Objeto: 2.1.
Contratação de empresa para prestação de serviços de telefonia fixa na modalidade local - Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para atendimento ao Banco Central do Brasil em Belém (PA. Conforme descrito nas Especificações Básicas (Anexo 1) e demais condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

PREGÃO ELETRÔNICO ADBEL 173/2011 PT 1101533543

Condições de participação: 4.1.
Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes situações:
4 .1.1.
não estejam credenciadas na forma do item 5;
4.1.2.
apresentem-se sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição;
4.1.3.
apresentem-se sob a forma de cooperativa, qualquer que seja a modalidade de constituição, tendo em vista o Art. 4º da Instrução normativa SLTI/MPOG nº 2 de 30 de abril de 2008;
4.1.4.
possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou servidor do Banco Central do Brasil;
4.1.5.
estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer de seus Órgãos, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Banco Central do Brasil.
4.1.6.
estejam sob concordata, recuperação judicial, falência, dissolução ou liquidação;
4.1.7.
estejam proibidas de contratar com o Poder Público, em face de aplicação da pena prevista no inciso III do art. 22 da Lei 9.605/1998 e inciso V do art. 20 do Decreto nº 6.514/2008.

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Credenciamento: 5.1.
Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, conforme indicado no item 1.3, a autoridade competente do Banco Central do Brasil, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes que participarem do pregão na forma eletrônica (art. 3 o , Caput, do Dec. n o 5.450/2005).
5 .2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3 o , § 1 o do Dec. n o 5.450/2005), no sítio www.comprasnet.gov.br.
5 .3.
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do sítio www.comprasnet.gov.br (art. 3 o , Caput, do Dec. n o 5.450/2005).
5 .4.
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf (art. 3 o , § 2 o , do Dec. n o 5.450/2005).
5 .5.
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descredenciamento perante o Sicaf (art. 3 o , § 3 o , do Dec. n o 5.450/2005).
5 .6.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3 o , § 4 o , do Dec. n o 5.450/2005).
5 .7.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3 o , § 6 o do Dec. n o 5.450/2005).
5 .8.
Como requisito à participação neste pregão eletrônico o licitante deverá enviar as declarações previstas no item 6 do Anexo 2, preenchendo os campos próprios do Sistema Comprasnet, para as lá já previstas.

Habilitação: 2 .1.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), para empresário e sociedade empresária, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), para sociedade simples, de acordo com o artigo 1.150 do Código Civil.
2 .2.
Em se tratando de sociedade, ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), para sociedade empresária, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório)¸ para sociedade simples, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores.
2 .3.
Os documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela

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Junta Comercial, ou certidão de breve relatório, expedida pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), conforme o caso, ambos da sede do licitante.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Na hipótese de alteração das condições de habilitação jurídica da CONTRATADA, em razão de fusão, cisão, incorporação ou associação com outrem, o presente contrato poderá ser ratificado e sub-rogado para a nova empresa, sem ônus para o BACEN, e com a concordância deste, com transferência de todas as obrigações aqui assumidas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O BACEN se reserva o direito de continuar, ou não, com a execução do contrato com a empresa resultante da alteração social.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de cisão, o BACEN poderá rescindir o contrato ou continuar sua execução, em relação ao prazo restante do contrato, pela empresa que, dentre as surgidas da cisão, melhor atenda às condições iniciais de habilitação.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em qualquer das hipóteses de que trata o caput, a ocorrência deverá ser formalmente comunicada ao BACEN, na pessoa do fiscal do contrato, anexando-se o documento comprobatório da alteração social, devidamente registrada.
PARÁGRAFO QUARTO - A não-apresentação do comprovante em até 5 (cinco) dias úteis após o registro da alteração social implicará a aplicação da sanção de advertência e, persistindo a omissão, poderá ser rescindido o contrato por culpa da CONTRATADA, com a aplicação de multa e das demais sanções previstas em lei.
Declaro, sob as penas da lei, para fins de habilitação no Pregão Eletrônico Adbel 173/2011, em cumprimento à exigência contida no artigo 32, parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93, que a empresa ...................... , da qual sou ...................... (citar se é representante legal ou procurador), não apresenta fato superveniente impeditivo à sua habilitação, ocorrido após a emissão do CRC apresentado na habilitação.
________________________ Local e data
________________________________________________ Assinatura do representante legal ou procurador da licitante

Julgamento: 10.1.
O critério de julgamento será o de menor preço global anual.
1 0.2.
Encerrada a etapa de lances e eventual procedimento de desempate das propostas na forma do item 9, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que possa ser obtida melhor proposta, ou decidir sobre sua aceitabilidade.
10.3.
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas comerciais.
10.4.
Caso não haja lances, será verificada a conformidade entre as propostas de menor preço e o valor estimado da contratação.
10.5.
Havendo apenas uma proposta, esta poderá ser aceita, desde que observe todos os termos do Edital e seja compatível com o preço estimado da contratação.
10.6.
Se as propostas ou os lances de menor valor não forem aceitáveis, ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

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10.7.
As hipóteses previstas nos itens 10.4 e 10.6 poderão ensejar o procedimento de desempate de que trata o item 9.
10.8.
Na situação em que houver oferta ou lance considerados qualificados para classificação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido um preço melhor.
10.9.
Após a etapa de lances ou de negociação, o licitante vencedor deverá enviar, imediatamente ou no prazo assinalado pelo Pregoeiro a Planilha de Custos e Formação de Preços, ajustada ao novo valor total ofertado, conforme modelo constante do Anexo 6.
10.9.1.
A referida solicitação poderá ser encaminhada aos licitantes que apresentaram propostas ou somente ao licitante classificado em primeiro lugar, conforme previsão contida no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet.
1 1. HABILITAÇÃO
1 1.1.
Para fins de habilitação, deve ser observado o contido no Anexo 2 - Condições para Habilitação.
1 1.2.
As microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas no art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 14.12.2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, caput da Lei Complementar n o 123/2006).