Habilitação: 
10.1 - A habilitação do licitante vencedor será verificada "online" no SICAF, após a análise e julgamento da Proposta de Preço, devendo, ainda, apresentar, em campo próprio do sistema no momento da elaboração e envio da proposta, conforme comunicado n° 04171 da Secretaria de Logística e tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:
a. Declaração de inexistência de fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, em cumprimento à exigência contida no artigo 32, § 2º da Lei nº 8.666/93;
b. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
c. Declaração de elaboração independente de proposta, consoante determinação contida na Instrução Normativa nº 02/09, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme sugere o modelo constante no Anexo I do referido normativo.
10.2 – A licitante vencedora deverá, ainda:
a. Comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943.
b. As empresas deverão apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, instituída pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, juntamente com toda a documentação estabelecida neste edital, sendo que o não cumprimento desta exigência implica na INABILITAÇÃO da empresa no quesito referente à regularidade Fiscal e Trabalhista (Inciso V do art. 29 , da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
c. Conforme orientação da SLTI/MOPG, constante na mensagem eletrônica n.º 073159, 20/03/2012, caso haja mais de uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhista válida, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga.
10.2.2 - Declarar que autoriza a movimentação da conta vinculada, destinada a receber as provisões de encargos trabalhistas nos termos do art. 19-A e anexo VII Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 30 de abril de 2008, e alterações posteriores),conforme modelo do Termo de Cooperação Técnica, ANEXO XI deste edital;
10.3 – As licitantes, deverão complementar a comprovação da sua qualificação econômico-financeira através de:
a. Comprovação de possuir: Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), bem como Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16.66% do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social; (Inciso XXIV,alienas “a” e “b”, Art.19, Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 6, de 23 de dezembro de 2013).
b. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo nível VI do SICAF. A comprovação devera ser feita por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios,
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podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.; e
c. Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo XII, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura desta licitação, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo ser atualizada na forma disciplinada neste Edital.
c.1. Esta fração deverá ser comprovada por meio de declaração, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença, conforme recomendação do Tribunal de Contas da União por meio dos Acórdãos nºs 47/2013- Plenário e 1.214/2013- Plenário.
10.3.1 – A comprovação de possuir capital social registrado e totalmente integralizado igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado, tendo como parâmetro a planilha do valor orçado, conforme estabelece o parágrafo 3º do Art. 31, da Lei nº 8.666/93, deverá ser feita com a apresentação da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível;
10.4 – Os licitantes deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica da sua empresa, por meio de:
10.4.1 – Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, nos termos do inciso XXVI,§ 5º, Inciso I, Art.19, Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 6, de 23 de dezembro de 2013.
10.4.1.1. – Os atestados deverão referir-se a serviços prestados (Inciso XXV,aliena “a”, Art.19, Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 6, de 23 de dezembro de 2013) no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
10.4.1.2. – Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
10.4.1.3. – Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos (Inciso XXVI,§ 6º ,Art.19, Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 6, de 23 de dezembro de 2013).será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes.
10.4.1.4. – O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços (Inciso XXVI,§ 10 , Inciso I, Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 6, de 23 de dezembro de 2013).
10.5 - As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n°123/2006).
10.5.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (§ 1°Art. 43, Lei Complementar n°123/2006).
10.5.2 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte que não regularizem a documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração 14

convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2°Art. 43, Lei Complementar n°123/2006).
10.6 - Visando à complementação e verificação da Habilitação com vistas à contratação, após ser solicitada pelo(a) Pregoeiro(a) responsável pelo presente certame, o licitante vencedor deverá encaminhar à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, filial Hospital Universitário Onofre Lopes – HUOL,
a. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a sessenta dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas;
b. Cópia(s) de contratos vigentes e em execução, comprovando que o licitante gerencia quantitativo de pessoal compatível com o objeto desta licitação, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no seu instrumento constitutivo e alterações contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
c. Na contratação de serviços continuados com mais de 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.
d. Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos.
e. Indicação da filial, caso exista, e do escritório operacional na cidade de Natal-RN que atenderão ao contrato, juntamente com relação explícita dos equipamentos a serem utilizados para a prestação dos serviços, com declaração formal, sob as penas da lei, de que estarão aptos e disponíveis para execução do objeto especificado no ato convocatório;
f. Certidão de registro da licitante na entidade profissional competente (Conselho Regional de Administração – CRA), que comprove que a licitante desempenha atividade relacionada com o objeto desta licitação, ou, quando for o caso, apresentar prova cabal de estar desobrigada do referido registro;
g. Declaração de que dispõe, em seu quadro próprio ou por outro meio devidamente comprovado, de profissionais especializados para as atividades de recrutamento, seleção, acompanhamento, avaliação e capacitação do pessoal terceirizado que será utilizado na execução do objeto contratado. O atendimento de tal exigência será verificado in loco no momento da contratação, a qual é condição inafastável para a celebração do instrumento contratual;
h.
A Comprovação, na forma da lei, do vínculo do Responsável Técnico com a licitante, será através da Ficha de Registro de Empregado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou se sócio ou diretor da empresa, através do ato de investidura do cargo ou cópia do Contrato Social/última alteração, ou através do Contrato de prestação de Serviços.
10.7 - Disposições gerais da habilitação:
10.7.1 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro;
10.7.2 - Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos;
10.7.3 - Serão inabilitadas as empresas que não atenderem aos requisitos exigidos neste edital.
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