Habilitação: 

4.1
Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente, deverá os interessados apresentar os documentos seguintes, os quais deverão estar contidos em envelope fechado;
4.2
O envelope indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar- se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento:
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
CONVITE Nº 009/2017
NOME DO LICITANTE (RAZÃO SOCIAL/ENDEREÇO/CNPJ) ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
3 Av. Pedro Freitas s/n, Centro Administrativo Blocos D/F Térreo CEP: 64018-900 – Teresina – Piauí
Telefone: (86) 3216-3346/3239/1795. Fax: (86) 3216-3212. Email: cplseducpi@gmail.com

4.3
Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão apresentados em uma via cada, reunidos em uma pasta ou volume específico, cujas folhas deverão ser numeradas seqüencialmente e rubricadas pelo licitante ou, quando se tratar de documento produzido pelo próprio concorrente, deverão serpor ele assinadas.
4.4 Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, elencados nos itens 4.5 a 4.10, incluindo subitens, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
4.5 DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrada, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b.1. No caso de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), deverá apresentar também documento comprobatório de seus administradores.
c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresarial estrangeira em funcionamento no País;
e)
Os atos constitutivos das empresas licitantes deverão estar acompanhados dos demais documentos aditivos e modificativos do seu texto ou, preferencialmente, da respectiva consolidação.
4.6 DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS REGULARIDADES FISCAL E TRABALHISTA
a)
Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b)
Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, emitida em cada esfera de Governo, pelo órgão competente;
c) Prova de regularidade relativa à seguridade social (FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
d)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Positiva com Efeitos de Negativa.
4.7 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.7.1 Registro ou inscrição de regularidade junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), pertinente à empresa e ao responsável técnico, em plena validade e conforme áreas de atuação compatível com o Projeto Básico.
4.7.2 Comprovação de que a Licitante possui profissional de nível superior, ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, integrante do quadro permanente da empresa, ou a esta vinculada por contrato de prestação de serviços nos termos da lei civil, ou outros devidamente reconhecidos pelo CREA ou CAU, detentor de Certidão de Acervo Técnico – CAT, desde que comprovem a experiência profissional pela execução de obra de características semelhantes ao objeto deste Edital.
4.7.3 Atestado(s) de capacidade técnico-operacional da licitante onde os serviços foram executados, que comprove(m) que a mesma tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, obras de características técnicas similares ao objeto da licitação, limitada a no mínimo 145 m² de área reformada e/ou construída.
4.8. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.8.1. Declaração em papel timbrado da empresa que, na data da licitação, a licitante possui capital social de 10% (dez por cento) do valor estimado para este procedimento.
4

4.8.2. Certidão Negativa de Falência e Concordata ou a Certidão Negativa de Recuperação Judicial e Extrajudicial, observada às disposições do art. 192, da Lei nº 11.101/2005, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa jurídica, dentro do prazo não inferior a 60 (sessenta) dias da abertura dos documentos de habilitação e propostas.
4.9. OUTROS DOCUMENTOS
4.9.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo - ANEXO II).
4.9.2. Declaração expressa de que se sujeita a todas as condições estabelecidas neste Edital, e de que se contratada para executar o objeto desta licitação, o fará de acordo com os projetos e especificações fornecidos pela Secretaria de Estado da Educação e as normas aprovadas ou recomendadas pela ABNT ANEXO III).
4.9.3. Declaração de Conhecimento dos Detalhes Executivos e de que dispõe de todas as informações necessárias para a elaboração de sua proposta(ANEXO IV).
4.9.4. Declaração de Inexistência de Fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório (ANEXO V).
4.10 As certidões apresentadas via internet somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.
4.11 As empresas consideradas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007 e que pretenderem beneficiar-se nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei, deverão apresentar, no Envelope nº 01 “Documentos de Habilitação”, uma declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme modelo do ANEXO VIdeste edital.
4.12 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.13 As empresas enquadradas no regime diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte, que não apresentarem a declaração prevista no item 4.11poderão participar normalmente do certame, porém em igualdade de condições com as empresas não enquadradas neste regime.
4.14
Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no §4ºdo art. 3ºda Lei Complementar nº 123/2006.
4.15
As empresas que declararem a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a apresentação do documento especificado no item 4.11 deste edital, serão consideradas habilitadas mesmo que apresentem alguma restrição na documentação de comprovação da regularidade fiscal, que poderá ser regularizada posteriormente.
4.16
Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de uma microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora da licitação, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 4.17
O termo inicial do prazo para regularização da documentação corresponderá à data da intimação ou da publicação da decisão em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período.
4.18 A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela Licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
4.19
O curso do prazo recursal somente começará a fluir após o encerramento do prazo para a regularização da documentação de regularidade fiscal da Licitante declarada vencedora.
4.20 A não regularização da documentação no prazo previsto no item 4.10.18 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou 5

revogar a licitação. 4.21
A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue em 01 (UMA) VIA em original, por qualquer processo de cópia autenticada, exceto fax, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de cópias não autenticadas, exigir-se-ão os originais para efeito de conferência.
4.22 A não apresentação de quaisquer documentos de habilitação exigidos no item 04implicará a imediata inabilitação da licitante. Por igual, as licitantes que possuírem restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), disponibilizado no site www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, serão também inabilitadas, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
4.23
Não serão aceitos, em substituição a quaisquer documentos de habilitação exigidos neste Edital, nem reputados como equivalentes a eles, os meros pedidos de emissão de documentos ou certidões protocolados junto aos órgãos públicos competentes, nem os protocolos visando a inscrições em cadastros de natureza pública, desde que essas petições ainda não tenham sido objeto de reconhecimento definitivo ou homologação pela administração a quem competir tal encargo.
4.24
Qualquer documento que não estiver relacionado neste Edital e que for apresentado pela empresa licitante não será considerado para fins de habilitação e de julgamento de propostas da proponente.
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrada, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b.1. No caso de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), deverá apresentar também documento comprobatório de seus administradores.
c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresarial estrangeira em funcionamento no País;
e)
Os atos constitutivos das empresas licitantes deverão estar acompanhados dos demais documentos aditivos e modificativos do seu texto ou, preferencialmente, da respectiva consolidação.
4.6 DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS REGULARIDADES FISCAL E TRABALHISTA
a)
Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b)
Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, emitida em cada esfera de Governo, pelo órgão competente;
c) Prova de regularidade relativa à seguridade social (FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
d)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Positiva com Efeitos de Negativa.
4.7 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.7.1 Registro ou inscrição de regularidade junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), pertinente à empresa e ao responsável técnico, em plena validade e conforme áreas de atuação compatível com o Projeto Básico.
4.7.2 Comprovação de que a Licitante possui profissional de nível superior, ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, integrante do quadro permanente da empresa, ou a esta vinculada por contrato de prestação de serviços nos termos da lei civil, ou outros devidamente reconhecidos pelo CREA ou CAU, detentor de Certidão de Acervo Técnico – CAT, desde que comprovem a experiência profissional pela execução de obra de características semelhantes ao objeto deste Edital.
4.7.3 Atestado(s) de capacidade técnico-operacional da licitante onde os serviços foram executados, que comprove(m) que a mesma tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, obras de características técnicas similares ao objeto da licitação, limitada a no mínimo 145 m² de área reformada e/ou construída.
4.8. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.8.1. Declaração em papel timbrado da empresa que, na data da licitação, a licitante possui capital social de 10% (dez por cento) do valor estimado para este procedimento.
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4.8.2. Certidão Negativa de Falência e Concordata ou a Certidão Negativa de Recuperação Judicial e Extrajudicial, observada às disposições do art. 192, da Lei nº 11.101/2005, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa jurídica, dentro do prazo não inferior a 60 (sessenta) dias da abertura dos documentos de habilitação e propostas.
4.9. OUTROS DOCUMENTOS
4.9.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo - ANEXO II).
4.9.2. Declaração expressa de que se sujeita a todas as condições estabelecidas neste Edital, e de que se contratada para executar o objeto desta licitação, o fará de acordo com os projetos e especificações fornecidos pela Secretaria de Estado da Educação e as normas aprovadas ou recomendadas pela ABNT ANEXO III).
4.9.3. Declaração de Conhecimento dos Detalhes Executivos e de que dispõe de todas as informações necessárias para a elaboração de sua proposta(ANEXO IV).
4.9.4. Declaração de Inexistência de Fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório (ANEXO V).
4.10 As certidões apresentadas via internet somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.
4.11 As empresas consideradas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007 e que pretenderem beneficiar-se nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei, deverão apresentar, no Envelope nº 01 “Documentos de Habilitação”, uma declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme modelo do ANEXO VIdeste edital.
4.12 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.13 As empresas enquadradas no regime diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte, que não apresentarem a declaração prevista no item 4.11poderão participar normalmente do certame, porém em igualdade de condições com as empresas não enquadradas neste regime.
4.14
Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no §4ºdo art. 3ºda Lei Complementar nº 123/2006.
4.15
As empresas que declararem a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a apresentação do documento especificado no item 4.11 deste edital, serão consideradas habilitadas mesmo que apresentem alguma restrição na documentação de comprovação da regularidade fiscal, que poderá ser regularizada posteriormente.
4.16
Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de uma microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora da licitação, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 4.17
O termo inicial do prazo para regularização da documentação corresponderá à data da intimação ou da publicação da decisão em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período.
4.18 A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela Licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
4.19
O curso do prazo recursal somente começará a fluir após o encerramento do prazo para a regularização da documentação de regularidade fiscal da Licitante declarada vencedora.
4.20 A não regularização da documentação no prazo previsto no item 4.10.18 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou 5

revogar a licitação. 4.21
A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue em 01 (UMA) VIA em original, por qualquer processo de cópia autenticada, exceto fax, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de cópias não autenticadas, exigir-se-ão os originais para efeito de conferência.
4.22 A não apresentação de quaisquer documentos de habilitação exigidos no item 04implicará a imediata inabilitação da licitante. Por igual, as licitantes que possuírem restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), disponibilizado no site www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, serão também inabilitadas, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
4.23
Não serão aceitos, em substituição a quaisquer documentos de habilitação exigidos neste Edital, nem reputados como equivalentes a eles, os meros pedidos de emissão de documentos ou certidões protocolados junto aos órgãos públicos competentes, nem os protocolos visando a inscrições em cadastros de natureza pública, desde que essas petições ainda não tenham sido objeto de reconhecimento definitivo ou homologação pela administração a quem competir tal encargo.
4.24
Qualquer documento que não estiver relacionado neste Edital e que for apresentado pela empresa licitante não será considerado para fins de habilitação e de julgamento de propostas da proponente.
6.1 No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as procurações.
6.1.1 A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinar atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse da licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita a licitante, mas impede a atuação do representante.
6.1.2 Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade.
6.1.3 No caso de representação da licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do Envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
6.1.4 Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
6.2 Uma vez entregues as procurações dos representantes e identificadas todas os licitantes presentes, não será permitida a participação de retardatários, assim considerados aqueles que se apresentarem após a abertura dos envelopes.
6.3
Em seguida à identificação das licitantes e de seus representantes, as licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os Envelopes A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e B - PROPOSTA DE PREÇOS.
6.4 Aberto o Envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, contendo a documentação desta, depois de rubricada pelo Presidente e pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, serãooferecidos ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
6.5 A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
6.6 Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior.
6.6.1 Se houver alteração do resultado do julgamento anterior, será aberto novo prazo recursal.
6.7
Será inabilitada a licitante que não atender às exigências previstas neste Edital.
6.8 O Envelope B, devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA COMERCIAL da(s) licitante(s) inabilitada(s) será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas;
6.9
As empresas que declararem a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a apresentação do documento especificado no item 4.11 deste edital, serão consideradas habilitadas mesmo que apresentem alguma restrição na documentação de comprovação da regularidade fiscal, que poderá ser regularizada posteriormente, conforme disposto nositens 4.16 e 4.18deste edital.
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