Condições de participação: IV.
DAS INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES AO EDITAL
V.
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA
VI.
DA ABERTURA DA LICITAÇÃO
VII.
DO PREÇO ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO
VIII.
DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
IX.
DA FORMULAÇÃO DE LANCES


Habilitação: 
16.1. O envio dos documentos solicitados durante a sessão poderá ser realizado:
a) preferencialmente via ferramenta própria existente para tal providência no Comprasnet;
b) em caso de dificuldade técnica ou impossibilidade de outra ordem, mediante prévio aviso ao Pregoeiro e devidamente endereçado à Comissão Permanente de Licitações e com a identificação do referido certame e o respectivo objeto:
b.1) via fax, para o número (11) 3225-6380, com folha de rosto contendo as informações exigidas no subitem b, OU
b.2) via email, para o endereço eletrônico pregao.eletronico@coren-sp.gov.br, com as informações exigidas no subitem b indicadas no campo assunto.
16.1.2. Para qualquer opção escolhida, o recebimento deverá ser confirmado com o Pregoeiro.
16.2. A Proposta original ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos via fax, para o número (11) 3225-6380, ou para o endereço eletrônico pregao.eletronico@coren-sp.gov.br, no prazo de sessenta (60) minutos contados de sua solicitação pelo Pregoeiro, havendo possibilidade de ampliação do prazo caso o Pregoeiro entenda justificada a motivação apresentada pelo licitante melhor classificado.
16.3. A Proposta, os documentos e os anexos remetidos via fax ou por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou em cópia autenticada, no prazo de três (3) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, à Comissão Permanente de Licitações do Coren/SP, Alameda Ribeirão Preto, 82 – Bela Vista - São Paulo – SP – CEP 01331-000. 16.3.1. Sem prejuízo de outras comprovações necessárias (conforme Seção II do Capítulo II da LF. nº 8.666/93), serão exigidos como documentos necessários ao prosseguimento, além daqueles previstos no Item XV supra: todos aqueles que estejam vencidos no SICAF e os não passíveis de verificação on-line.
16.4. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.
16.5. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
16.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
16.7. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de dois (2) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.

Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo 16.7.1. A não regularização da situação fiscal no prazo referido no item anterior, implicará a decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, ficando facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.