Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Recepção e Mensageria para a ANATEL em Porto Alegre/RS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:

Condições de participação: 3. Podem participar deste pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, deste Edital e seus Anexos.
4. Os interessados deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br. 5. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
6. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ANATEL responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
8. A apresentação da proposta e o credenciamento do sistema eletrônico implicam a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica, bem como conhecimento e aceitação tácita dos termos deste Edital.
9. Não poderá participar deste pregão sociedade empresária:
a.
suspensa de participar de licitação e impedidos de contratar com a ANATEL, durante o prazo da sanção aplicada;
b.
declarada inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida sua reabilitação, sendo consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensa/CGU disponível no Portal da Transparência na
Internet;
c.
Impedida de licitar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d.
Proibida de contratar com o Poder Público, em razão de sanção decorrente de ato de improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/92, a ser consultado o
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal na Internet do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
e.
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
f.
Pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação – artigo 29, inciso II, Lei 8666/93, Acórdão TCU 2506/2006
2a Câmara, Acórdão TCU 2803/2007 – 1a Câmara e Acórdão nº 2.709/2010-2ª Câmara);
g.
Que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
h.
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que
utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
i.
Consórcio de empresas e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam suas formas de constituição;
j.
Que foram proibidas de contratar, pelo período de até 03 anos, com a Administração Pública em razão da aplicação de sanção restritiva de direito por
infração administrativa ambiental – inciso V, §8º, do art. 72 da Lei 9.605/1998.




  

k.
Tenham praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação, comprovados por meio de consulta no Cadastro Integrado de Condenações por
Ilícitos Administrativos – CADICON, acessados pelo endereço eletrônico do Tribunal de Contas da União (www.tcu.gov.br) .
l.
Sociedades cooperativas de acordo com o Termo de Conciliação Judicial homologado pela 20ª Vara do Trabalho/DF – processo no 01082-2002-020-10-00-
0.
10. Para a verificação das ocorrências constantes dos subitens do item 3.7 serão consultados o Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores – SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas CEIS da Controladoria Geral da União – CGU, Portal da Transparência e Portal do CNJ.
11. As microempresas e empresas de pequeno porte optante pelo SIMPLES NACIONAL podem participar da licitação, desde que consignada a não utilização dos benefícios do regime tributário diferenciado na proposta de preços e que, caso venha a ser contratada, faça a comunicação ao órgão fazendário competente, para fins de exclusão do regime diferenciado, e passe a recolher pelo regime comum e não pelo diferenciado, comprovando o atendimento dessa condição junto à Contratante.
12. É proibida a participação de entidades sem fins lucrativos cujos estatutos e objetivos sociais não tenham nexo com os serviços a serem prestados.
13. A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus Anexos.
14. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 45. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
o. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
46. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal:
47. Habilitação jurídica:
p. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;

q. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
r. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
s. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
48. Regularidade fiscal e trabalhista:
t. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
u. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
v. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
w. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
x. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
49. Qualificação econômico-financeira:
y. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
z. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
aa. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
ab. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --;
Passivo Circulante
ac. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
ad. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
ae. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
50. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
af. Apresentação de atestado de capacidade técnica, em papel timbrado, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o proponente prestou ou presta serviços similares, nas mesmas características e quantidades dos serviços objeto do presente Edital e seus Anexos.
51. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, por meio da opção enviar anexo do Comprasnet, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, após convocação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias úteis,
ag. Os documentos acima citados deverão ser encaminhados, em sua forma original ou cópia autenticada, em até 3 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail estabelecido no item anterior, ao endereço Av. Princesa Isabel, 778 - 2º Andar – Santana - Porto Alegre/RS, CEP: 90620-000, com os seguintes dizeres: “Aos cuidados do Pregoeiro responsável pelo Pregão Eletrônico nº 05/2014”.
52. Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
ah. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
53. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
54. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
55. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.