Condições de participação: 2.1 – Poderão participar deste Pregão os interessados que atendam a todas as exigências quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto ao prévio credenciamento no sistema eletrônico COMPRASNET.
2.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresa:
a) Em processo de recuperação judicial, extrajudicial, em processo de falência ou de insolvência, ou sob qualquer forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) Que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com o SERPRO e/ou outros órgãos e entidades da Administração Pública, ou que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública;
c) Estrangeiras que não funcionem no País;
d) Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto do pregão;
e) Cuja composição societária seja formada por algum empregado do SERPRO, de forma direta ou indireta, nos termos do preceituado no inciso III, do art. 9º da Lei 8666/93.
f) Que sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, conforme segue abaixo:
“Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.
Cláusula Primeira - A UNIÃO abster-se-á de contratar trabalhadores, por meio de cooperativas de mão-de- obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demandar execução em estado de subordinação, quer em relação ao tomador, ou em relação ao fornecedor dos serviços, constituindo elemento essencial ao desenvolvimento e à prestação dos serviços terceirizados, sendo eles: (...)
Cláusula Segunda - Considera-se cooperativa de mão-de-obra, aquela associação cuja atividade precípua seja a mera intermediação individual de trabalhadores de uma ou várias profissões (inexistindo assim vínculo de solidariedade entre seus associados), que não detenham qualquer meio de produção, e cujos serviços sejam prestados a terceiros, de forma individual (e não coletiva), pelos seus associados”.
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2.3 - As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) terão tratamento diferenciado nos termos do Capitulo V da Lei Complementar Nº 123, de 14/12/2006, Decreto nº 8.538, de 06/10/2015 e art. 34, da Lei nº 11.488 de 15/06/2007.
2.3.1 - O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Nº 123/06, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a declaração de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando aptas a usufruírem o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
2.3.2 - Em conformidade com o estabelecido no Art. 34 da lei 11.488/07, aplicam-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar.
2.3.3 - Nos termos do preceituado no § 4º do Art. 3º da Lei Complementar Nº 123/06, as empresas que porventura ali se enquadrarem não poderão invocar as prerrogativas legais concedidas na lei supracitada.
2.3.4 – O licitante tem ciência das vedações de ingresso no Simples Nacional contidas na LC 123, em seu art. 17, portanto, caso opte em participar de licitação que esteja incluída em uma das vedações ali contidas, deverá solicitar sua exclusão junto a Secretaria da Receita Federal conforme dispõe o art. 30, inciso II c/c § 1º, inciso II do mesmo artigo e comunicar ao SERPRO imediatamente sua exclusão.
2.4 - Da participação de empresas em consórcio nesta licitação, observar-se-á as seguintes normas nos termos da Lei 8.666/93:
a) Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
b) Indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital;
c) Apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo o SERPRO estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;
d) Impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;
e) Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
2.4.1 - No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto na alínea “b” deste item;
2.4.2 - O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido na alínea “a” deste item.
2.5 - As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

Credenciamento: 4.1 – As empresas interessadas em se cadastrar no SICAF poderão fazê-lo previamente por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br (acesso livre > SICAF > Acesso Restrito > Fornecedor), seguindo as orientações ali contidas, para iniciar os procedimentos relativos ao cadastramento, deverá depois ser validado junto a uma Unidade Cadastradora (art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005 c/c art. 8º e seus §§ da IN-02- MPOG/SLTI, de 11/10/2010).
4.1.1 – Para validar seu credenciamento, o interessado deverá procurar uma Unidade Cadastradora, munido dos seguintes documentos, conforme níveis de credenciamento (art. 8º da IN-02-SLTI/MPOG de 11/10/2010):
I – Relativo à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, bem como das respectivas alterações, caso existam;
c) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
II – Relativo à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica, no prazo de 90 (noventa) dias que antecede a data marcada para a sua apresentação no SERPRO;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b.1) Caso o documento não seja cópia do Livro Diário da empresa, deve ser informado à parte, a numeração do livro e das páginas onde o mesmo foi lançado.
b.1.1) O não cumprimento da alínea "b.1" não constitui motivo para inabilitação da licitante, ficando reservado ao SERPRO o direito de exigir o Livro Diário da empresa para quaisquer verificações.
b.2) No caso de sociedade anônima, deverá ser apresentada cópia da publicação do balanço em jornal ou Diário Oficial;
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b.3) A comprovação de boa situação financeira de empresa oriunda de localidade onde o SICAF não tenha sido implantado, será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC =  Passivo Circulante
III – Relativo à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (de acordo com Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 22/11/2005) e, Estadual (relativa ao ICMS) e Municipal (relativa ao ISS), dentro da validade expressa no próprio documento;
d) Certificado de regularidade junto ao gestor do FGTS (art. 27, alínea "a", da Lei nº 8036/90 de 11/05/1990), dentro do período de validade;
e) Certidão Negativa de Débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Artigo 47, Inciso I, alínea "a" da Lei 8212/91, de 24/07/91 e §3º, art. 195 da Constituição Federal), dentro do período de validade;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação da Leis do Trabalho.
4.2 – O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF (art. 8º e §§ da IN Nº02-MPOG-SLTI, de 02/11/2010).
4.3 – Para ter acesso aos serviços disponíveis aos Fornecedores, a empresa interessada deverá realizar seu cadastramento no ComprasNet (www.comprasgovernamentais.gov.br ) . O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site.
4.4 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (§ 4º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.5 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art.3º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.6 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica, ficando a operação do mesmo sob sua inteira responsabilidade (§ 6º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.7 - A licitante descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, terá sua chave de identificação e de senha suspensas automaticamente (parágrafo único do Art. 13, Decreto 5.450/05).
4.8 - Outras informações sobre o credenciamento no Comprasnet e cadastramento no SICAF poderão ser obtidas no site www.comprasgovernamentais.gov.br, através de seus manuais disponíveis para consulta e 4

impressão, nos órgãos da Administração ou nos telefones das centrais de atendimento Comprasnet, telefone 0800-782323 ou SIASG, telefone 0800-9782329.

Habilitação: 11.1 – Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições abaixo (art. 25, Decreto nº 5.450/2005), para o que poderá suspender a sessão:
11.1.1 - Consulta “On-line” no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, com a finalidade de verificar a existência de registros impeditivos da contratação, disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
11.1.2 - Consulta “On-line” no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS)/CGU, disponível no Portal da Transparência Pública (www.portaltransparencia.gov.br/ceis), para identificar:
11.1.2.1 – Se a Empresa não consta da lista de Empresas inidôneas e suspensas;
11.1.2.1.1 - A administração, por medida de cautela, ao constatar registro no CEIS a respeito do Licitante, consultará o Órgão ou Entidade sancionadora para confirmar a confiabilidade e atualidade das informações.
11.1.2.2 - Se entre os sócios registrados no SICAF há servidores do próprio órgão/entidade contratante.
11.1.2.2.1 – Além da consulta, será exigido para garantia das informações, entrega por parte das empresas licitantes de uma Declaração de Inexistência de Vínculo Empregatício dos seus sócios com o SERPRO, conforme modelo do ANEXO V.
11.1.3 - Consulta “On-line” para emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, disponível no portal do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao.)
11.1.4 - Consulta “On-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, momento em que o cadastro da licitante deverá estar devidamente regularizado e com sua habilitação parcial em vigor (§ 1º, art. 25, Decreto nº 5.450/2005). No caso da documentação obrigatória e/ou parcial não estarem válidas no
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SICAF, a licitante poderá apresentar a comprovação da documentação atualizada. A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.1.4.1 - Caso não esteja regularmente cadastrada no SICAF, a licitante poderá, apresentar por e-mail licitacoes.cta@serpro.gov.br, os documentos a seguir para fins de habilitação:
- Relativos à Habilitação Jurídica:
1) Registro comercial, no caso de empresário;
2) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
3) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
4) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
- Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
2) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (de acordo com Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 22/11/2005) e, Estadual (relativa ao ICMS) e Municipal (relativa ao ISS), dentro da validade expressa no próprio documento;
3) Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
4) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação da Leis do Trabalho.
- Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
1) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, no prazo de validade;
2) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, que será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um).
11.2 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.2.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
11.2.2 – A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.3 – Os documentos, após procedimento inicial de encaminhamento por fax ou email, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, expressamente assinados no prazo de até 15 (quinze) dias. (§ 3º, art. 25, Decreto nº 5.450/2005).
11.4 – Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor do SERPRO mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
11.5 – Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
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11.6 - Documento apresentado com a validade expirada acarretará a inabilitação do proponente.
11.7 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
11.8 – O documento autenticado, na forma da lei, desde que perfeitamente legível, dispensa a nova conferência com o documento original, ficando reservado ao SERPRO, o direito de exigir os originais para quaisquer verificações. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original, pelo Pregoeiro, durante a fase de habilitação.
11.9 – A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.10 – As empresas licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices do balanço, deverão comprovar que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual a 10% (dez por cento) a ser calculado sobre o valor do item para o qual apresentou proposta e foi consagrada vencedora. Tal comprovação será efetuada através de consulta ao SICAF.
11.11 – Constatado o atendimento as exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor (§ 9º, art. 25, Decreto nº 5.450/2005).

Julgamento: 9.1 – O julgamento das propostas será feito segundo o critério de menor preço total do Item.
9.2 – O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
9.3 – Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
9.4 - Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração (§ 3º, art.44 da Lei 8.666/1993).
9.5 - Na impossibilidade de alguma ME ou EPP, que tenha exercido o direito de preferência, ter aceita sua proposta ou lance e ser habilitada, o pregoeiro poderá negociar melhor preço com o detentor da melhor proposta, declarando-o vencedor e adjudicando-lhe o objeto.
9.6 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias e as condições de participação descritas na Seção II, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
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9.6.1 - Ocorrendo a situação acima, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor. O pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
9.7 - Depois de encerrada a etapa de lances, quando forem conhecidos os licitantes, o Pregoeiro poderá suspender a sessão pública, para avaliação de propostas e habilitação, devido horário avançado da sessão ou para efetuar diligências que se façam necessárias, tantas vezes quanto se configurarem necessárias.
9.7.1 - O retorno da sessão ocorrerá em data e horário a ser comunicado na própria sessão suspensa ou posteriormente, por comunicação aos participantes.