Objeto: 1.1. O objeto deste certame é a contratação de pensão em Teresina, para hospedagem de pessoas carentes pertencente a este Município, conforme especificado no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar deste PREGÃO PRESENCIAL as pessoas com atividade pertinente ao objeto da licitação, que satisfaçam as condições e disposições contidas nele;
2.2. Não poderão participar deste PREGÃO PRESENCIAL as licitantes que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de João Costa;
2.3. Solicita-se que as empresas se façam representar legalmente na reunião de recebimento dos envelopes e abertura da documentação;
2.3.1. Serão considerados legalmente habilitados a representar as empresas licitantes:
a) seus sócios;
b) seus diretores;
c) procuradores, constituídos por meio de instrumento público ou particular, este com firma reconhecida em cartório, com poderes bastantes para a devida outorga.
2.3.2. Os documentos comprobatórios da representação legal deverão estar disponíveis para apresentação sempre que solicitados, em quaisquer dos atos da licitação, acompanhados de documento de identidade com fé pública.
2.4.
A entrega da proposta implica nos seguintes compromissos por parte da licitante:
a) estar ciente das condições da licitação;
b) assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;
c) fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pelo Município de João Costa;
d) manter-se, durante toda a execução do eventual fornecimento, em compatibilidade com as

obrigações por ela assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação para a execução exigidas, podendo a Administração, a qualquer tempo, solicitar os documentos exigidos para o cadastro (art. 27 a 31 da Lei 8.666/93) afim de averiguar a manutenção ou permanência das mesmas exigências ali descritas.
2.5. As licitantes deverão apresentar, na data e horário previstos no preâmbulo deste PREGÃO PRESENCIAL, dois envelopes devidamente fechados, contendo no ENVELOPE N.º 01, a documentação comprobatória da sua habilitação e, no ENVELOPE N.º 02, a proposta comercial, de acordo com as exigências deste PREGÃO PRESENCIAL.
ENVELOPE N.º 01
À PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2013
ABERTURA: 24/05/2013 às 12:30 ENVELOPE “1” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
ENVELOPE N.º 02
À PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2013 ABERTURA:24/05/2013 às 12:30 ENVELOPE “2” – PROPOSTA



Julgamento: 6.1. No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta, rigorosamente, a especificação constante deste PREGÃO PRESENCIAL.

6.2. O julgamento levará em consideração o menor preço e a classificação das licitantes habilitadas far-se-á pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis.
6.3. Constituem motivos para sua desclassificação a proposta que:
a) esteja em desacordo com os termos deste Edital ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente, ou, ainda, que ofereça preços unitários simbólicos ou de valor igual a zero;
b) apresentar preços excessivamente superiores aos praticados no mercado, ou manifestamente inexeqüíveis.
6.4.
Em caso de empate, proceder-se-á ao desempate mediante sorteio em ato público, conforme o disposto no art. 45, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.
6.5. Quando todas as empresas forem inabilitadas ou tiverem suas propostas desclassificadas, a CPL poderá fixar às licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, escoimadas de suas irregularidades, conforme prevê o art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/93.
6.6. O resultado do julgamento das propostas será divulgado conforme o estabelecido no art. 109, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
6.7. Homologado o resultado do julgamento da licitação pela autoridade competente do Município de João Costa, as obrigações e despesas daí decorrentes constarão da Nota de Empenho a ser entregue à empresa vencedora.
7.
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS