Objeto: Contratação de empresa para Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares no Município de Fronteiras – PI, conforme projeto técnico anexo.

Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste EDITAL:
a) O ENVELOPE 01 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispícios seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº 001/2018 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 02 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS – PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº 001/2018 “PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

2.3 - Poderão participar desta tomada de preço qualquer empresa devidamente CADASTRADA NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS, através da Comissão Permanente de Licitações, no prazo de até 72 (Setenta e Duas) horas anterior à apresentação e abertura das propostas, apresentando toda documentação constante dos itens 3.1, 3.2, 3.3, 3.4, 3.5, 3.6 e seus subitens do presente edital, com validade na data da solicitação do cadastramento, nos termos da Lei 8.666/93.


Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar os seguintes documentos em plena validade:
3.1.1. Contrato Social e todas as suas alterações existentes, devidamente registradas na Junta comercial, pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
3.1.1.2 Registro Comercial, individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, caso não seja consolidado, deverão apresentar todas as suas alterações.
3.1.2. Comprovante do Certificado de Registro Cadastral – CRC, dentro do prazo de validade, expedido pela Prefeitura Municipal de Fronteiras - PI, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto ora licitado.
3.1.3. Todos os documentos necessários para habilitação do licitante poderão ser apresentados em original ou cópia autenticada, com base na Lei 13.726 de 2018.
3.1.4. Deverão ser apresentadas todas as declarações de forma individual, devidamente datadas e assinadas;
3.1.5. Declaração de que os proprietários, gerentes ou, sócios da empresa, não são servidores públicos municipais;
3.1.6. Declaração de plena ciência e aceitação das condições e exigências deste Edital, em todas as fases da licitação;
3.1.7. Cópia da cédula de identidade do(s) sócio(s) gerente(s) diretor(es) responsável(eis) pela assinatura do futuro contrato.
3.1.8. Certidão simplificada da junta comercial, com data de emissão não superior a 30 dias.
3.1.9 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo previsto em lei de cinco dias cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período e a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.1.10 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 3.1.9, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará à Comissão Permanente de Licitação convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação.

3.1.11. A condição de microempresa e empresa de pequeno porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, deverá ser comprovada mediante a seguinte apresentação:
a) Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006 e alterações posteriores, e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões “microempresas” ou “empresa de pequeno porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, à sua firma ou denominação, conforme o caso.
3.1.12. Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos do § 4º, do artigo 3º, da LC 123/06;
3.2. REGULARIDADE FISCAL
3.2.1. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão Negativa de Débitos do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei;
c ) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão Negativa de Débitos do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
3.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
3.3.1. Registro ou inscrição da empresa LICITANTE e do Responsável Técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da região da sede da empresa.
3.3.2. Certidão de Acervo Técnico – CAT emitida por qualquer uma das regiões do CREA, comprovando a execução pelo responsável técnico de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto licitado.

3.3.3 – Declaração emitida pela Coordenação de Engenharia da Prefeitura Municipal de Fronteiras, PI, comprovando que o responsável técnico da proponente, devidamente munido de sua carteira profissional do CREA, visitou o local onde serão executados os serviços, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução destes, emitida até o 3º (terceiro) dia útil imediatamente anterior à data de entrega dos documentos de habilitação e propostas comerciais.
3.3.3.1 – A visita aos locais onde serão executados os serviços deverá ser previamente agendada com o responsável por estes, pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes, devendo dirigir-se a Prefeitura Municipal de Fronteiras (PI) das 08:00 às 12:00 horas, de 2ª a 6ª feira, e agendar a vistoria junto a Comissão Permanente de Licitação.
3.3.3.2 – A Ausência do Termo de Visita Técnica fornecido pela Prefeitura não impossibilitará a habilitação da Licitante, desde que a mesma declare, via de seu representante legal com assinatura reconhecida em cartório, que tomou conhecimento do(s) local(is) e condições de execução da(s) obra(s) (Acórdãos TCU nºs. 1.174/2008, 1.599/2010, 874/2007, 1.332/2006, 1631/2007 e 021.115/2010-9).
3.3.4 – Documento de comprovação de capacidade técnica em nome do profissional ou licitante, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando ter executado obras ou serviços similares ao objeto da licitação, não sendo admitido documento fornecido por terceiro. Para efeitos de comprovação, se exige junto ao atestado, nota fiscal ou congênere ou cópia do contrato do serviço.
3.3.5 – Declaração formal quanto a instalação do canteiro de obras e relação explicita da disponibilidade de maquinas e equipamentos que serão utilizados na execução do objeto desta licitação;
3.3.6 – Apresentação da equipe técnica disponível para desempenhar as atividades pertinentes ao objeto da licitação, indicando nominalmente, os profissionais do quadro permanente da licitante, bem como a qualificação de cada um dos seus membros, os quais deverão apresentar declaração de concordância de inclusão de seus nomes na equipe técnica;
3.3.7 – Declaração com firma devidamente reconhecida, de que seu(s) responsável(is) técnico(s) autoriza(m) a inclusão do(s) mesmo(s) no quadro técnico permanente na empresa.
3.4. QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT

3.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
3.5.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis correspondente ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, devidamente registrado e autenticado pela junta comercial do respectivo estado e acompanhado da declaração de habilitação do profissional (DHP) do contador ou contabilista.
3.5.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
3.5.3. Nos termos do inciso III do artigo 31 da Lei 8.666/93, deverá ser recolhida até 72 horas da abertura da licitação, a garantia da proposta, podendo ser feita com caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária, devendo o comprovante de recebimento da garantia permitido por lei no valor correspondente a 1% do valor estimado do objeto, devendo constar uma cópia no envelope de habilitação.
3.6. Outras comprovações
a) Declaração de inexistência de fatos supervenientes e/ou impeditivos para licitar com órgãos públicos.
b) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, empregado(s) menor(es) de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, em qualquer trabalho, menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos, nos termos do artigo 1º do decreto federal nº 4.358.
c)
Todas as certidões emitidas na internet deverão vir autenticadas pelo órgão fornecedor, podendo ainda ser verificadas a autenticidade no ato da sessão.
3.7. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J, sendo que a documentação exigida para habilitação deverá ser apresentada em ordem conforme o item 3.1, 3.2, 3.3, 3.4, 3.5, 3.6 e seus subitens em original, em cópia legível autenticada por cartório competente ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de FRONTEIRAS - PI bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.8. Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais dos itens objeto da licitação e cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente EDITAL.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho e ou assinatura do contrato.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de FRONTEIRAS - PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira.