Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços a serem executados de forma contínua na administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartão Refeição e Alimentação, através de cartão eletrônico com Chip de Segurança, contemplando carga e recarga, visando à aquisição de gênero alimentícios in natura e refeições prontas em estabelecimentos credenciados, em âmbito nacional, para atender a legislação do Ministério do Trabalho e Previdência, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.

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1.2 Ficam estabelecidos que somente sejam aceitos os Cartões Magnéticos e/ou Eletrônicos Equipados com "Chip de Segurança".
1.2.1 Esclareça-se que a exigência acima visa resguardar os interesses desta Autarquia, tendo por objetivo a manutenção da tecnologia atualmente praticada, de modo que se possa garantir aos seus empregados/usuários, maior segurança nas transações, visando principalmente combater, dificultar ou impossibilitar eventuais fraudes, clonagens ou adulterações dos cartões.
1.3 O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum nos termos do parágrafo único, do art. 1º da Lei 10.520, de 2002;
1.4 A licitação será realizada pelo critério de menor preço (menor taxa administrativa), conforme tabela constante no Termo de Referência;
1.5 O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 57, II, da Lei 8.666, de 1993.
1.6 A licitação será composta por 1 (um) item único, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante apresentar proposta que abranja integralmente o objeto já especificado.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão as empresas legalmente estabelecidas, especializadas no ramo, que satisfaçam às condições deste Edital e seus anexos e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018;
4.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema;
4.1.2 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRF/MG responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
4.2 Não poderão participar desta licitação os interessados:

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4.2.1 Tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou distrital;
4.2.2 Tenham sido punidas com a suspensão do direito de licitar ou impedidas de contratar com a Administração, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/1993;
4.2.3 Estejam impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002;
4.2.4 Que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993;
4.2.5 Encontre-se em processo de dissolução empresarial ou em falência, quando tratar-se de autorrequerimento (art. 97, I, da Lei nº 11.101/2005) ou quando houver pronunciamento judicial de admissibilidade do pleito falimentar formulado pelos legitimados previstos nos incisos II a IV do art. 97 da Lei nº 11.101/2005;
4.2.6 As organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
4.2.7 Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
4.2.7.1 Detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
4.2.7.2 De autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante;
4.2.8 Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.3 É vedada a participação de consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.4 Como condições de participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n. 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.4.1.1 Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4.4.1.2 Os itens que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.4.2 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento previsto na Lei Complementar n. 123, de 2006;
4.4.3 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.4.4 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.5 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.4.6 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2 de 16 de setembro de 2009;
4.4.7 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.4.8 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991;
4.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica;
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil;

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3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão;
3.4 É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações, efetuadas diretamente ou por seu representante;
3.5 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluídos a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros;
3.6 É de responsabilidade de o cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados;
3.6.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação;
3.7 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Julgamento: 7.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital;
7.2 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou ilegalidades;
7.2.1 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;
7.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação;
7.2.3 O Pregoeiro poderá realizar questionamentos no chat e definir um prazo para manifestação, o qual deverá ser obedecido, sob pena de desclassificação;
7.2.4 Informamos que, a partir da fase de aceitação e negociação da proposta, as mensagens emitidas pelo pregoeiro deverão ser respondidas no máximo em 10 minutos. A falta de manifestação imediata e motivada implicará na decadência do direito;
7.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances;

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 7.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes, após a fase de lances;
7.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. Os lances deverão ser ofertados pelos Valores totais/anuais do item;
7.6 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital;
7.7 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema;
7.7.1 Os lances deverão ser ofertados pelo valore total/anual do item;
7.7.2 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 10,00 (dez reais).
7.7.3 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos;
7.8 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar;
7.9 Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração;
7.10 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante;
7.11 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”.
7.12 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 10 (dez) minutos. Após esse prazo, havendo lances nos dois últimos minutos, a etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, por mais 2 (dois) minutos. Essa fase de lances será prorrogada automaticamente, com intervalo de 2 (dois) minutos, sempre que houver lances enviados nesse período. Não havendo mais lances na prorrogação, encerra-se a recepção de lances;
7.13 Caso não haja lances nos últimos 2 (dois) minutos de duração desta etapa, ela será encerrada automaticamente. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, poderá reiniciar a etapa de envio de lances;

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 7.14 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances;
7.15 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação;
7.16 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas;
7.17 Só se aplicam o sorteio quando houver empate entre as propostas e ausência de lances. Lances equivalentes não serão considerados iguais, vez que a ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação;
7.18 Ao final do procedimento, após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado;
7.18.1 A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado;
7.19 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666/1993.