Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a Elaboração do Revisão do Plano Diretor, Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e Elaboração do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
1.2 A Elaboração do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos suprirá integralmente o eixo resíduos sólidos previsto na Lei nº 11.445/2007 do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do TERMO DE REFERÊNCIA 2.
1.3 A empresa contratada ou empresas contratadas tem por objetivo auxiliar a equipe da prefeitura na revisão do Plano Diretor, elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e elaboração do Plano de Resíduos, prestando todos os serviços técnicos, com uma equipe multidisciplinar, onde prestarão todas as orientações, inclusive realização das atividades junto a prefeitura, para tanto a exigência de qualificação e experiência no mercado, bem como através de sua equipe técnica.
1.4 A forma pela qual deverá ser executado o serviço licitado e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação está registrada neste Edital e seus anexos, que igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.

Condições de participação: 5.1 Somente poderão participar desta licitação empresas regularmente estabelecidas no país e que sua finalidade e ramo de atuação, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação e, ainda:
5.2. Empresas que estejam devidamente CADASTRADAS no Município de até o terceiro dia anterior à data do recebimento dos envelopes de documentação e propostas, conforme estabelece a Lei Federal de nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
5.3 Não poderá participar da presente licitação empresa:
5.3.1. Que tenham sócios, responsável técnico, ou integrante da equipe técnica, que sejam funcionários do Município de Corrente (PI).
5.3.2. Que tiver sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
5.3.3. Que incidir no estipulado no art. 9º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 8.666/93. 5.3.4. Que estiver sob o processo de falência ou concordada.
5.3.5. Que estiver participando na forma de Consórcio ou associação de Empresas.
5.4 Não poderão participar desta licitação os interessados que deixarem de apresentar quaisquer dos envelopes citados neste edital, ou cujos envelopes não possam ser identificados corretamente em função do seu conteúdo.
5.5 Não poderão participar desta licitação empresas que não estejam com a documentação de CREDENCIAMENTO no ato da abertura da sessão.
5.5.1 Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS somente poderão ser entregues por representante identificado da licitante no ato do CREDENCIAMENTO. Para este feito deverão ser exibidas à COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, no ato de entrega daqueles elementos, procuração ou outro documento que credencie o representante e documento de identificação do mesmo.

5.5.2 Nos casos em que o representante da empresa na licitação disponha de poderes de representação decorrentes do contrato social, estatuto ou outro elemento semelhante, a credencial a apresentar será o referido contrato ou estatuto e documento de identificação do mesmo.
5.6 A ausência de numeração dos envelopes, da identificação do licitante e da identificação da modalidade da licitação, impossibilitará a sua abertura, determinando a não habilitação da interessada para o certame.
5.7. A inversão dos documentos no interior dos envelopes, ou seja, a colocação da PROPOSTA TÉCNICA ou da PROPOSTA DE PREÇOS no ENVELOPE, dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, ou vice- versa, acarretará a exclusão sumária da licitante no certame.


Habilitação: 6.1 Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou por Membro da Comissão Permanente de Licitação ou, ainda, em publicação na imprensa oficial. Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos.
6.2 Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente, os interessados deverão apresentar os documentos seguintes, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante, fechada.
6.3 O ENVELOPE ou embalagem indicará em sua parte externa:
À COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE TOMADA DE PREÇO Nº 006/2018
EMPRESA: ENVELOPE Nº 01 – DOC. DE HABILITAÇÃO
6.4 Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão apresentados em 1(uma) via, reunido em um volume, cujas folhas serão numeradas sequencialmente e rubricadas pelo licitante. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante, mas firma a presunção de que documentos faltantes não foram apresentados.
6.5 São os seguintes os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, que podem ser apresentados no original, em cópia autenticada por notário público, ou em publicações oficiais:
6. 5. 1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
Registro Comercial, no caso de licitante Empresa Individual;
b) Ato Constitutivo (com todos seus aditivos), Estatuto ou Contrato Social, como se ache em vigor na data da apresentação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)
Documento de eleição dos administradores da licitante, em exercício na data da licitação, se tal circunstância não resultar provada dos documentos referidos no item 3 (três).
d) Prova de dispor, o licitante, de autorização para funcionar no país, exclusivamente para empresas estrangeiras;
e) Comprovação, atualizada, de que contém no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo

de atividade compatível com o objeto desta licitação;
f)
Alvará de Funcionamento expedido pelo órgão competente da sede da licitante.
6.5.2 REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), da matriz e demais estabelecimentos, para licitantes Pessoas Jurídicas;
b)
Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio da sede do licitante, na forma da lei, abrangendo a Dívida Ativa Inscrita e a Dívida não inscrita; d)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
6.5. 3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a)
Certidão de regularidade da empresa e de Responsável Técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
b)
Relação da Equipe Técnica discriminada nos TERMOS DE REFERÊNCIAS que se responsabilizará pelos trabalhos, com a comprovação do vínculo com a empresa e a qualificação de cada um de seus membros.
b. 1 A comprovação do vínculo do(s) profissional(is), pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
I. Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
II. Contatado: Cópia do respectivo contrato de prestação de serviços
IIII.Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
IV.Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
V.Responsável Técnico: Cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico.
b.2 O Coordenador deverá fazer parte do quadro permanente da licitante na condição de sócio ou diretor, empregado ou prestador de serviços, com a comprovação conforme as exigências deste Edital.
c)
Comprovação de demonstração de experiência anterior da licitante, na execução de trabalhos do objeto da licitação consultoria na elaboração de Plano Diretor, Plano Municipal de Saneamento Básico ou Plano Municipal de Resíduos Sólidos de pessoa jurídica de direito

público, mediante a apresentação de Atestados de Capacidade Técnica registrados no CREA, em no mínimo 5 (cinco) atestados.
d)
Certidão/Declaração de Capacidade Técnica, no mínimo de 3 (três) documentos, de todos os membros da Equipe Técnica da licitante que executará os trabalhos objeto da presente licitação, demonstrando que sejam detentores de experiência anterior na execução de serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. A pertinência e compatibilidade da experiência anterior serão consideradas demonstradas quando o(s)Técnico(s)tenha(m) executado anteriormente o seguinte serviço de Plano Diretor, Plano de Saneamento Básico ou Plano de Resíduos Sólidos em pessoa jurídica de direito público.
e)
Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada na Comissão Permanente de Licitações dentro do prazo de validade ou que atenderam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2º art. 22, da Lei nº 8.666/93;
f)
eclaração da Empresa de que irá fixar Escritório no Município para o apoio da atuação da equipe técnica e execução das etapas detalhadas no cronograma contido no Termo de Referência
g)
testado de Visita Técnica emitido pela Prefeitura Municipal de Corrente para fins de verificação das obrigações decorrentes do contrato, tomar conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, estando ciente de todas as atividades a serem executadas referentes à Contratação;
g.1 A Visita técnica é facultativo, mas representa elemento que favorece maior conhecimento sobre os problemas do Município e quando for para ser realizada, deverá ser agendada junto a Prefeitura Municipal de Corrente no horário de expediente, e ser realizada em até 03 dias úteis anteriores à data prevista para a abertura dos envelopes da licitação, de segunda a sexta, das 8:00 horas a 13:30 horas. A visita deverá ser efetuada pelo profissional da área de engenharia designado pela licitante ou pelo responsável.
6.5. 4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a)
Prova de que dispõe de capital em montante igual ou superior a 10% (dez por cento) do Orçamento Base fornecido junto com o Edital
b)
Cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei;
c)
Certidão Negativa de falências e concordatas, expedida pelos distribuidores das comarcas onde o licitante mantenha estabelecimentos;

d)
C Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida eletronicamente nos termos do
Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º
de maio de 1943. (condição acrescida pela Lei nº 12.440/11 à LLC)
6.5.5 OUTRAS COMPROVAÇÕES:
a) Em se tratando de pessoa jurídica de outro Conselho Regional, a mesma deverá apresentar visto emitido pelo CREA-PI para participação em licitações de prazo não superior à 180 (cento e oitenta) dias, conforme dispõe o artigo primeiro, incisos I e II da Resolução 413 de 27 de junho de 1997, sob pena de inabilitação.
b) Declaração firmada pelo próprio licitante, de que cumpre o disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.
c) O licitante participante deverá apresentar no envelope documentação, declaração firmada sob as penas da lei, assinada pelo representante legal da empresa, de que não se encontra impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública (Federal/ Estadual/ Municipal) em virtude de aplicação da sanção prevista no inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, sob pena de inabilitação.
d) O licitante participante deverá apresentar no envelope documentação declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme o inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999.

Julgamento: 
9.1 A HABILITAÇÃO será julgada mediante conferência dos documentos apresentados pelos licitantes. A incorreção ou falta de qualquer dos documentos exigidos neste EDITAL, ou a apresentação de documento fora de seu prazo de validade, resultará em INABILITAÇÃO do licitante.
9.2 As PROPOSTAS TÉCNICAS serão julgadas com o objetivo de atribuir a cada licitante, uma NOTA TÉCNICA que variará de (0) zero a 100 (cem) pontos.
9.2.1 A referida NOTA TÉCNICA — NT — será atribuída de acordo com os seguintes parâmetros do ANEXO III
9.2.2 Será DESCLASSIFICADA a PROPOSTA TÉCNICA que não obtiver, pelo menos, 70 (setenta) pontos, segundo os critérios acima. A desclassificação da PROPOSTA TÉCNICA implica em desclassificação do licitante que a tenha apresentado, com a consequente devolução de sua PROPOSTA FINANCEIRA sem que tenha sido aberta.
9.3 Na apreciação das PROPOSTAS FINANCEIRAS, serão estas, inicialmente, conferidas para verificar se estão elaboradas segundo as exigências deste Edital. As que forem encontradas desconformes, tais exigências serão DESCLASSIFICADAS.
9.4 Em seguida à verificação preliminar, será atribuída NOTA PESO a cada uma das propostas encontradas conforme o Edital aplicando-se, para este efeito, a seguinte fórmula:
NP = 100M /( M+D), onde
NP é a NOTA PESO que será atribuída a cada proposta;
M é a média aritmética dos preços totais constantes das propostas não desclassificadas;
D é a diferença, em valor absoluto, entre o preço total ofertado pelo licitante cuja proposta se está julgando e a média M.
9.4 Para aplicação da fórmula acima, será considerado o preço global ofertado pelo licitante. Todos os licitantes ficam cientificados de que a utilização do preço global proposto, como parâmetro de julgamento das propostas, não descaracteriza esta licitação nem o Contrato que dela venha a resultar, o qual será de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. Nestas condições, o preço global proposto é, apenas, elemento de comparação entre as propostas para verificação de qual delas é mais conveniente ao Município, considerando-se, dentre outros aspectos, que esta licitação é do tipo TÉCNICA E PREÇO.
9.5 A classificação final das PROPOSTAS será feita por medida ponderada das valorações das PROPOSTAS TÉCNICAS (a que se atribui peso 0,70) e das PROPOSTAS FINANCEIRAS (a que se atribui peso 0,30), de acordo com a seguinte fórmula:
NF = 0,70 NT + 0,30 NP, onde:
NF é a NOTA FINAL CLASSIFICATÓRIA que se vai atribuir a cada proposta; NT é a nota atribuída à PROPOSTA TÉCNICA que se está julgando;
NP é a nota atribuída à PROPOSTA FINANCEIRA que se está julgando.
9.6 Cumpridos estes procedimentos, as PROPOSTAS serão classificadas em ordem decrescente da NOTA FINAL CLASSIFICATÓRIA.