Habilitação: As licitantes deverão apresentar os documentos a seguir relacionados:
13.1. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresário;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de administração em exercício.
13.2. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei;
c) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e
d) prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho através da CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
e) prova de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal, mediante declaração sob as penas da lei;
13.2.1. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
13.2.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for

declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério do CAU/BR, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.2.3. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital, sendo facultado ao CAU/BR convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
13.3. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) A licitante deverá apresentar, pelo menos 1 (um) atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa forneceu ou vem fornecendo, a contento, produtos/serviços pertinentes e compatíveis com o objeto deste Edital.
b) O(s) Atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel personalizado do órgão (ou empresa) emissor devendo conter, no mínimo, as seguintes informações:
1) Razão Social, CNPJ e dados de contato do órgão (ou empresa) emissor;
2) Descrição do objeto contratado;
3) Assinatura e nome legível do responsável pela prestação dos serviços.
c) Registro e autorização para operar planos e/ou seguros de saúde, os quais deverão ser emitidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);
c.1.) As COOPERATIVAS ficam obrigadas, sob pena de inabilitação, a apresentar Certidões expedidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) referentes a todas as cooperativas que sejam responsáveis pela prestação dos serviços, conforme determinam os Acórdãos 668/2005-Plenário-TCU e 306/2006-Primeira Câmara-TCU.
d) A licitante deverá comprovar as exigências e apresentar as relações descritas nos itens 5.3 (para assistência médica) do Termo de Referência.
13.4. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA - FINANCEIRA:
a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, referente aos últimos cinco anos, expedida pelos Distribuidores da Justiça do domicílio da sede da licitante, em data não anterior a 30 (trinta) dias da data da entrega das propostas.
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício fiscal, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa nos termos dos itens a seguir, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. As empresas deverão apresentar balanço patrimonial registrado na Junta Comercial (com termo de abertura e encerramento), e aquelas criadas no presente exercícios poderão apresentar balancete especial de abertura; 13.4.1. Os balanços patrimoniais e demonstrações contábeis, encerrados há mais de 3 (três) meses anteriores à data marcada para a abertura da licitação, poderão ser atualizados pela variação “pro-rata tempore” do IGP-M.

13.4.2. A licitante com menos de um ano de existência, que ainda não tenha balanço patrimonial e demonstrações contábeis encerradas, deverá substituir a exigência de que trata a alínea “b” por demonstrações contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência.
13.4.3. A comprovação da boa situação financeira da licitante será feita por meio de avaliação, conforme o caso:
a) do balanço referido na alínea “b” do item 13.4, cujos índices de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas a seguir, terão de ser maiores que um (>1):
LIQUIDEZ GERAL:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível Longo Prazo
SOLVÊNCIA GERAL:
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível Longo Prazo LIQUIDEZ CORRENTE:
LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
b) das demonstrações contábeis, cujo Índice de Solvência, obtido conforme a fórmula a seguir, terá de ser maior ou igual a um (> ou = 1):
ÍNDICE DE SOLVÊNCIA:
S =
Ativo Total
Passivo Exigível Total
13.4.4. Os índices de que tratam as alíneas “a” e “b” do item 13.4.3 serão calculados pela licitante e confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
13.5. Somente serão examinados os documentos de habilitação da licitante que tenha ofertado a proposta de menor preço ao final dos lances, ou daquelas que lhe sucederem nessa ordem.
13.6. Os documentos deverão estar dentro do prazo de validade neles consignado, salvo quanto aos documentos de qualificação técnica (atestados), que são havidos por permanentes.
13.7. Não havendo referência quanto ao prazo de validade dos documentos, serão eles considerados válidos por 90 (noventa) dias contados da data de expedição.

13.8. Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, com as alterações posteriores:
13.8.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, e respectivas alterações, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.8.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da REGULARIDADE FISCAL, o licitante será habilitado e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06, alterado pela LC 147/2014. Após, o Pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério do CAU/BR, para a regularização da documentação.
13.8.1.2. Após a intimação referida no subitem acima, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
13.8.1.3. Durante o prazo referido no subitem 13.8.1.1, não poderá ser exigida pelo CAU/BR a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
13.8.1.4. A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado ao CAU/BR convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
13.8.2. Na hipótese da não-contratação nos termos dos itens acima, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarado vencedor.
13.9. Sob pena de inabilitação todos os documentos apresentados para a habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo;
13.10. Sob pena de inabilitação a licitante deverá observar o seguinte:
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
b) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e os atestados ou declaração de capacidade técnica que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e CNPJ da filial.

13.11. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
13.12. No julgamento da habilitação o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho, fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
13.13. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao Capítulo 13.