Objeto: O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa de prestação de Serviço Móvel Pessoal-SMP e de empresa prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado-STFC, na modalidade Longa Distância Nacional, classificadas como ligações de longa distância, através da escolha do Código de Seleção da Prestadora, para o período de 12 (doze) meses, conforme descrito neste Edital e Anexo I.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem cadastrados no SICAF e credenciadas no sistema eletrônico, www.comprasnet.gov.br para participação de Pregão Eletrônico;
2.2
Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital;
2.3
As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste Pregão, deverão providenciar o seu CADASTRAMENTO E HABILITAÇÃO PARCIAL junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MARE-GM nº 05, de 21 de julho de 1995;

2.4
Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
2.4.1
Em recuperação judicial ou extrajudicial, sob falência, concordata sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.4.2
Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Direta (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) ou Indireta suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.4.3
Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição; e
2.4.4
Impedidas de licitar e contratar com a União, na forma do Art. 7° da Lei n.° 10.520, de 17 de julho de 2002; e estrangeiras que não funcionem no País.
2.5
Da participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
2.5.1
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, deverão comprovar na fase de Habilitação a condição de ME e EPP, por meio da apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação registrada (registro na Junta Comercial), por intermédio da Certidão da Junta Comercial em que conste a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; e
2.5.2
A responsabilidade pela declaração de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte no sistema é única e exclusiva do licitante que inclusive, se sujeita a todas as conseqüências que possam advir de um enquadramento falso ou errôneo.

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br. O credenciamento dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05);
3.2
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, até a data de realização do Certame;
3.3
O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05); e
3.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou o 18º Grupo de Artilharia de Campanha (18º GAC), promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (§ 5º, Art.3º do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 10.1
A habilitação da licitante se dará pela habilitação parcial junto ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF e será verificada “on line” no SICAF;
10.2
Consoante ao disposto no Art. 3º do Decreto nº 6.204/07, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, encontram-se dispensadas da apresentação do Balanço Patrimonial do exercício anterior;
10.3
A licitante vencedora deverá apresentar a seguinte documentação complementar de habilitação:
10.3.1
Declaração da licitante, datada e assinada de que cumpre o disposto no inciso V do Art. 27 da Lei nº 8666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, em atendimento ao inciso XXXIII, do Art. 7° da Constituição Federal, modelo Anexo III;

10.3.2
Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento de produtos semelhantes ao objeto desta licitação, em termos de características técnicas, quantidade e prazos, fornecido por pessoa jurídica de direto público ou privado, contendo, obrigatoriamente, as especificações dos bens a serem fornecidos, a empresa que está fornecendo o atestado e o responsável pelo setor encarregado do objeto em questão;
10.3.3
Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º, do Art. 32 da Lei nº 8.666/93, Instrução Normativa/MARE nº 5/95 e Decreto nº 3.722/2001;
10.3.4
Além da documentação complementar de habilitação citadas nos subitens “10.3.1”, “10.3.2” e “10.3.3” as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que não estão Habilitadas Parcialmente no SICAF, deverão apresentar cópia das seguintes certidões: Certidão da Receita Estadual e Certidão da Receita Municipal; e
10.3.5
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar junto com a documentação de Habilitação o original ou cópia autenticada da Certidão Simplificada da Junta Comercial (Certidão que conste a condição de ME ou EPP), na qual esteja registrado o ato constitutivo da Sociedade Empresaria ou Empresa Individual de acordo com Art. 4º e 5º do Decreto nº 3.474 de 19 de maio de 2000, sob pena de ser inabilitada no Certame Licitatório.
10.4
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas; e
10.5
Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 8.1
O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços e poderá negociar pelo sistema eletrônico, diretamente com o licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação;
8.2
Após o encerramento da sessão pública de lances, analisando a aceitabilidade ou não dos valores ofertados, o pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente, ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor;
8.3
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
8.4
Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor;
8.5
Em caso de empate de uma ou mais propostas, o desempate será realizado por meio do sistema eletrônico (Comprasnet);
8.6
Uma vez terminada a etapa de lances, o sistema classificará as melhores propostas em ordem crescente devendo o licitante primeiro colocado, encaminhar imediatamente, no prazo máximo de 5h (cinco) horas, contados a partir do encerramento da etapa de lances, pelo Fax: (66) 3423-2500 ou pelo e-mail salc18gac@hotmail.com, a documentação complementar de habilitação de que trata o item “10” (DA HABILITAÇÃO), bem como a "Proposta Comercial", nos moldes dos Anexos III e IV, com os valores correspondentes ao lance declarado vencedor ou aquele negociado com o Pregoeiro, com as casas decimais corrigidas, se for o caso e com as respectivas marcas de acordo com as registradas no Comprasnet, para fins de aceitação dos itens;

8.7
Os originais da documentação, referidos no item “10.3” e da Proposta Comercial deverão dar entrada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do encerramento da etapa de aceitação, por via postal, com aviso de recebimento, ou por representante, diretamente no protocolo da Seção de Aquisição Licitações e Contratos, para o endereço: BR 364, Km 202, Vila Goulart, Rondonópolis, MT, CEP 78745-001, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO 18º GRUPO DE ARTILHARIA DA CAMPANHA PREGÃO ELETRÔNICO n° 005/2009-18º GAC (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA-Nr DO CNPJ) DOCUMENTAÇÃO/PROPOSTA
8.8
O encaminhamento do original da Proposta Comercial, assim como da documentação complementar de habilitação, ou cópia autenticada das mesmas, será requisito essencial para celebração do Contrato.
8.9
As licitantes que deixarem de cumprir o previsto nos itens “8.6” e “8.7”, terão suas propostas recusadas e serão registradas as devidas ocorrências no SICAF.