Objeto: 1.1 A presente representação tem por finalidade propor a adoção das devidas providências para a realização de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, visando a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço de assessoria a fiscalização do contrato de execução da obra de construção e reforma conforme os itens:
ITEM 01 – Agência de Eunápolis – obra de construção do Edifício Sede da Agência da Receita Federal do Brasil em Eunápolis, situado Rua Alexandria s/n – Loteamento Dinah Borges, Eunápolis/BA, em fase de contratação.
ITEM 02 – Conclusão da Reforma da DRF-Itabuna - obra de reforma do Edifício Sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna, situado na Avenida Amélia Amado, nº 331, Itabuna/BA, em fase de conclusão.
1.1.1 A execução dos serviços objeto desta licitação obedecerá ao disposto no Anexo I – Termo de Referência: Especificação dos Serviços de Assessoria à Fiscalização.
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1.1.2 Os serviços objeto desta licitação, devido à sua natureza, estão técnica e cronologicamente vinculados à execução dos serviços constantes do Processos Administrativos:
IITEM 01 – Agência de Eunápolis – Processonº 13558.720403/2014-28, cujo objeto é a execução da obra de construção do Edifício Sede da Agência da Receita Federal do Brasil em Eunápolis/BA e elaboração dos projetos executivos.
ITEM 02 – Conclusão da Reforma da DRF-Itabuna - Processo nº 13558.000154/2012-99, cujo objeto é a execução da obra de reforma geral com ampliação do prédio destinado à nova sede da DRF/Itabuna, englobando a construção de um anexo, de uma guarita de segurança e a elaboração do projeto executivo concomitantemente com a obra.
1.1.3 O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será, responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados, cadastrados ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2.
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no §4º do seu artigo 3º.
2.3.
Somente poderão participar da presente licitação os interessados previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
2.4.
Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.5.
Não poderão participar da presente licitação as empresas interessadas que:
a) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, no âmbito da Receita Federal do Brasil;
b) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a penalidade;
c)se encontrem em processo de falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão ou incorporação;
d)estejam impedidas de licitar e contratar consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520/02;
e)se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, ou sob a forma de cooperativas.
2.6.
Também não poderá participar direta ou indiretamente da licitação, além dos elencados no item anterior:
a)
empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB;
b)
empresa que possua em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.
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2.7.
Poderá participar do certame a empresa que possua em seus quadros sócios comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando da licitação, consoante posicionamento esboçado no Acórdão TCU nº 526/2013-Plenário, que somente considera irregular referida participação quando implicar redução da competitividade ou puder alijar do certame outros potenciais participantes.
2.8.
O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna/BA, órgão promotor da licitação, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
2.9.
O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site: www.comprasgovernamentais.gov.br
2.10.
Caberá ao interessado em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I.
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta;
II. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou órgão promotor da licitação responsabilidades por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
III. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
IV. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
V. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica;
VI. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
2.10 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 10.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.1.1.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.1.3.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.2.
Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da IN SLTI/MPOG nº 02, de 2010.
10.2.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.2.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela IN SLTI/MPOG nº 02, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica:
10.3. Habilitação Jurídica:
I Cópia autenticada da Cédula de Identidade e CPF do responsável legal pela empresa; II Registro Comercial, no caso de empresário individual;
III Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, também devidamente registrados. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
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IV Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
V Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.4 Regularidade Fiscal e Trabalhista
10.4.1 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.4.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, que será efetuada mediante a apresentação de:
I - Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas; e,
Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União,por ela administrados; ou,
II - Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados (Portaria Conjunta PGNF/RFB nº 1751/14).
III – Certidão especifica emitida pelo Ministério do Trabalho.
10.4.3 As Certidões de prova de regularidade fiscal emitidas têm eficácia durante o prazo de validade nelas constante.
10.4.4 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
10.4.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
10.4.6 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.4.7 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.4.8 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01º de maio de 1943.
10.5 Qualificação Econômico-Financeira:
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I - Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação;
II -Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura;
III - A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
IV O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
V As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o Pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuará os cálculos.
VI Caso algum índice obtido após a aplicação da formula acima seja menor ou igual a 1 (um), a licitante deverá comprovar o capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
VII Os índices contábeis, assim como de seus valores, são os previstos nos artigos 43 e 44 da Instrução Normativa SLTI/MP n.º 02, de 11 de outubro de 2010, sendo usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal, não restringindo o caráter competitivo da licitação, e sendo imprescindíveis à Administração para a contratação com o mínimo de segurança.
VIII As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
IX A licitante que optar por utilizar o SICAF e estiver em situação regular, ou seja, com as certidões e o balanço patrimonial dentro do prazo de validade e com índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que 1 (um) está dispensada de apresentar todos os demais documentos de habilitação exigidos, com exceção da certidão de débitos trabalhistas e qualificação técnica.
X A licitante em situação regular no SICAF, ou seja, com as certidões e o balanço patrimonial dentro do prazo de validade e com índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que 1 (um) está dispensada de apresentar todos os demais documentos de habilitação exigidos, com exceção daqueles referentes aos itens 12,2,3, 12.2.4 e 12.2.6.1 deste Edital.
XI Eventualmente, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da licitante e receber os documentos de habilitação por meio do fac-símile (73) 32145644, o que não desobriga a licitante de posteriormente encaminhá-los ao Pregoeiro em até 03 (três) dias úteis contados do envio da mensagem em que é solicitada a sua apresentação.
9.3.3.1 Fica esclarecido que o não envio dos Documentos de Habilitação (documentos de habilitação jurídica, de regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira), indicará que a licitante optou por utilizar o SICAF.
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Julgamento: 8.1.
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas:
I. Que não atendam às exigências do ato convocatório.
II.Que contiverem preço ou fornecimento do objeto condicionado a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos nesta licitação, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
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III. Que forem omissas ou vagas, apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como preços ou vantagens baseados nas ofertas de outros licitantes.
IV. Que ofertem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles irrisórios ou de valor zero, ou que não venham a ter a sua viabilidade demonstrada através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
8.2 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3 As propostas contendo a descrição do objeto, valor e anexos estarão disponíveis na internet.
8.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
8.5 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
8.6 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.7 No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.8 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
8.9 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.10 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.11 Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
8.12 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.13 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.14 Procedimento a ser adotado no caso de ocorrência de empate, na forma e condições da Lei Complementar nº 123/06, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações previsto na mencionada Lei:
8.14.1 Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
8.14.1.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada na etapa de lances.
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8.14.2 Para efeito do disposto no subitem 8.14.1 deste Edital, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I.A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no intervalo percentual de até 5%, definido nos termos do subitem 8.14.1.1 será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar nova Proposta de Preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade do licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo referido para o exercício do direito previsto neste subitem. Apresentada proposta nas condições mencionadas, será analisada sua documentação de habilitação.
II. Não sendo declarada vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.14.1.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
III. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.14.1.1, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
IV. Não havendo licitante vencedor enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos previstos no subitem 8.14.1, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarado vencedor e, na hipótese de não interposição de recurso, será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
V.O disposto no subitem 8.14. somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.15 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou do procedimento em caso de empate, conforme disposto no subitem 8.14, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
8.16 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.17 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
8.18 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.