Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2. deste edital.
9.2. Os itens 29 e 30 são exclusivos às microempresas, empresas de pequeno porte, e, às cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, tudo em conformidade com o art. 48, I da Lei Complementar nº 123/2006.
9.3. Para os grupos 02, 04, 06 e para os itens 24, 26 e 28 serão aplicados o disposto no inciso III do art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006.
9.4. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverão declarar no Sistema Comprasnet para o exercício do tratamento jurídico simplificado e diferenciado previsto em Lei.
9.5. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.
9.6. É vedada a participação de licitantes nos seguintes casos:
9.6.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.6.2. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.6.3. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.6.4. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.6.5. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.6.6. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro sejam funcionários ou empregados públicos da entidade contratante ou responsável pela licitação.
9.6.7. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.
9.6.8. Cujo estatuto ou contrato social não inclua em seu objetivo social atividade compatível com o objeto do certame.


Habilitação: 12.1. As licitantes encaminharão, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sistema, os documentos de habilitação e a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, bem como declaração de responsabilidade pela autenticidade dos documentos apresentados, conforme Anexo IV – Modelo de declaração de autenticidade dos documentos deste edital.
12.1.1. A não apresentação de declarações formais e/ou termos de compromissos exigidos inclusive aqueles relativos à habilitação, não implicarão na desclassificação ou inabilitação imediata da licitante. Compete ao pregoeiro conceder prazo razoável para o devido saneamento, em respeito aos princípios do formalismo moderado e da razoabilidade.

12.1.2. A licitante deverá anexar no sistema junto à proposta de preços:
12.1.2.1. Catálogos para todos os itens, devendo ser apresentados de forma nítida e legível, em língua portuguesa sem rasuras ou emendas, contendo todas as características dos produtos ofertados, prazo de garantia, com ilustrações/fotos dos produtos, cores disponíveis, discriminando as dimensões, peso, marca, modelo, especificações técnicas, entre outras. O catálogo deverá possibilitar a averiguação completa da descrição do objeto. No catálogo, ou em documento anexo a ele, deverá constar a origem do catálogo, informando sua fonte, site oficial do fabricante, endereço eletrônico completo (http://www.fabricantex.com/produtox), a fim de possibilitar a comprovação da autenticidade do catálogo apresentado. O catálogo apresentado em desconformidade com as características estabelecidas será considerado inválido.
12.1.2.1.1. A não apresentação de catálogos, folder ou manual não será motivo de desclassificação. Compete a SEDUC conceder prazo de 02 (dois ) dias úteis contados a partir do recebimento do ofício e/ou e-mail para encaminhar resposta. As informações solicitadas poderão ser encaminhadas por: SEDEX, ao endereço Centro Administrativo Governador Virgílio Távora situado a Avenida Afonso Albuquerque, S/N, CEP 60.822-325, Fortaleza-CE, na Secretaria de Educação - Seduc, telefones: (85) 3101-6722, Coordenadoria de Gestão de Aquisições Almoxarifado e Patrimônio/Cogea/Seduc, 2º andar Bloco B; ou para os e-mails: almeriapf@seduc.ce.gov.br e glaucivania@seduc.ce.gov.br para que seja realizada avaliação técnica, para o devido saneamento, em respeito aos princípios do formalismo moderado e da razoabilidade.
12.2. A proposta deverá explicitar nos campos “VALOR UNITÁRIO (R$)” E “VALOR TOTAL (R$)”, os preços referentes a cada item incluídos todos os custos diretos e indiretos, em conformidade com as especificações deste edital. Os Campos “marca”, “fabricante” e “descrição detalhada do objeto ofertado” deverão ser preenchidos.
12.2.1. A proposta deverá ser anexada, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pela licitante ou seu representante legal, redigida em língua portuguesa em linguagem clara e concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com as especificações técnicas quantitativos, marca/modelo, nos termos do Anexo I- Termo de Referência deste edital.
12.2.1.1. A ausência da assinatura e rubrica não são motivos de desclassificação.
12.2.2. Prazo de validade não inferior a 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sua emissão.
12.2.3. Para efeito de julgamento das propostas eletrônicas, o valor a ser informado no sistema eletrônico, pelas licitantes situadas no Estado do Ceará, será o valor deduzido do percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), correspondente à média das diferenças de alíquotas interestaduais do ICMS, nos termos do disposto no Decreto Estadual nº 27.624/2004.
12.2.3.1. A dedução acima referida não se aplica ao fornecimento de produtos isentos e não tributados, e, na hipótese de a alíquota interna ser inferior ao percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), devendo neste caso, ser aplicado o percentual correspondente à alíquota cobrada.
12.3. As licitantes poderão retirar ou substituir as propostas e os documentos de habilitação por eles apresentados, até o término do prazo para recebimento.
12.4. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
12.5. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação pelo pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
12.6. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
12.6.1. Obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma

filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para todas as filiais. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
12.6.2. O documento obtido através de sítios oficiais, que esteja condicionado à aceitação via internet, terá sua autenticidade verificada pelo pregoeiro.
12.6.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.6.3.1. Documentos de procedência estrangeira, emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.6.4. Dentro do prazo de validade. Na hipótese de o documento não constar expressamente o prazo de validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentos referentes à habilitação fiscal e econômico- financeira.

Julgamento: Os itens 29 e 30 são exclusivos às microempresas, empresas de pequeno porte, e, as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, em conformidade com o inciso I do art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006.
4.2. Para os grupos 02, 04, 06 e para os itens 24, 26 e 28 serão aplicados o disposto no inciso III do art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006.