Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço continuado de agente de integração, com vistas a operacionalizar o programa de estágio da Seção Judiciária de Rondônia, através da intermediação e gerenciamento de 119 (cento e dezenove) vagas de estágio remunerado, distribuídas na sede da Seção Judiciária de Rondônia, em Porto Velho, e nas Subseções Judiciárias de Ji-Paraná e Vilhena, e na Unidade Avançada de Atendimento de Guajará-Mirim, conforme condições, pelo período de 12 (doze) meses quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A futura contratada deverá proceder a serviços de acompanhamento do estágio estudantil remunerado em parceria com a Seção Judiciária de Rondônia, atendendo as necessidades de administração de estágio do contratante, desde o recrutamento até o desligamento, conforme item 15 do Termo de Referência – Anexo I, referente a 119 (cento e dezenove) estagiários de nível superior.

a. A realização do estágio não constituirá vínculo empregatício de qualquer natureza entre o estagiário, o agente de integração e a contratante.
b. É vedada a cobrança de qualquer valor aos estagiários em razão dos serviços de agente de integração.
c. A quantidade de estagiários, os valores do auxílio financeiro e do auxílio-transporte serão definidos pela contratante, em regulamento interno, podendo ser ampliados ou reduzidos, sem que isso caracterize acréscimo ou supressão de serviços.
3. Dentro do total de vagas previstas, serão reservadas:
a. 10% (dez por cento) para estudantes com deficiência, cuja ocupação considerará as competências e necessidades especiais do estagiário, bem como as atividades e necessidades próprias das unidades organizacionais;
b. 20% (vinte por cento) para negros, podendo concorrer aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
c. 10% (dez por cento) para indígenas, estudantes com baixa renda familiar, conforme a definição estabelecida pela Lei n. 12.711/2012, e para alunos que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública.

Os serviços serão prestados sob a forma de execução indireta, adjudicado a uma única empresa.

5. A presente contratação adotará como regime de execução a empreitada por preço unitário.
6. Em caso de discordância entre as especificações descritas no sistema Compras.gov.br e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão as deste instrumento.

Condições de participação: 13. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sicaf, conforme disposto no artigo 9º da Instrução Normativa SEGES/MP n. 3/2018.
a. As licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
14. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei n. 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar n. 123, de 2006.
15. Não poderão participar desta licitação os interessados:
a. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
b. que não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
c. que, embora qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, § 4°, da Lei Complementar 123/2006;
d. impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
e. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
f. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei n. 8.666, de 1993;
g. proibido de contratar com o Poder Público, em razão de prática de ato de improbidade, nos termos do artigo 12 da Lei 8.429, de 1992;
h. proibido de contratar com o Poder Público, em razão de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, V, da Lei 9.605, de 1998;
i. declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação;
j. cujo estatuto ou contrato social não contemple atividade econômica compatível com o objeto deste pregão;
k. que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
l. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
m. sociedade integrante de um mesmo grupo econômico, quando uma das empresas já estiver participando da presente licitação, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse

econômico em comum
n. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip, atuando nessa condição (Acórdão n. 746/2014-TCU-Plenário);
o. sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no artigo 10 da Instrução Normativa SEGES/MP n. 5, de 2017.
16. Nos termos do artigo 5º do Decreto n. 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a. detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b. de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
17. Para os fins do disposto no item anterior, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF n. 13, artigo 5º, inciso V, da Lei n. 12.813, de 16 de maio de 2013 e artigo 2º, inciso III, do Decreto n. 7.203, de 04 de junho de 2010);
18. Nos termos do artigo 7° do Decreto n. 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
19. Como condição para participação no pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n. 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
i. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
ii. quando se aplicar, nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n. 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
b. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
c. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
d. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
e. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
f. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa Seges n. 102, de 2020;
g. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal;
h. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no artigo 93 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991.
20. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará a licitante às sanções

previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 8. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
9. O cadastro no Sicaf deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP/Brasil.
10. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
11. A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados

diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
12. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
a. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 21. As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, PROPOSTA com a descrição do objeto ofertado e com o VALOR GLOBAL, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, SOB PENA DE INABILITAÇÃO, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
a. Quanto aos documentos de habilitação exigidos no Edital, atentar-se em especial àqueles não estão disponíveis no Sicaf.
22. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
23. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sicaf, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
24. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do artigo 43, § 1º da Lei Complementar n. 123, de 2006.
25. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
26. Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
27. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
28. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
76. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente, quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a. Sicaf;
b. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
77. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n. 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
a. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
b. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
c. A licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.
78. Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
79. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n. 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
80. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ela abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP n. 03/2018.
a. A interessada, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa Seges/MP n. 03/2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
b. É dever da licitante atualizar previamente as comprovações constantes do Sicaf para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

c. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme artigo 43, §3º, do Decreto 10.024/2019.
81. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, em prazo nunca inferior a 1 (uma) hora, salvo com anuência da licitante, sob pena de inabilitação.
82. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
83. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
84. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
a. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
85. Ressalvado o disposto no item 21 "a", as licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
a. sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – Eireli: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
c. no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d. no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
87. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
88. Em qualquer caso, deverá constar dentre os objetivos sociais elencados no documento de constituição a execução de atividade econômica de natureza compatível com o objeto da licitação.
89. Para habilitação jurídica, também será verificada a composição societária das empresas e eventual participação indireta que ofenda ao artigo 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993.