Objeto: Contratação de Plano Privado de Assistência à Saúde, sob regime coletivo, com participação, por adesão, nas segmentações ambulatorial, hospitalar com obstetrícia e odontológica, incluindo todos os exames necessários solicitados por profissional habilitado, com padrão de acomodação em enfermaria (Plano Básico) e em quarto individual (Plano Especial), urgência e emergência, incluindo remoções, com abrangência em todo o território nacional, sem co-participação, sem limite de idade, aos servidores da Superintendência de Representação do Governo do Piauí em Brasília – SURPI e seus dependentes legais, totalizando aproximadamente 46 beneficiários, para o integral tratamento, diagnóstico e prevenção de todas as doenças relacionadas na classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados à saúde da OMS na forma dos artigos 10 e 12 da Lei n. 9.656/98.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar desta licitação, empresas interessadas, cujo objeto social encontre-se dentre os objetivos desta Licitação e que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento prévio nesta SURPI, conforme item 6 deste edital, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas observada a necessária qualificação, nos termos do disposto no § 2º do artigo 22, da Lei __________________________________________________________________________________________


Credenciamento: 4.1.
As credenciais dos licitantes que se fizerem representar legalmente nas sessões públicas referente à licitação, deverá fazê-lo através de procuração pública ou particular, com firma reconhecida em cartório, ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social, juntamente com documento de identidade do representante.
4.1.1 As credenciais devem ser apresentadas em separado dos envelopes nºs 01 e 02 e serão anexadas ao processo.
4.1.2
Cada credenciado poderá representar apenas um licitante.
4.2
Os licitantes que não se fizerem representar ou cujos representantes não portarem documentos que os credenciem e os identifiquem não poderão assinar atas, rubricar documentos ou praticar outros atos relativos à licitação.

Habilitação: 5.1.
DISPOSIÇÕES SOBRE A HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO PRÉVIO
5.1.1 Os documentos para habilitação/cadastramento prévio, visando a obtenção do Certificado de Registro Cadastral – CRC emitido pela SURPI deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada por cartório de notas ou mediante cópia, desde que sejam apresentados os originais à Comissão no ato do cadastramento conforme período estipulado no item 2.2 para confronto.
5.1.2 Não serão aceitos documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras, bem como aqueles que não atenderem as exigências deste edital.
5.1.3
Os documentos que não tiverem prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor, somente serão válidos desde que tenham sido expedidos, no
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máximo, dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores à data fixada para o recebimento dos envelopes.
5.1.4 Não será cadastrado o licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com as exigências deste Edital;
5.1.5 Para fins de habilitação/cadastramento prévio os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos:
5.2. Habilitação Jurídica
5.2.1
Documento de identificação do representante legal;
5.2.2
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor e a Última Alteração Contratual, devidamente registrado, em se tratando de empresas comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus representantes legais;
5.2.3
Inscrição de ato constitutivo, em caso de sociedades civis, acompanhado de comprovação da diretoria em exercício.
5.2.4
Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedades estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.3. Regularidade Fiscal
5.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
5.3.2
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com objeto desta licitação;
5.3.3
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) através da apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS expedido pela Caixa Econômica Federal.
5.3.4
Prova de regularidade fiscal para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
5.3.5 Para fins de comprovação de regularidade com a Fazenda Federal, deverá ser apresentada a Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de negativa, relativa a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil –RFB- e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN. __________________________________________________________________________________________

5.3.6 Para fins de comprovação de regularidade para com a Fazenda Estadual, deverá ser apresentada a Certidão de Quitação de Tributos Estaduais fornecido pela Secretaria competente;
5.3.7 Para fins de comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal deverá ser apresentada Certidão de Quitação de Tributos Municipais emitida pela Secretaria competente;
5.4 Qualificação Econômico-Financeira
5.4.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da Justiça do domicílio da sede do licitante em data não anterior a 30 (trinta) dias da data da entrega dos envelopes de documentação e proposta, exceto se a referida certidão possuir data de validade expressa;
5.4.2
Balanço patrimonial encerrados em 31/12/2012 devidamente registrado na Junta Comercial e com a etiqueta padrão da empresa ou do contador responsável, apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a)
Todos os documentos citados deverão, ainda, conter as assinaturas do técnico em contabilidade ou contador, com o devido registro no Conselho Regional de Contabilidade, e do sócio, diretor ou representante legal;
b)
Caso o representante legal que assine o balanço patrimonial esteja autorizado para tal por meio de procuração específica, este documento também deverá ser apresentado;
c)
As microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas do balanço patrimonial apenas para fins fiscais. Assim, para a presente licitação, é obrigatória a apresentação desta peça, bem como de prova de seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte registrada na Junta Comercial.
5.4.3
A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (> 1), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, conforme determinação contida no inciso V, item 7, da Instrução Normativa n.o 5/95, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, e suas alterações:
__________________________________________________________________________________________

Liquidez Geral (LG) = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO Solvência Geral (SG) = ______________ATIVO TOTAL___________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
Liquidez Corrente (LC) =
______ATIVO CIRCULANTE__
PASSIVO CIRCULANTE
5.4.4 As empresas recém-constituídas (no presente exercício) deverão apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas no subitem 6.4.2 (assinaturas, registro, etc.). Para habilitação, tais empresas deverão comprovar o capital integralizado mínimo, correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado do contrato, aproximadamente.
5.4.5 As empresas que apresentarem quaisquer dos índices inferiores a 01 (um) deverão comprovar que dispõem de patrimônio líquido correspondente a 10% do valor estimado da presente contratação.
5.5
Declaração do licitante afirmando o cumprimento do disposto no artigo 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo IV.
5.6 Qualificação Técnica
5.6.1 Comprovação do seu cadastro provisório ou sua autorização de funcionamento e registro do produto ofertado na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, de acordo com o disposto no art. 9°, incisos I e II clc art.19 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998;
5.6.2 Apresentação de, pelo menos, 2 (dois) Atestados de Capacidade Técnica, em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a prestação dos serviços de plano de assistência privada à saúde em Brasília, na segmentação objeto desta licitação; comprovando a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação:
a) Abrangência geográfica nacional;
b) Acomodação em apartamentos;
c) Número de beneficiários; __________________________________________________________________________________________

5.6.3
Comprovar, por intermédio de livros ou catálogos, rede de atendimento em território nacional, no mínimo, em todas as Capitais, com respectivos endereços, indicando o credenciamento, de médicos, hospitais, laboratórios, clínicas e/ou centros médicos, demonstrando também, credenciamento em hospitais gerais e laboratórios, comprovando dispor no Distrito Federal, no mínimo:
5.6.3.1 –05 (cinco) hospitais que disponha:
✓
Internação em enfermaria e/ou apartamento; ✓ UTI; e
✓ Realizem cirurgias
5.6.3.2 –20 (vinte) laboratórios, contabilizando as Unidades das redes de laboratório.
5.7 Os documentos retro relacionados não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo.
5.8
A não-apresentação de qualquer dos documentos ou a apresentação dos mesmos em condições diferentes das exigidas para a habilitação implicará, automaticamente, a inabilitação da licitante.
5.9
Uma vez incluído no processo, nenhum documento será devolvido, exceto os originais, se substituídos por cópias autenticadas em cartório ou por servidor desta autarquia.
5.10
A Superintendência de Representação do Governo do Piauí em Brasília – SURPI reserva-se o direito de analisar a credibilidade dos documentos apresentados, mediante a solicitação de novos documentos da licitante e/ou através de sindicâncias e auditorias.
5.11
Em face dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006, a Comissão de Licitações promoverá ao julgamento da habilitação dos licitantes não enquadrados na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, e, em relação a estas adotará o seguinte procedimento:
5.12 Serão analisados os documentos não integrantes da regularidade fiscal, decidindo-se sobre o atendimento das exigências constantes do Edital, de forma que serão inabilitados os licitantes que apresentarem irregularidades em relação a estas exigências.
5.13
Serão analisados os documentos relativos à regularidade fiscal, declarando- se:
a) O atendimento das exigências constantes do Edital com a respectiva habilitação; ou
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b)
O desatendimento das exigências constantes do Edital com a suspensão do julgamento da habilitação fiscal em relação aquela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte licitante, postergando sua apreciação para o momento posterior a classificação definitiva das propostas com a aplicação do § 1º do art. 43 da LC nº 123/2006, se for o caso.
5.14 Ocorrendo a situação estabelecida no item “b” acima, o licitante Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte poderá se manifestar, na própria reunião, sob pena de decadência, sobre a desistência de sua proposta acaso não vislumbre a possibilidade de regularização da habilitação fiscal na forma da lei, isentando-se de eventual penalização em caso de ser declarada vencedora do certame.

Julgamento: 7.1.
Aberta a sessão pública, no local, data e horário citados no item 1.2 deste Edital. A Comissão Permanente de Licitação, designada para o processamento deste certame, passará à abertura do envelope nº 01 - “DOCUMENTAÇÃO” que deverá conter o CRC – Certificado de Registro Cadastral emitido pelo SURPI.
7.2.
Constatada a habilitação, a Comissão passará à abertura dos envelopes da “PROPOSTA COMERCIAL” dos licitantes habilitados, desde que não tenha sido interposto recurso ou no caso de renúncia expressa de todos licitantes.
7.3.
Será considerada vencedora deste certame a empresa que atender aos quesitos deste Edital e obtiver o menor preço total mensal, admitindo-se como critério de aceitabilidade os preços compatíveis com os preços de mercado.
7.4.
Abertas, rubricadas e lidas as propostas, a Comissão poderá julgá-las em outra reunião, se assim achar conveniente;
7.5.
A classificação das propostas dar-se-á pela ordem crescente dos preços propostos e, no caso de empate, a Comissão procederá ao sorteio, na forma do § 2º do artigo 45 da Lei nº 8.666/93.
7.6.
Procedida à classificação provisória e verificada que o melhor preço foi apresentado por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte licitante, a Comissão de Licitações suspenderá o julgamento das propostas e retomará a analise da habilitação fiscal desta proponente, intimando-a para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período mediante requerimento justificado, providenciar a regularização da documentação mediante apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.7.
Regularizada a habilitação fiscal pela licitante, a mesma será declarada vencedora do certame.
7.8. Acaso não ocorra à regularização da habilitação fiscal da licitante Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, no prazo concedido, a mesma será declarada excluída do certame, com a aplicação da penalidade de multa de 2% (dois por cento) da proposta apresentada, e retomando a licitação na forma do item 8.6 ou 8.10.
7.9.
Procedida à classificação provisória e verificado que o melhor preço não foi apresentado por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte licitante, a Comissão de Licitações verificará o eventual empate legal das propostas, na forma do § 1º do art. 44 da LC nº 123/2006, ou seja, situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez __________________________________________________________________________________________

por cento) superiores à proposta mais bem classificada, para aplicação do disposto no art. 45 daquele Diploma Legal.
7.10. Ocorrendo empate fictício, na forma da lei, a Comissão de Licitações procederá da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da classificação provisória, situação em que, após a verificação da regularidade fiscal (na forma do item 8.6, 8.7 e 8.8), será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
b) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I deste item, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos parágrafos 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º do art. 44 da LC nº 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.11. O prazo para apresentação de nova proposta será de dois dias úteis, contados da intimação da licitante, sob pena de decadência do direito de inovar em seu preço.
7.12.
Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput do artigo 45 da LC nº 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.13. Será assegurado, como critério inicial de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.