Objeto: O objeto da presente licitação é a aquisição de material para pintura, fim atender às necessidades do Estado-Maior da Armada (EMA) e Estação Rádio da Marinha em Brasília (ERMB), pelo Sistema de Registro de Preços (SRP), conforme especificações/quantidades estimadas definidas no Termo de Referência, Anexo A deste Edital.

(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico (SRP) nº 07/2013 do EMA...........................................) -

Condições de participação: 6.1 – A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.


Habilitação: a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação Econômico-Financeira;
c) Qualificação Técnica;
d) Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social e FGTS;
e) Declaração de Cumprimento ao Disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal; f) Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo da Habilitação, caso exista;
g) Declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII, do artigo 4º da Lei nº 10.520/02;
h) Da Declaração de Elaboração Independente de Proposta; e
i) Será exigida a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) conforme a Lei nº 12.440/2011.
8.1 – Para habilitar-se na presente licitação exigir-se-á dos interessados a documentação constante dos art. 27 a 31 da Lei nº 8.666/1993.
8.1.1 – Da Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal:
8.1.1.1 – A habilitação jurídica e a regularidade fiscal serão comprovadas mediante consulta “on- line” no SICAF, logo após o encerramento da etapa de lances, será consultado também o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), esta última por força do art. 6º da Lei nº 10.522/2002.
8.1.1.2 – Apresentação do Contrato Social ou Estatuto do Licitante, juntamente com a(s) última(s) alteração(ões), observado o que se segue:
a) No caso de SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO, deverá ser comprovada a capacidade de representação legal, com expressa previsão dos poderes para se manifestar pelo Licitante, dar declarações, receber intimação, interpor e renunciar a recurso, assim como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame;
b) No caso de ADMINISTRADOR eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata ou assembléia em que se deu a eleição; e
c) No caso de PROCURADOR, apresentação de Instrumento Público ou Particular de Mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório, outorgando expressamente poderes para se manifestar pelo Licitante, formular propostas, dar declarações, receber intimação, interpor e renunciar à interposição de recurso, assim, como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.
8.1.1.3 – Da Regularidade Fiscal – A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será exigida para efeito de contratação, e como condição para participação na licitação. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a - 4 -

