Condições de participação: 3.1. A participa9ao nesta licita9ao importa a proponente irrestrita aceita9ao das conduces estabelecidas no presente Edital, bem como, a observancia dos regulamentos, normas
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administrativas e tecnicas aplicaveis, inclusive quanto a recursos. A nao observancia destas conduces ensejara no sumario IMPEDIMENTO de participate da proponente neste certame.
3.1.1. Nao cabe as licitantes, apos sua abertura, alegato de desconhecimento de seus itens ou reclamato quanto ao seu conteudo. Antes de iniciar o credenciamento, as licitantes deverao ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo estar em conformidade com as especifica^oes do ANEXO I (TERMO DE REFERENCIA).
3.2. Como requisite para participate no PREOAO ELETRONICO a licitante devera manifestar, em campo proprio do Sistema Eletronico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitate e que sua proposta de pre90S esta em conformidade com as exigencias do instrumento convocatorio, bem como a descritiva tecnica constante do ANEXO I (TERMO DE REFERENCIA).
3.2.1. A declarato falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitato e proposta sujeitara a licitante as santes previstas neste Edital e nas demais cominaqoes legais (Art. 7°, Lei n° 10.520/02).
3.3. Fica vedada a subcontratato, cessao ou transferencia total ou parcial do objeto.
3.4. Poderao participar deste PREGAO ELETRONICO as empresas que atendam as seguintes exigencias:
3.4.1. Atendam as conduces deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto a documentato exigida para habilitate, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logistica e Tecnologia da Informa9ao - SLTI, do Ministerio do Planejamento, Or9amento e Gestao, por meio do site www.comprasnet.gov.br/:
3.4.2. Somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no Pais, cuja fmalidade e ramo de atividade seja compativel com o objeto desta Licita9ao;
3.4.3. Cooperativas e outras formas de associativismo, desde que dependendo da natureza do servi9onao haja, quando da execu9ao contratual, a caracteriza9ao do vinculo empregaticio entre os executores diretos dos serv^os (cooperados) e a pessoa juridica da cooperativa ou a propria Administra9ao Publica.
3.4.4. Participa9ao exclusiva ME(s) e EPP (s) sediadas de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte locais e regionais para itens de valor ate R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (art. 48,1LC 123/06).
3.4.5. Por ambito regional entende-se aquelas sediadas no estado de Mato Grosso do Sul.
3.5. Nao poderao participar deste PREGAO ELETRONICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
3.5.1. Que se encontrem sob falencia, concurso de credores, dissolu9ao ou liquida9ao; 3.5.2. Sob a forma de consorcio;
3.5.3. Empresa declarada inidonea para licitar ou contratar com a Administra9ao Publica (Federal, Estadual e Municipal), durante o prazo de san9ao, conforme art. 87, inciso IV, da Lei n° 8.666/93;
3.5.4. Empresa impedida de licitar e contratar com o Municipio de Dois Irmaos do Buriti-MS, durante o prazo da san9ao,nos termos do art. 7°, da Lei n° 10.520/2002;
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3.5.5. Empresa punida com suspensao temporaria (art. 87, inciso III, da Lei n° 8.666/93) do direito de licitar e contratar com a Administrate Publica (Federal, Estadual e Municipal), durante o prazo de santo;
3.5.6. Empresario proibido de contratar com o Poder Publico, nos termos do art. 12 da
Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), durante o prazo de santo;
3.5.7. Empresario proibido de contratar com a Administrato Publica, em razao do disposto no art. 72, paragrafo 8°, inciso V, da Lei n° 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), durante o prazo de santo;
3.5.8. Estrangeiras que nao funcionem no Pais.
3.6. Nao poderao concorrer direta ou indiretamente nesta licitato:
3.6.1. Servidor ou dirigente de orgao ou Entidade contratante ou responsavel pela licita^ao, conforme art. 9°, inciso III, da Lei Federal n° 8.666/93.
3.6.2. E vedada a participa^ao de servidor publico na qualidade de diretor ou integrante
de conselho da empresa licitante, participante de gerencia ou Administrato da empresa, ou exercer o comercio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditario.
3.6.3. Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo economico ou financeiro, somente podera apresentar uma unica proposta de pre90s. Caso uma Licitante participe em mais de uma proposta de pre9os, estas propostas de pre90S nao serao levadas em considera9ao e serao rejeitadas pela Entidade
de Licita9ao.
3.6.4. Para tais efeitos entende-se que, fazem parte de um mesmo grupo economico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participa9ao em mais de
5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem economica ou financeiramente a outra empresa.


