Objeto: Este Termo de Referência constitui peça integrante e inseparável do respectivo procedimento licitatório, visando à contratação de empresa especializada no ramo de engenharia de manutenção, para prestação de serviços contínuos de operação, supervisão, assessoramento técnico, manutenção preventiva, corretiva e preditiva, bem como realização de serviços eventuais diversos correlatos, com fornecimento de peças, materiais e mão-de-obra, nos sistemas, equipamentos e instalações prediais pertencentes a Polícia Federal em Macapá/AP, doravante denominada CONTRATANTE, existentes ou que venham a ser instalados, conforme estabelecido nas planilhas de custo de mão de obra, com todos os encargos e leis sociais incidentes, conforme relação de equipamentos, especificações técnicas de serviços a serem executados e ferramentais mínimos permanentes, englobando as seguintes áreas:

Sistema de ar condicionado composto de unidades condicionadoras de ar tipo “split horizontal” com capacidades nominais de 30, 20 e 15 TR’s; unidades condicionadoras de ar tipo “split de parede”, unidades condicionadoras de ar tipo “split cassete” e miniexaustores ventokit in line 280;

Sistema de automação predial composto por subsistemas;
 Serviços eventuais diversos relacionados aos sistemas manutenidos, tal qual limpeza da rede de dutos;
 Serviços de eficientização energética em conformidade com o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – PROCEL, criado pela Portaria Interministerial 1877/85 do Ministério das Minas e Energia e Ministério da Indústria e Comércio, integrada às rotinas de manutenção das instalações e sistemas prediais (ar condicionado).

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os licitantes que:
2.1.1. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o item objeto deste Pregão.
2.1.2. Estejam aptos a apresentar, em razão do objeto desta licitação, para fins de pagamento, documentação fiscal de prestação de serviços e de venda de material.
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2.1.3. Os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF, conforme § 2º do art. 3º do Decreto nº 5.450/05.
2.2. Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, conforme § 3º do art. 21 do Decreto nº 5.450/05.
2.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, em processo de recuperação judicial e extrajudicial;
2.3.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.3.3. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição;
2.3.4. Associações Cooperativas na forma da lei; 2.3.5. Estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do Pregão.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05);
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPÁ - SR/DPF/AP, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05);
3.5. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.6. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances, conforme inciso III do art. 13 do Decreto nº 5.450/05.
3.7. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, conforme inciso IV do art. 13 do Decreto nº 5.450/05.
3.8. Como requisito para participação no pregão, a licitante deverá apresentar, em campo próprio do sistema eletrônico, marcando sim ou não, as seguintes declarações:
a) Declaração que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório;
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b) Declaração que cumpre, se for o caso, os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, esta última na forma do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006;
c) Declaração que inexiste fato impeditivo à sua habilitação, bem como se obriga a declarar fato impeditivo superveniente;
d) Declaração que não utiliza indevidamente mão-de-obra de menores, conforme disposto no art. 27, inc. V, da Lei nº 8.666, de 1993;
e) Declaração que elaborou a sua proposta de forma independente, conforme disposto pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009.
3.9. As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

Habilitação: 8.1. Examinada a compatibilidade do menor preço obtido em relação ao estimado para a contratação, o pregoeiro verificará a habilitação da licitante vencedora em tempo real no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, quanto à regularidade de seu cadastramento.
8.2. Será exigida da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos relativos à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal federal, trabalhista, habilitação técnica e documentação complementar.
8.2.1. O fornecedor registrado no SICAF terá a situação de sua documentação avaliada automaticamente pelo sistema;
8.2.2. O licitante cadastrado no SICAF, caso esteja com algum documento vencido, ou que não esteja contemplado no sistema, deverá apresentá-lo em separado, respeitados os prazos e procedimentos definidos neste Edital.
8.2.3. A verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões obrigatórias constitui meio legal de prova para análise da certidão do SICAF.
8.3. Documentos relativos à habilitação jurídica 8.3.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.4. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira
8.4.1. Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
8.4.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.4.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
8.4.3. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:
8.4.3.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;
8.4.3.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.
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8.4.4. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1
SG= Solvência Geral – superior a 1
LC= Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+PNC)
SG= AT / (PC+PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
PNC= Passivo não Circulante
AT= Ativo Total
8.4.5. A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem anterior, quando de sua habilitação, deverá comprovar, por meio de balanço patrimonial do último exercício social, patrimônio líquido mínimo no valor correspondente a 10% (dez) por cento do valor total estimado para a contratação.
8.4.6. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
8.5. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 8.5.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ), no caso de pessoa jurídica;
8.5.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.5.3. Prova de regularidade perante:
8.5.3.1. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
8.5.3.2. As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
8.5.4. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
8.5.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
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8.5.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.
8.5.7. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial.
8.5.8. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
8.5.9. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (art. 43 da LC nº 123/06).
8.5.9.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);
8.5.9.2. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4º, § 2º, do Decreto 6.204/07);
8.5.9.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.6. Documentos relativos à qualificação técnica:
8.6.1. ATESTADO DE PROVA DE CAPACIDADE TÉCNICA da licitante, mediante a apresentação de Atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrados no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) as respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedidas por este Conselho que comprove(m) que a empresa executou ou está executando em condições satisfatórias serviços de características semelhantes às do objeto do presente Pregão Eletrônico, contemplando, ao menos, os seguintes dados:
I – No mínimo, as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da proposta;
II – Informações que permitam estabelecer, por proximidade de características funcionais, técnicas, dimensionais e qualitativas, comparação entre os serviços objeto desta licitação e os realizados em edificações não residenciais, com fornecimento de todo o material de reposição, observados os seguintes parâmetros:
a) Operação e manutenção de sistema de ar condicionado dotado de máquina tipo “split horizontal” com capacidade nominais de 30, 20 e 15 TR’s; unidades condicionadoras de ar tipo “split de parede”; unidades condicionadoras de ar tipo “split cassete” e mini exaustores “ventokit in line 280”.
8.6.1.1. Será aceito o somatório de atestados para cumprir as exigências relativas aos itens definido na alínea I acima.
8.6.1.2. Não será aceito o somatório de atestados para cumprir as exigências relativas às capacidades ou dimensões para alcançar os números definidos na alínea II, letra “a” acima.
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8.6.1.3. Só será admitida a capacidade técnica relacionada ao seu responsável técnico (Acervo Técnico), se comprovado vínculo profissional deste com a licitante através da apresentação de um dos seguintes documentos:
a) Cópia da "ficha de registro de empregado" registrada na DRT ou da Carteira de Trabalho do profissional (CTPS);
b) Cópia do ato de investidura no cargo;
c) Cópia do Contrato Social da Empresa (acompanhada das alterações contratuais ou de versão consolidada atualizada), comprovando que o detentor do acervo técnico pertence ao seu quadro de pessoal permanente ou é seu diretor ou sócio; ou
d) Cópia do Contrato de prestação de serviços, regido pela legislação comum, conforme Acórdão TCU n.º 597/2007 - Plenário.
8.6.2. DECLARAÇÃO de que a empresa dispõe ou disporá até a assinatura do contrato, de estrutura física e de pessoal capacitado adequados para a execução dos serviços, indicando o telefone e endereço da oficina, atualizados;
8.6.3. CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA fornecida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, em nome da licitante, com data de validade igual ou posterior à data de abertura da licitação, na forma da Lei 5194/66, com habilitação no ramo de atividade de engenharia civil e elétrica, em atendimento à Resolução do CONFEA n.º 413 de 27.06.97 e Resolução 266 de 15.12.79, e com indicação do objeto social compatível com a licitação, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 30, da Lei 8666/93.
8.6.4. DECLARAÇÃO DE VISTORIA, datada e assinada pelo seu representante legal, fornecido pela SR/DPF/AP e DPF/OPE/AP, declarando que a empresa vistoriou os equipamentos e os locais onde os serviços serão executados e tomou conhecimento das condições físicas e técnicas, com vistas à avaliação real das dificuldades e custos envolvidos.
a) A vistoria deverá ser efetuada no período compreendido entre a data da publicação do edital até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de abertura da licitação e deverá ser realizada por Representante Legal da empresa interessada, devidamente credenciado para esse fim, acompanhado por servidor da SR/DPF/AP (em Macapá/AP) e da DPF/OPE/AP (em Oiapoque/AP);
b) A vistoria deverá ser agendada previamente pela interessada por meio dos telefones (96) 3213-7603 e 3213-7604 (vistoria na SR/DPF/AP e Aeroporto), e (96) 3521-1380 (vistoria na DPF/OPE/AP, no Oiapoque), durante os dias de funcionamento do expediente normal, de segunda à sexta-feira, nos horários das 08h às 12:00h e 14h às 18:00h;
8.6.4.1. O licitante poderá abrir mão de realizar a vistoria, desde que apresente declaração formal de que não realizou a vistoria e que executará integralmente o contrato, assumindo todos os custos e riscos, diretos e indiretos, pelas eventuais dificuldades e peculiaridades imprevistas nos locais em que se deve realizar os serviços, objeto deste certame.
