Objeto: 3.1. Formação de Registro de Preços para eventual aquisição de GRUPOS GERADORES A DIESEL CARENADOS E SILENCIADOS, incluindo serviço de montagem de Quadro de Transferência Automática – QTA completo e fornecimento/instalação de toda a infraestrutura (mão de obra e material) necessária para o perfeito funcionamento dos geradores, visando atender às necessidades dos prédios deste Tribunal de Justiça, conforme quantitativo, especificações e exigências técnicas constantes no Termo de Referências e seus anexos.
3.2. O Objeto do certame será composto de 04 (quatro) LOTES, com as especificações do Termo de Referência deste Edital, conforme descrito abaixo:
LOTES SÍNTESE DO OBJETO
QUANTIDADE
Grupo Motor Gerador para funcionamento singelo com potência nominal
de 55 kVA em standby, trifásico, tensão de saída 380 V fase-fase e 220
V fase-neutro, frequência de 60 Hz, síncrono, montado em contêiner silenciado para uso ao tempo.
1
Inclui serviço de instalação, montagem do Quadro de Transferência 54 Automático - QTA, ligação junto ao QGBT, infra-estrutura elétrica, cabos, curvas horizontais e verticais, suportes, dutos, mão de obra e todos
os acessórios necessários para o perfeito funcionamento e instalação do gerador.
Grupo Motor Gerador para funcionamento singelo com potência nominal
de 100 kVA em standby, trifásico, tensão de saída 380 V fase-fase e 220
V fase-neutro, freqüência de 60 Hz, síncrono, montado em contêiner silenciado para uso ao tempo.
2
Inclui serviço de instalação, montagem do Quadro de Transferência 29 Automático - QTA, ligação junto ao QGBT, infra-estrutura elétrica, cabos, curvas horizontais e verticais, suportes, dutos, mão de obra e todos
os acessórios necessários para o perfeito funcionamento e instalação do gerador.



  
3.3. Os materiais a serem eventualmente adquiridos serão controlados pelo Departamento de Patrimônio e Material do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, unidade administrativa integrada na Secretaria de Administração e Pessoal – SEAD, e o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJ/PI se resguarda, ainda, quando do recebimento do material, ao direito de recusar fornecimento em desconformidade com as especificações deste Termo de Referência.
3.4. Havendo divergências entre as especificações dos materiais constantes do Termo de Referência e as do sistema de pregão eletrônico, prevalecerão as primeiras.
3.5. O TJ/PI não se obriga a adquirir todos os itens relacionados dos licitantes vencedores, nem nas quantidades indicadas na Tabela do Anexo I.
3.6. O produto ofertado deverá obedecer ao disposto no Art. 31 da Lei Federal nº 8.078 de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que diz: “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.
3.7. Os locais previstos para entrega estão especificados no Anexo II.
3.8. É vedada a subcontratação do objeto deste Contrato.
3.9. Os objetos a serem adquiridos deverão obedecer rigorosamente às:
a) Normas e especificações constantes neste Termo de Referência
b) Normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), em especial, a ABNT NBR 5052, ABNT NBR 5117, ABNT NBR 5410, ABNT NBR 5444, ABNT NBR 7565, ABNT NBR 14664, NBR/IEC 60529 e Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho NR 10
c) Regulamentações do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia)
d) Regulamento das empresas concessionárias de energia do Estado do Piauí
e) Normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego MTE
f) Prescrições e recomendações dos fabricantes
g) Normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT
h) Outras normas aplicáveis ao objeto do Contrato.
3.10. A licitante deverá verificar previamente junto às empresas fornecedoras/fabricantes dos materiais ofertados/especificados, a disponibilidade e prazos de entrega dos mesmos, não podendo alegar posteriormente problemas de fornecimento e/ou impossibilidade de aquisição como motivos que justifiquem atrasos no fornecimento.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar do processo licitatório empresas que atendam as especificações do objeto da licitação, bem como todas as demais exigências contidas neste Edital e seus anexos e que estejam previamente credenciadas perante o Banco do Brasil S.A. em qualquer agência sediada no país.
5.2. Não poderão participar desta licitação empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
5.2.1. Estejam constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.2. Estejam impedidas de licitar e contratar com a Administração, durante o prazo da sanção aplicada; 5.2.3. Foram declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
5.2.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.2.5. Que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência ou concordata, fusão, cisão ou incorporação;
5.2.6. Não constar no seu contrato social e no cadastro nacional de pessoa jurídica objeto social de acordo com o objeto deste Pregão;
5.2.7. Estão proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 72, parágrafo 8º, da lei nº 9.605 de 1998;
5.2.8. Estejam enquadradas na forma prevista no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
5.2.9. Estejam sancionadas com a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de



  

contratar com a Administração, qualquer que seja a esfera do órgão prolator da sanção, conforme arts. 87 e 88 da Lei 8.666/93 e Memorando nº 1118/2017-PJPI/TJPI/PRES.
5.2.9.1. Para fins de comprovação desse item será consultado, pelo Pregoeiro/equipe de apoio, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
5.3. Em nenhuma hipótese poderá participar desta licitação, direta ou indiretamente, os servidores, juízes e/ou desembargadores deste Tribunal, tudo na forma prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
5.4. Integram o mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que têm diretores, sócios ou representantes legais comuns ou que utilizem recursos materiais tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
5.5. Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidade administrativa e penal cabíveis, conforme legislação vigente.


Habilitação: 17.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
17.1.1. Registro comercial, no caso de empresário individual;
17.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e ADITIVOS, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
17.1.3. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
17.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício.
17.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
17.2.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedita pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual com prazo de vigência de no máximo 60 (sessenta) dias.
17.2.2. Balanço patrimonial e Demonstrações Contábeis (DRE e Balancete Contábil) do último exercício social, já exigíveis por lei, devidamente registrados nos órgãos competentes (Junta Comercial do Estado de origem), originais ou cópias autenticadas, apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
17.2.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da referida empresa.
17.2.2.2. As empresas que se utilizam da ECD – Escrituração Contábil Digital deverão apresentá- las mediante recibo de entrega da declaração, bem como as informações pertinentes à sua escrituração contábil e econômica.
17.2.3. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1
SG= Solvência Geral – superior a 1
LC= Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+ELP)
SG= AT / (PC+ELP)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo
AT= Ativo Total
17.2.4. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 6% do valor estimado do lote(s) arrematado(s) pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira.
17.2.5. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
17.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
17.3.1. Prova de inscrição da licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
17.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado. 17.3.3. Prova de Regularidade perante:
a) A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
b) As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante;
c) O Instituto Nacional de Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.
17.3.4. Quando o Contrato ou Ordem de Fornecimento/Serviço for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial.
17.3.5. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 90 (noventa) dias contados da data da abertura da sessão pública.
17.3.6. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06); 17.3.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de ME/EPP, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);
17.3.8. A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação. Notas:
1. Em substituição às Certidões Negativas poderão ser apresentadas Certidões Positivas com Efeito de

