Habilitação: 
1 2.1
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação obrigatória e parcial), documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
1 2.2 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação obrigatória e parcial no SICAF e/ou não sejam cadastrados no mesmo, deverão apresentar os documentos que supram tal habilitação.
1 2.3 A licitante deverá, quando da inserção de sua proposta no sistema, efetuar, de forma eletrônica, as seguintes declarações:
12.3.1 Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital;
7 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Rua Ferreira Pena, 546, 2º andar – Centro. CEP 69.010- 140, Seção de Licitação, Fone/Fax: (92) 3621-7357/7361, E-mail: comissao.licitacao@trt11.jus.br.

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12.3.2 Que inexiste Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação;
12.3.3 Que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;
12.3.4 Que a proposta foi elaborada de maneira independente pela própria licitante;
12.3.5 Que atende aos requisitos do art. 3º da LC n. 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
12.4 Caberá ainda, a licitante vencedora, encaminhar pelo sistema, na opção “convocada” os demais documentos complementares à habilitação, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, sob pena de sofrer as penalidades constantes deste Edital, conforme abaixo:
12.4.1 Declaração de que a empresa licitante não contrata empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRT da 11ª Região, nos termos da resolução nº. 9/2005 do Conselho Nacional de Justiça, conforme modelo do Edital;
12.4.2 Certidão Negativa de Débitos Trabalhista - CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho (Tribunal Superior do Trabalho - TST);
12.4.3 Atestado ou declaração de capacidade técnica em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão;
12.4.4 Comprovação de regularidade do registro do fabricante ou importador no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), nos termos do disposto no artigo 17, inciso II, da Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente);
1 2.4.4.1 Esta comprovação resume-se à apresentação do certificado de regularidade emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) conforme Instrução Normativa IBAMA nº. 06 de março de 2013;
12.4.5 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
1 2.5
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
12.6
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
8 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Rua Ferreira Pena, 546, 2º andar – Centro. CEP 69.010- 140, Seção de Licitação, Fone/Fax: (92) 3621-7357/7361, E-mail: comissao.licitacao@trt11.jus.br.

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 12.7 O não atendimento de qualquer exigência ou condição de habilitação implicará na inabilitação do licitante e aplicação das penalidades constantes deste Edital;
12.8
Em caráter de diligência, os documentos remetidos por meio de opção “Convocada” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada, a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, à Seção de Licitação do TRT da 11ª Região, situado na Rua Ferreira Pena, 546, 2º andar, Centro, CEP 69.010-140, Manaus-AM;
12.9 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição do CNPJ;
12.10 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos;
12.11 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também, deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos;
12.12 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz;
12.13 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa;
12.14 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação;
12.15 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
12.16 Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não tenham prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 6(seis) meses da data prevista para apresentação das propostas, exceto atestado(s).