Objeto: 1.1. Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa prestadora de serviços de assistência médica, ambulatorial, UTI, laboratorial, hospitalar com obstetrícia, exames complementares e exames admissionais para candidatos aprovados em concurso público, na modalidade de pagamento por serviços prestados, para os beneficiários do Programa de Assistência à Saúde do TRF4 e Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (SJRS), disciplinado, atualmente, pela Resolução nº 174/2022 - Anexo V e Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde, de acordo com as especificações do Anexo I – Detalhamento do Objeto, deste Edital.
1.1.1. Os serviços compreendem assistência e internação hospitalar, geral e especializada, diárias hospitalares e em berçários, incluídas as em regime de UTI, taxas de sala de cirurgia, taxas de serviços, uso de equipamentos, instrumentos, medicamentos e outros materiais necessários, em aposento semi-privativo com banheiro, com opção por acomodação privativa com banheiro.
1.1.1.1. No caso da instituição hospitalar não apresentar acomodações com as características descritas, ela deverá disponibilizar aos beneficiários do Programa acomodações em instalações que mais se assemelham ao padrão acima;
1.1.2. A licitante vencedora deverá oferecer aos beneficiários, por intermédio de sua rede credenciada, todos os procedimentos e eventos listados na Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde vigente.
1.2. Os serviços ora licitados deverão ser disponibilizados nacionalmente.

1.3. A licitante vencedora deverá possuir médicos credenciados em todas as especialidades reconhecidas pela Associação Médica Brasileira, inclusive anestesistas, em número suficiente para atender a demanda de consultas, bem como internações, no mínimo, nos hospitais de referência em Porto Alegre, quais sejam: Hospital Moinhos de Vento, Hospital Mãe de Deus, Hospital São Lucas da PUC, Irmandade Santa Casa de Misericórdia, Hospital Banco de Olhos, Instituto de Cardiologia e Clínica Pinel.
1.3.1. A licitante vencedora deverá possuir o número mínimo de especialistas para cada cidade sede de foro(s) da Justiça Federal de 1º Grau do Rio Grande do Sul, com número de médicos credenciados em suas respectivas especialidades, conforme discriminado no Anexo IV – Número Mínimo de Especialistas por Localidade.
1.4. O número atual de beneficiários do programa (magistrados, servidores ativos, inativos, pensionistas e respectivos dependentes), é de, aproximadamente, 7.800 (sete mil e oitocentas) vidas, podendo este número ser alterado de acordo com a necessidade do TRF4 e SJRS e conforme as especificações constantes do Anexo III – Minuta de Contrato.
1.5. Os serviços de assistência médica, laboratorial, hospitalar e exames complementares, prestados pela licitante vencedora, serão pagos pelo TRF4 e SJRS na modalidade custo operacional/serviços prestados, considerando como referência a tabela de honorários médicos CBHPM (Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos)/2016, com deflator linear de no mínimo 4,27% (quatro vírgula vinte e sete por cento).
1.6. Para medicamentos e materiais médico-hospitalares será utilizada a tabela de preços da BRASÍNDICE ou SIMPRO, a que for mais vantajosa, desde que o valor não supere tabela de Conselho de Classe, nem o preço praticado no mercado.
1.7. Não haverá carência para o início da prestação dos serviços.
1.8. Não serão cobradas taxas de adesão e valores referentes à expedição de 2ª via de carteira de beneficiário.
1.9. Em regime de exceção, quando acordado entre a licitante vencedora e a prestadora dos serviços (ex: hospital), poderão ser oferecidos sob a forma de “pacotes”, alguns dos procedimentos previstos na Tabela CBHPM acordada.
1.10. A licitante vencedora deverá disponibilizar sede ou escritório em Porto Alegre-RS, central telefônica de atendimento 24 horas (serviço 0800), bem como sítio da Internet, com o propósito de fornecer, no mínimo, os serviços online e informações a respeito dos produtos e serviços oferecidos pela operadora aos usuários.
1.11. A licitante vencedora deverá manter Posto de Autorização de procedimentos exclusivo aos beneficiários do TRF4 e da Justiça Federal (SJRS) nas dependências do prédio-sede da SJRS, em Porto Alegre, sem qualquer ônus adicional.
1.12. A licitante vencedora deverá disponibilizar ao TRF4 e à SJRS, sempre que solicitado, informações sobre autorização de procedimentos e rede credenciada, em período não superior a 72 horas depois de realizado o questionamento.
1.13. A licitante vencedora deverá ter capacidade de autorização dos procedimentos solicitados pelo TRF4 ou SJRS, no prazo máximo de 24 horas para aqueles que serão realizados em Porto Alegre e Região Metropolitana ou, em até 48 horas para procedimentos a serem realizados em outras localidades, salvo as situações de urgência e emergência. Excetuam-se desses prazos os procedimentos que necessitem perícia médica ou cotação de materiais para cirurgias.
1.14. A licitante poderá disponibilizar aos beneficiários do plano de saúde, plano odontológico (cobertura básica da ANS) e serviços de atendimento médico domiciliar emergencial com remoção, mediante mensalidades específicas para cada serviço, aos beneficiários optantes, para as cidades do Rio Grande do Sul em que possuir disponibilidade.

1.15. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1. Esta licitação sob a modalidade “Pregão Eletrônico” será realizada em sessão pública on-line, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.1.1 Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a abertura da licitação na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
2.2. Para participação neste Pregão Eletrônico as empresas, além de disporem, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, deverão:
2.2.1. atender a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências;
2.2.2. estar devidamente credenciadas no sistema Compras.gov.br, Portal de Compras do Governo Federal, por meio do sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, para acesso ao sistema eletrônico;
2.2.3. possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.3. O órgão central do Sistema de Serviços Gerais – Sisg atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema, que cumpre os requisitos para a habilitação e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências deste Edital.
2.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, no Decreto n.º 10.024/2019 e no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
2.6. Não poderão participar desta licitação:
2.6.1. pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; 2.6.2. empresa ou sociedade estrangeira;
2.6.3. empresas punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei n.º 8.666/1993; e
2.6.4. empresas declaradas impedidas para licitar ou contratar com a União, nos termos do Decreto n.º 10.024/2019 e do art. 7º, da Lei n.º 10.520/2002.
2.7. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
2.7.1. estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ; 2.7.2. estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
2.7.3. ser encaminhados exclusivamente por meio do sistema Compras.gov.br, incluindo-se a proposta com o objeto ofertado e preço, bem como os documentos de habilitação.

Credenciamento: 
3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, observado o seguinte:
3.1.1. o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
3.1.2. a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
3.1.3. o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 4.1. Divulgado o Edital no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br, os interessados em participar desta licitação deverão acessar esse sítio, mediante utilização de chave de acesso e senha privativa de licitante, o sistema “Pregão Eletrônico” para encaminhar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico:
PROPOSTA COMERCIAL NO SISTEMA ELETRÔNICO
4.1.1. Proposta comercial através do preenchimento dos campos pertinentes do sistema eletrônico, contendo as seguintes informações:
4.1.1.1. descrição detalhada do objeto, com todos os elementos indispensáveis à precisa caracterização do objeto ofertado, nos termos dos artigos 6º, III, 8º, §§1º e 2º, 12 e 31 da Lei n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor;
4.1.1.2. percentual de desconto, sendo vedada a cotação de quantitativo inferior ao estimado e qualquer identificação nesse momento, sob pena de desclassificação. No referido preço deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais que eventualmente incidam sobre a operação ou, ainda, despesas com embalagens, transporte ou terceiros, que correrão por conta da licitante vencedora.
4.1.1.3. prazo de entrega dos cartões ou carteiras de identificação dos beneficiários de, no máximo, 10 (dez) dias úteis, a contar da data de assinatura do Contrato;
4.1.1.3.1. prazo de entrega dos cartões ou carteiras de identificação de novos beneficiários ou de 2ª via de, no máximo, 05 (cinco) dias úteis, a partir da solicitação,
4.1.1.4. prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data-limite prevista para entrega das propostas, conforme art. 64, §3º, da Lei n.º 8.666/1993 e art. 6º da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, sem prejuízo do efeito suspensivo previsto no art. 109, §2º, da referida Lei n.º 8.666/1993.
4.1.1.5. As microempresas ou empresas de pequeno porte, por ocasião do envio eletrônico da sua proposta, para fins de se beneficiarem do direito de preferência estabelecido na Lei Complementar n.º 123/2006, deverão declarar, em campo próprio do sistema Compras.gov.br, que atendem aos requisitos do artigo 3º da referida Lei.
4.1.1.6. É vedada qualquer forma de identificação da licitante, sob pena de desclassificação.
PROPOSTA COMERCIAL NOS MOLDES DO ANEXO II

4.1.2. Proposta comercial, através da inclusão do arquivo no campo correspondente no sistema eletrônico. Preferencialmente, solicita-se às empresas que apresentem suas propostas nos moldes do Anexo II – Modelo de Proposta de Preços, deste Edital.
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.1.3. Os documentos de habilitação exigidos neste Edital.
4.2. O cadastramento de propostas iniciar-se-á no momento em que publicado o Edital no sistema Compras.gov.br, e encerrar-se-á, automaticamente, na data e hora marcada para a abertura da sessão.
4.3. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF ou sítios oficiais para consulta/verificação, de acordo com o art. 43 do Decreto n.º 10.024/2019, assegurado aos demais interessados o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4.4. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e/ou documentos anteriormente apresentados.
4.5. A licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema eletrônico ou de sua desconexão.
4.6. Havendo omissão de dados da licitante na sua proposta, considerar-se-ão aqueles constantes da documentação de cadastramento.
4.7. Havendo omissão aos prazos referidos neste item, aplicar-se-ão os termos nele estipulados.
4.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.9. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, serão solicitados pelo pregoeiro e encaminhados pela licitante melhor classificada após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o § 2º do art. 38 do Decreto n.º 10.024/2019.
8.1. É condição prévia à fase de habilitação da licitante detentora da melhor proposta, a verificação pelo pregoeiro da regularidade da seguinte documentação, através da consulta dos sítios oficiais:
8.1.1. Comprovante da inexistência de registro impeditivo no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, ambas da Controladoria-Geral da União;
8.1.2. Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça;
8.1.3. Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União;
8.1.4. Poderá haver a substituição das consultas dos subitens acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/);
8.1.5. Constatada a existência de sanção, a licitante será inabilitada por falta de condição de participação.
8.2. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a licitante deverá apresentar os comprovantes de regularidade fiscal Federal (Fazenda Nacional, INSS e FGTS), Municipal e Trabalhista (CNDT), cuja documentação poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF, confirmado por meio de consulta durante a sessão;
8.2.1. A prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, contemplando, no mínimo, o seguinte tributo: ISSQN.
8.2.2. Caso os registros constantes do SICAF não estejam atualizados ou se encontrem fora do prazo de validade, os documentos comprobatórios da regularidade fiscal previstos na legislação deverão ser encaminhados, via sistema Compras.gov.br, no momento do cadastramento da proposta, mesmo quando apresentem restrições.
8.2.2.1. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficias emissores de certidões feita pelo pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão (ões) válida(s), conforme art. 43, § 3º, do Decreto n.º 10.024/2019.
8.2.2.2. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, a comprovação exigida para efeito de regularidade fiscal obedecerá o seguinte:
8.2.2.2.1. Será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização dessa documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, conforme previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar n.º 123/2006;
8.2.2.2.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará a inabilitação da licitante.
8.3. Para fins de habilitação, a licitante também deverá apresentar a seguinte documentação:
8.3.1. declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do art. 4º, VII, da Lei n.º 10.520/2002;
8.3.2. declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer trabalho, ressalvada a condição de aprendiz , nos termos do art. 27, V, da Lei n.º 8.666/1993.
8.3.3. As declarações previstas nos itens 8.3.1 e 8.3.2 deverão ser preenchidas pela licitante no sistema Compras.gov.br e serão consultadas pelo pregoeiro durante a sessão, para posterior juntada ao processo administrativo.
8.4. Para fins de habilitação deverão ser apresentados pela empresa licitante:

8.4.3. atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando a prestação de serviços de assistência médica, laboratorial, hospitalar e exames complementares, mediante rede credenciada própria em todo território nacional a, aproximadamente 2.000 (duas mil) vidas.
8.4.4. prova de registro no Conselho Regional de Medicina com jurisdição sobre o Estado em que for sediada a empresa, com validade na data de abertura da Sessão Pública do Pregão;
8.4.5. certidão de registro de pessoa jurídica, expedida pelo Conselho Regional de Medicina da jurisdição da licitante, devendo constar os Responsáveis Técnicos da licitante com as respectivas datas de admissão na função;
8.4.6. comprovação do número mínimo de médicos credenciados em Porto Alegre e demais cidades do interior do RS onde há sede de foro(s) da Justiça Federal de 1º Grau do RS, em suas respectivas especialidades, conforme discriminado no Anexo IV – Número Mínimo de Especialistas por Localidade.
8.4.6.1. a comprovação dos profissionais disponíveis poderá ser por relação atualizada dos médicos credenciados ou por guias médicos;
8.4.7. comprovação de que possui, no mínimo, os seguintes hospitais credenciados em Porto Alegre: Moinhos de Vento, Mãe de Deus, São Lucas da PUC, Irmandade Santa Casa de Misericórdia, Divina Providência, Banco de Olhos, Instituto de Cardiologia e Clínica São José, com todas as modalidades de internação hospitalar, devendo compreender também serviços de UTI, neonatal e internação psiquiátrica, quando for o caso;
8.4.7.1. a comprovação de que possui rede hospitalar poderá ser por relação dos hospitais credenciados ou por guia de serviços;
8.5. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de abertura da Sessão Pública do Pregão;
8.5.1. a comprovação de boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção de Índices de Liquidez Geral (ILG), Solvência Geral (ISG) e Liquidez Corrente (ILC), maiores que um (>1), resultante da aplicação das fórmulas:
8.5.2. para fins de cálculo dos índices referidos no subitem anaterior, utilizar-se-ão duas casas após a vírgula, desconsiderando-se as demais, sem arredondamento;
8.5.3. os índices acima poderão ser comprovados através dos dados constantes do SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores;
8.6. comprovação, por parte da licitante, de que possui capital social mínimo registrado de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) na data de abertura da Sessão Pública do Pregão;
8.7. certidões negativas de falência e concordata, emitidas até 10 (dez) dias úteis antes da abertura da Sessão Pública do Pregão, emitidas por todos os Cartórios Distribuidores da sede da licitante.



  

8.8. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, para confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados quando do cadastramento da proposta, a licitante será convocada a encaminhá-los, via sistema eletrônico.
8.8.1. A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte poderá ser feita mediante apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação do registro efetuado pelas Juntas Comerciais ou pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, cuja documentação poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF ou, ainda, por outro meio idôneo e formal de certificação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida por órgão competente, tudo consoante dispõe o artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006;
8.9. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital, sem prejuízo das demais sanções nele previstas, será inabilitada.
8.10. Os documentos e certidões exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou sítios oficiais para consulta/verificação, de acordo com o art. 43 do Decreto n.º 10.024/2019, deverão ser enviados quando do cadastramento da proposta, nos termos do disposto no art. 26 deste Decreto.
10.1. A proposta comercial ajustada ao valor do lance final ou da negociação, bem como os demais documentos complementares, serão solicitadas pelo pregoeiro, via chat, para serem enviados, via sistema Compras.gov.br (convocação de anexo), no prazo mínimo de 02 (duas) horas, prorrogável por razões de fato ou de direito, no interesse da Administração.
10.1.1. Solicita-se às empresas que as propostas sejam encaminhadas nos moldes do Anexo II deste Edital.
10.1.2. A proposta comercial, a ser enviada nos termos previstos neste item, deverá conter a identificação do proponente, CNPJ, endereço eletrônico, endereço comercial, números de telefone e homepage e ser apresentada obrigatoriamente em meio eletrônico, datada e assinada pelo responsável legal da empresa, observados os demais dados e prazos exigidos neste Edital (ver item 4 – DO ENVIO ELETRÔNICO DA PROPOSTA COMERCIAL).
10.1.3. A razão social e o número do CNPJ serão os mesmos constantes da documentação de cadastro e Nota Fiscal a ser emitida.
10.2. A licitante vencedora deverá encaminhar cópia do instrumento (procuração ou contrato social) que confere poderes para assumir obrigações em decorrência desta licitação, no caso do representante legal não ser dirigente cadastrado no SICAF.


Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o sistema Compras.gov.br identificará, em coluna própria, para os fins do direito de preferência estabelecido nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006, as microempresas ou empresas de pequeno porte participantes.
7.2. Caso a melhor proposta não seja de uma microempresa, o sistema fará uma comparação entre a proposta da primeira colocada e as propostas das microempresas ou empresas de pequeno porte, na ordem de classificação.
7.3. A proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrar na faixa de até 5% (cinco) por cento acima da proposta de menor preço, é considerada empatada com a primeira colocada e terá o direito de encaminhar, no prazo de 05 (cinco) minutos, para fins de desempate, uma última oferta, obrigatoriamente em valor menor do que a primeira colocada, sob pena de decair do direito de preferência.
7.3.1. A convocação e o controle do prazo para o exercício desse direito de preferência serão feitos automaticamente pelo sistema.
7.3.2. Caso desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará para o exercício desse direito, na ordem de classificação, enquanto necessário, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte que também se encontrem na condição de empate.
7.4. Ocorrendo proposta de desempate de microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema disponibilizará a nova classificação das propostas, para fins de aceitação pelo pregoeiro.
7.5. Na hipótese de empate, após a fase de lances, entre propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem na faixa de até 5% acima da primeira classificada, o sistema fará um sorteio eletrônico entre tais, definindo automaticamente a ordem de convocação para o exercício do direito de preferência de oferta de desempate.
7.6. Não havendo propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte na faixa de até 5% acima do menor preço obtido na fase de lances, ou não havendo êxito no procedimento de desempate, prevalecerá a classificação inicial.
7.7. O pregoeiro deverá encaminhar contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso com vistas à obtenção de melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
7.7.1. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.8. Nos casos em que for necessária a adequação da proposta ao lance final ou à negociação, a licitante vencedora terá o prazo de, no mínimo, 2 (duas) horas da solicitação do pregoeiro para apresentar nova planilha de preços contemplando o lance final ofertado, podendo esse prazo ser prorrogado no interesse da Administração.
7.9. Na hipótese de a melhor proposta ou o lance não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.9.1. No julgamento das propostas considerar-se-ão o atendimento das exigências estipuladas neste Edital e seus Anexos, o menor preço, o valor de mercado e a exequibilidade dos valores ofertados.

7.10. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o maior percentual de desconto para o objeto licitado e cumprir todos os requisitos de habilitação.
7.11. Para fim de contratação, faturamento e pagamento de valor proposto constante do sistema Compras.gov.br, considerar-se-ão somente as duas primeiras casas após a vírgula, sem arredondamento.