Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objeto aquisição de Merenda Escolar para a Secretaria de Educação do Município de Agricolândia.

Condições de participação: 2.1 - Não serão admitidas à Licitação, como proponente, pessoas físicas ou jurídicas reunidas em consórcio ou grupos de empresas;
2.2 - Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, devidamente reconhecida à firma. Em sendo sócio da empresa, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de Identidade.
2.3 - Poderão participar desta Licitação as empresas que atenderem às condições e apresentarem os documentos exigidos abaixo:
• Prova de Inscrição na Secretaria da Receita Federal - CNPJ;
• Prova de Inscrição na Secretaria da Fazenda Estadual – FAC;
• Contrato social com ultimo aditivo da empresa;
• Prova de quitação junto a Seguridade Social - INSS;
• Certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - CRF;
• Certidão Negativa da Secretaria da Receita Federal de Tributos e Contribuições Federais;
• Certidão Negativa de débito da Secretaria de Fazenda Estadual;
• Declaração de que não existe fato impeditivo para participar da licitação;
• Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
• Declaração de reconhecimento dos termos da Lei e do edital licitação;
2.4 - Os documentos acima relacionados poderão ser apresentados em fotocópias autenticadas ou na folha junto ao original para autenticação pela Comissão Permanente de Licitação;
2.5 - A documentação deverá ser apresentada em envelope fechado ou lacrado com o seguinte título:
• ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO
• PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRICOLÂNDIA
• CONVITE Nº 003/2011
• DIA, HORA E LOCAL DA APRESENTAÇÃO.
• NOME DO LICITANTE


Habilitação: 4.1 - Cada licitante poderá fazer-se presente somente com um representante;
4.2 - Os envelopes da Habilitação e da Proposta deverão observar as seguintes normas:
4..2.1 - A documentação e proposta deverão ser entregues simultaneamente à Comissão de Licitação em envelopes distintos por intermédio de seus representantes no local, data e hora em que será realizada a abertura dos mesmos;
4.2.2 - Após a assinatura dos envelopes pelos licitantes e pela Comissão de Licitação, serão abertos inicialmente, para verificação, os envelopes contendo a documentação;
4.2.3 - Cumpridas as formalidades da habilitação, a Comissão de Licitação, após apresentar o resultado do julgamento, dará visto na documentação com os membros da Comissão de Licitação, esclarecendo que qualquer contestação por parte dos concorrentes deverá ser formalizada no momento para que conste em Ata e solucionada antes da abertura dos envelopes contendo as propostas;
4.2.4 - Concluída a fase de habilitação, desde que não exista qualquer impugnação ou recurso, a Comissão de Licitação dará início à abertura dos envelopes contendo as propostas das firmas habilitadas;
4.2.5 - Os concorrentes habilitados deverão examinar todas as propostas, devendo rubricá-las juntamente com os membros da Comissão de Licitação;
4.2.6 - Toda e qualquer declaração, contestação ou impugnação por parte dos licitantes, deverá constar em Ata;
4.2.7 - A Comissão de Licitação, após seus trabalhos, lavrará a competente Ata circunstanciada, na qual serão consignadas impugnações interpostas por qualquer dos licitantes e as demais ocorrências que interessem ao julgamento da Licitação. A Ata será assinada pelo Presidente e demais Membros da Comissão de Licitação e facultativamente pelos representantes das firmas licitantes presentes, entretanto, se aqueles representantes recusarem-se a fazê-lo, essa circunstância deve ser, em tempo, consignada em Ata;
4.2.8 - Serão devolvidos aos licitantes não habilitados os envelopes das propostas, devidamente fechados;

Julgamento: 5.1 - O julgamento será realizado em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, levando-se em conta o estabelecimento no artigo 44 da citada lei ao interesse público, o atendimento completo das propostas e o critério de menor preço integral;

5.2 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências deste Convite, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis;
5.3 - No caso de desclassificação de todas as propostas apresentadas nos termos do Edital de Carta Convite, serão convocados todos os participantes para, no prazo de 03 (três) dias úteis apresentarem novas ofertas, respeitando o disposto no Parágrafo único do Art. 48, da Lei Nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993;
5.4 - No caso de absoluta igualdade entre dois ou mais licitante será realizado pela Comissão, na presença dos licitantes empatados, sorteio para a escolha dos vencedores, conforme o previsto no Art.45, inciso 3º da Lei Nº 8.666/93;
5.5 - A Comissão a seu exclusivo juízo, poderá suspender audiência para melhor exame e avaliação das propostas apresentadas, designando, desde logo, nova data para prosseguimento e divulgação do julgamento, independentemente da publicação;
5.6 - Após a emissão do relatório de julgamento, e decorrido o prazo recursal previsto em Lei, o presidente da Comissão de Licitação submeterá o processo à autoridade superior por legitimidade, de oficio ou mediante provocação de terceiros;
5.6.1 - A presente licitação poderá ser revogada por interesse público e será anulada por ilegitimidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros;
5.7 - Atendidas as condições de julgamento a adjudicação será feita as empresas vencedoras.