Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de Empresa Especializada para contratação de Empresa Especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de 02 (dois) motores de Popa Mercury 04 tempos a gasolina 90HP e 01 (um) Motor de Popa Mercury 04 tempos a gasolina 150HP dos botes Superfície, Acrux e Aldebaram com aplicação de peças de reposição originais, para atender a seção de Mergulho da Base de Hidrografia da Marinha em Niterói (BHMN), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 A licitação será dividida em grupos e itens, conforme tabela constante do Termo de Referência facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos e itens forem de seu interesse.

Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.1.1 Em relação aos itens 141 e 142, a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte.
5.3 Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.3.1 Empresa impedidas de licitar e contratar a União (Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005) e suspensas de participar de licitações ou impedidas de contratar com o Órgão responsável pela licitação (artigo87, inciso III da Lei nº 8.666/93);
5.3.1.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.3.2 que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.3.3 que estejam reunidas em consórcio;
5.4 Também é vedada a participação de quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
5.5 Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
5.5.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.6 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.6.1 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.6.2 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.6.3 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.6.4 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.7 Que não violem as normas antinepotismo, conforme preconizado no Decreto nº 7.203/2010.
5.8 Que não possua em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso lll e lV do art. 1º e no inciso lll do art. 5º da Constituição Federal.


Credenciamento: 4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.

4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.