Objeto: 21.1. Após homologado o resultado da licitação, a Administração convocará o licitante vencedor para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação oficial, proceder a retirada do Contrato, momento em que receberá a Nota de empenho.
21.1.1. O vencedor que, regularmente notificado não comparecer para a retirada do contrato, decairá do direito à contratação, sujeitando-se às sanções administrativas previstas neste Edital, no art. 28 do Decreto n° 5.450/05 e art. 81 da Lei n° 8.666/93.
21.2. A convocação do Licitante vencedor se dará por mensagem eletrônica.
21.3. O prazo estabelecido para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela UFOPA.
21.4. Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do Contrato, será convocado outro licitante observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
21.5. O Contrato poderá ser repactuado, observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, contado a partir da data limite para apresentação da proposta, visando adequação aos novos preços de mercado e a demonstração analítica da variação dos componentes de custos do Contrato, devidamente justificada, de conformidade com o Decreto nº. 2.271, de 07.07.97, ou outros dispositivos legais que venham a ser editados pelo Poder Público, em complementação ou substituição à mencionada norma.
21.6. Por força da Lei nº. 10.522, de 19/07/2002, a contratação da adjudicatária somente será formalizada após consulta de regularidade ao SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado e as demais certidões (CEIS, CNJ, CNDT), com resultado favorável;
21.7. O contrato ou instrumento equivalente vigorará a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses.
21.8. A contratação da adjudicatária somente será formalizada após realizada consulta ao Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados – CADIN, conforme disposto no art. 6°, inciso III, da Lei n° 10.522, de 19.07.2002, e ao SICAF, para a verificação de sua regularidade fiscal.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que desempenhem atividade compatível com o objeto desta licitação, que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam ou efetuem em tempo hábil o cadastro e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e no COMPRASGOVERNAMENTAIS.
3.1.1 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas. 3.1.2 As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
3.2 Não será admitida nesta licitação a participação de:
a. Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
b. Empresa declarada inidônea ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal.
c. Empresas que estejam com o direito de licitar suspenso e/ou impedidas de contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal.
d.
Empresa em processo de concordata, falência ou em recuperação judicial ou extrajudicial;
e.
Empresa que se encontre em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação.
f.
Empresa que tenha em seu quadro de pessoal servidor público ou dirigente desta Instituição.
g. Cooperativas.
h.
Empresas estrangeiras que não funcionem no país e que não estejam autorizadas a funcionar nele.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento licitante dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasgovernamentais.gov.br (§1º, art. 3º do Decreto 5.450). O credenciamento deverá ser efetuado no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data de realização do presente Pregão.
5.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
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5.4. O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, as licitantes deverão, por ocasião do credenciamento, informar que detêm tal condição, segundo previsão do art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar n. 123/06.
5.5.1. A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas no subitem 15.1 deste edital.

Habilitação: 15.1. Encerrada a etapa de aceitação e negociação, o detentor da melhor oferta regularmente aceita, SERÁ CONVOCADO PARA ENVIAR, NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) MINUTOS, toda a documentação de HABILITAÇÃO exigida no item 15.5 do edital do certame, digitalizada e compactada em um único arquivo (ZIP), para a verificação da mesma, através do módulo de ENVIO DE ANEXOS do COMPRASGOVERNAMENTAIS.
15.1.1. A licitante convocada, que no prazo acima determinado, não encaminhar toda a documentação relacionada, será INABILITADA do certame,.
15.1.2. Também poderá ser INABILITADA a licitante que, após análise da documentação pela Unidade Técnica e pregoeiro, não restar comprovada o cumprimento dos requisitos de habilitação exigidos no edital deste certame.
15.2. Dentro do prazo supracitado, na hipótese da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ter sido incluída no Sistema Eletrônico incompleta ou com erros, deverá a licitante solicitar ao Pregoeiro a reabertura do módulo do sistema de ENVIO DE ANEXOS do COMPRASGOVERNAMENTAIS, para o encaminhamento da nova documentação.
15.2.1.
Após a solicitação de reabertura do módulo de envio de anexos, deve a licitante formalizar ao Pregoeiro, via endereço de e-mail cpl@ufopa.edu.br, o respectivo pedido com suas devidas justificativas.
15.3. Considerando os princípios da Administração Pública em especial os da Legalidade, Isonomia e Eficiência, transcorrido o respectivo prazo, não será considerado, sob qualquer alegação, o envio de documentos de Habilitação, retificador ou que deveria ter sido remetido no prazo estabelecido, sendo realizado, pelo Pregoeiro, o registro da não aceitação da documentação, e a convocação da próxima licitante.
15.4. Em casos excepcionais, devidamente justificado no sistema COMPRASGOVERNAMENTAIS pelo Pregoeiro e dentro do prazo acima estabelecido, os documentos de HABILITAÇÃO poderão ser remetidos para o endereço de e-mail cpl@ufopa.edu.br, devendo a(s) licitante(s), em momento posterior a ser definido pelo Pregoeiro, encaminhar através do módulo do sistema de ENVIO DE ANEXOS a mesma documentação, de forma que esta seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais licitantes para análise e verificação de sua conformidade.
15.4.1. A documentação inserida posteriormente no Sistema Eletrônico deverá corresponder exatamente àquela remetida via e-mail, sob pena de desconsideração da mesma, para fins de análise por parte da área técnica.
15.5. Para fins de Habilitação, a licitante convocada deverá apresentar os seguintes documentos: 15.5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Cópia do Contrato ou Estatuto Social consolidado e/ou suas alterações posteriores ou documento similar, de modo a verificar se o objeto social do Licitante é compatível com o objeto da licitação.
15.5.2. QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos da Lei 12.440, de 7 de julho de 2011.
15.5.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
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a) Certidão Simplificada com capital social integralizado e registrado em Junta Comercial ou Cartório de Títulos e Documentos, no valor mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor orçado para esta licitação, sob pena de inabilitação.
b) Balanço patrimonial e Demonstrações do Resultado do Exercício (DRE) do último exercício social que demonstrem a boa situação financeira da empresa a ser avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente, (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF ou resultante da aplicação das fórmulas abaixo definidas, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, admitindo-se sua atualização por índices oficiais, quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. Na hipótese da atualização ou aumento do patrimônio líquido, o licitante deverá apresentar documento que comprove a alteração daquela demonstração, arquivado na Junta Comercial.
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO_ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = __ ATIVO TOTAL_____________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = _____ATIVO CIRCULANTE____ PASSIVO CIRCULANTE
i.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um em qualquer dos índices anteriormente referidos, deverão possuir patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº. 8.666/93 e Capítulo 7, item 7.2, da IN nº 05/95 – MARE;
ii.
Se necessária à atualização do Balanço e do Capital Social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial do cálculo correspondente.
c) Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66 % (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
d) Certidão Negativa de falência ou concordata ou, se for o caso, certidão de recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.
e) Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VIII, de que 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data da apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea ―b‖, observados os seguintes requisitos:
i. A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício– DRE, relativa ao último exercício social; e
ii. Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
iii.
Na hipótese da empresa licitante, não ter nenhum compromisso financeiro, assumido com a iniciativa Privada e/ou com A Administração Pública, deverá apresentar Declaração da Ausência desses Compromissos.
15.5.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, profissional devidamente reconhecido pela entidade competente, que será o responsável técnico para acompanhar a execução dos serviços, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviços de vigilância de, no mínimo, 20 postos, consignando a
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regularidade e fiel cumprimento das obrigações, sendo permitido o somatório de atestados executados em períodos simultâneos.
i.
A comprovação da capacidade técnica será feita por meio de certidão ou atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
ii. A comprovação da vinculação do profissional a empresa será mediante a apresentação de cópia de contrato de prestação de serviço ou ficha de registro de emprego, ou ainda outro documento comprobatório.
b) Atestado(s) de Capacidade Técnica em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a realização de serviços de vigilância patrimonial armada de, no mínimo, 20 postos, consignando a regularidade e fiel cumprimento das obrigações, sendo permitido o somatório de atestados executados em períodos simultâneos, com as seguintes características mínimas:
i. Comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos.
i.1) Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados.
ii. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, 1 (um) ano do início de sua execução (Art. 19, inciso XXVI § 9º da IN nº 06 de 23 de dezembro de 2013 –SLTI/MPOG);
iii. O licitante deverá comprovar que esteja executando ou tenha executado há, pelo menos, 1 (um) ano contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos (Art. 19, inciso XXVI § 8º da IN nº 06 de 23 de dezembro de 2013 –SLTI/MPOG);
c) Fica esclarecido que a ausência de registro, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional compatível com SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL ARMADA, implicará não aceitação do(s) Atestado(s) e, se for o caso, inabilitação da licitante.
d) Prova de registro ou inscrição da pessoa jurídica licitante no respectivo Conselho Regional de sua jurisdição.
e) Termo de Compromisso da empresa licitante de que o(s) responsável(is) técnico(s) detentor(es) do Atestado, referidos nos subitens 15.5.4-a) será(ao) responsável(is) técnico(s) pela execução dos serviços. Este Termo deverá ser assinado conjuntamente pelo(s) representante(s) legal(is) da empresa licitante e pelo(s) responsável(is) técnico(s).
f) Atestado de visita técnica expedido pelo responsável técnico da licitante, de que vistoriou os locais onde os serviços objeto da presente licitação serão executados, conforme modelo constante no Anexo VI. As visitas deverão ser agendadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, através do telefone: (093) (93) 2101-6782 ou pelo e-mail ermilson.silva@ufopa.edu.br ou csp@ufopa.edu.brv no horário compreendido entre 08:00 às 11h30 e das 14h00 às 17h00 (horário local).
g) Caso a licitante não venha a efetuar a vistoria, correrá por sua própria conta e risco a elaboração de sua proposta, não cabendo alegações de inexequibilidade da proposta por desconhecimento das áreas onde os serviços serão executados devendo apresentar o atestado de reconhecimento de local, não sendo obrigada a apresentar atestado da alínea (f), ou seja, caracteriza-se que o atestado da alínea (f) é facultativo.
h) A empresa deve possuir escritório com base física ou sede na Cidade de Santarém ou deverá se comprometer a instalar o mesmo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do início da vigência do contrato (Art. 19, XXVI § 5º II da IN nº 06 de 23 de dezembro de 2013 –SLTI/MPOG).
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i) Portaria de autorização de funcionamento no Estado, expedido pelo Departamento de Polícia Federal, em vigor, bem como sua renovação atualizada.
j ) Certidão de Regularidade da situação de cadastramento da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Pará.
14.5.5 DECLARAÇÕES:
a) Declaração de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital, assim como declarar ocorrências supervenientes, assinadas por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o nº. da identidade do declarante.
b) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
c) Declaração autorizando a UFOPA para investigações complementares que se fizerem necessárias nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
d) Declaração de fidelidade e veracidade dos documentos apresentados, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
e) Declaração de que o licitante instalará escritório na cidade de Santarém, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do início da vigência do contrato.
f) Declaração de que possui disponibilidade de equipamentos, ferramentas, instalações adequadas, etc., todos em perfeito estado de conservação e funcionamento, para prestação dos serviços. Caberá a Equipe Técnica de Segurança da UFOPA a visita e vistoria, a fim de atestar o cumprimento deste requisito.
g) Declaração de compromisso da empresa de que irá apresentar, no ato da assinatura do contrato, um PLANO DE SEGURANÇA detalhado contendo a forma e os meios de execução dos serviços de vigilância armada, informando o controle de qualidade dos serviços, que deverá ser aprovado pela Diretoria de Segurança da UFOPA. O plano deverá apresentar os itens descritos abaixo:
g1) Recrutamento, Seleção e Reciclagem de Vigilante: Exigência de formação ou reciclagem de vigilantes; aplicação de testes físicos e psicológicos para comprovação das aptidões dos vigilantes, apresentação de cronograma anual para o curso de reciclagem dos vigilantes.
g2) Monitoração das qualidades dos serviços prestados: Apresentação dos métodos de acompanhamento e avaliação da competência dos vigilantes envolvidos na prestação dos serviços; Modelo relatório semanal do sistema de ronda eletrônica para verificação da frequência e pontualidade registrada pelos vigilantes dos postos; Modelo de um relatório mensal da execução dos serviços que deverão permanecer em arquivo magnético pelo prazo de 1(um) ano.
g3) Manutenção de armas, coletes a prova de balas e munições: Apresentação de plano de manutenção do armamento que será utilizado nos serviços de reposição das munições a cada 6 (seis) meses e da manutenção preventiva dos coletes a prova de bala.
g4) Cronograma de substituição de uniformes e equipamentos de proteção individual (EPI): Apresentação de cronograma de substituição de uniforme a cada 6 (seis) e de substituição de EPI conforme vida útil de cada equipamento.
g5) Cronograma de treinamento e de diálogo de segurança: Apresentação de cronograma mensal para ser utilizado no treinamento continuado dos vigilantes que executarão os serviços.
h) Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme Anexo V deste Edital, no caso da empresa estar devidamente enquadrada com tal nos termos da Lei.
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i) Comprovante de opção pelo Simples Nacional obtido através do site da Secretaria da Receita Federal, http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional, caso seja optante.

Julgamento: 13.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL DO SERVIÇO (somatória de todos os itens Valor Mensal x 12 meses), sendo que os valores unitários (valor mensal de 1 um serviço/posto x 12 meses) serão analisados para averiguação de exequibilidade unitária, sendo passível de desclassificação da proposta, caso haja discrepância não aceitável, uma vez que será observadas as especificações técnicas e exigências definidas neste Edital, devendo o pregoeiro decidir motivadamente sobre aceitação dos preços obtidos.
13.1.1. Não serão aceitos lances (unitário), para os itens, maiores do que estipula a planilha desta UFOPA, ou seja, itens com valor superior ao estipulado na planilha da UFOPA serão considerados motivos para desclassificação da proposta, nos casos em que o licitante não aceitar a negociação para estabelecer preços menores ou iguais aos valores demonstrados na planilha da UFOPA.
13.1.2. Durante a análise e julgamento técnico das propostas, o pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar aos Técnicos da própria Instituição (Unidade Técnica) ou de outros, devidamente capacitados e idôneos, a emissão de parecer para verificação da exequibilidade e conformidade destas com as especificações estritamente técnicas definidas no edital e seus anexos, alheias ao conhecimento do mesmo.
13.2. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar pequenos erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos, sua validade jurídica e seu preço, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
13.3. O Pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos, bem como realizar diligências junto à licitante melhor classificada, objetivando a verificação da exequibilidade do preço proposto.
13.4. Serão desclassificadas as propostas que:
a. Não atendam às exigências do presente Edital e seus Anexos;
b. Sejam omissas;
c. Apresentem defeitos capazes de dificultar o seu julgamento ou irregularidades insanáveis;
d. Contenha preços incompatíveis com os praticados no mercado, com os custos estimados para a execução do objeto desta Licitação e com as disponibilidades orçamentárias da UFOPA; e,
e. Não restar comprovado sua exequibilidade.