Objeto: 7.1. Caberá à empresa, no momento da entrega do medicamento, atender ao que segue:
7.1.1.Os medicamentos deverão estar descritos nas notas fiscais pela Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, pela Denominação Comum Internacional (DCI), contendo as especificações completas conforme o item 1.1. das caracteristica, inclusive indicando a marca do produto;
7.1.2.Deverá conter o número de registro do medicamento na sua forma completa, ou seja, com 13 dígitos, que remete à apresentação farmacêutica.
7.1.3.Deverá conter a indicação da marca e referência do produto, não sendo aceitas contações opcionais para o mesmo item e, ainda, conter valor unitário e total do item, alem de ser mencionado ofator de embalagem.
7.1.4.Os medicamentos deverão estar com a embalagem em perfeito estado, nas condições de temperatura eumidade exigidas no rótulo, sendo que todos os dados (rótulo e bula) devem estar em língua portuguesa;
7.1.5.Os medicamentos deverão conter em suas embalagens preferencialmente de acordo com o Manual de Identidade Visual para Embalagens do Ministério da Saúde, em conformidade com a RDC nº 168 de 10/06/2002. Na impossibilidade, deverão obrigatoriamente ser apresentados embalagem de uso comercial, com os dizeres de forma visível: “MINISTÉRIO DA SAÚDE – VENDA PROIBIDA AO COMÉRCIO”, não sendo permitidas etiquetas em hipótese alguma; 7.1.6.Cada lote do Medicamento não deverá ter mais de 25% (vinte e cinco porcento) do seu prazo de validade decorrido entra a data de de fabricação e a data de entrega nos almoxarifados recebedores do medicamentos.
7.1.7. Tendo em vista os quantitativos demandados pelo DSEI, não serão aceitos medicamentos em embalagens hospitalares. As propostas dos licitantes deverão mencionar o medicamento em embalagens que não sejam hospitalares.
7.1.8. O fabricante do produto deverá atender a RDC nº 17, de 16/04/2010 que trata da normatização

das Boas Práticas de Fabricação e Controle (BPFeC);
7.1.9. O prazo de validade do medicamento deverá atender as especificações de registro do medicamento na ANVISA;
7.1.10.Não serão aceitas cartas de compromisso por parte das contratadas para aceitação de medicamento com validade inferior a estipulada na alínea anterior;
7.1.11.O transporte dos medicamentos deverá obedecer a critérios sanitários e de segurança de modo a não afetar a identidade, qualidade, integridade e, quando for o caso, a esterilidade. 7.1.12.Os medicamentos fotossensíveis deverão ser acondicionados em caixas que não permitam a entrada de luminosidade;
7.1.13.O s medicamentos injetáveis que necessitarem de diluentes para a administração deverão estar acompanhados desses.
7.1.14.Todos os proponentes deverão apresentar uma autorização concedendo ao Ministério da Saúde amplo acesso às instalações da empresa, em horário comercial ou outro definido de comum acordo, para fins deverificação quanto à fabricação, ao armazenamento e ao controle de qualidade do medicamento objeto da presente licitação, a qualquer tempo.
7.1.15.A proposta da proponente deverá conter especificação completa do medicamento de forma clara, de acordo com a DCB ou DCI, conforme descritivo do objeto. Deverá conter o número de registro na sua forma completa, ou seja, com 13 dígitos, que remete à apresentação farmacêutica. Deverá conter a indicação da marca e referência do produto, não sendo aceitas cotações opcionais para o mesmo item e, ainda, conter valor unitário e total do item, além de ser mencionado o fator de embalagem.

Condições de participação: 3. Poderão participar desta licitação os interessados que:
3.1. Estejam credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site www.comprasnet.gov.br, a qual atuará como órgão provedor do Sistema Eletrônico “Comprasnet”.
3.2. Manifestarem, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que estão cientes e de acordo com as condições contidas neste edital, bem como que cumprem plenamente os requisitos de habilitação definidos neste instrumento convocatório.
4. 4. Não poderão participar desta licitação:

Credenciamento: 6.
Para participar da presente licitação o licitante deverá se credenciar no Sistema “Pregão Eletrônico”, por meio do site www.comprasnet.gov.br.
7.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico.
8. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de seu registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
9. O uso da senha de acesso ao Sistema Eletrônico é de exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou o DSEI RIO TAPAJÓS responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
9.1. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: No caso do proponente ser uma indústria farmacêutica nacional (RDC nº 17, de 16/04/2010) deverá ser apresentado:
8.1. Licença Sanitária Estadual/Distrital ou Municipal emitida pela Vigilância Sanitária local em nome do estabelecimento fabricante;
8.2. Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) participante da licitação emitida pela ANVISA. Quando se tratar de medicamentos submetidos à Portaria SVS/MS nº 344/1998, deverá ser apresentada Autorização Especial (AE) do estabelecimento;
8.3. No caso do proponente ser uma distribuidora (Portaria SVS/MSn.º 802, de08/10/1998, Anexo II) deverão ser apresentados:
8.3.1.Licença Sanitária Estadual/Distrital ou Municipal emitida pela Vigilância Sanitária local em nome do estabelecimento distribuidor.
8.3.2.Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) participante da licitação emitida pela ANVISA. Quando se tratar de medicamentos submetidos à Portaria SVS/MS nº 344/1998, deverá ser apresentada Autorização Especial (AE) do estabelecimento;
8.3.3.Certificado de Registro de Produtos emitido pela ANVISA. A proposta do licitante deverá conter o número de registro na sua forma completa, ou seja, com 13 dígitos, que remete à apresentação farmacêutica do medicamento;
8.3.4.Os documentos apresentados pelos proponentes deverão ser em cópia autenticada e não serão aceitos protocolos, salvo para os protocolos de pedido de revalidação dos documentos constantes da Habilitação Técnica, e no seguinte caso:
8.3.5.Certificado do Registro - Caso o registro do medicamento na ANVISA esteja vencido, serão aceitos protocolos de revalidação, datado do semestre anterior ao do vencimento. Caso o medicamento seja dispensado do registro na ANVISA, o proponente deve apresentar cópia do ato que o isenta do registro;

Julgamento: A presente contratação se dará por meio de Pregão Eletrônico, pelo Sistema de Registro de Preços, do tipo Menor Preço por Item, e obedecerá ao disposto no Decreto n.º 2.271/97, e suas alterações, bem como a Lei Federal nº 10.520/2002, além de IN nº 02/08 do SLTI/MPOG, combinadas nas normas de direito pertinentes naquilo que forem aplicadas.