Objeto: 1.1 A presente licitação, na modalidade pregão eletrônico, para Registro de Preços, tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de Serviços de Telefonia Fixa Comutada (STFC), com o fornecimento de Discagem Direta a Ramal (DDR) ou similar, e Linha Direta Empresarial, nas modalidades Local (L), Longa Distância Nacional (LDN), Longa Distância Internacional (LDI) e Discagem Direta Gratuita (DDG – 0800), incluindo um sistema informatizado de gerenciamento on-line que permita a visualização e o gerenciamento do consumo de todos os troncos e ramais contratados e pertencentes ao Plano Corporativo, com o fornecimento de uma rede IP MPLS para a coleta de dados, além da cessão, em regime de comodato, de aparelhos telefônicos fixos e Centrais Privadas de Comutação Telefônica (CPCT), instaladas local ou remotamente, com funções do tipo PABX, de acordo com as especificações contidas neste Termo de Referência, incluindo todo o serviço de manutenção e suporte técnico eventualmente necessário para estes serviços e equipamentos.

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integrar todos os entes do Governo e ser o canal de contato com a sociedade os serviços de telecomunicações, em especial o de telefonia, possui características estratégicas e essenciais às regulares atividades governamentais.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site http://www.comprasnet.gov.br (www.comprasgovernamentais.gov.br ).

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3.7 Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no país, bem como as empresas declaradas inidôneas e as suspensas de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, e, ainda, servidores de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública do Estado do Pará, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico, na data da publicação do Edital.
3.8 Não poderão participar da presente licitação, empresas que apresentem mais de uma Proposta.
3.9 A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa - ME.
3.10 A Secretaria de Estado de Administração – SEAD poderá, caso necessário, verificar no Portal da Transparência, ou em outro site da mesma natureza, informações acerca de pagamentos efetuados pelo poder Público às licitantes, a fim de comprovar a condição e o porte da Empresa, declarado no momento da habilitação.

Credenciamento: 4.1 O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br (www.comprasgovernamentais.gov.br).
4.2 O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.

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especificações detalhadas do objeto, de forma clara, completa e minuciosa, até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, exclusivamente por meio eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

Habilitação: 10.1 A habilitação das licitantes será verificada “On Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos (I – Credenciamento; II – Habilitação Jurídica; III – Regularidade Fiscal Federal [Receita Federal, FGTS, INSS]; IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal [Receita Estadual e Receita Municipa]; V – Qualificação Econômico-Financeira [Balanço Patrimonial, Falência e Concordata]).
10.2 Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, sob pena de inabilitação.
10.3 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

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10.4.3 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/1993, e entendimento do TCU (Acódão 2196/2008, Acórdão 182/2008, conforme o modelo disponivel no site: www.comprasnet.gov.br ;
10.4.4 Comprovação de que a licitante possui qualificação técnica para o cumprimento do objeto da licitação, mediante apresentação de atestado(s) fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que demonstrem sua aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos, na forma da lei.
10.4.5 Contrato de concessão ou Termo de Autorização de serviço de telefonia comutada nas modalidades local e longa distância ou cópia do extrato de publicação do contrato de concessão ou, ainda, do Termo de autorização publicado no diário oficial.
10.4.6 Planilha de Formação de Preço, especifica para cada item que concorre, conforme modelo do Anexo XI do edital
10.5 A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
10.6 Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço por lote e atender às exigências fixadas neste edital.
10.7 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.8 Todos os documentos de habilitação, emitidos em língua estrangeira, deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

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Secretaria de Estado de Administração - SEAD Coordenação de Compras Governamentais Trav. do Chaco nº 2350, Bairro do Marco, Belém-PA – CEP: 66093-542 At. Pregão Eletrônico SRP nº 007/2016. Pregoeiro: THIAGO FREITAS MATOS