Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar deste Pregão microempresas ou empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/07, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.1.1 Também poderão participar desta licitação e receber o tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº
Pregão Eletrônico ALF/BEL nº 15/2012 – Levantamento Topográfico e Sondagem

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL/SRRF02 ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE BELÉM CENTRO INTERADO DE PROGRAMAÇÃO E LOGISTICA PARÁ/AMAPÁ

Credenciamento: 6.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
6.2 O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se- á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, sítio www.comprasnet.gov.br.
6.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.

Habilitação: 13.1
É permitida a verificação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômica-Financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da IN SLTI/MPOG nº 2/10, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
13.1.1 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
13.2
Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 2, de 11/04/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
13.3
No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
Pregão Eletrônico ALF/BEL nº 15/2012 – Levantamento Topográfico e Sondagem

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL/SRRF02 ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE BELÉM CENTRO INTERADO DE PROGRAMAÇÃO E LOGISTICA PARÁ/AMAPÁ
13.4
O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômica, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, por meio eletrônico, ou via sistema por solicitação do Pregoeiro na opção “Convocar Anexo”, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados nos itens 13.4.2.7 (Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho), 13.4.3.3 (Certidão Negativa expedida pelo Cartório Distribuidor de falência ou de recuperação judicial) 13.4.4.(Qualificação Técnica) do presente Edital e os documentos pertinentes solicitados pelo Pregoeiro:
13.4.1 Habilitação Jurídica
13.4.1.1
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
13.4.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
13.4.1.2.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.4.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
13.4.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.4.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
13.4.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ/MF).
13.4.2.2
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade compatível com o objeto contratual;
13.4.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I - certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
Pregão Eletrônico ALF/BEL nº 15/2012 – Levantamento Topográfico e Sondagem

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL/SRRF02 ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE BELÉM CENTRO INTERADO DE PROGRAMAÇÃO E LOGISTICA PARÁ/AMAPÁ
II - certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
13.4.2.4 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
13.4.2.5 Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
13.4.2.6 Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; e
13.4.2.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.) 1
13.4.3 Qualificação Econômica-Financeira
13.4.3.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação;
I. O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
13.4.3.2 A boa situação financeira a que se refere o inciso I acima estará comprovada na hipótese de o licitante comprovar que possui Patrimônio Líquido Mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
13.4.3.3
Certidão Negativa expedida pelo Cartório Distribuidor de falência ou de recuperação judicial do local da sede do licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
13.4.4 Qualificação Técnica
13.4.4.1 Será exigida, no processo licitatório, comprovação de capacitação técnica das interessadas em participar do certame. A comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação (execução dos serviços de levantamento topográfico planialtimétrico e/ou sondagem à percussão) será feita através de pelo menos um atestado/certidão conforme abaixo.
1
Lei nº 12.440, de 07/07/2011 que incluiu o inciso IV no art. 27 da Lei nº 8.666/93.
Pregão Eletrônico ALF/BEL nº 15/2012 – Levantamento Topográfico e Sondagem

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL/SRRF02 ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE BELÉM CENTRO INTERADO DE PROGRAMAÇÃO E LOGISTICA PARÁ/AMAPÁ
I.
Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, em nome da licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da licitante.
II.
Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA ou acompanhado de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, que comprove que profissional de nível superior, legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da empresa licitante, já executou, sob sua responsabilidade técnica, levantamento topográfico planialtimétrico e/ou sondagem.
III.
Certidão de registro de pessoa física emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do profissional, em nome do profissional constante do atestado apresentado, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação. Esta certidão será dispensada caso o nome do profissional conste como responsável técnico na certidão de registro de pessoa jurídica da licitante.
IV.
Comprovante de que o profissional detentor do atestado a que se refere o inciso II deste subitem integra o quadro permanente da licitante. Cada profissional será considerado integrante do quadro permanente da licitante se for empregado, sócio, diretor, contratado para prestação de serviços ou responsável técnico da empresa perante o CREA, devendo a forma de comprovação atender aos seguintes casos:
a) Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou, ainda, cópia da Carteira do Trabalho e Previdência Social;
b) Sócio: através do Contrato Social e sua última alteração, devidamente registrados no órgão competente;
c) Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de sociedade limitada ou cópia da ata de eleição da diretoria, em se tratando de Sociedade Anônima, em ambas as hipóteses com comprovante de registro na Junta Comercial;
d) Contratado para prestação de serviços: contrato de prestação de serviços, regido pela legislação civil comum, que comprove que o profissional esteja em condições de efetivamente desempenhar seus serviços no momento da execução do possível contrato, em consonância com o disposto no Acórdão TCU n o 800/2008 - Plenário;
e) Responsável Técnico: cópia da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como Responsável Técnico.
V.
Declaração, por parte da licitante, de disponibilidade de aparelhamento adequado (máquinas e ferramentas) e de pessoal técnico especializado, para a realização dos serviços objeto deste Edital, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital.
Pregão Eletrônico ALF/BEL nº 15/2012 – Levantamento Topográfico e Sondagem

