Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto selecionar empresa credenciada para fornecimento de passagens aéreas para o Tribunal de Justiça do Piauí, de Companhias que operem ou

venham a operar vôos regulares com tráfego por Teresina, pelo critério de menor preço e maior desconto.
1.2. Será utilizado, como parâmetro de obtenção de menor preço, a aplicação de maior desconto sobre o valor da menor tarifa praticada, no dia, pelas Companhias aéreas, para a data, horário e trecho pretendido pelo Tribunal, indicados em cada requisição. O desconto incidirá sobre o valor líquido do bilhete cobrado pela Companhia, conforme o preço do dia, excluída a taxa de embarque da base de cálculo.
1.3.
A contratação cobrirá o horizonte temporal de 12 (doze) meses.
1.4. O valor estimado do contrato é de R$ 180.000,00.

Condições de participação: 2.1 – As empresas que se propuserem a participar desta licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital, bem como a legislação especifica que trata da matéria, especialmente, a Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
2.2 - Poderão participar desta licitação quaisquer empresas formalmente credenciadas pelas Companhias Aéreas que operam ou que venham a operar em Teresina, que tenham como objetivo social, expresso no estatuto ou no contrato social, atividade compatível com o objeto desta Tomada de Preços e que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos para o prévio cadastramento junto à Central de Licitações e Contratos do Tribunal de Justiça do Piauí.
2.2.1 - O cadastramento prévio deverá ocorrer até o terceiro (3º) dia útil anterior à data de recebimento dos envelopes (art. 22, § 2º, da lei 8.666/93), mediante apresentação dos documentos exigidos para a “HABILITAÇÃO”, discriminados nos itens 3.2, 3.3 e 3.4, deste Edital.
2.3 – As empresas que tenham algum dirigente, sócio ou responsável, servidor do Poder Judiciário, estarão terminantemente impedidas de participar desta licitação;
2.4 – As empresas interessadas/licitantes deverão apresentar, exclusivamente, os documentos requeridos, acondicionados nos envelopes mencionados no preâmbulo, devidamente lacrados;
2.5 – Os envelopes contendo a “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (Envelope nº 01)” e “PROPOSTA DE DESCONTO DE PREÇOS (Envelope nº 02)”, deverão ser apresentados por titulares das licitantes ou por representantes credenciados, em número máximo de um.

2.6 – Os licitantes poderão participar através de representantes indicados em procuração pública ou particular, esta com firma devidamente reconhecida em cartório, devendo constar, expressamente, do mandato os poderes do mandatário, inclusive poder para interposição e desistência de recursos. Caso o representante seja titular ou sócio da empresa, este deverá apresentar documento que comprove essa condição. O instrumento de mandato deverá ser apresentado juntamente com a documentação exigida para a habilitação, na forma do item 4.2.
2.7 – As empresas suspensas ou impedidas de participar de licitação em órgão ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, não serão admitidas neste certame, assim como as que se encontrarem em regime de falência ou recuperação judicial.
Parágrafo único: Para fins desses impedimentos, a empresa, mesmo cadastrada, que tiver sofrido qualquer das sanções acima, será excluída do procedimento a qualquer tempo, desde que arguições presentes ou supervenientes sejam confirmadas pela Comissão.


Habilitação: 3.1 – A empresa interessada/licitante, deverá apresentar, para fins de CADASTRAMENTO prévio (item 2.2.1) até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura do certame, os documentos exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente ou pela Comissão Permanente de Licitação-2 desta Central de Licitações e Contratos, nos termos da Lei 8.666/93, (art. 27 a 31). Serão aceitos documentos expedidos via internet, representados por impressões originais diretas da tela do respectivo site, contendo o endereço eletrônico, vedada a apresentação de cópias reproduzidas por outros meios.
3.2 – QUANTO À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e seus aditivos, se houver, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado, em se tratando de sociedade empresária e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado dentre os objetivos sociais, a execução de atividade da mesma natureza, compatível com o objeto licitado;
c) Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro de autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Declaração, sob as penas da lei (art. 299, do Código Penal), quando a licitante for microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), de que a mesma está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/06 (art. 11 do Decreto Federal nº 6.204, de 05.09.07);
3.3 – QUANTO À REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes, estadual e/ou municipal, relativos ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto em licitação, em pleno vigor;
c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante, compreendendo Certidões Negativas de débitos correntes e Divida Ativa, em pleno vigor;
d) Certificado de Regularidades de Situação – CRF do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, em pleno vigor;
e) Prova de inexistência de débito junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS (CND).
3.4 – QUANTO À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei (inclusive termos de abertura e de encerramento do livro Diário), que comprovem a boa situação financeira da empresa, tudo registrado na Junta Comercial do Estado, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;

I – A boa situação financeira da empresa licitante exigida na alínea “a”, deste item, será aferida pela obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (>1), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo circulante + realizável a longo prazo Passivo circulante + exigível a longo prazo
SG =
Ativo Total
Passivo circulante + exigível a longo prazo
LC = Ativo circulante Passivo circulante
b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica e de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física, há no máximo 90 (noventa) dias da data de abertura da presente licitação;
c) Comprovação de patrimônio líquido equivalente a pelo menos 10% (dez por cento) do valor estimado para contratação, devendo a comprovação ser feita na data da apresentação da proposta, na forma da Lei 8.666/93, admitida atualização para esta data através de índices publicados pelo órgão oficial competente.
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e seus aditivos, se houver, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado, em se tratando de sociedade empresária e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado dentre os objetivos sociais, a execução de atividade da mesma natureza, compatível com o objeto licitado;
c) Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro de autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Declaração, sob as penas da lei (art. 299, do Código Penal), quando a licitante for microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), de que a mesma está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/06 (art. 11 do Decreto Federal nº 6.204, de 05.09.07);
3.3 – QUANTO À REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes, estadual e/ou municipal, relativos ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto em licitação, em pleno vigor;
c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante, compreendendo Certidões Negativas de débitos correntes e Divida Ativa, em pleno vigor;
d) Certificado de Regularidades de Situação – CRF do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, em pleno vigor;
e) Prova de inexistência de débito junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS (CND).
3.4 – QUANTO À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei (inclusive termos de abertura e de encerramento do livro Diário), que comprovem a boa situação financeira da empresa, tudo registrado na Junta Comercial do Estado, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;

I – A boa situação financeira da empresa licitante exigida na alínea “a”, deste item, será aferida pela obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (>1), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo circulante + realizável a longo prazo Passivo circulante + exigível a longo prazo
SG =
Ativo Total
Passivo circulante + exigível a longo prazo
LC = Ativo circulante Passivo circulante
b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica e de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física, há no máximo 90 (noventa) dias da data de abertura da presente licitação;
c) Comprovação de patrimônio líquido equivalente a pelo menos 10% (dez por cento) do valor estimado para contratação, devendo a comprovação ser feita na data da apresentação da proposta, na forma da Lei 8.666/93, admitida atualização para esta data através de índices publicados pelo órgão oficial competente.
6.1 - No dia, hora e local indicados neste Edital, na presença dos licitantes e demais presentes ao ato público, a Comissão receberá e abrirá os envelopes, os quais devem estar devidamente lacrados, com os documentos exigidos para a Habilitação (Envelope nº 1) e a Proposta de Desconto de Preços (Envelope nº 2).
6.2 - A proposta de descontos de preços deverá ser apresentada em envelope separado daquele que contiver a documentação de Habilitação, não sendo recebidos, em nenhuma hipótese, envelopes fora do prazo estabelecido neste Edital e nem documentos fora de envelopes.
6.3 - Cada envelope deverá conter o número da presente Tomada de Preços e a palavra DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO ou PROPOSTA, conforme o caso.
6.4 - A Comissão abrirá, em primeiro lugar, os envelopes relativos à documentação de habilitação. Os membros da Comissão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento. Serão inabilitados os proponentes cuja documentação não satisfazer às exigências deste instrumento convocatório, cabendo recursos, na forma da lei.
6.5 - A Comissão poderá suspender a sessão, sempre que julgue necessário, para analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas. Nesta hipótese, os documentos e os envelopes, inclusive aqueles eventualmente ainda não abertos, permanecerão em poder da Comissão, devidamente rubricados pelos participantes presentes e pelos membros, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão, a ser indicada na ata da reunião.

6.6 - Aos concorrentes inabilitados serão devolvidos os envelopes fechados, contendo as respectivas propostas, quando houver renúncia pelos participantes ao direito de recorrer ou, no caso de interposição de recursos, após a sua denegação, se esta for a decisão. Caso os licitantes inabilitados não venham a receber seus envelopes, no prazo de 30 (trinta) dias, estes serão inutilizados pela Comissão.
6.7 - Encerrada a fase de habilitação e deste que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como se todas os licitantes habilitados presentes manifestarem desistência, expressamente, através da assinatura do respectivo Termo de Renúncia, no sentido de interpor recurso, a Comissão abrirá os envelopes contendo as propostas de desconto de preços dos licitantes habilitados, procedendo ao respectivo julgamento de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital.
6.8 - Abertas as propostas, não serão admitidos cancelamentos, ofertas de redução, retificações de descontos de preços, adendos sobre o seu conteúdo ou sobre os documentos em geral, ou alterações nas condições estabelecidas.
6.8.1 Poderá a Comissão, no interesse da Administração e a seu critério, relevar omissões puramente formais, desde que:
•
Não comprometam a lisura e o caráter competitivo da licitação;
•
Possam ser sanadas no prazo que vier a ser fixado pela Comissão.
6.9 - As propostas que não atenderem às exigências deste Edital, bem como as que apresentarem descontos de preços, manifestamente inexeqüíveis, que resultem incompatíveis com os preços de mercado, serão desclassificadas.
6.10 - Ocorrendo divergência entre o percentual de desconto expresso em algarismo e por extenso, prevalecerá o último.
6.11 - As propostas serão classificadas pela ordem decrescente dos descontos de preços ofertados, sendo considerado vencedor o licitante que oferecer a proposta de maior desconto sobre a tarifa praticada no dia, pelas Companhias de Aviação Civil.
6.12 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, far-se-á sorteio na mesma seção de julgamento, ou em outra que para tal for designada, com a presença dos licitantes interessados.

6.13 - A apresentação da proposta implica na aceitação plena e total das condições deste instrumento convocatório, sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 81, 86 e 87 da lei 8.666/93.
6.14 - Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, a Comissão poderá conceder um prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas de desclassificação.
6.15 - Da sessão, ou sessões, para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e das propostas, será lavrada ata circunstanciada que mencionará todos os licitantes, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessem ao julgamento desta licitação.
6.16 - O não-comparecimento do representante do licitante aos atos de abertura e julgamento, ou o seu comparecimento sem o devido credenciamento, implicará na aceitação das decisões da Comissão.
6.17 – Às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) gozarão dos benefícios constantes dos art. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/06, combinado com o Decreto Federal nº 6.204/207.
6.18 – Tratamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
6.18.1 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
6.18.2As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.18.2.1 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame. Esse prazo poderá ser prorrogado por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa
6.18.2.2 A prorrogação do item 6.18.2.1 será sempre concedida quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para empenho, devidamente justificados.

6.18.2.3 A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 6.18.2.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação
6.18.3 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
6.18.3.1 O intervalo percentual estabelecido no item anterior será de até 10% (dez por cento) superior ao melhor preço.
6.18.3.2 O disposto no item 6.18.3 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte
6.18.3.3 A preferência de que trata o item 6.18.3 será concedida da seguinte forma:
6.18.3.3.1 Ocorrendo o empate ficto, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
6.18.3.3.2Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no item 6.18.3.3.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
6.18.3.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.18.4 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 6.18, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
6.18.5 O disposto no item 6.18.3 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.18.6 Caberá à licitante declarar sua condição de “Microempresa” ou de “Empresa de Pequeno Porte”, na fase de cadastramento, conforme previsto no item 4.2. “e”.
6.18.7Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação-2.


Julgamento: 6.1 - No dia, hora e local indicados neste Edital, na presença dos licitantes e demais presentes ao ato público, a Comissão receberá e abrirá os envelopes, os quais devem estar devidamente lacrados, com os documentos exigidos para a Habilitação (Envelope nº 1) e a Proposta de Desconto de Preços (Envelope nº 2).
6.2 - A proposta de descontos de preços deverá ser apresentada em envelope separado daquele que contiver a documentação de Habilitação, não sendo recebidos, em nenhuma hipótese, envelopes fora do prazo estabelecido neste Edital e nem documentos fora de envelopes.
6.3 - Cada envelope deverá conter o número da presente Tomada de Preços e a palavra DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO ou PROPOSTA, conforme o caso.
6.4 - A Comissão abrirá, em primeiro lugar, os envelopes relativos à documentação de habilitação. Os membros da Comissão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento. Serão inabilitados os proponentes cuja documentação não satisfazer às exigências deste instrumento convocatório, cabendo recursos, na forma da lei.
6.5 - A Comissão poderá suspender a sessão, sempre que julgue necessário, para analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas. Nesta hipótese, os documentos e os envelopes, inclusive aqueles eventualmente ainda não abertos, permanecerão em poder da Comissão, devidamente rubricados pelos participantes presentes e pelos membros, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão, a ser indicada na ata da reunião.

6.6 - Aos concorrentes inabilitados serão devolvidos os envelopes fechados, contendo as respectivas propostas, quando houver renúncia pelos participantes ao direito de recorrer ou, no caso de interposição de recursos, após a sua denegação, se esta for a decisão. Caso os licitantes inabilitados não venham a receber seus envelopes, no prazo de 30 (trinta) dias, estes serão inutilizados pela Comissão.
6.7 - Encerrada a fase de habilitação e deste que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como se todas os licitantes habilitados presentes manifestarem desistência, expressamente, através da assinatura do respectivo Termo de Renúncia, no sentido de interpor recurso, a Comissão abrirá os envelopes contendo as propostas de desconto de preços dos licitantes habilitados, procedendo ao respectivo julgamento de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital.
6.8 - Abertas as propostas, não serão admitidos cancelamentos, ofertas de redução, retificações de descontos de preços, adendos sobre o seu conteúdo ou sobre os documentos em geral, ou alterações nas condições estabelecidas.
6.8.1 Poderá a Comissão, no interesse da Administração e a seu critério, relevar omissões puramente formais, desde que:
•
Não comprometam a lisura e o caráter competitivo da licitação;
•
Possam ser sanadas no prazo que vier a ser fixado pela Comissão.
6.9 - As propostas que não atenderem às exigências deste Edital, bem como as que apresentarem descontos de preços, manifestamente inexeqüíveis, que resultem incompatíveis com os preços de mercado, serão desclassificadas.
6.10 - Ocorrendo divergência entre o percentual de desconto expresso em algarismo e por extenso, prevalecerá o último.
6.11 - As propostas serão classificadas pela ordem decrescente dos descontos de preços ofertados, sendo considerado vencedor o licitante que oferecer a proposta de maior desconto sobre a tarifa praticada no dia, pelas Companhias de Aviação Civil.
6.12 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, far-se-á sorteio na mesma seção de julgamento, ou em outra que para tal for designada, com a presença dos licitantes interessados.

6.13 - A apresentação da proposta implica na aceitação plena e total das condições deste instrumento convocatório, sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 81, 86 e 87 da lei 8.666/93.
6.14 - Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, a Comissão poderá conceder um prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas de desclassificação.
6.15 - Da sessão, ou sessões, para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e das propostas, será lavrada ata circunstanciada que mencionará todos os licitantes, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessem ao julgamento desta licitação.
6.16 - O não-comparecimento do representante do licitante aos atos de abertura e julgamento, ou o seu comparecimento sem o devido credenciamento, implicará na aceitação das decisões da Comissão.
6.17 – Às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) gozarão dos benefícios constantes dos art. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/06, combinado com o Decreto Federal nº 6.204/207.
6.18 – Tratamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
6.18.1 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
6.18.2As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.18.2.1 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame. Esse prazo poderá ser prorrogado por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa
6.18.2.2 A prorrogação do item 6.18.2.1 será sempre concedida quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para empenho, devidamente justificados.

6.18.2.3 A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 6.18.2.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação
6.18.3 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
6.18.3.1 O intervalo percentual estabelecido no item anterior será de até 10% (dez por cento) superior ao melhor preço.
6.18.3.2 O disposto no item 6.18.3 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte
6.18.3.3 A preferência de que trata o item 6.18.3 será concedida da seguinte forma:
6.18.3.3.1 Ocorrendo o empate ficto, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
6.18.3.3.2Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no item 6.18.3.3.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
6.18.3.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.18.4 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 6.18, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
6.18.5 O disposto no item 6.18.3 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.18.6 Caberá à licitante declarar sua condição de “Microempresa” ou de “Empresa de Pequeno Porte”, na fase de cadastramento, conforme previsto no item 4.2. “e”.
6.18.7Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação-2.