Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controle sanitário integrado no combate as pragas urbanas, por meio da desinsetização e desratização nos seguintes edifícios do Confea: no SEPN 508, Bloco A e B, Ed. Confea e Adolfo Morales de Los Rios Filho e no SEPN – 516, Bloco A, Edifício Inácio de Lima Ferreira, Brasília-DF, incluído as áreas externas, sob demanda pelo período de 12 (doze) meses, conforme quantitativos especificações e obrigações descritas neste Edital e seus anexos.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1. Para participação no pregão eletrônico, as empresas licitantes deverão utilizar a chave de identificação e a senha de acesso.
3.1.2. As empresas licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.2. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, neste Pregão, ou participar do contrato dele decorrente:
3.2.1. Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.2. Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Confea;
3.2.3. Empresas que se encontrem sob processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, salvo na forma prevista no Art. 56 da Lei Complementar 123, de 14/12/2007, qualquer que seja sua forma de constituição,
3.2.4. Empresas estrangeiras que não funcionem no País, e
3.2.5. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou empresa suspensa de contratar com o Confea, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
3.2.6. Empresas da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, empregado vinculado ao Confea;
3.3. Não será permitida a subcontratação total, cessão ou transferência total do objeto do presente Edital. A realização de fusão, cisão ou incorporação só será admitida com consentimento prévio e por escrito do licitador e desde que não afetem a boa execução do contrato firmado;

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal das empresas licitantes e a presunção de suas capacidades técnicas para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
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4.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.



  
4.4. O uso da senha de acesso pelas empresas licitantes é de sua responsabilidade exclusiva, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Confea responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4.1. Caberá às empresas licitantes comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.5. Incumbirá, ainda, as empresas licitantes acompanharem as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 11.1. A documentação de habilitação deverá ser remetida por meio da opção “Enviar Anexo”, do sistema Comprasnet no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, a contar da solicitação do Pregoeiro.
11.2. O prazo para o envio da habilitação poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) minutos, caso seja expressamente solicitado pelo licitante, por meio eletrônico (setac@confea.org.br) ou, preferencialmente, pelo chat, e a solicitação se dê dentro dos primeiros 60 (sessenta) minutos e os motivos alegados sejam aceitos pelo Pregoeiro.
11.2.1. Ocorrendo algum problema que impossibilite o envio dos anexos, por meio do Comprasnet, os documentos poderão ser apresentados pelo e-mail setac@confea.org.br, ou por meio do fac-símile nº (61) 2105-3848.
11.2. Para fins de habilitação Jurídica, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
11.2.1. Para Empresa Individual: Registro comercial;
11.2.2. Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente e acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.2.3. Para Sociedades Por Ações: Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de documento comprobatório da eleição dos atuais administradores e acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.2.4. Para Sociedades Civis: Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de designação da diretoria em exercício e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.2.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.3. Quanto à Regularidade Fiscal:
11.3.1. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 5.450/05.
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11.4.1. O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação;



  
11.4.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
11.4.3. Prova de regularidade fiscal para com a Receita Fazenda e Dívida Ativa da União; 11.4.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF); 11.4.5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND);
11.4.6. Prova de regularidade trabalhista (CNDT).
11.4.7. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.4.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.4.8. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.4.7.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.5. Para Qualificação Econômico-financeira:
11.5.1. Certidão Negativa de falência ou de recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, emitida em até sessenta dias corridos antes da data de apresentação dos documentos de habilitação ou com vigência expressa na certidão. Em caso de datas distintas prevalece esta última (quanto a vigência expressa);
11.6. Habilitação Técnica:
11.6.1. A Licitante deverá apresentar comprovante de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA ou em órgão estadual competente, que comprove a autorização para execução dos serviços propostos.
11.6.1. A Licitante deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica, comprovando que já realizou satisfatoriamente, em órgãos públicos e/ou privados, serviço compatível ou similar ao objeto deste Edital e seus anexos.
11.6.1.1. Deverá apresentar o registro da empresa e a Anotação de Responsabilidade Técnica - A.R.T. junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – Crea, para a apreciação e aprovação por parte do Confea, na forma prescrita na Decisão Normativa CONFEA nº 67, de 16/06/2000.
11.6.2. Comprovação de que a empresa possui como Responsável Técnico profissional relacionado em um dos subitens a seguir e em situação regular junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia– Crea:
a) Engenheiro Químico ou Engenheiro Industrial Modalidade Química, com atribuições do Artigo nº 17 da Resolução nº 218/73; ou,
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b) Engenheiro Sanitarista, com atribuições do Artigo nº 18 da Resolução nº 218/73; ou c) Engenheiro Agrônomo, com atribuições do Artigo nº 5 da Resolução nº 218/73; e
d) Engenheiro Florestal, com atribuições do Artigo nº 10 da Resolução nº 218/73.
11.6.3. De acordo com a Resolução 344/1990, art. 1º, compete aos Engenheiros Agrônomos e Engenheiros Florestais, nas respectivas áreas de habilitação, para efeito de fiscalização do exercício profissional, a atividade de prescrição de receituário agronômico.
11.6.4. A Decisão Normativa 67/2000, inciso II, §1º, art. 2º, esclarece “consideram-se habilitados a exercer as atividades a seguir relacionadas, os seguintes profissionais: supervisão ao manuseio e à aplicação de produtos domissanitários: engenheiro agrônomo, engenheiro florestal, engenheiro químico, engenheiro sanitarista, tecnólogos e os técnicos destas áreas de habilitação”.
11.6.5. A Decisão PL 0134/1986 sobre os profissionais que possuem atribuições para responderem tecnicamente por empresas que explorem as atividades de desinsetização e desratização em residências evidenciou que os profissionais que em sua formação profissional tenham disciplinas que contemplem os assuntos: controle e combate de pragas; entomologia; microbiologia; zoologia; toxicológia; e bioquímica. Os Profissionais, jurisdicionados ao Sistema Confea/Creas, que possuem a formação acima mencionada são os ENGENHEIROS AGRÔNOMOS E ENGENHEIROS FLORESTAIS.
11.6.6. A licitante deverá comprovar o profissional por meio de Certidão de Pessoa Jurídica do Crea, que demonstre o responsável técnico da empresa, acompanhada de cópia autenticada da carteira profissional e sua regularidade junto ao Crea.
11.7. Quanto à verificação do atestado:
11.7.1. No caso de atestados emitidos por empresa da iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente;
11.7.2. Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa proponente.
11.7.3. Os Atestados/Certidões/Declarações deverão contemplar, no mínimo, as seguintes informações: Nome e CNPJ do cliente; Endereço completo do cliente; Identificação do contrato e período de execução e objeto contratual; Nome e cargo do emitente; Telefone, fax ou e-mail de contato.
11.7.4. Fica facultado ao Confea, a qualquer momento, realizar diligências, inclusive nas dependências da licitante, com o objetivo de verificar se os atestados/certidões/declarações são adequados e atendem as exigências contidas neste edital e seus anexos.
11.7.5. Poderá ser exigida a apresentação dos respectivos contratos e aditivos de prestação de serviços relativos aos atestados/certidões/declarações apresentados pela licitante.
11.7.6. A identificação de atestados/certidões/declarações inverídicos acarretará na eliminação da empresa candidata.
11.8. Disposições Gerais da Habilitação
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11.8.1. Os documentos originais ou cópias devidamente autenticadas, juntamente com a proposta de preços, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da habilitação na sessão pública, em envelope fechado, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:



  
CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA SETOR DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS - SETAC PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2013
ENDEREÇO: SEPN 508, BLOCO A, ED. CONFEA
Asa Norte / Brasília - DF. CEP: 70740-541
11.8.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “comprovantes de solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.8.3. Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem possuir boa situação financeira, bem assim as que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.
11.8.4. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Pregoeira considerará a licitante inabilitada.
11.8.5. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.8.6. À Pregoeira ou à Autoridade Superior é assegurado o direito de solicitar à licitante vencedora, a qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre os documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
11.9. A documentação deverá: 11.9.1. estar em nome da empresa licitante. 11.9.2. estar em plena validade na data da Sessão.
11.9.3. Referir-se a apenas uma das filiais ou apenas a empresa matriz, ou seja, os documentos apresentados deverão referir-se a um mesmo CNPJ/MF, o qual corresponderá àquele constante da proposta, à exceção dos documentos que só possam ser fornecidos por empresa matriz, sob pena de inabilitação ou desclassificação.
11.9.4. Serão aceitas somente cópias legíveis.
11.9.5. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
11.9.6. À Pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida ou julgar necessário.
11.9.7. Os documentos a serem protocolados deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, na ordem mencionada.
11.9.8. As empresas licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior, salvo na forma do Art.43 da Lei Complementar 123/2006.
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Julgamento: Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as especificações definidas na tabela do item 4., na respectiva planilha deste anexo, bem como as condições exigidas do presente Edital e seus anexos.








  
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