Objeto: O objeto desta Ata é o registro dos preços resultantes das negociações oriundas do Pregão Presencial nº 0xx/2019, nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei federal nº 8.666/93, com objetivo de disponibilizar aos Órgãos e Entes do Município, REGISTRO DE PREÇOS para futuras aquisições a serem registrados em ata com força de contrato que ficará disponível para posteriores xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
do município de Porto Alegre do Piauí-PI, a serem prestados em sua totalidade, conforme o objeto e a necessidade de cada Órgão/Ente, sendo de obrigação das unidades interessadas a realização de pesquisa de mercado antes da utilização dos preços registrados nesta Ata.
1.1 - Registro de Preços para futuros fornecimentos, aos órgãos e entes do Município de Porto Alegre do Piauí-PI, conforme relacionados em anexo, sob especificações técnicas e estimativas médias de consumo planejadas.

1.1.1 – O fornecimento objeto desta licitação será feito diretamente pela(s) detentora(s), (PESSOAS FÍSICAS), da(s) Ata(s) de Registro de Preços, sem a cobrança de encargos, alugueres ou ônus, de qualquer natureza, conforme a disposição dos lotes, itens e subitens e ainda indicações constantes das relações em anexo a esta Ata.
1.1.2 - No prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura da solicitação do fornecimento, a(s) detentora(s) se obriga(m), caso solicitada e conforme exija a complexidade do objeto, a realizar vistoria dos locais e/ou solicitar bens e materiais para testes, com vista a assegurar ao contratante o efetivo cumprimento das normas de segurança vigentes no País, conforme discriminação e necessidade do objeto solicitado.
1.1.2.1 - Os laudos emitidos em decorrência do cumprimento do subitem acima deverão ser protocolados nas unidades usuárias, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da vistoria, devendo, no mesmo prazo, uma cópia ser encaminhada à Secretaria de Administração e Planejamento, para fins de controle.
1.1.2.2 – As reparações por vícios aparentes ou redibitórios, bem como a substituição de pessoal envolvido ou materiais empregados, conforme o caso deverá ser realizado pela(s) detentora(s) no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados da ciência do pedido formal das unidades usuárias à(s) detentora(s).
1.1.2.3 - Todos os ônus decorrentes da troca ou substituição de materiais porventura empregados deverão ser realizados às exclusivas expensas da(s) detentora(s) da(s) Ata(s) de Registro de Preços, sem quaisquer ônus ou encargos para o Contratante.
1.2. - Fica facultado o registro de tantas empresas quantas forem necessárias ao atendimento dos fornecimentos desde que aceitem as mesmas condições proclamadas pela melhor proposta, inclusive quanto ao preço.
1.3 – Os fornecimentos deverão ser realizados, quando solicitados, para qualquer das unidades dos órgãos e entes aderentes do Sistema de Registro de Preços, ou para outras unidades de órgãos ou entes que vierem a aderir durante sua vigência, nos endereços indicados pelas unidades requisitantes, podendo admitir-se adesão, de acordo com cada caso, para a utilização por órgãos e entes estaduais através do competente Termo de Adesão.
1.4 - Desde a data da assinatura da(s) Ata(s) de Registro de Preços, a(s) detentora(s) se obriga(m) adotar todas e quaisquer providências que forem necessárias para assegurar o satisfatório fornecimento do objeto desta Ata, de forma que, em nenhuma hipótese, o abastecimento das diversas unidades requisitantes sofram qualquer solução de continuidade.

Condições de participação: 1. Poderão participar do certame somente pessoas físicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto de contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação.
a. Pessoas Impedidas de Participarem:
i. Estejam com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a Administração Direta ou Indireta Estadual;
ii. Tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;
iii.
Sejam agentes públicos integrantes do órgão promotor e/ou órgão solicitante da licitação. 2. Pela simples participação na presente licitação a pessoa física estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;



Habilitação: I. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio;
II. O licitante deverá apresentar (na ordem como segue abaixo, ENCADERNADAS E/OU GRAMPEADAS) os seguintes Documentos de Habilitação:
a) Habilitação Jurídica
1) Cédula de Identidade;
2)
Cadastro de Pessoa Física – CPF;
b) Regularidade Fiscal
1.
Quanto a Fazenda Municipal:
1.1. Certidão Negativa de Débitos, do Licitante, dentro do prazo de validade; 1.2. Certidão Negativa de Dívida Ativa, do Licitante, dentro do prazo de validade; 2.
Quanto a Fazenda Estadual:

Julgamento: 1. No horário e local indicados no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
2. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que entregarem o recibo de retirada do Edital.
3. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo IV do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
3.1. Encerrado o credenciamento, consequentemente estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
3.2. Os casos omissos serão resolvidos na sessão pelo pregoeiro.
4. O julgamento dar-se-á mediante a negociação de cada item, conforme disposto no preâmbulo do Edital;
5. Fica obrigado o licitante a cotar na sua proposta o item que deseja fornecer, a fim de poder participar. Caso seja o vencedor do item, o preço cotado também ficará registrado para o item.
6. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital.