Objeto: 2.1. Constitui objeto desta licitação a alienação de bens inservíveis pertencentes ao patrimônio da ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A-AGESPISA, que consiste em aproximadamente 60.000 Kg de carcaças de hidrômetros com e sem relojoaria plástica, de diversas marcas, que serão agrupados em 12 Lotes de 5.000 Kg de carcaças de hidrômetros com relojoaria e sem relojoaria. A licitação será do tipo maior lance ou oferta, nos termos da Lei Federal n° 13.303/16;
2.2. As características dos bens (carcaças) a serem alienados, a constituição, valores, bem como as fotos dos lotes estão descritos no ANEXO I e ANEXO II, deste EDITAL;
2.3. É facultado aos interessados realizar visita ao local das carcaças (lotes ofertados), mediante agendamento prévio, junto à Gerência de Patrimônio - GEPAT, através do telefone (86) 3198-0150, ramal 167, no pátio do almoxarifado geral da AGESPISA, localizado na Av. Maranhão, n° 51, no bairro Pirajá, na cidade de Teresina, no Estado do Piauí, das 8:00h às 13:00h.
PROCESSO Nº: FLS.:
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Condições de participação: 5.1. Poderão participar da presente licitação pessoas físicas e jurídicas que comprovarem o recolhimento da quantia, a título de adiantamento, nos termos do artigo 58, inciso IV, da Lei Federal nº 13.303/2016, do valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor de avaliação dos lotes (que irão concorrer), formados pelas carcaças a serem alienadas, objeto desta licitação.
5.1.1. O recolhimento do adiantamento de que trata o subitem 5.1 poderá ser efetivado da forma apresentada a seguir:
5.1.1.1. Mediante depósito bancário na conta da AGESPISA, Caixa Econômica Federal (CEF), Agência: 2004, Conta Corrente (PJ): 1120-9, Operação 003, com descritivo ‘Garantias de Editais e Contratos’.
5.1.2. O recolhimento do adiantamento PROCESSO de Nº: que trata o subitem 5.1 deverá ser feito FLS.:
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impreterivelmente até às 09:00h (nove horas) da data da sessão pública, na forma indicada no subitem 5.1.1.1.
5.1.3. À proponente vencedora, exceto nos casos previstos no item 11, o valor recolhido a título de adiantamento será deduzido pela ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A - AGESPISA do valor total da proposta vencedora e na forma do item 7.
5.1.4. Às proponentes que não se sagrarem vencedoras, o valor recolhido a título de adiantamento será devolvido pela ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A - AGESPISA, em até 15 (quinze) dias, contados da data da sessão pública da licitação.
5.2. A proponente é responsável pelo exame de todas as instruções, condições, exigências, leis, decretos, normas, especificações e regulamentações aplicáveis a esta Licitação, bem como pela análise direta das condições, dados e informações referentes aos bens (carcaças de hidrômetros) ofertados.
5.3. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que estejam em processo de falência ou concordata e/ou que se enquadrem em uma ou mais das situações previstas no artigo 38, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, a saber:
5.3.1. Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A - AGESPISA;
5.3.2. Suspensa pela ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A - AGESPISA;
5.3.3. Declarada inidônea pela União, pelo Estado, ou pelo Município de Teresina, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
5.3.4. Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
5.3.5. Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
5.3.6. Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
5.3.7. Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
5.3.8. Que tiver, nos seus quadros PROCESSO de diretoria, Nº:
pessoa que participou, em razão de FLS.:
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vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
5.3.9. O próprio empregado ou dirigente como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de proponente;
5.3.10. Quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
a) dirigente da ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A - AGESPISA;
b) empregado da ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A - AGESPISA cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
c) autoridade de ente público a que a ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A - AGESPISA está vinculada.
5.3.11.
Cujo proprietário, mesmo na direção de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A - AGESPISA há menos de 6 (seis) meses.
5.4. Ao participar desta Licitação, a proponente declara expressamente:
a) que tem pleno conhecimento dos termos deste Edital e que os aceita integralmente;
b) que dispõe ou tem capacidade de obter recursos financeiros suficientes para cumprir as obrigações de aportes de recursos próprios ou de terceiros necessários à consecução e pagamento, dentro do prazo formalizado no presente Edital, do lote arrematado;
c) em se tratando de proponente estrangeira, que se submete à legislação brasileira e que renuncia ao direito de reclamar, por quaisquer motivos, de fato ou de direito, por via diplomática.


Habilitação: Os envelopes de Habilitação e de Propostas devem ser emitidos para cada lote constante da presente Hasta de Alienação de Bens (conf. ANEXO II), sendo que para cada lote devem existir um ENVELOPE Nº 01 – HABILITAÇÃO e um ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA. A seguir definem-se os envelopes de Habilitação e de Proposta.
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8.1. ENVELOPES DE HABILITAÇÃO
8.1.1. Para cada lote a participar, deverá ser apresentado um envelope lacrado e rubricado em seu fecho que conterá externamente:
a) O Número e Identificação do envelope “ENVELOPE Nº 01 – HABILITAÇÃO”, Número do Lote e Identificação da Licitação indicado no preâmbulo deste Edital;
b) No interior do envelope deverá constar o comprovante ou recibo de pagamento emitidos pela GEPAT, da ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A – AGESPISA, a título de adiantamento, conforme item 5.1.1.
8.2. ENVELOPES DE PROPOSTAS
8.2.1. Deverá ser apresentada uma proposta por licitante e lote, sob pena de desclassificação, em envelope lacrado e rubricado em seu fecho que conterá externamente:
a) O Número e Identificação do envelope “ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA”, o Número do Lote e Identificação da Licitação indicado no preâmbulo deste Edital.
8.2.2.
As propostas deverão ser apresentadas na forma do modelo constante do Anexo III deste Edital, corretamente preenchida, sem rasuras ou ressalvas e devidamente:
8.2.3. Assinada pelo interessado ou seu representante legal investido do instrumento de mandato, com a firma do outorgante reconhecida por Tabelião, que deverá ser anexado à proposta, no mesmo envelope (Anexo III);
8.2.4. As propostas para cada lote, deverão ofertar valor igual ou superior ao preço mínimo de cada lote formado pelas carcaças de hidrômetros constantes do Anexo III deste Edital;
8.3. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
8.4. É vedada a apresentação de mais de uma proposta para o mesmo lote de carcaças, pela mesma pessoa física ou jurídica, sob pena de desclassificação.
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