Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto o registro de preços para aquisição futura de veículos novos (zero quilômetro), conforme especificações contidas no Anexo I do Edital, para atendimento das necessidades do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS.
1.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Catálogo de Materiais – CATMAT do Compras Governamentais e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão estas últimas.
1.2 O valor estimado para a aquisição do objeto deste edital é sigiloso, conforme art. 15 do Decreto Nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.
1.3 Faz parte da OBRIGATORIEDADE, no momento da inclusão da proposta no sistema, a INCLUSÃO dos itens abaixo descritos:
1.3.1 Descrição detalhada do objeto: indicando, no que for aplicável prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso.
1.3.2 Catálogo, quando couber;

1.3.3 Cumpre informar que o cadastro efetivado no sistema, mencionado nos subitens 1.3.1 e 1.3.2, DEVE ESTAR TOTALMENTE DE ACORDO com as informações da proposta formulada, conforme modelo que deve ser anexada junto aos documentos relacionados na seção de HABILITAÇÃO deste Edital.
1.3.3.1 Cumpre informar ainda, que o NÃO ATENDIMENTO ao disposto no subitem anterior, poderá implicar em DESCLASSIFICAÇÃO.
1.4 A Administração não estará obrigada a adquirir o produto objeto deste Pregão da detentora do Registro de Preços, uma vez que o mesmo não caracteriza compromisso de aquisição, podendo cancelá-lo ou promover licitação específica quando julgar conveniente, nos termos da legislação pertinente, sem que caiba recurso ou qualquer pedido de indenização por parte da detentora.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados:
a) cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação;
b) que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, bem como perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SGE), por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br, e;
c) para o item 05 que se enquadrarem como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte ou Cooperativas (art. 6.º do Decreto n.º 8.538/2015) ou microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e que façam jus ao tratamento diferenciado previsto na legislação, desde que declararem esta condição no momento do registro da proposta no site do Compras Governamentais;
d) os itens 01, 02, 03, 04 e 06 são de ampla concorrência.
2.1.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.1.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.1.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
2.1.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do SAMS por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.1.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

2.2 Além do credenciamento mencionado, para se ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SGE, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.3 Como condição para participação no Pregão Eletrônico, a licitante credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
a.1) no caso do presente pregão eletrônico, no item exclusivo para Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte ou Cooperativas (art. 6.º do Decreto n.º 8.538/2015) ou para o microempreendedor individual – MEI, conforme item 2.1.c, a assinalação “não” no campo mencionado na alínea “a” impedirá a participação do interessado nos itens em apreço.
b) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
c) que a proposta apresentada está em conformidade com a as exigências editalícias;
d) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
e) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
f) que a proposta foi elaborada de forma independente;
g) que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado;
h) que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
2.4 Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
a) declarada inidônea pela União, por Estado ou pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
b) constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
c) cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
d) constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

e) cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
f) que tiver nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma empresa, de empresa declarada inidônea;
g) os interessados proibidos de participar de licitações e celebrar Contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
h) a sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, bem como os estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
i) a empresa que se encontre em processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
j) as entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
k) a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com autoridade da Administração Pública Municipal, direta e indireta ou servidor público municipal cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela contratação;

Credenciamento: 2.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados:
a) cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação;
b) que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, bem como perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SGE), por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br, e;
c) para o item 05 que se enquadrarem como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte ou Cooperativas (art. 6.º do Decreto n.º 8.538/2015) ou microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e que façam jus ao tratamento diferenciado previsto na legislação, desde que declararem esta condição no momento do registro da proposta no site do Compras Governamentais;
d) os itens 01, 02, 03, 04 e 06 são de ampla concorrência.
2.1.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.1.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.1.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
2.1.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do SAMS por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.1.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

2.2 Além do credenciamento mencionado, para se ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SGE, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.3 Como condição para participação no Pregão Eletrônico, a licitante credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
a.1) no caso do presente pregão eletrônico, no item exclusivo para Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte ou Cooperativas (art. 6.º do Decreto n.º 8.538/2015) ou para o microempreendedor individual – MEI, conforme item 2.1.c, a assinalação “não” no campo mencionado na alínea “a” impedirá a participação do interessado nos itens em apreço.
b) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
c) que a proposta apresentada está em conformidade com a as exigências editalícias;
d) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
e) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
f) que a proposta foi elaborada de forma independente;
g) que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado;
h) que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
2.4 Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
a) declarada inidônea pela União, por Estado ou pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
b) constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
c) cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
d) constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

e) cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
f) que tiver nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma empresa, de empresa declarada inidônea;
g) os interessados proibidos de participar de licitações e celebrar Contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
h) a sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, bem como os estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
i) a empresa que se encontre em processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
j) as entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
k) a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com autoridade da Administração Pública Municipal, direta e indireta ou servidor público municipal cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela contratação;

Habilitação: 3.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no título X deste edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
3.1.1 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
3.1.2 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
3.1.3 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
3.1.4 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
3.2 O licitante deverá informar em sua proposta de preços eletrônica, mediante o preenchimento no sistema eletrônico do valor total, bem como a especificação clara e completa dos objetos, em conformidade com o Termo de Referência.
3.2.1 O licitante deverá cotar o preço do objeto licitatório em moeda nacional.
3.2.2 O licitante deverá consignar o valor da proposta já considerados inclusos os custos operacionais, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, comerciais e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir, direta

ou indiretamente, sobre o objeto desta licitação e que influenciem na formação do preço da proposta.
3.2.3 Para fins de custos operacionais e despesas para execução dos serviços especificados neste Edital, compreende-se, além do disposto no subitem anterior: administração, mão de obra, apoio administrativo, materiais, transporte de pessoal e de materiais, seguros, taxas e tributos de quaisquer naturezas que incidam sobre o Contrato e contribuições, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, e quaisquer custos diretos ou indiretos necessários à completa execução do objeto da licitação.
3.2.4 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
3.2.5 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
3.2.6 Por ocasião do registro de sua proposta de preços no site Compras Governamentais, o licitante deverá realizar as declarações previstas no item 2.4 deste Edital, assinalando, para tanto, os campos específicos do sistema eletrônico em apreço.
3.2.7 Quando couber, o licitante deverá declarar, para cada item, em campo próprio do sistema, se o serviço ofertado se enquadra em algum critério de margem de preferência, caso haja indicação, neste aspecto, no Termo de Referência.
3.2.8 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto 10.024/2019 e neste Edital.
3.3 As propostas eletrônicas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
3.3.1 Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
3.3.2 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
3.3.3 As propostas terão validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
3.4 A proposta elaborada em desacordo com este Edital e Anexos poderá ser desclassificada, após observado o disposto no subitem 19.4 deste Edital.
3.5 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
3.6 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.7 O encaminhamento eletrônico da versão escrita da Proposta de Preços do licitante vencedor, deverá conter, em especial, as seguintes informações:

a) as especificações detalhadas do objeto, conforme apresentado no Termo de Referência;
b) o valor unitário dos itens e valor total do lote, em algarismos e por extenso (havendo discordância entre os valores expressos em algarismos e por extenso, serão considerados estes últimos, devendo o Pregoeiro proceder às correções necessárias);
c) o prazo de validade da proposta, de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação. Na ausência de indicação expressa do prazo de validade, considerar-se-á tacitamente indicado o prazo de 60 dias;
d) a declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídos todos os custos necessários à entrega do objeto deste pregão, inclusive, todos os impostos (IOF e outros), tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais, fiscais e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a sobre ele incidir, nada mais sendo lícito pleitear a esse título;
e) a declaração expressa de que se responsabiliza pela entrega do objeto no prazo estabelecido no Termo de Referência;
f) Os seguintes dados da licitante: Razão Social, endereço, telefone/Fax, número do CNPJ/MF, banco, agência, número da conta-corrente, praça de pagamento e dados do responsável pela assinatura do eventual contrato, conforme modelo – Anexo XI.
g) Juntamente com a versão escrita da Proposta de Preços deverá conter as seguintes documentações:
a) ficha técnica completa do veículo cotado de forma a possibilitar a conferência com os requisitos mínimos exigidos no edital;
b) indicação de local (is) de assistência técnica mais próxima a Ibitinga- SP;
c) indicação do prazo de garantia do veículo.
3.7.1 A proposta de preços descrita no subitem anterior deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, em papel timbrado da licitante, redigida em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas que impeçam sua perfeita compreensão, devidamente datada, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo representante legal da licitante.
10.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, o licitante detentor da melhor proposta ou lance, na forma do item 8.1, encaminhará, via

sistema, sua Proposta de Preços.
10.1.1 Em caso de aceitação da proposta e habilitação do fornecedor, os documentos originais ou cópias autenticadas referentes à habilitação enviada via sistema Compras Governamentais, juntamente a Proposta de Preços atualizada, deverão ser encaminhados no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro do SAMS, em envelope fechado, à Av. Dr. Victor Maida, 1.055 - Centro, CEP 14940-175, Ibitinga-SP, com, no mínimo, os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE SAÚDE - SAMS A/C PREGOEIRO – SETOR DE LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO N. 13/2022 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ
10.2 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de assinatura digital e certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Lei n. 14.063, de 23 de setembro de 2020, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
10.3 A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF e dos documentos complementares elencados no item 10.4 deste Edital e item 3 do Termo de Referência.
10.4 A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 10.5.1 e 10.5.2, quando os registros no SICAF correlatos a estes documentos estiverem válidos, completos e regulares.
10.5 Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os seguintes documentos complementares, observando-se, para tanto, a exceção prevista no item anterior:
10.5.1 Relativos à Habilitação Jurídica: a) no caso de:
a.1) empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
a.2) microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
a.3) sociedade empresária/comercial ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
a.4)
sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação

dos seus administradores;
a.5)
microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
a.6)
cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
a.7)
empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
a.8)
participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
b) os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.5.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
c) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei;
e) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Lei 12.440, de 8/7/2011).
10.5.2.1 As microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

10.5.2.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da sua regularidade fiscal, será assegurado à licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis – cujo termo inicial corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação – prorrogáveis por igual período, a critério do SAMS e a pedido justificado da licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
10.5.2.1.2 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação e acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao SAMS convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação de cada item ou grupo ou revogar a licitação.
10.5.3 Relativos à Qualificação Econômico – Financeira:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b) No caso de certidão positiva de recuperação judicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
c) No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício ﬁnanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
d) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
e) Ficará a critério do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS solicitar os documentos exigidos no tópico 8.3.3 das empresas cadastradas no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF que estejam com o cadastro dentro do prazo de validade, devidamente preenchido.
10.5.4 Relativo à Qualificação Técnica:
10.5.4.1 Para todos os itens do Termo de Referência, mediante a apresentação dos documentos elencados no Anexo I. Nos termos do Decreto 10.024/2019, os documentos de habilitação deverão ser anexados ao sistema concomitantemente com a proposta.
10.5.5 Declarações a serem enviadas via sistema Compras Governamentais:
a) declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
b) declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da

Constituição Federal, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores;
c) declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 3º da Lei Complementar 123, de 2006, se for o caso;
d) declaração de elaboração independente de proposta;
e) declaração de que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado;
f) declaração de que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
10.5.6 Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário), o Pregoeiro, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta de regularidade do fornecedor nos seguintes cadastros:
a) SICAF, verificando, ainda, a composição societária das empresas neste sistema, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores públicos municipais;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
10.5.7 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.5.8 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.5.8.1 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.5.9 Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou autenticação digital.
10.5.10 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, considerando-se, para

tanto, o disposto nos itens editalícios 20.3 e 20.4.
10.5.11 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
10.5.12 Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço unitário e que atender as exigências editalícias, referentes à proposta de preços e à habilitação.