Objeto: O objeto da licitação é o enunciado sumariamente na folha de apresentação deste edital e detalhado no ANEXO TERMO DE REFERÊNCIA.

Condições de participação: 2.1 - Somente poderão participar desta licitação as empresas aptas ao cumprimento do objeto licitado, que atenderem às exigências enumeradas neste edital e, ainda, aos requisitos da legislação específica.
2.1.1 - Os interessados deverão estar devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site .
2.1.2 - Não poderão participar desta licitação os interessados que se enquadrarem em qualquer caso de proibição previsto na legislação vigente e neste edital, especialmente em uma ou mais das situações a seguir:
a)- em recuperação judicial ou que tenham tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b)- que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação;
c)- que tenham sido punidos com suspensão/impedimento de licitar ou contratar com a CMBH ou com a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, durante o prazo da sanção aplicada;
d)- em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;
e)- que não tenham prestado, no campo próprio do sistema eletrônico, as declarações a que se referem os subitens 4.1.1 e 4.1.2, alínea “a”, todos deste edital.
2.1.3 - A observância das vedações do subitem 2.1.2 deste edital é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis.
2.2 - A simples participação da licitante neste certame implica:

a)- a aceitação de todas as condições estabelecidas neste edital e em seus anexos, desde que não constem da documentação apresentada pela licitante dados ou informações que contradigam as regras do ato convocatório;
b)- que o prazo mínimo de validade da proposta comercial é de 60 (sessenta) dias, a contar da data final estipulada para a sua entrega. Caso a licitante explicite prazo superior em sua proposta, esse prevalecerá em relação ao prazo mínimo estabelecido neste item. Será desconsiderada pelo(a) PREGOEIRO(A) a eventual indicação de prazo de validade inferior ao mínimo de 60 dias, uma vez que prevalecerá este prazo mínimo caso a licitante não indique em sua proposta outro prazo maior;
c)- a total sujeição à legislação pertinente.

Credenciamento: 3.1 - Para participar deste Pregão Eletrônico, o interessado deverá se credenciar previamente no site .
3.1.1 - O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.2 - O credenciamento pelo provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.2.1 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada em seu nome, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CMBH a responsabilidade pelas operações feitas pela licitante ou por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: DECLARAÇÃO DE ME OU EPP E DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR
4.1 - A interessada deverá prestar previamente, em campo próprio do sistema eletrônico do site , as seguintes declarações:
4.1.1 - que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste edital, a teor do disposto no artigo 4º, VII da Lei Federal nº 10.520/2002, para fins de participação no certame;

4.1.2- que cumpre os requisitos legais para qualificação como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), conforme previsto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006: a) para fins de participação no certame, em itens ou em grupo de itens, nos quais houver exclusividade de participação para ME ou EPP; e
b) para fins de usufruir do tratamento favorecido estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 123/2006.
4.1.3 - que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, para fins de habilitação (conforme disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999).
8.1 - Observado o disposto no subitem 4.1.3 deste edital, as licitantes deverão, nos termos do subitem 7.10 também deste ato convocatório, encaminhar os seguintes documentos de habilitação:
8.1.1 - DOCUMENTO RELATIVO À HABILITAÇÃO JURÍDICA: prova de constituição social atualizada, que consiste em um dos seguintes documentos:
a) no caso de empresa individual, o respectivo registro comercial;
b) no caso de sociedade comercial, o respectivo ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrado;
c) no caso de sociedade por ações, o documento referido na letra “b” acompanhado de documento de eleição dos administradores da empresa;
d) no caso de sociedade civil, o respectivo ato constitutivo, registrado junto ao cartório competente, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
8.1.1.1 - O documento de habilitação jurídica referido no subitem 8.1.1 deste edital deverá explicitar o objeto social, que deverá ser compatível com o objeto licitado, a sede da empresa e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela empresa.
8.1.2 - DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ; b) comprovante de regularidade para com a Fazenda Pública Federal, por meio de certidão emitida pelo órgão federal competente;
c) comprovante de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual do domicílio ou da sede da licitante, por meio de certidão emitida pelo órgão estadual competente;

d) comprovante de regularidade para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou da sede da licitante, por meio de certidão emitida pelo órgão municipal competente;
e) comprovante de regularidade para com a Seguridade Social; f) comprovante de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
8.1.2.1 - Para o atendimento do disposto nas letras “b”, “c” e “d” do subitem 8.1.2 deste edital, não serão aceitas pelo(a) PREGOEIRO(A) certidões que comprovem a regularidade fiscal para com apenas parte dos tributos de competência de cada ente federado.
8.1.3 - Documentos relativos à qualificação econômico-financeira e à qualificação técnica, QUANDO EXIGIDOS, constarão em anexos, relacionados na folha de apresentação do edital, com o título principal “OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO.”
8.1.3.1 - É responsabilidade da licitante conferir, na folha de apresentação, se foram relacionados um ou mais anexos cujo título principal seja “OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO”, para que sejam consultados os documentos a serem apresentados nos mesmos termos que os relacionados neste item 8 do corpo do edital.
8.2 - CADASTROS NO SUCAF E NO SICAF:
8.2.1 - A verificação do atendimento aos requisitos de habilitação, referidos nos subitens 8.1.2 e 8.1.3 será realizada mediante consulta no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo Horizonte) e no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal), independentemente de apresentação pela licitante de Certificado de Registro Cadastral (CRC).
8.2.1.1- O(A) PREGOEIRO(A) deverá imprimir declaração demonstrativa da situação da licitante nos cadastros mencionados no subitem 8.2.1 e juntá-la aos autos.
8.2.2 - A licitante cadastrada no SUCAF ou no SICAF deverá complementar a documentação de habilitação, sob pena de INABILITAÇÃO, apresentando:
a) os documentos que não constarem da declaração demonstrativa da situação da licitante no SUCAF ou no SICAF;
b) o ato constitutivo, estatuto, contrato social ou documento equivalente, atualizado e registrado;
c) novos documentos de habilitação em vigor, caso os documentos exigidos e relacionados na declaração demonstrativa da situação da

licitante no SUCAF ou no SICAF já estejam com os prazos de validade expirados;
d) os documentos exigidos para qualificação técnica, quando esta for exigida, nos termos definidos no subitem 8.1.3 deste edital, e independentemente de constarem nos cadastros previstos no subitem 8.2.1.
8.2.3 - O cadastramento da licitante no SUCAF ou no SICAF não é condição necessária para a sua participação neste certame. Para a licitante não cadastrada nos referidos sistemas de cadastramento, não serão aplicadas as regras previstas nos subitens 8.2.1 a 8.2.2, devendo as licitantes, neste caso, entregarem à CMBH todos os documentos de habilitação exigidos neste edital.
8.2.3.1- Os documentos para cuja emissão pela internet dependam apenas do CNPJ da licitante serão consultados pelo(a) PREGOEIRO(A) para suprir eventual ausência de documentação.
8.3 - MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP):
8.3.1 - As ME e EPP deverão entregar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição fiscal, podendo, também, optar pelo disposto nos subitens 8.2.1 a 8.2.3 deste edital.
8.3.2 - Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal, entregues por ME ou EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME ou a EPP for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do(a) PREGOEIRO(A), para a regularização da documentação fiscal.
8.3.3 - A prorrogação do prazo para a regularização da documentação fiscal dependerá de requerimento tempestivo da licitante, devidamente fundamentado, dirigido ao(à) PREGOEIRO(A).
8.3.4 - Para fins do subitem 8.3.3 supra, entende-se por “tempestivo” o requerimento apresentado dentro dos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos.
8.3.5 - A não regularização da documentação fiscal no prazo previsto implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/1993 e da multa indicada no subitem 12.1 deste edital, sendo facultado ao(à) PREGOEIRO(A) convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou submeter o processo ao Presidente da CMBH para revogação.
8.4 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO:

8.4.1 - Os documentos necessários à habilitação, bem como quaisquer outros documentos solicitados neste edital, quando apresentados em sua forma física, deverão ser entregues sob uma das seguintes opções:
a) originais;
b) cópias autenticadas em cartório;
c) cópias simples, desde que sejam apresentados os originais ou cópias autenticadas em cartório para autenticação pela CMBH;
d) publicação em órgão de imprensa oficial, respeitadas as regras das alíneas anteriores;
e) emitidos através da internet, cuja aceitação condiciona-se à confirmação de autenticidade mediante consulta ao site respectivo ou ao órgão emissor.
8.4.1.1 - Procedida a consulta ao site respectivo, o(a) PREGOEIRO(A) ou a equipe de apoio certificarão a autenticidade do documento, mediante carimbo próprio e assinatura na via entregue pela licitante.
8.4.2 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.
8.4.3 - A documentação necessária à habilitação, bem como qualquer outra documentação solicitada neste edital, deverá guardar compatibilidade em relação ao CNPJ apresentado, não sendo permitida a mescla de documentos.
8.4.4 - Todos os documentos previstos neste edital deverão estar válidos. Documentos entregues com a validade expirada acarretarão a INABILITAÇÃO da licitante, observado, entretanto, o disposto nos subitens 8.2 e 8.3.2 deste edital.
8.4.5 - Os documentos que não possuírem prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor deverão ser datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias.
8.4.5.1 - Não se enquadram na exigência do subitem 8.4.5 deste edital aqueles documentos que, pela sua própria natureza, não se sujeitam a prazo de validade.
8.4.5.2 - Todo e qualquer documento emitido pela licitante deverá ser assinado por seu representante legal, devidamente qualificado e comprovado.
8.4.6 - Serão declaradas INABILITADAS as licitantes que não cumprirem as exigências estabelecidas neste edital para a habilitação.
8.4.7 - Na apreciação dos documentos para habilitação, poderá o(a) PREGOEIRO(A) solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados.

CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE 9 - RECURSOS

Julgamento: 7.1. - O ANEXO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL deste edital indica se a licitação será feita por item isolado ou por grupo de itens, podendo adotar as duas formas simultaneamente. O formato (item isolado ou grupo de itens) indicado no referido anexo deverá ser necessariamente respeitado pelas licitantes ao elaborarem suas propostas comerciais.
7.2 - Aberta a etapa competitiva na sessão pública, a licitante poderá encaminhar seus lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento, do horário de registro e do valor.
7.2.1 - Os lances deverão ser ofertados pelo PREÇO TOTAL do item ou do grupo de itens, conforme critério de julgamento definido no ANEXO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL.
7.3 - A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
7.4- Havendo proposta ou lance de igual valor, prevalecerá aquele que for registrado em primeiro lugar pelo sistema.
7.5 - Durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu detentor.
7.6 - Durante a fase de lances, o(a) PREGOEIRO(A) poderá, justificadamente, excluir lance cujo valor seja manifestamente inexequível.

7.7 - A recepção de lances será finalizada mediante aviso às licitantes de seu fechamento iminente, por meio do sistema eletrônico, após o que transcorrerá um novo período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, para o envio de novos lances, findo o qual será automaticamente encerrada esta etapa.
7.8 - No caso de desconexão com o(a) PREGOEIRO(A) no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances. Quando possível, retornará o(a) PREGOEIRO(A) a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
7.8.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após a comunicação expressa do(a) PREGOEIRO(A) aos participantes.
7.8.2 - Caso a licitante não realize lances, permanecerá o valor da proposta eletrônica para efeito de classificação.
7.9 - Após o encerramento da etapa de lances, o(a) PREGOEIRO(A) efetuará o julgamento das ofertas, nos termos do ANEXO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL, decidindo sobre sua aceitação.
7.9.1 - A licitante classificada em primeiro lugar terá aferida a compatibilidade técnica de sua proposta, bem como verificado o preço oferecido em relação ao valor estimado para a contratação.
7.9.2 - O(A) PREGOEIRO(A) poderá, ainda, encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor para a CMBH.
7.10 - A licitante vencedora da etapa de lances, quando convocada pelo(a) PREGOEIRO(A), deverá enviar, por meio da opção “enviar anexo” do sistema eletrônico, a proposta comercial final (ajustada ao último lance dado), no modelo constante do ANEXO MODELO PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL deste edital, e os documentos de habilitação indicados no item 8 deste ato convocatório.
7.10.1 - O(A) PREGOEIRO(A) informará, durante o funcionamento da sessão e com antecedência mínima de 1 (uma) hora, o encerramento do prazo para o envio do anexo.
7.10.2 - Enquanto não houver decisão pelo(a) PREGOEIRO(A), a licitante poderá, por requerimento ou de ofício, anexar documentos no sistema, aplicando-se a mesma regra do subitem 7.10.1.
7.10.3 - Os documentos citados no subitem 7.10 deverão ser entregues também em sua forma física, na Seção de Apoio a Licitações da CMBH (na Avenida dos Andradas, nº 3.100, sala A-121, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte, Minas Gerais), no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a

contar da habilitação feita pelo(a) PREGOEIRO(A), no horário de 9:00 às 18:00 horas, com observância do disposto no subitem 8.4.1 deste edital.
7.10.4 - Os documentos enviados por via postal serão considerados entregues dentro do prazo se, ao serem recebidos, for verificada que a postagem se deu em até 2 (dois) dias úteis da habilitação, nos termos do subitem 7.10.3.
7.10.5 - O não envio da proposta comercial ou dos documentos de habilitação dentro dos prazos previstos acarretará a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante, conforme o caso, sujeitando-se esta às sanções legais e editalícias cabíveis.
7.11 - Será DESCLASSIFICADA a proposta comercial que estiver em desacordo com as exigências constantes neste edital e em seus anexos.
7.12 - Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital e em seus anexos, podendo ser DESCLASSIFICADA, também, a proposta que consignar preços simbólicos, irrisórios ou zerados, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração, o que deverá, quando for este o caso, ser informado por iniciativa da própria licitante ou em resposta a diligência a ser feita pelo(a) PREGOEIRO(A).
7.13 - Poderá ser DESCLASSIFICADA, ainda, a proposta que cotar preços inexequíveis ou incompatíveis com os praticados no mercado, tendo como parâmetro o disposto na legislação vigente.
7.14 - Na análise da proposta comercial, poderá o(a) PREGOEIRO(A) desconsiderar erros materiais e evidentes falhas formais sanáveis que não afetem o seu conteúdo.
7.15 - A desclassificação de propostas comerciais será sempre fundamentada e registrada no sistema, com possibilidade de acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.16 - Será verificada a condição de habilitação da licitante detentora do menor preço aceito pelo(a) PREGOEIRO(A), observadas as disposições contidas no item 8 deste edital.
7.17 - Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital para a habilitação, será a licitante declarada vencedora do certame para o item/grupo de itens.
7.18 - Se a oferta da primeira classificada não for aceitável ou se a licitante for inabilitada, o(a) PREGOEIRO(A) examinará os lances e as propostas subsequentes, bem como o atendimento às condições de

habilitação, na ordem de classificação, até a apuração de uma oferta em conformidade com o edital.
7.19 - Aplicar-se-á o disposto no subitem 7.18 deste edital também no caso de a licitante vencedora, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato ou aceitar a nota de empenho, conforme o caso.
7.20 - Nas situações previstas nos subitens 7.9, 7.18 e 7.19 deste edital, poderá o(a) PREGOEIRO(A), ainda, negociar com a proponente para que seja obtido preço melhor para a CMBH.
7.21 - O sistema eletrônico gerará automaticamente ata circunstanciada da sessão, na qual serão registradas as ocorrências pertinentes à mesma.