Condições de participação: 6.
DAS INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES AO EDITAL
7.
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA


Habilitação: 16.
DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
14.1. A habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
14.2. O Pregoeiro realizará consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Corregedoria Geral da União (CGU), por meio do endereço eletrônico http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/.
14.2.1 A consulta terá por finalidade a apuração quanto à eventual existência de declaração de inidoneidade e/ou proibição em contratar com a Administração Pública, relativa ao licitante interessado em participar do certame.
14.2.2. O licitante que tiver sido declarado inidôneo e/ou proibido de licitar com a Administração Pública ou que tiver sofrido sanções de suspensão e/ou impedimento por parte do CRN-3 será inabilitado.
14.3. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF, nível IV ou acima, ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
14.3.1. Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativas em virtude de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, do Código Tributário Nacional – CTN.
14.4. Para fins de habilitação, os licitantes deverão apresentar, ainda a seguinte documentação

CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 3ª REGIÃO (SP e MS) complementar:
14.4.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
14.4.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, compatível com o objeto desta licitação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
14.4.1.2. O objeto social deverá ser compatível com o objeto desta licitação, sob pena de inabilitação.
14.4.2. Regularidade Trabalhista
14.4.2.1. Certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, de débitos trabalhistas inadimplidos com a Justiça do Trabalho (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
14.4.3. Qualificação econômica-financeira
14.4.3.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
14.4.4. Qualificação Técnica
14.4.4.1. Atestado(s) de desempenho em favor do licitante proponente, contendo serviços de natureza semelhante aos ora
licitados (atividade pertinente e compatível em características, quantidade e prazos com o objeto da licitação), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, impresso em papel timbrado do emitente contendo razão social, CNPJ, endereço completo do Contratante e do Contratado, características dos serviços realizados, local de execução, período de realização, data de emissão, nome, cargo, telefone e assinatura do responsável pela emissão do atestado, sem rasuras ou entrelinhas e que comprove(m) que o licitante executou ou está executando os serviços de forma satisfatória.
14.4.4.2. Apresentação de certificação da Norma ABNT NBR15540/2007, referente à comprovação de sistema de segurança para impressão de documentos confidenciais, bem como atender as demais exigências de segurança e sigilo no presente termo, face as particularidades do objeto da contratação.
14.4.2. Declarações:
14.4.2.1. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze (14) anos, nos termos

CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 3ª REGIÃO (SP e MS) do art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil.
14.4.2.1.1. A declaração de que trata o subitem anterior, deverá ser enviada de forma eletrônica, em campo próprio do sistema, por ocasião do envio da proposta.
14.5.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio leal de prova.
14.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
15.1. O envio dos documentos solicitados durante a sessão poderá ser realizado:
15.1.1. Preferencialmente via ferramenta própria existente para tal providência no Comprasnet;
15.1.2. Em caso de dificuldade técnica ou impossibilidade de outra ordem, mediante prévio aviso ao Pregoeiro e devidamente endereçado à Comissão Permanente de Licitações e com a identificação do referido certame e o respectivo objeto:
15.1.2.1. Via fax, para o número (11) 3474-6179 com folha de rosto contendo as informações exigidas no item 15.1.2 ou;
15.1.2.2. Via e-mail, para o endereço eletrônico pregaoeletronico@crn3.org.br, com as informações exigidas no item 15.1.2 indicadas no campo assunto.
15.1.3. Para qualquer opção escolhida, o envio deverá ser confirmado com o Pregoeiro.
15.2. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos pelos meios indicados no item 15.1 no prazo de 120(cento e vinte) minutos contados de sua solicitação pelo Pregoeiro, havendo possibilidade de ampliação do prazo caso o Pregoeiro entenda justificada a motivação apresentada pelo licitante melhor classificado.
15.3. A proposta, os documentos e os anexos remetidos via fax ou por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, à Comissão de Licitações do CRN-3, Av. Brigadeiro Faria Lima, 1.461 – 3º andar – Torre Sul - São Paulo – SP – CEP 01452-002.
15.3.1. Sem prejuízo de outras comprovações necessárias (conforme Seção II do Capítulo II da LF. nº 8.666/93), serão exigidos como documentos necessários ao prosseguimento, além daqueles previstos no Item 14, todos aqueles que estejam vencidos no SICAF e os não passíveis de verificação on-line.

CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 3ª REGIÃO (SP e MS)
15.4. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.
15.5. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
15.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
15.7. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, uma única vez a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas.
15.8. A não regularização da situação fiscal no prazo referido no item anterior, implicará a decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, ficando facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.