Objeto: O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de materiais de consumo e de escritório, conforme as especificações técnicas contidas abaixo.
ITEMCÓDIGO 40200003002Barbante
72100200130Guardanapo
74400169723Mouse, 74400155269Teclado
75102301966Corretor,
75102201406Clips 75102201236Clips
75102300137Borracha 75102300307Borracha,
75200004281Caneta


































  

12cm de comprimento.
Caneta hidrográfica, ponta fina, traço na faixa de 0,7mm, carga na cor azul, corpo plástico medindo 13cm
34 75200005504
180 un.
de comprimento.
Caneta hidrográfica, ponta fina, traço na faixa de 0,7mm, carga na cor preta, corpo plástico medindo 13cm
35 75200005687
180 un.
de comprimento.
Caneta hidrográfica, ponta média, traço na faixa de 0,8 a 2mm, carga na cor vermelha, corpo plástico
36 75200004443
180 un.
medindo 12cm de comprimento.
Pincel marcador feltro, recarregável, na cor azul, ponta no formato retangular chanfrada, traço nas faixas
37 75200009240
72 un
de 2mm e 8mm aproximadamente referência PILOT PINCEL.
Pincel marcador feltro, recarregável, na cor vermelha, ponta no formato retangular chanfrada, traço nas
38 75200009836
180 un.
faixas de 2mm e 8mm aproximadamente referência PILOT PINCEL.
Caneta esferográfica, escrita média aproximadamente 14cm de comprimento corpo de resina termoplástica
39 75200017936
2000 un.
translúcida, com mínimo 1,00mm de espessura , cor vermelha.
Caneta esferográfica, escrita média aproximadamente 14cm de comprimento corpo de resina termoplástica
40 75200017693
3000 un.
translúcida, com mínimo 1,00mm de espessura , cor azul.
Caneta esferográfica, escrita média aproximadamente 14cm de comprimento corpo de resina termoplástica
41 75200017774
2000 un.
translúcida, com mínimo 1,00mm de espessura , cor preta.
Grampeador industrial em aço, tipo profissional, Rocama ,regulagem de pressão com mola, utilizando
42 75209000114
30 Um
grampo de tamanho 106/8.
Caneta hidrográfica fluorescente, corpo plástico, com ponta de feltro chanfrada para destacar o texto com
43 75200006063
360 un.
linhas finas ou grossas na cor amarela, tamanho mínimo 12,5cm.
44 75201200750Apontador, lápis, plástico com 1 furo portátil
400 un
45 75201201722Estilete Estêncil, corpo plástico, medindo aproximadamente 15 cm
300 un.
46
75200017189Caneta Retroprojetor, cor preta, ponta média, para escrever em superfícies de acetato, vinil, chapa e vidro 120
un.
47 75201201803Extrator de grampos, tipo espátula, latão.
120 un.
48
75304801048Pasta arquivo cartolina com aba e elástico plastificada cor azul, gramatura 350g/m2, tamanho 230x350mm 600
Um.
Livro Ata, vertical, c/100 fls. pautadas enumeradas, capa dura preto, em papel apergaminhado, gramatura
49 75302300351
200 un.
64mg/m2, de papel changrin preto, tam. 220x330mm.
50 75302402510Bloco rascunho, pautado, gramatura 50/53g/m2, formato A5, med.148x210mm c/50 fls.
150 Un
51 75302404726Bloco rascunho, pautado, gramatura 75g/m2, formato A4, med. 210x297mm c/100 fls.
150 Un.
52 75302800834Envelope saco, liso, tipo Kraft natural, gramatura 80gm2, tamanho 176x250mm.
1000 un.
53 75302803698Envelope saco, liso, tipo Kraft natural, gramatura 80gm2, tamanho 240x340mm.
2000 un.
54 75302904451Papel autoadesivo p/recado, c/goma superior, medindo 76x76mm, bloco com 100 folhas.
200 un.
55 75302901193 Papel autoadesivo p/recado/goma superior, med. 50x40mm, pct c/4 blocos c/100 fls.
200 un.
56 75303300568Papel reprográfico, Opaco liso branco 75 G/M2 A3 (297 x 420 mm) pct. 500 fls.
150 rsm
57 75303301297Papel reprográfico, branco 75g/m2, ofício, pct. 500 fls.
200 rsm
Caderno Universitário, sem divisões, pautado, tipo espiral, com 96 folhas apergaminhada branca, tamanho
58 75302401204
200 Un.
205x280mm
59 75304006230Papel verger, cor palha, 180gm2, tamanho A4(210x297mm), pacote com 50 folhas, caixa
30 pct
60 75302800168Envelope comum, liso, Color Plus, 85mg2, 114x220mm, cor branca
3000 Un.
61 75304203060Papel vergê, cor branca, 180gm2, tamanho A4, pacote com 100 folhas, caixa
30 Pct
Tipo envelope confecionada em plástico flexível tranparente, incolor fechamento por cordão e círculos de
62
75304803415 material plástico localizados na aba, lateral sanfonada com abertura de aproximadamente 3cm, medindo
400 Um
25cm de comprimento x 33cm altura.
Pasta arquivo tipo com aba de elástico, confeccionada em plástico polionda na cor azul, medindo
63 75304803768
200 Um
250x335mm, lombada de 40 mm.
64 75304805205Pasta, arquivo simples, c/ferragens, cart., azul, c/grampo niquelado (trilho), 230x350mm.
400 Um
65
75304810039Pasta, arquivo, tipo c/abas e elástico, plástico resistente 240x330mm, lombada 10 mm na cor vermelha
300 Um
Pasta,suspensa , cartão Kraft 200g/m2, tamanho 250x370mm com visor etiqueta e ferragem para prender
66 75304812082
600 Um
documentos
67 75305000324Pasta, documento, com abertura em "L", formato Ofício 2 216x330mm na cor azul.
500 un
68
75302911903 Plástico autoadesivo, transparente, incolor, medindo 45 cm largura com 50metros, tipo contact rolo.
100 un
Pasta arquivo, tipo sanfonada, confeccionada em plástico resistente, transparente, cor azul, fechamento por
69 75304809103
450 Um
elástico, com 10 divisórias, projeções sem dizeres protegidos por plástico, tamanho 260x350mm
Pasta Catalogo, cartão prensado, forrado com plástico na cor preta, com 4 parafusos em latão para fixação
70 75304700101
200 Um
de plástico também de 4furos, com tamanho 330x220mm
Cola plástica, liquida, para uso em couro, papel e tecido, com 90gr, de boa qualidade e com o selo do
71 80400004494
360 un
Inmetro.
72 80400017553Cola papel papelão em bastão, c/6 a 10g.
240 Um
73 80400002602Cola colorida azul, com 250g, plástica solúvel em água
50 Um
74 80400011512 Cola colorida vermelha com 250g, plástica solúvel em água
50 Um
Cola instantânea, acondicionada em recipiente de plástico, contento 5gr., para uso em metais, vidro e
75 80400012403
300 Um
cerâmica, tipo superbonder.
76 81150000339 Caixa, Arquivo polionda amarela, com tamanho de 350x245x135mm
3500 Um
77 81350003900Fita adesiva de polipropileno, adesivo a base acrílico transparente em rolo de 50x50mts.
500 un.
78 93100202403Cartolina Bristol, cor azul, tamanho 550x730, 240gm2
30 Un.
79 93100202594Cartolina Bristol, cor amarela, tamanho 550x730, 1800gm2
30 Un.

Condições de participação: 9.1 – Da Participação 9.1.1 Quando a estimativa do item a ser contratado for inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), somente poderão participar Micro Empresas ou Empresas de Pequeno Porte, na forma do art. 6º do Decreto nº 31.349/09.
9.1.2 As microempresas ou empresas de pequeno porte, para participarem da licitação, devem estar enquadradas nas condições do artigo 3º do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006.
3. Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) www.comprasnet.gov.br.
9.1.4 Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
9.1.5 A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado, ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações, declare, nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita o regulamento do sistema de compras eletrônicas relativo ao Pregão Eletrônico e que se responsabiliza pela origem e procedência dos serviços que cotar.
6. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante.
7. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão eletrônico.
8. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.
9. Não serão admitidas neste Pregão as empresas suspensas do direito de licitar, no prazo e nas condições do impedimento; as declaradas inidôneas, pela Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações, em ambos os casos, nos níveis federal, estadual ou municipal, bem como, as que estiverem em regime de Recuperação Judicial/Extrajudicial ou Falência, em face do disposto no art. 418 do RGCAF, aprovado pelo Decreto n° 3.221/81.
10. Não será permitida a participação de mais de uma sociedade empresária sob o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
11. Não será permitida a participação de licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município ou de suas entidades, fundações ou autarquias, ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data deste Edital, em consonância com o disposto no art. 9°, inciso III, da Lei Federal n° 8.666/93. Conforme o art. 2º, do Decreto 19.381/2001, também será vedada a participação de entidades que possuam em seus quadros funcionais, profissional que tenha ocupado cargo integrante dos 1º e 2º escalões de sua estrutura, nos últimos 12(doze) meses, devendo apresentar declaração de atendimento às disposições deste Decreto (Anexo V).
12. Não será permitida a participação de licitantes, cujo quadro técnico seja integrado por profissionais que tenham participado como autores ou colaboradores do Termo de Referência.
13. Não será permitida a participação em consórcio.
14. A empresa vencedora poderá realizar operações de transformação societária, fusão, cisão e incorporação até a aceitação definitiva dos materiais, desde que submeta tal fato à Secretaria do Municipal de Administração com antecedência de 30 dias, para verificação de suas implicações com o objeto do contrato.
15. Não será permitida a participação de sociedades cooperativas, em razão da natureza do objeto do presente certame.
1. Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema 9.2.1 Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br.
9.2.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
9.2.3 Tal credenciamento depende, conforme normas do site www.comprasnet.gov.br, de registro cadastral atualizado no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Habilitação Parcial).
9.2.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
9.2.5 É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou ao Município do Rio de Janeiro, promotor da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.


Habilitação: O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 11.19 deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito à:
(A) - Documentação relativa à Habilitação Jurídica;
(B) - Documentação relativa à Regularidade Fiscal;
(C) – Documentação relativa a Qualificação Técnica
(D) – Documentação relativa à Qualificação Econômica-Financeira
(E) - Documentação relativa à Regularidade Trabalhista.
A. - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA
(A.1) - Registro Comercial, no caso de empresário individual.
(A.2) - Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.
(A.3) - Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada da prova da composição da diretoria em exercício.
(A.4) - Decreto de autorização em se tratando de empresário estrangeiro que exerça a empresa no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
(A.5) - Na hipótese de existir alteração nos documentos citados em (A.2) e (A.3) posteriormente à constituição da firma ou sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.
B. - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL
(B.1) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).
(B.2) - Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
(B.3) - Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF);
(B.4) - Prova de Regularidade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), de acordo com o objeto social da firma e referido, respectivamente, ao Estado e ao Município de domicílio da licitante;
(B.5) - Certidão negativa de Dívida Ativa do Estado de domicílio da licitante.
(B.6) - Certidão de Regularidade Fiscal Imobiliária (IPTU) do Município sede da licitante, relativa ao imóvel onde se encontra instalada a sua sede.
(B.6.1) – No caso de a empresa, sediada no Município do Rio de Janeiro, não ser proprietária do imóvel sede deverá apresentar declaração própria, atestando não ser proprietário do imóvel onde se localiza sua sede, além de Certidões do 5º e 6º Distribuidores.
(B.6.2) – As empresas sediadas em outros Municípios deverão apresentar Certidão de Regularidade da Secretaria de Fazenda de sua sede ou órgão equivalente.
(B.6.2.1) – No caso de empresa com filial ou escritório no Município do Rio de Janeiro, de modo exclusivo ou concomitantemente com a sede, deverá também apresentar Certidão de Regularidade relativa ao IPTU, ISS e Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro da filial ou escritório. Não sendo proprietária do imóvel onde exerce as atividades, deverá apresentar declaração própria atestando não ser proprietária do imóvel onde se localiza sua sede, filial ou escritório, além de Certidões do 5º e 6º Distribuidores do Rio de Janeiro.
C. - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (C.1) Indicação do local e instalações dedicados a sua atividade e ao depósito dos produtos a serem fornecidos, acompanhada de cópia do respectivo Alvará de Funcionamento.
(D)- DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIDADE ECONÔMICA-FINANCEIRA (D.1) – Comprovação de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de patrimônio líquido igual ou superior a 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31, inciso I da Lei Federal nº 8666/93;
(D.2) - Certidões negativas de Recuperação Judicial/Extrajudicial ou Falência expedidas pelo Distribuidor da sede da licitante. Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição e pelos 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas. As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a Distribuição de Falências e Recuperação Judicial/Extrajudicial. Não serão aceitas certidões com validade expirada ou passadas com mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do Cartório em relação à data da realização do Pregão.

(E)- DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA (E.1) - Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores menores, em obediência à Lei nº 9.854/99, que deverá ser emitida junto à Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 18.345 de 01.02.2000, ou Declaração firmada pela licitante, na forma prevista no Anexo do Decreto nº 23.445, de 25.09.03, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos, sob as penas da lei. Para as licitantes sediadas fora do Estado do Rio de Janeiro, a certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde a firma tem sua sede.
(E.2) - Declaração formal de que atende às disposições do Decreto nº 19.381 de 01.01.2001.
(E.3) - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440/11, que deverá ser atualizada antes do término de 180 dias, conforme art. 55, XIII e 58, III da Lei 8.666/93 e suas alterações.