Objeto: 1. Este Termo de Referência tem por objeto o Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS E PERECÍVEIS PARA COMPOR OS KITS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, considerando que as aulas presenciais da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina estão suspensas, em virtude do estado de emergência em saúde pública causado pela pandemia do coronavírus acontecem de forma remota, surgindo à necessidade de assegurar a alimentação desses alunos que assistem às aulas remotamente conforme o estabelecido na Lei Nº 13.987, de 7 de abril de 2020 e na Resolução CD/FNDE Nº 2/2020, conforme especificações e quantidades contidas no item 4. e relação de Escolas e CMEI’s em Anexo Único deste Termo.



Habilitação: 11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF – Cadastramento Unificado de Fornecedores;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidadeadm/ consultarrequerido.php; c) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
11.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.3. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
I ‐ A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
II ‐ O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
III‐Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante como inabilitado, por falta de condição de participação.
11.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo‐se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.5. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
11.6. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sites eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a (s) certidão (ões) válida (s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
11.7. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá‐los, em formato digital, via sistema, no prazo de no mínimo 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
11.8. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não‐digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.9. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.10. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.11. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

11.12.É de responsabilidade da empresa licitante a manutenção das datas atualizadas dos documentos.
11.13.Os documentos solicitados que forem emitidos pela Internet, NÃO precisam de autenticação em cartório, o Pregoeiro conferirá a autenticidade via Internet.
11.14.Os documentos que não constarem em seu texto os prazos de validade deverão ser apresentados com expedição máxima de 03 (três) meses, a contar da data de sua emissão, a exceção de atestado de capacidade técnica.
11.15.CONDIÇÕES EXCLUSIVAS PARA A HABILITAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
11.15.1. Para ter direito aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, que exerçam atividade comercial, deverão apresentar, quando solicitado pelo pregoeiro, Certidão expedida pela Junta Comercial. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte que atuem em outra área que não a comercial, deverá ser apresentado, quando solicitado pelo pregoeiro documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Se houver interesse, em substituição aos documentos citados.
11.15.2.Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização, conforme previsto na Lei Complementar 147/2014.
11.15.3. A não regularização da documentação no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, nos termos do art. 43, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006.
11.16.DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014.
11.16.1.Conforme disposto no inciso III do artigo 48 da Lei Complementar n. 123/2006, foram reservados partes dos itens, que comportaram em uma cota de 20% (vinte por cento) dos quantitativos de cada item desta licitação para participação e apresentação de propostas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme item 3.14 e 3.15 do TR.
11.16.2.Para a cota reservada para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a proposta de preços de que trata o anexo do Edital deverá ser apresentada separadamente da cota principal, se for o caso.
11.16.3. Na hipótese de uma mesma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte sagrar‐se vencedora quanto à cota principal e à reservada, a contratação de ambas as cotas deverá ocorrer pelo preço da cota de menor valor.
11.16.4. Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao licitante vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o menor preço
11.16.5. O vencedor da cota reservada poderá apresentar valor diferente da cota principal desde que seja vantajoso para a Administração Pública e, que não ultrapasse o preço de referência(valor médio unitário) da pesquisa de preços, consoante art. 10, inciso I do Decreto Federla nº 8.538/2015.

11.17.2.Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá‐los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 11.17.3. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
11.17.4.DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DA HABILITAÇÃO
11.17.4.1.O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
11.17.4.1.1.Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
11.17.5.Caso seja verificado que os documentos de habilitação e propostas sejam apenas simples cópias, a licitante arrematante terá o prazo de 02 (dois) dias para encaminhar todos os documentos devidamente autenticados pelo sistema licitacões‐e, ou apresentar ao pregoeiro responsável pelo pregão na Comissão de Licitação‐ CPL/COMPRAS‐SEMA/PMT, localizada na Rua Firmino Pires, nº 1221, Centro/Norte, no horário das 07h30min às 13h30min, para a sua autenticação.

Julgamento: 11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF – Cadastramento Unificado de Fornecedores;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidadeadm/ consultarrequerido.php; c) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
11.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.3. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
I ‐ A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
II ‐ O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
III‐Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante como inabilitado, por falta de condição de participação.
11.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo‐se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.5. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
11.6. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sites eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a (s) certidão (ões) válida (s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
11.7. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá‐los, em formato digital, via sistema, no prazo de no mínimo 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
11.8. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não‐digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.9. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.10. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.11. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

11.12.É de responsabilidade da empresa licitante a manutenção das datas atualizadas dos documentos.
11.13.Os documentos solicitados que forem emitidos pela Internet, NÃO precisam de autenticação em cartório, o Pregoeiro conferirá a autenticidade via Internet.
11.14.Os documentos que não constarem em seu texto os prazos de validade deverão ser apresentados com expedição máxima de 03 (três) meses, a contar da data de sua emissão, a exceção de atestado de capacidade técnica.
11.15.CONDIÇÕES EXCLUSIVAS PARA A HABILITAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
11.15.1. Para ter direito aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, que exerçam atividade comercial, deverão apresentar, quando solicitado pelo pregoeiro, Certidão expedida pela Junta Comercial. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte que atuem em outra área que não a comercial, deverá ser apresentado, quando solicitado pelo pregoeiro documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Se houver interesse, em substituição aos documentos citados.
11.15.2.Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização, conforme previsto na Lei Complementar 147/2014.
11.15.3. A não regularização da documentação no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, nos termos do art. 43, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006.
11.16.DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014.
11.16.1.Conforme disposto no inciso III do artigo 48 da Lei Complementar n. 123/2006, foram reservados partes dos itens, que comportaram em uma cota de 20% (vinte por cento) dos quantitativos de cada item desta licitação para participação e apresentação de propostas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme item 3.14 e 3.15 do TR.
11.16.2.Para a cota reservada para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a proposta de preços de que trata o anexo do Edital deverá ser apresentada separadamente da cota principal, se for o caso.
11.16.3. Na hipótese de uma mesma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte sagrar‐se vencedora quanto à cota principal e à reservada, a contratação de ambas as cotas deverá ocorrer pelo preço da cota de menor valor.
11.16.4. Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao licitante vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o menor preço
11.16.5. O vencedor da cota reservada poderá apresentar valor diferente da cota principal desde que seja vantajoso para a Administração Pública e, que não ultrapasse o preço de referência(valor médio unitário) da pesquisa de preços, consoante art. 10, inciso I do Decreto Federla nº 8.538/2015.

11.17.2.Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá‐los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 11.17.3. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
11.17.4.DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DA HABILITAÇÃO
11.17.4.1.O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
11.17.4.1.1.Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
11.17.5.Caso seja verificado que os documentos de habilitação e propostas sejam apenas simples cópias, a licitante arrematante terá o prazo de 02 (dois) dias para encaminhar todos os documentos devidamente autenticados pelo sistema licitacões‐e, ou apresentar ao pregoeiro responsável pelo pregão na Comissão de Licitação‐ CPL/COMPRAS‐SEMA/PMT, localizada na Rua Firmino Pires, nº 1221, Centro/Norte, no horário das 07h30min às 13h30min, para a sua autenticação.