Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de arquitetura e engenharia, visando:
1.1
ITEM 1.1 - Elaboração de PROJETO BÁSICO, incluindo os Projetos Legal e complementares de Engenharia (elétrico, lógico, telefônico, hidrossanitário, Ar- condicionado, estrutural, etc), com transferência dos direitos patrimoniais e autorais a eles relativos, compreendendo a elaboração análises, consultoria, assessoramento, coordenação, especificações, estudos de viabilidade técnica, orçamentos, laudos, levantamentos, pesquisas, elaboração de projetos, pareceres, vistorias e outros de mesmas naturezas, necessários para a execução de serviços de reparos e Adaptações, bem como adequação dos prédios às normas de acessibilidade estabelecidas na NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e no Manual de Identidade Visual da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria RFB nº 2.451, de 03/12/2012, bem como aprovação dos projetos juntos aos órgãos públicos e concessionárias que se fizerem necessários (prefeituras, Corpo de Bombeiros, CELTINS, SANEATINS e etc.).






  
1.3.2 ITEM 1.2 – Elaboração de Caderno de encargos para subsidiar Termo de Referencia:
1.4 Os serviços serão executados conforme normas das Práticas da SEAP, estabelecidas pelo Dec. 92.100, de 10/12/85 das demais normas pertinentes, e de acordo com o Edital, bem como as Diretrizes e Especificações Técnicas, locais e endereços indicados no Termo de Referencia – Anexo I deste Edital.
1.5
A licitação constará de um GRUPO ÚNICO, devendo o licitante oferecer proposta para os itens que o compõem:


Credenciamento: 4.1 Os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico. (Art. 3º do Dec. 5.459/2005).
4.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br (§ 1º do Art. 3º do Dec. 5.450/2005).
4.3 O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF(§ 2º do Art. 3º do Dec. 5.450/2005). Alternativamente, o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do COMPRASNET, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de pregões e cotações eletrônicas, sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.


Habilitação: 10.1 Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do e-mail licitacao.palmas.to@receita.fazenda.gov.br e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento do documento pertinente no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da solicitação no sistema eletrônico, para o endereço constante neste Edital.
10.2 É permitida a verificação da regularidade fiscal, da qualificação econômico- financeira e da habilitação jurídica na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa nº 5, de 21/07/95, do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
10.2.1 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.

10.3.2.2
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
10.3.2.2.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.3.2.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
10.3.2.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3.3 Regularidade Fiscal
10.3.3.1 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao ser ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.3.3.2
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/2007, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I- Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do Parágrafo Único do artigo 11 da lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II- Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
10.3.3.3
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
10.3.3.4
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual ou Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

10.3.5.1
Balanço Patrimonial do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, e os respectivos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
10.3.5.2
O Balanço Patrimonial e deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
10.3.5.3 Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
10.3.5.4
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
10.3.5.5
Não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
10.4
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou por utilizar o SICAF para fins de verificação de sua habilitação, deverá apresentar na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
10.4.1 Regularidade Trabalhista, CADIM e CEIS
10.4.1.1
Prova de que não consta do CADIN, de que trata a Lei 10.522, de 2002, e ao CEIS, de que trata a Portaria CGU 516, de 2010.


  

habilitação e classificação, na qual conste responsável técnico com, no mínimo, habilitação para elaboração de projetos de arquitetura, emitida pelo CREA/CAU da jurisdição da sede da licitante.
II- Prova de Registro de Pessoa Física emitida pelo CREA/CAU da jurisdição do domicílio do profissional, em nome de cada integrante da Equipe Técnica de Nível Superior a que se refere o Anexo VII - TERMO DE INDICAÇÃO DOS INTEGRANTES DA EQUIPE TÉCNICA deste Edital, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, com habilitação para a execução do projeto para o qual foi indicado como responsável técnico.
a) Serão dispensadas as Provas de registro de pessoa física dos profissionais integrantes da equipe técnica que constarem da certidão de registro de pessoa jurídica da empresa licitante.
b) No caso de a empresa licitante ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA/CAU do Tocantins, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
III- Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, devidamente registrado(s) no CREA/CAU ou acompanhado(s) de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA/CAU, onde fique comprovado que a licitante (Pessoa Jurídica) elaborou ou desenvolveu Projetos Básicos ou Executivos para a construção, reforma, adequação ou ampliação de prédios de escritórios, comerciais ou públicos, que resultem em área construída de, no mínimo, 3.428,00 m² (três mil, quatrocentos e vinte e oito metros quadrados) contemplando o seguinte:
a) Coordenação de projeto completo; b) Arquitetura e Paisagismo;
c) Instalações Elétricas e telefônicas; d) Instalações Hidrossanitárias;
e) Climatização de Edificações

