Objeto: 20.1
O objeto desta Ata é o registro dos preços resultantes das negociações oriundas do Pregão Presencial supra nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei federal nº 8666/93, com objetivo de disponibilizar para a Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas/PI preços sob a forma de CREDENCIAMENTO DE TODOS OS HABILITADOS para posterior e oportuno “REGISTRO DE PREÇOS” PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO MUNICIPAL OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE MURICI DOS PORTELAS(PI), PELO LAPSO TEMPORAL DE 12 (DOZE) MESES, a serem registrados em Ata com força de contrato que ficará disponível para futuras aquisições pelas Diversas Secretarias do Município de Murici dos Portelas(PI) para a CONTRATANTE, sendo obrigação, o controle sobre o fornecimento do objeto, mantendo a equipe gerenciadora desta devidamente informada sobre possíveis irregularidades, conflitos ou prática de atos que possam contrariar as disposições desta ATA.
Os serviços similares AOS REGISTROS FORMULADOS NO EXTRATO PARCIAL COMO PARTE INTEGRANTE DESTA ATA DE REGISTRO GERAL poderão ser renegociados com as empresas que tiveram seus preços registrados no SRP de Murici dos Portelas/PI, asseguradas que ficam as vantagens para a contratante, das reais necessidades no ato da contratação enfrentadas, motivo que

deve ser justificado no processo administrativo que vincula o ato, sempre tomando por base, o preço registrado e as condições reais de mercado, calculados os valores adicionais proporcionalmente aos preços registrados e em perfeita conformidade com o mercado local e nacional, observando-se também o seguinte:
1.1- Registro de Preços para atender a CONTRATANTE conforme relacionados no respectivo Anexo que passa a integrar este texto como se nele transcrito, observadas as exigências e detalhamento das ações, bem como estimativas médias de consumo a serem demandadas pela CONTRATANTE.
1.1.1- A aquisição do objeto motivo desta licitação será solicitada diretamente ao Sistema de Registro de Preço, ficando estabelecido que é obrigação da empresa fornecer o objeto sem a cobrança de encargos adicionais além dos cotados na proposta e previstos no edital, alugueis ou ônus, de qualquer natureza, conforme a disposição dos itens e ainda indicações constantes das relações do anexo do respectivo edital.
1.2- O material deverá ser fornecido, após solicitação formal gerenciada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS, no local e endereço fornecido pela unidade Contratante, sempre através da unidade gerenciadora.
1.3- Desde a data da assinatura desta Ata de Registro de Preços, a(s) detentora(s) se obriga(m) a adotar todas e quaisquer providências que forem necessárias para assegurar a satisfatória prestação do contrato objeto desta Ata.
1.4 – A CONTRATANTE não se obriga a firmar as contratações que poderão advir do Registro de Preços que não seja do seu interesse imediato, obrigando-se, contudo a utilizar o registro na forma do seu Decreto gerenciador desde que haja preços registrados para o objeto demandado, ficando-lhe obrigada, no entanto, a atender o limite máximo dos preços registrados para os objetos, podendo cobrar a responsabilidade direta de contratações feitas em valores superiores aos registros efetivados, seja por qualquer órgão ou setor da Prefeitura que deixe de observar o registro, respeitada a legislação relativa às licitações, assegurado sempre a possibilidade de renegociado de acordo com as quantidades demandadas.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
2.2 - Não poderão participar deste pregão os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com o Município de Murici dos Portelas(PI) ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituída na forma de empresas em consórcio.

Credenciamento: 7.1. - A licitante poderá apresentar-se para credenciamento junto ao Pregoeiro e Equipe de Apoio, por meio de um representante devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório.
7.2 - Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
7.3 - Por credenciamento, entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
I - documento oficial de identidade do representante;
II - procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante; ou documento no qual estejam expressos poderes para exercerem direitos e assumir obrigações, no caso do representante ser sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da licitante, em decorrência de tal investidura.
7.3.1 - Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida e estar acompanhada dos documentos comprobatórios dos poderes do outorgante (contrato social).
7.4 - A falta de apresentação ou a apresentação dos documentos de credenciamento em desacordo com este capítulo, ou ainda a ausência do representante, equivale à renúncia por parte do licitante ao direito de apresentar lances durante a sessão e de praticar os demais atos inerentes ao certame, inclusive quanto a recursos.
7.5 - O representante poderá ser substituído por outro devidamente credenciado.
7.6 - Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.


Julgamento: 9.1 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se enquadrarem com tal e desejarem obter benefícios da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2011, deverão apresentar a declaração constante no Anexo VI deste Edital, juntamente com a proposta.
9.2 - O Pregoeiro informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram propostas de preços para o objeto da presente licitação, e os respectivos valores ofertados.
9.2.1 - No julgamento será levado em consideração o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, determinando que será classificada a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do Edital e oferecer, o menor preço.
9.3 - Será desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.
9.4 - Serão desclassificadas as propostas que estiverem em desacordo com o artigo 4º da Lei 10.520/2002.
Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

9.4.1 - Caso não haja, no mínimo, 03 (três) propostas de índices nas condições definidas no subitem anterior, o Pregoeiro classificará e proclamará as melhores propostas subseqüentes, até que haja no máximo 03 (três) licitantes classificadas, quaisquer que sejam os preços ofertados, conforme disposto no inciso IX do artigo 4º da Lei 10.520/2002.
9.21 - Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
9.22 - Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de divergência entre informações contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados, porém não exigidos, prevalecerão as primeiras.
9.23 - Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes e, ao final, será assinado pelo Pregoeiro, pelos licitantes presentes e pela equipe de apoio.