Objeto: 3
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico toda e qualquer empresa que explore ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atenda às condições exigidas neste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastradas no SICAF (Documentação Obrigatória + Habilitação Parcial).
3.2 A apresentação de propostas para participar desta licitação implica na aceitação plena e irrevogável pelos interessados das condições constantes neste edital e em seus anexos.
3.3 Não poderão participar da presente Licitação:
a) Os interessados que não atenderem a todas as condições e exigências estabelecidas para este certame, ou não apresentarem os documentos nela exigidos;
b) Os interessados que se encontrarem em processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, e aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 87, Incisos III e IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;
3.4 As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas.
3.5 Não serão admitidas nesta licitação a participação de empresas enquadradas em quaisquer das hipóteses a seguir elencadas:
a) Que se encontrem sob falência, concordata, dissolução ou liquidação.
b) Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na Imprensa Oficial, conforme o caso, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
c) Estrangeiras que não funcionem no País; e,
d) Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como, a empresa da qual o servidor seja gerente, administrador, sócio, dirigente ou responsável técnico.
3.6 Poderão participar, ainda, deste Pregão Eletrônico as empresas constituídas por Consórcio, devendo apresentar:
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a) Termo de Compromisso Público, subscrito pelos consorciados, com o devido reconhecimento de suas firmas em Cartório, indicando os produtos ofertados por cada consorciada em relação ao objeto desta licitação, definindo assim a respectiva participação de cada consorciado;
b) Indicação da Empresa-Líder do Consórcio, que deverá responsabilizar-se pela coordenação do objeto e representação junto à Contratante. As empresas consorciadas responderão, solidariamente, pelos atos praticados pelo Consórcio em que se constituírem, desde a fase da licitação até a final execução do Contrato.
c) Os consorciados deverão apresentar um documento constando os municípios que serão de sua responsabilidade para entrega do objeto.
d) Em caso de Consórcio, cada empresa participante terá que apresentar, individualmente, toda a documentação de habilitação definida por esse edital e seus anexos.
e) A comprovação da capacidade técnica do Consórcio será determinada pelo somatório dos quantitativos de cada consorciado, na forma estabelecida neste edital e seus anexos.
f) É obrigatória a demonstração, por empresa consorciada, dos índices contábeis para fins de qualificação econômico-financeira, na forma estabelecida no art. 31 da Lei n° 8.666/93.
g) O licitante que participar desta licitação em Consórcio, não poderá, também, participar de forma isolada ou como membro de mais de um Consórcio.

Credenciamento: 5
DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
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DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
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DO REGISTRO DE PREÇOS
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DA PROPOSTA DE PREÇOS
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DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação: 
9.1 Os documentos de habilitação das proponentes deverão ser relacionados da seguinte forma: 9.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Atos constitutivos, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado na forma da lei.
b) No caso de sociedade por ações e sociedades comerciais, os documentos deverão ser apresentados acompanhados de documentos de eleição de seus administradores e documento de identidade e CPF.
c ) Registro comercial, no caso de empresa individual, perante a Junta Comercial, da sede ou domicílio da Licitante.
d) No caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
e ) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
PARÁGRAFO ÚNICO: É facultado à licitante deixar de apresentar os documentos de que tratam as alíneas “a” à “d”, se optar pela juntada do Certificado de Registro Cadastral expedido pela Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, conforme dispõe o artigo 32, parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
9.1.2 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 9.1.2.1 Os estabelecimentos deverão apresentar comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, o objeto da licitação, mediante a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, exclusivamente em nome da licitante, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem que a empresa prestou ou está prestando satisfatoriamente.
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9.1.2.2 As empresas que cotarem os gêneros alimentícios constantes neste Edital re deverão apresentar obrigatoriamente:
9.1.2.2.1.1
Alvará Sanitário do local de armazenamento dos produtos, expedidos pela Secretaria Municipal e ou Estadual de Saúde.
9.1.2.2.2
Certificado de Vistoria de Veículo (CVV) para os veículos de transportes de alimentos compatíveis ao transporte dos gêneros alimentícios cotados, concedido pela autoridade sanitária competente.
