Habilitação: 11.1 Para habilitação as licitantes deverão enviar eletrônicamente (anexar) os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DE COMPROVAÇAO DE ENQUADRAMENTO DE ME/EPP/MEI no sistema, a partir da data de liberação do edital até a data e horário limite estabelecido para recebimento da proposta e documentos de habilitação, obrigatoriamente sob pena de inabilitação, através da opção “Incluir Anexo da Habilitação” do Formulário Eletrônico “Incluir Proposta” (disponibilizado para os fornecedores quando efetuam o “acesso identificado” no sitio www.compras.gov.br).
11.2. Para a habilitação dos licitantes, será exigida a documentação relativa: 10.2.1. À habilitação jurídica;
10.2.2. À comprovação de qualificação econômica e financeira
10.2.3. À regularidade fiscal e trabalhista
10.2.4. À comprovação de enquadramento de ME/EPP/MEI (somente para empresas enquadradas como ME/EPP/MEI)
12.1. Encerrada a fase de lances, o(a) Pregoeiro(a) verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante declarada vencedora com base nos documentos anexados no sistema.
12.2 As Microempresa-ME, Empresa de Pequeno Porte-EPP e/ou Microempreendedor Individual- MEI, em conformidade com a Lei complementar nº 123/2006, alterada pela Lei complementar 147/2015, serão observadas regras especificas sobre a documentação pertinente à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, quais sejam:
a) A regularidade fiscal e trabalhista compreende a apresentação dos seguintes documentos: Certidões Negativas de Contribuições e Tributos Federais, Estaduais e Municipais, Seguridade Social (INSS/CND), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CEF/CRF) e trabalhista (CNDT), ou os respectivos documentos equivalentes.
12.3 Não será habilitada a empresa que deixar de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital;
12.4 Se a licitante desatender às exigências do item 11, será inabilitada e o(a) Pregoeiro(a) examinará as condições de habilitação das demais proponentes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda plenamente às exigências do Edital.

EDITAL N o 113/2022-HUM – PREGÃO ELETRÔNICO - PROCESSO N° 19.567.235-0
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Julgamento: 12.1. Encerrada a fase de lances, o(a) Pregoeiro(a) verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante declarada vencedora com base nos documentos anexados no sistema.
12.2 As Microempresa-ME, Empresa de Pequeno Porte-EPP e/ou Microempreendedor Individual- MEI, em conformidade com a Lei complementar nº 123/2006, alterada pela Lei complementar 147/2015, serão observadas regras especificas sobre a documentação pertinente à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, quais sejam:
a) A regularidade fiscal e trabalhista compreende a apresentação dos seguintes documentos: Certidões Negativas de Contribuições e Tributos Federais, Estaduais e Municipais, Seguridade Social (INSS/CND), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CEF/CRF) e trabalhista (CNDT), ou os respectivos documentos equivalentes.
12.3 Não será habilitada a empresa que deixar de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital;
12.4 Se a licitante desatender às exigências do item 11, será inabilitada e o(a) Pregoeiro(a) examinará as condições de habilitação das demais proponentes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda plenamente às exigências do Edital.

EDITAL N o 113/2022-HUM – PREGÃO ELETRÔNICO - PROCESSO N° 19.567.235-0
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