Objeto: a. A presente licitação tem como objeto a formação de registro de preços para eventual aquisição de material de expediente, para atender as demandas da CCAE/UFES para o ano de 2019, conforme especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência.
2.1.1
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto que constam no Comprasnet e as que constam deste edital, prevalecerão as últimas.
2.1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
2.1.3.
A COORDENAÇÃO DO SUL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CASES/UFES (UASG 153050) figurará no presente certame como Órgão Gerenciador.


Credenciamento: 5.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
5.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 19.1 As licitantes deverão estar com o seu cadastro atualizado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no que tange à:
I) Credenciamento;
II) Habilitação Jurídica;
III) Regularidade Fiscal e Trabalhista Federal;
IV) Regularidade Fiscal Estadual/Municipal;
V) Qualificação Econômico-Financeira – Validade.
19.1.1 Será exigida a habilitação fiscal federal, estadual (ou distrital) e municipal (quando for o caso) válidas na forma da lei.
19.1.2 Será exigida a comprovação da boa situação financeira da licitante aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), através da Qualificação Econômico-Financeira constante em campo próprio do SICAF.
19.1.3 As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que um (1) em um dos índices

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SRP - PE 02/2019
referidos no subitem 19.1.2, quando de sua habilitação, deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, capital ou patrimônio líquido mínimo no valor não inferior a 10% (dez 12
por cento) do valor estimado da contratação, admitida a atualização para a ata de apresentação da proposta através de índices oficiais.
19.1.4 Para fins de cálculo dos indicadores de qualificação econômica-financeira citados em 19.1.2 e 19.1.3, o balanço patrimonial será analisado, o qual deve estar na forma da lei, assinado por seu representante legal e profissional responsável certificado pelo Conselho Regional de Contabilidade, bem como devidamento registrado na Junta Comercial ou outro órgão competente. 19.1.4.1 O balanço patrimonial deve estar acompanhado do Termo de Abertura e de Encerramento do Livro Diário, ambos registrados na Junta Comercial ou outro órgão competente.
19.1.4.2 Na apresentação do balanço patrimonial digital, a autenticação será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sistema Público de Escrituração Digital – Sped (§ 3° do Art. 16 da Instrução Normativa do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, de 26 de abril de 2018).
19.1.4.3 O balanço patrimonial apresentado deve ser o do último exercício social, que terá validade até o último dia do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração, nos termos do §2º do art. 36 da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 11 de outubro de 2010, conforme exigência para atualização no SICAF.
19.2
As Licitantes, cujas propostas foram aceitas, terão suas condições de habilitação verificadas, online, no SICAF.
19.3
As microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que essa apresente alguma restrição.
19.3.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
19.3.2 A falta de regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
19.3.3 Será verificado no Portal da Transparência do Governo Federal, no endereço eletrônico http://www.portaldatransparencia.gov.br, se o somatório das ordens bancárias recebidas pela microempresa ou empresa de pequeno porte classificada provisoriamente em primeiro lugar, relativas ao último exercício e ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data da licitação, fixada no preâmbulo deste Edital, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido, conforme art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006.
19.4
A documentação de habilitação será ordinariamente extraída do Sistema Comprasnet e do SICAF.
19.4.1 O fornecedor cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico- financeira encontrar-se vencida ou ausente no referido Sistema no momento da habilitação, será

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solicitada a apresentação da documentação atualizada em até (04) quatro horas contado a partir da solicitação do pregoeiro e prorrogáveis por igual período, no interesse da Administração, por uma das seguintes formas:
I) em original;
II) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente;
III) publicação em órgão da Imprensa Oficial;
IV) forma virtual, por meio de anexo direto no sistema Comprasnet, via opção “Anexo”; ou V)
forma virtual, por meio de anexo direto no sistema SICAF.
19.4.2 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
19.5 As Declarações abaixo serão extraídas do sítio Comprasnet:
I) Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação.
II) Declaração da licitante que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99).
III) Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende aos requisitos de habilitação.
IV) Declaração de que é ME ou EPP.
V) Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
19.5.1 As declarações acima deverão ser preenchidas no sítio COMPRASNET, quando da elaboração e envio da proposta, as quais somente serão visualizadas e impressas pelo Pregoeiro para a habilitação da(s) licitante(s) vencedora(s).
19.6 Se a documentação de habilitação estiver com a validade expirada, incompleta, incorreta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e de seus anexos, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
19.6.1 Considera-se completa, para efeitos de comprovação da regularidade fiscal, a apresentação da seguinte documentação válida:
a) Regularidade fiscal Federal, abrangendo:
I) Receita Federal;