Objeto: 1.1.
Contratação de empresa para prestação dos serviços de certificação digital do tipo e- cpf, certificação digital do tipo e-cnpj, certificação digital do tipo SSL para máquinas e certificação digital do tipo wildcard, conforme especificações constantes do Edital e demais anexos, demonstrados sinteticamente no quadro abaixo:
1.2.
A descrição detalhada dois itens do presente certame consta do item 7 do Termo de Referência anexo ao presente Edital.
1.3.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1.
Para o item 1, poderão participar todos os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do





  

Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2.
Para os itens 2, 3 e 4, poderão participar EXCLUSIVAMENTE Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 e regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, e Sociedades Cooperativas, nos termos da Lei 11.488/2007, que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.3.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Anvisa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;
3.6.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.6.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 ou no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007;
3.6.1.1.
A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.6.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.6.3.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.6.4.
Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
3.6.5.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.7.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.8.
Não poderão participar deste Pregão:
3.8.1.
Empresas distintas, por meio de um único representante;
3.8.2.
Sociedades empresárias proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.8.3.
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.8.4.
Consórcios de empresas;
3.8.5.
Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.8.6.
Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
3.8.7.
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.8.8.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.

DO ENQUANDRAMENTO COMO MICROEMPRESA – ME OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP



Habilitação: 12.1.
Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere aos aspectos abaixo descritos.
12.2.
Habilitação jurídica, que será comprovada mediante:
12.2.1.
Registro comercial, em se tratando de empresa individual;
12.2.2.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, nos quais deverão estar contemplados, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta licitação;
12.2.2.1.
Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento original de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada.
12.2.3.
Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, em se tratando de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
12.2.4.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
12.2.5.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país: decreto de autorização;
12.2.6.
No caso de pessoa física, cédula de identidade;
12.2.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.3.
Regularidade fiscal e trabalhista, que será comprovada mediante:
12.3.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou, se pessoa física, prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Física (CPF).
12.3.2.
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.3.3.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, quanto aos tributos federais, neles abrangidos as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, e quanto à dívida ativa da União, administrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda.nos termos do Decreto nº 8.302, de 4 de setembro de 2014, da Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014 e da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014;
12.3.4.
Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, quando for o caso, e que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
12.3.4.1.
Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Secretaria da

Fazenda do Estado ou Distrito Federal;
12.3.4.2.
Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber.
12.3.4.3.
Caso o o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.3.5.
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), nos termos do art. 27, alínea “a”, da Lei 8.03690, através da apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
12.3.6.
Caso a empresa licitante não apresente o CRF, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados da Caixa Econômica Federal, através da Internet, para verificação de sua regularidade.
12.3.7.
Comprovação de que a empresa detém situação regular perante a Justiça do Trabalho, na forma exigida pela Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, com a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
12.3.8.
Caso a empresa licitante não apresente a CNDT, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados do Tribunal Superior do Trabalho, através da Internet, para verificação de sua regularidade.
12.4.
Habilitação econômico-financeira, que será comprovada mediante:
12.4.1.
Resultados superiores a 01 (um) nos índices de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC), calculados a partir da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
12.4.2.
Os índices mencionados acima serão obtidos por meio das informações constantes do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
12.4.3.
O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
12.4.4.
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
12.4.5.
Os índices acima referidos das empresas cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) serão calculados automaticamente pelo Sistema.
12.4.6.
As empresas cadastradas no SICAF, que apresentarem índice de Liquidez Geral (LG), ou de Solvência Geral (SG), ou de Liquidez Corrente (LC) com resultado igual ou inferior a 1 (um), deverão apresentar prova de que possuem capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido mínimo registrado de 10% (dez por cento) do valor da proposta de preços apresentada, em consonância com o percentual indicado no art. 31, §§ 2º e 3º da Lei 8.666/93
12.4.7.
Não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício (art. 3º do Decreto nº 8.538/2015).
12.4.8.
Inexistência de processos de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, por meio de Certidão Negativa expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
12.5.
Qualificação técnica, que será comprovada mediante:
12.5.1.
Apresentação de um ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, em nome do licitante, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com às especificadas neste Termo de Referência.
12.5.1.1.
São consideradas atividades compatíveis aquelas relacionadas com a emissão e o suporte de certificados digitais.
12.5.2.
O(s) atestado(s) deverá(ão) referir-se a fornecimentos realizados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária do licitante, especificadas no contrato social vigente.
12.5.3.
O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel que identifique o emitente, devendo também conter as seguintes informações: descrição sucinta do escopo do fornecimento realizado e/ou trabalho desenvolvido; caracterização do bom desempenho; resultados alcançados; e cumprimento de exigências contratuais.
12.5.4.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, 1 (um) ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
12.5.5.
O licitante, quando solicitado, deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados fornecidos, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram entregues os bens fornecidos ou prestados os serviços.
12.5.6.
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes
12.5.7.
Encontrada divergência entre o especificado nos atestados e o apurado em eventual diligência, além da desclassificação no processo licitatório, fica sujeito o licitante às penalidades cabíveis.
12.6.
Disposições gerais da habilitação:
12.6.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico- financeira e habilitação técnica, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, §3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

12.6.2.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
12.6.3.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de até 2 (duas) horas a contar da convocação, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, §1º da LC nº 123, de 2006.
12.6.4.
Os licitantes somente poderão deixar de apresentar os documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira que já estejam contemplados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e com habilitação válida.
12.6.5.
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via opção “Convocar Anexo” do sistema Comprasnet, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
12.6.6.
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, nos termos do art. 4º do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015.
12.6.7.
Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte por ocasião da contratação, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.6.8.
O prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação, na licitação na modalidade pregão.
12.6.9.
A prorrogação do prazo previsto no item 12.6.7 poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.6.10.
A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que tratam os itens 12.6.7 e 12.6.9.
12.6.11.
A não regularização da documentação no prazo previsto nos itens 12.6.7 e 12.6.9 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à administração pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
12.6.12.
Para fins de habilitação, a verificação pela Anvisa nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.6.13.
Os documentos remetidos por meio eletrônico poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada, a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
12.6.14. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Coordenação de Licitações Públicas – COLIP/GGGAF/DIGES/ANVISA, no endereço SIA, Trecho 5, Área Especial nº 57, Bloco D, Térreo, Brasília/DF, CEP 71.205-050.
12.6.15.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.6.16.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.6.17.
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.6.18.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.6.19.
Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
12.6.20.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA