Objeto: 2.1
A licitação deverá ser realizada na modalidade de Pregão Eletrônico, cujo objeto será a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços, acessórios e continuados, de vigilância e segurança armada, para atender as necessidades da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional 5ª Região (PRFN5), Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Caruaru (PSFN/CRU) e Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Petrolina (PSFN/PLA), postos distribuídos conforme tabela abaixo:
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Telefone: 3236-8308 – Fax: 3236-8253 – e-mail: drl.pe.samf@fazenda.gov.br
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PRFN5: PSFN/CARUARU PSFN/PETROLINA




  
2.2
Nos postos em escala de 12 (doze) horas consecutivas de serviço por 36 (trinta e seis) horas de descanso, de segunda feira a domingo, serão empregados 2 (dois) vigilantes por posto.



  



  
2.3
O posto com jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de segunda-feira a sexta-feira, empregará 1 (um) vigilante por posto.
2.4
Os serviços serão contratados estabelecendo-se como unidade de medida o preço por posto de vigilante, calculado de acordo com as Planilhas de Custos e Formação de Preços, conforme determinam os artigos 49 e 50 da IN SLTI/MPOG nº 02/2008.
2.5 Os serviços serão executados no endereço dos órgãos, a saber: Av. Agamenon Magalhães, 2864, Espinheiro-Recife/PE, Rua Laura Maciel Santos, 23, Mauricio de Nassau, Caruaru - PE e Avenida da Integração, n° 460, 3º andar Vila Eduardo, Petrolina - PE. A empresa contratada obriga-se na continuidade do serviço caso haja mudança de endereço das unidades dentro da região metropolitana do seu respectivo município.
2.6
A licitante que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, como permitido pelo art. 65, §1º da Lei nº 8.666/1993.
2.7
Todos os itens da planilha de custos, previstos em Convenção ou Acordo Coletivo do Trabalho da categoria são de preenchimento obrigatório pela licitante.
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Os percentuais utilizados na planilha são de responsabilidade da empresa licitante e deverão guardar consonância com a legislação vigente.
2.8
O licitante deverá considerar, em sua proposta de preço, a totalidade dos postos descritos no item 1.1, que comporão um único item para fins de licitação.
2.8.1 O fracionamento do objeto em itens distintos é desaconselhável no presente caso, uma vez que poderia resultar em contrato de difícil gestão caso os itens fossem adjudicados a empresas distintas. A licitação do serviço em item único, permitindo a prestação dos serviços por uma única empresa contratada, além de possibilitar maior eficiência na gestão contratual, facilitará o planejamento dos serviços por parte do licitante vencedor, sem prejuízo da competitividade, uma vez que o quantitativo proposto está ao alcance da maior parte das empresas do setor.

Condições de participação: 3.1
A sessão deste Pregão Eletrônico será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, horário e endereço eletrônico indicados no item 01.
3.2
Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema - Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, na forma do disposto no art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005.
3.3
Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências e especificações constantes do ato convocatório.
3.4
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação de regência.
3.5
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a. Estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;
b. Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c. Ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da Administração Pública, à vista dos originais.
3.6
Em decorrência da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 6.204/2007, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal, em conformidade com o art. 6º do referido Decreto, poderão participar deste certame as microempresas e empresas de pequeno porte.
3.7
Também poderão participar desta licitação as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, em SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA EM PERNAMBUCO – SAMF/PE
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conformidade com os Acórdãos TCU nº 2.798/2010, 1.627/2011, 341/2012 e 2.510/2012, todos do Plenário, observadas as justificativas e exigências abaixo:
3.7.1
Não há vedação expressa em nenhuma norma legal de participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas.
3.7.2
A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum beneficio tributário na condição de optante, em prestigio ao princípio da igualdade, devendo preencher sua Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada (Lucro Presumido ou Lucro Real).
3.7.3
A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inc. XII, o art. 30, inc. II e o art. 31, inc. II, da Lei Complementar n°123/2006.
3.7.4
A empresa optante pelo Simples Nacional deverá apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços, mediante disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional, com as exceções previstas de limpeza, conservação e vigilância), à Receita Federal do Brasil - RFB, no prazo previsto no art. 30, § 1°, inc. II, da Lei Complementar n°123/2006 (até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a vedação) .
3.7.5
No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante deverá representar à RFB do domicílio tributário da empresa contratada, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no art. 3°, § 3°, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional(CGSN) n°15/2007, se entender cabível.
3.7.6
O pagamento pelos serviços efetivamente prestados, somente no mês da contratação, será efetivado considerando o benefício tributário do Simples Nacional, devendo a Planilha de Custos ser adaptada para tal.
3.7.7
A partir do segundo mês da contratação, a Contratada deverá, para fins do Contrato, ser considerada excluída do Simples estando sujeita às retenções de todos os tributos devidos, conforme Acórdão TCU nº 797/2011 do Plenário.

Credenciamento: 5.1
A licitante deverá credenciar-se no sistema pregão eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observado o seguinte:
a. O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c. O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.2
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
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5.3
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 9.1
Para habilitação no pregão eletrônico, objeto deste Edital, a licitante deverá apresentar documentos para comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira, conforme discriminado abaixo:
9.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.2.1
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante.
9.2.2
Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
9.2.3
Registro Comercial, no caso de empresa individual.
9.3
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
9.3.2
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF.
9.3.3
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 8.302/2014, que será efetuada mediante apresentação de:
a. Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, nos termos da Portaria PGFN/RFB Nº 1751/2014.
9.3.4
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
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9.3.5
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual.
9.3.6
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante.
9.3.7
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, por força de Lei nº 12.440/11.
9.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.4.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “a”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
9.4.2
Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo de 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “b”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
9.4.3
Comprovação de patrimônio líquido de correspondente a, no mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “c”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.2 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
9.4.4
Declaração da licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante no Anexo IV desse Edital, de que 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido da licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem acima, observados os seguintes requisitos, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV,
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alínea “d”, do art. 19 e Anexo VIII da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.3 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:
a. A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social;
b. Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, a licitante deverá apresentar justificativas; e
9.4.5
Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
9.4.6
O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial e estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
9.4.7
As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
9.4.8
Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
9.4.9
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
9.4.10
A justificativa para a escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, prende-se às determinações estabelecidas nos artigos 43, inciso V, da IN SLTI/MPOG nº 02/2010, assim como no inciso XXIV do art. 19, da IN SLTI/MPOG nº 02/2008. Como a Administração pode, eventualmente, ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento da contratada dos encargos sociais e trabalhistas, em conformidade com a Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, quando o contrato envolver mão de obra com dedicação exclusiva, como é o caso em questão, entende-se de rigor a exigência de um mínimo de capacidade econômico-financeira da contratada.
9.4.11
Os índices contábeis adotados e seus valores são os usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal. Entende-se que a exigência de comprovação de boa situação financeira das interessadas, da escolha dos índices adotados e de seus valores não restringe o caráter competitivo da licitação, e é imprescindível à Administração para a contratação com o mínimo de segurança.
9.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.5.1
Comprovação de que tenha executado gestão de mão de obra, compatível em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, em cumprimento ao disposto no inciso I do § 5º do art. 19 da IN SLTI nº
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02/2008 e item 9.1.13 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário, conforme modelo anexo do Edital.
9.5.2
Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados, nas seguintes condições:
a. O(s) atestado(s) não necessita(m) ser obrigatoriamente referente(s) aos últimos 03(três) anos anteriores à data da licitação;
b. O prazo de 03(três) anos não necessita ser obrigatoriamente contado de forma ininterrupta (contínua).
9.5.3
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme disposto no § 9º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008.
9.5.4
A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
9.5.5
A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação.
9.5.6
Declaração que disponibilizará, no momento da implantação dos postos, aparelhamento técnico, armas e pessoal devidamente capacitado, em quantidades adequadas para a realização dos serviços objeto desta licitação, conforme modelo disposto no Anexo VIII deste Edital
9.6
O Pregoeiro verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
9.7
A licitante deverá ainda manifestar, por intermédio de campo próprio no sistema eletrônico, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a IN SLTI/MPOG 02/2008.
9.8
A licitante que estiver cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos que comprovem a habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira de que tratam os itens 9.2, 9.3 e 9.4, respectivamente.
9.9
Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo e condições estipulados no subitem 11.1 deste SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA EM PERNAMBUCO – SAMF/PE
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Edital, sob pena de inabilitação.
9.10
A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou a que apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada, ressalvado o contido nos subitens 9.14, 9.15 e 9.16 deste Edital.
9.11
Na impossibilidade da consulta ao SICAF e sites oficiais no ato da sessão pública, a licitante poderá encaminhar a referida documentação através do fax (81) 3236-8253, ou através do e-mail drl.pe.samf@fazenda.gov.br.
9.12
Por ocasião da participação neste certame licitatório, a licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
9.13
No caso de a licitante, microempresa ou empresa de pequeno porte, apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05(cinco) dias úteis, a partir de sua declaração como a licitante vencedora do certame, para fins de regularização da documentação, nos termos do § 1º, do art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006.
9.14
Se requerida pela licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem anterior deverá ser concedida, por igual período, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para Empenho.
9.15
A não regularização da documentação no prazo previsto nos subitens 9.12 e 9.13 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.16
As licitantes interessadas em participar do certame e que não sejam cadastrados no SICAF, poderão fazê-lo nesta Superintendência, ou em qualquer outro órgão público federal, e em caso de atualização cadastral a licitante deverá dirigir-se ao seu órgão cadastrador.
