Objeto: 1.1.
Constitui-se objeto do presente Termo de Referência estabelecer as condições gerais de contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículos automotores, com manutenção e seguro, sem motorista e sem combustível, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal Adjunta de Defesa Civil, pelo prazo de 12 (doze) meses.

Condições de participação: 03
DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA, EMPRESAS DE PEQUENO
08


Habilitação: 09
10
17.1.
A documentação relativa à capacidade jurídica consistirá em:
17.1.1. Cédula de Identidade;
17.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
17.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
17.1.4. Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de registro de ata de eleição da diretoria em exercício;

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17.3.
A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
17.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF;
17.3.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante;
17.3.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, consistente na apresentação da certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa relativa a tributos e contribuições federais, dívida ativa da União e regularidade com as contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 1.751, de 02/10/2014;
17.3.4. Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, inclusive Dívida Ativa, relativos aos tributos de ICMS, da sede do licitante;
17.3.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante.
17.3.5.1.
A prova de regularidade com a Fazenda Municipal deverá constar regularidade com ISS e Taxas.
17.3.5.2.
Para as empresas com sede no Município de Macaé, a regularidade com a Fazenda Municipal será realizada através da apresentação das Certidões de Tributos Mobiliária (ISS e Taxas).
17.3.6. Prova de Regularidade (CRF) com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS;
17.3.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 e de acordo com a Lei Federal n.º 12.440/2011.
17.4.
A documentação relativa à declaração consistirá em:

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17.7. Será(ão) inabilitada(s) a(s) licitante(s) que estiver(em) sob processo de falência ou recuperação judicial, que não trouxerem, no momento da apresentação dos documentos, o plano de recuperação devidamente aprovado ou homologado pelo juízo competente e a(s) que estiver(em) cumprindo penalidades previstas no artigo 87, incisos III e IV da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores.
17.8. Fica facultada à Administração, consultar os sites para certificar a autenticidade dos documentos emitidos/apresentados.