Objeto: A presente TOMADA DE PREÇO tem por objeto a prestação de SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE LIXO DOMICILIAR em todo o perímetro urbano do Município, em conformidade com especificação descritas no Anexo II desta Tomada de Preço.

Condições de participação: Poderão participar da presente TOMADA DE PREÇO as empresas e pessoas físicas devidamente cadastradas ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento da proposta, observada a necessária qualificação.
2.1. Não serão admitidas a esta TOMADA DE PREÇO as empresas e pessoas físicas suspensas ou impedidas de licitar com qualquer órgão/entidade da Prefeitura Municipal de Palmeira do Piauí (PI).

2.2. É vedada a participação direta ou indiretamente de Servidor ou dirigente de órgão ou entidade responsável pela TOMADA DE PREÇO. (Art.9º, Inciso III e seus parágrafos). 2.3. As empresas ou pessoas físicas participantes podem ser representadas no processo licitatório por procurador legalmente habilitado, desde que seja exibido o original ou cópia autêntica do instrumento procuratório público ou particular, com firma reconhecida, até o início da sessão de abertura dos envelopes ou apresentá-lo dentro do envelope de Habilitação. Nenhuma pessoa física, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma licitante.
2.4. Para que possam se manifestar eficazmente, os concorrentes ou seus representantes legais que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da TOMADA DE PREÇO, deverão estar devidamente credenciados.
2.5 – É obrigatória a Visita Técnica do Licitante, junto à Secretaria de Desenvolvimento, Obras e Serviços Públicos, ocasião em que será fornecido aos interessados, o Atestado de Visita Técnica, documento indispensável a ser apresentado no envelope de “Documento de Habilitação”.
2.5.1 – A finalidade da visita é o conhecimento de todas as condições, características, facilidades e recursos existentes para execução dos serviços, bem como demais esclarecimentos necessários à formulação da proposta e à futura execução do objeto.
2.5.2 – A visita deverá ser agendada pelo telefone (89) 3568-1302, com o Sr. FERDINAND DE OLIVEIRA com antecedência e será realizada até o 5º dia útil anterior à data da abertura dos envelopes.
2.5.3 – O licitante deverá nomear um engenheiro civil, assim devidamente qualificado pela Certidão do CREA da Pessoa Jurídica do Licitante onde obrigatoriamente deve figurar, bem como a prova de seu vínculo à licitante na qualidade de Responsável Técnico através da CTPS e Ficha de Empregado ou Contrato Social quando sócio o Diretor, tomou conhecimento dos locais e condições em que os serviços serão executados devido a complexidade dos serviços por meio de documento, com autorização para realizar a visita e receber o Atestado.
2.5.4 – Cabe ao licitante fazer um minucioso estudo, verificação e comparação de todos os desenhos dos projetos apresentados, dos detalhes, das especificações e demais documentos integrantes da documentação técnica disponibilizada pelo Município, para a execução dos serviços, inclusive dos dados apurados quando da visita técnica.
2.5.5 - Alegações posteriores relacionadas com o desconhecimento de informações e das condições locais pertinentes à execução dos serviços não serão consideradas para reclamações futuras, ou de forma a desobrigar a sua execução.
2.6 – O certificado da visita técnica oferecido aos interessados pela prefeitura deverá fazer parte da documentação de habilitação contidas no envelope nº 01 (Habilitação)
2.5. Não poderão concorrer:
I. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua formação de constituição;
II. Pessoa Jurídica em regime de concordata;
III. Pessoa jurídica ou física que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Direta, Indireta, da União, Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou, ainda, que esteja com o direito de licitar suspenso, perante a Prefeitura Municipal;
IV. Pessoa jurídica que, dentre seus dirigentes, Responsáveis Técnicos ou legais, dentre suas equipes técnicas, bem assim dentre eventuais sub-contratados figure que seja ocupante de cargo ou emprego na Administração da Prefeitura Municipal de Palmeira do Piauí.



Habilitação: As empresas ou pessoas físicas licitantes deverão apresentar na data, hora e local previsto no preâmbulo desta TOMADA DE PREÇO os documentos relacionados a seguir: (em envelope fechado),
Cartão do CNPJ do licitante.
Certificado de Registro Cadastral.
Alvará.
CPF, RG e comprovante de endereço (pessoas físicas).
3.1. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos) Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de quitação de Tributos) Municipal (Certidão Negativa de Débitos) do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
3.2. Certificado de Regularidade de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), expedido pela CEF, em plena validade, conforme Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
3.3. Certificado de regularidade com o INSS, em plena validade, expedido pelo Instituto Nacional de Seguro Social em conformidade com a Lei nº 8.212/91.
3.4. Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
3.5. Acervo técnico de prestação de serviços no município de origem;
3.6. Fotos do escritório da Empresa;
3.5. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo – IV.
3.6. Certidão de Falência e Concordata – com emissão não menos de 90 (noventa) dias.
3.7. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa.
3.7.1. As empresas recém constituídas deverão comprovar a exigência contida no item 3.7, mediante apresentação do Balanço de Abertura.
3.8. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

3.10. Certidão da Junta Comercial do Estado, atualizada, comprovando que o Capital Social do licitante não seja inferior a 10% (dez por cento) do valor cotado nesta licitação.
3.11. Comprovação de serviços semelhantes ao objeto deste edital.
3.12 - Como garantia para execução do Contrato, a licitante vencedora fornecerá à Prefeitura Municipal de Palmeira do Piauí, no ato da assinatura do contrato, o valor correspondente a 5% ( cinco por cento ) do valo r total contratado, ficando a seu critério optar por uma das modalidades descritas no Ar t . 56, § 1º, da Lei 8.666/93, atualizada, a saber:
3.13 - Os depósitos para garantia das obrigações decorrentes da execução do contrato, quando em dinheiro, serão obrigatoriamente efetuados em Conta Corrente, especifica para tal fim a ser informada pela Secretaria da Fazenda, devendo o comprovando do deposito ser entregue no ato da assinatura do contrato. No caso da licitante vencedora optar por outra forma de garantia, o documento será entregue na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Palmeira do Piauí, para registro e guarda.

Julgamento: 6.1. Somente as licitantes habilitadas passarão à próxima fase, ou seja, a de abertura das propostas.
6.2. Serão devolvidos às licitantes inabilitadas, os envelopes de Proposta de Preços fechados, mediante recibo, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.
6.3. Todas as propostas serão rubricadas pela Comissão e pelos representantes das licitantes presentes suspendendo-se a reunião a fim de que a Comissão Permanente de Licitação tenha melhores condições de analisar as propostas de preços.
6.4. É vedada a retirada das propostas após abertura dos envelopes a elas correspondentes, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.
6.5. No julgamento das propostas, atendidas todos os requisitos prescritos no item 4 – PROPOSTA COMERCIAL (ENVELOPE Nº 02), desse Tomada de Preço, levar-se-á em conta o menor preço global.
6.6. No caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo que o não comparecimento de qualquer licitante à reunião marcada para o sorteio não impedirá que ela se realize.
6.7. Não poderá ser alterado o teor da proposta oferecida, seja quanto a preço, prazo ou qualquer outra condição.
6.8. Será desclassificada a proposta que:
I.
omitir ou descumprir qualquer das exigências estabelecidas nesta TOMADA DE PREÇO e seus Anexos, ou contiverem qualquer oferta de vantagem não prevista, inclusive financiamentos subsidiados ou fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes;
II.
consignar descontos unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ainda que não se tenha estabelecido limite mínimo;
III.
conter preços excessivos ao de mercado.
6.9. Verificando-se divergências entre o preço unitário e o total de cada item ou entre o valor em algarismos e o valor por extenso, prevalecerá, na primeira hipótese, o preço unitário e na segunda, o valor por extenso, vedado à fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência.

6.10. Se todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de até 08 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas, escoimadas exclusivamente das causas que geraram a desclassificação.
6.11. O resultado do julgamento será afixado no QUADRO DE AVISOS desta Prefeitura e o aviso desse resultado publicado no Diário Oficial dos Municípios.
6.12. A deliberação da Comissão Permanente de Licitação ficará sujeita à homologação do Prefeito Municipal, que poderá revogar total ou parcial à presente TOMADA DE PREÇO, por interesse público e anulá-la por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, não cabendo ao licitante direito a indenização, exceto quanto ao disposto no art. 59 da Lei 8.666/93.