Objeto: O presente pregão tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para execução de serviço de recuperação, reparo e manutenção dos sinais fixos e flutuantes sob responsabilidade da Capitania dos Portos do Espírito Santo.

Condições de participação: 5.1 - Da participação
Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (www.comprasnet.gov.br).
5.2 - Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema 5.2.1 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do "Manual do Pregão Eletrônico para fornecedores", disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.2.3 - Tal credenciamento obedecerá às normas do sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2.5 - É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou a Capitania dos Portos do Espírito Santo, promotora da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.


Habilitação: 7.1.1 - Qualificação Técnica; a) declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme Anexo “B”, em atendimento ao preceito do art. 7º, XXXIII, da Constituição
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Federal, de conformidade com a Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto n° 4.358, de 05/09/2002; b) comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente compatível em características com o objeto desta licitação, por intermédio da apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que, obrigatoriamente, deverão ser apresentados logo após a sessão de lances, sob pena de desclassificação. Não serão aceitos Atestados de Capacidade Técnica relativos a fornecimento executados por terceiros contratados pela empresa.
7.1.2 - Regularidade Fiscal
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade perante a Fazenda Federal: Certidão de Quitação de Tributos Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; perante as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social: Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; e
e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão de Regularidade de Fornecedor – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal.
7.1.3 – As licitantes que comprovarem o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, atendendo às disposições constantes nos art. 42 a 45 do mesmo diploma legal, ou sociedade cooperativa, que se enquadre nas condições dispostas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, desde que alencada no rol constante do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia Geral da União em 05 de junho de 2003 terão tratamento diferenciado das demais. 7.1.3.1 – A demonstração de que a licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa far-se-á mediante a apresentação de DECLARAÇÃO FORMAL, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como tal, consoante o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, isto é, que devidamente registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, com receita bruta auferida nas condições a seguir: a) No caso de microempresa, igual ou inferior a R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais); b) No caso de empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, superior a 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a 2.400.000,00 (Dois milhões e quatrocentos mil reais). Da mesma forma, ou seja, por intermédio de DECLARAÇÃO FORMAL, a sociedade cooperativa, sob as penas da lei, declarará que se enquadra nas condições dispostas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007. 7.1.3.2 – As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou
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parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e b) A não-regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas noart. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação, ou revogar a licitação. 7.1.3.3 – Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. a) Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. 7.1.3.4 – Para efeito do disposto no item 7.1.3.3, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: I – a microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, na forma do inciso I do caput deste item, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese da alínea a) do item 7.1.5.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido na alínea a) do item 7.1.3.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 7.1.3.5 - Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste item, objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
a) O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
b) No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
7.2 - As licitantes que tenham obtido habilitação parcial junto ao SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF, na qualificação compatível com o objeto do presente certame, ficarão dispensadas da apresentação dos documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, e qualificação econômico- financeira, ficando, ainda, obrigada a apresentar a documentação relativa à qualificação técnica constante do subitem 7.1.3.
7.3 - Todos os documentos exigidos pelo Pregoeiro, por exemplo, especificações do material ou serviço, Proposta de Preço atualizada, Atestado de Capacidade Técnica, Relatórios Técnicos e o Anexo B devidamente preenchido, deverão ser enviados, no prazo de 20 (vinte) minutos, a contar do recebimento da solicitação do Pregoeiro pelo sistema eletrônico, por meio do fax (27) 3324.1805, assim como os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação Econômico-Financeira dos licitantes que tenham alguma restrição no SICAF. Os originais dos documentos supramencionados que poderão ser apresentados no original, ou por cópia autenticada, ou, ainda, com a apresentação da publicação em órgão da imprensa oficial, com cópia para conferência e autenticação do pregoeiro, deverão ser entregues no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar do encerramento da fase lances no endereço: Rua Belmiro Rodrigues da Silva, nº 145 – Enseada do Suá – Vitória – ES, CEP 29.050-435.
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7.4 - A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.5 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
7.6 - A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
7.7 - Os licitantes são obrigados a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.