Objeto: 2.1. Constitui objeto desta licitação o registro de preços, pelo prazo de doze meses, para eventual contratação de empresa para aquisição de leitores ópticos de código de barras, impressoras térmicas para etiquetas, ribbons e etiquetas de papel, conforme especificações contidas no Anexo I (Termo de Referência), que integra o presente Edital, independentemente de transcrição.
2.2. O fato de existirem preços registrados, em nenhum caso obriga o Ministério Público do Estado do Piauí a firmar qualquer tipo de contratação que deles poderão advir, sendo-lhe facultada a utilização e procura de outros meios, desde que respeitada a legislação respectiva, assegurando-se a todos os possíveis beneficiários do registro preferência e igualdade de condições entre os registrados, nos termos do art. 15, § 4º, da Lei nº 8.666/93, e art. 12º do Decreto Estadual nº 11.319/04.

Condições de participação: 4.1. Somente poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e que, após abertura da sessão, apresentarem, nos termos do art. 4º, VII, da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital. Fica desde já esclarecido que a referida declaração deverá ser entregue ao pregoeiro fora dos envelopes de proposta de preços (ENVELOPE nº 1) e de documentação de habilitação (ENVELOPE nº 2).
4.2. Os interessados em participar da presente licitação deverão entregar, diretamente no 1º andar do Edifício-sede da PGJ-PI, localizado na Rua Álvaro Mendes 2294, centro, CEP: 64000-060, Teresina-PI, até às 09 (nove) horas, do dia 17/10/2014, dois envelopes fechados e indevassáveis, contendo na parte externa os dados informativos exigidos nos itens 6.2 e 7.4 deste edital e, dentro, dois conjuntos de documentos estabelecidos nos itens 6 e 7 , sendo o de nº 01 “Proposta de Preço” e o de nº 02 “Documentos para a Habilitação”, ambos endereçados ao Pregoeiro.
4.3. Não poderão participar desta licitação:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
b) Empresas em recuperação judicial ou cujas falências hajam sido declaradas, bem como as que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública.
d) Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o MPT e AGU em 05/06/03 e Acórdão TCU nº 1815/2003 - Plenário.
e) Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Credenciamento: 5.1
No dia, hora e local designados para recebimento dos envelopes, cada licitante far-se-á representar por seu titular, ou pessoa devidamente credenciada com os necessários poderes para a formulação de lances, receber intimações, interpor recursos ou deles desistir e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
5.2
Os licitantes que desejarem credenciar representantes deverão fazê-lo, por escrito, por meio de procuração devidamente autenticada por cartório competente.
5.3
A credencial de representante deverá ser apresentada na data de entrega dos envelopes e a falta de sua apresentação não inabilita o licitante, mas impede qualquer manifestação em nome do representado, inclusive a participação da fase de lances até a regularização do credenciamento.
5.4 O titular da empresa ou a pessoa física autorizada deverá entregar ao pregoeiro documentação que comprove sua condição, ficando desde já esclarecido que tal documentação não deverá ser colocada no envelope contendo as propostas de preço, nem no envelope contendo os documentos da habilitação, uma vez que a comprovação da regularidade de representação é condição essencial para a participação da empresa na fase de lances.
5.5
A condição de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, bem como a condição de detentor de poderes para a outorga da procuração, será verificada mediante a apresentação do estatuto ou contrato social, no momento do credenciamento de representantes.
5.6
O representante legal do licitante (titular ou pessoa autorizada) deverá ainda:
a) exibir ao pregoeiro documento público que o identifique (por exemplo, Carteira de Identidade) juntamente com o contrato social ou cópia autenticada, incluindo todas as alterações ou a consolidação respectiva;
b) portar informações acerca dos custos em que incorrerá para execução do objeto da licitação, aptas e satisfatórias para justificar a proposta escrita ou o lance que formular.
5.7. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa.
5.8. Os licitantes deverão apresentar juntamente com os documentos do credenciamento,

Habilitação: 7.1 Para a habilitação no presente Pregão serão exigidos e devem constar do envelope “documentos para habilitação” os seguintes documentos:
7.1.1 REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
b) Prova de regularidade para com a Previdência Social (Certidão Negativa de Débito – CND fornecido pelo RFB);
c) Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho emitida pelo TST (Certidão Negativa de débitos Trabalhistas);
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União);
e)
Certidão de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado;
7.1.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
No caso de empresário individual, o registro comercial;
b) No caso de sociedades empresárias ou EIRELI, o estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, podendo ser dispensado caso tenha sido apresentado na íntegra (Item 7.6), quando da fase do credenciamento; sendo, ainda, que das sociedades por ações, exige-se também a documentação demonstrativa da eleição e posse de seus administradores;
c) No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, condizente com o objeto da presente licitação e acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento
9.1. O julgamento das propostas e dos documentos de habilitação processa-se em quatro fases sucessivas, detalhadas abaixo:
9.2. Fase da primeira classificação preliminar:
9.2.1 Nesta fase, o pregoeiro procederá à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, com exceção do preço excessivo, desclassificando-se as incompatíveis.
9.2.2 No caso de todas as propostas serem desclassificadas, os licitantes serão convocados a apresentarem novas propostas (no prazo de oito dias úteis), escoimadas dos vícios que implicaram a desclassificação, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.666/93.
9.2.3 As propostas classificadas serão ordenadas em função do critério do MENOR PREÇO POR LOTE, considerando-se como melhor proposta a que apresentou o menor preço, a segunda melhor proposta a que apresentou o segundo menor preço e assim sucessivamente.
9.2.4 Havendo propostas com o mesmo valor, será feito sorteio na mesma sessão para desempatá- las.
9.3. Fase de lances:
9.3.1. Participarão desta fase apenas os seguintes licitantes que não tiveram suas propostas desclassificadas na fase anterior:
a) O autor da proposta de menor preço, bem como aqueles que tenham apresentado propostas com valores até dez por cento superiores ao valor da proposta de menor preço, ou;
b) Se não existirem pelo menos três propostas que preencham os requisitos descritos na alínea anterior, os três licitantes que formularam as melhores propostas, ou seja, que apresentaram os três menores preços.
9.3.2 A fase de lances é iniciada pelo pregoeiro, que convidará, individualmente e de forma sequencial, os licitantes qualificados, segundo o critério previsto no item anterior, a apresentar lances verbais e sucessivos, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor.
9.3.3 Os lances verbais deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes em relação à proposta de menor preço apresentada até o momento.
9.3.4 A fase de lances encerra-se quando, indagados pelo pregoeiro, todos os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.
OBS.: Deverá ser entregue ao Pregoeiro junto com os documentos de representação da licitante, fora dos envelopes de proposta de preços (ENVELOPE Nº 1) e de documentação de habilitação (ENVELOPE Nº 2).
(razão social na empresa) , CNPJ n.º : _____________________ com sede no (endereço completo) por intermédio de seu representante legal ___________(nome)_____________________,
______(RG)______, _________(CPF)___________, para cumprimento do previsto no inciso VII do artigo 4.º da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e no subitem 4.1 do edital, DECLARA expressamente que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos para participação no Pregão ____/2014.
Teresina, __ de __________ de 2014. _________________________________
Assinatura do representante legal RG________________CPF______________________
OBS.: Deverá constar entre os documentos do envelope de habilitação (ENVELOPE nº 2)
(razão social da empresa), CNPJ n.º _______________, sediada (endereço), por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins no Pregão __/2014, DECLARA expressamente que:
a)
Até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
b)
Para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz ( );
Teresina, __ de _________ de 2014.

Julgamento: 9.1. O julgamento das propostas e dos documentos de habilitação processa-se em quatro fases sucessivas, detalhadas abaixo:
9.2. Fase da primeira classificação preliminar:
9.2.1 Nesta fase, o pregoeiro procederá à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, com exceção do preço excessivo, desclassificando-se as incompatíveis.
9.2.2 No caso de todas as propostas serem desclassificadas, os licitantes serão convocados a apresentarem novas propostas (no prazo de oito dias úteis), escoimadas dos vícios que implicaram a desclassificação, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.666/93.
9.2.3 As propostas classificadas serão ordenadas em função do critério do MENOR PREÇO POR LOTE, considerando-se como melhor proposta a que apresentou o menor preço, a segunda melhor proposta a que apresentou o segundo menor preço e assim sucessivamente.
9.2.4 Havendo propostas com o mesmo valor, será feito sorteio na mesma sessão para desempatá- las.
9.3. Fase de lances:
9.3.1. Participarão desta fase apenas os seguintes licitantes que não tiveram suas propostas desclassificadas na fase anterior:
a) O autor da proposta de menor preço, bem como aqueles que tenham apresentado propostas com valores até dez por cento superiores ao valor da proposta de menor preço, ou;
b) Se não existirem pelo menos três propostas que preencham os requisitos descritos na alínea anterior, os três licitantes que formularam as melhores propostas, ou seja, que apresentaram os três menores preços.
9.3.2 A fase de lances é iniciada pelo pregoeiro, que convidará, individualmente e de forma sequencial, os licitantes qualificados, segundo o critério previsto no item anterior, a apresentar lances verbais e sucessivos, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor.
9.3.3 Os lances verbais deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes em relação à proposta de menor preço apresentada até o momento.
9.3.4 A fase de lances encerra-se quando, indagados pelo pregoeiro, todos os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.