Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação com Agente de Integração Especializado na prestação de serviços de coordenação e gestão de concessão de estágio a estudantes , em conformidade com a Lei 11.788 de 25/09/2008 e pela Lei


Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente licitação os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não na Administração, escolhidos e convidados pela COPEL, e demais interessados, que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24(vinte e quatro) horas da apresentação das propostas
2.2. Não serão admitidas na licitação empresas que se apresentem em qualquer das seguintes condições:
2.2.1. Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública.
2.2.2. Que estejam em regime de concordata ou de falência ou, ainda, de recuperação judicial ou extra-judicial.
2.2.3. Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, funcionário público vinculado ao Governo do Estado do Piauí.
2.2.4. Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, integrante vinculado a mais de um licitante.
2.3. A participação na Licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos do presente Edital, seus ANEXOS e instruções, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas gerais.


Habilitação: 3.1. A entrega dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e das PROPOSTAS DE PREÇO( menor taxa de administração), tudo em 01 (uma) via, será feita no local, dia e hora fixados no preâmbulo deste edital, ao Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO em 02 (dois) envelopes separados e lacrados, identificados em sua face externa da seguinte forma:
Envelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S.A- EMGERPI
CONVITE Nº 15/2010

NOME DO LICITANTE:
Envelope B – PROPOSTA DE PREÇOS
EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S.A - EMGERPI
CONVITE Nº 15/2010 NOME DO LICITANTE:
3.2. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. As folhas serão numeradas seqüencialmente e rubricadas pelo representante legal da licitante, contendo os documentos na disposição a seguir indicada:
3.2.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
3.2.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social que esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrado na junta comercial, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
3.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhadas de prova de eleição da diretoria em exercício.
3.2.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
3.2.2.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
3.2.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio da sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
3.2.2.4. Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
3.2.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA
3.2.4.1. Prova de não estar submetido a processo de Falência nem de Concordata, nem de recuperação judicial ou extrajudicial, através de Certidão ou Certidões Negativas expedidas pelos Cartórios Oficiais, exclusivamente para pessoas jurídicas.

3.2.5. DECLARAÇÕES E COMPROVANTES
3.2.5.1. Declaração de atendimento à norma constitucional quanto ao trabalho de menores, conforme ANEXO III.
3.3. Os documentos relacionados neste item 3 poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, autenticados por notário público ou pela Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, cabendo a esta última o direito de exigir a apresentação dos originais, mesmo dos documentos cujas cópias sejam apresentadas com autenticação por notário público.
3.4. A EMGERPI não aceitará, em hipótese alguma, modificações nas condições das PROPOSTAS DE PREÇOS( percentual)sob alegação de insuficiência de dados e informações sobre as condições da prestação de serviço, bem como de qualquer falha na obtenção dos dados ou na verificação das condições encontradas na prestação de serviço.
3.5. O licitante que não satisfazer quaisquer das condições exigidas neste Edital quanto aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, ficará desde logo inabilitado para a fase seguinte do processo.
3.6. Os documentos que não indiquem expressamente seus prazos de validade terão este prazo estabelecido em 60 (sessenta) dias.
3.7. A PROPOSTA DE PREÇOS deverá ser apresentada na forma e em número de vias acima citado, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, em papel timbrado do licitante, tendo todas as suas folhas rubricadas, numeradas seqüencialmente.
3.8. É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir qualquer dos princípios da licitação ou o julgamento eqüitativo da licitação.
3.9. Não se considerará qualquer oferta de vantagens não prevista neste Edital, inclusive financiamento subsidiado ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseadas nas ofertas dos demais licitantes.

Julgamento: 5.1.Considerará vencedora a proposta que apresente a menor taxa de administração .
5.2. A taxa de administração proposta deverão estar incluídas as obrigações cabíveis ao agente de Integração e demais despesas incidentes ou que venham a incidir sobre o contrato e todos os demais custos e impostos e ser compatível com as praticadas no mercado.
5.3. Somente serão examinadas as PROPOSTAS DE PREÇOS contidas nos envelopes B das Empresas que tiverem sido consideradas habilitadas.
5.4. No caso de empate entre duas ou mais PROPOSTAS DE PREÇOS, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes empatados serão convocados, vedado qualquer outro processo.
5.5. No caso desta Licitação, do tipo menor preço ( menor percentual), a classificação final se fará pela ordem crescente dos preços globais ofertados pelos licitantes cujas propostas forem julgadas classificadas (ANEXO II).
5.6. Serão desclassificadas:
5.6.1. As PROPOSTAS ( menor percentual) que não atenderem as exigências deste ato convocatório;