Objeto: 19.1. O recebimento definitivo do serviço será realizado pelo fiscal do contrato mediante o aceite, como condição para o atesto da Nota Fiscal eletrônica, que deverão ser efetuados no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da referida Nota, como condição para o pagamento previsto neste Edital.

Condições de participação: 3.1. O sistema do Pregão Eletrônico estará disponível para digitação dos dados da proposta a partir da publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União.
3.2. A licitante deverá informar no sistema, em campo próprio, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
3.3. O presente Edital encontra-se disponibilizado nos sítios www.comprasnet.gov.br para efeito de consulta e poderá ser impresso de acordo com as instruções contidas no referido sítio.

Credenciamento: 4.1. As licitantes credenciadas receberão a chave de identificação e a senha, que será pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br (art. 3°, §1º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no art. 3°, §6°, do Decreto nº 5.450/05.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FIOCRUZ responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto nº 5.450/05). 5. DA SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTO OU IMPUGNAÇÃO

Habilitação: 9.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e da documentação complementar especificada neste Edital.
9.2. Será verificada a habilitação jurídica, a regularidade trabalhista e a regularidade fiscal da licitante em relação à Fazenda Nacional, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
9.3. Será verificada, além do disposto no subitem 9.2, a regularidade fiscal da licitante em relação à Fazenda Estadual e Municipal e a sua qualificação econômico-financeira. 9.3.1. Em relação à qualificação econômico-financeira, as licitantes deverão apresentar os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez
Corrente (LC) superiores a 01 (um), calculados automaticamente pelo Sistema, resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = --; e,
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = 
Passivo Circulante

9.3.2. Em razão dos riscos para a Administração, além do previsto no subitem 9.3.1, a licitante deverá comprovar a existência de capital social ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor cotado pela licitante, com fundamento no art. 31 da Lei nº 8.666/93.
9.4. A habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira serão comprovadas por meio de cadastro no SICAF.
9.4.1. Caso a documentação relativa à regularidade fiscal federal encontrar-se vencida no SICAF, o Pregoeiro verificará, através dos sítios oficiais, a regularidade da documentação relativa à Fazenda Nacional (Receita Federal e Dívida Ativa), ao sistema da Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
9.4.2 Na impossibilidade de aferição da regularidade na forma prevista no subitem 9.4.1 ou se a documentação relativa à regularidade fiscal junto às Fazendas Estadual e Municipal ou à qualificação econômico-financeira encontrar-se irregular, será concedida a possibilidade de encaminhamento da documentação de acordo com o Manual do SICAF, encontrado no sítio do COMPRASNET, e na forma do subitem 7.16.
9.4.3. Quando a verificação da qualificação econômico-financeira for realizada por meio da análise da documentação enviada na forma do subitem 7.16, o exame dar-se-á pelo contrato social, pelo balanço e demonstrações contábeis e suas alterações, estes assinados pelo contador responsável e pelo representante legal da licitante, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta.
9.5. A regularidade trabalhista será comprovada por meio de certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos Termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao ).
9.6. O Pregoeiro convocará a licitante, na forma do subitem 7.16 para apresentar o seu contrato social ou estatuto para fins de verificação da pertinência da(s) atividade(s) da LICITANTE ou poderá extrair documento da Base de Dados do Sistema CNPJ da Receita Federal do Brasil, que discrimina o(s) Código(s) de Atividade(s) Econômica(s) – Código CNAE.
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9.7. O Pregoeiro realizará consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa para aferir a existência de registros impeditivos da contratação por improbidade administrativa.
9.8. O Pregoeiro realizará consultas ao SICAF e ao CEIS (art. 1º, parágrafo único, da Portaria CGU nº 516/2010) para aferir o impedimento de licitar e contratar com o Poder Público.
9.9. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.10. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.11. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.12. A licitante deverá apresentar um ou mais atestados de capacidade técnica em nome da empresa licitante, comprovando o desempenho de atividade pertinente e compatível em característica, quantidades e prazo com o objeto da licitação, nas conformidades do Projeto Básico, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
9.13 O (s) atestado (s) deverá (ão) comprovar:
a.
Prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, de acordo com o objeto deste edital, de forma plenamente satisfatória, demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços terceirizados com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do número de empregados que serão necessários para suprir os postos contratados em decorrência desta licitação; Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica;
b.
Prestação de serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos ininterruptos ou não na prestação destes serviços terceirizados: os períodos concomitantes serão computados uma única vez;.
c.
O (s) atestado (s) de capacidade técnica deverá (ão) se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal especificada no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
9.14. As licitantes deverão apresentar cópia (s) de contrato (s) vigente (s) e em execução, na data de publicação deste Edital, comprovando que a licitante gerencia, no âmbito de sua atividade econômica especificada no seu contrato social, registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro da RFB, no mínimo 20 (vinte) empregados;
9.14.1. A exigência do quantitativo estipulado neste subitem é condição mínima necessária para que a licitante comprove a capacidade de arcar com todas as suas despesas operacionais.
9.15. A licitante deverá apresentar certidão que comprove o registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), demonstrando estar regular com a entidade bem como seus responsáveis técnicos nas modalidades de engenharia civil e engenharia elétrica.
9.16. A licitante deverá apresentar comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, profissionais de nível superior - engenheiro civil e engenheiro eletricista como responsáveis técnicos e detentores de certidão (ões) ou atestado (s), fornecido por pessoas de direito público ou privado, acompanhado de certidão de acervo técnico (CAT), expedida pelo CREA, demonstrando sua aptidão por ser ou já haver sido responsável técnico por atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação.
9.16.1. Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente do licitante, o sócio, o administrador, o diretor; o empregado devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS) ou o profissional contratado, nos termos do Acórdão/TCU 1.842/2013-Plenário. Se o profissional integra o quadro de sócios da licitante, será necessário apresentar cópia do contrato ou estatuto social. Se o profissional for empregado, será necessário apresentar cópia das páginas de sua Carteira de Trabalho que sejam suficientes para caracterizar o vínculo entre o profissional e a licitante. Caso o profissional não seja sócio nem integre o quadro de técnicos da interessada, o profissional deverá apresentar contrato de prestação de serviço com a empresa interessada, regido pela legislação civil comum.
9.16.2. No decorrer da execução do serviço, o profissional 6de que trata este subitem poderá ser substituído, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
9.17. A licitante deverá apresentar declaração com a indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação.
9.18. Deverá ser apresentado o Atestado de Visita (Anexo VIII), emitido pela DIRAC/FIOCRUZ, A empresa licitante, através do(s) seu(s) responsável (is) técnico(s), deverá vistoriar os locais, equipamentos e instalações, a fim de tomar total ciência das condições dos campi/unidade, A visita deverá ser agendada com os servidores Bruno Amorim ou Gilcinei G. dos Santos pelo telefone (21) 2209-2045 ou pelo e-mail saf@fiocruz.br, no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis antes da data marcada para a abertura do certame.