Objeto: O presente pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTO ESPORTIVO PARA A DRE-JT, DE ACORDO COM O ANEXO I.
PREGÃO ELETRÔNICO 16/DRE-JT/2016 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRODUÇÃO E
- 2 - PROMOÇÃO DE EVENTO ESPORTIVO

Processo SEI nº 6016.2016/0002962-4

Condições de participação: A participação no presente pregão dar-se-á através de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste edital, devendo ser observado o início da sessão às 10h30min do dia 05/09/2016. 3.1. Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos.
3.2. Poderão participar da licitação as empresas que:
a) atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos, desde que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto federal nº 3.722/2001;
b) não estejam sob processo de falência ou recuperação judicial e extrajudicial ou concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
c) não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) não tenham sido declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
e) não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Orientação Normativa PGM 03/2012.
3.2.1.
As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data limite para o recebimento das propostas.
3.2.2.
A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela Licitante de que conhece e se submete à todas as cláusulas e condições do presente edital, bem como as disposições contidas na legislação indicada no item 1.
3.3. Fica vedada a participação de cooperativas de mão de obra, nos termos do que dispõe o Decreto Municipal nº 52.091/2011.
3.4. Este processo licitatório é destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, pois seu valor é de até R$80.000,00 (oitenta mil reais) (art. 48 da Lei 147/2014).
3.5. O edital e seus anexos poderão ser obtidos através da internet pelo site www.comprasnet.gov.br e http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.
3.6. Informações relativas a presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor.
3.6.1. QUESTÕES TÉCNICAS E JURÍDICAS – deverão ser formuladas por escrito e dirigidas ao pregoeiro na Av. Tucuruvi, 808 – 2º andar, Tucuruvi – CEP 02304-002 ou através do endereço eletrônico
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sandratozet@prefeitura.sp.gov.br e/ou erciliaassis@prefeitura.sp.gov.br até 02 (dois) dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.
3.6.2. QUESTÕES DIVERSAS – poderão ser formuladas pelo telefone (11) 2934- 1531, no horário das 8:00 às 18:00 horas.
3.7. Qualquer pessoa física poderá solicitar esclarecimentos, providências ou formular impugnações contra o ato convocatório, devendo fazê-lo por escrito, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis anteriores à data marcada para a realização da sessão pública de abertura da licitação e qualquer licitante, 02 (dois) dias úteis anteriores à data marcada para a realização da sessão pública de abertura da licitação, sob pena de decadência do direito.
3.8. Eventuais impugnações ao edital deverão ser dirigidas ao pregoeiro e protocolizadas nos dias úteis, das 08:00 às 17:00 horas, na Av. Tucuruvi, 808 – 2º andar, Tucuruvi, nesta Capital, mediante o pagamento do preço público, conforme Decreto nº 54.865/14.
3.8.1.
No último dia do prazo legal para a impugnação tratada no item 3.8, há que se observar o horário de encerramento do expediente bancário para o pagamento do Documento de Arrecadação do Município (DAMSP).
3.8.2.
Caberá ao Pregoeiro relatar à autoridade que autorizou a abertura do certame acerca da(s) impugnação(ões) apresentada(s), competindo à referida autoridade manifestar-se motivadamente a respeito da(s) impugnação(ões), proferindo sua decisão, se possível, antes da data prevista para a abertura do certame.
3.8.3.
Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital, capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização do certame.
3.8.4. No ato da apresentação da impugnação é obrigatória a apresentação: da Cédula de Identidade e do CPF, se o impugnante for pessoa física; do CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica, no original ou cópia reprográfica, acompanhado do respectivo ato constitutivo ou de procuração, que comprove que o signatário da impugnação efetivamente representa a impugnante.
3.8.5. A impugnação feita tempestivamente pela licitante, não a impedirá de participar deste Pregão.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, até o 3º dia útil anterior à data de realização do pregão.
4.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
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4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. Para as microempresas ou empresas de pequeno porte no certame licitatório, todos os procedimentos de classificação, habilitação, adjudicação e homologação, seguirão o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, e Decreto Municipal nº 49.511/08.
5.
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS 5.1. A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e envio da proposta de preços, por meio do sistema eletrônico, com o VALOR DO PREÇO GLOBAL, ATÉ a data e horário citados. 5.2. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances.

