Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para prestar serviços de manutenção predial corretiva e preventiva nas áreas de instalações hidrossanitárias, elétrica, eletrônica, telefônica e serviços gerais, bem como serviços de marcenaria, nas dependências dos imóveis da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte, de acordo com as especificações descritas no ANEXO I.

1.2 Tendo em vista que a especificação dos serviços constante do CATSER/Comprasnet CATSER
é resumida e que alguns aspectos dos serviços devem ser melhor especificados, a especificação do item licitado, para efeito de cotação do preço e formulação da proposta, será aquela constante do anexo I deste edital, que poderá ser obtido na íntegra junto ao site do TRE/RN na internet: www.tre-rn.gov.br ou www.comprasnet.gov.br.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que atendam às condições deste Edital e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br.
3.2 – Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos
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na Seção VIII – DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.3 – Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo o TRE-RN, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
3.4 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.4.1 Que se encontrem em regime de recuperação judicial e extrajudicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação;
3.4.2 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspensos ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
3.4.3 Que estejam reunidas em consórcio de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.4.4 Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
3.4.5 Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.4.6 Não será admitida tampouco a participação de Empresa com empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
3.5 - Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá credenciar-se no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO”, através do site www.comprasnet.gov.br, de acordo com o procedimento e recomendações constantes do art. 3º, e seus parágrafos, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
3.6 - As empresas que participarem desta licitação deverão, no momento da elaboração e envio das propostas, enviar pelo Sistema Comprasnet as declarações:
3.6.1 De cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, ou seja, não permitem a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de dezoito anos e de qualquer trabalho por menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos, devendo ser observado o item 7.2 deste edital.
3.6.2 De inexistência de fato superveniente.
3.7 – Não será admitida a participação de Cooperativa de mão-de-obra, em atendimento ao estabelecido no Termo de Conciliação firmado entre o Ministério Público da União e a Advocacia-Geral da União e homologado nos autos do Processo nº 01082-2002-020-10-00-0, perante o Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.

Credenciamento: 3.1 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que atendam às condições deste Edital e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br.
3.2 – Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos
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na Seção VIII – DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.3 – Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo o TRE-RN, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
3.4 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.4.1 Que se encontrem em regime de recuperação judicial e extrajudicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação;
3.4.2 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspensos ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
3.4.3 Que estejam reunidas em consórcio de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.4.4 Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
3.4.5 Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.4.6 Não será admitida tampouco a participação de Empresa com empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
3.5 - Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá credenciar-se no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO”, através do site www.comprasnet.gov.br, de acordo com o procedimento e recomendações constantes do art. 3º, e seus parágrafos, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
3.6 - As empresas que participarem desta licitação deverão, no momento da elaboração e envio das propostas, enviar pelo Sistema Comprasnet as declarações:
3.6.1 De cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, ou seja, não permitem a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de dezoito anos e de qualquer trabalho por menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos, devendo ser observado o item 7.2 deste edital.
3.6.2 De inexistência de fato superveniente.
3.7 – Não será admitida a participação de Cooperativa de mão-de-obra, em atendimento ao estabelecido no Termo de Conciliação firmado entre o Ministério Público da União e a Advocacia-Geral da União e homologado nos autos do Processo nº 01082-2002-020-10-00-0, perante o Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.

Habilitação: 8.1 - Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá comprovar:
8.1.1 sua regularidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
8.1.2. inexistência de débitos inadimplidos registrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho, por meio de consulta ao sítio www.tst.jus.br/certidao;
8.1.3. inexistência de registro no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de consulta ao sítio www.cnj.jus.br; e
8.1.4. inexistência de registro no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União, por meio de consulta ao sítio www.portaltransparencia.gov.br.
8.2 - Finalizada a etapa de lances, a empresa vencedora terá sua situação cadastral consultada mediante verificação "on line" nos sítios acima indicados.
8.2.1 Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal junto ao SICAF, à microempresa ou empresa de pequeno porte será concedido o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação.
8.2.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item XII – DAS PENALIDADES, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.3 - A licitante é obrigada, sob as penas da lei, a declarar a superveniência de fato impeditivo de habilitação ao presente certame.
8.4 - Para fins de habilitação será exigido da licitante, ainda, conforme dispõe o Termo de Referência, os seguintes documentos:
8.4.1. 01 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no respectivo conselho, comprovando que o licitante executa ou executou serviços de recepção compatíveis com os exigidos no Termo de Referência;

8.4.2. Comprovante de que a licitante possui experiência mínima de 24 (vinte e quatro) meses no mercado do objeto desta licitação.

Julgamento: 7.1 - Para julgamento será adotado o critério mm menor preço global por lote, atendidas as especificações contidas neste Edital.
7.2 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, e poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor lance, com vistas a obter um preço mais vantajoso para a Administração.
7.3 - Verificada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro convocará o licitante para que envie, no prazo de sessenta minutos, a Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme modelo constante no ANEXO II-A deste Edital;
7.3.1 - O licitante deverá enviar também cópia do acordo, convenção coletiva (inclusive aditivos) ou sentença normativa que rege a categoria profissional que executará o serviço e respectiva data base e vigência ou, se inexistente tais instrumentos, enviar do sindicato que presta assistência a esta categoria.
7.3.2 - O não envio dos documentos mencionados no subitem 7.3 e 7.3.1, ou o envio em desacordo com o estabelecido neste Edital ensejará a DESCLASSIFICAÇÃO da proposta.
7.3.3 - O licitante que for optante pelo Simples Nacional, ao formular a Planilha de Custos e Formação de Preços, não poderá considerar os benefícios desse regime de tributação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II, e o art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006.
7.4 - Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com os termos deste edital e seus anexos ou que sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos que dificultem o julgamento e ainda aquelas que não apresentarem os laudos técnicos se exigidos no Termo de Referência.
7.5 - Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços, consagrando-se vencedora aquela que apresentar o menor preço total por lote.
7.6 - Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital e seus Anexos.
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7.7 - Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa fornecida pela empresa licitante e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
7.8 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.
7.9 - Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
7.10 - Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária a moeda corrente nacional (art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993). Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a essa determinação legal.
7.11 - É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais ou que reflitam variações dos preços.