Objeto: 2.1 - Este Convite tem por objeto CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA NA REFORMA DA ORLA DE LUÍS CORREIA PARA FINS DE REALIZAÇÃO DO PROJETO PIAUÍ PRAIA ACESSÍVEL, neste estado, conforme Planilhas Orçamentárias, Especificações fornecidos pela SETUR.

Condições de participação: 3.1 - As empresas que se propuserem a participar desta Licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e legislação pertinente.
3.2 - Poderão participar desta licitação:
3.2.1 - Empresas legalmente estabelecida no Brasil e que atendam as exigências deste Convite.
3.2.2 - Os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em um número mínimo de três pela unidade administrativa, estendendo-se o direito de participar aos demais cadastrados na Secretaria de Administração no Cadastro Único de Fornecedores - CADUF/PI, na correspondente especialidade que manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (art.22, §3º da Lei 8.666/93).
3.3 - Não poderão participar desta licitação:
3.3.1 - Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
3.3.2 - Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
3.3.3 - Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, inclusive verificado junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparência.gov.br , conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
3.3.4 - Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta
ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida, inclusive verificado junto ao CEIS (Cadastro Nacional
de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparência.gov.br , conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
3.3.5 - Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam
servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauí, ou responsável pela licitação da Secretaria de Turismo.
3.3.5.1 - Aplica-se o disposto no subitem 3.3 aos membros da Comissão de Licitações da Secretaria de Estado do Turismo (SETUR).
3.3.5.2 - Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções
previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
3.3.6 - O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, art. 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
3.4 - As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.5 - As dispensas de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o art. 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
3.6 - Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.7 - Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 1º do art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.


Habilitação: 4.1 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo deste Convite, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO e o segundo o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:
SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO - SETUR
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

CONVITE Nº 010/2016 – CPL
ENVELOPE Nº 1 - HABILITAÇÃO
ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS
Data e Hora da abertura: dia 30/06/2016 às 10:30h.
4.2 - O Envelope nº 1 – HABILITAÇÃO deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão de imprensa oficial.
4.2.1 - Ato constitutivo, estatuto social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentação de eleição de seus administradores;
4.2.1.a - Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
4.2.1.b - Registro comercial, no caso de licitante Empresário;
4.2.1.c - Documento de eleição dos administradores da licitante, no caso das sociedades por ações, em exercício na data da licitação, se tal circunstância não
resultar provada dos documentos referidos no item anterior.
4.2.1.d - Prova de dispor o licitante de autorização para funcionar no país, exclusivamente para empresas estrangeiras;
4.2.2 - Registro ou Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
4.2.3 - Comprovação pela proponente de ter executado, em nome da empresa, a qualquer tempo, serviços/obras compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão(ões) e/ou atestado(s), em nome da própria licitante (empresa), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA. Os itens de serviços e parcelas de maior relevância com quantidades mínimas a serem comprovadas são os seguintes:
4.2.4 - Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro, na data prevista no subitem 2.1 deste Edital, profissional(is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor (es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão (es) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8.666/93, cujas parcelas de maior relevância são as seguintes:
4.2.4.1 - Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que,
de profissionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa.
4.2.4.2 - O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua
veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
4.2.4.3 - A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a. Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b. Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c. Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d. Profissional Autônomo: Cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes e com firmas reconhecidas;
e. Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas no subitem ou nas alíneas “a” “b” “c” ou “d” retro.
4.2.5 - Certidão Negativa de Débitos (CND) expedida pelo INSS;
4.2.6 - Certidão de Quitação com o FGTS;
4.2.7 - Certidão de Quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, fornecida na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas.
4.2.8 - Prova de regularidade relativa à prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (condição acrescida pela Lei nº 12.440/11 à LLC)
4.2.9 - Prova de que dispõe de capital social em montante igual ou superior a 10% (dez por centro) do valor máximo da referida obra conforme item 4.4 deste Edital, e cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante.
4.2.9.1 - A boa situação financeira a que se refere o item acima, não poderá ser inferior a 1,0 (um inteiro) e será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstradas através da seguinte fórmula:
a) - ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula: ILG = AC+RLP/PC+ELP.
AC=Ativo circulante.
RLP= Realizável a longo prazo.
PC = Passivo circulante.
ELP= Exigível a longo prazo.
b) - ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula AC/PC, onde,
AC = Ativo circulante
PC = Passivo circulante.
c) - ET (endividamento total), menor ou igual a 0,60, aplicando a seguinte fórmula: ET = ET/AT, onde,

ET = Exigível total
AT = Ativo total.
4.2.9.2 - Os índices de que trata a alínea “4.2.8.1” serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua
contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
4.2.9.3 - Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
4.2.9.4 - Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO,
devidamente registrado pelo órgão de Registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
4.2.9.5 - Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos, poderá ser atualizado por índices
oficiais, Vedado sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
4.2.10 - Certidão(ões) Negativa(s) de falência ou concordata e recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da lei 11.101/05.
4.2.10.1 - Quando a certidão não estiver com indicação de prazo de validade, nestes casos, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição da mesma
4.2.11 - Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;
4.2.12 - As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.
4.3 - A(s) Proposta(s) de Preço(s) deverá(ão) ser(em) apresentada(s) pelos licitantes da seguinte forma:
4.3.1 - Em arquivo eletrônico (disquete ou CD), com a finalidade de facilitar a analise da referida proposta por parte da Comissão, a sua falta, não enseja motivo de desclassificação.
4.3.2 - Redigida(s) em língua portuguesa, com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em papel timbrado da licitante, com as folhas seqüencialmente numeradas e rubricadas, assinada na última e apresentada em 01 (uma) via original, obedecendo as seguintes condições:
4.3.2.1 - Ser entregue no local, dia e hora determinados no Convite;
4.3.2.2 - Conter preço global para a execução do objeto licitado, em algarismo e por extenso;
4.3.2.3 - Conter o preço para cada tipo de serviço a ser executado;
4.3.2.4 - Conter prazo de execução dos serviços, que deverá ser no máximo de 03 (três) meses;
4.3.2.5 - Conter prazo de validade da proposta, que deverá ser no mínimo 90 (noventa) dias;
4.3.2.6 - Conter orçamento discriminativo dos serviços a serem executados, em papel timbrado da empresa, conforme planilha de quantitativos fornecida pela SETUR;
4.3.2.7 - Conter Cronograma Físico-Financeiro dos serviços a serem executados;
4.3.2.8 - COMPOSIÇÃO DOS PREÇOS UNITÁRIOS, BEM COMO PLANILHA DE COMPOSIÇÃO ANALÍTICA DAS TAXAS DE BDI (BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS) E DE ENCARGOS SOCIAIS APLICADOS;
4.3.2.8.1 – As composições de preços unitários, para todos os itens de serviços constantes do Quadro de Quantitativo, sem exceção, inclusive as composições de
preços unitários auxiliares, que se fizerem necessárias para sua complementação, não poderão conter divergência entre os valores constantes em ambos os
documentos. Qualquer incoerência nessas composições, como utilização de valores diferentes de salários-hora para uma mesma categoria profissional e/ou de
preços unitários para um mesmo material e/ou de custos horários de utilização de um mesmo equipamento, poderá implicar na desclassificação da proposta, a
exceção de erros meramente formal.
4.3.2.8.2 – A licitante deverá apresentar discriminação detalhada do BDI adotado, para cada um dos grupos (administração central, tributos, etc.), os seus subcomponentes e seus respectivos percentuais, de modo a permitir que se verifique a adequabilidade dos percentuais utilizados e a não ocorrência de custos computados em duplicidade na Planilha Orçamentária e no BDI.
4.3.2.8.3 - Os tributos IRPJ e CSLL não deverão integrar o cálculo do BDI, nem tampouco a planilha de custo direto, por se constituírem em tributos de natureza
direta e personalística, que oneram pessoalmente o contratado, não devendo ser repassado à contratante.
4.3.2.9 - Ser assinada na última folha e rubricada nas demais.
4.4 - O valor máximo fixado para execução dos serviços objeto deste convite é de R$ 149.00,00 (cento e quarenta e nove mil reais), conforme disposto do inciso X do artigo 40 da Lei nº 8.666/93, modificado pela Lei nº 9.648/98.
4.4.1 - Não será permitido nenhum acréscimo nos preços unitários constantes da Planilha Orçamentária fornecida pela SETUR.
4.4.2 - Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços globais superiores aos fixados pela SETUR, indicado no item 4.4, deste convite.
4.5 - Nos preços propostos considerar-se-ão inclusos todos os custos com salários, encargos trabalhistas, sociais, fiscais e previdenciários, seguro, equipamentos, materiais, despesas de administração, inclusive lucro e outras despesas de qualquer natureza que se fizerem necessárias à perfeita execução do objeto licitado.
4.6 - A apresentação de proposta será considerada como evidência de que a proponente examinou criteriosamente os documentos deste Convite e julgou-os suficientes para a elaboração de proposta voltada à execução do objeto desta licitação em todos os seus detalhamentos.
4.7 - Não serão admitidas retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas às propostas.

Julgamento: 5.1 - No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos neste Convite.
5.2 - A competente classificação das propostas de preços será determinada através do critério de Menor Preço oferecido para execução total dos serviços, à vista de que esta licitação é do tipo MENOR PREÇO e sob o regime de empreitada por preço unitário.
5.3 - Após minuciosa análise da planilha orçamentária propositiva, o preço global resultante será o único a ser considerado para efeito de julgamento e classificação;

5.4 - No caso de empate entre duas ou mais licitante, a Comissão de Licitação realizará sorteio entre as mesmas, em sessão pública, registrada em ata, para a qual todos os licitantes serão previamente convocados para a definição da empresa vencedora e demais classificadas, se forem mais de duas as empatadas.
5.5 - Ocorrendo divergência nos preços entre os valores numéricos e por extenso prevalecerão estes últimos.
5.6 - Será julgada desclassificada:
5.6.1 - as propostas dos licitantes que não atender integralmente às exigências contidas neste Convite.
5.6.2 - as propostas dos licitantes cujos preços global ou unitários estejam em valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatível com os preços dos
insumos e salários de mercado acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto
quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração;
5.6.3 - as propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a
ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
5.6.4 - apresentar proposta cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
I - média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela SETUR; ou
II - valor orçado pela SETUR
5.7 - A Comissão de Licitação poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas.
5.8 - Na hipótese prevista no subitem anterior, os documentos e os envelopes contendo as propostas serão rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão de Licitação, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão a ser indicada na Ata de reunião, dando ciência previa a todos os licitantes.
5.9 - A Comissão Permanente de Licitação Lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer de todas as fases do procedimento licitatório, dando ciência prévia aos licitantes.
5.10 - Após a fase de habilitação não poderá haver desistência da proposta salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, devidamente aceito pela Administração. 5.11 - A apresentação da proposta implica aceitação plena e total das condições do convite e seus anexos.