Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a seleção e contratação de empresa para fornecimento de equipamentos visando a atualização tecnológica de solução de armazenamento de dados e backup da marca NetApp, incluindo instalação, configuração, migração de dados, capacitação e suporte técnico, conforme as especificações constantes no Termo de Referência – Anexo – I deste edital.


Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da lici- tante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Presidência da República, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1 Após o encerramento da fase de lances e aceitação da proposta, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação da licitante classificada em primeiro lugar.
10.2 A habilitação da licitante será verificada por meio da Regularidade Trabalhista (Cer- tidão Negativa de Débito Trabalhista ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa) e do SICAF, nos documentos por ele abrangidos: Habilitação Jurídi- ca, Regularidade Fiscal Federal (Receita Federal do Brasil – certidão conjunta/FGTS e INSS) Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual/Distrital e Receita Mu- nicipal), e Qualificação Econômico-Financeira (Índices Calculados: SG, LG e LC), além da documentação complementar especificada neste edital.
10.2.1 Para fins de habilitação, poderão ser consultados sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo meio legal de prova.
10.2.2 Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acór- dão nº 1.793/2011-Plenário, também serão realizadas consultas ao Cadastro Nacional de Em- presas Inidôneas e Suspensas – (Ceis) do Portal da Transparência e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conse- lho Nacional de Justiça – (CNJ).
10.3 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas pela licitante no sistema Comprasnet - subitem 5.2 deste edital.

10.4 Encerrada a fase de lances, a licitante classificada em primeiro lugar deverá encaminhar documentação complementar exigida para habilitação que não esteja contemplada no SI- CAF e no sistema Comprasnet, por meio eletrônico – opção “Enviar Anexo” ou pelo fax (0xx61) 3411-4305/3411-3425, juntamente com a proposta de preços indicada no subitem 9.1, no prazo de até 2 (duas) horas, a contar da convocação do pregoeiro no sistema eletrô- nico.
10.4.1 As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
10.4.1.1 Declaração de Vistoria, fornecida pela área responsável da Presidência da República, de que a licitante vistoriou, por intermédio de seu Representante Legal, os locais e instalações para o fornecimento do objeto e de que tem pleno conhecimento das condições de fornecimento, sua complexidade e logística envolvida, bem como das demais responsabilidades, mediante inspeção e coleta de informações de todos os dados e elementos que possam influir no valor da proposta a ser oferecida para a exe- cução dos objeto deste edital.
10.4.1.1.1 A vistoria deverá ser realizada até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, devendo a licitante agendar com an- tecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, pelo telefone (61) 3411-2159 ou (61) 3411-4388, de segunda à sexta-feira, das 9h às 12h e de 15h às 17h.
10.4.1.1.2 Caso a empresa licitante abstenha-se de realizar a Vistoria deverá, en- caminhar o Anexo III do edital - Declaração de Pleno conhecimento das Condi- ções de Vistoria, declarando, sob as penalidades da lei, de que tem pleno conhe- cimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do objeto, assumin- do total responsabilidade pelo fornecimento do objeto, e que não haverá qual- quer questionamento futuro que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a Presidência da República.
10.4.2 As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
10.4.2.1 Quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1(um):
10.4.2.1.1 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio de apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na formal da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualiza- dos por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta; (Redação dada pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de de- zembro de 2013 e Retificada redação publicada no DOU nº 252, de 30 de dezembro de 2013, pag. 840)
10.4.2.2 Quando a qualificação econômico-financeira estiver com a validade vencida no SICAF deverá apresentar, além da documentação citada no item 9.4.2.1.1:
10.4.2.2.1 Certidão Negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recupe- ração extrajudicial, expedido pelo distribuidor da sede da licitante. (Incluído pela Ins- trução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013).
10.4.3 As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnica:
10.4.3.1 Atestado(s), declaração(ões) ou certidão(ões) de capacidade técnica, em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, contendo nome completo, endereço, telefone, e-mail e CPF do emitente, data da

emissão, objeto do serviço, número do contrato e a qualidade do serviço oferecido, que comprove(m) que a licitante forneceu e instalou equipamentos de tecnologia similar e compatíveis com os especificados no Termo de Referência, Anexo I deste edital, que permita estabelecer por comparação de características funcionais, técni- cas, dimensionais e qualitativas.
10.4.3.1.1 A comprovação do fornecimento e instalação de que trata o subitem 10.4.3, poderá ser feita em único atestado ou em mais de um.
10.4.4 O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a fornecimento no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente. (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)
10.4.5 As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresen- tados, colocando à disposição, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu su- porte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi fornecido o objeto. (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)
10.5 Os originais dos documentos remetidos por meio do sistema Comprasnet – opção “En- viar Anexo”, via fax ou e-mail deverão ser encaminhados, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data do encerramento da sessão pública, à Coordenação de Licitação da Presidência da República, Palácio do Planalto – Anexo III, Ala “A”, Sala 207, em Brasília- DF, CEP 70.150-900, em envelope fechado e rubricado no fecho, especificando o número do pregão e os dados da empresa.
10.6 As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apre- sentar documentos que supram tais exigências, na forma e prazo definidos no subitem 10.4 deste edital.
10.7 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.7.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, imediatamente após a fase de habilitação.
10.7.1.1 O prazo estipulado poderá ser prorrogado, por igual período, a critério da Administração.
10.7.2 A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na con- tratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.7.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, im- plicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classifi- cação ou, ainda, revogar a licitação.
10.8 A documentação não abrangida pelo SICAF deverá ser apresentada por uma das se- guintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.

10.9 Todos os documentos deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. Se a licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
10.9.1 O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, indicado nos documentos da pro- posta de preço e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da licitante que efeti- vamente vai executar o objeto da presente licitação.
10.10 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompa- nhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
10.11 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alte- rem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habili- tação e classificação.
10.12 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim su- cessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edi- tal.
10.13 Será declarado vencedor a licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO e que cumpra todos os requisitos de habilitação.
13.1. Os licitantes deverão entregar a seguinte documentação:
a) Atestado(s), declaração(ões) ou certidão(ões) de capacidade técnica, em nome da li- citante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, contendo nome

Ass.:______ completo, endereço, telefone, e-mail e CPF do emitente, data da emissão, objeto do servi-
ço, número do contrato e a qualidade do serviço oferecido, que comprove(m) que a LICI- TANTE forneceu, a contento e de forma satisfatória, equipamento de tecnologia similar e compatíveis com os especificados neste Termo de Referência, que permita estabelecer por comparação de características funcionais, técnicas, dimensionais e qualitativas.
13.2. Por se tratar de solução de tecnologia que requer de seu executor conhecimentos técnicos especializados em face do grau de complexidade envolvida, o licitante vencedor deverá apresentar:
a) Atestado(s), declaração(ões) ou certidão(ões) de capacidade técnica, em nome da li- citante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, contendo nome completo, endereço, telefone, e-mail e CPF do emitente, data da emissão, objeto do servi- ço, número do contrato e a qualidade do serviço oferecido, que comprove(m) que a LICI- TANTE prestou, a contento e de forma satisfatória, serviços de instalação de equipamentos de tecnologia similar e compatíveis com os especificados neste Termo de Referência.