Condições de participação: 3.1 Poderão participar da presente licitação, os interessados:
A) Poderão participar desta licitação todas as empresas, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no sistema de cadastramento unificado de fornecedores – SICAF, conforme disposto na instrução normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018.
Observação 1: As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação de acordo com as orientações que seguem no link: www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf, até o terceiro dia útil a data do recebimento das propostas.
Observação 2: a regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao portal comprasnet, no ato da abertura do pregão.
B) Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos;
C) Que satisfaçam as condições deste edital e seus anexos.
3.2 Os licitantes participantes, caso vençam algum item, deverão entregar os materiais solicitados, juntamente com a apresentação da nota fiscal eletrônica – nf-e.
Observação: essa regra não se aplica de acordo a cláusula quarta do citado protocolo: a) ao microempreendedor individual, de que trata o art. 18–a da lei complementar 123, de 14 dezembro de 2006.
3.3 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de



  

suas propostas.
3.4 Participação exclusiva para ME/EPP/equiparados, somente poderão participar do lote 01 às microempresas - ME, empresas de pequeno porte - EPP e equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da lei nº 11.488/07 e pessoa física ou empresários individuais enquadrados nas situações previstas no art. 3º da lei complementar nº 123/06), alterado pela lei complementar nº 147/2014, regularmente estabelecida no país, que sejam especializadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste edital e seus anexos, sem prejuízo da sua participação na cota principal.
3.4.1 De acordo com o art. 1º da lei municipal nº 101/2019, será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte locais e regionais de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, objetivando:
I) a promoção do desenvolvimento econômico e social;
II) a ampliação da eficiência das políticas públicas e,
III) o incentivo à inovação tecnológica.
3.4.2 de acordo com o art. 2º da lei municipal nº 101/2019, para os beneffcios previstos nesta lei ficam assim definidos geograficamente os termos "local" e "regional":
I. Local: microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) sediadas em todo 0 território do município de Apucarana - estado do Paraná.
II. Regional: microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) sediadas em um dos municípios integrantes da Associação dos municípios do Vale do Ivaí - amuvi, formada pelos municípios de 1) Apucarana, 2) Arapuã, 3) Ariranha do Ivaí, 4) Bom Sucesso, 5) Borrazópolls, 6) Califórnia, 7) Cambira, 8) Cruzmaltina, 9) Faxinal, 10) Godoy Moreira, 11) Grandes Rios, 12) Ivaiporã, 13) Jandaia do Sul, 14) Jardim Alegre, 15) Kaloré, 16) Lidianópolis, 17) Lunardelli, 18) Marilândla do Sul, 19) Marumbi, 20) Mauá da Serra, 21) Novo Itacolomi, 22) Rio Bom, 23) Rio Branco do Ivaí, 24) Rosario do Ivaí, 25) São João do Ivaí e 26) São Pedro do Ivaí.
3.4.3 Para o cumprimento do disposto no art. 3º da lei 101/2019, a administração pública municipal adotará as regras previstas na lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações, em especial aquelas constantes dos arts. 44 a 49, bem como em normas regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente, os incisos I e III dessa lei.
3.5 Não poderão participar direta ou indiretamente da presente licitação, os interessados:

A) Empresas cujo sócio, cotista ou dirigente seja servidor da prefeitura, ou cônjuge, companheiro, parente em linha reta e colateral, consangüíneo ou afim de servidor público da prefeitura, que nele exerça cargo em comissão ou função de confiança, seja membro da comissão de licitação, pregoeiro ou autoridade ligada à contratação.
B) Que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV, do art. 87, da lei nº 8.666/93;
C) Que estejam reunidos em consórcio, qualquer que seja a forma de constituição.
D) Cooperativa de mão de obra;
E) Empresas que não estejam regularmente estabelecidas no país.
3.6 A participação neste certame importa ao licitante o conhecimento de todas as condições estabelecidas no presente edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis.
3.7 O licitante deverá estar com credenciamento regular no sistema de cadastramento unificado de fornecedores – SICAF, conforme disposto na instrução normativa slti/mpog nº 3, de 26 de abril de 2018, até no mínimo uma hora antes do horário fixado no edital para o recebimento das propostas.
3.7.1 As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação de acordo com as orientações que seguem no link: www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/SICAF, até o terceiro dia útil a data do recebimento das propostas.
3.7.2 A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao portal comprasnet, no ato da abertura do pregão.
3.7.3 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da lei complementar nº 123, de 2006, alterada pela lei complementar nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014.
3.8 A microempresa ou empresa de pequeno porte, além da apresentação da declaração constante no anexo VI para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no sistema, verificar nos dados cadastrais se assinalou o regime ME/EPP no sistema conforme o seu regime de tributação para fazer valer o direito de prioridade do desempate. Art. 44 e 45 da lc 123/2006.
3.9 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da lei complementar

nº 123, de 2006.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no portal de compras do governo federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileira – ICP - Brasil.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão.
4.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 8.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 8.1.1 SICAF.
8.1.2 Consulta consolidada de pessoa jurídica do tribunal de contas da união (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
8.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções

impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o poder público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.3 Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.4 No caso de inabilitação haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da lei complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.
8.5 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro convocará o licitante detentor da melhor oferta, item a item, para que este anexe em arquivo único (compactado ex: zip e pdf) no sistema comprasnet, a proposta de preços ajustada, em conformidade com o último lance ofertado. Para tanto, o pregoeiro fará uso de a ferramenta “convocar anexo”, devendo o licitante anexar os documentos utilizando o link “anexar” disponível apenas para o licitante/vencedor.
8.6 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
8.7 O licitante deverá anexar a proposta de preços ajustada, num prazo de até 02 (duas) horas de efetivo funcionamento do órgão público, ou seja, das 8h00min às 18h00min, contados da convocação.
8.8 Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da proposta ajustada por meio do e-mail: licitação.pma@apucarana.pr.gov.br. Ou comprasapuc@gmail.com. Após o envio do e-mail, o responsável pelo envio deverá entrar em contato com o pregoeiro para confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo. O pregoeiro não se responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do orgão quanto do licitante.
8.8.1 A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da proposta de preço e documentos de habilitação, sendo realizado, pelo(a) pregoeiro(a), o registro da não aceitação da proposta.
8.8.1.1 Em caso de impossibilidade de atendimento ao prazo, o licitante deverá solicitar, dentro do prazo estipulado, via chat ou e-mail, prorrogação do mesmo.
8.8.2 É facultado ao pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da

licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da sessão pública.
8.8.3 Se a proposta não for aceitável ou se a licitante deixar de enviar a proposta de preços atualizada ou não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro desclassificará e examinará a proposta subseqüente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
8.9 Os documentos deverão ser apresentados em: original, fotocópia, publicação de órgão da imprensa oficial, ou ainda extraídos da internet, ficando nesta hipótese sua veracidade sujeita à nova consulta a ser feita pela equipe de apoio deste pregão.
8.10 A habilitação dos licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados ou, apresentar todos os documentos informados no item 8.11.
8.10.1 O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 6º da instrução normativa slti/mpog nº 3, de 26 abril de 2018, substituirá apenas os documentos indicados no item 8.11, sendo que os demais são obrigatórios apresentação.
8.10.2 Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF), o licitante convocado deverá encaminhar, juntamente com os demais, o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da lc nº 123, de 2006.
8.10.3 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões de regularidade fiscal e trabalhista, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
8.11 A documentação de habilitação que constam das letras "a" até "p" deste subitem, conforme os itens abaixo:
a) Declaração de inexistência de menores nos trabalhos e empregos da licitante, em atendimento ao art. 7º, inc. Xxxiii, da constituição da república e lei nº 9.854/99, conforme anexo iii;
B) Declaração de idoneidade, conforme modelo no anexo IV;
C) Declaração do proponente, que não possuo parentesco até o 3º grau civil (afim ou consangüíneo) com servidor público municipal, conforme anexo V;
D) Declaração dos requisitos de habilitação, conforme anexo VII;

E) Registro comercial (no caso de empresa individual); ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado (no caso de sociedades comerciais) e acompanhado no caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus atuais administradores;
Nota: Os documentos em apreço deverão estar acompanhados da última alteração ou da consolidação respectiva.
F) Prova de regularidade fiscal perante a inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ) mediante a apresentação do comprovante de inscrição e de situação cadastral emitido pela secretaria da receita federal;
G) Prova de regularidade para com a fazenda federal, mediante a apresentação de certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união, expedida pela secretaria da receita federal;
H) Prova de regularidade com a fazenda estadual, mediante a apresentação de certidão de regularidade fiscal, expedida pela secretaria de estado da fazenda, do domicilio ou sede da proponente;
I) Prova de regularidade para com a fazenda municipal, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos em geral, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
J) Prova de regularidade com o fundo de garantia por tempo de serviço, mediante a apresentação de certificado de regularidade fiscal com FGTS, ou outro equivalente, na forma da lei, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; K) Prova de regularidade com obrigações trabalhistas (certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT) expedida pela justiça do trabalho;
L) Certidão negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial, ou certidão que comprove plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
M) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo termo de abertura e encerramento, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, que permitam aferir a condição financeira da empresa licitante.

observação 1: caso o balanço da empresa comprove o desenquadramento da condição de ME ou EPP, de acordo com o art. 1º da lei 123/06 e lei complementar 155/16, a licitante não obterá os benefícios como me ou EPP.
observação 2: caso seja verificado no balanço que a licitante esteja fora dos limites estabelecidos pela lei, e que a declaração não reflete a condição da empresa, esta sofrerá sanções legais de acordo com o estabelecido pela lei federal 8.666/93 e 10.520/02.
observação 3: o balanço e as demonstrações devem possuir registro válido na forma da lei.
observação 4: nos casos de empresas recém-criadas, a exigência prevista no artigo 31, I, da lei 8.666/93, será atendida mediante a apresentação do “balanço de abertura” - a demonstração contábil deverá conter a assinatura do representante legal da empresa, do técnico responsável pela contabilidade, e a evidência de terem sido transcritos no livro diário, e este, necessariamente, registrado no departamento nacional de registro de comércio – DNRC ou junta comercial ou órgão equivalente. No caso de sociedades civis tais documentos poderão ser registrados em cartório competente.
N) Declaração da empresa, emitida por seu representante legal, de que é microempresa ou empresa de pequeno porte, constituída na forma das leis complementares nº 123/2006 e 147/2014, conforme modelo constante do anexo vi do presente edital.
observação 1 - a licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das vedações do artigo 3°, § 4°, da lei complementar n° 123/2006 e 147/2014, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá apresentar a respectiva declaração.
observação 2 - a declaração falsa relativa ao enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante, à sanção de impedimento de licitar e contratar com a união, estados, distrito federal ou municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, como também caracteriza o crime previsto no art. 299 do código penal, sem prejuízo das multas previstas neste edital, bem como das demais cominações legais.
O) atestado de capacidade tecnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para os quais já tenha o licitante prestado os serviços relativos ao objeto desta licitação, que atestem o desempenho da proponente quanto à qualificação dos mesmos.
8.12 Os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser anexados acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.

8.13 Sob pena de inabilitação, todos os documentos de habilitação devem estar em nome do proponente e, preferencialmente, com número do CNPJ ou outro equivalente, sendo dispensados dessa preferencialidade aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos com a ausência destas informações, devido à forma ou padronização do órgão emissor.
8.14 Não serão aceitos protocolos de entrega ou protocolos de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital e, em nenhum caso será concedida prorrogação dos prazos para o envio por e-mail ou para respectivo encaminhamento, bem como não será permitida documentação incompleta ou quaisquer outras formas de comprovação que não sejam as exigidas neste edital.
8.16 Documentos apresentados com a validade expirada, acarretará na inabilitação da proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, exceto atestado(s).
8.17 As microempresas e empresas de pequeno porte, amparadas pela lc 147/14, exclusivamente quanto à regularidade fiscal, poderão sanear defeitos constatados na habilitação, apenas se já tiverem apresentados os documentos, mesmo que contenham algum vício, se valendo assim do prazo de 5 (cinco) dias úteis para tal regularização, contados da data em que foi declarada vencedora do certame, sob pena de decadência do direito de contratação.
9.1 Declarado o encerramento da etapa competitiva e ordenadas as propostas, os vencedores deverão (obrigatório), no prazo máximo de 2 (duas) horas, enviar sua proposta de preços, ajustados com o valor final no portal www.comprasgovernamentais.gov.br. Em sequência, o pregoeiro procederá a análise dos documentos de habilitação do(s) proponente(s) que apresentou a menor proposta, anexados no mesmo site, para verificação do atendimento das condições fixadas neste edital.
9.1.1 Verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o(s) proponente(s) será(ao) declarado(s) vencedor(es), restando a homologação.
9.1.2 Se o proponente desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à atinente habilitação, na ordem de classificação, observando-se o direito de preferência

estabelecido para as mpe, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda o edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor. Hipótese em que o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
9.2 O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública, haja vista que as normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados.