Objeto: 2.1
Constitui objeto deste Pregão para a Contratação de pessoa jurídica para Aquisição de Medicamentos Industrializados (não manipulados), a serem adquiridos conforme necessidade e disponibilidade financeira, com quantitativos e especificações estabelecidas no Termo de Referência, documento que constitui o Anexo I deste Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.comprasgovernamentais.gov.br e www.joaquimtavora.pr.gov.br – Portal da Transparência – Licitação – Processos Licitatórios.
2.2 Justificativa para aquisição: A aquisição dos medicamentos industrializados é necessária para que sejam disponibilizados aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde. As medicações de atenção básica serão distribuídas pela Farmácia Municipal para pacientes residentes no município.
2.3
A licitação será por ITEM, conforme tabela do ANEXO I do edital, facultando-se ao licitante a participação em quantos ITENS forem de seu interesse.
2.4
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrito no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas, especialmente no que se refere às especificações técnicas dos produtos ou serviços a serem contratados.

Condições de participação: 5.1
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018.
5.1.1 As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação de acordo com as orientações que seguem no link: www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf, até o terceiro dia útil a data do recebimento das propostas.




  
c) proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
d) estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
e) em consórcio, tendo em vista que o objeto licitado não apresenta vulto ou complexidade que tornem restrito o universo de possíveis licitantes, pois tratar-se de serviços/bens comuns;
f) que tenham sido declaradas inidôneas (art. 87, IV, da Lei 8666/93) por qualquer órgão público da Administração Pública (União, Estados, DF ou Municípios) ou suspensas (art. 87, III da Lei 8666/93) pelo Município de JOAQUIM TÁVORA/Paraná;
g) que direta ou indiretamente, por interposta pessoa, agente estatal que pertença ao quadro de colaboradores comissionados, efetivos ou empregados públicos do Município de Joaquim Távora;
h) enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, ou ainda,
i) que se encontrem sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, exceto empresas com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente.
5.3
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;




  
SUBSTITUIÇÃO A MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS, sejam de referência, genéricos ou similares.”

Credenciamento: 1.1
O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
1.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
1.3
O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
1.4
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura Municipal de Joaquim Távora responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
1.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
1.6 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha para imediato bloqueio de acesso.
1.7
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.




  

Habilitação: 8.1 Para a habilitação dos licitantes detentores da melhor oferta, será exigida a documentação relativa:
8.1.1 à habilitação jurídica.
8.1.2 à qualificação econômico-financeira
8.1.3
à regularidade fiscal e trabalhista
8.1.4 declarações
8.1.5 à regularidade técnica
8.2
Os licitantes encaminharão os documentos de habilitação exclusivamente por meio do sistema após a divulgação do edital no sitio eletrônico Comprasnet até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública.




  
8.4
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
15.1 Visando à comprovação da habilitação do licitante serão consultadas on-line, em sistemas específicos, as seguintes situações:
15.1.1 Estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
15.1.2 Ter declarado no sítio Compras Governamentais a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
15.1.3 Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não utiliza mão de obra infantil;
15.1.4 Ter declarado no sítio Compras Governamentais que está de acordo com todas as exigências editalícias;
15.1.5 Ter declarado no sítio Compras Governamentais a “Elaboração Independente de Proposta”;
15.1.6 Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal;
15.1.7 Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não ultrapassou o limite de faturamento e cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3.º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar;




  
15.3 Ocorrendo a inabilitação, o Pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação.

Julgamento: 



  
4.1.2
A impugnação será julgada em até 02 (dois) dias úteis contados da data de seu recebimento e a resposta será publicada no www.joaquimtavora.pr.gov.br – Portal da Transparência – Procedimento Licitatório e bem como no Portal do Comprasnet.
4.1.3
Não serão conhecidas as impugnações interpostas por fax e/ou vencidos os respectivos prazos legais.
4.1.4
Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do Edital capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização deste PREGÃO.
4.2
Os esclarecimentos sobre o conteúdo do Edital e seus Anexos somente serão prestados e considerados quando solicitados por escrito ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da licitação, até às 17h00min (horário regimental), endereçados ao e-mail: licitacao1@joaquimtavora.pr.gov.br.
4.2.1 O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.