Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação os interessados do ramo pertinente que atendam as exigências constantes neste Edital e seus anexos.
3.2. Estarão impedidos de participar da presente licitação:
3.2.1. Os interessados suspensos do direito de licitar com a Administração Pública Estadual, cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituídas ou mantidas, no prazo e nas condições do impedimento;
3.2.2. O interessado declarado inidôneo pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, o que abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituídas e mantidas;
3.2.3. O interessado que estiver em regime de falência, concordata, dissolução, liquidação ou concurso de credores;
3.2.4. Empresas em forma de consórcios.
3.2.5. A empresa que possuir em seu quadro societário, servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista.

Credenciamento: 4.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtida junto às Agências do Banco do Brasil S.A. sediadas no País.
4.2. Os interessados deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida,
2

atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema.
4.3. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.4. A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
4.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil S.A., ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.7. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos.
4.8. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento das exigências de habilitação previstas no Edital. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.9. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 1 0.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da proposta de menor valor (arrematante) deverá encaminhar imediatamente via-fax (86 3221 7142) a proposta readequada com o valor do lance final e no prazo máximo de 03(três) dias úteis, contados da data da sessão pública, deverá ser enviado para a Comissão de Licitação da ADAPI localizada na Rua 19 de novembro, 1980 – Bairro Morro da Esperança, CEP: 64.002-540 – Teresina – PI, a proposta comercial, acompanhada do catálogo/prospecto (em português) com as especificações do objeto cotado e toda a documentação exigida neste edital.
10.2. Os Documentos apresentados deverão ser em original, ou cópia autenticada por cartório competente. Documento emitido via Internet somente será aceito como válido depois de verificada e confirmada a sua autenticidade.
7

10.3 Se o licitante desatender as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procederá conforme o item 9.3, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.4 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
10.4.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
10.4.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
10.4.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 10.4.2.2 - Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal;
a) Certidão Quanto a Dívida Ativa da União;
b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
10.4.2.3. Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Estadual
a) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado;
b) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
10.4.2.4. Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Municipal;
a) Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal;
b) Certidão Negativa de Tributos Municipais;
10.4.2.5. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
10.4.2.6. Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (CND- INSS);
10.4.2.7. Prova de inexistência de Débitos trabalhistas, através da Certidão Negativa de Débitos trabalhistas (CNDT).
10.4.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da licitante, dentro do prazo de validade expressa na própria certidão. b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios.
8

10.4.4 - DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, incluída pela Lei nº 9.854/99.
10.5. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a empresa seja vencedora de algum lote, o contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
10.6. Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, e, não havendo manifestação de intenção de recurso, o pregoeiro adjudicará o objeto ao licitante declarado vencedor, sendo o procedimento, homologado pela autoridade competente.
10.7. Havendo recurso, o Pregoeiro apreciará os mesmos e, caso não reconsidere sua posição, caberá à autoridade competente a decisão final, assim como a adjudicação.
10.4.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
10.4.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
10.4.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 10.4.2.2 - Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal;
a) Certidão Quanto a Dívida Ativa da União;
b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
10.4.2.3. Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Estadual
a) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado;
b) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
10.4.2.4. Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Municipal;
a) Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal;
b) Certidão Negativa de Tributos Municipais;
10.4.2.5. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
10.4.2.6. Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (CND- INSS);
10.4.2.7. Prova de inexistência de Débitos trabalhistas, através da Certidão Negativa de Débitos trabalhistas (CNDT).
10.4.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da licitante, dentro do prazo de validade expressa na própria certidão. b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios.
8

10.4.4 - DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, incluída pela Lei nº 9.854/99.
10.5. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a empresa seja vencedora de algum lote, o contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
10.6. Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, e, não havendo manifestação de intenção de recurso, o pregoeiro adjudicará o objeto ao licitante declarado vencedor, sendo o procedimento, homologado pela autoridade competente.
10.7. Havendo recurso, o Pregoeiro apreciará os mesmos e, caso não reconsidere sua posição, caberá à autoridade competente a decisão final, assim como a adjudicação.

Julgamento: 9.1. Para julgamento, classificação e adjudicação, será adotado o critério do MENOR PREÇO POR LOTE nos termos do art. 45, inciso I, parágrafo primeiro da Lei 8.666/93.
9.2. O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
9.3. Se a proposta de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua classificação. Se for necessário, repetirá o procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.4. Ocorrendo a situação a que se referem os subitens 9.2 e 9.3 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.
9.5. Para verificação e aceitabilidade da proposta, fica facultado à Administração solicitar amostras, protótipos, certificados e outros documentos, que deverão ser apresentadas no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados da solicitação pelo Pregoeiro.
9.6. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.