Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para ministrar o curso interno OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA: LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO À APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS, voltado a atender servidores da PRMA, a ser realizado no edifício sede da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, conforme especificações contidas no Termo de Referência(Anexo I).
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASGOVERNAMENTAIS e as constantes neste Edital, prevalecerão estas.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Declaração de Regularidade – Resoluções CNMP nº 01/2005 (art. 4º) e nº 07/2006 (art. 1º).

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação, EXCLUSIVAMENTE, MICROEMPRESAS – ME e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP, qualificadas como tais nos termos do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 e que, em observância ao disposto no art. 6º, do Decreto nº 6.204/2007, explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus anexos, e estejam devidamente credenciadas, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.2 Não poderá participar desta licitação:
a) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) empresa apenada com a suspensão do direito de licitar com a Administração;
c) empresa apenada com o impedimento de contratar com a Administração;
d) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos limites determinados pelo inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
e) empresa que estiver em recuperação judicial, processo de falência ou sob regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
f) sociedade cooperativa de mão-de-obra, constituída nos termos da Lei nº 5.764, de 16/12/1971, em função do Termo de Conciliação celebrado entre a União (AGU) e o Ministério Público do Trabalho;
g) empresa em regime de subcontratação.
3.2.1 Para fins do disposto nas alíneas b, c e d do item 3.2, entende-se por Administração o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e por ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
3.3 Todos os documentos exigidos na presente licitação devem estar em nome da empresa licitante e no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente, quando for o caso.
3.4 O licitante será responsável pela veracidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento licitatório e da consequente contratação, sob as penas da lei.
3.5 Não poderão participar deste Pregão empresas que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01 do CNMP, de 7 de novembro de 2005 e art. 1º da Resolução nº 7 do CNMP, de 17 de abril de 2006 (Anexo II do Edital).

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Credenciamento: 4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deverá estar devidamente cadastrado no Comprasnet (www.comprasgovernamentais.gov.br), bem como no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.

Habilitação: 10.1. Após a aceitação do objeto, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante no SICAF e em outros documentos exigidos no edital.
10.2. Para habilitação serão exigidos os seguintes documentos: 10.2.1. Habilitação Jurídica:
a) Nível II no SICAF – Inciso I artigo 14 do Decreto nº 5.450/2005; b) cédula de identidade do representante legal;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
10.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Regularidade Fiscal Federal - Nível III no SICAF – Inciso IV do artigo 14 do Decreto nº 5.450/2005 e Regularidade Fiscal Estadual/Municipal - Nível IV no SICAF - Inciso V do artigo 14 do Decreto nº 5.450/2005;
b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa - CNDT.
10.2.3. Qualificação Técnica:
a) Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com redação da pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002;

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b) Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) em nome da proponente, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado que comprove o seu desempenho de atividade pertinente e compatível em características, com o objeto deste documento;
c) Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da mesma ou, se a licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.
10.2.4. Qualificação Econômico-Financeira
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) Certidão Negativa de Falência, ou execução patrimonial, expedida pelo cartório de Distribuição Judicial da Circunscrição da sede da proponente, datada dos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.
10.2.5. Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, se positivo emitida pelo Comprasnet.
10.2.6. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), emitida pelo Comprasnet.
10.2.7. Declaração de que não possui sócio, gerente ou diretor que seja cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de servidores ocupantes de cargos de direção e/ou membros do Ministério Público da União e dos Estados (Conforme art. 4º da Resolução nº 01, de 07/11/2005, e Resolução nº 07, de 17/04/2006, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público).
10.3. A documentação exigida para atender aos itens 10.2.1, 10.2.2 e 10.2.4 poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF ou, em se tratando de órgão ou entidade abrangida pelo referido Sistema, por certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na legislação geral.
10.4. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.4.1. Havendo alguma restrição, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou

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parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.4.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.5. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
10.5.1 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.6. O Pregoeiro convocará o licitante melhor classificado para encaminhar pelo Comprasnet ou, na impossibilidade de anexação no Comprasnet, pelo e-mail PRMA-cpl@mpf.mp.br, os documentos comprobatórios da habilitação.
10.7. Os documentos recebidos pelo e-mail institucional, conforme disposto no item anterior, serão digitalizados e disponibilizados no site da PR/MA: www.prma.mpf.gov.br/licitacoes, de modo a efetivar a publicidade dos atos.

Julgamento: 9.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR PREÇO GLOBAL.
9.2. Junto com apresentação das propostas deverá existir a indicação dos acordos ou convenções coletivas que regem a categoria profissional, vinculadas a execução do serviço.
9.3. Para fins de aceite da proposta, serão exigidos do licitante classificado em 1º lugar: 9.3.1. o envio via sistema da nova proposta atualizada, no prazo estipulado pelo Pregoeiro
9.3.2 Valor abaixo ou igual aos preços totais contidos no item 15 do Anexo I em conformidade com o art. 48, II da Lei nº 8.666/93.
9.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
9.5. Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas, como inidôneas, em um dos cadastros abaixo:
9.5.1. Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )
9.5.2. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidoneos
.html) 
9.5.3. Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)

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9.6. A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.
9.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço, que será declarado vencedor.