Objeto: 3.1. A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços para eventual aquisição de material de consumo diversos - vestuário, copa/cozinha, elétrico/eletrônico, dentre outros, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e quantidades discriminadas no Anexo I - Termo de Referência deste Edital.
3.2. Quantidade máxima para contratação do objeto ora licitado:
PLANILHA DE REFERÊNCIA GRUPO 1




  

CAMISA SOCIAL MASCULINA manga longa,
confeccionada em tecido tricoline, com botões nos punhos,
4 96625
Unid. 10 10 50 cor branca, tamanhos: 2, 3, 4 e 5. Marca de referência:
Lebarom
SAPATO SOCIAL MASCULINO em couro legítimo, na cor
5 97467 preta, cadarço em nylon, palmilha interna, solado em couro e Par
10 10 50 antiderrapante. Marca de referência: Walk Way
CAPELO PARA DESEMBARGADOR, confeccionado em
6 95137 veludo na cor preta, com torçal vermelho e detalhe de franja, Unid.
6 6 30 conforme modelo anexo edital. Marca de referência: Ene.
COLETE COM FECHAMENTO FRONTAL EM ZÍPER,
bolsos na frente com entrada em curva, confeccionado em
tecido 100% algodão, na cor preta, com faixas reflexiva
7 93376
Unid. 300 300 1500 (cores vermelha, branca ou amarela), horizontais, nas costas
e na frente. Logotipo do TJAC em branco na frente, letras
bordadas preta na parte de trás. Tamanhos: M, G e GG.
COLETES DE IDENTIFICAÇÃO COM FAIXA
REFLEXIVA confeccionado em tecido Oxford, na cor preta,
02 (dois) bolsos laterais na parte da frente, bainha com
acabamento em elástico na parte das costas, faixas refletivas
nas cores cinza e amarelo ou cinza e azul ou cinza e
vermelho, gola do tipo "V". Marca aplicada em uniformes
na cor branca medindo aproximadamente 7 (sete)
8 70162 centímetros na largura proporcional, com Unid. 600 600 3.000 logomarca/letreiros bordados (fonte padrão da marca na cor
preta), quais sejam: Logomarca do Poder Judiciário, letreiro:
AGENTE DE SEGURANÇA OU AGENTE DE
PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE OU
AGENTE COMUNITÁRIO DE JUSTIÇA OU JUIZADO
DE TRÂNSITO OU OFICIAL DE JUSTIÇA, conforme
modelo anexo EDITAL. Tamanho P, M, G e GG.
TOGAS MODELO FRANCÊS (UNIVERSAL) PARA
JUIZ, confeccionadas em tecido seda leva na cor preta, sem
forro, abertura em toda extensão da frente, fecho em velcro,
com manga comprida e sobremanga até a altura dos
cotovelos, sobrecapa, renda branca nos punhos, cordão na
cor branca. Tamanhos: a) P: Ombro 16cm, costas 50cm,
9 97977
Unid. 100 100 500 frente 44cm, tórax 1,26cm, barriga 1,24cm, comp. manga
56cm, compr. 1,36cm. b) M: Ombro 18cm, costas 52cm,
frente 46cm, tórax 1,28cm, barriga 1,26cm, comp. manga
58cm, compr. 1,38cm. c) G: Ombro 20cm, costas 54cm,
frente 48cm, tórax 1,30cm, barriga 1,28cm, comp. manga
58cm, compr. 1,40cm. d) GG
TOGAS/VESTES TALARES EM MODELO FRANCÊS
(UNIVERSAL), PARA DESEMBARGADOR
confeccionadas em tecido seda leva na cor preta, sem forro,
abertura em toda extensão da frente, fecho com botões, com
sobremanga até a altura dos cotovelos (bem franzidas),
sobrecapa, cordão na cor vermelha.
10 97050
Unid. 24 24 120 Tamanhos: a) P: Ombro 16cm; costas 50cm; frente 44cm,
tórax 1,26cm; barriga 1,24cm; compr. 1,36cm. b) M: Ombro
18cm; costas 52cm; frente 46cm; tórax 1,28cm; barriga
1,26cm; compr. 1,38cm. c) G: Ombro 20cm; costas 54cm;
frente 48cm; tórax 1,30cm; barriga 1,28cm; com. 1,40. d)
GG
PALAS/CAPAS PARA ASSISTENTES DE PLENÁRIO
Pala tipo “saia” confeccionada em seda leve, na cor preta na
11 96261
Unid. 100 100 500 altura dos cotovelos, com abertura em toda a extensão da
frente com laços para fixar.
CAPA TALAR DE DESEMBARGADOR, confeccionada
em tecido de Gabardine, na cor preta, modelo godê com
gola, abertura em toda extensão da frente, torçal de seda
embutido com pingente trabalhado em fios de seda na
12 50006 extremidade na cor preta.
Unid. 24 24 120
Tamanhos: a) P: Ombro 16cm, costas 50cm, frente 44cm, compr. 1,36cm. b) M: Ombro 18cm, costas 52cm, frente 46cm, compr. 1,38cm. c) G: Ombro 20cm, costas 54cm, frente 48cm, compr. 1,40cm. d) GG
BECA DE SECRETÁRIO, confeccionada em tecido de
Gabardine, na cor preta, abertura em toda extensão da frente,
costas com sobre capa até a altura da cintura, dois botões na
13 70061 parte superior da frente.
Unid. 100 100 500
Tamanhos: a) P: Ombro 16cm, costas 50cm, frente 44cm, tórax 1,26cm, barriga 1,24cm, comp. manga 56cm, compr.

1,36cm. b) M: Ombro 18cm, costas 52cm, frente 46cm, tórax 1,28cm, barriga 1,26cm, comp. manga 58cm, compr. 1,38cm. c) G: Ombro 20cm, costas 54cm, frente 48cm, tórax 1,30cm, barriga 1,28cm, comp. manga 58cm, comp. 1,40cm. d) GG
GRUPO 2
GRUPO 3
GRUPO 4
QTDE QTDE QTDE MÍNIMA A ITEM CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNID. PARA INSTITUCIONAL
SER ADESÃO COTADA
CONTROLE REMOTO PARA PORTÃO ELETRÔNICO, alarme,
frequência 433,92 Mhz, 3 Botões de comando, Code Learning,
22 95008
Unid. 100 100 500 Compatível com qualquer central de alarme e portão eletrônico
com frequência 433,92 mhz.
CONTROLE REMOTO UNIVERSAL PARA
23 95008 CONDICIONADOR DE AR, sistema com codificação pré Unid. 30
30 150
ajustada e codificação por busca automática
ADAPTADOR P/01 TOMADA – ANTIGO P/PADRÃO - bivolt
24 97238
Unid. 80 80 400 mod. Referência ao lado.
ADAPTADOR P/01 TOMADA – PADRÃO P/MOD. ANTIGO –
25 97239
Unid. 80 80 400 bivolt – mod. Referência ao lado.
EXTENSÃO PARA TELEFONE / fax RJ11, com 10 metros 6x2
26 97245
Unid. 100 100 500 Ftg.
FILTRO DE LINHA COM 03 ENTRADAS/SAIDAS tomadas padrão ABNT NBR 14136; tensão nominal de entrada/saída
115V/220V; proteção contra sobrecargas e surtos; botão
27 97246
Unid. 40 40 200 liga/desliga diretamente no equipamento; indicador luminoso
liga/desliga; comprimento do cabo, no mínimo, 1,50m; garantia do fabricante de, no minímo, 1 ano
FILTRO DE LINHA COM 04 ENTRADAS/SAIDAS tomadas padrão ABNT NBR 14136; tensão nominal de entrada/saída







  
28 97247 115V/220V; proteção contra sobrecargas e surtos; botão Unid. 40
40 200 liga/desliga diretamente no equipamento; indicador luminoso



  
liga/desliga; comprimento do cabo, no mínimo, 1,50m; garantia do fabricante de, no minímo, 1 ano

FILTRO DE LINHA COM 06 ENTRADAS/SAIDAS tomadas
padrão ABNT NBR 14136; tensão nominal de entrada/saída
115V/220V; proteção contra sobrecargas e surtos; botão
29 30116
Unid. 40 40 200 liga/desliga diretamente no equipamento; indicador luminoso
liga/desliga; comprimento do cabo, no mínimo, 1,30m; garantia do
fabricante de, no minímo, 1 ano.
BATERIAS PARA TABLET DE ASSINATURA marca de
30 97255
Unid. 200 200 1.000 referência: topaz, t-s751-hsb-r
CONECTOR DE EMENDA RJ-11 (telecomunicações-telefone) de
31 97240
Unid. 400 400 2.000 6x4 vias fêmea x fêmea ref. 459
CONECTOR KEYSTONE (telecomunicações-telefone) 6x4 vias
32 97241
Unid. 400 400 2.000 fêmea JACK RJ-11
CONECTOR LINEAR BARGOA 101 EJ Emenda de Cabo de
33 97243
Unid. 200 200 1.000 Telefonia 400x400
CONECTOR-RJ 11(telecomunicações-telefone)- com 04 contatos,
34 97244
Unid. 400 400 200 Macho-p ref. 425
35 97853 CONECTOR-RJ 45 CAT6 FÊMEA
Unid. 1000 1000 5.000
36 97242 CONECTOR-RJ 45 CAT6 MACHO, para cabo de rede de dados Unid.
2000 2000 10.000
CABO DE REDE BLINDADO CAT6 Ftp, Rj45 com 4 pares
trançados compostos de condutores sólidos de cobre nu, 23 AWG,
37 98968 isolados em polietileno especial. Capa interna em PVC não Caixa 50
50 250 propagante à chama, padrão CM. Capa externa em PVC. caixa
com 305 metros
38 93588 FIO FDG 50X2 (JUMPER) - Cod. 01014.Rolo com 500 metros Rolo
5 5 25
TOMADA 2 KEYSTONE RJ45 Cat5.e C/ Espelho utilizado em
39 93000
Unid. 500 500 2.500 caixa de parede 4x2 de qualquer marca.
TOMADA 1 KEYSTONE RJ45 CAT5.E C/ Espelho utilizado em
40 50009
Unid. 1000 1000 5.000 caixa de parede 4x2 de qualquer marca
ESPELHO UNIVERSAL SISTEMA-X 3X3 02 PORTA VAZIA,
02 saída para keystone Jack RJ11 ou RJ-45, Fornecido com
41 97256
Unid. 1000 1000 5.000 etiqueta para identificação, parafuso para fixação. Visor em
acrílico com espaço para etiqueta de identificação
ESPELHO PLANO 4"X4" BRANCO 6 PORTAS RJ45
42 50010 Compatível com as caixas embutidas ou de sobrepor padrão 4" x Unid.
1000 1000 5.000 2", Compatível com os conectores de categoria 5e, 6 e 6ª
FILTRO PARA PURIFICADOR DE ÁGUA (REFIL), Material do
43 97265 corpo: Polipropileno e carvão ativado, Vida Útil de Unid. 40
40 200 aproximadamente 3000 litros. Marca de referência NEO LIFE.
BRAÇADEIRA EM PVC 10CM, tipo enforca gato, branca (pacote
44 93470
Pct 50 50 250 100pcs)
BRAÇADEIRA EM PVC 20CM, tipo enforca gato, branca (pacote
45 93471
Pct 50 50 250 100pcs)
BRAÇADEIRA EM PVC 30CM, tipo enforca gato, branca (pacote
46 93472
Pct 50 50 250 100pcs)
3.3. Havendo divergências entre a especificação do item definida no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identificar no Catálogo de Materiais do COMPRASNET códigos para itens com as especificações que se pretende adquirir.

Condições de participação: 5.1. Em atendimento ao art. 48, inciso I, da LC nº 123/2006, a participação nesta licitação para o grupo 2 é restrita às Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Equiparados que pertençam ao ramo de atividade relacionado com o objeto e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação exigida neste edital e seus anexos.
5.2. Em relação os grupos 1, 3 e 4, a participação será ampla para todos os licitantes, que pertençam ao ramo de atividade relacionado com o objeto e que atendam a todos as exigências, inclusive quanto à documentação exigida neste edital e seus anexos.

5.3. Não poderão participar desta licitação:
5.3.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste PREGÃO;
5.3.2. Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.3.3. Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, nas esferas federal, estadual e municipal, em observância ao entendimento exposto no Parecer ASJUR nº. 334/2013, nos termos do posicionamento do STJ (REsp nº. 151.567/RJ);
5.3.4. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da punição;
5.3.5. Empresas que tenham entre seus sócios, gerentes, diretores, funcionários ou integrantes de quadro técnico, membro ou servidor do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, ou que tenham participado da elaboração do Termo de Referência, ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de membros ou servidores investidos em cargo de direção ou assessoramento deste Poder;
5.3.6. Em recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores ou em processo de insolvência, dissolução ou em liquidação;
5.4. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e, ainda, a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.

Credenciamento: 6.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
6.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no item "DA HABILITAÇÃO".
6.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.4. O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.5. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.
DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVA

Habilitação: 9.1. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos participantes, documentação relativa a:
9.1.1. Habilitação jurídica
9.1.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.1.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedade por ações, os documentos de eleição de seus administradores;
a. Os documentos do subitem 9.1.1.2 deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.1.1.3. No caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de documentos de eleição da diretoria em exercício;
9.1.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
9.1.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
9.1.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751 de 02/10/2014, referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários relativos às contribuições sociais, contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU (Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União);
9.1.2.3. Prova de Regularidade de Situação ou Certidão Positiva com Efeito Negativa, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRS, relativo ao FGTS, emitida pela Caixa Econômica;
9.1.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
9.1.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
9.1.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, em relação a todos os estabelecimentos da empresa, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
9.1.3. Qualificação Técnica
9.1.3.1. Pelo menos um atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, lavrado e assinado por servidor/funcionário competente, que comprove ter a licitante fornecido material compatível com o objeto do grupo a que tenha sido classificado como melhor proposta.
9.1.4. Qualificação Econômico-Financeira
9.1.4.1. Certidão Negativa de Feitos sobre Falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
9.1.4.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação, devidamente assinados pelo proprietário e profissional de contabilidade;
9.1.4.3. Serão considerados na forma de lei o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados:
a. publicados em Diário Oficial; ou
b. publicados em jornal de grande circulação; ou

c. por cópia registrada no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante; ou
d. por cópia extraída do Livro Diário - devidamente autenticado no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante - inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento;
9.1.4.4. A análise da qualificação econômico-financeira será feita por servidores qualificados designados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre e avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um):
LG =__ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO__ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = __________________ATIVO TOTAL_________________
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = __ATIVO CIRCULANTE_
PASSIVO CIRCULANTE
a. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
b. A licitante que apresentar resultado menor do que 1, em quaisquer dos índices - Liquidez Geral - LG, Solvência Geral - SG, e Liquidez Corrente - LC, deverá possuir Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor estimado para a contratação, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93;
c. Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com esses documentos, o memorial de cálculo correspondente;
d. As demonstrações contábeis deverão apresentar as assinaturas do titular ou representante da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado;
e. As demonstrações contábeis das empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência contida na lei, mediante a apresentação do Balanço de Abertura.
9.1.5. Outros Documentos
9.1.5.1. Declaração, a ser firmada no próprio ambiente COMPRASNET, dando ciência de que cumpre(m) plenamente os requisitos de habilitação, na forma do inciso VII, do artigo 4º, da Lei 10.520/2002;
9.1.5.2. Declaração, a ser firmada no próprio ambiente COMPRASNET, de que se enquadra como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Cooperativas e/ou equiparados não havendo nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
9.1.5.3. Declaração, a ser firmada no próprio ambiente COMPRASNET, de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, na forma do § 2º, do artigo 32, da Lei 8.666/93;
9.1.5.4. Declaração, a ser firmada no próprio ambiente COMPRASNET, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos;
9.1.5.5. Declaração, a ser firmada no próprio ambiente COMPRASNET, de Elaboração Independente de Proposta;
9.1.5.6. Declaração de que não possui em seus quadros, empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça (ANEXO V);
9.1.5.7. Apresentar declaração de sustentabilidade ambiental (ANEXO VI) para os concorrentes ao grupo 4.
9.2. É facultado à licitante deixar de apresentar a documentação Habilitação Jurídica constante no subitem 9.1.1, de Regularidade Fiscal exigida nos subitens 9.1.2.1 a 9.1.2.5, e, ainda, a documentação de Qualificação Econômico-Financeira exigida no subitem 9.1.4, se optar pelo SICAF desde que o cadastro esteja válido e atualizado. Neste caso a consulta poderá ser feita pelo(a) Pregoeiro(a).
9.3. A documentação exigida deverá ter validade no mínimo até a data prevista para abertura da sessão pública deste pregão. Se o prazo de validade das Certidões não estiver expresso, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias consecutivos, excluindo-se nesta contagem o dia da emissão/expedição (o primeiro dia na contagem do prazo de validade é o seguinte à sua emissão);
9.4. As certidões obtidas via internet estarão sujeitas à verificação de sua validade e autenticidade pelo(a) Pregoeiro(a). A verificação pelo Tribunal nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.5 A critério do pregoeiro, caso alguma certidão apresentada esteja com o prazo de validade vencido e haja possibilidade de extrair nova certidão pela Internet na própria sessão, a mesma poderá ser imediatamente suprida.
9.6. O(A) Pregoeiro(a) reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
9.7. O licitante classificado em primeiro lugar obriga-se a apresentar documentação de habilitação atualizada, no prazo estipulado, via chat, pelo (a) Pregoeiro (a) conforme o volume de documentação a ser recebida, sob pena de inabilitação e imposição das penalidades previstas no edital.
17.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o(a) pregoeiro(a) verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
17.1.1. SICAF;
17.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
17.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm /consultar_requerido.php).
17.2. Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
17.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado.
17.4. Não ocorrendo inabilitação de que trata o item anterior, o(a) Pregoeiro(a) solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
17.5. Se o detentor da melhor Proposta desatender às exigências para Habilitação previstas neste Edital e for proclamado Inabilitado, o(a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas subsequentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação, repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até a apuração de uma Proposta que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor.
17.6. Caso o licitante não regularize sua situação fiscal no prazo previsto do art. 43, § 1º, da Lei 123/2006 e alteração, o mesmo será declarada inabilitada e o(a) Pregoeiro(a) fará a análise da documentação de habilitação do licitante da proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.
17.7. Sob pena de Inabilitação, todos os documentos apresentados para Habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observadas as condições seguintes:
17.7.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
17.7.2. Se o licitante for a filial, todos documentos deverão estar em nome da filial exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
17.7.3. O atestado de capacidade técnica poderá estar emitido em nome e com CNPJ da matriz e/ou da filial do licitante.
17.8. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o(a) pregoeiro(a) poderá suspender o pregão e estabelecerá uma nova data, com prazo não inferior a oito dias úteis, para a apresentação de novos documentos escoimados das causas ensejadoras de suas inabilitações, os quais serão analisados de acordo com a ordem de classificação das propostas. 17.9. Decorrido o prazo de apresentação de nova documentação o(a) Pregoeiro(a) notificará todos os licitantes da data e hora da Sessão Pública que dará continuidade ao Pregão.
17.10. No julgamento da habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).

Julgamento: 16.1. O(A) Pregoeiro(a) no julgamento da Proposta poderá solicitar análise técnica da mesma ao responsável pela elaboração do Termo de Referência, como também realizar diligências ou requisitar informações, nos termos do §3º do art. 43, da Lei nº 8.666/93, aplicado subsidiariamente neste PREGÃO.
16.2. No julgamento da Proposta, a classificação dar-se-á pelo critério de Menor Preço Por Grupo, sendo considerada classificada em primeiro lugar a Proposta que atender a todas as condições do Edital e ofertar o Menor Preço, representado pelo menor lance, quando houver.
16.2.1. A aceitabilidade dos preços será aferida a partir dos preços médios de mercado, apurados mediante pesquisa realizada pelo TJAC, presente nos autos que originou este Pregão.
16.3. As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo(a) Pregoeiro(a) da forma seguinte: 16.3.1. Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;
16.3.2. Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;
16.3.3. Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;
16.3.4. Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma.
16.4. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.
16.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Eletrônico.
16.6. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º, art. 43, da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos (art. 29, § 3º, da IN MP/SLTI nº 2/2008):
16.6.1. Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
16.6.2. Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
16.6.3. Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
16.6.4. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
16.6.5. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
16.6.6. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
16.6.7. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
16.6.8. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
16.6.9. Estudos setoriais;
16.6.10. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;

16.6.11. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; 16.6.12. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.