Habilitação: 12.1. Concluida a fase de ACEITAQAO, ocorrera a fase de habilita9ao da(s) licitantes(s);
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12.1.1. A documenta9ao de habilitate das Licitantes podera ser substituida pelo Sistema de Cadastramento de Fornecedores - SICAF, e pelo Certificado de Registro Cadastral - CRC, expedido pela Supervisao de Licita^ao e Contratos NOS DOCUMENTOS FOR ELES ABRANGIDOS;
12.1.2. Os cadastres supramencionados serao consultados pela Pregoeira, onde seus respectivos certificados, relatorios e declara96es, serao inclusos aos autos.
12.1.2.1. A licitante que desejar e nao possuir o cadastre no Departamento de Compras e Licita9oes podera providencia-lo antes da data de abertura da sessao, podendo obter informa96es por meio do telefone (67) 3243-1117 ou endere90 eletronico licitacao@,doisirmaosdoburiti.ms,aov.br.
12.1.2.2. Caso as licitantes tenham algum tipo de dificuldade em anexar no sistema os documentos exigidos para a habilita9ao, as mesmas deverao entrar em contato com a Central de Serv^os SERPRO, via telefone 0800 9789001, ou e- mail:css.serpro@serpro.gov.brou atraves do formulario eletronico: https://cssinter.serpro. gov.br/SCCPPoi1al WEB/pages/dvnamicPoital.isf?rrEMNLfM=2 348.
12.2. A licitante devera declarar em campo proprio do Sistema, sob pena de inabilita9ao, que nao emprega menores de dezoito anos em trabalho notumo, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condi9ao de aprendiz, a partir dos quatorze anos, na forma do art. 27, inciso V, da Lei n° 8.666/93, com a reda9ao dada pela Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999.
12.3. A licitante devera declarar, em campo proprio do sistema, que se compromete a informar a SUPERVENIENCIA DE FATO IMPEDITIVO de sua habilita9ao, nos termos do §2° do art. 32 da Lei n° 8.666/93, observadas as penalidades cabiveis.
12.4. RELATIVOS A HABILITACAO JURIDICA
12.4.1. No caso de sociedade simples: inscri9ao do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Juridicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indica9ao dos seus administradores;
12.4.2. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidao expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Juridicas, conforme o caso, que comprove a condi9ao de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integra9ao - DREI;
12.4.3. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais: decreto de autoriza9ao, e se for o caso, ato de registro ou autoriza9ao para funcionamento expedido pelo orgao competente, quando a atividade assim o exigir.
12.4.4. Os documentos acima deverao estar acompanhados da ultima altera9ao ou da consolida9ao respectiva.
12.5. RELATIVOS A REGULARIDADE FISCAL:
12.5.1. Prova de inscr^ao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas ou no Cadastro de Pessoas Fisicas, conforme o caso;
12.5.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresenta9ao
de certidao expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os creditos tributaries federais e a Divida Ativa da Uniao (DAU) por elas administrados, inclusive <e^ Av. Reginaldo Lemes da Silva, 01 - Centro - CEP. 79.215-000 - Dois Irmaos do Buriti/MS - Fone: (67) 3243-1117

aqueles relatives a Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n° 1.751, de 02/10/2014, do Secretario da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
12.5.3. Certidao de Regularidade de situa^ao quanto aos encargos tributarios Estaduais, expedido pela Secretaria da Fazenda ou Procuradoria Geral do Estado do domicilio ou sede da licitante ou declara9ao de iseni^ao ou de nao incidencia assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei, quando nao houver obrigatoriedade de inscri9ao da empresa;
12.5.4. Certidao de Regularidade de situa9ao quanto aos encargos tributarios mobiliarios Municipais, ou declara9ao de isen9ao ou de nao incidencia assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei, quando nao houver obrigatoriedade de inscri9ao da empresa;
12.5.5. Certificado de Regularidade de Situa9ao CRF, perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servi90 / FGTS.
12.5.6. Prova de Inexistencia de debitos inadimplidos perante a Just^a do Trabalho, mediante a apresenta9ao de Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas - CNDT.
12.6. DOCUMENTACAO RELATIVA A QUALIFICACAO TECNICA
12.6.1. Atestado de capacidade tecnica em nome da licitante expedido por pessoa juridica de direito publico ou privado demonstrando que fomeceu objeto semelhante de forma satisfatoria quanto a qualidade e prazo de entrega.
12.7. RELATIVOS A QUALIFICACAO ECONOMICO-FINANCEIRA:
12.7.1. Certidao negativa de falencia ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa juridica;
12.8. Caso a licitante esteja com algum documento de Habilita9ao desatualizado, ou que nao seja contemplado pelo CADASTRO DA DCL ou pelo SICAF, o mesmo DEVERA SER ANEXADO EM CAMPO PROPRIO DO SISTEMA COMPRASNET quando o Pregoeiro realizar a convoca9ao da licitante para enviar o ANEXO, no prazo maximo de 02 (duas) horas, SOB PENA DE INABILITA(JAO
12.8.1. Toda e qualquer informa9ao referente a convoca9ao do anexo sera transmitida pelo Pregoeiro atraves do sistema eletronico.
12.8.2. A DOCUMENTACAO DE HABILITA^AO ANEXADA NO SISTEMA COMPRASNET TERA EFEITO PARA O(s) ITEM(s), O(s) QUAL(is) A EMPRESA ENCONTRA-SE CLASSIFICADA.
12.8.3. O envio de toda documenta9ao solicitada, devera ser anexada corretamente no sistema comprasnet, sendo a mesma compactada em 01 (um) unico arquivo (excel, word, .zip, .doc, .doex, .jpg ou pdf), tendo em vista que o campo de inser9ao e unico; a die cumprira rigorosamente o Art. 7° da Lei N°. 10.520/02.
12.8.4. O pregoeiro, em hipotese alguma, convocara a licitante para reenvio da documenta9ao de habilita9ao fora do prazo previsto no subitem 12.8.
12.8.4.1. Caso a empresa identifique a necessidade de reenvio de documento (habilita9ao) a solicita9ao devera ser realizada dentro do prazo estabelecido no subitem 12.8 do Edital.
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12.9. A documenta^ao de habilita9ao enviada implicara em plena aceitaijao, por parte da licitante, das conduces estabelecidas neste Edital e sens Anexos, vinculando o seu autor ao cumprimento de todas as condi^oes e obrigagoes inerentes ao certame;
12.10. O Pregoeiro podera suspender a sessao para analise da documenta9ao de habilita9ao.
12.11. O nao envio dos anexos ensejara a licitante, as san9oes previstas neste Edital e nas normas que regem este Pregao.
12.12. Para fins de habilita9ao, a verifica9ao pelo Pregoeiro nos sitios oficiais de orgao e entidades emissores de certidoes constitui meio legal de prova;
12.12.1. A Administra9ao nao se responsabiliza pela perda de negocios quanto aos documentos exigidos para habilita9ao que puderem ser emitidos pelo Pregoeiro via online, gratuitamente, quando da ocorrencia de eventuais problemas tecnicos de sistemas ou quaisquer outros, pois e de inteira responsabilidade das licitantes a apresenta9ao dos documentos exigiveis legalmente quando da convoca9ao, pelo Pregoeiro, para o envio dos mesmos.
12.13. As LICITANTES que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a Habilita9ao na presente licita9ao ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, serao inabilitadas.
12.14. As microempresas e empresas de pequeno porte deverao apresentar toda a documenta9ao exigida para efeito de comprova9ao de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restri9ao nos termos do art. 43 da LC 123/2006.
12.14.1. Havendo alguma restri9ao na comprova9ao da Regularidade Fiscal e Trabalhista, sera assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, cujo termo inicial correspondera ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogavel por igual periodo, a criterio da administra9ao publica, para a regularizaqao da documenta9ao, pagamento ou parcelamento do debito e emissao de eventuais certidoes negativas ou positivas com efeito de certidao negativa, nos termos do art. 43, § 10 da LC n° 123/2006.
12.14.2. A nao-regulariza9ao da documenta9ao, no prazo previsto no subitem anterior, implicara decadencia do direito a contrata9ao, sem prejuizo das san9oes previstas no art. 81 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado a DLC convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classifica9ao, para a assinatura/retirada do Instrumento Contratual, ou revogar a licita9ao;
12.15. Serao realizadas consultas, ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administra9ao junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas - CEIS/CGU (Lei Federal n° 12.846/2013),Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, Cadastro Nacional de Condena9oes Civeis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justi9a (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) e Lista de Inidoneos, mantida pelo Tribunal de Contas da Uniao - TCU.
12.16. Sob pena de inabilita9ao, os documentos apresentados deverao estar:
12.16.1. Em nome da licitante com o n° do CNPJ e o endereqo respective, conforme segue:
a). Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverao estar em nome da matriz, e;
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b). Se a licilante for a filial, todos os documentos deverdo eslar em nome da filial;
12.16.2. No caso das alineas anteriores. serao dispensados da filial aqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e vice-versa.
12.17. Na fase de Habilitate, apos ACEITA e comprovada a Documentapao de Habilitate, o Pregoeiro HABILITARA a licitante. em campo proprio do sistema eletronico.
12.18. Nao serao aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitaqao de documento" em substituito aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

Julgamento: 6.1. O julgamento da Proposta de Pre90s dar-se-a pelo criterio de MENOR PRE£0 POR ITEM, observadas as especifica9oes tdcnicas e os parametros minimos de desempenho definidos no Edital.