Objeto: 2.1 constitui objeto desta licitação registro de preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para a eventual contratação de serviços de ORNAMENTAÇÃO, aquisição de produtos de Floricultura (Arranjos de Flores, Buquês e Botões de Rosas), bem como, contratação de serviços específicos de pessoa física ou jurídica para recepção, mestre de cerimônias e locação de plantas ornamentais para eventos institucionais do Ministério Público do Estado do Piauí, além de COROAS DE FLORES PARA OCASIÕES FÚNEBRES de interesse deste Ministério Público, conforme especificações constantes neste Termo de Referência.


DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS



Habilitação: 7.1.
Para a habilitação no presente Pregão serão exigidos e devem constar do envelope
“documentos para habilitação” os seguintes documentos:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de Situação – CRS fornecido pela Caixa Econô- mica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
c) Prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND fornecido pela RFB);

d) Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débito – CND fornecido pelo TST);
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União);
f)
Certidão de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado;
g) No tocante à documentação de regularidade fiscal das microempresas e em- presas de pequeno porte, observar-se-á ainda o disposto no item 24 deste edital.
h) Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou execução patri- monial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal certidão, será observado o prazo de validade constante na própria certidão;
i)
No caso de empresa individual, o registro comercial;
j) No caso de sociedades empresárias ou EIRELI, o estatuto, contrato social em vigor ou ato constitutivo, devidamente registrado, sendo que, das sociedades por ações, exige-se também a documentação demonstrativa da eleição de seus administradores, dispensado caso já tenha sido apresentada no creden- ciamento;
k) No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, condi- zente com o objeto da presente licitação e acompanhada de prova de direto- ria em exercício;
l) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pa- ís, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para fun- cionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
m) O documento de habilitação referido neste subitem deverá explicitar o objeto social, o qual deverá ser compatível com o objeto desta licitação, a sede da li-

citante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela licitante.
n) Pelo menos um atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre que o licitante forneceu ou está fornecendo objetos da mesma natureza ou similares ao da presente licitação; o) A empresa deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações contá- beis do último exercício social, já exigíveis e apresentados sob a forma da lei, que demonstrem o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido igual a 10% (dez por cento) do valor global estimado da contratação, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da abertura dos envelopes;
p) A comprovação da boa situação financeira da licitante será atestada por documento assinado por profissional legalmente habilitado demonstrando que a empresa apresenta “Índice de Liquidez Geral (LG)”, “Índice de Solvência Geral (SG)” e “Índice de Liquidez Corrente (LC)”, segundo os valores e fórmulas de cálculo abaixo indicados:
Índice de Liquidez Corrente (LC) >= 1,00 ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (LC) = Ativo Circulante
Passivo Circulante
Índice de Liquidez Geral (LG) >= 1,00 ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (LG) =
Ativo Circulante +Realizável a Longo Prazo -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Índice de Solvência Geral (SG) >= 1,00 ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL (SG) =

Ativo Total - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
n.1) Para fins de cálculo dos índices referidos anteriormente, as licitantes deverão utilizar duas casas após a vírgula, desconsiderando-se as demais, sem arre- dondamento;
n.2) As fórmulas acima apontadas deverão estar devidamente aplicadas em me- morial de cálculos juntado ao balanço, devidamente assinado pelo contador da licitante;
n.3) Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cál- culo correspondente
n.4) As sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar Balanço de abertura, devidamente registrado ou autenticado na junta comercial/cartório da sede ou domicílio da licitante;
n.5) O balanço patrimonial e demais demonstrações deverão estar assinadas por Contador, devidamente registrado no Conselho Regional da Contabilidade; n.6) Serão considerados aceitos, na forma da lei, balanço patrimonial e demons- trações contábeis constantes das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com os competentes termos de abertura e de encerramento.
n.7) Para as sociedades anônimas será aplicado o artigo 289, § 5º da lei 6404/74, devendo os documentos exigidos terem sido, cumulativamente:
I) Publicado em Diário Oficial;
II) Publicado em jornal de Grande Circulação;
III) Registrado na Junta Comercial/Cartório da sede ou domicílio da lici- tante;
q)
As seguintes declarações, conforme modelo constante no Anexo III deste edi- tal:


Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, nos termos
do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.

Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Consti-
tuição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.
7.2.
Se, pela documentação constante nos envelopes, ou fornecida diretamente pelo repre- sentante legal, não se puder inferir que o subscritor de tais declarações tem poderes para re- presentar a empresa, esta será inabilitada.
7.3.
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da adminis- tração, mediante a apresentação do original, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
7.4.
Os documentos necessários à habilitação da licitante deverão ser apresentados, no mesmo horário e local em que for entregue a proposta, em envelope específico, lacrado (En- velope nº 02), contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
ENVELOPE nº 02 – “D O C U M E N T O S D E H A B I L I T A Ç Ã O” PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO nº 08/2014
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL
Data da abertura: 14/08/2014 às 9hrs
(Nome da firma)
C.G.C./C.N.P.J nº __.___.___/____-__
7.5.
Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a) Em nome da licitante, com número do C.G.C/CNPJ e com o respectivo endere- ço da mesma;
b) Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão es- tar em nome da matriz;
c) Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome desta filial;
d) Se a licitante for a matriz da empresa e a fornecedora dos bens for uma de suas filiais, este fato deve ser expressamente registrado em declaração apre- sentada na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da lici- tação. Neste caso, todos os documentos exigidos para a habilitação deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;

e) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela sua própria nature- za, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
f) Serão aceitos registros de C.N.P.J. de licitantes matriz e filiais com diferenças de números nos documentos pertinentes ao CND e ao FGTS quando for com- provada a centralização do recolhimento dessas contribuições pela licitante.