Objeto: 1.1. Contratação de empresa prestadora de serviço de locação de sistema de alarme eletrônico, com tripla via de comunicação, sendo elas: rede Ethernet (IP) para comunicação principal (1ª via), GSM/GPRS para comunicação secundária (2ª via), e linha telefônica comutada para comunicação terciária (3ª via).
1.2. Monitoramento, através de Central de Monitoramento, instalada em empresa de segurança ou órgão policial, conforme Inciso II, artigo 99, Capítulo V, da Portaria nº 3.233/2012, de 10/12/2012, expedida pelo Departamento da Polícia Federal: “alarme capaz de permitir, com rapidez e segurança, comunicação com outro estabelecimento, bancário ou não, da mesma instituição financeira, empresa de segurança ou órgão policial”.

Condições de participação: 3.1 Os interessados deverão estar previamente credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar- se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para a sua correta utilização.
3.1.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao BRB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha,

ainda que por terceiros.
3.1.3 O credenciamento do licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
3.1.4 Caberá ao licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio do acesso.
3.2
Não poderão participar deste Pregão:
3.2.1
autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.2.2
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.3
empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
3.2.4
empresa suspensa de participar de licitação ou impedida de contratar com o BRB;
3.2.5 empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.2.6
empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.2.7
cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
3.2.8
direta ou indiretamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.666/93, o empregado ou dirigente do BRB.
3.3
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
3.3.1
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital deste Pregão;
3.3.2
que até a data da realização deste pregão inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação neste Pregão e está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.3
que, para fins do disposto no Inciso V do Art. 27 da Lei n° 8.666/93, acrescido pela Lei n° 9.854/99, não emprega menor de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988;
3.3.4
que, sendo microempresa ou empresa de pequeno porte, cumpre os requisitos do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei n° 11.488/07, em seu Art. 34 e que a empresa está apta a usufruir do tratamento estabelecido nos Art. 42 ao 49 da citada Lei Complementar.
3.4
A declaração falsa relativa aos subitens 3.3.1, 3.3.2, 3.3.3, 3.3.4 sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 11.1
Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:
11.1.1 habilitação jurídica;
11.1.2 regularidade fiscal e trabalhista;
11.1.3 qualificação econômico-financeira;
11.1.4 qualificação técnica;
11.2
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas mediante consulta on line no SICAF, logo após o encerramento dos lances eletrônicos.
11.2.1 A boa situação financeira da empresa será avaliada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), comprovados por meio de consulta no SICAF, que deverão ser igual ou maior que 01 (um).
11.2.1.1 Quando qualquer dos índices (Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral) calculados e informados pelo SICAF apresentar resultado inferior a 1 (um), a empresa deverá comprovar um patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
11.2.1.2 Caso na Declaração do SICAF não conste o valor do patrimônio líquido ou o valor informado seja inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a comprovação solicitada no Inciso anterior deverá ser feita por meio da apresentação do último balanço patrimonial e demonstrações contábeis, exigidos e apresentados na forma da lei, sendo:
a) Para sociedades anônimas, regidas pela Lei nº 6.404/76, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social devem ter sido, cumulativamente: registrados e arquivados na junta comercial; publicados na imprensa oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia; e publicados em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada também a sede da companhia.
b) Para as demais empresas, o balanco patrimonial e as demonstrações contábeis devem constar das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante (ou em outro órgão equivalente), com os competentes termos de abertura e de encerramento.
11.2.2 Na hipótese de o licitante não apresentar habilitação válida no SICAF ou não seja cadastrado, deverá proceder conforme o Artigo 14 do Decreto Federal n° 5.450, de 31 de maio de 2005, encaminhando a documentação que supra tal habilitação, conforme solicitação do Pregoeiro.
11.2.3 O licitante deverá apresentar, ainda, os seguintes documentos complementares: 11.2.3.1 certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, cuja validade não tenha se encerrado antes da data estabelecida para a sessão pública deste Pregão;
a) não estando explícita na certidão a data de validade, será considerado o prazo de validade do documento emitido no Distrito Federal, que é de 30 (trinta) dias;

11.2.3.2 certidão negativa de débitos trabalhistas, conforme Lei n° 12.440/2011 (www.tst.jus.br/certidao);
11.2.3.3 Registro comercial, no caso de empresário individual;
11.2.3.4 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
11.2.3.5 Cédula de identidade do administrador ou procurador da empresa.
11.2.4 A não apresentação do documento constante do item 11.2.3.2 não implicará na inabilitação do licitante, salvo se não houver possibilidade de sua consulta via internet.
11.3
A qualificação técnica será comprovada mediante:
11.3.1 1 (um) atestado/certidão de capacidade técnica, ou mais, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a prestação de serviços de manutenção corretiva ou preventiva de equipamentos pertinentes ao objeto deste certame em características e natureza compatíveis, com a quantidade mínima exigida abaixo:
11.3.2 Apresentar Certificado de Registro e Autorização de Funcionamento, expedido pela Secretaria de Segurança Pública, conforme determinação do Art. 4º da lei distrital nº 3.914, de 05 de dezembro de 2006.
11.3.3 Apresentar declaração de registro como empresa de segurança no Sistema GESP do Departamento de Polícia Federal – DPF, ou caso a central de monitoramento seja instalada em empresa diversa a CONTRATADA deverá apresentar, na fase de aceitação do lance, documentação que comprove o vínculo existente entre as duas empresas e ainda apresentar a autorização de funcionamento emitida pela Polícia Federal, da empresa onde estiver instalada a Central de Monitoramento, conforme Art. 14, inciso II da Lei Federal nº 7.102, de 20 de junho de 1983.














  

11.3.4 Prova de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) do domicílio ou sede da empresa, comprovando habilitação para o desempenho dos serviços objeto da presente licitação, devendo constar o nome do respectivo Responsável Técnico nas áreas de engenharia elétrica, eletrônica ou telecomunicações e engenharia da computação. A licitante vencedora (contratada) que não pertencer ao domicílio de Brasília/DF deverá obter o visto do CREA local, conforme disposto no art. 58 da Lei n. 5.194/1966;
11.4
O licitante mais bem classificado deverá apresentar, também, os seguintes documentos:
11.4.1 Caso tenha se declarado como ME ou EPP, nos termos da LC 123/2006, deverá comprovar essa condição, preferencialmente, mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme o Art. 8° da IN 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, a qual deverá ser encaminhada ao Pregoeiro junto aos demais documentos, na forma dos itens 11.6 e 11.7;
11.4.1.1 tratando-se de sociedade simples, a comprovação da qualidade de ME ou EPP poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° e 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação de balanços, nos termos previstos em lei e na forma dos itens 12.6 e 12.7 ou por meio de consulta aos dados cadastrados no SICAF, se forem estes suficientes para a prova pretendida;
11.4.2 Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, administrador proprietário ou sócio com poder de direção, com vínculo familiar com funcionário detentor de função de confiança do Banco de Brasília S.A, nos termos do art. 8º do Decreto n° 32.751/2011, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital.
11.5
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.6
A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos de acordo com a orientação dada pelo Pregoeiro no chat do Comprasnet, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, para fins de análise preliminar da documentação.
11.7
Vencida a análise preliminar, os documentos enviados conforme o subitem anterior deverão ser encaminhados, originais ou cópias autenticadas, no prazo e forma a ser estabelecido pelo Pregoeiro contado de sua solicitação, à Gerência de Contratações - GECON, situada no SBS Q1, Bloco E, 16º andar – Ed. Brasília – CEP 70072-900 – Brasília/DF.
11.7.1 A seu critério, o pregoeiro poderá prorrogar o prazo para entrega de documentos.
11.8
Se for o caso, todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado.
11.8.1 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.9
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.

11.10
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.11
O Pregoeiro poderá, ainda, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
11.12 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.