Condições de participação: 2.1 – Poderão participar deste Pregão os licitantes que:
2.1.1 – desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.1.2 – atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;
2.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 – que estejam com falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 – que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Secretaria de Estado de Saúde Pública do Estado do Pará, ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, bem como tenham sido descredenciadas do SICAF;
2.2.3 - que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4 – de cooperativas de trabalho, em atendimento a manifestação n° 0025/2010 da PGE


Habilitação: 11.1 – A habilitação dos licitantes será verificada:
11.1.1– Por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
11.1.2 – O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
11.1.3 - Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação.
11.1.4 –Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
11.1.5 – Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de sua Habilitação;
11.1.6 – Declaração do licitante de que possui em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência, nos termos da Emenda Constitucional Estadual nº 42, de 04/06/2008;
11.1.7 –Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação. O atestado seja comprovado através de notas fiscais ou contratos na forma da Lei.
11.1.8 –Balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício financeiros já exigíveis e apresentadas na forma da lei, com apresentação de Índices Financeiro entre 1,0 e 1,5 quando não houver indicação no SICAF;
11.1.9– Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial no domicílio;Com data de emissão não inferior a 90 dias isso quando não houver indicação de validade.
11.1.10- CERTIDÕES NEGATIVAS: FGTS, CND E Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
11.2.-A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

11.2.1 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número, CNPJ e o respectivo endereço.
11.3 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.4 – Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
DAS MICROEMPERESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 11.5 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 11.5.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação.
11.5.2 – A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para pactuar com a Administração, ou revogar a licitação.