Objeto: 1.1 O presente certame tem por objeto a seleção da proposta mais vantajosa, visando à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de filmagem, monitoramento e produção de material gravado dos procedimentos da “Votação Paralela” a serem realizados no dia 05/10/2014 – 1º Turno e 26/10/2014 – 2° Turno, se houver, das Eleições Gerais de 2014, conforme detalhado no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).
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1.2. Os serviços relativos ao segundo turno das eleições somente serão realizados na hipótese de ocorrer essa votação, ficando, desse modo, a contratação desta etapa condicionada à realização do evento.



Habilitação: 13.1. Para participar da presente Licitação, a licitante deverá estar inscrita no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida via on line pelo(a) Pregoeiro(a), o(a) qual verificará a validade dos documentos.
13.1.1. A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.
13.1.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (Níveis I - Credenciamento, II – Habilitação Jurídica e III – Regularidade Fiscal Federal) e da documentação complementar especificada neste Edital.
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13.1.3. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no Sicaf (Níveis I - Credenciamento, II – Habilitação Jurídica e III – Regularidade Fiscal Federal) deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
13.2. Para fins de habilitação, além dos documentos contemplados no SICAF, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar:
13.2.1. certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
13.2.1.1. se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão;
13.2.2. no mínimo, um atestado de capacidade técnica emitido por entidade pública ou privada que comprove a experiência da contratada na prestação de serviços similares ao objeto da presente contratação;
13.2.3. Certidão negativa (ou positiva com efeito negativa) de débitos trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos trabalhistas inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440, de 7 de junho de 2011.
13.2.3.1. As licitantes poderão obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos endereços eletrônicos do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) ou nas páginas dos Tribunais Regionais do Trabalho.
13.2.3.2. Caso a licitante não apresente a Certidão negativa (ou positiva com efeito negativa) de débitos trabalhistas, o Pregoeiro poderá emitir o documento através do sítio emissor da certidão.
13.3. A licitante deverá declarar no Sistema Eletrônico Comprasnet, quando do envio de sua proposta, que:
13.3.1. não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 (Lei n ° 9.854/99);
13.3.2. que não existem fatos supervenientes à sua habilitação; e
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13.3.3. que elaborou sua proposta de forma independente.
13.3.4. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital,
13.3.4.1 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
13.4. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará a licitante inabilitada, ficando a mesma sujeita à aplicação das sanções previstas neste Edital.
13.5. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirado, o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o documento da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.
13.6. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.7. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.8. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.
13.9. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.