Objeto: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Locação de Maquinas, Equipamentos Rodoviários e Caminhões Basculantes, com o fornecimento de combustível, motorista e operadores, para o serviço de conservação na malha viária sob a jurisdição do 10º Núcleo Regional, nas quantidades e especificações descritas no ANEXO I(Termo de Referência) do Edital e seus Anexos.



Habilitação: 4.1 - Após a etapa de lances, a licitante detentora da melhor oferta deverá enviar no prazo máximo de 03 (três) dias úteis as documentações originais que comprovem a sua habilitação. 4.2 - As empresas cadastradas e com situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela secretaria de Administração Federal, conforme Instrução Normativa Nº. 05, de 21/07/95, ficarão dispensadas de apresentar somente os documentos de que tratam os subitens 4.4, 4.5 e 4.6.
4.3 - A licitante em situação irregular no SICAF deverá apresentar todos os documentos de habilitação listados nos itens 4.4, 4.5, 4.6, 4.7 e 4.8, para participar da presente licitação:
4.4 - Relativos à Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades civis e demais entidades.
d) A empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.5. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital.
c) Prova de regularidade com as Fazendas:
Federal (certidão conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante a apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho;

f) Em se tratando de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa;
g) A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultada a Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para retirada da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.
4.6 - Relativo à Qualificação Econômico - Financeiro:
a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante, emitida há menos de 90 (noventa) dias da data de abertura da sessão pública desta licitação;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, devidamente registrado no órgão competente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta informando o índice utilizado;
c) a boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (ILG), maior que 1,50 (um intero e cinqüenta centésimos), obtidos pela formula:
ATIVO CIRCULANTE + ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO ILG= - ≥1,50
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO EXIGÍVEL A LONDO PRAZO
d) Índice de Liquidez Corrente (ILC) não inferior a 2,00 (dois inteiros), obtido pela fórmula:
ATIVO CIRCULANTE
ILC = -- ≥ 2,00 PASSIVO CIRCULANTE
f) Índice de Endividamento (IEN) não superior a 0,40 (quarenta centésimos), obtido pela fórmula:
A T I V O T O T A L
IEN =  ≤ 0,40
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO EXIGÍVEL A LONGO PRAZO.
g ) A licitante deverá apresentar memória de cálculo demonstrando a boa situação financeira através da apresentação dos cálculos acima. A memória de cálculo não será considerada documento de habilitação, servindo apenas para que seja facilitado o trabalho do pregoeiro e equipe de apoio quando da verificação da situação financeira da empresa licitante. Se não constar, os cálculos serão efetuados pelo pregoeiro e equipe de apoio que poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos e especialistas no assunto.

4.7 - Relativos à Qualificação Técnica:
a) comprovação de experiência anterior similar em termos e qualitativos com o objeto licitado, por meio de atestado emitido por entidade de direito público ou privado;
b) - A regularidade da habilitação obrigatória das licitantes inscritas no SICAF será confirmada por meio de consulta “on-line”.
c) - Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vícios.
d) - Somente a documentação de habilitação do licitante, autor da melhor proposta, declarado vencedor pelo Pregoeiro, será submetida à avaliação ao atendimento das exigências consignadas no edital.
e) - Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentadas em original ou por cópia autenticada, inclusive vias fax, legíveis, no prazo definido neste Edital, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
f) - Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (parágrafo 4º do Art. 25 do Decreto 5.450/05).
g) - Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital (parágrafo 5º do Art. 25 do Decreto 5.450/05).
h) - Os documentos originais ou cópias autenticadas, acima referidas, e quaisquer outros solicitados pelo Pregoeiro deverão ser entregues ou encaminhados ao Protocolo Geral da Secretaria de Estado de Transportes do Estado do Pará, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, em atenção ao Pregoeiro que dirigiu a sessão, localizado na Avenida Almirante Barroso –3639 – Bairro do – Belém/PA. – CEP: 66.630-000, no horário de 09h00min as 13h00min.
i) - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
j) - Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não superior a 90 (noventa) dias anteriores a da data prevista para apresentação das propostas comerciais.
k) - Comprovante de qualificação técnica com aptidão para prestação dos serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, em um único atestados expedidos por pessoas jurídicas de Direito Público ou privado.