Condições de participação: 2.1 A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados neste Edital.
2.2 Em atendimento ao artigo 47 da lei 123/2006, bem como, o item 1 do artigo 45 do regulamento de licitações e contratos das empresas Eletrobras, poderão participar desta licitação empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
2.3 Não poderão participar as pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham sofrido:
a)
Penalidade de impedimento de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n. 10.520/2002 ou no artigo 47 da Lei n. 12.462/2011, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública federal;
b) Penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no artigo 38 da Lei 13.303/2016, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública nacional, ou a prevista no artigo 46 da Lei n. 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União;
c) Penalidade de proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do artigo 12 da Lei n. 8.429/1992;
2.4 Para os fins desta licitação, os impedimentos referidos neste Edital serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP),

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ambos mantidos pelo Poder Executivo Federal, e outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso.
2.5 Serão impedidas de participar, também, as pessoas, físicas ou jurídicas, referidas no artigo 38 da Lei n. 13.303/2016. Os licitantes deverão apresentar declaração de conformidade ao referido dispositivo, conforme Anexo III do presente Edital.
2.5. Não será admitida a participação de cooperativas na presente licitação.
2.6. Será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, respeitadas as condições do artigo 44 do Regulamento e desde que os licitantes reunidos em consórcio apresentem compromisso público ou particular de constituição de consórcio, que deverá indicar, no mínimo:
a) As empresas participantes, o nome, o objeto, a duração e o endereço do consórcio;
b)
A empresa líder do consórcio, representante administrativa e judicial do consórcio;
c) As obrigações dos consorciados;
d) A forma como o consórcio deve ser remunerado e como deve ser a divisão da remuneração entre os consorciados.
2.7. O licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame.
2.8. O CNPJ do estabelecimento que participar do certame, matriz/sede ou filial, deverá ser o mesmo a constar no contrato com a EMPRESA e nas Notas Fiscais/Faturas emitidas, quando do fornecimento ou execução dos serviços contratados. Dessa forma, não será admitida a emissão de Notas Fiscais/Faturas por CNPJ de estabelecimento diverso daquele participante da Licitação.
2.9. Esta licitação é de âmbito nacional.

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Habilitação: 5.1.Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação:
a) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
b)
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
c) Decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, com procurador residente domiciliado no País, conforme Parágrafo Único do artigo 16 do Decreto n. 3.555/2000, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

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d) Inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
e) No caso de consórcio, compromisso público ou particular de constituição de consórcio, na forma do item 2.6 do presente Edital;
f)
Atestado, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a experiência na execução do objeto desta licitação, limitada às parcelas técnica ou economicamente relevantes e de acordo com o quantitativo mínimo, conforme descrito abaixo:
f.1) descrição de parcela do objeto técnica ou economicamente relevante e do quantitativo mínimo exigido em relação a ela.
g)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, exigíveis na forma da lei, comprovando índices de liquidez geral (LG), liquidez corrente (LC), e solvência geral (SG) superiores a 1 (um), que deverão ser calculados da seguinte forma:
LG = ativo circulante + realizável a longo prazo/passivo circulante + passivo não circulante;
LC = ativo circulante/ passivo circulante;
SG = ativo total/ passivo circulante + passivo não circulante;
h)
Certidão negativa de feitos sobre falência da sede do interessado.
5.2. O licitante em recuperação judicial ou extrajudicial poderá participar da presente licitação, desde que atenda às condições para comprovação da capacidade econômica e financeira previstas neste Edital.
5.3. Microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas neste Edital.
5.4. Caso licitante não atenda à exigência da alínea “g” do item 5.1, poderá apresentar garantia substitutiva em percentual equivalente a 10% (dez por cento) do valor da sua proposta, que deverá ser devolvida na assinatura do contrato. Nesse caso, o licitante será considerado habilitado, porém a assinatura do instrumento de contrato será

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condicionada à apresentação de garantia, pelo vencedor, no quádruplo do percentual exigido no Edital e/ou no contrato. Nos casos em que a garantia não for exigida no Edital e/ou no contrato, o licitante deve prestar garantia em percentual de 10% (dez por cento) do valor do contrato.
5.5. Nos casos de consórcios, cada um dos consorciados deverá apresentar a integralidade dos documentos, à exceção da:
a) comprovação do patrimônio líquido mínimo previsto na alínea “g” do item 5.1, em que se permite o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação no consórcio;
b) comprovação das parcelas técnica ou economicamente relevantes e de acordo com o quantitativo mínimo, conforme previsto na alínea “f” do item 5.1, em que o somatório das experiências e quantitativos é permitida, respeitados os itens 3 e 10 do artigo 66 do Regulamento.
5.6. Os documentos exigidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 5.1 deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação, quando for o caso, e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto desta licitação.
5.7. O licitante cadastrado no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) ficará dispensado de apresentar os documentos exigidos no item 5 do presente Edital já apresentados por ocasião do cadastramento e que estejam dentro do prazo de validade.
5.8. A apresentação de qualquer documento com falsidade material ou intelectual sujeitará o licitante à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais.
5.9. Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e CNPJ da filial;

PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE003815193 6 DO PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO
11.1.
O agente de licitação, depois de classificada a proposta, deverá convocar o autor da melhor proposta para a apresentação do envelope com os documentos de habilitação.
11.2.
O agente de licitação somente deverá inabilitar o licitante autor da melhor proposta em razão de defeitos em seus documentos de habilitação que sejam insanáveis, aplicando-se os mesmos procedimentos e critérios prescritos no item 10.12 deste Edital, observando-se o seguinte:
a) consideram-se sanáveis defeitos relacionados a documentos que declaram situações pré-existentes ou concernentes aos seus prazos de validade;
b)
o agente de licitação poderá realizar diligência para esclarecer o teor ou sanar defeitos constatados nos documentos de habilitação;
c) o agente de licitação, se for o caso de diligência, deverá conceder prazo de 2 (dois) dias úteis prorrogáveis por igual período, para que o licitante corrija os defeitos constatados nos seus documentos de habilitação, apresentando, se for o caso, nova documentação;
d) o agente de licitação, se for o caso de diligência, deverá indicar expressamente quais documentos devem ser reapresentados ou quais informações devem ser corrigidas;
e)
se os defeitos não forem corrigidos de modo adequado, o agente de licitação poderá conceder novo prazo para novas correções.
11.3.
Acaso o licitante autor da melhor proposta seja inabilitado, o agente de licitação deverá verificar a efetividade das propostas dos demais licitantes e o atendimento às condições de habilitação, de acordo com a ordem de classificação e aplicando-se os mesmos critérios.
11.4.
Se todos os licitantes forem inabilitados, dada a constatação

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de defeitos insanáveis nos documentos de todos eles, o agente de licitação deverá declarar a licitação fracassada.

Julgamento: 9.1. O agente de licitação deverá abrir os envelopes de propostas e classificar para a etapa de lances os licitantes que apresentarem as três propostas de menor preço.
9.2. A etapa de lances seguirá o seguinte procedimento:
a) Os licitantes devem apresentar lances públicos, sucessivos e decrescentes;
b) O agente de licitação deverá dar oportunidade aos licitantes oferecerem lances livremente, sem qualquer ordem;
c) A desistência do licitante em apresentar lances, quando convocado, implicará sua exclusão da etapa de lances e a manutenção do último preço por ele apresentado, para efeito de ordenação das propostas;
d) Será permitida a apresentação de lances intermediários pelos licitantes, assim considerados os lances iguais ou superiores ao menor já ofertado, mas inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante;
e)
O vencedor da etapa de lances será o licitante que oferecer proposta de preço não coberta pelos demais licitantes, depois que convocados pelo agente de licitações;
f) O agente de licitação poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que deverá incidir tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta;
g) Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos dez por cento, o agente de licitação poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações;
h) Os lances iguais deverão ser classificados conforme a ordem de apresentação;

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9.3. Encerrada a etapa de lances, o agente de licitação deverá verificar se ocorre o empate ficto em favor de microempresa ou empresa de pequeno porte, assegurando, se for o caso, o direito de preferência, observando-se o seguinte:
a) O empate ficto ocorrerá quando as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço;
b) Ocorrendo o empate, a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada, convocada pelo agente de licitação, poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que deve ser adjudicado o objeto em seu favor;
c) Se a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada não exercer o direito de preferência, deverão ser convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
d) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, deve ser realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro pode apresentar melhor oferta.