Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em serviço de transporte rodoviário e fluvial de carga fracionada - material de expediente, móveis, informática, processos, veículos e equipamentos - incluindo carga e descarga, em um veículo caminhão baú com capacidade necessária para o envio dos bens de forma segura, apropriado e equipado para o serviço, com equipe treinada e especializada para a perfeita execução (acondicionamento, embalagem, transporte, entrega do material, montagem e desmontagem quando necessário).

1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3. Informações detalhadas do objeto estão no Anexo I deste Edital – Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3. O credenciamento junto ao Comprasnet implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região - responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5. Não será permitida a participação de:
a) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação;
c) Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região durante o prazo da sanção aplicada;
d) Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
e) Empresário impedido de licitar e contratar com a União durante o prazo da sanção aplicada;
f) Cooperativa de mão de obra, conforme artigo 5º da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012.
g) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

h) Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
i) Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
j) Não poderão participar deste Pregão empresas que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, do Conselho Nacional do Ministério Público e ou do Ministério Público da União, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01 do CNMP, de 7 de novembro de 2005 e art. 1º da Resolução nº 7 do CNMP, de 17 de abril de 2006, (Anexo II do Edital).
k) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Unidade do MPU, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, ou esteja disponível para consulta nos seguintes cadastros:
 Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF
 Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/)
 Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/r
esponsabilizacao/arquivos/Inidoneos.html) 
 Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) .
2.6. A licitante ficará obrigada a manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital.


Habilitação: 11.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
11.2. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
11.3. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
11.3.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, emitida dentro do prazo de 180 dias.
11.3.2. Apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, dentro do prazo de validade, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, que poderá ser obtida em todos os portais da Justiça do Trabalho na rede mundial de computadores (Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho).
11.3.3. Declaração do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP (Anexo II).
11.3.4. Apresentação de apólice dos seguintes seguros:
a) RCTR-C: Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga;
b) RCF-DC: Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga;
11.3.5. A licitante deverá apresentar 1 (um) Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa prestadora e seu responsável técnico tenham prestado ou estejam prestando serviços semelhantes aos exigidos nesta licitação.
11.3.5.1. A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados fornecidos, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato e notas fiscais (caso solicitado pela Pregoeira), endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
11.4. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
11.5. Serão inabilitadas as empresas que estejam cadastradas em um dos sites constantes do CEIS (empresas inidôneas e suspensas), TCU (declaração de inidoneidade) ou CNJ (condenação por improbidade).
11.6. Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser

remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada na condição 10.1, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição, ou no momento que a Pregoeira o solicitar.
11.7. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela Pregoeira.
11.8. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.9. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.10. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.11. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.