Condições de participação: 36.1. Será permitida a participação de consórcio de empresas. Neste caso, as empresas deverão prever todos os recursos de interconexão necessários em suas redes, com os dimensionamentos adequados para suportar os serviços a serem prestados, ficando transparente para a contratante quaisquer recursos que se façam necessários para tal implementação. A contratante fará contato com o líder do consórcio, que será responsável pela interlocução com os outros participantes.
36.2. Deverá ser apresentada, para fins de habilitação, a comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados; 36.3. Deverá ser indicada, também para fins de habilitação, a empresa responsável pelo consórcio, a qual deverá atender às condições de liderança estabelecidas;
36.4. A empresa que constituir determinado consórcio estará impedida de participar de mais de um consórcio ou isoladamente;
36.5. Responsabilidade solidária de todas as empresas integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do objeto contratado;
36.6. No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira.


Habilitação: 
56. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
28.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação
vencida junto ao SICAF.
29.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências
deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de
pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
57. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
58. Habilitação jurídica:
30.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
31.
Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente
registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
32.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o
participante sucursal, filial ou agência;
33.
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em
exercício;
34.
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado
na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº
5.764, de 1971.
35.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
36.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
59.
Regularidade fiscal e trabalhista:
37.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
38.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto
nº 6.106/07);
39.
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
40.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
41.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito
de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
42.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto contratual;
43.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
44.
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;


Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 60.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico- Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:  
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;  
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;  
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;  
Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante  
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
61. As empresas, cadastradas ou não no SICAF deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:  
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.  
Lotes 1 e 2 - serviço de comunicação de dados que permita o tráfego de dados destinados à Internet e o serviço de comunicação de dados que permita o tráfego de dados, por meio de uma rede IP multisserviços, em MPLS.  
A qualificação técnica da Proponente para os Lotes de 1 e 2 será comprovada mediante a apresentação ou comprovação dos seguintes Itens:  
Apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter desempenhado, de forma satisfatória, entrega, operação e manutenção de redes compatíveis com o objeto licitado com no mínimo 500 acessos.  
O(s) atestado(s) contendo a identificação do signatário deve(m) ser apresentado(s) em papel timbrado da pessoa jurídica e deve(m) indicar as características, quantidades e prazos das atividades executadas ou em execução pela licitante.  
A Proponente deverá possuir pelo menos um Sistema Autônomo (AS) interligado a, no mínimo, 2 Sistemas Autônomos (AS) nacionais, 2 PTT (Ponto de Troca de Trafego) e 2 Sistemas Autônomos (AS) internacionais, devendo efetuar a comprovação por meio de documentação oficial.  
A Proponente deverá também possuir, durante o período de prestação do serviço, conexões a backbones nacionais e internacionais, com capacidade de no mínimo 2 Gbps, devendo efetuar a comprovação por meio de documentação oficial.”.  
A Proponente deverá apresentar cópia do contrato de concessão ou termo de autorização para a prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), expedido pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, nos termos da Lei n.º 9.472/97 e da Resolução nº 614/2013 da própria Anatel.  
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via chat, no prazo determinado pelo Pregoeiro, após sua solicitação no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de definido em sessão pública;  
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.  
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização. 64.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.  
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.  
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.  
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.  
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.


18. Requisitos de capacidade e experiência
19. Lotes 1 e 2 - serviço de comunicação de dados que permita o tráfego de dados destinados à Internet e o serviço de comunicação de dados que permita o tráfego de dados, por meio de uma rede IP multisserviços, em MPLS.
20. A qualificação técnica da Proponente para os Lotes de 1 e 2 será comprovada mediante a apresentação ou comprovação dos seguintes Itens:
21. Apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter desempenhado, de forma satisfatória, entrega, operação e manutenção de redes compatíveis com o objeto licitado com no mínimo 500 acessos.
22. O(s) atestado(s) contendo a identificação do signatário deve(m) ser apresentado(s) em papel timbrado da pessoa jurídica e deve(m) indicar as características, quantidades e prazos das atividades executadas ou em execução pela licitante.
23. A Proponente deverá possuir pelo menos um Sistema Autônomo (AS) interligado a, no mínimo, 2 Sistemas Autônomos (AS) nacionais, 2 PTT (Ponto de Troca de Trafego) e 2 Sistemas Autônomos (AS) internacionais, devendo efetuar a comprovação por meio de documentação oficial.
24. A Proponente deverá também possuir, durante o período de prestação do serviço, conexões a backbones nacionais e internacionais, com capacidade de no mínimo 2 Gbps, devendo efetuar a comprovação por meio de documentação oficial.”.
25. A Proponente deverá apresentar cópia do contrato de concessão ou termo de autorização para a prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), expedido pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, nos termos da Lei n.º 9.472/97 e da Resolução nº 614/2013 da própria Anatel.

Julgamento: 34.1. A presente contratação deverá ser realizada na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, em observância ao § 1º do Art. 9º do Decreto nº 7.174/10 e Art. 4º do Decreto nº 5.450/05, devido ao fato de que os serviços são considerados comuns, conforme as características previstas no Art. 1º da Lei nº 10.520/02.
34.2. No momento da contratação será realizada a nomeação, pelo MS, de Comissão ou servidor do quadro para exercer a fiscalização do(s) Contrato(s).
34.3. Os parâmetros técnicos de roteamento, endereço IP, dentre outros, serão fornecidos pela CONTRATANTE. Todos os custos referentes a equipamentos, inclusive sua instalação, deverão estar incluídos no preço total do serviço.
34.4. Os dados da Proposta deverão seguir o modelo do APÊNDICE “F” - MODELO DE PROPOSTA que deverá especificar a formação do preço do objeto:
Valor Unitário Mensal:
Acesso
Roteador
Anti DDoS
Gerência
Valor de Instalação de:
Acesso
Roteador
34.5. Nesse sentido, o Regime de Execução do Contrato será de empreitada por preço unitário, em que se contrata a execução de unidades ou etapas de um serviço, por remuneração certa para essas frações ou partes do todo.