Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de sociedade empresária, para a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e materiais, de 02 (dois) elevadores instalados no Edifício da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu-RJ, conforme especificações constantes nos Anexos I e II deste Edital. 1.1.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão as licitantes cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF que atenderem a todas às exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.

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4. Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3° do Decreto n° 5.450/05;
4.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico de compras do governo federal, no site www.comprasnet.gov.br.
4.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (artigo 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a DRF/NIU, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (artigo 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.
Não poderão participar deste Pregão: 5.1. empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a DRF/NIU, durante o prazo da sanção aplicada;

Credenciamento: 3. Poderão participar deste Pregão as licitantes cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF que atenderem a todas às exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.

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4. Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3° do Decreto n° 5.450/05;
4.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico de compras do governo federal, no site www.comprasnet.gov.br.
4.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (artigo 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a DRF/NIU, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (artigo 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.
Não poderão participar deste Pregão: 5.1. empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a DRF/NIU, durante o prazo da sanção aplicada;

Habilitação: 30.
A comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal e trabalhista, na forma e condições previstas nos incisos I a IV, poderá ser feita por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto n o 3.772, de 2001, do Decreto n o 5.450, de 2005 e da IN SLTI/MPOG n o 02, de 2010. O licitante que não estiver cadastrado no SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 02, de 2010, deverá apresentar os seguintes documentos, bem como aqueles elencados na condição 36 :
31. Habilitação Jurídica
a) Registro Comercial, no caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e suas respectivas alterações (endereço, razão social, etc.), devidamente registrado na junta comercial, em se tratando de sociedade comerciais, Institutos, Cooperativas, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;

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c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
32.
Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB);
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
d) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante; f) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
33. Qualificação econômico-financeira
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
b) Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
c) A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maior que um resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

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ATIVO TOTAL
SG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC =
PASSIVO CIRCULANTE
d) O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
e) As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o Pregoeiro efetuará os cálculos.
f) Caso algum índice da alínea “c” deste inciso for menor ou igual a um, a licitante deverá ter um patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação.
34. A licitante cadastrada no SICAF em situação regular, ou seja, com as certidões (Documentação Obrigatório, Habilitação Parcial e Balanço) dentro do prazo de validade está dispensada de apresentar os documentos dos subitens 31, 32 e 33 deste Edital.
35.
A licitante cadastrada no SICAF em situação irregular e/ou com os índices da alínea “c”, do item 33, menor ou igual a 01 (um), poderá apresentar o(s) documento(s) que supram a situação de irregularidade e/ou apresentar comprovação de patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação, ficando, assim, dispensada de apresentar os demais documentos dos subitens 31, 32 e 33 deste Edital.
36.
Todas as licitantes, inclusive as que optaram em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverão apresentar os seguintes documentos:
36.1. registro ou inscrição no Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia Competente;
36.2. comprovante fornecido pela licitante de que possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior detentor(a) de atestado(s) de responsabilidade técnica pelos serviços de assistência técnica em elevadores.
36.2.1 Será considerado integrante do quadro permanente da empresa licitante o profissional que for sócio, diretor, empregado de caráter permanente, prestador de serviço ou responsável técnico da empresa perante o CREA/CAU. 36.2.2 A comprovação de que integra o quadro permanente da licitante será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos, respectivamente:
a) sócio: contrato social e sua última alteração;

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b) diretor: estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c) empregado permanente da empresa: Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado ou de qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
d) prestador de serviço: instrumento do contrato de prestação do serviço;
e) responsável técnico: certidão de registro de pessoa jurídica no CREA/CAU. 36.2.3. o atendimento da subcondição 36.2 deverá ser efetuado mediante a apresentação do ART do profissional ou atestado de responsabilidade técnica emitido em seu nome, devidamente registrado na entidade profissional competente;
36.3.01 (um) ou mais atestados de capacidade técnica-operacional devidamente registrado no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida por este Conselho, que comprove que a licitante tenha executado para órgão ou entidade da administração direta ou indireta, ou, ainda, para empresas privadas, atividades semelhantes em características e quantidades compatíveis com o objeto deste Edital e seus Anexos, em especial a manutenção em elevadores iguais ou similares aos equipamentos instalados, com fornecimento de peças;
36.4. declaração de vistoria efetuada no local em que serão efetuados os serviços, previamente elaborada pela licitante em conformidade com o modelo constante do Anexo IV – “b”, deste Edital.
37. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
38.
Os documentos que não estiverem contemplados no SICAF poderão ser enviados por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, ou para o fax (21) 2668-0613, ou, ainda, para o correio eletrônico sepol.rj.drfniu@receita.fazenda.gov.br, no prazo de 02 (duas) horas, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro, via chat.
39.
Os documentos de habilitação, assim como a proposta de preço, a que se refere o item 28, deste Edital, serão solicitados, em original ou por cópia autenticada, pelo Pregoeiro, via chat.
40. Os originais ou cópias autenticadas deverão ser encaminhados ao Serviço de Programação e Logística - SEPOL, da DRF/NIU, situada na Rua Ataíde Pimenta de Moraes, 220, Centro, Nova Iguaçu/RJ, CEP 26210-190, no prazo de até 03 (três) dias úteis da solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico.
41.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.

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42. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, sendo que aqueles que tiverem sido produzidos no exterior também deverão ser devidamente consularizados e registrados no cartório de títulos e documentos.