Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada devidamente licenciada para prestação de serviços realizados de forma con1nua, nos termos do Inciso II do Ar3go 57 da Lei 8.666/1993, de coleta, transporte e disposição ﬁnal, em aterro sanitário classe II, licenciado, de Resíduos de Serviços de Saúde, do Grupo D (equiparados aos resíduos domiciliares, que não apresentam risco biológico à saúde e ao meio ambiente) gerados nas Unidades de Saúde do Campus Pampulha (Av. Antônio Carlos, 6627 - Pampulha, Centro Espor3vo Universitário - CEU Avenida Coronel Oscar Pascoal S/Nº, Bairro São José, Belo Horizonte), e no Campus Saúde (Escola de Enfermagem e Faculdade de Medicina) localizado à Av. Alfredo Balena, 190 - Bairro Santa Eﬁgênia, Belo Horizonte, Minas Gerais, da Universidade Federal de Minas Gerais/UFMG, conforme condições, quan4dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será realizada em único item.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências con4das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par4cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí4o hLps://www.gov.br/compras/pt-br/, por meio de cer4ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra4cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en4dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa4dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden4ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par4cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par4cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man4do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra4va, man4do pelo Conselho Nacional de Jus4ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra4vos - CADICON, man4dos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs4tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (hLps://cer4doesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar4go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá4ca de ato de improbidade administra4va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi4vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi4vas Indiretas.
9.1.2.1.1
A tenta4va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.1.2
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
9.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par4cipação.
9.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.
Caso atendidas as condições de par4cipação, a habilitação do licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma4va SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma4va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u4lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú4l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec4va documentação atualizada.
9.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí4os eletrônicos oﬁciais emissores de cer4dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer4dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de, no mínimo, 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi4dos.
9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi4dos somente em nome da matriz.
9.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per4nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação.
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercan4s, a cargo da Junta Comercial da respec4va sede;
9.8.2.
Em se tratando de Microempreendedor Individual - MEI: Cer4ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten4cidade no sí4o www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons4tu4vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec4va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercan4s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par4cipante sucursal, ﬁlial ou agência; 9.8.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons4tu4vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.7.
No caso de sociedade coopera4va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec4va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.8.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec4va.
9.9.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.9.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2.
Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer4dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A4va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela4vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garan4a do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus4ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer4dão nega4va ou posi4va com efeito de nega4va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela4vo ao domicílio ou sede do licitante, per4nente ao seu ramo de a4vidade e compaVvel com o objeto contratual; 9.9.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela4va à a4vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.10. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
9.10.1.
Cer4dão nega4va de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;

9.10.2.
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do úl4mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa,
vedada a sua subs4tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1.
no caso de empresa cons4tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de
existência da sociedade;
9.10.2.2.
é admissível o Balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.10.2.3.
Caso o licitante seja coopera?va, tais documentos deverão ser acompanhados da úl?ma auditoria contábil-ﬁnanceira, conforme dispõe o ar?go 112 da Lei nº 5.764, de
1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador;
9.10.3.
comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um),
ob4dos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG = A4vo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
A4vo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = A4vo Circulante Passivo Circulante
9.10.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez
Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor es4mado da contratação ou do item per4nente. 9.11. Qualiﬁcação Técnica:
9.11.1.
A empresa deverá apresentar os seguintes documentos junto a proposta ﬁnal:
9.11.1.1.
Comprovação de ap4dão para a prestação dos serviços mediante a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica Operacional, que comprove a execução referente a
prestação de serviços per4nentes e compaVveis em caracterís4cas, quan4dades e prazos com o objeto desta licitação, na forma do item 6.2 do Termo de Referência.
9.11.1.2.
Comprovação que a CONTRATADA possui um Responsável Técnico devidamente registrado junto ao órgão de classe ou conselho competente. A comprovação de vínculo
proﬁssional far-se-á mediante apresentação de um dos seguintes documentos:
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
Ficha de registro de empregado devidamente homologada pelo MT;
Contrato de prestação de serviços;
Cer4dão simpliﬁcada da Junta Comercial ou Contrato Social, devidamente registrado no órgão competente, para os casos em que o responsável técnico seja sócio da empresa.
9.11.1.3.
Licença Ambiental de Operação, expedida pelo órgão competente, para coleta, transporte e disposição ﬁnal de resíduos do grupo D, dentro do prazo de validade.
9.11.1.4.
Licença de transporte e autorização estadual e municipal do estado e município que irá receber os resíduos quando for necessário encaminhá-los para outros estados e
municípios.
9.11.1.5.
Cer4ﬁcado emi4do por empresa licenciada para os veículos transportadores de resíduos, dentro do prazo de validade.
9.11.1.6.
Licença Sanitária emi4da pelo órgão de vigilância sanitária do município onde a empresa esteja instalada, dentro do prazo de validade.
9.11.1.7.
Cer4ﬁcado de Regularidade - Cadastro Técnico Federal expedido pelo IBAMA, dentro do prazo de validade.
9.11.1.8.
Comprovante de cadastro no Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR conforme Deliberação Norma4va COPAM nº 232, de 27 de fevereiro de 2019.
9.11.1.9.
As empresas deverão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, conforme previsto no item 8 do Termo de Referência.
O atestado de vistoria poderá ser subs4tuído por declaração emi4da pela par4cipante, caso opte pela não realização da vistoria, a qual deverá ser anexada aos documentos da licitação declarando que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações do objeto da licitação, que assume total responsabilidade por este fato e que não u4lizará deste para quaisquer ques4onamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou ﬁnanceiras com este órgão ou en4dade (ANEXO II do Termo de Referência).
9.12.
Em relação às licitantes coopera4vas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar, conforme item 10.5 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP nº 5/2017:
9.12.1.
A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respec4vas atas de inscrição e a comprovação de
que estão domiciliados na localidade da sede da coopera4va, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
9.12.2.
A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual - DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
9.12.3.
A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
9.12.4.
O registro previsto na Lei nº 5.764/71, art. 107;
9.12.5.
A comprovação de integração das respec4vas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
9.12.6.
Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da coopera4va: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c)
regimento dos fundos ins4tuídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três úl4mas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a coopera4va a contratar o objeto da licitação;
9.12.7.
A úl4ma auditoria contábil-ﬁnanceira da coopera4va, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida
pelo órgão ﬁscalizador.
9.13.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneWcios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará
dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
9.14.
A existência de restrição rela4vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada
vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.14.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.15.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera4va equiparada, e uma vez constatada a
existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus4ﬁca4va.
9.16.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a
convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera4va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.17.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua con4nuidade.
9.18.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos para tanto, ou apresentá-los em desacordo com o
estabelecido neste Edital.
9.19.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto,
previsto nos ar4gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.20.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA