Objeto: 2.1. Constitui objeto deste Pregão Presencial O REGISTRO DE PREÇOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS destinado ao suprimento das necessidades administrativas da Prefeitura Municipal de José de Freitas/PI, conforme especificações e exigências contidas no Anexo I - Termo de Referência.
2.2. É responsabilidade do beneficiário do registro, eventual contratado, assegurar a qualidade físico química e sanitária do objeto licitado.
2.3. Os objetos entregues estarão sujeitos a controle de análise laboratorial, por amostragem, ficando o pagamento condicionado ao resultado, nos termos da Resolução FNDE nº. 002 de 10 de janeiro de 2002 e alterações posteriores.
2.4. Os transportes dos alimentos perecíveis deverão ser feitos em veículos fechados, isotérmico ou refrigerado, no sentido de garantir a integridade e a qualidade a fim de impedir a contaminação e deterioração do objeto.
2.5. Será exigida a apresentação de amostra, na forma do item 8.7 do edital, para os itens da merenda escolar marcados com .
As Amostras permanecerão sob posse da Unidade de licitações até assinatura da Ata de Registro, depois serão encaminhadas para doação as creches e unidades mais carentes da população.

2.6. A Prefeitura Municipal não se obriga a contratar o objeto licitado, mas somente aqueles que forem efetivamente necessários ao consumo das unidades envolvidas, segundo pedido de liberação emitida pela Contratante.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado e que atendam às condições de habilitação estabelecidas neste instrumento convocatório, as quais deverão comprovar sua finalidade através da cópia do CNPJ ou Ato Constitutivo.
3.1.1 - Participam da sessão oficial do pregão presencial os representantes efetivamente credenciados.
3.2 - Não poderá participar da licitação empresa:
3.2.1 - suspensa ou impedida de licitar ou contratar com a Administração, ou declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração;
3.2.2 - em consórcio, pois existem no mercado diversas empresas com potencial técnico, profissional e operacional, suficiente para atender satisfatoriamente às exigências previstas neste edital o que, diante da avaliação de conveniência e oportunidade no caso concreto, opta-se com base no poder discricionário da Administração por manter a vedação, da participação de empresas em “consórcio” neste certame;
3.2.3 - com falência declarada, em liquidação judicial ou extrajudicial;
3.2.4 – que tenha funcionário ou membro da Administração do Município de José de Freitas, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.


Habilitação: 5.1. Os documentos de Habilitação e Proposta Comercial deverão ser entregues a Pregoeira na abertura da sessão pública deste certame, em envelopes distintos, colados e indevassáveis, sob pena de desqualificação, contendo em sua parte externa, as seguintes informações:
À PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº ________________ PREGÃO PRESENCIAL Nº. __________ “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO
À PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. ________________ PREGÃO PRESENCIAL Nº ______________ “PROPOSTA COMERCIAL”
RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO
7.1. O licitante que ofertar o menor preço deverá apresentar a documentação abaixo relacionada:
7.1.1. prova de habilitação jurídica:
7.1.1.1. cópia da cédula de identidade do representante legal da empresa; 7.1.1.2. registro comercial, no caso de empresa individual;
7.1.1.3. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

7.1.1.4. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
7.1.1.5. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
7.1.1.6. O Microempreendedor Individual (MEI) deverá comprovar sua condição mediante a apresentação do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
7.1.2. prova de regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso:
7.1.2.1. prova de regularidade fiscal junto à Fazenda Municipal de seu domicílio; 7.1.2.2. prova de regularidade fiscal junto à Fazenda Estadual de seu domicílio; 7.1.2.3. prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
7.1.2.4. prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS/CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;
7.1.2.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de Maio de 1943.
7.1.2.6. Certidão Simplificada da Junta Comercial;
7.1.2.8. Certidão Negativa de Cível e Execução Cível;
7.1.2.9. Comprovação Cadastro Nacional de empresas Inidôneas e Suspensas; 7.1.3. prova de regularidade econômico-financeira:
7.1.3.1 Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Extra Judicial;
7.1.3.2. Balanço Patrimonial acompanhado do Termo de Abertura, Encerramento e regularidade profissional do contador.
7.1.4. prova de qualificação técnica:

7.1.4.1. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em papel timbrado, comprovando a execução satisfatória dos fornecimento similares ao objeto desta licitação.
7.1.4.2. Alvará sanitário ou licença sanitária da empresa licitante expedidos pelo serviço de vigilância federal, estadual ou municipal.
7.1.4.2.1. Alvará de Localização e Funcionamento acompanhado dos atestados de regularidade do Corpo de Bombeiros, Licença sanitária Municipal e Licença Ambiental, dentro do prazo de validade.
7.1.5. Declaração expressa de que o licitante não emprega trabalhador nas situações previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, assinada pelo representante legal do licitante;
7.1.6. Certidão de registro e quitação do Conselho Regional de Nutrição;
7.1.7. Certificado de Sanitização dentro do prazo de validade;
7.1.8. Certificado de desinsetização e desratização dentro do prazo de validade; 7.1.9. Certidão da Vigilância Sanitária para transporte de alimentos;
7.2. Os documentos relacionados neste Título poderão ser substituídos pelo Certificado de Registro Cadastral - CRC, em vigor na data da realização do Pregão, desde que expressamente indicados no referido cadastro.
7.2.1. No caso de não constar no CRC quaisquer documentos exigidos, o licitante deverá complementar a documentação exigida.
7.2.2. Se os documentos indicados no CRC estiverem com os prazos vencidos, deverão ser apresentados novos documentos, em vigor.
7.3. Juntamente com os documentos de habilitação, o licitante obriga-se a declarar a superveniência de fato impeditivo da habilitação, observadas as penalidades cabíveis, conforme modelo do Anexo VI.
7.4. O(a) Pregoeiro(a) e a equipe de apoio efetuarão consulta ao site da Receita Federal na internet para certificação sobre a regularidade da inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, em observância à legislação pertinente, confirmando, ainda, a autenticidade dos demais documentos extraídos pela internet, junto aos sites dos órgãos emissores, para fins de habilitação.

7.4.1. Procedida a consulta, serão impressas declarações comprovantes da autenticidade dos documentos, que serão juntadas aos autos do procedimento licitatório.
7.5. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que:
7.5.1. se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
7.5.2. se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
7.5.3. se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, a documentação deverá ser apresentada com CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente;
7.5.4. serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
7.6. A Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP, deverá apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.
7.6.1. Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME ou EPP for declarada beneficiária do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
7.6.2. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido ao(a) Pregoeiro(a).
7.6.3. Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos.
7.6.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto neste item, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado ao(a) Pregoeiro(a) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos do item 8.7.8 deste edital, ou submeter o processo administrativo à Autoridade Competente para adoção de outras providências

7.7. Os documentos exigidos neste edital poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia legível, autenticada por cartório competente, com exceção dos extraídos pela internet, com vigência plena na data fixada para sua apresentação.
7.7.1. Serão admitidas fotocópias sem autenticação cartorial, desde que os respectivos originais sejam apresentados ao(a) Pregoeiro(a) ou à Equipe de Apoio para autenticação das referidas cópias.
7.8. Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor, deverão ser datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de abertura do Pregão, exceto o atestado de capacidade técnica exigido no subitem 7.1.4.1.
7.9. Os documentos mencionados neste Título não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo, ou apresentados por meio de discos magnéticos.
7.10. A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto neste Título inabilitará o licitante, sendo aplicado o disposto no subitem 8.7.8.