Objeto: 02 -
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 03 -
DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO 04 -
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 05 -
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS 06 -
DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 07 -
DA FORMULAÇÃO DOS LANCES 08 -

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2014 EDITAL
Processo: 08016.031129/2014-14 Tipo de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO Data: 29 de dezembro de 2014. Horário: 10:00 horas - Horário de Brasília
Endereço: http://www.comprasgovernamentais.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2014-DEPEN/MJ
A União, por intermédio do Departamento Penitenciário Nacional, órgão singular específico da estrutura do Ministério da Justiça, através do Pregoeiro, designado pela Portaria nº 87, de 15 de fevereiro de 2013, do Diretor-Executivo do DEPEN, publicada no Diário Oficial da União Nº 40, segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013, torna público que realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo Menor Preço por Lote, na forma de execução indireta no regime de empreitada por preço global, conforme descrito neste Edital e seus anexos, de forma a atender ao disposto no art. 7º da IN MPOG Nº 02/2008.

Condições de participação: 3.1 – Por convenção, será denominado:
a) licitante a empresa que apresentar proposta neste Pregão;
b) licitante vencedora a licitante que apresentar a menor proposta e for habilitado; c) adjudicatário a licitante a quem houver sido adjudicado o objeto deste Pregão; d) contratado a licitante que formalizar Contrato com a Administração.
3.2 – Participarão deste Pregão os licitantes que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação previstos neste Edital e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade compatível com o objeto da licitação.
3.3 – Os licitantes enquadrados como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) receberão tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto nº 6.204/07, no que couber.

3.4.3.2 - designação da empresa líder do consórcio, a qual deverá ter poderes para receber instruções em nome dos demais membros, sendo efetivada, através dela, toda a execução do contrato, inclusive pagamentos.
3.5 - Não será admitida a participação, DIRETA ou INDIRETA, na licitação, de empresas:
3.5.1 - Em processo de falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.5.2 - Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Departamento Penitenciário Nacional e demais órgãos da Administração Pública;
3.5.3 - Estrangeiras que não funcionem no País;
3.5.4 – Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.5.5 - Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como as interessadas que tenham em seu quadro de pessoal servidor público que participe da sua gerencia ou administração, salvo se estes se encontrarem de licença para trato de interesses particulares, na forma do art. 91 da lei nº 8.112, de 1990 ou participação decorra de conselhos de administração e fiscal de empresas e entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
3.5.6 - Empresa que possua restrições quanto à sua capacidade técnica ou operacional, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
3.5.6.1 - A comprovação de regularidade fiscal das ME e EPP não será exigida como condição de participação neste Pregão, de acordo com o art. 4º do Decreto nº 6.204/07;
3.5.7 - cooperativas ou sociedades cooperativas que não atendam ao disposto nos arts. 4º e 5º da IN MPOG nº 02/2008 e no inciso XIV do art. 19 da IN MPOG nº 02/2008.
3.5.8 - cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e da União;
3.5.9 – Inclusas no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
3.5.10 – Inclusas no cadastro Integrado de Condenações por ilícitos Administrativos – CADICON;



Habilitação: 10.1 – Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 2(duas) horas, o atendimento as condições de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do sistema de compras governamentais, após convocação pelo pregoeiro, ou pelo endereço licitadepen@mj.gov.br , por meio de consulta ao SICAF, no que couber, conforme o caso, com posterior encaminhamento dos documentos pertinentes no prazo máximo de 3(três) dias úteis a contar da solicitação no sistema eletrônico.
10.2 – Os documentos deverão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.

i) – Inclusas no Cadastro Nacionais de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho nacional de Justiça.
10.3.2 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) - Declaração da licitante de que apresentará, no ato da assinatura do contrato, os documentos que comprovem que dispõem de profissional com responsabilidade técnica por execução de serviço com características semelhantes ao objeto deste Edital, conforme art. 59, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. O Responsável Técnico, consideradas as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo do objeto deste Edital, deverá estar habilitado na área de Engenharia Civil, Elétrica ou Arquitetura, com CREA ou CAU ativo.
a.1) - A comprovação do vínculo do Responsável Técnico deverá ser feita por meio de cópias das Carteiras de Trabalho ou fichas de Registro de Empregado que comprove a condição de que pertence ao quadro da Contratada, ou contrato social que demonstre a condição de sócio do profissional ou ainda por meio de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum.
a.2) - Os profissionais indicados pela Contratada para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional deverão participar do serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelo Departamento Penitenciário Nacional, conforme determina, em seu art. 30, § 10, da Lei nº 8.666/93.
b) - Declaração da licitante, sob assinatura do Representante da empresa, de que, sendo vencedora da licitação, em até 10 (dez) dias corridos após a assinatura do contrato, apresentará ao Departamento Penitenciário Nacional uma cópia autenticada da documentação que comprove o registro, junto ao CREA de cada localidade, da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (art. 1º da Lei nº 6.496/1977).
Documentação relativa à Capacidade Técnico-Operacional
c) - Declaração da licitante de que apresentará, no ato da assinatura do contrato, os documentos referentes ao registro ou à inscrição da licitante na entidade profissional competente (CREA), em plena validade, comprovando estar apta ao desempenho das atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da presente licitação, conforme art. 59, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.
c.1 ) entende-se por pertinentes e compatíveis os serviços com relação de equivalência, não necessariamente iguais, a exemplo citamos: o licitante possui ou possuiu contrato de manutenção predial fornecendo mão-de-obra para pedreiro, porém não inclui ajudante (este atestado será aceito); o licitante possui ou possuiu contrato de manutenção predial com fornecimento de mão- de-obra de eletricista, pedreiro, mas não incluía encanador (este atestado será aceito). Ainda será aceito qualquer atestado relacionado à manutenção predial que inclua serviço terceirizado com mão-de-obra exclusiva, desde que atenda, no mínimo ao que se pede na alínea “d.1” deste Edital.

A instrução normativa nº 02, atualizada pela in 06/2012, indica a necessidade de apresentação de atestado de capacidade técnica com pelo menos 20 (vinte) postos, independente do número de postos a ser contratado. Devido à natureza do serviço, que geralmente não emprega grande número de pessoas, será solicitado apenas o quantitativo acima descrito.
d.2) - Serão aceitos como comprovantes de capacidade técnica operacional os CAT (Certidão de Acervo Técnico) ou ART, nos quais conste como prestadora de serviços a própria licitante, desde que as informações constantes desses documentos permitam aferir a similaridade/compatibilidade dos serviços.
d.3) - Serão aceitos, para comprovação da capacidade técnica-operacional, atestados de construção/reforma nos aspectos compatíveis ou relacionados com complexidade e peculiaridade ao objeto da licitação.
e) - Declaração da licitante de que apresentará, no ato da assinatura do contrato, os documentos que indiquem as instalações, o aparelhamento e o pessoal técnico, adequados, suficientes e disponíveis para a realização do objeto do contrato, bem como disponibilizará a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
f) - Declaração, de que possui pleno conhecimento de todas as informações e condições para a execução do objeto e suas peculiaridades, ciente de que não poderá alegar, futuramente, desconhecimento das condições, em favor de eventuais pretensões de acréscimos dos preços propostos.
10.3.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
b) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;

10.3.4 – REGULARIDADE FISCAL a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social –INSS e ao Fundo de Garantia pro Tempo de Serviço – FGTS.
e) - prova de regularidade junto à Justiça do Trabalho, por meio da Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas.
f) pesquisa no SICAF e CADIN.
10.3.5 - Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, nos termos do item 10.4.1 de Edital.
10.4 – Documentação complementar para habilitação:
10.4.1 – As declarações de “Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação”, de “Não utilização de mão-de-obra direta ou indireta de menores” (conforme disposições no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e Lei nº 9.854/99), e a de que “cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME ou EPP (a licitante está apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 à 49 da Lei complementar nº 123/2006, se for o caso) serão apresentadas “on-line”, no portal Comprasnet, constante no item 4.1, quando do cadastramento da proposta, e serão consultadas pelo pregoeiro e anexadas aos autos.
10.4.2 – Quando da formalização da proposta no sistema eletrônico, este disponibilizará campo específico a ser preenchido relativo a declaração de elaboração independente de proposta.
Disposições Gerais da Habilitação

10.9.2 – Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando a licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou;
10.9.3 – Se o licitante for a matriz e a prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número do CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente.
10.10 – Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
10.11 – O não atendimento de qualquer exigência ou condição do item poderá implicar na inabilitação da licitante;
10.12 – Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
10.13 – Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
10.13.1 – Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
10.14 - Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuam prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, exceto atestado (s).
Das Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP
10.15 – As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
10.15.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração, para a regularização da documentação;

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº xx/2014 RAZÃO SOCIAL E CNPJ PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
15.1 Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
15.2
Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 2(duas) horas, o atendimento as condições de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar via anexo, por meio da convocação do pregoeiro, via sistema de comprasgovernamentais, após convocação pelo pregoeiro ou pelo endereço licitadepen@mj.gov.br, por meio de consulta ao SICAF, no que couber, conforme o caso, com posterior encaminhamento dos documentos pertinentes no prazo máximo de 3(três) dias úteis a contar da solicitação no sistema eletrônico.

a.1) A comprovação do vínculo do Responsável Técnico deverá ser feita por meio de cópias das Carteiras de Trabalho ou fichas de Registro de Empregado que comprove a condição de que pertence ao quadro da Contratada, ou contrato social que demonstre a condição de sócio do profissional ou ainda por meio de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum.
a.2) Os profissionais indicados pela Contratada para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional deverão participar do serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelo Departamento Penitenciário Nacional, conforme determina, em seu art. 30, § 10, da Lei nº 8.666/93.
b) Declaração da licitante, sob assinatura do Representante da empresa, de que, sendo vencedora da licitação, em até 10 (dez) dias corridos após a assinatura do contrato, apresentará ao Departamento Penitenciário Nacional uma cópia autenticada da documentação que comprove o registro, junto ao CREA de cada localidade, da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (art. 1º da Lei nº 6.496/1977).
15.6
Documentação relativa à Capacidade Técnico-Operacional
c) Declaração da licitante de que apresentará, no ato da assinatura do contrato, os documentos referentes ao registro ou à inscrição da licitante na entidade profissional competente (CREA), em plena validade, comprovando estar apta ao desempenho das atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da presente licitação, conforme art. 59, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.
d) No mínimo, 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da licitante na prestação de serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste Edital.
d.1) Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
d.2) O Atestado de Capacidade Técnica deverá contemplar no mínimo 2 (dois) postos de trabalho. Um dos postos deverá ser obrigatoriamente de Eletricista, Encanador / Bombeiro Hidráulico ou Pedreiro, e o outro dentre os postos de ajudante.
d.2.1) A instrução normativa nº 02, atualizada pela in 06/2012, indica a necessidade de apresentação de atestado de capacidade técnica com pelo menos 20 (vinte) postos, independente do número de postos a ser contratado. Devido à natureza do serviço, que geralmente não emprega grande número de pessoas, será solicitado apenas o quantitativo acima descrito.

15.7 DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
15.7.1 É necessária a apresentação de comprovação da regularidade trabalhista perante o CADICON, CNJ e Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), CADIN, bem com dívidas trabalhistas a título de verificação de existência de impedimento de licitar com a Administração Pública.
15.7.2 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, efetuará consulta ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – Cadin, visando aferir a existência de registro da licitante vencedora, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
15.7.3 As empresas cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste Edital que se encontrem disponíveis e regulares no citado Sistema. A comprovação de regularidade de cadastramento e habilitação parcial no SICAF será efetuada mediante consulta “on line” ao Sistema.
15.7.4 As empresas que possuírem Certificado de Registro Cadastral – CRC, que atendam os requisitos previstos na legislação geral, também ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste Edital, apresentados quando do cadastramento, desde que estejam regulares.
15.7.5 O DEPEN poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões para comprovação da regularidade da licitante, inclusive em relação à regularidade trabalhista;
15.7.6 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos;
15.7.7 Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:
15.7.7.1 se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;

15.7.11 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
15.7.12 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
15.7.13 Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuam prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, exceto atestado (s).
15.7.1 É necessária a apresentação de comprovação da regularidade trabalhista perante o CADICON, CNJ e Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), CADIN, bem com dívidas trabalhistas a título de verificação de existência de impedimento de licitar com a Administração Pública.
15.7.2 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, efetuará consulta ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – Cadin, visando aferir a existência de registro da licitante vencedora, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
15.7.3 As empresas cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste Edital que se encontrem disponíveis e regulares no citado Sistema. A comprovação de regularidade de cadastramento e habilitação parcial no SICAF será efetuada mediante consulta “on line” ao Sistema.
15.7.4 As empresas que possuírem Certificado de Registro Cadastral – CRC, que atendam os requisitos previstos na legislação geral, também ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste Edital, apresentados quando do cadastramento, desde que estejam regulares.
15.7.5 O DEPEN poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões para comprovação da regularidade da licitante, inclusive em relação à regularidade trabalhista;
15.7.6 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos;
15.7.7 Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:
15.7.7.1 se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;

15.7.11 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
15.7.12 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
15.7.13 Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuam prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, exceto atestado (s).