Objeto: 2.1. O presente Termo de Referência visa subsidiar o Departamento de Licitações na elaboração das diretrizes que darão ordem e forma ao processo licitatório para o Registro de Preços para fornecimento parcelado de combustíveis - gasolina comum e etanol, considerando O MAIOR DESCONTO PERCENTUAL oferecido pela licitante para incidir sobre o valor do Preço Médio Semanal ao consumidor estabelecido pela ANP – Agência Nacional de Petróleo, aplicado sobre o preço médio praticado na região sul, precisamente o Estado do Paraná, Cidade de Curitiba, podendo ser verificado previamente no seguinte endereço eletrônico: Levantamento de Preços de Combustíveis (últimas semanas pesquisadas) — Português (Brasil) (www.gov.br), que serão destinados à frota de veículos oficiais da Prefeitura de Prudentópolis, a serem fornecidos mediante abastecimento diretamente nas bombas localizadas nas dependências da empresa vencedora, conforme especificações e quantitativos descritos neste Instrumento, em consonância com o teor do processo nº 9182/2022, ao qual está vinculado.

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perímetro máximo de 5 km a partir da sede do município de Prudentópolis, dado a inviabilidade de grandes deslocamentos para proceder com o abastecimento dos veículos.



Habilitação: 7.1. A licitante deverá encaminhar proposta, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcado para abertura da sessão pública, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.

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7.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e os documentos de habilitação.
7.4. A licitante que se enquadrar no que estabelece a Lei Complementar 123/2006, deverá declarar que atende os requisitos de art. 3º, no ato de envio da sua proposta, em campo próprio do Sistema, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
7.5. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor com no máximo 2 (duas) casas decimais após a vírgula ou percentual de desconto, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto, na forma definida na Parte Específica deste Edital.
7.6. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
7.7. A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
7.8. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação ou à conformidade da proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

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7.12. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.13. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
7.14. Quaisquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital.
7.14.1. A proposta anexada ao sistema deve ser identificada.
7.15. Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados.
7.16. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida neste Edital, salvo disposição em contrário na Parte Específica do Edital.
7.17. A entrega da proposta e dos documentos de habilitação, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas.
7.18. A proposta deverá conter:
a) dados essenciais da proponente, como CNPJ, endereço, telefone e e-mail.
b) preços unitários e totais, em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso.
c) prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para a abertura do presente certame.
d) declaração de que se enquadra na condição de micro e pequena empresa prevista na Lei Complementar 123/06.

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devidamente recebidas, conforme item 7.1, e analisadas.
14.1. A habilitação do LICITANTE será verificada, após a análise e julgamento das Propostas, devendo apresentar os seguintes documentos:
14.1.1 A habilitação do licitante cadastrado no SICAF será verificada por consulta online ao sistema, aos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
14.1.1.1 Os documentos abrangidos pelo SICAF são relativos à:
I) Regularidade Fiscal;
II) Regularidade Trabalhista;
III) Qualificação Econômica – Financeira;
IV) Habilitação Jurídica, exceto comprovação de legitimidade para assinatura de propostas e contratos.
14.1.1.2 O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar toda a documentação de habilitação prevista neste edital.
14.1.1.3 Ao licitante inscrito no SICAF, cujos documentos solicitados em Edital encontrem-se vencidos no SICAF ou aos documentos que não se encontrem inseridos no mesmo, deverá apresentar a documentação atualizada à Pregoeira no momento da habilitação.
14.1.1.4 Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
14.1.1.5 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
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14.1.1.6 - Portanto não poderá concorrer a matriz em nome da filial e vice-versa, salvo se a documentação de habilitação de ambas esteja regular;
14.1.2. Para comprovação da habilitação jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais, e acompanhado, no caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus administradores;
c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país;
e)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
OBSERVAÇÕES:
I - Em caso de alteração parcial dos documentos acima identificados, esta deverá ser apresentada juntamente com o ato constitutivo, estatuto ou contrato social;
II - Em caso de alteração consolidada será suficiente sua apresentação, desde que registrada e contendo todas as cláusulas legalmente exigidas;
III - Em caso de alteração parcial registrada após alteração consolidada, ambas deverão ser apresentadas pelo licitante.

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conforme portaria conjunta: RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria Estadual da Fazenda ou equivalente, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei;
d)
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças ou equivalente, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei;
e)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
f)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), conforme Lei nº 12.440/11 de 07 de julho de 2011.
14.1.4 Para comprovação da qualificação econômico-financeira:
a)
Certidão negativa falência e/ou recuperação judicial expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
b)
Para as empresas que optarem de participar através de filial, deverá ser apresentada certidão negativa para com o cartório/comarca onde se encontra instalada a filial;
c)
Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão.

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14.1.6. Documentação Complementar
a) Declaração Conjunta (Anexo III);
14.2. Serão consultados os respectivos sítios:
a) Detalhamento da Penalidade – Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep?ordenarPor=nome&direcao=asc
b) Detalhamento das Sanções Vigentes–Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas. – CEIS. http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?cpfCnpj=21465927000177&tipoSancao=3000 05&ordenarPor=nome&direcao=asc
c) Sistema de Cadastro de Impedidos de Licitar (Licitações Municipais) / Tribunal de Contas do estado do Paraná. https://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidosWeb.aspx
14.3. Todos os documentos deverão estar perfeitamente legíveis.
14.4. Os documentos necessários à habilitação dos proponentes poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.

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14.7. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no Edital e seus Anexos;
14.8. Se a documentação de habilitação não estiver de acordo com as exigências editalícias ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Pregoeira considerará a Proponente inabilitada, salvo as situações que ensejarem a aplicação da LC 123/06 e 147/14;
14.9.O prazo estabelecido poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do proponente, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceito pela Pregoeira.

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8.1.4. Aplicar à Detentora da ARP as sanções administrativas de sua competência;
8.1.5. Encaminhar à autoridade superior as providências cuja aplicação ultrapasse o seu nível de competência, etc.;
8.1.6. A gestão ficará a cargo do Secretário Municipal de Administração, Sr. Emerson Rech, e- mail: smadm@prudentopolis.pr.gov.br;
8.1.7. Ficam o Fiscal e gestor da(s) Ata(s) cientes da publicação da(s) mesma(s) após as devidas assinaturas e também da responsabilidade em acessar as devidas cópias que serão disponibilizadas no Site Oficial do Município pela Divisão de Contratos.

Julgamento: 11.1. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e desconto, decidindo motivadamente a respeito.
11.2. A qualquer tempo, a Pregoeira poderá negociar os descontos ofertados, objetivando propostas mais vantajosas para a municipalidade.
11.3. Serão desclassificadas as propostas cujos descontos sejam incompatíveis com a realidade de mercado e que não atendam às exigências deste Edital.
11.4. Se a proposta ou lance de maior desconto não for aceitável, não atender às exigências deste edital, ou se o licitante desatender as exigências de habilitação, a pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.5. Caso um licitante seja inabilitado em algum dos itens, ainda poderá a pregoeira avaliar a documentação enviada nos demais itens, para fins de habilitação, se em algum dos anexos for enviada a documentação correta, esta será considerada para todos os itens.

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relativas à sessão pública do Pregão, constarão na ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.