Objeto: O objeto do presente Termo de Referência é a contratação de seguro total para os veículos da frota da Justiça Federal no Rio Grande do Norte em Natal e nas Subseções Judiciárias de Açu, Caicó, Ceará-Mirim, Mossoró e Pau dos Ferros, conforme distribuição de veículos constantes no Anexo A deste Termo de Referência, não podendo haver restrições para a livre movimentação e distribuição dos veículos de acordo com a necessidade da Instituição.
3.1 – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS SERVIÇOS:
a. Os serviços de seguro total para a frota de veículos da SJ/RN deverão ser executados obedecendo às especificações técnicas definidas na legislação pertinente e neste termo de referência;
b.
O seguro deverá ter cobertura compreensiva com o mínimo de:
i.
RCF - DM no mínimo R$ 150.000,00;
ii.
RCF - DC no mínimo R$ 150.000,00;
iii.
APP - morte: no mínimo R$ 15.000,00;
iv.
APP - invalidez: no mínimo R$ 15.000,00;
v.
Cobertura de vidros, lanternas, faróis;
vi. Assistência 24 horas;
vii.
Reboque que atenda, no mínimo, a distância de 500Km;
viii. Franquia não obrigatória.
c.
O valor do veículo deverá ser o valor de mercado, 100% da tabela FIPE e no caso de sua extinção, do Guia Quatro Rodas, ou outra tabela que tenha sua veiculação em revista especializada, jornal de grande circulação ou por meio eletrônico, desde que elaborada por pessoa de notória competência;
d. Os serviços de seguro deverão cobrir os riscos derivados da circulação do veículo, despesas e transporte da viatura até a concessionária ou oficina credenciada indicada pela Seguradora, desde que tenha a aprovação e autorização da Contratante;

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e.
O seguro deverá cobrir indenizações decorrentes de roubo ou furto, bem como os danos causados por tentativa de roubo ou furto, incluindo os vidros;
f. O seguro deverá cobrir indenizações decorrentes de colisões com veículos, pessoas ou animais, abalroamentos e capotamentos;
g. O seguro deverá cobrir indenizações decorrentes de raio e suas consequências;
h. O seguro deverá cobrir indenizações decorrentes de incêndio e explosão, ainda que resultantes de atos danosos praticados de forma isolada e eventual por terceiros;
i. O seguro deverá cobrir indenizações decorrentes de queda em precipícios ou pontes, e queda de objetos externos sobre o veículo;
j. O seguro deverá cobrir indenizações decorrentes de acidente durante o transporte do veículo;
k. O seguro deverá cobrir indenizações decorrentes de submersão total ou parcial em água proveniente de enchentes ou inundações, inclusive quando guardado em subsolo;
l. O seguro deverá cobrir indenizações decorrentes de danos causados quando o veículo estiver em poder de terceiros, excluídas as indenizações por danos materiais ou pessoais causados ao particular;
m. O seguro deverá cobrir indenizações decorrentes de danos materiais e pessoais a terceiros;
n.
O seguro deverá cobrir indenizações decorrentes de acidentes pessoais de passageiros;
o. O seguro deverá cobrir indenizações decorrentes de responsabilidade civil facultativa;
p. O seguro deverá ter cobertura adicional de assistência 24 horas, com serviços de chaveiro;
q. O seguro deverá oferecer transporte às pessoas ocupantes do veículo ao destino ou regresso à origem, por quaisquer motivos de sinistros ou impossibilidade de utilização do veículo segurado;
r.
Executar, preferencialmente, em concessionária ou em empresa credenciada indicada pela Seguradora, os serviços de reparos necessários aos veículos segurados sinistrados, desde que tenha a aprovação e autorização da Contratante, procedendo à reposição utilizando-se de peças genuínas ou originais;
s. A Seguradora vistoriará o veículo sinistrado na localidade onde o mesmo for executar a manutenção, com o objetivo de autorizar ou não a substituição de peças;

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t.
O seguro deverá indenizar, em caso de perda total de veículo 0km (zero quilômetro), com a reposição do veículo por outro 0Km (zero quilômetro) com as mesmas características, ano, marca e modelo, sempre que a perda total tenha ocorrido dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados das 24 (vinte e quatro) horas da data de saída do veículo do revendedor ou da concessionária autorizada pelo fabricante, cuja garantia esteja em vigor.



Habilitação: 8.1- CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL:
a.
Apresentar Certidão de Registro junto a SUSEP, referente à Contratada;
b. Apresentar atestado(s) de atividades anteriores exercidas diretamente pela empresa licitante, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s), que comprove aptidão da licitante para execução de serviços compatíveis com o objeto deste Termo de Referência, observando-se que tal(is) atestado(s):
i.
Não seja(m) emitido(s) por empresa do mesmo grupo empresarial do particular;
ii.
Somem ao menos 50% do quantitativo de veículos oficiais da contratante;
iii.
Será permitida a comprovação em até três atestados de serviços já prestados, para fins de totalização do quantitativo mínimo.

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c. Apresentar, quando solicitado pela Instituição, documentação complementar para fins de comprovação da veracidade das informações contidas no(s) atestado(s) técnico(s) exigidos nesta Cláusula.

Julgamento: 9.1 – DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
a.
O critério objetivo de julgamento/classificação das propostas será o de MENOR PREÇO GLOBAL;
b. O preço ofertado deverá englobar todas as despesas do serviço oferecido, bem como todos os tributos, encargos sociais e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto da licitação, inclusive os impostos e taxas, excetuando-se as franquias que serão pagas caso haja sinistros;
c. No julgamento da proposta melhor classificada, segundo o critério de menor preço, deverão ser observadas as informações exigidas neste Termo de Referência;
d. Para fins de Contratação e Adjudicação da proposta, o preço máximo admitido será aquele fixado na planilha de pesquisa de mercado realizada pela Seção de Licitações e Contratos;
e. Havendo DESCLASSIFICAÇÃO da proposta ordenada em primeiro lugar, segundo o critério de menor preço, será avaliada a proposta subsequente, até que seja indicada a proposta que atenda as exigências deste Termo de Referência;
f. Após a fase de lances do procedimento licitatório, havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro solicitará ao licitante vencedor o encaminhamento de sua proposta Comercial por escrito, que deverá apresentar as informações requeridas no quadro constante do Anexo A deste termo de Referência.
9.2 – DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO:
a.
O objeto será adjudicado ao vencedor do certame, à luz do critério de MENOR PREÇO GLOBAL, observada a decisão final do Pregoeiro.