Objeto: 1.1.
Aquisição de 03 (três) veículos aéreos não tripulados (VANT), de acordo com as especiﬁcações, quan dades e condições de fornecimento deﬁnidas neste documento, compreendendo a garan a de no mínimo 06 (seis) meses. Conforme condições constantes do Projeto Básico, doravante denominado (Termo de Referência).
1.2.
Integram este Edital todos os seus anexos.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO




Habilitação: 6.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora do melhor lance encaminhará à ADASA a documentação referente à habilitação e à proposta comercial atualizada, no prazo máximo de 02 (duas) horas, pelo Comprasgovernamentais, e, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados a par r do encerramento da sessão pública, apresentará os documentos originais, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, à ADASA, no Setor Ferroviário – Parque Ferroviário de Brasília – Estação Rodoferroviária, Sobreloja Ala Norte – Cep: 70631- 900 Brasília – DF, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL
AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL – ADASA
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 5/2018

RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE E CNPJ
6.1.1.
Excepcionalmente e a pedido do licitante, o prazo previamente ﬁxado no Edital poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, desde que veriﬁcados mo vos razoáveis para o atendimento da solicitação.
6.2.
As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.3.
Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b)
por qualquer processo de cópia, auten cada por servidor da ADASA, devidamente qualiﬁcado, ou por Cartório competente;
c)
publicação em órgão da Imprensa Oﬁcial.
6.4.
A comprovação das habilitações previstas nos subitens do item 6.7 deste Edital poderá ser realizada por meio de consulta online ao Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, sem prejuízo da apresentação dos documentos suplementares que se ﬁzerem necessários.
6.5.
O licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar ao SICAF:
I -
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, Municipal ou do Distrito Federal da sede do licitante, caso tal informação não conste no SICAF;
6.6.
O licitante cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstra vo “Consulta Situação do Fornecedor”, e/ou es ver com algum documento com validade vencida, deverá encaminhar o respec vo documento a ﬁm de comprovar a sua regularidade.
6.7.
Os documentos exigidos para habilitação são discriminados a seguir:
6.7.1.
Rela vamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a)
Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores;
c)
Inscrição do ato cons tu vo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d)
Decreto de autorização, sem se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedito pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir;
6.7.2.
Rela vamente à REGULARIDADE FISCAL da licitante:
a)
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), dentro do prazo nela atestada;
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver rela vo à sede ou domicilio do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
b.1) As empresas com domicílio ou sede em Brasília, deverão apresentar o documento de iden ﬁcação ﬁscal, emi do pela Secretaria da Fazenda do Governo do Distrito Federal;
c)
Cer ﬁcado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990;
d)
Cer dão Nega va de Débitos Rela vos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

e)
Prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional que deverá ser efetuada mediante cer dão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida A va da União, por elas administrados
f)
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, Municipal ou do Distrito Federal da sede do licitante;
g)
Cer dão Nega va de Débitos Inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, conforme inciso V do art. 29 da Lei nº 8.666/93
6.8.
Nos termos do art. 43 da Lei Complementar 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração.
6.8.1.
A não regularização no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, neste edital e em seus anexos. Em tal hipótese, será facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, para prosseguimento do certame em seus termos ulteriores, ou revogar a licitação, sem prejuízo da incidência da norma con da no art. 7° da Lei 10.520/02.
6.9.
Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da matriz ou todos em nome da ﬁlial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referirem-se ao local do domicílio ou sede do interessado.
6.10.
A empresa que não enviar a documentação de habilitação, bem como a documentação complementar prevista no item 6.5 do edital via Comprasgovernamentais e, posteriormente, via correios (ou entrega in loco na sede da ADASA) quando solicitado pelo (a) Pregoeiro (a), ou que não protocolar sua proposta de preço, bem como a documentação de habilitação e documentação complementar prevista no item 6.5 do edital no prazo estabelecido neste edital, será inabilitada e estará sujeita às penalidades previstas no Decreto 26.851/2006.