Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto o fornecimento e a instalação de persianas tipo PVC para o prédio da sede da Unidade Estadual do IBGE na Paraíba, em regime de empreitada por preço unitário, conforme especificações constantes do termo de referência em anexo., conforme especificações e condições contidas no Anexo I, parte integrante deste Edital.
1.2. Em caso de eventual discordância existente entre as especificações descritas no sistema CATMAT do Comprasnet e as especificações constantes dos Anexos deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste Pregão as empresas: a) - estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e seus Anexos, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação;
b) - que estejam devidamente CADASTRADAS e regulares no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
3.2. Não poderão participar deste Pregão: a) pessoa jurídica suspensa de participar de licitação e impedido de contratar com o IBGE durando o prazo da sanção aplicada;
b) pessoa jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) pessoa jurídica impedida de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, durante o prazo da sanção aplicada;
d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e) pessoa jurídica cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f) pessoa jurídica que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata ou insolvente, fusão, cisão, ou incorporação;
g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
i) quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93.
j) que estejam constituídas sob a forma de cooperativa de mão-de-obra, tendo em vista o Acórdão Normativo nº 1.815/2003 do Tribunal de Contas da União e as disposições contidas no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, devidamente homologação pelo Juiz da 20ª Vara de Trabalho de Brasília-DF, nos autos do processo nº 0082-2002-020-10-00-0. k) empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores (cf. Art. 54, inciso II, da CF/88).
l) empresas proibidas de contratar com o poder público, nos termos do art. 12 da Lei N° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
m) que esteja proibida de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1.998.


Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site: www.comprasnet.gov.br .
5.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBGE, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4. As licitantes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor do sistema eletrônico.
5.4.1 - O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.6. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.7. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão

Habilitação: 11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União. c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
11.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritária, por força do art. 12 da Lei nº 8429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.2. Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.1.3 Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica firmado(s) por entidade(s) da Administração Pública ou empresa(s) privada(s), para a(s) qual(is) a licitante tenha fornecido material pertinente e compatível com o mínimo de 70% (setenta por cento) da quantidade desejada, na garantia e no prazo de fornecimento do objeto desta licitação.
11.1.4. Declaração de inexistência de fatos impeditivos à sua habilitação e de cumprimento do disposto no artigo 7 º , inciso XXXIII, da Constituição Federal, em atendimento ao estabelecido nos artigos 32, § 2 º e 27, inciso V, ambos da Lei n º 8.666/93, no inciso VI, artigo 14 do Decreto 5.450/2005, e no Decreto n º 4.358/2002, preferencialmente, conforme modelo do Anexo III, a ser verificado no Comprasnet na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio, em consulta “on line”.
11.1.5. Comprovação que a Licitante possui Capital Mínimo ou Patrimônio Líquido no valor igual ou superior a R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), caso a obtenção dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral ou de Liquidez Corrente, demonstrado no documento objeto da consulta “on line” a que se refere o subitem 11.1.1. atestar resultado igual ou menor que 1 (um).
11.1.6 Quanto aos documentos a serem apresentados para habilitação:
11.1.6.1 os mesmos deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço;
11.1.6.2 – se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
11.1.6.3 – se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
11.1.6.4 – se o fornecimento dos bens for efetuado por filial da licitante, este fato deverá ser expressamente registrado em declaração apresentada, na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação com o respectivo CNPJ.

11.2 Termo de vistoria, contendo todas as informações previstas no modelo constante do ANEXO V, devidamente assinado pelo representante da licitante e atestado pelo representante do IBGE no local em que serão prestados os serviços objeto da presente contratação;
11.3 Encerrada a etapa de lances da sessão pública e negociação, a licitante detentora da melhor oferta encaminhará ao IBGE a documentação complementar para habilitação, constante do item 11.1, no prazo máximo de 02 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico pelo e-mail: carlos.p.neto@ibge.gov.br. Posteriormente, no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis, remeterá os documentos originais juntamente com a proposta a que se refere o subitem 9.1 deste Edital, ao IBGE, no endereço da Unidade do IBGE na Paraíba, na Rua Irineu Pinto, 94, João Pessoa/PB – CEP 58.010-100, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2015 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ (DA REMETENTE)
11.4 O não encaminhamento da documentação ou da proposta nos prazos estipulados nos itens 9.1 e 11.2 poderá ser caracterizado como descumprimento de condições editalícias pela licitante, ficando facultado ao Pregoeiro sua desclassificação no certame e a convocação da licitante classificada a seguir para satisfazer as condições exigidas.
11.5 Para fins de habilitação de licitantes no certame, a verificação pelo IBGE nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de provas.
11.6 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.7 Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por servidor da Administração devidamente qualificado, ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.8 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
11.9 A documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta implicará na inabilitação da proponente.
11.10. Da habilitação de microempresas, empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
11.10.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
11.10.2. As microempresas, empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.10.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada

vencedora do certame, prorrogável por igual período sempre que solicitado pela licitante (a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.10.2.1.1. A declaração da vencedora de que trata o item 11.9 acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
11.10.2.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e artigo 7ª da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado ao IBGE convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Ata ou revogar a licitação.

Julgamento: 10.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento da Proposta de Preços, de acordo com a compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para a contratação indicado na Planilha de Preço Máximo (Anexo I-A).
10.2. Na análise da Proposta de Preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Para tanto, o Pregoeiro, se necessário, poderá solicitar parecer técnico para subsidiar sua análise.
10.3. A não apresentação ou a existência de vícios ensejará a desclassificação da proposta.
10.4. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento da Proposta de Preços.
10.4.1. Será considerada vencedora a proposta que, após cumprir todos os requisitos, apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL.
10.5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.6. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
10.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas serão selecionadas aquela que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:
a) ofereça o objeto licitado com tecnologia desenvolvida no Brasil;

b) produza o objeto licitado de acordo com o Processo Produtivo Básico, na forma definida pela Lei nº 8.387/91.
10.7.1. Em persistindo o empate entre as melhores ofertas, proceder-se-á ao sorteio da proposta a ser selecionada, observado o disposto no artigo 45, § 2º, da Lei nº 8.666/93.