Objeto: 1. O presente Termo de Referência tem como objeto o Registro de preço em ata para a Aquisição de medicamentos antimicrobianos (bisnagas, comprimidos e cápsulas) para as unidades da rede de saúde do Município de São Luis, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.



Habilitação: 
19.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
19.1.1. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
19.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 19.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbridade_adm/consutar_requerimento.php);
19.2. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos itens 19.1.2 e 19.1.3, pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (http://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
19.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
19.3.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditiva Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
19.3.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
19.3.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
19.4. Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
19.5. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo Sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
19.6. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação técnica e à qualificação econômico-financeira, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018.
19.6.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018, mediante utilização do Sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
19.6.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
19.6.3. O descumprimento do subitem acima implicará na inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto nº 10.024/2019 e art. 54 do Decreto Municipal nº 53.647/2019.
19.7. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via Sistema, no prazo indicado no “chat”, sob pena de inabilitação, exceto para os documentos referentes à regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para quem o prazo será de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública.
19.8. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
19.9. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
19.10. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
19.10.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
19.11. Ressalvado o disposto no item 7.4, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
19.12. Habilitação Jurídica:
19.12.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
19.12.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), na forma da Resolução CGSIM nº 48, de 2018 (art. 44), cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
19.12.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
19.12.4. No caso de sociedades civis: inscrição do ato constitutivo, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
19.12.5. No caso de sociedades comerciais: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado.
19.12.6. No caso de sociedades por ações: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado acompanhada de documentação de eleição de seus administradores.
19.12.7. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial, nos termos ou inscrito no Registro Civil da Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 5º da Lei nº 5.764/1971.
19.12.8. No caso de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP: Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
19.12.9. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: Decreto de autorização, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
19.12.10. No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou outros documentos definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em articulação com outros órgãos da administração pública federal, nos termos do art. 4º, § 2º do Decreto nº 10.880, de 2021.

19.12.11. No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural contribuinte individual (pessoa física), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (art. 17 a 19 e 165).
19.13. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 19.14. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
19.14.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF ou, quando for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas, notadamente através do Cartão de Identificação da Pessoa Jurídica ou Pessoa Física, respectivamente;
19.14.2. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e Previdenciária, expedida pela Receita Federal do Brasil;
19.14.3. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF/FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal;
19.14.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT para comprovar a inexistência de débitos inadimplido perante a Justiça do Trabalho do licitante, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao);
19.14.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
19.14.6. Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado, emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado, relativo ao domicílio ou sede da empresa;
19.14.7. Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, emitida pela Secretaria de Fazendo do Estado, relativo ao domicílio ou sede da empresa;
19.14.7.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
19.14.8. Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, expedida pelo Município do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal;
19.14.9. Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos inscritos na Dívida Ativa do Município, expedida pelo Município do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal;
19.14.10. Quando a prova de regularidade de que trata os itens 19.14.6 / 19.14.7 e 19.14.8 / 19.14.9, for comprovada mediante a apresentação de uma única certidão, e dela não constar expressamente essa informação, caberá o licitante demonstrar com documentação hábil essa condição.
19.14.11. O licitante detentor de menor preço qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
19.14.11.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, conforme Lei Complementar nº 123/2006 e alterações.
19.14.11.2. A não regularização da documentação no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em Lei, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
19.15. Qualificação Técnica
19.15.1. Declaração, Certidão ou Atestado de capacidade técnica expedido(a) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante forneceu ou está fornecendo material(is)/produto(s)/bem(ns), compatíveis/similares/mesma natureza com o objeto de que trata este Edital. O atestado deverá ser impresso em papel timbrado do emitente, constando seu CNPJ, endereço completo, identificação do licitante e descrição clara dos material(is)/produto(s)/bem(ns) já fornecidos, devendo ser assinado por seus sócios ou diretores ou administradores ou procuradores ou gerentes ou servidor responsável, com expressa indicação de seu nome completo e cargo/função.
19.15.1.1. Os licitantes deverão disponibilizar, quando solicitados, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados.
19.15.1.2. Não serão aceitos atestados emitidos pelo licitante, em seu próprio nome, nem qualquer outro em desacordo com as exigências deste Edital e seus anexos.
19.16. Qualificação Econômica e Financeira
19.16.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 90 (noventa) dias consecutivos anteriores a data de apresentação da proposta de preço, salvo se a mesma trouxer consignado o seu prazo de validade.
19.16.1.1. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei federal nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo ainda comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
19.16.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
19.16.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
19.16.2.2. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
19.16.2.3. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764/71, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
19.16.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
19.16.3.1. A não apresentação de memória de cálculo não leva à inabilitação do licitante.
19.16.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral - LG, Solvência Geral - SG e Liquidez Corrente - LG, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação ou do item pertinente.
19.16.5. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
19.16.5.1. Publicados em Diário Oficial ou;
19.16.5.2. Publicados em jornal de grande circulação ou;
19.16.5.3. Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou;
19.16.5.4. Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa, na forma da Instrução Normativa DREI/SGD/ME nº 82, de 19 de fevereiro de 2021, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. 19.16.6. A pessoa jurídica optante do Sistema de Lucro Real ou Presumido poderá apresentar cópia do recibo de entrega da escrituração contábil digital – SPED CONTÁBIL, atendendo o prazo limite do Código Civil quanto à vigência do Balanço.
19.17. Das Disposições Gerais sobre Habilitação 19.17.1. Os licitantes que apresentarem habilitação válida no SICAF ou Certificado de Registro Cadastral (CRC) expedido pelo Município de São Luís/MA, poderão deixar de apresentar os documentos abrangidos pelos mesmos. No entanto, permanecerão obrigados a enviar os documentos não contemplados pelo SICAF ou pelo CRC.
19.17.2. No julgamento da Habilitação o(a) Pregoeiro(a) poderá sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
19.17.3. Em caso de problema com linha de transmissão de dados, que inviabilize o acesso ao Sistema, o(a) Pregoeiro(a) poderá autorizar o envio da documentação por meio do e-mail indicado nos DADOS DA LICITAÇÃO. 19.17.4. O prazo para encaminhamento dos documentos solicitados poderá ser prorrogado por indicado nos DADOS DA LICITAÇÃO, sendo que tal pedido deverá ser realizado dentro do prazo concedido. 19.17.5. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá- los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
19.17.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
19.17.7. Nos itens não exclusivos, as microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo Sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
19.17.8. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
19.17.8.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante remanescente.
19.17.9. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n.º 123, de 2006, estará dispensado:
19.17.9.1. Da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e
19.17.9.2. Da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
19.17.10. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
19.17.11. As certidões que omitirem o prazo de validade serão entendidas como validas pelo período de 90 (noventa) dias corridos, a contar de sua emissão. 19.17.12. O(A) Pregoeiro(a), antes de se manifestar com relação aos Documentos de Classificação e Habilitação das empresas participantes do Certame, poderá solicitar parecer técnico do Órgão Requisitante ou ainda, de Pessoas Físicas ou Jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.