Habilitação: 
10.1 - A habilitação do licitante vencedor será verificada em tempo real ("on line") no SICAF, após a análise e julgamento da proposta de preços, devendo, ainda, apresentar:
10.1.1 - Declaração de inexistência de fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE N° 05/95, com alterações da IN/MARE N° 09/96 nos termos do modelo constante do ADENDO I deste EDITAL, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;
10.1.2 - Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, de acordo com o ADENDO II deste EDITAL;
10.1.3 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.1.4 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, mediante apresentação de ATESTADO ou DECLARAÇÕES de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, sendo estes com firma reconhecida, demonstrando que a PROPONENTE já prestou serviços de seguro de rede de distribuição de gás natural em quantitativos e especificações similares ou equivalentes deste certame, na forma do disposto no inciso II do caput do Artigo 30 e o seu Parágrafo 1°, da Lei 8.666/93;



  
10.1.6 - Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei Federal n°12.440/2011 e Resolução Administrativa n° 1.470/2011 do TST;
10.1.7 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social (com respectivas alterações posteriores) em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou civis e, no caso de sociedades por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades meio, de acordo com o ramo objeto desta licitação.
10.2 - As microempresas e empresas de pequeno porte, assim legalmente definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3°, da Lei Complementar n° 12/2006, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
10.2.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da licitante enquadrada nos termos do item 10.2 acima, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a PROPONENTE for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa (§ 1°Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
10.2.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2°Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
10.3 - Disposições gerais da habilitação:
10.3.1 - Os documentos necessários à habilitação das licitantes vencedoras do presente pregão, que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via fax, no prazo definido neste EDITAL, após solicitação do pregoeiro, no sistema eletrônico. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos neste EDITAL.