Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,pormeio dosítiowww.comprasnet.gov.br.

3.2.
O representante da licitante deverá identificar, em campo próprio do sistema eletrônico, o tipo do segmento de empresa (microempresa, empresa de pequeno porte, outras empresas) que representaparafinsdecumprimento dasdisposições daLeiComplementar nº123,de14/12/2006;
3.3.
A licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumentoconvocatório;
3.3.1.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitanteàs sançõesprevistas neste Edital;
3.4.
Nãoseráadmitidanestalicitaçãoaparticipaçãodeempresa:
3.4.1.
Cujoestatutooucontratosocialnãoincluaoobjetodestepregão;
3.4.2.
Suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a CDP, durante o prazo da sanção aplicada;
3.4.3.
Declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perduraremosmotivos determinantesdapunição ou até quesejapromovidasua reabilitação;
3.4.4.
Impedidadelicitare contratar comaUnião,duranteoprazo dasanção aplicada;
3.4.5. Sociedadeestrangeiranão autorizadaafuncionarnopaís;
3.4.6.
Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ouliquidação;
3.4.7.
Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios, pertençam, ainda que parcialmente, à empresa do mesmo grupo, ou em mais de uma empresa, que esteja participando desta licitação, exceto se demonstradoquenão agemrepresentando interesse econômico emcomum;
3.4.7.1.
Caso constatada tal situação, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 41 da Lei 13.303/16;
3.4.8.
Consórciodeempresa,qualquerqueseja suaforma deconstituição;
3.4.9.
Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o MinistérioPúblico do Trabalhoe a União.
3.5.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo própriodosistemaeletrônico,relativo às seguintesdeclarações:
3.5.1.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006,estandoapto a usufruirdotratamento favorecido estabelecido emseus art. 42a 49.
3.5.1.2.
Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação docampo “não” impedirá o prosseguimentonocertame;
3.5.1.3.
Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresadepequeno porte ousociedade cooperativa.

3.5.1.4.
Que está ciente e concorda comas condições contidas no Edital e seus anexos;
3.5.1.5.
Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentadaestá emconformidade com as exigências editalícias;
3.5.1.6.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedadede declararocorrências posteriores;
3.5.1.7.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregar menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo7°, XXXIII, da Constituição;
3.5.1.8.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPnº 2, de 16 de setembrode 2009.
3.5.1.9.
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.5.1.10.
Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de24 de julho de 1991;
3.5.1.11.
Que tem ciência de que, caso vencedor, deverá implementar Programa de Integridade, conforme o Termo de Referência, Anexo I deste Edital, a partir da data de assinatura do contrato, em conformidadecom a Portaria MJSP nº 513, de 2020.
3.5.1.12.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas emlei e neste Edital.
3.6.
A participação na presente licitação implica na aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informaçõese dosdocumentosapresentadosem qualquer fasedoprocesso.
4
DAREPRESENTAÇÃOEDOCREDENCIAMENTO



Julgamento: 6.1.
No dia e horário definidos neste Edital e no Sistema, o PREGOEIRO abrirá a sessão pública na INTERNET com a utilização de sua chave e senha de acesso e procederá a abertura e verificação da PROPOSTAquantoàs especificações edemaisexigênciasdeste Editale seusAnexos;
6.2.
O PREGOEIRO verificará as PROPOSTAS apresentadas, quanto às especificações e demais exigênciasconstantesneste Editale seusAnexos;
6.3.
A desclassificação da PROPOSTA será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamentoem tempo realpelaslicitantes;
6.4.
O sistema ordenará o preço global por item, automaticamente, as propostas classificadas peloPREGOEIRO, sendoque somente estasparticiparão dafase delances;
6.4.1.
Nas situações onde duas ou mais licitantes apresentem Proposta de Preços com valores idênticos, e estes não sofram alteração após a etapa de lances, será adotado como critério de desempateo previsto nosubitem6.11desteEdital.
6.5.
O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da CDPou, ainda,de pessoas físicas ou jurídicasestranhasa ele,para orientarsua decisão.
6.6.
Classificadas as propostas, o PREGOEIRO dará início à fase competitiva, quando então, as licitantespoderão encaminhar lancesexclusivamente pormeiodosistema eletrônico.
6.7.
Aberta a etapa competitiva, os representantes das licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado a participante será imediatamente informadade seu recebimento e respectivohoráriode registroe valor;
6.8.
Só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido ofertadopela licitante eregistradono sistema;
6.9.
O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte)segundose o intervalo entrelancesnão poderá ser inferiora 3 (três) segundos.
6.9.1.
O intervalo de diferença entre os lances neste certame deverá ser de 1% (um por cento) tantoem relação aos lancesintermediários, quantoem relação do lancequecobrira melhoroferta. 6.10.
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebidoe registradoprimeiro;
6.11. Oslancesofertadosserãonovalorda taxadavigênciadocontrato;
6.12.
Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valordomenor lanceregistrado.Osistemanãoidentificará o autordoslancesàsdemaisparticipantes; 6.13.
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do PREGOEIRO. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerradaarecepção de lances;

6.14.
Caso as propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta detentora do melhor lance ou valor negociado, será assegurada à mesmaa preferência decontratação,respeitando oseguinte;
6.14.1.
Encerrado o tempo randômico, o sistema identificará automaticamente a existência de situação de empate ficto das propostas de preços, informando o nome da microempresa ou empresa de pequenoporte;
6.14.2.
O PREGOEIRO convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontra em situação de empate para apresentar novo lance, inferior ao menor lance registrado para o item, no prazomáximo decinco minutos,sob penade preclusão;
6.14.2.1.
Durante o período, apenas a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada poderá registrar onovolance.
6.14.3.
Não havendo manifestação da microempresa ou empresa de pequeno porte convocada nos termos do subitem precedente, o sistema verificará se há outra licitante em situação de empate, realizandoa convocação deforma automática;
6.14.4.
No caso em que a disputa já tiver sido encerrada, porém tendo a empresa arrematante sido desclassificada por não atender aos requisitos previstos no edital, e uma outra microempresa ou empresa de pequeno porte ainda se encontre em situação de empate, o pregoeiro deverá convocá-la, manualmente,viachatdemensagens, paraofertadenovo lancenostermos dosubitem6.14.2;
6.14.5.
Não havendo mais nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte em situação de empate,osistemaemitirá mensagem,cabendoao PREGOEIRO darencerramentoàdisputado item.
6.14.6.
O critério de desempate disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicialnão tiver sidoapresentadapormicroempresa ou empresa depequenoporte;
6.14.7.
Todos esses procedimentos acontecerão na sala de disputa, estando essas informações disponíveisparaos demaisparticipantes doPREGÃO, bemcomo paratodaa sociedade.
6.15.
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou dos procedimentos constantes do subitem precedente, se for o caso, o PREGOEIRO poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelasprevistasneste EditaleseusAnexos;
6.16.
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes;
6.17.
Caso declarada vencedora da etapa de lance, a licitante deverá juntamente com a sua documentação comprovar o seu enquadramento na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, por meio do contrato ou estatuto social, devidamente registrado na Junta Comercial, ou outro(s)documento(s) expedido(s)porórgão oficial;
6.18.
No caso de desconexão do PREGOEIRO no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atosrealizados;
6.19.
Quando a desconexão do PREGOEIRO persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do PREGÃO, na forma eletrônica, será suspensa e reiniciada somente após comunicação às licitantes, no endereço eletrônico http://www.comprasnet.gov.br.
6.19.1.
O PREGOEIRO irá analisar e decidir, acerca da possibilidade de suspender o PREGÃO, caso

verifiquetranstornosouimpedimentosaobom andamentodaetapa competitivadocertame.
6.20.
Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO E FECHADO”, emqueoslicitantesapresentarão lancespúblicosesucessivos,com lancefinal efechado.
6.21.
A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerradaa recepção delances.
6.22.
Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento desteprazo.
6.23.
Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechadoem até cinco minutos,o qual será sigiloso até o encerramentodeste prazo.
6.24.
Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundoa ordem crescentede valores.
6.25.
Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramentodeste prazo.
6.26.
Poderá o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação.
6.27. Casoolicitantenãoapresentelances,concorrerácom ovalordesuaproposta.
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DOJULGAMENTODAPROPOSTA