Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto contratação de empresa especializada para AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS E MERENDA ESCOLAR, visando aquisição para a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO, de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência, ANEXO I deste Edital.
2.2.. O licitante deverá ofertar o preço total da sua Proposta levando em consideração o quantitativo total dos materiais estimado para 12 (doze) meses.
2.2.1. O quantitativo total dos materiais indicados na Planilha de Preços e Quantitativos anexa a este Edital é demanda estimativa para futuras aquisições e será utilizado de acordo com a necessidade e conveniência da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO.
2.3. Por ocasião do fornecimento, os materiais deverão ser entregues de acordo com o quantitativo registrado e o solicitado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO e atender às exigências no que diz respeito a prazos de entrega e de controle de qualidade, atentando-se, principalmente para as prescrições contidas no art. 39, VIII da Lei Federal no 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor e nos seus demais dispostos.

Condições de participação: 4.1. Poderá participar desta Licitação o interessado cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
4.2. Não poderá participar diretamente desta Licitação:
a)pessoa jurídica cujo objeto social não seja pertinente com o objeto deste Pregão.
b)pessoa jurídica que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com este órgão ou outro qualquer, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;
c)pessoa jurídica que tenha participado ou que participe de pessoa jurídica punida na forma da alínea “b” deste subitem.

d)pessoa física impedida, suspensa ou declarada inidônea para licitar e contratar ou que integre ou tenha participado como proprietário, sócio, dirigente ou cotista de pessoa jurídica punida na forma das alíneas “b” e “c” deste subitem.
e)servidor ou dirigente da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO.
4.2.1. Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação, do contrato, ou fornecimento dos bens a estes necessários, aquele que mantiver vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou familiar com servidores da Comissão Permanente de Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO.
4.2.2. Não poderão participar, concorrendo entre si, empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum.


Habilitação: 7.1. No dia, hora e local citados no preâmbulo deste Edital, após o credenciamento, a Proposta de Preços e os documentos para Habilitação serão entregues pelo Licitante credenciado ou pelo seu representante legal, em envelopes distintos, devidamente lacrados e rubricados em seus fechos com os seguintes dizeres em sua parte externa:
ENVELOPE Nº 01
Proposta de Preços Pregão Presencial nº 003/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO Data: 06/05/2016
Hora: 10:30 horas
Razão Social da Empresa Licitante.
ENVELOPE Nº 02 Documentos para a Habilitação

Pregão Presencial nº 003/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO Data: 06/05/2016
Hora: 10:30 horas
Razão Social da Empresa Licitante.
7.2. A Proposta de Preços assim como os Documentos de Habilitação são documentos licitatórios e após abertos os envelopes serão juntados aos autos do Processo licitatório, não podendo deles ser retirados.

9.1. Para a Habilitação no presente PREGÃO, o licitante deve apresentar no ENVELOPE Nº.02, devidamente lacrado, documentação relativa à Habilitação Jurídica, através dos documentos seguintes:
9.1.1. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas alterações, em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e comprovante de endereço atualizado;
9.1.2. DA HABILITAÇÃO
a)Prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e regularidade com a Seguridade Social emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN;
b)Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais e da Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa.
c)Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos e da Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa.
d)Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço mediante Certificado de Regularidade fornecido pela Caixa Econômica Federal.
e)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, em relação a todos os estabelecimentos da empresa, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos da CNDT, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº. 12.440, de 07 de julho de 2011.
f)Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, ou seja, que não emprega menor de 18 anos em trabalho

noturno, perigoso ou insalubre, e não utiliza mão-de-obra de menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, devidamente assinada por responsável legal da empresa. Modelo no ANEXO VI deste Edital.
g) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, na forma do §2º do art. 32 da Lei nº 8.666/03, assinada por sócio gerente, dirigente, proprietário ou procurador , devidamente identificado, nos termos do modelo do Anexo XII deste Edital;
9.1.2.1. No caso de licitante pessoa jurídica, a exigência de regularidade fiscal, social e trabalhista de tributos federais deve abranger a matriz e a todos os demais tributos incidentes sobre o objeto para a filial que participar da licitação.

Julgamento: 10.3.1. A classificação das Propostas dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM sendo proclamado vencedor do certame o licitante que, atendendo às condições de habilitação e aos requisitos mínimos do objeto, cotar o menor preço.
10.3.2. Será desclassificada a Proposta que:

a)cuja omissão das informações e especificações sobre o objeto ofertado inviabilize a sua análise em conformidade com as exigências do Edital.
b)que não atenda às exigências deste Edital, especificamente aquelas contidas no Termo de Referência.
c)que apresente preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ser demonstrado a sua viabilidade através de documentação solicitada pelo Pregoeiro admitindo-se:
c1)planilha de custos elaborada pelo próprio licitante sujeita a exame da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO;
c2)contrato, ainda que em execução, com preços semelhantes.
10.3.3. O licitante que ofertar preço supostamente inexequível e que não demonstre posteriormente a sua exequibilidade, sujeitar-se-á às penalidades administrativas pela não-manutenção da Proposta, e nesse caso o Pregoeiro poderá convocar os licitantes remanescentes.
10.3.4. O Pregoeiro poderá negociar os preços e condições da Proposta visando aumentar as vantagens para a Administração, não podendo, porém, alterar o objeto ou as condições de classificação e habilitação.
10.4. CRITÉRIO DE JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
10.4.1. O julgamento da Habilitação terá início com a verificação da adequação dos documentos com as exigências do Edital.
10.4.2. Será proclamado Habilitado o licitante que apresentar todos os documentos exigidos no edital e estes comprovarem a habilitação e qualificação do licitante e, Inabilitado aquele que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos ou os apresentarem de forma irregular, com exceção dos licitantes beneficiários do direito de preferência.
10.4.3. Se o licitante beneficiário do direito de preferência apresentar a documentação regular no prazo estabelecido, o objeto da licitação será a ele adjudicado.
10.4.4. Não sendo apresentados novos documentos no prazo estabelecido, o Pregoeiro dará prosseguimento ao certame licitatório passando para a fase de recurso.

10.4.5. Após a entrega dos documentos de habilitação não será permitida a substituição ou apresentação de documentos, salvo quando a critério do Pregoeiro se tratarem de esclarecimentos sobre dubiedades ou manifestos erros materiais.
10.4.6. Para fins de habilitação, é facultada o Pregoeiro a confirmação de informações e a aceitação de documentos que constam de sítios eletrônicos de órgãos e entidades das esferas Estadual, Municipal e Federal, emissores de certidões, devendo tais documentos serem juntados ao Processo licitatório, não constituindo-se direito do licitante a possibilidade desta consulta.
10.4.7. Os Envelopes de Habilitação dos demais licitantes permanecerão sob a guarda do Pregoeiro pelo prazo de 60 (sessenta) dias após a Homologação da Licitação ou, até o início da prestação do seu objeto pelo licitante Contratado, sob pena de inutilização dos mesmos.
10.5. DO RECURSO ADMINISTRATIVO
10.5.1. Encerrado o julgamento, os licitantes credenciados poderão manifestar o interesse em recorrer, devendo a manifestação ser imediata, expressa e motivada, sob pena de decadência do direito de recorrer.
10.5.2. Caracteriza-se a renúncia do direito em recorrer quando o licitante presente e credenciado expressamente declina do direito, se consultado se mantém silente; se está ausente à sessão e não indica representante na fase de credenciamento da sessão.
10.5.3. O Recurso será dirigido a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO, por intermédio do Pregoeiro, devidamente protocolado no órgão.
10.5.4. Após julgamento do Recurso, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará a licitação, encaminhando os autos para a contratação.
10.5.5. Não havendo manifestação de recurso, o Pregoeiro procederá à adjudicação do objeto ao licitante vencedor.
10.5.6. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.