Credenciamento: 1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br.
2. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo, ao provedor do sistema ou à DATAPREV, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 4. A habilitação obrigatória e parcial do licitante detentor da melhor oferta será verificada “on line”, no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após encerramento da etapa de lance. É assegurado ao licitante, que esteja com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentar a documentação atualizada e válida na data de abertura da licitação, dentro do prazo estabelecido no subitem 6.11 do Edital.
2. A análise da habilitação no SICAF visa comprovar a regularidade e validade da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, da CND – Certidão Negativa de Débitos das Contribuições Previdenciárias, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, da CRF –

Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal, das Certidões de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
3. A empresa licitante deverá comprovar que possui Capital Social mínimo ou Patrimônio Líquido mínimo de R$853.000,00 (oitocentos e cinquenta e três mil reais), na data da apresentação da proposta, independente dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN-MARE nº 5 de 21/07/95, por ocasião da consulta ao SICAF.
8.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, favorecidas pela Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006, que apresentarem restrição na comprovação de regularidade fiscal, serão consideradas inicialmente habilitadas neste quesito, sendo-lhes assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do encerramento da fase de aceitação / habilitação, para regularização da documentação.
8.2.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital. 8.3. Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação, na forma do Art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/1993.
4. Declaração da proponente de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do Art. 7º, Inciso XXXIII da Constituição Federal.
8.5. As declarações previstas nos subitens 8.3, 8.4 e 4.6.7 deste Edital deverão ser enviadas ao Comprasnet no momento do envio da proposta do citado site, as quais só serão visualizadas e impressas pelo pregoeiro na fase final da etapa de lances. Também será necessário o envio ao site Comprasnet da Declaração constante do subitem 4.5 deste Edital, requisito obrigatório para participação no Pregão Eletrônico.
6. Certidão Negativa de Débito Trabalhista - CNDT ou a Certidão Positiva de Débito Trabalhista com Efeitos de Negativa, conforme art. 27, IV da Lei n.° 8.666/1993 c/c art. 642-A da CLT.
7. Atestado de capacidade técnica, em nome da empresa licitante, em original ou cópia autenticada, firmado em papel timbrado do emitente, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, relativos ao fornecimento e prestação de serviços de consultoria na solução CA Clarity PPM com pelo menos 500 (quinhentas) horas, compreendendo instalação, parametrização, serviços de suporte técnico e operação assistida, em um ambiente com no mínimo de 500 (quinhentos) usuários.
8.8. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.10. A não apresentação de qualquer dos documentos indicados neste item implicará na inabilitação do licitante.

Julgamento: 1. Analisada a aceitabilidade da proposta, e após exame e parecer da área técnica, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta de Preços no Comprasnet.
7.1.1. O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor.
2. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 7.2 o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
3. Cumpridas as etapas das sessões de aceitação de propostas, habilitação de fornecedores e verificado o juízo de admissibilidade, o pregoeiro adjudicará o objeto do pregão ao licitante vencedor caso não haja intenção de interposição de recurso.