Objeto: 1.1.
Este pregão tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de medicina do trabalho para realização de exames ocupacionais periódicos do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, a magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, observadas as condições e especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I deste Edital).
1.2.
Havendo divergência entre as especificações do objeto descritas no CATSER e as constantes do Termo de Referência, prevalecerão as últimas.


Condições de participação: 3.1.
Destina-se o presente certame à participação de interessados que estiverem credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério da Economia – ME, domiciliado no sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1.
O referido sistema é acessado mediante uso de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde os interessados poderão, inclusive, obter informações a respeito do seu funcionamento e regulamento, bem como receber as instruções detalhadas para sua utilização.
3.1.2.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação realizada diretamente ou por intermédio de seu representante, não remanescendo ao provedor do sistema ou ao TRE/AM nenhuma responsabilidade por seu uso indevido, ainda que por terceiros.
3.2.
Não poderão participar deste Pregão:
I)
Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, durante o prazo da sanção aplicada;
II)
Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
III)
Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
IV)
Empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei n. 9.605/98;

V)
Empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei n. 8.429/92;
VI)
Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei n. 8.666/93;
VII)
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
VIII)
Empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
IX)
Empresário que se encontre em processo de dissolução, falência, fusão, cisão ou incorporação (a certidão negativa que comprove essa condição deve ser enviada juntamente com a proposta do licitante);
X)
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; e
XI)
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.2.1.
Entende-se por “participação indireta”, a que alude o art. 9º da Lei n. 8.666/93, a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.


Habilitação: 12.1. A habilitação da licitante será verificada por meio de sua regularidade no SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e da documentação complementar, especificada neste Edital.
12.2. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública
12.3. A regularidade a que se refere o item anterior restringir-se-á à Receita Federal, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e à Justiça Trabalhista.
12.4.
Na hipótese de licitante não cadastrado no SICAF ou de ser verificado o vencimento do prazo de validade de qualquer documentação exigida para cadastramento, será assegurado à licitante o direito de encaminhar os seguintes documentos, atualizados e regularizados:
a)
prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

b)
prova de regularidade com a Receita Federal – SRF e PGFN;
c)
prova de inexistência de débitos inadimplidos junto à Justiça do Trabalho;
d)
cópia autenticada do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, apresentar, ainda, documentos de eleição de seus administradores;
e )
certidão negativa de feitos de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da Licitante, e;
f)
comprovante de que já executou objeto compatível, em prazo, com o que está sendo licitado mediante a comprovação de experiência mínima de três anos da execução de objeto semelhante ao da contratação, podendo ser aceito o somatório de atestados.
12.4.1.
A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.
12.5.
Será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no item 3 – Das condições para Participação, mediante consulta ao:
a) Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao Art. 9º, III, da Lei n. 8.666/93;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidadeadm/consultar_requerido.php; e
c) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
12.6. A licitante deverá encaminhar arquivo eletrônico contendo declaração de que não possui empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE-AM (Artigo 3º da Resolução n. 7/2005, do Conselho Nacional de Justiça); ou que estejam impedidos nos termos do Art. 4º da Resolução CNJ n. 156/2012.

12.7.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
12.8. O Pregoeiro, mediante solicitação fundamentada, poderá solicitar documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
12.9.
Sob pena de inabilitação, todos os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.10. Em conformidade com a Lei Complementar n. 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.
12.10.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, consoante o item 11.4.1, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério do TRE/AM, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.10.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 11.10.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81
da Lei  n. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou retirada da nota de empenho, ou revogar a licitação.
12.11. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes, constituindo meio legal de prova as informações obtidas dessa forma.
12.12. O documento que não tiver prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor, não será habilitante, quando o intervalo entre sua data de expedição ou revalidação e a data da abertura da sessão pública for superior a 180 (cento e oitenta) dias.
12.12.1. Excetua-se o documento que, por imposição legal, tenha validade indeterminada.


Julgamento: 9.1.
A licitação será julgada pelo critério de menor preço global, na forma prevista no art. 47, da Lei n. 8.666/93.