Habilitação: 6.1. Na fase de aceitação da proposta da licitação a empresa deverá apresentar a planilha de custos e formação de preços preenchida conforme especificado no Anexo VIII. 6.1.1. Para a exequibilidade dos preços ofertados para este contrato, a contratada deverá ter o conhecimento prévio de todos os elementos que compõem o preço do contrato, dos encargos trabalhistas, previdenciários e sociais dos profissionais que serão alocados nos postos de trabalho, dos custos relativos às substituições dos funcionários em casos de faltas, férias e outras ausências, dos custos relativos aos treinamentos dos seus funcionários, dos custos relativos ao fornecimento dos uniformes, dos custos relativos à aquisição de equipamentos e sistema de
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controle eletrônico de frequência, dos custos e encargos previstos na Convenção Coletiva de Trabalho apresentada na licitação e outras despesas que deverão ser discriminadas em Planilha de Custos e Formação de Preços.
6.2. A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
6.2.1. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, comprovando que o licitante gerencia ou gerenciou no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no seu contrato social registrado na junta comercial competente ou no Cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil; ou ainda no âmbito das atividades constantes dos seus dados cadastrais no SICAF, no mínimo, 20 (vinte) empregados terceirizados.
6.2.1.1.
Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos.
6.2.2. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, que comprove(m) a prestação de serviços continuados terceirizados de berçário, prestados em qualquer época ou lugar, por prazo não inferior a 12 meses e com um quantitativo de, no mínimo, 50% do efetivo total inicial previsto neste edital, ou seja, a empresa deverá comprovar que já executou ou está executando a contento os serviços com o emprego de, no mínimo, 17 prestadores de serviço;
6.2.2.1. Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
6.2.3. Cópia de Contrato(s), atestado(s) ou declaração(ões) comprovando que o licitante possui experiência mínima de (três) 3 anos na prestação de serviços continuados terceirizados. Tal experiência mínima é necessária, pois não se trata de uma simples contratação de mão de obra terceirizada mas da oferta de um serviço integral e continuado, compreendendo a contratação de equipe que deverá trabalhar de forma integrada, prestando cuidados de higiene, alimentação, apoio para o desenvolvimento motor e atividades psicopedagógicas para bebês com poucos meses de vida. O serviço prevê ainda a preparação de alimentos, limpeza e a manutenção do espaço físico em conformidade com orientações técnicas específicas, de forma a assegurar a proteção, segurança, desenvolvimento e saúde destas crianças. As atividades a serem desenvolvidas apresentam ainda dificuldades relativas à adaptação da criança, a construção de afeto e confiança, a particularidades fisiológicas, afetivas e relacionadas ao desenvolvimento de cada criança, que exige que o prestador detenha a expertise e experiência na área. Um contrato desta complexidade não pode ser realizado por empresa que não tenha experiência, pois a Administração Pública tem como obrigação garantir que este tipo de serviço seja ofertado com responsabilidade e com a qualidade técnica suficiente para assegurar a saúde e segurança dos bebês. Tal exigência busca cumprir princípios da Administração Pública como a legalidade, o interesse público, a eficiência e a razoabilidade. Nesse caso, será
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aceito o somatório de documentos, sendo que os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
6.2.4. Declaração do licitante de que já possui ou que instalará escritório no Distrito Federal no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato, o que deverá ser comprovado pela empresa ao término do referido prazo. A exigência da contratada possuir sede ou filial no DF é justificada pois trata-se de contrato abrangente que envolve o fornecimento de alimentos, higiene e manutenção do espaço físico, a administração de uma equipe de trabalho diversificada e numerosa, a capacitação permanente dos funcionários, além dos cuidados integrais e especializados aos bebês. A morosidade na prestação dos serviços e na resolutividade das demandas pode ocasionar danos irreparáveis, com risco, inclusive, de comprometer a saúde e qualidade de vida dos bebês, público vulnerável e totalmente dependente dos cuidados de terceiros. A manutenção da sede ou filial no DF indica um melhor acesso e comunicação com os fiscais e com a equipe do Berçário, propiciando, assim, maior agilidade na resolução das demandas tendo em vista as especificidades do contrato. Assim, a existência da sede ou filial no DF é imprescindível para a garantia da adequada execução do objeto.
6.2.5. A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
6.2.6. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano da sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.