8.7. Documentação Complementar de Habilitação:
8.7.1. DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO COM A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL (Anexo IV), nos termos da Instrução Normativa n° 01/2010.
8.7.2. DECLARAÇÕES realizadas pelo licitante melhor colocado no ato da inclusão da proposta de preços no site www.comprasnet.gov.br, conforme descrito no item 3.8 deste Edital;
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8.7.3. Em atendimento à determinação do Acórdão nº 1.793/2011-Plenário, do Tribunal de Contas da União, serão realizadas as seguintes consultas:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência;
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e
c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do Departamento de Polícia Federal.
8.8. Para efeitos de análise e habilitação, o Pregoeiro poderá convocar a licitante melhor colocada para encaminhar a documentação relacionada nos itens 8.3, 8.4, 8.5, 8.6 e 8.7 deste Edital, sob pena de ser considerada desistente, convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas neste Edital, no que couber.
8.8.1. O pregoeiro poderá solicitar aos licitantes, o envio de anexo, através da opção “Convocar Anexo”, selecionando pelo sistema o fornecedor convocado que receberá mensagem, via chat, disponibilizada, também, a todos os participantes.
8.8.2. O fornecedor convocado deverá encaminhar arquivo anexo, dentro do prazo estabelecido, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado.
8.8.3. Confirmado o envio do anexo, o link “Anexar” do fornecedor passa a ter a função de “Consultar”. Na tela do pregoeiro, após a convocação, o Sistema informará na coluna “Anexo” o link “Convocado”, o qual após o envio do anexo pelo fornecedor, passa a disponibilizar o link “Consultar”.
8.9. A licitante vencedora deverá remeter, posteriormente, toda a documentação original exigida na habilitação, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, após a habilitação no sistema.
8.10. O número de inscrição no Cadastro Nacional Pessoa Jurídica da empresa participante deve ser o mesmo utilizado no sistema Comprasnet, no contido na proposta apresentada e nos documentos relacionados neste item;
8.11. Será inabilitada a empresa licitante que não apresentar os documentos elencados neste item nos prazos acima indicados.
8.12. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
Para a comprovação da Capacidade Técnica da CONTRATADA serão exigidos: 13.1. Documentação relativa à Capacidade Técnico-Profissional:
13.1.1. Declaração da LICITANTE de que apresentará, no ato da assinatura do contrato, os documentos que comprovem que possui, em seu quadro permanente, Responsável Técnico, responsável por cada área (civil, elétrica e mecânica) devidamente registrado no CREA, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço com características semelhantes ao objeto deste Termo de Referência, dos serviços constantes na proposta, conforme art. 59, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.
13.1.1.1. A comprovação do vínculo do Responsável Técnico deverá ser feita por meio de cópias das Carteiras de Trabalho ou fichas de Registro de Empregado que comprove a condição de que pertence ao quadro da CONTRATADA, ou contrato social que demonstre a condição de sócio do profissional ou ainda por meio de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum.
13.1.2 Os profissionais indicados pela CONTRATADA para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional deverão participar do serviço objeto da licitação, admitindo- se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela CONTRATANTE, conforme determina, em seu art. 30, § 10, a Lei nº 8.666/93.
13.1.3 Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante da empresa, de que, sendo vencedora da Licitação, em até 30 (trinta) dias corridos após a assinatura do Contrato, apresentará à CONTRATANTE uma cópia autenticada da documentação que comprove o registro, junto ao CREA/DF, da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (art. 1º da Lei nº 6.496/1977).
13.2. Documentação relativa à Capacidade Técnico-Operacional:
13.2.1 Declaração da LICITANTE de que apresentará, no ato da assinatura do contrato, os documentos referentes ao registro ou à inscrição da LICITANTE na entidade profissional 34

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competente (CREA), em plena validade, comprovando estar apta ao desempenho das atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da presente Licitação, conforme art. 59, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.
13.2.2 No mínimo, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da LICITANTE na prestação de serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste Termo de Referência, contemplando, ao menos, os seguintes dados:
I. no mínimo, as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da proposta;
II. informações que permitam estabelecer, por proximidade de características funcionais, técnicas, dimensionais e qualitativas, comparação entre os serviços objeto deste Termo de Referência e os realizados em edificações não residenciais, com fornecimento de todo o material de reposição, observados os seguintes parâmetros:
a. Operação e manutenção de sistema de ar condicionado dotado de máquina tipo “split horizontal” com capacidades nominais de 30, 20 e 15 TR’s; unidades condicionadoras de ar tipo “split de parede”, unidades condicionadoras de ar tipo “split cassete” e mini exaustores “ventokit in line 280”.
13.2.3. Será aceito o somatório de atestados para cumprir as exigências relativas aos itens definidos no item
- I acima.
13.2.3.1. Não será aceito o somatório de atestados para cumprir as exigências relativas às capacidades ou dimensões para alcançar os números definidos nas alínea “a”, do item II, acima.
13.3. Declaração da LICITANTE de que apresentará, no ato da assinatura do contrato, os documentos que indiquem o aparelhamento e o pessoal técnico, adequados, suficientes e disponíveis para a realização do objeto do Contrato, bem como disponibilizará a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
13.4. Declaração da LICITANTE de que, caso seja declarada vencedora da Licitação, manterá, em MACAPÁ - AP, sede, filial ou representação dotada de infra-estrutura técnica adequada, com recursos humanos qualificados, necessários e suficientes para a prestação dos serviços contratados.
13.5. Declaração, conforme modelo disponível no ANEXO XVII deste Termo de Referência – MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA, de que a empresa vistoriou, por intermédio de seu Responsável Técnico, os locais e instalações da prestação dos serviços, tendo então pleno conhecimento das condições e eventuais dificuldades para a execução dos mesmos, bem como de todas as informações necessárias à formulação da sua proposta de preços, devendo tal vistoria ser realizada até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a sessão pública, não sendo admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores de desconhecimento dos serviços e de dificuldades técnicas não previstas.

Julgamento: 7.1. Serão desclassificadas as propostas, ofertadas na etapa de lances, que não atenderem às exigências contidas neste edital.
7.2. O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço por lote, obtido da soma dos menores lances registrados pelo licitante em cada item.
7.3. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, devidamente justificado.
7.4. Para efeitos de análise e aceitação da proposta, o Pregoeiro poderá convocar a licitante melhor colocada para, encaminhar a proposta de preços nos mesmos moldes descritos no item 4 e Anexos I, III e III-A, deste Edital, contendo expressamente o valor do seu melhor lance registrado, sob pena de ser considerada desistente, convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas neste Edital, no que couber.
7.4.1. O pregoeiro poderá solicitar aos licitantes, o envio de anexo, através da opção “Convocar Anexo”, selecionando pelo sistema o fornecedor convocado que receberá mensagem, via chat, disponibilizada, também, a todos os participantes.
7.4.2. O fornecedor convocado deverá encaminhar arquivo anexo, dentro do prazo estabelecido, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado.
7.4.3. Confirmado o envio do anexo, o link “Anexar” do fornecedor passa a ter a função de “Consultar”. Na tela do pregoeiro, após a convocação, o Sistema informará na coluna “Anexo” o link “Convocado”, o qual após o envio do anexo pelo fornecedor, passa a disponibilizar o link “Consultar”.
7.5. Será desclassificada a proposta vencedora que não atenda às exigências contidas neste edital, aquela que não for encaminhada no prazo determinado, que apresentar preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado, bem, como a proposta classificada em primeiro lugar que apresentar valores e desacordo com o estabelecido neste Edital e no Termo de Referência.
7.6. Caso o pregoeiro decida que há necessidade de diligências ou apresentação de folders para dirimir quaisquer dúvidas, os fornecedores serão informados por meio do sistema eletrônico e, em seguida, será suspenso o pregão para a avaliação das questões, informando a data para sua reabertura.
7.7. A suspensão do pregão dar-se-á por meio do sistema eletrônico, sem necessidade de publicação no Diário Oficial da União.
7.8. Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.9. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e nos seus Anexos.
7.10. Em qualquer dos casos, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
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