Objeto: 1.1. Contratação empresa especializada na prestação dos serviços de Secretária (o), visando atender as necessidades do Distrito Sanitário Especial Indígena de Parintins, na jurisdição do Estado do Amazonas.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados, do ramo de atividade pertinente, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.
3.1.1- A licitante que se enquadrar como ME ou EPP, no que estabelece a Lei complementar nº 123/2006, deverá declarar, sob as penas da lei, que atende aos requisitos do art. 3º, no ato de envio de sua proposta em campo próprio do sistema, para fazer jus aos benefícios previstos no referido diploma legal.
3.1.2 – Empresas que atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente ou por Pregoeiro (a) Oficial ou Equipe de Apoio (Servidor), à vista dos originais;
3.1.3 – Empresas que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;
3.1.3.1 - As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002);
3.1.4 – Empresas que não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
3.1.5 – Empresas ou sociedades estrangeiras que funcionem no país.

MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA DE PARINTINS
CNPJ. 00.394.544/0034-43
Tel.: (92) 3533-5459? (92) 9398-9478 (Pregoeiro) Av. Nações Unidas, 1744 – Centro - Parintins-Am – CEP: 69151-060
3.2 Não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
3.3 – DO ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS.
3.3.1 - Será observado na Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, notadamente os artigos 42 a 49.
3.3.2 - O enquadramento como micro empresa e empresa de pequeno porte, instituída pela Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, em especial quanto ao seu artigo 3º, observando-se a inocorrência de quaisquer dos impedimentos do § 4º do mesmo artigo.
3.3.3 – A sociedade cooperativa com receita bruta igual ou superior a R$2.400.00,00, em conformidade com as disposições do artigo 34 da Lei 11.488/2007 e do artigo 3º, § 4º, VI da Lei Complementar nº. 123/2006 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, às Microempresas e empresa de pequeno porte.
3.3.4 – A pessoa física ou empresária individual enquadrada nos limites definido pelo artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/2006 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, às microempresas e empresa de pequeno porte.
3.3.5 – A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº. 123/2006 independe da habilitação da microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado.

MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA DE PARINTINS
CNPJ. 00.394.544/0034-43
Tel.: (92) 3533-5459? (92) 9398-9478 (Pregoeiro) Av. Nações Unidas, 1744 – Centro - Parintins-Am – CEP: 69151-060
3.3.6 – Os licitantes deverão apresentar declaração, sob as penas da Lei, de que cumprem os requisitos legais para qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, e que não possuem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecidos nos artigos 42 a 49 da referido Lei complementar (artigo 11 do Decreto nº. 6.204/2007.
3.3.7 – A declaração acima exigida deverá ser manifestada em campo próprio do sistema como condição de participação no pregão.

Credenciamento: 4.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no sitio www.comprasnet.gov.br .
4.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Saúde, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 10.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta encaminhará ao Distrito Sanitário Especial Indígena de Parintins a documentação complementar exigida para habilitação, conforme item 10.4, num prazo máximo de 04 (quatro) horas, contado a partir da

MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA DE PARINTINS
CNPJ. 00.394.544/0034-43
Tel.: (92) 3533-5459? (92) 9398-9478 (Pregoeiro) Av. Nações Unidas, 1744 – Centro - Parintins-Am – CEP: 69151-060
solicitação do Pregoeiro, via chat, ou e-mail dseipar.sesai@saude.gov.br / jose.evangelista@saude.gov.br, num prazo de 02 (dias) dias úteis, remeterem os documentos originais, juntamente com a proposta a que se refere o item 5 deste Edital, ao Distrito Sanitário Especial Indígena de Parintins, situado na Av. Nações Unidas, 1744/Centro, Setor Logístico, CEP- 69.151-060, em Parintins, com os seguintes dizeres em sua parte e externa e frontal:
Distrito Sanitário Especial Indígena de Parintins.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 03/2013.
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
10.1.1 - Na contagem do prazo a que se refere o item 10.1, deverá ser observado o subitem 5.6.1.
10.2 - Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) Em original.
b) Por qualquer processo de cópia, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente.
c) Publicação em órgão da Imprensa Oficial, quando for o caso.
10.3 - A habilitação do(s) licitante(s) vencedor (es) será verificada por meio do SICAF, após o encerramento da etapa de lances (art. 27, §9º, do Decreto nº. 5.450/2005).
10.4 - PARA HABILITAÇÃO SERÁ EXIGIDO:
10.4.1 - DAS LICITANTES CADASTRADAS E HABILITADAS PARCIALMENTE NO SICAF:

MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA DE PARINTINS
CNPJ. 00.394.544/0034-43
Tel.: (92) 3533-5459? (92) 9398-9478 (Pregoeiro) Av. Nações Unidas, 1744 – Centro - Parintins-Am – CEP: 69151-060
10.4.1.1 – Declarar, exclusivamente de forma virtual, em campo próprio do sistema:
a) a Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96.
b) Que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999;
c) Declaração - Qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte,
d) Declaração – Elaboração independente de proposta,
e) Declaração que tem pleno conhecimento de que atende as exigências de habilitação previstas no Edital.
10.4.1.2 - No caso de empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da Instrução Normativa MARE nº. 5, de 21/07/95, comprovação que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total do lance vencedor.
10.4.1.3 - Se for empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, apresentação do decreto de autorização ou do ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.4.1.4 - O licitante vencedor deverá apresentar pelo menos 01(um) Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove que a licitante teve ou está tendo um bom desempenho no fornecimento dos materiais, objeto desta licitação.

MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA DE PARINTINS
CNPJ. 00.394.544/0034-43
Tel.: (92) 3533-5459? (92) 9398-9478 (Pregoeiro) Av. Nações Unidas, 1744 – Centro - Parintins-Am – CEP: 69151-060
10.4.1.5 - Alvará de Habilitação da Empresa e de Responsabilidade Técnica do Profissional Responsável (RT), bem como documento comprobatório do vinculo deste RT com a Empresa.
10.4.2 - DAS LICITANTES APENAS CADASTRADAS NO SICAF:
10.4.2.1 – Além das exigências contidas no item 10.4.1, a empresa deverá apresentar:
a) Balanço patrimonial e demonstrações de resultado do último exercício social, exigíveis e apresentado na forma da lei, que atestem a boa situação financeira da empresa, sendo vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios;
b) Certidão negativa de falência e recuperação judicial expedida pelo cartório distribuidor (ou cartórios distribuidores, se o caso) da sede da licitante.
c) Prova de regularidade com as Fazendas Municipal do domicilio ou da sede da licitante, ou outro equivalente, na forma da lei.
d) Certidão de Regularidade Trabalhista (Ministério do Trabalho).
10.5 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo do Edital e dos Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
10.6 - Após a análise da documentação, o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio rubricarão a documentação apresentada.
10.7 Os documentos relacionados no Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa credenciada no SICAF.
10.8 - A Administração pode, justificadamente, proceder a diligências junto aos órgãos ou pessoas emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados. Serão sanados pelo Pregoeiro, através das informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
10.9 - A habilitação do(s) licitante(s) vencedor (es) será verificada “on line” no SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços.

MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA DE PARINTINS
CNPJ. 00.394.544/0034-43
Tel.: (92) 3533-5459? (92) 9398-9478 (Pregoeiro) Av. Nações Unidas, 1744 – Centro - Parintins-Am – CEP: 69151-060
7.1. Além dos documentos usuais de habilitação no SICAF deverão ser apresentados ainda:
a) Alvará de Habilitação da empresa e de Responsabilidade Técnica do profissional responsável (RT), bem como documento comprobatório do vinculo deste RT com a empresa;
b) Declaração de ciência de cumprimento de Requisitos de Habilitação.

Julgamento: 9.1 – O critério de julgamento será o de menor preço global do item.
9.2 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital. (§ 1º do artigo 25 do Decreto 5.450/2005)
9.3 - Se a proposta ou o lance de menor preço do licitante classificado não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. (§ 5º do artigo 25 do Decreto 5.450/2005)
9.4 - Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. (§ 9º do artigo 25 do Decreto 5.450/2005).