Objeto: 2.1.
A presente licitação tem por objeto a aquisição de material de construções para uso nas construções e reformas de repartições de interessa da Administração Pública Municipal, conforme ANEXO I - OBJETO, observadas as especificações ali estabelecidas, visando aquisições futuras por esta Administração.
2.2.
As quantidades constantes do anexo I são estimativas, não se obrigando a Administração pela aquisição total.
2.3.
Face ao disposto no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, em sua atual redação, as quantidades de que trata o item anterior poderão sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial constante da proposta.
2.4.
Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, não poderá representar mais de uma Licitante.
2.5.
Integram este Edital todos os seus Anexos.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital, sendo vedada à participação de:
3.1.1. consórcios;
3.1.2.
empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão

ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
3.1.3. empresas impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Beneditinos, Estado do Piauí;
3.1.4.
empresas com falência decretada ou concordatária;
3.1.5.
empresas das quais participe, seja a que título for, servidor público municipal da Prefeitura de Beneditinos.
3.2.
A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
3.3.
Pela simples participação no presente processo licitatório, a empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no edital.


Habilitação: O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados:
9.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.1.1. Para Empresa Individual: Registro Comercial;
9.1.2. Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados, de eleição de seus administradores, em exercício;
9.1.3. Para Sociedade por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos;
9.1.4. Para Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
9.1.5. Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.6.
No caso do item 6.3, terá que ser apresentado novamente o contrato social,

para a averiguação junto a Comissão, para fins de habilitação.
9.1.7. Certidão Simplificada, expedida pela respectiva Junta Comercial, de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (somente para as empresas cadastradas como tais e que assim declararem na proposta de preços para obter os benefícios da Lei Complementar 123/2006), com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da realização do Pregão.
9.2 - REGULARIDADE FISCAL
A documentação relativa à Regularidade Fiscal consistirá em:
9.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
9.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, que deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União.
9.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal, do domicilio ou sede do licitante.
9.2.5.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
9.2.6.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei - Certidão Negativa de Débito - CND.
9.2.7.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
9.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.3.1.
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 3 (três) meses da data limite para recebimento das propostas, se outro prazo não constar do documento.
9.3.2. Balanço Patrimonial da empresa licitante, referente ao ultimo exercício exigível, exceto para as microempresas ou empresa de pequeno porte que apresentarem a Certidão Simplificada, expedida pela respectiva Junta Comercial, conforme item 6.9 do Edital.
9.4. OUTRAS COMPROVAÇÕES 9.4.1. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme anexo V do presente Edital.
9.4.2.
Declaração assinada por representante legal do licitante de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito), e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos (inciso XXXIII do art 7° da Constituição Federal), conforme anexo VI do presente Edital.
9.4.3.
Alvará de Funcionamento da Licitante.
9.4.3. Apresentar Atestado de Capacidade Técnica, expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante fornece o material objeto desta licitação.
9.5.
DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
9.5.1. Será considerado habilitado o licitante que apresentar os documentos relacionados nos itens 9.1 a 9.4.
9.5.1.1. O licitante que declarar que cumpre os requisitos de habilitação e não cumprí-los, será inabilitado e estará sujeito às penalidades previstas no Item 11

deste Edital.
9.6.
Constituem motivos para inabilitação do licitante, ressalvada a hipótese de saneamento da documentação prevista no item 10.18, bem como das hipóteses elencadas na Lei Complementar n.º 123/2006, a qual será devidamente analisada pela Comissão.
9.6.1.
A não apresentação da documentação exigida para habilitação;
9.6.2.
A apresentação de documentos com prazo de validade vencido;
9.6.3. A apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscal referente à filial;
9.6.4. A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;
9.6.5.
O não cumprimento dos requisitos de habilitação.
9.7.
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou, excepcionalmente, pelo pregoeiro ou um dos membros da equipe de apoio, ou por publicação em órgão de imprensa oficial, ou ainda, extraídos via internet .
9.7.1.
Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
9.7.2. Os documentos poderão preferencialmente ser apresentados ordenadamente, numerados sequencialmente por item da habilitação, de modo a facilitar sua análise.
9.8. A pequena ou micro empresa deverá apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal, mesmo que contenha alguma restrição ou esteja com a validade vencida e, caso seja declarada vencedora, ser-lhe-á assegurado o prazo de 5 (cinco) dias para saneamento do defeito.
10
DO PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO E DA ADJUDICAÇÃO