Objeto: 1.1. REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) PLATAFORMAS NIVELADORA COM SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO PARA A CÂMARA FRIGORIFICA DO PORTO DE BELÉM, DE ACORDO COM TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. 1.2. Caso as especificações deste objeto encontrem-se discordantes no Comprasnet e neste Edital, prevalecerão as constantes do Edital. 1.3. Os preços unitários e totais deverão estar presentes na Proposta de Preço e/ou nas planilhas com 2 (duas) casas decimais, eliminando-se sempre a 3ª (terceira) casa decimal, independentemente da aproximação.
1.3.1.
Nos preços propostos deverão estar lucro, despesas administrativas, encargos trabalhistas e sociais, equipamentos, materiais, responsabilidade técnica, contribuições fiscais e parafiscais, impostos e taxas, inclusive com serviços de terceiros ou mão-de-obra e outros custos que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente no objeto licitado. No caso de omissão, considerar-se-ão como inclusos nos preços.
1.3.2. A especificação do preço deverá ser feita de forma clara e inequívoca, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza a classificação a ter mais de um resultado.
1.4. As empresas licitantes poderão visitar o local de execução dos serviços objeto do presente certame, a fim de ficarem cientes da natureza dos serviços abrangidos por este documento, não servindo a opção própria pela não visitação como desculpa ou motivo de reclamações e alegações de desconhecimento do assunto em tela.




Habilitação: 10.1 - A habilitação das licitantes será verificada
“On Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
10.1.2 - Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação.
10.1.3 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

10.1.3.1 - A não-regularização da documentação implicará decadência da expectativa de direito à Ata de Pregão Eletrônico, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata, ou revogar a licitação.
10.1.4 - Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
10.1.4.1 - Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme o modelo existente e disponível no sítio www.comprasnet.gov.br;
10.1.4.2 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo existente e disponível no sítio www.comprasnet.gov.br;
10.1.5 - A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
10.1.6 - Será declarada vencedora a licitante que apresentar o MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM e atender às exigências fixadas neste edital.
10.1.7 - Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.1.8 - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
10.1.9 - A documentação para habilitação deverá ser enviada / apresentada em original e/ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para autenticação pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.
10.2. A proposta final e atualizada e todos os documentos estabelecidos neste edital deverão ser enviados no prazo estabelecido para apresentação dos documentos EXCLUSIVAMENTE via sistema comprasnet por convocação do pregoeiro no sistema , e, se solicitado pelo pregoeiro, por fax e/ou e-mail, sendo obrigatório, posteriormente, o envio dos originais / cópias autênticas, além da proposta final e demais já documentos exigidos, dos seguintes documentos:
10.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
10.2.1.1. Ato constitutivo e/ou estatuto social, publicado de acordo com a Lei Federal n. 6.404/76 ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.2.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

10.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
10.2.2.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
10.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo à sede da empresa licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação.
10.2.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual do domicílio ou sede da licitante, caso não registrados no SICAF.
10.2.2.4. Certidão Conjunta Negativa, que comprove a regularidade fiscal quanto aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB e a Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN – Instrução Normativa Nº. 734 da RFB, de 02/05/2007.
10.2.2.5. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
10.2.2.6. Certidão Negativa de Débito (CND), expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
10.2.2.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, na forma estabelecida na Lei 12.440 de 07/07/2011 e conforme nova redação dos arts. 27 e 29 da Lei 8.666/93.
10.2.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.2.3.1. Licitante(s) com proposta(s) aceita(s) deverá(ao) apresentar atestado(s) de capacidade técnica, 01 (um) ou mais, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) o bom desempenho de fornecimento dos itens e execução dos serviços.
10.2.3.2. Certidão Negativa de Falência e Concordata ou de Recuperação Judicial, com emissão em até 90 (noventa) dias antes da abertura da licitação, dentro da validade de definida pelo emissor da certidão.
10.2.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA 10.2.4.1. Possuir valor superior a 01 (um) em qualquer dos índices contábeis: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), cuja confirmação será feita mediante consulta ao SICAF.
10.2.4.2. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
10.2.4.3. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da Sessão Pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
10.2.4.4. Os documentos previstos nos subitens acima poderão ser substituídos pelo SICAF, que, obrigatoriamente, deverá estar atualizado.