Objeto: 1. Contratação de instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil para operar os serviços continuados de processamento e gerenciamento de creditos provenientes da folha de pagamento dos servidores ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Campo Maior – PI e do Serviço Autonomo de Agua e Esgoto de Campo Maior – SAAE, em carater de exclusividade, com a concessão de uso de espaço físico para a instalação de agencia ou posto bancário, de interesse da Secretaria de Administração, em conformidade com o Termo de Referência anexo a este Edital.
1.1.
O Objeto compreende a execução de forma exclusiva do serviço de folha de pagamento, previsto no item anterior, abrangendo os servidores atuais e os admitidos durante o prazo de execução do contrato que será firmado com a Instituição Financeira vencedora deste certame.

1.2.
A Instituição Financeira vencedora do certame estará habilitada a conceder crédito consignado aos servidores da Prefeitura de Campo Maior - PI, sem exclusividade.
1.3.
Fica assegurado a EXLUSIVIDADE à Instituição Financeira vencedora do certame o prazo de até 240 (duzentos e quarenta) dias a instalação de postos de atendimento bancário e/ou caixas eletrônicos em imóveis ocupados pela Prefeitura de Campo Maior - PI, para atendimento aos servidores municipais, cujos locais serão definidos em conjunto com a administração da Prefeitura.

Condições de participação: 6.1. Só poderão participar instituições financeiras públicas e privadas legalmente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Credenciamento: 3.1.
Iniciado o credenciamento serão admitidos interessados/licitantes retardatários, que comparecerem dentro do limite de tolerância de no máximo 15 (quinze) minutos, caso a sessão ainda não tenha se iniciado.
3.1.1.
Declarada a abertura da sessão pela Pregoeira, não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes de proposta e habilitação apresentados pelos proponentes credenciados ou não.
3.2.
Para o credenciamento as licitantes deverão apresentar cópia autenticada por cartório ou cópia acompanhada do original para autenticação pela Pregoeira ou por membro da Equipe de Apoio, por ela designado, os seguintes documentos:
a)
Tratando-se de representante legal: Estatuto social ou ato constitutivo, no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, devidamente registrado perante o órgão competente;
b)
Tratando-se de procurador: além dos documentos exigidos no item a, com indicação dos poderes do mandante para outorga, o instrumento de procuração pública ou particular com firma reconhecida, com poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos, desistir de sua interposição e praticar os demais atos pertinentes ao certame;
3.3. O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto. Os licitantes que não se fizerem representar ou cujos representantes não portarem documentos que os credenciem e os identifiquem não poderão rubricar documentos ou praticar outros atos pertinentes a esta licitação.
3.3.1. Ausência dos documentos de credenciamento impedirá o representante de manifestar-se em qualquer fase do certame.
3.4. Para fins do melhor andamento da audiência, será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada que poderá estar acompanhado de um auxiliar;
3.4.1.
Cada representante só poderá representar uma empresa.
3.5.
Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente aos requisitos de habilitação e propostas e que aceita as regras determinadas pela Administração, ficando assim submetidos por declaração expressa às penas do Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 em caso de não cumprimento das exigências deste Edital;
3.5.1 A ausência desta declaração importará no descredenciamento e desclassificação da licitante.
3.6.
Carta de Credenciamento, conforme modelo do Anexo V. Essa carta não substitui a procuração, referida no item 3.2, b do Edital.
a) Declarada aberta à sessão pelo pregoeiro, se procederá o recebimento e análise do credenciamento. Somente serão admitidos interessados / licitantes retardatários, que comparecerem dentro do limite de tolerância estabelecido neste edital, de no máximo 15 (quinze) minutos, e desde que não tenha ainda encerrado o credenciamento.



Julgamento: 7.1.
No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão com o credenciamento

dos interessados em participar do certame.
7.2.
Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, em sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação da Pregoeira.
7.3. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pela Pregoeira e Equipe de Apoio com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
7.4. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão a Pregoeira a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, fora dos envelopes, de acordo com o estabelecido no Capítulo III deste Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
7.5.
Encerrado o credenciamento, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
7.6. Após o credenciamento os envelopes “proposta de preços” serão abertos para conferência de conformidade e assento de rubricas;
7.7.
Após a conclusão dos procedimentos relativos à Fase de Abertura das Propostas, dar- se-á inicio à fase de lances até que se esgotem as possibilidades de negociação, seguida da fase de abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação.
7.8. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e crescentes, superiores à proposta ofertada, observada a redução mínima entre os lances, haja vista, a complexidade do certame.
7.9. A Cada lance realizado deverá superar o valor anteriormente ofertado em, no mínimo, R$1.000,00 (mil reais).
7.10. Havendo aumento do preço, o valor do lance final ficará registrado em ata obrigando-se o licitante independentemente de apresentação de nova proposta adequada ao lance final.
7.10. DA DILIGÊNCIA
7.10.1 O Pregoeiro ou a Administração poderá, a qualquer momento, solicitar aos licitantes, originais de documentos, a composição de preços unitários de serviços e/ou de materiais, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários.
7.10.2
Em qualquer fase do procedimento licitatório, é facultado ao Pregoeiro ou à Administração realizar diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originalmente da proposta.
7.11. JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS:
7.11.1.
A licitação será processada e julgada de acordo com as disposições da Lei nº 10.520/2002, aplicando-se subsidiariamente a Lei nº 8.666/93 e demais normas aplicáveis à espécie, relativamente à licitação do tipo maior oferta.
7.11.2.
O critério de julgamento será o de MAIOR PREÇO OFERTADO, respeitando o valor mínimo da avaliação constante deste Edital, sendo declarada vencedora a proposta que apresentar o maior lance final na licitação, observadas as demais exigências deste instrumento.
7.11.3.
No dia, horário e local indicado no preâmbulo, será realizada a sessão de

processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
7.11.4. Após o credenciamento, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, conforme modelo anexo a este Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
7.11.5.
Após o Pregoeiro declarar encerrado o prazo para recebimento da documentação e da proposta, nenhum outro documento será recebido, nem serão permitidos quaisquer adendos ou alterações na documentação e na proposta.
7.11.6.
Abertos os envelopes de propostas, o Pregoeiro auxiliado pela equipe de apoio procederá à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, classificando as propostas que atendem aos requisitos do edital, e desclassificando as desconformes e incompatíveis.
7.11.7.
O Pregoeiro procederá à classificação da proposta de maior valor, e aquelas que tenham valores sucessivos e inferiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de maior valor proposto, conforme proposta de preços apresentada no envelope, para participarem dos lances verbais.
7.11.8.
Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
7.11.9. Na ocorrência de empate dentre as classificadas para participarem dos lances verbais, a ordem para esses lances será definida através de sorteio. Às licitantes proclamadas classificadas, será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e crescentes, em relação à de maior valor, iniciando-se pelo autor da proposta de MAIOR valor ofertado.
7.11.10. No curso da sessão, os licitantes poderão ofertar novos lances verbais e sucessivos, PARA AUMENTAR O VALOR DA PROPOSTA, até a conclusão da fase de lances.
7.11.11.
Os lances serão ofertados em valores distintos e CRESCENTES, iniciando-se pela proposta classificada de MAIOR VALOR OFERTADO, respeitado o preço mínimo e demais regras estabelecidas neste Edital;
7.11.12. O licitante somente poderá ofertar lance superior ao último preço por ele ofertado na licitação, obedecidas as regras estabelecidas neste Edital.
7.11.13
O Pregoeiro convidará individualmente os licitantes a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de MAIOR VALOR OFERTADO e os demais em ordem CRESCENTE de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
7.11.14
Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao Pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
7.11.15. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, cumprido o item anterior, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a MELHOR proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.
7.11.14. Verificado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
7.11.12.
Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
7.11.13.
Nas situações previstas nos itens 7.11.6 e 7.11.12, o Pregoeiro poderá negociar

diretamente com o licitante para que seja obtido melhor preço.
7.11.14.
Se todas as propostas forem desclassificadas, o Pregoeiro poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de outras propostas escoimadas das causas em decorrência das quais foram desclassificadas.
7.11.14.
A abertura dos envelopes de documentação e proposta será realizada em sessão pública, da qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes presentes e pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio.
7.11.15. O valor total do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata, sem prejuízo das demais formas de publicidade.
7.12. DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO:
7.12.1.
Será aberto o envelope de habilitação das licitantes que tiverem ofertado o maior preço;
7.12.2. Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, podendo ainda ser efetuada verificação por meio eletrônico hábil de informações, sendo vedada a inclusão de documento não presente no envelope de habilitação.
7.12.2.1.
A verificação será certificada pela Pregoeira e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada.
7.12.2.2.
A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, inabilitará a licitante. 7.12.3. O não cumprimento das exigências do Edital inabilita a licitante, devendo a mesma ser excluída do certame, sem extinguir a possibilidade das sanções do art. 7º da Lei Nº 10.520/02.
7.12.4. Em caso de inabilitação da vencedora deve ser julgada a documentação da classificada seguinte em ordem crescente até que se encontre licitante habilitada para figurar como vencedora do certame, passando a vigorar a sua proposta comercial com os lances por ela ofertados.
7.12.4. Para fins de habilitação, a verificação dos documentos pelo Pregoeiro nas páginas oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. 7.12.6. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.
7.12.7 Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com as exigências deste edital.