Objeto: A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ, visando à contratação de sociedade empresarial especializada na “prestação dos serviços de capina e corte de vegetação rasteira em terrenos e beira das vias de passagem de veículos no Porto de Itaguaí”, conforme as especificações técnicas constantes do Anexo I – Termo de Referência e nos termos do Anexo VIII – Minuta de Contrato, comunica aos interessados que fará realizar o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2016, tendo como critério de julgamento o MENOR PREÇO GLOBAL, sob regime de execução de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, regido pela Lei nº. 10.520/2002, pelos Decretos nºs. 3.555/2000, 5.450/2005 e 7.983/2013, pela Lei Complementar nº. 123/2006, subsidiariamente, pela Lei nº. 8.666/1993 e demais disposições legais pertinentes.

Condições de participação: Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) www.comprasgovernamentais.gov.br e cadastrado no SICAF.
Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2016.
GUSTAVO MARTINS DA SILVA Pregoeiro – CDRJ

____________________________________________________________________________ PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2016

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASGOVERNAMENTAIS, sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2.
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O credenciamento do licitante junto ao provedor do sistema implica em sua responsabilidade pelos atos praticados ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CDRJ responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.

Habilitação: 7.1.
A regularidade quanto à habilitação jurídica, fiscal e qualificação econômico-financeira, da licitante vencedora da etapa de lances será verificada através de consulta “online“ no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços e da apresentação dos documentos a seguir relacionados:
7.1.1. 01 (um) Atestado (ou Declaração) de Capacidade Técnica, ou mais, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a prestação de serviços compatíveis em características e prazos com o objeto da licitação, observadas as especificações contidas no Anexo I – Termo de Referência do Edital.
7.1.2. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em até no máximo 90 (noventa) dias da data da sessão pública deste certame.
7.1.3. Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor proposto pela licitante para a prestação dos serviços objeto desta licitação, exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
7.1.4. Declaração, em papel timbrado do licitante, datada e assinada pelo representante legal, atestando que a licitante concorda com a disposição do instrumento convocatório sob referência e seus anexos, garantindo o prazo de validade dos preços e condições da proposta por 60 dias corridos, contados a partir da data da apresentação da proposta, bem como as demais condições da Declaração constantes do Anexo V – “Modelo de Declaração”. O licitante não poderá alegar, a posterior, desconhecimento de qualquer fato;
7.1.5. Declaração da licitante nos moldes do Anexo VI – “Modelo de Declaração – Obrigações Trabalhistas” deste Edital, de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99).
7.1.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943 e da Lei nº. 12.440/11, se não constar as informações do SICAF.
7.1.7. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por

ações, acompanhado de documentos que comprovem a eleição de seus administradores.
7.1.8. Atestado de Visita Técnica emitido pela Gerência de Manutenção Portuária e Predial - GERMAP, nos moldes do Anexo VII – “Modelo de Atestado de Visita Técnica”, atestando que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para cumprimento das obrigações objeto desta licitação, nos termo do inciso III do Artigo 30, da Lei nº. 8.666/93.
7.1.8.1.
O agendamento de data e hora para a realização da visita ao local onde os serviços serão prestados, a fim de tomar conhecimento das condições locais de trabalho, deverá ser realizado junto à Gerência de Manutenção Portuária e Predial - GERMAP, pelos Telefones: (21) 2233-2576 ou (21) 2233- 2708 ou por e-mail: supeng@portosrio.gov.br.
7.1.8.2.
O Atestado citado para sua habilitação neste Pregão Eletrônico poderá ser substituído por declaração formal do licitante, informando ter conhecimento das condições locais de trabalho.
7.2.
Realizada a habilitação parcial no SICAF, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no subitem 2.2, mediante consulta ao:
7.2.1. SICAF, a fim de se verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda o art. 9º, III, da Lei nº. 8.666/93.
7.2.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
7.2.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
7.2.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
7.3.
As consultas previstas no subitem 7.2 realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
7.4.
Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo:
a)
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz ou;
b)
Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e CNPJ da filial.
7.5.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de contratação e não como condição para participação na licitação.

7.5.1. Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal quando da comprovação de que trata o subitem 7.5, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.5.2. Para aplicação do disposto no subitem 7.5.1, o prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
7.5.3. A prorrogação do prazo prevista no subitem 7.5.1 poderá ser concedida, a critério da Administração Pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
7.5.4. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que tratam os itens 7.5.1 e 7.5.3.
7.5.5. A não regularização da documentação no prazo previsto nos itens 7.5.1 e 7.5.3 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº. 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração Pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
7.6.
Os documentos de habilitação exigidos no subitem 7.1 deste Edital serão apresentados, EXCLUSIVAMENTE, na forma digitalizada em arquivos compactados (.zip ou .rar), sendo anexados no sítio do COMPRASGOVERNAMENTAIS, durante a sessão pública, após solicitação do Pregoeiro via “chat”, sob pena de inabilitação.
7.6.1. Os documentos de habilitação só serão recebidos de forma diferente da constante do subitem 7.6, caso seja comprovada a impossibilidade técnica/operacional causada pelo sistema COMPRASGOVERNAMENTAIS no momento da sessão pública.
7.7.
O licitante habilitado terá o prazo máximo de até 3 (três) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da data do encerramento da sessão pública, para entregar os originais dos documentos de habilitação no seguinte endereço: Rua Acre, nº. 21, 3º andar, sala 310, Centro – Rio de Janeiro / RJ, CEP: 20.081-000 – Gerência de Compras e Almoxarifado – GERCAL, sob pena de inabilitação e consequente convocação do próximo colocado.
7.7.1. No prazo fixado no subitem 7.7, os documentos de habilitação poderão ser apresentados nas formas abaixo:
a) em original;
b) em cópia autenticada por cartório competente;
c)
em cópia autenticada pelo Pregoeiro, mediante apresentação dos originais; ou d) em publicação em órgão da imprensa oficial.

Julgamento: 6.1. No julgamento das propostas de preços, considerar-se-á vencedora aquela que, obedecendo às condições, especificações e procedimentos estabelecidos neste Edital, apresentar o “MENOR PREÇO GLOBAL”, indicado na Planilha de Proposta de Preços – Anexo III-A.

____________________________________________________________________________ 6.2. Serão desclassificadas:
a)
Os licitantes que não anexarem a proposta comercial ajustada e os demais anexos previstos, conforme descrito no subitem 5.15 do Edital, após solicitação do Pregoeiro no “chat”;
b)
As propostas de preços que não atenderem às exigências do ato convocatório da licitação ou que contenham outras condições que não as constantes deste Edital e de seus Anexos;
c)
As propostas com preços excessivos ou manifestamente inexequíveis.
6.3.
Serão rejeitadas na fase de aceitação de propostas aquelas que, após a etapa de lances, apresentarem valor superior ao preço máximo fixado neste Edital.
a)
O preço máximo fixado neste Edital, é de R$ 362.313,36 (trezentos e sessenta e dois mil, trezentos e treze reais e trinta e seis centavos), sendo os preços máximos de cada item aqueles constantes no Anexo I – Termo de Referência, Anexo II- A – Planilha de Estimativa de Quantidade e Preços, Anexo II-B – Planilha de Estimativa de Composição de BDI, Anexo II-C – Planilha de Estimativa do Cronograma Físico- Financeiro e Anexo II-D – Planilha de Estimativa de Composição de Encargos Sociais.
6.4. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
6.5.
Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
6.6.
Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 6.5, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 6.5, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.7.
Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 6.6, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
6.7.1. O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

6.7.2. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
6.8. O preço proposto deverá contemplar todas as despesas, tributos e encargos de qualquer natureza incidentes sobre o objeto deste Pregão, nada mais sendo lícito pleitear a esse título.