Objeto: 1.1
Registro de Preços para fornecimento de licenças dos softwares SurveyMonkey, @Risk Pro Desktop, Aspose.Words .Net Developer Small Business with Standard Support, SysAid Enterprise Edition (licença para Ativo Monitorado), Toon Boom Harmony 20 Advanced, e para serviço de suporte técnico e atualização de versão para 15 licenças flutuantes do software Power Designer Enterprise Architect (CS), conforme Tabela I – Síntese da Contratação do Termo de Referência.


  


Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) qualificadas como tais nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, bem como as sociedades cooperativas enquadradas na condição estabelecida no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, em funcionamento no País que desenvolvam atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação 3 , e que estejam regularmente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e no Comprasnet SIASG, providos pelo sistema eletrônico do Portal de Compras Governamentais, do Ministério da Economia – ME 4 .
3.1.1 O interessado em participar deste Pregão deverá informar-se a respeito do funcionamento e regulamento dos sistemas e de sua correta utilização.
3.1.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.1.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.1.3.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
3.1.4
Sociedades Cooperativas participantes deverão apresentar modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços,


  

devendo os serviços contratados ser executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
3.1.4.1 Os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte serão estendidos às sociedades cooperativas participantes quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488/2007.
3.2 Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
3.2.1 Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação.
3.2.2
Empresas suspensas pela ANEEL, impedidas de licitar e contratar com a União, que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou atingidas por outra vedação legal que conste do Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores (SICAF), do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria Geral da União (CGU), do Portal da Transparência, do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e/ou da Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU).
3.2.3
Empresas constituídas com o mesmo objeto e da qual participem sócios e/ou administradores de empresas anteriormente declaradas inidôneas, nos termos do art. 46, da Lei nº 8.443/1992, desde que a constituição da sociedade tenha ocorrido após a aplicação da referida sanção e no prazo de sua vigência.
3.2.4
Empresas em processo de falência, sob concurso de credores ou insolvência, em dissolução ou em liquidação, ou empresas cujo plano de recuperação não tenha sido acolhido judicial ou extrajudicialmente.
3.2.5 Consórcio de empresas.
3.2.6 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.


  

3.2.9
Cooperativas cujos estatutos e objetivos sociais não tenham nexo com o objeto desta licitação.
3.2.10 Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5/2017.
3.2.10.1 É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram nas atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
3.2.11 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) atuando nessa condição, nos termos do Acórdão nº 746/2014-TCU/Plenário.
3.2.12 Empresa da qual servidor, de Órgão ou Entidade vinculada à ANEEL, seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
3.2.13 Empresa que possua em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos do art. 54, inciso I, alínea a, da Constituição Federal.
3.3 É vedado que:
3.3.1 Familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau) de agente público com cargo em comissão ou função de confiança na ANEEL, preste serviços decorrentes da execução do objeto especificado neste Edital, conforme Decreto nº 7.203/2010.
3.3.2
Pessoa jurídica que possua administrador ou sócio com poder de direção, o qual seja familiar de agente público com cargo em comissão ou função de confiança na ANEEL (na área responsável pela contratação ou pela demanda), ou de autoridade hierarquicamente superior (em qualquer área), seja contratada para prestar serviços à Agência, conforme Decreto nº 9.507/2018.


  



Habilitação: 9.1 Encerrada a fase de lances, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação e da proposta, o pregoeiro consultará as condições de participação e a regularidade do licitante melhor classificado no SICAF e nos seguintes cadastros: Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do CNJ, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da CGU, do Portal da Transparência, e Lista de Inidôneos, do TCU.
9.2
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.2.1 Constatada a existência de sanção impeditiva de licitar ou contratar com Administração, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2.2
Constada a existência de ocorrências impeditivas indiretas e/ou empresas com sócios em comum ou com sócios de um mesmo grupo familiar, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude ou conluio por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas e/ou no Sistema de Compras Governamentais.


  

9.3.1 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
9.3.2
A documentação também poderá ser remetida por meio de mensagem para o endereço eletrônico licitacoes.slc@aneel.gov.br, nos casos de: a) solicitação do pregoeiro, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Comprasnet; ou b) comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Comprasnet. Nesta última hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Anexar”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Comprasnet e, assim, fique à disposição das demais licitantes.
9.4 A proposta de preços e a documentação de habilitação enviadas estão sujeitas à realização da diligência pelo pregoeiro, que notificará o licitante, pelo chat do Portal de Compras Governamentais, para, em 4 (quatro) horas úteis, esclarecer dúvidas quanto à documentação apresentada, nos termos do art. 38, § 2º, do Decreto nº 10.024/2019.
9.4.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo pregoeiro.
9.4.2
Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 horas de antecedência, devendo a ocorrência ser registrada na ata do pregão.
9.5
Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, nos termos do item 9.1 do Anexo VII-A da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5/2017, que:
9.5.1
Contenha vício insanável ou ilegalidade.


  

9.5.4
Quando o licitante não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
9.5.4.1 For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
9.5.4.2 Apresentar um ou mais valores das planilhas de custos e formação de preços que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
9.6
Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos e formação de preços, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
9.6.1 Para apuração da média dos preços ofertados para o item não serão consideradas as propostas e lances superiores ao preço máximo fixado para o certame.
9.7 O pregoeiro poderá convocar o licitante pelo chat do Portal de Compras Governamentais para entregar pessoalmente, ou via Correios, os documentos físicos originais ou cópias autenticadas em até 3 (três) dias úteis, na sede da ANEEL, acondicionados em invólucro único, conforme quadro a seguir:
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – SLC PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2020-ANEEL
ENDEREÇO: SGAN Quadra 603, Bloco J – Sala 109 – Asa Norte, Brasília/DF. CEP: 70.830-110


  

9.8
Caso o licitante não preencha as exigências de habilitação ou não atenda à convocação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.9 Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas neste Edital, será declarado vencedor o licitante que ofertar o menor preço.
9.10 Durante a sessão pública, a comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
9.11 Quando da suspensão da sessão pública no Portal de Compras Governamentais, os licitantes poderão acompanhar as mensagens registradas no chat, por meio do acesso livre do Portal de Compras Governamentais, seguindo o caminho: Gestor Público – Consultas – Compras Governamentais – Pregões – Em andamento – Situação: Todas, Código UASG: 323028, e indicar o número do Pregão Eletrônico.
10.1 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, a habilitação dos licitantes será verificada por meio da análise dos documentos exigidos nas cláusulas a seguir.
10.2 Para habilitação jurídica:
10.2.1 Microempreendedor Individual (MEI): Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
10.2.2 Sociedade empresária ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
10.2.3 Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.


  

10.2.7 Empresa estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de Autorização e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.2.8 Microempresa (ME) ou empresa de Pequeno Porte (EPP): certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove tal condição, em atenção ao art. 72 da Lei Complementar nº 123/2006.
10.2.8.1 Sendo optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), deverá apresentar a devida comprovação.
10.2.9 Sociedade cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764/1971; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
10.3 Para regularidade fiscal e trabalhista:
10.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
10.3.2 Certidão de regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação aos débitos previdenciários e aos não previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União ou administrados pela Receita Federal do Brasil).
10.3.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
10.3.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.


  

10.3.6 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
10.3.6.1 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
10.3.7 Para comprovar a regularidade fiscal da ME ou da EPP será observado o disposto no art. 4 o do Decreto nº 8.538/2015.
10.4 Para qualificação econômico-financeira: 10.4.1 Para todos os Itens:
10.4.1.1 Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do licitante.
10.4.2 Apenas para o Item 4 - Serviço de suporte técnico e atualização de versão para 15 licenças flutuantes do software Power Designer Enterprise Architect (CS).
10.4.2.1 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social (incluindo a Demonstração do Resultado do Exercício – DRE), já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a comprovação de protocolo na respectiva junta comercial.
10.4.2.2
Os documentos econômico-financeiros citados nas cláusulas anteriores deverão evidenciar:
10.4.2.2.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas a seguir:
LG =
(Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)


  

LC =
Ativo Circulante
Passivo Circulante
10.4.2.3
Caso o resultado tenha sido menor ou igual a 1 (um) em quaisquer dos índices referidos no subitem anterior, deverá comprovar o Patrimônio Líquido mínimo de R$ 19.755,79 (dezenove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos, valor equivalente a 10% do valor estimado da contratação.
10.4.2.3.1.1 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis por balancetes ou balanços provisórios.
10.4.2.3.1.2 Quando tratar-se de Sociedades Anônimas, o Balanço Patrimonial deverá estar devidamente arquivado na Junta Comercial.
10.4.2.3.1.3 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
10.4.2.3.1.4 Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis poderão ser atualizados por índices oficiais.
10.5 Para qualificação técnica:
10.5.1 Declaração emitida pelo licitante informando estar apto e autorizado a comercializar os softwares ofertados.
10.5.2 Para o Item 4 - Serviço de suporte técnico e atualização de versão para 15 licenças flutuantes do software Power Designer Enterprise Architect (CS):


  

ferramenta de modelagem de dados PowerDesigner, para licenças flutuantes, por um período mínimo de 1 (um) ano.
10.5.2.1.1 A comprovação de aptidão do período mínimo de 1 (um) ano visa demonstrar a capacidade técnica e operacional da empresa na execução do serviço demandado, levando em consideração todas as particularidades e operações técnicas necessárias para as atualizações de licenças flutuantes do software PowerDesigner.
10.5.2.1.2 Os atestados apresentados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da licitante.
10.5.2.1.3 Somente será aceito atestado expedido após a conclusão do contrato ou se decorrido, no mínimo, 1 (um) ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
10.5.2.1.4 Para a comprovação do período mínimo de serviços será admitida a somatória de atestados, mas os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
10.5.2.1.5 Não há obrigatoriedade de que o período mínimo exigido seja ininterrupto; ou seja, os atestados podem ser relativos a períodos sucessivos não contínuos.
10.5.2.1.6 Somente será aceito atestado expedido após a conclusão do contrato, ou se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
10.5.2.1.7 O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, podendo ser solicitado a apresentar, dentre outros documentos, a cópia do contrato que deu suporte à contratação ou a informar o endereço atual da contratante, contatos telefônicos o e local em que foram prestados os serviços.