Objeto: 
O objeto da presente licitação é a contratação de serviços de apoio administrativo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.1.
A prestação dos serviços compreende, além da mão de obra, o fornecimento de uniformes e o emprego de todos os equipamentos, ferramentas e EPIs necessários à sua execução.
1.2.
A licitação será formada por um item, conforme tabela constante do Termo de Referência.
1.3.
Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.

SEÇÃO II -
DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS


A despesa com a contratação do serviço está estimada em R$ 301.481,28 (Trezentos e um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e oito centavos) anuais, conforme o orçamento estimativo disposto no Termo de Referência - Anexo I.


A despesa para os exercícios subseqüentes, será alocada à dotação orçamentária prevista para o atendimento dessa finalidade, a ser consignada ao INCRA, pela Lei Orçamentária Anual.


SEÇÃO III -
DO CREDENCIAMENTO


O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.


O cadastro no SICAF será iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasgovernamentais, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pessoal e intransferível pelo interessado obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.


O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.


O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA/Superintendência Regional do Amapá responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.


A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


SEÇÃO IV -
DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL

Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, por meio de petição protocolada na Comissão Permanente de Licitações do INCRA/Superintendência Regional do Amapá, no endereço: Rua Adilson José Pinto Pereira nº 1409 – Bairro de São Lázaro - CEP n° 68.908-610 no horário de expediente.