Objeto: 1.1. Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de vigilância desarmada, a serem executados de forma contínua, no Setor de Transporte-SOTRA/Arquivo desta Fundação Nacional de Saúde - Superintendência Estadual do Paraná, localizado a Rua Professor Brasílio Ovídio da Costa, 639, Vila Isabel, Curitiba/PR, com fornecimento de toda a mão-de-obra e equipamentos (EPIs), e ferramentas necessárias à segurança física e guarda dos bens patrimoniais desta Instituição, conforme Pedido de Bens e Serviços – PBS/SALOG nº 25/2015, Termo de Referência e demais anexos, os quais fazem parte integrante deste Edital como se transcritos estivessem.
1.2. Os postos deverão obedecer às escalas de trabalhos na seguinte localização, de acordo com o Decreto nº 2.271/97, IN n.º 02/2008 e suas alterações posteriores e Portaria Normativa n.º 29/2014/SLTI/MPOG, conforme os itens abaixo:
PARA ATENDER A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL NO PARANÁ


  

1.3. Os funcionários deverão apresentar-se nos seus postos de trabalho, devidamente uniformizados, rigorosamente no horário determinado.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação os interessados que atenderem às seguintes exigências:
a) estarem devidamente CADASTRADOS e HABILITADOS PARCIALMENTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ou apresentarem a documentação exigida no subitem 9.5 deste Edital;
b) demais exigências deste Edital e seus anexos. 3.2. Não poderão participar desta licitação:
a) empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação judicialmente decretadas;
b) empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Fundação Nacional de Saúde suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas para tal com toda a Administração Pública;

c) empresas inadimplentes em obrigações assumidas com a FUNASA, aquelas que atuam em regime de subcontratação;
d) empresas estrangeiras que não funcionem no País;
e) empresas que se constituam como Cooperativas de Trabalho, nos termos do TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do processo nº 1822/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, excetuando-se aquelas que se enquadrem no Art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 e em consonância com o prescrito nos art. 4º e 5º da IN MPOG nº 02/2008;
f) empresas que possuam entre seus dirigentes empregados ou dirigentes da FUNASA. 4. DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, convocando o anexo dos licitantes, opção CONVOCAR ANEXO, via sistema Comprasnet, (alertamos que a mensagem é emitida pelo próprio sistema), o licitante deverá, após convocado, anexar no prazo de 2 (duas) horas – (podendo ser prorrogado a pedido, por igual período) - contados a partir da convocação, as propostas e planilhas de custos atualizadas com todas as exigências contidas nos Anexos.
9.1.1 Os licitantes convocados que não enviarem os anexos no prazo estipulado terá sua proposta recusada.
9.1.2 Após a aceitação o(a) Pregoeiro(a) verificará a habilitação do licitante.
9.1.3. Os documentos originais ou cópias devidamente autenticadas, juntamente com as propostas e planilhas de custos, deverão ser entregues no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após solicitação do(a) Pregoeiro(a), à Fundação Nacional de Saúde, junto à Comissão Permanente de Licitação, rua Candido Lopes, 208 – 6º andar, sala 604 - centro – Curitiba/PR, CEP 80.020-060, em envelope fechado, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
PREGÃO ELETRÔNICO N o 04/2015
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE: __________________
CNPJ N o ____________________
9.1.4. Os licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.2. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente;
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.3. A comprovação das habilitações previstas nos subitens 9.5.1, 9.5.2 e 9.5.3 deste Edital poderá ser realizada por meio de consulta online ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.4. Deverá constar do envelope a seguinte documentação complementar ao SICAF:
9.4.1. Para a comprovação da qualificação-técnico operacional, deverá a empresa apresentar atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando:
a) Que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 03 (três) anos. (Redação dada pela Instrução Normativa n.º 06 de 23/12/2013)
b) Que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto deste Termo, demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços terceirizados, com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do número de empregados necessários para suprir os postos contratados em decorrência da licitação;
9.4.1.1. Para a comprovação constantes das alíenas "a" e "b" do subitem "9.4.1", será aceito o somatório de atestados.
9.4.1.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior. (Redação dada pela Instrução Normativa n.º 06 de 23/12/2013)
9.4.2. Indicar, quando da apresentação da proposta, os acordos ou convenções coletivas que regem a categoria profissional vinculada à execução do serviço objeto do presente termo de referência.
9.4.3. Apresentar declaração de contratos firmados com a administração pública e a iniciativa privada (nome órgão/empresa, endereço completo, vigência e valor total do contrato), conforme previsto no Anexo VIII, da Instrução Normativa n.º 06 de 23/12/2013.
9.4.4. Apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, observando-se as instruções da Resolução Administrativa nº 1.470, de 24 de agosto de 2011, do Tribunal Superior do Trabalho.

a) declaração do Licitante de que os serviços ofertados atendem integralmente a todos os requisitos especificados neste Edital e seus anexos;
b) demonstração de Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do preço estimado do Contrato para 12 (doze) meses, relativamente à data da apresentação da proposta, na forma do § 3º, Art. 31, da Lei nº 8.666/1993, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
c) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
d) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.4.5. A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, Declaração de Elaboração Independente de Proposta e a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de dezesseis anos – exceto na condição de aprendizes a partir de quatorze anos, serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico disponível no Comprasnet.
9.4.6. Apresentar Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e a Administração Pública, conforme modelo constante do Anexo V do Termo de Referência.
9.5. Os licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF ou não estejam cadastrado nesse sistema, deverão encaminhar, além da documentação prevista no subitem 9.4 acima, o seguinte:
9.5.1. Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA do licitante: a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor do licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
9.5.2. Relativamente à REGULARIDADE FISCAL do licitante:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual ou Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND relativa às contribuições sociais, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, devidamente atualizada.
9.5.3. Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA do licitante, exceto alínea “a”, pois a mesma não se extrai do SICAF:

a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será declarado vencedor do certame no sistema eletrônico, nos termos do §1º, do art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006.
9.6.1. Nessa hipótese, o(a) Pregoeiro(a) dará ciência aos demais licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração citada neste subitem, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, promover a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.6.2. A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93, e no art. 28, do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.7. Os licitantes que, embora cadastrados no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados.
9.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.