Objeto: 2
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
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OPÇÃO PELO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO (Lei Complementar nº 123/2006)
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DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
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DO ENVIO E DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
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DA FORMULAÇÃO DOS LANCES

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1 Atendam às condições deste Edital e seus Anexos e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Administração ou da Equipe de Apoio do Pregão, devidamente qualificado, ou publicação em órgão da imprensa oficial;
2.1.2 Estejam cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, Art. 1º, do Decreto 3.722/01;
2.1.2.a) As empresas que não estejam cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (Parágrafo único do Art. 3º, do Decreto nº 3.722/01).
2.2 Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação:
2.2.1 Empresas em estado de falência, recuperação judicial ou extrajudicial de concurso de credores, de dissolução ou liquidação;
2.2.2 Empresas que estejam suspensas, ou tenham sido declaradas inidôneas de contratar com a Administração Pública;
2.2.3 Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.3.1 No que se refere à vedação de consórcio, cabe mencionar que tratar-se de faculdade da Administração constante do art. 33, caput, da Lei nº 8.666/1993, uma vez que o objeto em si mesmo é comercializado por várias empresas do ramo, sendo desnecessária a formação de consórcio para o cumprimento das obrigações de fornecimento. Tal vedação só se tornaria restritiva, se o objeto

trouxesse situações factuais, econômicas, de mercado etc, a exemplo de objetos de telefonia onde as empresas se consorciam vários serviços, ou mesmo objetos de grande vulto, no caso de grandes construções na área de engenharia, o que não é o caso objeto deste processo.
2.2.4 Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
2.2.5 Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
2.2.6 Sociedades cooperativas, em conformidade com o Termo de Conciliação Judicial, datado de 05/06/2003, celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho – 10ª Região, em 05/06/2003
2.2.7 Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no site http://www.comprasnet.gov.br.
4.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
4.3 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/05).
4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para

realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
4.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Educação, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
4.6 Os licitantes interessados em participar deste Pregão Eletrônico deverão observar o cumprimento dos requisitos de participação estabelecidos no Art. 13, do Decreto nº 5.450/05.

Habilitação: 10
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATORIO
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DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS
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DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
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DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
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DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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DOS PRAZOS, LOCAIS E CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS / DOS BENEFICIÁRIOS / DA FISCALIZAÇÃO / DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE / DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA / DA ESTIMATIVA DE PREÇOS / DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL / DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS / DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS / DOS ACRÉSCIMENTOS E SUPRESSÕES / DA GESTÃO DA ATA
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DO TERMO DE CONTRATO
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DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
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DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
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DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
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DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS
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DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
9.1 O licitante vencedor deverá apresentar os documentos que demonstrem atendimento às exigências de habilitação, que são os indicados a seguir:
9.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.1.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.1.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores;
9.1.1.3 Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;
9.1.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.1.2.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
9.1.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
9.1.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidões Negativas de Débito junto ao Estado e Município;
9.1.2.4 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social-INSS (Certidão Negativa de Débito-CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-

FGTS (Certificado de Regularidade de Situação), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
9.1.2.5 Prova de inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.1.2.6 Apresentar documento comprobatório da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do que prescreve o art. 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC e Art. 11 do Decreto nº 6.204/07. Havendo necessidade, a Administração poderá solicitar o Balanço Patrimonial do último exercício.
9.1.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.1.3.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.1.3.2
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.1.3.3 A boa situação financeira a que se refere o subitem 9.1.3.1, estará comprovada na hipótese de o licitante dispor de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um inteiro), calculado de acordo com a fórmula seguinte:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante. Passivo Circulante
As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que um 01(um) em qualquer dos índices referidos acima, deverão comprovar que possuem capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado dos itens cotados, por

meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, de acordo com o disposto no Art. 31, § 3º da Lei nº 8.666/93.
9.1.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.1.4.1 Comprovante de Registro ou Inscrição junto à Conselho Regional de Medicina da Jurisdição da empresa, comprovando atividade relacionada com o objeto deste Termo, com base no Artigo 30 da Lei nº 8.666/93.
9.1.4.2 Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido em seu nome por empresa(s) de direito público ou privado, devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina, onde a licitante comprove ter executado ou estar executando serviços compatíveis e pertinentes em características e prazos com o objeto, nos termos do § 3º do art. 30 da Lei nº 8.666/93).
9.1.4.3 Comprovação de que possuem unidades habilitadas de atendimento e coleta, todas registradas, identificadas e com endereços especificados, com capacidade para atender o número de servidores e autoridades do MEC, no âmbito do Distrito Federal, conforme especificado neste Termo, com fulcro no artigo 30, inciso III da Lei nº 8.666/93.
9.1.5 DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS, POR MEIO DO PORTAL COMPRASNET:
a) Declaração: de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos da habilitação;
b) Declaração de Menor: de que não possui em seu quadro de pessoal (empregados) menor, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF/88;
c) Declaração expressa do proponente, sob as penas da Lei, comprometendo- se a informar quanto à superveniência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame;;
d) Declaração ME/EPP/Cooperativas: que se refere ao enquadramento na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa, se for o caso;
e) Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
9.1.6 Apresentar documento comprobatório da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do que prescreve o art. 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC e Art. 11 do Decreto nº 6.204/07 (apenas para empresário ou Sociedade

enquadrado como ME ou EPP), havendo necessidade a Administração poderá solicitar o Balanço Patrimonial do último exercício.
9.2 As empresas que estiverem regularmente cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF estarão dispensadas de apresentarem os documentos acima, COM EXCEÇÃO DO SUBITEM 9.1.3.2, DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA (CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU CONCORDATA EXPEDIDA PELO DISTRIBUIDOR DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA), com validade de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua expedição, somente para aquelas que não constar no corpo da certidão o período de validade.
9.3 Os documentos necessários à habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via fax, no prazo definido no edital, após solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos no Edital.
9.4 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.5 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências deste item.

Julgamento: 8.1 A Pregoeira efetuará o julgamento das Propostas, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
8.2 Na análise da proposta será verificado o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e nos demais Anexos que o integram.
8.3
A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da área técnica para orientar sua decisão.
8.4 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos a Pregoeira divulgará o resultado de julgamento das Propostas.
8.5 O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.
8.6 Os lances e aceitação da proposta deverão ser ofertados com no máximo duas casas decimais.

8.7 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital (Art. 25, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
8.7.1 Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, a Pregoeira poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.