Objeto: 1.1. O presente certame tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇO MANUAL NAS RUAS, AVENIDAS E NAS MARGENS DAS ESTRADAS VICINAIS DA CIDADE DE PIRIPIRI-PI – 2021, CONFORME PROJETO BÁSICO.

Condições de participação: 5.1. PODERÁ PARTICIPAR desta licitação qualquer pessoa jurídica, regularmente estabelecida no País, cujo ramo de atividade constante de seus atos constitutivos seja compatível com o objeto do presente Certame (ver subitem 1.1) e que satisfaça todas as exigências, condições e normas contidas neste Edital e seus Anexos.
5.2. Os interessados deverão retirar o Edital e seus Anexos através do site tribunal de contas do estado do Piauí – TCE- PI, no endereço www.tce.pi.gov.br, ou presencialmente na Superintendência de Licitação desta Prefeitura, neste caso, de forma gratuita;
5.3. As licitantes devem ter ciência, desde já, que os preços consignados em suas propostas serão, para todos os efeitos legais, de sua exclusiva responsabilidade, não lhes assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão

ou outros pretextos, e que, em nenhuma hipótese, o OS PREÇOS ofertado neste Certame poderá ultrapassar aquele fixado pela Administração.
Obs: A Administração, em consonância com as disposições contidas no inciso X, do art. 40, da Lei nº 8.666/93, fixou o preço máximo do objeto deste Certame, tendo como parâmetro a média aritmética dos preços coletados no mercado para o respectivo serviço.
5.4. NÃO SERÁ ADMITIDA, nesta licitação, a participação de empresas enquadradas em quaisquer das hipóteses a seguir elencadas:
I - Que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
II – Encontrem-se sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
III - Tenham sido suspensas, temporariamente, de participar de licitações e contratar com a Prefeitura Municipal de Piripiri e/ou declaradas inidôneas para licitar e/ou contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, salvo as reabilitadas;
IV – Estejam inadimplentes com obrigações assumidas perante a Prefeitura Municipal de Piripiri – PI.
V - Cujos diretores, sócios ou responsáveis técnicos, sejam servidor ou dirigente da Prefeitura Municipal de Piripiri /PI.
5.5. Considera-se como representante qualquer pessoa credenciada pela licitante, mediante contrato, procuração ou documento equivalente, para fala em seu nome durante a reunião de abertura dos envelopes, seja referente a documentação ou às propostas.
5.5.1. Entende-se como documento Credencial:
a) Carta de Credenciamento. (Anexo II)
b) Contrato social, quando a pessoa for sócia da empresa licitante;
c) Xeros de documento de identificação do(s) sócio(s)
d) Procuração da licitante, dando poderes para que a pessoa credenciada possa falar em seu nome em qualquer fase da licitação.
e) Declaração de Elaboração independente de Proposta (anexo III)
f) Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação (anexo III)
g) Declaração de que concorda com todas as exigências do Edital (anexo III)
5.6. A licitante deverá ter ciência de que seu representante não poderá, em hipótese alguma, representar mais de uma firma, sob pena de verificando-se tal situação, ser, as empresas assim representadas, prontamente inabilitadas/desclassificadas, sem que lhes caiba nenhum recurso ou indenização.


Habilitação: 7.1. Para fins de participação como licitante no presente Certame, serão exigidos os documentos abaixo relacionados:
7.1.1. Da Habilitação Jurídica:
a) Cédula de Identidade e CPF(MF) do(s) titular(es) e/ou de todos os sócio(s);
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado sede da empresa, no caso de sociedades comerciais; ou
c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado sede da empresa, acompanhado de documentos que tratem sobre a eleição de seus diretores, no caso de sociedades por ações; ou
) Decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; ou
e) Requerimento do Empresário, no caso de empresa individual;
f) Aditivo(s) ao ato constitutivo, estatuto ou contrato social, se houver; e
g) A inscrição na Junta Comercial do Estado sede da empresa, do Ato Constitutivo, acompanhado da composição da diretoria em exercício, no caso de sociedades civis.
7.1.2. Da Regularidade Fiscal:
a. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídica, junto a Receita Federal do Brasil (CNPJ);
b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. Certidão Conjunta Negativa (ou positiva com efeito de negativa) perante a Fazenda Nacional, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.
d. Certidão Negativa (ou positiva com efeito de negativa) de Débito do Estado do domicílio ou sede do licitante;
e. Certidão Negativa de Tributos Municipais, sendo que esta é relativa ao domicílio ou sede da licitante;
f. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
g. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT).
7.1.3. Da Qualificação Técnica:

a) Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no Projeto Básico, em plena validade.
b) Quanto à capacidade técnico-operacional: comprovação pela proponente de ter executado, em nome da empresa, a qualquer tempo, serviços/obras compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão(ões) e/ou atestado(s), em nome da própria licitante (empresa), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
c) Quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor (es)de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) na entidade profissional competente (CREA ou CAU) da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão (es) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8666/93.
d) Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa.
e) O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
f) A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, do quadro da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade, acompanhada de comprovação da anuência do profissional, ou através da apresentação dos documentos a seguir:
1) Empregado: Cópia do Contrato de trabalho com a Proponente, constante da Carteira de Trabalho e Previdência Social, expedida pelo extinto Ministério do Trabalho ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego e Ficha de Registro de Empregado (FRE) que demonstre a identificação do profissional, com visto do órgão competente;
2) Sócio: Contrato Social ou Estatuto Social, devidamente registrado no órgão competente; e
3) Diretor: Cópia do Contrato Social ou declaração de constituição, em se tratando de empresa ou empresário individual ou, ainda, da ata de assembleia de investidura do Diretor no cargo, devidamente publicada na imprensa oficial, em se tratando de sociedade anônima.
4) Contrato de prestação de serviço: Cópia do Contrato de Prestação de serviço determinado com reconhecimento de firmas do (s): contratado (s), da contratante e das duas testemunhas do contrato, cujo contrato especifique a forma do serviço prestado e o tempo.
f) O(s) detentor(es) do(s) atestado(s) deverá(ão) ser o(s) responsável(eis) técnico(s) pela execução dos serviços e pertencer(em) ao quadro permanente da empresa na data de entrega da documentação. Será admitido Contrato de prestação de serviços entre o profissional e a empresa para suprir esta exigência;
g) No(s) atestado(s) e na(s) CAT(s) deverá(ão) constar o(s) nome(s) do(s) profissional(is) cujo(s) acervo(s) destinem-se à formação da prova de capacitação técnico-profissional da licitante;

7.1.4 – Qualificação Econômico-financeira
a) Certidão Negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da Pessoa Jurídica, datado de no máximo 60 (sessenta) dias anteriores à data da apresentação dos envelopes.
7.1.5 – Outros
a) Declaração do licitante de que não existe qualquer impedimento de licitar com a administração pública (Anexo III);
b) Declaração expressa de que não possui em seu quadro de pessoal, atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos; e de qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (Anexo III);
c) Declaração que cumprirá os requisitos obrigatórios a boa execução dos Serviços (Anexo III);
d) a empresa licitante poderá, através do seu responsável, visitar os perímetros urbanos, e rurais possíveis e os pontos de coletas das estacionárias, para fins de conhecimento pleno de todas as obrigações a serem cumpridas e o grau de dificuldade implícito. A não visitação não implicara a inabilitação da empresa, pois este item é facultativo.
e) CRC/Certidão de Registro Cadastral junto à Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de Piripiri, emitido até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, o qual deverá na data da abertura da proposta de preços deste certame, conter todos os seus documentos em plena validade.
7.2. Todos os documentos listados acima deverão ser apresentados em envelope opaco lacrado, contendo na parte externa, as seguintes informações:
Envelope n.º 01 - “Habilitação” Prefeitura Municipal de Piripiri - PI Tomada de Preços nº 02/2021
Data de abertura: 08 de abril de 2021 Proponente: ________________.
7.3. A documentação referente à Habilitação deverá ser apresentada em original, ou quando for o caso, xerografada e autenticada em Cartório. O licitante, também poderá apresentar a documentação xerografada, acompanhada da via original, para autenticação pela Comissão, ou ainda através da publicação na imprensa oficial.
7.4. A falta de qualquer documento listado nos itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3, 7.1.4 e 7.1.5, ou a sua irregularidade; ou a ausência das cópias xerografadas e autenticadas ou a ausência das vias originais para autenticação pela Comissão, ou a apresentação de documentos fora do envelope lacrado e específico (Envelope n.º 01), tornará a respectiva licitante inabilitada para o presente certame.
7.5. Aos declarados inabilitados, lhes será restituído o envelope “Proposta”, na forma da apresentação, resguardado o direito de recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do encerramento da sessão de recebimento dos documentos.


Julgamento: 18.1. O presente certame iniciará com o recebimento dos envelopes “Habilitação” e “Propostas”, sendo aberto inicialmente o envelope “Habilitação”.
18.2. O julgamento dar-se-á pelo menor valor ofertado, sendo a classificação feita em ordem crescente.
18.3. Caso a escolha da proposta indique outra que não a de menor preço, será necessária justificativa do órgão julgador.
18.4. No caso de empate entre propostas e após obedecido o disposto na legislação vigente, a classificação far-se-á através de sorteio e na presença dos interessados.
18.5. Serão desclassificadas as propostas em cuja composição da empresa licitante constem pessoas anteriormente suspensas de participar de licitações e contratações com a administração pública municipal.
18.6. Não serão aceitas propostas com preços incompatíveis com aqueles praticados no mercado.
18.7. As questões relacionadas com o direito de petição, dos contratos e das sanções administrativas, serão aplicadas as disposições das seções próprias da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações.
18.8. Concluídos os trabalhos, a CPL encaminhará o processo devidamente instruído, para apreciação do Exmª. Sra. Prefeita Municipal, para expedição do ato homologatório