Objeto: 2.1. O presente Termo de Referência tem como objeto o Registro de Preço para Contratação de Empresas especializadas para aplicação de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) a ser utilizado em pavimentações asfálticas e reparos, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Transportes e Infraestrutura, conforme especificações contidas neste Termo, em consonância com o disposto no Processo nº 6567/2022, ao qual está vinculado.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar da presente licitação as empresas interessadas, que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos, e que estejam regularmente credenciados e em situação regular perante o sistema eletrônico do Portal COMPRASNET.
5.2. É vedada a participação de empresa em forma de consórcio ou grupos de empresas;
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5.3 Poderão participar da licitação as empresas que estejam em recuperação judicial ou extrajudicial, desde que apresentem as certidões que garantam sua viabilidade econômica e o cumprimento das obrigações compactuadas.
5.4. Não poderão participar da presente licitação os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV, do artigo 87, da Lei Federal nº 8.666/93.
5.5. Não poderá participar direta ou indiretamente da Licitação, servidor dirigente do Município de PRUDENTOPOLIS, bem como as empresas cujos sócios, administradores, empregados, controladores sejam servidores do mesmo, conforme disposto no artigo 9° da lei 8.666/93.
5.6. Não poderão participar da execução do objeto, servidor ou dirigente que mantenha qualquer tipo de relação jurídica com a Administração Publica, seja ela na esfera do Poder Executivo ou na esfera do Poder Legislativo.
5.7. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Prefeitura Municipal de Prudentópolis, não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
5.8. A participação neste certame importa ao proponente na irrestrita e irretratável aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, e ainda, na aceitação de que deverá executar o objeto da presente licitação conforme as condições fixadas contratualmente.
5.9. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
b) está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que
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cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital;
c) Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) Não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
e) A proposta foi elaborada de forma independente;
f) Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal.
5.10. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada;

Credenciamento: 6.1. O interessado deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema, implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
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6.5. O interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
6.6. O proponente será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

Habilitação: 7.1. A licitante deverá encaminhar proposta, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcado para abertura da sessão pública, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
7.2. O encerramento automático da fase de recebimento da proposta de preços, e características técnicas e documentos de habilitação, será no dia 25 de agosto de 2022, ás 13h:30hrs, durante este período que permanecerá aberto para recebimento de propostas e documentos de habilitação, o proponente poderá incluir, excluir, alterar e/ou corrigir a proposta de preços, características técnicas e os documentos de habilitação.
7.2.1.Na proposta o proponente deverá descrever detalhadamente as especificações do objeto ofertado em campo próprio do sistema, em conformidade com o Anexo I – Termo de Referência.
7.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e os documentos de habilitação.
7.4. A licitante que se enquadrar no que estabelece a Lei Complementar 123/2006, deverá declarar que atende os requisitos de art. 3º, no ato de envio da sua proposta, em campo próprio do Sistema, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
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7.5. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor com no máximo 2 (duas) casas decimais após a vírgula ou percentual de desconto, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto, na forma definida na Parte Específica deste Edital.
7.6. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
7.7. A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
7.8. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação ou à conformidade da proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
7.9. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.10. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.11. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.12. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.13. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
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7.14.Quaisquer elementos que possam identificar a licitante no descritivo do item cadastrado no comprasnet importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital. 7.14.1. A proposta anexada ao sistema deve ser identificada.
7.15. Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados.
7.16. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida neste Edital.
7.17. A entrega da proposta e dos documentos de habilitação, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas.
7.18. A proposta deverá conter:
a) dados essenciais da proponente, como CNPJ, endereço, telefone e e-mail.
b) preços unitários e totais, em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso.
c) prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para a abertura do presente certame.
d) declaração de que se enquadra na condição de micro e pequena empresa prevista na Lei Complementar 123/06.
e) o preço proposto deverá ser expresso em moeda corrente nacional (Real), com apenas duas casas decimais (0,00) após a vírgula.