Objeto: 1.1. Contratação de Empresa Especializada em Engenharia e Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional para realização de avaliação médica nos funcionários, para Atualização do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO – NR 7) e Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA –NR 9) e, para Elaborar e realizar assistência técnica na implantação da Análise Ergonômica do Trabalho (AET – NR 17) visando atender as necessidades da Sede e Subseção do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul – Coren/MS, de acordo com as especificações contidas neste instrumento e seus anexos.
1.2. O Coren/MS já possui o PPRA e PCMSO sendo necessária uma análise global dessas normas para avaliação do seu desenvolvimento e realização dos ajustes necessários e estabelecimento de novas metas - para este serviço usará a nomenclatura Atualização. No caso do AET é necessário elaborar e realizar assistência técnica na implantação desta NR.

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__ 1.3. O objeto deste Pregão será adjudicado por MENOR PREÇO POR ITEM ao licitante vencedor.
1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 1. Caberá ao licitante interessado em participar deste pregão eletrônico:
1.1. Credenciar-se no SICAF para certames promovidos por órgãos da administração
2 pública federal direta, autárquica e fundacional e de órgão ou entidade dos demais
Poderes, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que tenham
celebrado termo de adesão;
1.2. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;
1.3. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
1.4. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;

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__ 1.5. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
1.6. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e
1.7. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio;
1.8. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
2. Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 
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__ 1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
2. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
4. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
4.1. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
4.2. Atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome do licitante, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão, conforme especificações contidas no termo de referência em anexo.
5. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de
9 certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
6. O Pregoeiro consultará a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
7. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
8. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
9. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

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__ 10. O Pregoeiro consultará as listas oficiais que fornecem informações referentes a restrições para contratar com a Administração Pública, e estas deverão encontrar em conformidade:

Julgamento: 16
7.1. O julgamento das propostas de preços será pelo critério do MENOR PREÇO POR ITEM, sendo declarada vencedora a Licitante que apresentar o Menor Preço e que atender a todos os requisitos e exigências do certame.