Objeto: Aquisição de Fragmentadoras de papel, Refrigerador duplex, Televisor de LED 50 Polegadas e Smart TV de 32 polegadas para uso no Conselho da Justiça Federal, de acordo com as características descritas no presente Termo de Referência, constantes do anexo I.




  

II – (...) III – (...)




  

Conselho da Justiça Federal IV – DO RECEBIMENTO E LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO
4.1. O local da entrega do objeto da contratação será na sede do Conselho da Justiça Federal, situado no SCES Trecho 3, Polo 8, Lote 9, Brasília - DF, no horário das 10 horas às 18 horas, na Seção de Almoxarifado, telefone (61) 3022 7557 ou 3022 7568.
4.2. A empresa contratada deverá efetuar a entrega do material no prazo de 30 (trinta) dias, após o recebimento da nota de empenho, por comunicação oficial, do Conselho da Justiça Federal.
4.3. Caso a empresa verifique a impossibilidade de cumprir com o prazo de entrega estabelecido, deverá encaminhar ao CJF, solicitação de prorrogação de prazo de entrega, da qual deverão constar o motivo do não cumprimento do prazo, devidamente comprovado, e o novo prazo previsto para entrega.
4.4.: O bem será recebido:
4.4.1. Provisoriamente, a partir da entrega, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes deste Termo no prazo de 3 dias do recebimento.
4.4.2. Definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações constantes deste Termo, e sua consequente aceitação, que se dará em até 05 do recebimento provisório.
4.5. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, a entrega do bem em desacordo com as especificações técnicas exigidas.
V – (....) VI – (...)


Credenciamento: 1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br (art. 3º, §1º, do Decreto n. 5.450/2005).
1.1 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto n. 5.450/2005).

Habilitação: 
1 – A habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste edital e abrangidos pelo referido sistema, bem como pela documentação complementar especificada neste instrumento convocatório.
1.1 – Caso conste no SICAF algum documento vencido, o Pregoeiro efetuará a consulta on-line nos respectivos órgãos e entidades emissores de certidões, os quais constituem meio legal de prova.
1.2 – Não sendo possível efetuar as consultas on line dos documentos exigidos para a habilitação, a licitante vencedora deverá transmitir os referidos documentos ao correio eletrônico cpl@cjf.jus.br dentro do prazo de 30 (trinta) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro.
2 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos: 2.1 – Documentação no SICAF:
a) Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
b) Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

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c) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital e a Fazenda Municipal, no caso de empresa de fora de Brasília;