Objeto: 2.1. Constitui objeto deste PREGÃO a AQUISIÇÃO DE PLACA, TERMOPLÁSTICA, PARA ÓRTESES, conforme as especificações técnicas e demais disposições do Anexo I deste Edital.
2.2. O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.comprasnet.gov.br e http//e- negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.
2.3. As informações administrativas relativas a este Edital poderão ser obtidas diretamente com o Pregoeiro responsável pelo certame, fone: (11) 2224-6800.
2.4. As questões estritamente técnicas referentes ao objeto licitado serão prestadas pelo Sra. Marília Simões do Nascimento – telefone n.º (11) 2224-6827.
2.5. Os interessados não poderão declarar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da formulação da proposta ou do cumprimento do contrato.

Condições de participação: Poderão participar deste PREGÃO as empresas cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto licitado, que atenderem a todas as exigências deste Edital e que estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto n.º 3.722 de 09 de janeiro de 2001, com a nova redação conferida pelo Decreto n.º 4.485 de 25 de novembro de 2002.
3.1. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
3.2.
Será vedada a participação de empresas:
a) Declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;
b) Impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;

c) Suspensas, temporariamente, de participação em licitação e impedidas de contratar, nos termos da Orientação Normativa PGM 03/2012 e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça;
d) Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
e) Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
f) Enquadradas nas vedações previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;
g) Sob processo de falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
• Nos casos de recuperação judicial, exceto nos casos em que a sociedade empresária demonstre, na fase habilitação, a sua viabilidade econômica. (SÚMULA 50 TCE/SP);
h) Cooperativas de mão de obra diante do disposto no Decreto nº 52.091/2011 de 19 de janeiro de 2011;
i) Que não se qualifiquem como microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n.º 11.488 de 15 de junho de 2007, face à Lei Complementar n.º 147/2014, para os itens ou lotes/grupos cujo valor estimado, conforme indicação do Anexo I (Termo de Referência), seja:
I.
Igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
II.
Superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), referente ao percentual destinado à cota reservada, nos termos do artigo 11, II do Decreto Municipal n.º 56.475/2015.
3.2.1.
Nos termos do artigo 52, inciso I da Lei Federal nº 11.101/05 e da decisão do E. Superior Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento Especial nº 309.867- ES (2013/0064947-3 – Rel. Min. Gurgel de Faria), bem como SÚMULA 50 TCE/SP, poderão participar desta licitação as empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, desde que demonstrem, na fase de habilitação, sua viabilidade econômica, conforme o disposto no item 12 e posteriores subitens deste edital.
3.3.
Ocorrendo à subsunção ao artigo 15 do Decreto nº 56.475/2015, não serão aplicados os benefícios referentes à participação exclusiva e/ou cota reservada destinada às microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, conforme indicação do Anexo I (Termo de Referência).

3.4.
Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
a) Que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
b) Que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
c) Que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição de 1988 c/c Lei n.º 9.854 de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto n.º 4.358 de 05 de setembro de 2002.
3.5.
Por força do que dispõe o Capítulo V, artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, c/c o disposto no artigo 1º, parágrafo 2º, do Decreto n.º 56.475/2015, as microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do “caput” do artigo 3º da referida Lei Complementar, terão tratamento diferenciado e favorecido.
3.6.
O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
3.7.
A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar n.º 123/2006, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação do licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (artigo 3º, § 1º, do Decreto n.º 43.406/2003), no site www.comprasnet.gov.br.
5.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do PREGÃO.
5.3.
O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO ELETRÔNICO.
5.5.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE NORTE,

promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 6.1. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital a proposta, com a descrição do objeto ofertado e o preço com o VALOR DO PREÇO TOTAL POR ITEM, com duas casas decimais, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
6.1.1. A licitante deverá indicar obrigatoriamente, sob pena de desclassificação, na sua proposta a ”Descrição Detalhada do Objeto Ofertado”, observado o quanto estabelecido no Termo de Referência – Anexo I deste Edital;
6.1.2. Deverá ser apresentado juntamente com a proposta, Catálogos, folhetos ou outros documentos técnicos equivalentes que permitam a conferência das especificações técnicas do produto ofertado.
6.1.2.1. Caso seja apresentado catálogo contendo mais de um modelo, a licitante deverá identificar no catálogo o produto ofertado na proposta, para conferência.
6.2. A participação no PREGÃO dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do Licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços com valor unitário, a partir da disponibilização do sistema até horário previsto para o inicio da Sessão, mencionado no preâmbulo deste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, devendo conter todas as informações necessárias.
6.3. Até a abertura da sessão, o Licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
6.4. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua propostas e lances.
6.5. Incumbirá ao Licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do PREGÃO, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de

negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, de sua desconexão ou por sua omissão quando chamado à manifestação via “chat”.
6.5.1.
Durante toda a sessão pública de pregão eletrônico os licitantes deverão permanecer LOGADOS no sistema. O exercício dos direitos inerentes aos licitantes depende desta condição, e, sendo chamados ou convocados pelo pregoeiro e NÃO ESTANDO LOGADOS, serão considerados AUSENTES e DECAIRÃO dos respectivos direitos.
6.6. A proposta deverá ser subscrita pelo representante legal do licitante, mediante procuração devidamente assinada, se for o caso, com firma reconhecida, que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular ofertas e lances de preços, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, devendo ser acompanhada do contrato ou estatuto social.
6.7. A proposta de preços deverá ser apresentada em 01 (uma) via, conforme modelo constante do Anexo II, em papel timbrado do Licitante, datada, assinada por seu representante legal, devendo dela constar, obrigatoriamente:
6.7.1. Nome ou razão social do Licitante, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico, se houver, bem como o nome, cargo, número do CPF, RG e endereço de seu representante legal;
6.7.2.
Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de sua apresentação.
6.7.3.
Deverá constar número da agência e conta corrente da empresa no Banco do Brasil S/A, nos termos do Decreto Municipal n.º 51.197, de 22 de janeiro de 2010, para efeito de pagamento.
6.7.3.1. Caso a licitante não possua conta no Banco do Brasil S/A, deverá apresentar Termo de compromisso assinado de Abertura de conta no Banco do Brasil conforme modelo do Anexo VII.
6.7.3.2. Informamos que os pagamentos somente serão efetuados mediante crédito em conta corrente mantida no Banco do Brasil S/A, salvo as excepcionalidades listadas no Parágrafo único, do art. 5º do Decreto Municipal n.º 51.197, de 22 de janeiro de 2010

6.8. A apresentação da proposta de preços implicará a plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
6.9. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências essenciais deste Edital e seus Anexos, bem como as omissas e as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
6.10. Consideram-se exigências essenciais àquelas que não possam ser atendidas, no ato, por simples manifestação de vontade do representante do Licitante e aquelas cujo atendimento, nesse momento, possa representar risco de ofensa aos princípios que norteiam a licitação.
9.1. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.2. A qualquer tempo, o Pregoeiro poderá negociar os preços ofertados, objetivando propostas mais vantajosas para a municipalidade.
9.3.
Serão desclassificadas as propostas cujos preços sejam incompatíveis com a realidade de mercado e que não atendam as exigências deste edital.
9.4.
Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, não atender às exigências deste edital, ou se o licitante desatender as exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.5.
Na situação a que se refere o item 9.4, o pregoeiro deverá negociar com o licitante para que seja obtido um preço melhor.
9.6. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, o Licitante será declarado vencedor, sendo-lhe, após a análise e a aprovação dos documentos encaminhados constantes do item 12 deste Edital, adjudicado o objeto licitado.
9.7. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do PREGÃO constarão de ata divulgada no sistema eletrônico e no site: http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
9.8.
Havendo pendência na aceitação ou habilitação para quaisquer dos itens, objeto desse certame, o Pregoeiro fará uso da funcionalidade “EM ANÁLISE” com o encerramento da sessão pública para os demais.

9.9. Documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances no prazo de 03 (três) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema.
12.1. O Licitante encaminhará exclusivamente por meio do sistema eletrônico toda documentação referente à sua habilitação, juntamente com a proposta (COMPRASNET). Excepcionalmente, caso seja necessário, no prazo de até 03 (três) dias úteis, deve proceder ao envio em sua forma original ou cópia autenticada, ou ainda publicação em órgão da Imprensa Oficial, com a Proposta de Preço atualizada, em envelope fechado com a identificação de sua razão social e nº do Pregão Eletrônico, endereçada à 1ª Comissão de Julgamento de Licitações que processou o certame, no seguinte endereço: a Rua Paineira do Campo, 902 – Santana – CEP: 02012-040 – São Paulo – SP
12.1.1. A aceitabilidade da excepcionalidade será comunicada pelo pregoeiro via chat.

12.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, e à qualificação econômica financeira, desde que estejam válidos e atualizados.
12.3. Os Licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação: 12.4. A documentação relativa à habilitação jurídica consiste em:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do estado onde se situa a sede do licitante ou ato constitutivo - estatuto ou contrato social, e alterações subsequentes, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores;
c) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada da prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do item 6.2 da IN DREI nº 81 de 10 de junho de 2020, com alterações posteriores, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
g) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, nos termos do artigo 107 da Lei n.º 5.764 de 16 de dezembro de 1971e suas alterações.

h) Em se tratando de microempreendedor individual - MEI: Certificado da condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada á verificação da autenticidade no sitio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt- br/empreendedor
i)
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
j)
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva
.
12.5.
A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:
12.5.1. Atestado(s) de capacidade técnica, em cópia acompanhada do original ou autenticada, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove(m) a aptidão para o desempenho de atividade pertinente ao objeto da licitação.
12.5.1.1.
Para fins do disposto no subitem 12.4.1, considera-se atividade pertinente ao objeto licitado o fornecimento de MATERIAIS PARA ORTESE.
12.5.2. Comprovação da regularidade do produto na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, através de cópia autenticada do registro ou da isenção, ou de notificação ou cadastramento, ou ainda, se for o caso, comprovação de que o produto não está sob controle sanitário.
1 2.5.2.1.
Para a comprovação de que trata o subitem 12.4.2., também serão aceitos “prints” de páginas do sítio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que estarão sujeitos à confirmação pela Comissão de Licitação.
1 2.5.2.2.
Estando o registro vencido, o Licitante deverá apresentar cópia autenticada e legível da solicitação de sua revalidação, acompanhada de cópia do registro vencido. A não apresentação do registro e do pedido de revalidação do produto (protocolo) implicará na inabilitação do Licitante.
12.5.3. Autorização de Funcionamento (AFE) da empresa proponente, emitida pelo órgão competente da Agência Nacional da Vigilância Sanitária - ANVISA;

12.5.4. Licença de funcionamento (Alvará Sanitário) atualizada ou cadastramento definitivo, da empresa proponente, emitidos por órgão da Vigilância Sanitária local;
12.5.5. Licença de funcionamento (Alvará Sanitário) atualizada ou cadastramento definitivo, da fabricante ou detentora do registro do produto no Brasil, emitidos por órgão da Vigilância Sanitária local.
12.5.6. Caso a revalidação da licença de funcionamento das Licenças de funcionamento dos subitens 12.4.4. e 12.4.5. para o presente exercício não tenha sido concedida, a proponente deverá apresentar a licença de funcionamento do exercício anterior acompanhada do protocolo de revalidação, nos termos da legislação sanitária local, devidamente comprovada através de cópia autenticada do Diário Oficial
12.6.
A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consiste em:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balanço ou balancetes provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta;
b) Os balanços e demonstrações devem conter os registros no órgão competente e estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC, e vir acompanhados dos termos de abertura e de encerramento;
c) Será considerada inabilitada a empresa que não obtiver índices de liquidez corrente, liquidez geral e solvência geral maiores ou iguais a 1,00, apurados segundo os parâmetros estabelecidos no Anexo III deste Edital, observada a norma do subitem d
d) A empresa que não tiver alcançado os índices exigidos no subitem c será habilitada desde que tenha capital social equivalente a 5% (cinco por cento) do valor médio estimado da contratação.

e) Caso a licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial deverá apresentar a certidão expedida pelo distribuidor da sede da licitante, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento e a comprovação do acolhimento do plano de recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso. O fato da empresa encontrar-se em recuperação judicial ou extrajudicial não dispensa a mesma do cumprimento dos requisitos de habilitação previstos no edital
12.6.1. Caso a empresa esteja cadastrada no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, deverá apresentar a seguinte documentação:
a)
Termos de Abertura e Encerramento do Livro Digital;
b)
Balanço Patrimonial, nos termos do artigo 5º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 787, de 19 de novembro de 2007;
c)
Demonstrativo de Resultado do Exercício;
d)
Termo de Autenticação do Livro Digital.
12.6.2. As microempresas e as empresas de pequeno porte que preencham as condições estabelecidas no artigo 34 da Lei n.º 11.488/07, estão dispensadas do balanço patrimonial apenas para fins fiscais. No entanto, para a presente licitação, é OBRIGATÓRIA a apresentação desta peça, dispensando-se apenas a publicação e a sua transcrição no livro diário.
12.6.3. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento. No caso de sociedade(s) simples, deverá ser apresentada a certidão negativa de distribuição de processos civis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
12.6.4. Quando se tratar de pessoa física deverá o licitante apresentar certidão negativa de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
12.6.4.1.
No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar certidão de objeto e pé, esclarecendo o posicionamento da(s) ação (ões).
12.7.
A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consiste em:

a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de inscrição nos cadastros estadual e municipal de contribuintes, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal Federal, referentes a tributos e contribuições federais, expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, nos termos da Portaria MF n.º 358 de 5 de setembro de 2014;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com a prestação licitada;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos Tributos relacionados com a prestação licitada.
f)
Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município de São Paulo, deverá apresentar declaração firmada por seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos Tributos relacionados com a prestação licitada, conforme modelo padrão, Anexo V.
g) Certidão de inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social – CND/INSS;
h) Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
i) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943 (NR) - Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) - Lei n.º 12.440 de 07 de julho de 2011.
12.7.1. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob a condição de regularização da documentação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública.

12.7.1.1. A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
12.7.2. Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
12.7.3. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas, inobstante disponibilizada pelo sistema COMPRASNET, deverá apresentar também:
a) Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação, de que se enquadra na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas, nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006 e do Decreto n.º 56.475/2015, conforme modelo constante do Anexo IV;
12.8.
Declaração do Licitante, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, de que terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, do objeto licitado para realizar a entrega no prazo previsto neste Edital, conforme modelo padrão, Anexo VI;
12.9.
O Licitante vencedor deverá apresentar ainda, as seguintes declarações:
a) Declaração, enviada eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação.
b) Declaração, enviada eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.
c) Declaração, enviada eletronicamente, de Ciência e concordância com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como cumprir plenamente os Requisitos de Habilitação contidos neste Edital
12.10.
O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, conforme Resolução n°. 12/2019 do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, verificarão eventual descumprimento das vedações de participação na licitação, mediante consulta ao:
a) Apenados PMSP:

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/governo/gestao/coordena doria_de_bens_e_servicos__cobes/empresas_punidas/index.php?p=9255
b) Apenados TCES: http://www4.tce.sp.gov.br/publicacoes/apenados/apenados.shtm
c) Apenados Estado de São Paulo: https://www.bec.sp.gov.br/Sancoes_ui/aspx/sancoes.aspx
d) SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores): https://www3.comprasnet.gov.br/sicaf-web/index.jsf
e) CADICON (Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos) – Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União: https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=704144:1:117218835466803:::::
f) CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – Empresas e pessoas físicas impedidas de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração, em todas as esferas e nos três Poderes: http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis
g) CNIA (Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade): https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php
12.11. Os documentos de que tratam os itens anteriores serão analisados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
12.12. O não atendimento das exigências constantes do item 12 deste Edital implicará a inabilitação do licitante.
12.13. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte assim qualificada, a sessão será suspensa, concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização, de forma a possibilitar, após tal prazo, sua retomada, nos termos do disposto no artigo 17 do Decreto nº 56.475/2015.
12.14. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação a licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.


Julgamento: 9.1. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.2. A qualquer tempo, o Pregoeiro poderá negociar os preços ofertados, objetivando propostas mais vantajosas para a municipalidade.
9.3.
Serão desclassificadas as propostas cujos preços sejam incompatíveis com a realidade de mercado e que não atendam as exigências deste edital.
9.4.
Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, não atender às exigências deste edital, ou se o licitante desatender as exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.5.
Na situação a que se refere o item 9.4, o pregoeiro deverá negociar com o licitante para que seja obtido um preço melhor.
9.6. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, o Licitante será declarado vencedor, sendo-lhe, após a análise e a aprovação dos documentos encaminhados constantes do item 12 deste Edital, adjudicado o objeto licitado.
9.7. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do PREGÃO constarão de ata divulgada no sistema eletrônico e no site: http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
9.8.
Havendo pendência na aceitação ou habilitação para quaisquer dos itens, objeto desse certame, o Pregoeiro fará uso da funcionalidade “EM ANÁLISE” com o encerramento da sessão pública para os demais.

9.9. Documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances no prazo de 03 (três) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema.