Credenciamento: 3.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio . 3.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
3.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 
9.1 - Para participar da presente Licitação, o licitante deverá estar inscrito no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que sua comprovação será verificada "online" pela Pregoeira, onde serão avaliados os seguintes documentos:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual.
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva.
c)Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). d) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal através daCertidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil.
e) Prova de Regularidade para com a Fazenda do Estado em que for sediada a licitante;
f) Prova de Regularidade para com a Fazenda do Município em que for sediada a licitante;
g)Certidão Negativa de Débito (CND) perante o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), com validade na data de realização da licitação.
h) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),com validade na data de realização da licitação.
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em conformidade com a Lei nº 12.440/11;
j) Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da licitante, com data de emissão de, no máximo, 60 (sessenta) dias antes da data fixada para a abertura da licitação.
k) Balanço Patrimonial, inclusive com os demonstrativos contábeis, correspondentes ao último exercício social da empresa, já exigíveis e apresentados na forma da lei, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, vedada a apresentação de balancetes ou balanços provisórios.
k.1) O Balanço das sociedades por ações deverá ser apresentado em publicações no Diário Oficial.
k.2) As demais empresas deverão apresentar o Balanço autenticado, certificado por contador inscrito no Conselho Regional de Contabilidade competente, no qual estejam mencionados, expressamente, o termo de abertura e encerramento, o número das folhas do “Livro Diário” em que o Balanço se acha regularmente
transcrito.
k.3) As empresas com menos de 01 (um) ano de existência apresentarão Balancetes do mês anterior ao da realização da licitação, autenticado por profissional credenciado.
k.4) Somente serão habilitados os licitantes que apresentarem no Balanço Patrimonial os índices de Liquidez Geral, de Solvência Geral e de Liquidez Corrente
iguais ou maiores que 01 (um).
k.5) O licitante que apresentar qualquer dos índices menor do que 01 (um) deverá comprovar patrimônio líquido mínimo equivalente a 5% do valor estimado para
a contratação.
9.2 - Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento do licitante vencedor nos sítios das entidades responsáveis ou solicitar seu envio via fac-símile, no prazo de até 01 (uma) hora, CONTADO DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO, VIA “CHAT”.
9.3 - Os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da empresa licitante e com indicação do número do CNPJ e endereço. 9.3.1 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
9.3.2 - Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
9.4. Deverão ser encaminhados a este Órgão, no prazo de até 03 (três) dias úteis, CONTADOS DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO, VIA “CHAT”, o original ou cópia autenticada dos documentos enviadosvia fac-símile, e de quaisquer documentos habilitatórios, já devidamente regularizados, que dentro desse prazo tiverem sua validade expirada e não puderem ser retirados em sítios na internet, sob pena de ser o licitante declarado inabilitado. 9.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seu anexo, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado. 9.6. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo não é unidade cadastradora do SICAF, apenas consultora.
9.7. A fim de tornar mais ágil a análise da fase habilitatória, o licitante poderá encaminhar previamente envelope lacrado contendo os documentos necessários à participação no certame.
9.7.1 Caso haja a opção por apresentar a documentação antecipadamente e o licitante não se classifique em primeiro lugar em relação ao item, este disporá do
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da adjudicação do procedimento licitatório, para retirar o documento junto ao pregoeiro. Expirado o prazo, o
documento será eliminado.

Julgamento: 8.1 - No julgamento das propostas, será considerada vencedora a de menor preço por item, desde que atendidas as especificações constantes deste Edital.
8.2 - O objeto deste PREGÃO será adjudicado por item ao licitante cuja proposta seja considerada vencedora.