Objeto: 1.1. A presente licitação objetiva a Contratação de empresa especializada para realização limpeza pública urbana no município de Joaquim Pires - PI, conforme Termo de Referência Anexo I, conforme constante no anexo I.
1.2. As quantidades constantes do anexo I são estimativas, não se obrigando a Administração pela aquisição total do serviço.
1.3. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, não poderá representar mais de uma Licitante.
1.4. Integram este Edital todos os seus Anexos.

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Condições de participação: 2.1 - Poderão participar do certame todas as empresas interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que estejam devidamente cadastradas até o dia 06/06/2017 (três dias antes da abertura da sessão, encerrando-se o cadastramento no horário final do expediente da Prefeitura Municipal de Joaquim Pires-PI, do dia 06/06/17) e que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital, sendo vedada à participação de:
2.1.1. Consórcios;
2.1.2. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
2.1.3. Empresas impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Joaquim Pires - PI, Estado do Piauí;
2.1.4. Empresas com falência decretada ou concordatária;
2.1.5. Empresas das quais participe, seja a que título for, servidor público municipal da Prefeitura de Joaquim Pires - PI.
2.2. A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
2.3. Pela simples participação no presente processo licitatória, a empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no edital.

Credenciamento: 5.1. No dia, hora e local estipulado no preâmbulo deste edital, os licitantes deverão CREDENCIAR-SE perante o Pregoeiro, comprovando possuir poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos relativos a este pregão, identificando-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente. Após o credenciamento o licitante deverá apresentar a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com o modelo estabelecido no ANEXO III. O licitante deverá apresentar os documentos relativos ao credenciamento, durante a reunião de abertura do envelope “Proposta de Preços”.
5.2. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular desde que original, neste último caso, com firma reconhecida em Cartório, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formulação de ofertas e lances de preços, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame. O credenciamento far-se-á por procuração através de instrumento público ou particular, reconhecida firma em cartório, em original ou cópia autenticada, devendo obrigatoriamente apresentar os dados constantes do Anexo II.
5.3. Sendo o representante sócio ou dirigente do licitante, deverá apresentar cópia autenticada do respectivo ato constitutivo ou documento no qual estejam expressos os seus poderes.
5.4. O documento de credenciamento deverá ser entregue juntamente com a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente, em separado dos envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS” e “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”.
5.5. A não apresentação do documento de credenciamento não será motivo para a desclassificação ou inabilitação do licitante. Neste caso, o representante ficará apenas impedido de se manifestar e responder pelo licitante durante os trabalhos.
5.6. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa.
5.7. Os documentos de credenciamento serão retidos pela Equipe da comissão.
5.8. O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e praticar todos os atos nesta Tomada de Preço. (Licitações e Contratos – Orientações e Jurisprudência do TCU, 4ª edição, revista, atualizada e ampliada, Brasília 2010, Senado Federal, pág. 326)

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5.9. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá ser apresentada também a Certidão Simplificada, expedida pela respectiva Junta Comercial, de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (somente para as empresas cadastradas como tais e que assim desejarem obter os benefícios da Lei Complementar 123/2006), com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias da realização do Pregão.

Habilitação: O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados:
7.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
7.1.1. Para Empresa Individual: Registro Comercial;
7.1.2. Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subseqüentes, devidamente registrados, de eleição de seus administradores, em exercício;
7.1.3. Para Sociedade por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos;
7.1.4. Para Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

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7.1.5. Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.6. No caso do item 6.3, terá que ser apresentado novamente o contrato social, para a averiguação junto a Comissão, para fins de habilitação.
7.1.7. Certidão Simplificada, expedida pela respectiva Junta Comercial, de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (somente para as empresas cadastradas como tais e que assim declararem na proposta de preços para obter os benefícios da Lei Complementar 123/2006).
7.2 - REGULARIDADES FISCAIS
A documentação relativa à Regularidade Fiscal consistirá em:
7.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) junto com o QSA.
7.2.2. Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à divida ativa da união, emitida pela Secretaria da Receita Federal da sede da licitante, dos sócios e de sua filial no Estado do Piauí se houver, incluindo débitos previdenciários.
7.2.3. Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos estaduais emitida pela Secretaria de Fazenda da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver.
7.2.3. Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver.
7.2.4. Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos municipais emitida pela Secretaria Municipal de finanças da sede da licitante e se sua filial no Estado do Piauí se houver.
.2.5. Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Município, emitida pela Secretaria Municipal de Finanças da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí e se houver.
7.2.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
7.2.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
7.2.8. Certidão Negativa de falência ou Concordata.
7.2.9. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o lote do objeto ora licitado.

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7.2.10. Cadastro CRC válido, emitido pela Prefeitura Municipal de Joaquim Pires-PI, não sendo aceitos outros cadastros de emissão de qualquer ente/órgão de quaisquer das esferas federativas de governo.
7.3. OUTRAS COMPROVAÇÕES
7.3.1. Declaração de Recebimento, conforme anexo IV do presente Edital.
7.3.2. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme anexo V do presente Edital.
7.3.3. Declaração assinada por representante legal do licitante de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 (dezoito), e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos (inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal), conforme anexo VI do presente Edital, acompanhada da certidão de Infração.
7.3.4. Alvará de funcionamento da empresa, expedido pelo órgão competente da sede do licitante.
7.3.5. Certidão simplificada da junta comercial que comprove ter a licitante objetos sociais iguais ou compatíveis com o objeto desta licitação;
7.3.6. Certidão especifica da junta comercial que comprove a licitante os históricos de seus arquivamentos na junta comercial;
7.3.7. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e pelo selo do CRC ou Declaração de Habilitação Profissional – DHP, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
7.3.8. Certificado ou inscrição da licitante no Conselho Regional e Engenharia e Arquitetura – CREA, física e jurídica no qual conste o (s) nome (s) de seu (s) responsável (eis) técnicos (s), exercício de 2017;
7.3.9. Declaração emitida pelo secretário municipal de obras, de que o responsável técnico da contratada, realizou visita ao local 01 (hum) dia antes da data do certame, onde serão executados os serviços, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos;
7.3.10. Declaração do responsável técnico da empresa junto ao CREA, de que o mesmo concorda em ser o responsável técnico da execução dos serviços objeto desta licitação;
7.3.11. Comprovação de a PROPONENTE possuir, na data prevista para entrega dos documentos, profissional (is) de nível superior, reconhecido(s) pelo CREA, detentor (ES) de Certidão De Acervo Técnico – CAT, que comprove a execução de obras e serviços de características técnicas similares às do objeto da presente licitação. Quando a Certidão De Acervo Técnico emitida pelo CREA não explicitar com clareza os serviços objeto do Acervo

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Técnico, esta deverá vir acompanhada do seu respectivo Atestado, devidamente registrado e reconhecido pelo CREA. O detentor da Certidão De Acervo Técnico apresentada deverá constar da Certidão de Quitação da empresa junto ao CREA na qualidade de Responsável Técnico; 7.3.12. Atestado Técnico comprovando que a licitante já executou serviços de Limpeza Urbana, junto com cópia do Contrato e Publicação.
7.3.13. Declaração da licitante assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do Trabalho, acrescida de PPRA E PCSMO.
7.3.14. Prova que não está inscrita no Cadastro Nacional de Condenações Civis por ato de Improbidade Administrativa – CNJ.
7.3.15. Prova que não está inscrita no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS.
7.3.16. Será exigido da licitante, “garantia de proposta no montante de 1%(um por cento) do valor estimado da contratação, previsto no orçamento básico constante do edital, a ser protocolado ao setor de arrecadação e tributação do Município de Joaquim Pires - PI, até três dias antes da data do certame, que será emitido protocolo/declaração, pelo setor de arrecadação e tributação, da entrega da Garantia da proposta, que deverá constar no envelope de habilitação. 17.2. Optante por caução em dinheiro, a licitante deverá apresentar o comprovante de depósito na Conta do Município de Joaquim Pires - PI, conta este que deverá ser pego a Sede do Município, ou recibo de depósito da importância junto ao setor de arrecadação e tributação do Município.
7.3.17. Caso a modalidade de garantia escolhida seja a “Fiança bancária” ou “seguro garantia”, a licitante entregará o documento original fornecido pela instituição, do qual deverá constar, obrigatoriamente: Beneficiário: o Município de Joaquim Pires - PI. Objeto: Garantia da participação na Tomada de Preço nº. 002/2017. Valor da garantia: 1% (um por cento) do valor estimado do orçamento básico. Prazo mínimo de validade da garantia: 60(sessenta) dias. 7.3.18. Optante por caução em título da dívida pública, este deverá ter sido emitido sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custodia autorizado pelo Banco do Brasil e avaliado pelo seu valor econômico.
7.3.19. A liberação de qualquer garantia somente será feita para as licitantes inabilitadas, após concluída a fase de habilitação, e, para as demais, somente após o encerramento de todo o processo licitatório.
7.3.20. A execução da garantia da proposta não exime a licitante das demais penalidades previstas na legislação em vigor.

Julgamento: 9.1. No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
9.2. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Presidente e em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
9.3. Iniciada a abertura do primeiro envelope das propostas, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
9.4. A análise das propostas pelo Presidente visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
9.5. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
9.14. A pequena ou micro empresa melhor classificada, dentro do intervalo percentual de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor lance, será convocada a, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, apresentar nova proposta.

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9.17. A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.
9.20. A verificação será certificada pelo pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
9.21. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
9.22. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
9.23. A adjudicação será global.
9.24. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta aceita, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital e seus Anexos.
9.25. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo pregoeiro, pela equipe de apoio e pelos representantes presentes.
9.26. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a proposta será desclassificada.