Condições de participação: (PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE/PROPONENTE)
Local e data
À
Comissão Permanente de Licitação
SÃO RAIMUNDO NONATO - PI
Ref.: CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 01/2012
Prezados Senhores,
Pelo presente autorizo a incluir meu nome para compor a Equipe Técnica, conforme os termos da Lei, e comprometo-me a participar dos serviços de sistema de esgotamento sanitário de SÃO RAIMUNDO NONATO - PI, nos termos do Edital em referência.









  

Atenciosamente, _________________________________ Nº CREA – nº CPF
ANEXO L– RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS


Habilitação: 7.1 - Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
a) Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório;
b) Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua emissão;
c) Os documentos apresentados deverão ser obrigatoriamente da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial. Caso a Empresa seja vencedora, o contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
d) Rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última página, de modo a refletir seu número exato;
e) A eventual falta de numeração ou a numeração incorreta será suprida pelo representante da licitante na sessão de abertura dos documentos de habilitação.
7.2 - Os Documentos de Habilitação consistirão de:
7.2.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA 7.2.1.1 - ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL EM VIGOR ou ÚLTIMO ADITIVO CONSOLIDADO, devidamente registrado. Em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembleia que elegeu seus atuais Administradores. Em se tratando de sociedades civis, Ato Constitutivo acompanhado de prova de diretoria em exercício.
7.2.2 - REGULARIDADE FISCAL
7.2.2.1 - Prova de inscrição na:
a) Fazenda Federal (CNPJ);
b) Fazenda Estadual (CGF) ou documento comprobatório de isenção ou Fazenda Municipal.
7.2.2.2 - Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE:
a) A comprovação de quitação para com a Fazenda Federal deverá ser feita através da Certidão Conjunta Negativa/Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
b) A comprovação de quitação para com a Fazenda Estadual deverá ser feita através da Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual, ou na inexistência desta, de Certidão Negativa/Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Impostos de competência Estadual e de Certidão Negativa/Positiva com Efeitos de Negativa da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria Geral do Estado.
c) A comprovação de quitação para com a Fazenda Municipal deverá ser feita através da Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal, ou na inexistência desta, de Certidão Negativa/Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Impostos de competência Municipal e de Certidão Negativa/Positiva com Efeitos de Negativa da Dívida Ativa do Município, emitida pela Procuradoria Geral do Município.
7.2.2.3 - Prova de situação regular perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através da Certidão Negativa/Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
7.2.2.4 - Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal.
7.2.2.5 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta tenha alguma restrição.
7.2.2.5.1 - Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal das MEs e EPPs, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que o proponente for declarado vencedor, prorrogável por igual período, a critério da CPL, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa
7.2.2.5.2 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 7.2.2.5.1. implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à CPL convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificação, para assinatura do Contrato.
7.2.3 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

7.2.3.1 - Prova de inscrição ou registro da LICITANTE junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) ou, quando couber, junto a demais entidades profissionais, da região onde se localiza a sede ou matriz da empresa.
7.2.3.2 - Comprovação de que a Licitante possui em seu quadro técnico permanente, na data da entrega da proposta, profissional(is) de nível superior, detentor de atestado de responsabilidade técnica fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificado pelo CREA, comprovando a sua experiência na execução de obras similares e de complexidade e porte equivalentes ao objeto deste Edital. Serão consideradas obras similares e compatíveis em características com o objeto desta Licitação, as que apresentem parcelas de maior relevância a seguir:
a) Execução de rede coletora, com diâmetro nominal mínimo de 150 mm;
b) Execução de ligações prediais.
c) Execução de emissário com diâmetro nominal mínimo de 100 mm.
d) Estação de recalque.
7.2.3.3 - Entende-se por atestado de responsabilidade técnica devidamente certificado pelo CREA, a apresentação da Certidão de Acervo Técnico (CAT) e do atestado que a originou.
7.2.3.4 - Deverá ser anexada a comprovação de vinculação do profissional detentor do acervo técnico constituída de:
a) se empregado, cópia autenticada da “FICHA OU LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS”, onde se identifique os campos de admissão e rescisão, juntamente com o Termo de Abertura do livro de registro de empregados. Não serão aceitos, para fins de comprovação PROFISSIONAIS COM CONTRATOS DE REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;
b) se Sócio ou diretor, cópia autenticada do contrato social ou estatuto social, devidamente registrado no órgão competente do Sócio ou Diretor; cópia da certidão expedida pelo CREA da Sede ou Filial da Proponente, onde consta o registro do profissional como Responsável Técnico.
c) Deverá ser apresentado termo de compromisso firmado pelo profissional detentor do acervo técnico retrorreferido, com anuência do responsável técnico pela execução da obra caso a mesma venha a ser vitoriosa no certame, conforme ANEXO J – MODELO DE COMPROMISSO DE PARTICIPAÇÃO. 7.2.3.5 - Quando a CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO emitida pelo CREA não explicitar com clareza os serviços objeto do Acervo Técnico, esta deverá vir acompanhada do seu respectivo Atestado, devidamente registrado e reconhecido pelo CREA.
7.2.3.6 - Deverão constar das CERTIDÕES DE ACERVO TÉCNICO ou dos ATESTADOS expedidos pelo CREA, em destaque, os seguintes dados: data de início e término da obra; local de execução; nome do CONTRATANTE e da CONTRATADA; nome dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros no CREA; especificações técnicas da obra e os quantitativos executados.
7.2.3.7 - Não serão aceitos CERTIDÕES DE ACERVO TÉCNICO ou ATESTADOS de Projetos, Fiscalização, Supervisão, Gerenciamento, Controle Tecnológico ou Assessoria Técnica de Obras.
7.2.3.8 - Declaração de Disponibilidade, pela LICITANTE, de pessoal técnico qualificado e de equipamentos necessários, que serão utilizados na execução da obra.
7.2.3.9 - Compromisso de participação do pessoal técnico qualificado, no qual os profissionais indicados pela LICITANTE para fins de comprovação de capacitação técnica, declarem que participarão, permanentemente, a serviço da LICITANTE , das obras objeto desta licitação, conforme modelo do ANEXO J - MODELO DE COMPROMISSO DE PARTICIPAÇÃO. 7.2.3.10 - Define-se como obras de complexidade e magnitude equivalentes ao objeto da presente licitação aquelas que apresentem grandezas e características técnicas compatíveis com as indicadas no item 8.2.3.12. alínea “c” deste Edital.
7.2.3.11 - Qualificação da Equipe Técnica:
a) Relação da Equipe Técnica Chave a ser utilizada na condução das obras, detentora de experiência profissional compatível com os serviços de maior relevância técnica e de características semelhantes ao objeto desta licitação, contendo, no mínimo, os seguintes profissionais:
a.1 - Engenheiro Civil Gerente de Contrato;
a.2 - Engenheiro Civil Residente de Obras;
1.3 – Engenheiro Ambiental;
a.4 - Profissional Responsável da Área de Produção ( Tecnólogo ); e
a.5 – Geólogo.
b) Para efeito de análise da qualificação técnica da Equipe Técnica Chave só serão aceitos os currículos que comprovem que o profissional Gerente de Contrato e os demais profissionais considerados no subitem ”a” comprovem experiência profissional em serviços de magnitude e complexidade equivalentes ao objeto desta licitação.
c) A substituição de qualquer dos profissionais integrantes da Equipe Técnica Chave antes ou no decorrer da execução das obras somente será admitida mediante fatos supervenientes, fortuitos ou de força maior, devendo a substituição se dar por profissional de perfil técnico equivalente ou superior, mediante prévia autorização da Fiscalização.
d) Os currículos dos profissionais deverão estar acompanhados de declaração firmada pelos mesmos autorizando sua inclusão na equipe técnica da obra;