Objeto: http:
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1.1 Constitui objeto do presente termo a locação de Central Telefônica (PABX), com.
para atender o edifício Sede da Companhia Nacional de Abastecimento, localizada na br/ar
Avenida Prudente de Morais, nº 1671 – Bairro Santo Antônio – Belo Horizonte – Minas tigos
Gerais.
1.2 A Contratação do objeto desta Licitação deverá ser realizada em rigorosa observância /187
ao Termo de referência – Anexo I deste Edital.
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onta- 2 DA PARTICIPAÇÃO
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Credenciamento: 4.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br ( Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.2 O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, no site acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF- Habilitação Parcial, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico, criados quando do credenciamento supracitado.
4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
4.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1 A HABILITAÇÃO do LICITANTE será verificada após a proclamação de sua classificação, por meio do SICAF mediante consulta on-line, nos documentos por ele abrangidos e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.

9.1.1
Os documentos exigidos para a HABILITAÇÃO que não estejam contemplados no SICAF serão apresentados digitalizados por meio eletrônico, no prazo máximo de 02 (duas) horas e os respectivos originais ou cópias autenticadas serão encaminhados no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, após o encerramento da fase de lances ou solicitação do(a) PREGOEIRO(A) no comprasnet, conforme o caso, para a Comissão Permanente de Licitação da CONAB no endereço: Rua Antônio Aleixo, 756 – bairro de Lourdes, CEP 30180-150 – Belo Horizonte/Minas Gerais.



  
9.1.2
DECLARAÇÃO, nos termos do ANEXO III.
9.1.3
REGULARIDADE TRABALHISTA, através da CNDT.
9.2 A verificação pelo Pregoeiro no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, ressaltando que sua inviabilidade, por quaisquer motivos, não isenta a licitante de comprovar a regularidade da documentação exigida, podendo inclusive ser inabilitada, caso não a comprove até ao término do prazo do item 9.1.1
9.2.1
A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista será feita somente através do SICAF ou certidões negativas ou positivas com efeito de negativas do órgão competente.
9.3 Nos termos dos arts. 42 e 43 da LC 123/06, a Microempresa e EPP deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.3.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado ao arrematante prazo de 05 (cinco) dias úteis (cujo termo inicial será no momento em que o objeto for arrematado), prorrogáveis por igual período, desde que solicitado formalmente, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.4 Nesse momento o Pregão ficará suspenso, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para abertura da fase recursal.
9.4.1 A não-regularização da documentação no prazo do item 9.3.1, implica na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções do item 13.1 , facultando à Administração convocar os licitantes remanescentes para contratação, na ordem de classificação.
9.5 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que:
A.se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; B.se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;

C.serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.5.1 Não poderá concorrer a matriz em nome da filial e vice-versa, salvo se as documentações de habilitação de ambas estiverem regulares e forem comprovadas.
9.6 Da licitante que usufruir da preferência estabelecida nos subitens 8.1.1 e 8.1.3 será exigida a comprovação do atendimento ao Processo Produtivo Básico – PPB, mediante apresentação de documento comprobatório da habilitação de fruição dos incentivos fiscais regido pelo Decreto nº 5.906/2006.



  
9.6.1
A referida comprovação poderá ser feita eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA; ou por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, mediante solicitação do licitante, nos termos do parágrafo único do artigo 7º do Decreto 7.174/2010.

Julgamento: 10.1
No julgamento das propostas, considerar-se-á vencedora a licitante que habilitada e obedecendo a todas as condições deste Edital, apresentar o “MENOR PREÇO”.
10.2
Para aceitabilidade do preço da locação será admitido como limite máximo o valor mensal de R$ 5.284,60 (cinco mil e duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), definido através do menor valor orçado.
10.2.1 O preço total da locação do equipamento objeto desta licitação é de R$ 31.707,60 (trinta e um mil e setecentos e sete reais e sessenta centavos), pelo período de 06 (seis) meses.
10.3
Em caso de empate, será vencedora a primeira proposta registrada no sistema, nos termos do art. 24, § 4º, do Decreto 5450/05.
10.4
Caso o Pregoeiro entenda que o preço apresentado seja inexequível, ele notificará, via sistema, o arrematante para que comprove a exequibilidade no prazo estipulado, sob pena de desclassificação.
10.5
Serão desclassificadas propostas que:
A.Não atendam às exigências do Edital e seus Anexos, que sejam omissas, alternativas ou apresentem irregularidades insanáveis ou defeitos capazes de dificultar o seu julgamento. B.Apresentarem valor superior ao preço máximo fixado no subitem 10.2 deste edital ou preço manifestamente inexequível.

10.5.1 A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.