Objeto: O objeto da presente LICITAÇÃO é o registro de preços para prestação de serviço de transporte rodoviário em ônibus por quilômetro a ser rodado para atender as necessidades desta Organização Militar e demais Organizações Militares apoiadas, conforme especificado no Termo de Referência, anexo A deste Edital.



Habilitação: 8.1 - Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos relativos a:
- HABILITAÇÃO JURÍDICA;
- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;
- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA;
- REGULARIDADE FISCAL COM A FAZENDA NACIONAL, O SISTEMA DE
SEGURIDADE SOCIAL E O FGTS; e
- DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART.
7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
8.1.1 – Da habilitação, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal
A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal serão comprovadas mediante consulta on line no SICAF, logo após o encerramento da etapa de lances.

8.1.2 – Da Qualificação Econômico-Financeira
A qualificação econômico-financeira será verificada por intermédio dos índices econômicos (LG - Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), relativos à boa situação financeira da empresa que estará comprovada na hipótese de o licitante dispor de Índices superiores a um inteiro. As empresas licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que um, em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN-MARE n.º 05, de 21/07/95, deverão comprovar que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a dez por cento do valor estimado dos itens cotados, conforme o caso.
8.1.3 – Qualificação técnica
A qualificação técnica será verificada, mediante apresentação dos seguintes documentos:
a. Atestado(s), fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) já ter efetuado locação do(s) tipo(s) de ônibus(s) objeto de sua proposta, em características, quantidades e prazos de execução semelhantes aos estabelecidos nesta licitação;
b. Registro da ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre);e
c. Registro da Embratur (Empresa Brasileira de Turismo).
8.1.4 – Na hipótese da documentação ser apresentada por fax, obriga-se o licitante a apresentá-la em original ou por cópia autenticada no prazo de cinco dias.
8.1.4.1 - O número do fax para encaminhamento dos documentos referentes aos itens 8.1.3 e 10.1.1 será informado ao licitante vencedor, via e-mail ou através do sistema, imediatamente após o término da fase dos lances.
8.1.4.2 - Os documentos exigidos deverão ser entregues ao Pregoeiro, no endereço Rua 14 de março s/nº Centro – Ladário – MS, no prazo de até 5 (cinco) dias, podendo ser apresentados no original, ou por cópia autenticada, ou, ainda, com a apresentação da publicação em órgão da imprensa oficial, com cópia para conferência e autenticação do Pregoeiro.
8.1.5 – Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal
Os licitantes deverão declarar, que não empregam menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos, salvo a partir de 14 (quatorze) anos, desde que na condição de aprendiz.
8.1.6 – Declaração de Inexistência de Fato Superveniente
Os licitantes são obrigados a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de qualquer fato impeditivo da habilitação, em conformidade com disposto no § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93.
8.1.7 – As Declarações solicitadas nos itens 8.1.5 e 8.1.6, deverão ser encaminhadas na forma eletrônica, no mesmo momento do envio da proposta de preços, possibilitando desta forma, a consulta pelo Pregoeiro na fase de habilitação. Existindo a necessidade de alterar ou reenviar as mesmas, será solicitado pelo Pregoeiro. 9 - CLASSIFICAÇÃO/JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E SESSÃO PÚBLICA DOS LANCES 9.1 - No site www.comprasnet.gov.br, no dia e horário informados no preâmbulo deste Edital, será iniciada a sessão pública do pregão eletrônico na Internet, com a divulgação das propostas recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições deste Edital, constante em seu Termo de Referência.