Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto a Contratação de pessoa jurídica visando prestação de serviços continuados de Manutenção (preventiva e corretiva), com substituição de peças originais nos elevadores do edifício da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na Segunda Região Fiscal(SRRF - 2ªRF), situada na Travessa Rui Barbosa, nº 1039 – Bairro Reduto, Belém-PA., conforme detalhamento do Termo de Referência e Especificações dos serviços – Anexo I deste Edital.
1.1.1
O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será, de nenhuma forma, responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.
1.1.2 A licitação será composta de 2(dois) itens, compostos em lote único, conforme quadro abaixo:

1.1.3 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas, visto que nem sempre é possível identificar no CATSER – Sistema de Catalogação de Serviço do SIASG – códigos para itens com as especificações que se pretende contratar.
1.1.4 Entendem-se como peças originais as que passaram pelo controle de qualidade das montadoras e / ou fabricantes do ramo e que foram direcionadas ao mercado de reposição ou, de mesma marca, modelo ou similar, porém com as mesmas especificações mecânicas das genuínas, sendo vedado o remanufaturamento e recondicionamento.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2 As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que



  

não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.3
Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.4 O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.5
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
3.5.1 remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos;
3.5.2responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.5.3 acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.5.4 comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.5.5 utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica, e
3.5.6 solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.6
O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.7
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
3.7.1estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e/ou contratação com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus, verificado junto ao CEIS(Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparência.gov.br;
3.7.2
tenham sido declaradas inidôneas ou estejam impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública, verificado junto ao CEIS(Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparência.gov.br;
3.7.3encontrem-se sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.7.3.1A empresa que se encontre em recuperação judicial poderá participar do presente certame licitatório desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique sua aptidão econômica e financeira para tal (Acórdão 8271/2011 – TCU – 2ª Câmara).
3.7.4
apresentem-se constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;

3.7.5
não estejam autorizadas a funcionar no País, em caso de sociedade estrangeira;
3.7.6 pertençam a um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem materiais tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando um interesse econômico comum.
3.8
Também não poderão participar da presente licitação as sociedades cooperativas de mão de obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05/06/03, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU nº 1.815/03 - Plenário, publicado na Seção 1 do D.O.U. de 09/12/03, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/06 – Plenário. O Termo acima referido, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU, vedam a contratação de trabalhador, pela União, por meio de cooperativas de mão de obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação em relação ao prestador dos serviços, tal como no serviço objeto da presente licitação, que requer também relativa pessoalidade (não devem os trabalhadores ser substituídos todos os dias, pois tornaria impraticável a execução dos serviços, em razão de necessidade de conhecimento, por exemplo, da sistemática de prestação do serviço) e habitualidade (cumprimento do horário da repartição, de segunda a sexta- feira), o que caracteriza a relação de emprego entre a licitante vencedora e os executores do serviço.

Credenciamento: 6.1
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
6.2 O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, sítio www.comprasnet.gov.br.
6.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.

Habilitação: 13.1É permitida a verificação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01 e da IN SLTI/MPOG nº 02/2010, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
13.2 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para a habilitação parcial no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 02/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
13.3 No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, o interessado deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência.
13.4 O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile ou e-mail, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados no item 13.4.4 de Qualificação Técnica do presente Edital e os documentos pertinentes solicitados pelo Pregoeiro:
13.4.1 Habilitação Jurídica
13.4.1.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
13.4.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.4.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
13.4.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.4.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
I.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
II. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
III. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/08, que será efetuada mediante a apresentação de:
13.4.1.4.1
certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, por ela administradas;
13.4.1.4.2
certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados.

