Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) VEÍCULOS LEVES, ZERO KM, SENDO UM TIPO VEÍCULO DE PASSEIO, HATCH, CÂMBIO MANUAL, POTENCIA MOTOR 1.3 EM DIANTE, E OUTRO VEÍCULO TIPO UTILITÁRIO, CABINE DUPLA, CÂMBIO MANUAL, POTÊNCIA MOTOR 1.3 EM DIANTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL DO PIAUI - PI, de acordo com a quantidade e especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo II deste Edital e seus anexos.
A licitação será POR ITEM, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos ITEMs forem de seu interesse.
1.2
O critério de julgamento adotado será o menor preço POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
Conforme Despacho de Informação de Crédito Orçamentário e nas solicitações por parte das secretarias requerentes a Despesa se encontra consignados nas seguintes dotações orçamentárias:




  



Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. Consulta Consolidada de Pessoa Física e Jurídica junto ao Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
8.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS
C.N.P.J. – 01.612.576/0001-72 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÂO – CPL com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 8.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.1.2.2.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.2.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 8.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos Arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente;
8.1.5. Até o horário previsto para cadastro de proposta no sistema da data da abertura da sessão pública, a licitante encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
8.1.6. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão (ões) válida (s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
8.2.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
8.3.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.4.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.5.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.5.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.6.
Exceto para as empresas que apresentaram comprovação através do SICAF, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS
C.N.P.J. – 01.612.576/0001-72 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÂO – CPL 8.7. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 8.7.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.7.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.7.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 8.7.4.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.7.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 8.7.6.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 8.7.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.7.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.8.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 8.8.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.8.2.
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.8.3.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (dívida ativa e regularidade fiscal) do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.8.4. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (dívida ativa e regularidade fiscal) do domicilio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
8.8.5.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.8.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Praça Anésio Correia, S/N – Centro – Tel. (89) 3952-0026