Condições de participação: 4.1
Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas:
4.1.1
Que estiverem previamente credenciadas no site www.comprasnet.gov.br.
4.1.2
Que desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;
4.1.3
Que atendam as condições exigidas neste edital e seus anexos.
4.2
Não poderão participar deste Pregão empresa:
4.2.1
Que esteja suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a UFV,
durando o prazo da sanção aplicada;
4.2.2
Que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração
Pública,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida sua reabilitação;
4.2.3
Que esteja impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção
aplicada;
4.2.4
Que esteja reunida em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.5
Estrangeira que não funcione no País;
4.2.6
Que não seja do ramo de atividade do objeto ora licitado – será realizada consulta “on­
line” no SICAF, caso necessário;
4.2.7
Em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou de insolvência, ou sob
outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.2.8
Possuam em seu quadro funcional servidor ou dirigente da Universidade Federal de
Viçosa.
4.2.9
Cooperativas de Trabalho, em obediência ao Termo de Compromisso e Ajustamento de
conduta celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho (Anexo IV).
4.3
O licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema Eletrônico:
4.3.1 Que está ciente e concorda com as condições deste edital e que cumpre plenamente os

requisitos de habilitação aqui previstos;
4.3.2 A inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, de acordo com o § 2°, do art. 32 da Lei 8666/93;
4.3.3 Que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei n.º 9.854/99).
4.3.4 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009.
4.4 As declarações somente serão visualizadas pelo pregoeiro na Fase de Habilitação.
5 ­ DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS



Julgamento: 8.1
Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, e verificará a habilitação da licitante conforme disposições do edital.
8.2 Serão desclassificadas as propostas que não atendam as exigências, condições e/ou especificações estabelecidas neste edital.
8.3
Serão desclassificadas as propostas com preços excessivos ou comprovadamente inexequíveis. 8.4
A LICITANTE CLASSIFICADA PROVISORIAMENTE EM PRIMEIRO LUGAR DEVERÁ ENCAMINHAR A PROPOSTA DE PREÇOS ADEQUADA AO ÚLTIMO LANCE DEVIDAMENTE PREENCHIDA NA FORMA DO ANEXO II – MODELO DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS, EM ARQUIVO ÚNICO POR MEIO DA OPÇÃO “ENVIAR ANEXO” NO SISTEMA COMPRASNET.
8.4.1
JUNTAMENTE COM A PROPOSTA DE PREÇOS A LICITANTE DEVERÁ ENVIAR AINDA OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
8.4.1.1 PLANILHA DE PREÇOS UNITÁRIOS E TOTAIS OFERTADOS PARA OS UNIFORMES E EQUIPAMENTOS;
8.4.1.2MEMÓRIA DE CÁLCULO DETALHADA QUE CONTENHA A METODOLOGIA E FÓRMULAS ADOTADAS PELA LICITANTE PARA OBTENÇÃO DOS VALORES PROPOSTOS PARA OS ENCARGOS, INSUMOS E DEMAIS COMPONENTES DA PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS DO POSTO DE SERVIÇO ENVOLVIDO NA CONTRATAÇÃO.
8.4.1.3 GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL – GFIP OU OUTRO DOCUMENTO APTO A COMPROVAR O FAP.
8.4.1.4 CONVENÇÃO COLETIVA UTILIZADA.
8.4.1.5
ORÇAMENTO DOS UNIFORMES, EPI’S E SEGURO DE VIDA.
8.4.1.6 BALANÇO PATRIMONIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL
8.4.1.7
DOCUMENTOS REFERENTES AO ITEM 9.3.3.7 E SEUS SUBITENS.

