Objeto: O objeto da presente LICITAÇÃO é a contratação de empresa especializada para serviço de busca de dados cadastrais por meio do Cadastro de Pessoa Física – CPF, nome ou endereço e informações sobre óbitos, dos beneficiários da CCCPM, no intuito de localização para possível contato visando à recuperação de crédito e redução da inadimplência.

2.1.
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO A - Termo de Referência;
ANEXO B – Modelo de Proposta de Preços; e ANEXO C – Minuta do Contrato.
2.2.
As especificações do objeto constam do Anexo A (Termo de Referência) deste Edital.
2.3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no site www.comprasnet.gov.br e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência (Anexo A), o licitante deverá obedecer a este último.

Condições de participação: 3.1.
A participação nesta licitação é exclusiva às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e pessoa física ou empresário individual enquadrados nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06).
3.1.1.
A licitante deverá declarar em campo próprio do sistema de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP ou equiparados, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
3.2.
Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 e que atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente ou por Pregoeiro Oficial ou Equipe de Apoio (Militar/Servidor Civil), à vista dos originais.
3.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar seu cadastramento pelo menos no nível básico credenciamento.
3.3. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
3.3.1. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
3.3.2. Em dissolução ou em liquidação;
3.3.3. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha (CCCPM);
3.3.4. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;
3.3.5. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.3.6. Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.3.7. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.3.8. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.3.9. Empresas que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa.

NOTA 1: Para a verificação das ocorrências constantes dos subitens 3.3.3, 3.3.4, 3.3.5 e 3.3.9, serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores – SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) da Controladoria Geral da União - (CGU), Portal da Transparência e o Portal do CNJ.
NOTA 2: As Cooperativas interessadas em participar do certame deverão seguir as regras dispostas na Lei nº 12.690/2012 e na IN SLTI-MP nº 2/2008 e, quando enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, receberão o mesmo tratamento favorecido e diferenciado deferido às microempresas e empresas de pequeno porte.
3.3.10. É vedada a contratação de empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista com fundamento no artigo 18, inciso VIII da Lei nº 12.708/2012 (LDO-2013). 3.3.10.1. A empresa deverá apresentar declaração de que não se enquadra nessa vedação legal antes da assinatura do contrato.
3.4.
Como condição para participação no Pregão, deverá declarar:
3.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, nos casos de microempresas e empresas de pequeno porte.
3.4.2. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
b.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
c.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
d.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.5.
As Licitantes que comprovarem o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3° da Lei Complementar n° 123/2006, atendendo às disposições constantes nos art. 42 a 45 do mesmo diploma legal ou sociedade cooperativa que se enquadre nas condições dispostas no art. 34 da Lei n° 11.488/2007, desde que não elencada no rol constante do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia Geral da União em 05 de junho de 2003, terão tratamento diferenciado das demais.
3.5.1. Ocorrendo à participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, será dispensado tratamento diferenciado, conforme disposto na Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2007 e o Decreto nº. 6.204 de 05/09/2007, nos seguintes casos:
a. Quanto a Regularidade Fiscal – A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao

momento em que o proponente for declarado vencedor do certame. Este prazo será prorrogado por igual período, desde que solicitado pelo licitante, salvo se existir urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados. O prazo concedido será para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
a.1 - A declaração do vencedor de que trata o parágrafo acima será no momento imediatamente posterior a fase de habilitação, aguardando- se os prazos da regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
a.2 - A não-regularização da documentação, no prazo acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
b. Quanto ao Critério de Desempate - será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Considera-se empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada. O sistema convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. Apresentando proposta mais vantajosa, será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
b.1 - Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, que apresentou a proposta mais vantajosa, serão convocadas as remanescentes que porventura tenham apresentado propostas que sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
b.2 - Não havendo contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

Credenciamento: 5.1.
Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br;
5.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no site www.comprasnet.gov.br.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
5.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.6.
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.7.
Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 11.1. Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 1 (uma) hora, sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do fax número (21) 2105-7449 ou do e-mail gerceli@cccpm.mar.mil.br e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento do documento pertinente no prazo máximo de até 3 (três) dias a contar da solicitação no sistema eletrônico.
11.1.1.
Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
11.2. É assegurado ao Licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar.
11.3.
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.4. Será considerada inabilitada a Licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007.
11.5.
Tendo sido constatada alguma irregularidade na comprovação fiscal de microempresas ou empresa de pequeno porte, será concedido o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir do ato da adjudicação, prorrogável por idêntico período, a critério da CCCPM, para a demonstração de regularidade, materializada com a apresentação da certidão negativa ou a certidão positiva com efeito de negativa.
11.6. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
11.7. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
11.8.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.9. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
11.10. O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro, conforme o caso.
11.11. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

11.13. Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, fixadas no edital, será declarado o Licitante vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
11.14. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
12.1. Para fins de habilitação ao certame, o licitante detentor do menor preço se obriga a satisfazer os requisitos relativos a:
a. Habilitação Jurídica;
b. Qualificação Econômico-Financeira; c. Qualificação Técnica;
d. Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social e FGTS;
e. Regularidade Trabalhista;
f.
Declaração de Cumprimento ao Disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal;
g. Os Licitantes são obrigados a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, em conformidade com o art. 32, §2º da Lei de Licitações;
h. Os Licitantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII, do artigo 4º da Lei Nº. 10.520/02;
12.1.1.
No momento de verificação das condições de habilitação da licitante, será consultado o Portal do CNJ e Portal da Transparência para verificação de possíveis condenações cíveis por ato de improbidade administrativa impeditivas da participação no certame (art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 - SIASG-Comunica, Mensagem n 068025, de 29/08/2011 e Acórdão TCU n° 1793/2011-P - item 9.5.1.5.2).
12.2. Relativos à Habilitação Jurídica
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
c. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e. Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.

12.3. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c.
Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal ou Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e.
Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
f.
Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho mediante Certidão Negativa de Débito Trabalhista.
12.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira
a. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão;
b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
c. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante

d. O Licitante com o resultado igual ou menor do que 01 (um) em qualquer dos índices (Liquidez Geral, Solvência Geral ou Liquidez Corrente) deverá comprovar, na forma da Lei, o capital mínimo, correspondente a 05% (cinco por cento) do valor estimado da prestação do serviço. Os Licitantes que não tiverem os citados índices definidos no SICAF, também deverão fazê-lo.
12.5. Relativo à Qualificação Técnica
A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação das seguintes documentações, conforme o art. 30 da Lei nº 8.666/93:
a.
Atestado de Capacidade Técnica - A empresa deverá apresentar 01 (um) ou mais atestado/certidão/declaração de capacidade técnica, em nome da Licitante, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter o Licitante prestado serviços, de forma satisfatória, compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
b. Aparelhamento e pessoal técnico - relação explícita e declaração formal de que dispõe de aparelhamento e pessoal técnico adequados, suficientes e disponíveis para a execução do objeto pretendido, indicando, ainda, a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
12.5.1. Deverá ser encaminhada na forma eletrônica, no mesmo momento do envio da proposta de preços, possibilitando desta forma, a consulta pelo Pregoeiro na fase de habilitação os seguintes documentos:
a. Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
b. Declaração de enquadramento como EPP, ME ou Sociedades Cooperativas conforme disposto na LC nº. 123/06;
c. Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes; d. Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
e.
Declaração de que tomou conhecimento e concorda com as condições estabelecidas no edital;
f.
Declaração de que atende os requisitos de habilitação.
12.5.2. Na hipótese de a documentação ser apresentada por fax, obriga-se o licitante a apresentá-la em original ou por cópia autenticada no prazo de até 03 (três) dias úteis.
12.5.3.
O número do fax para encaminhamento dos documentos será o (21) 2105-7449;
12.5.4. Os documentos exigidos deverão ser entregues aos cuidados do Pregoeiro, endereçados a Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha - Departamento de Apoio e Serviços Gerais - Divisão de Obtenção, Licitações e Contratos, situada a Avenida Rio Branco nº 39 – 15º andar – Centro – Rio de Janeiro – RJ – 20.090-003.
12.6. Os documentos exigidos podem ser apresentados no original, ou por cópia autenticada por cartório, ou ainda, com a apresentação da publicação em órgão da imprensa oficial, com cópia para conferência e autenticação do Pregoeiro. Tais documentos deverão ser entregue em envelope fechado contendo, externamente, os seguintes dizeres:

“CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO LICITAÇÃO N.º 78000/007/2014 – PREGÃO ELETRÔNICO EMPRESA: _______________________________________________”
12.7. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
12.8. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
12.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.10. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 10.1.
Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta.
10.1.1. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
10.1.2.
Os preços não poderão ultrapassar o valor global máximo do objeto, bem como não poderão ultrapassar os valores das etapas máximos definidos no Termo de Referência.
10.2.
Antes de proceder à avaliação da aceitação da proposta, o Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que envie imediatamente, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sob pena de não aceitação da proposta.
10.2.1. A declaração falsa relativa à elaboração independente de proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
10.3. Em seguida, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
10.4. Em caso de fornecimento, o Pregoeiro poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
10.5. Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.5.1.
Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.6. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
10.7.
Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá apresentar – original ou cópia autenticada - sua habilitação, na forma determinada neste Edital.
10.8. Será desclassificada a proposta final que: 10.8.1. Contenha vícios ou ilegalidades;
10.8.2.
Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência;
10.8.3.
Apresentar preços finais superiores ao valor máximo fixado ou não atendam os requisitos estabelecidos neste Edital;
10.8.4.
Apresentar preços unitários superiores àqueles estimados no Termo de Referência.

10.9. Também será desclassificada a proposta final que:
10.9.1.
Apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
10.9.2.
Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
10.9.3.
A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
10.10. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b. Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
c. Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
d. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; e. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
f. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
g. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
h. Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
i. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
j. Estudos setoriais;
k. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
l. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
m. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
10.11. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
10.12. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.