Objeto: 2.1.
Esta licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de seguro de veículos para 05 (cinco) veículos do Ministério Público do Estado do Piauí, conforme as condições e especificações constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.2.
A descrição do lote relativo a esta licitação é aquela constante no Anexo I(Termo de Referência) deste edital.
2.3.
Todos os veículos são novos, zero quilômetro;
2.4.
todos os veículos terão a logomarca a logomarca do MP-PI;
2.5.
Atualmente existe contrato de manutenção da frota com uma empresa;
2.6.
Não há um programa de gerenciamento de risco da frota do MP-PI;
3.
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO



Habilitação: 8.1.
Os documentos necessários à habilitação da licitante deverão ser apresentados, no mesmo horário e local em que for entregue a proposta, em envelope específico, lacrado (Envelope nº 02), contendo em sua parte externa as seguintes informações:
ENVELOPE nº 02 – “D O C U M E N T O S D E H A B I L I T A Ç Ã O” PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
AO PREGOEIRO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO nº 05/2013
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL
Data da abertura: 02/04/2013
(Nome da firma)
C.G.C./C.N.P.J nº __.___.___/____-__
8.1.1 DOCUMENTO RELATIVO À HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) prova de constituição social, que consiste em um dos seguintes documentos: a.1) no caso de empresa individual, o respectivo registro comercial;

a.2) no caso de sociedade comercial, o respectivo contrato social ou documento equivalente registrado pela Junta Comercial;
a.3) no caso de sociedade por ações, o documento referido em “a.2” acompanhado de documento de eleição dos administradores da empresa;
a.4) no caso de sociedade civil, o respectivo ato constitutivo, registrado junto ao cartório competente, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
b) O documento de habilitação jurídica referido neste subitem deverá explicitar o objeto social, que deverá ser compatível com o objeto desta licitação, a sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela licitante.
c) Prova de regularidade emitida pela SUSEP – SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, comprovando que a empresa licitante está em dia com suas obrigações financeiras perante àquele órgão;;
d) Certidão da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), atestando a regularidade da licitante para operar no mercado segurador brasileiro no ramo de seguro de veículos automotores.
8.1.2 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
8.1.2.1 Para a habilitação no presente Pregão serão exigidos e devem constar do envelope “documentos para habilitação” os seguintes documentos:
a. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de Situação – CRS fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
b. Prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito ou positiva com efeito negativo – CND fornecido pelo INSS);
c. Prova de regularidade para com os débitos trabalhistas (Certidão Negativa de Débito ou positiva com efeito negativo – CND fornecido pelo TST);
d. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União);
e. Certidão de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado;
9

8.1.3 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRO
a. Certidão negativa de falência, de recuperação judicial ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal certidão, será observada a vigência até a data do certame
b. No caso de empresa individual, o registro comercial;
C. No caso de sociedades empresárias, o estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, sendo que, das sociedades por ações, exige-se também a documentação demonstrativa da eleição de seus administradores;
f. No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, condizente com o objeto da presente licitação e acompanhada de prova de diretoria em exercício;
g. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
h. A empresa deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados sob a forma da lei, que demonstrem o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido igual a 10% (dez por cento) do valor global estimado da contratação, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da abertura dos envelopes;
8.1.4 DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO TÉCNICA
a. Pelo menos um atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para a qual a licitante tenha prestado ou esteja prestando serviços, devendo tal atestado:

Comprovar a execução de serviços compatíveis com os desta licitação – seguros de veículos.
8.1.5 As seguintes declarações, conforme modelo constante nos Anexos III deste edital:


Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.
 Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.
8.2. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO:
8.2.1 Os documentos necessários à habilitação, bem como quaisquer outros documentos solicitados neste Edital, deverão ser apresentados sob uma das seguintes formas:
a) originais;
b) cópias autenticadas em cartório;
c) cópias simples, desde que sejam apresentados os originais para autenticação pelo PREGOEIRO ou equipe de apoio;
d) publicação em órgão de imprensa oficial, respeitadas as regras das alíneas anteriores;
e) certidões emitidas através da Internet, ficando sua aceitação condicionada à confirmação de autenticidade mediante consulta ao site respectivo ou ao órgão emissor.
8.2.2 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e em seus Anexos.
8.2.3 - A documentação deverá guardar compatibilidade em relação ao CNPJ apresentado, não sendo permitida a mesclagem de documentos.
8.2.4 - Serão declaradas INABILITADAS as licitantes que não cumprirem as exigências estabelecidas neste Pregão Presencial para habilitação.
8.2.5 - Os documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação da licitante.
8.2.6 - Caso o documento não especifique prazo de validade, considerar-se-á como tal o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição.
9.
Da impugnação do edital