Objeto: 1.1. Este Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de combustíveis (álcool comum, óleo diesel comum, gasolina comum) e Gás GLP P13, nas condições e quantitativos definidos no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
1.1.1. Para os combustíveis, a empresa licitante deverá, obrigatoriamente, fornecer álcool, diesel e gasolina;
1.2. O valor estimado para essa contratação é de R$154.490,00(cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e noventa reais).
1.2.1 A FUNDECC não se obriga a contratar todos os itens relacionados dos licitantes vencedores, nem nas quantidades relacionadas no anexo I. O beneficiário do registro terá apenas preferência, nos termos do art. 15, § 4º da Lei nº 8.666/93 e art. 7º do Decreto nº 3.931/01.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas às exigências, inclusive quanto à documentação constante neste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF.
2.1.1. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2. A Licitante vencedora deverá fornecer, obrigatoriamente, todos os tipos de combustível utilizados pela FUNDECC, ou seja, álcool comum, óleo diesel comum e gasolina comum.
2.3. O Posto fornecedor deverá funcionar durante o dia e à noite (24 horas), inclusive aos sábados, domingos e feriados.
2.3.1 O Posto fornecedor deverá estar localizado a uma distância máxima de 6,0 km (seis quilômetros) da Fundação, objetivando atender o princípio da economicidade.
2.3.2. Em nenhuma hipótese os preços contratados com a FUNDECC poderão ser superiores aos preços praticados no mercado, à vista, pela proponente vencedora, ainda que sejam resultados de promoções momentâneas ou baixa geral de preços.
2.4. No caso de haver promoções momentâneas ou baixa geral de preços e estes sejam inferiores aos contratados com a Fundação, a Licitante Vencedora deverá praticar com a FUNDECC, durante o período promocional ou enquanto durar a baixa de preços, o mesmo preço à vista oferecido aos demais consumidores.
2.5. Não será admitida nesta Licitação a participação de empresas:
2.5.1. concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.5.2. que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta, tenham sido declaradas inidôneas;
2.5.3. que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.5.4. estrangeiras que não funcionem no País;
2.5.5. pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
2.6. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital (art. 21, § 2.º, do Decreto n.º 5.450, de 2005).

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3.º, § 1.º, do Decreto n.º 5.450, de 2005), no site www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento do licitante, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3.º, § 6.º, do Decreto n.º 5.450, de 2005).
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Fundação de Desenvolvimento Científico e Cultural, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3.º, § 5.º, do Decreto n.º 5.450, de 2005).

Habilitação: 8.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar sua habilitação no presente Pregão Eletrônico, mediante a apresentação da documentação abaixo, podendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento, via fax (35) 3829-1868 ou e-mail: cplfundecc@gmail.com, com posterior encaminhamento, do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas:
8.1.1.Estar com o cadastro regularmente atualizado e validado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos níveis: I-Credenciamento; II- Habilitação Jurídica; III - Regularidade Fiscal; IV - Regularidade Fiscal Estadual/Municipal; V - Qualificação Técnica e VI – Qualificação Econômica Financeira, conforme o disposto na Instrução Normativa MARE nº 2, de 11/10/10, Portaria Normativa nº 27, de 10/11/10 e no Decreto nº 3.722, de 9/1/01, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/02, apresentado o cadastramento até o nível VI.
8.2. Para efeito de habilitação, o licitante vencedor deverá ainda:
8.2.1. Remeter, de forma virtual, por meio do site do Comprasnet, no momento da elaboração e envio da proposta, a Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme disposições contidas na Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto n.º 4.358, de 5 de setembro de 2002;
8.2.2. Apresentar, no mínimo, 01 (um) Atestado ou Certidão de Capacidade Técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para o qual tenha fornecido ou esteja fornecendo materiais compatíveis em características e quantidades com o objeto da presente licitação.
8.2.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme preceitua a Lei nº 12.440, de 07/07/2011, a fim de comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante.
8.3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 28 do Decreto n.º 5.450/05.
8.5. O Pregoeiro solicitará, em momento oportuno, por meio de fax ou e-mail, o Atestado de Capacidade Técnica, especificado no subitem 8.2.2, visando à celeridade do processo.
8.6. Deverá apresentar documentação comprobatória de regularidade perante a ANP – Agência Nacional do Petróleo, a qual poderá ser solicitada periodicamente pela entidade promotora da licitante. 8.7. Deverá apresentar Ato de autorização para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP - conforme Portaria ANP nº 297, de 18.11.2003.
8.8. O Atestado de Capacidade Técnica descrito no subitem 8.2.2, antes mencionado, deverá ser enviado pelo licitante vencedor, em envelope lacrado, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da adjudicação do objeto do certame, para o seguinte endereço:
FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E CULTURAL-FUNDECC
Campus Histórico da UFLA – Caixa Postal: 3060
37200-000 - LAVRAS/MG
PREGÃO Nº 00xx/2015
E-MAIL: cplfundecc@gmail.com

Julgamento: 7.1. O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação mencionado no inciso I do § 1.º do art. 45 da Lei n.º 8.666/93 (menor preço global por grupo e por item), dentro das especificações. O licitante classificado em primeiro lugar deverá encaminhar sua proposta de preço adequada ao último lance, em arquivo único, no prazo de 2 (duas) horas contado da convocação efetuada pelo pregoeiro por meio da opção `` Enviar anexo ``no sistema Comprasnet.
7.2. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos.
7.3. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e aprovadas as amostras que vierem a ser solicitadas, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
7.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, quando o intervalo percentual entre a proposta melhor classificada for de até 5% (cinco por cento), em conformidade com o previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006,observado o disposto no item 4.3.