Objeto: 9.1. O prazo de entrega do objeto será de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do contrato, incluindo o serviço de movimentação de equipamentos (moving). A capacitação ocorrerá após a entrega da solução.
9.2. A partir da data de entrega final do objeto, devidamente recebido e atestado sua conformidade, iniciará a contagem do prazo de 12 (doze) meses da prestação da garantia técnica do objeto.
9.3. É reservado ao TJMT o direito de recusar o recebimento do objeto que não atenda às especificações exigidas ou na hipótese de ser verificada qualquer outra irregularidade.





  

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9.4. O recebimento do objeto não desobriga a Contratada de substituir produtos se for constatada, posteriormente, má qualidade, vícios ou defeitos, ficando sujeita às penalidades previstas neste Termo de Referência.
9.5. Após a entrega, todos os sistemas e equipamentos serão submetidos à avaliação e homologação pelos responsáveis técnicos do TJMT.
9.6. O exame para comprovação das características técnicas consistirá em avaliações e testes não-destrutivos, realizados em duas etapas:
9.6.1. Primeira: inspeção visual (interna e externa) dos sistemas e equipamentos que compõe a solução; e
9.6.2. Segunda: testes funcionais de configuração e desempenho dos sistemas e equipamentos recebidos.

Condições de participação: 2.1.
A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este edital em data, horário e endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2.
Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:
a)
atendam às condições deste edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.3.
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.

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2.4.
Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio, o pleno conhecimento e o atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
2.5.
Para microempresas ou empresas de pequeno porte aplicam-se a Lei Complementar n. 123/2006 e o Decreto n. 6.204/2007, sendo necessária a posterior regularização fiscal, nas condições estabelecidas no item 11.6 deste Edital, caso venha a formular lance vencedor.
2.6.
As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar n. 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.7.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.8.
Não poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
b) empresas punidas com suspensão temporária ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
c) empresas impedidas de licitar e contratar com a União;
d) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.9.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) conter número de CNPJ da sede, filial ou outro estabelecimento da licitante que emitirá as notas fiscais referentes à execução do objeto, se for o caso, indicação essa indispensável para efeito de empenho da despesa e realização do pagamento;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor da Administração.

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2.10.
Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.

Credenciamento: 3.1.
A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 11.1.
Os documentos para habilitação serão os seguintes:
Habilitação jurídica
a)
registro comercial, no caso de empresário individual;
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;

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Conselho Nacional de Justiça Regularidade fiscal e trabalhista
c) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
d) comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo à sede do licitante;
e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
f) prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
g) Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
h) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho;
Qualificação técnica
j) comprovante de registro da licitante e dos responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da região a que estiver vinculada, demonstrando atividade relacionada com engenharia civil ou mecânica ou elétrica ou eletrônica;
k) declaração de que manterá, durante toda a execução contratual, equipe técnica com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em objeto compatível com o desta licitação, composta por, no mínimo, um engenheiro civil, um engenheiro mecânico e um engenheiro elétrico ou eletrônico;
l) Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado no CREA, comprovando que a licitante forneceu ou implantou solução de Sala Segura, com garantia técnica, contemplando: sala segura com paredes ou painéis e porta de acesso corta-fogo; piso elevado; sistemas de climatização, de detecção e combate a incêndio, de automação de ambientes de ‘datacenter’, elétrico, de iluminação e de emergência, de cabeamento estruturado; ‘No-break’; e grupo gerador;
l.1) Não será admitida a soma de atestados para a comprovação da qualificação técnica.

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m) Declaração de Vistoria, de acordo com o modelo do Anexo II do Edital, comprovando que o representante da licitante vistoriou o local e os equipamentos, verificando a complexidade e o grau de dificuldade para a execução do objeto, e tomou ciência de todas as informações necessárias à correta elaboração da proposta e prestação dos serviços. A vistoria deverá ser realizada até o dia 20/12/2012, de 9h às 18h, com a Diretoria de Conectividade da Coordenadoria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, pelos telefones (65) 3617-3124 ou (65) 3617-3000.
m.1) a vistoria deverá ser realizada por pessoa especialmente credenciada como representante da licitante, preferencialmente por profissional habilitado;
m.2) em nenhuma hipótese a adjudicatária poderá alegar desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento de qualquer detalhe relativo à execução do objeto, arcando com quaisquer ônus decorrentes desses fatos;
m.3) não se admitirá um mesmo profissional como representante de mais de uma licitante;
Qualificação econômico-financeira
n) balanço patrimonial e demonstrações contábeis comprovando possuir patrimônio líquido no valor mínimo de R$ 495.682,27 (quatrocentos e noventa e cinco mil, seiscentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação e índices de Liquidez Corrente, Liquidez Geral e Solvência Geral iguais ou superiores a 1 (um);
o) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
Outros documentos exigidos
p) declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei n. 9.854/1999), conforme modelo do Anexo II do Edital;
q) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo do Anexo II do Edital;
r) declaração de elaboração independente de proposta, conforme modelo constante do Anexo II do Edital.

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11.2.
As declarações extraídas do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF substituirão os documentos relacionados nas alíneas ‘c’, ‘d’, ‘e’, ‘f’, ‘g’ e ‘h’ do item 11.1., para fins de habilitação da licitante cadastrada naquele sistema. Essas declarações somente serão válidas nas seguintes condições:
a) se as informações relativas àqueles documentos estiverem disponíveis para consulta na data da sessão de recebimento da proposta e da documentação; e
b)
se estiverem dentro dos respectivos prazos de validade.
11.3.
Em cumprimento ao disposto na Lei n. 12.440/2011 e nos artigos 27, IV, e 29, V, da Lei n. 8.666/93, será consultada no sítio www.tst.jus.br a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho.
11.4.
Caso conste nos registros cadastrais algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no mesmo decurso estipulado no item 10.1, sob pena de inabilitação.
11.5.
O licitante deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, de acordo com o art. 43, da Lei Complementar n. 123/2006.
11.6.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da empresa, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do pregoeiro, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.7.
A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 11.6. implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
11.8.
A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
11.9.
Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor valor total para o grupo e atender às exigências fixadas neste Edital.