Objeto: 2.1 - A presente contratação tem por objeto o fornecimento de peças para 02 (dois) elevadores (nº1 e nº3) da marca OTIS de corrente contínua, instalados no prédio sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região (PRT 4ª Região), situado na rua Sete de Setembro nº 1.133, Centro, CEP 90010-191 - Porto Alegre/RS, conforme as especificações e quantidades constantes no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.
2.2 - As licitantes deverão elaborar suas propostas com base na(s) especificação(ões) constante(s) no Termo de Referência – Anexo I deste Edital. A(s) descrição(ões) do(s) item(ns) constante(s) no sítio do COMPRASNET é(são) apenas indicativa(s), servindo somente para inclusão do(s) item(ns) no sistema do COMPRASNET. Assim, a(s) especificação(ões) constante(s) no Termo de Referência – Anexo I deste Edital prevalecerá(ão) sobre a(s) descrição(ões) do COMPRASNET.


Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que:
a) atendam às condições deste Edital e de seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio da internet www.comprasgovernamentais.com.br, para acesso ao sistema eletrônico;
b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
c) estejam enquadradas como Microempresa ou Empresas de Pequeno Porte, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como do Decreto nº 6.204/2007.
3.2 - A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.3 - Não poderão participar desta licitação:
a) Consórcio de empresas;
b) Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócio, gerente ou diretor, as seguintes pessoas: membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento) do Ministério Público da União e seus cônjuges, companheiros (as) ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução n.º 01, de 7.11.2005, o art. 1º da Resolução nº 7, de 17.04.2006, e a Resolução nº 21, de 19 de junho de 2007, alteradas pelas Resoluções nº 28, de 26.02.2008 e nº 37, de 28.04.2009, todas do Conselho Nacional do Ministério Público;
d) Empresas que:
d.1) estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública (inc.IV, art. 87, Lei 8.666/1993), desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou;
d.2) estejam com o direito de participar em licitação suspenso e impedidas de contratar com a Administração Pública (inc.III, art. 87, Lei 8.666/1993);
d.3) estejam punidas com impedimento de licitar e contratar com a União (art.28, Decreto 5.450/2005 que regulamentou o art. 7º da Lei 10.520/2002);
e) Empresas que tenham registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas (CEIS) da Controladoria Geral da União, e/ou no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça, em ambos os casos, com a Administração Pública (inc.III e inc. IV, art. 87, Lei 8.666/1993), e/ou ainda, com a União (art.28, Decreto 5.454/2005);
f) Empresas que NÃO estejam enquadradas como Microempresa ou Empresas de Pequeno Porte, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como do Decreto nº 6.204/2007.

Credenciamento: 4.1 - A licitante deverá credenciar-se no sítio da internet www.comprasgovernamentais.com.br, observando os seguintes aspectos:
a) Para ter acesso ao sistema eletrônico, a licitante deve dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também poderá informar-se a respeito do funcionamento e do regulamento do sistema, e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos;
b) O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
c) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
d) O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente;
e) Nenhuma pessoa, mesmo que credenciada mediante procuração, poderá representar mais de uma empresa em um mesmo Item desta licitação.

Habilitação: 10.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a. SICAF;
b. Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas (CEIS) da Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.1.1- Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada por falta de condição de participação.
10.2 - A licitante deverá comprovar:
a) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ no Ministério da Fazenda;
b) regularidade para com a Fazenda Federal quanto aos Tributos Federais e quanto à Dívida Ativa da União;
c) regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
d) regularidade para com a Seguridade Social – INSS;

e) regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; e
f) regularidade trabalhista mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa.
10.2.1- A comprovação mencionada do subitem 10.2 poderá ser verificada por meio de consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF para as alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, e ao sítio oficial do Tribunal Superior do Trabalho para a alínea “f”.
10.3 - Para fins de habilitação deverão ser apresentadas, ainda:
a) Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, em data não superior a 90 (noventa) dias ou no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor quando explicitado prazo menor na própria certidão;
b) Comprovante de inscrição ou Registro da licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, da jurisdição da licitante. (EXIGÊNCIA SOMENTE PARA OS ITENS 02, 03 e 04);
c) Declaração que não existem causas ensejadoras de fatos supervenientes impeditivos da habilitação e posterior contratação, bem como que não está impedida de participar de licitações promovidas por órgão ou entidade pública, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital; (ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER ENVIADA SE, NO MOMENTO DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA, A LICITANTE ASSINALOU A OPÇÃO “NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO)
d) Declaração, também constante no Anexo III deste Edital, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, em cumprimento ao inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal; (ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER ENVIADA SE, NO MOMENTO DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA, A LICITANTE ASSINALOU A OPÇÃO “NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO)
e) Declaração de elaboração independente de proposta, conforme modelo constante no Anexo IV deste Edital; (ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER ENVIADA SE, NO MOMENTO DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA, A LICITANTE ASSINALOU A OPÇÃO “NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO)
f) Declaração de inexistência de trabalho forçado e degradante, conforme modelo constante no Anexo V deste Edital. (ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER ENVIADA SE, NO MOMENTO DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA, A LICITANTE ASSINALOU A OPÇÃO “NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO)
g) Declaração que não possui como sócio, gerente ou diretor, as seguintes pessoas: membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento) do Ministério Público da União e seus cônjuges, companheiros (as) ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução nº 01, de 07.11.2005, o art. 1º da Resolução nº 7, de 17.04.2006, e a Resolução nº 21, de 19.06.2007, alteradas pelas Resoluções nº 28, de 26.02.2008 e nº 37, de 28.04.2009, todas do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme modelo constante no Anexo VI deste Edital;
10.4 - A documentação constante no subitem 10.3 e no subitem 10.2, neste caso quando não for possível o Pregoeiro verificar a regularidade, deverá ser encaminhada preferencialmente pelo sistema eletrônico, mediante convocação de Anexo, ou pelo endereço eletrônico prt04.licita@mpt.mp.br, ou, ainda, pelo fac-símile nº (51) 3220.8306 no prazo de 04 (quatro) horas, contado da solicitação pelo sistema eletrônico. A licitante deverá encaminhar posteriormente os originais dos documentos acima que forem encaminhados pelo fac-símile, na forma e no prazo do subitem 11.1.
10.5 - O não envio dos documentos de habilitação, na forma e no prazo do subitem anterior, implicará inabilitação da licitante.
10.5.1- O início da contagem ou recontagem do prazo para que a licitante encaminhe sua documentação de habilitação será o momento da solicitação do Pregoeiro no chat do sistema eletrônico do Comprasnet.
10.5.2- O prazo para que a licitante anexe seus documentos de habilitação no sistema, ou envie por correspondência eletrônica, ou, ainda por meio do fac-símile ficará suspenso no momento em que sua documentação for recebida.
10.5.3- Durante o prazo máximo para encaminhamento da documentação de habilitação, contido no subitem 10.4, a licitante poderá corrigir e/ou complementar documentos relativos à habilitação, desde que não extrapole o limite de tempo pré-definido, salvo caso superveniente aceito pelo Pregoeiro.
10.6 - Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. 10.7 - A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
10.8 - As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.9 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente tiver sido declarado vencedor, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.10- A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.11- Os documentos de habilitação da licitante vencedora, deverão estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
10.12- Quando se tratar de Certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos seis meses que antecederem à data da Sessão Pública deste certame serão considerados válidos.
10.13- Não será aceito protocolo de entrega de pedido de regularização fiscal junto ao INSS, à Caixa Econômica Federal, à Fazenda Federal, ou quaisquer outros Órgãos, em substituição aos documentos requeridos neste Edital.

Julgamento: 9.1 - No julgamento das propostas considerar-se-á, como critério: o atendimento das exigências estipuladas neste Edital e seus Anexos, o menor preço, os Valores Unitários e Totais de cada Item, os quais são todos considerados máximos aceitáveis, constantes no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.
9.2 - Será considerada vencedora em cada item a licitante que apresentar o MENOR VALOR TOTAL, desde que sua proposta seja aceita e atendidos todos os requisitos de habilitação.
9.3 - Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncia à parcela ou à totalidade da remuneração, quando então a licitante, por solicitação do Pregoeiro, terá a oportunidade de comprovar a exequibilidade de sua proposta.

