Condições de participação: 3. Este pregão é destinado exclusivamente à participação de MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE que atendem aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº
123, UNIVERSIDADE de 14 de dezembro FEDERAL de 2006, DO conforme ESPÍRITO art. SANTO 6º do Decreto nº 6.204, HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CASSIANO ANTONIO MORAES
de 05 de setembro de 2007.
SERVIÇO DE COMPRAS
4.
Poderão
participar
deste EDITAL Pregão DE PREGÃO os interessados ELETRÔNICO que estiverem N.º 00/2009 previamente (SRP) credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
5. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
6. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
7. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à UFES responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8. Não poderão participar deste Pregão:
7.1
Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o qualquer UASG da UFES, durante o prazo da sanção aplicada;
7.2
Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
7.3
Empresário impedido de licitar e contratar com a União durante o prazo da sansão aplicada;
7.4
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
7.5
Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste pregão; 7.6
Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
7.7
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem
2 Centro de Ciências Agrárias, Setor de Licitações, Alto Universitário, s/n, Centro, Alegre, CEP 29500-000
Fone (28) 3552 8963, Fax (28) 3552 8970

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 32/2013
recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto de demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
7.8
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
9. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
e
seus
anexos
e
HOSPITAL que
cumpre
UNIVERSITÁRIO plenamente
os requisitos CASSIANO de habilitação ANTONIO definidos MORAES neste Edital.
a.
A declaração falsa relativa SERVIÇO ao cumprimento DE COMPRAS dos requisitos de habilitação e à proposta EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 00/2009 (SRP)
sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.