Objeto: II
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
III
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
IV
DO ENVIO DAS PROPOSTAS
V
DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS
VI
DA FORMULAÇÃO DE LANCES
VII
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
VIII
DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS

Condições de participação: 2.1 Poderão participar do Pregão os interessados que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes do Edital e Anexos, cujo objeto Social seja pertinente, compatível com o objeto do Pregão e que estejam obrigatoriamente cadastrados e parcialmente habilitados no SICAF.
2.1.1 Os licitantes arcarão com os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2 Não será admitida na licitação a participação de Empresas:
2.2.1 que estiverem sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial, extrajudicial, dissolução, liquidação, fusão, cisão ou incorporação;
2.2.2
que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública e/ou CEFET/RJ suspenso, ou que por essa tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4 estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.5 que possuam no Contrato Social ou Estatuto finalidade ou objetivo incompatível com o objeto do Pregão.
2.2.6 servidor de qualquer Órgão ou entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, ou Empresa da qual o Servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
2.3 Os licitantes poderão agendar a visita técnica na UnED Angra dos Reis do CEFET/RJ, através do telefones: telefones (024) 3362-3533/3362-3526 para tomar conhecimento das condições dos locais de execução do serviço na UnED Angra dos Reis. Na realização da Visita, os licitantes receberão o Atestado de Visita e Vistoria, o qual apresentarão junto com a proposta comercial. A não apresentação do Atestado não impede a participação no Certame. O licitante que não efetuar a vistoria não poderá alegar desconhecimento em relação às obrigações a serem assumidas.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação, senha pessoal e intransferível para acesso ao Sistema no sítio oficial: http://www.comprasnet.gov.br (§1º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05).
3.2 Os licitantes que participarem do Pregão, na forma eletrônica, deverão ser previamente credenciados no provedor do Sistema Eletrônico, no sítio oficial: http://www.comprasnet.gov.br (§ 2º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).

3.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (§ 2º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
3.4 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05).
3.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF (§ 3º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05).
3.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso (§ 4º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05).
3.7 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao CEFET/RJ, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05).
3.8 Quando da participação das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte, deverão ser adotados os critérios estabelecidos no Artigo 43 da Lei Complementar 123/2006.

Habilitação: X
DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
XI
DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO
9.1 A Habilitação do licitante detentor da melhor proposta será verificada no sítio oficial: http://www.comprasnet.gov.br e/ou no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos documentos por eles abrangidos, onde será comprovado on line:
9.1.1 HABILITAÇÃO OBRIGATÓRIA e PARCIAL (Receita Federal, Divida Ativa da União, FGTS, INSS, Balanço Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal e Débitos Trabalhistas – incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) e a boa situação financeira terá como base os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), registrados no SICAF. O licitante que apresentar um resultado igual ou menor que um (< 1) em qualquer dos índices LG, SG e LC, será verificado no SICAF o Capital Social mínimo exigido de 10% (dez por cento) em relação ao somatório dos itens que cotar;
9.1.2 Declaração de que trata o item 4.7 do Edital;
9.1.3 Declaração de Cumprimento ao disposto no Artigo 7º, Inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre à menores de 18 (dezoito) anos e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
9.1.4 Declaração, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
9.1.5 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em cumprimento do disposto no Artigo 1º, § 2º da Instrução Normativa MPOG nº 02 de 16/09/2009.

9.2 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser apresentados, via fax, imediatamente ao término da etapa de lances, após solicitação do Pregoeiro no Chat do Sistema Eletrônico.
9.3 Para fins de cumprimento da nova redação dada ao inciso IV do art. 27 e ao inciso V do art. 29 da Lei nº. 8.666 de 21/06/93, pela Lei nº. 12.440 de 07/07/2011, a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante será comprovada mediante consulta ao sítio www.tst.jus.br/certidao até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar essa informação.
9.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em Certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06);
9.5 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do Certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa (§ 1º, art. 43 da LC nº 123/06);
9.6 A não regularização da documentação no prazo previsto no item 9.4, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem da classificação, para a assinatura do Contrato ou revogar a licitação;
9.7 Se a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP e não ocorrendo a contratação de ME/EPP em razão da irregularidade fiscal serão convocadas as remanescentes que porventura sejam consideradas empatadas (§ 2º do art. 44, da LC nº 123/06), na ordem classificatória, para o exercício do direito de apresentar nova proposta de preço inferior à considerada originalmente vencedora do Certame.
9.8 Se a contratação da ME/EPP que esteja dentro do critério de empate falhar será facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação (§ 1º do art. 45, da LC nº 123/06).
9.9 Os documentos exigidos para habilitação, após remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
9.10 Para fins de habilitação, a verificação pelo Órgão promotor do Certame nos sítios oficiais de Órgãos e Entidades emissores de Certidões constitui meio legal de prova.
9.11 É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar a documentação atualizada, entretanto para fins de homologação e emissão da nota de empenho, o SICAF deverá estar devidamente atualizado.
9.12 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no Edital e seus Anexos.

9.13 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e conformidade da proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Edital, no Contrato, e demais cominações legais.
9.14 Os licitantes deverão, encaminhar a seguinte documentação habilitatória em original ou cópia autenticada:
a) Apresentação de no mínimo 01 (um) atestado ou declaração de capacidade técnica, em papel timbrado, expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. (Inciso II, art. 30 da Lei 8666/93);
b) Comprovação de que o licitante está devidamente licenciado junto à autoridade sanitária e ambiental competente, conforme exige a Resolução Anvisa nº 52/2009 e atualizações;
c) Comprovação de que o licitante tenha um responsável técnico devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas, devendo apresentar o registro deste profissional junto ao respectivo conselho. Considera-se habilitado para a atividade de responsabilidade técnica, o profissional que possua comprovação oficial da competência para exercer tal função, emitida pelo seu conselho profissional, conforme exige a Resolução Anvisa nº 52/2009 e atualizações. A comprovação do vínculo profissional será realizada através de Cópia da CTPS, ou da ficha de registro do empregado, ou de contrato de prestação de serviços, ou do contrato social da empresa em que conste o profissional como sócio;
d) Comprovação de que a empresa licitante possua registro junto ao conselho profissional do seu responsável técnico, conforme exige a Resolução Anvisa nº 52/2009 e atualizações.
9.14 Serão inabilitadas as Empresas que não atenderem as determinações desta Seção.

Julgamento: 7.1 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à especificação do serviço, compatibilidade do valor em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.
7.2 Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos no Edital e seus Anexos, a proposta será desclassificada.
7.3 O Critério de julgamento e classificação da proposta será o do MENOR VALOR GLOBAL POR ITEM.
7.4 Após o encerramento da Etapa de Lances da Sessão Pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas no Edital.
7.5 A negociação será realizada por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.6 Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, observado o que decreta a LC nº 123/06.
7.6.1 Ocorrendo a situação a que se refere o item, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor valor.
7.7 Encerrada a etapa de lances de cada item licitado, todos os licitantes deverão permanecer conectados até que o pregoeiro verifique a ocorrência de um possível empate nos termos dos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006.
7.8 Entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço (§§ 1º e 2º, art. 44 da LC nº 123/06);

7.9 A ME/EPP na condição de empate e mais bem classificada deverá ser convocada após o término de lances, para apresentar nova proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (inciso I c/c § 3º, art.45 da LC nº 123/06);
7.10 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME/EPP que se encontrem no intervalo estabelecido no item 7.8, será realizado, automaticamente, no sítio oficial: http://www.comprasnet.gov.br a escolha do vencedor da licitação.
7.11 A ME/EPP acima indicada que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame, desde que em tempo hábil, terá seu item adjudicado. (inciso I, art. 45 da LC nº 123/06);
7.12 Não ocorrendo contratação de ME/EPP na forma do item 7.11, serão convocadas as ME/EPP remanescentes consideradas empatadas na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame (inciso II, art. 45 da LC nº 123/06);
7.13 Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título.
7.14 O Pregoeiro ou Autoridade Superior, em qualquer fase do procedimento, poderá promover diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da solicitação, sob pena de desclassificação do Certame.
7.15 Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, esse será afastado do Certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
7.16 Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado provisoriamente vencedor.