Objeto: 1.1. -
Esta licitação tem como objeto a aquisição de material de expediente, material para acondicionamento e embalagem, bem como material elétrico, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I, para atender as necessidades das seguintes superintendências da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN:
1.1.1.
Superintendência Estadual Goiás – SEGO;
1.1.2.
Superintendência Estadual Mato Grosso – SEMT; e
1.1.3.
Superintendência Estadual Tocantins – SETO.



Credenciamento: 4.1. - O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, e deverá observar todas as normas constantes do Decreto nº 5.450/05 por ocasião da participação no certame.

divulgação das propostas eletrônicas recebidas e início da etapa de lances, caso em que serão seguidos os procedimentos previstos no Decreto nº 5.450/05.

Habilitação: 12.1. - Para a habilitação do licitante detentor da melhor oferta, será exigida a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e à habilitação jurídica conforme o disposto na IN SLTI 02/2010, as quais poderão ser efetuadas por meio de cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
12.2. - O licitante deverá fazer todas as declarações requeridas pelo sistema eletrônico regulado pela referida IN, sendo de sua inteira responsabilidade a veracidade de seu teor.
12.3. -
O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar toda a documentação de habilitação prevista neste edital.
12.4. -
Nos termos do art. 43, inciso III, da IN SLTI 2/2010, é de responsabilidade do licitante cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida no SICAF, apresentar documentação atualizada ao Pregoeiro no momento da habilitação.

12.8. -
Documentos relativos à habilitação jurídica:
12.8.1. registro empresarial, no caso de empresário individual;
12.8.2. ato constitutivo ou contrato social e suas alterações, devidamente registrados, em se tratando de sociedades empresárias;
12.9. -
Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
12.9.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
12.9.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
12.9.2.1. - no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
12.9.2.2. - As micro e as pequenas empresas estão dispensadas de apresentar o balanço patrimonial do último exercício social.
12.9.3. comprovação do balanço patrimonial será feita da seguinte forma:
12.9.3.1. - no caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa;
12.9.3.2. - no caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial.

ELP= Exigível a Longo Prazo AT= Ativo Total
12.9.5. A empresa que apresentar resultado menor ou igual a 1 (um) em quaisquer dos índices - Liquidez geral - LG, Solvência Geral - SG e Liquidez Corrente - LC, no SICAF, bem como a que apresentar falta de dados para cálculo dos índices, fica obrigada a comprovar Patrimônio Líquido Mínimo correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação.
12.9.6. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
12.10. - Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
12.10.1. prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
12.10.2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.10.3. prova de regularidade perante:
12.10.3.1. - a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
12.10.3.2. - as Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante;
12.10.3.3. - certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;

12.11. - As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 (cento e oitenta) dias contados da data da abertura da sessão pública.
12.12. - Os licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
12.12.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.12.2. A declaração do vencedor acima referida será realizada no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
12.13. - A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas neste edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a licitação.
12.14. - Documentação complementar:
12.14.1. declaração do licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;

14.1. - Visando à comprovação da sua habilitação, serão consultadas on-line, em sistemas específicos, as seguintes situações:
14.1.1. estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
14.1.2. ter declarado no sítio Compras Governamentais a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
14.1.3. ter declarado no sítio Compras Governamentais que não utiliza mão de obra infantil;
14.1.4. ter declarado no sítio Compras Governamentais que está de acordo com todas as exigências editalícias e seus anexos;
14.1.5. ter declarado no sítio Compras Governamentais a “Elaboração Independente de Proposta”;
14.1.6. ter declarado no sítio Compras Governamentais que se enquadra na condição de micro e pequena empresa prevista na Lei Complementar 123/06;
14.1.7. não possuir registro impeditivo da contratação no SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria-Geral da União, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça e na Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União;