Objeto: 2.1 - A presente licitação tem por objeto a concessão onerosa de uso de prédio público do Matadouro Municipal e suas respectivas instalações, terrenos e equipamentos visando à exploração para abate de animais bovinos, suínos, ovinos e caprinos, localizado na Localidade Serra Vermelha, conforme especificações constantes no ANEXO I- ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.
2.2 - Para a presente concessão, compete o vencedor do procedimento licitatório, explorar o Matadouro Municipal de acordo com as especificações do edital e demais normas urbanísticas, sanitárias, de obras, segurança, trabalhista, posturas, meio ambiente e licenciamentos aplicáveis pelos competentes setores do Município.
2.3 - A concessão de que trata esta lei será pelo prazo de 02 (dois) anos, renovável por igual período uma única vez, após o que, o imóvel cedido, bem como as edificações e melhorias nele existentes e as que vierem a ser construídas retornarão ao Município de Ribeiro Gonçalves - PI, sem que seja devida qualquer indenização futura à licitante vencedora, ou retenções de benfeitorias sejam voluptuárias, necessárias ou úteis que poderá lhe dar nova destinação ou manter a mesma, designando, se for o caso, novo processo licitatório para exploração.



Habilitação: A licitante deverá apresentar dentro do Envelope 1, a seguinte documentação:

5.1 Habilitação Jurídica
A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação de:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhado da prova de diretoria em exercício.
5.2 Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Certidões de regularidade fiscal das Fazendas Federal (Receita Federal e da Procuradoria Geral da República), Estadual e Municipal da sua sede emitida pelos órgãos arrecadadores e atinentes à atividade da licitante;
d) Certidões negativas de débito relativo à Seguridade Social (INSS) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
e) Declaração do licitante de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, nos moldes do Anexo V.
5.3 Qualificação Técnica
A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
a) Apresentar Certidão de Registro em órgão regulador da atividade de abate (ANVISA, Min. Da Agricultura ou Órgãos Sanitários Locais);
b) Termo de Vistoria, expedido pela Secretaria de Meio Ambiente do Município, confirmando que a licitante vistoriou o local da exploração do objeto, sendo de exclusiva responsabilidade do proponente, toda a informação necessária para o preparo de sua proposta;
c)
Todos os custos associados com a visita ao local da concessão de uso serão arcados integralmente pela própria proponente.
5.4 Declaração de que a mesma atende plenamente ao que dispõe o inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, em cumprimento ao inciso V do artigo 27 da Lei nº 8666/93, atestando que não possui em seu quadro, funcionários menores de 18 (dezoito) anos que exerçam trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como não possui nenhum funcionário menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

5.5 Os documentos extraídos por via internet terão seus dados conferidos pela Comissão perante o site correspondente.
5.6 Se no corpo das certidões não contiver prazo de validade, este será considerado como de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
5.7 A licitante fica obrigada a declarar quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação, bem como punições sofridas que a impeçam de participar de licitação promovida por órgão ou entidade pública.
5.8 A concorrente poderá ser representada no procedimento licitatório por seu(s) representante(s) legal(is), ou por procurador munido de procuração, apresentada até o início da sessão de abertura de envelopes. A falta de representante munido de procuração não impede a participação do certame, porém a concorrente não poderá exercer, no ato da sessão, os direitos que dependem da manifestação daquele representante.