Objeto: 2.1. Contratação da prestação dos serviços especializados de limpeza mecanizada do terreno do Pátio de Veículos Apreendidos desta IRF/CTA com remoção de entulhos, poda ou retirada de árvores, bem como o fornecimento de material para cobertura do solo e a sua respectiva aplicação em parte dos locais onde serão armazenados os veículos apreendidos, conforme descrição do Termo de Referência (ANEXO I) e dos demais anexos deste Edital do Pregão Eletrônico IRF/CTA /PR nº 02/2016.
2.2. Os serviços serão executados no Endereço: Rua Cruz Machado nº 350, Vila Heitor, São José dos Pinhas – Estado do Paraná.

Condições de participação: 4.1. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
4.2. Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
4.2.1. O Pregão será conduzido pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em

Curitiba (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.2.2. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasgovernamentais.gov.br
4.2.3. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente, o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do COMPRASNET , o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
4.2.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
4.3. Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
4.3.1. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste edital, também os seus anexos.
4.3.2. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3.3. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.3.4. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.3.5. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
4.3.6. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
4.4. O fornecedor descadastrado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
4.5.
Não poderão participar deste pregão, as empresas:

4.5.1. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba suspenso temporariamente, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
4.5.2. Estrangeiras que não funcionem no País;
4.5.3. Que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o Art. 7º da Lei 10520/2002.
4.5.4. Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
4.6. O presente procedimento licitatório é destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme determina o disposto no Art. 6º do Decreto nº 8.538 de 06 de outubro de 2015 e inc. I do art. 48 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
4.7. Poderão participar interessados que estejam sob recuperação judicial, desde que apresentem certidão emitida pela instância judicial que certifique que está apta econômica e financeira a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93, em conformidade ao entendimento proclamado pelo TCU. (Acórdão 8271/2011- 2ª Câmara)" (item 36 do Parecer PGFN/CJU/COJLC/Nº 1944/2012).


Habilitação: 6.1.
É permitida a verificação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e trabalhista, e da qualificação econômica-financeira, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de consulta on-line aos dados do sistema SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485,

de 25/11/2002, e da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02, de 11/10/2010 e alterações posteriores, consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011 e ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin), ficando assegurado o direito da licitante de apresentar a documentação atualizada e regularizada, via o fax (41) 3221 3513, ou em arquivo digitalizado enviado ao e-mail s olisirfcta@receita.fazenda.gov.br, na própria sessão do Pregão.
6.1.1. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
6.1.2.
Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02, de 11/10/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta e dos documentos de habilitação.
6.1.3.
Será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro e relacionados neste item.
6.1.4.
No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o Pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
6.2. A licitante classificada com o menor preço global , aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via sistema “anexo convocado pelo Pregoeiro” ou via fac-símile, pelo número (41) 32213513 ou em arquivo digitalizado enviado ao e-mail s olisirfcta@receita.fazenda.gov.br, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados no sub item 6.2.3.2.
6.2.1. Habilitação Jurídica
6.2.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
6.2.1.2. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.

6.2.1.3. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, inclusive da eleição de seus adminis- tradores.
6.2.1.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Ci- vil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indica- ção de seus administradores.
6.2.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estran- geira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funciona- mento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.2.1.6. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: além dos atos constitutivos, apresentar a certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de micro- empresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Instrução Normativa nº 10, de 05/12/2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI.
6.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista.
6.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
6.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
6.2.2.3. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei (emitida em conjunto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br);
6.2.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio da sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
6.2.2.5. Prova de regularidade quanto aos débitos relativos à Seguridade Social - INSS (emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - www.receita.fazenda.gov.br), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
6.2.2.6. Prova de regularidade quanto aos débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (emitida pela Caixa Econômica Federal - www.caixa.gov.br), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e
6.2.2.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.

6.2.2.7.1. A validade da CNDT, a que se refere à Lei 12.4401, de 07/07/2011, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei 8.666, de 1993, está condicionada àquela disponível para emissão no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação do licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga.
6.2.2.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
6.2.2.9. Caso a Licitante vencedora esteja desobrigada legalmente das obrigações contábeis e fiscais ora em comento, poderá deixar de apresentar algum dos respectivos documentos, conforme determinação legal aplicável à espécie.
6.2.3. Qualificação Econômico- Financeira:
6.2.3.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida há menos de 30 (trinta) dias contados da data da sua apresentação;
6.2.3.2. A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os seguintes documentos:
6.2.3.2.1. Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. A boa situação financeira do licitante será avaliada, através de suas demonstrações contábeis, nos seguintes termos:
a) pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), individualmente maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial.
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = __________________________________________ Passivo Circulante + Passivo não Circulante
Ativo Total
SG = ___________________________________________ Passivo Circulante + Passivo não Circulante

Ativo Circulante
LC = __________________________________________ Passivo Circulante
6.2.3.2.2. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
6.2.3.2.3. As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
6.2.3.2.4. Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
6.2.3.2.5. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
6.3. Declarações no sistema COMPRANET:
6.3.1. De inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme o caso, impeditivo da habilitação no presente certame licitatório, que deverá ser feita através de campo próprio no sistema;
6.3.2. De que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, que deverá ser feita através de campo próprio no sistema;
6.3.3. De que é microempresa ou empresa de pequeno porte (ME/EPP), se for o caso.
6.3.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme estabelece a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2008, de 30/04/2008, bem como por suas alterações posteriores.
6.4. Qualificação Técnica
6.4.1. Atestado de capacidade técnica, enviado como anexo do Comprasnet na própria sessão do Pregão ou através do email solisirfcta@receita.fazenda.gov.br, com posterior encaminhamento do original no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, que comprove já ter executado serviços da mesma natureza da presente licitação a pessoa jurídica de direito público ou privado.
6.5. Poderes de Representação

6.5.1. A Comprovação dos poderes de representação será sob uma das formas discriminadas abaixo em que a licitante se enquadre:
6.5.1.1. quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembléia – Geral e,quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s).
6.5.1.2. quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no inciso I, neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
6.5.1.3. quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada.
6.5.1.4. quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no inciso III, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
6.6. Será também verificado se a licitante que ofertou o melhor preço está cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos dos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, está impedida de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011).
12.1.
Efetuados os procedimentos previstos nos itens 10 e 11 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
12.2. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo de 3 dias úteis contados de sua habilitação em sessão eletrônica, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
12.3. A documentação exigida no item 6 deste Edital, referente à Habilitação Jurídica Regularidade Fiscal, Regularidade Trabalhista e Qualificação Econômica-Financeira poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via fac-símile (41) 3221 3513 ou em arquivo digitalizado enviado ao e-mail s olisirfcta@receita.fazenda.gov.br, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
12.4. Procedida à consulta ao SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
12.5. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
12.6. Para fins de habilitação, a verificação pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
12.7. A documentação exigida no item 6 deste Edital, não contempladas pelo SICAF, será verificada por meio de apresentação via sisitema ou via fac-símile (41) 3221 3513, ou ainda em arquivo digitalizado enviado ao e-mail s olisirfcta@receita.fazenda.gov.br ,, na própria sessão do Pregão.
12.8. A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via fac-símile (41) 3221 3513 ou em arquivo digitalizado para o e-mail solisirfcta@receita.fazenda.gov.br, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, e em original ou por cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis contados de sua habilitação em sessão eletrônica, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções

previstas neste Edital.
12.9. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
12.10. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
12.11. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
12.12. Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Chefe da Seção de Programação e Logística da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
12.13. Na hipótese de existência de recursos, e quando o pregoeiro mantiver sua decisão, os autos serão encaminhados à Chefe da Seção de Programação e Logística da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
12.14. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.

Julgamento: 10.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
10.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.3. As propostas contendo a descrição do objeto, valor global proposto e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
10.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes e ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que só estas participarão da fase de lances. Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
10.5. No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
10.6. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
10.7. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
10.8.
Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

10.9. Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
10.10. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
10.11. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.12. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o sistema eletrônico procederá à classificação final dos licitantes, conforme disposto neste item. Somente então o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
10.13. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.14. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.