Objeto: 1.1 OBJETO
A presente licitação tem por objeto a seleção de empresa com vistas à execução dos Serviços de Assessoria Técnica à Superintendência Regional no Estado o Tocantins, na supervisão da execução das obras de manutenção rodoviária, restauração rodoviária, CREMA 1ª Etapa e CREMA 2ª Etapa nas Rodovias BR-010/235/242/TO, conforme especificações e condições constantes neste Termo de Referência por meio de licitação na modalidade pregão, na sua forma eletrônica.
1.2 DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS 1) Superintendência Regional no Estado do Tocantins 2) Rodovias: BR-010/235/242/TO
3) Trechos: BR-010: Div. GO/TO (Rio Paranã) - Div. TO/MA (Goiatins)
BR-235: Div. MA/TO - Entr. TO-348 (Div. TO/PA) (Araguacema)
BR-242: Div. BA/TO - Div. TO/MT (São Félix do Araguaia)
Subtrechos:
BR-010: Entr. BR-242(A)/TO-296/387(A) (Paranã) - Div. TO/MA (Goiatins) BR-235: Div. MA/TO - Entr. TO-348 (Div. TO/PA) (Araguacema)
BR-242: Div. BA/TO - Porto Piauí (Rio Javaés)
Segmentos: BR-010:
km 92,1 - km 216,6
km 219,6 - km 439,7
km 505,9 - km 616,1
km 674,6 - km 832,6
BR-235:
km 0,0 - km 204,2
km 256,2 - km 322,8
BR-242:
km 0,0 - km 11,4
km 105,5 - km 184,6
km 219,4 - km 383,1
km 453,6 - km 498,8
Extensão Total: 1.183,0 km
Códigos do SNV:
010BTO0190 ao 010BTO0225,
010BTO0235 ao 010BTO0280,
010BTO0295 ao 010BTO0315,
010BTO0330 ao 010BTO0355,
235BTO0470 ao 235BTO0510,
235BTO0520 ao 235BTO0530,
242BTO0370,
242BTO0385 ao 242BTO0395,
242BTO0430 ao 242BTO0450, 242BTO0510 ao 242BTO0520.
4)
Regime de Execução: O regime adotado será o de empreitada por preço unitário.
5) Grupo: Não se aplica.

