Objeto: 
Constitui objeto deste Pregão a contratação de serviço de locação de CIRCUITO DE DADOS (ponto a ponto) em fibra óptica, com velocidade de 1Gbps, tendo como origem a sede da Procuradoria da República no Estado do Paraná – PR/PR (Rua Marechal Deodoro, 933, 6º andar, Centro – Curitiba/PR) e como destino o imóvel locado pela Procuradoria (Rua Marechal Deodoro, 950, 7º andar, Centro, Edifício Patriarca – Curitiba/PR), mediante instalação de fibra óptica, incluindo todos os materiais e equipamentos para a conexão até as redes LANs internas da PR/PR (sede e imóvel locado), conforme especificações e quantidades estimadas constantes no Anexo I e demais condições previstas no presente Edital e seus anexos.

2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 

Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente cadastrados no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.


Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.


O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria da República no Estado do Paraná responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.


Não poderão participar deste Pregão:


9.1
Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
9.2
Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
9.3
Empresa ou sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
9.4
Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
9.5
Empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com a Administração, durante o prazo da sanção aplicada;
9.6
Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
9.7
Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
9.8
Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução nº 01, de 7 de novembro de 2005, e art. 1º da Resolução nº 7, de 17 de abril de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público.


Habilitação: 

A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial), mediante consulta on-line, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.


A licitante que estiver com documento(s) do SICAF vencido(s), deverá apresentar a documentação atualizada e regularizada, na própria sessão do presente Pregão, na forma disposta na Condição 48 do presente Edital.


A documentação complementar, a ser apresentada na forma disposta na Condição 48 do presente Edital, limitar-se-á aos seguintes documentos:


43.1
Declaração de Regularidade conforme modelo do Anexo III deste Edital;
43.2
Atestado de Capacidade Técnica, que comprove que a licitante tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, serviços de características técnicas e tecnologia de execução equivalente ou superior ao objeto deste Edital;
43.3
Comprovação de valor mínimo de Patrimônio Líquido – exigida SOMENTE no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 em qualquer dos índices Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) – no mínimo, correspondente a 10% do valor total estimado para a contratação, relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais;
43.3.1 Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) publicados em Diário Oficial, ou;
b) publicados em jornal de grande circulação, ou;
c)
registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou;
d) por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
43.3.2 As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso;
43.3.3 Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
43.4
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das

Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.

Para a habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte serão considerados os critérios de tratamento diferenciado e simplificado previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, e no Decreto 6.204, de 05/09/07, procedendo-se da seguinte forma: