Objeto: 1.1 – REFORMA DO MERCADO PUBLICO MUNICIPAL.
1.2 - As despesas serão pagas com a fonte de recursos do: CODEVASF. II - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:



Habilitação: a)
CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
b)
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos tributos Federais e à divida ativa da União; c)
Certidão Quanto a Divida Ativa do Estado;
d) Certidão Negativa de Tributos Estaduais;
e)
Certidão Negativa de Débito em Divida Ativa Municipal;
f)
Certidão Negativa de Tributos Municipais;
g) Certidão Negativa junto ao INSS;
h) Certidão Negativa junto ao FGTS;
i)
Declaração de inexistência em seus quadros funcionais de menor de 18 anos ;
j) Alvará de Funcionamento;
k)
Certidão de Registro e Quitação de pessoa Física (Registro do Engenheiro junto ao CREA );
l)
Comprovante de vistoria técnica nos locais da obra realizada pelo engenheiro da Empresa;
m) Atestado de Capacitação Técnico;
n)
Declaração de Cadastro junto a Prefeitura;
o)
Comprovante de pagamento de retirada do Edital;
p) Comprovante da caução;
3.1. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de INHUMA, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.2. Não se admitirá posterior complementação da documentação.
3.3. A empresa licitante deverá apresentar garantia de participação de 1% do valor global da contratação estimada em R$ 122.000,00 (cento e dezessete mil reais), referente à garantia de participação na CARTA CONVITE Nº 019/2011.
3.4. São modalidades de garantia:
a) caução em dinheiro;
b) em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitido sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
c) seguro-garantia;
d) fiança bancária;
3.5. A empresa licitante que optar pelo recolhimento de garantia de caução em dinheiro deverá recolher em nome da Prefeitura Municipal de Inhuma-PI, no Banco do Brasil - Agência nº 2135-0 – Conta Corrente nº 61.206-5, a importância de R$ 1.220,00 (um mil e duzentos e vinte reais) e apresentar comprovante do depósito devidamente autenticado no envelope relativo aos documentos de habilitação.
3.6. A empresa licitante, optando pelo recolhimento das seguintes modalidades de garantia: títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária, deverá fazer, mediante protocolo, a entrega do original da garantia de

participação junto a Comissão de Licitação em até 72 (setenta e duas) horas antes do inicio do certame licitatório, vedado o seu recolhimento em data posterior.
3.7. No caso da empresa licitante optar pela prestação da garantia de títulos da dívida, os mesmos deverão vir em anexo, obrigatoriamente, com laudo de atualização monetária do seu valor de face, bem como perícia que comprove a autenticidade do título.
3.8. A comissão de Licitação certificará o comprovante do recolhimento da garantia prestada, devendo a licitante apresentar cópia autenticada da garantia prestada no envelope relativo aos documentos de habilitação.