Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a aquisição de materiais de construção para a reforma da cobertura do Quartel do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas, conforme especificações contidas no Anexo I.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 4.1. Não poderão participar desta licitação, as empresas ou instituições das quais participem dirigentes ou servidores das entidades promotoras desta licitação, relacionadas no preâmbulo.
4.2. Não poderão participar como licitante ou como representante legal de licitante servidores das entidades promotoras desta licitação, relacionadas no preâmbulo deste Edital.
4.2.1. São considerados servidores, para este Edital, aqueles que exercem, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público na Administração Direta ou Indireta do Estado de Alagoas.
4.3. Não poderão participar as empresas ou instituições que se encontrem sob falência, concordata ou recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou ainda, que tenham sido declaradas inidôneas ou estejam punidas com suspensão do direito de licitar com a Administração Pública.
4.4. Não poderão participar as empresas, inclusive suas filiais, que façam parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, e/ou empresas que tenham diretores, acionistas (com mais de 5% de participação) ou representantes legais comuns e as que dependam econômica ou financeiramente de outra empresa ou a subsidiem.
4.5. Não poderão participar desta licitação empresas que estejam inadimplentes com a Fazenda Pública Estadual.
4.6. Não serão admitidas nesta licitação empresas que operem sob regime de consórcio, nem a subcontratação total ou parcial do fornecimento objeto deste Pregão.
4.7. Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital;
4.8. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do Pregão;

Credenciamento: 5.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
PROCESSO N.º 1203-755/2009 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR PREGÃO ELETRÔNICO N.º CBMAL - 053/2009 AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO

5.2. O credenciamento far-se-á por meio do cadastramento do licitante interessado no endereço do site do Portal Eletrônico www.comprasnet.gov.br http://www.comprasnet.gov.br, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis antes da data de realização da licitação.
5.2.1. Os licitantes já cadastrados no Portal não precisam fazer novo cadastramento específico para este ou outro certame.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Corpo de Bombeiros responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.7. O Proponente deverá declarar, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido, previsto nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006.
5.7.1. Caso o Proponente já esteja cadastrado no Sistema e não constem os dados acima em sua firma ou denominação, deverá providenciar a alteração de seu cadastro no Sistema.
5.7.2. Caso não haja a indicação de “ME” ou “EPP”, na forma do item 5.7, os Proponentes poderão participar do procedimento licitatório, sem direito, entretanto, à fruição dos benefícios previstos no art. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006.
5.8. A participação neste Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limites estabelecidos.
5.9. Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital;


Julgamento: 7.2.1. Analisadas as propostas serão desclassificadas as que:
a) forem elaboradas em desacordo com os termos deste edital;
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b) apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado;
c) apresentarem proposta alternativa.
7.2.2. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento, pelo licitante que a tiver formulado, das condições habilitatórias:
a) com base no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e documentação complementar exigido no edital; ou
b) no caso dos não cadastrados, da documentação exigida no edital.
7.2.3. Constatado o atendimento pleno das exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo a adjudicação do objeto definido neste edital, e seus anexos, efetuada pelo menor preço por item.
7.2.4. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do ato convocatório, o(a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o (item) objeto deste edital e seus anexos;
7.2.5. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes.
7.2.6. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada;
7.2.7. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital e seus anexos;
7.2.8. O (a) Pregoeiro (a), na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele(a) estipulado, contado do recebimento da convocação;
7.2.9. Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este será desclassificado do certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
7.2.10. Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
7.2.11. Se o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato, injustificadamente, e conseqüentemente não cumprir as obrigações contraídas, será aplicada a regra estabelecida no subitem anterior.
7 .2.12. A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
7.3. DA HABILITAÇÃO 7.3.1. Para habilitação neste Pregão, a licitante deverá:
7.3.1.1. estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, SICAF, e com toda a documentação em plena validade;
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7.3.1.2. os interessados não cadastrados no SICAF deverão apresentar a seguinte documentação, em original ou cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor que realize a licitação, perfeitamente legível, juntamente com as cópias que serão juntadas aos autos, os seguintes documentos:
a) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal da sede da licitante através de:
a.1. Certidão conjunta de Quitação de Tributos Federais e Negativa quanto a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, com validade na data de realização da licitação;
b) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual da licitante através de certidão negativa de débitos, com validade na data de realização da licitação;
c) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal da sede da licitante através de Certidão de Quitação de Débitos Municipais, com validade na data de realização da licitação.
d) Prova de Regularidade com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços, através de:
d.1. INSS - Certidão Negativa de Débitos – CND, com validade na data de realização da licitação; e
d.2. FGTS – Certidão de Regularidade de Situação - CRS fornecido pela Caixa Econômica Federal, com validade na data de realização da licitação.
7.3.1.3. as empresas inscritas no SICAF terão seu cadastramento, documentação obrigatória e habilitação parcial confirmados mediante consulta on line ao Sistema, com a devida impressão do documento verificador;
7.3.1.3.1. caso a validade dos documentos citados no subitem anterior esteja vencida no SICAF, o Pregoeiro poderá consultar diretamente as páginas dos órgãos emissores na internet, para confirmação da regularidade, se for o caso, bem como a própria licitante apresentar a regularidade na sessão.
7.3.1.3.1.1. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital, salvo em virtude de força maior ou caso fortuito.
7.3.1.4. Todos os licitantes, cadastrados ou não no SICAF, também deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) ATESTADO fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove aptidão da LICITANTE para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
f) Declaração de inexistência de fato impeditivo para sua habilitação, conforme ANEXO IV deste Edital;
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g) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, e somente a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei Fed. nº 9.854/99), conforme ANEXO IV deste Edital;
h) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo cartório de distribuição da sede do licitante, dentro do prazo de validade, na data da realização da licitação.
7.3.1.5. No caso de o licitante possuir filial, a documentação apresentada deverá referir-se apenas a uma das filiais ou apenas à matriz, salvo disposição legal em contrário, sendo que a contratação será realizada com a pessoa jurídica que apresentou a documentação.
7.3.1.6. Os documentos referentes aos itens 7.3.1.2 e 7.3.1.4 deverão ser encaminhados por meio de fax ou escaneados e enviados via correio - eletrônico (e-mail) (cpl@bombeiros.al.gov.br), após o encerramento dos lances, no prazo de até 40 (quarenta) minutos a contar da solicitação do(a) Pregoeiro(a), sob pena de inabilitação.
7.3.1.6.1. O número do fax para encaminhamento dos documentos citados acima será informado ao licitante vencedor, via sistema, imediatamente após o término dos lances eletrônicos.
7.3.1.6.2. Os documentos enviados via fax ou escaneados e enviados via correio – eletrônico (e-mail) (cpl@bombeiros.al.gov.br), exigidos neste Edital, deverão ser entregues ao (a) Pregoeiro(a) no endereço Av. Siqueira Campos, nº 1739, Trapiche da Barra, Maceió/AL – CEP: 57.010-002, Diretoria de Material e Patrimônio-Comissão Permanente de Licitação do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas, no prazo de até 05 (cinco) dias da data de recebimento do fax , informando o seguinte conteúdo: DOCUMENTAÇÃO REF. LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO CBMAL Nº 053/2009.