Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica especializada, para execução de pequenos reparos e pintura geral nas instalações físicas da Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Branco/AC, localizada na Rua Floriano Peixoto, 975, esquina com a rua Rio Grande do Sul, Centro - Rio Branco (AC), CEP 69.908-030, conforme especificações e demais condições descritas no Termo Referência (Projeto Básico) – Anexo I, integrante e complementar deste edital, independentemente de transcrição.
2.2. VISTORIA PRÉVIA: Até o horário de abertura do certame, os interessados poderão visitar o local de realização dos serviços, para tomar conhecimento de todas as informações e condições em que serão efetuados.
2.2.1. Para tanto, todavia, os licitantes deverão, previamente, agendar a visita perante o Secretário da Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Branco/AC, através do telefone nº (68) 3223-2644, no horário das 08h às 12h e das 14h às 18h.
2.2.2. O não comparecimento de licitante para a vistoria do local não é justificativa para futuramente o mesmo solicitar modificações em proposta ou em projeto.
2.3. DESPESA ESTIMADA: A despesa com a aquisição de que trata o objeto está estimada em R$ 78.945,45 (setenta e oito mil, novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação, tendo preferência no critério de desempate, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, consoante dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006. Para tanto, deverão as ME/EPP:
a) procederem ao credenciamento na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – a qual atuará como órgão provedor do sistema eletrônico “COMPRASNET”.
b) manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que suas propostas estão em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório.
3.1.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.2. Para comprovação do enquadramento do licitante como ME/EPPs, além da verificação automática junto à Receita Federal do porte da empresa, refletida no Sistema, após o encerramento da fase de lances, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do Sistema, deverá declarar

que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, para fazer jus aos benefícios da referida Lei.
3.3.
Não poderão participar deste Pregão Eletrônico, empresas:
a) que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;
b) constituídas sob a forma de sociedades cooperativas (Decisão nº 1815/2003, Plenário – TCU);
c) que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
d) com sócios comuns a outra(s) empresa(s) que estejam participando deste certame (Acórdão n. 2.136/2006, 1ª Câmara do TCU);
e) em processo de recuperação judicial ou de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
f) que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF, conforme o caso, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
g) estrangeiras que não funcionam no País;
h) a pessoa jurídica que, em doações e contribuições e contribuições para campanhas eleitorais, ultrapassar o limite de 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição, consoante o § 3º, do art. 81 da Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições);
3.4. Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação empresas com sócio, gerente ou diretor que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ou servidores (quando estes últimos forem ocupantes de cargo de chefia, direção ou assessoramento) do Ministério Público da União, conforme declaração no Anexo III deste Edital, nos termos de art. 3º da Resolução n.° 37 de 28.04.2009 do Conselho Nacional do Ministério Público.
3.4.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o servidor ou dirigente e a licitante ou responsável pelos serviços, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
3.4.2. O disposto no subitem anterior aplica-se ao pregoeiro e à equipe de apoio.


Credenciamento: 4.1. O credenciamento da licitante junto ao sistema “Pregão Eletrônico”, como condição para participar do certame, dar-se- á através do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2.
O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de prévio registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF -, o qual também constituirá requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a PRT/14ªRegião responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. O credenciamento perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.5.
Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante o processo licitatório, responsabilizando- se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 9.1. A habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, cuja proposta de preços foi julgada aceitável, será efetuada, na data de abertura da sessão, mediante consulta on- line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF -, o qual deverá comprovar que o licitante encontra-se cadastrado e com a documentação obrigatória e habilitação parcial válidas.
9.1.1. As licitantes que não apresentarem resultado superior a 1 (um), nos índices referidos no inciso V do item 7.1 da Instrução Normativa MARE-GM nº5 de 21/07/95, deverão comprovar patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% do valor estimado para contratação.
9.1.2. Caso o licitante esteja com alguma certidão vencida no SICAF, o Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais ou solicitar a documentação que comprove a regularidade, através do telefone-fax nº (69) 3216-1210, no prazo de 30 minutos, sob pena de inabilitação.
9.2. Constituem, também, documentos de habilitação, a serem encaminhados, no prazo máximo de até 01 (uma) hora, através de email (prt14.slcc@mpt.gov.br) ou fone-fax nº (69) 3216-1210, contado da solicitação do Pregoeiro:
a) Certidão de registro da Empresa licitante junto ao CREA, da qual deverá constar o nome do profissional que responderá como responsável técnico pelos serviços a serem executados, conforme disciplina a Resolução nº 425/98 do CONFEA, artigo 4º, Parágrafo único.
a1) Caso a licitante tenha sede em outro Estado da Federação, deverá comprovar visto do CREA/AC no verso da Certidão conforme Resolução CONFEA nº 336/89. A comprovação aqui estabelecida deverá ser realizada apenas pela licitante vencedora quando da assinatura do respectivo contrato.
b) Declaração do profissional aceitando o exercício da função de Responsável Técnico pelos serviços;
b1) os profissionais com atribuições pertinentes para exercerem a função de responsável técnico somente poderão assumir tal condição relativamente a um licitante;
b2) serão inabilitadas aquelas licitantes que apresentarem o mesmo profissional para exercer tal função;

c) No mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnico- Operacional, em nome da licitante, comprovando a realização de obras ou serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazo ao objeto desta licitação. O atestado poderá ser expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devendo constar do atestado emitido por pessoa jurídica de direito privado o nome completo do signatário, bem como reconhecimento em cartório da assinatura aposta, estando as informações ali contidas sujeitas à verificação de sua veracidade por parte do Pregoeiro.
9.3. Para efeito de comprovação da regularidade fiscal, as ME/EPPs deverão apresentar toda a documentação, mesmo que apresente alguma restrição.
9.3.1. A comprovação de regularidade fiscal dos licitantes enquadrados como ME/EPPs somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
9.3.2. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.3.2.1.A prorrogação de que trata o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.3.3. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520/02.
9.4. Ocorrendo o envio de qualquer documento por fax, o Pregoeiro poderá solicitar que os documentos originais sejam enviados em, no máximo,02 (dois) dias úteis.
9.5. Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pelo licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente edital.
9.6. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.7. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do próprio licitante e com número do CNPJ e endereço respectivo:

a) se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.1. No julgamento de classificação e aceitação das propostas, será adotado o critério de menor preço, sob o regime de empreitada por preço GLOBAL, e observados os prazos máximos de cumprimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste edital, sob pena de sua recusa, em caso de inadequações às exigências editalícias.
10.2. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, caso em que se procederá ao exame de aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte do licitante imediatamente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
10.3. A recusa de proposta e a inabilitação da licitante serão sempre fundamentadas e registradas no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.4. Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas no edital.
10.5. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.6. O Pregoeiro e a Autoridade Superior da PRT/14ªRegião poderão pedir esclarecimentos e promover diligências destinadas a elucidar ou a complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação e sempre que julgarem necessário, fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originariamente da proposta.
10.7. Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o Pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e o horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.


Julgamento: 10.1. No julgamento de classificação e aceitação das propostas, será adotado o critério de menor preço, sob o regime de empreitada por preço GLOBAL, e observados os prazos máximos de cumprimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste edital, sob pena de sua recusa, em caso de inadequações às exigências editalícias.
10.2. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, caso em que se procederá ao exame de aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte do licitante imediatamente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
10.3. A recusa de proposta e a inabilitação da licitante serão sempre fundamentadas e registradas no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.4. Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas no edital.
10.5. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.6. O Pregoeiro e a Autoridade Superior da PRT/14ªRegião poderão pedir esclarecimentos e promover diligências destinadas a elucidar ou a complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação e sempre que julgarem necessário, fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originariamente da proposta.
10.7. Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o Pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e o horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.