Objeto: 1.1 Este Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada em serviço de engenharia elétrica para elaboração e aprovação de projeto de instalação elétrica, objetivando a individualização dos medidores de energia elétrica do Hortomercado Humaitá, localizado à Rua Voluntários da Pátria, 446/448, Humaitá - Rio de Janeiro/RJ, conforme informado no Termo de Referencia que integra o presente Edital.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF- Habilitação Parcial.
2.1.1
As Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.1.2
As Os licitantes deverão obedecer as normas trabalhistas vigentes, contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no que concerne à

Contratação com vínculo empregatício do pessoal a ser empregado na execução dos serviços descritos no Anexo.
2.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4 estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.5. empresas que não estejam cadastradas no SICAF cuja Linha de Fornecimento não contemple o objeto citado no item 2.1. deste Edital

Credenciamento: 3.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente cadastrados no site www.comprasnet.gov.br . 3.2 O cadastramento do licitante, no site acima informado, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF- Habilitação Parcial, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico, criados quando do cadastramento supracitado.
3.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 3.697/00).
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 3.697/00).

Habilitação: 8.1.A habilitação do(s) licitante(s) vencedor(es) será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF – Habilitação Parcial, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, e mediante a apresentação da seguinte documentação:
8.1.1
Registro ou inscrição da Empresa na entidade profissional competente juntamente com o pagamento de sua anuidade e de seus responsáveis técnicos; 8.1.2 Comprovação da aptidão para executar os serviços, através da apresentação de, no mínimo um atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com os objetos da licitação, e indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos para atender as demandas da CONAB, devidamente registrados na entidade profissional competente;
8.1.3
Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviços de características semelhantes ao objeto deste certame;
8.1.4
No caso de o atestado por si só, não comprovar a vinculação do profissional com a licitante, deverá ser apresentado, também, cópia da ficha de registro de empregado ou da respectiva carteira de trabalho, com as devidas anotações ou, no caso de o profissional ser sócio, diretor ou proprietário da licitante, cópia do ato constitutivo ou contrato social em vigor;
8.1.5
Os licitantes deverão vistoriar os locais onde serão realizados os serviços para que tenham conhecimento das condições ambientais e técnicas em que

deverão se desenvolver os trabalhos, com antecedência de 24(vinte e quatro) horas da abertura da licitação, e deverá apresentar o Atestado de Vistoria, contendo a assinatura do responsável do Hortomercado Humaitá, Sr. Nilton ou Sr. Gilvan, conforme modelo – Anexo V ;
8.1.6
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivos de habilitação em processo licitatório e sobre o uso de mão de obra infantil, conforme modelo – Anexo VI ;
8.1.7
Declaração de elaboração independente de proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
8.1.8
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943. ( Lei 12.440, de 8/7/2011) – CNDT;
8.1.9
Conter cronograma físico-financeiro detalhado, indicando percentual, valores parciais e globais para cada etapa, conforme Anexo IV;
8.1.10
Balanço patrimonial, registrado em Junta Comercial, referente ao último exercício financeiro da licitante, que comprove possuir patrimônio líquido, no mínimo, igual a 10%(dez por cento) do valor anual da contratação cotado em sua proposta, caso a licitante possua valor igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos seguintes índices contábeis: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez corrente (LC), que serão conferidos por meio da declaração impressa em consulta on-line ao SICAF, quando da Habilitação.
8.1.11 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
8.1.12
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8.1.13
Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica.

Julgamento: 7.1O pregoeiro efetuará o julgamento da Proposta de Preços, pelo critério de menor preço global, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.2 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta de Preços.
7.3Se a proposta ou o lance, de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.3.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.