Objeto: 2.1
Este pregão tem por objeto a seleção e contratação de empresa especializada para a prestação serviço de Telefonia Móvel Pessoal (SMP), para o fornecimento de 02 (duas) linhas telefônicas móveis (celular) e respectivos aparelhos e acessórios, na modalidade tipo Plano Corporativo Pós-Pago, devendo o serviço oferecer as facilidades de roaming nacional e internacional automáticos, sob forma de comodato e continuada, mediante as condições estabelecidas nas especificações constantes do Termo de Referência deste edital.

Condições de participação: 4.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.5
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a OCEX responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6
Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
4.6.1
Empresa que não esteja cadastrada no SICAF;
4.6.2
Empresa ou sociedade estrangeira que não funcionem no País;
4.6.3
Empresa suspensa de participar em licitações e impedida de contratar com a Odontoclinica Central do Exército - OCEx;
4.6.4 Empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública nas esferas Federal, Estadual e Municipal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
4.6.5
Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.6.6
Empresa que esteja em recuperação judicial e extrajudicial, nos termos da Lei n° 11.101/2005;
4.6.7
Empresa que esteja sob dissoluções ou liquidações;
4.6.8
Que utilizem de cooperativa de trabalhadores para a prestação de serviços ligados às suas atividades;
4.6.9
Empresa que tenha em seu quadro empregado menor de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou ainda, empregado com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
4.6.10
As empresas que tenham em seu quadro (como funcionários, proprietários ou diretores) servidores civis ou militares (da ativa, reconvocados ou prestadores de tarefa por tempo certo), conforme Inciso III, do Art 9º, da Lei nº 8666 / 93
4.7
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:

4.7.1
Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste edital.
4.7.2
Apresentar declaração de estar em pleno cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do Art 7°, da Constituição Federal, e na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999;
4.7.3
Apresentar declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos de sua habilitação.
4.7.4
Apresentar declaração de elaboração independente de proposta.
4.8
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
4.9
Quanto a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as normas do art. 33 da Lei 8666/93:
4.9.1
Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
4.9.2
Indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente;
4.9.3
Apresentação dos documentos exigidos no item 14 (da Habilitação), deste edital por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação;
4.9.4
Impedimento de participação nesta licitação de empresa consorciada, através de mais de um consórcio ou isoladamente;
4.9.5
Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
4.9.6
No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no item 4.9.2 deste artigo.
4.9.7
O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no item 4.9.1 deste artigo.


Habilitação: 14.1
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
14.2
A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
14.3
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
14.3.1
Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (ANEXO II);
14.3.2
A declaração de que trata esta Subcondição deverá ser preenchida de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta.
14.3.3 A exigência no que tange a qualificação técnica, consigna à garantia do cumprimento das obrigações, de modo atender o art.37, XXI,da Constituição Federal, bem como o art.30 da Lei 8.666/93.
14.3.4
Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
14.3.4.1
Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição. A licitante sediada em outra Comarca do Estado do Rio de Janeiro ou em outro Estado deverá apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os

Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências e concordatas. Não serão aceitas certidões com mais de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão da mesma.
14.3.5
Declaração expressa da licitante da inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação (ANEXO III).
14.3.6 Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
14.3.7
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que:
14.3.7.1 patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado do item pertinente.
14.4
Prova de inexistência de débitos trabalhistas, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT), a fim de atender ao inc. V do art. 29 da Lei nº 8.666/93 (alterado pela Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011);
14.5
As microempresas e empresas de pequeno porte devem apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 14.5.1
Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo tempo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogada por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização de documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.5.2
A não regularização de documentação, no prazo previsto no subitem 14.4.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei n° 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
14.6
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.7
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, à licitante será declarada vencedora.

15.1
A proposta de preços (Anexo VI), ajustada ao lance final da licitante e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos via fac-símile (fax), para o número (21) 2505- 4880, ou para o endereço eletrônico salc.ocex@yahoo.com.br, no prazo de 90 (noventa) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro.
15.2
A proposta, os documentos e os anexos remetidos por fac-símile (fax) ou por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, dentro do prazo estabelecido pelo pregoeiro no chat, à Seção de Licitações e Contratos da OCEX, situado a Praça da Republica, n.º 123, Centro, CEP 20. 211-350.
15.3
Juntamente com a documentação final deverá ser enviado o contrato social e a última alteração contratual, devidamente registrados na Junta Comercial.
15.4
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
15.5
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
15.6
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
15.7
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
15.8
Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem o(s) documento(s) elencado(s) no item 14 – DA HABILITAÇÃO.

Julgamento: 8.1
As propostas de preços serão julgadas mediante o critério de menor preço por Lote.
8.2
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
8.3
Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado, bem como as propostas.
8.4
Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
8.5
Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estabelecido no item 11.

8.6
Não serão aceitas as propostas que tiverem valor depois da vírgula com mais de 4 (quatro) algarismo, tendo em vista que na moeda nacional somente existem duas casas decimais depois da vírgula. Este fato ocorrendo o pregoeiro poderá tão somente suprimir a terceira e a quarta casa depois da vírgula, onde visará atender ao princípio a que se destina o pregão, ou seja, o menor preço. Ex 1,2389 = 1,23.