Habilitação: 
10.1 Os documentos exigidos para habilitação devem ser enviados por meio do e-mail licitacao.sp@ibama.gov.br, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo de 02 (dois) dias úteis enviados para o endereço constante no item 12.6 deste edital, sob pena de ser considerada desistente, convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas no Termo de Referência.
10.2
A habilitação das licitantes será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
10.3 Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá encaminhar ao Pregoeiro os seguintes documentos:
a) Declaração nos termos do Modelo 01, de que não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata a Lei nº 9.605, de 12/02/98), conforme a seguir:
MODELO 01
Tel. E Fax: Endereço/CEP: Local e data
(em papel personalizado da empresa) DECLARAÇÃO
(LEI Nº 9.605/98)
A empresa abaixo qualificada, interessada em participar do PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA nº 001/2015 declara, sob as sanções cabíveis, de que não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata o art. 10 da Lei nº 9.605, de 12/02/98.
Razão Social:
CNPJ/MF:
Nome e assinatura do declarante (número da identidade ou do CPF)
b) Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica(s) de direito público ou privado, comprovante que a licitante executou ou esta executando atividades compatíveis em características com o objeto desta licitação, devidamente registrado pela entidade profissional competente.
c) Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente ou na forma de contrato, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de Certificado de Acervo Técnico, emitido pelo CREA - Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, na modalidade Engenharia Civil ou Arquitetura.
d) Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente ou na forma de contrato, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível técnico ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de Certificado de Acervo Técnico,

emitido pelo CREA - Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, na modalidade Engenharia Civil ou Arquitetura.
d) Registro Comercial, no caso de empresário.
e) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
f) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
g) Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
h) Certidão Negativa de Falência ou Concordata. i) A declaração de que trata o item 6.1 deste Edital.
10.4
Indicação do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto desta licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
10.5
Com relação à qualificação econômico-financeira, o licitante deverá apresentar documentos probatórios que comprovem ter um capital social igual ou superior a 9% (nove por cento) do valor estimado de contratação para todo período de vigência do mesmo.
10.6
Demonstrar regularidade jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
10.7
A empresa que possuir registro cadastral e habilitação parcial no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF terá sua regularidade verificada “on-line” no SICAF, após encerrada a etapa de lances, e, se alguma certidão estiver vencida, a documentação atualizada e regularizada poderá ser apresentada na própria sessão (por fax), ou ainda ser obtida diretamente via internet, junto aos Órgãos responsáveis pela emissão dos documentos.
10.8
As licitantes que optarem por não realizar o cadastro no SICAF poderão apresentar toda a documentação necessária ao cadastramento e habilitação parcial.
10.9
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
10.10 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
10.11
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.
10.12 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.13
Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em uma das seguintes formas: a) em original;
b) por qualquer processo de cópia autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente;
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.

10.14 Cada profissional mencionado no subitem 10.3 alínea “c” deste Edital será considerado integrante da licitante se for empregado, sócio, diretor, mantiver contrato de prestação de serviço ou responsável técnico da empresa perante o CREA. A comprovação de que o profissional integra o quadro permanente da licitante deverá atender os seguintes casos:
a)
Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou, ainda, cópia da Carteira do Trabalho e Previdência Social;
b)
Sócio: através do Contrato Social e sua última alteração, devidamente registrados no órgão competente;
c)
Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de sociedade limitada ou cópia da ata de eleição da diretoria, em se tratando de Sociedade Anônima, em ambas as hipóteses com comprovante de registro na Junta Comercial;
d)
Responsável Técnico – RT: cópia da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como RT.
e)
Contrato: cópia do contrato entre a empresa e o profissional para responsabilidade dos serviços técnicos.
10.16 A exigência de comprovação (atestado) de experiência anterior ou atual da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação, ou seja, para manutenção predial dos prédios do IBAMA.
10.17Quanto à fixação da comprovação de quantidade no percentual adotado está em compatibilidade com o princípio da razoabilidade, pois, como as licitantes podem apresentar tantos atestados quantos queiram, é lícito supor que a licitante que não conseguir demonstrar que teve experiência acumulada ao longo do tempo ou está tendo experiência na quantidade fixada não oferece segurança à Administração para contratação e, portanto, não deve participar da licitação. Assim, a exigência de capacitação técnico-operacional na quantidade estabelecida não restringe o caráter competitivo da licitação.
10.18Quanto à exigência de comprovação de capacitação técnico-operacional, percebe-se claramente a convergência dos entendimentos da doutrina e jurisprudência pátria no sentido de se considerar perfeitamente legítima a inserção de exigência, nos editais de licitações públicas, como requisito prévio à habilitação, de comprovação de capacidade técnica dos interessados em contratar com a Administração, sendo amplamente majoritária a concepção, segundo Marçal Justen Filho, de que a comprovação dessa qualificação técnica deve abranger tanto o aspecto operacional como o profissional, consoante inteligência do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal do Brasil e do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
10.19
O Tribunal de Contas da União já expressou o entendimento da legitimidade de exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional em diversas Decisões/Acórdãos como, exemplificativamente: Decisão 432/96-Plenário; Decisão 217/97-Plenário; Decisão 767/98-Plenário; Decisão 285/2000-Plenário; Decisão 467/20000-Plenário; Decisão 411/2001-Plenário; Decisão 1.069/2001-Plenário; Decisão 1.288/2002-Plenário; Decisão
1.618/2002-Plenário; Acórdão 1.917/2003-Plenário; Acórdão 32/2003-1ª Câmara; Acórdão 1.351/2003-1ª Câmara e Acórdão 649/2006-2ª Câmara