Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a aquisição de material gráfico para a produção e entrega de adesivos-padrão “Obra Embargada” e “Obra Autorizada”, necessários ao desempenho das atividades de fiscalização e autorização pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional/IPHAN, nos termos das Portarias IPHAN nº. 187/2010 e 420/2010, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas nesse edital.
VALOR ITE
UNIDADE QUANTIDAD MÁXIMO DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO
DE M MEDIDA E ACEITÁVEL (v. item 13.6)

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Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.


  
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao IPHAN, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação econômico-financeira e técnica:
8.3. Habilitação jurídica:
8.3.1. em se tratando de sociedades comerciais de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

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8.3.2. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.3. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.4. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.4.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.4.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.7. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.4.8. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

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8.4.9. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5. Qualificação econômico-financeira:
8.5.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.5.2. Conforme Art. 3º do DECRETO Nº 6.204, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007. Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
8.6.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.6.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Termo de Referência.
a) No caso de apresentação de atestado de empresas privadas, não serão considerados aqueles apresentados por empresas participantes do mesmo grupo empresarial da licitante. Serão consideradas como de mesmo grupo, empresas controladas pela licitante, ou que tenham pelo menos uma pessoa física ou jurídica que seja sócia da empresa emitente e da licitante.
b) não se aceitarão para a habilitação técnica documentos que se refiram simultaneamente à matriz e eventuais filiais – exceto quando o próprio documento for aplicável para todos os estabelecimentos da empresa (matriz e filial);
8.6.2. O(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica poderá(ão) conter:
a) Razão Social, CNPJ e Endereço Completo do órgão ou Empresa Emitente; b) Razão social da licitante;
c) Número e vigência do contrato;

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d) Objeto do contrato e/ou descrição do trabalho realizado;
e) Local e Data de Emissão;
f) Identificação e assinatura do responsável pela emissão do atestado.
8.6.3. Em relação ao objeto do contrato e/ou descrição do trabalho realizado, a ser identificado pelo(s) atestado(s) conforme o item 8.6.2. d), deverá ser indicada a realização de quantitativos mínimos de 1.000 unidades.
8.8. Declarações em papel timbrado do licitante e assinado por seu responsável técnico devidamente identificado contendo a indicação expressa das instalações, aparelhamento, maquinário e de pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto do presente certame licitatório.
a) O IPHAN, por meio do Departamento de Articulação e Fomento/DAF, poderá, durante a etapa de habilitação técnica do pregão, efetuar inspeção no local de execução dos serviços gráficos identificados pelo licitante em habilitação a fim de constatar a indicação expressa constante no item 8.8.
8.9. Toda documentação será remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
8.10.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.10.1.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.

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8.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.12.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.13.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ, CEIS e CADIN visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.14.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.15.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
Para fins de habilitação técnica no certame, a licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
5.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Termo de Referência.
a) Quando o(s) atestado(s) for(em) emitidos por pessoa jurídica de direito privado, deverá(ão) ser apresentado(s) com firma reconhecida;
b) No caso de apresentação de atestado de empresas privadas, não serão considerados aqueles apresentados por empresas participantes do mesmo grupo empresarial da licitante. Serão consideradas como de mesmo grupo, empresas controladas pela licitante, ou que tenham pelo menos uma pessoa física ou jurídica que seja sócia da empresa emitente e da licitante.
c) não se aceitarão para a habilitação técnica documentos que se refiram simultaneamente à matriz e eventuais filiais – exceto quando o próprio documento for aplicável para todos os estabelecimentos da empresa (matriz e filial);
5.1.1 O(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica poderá(ão) conter:
a) Razão Social, CNPJ e Endereço Completo do órgão ou Empresa Emitente; b) Razão social da licitante;
c) Número e vigência do contrato;
d) Objeto do contrato e/ou descrição do trabalho realizado;
e) Local e Data de Emissão;



  

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f) Identificação e assinatura do responsável pela emissão do atestado.
5.1.2 Em relação ao objeto do contrato e/ou descrição do trabalho realizado, a ser identificado pelo(s) atestado(s) conforme o item 5.1.1. d), deverá ser indicada a realização de quantitativos mínimos de 1.000 unidades.
5.2. Declarações em papel timbrado do licitante e assinado por seu responsável técnico devidamente identificado contendo a indicação expressa das instalações, aparelhamento, maquinário e de pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto do presente certame licitatório.
a) O IPHAN, por meio do Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização /DEPAM, poderá, durante a etapa de habilitação técnica do pregão, efetuar inspeção no local de execução dos serviços gráficos identificados pelo licitante em habilitação a fim de constatar a indicação expressa constante no item 5.2.