Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica e dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de suas credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.6.
Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa no presente certame, sob pena de exclusão sumária das representadas.


Habilitação: 5.1.
O licitante deverá encaminhar a(s) proposta(s), com a(s) descrição(ões) do(s) objeto(s) ofertado(s) e preço(s), por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

5.8.1. Preço correspondente ao valor total do objeto, de acordo com os preços praticados no mercado, conforme estabelece o art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, em algarismo, expresso em moeda corrente nacional (R$), considerando as quantidades constantes do Anexo I deste Edital.
5.9.
Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 5.10.
Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto a ser contratado por este Edital.
5.11. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.12. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

Julgamento: 7.1.
O licitante detentor da melhor oferta, no prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação efetuada no sistema eletrônico, deverá encaminhar:
7.1.1.
A PROPOSTA final, conforme modelo do Anexo IV:
7.1.1.1. Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
7.1.1.2. Indicar nome ou razão social da proponente, nº do CNPJ, endereço completo, telefone, e-mail, bem como o nome e nº do RG de seu representante legal;
7.1.1.3. Ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua apresentação;
7.1.1.4. Apresentar o valor total global, em algarismo e por extenso, expresso em moeda corrente nacional (R$), considerando 02 (duas) casas decimais, conforme o Anexo I deste Edital;
7.1.1.5. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante detentor da melhor proposta, para fins de pagamento.
7.2. O licitante deverá demonstrar, na forma da lei, que possui poderes para formular ofertas e lances de preços, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.
7.3.
A proposta final deverá ser documentada nos autos, devendo ser observada no decorrer da execução do contrato e na aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
7.3.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
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7.4.
Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
7.5.
O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo mínimo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
7.5.1. O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
7.6.
Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que:
7.6.1. Contenha vício insanável ou ilegalidade;
7.6.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
7.6.3. Apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
7.6.3.1. Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
7.6.3.1.1. Comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
7.6.3.2. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do art. 43 da Lei n° 8.666/1993.