Objeto: 18.1. O recebimento definitivo do serviço será realizado em conformidade com o artigo 73, inciso I, “b”, como condição para o atesto da Nota Fiscal eletrônica (NF-e), que deverão ser efetuados no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da referida Nota, como condição para o pagamento previsto neste Edital.

Condições de participação: 3.1. O sistema do Pregão Eletrônico estará disponível para digitação dos dados da proposta a partir da publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União.
3.2. A licitante deverá informar no sistema, em campo próprio, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
3.3. O presente Edital encontra-se disponibilizado na Internet no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br para efeito de consulta e poderá ser impresso de acordo com as instruções contidas no referido endereço eletrônico. O Edital também poderá ser consultado em Bio-Manguinhos na Av. Brasil nº 4.365 - Manguinhos - RJ, Setor de Compras.

Credenciamento: 4.1. As licitantes credenciadas receberão a chave de identificação e a senha, que será pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br (art. 3°, §1º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no art. 3°, §6°, do Decreto nº 5.450/05.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FIOCRUZ responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto nº 5.450/05). 5. DA SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTO OU IMPUGNAÇÃO

Habilitação: 9.1. A habilitação das Licitantes será verificada por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e da documentação complementar especificada neste Edital.
9.2. Será verificada a habilitação técnica, habilitação jurídica, a regularidade trabalhista e a regularidade fiscal da Licitante em relação à Fazenda Nacional, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a regularidade da Licitante à Fazenda Estadual e Municipal e a sua qualificação econômico-financeira.
9.2.1. Em relação à qualificação econômico-financeira, as Licitantes deverão apresentar os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez
Corrente (LC) superiores a 01 (um), calculados automaticamente pelo Sistema, resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = --; e, Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Circulante
LC = 
Passivo Circulante
9.2.2. As Licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem 9.2.1, deverão comprovar o capital
mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, que corresponderá a 10% (dez por cento) do valor cotado pela licitante.
9.3. A habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira serão comprovadas por meio de cadastro no SICAF.
9.3.1. Caso a documentação relativa à regularidade fiscal federal encontrar-se vencida no SICAF, o Pregoeiro verificará, através dos sítios oficiais, a validade da documentação relativa à Fazenda Nacional (Receita Federal e Dívida Ativa), ao sistema da Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS.
9.3.2 Na impossibilidade de aferição da regularidade na forma prevista no subitem 9.3.1, será concedida a possibilidade de encaminhamento da documentação de acordo com o Manual do SICAF, encontrado no sítio do COMPRASNET, e na forma do subitem 7.16.
9.3.3. Quando a verificação da qualificação econômico-financeira for realizada por meio da análise da documentação enviada na forma do subitem 7.16, o exame dar-se-á pelo contrato social, pelo balanço e demonstrações contábeis e suas alterações, estes assinados pelo contador responsável e pelo representante legal da
licitante, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta.
9.4. A regularidade trabalhista será comprovada por meio de Certidão Negativa de Débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho-CNDT, nos Termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao).
9.5. O Pregoeiro convocará a Licitante para apresentar o seu contrato social ou estatuto na forma do subitem 7.16, para a verificação do cumprimento do disposto nos subitens 2.6 e 2.8.
9.6. O Pregoeiro realizará consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa para aferir a existência de registros impeditivos da contratação por improbidade administrativa.
9.7. O Pregoeiro realizará consultas ao SICAF, TST e ao CEIS (art. 1º, parágrafo único, da Portaria CGU nº 516/2010) para aferir o impedimento de licitar e contratar com o Poder Público.
9.8. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.9. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.10. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 9.11. Caso a proposta aceita tenha sido apresentada por cooperativa, a mesma deverá apresentar documentos relacionados no art. 19, §3º, da IN MPOG nº 02/08, na forma e no prazo previstos no subitem 7.16.
9.12. A habilitação técnica operacional será comprovada com a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, em nome da licitante, devidamente registrado na entidade profissional competente – CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico), neste caso, será admitida a apresentação de atestado em nome dos profissionais responsáveis técnicos ou integrantes do quadro técnico da empresa licitante, em conformidade com o disposto na Resolução 1.025/2009 do CONFEA, comprovando a execução dos serviços de gerenciamento de empreendimento (s) com as seguintes características:
9.12.1 – Construção de edificação em concreto armado para área industrial contendo:
• Instalações elétricas de baixa e media tensão,
• Instalações hidro sanitárias,
9.12.2 – Instalação de sistema de ar condicionado para:
Conforto térmico com um mínimo de 100 TR,
Áreas classificadas em laboratórios/indústrias químicas farmacêutica classes, 10.000 e 100.000 ou Grau C e D.
Para ambos os tópicos acima deverá ser comprovado também a montagem da central de
agua gelada com capacidade total instalada de no mínimo 400 TRs,
9.12.3 - Instalação de sistema informatizado de supervisão e controle para ar condicionado
e utilidades,
9.12.4 – Instalação de sistemas de utilidades para laboratórios/industriais químicas ou farmacêuticas que contenham sistemas de ar comprimido, vapor; industrial
ou puro e sistema de águas de processo.
9.12.5 – Montagem de subestação elétrica de media tensão e sistema de geração de emergência.
9.12.6 – Montagem de Câmaras frias para resfriamento e congelamento para processos industriais.
9.12.7 A comprovação da capacidade técnica da empresa poderá ser realizada por meio
de um ou mais atestados, inexistindo exigência de quantitativo mínimo ou máximo de
atestados, devendo, no entanto, ser preservada, em cada atestado, a integralidade de
todos os requisitos contidos em cada um dos subitens acima.
9.12.8 - A Qualificação técnico-profissional será comprovada mediante a apresentação
da Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU, em nome dos seguintes profissionais:

9.12.8.1 Engenheiro Civil ou Arquiteto indicado pela licitante como responsável técnico por:
Gerenciamento de obras em Laboratórios Químicos ou Farmacêuticos com áreas classificadas
9.12.8.2 Engenheiro Eletricista indicado pela licitante como responsável por:
Gerenciamento de instalações elétricas de baixa e media tensão com geração de emergência.
9.12.8.3 – Engenheiro Mecânico indicado pela licitante como responsável técnico por:
Gerenciamento de instalação de utilidades para a área de industria química ou farmacêutica;
Gerenciamento de instalação de sistema de ar condicionado para conforto
térmico e áreas classificadas,
9.12.9- Para efeito de comprovação da qualificação técnico-profissional será admitida a apresentação da CAT em nome da pessoa jurídica, desde que conste expressamente
a responsabilidade técnica por parte do profissional.
9.12.9.1 - Todos os licitantes deverão apresentar Declaração, obrigatoriamente nos moldes do ANEXO VII, firmada pelo representante legal da empresa licitante, no sentido de que os profissionais indicados e detentores das CATs (Certidão de Acervo Técnico) serão disponibilizados para integrar a equipe técnica da empresa licitante, caso esta venha a ser contratada por Bio-Manguinhos/FIOCRUZ para a realização dos serviços objeto da presente licitação, conforme dispõe o Art. 30, parágrafo 10°, da Lei n° 8.666/1993.
9.12.9.2 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou
por servidor da
Administração, ou publicados por órgão da imprensa oficial. Os documentos emitidos
pela internet serão admitidos, conforme Art. 35, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. No
caso do documento apresentar frente e verso, a autenticação deverá ser feita dos dois
lados.
9.12.9.3 - A apresentação da CAT, em qualquer hipótese, será obrigatória, sendo facultativa a apresentação do atestado de que trata o subitem 10.1.1, de tal forma
que a apresentação
do atestado não substitui ou supre a obrigatoriedade da apresentação da CA
9.12.9.4 - A empresa deverá apresentar a declaração da realização da Visita Técnica.