Objeto: 2.1. A presente licitação destina-se à escolha da(s) melhor(es) proposta(s) de preço(s) por item(ns), para a Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de recarga, manutenção e instalação de equipamentos de combate a incêndios, a serem executados em diversos ambientes das Unidades do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, mediante as seguintes condições e especificações definidas nas disposições deste Edital e informações constantes no ANEXO I – Termo de Referência;

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1.1. A SLTI atuará como provedor do sistema eletrônico;
3.1.2. Como requisitos para participarem no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, manifestem o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital;
3.1.2.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o TJ/MA, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em nome do licitante, no Sistema Eletrônico, bem como não se responsabilizará por eventual desconexão;

Servidora:kátia ESTADO DO MARANHÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4.1.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
4.1.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TJ/MA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros;


Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de menor preço e poderá encaminhar pelo sistema eletrônico, contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação;
8.1.1 Serão, ainda, desclassificadas as propostas que não contenham os demais requisitos do item 5.5 do Edital, bem como propostas com preços manifestamente inexequíveis, conforme o art. 48, II, da Lei 8.666/93;
8.1.2 Em caso de dúvida da exequibilidade do preço, poderá o Pregoeiro abrir prazo para que o licitante demonstre, através de planilha de custos sua capacidade de execução ou contrato com preço semelhante conforme art. 65, I da lei 9579/12;
8.1.3 Serão desclassificadas as empresas que possuem Condenações por Ato de Improbidade Administrativa, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br), para cumprimento da Meta 17 de 2013 do CNJ;
8.1.4. Serão desclassificadas as empresas inscritas no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas do Portal de Transparência do Governo Federal, para cumprimento da Meta 17 de 2013 do CNJ;
8.2. Verificada a ocorrência de valores unitários com preços manifestamente superiores aos estimados pela administração, ainda que haja economia no valor total do lote, o pregoeiro deve negociar com o licitante vencedor do certame novos preços com base na planilha de formação de preços (anexo I). Caso não haja sucesso na negociação a proposta poderá ser desclassificada;
8.3. Após análise e aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação e em seguida anunciará o licitante vencedor;
8.4. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, observado, no que for pertinente, os dispositivos da LC N.º 123/06;
8.5. Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/06, em se tratando de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte;
8.6. Se a contratação da Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que esteja dentro do critério de empate falhar é que será facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação (parágrafo 1º do art. 45, da LC N.º 123/06);

Servidora:kátia ESTADO DO MARANHÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA