Objeto: O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para aquisição de sistema integrado de segurança eletrônica por Circuito Fechado de Televisão (CFTV), Controle de Acesso (CA), incluindo infraestrutura, detalhamento, instalação, configuração, comissionamento dos equipamentos, visando a garantir a segurança das pessoas e a proteção do patrimônio da Vara da Infância e da Juventude, conforme relação, quantidade e especificações constantes dos ANEXOS I, II e III deste Edital.

Condições de participação: 2.1. -
A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2. -
Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
a)
atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
2.3. -
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizados nas Unidades da Federação.
2.4. -
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.5. - Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá PA N.00.296/2014-FDCC 1

manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.6. -
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto Nº 5.450/2005.
2.7. - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terão tratamento diferenciado e preferencial, nos termos da Lei Complementar Nº 123/2006.
2.7.1 - As empresas participantes, no ato de envio da proposta, em campo próprio do Sistema, deverão declarar que atendem, sob as penas da Lei, aos requisitos do Art. 3º da Lei Complementar Nº 123/2006, alterada pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, estando aptas a usufruirem do tratamento favorecido, estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.
2.8. - O Pregoeiro fará consulta prévia dos licitantes no CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, conforme Art. 6º da Lei N. 10.522/2002.
2.9. -
Não poderão participar desta licitação:
a)
consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
b) empresas com falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
c) empresas que, por qualquer motivo, estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Vara da Infância e da Juventude do DF, nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/93.
d) empresas que, por qualquer motivo, forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do inciso IV do artigo 87 da Lei 8.666/93.
e)
empresas que, por qualquer motivo elencado no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, estejam impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

Credenciamento: 4.1. - A licitante deverá credenciar-se no sistema Pregão Eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a)
o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c)
o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.2. - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. - A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 8.1. -
A proposta de preços ajustada ao lance final, conforme o subitem 11.2, bem como os documentos de habilitação constantes dos subitens 10.3.3 e 10.3.4, deverão ser encaminhados ao pregoeiro, por meio do fac-símile nº. (61) 3103-0206 ou pelo e-mail:

comprasvij@tjdft.jus.br no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado da solicitação no sistema eletrônico.
8.2. -
Após o encerramento da etapa competitiva, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade quanto ao valor apresentado pela primeira classificada, de acordo com o definido neste Edital, decidindo motivadamente a respeito.
8.3. -
O julgamento das propostas levará em consideração o menor preço global, observados todos os critérios estabelecidos neste Edital.
8.4. -
Sendo aceitável a oferta, proceder-se-á à análise da habilitação.
8.5. -
Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
8.6. -
Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela será adjudicado o objeto do certame.
8.6.1 - Nas situações previstas no subitem 8.6, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao detentor do lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas prevista neste Edital.
8.7. -
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.8. -
Será registrado o preço da proposta que apresentar o menor preço global, respeitados os valor unitários máximos estabelecidos no ANEXO II, e que cumprir todos os requisitos de habilitação.
10.1. - Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo

esta comprovação se dar, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.
10.2. - Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
10.3. - O licitante deverá apresentar os documentos que demonstrem atendimento às exigências de habilitação, que são os indicados a seguir:
10.3.1 -
Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
I – Registro comercial, no caso de empresa individual; ou
II – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; ou
III – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; ou ainda
IV – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3.2 -
Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA:
I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ);
II – Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (CRF);
III – Prova de regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (CND ou CPD-EN);
IV – Prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal, mediante apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal conjuntamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
V – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452 de 1° de maio de 1943, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (CNDT);
10.3.3 -
Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
I – Certidão Negativa de Falência, expedida pelo Cartório de Distribuição da matriz da pessoa jurídica, em plena validade, caso a habilitação no SICAF, concernente à qualificação econômico-financeira, esteja inválida ou inexistente;

10.3.4 -
Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
I – Prova de inscrição ou registro da empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), da localidade da sede da licitante. No caso de a licitante possuir CREA de outra localidade, deverá apresentar visto do CREA-DF, previamente à contratação, em sua plena validade, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, de acordo com disposto no Inciso I do Art. 30 da Lei nº 8.666/93;
II – Um ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA da região onde os serviços foram executados, fazendo-se acompanhar da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) pelo respectivo Conselho, que comprove(m) ter a licitante fornecido os serviços similares ao objeto deste Edital, fazendo explícita referência às seguintes características mínimas:
a) Elaboração e execução de projeto executivo para implantação de sistema de circuito fechado de televisão e controle de acesso integrados, para edificações não residenciais, de área igual ou superior a 15.000 m²;
b) Instalação de sistema de circuito fechado de televisão (CFTV), contendo no mínimo 17 (dezessete) câmeras de vídeo IP instaladas em um único projeto em um ou mais edifícios, do mesmo contratante, incluindo software, ativos de rede e servidores, além de toda infraestrutura elétrica e lógica;
c) Instalação de sistema de controle de acesso contendo no mínimo 02 (duas) catracas instaladas em um único projeto, em uma ou mais edificações do mesmo cliente, incluindo software e servidores além de toda infraestrutura elétrica e de dados;
d) Instalação de sistema de controle de acesso veicular com utilização de tecnologia RFID – UHF (Radio Frequency Identification – Ultra High Frequency);
e) Instalação de sistema de Raio-X e detecção de metais.
III – Comprovação de que possui, em seu corpo técnico, 01 (um) Engenheiro Eletricista, detentor de atestado (s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado no CREA da região onde os serviços foram executados, fazendo-se acompanhar da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) pelo respectivo Conselho, que comprove(m) ter o profissional executado para órgão ou entidade da administração pública ou privada direta ou indireta, federal, estadual ou municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, que não a da própria licitante (CNPJ diferente) serviços relativos à implantação de sistema de circuito fechado de televisão e controle de acesso integrados.
IV – Declaração indicando o nome, CPF, número do registro no CREA, do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto da licitação.
V – Certificado de Registro e Autorização de Funcionamento, expedido pela Secretária de Estado e Segurança Pública do Distrito Federal, em plena validade e com

a data de emissão anterior à data prevista para abertura da sessão pública da presente, conforme estabelecido na Lei nº 3.194, de 05 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 28.678, de 11 de janeiro de 2008.
10.4. - Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária da licitante, especificadas no contrato social vigente.
10.5. - A comprovação de vínculo junto à proponente (inciso III do subitem 10.4.4) deve ser feita mediante apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, do contrato social em que conste o profissional como sócio ou proprietário, de contrato de trabalho, ou ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
10.6. - O responsável técnico indicado deverá ser o mesmo que constar do(s) atestado(s) de responsabilidade técnica apresentado(s) para qualificação técnica da licitante.
10.7. - As Certidões apresentadas que não tiverem prazo de validade expresso serão consideradas válidas pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de emissão.
10.8. - Toda a documentação de habilitação apresentada deverá possuir data de emissão anterior ou igual à data de encerramento da etapa de lances.
10.9. - A licitante que tiver algum fato superveniente impeditivo à sua habilitação neste certame deverá declará-lo, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei N. 8666/93.
10.10. - Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer à empresa que efetivamente prestará o serviço, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção da CND, relativa ao INSS, da CNDT, relativa a débitos trabalhistas e do CRF, relativo ao FGTS, desde que comprove que o recolhimento é centralizado.
10.11. - A licitante vencedora deverá manter a regularidade com a Seguridade Social – CND, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF, com a Justiça do Trabalho - CNDT e com a Fazenda Federal, além do cumprimento das obrigações contratuais assumidas e da obrigação de manter, durante a contratação, todas as condições de habilitação exigidas no Edital, sob pena de rescisão contratual.
10.12. - No caso de inabilitação por conta de irregularidade constatada quando da consulta no SICAF, cuja comprovação seja infrutífera por meio dos sítios oficiais dos órgãos e entidades emissoras de certidões e documentos, a licitante deverá comprovar, mediante o envio de cópia autenticada do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço (Anexo III da IN MARE N. 05/95), ter entregue a documentação à sua Unidade Cadastradora no prazo regulamentar.
10.13. - As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, como condição para participação no certame, devem apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que contenha alguma restrição, conforme disposto no artigo 43 da Lei Complementar N. 123/2006.

