Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas que:
a) Atendam às condições deste Edital;
b) Estejam devidamente inscritas no cadastro Geral de Fornecedores do Estado do Piauí - CADUF junto à Secretaria da Administração, devidamente atualizado ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.
2.2 – O interessado deverá providenciar o seu cadastramento junto a Secretaria de Administração do Estado do Piauí, localizada na Avenida Pedro Freitas, s/n.º, Centro Administrativo, bairro São Pedro, nesta capital apresentando a documentação discriminada no art. 35, da Lei n.º 8.666/93, a qual se reporta ao art. 27 da mesma Lei e faz referencia aos seguintes documentos exigidos a: habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação econômico-financeira; regularidade fiscal; cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, até o terceiro dia anterior à data prevista para o recebimento das propostas e a revalidação/atualização de documentos, em até um dia útil;

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente Tomada de Preços diretamente ou através de representante(s) legal(ais) que será(ão) o(s) único(s) a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;

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a) do autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
c) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação,
d) Declarada inidônea por qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
e) Declarada suspensa de contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual; f) Em processo de falência ou concordata;
g) Encontre-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
h) Tenha sofrido fato impeditivo superveniente;
i)
Possua em seu quadro servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, inclusive os membros da comissão de licitações da SSP/PI, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

Habilitação: 5.1 - Para se habilitarem a presente Licitação, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ TOMADA DE PREÇOS N.º 005/SSP-PI/2013
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
ABERTURA: DIA 30/10/2013 ÀS 08:30h DOCUMENTAÇÃO

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b.1) Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
b.2) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
b.3) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
5.2.2) Quanto a Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade fiscal, mediante apresentação de Certidões Negativas ou Certidões Positivas com efeito Negativo de Tributos e Certidões da Dívida Ativa, para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do interessado, dentro da validade expressa na própria certidão;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos – CND, emitida pelo INSS.
e) Certidão Negativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal.
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.
5.2.3) Quanto à Qualificação Técnica

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de Obra emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente visado pelo CREA, no qual conste esse profissional como o Responsável Técnico por obra com elementos de edificação compatíveis com o objeto da licitação, principalmente os de maior relevância, sendo eles: INFRA-ESTRUTURA e ESTRUTURA.
5.2.4) Quanto à Qualificação Econômico-Financeira
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias de antecedência à data marcada para recebimento dos envelopes contendo a documentação e habilitação;
5.2.5) Declaração, conforme ANEXO V, de que o licitante visitou e vistoriou, antes da entrega de sua proposta, o local onde serão executados os serviços.
5.2.6) Declaração (Anexo IV), que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo a partir de quatorze anos e na condição de aprendiz.
5.3 – Os documentos de habilitação deverão estar com prazo vigente, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial; 5.4 - A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.
5.5 – A licitante está obrigada a declarar, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato impeditivo à habilitação (Anexo III).