Objeto: 1.1. O presente certame tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos e fornecimento de material para a confecção de impressos, conforme especificações e quantidades constantes nos quadros abaixo e demais condições descritas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).
LOTE 1.


  












  











  













  











  

LOTE 2.
1.2 O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás entregará à licitante vencedora a arte-final dos impressos em meio magnético.








  
1.3 Será de responsabilidade da Contratada solucionar, nos arquivos magnéticos enviados, qualquer problema de software ou versão de software para assegurar a impressão dos impressos com qualidade em seus equipamentos.
1.4 Deverá ser permitido ao representante do TRE/GO o acompanhamento da produção no parque gráfico da licitante vencedora, de forma a assegurar o controle de qualidade do material impresso.
1.5 Antes da realização dos serviços, no prazo máximo de dois dias após a solicitação dos materiais, a licitante vencedora deverá apresentar provas dos trabalhos a serem impressos ao representante do TRE/GO, da seguinte forma:
1.5.1 uma mostra do miolo de cada impresso e uma da capa de cada impresso;
1.5.2 uma mostra do cartaz ou folder; ou 1.5.3 uma mostra do papel.
1.6 As empresas licitantes poderão vistoriar e manusear amostras de alguns dos manuais (impressos semelhantes) e demais produtos 6
Pregão Eletrônico nº 27/2013
Contratação de serviços gráficos

constantes do objeto deste certame, disponíveis no TRE/GO, com a finalidade de facilitar e agilizar a cotação dos preços dos serviços ora licitados.
1.7 Os materiais constantes do lote 1 serão adquiridos parceladamente, durante a vigência do contrato, de acordo com as necessidades do TRE/GO.
1.8. Os materiais relacionados no lote 2 será adquirido de uma única vez.



Habilitação: 12.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
12.2.1. No mínimo, um atestado/declaração de capacidade

técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante fornecido material similar ao objeto descrito neste Edital;
12.2.2. Certidão negativa de falência e concordata/recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.
12.2.2.1. se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, a mesma será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão;
12.2.3. certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
12.2.3.1. as licitantes poderão obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos endereços eletrônicos do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) ou nas páginas dos Tribunais Regionais do Trabalho.
12.3. A licitante deverá declarar no Sistema Eletrônico Compras- net, quando do envio de sua proposta, que:
12.3.1. não possui em seu quadro de pessoal empregado com me- nos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 (Lei n ° 9.854/99);
12.3.2. que não existem fatos supervenientes à sua habilitação; e
12.3.3. que elaborou sua proposta de forma independente.
12.4. Em conformidade com a Lei Complementar n.º 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
12.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do TRE/GO, para a regularização da documentação, pagamento ou

parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.4.2. A não-regularização da documentação pelas microempresas e empresas de pequeno porte, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.5. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.6. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.7. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.
12.8. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.9. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.