Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de Serviços de Manutenção Predial, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2.
A licitação será dividida em um único Grupo, formado por dois itens, conforme tabela constante do subitem 1.2 do ANEXO I - Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para os dois itens que o compõe.

Condições de participação: 4.1.
A participação neste Pregão é exclusiva a Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do Artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010
4.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2.
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3.
Que se enquadrem nas vedações previstas no Artigo 9º da Lei 8.666/93;
4.2.4. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.5.
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “SIM” ou “NÃO” em campo próprio do sistema eletrônico, relativos às seguintes declarações:
4.3.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no Artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49.
4.4.
Deverá assinalar, ainda, “Sim” ou “Não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.4.3.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.4.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do Artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.4.5.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o Nível Básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.

3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta clas- sificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, es- pecialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, medi- ante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
8.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do Artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
8.1.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de con- dição de participação.
8.2.
O SICAF será utilizado para aferição da habilitação jurídica e da regularidade fiscal federal e trabalhista por meio de consulta “on line”.
8.3.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o lici- tante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.4.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipó- tese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, res- salvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o Art. 43 da LC nº 123, de 2006.

8.5.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, nas condições seguintes:
8.6. Habilitação Jurídica:
8.6.1.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial de Goiás;
8.6.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 8.6.3.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.6.4. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do Artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
8.6.5.
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o Art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
8.6.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.6.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.7.
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
8.7.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.7.2.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme Art. 1º, Inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.7.3.
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.7.4.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.7.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.7.6.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.7.7.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.7.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da Lei;
8.7.9. O licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.8.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.8.1.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação;
8.8.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

8.8.2.1.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.8.2.2.
Em se tratando de licitação para locação de materiais, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
8.8.3.
Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.8.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
8.9.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, relativamente ao item licitado, deverão comprovar ainda a qualificação técnica, por meio de:
8.9.1.
Prova de inscrição ou registro da empresa licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia da região a que estiver vinculado, que comprove atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação.
8.9.1.1. No caso de a empresa licitante e/ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA ou CAU do Estado de Goiás, deverão ser providenciados os respectivos vistos nestes conselhos regionais por ocasião da assinatura do contrato.
8.9.2.Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, registrados no CREA/CAU, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de obra de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação.
8.10. Prova de inscrição ou registro dos seus responsáveis técnicos, junto ao Conselho Regional de Engenharia da região a que estiver vinculado, que comprove atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação.
8.11.
No caso de a empresa licitante e/ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA ou CAU do Estado de Goiás, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
8.12.
Indicação, em declaração própria, dos responsáveis técnicos pelos serviços objeto da licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pela execução e acom- panhamento dos trabalhos, constando o(s) nome(s) completo(s), CPF e número do registro na entidade profissio- nal competente.
8.13.
Indicação, em declaração própria, das instalações e do aparelhamento adequado e disponível para a rea- lização do objeto da licitação. A Comissão poderá, caso considere necessário, inspecionar in loco para averiguar a veracidade de informações;

8.14.
Comprovação de capacidade técnico-profissional do quadro permanente do licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto, indicando possuir em seu quadro permanente, na data de abertura das propostas, profissional de nível superior com formação em Enge- nharia Civil, detentor de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT, expedidas pelo citado Conselho, que comprove ter(em) o(s) profissional(is) indicados no item 8.10 já executado(s) obra de manutenção ou reforma de edificação institucio- nal e/ou comercial compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.
8.14.1.
A comprovação de vínculo profissional em seu quadro permanente se fará com a apresentação de um dos seguintes documentos: (1) cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o licitante como contratante; (2) contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio; (3) contrato de trabalho devidamente registrado no CREA-GO ou no CAU/GO, em que conste o profissional como responsável técnico da licitante; (4) contrato de prestação de serviços regido pela legislação civil co- mum ou, ainda, (5) declaração de contratação futura do profissional, desde que acompanhada de decla- ração de anuência do profissional.
8.14.2. Não será admitido que um mesmo profissional seja responsável técnico por duas ou mais em- presas, situação que implicará a inabilitação dos licitantes;
8.14.3. No decorrer da execução dos serviços, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do Artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração, após solicitação formal da CONTRATADA, com a apresentação de todos os documentos comprobatórios do profissio- nal, tal qual os exigidos na habilitação inicial.
8.15. Atestado de Vistoria, conforme Anexo IV ao Edital, de que o licitante, por intermédio de um profissional – engenheiro ou arquiteto – pertencente a seu quadro permanente e indicado como responsável técnico pelos serviços de acordo com o item 8.10, vistoriou os locais onde serão realizados os serviços e de que é detentor de todas as informações relativas à sua execução.
8.15.1.
As vistorias prévias nos locais do objeto deverão ser realizadas de maneira minuciosa, visando o total conhecimento das condições ambientais e técnicas, propiciando a averiguação dos quantitativos de materiais e de serviços necessários à elaboração das correspondentes propostas;
8.15.2. Caso a licitante não queira participar da vistoria, deverá apresentar, em substituição ao Atestado de Vistoria, declaração formal assinada pelo responsável técnico (indicado de acordo com o item 8.10), sob as penalidades da Lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, que assume total responsabilidade por esse fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a 1ª SRPRF/GO;
8.15.3. A licitante que decidir não realizar a vistoria e, eventualmente, subestimar sua proposta, incorrerá em risco típico do seu negócio, não podendo, futuramente, opô-lo contra a Administração para eximir-se de qualquer obrigação assumida ou para rever os termos do contrato que vier a firmar.
8.16.
Os documentos exigidos para habilitação, relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número 3216-8805 ou via e-mail cpl.go@prf.gov.br , no prazo de 02 (duas), após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 03 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
8.17.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.17.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização;
8.17.2. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

8.18.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.19.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de Sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.20.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos Artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.21.
Como condição para a aplicação do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n. 123/2006, a Comissão de Licitação poderá realizar consultas e diligências para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pela ME/EPP/COOP, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no Artigo 3°, Inciso II, da referida Lei, ou o limite proporcional de que trata o Artigo 3°, §2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
8.21.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o Artigo 3°, §§ 9°A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006; 8.21.2. A participação em licitação na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, sem que haja o enquadramento nessas categorias, ensejará a aplicação das sanções previstas em Lei e a exclusão do regime de tratamento diferenciado.
8.22.
O licitante que estiver concorrendo em mais de um item ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, sob pena de inabilitação.
8.23.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
5.1.
Prova de inscrição ou registro da empresa licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia da região a que estiver vinculado, que comprove atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação.
5.2.
Prova de inscrição ou registro dos seus responsáveis técnicos, junto ao Conselho Regional de Engenha- ria da região a que estiver vinculado, que comprove atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação.
5.3.
No caso de a empresa licitante e/ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA ou CAU do Estado de Goiás, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
5.4.
Indicação, em declaração própria, dos responsáveis técnicos pelos serviços objeto da licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pela execução e acom- panhamento dos trabalhos, constando o(s) nome(s) completo(s), CPF e número do registro na entidade profissio- nal competente.
5.5.
Indicação, em declaração própria, das instalações e do aparelhamento adequado e disponível para a rea- lização do objeto da licitação. A Comissão poderá, caso considere necessário, inspecionar in loco para averiguar a veracidade de informações;
5.6.
Comprovação de capacidade técnico-profissional do quadro permanente do licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto, indicando possuir em seu quadro permanente, na data de abertura das propostas, profissional de nível superior com formação em Enge- nharia Civil, detentor de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT, expedidas pelo citado Conselho, que comprove ter(em) o(s) profissional(is) indicados no item 5.2 já executado(s) obra de manutenção ou reforma de edificação institucional e/ou comercial compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.
5.6.1.
A comprovação de vínculo profissional em seu quadro permanente se fará com a apresentação de um dos seguintes documentos: (1) cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o licitante como contratante; (2) contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio; (3) contrato de trabalho devidamente registrado no CREA-GO ou no CAU/GO, em que conste o profissional como responsável técnico da licitante; (4) contrato de prestação de serviços regido pela legislação civil co- mum ou, ainda, (5) declaração de contratação futura do profissional, desde que acompanhada de decla- ração de anuência do profissional;
5.6.2.
Não será admitido que um mesmo profissional seja responsável técnico por duas ou mais em- presas, situação que implicará a inabilitação dos licitantes;
5.6.3.
No decorrer da execução dos serviços, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do Artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração, após solicitação formal da CONTRATADA, com a apresentação de todos os documentos comprobatórios do profissio- nal, tal qual os exigidos na habilitação inicial.