Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual aquisição e contratação de serviços de tecnologia da informação para o Comando de Operações Especiais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em três grupos, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse.
1.3. Em relação aos Grupo 01 – compreendendo os itens 01 a 05 – e Grupo 02 - compreendendo os itens 06 a 66, os itens não se aplicará o Decreto Nr 8.538, de 06 de outubro de 2015, tendo em vista a eventual aquisição tratar-se de contratação de serviço de internet, e contratação de serviços de Comando e Controle, onde o conjunto ou o complexo do objeto se justifica pela aquisição em grupo de itens.
1.4.
Os itens serão licitados por agrupamento de itens, formando um único grupo, uma vez que os itens agrupados nos Grupos 01 e 02, guardam compatibilidade entre si, tendo sido observado para tanto as próprias regras de mercado para comercialização dos produtos, de modo a manter a competitividade da disputa, e ainda, os itens comercializados entre si são oriundos de um mesmo gênero, produzidos e comercializados de forma similar.
1.5. Os itens previstos no Grupo 02 - compreendendo os itens 6 a 66 - deverão ser padronizados de uma única marca, marca essa a critério do licitante, não adotando o

Orgão, qualquer preferência de marca, desde de que os materiais atendam as especificações do Edital, mantendo-se a isonomia do processo e o caráter competitivo do certame.
1.6. A Administração poderá solicitar ao licitante, por meio de laudo expedido por laboratório ou instituto idôneo, o desempenho, qualidade e produtividade compatível com o produto a ser oferecido pelo licitante.
1.7. Pelo princípio da padronização prescrito no inciso I, do art. 15, da Lei nº 8.666/1993, o qual prevê expressamente o princípio da padronização, conforme abaixo disposto: Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
1.8. A Administração ao realizar esse processo licitatório tem em vista aquisições passadas e futuras. A padronização aplica-se não apenas às aquisições eventualmente previstas neste certame, especialmente quando se trate de bem de vida útil continuada. Somente assim a padronização produzirá os efeitos desejados, consistentes na redução de custos de manutenção, simplificação de mão-de-obra etc (JUSTEN FILHO, 2011, p. 184).
1.9.
Soma-se ao fato de que com a padronização de marcas dos equipamentos a serem adquiridos permitirá à administração total economicidade no tocante à manutenção, e ainda, o conjunto ou complexo do objeto se justifica em grupo de itens.


Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Após a fase de lances, automaticamente o licitante detentor do menor preço deverá comprovar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, sua condição de aceitação, habilitação e todos os documentos complementares previstos, na forma determinada neste Edital, sendo esta comprovação por meio do e-mail: licitacao@bdaopesp.eb.mil.br e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento do documento original ou autenticado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da solicitação no sistema.
9.2. O envelope deverá conter os seguintes documentos, originais ou autenticados por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o Original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise:
a)
Proposta de Preços original contendo todos os itens aceitos;
b) Declaração Unificada, conforme Anexo;
c)
Cópia autenticada do Atestado de Capacidade Técnica (de objeto compatível com o licitado);
d)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
e)
Certidão Negativa de Falência e Concordatas;
f)
e demais documentos exigidos pelo Pregoeiro expressamente via chat.
9.3. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); c)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php ).
d)
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
e) A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
f)
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.4.
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
a)Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
b)
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.5.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.6. Habilitação jurídica:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b)Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d)No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte,

nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
f) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
g)No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
h)
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.7. Regularidade fiscal e trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b)prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
c) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); d)prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
e)
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.8. A título de qualificação econômico-financeira, também deverá ser apresentada certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.9.As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
a) Autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para atuar no ramo de fornecimento de internet, em plena validade; (somente para o Grupo 01) b) Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados expedidos em nome de pessoa jurídica de direito público ou privado. Será realizado diligências no local fornecido para a constatação da qualidade do serviço.
•Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
•O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.

•Comprovação do licitante de possuir em seu quadro, na data da entrega da proposta, profissional de nível superior (Engenheiro Elétrico), detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes registrados no CREA;
•Comprovação da garantia expedida por meio de termo ou catálogo do Fabricante. (Somente nos itens que solicitam garantia em sua descrição do Termo de Referência).
9.10. O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.11. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 (duas) horas, após término da fase de lances. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail.
9.12. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte equiparada seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
a) A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.13. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
9.14. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.15. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.16. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.17. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.