Objeto: 2.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de MATERIAIS PERMANENTES, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
2.3.
Os serviços objeto da contratação são comuns, tendo seus padrões de desempenho e qualidade definidos de forma objetiva, pelas especificações no Termo de Referência - Anexo I, conforme § único do art. 1º da Lei nº 10.520/02.

Condições de participação: 4.1.
A participação nos itens cujo valor não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) será de exclusividade das microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o art. 6º do Decreto nº 6.204 de 05 de setembro de 2007.
4.2. Não poderão participar desta licitação as entidades empresariais indicadas no item acima:
4.2.1. Proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2. Empresas inscritas no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN);
4.2.3. Empresas inscritas no Cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas, conforme consulta no Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br);
4.2.4. Empresas inscritas no Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade, a ser consultado no site do CNJ (http://www.cnj.jus.br/improbidade adm/consultar requerido.php);
4.2.5. Empresas que não possuam certidão negativa de débitos trabalhistas a ser emitida pelo sítio http://www.tst.jus.br/certidao;
4.2.6. Declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade responsável por licitação na Administração Pública, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;

4.2.7. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.8. que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.3.
Também é vedada a participação de:
4.3.1. entidades empresariais estrangeiras;
4.3.2. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
4.4.
Como condição para participação no Pregão, deverá declarar:
4.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.

4.5. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.5.2. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.3.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.5.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;