Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada para análise e descrição de cargos, dimensionamento e avaliação da força de trabalho por setor, levantamento da necessidade de treinamento de cada cargo, estabelecimento de metas mensuráveis por setor e por cargo, desenvolvimento e implementação do programa de avaliação de desempenho dos funcionários do Conselho Federal de Psicologia e transmissão do programa ao setor de gestão de pessoas, conforme especiﬁcações e condições dispostas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de

login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO


Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.
SICAF, a ﬁm de veriﬁcar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº8.666/93;
8.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;

8.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.4.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista:
8.5. Habilitação Jurídica:
8.5.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.5.2.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certiﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.5.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.5.4.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.5.5.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.6.
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
8.6.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.6.2.
prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e/ou Municipal;
8.6.3.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.6.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.6.5.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do
8.7. Qualificação Econômico-Financeira:
8.7.1.
A título de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, também deverá ser apresentada certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade;
8.7.2.
Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente

(LC) iguais ou menores que 1 (um).
8.7.2.1.
As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), quando da habilitação, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação
8.7.2.2.
Os índices Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), são calculados na forma do art. 43 da Instrução Normativa nº02, de 11 de outubro de 2010.
8.7.3.
O licitante detentor do menor preço deverá deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.8.
Qualificação técnica operacional e profissional:
8.8.1.
Atestado de capacidade técnica em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, impresso em papel timbrado do emitente, sem rasuras ou entrelinhas, que contenha(m) a razão social, CNPJ, endereço completo da Contratante, especiﬁcação do serviço prestado, data de emissão, nome, cargo, telefone e assinatura do responsável pela emissão do atestado e que comprove(m) que a Licitante executou ou está executando, de forma satisfatória, a prestação de serviços de implantação e aplicação de avaliação de desempenho, para no mínimo 40 funcionários.
8.8.2.
A licitante deverá comprovar possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, no mínimo 01 (um) psicólogo com diploma de especialização stricto ou lato senso na área de Psicologia Organizacional e Gestão de Pessoas e/ou Recursos Humanos do trabalho, ou que seja portador do título de especialista em sua carteira proﬁssional em Psicologia Organizacional e do Trabalho, com experiência mínima de 24 (vinte e quatro) meses na área de consultoria do objeto a ser contratado.
8.8.3.
A experiência proﬁssional da equipe técnica deverá ser comprovada por meio de apresentação de cópia do contrato de trabalho (ficha funcional ou carteira de trabalho) e/ou atestados, declarações, certiﬁcadas ou diplomas emitidos por entidades idôneas, públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras, que comprovem experiência na área de consultoria do objeto a ser contratado.
8.8.4. Para ﬁns de qualiﬁcação técnica-proﬁssional basta que a licitante comprove que dispõem, na data de apresentação da proposta, responsável técnico devidamente habilitado, podendo o vínculo entre a empresa e o proﬁssional ser de cunho trabalhista, societário, ou mediante contrato de prestação de serviços.
8.8.4.1. A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.8.4.2. O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.8.4.3.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de

preços, indicada na cláusula 7.1, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no mesmo prazo estipulado na mencionada condição.
8.8.4.4. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail dicomp@cfp.org.br
8.8.4.5.
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
8.8.4.6.
Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Setor de Compras do Conselho Federal de Psicologia, situado no Setor de Administração Federal Sul – SAFS, Quadra 02, Lote 2, Bloco B, Edifício Via Office, sala 104, CEP 70070- 600 - Brasília-DF.
8.8.4.7.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.8.4.8. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal ou trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.8.4.9.
A não-regularização ﬁscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.8.4.10.
O prazo para regularização ﬁscal e trabalhista será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação
8.8.4.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.8.4.12.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação durante o prazo de convocação, exceto aqueles documentos passíveis de emissão pela internet, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.8.4.13. No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.8.4.14. Constatado o atendimento às exigências ﬁxadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA