Objeto: O presente Termo de Referência tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA ARMADA, DIURNA E NOTURNA, A SEREM EXECUTADOS NA UNIDADE DEMONSTRATIVA DE BRAGANÇA E NA SEDE CENTRAL DA EMATER/PA, de acordo com as especificações contidas neste Termo.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam cadastrados ou efetuem o cadastro e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
5.3. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico:
5.3.1. Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência - Anexo I do presente Edital.
5.3.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório.
5.3.3. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988.

5.3.4. A exigência de declaração, sob penas da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de pequeno porte, Instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir o tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei.
5.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
5.5. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação. 5.6. NÃO SERÁ ADMITIDA NESTA LICITAÇÃO A PARTICIPAÇÃO DE:
a) Consórcio de empresas, sob nenhuma forma;
b) Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
c) Empresa que esteja cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com a Administração Pública Direta e Indireta da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal;
d) Empresa em processo de falência ou em recuperação judicial ou extrajudicial;
e) Empresa que se encontre em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação;
f) Empresa que entre os dirigentes, gerentes, acionistas ou detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito de voto ou controladores, responsáveis técnicos ou sub- contratados, haja alguém que seja servidor público, ou que tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação desta licitação;
g) Cooperativas.

Credenciamento: 6.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet.
6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sitio: http://www.comprasnet.gov.br .
6.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, à EMATER ou qualquer outro Órgão participante ou aderente, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 14.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na forma do Parágrafo Único, do Art. 14, do Decreto n. º 5.450/2005, nos documentos por ele abrangidos.
14.2. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no subitem 17.1, o (a) Pregoeiro (a) assinalará o prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária via Fone-Fax (091) 3256-7056 ou escaneadas, por meio eletrônico através do e-mail: cpl@emater.pa.gov.br ou cpl.emater.pa@gmail.com
14.3. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação e não como condição para participação na licitação (Art. 42, da Lei Complementar n° 123/2006).
14.4. Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação.
14.5. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação da microempresa ou empresa de pequeno porte titular do lance vencedor, e, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, à critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa. A declaração do vencedor, nesse caso, dar-se-á no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
14.5.1. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo

facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
14.6. PARA FINS DE HABILITAÇÃO, DEVERÁ SER APRESENTADO, AINDA:
14.6.1. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, A SER DECLARADO NO SISTEMA QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA;
14.6.2. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, A SER DECLARADO NO SISTEMA QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA;
14.6.3. A exigência de declaração, sob penas da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir o tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei, A SER DECLARADO NO SISTEMA QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA;
14.6.4. Declaração de que não possui em seu quadro pessoal, servidores públicos exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência. Administração ou tomada de decisões (inciso III, do art. 9º da Lei 8.666/93).
14.6.5. Certidão Negativa de Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não inferior a 120 (cento e vinte) dias, contados da data de abertura deste certame;
14.6.6 Certidão de Regularidade Fiscal/Trabalhista contendo a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 29, V da Lei nº 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 12.440, 07 de julho de 2011, DOU de 08 de julho de 2011.
14.6.7 – Comprovante emitido pelo Conselho Regional de Administração – CRA PA/AP, do Registro Cadastral da Empresa, com validade expressa no documento;
14.6.8 – Comprovante emitido pelo Conselho Regional de Administração – CRA PA/AP, que vincule os serviços, objeto desta licitação e identifique o Responsável Técnico, (Alvará de Habilitação);
14.6.9 – Declaração de Responsabilidade do Responsável Técnico junto ao Conselho de Classe, emitida pelo Conselho Regional de Administração – CRA PA/AP, com validade expressa no documento;
14.6.10 – Comprovação do vínculo profissional do responsável técnico com o quadro da empresa, mediante cópia autenticada de um dos seguintes documentos: CTPS ou Contrato de Prestação de Serviço; Contrato Social, se proprietário ou sócio, Ficha de Registro de Empregado averbada pelo Órgão competente no Ministério do Trabalho, outra forma legal;
14.6.11 – Apresentar Atestado de Capacidade Técnica comprovando a execução de serviços pertinentes e compatíveis em características com o objeto licitado, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração – CRA PA/AP;
14.6.7 - Atestado de Visita Técnica fornecido pela EMATER/PA de que a licitante visitou o local onde será realizada a prestação do serviço;
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14.6.8 – A visita deverá ser feita pelo Responsável Técnico da Empresa, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração que deverá apresentar documento que o habilite a realizar a vistoria;
14.6.9 – Não será admitido a apresentação de um mesmo Responsável Técnico para mais de uma empresa;
14.6.10 – Visita Técnica:
Data 19 e 20 de março de 2013
Local: Rodovia Dom Eliseu, S/N, km 7-Zona Rural, Bragança-PA, Bairro Rio Chumucuí- Bragança-Pará
Local: Rodovia Br 316 Km 12, S/N, em frente a praça central de Marituba
Hora 09:00 às 12:00
Informações (91) 3256-7056 Central EMATER-PA
(91) 8883-9329-Katia Bessa Ladeira-Escritório Central
(91) 88839422-Thessyo-Unidade de demonstrativa de Bragança-UDB
1 4.6.11– Autorização de funcionamento para serviços de vigilância expedido pelo Ministério da Justiça, conforme estabelece a Lei nº. 7.102, de 20/06/83, regulamentada pelo Decreto nº.89.056, de 24/11/83 e Portaria MJ nº. 992, de 21/10/95, com as alterações da Portaria nº. 277, de 13/04/98; e Portaria/DPFMJ nº. 387, de 28/08/2006;
14.6.12 – Documento de Revisão de Autorização de Funcionamento da empresa na atividade objeto desta licitação em plena validade, conforme determina a Portaria nº. 387/DPF/MJ, de 28/08/2006;
14.06.13 – Certificado de Segurança expedido pelo Departamento de Polícia Federal, de acordo com as Portarias nº. 992, de 25/10/95, com as alterações da Portaria nº.277, de 13/04/98, do Ministério da Justiça;
14.06.14 – Documento que comprove a comunicação à Secretaria de Estado de Segurança e Defesa Social, nos termos do art. 14,II, da Lei nº. 7.102/83.juntamente com a certidão de comunicação emitida pela POLICIA CIVIL;
14.06.15- Declaração de que possuem instalações, aparelhamento técnico e pessoal adequado e disponível no local para realização do serviço, objeto desta licitação.
14.06.16 – Contrato de prestação de serviço de curso de formação e reciclagem de vigilantes, com empresa devidamente autorizada pelo Ministério da Justiça, acompanhado da declaração da escola que comprove que a licitante vem reciclando regularmente seus vigilantes, nos termos da Portaria nº. 992, de 21/10/95, com as alterações da Portaria nº. 277, de 13/04/98, do departamento de Assuntos da Segurança Pública – SPF/MJ;
14.06.17 – Comprovação de renovação anual da autorização de funcionamento que trata o item anterior, em conformidade com o § 7º do art. 32, do decreto nº.89.056/83, alterado pelo Decreto nº. 1.592/95;
14.06.18 – Autorização para compra de armas e munições para uso dos vigilantes, expedida pelo Ministério da Justiça, conforme Portaria nº. 992, de 25/10/95, com as alterações da da Portaria nº.277, de 13/04/98, do Ministério da Justiça;
14.06.19 – Certificado de Registro de Arma de Fogo e Autorização de Porte, conforme previsto na Lei nº 10.826/2003;
14.06.19 – Alvará de Funcionamento, emitido pelo Órgão competente Municipal, autorizando a empresa à atividade objeto do presente edital;
14.06.20 – Apresentar Proposta atualizada, em papel timbrado da Empresa Licitante, observando a IN MPOG nº. 02, de 30/04/2008, bem como o Acórdão TCU nº. 950/07 – Plenária, juntamente com a forma de tributação do lucro, através do recibo de entrega da Declaração de Informações Econômico – Fiscais da Pessoa Jurídica –DIPJ;

14.06.21 – Comprovação de contratação de seguro de vida em grupo, conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 7.102/83, art. 21 do decreto Federal nº. 89.056/83, art. 10 e art. 117, VI, da Portaria nº. 387/2006 MJ/DPF e cláusula XXVIII da atual Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria; 14.06.22 – Indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
14.06.23 – Apresentar Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO), nos termos da legislação vigente;
14.06.24 – Prova de Quitação do respectivo Imposto Sindical e do Recolhimento do Imposto Sindical (CERSIN) expedido pelo sindicato patronal da categoria, conforme redação do art. 60 da CLT, alterado pela Lei 11.648/2008;
14.06.25 - O (s) atestado(s) de capacidade técnica deverão estar emitidos em nome e com o CNPJ/MF da matriz e/ou das filial(ais) da licitante.
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14.06.26 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Portaria nº51, de 03.07.2010, da Secretaria de Direito Econômico, vinculada ao Ministério da Justiça;
14.06.27 - As provas de capacidade técnica e documentação estarão sujeitas à Confirmação da veracidade de suas informações, sob pena de responderem civil e criminalmente o emissor e o licitante.
14.06.28- Inscrição no Cadastro Estadual e Municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital.
14.06.29 – A habilitação dos licitantes vencedores poderá ser verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após análise e julgamento das propostas.
14.06.30 – Fica assegurado ao licitante cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF o direito de apresentar, na própria sessão pública, a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, conforme previsto o inciso XIII do art.11 do Decreto nº.3.555/2000.
14.06.31 - Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado, serão imediatamente encaminhados ao pregoeiro, no prazo máximo de 1 (uma) hora contados a partir da convocação do pregoeiro na etapa de aceitação na Sessão Pública, com possibilidade de prorrogação a critério do pregoeiro, através dos e-mails:cpl@emater.pa.gov.br ou cpl.emater.pa@gmail.com.
1 4.06.32- A Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos as Licitantes brasileiras, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerada vencedora.
1 4.06.33- As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.06.34 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.

Julgamento: 13.1. O julgamento da Proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE observada, a quantidade, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de definidos no Edital.
13.2. O (A) Pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.
13.3. Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para a EMATER e nem firam os direitos dos demais Licitantes.