Habilitação: 9
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
8.1
Como condição pré~viaao exame da documentação de habilitação da LICITANTE detentora da proposta classificaca em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a paricipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

8.1.1 SICAF.
8.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas CEIS, mantido pelo —
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, disponível em: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
8.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, disponível em: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_req uerido.php.
8.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União TCU, disponível em: — http://portal.tcu.qov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneos/.
8.1.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa LICITANTE e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público,inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
8.1.6 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a LICITANTE inabilitada, por falta de condição de participação.
8.2 O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF,
—
em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômicae financeira
~ e habilitação técnicaconforme disposto nos arts. 4°, caput, 8°, § 3°, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n°3, de 2018.
8.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a LICITANTE esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente atravésdo sítio oficial, a LICITANTE será convocada a encaminhar, no prazo últimode 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste EDITAL, sob pena de inabilitação.
8.2.3 O Pregoeiro tambémconsultará o Anexo do sistema COMPRASNET para verificar o recebimento da proposta de preços em seu valor atualizado, encaminhado pela LICITANTE detentora da melhor oferta.
8.3 As LICITANTEs que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores — SICAF alémdo nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa (‘~ SLTI/MPOG n° 5, de 2018 (SICAF), deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes.
8.4 A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
8.4.1 Cédulade identidade.
8.4.2 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
8.4.3 Registro comercial, no caso de empresa individual.
8.4.4 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
8.4.5 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8 4 6 Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo orgão competente, quando a atividade assim o exigir
8 5
A documentação relativa a Regularidade Fiscal consiste em
8 5 1 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal na forma da lei

8.5.2 Prova de regularidade com o Sistema da Seguridade Social, relativa ao lNS~aç. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação r~ç~ó~ cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei~
1 ~f ~
8 6 A documentação relativa a Qualificação EconômicoFinanceira consiste em
~
8 6 1 Apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contabeis do ultimo~ei≥~icio social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa sitüaçãÓ~ financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, desde que sejam acompanhados das respectivas memória de cálculo da atualização.
8.6.2 Certidão negativa atualizada de pedido de falência, concordata ou regime de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica LICITANTE.
8.6.2.1 A pessoa jurídica que estiver em recuperação judicial deverá apresentar cerlidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão do plenário do TCU n° 1.201/2020, Relator Ministro Vital do Rêgo.
8.6.3 A demonstração da boa situação financeira da LICITANTE será avaliada pelos Indices de Lkiuidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta online, no caso de empresas nscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
8.6.4 Comprovaçãc de que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
8.6.4.1 A LICITANTE que apresente um dos índices exigidos no item 8.6.3 menores ou igual a 1, porém, apresente patrimônio líquido conforme exigido no item 8.6.4 não será inabilitada pela questão do índice.
8.7 A documentação relativa à Qualificação Técnicaconsiste em:
8.7.1 Com relação à empresa LICITANTE:
8.7.1.1 ComDrovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades, valores e prazos compatíveis com o objeto desta licitação med~nte a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito publico ou privado que na condição de cliente final, comprove(m) a realização e aceitação pelo orgão/empresa contratante de
Estudos relativos a politica de investimentos e sua gestão e -
II Estudos tecnicos atuariais demonstrando a metodologia utilizada no -
calculo atuarial, custeio consistência do cadastro e aderência das hipoteses, com grau de complexidade similar para Entidades Fechadas

de Previdência Complementar EFPC, com patrimônio social de, no —
mínimo, R$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de reais). 8.7.1.2 Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos; e
8.7.2 Com relação à equipe técnicada LICITANTE:
8.7.2.1 Utilizando-se como boa prática a Resolução n° 321/2015 do Conselho Nacional de Seguros Privados CNSP, os membros responsáveis pela -
auditoria atuarial independente designada para a execução dos serviços objeto deste EDITAL e do Termo de Referência (ANEXO 1 deste EDITAL) deverão conter, no mínimo:
Registro ativo e certificação específica válida no Instituto Brasileiro de -
Atuária IBA; —
II
Mais de 3 (três) anos de experiência na prestação de serviços atuariais; -
III Um responsável técnicoque deverá ser profissional com nível superior -
completo em Ciências Atuariais;
IV Cumprir os requisitos de independência fixados na Seção II, do Título III -
da Resolução n° 321/2015 do Conselho Nacional de Seguros Privados
~ CNSP; e
—
V Atender aos demais requisitos fixados na Resolução n° 321/2015 do -
Conselho Nacional de Seguros Privados
CNSP e nas normas a serem —
editadas pela SUSEP.
8.7.2.2 O responsável técnico pela auditoria dos instrumentos financeiros/investimentos deverá demonstrar, através de atestados fornecidos pela empresa beneficiária dos serviços, possuir a qualificação técnica compatível com o objeto, demonstrando experiência em gerenciamento ou coordenação de trabalhos similares em Fundos de Pensão de porte igual ou superior à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social REFER.
—
8.7.2.3 Os demais integrantes da equipe técnicadeverão ter formação acadêmica (graduação ou superior) em áreas afins com o objeto deste EDITAL e do Termo de Referência (ANEXO 1 deste EDITAL), a exemplo de: Administração, Contabilidade, Economia, Direito e Ciências Atuariais. A comprovação deverá ser feita mediante a apresentação de registro ~J profissional na respectiva categoria.
8.7.2.4 A capacidade técnico-profissionaldeverá ser demonstrada pela LICITANTE através da Carteira de Trabalho (CTPS), comprovando a existência de vínculo empregatício com o profissional técnico, ou ainda, mediante a apresentação de Contrato de Prestação de Serviços nos termos do artigo
593 e seguintes do Código Civil Brasileiro.
8.7.2.5 O profissional mencionado no subitem anterior deverá participar da prestação dos serviços objeto do respectivo processo licitatório, entretanto, esse profissional poderá ser substituído por outro profissional que possua experiência superior ou equivalente, desde que seja prévia e expressamente autorizada por escrito pela CBTU.
8.7.2.6 É vedada a utilização, na execução dos serviços, de empregado pertencente ao quadro pessoal da CBTU ou da REFER, assim como ex empregado enquadrado nas situações previstas no Artigo 6° da Lei n°
12 813, de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercicio de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores
ao exercicio do cargo ou emprego e
8 7 2 7 E vedada a utilização na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente publico ocupante de cargo em comissão ou função de

1 c~ ~ confiança na CBTU ou na REFER, nos termos do Artigo 7°\~d~Decré~’2~ ~ 7 203 de 2010, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no~\Qn~bito da Administração Públicafederal.
8.8 Os documentos exigidos para habilitação relacionados acima, deverão ser apresentados pelas LICITANTEs, cDnforme item 7.12.
8.9 A LICITANTE disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da veracidade e legitimidade dos atestados apresentados.
8.10 Havendo necessidace de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando em campo próprio para a troca de mensagens (chat) do sistema COMPRASNET a nova data e horário para a sua continuidade.
8.11 Será inabilitada a LCITANTE que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste EDITAL ou não for aprovada na diligência técnica.
8.12 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.13 Da sessão públicado Pregão divulgar-se-á Ata no sistema COMPRASNET.
8.14 Os documentos que tenham prazo de validade determinada deverão estar válidos na data da apresentação, já aqueles que não contiverem o prazo de validade expresso, serão considerados válidos por 180 dias, contados da data da emissão.
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