Objeto: 1.1 Contratação de empresa de engenharia para Implantação de Sistema de Abastecimento de Água em Áreas Rurais e Comunidades Tradicionais no município Anísio de Abreu – PI, conforme planilhas orçamentárias constantes no anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação e:,
a) Tenham registro cadastral na Prefeitura Municipal de Anísio de Abreu;
b) Atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até 03 (três) dias antes da data da abertura da presente TOMADA DE PREÇO, devendo, para tanto, apresentar os documentos: CNPJ, Contrato Social e Último Termo Aditivo ou Registro de Firma Individual.

CREA da empresa, certidões de Tributos Federais e Municipais, FGTS (em cópias autenticadas ou levar original para ser dado o conferido).
c) Tratando-se de REPRESENTANTE LEGAL (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado), a representação será feita por meio da apresentação do instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos os poderes em decorrência de tal investidura; documento de identidade com foto.
d) Tratando-se de PROCURADOR, a representação se fará por meio de apresentação de instrumento público de procuração OU de instrumento particular com firma reconhecida do representante legal que o assina, do qual constem poderes específicos para negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como praticar todos os atos pertinentes do certame, instrumento Constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, RG do (s) Sócio (s), Cópia do CNPJ da empresa e cópia do documento de identidade com foto do procurador, Trazer os documentos autenticados em cartório, ou trazer originais para a CPL fazer a conferência.
3.1.1. Na sessão de processamento somente será admitido um representante para cada licitante, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma empresa.
3.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição:
b) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal; ou punidas com suspensão temporária para licitação contratar, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93;
c) Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto a quaisquer órgãos da Administração Pública, Federal, Estadual ou Municipal.
d) Empresas das quais participem servidores públicos da Prefeitura Municipal de Anísio de Abreu.
3.3. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da empresa licitante;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
c) Ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório ou, ainda, por membro da CPL;
3.4. Recomenda-se não apresentar documento em papel térmico (de fax).
3.5.Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome ou logomarca da licitante. 3.6. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues na data, horário e local já citados, em envelopes individuais, contendo os seguintes dizeres:
Envelope 1 - Documentos de Habilitação
Envelope 2 –Proposta de Preços
À Prefeitura Municipal de Anísio de Abreu
À Prefeitura Municipal de Anísio de Abreu Razão Social da Empresa
Razão Social da Empresa
TOMADA DE PREÇO Nº 007/2019
TOMADA DE PREÇO Nº 007/2019
Abertura dia 03/12/2019 às 09h:00min Abertura dia 03/12/2019 às 09h:00min horas horas.


Habilitação: 4.1. Para habilitação os documentos que deverão constar do envelope - 1- "DOCUMENTAÇÃO”, ‘serão os seguintes:

4.1.1- DA HABILITAÇÃO JURÍDICA (Art. 28, da lei 8.666/93):
a) - cédula de identidade;
b) - registro comercial, no caso de empresa individual;
c) - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.1.2 – DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA (Art. 29, da lei 8.666/93):
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943. 
(Incluído pela Lei
nº 12.440, de 2011) 
(Vigência)
4.1.3- Documentos de Qualificação Econômico-Financeira:
a) Balanço Patrimonial do último exercício Social, já exigíveis e apresentados na forma da lei e devidamente chancelado e/ou registrado na Junta Comercial do Estado sede da licitante, assinado pelo representante legal da empresa e por profissional de contabilidade;
b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou Ações e Execuções Cíveis e Criminais expedida pelo órgão competente.
Parágrafo Único – serão considerados na forma da lei, os balanços apresentados acompanhados dos seguintes documentos:
 Indicação do número das páginas e número do livro onde estão inscritos o Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) no Livro Diário, acompanhados do respectivo Termo de Abertura e Termo de Encerramento do mesmo, fundamentado no §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02; Art. 1.180, Lei 10.406/02; art. 177 da
lei 6.404/76  e Art. 9 do ITG 2000(R1);

Assinatura do Contador e do titular ou representante legal da Entidade no BP e DRE (podem ser assinados digitalmente), fundamentado no §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02; § 4º do art.
177 da lei 6.404/76; alínea "a", do art. 10, da ITG 2000(R1);


Prova de registro na Junta Comercial ou Cartório (Carimbo, etiqueta, chancela da Junta Comercial ou código de registro), fundamentado no art. 1.181, da Lei 10.406/02 e alínea
"b", do art. 10, da ITG 2000(R1); 

Demonstrar escrituração Contábil/Fiscal/Pessoal regular, fundamentado no art. 14 da ITG
2000(R1); art. 1.179, Lei 10.406/02 e art. 177 da Lei nº 6.404/76;

Boa Situação Financeira, fundamentado no inciso V, do art. 7.1, da IN/MARE 05/95;

Aposição da etiqueta DHP Eletrônica do Contador no Balanço Patrimonial para comprovar que o Contador é habilitado e está em situação regular perante ao seu Conselho Regional de Contabilidade, fundamentado no parágrafo único do art. 2º, da Resolução CFC
1.402/2012;  art. 177 da Lei nº 6.404/76. O Exercício de qualquer atividade contábil é prerrogativa do profissional da Contabilidade em situação regular perante o respectivo Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

Julgamento: 7. No dia horário e local indicado no preâmbulo desta TOMADA DE PREÇO, em sessão pública, a Comissão de Licitação procederá ao recebimento dos envelopes, em seguida efetuará a abertura do envelope de DOCUMENTAÇÃO, para verificar quais empresas estarão habilitadas.
7.1. Na mesma sessão, a critério da Comissão de Licitação, poderão ser analisados os documentos contidos no envelope de " DOCUMENTAÇÃO" e anunciado o resultado da habilitação ou designado dia e hora certos para a divulgação.
7.2. Em seguida será procedida a abertura dos envelopes de "PROPOSTA DE PREÇOS" dos participantes habilitados, sendo verificados os documentos e rubricados pelos membros da Comissão.
7.3. Uma vez proferido o resultado da habilitação, e desde que tenha transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos, serão devolvidos os envelopes de " PROPOSTA DE PREÇOS", fechados, aos participantes inabilitados, diretamente ou pelos correios.


  

7.4. O licitante poderá se fazer representar por procurador ou pessoa devidamente credenciada em instrumento escrito firmado pelo representante legal do mesmo, a quem seja conferido amplos poderes para representá-lo em todos os atos e termos do procedimento licitatório.
7.5. No caso de representação, o procurador ou pessoa credenciada, deverá exibir o instrumento que o habilita a representar o licitante, antes do início dos trabalhos de abertura dos envelopes.
7.6. Não serão aceitas propostas abertas, ou em fac-símile.
7.7. Das reuniões realizadas para abertura dos envelopes, bem como daquelas realizadas em sessões reservadas da Comissão, serão lavradas atas circunstanciadas.
7.8. Para Julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL.
7.9. A competente classificação das Propostas de Preços, será feita através do Tipo MENOR PREÇO.
7.10. Em caso de empate entre dois ou mais licitantes, a Comissão de Licitação realizará sorteio entre as mesmas, para definição da empresa vencedora.
7.11. Será desclassificada a empresa que:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou
(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
b) valor orçado pela administração.
(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)