Objeto: 1.1 Registro de preços para aquisição parcelada e sob demanda de medicamentos não padronizados, alimentação enteral, fraldas e afins, conforme especificações contidas no termo de referência e edital.


Credenciamento: 1. Os interessados deverão apresentar os documentos abaixo mencionados, em original ou cópia autenticada, e comparecer para credenciamento.
1.1 Os representantes legais deverão efetuar seu credenciamento entregando, obrigatoriamente, a documentação constante deste item do Edital, a qual deverá vir fora dos envelopes, conforme abaixo:
1.2 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c) A fruição dos benefícios às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte fica condicionada à comprovação prévia, pela licitante, de seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, conforme exigências abaixo:
c.1) As microempresas e empresas de pequeno porte, caso queiram gozar do benefício previsto na Lei Complementar 123/2006, deverão apresentar, em separado, o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, Certidão simplificada emitida pela Junta Comercial, com data de expedição de até 60 (sessenta) dias da data da sessão;

c.2) Declaração firmada pelo Representante Legal ou por seu Procurador afirmando sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como declaração de que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento dessa situação.
d) Declaração de Localização e Funcionamento que indique todos os dados pertinentes (endereço, Cidade, Estado, CEP, ponto de referência e telefone), conforme modelo sugerido no Edital.
e) Declaração firmada pelo representante legal ou pelo procurador, caso tenha poderes para isso, de que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação e de que não está impedida de contratar com a administração pública e nem foi declarada inidônea, conforme modelo sugerido no Edital.
2. As empresas que não se enquadram na condição de ME ou EPP, ficam dispensadas da apresentação dos documentos elencados na alínea ”c” do subitem 1.2.
3. A licitante que não apresentar, no ato do credenciamento, a documentação elencada na alínea “c” do subitem 1.2 acima, nem tampouco oferecer outros elementos capazes de demonstrar o enquadramento como ME ou EPP, decairá do direito de posteriormente se declarar Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, não podendo usufruir do tratamento diferenciado e do direito de preferência previstos na Lei Complementar 123/2006.
4. Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma licitante.
5. A ausência do credenciado importará a imediata exclusão da licitante por ele representada na fase de lances, não a impedindo de participar do certame, registrando os preços inicialmente apresentados na proposta.
6. Os documentos listados para o credenciamento, deverão ser apresentados fora dos envelopes.
7. Encerrado o credenciamento os licitantes entregarão os envelopes de propostas, contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
8. Para os licitantes cadastrados e que não pretenderem se credenciar, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
9. A ausência da Declaração descrita na alínea "d" e “e” do subitem 1.2 não impedirá o Credenciamento da licitante, desde que o representante legal da mesma faça constar na Ata da sessão que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que no endereço indicado nos documentos apresentados pela proponente funciona regularmente a sede da proponente.
10. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 1 e nº 2, não cabe à desistência da proposta, salvo nos casos de erros na formulação das propostas que possam comprometer a correta execução do objeto.

Habilitação: 1. A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome e CNPJ da proponente, os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA DE PREÇOS

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 0XX/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº _______________/2018- PMF/PI NOME DA EMPRESA/CNPJ:
ENDEREÇO: ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 0XX/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº __________/2018- PMF/PI EMPRESA/CNPJ: ENDEREÇO:
2. A proposta comercial deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, legalmente habilitado.
2.1. A proposta comercial deverá ser entregue em 1 (uma) via em meio impresso e outra em formato eletrônico xls (Excel). 3. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, por ele designado. 4. Os documentos apresentados no ato do credenciamento não necessitam constar nos documentos de habilitação, quando for o caso.
C APÍTULO V – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE DA PROPOSTA
1. As propostas deverão obedecer às especificações e condições previstas neste instrumento convocatório e seus anexos, que deste fazem parte integrantes como transcritos e deverá conter os seguintes elementos:
a) Número do Pregão e Processo Administrativo Nome, endereço, CNPJ e inscrição estadual/municipal;
b) Dados pessoais (NOME, RG, CPF, E-MAIL E TELEFONE) do representante da proponente, habilitado para responder pela empresa junto ao Município de Floriano-PI.
c) Descrição completa do item cotado, constando o fabricante/marca, acondicionamento/embalagem de maneira a demonstrar que o produto cotado atende às especificações técnicas constantes do Anexo I deste edital.
d) Preço unitário do item, cotando-se cada produto discriminado no item, em moeda corrente nacional, sendo no valor total em algarismos e por extenso.
e) Declaração expressa atestando que nos preços propostos estão incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes (fretes), tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto desta licitação.
f) Prazo de validade da Proposta de preços 120 dias, assegurado o direito de revisão e atualização na forma legal.

g) Endereço completo da licitante, bem como endereço de e-mail e telefones, indicando inclusive a pessoa responsável pela assinatura do contrato ou outros instrumentos.
h) TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA LICITANTE DECLARANDO QUE TOMOU CONHECIMENTO PRÉVIO DE QUE NOS PREÇOS DOS PRODUTOS JÁ ESTÃO INCLUSAS TODAS AS DESPESAS, OBSERVANDO AINDA OS PRAZOS E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO LICITADO, RECONHECENDO O DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CANCELAR OS PREÇOS REGISTRADOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO TOTAL OU PARCIAL DOS PRAZOS, ENTREGA DE MATERIAIS COM ESPECIFICAÇÕES DIVEREGENTES DAS FIXADAS NO EDITAL E CONDIÇÕES FIXADAS NO EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS.
i) Juntamente com a sua proposta o licitante deverá apresentar declaração de garantia dos produtos e materiais a serem fornecidos, contando com no mínimo 70% do prazo de validade na data do fornecimento, transporte adequado, disposição, manuseio indevido, ou de que possa resultar danos a terceiros, bem como a quem deles faça uso sob pena de constatada alguma imperfeição, ter os produtos devolvidos sem nenhum ônus para o contratantes, sem prejuízo da imputação das penalidades de Lei à licitante e a quem for considerado responsável.
2. As propostas deverão ser apresentadas contemplando os quantitativos fixados para cada item, conforme anexo deste edital, não sendo permitidas ofertas com quantitativo inferior, sob pena de desclassificação da proposta.
2.1 Quando a licitante apresentar na sua proposta material cuja fabricação esteja suspensa ou interrompida seja por decisão do fabricante, seja pelos órgãos competentes, a proposta será desclassificada para o respectivo item/lote, cabendo ao Pregoeiro convocar o licitante subsequente, observando em todos os casos a ordem de classificação das propostas.
2.2 Se a suspensão ou a paralização ocorrer durante o fornecimento dos materiais, fica o licitante detentor do preço registrado obrigado a comunicar o fato ao Órgão Gerenciador do SRP, a fim de que sejam adotadas as medidas para substituição dos materiais, mantendo-se desde logo todas as condições assumidas inicialmente, inclusive, as relacionadas ao preço e a qualidade.
2.3 A Alteração dos produtos registrados será realizada por intermédio de Termo Aditivo a Ata de Registro de Preços ou Contrato, conforme o caso, e será instruída com as justificativas ou documentos que comprovam a paralização da fabricação dos materiais.
3. A empresa vencedora que ofertar novos lances deverá apresentar, tanto em formato impresso quanto eletrônico xls, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após solicitação do Pregoeiro, uma nova proposta com todos os preços unitários e totais reduzidos e adequados ao valor final obtido após a fase de lances.
a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores ou dos documentos de identificação dos sócios;
c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício.

Julgamento: 1. No horário e local indicado no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
2. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, está se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
3. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.

3.1. Encerrado o credenciamento consequentemente, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame, os casos omissos serão resolvidos na sessão pelo pregoeiro.
4. O julgamento dar-se-á mediante a negociação, conforme disposto no preâmbulo do Edital. 5. Fica obrigado o licitante a cotar na sua proposta os itens que deseja fornecer.
6. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital.