Condições de participação: 3.1- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO  3.1.1- Poderá participar do presente certame licitatória pessoa jurídica, devidamente habilitada a prestar os serviços objeto desta licitação, formalmente escolhida e convidada ou legitimamente interessada, na forma do que dispõe o § 3º do art. 22 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

3.2- DAS RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO  3.2.1- Não poderá participar da licitação pessoa jurídica que esteja cumprindo penalidade de Suspensão Temporária para licitar ou contratar imposta por órgão/ entidade deste Município ou declaradas Inidôneas por força da Lei de Licitações e suas alterações posteriores;  3.2.2- Quando um dos sócios representantes ou responsáveis técnicos do Licitante participar de mais de uma empresa especializada no objeto desta Licitação, somente uma delas poderá participar do certame licitatório.  3.2.3- Não poderá participar do certame, pessoa jurídica que estiver sofrendo penalidades impostas por qualquer órgão/entidade da Administração Pública Municipal, motivadas pelas hipóteses previstas no art.88 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
3.3- DAS ORIENTAÇÕES SOBRE A FASE DE HABILITAÇÃO  3.3.1 - Na forma do que dispõe o art. 42 da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, a comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.  3.3.1.1 - Para efeito do disposto no item acima, as ME e EPP, por ocasião de participação neste procedimento licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.  3.3.1.1.1 - No caso da ME ou EPP participar como CADASTRADA, a documentação exigida, relativa a regularidade fiscal, limitar-se-á ao Certificado de Regularidade Fiscal (CRF) perante o FGTS e Certidão Negativa de Débito(CND) fornecida pelo INSS.  3.3.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública Municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 3.3.3 - Entende-se o termo “declarado vencedor” de que trata o subitem anterior o momento imediatamente posterior à fase de julgamento das propostas.  3.3.4 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 3.3.2 do item 3.3, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração Pública Municipal convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 3.3.5 - Será inabilitado o licitante que não atender às exigências deste convite referentes à fase de habilitação, bem como apresentar os documentos defeituosos em seu conteúdo e forma, e ainda, a ME ou EPP que não apresentar a regularização, quando necessária, da documentação de Regularidade Fiscal no prazo definido no subitem “3.3.2” do item 3.3.


Habilitação: 3.1- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO  3.1.1- Poderá participar do presente certame licitatória pessoa jurídica, devidamente habilitada a prestar os serviços objeto desta licitação, formalmente escolhida e convidada ou legitimamente interessada, na forma do que dispõe o § 3º do art. 22 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

3.2- DAS RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO  3.2.1- Não poderá participar da licitação pessoa jurídica que esteja cumprindo penalidade de Suspensão Temporária para licitar ou contratar imposta por órgão/ entidade deste Município ou declaradas Inidôneas por força da Lei de Licitações e suas alterações posteriores;  3.2.2- Quando um dos sócios representantes ou responsáveis técnicos do Licitante participar de mais de uma empresa especializada no objeto desta Licitação, somente uma delas poderá participar do certame licitatório.  3.2.3- Não poderá participar do certame, pessoa jurídica que estiver sofrendo penalidades impostas por qualquer órgão/entidade da Administração Pública Municipal, motivadas pelas hipóteses previstas no art.88 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
3.3- DAS ORIENTAÇÕES SOBRE A FASE DE HABILITAÇÃO  3.3.1 - Na forma do que dispõe o art. 42 da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, a comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.  3.3.1.1 - Para efeito do disposto no item acima, as ME e EPP, por ocasião de participação neste procedimento licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.  3.3.1.1.1 - No caso da ME ou EPP participar como CADASTRADA, a documentação exigida, relativa a regularidade fiscal, limitar-se-á ao Certificado de Regularidade Fiscal (CRF) perante o FGTS e Certidão Negativa de Débito(CND) fornecida pelo INSS.  3.3.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública Municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 3.3.3 - Entende-se o termo “declarado vencedor” de que trata o subitem anterior o momento imediatamente posterior à fase de julgamento das propostas.  3.3.4 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 3.3.2 do item 3.3, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração Pública Municipal convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 3.3.5 - Será inabilitado o licitante que não atender às exigências deste convite referentes à fase de habilitação, bem como apresentar os documentos defeituosos em seu conteúdo e forma, e ainda, a ME ou EPP que não apresentar a regularização, quando necessária, da documentação de Regularidade Fiscal no prazo definido no subitem “3.3.2” do item 3.3.