Habilitação: 8.1. A licitante, detentora da proposta classificada em primeiro lugar, para ser declarada vencedora, deverá estar cadastrada no SICAF, com a documentação válida apresentando cadastramento ATIVO e REGULAR, com validação nos níveis I, II e III, na forma da lei, mediante consulta imediata (“on-line”), ou então que apresente toda a documentação de habilitação prevista nos artigos 28 a 31 da Lei nº 8.666/93, art. 4º, inciso XIII e XIV da Lei 10.520/2002, Art. 13 do Decreto nº 3.555/2000 e art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, devendo promover o encaminhamento de toda a documentação digitalizada após solicitação do Pregoeiro, observando o disposto no art. 25, Parágrafo 4º do Decreto 5.450/2005, e deverá, encerrada a etapa de lances, apresentar os documentos referidos nos subitens 8.1.1 e 8.1.2 deste Edital, através do fax nº (22) 2726-2934 ou do e-mail compras@iff.edu.br. Caso haja impossibilidade da verificação da regularidade da situação fiscal no portal de compras do governo federal (www.comprasnet.gov.br) ou nos portais oficiais associados, a licitante declarada vencedora deverá, encerrada a etapa de lances, apresentar os documentos referidos no subitem 8.1.1 deste Edital, consoante modelo no Anexo III deste edital, através do e-mail: compras@iff.edu.br. Os documentos remetidos por e-mail, deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar do encerramento da sessão de lances, para a Diretoria do Departamento

Administrativo do IFFLUMINENSE, situado à Rua Coronel Walter Kramer nº 357 Parque Santo Antonio, Campos dos Goytacazes / RJ, CEP 28.080-565 , após o encerramento da etapa competitiva, por meio de envio de documentos comprobatórios das condições de habilitação.
8.1.1 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, de responsabilidade da licitante e Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital.
8.1.2 Declaração de elaboração independente de proposta em cumprimento do disposto na Instrução Normativa n° 2 de 16 de setembro de 2009, conforme constante no Anexo IV deste Edital.
8.2. Deve ainda haver a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, exigência esta decorrente do que preceitua a Lei nº 12.440/2011, que acresceu a alínea “f” ao art. 29 da lei nº 8.666/93.
8.3. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.4. Em caso de empresa que possua filiais, o licitante/participante deverá comprovar a centralização da responsabilidade pela regularidade fiscal da empresa, com relação ao CNPJ que apresentar, quando de sua participação na licitação, sob pena de inabilitação.
8.5. No caso de não haver centralização, deve o licitante/participante comprovar, além de sua regularidade fiscal pertinente ao CNPJ que apresentar, documento comprobatório de regularidade fiscal da matriz ou filial da unidade que fará a entrega dos produtos licitados, sob pena de inabilitação, caso não seja o licitante participante o responsável pela entrega dos produtos licitados.
8.6. Em se tratando de licitante/participante que fará ele mesmo a entrega dos produtos licitados, não se aplicam os itens 8.5 e 8.6.
8.7 As empresas comprovadamente classificadas na categoria de “microempresas (ME)” ou “empresas de pequeno porte (EPP)” estão obrigadas à apresentação da documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, ainda que esta apresente alguma restrição.
8.8 Ocorrendo alguma restrição quanto à comprovação da regularidade fiscal da ME/EPP, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
8.9 A não-regularização da documentação da regularidade fiscal, no prazo previsto no subtítulo 8.8, importará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, quando for o caso, ou revogar a licitação.


Julgamento: 7.1. Caso não se realize lance, será verificado a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
7.2. O pregoeiro efetuará o julgamento e classificação das propostas, observando o menor preço por item e, decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos, observadas as especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.
7.3. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda as especificações deste edital.
7.4. Declarada encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação da licitante, conforme disposto no item 8 deste Edital.
7.5. A indicação do lance da vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão na ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
7.6. O critério de seleção da proposta mais vantajosa é aquela que se adequar ao objeto licitado e oferecer o menor preço.

7.7. Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote, observando-se seguinte:
a) o preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão divulgados em órgão oficial da Administração e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
b) quando das contratações decorrentes do registro de preços deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata; e
c) os órgãos participantes do registro de preços deverão, quando da necessidade de contratação, recorrerem ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, para que este proceda a indicação do fornecedor e respectivos preços a serem praticados.
7.8. Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido poderão ser registrados outros preços.
7.9. Se o vencedor da licitação que não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital, recusar-se a assinar Ata de Registro de Preços, fica sujeito a multa prevista neste edital, bem como as demais sanções cabíveis, sendo que fica a critério da Administração convocar os demais licitantes, respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, fornecerem o objeto da licitação.