Objeto: 2. A presente licitação tem como objeto registro de preços para prestação do serviço de impressão de material didático para atender as demandas do curso de Bacharelado em Administração Pública, modalidade EaD, do Programa Nacional de Administração Pública (PNAP) para os polos de apoio presencial de Água Branca, Floriano e Simplício Mendes, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I.
3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.

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Condições de participação: 5. A participação nesta licitação é restrita às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e pessoa física ou empresário individual enquadrados nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06).
5.1. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
6. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.

Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.



Habilitação: 15. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (Documentação obrigatória) e da documentação complementar especificada neste Edital.
16. Os licitantes que não atenderem às exigências da documentação obrigatória no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
17. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
17.1 comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.

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17.2 01 (um) atestado, no mínimo, comprovando que a empresa já prestou serviços equivalentes em quantidades e características iguais ou superiores ao objeto deste Edital, tanto no aspecto quantitativo como qualitativo. O atestado deverá ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado e conter razão social, CNPJ e endereço completo da Contratante e da Contratada; características do serviço prestado e quantidade de páginas editoradas e impressas; data da prestação dos serviços; data da emissão, nome, cargo, telefone e assinatura do responsável pela emissão do atestado;
17.3 Declaração da LICITANTE de que os serviços ofertados atendem integralmente a todos os requisitos especificados neste Edital e seus anexos;
17.4 Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante da empresa em papel timbrado, de que, caso seja declarada vencedora da Licitação, manterá, em Teresina – PI, logística de atendimento dotada de infra-estrutura administrativa e técnica adequadas, com recursos humanos qualificados, necessários e suficientes para a prestação dos serviços durante a validade da Ata de Registro de Preços.
17.5
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
18. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
19. Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
67 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
68 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
69
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
69.1 comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
69.2 01 (um) atestado, no mínimo, comprovando que a empresa já prestou serviços equivalentes em quantidades e características iguais ou superiores ao objeto deste Edital, tanto no aspecto quantitativo como qualitativo. O atestado deverá ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado e conter razão social, CNPJ e endereço completo da Contratante e da Contratada; características do serviço prestado e quantidade de páginas editoradas e impressas; data da prestação dos serviços; data da emissão, nome, cargo, telefone e assinatura do responsável pela emissão do atestado;

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69.3 Declaração da LICITANTE de que os serviços ofertados atendem integralmente a todos os requisitos especificados neste Edital e seus anexos;
69.4 Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante da empresa em papel timbrado, de que, caso seja declarada vencedora da Licitação, manterá, em Teresina – PI, logística de atendimento ou representação dotada de infra-estrutura administrativa e técnica adequadas, com recursos humanos qualificados, necessários e suficientes para a prestação dos serviços durante a validade da Ata de Registro de Preços.
69.5
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;