Objeto: 4.1. Dos atos decorrentes do processo licitatório caberão recursos nos termos do artigo 109 da Lei n° 8.666/93, e alterações da Lei n° 8.883/94.

Condições de participação: Poderá participar desta licitação pessoa jurídica devidamente habilitada aos serviços.


Habilitação: 2.1. É condição indispensável de participação nesta licitação que o proponente apresente os documentos seguintes:
2.1.1 O Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor ou Certidão Simplificada atualizada da JUCEPI;
2.1.2 CNPJ/MF – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
2.1.3 Certificado de Regularidade de Situação – CRS, do FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal, conforme Lei n.º 8.036/90;
2.1.4 Certidão Negativa de Débito-CND, expedida pelo INSS-Instituto Nacional de Seguridade Social;
2.1.5 Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pela Secretaria da Receita Federal; 2.1.6 Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Município;

2.1.7 Certidão quanto a dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
2.1.8 Declaração expressa de que tem pleno conhecimento do local onde serão executados os serviços;
2.1.9 Declaração expressa de que ficará sob a responsabilidade única e exclusiva da contratada o pagamento dos Encargos Sociais, salários e demais ônus decorrentes da Legislação Trabalhista bem como indenização ou atos ilícitos praticados por nossos agentes e/ou prepostos, terceiros;
2.1.10 Declaração expressa de que tem pleno conhecimento das exigências do Edital Carta Convite n.º 02/2010, no que diz respeito a prestação dos serviços conforme Projeto Básico; 2.1.11 Declaração expressa de que consta no Contrato Social da Licitante a natureza dos serviços do ramo para prestação dos serviços constantes deste Edital;
2.1.12 Declaração expressa de que tem pleno conhecimento do Art. 27, Inciso V. da Lei n.º 8.666/93, cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do Art. 7.º da Constituição Federal ( proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos). Que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
2.2. A não apresentação de qualquer dos documentos exigidos nos itens 2.1.1 a 2.1.12, deste convite desclassificará o proponente e impedirá a abertura de sua proposta.
2.3. Os documentos citados poderão ser apresentados através de fotocópias autenticadas. 2.4. Caso o proponente opte em apresentar um dos originais dos documentos de habilitação, deverá juntar fotocópias dos mesmos para serem autenticados pela Comissão.
2.5. Os documentos de habilitação deverão ser entregues à Comissão Permanente de Licitação em envelope devidamente lacrado, no local, dia e hora designado no preâmbulo deste CONVITE com a seguinte indicação:
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO SÍTIO-PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
CONVITE N.º 02/2010
ENVELOPE - 1
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”  Rua do FUNDEC N.º 675, Centro CEP: 64.308-000- Lagoa do Sítio - PI.

Julgamento: 3.1. No julgamento, serão consideradas as condições seguintes: Levar-se-ão em conta, o interesse do Serviço Público, as condições de menor preço e melhor qualidade.
3.2. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas no menor preço, efetivamente proposto, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em público para o qual todos os Licitantes, serão convocados, vedado qualquer outro processo.
3.3. O resultado do julgamento das propostas contará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão de Licitação e pelos Licitantes presentes que desejarem.
3.4. Ocorrendo desistência ou qualquer outro motivo que impeça a entrega de qualquer item ou itens, da proposta adjudicada, poderá a Contratante convocar o segundo prestador de serviço na ordem de classificação e, assim sucessivamente, para atender a obrigação.