Objeto: 1.1.
O objeto desta licitação é a Formação de Registro de Preços para aquisição eventual de livros da área jurídica e outras áreas específicas de interesse das unidades do Poder Judiciário do Estado de Roraima, conforme as especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência n.º 038/2015 – Anexo I deste Edital.
1.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Sistema comprasnet.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão estas últimas.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TJRR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2. Não será admitida a participação de empresas:
a) cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;

b) suspensas de participar de licitações ou impedidas de licitar e contratar com o Tribunal de Justiça de Roraima, durante o prazo da sanção aplicada;
c) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação;
d) proibidas de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98, ou nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
e) que se enquadrarem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93, ou na proibição prevista no art. 117, X e XI da Lei n.º 8.112/90 e no art. 110, X, XIII e XIV da LC Estadual n.º 053/2001.
f) reunidas em consórcio, qualquer que seja a forma de sua constituição; g) em processo de falência ou concordata;
h) estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
3.3.
Será admitida a participação de empresa em recuperação judicial, desde que apresente certidão emitida pelo juízo da recuperação, em que se ateste a aptidão econômica e financeira da empresa para o certame.


Habilitação: 11.1. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, através do e-mail: cpl@tjrr.jus.br ou via fac-símile - telefone n.º (095) 3198-4101, no prazo de 3 (três) horas, se outro prazo não for fixado pelo pregoeiro, deverá encaminhar:
a) a sua proposta, em PDF, ajustada ao último lance, conforme o modelo - Anexo II do Edital, devidamente preenchida de acordo com as especificações do Termo de Referência;
b) a comprovação de sua habilitação conforme este edital.
11.2. Os documentos deverão estar assinados/rubricados pelo representante legal do licitante.
11.3. A via original da proposta de preços e os documentos de habilitação serão remetidos, no prazo não superior a 3 (três) dias, para Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no seguinte endereço: Prédio Administrativo do TJ/RR, situada na Avenida Ville Roy, n.º 1.908, Térreo, Sala 13, Bairro Caçari, na Cidade de Boa Vista – CEP 69.307-725.
11.4. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a sua proposta ajustada ao último lance ou qualquer documentação complementar exigida pelo Pregoeiro, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
13.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada no subitem 13.2 deste edital, de acordo com os arts. 27 a 33 da Lei n.º 8.666/93.
13.1.1. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
13.2. Os licitantes deverão complementar os documentos de habilitação referidos no subitem anterior, relativos à:
13.2.1. Regularidade Trabalhista
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
13.2.2. Qualificação Econômico-Financeira
a) Certidão negativa de feitos sobre falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

b) Comprovação de que possui patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor da contratação, se os Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) no SICAF não apresentarem valores superiores a 1, mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
13.3. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
13.4. O pregoeiro verificará eventual enquadramento nas vedações elencadas no item 3 – Da Participação na Licitação, mediante consulta ao:
a) SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
c) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
13.5. As consultas previstas no subitem anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n.º 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.6. O licitante deverá comprovar que sua atividade empresarial se relaciona ao objeto desta licitação mediante apresentação de seu ato constitutivo, ou outro documento hábil, além de informar o nome e CPF de seu administrador e/ou sócio majoritário, salvo se tal informação já constar no SICAF.
13.7. O enquadramento do licitante em qualquer das hipóteses do subitem 3.2 acarretará, como consequência, a inabilitação do licitante.
13.8. Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.9. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
13.10. Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.11. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior implicará em inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.
13.12. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
13.13. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

13.14. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
13.15. Os documentos que não apresentarem data de validade serão considerados válidos para este certame pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua emissão.
13.16. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
13.17. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 12.1. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor máximo fixado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
12.1.1.
O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TJRR, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
12.1.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
12.2. Deverá constar na proposta:
a) a individualização do licitante, com razão social, CNPJ, endereço completo, telefone, fac- símile, indicação de endereço eletrônico (e-mail), dados bancários (nome do banco, números da conta corrente e da agência), devidamente datada e com a assinatura do representante legal do licitante;
b) a descrição clara do objeto cotado e demais especificações, conforme o Termo de Referência - Anexo I do Edital;
c) indicação única de preço em reais, com exibição dos valores unitário e total, em algarismos e por extenso; e
d) sempre quando for possível, índices, folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante, a fim de garantir a integridade da documentação e da proposta.
12.3. Não serão admitidas as propostas manifestamente inexequíveis, assim consideradas aquelas que apresentarem valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado e que não venham a ser demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprovem que

os preços ofertados são coerentes com os de mercado ou suficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação.
12.3.1. Havendo indícios de inexequibilidade da proposta de preço, o pregoeiro solicitará ao arrematante a comprovação da exequibilidade.
12.4. Não serão aceitas e serão desclassificadas as propostas:
a) que não forem comprovadas a sua exequibilidade, quando solicitada pelo pregoeiro; b) que apresentarem percentuais de descontos menores que 9,16%;
c) que não forem redigidas (digitadas ou datilografadas) no idioma nacional, estiverem ilegíveis, contenham rasuras, ou outros defeitos capazes de dificultar o julgamento;
d) com ilegalidades, ou omissões, vícios e irregularidades insanáveis;
e) que não forem corrigidas as irregularidades ou falhas sanáveis apontadas pelo pregoeiro; f) que estiverem em desacordo as condições e especificações do objeto previstas no edital.
12.5. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o teor das propostas apresentadas, seja quanto ao preço ou quaisquer outras condições que importem em modificações de seus termos originais, ressalvadas as alterações absolutamente formais, destinadas a sanar evidentes erros materiais, sem nenhuma alteração do conteúdo e das condições referidas, desde que não venham a causar prejuízos aos demais licitantes.
12.5.1. Erros no preenchimento da planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que o valor global da proposta é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
12.6.
Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias ou deixar de enviar a documentação exigida, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
12.7. O critério adotado para julgamento da proposta será o de maior desconto global.
12.8. Todas as especificações do objeto, o preço e demais condições ofertadas na proposta vencedora vinculam o fornecedor registrado.