Objeto: 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para a aquisição eventual de material de consumo (material de limpeza), conforme especificações e condições do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 24/2014 (SRP), que passa a fazer parte desta Ata.
1.2. Ficam registrados, os preços abaixo discriminados, conforme proposta de preços apresentada pela empresa ______________________________________:
IITEM
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA: R$25.215,00 (vinte e cinco mi, du e quinze reais)
1.3. Ficam registradas, as licitantes abaixo relacionadas, que aceitaram cotar os materiais com preços iguais ao do licitante vencedor, conforme sequência da classificação do certame:





  




  


Condições de participação: 2.1 Conforme art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007, SOMENTE PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO MICROEMPRESAS - ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP e COOPERATIVAS - COOP que:
2.1.1 Desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão Eletrônico; 2.1.2 Atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação.
2.2. A participação nesta licitação significa:
2.2.1. Que a empresa e as pessoas que a representam leram este edital e seus anexos;
2.2.2. Conhecem e concordam plenamente com as instruções, direitos e deveres aqui descritos;
2.2.3. Conhecem a legislação desta modalidade de licitação, bem como àquelas que indiretamente a regulam;
2.2.4. Conhecem e entendem a dinâmica e operacionalização do Pregão em sua forma eletrônica;
2.2.5. Tem plena ciência de que não cabe, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens, das condições de fornecimento ou participação ou questionamento quanto ao seu conteúdo.
2.3. Para microempresas ou empresas de pequeno porte, aplica-se a Lei Complementar Nº 123/2006, sendo necessária a posterior regularização fiscal, nas condições estabelecidas neste edital, caso venha a formular lance vencedor.

… XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra”), e o art. 30, Inc. II (“Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á:
… II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar”), da Lei Complementar nº 123/2006, será vedada à licitante, optante pelo Simples Nacional, a utilização dos benefícios tributários do regime tributário diferenciado na proposta de preços e na execução contratual (com relação ao recolhimento de tributos);
2.5.1. Em caso de contratação, estará sujeita à exclusão obrigatória desse regime tributário diferenciado a contar do mês seguinte ao da assinatura do contrato, nos termos do art. 31, inc. II, da Lei Complementar, conforme Acórdão nº 797/2011-P;
2.5.1.1. A contratada fica obrigada a apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra à Receita Federal do Brasil, no prazo previsto no art. 30, § 1º, inc. II, da Lei Complementar nº 123/2006.
2.6. As empresas participantes poderão retirar o manual do Pregão Eletrônico para o fornecedor na opção Publicações, subitens Manuais do site: www.comprasnet.gov.br.
2.7. Como requisito para participação no Pregão, em campo próprio do Sistema Eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital;
2.7.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade da licitante, bem assim, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão sua.
2.8. As empresas participantes deste certame deverão estar em pleno cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27/101999, podendo ser exigida a comprovação a qualquer tempo.

Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou punidas com suspensão pela Administração Licitante;
2.9.5. Estrangeiras que não funcionem regularmente no país;
2.9.6. Empresa licitante de sócios, diretores ou responsáveis técnicos que tenham vínculo empregatício com o IFES;
2.9.7. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605/1998.
2.10. ANTES DE ELABORAR SUAS PROPOSTAS, AS LICITANTES DEVERÃO LER ATENTAMENTE O EDITAL E SEUS ANEXOS.

Credenciamento: 3.1. Para participar do Pregão, a licitante deverá se credenciar no “Sistema Pregão Eletrônico” através do site: www.comprasnet.gov.br
3.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico;
3.1.2. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
3.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao Sistema Eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao IFES/CAMPUS-ALEGRE, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.



Julgamento: 9.1. Após o fechamento da etapa de lances, examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;
9.1.1. O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Edital, e Termo de Referência quanto às especificações do Objeto.
9.2. O pregoeiro poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, ou não, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que sejam obtidos preços melhores, bem como decidir sobre a sua aceitação.
9.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito, ou se a licitante vencedora desatender às exigências na habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, segundo o critério de menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
9.3.1. Ocorrendo a hipótese anterior, o pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de se obter preço melhor.

fundamentam a suspeita.
9.7. Sendo aceitável a proposta da licitante detentora do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.
9.8. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso a licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas - Gastos Diretos do Governo - Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no art. 3º, Inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
9.9. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9, 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006.
9.10. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor da licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º, 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
9.11. As licitantes vencedoras deverão encaminhar via Sistema, Declaração de Sustentabilidade Ambiental (conforme modelo anexo ao Edital); apresentada por ocasião da aceitação da proposta;
9.11.1. Caso a licitante não consiga anexar a documentação via Sistema, poderá fazê-lo via e- mail (compras.alegre@ifes.edu.br).