Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de serviços de telecomunicações para prover a comunicação de dados entre o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo – TRE-ES, localizado na capital do estado, e os seus respectivos Cartórios 1

Eleitorais, localizados em todos os municípios do Espírito Santo, serviço denominado “Backbone Secundário”, incluindo: fornecimento de enlaces de comunicação fornecimento dos insumos necessários para o funcionamento correto destes enlaces, e serviço de implantação, operação, manutenção e gerência destes enlaces. (CATSER: : 2236-5), ,, conforme especificações constantes do Anexo I (termo de referência) deste Edital.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus Anexos e que estejam OBRIGATORIAMENTE cadastrados no SICAF .
2.2 Não poderão participar deste Pregão:
2.2.1 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.2
Empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, liquidação ou dissolução;
2.2.3 Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
2.2.4 Empresas penalizadas na forma do art. 87, inciso III, da Lei

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br. ..
3.2
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar credenciados junto ao órgão provedor previamente à data de realização do Pregão.
3.3
O credenciamento do licitante, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (§ 2º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05), que também será REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA FINS DE HABILITAÇÃO.
3.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
3

3.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1
Para participar da presente Licitação, o licitante deverá estar inscrito no SI- -- CAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que sua comprova- ção será verificada "on line" pelo Pregoeiro.
9.2
Além da documentação obrigatória exigida no SICAF, será necessária, ainda, a apresentação das seguintes provas de regularidade, que também serão verificadas de forma “on line”:
9.2.1
Fazenda Estadual da sede ou do domicílio da empresa licitante;
9.2.2
Justiça do Trabalho, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhis- -- tas (CNDT), conforme previsão contida na Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
9.3
O licitante deverá preencher, no momento do envio da proposta comercial, no sistema Comprasnet, as seguintes declarações:
a) De que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei n. 8666/1993;
b) De Inexistência de Fato Superveniente;
9

c) De conhecimento e concordância com as condições estabelecidas no edital e de atendimento aos requisitos de habilitação;
d) De Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009.
9.4 O licitante deverá apresentar, ainda, , no prazo de até 02 (duas) horas CONTADO DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO VIA “CHAT”, documentos relativos à habilitação técnica, por meio de fac-símile (27-3345-3185), ou via sistema “comprasnet”, na forma eletrônica como “ANEXO”, ou via internet, no endereço eletrônico slc@tre-es.gov.br ,, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO.
9.4.1 Termo de Autorização, fornecido pela ANATEL para prestação de serviços de telecomunicações em toda área de abrangência;
9.5 Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento do licitante vencedor nos sítios das entidades responsáveis, solicitar seu envio via fac-símile ou via sistema “Comprasnet” na forma de anexo, no prazo de até 02 (duas) horas, CONTADO DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO VIA “CHAT”, observado o disposto no item 7.2.1 deste Edital.
9.6 Os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da empresa licitante e com indicação do número do CNPJ e endereço.
9.6.1 se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
9.6.2 se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
9.6.3 Caso a participação neste procedimento se dê por um estabelecimento e a execução contratual por outro da mesma empresa, a habilitação dar-se-á por ambos, conforme Acórdão do TCU n° 889/2007-2ª Câmara;
9.7 Deverão ser entregues neste Órgão, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, ,, CONTADOS DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO VIA “CHAT”, o original ou cópia autenticada dos documentos habilitatórios enviados via fac-símile ou via sistema Comprasnet, e de quaisquer outros documentos habilitatórios, já devidamente regularizados, que dentro desse prazo tiverem sua validade expirada, sob pena de ser o licitante declarado inabilitado.
10

9.8 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
9.9
O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo não é unidade cadastradora do SICAF, apenas consultora.
9.10 A fim de tornar mais ágil a análise da fase habilitatória, o licitante poderá encaminhar previamente envelope lacrado contendo os documentos indicados nos itens 9.2 e 9.4. ..
9.10.1 .1 Caso haja a opção por apresentar a documentação antecipadamente e o licitante não se classifique em primeiro lugar em relação ao item, este disporá do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da adjudicação do procedimento licitatório, para retirar os documentos junto ao pregoeiro. Expirado o prazo, os documentos serão eliminados.

Julgamento: 6.1
Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances para o objeto cotado, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
6.2 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos no VALOR TOTAL GLOBAL (PERÍODO TOTAL DA CONTRATAÇÃO, conforme item 5 do termo de referência )) do serviço, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
6.3
O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.4
Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
6.5
Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado por item, vedada a identificação do licitante.
6.6
No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
6.7 Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
6.8 A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.9 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
6.10 Na fase de aceitação da sessão pública, o licitante com proposta melhor classificada deverá enviar, após CONVOCAÇÃO do pregoeiro via CHAT, no prazo de até 2 (duas) horas, as planil pp lanilhas has de formação de preços (Anexo II), sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO. O pregoeiro decidirá sobre sua aceitação, divulgando, em seguida, o resultado da análise.
6

6.10.1 Após este prazo, caso o licitante com a proposta melhor classificada não tenha encaminhado o ANEXO II (Planilhas (
de formação de preços), o pregoeiro ENCERRARÁ A CONVOCAÇÃO, ficando o licitante impossibilitado de encaminhar o mesmo e, consequentemente, sua proposta será DESCLASSIFICADA.
6.11 Em seguida, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, decidindo sobre sua aceitação, divulgando, em seguida, o resultado do julgamento das propostas de preços.
6.12 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
6.12.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
6.13 Ao formularem seus lances os fornecedores participantes deverão oferecer lances no valor total global (PERÍODO (
TOTAL DA CONTRATAÇÃO, conforme item 5 do termo de referência) )) do serviço licitado, observando que o valor total dividido pelo quantitativo requerido não pode resultar num valor unitário que extrapole o número de duas casas decimais após a vírgula (casa dos centavos). Caso isto ocorra, o pregoeiro estará autorizado a realizar a aceitação do objeto fazendo-se arredondamentos a menor, de forma que o valor unitário (com no máximo duas casas decimais após a vírgula – casa dos centavos), multiplicado pelo quantitativo resulte num valor sempre inferior ao valor do último lance ofertado.
6.14 Ocorrendo algum erro no preenchimento das planilhas de formação de preços (Anexo II), o pregoeiro CONVOCARÁ o licitante com a proposta melhor classificada para encaminhar novas planilhas, nas mesmas condições estabelecidas no item 4.6. ..