Objeto: 1.1 Aquisição de MOBILIÁRIO HOSPITALAR para serem u lizados no Hospital Getúlio Vargas obje vando o reequipamento do Estabelecimento Assistencial de Saúde - EAS ao qual se des nam, ao Hospital Getúlio Vargas - HGV, elevando a segurança dos pacientes e a qualidade da assistência prestada, conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste instrumento.


  

trava e 2 com trava de fácil acionamento. Registro na ANVISA.
Item Exclusivo para ME, MEI e EPP, Decreto Estadual nº 16.212/2015.
CARRO DE CURATIVO COMPLETO - Carro Cura vo com
Balde e Bacia – MI-605ª. Estrutura: Confeccionada em
tubos redondos de aço inoxidável com acabamento polido.
Tampo e prateleira confeccionados em chapa de aço
inoxidável com bordas laterais dobradas sem arestas,
acabamento escovado e gradil de proteção de aço
inoxidável redondo em toda extensão. Rodas: Gi01 balde
2 de aço inoxidável com alça e capacidade volumétrica de 5 UNID. 5 717,34 3.586,70 litros 01 Bacia em aço inoxidável. Dimensões:
Comprimento: aproximadamente 1110 ± 10mm.
Comprimento do Tampo: aproximadamente 750 ± 10mm.
Largura: aproximadamente 460 ± 10mm Altura:
aproximadamente 890 ± 10mm.
Item Exclusivo para ME, MEI e EPP, Decreto Estadual nº 16.212/2015.
CADEIRA DE RODAS PARA OBESO – Cadeira de rodas
dobrável adulto construída em tubos de alumínio; laterais
ﬁxas em chapa de alumínio polido e apoio de braços em
poliuretano injetado/escamoteável; assento com
dimensões apropriadas para obesos e encosto destacáveis
para limpeza, confeccionado em folha de espuma reves da
em nylon resistente e impermeável; descanso para os pés
3
UNID. 2 2.752,30 5.504,60 reforçado, regulável em altura e dobrável; rodas traseiras
raiadas de aproximadamente 24" de diâmetro; rodas
dianteiras de aproximadamente 8" de diâmetro; aro de
borracha maciça, movimentada sobre rolamentos de
esfera; freios bilaterais; capacidade mínima de 250 kg. Item
Exclusivo para ME, MEI e EPP, Decreto Estadual nº16.212/2015.
MACA PARA TRANSPORTE EM AÇO INOXIDÁVEL COM
SUPORTE PARA SORO E SUPORTE PARA CILINDRO DE O2 –
Estrutura em tubo redondo inox de aproximadamente
31,75 x 1,2mm; leito removível em chapa de aço inox de
aproximadamente 0,75mm com cabeceira regulável através
de cremalheira, com pistões amortecedores; grades laterais
de tombar em tubo de aço inox de aproximadamente 22 x
4 22 x 1,2mm; suporte para soro em aço inox; para-choque UNID. 2 1.699,97 3.399,94 de borracha em toda volta; rodízios de 125mm de diâmetro
com freios de dupla ação em diagonal. Dimensões: 1.
Externas (2,00 x 0,60 x 0,80m) / 2. Internas (1,83 x 0,55m).
Acompanha: Suporte para cilindro de oxigênio/ Suporte
para lençol descartável/colchonete.
Item Exclusivo para ME, MEI e EPP, Decreto Estadual nº 16.212/2015.
5
UNID. 2 646,99 1.293,98 CADEIRA HIGIÊNICA COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 250

