Habilitação: 7.1 - Para fins de habilitação ao certame, as interessados se obrigam a satisfazer os requisitos relativos a:
a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação Econômico-Financeira;
c) Qualificação Técnica; d) Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social e FGTS; e e) Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
7.1.1 – Da habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal
7.1.1.1 - A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal serão comprovadas mediante consulta on line no SICAF, após o encerramento da etapa de lances, através da constatação da condição de validade da habilitação parcial.
7.1.1.2 - Além da consulta ao SICAF, por força do art. 6º da Lei nº 10.522/2002 será efetuada consulta ao Cadastro Informativo de Créditos Não-Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
7.1.2 – Da Qualificação Econômico-Financeira
7.1.2.1 - A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante consulta on line no SICAF, logo após o encerramento da etapa de lances, onde a condição de validade da habilitação parcial será verificada por intermédio da avaliação dos índices econômicos (LG - Liquidez Geral; LC - Liquidez Corrente; SG - Solvência Geral), relativos à boa situação financeira da empresa, desde que maiores do que 1 (um).
7.1.2.2 - A licitante com o resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices (Liquidez Geral, Solvência Geral ou Liquidez Corrente) deverá comprovar o capital mínimo, correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado. As licitantes que não tiverem os citados índices definidos no SICAF, também deverão fazê-lo.

(Continuação da Minuta do Edital nº 009/2009 - Pregão Eletrônico, da BHMN ...................... ) ===================================================================
7.1.3 – Da Qualificação Técnica
As empresas deverão apresentar atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter a licitante realizado serviços, de forma satisfatória, com objeto compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
7.1.4 – Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal
As licitantes deverão declarar que não empregam menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e que não dão qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
7.1.5 – Caso exista fato superveniente e impeditivo de participação em processo licitatório, a empresa deverá apresentá-lo, por escrito, à Pregoeiro.
7.1.6 – Caso necessário, a licitante poderá apresentar toda a documentação necessária por fax a contar do recebimento da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.
7.1.7 – O número do fax para encaminhamento dos documentos será o (21) 2189-3441/ 3444.
7.1.7.1 – Na hipótese de a documentação ser apresentada por fax, obriga-se a licitante apresentá-la em original ou por cópia autenticada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a partir da convocação do Pregoeiro.
7.1.7.2 – Os documentos exigidos deverão ser entregues ao Pregoeiro, no Departamento de Intendência, na Divisão de Obtenção da Base de Hidrografia da Marinha em Niterói, situada à Rua Barão de Jaceguay, s/nº - Ponta da Armação – Niterói – RJ, CEP: 24.048-900, podendo ser apresentados no original, ou por cópia autenticada por cartório, ou ainda, com a apresentação da publicação em órgão da imprensa oficial, com cópia para conferência e autenticação do Pregoeiro. Tais documentos deverão ser entregues em envelope fechado contendo, externamente, os seguintes dizeres:
“BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA EM NITERÓI DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
LICITAÇÃO Nº 009/2009 – PREGÃO ELETRÔNICO EMPRESA: _______________________________________________”
7.2 – Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número de CNPJ e endereço respectivo.
7.2.1 - Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. 7.2.2 - Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.
7.2.3 – Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da matriz.

(Continuação da Minuta do Edital nº 009/2009 - Pregão Eletrônico, da BHMN ...................... ) =================================================================== 8 – DA CLASSIFICAÇÃO/JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DA SESSÃO PÚBLICA DOS LANCES
9.1 - Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante vencedora, através da consulta on line no SICAF, bem como apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema.

(Continuação da Minuta do Edital nº 009/2009 - Pregão Eletrônico, da BHMN ...................... ) =================================================================== 9.1.1 - É assegurada à licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar, nos termos e prazos disposto nos itens 7.1.6, 7.1.7 e 7.1.7.1 deste Edital.
9.2 - Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarada a licitante vencedora da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a interposição de recursos.
9.3 - Será considerada inabilitada a licitante que:
9.3.1 - Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a Marinha, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública; e
9.3.2 - Deixar de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.
9.3.3 - Não realizar a Visita Técnica no prazo estipulado. 10 - DOS RECURSOS

Julgamento: 9.1 - Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante vencedora, através da consulta on line no SICAF, bem como apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema.

(Continuação da Minuta do Edital nº 009/2009 - Pregão Eletrônico, da BHMN ...................... ) =================================================================== 9.1.1 - É assegurada à licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar, nos termos e prazos disposto nos itens 7.1.6, 7.1.7 e 7.1.7.1 deste Edital.
9.2 - Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarada a licitante vencedora da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a interposição de recursos.
9.3 - Será considerada inabilitada a licitante que:
9.3.1 - Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a Marinha, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública; e
9.3.2 - Deixar de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.
9.3.3 - Não realizar a Visita Técnica no prazo estipulado. 10 - DOS RECURSOS