Objeto: 1 .
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição do objeto descrito no campo DADOS DO
CERTAME deste Edital, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo II – Termo de Referência / Projeto Básico.





  

1.1
Havendo divergência entre as especificações deste objeto descritas no PORTAL COMPRAS PUBLICAS e as especificações constantes deste Edital, serão consideradas como válidas as do Edital, sendo estas a que os licitantes deverão se ater no momento da elaboração da proposta.
2 . A Parte Específica determinará:
2 .1.
a forma de apresentação das propostas, que poderá ser da seguinte forma:
2 .1.1. MENOR PREÇO POR GRUPO (grupo de itens): Para esta forma de apresentação das propostas faculta-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

Condições de participação: 5 .
Poderão participar deste Pregão as interessadas estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação, que desempenhem atividade pertinentee compatível com o objeto deste Pregão, previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5 .1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema.
5.2.
licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a
presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. Informações complementares sobre o credenciamento poderão ser obtidas através do sítio: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/18/
6 .
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas
mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor ruralpessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de2006.
7 .
Não poderão participar deste Pregão:
7 .1.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;


Habilitação: 8 . A licitante deverá encaminhar proposta, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos nesteEdital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública, quando então encerrar- se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
8 .1.
A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor com no máximo 2 (duas) casas decimais após a virgula ou percentual de desconto, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto, na forma definida na Parte Específica deste Edital.
8.2.
A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente osrequisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
8.3.
A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que nãoemprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
8.4.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação ou à conformidade daproposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
8.5.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
8.6.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas,o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
8.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da Pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.9.
A proposta deverá vir acompanhada do PAS (Programa Alimentos Seguros), assinado pelo profissional formado na área e acompanhado do Manual de Boas Práticas.
9 .
As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
9 .1.
Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízodas sanções previstas nesse Edital.
4 1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quantoà existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
4 1.1.
Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União(https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/).
41.2.
Aconsultaaoscadastrosserárealizadaemnomedaempresalicitanteetambémdeseusóciomajoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
4 1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de OcorrênciasImpeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
41.2.2.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 41.2.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
41.2.4.
Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará o licitante inabilitado, por faltade condição departicipação.
41.2.5.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
4 2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de2018.

4 2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até oterceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;

Julgamento: 3 8.
A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, em arquivo único, no prazo indicado no tópico “DADOS DO CERTAME”, contado da convocação efetuada pela Pregoeira por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Portal Compras Públicas. Não será permitido o encaminhamento por e-mail, exceto se expressamente determinado pela Pregoeira.
3 8.1.
A Proposta de Preços deverá ser enviada devidamente preenchida, em um único arquivo, para leitura, preferencialmente, em programas de informática comuns, tais como, “Word”, “Excel”, “Adobe Reader” ou “BROffice”, podendo ainda ser compactado a critério do licitante.
38.2.
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Portal Compras Públicas poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela Pregoeira.
38.3.
Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados para oendereço constante no campo DADOS DOCERTAME.
38.4.
Demais documentos e/ou exigências estarão dispostos na Parte Específica deste Edital.
3 9.
A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, serádesclassificada e sujeitar- se-á às sanções previstas neste Edital.
4 0.
A pregoeira examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
4 0.1.
Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.