Objeto: A presente licitação tem por objeto a seleção da proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE VIGILÂNCIA ARMADA PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DE PARNAÍBA – ZPE PARNAÍBA, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
4.1. A licitação será realizada com lote único, formado por 2 itens, conforme constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõe.
4.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Catálogo de Serviços – CATSER do Compras Governamentais e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão estas últimas.

Condições de participação: 9.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
9.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no site constante no subitem 5.2, deste edital.
9.2. Tratando-se de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e as Cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007 e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, deverão declarar no Sistema Comprasnet para o exercício do tratamento jurídico simplificado e diferenciado previsto em Lei.
9.3. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.
9.4. É vedada a participação nos seguintes casos:
9.4.1. De licitantes que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.4.2. Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da ZPE PARNAIBA.
9.4.3. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a ZPE PARNAIBA.
9.4.4. Declaradas inidôneas pela Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.4.5. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.
9.4.6. Cujo Estatuto ou Contrato Social não inclua no objetivo social da empresa, atividade compatível com o objeto do certame.
9.4.7. Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea.
9.4.8. Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea. 9.4.9. Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção.

9.4.10. Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção.
9.4.11. Que tiver nos seus quadros de diretoria pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
9.4.12. Empregado ou dirigente da ZPE PARNAIBA, como pessoa física.
9.4.13. Quem tenha relação de parentesco até o terceiro grau civil, com:
9.4.13.1. Dirigente ou empregado da ZPE PARNAIBA, neste último caso, quando as atribuições do empregado envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação.
9.4.13.2. Autoridade do ente público a que a ZPE PARNAIBA esteja vinculada.
9.4.14. Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a ZPE PARNAÍBA, há menos de 6 (seis) meses.
9.4.15. Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis legais ou técnicos, membros do conselho técnico, fiscal, consultivo, deliberativo ou administrativo, qualquer pessoa que seja membro da Administração da ZPE PARNAIBA.
9.4.16. Servidor da ZPE PARNAIBA ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro sejam funcionários ou empregados públicos da entidade contratante ou responsável pela licitação.
9.5.17. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.6. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo
próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
9.6.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. 9.6.1.1. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
9.6.1.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
9.6.1.3. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 9.6.1.4. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
9.6.1.5. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
9.6.1.6. que a proposta foi elaborada de forma independente;
9.6.1.7. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
9.6.1.8. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
9.6.1.9. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
9.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.


Habilitação: 11.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
11.2. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
11.3. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
11.4. Todas as referências de tempo no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília/DF.
11.5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
11.6. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
11.7. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas.
11.8. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
11.8.1. Valor unitário do lote e item, quando for o caso;
11.8.2 Descrição detalhada do objeto, aceitando-se para este fim a simples menção de “conforme o edital” ou similar.
11.9. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada; 11.10. A fim de assegurar o tratamento isonômico entre as licitantes, bem como, para a contagem da anualidade prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.192/2001, informa-se que foi utilizada a seguinte convenção coletiva de trabalho no cálculo do valor estimado pela Companhia:
11.10.1 Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato das Empresas de Vigilância e Transporte de Valores do Estado do Piauí, registrada no MTE sob o nº PI000016/2021. 11.11. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários e comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços, apurados mediante o preenchimento do modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme ANEXO VI e VII deste edital:
11.11.1. A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatos futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale-transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do art. 164 do RILC da Companhia.;
11.11.2. Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante, a Companhia deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados,

concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base no art. 81 da Lei nº 13.303/2016 e nos termos do art. 63, §2° da IN SEGES/MP n.5/2017.
11.12. A empresa é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários. Em caso de erro ou cotação incompatível com o regime tributário a que se submete, serão adotadas as orientações a seguir:
11.12.1. Cotação de percentual menor que o adequado: o percentual será mantido durante toda a execução contratual;
11.12.2. Cotação de percentual maior que o adequado: o excesso será suprimido, unilateralmente, da planilha e haverá glosa, quando do pagamento, e/ou redução, quando da repactuação, para fins de total ressarcimento do débito.
11.13. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses, devendo o licitante ou contratada apresentar ao pregoeiro ou à fiscalização, a qualquer tempo, comprovação da adequação dos recolhimentos, para os fins do previsto no subitem anterior.
11.14 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento dos serviços, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
11.15 Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional para os itens do certame, nos termos do art. 18, §5º-C, inciso VI, c/c § 5º-H, da Lei Complementar nº 123/2006.
11.16 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
11.17 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas (Acórdão nº 1455/2018 -TCU – Plenário);
11.18 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (Sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
11.19. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma: 11.19.1. Obrigatoriamente da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção, dos documentos que são válidos, tanto para matriz, como para todas as filiais. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
11.19.2. O documento obtido através de sítios oficiais que esteja condicionado à aceitação via internet terá sua autenticidade verificada pelo Pregoeiro.
11.19.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser acompanhados da tradução para Língua Portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.19.4. Documentos de procedência estrangeira emitidos em Língua Portuguesa também deverão ser apresentados consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos. 11.19.5. Dentro do prazo de validade. Na hipótese de o documento não constar expressamente o prazo de validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentos referentes à habilitação fiscal e econômico-financeira.
12.1. A licitante que for cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do Governo Federal ficará dispensada da apresentação dos documentos de habilitação que nele constem.
12.1.1. O Setor de Licitações verificará eletronicamente a situação cadastral, caso esteja com algum(ns) documento(s) vencido(s), a licitante deverá apresentá-lo(s) dentro do prazo de

validade, sob pena de inabilitação, salvo aqueles acessíveis para consultas em sítios oficiais que poderão ser consultados pelo pregoeiro.
12.1.2. Existindo restrição no cadastro quanto ao documento de registro ou inscrição em entidade profissional competente, este deverá ser apresentado em situação regular, exceto quando não exigido na qualificação técnica.
12.1.3. É dever da licitante atualizar previamente os documentos constantes no SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.
12.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente, quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pela CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
c) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
12.2.1. Constatada a existência de sanção e/ou eventual descumprimento das condições de participação, o Pregoeiro reputará a licitante inabilitada.
12.3. A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA CONSISTIRÁ EM:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual.
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, documentos de eleição de seus administradores.
c) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
12.4. A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA CONSISTIRÁ EM:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
b) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, atualizado.
c) Prova de regularidade para com as Fazendas: Federal (Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, devidamente atualizada.
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e considerando o disposto no art. 3º, da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
12.4.1. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006.
12.4.1.1. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte ou da Cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir de declarada a vencedora, para a regularização do(s) documento(s), podendo, tal prazo, ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006.
12.4.1.2. A não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista até o final do prazo estabelecido implicará na decadência do direito, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, por ordem de classificação.

12.4.3. Para os Estados e Municípios que emitam prova de regularidade fiscal em separado, as proponentes deverão apresentar as respectivas certidões.
12.5. A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA CONSISTIRÁ EM:
12.5.1. Autorização de Funcionamento como empresa especializada em prestar serviços de segurança privada, concedida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por intermédio do Departamento de Polícia Federal, acompanhada da respectiva Revisão da Autorização de Funcionamento, quando for o caso, com validade na data de apresentação das propostas, conforme estabelece a Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983, Decreto n° 89.056, de 24 de novembro de 1983 e Portaria n° 3.233/2012-DG/DPF, de 10 de dezembro de 2012 e alterações;
12.5.2. Para efeitos de comprovação de Autorização de Funcionamento, não serão aceitos protocolos ou expedientes protocolados no Departamento de Polícia Federal em substituição à autorização expedida por aquele Departamento.
12.5.4. Apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica que comprove que a empresa licitante tenha executado serviços de VIGILÂNCIA ARMADA, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
12.5.5. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
12.5.5.1. Considerar-se-á como pertinente e compatível, em características e quantidades, com o(s) objeto(s) da presente licitação, a comprovação da prestação de serviços terceirizados, por meio de atestados, cujo somatório corresponda a no mínimo 50% (cinquenta por cento) do correspondente ao quantitativo de vigilantes a serem contratados para um período de 12 (doze) meses, observados os quantitativos mencionados no Termo de Referência;
12.5.6. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
12.5.7. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes;
12.5.8. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
12.6. A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA CONSISTIRÁ EM:
a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica.
a.1) Na ausência da certidão negativa, a licitante em recuperação judicial deverá comprovar o acolhimento judicial do plano de recuperação judicial nos termos do art. 58, da Lei nº 11.101/2005.
a.2) No caso da licitante em recuperação extrajudicial deverá apresentar a homologação judicial do plano de recuperação.
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis, e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1) O Balanço Patrimonial deverá estar assinado por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;

b.2) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
b.3) A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de liquidez geral (LG), solvência geral (SG), e liquidez corrente (LC), iguais ou superiores a 1 (um), resultantes de aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “On-line” no caso de empresas inscritas no SICAF:
b.4) Índice de liquidez geral
AC
 RL ILG 
PC
 EL
Onde:
A C = Ativo Circulante
RL = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
EL = Exigível a Longo Prazo AT = Ativo total
b.5) Índice de liquidez corrente
AC ILC  PC
b.6) Índice de solvência geral:
AT ISG 
PC
 EL

Julgamento: 15.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.
15.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado ou que apresentar preço manifestamente inexequível:
15.2.1. Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
15.2.1.1 Comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação; apresente preços global ou unitários simbólicos irrisórios ou de valor zero; incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração;
15.2.1.2 Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções de trabalho vigentes.
15.3. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 2º do artigo 56 da Lei nº 13.303/2016, a exemplo das enumeradas item 9.4 do Anexo VII-A da Instrução Normativa Nº 5, de 25 de maio de 2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
15.4. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta:
15.4.1 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou indícios que fundamentam a suspeita.
15.4.1.1 Para cumprimento ao disposto no item anterior, o licitante deverá encaminhar mensagem escrita para o e-mail de cpl.zpeparnaiba@gmail.com com a identificação da empresa, o motivo da mensagem e fundamentação da suspeita.
15.5. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da Planilha de Custos e Formação de Preços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, cabendo à Companhia fazer diligência ou solicitar esclarecimentos, para que sejam comprovados ou corrigidos os valores apresentados.
15.6. O Pregoeiro convocará o licitante para enviar documento digital, única e exclusivamente, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no chat o prazo de 4 (quatro) horas, sob pena de não aceitação da proposta:
15.6.1. O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro;
15.6.2. Dentre os documentos que serão solicitados pelo Pregoeiro, destacam-se as planilhas de custo, obrigatoriamente apresentadas através do preenchimento da planilha fornecida (Anexos VI e VII), no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, sem nenhuma célula ou fórmula bloqueada, ou qualquer linha ou coluna oculta, readequadas com o valor final ofertado;
15.7. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida;
15.8. O Pregoeiro analisará a compatibilidade dos preços unitários apresentados na Planilha de Custos e Formação de Preços com aqueles praticados no mercado em relação aos insumos, também, quanto aos salários das categorias envolvidas na contratação;

15.8.1. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta: 15.8.1.1 A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo Pregoeiro, desde que não haja majoração do preço proposto:
15.8.1.1.1 Considera-se erro no preenchimento da planilha a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, exceto para atividades de prestação de serviços previstas nos §§ 5º-B a 5º-E, do artigo 18, da LC nº 123, de 2006.
15.9. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação;
15.10. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma;
15.11 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
15.11.1 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, deverá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor;
15.11.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
15.12. O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de no mínimo quatro
horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
15.12.1 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
15.13 Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.