Objeto: Aquisição de medicamentos para a Secretaria de Saúde deste Município, conforme discriminação no Anexo I.

Condições de participação: 2.1. A licitante concorrente se comprometa aceitar as seguintes condições:
a) Se cadastrar na prefeitura de Baixa Grande do Ribeiro, até 02 (dois) dias antes da abertura da Licitação.
b) Acatar as determinações da Comissão Permanente de Licitação. c) Evitar participar de discussão que possa prejudicar o andamento do Processo Licitatório.
d) Respeitar a autoridade do Presidente e da Comissão de Licitação.
2.2. O licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste convite:
a) O ENVELOPE 1 - contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 05/2009 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO
Av. Sebastião Leal, S/N – Centro Fone: (89)3570-1244. CNPJ nº 41.522.178/0001-80
Baixa Grande do Ribeiro - PI CEP: 64.868-000
b) O ENVELOPE 2 - contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 05/2009
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.3. São impedidas de participar da presente licitação as empresas/pessoas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.


Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar dentre os documentos a seguir, em plena validade, os que a Lei obrigatoriamente exigir:
a) C.N.P.J.
b) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
c) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS, emitida pela CEF;
d) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
e) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Estaduais;
f) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições municipais;
g)Certidão quanto a Dívida Ativa da União;
h)Certidão quanto a Dívida Ativa do Estado;
I)Certidão quanto a Dívida Ativa do Município;
j)RG e CPF do Responsável ou Dirigente.
l)Licença Sanitária Estadual para medicamentos (Incluso med. Port. 344/98 ms)
m)Licença sanitária estadual produtos para saúde (correlatos)
n) ANVISA
o)Certidão de Regularidade do Conselho Federal de Farmácia p)Certidão simplificada – Junta Comercial
r)Comunicação de Enquadramento – Junta Comercial
s)Alvará Municipal
t)Atestado de regularidade do Corpo de Bombeiro
u)Certidão de distribuição – Ação e Execução
v)Licença do Corpo de Bombeiro
x)Declaração de inexistência de fato superveniente
y)Certificado de Registro Cadastral do Gov. do Estado do Piauí z)Certificado de Detetização

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3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida à vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro – PI.
3.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite. 6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.

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6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro – PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.