Objeto: 1.1
O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de Agenciamento de Viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagem aérea visando o deslocamento de servidores da Superintendência do Departamento Nacional de Produção Mineral/AM, localizada na Avenida André Araújo, nº 2.150 – Petrópolis, em Manaus, Estado do Amazonas, e outros, se necessário, em Território Nacional, conforme especificações e quantitativos estabelecidos abaixo:

1.2
Com intuito de se evitar a contratação de mais de uma empresa para execução de um mesmo serviço e para se assegurar a responsabilidade contratual e o principio da padronização, conforme previsto no § 2º do art. 8º do Decreto n° 7.892/2013, os itens a serem licitados deverão ser agrupados em um único lote;
1.3
O quantitativo informado no item 01, para fins de elaboração da proposta, não deve ser limitador dos serviços a serem prestados à Superintendência do DNPM/AM. Ele servirá tão somente de subsídio às licitantes na formulação de suas propostas e à Pregoeira na aferição da proposta mais vantajosa. Portanto, o referido serviço deverá atender à demanda gerada na Superintendência do DNPM/AM durante o prazo de vigência do contrato, mesmo que a quantidade de bilhetes emitida seja superior ou inferior ao quantitativo informado.



  
1.4
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I – Termo de Referência ANEXO II – Modelo de Proposta
ANEXO III – Modelo de Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e a Administração Pública
ANEXO IV – Minuta do Contrato 2 DA PARTICIPAÇÃO


Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (artigo 3º do Decreto 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br;
3.2
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão;
3.3
A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (art. 3º, parágrafo sexto do Decreto nº 5.450/05);
3.5
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Superintendência do DNPM/AM responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, parágrafo quinto do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1
Encerrada a etapa de lances, a licitante detentora da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade, encaminhando, em até 03 (três) horas após o encerramento da sessão, a documentação de habilitação, através do fax (92) 3611-1723 ou mediante a entrega, em mãos, à Equipe de Pregão, na Superintendência do DNPM/AM, no endereço informado no item 3.5, ou ainda através de correio eletrônico para o e-mail: selene.cavalcante@dnpm.gov.br;
9.2
No caso da licitante optar pela entrega dos documentos em mãos, deverá fazê-lo no mesmo dia do encerramento da sessão, em horário comercial, salvo quando expressamente autorizado pela Pregoeira, para que o faça em outra data;
9.3
A licitante que optar pelo envio da documentação através de fax ou correio eletrônico terá o prazo máximo de 3 (três) dias, após o encerramento da sessão, para encaminhar os documentos originais ou cópias autenticadas à Equipe de Pregão;
9.4
A habilitação da licitante vencedora será constatada, após a análise e julgamento da proposta, através de consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ou na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios oficiais ou à apresentação da seguinte documentação:
1) A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação da documentação elencada no artigo 28 da Lei nº 8.666/93, no que couber;
2) A Regularidade Fiscal será verificada nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93;
3) A Qualificação Técnica deverá ser comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a) Atestado(s) ou declaração(ões) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou serviços compatíveis em características, quantidade e prazos com o objeto de que trata esta licitação com por período não inferior a 3 (três) anos, conforme disposto no inciso I, § 5º,

combinado com os §§ 6º e 7º e inciso XXV do artigo 19 da IN 02/SLTI/MPOG/2008;
b) Declaração de que a licitante instalará escritório na cidade de Manaus, com pessoal qualificado e em quantidade suficiente para gerir o contrato, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência do contrato, conforme disposto no inciso II, § 5º, do artigo 19 da IN 02/2008- SLTI/MPOG;
c) Registro na Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR, na forma do art. 3º, da Lei nº 7.262/84, quando Agência de Turismo;
c.1) O DNPM se reserva o direito de conferir a veracidade do Registro da EMBRATUR apresentado pela empresa, e a proponente será inabilitada caso conste alguma restrição com relação às suas obrigações junto àquela instituição ou a outros órgãos dos governos federal, estadual ou municipal;
d) Comprovante de registro na Associação Brasileira das Agências de Viagem – ABAV ou entidade equivalente;
e) Declaração expedida pelas Companhias VARIG, TAM, GOL e outras que houver, com datas não anteriores a 60 (sessenta) dias da publicação do extrato deste Edital no Diário Oficial da União, comprovando que o proponente é possuidor de crédito e encontra-se em situação regular perante as mesmas, quando Agência de Turismo;
f) Declaração de que dispõe de terminais para reservas nas Companhias VARIG, TAM, GOL e outras que houver, visando o atendimento à demanda de viagens de âmbito regional e nacional, ou de outros meios de efetivação de reserva através de outros sistemas, quando Agência de Turismo.
4) A Qualificação Econômico-Financeira será constatada nos seguintes termos, conforme disposto no inciso XXIV da IN 02/2008- SLTI/MPOG:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente –LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 um);
b) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
c) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do

balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
d) Declaração da licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos conforme modelo constante do Anexo 03 deste Edital, de que 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data de apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido da licitante, que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c”;
e) A declaração exigida na alínea “d” deverá ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social e, caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na DRE seja superior a 10% (dez por cento) para mais ou para menos, a licitante deverá apresentar justificativas;
f) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade.
9.5 Ainda para fins de habilitação, a licitante vencedora deverá apresentar a seguinte documentação:
1) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.432, de 1º de maio de 1943;
2) Declaração de cumprimento de todos os requisitos de habilitação e conformidade de sua proposta com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, Decreto nº 5.450/2005;
3) Declaração se for o caso, de que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
4) Declaração de inexistência de fato impeditivo de habilitação;
5) Declaração de atendimento à exigência do art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93 (que não emprega menor);
6) Declaração Independente de Proposta, conforme estabelecido na Instrução Normativa SLTI/MP Nº 02, de 16/09/2009.
9.6
Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista na alínea “a” do subitem 3 será aceito o somatório de atestados;
9.7
A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre

outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
9.8
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
9.9
As declarações tratadas nos subitens 2 a 7 do item 9.5 deverão obrigatoriamente ser incluídas no sistema no momento de inclusão da proposta, para impressão pela Pregoeira, não sendo necessário seu envio via fax, salvo solicitação por solicitação da Pregoeira;
9.10 A licitante que não estiver cadastrada no SICAF deverá apresentar, além dos documentos obrigatórios para habilitação, os documentos elencados nos artigos 28 e 29 da Lei nº 8.666/93, entregues de forma ordenada e numerados, de modo a permitir maior rapidez na conferência e exame correspondentes;
9.11
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos neste edital;
9.12 As certidões obtidas por meio eletrônico, serão aceitas apenas em original, e sua autenticidade será verificada junto aos sites oficiais;
9.13 No caso de a licitante vencedora estar enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis prorrogáveis por igual período, para a regularização, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (§ 1º, Art. 4º do Decreto 6.204/2007);
9.14
A microempresa ou empresa de pequeno porte que porventura vença o certame está isenta de apresentar o balanço patrimonial do último exercício social, conforme dispõe o Art. 3º do Decreto 6.204/2007;
9.15 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.16 Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão na inabilitação da licitante, exceto quando ocorrer a situação descrita no subitens 9.14 e 9.15;
9.17 A Licitante somente será Habilitada após consulta do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN, conforme disposto no art. 6º, inciso III, da Lei nº. 10.522, de 19.07.2002;
9.18 O não cumprimento das exigências constantes deste capítulo implicará na inabilitação da licitante sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
9.19 O não cumprimento das exigências constantes deste item implicará

na inabilitação da licitante sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
9.20 As Microempresas e Empresas de pequeno porte, na forma prevista no Art.43 da Lei Complementar nº. 123/2006 deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
9.21
Havendo alguma restrição à ME e EPP será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para sua regularização, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A não regularização implicará na decadência do direito sem prejuízo das sanções prevista no art. 81 da Lei nº 8.666/93.

Julgamento: 8.1 Como condição prévia à aceitação da proposta, caso a licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado;
8.2 Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos

do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
8.3 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor da licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes;
8.4
Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto;
8.5
O critério de julgamento adotado será o de menor preço;
8.6
Após encerrada a negociação, não será aceita proposta com valor superior ao constante no subitem 7.1 do Termo de Referência;
8.7
O licitante deverá imediatamente encaminhar a proposta, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pela Pregoeira, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico;
8.8 Erros formais no preenchimento da proposta não são motivos suficientes para a desclassificação, quando a proposta puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação;
8.9 A Pregoeira também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exequibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados, sem prejuízo do seu ulterior envio, sob pena de não aceitação da proposta;
8.10
Será desclassificada a proposta final que:
1) Contenha vícios ou ilegalidades;
2) Não atende as exigências constantes do edital e seus anexos;
3) Apresentar valor superior ao constante da tabela do item 7.1 do Termo de Referência;
4) Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.11
Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, a Pregoeira examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital;

8.11.1 Nessa situação, a Pregoeira poderá negociar com a licitante para que seja obtido o menor preço;
8.12 No julgamento das propostas, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação;
8.13 Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, a licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.