Objeto: 1.1.
Prestação de serviços de coleta de dados e confecção de relatórios sobre a implementação do Programa “Água para Todos”, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, para assistir e subsidiar de informações o Programa em sua função de acompanhamento e fiscalização, conforme especificações e demais condições constantes do Termo de Referência e seus anexos.
1.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.


Condições de participação: 3.1.
A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio de digitação da senha privativa do licitante, e subsequente encaminhamento da proposta de preços no endereço eletrônico, data e horário seguintes:
ENDEREÇO ELETRÔNICO: [www.comprasnet.gov.br](http://www.comprasnet.gov.br REGISTRO DA PROPOSTA A PARTIR DE: 29/07/2014 ABERTURA DA SESSÃO: 08/08/2014 HORÁRIO: 09:00h (horário de Brasília)
3.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, mantida a mesma hora e endereço eletrônico anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
3.3.
Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.4. Poderão participar os interessados que se enquadrem como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 6.204/2007.
3.5.
Poderá participar da licitação toda e qualquer empresa, individualmente ou em consórcio, que satisfaça plenamente todas as condições do Termo de Referência e seus apêndices, na forma da Lei nº 8.666/93.
3.6. Da Participação em Consórcios

jurídicas de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove a experiência em estudos e levantamentos de informações sociais, e ainda, em atividades de acompanhamento, fiscalização ou gerenciamento de projetos ou programas de implantação de equipamentos e estruturas hídricas.
3.6.2.
As empresas que participarem sob o regime de consórcio deverão apresentar Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio, do qual deverão constar as seguintes cláusulas:
a) indicação da empresa líder e do representante do consórcio, e proporção, em percentual, da participação de cada consorciada;
b) responsabilidade solidária das empresas consorciadas, perante o CONTRATANTE, pelas obrigações e atos do consórcio, tanto durante as fases da licitação quanto na execução do contrato;
c) prazo de duração do consórcio que deve, no mínimo, coincidir com a data da vigência ou execução dos produtos, objeto do contrato administrativo licitado;
d) compromisso de que não será alterada a constituição ou composição do consórcio sem prévia anuência do CONTRATANTE, visando manter válidas as premissas que asseguraram a habilitação do consórcio original;
e) obrigação do consórcio de apresentar, antes da assinatura do contrato para a elaboração dos produtos, o Termo de Constituição do Consórcio, devidamente aprovado pelo órgão de classe da sociedade, que autoriza a alienação de bens do ativo permanente, conforme disposição contida nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, que “dispõe sobre as Sociedades por Ações” e art. 33 da Lei 8.666/93.
3.7. Não poderão participar os interessados que se encontrem:
3.7.1. Sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata ou insolvência, concurso de credores;
3.7.2. Em dissolução ou em liquidação;
3.7.3.
Suspensas do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal;
3.7.4.
Impedidas de licitar e de contratar com a União;
3.7.5.
Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.7.6. Estrangeiras que não funcionem no País. 3.7.7. Contendo, entre seus sócios, servidor do MI;


Credenciamento: 6.1.
A licitante deverá credenciar-se previamente perante o provedor do sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no SICAF:
6.2.
O cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação.
6.3.
O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
6.4.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
6.5.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública, considerando que o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.