Objeto: O objeto da presente Chamada Pública é a Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, conforme especificações dos gêneros alimentícios abaixo:
PAUTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS – CARNES E DERIVADOS






  

PAUTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS – PÃES







  


  

PAUTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS


  






  









  

Quantidade que será recebida durante todo o período de vigência desta Chamada.
Preço de aquisição é o preço a ser pago ao fornecedor da agricultura familiar, conforme Resolução FNDE nº 06/2020, Art.31, §1º.

FONTE DE RECURSO

As despesas decorrentes da presente aquisição correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: ELEMENTO DE DEPESA: 3.3.90.30.00; FONTE DE RECURSOS: PRÓRPRIOS E PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE; UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR




  

Os Fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção agrícola na forma de Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o Capítulo V da Resolução FNDE que dispõe sobre o PNAE.
3.1. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E DECLARAÇÕES - HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR INDIVIDUAL (não organizado em grupo).
O Fornecedor Individual deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
1. - a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
2. - o extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;
3. - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; IV - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda; e
V - o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante (no caso de entrega presencial, colocar todos os documentos desse item, juntamente com uma via do projeto de venda, num envelope identificado com o nº 1).
3.2. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E DECLARAÇÕES - HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL
O Grupo Informal deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
1. - a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
2. - o extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;
3. - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso;
4. - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda; e
V - o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultores participantes (no caso de entrega presencial, colocar todos os documentos desse item, juntamente com uma via do projeto de venda, num envelope identificado com o nº 1);
3.3. DOCUMENTAÇÃO DO GRUPO E DECLARAÇÕES - HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL
O Grupo Formal deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
1. - a prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

2. - o extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias;
3. - a prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
4. - as cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente;
5. - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados;
6. - a declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados.
7. - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e
8. - o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar (no caso de entrega presencial, colocar todos os documentos desse item, juntamente com uma via do projeto de venda, num envelope identificado com o nº 1);


PROJETO DE VENDA


Os Fornecedores Individuais, Grupos Informais ou Grupos Formais deverão apresentar o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar conforme Anexo III (modelo da Resolução FNDE n.º 06/2020). No caso de entrega presencial, o projeto de venda (outra via) deverá ser colocado num envelope identificado com o nº 2.


A relação dos proponentes dos projetos de venda será apresentada em reunião do setor de licitação, sendo observados os cuidados para minimizar os riscos de contaminação pelo coronavírus e registrada em ata após o término do prazo de apresentação dos projetos, sendo assegurada a ampla divulgação da mesma aos interessados. O resultado da seleção será divulgado nos dias 08 e 09 de outubro do corrente ano e a assinatura dos contratos será no dia 14 de outubro de 2020 com o(s) selecionado(s).


3. - O(s) projeto(s) de venda a ser(em) contratado(s) será( ão) selecionado(s) conforme critérios estabelecidos pelo art. 30 da Resolução do FNDE que dispõe sobre o PNAE. 4.4. Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar o nome, o CPF e nº da DAP Física de cada agricultor familiar fornecedor quando se tratar de Fornecedor Individual ou Grupo Informal, e o CNPJ e DAP jurídica da organização produtiva quando se tratar de Grupo Formal.