Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para execução de obras e serviços de engenharia vinculados à execução de pavimentação em paralelepípedo em diversas ruas do Município de Porto Alegre do Piauí, Estado do Piauí.
2.2. A forma pela qual deverão ser executadas as obras e os serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta TOMADA DE PREÇOS estão registradas neste Edital, na Minuta de Contrato e no Projeto (contendo: as Especificações Técnicas, as Planilhas Orçamentárias e Plantas), que igualmente integra o dossiê de informações sobre a licitação.
2

2.3. O licitante vencedor será responsável pela execução das obras e serviços pelos preços unitários constantes de sua proposta.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto desta licitação, ressalvadas as proibições e impedimentos registrados neste Edital.
3.2. Não se admitirá nesta licitação a participação de empresas reunidas em CONSÓRCIOS ou unidas por vinculações semelhantes.
3.3. Não serão admitidas a participar de empresas suspensas ou impedidas de licitar, bem como as que estiverem em regime de falência ou concordata.
3.4. Os convidados e interessados em licitar deverão visita ao local das obras, à suas expensas e apresentar declaração de visita que deverá ser juntada à documentação de habilitação.
3.4.1. A visita deverá ser realizada até três dias úteis da data de abertura da licitação, pelo responsável da empresa, devidamente identificado.
3.5. A PREFEITURA se reserva o direito de somente assinar o contrato resultante desta licitação e expedir ordem de serviço, depois de os recursos necessários estarem efetivamente disponíveis. Antes disto, não haverá para a PREFEITURA nenhuma obrigação de pagar nenhuma quantia ao vencedor da licitação.
3.6. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e a PROPOSTA somente poderão ser entregues por representante identificado da licitante. Para este efeito deverão ser exibidas à COPEL, no ato de entrega daqueles elementos, procuração ou outro documento que credencie o representante e documento de identificação do mesmo.
3.6.1. Nos casos em que o representante da empresa na licitação disponha de poderes de representação decorrentes do Contrato social, estatuto ou outro elemento semelhante, a credencial a apresentar será o referido Contrato ou estatuto.
3.7. A participação na Licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos do presente Edital, seus anexos e instruções, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas gerais.


Habilitação: 4.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados em 01 (uma) via, no local, dia e hora fixado no preâmbulo deste Edital, ao Presidente da COMISSÃO DE LICITAÇÃO, dentro de um envelope lacrado ou embalagem semelhante, identificado em sua face externa da seguinte forma:
Envelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ-PI. TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2008
NOME DO LICITANTE:
4.1.1. Os documentos deverão ser apresentados na disposição a seguir indicada: 4.2. DOCUMENTOS RELATIVOS A HABILITAÇÃO JURÍDICA
3

4.2.1. Registro Comercial, no caso de licitante Empresa Individual;
4.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
4.2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhadas de prova de eleição da diretoria em exercício.
4.2.4. Prova de dispor, o licitante, de autorização para funcionar no país, exclusivamente para empresas estrangeiras;
4.3. DOCUMENTOS RELATIVOS A REGULARIDADE FISCAL
4.3.1. Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
4.3.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
4.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio da sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, quanto a Dívida Ativa e Corrente;
4.3.4. Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS) e FGTS, demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
4.3.5. Prova de inscrição no Sistema de cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4. DOCUMENTOS RELATIVOS A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.
4.3.1.Comprovante do registro da empresa e de seu responsável técnico junto ao CREA;
4.3.2. Atestado ou Atestados demonstrando que o Responsável Técnico da licitante e/ou engenheiros contratados pela licitante, seja detentor de experiência(s) anterior(es) na execução de serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, devidamente registrado(s) no CREA;
4.3.2.1. Para efeito desta licitação, serão consideradas “obras e serviços pertinentes e compatíveis em características semelhantes e de maior relevância” as que apresentarem os serviços a seguir relacionados:
- Regularização do terreno;
- Pavimentação em paralelepípedo; - Meio-fio.
4.3.3. Relação da equipe que se responsabilizará pelos trabalhos licitados, com a qualificação de cada um de seus membros acompanhados de declaração expressa de cada um deles de que autorizou a inclusão de seu nome na equipe e comprometendo-se a participar efetivamente dos trabalhos;
4.3.4.Declaração expressa de instalações e disponibilidade das máquinas e equipamentos essenciais para a execução dos serviços.
4

4.3.5. Declaração expressa do licitante afirmando que o Engenheiro Responsável visitou e que conhece os locais e a região das obras e dos serviços, que examinou as especificações que acompanha este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução dos serviços de que trata a presente Licitação e que dispor de todas as informações necessárias para fins de preparação da PROPOSTA DE PREÇOS.
4.4. DOCUMENTOS RELATIVOS A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.4.1. Prova de que a licitante tem capital social integralizado em montante igual ou superior a 10% (dez por cento) do orçamento estimado neste Edital, na data da licitação, e cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, através de índices calculados segundo as fórmulas abaixo:
ILG = Índice de Liquidez Geral AC = Ativo Circulante
ILG = AC + RLP onde
RLP= Realizável a longo prazo PC+ELP
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a longo prazo
4.4.1.1. O Índice de Liquidez Geral apurado deverá ser maior ou igual a 1,50 (um inteiro e cinqüenta centésimos), ou seja: ILG ≥ 1,50 (um inteiro e cinqüenta centésimos);
ILC = Índice de Liquidez Corrente ILC = AC
onde
AC = Ativo Circulante
PC
PC = Passivo Circulante
4.4.1.2. O Índice de Liquidez Corrente apurado deverá ser maior ou igual a 1,5 (um inteiro e meio), ou seja: ILC ≥ 1,5 (um inteiro e meio);
EG = Endividamento Geral
PC = Passivo Circulante
EG = PC + ELP onde
ELP = Exigível a Longo Prazo
AT
AT= Ativo Total
4.4.1.3. O Endividamento Geral apurado deverá ser menor ou igual a 0,30 (trinta centésimos), ou seja; ILG ≤ 0,30 (trinta centésimos);
4.4.1.4. Serão inabilitadas as licitantes de cujas demonstrações financeiras resultarem valores fora dos limites estabelecidos acima.
4.4.1.5. Todos os índices referidos no item 4.4.1. (quatro. quatro. um.) acima, deverão constar de Memória de Cálculo, assinada pelo representante legal da licitante e pelo contabilista responsável pela escrituração contábil da empresa.
4.4.2. Certidão Negativa de falências e concordatas, expedida pelos distribuidores das comarcas da matriz da licitante;
4.4.3. Declaração de submissão à FISCALIZAÇÃO e ao controle técnico a ser efetuado por servidores da Prefeitura expressamente designado para fiscalização.
4.4.4. Declaração, sob as penas de lei, de que o licitante não está respondendo a nenhum 5

processo de declaração de inidoneidade nem se encontra impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional.
4.4.5. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99;
4.4.6. Comprovante de aquisição do Edital e seus ANEXOS
4.4.7. Os documentos relacionados acima poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, autenticados por notário público ou por Membros da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, cabendo a este último o direito de exigir a apresentação dos originais, mesmo dos documentos cujas cópias sejam apresentadas com autenticação por notário público.
4.4.8. O licitante que não satisfizer quaisquer das condições exigidas neste Edital quanto aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, ficará desde logo inabilitado para a fase seguinte do processo.
4.4.9. Os documentos que não indiquem expressamente seus prazos de validade terão este prazo estabelecido em 60 (sessenta) dias.
4.4.10. As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.
4.4.11. A Prefeitura não aceitará, em hipótese alguma, modificações nas condições das PROPOSTAS DE PREÇOS sob alegação de insuficiência de dados e informações sobre as condições de execução dos serviços, bem como de qualquer falha na obtenção dos dados ou na verificação das condições encontradas nos locais dos trabalhos.

Julgamento: 6.1. A HABILITAÇÃO será julgada mediante conferência dos documentos apresentados pelos licitantes. A incorreção ou falta de qualquer dos documentos exigidos neste Edital, ou a apresentação de documento fora de seu prazo de validade, resultará em INABILITAÇÃO do licitante.
6.2. Na apreciação das PROPOSTAS, serão estas, inicialmente, conferidas pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO para verificar se estão elaboradas segundo as exigências deste Edital. As que forem encontradas desconformes tais exigências serão DESCLASSIFICADAS.
6.3. Em seguida à verificação preliminar, serão as propostas analisadas detalhadamente pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO, que classificará as ofertas em ordem crescente de preços globais propostos, declarando vencedora a licitante cuja proposta esteja em perfeita ordem e que oferte o menor PREÇO GLOBAL. Conforme previsto acima, o PREÇO GLOBAL da PROPOSTA terá utilidade exclusivamente para julgamento da licitação. A contratação das obras e serviços e o pagamento da execução se darão em regime de EMPREITADA POR PREÇOS UNITÁRIOS.