Habilitação: 
6.1 Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
1-Habilitação Jurídica;
2-Qualificação econômico-financeira;
3-Regularidade fiscal e trabalhista;
4-Qualificação técnica e
5-Documentação complementar.
6.2 Documentos relativos à habilitação jurídica:
1- Cédula de identidade, no caso de licitante pessoa física;
2- Registro comercial, no caso de empresa individual;
3- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
4- Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.3 Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
1-Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
2-Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
3-No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
6.4 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
5. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ);
2. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
3- Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
6.6 Prova de regularidade perante:
1- A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
2-As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
3-Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previdenciárias;
4-Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
6.7 Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial.
6.8 Os licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC Nº 123/06).
6.8.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, Lei Complementar Nº 147, de 7 de agosto de 2014, termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC Nº 123/06);
6.9 A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4º, § 2º, do Decreto Nº 6.204/07);
6.10 A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos “ REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para prosseguimento.
6.11 Documentos relativos à Qualificação Técnica: 6.11.1 Apresentar 01(uma) via, de Atestado de Capacidade Técnica, papel timbrado, fornecido por pessoa Jurídica de direito público ou privado que comprove que a licitante tenha prestado, serviços compatíveis com o objeto desta licitação.
6.12 FICA a critério da Empresa realizar VISTORIA facultativa “in loco” do local da execução do serviço, não sendo cobrado para a habilitação no certame.

6.12.1 A vistoria será acompanhada por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 08:00/horas às 16:00/horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone (3041-9344, encerrando último dia útil antes desse certame..
6.12.2 Não será obrigatório a Vistoria como comprovação para a habilitação, uma vez que as Imagens estarão disponíveis junto ao Edital para visualização.
6.13 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 6.13.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar Nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. 6.13.1.1 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar Nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa; 6.13.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.13.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 6.13.4 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição.
6.13.15 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
6.14 A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém PODERES para agir em nome do licitante.
6.15 Ao licitante regularmente inscrito no SICAF será dispensada a apresentação dos documentos de habilitação que já constam no mesmo, devendo apresentar:
- CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTA, instituída pela Lei Nº 12.440/2011 - ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, conforme Item 6.11.1, em papel timbrado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante tenha prestado serviços compatíveis com os serviços solicitados no Edital.. 6.16 Será feita Consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis no sitio da CNJ, feita On-Line pelo pregoeiro, para Atos de Improbidade Administrativa nas licitações.
6.17 Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), que será realizada no sítio (www.portaltransparencia.gov.br).
6.18 Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei Nº 10.522/02.
19. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
6.19.1 Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
6.19.2 Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
6.19.3 Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
6.20 Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
15.1 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do objeto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
15.2 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto Nºº 5.450/05).
15.3 Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá a “ REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para convocação do próximo colocado.