Objeto: 2.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de manutenção corretiva das instalações físicas do Prédio do Arquivo, situado na Rua Padre Mororó nº 1.290, em Fortaleza – CE, no regime de empreitada, por preço global, abrangendo a coberta do prédio, para mão-de-obra e materiais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2.
A licitação será de um só Lote, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência e planilhas orçamentárias, devendo a licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem o Lote, sob pena de inabilitação.

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Habilitação: 9.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 06 (seis) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

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9.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
9.3. Habilitação jurídica:
9.3.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.3.2. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.4.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.5.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a seguinte documentação fiscal e trabalhista.
9.5.1. Comprovação da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis Trabalhistas, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.6.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.6.1. Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia competente da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto, em plena validade.

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9.6.2 Apresentação, por parte da licitante, conforme estabelece o inciso II do artigo 30 da lei n° 8.666/93, de um ou mais atestado(s) técnico(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA e de uma ou mais certidão (ões) de acervo técnico, em nome do profissional de nível superior, ou outro, devidamente reconhecido pela entidade profissional competente, pertencente ao Quadro Permanente da Licitante, de já ter executado serviços/obras da construção civil. A parcela de maior relevância e valor significativo objeto deste Edital é:
9.6.2.1 Serviços/obras da construção civil
9.6.2.2 Deverá(ão) constar do(s) atestado(s) ou da(s) certidão(ões) expedida(s) pelo CREA, em destaque, os seguintes dados: local de execução, nome do contratante e da pessoa jurídica contratada, nome(s) do(s) responsável(is) técnicos(s), seu(s) título(s) profissional(is) e número(s) de registro(s) no CREA; descrição técnica sucinta indicando os serviços e quantitativos executados e o prazo final de execução;
9.6.2.3 O detentor do atestado de responsabilidade técnica e/ou da certidão de acervo técnico, deverá pertencer ao quadro permanente da Licitante, que deverá fazer sua comprovação mediante apresentação dos documentos constantes do subitem "9.6.2.3.1.", deste subitem, no que couber;
9.6.2.3.1 Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente da licitante:
- O empregado - O sócio
- O Diretor
9.6.2.3.1.1 A comprovação do vínculo empregatício do profissional detentor do(s) atestado(s) técnico(s) e/ou da(s) certidão(ões) de acervo(s) técnico(s), deverá atender aos seguintes requisitos;
9.6.2.3.1.2 Empregado: cópia do Contrato de Trabalho com a Licitante, constante da Carteira de Trabalho e Previdência Social, expedida pelo extinto Ministério do Trabalho ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego ou por meio de contrato de prestação de serviço sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum;
9.6.2.3.1.3 Sócio: Contrato Social ou Estatuto Social, devidamente registrado no órgão competente;
9.6.2.3.1.4 Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada, ou ainda da ata da assembléia de sua investidura no cargo, devidamente publicada na imprensa oficial, em se tratando de sociedade anônima;

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9.6.2.4 Relação da Equipe Técnica de nível superior, formada pelo profissional abaixo mencionado, que efetivamente atuará nas obras, acompanhada do respectivo currículum vitae devidamente assinado por seu titular, constando as atribuições e o número de registro no CREA. Deverá acompanhar, ainda, nesta relação, a declaração escrita e assinada de que autorizou a inclusão do seu nome na Equipe Técnica, com o qual a proponente se compromete a executar as obras deste edital. A Equipe Técnica exigida para a execução do objeto desta licitação, deverá ser composta de, no mínimo:
9.6.2.4.1 Engenheiro Civil;
9.6.2.5 No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas;
9.6.2.6 Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
9.6.2.7 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
9.6.3 Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existente, mediante prévio agendamento de horário até o dia anterior, pelos telefones (85) 3391-5134, 3391-5326, 3391-5140.
9.6.3.1 A vistoria será acompanhada por representante do DNOCS, designado para esse fim.
9.6.3.2 A vistoria é obrigatória para participação no presente certame.
9.7 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (85) 3391-5154, ou via e-mail licitacoes@dnocs.gov.br, no prazo de 06 (seis) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, em igual tempo, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
9.8 Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.8.2 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital,

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sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
9.9
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.10
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.11
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.