KG - Cadeira de banho confeccionada em aço inoxidável ideal para uso sanitário e chuveiro, assento sanitário, apoio para os braços removíveis apoio para os pés escamoteável, encosto removível, freios bilaterais, rodas traseiras aro 20” removíveis com pneus inﬂáveis, rodas dianteiras aro 06” com pneus maciços, encosto em nylon. Capacidade de até 300 kg. Dimensões aproximadas: largura do assento (85 cm); altura encosto (27 cm) e altura do assento ao chão (46 cm).
Item Exclusivo para ME, MEI e EPP, Decreto Estadual nº 16.212/2015.
CADEIRA DE RODAS - Cadeira de rodas dobrável adulto
construída em tubos de aço inoxidável; laterais ﬁxas em
aço inoxidável polido e apoio de braços em poliuretano
injetado/escamoteável/removível; assento com dimensões
apropriadas para obesos e encosto destacáveis para
limpeza, confeccionado em folha de espuma reves da em
nylon resistente e impermeável; descanso para os pés
6 reforçado, regulável em altura e dobrável; rodas traseiras UNID. 1 1.569,50 1.569,50 raiadas de aproximadamente 24" de diâmetro; rodas
dianteiras de aproximadamente 8" de diâmetro; aro de
borracha maciça, movimentada sobre rolamentos de
esfera; freios bilaterais; capacidade até mínima de 200 kg.
Item Exclusivo para ME, MEI e EPP, Decreto Estadual nº 16.212/2015.
SUPORTE DE SORO EM AÇO INOXIDÁVEL COM QUATRO GANCHOS, TIPO PEDESTAL - Suporte para soro com haste regulável com 04 ganchos escalonados em eixo maciço de aço inoxidável. Haste receptora em tubo de aço inoxidável de 1" de diâmetro. Base confeccionada em aço inoxidável 7
em forma de "x" com rodízios de borracha de no mínimo 2"
UNID. 16 194,25 3.108,00
soldados ver calmente. Altura máxima: 2,20 m e mínima: 1,60 m.
Item Exclusivo para ME, MEI e EPP, Decreto Estadual nº 16.212/2015.
ARMÁRIO
Duas portas em chapa em aço, com pintura epóxi, com
quatro prateleiras de capacidade mínima de 40kg. Com 04
8 prateleiras, com chave, cor cinza. Dimensões aproximadas: UNID. 1 900,00 900,00 2,10 x 1,10 m.
Item Exclusivo para ME, MEI e EPP, Decreto Estadual nº 16.212/2015.
9
UNID. 10 369,50 3.695,00 MESA AUXILIAR (RETANGULAR EM INOX RODÍZIOS)
- Especiﬁcações: Confeccionada em tubos redondos de aço
inoxidável com acabamento polido. Tampo e prateleira
confeccionados em chapa de aço inoxidável com bordas
laterais dobradas e sem arestas, para maior resistência e
acabamento escovado. Equipada com rodas giratórias




  
1.1 O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do Contrato, prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
1.2 Do tratamento diferenciado conferido as ME e EPP em contratações e licitações públicas:
1.2.1 A Administração deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens ou produtos de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. Por essa razão, parcela de até 25% (vinte e cinco por cento) dos quan ta vos divisíveis deverá ser des nada exclusivamente a MEs e EPPs beneﬁciadas pela LC nº. 123/2006, alterada pela LC 147/2014 e subsidiadas pelo Decreto Estadual nº. 16.212 de 05 de outubro de 2015, conciliando duas diretrizes cons tucionais da ordem econômica, quais sejam o desenvolvimento regional (art. 170, VII da CF) e tratamento favorecido às empresas de pequeno porte (art. 170, IX da CF.), e as alterações à lei 8.666/93 incluídas por esta lei;
1.2.2 O bene cio trazido pela LC 123/2006 e alterado pela LC147/2014 é aplicável a qualquer modalidade de licitação, cabendo ao licitante o ônus da prova da regularidade ﬁscal que pretende ao ser beneﬁciado pelo tratamento diferenciado e favorecido. À Administração Pública cabe somente assegurar o tratamento diferenciado e favorecido para as empresas enquadradas que comprovem tal situação.
1.2.3 Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pra quem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.2.4 Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.2.5 Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualiﬁcados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quan dades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º do Decreto n. 8.538, de 2015.

Condições de participação: 4.1 Poderão par cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1 Os licitantes deverão u lizar chave e senha para acesso ao Sistema.
4.1.2 Para os todos os itens a par cipação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.2 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades coopera vas mencionadas no ar go 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa sica e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.3 Não poderão par cipar desta licitação os interessados:
4.3.1 proibidos de par cipar de licitações e celebrar contratos administra vos, na forma da legislação vigente;
4.3.2 que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.3.3 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra va ou judicialmente;
4.3.4 que se enquadrem nas vedações previstas no ar go 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.3.5 que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.6 en dades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.7 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
4.4 Como condição para par cipação no Pregão, a licitante anexará no sistema, juntamente aos documentos de habilitação, as seguintes declarações (seguir modelo de declaração uniﬁcada, constante do Anexo III deste Edital):
4.4.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no ar go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.4.1.1 nos itens exclusivos para par cipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo da declaração de segmentação como empresa de grande porte impedirá o prosseguimento no certame;
4.4.1.2 nos itens em que a par cipação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação da declaração de segmentação como empresa de grande porte, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
4.4.2 que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos;

4.4.3 que cumpre os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.4.4 que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar go 7°, XXXIII, da Cons tuição;
4.4.6 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma va SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.4.7 que não possui, em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Cons tuição Federal;
4.4.8 que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.5 A declaração falsa rela va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação
3.6 Os Proponentes interessados em par cipar desta licitação ou ter acesso ao aplica vo licitações-e deverão efetuar seus credenciamentos junto ao órgão provedor do sistema - Agências do Banco do Brasil sediadas no País - onde receberão chave de iden ﬁcação e senha pessoal (intransferíveis), de acordo com as informações constantes no portal www.licitacoes-e.com.br, e deverão estar aptos para encaminhar as propostas comerciais por meio eletrônico até a hora e data indicadas no preâmbulo deste Edital.
3.7 As pessoas jurídicas ou ﬁrmas individuais deverão aderir ao sistema licitações-e e cadastrar representantes para o recebimento da chave de iden ﬁcação e senha pessoal (intransferíveis), conforme procedimento con do no manual do fornecedor, disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br. 
3.8 O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos pra cados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.9 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha pessoal, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil ou à Contratante a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha pessoal, ainda que por terceiros.
3.10 A perda da senha ou quebra do seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, o Banco do Brasil, para imediato bloqueio do acesso.

3.11 O credenciado deverá ter amplo conhecimento do teor da proposta apresentada em todos os itens integrantes de cada item ou lote, a ﬁm de que a empresa se faça representar, legi mamente, em uma eventual negociação entre as partes.
3.12 Caberá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emi das pelo sistema ou de sua desconexão.
3.13 Os interessados em par cipar do Pregão poderão obter maiores informações na Central de Atendimento do Banco do Brasil, telefone: 0800 729 0500, ou diretamente no site “www.licitacoes-e.com.br”. 

Habilitação: 5.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação e declarações exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar- se-á automa camente a etapa de envio dessa documentação.
5.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação e declarações exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emi das pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão re rar ou subs tuir a proposta, os documentos de habilitação e declarações anteriormente inseridos no sistema;
5.7 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8 Os documentos que compõem a proposta, a habilitação e declarações do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) ;
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra vos - CADICON, man dos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
9.1.1 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer doesapf.apps.tcu.gov.br/).
9.1.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
9.1.2.2 A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
9.1.3 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
9.1.4 No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2 Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação do licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.

9.2.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá- los, em formato digital, via e-mail para cplsaude@saude.pi.gov.br e cplsaudepiaui@gmail.com, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de inabilitação.
9.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
9.6 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
9.6.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7 Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação:
9.8 Habilitação jurídica:
9.8.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
9.8.2 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4 inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
9.8.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6 No caso de coopera va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.8.7 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.8.8 No caso de exercício de a vidade de XXXX: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, nos termos do ar go XX da (Lei/Decreto) n° XXXX.
9.8.9 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va;
9.9 Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.9.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2 prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União

(DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3 prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus ça do trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
9.9.6 prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7 caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8 caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.10 Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
9.10.1 cer dão nega va de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.10.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1 No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do úl mo exercício ﬁnanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.10.2.2 No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.3 É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.10.2.4 Caso o licitante seja coopera va, tais documentos deverão ser acompanhados da úl ma auditoria contábil-ﬁnanceira, conforme dispõe o ar go 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador;
9.10.3 A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
LC =
A vo Circulante


  


  

