Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Processamento de Dados, através de locação de Sistema de Administração da Carteira Imobiliária para atender as necessidades do IPREV vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e Programa de Financiamento à Moradia Própria (Programa Minha Casa), com suporte e manutenção do Sistema contendo um cadastro atual de 11.848 créditos em todas as modalidades previstas no SFH e Programa Minha Casa, sendo 11.152 liquidados (inativos) e 696 ativos, de interesse do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão, de acordo com as condições, especificações e quantitativos discriminados no Termo de Referência, Anexo I e I-A deste Edital.
1.2. A licitação terá como critério de julgamento o MENOR PREÇO GLOBAL.
1.3. O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do Contrato Administrativo, com fulcro no art. 57, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/1993, condicionada sua eficácia à publicação do extrato na imprensa oficial.
1.4. O prazo de execução dos serviços é de 12 (doze) meses, contado da data da assinatura do contrato.
1.5. O valor total estimado para esta licitação é de R$ 270.550,00 (Duzentos e setenta mil quinhentos e cinquenta reais).
1.6. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas neste Edital e as constantes no sistema COMPRASNET, prevalecerão as descritas no Edital.
1.7. Nos casos de divergência ou dúvida entre o texto do Termo de Referência e o texto do Edital, prevalecerá, no julgamento objetivo das propostas e documentos, o texto do Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as empresas, com ramo de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado, expresso no estatuto ou contrato social, e que atendam a todas as exigências quanto aos requisitos de classificação das Propostas de Preços e à documentação de habilitação, constantes deste Edital e seus Anexos.




  

3.1.1. As pessoas jurídicas devem estar devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico, através do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.2. Como requisito para participarem no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, é necessário que as empresas manifestem o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
3.1.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o IPREV/MA responsável, em nenhum caso, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em nome do licitante, no Sistema Eletrônico, bem como não se responsabilizará por eventual desconexão.
3.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
3.3. Não poderão participar desta licitação, direta ou indiretamente, pessoas jurídicas:
a) cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste Pregão;
b) em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, e empresas controladas, coligadas, interligadas ou subsidiárias entre si;
c) que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
d) que se apresentem na qualidade de subcontratadas;
e) que tenham sócios, gerentes ou responsáveis técnicos que sejam servidores públicos do Estado do Maranhão;
f) suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Estado do Maranhão, conforme art. 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993, durante o prazo da sanção aplicada; g) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, conforme art. 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993;
h) impedidas de licitar e contratar com o Estado do Maranhão, conforme art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, durante o prazo da sanção aplicada;
i) impedidas de licitar e contratar com o Estado do Maranhão, conforme art. 47 da Lei Federal nº 12.462/2011 (RDC), durante o prazo da sanção aplicada;
j) proibida de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção derivada de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, de acordo com o art. 72, § 8º, V, da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais);
k) proibida de participar de licitação, tendo por objeto aquisições, alienações, realização de obras e serviços, concessão de serviços públicos, na administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, bem como em entidades da administração indireta, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos, em razão de pena por prática de infração da ordem econômica, de acordo com o art. 38, inciso II, da Lei Federal nº 12.529/2011 (Lei Antitruste);
l) proibida de contratar com o Poder Público por ato de improbidade, com decorrente inclusão no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIAI, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 8.429/1992;
m) sociedades empresariais estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;

n) integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
o) enquadradas nas demais vedações estabelecidas no art. 9º da Lei Federal nº 8.666/1993.
3.4. Conforme justificativa técnica presente no Termo de Referência (Anexo I), o presente Edital prevê a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Processamento de Dados, através de locação de Sistema de Administração da Carteira Imobiliária para atender as necessidades do IPREV. A Administração dos créditos oriundos dos financiamentos concedidos através do Sistema Financeiro de HABITAÇÃO (SFH) e do Programa de Financiamento à Moradia Própria (Programa Minha Casa) implica, em regra, nos serviços de cadastramento de mutuarios, emissão de dados para consignação, emissão de carnes, calculos dos saldos devedores, relatorios contábeis, informações para Imposto de Renda, emissão de relatorios diversos e outros, possiveis somente através de um Sistema Gestor Hipotecário.
Portanto, tendo em vista a necessidade de centralização, compatibilização e uniformidade dos serviços, o Termo de Referência apresentou as justificativas de natureza técnica para afastar a possibilidade de aplicação de cota reservada e de subcontratação compulsória, previstas no art. 48, incisos II e III, da Lei Complementar nº 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014, c/c art. 15, incisos II e III da Lei Estadual nº 9.529/2011, regulamentados pelos arts. 8º e 9º da Lei Estadual nº 10.403/2015. De acordo com o referido Termo, devidos às peculiaridades inerentes a este tipo de serviço, a cota reservada ou a subcontratação são inviáveis, não são vantajosas para a Administração Pública e representam prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
Cumpre ressaltar que o presente Edital resguarda os demais benefícios previstos nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014, reproduzidos por simetria nos arts. 11 a 14 da Lei Estadual nº 9.529/2011 e regulamentados nos arts. 5º e 6º da Lei Estadual nº 10.403/2015, com o fito de garantir o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às empresas classificadas como Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedores Individuais – MEI.

Credenciamento: 5.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br.
5.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.1.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

5.1.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IPREV, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.
5.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.3.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação. 6. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Habilitação: 11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) Cadastro de Fornecedores Sancionados do Portal de Compras Governamentais do Estado do Maranhão (http://www.compras.ma.gov.br/);
b) Mural de Sanções aplicadas por órgãos e entidades nas “Informações aos Jurisdicionados‟ disponível no site oficial do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA (https://www4.tce.ma.gov.br/sancao/pages/muralSancao.zul);c)
 SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
d) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria - Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
11.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.2. Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.2. Para fins de HABILITAÇÃO neste Pregão, o licitante apresentará os seguintes documentos, autenticados por cartório competente ou por servidor da CSL/IPREV:
11.2.1. Para fins de Habilitação Jurídica, observar-se-á o que segue:
a) Cédula de identidade dos sócios e/ou do empresário individual;
b) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
c) Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
d) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
e) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
f) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
g) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
h) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista, que será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.
d) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante a:
d.1) Certidão Negativa de Débitos Fiscais, e;
d.2) Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa;
d.3) Quando a prova de regularidade de que trata a alínea “d” for comprovada mediante a apresentação de uma única certidão, e dela não constar expressamente essa informação, deverá a licitante demonstrar com documentação hábil essa condição, observado o disposto no item 10.6.
e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, relativa ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e relativa à TLF – Taxa de Localização e Funcionamento, mediante a:
e.1) Certidão Negativa de Débitos Municipais;
e.2) Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa Municipal;
e.3) Quando a prova de regularidade de que trata a alínea “e” for comprovada mediante a apresentação de uma única certidão, e dela não constar expressamente essa informação, deverá a licitante demonstrar com documentação hábil essa condição, observado o disposto no item 10.6.
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
11.2.3. Qualificação Econômico-Financeira, que será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
11.2.3.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que comprove a boa situação financeira da empresa baseada nas condições seguintes:
a) A comprovação de boa situação financeira da empresa licitante será demonstrada através de índice financeiro utilizando-se as fórmulas abaixo, cujos resultados deverão estar de acordo com os valores estabelecidos:

b) As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis. Caso o Memorial não seja apresentado, a Pregoeira se reserva o direito de efetuar os cálculos.
c) A licitante que apresentar resultado MENOR QUE UM nos Índice de Liquidez Corrente (ILC) e Índice de Liquidez Geral (ILG) deverá comprovar Capital Social ou Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor máximo estimado da licitação.
d) As empresas constituídas no exercício social em curso, em substituição ao Balanço Patrimonial, deverão apresentar o Balanço de Abertura, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
e) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) Publicados em Diário Oficial ou;
b) Publicados em Jornal de grande circulação ou;
c) Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou;
d) Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa, na forma da Instrução Normativa nº 11, de 05 de dezembro de 2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento.
e) Impresso pelo SPED CONTÁBIL acompanhado obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento.
11.2.3.1.1. Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o Balanço foi arquivado.
11.2.3.1.2. A pessoa jurídica optante do Sistema de Lucro Real ou Presumido deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial, cópia do recibo de entrega da escrituração contábil digital – SPED CONTÁBIL, nos termos da IN RPF em vigor (IN RFN º 2003 de 18 de janeiro de 2021).
11.2.3.2. Certidão Negativa de Falência ou Concordata (Recuperação Judicial ou Extrajudicial), expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de abertura da sessão pública, quando não vier expresso o prazo de validade.
11.2.3.3. O licitante enquadrado como ME, EPP e MEI que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
11.2.4. Quanto à Habilitação Técnica:

a) Atestado e/ou Declaração de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou ou está prestando os serviços especializados, com características semelhantes ou equivalentes ao objeto licitado. O atestado deverá ser impresso em papel timbrado do eminente, constando seu CNPJ e endereço completo, devendo ser assinado por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor responsável, com expressa indicação de seu nome completo e cargo/função;
11.3. Outros Documentos:
a) Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Maranhão, de acordo com o art. 1º do Decreto Estadual nº 21.040/2005, para empresários e sociedades empresariais do Estado do Maranhão.
11.4. A apresentação do Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido pela Secretaria Adjunta de Registro de Preços – SARP/SEGEP - Cadastro de Fornecedores, localizado na Avenida Jerônimo de Albuquerque, s/n, Ed. Clodomir Millet, 4° andar, Calhau, CEP: 65074-220, São Luís/MA, ou de outro órgão que o antecedeu ou de outro órgão da Administração Pública Federal ou de outros Estados, substituirá os documentos enumerados nos itens 11.2.1 e 11.2.2 (“a” e “b”).
11.5. A apresentação do Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido pelo SICAF, acompanhado da Declaração complementar do SICAF, substituirá os documentos enumerados no item 11.2.2 (“a”, “b”, “c”, “f” e “g”).
11.5.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados, no prazo definido no item 12.1 do edital, após solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico.
11.5.2. É de exclusiva responsabilidade da licitante a apresentação dos documentos que não estejam contemplados no SICAF.
11.5.3. Para fins de habilitação, a verificação pelo IPREV/MA, órgão promotor do certame, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.6. É de exclusiva responsabilidade das licitantes a juntada de todos os documentos necessários à habilitação.
11.7. É facultada a autenticação nas cópias das Certidões de Regularidade Fiscal apresentadas pelas licitantes cuja autenticidade possa ser verificada pela Internet, de acordo com a norma especifica.
11.8. As declarações e outros documentos julgados necessários à habilitação, quando produzidos pela própria licitante, deverão estar emitidas em papel timbrado e conter data, identificação e assinatura do titular da empresa ou do seu representante legal.
11.9. O número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, indicado nos documentos da Proposta de Preço e da Habilitação deverá ser o mesmo do estabelecimento que efetivamente vai fornecer os produtos/serviços objeto da presente licitação, com exceção dos seguintes documentos:
a) Certificado de Regularidade do FGTS, que poderá ser da sede da pessoa jurídica;
b) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial que deverá ser do local do principal estabelecimento da licitante, conforme art. 3º da Lei Federal nº 11.101/2005;
c) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União, que deverá ser da sede da pessoa jurídica.

11.10. A Pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
11.11. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Pregoeira considerará o proponente inabilitado.
11.12. A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos do Processo Administrativo e não será devolvida à licitante.
11.12.1 Para facilitar o trabalho de análise dos documentos pela Pregoeira, solicitam-se as licitantes que apresentem toda a documentação na ordem estabelecida no edital.
12.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar os documentos de habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance final, por meio do sistema COMPRASNET – opção “enviar anexo”, no prazo máximo de até 02 (duas) horas após convocação da Pregoeira, podendo ser prorrogado por igual período mediante apresentação de justificativa da licitante e aceita pela Pregoeira.
12.1.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema COMPRASNET poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, no prazo máximo de 3 (três) dias uteis, a contar do próximo dia útil após a solicitação da Pregoeira.
12.1.2. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Protocolo da Comissão Setorial de Licitação – CSL do IPREV/MA, localizado na Avenida São Luís Rei de França, nº 453, bairro Turu. CEP: 65057-470 - São Luís/MA.
12.2. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
12.3. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.4. As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
12.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, parágrafo 1º, da LC nº 123/06).
12.6. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração Pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem da classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (art. 43, parágrafo 2º, da LC nº 123/06).


Julgamento: 10.1. O CRITERIO DE JULGAMENTO das propostas será o de MENOR PREÇO GLOBAL, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório.
10.2. Encerrada a etapa de negociação, conforme item 9, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação valor estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos,
10.2.1. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Não atenderem às exigências deste Edital e aos critérios, especificações e exigências contidas no Termo de Referência (Anexo I e I-A);
b) Apresentarem proposta alternativa ou que contenham cotação para serviços não previstos, variantes, ou ofereçam vantagens não previstas no instrumento convocatório;
c) Forem omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
d) Apresentarem preços totais superiores aos constantes no Anexo I-A do Termo de Referência;
d.1) considerando a possibilidade de lances durante a etapa competitiva e a possibilidade de negociação dos preços unitários ou total ofertados, a Pregoeira apenas procederá à desclassificação da Proposta quando a licitante não aceitar a redução do seu preço;
e) Apresentarem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto;
e.1) caso seja suscitada a inexequibilidade de valor unitário ofertado, a Pregoeira deverá, antes de desclassificar a oferta, estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade dos preços, admitindo- se:
e.1.1) planilha de custos elaborada pela própria licitante; e.1.2) contrato, ainda que em execução, com preço semelhante; e.1.3) outros documentos aptos a comprovar a exequibilidade.
e.2) a documentação apresentada pela licitante será analisada pela Pregoeira, que poderá solicitar aos setores competentes do IPREV a elaboração de pareceres técnicos ou jurídicos para fundamentar sua decisão;

e.3) confirmada a inexequibilidade ou o não atendimento da diligência no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo resultará na desclassificação da Proposta;
e.4) a licitante que ofertar preço supostamente inexequível e que não demonstre posteriormente sua exequibilidade, sujeita-se às sanções administrativas pela não manutenção da Proposta, previstas no item 17 deste Edital;
f) Alterarem o quantitativo previsto nas tabelas contidas no ANEXO I-A do Termo de Referencia (acréscimos, diminuições, supressões de quantitativos);
g) Apresentarem preços ou quaisquer outras condições baseadas em cotação de outra licitante; h) Apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero.
10.3. Confirmada a inexequibilidade da proposta classificada provisoriamente em 1º lugar, a Pregoeira poderá reabrir a licitação mediante convocação de todos os licitantes para dar continuidade ao certame.
10.4. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no Sistema com, no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;
10.5. O(A) Pregoeiro(a) poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no Sistema, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
10.5.1. É facultado ao(a) Pregoeiro(a) prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no “chat” pelo licitante, antes de findo o prazo.
10.6. Após análise e aceitação da proposta, a Pregoeira verificará a habilitação e, em seguida, anunciará o licitante vencedor.
10.5. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, observado, no que for pertinente, os dispositivos da LC nº 123/06.
10.6. Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/06, em se tratando de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte.