Objeto: 1.1
Registro de Preços para aquisição de materiais permanentes e de consumo descritos no Anexo I - Termo de Referência, conforme especificações e demais Anexos do Edital.

Condições de participação: 18.1 Nos termos do art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, o licitante/adjudicatário que cometer infrações administrativas até o momento da formalização do instrumento contratual ficará sujeito à abertura de processo administrativo em que poderão ser aplicadas as sanções a seguir.
18.1.1 Caso não assine, receba ou retire a Ata de Registro de Preços dentro do prazo de validade da proposta, multa de 10% (dez por cento) do valor total da proposta ou lance final atualizados.
18.1.2 Caso provoque o retardamento do objetivo do certame, multa diária de 1% (um por cento) do valor total da proposta, limitada ao equivalente a 10% (dez por cento) desse mesmo total.
18.1.3 Caso não mantenha a proposta ou lance ofertado:
18.1.3.1
Até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), multa de 1% (um por cento) da proposta ou lance, ou de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que for maior.
18.1.3.2
Acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).


  

Processo: 48500.000539/2019-72 preferência indicada em norma, e a falta de independência da proposta que caracterize conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
18.1.5 Em todas as infrações acima descritas, o licitante/adjudicatário também estará sujeito à sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
18.2 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
18.3 As penalidades previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.520/2002, e no § 2º, do art. 87, da Lei nº 8.666/1993, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, no tocante à responsabilidade civil, penal e administrativa, a saber:
18.3.1 Provocar a iniciativa do Ministério Público, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.666/1993 e art. 27 do Código de Processo Penal.
18.3.2 Oficiar ao TCU, em face do art. 46 da Lei nº 8.443/1992.
18.3.3 Instaurar processos administrativos, em face da Lei nº 12.846/2013.
18.4 A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
18.5 A autoridade competente, na aplicação das sanções, julgará as justificativas arguidas, levando em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.


  

Processo: 48500.000539/2019-72 termos do art. 37-A, da Lei nº 10.522/2002, alterada pela Lei nº 11.941/2009, observando-se ainda o seguinte:
18.8.1 Taxa de juros equivalente à utilizada no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).
18.8.2 Multa com limite de 20% (vinte por cento) do total do crédito da Administração.
18.8.3 Ao crédito da Administração inscrito em dívida ativa acrescentar-se-á, também, a importância de 10% (dez por cento) a título de encargo legal, previsto no § 1º do art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 c/c os arts. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969, 3º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, e 3º do Decreto-Lei nº 1.645/1978. Caso seja necessário o ajuizamento da execução fiscal pertinente, esse acréscimo atingirá o patamar de 20% (vinte por cento).
18.9 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à Administração Pública, nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).
18.9.1 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública, nacional ou estrangeira, nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
18.9.2 O processamento do PAR não interfere no andamento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.


  

Processo: 48500.000539/2019-72 19. REGISTRO DE PREÇOS


Habilitação: 9.1
Encerrada a fase de lances, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação e da proposta, o pregoeiro consultará as condições de participação e a regularidade do licitante melhor classificado no SICAF e nos seguintes cadastros: Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do CNJ, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da CGU, do Portal da Transparência, e Lista de Inidôneos, do TCU.


  

Processo: 48500.000539/2019-72 Cláusula Documentos de Habilitação), em arquivo único, por meio da opção “Anexar” no Sistema Comprasnet, em até 4 (quatro) horas úteis.
9.3.1
Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando- se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
9.3.2 A documentação também poderá ser remetida por meio de mensagem para o endereço eletrônico licitacoes.slc@aneel.gov.br, nos casos de: solicitação do pregoeiro, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Comprasnet, ou de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Comprasnet. Nesta última hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Anexar”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Comprasnet e, assim, fique à disposição das demais licitantes.
9.4
A proposta de preços e a documentação de habilitação enviadas estão sujeitas à realização de diligência pelo pregoeiro, que notificará o licitante por e-mail (no endereço eletrônico registrado no SICAF) e/ou pelo chat do portal de compras governamentais, para esclarecer dúvidas, comprovar a exequibilidade da proposta ou solicitar complementações da instrução processual.
9.4.1
Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que:
9.4.1.1 Contenha vício insanável ou ilegalidade.
9.4.1.2 Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência.
9.4.1.3 Apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.


  

Processo: 48500.000539/2019-72 9.5
Constatada a conformidade da proposta e da documentação, o licitante será convocado pelo pregoeiro pelo chat do portal de compras governamentais para a entrega dos documentos (originais ou cópias autenticadas, acondicionados em invólucro único), em até 3 (três) dias úteis, endereçado conforme quadro a seguir:
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – SLC PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2019-ANEEL
ENDEREÇO: SGAN Quadra 603, Bloco “J” – Sala 109 – Asa Norte, Brasília/DF. CEP: 70.830-110
9.6 Caso o licitante não preencha as exigências de habilitação ou não atenda à convocação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.7
Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas neste Edital, será declarado vencedor o licitante que ofertar o menor preço.
9.8
Durante a sessão pública, a comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
9.9
Quando da suspensão da sessão pública no Portal de Compras Governamentais, os licitantes poderão acompanhar as mensagens registradas no chat, por meio do acesso livre do Portal de Compras Governamentais, seguindo o caminho: Gestor Público – Consultas – Compras Governamentais – Pregões – Em andamento – Situação: Todas, Código UASG: 323028, e indicar o número do Pregão Eletrônico.


  

Processo: 48500.000539/2019-72 10.1.2 Com relação à documentação disponível no SICAF, o licitante que tiver cadastro somente no Nível I – Credenciamento, ou estiver com seu cadastro, em qualquer nível, desatualizado (certidões ou documentação vencidas ou irregulares), deverá apresentar os documentos válidos que supram tais exigências.