Objeto: 2.1. Licitação do TIPO MENOR PREÇO POR ITEM objetivando a AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DO GRUPO DIVERSOS (TINTAS), A FIM DE SEREM UTILIZADOS NA PINTURA DE EQUIPAMENTOS DOS DIVERSOS ELOS DA AGESPISA, NAS CIDADES DO INTERIOR E ENTORNO DE TERESINA – PI.
2.2. Em nenhuma hipótese serão aceitos e recebidos pela AGESPISA produtos diferentes do exigido nesta Licitação.



Habilitação: A comprovação de habilitação do(s) LICITANTES, assegurada à regra para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da do art. 43 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto 8.538 de 06 de Outubro de 2015, será realizada mediante a apresentação da documentação a seguir delineada.
8.1. PARA HABILITAÇÃO JURÍDICA 8.1.1. Comprovante de Razão Social;
8.1.1.1. As participantes, em se tratando de sociedades comerciais, deverão apresentar devidamente registrados no órgão de registro do comércio do local de sua sede, os respectivos Contratos Sociais e todas as suas alterações subsequentes, ou, o respectivo instrumento de consolidação contratual em vigor com as posteriores alterações, se houver;
8.1.1.2. As participantes, em se tratando de sociedades civis, deverão apresentar os seus respectivos Atos constitutivos e todas as suas alterações subsequentes, em vigor, devidamente inscritos no Registro Civil (Cartório), acompanhados de prova da diretoria em exercício;
8.1.1.3. As participantes, em se tratando de sociedades por ações, deverão apresentar as publicações nos Diários Oficiais dos seus respectivos Estatutos Sociais em vigor, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores.
8.2. REGULARIDADE FISCAL
8.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
8.2.2. Prova de regularidade com: a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União e Seguridade Social) e Regularidade Fiscal junto às Fazendas Estadual (ICMS) e a Fazenda Municipal (ISS), expedidas pelos

órgãos competentes, onde a empresa tenha sede ou domicílio, ou outra equivalente na forma da Lei.
8.2.3. Certidão de Regularidade de Situação perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
8.2.4. Comprovação de Inexistência de Débitos perante a Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
8.3. PARA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA
8.3.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei. O balanço deverá comprovar a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03(três) meses da data de apresentação da proposta.
8.3.2. Para atender à exigência do item 8.3.1. supracitado, o LICITANTE deverá observar ainda que:
8.3.2.1. Serão aceitos Balanços e Demonstrações Contábeis publicados pelas Sociedades Anônimas, devidamente autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
8.3.2.2. Para as empresas constituídas no exercício em curso, serão aceitos o Balanço de Abertura devidamente assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador, autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
8.3.2.3. As empresas LTDA., sujeitas ao Regime do SIMPLES deverão apresentar cópias do Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, devidamente assinados e autenticados e registrados no seu órgão competente;
8.3.2.4. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL, poderão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, emitidos do SPED, acompanhado do Recibo de Entrega da Escrituração Contábil Digital;
8.3.2.5. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL e apresentarem suas demonstrações conforme o item 8.3.2.3., deverão, em fase de diligência realizada pela Pregoeira, comprovar que as informações contábeis registradas no órgão competente condizem com aquelas apresentadas à Receita Federal, através da apresentação das cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício emitidos do SPED,

juntamente com o Recibo de Entrega da Escrituração Contábil Digital, conforme determinado no subitem 8.3.2.4;
8.3.3. A Capacidade Econômica - Financeira será verificada através dos índices ILC e ILG, obedecendo aos seguintes parâmetros: