Objeto: 1.1 - Destina-se a presente licitação à contratação de empresa para prestação de serviço de pavimentação em paralelepípedo da Rua do Ferreiro, a partir do CRAS, conforme especificações constantes no anexo I.
1.2 – São anexos deste convite:
Anexo I - Especificação e quantidades dos itens objeto da licitação; Anexo II – Declaração de que não emprega menores;
Anexo III – Modelo da Proposta; e
Anexo IV – Minuta do Contrato;

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do presente certame as empresas escolhidas e convidadas por este município, cadastradas ou não, e as cadastradas que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, e que apresentem toda a documentação exigida nos subitens 5.1., e válidas na data da abertura do procedimento;
2.2. Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.
2.3. Para retirada do edital e efetiva participação no certame o licitante deverá recolher uma taxa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). O interessado deverá obter o boleto no setor de tributos do município para pagamento.

Credenciamento: 3.1 - Cada licitante poderá participar do presente Convite diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;

3.2 - O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio- gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da Lei.
3.3 - O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem ao presente Convite, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, nos termos dos artigos 27 a 31 e 32, § 1º, da Lei nº 8.666/93, através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
MUNICÍPIO DE REDENÇÃO DO GURGUÉIA-PI CONVITE N o 001/2016
COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÕES ABERTURA: DIA 27/06/2016 ÀS 12h00min DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO 5.1.1 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Lei nº 8.036/90);
b) Prova de situação regular perante o INSS;
c) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei nº 9.854, de 27/10/1999, publicada no Diário Oficial da União de 28/10/1999, e inc. V do art. 13 do Decreto nº 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo II);
5.1.2 – Documentos relativos à regularidade fiscal:

a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
5.1.3 – Outros documentos:
a) Cópia atualizada do CNPJ;
b) Contrato social e último aditivo;
c) Cópia do RG E CPF dos sócios;
d) Certidão negativa de débitos trabalhista (Lei nº 12440/11);
e) Certidão de registro e regularidade pessoa física e jurídica junto ao CREA/CAU.
5.1.4 – A Documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e poderá ser apresentado em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da Lei nº 8.666/93.
5.1.5 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 – DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO – importará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem este Convite;
8.2 – Ocorrendo empate a CPL procederá o sorteio em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;
8.5 – A s licitantes, durante a fase de julgamento, deverão está aptas a atender em 48 (quarenta e oito) horas chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor deste município, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.