Condições de participação: 6.1. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos.
6.2. Poderão participar do processo licitatório as pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto deste Pregão, expressamente previsto em estatuto ou contrato social, e que atendam a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos.

6.3. Será admitida a participação de empresas reunidas em consórcio, para as quais deverão ser observadas as seguintes condições:
6.3.1. Deverá ser comprovada a existêcia de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de liderança estipuladas no item 6.3.9;
6.3.2. Cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no Edital;
6.3.3. A capacidade técnica do consórcio será representada pela soma da capacidade técnica das empresas consorciadas, de acordo com a proporção da participação da empresa no consócio;
6.3.4. Para fins de qualificação econômico-financeira, será aceito o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, calculada com base nos valores dos itens a serem fornecidos ou executados pelas empresas;
6.3.5. As empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente;
6.3.6. As empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de consórcio e durante a vigência do contrato;
6.3.7. No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto na Condição 6.3.1.
6.3.8. Se a licitação for vencida por consórcio de empresas, na data de assinatura do contrato, deverá ser apresentado o ato constitutivo do consórcio, devidamente registrado em Junta Comercial (Lei nº 8.934/94, art. 32, inciso II), observadas as seguintes condições:
6.3.8.1. Indicação da empresa-líder do consórcio, a qual deverá representar as consorciadas perante a Administração do Contratante;
6.3.8.2. Subscrição de todas as empresas integrantes do consórcio;
6.3.8.3. A obrigação de que cada consorciada responderá individualmente e solidariamente, pelas exigências de ordem fiscal e administrativa pertinentes ao objeto desta licitação, até a conclusão final do fornecimento e dos serviços que vierem a ser contratados;
6.3.8.4. Declaração expressa de responsabilidade solidária, ativa e passiva, de todas as consorciadas, pelos atos praticados sob o consórcio na presente consórcio e obrigações dela decorrentes;
6.3.8.5. Compromisso de que o consórcio não terá a sua composição ou constituição alterada ou, sob qualquer forma, modificada, sem própria e expressa concordância do Contratante;
6.3.8.6. Compromisso expresso de que o consórcio não se constitui, nem se constituirá, em Pessoa Jurídica distinta da de seus membros, nem terá denominação própria ou diferente das suas consorciadas;
6.3.8.7. Compromisso, e respectiva divisão do escopo, no fornecimento de cada uma das consorciadas, individualmente, do objeto da licitação, bem como o percentual de participação de cada uma em relação ao faturamento dos serviços licitados;
6.3.8.8. O prazo de duração do consórcio deverá coincidir, no mínimo, com o prazo do

Termo de Contrato a ser firmado entre as partes.
6.3.9. A empresa-líder do consórcio deverá atender às seguintes condições de liderança: 6.3.9.1. Responsabilizar-se por todas as comunicações e informações do consórcio perante o Contratante;
6.3.9.2. Responsabilizar-se pelo contrato a ser firmado com o Contratante, sob os aspectos técnicos e administrativos, com poderes expressos inclusive para transferir, requerer, receber e dar quitação, tanto para fins desta licitação, quanto na execução do contrato, sem prejuízo da responsabilidade de cada uma das consorciadas;
6.3.9.3. Ter poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente pelo consórcio;
6.3.9.4. Ter poderes expressos para representar o consórcio em todas as fases desta licitação, podendo inclusive interpor e desistir de recursos, assinar contratos e praticar todos os atos necessários visando à perfeita execução de seu objeto até a sua conclusão.
6.4. Não poderão participar deste pregão :
a) empresas em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, bem como aquelas que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
b) empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou;
c) empresas que se encontrem punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Ministério Público Militar;
d) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
e) empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
f) empresas prestadoras de serviços que se enquadrem em uma ou mais das situações contidas no artigo 3° da Resolução nº 37/2009/CNMP;
g) entidades civis sem fins lucrativos tais como: associações, fundações institutos (conforme Acórdão nº 5555/2009 – TCU – 2ª Câmara);
h) empresas prestadoras de serviços cujo quadro societário seja integrado por servidor(es) público(s), da ativa, ou empregado(s) de empresa pública ou de sociedade de economia mista, na forma estabelecida no inciso XII, artigo 18 da Lei nº 12.708, LDO 2013, de 17 de agosto de 2012.


