Objeto: 1.1 O presente PREGÃO ELETRÔNICO tem como objeto a contratação de empresa especializada em coleta, transporte, tratamento (incineração) e destinação final de Resíduos de Serviços de Saúde dos grupos “A”, “B” e “E”, conforme RDC 306/2004, produzidos pelo Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian, conforme demais especificações descritas nos Anexos II, III e na minuta de contrato.
1.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital e seus anexos, prevalecerão as últimas.
1.2
O local do serviço da licitação será no Núcleo de Hospital Universitário, localizada no Campus Universitário, na Avenida Senador Felinto Muller nº 355 – Vila Ipiranga – Campo Grande (MS).
1.3
É expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul para a prestação de serviço.
1.4
É vedada a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste Pregão.
1.5
A vigência do contrato será por 12 (doze) meses.

1.6
É expressamente proibida a veiculação de publicidade acerca do contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do Núcleo de Hospital Universitário.
1.7
O prazo de execução do serviço, objeto da presente licitação, deverá ser de no máximo 06 (seis) horas, contados da data do recebimento do pedido.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar desta licitação quaisquer interessadas, devidamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Poder Executivo Federal - SICAF, que atenderem às exigências deste edital e seus anexos, observada a necessária qualificação e habilitação correspondente ao objeto.
2.2
As interessadas para acesso ao sistema eletrônico deverão estar devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI)/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do sítio: www.comprasnet.gov.br .
2.3
O cadastramento no SICAF será providenciado pela própria interessada, podendo ser realizado em qualquer Unidade de Cadastramento dos Órgãos da Administração Pública que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
2.3
Como requisito para participação no Pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
2.4
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.5
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.5.1
concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.5.2
que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas, conforme penalidades previstas no Artigo 87, incisos III e IV da Lei nº 8.666/93;
2.5.3 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.5.4
estrangeiras que não funcionem no Brasil.


Credenciamento: 3.1
O credenciamento de licitante nesta licitação junto ao sistema eletrônico, dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para tanto, a mesma deverá estar previamente cadastrada no sítio www.comprasnet.gov.br, na opção PREGÃO ELETRÔNICO.
3.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO ELETRÔNICO.
3.3
O uso da senha de acesso é de responsabilidade integral da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao NÚCLEO DE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO, promotor desta licitação, qualquer responsabilidade sobre eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1
Na fase de habilitação, a(s) licitante(s) cuja(s) proposta(s) foi(ram) aceita(s) se habilitará(ão) mediante consulta ON LINE, na qual será constatada a situação cadastral junto ao SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - SICAF extraindo-se uma via impressa da Declaração da Situação Jurídica, Fiscal e Econômico-Financeira como comprovante, juntando-a, automaticamente aos autos do processo administrativo. Consideradas para habilitação as documentações obrigatórias, habilitação parcial e cadastramento no SICAF. Entretanto, as licitantes deverão encaminhar as documentações complementares exigidas nos subitens nºs 8.3 e 8.4 deste edital, na forma descrita no subitem 4.8.

8.2
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte atenderá ao contido nos Artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº. 123, publicada em 15 de dezembro de 2006.
8.3
Para comprovar a identificação do representante legal que firma as documentações abaixo, a licitante deverá apresentar ao(à) pregoeiro(a), mediante cópias autenticadas ou originais, do Ato Constitutivo, Instrumento de procuração pública ou particular com chancela cartorária, ou Contrato Social em vigência, devidamente registrado no Órgão de competência. Em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações deverão estar acompanhadas das respectivas atas de eleições de seus administradores, conforme disposto no Inciso III do Artigo 28 da Lei n° 8.666/93.
8.4
Quanto à habilitação as licitantes com ofertas aceitas deverão apresentar ao(a) pregoeiro(a), na forma descrita no subitem 8.1, as documentações relativas à:
a) Possuir cadastro e documentações atualizadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Poder Executivo Federal – SICAF.
b) Indicar o Responsável Técnico pela empresa licitante;
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, c/c arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 12.440, de 2011;
d) Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, com o objeto da licitação, através da apresentação de um atestado autenticado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado (original ou copia autenticada);
e) Certificado de Regularidade da Empresa e do Responsável Técnico no Conselho Profissional competente, da jurisdição da sede do proponente, demonstrando possuir Engenheiro Sanitarista ou Engenheiro comprovadamente autorizado pelo CREA para desenvolver atividade Sanitarista, em seu quadro técnico. Caso o proponente seja de outro estado, deve apresentar certidão com visto no CREA (MS), dentro do prazo de validade (original ou cópia autenticada), em nome do licitante;
f) Licença Ambiental Operacional (LAO) para coleta, transporte, tratamento, e destinação final de resíduos perigosos, emitida pelo órgão competente do Município de Campo Grande(MS), dentro do prazo de validade (original ou cópia autenticada);
g) Comprovar treinamento e capacitação dos funcionários envolvidos na coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos, (original ou cópia autenticada),
h) Apresentar, Relatório e Plano de Controle Ambiental da coleta, transporte, tratamento, e destinação final de resíduos perigosos;

8.5
Deverão ser inseridas no Sistema COMPRASNET, juntamente com a proposta eletrônica, as seguintes declarações:
a)
Declaração baseada nos termos do § 2° do Artigo 32 da Lei n° 8.666/93, expedida pela proponente, sob as penalidades cabíveis, de que inexistem fatos supervenientes que impeçam sua habilitação no presente certame licitatório.
b)
Declaração expressa expedida pela licitante, de que não possui em seu quadro de pessoal, empregado com idade menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz com idade a partir de 14 anos, em atendimento ao preceito do Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal, de acordo com os termos da Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358 de 05/09/2002.
c )
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o que consta na Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009, publicada no D.O.U, nº 178, seção I, pág. 80, de 17.09.09.
d)
Declaração de ciência do edital.
8.6
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste edital e seus anexos, no caso das documentações que estiverem incompletas ou incorretas, bem como contrariando qualquer dispositivo deste edital, o(a) pregoeiro(a) inabilitará a respectiva licitante.
8.7
A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante a sua inabilitação e às sanções previstas neste edital.
8.8
Para fins de habilitação, a verificação pelo Núcleo de Hospital Universitário, por intermédio do(a) pregoeiro(a), nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova, conforme parágrafo 4º do Artigo 25 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

Julgamento: 7.1
O(a) pregoeiro(a) juntamente com a equipe de apoio técnico efetuará o(s) julgamento(s) das Propostas de Preços, sendo oportuno, que o(a) pregoeiro(a) solicite por intermédio do sistema eletrônico a(s) contraproposta(s) de preço(s) diretamente do participante do menor preço, a fim de obter melhor preço, bem como decidir sobre a aceitação.
7.2
Serão observados os Artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006, publicada em 15 de dezembro de 2006, respeitadas as condições de fornecimento e rigoroso atendimento às exigências e especificações dos produtos.
7.3
Concluído o julgamento da(s) proposta(s), bem como aceitas as possíveis contrapropostas de preços, o(a) pregoeiro(a) adjudicará a(s) proposta(s) classificada(s), por meio do sistema eletrônico, desde que obedecidas as providências de praxe, ou seja, que a(s) licitante(s) esteja(m) habilitada(s) e o(s) possível(is) recurso(s) administrativo(s) solucionado(s).
7.4
No caso da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito, ou a licitante desatender às exigências para habilitação, as propostas bem como os lances subseqüentes serão examinados, verificando-se a aceitabilidade e procedendo a respectiva habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.