Objeto: 1.1 - O objeto da presente Chamada Pública é o FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL OU SUAS ORGANIZAÇÕES, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CANAVIEIRA/PI, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM ATENDIMENTO A LEI N° 11.947/2009 E RESOLUÇÃO CD/FNDE N° 26/2013, conforme especificações e quantidades descritas no Projeto Básico anexo ao edital, organizados em grupos formais e/ou informais e fornecedores individuais.

Condições de participação: Para a habilitação, os fornecedores da agricultura familiar interessados, deverão apresentar os documentos e proposta (projeto de venda) a seguir apontados, em envelopes separados e indevassáveis, até dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, conforme o caso, nos subitens 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4, os quais serão analisados pela Comissão de Licitação as 10:30horas do dia 10/08/2020, no Departamento de Licitações desta Prefeitura, sendo que em sua parte externa deverá estar descrito os dizeres abaixo:
ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTOS
À PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA/PI
CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2020 NOME DO FORNECEDOR INDIVIDUAL, GRUPO FORMAL OU INFORMAL
ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA À PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA/PI CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2020

NOME DO FORNECEDOR INDIVIDUAL, GRUPO FORMAL OU INFORMAL
2.1 – DOCUMENTOS – Dos Fornecedores Individuais, detentores de DAP Física, não organizados
em grupo – Envelope nº 001
I – cópia de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
II – o extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;
III – a declaração de que o gênero alimentício a ser entregue é oriundo de produção própria, relacionada no projeto de venda.
2.2 – DOCUMENTOS – Dos Grupos Informais de Agricultores Familiares, detentores de DAP Física, organizados em grupos – Envelope nº 001
I – cópia de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
II – o extrato da DAP Física de cada Agricultor Familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;
III – a declaração de que o gênero alimentício a ser entregue é produzido pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda.
2.3 – DOCUMENTOS – Dos Grupos Formais, detentores de DAP Jurídica – Envelope nº 001
I – cópia de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II – o extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias;
III – a prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
IV – as cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente;
V – a declaração de que o gênero alimentício a ser entregue é produzido pelos associados relacionados no projeto de venda;
Na ausência ou irregularidade de qualquer desses documentos, ou seja, eventuais falhas, omissões e/ou outras irregularidades referentes à habilitação, poderão ser sanadas na sessão pública, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
a) substituição e complementação de documentos, ou;
b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações, tais como a Internet, a qual poderá, inclusive, ser utilizada pelo representante de proponente, com a anuência da Comissão.
2.4 – PROJETO DE VENDA – Envelope nº 002
I – No envelope nº 002 deverá constar o Projeto de Venda conforme modelo Anexo I.
II – A relação dos proponentes dos projetos de venda será apresentada em sessão pública e registrada em ata. O resultado da seleção será publicado no período de 03 dias, após o prazo da publicação da relação dos proponentes e no mesmo período os selecionados serão convocados para assinatura do contrato.
III – O(s) projeto(s) de venda a ser(em) contratado(s) será(ão) conforme estabelecido pelo art. 25 da Resolução.

IV – Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar o nome, o CPF e nº da DAP Física de cada agricultor familiar fornecedor quando se tratar de Fornecedor Individual ou Grupo Informal, e o CNPJ e DAP jurídica da organização produtiva quando se tratar de Grupo Formal.
V – Na ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos contatada na abertura dos envelopes poderá ser concedido abertura de prazo para sua regularização de até 03 dias, conforme análise da Comissão Julgadora.



Julgamento: 5.1 – Para seleção, os projetos de venda habilitadas serão divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos do território rural, grupo de projetos do estado, e grupo de propostas do País.
5.2 – Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: I – o grupo de projetos de fornecedores locais terá prioridade sobre os demais grupos.
II – o grupo de projetos de fornecedores do território rural terá prioridade sobre o do estado e do País.
III – o grupo de projetos do estado terá prioridade sobre o do País.
5.2 – Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:
I – os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, não havendo prioridade entre estes;
II – os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003;
III – os Grupos Formais (organizações produtivas detentoras de Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP Jurídica) sobre os Grupos Informais (agricultores familiares, detentores de Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP Física, organizados em grupos) e estes sobre os Fornecedores Individuais (detentores de DAP Física);
Caso a EEx. não obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos do grupo de projetos de fornecedores locais, estas deverão ser complementadas com os projetos dos demais grupos, em acordo com os critérios de seleção e priorização citados nos itens 5.1 e 5.2.
5.3 – No caso de empate entre grupos formais, terão prioridade organizações com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de sócios, conforme DAP Jurídica.
5.4 – Em caso de persistir o empate, será realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, poderá optar- se pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas.