Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de MAT. DE CONSUMO, MAT. QUÍMICO destinados a atender as demandas da Universidade Federal do Pampa – Campus Uruguaiana e Itaqui, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3 O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: Carbonato De Cálcio, Aspecto Físico: Precipitado,Pó Branco, Fino, Inodoro,
Higroscópico, Peso Molecular: 100,09 G/Mol, Caracteristica Adicional: Reagente
45 347884 25 Quilograma
23,15 578,75 P.A. / Acs, Grau De ureza: Pureza Mínima De 99%, Fórmula Química: Caco3,
Número De Referência Química: Cas 471-34-1, PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP
Carbonato De Sódio, Aspecto Físico: Pó Ou Cristais Brancos, Higroscópicos,
Inodoros, Peso Molecular: 105,99 G/Mol, Grau De Pureza: Pureza Mínima De
46 347958 6000 Grama
0,05 300,00 99,5%, Característica Adicional: Reagente P.A., Fórmula Química: Na2co3 Anidro,
Número De Referência Química: Cas 497-19-8, PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP
47 446251 320 Frasco 25g Carvão Ativado, Forma Farmacêutica: Em Pó, PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP
21,30 6.816,00
Cloreto De Sódio, Aspecto Físico: Pó Cristalino Branco Ou Cristais Incolores,
Pureza Mínima: Pureza Mínima De 99,5%, Peso Molecular: 58,45 G/Mol,
48 366472 37 Quilograma Composição Química: Nacl Anidro, Característica Adicional: Reagente P.A.,
24,94 922,78 Número De Referência Química: Cas 7647-14-5, PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP
Hipoclorito De Sódio, Aspecto Físico: Líquido Amarelo Esverdeado,
49 343299 50 Litro Características Adicionais: Produto Concentrado, Não Estabilizado, Concentração: 6,24 312,00 Teor Mínimo De 12 % De Cloro Ativo, PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP
Peróxido De Hidrogênio, Aspecto Físico: Líquido Incolor, Instável, Corrosivo,
Pureza Mínima: Teor Mínimo De 30%, Peso Molecular: 34,01 G/Mol, Composição
50 361166 97 Litro
30,68 2.975,96 Básica: H202, Característica Adicional: Reagente P.A., Número De Referência
Química: Cas 7722-84-1, PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP
Frasco
Solução Tampão, Leitura: Ph 4,0, Aplicação: Calibragem De Peagâmetro,
51 234416 20
16,00 320,00 500ml PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP
Frasco de
Solução Tampão, Leitura: Ph 7,0, Aplicação: Calibragem De Peagâmetro,
52 234417 20
14,51 290,20 500ml PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP
Xileno, Aspecto Físico: Líquido Límpido, Incolor, Inflamável, Peso Molecular:
106,17 G/Mol, Grau De Pureza: Pureza Mínima De 98%, Característica Adicional:
53 346185 30 Litro
32,63 978,90 Reagente P.A., Fórmula Química: C6h4(Ch3)2 - Mistura De Isômeros Orto, Para E
Meta, Número De Referência Química: Cas 1330-20-7, PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA
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Anidrido Acético, Aspecto Físico: Líquido Incolor, Translúcido, Odor, Picante,
Peso Molecular: 102,09 G/Mol, Grau De Pureza: Pureza Mínima De 97%,
54 348966 5 Litro
40,00 200,00 Característica Adicional: Reagente P.A., Fórmula Química: Ch3co)2o, Número De
Referência Química: Cas 108-24-7, PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP
Frasco
Corante, Tipo: Reagente De Schiff, Aspecto Físico: Líquido, PARTICIPAÇÃO
55 454003 12
172,30 2.067,60 500ml EXCLUSIVA ME/EPP
Sal, Aplicação: Tratamento De Água Em Equipamento De Osmose Rever, Tipo: Pacote 25
56 317015 30
Grosso, Características Adicionais: Sem Refino E Sem Iodo, PARTICIPAÇÃO
32,97 989,10 Kg
EXCLUSIVA ME/EPP
Corante, Aspecto Físico: Líquido, Componentes Adicionais: Hematoxilina, Tipo:
57 355518 300 CONJUNTO Conjunto Coloração Ácido Periódico / Schiff, Composição: Solução Ácido
700,52 210.156,00 Periódico, Reagente Schiff, KIT PARA NO MÍNIMO 60 COLORAÇÕES.
Fenolftaleína, Aspecto Físico: Cristal Branco A Levemente Amarelado, Peso
Molecular: 318,33 G/Mol, Característica Adicional: Reagente Acs, Número De
58 366476 2000 Grama
0,41 820,00 Referência Química: Cas 77-09-8, Composição: C20h1404, PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP
Negro De Eriocromo T, Aspecto Físico: Pó Escuro, Preto Marrom, Inodoro, Peso
Molecular: 461,38 G/Mol, Fórmula Química: C20h12n3o7sna, Número De
59 436149 1000 Grama
0,81 810,00 Referência Química: Cas 1787-61-7, Característica Adicional: Reagente Acs,
PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP
Azul De Bromotimol, Aspecto Físico: Pó, Peso Molecular: 646,36 G/Mol, Fórmula
60 445240 250 Grama Química: C27h27br2nao5s, Número De Referência Química: Cas 34722-90-2,
3,48 870,00 Características Adicionais: Reagente Acs, PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP
Hexametafosfato Sódio (Shmp), Aspecto Físico: Pó Ou Cristal Besbranquiçado,
Inodoro,Higroscópico, Peso Molecular: (N)101,96 G/Mol, Composição Química:
61 355654 5 Quilograma (Napo3)N Anidro, Grau De Pureza: Pureza Mínima De 99%, Característica
48,56 242,80 Adicional: Reagente P.A., Número De Referência Química: Cas 10124-56-8,
PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP
Murexida (Purpurato De Amônio), Aspecto Físico: Pó Marron Escuro À Vermelho
Pardo, Inodoro, Peso Molecular: 284,19 G/Mol, Grau De Pureza: Pureza Mínima
62 374724 250 Grama De 97%, Característica Adicional: Reagente P.A. Acs, Fórmula Química: C8h8n6o6, 3,94
985,00 Número De Referência Química: Cas 3051-09-0, PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP
Difenilamina, Aspecto Físico: Pó Branco A Acastanhado, Peso Molecular: 169,22
63 401058 10 Grama
32,14 321,40 G/Mol, Grau De Pureza: Pureza Mínima De 99%, Característica Adicional:
Reagente P/ Síntese, Fórmula Química: (C6h5)2nh, Número De Referência
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1.1 Deverão ser rigorosamente observadas as especificações dos produtos objeto desta licitação, respeitando-se os requisitos mínimos exigidos, sem preferência de marcas, por mais semelhanças que estas possam vir a ter com as existentes no mercado. Serão aceitos produtos com especificações iguais ou superiores, observando, no entanto, o exclusivo critério de julgamento pelo menor preço.
1.2 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances será de: não se aplica ao presente certame licitatório.

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica;
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

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CNPJ 09.341.233/0001-22 UASG 154359 __________________________________________________________________________ 4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, ATÉ a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

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CNPJ 09.341.233/0001-22 UASG 154359 __________________________________________________________________________ 5.1.1 Caso o objeto licitado exija a apresentação de catálogo, este poderá ser anexado pelo licitante juntamente com a apresentação da proposta ou ser solicitado pelo pregoeiro, na fase de aceitação.
5.1.1.1 Caso na descrição detalhada do objeto - apresentada na proposta do licitante - conste o endereço eletrônico (link) do catálogo, será considerado atendido o item 5.1.1.
5.1.1.2 Caso a marca/modelo ofertado pelo licitante permita a obtenção do catálogo diretamente e instantaneamente no site do fabricante, será considerado atendido o item 5.1.1.
5.1.2 As empresas licitantes deverão enviar Juntamente com a proposta Comprovante de registro do materiais, concedido(s) pelo órgão sanitário competente do Ministério da Saúde, ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) ou outro equivalente, se aplicável.
5.1.2.1 A não apresentação do registro e/ou do pedido de revalidação do produto (protocolo) implicará na desclassificação da proposta em relação ao item cotado;
5.1.2.2 Cópia do comprovante de isenção do registro, quando for o caso;
5.1.2.3 A exigência contida no item 5.1.2 poderá ser sanada pelo pregoeiro, desde que disponível na internet.
5.1.3. A proposta deverá:
5.1.3.1. Ser redigida em língua portuguesa, devendo a última folha ser assinada pelo licitante ou seu representante legal.
5.1.3.2. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
5.1.3.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.
5.1.3.4. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).
5.2.O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

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CNPJ 09.341.233/0001-22 UASG 154359 __________________________________________________________________________ 5.3.Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4.As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros e informações.
a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
9.1.1 Será verificado, por meio da verificação do Nível de Cadastramento, no SICAF, e/ou no Objeto constante no Ato Constitutivo da empresa, se o seu ramo de atividade é compatível com o objeto desta licitação.
9.1.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com a Unipampa e com órgãos do governo federal nos termos da Lei n º 8.666/93, Lei 10.520/02 e Decreto nº 10.024/2019.
9.1.3 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor, no SICAF, a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.3.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.3.1.2 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.4Constatada a existência de sanção impeditiva, no SICAF, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.5No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação

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9.2.1
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4 Habilitação jurídica:
9.4.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.4.2
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.4.3
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.4.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.4.5 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.4.6 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

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9.5.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.5.2
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.5.3
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.5.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.5.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5.6 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.5.7 caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.6 Qualificação Econômico-Financeira:
9.6.1 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
9.7 Qualificação Técnica:
9.7.1. Não se aplica ao presente certame licitatório.
9.8. Será INABILITADO o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.8.1 Todos os documentos de habilitação deverão ser encaminhados pelo licitante ATÉ a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
9.8.1.1 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, desde que atualizados, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

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9.10 Logo após a fase de habilitação, será aberto o prazo para manifestação da intenção de recursos.