Objeto: 1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para a prestação de serviços de atividade laboral compensatória visando à prevenção de incidências por LER/DORT (Lesões por Esforço Repetitivo e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho) para diversas comarcas, compreendendo o planejamento, a execução, a avaliação, o acompanhamento e a apresentação de relatórios referentes aos trabalhos desenvolvidos junto ao quadro funcional do Poder Judiciário, em conformidade com o Anexo I – Termo de Referência – deste Edital.
1. Os serviços acima relacionados deverão ser executados de acordo com as cláusulas e condições estabelecidas no Anexo IV – Minuta de Contrato de Prestação de Serviços e demais anexos que integram e complementam este Edital para todos os efeitos legais.
2. Não será obrigatória a apresentação de proposta para todos os locais, ficando a escolha do item a critério de cada licitante, devendo cotar, se for o caso, as duas modalidades (ginástica laboral/shiatsu) para cada local.

Condições de participação: 2. Constituem impedimentos à participação na presente licitação:
a. a suspensão do direito de licitar e contratar pelo Tribunal de Justiça ou por outro órgão da Administração Pública, no prazo e nas condições do impedimento, ou cujos diretores, sócios ou dirigentes tenham participado de outra pessoa jurídica que, da mesma forma, tenha sido suspensa de licitar ou de contratar;
b. atuar em ramo divergente de atividade relacionada ao objeto deste Edital;
c. não estar credenciada no Sistema Eletrônico www.comprasnet.gov.br;
d. ter sido declarada como inidônea pela Administração direta ou indireta, Municipal, Estadual ou Federal, ou cujos diretores, sócios ou dirigentes tenham participado de outra pessoa jurídica que, da mesma forma, tenha sido declarada inidônea;
e. estar em regime de concordata, em processo de falência ou em processo de recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
f. a reunião de empresas em consórcio, ainda que controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
g. ser servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao Tribunal de Justiça, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
h. ter contrato rescindido com Órgão da Administração Pública direta ou indireta, por inadimplência, ou cujos diretores, sócios ou dirigentes tenham participado de outra empresa que, da mesma forma, tenha contrato rescindido;
i. estar constituída sob a forma de cooperativa.

Credenciamento: 3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico www.comprasnet.gov.br.

Habilitação: 34. A habilitação parcial da licitante vencedora será primeiramente verificada on line no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF ou pelo Certificado de Registro de Fornecedor – CRF do Tribunal de Justiça do Estado, em sua habilitação definitiva, após a análise e julgamento das propostas.
5. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação do SICAF ou do CRF/TJRS deverão apresentar documentos que supram tal exigência.
6. Os documentos exigidos para habilitação, não contemplados pelo SICAF ou pelo Certificado de Registro de Fornecedor – CRF do Tribunal de Justiça do Estado, serão apresentados obrigatoriamente pelo sistema, preferencialmente em pasta compactada, após a convocação do Pregoeiro, cujas cópias farão parte do respectivo processo licitatório.

7. Em caráter de diligência, os documentos remetidos via sistema poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, devendo ser encaminhados para o seguinte endereço: Palácio da Justiça, Departamento de Compras, Praça Marechal Deodoro, nº 55, conj. 524, CEP 90010-906, Porto Alegre/RS.
35. Para os efeitos do subitem 7.1.2, serão avaliados os seguintes documentos:
8. Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal:
a. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
b. Certidão Negativa de Débito (CND/INSS) perante a Seguridade Social;
c. prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, compreendendo a Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em vigor na data de abertura da licitação;
d. Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Estadual (Tributos Diversos) do domicílio da sede da licitante;
e. Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Municipal (Tributos Diversos) do domicílio da sede da licitante;
f. declarações eletrônicas de que não está descumprindo o disposto no art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal; de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e de que até a presente data inexistem fatos impeditivos à sua habilitação no presente processo licitatório (disponíveis no site http://www.comprasnet.gov.br, no momento da inserção da proposta no sistema);
g. declaração para habilitação, que deverá ser efetuada nos moldes do Anexo III;
h. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
9. Qualificação econômico-financeira:
a. Certidão negativa de falência, concordata ou de recuperação judicial (Lei nº 11.101, de 09/02/2005), expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
10. Qualificação técnica:
a. Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado e fornecido, com bom desempenho, serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, conforme disciplina o artigo 30, parágrafo 2°, da Lei n° 8.666/93.
1. O(s) atestado(s) deverá(ão) apresentar, necessariamente, os dados relativos ao prazo de duração do serviço e quantidade de participantes abrangidos pela experiência na pessoa jurídica emitente da certidão, a fim de que possa ser observada a compatibilidade com o objeto da licitação.
2. O tempo de duração e quantidade de participantes do(s) atestado(s) de capacidade técnica não poderão ser inferiores a 50% dos parâmetros do objeto deste edital (doze meses de duração e número de participantes constantes da tabela força de trabalho (Anexo I – Termo de Referência).
3. o(s) atestado(s) poderá(ão) ser objeto de diligências a fim de esclarecer quaisquer dúvidas quanto ao seu conteúdo, inclusive com solicitação dos respectivos contratos que lhe deram origem, visitas ao local, etc.
b. Documento emitido pelo Conselho Regional de Educação Física - CREF, comprovando que a licitante encontra-se devidamente registrada, válido na data da abertura da sessão pública;
c. Declaração de que vistoriou o local dos serviços, com visto emitido pela Direção do Foro, nos moldes do Anexo VII.
1. A licitante interessada em participar desta licitação deverá vistoriar o local onde serão executados os serviços, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto à Direção do(s) Foro(s) da(s) Comarca(s), pelo(s) telefone(s) e servidor(es) designado(s), conforme listados abaixo:
2. a vistoria será acompanhada por representante do Poder Judiciário, designado para esse fim, o qual visará a declaração comprobatória da vistoria efetuada, que deverá ter sido previamente elaborada pela licitante, em conformidade com o modelo anexo a este Edital.
36. Além da documentação acima, será exigida, para todos os itens, a apresentação de declaração, nos moldes do Anexo III e que, caso vencedora, obrigatoriamente, possuirá, no mínimo, em cada local, o seguinte quadro funcional para a execução do contrato, observados os requisitos abaixo:
a. apresentação de uma equipe mínima composta pelos seguintes profissionais, podendo ou não acumular funções:
1. coordenador: 01 (um) profissional de Educação Física, com pós-graduação em Ciência ou Medicina do Esporte, ou Treinamento Personalizado, ou Cinesiologia, ou Ginástica Laboral, ou Treinamento Desportivo (com qualquer ênfase), ou Fisiologia do Exercício, ou Metodologia do Treinamento, para coordenar o programa e a equipe de professores, devendo ser o responsável por repassar informações para o Gestor do Contrato.
2. professor(s) de Ginástica Laboral: professores de Ginástica Laboral, graduados em Educação Física, em número compatível com o número de turmas a ser definido no planejamento – limitando-se o número de alunos a no máximo 30 por turma, considerados o número de sessões semanais e demais exigências constantes no Termo de Referência;
3. fisioterapeuta: 01 profissional com graduação em Fisioterapia para coordenar a atividade dos shiatsuterapeutas;
4. professor para Relaxamento na modalidade Shiatsu: profissionais em número compatível com o número de Magistrados e Servidores a ser definido no planejamento – considerados o número de sessões semanais e demais exigências constantes no Termo de Referência, com curso de formação na modalidade Shiatsu.
b. comprovação das respectivas especializações e/ou graduações exigidas para cada profissional referido nas letras “a.1”, “a.2”, “a.3” e “a.4”, através de documentos legais (certificados, diplomas, etc);