9.1.3 Para as empresas classificadas como abatedouro frigorífico; e/ ou unidade de beneficiamento de carne e produtos cárneos, que cotarem os gêneros alimentícios constantes neste Edital de origem animal tais como carnes, aves, leites e pescados, ovos e derivados de leite, como queijo e bebida láctea, deverão apresentar obrigatoriamente:
9.1.3.1 Alvará Sanitário do local de armazenamento dos produtos, expedidos pela Secretaria Municipal e ou Estadual de Saúde.
9.1.3.2 Certificado de Vistoria de Veículo (CVV) para os veículos de transportes de alimentos compatíveis ao transporte dos gêneros alimentícios cotados, concedido pela autoridade sanitária competente.
9.1.3.3 Rótulo dos Produtos, com os devidos registros nos órgãos responsáveis pela inspeção. 9.1.3.4 Certificado de Registro de Estabelecimento, expedido pelo Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte (IDIARN), ou de seu respectivo Estado, comprovando que a empresa está registrada e evidenciando o número do registro.
9.1.4
Para as empresas classificadas como entreposto de produtos de origem animal; e casa atacadista, as quais não serão permitidos quaisquer trabalhos de manipulação, de fracionamento ou de reembalagem, que cotarem os gêneros alimentícios, constantes neste Edital de origem animal tais como carnes, aves, leites e pescados, ovos e derivados de leite, como queijo e bebida láctea, deverão apresentar obrigatoriamente:
9.1.4.1 Alvará Sanitário do local de armazenamento dos produtos, expedidos pela Secretaria Municipal e ou Estadual de Saúde.
9.1.4.2 Certificado de Vistoria de Veículo (CVV) para os veículos de transportes de alimentos compatíveis ao transporte dos gêneros alimentícios cotados, concedido pela autoridade sanitária competente.
9.1.4.3 Rótulo dos Produtos, com os devidos registros nos órgãos responsáveis pela inspeção.
9.1.5 As empresas que cotarem o item “pão, tipo cachorro quente e/ou pão, tipo francês”, conforme previsto no art. 2º, Resolução CFN N° 378/ 2005, a pessoa jurídica, de direito público ou privado, cujo o objetivo social ou atividades estejam ligados à alimentação e nutrição humana, deverá registar-se no Conselho Regional do Nutricionista (CRN) com jurisdição no local de suas atividades, deverá apresentar:
9.1.5.1 Alvará de funcionamento ou alvará de localização, expedidos pela Secretaria Municipal e ou Estadual de Saúde, documento exigido para os estabelecimentos onde são fabricados, preparados, beneficiados, acondicionados, transportados, vendido deportado alimentos.
9.1.5.2 Certificado de Vistoria de Veículo (CVV) para os veículos de transportes de alimentos compatíveis ao transporte dos gêneros alimentícios cotados, concedido pela autoridade sanitária competente.
9.1.5.3 Comprovação da existência de vínculo com o Responsável Técnico devidamente registrado no conselho de sua classe na mesma jurisdição de atuação.
9.1.5.4 Registro no Conselho Regional do Nutricionista (CRN) com jurisdição no local de suas atividades.
9.1.6 As polpas deverão apresentar em sua embalagem o número de registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. 9.1.6.1 A não apresentação dos documentos exigidos, implicará na inabilitação da empresa para os referidos itens.
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9.1.7
A execução da inspeção e da fiscalização pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal isenta o estabelecimento de qualquer outra fiscalização industrial ou sanitária federal, estadual ou municipal, para produtos de origem animal (Art. 7º, Decreto Nº 9.013/ 2017).
9.1.8
A equipe técnica da Diretoria Regional de Alimentação Escolar - DRAE/ SUASE/ SEEC, poderá realizar visita técnica a qualquer momento, durante a vigência da Ata de Registro de Preços às empresas vencedoras dos gêneros alimentícios de origem animal e dos demais gêneros alimentícios a fim de verificar as condições sanitárias de armazenamento, estocagem, transporte e manipulação ou fracionamento, caso julgar pertinente e necessário à garantia da segurança sanitária dos alimentos.
9.1.9 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício financeiro, ou cópia autenticada do Livro Diário, pertinente ao Balanço Patrimonial e demonstrações financeiras, neste caso, inclusive, juntando-se cópia dos termos de abertura e encerramento do referido livro, já exigíveis e apresentados na forma da lei, em qualquer das situações devidamente registrados na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. O balanço das sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado em publicações no Diário Oficial;
A comprovação da boa situação econômico-financeira da empresa será apurada através de apuração dos seguintes índices:
I) Índice de Liquidez Corrente - calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada à empresa que obtiver a pontuação final maior que 1,0 (um).
LC = AC
PC
Onde,
LC = liquidez corrente AC = ativo circulante
PC = passivo circulante.
II) Índice de Liquidez Geral - calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada à empresa que obtiver a pontuação final maior que 1,0 (um).
LG = AC + RLP
PC + ELP
Onde,
LG = liquidez geral
AC = ativo circulante
RLP = realizável a longo prazo
PC = passivo circulante
ELP = exigível a longo prazo
III) Índice de Endividamento Total – calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada à empresa que obtiver a pontuação final menor que 1,0 (um).
ET = PC + ELP
Onde,
ET = endividamento total
PC = passivo circulante
ELP = exigível a longo prazo
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PARÁGRAFO ÚNICO: A microempresa ou empresa de pequeno porte que optar por usufruir dos benefícios estabelecidos na Lei Complementar Federal 123/2006 e suas alterações deverá apresentar:
I)
Quando optante pelo SIMPLES nacional:
I.a) Comprovante de opção pelo simples obtido no sítio da Secretaria da Receita Federal.
I.b) Declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do § 4º, art. 3°, da Lei Complementar Federal 123/2006 e suas alterações.
II) Quando não for optante pelo SIMPLES nacional: II.a) Declaração de imposto de renda ou balanço patrimonial ou demonstração do resultado do exercício – DRE, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 3 da LC 123/2006 e suas alterações.
II.b) Declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do § 4º, art. 3º, da Lei Complementar Federal 123/2006 e suas alterações.
II.c) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da sede da licitante.
9.1.10 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) Certificado de Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), expedido pela Receita Federal.
b) Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. c) Certificado de Regularidade de Situação - CRS, relativo ao FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal.
d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. e) Para as empresas sediadas no Estado do Rio Grande do Norte.
f) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida ativa do Estado relativa ao domicílio ou sede do licitante.
g) Para as empresas sediadas nos demais Estados, Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria de Tributação da sede da LICITANTE, ou outro documento que o substitua.
h) Certidão Negativa de Tributos do Município, da sede da LICITANTE.
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.446, de 7 de julho de 2011). O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sua emissão.
PARÁGRAFO ÚNICO: É facultado à licitante deixar de apresentar o documento de que trata a alínea “a”, se optar pela juntada do Certificado de Registro Cadastral expedido por esta Secretaria de Estado da Administração e Recursos Humanos, conforme dispõe o artigo 32, parágrafo 2°, da Lei 8.666/93 e suas alterações.
9.1.11 CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII, ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
a)
Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, bem como conforme modelo do Anexo VI;
b)
Apresentar declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de participação no presente pregão, conforme modelo do Anexo V.
9.1.12 Como condição para habilitação no presente Certame, o pregoeiro procederá a consulta aos seguintes cadastros abaixo relacionados, ficando a habilitação do Licitante condicionada regularidade nos mesmos:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União, no sítio www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_consultar_requerido.php;
c) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
d) SICAF.
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9.2 As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II, do Art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Artigo 43, da Lei Complementar 123/2006).
9.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por iguais períodos, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativas. (§ 1º, Art. 43, Lei Complementar 123/ 2006).
9.4 As microempresas e empresas de pequeno porte que não regularizarem a documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2°, Art. 43, Lei Complementar 123/2006).
11.1 Como condição para habilitação no presente Certame, o pregoeiro além de verificar a documentação de habilitação, anexada no Sistema Comprasnet, pelo licitante, procederá a consulta aos seguintes cadastros abaixo relacionados, ficando a habilitação do licitante condicionada regularidade nos mesmos:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União, no sítio www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_consultar_requerido.php;
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
11.2. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não tender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

Julgamento: 13
DA AVALIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DAS AMOSTRAS 14 DOS RECURSOS