Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é a aquisição de pistolas semiautomáticas calibre .22 LR a fim de atender as demandas desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 Tendo em vista os obstáculos durante a inserção dos itens no catálogo de materiais e serviços do Sistema SIASGNET/COMPRASNET, as especificações constantes no termo de referência prevalecerão sobre as informações incluídas no referido Sistema, sendo de imprescindível observância para a elaboração das propostas de preços. 1.3 A licitação será realizada por 01(um) item, conforme tabela constante no termo de referência
1.4 Conforme justificativa disposta no item “1.3” do termo de referência, o critério de

julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4.1. De acordo com o disposto no item 1.3.1, do Termo de Referência, verifica-se que o tratamento diferenciado para ME, EPP e MEI não se mostra vantajoso para a pretendida execução, pois o objeto a ser contratado tem natureza de equipamento controlado pelo Exército Brasileiro, sendo sua comercialização realizada por empresas especializadas, nos termos do Decreto Federal nº 9.847/2019. Portanto, não será disponibilizado o benefício da cota reservada, conforme exceção prevista no Art. 11, inciso II, da Lei Estadual nº 10.403/2015
1.5 A entrega dos bens será efetuada de acordo com a necessidade e conforme demanda deste Órgão, logo, poderá ser realizado o parcelamento da entrega do item, nos prazos, quantidades e especificações determinadas neste Edital e seus anexos.



Habilitação: PARA TODAS AS LICITANTES 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação ou a existência de situação que caracterize a inidoneidade do mesmo, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 10.1.1. Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF;

10.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/), a qual substituirá as consultas aos cadastros de inadimplentes/ímprobos do CNJ, CEIS, CNEP e TCU
10.2. No que couber, a consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio proprietário, majoritário ou administrador, por força do Art. 12 da Lei Federal n° 8.429/1992.
10.3. Caso a consulta de “situação do fornecedor” no SICAF apresente a existência de “Ocorrências Impeditivas Indiretas”, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no “Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas”.
10.3.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, similaridade nas linhas de fornecimento, objetos sociais, endereços, contatos, dentre outros.
10.3.2
O licitante deverá ser convocado para manifestação previamente à decisão do Pregoeiro, sendo concedido prazo razoável.
10.3.3 Constatada a existência de sanção e sendo comprovada a tentativa de fraude ao certame, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação e utilização de artifício inidôneo, com consequente apuração de responsabilidade para a aplicação das sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo de que os fatos enraizados sejam levados à conhecimento dos órgãos competentes para demais verificações.
10.4. Caso a consulta de “situação do fornecedor” no SICAF apresente a existência de “Ocorrências Ativas”, o Pregoeiro deverá analisar a lista de infrações, com a finalidade de identificar se existe alguma de natureza impeditiva. Não sendo o caso, o licitante se manterá regularmente no certame.
10.5. Caso atendidas as condições de participação e verificada a idoneidade, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à regularidade jurídica, fiscal (federal, estadual e/ou municipal), trabalhista, social, econômico-financeira e técnica.
10.5.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública. 10.5.2. Caso não promova a atualização a tempo, o licitante deverá encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta inicial, suas documentações de habitação atualizadas. 10.5.3. O descumprimento do subitem acima poderá implicar a inabilitação do licitante, exceto, se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar as documentações válidas.

10.5.4. Em caso de não atualização do SICAF, do não envio dos documentos de habilitação juntamente à proposta inicial ou da impossibilidade da diligência indicada no subitem anterior, o Pregoeiro poderá solicitar que a licitante apresente o documento que venha a comprovar condição atendida pelo licitante antes da data de abertura da sessão, contudo, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e da proposta, por equívoco ou falha, nos termos da jurisprudência hodierna.
10.6. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema ou e-mail, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
10.6.1. Neste caso, não se trata de uma segunda oportunidade para envio de documentos de habilitação, mas, apenas, a solicitação de documentos outros para confirmação dos já apresentados, sendo entendido como poder-dever de diligência do Pregoeiro.
10.7. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital, sendo, portanto, determina expressamente pelo Pregoeiro.
10.7.1 Neste caso, a documentação original ou cópia autenticada deverá ser encaminhada à Secretaria de Administração Penitenciária-SEAP/MA, destinada à Comissão Setorial de Licitação, situada na Rua Gabriela Mistral, nº 716, Vila Palmeira, São Luís – MA, CEP nº 65045-070, no prazo máximo assinalado pelo Pregoeiro, prorrogável mediante justificativa do licitante e aceita pelo Pregoeiro, sob pena de inabilitação.
10.8. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.8.1 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.8.2
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.9. Ainda que haja alguma restrição, e não estando com o SICAF atualizado, as ME, EPP e MEI deverão encaminhar toda sua documentação de habilitação, nos termos da lei.

10.10. Os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF ou cuja documentação esteja desatualizada, deverão apresentar a documentação descrita nos subitens posteriores.
PARA AS LICITANTES ESTABELECIDAS NO BRASIL
10.11. REGULARIDADE JURÍDICA: 10.11.1 No caso de empresário individual, a inscrição no registro público de empresas mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; em se tratando de microempreendedor individual – MEI, o certificado da condição de microempreendedor individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
10.11.2 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência.
10.11.3 No caso de sociedade simples, a inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
10.11.4 No caso de cooperativa, a ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.11.5 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o decreto de autorização.
10.11.6 Os documentos acima poderão ser substituídos por sua última alteração consolidada, sem prejuízos de que o Pregoeiro diligencie o envio do documento inaugural ou de alterações anteriores.
10.12.
REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 10.12.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; 10.12.2 Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Previdenciário, nos termos da Portaria Conjunta nº

1.751/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;