Habilitação: 

11. Após a divulgação do Edital no portal www.gov.br/compras a licitante deverá encaminhar, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico deste portal e até um minuto antes da abertura da Sessão Pública do Pregão, ora marcada para às 09:00 (nove horas) do dia 14(quatorze) de dezembro de 2022, sua PROPOSTA DE PREÇOS, concomitantemente com a “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”, cujos documentos exigidos são os elencados nos subitens 7.2 e 7.3 deste Edital.
12. Proposta de Preços:
a.
Carta de Apresentação da Proposta (Anexo II deste Edital), contendo o valor global ofertado pela licitante para a execução do objeto desta licitação, devidamente assinado pelo representante legal da licitante, e com prazo de validade que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data estabelecida para a entrega da proposta, sujeita à revalidação por idêntico período, devendo conter ainda os seguintes dados:

I.
Em papel timbrado da licitante, informar Razão Social, endereço, sítio, telefone/fax, e-mail, whatsapp (se houver), número do CNPJ/MF e qualificação (nome, estado civil, profissão, CPF, números de telefones fixo e celular, identidade e endereço) do dirigente ou representante legal, este mediante instrumento de procuração, que assinará o contrato no caso da licitante ser a vencedora, Banco, agência, número de conta corrente e praça de pagamento.
b.
Descrição completa, clara e minuciosa dos serviços a serem executados, em conformidade com este Edital e seus Anexos, em língua portuguesa, e quaisquer outras informações afins que julgar necessárias ou convenientes, contemplando os preços unitários e globais em disputa, nestes inclusos todos os impostos e taxas (regionais e nacionais), e despesas tais como mão de obra, leis sociais, encargos sociais, trabalhista, previdenciária, securitárias, seguros, contribuições, transporte, alimentação, treinamento, aquisição de materiais, despesas administrativas e lucros e demais insumos necessários à sua composição, incidentes sobre o objeto deste Pregão, sendo considerados como inclusos nos preços em caso de omissão, acompanhada ainda dos documentos descritos nas alíneas a seguir.
c.
Cópia do Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo ou equivalente que rege a categoria profissional vinculada à execução dos serviços objeto deste Edital;
d.
Proposta Comercial em conformidade com a Planilha de Preço Mensal e Global, atendendo ao Termo de Referência, Anexo I, integrante deste Edital.
e.
Planilha de Custos e Formação de Preços por Categoria Profissional nos moldes da Instrução Normativa nº 5, de 25 de maio de 2017-SLTI/MPOG e suas alterações posteriores, com as adaptações específicas de cada Categoria Profissional, com base nas condições estabelecidas no Acordo, Convenção Coletiva de Trabalho e Dissídio Coletivo respectivo, sob pena de desclassificação da proposta, devendo ainda ser preenchidas, com clareza e sem rasuras.
f.
Declaração do regime tributário a que está incursa (forma de tributação do lucro), anexando na proposta o recibo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) – Ano-Calendário 2021;
f1) Caso a licitante seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, deverá enviar a declaração entregue através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaração PGDAS-D, referente ao mês anterior ao de apresentação da proposta, informando ainda em qual Anexo da LC 123 encontra-se enquadrada.
1. Os salários deverão obedecer ao piso salarial mínimo estabelecido em lei, ou pelo Acordo Trabalhista, ou ainda pela Convenção Coletiva de Trabalho para cada categoria profissional.
2. Os encargos sociais e despesas administrativas decorrentes da execução dos serviços objeto deste Edital serão de responsabilidade da licitante vencedora.
3. Não poderão ser considerados na Planilha de Preços da licitante os seguintes tributos: Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL.
4. Correrão por conta da licitante vencedora todos os ônus que incidam com o pessoal a ser utilizado na execução dos serviços objeto deste Edital.
1. Caso a licitante detentora da melhor proposta apresente em sua composição algum item com valor superior ao de referência da Codevasf, o mesmo será objeto de negociação pelo Pregoeiro, que deverá consultar as demais classificadas caso não se configure o ajuste dos valores em conformidade com aqueles de referência da Codevasf.
5. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo os serviços ser executados para a Codevasf sem ônus adicional.
6. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7. Até a abertura da sessão, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente incluída no sistema.
8. A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
9. Os preços deverão ser cotados por item e em reais (R$), em valores unitários, em conformidade com as especificações contidas na PLANILHA DE CUSTO E FORMAÇÃO DE PREÇOS, observando o preço máximo que a Codevasf se dispõe a pagar, sendo aceitas propostas para um, mais de um ou todos os itens do escopo de fornecimento relacionados na mencionada Planilha.
10. Incluída a proposta, ainda que omissa em sua descrição no sistema no campo correspondente denominado “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado”, a licitante compromete-se a realizar os serviços, objeto deste Edital, sem preterição do que consta na PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS, integrante deste Edital.
2. Havendo divergência entre a descrição dos serviços constantes na “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado” no sistema no portal www.gov.br/compras e a descrição contida na PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS, prevalecerá sempre a descrição contida na Planilha.
3. Em caso de divergência entre o preço unitário e o total, será considerado válido o preço unitário, e entre o valor expresso em algarismo e por extenso, será considerado válido o valor por extenso.
11. A Codevasf não considerará propostas para entrega parcial dos serviços.
12. As licitantes que se enquadram como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverão declarar no ato de registro de suas propostas e em campo próprio do sistema, que atendem aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 06/10/2015.
13. As propostas deverão contemplar os itens objeto deste Edital que a licitante se propõe executar, observando todas as descrições, características técnicas e demais recomendações constantes das Especificações Técnicas deste Edital.
14. Quaisquer tributos, custos ou despesas diretas ou indiretas omitidos na proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título, devendo os serviços, objeto deste Pregão, serem executados sem ônus adicional para a Codevasf.
15. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento das mesmas.
13. “Documentação de Habilitação”:
1. Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica e Qualificação Econômico-Financeira:
a.
Verificação, "on line", junto ao SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, da documentação obrigatória (RECEITA FEDERAL, DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, FGTS e SEGURIDADE SOCIAL - INSS), e da habilitação parcial (RECEITA ESTADUAL e RECEITA MUNICIPAL);
a1) Na hipótese de haver documentos com prazo de validade vencido junto do SICAF, a licitante vencedora deverá apresentar a documentação correspondente com prazo de validade em vigor.

a2) Se porventura, quando da verificação “on line” no SICAF constatar-se que o cadastramento da licitante vencedora encontra-se vencido, o mesmo deverá encaminhar a Codevasf, além dos documentos citados na alínea “a” acima, e “b” “c”, “d” e “e” abaixo, a cópia dos seguintes documentos:
Registro comercial, no caso de empresa individual;
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
a3) Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confirmada através de consulta realizada nos sítios correspondentes;
b.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
c.
Atestado(s) em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, descrevendo os serviços de forma a permitir a
comprovação da experiência da licitante em serviços similares ao objeto desta licitação;
d.
Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou execução patrimonial
expedida pelo domicílio de pessoa física;
d1) Em se tratando de filial, deverá ser apresentada certidão do foro da matriz, considerado o teor do art. 3º da Lei n.º 11.101/2005.
e.
Verificação da existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conselho Nacional da Justiça – CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
f.
Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidas pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
g.
Comprovações constante do item 7, estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
h.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente –
LC e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
i.
Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante -Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos
por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
j.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e
demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo
ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta;
k.
Declaração da licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Edital, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data apresentação da proposta, não é superior ao patrimônio líquido da
licitante, que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “j” deste subitem, observados os seguintes requisitos:
k1) Declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social;
k2) Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez
por cento), para mais ou para menos, a licitante deverá apresentar justificativas.
Declarações emitidas pelo sistema no portal www.gov.br/compras e que foram assinaladas pela licitante quando da inclusão de sua proposta e que serão impressas pelo Pregoeiro na fase de julgamento da “Documentação de Habilitação”:
l1) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, sendo que a Codevasf
procederá verificação junto ao sítio www.portaltransparência.gov.br no intuito de verificar a inexistência de impedimento da empresa participante em licitar e
contratar com a Administração Pública;
l2) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e
de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
l3) Declaração de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123/2006, com base no que preceitua o art. 13º, §2º, do Decreto n.º 8.538/2015;
l4) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009;
l5) Declaração que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital, referentes ao Pregão nº 15/2022 da UASG 195004 - CIA DE DESENV. DO V. DO SAO FRANCISCO – 2ª Superintendência Regional;
1. Até a abertura da Sessão Pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e a documentação de habilitação anteriormente inseridas no sistema.
2. Os documentos que compõem a Proposta de Preços e a “Documentação de Habilitação” da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e Equipe de Apoio, e para acesso público, após o encerramento do envio de lances.
3. A instrução do processo licitatório poderá ser realizada por meio de Sistema Eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas, nos termos do art. 8, §1º do Dec. 10.024/2019.
4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. (§1º, art. 4º da Instrução Normativa SEGES n.º 03/2018).
1. Após o encerramento da etapa de julgamento e aceitação da Proposta de Preços, em conformidade com o item 10 deste instrumento convocatório, proceder-se-á o julgamento da “Documentação de Habilitação” da licitante classificada em primeiro lugar.
2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a.
SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
b.
Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União no seguinte endereço eletrônico: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br (A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência).
1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor, no SICAF, a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 3. A licitante será convocada para manifestação, previamente à sua inabilitação.
4. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro julgará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
5. Benefícios às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
1. Nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto n.º 8.538/2015, em se tratando das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a comprovação de regularidade fiscal de que trata a alínea “a” do subitem 7.3.1 deste Edital obedecerá ao seguinte:
a.
Será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (art. 43, caput da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006, e alterações posteriores);
b.
Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal quando da comprovação de que trata a alínea “a” acima, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, observando-se o procedimento definido no Decreto 8.538/2015. (art. 4º, §1.º, do Decreto n.º 8.538/2015);
c.
Para aplicação do disposto na alínea “b” acima, o prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação, mediante convocação do Pregoeiro;
d.
A prorrogação do prazo previsto na alínea “b” acima poderá ser concedida, a critério da Codevasf, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
2. A não regularização da documentação no prazo previsto na alínea “b” acima, considerada a possível prorrogação, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 83 da Lei n.º 13.330, de 2016, sendo facultado a Codevasf convocar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, ou revogar o certame. (art. 4º, §5º, do Decreto n.º 8.538/2015)
6. A licitante interessada, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018, mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o 03 (terceiro) dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
7. Atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
8. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, observadas as condições previstas nas alíneas “a-1”, “a-2” e “a-3” do subitem 7.3.1 deste Edital, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
9. É dever da licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da Sessão Pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada, em conformidade com o subitem 7.3 deste Edital.
10. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto n.º 10.024, de 2019.
11. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, visando à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, concedendo um prazo mínimo de 2 (duas) horas, contado a partir da solicitação do Pregoeiro no sistema, sob pena de inabilitação.

3. Os documentos complementares a serem requisitados e apresentados não poderão ser os já exigidos para fins de habilitação no instrumento convocatório, não se constituindo essa complementação em uma nova concessão de oportunidade à licitante para apresentar sua documentação de habilitação.
12. A não apresentação ou a não comprovação de regularidade de qualquer dos documentos indicados no subitem 7.3 deste Edital implicará a inabilitação da licitante.
13. A validade das certidões referidas no subitem 7.3.1 corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a Codevasf convenciona o prazo como sendo o de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante em comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante a juntada de norma legal pertinente.
14. Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), deverá constar expressamente na mesma o efeito negativo, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional/CTN, ou sejam juntados documentos que comprovem que o débito foi parcelado pelo próprio emitente, que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, esteja garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data de recebimento das propostas.
15. Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer à empresa que efetivamente executará os serviços, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção de Atestados de Capacidade Técnica, da Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Recuperação Judicial citada nas alíneas “c” e “d” do subitem 7.3.1 deste Edital, bem como da CND junto ao INSS e do CRF junto ao FGTS, sendo que, neste último caso, deverá comprovar que os recolhimentos de FGTS são centralizados.
16. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no subitem 7.3 deste Edital, no que couber.
3. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação. (art. 47 do Decreto nº 10.024, de 20/09/2019).
4. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital relativas à “Proposta de Preços” e “Documentação de Habilitação”, a(s) licitante(s) será(ão) declarada(s) vencedora(s) da disputa do(s) item(ns) correspondente(s) da presente licitação, assinando o subsequente contrato a ser firmado com a Codevasf.
5. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
6. Não havendo licitante habilitada, o(s) item(ns) será(ão) cancelado(s), por ser(em) considerado(s) deserto(s) ou frustrado(s).