Objeto: 14.1. O prazo de entrega do objeto será de 48h, especificado no respectivo contrato e/ou na Ordem de Fornecimento.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação empresas pertencentes ao ramo do objeto licitado de acordo com cada lote conforme detalhamento no TR, sendo vedada a participação de empresa com falência decretada, concordatárias, declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública em qualquer de suas esferas;
3.2. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, além da apresentação da declaração constante neste Edital, para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitada no sistema, informar no campo próprio da ficha técnica descritiva neste instrumento convotatório, seu regime de tributação para fazer valer o direito de prioridade no desempate. ( artigos 44 e 45 da (Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006).
3.3. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação exigida para o respectivo cadastramento junto a Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET;
3.4. É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas; 3.5. Não poderá participar Servidor ou dirigente deste Município de José de Freitas/PI.
3.6. Não poderá participar Pessoa Jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em Lei Federal, não poderá contratar com o poder público Municipal.
3.7. O licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento para participar do pregão, diretamente ou através da Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET por ele indicada, até o horário fixado no edital para inscrição e cadastramento.
3.8. A participação neste certame importa ao proponente a irrestrita e irretratável aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, e ainda, na aceitação de que deverá fornecer o objeto em perfeitas condições de funcionamento;
3.9. A participação no pregão está condicionada obrigatoriamente a inscrição e credenciamento do licitante, até o limite de horário previsto, e deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos:
3.10. Ficha técnica descritiva, contidas neste Edital, com todas as especificações do objeto da licitação conforme item.
3.11. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com Prefeitura Municipal de José de Freitas, Rua Hugo Napoleão, s/n, Bairro Centro
José de Freitas - PI

objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto no art. 9° da IN SEGESP/MP n° 3, de 2018.



Julgamento: 10.1. Para julgamento será adotado o critério de menor preço (Lote), observado o prazo para entrega, as especificações e exigências, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital;
10.2. A Pregoeiraanunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pela Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor;
10.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, A Pregoeiraexaminará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
10.4. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.