a) A Indicação da Equipe Técnica de Nível Superior será efetuada conforme modelo constante do Anexo VII- TERMO DE INDICAÇÃO DOS INTEGRANTES DA EQUIPE TÉCNICA deste Edital, contendo o nome completo, título profissional, № do registro no CREA/CAU, responsabilidade técnica e natureza da relação profissional com a empresa licitante (sócio, empregado ou subcontratado).
VI- Comprovante de que cada profissional a que se refere o inciso acima, integra o quadro permanente da licitante ou que aceita participar da equipe técnica da licitante como responsável técnico conforme modelo de Declaração Individual constante do Anexo VIII do Edital.
VII- Declaração de cada um dos integrantes da Equipe Técnica de Nível Superior, indicado conforme inciso V de que tem ciência do integral conteúdo do Edital de Licitação e seus Anexos e que aceita participar da Equipe Técnica do licitante como responsável técnico pelo projeto para o qual foi indicado, conforme modelo constante do ANEXO VIII deste Edital.
10.4.2.1 Cada profissional mencionado no Termo de Indicação dos Integrantes da Equipe Técnica – Anexo VII, deste Edital, será considerado integrante do quadro permanente da licitante se for empregado, sócio, diretor, responsável técnico da empresa perante o CREA ou profissional contratado. A comprovação de que o profissional integra o quadro permanente da licitante deverá atender os seguintes casos:
I. Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou, ainda, cópia da Carteira do Trabalho e Previdência Social;
II. Sócio: através do Contrato Social e sua última alteração, devidamente registrados no órgão competente;
III. Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de sociedade limitada ou cópia da ata de eleição da diretoria, em se tratando de Sociedade Anônima, em ambas as hipóteses com comprovante de registro na Junta Comercial;
IV. Responsável Técnico – RT: cópia da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como RT; e

10.4.2.6 Para fins de participação do certame licitatório, será considerada a seguinte conceituação:
I- Coordenação de Projeto: trabalho de supervisionar e compatibilizar a elaboração dos diversos projetos para a realização da reforma, que contemple simultaneamente os seguintes projetos: arquitetura, instalações hidráulicas, instalações elétricas e sistema de climatização de edificações.
II- Prédio de escritórios, comerciais ou públicos: locais para a condução de negócios e/ou prestação de serviços profissionais, administrativos, comerciais ou culturais, tais como consultórios de médicos e dentistas, escritórios de profissionais liberais, escritórios comerciais em geral, instituições financeiras em geral e repartições públicas. Pode ser prédio destinado a uma única entidade ou tendo pavimentos divididos em várias unidades autônomas, com acesso a um “hall” comum. Pequenos escritórios funcionando em prédios com outras finalidades devem ser considerados como partes da ocupação predominante e sujeitos às regras desta última.
III- Fica estabelecido que não serão aceitos atestados de projetos de arquitetura que não se enquadrem na definição de prédio de escritórios, comerciais ou públicos estabelecida acima por dessemelhança de finalidade, tais como prédios residenciais, pavilhões industriais, templos religiosos, depósitos, garagens, hangares, estádios, academias ou ginásios esportivos, auditórios e centros de exposições ou convenções.
10.5 As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.6 A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. (Art. 42 da Lei Complementar 123/2006).
10.6.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. (LC 123/06, Art. 43, § 1º)

verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que, em caso positivo, a declarará habilitada.
10.9
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.9.1 Se a licitante for inabilitada, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.10 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora e será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.