tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Objeto: AQUISIÇÃO DE PNEUS,CAMARAS DE AR, PROTETORES E SRVIÇOS EM GERAL NOS VEICULOS PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL SANTANA E SUAS RESPECTIVAS SECRETARIAS.

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos materiais, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com o anexo relacionado.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante desejando apresentar proposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.5 - As empresas interessadas deverão apresentar toda a documentação exigida para o cadastro junto a Prefeitura Municipal de Santana-PI, ate 24 horas (vinte e quatro horas) antes da abertura do processo licitatório na qual receberá uma certidão no ato do seu cadastramento, e deverá apresentar RG: e CPF: original do representante legal da empresa ou no caso do proposto.

Praça São Pedro, 69 Centro
Santana do Piauí – Piauí


Habilitação: 4.1- Para habilitação, as firmas deverão apresentar os documentos relacionados abaixo, em plena validade:
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Debito CND, emitida pelo INSS;
b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação – CRF, emitida pela CEF;
c) Contrato Social e/ou Aditivo;
d) Alvará de Funcionamento;
e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - C.N.P.J.;
f) Cadastro Municipal de Fornecedores (Certidão);
g) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal – Certidão Negativa de Débitos Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, Fazenda Estadual e Fazenda Municipal;
h) Inscrição Estadual;
i) Declarações modelo em anexo.
j) Certidão Trabalhista.

Praça São Pedro, 69 Centro Santana do Piauí – Piauí
4.2 - A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Santana-Pi, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
4.3 - Não se admitirá posterior complementação da documentação.
Objeto: 1.1
Constitui objeto da presente licitação a Aquisição de Material Didático, destinado aos alunos
do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino do Município, para o decorrer do exercício de 2013, tudo conforme discriminado no ANEXO I do Convite nº. 001/2013.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar desta licitação os fornecedores que tiverem especialidade correspondente
ao objeto licitado e manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas de apresentação das propostas, empresas estabelecidas no País, que atenderem às condições determinadas neste Convite e apresentarem os documentos nele exigidos, inclusive, poderão participar as Microempresa – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, qualificadas como tais nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, desde que atendidas as exigências do Edital.
3.1.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, poderão participar desta licitação
em condições diferenciadas, na forma prescrita na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devendo apresentar declaração comprobatória, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos estabelecidos em seu art. 3.º, e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar.
3.2
Não serão admitidas empresas concordatárias, falência decretada, inidôneas, ou que estejam
cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
3.3
Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação
de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;

3.4
As empresas presentes por meio de representante, com poderes para intervir nas fases da
Licitação, desde que o mesmo exiba documento que o identifique; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.



Julgamento: 8.1
O julgamento das propostas será feito pelo critério do menor preço por item ofertado e em
havendo a participação de ME e EPP, seguirá o critério estabelecido na LC 123/06.
8.2
A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o menor preço;
8.3.
No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato
público para o qual todas as Licitantes serão convocadas e em havendo a participação de ME e EPP, seguirá o critério de desempate estabelecido na LC 123/06;
8.4 A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da Licitação;
Objeto: 1.1. Aquisição de insumo visando atender às necessidades da Obra de Adequação de Capacidade com Restauração da Pista Existente da BR 101/SE, Lote 2, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas neste instrumento:
1.2. O Valor total estimado pretendido é de R$ 44.448,73 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e três centavos).
1.3. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
1.4. Deverão ser obedecidas as especificações técnicas e prescrições a seguir, todas condicionantes da aceitação da proposta e do recebimento do material licitado:
1.4.1.Norma Brasileira ABNT NBR 11768 – Aditivos químicos para concreto Portland – Requisitos.
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2 deste edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas deverão declarar no sistema Comprasnet o exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/2006.
9.4. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos: 9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.

9.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004 e todas as condições definidas neste edital.
16.2. Se a proposta de menor preço e/ou amostra não forem aceitáveis, ou, ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente,

verificando sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Objeto: 1.1. A presente licitação, por meio do Sistema de Registro de Preços, tem como objeto a eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de cadeiras para escritório dentro das normas de fabricação e ergonomia, para atender às necessidades do Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação –CAEd.

Condições de participação: 2.1. A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital, na data, horário e endereço indicados no preâmbulo.
2.2. Poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e que estejam cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), de acordo com o Art. 3º do Decreto 10.024/19.
2.2.1. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
2.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1. Que não atendam às condições deste edital e não apresentem os documentos nele exigidos, em original ou cópia autenticada por Cartório de Notas;
2.3.2. Em recuperação extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação extrajudicial;
2.3.3. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública e/ou com a Fundação CAEd suspenso; ou que, por estas, tenham sido declaradas inidôneas, punidas nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/02 c/c o artigo 49 do Decreto 10.024/19;
2.3.4. Estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.5. Que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;

2.4. Os participantes deverão manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital, e aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
2.5. Os participantes deverão acompanhar as operações no Sistema Eletrônico, durante a sessão pública deste pregão, ficando responsáveis pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
2.6. A empresa envolvida na execução do objeto deverá cumprir regularmente as etapas do procedimento licitatório, apresentando os documentos de habilitação jurídica, qualificação técnica, econômico‐financeira e regularidade fiscal.
III ‐ DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
Objeto: 1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de materiais de expediente e limpeza, especificado(s) no(s) item(ns) do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº 03/2020, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente
de transcrição.
Objeto: 2.1.
Constitui objeto da presente licitação o Registro de Preços para aquisição de pó de café para o Edifício Sede do Sesc em Minas e abastecimento de estoque, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes nos seguintes Anexos, partes integrantes deste Edital:

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO E VALORES ESTIMADOS ANEXO III – MODELO DA DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO CADASTRO DE RESERVA
ANEXO IV – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1.1.
A licitação será dividida em um único item, conforme tabela constante do Termo de Referência.
2.1.2.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2.2. Em caso de discordância na descrição do objeto no COMPRASNET e no Edital, prevalecerá a última.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar da presente licitação, os interessados que estejam aptos ao objeto do presente Edital, e em condições de atender a todas as exigências deste Edital e Anexos.
3.2.
Não poderá participar da licitação a empresa:
3.2.1. Que esteja suspensa de licitar ou contratar com o Sesc em Minas enquanto perdurar a suspensão.
3.2.2.
Que se encontre em situação de falência, concurso de credores, dissolução e liquidação.
3.2.3. Que esteja reunida em consórcio e/ou seja controladora, coligada ou subsidiária de qualquer outra empresa participante desta licitação.
3.2.4.
Cuja gestão seja desenvolvida por menor, exceto se este for apenas sócio sem a atribuição de gestor, cujas cotas estejam integralizadas.
3.2.5.
Que seja estrangeira sem decreto de autorização e registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
3.3.
É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de uma licitante na presente licitação.
3.4.
A licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e documentação de habilitação, independente do resultado do procedimento licitatório.
3.5.
A participação no certame implica aceitar todas as condições estabelecidas neste Edital e Anexos.

4.
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS OU IMPUGNAÇÕES
Objeto: Trata-se da aquisição de Gêneros Alimentícios destinados ao desenvolvimento dos Programas Sociais vinculados às Secretarias Municipais da Assistência Social e da Educação, cujas especificações encontram-se detalhadas no Anexo I: Lote I: Carnes e Lote II: Frutas e Verduras, parte integrante deste Edital;




Julgamento: No julgamento levar-se-ão em conta, no interesse do serviço público, as condições de menor prazo para entrega, aliado ao menor preço unitário, como disposto no art. 45, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo classificada a proposta que apresentar o MENOR PRÇO GLOBAL POR LOTE.
Será observado e terá tratamento favorecido e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do

desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, como prevê a Lei Complementar 123/2006.
Fica reservado a Comissão Permanente de Licitação, o direito de desclassificar qualquer proposta, ou até todas as propostas, caso os preços apresentados estejam superiores à média dos preços praticados no mercado, sem que caiba aos proponentes desclassificados direitos a qualquer reclamação e/ou indenização
Ocorrendo empate entre as propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 45, do parágrafo segundo da Lei 8.666/93), vedados qualquer outro processo.
Será excluída do julgamento, qualquer proposta que não esteja de acordo com as condições e diretrizes especificadas neste EDITAL E SEUS ANEXOS.
Durante a análise das propostas, a Comissão poderá convocar os proponentes para quaisquer esclarecimentos adicionais;
Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitações poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas que não contenham as irregularidades que geraram a inabilitação ou a desclassificação.
Concluído o julgamento das propostas e classificação final das licitantes, o resultado será afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
Transcorridos o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo de licitação será submetido à autoridade competente para a adjudicação e posterior homologação.
Objeto: 1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de Materiais de Construção, especificado(s) no(s) item (ns) 01 a 30 do
Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº 02/2020, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente
de transcrição.
Objeto: 1.1. Registro de preço para aquisição de Material de Demolição, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
1.2. O prazo de vigência da contratação é de 06 (seis) meses, contados da assinatura do Contrato, prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
Objeto: 2.1 – Fornecimento de medicamentos, para cumprimento de decisões judiciais, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, conforme abaixo especificado.
























  

2.2 - VALOR GLOBAL ESTIMADO – O valor global estimado para a presente licitação é de R$ 1.441.415,73 (um milhão, quatrocentos e quarenta e um mil, quatrocentos e quinze reais e setenta e três centavos).
































  

2.3 – A proposta cujos itens após a fase de lances apresentem valores unitários acima dos estimados pela Secretaria Municipal de Saúde serão adjudicados pelo Secretário Municipal de Saúde, após análise da vantajosidade.
Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para recuperação de impermeabilização e drenagem do Ed. Sede I do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de acordo com especificações técnicas obrigatórias e quantidades constantes do Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 - O credenciamento junto ao Comprasnet implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - Não será permitida a participação de empresas:
a) que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei nº 9.605, de 12.02.98 (Lei de Crimes Ambientais); b) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias

entre si;
c) em recuperação judicial ou extrajudicial, que se encontre em processo de concordata ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou consórcio de empresas;
d) suspensas de participar em licitação e impedidas de contratar com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93;
e) impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02;
f) declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública nos termos do art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93.
3.6 – Incluem-se na vedação estabelecida no subitem anterior, as hipóteses previstas no art. 9º da Lei 8.666/93.
Habilitação: 

18.01. Havendo julgamento favorável à classificação da(s) proposta(s) comercial(is), o Pregoeiro poderá convocar o(s) particular(es), via CHAT, para encaminhar ao Sistema COMPRASNET, por meio da opção “ENVIAR ANEXO”, no prazo de até 60 MINUTOS (podendo ser prorrogado a requerimento do interessado e a critério do Pregoeiro), DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR ou até mesmo documento de habilitação que deveria ter sido anexada anteriormente ao Sistema COMPRASNET, desde que disponível com a licitante e emitido até a data da sessão, observada a regra contida no itens 17.02 a 17.06 e os procedimentos e regras fixados no item 14 deste Edital.
18.02. Será acessado o SICAF, no link https://www.comprasgovernamentais.gov.br/ index.php/sicaf, para fins de consulta do cadastro do(s) licitante(s) classificado(s) em primeiro lugar, verificando-se a habilitação parcial de cada licitante, sendo impresso o extrato que integrará a documentação de habilitação do(s) licitante(s).

c) apresentar quaisquer documentos em desacordo com este Edital, inclusive quanto ao previsto no item 14.02;
d) não contenha em seu ato constitutivo atividade econômica compatível com o objeto da presente licitação;
f) não comprove exigência(s) de habilitação prevista neste Edital e seus apêndices.
18.08. Sendo o licitante ME/EPP/COOPERATIVA, não será motivo de INABILITAÇÃO a existência de restrições na sua HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA, sendo observado o seguinte procedimento:
a) será o licitante DECLARADO HABILITADO no certame para fins de posterior regularização, nos termos definidos na Lei Complementar nº 123/2006.
b) será assegurado o prazo de 05 DIAS ÚTEIS, cujo termo inicial corresponderá ao momento da convocação para assinatura do termo de contrato, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões, visando levantar a(s) restrição(ões) identificada(s) na fase de habilitação.
c) a não regularização da situação fiscal no prazo fixado na alínea anterior acarretará na decadência do direito à contratação, sendo facultado à Justiça Federal de Primeiro Grau na PB convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação para firmamento do contrato.
18.09. Será HABILITADO o licitante que comprovar satisfatoriamente todos as capacidades subjetivas exigidas no ITEM 17 deste Edital.
18.10. No julgamento da habilitação, poderá o Pregoeiro adotar os procedimentos, diligências e decisões que visem sanar erros ou falhas que não prejudiquem a validade e segurança jurídica da documentação apresentada.
Objeto: 1.1 A presente ata tem por objeto o modalidade Pregão Eletrônico, do Tipo Menor Preço, objetivando o Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Material Hospitalar e Ambulatorial para serem utilizados nos procedimentos da Hemodinâmica, conforme condições, especificações, valores e estimativas de contingente constantes no Anexo I e nos termos deste edital e seus anexos, e para fornecimento de acordo com as necessidades da UNIOESTE Campus de Cascavel e do Hospital Universitário do Oeste do Paraná – HUOP.
1.2. As licitantes registradas para os itens cotados encontram-se em anexo.
1.3. Este documento não importa necessariamente em contratação, podendo a autoridade competente revoga-la, total ou parcialmente, por razões de interesse público, derivado a fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade de ofício ou por provocação do interessado, mediante manifestação escrita e fundamentada.
1.4. Reservam-se à Autoridade Competente os direitos de revogar no todo ou em parte a presente licitação, ou devendo anulá-la por ilegalidade, assegurado o contraditório e ampla defesa, conforme disposto no Art. 49 e parágrafos da Lei Federal 8.666/93 e Art. 91 da Lei Estadual 15.608/2007.
1.5. Os preços registrados poderão ser revisados/alterados, em caso de oscilação do custo de produção, comprovadamente refletida no mercado através de fato superveniente, tanto para mais como para menos, reclassificando-se os preços cotados, se for o caso, bem como nas demais hipóteses previstas na Lei Estadual 15.608/2007.
1.5.1. Os preços registrados que sofrerem recomposição não ultrapassarão os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro. 1.5.2. A ata de Registro de preços terá prazo de vigência por 01 (um) ano, a contar da publicação do ato de homologação na Imprensa Oficial.
1.5.3. O aumento decorrente de recomposição dos preços unitários em razão de desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato somente poderá ser dado se a sua ocorrência era imprevisível no momento da contratação, e se houver a efetiva comprovação do aumento pela empresa registrada (requerimento, planilha de custos e documentação de suporte).
1.6. Caso o preço registrado se torne superior à média dos preços de mercado, o HUOP solicitará ao fornecedor, formalmente, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo aos valores praticados.
Objeto: Contratação de empresa de locação de equipamentos e serviços para montagem e desmontagem das estruturas necessárias à realização do V Simpósio de Práticas de Gestão, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
2 -
JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
Faz-se necessária esta contratação a fim garantir a estrutura e a mobília necessária para a realização do respectivo Simpósio, que tem como propósito a divulgação de técnicas de aprimoramento no que diz respeito à gestão nas Organizações Militares (OM) da Marinha do Brasil e enfatizará a importância da implementação nas OM do Programa Netuno, modelo de excelência em gestão para aprimoramento do gerenciamento dos recursos. Sem a prestação dos serviços objeto do presente Termo de Referência, a realização do evento restará inviável, por ausência de suporte. Ressalta-se que o quantitativo estimado leva em consideração o histórico do último evento da mesma natureza realizado pelo órgão em 2013.
3 -
DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1 - O objeto a ser contratado é de natureza comum, nos termos do parágrafo único, do art. 1º, da Lei 10.520, de 2002.
3.2 - Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 2.271, de 1997, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos.
3.3 - A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

4 - -
FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE, para a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Pará e suas Unidades Administrativas quais sejam: SEGUP ( SEDE) ,CIOP, IESP, OUVIDORIA, SIAC, GFLU,GRAESP, NAF ( SANTARÉM, MARABÁ E ALTAMIRA) e UIPP ( TERRA FIRME, DISTRITO INDUSTRIAL E GUAMÁ), de acordo com as condições e especificações deste termo.




Julgamento: 4.1. O critério de julgamento será de menor preço por lote, considerando a qualidade dos materiais.
4.2. O custo com deslocamento necessário para entrega dos Materiais deverão ser previstos nas propostas, sendo que os mesmos deverão ser para toda a Região Metropolitana de Belém do Pará (CIOP, IESP, OUVIDORIA, SIAC, GFLU, GRAESP, NAF (BAIXO AMAZONAS E ALTAMIRA), UIPP (TERRA FIRME, DISTRITO INDUSTRIAL E GUAMÁ), conforme pedidos da CONTRATANTE.
4.3. Todos os materiais e encargos fiscais e trabalhistas devem estar inclusos no preço.
Objeto: 1.1.
Contratação de serviço de lavanderia (lavar e passar) de roupa de cama, mesa, banho e uniformes de propriedade da organização militar, para atender às necessidades do complexo do Comando do 2º Distrito Naval, do Hotel de Trânsito da Marinha em Salvador e das Organizações subordinadas, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes (quando for o caso), estabelecidas neste instrumento:
Objeto: O presente pregão tem por Objeto a contratação de empresa especializada no transporte de madeira incluindo mão de obra para carregamento e descarregamento, especificados e quantificados nos itens discriminados no Termo de Referência (Anexo I).

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar deste Pregão os licitantes que:
2.1.1 – desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.1.2 - Que comprovarem o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, atendendo às disposições constantes nos Art. 42 a 45 do mesmo diploma legal, ou sociedade cooperativa, que se enquadre nas condições dispostas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, desde que não elencada no rol constante do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia Geral da União em 05/06/2003. Deverão assinalar o quadro específico constante do sistema onde se identificarão como microempresas/empresas de pequeno porte/sociedades cooperativas que se enquadrem no Art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e que não sejam de mão-de-obra.
2.1.3 - A participação nesta licitação é destinada exclusivamente às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e pessoa física

ou empresário individual enquadrados nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, em decorrência do valor total estimado.
2.1.4 – atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;
2.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 – que estejam com falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 – que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará – SUSIPE, ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, bem como tenham sido descredenciadas do SICAF;
2.2.3 - que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
Objeto: Aquisição de Aquisição de Medicamentos e Materiais Hospitalares, para a unidade acima, para o consumo no exercício de 2019.




Julgamento: 3.0 No julgamento serão consideradas as condições seguintes: Levar-se-ão, em conta, no interesse do Serviço Público a condição de menor preço;
3.1 No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais proposta no menor preço, efetivamente proposto, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em público para o qual todos os Licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo;
3.2 O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão de Licitação e pelos Licitantes presentes que desejarem;
3.3 Ocorrendo desistência ou qualquer outro motivo que impeça a entrega de qualquer item ou itens, da proposta adjudicada, poderá a Contratante convocar o segundo fornecedor na ordem de classificação e, assim sucessivamente, para atender a obrigação.
Objeto: 1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de materiais e equipamentos de saúde para a Unidade, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Discriminação do objeto:
Condições de participação: 2.1 – Poderão participar da presente licitação os participante que satisfaçam as condições de habilitação do presente Edital, obedecendo as legislações correlatas.


Habilitação: 7.1 Os DOCUMENTOS DOS PARTICIPANTES deverão ser apresentados na disposição a seguir indicada:
• Habilitação Pessoa Jurídica - Contrato Social e Aditivos, CNPJ.
• Certidões Negativas – Certidão Negativa de Tributos Federais, Certidão Negativa quanto á Divida Ativa da União, Certidão Negativa de Tributos Estaduais, Certidão Negativa quanto à Divida Ativa do Estado, Certidão Negativa de Tributos Municipais, Certidão Negativa de Débito para com o INSS e Certificado de Regularidade do FGTS, Cadastro da Prefeitura de Esperantina.
• Habilitação Pessoa Física – Comprovante de endereço; • Documentação de identificação de Titular;
• Carteira Nacional de Habilitação;
• Documentação do Veículo;
• A documentação deverá ser apresentada em envelopes fechados/lacrado contendo o seguinte endereçamento:

Julgamento: 9.1 – As propostas recebidas serão abertas pela Comissão Permanente de Licitação, observando-se o seguinte:
9.1.1 – Recebimento das credenciais dos representantes de cada licitante;

9.1.2–Recebimento e numeração, por ordem de entrega das credenciais, de todos os envelopes de nº. 02;
9.1.3 – Abertura dos envelopes de nº. 01- Habilitação. e verificação da documentação neles contida.
9.1.4 – Acesso aos documentos de habilitação a todos os licitantes, que deverão ser obrigatoriamente, rubricados por todos;
9.1.5 – Em seguida, a Comissão julgará se o exigido para a habilitação foi atendido e pronunciará o resultado;
9.1.6 – Caso as licitantes manifestem a intenção de interpor recursos à decisão, a sessão será suspensa. Caso as licitantes manifestem que não pretendem interpor recursos, será dado prosseguimento à licitação.
Objeto: 1.1. Registro de preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para fornecimento de material permanente (iMAC, iPAD e Tablet), para atender demanda deste Tribunal de Justiça.

Condições de participação: 3.1. Para participar da presente licitação as interessadas deverão estar previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no item 5 deste Edital.
3.2. Somente poderão participar desta licitação as empresas cujo objetivo social seja pertinente ao objeto desta Licitação e que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, sendo vedada a participação de pessoa física (mesmo em regime de consórcios) e de empresas:
a) em regime de consórcio ou grupo de firmas;

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE COMPRAS
Rua José Camacho n. 585, Sala 4, Térreo - Bairro Olaria - Porto Velho/RO - CEP 76801-330 Fone: (69) 3217-1373 Fax: (69) 3217-1372 - www.tjro.jus.br - licitacoes@tjro.jus.br
b) concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) suspensas ou impedidas do direito de licitar com a Administração Pública do Estado de Rondônia; e
d) tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública. 4. DO VALOR ESTIMADO

Credenciamento: 5.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao órgão cadastrador, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3.1. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, ou de sua desconexão.
Objeto: Contratação de pessoa jurídica, especializada na prestação serviços de manutenção preventiva e corretiva em Motores de Combustão Principal (MCP), de Combustão Auxiliar (MCA), Máquina de Reboque, Bow Thruster e Motores Diesel dos Navios subordinados ao Comando do Grupamento de Patrulha Naval do Nordeste (ComGptPatNavNE) e à Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte.
Objeto: 1.
A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços reprográficos para a produção de cópias em
preto e branco e colorido, bem como serviço de encadernação e cópias em transparência, nas dependências da CONTRATADA.
2. Especificações dos serviços:































  
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
1.
O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Edital, com início na data de ........./......../........ e encerramento em ......./........./........, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:
2.
1.
1.
Os serviços tenham sido prestados regularmente;
2.
A Administração mantenha interesse na realização do serviço;
3.
O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e
4.
A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação.
2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante documento pertinente.
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2., deste Edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e as Cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar nº 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas deverão declarar no sistema COMPRASNET o exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº 123/2006.
9.4. A participação implica na aceitação integral dos termos deste Edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos: 9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração.
9.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.
9.5.9. Cujo estatuto ou contrato social, não inclua no objetivo social da empresa, atividade compatível com o objeto do certame.



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004 e todas as condições definidas neste Edital.
16.2. Se a proposta de menor preço, não for aceitável, ou ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa construtora para execução dos serviços de pavimentação em paralelepípedo da Rua Santa Vitória, trecho entre as ruas Alto Paraguai e Santa Luzia, vila Alto da Ressurreição, bairro Gurupí.

Condições de participação: 3.1
Empresas estabelecidas no País, que atenderem às condições determinadas neste Edital e apresentarem os documentos nele exigidos;
3.2
Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar;
b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Prefeitura Municipal de Teresina-PI;
1

c.1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
d) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.3 Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
3.4
Esclarecimentos sobre a licitação, apenas por meio de carta, telegrama ou fac-símile, enviados ao endereço mencionado no item 4, subitem 4.1.2 do edital, até 05 (cinco) dias antes da data da licitação. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Edital;
3.5
As empresas presentes por meio de representante, que detenham poderes para intervir nas fases da licitação, deverão exibir documento que o identifique; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
Julgamento: 4.2
Considerar-se-á vencedor em primeiro lugar, o licitante que atendendo a todas as condições deste CONVITE, apresentar proposta com o MENOR PREÇO POR ITEM, de forma a atender aos INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e obedecer as especificações constantes do Anexo Único deste Convite.
4.3
Em caso de empate entre duas ou mais propostas, após obedecido o disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por SORTEIO, conforme determinado § 2º do art. 45, da supracitada lei
Objeto: 
5.1. O orçamento possui caráter sigiloso e será disponibilizado exclusiva e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno, conforme art. 15 do Decreto n. 10.024/2019.
5.2. A Contratada ficará obrigada a fazer o transporte diariamente;
5.2.1. Deverá permanecer nas dependências da Secretaria Municipal de Administração de segunda a sexta-feira em horário de funcionamento.
5.2.2. Os veículos deverão estar em perfeito estado de conservação e possuir os requisitos mínimos como: 05 passageiros, 04 portas, ar-condicionado, máximo 2 anos de uso.
5.3. Não responde solidariamente o Município de Barras – PI, por qualquer obrigação assumida pela contratada para a execução do contrato.
5.4. A entrega/prestação do objeto desta licitação deverá ser no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento/Serviço ou em outro prazo fixado na Ordem de Fornecimento/Serviço.


  
5.5. O licitante contratado deverá seguir rigorosamente as normas e regulamentos relacionados às condições de trabalho exigidos neste Termo de Referência, se observada qualquer anormalidade na realização do serviço, poderão ser suspensos/rescindidos, ficando ainda a licitante vencedora sujeita as penalidades da Lei.
5.6. Nos valores dos serviços citados, deverão estar inclusos todas as despesas necessárias para execução do serviço, tais como: a manutenção do veículo, alimentação de motorista, combustíveis etc.

5.7. Caso o veículo fique impossibilitado de utilização, a contratada deverá fazer a substituição do mesmo, no prazo de até 24h da data da ciência.
Objeto: 1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de Contratação de pessoa jurídica visando à locação de banheiro químico, incluindo higienização e recolhimento de dejetos para utilização no depósito de veículos apreendidos da SR/DPF/RJ, localizado na Ilha do Governador – Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
3. Objeto da contratação:
Objeto: 1.1.
Aquisição de equipamentos e mobiliário hospitalar, abaixo especificado, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento, com base no levantamento realizado e aprovado pelo Colegiado Executivo do HC-UFMG



  





  




  
- com função de descongelamento de alimentos;






  
- com função de descongelamento de alimentos;




  

Código HC: 642234




  





  






  






  





  
29
30




  

Código HC: 038116



  







  





  
1.2. Havendo divergência entre os descritivos do Termo de Referência e do CATMAT, prevalece

1.2. Havendo divergência entre os descritivos do Termo de Referência e do CATMAT, prevalece os do Termo de Referência.
1.3. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da publicação do extrato de registro de preços no DOU (Diário Oficial da União), não podendo ser prorrogada.

JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
Objeto: 1.1. Aquisição de medicamentos para uso do Serviço de Pronto Atendimento e para atender o Programa de Medicação Especial – PME da Policlínica Naval de Rio Grande (PNRG), conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes (quando for o caso), estabelecidas neste instrumento e TABELA ANEXA.
1.2. Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.3. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.4. Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º do Decreto n. 8.538, de 2015.