Objeto: 2.1. Contratação de agência de publicidade /portal de notícia regional, para produção, criação e aquisição de programas para rádios locais sob sua inteira responsabilidade, controle de campanhas publicitárias em sites (regional) com postagens de banners e matérias referentes aos avisos e informativos dos atos da administração direta e indireta do município de Guadalupe, criação de mídias para rádios (vinhetas gravadas e/ou textos) e outros elementos de divulgação de campanhas e ações da administração pública municipal.
2.1.1. A execução do objeto está expressamente condicionada aos termos e especificações constantes no termo de referência/memorial descritivo e demais anexos deste edital.



Habilitação: 5.1. Os envelopes com as propostas técnicas e de preços, serão recebidos pela CPL, em envelopes distintos, em sessão pública a ser realizada em dia, horário e local designado no PREÂMBULO deste edital.
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Envelope nº 1: PLANO DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA – VIA NÃO IDENTIFICADA (Esse envelope não poderá conter NENHUMA inscrição, marca ou sinal aposto que possibilite identificar ou relacionar o mesmo com sua proponente);
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Envelope nº 2: PLANO DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA – VIA IDENTIFICADA,
✓ Envelope nº 3: CAPACIDADE DE ATENDIMENTO, O REPERTÓRIO E OS RELATOS DE SOLUÇÕES DE PROBLEMAS DE COMUNICAÇÃO,
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Envelope nº 4 – PLANILHA DE PREÇOS SUJEITO A VALORAÇÃO (PROPOSTA FINANCEIRA) ✓
Envelope nº 5 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.1.1. Em dia e horário designados no item I , do edital, para a primeira sessão pública de abertura da licitação, serão recebidos os envelopes nº 1, 2, 3 e 4 e, serão abertos os envelopes do PLANO DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA – VIA NÃO IDENTIFICADA (Envelope nº 1 – sem nenhuma marca ou sinal aposto) e o de CAPACIDADE DE ATENDIMENTO, O REPERTÓRIO E OS RELATOS DE SOLUÇÕES DE PROBLEMAS DE COMUNICAÇÃO (Envelope nº 3), que posteriormente serão encaminhados para análise da Subcomissão Técnica.
a) Não serão aceitos pela CPL, envelopes, documentos ou propostas entregues, ainda que recebidos, em local diverso do especificado no item I – PREÂMBULO e, que por qualquer razão, não tenham chegado à CPL até a data e horário da abertura da licitação. Os envelopes, das propostas técnicas e de preço deverão estar todos lacrados. Para os envelopes de nº 2, nº 3 e nº 4, sugerimos a identificação como segue:
EDITAL CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2022
ENVELOPE Nº. 02 – PROPOSTA TÉCNICA
PLANO DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA – VIA IDENTIFICADA
LICITANTE: Nome da Licitante (admitida sua identificação por envelope timbrado) CNPJ:
EDITAL CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2022
ENVELOPE Nº. 03 – PROPOSTA TÉCNICA
CAPACIDADE DE ATENDIMENTO, O REPERTÓRIO E OS RELATOS DE SOLUÇÕES DE PROBLEMAS DE COMUNICAÇÃO
LICITANTE: Nome da Licitante (admitida sua identificação por envelope timbrado) CNPJ:
EDITAL CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2022
ENVELOPE Nº. 04 – PROPOSTA FINANCEIRA
PLANILHA DE PREÇOS SUJEITO A VALORAÇÃO (PROPOSTA FINANCEIRA)
LICITANTE: Nome da Licitante (admitida sua identificação por envelope timbrado) CNPJ:

b) Os documentos de habilitação (Envelope nº 5) serão apresentados apenas pelas licitantes classificadas no julgamento final das Propostas, de acordo com inciso XI do art. 11, da Lei 12.232, de 29 de abril de 2010, sendo recebidos e abertos em sessão pública com data, local e horário designados pela Comissão Permanente de Licitação, quando da divulgação da Ata de Julgamento Final da Fase de Propostas, divulgada no Diário Oficial dos Municípios , sugerimos a identificação como segue:
EDITAL CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2022
ENVELOPE Nº. 05 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
LICITANTE: Nome da Licitante (admitida sua identificação por envelope timbrado) CNPJ:
5.2. No Envelope do Plano de Comunicação Publicitária – Via Não Identificada, de que tratam os subitens 6.2 e 6.3.
a) Só será aceito o Plano de Comunicação Publicitária – Via Não Identificada que estiver acondicionado no Envelope padronizado fornecido, obrigatoriamente, pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE GUADALUPE-PI.
b)
O Envelope padronizado deverá ser retirado pela interessada de segunda a sexta – feira no horário das 8:00 às 12:00 horas, na Praça Cesar Cals, 1300, Centro, Guadalupe-PI.
c)
O Envelope padronizado fornecido, só será entregue à agência que o solicite diretamente junto à CPL, pessoalmente OU através de pessoa que seja devidamente autorizada pela licitante para retirada do mesmo. Será fornecido apenas 1(um) envelope por empresa.
5.2.1. O Envelope supracitado, entregue no dia da sessão pública, deverá estar lacrado, para preservar o sigilo quanto à autoria do Plano de Comunicação Publicitária – VIA NÃO IDENTIFICADA. Não poderá conter informação, marca, sinal, etiqueta, palavra ou outro elemento que conste no Plano de Comunicação Publicitária – Via Não Identificada, que venha a possibilitar a identificação da autoria deste, antes da abertura do Envelope nº 2. O Envelope, externamente, também não deverá estar danificado ou deformado pelas peças, material e ou demais documentos nele acondicionados de modo a possibilitar a identificação da licitante.
5.3 No Envelope nº 2, deverá estar acondicionado o Plano de Comunicação
Publicitária – Via Identificada, de que trata o subitem 6.4., deverá ser providenciado pela interessada, a) O Envelope nº 1 será constituído de embalagem adequada às características de seu conteúdo e deverá estar fechado e identificado, conforme modelo, inviolável, quanto às informações de que trata, até a sua abertura.
5.4 No Envelope nº 2 deverão estar acondicionados a Capacidade de Atendimento, o Repertório e os Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação, de que tratam os subitens 6.5 a 6.10.4
a) O Envelope nº 2 deverá estar fechado e identificado, conforme modelo e, deverá ser providenciado pela licitante.
5.5 O Envelope nº 3 deverá acondicionar a Planilha de Preços Sujeito a Valoração (Proposta Financeira), será constituído de embalagem adequada às características de seu conteúdo e deverá estar fechado e identificado, conforme modelo, inviolável, quanto às informações de que trata, até sua abertura. Será providenciado pela empresa.

5.6. O Envelope nº 4 deverá ter acondicionado os Documentos de Habilitação, que serão recebidos e abertos em sessão pública, sendo apresentados apenas pelas licitantes Classificadas na Fase de Final das Propostas, de acordo com a previsão da Lei 12.232/2010.
5.7. O envelope nº. 04 deverá conter:
HABILITAÇÃO JURIDICA
5.7.1. Registro comercial no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades simples, acompanhada de documento comprobatório da diretoria em exercício e, ainda, decreto de autorização. 5.7.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), em conformidade com a Instrução Normativa RFB. Nº. 1.634/2016.
5.7.3. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 5.7.4. Declaração formal, conforme modelo anexo, de que a licitante não está temporariamente suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração, não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como não possui, em seu quadro de pessoal, empregado ou associado menor de dezoito anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e/ou menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do art. 27, inc. V, da Lei nº. 8.666/93 e art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, assinada por representante legal da licitante ou por procurador / credenciado, munido de procuração hábil, nos termos da Lei, ou de carta de credenciamento, nos termos do modelo anexo.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
5.7.5. Certidão, negativa ou positiva com efeitos de negativa, relativa aos Tributos Federais e Seguridade Social expedida nos termos do Decreto Federal nº 5.512/2005 e da portaria conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014;
5.7.6. Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante:
a) Certidão, negativa ou positiva com efeitos de negativa, de Tributos Estaduais e federais expedida pela Secretaria e/ou Delegacias da Fazenda Estadual;
b) Certidão, negativa ou positiva com efeitos de negativa, de Tributos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda do Município relativo ao domicílio ou sede da licitante;
c) Alvará de funcionamento válido.
5.7.8. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, pela apresentação do Certificado de Regularidade (CRF).

QUALIFICAÇÃO FINANCEIRA
5.7.9. Certidão negativa em matéria falimentar, concordatária e de recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.

Julgamento: 7.1. O critério de julgamento será o de técnica e preço, nos termos das disposições contidas na Lei nº. 8.666/93, desde que atendidas às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, da seguinte maneira:
Julgamento final:
O critério de julgamento final considerará a valoração da técnica e do preço, onde a proposta técnica terá peso 70 e a proposta financeira peso 30 (70/30).
O cálculo da nota final, técnica e preço, será feito mediante a soma dos valores da proposta técnica (item 7.3.1) e de preços (9.4.2) da seguinte forma:

NF = NT + NP
onde:
NF = Nota final
NT = Nota Técnica
NP = Nota de Preços
7.1.1 A Subcomissão Técnica prevista no subitem 18.2 deste Edital analisará as Propostas das licitantes quanto ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
7.2 Serão levados em conta pela Subcomissão Técnica, como critério de julgamento técnico, os seguintes atributos da Proposta, em cada quesito ou subquesito:
7.2.1 Plano de Comunicação Publicitária
7.2.1.1 Raciocínio Básico - a acuidade de compreensão:
a)
das funções e do papel do MUNICÍPIO DE GUADALUPE nos contextos social, político e econômico;
b) da natureza, da extensão e da qualidade das relações do MUNICÍPIO DE GUADALUPE com seus públicos;
c)
das características do MUNICÍPIO DE GUADALUPE e das suas atividades que sejam significativas para a comunicação publicitária;
d)
sobre a natureza e a extensão do objeto da licitação;
e)
dos desafios ou dos problemas, geral e ou específico, de comunicação a ser(em) enfrentado(s) pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE GUADALUPE;
f)
das necessidades de comunicação do MUNICÍPIO DE GUADALUPE para enfrentar esses desafios ou problemas.
7.2.1.2 Estratégia de Comunicação Publicitária
a) a adequação do partido temático e do conceito propostos à natureza e à qualificação do MUNICÍPIO DE GUADALUPE e a seus desafios ou problemas, gerais e ou específicos, de comunicação;
b) a consistência lógica e a pertinência da argumentação apresentada em defesa do partido temático e do conceito propostos;
c)
a riqueza de desdobramentos positivos do conceito proposto para a comunicação do MUNICÍPIO DE GUADALUPE com seus públicos;
d)
a adequação e a exequibilidade da estratégia de comunicação publicitária proposta para a solução dos desafios ou dos problemas, gerais e ou específicos, de comunicação da ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE GUADALUPE;
e)
a consistência lógica e a pertinência da argumentação apresentada em defesa da estratégia de comunicação publicitária proposta;
f)
a capacidade de articular os conhecimentos sobre o MUNICÍPIO DE GUADALUPE, o mercado no qual se insere, seus desafios ou problemas, geral e ou específico, de comunicação, seus públicos, os resultados e metas por ele desejadas e a verba disponível.
7.2.1.3 Ideia Criativa
a)
sua adequação aos desafios ou problemas, gerais e ou específico, de comunicação

do MUNICÍPIO DE GUADALUPE;
b) sua adequação à estratégia de comunicação publicitária sugerida pela licitante; c)
sua adequação ao universo cultural dos segmentos de público-alvo;
d) a multiplicidade de interpretações favoráveis que comporta;
e)
a originalidade da combinação dos elementos que a constituem;
f)
a simplicidade da forma sob a qual se apresenta;
g) sua pertinência às atividades da ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE GUADALUPE e à sua inserção nos contextos social, político e econômico;
h)
os desdobramentos comunicativos que enseja, conforme demonstrado nos exemplos de peças e ou material apresentados;
i)
a exequibilidade das peças e ou do material;
j)
a compatibilidade da linguagem utilizada nas peças e ou no material aos meios e aos públicos propostos.
7.2.1.4 Estratégia de Mídia e Não Mídia
a) o conhecimento dos hábitos de consumo de comunicação dos segmentos de público prioritários;
b)
a capacidade analítica evidenciada no exame desses hábitos;
c) a consistência do plano simulado de distribuição das peças e ou do material em relação às duas alíneas anteriores;
d)
a pertinência, a oportunidade e a economicidade demonstradas no uso dos recursos de comunicação próprios do MUNICÍPIO DE GUADALUPE;
e)
a economicidade da aplicação da verba de mídia, evidenciada no plano simulado de distribuição das peças e ou do material;
f)
a otimização da mídia segmentada, alternativa e de massa.
7.2.2 Capacidade de Atendimento
a)
a experiência dos profissionais da licitante em atividades publicitárias;
b) a adequação das qualificações e das quantificações desses profissionais à estratégia de comunicação publicitária da ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE GUADALUPE;
c) a adequação das instalações, da infraestrutura e dos recursos materiais que estarão à disposição da execução do contrato;
d) a operacionalidade do relacionamento entre a ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE GUADALUPE e a licitante, esquematizado na proposta;
e)
a relevância e a utilidade das informações de marketing e comunicação, das pesquisas de audiência e da auditoria de circulação e controle de mídia que a licitante colocará regularmente à disposição do MUNICÍPIO DE GUADALUPE, sem ônus adicional, durante a vigência do contrato.
7.2.3 Repertório
a)
a ideia criativa e sua pertinência ao problema que a licitante se propôs a resolver; b)
a qualidade da execução e do acabamento da peça e ou material;
c)
a clareza da exposição das informações prestadas;

7.2.4 Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação
a) a evidência de planejamento publicitário;
b)
a consistência das relações de causa e efeito entre problema e solução; c) a relevância dos resultados apresentados;
d) na concatenação lógica da exposição.
7.3 A nota da Proposta Técnica está limitada ao máximo de 100
(cem )
pontos, terá o peso de 70% da nota final e será apurada segundo a metodologia a seguir.
7.3.1 Aos quesitos e subquesitos serão atribuídos, no máximo, os seguintes pontos:
a. Plano de Comunicação Publicitária: a1) Raciocínio Básico: 5 (cinco); a2) Estratégia de Comunicação Publicitária: 25 (vinte e cinco) a3) Ideia Criativa: 25 (vinte e cinco); a 4) Estratégia de Mídia e Não Mídia: 10 ( d e z )
a1) +a2) + a3) + a4) = 65(sessenta e cinco) pontos é o total do quesito “a”
b. Capacidade de Atendimento: total de 15 (quinze)
c. Repertório: total de 10 (dez)
d. Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação: total de 10 (dez)
NT = (a + b + c + d) x 0,7.
7.3.2 A pontuação do quesito corresponderá à média aritmética dos pontos de cada membro da Subcomissão Técnica.
7.3.2.1 A Subcomissão Técnica reavaliará a pontuação atribuída a um quesito ou subquesito sempre que a diferença entre a maior e a menor pontuação for superior a 20% (vinte por cento) da pontuação máxima do quesito ou do subquesito, com o fim de restabelecer o equilíbrio das pontuações atribuídas, de conformidade com os critérios objetivos previstos neste Edital.
7.3.2.2 Persistindo a diferença de pontuação prevista após a reavaliação do quesito ou subquesitos, os membros da Subcomissão Técnica, autores das pontuações consideradas destoantes, deverão registrar em ata as razões que os levaram a manter a pontuação atribuída ao quesito ou subquesitos reavaliado, que será assinada por todos os membros da Subcomissão e passará a compor o processo desta licitação.
7.3.3 A nota de cada licitante corresponderá à soma dos pontos dos quesitos.
7.4 Será desclassificada a Proposta que:
a)
não atender às exigências do presente Edital e de seus anexos;
b) obtiver pontuação zero em quaisquer dos quesitos ou subquesitos a que se referem os subitens 7.2.1.1 a 7.2.1.4 e 7.2.2. a 7.2.4.
7.5 Se houver empate que impossibilite a identificação automática das duas licitantes mais bem- classificadas nesta fase, serão consideradas as que obtiverem as maiores pontuações, sucessivamente, nos quesitos correspondentes aos subitens 7.2.1, 7.2.2, 7.2.3 e 7.2.4.
7.6 Persistindo o empate, a decisão será feita por sorteio público, a ser realizado em sessão ou em ato público marcado pela Comissão Permanente de Licitação, cuja data será divulgada no Diário Oficial dos Municípios, no mural da PMG para o qual estarão convidadas todas as licitantes.