Condições de participação: 2.1. PARA O ITEM 01, 03 E 07 (DE PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP):
2.1.1.Poderão participar deste Pregão, MICROEMPRESA/EMPRESAS DE PEQUENO PORTE que atenderem a todas as exigências quanto à documentação que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br e cujo objeto social esteja relacionado ao objeto do certame.
2.1.2. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.
2.1.3. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar do contrato dela decorrente: 2.1.3.1. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, estrangeiras que não funcionem no país;
2.1.3.2. Aquelas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Poder Público aplicada por qualquer das esferas de governo.
2.1.3.2. Empresas constituídas em consórcios e pessoas físicas.
2.1.3.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
1/24 GERÊNCIA SUPERIOR DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES
Praça Dr. Augusto Gonçalves, 538, Centro – Itaúna-MG, CEP 35.680-055/ CNPJ 18.309.724/0001-87
Fone: 37.3241-1212 Email: compras@itauna.mg.gov.br

2.1.3.4. Também não poderão participar pessoas jurídicas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias umas das outras.
2.1.3.5 Que não se enquadrem na condição de Microempresas ou Empresa de Pequeno Porte.
2.1.4 – A observância das vedações supra é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.
2.1.5. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema até a data e horário marcados para abertura da sessão, juntamente com sua proposta.
2.1.5.1. Que é Microempresa/Empresa de Pequeno Porte;
2.1.5.2. Que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Item 6, deste edital;
2.1.5.3. Declaração de elaboração independente da proposta;
2.1.5.4. A declaração falsa relativa os subitens acima acarretará o licitante às sanções legais previstas neste edital. 2.1.6. Às empresas de Responsabilidade Individual será dado o mesmo tratamento de microempresa/empresa de pequeno porte, desde que também apresente a declaração constante no item acima.
2.1.7. A identificação das microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados na sessão pública do Pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.
2.1.8. Após a fase de lances e encerramento da sessão, a licitante vencedora deverá encaminhar a Declaração de Microempresa/Empresa de Pequeno Porte, juntamente com a Certidão Simplificada, dentro do envelope de documentação a ser enviado, conforme item 6.14.
2.2. PARA OS ITENS 02, 04, 05 E 06 (DE AMPLA PARTICIPAÇÃO):
2.2.1Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2.2. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.
2.2.3. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar do contrato dela decorrente: 2.2.3.1. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, estrangeiras que não funcionem no país;
2.2.3.2. Aquelas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Poder Público aplicada por qualquer das esferas de governo.
2.2.3.2. Empresas constituídas em consórcios e pessoas físicas.
2.2.3.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
2.2.3.4. Também não poderão participar pessoas jurídicas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias umas das outras.
2.2.4. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Item 6, deste edital.
2.4.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitará o licitante às sanções legais previstas neste edital.
2.2.5 - Quando da participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, deverão ser adotados os critérios estabelecidos nos artigos 43, 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, bem como os dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 047/08, que não conflitam com a Lei Federal nº 123/2006 retromencionada.
2.2.5.1 - A condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, para efeito dos benefícios das Leis Complementares Federal e Municipal, será comprovada, mediante apresentação de Declaração de que a licitante é Microempresa/Empresa de Pequeno Porte, sob pena de não aplicação dos benefícios da Lei Complementar nº 123/06 e Lei Complementar Municipal nº 47/08.
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2.2.5.2. A declaração acima exigida deverá ser enviada ao(à) Pregoeiro(a) como condição de participação no Pregão na qualidade de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, a fim de viabilizar a preferência e os demais benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
2.2.5.3. O licitante deverá encaminhar a declaração referida neste item por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, juntamente com sua proposta.
2.2.5.4. A licitante que deixar de atender a exigência do item 2.5 e seus subitens não poderá fazê-lo posteriormente. Nesse caso, a não apresentação da declaração importará na renúncia pelo interessado do tratamento de que trata a Lei Complementar nº 123/06.
2.2.5.5. Às empresas de Responsabilidade Individual será dado o mesmo tratamento da sociedade que se declare microempresa/empresa de pequeno porte, desde que também apresente a declaração constante neste item.
2.2.5.6. A identificação das microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados na sessão pública do Pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.