Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto o fornecimento e instalação de conjunto de arquivo deslizante em aço, com movimentação mecânica, para armazenamento de documentos acondicionados em pastas e caixas, assim como materiais de expediente diversos, conforme especificações deste Edital e seus Anexos.
1.2
Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no sítio Portal de Compras do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br) e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 12.1 Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:
12.1.1 habilitação jurídica;
12.1.2 regularidade fiscal e trabalhista;
12.1.3 qualificação econômico-financeira;
12.1.4 qualificação técnica;
12.2 A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas mediante consulta online no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, organizado conforme a Instrução Normativa nº 02/2010 do Ministério de Planejamento Desenvolvimento e Gestão, logo após o encerramento dos lances eletrônicos.

12.2.1 Os documentos que não estejam contemplados na Declaração do SICAF ou que nela constem como vencidos na data de abertura da licitação ou na data de convocação do licitante, deverão ser remetidos em conjunto com a documentação, na forma que for solicitada pelo Pregoeiro.
12.2.2 A boa situação financeira da empresa será avaliada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), comprovados por meio de consulta no SICAF, que deverão ser igual ou maior que 1 (um).
I. Quando qualquer dos índices (Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral) calculados e informados na Declaração do SICAF apresentar resultado inferior a 1 (um), a empresa deverá comprovar um patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
II. Caso na Declaração do SICAF não conste o valor do patrimônio líquido ou o valor informado seja inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a comprovação solicitada no Inciso anterior deverá ser feita por meio da apresentação do último balanço patrimonial e demonstrações contábeis, exigidos e apresentados na forma da lei, sendo:
a) Para sociedades anônimas, regidas pela Lei nº 6.404/76, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social devem ter sido, cumulativamente: registrados e arquivados na junta comercial; publicados na imprensa oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia; e publicados em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada também a sede da companhia.
b) Para as demais empresas, o balanco patrimonial e as demonstrações contábeis devem constar das páginas correspondentes do Livro Diário devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante (ou em outro órgão equivalente), com os competentes termos de abertura e de encerramento.
12.2.3 O licitante deverá apresentar os documentos abaixo, independentemente das informações do SICAF:
I. certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, cuja validade não tenha se encerrado antes da data estabelecida para a sessão pública deste Pregão;
a) não estando explícita na certidão a data de validade, será considerado o prazo de validade do documento emitido no Distrito Federal, que é de 30 (trinta) dias;
II. certidão negativa de débitos trabalhistas, conforme Lei n° 12.440/11, caso a referida certidão ainda não conste na Declaração do SICAF do licitante.
III. Registro comercial, no caso de empresário individual;
IV. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
V. Cédula de identidade do administrador ou procurador da empresa.
12.2.4 A Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou o Microempreendor Individual, por ocasião da participação nesta licitação, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
I.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora da licitação, prorrogável por igual período, a critério do BRB, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de

eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
II. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no inciso anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
12.2.5 O Pregoeiro poderá, ainda, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.3
A qualificação técnica será comprovada mediante:
12.3.1 Certidão de registro ou prova de inscrição do licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil), dentro do seu prazo de validade e com indicação de seu(s) responsável(is) técnico(s), de nível superior, com atribuições profissionais em engenharia civil ou outra titulação com atribuição profissional de nível superior equivalente e reconhecida pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) ou pelo CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil).
12.3.2 01 (um) Atestado/Certidão de Capacidade Técnica, ou mais, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privada, em nome do licitante, que comprove possuir aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o descrito no objeto deste Edital.
12.3.3 O(s) atestado(s) ou certidão(ões) referido(s) anteriormente deverá(ão) contemplar como parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo o seguinte: I.execução a contento de serviços de fornecimento e instalação arquivo deslizante mecânico de capacidade similar, com no mínimo 100 metros lineares ao objeto desta licitação.
12.3.4 Para a comprovação de cada uma das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo descritas acima, serão aceitos atestado (s) de capacidade técnica de 01 (um) ou mais contratos, admitido o somatório de itens em cada parcela a ser comprovada, observada a compatibilidade em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
12.3.5 Para fins de comprovação da capacitação técnica, o BRB poderá solicitar ao(s) licitante(s) a apresentação da(s) cópia(s) do(s) contrato(s) de prestação de serviços referentes ao(s) atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade técnica entregues pelo(s) licitante(s).
12.4
O licitante mais bem classificado deverá apresentar, também, os seguintes documentos:
12.4.1 Declaração de Informações para Fornecimento - DIF, conforme modelo do Anexo VIII.
12.4.2 Declaração, produzida pelo próprio licitante, de que possuirá em seu quadro permanente, profissional qualificado e registrado no conselho pertinente, o qual se responsabilizará pela estabilidade e segurança de todos os serviços executados, devendo comparecer após a conclusão da instalação para ateste final do serviço executado, no prazo máximo de até cinco dias úteis. Entende-se por conselho profissional pertinente:
I.
CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
9.1 - Para capacitação técnica as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação: 9.1.1 - Qualificação Técnica
a) Certidão de registro ou prova de inscrição do licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil), dentro do seu prazo de validade e com indicação de seu(s) responsável(is) técnico(s), de nível superior, com atribuições profissionais em engenharia civil ou outra titulação com atribuição profissional de nível superior equivalente e reconhecida pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) ou pelo CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil).
9.1.2 - Capacitação Técnico-Operacional:
a) Comprovação da licitante possuir aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio da apresentação de atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade técnico-operacional, emitido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado.

que tratam a Lei nº 13.303/16, cujo padrão de desempenho e qualidade encontram-se objetivamente definido neste Termo de Referência, por meio de especificações usuais no mercado.