Habilitação: 13.1. Para habilitação neste pregão eletrônico, o licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta on-line ao sistema. Deverão ser apresentados ainda, a seguinte documentação:
13.2. Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA
13.2.1. O licitante que não apresentar registro regular no nível Habilitação Jurídica no SICAF deverá apresentar:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;

13.3. Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA
13.3.1. O licitante que não apresentar registro regular nos níveis Regularidade Fiscal Federal e Regularidade Fiscal Estadual/Municipal no SICAF deverá apresentar a seguinte documentação:
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
b) Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
d) Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
e) CRF - Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;
13.3.2. Para comprovação da regularidade Trabalhista, o licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (conforme a Lei 12.440/2011, que incluiu a CNDT no Título VII-A da CLT e altera os artigos 27 e 29 da Lei nº 8.666/1993).
13.4. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Apresentar atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome da licitante,expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter o licitante prestado ou estar prestando serviços: de rede corporativa de longa distância para cliente abrangendo quantidade de segmentos de redes privativas virtuais independentes, providos mediante uso de tecnologia MPLS, igual ou superior a 7 (sete) segmentos de rede; Datacenter; provimento de link de comunicação com a Internet com capacidade de ao menos 64 Mbps.
a.1) será admitido o somatório de atestados ou declarações de capacidade técnica, tendo em vista a possibilidade de formação e participação de consórcios, conforme item 6.3 deste Edital;
a.2) o atestado deve conter pelo menos as seguintes informações: nome da licitante, descritivo breve da rede, principalmente a quantidade de enlaces e as localidades onde há enlaces e o bom funcionamento da rede.
b) Tanto a empresa líder do consórcio, quanto aquela(s) que prover(ão) os serviços de conexão com a Internet e de infraestrutura do Backbone, deverá(ão) apresentar documentação que comprove possuir concessão ou autorização da Agência Nacional de Telecomunicações– ANATEL para prestar serviços dessa natureza e Backbone MPLS operacional na data da licitação.
13.5. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

13.5.1. O licitante deverá apresentar a seguinte documentação relativa a sua qualificação econômico-financeira:
a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica (obrigatória apenas para as licitantes que não apresentarem registro regular no nível Qualificação Econômico-Financeira no SICAF) (Art. 18 da IN/SLTI/MP 02/2010);
b) Comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) através de demonstração contábil do último exercício social do licitante (Art. 43, inciso V, da IN/SLTI/MP nº 02/10). Esta comprovação poderá ser substituída pelos índices calculados pelo SICAF, desde que superiores a 1 (um):
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
b.1) A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverá comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10 % (dez por cento) do valor total anual estimado para a contratação do objeto da licitação (Art. 31, §3º da Lei 8.666/93 e Art. 44 da IN/SLTI/MP nº 02/10), sob pena de inabilitação.
13.6. Declaração dos sócios (modelo conforme anexo V deste Edital). 13.7. Declaração de parentesco (modelo conforme anexo VI deste Edital).
13.8. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte (ME ou EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, a licitante deverá encaminhar, juntamente com a documentação exigida no Edital, Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte emitida pela Junta Comercial do domicílio da licitante.
13.9. O CNPJ presente em todos os documentos de habilitação do licitante deverá ser o mesmo utilizado no cadastramento da proposta no sistema. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.10. No caso de documentos apresentados em outros idiomas, deverão vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado.
13.11. Protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital não serão aceitos.

13.12. Os documentos apresentados deverão estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor. Caso algum documento de habilitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
13.13. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos seis meses que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
13.14. Quanto à comprovação de regularidade fiscal das Microempresas-ME e Empresas de Pequeno Porte-EPP, serão observadas as determinações contidas na Lei Complementar nº 123/06, especificamente nos artigos 42 e 43 com parágrafos.

Julgamento: 12.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço ofertado em relação ao valor máximo estimado e quanto à compatibilidade das especificações do objeto e a proposta apresentada.
12.2. Serão desclassificadas as propostas de preços que: a) não atendam às exigências deste Edital;
b) contenham vícios ou ilegalidades;
c) não apresentem as especificações técnicas mínimas exigidas neste Edital e seus anexos;

d) apresentem valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
12.2.1. Não serão admitidas propostas que não contemplem cotações para todos os serviços descritos. Será verificada compatibilidade dos valores unitários de cada item com os estimados no Edital. Para efeito da definição do vencedor da licitação, considerando-se para esta finalidade somente o PREÇO GLOBAL, conforme está especificado no Anexo III – Planilha de Custos.
12.3. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das mesmas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
12.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
12.5. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do MPM ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
12.6. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação.
12.7. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta de menor preço.
12.8. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
12.9. O licitante que não mantiver a proposta ou deixar de enviar a documentação indicada será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital e na legislação pertinente, em especial, a constante do artigo 28 do Decreto nº 5.450 de 31 de maio de 2005.