Objeto: 1.1.A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para a aquisição de Material de Consumo, conforme especificação e quantidade constantes do Anexo II deste Edital, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza e demais órgãos participantes nomeados no subitem 15.1.3, deste edital, e alínea “D” do Anexo I.
1.1.1. A licitação será dividida em GRUPOS, formados por dois ou mais itens, e por ITENS INDIVIDUAIS separados, conforme tabela constante do Anexo III – Orçamento Estimativo, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos e itens individuais forem de seu interesse, devendo oferecer proposta, no caso dos grupos, para todos os itens que o compõem.
1.1.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes do Anexo II – Especificações Técnicas e Quantitativos, prevalecerão as deste.




Habilitação: 11.1.Após a análise, julgamento e aceitabilidade da Proposta, e quando necessária, da inspeção de amostras, a Habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
11.2.Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
11.3.Os licitantes deverão apresentar, ainda, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, por força do art. 29, V, da Lei n. 8.666/93.
11.4.Além da documentação acima, para efeitos de comprovação dos poderes de representação, será exigido que a empresa apresente documentos conforme as situações a seguir:
11.4.1. licitante constituído sob a forma de sociedade empresária , quando representada por integrante de sua estrutura organizacional (Diretor, Gerente, Sócio-Gerente, etc.) mediante apresentação da documentação comprobatória da existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica

– Estatutos Sociais ou Contrato Social e/ou alteração contratual devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o referido cargo (Ata de Assembleia – Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha (m) ocorrido a (s) eleição(ões) a serem comprovada(s) e ainda, cópias do RG e CPF do representante);
11.4.2. licitante constituído sob a forma de sociedade empresária representada por procurador constituído : os mesmos documentos citados no subitem 12.5.1 relativamente, neste caso, à pessoa que representar o licitante na procuração acompanhados do referido instrumento, no qual obrigatoriamente constarão claramente definidos os poderes do procurador, bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais;
11.4.3. empresário individual , representado por seu detentor : registro comercial, cópias do RG e CPF;
11.4.4. licitante constituído sob a forma de empresário individual , representado por procurador : o mesmo documento referido no subitem 11.5.3, acompanhado da procuração, na qual obrigatoriamente constarão definidos os poderes do procurador, bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais;
11.4.5. licitante representado por procurador constituído mediante instrumento particular de procuração : no documento a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião. A procuração, na qual obrigatoriamente constarão claramente definidos os
poderes do procurador, será acompanhada de documentação comprobatória dos poderes de representação do outorgante, na forma do subitem 11.5.1, bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais.
11.5.Os documentos referentes à habilitação deverão ser remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no prazo máximo de até 2 (duas) horas imediatamente à solicitação do Pregoeiro.
11.5.1. Excepcionalmente, não sendo possível o encaminhamento da documentação via sistema Comprasnet, o pregoeiro poderá autorizar, desde que a solicitação seja devidamente justificada, o envio do(s) arquivo(s) preferencialmente para o endereço eletrônico drffor.licitacao@receita.fazenda.gov.br ou via fax, pelo número (85) 3878-3260, registrando em ata a ocorrência.
11.5.2. Os documentos remetidos eletronicamente ou via fax poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, para envio no prazo de até 2 (dois) dias úteis.
11.5.3.Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro e Equipe de Apoio da Delegacia da Receita Federal do

Brasil em Fortaleza, situada na Barão de Aracati, nº 909, 2º andar, Aldeota, Fortaleza– CE, CEP 60.115-901.
11.5.4. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.5.5. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.5.6.Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.5.7. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.6.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.7.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.5.2 anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.8.
Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, bem como à Nota PGFN/CDA/Nº197/2011, também será verificada obrigatoriamente a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante, bem como Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin).
11.9.
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
11.10.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

11.11.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.12.
Se a proposta não for aceitável, se a amostra for rejeitada, ou, ainda, se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
11.13.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
11.14.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.