9.4 - Não serão aceitas as propostas que apresentarem valores, após a fase de lances e/ou negociação, superiores aos respectivos valores constantes no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital, salvo por motivo superveniente devidamente justificado pelo Pregoeiro.
9.5 - No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.6 - Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto aos critérios de julgamento estipulados neste Edital, bem como quanto à compatibilidade do preço em relação aos valores máximos aceitáveis para contratação e verificará a habilitação da licitante conforme disposições do Edital.
9.7 - O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
9.8 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.9 - Após a fase de lances e, se for o caso, da negociação, a licitante classificada em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preços readequada, de preferência conforme o modelo constante no Anexo II deste Edital, preferencialmente pelo sistema eletrônico, mediante convocação de Anexo, ou pelo endereço eletrônico prt04.licita@mpt.mp.br, ou, ainda, por meio do fac-símile nº (51) 3220.8306, no prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação pelo sistema eletrônico. A licitante deverá encaminhar posteriormente os originais dos documentos acima que forem encaminhados pelo fac-símile, na forma e no prazo do subitem 11.1.
9.10- A proposta readequada a ser enviada, de preferência, nos moldes do Anexo II deste Edital, deverá ser impressa e apresentada em papel timbrado da licitante ou identificada com o carimbo padronizado do CNPJ, em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, sem emendas, rasuras, alternativas, acréscimos ou entrelinhas, assinada pelo seu representante legal, contendo os elementos a seguir relacionados:
a) razão social completa da licitante e o número do CNPJ, que serão, obrigatoriamente, os mesmos na Nota Fiscal ou Fatura;
b) especificação clara do Item ofertado, o qual não poderá ter especificações conflitantes com as que constam no Termo de Referência (Anexo I) e na proposta enviada eletronicamente;
c) valores consignados em Reais (R$), com 02 (duas) casas decimais, em algarismos que deverão discriminar o Preço Unitário e o Valor Total do Item ofertado;
d) indicação da(s) marca(s) do(s) item(ns) ofertado(s);
e) prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias;
f) prazo de entrega do(s) item(ns) ofertado(s) não superior a 30 (trinta) dias consecutivos, contado a partir da data de recebimento da Nota de Empenho;
g) prazo de garantia do(s) item(ns) ofertado(s) não inferior a 12 (doze) meses, compreendendo os vícios de qualidade e quantidade, a contar: da data do recebimento definitivo do produto, em se tratando de vícios aparentes ou de fácil constatação; da evidência do defeito, nos casos de vícios ocultos.
9.11- Caso os prazos de validade da proposta, entrega e de garantia do(s) item(ns) forem omitidos na proposta enviada, valerão os prazos indicados nas alíneas “e”, “f” e “g” do subitem anterior.
9.12- O não envio da proposta readequada, na forma e no prazo especificados nos subitens 9.9, 9.10 e 9.11, implicará na sua recusa.
9.12.1- O início da contagem ou recontagem do prazo para que a licitante encaminhe sua proposta de preços readequada será o momento da solicitação do Pregoeiro no chat do sistema eletrônico do Comprasnet.
9.12.2- O prazo para que a licitante anexe sua proposta no sistema, ou envie por correspondência eletrônica, ou, ainda, por meio do fac-símile ficará suspenso no momento em que sua proposta for recebida.
9.12.3- Durante o prazo máximo para encaminhamento da proposta, contido no subitem 9.9, a licitante poderá corrigir e/ou complementar documentos relativos à proposta de preços, sempre respeitado os valores máximos definidos neste Edital, e desde que não extrapole o limite de tempo pré-definido, salvo caso superveniente aceito pelo Pregoeiro.
9.13- O Valor Total do Item, proposto no lance final e, se for o caso, após a negociação, será fixo e irreajustável e nele deverá estar incluído os tributos, fretes e demais encargos.
9.14- Independente da licitante vencedora utilizar na sua proposta readequada o modelo constante no Anexo II deste Edital, estará obrigada a atender plenamente ao contido neste Edital e seus Anexos.
9.15- Se a proposta da licitante classificada em primeiro lugar, após negociação, não for aceita (for recusada) ou não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.15.1- Ocorrendo essa hipótese, o Pregoeiro poderá, também, negociar com as licitantes subsequentes na ordem de classificação, no sentido de obter melhor proposta.
9.16- Não poderá haver desistência de propostas, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades constantes do artigo 28, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.