Objeto: O presente CONVITE tem por objeto CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA FINS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA À COMPANHIA NA ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE MODELAGEM RELATIVA AOS SERVIÇOES PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE TERESINA/PI EM CONFORMIDADE COM A GESTÃO ASSOCIADA A SER INSTITUÍDA ENTRE O ESTADO E O MUNICÍPIO.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste CONVITE todos e quaisquer interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados, bem como todos os demais cadastrados ou na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) da apresentação das propostas.
3.2 Não será permitida a participação de proponentes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos do Governo do Estado do Piauí, de suas sociedades, paraestatais, fundações ou autarquias.
3.3 É vedada à participação direta ou indiretamente de empresas: a) Consorciadas ou grupo de empresas.
b) Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócio, sejam membros da administração da AGESPISA.
c) Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal temporariamente suspenso e que por estas tenham sido declaradas inidôneas.
CONVITE N. º 006/2012 – CPL
1

d) Que estejam suspensas temporariamente de participar em licitações e impedidas de contratar com a AGESPISA;
e) Que estejam em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
f) São impedidas de participar da licitação as sociedades em que os sócios ou integrantes não sócios participem, a qualquer título, simultaneamente de outras sociedades licitantes; e de que participem cônjuges ou parentes até segundo grau de empregados, administradores e dirigentes da AGESPISA.
3.1. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
3.1.1. Se a vencedora do certame for empresa de pequeno porte ou microempresa, devidamente comprovada, a documentação de regularidade fiscal deverá ser na forma do item 7.0 deste Edital, mesmo que contenha restrição.
3.1.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
3.1.1.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo 1º do artigo 44, da Lei Complementar 123/2006, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.1.2. Na licitação será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
3.1.2.1. Entende-se por empate a situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
3.1.3. Para efeito do disposto no Art. 44 da lei Complementar 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
3.1.3.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
3.1.3.2. Estando esta convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 02(dois) dias úteis, a partir da data da convocação, sob pena de preclusão.
3.1.3.3. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput do ART. 44 da Lei Complementar 123/2006, serão convocadas as remanescentes que por ventura se enquadrem na hipótese dos parágrafos 1º e 2º do ART. 44 da Lei Complementar 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
3.1.3.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º do ART. 44 da Lei Complementar 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

3.1.3.5. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput do ART. 44 da Lei Complementar 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
3.1.3.6. O disposto no ART. 44 da Lei Complementar 123/2006, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.


Habilitação: 4.1
Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados em 01 (uma) via e as Propostas Comerciais, em 01 (uma) via, deverão ser entregues contidos em invólucros opacos e fechados de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
4.1.1. ENVELOPE “1” Á COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA AGESPISA CONVITE N.º 006/2012 – CPL
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL
4.1.2. ENVELOPE “2” Á COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA AGESPISA CONVITE Nº 006/2012 - CPL
PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL
4.2. É obrigatória a assinatura do representante legal da PROPONENTE na PROPOSTA COMERCIAL.
4.3. Os Documentos de Habilitação e as Propostas Comerciais deverão ser apresentadas por preposto da LICITANTE com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular com firma reconhecida. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus sócios, que comprovem tal condição através de documento legal.
4.3.1.Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e as Propostas Comerciais de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto à COMISSÃO, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.
4.3.2.Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile ou sedex, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração das propostas de preço.

Julgamento: A – AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “1”
8.1 A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentada, observada as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica.
8.2 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos no ENVELOPE 1, ou apresentá-los em desacordo com as exigências do presente edital.
B – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS – ENVELOPE “2”
8.3 Serão desclassificadas as Propostas Comerciais que apresentarem um ou mais itens descritos a seguir: a) Condições ilegais, omissões, erros e divergência ou conflito com as exigências deste Edital;
b) Proposta em função da oferta de outro competidor na Licitação;
c) Preço unitário simbólico ou irrisório, havido assim como aquele incompatível com os preços praticados no mercado, conforme a Lei 8.666/93 e suas alterações;
d) Preço global excessivo, assim entendido como aquele superior ao orçado pela AGESPISA estabelecido no Anexo I, deste Edital.
e) Preços globais inexeqüíveis na forma do Art. 48 da Lei das Licitações e suas alterações;
f) Propostas que não atenda ao item 6.0 do Edital.
8.4 Na proposta prevalecerão, em caso de discordância entre os valores numéricos e por extenso, estes últimos.
8.5 Os erros de soma e/ou multiplicação, bem como o valor total proposto, eventualmente configurados nas Propostas Comerciais das PROPONENTES, serão devidamente corrigidos, não se constituindo, de forma alguma, como motivo para desclassificação da proposta, no entanto prevalecerá o valor global corrigido e não o explícito na proposta, para efeito de desclassificação.
8.6 Será considerada vencedora a licitante que apresentar a de Menor Preço Global para execução dos serviços, objeto deste edital.