Objeto: 1.1 Este Convite tem por objeto a contratação de empresa de engenharia para execução das obras e serviços de construção de 07 (sete) unidades habitacionais no município de Cocal/PI, conforme Projetos, Especificações Técnicas, Planilhas Orçamentárias e Cronograma Físico-Financeiro fornecidos pela Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí – ADH/PI.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação:
3.1.1 Os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em um número mínimo de três pela unidade administrativa, estendendo-se o direito de participar aos demais cadastrados na Secretaria de Administração no Cadastro Único de Fornecedores - CADUF/PI, na correspondente especialidade que manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (art.22, §3º da Lei 8.666/93).
3.2 Não poderão participar desta licitação:
3.2.1 - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

3.2.2 - Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
3.2.3 - Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº. 11.101/2005.
3.2.4 - Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração.
3.2.5 - Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº. 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida.
3.2.6 - Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativos ou administrativos, ou sócios, sejam servidores, empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Governo do Estado do Piauí.


Habilitação: 4.1 Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo desta Carta Convite, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO e o segundo o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº. 001/-R2009 – ADH/PI
ENVELOPE Nº. 01 – HABILITAÇÃO DATA E HORA DA ABERTURA: 02/06/2009 às 8:30h.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº. 001-R/2009 – ADH/PI
ENVELOPE Nº. 02 – PROPOSTAS DE PREÇOS DATA E HORA DA ABERTURA: 02/06/2009 às 8:30h.
4.2 O ENVELOPE Nº. 01 – HABILITAÇÃO deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, em 01 (uma) via, os quais poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão de imprensa oficial.
4.2.1 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades simples, empresariais ou comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentação de eleição ou de designação de seus administradores atuais;
4.2.2 Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;

4.2.3 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o contratual;
4.2.4 Prova de registro CREA do domicílio ou sede do licitante;
4.2.5 Prova de registro CREA do Responsável Técnico da empresa;
4.2.6 Certidão Negativa de Débitos (CND) expedida pelo INSS;
4.2.7 Certidão de Quitação com o FGTS;
4.2.8 Certidão de Quitação com as Fazendas Estadual e Municipal, fornecida na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas.
4.2.9 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;
4.2.10 As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.
4.3 A Proposta de Preços deverá ser apresentada pelos licitantes da seguinte forma: 4.3.1 Redigida em língua portuguesa, com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em papel timbrado da licitante, com as folhas seqüencialmente numeradas e rubricadas, assinada na última e apresentada em 01 (uma) via, obedecendo as seguintes condições:
4.3.1.1 Ser entregue no local, dia e hora determinados no Convite;
4.3.1.2 Conter preço global para a execução do objeto licitado, em algarismo e por extenso;
4.3.1.3 Conter o preço para cada tipo de serviço a ser executado;
4.3.1.4 Conter prazo de execução dos serviços, que deverá ser no máximo de 60 (sessenta) dias;
4.3.1.5 Conter prazo de validade da proposta, que deverá ser no mínimo 60 (sessenta) dias;
4.3.1.6 Conter orçamento discriminativo dos serviços a serem executados, em papel timbrado da empresa, conforme planilha de quantitativos fornecida pela Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí – ADH/PI;
4.3.1.7 Conter o cronograma físico-financeiro;
4.3.1.8 Ser assinada na última folha e rubricada nas demais.
4.3.1.9 Os itens 4.3.1.6 e 4.3.1.7 deverão, obrigatoriamente, ser assinados pelo responsável técnico da empresa, sob pena de desclassificação.
4.4 O valor máximo fixado para execução dos serviços objeto deste convite é de R$ 101.049,76 (cento e um mil, quarenta e nove reais, setenta e seis centavos), conforme disposto do inciso X do artigo 40 da Lei nº. 8.666/93, modificado pela Lei nº. 9.648/98.

4.4.1 Não serão permitidos, sob nenhuma hipótese, acréscimos nos preços unitários constantes das Planilhas Orçamentárias fornecidas pela ADH/PI.
4.4.2 Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços superiores aos fixados pela Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí – ADH/PI, conforme estabelecido nos itens 4.4 e 4.4.1, deste convite.
4.5 Nos preços propostos, obrigatoriamente, deverão estar inclusos todos os custos com salários, encargos trabalhistas, sociais, fiscais e previdenciários, seguro, equipamentos, materiais, despesas de administração, inclusive lucro e outras despesas de qualquer natureza que se fizerem necessárias à perfeita execução do objeto licitado.
4.6 A apresentação de proposta será considerada como evidência de que a proponente examinou criteriosamente os documentos deste Convite e julgou-os suficientes para a elaboração de proposta voltada à execução do objeto desta licitação em todos os seus detalhamentos.
4.7 Não serão admitidas retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas às propostas.
4.7.1 Na hipótese de constatação de erros de produto e/ou soma no orçamento apresentado, a Comissão de Licitações da ADH/PI efetuará as necessárias correções, permanecendo inalterados, no entanto, os quantitativos e preços unitários. Os quantitativos poderão ser alterados pela Comissão de Licitações da ADH/PI, se isto for necessário para igualá-los aos quantitativos das planilhas do orçamento básico que acompanha o Edital.
4.7.1.1 No caso de constatação de erros, de conformidade com o item 4.8, a Comissão de Licitações da ADH/PI procederá da seguinte forma:
4.7.1.2 Quando o valor correto for menor que o apresentado, esta diferença será diminuída na primeira parcela do Cronograma Físico-Financeiro;
4.7.1.3 Quando o valor global correto for maior que o apresentado, esta diferença será adicionada na primeira parcela do Cronograma Físico-Financeiro.
4.8 Em qualquer dos casos acima mencionados, prevalecerá o preço final corrigido pela Comissão de Licitações da ADH/PI para efeito de julgamento da PROPOSTA DE PREÇOS.

Julgamento: 5.1 No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos neste Convite.
5.2 A competente classificação das propostas de preços será determinada através do critério de Menor Preço oferecido para execução total dos serviços, à vista de que esta licitação é do tipo MENOR PREÇO e sob o regime de empreitada por preço global.
5.3 No caso de empate entre duas ou mais licitante, a Comissão de Licitação realizará sorteio entre as mesmas, em sessão pública, registrada em ata, para a qual todos os licitantes serão previamente convocados para a definição da empresa vencedora e demais classificadas, se forem mais de duas as empatadas.
5.4 Ocorrendo divergência nos preços entre os valores numéricos e por extenso prevalecerão estes últimos.

5.5 Será julgada desclassificada:
5.5.1 as propostas dos licitantes que não atender integralmente às exigências contidas neste Convite.
5.5.2 as propostas dos licitantes cujos preços globais estejam em valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado acrescidos dos respectivos encargos;
5.5.3 as propostas dos licitantes cujos preços globais sejam manifestamente excessivos ou exorbitantes.
5.5.4 apresentar proposta cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
I - média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí – ADH/PI; ou
II - valor orçado pela Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí – ADH/PI. 5.6 A Comissão de Licitação poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas.
5.7 Na hipótese prevista no subitem anterior, os documentos e os envelopes contendo as propostas serão rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão de Licitação, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão a ser indicada na Ata de reunião, dando ciência previa a todos os licitantes. 5.8 A Comissão Permanente de Licitação Lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer de todas as fases do procedimento licitatório, dando ciência prévia aos licitantes.