10.13.1 - Caso a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte apresente alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do momento em que foi declarada vencedora do certame, prorrogáveis por mais 2 (dois) dias úteis, a pedido da licitante e a critério da Administração, para a regularização da documentação, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Complementar N. 123/2006.
10.13.2 - A Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte, declarada vencedora do certame, deverá enviar, após o decurso do prazo citado no subitem anterior, declaração de que regularizou a situação fiscal. Porém, somente terá a obrigação de apresentar a comprovação de regularidade fiscal (subitem 10.3.2) para efeito de assinatura do contrato, observando o subitem 10.14.1 deste Edital, conforme disposto no art. 42 da Lei Complementar N. 123/2006.
10.13.3 - Caso a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, declarada vencedora do certame, não providencie a regularização no prazo previsto no subitem 10.13.1, ocorrerá a decadência do direito à contratação, estando sujeita às sanções previstas no Artigo 81 da Lei N. 8.666/93, ou seja, será caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 43 da Lei Complementar N. 123/2006.
11.1. - A proposta de preços ajustada ao melhor lance e os documentos de habilitação obedecendo a todas as exigências do Edital, deverão ser apresentados na SCCL/VIJ-DF, localizada na 909 NORTE LOTES D/E Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70.790- 090, em original ou, por qualquer processo de cópia autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, por cartório competente, ou pela própria VIJ-DF, conforme artigo 32 da Lei N. 8.666/93, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro.
11.2. - A proposta de preços da vencedora deverá preencher os seguintes requisitos:
a) ser digitada e impressa por meio eletrônico, em papel com a identificação da empresa, em apenas uma via, escrita em português, sem borrões, emendas, rasuras ou entrelinhas não ressalvadas, datada e assinada na última folha e rubricada nas demais;
b)
Apresentar a PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS conforme modelo constante do ANEXO II, especificando de forma clara os serviços e equipamentos/materiais, com indicação expressa de marca/modelo, obedecidas as especificações contidas neste Edital;
c)
consignar os preços unitário e total em Real;
d)
consignar prazo de garantia não inferior a 12 (doze) meses para os serviços e equipamentos, contado a partir do recebimento definitivo;
e)
fazer constar prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias.
PA N.00.296/2014-FDCC 11

11.3. - Serão adotados os valores descritos nos ANEXOS I e II como limites máximos para aquisição.
11.4. - Nos preços cotados deverão estar incluídas despesas relativas a impostos, taxas, fretes, seguros e demais encargos e deduzidos os abatimentos eventualmente concedidos.
11.5. - Em caso de divergência entre os preços unitários e o total, prevalecerão os primeiros, e entre o valor em algarismos e o expresso por extenso, será levado em conta este último, se houver. A falta do valor por extenso não será motivo para desclassificação da proposta.
11.6. - A proposta em desacordo com os termos deste Edital ou dispositivo legal vigente, ou ainda que oferecer preço unitário simbólico ou de valor igual a zero, será desclassificada pelo Pregoeiro.
11.7. - Não havendo prazo expresso de validade da proposta, esta será válida por 60 (sessenta) dias.
11.8. Após a fase de lances, antes do envio da proposta na forma do subitem 8.1, a licitante vencedora procederá da seguinte forma:
a)
Apurar a diferença percentual entre o valor do último lance ofertado e o valor total da tabela do ANEXO I.
b) Reduzir os valores da tabela do ANEXO II na mesma proporção, aplicando o índice apurado.
11.9. Havendo necessidade do calcula do valor de qualquer equipamento e ou serviço de forma diversa da estabelecida no subitem anterior, a licitante vencedora deverá apresentar as devidas justificdativas, cuja pertinência e razoabilidade serão verificadas pelo Pregoeiro e equipe técnica da VIJ/DF
11.10. - Após a fase de habilitação, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

Julgamento: 8.1. -
A proposta de preços ajustada ao lance final, conforme o subitem 11.2, bem como os documentos de habilitação constantes dos subitens 10.3.3 e 10.3.4, deverão ser encaminhados ao pregoeiro, por meio do fac-símile nº. (61) 3103-0206 ou pelo e-mail:

comprasvij@tjdft.jus.br no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado da solicitação no sistema eletrônico.
8.2. -
Após o encerramento da etapa competitiva, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade quanto ao valor apresentado pela primeira classificada, de acordo com o definido neste Edital, decidindo motivadamente a respeito.
8.3. -
O julgamento das propostas levará em consideração o menor preço global, observados todos os critérios estabelecidos neste Edital.
8.4. -
Sendo aceitável a oferta, proceder-se-á à análise da habilitação.
8.5. -
Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
8.6. -
Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela será adjudicado o objeto do certame.
8.6.1 - Nas situações previstas no subitem 8.6, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao detentor do lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas prevista neste Edital.
8.7. -
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.8. -
Será registrado o preço da proposta que apresentar o menor preço global, respeitados os valor unitários máximos estabelecidos no ANEXO II, e que cumprir todos os requisitos de habilitação.