Objeto: O presente pregão tem por objeto o Registro de preços para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de aeronaves multimissão, asas rotativas, tipo helicóptero pelo critério de horas de voo, para atender as demandas de segurança pública do Centro Tático Aéreo (CTA), da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão, em conformidade com especificações e quantidades constantes no Termo de Referência (ANEXO I), parte integrante deste Edital.
1.1.
A quantidade dos serviços indicada no Termo de Referência (ANEXO I) é apenas estimativa de consumo e será solicitada de acordo com as necessidades do Órgão Participante, podendo ser utilizada no todo ou em parte.
1.2. O valor máximo total objeto desta licitação é de R$ 87.159.984,00 (oitenta e sete milhões cento e cinquenta e nove mil novecentos e oitenta e quatro reais).

1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço por Lote, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4. Havendo divergências entre o descritivo do objeto constante no sistema Comprasnet e o descritivo do objeto do Termo de Referência deste edital, prevalecerá as especificações constantes no Termo de Referência. 1.5. No campo "descrição detalhada do item”, no sistema Comprasnet contém as mesmas descrições do Termo de Referência (anexo I do edital). Devendo, portanto, ser observada estas especificações conforme consta no edital.



Habilitação: 
8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o (a) Pregoeiro (a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF; 8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantidos pela Controladoria-Geral da União – CGU;
8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade - CNIA, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça -CNJ;
8.1.4. Lista de Licitantes inidôneos, mantida pelo TCU.
8.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
8.1.6. Constatada a existência de sanção, o (a) Pregoeiro (a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação;
8.1.7. A consulta aos cadastros CEIS, CNEP, CNIA e Lista de Licitantes Inidôneos, acima, da empresa licitante, pode ser feita por meio da Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU, no endereço: (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/);
8.2. Para fins de habilitação ao certame, as licitantes terão que comprovar possuir os documentos a seguir, independentes de já possuírem ou não o Certificado de Registro Cadastral - CRC:
8.2.1. Habilitação Jurídica;
8.2.2. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista;
8.2.3. Qualificação Técnica;
8.2.4. Qualificação Econômica e Financeira.
8.2.5. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na IN SEGES nº 3, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.2.6. É dever da licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
8.2.7. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto nº 10.024, de 2019. 8.2.8. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, a licitante será convocada, por meio de diligência, a encaminhá-los, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema, sob pena de inabilitação.
8.3. A HABILITAÇÃO JURÍDICA será comprovada, mediante:
8.3.1. Em qualquer das hipóteses anexar a Célula de Identidade/RG e CPF do representante dos sócios; 8.3.2. No caso de empresário individual: Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.3.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.3.4. No caso de sociedades civis: inscrição do ato constitutivo, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

8.3.5. No caso de sociedades comerciais: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado;
8.3.6. No caso de sociedades por ações: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado acompanhada de documentação de eleição de seus administradores;
8.3.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: Decreto de autorização, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.3.8. No caso de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP: Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
8.3.9. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.4. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.5. A demonstração da legitimidade do signatário da proposta se dará mediante apresentação da seguinte documentação:
8.5.1. No caso de Procurador:
8.5.1.1. Instrumento de mandato público, ou;
8.5.1.2. Instrumento de mandato particular, assinado pelo representante legal da empresa, com firma reconhecida em Cartório, juntamente com:
a) Documento de constituição da empresa e alterações, conforme o caso, em atendimento ao art. 28 da Lei 8.666/93, onde se verifique que o sócio subscritor possui legitimidade para outorgar a procuração referida.
b) Célula de Identidade/RG e CPF do procurador.
8.5.2. No caso de sócio-gerente: 8.5.2.1. Documento de constituição da empresa e alterações, no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações decorrentes de tal investidura.
8.6. A REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
8.6.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando possuir situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal;
8.6.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal ou Estadual, relativo à sede ou domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.6.3. Prova de regularidade com a FAZENDA FEDERAL do domicílio ou sede do licitante, mediante a apresentação da:
8.6.3.1. Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativa aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
8.6.4 Prova de Regularidade com a FAZENDA ESTADUAL do domicílio ou sede da licitante,

mediante a apresentação da:
8.6.4.1. Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, expedida pelo Estado do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual;
8.6.4.2 Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pelo Estado do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual.
8.6.4.2.1. Quando a prova de regularidade de que trata subitem 8.6.4., for comprovada mediante a apresentação de uma única certidão, e dela não constar expressamente essa informação, caberá a licitante demonstrar com documentação hábil essa condição. 8.6.5. Prova de Regularidade com a FAZENDA MUNICIPAL do domicílio ou sede da licitante, mediante a:
8.6.5.1. Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, expedida pelo Município do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal;
8.6.5.2. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de Dívida Ativa do Município, expedida pelo Município do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal.
a) Quando a prova de regularidade de que trata subitem 8.6.5., for comprovada mediante a apresentação de uma única certidão, e dela não constar expressamente essa informação, caberá a licitante demonstrar com documentação hábil essa condição.
8.6.6. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
8.6.7. Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme Lei nº 12.440/2011 e Resolução nº 1470/2011/TST.
8.6.8. As Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedor Individual - MEI deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 8.6.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela LC 147/2014;
8.6.8.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 8.6.8.1. implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em Lei, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.7. A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 8.7.1. No mínimo, 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica/Certidão, que demonstre execução de serviços pertinentes e compatíveis em características com o objeto deste Termo, emitido por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal, ou ainda para empresas privadas.
8.7.1.1.O atestado e/ou seu somatório deverá comprovara a realização de no mínimo 50% dos serviços do objeto desta licitação.

8.7.1.2. Deverá haver a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos na prestação dos serviços, não havendo obrigatoriedade deste ano ser ininterrupto, sendo aceito o somatório de atestados.
8.7.2. Para fins de habilitação, a título de qualificação técnica, a empresa licitante deverá também apresentar:
8.7.2.1. Registro ou inscrição da empresa na Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional e operacional, prevista no 30 da Lei Federal nº 8.666/93, compreendendo os seguintes documentos:
a) Certificado de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo CHETA;
b) Portaria da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC autorizando a empresa a exploração de serviço aéreo especializado (SAE) cumulativamente com a atividade de táxi aéreo;
c) Autorização da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC para operação de helicópteros com carga externa; (retirar)
d) Certificado de Organização de Manutenção, tendo como base de homologação o RBAC-145, atestando que a empresa cumpre com os requisitos estabelecidos no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil, possui as instalações necessárias para a realização de manutenção, modificações e/ou reparos e está certificada para realização de serviços de manutenção nas aeronaves objeto do presente termo. Caso a manutenção seja terceirizada, apresentar contrato de manutenção com oficina homologada, juntamente com o Certificado de Organização de Manutenção da oficina responsável que demonstre que está certificada para realização de manutenção nas aeronaves objeto do presente termo;
8.7.3. O atestado (ou a declaração) deverá ser impresso em papel timbrado do emitente, constando seu CNPJ e endereço completo, devendo ser assinado por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor responsável, com expressa indicação de seu nome completo e cargo/função.
8.7.4. Considerar-se-á como pertinente e compatível, em características e quantidades, com o objeto deste instrumento, a comercialização e locação de máquinas e equipamentos para construção.
8.7.5. Caso a empresa apresente outros documentos para fins de qualificação técnica, por exemplo, contratos ou notas fiscais, o Pregoeiro terá o poder-dever de diligenciar e solicitar maiores esclarecimentos dos mesmos, a fim de que possam ser aceitos como prova de capacidade técnica, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
8.7.6. A aceitação de atestados ou declarações de capacidade técnica que apresentem o fornecimento de produtos similares aos dispostos no termo de referência deverá ser analisada no caso concreto pelo Pregoeiro.
8.8. A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
8.8.1. Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias consecutivos anteriores a data de apresentação da proposta de preço, salvo se a mesma trouxer consignado o seu prazo de validade.
8.8.1.1. As empresas em Recuperação Judicial e/ou Extrajudicial, que obtiveram a concessão ou a homologação de seu Plano de Recuperação Extrajudicial expedida pelo juízo competente, deverão apresentá-lo em conjunto com os documentos de habilitação exigidos neste edital, sob pena de inabilitação.
8.8.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis referentes ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que comprove a boa situação financeira da empresa, podendo ser

atualizados por índices oficiais quando encerrado a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
8.8.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.8.3. A comprovação de boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral - LG, Solvência Geral - SG, e Liquidez Corrente - LC, superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.9. As empresas cadastradas ou não no Cadastro de Fornecedores do Estado do Maranhão, que apresentarem resultado menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, Capital Mínimo ou Patrimônio Líquido Mínimo no valor de 10% (dez por cento) do valor máximo da contratação, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais;
8.10. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
8.10.1. Publicados em Diário Oficial ou;
8.10.2. Publicados em jornal de grande circulação ou;
8.10.3. Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou;
8.10.4. Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa, na forma da Instrução Normativa nº 82, de 19 de fevereiro de 2021, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário.
8.10.5. A pessoa jurídica optante do Sistema de Lucro Real deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial, cópia do recibo de entrega da escrituração contábil digital – SPED CONTÁBIL, nos termos da Instrução Normativa nº 2003, de 18 de janeiro de 2021.
8.10.6. A pessoa jurídica optante do Sistema de Lucro Presumido deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial, cópia do recibo de entrega da escrituração contábil digital – SPED CONTÁBIL, caso se enquadre nas hipóteses previstas nos termos do inciso II, do art. 3º da IN RFB nº 1.420/2013 e alterações.
8.11. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e respectivo endereço, observando- se que:
8.11.1. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; 8.11.2. Se a licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
8.11.3. Se a licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, deverão ser apresentados tanto os documentos da matriz quanto os da filial;
8.11.4. Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.12. Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

8.13. É de exclusiva responsabilidade das empresas licitantes a juntada de todos os documentos necessários à habilitação.
8.14. A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos do processo administrativo.
8.15. Para facilitar o trabalho de análise dos documentos pelo Pregoeiro, solicita-se às licitantes que apresentem toda a documentação na ordem estabelecida no edital.