IV. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei n° 8.883, de 1994).
V. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 o de maio de 1943. (Incluído pela Lei n° 12.440, de 2011 ) .
VI. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
13.4.3 Qualificação Econômico-Financeira
I.balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação;
II. comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1,0 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
III. Os licitantes que apresentarem resultado igual ou menor do que 1,0 (um) em quaisquer dos índices contábeis referidos no inciso acima deverão comprovar que possuem Patrimônio Líquido igual ou superior ao correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, encaminhado em sua proposta de preços.
a)
O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
b)
As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuará os cálculos.
c)
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.

d)
Quando na execução dos cálculos através dos índices informados, ou o sistema não possuir dados suficientes para elaboração dos índices, estes deverão ser extraídos da demonstração do Balanço Patrimonial devidamente registrado no Órgão competente na forma da legislação vigente, cujos documentos, balanço e demonstrativo, deverão ser apresentados conforme item 13.4 acima.
IV. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação.
13.4.4 Qualificação Técnica
I.
Apresentação de Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no CREA, em nome da licitante, com data de validade igual ou posterior à data de realização do certame, onde conste área de atuação compatível com a execução dos serviços de manutenção de elevadores especificados neste Edital e Termo de Referência, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da licitante.
II.
Apresentação de Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, em nome de profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA, legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da licitante, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços de manutenção com características semelhantes às do objeto da licitação, cuja parcela de maior relevância técnica e valor significativo é a manutenção de elevadores.
III.
Apresentação de Certidão de Registro de Pessoa Física no CREA, em nome do(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) em atendimento ao item anterior, com data de validade igual ou posterior à data de realização do certame, emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do(s) profissional(is). Esta certidão será dispensada caso o nome do profissional conste como responsável técnico na certidão de registro de pessoa jurídica da licitante.
IV. Comprovação de que o(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) integra(m) o quadro permanente da licitante. Cada profissional será considerado integrante do quadro permanente da licitante se for empregado, sócio, diretor ou responsável técnico da empresa perante o CREA, devendo a forma de comprovação atender aos seguintes casos:
a)
sócio: contrato social e sua última alteração;
b)
diretor: estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c) empregado permanente da empresa: contrato de trabalho por tempo indeterminado ou qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
d)
responsável técnico: certidão de registro de pessoa jurídica no CREA.
13.4.5 Declaração indicando o(s) nome(s) do Responsável Técnico e do Preposto, que será o responsável pela empresa para responder perante a Administração; e

13.4.6 Declaração de inexistência de vinculo familiar, de que trata o art. 7 ª do Decreto n º 7.203/2010, conforme Anexo IV.
13.4.7 Declaração da Licitante de que realizou Vistoria Técnica nos locais de realização dos serviços, onde foi perfeitamente cientificada das condições dos elevadores e pe- culiaridades atinentes ao serviço objeto deste Edital, para fins de elaboração da pro- posta e o devido cumprimento contratual (modelo Anexo V). Agendamento pelo telefo- ne: 3622-8793; ou
13.4.8 Desistência formal da Vistoria técnica, declarando que está ciente de que não será admitida qualquer futura alegação de dificuldade para a prestação do serviço e que deverá assumir total responsabilidade pela execução do contrato no valor ofertado (modelo Anexo VI).
13.5 As certidões de registro de pessoa física e jurídica no CREA e as Certidões de Acervo Técnico (CAT) emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de sua autenticidade pelo mesmo meio (Internet), podendo o Pregoeiro, se julgar necessário, efetuar a confirmação durante o transcorrer da sessão ou quando da realização de diligências.
14.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 12 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante, que em caso positivo será declarado habilitado.
14.1.1 Na verificação das condições de habilitação, o pregoeiro deverá confirmar, imprimir e juntar aos autos as declarações de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, de declaração independente de proposta e de enquadramento como ME ou EPP nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, assinaladas no sistema Comprasnet por ocasião do envio da proposta.
14.1.2 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido neste edital, dos documentos exigidos para habilitação.
14.2O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar, por meio eletrônico (comprasnet ou email corporativo), no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, prorrogáveis a critério do Pregoeiro, após o encerramento da aceitação, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço constante do item 28.12, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
14.3 A documentação exigida nos itens 13.4.1, 13.4.2 e 13.4.3 , referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira, poderá ser verificada por meio do SICAF, através de consulta “on line”, assegurado ao licitante o direito de apresentar, (comprasnet ou email corporativo), na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos após o encerramento da aceitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis.
14.3.1
Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.

14.3.2Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.
14.4 Para fins de habilitação, constitui meio legal de prova a verificação pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões.
14.5Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.
14.6 Se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
14.7 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor.
14.8A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30, inciso XII, do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
14.9A empresa declarada vencedora, após a etapa de lances, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.9.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogável por igual período.
I. A prorrogação do prazo prevista no caput deste inciso será concedida pela Adminis- tração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
II. Após a intimação referida no caput deste inciso, o pregoeiro informará que suspen- derá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documenta- ção e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
III.
No caso de o pregoeiro aceitar a solicitação de prorrogação do prazo requerida pela microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
IV.Durante o prazo referido no caput deste inciso, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
V.
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
VI.
Confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.

VII. A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no item 11.8 deste Edital, ou revogar a licitação.
14.10Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no citado item 11.8, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarado vencedor.
14.11 Em cumprimento ao disposto na Portaria CGU nº 516/2010,e em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – (Ceis), disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br, ao Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, e ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas da Receita Federal do Brasil, disponível na Intranet da RFB, com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos da contratação.
14.12Será procedida consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados), de que trata a Lei nº 10.522/2002 e Acórdão TCU nº 1.602/2004 – Plenário, a qual será juntada ao processo de licitação, somente para efeitos de verificação.
14.12.1 Caso o licitante apresente algum registro naquele CADIN, o mesmo deverá providenciar sua regularização, até o momento da convocação para a Contratação.

Julgamento: 12.1 O julgamento das propostas obedecerá ao critério do menor preço global por lote, aliado ao principio objetivo e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no estrito prazo estabelecido neste edital, dos documentos e declarações exigidos no subitem 7.3, no original ou em cópia autenticadas.
12.1.1
Entende-se por Menor preço por lote ou Menor preço global como um grupo de itens que estão inter-relacionados na medida que ambos visam a sanar o mesmo defeito mecânico ou avaria, mão de obra (serviço) e de reposição de peças(material) para o objeto desta licitação, conforme definido no Anexo I.
12.1.2
Para fins deste certame, considerar-se-á como preço global por lote o valor correspondente ao somatório dos preços dos itens: Valor de Mão de obra e Valor Estimado anual para peças/componentes, integrantes do lote 1 objeto deste certame, considerando as seguintes condições:
a.
A proposta da licitante terá que, obrigatoriamente, contemplar todos os itens do lote (serviço e material) como condição de participação no referido lote.
b.
A desclassificação de um item do lote implicará na desclassificação da pro- posta para todo o lote, ou seja, a proposta somente será aceita se atender aos requi- sitos para os 02(dois) itens que compõem o lote.
c.
Na fase de lances, muito embora a classificação final seja pelo preço global do lote, a disputa será por item. A cada lance ofertado (por item), deverá ser atuali- zado o preço global do lote, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço (global) do lote.
d.
Finda a disputa, a aceitação será para o lote, não sendo possível aceitar parte dos itens do lote, o mesmo ocorrendo nas demais fases de habilitação, adjudicação e homologação.
12.2 O julgamento das propostas obedecerá aos seguintes critérios:
12.2.1 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital.

12.2.1.1
Para classificação de aceitabilidade da proposta, será adotado o critério do menor valor global por lote para o objeto, observados os requisitos, as obrigações contidas no Anexo I e os parâmetros mínimos de desempenho definidos neste Edital.
12.2.1.2
O preço máximo aceitável pela Administração referente aos serviços contratados será o definido no subitem 7.10.
12.2.2
O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
12.3 O Pregoeiro solicitará o envio da Proposta de Preços adequada ao menor lance, pelo Sistema e através da opção “Convocar Anexo”, quando então o licitante deverá encaminhar sua Proposta de Preços, de acordo com o subitem 7.3.
12.4 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
12.5 Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
12.6 Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço, verificar-se-á a conformidade das mesmas com as exigências do edital e com o valor estimado pela Administração, passando-se ao sorteio em caso de empate.
12.7 A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
12.8 Serão desclassificadas as propostas:
12.8.1 que não atendam às regras estabelecidas no presente Edital e seus Anexos 12.8.2 com valor global superior ao limite estabelecido no subitem 12.2.1.2;
12.8.3 que apresentem preços global ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos;
12.8.4 que contenham vícios ou ilegalidades;
12.9 A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas. A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive os de materiais, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação.
12.10Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.