Objeto: 1.1 Constitui objeto desta licitação o Serviço ESPECIALIZADO DE MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO CORRETIVA DOS ELEVADORES DA CGABEG, conforme solicitado através do Pedido de Aquisição de Material (PAM) nº 70/SDIE/2011, PAG Nº 67431.000693/2011-19 e devidamente especificado e quantificado no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
1.2 O Licitante ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que a Casa Gerontológica da Aeronáutica Brigadeiro Eduardo Gomes fizer, no fornecimento do serviço até o limite de 25% do valor inicial do contrato.
1.3 DOS ANEXOS - Fazem parte integrante do Edital os seguintes anexos:
1) Termo de Referência;
2) Modelo de Procuração;
3) Modelo de Declaração de Contratação de Menores;
4) Declaração de Habilitação;
5) Dados para assinatura do CONTRATO;
6) Atestado de Visita Técnica; e
7) Minuta do Contrato.


Credenciamento: 7.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no site http://www.comprasnet.gov.br.
7.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
7.3
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.4
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
7.5 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7.6
Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus

decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 18.1 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.

18.2 Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
18.3 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
18.4 Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá conforme previsto no item 11.2
.
18.5 Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.
19.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
19.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
19.1.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
19.2
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
19.3 HABILITAÇÃO JURÍDICA
19.3.1
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
19.3.2
Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

19.3.3
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
19.3.4
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
19.3.5
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
19.3.6
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
19.4 REGULARIDADE FISCAL
19.4.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
19.4.2
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e a Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
19.4.3
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
19.4.4
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
19.4.5
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
19.4.6
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
19.4.6.1 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
19.4.7 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

19.4.8
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta
b.1) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
c) comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
d) As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que:
- garantia de 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato ou do item pertinente;
19.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
19.5.1
Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, prazos e quantidades com o objeto desta licitação por meio de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido(s) por Pessoa (s) Jurídica (s) de Direito Público ou

Privado, sujeito(s) a comprovação por diligência a ser procedida pelo Pregoeiro ou Agente da Administração designado.
19.5.1.1 A comprovação se fará através da apresentação de, no mínimo, 01 (um) ou mais Atestados de Capacidade Técnica, expedidos por entidade de direito público ou privado, elaborados em papel timbrado, assinado pelo representante legal.
19.5.1.2 Para licitantes sediadas em outros estados, os Atestados de Capacidade Técnica deverão ser averbados pelo CREA, em cumprimento as Resoluções Normativas CFA n° 179/96 e 180/96.
19.5.2
Atestado de capacidade Técnica, emitida pelo CREA onde se localiza a sede da licitante, acompanhada da prova de quitação da respectiva contribuição sindical, de acordo com o Art. 607 da CLT.
19.5.3
Certidão de Regularidade e Certidão de Responsabilidade Técnica, emitidos pelo Conselho Regional de Administração CREA, acompanhado das provas de quitação da empresa e do responsável técnico, bem como, a comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente (ficha de registro de empregado ou CTPS) profissional de nível superior, ou seja, Engenheiro Elétrico, detentor de responsabilidade técnica compatível com o objeto licitado.
19.5.4 Atestado de Visita Técnica emitido pela CGABEG, comprovando que a licitante tomou conhecimento de todos os locais pertinentes à prestação dos serviços, sendo que os interessados em participar do certame deverão comparecer no dia 06 de setembro de 2011, das 15:00 h às 16:00 h, com finalidade de proceder a referida vistoria e obter o respectivo atestado.
19.5.4.1 A vistoria técnica exigida no subitem deverá ser realizada, obrigatoriamente, pelo responsável técnico da licitante perante o Conselho Regional de Administração, pertencente ao seu quadro permanente, sob pena de inabilitação do licitante.
19.5.5
Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7° da Constitui ção Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99).
19.5.6
Declaração formal de que tomou conhecimento de todas as informações e das especificações para a execução do objeto desta especificação e de que a aceita, integralmente, todos os termos e condições estabelecidos nesta especificação e no Termo de Referência, assinada pelo diretor da licitante ou seu representante credenciado.
19.6 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
19.6.1
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, autorizada a atualização por índices oficiais, quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.
19.6.2
As licitantes que, na análise de sua situação financeira, por meio de balanço patrimonial e demonstrações contábeis, apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos índices (Liquidez

Geral- LG, Solvência Geral – SG e Liquidez Corrente – LC), quando de suas habilitações, deverão comprovar o capital mínimo registrado e correspondente a R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
19.6.3 Certidão negativa de falência ou concordata em recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Caso o documento não possua prazo de validade, somente serão aceitos aqueles com data não excedente a sessenta dias da data prevista para a apresentação das propostas.
19.6.4
A licitante sediada em outra Comarca do Estado do Rio de Janeiro ou em outro Estado deverá apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências e concordatas. Não serão aceitas certidões com mais de 60 (sessenta) dias, contados da efetiva pesquisa do cartório, em relação à data da realização da licitação.
19.3.1
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
19.3.2
Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

19.3.3
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
19.3.4
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
19.3.5
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
19.3.6
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
19.4 REGULARIDADE FISCAL
19.4.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
19.4.2
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e a Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
19.4.3
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
19.4.4
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
19.4.5
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
19.4.6
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
19.4.6.1 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
19.4.7 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

19.4.8
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta
b.1) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
c) comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
d) As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que:
- garantia de 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato ou do item pertinente;
19.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
19.5.1
Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, prazos e quantidades com o objeto desta licitação por meio de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido(s) por Pessoa (s) Jurídica (s) de Direito Público ou

Privado, sujeito(s) a comprovação por diligência a ser procedida pelo Pregoeiro ou Agente da Administração designado.
19.5.1.1 A comprovação se fará através da apresentação de, no mínimo, 01 (um) ou mais Atestados de Capacidade Técnica, expedidos por entidade de direito público ou privado, elaborados em papel timbrado, assinado pelo representante legal.
19.5.1.2 Para licitantes sediadas em outros estados, os Atestados de Capacidade Técnica deverão ser averbados pelo CREA, em cumprimento as Resoluções Normativas CFA n° 179/96 e 180/96.
19.5.2
Atestado de capacidade Técnica, emitida pelo CREA onde se localiza a sede da licitante, acompanhada da prova de quitação da respectiva contribuição sindical, de acordo com o Art. 607 da CLT.
19.5.3
Certidão de Regularidade e Certidão de Responsabilidade Técnica, emitidos pelo Conselho Regional de Administração CREA, acompanhado das provas de quitação da empresa e do responsável técnico, bem como, a comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente (ficha de registro de empregado ou CTPS) profissional de nível superior, ou seja, Engenheiro Elétrico, detentor de responsabilidade técnica compatível com o objeto licitado.
19.5.4 Atestado de Visita Técnica emitido pela CGABEG, comprovando que a licitante tomou conhecimento de todos os locais pertinentes à prestação dos serviços, sendo que os interessados em participar do certame deverão comparecer no dia 06 de setembro de 2011, das 15:00 h às 16:00 h, com finalidade de proceder a referida vistoria e obter o respectivo atestado.
19.5.4.1 A vistoria técnica exigida no subitem deverá ser realizada, obrigatoriamente, pelo responsável técnico da licitante perante o Conselho Regional de Administração, pertencente ao seu quadro permanente, sob pena de inabilitação do licitante.
19.5.5
Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7° da Constitui ção Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99).
19.5.6
Declaração formal de que tomou conhecimento de todas as informações e das especificações para a execução do objeto desta especificação e de que a aceita, integralmente, todos os termos e condições estabelecidos nesta especificação e no Termo de Referência, assinada pelo diretor da licitante ou seu representante credenciado.
19.6 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
19.6.1
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, autorizada a atualização por índices oficiais, quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.
19.6.2
As licitantes que, na análise de sua situação financeira, por meio de balanço patrimonial e demonstrações contábeis, apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos índices (Liquidez

Geral- LG, Solvência Geral – SG e Liquidez Corrente – LC), quando de suas habilitações, deverão comprovar o capital mínimo registrado e correspondente a R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
19.6.3 Certidão negativa de falência ou concordata em recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Caso o documento não possua prazo de validade, somente serão aceitos aqueles com data não excedente a sessenta dias da data prevista para a apresentação das propostas.
19.6.4
A licitante sediada em outra Comarca do Estado do Rio de Janeiro ou em outro Estado deverá apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências e concordatas. Não serão aceitas certidões com mais de 60 (sessenta) dias, contados da efetiva pesquisa do cartório, em relação à data da realização da licitação.

Julgamento: 16.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, decidindo motivadamente a respeito.
16.2 O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. Porém, em atendimento ao preceituado no art. 40 da Lei 8.666/93, é plenamente aceitável a proposta em seus montantes globais e unitários. Logo as empresas interessadas deverão fornecer orçamentos com preço unitário e total.
16.3 Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Termo de Referência.
16.4 O licitante detentor do menor preço deverá imediatamente encaminhar a proposta de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
16.5
Todos os dados informados pelo licitante na proposta deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
16.6 O Pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exeqüibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
16.7
Será desclassificada a proposta final que:
16.8 Contenha vícios ou ilegalidades;
16.9 Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
16.10 Apresentar preços finais excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado; e
16.11
Não vier a comprovar sua exeqüibilidade.

16.12
Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 d a Lei n° 8.666 , de 1993, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
16.13 Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade;
16.14
Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
16.15
Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
16.16 Estudos setoriais; e
16.17
Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
16.18 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
16.19 Se a proposta de menor valor não for aceitável ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
16.20
Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
16.21
No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
16.22
Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.