Objeto: 2.1 Constitui objeto da presente licitação a seleção da proposta mais vantajosa objetivando procedimentos de Registro de preço para futuras aquisição de veículo do tipo PICK UP e MOTOCICLETA zero quilômetro para atender a necessidades do município de São Raimundo Nonato e suas secretarias conforme Termo de anexo I,
Anexo I - termo de referência;
Anexo II – minuta da ata de registro de preços;
Anexo III minuta do contrato administrativo, de acordo com os ditames da Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Federal nº 3.555/00, da Lei Federal nº 8.666/93, e no que couber em conformidade com os ditames da Lei Complementar nº 123/06 e Lei Complementar nº 147/14, instrumentos estes que são parte integrante do presente instrumento convocatório/edital para todos os efeitos legais e de direito, independentemente da não transcrição.

Condições de participação: 3.1. Será permitido a participação da presente licitação somente pessoas jurídicas, com habilidade no ramo pertinente ao objeto desta licitação, inscrita ou não no Cadastro de Registro Municipal com validade para o exercício de 2019 e, que manifestem seu interesse até a data e

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hora especificada no item 01 (um), mediante a apresentação dos envelopes contendo “proposta comercial de preços e envelope contendo documentação habilitação”;
3.1.1 - Não será admitida a participação dos interessados sob a forma de consórcio;
3.2 - Estarão impedidas de participar direta ou indiretamente desta licitação;
3.
2.1– Pessoa jurídica cujos diretores, gerentes, sócios e responsáveis técnicos sejam servidores do Município de São Raimundo Nonato, Pregoeiro ou membro da Equipe de Apoio, bem como membro efetivo ou substituto da Comissão Permanente de Licitação;

Credenciamento: 5.1 A licitante deverá se apresentar, para credenciamento junto o Pregoeiro, por um único representante munido dos documentos que o credenciem a participar deste procedimento licitatório, inclusive com poderes para formulação de ofertas de lances verbais;
5.2 Tratando-se de sócios ou diretores, deverá ser apresentado cópia do instrumento legal, qual seja estatuto social, ou contrato social ou outro instrumento de registro comercial, devidamente registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, devendo apresentar ainda cópia da sua identidade civil;

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5.3 Tratando-se de procurador, o mesmo deverá apresentar carta de credenciamento, (conforme modelo em anexo), ou procuração por instrumento público, ou particular com reconhecimento de firma do outorgante, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado de cópia de sua identidade civil com respectiva foto, e acompanhado ainda do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, que comprove os poderes do outorgante; 5.4 - No caso de cópias, as mesmas deverão ser autenticadas por tabelião ou pelo Pregoeiro ou por membro da sua equipe de apoio, mediante apresentação dos originais para conferência; 5.5 A ausência de representante não impedirá ao licitante de participar no certame, valendo como lance final o valor registrado na sua proposta de preço, sendo que este estará impedido ainda de interpor recurso em observância ao descrito no art. 4º, inciso XX da Lei Federal nº 10.520/02;
5.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá ser apresentada também a Certidão Simplificada, expedida pela respectiva Junta Comercial, de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (somente para as empresas cadastradas como tais e que assim desejarem obter os benefícios da Lei Complementar 123/2006) e com data de expedição não superior a 120 (cento e vinte) dias da realização da Licitação
5.7 - Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 8.1 A habilitação deverá ser apresentada, separadamente envelope lacrado e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além da identificação completa da proponente, os seguintes dizeres:
ENVELOPE “B” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PI.
PREGÃO PRESENCIAL Nº XXX/2019
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE
DATA E HORARIO DA ABERTURA
10.1 O instrumento convocatório em epigrafe é a lei interna do presente procedimento licitatório, para tanto os documentos abaixo perquiridos são indispensáveis sob pena de inabilitação.
10.2. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A HABILITAÇÃO JURÍDICA a)
Registro Comercial no caso de empresa individual;

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b)
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades pôr ações, acompanhado de documentos de eleição dos membros da Diretoria;
b.1)
No caso de sociedades por ações, deverá estar acompanhado da documentação de eleição de seus administradores.
b.2) O contrato social consolidado dispensa a apresentação do contrato original e das alterações anteriores, devendo ser apresentadas alterações posteriores, ainda não consolidadas. c)
Inscrição do Ato Constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de Diretoria em exercício;
d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Obs. Os documentos relacionados no item 10.2 não precisarão constar do envelope “documentos de habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
10.3 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTAS:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), que deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal
d)
Certidão Negativa de Débito Estado, da sede do licitante, dentro do prazo de validade
e)
Certidão Negativa de Dívida Ativa Estado, da sede do licitante, dentro do prazo de validade
f)
Certidão Negativa de Débito Município, da sede do licitante, dentro do prazo de validade g)
Certidão Negativa de Dívida Ativa do Município, da sede do licitante, dentro do prazo de validade
h)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. i)
Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT
OBSERVAÇÕES: 1.
Com exceção de documentações extraídas via internet, toda documentação que for apresentada em sistema de cópia xérox a mesma deverá ser autentica em cartório ou pelo servidor do setor de licitações, onde neste último caso é necessário apresentar o documento em original acompanhado de cópia xérox.
2.
A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na inabilitação da proponente/licitante.
3.
Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em facsímile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração das propostas de preços.

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6. A condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), deverá ser comprovada mediante apresentação de documento específico, extraído na internet.
10.4 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÀO TÉCNICA
a)
Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características, com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado Atestado (s) de Capacidade Técnica, firmado (s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, reconhecidamente idônea (s), para as quais o licitante tenha fornecido ou esteja fornecendo produtos pertinentes e compatíveis com o objeto licitado, nos termos do § 4º do artigo 30 da Lei nº 8.666/93.
b)
Alvará de localização e funcionamento.
10.5.DOCUMENTAÇÃO QUALIFICAÇÃO ECONOMICA E FINANCEIRA
a)
Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede ou domicilio da proponente licitante, emitida com data de no máximo 90 (noventa) dias de acordo com o inciso II do artigo 31 da lei 8.666/93; a contar da data da abertura do certame.
10.6 DECLARAÇÕES DIVERSAS
a). Declaração do conhecimento do ditame do instrumento licitatório e seus anexos, conforme modelo do Anexo IV, onde constituindo representante esta declaração deverá ser entregue diretamente ao Pregoeiro, no ato do credenciamento, e na ocorrência de não constituir representante esta declaração deverá ser anexada junto com a proposta de preços e enfeixada no envelope 01, sob pena de inabilitação.
b). Declaração do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo do Anexo V; devendo esta declaração ser anexada junto com a documentação de habilitação envelope n° 02 (dois), sob pena de inabilitação.

Julgamento: 11.1 A sessão de julgamento será realizada na sala de licitações, situada no prédio da Prefeitura, BR 020, S/N, Bairro Primavera - São Raimundo Nonato – PI, na data e horário definido no Preambulo e será conduzida pelo Pregoeiro.
11.2 No dia, hora e local designados no instrumento convocatório/edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, comprovando, possuir os necessários poderes para propositura de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;
11.3 os envelopes contendo as propostas de preços e a documentação de habilitação, após constatada sua inviolabilidade, serão rubricados pelo Pregoeiro e em seguida repassados para os representantes dos licitantes presentes ao ato, os quais lançarão suas respectivas rubricas. 11.4 Aberta a sessão, os representantes legais entregarão ao Pregoeiro, declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme estabelece o inciso VII do art. 4° da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, juntamente com os envelopes contendo a proposta de preços (envelope 01) e documentação de habilitação (envelope 02); 11.5 O Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes n°: “01” contendo as propostas de preços, conferindo-as quanto à validade e cumprimento das exigências contidas no

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instrumento convocatório/edital, rubricando todas as folhas das propostas e repassará aos representantes das proponentes licitantes para o devido feito.
11.5.1 uma vez realizada a abertura de todos os envelopes contendo propostas de preços e constatada a regularidade das mesmas, o Pregoeiro Oficial em conformidade com os preceitos legais e classificará e ordenará a proposta de menor preço de cada item e aquelas que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço, para cada item licitado;
11.6 Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, o Pregoeiro ordenará as propostas de valores acima do previsto acima, qual seja acima de 10% (dez por cento), até completar o máximo de 03 (três) propostas, credenciadas a oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas. 11.7 No curso da sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão convidados pelo Pregoeiro, individualmente, a apresentarem novos lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, até proclamação do vencedor.
11.8 Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio, para determinação da ordem de oferta dos lances.
11.9 A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à licitante, pelo Pregoeiro, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida à disputa para toda a ordem de classificação.
11.10 É vedada a oferta de lance com vista ao empate.
11.11 Serão desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista neste edital.
11.12 Não poderá haver desistência da manutenção de valores objeto de lances já ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades previstas neste instrumento convocatório/edital, em conformidade com os ditames legais.
11.13 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pelo Pregoeiro, implicará no impedimento do representante da proponente licitante da etapa de lances verbais no item em julgamento porem será assegurada a este a manutenção do último preço por ele ofertado no ato da desistência de novo lance, para efeito de ordenação das propostas, porem não implicará na exclusão do certame, dado o julgamento dos demais itens.
11.13.1 uma vez concluída a finalização da propositura de lance para o fornecimento dos veículos objeto dos itens previstos no anexo I – termo de referência, e diante de análise documental e se constado que todos licitantes foram inabilitados nesta fase, o licitante desistente de ofertar novos lances, gozará do direito de ver avaliação da documentação por este apresentado, porem antes da abertura do envelope contendo a documentação, faculta-se ao Pregoeiro Oficial as prerrogativas de negociar com este a viabilidade de redução dos valores de cada item até o menor valor conhecido e que foi objeto de definição do licitante vencedor na fase de lance.
11.13.2 na ocorrência da não concordância na redução dos valores conforme prescrito no subitem 11.13.1, faculta-se ainda ao Pregoeiro em busca de economicidade ao Erário, as prerrogativas de encerrar o certame, objeto de julgamento fracassada a licitação, e declinar pela abertura de novo processo licitatório.
11.14 Caso não se realize lance verbal, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço unitário proposto pela proponente licitante e confrontado o valor com o proposto pelo Município para a futura contratação, facultando ao Pregoeiro em busca de

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economicidade ao Erário, a prerrogativa de negociar diretamente com o representante da proponente licitante, para que seja obtido preço melhor, circunstanciando tudo em ata.
11.15 O encerramento da etapa de propositura de novos lances dar-se-á quando, convocados pelo Pregoeiro Oficial, os representantes das proponentes licitantes, manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances, circunstanciando tudo em ata.
11.16 Em conformidade com o previsto no art. 44 § 2° da Lei Complementar n° 123/06, e após o encerramento da fase de propositura de lances, e se a proposta mais bem classificada, ou seja de menor valor para a futura contratação não tiver sido ofertada por microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP e houver proposta apresentada por ME ou EPP até 5% (cinco por cento) superior à proposta de menor valor, estará configurado como empatada as propostas.
11.17 Na ocorrência da situação prevista no subitem 11.16, proceder-se-á da seguinte forma: 11.17.1 O Pregoeiro, convocará o representante da Microempresa (ME) ou da Empresa de Pequeno Porte (EPP) mais bem classificada dentro do percentual previsto no subitem 11.16, para, no prazo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada classificada em 1º lugar no certame, sob pena de preclusão do exercício do direito de desempate, circunstanciando tudo em ata;
11.17.2 Havendo interesse por parte do representante da proponente licitante beneficiada pela Lei Complementar n° 123/06, e uma vez apresentada nova proposta com valor inferior à proposta de menor valor conforme prescreve o subitem 11.17.1, nos termos do subitem anterior, a mesma terá sua proposta ordenada como de menor valor para a futura contratação. 11.17.3 não havendo interesse do representante da Microempresa (ME) ou da Empresa de Pequeno Porte (EPP) mais bem classificada, na forma do subitem 11.16 e 11.17.1, será convocado o representantes da empresa remanescente, em referência, (pela ordem de menor valor), beneficiada pela Lei Complementar 123/06, cuja proposta de valor esteja dentro do limite estabelecido no subitem 11.16 desta condição, para o exercício do mesmo direito, onde uma vez constatado seu desinteresse dar-se pelo Pregoeiro Oficial a convocação das demais remanescente, enquadradas no índice do percentual previsto no citado subitem.
11.17.4 No caso de equivalência de valores apresentados pelos representantes de Microempresa (ME) ou pelos representantes das Empresas de Pequeno Porte (EPP) que se encontrarem no limite estabelecido no subitem 11.16, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresenta melhor oferta.
11.17.5 Na hipótese do não desfecho da fase de lances nos termos previstos na condição em comento, o item/objeto licitado será adjudicado em favor da proposta classificada em 1º lugar na etapa de lances, circunstanciando tudo em ata.
11.18 Uma vez encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas de preços propostos para a futura contração, de acordo com o menor preço apresentado, o Pregoeiro , verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-o com os valores consignados no termo de referência elaborado pela secretaria requisitante, onde esta identifica o valor máximo que o Município poderá pagar pela futura contratação, desde que a proposta tenha sido formulada em conformidade com as especificações do presente instrumento convocatório/edital, decidindo, motivadamente, a respeito.
11.19 Será declarada vencedora na fase de propositura de lances, pelo Pregoeiro, a proponente licitante que ao final da propositura de lances verbais, observadas as disposições da Lei Complementar nº. 123/06, ofertar o menor preço por item, observada qual seja a previsibilidade descrita no subitem 11.18.

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11.20 O Pregoeiro, no uso de suas atribuições prescritas nas legislações pertinentes poderá desclassificar a Proponente Licitante que:
11.20.1 apresentar proposta de preços que não atender às exigências deste edital;
11.20.2 apresentar proposta de preço com valor excessivo ou manifestamente inexeqüível. 11.20.3 Não serão motivos de desclassificação simples omissões irrelevantes para o entendimento da proposta, que não causem prejuízo à administração ou lesem direitos dos demais licitantes, devidamente reconhecidos pelo Pregoeiro.
11.21 Da sessão pública da presente licitação, será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e das intenções de interposição de recursos.
11.22 A sessão pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo toda e qualquer informação, acerca do objeto, ser esclarecida previamente junto ao Pregoeiro.
11.23 Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes. 11.24 Sendo aceitável a proposta de menor preço unitário para a aquisição objeto da presente licitação, ao Pregoeiro certificará aos presentes, o nome da proponente licitante vencedora da fase de lances, circunstanciando tudo em ata e certificará que será dado o início da abertura do envelope contendo a documentação de habilitação da proponente licitante que ofertara o menor preço.
11.25 As proponentes licitantes deverão apresentar toda a documentação preferencialmente no original e quando não houver possibilidade, as cópias deverão ser legíveis, preferencialmente autenticadas em cartório competente e na falta desta condição, a autenticação poderá ser feita pelo Pregoeiro no ato da abertura do certame e neste último caso a proponente licitante deverá apresentar documentação original acompanhada de cópia xérox legível, sob pena de não aceitação.
11.26 As empresas beneficiadas pelas prerrogativas da Lei Complementar n° 123/06, quais sejam Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive todos os documentos comprobatórios da regularidade fiscal e trabalhista (certidões), mesmo que estas apresentem alguma restrição, dentre elas sua vigência estar vencida.
11.27 Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhistas, de documentos apresentados por Micro Empresas (ME) e ou por Empresas de Pequeno Porte (EPP), em conformidade com a Lei Complementar n° 123/06, a estas serão assegurados o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente apresentar preço inferior ao menor preço ofertado na etapa de lances, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.27.1 A prorrogação do prazo para a regularização fiscal e trabalhista dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido ao Pregoeiro.
11.27.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto neste item (11.27), implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
11.28 Todos os documentos deverão ter vigência até o dia previsto para realização do pregão; inexistindo a vigência de prazo, em algum documento, reputar-se-ão válidos por 60 (sessenta) dias, contados de sua expedição.

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11.29 – Se o detentor da melhor proposta desatender às exigências previstas neste instrumento convocatório/edital, será inabilitado, e ao Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação, repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até apuração de uma proposta que atenda ao instrumento convocatório/edital, para declarar o licitante vencedor.
11.30 Uma vez constatada que a proponente licitante que ofertara menor preço apresentou toda a documentação perquirida no instrumento convocatório, com regularidade, esta será declarada vencedora do certame, sendo adjudicado a esta pelo Pregoeiro o item correspondente que será objeto da futura contratação.
11.31 A Proponente Licitante, declarada vencedora, deverá apresentar, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, após o encerramento do certame, nova proposta detalhando os novos preços adjudicados pós termino da fase da propositura de lances.
11.32 É facultado ao Pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, o direito de promover quaisquer diligências, ou solicitar esclarecimentos necessários à instrução do presente processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documentos ou informação que deveria constar originalmente da proposta, conforme prescreve o art. 43 § 3° da Lei Federal n°: 8.666/93;
11.33 Encerrada a sessão de julgamento do certame e antes da finalização da ata a Pregoeiro, certificará aos presentes que aquele é o momento findo para manifestar interesse na interposição de recurso, sob pena de decair do direito, devendo o interessado apresentar os memoriais no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do primeiro dia útil da data do julgamento do certame.