Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a prestação dos serviços continuados de limpeza, conservação, higienização e apoio administrativo, com fornecimento de mão- de-obra, materiais e equipamentos, em regime de empreitada por preço global, com dedicação exclusiva, a serem prestados no prédio da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI, situado a rua Frade Macedo n. 1054, em São Raimundo Nonato/PI, conforme especificações contidas no ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA) deste PREGÃO.
1.2 Dos Profissionais:
1.3. Não é obrigatória a vistoria ao local de prestação dos serviços objeto desta licitação; no entanto, a licitante que desejar fazer deverá agendá-la junto à Seção de Suporte Administrativo e Operacional - SESAP/SRN, Telefone: (89) 3582-9621 ou pelo e-mail: sesap.srn@trf1.jus.br, até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a sessão pública.
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1.3.1. A realização da vistoria não se consubstancia em condição para a participação na licitação. Diante da faculdade da sua realização da execução dos serviços, ficam, contudo, as CONTRATADAS cientes de que após apresentação das propostas não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores com o intuito de pleitear a inviabilida de do cumprimento das obrigações assumidas em decorrência de sua participação nesta licitação, face ao desconhecimento dos serviços e/ou de dificuldades técnicas não previstas.
1.4. Em caso de divergência entre as especificações contidas no sistema eletrônico Comprasnet e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” por meio do sitio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.1.1. O credenciamento se fará pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante, ou de seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Justiça Federal – Seção Judiciária do Piauí, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. As licitantes, ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.

Habilitação: 10.1. A habilitação da licitante será efetuada mediante consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após a etapa de lances, para a verificação da validade dos documentos abaixo, referentes à documentação obrigatória e habilitação parcial:
a) prova de regularidade junto ao INSS;
b) prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, junto a Caixa Econômica Federal;
c) prova de regularidade junto à Fazenda Nacional;
e) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante; f) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante.
10.2 Será efetuada, também, para fins de habilitação:
a) consulta ao sitio www.tst.jus.br/certidao para fins de comprovação da regularidade junto a Justiça do Trabalho;
b) consulta ao sitio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam para fins de verificação junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), da Controladoria-Geral da União (CGU); e,
c) consulta ao sítio http://www.cnj.jus.br/corregedoriacnj/sistemas--consulta-publica para fins de verificação junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
10.3. As licitantes deverão, em campo próprio do sistema eletrônico, apresentar as seguintes declarações para fins de habilitação:
- Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93;
- Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93;
OBS.: A apresentação de declaração falsa sujeita o licitante às sanções previstas neste Edital.
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10.4. A licitante detentora da melhor oferta também deverá apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação:
10.4.1. Certidão Negativa de feitos sobre Falência, Recuperação Judicial ou Recuperação Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
10.4.2. Declaração de possuir instalações, aparelhamento técnico e pessoal devidamente treinado, adequados e disponíveis para a realização dos serviços objeto desta licitação;
10.4.3. Declaração, sob as penas da lei, de que não contratará durante a vigência do contrato decorrente deste certame empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, de ocupantes de cargo de direção e assessoramento ou de juízes vinculados à Seção Judiciária do Piauí, nos termos do artigo 3º da Resolução Nº 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça, conforme ANEXO IV;
10.4.4 Comprovação da capacidade operacional da empresa, feita mediante apresentação de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a prestação de serviços, pela proponente, com características, quantidades e prazos compatíveis com as do objeto a ser contratado;
10.4.5. Comprovação de que o proponente tenha executado serviços terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos;
10.4.5.1. Para comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados.
10.4.6. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
10.5 As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
10.5.1 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um);
10.5.2 Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, de 16,66% (Dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
10.5.3 Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.5.4. Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo V, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data da apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem 10.5.3, observados os seguintes requisitos:
10.5.4.1 A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social; e
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10.5.4.2 caso a diferença entre a declaração e a Receita Bruta discriminada na Demonstração do resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;
10.6 Os documentos exigidos para habilitação, que não estejam contemplados no SICAF e as declarações/Certidões que não constam no Comprasnet, deverão ser encaminhados em conjunto com a proposta de preços indicada no Subitem 6.7, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado no mencionado subitem.
10.6.1 Sempre que julgar necessário, a Pregoeira poderá solicitar a apresentação do original dos documentos, anexados no Compranet, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.
10.7 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
10.8. No caso de ser vencedora microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal dos documentos apresentados para habilitação, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.8.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.9. Os documentos solicitados para habilitação deverão estar em plena validade e, quando não mencionado, serão considerados válidos até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua emissão, ressalvados os casos que se originarem de legislação específica.

Julgamento: 9.1. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério do menor preço global, para o período de 12 meses, e poderá encaminhar contraproposta, diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor para que seja obtido preço melhor, bem como poderá declará-la vencedora.
9.2. Após a análise e a aceitação da proposta, ou quando for o caso, após negociação e decisão acerca do valor, o Pregoeiro adjudicará o respectivo item à licitante vencedora.
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9.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito, ou se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço global e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.3.1. Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de se obter preço melhor.
9.4 Serão desclassificadas as propostas que:
9.4.1 contenham vícios ou ilegalidades;
9.4.2 não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
9.4.3 apresentarem preços finais superiores ao valor máximo mensal estabelecido no Anexo II - Orçamento estimativo.
9.4.4 apresentarem preços que sejam manifestamente inexeqüíveis; 9.4.5 não vierem a comprovar sua exeqüibilidade.
9.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei 8.666/93.