Condições de participação: 12.1
Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal.
12.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 8.1. deste Edital.
12.2 A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
12.3
A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital.
12.4
É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos:
I.
Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 18.4.1.1. e 18.4.1.2. do presente Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
II.
Impedidas de licitar com a Administração .
III.
Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
IV.
Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
V.
Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93).
VI.
Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
VII.
Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
VIII.
Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
12.5. Dos benefícios para ME e EPP:

EDITAL Nº 7568 \ UASG: 927744 Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00392/2022
12.5.1. Será garantido às licitantes enquadradas como microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, de acordo com o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas e Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735 de 18 de janeiro de 2016.
12.5.2. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista do microempreendedor individual, da microempresa, da empresa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da convocação do(a) pregoeiro(a), para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006 e alterações na Lei Complementar n° 147 de 07 de agosto de 2014, Lei Municipal 10.350 de 28 de maio de 2015, e Decreto Municipal n° 13.735 de 18 de janeiro de 2016.
12.5.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverão declarar no Sistema do COMPRASNET o exercício do direito de preferência previsto em Lei.
12.6. Da destinação de item para ME e EPP 12.6.1. O referido certame está dividido em 35 (trinta e cinco) itens, sendo os itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 18, 19, 22, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35 destinados com EXCLUSIVIDADE a MEI, EPP e ME, na quantidade de 32.892 (trinta dois mil e oitocentos e noventa e dois), os itens 11, 13, 15, 17, 21, 24, 26 e 28 considerados COTA RESERVADA de MEI, EPP e ME, na quantidade de 7.454 (sete mil quatrocentos e cinquenta e quatro), e os itens 10, 12, 14, 16, 20, 23, 25 e 27 destinados a AMPLA CONCORRÊNCIA, na

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quantidade de 22.595 (vinte e dois mil e quinhentos e noventa e cinco), totalizando-se a quantidade de 62.941 (sessenta e dois mil novecentos e quarenta e um), conforme edital, mantendo–se os demais benefícios instituídos na LC nº 123/2006, LC nº 147/14, Lei Municipal n° 10.350/2015 e Decreto Municipal 13.735/2016. De acordo com justificativa emitida pela Coordenadoria de Gestão de Aquisições Corporativas e Logística – COGEC.

Credenciamento: 12.1
Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal.
12.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 8.1. deste Edital.
12.2 A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
12.3
A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital.
12.4
É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos:
I.
Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 18.4.1.1. e 18.4.1.2. do presente Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
II.
Impedidas de licitar com a Administração .
III.
Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
IV.
Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
V.
Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93).
VI.
Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
VII.
Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
VIII.
Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
12.5. Dos benefícios para ME e EPP:

EDITAL Nº 7568 \ UASG: 927744 Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00392/2022
12.5.1. Será garantido às licitantes enquadradas como microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, de acordo com o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas e Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735 de 18 de janeiro de 2016.
12.5.2. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista do microempreendedor individual, da microempresa, da empresa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da convocação do(a) pregoeiro(a), para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006 e alterações na Lei Complementar n° 147 de 07 de agosto de 2014, Lei Municipal 10.350 de 28 de maio de 2015, e Decreto Municipal n° 13.735 de 18 de janeiro de 2016.
12.5.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverão declarar no Sistema do COMPRASNET o exercício do direito de preferência previsto em Lei.
12.6. Da destinação de item para ME e EPP 12.6.1. O referido certame está dividido em 35 (trinta e cinco) itens, sendo os itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 18, 19, 22, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35 destinados com EXCLUSIVIDADE a MEI, EPP e ME, na quantidade de 32.892 (trinta dois mil e oitocentos e noventa e dois), os itens 11, 13, 15, 17, 21, 24, 26 e 28 considerados COTA RESERVADA de MEI, EPP e ME, na quantidade de 7.454 (sete mil quatrocentos e cinquenta e quatro), e os itens 10, 12, 14, 16, 20, 23, 25 e 27 destinados a AMPLA CONCORRÊNCIA, na

EDITAL Nº 7568 \ UASG: 927744 Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00392/2022
quantidade de 22.595 (vinte e dois mil e quinhentos e noventa e cinco), totalizando-se a quantidade de 62.941 (sessenta e dois mil novecentos e quarenta e um), conforme edital, mantendo–se os demais benefícios instituídos na LC nº 123/2006, LC nº 147/14, Lei Municipal n° 10.350/2015 e Decreto Municipal 13.735/2016. De acordo com justificativa emitida pela Coordenadoria de Gestão de Aquisições Corporativas e Logística – COGEC.