Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços comuns de engenharia para elaboração do projeto estrutural de recuperação e adequação da caixa d’água no Escritório Central da ANCINE – localizado à Avenida Graça Aranha, n.º 35, Centro, Rio de Janeiro, RJ.
2. A licitação será composta de um único GRUPO, formado por 4 (quatro) ITENS, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem:
3. A licitação será realizada pelo regime global, pelo menor preço global, conforme as especificações do Termo de Referência e demais documentos anexos a este Edital, sagrando-se vencedor o licitante que ofertar o menor preço.

Condições de participação: 6. A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2, de 2010.
7. Não poderão participar desta licitação os interessados:
1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei n.º 8.666, de 1993;
3. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução
ou liquidação;
4. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5. estabelecidos como cooperativas de trabalhadores;





  

8. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
6.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar
n.º 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
9. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
7.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de
habilitação definidos no Edital;
8.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
9.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14
anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
10.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o PREGOEIRO verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:


SICAF;


Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);


Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).


Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;


A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n.° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.


Constatada a existência de sanção, o PREGOEIRO reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.


16. Deverá constar da documentação técnica a ser apresentada pela Licitante vencedora:  
Registro da empresa na entidade profissional competente (CREA/CAU);  
Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente registrado(s) no CREA/CAU acompanhado(s) da
respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA/CAU, em nome do profissional de nível superior devidamente reconhecido
pelo CREA/CAU, legalmente habilitado, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços de reparação de
imóvel com complexidade equivalente ou superior ao objeto da licitação;  
O Responsável Técnico consignado no atestado de capacidade técnica relativo ao subitem 6.1.2 deverá participar diretamente da
execução dos serviços discriminados neste termo de referência e será o elemento de ligação entre a CONTRATADA e a ANCINE
durante a execução do contrato.  
Certidão de Registro de Pessoa Física emitida pelo CREA/CAU da jurisdição do domicílio do profissional, em nome do Responsável Técnico mencionado no subitem 6.2 deste Edital, onde conste atribuição compatível com a área de atuação indicada pela licitante.  
As Certidões de Registro emitidas pelo CREA/CAU via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de
veracidade pelo mesmo meio (Internet).