Objeto: 1.1 O presente Pregão tem por objeto a Contratação de empresa especializada na

prestação de serviços para execução, manutenção e retirada da decoração ornamental e iluminação natalina de Fazenda Rio Grande, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, conforme especificações deste edital e seus Anexos.
1.2 Justificativa: A decoração natalina aumenta a circulação da economia do município, impactando diretamente na iniciativa pública e privada, atraindo os munícipes para fazerem suas compras em sua cidade e gerando mais empregos e aumentando a arrecadação do município. Assim sendo, as inovações e particularidades do projeto de Natal deste ano trará mais incentivos a movimentação do comércio e econômica, fomentando o clima natalino, e consequentemente, elevando o bem-estar e a autoestima da população local.
1.3 Do local de instalação e prestação de serviços: A prestação de serviços para execução, manutenção e retirada da decoração ornamental e iluminação natalina de Fazenda Rio Grande será efetivada na Praça Brasil, sito à Rua Macedônia, 157- 363, Nações, neste Município;
1.4 Da opção pela Locação: Destaca-se a opção pela locação dos demais materiais, itens e objetos com empresas especializadas diante de questões práticas técnicas e observações coletadas nas cidades que também realizam eventos semelhantes. Abaixo, explicamos os motivos:
1.5 Manutenção: caso os equipamentos/objetos fossem adquiridos, haveria necessidade de um “estoque” de equipamentos ou itens danificados/avariados durante o período desejado para evento. Com a locação, as empresas tornam-se responsáveis pelo monitoramento, estabilidade e funcionamento de todos os itens, durante todo o contrato.
1.6 Armazenamento: de forma geral, os municípios consultados - e que desenvolvem atividades comemorativas públicas de Natal, apontaram dificuldades

extremas no armazenamento destes materiais para uso em anos subsequentes. A estimativa é de perdas de até 60% das peças, sobretudo a de iluminação exigiria da administração novas compras/licitações para reposição e manutenção. Uma eventual aquisição dos elementos importaria que a administração pública dispusesse de profissionais para vigiar, catalogar, acondicionar e armazenar de forma devida e posteriormente testar todos os elementos para novas aplicações em ruas e praças de Fazenda Rio Grande.
1.7 Características dos produtos: diante das características, quantidades e fragilidades dos elementos decorativos e de iluminação, entende-se que locação é o meio que permite atualização e renovação dos itens de um ano para o outro. Caso a administração optasse pela aquisição, o uso dos objetos guardados se tornaria imperativo, impossibilitando ou no mínimo dificultando a renovação ou mesmo inviabilizaria o desenvolvimento de novas ideias e projetos. Tem-se, ainda que parte dos materiais usados nos elementos decorativos e componentes são, na prática, descartáveis e de uso único/temporário. Portanto, a locação permite que o Município trabalhe com inovação ano após ano, de forma a manter a atratividade do produto turístico para moradores locais e visitantes.
1.8 Da descrição dos itens: segir conforme descrito no Anexo I, respeitando sua descrição, quantidades e demais informações.
1.9 Observação: É de responsabilidade da contratada a disponibilização de ponto de energia no padrão COPEL para ligação da iluminação, como também todo e/ ou qualquer material necessário para a instalação, manutenção da decoração/ iluminação durante o período do evento e desinstalação.
1.10 Nos preços já estão incluídas todas as despesas com retirada e entrega dos equipamentos, desmontagem, montagem, instalação e adequação dos equipamentos, peças, materiais, mão de obra e encargos sociais, trabalhistas e

previdenciários, combustível, deslocamento de veículos, serviço de manutenção, lucros, tributos, encargos e seguros, bem como todas as demais despesas diretas e indiretas necessárias à perfeita execução do objeto do presente Termo de Referência.

TIPO DO PREGÃO, VALOR ESTIMADO, CAPITAL MINIMO, GARANTIA CONTRATUAL e TERMO DE REFERÊNCIA:


Condições de participação: 
4.1 Poderão participar desta licitação todos os interessados que atenderem a todas as exigências de Habilitação contidas neste edital e seus anexos, pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado.
4.2 Poderão participar deste pregão todas as empresas interessadas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com o Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.3 O Cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizados nas Unidades da Federação.
4.4 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.5 As empresas proponentes enquadráveis na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte, estabelecida pelo art. 3º da lei Complementar 123 de 14/12/2006, que desejarem fazer uso dos benefícios conferidos pelo citado diploma legal deverão sinalizar tal enquadramento no campo específico no Sistema Comprasnet.
4.6 Consideram-se Micro e Pequenas Empresas aptas à participação no certame aquelas que preenchem os requisitos do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no

parágrafo 4º do referido art. 3º.
4.7 Não será permitido o consorciamento de empresas.
4.8 Estarão impedidas de participar de qualquer fase do processo empresas que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
4.8.1 Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Municipal, ainda, penalidade imposta pela Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88 da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações;
4.8.2 Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;
4.8.3 Estejam sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
4.8.4 Se enquadrem numa das hipóteses do disposto no artigo 9º da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações;
4.8.5 Estejam em situação irregular perante as Fazendas: Nacional, Estadual, Municipal, o FGTS e justiça do trabalho;
4.8.6 Que possuam sócio, cotista, dirigente, bem como as que possuam em seu quadro funcional ou venham a contratar empregados com incompatibilidade com as autoridades contratantes ou ocupantes de cargos de direção, de chefia ou de assessoramento, conforme estabelece o entendimento contido no Acórdão 2745/10 – TCE/PR e no Prejulgado 09 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, publicado no AOTC 229 de 11/12/2009, referente à Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal que versa sobre o nepotismo;

4.8.6.1 Estão inseridos no conceito de incompatibilidade, sócios, dirigentes ou cotistas que forem servidores do órgão licitante, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta e colateral, consanguíneo ou afim de servidor público do órgão ou entidade licitante, que nele exerça cargo em comissão ou função de confiança, seja membro da comissão de licitação, pregoeiro(a) ou autoridade ligada à contratação;
4.8.7 Que seja empresa estrangeira que não funcione no País;
4.8.8 Que seja consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.8.9 Que tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar ou contratar com o a Administração Pública.
4.8.10 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.8.10.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.8.10.1.1
Nos itens exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.8.11.1.2 Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
4.8.10.2
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus

anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.8.10.3
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.8.10.4
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.8.10.5
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.9 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

Credenciamento: 5.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva,

incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

ESTARÁ IMPEDIDO DE PARTICIPAR O LICITANTE QUE: 6.1 Estiver sob decretação de falência, dissolução ou liquidação;


Habilitação: 12.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
12.1.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ação, acompanhados de documentação de eleição de seus administradores e a comprovação da publicação pela imprensa da ata arquivada. A apresentação de todas as alterações contratuais a que se refere o edital poderá ser substituída pelo contrato social consolidado e todas as alterações posteriores
12.1.1.1
No caso de firma individual: Cédula de Identidade e Inscrição Comercial, com prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente.
12.1.1.2
No caso de Sociedade por Ações: Ato Constitutivo, Estatuto ou

Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhados da ata da assembleia, devidamente registrada, que elegeu a última diretoria;
12.1.1.3
No caso de Sociedade Civil: Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
12.1.1.4
Decreto de autorização: em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
12.1.1.5
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (Cartão de Identificação);
12.2 HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
12.2.1 A empresa deverá apresentar certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Conforme art. 31 da Lei 8.666/93.
12.2.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e a presentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa proponente, vedada a substituição por balancetes e/ou balanços provisórios,
12.2.2.1
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
12.2.2.2
A comprovação do balanço patrimonial será feita da seguinte forma: No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa; e, no caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo

Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial.
12.2.2.3
As empresas que adotarem o SPED Contábil (Sistema Público de Escrituração Digital) deverão apresentar impressos: o arquivo da ECD que contenha o Balanço Patrimonial do último exercício (arquivo transmitido por meio do SPED em formato .txt); e o Termo de Autenticação (recibo gerado pelo SPED).
12.2.2.4
Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
12.2.2.5
Os Documento elaborado, deverão ser assinados por contador e por representante legal da empresa, contendo os seguintes índices contábeis extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade:
ILG = Índice de Liquidez Geral = ou superior a 1: ILG = (AC+RLP) / (PC+ELP) ISG = Índice de Solvência Geral = ou superior a 1: ISG = AT / (PC+ELP) ILC = Índice de Liquidez Corrente = ou superior a 1: ILC = AC / PC
Onde: AC = Ativo Circulante; RLP = Realizável a Longo Prazo; PC = Passivo Circulante; ELP = Exigível a Longo Prazo e AT = Ativo Total
12.2.2 As microempresas ou empresas de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, que se utiliza de contabilidade simplificada e que não disponha de Balanço Patrimonial, não estão obrigadas na apresentação dos documentos exigidos na letra “a”, quais sejam balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, desde que apresentem, obrigatoriamente, documento de opção.
12.2.3 A empresa licitante deverá comprovar um capital social mínimo ou valor do patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da

contratação, conforme previsto no § 3º do art. 31 da Lei 8.666/93.
12.3
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
12.3.2 Certidão Conjunta Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
12.3.3 Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débito com a Fazenda Estadual, da sede da empresa;
12.3.4 Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débito com a Fazenda Municipal, da sede da licitante;
12.3.5 Prova de regularidade fiscal perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
12.3.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos Negativos, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (Lei 12.440/2011);
ADENDO:
1)
No caso em que a certidão negativa de débito de tributos/regularidade fiscal e a certidão negativa de dívida ativa forem unificadas, este documento único poderá ser apresentado;
2)
No caso da proponente pretender executar o contrato através de filial, deverá ser apresentado todo o documento acima, tanto da matriz quanto da filial.
3)
No caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do Art.

43 § 1.º, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, a pregoeira, concederá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a pregoeira solicitar através do Chat mensagem, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.4 HABILITAÇÃO TÉCNICA:
12.4.1 Prova de registro da empresa licitante junto ao CREA/CAU de sua região, mediante apresentação de Certidão de Registro de Pessoa Jurídica em plena validade;
12.4.2 Prova de registro junto CREA ou CAU do (s) profissional (ais) responsável (eis) técnico da execução dos serviços mediante apresentação de Certidão de Registro de Pessoa Física (profissionais Engenheiro Civil ou Mecânico e Engenheiro Eletricista) junto ao CREA ou CAU vigente;
12.4.3 Comprovação de que a licitante possua vínculo com profissionais Engenheiros Civil ou Mecânico e Engenheiro Eletricista com habilitação específica para os serviços ora licitados, que será o responsável pela execução dos serviços durante a vigência do contrato. A Comprovação de disponibilidade de profissionais técnicos se fará com a apresentação de: a) cópia de carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como empregadora, ou: b) do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, ou; c) contrato de prestação de serviço;
12.4.4 Atestado de capacidade técnica operacional: Comprovação de aptidão para o desempenho das atividades, mediante: Atestado (s) de capacidade técnica de 50 % do total do lote, emitido em favor da empresa licitante fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove que a licitante prestou de forma

satisfatória, atividades pertinentes e compatíveis em característica, prazos e em quantidades com o objeto da licitação.
12.4.4.1 Considera-se como pertinente e compatível com o objeto da licitação a execução, por parte da empresa, de serviços de decoração e iluminação temáticas comemorativas equivalentes ao total especificado neste processo. Serão aceitos somatórios de atestados desde que emitidos em períodos concomitantes. OBS: O atestado de capacidade técnica deverá ser emitido em papel timbrado pelo tomador de serviço, contendo os dados completos da empresa ou órgão público (razão social, CNPJ, endereço) e assinatura do responsável.
Adendo: Justifica-se o valor do quantitativo no atestado devido à necessidade de comprovação da capacidade técnica da empresa vencedora para garantir a possibilidade de execução do contrato.
12.5 DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES:
12.5.2 Declaração da licitante de que cumpre o disposto no Inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) conforme modelo do ANEXO IV.
12.5.3 Declaração de idoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, conforme modelo do ANEXO V;
12.5.4 Declaração de ausência de parentesco, em atendimento ao acórdão Nº 2745/2010 – TCE/PR, conforme modelo do ANEXO VI.
12.5.5 Declaração de Comprometimento de que os Documentos Apresentados são Cópia Fiel do Original, conforme modelo do ANEXO VII.

12.5.6 Apresentar Declaração de que aceita todas as condições do edital, ANEXO VIII;
12.5.7 Apresentar Declaração Anticorrupção, conforme modelo, Anexo IX
12.5.8 Apresentar Declaração que se enquadrada no regime de tributação de microempresa e/ ou empresa de pequeno porte, conforme estabelece o Artigo 3º da Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014, conforme art. 8º da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, modelo Anexo X
12.5.9 Apresentar Declaração de comprometimento de que caso seja vencedora do certame, atenderá a todos os dispositivos da Lei nº 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor e demais legislações pertinente, modelo Anexo XI
12.5.10 Apresentar Declaração, assinada por seu representante legal, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que terá disponibilidade, caso venha a vencer o certame, dos produtos e serviços licitados, para realizar as entregas no prazo previsto no termo de referência, no edital e seus anexos, bem como, que a licitante atenderá e submeterá ao cumprimento de todas as cláusulas e condições do Edital, do Contrato e do Termo de o Termo de Referência relativo ao objeto, conforme modelo Anexo XII
12.5.11 Deverá apresentar PROCURAÇÃO em conformidade com o modelo, ANEXO XIII deste edital ou outro documento hábil, em se tratando de procuração por instrumento público;
12.5.12 Quando a empresa for representada por diretor, sócio ou gerente, a capacidade de representação será verificada em face do próprio contrato ou estatuto

social.
12.5.13 As certidões que não consignarem de forma expressa o prazo de validade, este ficará fixado em 90 (noventa) dias, para fins da presente licitação;
12.5.14 Preferencialmente os documentos deverão ser apresentados (anexados) na ordem em que se encontram no edital, e numerados.
ADENDO: Os Licitantes das demais colocações (1º, 2º etc.), deverão monitorar o andamento da licitação através do site Comprasnet, pois poderão ser convocados a qualquer momento para apresentação da proposta de preços e documentação de habilitação, para tanto deverão comprovar estar habilitados na data da disputa.
12.6 A habilitação das licitantes também poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos e por meio de documentação complementar especificada neste Edital.
12.6.2 A comprovação da situação da empresa no SICAF será feita pelo(a) Pregoeiro(a) mediante consulta "on-line”.
12.6.3 Será verificado, ainda, pelo(a) Pregoeiro(a) ou Equipe de Apoio, eventuais impedimentos de licitar e contratar com a União, mediante consulta ao:
12.6.4 SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
12.6.5 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/conultar_requerido.php;

12.6.6 Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
12.6.7 Cadastro de inidôneas e Cadastro de Inabilitados, no endereço eletrônico http://portal.tcu.gov.br/certidoes/certidoes.html.
12.7 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006: Estatuto de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

12.8 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.9 Quando houver itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, pelo(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.1.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ação, acompanhados de documentação de eleição de seus administradores e a comprovação da publicação pela imprensa da ata arquivada. A apresentação de todas as alterações contratuais a que se refere o edital poderá ser substituída pelo contrato social consolidado e todas as alterações posteriores
12.1.1.1
No caso de firma individual: Cédula de Identidade e Inscrição Comercial, com prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente.
12.1.1.2
No caso de Sociedade por Ações: Ato Constitutivo, Estatuto ou

Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhados da ata da assembleia, devidamente registrada, que elegeu a última diretoria;
12.1.1.3
No caso de Sociedade Civil: Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
12.1.1.4
Decreto de autorização: em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
12.1.1.5
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (Cartão de Identificação);
12.2 HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
12.2.1 A empresa deverá apresentar certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Conforme art. 31 da Lei 8.666/93.
12.2.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e a presentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa proponente, vedada a substituição por balancetes e/ou balanços provisórios,
12.2.2.1
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
12.2.2.2
A comprovação do balanço patrimonial será feita da seguinte forma: No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa; e, no caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo

Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial.
12.2.2.3
As empresas que adotarem o SPED Contábil (Sistema Público de Escrituração Digital) deverão apresentar impressos: o arquivo da ECD que contenha o Balanço Patrimonial do último exercício (arquivo transmitido por meio do SPED em formato .txt); e o Termo de Autenticação (recibo gerado pelo SPED).
12.2.2.4
Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
12.2.2.5
Os Documento elaborado, deverão ser assinados por contador e por representante legal da empresa, contendo os seguintes índices contábeis extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade:
ILG = Índice de Liquidez Geral = ou superior a 1: ILG = (AC+RLP) / (PC+ELP) ISG = Índice de Solvência Geral = ou superior a 1: ISG = AT / (PC+ELP) ILC = Índice de Liquidez Corrente = ou superior a 1: ILC = AC / PC
Onde: AC = Ativo Circulante; RLP = Realizável a Longo Prazo; PC = Passivo Circulante; ELP = Exigível a Longo Prazo e AT = Ativo Total
12.2.2 As microempresas ou empresas de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, que se utiliza de contabilidade simplificada e que não disponha de Balanço Patrimonial, não estão obrigadas na apresentação dos documentos exigidos na letra “a”, quais sejam balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, desde que apresentem, obrigatoriamente, documento de opção.
12.2.3 A empresa licitante deverá comprovar um capital social mínimo ou valor do patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da

contratação, conforme previsto no § 3º do art. 31 da Lei 8.666/93.
12.3
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
12.3.2 Certidão Conjunta Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
12.3.3 Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débito com a Fazenda Estadual, da sede da empresa;
12.3.4 Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débito com a Fazenda Municipal, da sede da licitante;
12.3.5 Prova de regularidade fiscal perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
12.3.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos Negativos, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (Lei 12.440/2011);
ADENDO:
1)
No caso em que a certidão negativa de débito de tributos/regularidade fiscal e a certidão negativa de dívida ativa forem unificadas, este documento único poderá ser apresentado;
2)
No caso da proponente pretender executar o contrato através de filial, deverá ser apresentado todo o documento acima, tanto da matriz quanto da filial.
3)
No caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do Art.

43 § 1.º, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, a pregoeira, concederá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a pregoeira solicitar através do Chat mensagem, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.4 HABILITAÇÃO TÉCNICA:
12.4.1 Prova de registro da empresa licitante junto ao CREA/CAU de sua região, mediante apresentação de Certidão de Registro de Pessoa Jurídica em plena validade;
12.4.2 Prova de registro junto CREA ou CAU do (s) profissional (ais) responsável (eis) técnico da execução dos serviços mediante apresentação de Certidão de Registro de Pessoa Física (profissionais Engenheiro Civil ou Mecânico e Engenheiro Eletricista) junto ao CREA ou CAU vigente;
12.4.3 Comprovação de que a licitante possua vínculo com profissionais Engenheiros Civil ou Mecânico e Engenheiro Eletricista com habilitação específica para os serviços ora licitados, que será o responsável pela execução dos serviços durante a vigência do contrato. A Comprovação de disponibilidade de profissionais técnicos se fará com a apresentação de: a) cópia de carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como empregadora, ou: b) do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, ou; c) contrato de prestação de serviço;
12.4.4 Atestado de capacidade técnica operacional: Comprovação de aptidão para o desempenho das atividades, mediante: Atestado (s) de capacidade técnica de 50 % do total do lote, emitido em favor da empresa licitante fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove que a licitante prestou de forma

satisfatória, atividades pertinentes e compatíveis em característica, prazos e em quantidades com o objeto da licitação.
12.4.4.1 Considera-se como pertinente e compatível com o objeto da licitação a execução, por parte da empresa, de serviços de decoração e iluminação temáticas comemorativas equivalentes ao total especificado neste processo. Serão aceitos somatórios de atestados desde que emitidos em períodos concomitantes. OBS: O atestado de capacidade técnica deverá ser emitido em papel timbrado pelo tomador de serviço, contendo os dados completos da empresa ou órgão público (razão social, CNPJ, endereço) e assinatura do responsável.
Adendo: Justifica-se o valor do quantitativo no atestado devido à necessidade de comprovação da capacidade técnica da empresa vencedora para garantir a possibilidade de execução do contrato.
12.5 DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES:
12.5.2 Declaração da licitante de que cumpre o disposto no Inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) conforme modelo do ANEXO IV.
12.5.3 Declaração de idoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, conforme modelo do ANEXO V;
12.5.4 Declaração de ausência de parentesco, em atendimento ao acórdão Nº 2745/2010 – TCE/PR, conforme modelo do ANEXO VI.
12.5.5 Declaração de Comprometimento de que os Documentos Apresentados são Cópia Fiel do Original, conforme modelo do ANEXO VII.

12.5.6 Apresentar Declaração de que aceita todas as condições do edital, ANEXO VIII;
12.5.7 Apresentar Declaração Anticorrupção, conforme modelo, Anexo IX
12.5.8 Apresentar Declaração que se enquadrada no regime de tributação de microempresa e/ ou empresa de pequeno porte, conforme estabelece o Artigo 3º da Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014, conforme art. 8º da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, modelo Anexo X
12.5.9 Apresentar Declaração de comprometimento de que caso seja vencedora do certame, atenderá a todos os dispositivos da Lei nº 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor e demais legislações pertinente, modelo Anexo XI
12.5.10 Apresentar Declaração, assinada por seu representante legal, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que terá disponibilidade, caso venha a vencer o certame, dos produtos e serviços licitados, para realizar as entregas no prazo previsto no termo de referência, no edital e seus anexos, bem como, que a licitante atenderá e submeterá ao cumprimento de todas as cláusulas e condições do Edital, do Contrato e do Termo de o Termo de Referência relativo ao objeto, conforme modelo Anexo XII
12.5.11 Deverá apresentar PROCURAÇÃO em conformidade com o modelo, ANEXO XIII deste edital ou outro documento hábil, em se tratando de procuração por instrumento público;
12.5.12 Quando a empresa for representada por diretor, sócio ou gerente, a capacidade de representação será verificada em face do próprio contrato ou estatuto

social.
12.5.13 As certidões que não consignarem de forma expressa o prazo de validade, este ficará fixado em 90 (noventa) dias, para fins da presente licitação;
12.5.14 Preferencialmente os documentos deverão ser apresentados (anexados) na ordem em que se encontram no edital, e numerados.
ADENDO: Os Licitantes das demais colocações (1º, 2º etc.), deverão monitorar o andamento da licitação através do site Comprasnet, pois poderão ser convocados a qualquer momento para apresentação da proposta de preços e documentação de habilitação, para tanto deverão comprovar estar habilitados na data da disputa.
12.6 A habilitação das licitantes também poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos e por meio de documentação complementar especificada neste Edital.
12.6.2 A comprovação da situação da empresa no SICAF será feita pelo(a) Pregoeiro(a) mediante consulta "on-line”.
12.6.3 Será verificado, ainda, pelo(a) Pregoeiro(a) ou Equipe de Apoio, eventuais impedimentos de licitar e contratar com a União, mediante consulta ao:
12.6.4 SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
12.6.5 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/conultar_requerido.php;

12.6.6 Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
12.6.7 Cadastro de inidôneas e Cadastro de Inabilitados, no endereço eletrônico http://portal.tcu.gov.br/certidoes/certidoes.html.
12.7 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006: Estatuto de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

12.8 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.9 Quando houver itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, pelo(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.4.1 Prova de registro da empresa licitante junto ao CREA/CAU de sua região, mediante apresentação de Certidão de Registro de Pessoa Jurídica em plena validade;
12.4.2 Prova de registro junto CREA ou CAU do (s) profissional (ais) responsável (eis) técnico da execução dos serviços mediante apresentação de Certidão de Registro de Pessoa Física (profissionais Engenheiro Civil ou Mecânico e Engenheiro Eletricista) junto ao CREA ou CAU vigente;
12.4.3 Comprovação de que a licitante possua vínculo com profissionais Engenheiros Civil ou Mecânico e Engenheiro Eletricista com habilitação específica para os serviços ora licitados, que será o responsável pela execução dos serviços durante a vigência do contrato. A Comprovação de disponibilidade de profissionais técnicos se fará com a apresentação de: a) cópia de carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como empregadora, ou: b) do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, ou; c) contrato de prestação de serviço;
12.4.4 Atestado de capacidade técnica operacional: Comprovação de aptidão para o desempenho das atividades, mediante: Atestado (s) de capacidade técnica de 50 % do total do lote, emitido em favor da empresa licitante fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove que a licitante prestou de forma

satisfatória, atividades pertinentes e compatíveis em característica, prazos e em quantidades com o objeto da licitação.
12.4.4.1 Considera-se como pertinente e compatível com o objeto da licitação a execução, por parte da empresa, de serviços de decoração e iluminação temáticas comemorativas equivalentes ao total especificado neste processo. Serão aceitos somatórios de atestados desde que emitidos em períodos concomitantes. OBS: O atestado de capacidade técnica deverá ser emitido em papel timbrado pelo tomador de serviço, contendo os dados completos da empresa ou órgão público (razão social, CNPJ, endereço) e assinatura do responsável.
Adendo: Justifica-se o valor do quantitativo no atestado devido à necessidade de comprovação da capacidade técnica da empresa vencedora para garantir a possibilidade de execução do contrato.
12.5 DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES:
12.5.2 Declaração da licitante de que cumpre o disposto no Inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) conforme modelo do ANEXO IV.
12.5.3 Declaração de idoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, conforme modelo do ANEXO V;
12.5.4 Declaração de ausência de parentesco, em atendimento ao acórdão Nº 2745/2010 – TCE/PR, conforme modelo do ANEXO VI.
12.5.5 Declaração de Comprometimento de que os Documentos Apresentados são Cópia Fiel do Original, conforme modelo do ANEXO VII.

12.5.6 Apresentar Declaração de que aceita todas as condições do edital, ANEXO VIII;
12.5.7 Apresentar Declaração Anticorrupção, conforme modelo, Anexo IX
12.5.8 Apresentar Declaração que se enquadrada no regime de tributação de microempresa e/ ou empresa de pequeno porte, conforme estabelece o Artigo 3º da Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014, conforme art. 8º da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, modelo Anexo X
12.5.9 Apresentar Declaração de comprometimento de que caso seja vencedora do certame, atenderá a todos os dispositivos da Lei nº 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor e demais legislações pertinente, modelo Anexo XI
12.5.10 Apresentar Declaração, assinada por seu representante legal, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que terá disponibilidade, caso venha a vencer o certame, dos produtos e serviços licitados, para realizar as entregas no prazo previsto no termo de referência, no edital e seus anexos, bem como, que a licitante atenderá e submeterá ao cumprimento de todas as cláusulas e condições do Edital, do Contrato e do Termo de o Termo de Referência relativo ao objeto, conforme modelo Anexo XII
12.5.11 Deverá apresentar PROCURAÇÃO em conformidade com o modelo, ANEXO XIII deste edital ou outro documento hábil, em se tratando de procuração por instrumento público;
12.5.12 Quando a empresa for representada por diretor, sócio ou gerente, a capacidade de representação será verificada em face do próprio contrato ou estatuto

social.
12.5.13 As certidões que não consignarem de forma expressa o prazo de validade, este ficará fixado em 90 (noventa) dias, para fins da presente licitação;
12.5.14 Preferencialmente os documentos deverão ser apresentados (anexados) na ordem em que se encontram no edital, e numerados.
ADENDO: Os Licitantes das demais colocações (1º, 2º etc.), deverão monitorar o andamento da licitação através do site Comprasnet, pois poderão ser convocados a qualquer momento para apresentação da proposta de preços e documentação de habilitação, para tanto deverão comprovar estar habilitados na data da disputa.
12.6 A habilitação das licitantes também poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos e por meio de documentação complementar especificada neste Edital.
12.6.2 A comprovação da situação da empresa no SICAF será feita pelo(a) Pregoeiro(a) mediante consulta "on-line”.
12.6.3 Será verificado, ainda, pelo(a) Pregoeiro(a) ou Equipe de Apoio, eventuais impedimentos de licitar e contratar com a União, mediante consulta ao:
12.6.4 SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
12.6.5 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/conultar_requerido.php;

12.6.6 Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
12.6.7 Cadastro de inidôneas e Cadastro de Inabilitados, no endereço eletrônico http://portal.tcu.gov.br/certidoes/certidoes.html.
12.7 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006: Estatuto de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

12.8 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.9 Quando houver itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, pelo(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.