  

c. comprovação de inscrição ou registro de cada profissional apresentado para atender as letras “a.1”, “a.2” e ‘a.3” no respectivo Conselho Regional competente, em vigor na data de abertura da presente licitação;
d. comprovação das certificações de cada profissional exigido na letra “a.4” através de certificado devidamente registrado na Unidade Integrante do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
e. comprovação do vínculo, com a empresa licitante, de cada profissional exigido nas letras “a.1”, “a.2”, a.3” e “a.4” deste item;
1. Não será aceita como comprovação de vínculo a simples apresentação de “Fichas de Assentamento Funcional”, usadas internamente pela empresa licitante, mesmo que devidamente preenchidas;
2. Entender-se-á como comprovação de vínculo do profissional com a empresa licitante, quando o nome deste figurar como responsável técnico em Certidão expedida pela entidade profissional competente ou através de outros meios legais de comprovação, tais como: contrato de prestação de serviços, carteira profissional, etc.
37. Para fins de habilitação, a verificação pelo Órgão promotor do certame nos sites oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
38. Caso a vencedora do certame seja microempresa ou empresa de pequeno porte, esta deverá respeitar a previsão do art. 43, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
39. As certidões que não tenham prazo de validade expresso no seu corpo ter-se-ão como válidas pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua emissão.
40. As declarações que não tenham prazo de validade expresso no seu corpo ter-se-ão como válidas pelo prazo de 01 (um) ano, contados de sua emissão.
41. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades.

Julgamento: 9. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

10. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
11. Iniciada a etapa competitiva, as licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
12. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras da sua aceitação.
13. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
14. Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
15. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance.
16. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances.
17. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
18. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual, será automaticamente encerrada a recepção de lances.
19. Serão desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista neste Edital.
20. Somente serão aceitas desistência de lances quando apresentada justificativa aceita pela Administração.
21. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-o com os valores consignados em Planilha de Custos, decidindo, motivadamente, a respeito.
22. Caso haja licitante que se enquadre como microempresa – ME ou empresa de pequeno porte - EPP que tenha apresentado lance até 5% (cinco por cento) superior ao da licitante de proposta de menor preço, desde que esta também não se enquadre como ME ou EPP, ser-lhe-á dada oportunidade de, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, ofertar nova proposta que deverá ser inferior àquela, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
23. Sempre que ocorrer empate real de propostas entre ME ou EPP, não havendo lance entre os fornecedores, permanecendo o resultado de propostas empatadas em primeiro lugar, o sistema procederá ao desempate de forma automática, via mensagem imediata, cuja identificação ocorrerá por meio do CNPJ e denominação do fornecedor sorteado, não se alterando o procedimento descrito no subitem anterior.
24. Para fins de proposta final, a licitante que cotar o menor lance deverá adequar o valor cotado de forma que o valor unitário apresente até 04 (quatro) casas decimais sem arredondamento (desconsiderando-se as demais casas decimais).
25. É facultado ao Pregoeiro, durante a fase de aceitação da proposta, efetuar a adequação referida no subitem anterior, devendo tal ajuste ser feito, preferencialmente, por ocasião da negociação.
26. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarada vencedora a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste Edital, com o preço de mercado e que ofertar menor preço por grupo (grupo 1 a 7) e por item (itens 2 e 4).
27. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a legislação acima referida.
28. Será desclassificada a proposta que:
a. não atender às exigências deste Edital;
b. não apresentar a planilha de custos de acordo com o Anexo II-B;
c. apresentar preço excessivo ou manifestamente inexeqüível.
29. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, o Pregoeiro examinará a subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda o Edital. O Pregoeiro poderá negociar com a licitante que apresentar o menor valor, para que seja obtida a redução de preço.
30. Da sessão pública eletrônica do Pregão, será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, das propostas apresentadas, na ordem de classificação e dos recursos interpostos.
31. A sessão pública eletrônica do Pregão não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo toda e qualquer informação, acerca do objeto, ser esclarecida previamente junto ao Departamento de Compras – DEC deste Órgão, mediante questionamento pelo site http://www1.tjrs.jus.br/site/compras/, opção: “Licitações”, aba: “questionamentos e impugnações”.
32. Caso haja necessidade de suspensão da Sessão Pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes participantes.