(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico (SRP) nº 07/2013 do EMA...........................................) - documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame. Este prazo será prorrogado por igual período, desde que solicitado pelo Licitante, salvo se existir urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados. O prazo concedido será para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
A declaração do vencedor de que trata o parágrafo acima será no momento imediatamente posterior a fase de habilitação, aguardando-se os prazos da regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
A não-regularização da documentação, no prazo acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo do previsto no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitação.
8.1.2 – Da Qualificação Econômico-Financeira:
8.1.2.1 – A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante consulta “on-line” no SICAF, logo após o encerramento da etapa de lances, onde a condição de validade da habilitação parcial será verificada por intermédio da avaliação dos índices econômicos (LG - Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), relativos à boa situação financeira da empresa, desde que maiores do que 1 (um).
8.1.2.2 – O Licitante com o resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices (Liquidez Geral, Solvência Geral ou Liquidez Corrente) deverá comprovar o capital mínimo, de 10% (dez por cento) do valor estimado da aquisição. Os Licitantes que não tiverem os citados índices definidos no SICAF, também deverão fazê-lo.
8.1.3 – Da Qualificação Técnica
8.1.3.1 – As empresas deverão apresentar 1 (um) ou mais atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter o Licitante fornecido, de forma satisfatória, objeto compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
8.1.3.2 – É facultado ao Pregoeiro, em qualquer fase deste Processo Licitatório, a promoção de diligência à(s) empresa(s) concedente(s) do(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica, destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
8.1.4 – Da Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CRFB/1988. Os Licitantes deverão encaminhar eletronicamente ao gerenciador do sistema, sob as penas da lei, a declaração de que não empregam menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos, salvo a partir de 14 (quatorze) anos, desde que na condição de aprendiz.
8.1.5 – Da Declaração de enquadramento como EPP ou ME conforme disposto na LC nº 123/06 e Sociedade Cooperativa conforme disposto na Lei nº 11.488/2007.
A demonstração de que o Licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte far-se-á mediante a apresentação de DECLARAÇÃO FORMAL, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para qualificação como tal, consoante o disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 139/2011, que alterou a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, isto é, que está devidamente registrada no Registro de Empresa Mercantis (caso o objeto seja fornecimento) ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (na hipótese do objeto ser prestação de serviço), com receita bruta auferida nas condições a seguir:
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(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico (SRP) nº 07/2013 do EMA...........................................) -
a) No caso de microempresa, que ela aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e
b) No caso de empresa de pequeno porte, que ela aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
Da mesma forma, ou seja, por intermédio da DECLARAÇÃO FORMAL, a sociedade cooperativa, sob as penas da lei, declarará que se enquadra nas condições dispostas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007.
8.1.5.1 – A identificação das microempresas / empresas de pequeno porte / sociedades cooperativas só ocorrerá após o encerramento da fase de lances.
8.1.5.2 – A Declaração solicitada no subitem 8.1.5 deverá ser encaminhada na forma eletrônica, no mesmo momento do envio da proposta de preços, possibilitando desta forma, a consulta pelo Pregoeiro na fase de habilitação. Existindo a necessidade de alterar ou reenviar as mesmas, será solicitado pelo Pregoeiro.
8.2 – Caso exista fato superveniente e impeditivo de participação em processo licitatório, a empresa deverá apresentá-lo, na forma eletrônica, no mesmo momento do envio da proposta de preços, possibilitando desta forma, a consulta pelo Pregoeiro na fase de habilitação. Existindo a necessidade de alterar ou reenviar as mesmas, será solicitado pelo Pregoeiro.
8.3 – Declaração de Elaboração Independente de Proposta - Os Licitantes deverão encaminhar eletronicamente ao gerenciador do sistema, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
8.4 – Os Licitantes deverão encaminhar eletronicamente ao gerenciador do sistema, sob as penas da lei, a declaração de que estão cientes e concordam com as condições dispostas neste Edital e seus anexos, bem como de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação nele definidos, nos termos do inciso VII, do artigo 4º da Lei nº 10.520/2002.
8.5 – Os Licitantes que tenham obtido habilitação parcial junto ao SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF, na qualificação compatível com o objeto do presente certame, ficarão dispensados da apresentação dos documentos relativos à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, e Qualificação Econômico-Financeira, ficando, ainda, obrigado a apresentar a documentação relativa ao subitem 8.1.1.2 e à Qualificação Técnica constante do item 8.1.3 e os demais documentos previstos para apresentação na forma eletrônica referentes aos subitens 8.1.4, 8.1.5, 8.2, 8.3 e 8.4 deverão estar disponíveis no gerenciador do sistema, possibilitando desta forma, a consulta pelo Pregoeiro na fase de habilitação. Existindo a necessidade de alterar ou reenviar os mesmos, será solicitado pelo Pregoeiro.
8.6 – Caso necessário, o Licitante poderá apresentar toda a documentação necessária por fax a contar do recebimento da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.
8.6.1 – Todos os documentos exigidos pelo Pregoeiro, por exemplo, especificações do produto, Proposta de Preço atualizada, conforme Anexo B, Declaração de Elaboração Independente de Proposta, Declaração de Cumprimento ao Disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal; Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo da Habilitação, caso exista; Declaração de enquadramento como EPP ou ME e Atestado de Capacidade Técnica, deverão ser enviados, após o encerramento dos lances, no prazo de até 60 (sessenta) minutos, a
contar do recebimento da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação, por meio do fax (61) 3429-1123 ou 3429-1983, ou ainda enviar, por e-mail, os documentos escaneados, para o seguinte endereço eletrônico: daniel@ema.mar.mil.br. Assim como os documentos relativos à Habilitação - 6 -

(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico (SRP) nº 07/2013 do EMA...........................................) - Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira dos Licitantes que tenham alguma restrição no SICAF.
8.7 – A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o Licitante às sanções previstas neste Edital.
8.8 – Na hipótese de a documentação ser apresentada por fax, obriga-se o Licitante a apresentá-la em original ou por cópia autenticada no prazo de 3 (três) dias úteis.
8.9 – Os documentos exigidos deverão ser entregues ao Pregoeiro, no endereço do preâmbulo deste Edital, aos cuidados da Divisão de Intendência, podendo ser apresentados no original, ou por cópia autenticada por cartório, ou ainda, com a apresentação da publicação em órgão da imprensa oficial, com cópia para conferência e autenticação do Pregoeiro. Tais documentos deverão ser entregues em envelope fechado contendo, externamente, os seguintes dizeres:
“ESTADO-MAIOR DA ARMADA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO LICITAÇÃO Nº 07/2013 PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) EMPRESA: _______________________________________________”
8.10 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.11 – Serão inabilitadas os Licitantes que não atenderem ao item 8 deste Edital. 8.12 – CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE OS DOCUMENTOS
a) Todos os documentos expedidos pelo Licitante deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com a identificação do respectivo CPF e Carteira de Identidade.
b) Todos os documentos apresentados deverão estar em nome do Licitante e com o número do CNPJ e endereço respectivo. Se o Licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz.
c) Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, por tradutor público juramentado.
d) A documentação poderá ser apresentada em fotocópias autenticadas em cartório, exceto termo-sensitivas. Se julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar aos Licitantes a apresentação dos documentos originais para fins de confrontação com as fotocópias apresentadas.
e) No caso de apresentação apenas dos documentos de forma original, os mesmos não serão devolvidos à empresa, passando a integrar a documentação do processo.
f) Os documentos que forem emitidos pela Internet estarão sujeitos a posterior conferência na página eletrônica do órgão emissor, para certificação de sua autenticidade.
g) Os documentos apresentados deverão estar válidos na data de recebimento dos envelopes, exceto as certidões relativas à qualificação econômico-financeira, que não têm validade expressa. Nos demais, a validade corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos.
h) Quando o órgão emitente for omisso em relação ao prazo de validade dos mesmos, considerar-se-á o prazo de validade de 90 (noventa) dias.
i) Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.

(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico (SRP) nº 07/2013 do EMA...........................................) -

Julgamento: 9.7.1 - No site www.comprasnet.gov.br, no dia e horário informados no preâmbulo deste Edital, será iniciada a sessão pública do pregão eletrônico na Internet, com a divulgação das propostas recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições deste Edital, constantes em seus Anexos A e B.
9.7.2 – Os Licitantes deverão encaminhar eletronicamente ao gerenciador do sistema, sob as penas da lei, a declaração de que estão cientes e concordam com as condições dispostas no edital e seus anexos, bem como de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação nele definidos.
9.7.2.1 – O preço a ser ofertado, em moeda nacional, deverá ser proposto pelo valor unitário. Deverão estar computadas no preço ofertado todas as despesas que incidam sobre o bem, tais como: custos das despesas de instalação, transporte, impostos, taxas, encargos e etc.
9.7.2.2 – Somente serão aceitas as propostas e recebidos os lances encaminhados pelo sistema eletrônico.
9.7.2.3 – As propostas deverão ser cadastradas nas quantidades totais para cada item.
9.7.3 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances.

(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico (SRP) nº 07/2013 do EMA...........................................) - 9.7.4 – Os Licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas até a abertura da sessão pública da presente licitação.
9.7.5 – Aberta a etapa competitiva, os Licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o Licitante imediatamente informado do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro.
9.7.6 – Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente justificada e aceita pelo Pregoeiro, sujeitando-se o Licitante desistente às penalidades constantes neste Edital.
9.7.7 – Os Licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e as seguintes condições.
a) Somente poderão oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados no sistema; e
b) No caso de lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
9.7.8 – Durante o transcurso da sessão pública, os Licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
9.7.9 – A etapa de lances será encerrada por decisão do Pregoeiro.
9.7.10 – O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.7.11 – Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta ao Licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida a melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
9.7.11.1 – Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o Licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subsequente, observada a ordem de classificação e o critério de julgamento, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de lance proposto que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação.
9.7.11.2 – A Proposta readequada deverá ser emitida pelo Licitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada por seu representante legal ou procurador, com indicação de número da cédula de identidade, do respectivo órgão emissor, número do CPF e o cargo por ele ocupado na entidade do Licitante, incluindo as seguintes informações do Licitante: nome e endereço completos, número do CNPJ, número de telefones e de fax, endereço eletrônico (e-mail), se houver, para contato.

(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico (SRP) nº 07/2013 do EMA...........................................) - 9.7.12 – Serão desclassificadas as propostas:
a) Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital, principalmente àqueles contidos nos Anexos A e B;
b) Cujos preços sejam considerados manifestamente inexequíveis, assim entendido aqueles que não demonstrem viabilidade para a perfeita execução do objeto a ser contratado;
c) Cujos preços sejam considerados excessivos, tomando como base os valores relacionados no Termo de Referência (Anexo A); e
d) Que contenham condições ou ofertas de vantagens não previstas neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais Licitantes. Para todos os efeitos legais e de direito, serão consideradas nulas e sem nenhum efeito as inserções às propostas não exigidas pelo presente Edital, tais como: "condições gerais"; "cláusulas contratuais"; etc.
9.7.13 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.7.14 – O critério de julgamento das propostas será de adjudicação pelo menor preço por item. 10 – JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO