Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente Edital a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA ETAPA 03 DA REABILITAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO MERCADO CENTRAL SÃO JOSÉ, NO BAIRRO CENTRO, NA CIDADE DE TERESINA-PI, mediante o regime empreitada por preço unitário.
1.2. A licitação compõe-se de item único, conforme tabela constante do Projeto Básico, sagrando-se vencedor a licitante que ofertar o menor preço.
1.3. A forma pela qual deverão ser executados os serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas Especificações Técnicas, no Projeto Básico, na Minuta do Contrato e nos demais Anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste certame licitatório as empresas estabelecidas no País que atenderem às condições determinadas neste Edital e seus Anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
2.1.1. Conhecer as condições estipuladas nesta licitação e apresentar os documentos nela exigidos;
2.1.2. Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com os objetos desta licitação.
2.2. Estarão impedidos de participar desta licitação:
2.2.1. Empresas e empresários em estado de Falência, sob Concurso de Credores, em Processo de Recuperação Judicial ou Extrajudicial ou, ainda, em fase de Dissolução ou Liquidação,

conforme a Lei nº 11.101/2005, que não consigam apresentar na fase de habilitação a sua viabilidade econômica;
2.2.2. Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Teresina;
2.2.3. Empresa declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Distrito Federal, Estadual ou Municipal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida; 2.2.4. Empresa cuja atividade social não seja pertinente e compatível com os objetos deste Edital;
2.2.5. Empresa cujos Diretores, Responsáveis Legais ou Técnicos, Membros de Conselho Técnico, Consultivo, Deliberativo ou Administrativo ou Sócio, pertençam, ainda que parcialmente, a Empresa do mesmo grupo, ou em mais de uma Empresa, que esteja participando desta licitação, ou que sejam Funcionários, Empregados ou ocupantes de Cargo Comissionado da Prefeitura Municipal de Teresina;
2.2.5.1. Caso constatada, ainda que a posteriori, tal situação a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 90 da Lei nº 8.666/93;
2.2.6. O autor do Projeto Básico ou Executivo, Pessoa Física ou Jurídica, exceto na condição descrita no §1º, Art. 9º da Lei n° 8.666/93 e suas alterações;
2.2.7. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
2.2.9. Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017);
2.2.9.1. É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
2.3. Além dos casos de impedimento indicados no subitem 2.2., é proibida a participação de Sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017.
2.4. Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio.
2.4.1. Nota Explicativa: O presente edital não prevê as condições de participação de empresas reunidas em consórcio, vez que a experiência prática demonstra que as licitações que permitem essa participação são aquelas que envolvem serviços de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica. Como o presente modelo de minuta foi elaborado com foco no dia a dia da Administração, consignou-se a vedação acima. Note-se que “...a aceitação de consórcios na disputa licitatória situa-se no âmbito do poder discricionário da administração contratante, conforme art. 33, caput, da Lei n. 8.666/1993, requerendo-se, porém, que sua opção seja sempre previamente justificada no respectivo processo administrativo, conforme entendimento dos Acórdãos de ns. 1.636/2006-P e 566/2006-P” - TCU Acn. 2869/2012-Plenário.
2.5. Da Microempresa-ME e Empresa de Pequeno Porte-EPP na fase de Habilitação

2.5.1. Serão consideradas Microempresas-ME’s ou Empresas de Pequeno Porte-EPP’s a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei nº. 10.406/2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e Lei Complementar n° 147, de 07/08/2014.
2.5.2. As empresas organizadas sob a forma de Empresa de Pequeno Porte-EPP ou Microempresa-ME, amparadas pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o Art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
2.5.2.1. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Comissão de Licitação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016).
2.5.2.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior deste Edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar por ordem de classificação os remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
2.5.3. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal e trabalhista da Empresa de Pequeno Porte-EPP ou Microempresa-ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o Art. 42 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.
2.5.4. Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas-ME’s e Empresas de Pequeno Porte-EPP’s, de acordo com o Art. 5º do Decreto nº 8538, de 06/10/2015. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
2.5.5. O enquadramento de uma empresa como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme reza a LC 123/2006, é feito com base na receita bruta auferida em cada ano- calendário, e será verificado através da Demonstração do Resultado do Exercício apresentada na Habilitação Econômico-Financeira.
2.5.5.1. Caso se trate de ME ou EPP com menos de um ano de constituição, o seu enquadramento deverá ser comprovado mediante Certidão expedida pela Junta Comercial ou Declaração com autenticação da Junta Comercial. Quando a Certidão ou Declaração não estiver com indicação de prazo de validade será considerado o prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição da mesma.
2.6. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
2.7. Esclarecimentos sobre a licitação devem ser enviados ao endereço mencionado no item 4, subitem 4.4. do Edital ou via ao e-mail comissaoobras3.sema@pmt.pi.gov.br, em até 05

(cinco) dias úteis antes da data da licitação. A Comissão Permanente de Licitação, responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem.
2.8. O preposto que for representar uma empresa nesta licitação e detenha poderes para intervir nas fases do processo licitatório deve exibir documento que o identifique, no ato da entrega dos Envelopes de habilitação e da proposta de preços; caso contrário, ficará impedido de manifestar- se e/ou responder pela mesma.
2.9. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicado no Aviso de Licitação e no preâmbulo deste Edital, e mediante entrega da Documentação e da(s) Proposta(s) de Preços, endereçadas ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação. Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de licitante retardatário, exceto como ouvinte.



Julgamento: 
10.1. O julgamento das Propostas de Preços será feito pelo critério do menor preço.
10.2. Na condução e julgamento deste certame é vedado o uso de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir qualquer dos princípios ou o julgamento equitativo da licitação.
10.3. Na data da abertura dos envelopes contendo as Propostas de Preços, os documentos serão rubricados pelos membros da Comissão de Licitação e oferecidos para assinatura pelos representantes legais das entidades licitantes. A Comissão, caso julgue necessário, poderá suspender a reunião para análise das mesmas.
10.4. Se a Proposta de Preço não for aceitável por não atender as exigências legais e constante neste Edital, a Comissão de Licitação examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, garantindo sempre que possível, a análise de 03 (três) propostas, ficando as demais a serem analisadas e classificadas oportunamente, em caso de necessidade, segundo decreto 19.217/19 da PMT.
10.5. Não se considerará qualquer oferta de vantagens não estabelecida neste Edital, inclusive financiamento subsidiado ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes. Bem como não se admitirá Proposta de Preços que apresente preços unitários, parciais, totais ou global simbólicos, irrisórios, de valor zero, excessivo ou manifestamente inexequíveis.
10.6. Se houver divergência de preço entre o mesmo serviço, de mesmo código, na composição sintética, a Comissão considerará o menor valor, exceto quando justificado por documentação.
10.7. As Propostas de Preços devem atender aos requisitos do Edital de Licitação e seus Anexos e serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos da seguinte forma:
a) Discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;
b) Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente: será retificado mantendo-se o preço unitário, a quantidade e corrigindo-se o produto da multiplicação;
c) Erro de adição: será retificado, conservando-se as parcelas corretas e trocando-se a soma; d) Erro de lançamento de quantitativos na planilha orçamentária será corrigido utilizando- se os quantitativos constantes do projeto básico e das planilhas que acompanham o Edital de Licitação, mantendo-se todos os demais fatores multiplicadores, de soma ou quaisquer outros; e) Erro de lançamento da composição de Preço Unitário na Planilha Orçamentária: prevalecerá o menor valor ofertado.
e.1) Caso o menor valor seja o da composição analítica, este substituirá o valor constante na planilha sintética. Do contrário, a Comissão realizará diligência para fins de comprovação do menor valor ofertado pela licitante, não configurando inclusão de nova documentação.
10.7.1 O método de Pareto poderá ser utilizado no processo de avaliação dos itens quando a licitação se tratar de obra de grande porte, que exija a elaboração de planilhas de custos cujo detalhamento envolva a discriminação de centenas de itens, com o objetivo de otimizar e conferir celeridade ao trâmite do processo.

10.7.2. Erros no preenchimento da planilha de formação de preço da licitante não constituem motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado.
10.7.3. A critério da Comissão de Licitação poderão ser relevados erros ou omissões formais, de que não resultem prejuízo para o entendimento das Propostas de Preços.
10.8. Em relação às composições de Preço Unitário (Composição Analítica):
10.8.1. Deverá ser apresentada com todos os insumos (material, mão de obra, equipamentos e serviços) conforme o da Prefeitura. Não será aceita a Supressão e/ou modificação de INSUMOS na composição analítica, sob pena de desclassificação da proposta.
10.8.2. Não será admitida a alteração das quantidades dos insumos previstos na planilha de orçamento, ressalvado mão de obra e quantidades modificadas de acordo com o item 10.8.3. sob pena de desclassificação da proposta.
10.8.3. Somente no que se refere aos materiais e às instalações de sua propriedade, poderá a licitante declarar que renuncia à parcela ou à totalidade da remuneração respectiva, de acordo com o disposto no § 3º do artigo 44 da Lei Federal n.8.666/93 e suas alterações, caso em que deverá ser discriminado o tipo de material, a quantidade, o preço e o local onde se encontra estocado.
10.8.4. Caso a empresa apresente valores diferentes para o mesmo insumo será feita Diligência para adequação do menor valor
10.9. Os itens Administração Local, Mobilização e Desmobilização, não poderão ter seus quantitativos alterados, sendo corrigidos por erro de quantitativo pela Comissão de Licitação.
10.10. Se a licitante não aceitar as correções feitas nos termos supracitados, sua Proposta de Preços será rejeitada e desclassificada.
10.11. Após a análise das Propostas de Preços, serão desclassificadas, com base nos Artigos 40, inciso X, e 48, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93, as Propostas que:
a) Apresentarem preços unitários superiores aos constantes na Planilha Orçamentária utilizada pela Prefeitura Municipal de Teresina-PMT. Excepcionalmente, em condições especiais, devidamente justificadas em Relatório Técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os custos unitários, propostos pelos licitantes, ultrapassar os respectivos custos previstos na referida Planilha Orçamentária;
b) Não atenderem às exigências contidas neste certame;
c) Contiverem vício insanável ou ilegalidade;
d) Não apresentarem as especificações técnicas exigidas no projeto básico ou anexos;
e) Apresentarem, na composição de seus preços:
e.1) Taxa de Encargos Sociais ou taxa de Bonificação e Despesas Indiretas – B.D.I. inverossímil;
e.2) Quantitativos de mão-de-obra, materiais ou equipamentos insuficientes para compor a unidade dos serviços.
f) Apresentarem preço global superior ao orçamento estimado para os serviços pelo órgão requisitante da licitação ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que

comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do(s) objeto(s) deste Edital.
10.11.1. Consideram-se manifestamente inexequíveis os preços e/ou propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) Média aritmética dos valores das Propostas cujo valor seja superior a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela PMT e
b) Valor orçado pela PMT.
10.11.2. O exame da inexequibilidade observará a fórmula prevista no art. 48, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666, de 1993.
10.11.2.1. O critério definido no art. 48, II, § 1º, alíneas “a” e “b”, da Lei Federal nº 8.666/1993 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta.
10.11.3. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares sobre a consistência do preço unitário de um ou mais itens da proposta de preços, poderão ser efetuadas Diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666 de 1993, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta, sendo vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta, fixando prazo de 02 (dois) dias úteis, para que a licitante comprove a viabilidade dos preços ofertados através de documentação, sob pena de desclassificação.
10.13. Erros no preenchimento da planilha de formação de preço da licitante não constituem motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado.
10.14. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o teor da proposta apresentada, seja quanto ao preço ou quaisquer outras condições que importem em modificações de seus termos originais, ressalvadas apenas as alterações absolutamente formais, destinadas a sanar evidentes erros materiais, sem nenhuma alteração do conteúdo e das condições referidas, desde que não venham a causar prejuízos aos demais licitantes.
10.15. A demonstração da viabilidade dos preços ofertados deverá ser acompanhada, pelo menos, dos seguintes documentos e informações: número, mês e ano da publicação especializada pesquisada, de onde foram extraídos os preços dos produtos e da mão-de-obra bem como, em cada item, o número da respectiva página, juntamente com a cópia da mesma;
10.16. Quando se tratar de preços pesquisados no mercado, a licitante encaminhará os documentos comprobatórios da pesquisa dos preços de mão de obra e apresentará declaração do fornecedor, comprometendo-se a vender o produto pelo preço constante da sua Proposta de Preços.
10.17. Quando a licitante alegar a propriedade do material e/ou equipamento, comprová-lo-á por meio idôneo, ou juntará a respectiva Nota Fiscal-NF, em seu nome.
10.18. No caso de empate das Propostas:

10.18.1. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas-ME’s e Empresas de Pequeno Porte-EPP’s, de acordo com o Art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Entende-se por empate aquelas situações em que as Propostas apresentadas pelas mesmas sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à Proposta de menor valor (empate ficto), desde que o melhor preço não seja de uma ME ou EPP. 10.18.2. Ocorrendo empate, na forma do item anterior, na fase de classificação das Propostas, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP, mais bem classificada será comunicada via contato telefônico ou e-mail eletrônico pela Comissão Julgadora do certame sobre o empate, e poderá apresentar Proposta de Preços inferior àquela considerada vencedora no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após solicitação da Comissão Permanente de Licitação. A nova Proposta deverá ser apresentada em papel timbrado, de forma clara e precisa, não podendo ser manuscrita, nem conter rasuras ou entrelinhas, assinada pela licitante ou seu representante legal, devidamente identificado. O não cumprimento deste item pode acarretar a desclassificação.
b) Se a ME ou EPP, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova Proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais ME e EPP, a apresentação de nova Proposta, no prazo e na forma prevista na alínea “a” deste item.
c) Se houver duas ou mais ME e/ou EPP com Propostas iguais, será realizado sorteio, em ato público para estabelecer a ordem em que serão convocadas para a apresentação de nova Proposta, na forma das alíneas anteriores.
10.18.3. Se nenhuma ME ou EPP satisfizer as exigências deste Edital, ou ainda não existindo ME ou EPP participante, permanecerá a classificação inicial e será considerado vencedor do certame a licitante detentor da Proposta originalmente de menor valor.
10.18.4. Procedida à classificação e constatando empate entre duas ou mais Propostas de Preços, e não for o caso de utilização da preferência do subitem anterior, o desempate far-se-á assegurando preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
a) produzidos no País;
b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
c) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
d) produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
10.18.5. Esgotados todos os demais critérios de desempate previstos em lei, a escolha da licitante vencedor ocorrerá por meio de sorteio, para o qual os licitantes habilitados serão convocados em horário e local a serem definidos pela Comissão Permanente de Licitação. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada, e caso não compareçam todos os convocados, o sorteio será realizado a despeito das ausências.
10.19. Após a apresentação e julgamento das eventuais impugnações e/ou recursos referentes à análise e julgamento das propostas apresentadas, a Comissão de Licitação redigirá criterioso e conclusivo relatório que será submetido à autoridade competente, juntamente com a ata de julgamento das propostas, para que seja exercido ato de controle final.
10.20. A intimação do resultado final do julgamento das propostas será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo se presentes os prepostos dos licitantes no ato público em

que foi adotada a decisão, caso em que a intimação será feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.
10.21. O resultado do certame será divulgado no D.O.M., jornal de grande circulação e sítio da PMT e D.O.U, em caso de Recurso Federal.