Objeto: 1.1. A Contratação de empresa especializada no fornecimento de água do tipo mineral para suprir as necessidades da Companhia Nacional de Abastecimento, CONAB, em Recife, de acordo com as especificações e quantitativos estimados na planilha descrita abaixo, conforme especificações constantes no Termo de Referência, anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem cadastrados no site (www.comprasgovernamentais.gov.br) para participação de Pregão Eletrônico, desde que:
3.1.1. Desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão; 3.1.2. Atendam os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital. 3.1.3. Comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos neste Edital.
3.2. Para participação o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.2.1.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.3. Não poderão participar da licitação:
a)
Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o CONAB, durante o prazo da sanção aplicada;
b)
Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c)
Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d)
Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
e)
Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
f)
Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
g)
Entende ‐ se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
h)
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
i)
Empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
j)
Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
k)
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
l)
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.4. Sem prejuízo da participação da licitante, fica vedada a prestação de serviços por parte de familiar de servidor da CONAB quando esse último exerça cargo em comissão ou função de confiança, conforme Decreto N.º 7.203/2010.
3.4.1. Por “familiar” entende-se o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.

Credenciamento: 4.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no site www.comprasgovernamentais.gov.br ( Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).

4.2. O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção no site acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF - Habilitação Parcial, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasgovernamentais.gov.br, opção pregão eletrônico, criados quando do credenciamento supracitado.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
4.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta

ou lance encaminhará à CONAB/PE a documentação assinada e digitalizada referente à habilitação, no prazo máximo de 03 (três) horas, por convocação do(a) Pregoeiro(a) pelo Sistema Eletrônico (“Convocação de anexo”).
9.1.1. A documentação assinada e digitalizada referente à habilitação também poderá ser remetida por meio de mensagem para o e-mail pe.cpl@conab.gov.br, nos casos de solicitação do(a) Pregoeiro(a), para fins de agilizar o envio da documentação à área técnica da CONAB/PE, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico, ou de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, sendo que, nesta última hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Convocar anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais licitantes.
9.1.2. Dentro do prazo de 03 (três) horas poderão ser remetidos, por iniciativa da licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos a sua documentação de habilitação. Na hipótese da proposta já ter sido incluída no Sistema Eletrônico, faz necessário que a licitante formalize ao(à) Pregoeiro(a), via mensagem (e-mail) ou fac-símile, o desejo de envio de nova documentação. Nesse caso, o(a) Pregoeiro(a) fará novo uso da funcionalidade “Convocar anexo”.
9.1.3. A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 03 (três) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador ou que deveria/poderia ter sido remetido juntamente com a mesma, sendo realizado, pelo(a) Pregoeiro(a), o registro da inabilitação, e a convocação da próxima licitante.
9.1.4. Na hipótese prevista no subitem 8.1.1, a documentação remetida via mensagem (e-mail) deverá corresponder exatamente àquela inserida no Sistema Eletrônico. O envio de documento não inserto no Sistema Eletrônico resultará na desconsideração do mesmo, para fins de análise por parte da área técnica, salvo na hipótese de pedido expresso da licitante, formalizado dentro do prazo de 03 (três) horas, para a inclusão de tal documentação, situação na qual será aplicado o mesmo procedimento previsto no subitem 8.1.2, qual seja, o novo uso, pelo(a) Pregoeiro(a), da funcionalidade “Convocar anexo”.
9.1.5. No encaminhamento da documentação a licitante ainda deverá observar o seguinte: a) se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz;
b) se a licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, exceto aqueles para os quais a legislação permita ou exija a emissão apenas em nome da Matriz;
c) os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome e com o número do CNPJ da matriz ou da filial da licitante; e
d) em se tratando de matriz ou filial, na hipótese em que a empresa que efetivamente vai executar o objeto não for a mesma que participou da sessão pública, os documentos de habilitação da empresa que constará na Nota de Empenho emitida pela CONAB/PE também deverão ser apresentados, ressalvadas as hipóteses de exceção citadas na letra “b” acima.
9.1.6. As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.2. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente;
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.3. A comprovação das habilitações previstas nos subitens 9.5.1, 9.5.2 e 9.5.3 deste Edital, bem a verificação das demais certidões/informações, poderá ser realizada por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF e aos sítios respectivos na Internet.
9.4. Deverá ser encaminhada/anexada a seguinte documentação complementar ao SICAF:
a) A licitante deverá apresentar pelo menos 01 (um) atestado de capacidade técnica onde comprove que tenha

fornecido, ou está fornecendo a contento, água mineral envazada em galão de 20 litros, em quantidade equivalente a, no mínimo, 50% da quantidade a ser registrada;
b) Licença Ambiental de Operação
c) Laudo emitido pelo Laboratório de Análises Minerais – LAMIN da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM ou outro devidamente autorizado;
d) Laudo de Análise Microbiológica;
e) Laudo de Inspeção da Vigilância Sanitária;
f) Registro do Rótulo junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;
g) declaração da LICITANTE de que o objeto ofertado atende integralmente a todos os requisitos especificados neste Edital e seus anexos;
h) documento extraído da Base de Dados do Sistema CNPJ da Receita Federal do Brasil discriminando o(s) Código(s) CNAE ou cópia autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, para fins de verificação da pertinência da(s) atividade(s) da LICITANTE com o objeto deste Edital;
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Positiva com efeito de Negativa, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 12.440, de 07/07/2011. Para fins de habilitação, será considerada a CNDT mais atualizada, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ratificada pela orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
j) demonstração de Patrimônio Líquido mínimo, para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando a licitante apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices abaixo explicitados:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
______________Ativo Total_____________ SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
_Ativo Circulante_ LC =
Passivo Circulante
j.1) A licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices acima fica obrigada a comprovar, na data de apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total da contratação para o item constante da proposta comercial apresentada.
9.4.1. A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta e a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico.
9.4.2. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas: a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência; b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
9.5. As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão encaminhar, além da documentação prevista no subitem 8.4 acima, o seguinte:
9.5.1. Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
9.5.2. Relativamente à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA da licitante: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual e Municipal, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa, relativa às contribuições sociais fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
9.5.2.1. A prova de regularidade da licitante considerada isenta dos tributos estaduais ou municipais, para fins de habilitação na presente licitação, será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.5.3. Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante:
a) Certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.5.3.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
- por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
4) sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
5) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
9.6.
Em se tratando de ME ou EPP, e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será declarada vencedora do certame no sistema eletrônico, nos termos do §1º, do art. 43, da lei Complementar nº 123/2006.
9.6.1. Nessa hipótese, o(a) Pregoeiro(a) dará ciência às demais licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração citada neste subitem, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, promover a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

9.6.2. A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93, e no art. 28, do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.6.3. Na hipótese da não-contratação da ME ou EPP, nos termos previstos no subitem 6.12, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora.
9.7.
As licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados.
9.8.
Caso a licitante não esteja regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço - RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, qual seja, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pública, o(a) Pregoeiro(a) procederá à diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993.

Julgamento: 6.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
6.2.O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
6.3.A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.4.A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a

efeito na fase de aceitação.
6.5.O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.6.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
6.7. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances sucessivos exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do horário e valor consignados no registro de cada lance.
6.7.1. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado para a abertura da sessão e as regras de aceitação dos mesmos, contendo cada lance no máximo 02 (duas) casas decimais, relativas à parte dos centavos, sob pena de exclusão do lance.
6.8. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema. 6.8.1. Na fase competitiva do pregão eletrônico, o intervalo entre lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos.
6.8.2 Os lances enviados em desacordo com o subitem 6.8.1 anterior serão descartados automaticamente pelo sistema.
6.9. Durante o transcurso da sessão, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação da ofertante.
6.10. Em caso de empate, prevalecerá o lance recebido e registrado primeiro.
6.11. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
6.12. Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível.
6.13. Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
6.14. No caso de a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa às participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.15. O encerramento da etapa de lances será decidido pelo Pregoeiro, que informará, com antecedência de 1 a 60 minutos, o prazo para início do tempo de iminência.
6.16. Decorrido o prazo fixado pelo Pregoeiro, o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a fase de lances.
6.17.O Critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL.
6.18. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
6.19. Encerrada a etapa de lances será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentado pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
6.20. Caso a melhor oferta válida tenha sido apresentada por empresa de maior porte, as propostas de licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
6.21. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
6.22. Caso a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes qualificadas como microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
6.23. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.