Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas devidamente inscritas no Cadastro Geral de Fornecedores/Prestadores de serviços do Município de São José do Piauí, devidamente atualizado, juntamente com as documentações exigidas nos subitens 5.1.4 a 5.2.5, e válidas na data da abertura do procedimento;
2.2 – O cadastramento poderá ser realizado pelo interessado na sede da Prefeitura Municipal, localizada na na Av. Central, n° 309 Bairro Centro, apresentando a documentação discriminada no art. 35, da Lei n.º 8.666/93,(relação expedida pelo município) no mínimo três dias úteis antes daquele previsto para o recebimento das propostas e a revalidação/atualização de documentos, em até um dia útil;


Habilitação: 5.1.1 - Para se habilitarem a presente Licitação, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO PIAUÍ TOMADA DE PREÇOS N.º 002/2013 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

A BERTURA: DIA 04/ 03/2013 ÀS 11:00 HORAS
DOCUMENTAÇÃO EMPRESA:
5.1.2 – Os envelopes mencionados no item anterior poderão ainda ser encaminhados à Comissão através de serviço postal, mediante AR (aviso de recebimento).
5.1.3 Não serão considerados os documentos que chegarem à Comissão de Licitação após o horário indicado para início do certame.
5.1.4 – Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores do Município de São José do Piauí, expedido pela Comissão de Licitação.
5.2-Habilitação Jurídica
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Certificado do CNPJ.
5.3) Quanto a Regularidade Fiscal a) Prova de regularidade fiscal, mediante apresentação de Certidões Negativas ou Certidões Positivas com efeito Negativo de Tributos e Certidões da Dívida Ativa, para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do interessado, dentro da validade expressa na própria certidão;
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos – CND, emitida pelo INSS; c) Certidão Negativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal.
d) Certidão Negativa de Debito Trabalhista-CNDT
e) As certidões apresentadas que tenham sido emitidas via INTERNET, estarão sujeitas à verificação feita pela CPL no ato da análise da documentação dos licitantes, para comprovação de datas e de situação de regularidade.
5.4) Quanto à Qualificação Econômico-Financeira 5.4.1) Prova de que a Licitante possua, na data da sessão, Capital Social de no mínimo 10%(dez por cento) do valor estimado da obra.
5.4.2)-Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física.
5.4.3-Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do DHP, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
5.5) Quanto à Qualificação Técnica 5.5.1) Registro ou inscrição da empresa e de seus repensáveis técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, com jurisdição sobre o

domicíl io da sede do licitante, com as suas devidas anuidades quitadas;
5.5.2) Comprovação da Licitante possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a realização da licitação, Engenheiro, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica por execução, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, que comprove a execução de obras ou serviços de características técnicas similares ao objeto da licitação:
5.5.3 Declaração expressa do Licitante de que conhecem os locais onde as obras/serviços objeto desta licitação.
5.5.4) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. 5.5.5) Declaração, assinada por quem de direito, de inexistência de fato impeditivo da habilitação da empresa licitante até a data marcada para realização da licitação.
5.6 – Os documentos que não tenham prazo de validade especificado no próprio corpo, em lei ou neste Edital, devem ter sido expedidos no máximo até 60(sessenta) dias anteriores à data de entrega dos envelopes;
5.8 – Todos os documentos emitidos pela empresa deverão ser apresentados em papel timbrado e firmados por seu representante legal devidamente habilitado;
5.9 – Os documentos de habilitação deverão estar com prazo vigente, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
5.10 - A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante. Também, será inabilitada a empresa que colocar documentos em envelopes trocados.