Objeto: O objeto do presente Aviso é o credenciamento, seleção e possível contratação de entidades públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativas e entidades privadas, prestadoras de serviços de próteses dentárias cuja relação das mesmas encontra-se em ANEXO.

Condições de participação: Poderão prestar serviços ao SUS/PI, em caráter complementar, as pessoas jurídicas, legalmente constituídas, com capacidade técnica comprovada, idoneidade econômico financeira, regularidade jurídico-fiscal, que não estejam em processo de suspensão ou declaração de inidoneidade por parte do poder público, que satisfaçam as condições fixadas neste Edital e ANEXOS e que aceitem as exigências estabelecidas pelas normas do SUS, pela Lei Federal nº. 8.666/93 e demais disposições
legais aplicáveis.
4.1 – Estão impedidas de participar as instituições e/ou empresas:
4.1.1 – Que cumprirem, na data fixada para a apresentação dos envelopes, penalidade de suspensão temporária para licitar ou contratar com a Administração;
4.1.2 – Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas;
4.1.3 – Constituídas sob a forma de Consórcio;
4.1.4 – Que não tiverem infra-estrutura laboratorial e pessoal técnico específico para a prestação dos serviços pleiteados.

Credenciamento: 2.1 – De acordo com o artigo 199 da Constituição Federal, as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde/SUS, seguindo suas diretrizes, mediante contrato de direito público, com a preferência de entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos;
2.2 – O credenciamento dos serviços laboratoriais de prótese dentaria, deverá atender às especificações e condições especiais, segundo as normas de vigilância sanitária.
2.3 – Os valores dos serviços são fixos e irreajustáveis segundo planilha SUS em anexo. O Fundo Municipal de Saúde de Canto do Buriti distribuirá o serviço de forma a garantir o atendimento ininterrupto à população, prevenindo-se de situações de impedimento do prestador por motivo imprevisível, optando pela distribuição do serviço entre os fornecedores que preencherem os requisitos exigidos neste Edital, podendo ser credenciados vários prestadores, quantos forem necessários à boa distribuição e prestação dos serviços. Sendo que serão realizados de 20 (vinte) a 50 (cinquenta) procedimento mensais, sendo distribuído igualmente para os credenciados.
2.4 – As unidades contratadas deverão atuar em conformidade com os programas, metas e indicadores determinados pelo Ministério da Saúde e pelo Fundo Municipal de Saúde, atuais e futuros.

Habilitação: CREDENCIAMENTO:
PERÍODO DE 15/08/2014 à 27/08/2014
HORÁRIO: DAS 08 às 12 horas das 14 às 18 horas
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, órgão gestor do Sistema Único de Saúde/SUS-PI, torna público, para conhecimento geral, que se acha aberta, nesta unidade, o Credenciamento nº. 001/2014, objetivando a seleção e possível contratação de entidades públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativas e entidades privadas, prestadoras de serviços de próteses dentárias removíveis convencionais dos tipos prótese total mandibular e prótese total maxilar, prótese parcial mandibular, prótese parcial maxilar e prótese coronárias/intrarradiculares fixas/adesivas(por elemento), que atendam as exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos, em conformidade com a Lei 8.666/93. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos na sessão pública de processamento da chamada Pública. A sessão de processamento será realizada na sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Canto do Buriti/PI, situada na Praça Santana, nº 517, Centro, Canto do Buriti-PI, fone (0xx89) 3531-2323, será conduzido pela Presidente da Comissão Permanente de Licitações e comissão. O envelope contendo os documentos de habilitação será recebido na sessão pública de processamento deste credenciamento que se realizará na data e hora descrito no preâmbulo deste.
9.2.2 – Os documentos contidos nos envelopes serão rubricados por todos os membros da Comissão Permanente de Licitação – CPL, verificando a habilitação das mesmas para prestação dos serviços objeto da licitação, será verificado a autenticidade dos documentos, a questão técnica exigida e aceitação dos preços propostos.

Julgamento: 9.1 – O credenciamento será julgado pela Comissão Permanente de Licitação nomeada;
9.2 – JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
9.2.2 – Os documentos contidos nos envelopes serão rubricados por todos os membros da Comissão Permanente de Licitação – CPL, verificando a habilitação das mesmas para prestação dos serviços objeto da licitação, será verificado a autenticidade dos documentos, a questão técnica exigida e aceitação dos preços propostos.