9.2.1
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante.
9.2.2
Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
9.2.3
Registro Comercial, no caso de empresa individual.
9.3
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
9.3.2
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF.
9.3.3
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 8.302/2014, que será efetuada mediante apresentação de:
a. Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, nos termos da Portaria PGFN/RFB Nº 1751/2014.
9.3.4
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
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9.3.5
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual.
9.3.6
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante.
9.3.7
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, por força de Lei nº 12.440/11.
9.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.4.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “a”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
9.4.2
Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo de 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “b”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
9.4.3
Comprovação de patrimônio líquido de correspondente a, no mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “c”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.2 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
9.4.4
Declaração da licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante no Anexo IV desse Edital, de que 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido da licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem acima, observados os seguintes requisitos, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV,
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alínea “d”, do art. 19 e Anexo VIII da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.3 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:
a. A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social;
b. Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, a licitante deverá apresentar justificativas; e
9.4.5
Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
9.4.6
O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial e estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
9.4.7
As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
9.4.8
Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
9.4.9
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
9.4.10
A justificativa para a escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, prende-se às determinações estabelecidas nos artigos 43, inciso V, da IN SLTI/MPOG nº 02/2010, assim como no inciso XXIV do art. 19, da IN SLTI/MPOG nº 02/2008. Como a Administração pode, eventualmente, ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento da contratada dos encargos sociais e trabalhistas, em conformidade com a Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, quando o contrato envolver mão de obra com dedicação exclusiva, como é o caso em questão, entende-se de rigor a exigência de um mínimo de capacidade econômico-financeira da contratada.
9.4.11
Os índices contábeis adotados e seus valores são os usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal. Entende-se que a exigência de comprovação de boa situação financeira das interessadas, da escolha dos índices adotados e de seus valores não restringe o caráter competitivo da licitação, e é imprescindível à Administração para a contratação com o mínimo de segurança.
9.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.5.1
Comprovação de que tenha executado gestão de mão de obra, compatível em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, em cumprimento ao disposto no inciso I do § 5º do art. 19 da IN SLTI nº
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02/2008 e item 9.1.13 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário, conforme modelo anexo do Edital.
9.5.2
Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados, nas seguintes condições:
a. O(s) atestado(s) não necessita(m) ser obrigatoriamente referente(s) aos últimos 03(três) anos anteriores à data da licitação;
b. O prazo de 03(três) anos não necessita ser obrigatoriamente contado de forma ininterrupta (contínua).
9.5.3
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme disposto no § 9º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008.
9.5.4
A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
9.5.5
A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação.
9.5.6
Declaração que disponibilizará, no momento da implantação dos postos, aparelhamento técnico, armas e pessoal devidamente capacitado, em quantidades adequadas para a realização dos serviços objeto desta licitação, conforme modelo disposto no Anexo VIII deste Edital
9.6
O Pregoeiro verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
9.7
A licitante deverá ainda manifestar, por intermédio de campo próprio no sistema eletrônico, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a IN SLTI/MPOG 02/2008.
9.8
A licitante que estiver cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos que comprovem a habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira de que tratam os itens 9.2, 9.3 e 9.4, respectivamente.
9.9
Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo e condições estipulados no subitem 11.1 deste SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA EM PERNAMBUCO – SAMF/PE
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Edital, sob pena de inabilitação.
9.10
A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou a que apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada, ressalvado o contido nos subitens 9.14, 9.15 e 9.16 deste Edital.
9.11
Na impossibilidade da consulta ao SICAF e sites oficiais no ato da sessão pública, a licitante poderá encaminhar a referida documentação através do fax (81) 3236-8253, ou através do e-mail drl.pe.samf@fazenda.gov.br.
9.12
Por ocasião da participação neste certame licitatório, a licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
9.13
No caso de a licitante, microempresa ou empresa de pequeno porte, apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05(cinco) dias úteis, a partir de sua declaração como a licitante vencedora do certame, para fins de regularização da documentação, nos termos do § 1º, do art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006.
9.14
Se requerida pela licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem anterior deverá ser concedida, por igual período, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para Empenho.
9.15
A não regularização da documentação no prazo previsto nos subitens 9.12 e 9.13 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.16
As licitantes interessadas em participar do certame e que não sejam cadastrados no SICAF, poderão fazê-lo nesta Superintendência, ou em qualquer outro órgão público federal, e em caso de atualização cadastral a licitante deverá dirigir-se ao seu órgão cadastrador.
1 1.1
A proposta de preços ajustada ao lance final, juntamente com os documentos exigidos para habilitação no subitem 9.5, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 2:30h (duas horas e trinta minutos), contado da solicitação no sistema eletrônico, por meio do fax (081) 3236-8253, ou através do e- mail bruna.aguiar@fazenda.gov.br.
1 1.2
A licitante que não atender ao disposto neste item será desclassificada.
1 1.3
A proposta de preços e os documentos de habilitação também deverão ser apresentados em documento original ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor da Administração Pública, à vista dos originais, no prazo de 02(dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
1 1.4
Para garantir a integridade da documentação e da proposta recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
1 1.5
A proposta de preços a ser enviada posteriormente, observado o disposto no subitem 11.1, deverá ser redigida em língua portuguesa, digitada e impressa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
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a. Identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, fax e endereço eletrônico;
b. Descrição clara do item cotado de acordo com as especificações descritas no Anexo I;
c. Preço unitário por metro quadrado, mensal e global anual para 12(doze) meses, em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, utilizando-se a Planilha de Custos e Formação de Preços (Anexo II), incluída todas as despesas que incidam ou venham a incidir sobre a prestação dos serviços, conforme as condições estipuladas neste Edital;
d. Prazo de validade não inferior a 60(sessenta) dias, contado da data da sessão pública de recebimento da proposta de preços;
e. Dados do representante legal, que deverá assinar o Contrato: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do CPF, nº do RG, cargo que ocupa na empresa (anexar Contrato ou Procuração).
1 1.6
A elaboração da proposta deverá obedecer ao detalhamento de todos os elementos que formam o preço final dos serviços propostos (Anexo II).
1 1.7
Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
11.8
Será desclassificada a licitante que não atender às exigências contidas neste ato convocatório.
1 1.9
A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1 1.10
A licitante deverá indicar, juntamente com a apresentação da sua proposta de preços, os Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho que regem a categoria profissional vinculado à execução do serviço licitado.

Julgamento: 10.1
Será declarada vencedora a licitante que apresentar o Menor Preço Global e que cumprir todos os requisitos de habilitação.
10.1.1
Entende-se por Menor Preço Global: a multiplicação do valor mensal dos postos vezes 12 (doze) meses.
10.2
Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.3
Será verificado pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio a aplicação das alíquotas de tributos e encargos sociais, estipuladas na legislação vigente, classificando apenas as propostas que apresentarem a correta incidência das SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA EM PERNAMBUCO – SAMF/PE
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alíquotas.
10.4
A análise da exequibilidade de preços será realizada com o auxílio da Planilha de Custos e Formação de Preços, a ser preenchida pela licitante em relação à sua proposta final de preço, de acordo com o art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/1993 e o § 1º, do art. 29-A, da IN/SLTI/MPOG nº 02/2008.
10.4.1
Erros no preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços não são motivos suficientes para desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
10.4.2
Se existirem indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, a licitante deverá ser convocada para comprovar a exequibilidade da sua proposta, sob pena de desclassificação.
10.4.3
Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita, cabendo à Administração avaliar a pertinência das alegações.
10.4.4
Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30%(trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da Planilha de Custos e Formação de Preços, não sendo possível a sua imediata desclassificação, serão realizadas diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta, exceto se houver justificativa aceita pela Administração.
1 1 DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
1 1.1
A proposta de preços ajustada ao lance final, juntamente com os documentos exigidos para habilitação no subitem 9.5, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 2:30h (duas horas e trinta minutos), contado da solicitação no sistema eletrônico, por meio do fax (081) 3236-8253, ou através do e- mail bruna.aguiar@fazenda.gov.br.
1 1.2
A licitante que não atender ao disposto neste item será desclassificada.
1 1.3
A proposta de preços e os documentos de habilitação também deverão ser apresentados em documento original ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor da Administração Pública, à vista dos originais, no prazo de 02(dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
1 1.4
Para garantir a integridade da documentação e da proposta recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
1 1.5
A proposta de preços a ser enviada posteriormente, observado o disposto no subitem 11.1, deverá ser redigida em língua portuguesa, digitada e impressa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA EM PERNAMBUCO – SAMF/PE Av. Alfredo Lisboa, 1.168 - 3º andar – Bairro do Recife – Recife – PE – CEP 50030-150
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a. Identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, fax e endereço eletrônico;
b. Descrição clara do item cotado de acordo com as especificações descritas no Anexo I;
c. Preço unitário por metro quadrado, mensal e global anual para 12(doze) meses, em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, utilizando-se a Planilha de Custos e Formação de Preços (Anexo II), incluída todas as despesas que incidam ou venham a incidir sobre a prestação dos serviços, conforme as condições estipuladas neste Edital;
d. Prazo de validade não inferior a 60(sessenta) dias, contado da data da sessão pública de recebimento da proposta de preços;
e. Dados do representante legal, que deverá assinar o Contrato: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do CPF, nº do RG, cargo que ocupa na empresa (anexar Contrato ou Procuração).
1 1.6
A elaboração da proposta deverá obedecer ao detalhamento de todos os elementos que formam o preço final dos serviços propostos (Anexo II).
1 1.7
Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.