Objeto: 1.1. REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA NÃO ARMADA PARA USO EM DIVERSOS EVENTOS DA FCJ EM 2022/2023, DE ACORDO COM AS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I.
1.1.1 A licitação encontra-se dividida em 02 itens, que irão compor O GRUPO de acordo com o Anexo I deste edital
1.1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRAGOVERNAMENTAIS – CATSER e as especificações constantes do Anexo I deste Edital prevalecerão às últimas.

1.1.3. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I
- Termo de Referência
Anexo II
- Modelo de Proposta de preços
Anexo III
- Minuta de Ata de Registro de Preços
Anexo IV
- Termo de Ciência de Notificação
Anexo V
- Declaração de documentos à disposição do tribunal


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no site www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutu- ra de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.

4.3. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade
legal única e exclusiva do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta de preços e lances inseridos em sessão pública, não cabendo ao provedor do Sistema ou a FUNDAÇÃO CULTURAL DE JACAREHY, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. É de responsabilidade de o cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadas- trais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden - tifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
4.7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação.
11.1.2. Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará a licitante inabilita- da, por falta de condição de participação.
11.1.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à ha- bilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica finan- ceira.
11.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação mediante utilização do sistema, de- verá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
11.2.2. É dever da licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encami - nhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atu- alizada.

11.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, a licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
11.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisi- tos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF di- ferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.6. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da fi - lial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, fo- rem emitidos somente em nome da matriz.
11.7. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, o Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF da empresa interessada deverá estar com os documentos de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista em plena conformidade, a qual será veri- ficada “online”.
11.8. A Licitante deverá para a sua habilitação encaminhar, conforme item 06 deste edital os documentos citados no item 11.7 caso estejam desatualizados no SICAF, assim como os documentos abaixo descritos:
a) Apresentar Certidão Negativa de Falências, Recuperações Judiciais e Extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor Judicial da Comarca onde se situa a pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias anteriores à data marcada para abertura dos envelopes, conforme artigo 99 da Lei nº 11.101/05 (caso não contemple no SICAF); a.1) A empresa que estiver em recuperação judicial ou extrajudicial (certidão positiva) deverá, juntamente com a certidão, apresentar o seu plano de recuperação judicial ou extrajudicial por meio de certidão de objeto e pé ou homologação judicial do plano, conforme o caso, nos termos dos artigos 58 e 165 da Lei nº 11.101/2005;

b) Com relação a certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual para as empresas pertencente ao Estado de São Paulo deverá ser apresentada a da Procuradoria Geral do Estado.
11.9. Para o procedimento licitatório será considerada como válida pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da respectiva emissão, a certidão que não apresentar prazo de validade, exceto se anexada legislação específica para o respectivo documento.
11.10. Todos os documentos deverão ser originais ou cópia autenticada. A Pregoeira, não autenticará as cópias dos documentos apresentados.
11.11. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas resultará na inabilitação da licitante.
11.12. Quando a licitante se tratar de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), esta não fica isenta da apresentação de documentação acerca de sua regularidade fiscal e trabalhista.
11.12.1. Sendo constatada alguma irregularidade, impropriedade ou pendência somente no tocante a documentação citada no item anterior, esta terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sua regularização.
11.12. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no edital a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 10.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, observa - do o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.
10.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço mani - festamente inexequível.
10.2.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salá- rios de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
10.3. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exe- quibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
10.3.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser

reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;
10.3.2. A Pregoeira poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
10.3.3. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pela Pregoeira por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pela Pregoei- ra.
10.3.4. Dentre os documentos passíveis de solicitação pela Pregoeira, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indi- cados pela Pregoeira, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta
10.4. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, a Pregoeira examinará a propos- ta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.5. Havendo necessidade, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
10.6. A Pregoeira poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao li- citante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
10.6.1. Também nas hipóteses em que a Pregoeira não aceitar a proposta e passar à sub- sequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.6.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.7. Sempre que a proposta não for aceita, e antes de a Pregoeira passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
10.8. Após cumprimento das exigências, a Pregoeira declara ACEITA a licitante, em campo próprio do sistema eletrônico.

10.9. Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para o Município de Jacareí e nem firam os direitos dos demais licitantes.
10.10. Cumpridas as etapas anteriores, a Pregoeira verificará a habilitação do Licitante conforme disposições contidas no presente Edital.
10.11. Será admitido apenas 01(um) licitante vencedor para o grupo único.