Objeto: 1.1 Esta licitação tem por objeto: TOMADA DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ, DIVIDIDO EM 4 (quatro) LOTES. EXERCICIO 2018/2019, ADMITIDAS RESSALVAS LEGAIS.
1.2 CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 2.1. A proponente que tiver dúvidas quanto à interpretação dos termos deste Edital poderá solicitar ao Presidente/CPL, exclusivamente por escrito, os esclarecimentos necessários, através do e-mail no seguinte endereço: licitacaosjpi@gmail.com

Condições de participação: Praça Honório Santos, N:193, Centro, São João do Piauí, CEP 64760-000 Tel- 3483-1526

3.1.Somente poderão participar do certame interessados, pessoa jurídica, cuja finalidade de sua atuação atenda o interesse administrativo relativo ao ramo de pertinente ao objeto da contratação, exercendo atividades registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, a fim de que se possa comprovar sua legitimidade para bem executar o objeto deste Edital.
3.2. Quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto,conforme art. 22 § 1º da Lei Federal Nº 8.666/93.
3.3. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicado no Aviso de Licitação, da Documentação de Habilitação e da Proposta de Preços, endereçadas ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação e abertura na forma descrita neste edital.
3.4. A participação na licitação implica na integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas e condições deste Edital e de seus anexos, bem como das normas técnicas vigentes, ressalvado ao disposto no parágrafo 3º do art. 41, da Lei 8666/93, de 21.06.93 e suas alterações posteriores.
3.5. Os participantes deverão ter pleno conhecimento dos elementos constantes deste Edital, das condições gerais e particulares do objeto da licitação e do local onde serão executadas as obras e/ou serviços, não podendo invocar qualquer desconhecimento, como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento do contrato.
3.6. Conhecer as condições estipulada na presente TOMADA DE PREÇO e apresentar os documentos nela exigidos;
3.7. Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
3.2. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO:
3.2.1. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: (Art. 9º da Lei Federal 8.666/93)
3.2.1.1. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; (Art. 9º, Inciso I da Lei Federal 8.666/93);
3.2.1.2. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; (Art. 9º, Inciso II da Lei Federal 8.666/93);
3.2.1.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação; (Art. 9º, Inciso III da Lei Federal 8.666/93);
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3.2.1.4 Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários; (Art. 9º, § 3º da Lei Federal 8.666/93);
3.2.2. Pessoas físicas;
3.2.3. Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
3.2.4. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta Tomada de Preço;
3.2.5. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.2.6. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.7. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.8. Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida.
3.2.9. Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado ou responsável pela licitação da Prefeitura Municipal de São João do Piauí/PI.
3.2.10. Independente de declaração expressa, a simples participação dos (as) interessados (as) nesta licitação implica na aceitação plena por parte dos (as) proponente (s) dos termos desta Tomada de Preço, bem como de toda legislação federal, estadual e municipal pertinente às contratações públicas decaindo do direito de impugnar os seus termos a licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à reunião de abertura dos envelopes; (Art. 41, § 2º da Lei Federal Nº. 8.666/93);

Credenciamento: 4.1. Pessoas jurídicas deverão apresentar:
4.1.1. Tratando-se de representante legal:o estatuto social, contrato social e aditivo ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se
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de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; CNPJ, e cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
4.1.2. Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados no item 4.1.1. (o estatuto social), contrato social e aditivo ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; CNPJ, e cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência que comprove os poderes do mandante para a outorga. A procuração deverá ter prazo máximo de até 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, com firma reconhecida.
4.1.3. Declaração que cumpre as exigências de habilitação, nos termos do Anexo III.
4.1.4. Comprovação de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (para as licitantes que assim se enquadrarem e desejem usufruir dos direitos diferenciado na forma da lei) da forma que segue abaixo:
4.1.4.1. Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação.
4.1.5. A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento não impedirá a participação do licitante no presente certame, porém impedirá o interessado de manifestar-se, de qualquer forma, durante a sessão, em nome do licitante.
\
4.2. Considera-se como representante do licitante qualquer pessoa habilitada, nos termos do estatuto ou contrato social, do instrumento público de procuração, ou particular com firma reconhecida, ou documento equivalente.
4.2.1. O instrumento de procuração pública, ou particular com firma reconhecida, deve ostentar os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, devendo vir acompanhado dos documentos de constituição da empresa e aditivos ou do registro como empresário individual.
4.3. Cada credenciado poderá representar apenas um licitante.
4.4. No ato do credenciamento o licitante deve apresentar Declaração que cumpre os requisitos de habilitação.
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4.4.1. Durante os trabalhos da Sessão de Abertura, só será permitida a manifestação oral ou escrita de representantes legais ou credenciados das empresas participantes, que constará de ata, cabendo recursos quanto a seus efeitos, não sendo permitidas refutações orais.
4.4.2. Os contratos sociais, aditivos procurações ou cartas credenciais, acompanhados da cédula de identidade, respectivamente, do diretor ou sócio da empresa, do procurador ou representante credenciado, serão apresentado sem separado à CPL no horário estabelecido nas DISPOSIÇÕES PRELIMINARES deste edital, que os examinará antes até a hora da Sessão de Abertura do Certame.

Habilitação: 6.1. Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados na forma sequencial dentro do prazo de validade na data de abertura do certame da forma que segue:
6.1.1. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados dentro dos envelopes, rubricados e numerados, e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão Permanente de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão Permanente de Licitação). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos. Os documentos necessários à
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habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Art. 32, da Lei Federal Nº. 8.666/93, Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
6.1.2.Relativos à HABILITAÇÃO JURÍDICA:(Art. 27, Inciso I, da Lei Federal Nº. 8.666/93).
a) Cédula de Identidade dos responsáveis legais da licitante; (Art. 28, Inciso I, da Lei Federal Nº. 8.666/93);
b) Registro empresarial, no caso de empresa individual; (Art. 28, Inciso II, da Lei Federal Nº. 8.666/93);
c)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e alterações subsequentes, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; (Art. 28, Inciso III, da Lei Federal Nº. 8.666/93)
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; (Art. 28, Inciso IV, da Lei Federal Nº. 8.666/93);
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.(Art. 28, Inciso V, da Lei Federal Nº. 8.666/93);
6.1.3 Relativamente à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:(Art. 29, da Lei Federal Nº. 8.666/93).
a) Pova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); (Art. 29, Inciso I, Lei Federal Nº. 8.666/93).
b) Pova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; (Art. 29, Inciso II, Lei Federal Nº. 8.666/93).
c) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, do domicílio ou sede do interessado, mediante a apresentação conjunta da Certidão de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, e da Certidão da Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria da Fazenda Federal na forma da lei. (Art. 29, Inciso III, Lei Federal Nº. 8.666/93);
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d) Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Estadual do domicílio do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e relativo aos tributos relacionados com as atividades objeto da licitação, mediante a apresentação de certidão expedida pelo órgão estadual competente, (Certidões da Dívida Ativa e Corrente),(Art. 29, Inciso III, Lei Federal Nº. 8.666/93);
e) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; (Tributos da Divida Ativa e Corrente); (Art. 29, Inciso III, Lei Federal Nº. 8.666/93);
f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos mediante encargos g)
Prova
de
a
sociais apresentação inexistência
instituídos de
por certidão débitos
lei.
(Art. inadimplidos negativa,
29,  Inciso nos
IV, perante termos
Lei
Federal
do
a
Justiça Título
Nº. VII-A do

Julgamento: 9.1. Na data, hora e local comunicado, a Comissão Permanente de Licitação, abrirá o Envelope 02 das licitantes habilitadas e divulgará o valor global de cada proposta cujos documentos serão analisados e rubricados pelos representantes das licitantes presentes e rubricados pela Comissão Permanente de Licitação.
9.2. Somente serão levadas em consideração, para efeito de julgamento, as propostas apresentadas de acordo com as exigências legais e regulamentares do presente edital.
9.3. A Comissão Permanente de Licitação verificará a PROPOSTA COMERCIAL quanto a eventuais erros aritméticos, os quais serão corrigidos pela Comissão Permanente de Licitação, na forma seguinte:
a) No caso de discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso;
b) No caso de erro de transcrição da quantidade prevista para o serviço, a quantidade e o preço total serão retificados, mantendo-se inalterado o preço unitário;
c) No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade será correspondente, o produto retificado, mantendo-se inalterados o preço
unitário e a quantidade;
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d) No caso de erro de adição, a soma será retificada, mantendo-se inalteradas as parcelas.
9.4. O preço total da proposta será ajustado pela PMSJP/PI/CPL. O valor resultante consistirá no preço-corrigido global da PROPOSTA COMERCIAL.
9.5. A ordem de classificação das propostas de preços será crescente, sendo considerada classificada em primeiro lugar, a licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL, e neste caso, será também declarada vencedora da licitação.
9.6. Finalmente após a verificação dos ajustes, a Comissão Permanente de Licitação analisará a PROPOSTA COMERCIAL das licitantes habilitadas, desclassificando aquela que:
9.6.1. Contiver vícios ou ilegalidades, for omissa ou apresentar irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
9.6.2. Estiver em desacordo com qualquer das exigências da presente Tomada de Preço (Instrumento Convocatório);
9.6.3. Não apresentar as especificações, quantitativos, preços unitários e globais, em conformidade com as Planilhas Orçamentárias, Projetos Básicos e demais documentos que integram este edital;
9.6.4. Contiver oferta de vantagem não prevista na Tomada de Preço, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, ou apresentar preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
9.6.5. Apresentar preço superior ao estimado por este certame;
9.6.6. Apresentar preços unitários ou globais simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado;
9.6.7. Apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade, através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
9.6.8. Consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do valor orçado pela Administração. (Art. 48,§ 1º, alínea b, da Lei Federal Nº. 8.666/93).
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9.6.9. Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993.
9.6.10 Após a eventual desclassificação das propostas que não atenderem às exigências dos itens acima, as demais propostas serão classificadas em ordem crescente dos preços propostos.
9.6.11. Classificadas as propostas, na hipótese de participação de licitantes microempresas - ME - ou empresas de pequeno porte - EPP -, ou de cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007 - COOP -, será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto n° 6.204, de 2007:
9.6.12. A Comissão verificará as propostas classificadas ofertadas por licitantes ME/EPP/COOP que sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta classificada em primeiro lugar, desde que a primeira colocada não seja uma ME/EPP/COOP.
9.6.13. As propostas que se enquadrarem nessa condição serão consideradas empatadas com a primeira colocada e o licitante ME/EPP/COOP melhor classificado será notificado para, se desejar, apresentar uma nova proposta de preço para desempate, obrigatoriamente com valor abaixo da primeira colocada. .
9.6.13.1. A nova proposta de preço deverá ser apresentada de acordo com as regras deste Edital, em sessão pública, no prazo de 24 horas, contados da intimação do licitante, feita em sessão com registro da hora constando na Ata.
9.6.13.2 Caso a ME/EPP/COOP melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, ou não apresente proposta válida, serão convocadas as demais licitantes ME/EPP/COOP participantes que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, segundo o estabelecido nos subitens anteriores.
9.6.13.3. Caso sejam identificadas propostas de licitantes ME/EPP/COOP empatadas, no referido intervalo de 10% (dez por cento), será realizado sorteio para definir qual das licitantes primeiro poderá apresentar nova proposta, conforme subitens acima.
9.6.13.4. Havendo êxito no procedimento, e sendo considerada válida a nova proposta apresentada, a ME/EPP/COOP assumirá a posição de primeira colocada do certame. Não havendo êxito, ou tendo sido a melhor oferta inicial apresentada por ME/EPP/COOP, ou ainda não existindo ME/EPP/COOP participante, permanecerá a classificação inicial.
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9.7. Se a licitante for cooperativa de trabalho, para fins de aferição do preço ofertado, ao valor total proposto será acrescido o percentual de 15% (quinze por cento) a título de contribuição previdenciária que, nos termos do artigo 22, inciso IV, da Lei Federal n° 8.212, de 24 de junho de 1991, com a redação introduzida pela Lei Federal n° 9.876, de 26 de novembro de 1999, c/c artigo 15, I, da Lei Federal n° 8.212/91, constitui obrigação da Administração/contratante.
9.8. Juntamente com o julgamento das PROPOSTAS DE PREÇOS a Comissão de Licitação proferirá o julgamento final da licitação, declarando a mais vantajosa para a administração no certame, pendente todo o processo à autoridade superior para homologação e posterior adjudicação após os prazos recursais.
9.9. Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de uma microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora da licitação, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.10. O termo inicial do prazo para regularização da documentação corresponderá à data da intimação ou da publicação da decisão em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período.
9.11. A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela LICITANTE, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
9.12. O curso do prazo recursal somente começará a fluir após o encerramento do prazo para a regularização da documentação de regularidade fiscal da LICITANTE declarada vencedora.
9.13. A não regularização da documentação, no caso das ME/EPPs, no prazo previsto no item 9.11 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.14. Publicado na imprensa oficial o resultado do julgamento da licitação, efetuada a regularização da documentação relativa à regularidade fiscal da LICITANTE declarada vencedora, se for o caso, e decididos os recursos eventualmente interpostos ou decorrido o prazo recursal sem sua interposição, o julgamento da licitação será submetido à autoridade CONTRATANTE para homologação do procedimento, adjudicação de seu objeto à LICITANTE vencedora e decisão quanto à contratação.
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9.15. Após analisar a conformidade das propostas com o estabelecido nesta TOMADA DE PREÇO, será declarada como mais vantajosa para a Administração à oferta de menor preço global.
9.16. Considera-se como menor preço global, para efeito de julgamento e classificação da proposta apresentada o somatório total do preço global do lote, para a TOMADA DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ, DIVIDIDO EM 4 (quatro) LOTES. EXERCICIO 2018/2019, ADMITIDAS RESSALVAS LEGAIS, no qual o valor global máximo permitido pela Prefeitura Municipal de São João do Piauí para efeito de contratação para a obra objeto desta licitação é o valor de R$ 149.685,25(cento e quarenta e nove mil seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), do LOTE II o valor R$ 646.863,90 (seiscentos e quarenta e seis mil oitocentos e sessenta e três reais e noventa centavos), no LOTE III R$ 96.090,48 ( noventa e seis mil e noventa reais e quarenta e oito centavos) no LOTE IV R$ 300,000,00 (trezentos mil reais). 9.17. Caso todas as propostas sejam desclassificadas, a Administração poderá utilizar-se da previsão contida no artigo 48, §3°, da Lei Federal 8.666/93.