Objeto: A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DIVERSOS, PARA SUPRIR AS NESCESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA; SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRANSFERÊNCIA DE RENDA E ECONOMIA SOLIDARIA; E SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, de acordo com as especificações, quantitativa e local de entrega conforme citado neste edital.
LOTE ÚNICO: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DIVERSOS









  



















  

31.

48.























  















  

65.














  


84.















  



97.


101.


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OBS: Do Local de Entrega: A entrega será fracionada, conforme solicitação prévia da Secretaria Municipal de Educação, Secretária Municipal de Saúde, Secretária Municipal
















  

de infraestrutura, Secretária Municipal de Desenvolvimento Social Transferência de renda e Economia Solidaria, Secretária de Administração do Município de Campo Maior-PI, no local a ser informado na ordem de entrega, pelas mesmas.

Condições de participação: 2.1) São condições para participação desta licitação Pregão Presencial: 2.1.1) Que a empresa satisfaça as condições e exigências do presente Edital;
2.1.2) Ser a empresa considerada habilitada com a apresentação dos documentos exigidos no Capítulo V;
A participação na presente licitação implica na aceitação dos seguintes itens: 2.1.3.1) Prazo de entrega de acordo com Edital;
2.1.3.2) Condição de pagamento, de acordo com o Capítulo XIII deste Edital;
2.1.3.3) Nos preços ofertados estão incluídas despesas referentes a carga, descarga e frete;
2.1.3.4) Submeter-se às condições de faturamento, garantia, pagamento e outras definidas neste Edital;

2.1.3.5) Validade das propostas não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua apresentação.
2.1.4) Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas, cujo objeto social seja compatível com a presente licitação e atendam os requisitos de habilitação previstos neste Edital.
2.2) Não poderá participar desta licitação:
2.2.1) Empresa declarada inidônea por ato do Poder Público;
2.2.2) Empresa impedida de transacionar com a Administração Pública ou qualquer dos seus órgãos descentralizados;
2.2.3) Empresa entre cujos dirigentes, gerentes, sócios e responsáveis técnicos, haja alguém que seja servidor do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
2.2.4) Empresa consorciada ou agrupada;
2.2.5) Empresa que tenha deixado de cumprir compromissos técnicos e financeiros anteriores com o Município de Campo Maior-PI, ou com outras entidades da Administração Pública, ou ainda, tenha incorrido nas sanções previstas nos artigos 87 e 88 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993;
2.2.6) Empresa que não for estabelecida no território nacional.
2.3) Na reunião destinada ao recebimento dos envelopes de Documentação e de Proposta, deverá ser apresentado pelas pessoas interessadas, credencial do representante legal da licitante e/ou procuração, para participar dos trabalhos referentes à presente licitação.
2.4) A Microempresa/Empresa de Pequeno Porte deverão apresentar a Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Anexo II) – esta declaração deverá ser entregue ao Pregoeiro, após a abertura da sessão, antes e separadamente dos envelopes (habilitação e proposta de preços) exigidos nesta licitação, pelas empresas que pretendem se beneficiar do Regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e alteração posterior e Lei Municipal nº 22/2010.
2.5) Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte, em razão de seu valor superar R$ 80.000,00, conforme art.48, I, da Lei complementar 123/2006.
2.5.1) As Microempresas e empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda documentação exigida, para efeito de comprovação, de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

2.5.1.1) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5(cinco) dias úteis cujo termo inicial correspondera ao momento em que proponente for declarado o vencedor do sertão, prorrogado por igual período, a critério da administração Pública, nos termos do art.43 da Lei complementar 123/2006.
CAPÍTULO - III DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS


Habilitação: 5.1) São documentos indispensáveis à participação na presente licitação: 5.2) RELATIVO À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
5.2.1) Registro comercial, arquivado na Junta Comercial respectiva, no caso de empresa individual;
5.2.2) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, atualizado de acordo com o novo Código Civil, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Comerciais, e no caso de Sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
5.2.3) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova da Diretoria em exercício.
5.2.4) As licitantes que apresentarem a Declaração de Enquadramento como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Anexo II) e que se enquadram como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da LC 123/2006 e alteração posterior, deverão obrigatoriamente comprovar essa condição mediante apresentação de um dos seguintes documentos, que deverão ser encaminhados ao Pregoeiro juntamente com o restante da documentação:
5.2.4.1) Certidão expedida pela Junta Comercial ou, conforme o caso, a Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalente, de seu domicílio;
5.2.4.2) Prova de enquadramento na opção pelo SIMPLES NACIONAL, mediante apresentação de documento expedido pelo órgão competente, atualmente expedido através de sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
5.3) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
5.3.1) Certidão negativa de falência ou concorda expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica.
5.3.2) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis na forma da lei, a serem apresentados por meio de cópia extraída do “Livro Diário” acompanhado dos Termos de Abertura e Encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial ou outro órgão competente;

5.3.3) Ficam dispensadas da apresentação do balanço patrimonial, as empresas constituídas a menos de um ano, que não encerraram seu primeiro exercício social, e as empresas que estiveram inativas deverão comprovar a sua inatividade.
5.3.4) Balanço Patrimonial e demonstração contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios.
5.4) RELATIVO À REGULARIDADE FISCAL:
5.4.1) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
5.4.2) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente na forma da lei;
5.4.3) Certidão negativa de débito do INSS (CND) e Certificado de regularidade fiscal do FGTS (CRF), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, bem como a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
5.4.4) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
5.4.5) Declaração firmada pela licitante nos termos do modelo anexo e de acordo com o Decreto nº 4.358/2002, inciso V do art.27 da Lei Federal nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não possui em seu quadro permanente menor de 18 anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos de idade, em trabalho de qualquer natureza, exceto na condição de menor aprendiz, a partir de 14 anos de idade.
5.5) Os documentos exigidos no Capítulo V, subitens 5.4.2, 5.4.3 e 5.4.4, quando não contiverem o prazo de validade expressamente determinado, não poderão ter suas datas de expedição anteriores a mais de 60 (sessenta) dias, contados da abertura da presente licitação.
5.6) Os documentos referidos neste Capítulo poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia, autenticados por cartório competente, ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial.
5.7) Na sessão pública o Pregoeiro poderá conferir com o original, documentos que estejam acompanhados de respectivas cópias.
5.8) Os documentos relativos a este capítulo deverão ser apresentados numerados na mesma ordem indicada, precedidos de relação que os identifique claramente.

7.1) Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante vencedora.
7.2) Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarada a vencedora da licitação, adjudicando-lhe o objeto, se não houver manifestação de Interposição de Recurso.
7.3) Será assegurado à Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que tenha comprovado a sua situação conforme exigido neste edital, e que apresentar alguma restrição na sua Documentação Fiscal, o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da Notificação do Pregoeiro, prorrogável por igual período, a pedido da interessada e a critério do Pregoeiro, para a necessária regularização.

7.4) A não regularização da Documentação Fiscal da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do Direito à Contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
7.5) Não será habilitada a empresa que:
7.5.1) Deixar de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.
7.6) Verificada a documentação pertinente, se a licitante não atender às exigências habilitarias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação e, assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto da licitação definido neste Edital.

Julgamento: 6.1) No dia e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital será iniciada a sessão pública do pregão, com a divulgação das propostas de preços recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições deste edital.
6.2) Aberta a sessão, as interessadas ou seus representantes legais, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, juntamente com o Credenciamento e, entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se a sua imediata abertura e verificação.
6.3) As licitantes cujas propostas estiverem em desacordo com este edital, serão comunicadas da sua desclassificação, ficando desta forma impedidas de participar da sessão de lances.
6.4) A autora da proposta de menor preço e aquelas que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez pontos percentuais), relativamente à de menor preço, serão classificadas pelo Pregoeiro, podendo fazer novos lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.
6.5) Não havendo pelo menos 03 (três) propostas escritas de preços nas condições definidas no inciso anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, para que suas autoras participem dos lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
6.6) Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas serão convocadas para dar lances verbais, na presença do Pregoeiro, em ordem decrescente, a partir do maior preço.
6.7) Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades previstas em lei.
6.8) As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e a seguinte exigência:
6.8.1) Somente serão aceitos lances com valores inferiores a no mínimo 1% (um ponto percentual) do último lance ofertado.
6.9) Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes são informadas, sobre o valor do menor lance registrado.

6.10) A desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pelo Pregoeiro, implicará na exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.
6.11) Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, será assegurado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte o Exercício do Direito de Preferência.
6.12) Caso a proposta mais bem classificada não seja apresentada por uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e se houver proposta apresentada por ME/EPP em até 5% (cinco pontos percentuais) superior à melhor proposta proceder-se- á da seguinte forma:
6.12.1) Será oportunizado o Exercício do Direito de Preferência à Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte melhor classificada, respeitando a faixa dos 5% (cinco pontos percentuais), que consiste na possibilidade dela apresentar proposta de preço inferior à empresa que não se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e que estiver com preço menor;
6.12.2) O novo valor proposto pela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deve ser apresentado após o encerramento da fase de lances, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos da convocação do Pregoeiro, sob pena de preclusão do Direito de Preferência;
6.12.2.1) A convocação dar-se-á na sessão do pregão, sendo apenas à Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, apta a exercer o Direito de Preferência, ofertar nova proposta de valor inferior ao preço ofertado pela empresa melhor classificada que não se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e que estiver com menor preço;
6.12.3) Havendo o Exercício de Preferência pela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, o Pregoeiro passa a etapa de negociação, em conformidade com este Edital, observando- se os demais procedimentos subsequentes estabelecidos para cada etapa deste certame;
6.12.4) Caso a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, melhor classificada, não exerça o Direito de Preferência ou não atenda às exigências do Edital serão convocadas as Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte remanescentes, cujas propostas se enquadram no limite de 5% (cinco pontos percentuais) estabelecido no subitem 6.12, obedecida a ordem de classificação para o Exercício do mesmo Direito, e assim sucessivamente, até a identificação de uma empresa que preencha todos os requisitos do Edital;
6.12.5) Se houver valores iguais apresentados por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, dentre as propostas de valor até 5% (cinco pontos percentuais) superior à proposta de menor preço ofertada pela empresa não enquadrada como Microempresa

ou Empresa de Pequeno Porte, será realizado sorteio para identificação daquela que terá preferência na apresentação de nova proposta (serão colocados em urna o nome das licitantes para sorteio, sendo convocadas a participação as licitantes com preços iguais);
6.12.6) Na hipótese de nenhuma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte exercer o Direito de Preferência ou não atender às exigências do Edital, a empresa não enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que apresentou o menor preço permanece na posição de melhor classificada, iniciando-se com ela a fase de negociação.
6.13) Caso não se realizem lances, será verificada a conformidade da proposta inicial de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.
6.14) Será desclassificada a proposta que: 6.14.1) Não atender aos requisitos deste Edital;
6.14.2) Cujo preço for declarado manifestamente inexequível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade para a perfeita execução do contrato, com o cumprimento pela contratada de todas as obrigações legais.
6.15) Da reunião lavrar-se-á Ata Circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e as proponentes presentes.
6.16) O julgamento das propostas será efetuado pelo Pregoeiro, observando o critério de “Menor Preço por Item”.