Objeto: 2.1. -
Formação de Registro de Preços para aquisição estimada de 1.700 (um mil e setecentos) garrafões de 20 Litros de água mineral e 38.600 (trinta e oito mil e seiscentas) garrafas descartáveis de 500 ml de água mineral sem gás e 13.000 (treze mil) garrafas de água mineral com gás, todos devidamente higienizados, para atender ao consumo de água dos servidores e visitantes desta Casa de Contas.
Os quantitativos do objeto desta licitação estão divididos observando o seguinte modelo:
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná Diretoria de Licitações e Contratos Edital de Pregão Eletrônico SRP n.º 08/2016 Procedimento licitatório exclusivo a microempresa, empresa de pequeno porte, pessoa física ou empresário individual qualificados como tais nos termos do artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006
Total R$ 67.920,00
2.2. - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrito no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 6.1. - Poderão participar desta Licitação, exclusivamente, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e Equiparados (pessoa física ou empresário individual enquadrados nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06):
a)
cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos;
b)
regularmente estabelecidas no País e que satisfaçam as condições deste Edital e seus Anexos.
6.2. - Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.3. -
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação.
6.4. -
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
6.5. -
Não poderão participar direta ou indiretamente deste Pregão:
a)
interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 16 da lei estadual paranaense n.º 15.608/2007;
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b)
empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão;
c)
empresas suspensas temporariamente de participar de licitação e de contratar com o TCE/PR, conforme inciso III do artigo 150 da Lei Estadual Paranaense n.º 15.608/2007;
d)
empresas punidas com a sanção prevista no item anterior, durante o prazo de vigência de igual sanção imposto por órgão ou entidades do Estado, nos termos do artigo 155 da Lei Estadual Paranaense nº 15.608/2007;
e)
empresas impedidas de licitar e contratar conforme Lei Federal n.º 10.520/02, artigo 7º;
f)
empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual, Municipal, Direta e Indireta com fulcro no inciso IV do artigo 150 da Lei Estadual Paranaense n.º 15.608/07 ou no inciso IV do artigo 87 da Lei Federal n.º 8.666/1993;
g) Empresa que se encontre sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial;
h)
Consórcio de empresas, sob nenhuma forma;
i)
Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem regularmente no país;
j) Empresa que não seja microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme definição do art. 3º e parágrafos da Lei Complementar n.º 123/06.
6.6. - A participação neste certame importa ao licitante o conhecimento de todas as condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis.

Credenciamento: 7.1. - O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
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7.2. -
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
7.3. -
O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
7.4. -
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TCE-PR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.5. -
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
7.6. -
O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
7.7. -
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

Habilitação: 15.1. - A habilitação do licitante cadastrado no SICAF será verificada por consulta online ao sistema, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
15.1.1. Os documentos abrangidos pelo SICAF são os relativos à: 15.1.1.1. regularidade fiscal;
15.1.1.2.
qualificação econômico-financeira, exceto quanto a certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial.
15.1.1.3.
habilitação jurídica, exceto comprovação de legitimidade para assinatura de propostas e da Ata de Registro de Preços.
15.2. - O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar toda a documentação de habilitação prevista neste edital.
15.3. - Ao licitante inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida no referido sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro no momento da habilitação.
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15.4. - Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
15.5. - Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet.
15.6. -
Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 15.6.1. na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
15.6.2. em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
15.6.3. em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
15.6.4. em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
15.7. - Para a habilitação dos licitantes detentores da melhor oferta, será exigida a documentação relativa:
15.7.1. à habilitação jurídica;
15.7.2. à qualificação econômico-financeira;
15.7.3. à regularidade fiscal e trabalhista;
15.7.4. à qualificação técnica;
15.7.5. ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
15.8. - Documentos relativos à habilitação jurídica:
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15.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
15.8.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
15.8.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
15.8.4. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
15.8.5. Cópia da Cédula de Identidade do representante legal.
15.9. - Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
15.9.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
15.10. - Documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista:
15.10.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) mediante a apresentação do comprovante de inscrição e de situação cadastral emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
15.10.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os
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créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros;
15.10.3.
prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
15.10.4.
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Estado sede do licitante na forma da lei;
15.10.5.
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Município sede do licitante na forma da lei;
15.10.6. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
15.11. - As microempresas e as empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
15.11.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
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momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.11.2.
A declaração do vencedor acima referida será realizada no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
15.12. - A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas neste edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a licitação.
15.13. - Para fins de qualificação técnica:
15.13.1. a empresa interessada deverá apresentar, sob pena de desclassificação, Alvará Sanitário ou Licença de Funcionamento expedida pela autoridade sanitária do Estado, do Distrito Federal ou do Município e laudo que comprove que a água mineral fornecida está dentro dos moldes estabelecidos na RDC nº 275/2005 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que normatiza os parâmetros de qualidade da água mineral envasada no Brasil.
15.14. - Documentação complementar:
15.14.1.
declaração do licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de
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aprendiz, a partir de 14 anos, em observância ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
15.14.2.
declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII, do artigo 4º, da Lei Federal nº 10.520/2002
15.14.3.
declaração de “Elaboração Independente de Proposta”;
15.14.4.
declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação.
15.14.5. declaração de idoneidade.
15.14.6.
certidão comprobatória da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida pela Junta Comercial nos termos da Instrução Normativa n.º 103/07 do DNRC, em original ou em cópia autenticada por cartório;
15.15. - As declarações exigidas no subitem 15.14.1 a 15.14.4 serão consultadas no sistema Compras Governamentais.
15.16. - Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para a língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado.
15.17. - Caso os documentos sejam de procedência estrangeira, deverão ser devidamente consularizados.
15.18. - Para certidões emitidas que não especifiquem seu prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir de suas respectivas emissões, devendo estar válidas na data do recebimento dos documentos de habilitação.
15.19. - A regularidade exigida por ocasião da licitação deverá manter-se na vigência da Ata de Registro de Preços.
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17.1. - Visando à comprovação da habilitação do licitante, serão consultadas on-line, em sistemas específicos, as seguintes situações:
17.1.1. Estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
17.1.2. Ter declarado no sítio Compras Governamentais a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
17.1.3. Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não utiliza mão de obra infantil;
17.1.4. Ter declarado no sítio Compras Governamentais que está de acordo com todas as exigências editalícias;
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17.1.5. Ter declarado no sítio Compras Governamentais a “Elaboração Independente de Proposta”;
17.1.6. Não possuir registro impeditivo da contratação no SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União (CGU), disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparência.gov.br/ceis) e no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de consulta a ser realizada no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php. Caso haja algum registro impeditivo, o licitante será excluído do certame;
17.1.7. Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a consulta de certidão negativa emitida pelo TST (www.tst.jus.br).
17.2. - Consideradas cumpridas todas as exigências do edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o pregoeiro o declarará vencedor.
17.3. - Ocorrendo a inabilitação, o pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a licitação.

Julgamento: 13.1. -
O critério de julgamento da presente licitação é o MENOR PREÇO UNITÁRIO.
13.2. - Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital nem preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes.