Objeto: 1.1.
Registro de preço para aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes, estabelecidas neste instrumento:
ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO
Quantidade total órgão gerenciador e Valor máximo unitário admitido participantes
1 Aquisição de capa de chuva modelo PRF 31.558 267,00 2 Aquisição de colete HX refletivo 31.558 78,33 3 Luva de vaqueta integral 24.923 174,00
1.1.1
Estimativas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador e órgão(s) e entidade(s) participante(s).
Órgão gerenciador – 200128 – 3ª SRPRF/MS item DESCRIÇÃO/ ESPECIF. UNIDADE Quantidade total 1 Aquisição de capa de chuva modelo PRF unidade
466 2 Aquisição de colete HX refletivo unidade
466 3 Luva de vaqueta integral par 1864
Órgão participante – 200109 – Sede – PRF/DF item DESCRIÇÃO/ ESPECIF. UNIDADE Quantidade total 1 Aquisição de capa de chuva modelo PRF unidade
341 2 Aquisição de colete HX refletivo unidade
341 3 Luva de vaqueta integral par 1023
Órgão participante – 200121 – 1ª SRPRF/GO item DESCRIÇÃO/ ESPECIF. UNIDADE Quantidade total 1 Aquisição de capa de chuva modelo PRF unidade
439 2 Aquisição de colete HX refletivo unidade
439 3 Luva de vaqueta integral par 1317
Órgão participante – 200120 – 2ª SRPRF/MT item DESCRIÇÃO/ ESPECIF. UNIDADE Quantidade total 1 Aquisição de capa de chuva modelo PRF unidade
450 2 Aquisição de colete HX refletivo unidade
450 3 Luva de vaqueta integral par 1800
Órgão participante – 200115 – 4ªSRPRF/MG item DESCRIÇÃO/ ESPECIF. UNIDADE Quantidade total 1 Aquisição de capa de chuva modelo PRF unidade
960 2 Aquisição de colete HX refletivo unidade
960 3 Luva de vaqueta integral par 1920
Órgão participante – 200116 – 5ª SRPRF/RJ item DESCRIÇÃO/ ESPECIF. UNIDADE Quantidade total 1 Aquisição de capa de chuva modelo PRF unidade
770 2 Aquisição de colete HX refletivo unidade
770 3 Luva de vaqueta integral par 1540
Órgão participante – 200117 – 6ª SRPRF/SP item DESCRIÇÃO/ ESPECIF. UNIDADE Quantidade total 1 Aquisição de capa de chuva modelo PRF unidade
2400 2 Aquisição de colete HX refletivo unidade
2400 3 Luva de vaqueta integral par 1200

Órgão participante – 200118 – 7ª SRPRF/PR item DESCRIÇÃO/ ESPECIF. UNIDADE Quantidade total 1 Aquisição de capa de chuva modelo PRF unidade
3720 2 Aquisição de colete HX refletivo unidade
3720 3 Luva de vaqueta integral par 1860
Órgão participante – 200125 – 8ª SRPRF/SC item DESCRIÇÃO/ ESPECIF. UNIDADE Quantidade total 1 Aquisição de capa de chuva modelo PRF unidade
2376 2 Aquisição de colete HX refletivo unidade
2376 3 Luva de vaqueta integral par 1188
Órgão participante – 200119 – 9ª SRPRF/RS item DESCRIÇÃO/ ESPECIF. UNIDADE Quantidade total 1 Aquisição de capa de chuva modelo PRF unidade
850 2 Aquisição de colete HX refletivo unidade
850 3 Luva de vaqueta integral par 1500
Órgão participante – 200114 - 10ª SRPRF/BA item DESCRIÇÃO/ ESPECIF. UNIDADE Quantidade total 1 Aquisição de capa de chuva modelo PRF unidade
2468 2 Aquisição de colete HX refletivo unidade
2468 3 Luva de vaqueta integral par 1234
Órgão participante – 200113 – 11ª SRPRF/PE item DESCRIÇÃO/ ESPECIF. UNIDADE Quantidade total 1 Aquisição de capa de chuva modelo PRF unidade
1740 2 Aquisição de colete HX refletivo unidade
1740 3 Luva de vaqueta integral par 870
Órgão participante – 200126 - 12ª SRPRF/ES item DESCRIÇÃO/ ESPECIF. UNIDADE Quantidade total 1 Aquisição de capa de chuva modelo PRF unidade
1120 2 Aquisição de colete HX refletivo unidade
1120 3 Luva de vaqueta integral par 560
Órgão participante – 200129 – 13ª SRPRF/AL item DESCRIÇÃO/ ESPECIF. UNIDADE Quantidade total 1 Aquisição de capa de chuva modelo PRF unidade
334 2 Aquisição de colete HX refletivo unidade
334 3 Luva de vaqueta integral par 334
Órgão participante – 200122 – 14ª SRPRF/PB item DESCRIÇÃO/ ESPECIF. UNIDADE Quantidade total 1 Aquisição de capa de chuva modelo PRF unidade
1084 2 Aquisição de colete HX refletivo unidade
1084 3 Luva de vaqueta integral par 542
Órgão participante – 200123 – 15ª SRPRF/RN item DESCRIÇÃO/ ESPECIF. UNIDADE Quantidade total 1 Aquisição de capa de chuva modelo PRF unidade
1464 2 Aquisição de colete HX refletivo unidade
1464 3 Luva de vaqueta integral par 732
Órgão participante – 200112 – 16ª SRPRF/CE item DESCRIÇÃO/ ESPECIF. UNIDADE Quantidade total 1 Aquisição de capa de chuva modelo PRF unidade
1752 2 Aquisição de colete HX refletivo unidade
1752
3 Luva de vaqueta integral par 876
18\46

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POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – DPRF 3ª SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/MS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
Processo nº 08669.002041/2015-83
UASG: 200128 Edital de Pregão Eletrônico nº007/2015 Órgão participante – 200127 – 17ª SRPRF/PI
item DESCRIÇÃO/ ESPECIF. UNIDADE Quantidade total
1 Aquisição de capa de chuva modelo PRF unidade
1272 2 Aquisição de colete HX refletivo unidade
1272 3 Luva de vaqueta integral par 636
Órgão participante – 200124 – 18ª SRPRF/MA item DESCRIÇÃO/ ESPECIF. UNIDADE Quantidade total 1 Aquisição de capa de chuva modelo PRF unidade
1204 2 Aquisição de colete HX refletivo unidade
1204 3 Luva de vaqueta integral par 602
Órgão participante – 200111 – 19ª SRPRF/PA item DESCRIÇÃO/ ESPECIF. UNIDADE Quantidade total 1 Aquisição de capa de chuva modelo PRF unidade
2004 2 Aquisição de colete HX refletivo unidade
2004 3 Luva de vaqueta integral par 1002
Órgão participante – 200130 – 20ª SRPRF/SE item DESCRIÇÃO/ ESPECIF. UNIDADE Quantidade total 1 Aquisição de capa de chuva modelo PRF unidade
672 2 Aquisição de colete HX refletivo unidade
672 3 Luva de vaqueta integral par 336
Órgão participante – 200131 – 21ª SRPRF/RO item DESCRIÇÃO/ ESPECIF. UNIDADE Quantidade total 1 Aquisição de capa de chuva modelo PRF unidade
1616 2 Aquisição de colete HX refletivo unidade
1616 3 Luva de vaqueta integral par 808
Órgão participante – 200141 – 1º DRPRF/DF item DESCRIÇÃO/ ESPECIF. UNIDADE Quantidade total 1 Aquisição de capa de chuva modelo PRF unidade
250 2 Aquisição de colete HX refletivo unidade
250 3 Luva de vaqueta integral par 250
Órgão participante – 200139 – 2º DRPRF/TO item DESCRIÇÃO/ ESPECIF. UNIDADE Quantidade total 1 Aquisição de capa de chuva modelo PRF unidade
468 2 Aquisição de colete HX refletivo unidade
468 3 Luva de vaqueta integral par 234
Órgão participante – 200110 – 3º DRPRF/AM item DESCRIÇÃO/ ESPECIF. UNIDADE Quantidade total 1 Aquisição de capa de chuva modelo PRF unidade
480 2 Aquisição de colete HX refletivo unidade
480 3 Luva de vaqueta integral par 240
Órgão participante – 200233 – 4º DRPRF/AP item DESCRIÇÃO/ ESPECIF. UNIDADE Quantidade total 1 Aquisição de capa de chuva modelo PRF unidade
364 2 Aquisição de colete HX refletivo unidade
364 3 Luva de vaqueta integral par 183
Órgão participante – 200232 - 5º DRPRF/RR item DESCRIÇÃO/ ESPECIF. UNIDADE Quantidade total 1 Aquisição de capa de chuva modelo PRF unidade
444 2 Aquisição de colete HX refletivo unidade
444 3 Luva de vaqueta integral par 222

Órgão participante – Academia Nacional de Polícia Rodoviária Federal item DESCRIÇÃO/ ESPECIF. UNIDADE Quantidade total 1 Aquisição de capa de chuva modelo PRF unidade
50 2 Aquisição de colete HX refletivo unidade
50 3 Luva de vaqueta integral par 50
1.2.
A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
1.3.
Os bens objeto da aquisição estão dentro da padronização seguida pelo órgão, conforme especificações técnicas e requisitos de desempenho constantes do Catálogo Unificado de Materiais - CATMAT do SIASG, Normas ISO e normas da ABNT.
1.4.
Em caso de divergência entre as descrições e especificações constantes do CATMAT e do presente Termo de Referência, prevalecem estas últimas.
1.5.
Os bens deverão ter prazo de garantia mínimo de 12 (doze) meses, sendo que cada produto poderá ter garantias diferentes e superiores a estabelecida.


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

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POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – DPRF 3ª SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/MS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
Processo nº 08669.002041/2015-83
UASG: 200128 Edital de Pregão Eletrônico nº007/2015 4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

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Processo nº 08669.002041/2015-83
UASG: 200128 Edital de Pregão Eletrônico nº007/2015 9.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.4. Habilitação jurídica:
9.4.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.4.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.4.3.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.4.4.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
9.4.5.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.4.6.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.4.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.5. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.5.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

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POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – DPRF 3ª SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/MS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
Processo nº 08669.002041/2015-83
UASG: 200128 Edital de Pregão Eletrônico nº007/2015 9.5.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.5.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.5.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.5.5.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.5.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5.7.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.5.8.
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.5.9. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.6. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.6.1.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.6.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.6.3.
No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
9.6.4. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.6.5.
comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; Passivo Circulante

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POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – DPRF 3ª SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/MS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
Processo nº 08669.002041/2015-83
UASG: 200128 Edital de Pregão Eletrônico nº007/2015 9.6.6.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.7. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.7.1.
Comprovação de aptidão para a prestação dos fornecimentos dos bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.7.1.1. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
9.8. Os documentos exigidos para habilitações relacionadas nos subitens acima e a proposta, deverão ser anexadas ao sistema “Comprasgovernamentais” quando solicitada pelo chat, em caso de insucesso deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (67) 3320.3641 ou via e-mail cpl.ms@prf.gov.br, no prazo de 02 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
9.8.1. Posteriormente, deverão ser remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido (s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
9.8.2.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos;
9.9. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.9.1.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.12. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.13. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA