Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância armada e segurança patrimonial 24 horas, inclusive feriados e finais de semana, a serem executados nos prédios dos Fóruns de Porto Alegre do Norte, Cáceres, Vila Bela da Santíssima Trindade, Jauru, Mirassol D’Oeste e Juizado Especial Cível de Várzea Grande, bem como nos canteiros de obras dos novos Fóruns de Arenápolis, Colíder, Itiquira, Jaciara, Juara e nos prédios do Arquivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e do 1º Juizado Especial Criminal (JECRIM).

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO somente as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos e estejam devidamente credenciadas no site www.comprasgovernamentais.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.
2.1.1. As empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, denominado “Simples Nacional”, poderão participar do certame licitatório desde que elaborem sua proposta e que comprove a não utilização dos benefícios tributários do regime tributário diferenciado na proposta de preços e que, caso venha a ser contratada, faça a comunicação ao órgão fazendário competente, para fins de exclusão do regime diferenciado, e passe a recolher os tributos pelo regime comum e não pelo diferenciado - o Simples Nacional.
2.2. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.
2.3.
Não poderão participar desta licitação: a) Empresa cujo Estatuto Social ou instrumento equivalente não contiver como finalidade a atuação no ramo do objeto licitado;
b) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
c) Empresa ou sociedade estrangeira;
d) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar perante a Administração Pública;

Pregão Eletrônico n.007/2015 – CIA 0059460-47.2014.8.11.0000 e) Empresas inadimplentes com obrigações assumidas perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar com este Tribunal;
f) Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 1
g) Empresas com vedação expressa pelas Resoluções n. 07/05, 09/05 e 21/06 – CNJ;
h) Cooperativas de mão-de-obra.
2.4. Os documentos apresentados nesta licitação deverão: a) Conter número de CNPJ da empresa licitante que emitirá as notas fiscais referentes à contratação do objeto;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor ou quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa será considerados válidos os documentos expedidos nos últimos 90(noventa) dias que antecederem à data da sessão deste certame;
c) Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
2.5. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.
2.6. A empresa interessada deverá providenciar o seu Cadastramento no SICAF, junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, em seu domicílio fiscal, até o terceiro dia útil anterior a data prevista para o envio das propostas. Para participar, além de cadastrada, a empresa deve estar registrada na condição de “ativa” no sistema.
2.6.1. Para cadastramento a Empresa deverá acessar o SICAFWeb localizado no site http://www.comprasnet.gov.br/ajuda/fornecedores/m_cadastro.asp, onde poderá consultar as unidades cadastradoras do sistema SICAF ou efetuar o referido cadastro no link.
2.7. Às empresas não cadastradas no SICAF e habilitadas deverão observar o previsto no subitem 9 deste edital, bem como conforme Instrução Normativa n. 2, de 11 de outubro de 2010:


Habilitação: 
10.1. Os documentos exigidos são:
10.1.1. Documentos referentes à habilitação jurídica:
a) Para empresário individual: registro comercial.
b) Para sociedade por ações: última ata de eleição de seus diretores registrada na junta Comercial e cópia do estatuto arquivado na Junta Comercial.
c) para Sociedade empresária ou não empresária: cópia do contrato social e última alteração contratual arquivados na Junta Comercial.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
e) Certidão Simplificada expedida Pela Junta Comercial do respectivo domicílio tributário comprovando seu enquadramento no regime tributário diferenciado (ME ou EPP).
10.1.2. Documentos referentes à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
c) Certidão Negativa relativa a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Conjunta com a inscrição em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dentro do prazo de validade. d) Certidão Negativa de Débito relativo às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, dentro do prazo de validade.
e) Certificado de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), dentro do prazo de validade.
f) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
g) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
h) Certidão negativa da dívida do Estado de Mato Grosso emitida pela PGEMT ou equivalente na hipótese da licitante ser estabelecida em outra unidade da federação; i) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
10.1.3. Documentos referentes à qualificação econômica e financeira:
a) Certidão de Falência, emitida pelo Distribuidor da sede da licitante.
b) Comprovação da qualificação econômico-financeira mediante a verificação dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e de Liquidez Corrente, que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um).
b.1) Caso a empresa apresente resultado menor que 1 (um) em qualquer dos índices referidos, a licitante deverá comprovar, por meio do Balanço Patrimonial, possuir patrimônio líquido no valor de 05% (cinco por cento) do valor estimado da contratação, que deverá levar em consideração o valor total do Item licitado (conforme súmula 247 do TCU) e ainda o regime de incidência cumulativa ou não de PIS e COFINS.
b.2) É vedada a substituição do balanço patrimonial e demonstrações contábeis por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices

oficiais quando encerradas há mais de 03(três) meses, a contar da apresentação da proposta.
b.3) As empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir as exigências em questão mediante a apresentação do Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado.
c) Apresentar Demonstrações Contábeis.
d) Balanço Patrimonial do último exercício financeiro encerrado devidamente registrado na Junta Comercial do Estado.
e) Demonstrativo de Resultado do Exercício.
f) Demonstrativo do fluxo de caixa, acompanhados das respectivas notas explicativas.
g) Demonstrativo da influencia dos clientes/contrato sob o patrimônio da licitante.
h) Índices de Liquidez.
10.1.4. Quanto à regularidade social, declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, na Lei federal n. 9.854, de 27.10.99, regulamentada pelo Decreto n. 4.358, de 05.09.2002, que versa sobre a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menor de 16 anos, ou as certidões de ilícitos e infrações trabalhistas do Ministério do Trabalho, demonstrando regularidade com a legislação de proteção à criança e ao adolescente, nos termos do inciso V, do art. 27, da Lei n. 8.666/93.
10.1.5. Documentos referentes à qualificação técnica:
10.1.5.1. Atuar no ramo pertinente ao objeto da licitação;
10.1.5.2. A empresa licitante poderá apresentar apenas 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, caso este contemple todas as características e quantidades, emitidas por pessoas jurídicas.
10.1.5.2. Será (ão) considerado(s) como compatível (eis) atestado(s) com características e quantidades igual (is) ou superior (es) as discriminadas no Lote;
10.1.5.3. O(s) atestados(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal especificada no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
10.1.5.4. Certidão que comprove o registro ou inscrição na entidade profissional competente da região a que estiver vinculada a licitante, pertinente ao ramo de atividade objeto desta licitação;
10.1.5.5. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes; 10.1.5.6. Será declarada vencedora a licitante que apresentar menor preço para os itens e atender ás exigências fixadas neste edital.
10.1.6. Declarações: a) Declaração que não possui em seu quadro de pessoal de empregados com menos de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, e inciso V, artigo 27 da lei 8.666/93; Declaração de cumprimento das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça n. 07/05, n. 09/05 e n. 21/06 e 169, e Declaração de elaboração independente de proposta, conforme modelo anexo.

b) Declaração de enquadramento no art. 3º, da Lei Complementar n. 123/2006. 10.2. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópias, desde que autenticadas por Cartório do Foro Extrajudicial, podendo ser autenticadas pelo(a) Pregoeiro(a), caso em que devem estar presentes os originais.
10.3. Caso a licitante pretenda efetuar o fornecimento do objeto desta licitação por intermédio de outro(s) estabelecimento(s) da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, nos envelopes de proposta de preços, o(s) CNPJ desse(s) estabelecimento(s), observando que a habilitação será feita em relação ao estabelecimento indicado.
10.4. A validade dos documentos apresentados será aquela constante de cada documento ou estabelecida em Lei. Nos casos omissos, o(a) Pregoeiro(a) considerará como prazo de validade aceitável o de 90(noventa) dias, contados da data de sua emissão.
10.5. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópias, devendo estar autenticadas por Cartório competente, porém, não serão aceitas fotocópias efetuadas em aparelhos “fac-símile”, bem como aquelas que se encontrarem ilegíveis.
10.6. A microempresa ou empresa de pequeno porte que usufruir dos benefícios de que trata a LC n. 123/2006 deverá apresentar, na forma da lei, a declaração de que não se encontra em nenhuma das situações previstas no § 4º do art. 3º da LC n. 123/2006.
a) Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação, exigida neste Edital, para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
b) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado;
c) A não-regularização da documentação no prazo previsto na alínea “a” implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
10.7. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
10.8. Se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o (a) pregoeiro (a) examinará a proposta subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e após negociação, iniciará a fase de habilitação.
10.9.
Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço e que cumprir todos os requisitos de habilitação.
10.10. A empresa deverá apresentar termo de vistoria, identificando vistoria no local de prestação do serviço e condições de execução do serviço, conforme anexo do Termo de Referência.
10.11. Para a vistoria, o licitante, ou o seu representante, deverá estar devidamente identificado;