1. Em substituição às Certidões Negativas poderão ser apresentadas Certidões Positivas com Efeito de Negativa;
2. Nos casos de eventuais Certidões Conjuntas – (Débitos Correntes não Inscritos) e (Dívida Ativa Inscritos) – expedidas pelos Estados e Municípios, quando esta circunstância não constar expressamente no corpo do documento, será de bom alvitre que a licitante forneça elementos que possibilitem a aferição desse procedimento junto ao ente responsável pela emissão da certidão, tais como: ato normativo, site, e- mail ou telefone, com vistas a agilizar o exame da documentação de habilitação.
17.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
17.4.1. A Licitante deverá observar e atender às seguintes exigências referentes à qualificação técnica:
17.4.1.1. Apresentar no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado pelo CREA, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, emitida pelo CREA, em nome do profissional, atestando que este profissional de nível superior, responsável técnico pela empresa licitante, executou serviços de mesma complexidade e com características semelhantes do objeto desta licitação
17.4.1.2. Comprovar possuir instalações físicas compatíveis com a natureza e o porte dos serviços
17.4.1.3. Comprovar possuir equipamentos disponíveis na empresa para execução das tarefas pertinentes a este Termo de Referência
17.4.1.4. Apresentar a prova de inscrição ou registro da proponente e dos seus responsáveis técnicos, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CREA competente da região a que estiver vinculada a proponente, que comprove atividade relacionada com o objeto deste Termo de Referência
17.4.1.5. A comprovação exigida no item anterior diz respeito à capacidade técnico-profissional, será comprovado se a proponente tem em seu corpo técnico profissional gabaritado com experiência em obras/serviços de engenharia similares ao requerido pelo presente Termo de Referência
17.4.1.6. Apresentar os certificados de atendimento às normas da ABNT, conforme item 1.9 do TR, e certificados NR10 do responsável técnico da licitante
17.4.1.8. Possuir pessoal administrativo disponível para execução das tarefas pertinentes ao presente Termo de Referência.
17.4.1.9. Declaração de Vistoria;
17.4.1.9.1. Caso a licitante opte por não realizar a vistoria, deverá apresentar declaração eximindo-se das obrigações assumidas, não podendo alegar o desconhecimento do estado de conservação, características, quantidades e eventuais dificuldades para execução dos serviços e suas peculiaridades. Conforme item 17.4 do TR.
17.4.2. Deverá apresentar, ainda:
17.4.2.1. DECLARAÇÃO que a empresa não está impedida de participar de licitações promovidas pelo Órgão Realizador da Licitação.
17.4.2.2. DECLARAÇÃO que a empresa se encontra idônea para licitar e contratar com a Administração Pública.
17.4.2.3. DECLARAÇÃO que inexiste, até a presente data, fatos impeditivos para sua habilitação e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (art. 32, § 2º, da lei 8.666/93).
17.4.2.4. DECLARAÇÃO que não possui em seu quadro de pessoal, atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (CF, Art. 7º, inciso XXXIII, c/c a Lei nº 9.854/99).
17.4.2.5. DECLARAÇÃO que a licitante atende a todas as condições de habilitação exigidas no presente Edital.
17.4.2.6. DECLARAÇÃO que em sendo contratado, submeter-se-á à previsão da Resolução do CNJ n° 07/2005, alterada em seu art. 3° pela Resolução do CNJ n° 09/2005, que veda a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com aquele que contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;
17.4.2.7. Quando for o caso, DECLARAÇÃO, sob as penas da lei (art. 299, do Código Penal), que a licitante cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Arts. 42 a 49, da Lei Complementar nº 123/06 (§ 2º art. 13 do Decreto Federal nº 5.838, de 06.10.15).
17.4.2.8. DECLARAÇÃO de elaboração independente de proposta.
17.4.3. As declarações deverão ser impressas em papel que identifique a licitante e assinadas pelos representantes legais, caso contrário, a licitante será inabilitada.
17.4.4. Os modelos das declarações anexadas neste Edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de impedimento ou desclassificação se elaboradas de forma diferente, desde que contenham os elementos essenciais.
17.5. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, ou com irregularidades, serão inabilitadas.
17.6. Os documentos exigidos e obtidos através de sites terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá a segunda, observando o disciplinamento constante do item anterior.
17.7. Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
17.8. Os documentos necessários à habilitação e os que acompanham as propostas, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pelo Pregoeiro(a) ou membro de sua equipe de apoio, poderá ainda, ser apresentada cópia da publicação em órgão da imprensa oficial, sendo vedada a adição de documentos por meio de FAC-SÍMILE, mesmo estando este autenticado.
17.9. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora e, por conseguinte, adjudicatária do objeto licitado.