Objeto: 2.1
O objeto desta licitação é a execução de obras e serviços de substituição, restauração e automação de portões anti-abalroamento no Edifício-Sede da Regional de São Paulo do Banco Central do Brasil, situado na Av. Paulista nº 1.804, em São Paulo (SP), observadas as especificações básicas do Anexo 1 do edital.

Condições de participação: 4.1
Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
4.1.1
não estejam credenciadas na forma do item 5;
4.1.2
se apresentem sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição;
4.1.3 possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou servidor do Banco Central do Brasil;
4.1.4
estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer de seus Órgãos, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Banco Central do Brasil, sendo consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/), para averiguação dessa hipótese em relação ao licitante que seja o iminente adjudicatário;
4.1.5
estejam proibidas de contratar com o Poder Público em razão de aplicação da pena prevista no inciso III do art. 22 da Lei 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e inciso V do art. 20 do Decreto 6.514/2008, enquanto perdurarem seus efeitos, ou por decisão judicial proferida com base no art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de impropridade Administrativa), em relação a seus dirigentes e sócios, pelo prazo fixado, sendo consultado Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_ requerido.php), para averiguação dessa hipótese em relação ao licitante que seja o iminente adjudicatário;
4.1.6
tenham sido condenadas à suspensão ou interdição de suas atividades, nos termos do art. 19, inciso II, da Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013;
4.1.7
estejam sob recuperação judicial ou extrajudicial, falência, dissolução ou liquidação;

4.1.8
não tenham realizado a vistoria, na forma prevista no item 20 deste Edital.
4.1.9 qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) nos termos da Lei nº 9.790/1999, atuando nesta condição.

Credenciamento: 5.1
Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico indicado no item 1.3, a autoridade competente do Banco Central do Brasil, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes ou seus representantes legais que participarem do pregão eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.3
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou seu representante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 11.1
Após a análise e julgamento das propostas comerciais, a habilitação do licitante que ofertou o menor preço será verificada mediante:
11.1.1 consulta “on line” ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF e, quando necessário, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, quanto à comprovação do credenciamento, da habilitação jurídica, da qualificação econômico financeira e da regularidade fiscal e trabalhista, conforme exigido no Anexo 2; e
11.1.2 aprovação dos documentos referentes à qualificação técnica, de que trata o item 4 do Anexo 2.
11.2 Ao licitante inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, no momento da habilitação. (Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, 11 de outubro de 2010)
11.3
Se a regularização do fornecedor no SICAF não se efetivar em razão de greve, calamidade pública, fato de natureza grave ou problema com linha de transmissão de dados, que inviabilize o acesso ao Sistema, os licitantes terão o direito de apresentar a documentação atualizada, imediatamente após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, devendo posteriormente providenciar, junto ao referido Sistema, a regularização da sua situação. (Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, 11 de outubro de 2010)
11.4
Nas situações em que não houver meio de proceder-se à verificação “on line” no SICAF e/ou sítios a que se refere o item 11.1.1, deverão ser enviados os documentos relacionados nos itens 2, 3 e 5 do Anexo 2 deste Edital após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
11.5 O pregoeiro fixará prazo não inferior a 2 (duas) horas para envio de documentos de habilitação complementares. (Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 16 de dezembro de 2011, alterada pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 16 de março de 2014), resguardado o direito previsto no item 11.9 quanto à comprovação da regularidade fiscal.
11.6
Todos os documentos mencionados nos itens 11.1.2 e 11.2 a 11.4 devem ser anexados no sistema, sendo que os respectivos originais ou cópias autenticadas devem ser encaminhados para o edifício-sede do Banco Central do Brasil, em São Paulo, situado na Av. Paulista, 1804, térreo, Cerqueira Cesar, CEP 01310-922, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado a partir da divulgação do resultado do julgamento, conforme item 8.12.

11.7 Caso haja problemas na inserção do arquivo no sistema Comprasnet, o licitante deverá contatar o Banco Central do Brasil por meio dos telefones indicados na 1ª página deste edital.
11.8
Caso o licitante não atenda às exigências de habilitação, aplicar-se-á o dispositivo no item 10.7.
11.9
As microempresas e/ou empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal; havendo alguma restrição, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério do Banco Central do Brasil, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.10 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17de julho de 2002, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.1
A habilitação jurídica do licitante deverá ser comprovada com a apresentação, dentre os documentos constantes dos subitens seguintes, daqueles que correspondem ao tipo de empresa:
2.1.1
Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresários individuais, que poderá ser substituído por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante;
2.1.2
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada expedida pela Junta Comercial da Sede do licitante;
2.1.3
Certidão de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Na hipótese de alteração das condições de habilitação jurídica da CONTRATADA, em razão de fusão, cisão, incorporação ou associação com outrem, o presente contrato pode ser ratificado e sub-rogado para a nova empresa, sem ônus para o BACEN, e com a concordância deste, com transferência de todas as obrigações aqui assumidas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

PREGÃO ELETRÔNICO ADSPA Nº 22/2015 fl. 47 Processo Eletrônico nº 73089
PARÁGRAFO PRIMEIRO - É reservado ao BACEN o direito de decidir se mantém ou não a execução do contrato com empresa resultante da alteração social.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de cisão, o BACEN pode rescindir o contrato ou continuar sua execução, pelo prazo restante, com a empresa que, dentre as surgidas da cisão, melhor atenda às condições iniciais de habilitação.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em quaisquer das hipóteses de que trata o caput, a ocorrência deverá ser formalmente comunicada ao BACEN, na pessoa do fiscal do contrato, anexando-se cópia do documento comprobatório da alteração social, devidamente registrada.
PARÁGRAFO QUARTO - A não apresentação do comprovante em até 5 (cinco) dias úteis após o registro da alteração social sujeita a CONTRATADA à sanção de advertência e, persistindo a omissão, à rescisão do contrato, com aplicação de multa e das demais sanções previstas em lei.

Julgamento: 10.1
O julgamento será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL (ANEXO 6 – Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços).
10.2
Serão desclassificadas as propostas manifestamente inexequíveis, em especial em relação ao preço (arts. 29 e 29-A da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2 de 30 de abril de 2008).
10.2.1 Consideram-se preços manifestadamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos (art. 29 da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2 de 30 de abril de 2008).

10.2.2 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser feita diligência, na forma do §3º do art. 43 da Lei 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade. (art. 29, § 3º, da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2 de 30 de abril de 2008).
10.2.3 Se o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta. (art. 29, § 5º, da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2 de 30 de abril de 2008).
10.2.4 A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de composição de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
10.3 Concluída a etapa de lances, e eventual procedimento de preferência para ME/EPP, na forma do item 9 o pregoeiro solicitará ao licitante com o menor preço na etapa de lances que anexe no sistema sua Proposta Comercial (Anexo 4) e a Planilha de Custos e Formação de Preços (Anexo 6) ajustadas ao valor final do lance, com o valor global, devendo dela constar, inclusive, os demais dados solicitados no Anexo 3.
10.3.1 Caso haja problemas na inserção do arquivo no sistema Comprasnet, o licitante deverá contatar o Banco Central do Brasil por meio dos telefones indicados na 1ª página deste edital.
10.4
Para fins de aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para aquisição (art. 25 do Decreto 5.450 de 31 de maio de 2005).
10.5
Caso não haja lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação.
10.6
Havendo apenas uma oferta, esta poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos do edital e seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
10.7
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este edital.
10.8 Aceita a proposta, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas e verificará a habilitação do licitante.
10.9 Caso a proposta apresente eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos que favoreça a Contratada, este será revertido como lucro durante a vigência da contratação, mas poderá ser objeto de negociação para a eventual prorrogação contratual.

10.10 Erros no preenchimento da Planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando aquela puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação (art. 29-A, § 2º, da IN MPOG 02/2008, incluído pela IN MPOG 03/2009).