Condições de participação: 5.1. Poderão participar desta licitação empresas legalmente estabelecidas no País e que atendam às exigências deste edital.
5.1.1. Interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme se segue abaixo:
DOCUMENTAÇÃO PARA O REGISTRO CADASTRAL OBRIGATÓRIO

O Certificado de Registro Cadastral é feito totalmente de forma eletrônica através do endereço www.floriano.pi.gov.br ou o interessado poderá acessar o link direto http://cafor.floriano.pi.gov.br/fornecedor/cadastro para realizar o presente cadastro, até o dia 08 de maio de 2021, Até às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos).
5.1.2. Tanto para as empresas não cadastradas como as já cadastradas, mas que estejam com o Certificado de Registro Cadastral – CRC vencido, deverão, OBRIGATORIAMENTE, promover junto à Comissão de Licitação deste município, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, sua regularização/atualização e/ou cadastramento, munidos dos seguintes documentos:
a) Comprovante de inscrição no CNPJ;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social acompanhado das alterações em vigor (ou o contrato consolidado),devidamente registrado;
c) Certificado de Regularidade relativo ao FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
d) Certificado de Regularidade junto à Receita Federal e da Dívida Ativa da União, abrangendo as Contribuições Sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
e) Certidão negativa de débito/positiva com efeito negativo, expedida pela Fazenda Pública Estadual;
f) Certidão negativa de débito/positiva com efeito negativo, expedida pela Fazenda Pública Municipal;
g) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, assinada pelo representante legal da licitante;
h) Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que queiram usufruir da Lei Complementar 123/2006), assinada pelo representante legal da licitante (se for o caso);
i) Balanço Patrimonial do último exercício exigível;
j) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);
l) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Não serão aceitas certidões passadas com mais de 90 (noventa) dias, contados da data da expedição pelo Cartório;
5.1.3. A Pessoa Jurídica deverá apresentar os seus respectivos documentos acima relacionados, em cópia legível autenticada por cartório competente, com vigência plena. Serão admitidas fotocópias sem autenticação cartorial, desde que os respectivos originais sejam apresentados para a devida autenticação, com vigência plena; (considerar-se-á original a via impressa de documento que esteja disponível na “INTERNET”).
OBS: A apresentação da documentação acima relacionada corresponde somente ao cadastro ou regularização/atualização, conforme o caso, não fazendo parte da documentação prevista para o “ENVELOPE Nº. 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” a ser entregue na data do certame licitatório.

5.1.4. O cadastro dos interessados será exclusivamente pelo endereço http://cafor.floriano.pi.gov.br/fornecedor/cadastro tendo como data e hora limite para esta licitação o previsto no subitem 5.1.1.
5.1.5. A via original do Certificado de Registro Cadastral será emitido e entregue ao licitante pela Comissão Permanente de Licitação, até o dia 08/05/2021 às 00:00 (meia noite).
5.1.5.1. A cópia digital do Certificado de Registro Cadastral poderá ser entregue via e-mail, de acordo solicitação do licitante.
5.1.6. Não serão aceitos certificados cadastrais de quaisquer outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
5.2. Não poderão participar desta licitação:
5.2.1. Empresas cujo objeto social não seja compatível com o objeto da licitação.
5.2.2. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país.
5.2.3. Empresas impedidas de licitar ou contratar com o órgão gerenciador ou quaisquer dos órgãos participantes deste certame, bem como empresas impedidas de contratar com a Administração Pública (art. 87, III, da Lei nº.8.666/93 e Acórdão nº. 2.218/2011 – TCU – 1ª Câmara).
5.2.4. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, §8º, V da Lei nº. 9.605/98.5.2.5. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perduraremos motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
5.2.6. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial.
5.2.7. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
5.2.8. Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº. 8.666/93.
5.2.9. Empresas que não estejam com o Certificado de Registro Cadastral emitido pelo Município de Floriano-PI, em dia na data de recebimento dos envelopes ou que atendam a todas as condições exigidas no cadastramento até três dias antes da entrega da Proposta, conforme Lei Federal 8.666/93, art. 22, § 2º.
5.2.10. Empresas que estejam reunidas em consórcio, ainda que controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si. NOTA EXPLICATIVA: Considerando que é ato discricionário da Administração diante da avaliação de conveniência e oportunidade no caso concreto; considerando que os serviços previstos nesta licitação não são de tão grande porte; considerando que existem no mercado diversas empresas com potencial técnico, profissional e operacional, suficiente para atender satisfatoriamente às exigências previstas neste edital; e considerando que a admissão do consórcio na licitação poderá ocasionar dificuldades de gestão dos serviços, entende-se que é conveniente a vedação de participação de empresas em “consócio” na Tomada de Preço e Técnica nº 005/2021. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.


Credenciamento: 7.1. No dia, hora e local designados neste Edital, na presença dos representantes das LICITANTES presentes e demais pessoas que queiram assistir ao ato, a Comissão receberá os documentos de credenciamento e, em envelopes distintos, devidamente fechados, a documentação exigida para habilitação e proposta, registrando em ata a presença dos participantes. Após o recebimento dos envelopes, nenhum outro documento será aceito pela Comissão.
7.2. Não será aceita, em qualquer hipótese, a manifestação de LICITANTE que não tenha sido credenciado antes da fase de abertura de envelope de habilitação, exceto como ouvinte.
7.3. Quando da entrega dos envelopes “Documentos de Habilitação” e “Documentos de Proposta de Preço”, o representante da LICITANTE deverá apresentar à Comissão os seus documentos de credenciamento.
7.4. Por credenciamento entende-se a apresentação de documento oficial com foto e dos documentos abaixo especificados, conforme as diferentes hipóteses de representação:
I – quando a LICITANTE for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por membro integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.):documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica - Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciado para o dito cargo (Ata de Assembléia-Geral e, quando for o caso, também Atado Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a ser(em) comprovada(s));
II – Quando a LICITANTE for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida deforma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no inciso I, acompanhados da procuração assinada por quem de direito, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação;
7.5. Poderá representar o licitante qualquer pessoa habilitada nos termos do estatuto ou contrato social, ou mediante instrumento de procuração público ou particular, conforme ANEXO VII.

7.5.1. Nas hipóteses em que o representante da LICITANTE for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do responsável legal/outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.
7.6. Estes documentos (originais e cópias) deverão ser apresentados fora dos envelopes, para que possam ser analisados no início dos trabalhos, antes da abertura do envelope “Documentos da Habilitação”. No caso de cópias, as mesmas deverão ser autenticadas por tabelião ou por servidor da Comissão, à vista do original.
a) Juntamente com os documentos solicitados acima, a licitante deverá apresentar as certidões abaixo relacionadas:
a.1) Apresentar consulta realizada CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS (CEIS), do portal da transparência, informando que a licitante não possui restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a administração pública, no Sítio: http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis e CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS (CNEP) (http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep?ordenarPor=nome&direcao=a sc);
a.2) Apresentar certidão fornecida pelo Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no sítio: http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
a.3) Apresentar Certidão negativa de inidôneos emitida pelo Tribunal de Contas da União, certificando que a Licitante não consta na lista de inidôneos para participar de licitações realizadas pela Administração Pública Federal, conforme previsto no artigo 46 da Lei nº 8.443/92, no Sítio: http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-
publica/licitantes-inidoneas/. 
b) Caso a licitante não apresente os documentos requisitados na letra a, ela não será descredenciada, sendo que a Comissão Permanente de Licitação poderá realizar consulta no sítio dos órgãos de controle.
7.7. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa LICITANTE.
7.8. A não apresentação do documento legal para o credenciamento não inabilitará ou desclassificará a LICITANTE, mas impedirá o seu representante de se manifestar em seu nome.

Habilitação: 8.1. Os documentos relativos à habilitação e à proposta de preços deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados e lacrados, rubricados no fecho e identificados no anverso com o nome do licitante e contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres:
9.1. Para habilitação na licitação exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 9.1.1. Habilitação jurídica;
9.1.2. Regularidade fiscal e trabalhista;
9.1.3. Qualificação técnica;
9.1.4. Qualificação econômico-financeira;
9.1.5. Documentação complementar.

18.1. A presente habilitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
18.1.1. Expirado o prazo para recebimento dos envelopes, ocorrerá o chamamento das empresas proponentes e anotação dos licitantes presentes na Ata;
18.1.2. Será procedida a abertura dos Envelopes de nº. 01 – HABILITAÇÃO e posteriormente serão rubricadas por todos os licitantes presentes e pelos membros da Comissão de Licitação, as documentações trazidas pelos proponentes, permitindo-se aos interessados o exame dos mesmos no local.
18.1.3. O resultado da Habilitação será comunicado aos licitantes após o encerramento dessa primeira fase dos trabalhos, o que poderá ocorrer por comunicação direta na mesma data da abertura dos respectivos envelopes ou, dependendo do caso, através de publicação na forma da Lei.
18.1.4. Será considerado inabilitado o proponente que deixar de apresentar, na forma estabelecida, quaisquer dos documentos previstos nos itens 10, 11, 12 13 e 14 deste edital. 18.1.5. Havendo inabilitação de alguma proponente, serão considerados dois procedimentos: 18.1.5.1. Se o proponente desclassificado oferecer desistência expressa de recurso, ser-lhe-á devolvido imediatamente os Envelopes n.º 02 – Proposta Técnica e envelope nº 03 – Proposta Comercial e se fará constar em ata a(s) sua(s) desistência(s), dando-se prosseguimento ao feito. 18.1.5.2. Não havendo desistência expressa a recurso, a sessão será suspensa, aguardando-se o prazo para sua interposição.
18.1.6. Inexistindo a interposição de recurso ou após a sua decisão, conforme o caso proceder- se-á a abertura e análise do Envelope n.º 02 - Proposta Técnica.

Julgamento: 
18.1. A presente habilitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
18.1.1. Expirado o prazo para recebimento dos envelopes, ocorrerá o chamamento das empresas proponentes e anotação dos licitantes presentes na Ata;
18.1.2. Será procedida a abertura dos Envelopes de nº. 01 – HABILITAÇÃO e posteriormente serão rubricadas por todos os licitantes presentes e pelos membros da Comissão de Licitação, as documentações trazidas pelos proponentes, permitindo-se aos interessados o exame dos mesmos no local.
18.1.3. O resultado da Habilitação será comunicado aos licitantes após o encerramento dessa primeira fase dos trabalhos, o que poderá ocorrer por comunicação direta na mesma data da abertura dos respectivos envelopes ou, dependendo do caso, através de publicação na forma da Lei.
18.1.4. Será considerado inabilitado o proponente que deixar de apresentar, na forma estabelecida, quaisquer dos documentos previstos nos itens 10, 11, 12 13 e 14 deste edital. 18.1.5. Havendo inabilitação de alguma proponente, serão considerados dois procedimentos: 18.1.5.1. Se o proponente desclassificado oferecer desistência expressa de recurso, ser-lhe-á devolvido imediatamente os Envelopes n.º 02 – Proposta Técnica e envelope nº 03 – Proposta Comercial e se fará constar em ata a(s) sua(s) desistência(s), dando-se prosseguimento ao feito. 18.1.5.2. Não havendo desistência expressa a recurso, a sessão será suspensa, aguardando-se o prazo para sua interposição.
18.1.6. Inexistindo a interposição de recurso ou após a sua decisão, conforme o caso proceder- se-á a abertura e análise do Envelope n.º 02 - Proposta Técnica.