Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como as empresas que não possuem condenações cíveis por atos de improbidade administrativa e que não tenham sido consideradas inidôneas e suspensas, sendo verificado eventual descumprimento das vedações, em nome da sociedade empresarial licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário, mediante consulta ao:
2.1.1 - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
2.1.2 - Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis ;
2.1.3 - Cadastro das Empresas Inidôneas e Inabilitadas, mantido pelo Tribunal de Contas da União - TCU, no endereço eletrônico portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneas .
2.2 - A participação das empresas nesta licitação corresponderá, automaticamente, à indicação de que não existem fatos impeditivos para sua habilitação e à ciência da obrigatoriedade de declarar, a qualquer tempo, quaisquer ocorrências supervenientes que as inabilitem.


Credenciamento: 3.1 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados, junto ao órgão provedor do sistema eletrônico – Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet http s ://www.compras governamentais .gov.br/.
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site http s ://www.compras governamentais .gov.br/. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone 0800-9782329 – COMPRASNET.
3.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4 - Para cadastrar-se no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, o interessado deverá preencher os formulários previstos na Instrução Normativa IN MARE nº 05/95 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações, e entregá-los, juntamente aos documentos solicitados, em uma das Unidades Cadastradoras – UASG.
3.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.6 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.6.1 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 - Após a aceitação de sua proposta, o licitante deverá enviar sua documentação de habilitação, via Sistema Comprasnet – por meio da funcionalidade “convocar anexos”, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do(a) Pregoeiro(a), no chat de mensagens e/ou por e-mail, sob pena de inabilitação e incidência das penalidades previstas no Título 12 deste Edital. Caso seja necessária a complementação de documentos, o(a) Pregoeiro(a) poderá fixar o prazo de até 2 (duas) horas para que o licitante anexe a documentação necessária, sob pena de inabilitação. Será habilitada a empresa que:
8.1.1 - Possuir declaração de situação emitida pelo Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF constando NÍVEIS VALIDADOS I, II, III, IV, VI e seus respectivos DOCUMENTOS COM PRAZOS VIGENTES.

8.1.1.1 - Ao licitante com os níveis I, II, III ou IV vencidos no SICAF será assegurado o direito de apresentar documentos de habilitação, na forma do item 8.3 abaixo, a fim de comprovar sua regularidade e atendimento ao disposto neste Edital.
8.1.2 - Não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
8.1.3 - Firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal em campo próprio do sistema eletrônico, em que declare, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
8.1.4 - Apresentar certidão de registro de pessoa jurídica no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, constando:
8.1.4.1 - Como responsável técnico profissional legalmente habilitado de acordo com o CONFEA - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.
8.1.4.2 - O ramo de atuação descrito na certidão de registro deverá ser compatível com o objeto deste Edital.
8.1.5 - Apresentar declaração de que, na data da assinatura do contrato, indicará profissional habilitado em Engenharia Elétrica, do quadro de funcionários ou contratados, registrados no CREA.
8.1.6 - Apresentar Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado e as correspondentes certidões de acervo técnico emitidas pelo CREA, que comprove que o responsável técnico tenha prestado serviço de manutenção de sistema de detecção e alarme de incêndio endereçáveis sistema Simplex/Tyco, nas quantidades mínimas abaixo definidas. O atestado deverá estar em nome de seu responsável técnico ou profissional integrante do quadro permanente da licitante, o qual será o responsável técnico pelos serviços. Será permitido a somatória de até 2 atestados de capacidade técnica no mesmo período.
8.1.6.1 - 01 (um) Painel central Principal do sistema de detecção e alarme de incêndio endereçável modelo 4100U da Simplex/Tyco;
8.1.6.2 – 200 (duzentos) Detectores de fumaça tipo óptico endereçável instalados da Simplex/Tyco;
8.1.6.3 – 60 (sessenta) Detectores termovelocimétrico endereçável da Simplex/Tyco;
8.1.6.4 - 100 (cem) Acionadores manuais endereçáveis tipo “push” da Simplex/Tyco.
8.1.7 - Apresentar Declaração de Conhecimento para a perfeita execução do objeto, (na forma do Anexo I do Anexo A do Edital). Para tanto poderá ser realizada a vistoria abaixo disciplinada:
8.1.7.1 - As empresas participantes poderão marcar data e horário para realização de vistoria junto à Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura do Tribunal, através do e-mail engenharia@trtsp.jus.br, informando o nome do engenheiro e o nº do CREA que irá fazer a vistoria.

8.1.7.2 - A solicitação deverá ser enviada com 1 (um) dia útil de antecedência para possibilitar, assim, as providências necessárias para sua realização.
8.1.7.3 – O horário de funcionamento do Tribunal é de segunda a sexta-feira, das 10:00 às 19:00 horas.
8.1.7.4 – A data limite para vistoria será até as 18:00 horas do 2º dia útil que antecede a data de abertura das propostas.
8.1.7.5 - A vistoria é facultativa, poderá ser realizada em dias úteis entre 10:00 horas e 18:00 horas e será acompanhada pela Segurança do prédio.
8.2 - Quanto ao cumprimento aos dispostos nos subitens 8.1.1 a 8.1.3, a habilitação do licitante vencedor será verificada online.
8.3 - A documentação necessária à complementação da habilitação deverá ser encaminhada imediatamente após solicitação do(a) Pregoeiro(a) via sistema Comprasnet – por meio da funcionalidade “convocar anexos”, com encaminhamento do original ou da cópia autenticada no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para o endereço abaixo, caso a documentação seja emitida por terceiros:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
"PREGÃO ELETRÔNICO N.º 058/2016" - DOCUMENTAÇÃO
AVENIDA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, N.º 121 - BLOCO A - 7º ANDAR
BARRA FUNDA - SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001
8.4 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e em seus Anexos.
8.5 - Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e de seus Anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará o proponente inabilitado, sujeitando o licitante às sanções previstas no Título 12.
8.6 - Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o licitante vencedor.
8.7 - O licitante deverá manter a situação apresentada, quando de sua habilitação, até o término da contratação, sujeitando-se às sanções previstas no Título 12.