8.4.1.8 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO TÉCNICA CONFORME ITEM 9.3.4 E SEUS SUBITENS DESTE EDITAL.
8.4.2 O PRAZO PARA ENVIO DA(S) PLANILHA(S) E DOS DOCUMENTOS CONSTANTES NO ITEM 8.4 DESTE EDITAL SERÁ DE NO MÁXIMO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS CONTADAS A PARTIR DA CONVOCAÇÃO DO ANEXO, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.
8.4.2.1 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar­se­á às sanções previstas neste Edital.
8.4.3
A análise da exequibilidade de preços deverá ser realizada com o auxílio da planilha de custos e formação de preços.
8.4.4
As planilhas de custos e formação de preços deverão obedecer, no mínimo, aos pisos salariais estabelecidos nas Convenções Coletivas de Trabalho das categorias, conforme item 8.4.7, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.
8.4.5
Erros no preenchimento da planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
8.4.6 A LICITANTE arcará com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá­los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993, observado o disposto no §§ 1º e 2º do art. 23 da IN n° 02 de 2008 e alterações posteriores.
8.4.7
A licitante deverá indicar, quando da apresentação da proposta, dos acordos ou convenções coletivas que regem as categorias profissionais vinculadas à execução do serviço (inciso IX, art. 19 IN n.° 2 de 2008 com suas posteriores alterações).
8.5
As propostas deverão ser apresentadas de forma clara e objetiva, em conformidade com o instrumento convocatório, devendo conter todos os elementos que influenciam no valor final da contratação, detalhando, quando for o caso:
8.5.1
os preços unitários, o valor mensal e o valor global da proposta, conforme o disposto no edital e seus anexos;
8.5.2
os custos decorrentes da execução contratual, mediante o preenchimento do modelo de planilha de custos e formação de preços estabelecido no edital e seus anexos;
8.5.3 a indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base no Código Brasileiro de Ocupações – CBO;
8.5.4
produtividade adotada, e se esta for diferente daquela utilizada pela Administração como referência, mas admitida pelo instrumento convocatório, a respectiva comprovação de exequibilidade;
8.5.5
a quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual.

8.6
Serão desclassificadas as propostas que:
8.6.1
não apresentarem as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência;
8.6.2
não atendam as exigências, condições e/ou especificações estabelecidas neste edital;
8.6.3
contenham vícios ou ilegalidades;
8.6.4
apresentarem preços finais superiores ao valor global do limite estabelecido pelo órgão ou entidade contratante no instrumento convocatório; e comprovadamente inexequíveis, assim considerados na conformidade do Art. 48 da Lei 8.666/93;
8.6.5
não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial ao preço e a produtividade apresentada;
8.7
Se existirem indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, o licitante poderá ser convocado para comprovar a exequibilidade da sua proposta, sob pena de desclassificação.
8.8
Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições de habilitação do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital, para o qual apresentou proposta.
8.9
No julgamento da habilitação e propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo­lhes validade para fins de habilitação e classificação.
8.10 CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA DESEMPATE ENTRE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE COM DEMAIS LICITANTES QUE NÃO O SEJAM:
8.10.1
Entende­se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço.
8.10.2 Aplicada quando a melhor oferta válida, não tiver sido apresentada por microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).
8.10.3 A preferência de que trata este item, proceder­se­á da seguinte forma:
8.10.3.1 Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela classificada em 1° lugar no certame, situação em que será adjudicado o objeto licitado em seu favor;
8.10.3.2 Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
8.10.3.3
No caso de equivalência de lances, os mesmos não serão considerados iguais, prevalecerá a ordem de apresentação pelos licitantes.
8.10.3.4 Após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por item em situação de empate, sob pena

de preclusão.
8.10.3.5 Não apresentada nova proposta no prazo fixado no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes microempresas e empresas de pequeno porte que porventura encontrarem­se em situação de empate.
8.10.3.6 Na hipótese da não contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente de menor preço.
8.11 O pregoeiro poderá negociar diretamente com o(s) proponente(s) para que seja obtido o menor preço, conforme inciso XVII, do artigo 4º da Lei 10.520, de 17/07/2002.
9 ­ DA HABILITAÇÃO