Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto Aquisição de 01 (um) veículo tipo passeio, 04 (quatro) portas, Combustível Flex, motor 1.0, com ano de fabricação a partir de 2011, Ar-condicionado e Alarme, para atender atividades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Itainópolis - PI.
1.1.1. O referido veículo pode ser novo O km ou usado, se usado com ano de fabricação a partir de 2011 e em bom estado de conservação (seminovo), atestado e comprovado por mecânico indicado por este município de Itainópolis, que fornecerá documento comprobatório.



Habilitação: Os licitantes deverão apresentar na data, hora e local previsto no preâmbulo desta Tomada de Preço os documentos relacionadas a seguir: (em envelope fechado).
NO CASO DE PESSOA JURÍDICA:
3.1.2 Contrato Social e todos os aditivos da Empresa, no caso de sociedade ou documento de inscrição na junta comercial, no caso de firma individual;
3.1.3 Cartão do CNPJ do licitante;
3.1.4 Certidão quanto aos tributos Municipais, Estaduais e Municipais (da sede da licitante);
3.1.5 Certificado de regularidade de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), expedido pela CEF, em plena validade, conforme Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
3.1.6 Certificado de regularidade com o INSS, em plena validade, expedido pelo Instituto Nacional de Seguro Social em conformidade com a Lei nº 8.212/1991;
3.1.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – (CNDT)
3.1.8 Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
NO CASO DE PESSOA FÍSICA:
3.1.9 - Cópia da Carteira de Identidade devidamente autenticada ou acompanhada do original para conferencia;
3.1.10 - Cópia do Cadastro de Pessoa Física devidamente autenticada ou acompanhada do original para conferencia;
3.1.11 - Comprovante de Residência;
3.1.12 - Documentação Completa do Veículo totalmente em dia.
3.1.13. Nos casos de regularidade fiscal, poderão os participantes desta licitação que se enquadrarem como MEI, ME ou EPP, caso seja necessário, usufruir do benefício previsto nos artigos 42 e 43, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, c/c o artigo 38 da Lei Municipal nº. 226/13, que assim dispõe: _______________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Itainópolis-PI CNPJ nº 06.553.754/0001-55
Av. Álvaro Rodrigues de Araújo, 345, Centro, CEP 64565-000, Itainópolis-PI Fone (89)3446-1113

_______________________________________________________________ a) A comprovação da regularidade fiscal do MEI, da ME e da EPP somente será exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação, o que não exclui o dever dos licitantes apresentarem os documentos exigidos, mesmo com pendências;
b) Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis ao licitante com a restrição, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
c) Entende-se o termo "declarado vencedor" o momento imediatamente posterior ao julgamento das propostas;
d) Em não ocorrendo a regularização da documentação no prazo acima mencionado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação

_______________________________________________________________ As licitantes, no dia, hora e local fixado nesta Tomada de Preço, deverão entregar sua Documentação e Proposta de Preços em envelopes distintos e fechados.
5.1. É vedada, após o recebimento dos envelopes, a inclusão de informações ou documentos que deveriam constar originariamente nos mesmos.
5.2. Após o Presidente da Comissão Permanente de Licitação declarar encerrado o prazo para recebimentos dos envelopes, nenhum outro será aceito.
5.3. Abertos os envelopes contendo a documentação, esta será conferida e rubricada pelos membros da Comissão e pelos licitantes ou por delegados designados para tal fim.
5.4. Da(s) reunião(ões) para recebimento e abertura dos documentos da habilitação e abertura das propostas será(ão) lavrada(s) Ata(s) circunstanciada(s), na(s) qual(is) serão consignadas todas as licitantes, os documentos e as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas, bem como as demais ocorrências que interessarem ao julgamento da licitação, que serão assinadas pela Comissão e por todos os licitantes presentes.
5.5. Caso a Comissão Permanente de Licitação julgue necessário, poderá suspender a reunião a fim de que tenha melhores condições de analisar os documentos apresentados, marcando, posteriormente, nova data e horário em que será apresentado o resultado da habilitação, procedendo a publicação no Quadro de Avisos desta Prefeitura.
5.6. Ocorrendo interrupções, os envelopes contendo as propostas de preços serão lacrados e rubricados pelos membros e licitantes presentes, ficando sob a guarda da CPL.
5.7. Concluída a fase de habilitação, e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como, se todos os licitantes participantes, manifestarem desistência expressa, de interpor recurso, intenção esta que deverá constar da Ata a ser lavrada e assinada por todos os representantes legais, proceder-se-á a imediata abertura das propostas dos licitantes habilitados, sendo as mesmas rubricadas, por todos os credenciados e membros da Comissão.
5.8. Quando todos os licitantes forem inabilitados, a Administração poderá fixar aos mesmos o prazo de até 08 (oito) dias úteis para apresentação da nova documentação, escoimada das causas que geraram a inabilitação. _______________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Itainópolis-PI CNPJ nº 06.553.754/0001-55
Av. Álvaro Rodrigues de Araújo, 345, Centro, CEP 64565-000, Itainópolis-PI Fone (89)3446-1113

_______________________________________________________________ 6. DAS OBRIGAÇÕES

Julgamento: No horário, dia e local designados no preâmbulo desta Tomada de Preço, na presença das licitantes e daqueles que pretendam assistir ao ato, a Comissão procederá da seguinte forma madeira:
8.1.1 Receberá simultaneamente os Envelopes “A” e “B” relativos aos documentos necessários à habilitação e às Propostas de Preços das licitantes, devidamente fechado com cola ou lacre;
8.1.2 abrirá primeiramente os Envelopes “A” (Documentos) e examinará se a sua documentação atende às exigências do Tomada de Preço, rejeitando aquelas apresentadas de modo incompleto;
8.1.3 Somente as licitantes habilitadas passarão à próxima fase, ou seja, a de abertura das propostas.

_______________________________________________________________ 8.1.4 Serão devolvidos às licitantes inabilitadas, os envelopes de Proposta de Preços fechados, mediante recibo, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.
8.1.5 Todas as propostas serão rubricadas pela Comissão e pelos representantes das licitantes presentes suspendendo-se a reunião a fim de que a Comissão Permanente de Licitação tenha melhores condições de analisar as propostas de preços.
8.1.6 É vedada à retirada das propostas após abertura dos envelopes a elas correspondentes, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.
8.1.7 No julgamento das propostas, atendidos todos os requisitos prescritos no item 6 – DAS PROPOSTAS, dessa Tomada de Preço, levar-se-á em conta o menor preço por mês, considerando as exigências e especificações aqui estabelecidas;
8.1.8 No caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo que o não comparecimento de qualquer licitante à reunião marcada para o sorteio não impedirá que ela se realize;
8.1.9 Não poderá ser alterado o teor da proposta oferecida, seja quanto a preço, prazo ou qualquer outra condição;
8.2.1 Será desclassificada a proposta que:
I. omitir ou descumprir qualquer das exigências estabelecidas nesta Tomada de Preço e seus Anexos, ou contiverem qualquer oferta de vantagem não prevista, inclusive financiamentos subsidiados ou fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes;
II. consignar descontos unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ainda que não se tenha estabelecido limite mínimo;
III. conter preços excessivos, quando ultrapassarem o fixado no Anexo II desta Tomada de Preço.
8.2.2 Verificando-se divergências entre o preço unitário e o total de cada item ou entre o valor em algarismos e o valor por extenso, prevalecerá, na primeira hipótese, o preço unitário e na segunda, o valor por extenso, vedado à fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência.
8.2.3 Se todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de até 08 (oito) dias úteis para a apresentação de _______________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Itainópolis-PI CNPJ nº 06.553.754/0001-55
Av. Álvaro Rodrigues de Araújo, 345, Centro, CEP 64565-000, Itainópolis-PI Fone (89)3446-1113

_______________________________________________________________ outras propostas, escoimadas exclusivamente das causas que geraram a desclassificação.
8.2.4 O resultado do julgamento será afixado no QUADRO DE AVISOS desta Prefeitura e o aviso desse resultado publicado no Diário dos Municípios.
8.2.5 A deliberação da Comissão Permanente de Licitação ficará sujeita à homologação do Prefeito Municipal, que poderá revogar total ou parcial à presente licitação, por interesse público e anulá-la por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, não cabendo ao licitante direito a indenização, exceto quanto ao disposto no art. 59 da Lei 8.666/1993.