Objeto: 2.1 – A presente licitação, do tipo menor preço, por item, a preços fixos e sem reajustes, tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestar serviços de Auditoria de Contas Médicas, Odontológicas e Hospitalares, pelo período de 12 meses.
2.2 – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses contados da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, tendo validade e eficácia legal após a

publicação do seu extrato no Diário Oficial da União e nas condições fixadas neste Edital e seus Anexos.
2.2 – O Edital e demais documentos pertinentes à licitação em apreço estarão disponíveis no site: www.comprasnet.gov.br, podendo ser examinado e retirado.
2.3 – Os serviços, objeto desta licitação, após a assinatura do termo de contrato, deverão ser executados de forma contínua e conforme as necessidades da Capitania dos Portos do Maranhão.

Condições de participação: Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) www.comprasnet.gov.br.
3.2 – DO PROCEDIMENTO PARA CREDENCIANTO JUNTO AO PROVEDOR DO SISTEMA. 3.2.1 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br. 3.2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.2.3 – Tal credenciamento depende, conforme normas do site: www.comprasnet.gov.br, de registro cadastral atualizado no SICAF (Habilitação Parcial). 3.2.4 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.2.5 – É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou à Capitania dos Portos do Maranhão, promotor da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha,
mesmo que por terceiros.


Habilitação: 6.1 - Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos relativos a:
- HABILITAÇÃO JURÍDICA; - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA; - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA;
- REGULARIDADE FISCAL COM A FAZENDA NACIONAL, O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL E O FGTS;
- DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART.7º DA CONSTITUIÇÃO E NO INCISO XVIII DO ART. 78 DA LEI Nº 8.666, DE 1993;
- DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE (Em caso de ocorrência de algum impedimento);
- DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESAS;
- DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA; e - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRABALHISTA (Lei 12.440 de 07/07/2011). 6.1.1 – Da habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal
6.1.1.1 – Nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

6.1.1.2 – Em obediência ao art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda documentação exigida para efeito da comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Havendo alguma restrição, será assegurado prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação.
A não regularização no prazo previsto implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei nº 8.666/1993, sendo facultado à MARINHA convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.
6.1.1.3 – Em conformidade com o art. 3 da Lei Complementar nº 123/2006, para fim de aplicação neste Edital, conceitua-se como microempresa e empresa de pequeno porte a sociedade empresarial, a sociedade simples e o empresário, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro de pessoas jurídicas, conforme previsto no art. 966 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), desde que:
a) Nos casos das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); e
b) No caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
6.1.2 – Da Habilitação Jurídica
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
6.1.3 – Da Qualificação Econômico-Financeira
Para efeito de avaliação de boa situação financeira do licitante, serão avaliadas as demonstrações de Liquidez Geral. Solvência Geral e Liquidez Corrente, realizando-se cálculo de índices contábeis, adotando-se as seguintes fórmulas e pontuações, portanto, o resultado de cada índice deve ser igual ou maior do que 1 (um):
8.1 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante vencedor, através da consulta on line no SICAF, bem como apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema.
8.1.1 - É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar.
8.2 - Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarado o licitante vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
8.3 – Será considerada inabilitada a licitante que:
8.3.1 - Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a Marinha, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração;
8.3.2 - Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.

Julgamento: 7.1 – No site www.comprasnet.gov.br, no dia e horário informados no preâmbulo deste edital, será iniciada a sessão pública do pregão eletrônico na Internet, com a divulgação das propostas recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições deste Edital, constante em seu Termo de Referência.
7.2 – O prazo de validade da proposta deve ser de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de abertura da sessão pública.
7.3 – Os licitantes declararão, com marcação em quadrículo específico no site que estão cientes e concordam com as condições dispostas no edital e seus anexos, bem como de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação nele definidos.
7.3.1 - Os licitantes enquadrados como ME/EPP deverão declarar, em campo próprio do sistema, tal condição, para que possa fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006 e no Decreto 6204/2007.
7.4– O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances.
7.5 – Os licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas até a abertura da sessão pública da presente licitação.

7.6 – Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro.
7.7 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente justificada e aceita pelo Pregoeiro, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes neste edital.
7.8 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as seguintes condições:
7.8.1 - Somente poderão oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados no sistema; e
7.8.2 - No caso de lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.9 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
7.10 - A etapa de lances será encerrada por decisão do pregoeiro.
7.11 - O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.12 – Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
7.12.1 - Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável (inexeqüível) ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de lance proposto que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação.
7.13 - Serão desclassificadas as propostas:
7.13.1 - Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital;
7.13.2 - Cujos preços sejam considerados manifestamente inexeqüíveis, assim entendidos aqueles que não demonstrem viabilidade para a perfeita execução do objeto a ser contratado; e
7.13.3 - Cujos preços sejam considerados excessivos (manifestamente superiores ao limite de preços do mercado), tomando-se como paradigma os valores máximos estabelecidos no apêndice I do Anexo “A” .
7.14 – De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.15 – Ocorrendo o empate citado no item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:

I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.14 deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no item 4.9 deste Edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.16 - Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.17 – A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
Persistindo o empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, entre os proponentes empatados, nas dependências da CPMA, ato para o qual, todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.