Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de peças, acessórios e demais componentes para veículos, originais, com controle de qualidade do fabricante, não remanufaturadas e não recondicionadas, com observância aos quantitativos, especificações, relação dos veículos e demais informações contidas no termo de referência, anexo I, parte integrante deste edital para todos os fins, distribuídos para efeito de cotação no seguinte item:
ITEM 01: Fornecimento de Peças / Acessórios e demais componentes para os veículos leves


Credenciamento: O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br (§ 1º do Art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005);
3.1 - O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 13, inciso III do Decreto nº 5.450/2005).
3.2 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação. (§ 2º do Art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005.
3.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão (§ 6º, Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: A comprovação da regularidade fiscal do licitante classificado em 1º lugar, será verificada por meio de consulta “on line” no SICAF – habilitação parcial, nos documentos por ele abrangidos (§1º do Art.25 do Decreto nº 5.450/2005), com observância aos procedimentos contidos no Decreto n° 3.722/01, alterado pelo Decreto n° 4.485/02, cujas declarações impressas instruirão o processo licitatório.
8.1 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF, deverão atender às condições exigidas para cadastramento, apresentando em qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, os documentos exigidos no artigo 27, incisos I, III e IV, combinados com os artigos 28, 29 e 31 da Lei 8.666/93, atualizada, inclusive as Certidões de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, Regularidade do FGTS e INSS.(Decisão/TCU/841/99 – Plenário).
8.2 - Se por ocasião da consulta “on line” no SICAF, o licitante apresentar documentação vencida, então, o mesmo deverá enviar ao Pregoeiro através de FAX (98) 3245-6331 ou email (pregaoeletronico@sls.incra.gov.br / claudio.silva@sls.incra.gov.br ) a documentação regularizada ou comprovar exclusivamente mediante apresentação do formulário “Recibo de Solicitação de Serviço”(Anexo III da IN/MARE/Nº 05/95), ter entregue a documentação na sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar nos termos da IN/MARE/Nº 5/95, encaminhando o original no prazo previsto neste edital. O pregoeiro suspenderá os trabalhos e comunicará o fato ao Órgão Gestor do SICAF.
8.3 - Para fins de habilitação, a verificação pelo INCRA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, constitui meio legal de prova.(§ 4º do Art. 25 da Lei nº 5.450/2005);
8.4 - Nos termos do subitem 8.9.2 da IN/MARE/Nº 05/95, se o licitante não estiver em situação regular no SICAF, nos casos em que a regularização no referido Sistema não tenha sido efetivada em virtude de greve, calamidade pública, fato de natureza grave ou problema com linha de transmissão de dados, que inviabilize o acesso ao Sistema, o Pregoeiro poderá

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receber diretamente do licitante a documentação que porventura estiver irregular no Sistema, quando da consulta “on line”, enquanto perdurarem os motivos acima relacionados, devidamente confirmados, nas diversas unidades cadastradoras, registrando o procedimento em ata.
8.5 - No sentido de agilizar a análise dos documentos, a licitante classificada em 1º lugar, após a etapa de lances ou negociação e consequente aceitação de sua proposta, deverá enviar para FAX (98) 3245-6331 ou e-mail´s (pregaoeletronico@sls.incra.gov.br / claudio.silva@sls.incra.gov.br), os documentos complementares abaixo, exigidos também para habilitação neste Pregão.
8.5.1 - O prazo para envio da documentação após a fase de lances e posterior aceitação será de 2 (duas) horas e somente será prorrogado caso haja solicitação devidamente motivada por parte do licitante e ficará também a critério da equipe de pregão prorrogar ou não o prazo:
a)declaração, observadas as penalidades cabíveis, informando sobre a inexistência de fato impeditivo à habilitação(modelo abaixo), nos termos do § 2°, Art. 32 da Lei 8.666/93 e IN/MARE/N° 05/95:
D E C L A R A Ç Ã O
(nome do licitante).....................,CNPJ n°........................, sediada (endereço completo).............., declara, sob as penas da Lei que até esta data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação e contratação no processo licitatório do Pregão Eletrônico n° 14/2010, promovido pela Superintendência Regional do INCRA no Maranhão/SR-12, bem como que não se encontra inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
.
Local/Data..........................................................................
.......................................................................................... Nome e n° do RG do representante legal da empresa
b )declaração exigida no Inciso V, do Art. 27, da Lei nº 8.666/93, inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99), conforme modelo do Decreto nº 4.358, de 05.09.02, transcrito abaixo:
D E C L A R A Ç Ã O Ref.: (identificação da licitação)
................................., inscrito no CNPJ n°..................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade n o ............................ e do CPF n o ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n o 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (
) .
............................................ (data) .......................................................... (representante legal)
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima

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c)declaração de que tem conhecimento sobre o modelo e a marca dos veículos do INCRA, indicando o nome, CPF, RG, endereço, telefone e e-mail(se houver) do representante da empresa que será responsável pela execução do contrato de que trata o objeto.
d )declaração descrevendo a estrutura da empresa(almoxarifado, etc...), quadro de pessoal disponível para execução do contrato de que trata o objeto.
e)certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica (art.31, inciso II, da Lei 8.666/93);
f)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
f.1)Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
g )Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
OBS: A via original ou cópia autenticada dos documentos complementares exigidos para habilitação, deverão ser encaminhadas ao Pregoeiro, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da aceitação da proposta, podendo este prazo ser prorrogado por igual período a critério da Administração Pública.
8.6 - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
8.7 -As ME ou EPP vencedoras das licitações, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.8- Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame (momento imediatamente posterior à fase de habilitação), prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
8.9 - Os prazos recursais serão abertos após encerrados os prazos de regularização fiscal a que se refere o item 8.8.
8.10 - A não regularização da documentação pela ME ou EPP no prazo legal, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
8.11 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
8.11.1 - em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo:

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a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
8.11.2 - datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data de divulgação das propostas, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor.
a) não se enquadram no prazo de que trata a alínea anterior os documentos cuja validade é indeterminada.
8.12 - Os documentos para habilitação deverão ser enviados ao Pregoeiro em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por publicação em órgão da imprensa oficial ou pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio à vista dos originais:
8.12.1 - Serão aceitos somente cópias legíveis;
8.12.2 - não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; e  8.12.3 - o Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
8.13 - Se a documentação para habilitação não estiver correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seu anexo ou documentos apresentados com a validade expirada, então, o licitante será inabilitado.
8.14 - Se o licitante desatender as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda os requisitos do edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
8.15 - Os documentos apresentados nesta licitação deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil. Caso hajam documentos emitidos em língua estrangeira, os mesmos deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, bem como devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
8.16 - A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 7º da Lei nº 10.520/2005.
8.17 - Será inabilitado o licitante contra o qual venha a restar comprovado, ainda que posteriormente à etapa de habilitação, fato com ela relacionado e ensejador de inabilitação.

Julgamento: Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
a)Na etapa de aceitabilidade da proposta de preços, será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste edital e seu anexo.
7.1 - Em todas as etapas deste Pregão Eletrônico, para julgamento e classificação das propostas, será sempre adotado o critério de maior percentual de desconto ofertado(%), “por item”, o que implica em menor preço considerando a aplicação do respectivo percentual sobre o valor estimado da contratação, observados os prazos estabelecidos, as especificações técnicas e demais exigências requeridas no edital e seu anexo.
7.2 - Se a oferta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências do edital.
7.2.1 Ocorrendo a situação a que se refere a alínea anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante convocado para que seja obtido preço melhor.
7.3 - A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas a sessão pública do Pregão, constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
7.4 - No julgamento durante todas as fases deste Pregão, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos em sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. (§ 3º do Art.26 do Decreto nº 5.450/2005), visando tão somente dar maior celeridade e buscando sempre atender aos princípios da Administração Pública.

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7.5 - Durante a etapa de aceitação da proposta, o licitante classificado em 1º lugar deverá sempre apresentar documentos que facilitem a análise dos produtos ofertados e preços ofertados.
7.6 - Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seu anexo, a proposta não será aceita.
7.7 - Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
7.8 - O Pregoeiro, em qualquer etapa do procedimento, poderá promover diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da intimação.
7.9 - Havendo empate entre duas ou mais propostas o desempate dar-se-á através de sorteio.
7.10 - Aceita a proposta do licitante classificado em 1º lugar e constatado o atendimento das exigências de habilitação requeridas no edital, o licitante será declarado vencedor pelo Pregoeiro.