Objeto: 2.1. O objeto do contrato será executado sob o regime de Empreitada Preço Unitário por lote Conforme o anexo I, que é parte integrante deste edital, já digitado e impresso.
Parágrafo - Único – a presente Licitação terá uma quantidade de 15 rotas onde cada rota corresponderá por um lote,
2.2. Os procedimentos licitatórios desta Tomada de Preço são regidos pelas disposições da Lei n° 8.666 de 21 de Junho de 1993, atualizada e consolidada, pela Lei n° 9.648 de 27 de Maio de 199 8, e pela Lei n° 9.854 de 27 de Outubro de 1999.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar da presente licitação, empresas do ramo pertinente ou pessoas físicas interessadas no objeto cotado no presente certame, que manifestarem seu interesse, com antecedência de até 72 (setenta e duas) horas da apresentação das propostas.


Habilitação: 5.1 – O envelope A, contendo a documentação de habilitação, deverá conter:
Para habilitação jurídica, o licitante deverá apresentar:
ENVELOPE “01” – “HABILITAÇÃO - com o timbre da empresa, colado, rubricado no fecho e endereçado a: A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO BELÉM DO PIAUÍ
? (uma) via autenticada do Contrato Social em vigor, ou seja, Ato Constitutivo da firma com todas as suas alterações, devidamente registradas.
? Prova de regularidade com a Seguridade Social mediante documento comprobatório de Inexistência de débito relativo às contribuições sociais (Certidão Negativa de Débito – CND/INSS).
? Prova de regularidade com o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
? Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos Federais - CQTF).
? Prova de regularidade com a Dívida Ativa da União (DAU).
? Declaração em cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ Rua 14 de Dezembro nº 281 – Centro.
Fone/Fax: (89) 3441-0028
CNPJ n.º 01.612.560/0001-60
E-MAIL: planejabelem@ig.com.br e pmbp@belemdopiaui.pi.gov.br CEP 64.678-000 – BELÉM DO PIAUÍ - PIAUÍ
Federal.
? De acordo com o Inciso I do art. 34 da Medida Provisória n.° 1.973-69/2000, as certidões expedidas pelos órgãos da Administração Fiscal e Tributária poderão ser emitidas pela Internet (Rede Mundial de Computadores), sendo válidas Independentemente de assinatura ou chancela de servidor dos órgãos emissores, desde que seja comprovada a veracidade através da Internet no ato da abertura dos envelopes-habilitação.
? Os documentos apresentados cujo prazo de validade esteja expirado acarretarão a Inabilitação do licitante. Os documentos que não possuírem prazo de validade expressa somente serão aceitos se, na data de abertura dos envelopes, as datas de emissão não excederem a 30 (trinta) dias.
Para habilitação física, o licitante deverá apresentar
O envelope “01” – “HABILITAÇÃO”, com o nome da pessoa física, colado, rubricado no fecho e endereçado a: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA MUNICIPAL BELÉM DO PIAUÍ
? Cópia da Cédula de Identidade e do Cadastro de Pessoas Física - (RG e CPF);
? CNIS – Cadastro Nacional de Informação Social;
? Prova de regularidade com a Seguridade Social mediante documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições sociais (Certidão Negativa de Débito –
? CND.
? Comprovante de residência;
? Certificado de Propriedade do Veículo, IPVA, Dut e o Bilhete de Seguro, dentro do Prazo de validade.
? Declaração de Aceitação dos Termos do Edital.

Julgamento: 8.1. Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o MENOR PREÇO UNITÁRIO de cada rota e atendida as exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
8.2. Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, art.45, § 2º e 3º.
8.3. Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital.