Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de empresa para prestação de serviços de assistência técnica à operação, instalação e manutenções preven vas e corre vas nos sistemas de Clima zação (Chiller, bombas de água, fan-coils, splitão, aparelhos condicionadores de ar splits e janela, exaustores, acessórios e sistema de supervisão e automação) e equipamentos de refrigeração (câmaras frias, câmaras mortuárias, geladeiras e bebedouros), conforme exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será em um único item, conforme tabela constante do Termo de Referência.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço global do item, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.
1.4.
Caso haja discordância entre o descri vo do item no edital e no Portal de Compras do Governo Federal, prevalecerá o descri vo constante no Edital e seus anexos.

Condições de participação: 4.1.
Poderão par cipar desta Licitação os interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 26 de abril de 2018.
4.1.1.
Em atendimento à Legislação, levando-se em conta o valor total es mado do ITEM ÚNICO, este Pregão eletrônico será para AMPLA PARTICIPAÇÃO de empresas.
4.2.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades coopera vas mencionadas no ar go 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa
sica e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.3.
Não poderão par cipar desta licitação os licitantes:
4.3.1.
Proibidos de par cipar de licitações e celebrar contratos administra vos, na forma da legislação vigente;
4.3.2.
Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra va ou judicialmente;
4.3.3.
Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta Licitação;
4.3.4.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra va ou judicialmente; https://sei.ebserh.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=39862573&infra_… 1/53

4.3.6.1.
"Admite-se a par cipação, em licitações, de empresas em recuperação judicial, desde que amparadas em cer dão emi da pela instância judicial competente aﬁrmando que a
interessada está apta econômica e ﬁnanceiramente a par cipar de procedimento licitatório"
4.3.7.
En dades empresariais que estejam reunidos em consórcio;
4.3.8.
Integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que u lizem recursos materiais,
tecnológicos ou humanos em comum, exceto de demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
4.3.9.
Nos termos do art. 5º do Decreto n.º 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
4.3.9.1.
detentor de cargo em comissão ou função de conﬁança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
4.3.9.2.
de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.3.9.3.
Para os ﬁns do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o terceiro grau
(Súmula Vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal, art. 5º, inciso V, da Lei n.º 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010).
4.3.10.
Nos termos do art. 7º do Decreto n.º 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a u lização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de
agente público ocupante de cargo em comissão ou função de conﬁança neste órgão contratante.";
4.4.
Como condição para par cipação nesta Licitação, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela vo às seguintes declarações:
4.4.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no ar go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.4.1.1.
nos itens exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.4.1.2.
nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de
2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
4.4.2.
Que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital;
4.4.3.
Que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.4.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos
termos do ar go 7°, XXXIII, da Cons tuição.
4.4.5.
Que a proposta foi elaborada de forma independente.
4.4.6.
Que não possui, em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da
Cons tuição Federal.
4.4.7.
Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência
Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.5.
A declaração falsa rela va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
4.6.
Será veriﬁcado o enquadramento dos licitantes como parte relacionada para o ﬁm de aplicação da Polí ca de Transações com Partes Relacionadas da Ebserh, disponível em
h ps://www.gov.br/ebserh/pt-br/governanca/governanca-corpora va/poli ca-de-transacoes-com-partes-relacionadas/copy3_of_Poli ca_Transacoes_Partes_Relacionadas_aprovada.pdf.

DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados nas licitações realizadas pela Rede Ebserh, em sua forma eletrônica. 3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes
a licitação na forma eletrônica.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou en dade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.