Objeto: 1.1 - A presente Licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA CIVIL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO NA RUA PROJETADA -1 POVOADO PEDRAS NO MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ - PI, conforme orçamento, projetos e demais anexos constantes do edital.
1.2 - O orçamento base para execução do presente objeto é de R$ 277.198,52 ( Duzentos e setenta e sete mil e cento e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos), conforme discriminação constante do plano de trabalho e projeto básico, parte integrante desta licitação.
1.3 As obras a serem executadas deverão atender às Normas Técnicas, Especificações e métodos de Ensaio da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), ou outras normas similares indicadas pela Proponente e aceitas pelo contratante que garantam, no mínimo, qualidade análoga à exigida pelas normas no
da ABNT.

Condições de participação: 3.1 Poderão concorrer a esta licitação, empresas especializadas no ramo, legalmente constituídas, que satisfaçam às condições estabelecidas neste Edital, e que, automaticamente automat
aceitem, na integra os termos do mesmo e seus anexos;
3.2. É expressamente vedada a participação de consórcio ou grupo de empresas;
3.3. É vedada a participação simultânea de empresas, cujos sócios ou diretores, responsáveis técnicos ou integrantes s da equipe técnica pertençam simultaneamente a mais de uma empresa licitante, caso isso ocorra será inabilitada todas as empresas envolvidas;
3.4. Está impedido de participar da presente licitação empresa ou firma entre cujos diretores, responsáveis legais s ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo, administrativos ou sócios, figurem que sejam funcionários da Prefeitura Municipal de Cabeceiras- PI;
3.5. É vedada a participação do autor do projeto básico ou executivo das obras e/ou serviços, pessoa física ou empresa da qual dito autor seja dirigente, gerente, acionista ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
3.6. Não se admitirá a participação de firmas suspensas para licitar e/ou declaradas inidôneas para contratar com quaisquer órgãos da administração Federal, Estadual ou Municipal;
Av. Francisco da Costa Veloso, 620, Centro, Cabeceiras-PI CEP 64.105-000
CNPJ: 41.522.277/0001-61

3.7. De toda documentação apresentada em fotocópia poderá ser solicitado o original para conferência;
3.8. Está impedida de participar da presente licitação:
- empresas que estejam com seus créditos suspensos pelo Governo Federal;
- empresas que tenham capital social integralizado inferior ao estipulado no item 4.1.4.3;
- empresas que se encontre em falência ou concordata.
3.9. A participação nesta licitação implica automaticamente na aceitação ção integral dos termos deste edital e seus anexos, regulamentos, instruções e leis aplicáveis.



Julgamento: 10.1 O julgamento da licitação será efetuado pela Comissão de Licitação, que se orientará pelo seguinte procedimento:
10.1.1 Receber no local, data e horário estabelecido os envelopes “DOCUMENTAÇÃO”
” e “PROPOSTA”; “
10.1.2 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes “ “DOCUMENTAÇÃO DOCUMENTAÇÃO”, não serão admitidas quaisquer retificações e nem será permitida a participação de proponente retardatária;
10.1.3 Após a abertura dos envelopes “ “DOCUMENTAÇÃO” ” na presença das licitantes, rubricarem, numerar os documentos e oferecê-los às proponentes para análise e rubrica;
10.1.4 Após o cumprimento do subitem anterior, havendo manifestações de vontade de recorrer da decisão da Comissão, a(s) licitante (s) será outorgado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar (em), por escrito, razões fundamentadas, na forma do art.109 da Lei 8.666 de 21.05.93. Julgado(s) do(s) o(s) recursos(s) referente(s) à habilitação, que terá (ao) efeito suspensivo, a Comissão comunicará o resultado à(s) licitante(s), designando nova data para abertura dos envelopes nº. 05 (PROPOSTA PROPOSTA);
10.1.5 Havendo renúncia expressa das licitantes de interporem recurso contra a decisão da Comissão prosseguir-se-á á com os trabalhos, passando-se se à fase seguinte, qual seja, a da abertura dos envelopes n.º. 05 (PROPOSTA), ), das empresas habilitadas e devolução dos envelopes fechados às empresas inabilitadas, se porventura houver, devendo, ainda, todos os conteúdos dos envelopes abertos serem rubricados pelos membros da Comissão e representantes das licitantes presentes, podendo estes últimos se pronunciar sobre o exame das propostas, consignando-se se em Ata o desejo de
de recorrer ou outras observações decorrentes do exame;
Av. Francisco da Costa Veloso, 620, Centro, Cabeceiras-PI CEP 64.105-000
CNPJ: 41.522.277/0001-61

10.1.6 Caso se verifique a hipótese aventada no item “02.1.4”, os envelopes de nº. 05 (PROPOSTA PROPOSTA), ), serão rubricados em seu fecho pelo Presidente da Comissão, pelos demais membros e pelos representantes das licitantes, permanecendo fechados sob a guarda e responsabilidade do primeiro;
10.1.7 Lavrar atas circunstanciadas das reuniões da licitação, submetê- las à apreciação e assinatura dos proponentes presentes;
10.1.8 Não havendo possibilidade de apreciação imediata da documentação, realizar-se-á á SEGUNDA REUNIÃO no dia, horário e local designados com a presença dos representantes das licitantes e dos membros da Comissão, tendo por objetivo dar a conhecer às licit licitantes o resultado do julgamento da habilitação e anunciando as empresas julgadas habilitadas e devolvendo as inabilitadas os envelopes nº. 05 (PROPOSTA) ) devidamente fechados, lavrando-se se ata dos procedimentos adotados e dos fatos ocorridos nessa reunião. Na a SEGUNDA REUNIÃO, serão adotados os mesmos procedimentos da PRIMEIRA, a partir do ponto em que foi interrompida.
10.1.9 Somente terão direito de usar da palavra, rubricar propostas, apresentar impugnações, reclamações ou recursos, e firmar atas, representantes tantes legais ou procuradores devidamente identificados.
10.2 Para efeito de julgamento da presente Licitação, a Comissão de Licitação se orientará pelos seguintes critérios:
10.2.1 Não serão consideradas as propostas que não atenderem no todo os critérios os e as exigências estabelecidas no Edital e seus anexos;
10.2.2 Não serão aceitos protocolos em substituição a documentos.
02.2.3 A proposta vencedora será aquela que apresentar o menor preço global;