Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para execução de serviços de desenvolvimento de Sistemas de Informação e Sítios Web, de forma continuada, de acordo com a descrição detalhada no Termo de Referência e demais Anexos deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº02, de 2010, e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
2.1.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Inmetro responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

2.1.3. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica;
2.1.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão;
2.1.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.2. Não poderá participar deste Pregão:
2.2.1. Interessado suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Inmetro, durante o prazo da sanção aplicada;
2.2.2. Interessado declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.2.3.
Interessado impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
2.2.4.
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.2.5.
Interessado cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
2.2.6. Interessado que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
2.2.7.
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.2.8.
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.9. Cooperativa de mão de obra, conforme previsto no art. 5º da Lei nº 12.690, de 19/07/2012;
2.2.10. Instituição sem fins lucrativos cujo estatuto e objetivos sociais não prevejam ou não estejam de acordo com o objeto contratado, nos termos do artigo 5º da IN MPOG/SLTI n.º02/2008 e do Acórdão nº7.459/2010 - TCU - 2ª Câmara.
2.3. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49, observado que:
2.3.1.1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
2.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;

2.3.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.3.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição da República;
2.3.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.


Habilitação: 8.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.

8.2. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar os documentos que supram tais exigências.
8.3. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de regularidade trabalhista:
8.3.1. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
8.4. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira, observadas às disposições dos artigos 18 e 19 da Instrução Normativa SLTI nº02/2010:
8.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanço provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.4.2. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Juízo Distribuidor da sede ou domicílio da pessoa jurídica. Para os licitantes sediados na cidade do Rio de Janeiro, esta prova será feita mediante a apresentação de certidões fornecidas pelos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registros de Distribuição. Os licitantes sediados em outros municípios, ou em outros Estados da Federação, deverão apresentar junto às certidões exigidas declaração oficial da Comarca de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registro que controlam a distribuição de falências e concordatas. Esta declaração também deverá ser apresentada pelos licitantes sediados na cidade do Rio de Janeiro;
8.4.3. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, apresentado na forma da lei;
8.4.4. Comprovação da boa situação financeira de empresa por meio da apresentação de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas, cujos resultados deverão ser iguais ou maiores do que 1(um):
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo total
SG = -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC =  Passivo Circulante
8.4.4.1. O licitante registrado na habilitação parcial do SICAF terá sua situação financeira avaliada, automaticamente pelo Sistema, com base nas fórmulas destacadas pelo subitem antecedente.

8.4.5. Será exigido do licitante, cadastrado ou não no SICAF, a comprovação de Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
8.4.6. Em razão da complexidade do objeto e dos riscos para a administração, além do previsto no subitem 10.1.3, será exigido do licitante a comprovação de capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei n.º8.666/93, como exigência para sua habilitação.
8.5. Os licitantes deverão apresentar para fins de qualificação técnica, a documentação complementar exigida pelo subitem 7.3.6 do Termo de Referência.
8.5.1. A comprovação de vínculo do(s) profissionai(s) detentores de acervo técnico com o licitante poderá ser realizada por meio de carteira de trabalho assinada, por intermédio de participação societária, ou por contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum;
8.5.2. No caso de dois ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional, como comprovação de qualificação técnico-profissional, todos serão inabilitados.
8.6. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante, indicando expressamente o nº do CNPJ e endereço respectivo, observando-se as condições abaixo:
8.6.1. Se o licitante for a Matriz, todos os documentos deverão estar em nome da Matriz; 8.6.2. Se o licitante for a Filial, todos os documentos deverão estar em nome da Filial;
8.6.3. Se o licitante for a Matriz e a prestadora dos serviços for a Filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da Matriz e da Filial simultaneamente;
8.6.4. A apresentação de documentos com validade expirada ou a falta de quaisquer documentos acarretará na inabilitação do licitante;
8.6.5. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.7. Havendo necessidade de análise técnica da documentação exigida, o Pregoeiro suspenderá a sessão pública, informando através do Chat o novo dia, data e horário para continuidade da mesma.
8.8. Todos os documentos deverão ser remetidos em original, ou cópia legível autenticada, inclusive em seus versos quando necessário e essencial, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da data da sessão pública do Pregão, para o seguinte endereço: “PREGÃO ELETRÔNICO Nº__/2013" – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO – Rua Santa Alexandrina, nº416, Rio Comprido, RJ, CEP 20.261-232, na sala da Comissão Permanente de Licitação do Inmetro, observado que:
8.8.1 O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar os originais dos documentos apresentados sob forma de cópias, quando julgar necessário.
8.9. A falta ou o não encaminhamento, dentro dos prazos determinados, de qualquer dos documentos exigidos no presente Edital, acarretará a automática inabilitação do licitante.
8.10. Deverá constar nos atestados de capacidade técnica:
Diretoria de Administração e Finanças do Inmetro
Divisão de Operações do Inmetro Endereço: Av. Nossa Senhora das Graças, n.º 50, Xerém, Duque de Caxias - RJ - CEP: 25.250-020 Telefones: (0XX21) 2679-9276 / 3073

a) o nome do profissional de nível superior contratado;
b) a especificação do serviço prestado;
c) a assinatura e identificação do emitente;
d) o local e a data da emissão do atestado de capacidade técnica.
8.11. Não serão aceitos atestados de capacidade técnica ou certidões de acervo técnico relativos a serviços efetivamente executados por terceiro a serviço do licitante, fora das hipóteses previstas no Termo de Referência.
8.12. Os documentos exigidos para a fase de habilitação (primeira fase) poderão ser apresentados em original, por processo de cópia autenticada por tabelião ou por funcionário da unidade que realiza a licitação, em 01 (uma) via.
8.13. Constituem DECLARAÇÕES que integrarão a documentação necessária de habilitação:
8.13.1. Declaração de que o licitante não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno ou insalubre, nem em qualquer outro trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, conforme previsto na Lei n.º9.854/99, conforme Anexo 02;
8.13.2. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa n.º 02/09, conforme Anexo 03;
8.13.3. Declaração de fatos supervenientes impeditivos da habilitação, conforme Anexo 08. 8.14. Toda a documentação deverá ser assinada e/ou rubricada pelos representantes dos licitantes.
8.15. A análise dos documentos apresentados pelo licitante levará em conta se a documentação de habilitação e qualificação satisfazem a todos os itens previstos neste Edital, sendo inabilitado o licitante cuja documentação seja considerada incompleta ou insuficiente.
8.16. Ao licitante regularmente inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida no referido sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, conforme o caso, no momento da habilitação.
8.17. Para formulação da proposta de preços, o Inmetro disponibilizará aos interessados que assim desejarem a oportunidade de realização de visita aos locais onde os serviços serão realizados, conforme Item 7.5 do Termo de Referência.
8.17.1. Será permitida a substituição do atestado de visita por declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo o licitante a total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o Inmetro.

Julgamento: 7.1. Após a negociação do preço, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
7.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço para o lote único desta licitação, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
7.2.1. Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Termo de Referência.

7.3. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, em arquivo único, até às 10 horas do dia útil seguinte à convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet, observado que:
7.3.1. A planilha de custos e formação de preços entregue e analisada no momento da aceitação do lance vencedor, poderá ser ajustada, no prazo fixado pelo Pregoeiro, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto;
7.3.2. O não atendimento à solicitação do Pregoeiro no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo implica a desclassificação da proposta.
7.4. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, observado que:
7.4.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados para a Rua Santa Alexandrina, nº416, Rio Comprido, RJ, CEP 20.261-232, na sala da Comissão Permanente de Licitação do Inmetro.
7.4.2. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
7.5. Será desclassificada a proposta final que:
7.5.1. Contenha vícios ou ilegalidades;
7.5.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
7.5.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
7.5.4. Apresentar preços unitários incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, observado que somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os preços unitários cotados exceder os limites de que trata este subitem;
7.5.5. Apresentar preços que sejam manifestamente inexeqüíveis;
7.5.6. Não vier a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e à sua composição.
7.6. Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
7.7. A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
7.8. Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, será efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n.°8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
7.8.1. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade;
7.8.2. Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;

7.8.3. Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
7.8.4. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; 7.8.5. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
7.8.6. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
7.8.7. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
7.8.8. Estudos setoriais;
7.8.9. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
7.8.10. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
7.8.11. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
7.9. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
7.10. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o item licitado, e a inexeqüibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta.
7.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
7.12. Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, observado que:
7.12.1. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.13. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
7.14. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço global, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.
7.15. A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos.