Objeto: Prestação de serviço de confecção de matéria gráfico para atender as necessidades da Prefeitura e demais secretarias deste município.


Credenciamento: 3.1. Na fase de credenciamento o interessado deverá credenciar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes a este Pregão Presencial.
3.2. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular, ou por Carta Credencial, firmada pelo signatário da Proposta, com assinatura reconhecida por Cartório competente, no modelo do ANEXO II deste Edital, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente.
3.3. O credenciamento por instrumento particular ou Carta Credencial deverá estar acompanhado de cópia do Ato Constitutivo ou Contrato Social da empresa, que identifiquem os seus administradores, sócios ou não, onde estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. Caso a pessoa credenciada seja

o próprio administrador, sócio ou não, da empresa proponente, este deverá se apresentar munido apenas da cópia do Ato Constitutivo ou Contrato Social da empresa.
3.4. No ato do credenciamento e da entrega dos envelopes, o credenciado deverá identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.
3.5. Os documentos de credenciamento serão conferidos pela Pregoeira, a cada sessão pública realizada.
3.6. Após o credenciamento, será declarada aberta a sessão pela Pregoeira. A partir desse momento, estará encerrada a admissão de novas propostas.
3.7. Em seguida, os interessados deverão apresentar, em separado, Declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme o modelo do ANEXO III do Edital.
3.8. Certidão de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, somente para efeito do disposto nos arts. 43 a 45 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, emitida nos termos do art. 8° da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC n° 103, de 30/04/2007, pelo Registro competente para a inscrição do Ato Constitutivo ou Contrato Social das proponentes pertencentes a esta categoria empresarial.

Habilitação: 7.1. A Documentação de Habilitação deverá ser entregue em 01 (uma) via, em envelope devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme o indicado no item 4.1 deste Edital.
7.2. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, a Pregoeira procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação da licitante que apresentou a melhor proposta, procedendo a sua habilitação ou inabilitação.

7.3. A participação neste procedimento licitatório requer a apresentação de toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
7.3.1. Habilitação Jurídica, que será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a) Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado de todas suas alterações, devidamente registrados, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores;
c) No caso de Sociedades simples o ato constitutivo inscrito no Cartório Civil (Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos) acompanhado da prova de Diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.3.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista, que será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede da licitante, mediante a:
▪
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
d) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante a:
▪
Certidão Negativa de Débitos Fiscais.
▪
Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa.
e) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, do domicilio ou sede da licitante, relativa a ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e TLF – Taxa de Localização e Funcionamento, através de:
▪
Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
▪
Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa.
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
g) Comprovação de que empresa detém situação regular perante o INSS, com a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
h) Comprovação de que a empresa detém situação regular perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
7.3.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal relacionadas no item 7.3.2, mesmo que esta apresente alguma restrição, assegurado, todavia, o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento que o proponente for declarado vencedor do certame,

prorrogáveis por igual período, a critério da Pregoeira, para reapresentação da documentação devidamente regularizada.
7.3.3.1. Este benefício será concedido somente às empresas que atenderem ao disposto no subitem 3.8 deste edital.
7.3.3.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto neste item 7.3.3, implicará em decadência do direito à contratação, bem como a aplicação da suspensão de licitar e contratar com a Administração pelo período de até 02 (dois) anos, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.3.4. Qualificação Econômico-Financeira, que será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedados a substituição por balancetes ou balanços provisórios, em que estejam registrados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 01 (um), indicados pela licitante.
a.1) As empresas constituídas após o encerramento do ultimo exercício social, em substituição ao Balanço Patrimonial deverão apresentar o Balanço de Abertura;
a.2) Os Balanços Patrimoniais das Sociedades por Ações deverão ser apresentados com ata de aprovação pela Assembléia Geral Ordinária, registrados na Junta Comercial. As demais licitantes deverão apresentar Balanços Patrimoniais assinados pelo representante legal da empresa e por contabilista legalmente habilitado, acompanhado dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário, em que se ache transcritos, devidamente registrados na Junta Comercial, ou Entidade em que o Balanço foi arquivado;
a.3) Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial;
a.4) As empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, poderão apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, o Ato Constitutivo ou o Contrato Social da Empresa atualizado e registrado na forma da lei que comprove Capital Social Integralizado de no mínimo 10% do valor estimado da contratação, desde que a comprovação do seu ingresso no Simples Nacional conste dos Documentos de Habilitação;
a.5) A pessoa jurídica optante do Sistema de Lucro Presumido, que no decorrer do ano- calendário mantiver Livro Caixa nos termos da Lei nº 8.981, de 20.01.1995, deverá apresentar, juntamente com o Balanço Patrimonial, cópias dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Caixa.
b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata (Recuperação Judicial ou Extrajudicial), expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço.
7.3.5. A Qualificação Técnica das licitantes deverá ser comprovada através de:

