Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de vigilância armada, diurna e noturna, num total de 04 (quatro) postos (escala 12x36), a ser executado de forma contínua, com fornecimento de insumos, de acordo com as quantidades, periodicidade, especificações, obrigações e demais condições constantes no ANEXO I - Termo de Referência, deste Edital, no seguinte endereço:


  

1.2.
A adjudicação do objeto dar-se-á, pelo MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL, com assinatura de Contrato com o vencedor do certame.
1.3.
Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATSER e as constantes deste edital prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste certame os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do Sistema Eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposições contidas no art. 3º do Decreto nº 5.450, de 2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010.
4.1.1. Também poderão participar deste certame e receber tratamento diferenciado, as Micro Empresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II, do caput do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006.

4.1.2. É facultado ao Pregoeiro promover diligência para comprovação do enquadramento da licitante na condição de ME ou EPP.
4.2.
Como requisito para a participação no Pregão, a licitante deverá assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do Sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações que:
I. Cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a
49, se for o caso;
II. Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital e seus anexos;
III. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
IV. Não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 (dezesseis anos), em qualquer trabalho, salvo menor, a partir
de 14(quatorze) anos, como aprendiz, nos termos do art. 7º,
XXXIII, da Constituição Federal; e,
V. A proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2009.
4.2.1. Na ausência de manifestação ao inciso I do subitem 4.2 deste Edital será considerado que a licitante não se enquadra nos termos da Lei Complementar nº 123/2006; e, consequentemente, não terá direito ao tratamento favorecido previsto na mencionada Lei Complementar, mesmo que seja ME ou EPP.
4.2.2. As declarações mencionadas no item 4.2 poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
4.2.3. A falsa declaração sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e seus anexos e na legislação pertinente.
4.3. Não poderão participar deste certame, direta ou indiretamente, os interessados que:
4.3.1. Estejam em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação. No caso de recuperação judicial, poderão participar, desde que apresente certidão
emitida pela instância judicial certificando sua aptidão econômica efinanceira para participar do presente procedimento licitatório. (Acórdão TCU
8271/2011 – 2ª Câmara).
4.3.2. Estejam cumprindo suspensão temporária de participar em licitação e/ou impedimento de contratar com a Presidência da República, durando o prazo da sanção aplicada, nos termos do inciso III, do art. 87, da Lei nº 8.666/1993.
4.3.3. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto durarem os motivos determinantes da punição ou até

que seja promovida sua reabilitação, conforme inciso IV, do art. 87, da Lei nº 8.666/1993.
4.3.4. Estejam impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada, conforme art. 7º, da Lei nº 10.520/2002.
4.3.5. Tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo art. 46, da Lei
nº 8.443/1992.
4.3.6. Estejam impedidas de participar de licitações nos termos do art. 10 da Lei
nº 9.605/1998.
4.3.7. Estejam cumprindo suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos dos incisos IV e V do art. 33, da Lei nº 12.527/2011.
4.3.8. Estejam proibidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público nos termos do parágrafo 3º do art. 81 da Lei nº 9.504/1997.
4.3.9. Sejam estrangeiras e não tenham representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativamente e judicialmente.
4.3.10. Se enquadram nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993.
4.3.11. Estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, visto que tal impedimento não  limitará a competitividade pois o objeto do presente procedimento licitatório se trata de atividade com ampla competitividade de mercado, existindo diversas empresas do ramo que conseguem prestar o objeto pretendido neste certame, sem a  necessidade de se constituírem em consórcio. (Acórdão nº 1.102/2009 – 1ª Câmara).
4.3.12. Estejam impedidas de participar do certame com base em qualquer outra hipótese legal.
4.3.13. Sejam formadas por Sociedades Cooperativas – COOP, em conformidade com a Súmula nº 281 do TCU e Acórdão TCU nº 1.815/2013 – Plenário, pois o objeto
ensejará subordinação jurídica entre a SEPPIR/PR e a COOP.
4.4.
Da sessão pública desta licitação divulgar-se-á ata no Sistema eletrônico, na qual constarão as informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

Credenciamento: 3.1.
A solicitação de credenciamento no SICAF poderá ser iniciada no Portal de Compras do Governo Federal – Compras Governamentais, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, em conformidade com o disposto no inciso I, do artigo 13, do Decreto nº 5.450/2005 e no § 3º, do art. 8º, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010 e dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal, intransferível, para acesso ao Sistema eletrônico.
3.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão eletrônico (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.3.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4.
A perda da senha ou da quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
A comprovação de habilitação jurídica, da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômica financeira e da habilitação técnica, do licitante cuja proposta foi aceita, poderá ser verificada por meio de consulta on-line no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/2001, do Decreto nº 5.450/2005 e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010 e também ser consultados nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo meio legal de prova.
9.2.
Caso o licitante não esteja cadastrado no SICAF, além do nível de credenciamento

exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010, a comprovação poderá se dar por meio de envio da documentação relacionada abaixo, no prazo máximo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro, com posterior encaminhamento dos originais, no prazo máximo de 2 (dois) dias, no seguinte endereço: Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República - SEPPIR/PR - Coordenação de Licitações e Contratos - SEPN 514 - Bloco “C” - Lote 08 - 1° andar - Sala 104 - Brasília/DF, CEP: 70.760-543:

Julgamento: 8.1.
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro encaminhará, via chat, contraproposta a licitante detentora da proposta de melhor valor, visando obter melhor proposta, observando o critério de julgamento e em conformidade com as condições estipulados no Edital.
8.2.
Concluída a negociação, o Pregoeiro solicitará, via chat, a licitante detentora da proposta de melhor valor, o envio da proposta de preços, readequada ao último lance ofertado ou ao valor negociado, juntamente à documentação de habilitação, exigida no Item 9, deste Edital.
8.2.1. A documentação deverá ser enviada ao endereço eletrônico institucional seppir.licitacao@seppir.gov.br e/ou anexar ao Sistema Eletrônico, no prazo máximo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro.
8.2.2. A documentação original deverá ser entregue, no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis da solicitação do Pregoeiro, no seguinte endereço: SEPN 514 Bloco “C”, Lote 08, 1º andar Asa Norte – Brasília-DF – CEP 70.760-543.

8.3.
Recebido a proposta, o Pregoeiro efetuará a análise da sua aceitabilidade, verificando se o objeto cotado está em conformidade com o exigido neste Edital e seus Anexos, tanto em relação as especificações quanto ao valor estimado da contratação.
8.3.1. A proposta de preços deverá conter a descrição detalhada do objeto, dentre outras, as seguintes informações:
I. Descrição completa do licitante, tais como: nome, endereço e CNPJ (que deverá ser o mesmo que participou do certame);
II. Prazo de validade de, no mínimo 60 (sessenta) dias;
III. Especificações completas do objeto do certame, em observância às exigências contidas no Anexo I - Termo de Referência deste Edital;
IV. A indicação dos Sindicatos, Acordos Coletivos, Convenções Coletivas ou Sentenças Normativas que regem as categorias profissionais que executarão os serviços e as respectivas datas bases e vigências, com base na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.
V . Formação de preços, valores, percentuais e benefícios exigidos em normas gerais e específicas aplicáveis, em especial aqueles estabelecidos na legislação vigente ao recolhimento dos encargos sociais, tais como INSS, SESI ou SESC, SENAI ou SENAC, INCRA, Salário Educação, FGTS, Seguro Acidente de Trabalho/SAT/INSS, SEBRAE, Férias, 13º Salário e outros, quando do preenchimento da planilha de custos e formação de preços;
VI. O quantitativo de mão de obra que será alocado na execução contratual, tomando por base o disposto no Anexo I - Termo de Referência deste Edital;
VII. E-mail, telefone e fax para realização de contatos durante a vigência contratual; VIII. O número do certame, bem como o dia e hora de sua realização;
IX. Valores, preços e custos expressos em moeda, corrente nacional, expresso em algarismos e por extenso. Em caso de divergência entre estes, considerar-se-á o menor;
X. Declaração de que qualquer custo ou despesa direta ou indiretamente mencionados, omitidos na proposta ou incorretamente cotados, constituem componentes do preço ofertado, não podendo ser considerados para fins de pleitos de acréscimos, a qualquer título, devendo o serviço ser prestado à SEPPIR/PR sem que isso importe em variação de preço ou custo adicional;
XI. Nome do Banco, código da Agência Bancária e o número da conta-corrente, para efeito de pagamento.
8.4.
Serão recusadas as propostas que:
I. Contenham vícios ou ilegalidades;
II. Não apresentem as especificações exigidas no Anexo I - Termo de Referência deste Edital;
III. Apresente valor superior ao valor estimado;
IV. Apresente valores, manifestamente, considerados inexequíveis; e,

V. Não seja corrigida ou justificada as eventuais irregularidades apontadas pelo Pregoeiro, no caso de realização de diligências.
8.5.
A Planilha de Custos Formação de Preços, constante no Anexo A – do Termo de Referência – Anexo I deste Edital, servirá para demonstrar possíveis variações de custos/insumos no curso da execução do Contrato e deverá ser utilizada como base em eventuais repactuações ou revisões de preços.
8.5.1. Nos casos em que forem detectados erros e/ou inconsistências nas planilhas apresentadas, durante a análise da aceitação da proposta, a SEPPIR/PR poderá determinar a licitante detentora do melhor valor, mediante diligência, a promoção de ajustes, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não ocorra a inclusão de novos itens e não haja majoração do preço inicialmente proposto.
8.5.1.1. A inclusão de itens não previstos na primeira planilha ou a majoração do preço proposto inicialmente resultará na desclassificação da proposta apresentada.
8.6. Qualquer interessado poderá requerer a realização de diligência para aferir a exequibilidade da proposta, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.6.1. Quando o valor da proposta for inferior a 30% (trinta por cento) à média dos valores ofertados para o objeto e não sendo possível a imediata desclassificação por inexequibilidade, será obrigatória a realização de diligências para o exame da proposta.
8.7.
Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço estimado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
8.7.1. Considera-se inexequível a proposta de preços que:
8.7.1.1. Comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.7.1.2. Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como Leis, Medidas Provisórias e Convenções Coletivas de trabalho vigentes.
8.8.
Todos os dados informados pela licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
8.9.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente a documentação apresentada, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando via chat a nova data e horário para sua continuidade.
8.10.
Caso a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificará a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao exigido no Edital.

8.10.1. Sempre que a proposta não for aceita, e antes do Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo Sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006 e nova negociação.
8.10.2. Os licitantes subsequentes, quando convocados, deverão cumprir o prazo estipulado no subitem 7.17 deste Edital.
8.10.3. O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada da licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.11.
O pregoeiro analisará a compatibilidade dos preços unitários apresentados na Planilha de Custos e Formação de Preços com aqueles praticados no mercado em relação aos insumos e também quanto aos salários das categorias envolvidas na contratação.
8.12.
Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pela licitante, no prazo indicado pelo Pregoeiro, desde que não haja majoração do preço proposto.
8.12.1. Considera-se erro no preenchimento da planilha a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, exceto para atividades de prestação de serviços previstas nos §§ 5º-B a 5º-E, do art. 18, da Lei Complementar nº 123/2006.
8.13.
Eventuais propostas que não correspondem às especificações exigidas e contidas neste Edital e seus anexos ou que estabeleçam vínculo à proposta de outra licitante, não serão aceitas, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
8.13.1. A não aceitação da proposta de preços será sempre fundamentada e registrada no Sistema Eletrônico, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.14.
O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta a licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
8.14.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
8.14.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.15.
Analisada a proposta e verificada sua conformidade em relação as exigências do Edital e sua exequibilidade, o Pregoeiro a aceitará e passará à fase de habilitação.