Objeto: 1.1 Constitui objeto do presente contrato a ______________________, conforme especificações contidas no Projeto Básico e Edital e Planilha Orçamentária da contratada que integra o presente, independentemente de transcrição.


Credenciamento: 4.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado
no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer
6 direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
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b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c) Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, para aquelas que desejarem usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, conforme modelo de declaração constante no Edital, acompanhada da Certidão simplificada, dentro do prazo de validade, expedida pela Junta Comercial e da declaração firmada pelo técnico responsável devidamente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), comprovando que a proponente se enquadra, nos Termos da Lei 123/06, na condição de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte.
d) Declaração de que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação e que não foi declarada inidônea e nem está impedida de contratar com a Administração Pública.
4.2. O representante legal ou procurador deverão identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado do original para conferência.
4.3. Os envelopes “Habilitação” e “Proposta Comercial” deverão ser entregues à Comissão no dia, hora e local designados no preâmbulo deste EDITAL, devidamente fechados, por cola ou lacre e rubricada no fecho com as seguintes descrições:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 017/2021
EMPRESA/ CNPJ: ENVELOPE Nº 01 (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 017/2021 EMPRESA/CNPJ: ENVELOPE Nº 02 (PROPOSTA COMERCIAL)
4.4. Não havendo expediente na data marcada, a reunião será realizada no primeiro dia útil subsequente, à mesma hora e local, salvo por motivo de força maior, ou qualquer outro fator ou fato imprevisível.
4.4.1. Caso não seja possível a conclusão dos trabalhos na sessão, será designada nova reunião, cujo aviso será publicado no Diário Oficial dos Municípios ou enviado para o E-mail dos licitantes interessados.
4.5. Os envelopes encaminhados a CPL, após a data e horário fixado no presente Edital, não serão abertos e ficarão a disposição dos remetentes para resgatá-los no prazo máximo de 30 dias, sendo que após essa data os documentos serão destruídos pela CPL.


Julgamento: 8.1. O julgamento das propostas será feito pelo critério do Menor Preço;
8.1.1. Será assegurado, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas
pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até dez por cento superiores ao menor
preço. A avaliação das propostas de preços será feita da seguinte maneira.
a) Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar,
no prazo de 2 dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em
que será adjudicado o objeto em seu favor;
b) Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base na alínea a, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória,
para o exercício do mesmo direito; e
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se
1 encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que
1 primeiro poderá apresentar melhor oferta.
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8.2. No caso de empate entre duas ou mais propostas de empresas que não se enquadre nas hipóteses acima, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as Licitantes serão convocadas;
8.3. A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da licitação;
8.4. A Comissão acrescentará 15% (quinze por cento) ao valor total das propostas cuja licitante seja uma Cooperativa de Trabalhadores, considerando para efeito de classificação o valor da proposta acrescido do valor apurado, com fundamento no Artigo 22, Inciso IV da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 9.876/99, instituindo a Contribuição para Seguridade Social pelas Cooperativas de Trabalho, a cargo do tomador de serviços;
8.5. Serão desclassificadas as propostas de preço com valor superior ao valor global, bem como de preço unitário de cada serviço, conforme anexos. Serão também desclassificadas as propostas, tanto no preço global como no preço unitário de cada serviço, que apresentarem preços manifestadamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.
8.5.1. Consideram-se manifestamente inexequíveis os preços e/ou propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) Média aritmética dos valores das propostas cujo valor seja superior a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela PMSJD;
b) Valor orçado na Planilha da licitação.
8.6. Havendo dúvida sobre a consistência do preço unitário de um ou mais itens da proposta, a CPL realizará diligência, fixando prazo de 5 (cinco) dias úteis, para que a Licitante comprove a viabilidade dos preços ofertados através de documentação, sob pena de desclassificação, em comparação com os insumos e salários de mercado, na forma neste edital.
8.7. A demonstração deverá ser acompanhada, pelo menos, dos seguintes documentos e informações:
8.7.1. Número, mês e ano da publicação especializada pesquisada, de onde foram extraídos os preços dos produtos e da mão-de-obra bem como, em cada item, o número da respectiva página, juntamente com a cópia da mesma;
8.7.2. Quando se tratar de preços pesquisados no mercado, a Licitante encaminhará os documentos comprobatórios da pesquisa dos preços de mão-de-obra e apresentará declaração do fornecedor, comprometendo-se a vender o produto pelo preço constante da sua Proposta de Preços;
8.7.3. Quando a Licitante alegar a propriedade do material e/ou equipamento, comprová-lo-á por meio idôneo, ou juntará a respectiva nota fiscal, em seu nome.
8.8. Procedida à classificação das propostas dos licitantes e verificado absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, serão observados o seguinte critério:
8.8.1. Caso não se enquadre como ME ou EPP, será realizado sorteio entre as licitantes em ato público, marcado para tal fim pela Comissão Permanente de Licitação – CPL, para a escolha da licitante vencedora do certame.
8.9. Caso todas as empresas sejam inabilitadas ou todas as propostas sejam desclassificadas, a Administração poderá utilizar-se da previsão contida no artigo 48, §3°, da Lei Federal 8.666/93.