI), uma vez que sua natureza jurídica não é de sociedade, não possuindo, assim, contrato social, ato constitutivo ou estatuto.

a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo ).
3.3 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Certidão simplificada da junta comercial com validade no ano de 2020. b) Contrato social e o último aditivo; e
c) Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios.
3.4 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n. º 8.036/90);
g) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n. º 8.212/91), Fazenda Nacional - PGFN ; e h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
3.5 – Qualificação Técnica:
a) Certidão de Registro e Quitação no CREA e/ou no CAU (pessoa jurídica e pessoa física) – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil;
b) para atendimento a qualificação técnico-profissional, o licitante devera possuir em seu corpo técnico, na data da abertura das propostas, profissionais do nível superior, engenheiro ou arquiteto reconhecido pelo CREA ou CAU.

c) Comprovação de a LICITANTE possuir, em seu quadro funcional, na data prevista para a realização da licitação, Responsável Técnico, Engenheiros e/ou Arquitetos, responsável pelo acompanhamento dos serviços.
3.6. - Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro funcional da empresa:
a) O Responsável Técnico empregado ou contratado, comprovando-se o vínculo empregatício através da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou Contrato de Prestação de Serviços Técnicos com a empresa licitante com firmas reconhecidas ou acompanhado do respectivo Registro de Responsabilidade Técnica de cargo e função junto ao Conselho de Classe (CREA ou CAU).
b) O sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Social.
3.6.1 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
3.6.2 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 3 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante;
3.7 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial “registrado na junta comercial” e demonstrações contábeis do último exercício social, e vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; e
3.8 – Outros documentos:
a)
Alvará de licença de funcionamento;
b)
Declaração de conhecimento dos detalhes executivos (Anexo ); e
3.9. A comprovação da regularidade fiscal do MEI, da ME e da EPP somente será exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação, o que não exclui o dever de os licitantes apresentarem os documentos exigidos, mesmo com pendências;
3.10. Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, do MEI, ME, EPP será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis ao licitante com a restrição, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 6.1 – A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.
6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL. 6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4 – A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Madeiro – PI, vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ ou financeira.