Objeto: 2.1. O objeto da presente Licitação são os serviços abaixo descritos, conforme anexos constantes deste Edital.





  




Habilitação: 4.1. Os documentos relativos à habilitação serão entregues à Comissão Permanente de Licitação, em envelope devidamente fechado, contendo externamente os seguintes dizeres:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE N.º 010/2011
Serviços de Engenharia para Fornecimento e Montagen de subestação Aérea em Escolas Estaduais. ENVELOPE N.º 1 – HABILITAÇÃO

requeridos no presente edital e seus anexos.
4.2.2
Quanto à Qualificação Técnica:
I) Certidão de Registro e Quitação de Registro do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da empresa, referente ao atual exercício.
II)
Declarar o cumprimento do disposto no inciso V do Art. 27º, da Lei nº 8.666/93.
III)
Declaração de Vistoria atestando que o responsável técnico da empresa realizou visita prévia, tendo inspecionado os locais das obras e cercanias, de conformidade com o Anexo II, sendo firmado pelo mesmo responsável técnico.
IV)
Um ou mais atestados em nome da licitante fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a execução, pelo profissional indicado, de serviços de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalentes ou superiores às parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo.
V)
Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo, na forma do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93, em papel timbrado do licitante e assinado pelo seu Representante Legal;
4.2.3 Qualificação Econômico-financeira:
4.2.3.1 Declarar e Comprovar por escrito, em papel timbrado da empresa, que na data da licitação, o licitante possui patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para o valor total cotado neste procedimento;
4.3. A não apresentação de quaisquer documentos de habilitação, item 4.2, importará na imediata inabilitação da licitante.
4.3. A não apresentação de quaisquer documentos de habilitação, item 4.2, importará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 6.1. A Comissão Permanente de Licitação abrirá, em primeiro lugar, os envelopes relativos à documentação de habilitação preliminar. Os membros da Comissão Permanente de Licitação e os representantes das firmas licitantes examinarão e rubricarão cada documento. Na fase de habilitação, caso haja necessidade, o Presidente da Comissão poderá diligenciar qualquer licitante a complementar informações referentes à documentação solicitada no edital. Serão inabilitados os licitantes cuja documentação não satisfaça as exigências deste Convite.
6.1.1. Concluída a fase de habilitação, sem interposição de recursos ou com a desistência expressa dos licitantes do direito de recorrer, a Comissão Permanente de Licitação devolverá, fechados, os envelopes contendo as respectivas propostas financeiras dos licitantes inabilitados e procederá imediatamente a abertura dos envelopes contendo as propostas financeiras dos licitantes habilitados.
6.1.2. A abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação e as propostas financeiras será realizada em sessão pública na qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão Permanente de Licitação.
6.2. O julgamento das propostas financeiras será procedido com observância do disposto no Art. 44 da Lei Federal Nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e das condições deste Convite, ou seja, levando em consideração os critérios objetivos condicionais definidos neste Convite.
6.3. O objeto desta Licitação será adjudicado ao licitante cuja proposta apresente o menor preço global e esteja substancialmente adequada aos termos deste Convite.
6.3.1. Uma proposta será considerada substancialmente adequada quando atender a todos os termos, condições e especificações contidas no Convite, sem desvio material ou restrição. Desvio material ou restrição é aquele que afeta de modo substancial o objeto, a qualidade dos serviços ou que limita, de modo substancial e inconsistente com os termos do convite, os direitos da Secretaria ou as obrigações do licitante na forma do Contrato, e cuja verificação poderia afetar de forma injusta, a posição competitiva de outros licitantes que apresentarem propostas substancialmente adequadas.

6.6. O valor máximo fixado para execução dos serviços discriminados neste Convite, é o constante na tabela do item 2.1 (“Valor da Obra R$”), de conformidade com a planilha orçamentária fornecida pela SEDUC, nos termos do inciso X do art. 40 da Lei nº 8.666/93, modificado pela Lei n° 9.648/98.
6.7. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital e as propostas com valor global superior ao fixado pela SEDUC, consoante o disposto no item anterior.