Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para fornecimento e instalação de sistema fotovoltaico na cobertura do prédio-sede da Justiça Federal de Porto Alegre, localizado à Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 no Bairro Praia de Belas em Porto Alegre-RS, conforme as especificações constantes do Temo de Referência e Memorial Descritivo (Anexo I), integrante do presente instrumento convocatório.
1.1.1. A Licitante deve concordar com a adequação do(s) projeto(s)/memorial(is) descritivo(s) que integram o edital e as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto/memorial descritivo não poderão ultrapassar, no seu conjunto, dez por cento do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite previsto no §1° do art. 65 da Lei n° 8.666/1993 (art. 13, inciso II, do Decreto nº 7.983/2013).
1.2. As dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação da descrição do objeto, deverão ser dirimidas pelos fones (51) 3214-2033, 3214-2042, durante a fase de elaboração das propostas, previamente à abertura da licitação .
1.3. Integram o presente edital os seguintes anexos:
a) Anexo I – Termo de Referência e Memorial Descritivo; b) Anexo II – Proposta de Preços;
c) Anexo III – Desenhos;
d) Anexo IV - Minuta de Contrato.

Condições de participação: 2.1. Esta licitação, sob a modalidade “Pregão Eletrônico”, será realizada em sessão pública on line, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo;

2.1.1 Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a abertura da licitação na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
2.2. Para participação neste pregão eletrônico, as empresas, além de dispor, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, deverão:
a. atender a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências;
b. estar devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
c. possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) ou apresentar documentação comprobatória de habilitação jurídica prevista no art. 28 da Lei nº 8.666/1993, bem como os demais documentos de habilitação exigidos neste edital.
d. ser idôneas e desimpedidas de licitar com a União, de acordo com os dados obtidos na Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) ou, se for o caso, em pesquisa realizada, por exemplo, nos órgãos gestores do  Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS/CGU (Portal da Transparência) e do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inexigibilidade (Conselho Nacional de Justiça - CNJ), respeitando as limitações geográficas de penalidades aplicadas.
2.3. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital. É vedada nesta fase, em qualquer hipótese, a identificação da licitante.
2.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, no Decreto nº 10.024/2019 e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
2.6. Não poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; b) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
c) empresa ou sociedade estrangeira;
d) empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, punidas nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, ou do art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, respeitando a abrangência das penalidades aplicadas;
e) empresas punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar, bem como as inadimplentes não reabilitadas perante a Administração, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei n° 8.666/1993, respeitando a abrangência das penalidades aplicadas;
f) empresas que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei n° 8.666/1993. 2.7. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, por publicação oficial ou em cópia autenticada por tabelião ou servidor do órgão licitador, admitindo-se arquivos e cópias digitalizadas em formato pdf, sem prejuízo de poder ser verificada, para fins de aceitação, a sua autenticidade por conferência à vista do original ou por consulta a fonte de emissão.

Credenciamento: 
3.1. A licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 8.1. Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta, durante a sessão, ou apresentar documentação comprobatória de habilitação jurídica prevista no art. 28 da Lei nº 8.666/1993, bem como os demais documentos de habilitação exigidos neste edital.
8.2. Os documentos necessários à habilitação que se encontram no SICAF deverão estar atualizados no referido sistema na data da sessão pública para possibilitar a sua consulta pelo pregoeiro. No caso de os documentos não estarem atualizados no SICAF, a(s) licitante(s) deverá(ão) remeter as certidões atualizadas JUNTAMENTE COM A PROPOSTA, sob pena de inabilitação caso não seja possível o pregoeiro diligenciar nas respectivas páginas dos órgãos emissores das certidões.
8.3. Os documentos de habilitação constantes do SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

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b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União e Previdência Social;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, contemplando, no mínimo, o Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, contemplando, no mínimo, o Imposto Sobre Serviços Qualquer Natureza - ISSQN;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, prevista no art. 27, inciso IV, e art. 29, inciso V da Lei n° 8.666/1993, em face dos termos da Lei n° 12.440/2011 (o pregoeiro emitirá esta certidão no sítio www.tst.jus.br).
8.4. Ainda, para fins de habilitação, deverão ser apresentados:
a) declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do art. 4º, inciso VII, da Lei nº 10.520/2002 (esta declaração está disponível no sítio www.comprasnet.gov.br para envio e consulta eletrônica);
b) declaração de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, nos termos do art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/1993, acrescido pela Lei nº 9.854/1999 (esta declaração está disponível no sítio www.comprasnet.gov.br para envio e consulta eletrônica);
c) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, nos termos da alínea "e" do subitem 11.1 do Anexo VII-A da Instrução Normativa n° 05/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MPDG;
d) Atestado de visita, emitido pela Justiça Federal, comprovando que profissional habilitado e capacitado (Engenheiro Eletricista), devidamente credenciado pela empresa, vistoriou o local dos serviços e verificou todos os aspectos construtivos do prédio. O Atestado de Visita poderá ser substituído por Declaração assinada pelo seu representante legal de pleno conhecimento do objeto licitado, das condições locais e dificuldades para o cumprimento das obrigações do objeto desta licitação não podendo após reivindicar eventuais aditivos ou solicitar rescisão contratual por desconhecimento das dificuldades que porventura puderem aparecer durante a execução do objeto;
e) Registro da empresa, em vigor, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA.
f) Atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove haver prestado serviços compatíveis em complexidade tecnológica equivalente ou superior ao do objeto licitado, a saber: execução de instalação/implantação de um sistema fotovoltaico, com potência instalada total mínima de 28 kWp (vinte e oito quilowatts-pico), constituído de módulos fotovoltaicos;
f.1) o(s) documento(s) deverá(ão) conter o nome, endereço, telefone de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outra forma de que a Justiça Federal possa valer-se para manter contato com o(s) declarante(s);
f.2) a licitante disponibilizará, caso necessário, todas as demais informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, conforme o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP nº 5, de 2017.
g) Caso trate-se de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), deverá ser comprovada essa qualidade mediante a apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação do registro efetuado pelas Juntas Comerciais ou pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou, ainda, por outro meio idôneo e formal de certificação da condição de ME e EPP,

expedida por órgão competente, tudo consoante dispõe o artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.;
g.1) microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
g.1.1) havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado à ME e à EPP o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização dessa documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, conforme previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006;
g.1.2) nos termos do art. 4°, §3° do Decreto n° 8.538/2015, a prorrogação do prazo previsto na alínea acima poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante a apresentação de justificativa;
g.1.3) a não-regularização da documentação no prazo previsto nos itens acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do referido contrato, ou revogar a licitação.
8.5. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital, sem prejuízo das demais sanções nele previstas, será inabilitada.
10.1. A Proposta de Preços (Anexo II) ajustada ao valor do lance final ou da negociação, bem como os demais documentos, certidões e/ou declarações exigidas para habilitação da licitante, quando for o caso, serão solicitados pelo pregoeiro no Sistema Comprasnet, mediante convocação da licitante para anexar os arquivos no próprio sistema, ou solicitação de remessa dos documentos escaneados para o e- mail licitacao@jfrs.jus.br, no prazo máximo de 02 (duas) horas a partir da solicitação, podendo este prazo ser prorrogado por razões de fato ou de direito, no interesse da administração.
10.1.1. Solicita-se à licitante melhor classificada que a proposta escrita seja encaminhada nos moldes do Anexo II deste edital.
10.2. A proposta de preços e os demais documentos encaminhados eletronicamente, quando solicitado pelo pregoeiro, deverão ser apresentados em original no prazo máximo de 2 (dois) dias corridos, contados do término da fase de habilitação, que poderá ser prorrogado por razões de fato ou de direito, no interesse da Administração. Admitir-se-á essa apresentação em arquivos ou cópias digitalizadas em formato pdf,

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sem prejuízo de poder ser verificada, para fins de aceitação, a sua autenticidade por conferência à vista do original ou por consulta a fonte de emissão.
10.3. A proposta de preços (Anexo II), a ser enviada nos termos previstos neste item, deverá conter a identificação da proponente, CNPJ e seu endereço comercial e deverá ser apresentada em folhas sequencialmente numeradas e rubricadas, preferencialmente impressas em meio mecânico/eletrônico e com a indicação de números de telefone, e-mail e homepage para quaisquer contatos, obrigatoriamente sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, sendo a última folha datada e assinada por responsável da empresa, observados os demais dados exigidos neste edital:
a) razão social;
b) preço global para execução dos serviços, bem como valores unitários de cada item de material e mão de obra.
c) prazo de execução do objeto;
d) prazo de garantia;
e) prazo de validade da proposta.
10.3.1. A razão social e o número do CNPJ serão os mesmos constantes da documentação de cadastro e Nota Fiscal a ser emitida.
10.4. A Proposta de Preços (Anexo II) deverá ser preenchida com a indicação dos preços de todos os materiais e serviços indicados na planilha, cujo somatório deverá corresponder ao lance final da proposta comercial, sob pena de desclassificação;
10.5. Juntamente com a Proposta de Preços (Anexo II), a licitante vencedora deverá fornecer planilha demonstrando a composição do seu BDI - Benefícios e Despesas Indiretas. Preferencialmente, e exclusivamente para facilitar o julgamento, solicita-se à licitante que apresente sua proposta observando a seguinte fórmula para o cálculo do BDI:
BDI = ([( [(1+AC+R).(1+DF).(1+L)])/(1-T)]-1).100 = xx%
Onde:
AC = Administração Central (despesas);
R = Riscos, imprevistos e despesas eventuais; DF = Despesas Financeiras;
L = Lucro Bruto;
T = Tributos (PIS, COFINS, ISS e CPRB).
Observações:
- Os tributos IRPJ e CSLL não devem integrar o BDI;
- Se um item da fórmula for 1%, por exemplo, deverá ser aplicado na fórmula do BDI sob forma decimal, ou seja, 0,01;
- o tributo ISS não deverá constar no item material.
10.6. Para maior garantia da integridade da composição da proposta e da documentação a ser apresentada nos termos previstos neste item, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.

Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o sistema Comprasnet identificará, em coluna própria, para os fins do direito de preferência estabelecido nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas ou empresas de pequeno porte participantes.
7.1.1. O sistema fará essa identificação apenas para o(s) item(ns) que não seja(m) de participação exclusiva de microempresas ou empresas de pequeno porte e se for o caso.
7.2. Caso a proposta de menor preço não seja de uma microempresa, o sistema fará uma comparação entre a proposta da primeira colocada e as propostas das microempresas ou empresas de pequeno porte, na ordem de classificação.
7.3. A proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrar na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta mais vantajosa (menor preço) é considerada empatada com a primeira colocada e terá o direito de encaminhar, no prazo de 05 (cinco) minutos, para fins de desempate, uma última oferta, obrigatoriamente mais vantajosa do que a primeira colocada, sob pena de decair do direito de preferência.
a) A convocação e o controle do prazo para o exercício desse direito de preferência serão feitos automaticamente pelo sistema.
b) Caso desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará para o exercício desse direito, na ordem de classificação, enquanto necessário, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte que também se encontrem na condição de empate.

7.4. Ocorrendo proposta de desempate de microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema disponibilizará a nova classificação das propostas para fins de aceitação pelo pregoeiro.
7.5. Na hipótese de empate, após a fase de lances, entre propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da primeira classificada, o sistema fará um sorteio eletrônico entre tais, definindo automaticamente a ordem de convocação para o exercício do direito de preferência de oferta de desempate.
7.6. Não havendo propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor oferta obtida na fase de lances, ou não havendo êxito no procedimento de desempate, prevalecerá a classificação inicial.
7.7. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.8. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade dos preços global e por etapas (se for o caso) em relação ao máximo orçado pela Administração, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º do Decreto n.º 10.024/2019 e do art. 11 do Decreto nº 7.983/2013.
7.9. Na fase de aceitação das propostas, o pregoeiro poderá solicitar às licitantes o envio de anexos. Os anexos terão por objetivo a comprovação de requisitos estabelecidos no edital e/ou demonstrativo de composição de preços e/ou proposta ajustada ao lance final.
a) A licitante disporá de 02 (duas) horas para o envio do(s) anexo(s) solicitado(s), podendo este prazo ser prorrogado por razões de fato ou de direito, no interesse da Administração.
b) A não apresentação do(s) anexo(s) solicitado(s) no tempo fixado ou a sua apresentação de modo incompleto, para a comprovação dos requisitos exigidos, poderá acarretar a não aceitação da proposta da licitante.
7.10. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos, ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao edital.
7.10.1. No julgamento das propostas, considerar-se-ão o atendimento das exigências estipuladas neste edital e seus anexos, o menor preço, o valor de mercado e a exequibilidade dos valores ofertados.
7.11. Será declarada vencedora a licitante que apresentar menor preço global para o objeto licitado e cumprir todos os requisitos de habilitação.
7.12. Para fim de contratação, faturamento e pagamento de valor proposto constante do sistema Comprasnet, considerar-se-ão somente as duas primeiras casas após a vírgula, sem arredondamento.