Objeto: O Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios, combustíveis para outras finalidades, material para festividades e homenagens e gás de cozinha, para atender as necessidades do Comando de Fronteira Acre/ 4º Batalhão de Infantaria de Selva, conforme especificações e quantidades constantes do item 3 abaixo.


Credenciamento: 
4.1) O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05);
4.2) Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados, sob sua inteira responsabilidade, junto ao órgão provedor no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão;
4.3) O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao C Fron AC/4º BIS responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que, por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1) O licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade na forma dos artigos 28 a 31 da Lei nº 8.666, de 21/06/93 em todas as fases do processo e encaminhará ao Cmdo Fron AC/4º BIS a documentação complementar exigida no item 9.3) e subitens para habilitação juntamente com a proposta a que se refere o subitem 5.5) deste Edital, através de carta, logo após o encerramento da etapa de lances num prazo de 72 (setenta e duas) horas, no endereço constante do preâmbulo com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
C FRON AC/4º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00022/2011 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ
9.1.1) Será considerada para a apuração do prazo de encaminhamento da documentação referente à habilitação, a data de postagem/expedição, devendo a documentação ser recebida pelo pregoeiro no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis;
9.2) Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da administração, devidamente qualificado ou por cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial, quando for o caso.

9.3) A habilitação da licitante fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e habilitação parcial, por meio de consulta “on-line” ao SICAF, após a fase de lances do certame, que será impresso sob forma de CONSULTA DE SITUAÇÃO DO FORNECEDOR “CONSITFORN”, a qual instruirá o processo nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93 e, da Instrução Normativa MARE nº 5, de 21 de julho de 1995, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996.
9.4) Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
9.4.1 Declaração expressa que, sob as penas da lei, até a apresentação da proposta de preços, inexistem fatos impeditivos para a habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, declaração esta que deverá ser enviada de forma virtual, ou seja, no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará a referida declaração, não havendo mais necessidade do envio deste documento por meio de fax ou outra forma;
9.4.2 Declaração expressa que, para os fins do disposto no inciso V, do Art 27 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, não emprega menor de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos de idade, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do Art 7° da Constituição Federal, declaração esta que deverá ser enviada de forma virtual, ou seja, no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará a referida declaração, não havendo mais necessidade do envio deste documento por meio de fax ou outra forma;
9.4.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme regulamentação constante da Instrução Normativa nº 2, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG, de 16 de setembro de 2010, declaração esta que deverá ser enviada de forma virtual, ou seja, no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará a referida declaração, não havendo mais necessidade do envio deste documento por meio de fax ou outra forma;
9.4.4 para as licitantes que cotarem o item (carnes de gado), os documentos abaixo deverão ser enviados os originais ou cópia autenticada :
-
Alvará de licença de funcionamento, comprovando aptidão para o comércio de carnes;
-
Alvará sanitário ou licença fornecida pela Vigilância Sanitária Municipal, em nome da empresa fornecedora de carnes (frigorífico), comprovando o atendimento de exigências de instalações e padrões de higiene; e/ou
- Declaração da empresa fornecedora de carnes (frigorífico) de que é distribuidora do item para a empresa que fornecer o produto.
9.5) A empresa não cadastrada no SICAF poderá participar do presente pregão, enviando juntamente com a documentação supracitada, os demais documentos relativos à habilitação a que alude a Lei 8666/93. Ficando a contratação condicionada à efetivação do referido cadastro;
9.5.1) Serão consideradas habilitadas as empresas que estejam com documentação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao pregoeiro, no prazo de 02 (dois) dias, a referida documentação atualizada, devendo sanar sua situação junto ao SICAF dentro desse prazo;
9.5.2) É obrigatório o cadastro no SICAF, para a efetivação da contratação. A empresa não cadastrada no SICAF deverá providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública;
9.6) Para fins de habilitação, o fornecedor deverá está com a descrição dos materiais, que irão participar no presente pregão, inclusas na linha de fornecimento do fornecedor no SICAF. Caso

não tenha realizado a inclusão até a abertura do processo, deverá contatar o órgão cadastrador da empresa, pois só ele é competente para efetivar a inclusão dos itens;
9.7) Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados do seu original ou autenticados por cartório competente ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento;
9.8) Será considerado inabilitado o licitante que apresentar documentação incompleta, ou em desacordo com o edital e legislação em vigor; tiver comprovado mau desempenho no cumprimento de compromissos assumidos junto à Administração Federal; estiver suspenso, nos termos da legislação vigente, do direito de licitar e de contratar com Administração Pública Federal (direta ou indireta) e deixar de atender as demais exigências deste edital e das legislações relacionadas com processos licitatórios;
9.9) As ME/EPP poderão entregar a documentação com possíveis restrições, as quais deverão ser sanadas no prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por mais dois dias se for de conveniência do Cmdo Fron AC/4º BIS;
9.10) As empresas que optarem por envio virtual de declarações estão dispensadas de enviar via fax as declarações previstas no item 9.4.1, 9.4.2 e 9.4.3, tendo em vista que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por intermédio da Secretaria de Logística e tecnologia da Informação e do Departamento de Logística e Serviços Gerais está disponibilizando de forma, virtualmente, o envio das referidas declarações com a seguinte funcionalidade: “o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax ou outra forma determinada em edital”;
9.11) Cabe ressaltar, que a declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas em lei específica (§ 3º, art. 21 do Decreto nº 5.450/05).
9.12) O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro que estejam dentro do respectivo prazo de validade, conforme o caso.
a) Na hipótese de algum documento que já conste no SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 02 (dois) dias, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007;
b) O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação;
c) No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação;

d) Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais;
e) Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos;
f) Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma;
g) No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.13) Os fornecedores deverão está com todos os itens que pretendem concorrer, inclusos na linha de fornecimento do Sistema Integrado da Administração e Serviços Gerais (SIASG). Caso não tenha feito a inclusão dos itens até o início do processo licitatório, devê-la-á fazer até a fase de habilitação junto aos órgãos cadastradores de cada fornecedor; não fazendo a inclusão dos itens até essa fase, a empresa vencedora poderá ser desclassificada passando os itens para o fornecedor que estiver na segunda colocação e assim por diante até que o fornecedor esteja de acordo com este item do edital.