Habilitação: 5.1 CADASTRO DE TÉCNICOS
5.1.1 Cada Organização Habilitadora manterá um cadastro atualizado, no SHT, de todos os técnicos direta ou indiretamente a elas subordinados que atuam no âmbito do SISCEAB. Esse cadastro poderá ser consultado por todas as Organizações que tenham responsabilidade de atuar tecnicamente no SISCEAB, mediante acesso autenticado ao SHT ou solicitação a uma Organização Habilitadora.
5.1.2 A Organização Habilitadora definirá, por meio de norma interna, o setor responsável por essa atualização.
5.1.3 As Organizações encaminharão as alterações dos dados cadastrais, eventuais transferências ou desligamento de seus técnicos, sempre que ocorrerem, à Organização Habilitadora a qual seus técnicos estão subordinados, no prazo máximo de 30 dias após a ocorrência do evento.
5.1.4 As transferências de técnicos entre Organizações Habilitadoras deverão ser informadas ao PAME-RJ pela Organização de destino do técnico, no ato de sua apresentação. Deverá ser informado, também, o setor de destino. Essas informações serão incluídas no SHT pela SIAT do PAME-RJ.
5.2 LICENCIAMENTO
5.2.1 Será considerado apto ao licenciamento todo engenheiro, técnico, ou especialista diplomado por instituição de formação que seja formalmente reconhecida pelo Sistema Nacional de Ensino ou Ministério da Educação, tais como Universidades, Institutos Tecnológicos, Faculdades, Escolas Militares e Escolas Técnicas. O diploma ou documento equivalente emitido pelas aludidas instituições será considerado comprovação suficiente para que o profissional possa ser licenciado como técnico do SISCEAB.
5.2.2 Excepcionalmente, poderão ser reconhecidos pelo Conselho Técnico, para fins de licenciamento, os certificados de cursos especializados emitidos pelas Organizações Militares, desde que os referidos cursos tenham documentação de ensino aprovada por órgão competente.

b) Cópia(s) autenticada(s) do(s) diploma(s) ou documento(s) equivalente(s) emitido(s) por instituição de ensino reconhecida pelo Sistema Nacional de Ensino ou Ministério da Educação, tais como Universidades, Institutos Tecnológicos, Faculdades, Escolas Militares e Escolas Técnicas, de cursos cujos conteúdos programáticos provém ao profissional conhecimentos técnicos básicos necessários para a capacitação específica nos sistemas e/ou equipamentos do SISCEAB;
c) Comprovante de inscrição atualizado em Conselho Profissional, Ordem, ou órgão correspondente de regulamentação profissional (somente para oficiais e demais profissionais de nível superior); e
d) Fotografia 2x2 cm, ou equivalente em mídia digital, colorida, com pelo menos 3x10 6 pontos (3 Megapixels).
5.2.5 O Conselho Técnico de cada uma das Organizações Habilitadoras sob a qual o profissional atua ou atuará homologará o licenciamento do técnico, registrando-o no SHT.
5.2.6 O processo de licenciamento dá ao técnico um número de licença, doravante chamado de licença, que, para os fins previstos nesta Instrução, terá validade permanente.
5.2.7 As licenças concedidas pelas Organizações Habilitadoras serão numeradas sequencialmente e obedecerão ao critério a seguir:
a) de 10000 a 19999 serão atribuídas pelo CINDACTA I; b) de 20000 a 29999 serão atribuídas pelo CINDACTA II; c) de 30000 a 39999 serão atribuídas pelo CINDACTA III; d) de 40000 a 49999 serão atribuídas pelo CINDACTA IV; e) de 50000 a 59999 serão atribuídas pelo SRPV-SP;
f) de 60000 a 69999 serão atribuídas pelo GCC;
g) de 70000 a 79999 serão atribuídas pelo GEIV; e
h) de 80000 a 89999 serão atribuídas pelo PAME-RJ.

exigências desta Instrução e da aprovação em Conselho Técnico, e comprovadas por meio do Certificado de Habilitação Técnica.
5.3.3 O processo de habilitação e emissão de Certificado de Habilitação Técnica para técnico do Comando da Aeronáutica é de responsabilidade da Organização Habilitadora à qual o mesmo estiver subordinado.
5.3.4 O Certificado de Habilitação Técnica segue, em linhas gerais, as orientações do Anexo 1 da OACI.
5.3.5 O licenciamento e a habilitação técnica poderão ser solicitados no mesmo ato pelo Chefe Responsável de um técnico, e os documentos apresentados serão, então, avaliados pelo Conselho Técnico para homologação.
5.3.6 As informações detalhadas das habilitações dos técnicos poderão ser consultadas no SHT, em complemento às informações constantes no CHT, sendo que nesse Certificado deverão estar detalhados a área de atividade, a qualificação e os sistemas/equipamentos em que o técnico está habilitado.
5.3.7 O processo de primeira habilitação se inicia com a solicitação feita pelo Chefe Responsável do técnico ao Conselho Técnico da Organização Habilitadora, com a apresentação dos documentos das alíneas “a” e “c” ou das alíneas “b” e “c” abaixo, adicionais à documentação já apresentada no ato do licenciamento:
a) Cópias dos certificados, e respectivas ementas, quando necessário, dos cursos realizados nos sistemas/equipamentos específicos em que pretende intervir;
b) Ficha de Avaliação de Estágio Técnico Prático (Anexo D) ou Ficha de Parecer Técnico (Anexo E) que destaque a quantidade de horas, dias, meses e/ou anos de atuação nos sistemas/equipamentos específicos em que pretende intervir, assinado pelo próprio técnico e pelo Chefe Responsável solicitante;
c) No caso de técnico militar, a comprovação de que sua Inspeção de Saúde está em dia; os técnicos civis do COMAER deverão apresentar o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO).

5.4.2 São solidariamente responsáveis, por permitir que somente técnicos habilitados atuem sobre os equipamentos e sistemas do SISCEAB na região de responsabilidade do Órgão Regional, os Comandantes, Chefes ou Diretores dos referidos órgãos, bem como os Diretores Técnicos, Chefes de Divisão Técnica ou cargo equivalente de responsabilidade técnica dos citados órgãos regionais.
5.4.3 A Seção de Controle ou Seção correlata da área técnica da Organização Habilitadora deverá manter o SHT atualizado com todas as evoluções ocorridas nas Habilitações Técnicas.
5.4.4 A emissão dos CHT é atribuição da Seção de Controle ou Seção correlata da área técnica da Organização Habilitadora, definida por norma interna do Órgão Responsável.
5.4.5 As Organizações Habilitadoras deverão designar e registrar em ata os Chefes que exercerão a função de Chefe Responsável para as deliberações de cada área e registros no SHT.
5.5 SUSPENSÃO OU PERDA DE HABILITAÇÃO TÉCNICA
5.5.1 Qualquer Habilitação Técnica poderá ser suspensa por motivo e prazo definido no próprio ato, ou perdida, a contar da data de publicação em Boletim Interno do órgão que vier a homologar a decisão, pelas seguintes autoridades do SISCEAB:
a) Diretor-Geral do DECEA;
b) Chefe do Subdepartamento Técnico do DECEA;
c) Diretor do PAME-RJ;
d) Comandante, Chefe ou Diretor do Órgão Regional, GCC ou GEIV; e) Chefe da Divisão Técnica de Órgão Regional; e
f) Chefe da Divisão Técnica do PAME-RJ.
5.5.2 O técnico poderá ter uma ou mais de suas habilitações suspensas, a critério do Conselho Técnico, quando:
a) permanecer afastado, por qualquer motivo, das atividades para as quais estiver habilitado por período superior a 180 dias consecutivos;

a) permanecer suspenso, por qualquer motivo, das atividades para as quais estiver habilitado por período superior a 180 dias consecutivos;
b) praticar intervenção técnica considerada falha grave, constatada pelo Conselho Técnico de sua Organização Habilitadora, após o devido processo de investigação e esgotados os recursos de defesa do técnico, como ação dolosa, demonstrando inabilidade e/ou falta de conhecimento do equipamento, que, por essa razão, considere a perda da habilitação em questão fator contribuinte à segurança de voo; ou
c) quando for desligado, por qualquer motivo, do SISCEAB. 5.6 REVALIDAÇÃO E REATIVAÇÃO DA HABILITAÇÃO TÉCNICA 5.6.1 REVALIDAÇÃO DE HABILITAÇÃO SUSPENSA
5.6.1.1 A habilitação do técnico que tenha sido suspensa poderá ser revalidada ou não pelo Conselho Técnico a que estiver subordinado ao término do prazo definido pelas autoridades relacionadas no item 5.5.1, por solicitação de seu Chefe Responsável e após análise das justificativas por esta apresentadas.
5.6.1.2 Chefes Responsáveis e o Conselho Técnico da Organização Habilitadora poderão exigir documentos que julgarem necessários para a comprovação de competências técnicas antes da revalidação de uma habilitação.
5.6.1.3 O parecer, contra ou a favor de tal revalidação, assim como exigências, recomendações ou orientações deverão ser detalhados em ata de reunião do Conselho Técnico.
5.6.2 REATIVAÇÃO DE HABILITAÇÃO PERDIDA
5.6.2.1 A habilitação do técnico que tenha sido perdida poderá ser reativada mediante solicitação justificada pelo Chefe Responsável ao Conselho Técnico, sendo que o técnico deverá cumprir as mesmas exigências definidas nesta Instrução para quem vai obter a Habilitação pela primeira vez, devendo, porém, manter o mesmo número de licença a ele já atribuído.

5.8 AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE TÉCNICOS PERTENCENTES AO COMAER 5.8.1 AVALIAÇÃO DO NÍVEL DE PROFICIÊNCIA
5.8.1.1 O nível de proficiência dos técnicos relativos à sua qualificação (TRE, PLE, SUP) e aos equipamentos e/ou sistemas em que estiver habilitado deverá ser avaliado periodicamente, de forma a se aferir e controlar a manutenção de seus conhecimentos.
5.8.1.2 A manutenção ou elevação do nível de proficiência de cada técnico do COMAER deverá ser avaliada e atestada pelo Chefe Responsável do mesmo a cada dois anos, no máximo, a contar da data da homologação da habilitação concedida. Esse atestado deverá ser subsidiado por meio de registros formais que comprovem as atividades de manutenção, intervenções em geral ou estágios técnicos práticos realizados no período.
5.8.1.3 Esta avaliação periódica e emissão de atestado de manutenção da proficiência deverá ser emitido para cada equipamento ou sistema no qual o técnico esteja habilitado.
5.8.1.4 O Manual de Avaliação Técnica (MCA) a ser emitido sob coordenação do PAME-RJ deverá ser revisto periodicamente com vistas a garantir, de maneira inequívoca, a verificação das competências necessárias para cada qualificação em cada nível de manutenção.
5.8.1.5 Meios de avaliação como provas teóricas e/ou práticas poderão ser adotadas pelas Organizações, e os detalhes de composição e aplicação das mesmas constarão do Manual de Avaliação.
5.8.1.6 Qualquer técnico avaliado poderá ter sua habilitação suspensa ou perdida a critério do Conselho Técnico. O Conselho poderá, também, recomendar ou exigir a requalificação de uma habilitação.
5.8.2 COMPETÊNCIAS
5.8.2.1 Conforme descrito no item 1.4.4.1, o PAME-RJ é responsável pela elaboração e atualização de procedimentos específicos que se façam necessários para a devida avaliação dos técnicos do COMAER, coordenando a implantação dos mesmos em todas as Organizações Habilitadoras.

5.5.1 Qualquer Habilitação Técnica poderá ser suspensa por motivo e prazo definido no próprio ato, ou perdida, a contar da data de publicação em Boletim Interno do órgão que vier a homologar a decisão, pelas seguintes autoridades do SISCEAB:
a) Diretor-Geral do DECEA;
b) Chefe do Subdepartamento Técnico do DECEA;
c) Diretor do PAME-RJ;
d) Comandante, Chefe ou Diretor do Órgão Regional, GCC ou GEIV; e) Chefe da Divisão Técnica de Órgão Regional; e
f) Chefe da Divisão Técnica do PAME-RJ.
5.5.2 O técnico poderá ter uma ou mais de suas habilitações suspensas, a critério do Conselho Técnico, quando:
a) permanecer afastado, por qualquer motivo, das atividades para as quais estiver habilitado por período superior a 180 dias consecutivos;

a) permanecer suspenso, por qualquer motivo, das atividades para as quais estiver habilitado por período superior a 180 dias consecutivos;
b) praticar intervenção técnica considerada falha grave, constatada pelo Conselho Técnico de sua Organização Habilitadora, após o devido processo de investigação e esgotados os recursos de defesa do técnico, como ação dolosa, demonstrando inabilidade e/ou falta de conhecimento do equipamento, que, por essa razão, considere a perda da habilitação em questão fator contribuinte à segurança de voo; ou
c) quando for desligado, por qualquer motivo, do SISCEAB. 5.6 REVALIDAÇÃO E REATIVAÇÃO DA HABILITAÇÃO TÉCNICA 5.6.1 REVALIDAÇÃO DE HABILITAÇÃO SUSPENSA
5.6.1.1 A habilitação do técnico que tenha sido suspensa poderá ser revalidada ou não pelo Conselho Técnico a que estiver subordinado ao término do prazo definido pelas autoridades relacionadas no item 5.5.1, por solicitação de seu Chefe Responsável e após análise das justificativas por esta apresentadas.
5.6.1.2 Chefes Responsáveis e o Conselho Técnico da Organização Habilitadora poderão exigir documentos que julgarem necessários para a comprovação de competências técnicas antes da revalidação de uma habilitação.
5.6.1.3 O parecer, contra ou a favor de tal revalidação, assim como exigências, recomendações ou orientações deverão ser detalhados em ata de reunião do Conselho Técnico.
5.6.2 REATIVAÇÃO DE HABILITAÇÃO PERDIDA
5.6.2.1 A habilitação do técnico que tenha sido perdida poderá ser reativada mediante solicitação justificada pelo Chefe Responsável ao Conselho Técnico, sendo que o técnico deverá cumprir as mesmas exigências definidas nesta Instrução para quem vai obter a Habilitação pela primeira vez, devendo, porém, manter o mesmo número de licença a ele já atribuído.

5.8 AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE TÉCNICOS PERTENCENTES AO COMAER 5.8.1 AVALIAÇÃO DO NÍVEL DE PROFICIÊNCIA
5.8.1.1 O nível de proficiência dos técnicos relativos à sua qualificação (TRE, PLE, SUP) e aos equipamentos e/ou sistemas em que estiver habilitado deverá ser avaliado periodicamente, de forma a se aferir e controlar a manutenção de seus conhecimentos.
5.8.1.2 A manutenção ou elevação do nível de proficiência de cada técnico do COMAER deverá ser avaliada e atestada pelo Chefe Responsável do mesmo a cada dois anos, no máximo, a contar da data da homologação da habilitação concedida. Esse atestado deverá ser subsidiado por meio de registros formais que comprovem as atividades de manutenção, intervenções em geral ou estágios técnicos práticos realizados no período.
5.8.1.3 Esta avaliação periódica e emissão de atestado de manutenção da proficiência deverá ser emitido para cada equipamento ou sistema no qual o técnico esteja habilitado.
5.8.1.4 O Manual de Avaliação Técnica (MCA) a ser emitido sob coordenação do PAME-RJ deverá ser revisto periodicamente com vistas a garantir, de maneira inequívoca, a verificação das competências necessárias para cada qualificação em cada nível de manutenção.
5.8.1.5 Meios de avaliação como provas teóricas e/ou práticas poderão ser adotadas pelas Organizações, e os detalhes de composição e aplicação das mesmas constarão do Manual de Avaliação.
5.8.1.6 Qualquer técnico avaliado poderá ter sua habilitação suspensa ou perdida a critério do Conselho Técnico. O Conselho poderá, também, recomendar ou exigir a requalificação de uma habilitação.
5.8.2 COMPETÊNCIAS
5.8.2.1 Conforme descrito no item 1.4.4.1, o PAME-RJ é responsável pela elaboração e atualização de procedimentos específicos que se façam necessários para a devida avaliação dos técnicos do COMAER, coordenando a implantação dos mesmos em todas as Organizações Habilitadoras.

6.1 CADASTRO DE TÉCNICOS DE EPTA E ECSL
6.1.1 Cada Organização Habilitadora deverá manter um cadastro atualizado, no SHT, de todos os técnicos de ECSL por ela contratada e de EPTA que atue em sua jurisdição que intervenham em equipamentos e sistemas no âmbito do SISCEAB. Esse cadastro poderá ser consultado por todas as Organizações do SISCEAB que tenham responsabilidade por serviços técnicos prestados neste Sistema, mediante acesso autenticado ao SHT.
6.1.1.1 Os técnicos de Prestadoras de Serviços Especializados subcontratados por uma EPTA para a realização de serviços técnicos de implantação e manutenção também deverão ser cadastrados.
6.1.2 Os dados do profissional, ou profissionais, que for(em) formalmente apresentado(s) por uma EPTA ou ECSL como RESPONSÁVEL TÉCNICO também deverão ser cadastrados no SHT e seus dados atualizados sempre que necessário na Organização Habilitadora.
6.1.3 As Empresas deverão obedecer a rotinas estabelecidas de encaminhamento de alterações dos dados cadastrais, eventuais transferências ou desligamento de seus técnicos, sempre que ocorrerem, à Organização Habilitadora à qual seus técnicos estão subordinados, no prazo máximo de 30 dias após a ocorrência do evento.
6.1.4 Mudanças de subordinação para outra Organização Habilitadora de técnicos de Empresas já cadastrados que, por exemplo, troquem de local de trabalho, deverão ser informadas ao PAME-RJ pela Organização de destino, no ato de sua apresentação. Deverá ser informado, também, sob coordenação de qual setor da Organização de destino a Empresa e o técnico estarão. Essas informações serão incluídas no SHT pela SIAT do PAME-RJ.
6.2 LICENCIAMENTO
6.2.1 Será considerado apto ao licenciamento os profissionais de EPTA e ECSL, engenheiro, técnico, ou especialista diplomado por instituição de formação que seja formalmente reconhecida pelo Sistema Nacional de Ensino ou Ministério da Educação, tais como Universidades, Institutos Tecnológicos, Faculdades, Escolas Militares e Escolas Técnicas. O diploma ou documento equivalente emitido pelas aludidas instituições será considerado comprovação suficiente para que o profissional possa ser licenciado como técnico do SISCEAB.

6.2.4.1 Do Engenheiro responsável apenas pelas atividades de implantação de uma EPTA, pertencente ao quadro técnico da própria entidade autorizada (EPTA), ou da prestadora de serviços especializados por esta subcontratada, como mencionado na alínea “a” do item 2.3.2 da ICA 63-10, de 2014, será exigido apenas o licenciamento, e para tal deverá estar em dia com suas obrigações no CREA.
6.2.4.2 No entanto, quando a implantação abranger auxílios à navegação aérea (NDB, VOR, DME, ILS, AUXÍLIOS LUMINOSOS, AUXÍLIOS VISUAIS etc.), o engenheiro responsável deverá ter sua experiência comprovada na implantação desses auxílios, que deverá ser atestada em carta assinada pelo responsável legal da EPTA.
6.2.4.3 Os técnicos de Prestadoras de Serviços Especializados subcontratados por uma EPTA para a realização de serviços técnicos de implantação e manutenção também deverão ser licenciados.
6.2.5 Somente o licenciamento não habilita o engenheiro responsável ou o(s) técnico(s) a intervir nos equipamentos e sistemas do SISCEAB. É indispensável também a sua habilitação nos termos desta Instrução.
6.2.6 O processo de licenciamento se inicia com a solicitação feita pelo Responsável Técnico (RT) da Empresa à Organização Habilitadora responsável pela EPTA ou pelo contrato de suporte logístico, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Ofício de Solicitação de Licenciamento e Habilitação Técnica (Anexo H) assinada pelo Responsável Técnico e pelo Responsável Legal da EPTA ou ECSL;
b) Ficha Cadastral (Anexo F) de cada técnico para o qual se pede licenciamento e/ou habilitação, sendo que no preenchimento das informações solicitadas dessa ficha deve-se atentar para a clareza da indicação do(s) equipamento(s) e/ou sistema(s) em que o técnico pretende intervir;
c) Cópia(s) autenticada(s) do(s) diploma(s), ou documento(s) equivalente(s), emitida(s) por instituição de ensino reconhecida pelo Sistema Nacional de Ensino ou Ministério da Educação, tais como Universidades, Institutos Tecnológicos, Faculdades, Escolas Militares e Escolas Técnicas, de cursos cujos conteúdos programáticos proveem ao profissional conhecimentos técnicos básicos necessários à capacitação específica nos sistemas e/ou equipamentos do SISCEAB;

seu critério e após comunicação formal sobre a pendência, suspender todas as licenças e habilitações cadastradas da referida Organização em até 45 dias corridos.
6.2.7.1 Durante a suspensão, os serviços contratados (no caso de ECSL) ou concedidos (no caso de EPTA) não poderão ser realizados e a Organização Habilitadora poderá, em análise conjunta com a Comissão de Fiscalização de contratos, providenciar a definitiva perda de todas ou algumas das habilitações da Empresa, aplicando as sanções e multas cabíveis, em até 90 dias corridos.
6.2.7.2 Decorridos os prazos definidos no item anterior, a Organização Habilitadora emitirá uma comunicação a todas as demais Organizações Habilitadoras do SISCEAB, no prazo máximo de 10 dias, informando a suspensão e/ou perda dos CHT não atualizados.
6.2.8 O processo de licenciamento dá ao técnico das Empresas não pertencentes ao COMAER um número de licença, doravante chamado de licença, que, para os fins previstos nesta Instrução, terá validade permanente. Os números das licenças desses técnicos estarão nos intervalos destinados à Organização Habilitadora que os licenciar.
6.3 HABILITAÇÃO
6.3.1 A(s) Habilitação(ões) Técnica(s) será(ão) concedida(s) a técnico de Empresas não pertencentes ao COMAER que esteja devidamente licenciado para atuar no SISCEAB, desde que atenda aos requisitos estabelecidos nesta Instrução.
6.3.2 O técnico, além de possuir a licença, deverá estar habilitado nas qualificações e nos equipamentos e/ou sistemas do SISCEAB sobre os quais atua ou atuará, de acordo com o exposto nos capítulos 3 e 4 desta Instrução.
6.3.3 A Empresa deverá utilizar o Formulário de Informação de Características do Sistema/Equipamento (Anexo G) e encaminhá-lo à Organização Habilitadora.
6.3.4 As habilitações são concedidas após o atendimento às exigências desta Instrução e da aprovação em Conselho Técnico, e comprovadas por meio do Certificado de Habilitação Técnica.

a) Cópias autenticadas dos certificados dos cursos realizados nos sistemas/equipamentos específicos em que pretende intervir com as respectivas ementas;
b) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) que comprove a aptidão para a função e com prazo de validade superior a 90 (noventa) dias referente à data de apresentação para o Conselho; e
c) Atestado de experiência funcional que destaque a quantidade de horas, dias, meses e/ou anos de atuação nos sistemas/equipamentos específicos em que pretende intervir, assinado pelo próprio técnico e pelo Responsável Técnico, e acompanhado, preferencialmente, pelas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART).
6.3.8 O Certificado de Habilitação Técnica segue, em linhas gerais, as orientações do Anexo 1 da OACI.
6.3.9 O licenciamento e a habilitação técnica poderão ser solicitados no mesmo ato pelas Empresas, e os documentos apresentados serão, então, avaliados pelo Conselho Técnico para homologação.
6.3.10 As informações detalhadas das habilitações dos técnicos poderão ser consultadas no SHT, em complemento às informações constantes no CHT, sendo que nesse Certificado deverão estar detalhadas a área de atividade, a qualificação e os sistemas/equipamentos em que o técnico está habilitado.
6.3.11 A fim de manter a validade das habilitações de seu técnico, uma Empresa deve apresentar o Atestado de Saúde Ocupacional do mesmo conforme os prazos definidos no item 5.3.8 desta Instrução.
6.3.12 Os técnicos habilitados que deixarem uma ECSL, uma EPTA ou uma prestadora de serviços especializados perderão suas habilitações, deverão devolver seus CHT, mantendo, no entanto, suas licenças no SHT.
6.4 CONTROLE DAS HABILITAÇÕES TÉCNICAS

6.4.4 Tais alterações, quer sejam relativas a dados cadastrais, quer sejam relativos a dados da Habilitação Técnica, devem ser imediatamente comunicadas às Organizações Habilitadoras.
6.4.5 A Seção de Controle ou Seção correlata da área técnica da Organização Habilitadora será o ponto de contato e estabelecerá a forma para troca de correspondências e documentos formais e informais, com as EPTA e ECSL, responsabilizando-se, juntamente com o Presidente da Comissão de Fiscalização do Contrato, no caso das ECSL, pela atualização dos dados e das características das habilitações no SHT.
6.4.6 A emissão dos CHT é atribuição da Seção de Controle ou Seção correlata da área técnica da Organização Habilitadora, que deverá designar e publicar em Boletim Interno Ostensivo os profissionais que exercerão a função de Responsável Técnico no SHT para cada uma das ECSL ou EPTA sob sua responsabilidade.
6.4.6.1 As ações ou sanções e demais atos que sejam estabelecidos ou aplicáveis a essas Empresas e seus técnicos deverão ser comunicados ao Conselho Técnico para as devidas deliberações, homologações e registro em ata no âmbito desta Instrução.
6.5 SUSPENSÃO OU PERDA DE HABILITAÇÃO TÉCNICA
6.5.1 Qualquer Habilitação Técnica poderá ser suspensa por motivo e prazo definido no próprio ato, ou perdida, a contar da data de publicação em Boletim Interno do órgão que vier a homologar a decisão, pelas seguintes autoridades do SISCEAB:
a) Diretor-Geral do DECEA;
b) Chefe do Subdepartamento Técnico do DECEA;
c) Diretor do PAME-RJ;
d) Comandante, Chefe ou Diretor do Órgão Regional, GCC ou GEIV; e) Chefe da Divisão Técnica de Órgão Regional; e
f) Chefe da Divisão Técnica do PAME-RJ.
6.5.2 O técnico poderá ter uma ou mais de suas habilitações suspensas quando o Chefe Responsável da Organização Habilitadora identificar e notificar ao Conselho Técnico que o mesmo:

6.5.3 O técnico terá todas as suas habilitações suspensas quando seu último Atestado de Saúde Ocupacional possuir data anterior a dois anos. Essa suspensão é feita automaticamente pelo SHT, independentemente de ação do Conselho Técnico.
6.5.4 O técnico poderá ter uma ou mais de suas habilitações perdidas quando o Chefe Responsável da Organização Habilitadora identificar e notificar ao Conselho Técnico que o mesmo:
a) permanece suspenso, por qualquer motivo, das atividades para as quais estiver habilitado por período superior a 180 dias consecutivos;
b) praticou intervenção técnica considerada falha grave, comprovada pelo Conselho Técnico após o devido processo de investigação e esgotados os recursos de defesa da Empresa, como ação dolosa, demonstrando inabilidade e/ou falta de conhecimento do equipamento, que, por essa razão, considere a perda da habilitação em questão fator contribuinte à segurança de voo; ou
c) foi desligado, por qualquer motivo, da ECSL ou da EPTA. 6.6 REVALIDAÇÃO E REATIVAÇÃO DA HABILITAÇÃO TÉCNICA 6.6.1 REVALIDAÇÃO DE HABILITAÇÃO SUSPENSA
6.6.1.1 A habilitação do técnico que tenha sido suspensa poderá ser revalidada ou não pelo Conselho Técnico a que estiver subordinado ao término do prazo definido pelas autoridades relacionadas no item 6.5.1, por solicitação do Responsável Técnico da Empresa, e após análise das justificativas por esta apresentadas.
6.6.1.2 Caberá ao Chefes Responsáveis e ao Conselho Técnico da Organização Habilitadora exigir ou não comprovações adicionais que julgarem necessárias para a comprovação de competências técnicas antes da revalidação de uma habilitação.
6.6.1.3 O parecer, contra ou a favor de tal revalidação, assim como exigências, recomendações ou orientações, deverão ser detalhados em ata de reunião do Conselho Técnico.

6.8.2 É responsabilidade de cada empresa definir os métodos e níveis de desempenho esperados nessas avaliações, mas estes devem garantir a manutenção ou elevação dos níveis de competência que garantam intervenções eficazes e seguras nos equipamentos e sistemas utilizados no controle do espaço aéreo.
6.8.3 As ECSL e EPTA deverão apresentar anualmente, à época da reapresentação das informações mencionadas no item 6.2.7, os documentos abaixo relacionados:
a) Apresentem os meios para capacitação ou elevação de nível de proficiência (videoaulas, “chats”, cursos presenciais, cursos EAD, conferências etc.) de seu corpo técnico em equipamentos e sistemas do SISCEAB;
b) Atestem os meios de capacitação utilizados por cada um dos técnicos habilitados e atuantes no SISCEAB nos doze meses anteriores, e os resultados de aprendizado;
c) Apresentem os meios para avaliação de competências dos técnicos habilitados pelo DECEA utilizados pela Empresa; e
d) Apresentem atestado de competência, assinado pelo Responsável Técnico e pelo Responsável Legal da Empresa, que indique quais profissionais estão tecnicamente aptos a intervir no sistema ou equipamento específico do SISCEAB para os quais estão habilitados.
6.8.4 Em casos específicos, o Conselho Técnico da Organização Habilitadora poderá exigir comprovações adicionais que julguem necessárias para a comprovação de competências técnicas, como relatórios de manutenções e outras intervenções realizadas, antes da revalidação de uma habilitação.
6.8.5 A critério do Conselho Técnico, um técnico de EPTA ou ECSL poderá ser chamado a participar de avaliação prática no equipamento ou sistema no qual está qualificado.
6.8.6 O Conselho Técnico poderá, a seu critério, e após deliberação com o Chefe Responsável pelo contrato ou por uma EPTA, suspender ou dar perda a habilitação(ções) de técnico(s) que não tenha(m) suas competências e habilidades comprovadas nos termos desta Instrução.

6.9.5 As Organizações Habilitadoras poderão realizar inspeções às EPTA ou ECSL com o intuito de acompanhar processos de avaliação aplicados aos técnicos habilitados pelo DECEA, verificando, na prática, competências e habilidades durante intervenções em equipamentos e sistemas do SISCEAB.

6.3.1 A(s) Habilitação(ões) Técnica(s) será(ão) concedida(s) a técnico de Empresas não pertencentes ao COMAER que esteja devidamente licenciado para atuar no SISCEAB, desde que atenda aos requisitos estabelecidos nesta Instrução.
6.3.2 O técnico, além de possuir a licença, deverá estar habilitado nas qualificações e nos equipamentos e/ou sistemas do SISCEAB sobre os quais atua ou atuará, de acordo com o exposto nos capítulos 3 e 4 desta Instrução.
6.3.3 A Empresa deverá utilizar o Formulário de Informação de Características do Sistema/Equipamento (Anexo G) e encaminhá-lo à Organização Habilitadora.
6.3.4 As habilitações são concedidas após o atendimento às exigências desta Instrução e da aprovação em Conselho Técnico, e comprovadas por meio do Certificado de Habilitação Técnica.

a) Cópias autenticadas dos certificados dos cursos realizados nos sistemas/equipamentos específicos em que pretende intervir com as respectivas ementas;
b) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) que comprove a aptidão para a função e com prazo de validade superior a 90 (noventa) dias referente à data de apresentação para o Conselho; e
c) Atestado de experiência funcional que destaque a quantidade de horas, dias, meses e/ou anos de atuação nos sistemas/equipamentos específicos em que pretende intervir, assinado pelo próprio técnico e pelo Responsável Técnico, e acompanhado, preferencialmente, pelas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART).
6.3.8 O Certificado de Habilitação Técnica segue, em linhas gerais, as orientações do Anexo 1 da OACI.
6.3.9 O licenciamento e a habilitação técnica poderão ser solicitados no mesmo ato pelas Empresas, e os documentos apresentados serão, então, avaliados pelo Conselho Técnico para homologação.
6.3.10 As informações detalhadas das habilitações dos técnicos poderão ser consultadas no SHT, em complemento às informações constantes no CHT, sendo que nesse Certificado deverão estar detalhadas a área de atividade, a qualificação e os sistemas/equipamentos em que o técnico está habilitado.
6.3.11 A fim de manter a validade das habilitações de seu técnico, uma Empresa deve apresentar o Atestado de Saúde Ocupacional do mesmo conforme os prazos definidos no item 5.3.8 desta Instrução.
6.3.12 Os técnicos habilitados que deixarem uma ECSL, uma EPTA ou uma prestadora de serviços especializados perderão suas habilitações, deverão devolver seus CHT, mantendo, no entanto, suas licenças no SHT.
6.4 CONTROLE DAS HABILITAÇÕES TÉCNICAS

6.4.4 Tais alterações, quer sejam relativas a dados cadastrais, quer sejam relativos a dados da Habilitação Técnica, devem ser imediatamente comunicadas às Organizações Habilitadoras.
6.4.5 A Seção de Controle ou Seção correlata da área técnica da Organização Habilitadora será o ponto de contato e estabelecerá a forma para troca de correspondências e documentos formais e informais, com as EPTA e ECSL, responsabilizando-se, juntamente com o Presidente da Comissão de Fiscalização do Contrato, no caso das ECSL, pela atualização dos dados e das características das habilitações no SHT.
6.4.6 A emissão dos CHT é atribuição da Seção de Controle ou Seção correlata da área técnica da Organização Habilitadora, que deverá designar e publicar em Boletim Interno Ostensivo os profissionais que exercerão a função de Responsável Técnico no SHT para cada uma das ECSL ou EPTA sob sua responsabilidade.
6.4.6.1 As ações ou sanções e demais atos que sejam estabelecidos ou aplicáveis a essas Empresas e seus técnicos deverão ser comunicados ao Conselho Técnico para as devidas deliberações, homologações e registro em ata no âmbito desta Instrução.
6.5 SUSPENSÃO OU PERDA DE HABILITAÇÃO TÉCNICA
6.5.1 Qualquer Habilitação Técnica poderá ser suspensa por motivo e prazo definido no próprio ato, ou perdida, a contar da data de publicação em Boletim Interno do órgão que vier a homologar a decisão, pelas seguintes autoridades do SISCEAB:
a) Diretor-Geral do DECEA;
b) Chefe do Subdepartamento Técnico do DECEA;
c) Diretor do PAME-RJ;
d) Comandante, Chefe ou Diretor do Órgão Regional, GCC ou GEIV; e) Chefe da Divisão Técnica de Órgão Regional; e
f) Chefe da Divisão Técnica do PAME-RJ.
6.5.2 O técnico poderá ter uma ou mais de suas habilitações suspensas quando o Chefe Responsável da Organização Habilitadora identificar e notificar ao Conselho Técnico que o mesmo:

6.5.3 O técnico terá todas as suas habilitações suspensas quando seu último Atestado de Saúde Ocupacional possuir data anterior a dois anos. Essa suspensão é feita automaticamente pelo SHT, independentemente de ação do Conselho Técnico.
6.5.4 O técnico poderá ter uma ou mais de suas habilitações perdidas quando o Chefe Responsável da Organização Habilitadora identificar e notificar ao Conselho Técnico que o mesmo:
a) permanece suspenso, por qualquer motivo, das atividades para as quais estiver habilitado por período superior a 180 dias consecutivos;
b) praticou intervenção técnica considerada falha grave, comprovada pelo Conselho Técnico após o devido processo de investigação e esgotados os recursos de defesa da Empresa, como ação dolosa, demonstrando inabilidade e/ou falta de conhecimento do equipamento, que, por essa razão, considere a perda da habilitação em questão fator contribuinte à segurança de voo; ou
c) foi desligado, por qualquer motivo, da ECSL ou da EPTA. 6.6 REVALIDAÇÃO E REATIVAÇÃO DA HABILITAÇÃO TÉCNICA 6.6.1 REVALIDAÇÃO DE HABILITAÇÃO SUSPENSA
6.6.1.1 A habilitação do técnico que tenha sido suspensa poderá ser revalidada ou não pelo Conselho Técnico a que estiver subordinado ao término do prazo definido pelas autoridades relacionadas no item 6.5.1, por solicitação do Responsável Técnico da Empresa, e após análise das justificativas por esta apresentadas.
6.6.1.2 Caberá ao Chefes Responsáveis e ao Conselho Técnico da Organização Habilitadora exigir ou não comprovações adicionais que julgarem necessárias para a comprovação de competências técnicas antes da revalidação de uma habilitação.
6.6.1.3 O parecer, contra ou a favor de tal revalidação, assim como exigências, recomendações ou orientações, deverão ser detalhados em ata de reunião do Conselho Técnico.

6.8.2 É responsabilidade de cada empresa definir os métodos e níveis de desempenho esperados nessas avaliações, mas estes devem garantir a manutenção ou elevação dos níveis de competência que garantam intervenções eficazes e seguras nos equipamentos e sistemas utilizados no controle do espaço aéreo.
6.8.3 As ECSL e EPTA deverão apresentar anualmente, à época da reapresentação das informações mencionadas no item 6.2.7, os documentos abaixo relacionados:
a) Apresentem os meios para capacitação ou elevação de nível de proficiência (videoaulas, “chats”, cursos presenciais, cursos EAD, conferências etc.) de seu corpo técnico em equipamentos e sistemas do SISCEAB;
b) Atestem os meios de capacitação utilizados por cada um dos técnicos habilitados e atuantes no SISCEAB nos doze meses anteriores, e os resultados de aprendizado;
c) Apresentem os meios para avaliação de competências dos técnicos habilitados pelo DECEA utilizados pela Empresa; e
d) Apresentem atestado de competência, assinado pelo Responsável Técnico e pelo Responsável Legal da Empresa, que indique quais profissionais estão tecnicamente aptos a intervir no sistema ou equipamento específico do SISCEAB para os quais estão habilitados.
6.8.4 Em casos específicos, o Conselho Técnico da Organização Habilitadora poderá exigir comprovações adicionais que julguem necessárias para a comprovação de competências técnicas, como relatórios de manutenções e outras intervenções realizadas, antes da revalidação de uma habilitação.
6.8.5 A critério do Conselho Técnico, um técnico de EPTA ou ECSL poderá ser chamado a participar de avaliação prática no equipamento ou sistema no qual está qualificado.
6.8.6 O Conselho Técnico poderá, a seu critério, e após deliberação com o Chefe Responsável pelo contrato ou por uma EPTA, suspender ou dar perda a habilitação(ções) de técnico(s) que não tenha(m) suas competências e habilidades comprovadas nos termos desta Instrução.

6.9.5 As Organizações Habilitadoras poderão realizar inspeções às EPTA ou ECSL com o intuito de acompanhar processos de avaliação aplicados aos técnicos habilitados pelo DECEA, verificando, na prática, competências e habilidades durante intervenções em equipamentos e sistemas do SISCEAB.

6.5.1 Qualquer Habilitação Técnica poderá ser suspensa por motivo e prazo definido no próprio ato, ou perdida, a contar da data de publicação em Boletim Interno do órgão que vier a homologar a decisão, pelas seguintes autoridades do SISCEAB:
a) Diretor-Geral do DECEA;
b) Chefe do Subdepartamento Técnico do DECEA;
c) Diretor do PAME-RJ;
d) Comandante, Chefe ou Diretor do Órgão Regional, GCC ou GEIV; e) Chefe da Divisão Técnica de Órgão Regional; e
f) Chefe da Divisão Técnica do PAME-RJ.
6.5.2 O técnico poderá ter uma ou mais de suas habilitações suspensas quando o Chefe Responsável da Organização Habilitadora identificar e notificar ao Conselho Técnico que o mesmo:

6.5.3 O técnico terá todas as suas habilitações suspensas quando seu último Atestado de Saúde Ocupacional possuir data anterior a dois anos. Essa suspensão é feita automaticamente pelo SHT, independentemente de ação do Conselho Técnico.
6.5.4 O técnico poderá ter uma ou mais de suas habilitações perdidas quando o Chefe Responsável da Organização Habilitadora identificar e notificar ao Conselho Técnico que o mesmo:
a) permanece suspenso, por qualquer motivo, das atividades para as quais estiver habilitado por período superior a 180 dias consecutivos;
b) praticou intervenção técnica considerada falha grave, comprovada pelo Conselho Técnico após o devido processo de investigação e esgotados os recursos de defesa da Empresa, como ação dolosa, demonstrando inabilidade e/ou falta de conhecimento do equipamento, que, por essa razão, considere a perda da habilitação em questão fator contribuinte à segurança de voo; ou
c) foi desligado, por qualquer motivo, da ECSL ou da EPTA. 6.6 REVALIDAÇÃO E REATIVAÇÃO DA HABILITAÇÃO TÉCNICA 6.6.1 REVALIDAÇÃO DE HABILITAÇÃO SUSPENSA
6.6.1.1 A habilitação do técnico que tenha sido suspensa poderá ser revalidada ou não pelo Conselho Técnico a que estiver subordinado ao término do prazo definido pelas autoridades relacionadas no item 6.5.1, por solicitação do Responsável Técnico da Empresa, e após análise das justificativas por esta apresentadas.
6.6.1.2 Caberá ao Chefes Responsáveis e ao Conselho Técnico da Organização Habilitadora exigir ou não comprovações adicionais que julgarem necessárias para a comprovação de competências técnicas antes da revalidação de uma habilitação.
6.6.1.3 O parecer, contra ou a favor de tal revalidação, assim como exigências, recomendações ou orientações, deverão ser detalhados em ata de reunião do Conselho Técnico.

6.8.2 É responsabilidade de cada empresa definir os métodos e níveis de desempenho esperados nessas avaliações, mas estes devem garantir a manutenção ou elevação dos níveis de competência que garantam intervenções eficazes e seguras nos equipamentos e sistemas utilizados no controle do espaço aéreo.
6.8.3 As ECSL e EPTA deverão apresentar anualmente, à época da reapresentação das informações mencionadas no item 6.2.7, os documentos abaixo relacionados:
a) Apresentem os meios para capacitação ou elevação de nível de proficiência (videoaulas, “chats”, cursos presenciais, cursos EAD, conferências etc.) de seu corpo técnico em equipamentos e sistemas do SISCEAB;
b) Atestem os meios de capacitação utilizados por cada um dos técnicos habilitados e atuantes no SISCEAB nos doze meses anteriores, e os resultados de aprendizado;
c) Apresentem os meios para avaliação de competências dos técnicos habilitados pelo DECEA utilizados pela Empresa; e
d) Apresentem atestado de competência, assinado pelo Responsável Técnico e pelo Responsável Legal da Empresa, que indique quais profissionais estão tecnicamente aptos a intervir no sistema ou equipamento específico do SISCEAB para os quais estão habilitados.
6.8.4 Em casos específicos, o Conselho Técnico da Organização Habilitadora poderá exigir comprovações adicionais que julguem necessárias para a comprovação de competências técnicas, como relatórios de manutenções e outras intervenções realizadas, antes da revalidação de uma habilitação.
6.8.5 A critério do Conselho Técnico, um técnico de EPTA ou ECSL poderá ser chamado a participar de avaliação prática no equipamento ou sistema no qual está qualificado.
6.8.6 O Conselho Técnico poderá, a seu critério, e após deliberação com o Chefe Responsável pelo contrato ou por uma EPTA, suspender ou dar perda a habilitação(ções) de técnico(s) que não tenha(m) suas competências e habilidades comprovadas nos termos desta Instrução.

6.9.5 As Organizações Habilitadoras poderão realizar inspeções às EPTA ou ECSL com o intuito de acompanhar processos de avaliação aplicados aos técnicos habilitados pelo DECEA, verificando, na prática, competências e habilidades durante intervenções em equipamentos e sistemas do SISCEAB.

7.3.1 Será emitido o Certificado de Habilitação Técnica ao técnico que satisfizer os requisitos estabelecidos nesta Instrução e após a homologação do Conselho Técnico.
7.3.2 As Organizações Habilitadoras deverão manter um arquivo físico, devidamente catalogado, contendo toda a documentação referente ao histórico de cada processo de licenciamento e habilitação, para o respectivo controle e auditoria, incluindo as fichas de Estágio Técnico Prático e Parecer Técnico, cópias de certificados, cópias de diplomas, atas impressas e assinadas do Conselho Técnico que homologou a decisão, cópia do item de publicação em Boletim Interno da Unidade.