Habilitação: 9.1. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste edital, proceder-se-á à análise da proposta e dos documentos de habilitação da Licitante primeira classificada.
9.1.1. Entrega da proposta atualizada com o preço final.
9.2. Será considerada habilitada a Licitante que apresentar os documentos relacionados neste subitem, a saber:
9.2.1.
Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (a regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante).
b) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual, ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária;
c)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou sociedade simples;
d) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias;
e)
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
f) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2.2.
Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de São Paulo – CCM, ou do Município da licitante.
b.1 Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar declaração firmada pelo seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, conforme modelo constante no ANEXO IV deste Edital;
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b.2 Caso a licitante possua mais de uma inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de São Paulo (CCM), deverá apresentar prova de regularidade para cada cadastro que possua.
c) Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou outra equivalente na forma da lei;
d) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários do Município de São Paulo ou do Município da licitante.
e) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
g) Cadastro Informativo Municipal – CADIN MUNICIPAL, instituído pela Lei Municipal nº 14.094/05, regulamentada pelo Decreto nº 47.096/06. 9.2.2.1. Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
9.2.3.
Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: 9.2.3.1. Certidão negativa de pedido de falência e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
9.2.3.2.
No caso de sociedade simples, a licitante deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento. 9.2.3.2.1. No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar certidão(ões) de objeto e pé, expedida(s) pelo(s) Juízo(s) perante o(s) qual(is) se processa(m) a(s) ação(ões).
9.2.4.
Documentos relativos à qualificação técnica: 9.2.4.1. Certidão(ões) ou atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que comprovem no mínimo 30% da aptidão da licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação (Promoção de evento esportivo).
9.2.4.1.1. A comprovação da capacidade de prestação dos serviços mencionada no item anterior poderá ser feita pela soma de atestados à ela relativos no período de 1 (um) ano.
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9.2.4.1.2. A(s) certidão(ões) ou atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado original ou por cópia reprográfica, assinado por autoridade ou representante de quem os expediu, com a devida identificação e com número de TELEFONE.
9.2.5. Outros Documentos:
9.2.5.1.
Declaração do empresário ou do representante legal da sociedade de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, de acordo com o modelo constante do ANEXO III deste edital.
9.2.5.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da Cédula de Identidade do declarante, nos termos do modelo constante do ANEXO V deste edital.
9.3. Todos os documentos exigidos poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada, ou mediante publicação de órgão de Imprensa Oficial devendo, preferencialmente, ser relacionados, separados e colacionados na ordem estabelecida neste edital.
9.4. Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de cláusula específica deste edital, do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, a contar da data de sua expedição.
9.5. Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
9.6. Os documentos emitidos via Internet poderão ser conferidos pelo pregoeiro.
9.7. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e preferencialmente com número do CNPJ e endereço respectivo.
9.7.1. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
9.7.2. Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz;
9.8. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
9.9. Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
9.10. Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
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9.11. Em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte, para se submeter ao regime especial da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto Municipal nº 49.511/08, além de apresentar os documentos exigidos para fins de habilitação, deverá apresentar documentação comprobatória da qualificação da licitante, mediante a apresentação de:
9.11.1. Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e pelo contador, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto Municipal nº 49.511/08, de acordo com o modelo do ANEXO VI do presente edital.
9.11.2. Caso os documentos relativos à regularidade fiscal apresentem alguma restrição, em havendo atendimento aos demais requisitos do edital, será a microempresa/empresa de pequeno porte considerada habilitada, na condição de regularizar sua situação no prazo, improrrogável, de 04 (quatro) dias úteis, contados da data da homologação do certame.