Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE RECEPÇÃO, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO E SUAS PROCURADORIAS DO TRABALHO NOS MUNICÍPIOS DE DOURADOS E TRÊS LAGOAS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DETALHADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DESTE EDITAL.
2.2. A prestação de serviços compreenderá, além da mão de obra, o fornecimento de todos os insumos de mão de obra (uniformes) necessários à sua execução, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência – Anexo I.
2.3. Os serviços descritos no item 2.1. serão prestados, diariamente, de segunda a sexta- feira, no horário compreendido entre 07h e 19h, em jornadas individuais de 8 (oito) horas, com 1 (uma) hora de almoço, e no sábado todos os postos no horário das 07h às 11h, totalizando 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
2.4. A critério da Administração, a jornada de trabalho poderá ser alterada para segunda a sexta-feira, em regime de compensação (jornada diária de 08h48min), consoante a Súmula 85 do TST.
2.5. Especificações, estimativas, prazos e demais informações relacionadas ao objeto deste certame são as constantes no Anexo I – Termo de Referência.
2.6. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência prevalecerão as últimas.
2.7. Os serviços serão executados nas Unidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região:
2.7.1. Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região: Rua Pimenta Bueno, 139, Amambaí, Campo Grande/MS, telefone (67) 3358-3000;

2.7.2. Procuradoria do Trabalho no Município de Dourados: Rua Ponta Porã, 2.045, Vila Progresso, Dourados/MS, telefone (67) 3410-4000;
2.7.3. Procuradoria do Trabalho no Município de Três Lagoas: Rua Paranaíba, 1.937, Jardim Colinos, Três Lagoas/MS.
2.8. O início da prestação efetiva dos serviços objeto deste Edital ocorrerá em 18 de outubro de 2016, na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região em Campo Grande e nas Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Dourados e Três Lagoas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação as empresas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos, que sejam cadastradas no SICAF e credenciadas no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br.
3.1.1. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, conforme o disposto no inciso I do art. 13 do Decreto n.º 5.450/2005.
3.1.2. O MPT/MS não atua como unidade de cadastramento do SICAF. 3.2. NÃO poderão participar deste pregão:
3.2.1. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma e constituição;
3.2.2. Empresas que hajam tido sua falência declarada ou em recuperação judicial, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
3.2.3. Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União e seu cônjuge, companheiro (a) ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução n.º 01, de 07/11/2005, o art. 1º da Resolução nº 7, de 17/04/2006, e o art. 1º da Resolução nº 28, de 26/02/2008, todas do Conselho Nacional do Ministério Público;
3.2.4. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar, bem como as que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a União, com o Ministério Público da União, ou com esta Unidade, de acordo com a consulta aos seguintes cadastros:
3.2.4.1. Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF;
3.2.4.2. Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça;
3.2.4.3. Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, da Controladoria Geral da União;

3.2.4.34. Cadastro de Licitantes Inidôneos, do Tribunal de Contas da União. 3.2.5. Empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
3.2.6. Empresa cujo ramo de atividade explorado, constante do objeto social, não seja compatível com o objeto licitado neste pregão;
3.2.7. Sociedades cooperativas, considerando as vedações contidas no Termo de Conciliação Judicial firmado pelo Ministério Público do Trabalho e pela União em 05.06.03, no Art. 4º da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02/2008 e no Ofício-Circular nº 03/2008 – AUDIN/MPU.

Credenciamento: 4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, a licitante deve dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema comprasnet, onde também poderá informar-se a respeito do funcionamento e do regulamento do sistema, e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos.
4.2. As licitantes e seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.6. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
4.7. Nenhuma pessoa, mesmo que credenciada mediante procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.
4.8. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances.
4.9. Caberá ao proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.


Habilitação: 11.1. Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada, o(a) pregoeiro(a) convocará a licitante vencedora para que esta encaminhe a documentação constante neste item do edital, no PRAZO MÁXIMO DE 1 (UMA) HORA, via sistema comprasnet em campo próprio para envio de anexos, sob pena de desclassificação, para que

então seja realizada a verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante. 11.2. Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos:
11.2.1. Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS – CRF);
11.2.2. Prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND);
11.2.3. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União fornecidas pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conjuntamente, nos termos do Decreto n.º 6.106/2007 e IN/RFB n.° 734/07), Estadual e Municipal ou Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
11.2.4. Prova de regularidade trabalhista (Certidão negativa de débitos trabalhistas, conforme Lei nº 12.440/2011);
11.2.5. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada dos últimos 60 (sessenta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, a qual deverá ser encaminhada eletronicamente quando do envio da proposta, através de campo específico do sistema Comprasnet;
11.2.6. Declaração unificada de cumprimento de requisitos do certame, conforme Anexo III deste edital, firmada pela licitante, de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei n.° 9854/99); na forma das resoluções do CNMP n.°s 1/2005, 7/2006 e 28/2008, no sentido de que não há em seu quadro societário gerentes, diretores ou qualquer pessoa pertencente ao quadro de servidores do Ministério Público que seja cônjuge, companheiro ou parente em até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros, cujo teor consta do Anexo III deste edital, a qual deverá ser enviada junto ao envio da proposta, através de campo específico do sistema Comprasnet;
11.2.7. Ato constitutivo da empresa, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, onde deverá constar expressamente que o seu objeto social engloba atividades compatíveis com o objeto deste certame.
11.2.8. Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa executou ou está executando satisfatoriamente as atividades objeto deste certame.
11.2.9. Cópia(s) de contrato(s), atestado(s) ou declaração(ões) que comprovem experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou

não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão Eletrônico. 11.2.9.1. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
11.2.9.2. Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.
11.3. A comprovação da documentação elencada nos itens 11.2.1, 11.2.2, 11.2.3 e 11.2.4 poderá ser efetuada mediante consulta on line no SICAF/COMPRASNET ou mediante certidões de regularidade disponibilizada em sites oficiais.
11.3.1. Os documentos para habilitação não compreendidos no SICAF deverão ser remetidos por meio do Sistema comprasnet, em campo próprio, no prazo máximo de até 1(UMA) HORA após a convocação do(a) pregoeiro(a), ou via e-mail no endereço eletrônico prt24.slc@mpt.mp.br ou via fax, no número 067-3358-3000, caso haja alguma impossibilidade do envio dos documentos via sistema.
11.4. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o(a) Pregoeiro(a) poderá, conforme lhe faculta o § 3.° do art. 43 da Lei n.° 8666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
11.5. Caso o(a) Pregoeiro(a) não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, conforme Instrução Normativa nº 03/2013 – SLTI/MPOG, Art. 3º-A, a licitante será convocada a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequena porte.
11.6. Caso a licitante vencedora não atenda às exigências habilitatórias, a proposta de preços subsequente será examinada quanto à aceitabilidade do objeto e valor, bem como a licitante com menor preço subsequente será examinada quanto à habilitação, sempre observado a ordem de classificação, até que a apuração de uma proposta atenda ao edital e a respectiva licitante seja habilitada.
11.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital e seus anexos, o objeto deste pregão será adjudicado à(s) licitante(s) vencedora(s), após decididos os recursos, quando houver, sujeito à homologação pela autoridade competente.
11.8. Declarada a vencedora da licitação, não havendo manifestação das demais licitantes quanto à intenção de interpor recurso, ou julgados os que interpostos forem, será o procedimento submetido ao Procurador-Chefe, ou a quem o substituir, para homologação.
11.9. Encerrada a sessão pública, a respectiva ata será disponibilizada imediatamente na internet para acesso livre de todas as licitantes e da sociedade, no sistema Comprasnet.

11.10. Após a homologação do certame, a licitante vencedora será convocada pela Administração para assinar o Contrato.
12.1. Para fins de ACEITAÇÃO da proposta de menor preço, a licitante vencedora deverá encaminhar, no prazo máximo de 1 (UMA) HORA após o encerramento da etapa de lances, por meio eletrônico, em campo próprio do sistema comprasnet, proposta de preços com os respectivos valores finais do lance vencedor, sob pena de desclassificação.
12.1.1. A proposta de preços deverá conter validade e data, CNPJ, nome da empresa, nome do representante legal com respectiva assinatura, endereço da empresa, telefone da empresa, dados bancários da empresa e valor ofertado, conforme modelo do Anexo II (Modelo de Proposta de Preços) deste edital.
12.2. Para fins de HABILITAÇÃO, após a aceitação da proposta de preços, o(a) Pregoeiro(a) convocará a licitante vencedora para que esta encaminhe a documentação constante do item 11 deste edital, no prazo máximo de 1 (UMA) HORA, via sistema comprasnet em campo próprio para envio de anexos, sob pena de desclassificação.
12.3. Caso a licitante encontre alguma impossibilidade por conta do sistema comprasnet para o envio dos documentos, deverá informar ao(à) Pregoeiro(a) e caso seja comprovada a impossibilidade, será aceito o envio dos documentos via e-mail, ao seguinte endereço: prt24.slc@mpt.mp.br.
12.4. Os arquivos deverão ser anexados ao sistema comprasnet na extensão “.PDF” ou compactados “.ZIP”.
12.5. Toda a documentação enviada via sistema comprasnet, para fins de ACEITAÇÃO E HABILITAÇÃO, PODERÁ ser solicitada, pelo(a) pregoeiro(a), em original ou cópia autenticada, a qualquer momento, em prazo estabelecido no ato da convocação.
12.5.1. Quando solicitados, os originais ou cópias autenticadas da documentação enviada para as etapas de aceitação e habilitação, deverão ser encaminhados no endereço abaixo indicado:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM MATO GROSSO DO SUL PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24.ª REGIÃO
RUA PIMENTA BUENO, n.º 139 – BAIRRO AMAMBAÍ CEP: 79005-020 – CAMPO GRANDE-MS.

Julgamento: 10.1. No julgamento das propostas, a classificação será baseada no menor valor final, sendo considerada vencedora a proposta que contiver o MENOR PREÇO GLOBAL MENSAL, de acordo com o disposto no Anexo I - Termo de Referência e observadas as especificações e condições estabelecidos neste edital:
VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL:
10.2. Após o encerramento da etapa de lances, o(a) pregoeiro(a) convocará a licitante que tiver apresentado o MENOR PREÇO GLOBAL MENSAL para enviar, por meio eletrônico, em campo próprio para envio de anexos no sistema comprasnet, sua PROPOSTA DE PREÇOS (de acordo com o Anexo II do edital), com valores ajustados a seu lance final apresentado na sessão licitatória, para que a mesma seja examinada quanto a sua ACEITABILIDADE, no prazo máximo de 1 (uma) HORA, sob pena de desclassificação.
10.2.1. Nesse momento serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente edital e de seus anexos e que apresentarem VALORES SUPERIORES AOS LIMITES MÁXIMOS ACEITÁVEIS PARA O LOTE, conforme disposto no Anexo I – Termo de Referência.
10.2.2. A proposta de preços para a aceitação do objeto deverá conter validade e data, CNPJ, nome da empresa, nome do representante legal com respectiva assinatura, endereço da empresa, telefone da empresa, dados bancários da empresa, valor ofertado, conforme modelo constante no anexo II do edital.


  

10.2.3. A licitante vencedora deverá encaminhar, NO PRAZO MÁXIMO DE 1 (uma) HORA após o encerramento da etapa de lances, POR MEIO ELETRÔNICO, em campo próprio para anexos do sistema comprasnet, PROPOSTA DE PREÇOS, utilizando as planilhas constantes do Anexo II, com os respectivos valores finais do lance vencedor, sob pena de desclassificação.
10.2.4. Nenhuma licitante será desclassificada por razão de erro formal no preenchimento de sua proposta.
10.2.5. As licitantes deverão acompanhar o chat da sessão licitatória durante o transcorrer das etapas do certame, de forma que, no decorrer da sessão, o(a) pregoeiro(a) poderá estabelecer um prazo máximo, nunca inferior a 15 minutos, para que a licitante se manifeste no chat do sistema Comprasnet, quando convocada a prestar esclarecimentos de dúvidas ou responder às solicitações do pregoeiro.
10.3. Não observado o prazo para envio da proposta pela licitante vencedora, a proposta subsequente será convocada e examinada quanto à aceitabilidade do objeto e valor, observada a ordem de classificação e o prazo definido neste edital, até que a apuração de uma proposta atenda ao edital.
10.4. Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este certame.
10.5. Também nessa etapa o(a) pregoeiro(a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.6. O arquivo contendo a proposta a ser enviado via sistema deverá estar preferencialmente no formato “PDF’’ ou compactado “.ZIP”.
10.7. O prazo de validade da proposta deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, prazo após o qual, caso não haja convocação do MPT para a assinatura do contrato, o fornecedor estará liberado do compromisso assumido.
10.8. A apresentação de proposta de preços pressupõe o conhecimento, a aceitação e o atendimento pela licitante das exigências editalícias, não podendo alegar posteriormente desconhecimento ou não compreensão dos seus termos.
10.9. Caso não se realizem lances, será verificado se a proposta de menor preço apresentada via sistema não ultrapassa o preço máximo aceitável, definido neste edital.
10.10. a proposta deverá ser elaborada com base na convenção, acordo ou dissídio coletivo vigente para a categoria, observando-se os salários e demais vantagens estabelecidos, devendo indicar qual convenção, acordo ou dissídio foi utilizado para elaboração de sua

proposta.
10.11. O percentual máximo a ser adotado para os encargos sociais é de 72,11% (setenta e dois vírgula onze por cento), conforme composição dos Encargos Sociais constante do Termo de Referência – Anexo I.
10.12. A licitante que for optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá preencher as Planilhas de Custo de Formação de Preços considerando os encargos e tributos para os demais contribuintes, ou seja, como não optante, devido à restrição imposta pelo inciso XII do Art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006.
10.13. A proposta de preços deverá conter os seguintes documentos:
a) planilhas de custos e formação de preços, conforme Planilhas constantes do Anexo II, por tipo de posto e total, para cada localidade, contendo o detalhamento de todos elementos que influam no custo operacional, inclusive tributos e encargos sociais, exceção feita quanto a impostos e taxas de obrigação específica dos interessados que acompanham a taxa de administração, apresentando o valor mensal, discriminando:
a.1) para cada posto solicitado, todos os componentes de custos e despesas incidentes na prestação dos serviços, tais como: remuneração, encargos sociais, benefícios diretos e indiretos (vale-transporte, auxílio alimentação, uniformes etc. e insumos);
a.2) as remunerações mínimas a serem consideradas nos cálculos são aquelas definidas para o piso salarial da categoria, devidamente firmado em acordo ou convenções trabalhistas celebrados entre entidades sindicais e de profissionais na cidade da prestação dos serviços, devendo informar qual a convenção ou acordo coletivo foi utilizado para elaboração de sua proposta.
a.3) GFIP ou outro documento apto a comprovar o seu Fator Acidentário de Prevenção.
10.14. A não apresentação de quaisquer dessas planilhas e composições acarretará a desclassificação da licitante.
10.15. Na sua proposta ajustada, a licitante vencedora não poderá apresentar valores mensais superiores aos valores máximos fixados para cada localidade na Tabela I do Termo de Referência (Anexo I).