Objeto: 1.1. O objeto deste certame é a CONCESSÃO REMUNERADA DE USO DE BOX DO MERCADO PUBLICO MUNICIPAL DA QUARENTA, situado na Rua Dr. João Emilio Falcão Costa, Nº 155, Bloco A, bairro Mendonça Clark, conforme especificado no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente licitação, desde que atendam a todas as condições deste Edital:
a. as pessoas físicas, exceto os servidores públicos que detenham sob sua responsabilidade direta ou indiretas os referidos bens,
b. as pessoas jurídicas que não estejam sob o regime de falência, concurso de credores, dissolução, intervenção, liquidação, consórcio, e que não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão público.
2.2. É vedado a uma só pessoa representar mais de um licitante.
2.3. As licitantes deverão estar presentes na data, hora e local da abertura da licitação.
2.4. O não credenciamento de representante não ensejará inabilitação a licitante, mas obstará qualquer pessoa de se manifestar ou de responder pela mesma na Sessão.
2.5. O Município não se responsabilizará por documentação e propostas enviadas via postal, ou entregues em outros setores que não seja o especificado no preâmbulo deste Edital.

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2.6. O licitante poderá concorrer a mais de um Box, devendo fazer a indicação em sua proposta comercial.


Habilitação: 4.1. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados dentro dos envelopes, rubricados e numerados, e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão, no mínimo uma hora antes do início da sessão para abertura do certame). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
4.2. Para habilitação na licitação de pessoas jurídicas, são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via, e relativos a:
4.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:

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a)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
b)
Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
c)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, arquivados na junta comercial;
4.2.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL, compreendendo:
a)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou Certidão Conjunta);
b)
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou Certidão Conjunta);
b1) Caso o Estado sede da licitante não expeça Certidão Quanto a Dívida Ativa e/ou Certidão de Quitação de Tributos, esta deve ser substituída por declaração, emitida pelo órgão competente, que ratifica a não expedição da certidão.
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou Certidão Conjunta);
c1) Caso o Município sede da licitante não expeça Certidão Quanto a Dívida Ativa e/ou Certidão de Quitação de Tributos, esta deve ser substituída por declaração, emitida pelo órgão competente, que ratifica a não expedição da certidão.
d)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
e)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
4.2.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, compreendendo: 4.2.3.1. Alvará para funcionamento;
4.2.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.2.4.1. Comprovação da boa situação financeira extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstrada através da seguinte formula:
8.1. No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes, se for empresa. Caso pessoa física, apresentar documento de identificação.
8.2. A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação do Município de Parnaíba/PI, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinarem atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse do licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante.
8.3. Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade;
8.4. No caso de representação do licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
8.5. Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
8.6. A licitação iniciar-se-á no dia e horário previstos no preâmbulo deste Edital, não sendo permitida a participação de retardatários, assim considerados aqueles que se apresentarem após 10 (dez) minutos da hora prevista para a abertura da sessão.

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E-mail: cpl.parnaiba@gmail.com
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8.7. Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os envelopes nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e 02 - PROPOSTA DE PREÇOS.
8.8. Aberto o envelope 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
8.9. A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.

Julgamento: 8.1. No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes, se for empresa. Caso pessoa física, apresentar documento de identificação.
8.2. A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação do Município de Parnaíba/PI, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinarem atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse do licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante.
8.3. Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade;
8.4. No caso de representação do licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
8.5. Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
8.6. A licitação iniciar-se-á no dia e horário previstos no preâmbulo deste Edital, não sendo permitida a participação de retardatários, assim considerados aqueles que se apresentarem após 10 (dez) minutos da hora prevista para a abertura da sessão.

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8.7. Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os envelopes nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e 02 - PROPOSTA DE PREÇOS.
8.8. Aberto o envelope 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
8.9. A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.