tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Habilitação: 9.1 - Os licitantes deverão estar credenciados e com a documentação atualizada no SICAF, observado o previsto no Decreto nº 5.450/2005, art’s. 13 e 25.
9.2 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro na fase de habilitação verificará a situação da regularidade junto ao SICAF do detentor da melhor oferta, caso não seja possível à consulta diretamente junto aos órgãos oficiais, tal comprovação poderá dar-se mediante encaminhamento, pela empresa, da documentação através do fax (0XX53) 3233-6999, ou meio eletrônico, no prazo estipulado pelo Pregoeiro, do comunicado via CHAT.
9.3 - Caso o licitante vencedor não estiver cadastrado no SICAF deverá enviar a documentação relacionada no subitem: 3.4, através do Anexo do Comprasnet, no prazo solicitado pelo Pregoeiro, do comunicado via CHAT.

Julgamento: 8.1 - Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
8.2 - O critério de julgamento será o menor preço por item.
8.3 - Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.4 - Se a proposta ou o lance de menor preço cotado não for aceitável, por motivo das exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.4.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.5 - A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
Objeto: Aquisição de material de consumo (carne bovina, frango abatido e leite) para suprir as necessidades das Secretarias de Educação (merenda escolar), Saúde, Bem Estar Social (PETI) e Hospital Municipal Daniel Carlos de Andrade do Município de Itaueira - PI, conforme especificações e quantificações à disposição dos licitantes cujas informações se encontram na CPL no endereço acima.




Julgamento: 4.1
Abertas as propostas, a Comissão procederá à classificação e ao julgamento da licitação, tipificada como de menor preço por item, indicando em relatório circunstanciado, as propostas consideradas vencedoras, sendo desclassificada aquela:
4.1.1
que não atender aos requisitos deste edital;
4.1.2 que apresentar preço baseado em outra(s) proposta(s), inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
4.1.3 cujo preço for considerado manifestamente inexeqüível ou excessivo, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos de insumos são coerentes com o de mercado e que os coeficientes da produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
4.1.4
que oferecer propostas alternativas.
4.2
Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUEIRA Av.: Getulio Vargas, 303 – Centro - CNPJ.: 06.554.091/0001-93 FONE.: (0xx 89)3559-1494 Itaueira-PI
apresentação de outras propostas escoimadas das causas de desclassificação.
4.2.1 Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado da nova data prevista para a apresentação delas.
4.3
Atendidas as exigências deste edital, será considerada vencedora a(s) proposta(s) de menor preço unitário.
4.4
Em caso de empate, a decisão far-se-á mediante sorteio, definido pela Comissão, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convidadas.
4.5 Concluída a apreciação das propostas, a Comissão procederá, através de ato formal, à sua classificação, sendo esse resultado divulgado através de aviso afixado em quadro de aviso próprio, localizado em local de livre acesso público, instalado na Portaria da PREFEITURA,
Credenciamento: 1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos:
1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a aquisição e instalação de material permanente, de acordo com os lotes 1 e 2, para atender a Sede da Superintendência em Palmas e o Escritório








  

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA CULTURA
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DO TOCANTINS – IPHAN-TO
Técnico do IPHAN em Natividade, no Estado do Tocantins, seguindo as especificações constantes do TERMO DE REFERÊNCIA em anexo.




  












  

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA CULTURA
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DO TOCANTINS – IPHAN-TO
1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sitio Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Superintendência do IPHAN no Estado do Tocantins responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4. Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 29. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
30. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
31. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
31.1. comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1.
32. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
33. Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos preferencialmente por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, ou para o endereço eletrônico administratva.to@iphan.gov.br, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro.
Habilitação: 
5.1.
Para habilitação nesta licitação, as LICITANTES deverão apresentar a seguinte documentação:
5.1.1.
Relativa à habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, com o sistema de Seguridade Social, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e com as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso;
5.1.1.1. A documentação de que trata este subitem poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.1.1.2. As LICITANTES que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices calculados e informados pelo SICAF (Solvência Geral - SG, Liquidez Geral - LG e Liquidez Corrente - LC), deverão comprovar capital social registrado e integralizado não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
5.1.2.
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação.
5.1.3.
Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores.
5.1.4.
As Declarações de que tratam os subitens 5.1.2 e 5.1.3 estarão disponíveis no sistema eletrônico e deverão ser enviadas na ocasião do cadastramento da Proposta de Preços.
5.1.5.
Declaração de que não está sob pena de interdição temporária de direitos, de que trata a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Crimes Ambientais), conforme o modelo:
DECLARAÇÃO
(LEI Nº 9.605/98)
(Razão Social da LICITANTE)  , inscrita no CNPJ sob o nº ___________, sediada na ______(endereço completo)  , declara, sob as penas da Lei, que não está sob pena de interdição temporária de direitos, de que trata o art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Campo Grande, ___ de ______________ de 2016.
_______________________________________ (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante)
5.1.6.
ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprovem a aptidão da LICITANTE para desempenho de

atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
5.1.7. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, mediante apresentação do contrato de concessão ou do termo de autorização para prestação do Serviço, outorgado pelo poder conce- dente, nos termos da legislação em vigor ou, apresentar os Extratos do Termo de Autorização celebrado com a ANATEL, devidamente publicado no diário Oficial da União.
Habilitação: 4.1 – A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo INSS;
b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação – CRS, emitida pela CEF;
c) Prova de quitação relativa às contribuições do Estado;
d) Prova de quitação relativa às contribuições do Município;
e) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
f) Alvará de funcionamento.
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
4.2 – A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em letra legível, autenticada por cartório competente, ou conferida à vista do original, por qualquer dos membros da CPL da Prefeitura Municipal de Sigefredo Pacheco/PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
4.3 – Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no CNPJ.
4.4 – Não se admitirá posterior complementação da documentação.
5 – Das microempresas e empresas de pequeno porte
Objeto: 1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual prestação de serviço de telefônia fixa comutada e internet dedicada, especificados nos itens do Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº ........../2014, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas, compreendendo o transporte de bagagem (móveis, utensílios domésticos), de servidores removidos por interesse da Administração e de bens em geral (material permanente e outros bens) da sede da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, Unidades Regionais e Postos de Fiscalização/Atendimento, em todo o território nacional, em quantidade estimada em m3, conforme condições descritas neste Termo de Referência.
Objeto: 1. O objeto da presente licitação é o registro de preços de aquisição de material de sinalização visual conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens
forem de seu interesse.


Credenciamento: 8. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em
sua forma eletrônica.
9. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação
de login e senha pelo interessado.
10. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
11. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
12. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 51. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto O Registro de Preços para a AQUISIÇÃO DE RÁDIOS COMUNICADORES para a UTFPR – Câmpus Francisco Beltrão e os órgãos participantes, conforme preconiza o Decreto 7.892 de 23 de janeiro de 2013; e com as especificações e condições gerais do fornecimento contidas neste Termo de Referência, Edital e outros Anexos.
Objeto: 1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual Contratação de empresa para prestação de serviços de impressão gráfica de jornal e revista elaborados pelos discentes do Curso de Comunicação Social da Universidade Federal do Cariri – UFCA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será feita com 01 grupo/lote, conforme tabela constante do Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os 02 (dois) itens que o compõem.
1.3. O uso do Sistema de Registro de Preços para esta aquisição esta fundamentada no inciso II, do art.3º, do Dec. 7.892/2013, visto que, pelas características do objeto a ser adquirido, a previsão Da prestação do serviço de forma parcelada é mais conveniente para a Administração.
Objeto: 1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de aquisição de Óleo Diesel S-10, Óleo Diesel Comum e Gasolina, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Discriminação do objeto:
Objeto: 
Processo nº 0719 / 19 4 – VALOR E FONTES DOS RECURSOS
O preço global máximo admitido pelo DER/PI, para a execução de todos os serviços objeto desta Concorrência é de: R$ 12.200.886,96 (doze milhões, duzentos mil, oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos).
As despesas decorrentes dos serviços contratados com base na presente licitação e tendo em vista a ação de governo, correrão à conta da(s) para o atual exercício, durante a vigência do contrato, na verba orçamentária abaixo discriminada. Nos exercícios seguintes, como ação de governo e durante a vigência do contrato, as despesas correrão à conta de créditos consignados no Orçamento do Estado do Piauí, Operação de Crédito Interna e Externa a cargo do DER/PI, conforme o Plano Plurianual (PPA) 2016/2019 (art. 57, I, da Lei 8.666/93):
Fonte de Recurso – Código 100 - Recursos Ordinários; 116 – Op. de Credito Interna. Projeto / Atividade – Restauração, Pavimentação, Implantação de Rodovias e Mobilidade Urbana - Código 46.201.26.782.0020.1066; Natureza da Despesa - 4.4.90.51 - Obras e Instalações .
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de material para construção do prédio da Secretaria Municipal de Educação no município de Campo Alegre do Fidalgo, conforme anexo.

Condições de participação: 2.1. Os licitantes deverão apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste Edital:  a) O ENVELOPE I contendo os documentos relativos á habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO ATT.: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE Nº. 013/2011 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”

Deverá conter também o nome e o endereço do licitante.  b) O ENVELOPE II contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO ATT.: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE Nº. 013/2011 “PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter o nome e endereço do licitante.  2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas/pessoas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição.


Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar dentre os documentos a seguir, em plena validade, os que a Lei obrigatoriamente a exigir:  a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo INSS;  b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação – CRS, emitida pela CEF;
c) C.N.P.J. – CREA;  d) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais;
e) Contrato Social e/ou Aditivo(s);
f) Declaração de Visita;
g) Declaração que não emprega Menor;
h) Declaração de Fato Impeditivo.  3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original,

por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campo Alegre do Fidalgo, bem como através de publicação em órgão de imprensa oficial.  3.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Edital.  6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.

6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.  6.4. A Comissão Permanente de Licitação poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.  6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Campo Alegre do Fidalgo vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica ou financeira.
Condições de participação: 1 – a Contratação de Pessoa Jurídica ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE 54 (CINQUENTA E QUATRO) QUILÔMETROS DE ESTRADAS VICINAIS DO MUNICIPIO DE DIRCEU ARCOVERDE – PI, em conformidade com os quantitativos listados no anexo I, que é parte integrante desta Tomada de Preços. 1.1
– Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada na Prestação dos Serviços aqui descritos, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.

1.2 – Para participarem os interessados deverão manifestar interesse 03 (três) dias antes da data e horário da realização do certame, como também comprovar habilitação conforme discriminado neste edital.
1.3 – É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
1.4 – Não poderão participar desta licitação: empresas com suspensão temporária de participação em licitação ou empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Pública.
1.5 – A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração com firma reconhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.


Habilitação: a) Cédula de Identidade do empresário ou sócio;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial, OBS.: Se a licitante tiver mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
Objeto: 





















  






















  



















  




















  

2.1 A empresa contratada deverá apresentar todas as especificações técnicas necessárias para a execução das atividades inerentes ao objeto do presente procedimento licitatório.















  
2.2. Não responde solidariamente o Município de Luís Correia - PI por qualquer obrigação assumida pela contratada para a execução do contrato.
2.3. A entrega do objeto desta licitação deverá ser feita no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a partir da emissão da Ordem de Fornecimento, independente de quantidade, no local indicado pela contratante, dentro do Município de Luís Correia- PI.

1.2 FUNDAMENTO LEGAL – LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, DO DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, APLICANDO-SE, SUBSIDIARIAMENTE, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
Objeto: 1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de empresa especializada, para manutenção e instalação nas máquinas e equipamentos do laboratório de inspeção de alimentos e bromatologia (LIAB), do 7° Depósito de Suprimento, especificado(s) no(s) item(ns).......... do .......... Termo de Referência, anexo ...... do edital de Pregão nº 08/2019, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: 1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de material permanente médico, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Discriminação do objeto:
ITEM DESCRIÇÃO/ IDENTIFICAÇ UNIDADE QUANTID VALOR ÃO CATMAT DE ADE ESPECIFICAÇÃ
MEDIDA O
1 2 3 ...
Objeto: 1.1. Aquisição de Material de Consumo para a execução do Processo Seletivo da Universidade do Estado do Pará/UEPA, conforme quantidades e especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I do Edital.
1.2. Em caso de divergência entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência deste Edital, prevalecerão as especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência.
Julgamento: As documentações e as propostas serão apreciadas e julgadas pela Comissão Permanente de Licitações do Município, em observância aos seguintes procedimentos:
7.1 - A abertura dos invólucros n° 01 e 02 far-se-á em sessão pública, na qual cada proponente poderá se fazer representar na mesa dos trabalhos, por seu dirigente ou pessoa devidamente credenciada por procuração com firma reconhecida. Nessa ocasião, todas as folhas constantes nos invólucros serão rubricadas pelos membros da Comissão e pelos representantes das proponentes presentes, que não o próprio. Após a abertura dos invólucros n° 01, os invólucros n° 02 ficarão em poder da Comissão devidamente rubricados no fecho;
7.2 - o exame da documentação do invólucro n° 01 será realizado pela Comissão designada, resultando daí a habilitação ou inabilitação da proponente;

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES
Av. Antonio Ribeiro, 101 – CNPJ 01.612.619/0001-10
CEP 64.963-000 - Júlio Borges - Piauí Fone (89) 3553-0014 ______________
7.3 - Somente os concorrentes habilitados passarão para a fase de abertura das propostas – invólucro n° 02. A proponente inabilitada receberá de volta seu invólucro da proposta, intacto, mediante recibo ou declaração constante na ata, quando declarará, se assim o entender, quanto à desistência de prazo recursal;
7.4 - abertas as propostas, estas serão tidas como imutáveis e acabadas, não sendo admitidas providências posteriores ou prorrogações em relação às exigências e formalidades previstas neste edital. Também não será admitida desistência da proposta após a fase de habilitação.
7.5 - em cada fase do julgamento, é direito da Comissão realizar diligências visando esclarecer o processo e realizar tantas reuniões públicas quantas forem necessárias;
7.6 - após a análise das propostas apresentadas a Comissão declarará vencedora a proponente que tendo atendido a todas as exigências do edital, apresentar o menor preço;
7.7 - se houver empate entre os concorrentes, o desempate será feito mediante sorteio em ato público. 8 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada no fornecimento de CALCULADORAS.
1.2.
Para o procedimento licitatório deverá ser adotado o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei 8.666/1993 e regulamentado pelo Decreto 7.892/2013.




Julgamento: e d o p
8.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro julgará as propostas de menores preços e poderá
o t n
encaminhar contra propostas diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de
e m u
menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.
c o d
e t 8.2. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada
s E
pelos demais licitantes.

8.3. Na hipótese de a proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por item, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a licitante para obter preço melhor.
8.4. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
8.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas
que não alterem a substância das propostas, dos documentos e de sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
T D 4
Objeto: 1.1.
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de conjuntos de uniformes para os servidores civis da Base Naval de Aratu, especificado no item 1 do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº 037/2016, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços comuns de engenharia de adequação de ramal de alimentação da rede elétrica da Sede da SFA-PB, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será realizada pelo regime de empreitada por preço unitário, sagrando-se vencedor o licitante que ofertar o menor preço.


Credenciamento: 3. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 37. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
Objeto: O objeto desta Ata é o registro dos preços resultantes das negociações oriundas do Pregão Eletrônico nº _______/2021, nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei federal nº 8666/93, Decreto Estadual nº 11.319 de 13.12.2004, com objetivo de disponibilizar para os órgãos/entes, preços para posterior e oportuna contratação de BENS DE CONSUMO a serem entregues em sua totalidade, parceladamente ou não, conforme o objeto e a necessidade de cada órgão/ente do Município, sendo obrigação desta, o controle sobre os preços dos produtos, mantendo a equipe de controle devidamente informada sobre possíveis irregularidades.

O s produtos similares às especificações dos objetos contemplados neste certame poderão ser renegociados com as empresas que tiveram seus preços registrados, somente por hipótese do asseguramento de recair vantagens para a contratação, o que deve ser justificado no processo administrativo, sempre tomando por base, o preço registrado e as condições reais de mercado. 1.1 - Registro de Preços de BENS DE CONSUMO, para atender os órgãos/entes do Município, conforme relacionados em anexo, sob especificações técnicas e estimativas médias de consumo. 1.1.1. A aquisição do bem objeto desta licitação será solicitada diretamente a equipe gerenciadora da Ata de Registro de Preços, ficando estabelecido que é obrigação da empresa entregar o produto, sem a cobrança de encargos, alugueres ou ônus, de qualquer natureza, conforme a disposição dos lotes, itens e subitens e ainda indicações constantes das relações do anexo I deste edital.
1.2 - Os bens objetos do presente processo deverão ser entregues, após solicitação formal de cada órgão/ente e gerenciada pela Prefeitura Municipal de MONSENHOR GIL - Piauí.
1.3 - Desde a data da assinatura da(s) Ata(s) de Registro de Preços, a(s) detentora(s) se obriga(m) a adotar todas e quaisquer providências que forem necessárias para assegurar a satisfatória prestação dos serviços objeto desta Ata, de forma que, em nenhuma hipótese, o abastecimento do almoxarifado sofra qualquer solução de continuidade.
1.4 - Os órgãos/entes não se obrigam a firmar as contratações que poderão advir do Registro de Preços, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2., deste edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar nº 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas deverão declarar no sistema Comprasnet o exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/2006.
9.4. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos:
9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004 e todas as condições definidas neste edital.
16.2. Se a proposta de menor preço e/ou amostra não forem aceitáveis, ou, ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Objeto: Aquisição de 06 (seis) canhões monitores fixos para utilização no sistema de combate a incêndio do Terminal de Granéis Líquidos da Ilha Barnabé, tudo em conformidade com seu Edital e seus Apensos.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste Pregão, exclusivamente: 3.1.1. Os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atendam todas as exigências deste Edital e seus Anexos;
3.1.2. As empresas que estejam devidamente cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores); e que sejam cadastradas no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.3. Microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja pertinente ao objeto da contratação e que atendam todas as exigências deste Edital e seus Anexos (conforme Decreto n° 8.538 de 06 de Outubro de 2015);
3.2. Não poderão participar deste Pregão as empresas:
3.2.1. Em consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição . 3.2.2. Que entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos, haja alguém que seja empregado ou que exerça cargo comissionado na CODESP. 3.2.3. Em processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.2.4. Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública Direta e/ou Indireta de âmbito Federal, Estadual ou Municipal, ou que estejam cumprindo suspensão do direito de licitar e de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, conforme Artigo 87 incisos III e IV da Lei n° 8.666/93.
3.2.5. Que seja composta por profissional que possua qualquer impedimento ou incompatibilidade para o desempenho da função ou que tenha sofrido, no exercício de suas atividades, penalidade por prática de atos desabonadores que não o recomende para a prestação dos serviços ora licitados.
3.2.6. Que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedidas de contratar com a CODESP, ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública.
3.2.7. Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

3.2.8. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.9. Não será permitida a subcontratação e/ou sub-rogação do objeto licitatório.
Objeto: 1.1- Contratação de 500 (quinhentas) licenças do Software de Antivírus Kaspersky Business Space Security.
1.2- Em caso de divergência entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital, prevalecerão as especificações constantes no Anexo I (Termo de Referência).


Credenciamento: 
3.1- O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site (www.comprasnet.gov.br); UASG: 925611. 3.2- O Credenciamento do Licitante, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.2.1. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica, credenciar- se no SICAF/PA www.sead.pa.gov.br para certames promovidos por órgãos da Administração Pública Estadual direta, autarquias e fundações públicas, consoante ao decreto n° 2.069/2006. 3.3 - O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a UEPA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006 e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, à sua firma ou denominação, assim como evidenciar tal condição através da respectiva declaração.
Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto à formação de registro de preços para eventual aquisição de materiais de vidraçaria, conforme especificações e quantidades constantes do Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste pregão eletrônico, exclusivamente, as microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o disposto no art. 6º do Decreto 6.204/2007, que atendam todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 - O credenciamento junto ao Comprasnet implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva

responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - A licitante deverá manifestar, em campo próprio, declarando que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.6 - Não será permitida a participação de empresas:
a) que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei nº 9.605, de 12.02.98 (Lei de Crimes Ambientais); b) que não se enquadrem na condição de microempresas e empresas de pequeno porte; c) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
d) em recuperação judicial ou extrajudicial, que se encontre em processo de concordata ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou consórcio de empresas;
e) suspensas de participar em licitação e impedidas de contratar com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93;
f) impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02;
g) declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública nos termos do art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93.
3.7 – Incluem-se na vedação estabelecida no subitem anterior, as hipóteses previstas no art. 9º da Lei 8.666/93.
Objeto: A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ, visando à contratação de empresa seguradora para a “prestação de serviço de seguro total para 24 (vinte e quatro) veículos da frota da Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, com assistência 24 horas, cobertura compreensiva (colisão, incêndio, roubo e furto), cobertura a terceiros - danos materiais e pessoais, acidentes pessoais por passageiros”, conforme as especificações técnicas constantes do Anexo I – Termo de Referência e nos termos do Anexo V – Minuta de Contrato, comunica aos interessados que fará realizar o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2015, sendo do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, regido pela Lei nº. 10.520/2002, pelos Decretos nºs. 3.555/2000 e 5.450/2005, subsidiariamente, pela Lei nº. 8.666/1993 e demais disposições legais pertinentes.

Condições de participação: Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) www.comprasgovernamentais.gov.br e cadastrado no SICAF.
Rio de Janeiro, 06 de maio de 2015.
___________________
João Barroso Teixeira
CDRJ
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA DE PORTOS
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – CDRJ
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2015
Objeto: 1.1.
O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de material permanente e de consumo para a seção de saúde do 3º Batalhão de Engenharia de Construção, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.

MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO 3º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO (1º Batalhão de Engenharia/1942) BATALHÃO VISCONDE DA PARNAÍBA
1.2.
Discriminação do objeto:
ITEM DESCRIÇÃO/ IDENTIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDA VALOR CATMAT DE DE ESPECIFICAÇÃO
MEDIDA
1 2
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2., deste Edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, deverão declarar no sistema Comprasnet o exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº 123/2006. 9.4. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e pessoa jurídica nos seguintes casos:
9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração.
9.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu

SECRETARIA DA SAÚDE
quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004 e todas as condições definidas neste Edital.
16.2. Se a proposta de menor preço e/ou amostra não forem aceitáveis, ou, ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novos lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste Edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.