Objeto: 1.1. Sistema de Registro de Preços visando à contratação do serviço 0800 e serviço telefônico fixo comutado local, conforme especificações contidas no Anexo I deste Edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão estas últimas.


Credenciamento: 5.1. A licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasnet.gov.br, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do Pregão Eletrônico.
5.2. O credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
5.3. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado – SICAF;
5.4. O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: A documentação exigida para a habilitação neste Pregão Eletrônico é a seguinte:
15.1.
Declaração, na forma do art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93, com a redação dada pela Lei nº 9.854/99, de que não possui em seu quadro profissionais menores de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de 16 (dezesseis) anos desempenhando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, feita pelo interessado ou seu representante legal no sistema Comprasnet por ocasião do envio de sua proposta.
15.2.
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação neste certame, feita no sistema Comprasnet por ocasião do envio de sua proposta.
15.3.
Apresentação de 1 (um) ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da licitante para prestar serviço pertinente e compatível com o objeto desta licitação, conforme o § 4º, do art. 30, da Lei nº 8.666/93.
15.4.
Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatí- vel com o objeto desta licitação, mediante apresentação de cópia do Contrato de Concessão ou do Termo de Autorização para a Prestação de Serviço de telefonia fixa comutada, outorgada pelo poder concedente nos termos da legislação em vigor.
15.5.
Apresentar Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo distribuidor local ou da sede da pessoa jurídica ou domicílio da pessoa física, dentro do prazo de validade.
15.6.
A regularidade fiscal, a habilitação jurídica e a qualificação econômica- financeira das empresas licitantes será verificada por meio do SICAF.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO
Tabelião de Notas, por servidor da Administração ou publicação em órgão de imprensa oficial, dentro do prazo de validade prescrita para cada um deles pelo órgão emissor, deverá ser apresentada ao (à) Pregoeiro (a), no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do encerramento da Sessão Pública.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro julgará as propostas de menores preços e poderá encaminhar contra propostas diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.
9.2. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.3. Na hipótese de a proposta ou de o lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por item, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a licitante para obter preço melhor.

PODER JUDICIÁRIO
TRT 10ª R.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fls.: