Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa para realização de serviços técnicos profissionais especializados de elaboração do projeto executivo de arquitetura e de instalações de cozinha industrial, bem como, do caderno de encargos, especificações e da planilha de custos e formação de preços, destinados à modernização do refeitório do Edifício Sede do MINISTÉRIO DA DEFESA no DISTRITO FEDERAL, sito ao Bloco “Q” da Esplanada dos Ministérios em Brasília – DF, com área aproximada de 950,00 m², conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será composta por apenas um item, conforme tabela constante do Termo de Referência.
1.3. A licitação será realizada pelo regime de empreitada por preço global, sagrando-se vencedor o licitante que ofertar o menor preço.


Condições de participação: 4.1. Por convenção, será denominado:
a) licitante a empresa que apresentar proposta para o(s) lote(s) neste Pregão;
b) licitante vencedor o licitante que apresentar a melhor proposta para o(s) lote(s) e for habilitado; e
c) adjudicatário o licitante a quem houver sido adjudicado o(s) lote(s), objeto deste Pregão.
d) contratado o licitante que formalizar Contrato com a Administração
4.2. A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010. 4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.3.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente ou que possuem registros no(a):

a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
b) Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos (CADICON); c) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e
e) Lista de inidôneos do TCU.
4.3.2. declarados suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com o órgão responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
4.3.3. impedidos de licitar e de contratar com a União, nos termos do art. 28 do Decreto nº 5.450/2005;
4.3.4. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.3.5. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.6. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.3.7. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.8. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.9. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
4.4. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
4.5. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.5.1.1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.5.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;

4.5.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.5.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou Sociedades Cooperativas sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado. 3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, nas condições seguintes:
8.4. Habilitação jurídica:
8.4.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.4.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.4.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

8.4.4. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
8.4.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.4.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; e
8.4.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.5. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.5.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.5.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.5.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.5.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.5.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.5.7. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.5.8. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.5.9. caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; e
8.5.10. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de

comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.6. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.6.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.6.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 8.6.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.6.2.2. em se tratando de licitação para locação de materiais ou para fornecimento de bens para pronta entrega, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social;
8.6.3. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
8.6.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da 8.7. As empresas, cadastradas ou não no SICAF deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:

8.7.1. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), em nome do licitante, em sua plena validade, comprovando aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação.
8.7.2. Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, em nome do licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado(s) no CREA ou CAU, comprovando desempenho de atividades compatíveis com o objeto desta licitação, devendo haver menção de que a empresa tenha executado os serviços a seguir especificados em projetos de cozinha industrial com área mínima de 500m² (quinhentos metros quadrados):
8.7.2.1. Coordenação de projetos executivos para construção ou reforma de edificações ou cozinhas industriais com área mínima de 500m² (quinhentos metros quadrados);
8.7.2.2. Desenvolvimento de Estudo Preliminar, Projeto Básico, Projeto Executivo, elaboração de Caderno de Encargos, Especificações e Planilha de Quantidades e Preços para a construção ou reforma de cozinha industrial e refeitórios com área mínima de 500,00m² (quinhentos metros quadrados);
8.7.2.3. Elaboração de projeto elétrico e luminotécnico para refeitório e cozinha industrial com área mínima de 500m² (quinhentos metros quadrados);
8.7.2.4. Elaboração de projeto de ar condicionado, exaustão e ventilação mecânica para refeitório e cozinha industrial com área mínima de 500m² (quinhentos metros quadrados);
8.7.3. Atestado(s) de Capacidade Técnico-Profissional, devidamente registrado no CREA/CAU ou Certidão de Acervo Técnico (CAT), necessariamente acompanhada das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART/RTT) que a originou, em nome de profissional(is), de nível superior, legalmente habilitado(s), integrante(s) do quadro permanente ou prestador de serviços da empresa licitante, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica nos seguintes serviços:
8.7.3.1. Coordenação de projetos executivos para construção ou reforma de edificações ou cozinhas industriais;
8.7.3.2. Desenvolvimento de Estudo Preliminar, Projeto Básico, Projeto Executivo, elaboração de Caderno de Encargos, Especificações e Planilha de Quantidades e Preços para a construção ou reforma de cozinha industrial e refeitórios;
8.7.3.3. Elaboração de projeto elétrico e luminotécnico para refeitório e cozinha industrial;
8.7.3.4. Elaboração de projeto de ar condicionado, exaustão e ventilação mecânica para refeitório e cozinha industrial;
8.7.4. A comprovação de possuir pessoal técnico especializado poderá ser feita mediante a apresentação:
8.7.4.1. da relação explícita dos trabalhadores (diretores, gerentes e empregados) constantes no arquivo SEFIP (Sistema Pessoa Jurídica de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social); ou

8.7.4.2. do Registro comercial, ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e suas alterações ou a Consolidação do Contrato Social, devidamente registrados, ou documento de eleição da diretoria em exercício, conforme o caso, para sócios, diretores e gerentes; ou
8.7.4.3. da Carteira de Trabalho, no caso do empregado devidamente registrado; ou 8.7.4.4. do Contrato de Prestação de Serviço, no caso de profissional autônomo; ou
8.7.4.5. de Declaração de Contratação Futura do profissional, desde que acompanhada de declaração de anuência do mesmo.
8.7.5. Declaração formal, assinada pelo Responsável Técnico da licitante, indicando ter pleno conhecimento das informações disponíveis no projeto básico, que subsidiarão a empresa na elaboração dos serviços ora contratados.
8.7.6. O(s) profissional(is) indicado(s) pela licitante, para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional, deverá(ão) participar do serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissional(is) de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração.
8.7.6.1. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
8.8. Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar:
8.8.1. A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
8.8.2. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
8.8.3. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
8.8.4.
O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
8.8.5. A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
8.8.6. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;

8.8.7. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
8.9. As Licitantes deverão enviar, ainda, os seguintes documentos complementares:
8.9.1. instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de cópia autenticada do contrato social, estatuto e seus termos aditivos vigentes ou consolidação, bem como ou ainda, do documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas e de cópia autenticada da Cédula de Identidade do Procurador; e
8.9.2. no caso da empresa LICITANTE se fizer representar por Diretor, Sócio, Proprietário, dirigente ou assemelhado, a credencial (procuração) será substituída pela apresentação de cópias autenticadas da carteira de identidade e do contrato social, estatuto e seus termos aditivos vigentes ou consolidação, ou ainda, do documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, para possibilitar a verificação da legitimidade da representação, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
8.10. Sob pena de inabilitação, todos os documentos de habilitação deverão estar em nome da LICITANTE, com o número do CNPJ e respectivo endereço sendo que:
8.10.1. se a LICITANTE for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz ou se a LICITANTE for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; e
8.10.2. serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial.
8.11. Serão aceitos registros de CNPJ de LICITANTE matriz e filial com diferenças de números nos documentos pertinentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débito (CND), quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições
8.12. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) nº (61) 3312-4237, via e-mail: colic@defesa.gov.br, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo de 3 (três) dias úteis, para fins de adjudicação, após encerramento da sessão pública do Pregão.
8.13. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação

do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.13.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.14. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.15. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.16. A declaração falsa importará, a qualquer tempo, na desclassificação/inabilitação da licitante, sujeitando-a as sanções previstas na legislação e neste edital.
8.17. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.18.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.19. Como condição para a aplicação do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n. 123/2006, a Comissão de Licitação poderá realizar consultas e diligências para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pela ME/EPP/COOP, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no artigo 3°, inciso II, da referida Lei, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, §2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
8.19.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
8.20. A participação em licitação na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, sem que haja o enquadramento nessas categorias, ensejará a aplicação das sanções previstas em Lei e a exclusão do regime de tratamento diferenciado.
8.21. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

10.1. Dentre outros requisitos descritos no Edital, as empresas licitantes deverão apresentar:
10.1.1.
Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), em

nome do licitante, em sua plena validade, comprovando aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação.
10.1.2. Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, em nome do licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado(s) no CREA ou CAU, comprovando desempenho de atividades compatíveis com o objeto desta licitação, devendo haver menção de que a empresa tenha executado os serviços a seguir especificados em projetos de cozinha industrial com área mínima de 500m² (quinhentos metros quadrados):
10.1.2.1. Coordenação de projetos executivos para construção ou reforma de edificações ou cozinhas industriais com área mínima de 500m² (quinhentos metros quadrados);
10.1.2.2.
Desenvolvimento de Estudo Preliminar, Projeto Básico, Projeto Executivo, elaboração de Caderno de Encargos, Especificações e Planilha de Quantidades e Preços para a construção ou reforma de cozinha industrial e refeitórios com área mínima de 500,00m² (quinhentos metros quadrados);
10.1.2.3. Elaboração de projeto elétrico e luminotécnico para refeitório e cozinha industrial com área mínima de 500m² (quinhentos metros quadrados);
10.1.2.4.
Elaboração de projeto de ar condicionado, exaustão e ventilação mecânica para refeitório e cozinha industrial com área mínima de 500m² (quinhentos metros quadrados);
10.1.3. Atestado(s) de Capacidade Técnico-Profissional, devidamente registrado no CREA/CAU ou Certidão de Acervo Técnico (CAT), necessariamente acompanhada das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART/RTT) que a originou, em nome de profissional(is), de nível superior, legalmente habilitado(s), integrante(s) do quadro permanente ou prestador de serviços da empresa licitante, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica nos seguintes serviços:
10.1.3.1. Coordenação de projetos executivos para construção ou reforma de edificações ou cozinhas industriais;
10.1.3.2. Desenvolvimento de Estudo Preliminar, Projeto Básico, Projeto Executivo, elaboração de Caderno de Encargos, Especificações e Planilha de Quantidades e Preços para a construção ou reforma de cozinha industrial e refeitórios;
10.1.3.3. Elaboração de projeto elétrico e luminotécnico para refeitório e cozinha industrial;
10.1.3.4. Elaboração de projeto de ar condicionado, exaustão e ventilação mecânica para refeitório e cozinha industrial;
10.1.4. A comprovação de possuir pessoal técnico especializado poderá ser feita mediante a apresentação:
10.1.4.1. da relação explícita dos trabalhadores (diretores, gerentes e empregados) constantes no arquivo SEFIP (Sistema Pessoa Jurídica de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social); ou
10.1.4.2. do Registro comercial, ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e suas alterações ou a Consolidação do Contrato Social, devidamente registrados,

ou documento de eleição da diretoria em exercício, conforme o caso, para sócios, diretores e gerentes; ou
10.1.4.3. da Carteira de Trabalho, no caso do empregado devidamente registrado; ou
10.1.4.4. do Contrato de Prestação de Serviço, no caso de profissional autônomo; ou
10.1.4.5. de Declaração de Contratação Futura do profissional, desde que acompanhada de declaração de anuência do mesmo.
10.1.5. Declaração formal, assinada pelo Responsável Técnico da licitante, indicando ter pleno conhecimento das informações disponíveis no Termo de Referência, que subsidiarão a empresa na elaboração dos serviços ora contratados.
10.1.6. O(s) profissional(is) indicado(s) pela licitante, para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional, deverá(ão) participar do serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissional(is) de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração.
10.1.7. Os atestados de capacidade técnica operacional e profissional somente serão aceitos se expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior (art. 19, § 9º, da INSLTI nº 02/2008).