Objeto: A presente licitação tem por objeto a Elaboração do Revisão do Plano Diretor, Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e Elaboração do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
A Elaboração do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos suprirá integralmente o eixo resíduos sólidos previsto na Lei nº 11.445/2007 do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do TERMO DE REFERÊNCIA 2.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE
Avenida Manoel Lourenço Cavalcante nº 600
Bairro Nova Corrente – Corrente – Piauí
Fls._________ CEP 64980-000 CNPJ 06.554.257/0001-71
Email: prefeitura.corrente@gmail.com Ass.________
prestados durante todo o período determinado e previsto para a revisão e elaboração dos planos que é de 6 (seis) meses.
O prazo para vigência do contrato será de 8 (oito) meses, considerando os tempos necessários para análises, discussões, eventuais ajustes dos diferentes elementos dos planos e para tramitação do processo de revisão e elaboração.
O licitante vencedor ou licitantes vencedores terão o prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da convocação que lhe seja feita pela Comissão Permanente de Licitação, para assinar o Contrato relativo ao objeto licitado.
3.0 SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO
Os licitantes que desatenderem as normas deste EDITAL submetem-se a INABILITAÇÃO ou a terem suas propostas DESCLASSIFICADAS, conforme a natureza da falta.
O licitante vencedor ou licitantes vencedores ficarão sujeitos às penalidades da lei e do Contrato, caso desatenda às suas obrigações. As penas contratuais são aquelas fixadas nas MINUTAS DE CONTRATOS que integram o presente EDITAL.

Condições de participação: Não se admitirá nesta licitação a participação de empresas reunidas em CONSÓRCIOS ou unidas por vinculações semelhantes.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE
Avenida Manoel Lourenço Cavalcante nº 600
Bairro Nova Corrente – Corrente – Piauí
Fls._________ CEP 64980-000 CNPJ 06.554.257/0001-71
Email: prefeitura.corrente@gmail.com Ass.________
Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente, os interessados deverão apresentar os documentos seguintes, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante, fechada.
O ENVELOPE ou embalagem indicará em sua parte externa:
À COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE-PI TOMADA DE PREÇO Nº 002/2018
EMPRESA:
ENVELOPE Nº 01 – DOC. DE HABILITAÇÃO LOTE 1 – REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
À COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE-PI
TOMADA DE PREÇO Nº 002/2018
EMPRESA:
ENVELOPE Nº 01 – DOC. DE HABILITAÇÃO LOTE 2 – ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
À COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE-PI
TOMADA DE PREÇO Nº 002/2018
EMPRESA:
ENVELOPE Nº 01 – DOC. DE HABILITAÇÃO LOTE 3 – ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE
Avenida Manoel Lourenço Cavalcante nº 600
Bairro Nova Corrente – Corrente – Piauí
Fls._________ CEP 64980-000 CNPJ 06.554.257/0001-71
Email: prefeitura.corrente@gmail.com Ass.________
a) Registro Comercial, no caso de licitante Empresa Individual;
b) Ato Constitutivo (com todos seus aditivos), Estatuto ou Contrato Social, como se ache em vigor na data da apresentação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)
Documento de eleição dos administradores da licitante, em exercício na data da licitação, se tal circunstância não resultar provada dos documentos referidos no item 3 (três).
d) Prova de dispor, o licitante, de autorização para funcionar no país, exclusivamente para empresas estrangeiras;
e) Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas e Débitos Salariais, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE;
6.2 REGULARIDADE FISCAL
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), da matriz e demais estabelecimentos, para licitantes Pessoas Jurídicas;
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio da sede do licitante, na forma da lei, abrangendo a Dívida Ativa Inscrita e a Dívida não inscrita;
d) Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE
Avenida Manoel Lourenço Cavalcante nº 600
Bairro Nova Corrente – Corrente – Piauí
Fls._________ CEP 64980-000 CNPJ 06.554.257/0001-71
Email: prefeitura.corrente@gmail.com Ass.________
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Contatado: Cópia do respectivo contrato de prestação de serviços
c) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
d) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
e) Responsável Técnico: Cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico.
O responsável técnico deverá fazer parte do quadro permanente da licitante na condição de sócio ou diretor, empregado ou prestador de serviços, com a comprovação conforme as exigências deste Edital
f) Atestado ou Atestados demonstrando que o Coordenador e/ou profissionais do quadro permanente da licitante, pertencentes à equipe Técnica que executará os trabalhos objeto da presente licitação, sejam detentores de experiência anterior na execução de serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. A pertinência e compatibilidade da experiência anterior serão consideradas demonstradas quando o(s)Técnico(s)tenha(m) executado anteriormente o seguinte serviço Planejamento, Estudos, Projetos urbanos e relacionados com o saneamento básico
g) Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada na Comissão Permanente de Licitações dentro do prazo de validade ou que atenderam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2º art. 22, da Lei nº 8.666/93;

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE
Avenida Manoel Lourenço Cavalcante nº 600
Bairro Nova Corrente – Corrente – Piauí
Fls._________ CEP 64980-000 CNPJ 06.554.257/0001-71
Email: prefeitura.corrente@gmail.com Ass.________
ciente de todas as atividades a serem executadas referentes à Contratação;
6.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a)
Prova de que dispõe de capital em montante igual ou superior a 10% (dez por cento) do Orçamento Base fornecido junto com o Edital
b)
Cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei;
c) Certidão Negativa de falências e concordatas, expedida pelos distribuidores das comarcas onde o licitante mantenha estabelecimentos; d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida eletronicamente nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (condição acrescida pela Lei nº 12.440/11 à LLC)