Objeto: Pregão Eletrônico, por meio do Sistema de Registro de Preços – SRP, para contratação de pessoa jurídica visando à provável aquisição de câmera fotográfica digital, de cartão magnético para máquina fotográfica digital, de tripé para máquina fotográfica digital, de aparelho GPS, de estação de trabalho; de armário de aço e de cadeira de escritório, para o atendimento das necessidades de materiais permanentes da Superintendência Regional do INCRA no Estado do Maranhão (SR/12), conforme definido neste Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão:
a.
os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
b.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
c.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à INCRA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2
Não poderão participar deste Pregão:
d.
empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a INCRA, durando o prazo da sanção aplicada;
e.
empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
f.
empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
g.
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

h.
empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
i.
empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
j.
sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto de demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
k.
consórcio de empresa, qualquer de seja sua forma de constituição.
SEÇÃO IV


Habilitação: 13.1
A comprovação da habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, quanto às certidões abaixo mais a apresentação dos documentos enumerados nos itens descritos abaixo, e deverão ser encaminhadas, por email, FAX, ou mesmo anexada junto a proposta que será enviada ao Pregoeiro após a devida convocação através do Sistema ComprasNet, no prazo máximo de 120 ( cento e vinte ) minutos , prazo este prorrogável a critério da equipe de pregão, sempre obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A habilitação será comprovada de acordo com os documentos enumerados abaixo:

Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, comprovada mediante fornecimento de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais Administradas pela Secretaria da Receita Federal;

Prova de regularidade para com a Dívida Ativa da União, através de Certidão fornecida pela 
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; 
Prova de regularidade de recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, comprovada através de apresentação do Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal;

Prova de Regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), comprovada pelo fornecimento de 
Certidão Negativa de Débito – CND. 
Prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho – CNDT 
Comprovante de que não está inidônea para licitar - CEIS


Declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, na Lei nº 9.854, de 27.10.99 regulamentada pelo Decreto n.º 4358/02, conforme disposto no Art. 13, inciso V do Decreto nº 3.555/2000 - ANEXO II.

Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo, ainda, estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores, conforme modelo de declaração constante do Anexo II deste Edital

Declaração de que não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com Órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal; conforme modelo constante do Anexo II deste edital

Declaração de Elaboração Independente de Proposta – Anexo VI 
Declaração de enquadramento em Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), para fazer jus ao tratamento diferenciado estabelecido pela Lei Complementar 123 de 14/12/2006, conforme Anexo
 III – qualificação econômico-financeira

a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

b) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
 c) A boa situação financeira de todas as licitantes será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line no caso de empresas inscritas no SICAF:


LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO

PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

 SG = ___________________ATIVO TOTAL_____________________

PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

 LC = ATIVO CIRCULANTE
 PASSIVO CIRCULANTE

13.2
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
13.3
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos toda a documentação que comprove a sua habilitação, começando a correr o prazo a partir da convocação.
13.3.2
Certidão ou Atestado de Capacidade Técnica, em nome da LICITANTE, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento de equipamentos similares aos ofertados, se possível estar explicitada a marca e as quantidades fornecidas apenas para efeito de referência;
Parágrafo Ùnico: O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, ficando sujeito às sanções e/ou penalidades previstas na legislação vigente ,caso não cumpra com sua obrigações contratuais. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos toda a documentação que comprove a sua habilitação, começando a correr o prazo a partir da convocação.
13.3
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
13.5
Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada na condição 26, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
Paragráfo Único: Caso sejam necessárias complementações documentais, o pregoeiro, por no máximo 2 ( duas ) vezes, poderá reconvocar o licitante melhor classificado para anexar novos doc´s. Não satisfeitas as condições, o licitante será desclassificado.
13.6
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet serão solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
13.7
Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à sala da Comissão de Licitação da INCRA, à Avenida Santos Dumont, nº 18, Anil, São Luís- Ma, CEP 65046-660.
13.8
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.9
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
13.10
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.

13.11
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.12
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.13
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.14
Se a proposta não for aceitável, ou se a amostra for rejeitada, ou, ainda, se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
13.15
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
OBS : A APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES E DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU CONCORDATA É OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS LICITANTES, INDEPENDENTEMENTE DO CADASTRAMENTO E REGULARIZAÇÃO NO SICAF.
SEÇÃO XIV