Objeto: 1.1 - O objeto desta licitação é a aquisição de equipamentos de informática, de acordo com as quantidades e especificações constantes do Anexo I.
1.2 - São partes integrantes do presente edital:
Anexo I - Relação dos equipamentos, quantitativos e especificações.
Anexo II – Minuta de Contrato
Anexo III - RECIBO DE EDITAL

ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE CONTAS

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar do presente certame:
2.1.1 - todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto que atenderem as exigências constantes deste Edital, e que estiverem regularmente inscritas no Cadastro de Fornecedores do TCE-PI, ou em quaisquer órgãos e entidades da Administração Pública.
2.1.1.1 – As empresas interessadas em participar da presente licitação e que não estejam com a inscrição cadastral atualizada, ou não sejam inscritas, deverão requerer seu registro e/ou atualização no REGISTRO CADASTRAL DO TCE-PI até o terceiro dia anterior à data marcada para recebimento e abertura das propostas, apresentando toda documentação necessária exigida para a efetivação do registro, de conformidade com a Lei nº8.666/93.
2.2 - Não poderão participar desta licitação, empresas:
2.2.1 - Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.2 - que estejam sob regime de concordata ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.3 - que possuam em seu quadro de pessoal menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz e acima de quatorze anos, e menores de 18 anos em trabalhos noturnos, insalubres e/ou perigosos, segundo inciso XXXIII do art. 7º da CF/88;
2.2.4 - que estejam reunidas em consórcio, ou sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si qualquer que seja a forma de constituição;
2.2.5 - estrangeiras que não funcionem no país.
2.2.6 - Empresas entre cujos dirigentes (diretores, sócios, responsáveis ou técnicos), haja alguém que seja servidor do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Credenciamento: 3.1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE CONTAS
a) TRATANDO-SE DE REPRESENTANTE LEGAL, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) TRATANDO-SE DE PROCURADOR, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para interpor recursos e desistir de sua interposição, acordar, transigir, desistir, receber avisos e intimações, assinar declarações, atas, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame e/ou inclusive assinar Contrato oriundo da Licitação, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2 - O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha fotografia.
3.3 - Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
3.4 – A falta ou defeito do documento de credenciamento não inabilitará o licitante, mas impedirá o seu representante de manifestar-se durante o processo licitatório.

Habilitação: 5.1 – Para a habilitação na licitação, as empresas interessadas deverão apresentar no envelope nº 01 (DOCUMENTAÇÃO) os documentos a seguir relacionados, em uma única via, em cópia autenticada por cartório competente ou cópia simples, com a apresentação do original para verificação:
5.1.1 - Certificado de Registro Cadastral – CRC devidamente atualizado, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, ou Registros Cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública, em vigor, consoante faculta o disposto no parágrafo 2º, do artigo 34, da Lei Federal nº 8.666/93;
5.1.2 - Certificado de Regularidade de Situação - CRS, do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme Lei nº 8.036/90;
5.1.3 - Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional mediante a apresentação de Certidão quanto aos Tributos Federais e Certidão quanto a Dívida Ativa ou Certidão Conjunta quanto aos Tributos Federais e Dívida Ativa emitida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e prova de regularidade quanto às Contribuições sociais – INSS, de acordo com o Decreto nº 5.512/2005;
5.1.4 - Prova de Regularidade perante a Fazenda Pública Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante a apresentação das Certidões quanto aos Tributos Estaduais e quanto a Dívida Ativa;
5.1.5 - Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Distribuidor da Comarca da Sede do Licitante;
5.1.6 – Atestados de Capacidade Técnica (no mínimo 2) emitidos por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, que caracterize haver o proponente fornecido equipamento(s) com especificações compatíveis com as descritas no anexo I deste Edital.
5.1.6 - Declaração de Idoneidade e de Superveniência de Fato Impeditivo da participação, se ocorrer, emitida e assinada pelo licitante ou representante, conforme MODELO abaixo:
DECLARAÇÃO

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.............. (Razão Social da Empresa), CNPJ nº .... sediada ... (endereço completo), DECLARA, sob as penas da lei que não foi declarada inidônea para licitar com a Administração Pública, bem como, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua participação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
_________Assinatura do declarante__________ Nome legível do declarante (CPF ou RG)
5.1.7 - Declaração para fins de cumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, ressalvado na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme MODELO abaixo:
DECLARAÇÃO
..............(Razão Social da Empresa), CNPJ nº .......sediada......(endereço completo), DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21.06.93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27.10.99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
(Observação: em caso AFIRMATIVO, assinalar a ressalva acima)
_________Assinatura do declarante__________ Nome legível do declarante (CPF ou RG)