Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para fornecimento futuro de materiais para manutenção predial, com Ata registrada por período de um ano.
1.2
Os quantitativos constantes do Anexo I do Termo de Referência apresentam-se como mero referencial, visando permitir à licitante avaliar a compatibilidade entre a sua capacidade técnico-operacional para o fornecimento e futuras contratações pelo TRT da 21ª Região.
1.3
O material deverá seguir as especificações técnicas do Anexo II do Termo de Referência.
1.3.1. As comprovações serão solicitadas pelo Pregeoiro, após a etapa de lances.
1.4
Integram o presente edital os seguintes documentos:
- ANEXO I - DECLARAÇÕES
- ANEXO II – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
- ANEXO III - TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS (Epecificações técnicas; Leiautes dos Arquivos deslizantes para Natal e Mossoró e Planilha Orçamentária)
- ANEXO IV – PLANILHA DE PREÇOS
- ANEXO V – RELAÇÃO DE ÓRGÃOS PARTICIPANTES
1.5 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar da licitação as empresas que atuam no ramo do objeto licitado, e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br.
3.2
Não poderão participar desta licitação empresas que se enquadram em uma ou mais das seguintes situações:
a) que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão público, seja federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
b) estejam sob regime de falência, concordata, recuperação judicial, dissolução ou liquidação;
c) em consórcio ou associação;
d) que esteja impedida de participar de licitações em Órgãos Públicos Federais;
e) as organizadas sob a forma de cooperativas de trabalho em função do Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho, homologado na 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos do Processo nº 01082-2002-020-10- 00-0;
f) nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 9º da Lei 8.666/93.
3.3
Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.

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do proponente classificado em primeiro lugar; declarar o vencedor; receber, examinar os recursos; elaborar a ata; encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação.

Credenciamento: 4.2.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema eletrônico (Art.3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no site https://www.comprasnet.gov.br.
4.2.2
Os licitantes que participarão do pregão na forma eletrônica deverão ser previamente credenciados perante o provedor do Sistema Eletrônico.
4.2.3 O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.2.4 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art.3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2.5
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF. (Art.3º, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso. (Art.3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2.7
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a este Tribunal, promotora da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
4.3 DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO
4.3.1 A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha do representante credenciado e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limites estabelecidos.
4.3.2 O sistema de licitações poderá ser acessado diretamente no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
4.3.3
Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que tem conhecimento das exigências previstas no Edital e declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
4.3.4
A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros suas propostas e lances.

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4.3.6 O licitante deverá, ainda, preencher em campo próprio do sistema a Declaração de Elaboração de Independente de Proposta, conforme modelo de declaração constante do Anexo I.
4.4 DA ABERTURA DA SESSÃO
4.4.2
A partir do horário previsto no sistema e informado no edital, terá início à sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas.
4.4.3 Aberta à etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. Os lances serão ofertados pelo valor unitário de cada item, e, a cada lance ofertado, o participante será, imediatamente, informado de seu recebimento, respectivo horário de registro e valor. O Sistema identificará o vencedor do grupo/item.
4.4.3
O tempo normal da etapa de lances da sessão pública será encerrado por decisão do pregoeiro, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 minutos, aleatoriamente, determinado pelo sistema eletrônico, com aviso de fechamento iminente dos lances pelo sistema eletrônico aos licitantes, findo o qual estará automaticamente encerrada a recepção de lances.
4.4.4
No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
4.4.5
Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 minutos, a sessão do pregão será suspensa e somente se retomará após comunicação expressa do Pregoeiro a todos os participantes.
4.4.6
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
4.4.7
Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.
4.4.8 Facultativamente, o pregoeiro poderá encerrar a sessão pública mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de trinta minutos, findo o qual será encerrada a recepção de lances. Antes de anunciar o vencedor, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação.
4.4.9
O sistema informará a proposta de menor preço, imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
4.4.10 Consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 123/2006 c/c art. 34 da Lei n. 11.488/2007, é assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, bem como às sociedades cooperativas, que será concedida da seguinte forma:

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c) Na ocorrência de empate, na forma da alínea anterior, a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa melhor classificada será informada, de forma automática, pelo Sistema Eletrônico, de que poderá enviar proposta final e única para o item ou grupo, inferior ao lance vencedor, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão.
d) Na hipótese de não apresentação de nova proposta pela microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa na forma da alínea “c”, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
e) Não havendo apresentação de lances e verificando-se a equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte e/ou sociedades cooperativas que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar n. 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
f) Na hipótese da não-contratação nos termos previstos acima, e inexistindo remanescente enquadrado no direito de preferência, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
g) O direito de preferência somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.4.11 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a licitante vencedora deverá encaminhar detalhamento de sua proposta, de acordo com o exigido no edital e projeto básico/termo de referência. Os preços deverão estar readequados ao último lance. Deverão ser encaminhados também, os documentos exigidos para a habilitação, relacionados no item 7.0. O envio deverá ocorrer da seguinte forma:
a) O pregoeiro solicitará o envio de anexo, via sistema, fazendo uso da opção “Convocar Anexo”, selecionando na tela do Sistema o fornecedor convocado. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar arquivo anexo, contendo a documentação/proposta a que alude o presente item, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado. Confirmado o envio do anexo, o link “Anexar” do fornecedor passa a ter a função de “Consultar”. A função de enviar anexo do fornecedor desaparecerá quando o pregoeiro realizar os procedimentos de “Encerrar Convocação” ou “Recusar proposta” (do fornecedor convocado).
a.1) Caso exista algum problema no envio do anexo, tal fato deverá ser comunicado via chat ao pregoeiro que orientará o procedimento a ser adotado.
b) O não envio da proposta adequada ao valor final ofertado ou dos documentos de habilitação, no prazo determinado pelo pregoeiro, via chat, resultará na desclassificação da proposta ou na inabilitação do licitante.

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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – Secretaria Administrativa Comissão Permanente de Licitação
Av. Cap. Mor Gouveia, 1738 – Lagoa Nova – Natal/RN
CEP: 59.063-400
4.4.12 Os documentos exigidos para habilitação que já constem do sistema Comprasnet e estejam disponíveis virtualmente para julgamento poderão ser dispensados pelo pregoeiro, que informará tal fato pelo chat do sistema, para conhecimento de todos os licitantes. Os documentos de habilitação constantes do sistema que, por qualquer motivo não puderem ser visualizados, bem como aqueles não disponibilizados, deverão ser apresentados na forma da letra “a.1” do item 4.4.11.
4.4.13 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o fornecedor desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
4.4.14 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço.
4.4.15 Caso não sejam realizados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor valor e o estimado para a contratação.
4.4.16 No caso de empate entre duas ou mais propostas e, não havendo lances, o desempate se fará, obrigatoriamente, por sorteio, para o qual serão convocados os participantes.
4.4.17 O sistema disponibilizará relatórios e ata circunstanciada, que poderão ser impressos pelos participantes.


Julgamento: 6.1
Para fins de julgamento de propostas serão considerados o menor preço por Grupo/item, desde que sejam atendidas as exigências do edital e seus Anexos.
a) Os itens que serão licitados em grupo e individualmente, constam do Anexo I do Termo de Referência – Planilha Orçamentária.
6.2 Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo.
6.3
Não serão consideradas propostas com alternativas, preço ou vantagem baseada nas ofertas das demais licitantes, devendo os proponentes observar as especificações deste Edital.
6.4
Em caso de divergência entre os preços unitários e totais prevalecerão os primeiros.
6.5
Serão desclassificadas as propostas que:
a) apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado;
b) apresentarem proposta alternativa;
c) estejam incompletas, inviabilizando a análise. Ressalvando-se o contido no item 6.10 do edital, devidamente justificado pelo Pregoeiro
d) e ainda as das licitantes que deixarem de apresentar amostra, quando solicitado pelo Pregoeiro, as que entregarem com atraso ou cujas amostras sejam reprovadas pelo SEARQ.
6.6
Iniciada a sessão, não mais caberá desistência da proposta, nos termos do § 6º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, cancelamento, retificações ou alterações nas condições estabelecidas.
6.7
Os erros, equívocos e omissões havidas nas cotações serão de inteira responsabilidade do proponente, não lhe cabendo, em caso de classificação, eximir-se do fornecimento do objeto da presente licitação.
6.8
A proposta deverá ser firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
6.9
A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
6.10
O pregoeiro poderá, sem prejuízo no disposto do item 5, realizar diligência no sentido de verificar a aceitabilidade das propostas, caso tenha alguma dúvida, levando em consideração a competitividade e a melhor forma de promover a aquisição para o Órgão.
6.11
Caso o prazo de julgamento das propostas ultrapasse a sua validade, será colocado no campo apropriado no site COMPRASNET comunicado para sua prorrogação. Inexistindo discordância do licitante considerar-se-á prorrogada a validade da proposta por igual período.

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21ª Região, não foi declarada inidônea para licitar e contratar com Administração Pública e que está ciente da obrigação de declarar o fato superveniente, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8666/93, conforme o constante do anexo I deste edital;
b) Declaração expressa do responsável pela empresa de que não possui em seu Quadro de Pessoal menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz (Lei 9.854/99), conforme o constante do anexo I deste edital;
c) Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.