Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a seleção da proposta mais vantajosa visando a contratação de Organismo de Certificação de Produtos (OCP) devidamente credenciado pelo Inmetro (OCP), para realizar todo o processo de certificação das seguintes unidades armazenadoras em ambiente natural da CONAB: Cambé/PR e Ponta Grossa/PR, pelo critério de capacidade estática, conforme exigências e especificações constantes nas legislações pertinentes e no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.1.1.
Em caso de discordância existente entre as especificações dos serviços contantes do Termo de Referência – Anexo I deste Edital com as descritas no Catálogo de Serviços – CATSER do Comprasgovernamentais, prevalecerão as primeiras.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.compras governamentais .gov.br .
2.1.1
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.2
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2
Não poderão participar deste Pregão:
a)
empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a CONAB, durante o prazo da sanção aplicada;
b)
empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
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c)
empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d)
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e)
empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f)
empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g)
sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h)
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.


Habilitação: 5

10.1 A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF e dos documentos complementares elencados neste tópico.
10.2 Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os seguintes documentos complementares, observando-se, para tanto, a exceção prevista no item 10.3:
10.2.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a)
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
b)
ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1)
os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c)
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
d) inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
e)
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.2.2
Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b)
prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
c)
prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei; e
d)
prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e)
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. ( Lei 12.440, de 8/7/2011).
10.2.2.1
As microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.2.2.2
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do(s) item(ns) do certame prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
10.2.2.3 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 21 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação de cada item, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
10.2.3
Relativos à Qualificação Econômico – Financeira:
a) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
a.1) a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.
b)
para as empresas não inscritas no SICAF, balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a
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boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c)
a boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = -- Passivo Circulante
c.1)a licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total estimado do item, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
10.2.4 Relativo à Qualificação Técnica:
a) Atestado/declaração de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que presta ou já prestou serviço de auditoria para certificação de unidades armazenadoras compatível com o objeto desta licitação.
b) Comprovante de vínculo trabalhista entre o OCP e o(s) funcionário(s) que irá(irão) desempenhar(em) as atividades nas unidades armazenadoras.
c) Comprovar registro junto ao CREA do(s) engenheiro(s) que realizará(ão) a(s) auditoria(s);
d) Comprovante de acreditação do OCP junto ao Inmetro para certificação de unidade armazenadora (UA) em ambiente natural;
10.2.5
Declarações a serem enviadas via sistema:
a) declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
b) declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores;
c) declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso; e
d)
declaração de elaboração independente de proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
10.3
A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 10.2.1 e 10.2.2, exceto a declaração constante na alínea “e” do subitem 10.2.2.
10.4 Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas as consultas abaixo elencadas quanto à regularidade dos licitantes:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência;
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b)
ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e
c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
10.5 Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
10.6
Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.

Julgamento: 4

9.1
No julgamento das propostas, será considerada vencedora, desde que atendidas as especificações e características constantes do Termo de Referência e deste Edital de Licitação, a empresa que apresentar o MENOR VALOR POR ITEM (unidade armazenadora), considerando-se os preços de referência estipulados no Termo de Referência, com fulcro no § 2º do artigo 2º do Decreto nº 5.450/2005 e no inciso “I” do § 1º do artigo 45 da Lei nº 8.666/1993. Entretanto, para permitir a contratação e pagamento por Etapa, nas propostas, em cada Item (unidade armazenadora) os preços devem ser apresentados para cada Etapa, conforme planilhas modelos, Anexos I e III do Termo de Referência. Objetivando evitar o jogo de planilha, o percentual de desconto apresentado pelo licitante sobre o preço de referência do Item (unidade armazenadora), deverá incidir linearmente sobre cada Etapa do respectivo Item.
9.2
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida a melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital e no Termo de Referência.
9.3
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.4
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e sua exequibilidade, e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital e do Termo de Referência.
9.4.1 Como critério de aceitabilidade do preço, os parâmetros serão os valores estimados pela Conab, ou seja, os preços propostos para cada item e para suas etapas não poderão ser superiores aos valores de referências descritos no Anexo IV do Termo de Referência (Anexo I deste Edital).
9.5
Se a proposta vencedora não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração da proposta que atenda a este Edital.
9.5.1
Ocorrendo à situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
9.6
Após o encerramento da sessão da etapa de lances, a licitante detentora da melhor oferta deverá encaminhar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, via sistema, no campo “Anexo de Proposta”, a proposta de preços contendo: a) razão social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, dados bancários (como: banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento), b) prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da sessão deste Pregão, c) prazo de início dos trabalhos que deverá ser de no máximo 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação da contratação no Diário Oficial da União (DOU); d) as especificações do objeto de forma clara e atendendo as exigências contidas no Termo de Referência, e) declaração expressa de estarem incluídas nos preços todas as despesas com impostos, taxas, deslocamento, alimentação, hospedagem e quaisquer outras que venham a incidir sobre o objeto licitado; e e) deve estar atualizada com lance final ofertado.
9.6.1
A proposta de preços descrita no subitem anterior deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, em papel timbrado da licitante, redigida em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas que impeçam sua perfeita compreensão, devidamente datada, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo representante legal da licitante, nos termos do item 4.8 do Termo de Referência e conforme modelos de apresentação de proposta comercial, constantes dos Anexos I e III, do Termo de Referência.
9.7
Em conjunto com a proposta comercial, a licitante detentora da melhor oferta, deverá encaminhar os documentos que comprovem sua condição de habilitação, nos moldes do que determina o item 10 deste Edital, no mesmo prazo e forma estipulados no item 9.6, qual seja, via sistema, por meio do campo “Anexo de Proposta” e em até 02 (duas) horas da convocação do anexo.
9.7.1
Os originais dos documentos exigidos nos subitens 9.6 e 9.7, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro.
9.8
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.9
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.