Objeto: 1.1. O objeto do presente pregão eletrônico é o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de comunicação de dados, mediante infraestrutura que interligue a sede da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, situada na Rua Sete de Setembro, 1133, Porto Alegre/RS, até as suas instalações na sede da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, localizada na Praça Rui Barbosa, 57, Porto Alegre/RS, conforme as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.1.1. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas no sistema Comprasnet e as especificações estabelecidas neste Edital e seus Anexos, prevalecerão as especificações constantes neste Edital e seus Anexos.
1.2. O critério de julgamento das propostas será o menor preço global da proposta, observado o valor máximo aceitável para o item, assim como as especificações do objeto estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

1.2.1. O valor máximo aceitável para a contratação é de R$ 153.968,00 (cento e cinquenta e três mil novecentos e sessenta e oito reais) global, correspondente a 12 (doze) meses.
1.2.2. As propostas que excederem o valor máximo aceitável indicado no subitem 1.2.1. serão desclassificadas.
1.3. Para todos os fins e efeitos, integram este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I – Termo de Referência
Anexo II – Modelo de Proposta Comercial Anexo III – Minuta de Ata de Registro de Preços Anexo IV – Minuta de Contrato
Anexo V – Declaração de Regularidade
Anexo VI – Declaração de Menor

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do presente Pregão as empresas pertencentes ao ramo de atividade objeto desta licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atendam a todas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação de habilitação, e estejam previamente credenciadas, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF para a participação de pregões eletrônicos, no sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2. Não poderão participar desta licitação as pessoas jurídicas:
a) com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
b) em dissolução ou em liquidação;
c) que estejam suspensas temporariamente de participar de licitação e de contratar com a Administração, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de1993;
d) que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do artigo 7º da Lei 10.520, de 2002;
e) que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos temos do artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 1998;
f) que tenham sido declaradas inidôneas para licitar com a Administração Pública, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993;
g) que estejam reunidas em consórcio, uma vez que as compras licitadas não se afiguram como de

grande vulto ou de alta complexidade técnica, não restando caracterizada restrição indevida ao caráter competitivo do certame;
h) que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
i) estrangeiras que não funcionem no País;
j) quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
k) cujos sócios, gerentes ou diretores sejam cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de membros ou de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento, dos órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, na forma disposta na Resolução nº 37, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público;
k.1) O licitante classificado em primeiro lugar deverá encaminhar, juntamente com os documentos de habilitação, a Declaração de Regularidade, conforme o modelo constante no Anexo V deste Edital.
2.3. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico Comprasnet, conforme o procedimento estabelecido na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
3.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.5. O licitante será responsável pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras as suas propostas e os lances.
3.6. Incumbirá, ainda, ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.


Habilitação: 
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2. Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, por meio de anexo ao sistema ou por meio do email prr4-cpl@mpf.mp.br, com posterior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar juntamente com a proposta final no prazo estipulado no item 10 deste Edital.
9.2.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
9.3. Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados: 9.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: certidão da junta comercial apta à comprovar, no mínimo, constituição e objeto empresarial, sede, filiais, CNPJ e capital da empresa, quadro societário, participação do capital, qualificação do sócio e administradores do empreendimento;

c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, bem como a indicação dos administradores que respondem pelas avenças do empreendimento;
e) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização, além de certidão da Junta Comercial ou ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede nacional, apta a comprovar capital, qualificação das pessoas e administradores que respondem pelas avenças do empreendimento;
9.3.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
9.3.2.1. Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.

9.3.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 1 (um) ano;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1) O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.3) A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
b.4) O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui capital mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
b.5) Tendo por base o Balanço Patrimonial e as Demonstrações do Resultado do Exercício (DRE) do último exercício social, o licitante deverá:
b.5.1) comprovar que possui Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo

Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, R$23.653,85 (vinte e três mil seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos), o que corresponde a 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
b.5.2) comprovar que possui patrimônio líquido igual ou superior a 14.197,99 (quatorze mil cento e noventa e sete reais e noventa e nove centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação.
9.3.4. Relativos à Qualificação Técnica:
a) Atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, que comprove(m) que o licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços de características semelhantes ao objeto desta licitação.
b) Certificado de registro cadastral expedido pela Agência Nacional de Telecomunicações, conforme estabelecido na Lei nº 9.472/1997 e na Resolução ANATEL nº 614, de 28 de maio de 2013.
9.3.5. Documentação complementar:
9.3.5.1. O licitante deverá declarar, sob as penalidades legais, que não contrata trabalhadores menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos, nem submete trabalhadores menores de dezoito anos a labor noturno, perigoso ou insalubre, conforme modelo de Declaração (Anexo VI).
9.3.5.1.1. O licitante deverá encaminhar a Declaração de que trata o subitem anterior, assinada, independente de mesma declaração efetuada por intermédio de funcionalidade do sistema Comprasnet, conforme subitem 4.2, alínea “c”.
9.4. O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
9.4.1. A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
9.4.2. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.

9.4.3. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
9.5. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
9.5.1. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.6. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
9.7. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.8. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.8.1. Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.8.1.1. Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
9.8.1.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
9.8.2. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
9.8.3. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente

posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
9.8.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.9. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA