Objeto: 1.1 O presente Pregão Eletrônico tem por objeto o fornecimento e instalação de estação para tratamento do efluente químico da Seção de Galvanostegia, que atenda a norma NT- 202.R-10 - CRITÉRIOS E PADRÕES PARA LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS, com a finalidade de impedir o descarte de resíduo não tratados na rede sanitária pública, conforme descrito nas especificações discriminadas no Anexo A que integra este Edital.
1.2
Integram o presente Edital os seguintes anexos:
A - Termo de Referência;
B
- Modelo de Atestado de Capacidade Técnica; e C - Modelo de Proposta de Preços;
D
- Minuta da Ata de Registro de Preços; e
E - Minuta de Contrato.

Condições de participação: 6.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
6.1.1 O pregão não será destinado a participação exclusiva de microempresas empresas de pequeno porte e sociedades cooperativa, em virtude de não existirem um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, conforme art. 49, inciso II da Lei complementar 123/2006.
6.2
Não poderá participar do presente Pregão:
a.
Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
b.
Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, na forma da legislação vigente;
c. Empresa que se encontre sob falência, dissolução, liquidação, e em recuperação, judicial ou extrajudicial, na forma da legislação vigente;
d. Empresa que tenha em seu quadro (como funcionários, proprietários ou diretores) servidores da entidade contratante ou responsável pela licitação, conforme art. 9º, inc. III, da Lei nº 8.666/93.
e.
Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
f.
Estrangeiras que não funcionem no País;
g.
Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o órgão licitante, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993; e
h.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
6.2.1 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou

“não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
b. a assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
6.3
O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante

Credenciamento: 7.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br
7.2 Os LICITANTES deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico antes da data da realização do Pregão, conforme art. 3º do Decreto Federal nº 5.450/05.
7.3 O credenciamento do LICITANTE dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
7.4 O uso da senha de acesso pelo LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à IMBEL/FMCE, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.5 O credenciamento junto ao Provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do LICITANTE ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico

Habilitação: 10.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
10.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.1.3 Após o término da fase de aceitação das propostas e comunicado eletrônico do Pregoeiro, o LICITANTE vencedor deverá providenciar a entrega dos originais da documentação de habilitação discriminadas no item 11.2 e 11.3, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS, no HORÁRIO COMERCIAL (09:00 h às 16:30 h), diretamente ao Pregoeiro ou na sala da Seção de Licitações e Contratos da IMBEL/FMCE, no endereço previsto no item 5.6.1.
10.2. Para a habilitação, exigir-se-á dos LICITANTES documentação relativa a: 10.2.1. Regularidade fiscal e trabalhista, nos seguintes termos:
10.2.1.1.Cadastro e habilitação parcial atualizadas no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, cuja comprovação será realizada mediante a impressão de Declaração de Situação do Fornecedor, a ser extraída pela IMBEL/FMCE, através da consulta on line no Sistema de Administração de Serviços Gerais – SIASG, na data da habilitação.
10.2.1.2. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT), conforme a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, observando que, caso o LICITANTE não forneça a certidão juntamente com a documentação, será emitida uma nova certidão no site do TST e considerar-se-á esta como válida, mesmo que haja outra dentro da validade, não apresentada anteriormente pelo LICITANTE.
10.2.2.Qualificação técnica, observado ainda o constante no Termo de Referência, nos seguintes termos:
10.2.2.1.Mínimo de 01 (um) ATESTADO DE CAPACIDADE

TÉCNICA, conforme modelo apresentado no Anexo II, firmados por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado para a(s) qual(ais) o LICITANTE tenha fornecido os itens propostos ou de mesma natureza, de acordo com a análise de comissão técnica da IMBEL/FMCE, comprovando aptidão para desempenho da atividade objeto do Termo de Referência deste Edital.
10.2.2.1.1. Não serão aceitos:
a. Atestados de Capacidade Técnica emitidos pela própria IMBEL/FMCE, para fins de comprovação de desempenho anterior da LICITANTE, nas licitações em que esta faça parte, na qualidade de gerenciadora ou participante; e
b. Atestados das próprias empresas participantes do certame, ou seja, atestar ela mesma, que forneceu ou firmou contrato com determinadas entidades participantes da Administração Direta ou Indireta das três esferas da Federação.
10.2.3. Habilitação jurídica, nos seguintes termos:
10.2.3.1ATO CONSTITUTIVO (CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO) E PROCURAÇÃO, se for o caso, pública ou particular, com firma reconhecida, com poderes específicos referentes ao presente pregão, e apresentada à IMBEL/FMCE, ambos para verificação dos poderes do seu representante legal.
10.2.4. Outros documentos necessários à habilitação:
10.2.4.1.PROPOSTA DE PREÇOS E CUSTOS contendo todas as informações, conforme descrito no item 8.5 deste Edital;
10.2.4.2. DECLARAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA assinada digitalmente no COMPRASNET, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009;
10.2.4.3.DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE, assinada digitalmente no COMPRASNET;
10.2.4.4. DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENORES, atendendo o inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal e exigência do Art. 1º da lei nº 9.854 de 27 de Outubro de 1999, assinada digitalmente no COMPRASNET;
10.2.4.5. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de

regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.2.4.6. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.3. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar a qualquer LICITANTE:
I as notas fiscais correspondentes que comprovem as informações por ele solicitadas;
II a comprovação da exatidão dos dados contidos nas notas fiscais junto às Secretarias de Receita Federal e Estadual.
10.4. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou publicado em órgão da imprensa oficial ou ainda por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência por funcionário da IMBEL/FMCE.
10.5. Não será habilitada para esta licitação a empresa que:
I
não possuir capacidade técnica; e
II
deixar de atender as demais exigências deste Edital.
10.6. Encerrada a etapa competitiva ou a negociação, constatada a aceitabilidade da proposta pelo critério do menor preço, o Pregoeiro verificará a habilitação do LICITANTE que apresentou a melhor proposta, para a verificação do atendimento das condições de habilitação exigidas no presente Edital e seus anexos.
10.7. Constatado o atendimento pleno das exigências do Edital, será declarado o proponente vencedor.
10.8. Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o LICITANTE não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subsequente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos de habilitação previstos no Edital.

10.9. O proponente deverá manter, durante todas as fases da licitação, as condições de habilitação.

Julgamento: 9.1 O LICITANTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
9.2 Incumbirá ainda ao LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
9.3 A partir do horário previsto neste Edital, a sessão pública na internet será aberta pelo Pregoeiro, com a utilização de sua chave de acesso e senha, que verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
9.4 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
9.5
Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os LICITANTES poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
9.6
Feito o lance, o LICITANTE será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.7
Os LICITANTES poderão oferecer lances sucessivos.
9.8 Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance ofertado.
9.9
O Pregoeiro examinará a proposta ou o lance classificado em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, devidamente justificado. Será desclassificada a oferta que apresentar preço excessivo ou manifestamente inexequível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.

9.10 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta.
9.10.1 Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, em compatibilidade com o Termo de Referência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas.
9.10.2 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.11 No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos LICITANTES, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
9.13 Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
9.14 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
9.15 Após o encerramento da etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 2007.
9.16 Nessas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
9.17A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
9.18 Caso a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais

licitantes microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
9.19 No caso de equivalência dos valores apresentados pela microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio para que se identifique a primeira que poderá apresentar melhor oferta.
9.19 Cabe ao Pregoeiro encerrar a sessão pública da etapa de lances.
9.19.1 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.20 Encerrada a recepção de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao LICITANTE que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
9.21 Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
9.22 A apresentação de novas propostas na forma do item anterior não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
9.23 Será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame;
9.24 O preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Portal de Compras do Governo federal e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços; e
9.25 A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata será respeitada nas contratações.