Objeto: 6.1. A empresa contratada deverá entregar o objeto do Pregão conforme determina o item I - Objeto – deste Termo de Referência.

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico conforme art. 3º, do Decreto nº 5.450/05, atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos. Todos os documentos apresentados deverão conter o mesmo nº do CNPJ, requisito indispensável à sua habilitação, bem como, atender todas as demais exigências para fins de habilitação previstas neste Edital.
4.1.1 - Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
4.1.2 - A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário, e no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
4.2 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
4.2.1 - em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, observadas as normas da atual lei de falências (Lei 11.101/05) e da
anterior (Decreto-Lei 7.661/45);
4.2.2 – com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública (art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93);
4.2.3 – que estejam reunidas em consórcio e sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição;
4.2.4 - estrangeiras que não funcionem no país.
4.2.5 - sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
4.2.6 – com violação ao art. 9º da Lei 8.666/93 e, ainda, à participação de empresas coligadas ou vinculadas.
4.2.7 – Instituições sem fins lucrativos nos termos dos arts. 4º e 5º da IN/SLTI/MPOG nº. 2/2008.

Credenciamento: 5.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br;
5.2 - O licitante ou seu representante legal deverá estar previamente credenciado perante o provedor do sistema eletrônico. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

5.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
5.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 8.1 - Após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a empresa licitante melhor classificada terá sua documentação de habilitação analisada pelo pregoeiro e Equipe de Apoio;
8.2 - Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados, em original ou por cópia autenticada, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro, via chat, para o seguinte endereço:
Departamento de Polícia Federal
Superintendência Regional no Distrito Federal
A/C Comissão Permanente de Licitação
QD. 07, Lote 23, Sala 30 – Setor Policial Sul
CEP: 70610-902 – Brasília/DF
Pregão nº. 01/2014
8.3 – Documentos para habilitação:
8.3.1 – As licitantes que não se encontrarem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão encaminhar o Certificado de Regularidade junto à Receita Federal, Certificado de Regularidade do FGTS expedido pela Caixa Econômica Federal e a Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com efeito de negativa relativas às contribuições sociais fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
8.3.2 - Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, constando a identificação completa da licitante vencedora e o nome do sócio, dirigente, proprietário ou procurador com os respectivos números da Carteira de Identidade e do CPF do declarante;
8.3.3 Declaração de que tem conhecimento de todos os serviços a serem executados e de concordância com os termos deste edital e seus anexos;
8.3.4 Certidão ou Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa prestado ou estar prestando serviços compatíveis e pertinentes com o objeto da presente licitação;
8.3.5 Apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT - conforme Lei nº 12.440/2011;
6. Cópia do contrato social da empresa e de suas alterações caso tenha;
8.3.7 Procuração do representante legal que tenha poderes especiais para assinar o contrato, caso necessário;
8.3.8 Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União constate do acórdão nº 1.793/2011-Plenário, também serão realizadas consultas: a: (ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS) do Portal de Transparência; b: (ao cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do CNJ); c: (à composição societária das empresas no Sistema SICAF a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante). 8.3.9 Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
8.3.10 Se a empresa apresentar resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices referidos no subitem 8.3.10, deverá comprovar o capital social integralizado mínimo de 10% (dez por cento) do valor total da contratação, de acordo com os §§ 2° e 3°, do artigo 31, da Lei n° 8.666/93;
8.3.11 As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

8.3.12 Para fins de atendimento ao disposto no Art. 42 da Lei Complementar 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a comprovação de regularidade fiscal das micro e pequenas empresas somente será exigida para efeito da assinatura do Contrato;
8.4 - A empresa licitante que apresentar qualquer documento com seu prazo de validade vencido, deverá apresentá-lo, revalidado, por meio de fax, dentro do período de 01 (uma) hora, após solicitação do pregoeiro, através de mensagem, no sistema comprasnet, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, observado o prazo de 02 (dois) dias úteis após o encerramento da etapa de lances;
8.5 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
8.6 – De acordo com o art. 17, inciso XII da Lei Complementar nº. 123/2006, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que realize cessão ou locação de mão de obra.
8.7 - A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar além da documentação acima também o decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.8 - Os documentos necessários à Habilitação deverão ser apresentados em original; ou em cópias, desde que autenticadas em Cartório competente, por servidor da administração ou publicadas em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples acompanhadas dos originais, enviados ao pregoeiro para conferência.
8.9 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.10 - Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às condições para Habilitação estabelecidas neste Edital.
8.11 - No julgamento das Propostas e da Habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de Habilitação e classificação (Art. 26 § 3º do Decreto nº 5.450/05);