6) Justificativa de agrupamento: Não se aplica.
7)
Aplicabilidade das margens de preferência previstas no Art. 5º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 (contratação de bens e serviços de informática e automação): Não se aplica.
8) Permite participação de Consórcios ou empresas estrangeiras: Não. Por se tratar de supervisão de obras rodoviárias, cujos serviços contratados se enquadram como sendo comuns, não se justifica a participação de consórcios.
9) Permite Subcontratação: Não. A supervisão da execução de obras rodoviárias, demanda atividades que se complementam ao longo da execução do contrato, sendo incompatível com o bom andamento do contrato, a subcontratação de parte do objeto.
10) Orçamento estimado: R$ 19.531.987,46 (dezenove milhões quinhentos e trinta e um mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
11) Referência de Preços: Agosto de 2013 – SICRO. 12) Tipo de licitação: Menor preço.
13) Modalidade: Pregão Eletrônico.
14) Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira): Em atendimento ao §2º do Art. 6º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, para os devidos efeitos, declaro que concordo com a utilização desta Relação de Índices Contábeis exigidas para fins de qualificação econômico-financeira.
15) Exclusividade/Benefício ME – Micro Empresa/EPP – Empresa de Pequeno Porte (Art. 48, Lei complementar 123/2006): Não se aplica. A participação de Micro-empresas ou Empresas de Pequeno Porte não se enquadra no objeto deste Termo de Referência, em face do valor a ser contratado, de não ser permitida a subcontratação e por não se tratar de aquisição de bens e serviços de natureza divisível.
16) Condição de Serviço/Bem comum: O serviço a ser contratado tem suas atribuições bem definidas por meio de especificações usuais praticadas pelo DNIT e se enquadra no estabelecido pelo Acórdão nº 2.932 do TCU, podendo portanto, ser licitado na modalidade de pregão.
17) Serviço contínuo: Os serviços são considerados contínuos, necessários à SR/TO e ao DNIT para o desempenho de suas atribuições, cuja interrupção possa comprometer a continuidade de suas atividades e cuja contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro. IN nº 18 de 22.12.97 – MARE
18) Estes serviços podem ter seus contratos prorrogados até o limite de 60 meses.
19) Contato do responsável: Engº Felicio Geraldo de Oliveira. Analista em Infraestrutura da Superintendência Regional no Estado do Tocantins. Telefone: (63) 3216-8160. E-mail: felicio.geraldo@dnit.gov.br.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
3.1.3 nos casos em que for permitida a participação de empresas estrangeiras deverão ser atendidas as exigências normativas, especialmente as do §4º do artigo 32 da Lei 8.666/1993.
3.1.4 nos casos em que for permitida a participação de consórcios deverão ser atendidas as condições previstas no Art. 33 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e aquelas estabelecidas neste Edital.
3.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
3.2.1 em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.2.2 que estejam suspensas de participar de licitação ou impedidas de contratar com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.6 de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores;
3.2.7 proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
3.2.8 Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de 2003 e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008; e
3.2.9 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98.
3.2.10 sociedade empresária constituída com o mesmo objeto e por qualquer um dos sócios e/ou administradores de empresas declaradas inidôneas, após a aplicação dessa sanção e no prazo de sua vigência, nos termos do art. 43 da Lei n° 8.443/1992, observado o contraditório e a ampla defesa de todos os interessados.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DNIT, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.
11.2 Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta on-line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
11.2.1 à habilitação jurídica;
11.2.2 à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);
11.2.3 à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.2.4 à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal);
11.2.5 à regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
11.2.6 aos registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.transparencia.gov.br);
11.2.7 aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br).
11.3 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, de acordo com as diligências do Pregoeiro.
11.4 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas no sistema COMPRASNET, tratadas no subitem 6.5 do edital.
11.5 Será exigida ainda, a apresentação por parte do licitante da seguinte documentação complementar:
11.5.1 comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;

11.5.2 atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico-operacional e técnico-profissional (quando for o caso) em relação ao objeto da licitação;
11.5.2.1 os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados (discriminação e quantidades);
11.5.2.2 as exigências e particularidades dos atestados citados no subitem acima estão detalhadas no Termo de Referência – Anexo I.
11.6 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
11.7 Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASNET – opção “enviar anexo”, no prazo de até 04 (quatro) horas após convocação do pregoeiro, com posterior “entrega” do original via Protocolo, no endereço descrito no item 10.14, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de encerramento da fase de aceitação das propostas.
11.8 A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
11.8.1 em original;
11.8.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
11.8.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.9 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.10 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.11 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.11.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização;
11.11.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

11.12 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.13 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.14 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO e cumprir todos os requisitos de habilitação.
11.15 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.
11.15.1 Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.


  

5.1 Atestados de capacidade técnica
5.1.1 Nos casos de serviços de engenharia
Em atendimento ao disposto no §9º do Art. 8º e §2º do Art. 9º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, tem-se:
a) Capacidade Operacional - A licitante (pessoa jurídica) deve ter experiência na execução de serviço de mesmo caráter e de igual complexidade ou superior, comprovadas por intermédio de atestados e/ou certidões de contratos emitidos por pessoas jurídicas de direitos público ou privado, em nome da empresa, conforme critério a seguir:
a.1) A qualquer tempo pelo menos um serviço de Supervisão, e/ou de Fiscalização relativos à execução de Obras e/ou Programas Rodoviários de Manutenção, ou de Restauração, ou de Implantação e Pavimentação Rodoviária, contendo no mínimo:
QUADRO 01:
OU QUADRO 02:
Será admitido o somatório de atestados para comprovar cada item dos QUADROS 01 E 02. Os atestados poderão ser apresentados da seguinte maneira:
a.1.1) Um atestado para cada item exigido; ou


  


  

a.1.2) Atestados que contenham um ou mais itens exigidos.
Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra (órgão ou ente público), deverá ser juntada à documentação pelo menos um dos seguintes documentos:
a.1.2.1. Declaração formal do contratante principal confirmando que o Licitante tenha participado da execução do serviço objeto do contrato;
a.1.2.2. Autorização da subcontratação pelo contratante principal, em que conste o nome do Licitante subcontratado para o qual se está emitindo o atestado;
a.1.2.3. Contrato firmado entre contratado principal e Licitante subcontratado, devidamente registrado no CREA.
Fica assegurada à Comissão a realização de diligência documental para confirmar as informações contidas nos atestados fornecidos. Caso não se confirme, importará na inabilitação da licitante.
b) Capacidade Profissional - os Responsáveis Técnicos devem ter experiência na execução de serviço de mesmo caráter e de igual complexidade ou superior, que comprove a parcela relevante, de Supervisão, e/ou de Fiscalização relativos à execução de Obras e/ou Programas Rodoviários de Manutenção, e/ou de Restauração, conforme anotação em acervo técnico e atestado de boa execução emitido por pessoa jurídica e registrado no CREA.
A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar os seguintes elementos para o Coordenador Geral e Engenheiro Pleno:
a) Para o Coordenador Geral (P0) - formação em engenharia - serão aceitos somente atestados e/ou certidões em que o profissional indicado tenha exercido no mínimo pelo prazo de 18 (dezoito) mese, a função de Responsável Técnico ou de Coordenador Geral ou de Supervisor, de Serviços de Assessoramento Técnico, e/ou de Apoio Técnico, e/ou de Supervisão, e/ou de Fiscalização relativos à execução de Obras e/ou Programas Rodoviários de Manutenção, ou de Restauração, ou de Implantação e Pavimentação, compatíveis com o objeto desta licitação, descrito nos Termos de Referência.
b) Para o Engenheiro Pleno (P2) - formação em engenharia civil - serão aceitos somente atestados /ou certidões em que o profissional indicado tenha exercido no mínimo pelo prazo de 1,0 (um) ano, funções compatíveis com o objeto desta licitação, descrito nos Termos de Referência.
b.1) Para determinação do vínculo profissional deverá ser apresentado:
- Cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde conste o nome do profissional, ou;
- Comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
- Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA ou Conselho Profissional competente, devidamente atualizada.

b.2) A título de comprovação de experiência do técnico deverá ser apresentado atestado e/ou certidão. Ditos atestados e/ou certidões deverão ser apresentados indicando que o profissional esteja listado entre os nomes apresentados e emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente certificados pelo Conselho Regional competente, neles constando os contratos, nomes do contratado, do contratante e descrição dos serviços executados. De acordo com os serviços relacionados e comprovados será avaliado o nível de experiência da equipe para execução dos serviços.
b.2.1) Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra, deverá ser juntada à documentação declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico indicado foi responsável técnico pela sua execução, ou um de seus responsáveis técnicos.
b.3) Cada Responsável Técnico só poderá representar uma única empresa, sob pena de inabilitação das Licitantes.
c) Certidão comprobatória de inscrição ou registro e regularidade da licitante e dos seus responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, da região a que estiver vinculada, que comprove o exercício da atividade relacionada com o objeto da licitação.
d) Declaração formal emitida pela licitante de que os equipamentos necessários para execução do Serviço de que trata o objeto desta licitação estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação. Esses equipamentos estarão sujeitos à vistoria “in loco” pelo DNIT, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
5.2 Vistoria
Não será obrigatória a visita técnica. O licitante deverá apresentar, em substituição ao atestado de visita, declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, que assume total responsabilidade por esse fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o DNIT.
20)
Caso as empresas interessadas queiram realizar visita técnica para constatar as condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, deverão, por meio de um representante, entrar em contato com o Responsável Engº Felicio Geraldo de Oliveira. Analista em Infraestrutura da Superintendência Regional no Estado do Tocantins. Telefone: (63) 3216-8130. E-mail: felicio.geraldo@dnit.gov.br, para informações técnicas, não sendo necessário a emissão de Atestado de Visita.