a) ATESTADO de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando ter o licitante aptidão para executar o objeto licitado. O Atestado deverá ser apresentado em original ou cópia autenticada em cartório, com o nome e assinatura do signatário, legíveis.
b) Declaração concernente ao cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, no art. 27, inciso V da Lei Federal n.º 8.666/93, que versa sobre a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do ANEXO V.
c) Declaração da Inexistência de Fato Impeditivo da sua Habilitação, conforme o modelo do ANEXO IV deste Edital.
7.4. A apresentação do Certificado de Registro Cadastral - CRC, expedido pela Comissão Central de Licitação, ou de outro órgão da Administração Pública Federal ou de outros Estados, substituirá os documentos enumerados nos subitens 7.3.1 (“a”, “b”, “c” e “d”) e 7.3.2 (“a” e “b”). 7.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
7.6. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, poderá a Pregoeira considerar o proponente inabilitado.

Julgamento: 6.1. Serão proclamadas, pela Pregoeira, as licitantes que apresentarem as propostas de melhor preço unitário por item e todas aquelas apresentadas com preços até 10% (dez por cento) superiores, dispostos em ordem crescente, para que os representantes legais das licitantes participem da etapa de lances verbais.
6.2. Quando não forem identificadas, no mínimo, três propostas escritas com preços em conformidade com o definido no subitem anterior, a Pregoeira fará o ordenamento das melhores ofertas, até o máximo de três, colocadas em ordem crescente, quaisquer que sejam os valores ofertados, conforme o disposto nos incisos IX, do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/2002.

6.3. Às proponentes proclamadas conforme os subitens anteriores serão dadas oportunidades para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, para a escolha das propostas de menor valor.
6.4. Não poderá haver desistência dos lances ofertados.
6.5. O empate entre duas ou mais propostas de preço, será resolvido por sorteio em ato público, com a participação de todas as licitantes presentes.
6.6. Após a fase de lances, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de melhor preço unitário por item.
6.7. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pela proponente de todas as exigências editalícias, para efeito de habilitação. Caso contrário, a Pregoeira examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências constantes deste Edital, sendo a respectiva proponente declarada vencedora nessa fase.
6.8. Verificando-se discordância entre os preços unitários e o total da Proposta prevalecerão os primeiros, sendo corrigido o preço total; ocorrendo divergência entre os valores numéricos e os por extenso, predominarão os últimos, independentemente de consulta à licitante.
6.9. Caso tenha ocorrido lance, a Proposta de Preços, ajustada ao lance final, deverá ser entregue na CCL, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da lavratura da ata.
6.10. Serão desclassificadas aquelas propostas que:
6.10.1. Apresentarem valores acima do máximo estabelecido no Edital, englobando itens e valores globais;
6.10.2. Não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos;
6.10.3. Forem omissas ou as que apresentem irregularidades ou falhas capazes de dificultar o julgamento;
6.10.4. Que contenham preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos são coerentes com os praticados no mercado.
6.11. Se a proposta escrita de Melhor Preço não for aceitável ou se a respectiva licitante desatender às exigências habilitatórias, será examinada a oferta seguinte e a sua aceitabilidade, procedida à habilitação da licitante que tiver formulado tal proposta, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda às condições deste Edital.
6.12. A Pregoeira poderá negociar diretamente com a licitante detentora da proposta de menor preço, no sentido de que seja obtido o melhor preço.
6.13. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pela Pregoeira, pelos componentes da equipe de apoio e pelos representantes dos proponentes presentes.