Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
3.2.
Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
3.2.1. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretada, ou em processo de recuperação extrajudicial;
3.2.2. Em dissolução ou em liquidação;
3.2.3. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o IF Goiano;
3.2.4. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com órgão ou entidade pública, seja Federal, Estadual ou Municipal, quando a penalidade de suspensão tiver por base o Artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;

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da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº02, de 30 de abril de 2008. 3.2.9. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.10.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
3.2.11.
Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo ao Edital, e a proibição do artigo 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008.
3.3 O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. 4. DA VISTORIA

Credenciamento: 5.1O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº02, de 11 de outubro de 2010.
5.2O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.



  

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5.6Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.


Julgamento: 10.1 Após a negociação do preço, a pregoeira iniciará a fase de julgamento da proposta.
10.1.1 O critério de julgamento adotado será o Menor Preço por item (menor valor global mensal), observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
10.1.2 Os preços não poderão ultrapassar o valor unitário máximo de cada item definido no Termo de Referência.
10.2 A pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.

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a.
Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os preços cotados exceder o limite de que trata este subitem.
10.5 Também será desclassificada a proposta final que:
a. Apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
b. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço.
10.5.1A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
10.5.2Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a.
Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b.
Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
c.
Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
d.
Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados;
e.
Verificação de notas fiscais dos serviços adquiridos pelo proponente;
f.
Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
g. Estudos setoriais;
h.
Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
i.
Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
j.
Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.

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10.5.3Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
10.5.4Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
10.6 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, a pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
10.7 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, a pregoeira examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.7.1Nessa situação, a pregoeira poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.8
No julgamento das propostas, a pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

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a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).