Objeto: Constitui objeto deste Termo de Referência a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo ao processamento e cobrança de multas lavradas manualmente, processadas no âmbito da Gerência de Processamento de Autos de Infração e Apoio à JARI – GEAUT/SUFIS, para atendimento das demandas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em Brasília-DF, nos quantitativos e de acordo com as condições e especificações constantes neste Termo de Referência.
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DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
2.1 A contratação pretendida visa subsidiar a área de processamento e cobrança de multas administrativas aplicadas pela ANTT e órgãos conveniados, com trabalhos auxiliares às atividades realizadas nas diversas etapas envolvidas nos procedimentos de montagem do processo administrativo, de modo a efetivamente cobrar o Auto de Infração.
2.2 A Contratação visa ainda assegurar a execução dos serviços atualmente prestados para esta GEAUT/SUFIS/ANTT, tendo em vista a proximidade do término da vigência do contrato nº 014/2014, e, com a nova contratação, adequar a prestação do serviço contratado à linha de produção do processamento atual.
2.3 A nova contração tem como finalidade otimizar a gestão dos serviços prestados, evitando o desperdício de recursos, e buscando minimizar os riscos de eventuais prejuízos à Administração e/ou de comprometimento da qualidade desses serviços, para tanto, haverá o agrupamento de atividades, sendo utilizado como critério de julgamento o valor global pelo grupo, conforme discriminado abaixo.





  

2.4 A prestação dos serviços demandados destina-se à realização de atividades materiais administrativas, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem a área de competência legal deste Órgão, conforme dispõe o Decreto n° 2.271/97, necessários ao bom funcionamento desta Agência e não inerentes às atribuições de cargos de seu quadro de servidores, conforme deve estar certificado pela Área de Gestão de Pessoas.
2.5
Por relevante, a Lei n° 10.233 de 05 de junho de 2001 e a Resolução n° 3.000 de 28 de janeiro de 2009 não prevem cargos públicos com as atividades voltadas para o objeto deste Termo de Referência. Sendo, portanto, atividades de mero regime de apoio, sem atingir as atividades das categorias funcionais correlatas. Com essas razões, conclui-se que tais atividades podem ser executadas de forma indireta.
2.6 O Processamento dos Autos de Infração físicos proporciona a montagem de um ambiente operacional básico para a administração, gerenciamento e processamento das notificações contendo os dados necessários para a caracterização da infração, dentre outros requisitos que se julguem necessários.
2.7 A falta do serviço de apoio ao processamento na gestão de multas impossibilitaria a apuração da liquidez e a certeza dos créditos dos processos administrativos, devido ao grande volume de documentos existentes.
2.8 Em função do grande e ainda crescente número de processos físicos (aproximadamente 01 milhão de processos), se faz imprescindível à disponibilização de um serviço de apoio ao processamento compatível com essa demanda, de forma a garantir a eficiência do processamento de multas aplicadas pela Fiscalização da ANTT. Tal eficiência poderá ser alcançada com serviços que ofereçam suporte para gerar, controlar, armazenar, compartilhar e recuperar informações existentes em documentos, dentro de seus prazos legais.
2.9 Neste contexto, esta contratação permitirá o controle, de uma forma ainda mais eficaz, do acervo físico corrente de autos de infração, possibilitando a realização de cobranças administrativas e extrajudiciais, com a realização de inscrições dos inadimplentes no Serasa e, elaboração de procedimentos preparatórios para inscrição em dívida ativa e, consequente registro impeditivo no CADIN, com posterior encaminhamento à Procuradoria para inscrição definitiva na Dívida Ativa, tratando assim, o crédito público com o zelo devido.
2.10 A contratação também assegurará o controle do acervo de multas físicas vencidas, viabilizando recuperar os recursos oriundos das fiscalizações da ANTT nos últimos anos, dando o efetivo andamento aos processos de autuação correntes, processos autorizados para inscrição no Serasa e CADIN, e aos recursos administrativos pendentes de julgamentos, todos de competência desta Gerência.
2.11 Com a nova gestão da GEAUT, verificamos a necessidade de ampliação 34-124

e aprimoramento dos serviços prestados, de forma a se adequar a evolução qualitativa e quantitativa programada para o setor. Além disso, diante das novas diretrizes de trabalho, o serviço pretendido pode atender às necessidades desta Gerência de forma mais vantajosa para a Administração Pública.
2.12 Os serviços descritos são necessários à Administração no desempenho de suas atribuições, e sua interrupção comprometerá a execução das atividades essenciais da GEAUT, razão pela qual a contratação deve ocorrer da maneira mais ágil possível, respeitando sempre a legislação vigente.
2.13 Fundamentando-se na natureza de promover a efetividade das ações regulatórias e fiscalizatórias da ANTT , bem como a importância pecuniária envolvida no trabalho de processamento de autos físicos, propõe-se a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de apoio a realização das atividades essenciais ao processamento e cobrança de multas administrativas assegurando a efetividade do efeito pedagógico das multas aplicadas pela Agência.
2.14 Imprescindível destacar que, o objeto deste contrato se refere exclusivamente ao acervo de autos de infração físicos já lavrados pela fiscalização desta Agência, bem como autos de infração futuramente lavrados de forma manual, cujo processamento não ocorrerá eletronicamente. A contratação pleiteada trata-se de um projeto específico, assim, não englobará os autos de infração que serão frutos de novas ações desta Superintendência: Fiscalização Eletrônica e autos lavrados, cadastrados e processados pelo SIFAMA (novo sistema de fiscalização e processamento eletrônico de multas).



Habilitação: 23.1 Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove aptidão para desempenho de atividade similar com o objeto da licitação, com disponibilização de quantitativo de postos de trabalho de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do previsto no edital.
23.2 Apresentação de atestados de serviços específicos de apoio administrativo/operacional (back office), não admitindo serviços gerais.
23.3 Comprovar que possui experiência mínima de 3 (três) anos no mercado na execução do objeto da licitação, com prestação dos serviços com disponibilização do quantitativo de postos de trabalho previsto no subitem 23.1 deste Termo de Referência.
23.3.1 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido, no mínimo, 1 (um) ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
23.3.2 Somente serão aceitos atestados acompanhados da cópia do contrato que deu suporte à contratação, devendo conter:
• Razão Social, CNPJ e Endereço Completo da Empresa Emitente;
• Razão Social da Contratada;
• Número e vigência do contrato;
• Objeto do contrato;
• Descrição do trabalho realizado;
• Declaração de que foram atendidas as expectativas do cliente quanto ao cumprimento de cronogramas pactuados;
• Local e Data de Emissão;

• Identificação do responsável pela emissão do atestado, Cargo, Contato (telefone e correio eletrônico);
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Assinatura do responsável pela emissão do atestado;
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Devem ser originais ou autenticados, se cópias, e legíveis.