Habilitação: 5.1-Este edital está aberto às empresas que manifestarem e atenderem às condições determinadas e apresentarem os documentos exigidos;
5.1.2 – Relativamente a Situação Jurídica:
1)
Para as empresas não cadastradas na SEMA:
a) Cédula de Identidade dos representantes legais da empresa; registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor da empresa, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores atuais;
c) A empresa que nesta licitação for representada por preposto, este deve apresentar-se, no ato da entrega dos envelopes dos documentos e das propostas, com o competente instrumento procuratório público ou particular, munido de sua cédula de identidade para identificação.
2)
Para empresas cadastradas na SEMA:
a) Comprovante de Certificado de Registro Cadastral – CRC, dentro do prazo de validade, expedido pela Secretaria Municipal de Administração – SEMA;
b) A empresa que nesta licitação for representada por preposto, este deve apresentar-se, no ato da entrega dos envelopes dos documentos e das propostas, com o competente instrumento procuratório público ou particular, munido de sua cédula de identidade para identificação.
5.1.3 – Relativamente à Regularidade Fiscal:
a) Comprovante de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ(MF), da sede da licitante e de sua filial no estado do Piauí, se houver;
b) Comprovante de Certidão de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
c) Comprovante de Certidão Negativa de Débito – CND, relativa a Seguridade Social, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
d) Comprovante de regularidade com a Fazenda Federal, por meio da apresentação do seguinte:
d.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos federais emitida pela Secretaria da Receita Federal, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
d.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, da sede da licitante ou de sua filial no Estado do Piauí se houver;
e) Comprovante de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação do seguinte:

e.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos estaduais emitida pela Secretaria Estadual de Fazenda, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
e.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual, da sede da licitante ou de sua filial no Estado do Piauí se houver;
f) Comprovante de Regularidade com a Fazenda Municipal, por meio da apresentação do seguinte:
f.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos municipais emitida pela Secretaria Municipal de Finanças, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
f.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Município, emitida pela Procuradoria da Fazenda Municipal, da sede da licitante ou de sua filial no Estado do Piauí se houver;
g) Declaração única, a ser anexada no Envelope nº 01, conforme modelo de declaração ANEXO II, em papel timbrado da licitante e assinada por seu sócio-gerente.
5.1.4 – Relativamente à Situação Econômica – Financeira
a) Comprovante do capital mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto licitado, relativamente à data da apresentação da proposta.
4.1.5 – Comprovante de Qualificação Técnica da licitante:
a) Registro da empresa e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia , Arquitetura e Agronomia-CREA, com jurisdição sobre o domicilio da sede do licitante com suas anuidades devidamente quitadas e com a indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação
7.1 - Cada licitante poderá fazer-se presente somente com um representante.
7.2 - Os envelopes da Habilitação e da Proposta, deverão observar as seguintes normas: 7.2.1 - A documentação e proposta deverão ser entregues simultaneamente à Comissão em envelopes distintos ou por intermédio de seus representantes no local, data e hora em que será realizada a abertura dos mesmos.
7.2.2 - Após a assinatura dos envelopes pelos licitantes e pela Comissão, serão abertos inicialmente, para verificação, os envelopes contendo a documentação;
7.2.3 - Cumprida as formalidades da habilitação, a Comissão, após apresentar o resultado do julgamento, dará visto na documentação a todos os licitantes, que deverão rubricá-la juntamente com os membros da Comissão, esclarecendo que qualquer contestação por parte dos concorrentes deverá ser formalizada no momento, para que conste em Ata e solucionada antes da abertura dos envelopes contendo as propostas.
7.2.4 - Concluída a fase de habilitação, desde que não exista qualquer impugnação ou recurso, a Comissão dará início a abertura dos envelopes contendo as propostas das firmas habilitadas;
7.2.5 - Os concorrentes habilitados deverão examinar todas as propostas, devendo rubricá- las juntamente com os membros da Comissão;
7.2.6 - Toda e qualquer declaração, contestação ou impugnação por parte dos licitantes, deverá constar em Ata;

7.2.7 - A Comissão, após seus trabalhos, lavrará a competente Ata circunstanciada, na qual serão consignadas impugnações interpostas por qualquer dos licitantes e as demais ocorrências que interessem ao julgamento da Licitação. A Ata será assinada pelo Presidente e
demais membros da Comissão de Licitação e facultativamente pelos representantes das firmas licitantes presentes, entretanto, se aqueles representantes recusarem-se a fazê-lo, essa circunstância deve ser, em tempo, consignada em Ata;
7.2.8 - Serão devolvidos aos licitantes não habilitados os envelopes das propostas, devidamente fechados;