Objeto: 1. O objeto da presente licitação é o Registro de preços para fornecimento de Nutrição Parenteral Manipulada Extemporânea, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será por item conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.


Credenciamento: 7. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
8. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
9. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
10. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
11. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto
ao SICAF.

9.1.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.3 Regularidade fiscal e trabalhista:
9.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.3.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.3.3 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.3.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.3.6 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.4. Habilitação técnica dos fornecedores
9.4.1. Em conformidade com as Leis 8.666/93, Art. 30, II e IV; 5.991/73, Artigos 15, 21 a 26; 9782/99, Artigos 7º, VII, 8º, § 1º, I, III, IV; Portarias 2.814/98, Art. 5º, II; 802/98, Art. 2º, parágrafo único e 272/98, Art. 1º, Regulamento Itens 3.1, 3.3, 4.4.3, 4.5, 4.6, 4.11, 5.3.2, 5.10.1 e Anexo II, 4.6.7.1, 4.6.7.2 AS EMPRESAS DEVERÃO APRESENTAR AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (AFE) VIGENTE EMITIDA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) (PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO).
9.4.2. Em conformidade com as Leis 8.666/93, Art. 30, II e IV; 5.991/73, Artigos 21 e 24; Portarias 2.814/98, Art. 5º, I, 802/98, Art. 2º, parágrafo único e Portaria 272/98, Art. 1º, Regulamento, Itens 3.1, 3.3, 4.4.1, 4.4.3, 4.5, 4.6, 4.11, 5.3.2, 5.10.1 e Anexo II, 4.6.7.1, 4.6.7.2 AS EMPRESAS DEVERÃO APRESENTAR LICENÇA DE FUNCIONAMENTO EMITIDA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA LOCAL (PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO OU MUNICÍPIO, CONFORME O CASO OU CÓPIA AUTENTICADA EM CARTÓRIO DO DOCUMENTO ORIGINAL EXPEDIDO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA LOCAL) ANO EM EXERCÍCIO, EXPEDIDO PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE SUA JURISDIÇÃO (CÓPIA AUTENTICADA EM CARTÓRIO).
9.4.3. Em conformidade com as Leis 8.666/93, Art. 30, I e 6.360/76, Artigos 1º e 12, § 1º a 7º e com a Portaria 272/98, Art. 1º, Regulamento, Itens 3.1, 3.3, 3.4, 3.5, 4.11, 5.3.3, 5.3.11, 5.9, Anexo I, 7.1, 7.2, Anexo II, 2.3, 2.8, 4.1.2.3.a, 4.4.1.6, 4.6.1.3.b, 4.6.2.1, Anexo III, 4.2.12, Anexo IV, 2.5, 2.6, Resolução 292/96, Art. 3º, I, AS EMPRESAS DEVERÃO APRESENTAR CERTIFICADO DE REGISTRO VIGENTE DOS NUTRIENTES/PRODUTOS FARMACÊUTICOS (MEDICAMENTOS) E PRODUTOS PARA SAÚDE (EXS. EMBALAGEM PRIMÁRIA, TUBOS, CONECTORES E EQUIPOS) A SEREM UTILIZADOS PARA A PREPARAÇÃO DA NUTRIÇÃO PARENTERAL (PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO).
9.5. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (21) 2590-9988, ou via e- mail secoa@ini.fiocruz.br no prazo de 02 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail FIOCRUZ, Av. Brasil, 4365 – Container da Administração do INI – Serviço de Compras – Manguinhos – Rio de Janeiro – CEP 21040-900;
9.6. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.6.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.8. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.9. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
9.10. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.11. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 10. DOS RECURSOS