Objeto: 1.1.
O objeto desta licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada em serviços de desinstalação, reinstalação, instalação e aquisição de aparelhos de ar condicionado, com fornecimento de material e transporte, em virtude das diversas localidades do CREA-SP dentro do Estado de São Paulo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em Lotes, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

Condições de participação: 4.1
Poderão participar deste Pregão para os Lotes 1, 3 e 9 interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010,
4.2
Em relação aos Lotes 2, 4, 5, 6, 7, 8 e 10 a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, em cumprimento ao art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123/2006, desde que se enquadrem nas disposições estabelecidas nesta condição.
4.3
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.3.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.3.2
que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;

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4.3.3
que estejam reunidas em consórcio;
4.4
Também é vedada a participação de:
4.4.1 entidades empresariais estrangeiras;
4.4.2 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
4.5
Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
4.6
Como condição para participação no Pregão, as entidades deverão declarar:
4.6.1
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar’ nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.7
Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.7.1
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.7.2
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.7.3
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.7.4
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;

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4.7.5
que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.7.6
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.8
A estimativa de preços da aquisição se encontra disponível nos autos do Processo de Administrativo L139/2018, franqueada a consulta na Unidade de Licitações e Contratos – ULIC, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1059 – 7º andar – Pinheiros – São Paulo - SP, de segunda a sexta- feira das 8h30min às 16h30min, devendo a interessada fazer o requerimento, munida de documentos que comprove a representação legal.

Credenciamento: 3.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1
SICAF;
8.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/ consultar_requerido. php);
8.1.4
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;

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8.2
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.3
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.4
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista:
8.5 HABILITAÇÃO JURÍDICA
8.5.1
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.5.2
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.5.3
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.5.4
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.5.5
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
8.5.6
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.

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8.5.7
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
8.5.8
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.6 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
8.6.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.6.2
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.6.3
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.6.4
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.6.5
prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.6.6
prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.6.7
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.6.8
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.7
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais (ou estaduais) relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal (ou Fazenda Estadual) do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

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8.8
A licitante detentora do menor preço deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que está apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.9 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
8.9.1
Certidão negativa de falência expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à data limite para entrega das propostas.
8.9.1.1
Sendo a certidão positiva, deverá ser apresentada "Certidão de Objeto e Pé" atualizada referente à ação judicial existente, para constatação ou não de fator impeditivo de habilitação.
8.9.2
No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.
8.9.3
Fica dispensada a apresentação da certidão citada nesta cláusula os LICITANTE que se enquadrar como cooperativa, de acordo com o artigo 4º da Lei n o 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
8.9.4
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, a saber:
a)
sociedades empresariais em geral: registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do LICITANTE, acompanhado de cópia do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual foi extraído (art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei n o 486, de 03 de março de 1969);
b)
sociedades empresárias, especificamente no caso de sociedades anônimas regidas pela Lei n o 6.404, 15 de dezembro de 1976: registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do LICITANTE e publicado em Diário Oficial e em jornal de grande circulação (art. 289, caput e § 5º da mesma Lei);
c)
sociedades simples: registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede; caso a sociedade simples adote um dos tipos de sociedade empresária, deverá sujeitar-se às normas fixadas para as sociedades empresariais, inclusive quanto ao registro na Junta Comercial;
d)
sociedades cooperativas: arquivo dos documentos pertinentes na Junta Comercial do Estado onde estiver sediada (Lei n o 5.764, de 16 de dezembro de 1971);

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8.9.4.1
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido do LICITANTE
qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
8.9.5
Sociedades constituídas no exercício em curso ou com menos de 01 (um ano) deverão
apresentar balanço conforme abaixo discriminado, com a assinatura do responsável por sua contabilidade e do sócio-gerente, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do LICITANTE:
a)
balanço de abertura – sociedades sem movimentação;
b)
balanço intermediário – sociedades com movimentação.
8.9.6
A comprovação da boa situação financeira do LICITANTE será feita por meio da avaliação,
conforme o caso:
a)
do balanço referido no item “8.9.4”, cujos índices de Liquidez Geral (LG), de Solvência
Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas a seguir, terão de ser maiores que um (>1):
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC =- Passivo Circulante
b)
do balanço referido no item “8.9.5”, cujo Índice de Solvência, obtido conforme fórmula a
seguir, terá de ser maior que um (> 1):
Ativo Total
S = -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
8.9.7
Os índices de que tratam as alíneas “a” e “b” do subitem “8.9.6”serão calculados
preferencialmente pelo licitante e confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua

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assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
8.9.8
O licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) nos cálculos de quaisquer dos índices referidos na alínea “a” ou “b”, ambos do subitem “8.9.6”, para ser considerada atendida a referida exigência deverá incluir comprovante de que possui patrimônio líquido mínimo ou capital mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para o respectivo lote.
8.10
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.10.1
Certidão comprovando o registro ou visto da empresa no Sistema CONFEA/CREAs, na qual deverá constar:
8.10.1.1 Objetivo Social – em conformidade com o objeto da licitação;
8.10.1.2 Responsável Técnico – profissional(is) de seu quadro, devidamente habilitado(s) detentor(es) de atribuições, pertinentes ao objeto da licitação.
8.10.1.3 Capacitação Técnico-Operacional: o LICITANTE deverá comprovar aptidão técnica operacional mediante a apresentação de 01 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões), expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis, em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
8.10.1.4 Capacitação Técnico-Profissional: o profissional, responsável técnico, deverá comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação (fornecimento, desinstalação e instalação de aparelhos de ar condicionado), mediante atestados ou declaração(ões) fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente acervado(s) pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), juntamente com a CAT (Certidão de Acervo Técnico).
8.10.1.5 O licitante deverá comprovar que o(s) profissional (is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) pertence(m) ao seu quadro de pessoal, através de cópia autenticada da anotação da carteira profissional, contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços ou contrato social, no caso de sócio;

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8.10.2 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no Contrato social vigente;
8.10.2.1. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item “10.8” da IN SEGES/MPDG n. 5/2017;
8.10.2.2 Para a comprovação da experiência mínima de 03 (três) anos, é admitida a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, não havendo a obrigatoriedade dos 03 (três) anos serem ininterruptos, conforme item “10.7.1” do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº 5/2017.
8.10.2.3 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item “10.10”do anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº 5/2017.
8.10.3 As licitantes deverão apresentar ainda:
8.10.3.1 Declaração de Vistoria Técnica, que realizou vistoria nas instalações do local de execução dos serviços objeto desta licitação, assinado pelo servidor responsável, declaração esta exigida no item “12.1” do Termo de Referência Anexo I deste Edital, conforme item “3.3” do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº 5/201; ou
8.10.3.2 Declaração de Dispensa de Vistoria, emitida pelo licitante de que conhece as condições locais para execução do objeto e que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou financeiras com este órgão, declaração esta exigida no item “12.5” do Termo de Referência, conforme item “3.3” do anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº 5/2017.
8.11
Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação:
8.11.1 A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;

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8.11.2
A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI;
8.11.3
A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
8.11.4
O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
8.11.5
A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
8.11.6
Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
8.11.7
A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
8.12
O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.13
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de até 03 (três) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail: compras.licitacao@creasp.org.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload), ou para a Unidade de Licitações – ULIC, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1059 – 7º andar – Pinheiros – São Paulo, SP, CEP – 01452-920, aos cuidados do Pregoeiro.

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8.13.1
Em ocorrendo a solicitação após às 16h30min, o prazo de até 03 (três) horas, após a solicitação do pregoeiro, será computado a partir das 8h30min do primeiro dia útil subsequente.
8.13.2
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.14
A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica, conforme o caso, poderá ser substituída pela consulta ao SICAF, nos casos em que a empresa estiver habilitada no referido sistema, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 11.10.10.
8.14.1
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.15
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.16
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.16.1
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.17
Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante vencedor será convocado para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.18
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

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8.19
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.20
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.21
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
8.5.1
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.5.2
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.5.3
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.5.4
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.5.5
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
8.5.6
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.

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8.5.7
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
8.5.8
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.6 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
8.6.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.6.2
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.6.3
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.6.4
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.6.5
prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.6.6
prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.6.7
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.6.8
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.7
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais (ou estaduais) relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal (ou Fazenda Estadual) do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

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8.8
A licitante detentora do menor preço deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que está apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.9 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
8.9.1
Certidão negativa de falência expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à data limite para entrega das propostas.
8.9.1.1
Sendo a certidão positiva, deverá ser apresentada "Certidão de Objeto e Pé" atualizada referente à ação judicial existente, para constatação ou não de fator impeditivo de habilitação.
8.9.2
No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.
8.9.3
Fica dispensada a apresentação da certidão citada nesta cláusula os LICITANTE que se enquadrar como cooperativa, de acordo com o artigo 4º da Lei n o 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
8.9.4
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, a saber:
a)
sociedades empresariais em geral: registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do LICITANTE, acompanhado de cópia do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual foi extraído (art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei n o 486, de 03 de março de 1969);
b)
sociedades empresárias, especificamente no caso de sociedades anônimas regidas pela Lei n o 6.404, 15 de dezembro de 1976: registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do LICITANTE e publicado em Diário Oficial e em jornal de grande circulação (art. 289, caput e § 5º da mesma Lei);
c)
sociedades simples: registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede; caso a sociedade simples adote um dos tipos de sociedade empresária, deverá sujeitar-se às normas fixadas para as sociedades empresariais, inclusive quanto ao registro na Junta Comercial;
d)
sociedades cooperativas: arquivo dos documentos pertinentes na Junta Comercial do Estado onde estiver sediada (Lei n o 5.764, de 16 de dezembro de 1971);

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8.9.4.1
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido do LICITANTE
qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
8.9.5
Sociedades constituídas no exercício em curso ou com menos de 01 (um ano) deverão
apresentar balanço conforme abaixo discriminado, com a assinatura do responsável por sua contabilidade e do sócio-gerente, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do LICITANTE:
a)
balanço de abertura – sociedades sem movimentação;
b)
balanço intermediário – sociedades com movimentação.
8.9.6
A comprovação da boa situação financeira do LICITANTE será feita por meio da avaliação,
conforme o caso:
a)
do balanço referido no item “8.9.4”, cujos índices de Liquidez Geral (LG), de Solvência
Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas a seguir, terão de ser maiores que um (>1):
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC =- Passivo Circulante
b)
do balanço referido no item “8.9.5”, cujo Índice de Solvência, obtido conforme fórmula a
seguir, terá de ser maior que um (> 1):
Ativo Total
S = -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
8.9.7
Os índices de que tratam as alíneas “a” e “b” do subitem “8.9.6”serão calculados
preferencialmente pelo licitante e confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua

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assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
8.9.8
O licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) nos cálculos de quaisquer dos índices referidos na alínea “a” ou “b”, ambos do subitem “8.9.6”, para ser considerada atendida a referida exigência deverá incluir comprovante de que possui patrimônio líquido mínimo ou capital mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para o respectivo lote.
8.10
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.10.1
Certidão comprovando o registro ou visto da empresa no Sistema CONFEA/CREAs, na qual deverá constar:
8.10.1.1 Objetivo Social – em conformidade com o objeto da licitação;
8.10.1.2 Responsável Técnico – profissional(is) de seu quadro, devidamente habilitado(s) detentor(es) de atribuições, pertinentes ao objeto da licitação.
8.10.1.3 Capacitação Técnico-Operacional: o LICITANTE deverá comprovar aptidão técnica operacional mediante a apresentação de 01 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões), expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis, em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
8.10.1.4 Capacitação Técnico-Profissional: o profissional, responsável técnico, deverá comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação (fornecimento, desinstalação e instalação de aparelhos de ar condicionado), mediante atestados ou declaração(ões) fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente acervado(s) pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), juntamente com a CAT (Certidão de Acervo Técnico).
8.10.1.5 O licitante deverá comprovar que o(s) profissional (is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) pertence(m) ao seu quadro de pessoal, através de cópia autenticada da anotação da carteira profissional, contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços ou contrato social, no caso de sócio;

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8.10.2 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no Contrato social vigente;
8.10.2.1. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item “10.8” da IN SEGES/MPDG n. 5/2017;
8.10.2.2 Para a comprovação da experiência mínima de 03 (três) anos, é admitida a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, não havendo a obrigatoriedade dos 03 (três) anos serem ininterruptos, conforme item “10.7.1” do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº 5/2017.
8.10.2.3 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item “10.10”do anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº 5/2017.
8.10.3 As licitantes deverão apresentar ainda:
8.10.3.1 Declaração de Vistoria Técnica, que realizou vistoria nas instalações do local de execução dos serviços objeto desta licitação, assinado pelo servidor responsável, declaração esta exigida no item “12.1” do Termo de Referência Anexo I deste Edital, conforme item “3.3” do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº 5/201; ou
8.10.3.2 Declaração de Dispensa de Vistoria, emitida pelo licitante de que conhece as condições locais para execução do objeto e que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou financeiras com este órgão, declaração esta exigida no item “12.5” do Termo de Referência, conforme item “3.3” do anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº 5/2017.
8.11
Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação:
8.11.1 A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;

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8.11.2
A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI;
8.11.3
A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
8.11.4
O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
8.11.5
A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
8.11.6
Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
8.11.7
A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
8.12
O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.13
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de até 03 (três) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail: compras.licitacao@creasp.org.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload), ou para a Unidade de Licitações – ULIC, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1059 – 7º andar – Pinheiros – São Paulo, SP, CEP – 01452-920, aos cuidados do Pregoeiro.

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8.13.1
Em ocorrendo a solicitação após às 16h30min, o prazo de até 03 (três) horas, após a solicitação do pregoeiro, será computado a partir das 8h30min do primeiro dia útil subsequente.
8.13.2
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.14
A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica, conforme o caso, poderá ser substituída pela consulta ao SICAF, nos casos em que a empresa estiver habilitada no referido sistema, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 11.10.10.
8.14.1
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.15
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.16
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.16.1
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.17
Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante vencedor será convocado para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.18
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

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8.19
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.20
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.21
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.