Objeto: 2.1 -- A presente licitação tem como objeto a aquisição aqui
de 03 (três) licenças de software M Microsoft i
Windows Server Datacenter Edition 2012 R2, ,, com Software Assurance (garantia (
de atualização para a última versão) pp por 03 (três) anos, para atender às necessidades deste Tribunal Regional Eleitoral, conforme especificações descritas no Termo de Referência - Anexo I.


Credenciamento: 3.1 – Poderão participar deste certame as empresas que atenderem às condições deste edital, inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, cujo gerenciamento (órgão provedor do sistema eletrônico) é feito pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
3.1.1 -- A licitante deverá manter seus dados (e-mail e telefone para contato) rigorosamente atualizados.
3.2 - Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas legalmente estabelecidas no País, cujo objeto social expresso no estatuto ou contrato social especifique atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação e que atendam às condições deste edital, desde que não estejam cumprindo as sanções previstas nos seguintes dispositivos legais:
a) Art. 7º da Lei nº 10.520/02;
b) Inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93, quando aplicada por este Tribunal;
c) Inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
3.3 -- A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.
3.3.1 -- Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE/PR não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
3.4 -- A licitante deverá estar inscrita no sistema eletrônico Comprasnet, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.4.1 -- O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

Habilitação: 99.1 -- Para habilitação na presente licitação, a licitante deverá estar cadastrada no SICAF, com a documentação regularizada, comprovando regularidade para com a Fazenda Federal, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93, sendo a comprovação desta habilitação obtida on line pela Pregoeira, que verificará a validade dos documentos.
9.1.1 9 - Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, a Pregoeira poderá consultar o(s) documento(s) da licitante vencedora nas páginas (sítios) das entidades responsáveis pelo referido tributo.
9.1.2 9
- Para as microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Os documentos originais, comprobatórios da regularização, deverão ser protocolados em até 2 (dois) dias úteis neste Tribunal.