Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de operação, manutenção preventiva e corretiva, higienização e análise da qualidade do ar de sistemas centrais de climatização de ambientes, condicionadores individuais e ventilação mecânica (caixas de ventilação, ventiladores e exaustores) de Dependências do BRB, conforme condições e especificações constantes deste Edital e seus Anexos.
1.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no sítio Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 11.1. Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:
11.1.1. habilitação jurídica;
11.1.2. regularidade fiscal e trabalhista; 11.1.3. qualificação econômico-financeira;
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11.1.4. qualificação técnica.
11.2. A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas mediante consulta on line no SICAF, logo após o encerramento dos lances eletrônicos.
11.2.1.A boa situação financeira da empresa será avaliada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), comprovados por meio de consulta no SICAF. A empresa deverá apresentar resultado igual ou maior que 01 (um).
11.2.1.1. Se o licitante apresentar resultado inferior a 1 (um) em qualquer dos índices (Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral), calculados e informados pelo SICAF, deverá apresentar documento que comprove ter patrimônio líquido ou capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. 11.2.2. Na hipótese de o licitante não apresentar habilitação válida no SICAF ou não seja cadastrado, deverá proceder conforme o Artigo 14 do Decreto Federal n° 5.450, de 31 de maio de 2005, encaminhando a documentação que supra tal habilitação, conforme solicitação do Pregoeiro.
11.2.3. O licitante deverá apresentar, ainda, as seguintes certidões:
11.2.3.1. certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, cuja validade não tenha se encerrado antes da data estabelecida para a sessão pública deste Pregão;
11.2.3.2. certidão negativa de débitos trabalhistas, conforme Lei n° 12.440/2011 (www.tst.jus.br/certidao).
11.3.
A qualificação técnica será comprovada mediante:
11.3.1. Apresentação de 01(um) ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitidos por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente registrado(s) no CREA, que esteja(m) em nome do profissional de nível superior que sejam registrados como Responsáveis Técnicos pela Licitante no CREA, comprovando: a)Manutenção Preventiva/Corretiva em equipamentos de “sistemas de ar condicionado” do tipo convencional modelo Chiller com potência instalada mínima de 50 TR's, modelo SELF com potência instalada mínima de 10 TR's e modelo SPLIT com capacidade mínima de 3 TR's.
b)Sistema de climatização do tipo VRF – Variação de Fluxo de Refrigerante com capacidades e modelos compatíveis com o objeto desta licitação.
11.3.2. Certidão de registro ou prova de inscrição do licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), dentro do seu prazo de validade e com indicação de seu(s) responsável (eis) técnico(s), de nível superior, com atribuições profissionais em engenharia mecânica ou outra titulação com atribuição profissional de nível superior equivalente e reconhecida pelo Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (CONFEA).
11.3.3. Comprovação de que o licitante possui em seu quadro de responsáveis técnicos, na data da entrega dos documentos de habilitação, no mínimo, um profissional com graduação superior em Engenharia Mecânica ou outra titulação com atribuição profissional de nível superior equivalente e reconhecida pelo Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (CONFEA).
11.3.3.1. No caso de outra titulação que não a listada no subitem anterior, deverá haver indicação expressa pelo licitante da resolução/norma CONFEA que estabeleça a competência do profissional indicado, à luz das obrigações contratuais.
11.3.3.2. O profissional de nível superior deverá possuir registro no CREA dentro do seu prazo de validade.
11.3.4. Comprovação de que o licitante também possui em seu quadro, técnico em ar condicionado para atendimento às manutenções preventivas e corretivas contratadas.
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11.3.5.Os profissionais citados nos itens 11.3.3 e 11.3.4 deverão comprovar sua vinculação ao licitante mediante apresentação:
I - no caso de ser sócio-proprietário da empresa - contrato social ou outro documento legal registrado na Junta Comercial;
II - no caso de empregado da empresa - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), comprovando o vínculo empregatício do profissional com o licitante;
III - no caso de profissionais que detenham vínculo por Contrato de Prestação de Serviços - Instrumento Particular de Prestação de Serviços celebrado entre o profissional e o licitante até a data da apresentação da documentação acompanhado da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no CREA, com prazo de vigência válido, no qual conste a inscrição do profissional como responsável técnico do licitante; ou
IV - será considerada também atendida a comprovação deste vínculo se o licitante apresentar Instrumento Particular de Prestação de Serviços, celebrado entre o profissional e o licitante, registrado ou carimbado pelo CREA Regional até a data da apresentação da documentação.
11.4. O licitante mais bem classificado deverá apresentar, também, os seguintes documentos:
11.4.1. Declaração de Vistoria, emitida pelo licitante, podendo ser utilizado o modelo constante do Anexo XII, atestando que efetuou vistoria nos equipamentos e que tomou conhecimento do estado de conservação e funcionamento dos equipamentos de climatização e ventilação mecânica (exaustores, caixas de ventilação e ventiladores) que compõem os sistemas dos Pontos de Atendimento das Regiões I (Sureg Norte) e IV (Edifício Sede do BRB)
11.4.1.1. não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações de desconhecimento dos serviços a serem executados no local, após a realização da licitação. Após a visita, os licitantes deverão comunicar discrepâncias que possam trazer embaraços ao perfeito funcionamento dos trabalhos. A Contratada assumirá inteira responsabilidade sobre problemas que poderiam ter sido identificados na fase de visita;
11.4.1.2. a vistoria poderá ser efetuada até o último dia útil anterior à data fixada para a realização da licitação, devendo para tanto contactar a área para agendamento, conforme endereços constantes do Anexo XI (Região I – Pontos de Atendimento).
11.4.1.3. No caso dos equipamentos da Região IV (Ed. Sede do BRB), favor contactar: Sr. Tânis – Telefone (061) 3412-8369 – Horário: 9 às 14 horas
11.4.1.4. a Declaração de Vistoria poderá ser substituída por Declaração de Conhecimento das Condições, emitida pelo licitante, declarando, sob as penalidades da lei, ter pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos e assumindo total responsabilidade por esse fato, de forma que a falta de conhecimento das condições do local, onde serão executados os serviços, não será utilizada para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o BRB, conforme modelo constante no Anexo XII;
11.4.2. Os licitantes que se declararem como ME ou EPP, nos termos da LC 123/2006, deverão comprovar essa condição mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme o Art. 8° da IN 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, a qual deverá ser encaminhada ao Pregoeiro juntamente com os demais documentos, na forma dos itens 11.6 e 11.7;
11.4.2.1. tratando-se de sociedade simples, a comprovação da qualidade de ME ou EPP poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° e 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação de balanços, nos termos previstos em lei e na forma dos
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itens 11.6 e 11.7 ou por meio de consulta aos dados cadastrados no SICAF, se forem estes suficientes para a prova pretendida.
11.4.3.Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, administrador, proprietário ou sócio com poder de direção, com vínculo familiar com funcionário detentor de função de confiança do Banco de Brasília S.A, nos termos do art. 8º do Decreto n° 32.751/2011, conforme modelo constante do Anexo XIII deste Edital.
11.5.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.6.
A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos conforme informado pelo Pregoeiro no chat do Comprasnet, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, para fins de análise preliminar da documentação.
11.7.
Vencida a análise preliminar, os documentos enviados conforme o subitem anterior deverão ser encaminhados, originais ou cópias autenticadas, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro contado de sua solicitação, à Gerência de Contratações - GECON, situada no SBS Q1, Bloco E, 16º andar – Ed. Brasília – CEP 70072-900 – Brasília/DF.
11.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.9.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
11.10.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.