Objeto: 2.1.
Cons tui objeto da presente licitação a contratação de uma empresa gráﬁca para fotololitagem e impressão da Revista Brasileira de Administração

Condições de participação: 3.1.
A par cipação nesta licitação é exclusiva às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados (pessoa sica ou empresário individual enquadrados nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06). e es verem devidamente credenciadas na Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do Site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.

3.1.1.
A licitante deverá declarar em campo próprio do sistema de que cumpre os requisitos legais para a qualiﬁcação como ME/EPP ou equiparados, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
3.1.2.
A declaração falsa rela va ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, exceto a licitante beneﬁciada com a Lei Complementar 123/06 que poderá apresentar a documentação de regularidade ﬁscal vencida no momento do Pregão e terá até 05 (cinco) dias úteis, após a solicitação do(a) Pregoeiro(a), para comprovar a sua regularização.
3.2.
Poderão par cipar deste Pregão os interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, e que atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia auten cada em Cartório de Notas e O cio competente ou por Pregoeiro Oﬁcial ou Equipe de Apoio, à vista dos originais.
3.2.1.
As empresas não cadastradas no SICAF e que verem interesse em par cipar deste pregão, deverão providenciar seu cadastramento pelo menos no nível básico de credenciamento.
3.3.
Não será admi da nesta licitação a par cipação de pessoas jurídicas:
3.3.1.
Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
3.3.2.
Em dissolução ou em liquidação;
3.3.3.
Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a Administração Pública Federal;
3.3.4.
Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.3.5.
Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.3.6.
Estrangeiras que não funcionem no País;
3.3.7.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no ar go 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.3.8.
Empresas que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administra va.
3.4.
Como condição para par cipação no Pregão, deverá declarar:
3.4.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no ar go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, nos casos de microempresas e empresas de pequeno porte.
3.4.2.
Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela vo às seguintes declarações:
3.4.2.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no ar go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte. 3.4.2.2.
Que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital; 3.4.2.3.
Que inexistem fatos supervenientes impedi vos para a sua habilitação neste certame;
3.4.2.4.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar go 7°, XXXIII, da Cons tuição;
3.4.2.5.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma va SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.4.3.
A declaração falsa rela va ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta, ou ao enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte que faz jus ao tratamento diferenciado da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou a não u lização de mão de obra de menores, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
4.
DO CREDENCIAMENTO JUNTO AO PROVEDOR DO SISTEMA ELETRÔNICO


Habilitação: 10.1.
Juntamente com a proposta, o licitante que ob ver o menor preço, deverá enviar os documentos para comprovar a sua condição de habilitado, no prazo máximo de 2 (duas) horas, conforme determinado neste Edital. A documentação deverá ser anexada em campo oportuno a ser aberto no comprasnet pelo Pregoeiro, e este também fará o aviso pelo chat. Após a habilitação provisória, a documentação deverá ser entregue no prazo máximo de até 3 (três) dias a contar da solicitação no sistema eletrônico.
10.1.1.
Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia auten cada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oﬁcial.
10.2.
É assegurado ao Licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar.
10.3.
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para ﬁns de habilitação.
10.4.
Será considerada inabilitada a Licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
10.5.
Tendo sido constatada alguma irregularidade na comprovação ﬁscal de microempresas ou empresa de pequeno porte, será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a par r de ter sido declarado vencedor e contando-se o prazo a par r da convocação pelo pregoeiro por meio do chat, no pregão, prorrogável por idên co período, a critério da CFA, para a demonstração de regularidade, materializada com a apresentação da cer dão nega va ou a cer dão posi va com efeito de nega va.
10.6.
A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuﬁciente para o empenho devidamente jus ﬁcados.
10.7.
A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização ﬁscal para a abertura da fase recursal.
10.8.
A não regularização da documentação, no prazo previsto de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por idên co período a critério da CFA, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no ar go 81 da Lei n° 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, ou revogar a licitação.
10.9.
No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a par r da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação.

10.10.
O licitante que já es ver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ﬁcará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro, conforme o caso.
10.11.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
10.12.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con nuidade da mesma.
10.13.
Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, ﬁxadas no edital, será declarado o Licitante vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
10.14.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
11.
DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO