Objeto: Aquisição de baterias para emprego em viaturas e equipamentos pertencente ao 9º Batalhão de Engenharia de Construção, para atender as necessidades do 9º Batalhão de Engenharia de Construção.


Credenciamento: 5.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no sitio www.comprasnet.gov.br.
5.2 – Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, na data de realização do Pregão.
5.3 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.5 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 9º BEC responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 10.1 – O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos artigos 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, devendo os licitantes apresentarem:
10.1.1 – Confirmação da regularidade do cadastramento no SICAF (documentação obrigatória e parcial não pode estar vencida), mediante consulta “on-line” a ser realizada 2 (dois) dias após a abertura.
10.1.2 – Declaração de Fatos Impeditivos, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante.
10.1.3 – Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade (Lei nº 9.854/99), nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
10.1.4 – Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo do Anexo II, deste edital.
10.2 – Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado e em conformidade com o modelo do ANEXO V, serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do final da Sessão Pública, através do FAX nº (65) 2121-0378, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo de até 72 (setenta e duas) horas contadas da Sessão.
10.2.1 – Os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010, deverão apresentar, no prazo previsto no item 10.2, a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal:
10.2.1.1 – no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
10.2.1.2 – em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.2.1.3 – inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

10.2.1.4 – inscrição do ato constitutivo no Registro civil das pessoas jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.2.1.5 – no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na junta comercial ou inscrito no Registro Civil das pessoas jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
Regularidade Fiscal: 10.2.1.6 – prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
10.2.1.7 – prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Fazenda Nacional do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.2.1.8 – prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.2.1.9 – prova de regularidade com Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.2.2 – Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.2.3 - A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo de sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
10.2.4 – A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação e não como condição para participação na licitação, na forma do art. 4º do Decreto nº 6.204/2007.
10.3 – Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido encaminhados na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação do licitante.
10.4 – Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências do item 10.2, deste edital.
10.5 – Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.5.1 – Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.6 – A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante, garantido o direito à ampla defesa, implicará o impedimento de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (Art. 28 do Decreto nº 5.450/05).

Julgamento: 8.1 – O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação: menor preço por item.
8.2 – O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.

8.3 – Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e aprovadas as amostras que vierem a ser solicitadas, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.4 – Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências para habilitação, inclusive com relação à aceitabilidade da amostra, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital (inciso XV, do Art. 11, do Decreto nº 3.555/01).
8.4.1 – Ocorrendo a situação a que se refere o item 8.4, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor (inciso XVI, do Art. 11, do Decreto nº 3.555/01).