Objeto: 2.1. Este EDITAL tem por objeto A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A RETRANSMISSORA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PICOS - RTV PICOS, NA FORMA SOLICITADA.


  


Condições de participação: 3.1. As empresas que se propuserem a participar desta licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste EDITAL, bem como a legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93, suas alterações posteriores e legislação pertinente.



  
3.1.1. As empresas poderão se fazer presentes por representante legal com poderes para intervir nas fases do procedimento licitatório, desde que exiba no ato da entrega dos envelopes, documento por escrito, firmado por quem de direito, que o identifique como preposto ou represente legal da licitante.
3.1.2. A representação no certame far-se-á por pessoa formalmente credenciada, com cópia do Ato constitutivo, estatuto/contrato social, ou mediante instrumento público ou particular de procuração outorgada pelo licitante ou documento equivalente.
3.2. Poderão participar desta licitação:
3.2.1. Empresas legalmente estabelecida no Brasil e que atendam as exigências deste EDITAL.
3.2.2. Os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e/ou convidados em um número mínimo de três pela unidade administrativa, estendendo-se o direito de participar aos demais cadastrados na Secretaria Estadual da Administração/Cadastro Único de Fornecedores – CADUF/PI, na correspondente especialidade, que manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (artigo 22, §3º da Lei nº 8.666/93).
3.2.3. As empresas participantes podem ser representadas no processo licitatório por procurador legalmente habilitado, desde que seja exibido o original ou cópia autêntica do instrumento procuratório público ou particular, até o início da sessão de abertura dos envelopes ou apresentá-lo dentro do envelope de Habilitação.
3.2.4. No caso de representação da licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de

recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
3.3. Não poderá participar desta licitação, em atenção ao disposto no art. 9º, incisos I, II, e III da Lei nº 8.666/93:
3.3.1. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.3.2. Empresa em que conste ocorrência no SICAF, como: descumprimento de cláusulas contratuais, advertências decorrente do atraso na entrega de material ou execução de serviço, não atendimento dos prazos de assistência técnica, penalidades de órgãos estaduais, municipais, federais, bem como suspensões injustificadas.
3.3.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico:
3.3.3.1. Entende-se por Servidor de Órgão ou Entidade Contratante, todo e qualquer funcionário, servidor, prestador de serviços, direto ou através de cargo comissionado, ou que possua qualquer vínculo contratual direto com a administração pública estadual, conforme preceitua o art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
3.3.4. O disposto no item anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.
3.3.5. O empresário e a empresa que se encontram sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
3.3.6. Empresa e empresário apenado com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública.
3.3.7. Empresa declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 por órgão ou entidades da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida:
3.3.7.1. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no artigo 90 da Lei nº 8.666/93.
3.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o artigo 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.

3.5. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas posterga essa verificação para o momento da celebração do contrato, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
3.6. Na presente licitação será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.7. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 2º do artigo 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.


Habilitação: 4.1. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo deste EDITAL, separadamente ou enviado via correio para a Comissão Permanente de Licitação – CPL da Fundação Rádio e Televisão Educativa do Piauí situada na Avenida Valter Alencar, 2021, 1º Andar, Bairro Monte Castelo, CEP 64017-425, Teresina – Piauí, em horário de expediente das 07:30 as 13:30 horas de segunda a sexta-feira, tendo o primeiro envelope o subtítulo “HABILITAÇÃO” e o segundo o subtítulo “PROPOSTA DE PREÇOS”, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da razão social da empresa, os seguintes dizeres:
FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EDITAL Nº 02/2017
ENVELOPE Nº 1 – HABILITAÇÃO DATA E HORA DA ABERTURA: 25/09/2017, ÀS 09:00h.
FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EDITAL Nº 02/2017
ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS DATA E HORA DA ABERTURA: 25/09/2017, ÀS 09:00h.
4.2. O Envelope nº 1 – HABILITAÇÃO deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão de imprensa oficial.
4.2.1. Certidão Negativa de Débitos Tributários e dívida ativa; 4.2.2. Certidão de Regularidade do FGTS (CRF);

4.2.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou seja, apresentação de certidão negativa que prova inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho (ver Lei 12.440/11, acrescendo a Lei 8.666/93, art. 27, IV e 29, V).
4.2.4. Declaração de inexistência de qualquer fato impeditivo, referente à pessoa jurídica da licitante, e das pessoas físicas que a administre ou represente, inclusive no que concerne ao estabelecido no art. 9º, III, da Lei 8.666/93 e no Item 3.3.3 deste Edital.
4.2.5 Certidão de quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, fornecidas na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas.
4.2.6. Certidão negativa de falência ou concordata e Certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da Lei nº 11.101/05:
4.2.6.1. Quando a certidão não contiver expressamente o seu prazo de validade, será considerado como tal o período de 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição da mesma.
4.2.7. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, e do artigo 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93, conforme modelo do Anexo I.
4.2.8. Declaração de não possuir em seu quadro societário servidor público estadual.
4.2.9. As certidões emitidas por via INTERNET somente serão aceitas em original, devidamente AUTENTICADAS PELO ÓRGÃO EXPEDIDOR, estando sujeitas à confirmação da sua veracidade pela Comissão, no caso de dúvidas.
4.3. As Propostas de Preços deverão ser apresentadas pelos licitantes da seguinte forma:
4.3.1. Redigidas em língua portuguesa, com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, impressas em papel timbrado da licitante, com as folhas sequencialmente numeradas e rubricadas, assinadas na última, em 1 (uma) via original, obedecendo as seguintes condições:
4.3.2. Ser entregue no local, dia e hora determinados no EDITAL;
4.3.3. Conter preço global para a execução do objeto licitado, em algarismos e por extenso;
4.3.4. Conter o preço dos equipamentos na forma que se apresentarem: ou em unidade única ou em separado se assim forem;
4.3.5. Conter prazo de validade da proposta, que deverá ser no mínimo 60 (SESSENTA) DIAS; 4.3.6. Prazo de entrega e forma de pagamento;
4.3.7. Ser assinada na última folha e rubricada nas demais;

4.3.8 Quando remetidos pelo Correio, os 02 (dois) envelopes devidamente identificados deverão estar acondicionados em um terceiro envelope, endereçado na forma descrita no item 4.1 deste capítulo.
4.3.9 A Comissão de Licitação não se responsabiliza pelos envelopes enviados via Correio, destacado que esses não serão recebidos após o horário e dia supramencionados no item 4.1.
4.4. O valor máximo global fixado para execução dos serviços objeto deste EDITAL é de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme disposto do inciso X do artigo 40 da Lei nº 8.666/93, modificado pela Lei nº 9.648/98.
4.4.1. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços globais superiores aos fixados pela Fundação Rádio e Televisão Educativa do Piauí, indicado no item 4.4, deste EDITAL.
4.5. Nos preços propostos considerar-se-ão inclusos todos os custos com salários, encargos trabalhistas, sociais, fiscais e previdenciários, seguro, equipamentos, materiais, despesas de administração, inclusive lucro e outras despesas de qualquer natureza que se fizerem necessárias à perfeita execução do objeto licitado.
4.6. A apresentação de proposta será considerada como evidência de que a proponente examinou criteriosamente os documentos deste EDITAL e os julgou suficientes para a elaboração de proposta voltada à execução do objeto desta licitação em todos os seus detalhamentos.
4.7. Não serão admitidas retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas as propostas.

Julgamento: 5.1. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos neste EDITAL.
5.2. A competente classificação das propostas de preços será determinada através do critério de menor preço oferecido para execução total dos serviços, à vista de que esta licitação é do tipo menor preço global.
5.3. Após minuciosa análise da planilha orçamentária propositiva, o preço global resultante será o único a ser considerado para efeito de julgamento e classificação;
5.4. No caso de empate entre duas ou mais licitantes, a CPL/Fundação Rádio e Televisão Educativa do Piauí realizará sorteio em sessão pública, registrado em ata, para a definição da empresa vencedora e demais classificadas, e para o qual todos os licitantes serão previamente convocados.
5.5. Ocorrendo divergência nos preços entre os valores numéricos e por extenso prevalecerão estes últimos.

5.6. Será julgada desclassificada:
5.6.1. A proposta do licitante que não atender integralmente às exigências contidas neste EDITAL.
5.6.2. É proibido a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
5.7. A Comissão de Licitação poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas.
5.8. Na hipótese prevista no subitem anterior, os documentos e os envelopes contendo as propostas serão rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão de Licitação, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão a ser indicada na ata de reunião, dando ciência previa a todos os licitantes.
5.9. A CPL/Fundação Rádio e Televisão Educativa do Piauí lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer de todas as fases do procedimento licitatório, dando ciência prévia aos licitantes.
5.10. Após a fase de habilitação não poderá haver desistência da proposta salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, devidamente aceito pela Administração.
5.11. A apresentação da proposta implica aceitação plena e total das condições do EDITAL e seus anexos.