Objeto: 2.1 - Constitui o objeto do presente pregão eletrônico, Registro de Preços para aquisição de equipamentos de telecomunicações da marca Ruckus destinado a manutenção da Rede WI-FI estadual do governo do estado do Pará para atendimento aos municípios e a sociedade paraense, de acordo com as quantidades e especificações contidas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

Condições de participação: 5.1 – Poderão participar deste pregão eletrônico os interessados, pessoa física ou jurídica legalmente estabelecida no país, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação e que atenda às exigências deste edital e seus anexos e que estejam com credenciamentos regular no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores).
5.2 – Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acessos ao sistema.
5.3 – Não poderão participar desta licitação as empresas:
a) Enquadradas nas vedações previstas no art. 38 da Lei nº 13.303/2016;
b) Constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
c) Estrangeiras não autorizadas a funcionar e/ou que não tenham representação legal no país com poderes expressos para receber citação e responder administrativamente e/ou judicialmente;
d) Com registro no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa;
e) Que se encontram sob falência, concordata, concurso de credores e em processo de dissolução ou liquidação;
f) Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a administração; e
g) Que possuam em seu quadro social, estatuto social ou documento equivalente finalidade ou objeto incompatível com o objeto deste certame.
5.4 – Como condição para participação no pregão o licitante deverá assinalar SIM ou NÃO em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
b) Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos;
c) Que cumpre os requisitos de habilitação definidos no edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
d) Que não existem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
e) Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubres e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII da Constituição federal;
f) Que a proposta foi elaborada de forma independente; e
g) Que emprega pessoas portadores de necessidades especiais (PNE).
5.4.1 – As declarações falsas relativas aos requisitos descritos no item anterior sujeitarão o licitante às sanções previstas na legislação.
5.5 – O licitante enquadrado na condição de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), se não assinalar no campo próprio do sistema que cumpre os requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, conforme estabelecido na alínea “a” do item anterior, não ficará impedido de participar da licitação, mas, ao deixar de fazê-lo, estará renunciando ao seu direito de utilizar-se das prerrogativas da LC nº 123/2006.





  
CLÁUSULA SEXTA: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Credenciamento: 7.1 – O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade pregão, em sua forma eletrônica.
7.2 – O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET), por meio de certificado digital conferido pela ICP- Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas).
7.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes a este pregão.
7.4 – O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou da PRODEPA (entidade promotora da licitação), por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
7.5 – É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
7.5.1 – A inobservância do disposto no item anterior poderá ensejar a inabilitação do licitante.

Habilitação: 8.1 – Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste edital, proposta com a descrição do objeto e o preço ofertado, até a data e horário estabelecidos para a abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio da proposta e dos documentos de habilitação.
8.2 – Além do envio da proposta definido no tem anterior, o licitante deverá preencher, no sistema eletrônico, os seguintes campos referentes à sua proposta:
a) Descrição detalhada do objeto, contendo as informações referentes aos bens/serviços ofertados, similares às especificações contidas no Anexo I (Termo de Referência) deste edital, tais como marca, modelo, quantitativos e demais informações consideradas importantes;
b) Preços unitários e total de cada item
8.3 – Todas as especificações do objeto contidas na proposta apresentada vinculam ao licitante.
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8.4 – As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) deverão encaminhar toda a documentação de habilitação exigida, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º, da LC nº 123/2006.
8.5 – O envio da proposta e dos documentos de habilitação exigidos neste edital será efetuado exclusivamente por meio de chave de acesso e senha privativa do licitante.
8.6 – Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
8.7 – A proposta e os documentos de habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento da fase de envio de lances.
12.1. – Os licitantes deverão encaminhar os documentos de habilitação exigidos exclusivamente por meio do sistema eletrônico e concomitantemente com a proposta de preços, antes da abertura da sessão pública, conforme estabelecido no item 7.1 deste edital, até a data e horário estabelecidos para a abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio da proposta e dos documentos de habilitação.
12.1.1 – Ressalte-se que todas as certidões, como condição primordial para habilitação, deverão estar dentro de suas validades na data da abertura da sessão pública.
12.2 - Ao deixar de encaminhar a documentação de habilitação juntamente com a proposta, o licitante estará abrindo mão de sua habilitação, pois, ao deixar de fazê-lo, ele será inabilitado.
12.3 – Serão exigidos para fins de habilitação neste pregão, os documentos relacionados a seguir.
12.3.1 – Habilitação Jurídica
a)
Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual ou empresa individual
de responsabilidade limitada (EIRELI);
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado, com todas as alterações, ou da consolidação respectiva, devidamente registrado na Junta Comercial, no caso de sociedades empresárias. Caso essa seja uma sociedade por ações, o ato constitutivo deverá vir acompanhado de documentação de eleição de seus administradores. Será aceita a Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial da sede do licitante.
c)
Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso das sociedades simples ou não empresárias, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
d)
Decreto de Autorização, em se tratando de empresas ou sociedades estrangeiras no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.3.2 – Regularidade Fiscal e Trabalhista
a)
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda.
b) Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, expedida conjuntamente pela Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
c)
Certificado de Regularidade de Situação do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal.
d)
Certidão Negativa da Fazenda Estadual, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda.
e)
Certidão Negativa da Fazenda Municipal, emitida pela Secretaria de Finanças do Município.
f)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho.
12.3.3 – Qualificação Econômico-financeira
Os licitantes deverão encaminhar os documentos de habilitação exigidos exclusivamente por meio do sistema eletrônico e concomitantemente com a proposta de preços, antes da abertura da sessão pública, conforme estabelecido no item 7.1 deste edital, até a data e horário estabelecidos para a abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio da proposta e dos documentos de habilitação.
12.3.5 – Qualificação Técnica
a) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o proponente forneceu ou fornece, de forma boa ou regular, equipamentos e/ou materiais, com características, similares às do objeto do presente pregão.
b) Caso o licitante seja o fabricante dos equipamentos ofertados deverá anexar uma declaração assinada (firma reconhecida) em papel timbrado, que possui suporte técnico/administrativo, aparelhamento,
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instalações e condições adequadas, bem como pessoal qualificado e treinado, disponíveis para a execução da garantia técnica na Região Metropolitana de Belém.
c) Certificado dentro do prazo de validade referente à homologação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para o produto, com data anterior à publicação do edital, conforme a resolução 242. Não serão aceitos protocolos de entrada ou outros documentos diferentes do certificado, uma vez que os mesmos não garantem o fornecimento de equipamentos homologados e em conformidade com as leis brasileira.
d) Certificado válido de interoperabilidade fornecido pela Wi-Fi Alliance na categoria de Enterprise Access Point.
12.3.6 – Outros Documentos
a) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em atendimento ao preceito da CF/88, art. 7º, XXXIII e à Lei n° 9.854/99, de acordo com o modelo constante do Anexo III deste edital;
b) Declaração de inexistência de fato superveniente, de acordo com o modelo constante do Anexo IV deste edital;
c) Declaração de que emprega portadores de necessidades especiais, de acordo com o modelo constante do Anexo V deste edital;
d) Declaração que é microempresa ou empresa de pequeno porte, de acordo com o modelo constante do Anexo VI deste edital.
e) Consultas no Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br) para acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS. A consulta será realizada em nome em nome do licitante. Constada a existência de sanções e/ou irregularidades, a pregoeira reputará o licitante inabilitado por falta de condição de participação
12.3.7 – Todos os documentos deverão vir indicando o mesmo CNPJ.
12.4 – A apresentação das declarações exigidas no item 12.3.5, alíneas “a”, “b”, ”c” e “d” poderá ser dispensada se o licitante assinalar em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de cadastramento da proposta, a opção “SIM” para as declarações preexistentes no sistema.
12.4.1 – Os documentos de habilitação referentes à regularidade fiscal e trabalhista relacionados no subitem 12.3.2 (da alínea “a” a alínea “f”) e à qualificação econômico-financeira relacionados no subitem 12.3.3 (alíneas “a” e “b”) poderão ser substituídos pela Declaração de Situação do Fornecedor emitida pelo SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), sendo obrigatória a sua apresentação.
12.5.1 – Se o proponente, ainda que esteja regular no SICAF, não apresentar ou deixar de anexar a Declaração de Situação do Fornecedor emitida pelo SICAF juntamente com os demais documentos de habilitação exigidos neste edital, nos termos do disposto no item 7.1, este fica obrigado a apresentar todos os documentos relacionados nos subitens 12.3.2 (da alínea “a” a alínea “f”) e 12.3.3 (alíneas “a” e “b”), sob pena de inabilitação.
12.5.1.1 – As certidões de regularidade fiscal e trabalhista federal, regularidade fiscal estadual/distrital e municipal e as informações referentes à qualificação econômico-financeira do proponente, constantes da Declaração de Situação do Fornecedor emitidas pelo SICAF, deverão estar dentro da validade, considerando a data de abertura da sessão pública do pregão.
12.5.1.2 – O descumprimento do subitem 12.5.1 implicará na inabilitação do licitante.
12.5.2 – Os documentos exigidos para habilitação não contemplados no SICAF deverão ser enviados nos termos do disposto no item 7.1.
12.5.3 – Na hipótese de necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, após o julgamento da proposta, necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema eletrônico, no prazo de até 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
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12.6 – Após a fase de negociação da proposta, quando convocado a apresentar a proposta atualizada com o valor negociado, o licitante deverá, também, encaminhar, juntamente com a proposta atualizada, os documentos de habilitação atualizados.
12.7 – Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer documentos exigidos o apresentá-los em desacordo com o edital.
12.8 – A pregoeira poderá diligenciar e solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a qualquer documento apresentado, podendo, inclusive, sanar erros meramente formais.
12.9 - As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que pretenderem se beneficiar do regime diferenciado concedido pela Lei Complementar (LC) nº 123/2006, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.9.1 - Havendo alguma restrição na comprovação, exclusivamente relativa à regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da PRODEPA, para a regularização da documentação, não podendo ser exigido pela PRODEPA a assinatura do contrato, aceitação ou retirada do instrumento equivalente, em prazo inferior ao estabelecido neste subitem.
12.9.2 - A não regularização da documentação no prazo e condições disciplinadas no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à PRODEPA convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.10 – Constatado o atendimento às exigências constantes deste edital, o licitante será declarado vencedor.