Objeto: 2
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
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DO CREDENCIAMENTO E DAS ATRIBUIÇÕES

Condições de participação: 2.1. A sessão deste pregão ocorrerá à distância, em sessão pública, e iniciará com a convocação dos interessados por meio da publicação do aviso do edital no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça e realizada em conformidade com este edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2. Poderão participar deste pregão eletrônico todas as empresas que atendam às condições deste edital e seus anexos e que estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Gestão - Seges do Ministério da Economia, por meio do sítio ww w.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico, em conformidade com o inc. I do art. 19 do Decreto n. 10.024/2019.
2.3. O pregão, na forma eletrônica, será conduzido pelo Superior Tribunal de Justiça com apoio técnico e operacional da Seges, que atuará como órgão provedor do Sistema de Compras do Governo federal, disponível no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br,  oferecendo recursos de criptografia e de autenticação que garantam as condições de segurança nas etapas do certame.
2.4. Como condição para participação neste pregão, o licitante prestará as seguintes declarações em campo próprio do sistema eletrônico:
2.4.1. que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e da conformidade de sua proposta com as exigências definidas no edital;
2.4.2. que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar n. 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, na hipótese de o licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado pelo art. 1º do Decreto n. 8.538/2015;

2.4.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.4.4. que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal;
2.4.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa Seges/MP n. 5/2017;
2.4.6. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
2.4.7. que os serviços são produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos previsto em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei n. 8.213/1991;
2.4.8. que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.
2.5. A declaração falsa relativa à proposta de preços, às condições de participação e ao cumprimento de qualquer condição deste edital sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 49 do Decreto n. 10.024/2019 e nas demais cominações legais.
2.6. Não poderão participar desta licitação:
a. as empresas impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e do art. 49 do Decreto n. 10.024/2019;
b. as empresas suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com o STJ, com fundamento no art. 87, inciso III, da Lei n. 8.666/1993;

c. as empresas declaradas inidôneas, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei n. 8.666/1993 e art. 46 da Lei n. 8.443/1992;
d. servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação e quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei n. 8.666/1993.
e. as empresas impedidas de licitar e contratar com a União, com fundamento no inciso III e § 4º do art. 156 da Lei n. 14.133/2021;
f. as empresas declaradas inidôneas para licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, com fundamento no inciso IV e § 5º do artigo 156 da Lei n. 14.133/2021;
g. empresas reunidas em consórcio;
h. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
i. instituições sem fins lucrativos, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, exceto se o objeto desta licitação se inserir entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão n. 1.406/2017- TCU-Plenário).
i.1. Para a comprovar a exceção, o licitante deverá apresentar cópia do contrato de gestão e dos respectivos atos constitutivos.
2.7. Será permitida a participação de sociedades cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.

2.7.1. Para usufruir dos benefícios previstos na Lei Complementar n. 123/2006, a sociedade cooperativa deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais, em campo próprio do sistema eletrônico.
2.8. Os documentos desta licitação deverão:
a. ser apresentados com os dados do CNPJ da unidade empresarial (matriz/filial) responsável pela execução do objeto desta licitação, com exceção:
a.1. da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à dívida ativa da União - DAU por elas administrados e do certificado de regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, que deverá ser da matriz da pessoa jurídica;
a.2. da certidão de falência/recuperação judicial e da certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT que deverá ser da matriz (sede) da pessoa jurídica;
a.3. dos demais documentos de habilitação que, pela própria natureza, comprovadamente possam ser emitidos de forma centralizada, em nome da matriz (sede) e filial, da pessoa jurídica;
a.4. dos documentos de qualificação técnica com CNPJ da matriz, quando a participante da licitação for filial.
b. estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c. no modo digital e na hipótese de dúvida em relação à integridade do referido documento, deverão ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado como pregoeiro;
d. quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre;

d.1. na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no país e apostilados nos termos do disposto no Decreto n. 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí- lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas;
d.2. aplica-se, no que couber, o disposto nos itens anteriores no caso de documentos apresentados em outros idiomas por licitantes nacionais;
2.9. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos seis meses que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.

Credenciamento: 3.1. A participação no pregão requer o credenciamento do licitante e sua manutenção, que dependerão de registro prévio e atualizado no Sicaf.
3.2. O credenciamento no Sicaf permitirá a participação dos interessados no pregão, na forma eletrônica, exceto quando o seu cadastro tiver sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal.
3.3. O licitante deverá credenciar-se previamente no Sicaf, no sítio www. comprasgov ernamentais.gov.br, observados os seguintes aspectos:
a. remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação e a proposta e, quando necessário, os documentos complementares;
b. responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do Superior Tribunal de Justiça por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

c. acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
d. comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
e. utilizar a chave de identificação e a senha de acesso, pessoal e intransferível, para participar do pregão na forma eletrônica;
f. solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.4. O credenciamento do licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.5. O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
3.6. O fornecedor descredenciado no Sicaf terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

Habilitação: 
5.1. Após a divulgação do edital no endereço eletrônico, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, com base na estimativa, ANEXO II deste edital, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar- se-á, automaticamente, a fase de recebimento dessa documentação.
5.2. Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente apresentados.
5.3. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante mais bem classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso ao público após o encerramento do envio de lances.
5.3.1. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação, não haverá ordem de classificação das propostas, ocorrendo somente após os procedimentos de negociação e julgamento da melhor proposta.
10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta ao registro cadastral atualizado no Sicaf, que será confirmado por meio de consulta on-line ao sistema Comprasnet.
10.2. Será também verificada a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, do Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União - CGU, disponível no Portal da Transparência (http://portaltransparencia.gov.br) e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em atendimento ao disposto no Acórdão 1793/2011 do Plenário do Tribunal de Contas da União.
10.2.1. A consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que prevê, entre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.3. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos, desde que atualizados, compreendendo os seguintes registros:
a. habilitação jurídica; b. qualificação técnica;

c. regularidade fiscal federal e trabalhista; d. impedimentos diretos e indiretos;
e. sanções aplicadas pela administração pública, em especial as que acarretem a proibição de participação em licitações e celebração de contratos com o Poder Público.
10.3.1. Na habilitação jurídica, será avaliado se o ramo de atividade é compatível com o objeto da licitação, nos termos do Acordão n. 642/2014-TCU-Plenário.
10.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e, se houver exigência, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa Seges/MP n. 3/2018.
10.4.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa Seges/MP n. 3/2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
10.4.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do Sicaf para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.4.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo pregoeiro lograr êxito em encontrar as certidões válidas, conforme art. 43, §3º, do Decreto n. 10.024/2019.
10.4.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de duas horas, sob pena de inabilitação.

10.4.4.1. Inclui-se, na hipótese do subitem acima, o documento ausente, desde que comprobatório da condição atendida pelo licitante na apresentação de sua proposta (até a data e o horário estabelecido para a abertura da sessão pública), que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e da proposta, por equívoco ou falha, conforme o entendimento do Acórdão n. 1.211/2021-Plenário.
10.4.4.2. O pregoeiro e sua equipe de apoio certificarão a autenticidade da informação apresentada nos casos de documentos juntados pelo próprio licitante.
10.5. Ressalvado o disposto do item 10.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste edital, a documentação nos itens a seguir, para fins de habilitação:
a. registro comercial, no caso de empresa individual;
b. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
c. Certidão Negativa de Falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
c.1. Caso esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá comprovar o acolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso.
c.2. A apresentação da certidão de acolhimento ou de homologação do plano de recuperação não obsta ao pregoeiro ou à comissão de licitação realizar diligências com a finalidade de aferir a capacidade econômico-financeira do licitante.

e. a regularidade do licitante perante a Fazenda Federal (incluindo as contribuições previdenciárias e relativas a terceiros);
f. a regularidade do licitante perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
g. a regularidade do licitante referente a débitos trabalhistas (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT), instituída pela Lei n. 12.440/2011;
h. Atestado(s) ou Certidão(ões) de Capacidade Técnico-operacional, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante já executou serviços de pavimentação em concreto armado e/ou estrutura de concreto armado de características técnicas semelhantes no quantitativo de 55 m2 de área mínima, podendo ser aceito o somatório de atestados;
h.1. O quantidade exigido equivale a aproximadamente 50% da área total de calçadas e pisos de concreto armado a ser executada;
h.2. o STJ se reserva o direito de consultar a pessoa jurídica indicada no Atestado de Capacidade Técnica, visando obter informações sobre os serviços prestados.
i. Atestado de Capacidade Técnica Profissional: comprovação do licitante de possuir, em seu quadro permanente, profissional(is) de nível superior com formação em Engenharia Civil ou Arquitetura, detentor(es) de atestado(s) de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) da região onde os serviços foram realizados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico - CAT, que comprovem ter(em) esse(s) profissional(is) executado serviços compatíveis com o objeto da licitação.
i.1. A comprovação dar-se-á mediante um dos seguintes documentos (original ou cópia autenticada):

i.1.2. Contrato social da empresa, acompanhado da última alteração contratual, comprovando que o detentor do acervo técnico pertence ao seu quadro de pessoal permanente ou é seu diretor ou sócio; ou certidão da junta comercial ou ato constitutivo, devidamente atualizados, para sócio(s) proprietário(s);
i.1.3. Contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum;
i.1.4. Declaração de compromisso de vinculação futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame, desde que acompanhada da anuência do profissional.
j. Prova de registro de pessoa jurídica válido, expedido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), do domicílio ou sede da empresa, comprovando habilitação para o desempenho dos serviços objeto da licitação, devendo constar o nome do respectivo Responsável Técnico na área de Engenharia Civil ou Arquitetura.
j.1. A licitante vencedora, registrada no CREA, que não pertencer ao domicílio do órgão contratante, Brasília-DF, deverá obter o visto do CREA local, conforme disposto no Art. 58, da Lei nº 5.194/66, no prazo de 15 (quinze) dias úteis após a assinatura do contrato.
10.6. O(s) profissional(is) indicado(s) para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional de que trata a alínea " i " do item 10.5 deverá(ão) participar do acompanhamento da execução dos serviços de que trata o objeto da licitação.
10.6.1. Caso a empresa venha a alterar o responsável técnico posteriormente, deverá comprovar que o novo responsável possui a qualificação exigida no Termo de Referência
10.7. O licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitado.

10.8. Conforme regem os art. 42 e 43, da Lei Complementar n. 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião de participação do certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.8.1. Será consultado o portal da transparência do Governo Federal, para verificação do faturamento máximo disposto na Lei Complementar n. 123/2006, em observância do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida legislação a ser atribuído aos licitantes declarados como microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.8.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.8.3. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 10.8.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocados os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.9. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.
9.2. Serão desclassificadas as propostas de preços que:

b. apresentarem valores unitário e total, após a fase de lances e ou negociação, superiores aos constantes da estimativa de preço, ANEXO II deste edital e da planilha orçamentária constante do documento SEI nº 2998100.
9.3. Erros no preenchimento da proposta não são motivo suficiente para a sua desclassificação, quando esta puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de aceitabilidade.
9.3.1. O pregoeiro poderá, no julgamento das propostas, sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada.
9.3.2. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
9.4 O pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.
9.5. O pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de duas horas, sob pena de não aceitação da proposta.
9.5.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo pregoeiro.
9.6. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.7. Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço Global, e que cumprir todos os requisitos de habilitação.

9.8. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.