Passivo Circulante
9.10.4 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor es mado da contratação ou do item per nente.
9.11 Qualiﬁcação Técnica
9.11.1 Comprovação de ap dão para o fornecimento de bens em caracterís cas, quan dades e prazos compa veis com o objeto desta licitação, ou com o item per nente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.11.1.1 Para ﬁns da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes caracterís cas mínimas:
9.11.1.1.1 Apresentar um atestado comprovando o fornecimento de produto considerado, pela Contratante, compa vel com o objeto licitado, de forma sa sfatória e a contento, devidamente datada(s) e assinada(s).
9.11.2 Prova de atendimento aos requisito, previstos na lei:
a) Autorização de Funcionamento, expedida pela Agência Nacional da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (ANVISA), do fabricante ou importador, em conformidade com as Leis nº 6.360/76, Arts. 1º, 2º, 50, 51, parágrafo único; nº 6.437/77, Art. 10, I, IV, XXI; nº 9.782/99, Arts. 7º, VII, XVI, 8º §1º, I, III, IV, VI, VII; Decreto nº 8.077/13, Arts. 1º, 2º, 3º, I; Resolução da Diretoria Colegiada – RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA 16/14, Arts. 1º; 2º, III, VII, XXI, 12, 13, 16; 17, 19, 20; 21.
b) Licença de Funcionamento Estadual ou Municipal, emi do pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde Estadual ou Municipal, da sede do licitante, em conformidade com as Leis; nº 5.991/73, Arts. 4, IV, 21, 25,26,28; nº 6.360/76, Arts. 1º, 2º, 51 e 52; nº 6.437/77, Art. 10, I, IV, XXI; Decretos nº 8.077/13, Arts. 1º, 2º, 3º, 4º
b.1) A revalidação da Licença de Funcionamento para o presente exercício não tenha sido concedida, a licitante deverá apresentar a licença de funcionamento do exercício anterior (publicação em Diário Oﬁcial do Estado ou Município) acompanhada do protocolo de revalidação (cópia auten cada em cartório), desde que o mesmo tenha sido requerido nos primeiros 120 (cento e vinte) dias do presente exercício, em conformidade com a Lei 5.991/73, Art. 25, parágrafo único; Decreto n.º 74.170/74, Art. 22, §2º.
c) Comprovação dos registros dos produtos ou da no ﬁcação ou da dispensa do registro, no Ministério da Saúde/ANVISA, em conformidade com as Leis nº 6.437, Art. 10, I, IV; nº 6.360/76, Arts. 1º, 6º, 12, 16, 18; nº 9.782, Arts. 8º, §1º, VI; Decreto 8.077/13, Arts. 1º, 8º, 15; devendo constar a validade (dia/mês/ano), por meio de:
c.1) Só serão aceitos protocolos de revalidação quando forem apresentados no primeiro semestre do úl mo ano do quinquênio de validade do registro, em conformidade com a Lei nº 6.360/76, Art. 12.
c.2) Registro do Produto revalidado automa camente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e/ou Ministério da Saúde - MS deverá ser ra ﬁcado por meio da apresentação da publicação do ato em D.O.U., em conformidade com a Lei nº 6.360/76, Art. 12.
c.3) Cópia da Declaração de no ﬁcação ou do Cer ﬁcado de Dispensa de Registro do produto emi do pela Agência Nacional da Vigilância Sanitária.
9.11.2.1 Caso os documentos enviados sejam de consulta da página web da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, estes deverão estar com data de consulta anterior no máximo a 60 (sessenta) dias da data de abertura do pregão.
9.11.2.2 Caso haja dúvida na documentação apresentada pela licitante, o Pregoeiro poderá, em qualquer fase, com suporte técnico de um farmacêu co, em sede de diligência, consultar o endereço eletrônico da

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA ou u lizar qualquer outro meio per nente para esclarecimentos, em conformidade com a Lei 8666/1993, Art. 43, VI, § 3º.
9.11.2.3 Os números de Registros/Cer ﬁcado de Dispensa de Registro deverão ser iden ﬁcados com o número do item a que se referem, em ordem crescente, a ﬁm de facilitar o julgamento;
9.11.2.4 A inobservância das disposições de quaisquer dos itens acima, será mo vo de inabilitação da Licitante.
9.12 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bene cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úl mo exercício.
9.13 A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.14 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
9.15 A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con nuidade da mesma.
9.17 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19 O licitante provisoriamente vencedor em um item, que es ver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumula vamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que es ver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.19.1 Não havendo a comprovação cumula va dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja re rada(s) seja(m) suﬁciente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.20 Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.