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL/SRRF02 ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE BELÉM CENTRO INTERADO DE PROGRAMAÇÃO E LOGISTICA PARÁ/AMAPÁ
13.4.4.2 A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível e razoável a permissão no Edital do processo licitatório de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto do processo licitatório. Assim, por se tratar de projeto de grande importância, que subsidiará outro grande projeto com valor significativo, é necessário que a empresa licitante possua e comprove, além da capacitação técnica de seus profissionais, experiência anterior na execução de serviços de porte compatível com o objeto da licitação.
13.4.4.3
A comprovação de experiência anterior da empresa é necessária, pois a execução desse tipo de serviço exige da empresa a capacidade de desempenhar diversas atividades: o adequado provimento de materiais e mão-de-obra; a mobilização de inúmeros profissionais; a capacidade de subcontratação e coordenação outras empresas, quando for o caso e se o contratante assim o permitir; a gestão administrativa e comercial do serviço. Todas estas exigências recaem na empresa, pessoa jurídica, como organização empresarial, e não podem ser supridas apenas com a experiência técnica dos profissionais.
13.4.4.4 Quanto à possibilidade de exigência de comprovação de capacitação técnica, percebe-se claramente a convergência de entendimentos da doutrina e jurisprudência pátria no sentido de se considerar perfeitamente legítima a inserção de exigência de comprovação de capacidade técnica dos interessados em contratar com a Administração, nos editais de licitações públicas. Segundo Marçal Justen Filho, é amplamente majoritária a concepção de que a comprovação da qualificação técnica deve abranger tanto o aspecto operacional como o profissional, consoante inteligência do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal c/c o art. 30, inciso II, da Lei n.º 8.666/93.
13.4.4.5 O Tribunal de Contas da União já expressou o entendimento da legitimidade de exigência de comprovação de capacidade técnica em diversas Decisões/Acórdãos como, exemplificativamente: DC 432/96-P; DC 767/98-P; DC 285/00-P; DC 467/00-P; DC 411/01-P; DC 1.069/01- P; DC 1.618/2002 – P; AC 32/2003-1.ª C e AC 1.351/03-1.ª C.
13.4.4.6
No âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça também já firmou entendimento no mesmo sentido como, exemplificativamente: REsp 144.750-SP 1.ª T, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJU de 25.09.2000; REsp 172.232-SP 1ª T, Rel. Min. José Delgado, in DJU de 21.09.1998; REsp 268.000-AC 1.ª T, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, in DJU de 07.10.2002 ROrd em MS 13.607-RJ 1.ª T, Rel. Min. José Delgado, in DJU de 10.06.2002 e Resp 155.861-SP 1.ª T, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, in DJU de 08.03.1999.
Pregão Eletrônico ALF/BEL nº 15/2012 – Levantamento Topográfico e Sondagem

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL/SRRF02 ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE BELÉM CENTRO INTERADO DE PROGRAMAÇÃO E LOGISTICA PARÁ/AMAPÁ
13.5
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
13.6 Das Demais Declarações
13.6.1 As declarações abaixo deverão ser efetuadas somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
13.6.1.1
Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação.
13.6.1.2 Declaração, por parte da licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02.
13.6.1.3 Declaração, por parte da licitante, de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicado no DOU de 17/09/2009.
14.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 12 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, em cada item, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
14.1.1 Na verificação das condições de habilitação, o pregoeiro deverá confirmar, imprimir e juntar aos autos as declarações de fato superveniente impeditivo, de sua habilitação, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, de enquadramento como ME ou EPP nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, e de declaração de proposta independente, assinaladas no sistema ComprasNET por ocasião do envio da proposta.
14.1.2 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos exigidos para habilitação.
14.2
A licitante detentora da melhor proposta/lance será convocada pelo Pregoeiro para encaminhar, via sistema, no prazo de 60 (sessenta) minutos após o encerramento da aceitação, sob pena de inabilitação, os documentos que não constam do SICAF necessários para a comprovação da sua habilitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço constante do item 28.12,
Pregão Eletrônico ALF/BEL nº 15/2012 – Levantamento Topográfico e Sondagem

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL/SRRF02 ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE BELÉM CENTRO INTERADO DE PROGRAMAÇÃO E LOGISTICA PARÁ/AMAPÁ
ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
14.3
A documentação exigida nos itens 13.4.1, 13.4.2. e 13.4.3, referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico- Financeira, poderá ser verificada por meio do SICAF, através de consulta “on line”, assegurado ao licitante o direito de apresentar, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema, inclusive as do item 13.4.4. - Qualificação Técnica, no prazo de 60 (sessenta) minutos após o encerramento da aceitação, sob pena de inabilitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis.
14.3.1 Procedida à consulta ao SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
14.3.2 Será procedida consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados), de que trata a Lei nº 10.522/2002, a qual será juntada ao processo de licitação, somente para efeitos de verificação.
14.3.3 Caso o licitante apresente algum registro naquele CADIN, o mesmo deverá providenciar sua regularização, até o momento da convocação para a Contratação.
14.3.4 Será, igualmente, procedida consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br, ao Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, e ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas da Receita Federal do Brasil, disponível na Intranet da RFB, com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos da contratação.
14.3.5 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, ou havendo irregularidades no CEIS ou no CNCIA o licitante será inabilitado.
14.3.6 Para fins de habilitação, a verificação pela ALF/BEL nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
14.4 A microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.4.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência às licitantes dessa
Pregão Eletrônico ALF/BEL nº 15/2012 – Levantamento Topográfico e Sondagem

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL/SRRF02 ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE BELÉM CENTRO INTERADO DE PROGRAMAÇÃO E LOGISTICA PARÁ/AMAPÁ
decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
14.4.2 A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
14.4.3 Após a intimação referida no subitem 14.4.1 o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
14.4.4 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 2 (dois) dias úteis durante a sessão, aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
14.4.5 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 2 (dois) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
14.4.6 Durante o prazo referido no subitem 14.4.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
14.4.7 Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
14.4.8 Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
14.4.9 Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
14.4.10 A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
14.5
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
Pregão Eletrônico ALF/BEL nº 15/2012 – Levantamento Topográfico e Sondagem

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL/SRRF02 ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE BELÉM CENTRO INTERADO DE PROGRAMAÇÃO E LOGISTICA PARÁ/AMAPÁ
14.6
Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
14.7
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 12.1
O julgamento obedecerá ao critério do menor preço por item, para o objeto da licitação.
12.2
O julgamento das propostas obedecerá ainda aos seguintes critérios:
12.2.1 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
12.2.2 Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro, convocará através do sistema, o licitante detentor do menor lance para o envio, via sistema do formulário para Apresentação de Proposta de Preço, com os respectivos valores readequados à proposta vencedora, conforme definido no item 7.7.
12.2.3 Após a convocação via sistema, o licitante disporá de até 01 (uma) hora para envio do formulário para apresentação da Proposta de Preços readequada ao valor de seu lance.
12.2.4 O não cumprimento do prazo acima estipulado ensejará a desclassificação peremptória da proposta, quando então o Pregoeiro convocará a
Pregão Eletrônico ALF/BEL nº 15/2012 – Levantamento Topográfico e Sondagem

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL/SRRF02 ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE BELÉM CENTRO INTERADO DE PROGRAMAÇÃO E LOGISTICA PARÁ/AMAPÁ
apresentação da planilha do licitante classificado na posição subsequente, iniciando-se para este o prazo sucessivamente, na ordem de classificação.
12.2.5 Para classificação de aceitabilidade da proposta, será adotado o critério do menor valor do item, observados os requisitos, as obrigações contidas no ANEXO I deste Edital e os parâmetros mínimos de desempenho definidos neste Edital.
12.2.6 O preço máximo aceitável pela Administração referente aos serviços contratados será no valor total de R$ 44.794,11 (quarenta e quatro mil,setecentos e noventa e quatro reais e onze centavos), conforme demonstrado abaixo por item:
▪ Item 01: R$ 10.589,96. ▪ Item 02: R$ 18.837,49. ▪ Item 03: R$ 5.633,33. ▪ Item 04: R$ 9.733,33.
12.3
O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
12.4
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
12.5
Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
12.6
Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço, verificar-se-á a conformidade das mesmas com as exigências do edital e com o valor estimado pela Administração, passando-se ao sorteio em caso de empate.
12.7
A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
12.8 Serão desclassificadas as propostas:
12.8.1 Que não atendam às regras ou especificações estabelecidas no presente Edital e seus Anexos
12.8.2 Com valor global superior ao limite estabelecido no subitem 12.2.6;
Pregão Eletrônico ALF/BEL nº 15/2012 – Levantamento Topográfico e Sondagem

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL/SRRF02 ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE BELÉM CENTRO INTERADO DE PROGRAMAÇÃO E LOGISTICA PARÁ/AMAPÁ
12.8.3 Que apresente preços unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos; e
12.8.4 Que contenham vícios ou ilegalidades;
12.9
A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas. A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive os de materiais, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação.
12.10
Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da proposta de preços, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.