Objeto: Aquisição de equipamento e material permanente para o centro de atenção psicossocial Dona Antônia Matos campos-caps II, referente a proposta n° 13464.636000/1150-01, conforme especificado no anexo I deste edital.

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2 - Os pedidos de esclarecimentos sobre o edital deverão ser feitos, através do endereço eletrônico pregao@boavista.rr.gov.br.
2.1- Os esclarecimentos serão prestados pelo Pregoeiro através de endereço eletrônico, fax, ou diretamente nos sítios www.comprasnet.gov.br, no link correspondente a este edital, devendo a consulente verificar os aplicativos, ficando a mensagem acessível a todos os interessados.

Condições de participação: 1 - Poderão participar desta licitação, microempresas e empresas de pequeno porte, pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado, que estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br;
2 - Não poderá participar da presente licitação empresa:
2.1 - Suspensa ou impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 87, III e IV da lei 8.666/93;
2.2 - Em consórcio;
2.3 - Com falência declarada, em liquidação judicial ou extrajudicial.
2.4 - Impedidas nos Termos do art. 9º da lei 8.666/93.
2.5 - Empresas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Município de Boa Vista, durante o prazo da sanção aplicada;
2.6 - Que não se enquadra como ME ou EPP, nos termos do art 3º da Lei Complementar 123/06, ou que, nessa condição, esteja inclusa em alguma das hipóteses excludentes no § 4º, do dispositivo em comento, quando se tratar de participação referente à cota reservada.
3 - A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis.
4 - Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva constante do Termo de Referência, Anexo I do presente Edital.

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4 - O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 1 - A proposta ajustada ao lance final da licitante vencedora deverá ser remetida para o e-mail pregao@boavista.rr.gov.br, no prazo de até 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro. Os documentos abaixo relacionados quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial ou pelo Pregoeiro mediante apresentação dos originais para confronto, no prazo de 03 (três) dias úteis o contar do dia posterior da licitação/convocação:
1.1 - O licitante que ofertar o menor preço por item deverá apresentar os seguintes documentos:
1.2 - Cédula de Identidade do(s) sócio(s) da empresa;
1.3 - Registro comercial, no caso de empresa individual;
1.4 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com todas as alterações, ou contrato social consolidado devidamente registrado no órgão competente. Neste último caso quaisquer alterações após a consolidação deverá ser apresentada.
1.5 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
1.6 - Prova de regularidade do Licitante com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
1.7 - Certidão conjunta de regularidade da fazenda e dívida ativa da União, nos termos da Portaria MF n° 358, de 05 de setembro de 2014;

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1.8 - Prova de regularidade com o FGTS (conforme Lei 8.036/90);
1.9 - Certidão Negativa de débitos Trabalhista – CNDT, em cumprimento à Lei nº 13.440/2011; 1.10- Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para o desempenho de atividade compatível com o objeto desta licitação; 1.11 - Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede do Licitante, com data não superior a 30 (trinta) dias. As certidões que não constarem o prazo de validade expressamente, serão consideradas válidas quando o prazo não for superior a 30 dias, a contar da data de emissão da respectiva.
1.12 - Cópia, retirada do Livro Diário, do Balanço Patrimonial constando o Termo de Abertura e Encerramento e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente assinadas pelo contador;
a) A expressão na forma da lei será igualmente suprida quando o balanço patrimonial e a demonstração de resultado forem apresentados:
1 - publicados em Diário Oficial; ou
2 - publicados em Jornal de grande circulação.
b) A comprovação de boa situação financeira da licitante será avaliada com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) definidos na IN 02/2010 SLTI/MPOG, em consonância com o disposto no art 31, § 1º e § 5º da Lei nº 8666/93, conforme aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = -- Passivo Circulante

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1.18 - Declaração de que os sócios da proponente não são servidores ou dirigentes do Município de Boa Vista – RR, ou responsável pela licitação;
1.19- Informações para formalização do contrato - Anexo IV - preenchido.
1.20 - ALÉM DESTA DOCUMENTAÇÃO, O LICITANTE DEVERÁ ATENDER A TODAS AS EXIGÊNCIAS DO ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA), DESTE EDITAL INCLUSIVE A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA QUANDO HOUVER.
2 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados,
em original cópia autenticada em Cartório competente ou publicação em Órgão da imprensa oficial ou pelo Pregoeiro mediante apresentação dos originais para confronto.