Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação à Reforma ampliação e construção de um muro na Unidade Escolar Gregório Pereira da Silva na localidade Paraíso no Município de Miguel Alves.
1.2 - Valor Estimado para esta licitação R$ 328.584,56 (trezentos e vinte e oito mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).
1.3 – São anexos desta CARTA CONVITE:
Anexo I – Planilha Orçamentária;
Anexo II – Declaração de que não emprega menor;
Anexo III – Modelo da proposta;
Anexo IV – Minuta do contrato;
Anexo V – Declaração de conhecimento do projeto;
Anexo VI – Declaração de Submissão;
Anexo VII – Declaração conhecimento do Edital;
Anexo VIII – Declaração Idoneidade;
Anexo IX – Declaração de habilitação.
Rua Mariano Mendes, nº 33, Centro, Miguel Alves-PI, CEP: 64130-000 Fones: 3244-1160 e 3244-1245 CNPJ nº 06553614/0001-87 www.miguelalves.pi.gov.br


Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas devidamente inscritas no Cadastro Geral de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI, devidamente atualizado, juntamente com as documentações exigidas nos subitens 5.1, e válidas na data da abertura do procedimento;
2.2 – O cadastramento poderá ser realizado pelo interessado na sede da Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI apresentando a documentação discriminada nos arts. 28 a 31, e demais documentos que entender necessário para satisfazer as exigências do artigo 27, conforme art. 35, todos da Lei nº 8.666/93, e que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24(vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.


Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem na CARTA CONVITE, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horários indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES/PI - PI
CARTA CONVITE Nº 003/2020
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
ABERTURA: DIA 30/07/2020 ÀS 11:30 HORAS
DOCUMENTAÇÃO
5.1.1 – Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores do Município de Miguel Alves/PI - PI, expedido pela Comissão Permanente de Licitação deste.
5.1.2 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo).
5.1.3 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Contrato social e o último aditivo; e
b) Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;
5.1.4 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
g) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
5.1.5 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência ou concordata, recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
b) As Licitantes terão que apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, com termo de abertura e encerramento, que comprove a boa situação financeira da empresa. Tais documentos terão que estar devidamente autenticado e registrado na Junta Comercial do Respectivo Estado, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, Salvo para ME e EPP.
5.1.6 – Outros documentos:
a) Alvará de licença de funcionamento atualizado;
b) Declaração expressa de que o licitante se submete e concorda com todos os termos do presente Edital, elementos e especificações nele contidos, conforme o modelo do anexo; c) Declaração, sob as penas de lei, de que o licitante não está respondendo a nenhum processo de declaração de inidoneidade nem se encontra impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional, conforme o modelo do anexo;
c) Declaração do licitante de que os documentos constantes de seu Envelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO são fiéis e verdadeiros, conforme o modelo do anexo;
c) Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras e da disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizadas na execução do objeto desta Licitação, conforme modelo anexo;
Rua Mariano Mendes, nº 33, Centro, Miguel Alves-PI, CEP: 64130-000
Fones: 3244-1160 e 3244-1245 CNPJ nº 06553614/0001-87 www.miguelalves.pi.gov.br

c) Declaração de que os proprietários, gerentes ou, sócios da empresa, não são servidores públicos Municipais.
g) Declaração da empresa indicando o profissional técnico que atuará no serviço, no caso da licitante ser a vencedora do certame;
h) Apenas as microempresas ou empresas de pequeno porte, deverão apresentar Declaração em conformidade com o inciso I, II e parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar n. 123/06 para obterem tratamento diferenciado e favorecido da Lei. Não havendo a referida Declaração os licitantes não obterão o favorecimento, passando assim a concorrer com as demais empresas sem o favorecimento.
5.1.7 – Documentos que não tenham prazos de validade explicitados no próprio corpo devem ser expedidos no máximo 30 (trinta) dias antes da abertura deste processo.
5.1.8 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração que deverá ser realizada antes da abertura do certame, admitindo-se no dia da abertura, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
5.1.9 - As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original com sua validade/autenticidade, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.
5.1.10 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta de acordo com as disposições constantes desta Carta Convite e seus anexos, observadas as informações complementares e OFERTAR O MENOR PREÇO GLOBAL.
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá ao sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;
8.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura Municipal, ou de pessoa estranha à mesma sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento.