Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto preços a serem registrados em Ata com força de contrato, que ficará disponível para futuro FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PREPARADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI.

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nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração;
b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura Municipal de Parnaíba;
c) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) Empresas/pessoas inadimplentes com obrigações assumidas junto ao Município de Parnaíba-PI; e) Pessoas físicas.


Credenciamento: 3.1. Na sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, o representante da proponente deverá se apresentar para o credenciamento, junto ao Pregoeiro e Equipe de Apoio.
3.2. Para o credenciamento deverão ser apresentados, OBRIGATORIAMENTE, os seguintes documentos:

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documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
a.2) Na hipótese de não constar prazo de validade nas procurações apresentadas, o Pregoeiro aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
3.3. O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto, com cópia autenticada para compor o processo ou cópia simples acompanhada do original para autenticação durante a sessão.
3.4. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo este o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório, quer por escrito, quer oralmente, quando solicitada sua manifestação, respondendo, assim, para todos os efeitos, por sua representada.

Habilitação: a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contados da data de emissão constante do documento.
b) Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
c) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos o proponente será inabilitado.
d) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da licitante que apresentou a proposta, todos da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.

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8.3. A seguir serão abertos os envelopes das propostas e analisada a aceitabilidade das mesmas pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, visando ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, não sendo aceitas as propostas que:
a) O objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixadas no Edital;
b) Ofereçam preços simbólicos ou preços baseados exclusivamente em proposta dos demais licitantes;
c) Contenham vícios, por omissão, irregularidades e/ou defeitos, capazes de dificultar o julgamento e que não forem passíveis de saneamento na própria sessão.
8.3.1. No caso de divergência entre os valores unitários e o total do ÍTEM, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções, no caso de eventuais erros. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
8.4. As propostas aceitas pelo Pregoeiro serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a) seleção da proposta de menor preço por ÍTEM e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;

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8.6. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher sua posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
8.7. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço observada a redução mínima entre os lances a ser estipulada pelo Pregoeiro.
8.8. Será concedido ao representante da empresa licitante, quando solicitado ao Pregoeiro, tempo para que consulte a empresa representada acerca da viabilidade do lance verbal, ficando a critério do Pregoeiro a determinação da duração da consulta.
8.9. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.
8.10. Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para esta etapa, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.

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8.15. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será (ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do(s) ítem(ns).
8.16. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
8.17. A microempresa e a empresa de pequeno porte, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos neste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 02 (dois) dias úteis, a contar da data, caso for declarada como vencedora do certame. A não regularização da documentação, no prazo, implicará na decadência do direito à contratação.
8.18. O benefício previsto não eximirá a microempresa e a empresa de pequeno porte, da apresentação de todos os documentos previstos neste Edital, no momento da fase de habilitação, ainda que apresentem alguma restrição. Se não apresentar qualquer um dos documentos fiscais, mesmo com restrições, a microempresa e a empresa de pequeno porte, será automaticamente inabilitada.

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