Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para eventual contratação de Serviço especializado na instalação, desinstalação, manutenção preventiva e corretiva com eventual substituição de peças de centrais de ar e ar condicionado para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e das Unidades vinculadas, conforme especificações constantes neste edital e seus anexos:
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
ANEXO II – OBJETO;
ANEXO III – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS; ANEXO IV – MINUTA DO CONTRATO MINUTA.
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações do item descrita no site do COMPRASNET e a especificações constantes no Objeto – Anexo II deste Edital, prevalecerá à última.
1 2. DA ABERTURA



Habilitação: 12.1
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos. 12.2 Os documentos exigidos para habilitação, de que trata o subitem 12.8, que não estejam contemplados no Sicaf, deverão ser enviados nos termos do disposto no subitem 5.1 deste Edital. 12.3 Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
12.4
A verificação nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
12.5
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
12.6
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
12.7
Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
12.8
Para habilitação o licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
a) Registro comercial, no caso de empresário individual, com inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, no caso de microempreendedor individual – MEI cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, no caso de sociedade empresária, sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA) ou empresário individual – EIRELI, acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva. No caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; e) Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Obs.: Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

Julgamento: 10.1
Esta licitação é do tipo MENOR PREÇO GLOBAL.
10.2
Encerrada a etapa de negociação de que trata o subitem 8.5.1, o Pregoeiro examinará a proposta quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação e verificará a habilitação do licitante, observado o disposto no item 12 deste Edital.
10.2.1 Constatado o atendimento de todas as exigências fixadas no Edital, o licitante, que tiver ofertado o MENOR PREÇO, será declarado vencedor.
10.3 Aceita a proposta, O Pregoeiro deverá encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido melhor proposta, bem assim como decidir sobre sua aceitação, podendo recusar valores superiores ao estimado pelo Município de Marabá.
10.4 Serão desclassificadas e/ou recusadas às propostas:
a)
que não atendam às exigências do ato convocatório constante no subitem 6.2 e item 9, ou que apresentem dispositivos contrários à lei e à regulamentação vigente;
b)
que contiverem valores condicionado a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos neste pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
c)
que forem omissas, vagas, apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como as que apresentarem preços ou vantagens baseadas nas ofertas de outras licitantes;
d)
que, após a fase de lances, ofertem valores superiores ao estimado pela administração para o lote e para os itens que compõem o lote, ou que apresentem preços manifestamente inexequíveis ou que não venham a ter sua viabilidade demonstrada através de documentação que comprove que os custos dos produtos são coerentes com os de mercado;

e)
que não apresentem as especificações exigidas, conforme Objeto - Anexo II deste Edital, trazendo somente expressões tais como: conforme o edital, de acordo com o edital ou expressões similares passiveis de inúmeras interpretações;
f)
que não forem anexadas junto ao Portal Comprasnet na forma e prazos previstos nos subitens 5.1 e 8.6.2.
10.5
A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital.
10.6 Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.
10.7 A Proposta de Preço será considerada completa, abrangendo todos os custos necessários ao fornecimento dos itens cotados.
10.8
Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema Comprasnet, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
10.9
Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas. Para que isto ocorra, o interessado deverá apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
10.10 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
10.11 No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, nos termos do artigo 47 do Decreto Federal nº 10.024/2019.
10.11.1 O saneamento previsto no subitem 10.11 não se aplica para substituição da marca ofertada ou para correção de valores visando a majoração do valor unitário.
10.12 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio da funcionalidade ENVIAR ANEXO disponível no Comprasnet, no prazo de até 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
10.12.1 Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta:
a)
O Pregoeiro concederá prazo adequado, prorrogáveis por igual período, para que o Licitante corrija os defeitos de sua proposta;
b)
O Pregoeiro deverá indicar expressamente quais aspectos da Proposta ou documentos apresentados junto à Proposta devem ser corrigidos;
c)
A correção dos defeitos sanáveis não poderá importar alteração do valor final da Proposta, exceto para oferecer preço mais vantajoso;
d)
Se a proposta não for corrigida de modo adequado, o Pregoeiro dispõe de competência discricionária para conceder novo prazo para novas correções.