Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para prestação de servi- ços de manutenção preventiva e corretiva de grupo geradores das redes de frios, almo- xarifado da assistência farmacêutica e hospitais estaduais, para atendimento de requisição da Diretoria de Unidade de Descentralização e Organização Hospitalar (DUDOH/SESAPI); cu- jas descrições pormenorizadas se encontram no TERMO DE REFERÊNCIA (Anexo I).

Condições de participação: 3.1. Poderão participar do Pregão as empresas que:
3.1.1. Sejam legalmente estabelecidas, especializadas no ramo e que satisfaçam às condições do Edital e seus anexos;
3.1.2. Não se encontrem em regime de concordata ou com pedido de falência, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação ou consórcio de empresas, qualquer que seja sua constituição e empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no País;
3.1.3. Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diá- rio Oficial da União, dos Estados ou de qualquer Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
3.1.4. Não tenham sido punidas com suspensão pela Administração municipal;
3.1.5. Não estejam reunidas em consórcio e que não sejam controladoras, coligadas ou subsi- diárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 4.1. O representante da empresa proponente deverá identificar-se com carteira de identidade ou outro documento equivalente, apresentar declaração dando ciência de que cumpre plena- mente os requisitos de habilitação, conforme Anexo, e, se for o caso, se apresentar para cre- denciamento junto ao Pregoeiro com:
a) Procuração de investidura do outorgante que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular propostas, ofertar lances de preços e praticar todos os demais atos inerentes ao certame; ou,

b) Documento comprobatório original ou cópia autenticada em cartório público que revele ca- pacidade para representar a empresa, no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações, no caso do representante ser sócio, proprietário, dirigente ou asseme- lhado.
4.2. A credencial do representante deverá ser entregue separadamente dos envelopes N o 1 – PROPOSTA COMERCIAL e N o 2 – HABILITAÇÃO;
4.3. Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida e estar acompanhada dos documentos originais, ou cópias autenticadas em cartório público, comprobatórios dos poderes do outorgante.
4.4. A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenci- amento impossibilitará o oferecimento de lances verbais pelo representante da licitante durante a etapa competitiva e a manifestação da intenção de interpor recursos por parte da licitante durante a sessão do Pregão.
4.5. Não será admitida a participação de dois representantes para a mesma empresa e nem de um mesmo representante para mais de uma empresa.


Julgamento: 9.1. No julgamento das propostas para prestação dos serviços objeto deste Pregão, será ado- tado o critério de menor preço unitário obtido em lace final.
9.2. O Pregoeiro informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram propostas de preço para o fornecimento do objeto da presente licitação e os respectivos valores oferta- dos.
9.3. Será classificada e proclamada pelo Pregoeiro a licitante que apresentar a proposta de menor valor unitário para o item e as demais cujas propostas estejam com preços superiores em até 10% (dez por cento) em relação àquela de menor valor unitário.
9.4. Caso não haja, no mínimo, três propostas de preços para o item nas condições definidas no subitem anterior, o Pregoeiro classificará e proclamará as melhores propostas subsequen- tes, até que haja no máximo três licitantes classificadas para o item, quaisquer que sejam os preços ofertados.
9.5. Para as licitantes classificadas conforme estabelecido no subitem 8.3 e 8.4, que estejam devidamente representadas e credenciadas, será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes.
9.6. O Pregoeiro convidará individualmente as licitantes classificadas para o item, de forma sequencial, a apresentarem lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço unitário e as demais, observada a ordem decrescente de valor.
9.7. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão da licitante da etapa de lances verbais do item e na manutenção do último preço a- presentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.
9.8. Caso não mais sejam realizados lances verbais, será encerrada a etapa competitiva e or- denadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor valor unitário por item, quando será verificada a conformidade entre a proposta escrita e o valor estimado para a contratação.
9.9. Serão desclassificadas as propostas que:
9.9.1. Não contiverem todos os dados e elementos exigidos para o envelope Proposta de Pre- ços, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos que impeçam o julgamento obje- tivo;
9.9.2. Que ofertarem preços irrisórios, manifestamente inexequíveis, ou incompatíveis com os valores de mercado, inclusive pela omissão de custos tributários incidentes sobre a contrata- ção.
9.10. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta, quanto ao objeto e valor apresenta- dos pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos, decidindo motiva- damente a respeito.
9.11. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a docu- mentação de habilitação da empresa que a tiver formulado, para confirmação das suas condi- ções habilitatórias.
9.12. Findo o exame da documentação e constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada o licitante vencedor, momento em que o Pregoeiro, de maneira clara e incisiva, informará às demais licitantes ter chegado o momento da manifestação de intenção de interpor recurso e a síntese das suas razões.
9.13. Não havendo manifestação sobre a intenção de interpor recursos, à licitante vencedora será adjudicado, pelo Pregoeiro, o objeto da presente licitação.

9.14. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.15. O pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante para que seja obtido preço me- lhor, nas situações previstas nos subitens 8.8, 8.10 e 8.16.
9.18. Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classi- ficação, da análise da documentação exigida para a habilitação e dos recursos interpostos e que ao final, será assinada pelo Pregoeiro, equipe de apoio e licitantes presentes.
9.19. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de divergência entre informações contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados, porém não exigidos, prevalecerão as primeiras.
8.20. Após a conclusão da sessão do Pregão, os envelopes de habilitação que não forem aber- tos ficarão à disposição do Pregoeiro durante 60 (sessenta) dias, findo os quais poderão ser requisitados pelas instituições participantes, ou do contrário serão inutilizados sem maiores formalidades.