Objeto: 2.1. O objeto desta convocação é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E COPEIRAGEM COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS NAS DEPENDÊNCIAS DA EMBRAPA MONITORAMENTO POR SATÉLITE, conforme especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.
2.2. Os serviços serão prestados nas dependências da Embrapa Monitoramento por Satélite, conforme a descrição realizada no Termo de Referência, Anexo I do presente edital.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste certame os interessados previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, conforme Seção IV deste Edital.
3.2. Ficam impedidas de participar da licitação as licitantes que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
3.2.1. Não estejam credenciadas na forma da Seção IV.
3.2.2. Apresentem-se sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição, bem como, cooperativas.
3.2.3. Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que também atue como diretor ou empregado da Embrapa.
3.2.4. Estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer órgão da Administração Pública, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Embrapa.
3.2.5. Que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
3.3. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil. (Art. 15, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
PARECER
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
AJU/ASJ-SP 21/2013 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
18/01/2013 SFCGF Av. Soldado Passarinho 303 Fazenda Chapadão CEP 13070 115 Campinas SP
Telefone (19) 3211 6200
Fax (19) 3211 6222  cnpm.compras@embrapa.br](mailto:cnpm.compras@embrapa.br) www.cnpm.embrapa.br


Credenciamento: 4.1. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica (Art. 3º do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005), no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br.
4.4. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.5. A Embrapa ainda não operacionaliza o Registro Cadastral e não faz o cadastramento no SICAF. A licitante deverá se dirigir a outras entidades ou órgãos da Administração Pública, para requerer o seu registro cadastral, para os fins previstos neste Edital.
4.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Embrapa, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art. 3º do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
4.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º. Art. 3º do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
4.8. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF (§ 3º. Art. 3º do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
4.9. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (§ 4º. Art. 3º do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
PARECER
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
AJU/ASJ-SP 21/2013 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
18/01/2013 SFCGF Av. Soldado Passarinho 303 Fazenda Chapadão CEP 13070 115 Campinas SP
Telefone (19) 3211 6200
Fax (19) 3211 6222  cnpm.compras@embrapa.br](mailto:cnpm.compras@embrapa.br) www.cnpm.embrapa.br


Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.
10.2. A Habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, quando dos procedimentos licitatórios realizados por órgãos integrantes do SISG ou por órgãos ou entidades que aderirem ao SICAF.
10.2.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados inclusive via fax, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
10.2.2. A regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato (Art. 42, Lei Complementar n° 123/2006).
10.2.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que este apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
10.2.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em PARECER
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
AJU/ASJ-SP 21/2013 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
18/01/2013 SFCGF Av. Soldado Passarinho 303 Fazenda Chapadão CEP 13070 115 Campinas SP
Telefone (19) 3211 6200
Fax (19) 3211 6222  cnpm.compras@embrapa.br](mailto:cnpm.compras@embrapa.br) www.cnpm.embrapa.br

que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, à critério da Administração (§ 1°, Art. 43, Lei Complementar 123/2006).
10.2.3.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará em decadência do direto à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nº 8.666, de 23 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2°, Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
10.3. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidão constitui meio legal de prova.
10.4. A empresa licitante que apresentar a melhor oferta deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação:
10.4.1. Declaração, conforme Art. 32, Parágrafo Segundo, da Lei n.º 8.666/93, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação, a ser preenchida diretamente no site do Comprasnet, no momento da elaboração e envio da proposta;
10.4.2. Declaração, em cumprimento ao estabelecido no Inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal, a ser preenchida diretamente no site do Comprasnet, no momento da elaboração e envio da proposta;
10.4.3. Declaração de que está ciente e que concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste edital, a ser preenchida diretamente no site do Comprasnet, no momento da elaboração e envio da proposta;
10.4.4. Quando couber, declaração de ME / EPP / Cooperativa, que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar, a ser preenchida diretamente no site do Comprasnet, no momento da elaboração e envio da proposta.
10.4.5. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, da Secretária de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a ser preenchida diretamente no site do Comprasnet, no momento da elaboração e envio da proposta.
10.4.6. Atestado de Capacidade Técnica fornecido por Instituições Públicas ou Privadas compatíveis em quantidade e prazos com o objeto deste Edital, que comprovem a capacidade do licitante de realizar seu objeto.
10.4.7. Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa PARECER
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
AJU/ASJ-SP 21/2013 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
18/01/2013 SFCGF Av. Soldado Passarinho 303 Fazenda Chapadão CEP 13070 115 Campinas SP
Telefone (19) 3211 6200
Fax (19) 3211 6222  cnpm.compras@embrapa.br](mailto:cnpm.compras@embrapa.br) www.cnpm.embrapa.br

(Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. A obtenção dessa certidão encontra-se disponível em todos os portais da Justiça do Trabalho na rede mundial de computadores (Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho).
10.5. Ainda para efeito de habilitação, será realizada consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, através do Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/ceis), para verificar a existência de penalidades aplicadas pela Administração Pública. A licitante que tiver sido declarada inidônea ou que tiver sofrido sanções de suspensão e/ou impedimento será considerada inabilitada.
10.5.6. comprovante de registro da empresa licitante na entidade profissional competente, desde que a sua atividade seja compatível com o objeto a ser contratado.
10.6. Cópias autenticadas do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e últimas alterações, devidamente registrados, na forma legal, e, no caso de sociedade por ações acompanhadas de documentação relativa à eleição dos administradores em exercício;
10.7. Cópia do Balanço patrimonial e respectivas demonstrações financeiras do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, para comprovação da boa situação econômico-financeira da Licitante;
10.7.1. Para efeito deste Edital, serão consideradas pessoas jurídicas em boa situação financeira aquelas que, mediante cálculos com base no balanço patrimonial e respectivas demonstrações financeiras, apresentarem os seguintes índices contábeis mínimos:
10.7.1.1. Índice de Liquidez Corrente = LC (Ativo Circulante/Passivo Circulante) > 1,00;
10.7.1.2. Índice de Solvência Geral = SG (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo + Investimentos + Imobilizado/Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo) > 1,00;
10.7.1.3. Índice de Liquidez Corrente = LC (Ativo Circulante/Passivo Circulante);
10.7.1.4. Na hipótese do não atingimento dos índices referidos nos itens 1, 2 e 3 acima, a qualificação econômico-financeira poderá ser comprovada pela apresentação de patrimônio líquido mínimo correspondente a 10% do valor estimado da contratação, assim entendido como o do valor global para doze meses da proposta da licitante, após a fase de lances, na forma dos § 2º e 3º do artigo 31 da Lei 8.666/93, como exigência imprescindível para sua habilitação;
10.7.1.4.1. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente e estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
PARECER
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
AJU/ASJ-SP 21/2013 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
18/01/2013 SFCGF Av. Soldado Passarinho 303 Fazenda Chapadão CEP 13070 115 Campinas SP
Telefone (19) 3211 6200
Fax (19) 3211 6222  cnpm.compras@embrapa.br](mailto:cnpm.compras@embrapa.br) www.cnpm.embrapa.br

10.7.1.4.2. As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro efetuará os cálculos.
10.7.1.4.3. Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
10.7.1.4.4. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
a)A justificativa para a escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, prende-se às determinações dos artigos 43 e 44 da Instrução Normativa nº 2, de 11/10/2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, para todos os órgãos do Governo Federal que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG;
10.8. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
10.9. Sem prejuízo do item 10.2.2 o licitante vencedor poderá comprovar a regularidade por meio de apresentação de documentação válida na data do certame ao pregoeiro, caso se constate o vencimento de alguns documentos no SICAF;
10.10. O licitante cadastrado no SICAF em situação regular, ou seja, com as certidões (Documentação Obrigatória, Habilitação Parcial e Balanço) dentro do prazo de validade está dispensado de apresentar os documentos do subitem 10.7 deste edital.
10.11. Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados dos seus originais ou autenticados por cartório competente ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
10.12. Será considerado inabilitado, o licitante que: apresentar documentação incompleta, ou em desacordo com o edital e legislação em vigor; tiver comprovado mau desempenho no cumprimento de compromissos assumidos junto à Administração Federal; estiver suspenso, nos termos da legislação vigente, do direito de licitar e de contratar com Administração Pública Federal (direta ou indireta); tiver sido multado por inadimplência e não houver, ainda, comprovado o pagamento ou relevação da multa; e deixar de atender as demais exigências deste edital e das legislações relacionadas com processos licitatórios.
PARECER
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
AJU/ASJ-SP 21/2013 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
18/01/2013 SFCGF Av. Soldado Passarinho 303 Fazenda Chapadão CEP 13070 115 Campinas SP
Telefone (19) 3211 6200
Fax (19) 3211 6222  cnpm.compras@embrapa.br](mailto:cnpm.compras@embrapa.br) www.cnpm.embrapa.br


Julgamento: 8.1. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
8.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.3. A classificação das propostas será pelo critério de menor preço global (apurado mediante multiplicação do valor mensal pelo período de vigência previsto na minuta de contrato – Anexo III), sendo adjudicado àlicitante que apresentar o lance de menor preço global e atenda as exigências editalícias.
8.3.1 Caso o pregoeiro necessite de assessoria externa a comissão para verificar se os itens atendem as exigências editalícias, o mesmo poderá suspender o pregão por tempo indeterminado até que todas as dúvidas sejam sanadas. O pregão terá o reinício na data e horário a serem informados através de comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes no endereço utilizado para divulgação (§ 11º do Art. 24 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
8.4. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na PARECER
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
AJU/ASJ-SP 21/2013 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
18/01/2013 SFCGF Av. Soldado Passarinho 303 Fazenda Chapadão CEP 13070 115 Campinas SP
Telefone (19) 3211 6200
Fax (19) 3211 6222  cnpm.compras@embrapa.br](mailto:cnpm.compras@embrapa.br) www.cnpm.embrapa.br

ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital (§ 5º do Art. 25 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
8.4.1. Ocorrendo à situação mencionada no item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para obter melhor preço.
8.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. (§ 3º do Art. 26 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
8.6. Atendendo aos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, após a etapa de lances, sendo verificado o empate, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação de licitantes enquadradas na definição de microempresas e empresas de pequeno porte.
8.6.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de licitantes não enquadradas nos conceitos abrangidas pela LC nº 123/2006.
8.7. Para efeito do item 8.6, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.7.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento da etapa de lances, sob pena de preclusão do direito de preferência na contratação.
8.7.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.6, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito.
8.7.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.6.1, será realizado sorteio entre elas para que se estabeleça aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.7.4. Na hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem 8.6, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.7.5. O disposto no subitem 8.6 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
PARECER
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
AJU/ASJ-SP 21/2013 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
18/01/2013 SFCGF Av. Soldado Passarinho 303 Fazenda Chapadão CEP 13070 115 Campinas SP
Telefone (19) 3211 6200
Fax (19) 3211 6222  cnpm.compras@embrapa.br](mailto:cnpm.compras@embrapa.br) www.cnpm.embrapa.br