Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto a aquisição de armamentos (carabinas e espingardas) e equipamentos, acompanhado dos respectivos acessórios, com os devidos treinamentos, para aplicações nos trabalhos diários das operações policiais e instruções do Centro Tático Aéreo – CTA, com a qualidade e precisão necessária para este tipo de equipamento, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).
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1.2. O valor estimado objeto da licitação é de R$ 1.036.418,40 (um milhão, trinta e seis mil quatrocentos e dezoito reais e quarenta centavos).
1.3.
A quantidade dos equipamentos está indicada no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).
1.4. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência (Anexo I deste Edital), facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse e de acordo com suas condições legais.
1.5.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.6. Havendo divergências entre o descritivo do objeto, quantitativos e unidades de apresentação e/ou fornecimento, constante no sistema COMPRASNET e o descritivo do objeto do Termo de Referência (Anexo I deste Edital), prevalecerá as especificações constantes no Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas cujo seu ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme o artigo 9º da Instrução Normativa n° 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:
3.1.1. As empresas deverão utilizar certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (IPC – Brasil) para acesso ao sistema.
3.1.2. Para participação deste pregão as empresas interessadas deverão ser cadastradas junto ao SICAF e ao COMPRASNET.
3.1.3. As empresas estrangeiras que não funcionem no País deverão participar por meio de representantes, pessoas físicas ou jurídicas, que deverão estar cadastrados, ao menos, no nível básico do SICAF, de acordo com a I.N. SEGES/MPDG nº 3, de 2018.
3.1.4. As empresas em Recuperação Judicial e Extrajudicial que obtiveram a sua concessão ou a homologação do Plano de Recuperação Extrajudicial pelo juízo competente, deverão ter a respectiva certidão inserida em seu cadastro.
3.1.5. A apresentação da certidão de concessão de recuperação judicial não suprime a obrigação da empresa comprovar todos os requisitos requeridos no certame, inclusive econômico-financeiros, pois necessário conferir igual tratamento a todas as licitantes.
3.2. Não poderão participar desta licitação, direta ou indiretamente:
a) Pessoa jurídica cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Edital;
b) Pessoas jurídicas em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, e empresas controladas, coligadas, interligadas ou subsidiárias entre si;
c) Pessoa jurídica que se apresente na qualidade de subcontratada;
d) Pessoa jurídica suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o Estado do Maranhão, conforme art. 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, durante o prazo da sanção aplicada;
e) Pessoa jurídica impedida de licitar e contratar com o Estado do Maranhão, conforme art. 49 da Decreto Federal nº 10.024, de 2019, durante o prazo da sanção aplicada;
f) O servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
g) Sociedades empresárias estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
h) Sociedades empresárias estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
i) Pessoa jurídica declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
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j) Enquadradas nas demais vedações estabelecidas no art. 9º da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
3.3.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 3.3.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.3.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.3.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição;
3.3.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
3.3.7 Que a proposta apresentada para essa licitação foi elaborada de maneira independente.
3.4.
A licitante deverá apresentar endereço para correspondência eletrônica, através do qual serão feitas preferencialmente as comunicações oficiais, tendo a empresa o dever de mantê- lo atualizado e verificá-lo periodicamente.
3.4.1. O envio de correspondência eletrônica terá validade para efeitos de contagem de prazos para todos os fins deste edital.

Credenciamento: 2.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.1.1. No caso de empresa estrangeira que não funcione no Brasil, o credenciamento deverá ser realizado pelo seu representante legal no país, que após a etapa de lances deverá comprovar poderes para adotar todos os atos necessários à sua participação na licitação. 2.1.2. Não é permitido à empresa estrangeira acessar de maneira direta o COMPRASNET para cadastramento das propostas, envio de lances e demais etapas da licitação, carecendo de um representante legal no Brasil que contenha, no mínimo, o Credenciamento no SICAF para participação no Pregão.
2.1.3. O representante da empresa estrangeira a ser credenciado no SICAF poderá ser pessoa física ou pessoa jurídica.
2.2. As licitantes interessadas em participar deste certame deverão credenciar-se previamente no SICAF, através do sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (IPC – Brasil). 2.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
2.4.
A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelo uso da sua senha de acesso e pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.5.
É vedado a qualquer credenciado representar mais de uma empresa proponente.
2.6.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique
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incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.6.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1. As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, no idioma português do Brasil, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.1.1. O Licitante, no caso de documentos estrangeiros, deverá apresentá-los apostilados ou consularizados, na forma do Decreto Federal nº 8.660, de 2016, e traduzidos à língua portuguesa por tradutor juramentado no Brasil.
5.1.1.1. Os documentos exigidos para os níveis cadastrais do SICAF poderão ser atendidos mediante documentos equivalentes do país de origem, devidamente traduzidos.
5.1.1.2. No caso de inexistência de documentos equivalentes no país de origem para os níveis cadastrais do SICAF, o responsável deverá declarar a situação em campo próprio no SICAF.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. As licitantes serão responsáveis por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 5.4. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.5. As microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI) que usufruírem dos benefícios concedidos pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 2014, e pela Lei Estadual nº 10.403, de 2015, deverão apresentar a “Declaração de Habilitação”, declarando que cumprem plenamente os requisitos da habilitação exigidos no presente pregão e informando, na mesma, serem microempresas, empresa de pequeno porte ou microempreendedores individuais.
5.5.1. As microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI) deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, ficando assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, contado do momento em que o licitante foi declarado vencedor do certame, para regularização, nos termos do art. 43°, § 1º da Lei Complementar
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nº 123, de 2006.
5.6.
Incumbirá a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.7.
Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.8. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de julgamento da proposta e negociação.
5.9.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do(a) Pregoeiro(a) e para acesso público após o encerramento da fase de lances.
5.10. A Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação deverão ser enviados devidamente, para leitura, preferencialmente, em programas de informática comuns, tais como, “Word”, “Excel”, “Adobe Acrobat Reader”, podendo ainda ser compactado a critério da licitante.
5.11. Os documentos enviados ao sistema SICAF poderão ser em original ou por cópia autenticada e numerados sequencialmente, para facilitar a análise nos trabalhos do(a) Pregoeiro(a).
PARA TODAS AS LICITANTES
14.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o (a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, por meio de senha de acesso;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União, disponível em www.portaldatransparencia.gov.br/ceis ;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ;
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
14.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU, disponível em https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/ ;
14.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei Federal n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
14.1.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
14.1.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 14.1.3. Constatada a existência de sanção, o (a) Pregoeiro(a) reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
14.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
14.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação das licitantes será
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verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
14.2.1. É dever da licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
14.2.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo(a) Pregoeiro(a) lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto Federal nº 10.024, de 2019.
14.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
14.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
14.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
14.6. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
14.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
14.7. Ressalvado o disposto no Item 5.4 deste Edital, as licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: PARA LICITANTES ESTABELECIDAS NO BRASIL
14.8. Para fins de HABILITAÇÃO JURÍDICA das licitantes estabelecidas no Brasil observar- se-á ao art. 28 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, que segue:
14.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
14.8.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
14.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.8.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência; 14.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das
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Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
14.8.6. Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
14.8.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
14.9.
Para fins de REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA das licitantes estabelecidas no Brasil:
14.9.1. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF, notadamente através do Cartão de Identificação da Pessoa Jurídica ou outro documento equivalente;
14.9.2. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e Previdenciária, expedida pela Receita Federal do Brasil;
14.9.3. Certidão Negativa de Débitos quanto à Dívida Ativa do Estado, emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado (ou Órgão equivalente), relativo ao domicílio ou sede da empresa;
14.9.4. Certidão Negativa de Débitos Estaduais, emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado (ou Órgão equivalente), relativo ao domicílio ou sede da empresa licitante;
14.9.5. Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante (Certidão Negativa de Débitos Fiscais relativos ao tributo ISSQN e Certidão Negativa de Inscrição na Dívida Ativa);
14.9.6. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço- CRF- FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal;
14.9.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei Federal nº 12.440, de 2011) para comprovar a inexistência de débito inadimplido perante a Justiça do Trabalho da licitante/fornecedora;
14.10. Para fins de QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA das licitantes estabelecidas no Brasil:
14.10.1.
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que comprove a boa situação financeira da empresa baseada nas condições seguintes:
a) A comprovação de boa situação financeira da empresa licitante será demonstrada através de índices financeiros utilizando-se as fórmulas abaixo, cujos resultados deverão estar de acordo com os valores ali estabelecidos:
a.1) Índice de Liquidez Geral (ILG) e Índice de Liquidez Corrente (ILC), resultantes do cálculo com a aplicação das seguintes fórmulas, maior ou igual a 1,0 (um):
Ativo Circulante
ILC =
≥ 1,00 Passivo Circulante
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Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
ILG =
≥ 1,00 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
b) As empresas que apresentarem resultado menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, Capital Social ou Patrimônio Líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais.
14.10.2. As empresas com menos de 01 (um) exercício financeiro, devem cumprir a exigência deste subitem mediante a apresentação do Balanço de Abertura devidamente registrado na Junta Comercial, com Capital Social ou Patrimônio Líquido mínimo estabelecido na alínea “b” acima.
14.10.3. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) Publicados em Diário Oficial ou;
b) Publicados em jornal de grande circulação ou;
c) Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
d) Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa, na forma da Instrução Normativa n° 11, de 05 de dezembro de 2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e Encerramento;
e) Por cópia do recibo de entrega da escrituração contábil digital – SPED CONTÁBIL, nos termos da IN RFB 1.420, de 2013, 1.422, de 2013, IN RFB 1.486, de 2014, IN RFB 1.510, de 2014, IN RFB 1.594, de 2015, IN RFB 1.660, de 2016 e IN RFB 1.679, de 2016.
14.10.4. Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o Balanço foi arquivado.
14.10.5. A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial, cópia do Termo de Opção ao Simples Nacional.
14.11. As Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI), que demonstrarem esta condição nos termos do item 5.5 deste edital, ficam dispensadas do cumprimento da apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, nos termos do art. 3 do Decreto Federal nº 8.538, de 2015.
14.12. Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço, quando não vier expresso o prazo de validade.
PARA LICITANTES ESTRANGEIRAS
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14.13. Para fins de HABILITAÇÃO JURÍDICA das licitantes estrangeiras observar-se-á ao art. 28 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, que segue:
14.13.1. Comprovação de regular existência legal, mediante documento hábil do país de origem do licitante, correlato a ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
14.13.2. Documento firmado pela empresa licitante, constituindo seu representante legal no Brasil, pessoa física ou jurídica, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente pela representada nos atos decorrentes da presente licitação, inclusive firmar documentos inerentes.
14.14. Para fins de REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA das licitantes estrangeiras: 14.14.1. Razão Social e Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas no país de origem, ou equivalentes.
14.14.2. Documento(s) fornecido(s) por órgão(s) público(s) responsável(eis) pela arrecadação de tributos de todas as esferas de governo (federal, estadual e municipal, ou equivalentes), da contribuição previdenciária e do recolhimento para fundo assemelhado ao da garantia por tempo de serviço, e pela emissão de certidão negativa de débito em processo de execução trabalhista definitiva, observada sua respectiva data de vigência, na medida em que exigidos tais recolhimentos no país em tenha sido constituída a empresa estrangeira, atestando que esta encontra-se regular, no que se refere a tais encargos.
14.15. Para fins de QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA das licitantes estrangeiras: 14.15.1. Certidão expedida por órgão oficial do respectivo país, observada sua respectiva data de vigência, atestando que a empresa estrangeira não se encontra em processo de falência ou outro instituto assemelhado que possa de qualquer formar comprometer o fiel cumprimento das obrigações decorrentes da contratação.
14.15.2. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
a) Índice de Liquidez Geral (ILG) e Índice de Liquidez Corrente (ILC), resultantes do cálculo com a aplicação das seguintes fórmulas, maior ou igual a 1,0 (um):
Ativo Circulante
ILC =
≥ 1,00 Passivo Circulante
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
ILG =
≥ 1,00 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
b) As empresas que apresentarem resultado menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, Capital Social ou Patrimônio Líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da
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contratação, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais.
PARA TODOS AS LICITANTES
14.16. A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA de todas as licitantes deverá ser comprovada através de:
14.16.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão apresentar comprovação de aptidão, mediante apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu ou fornece bens compatíveis com o objeto deste pregão, nos termos do artigo 30 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
14.16.1.1. O(s) atestado(s) deverá(ão) ser impresso(s) em papel timbrado do emitente, constando seu CNPJ e endereço completo, devendo ser assinado por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor responsável;
14.16.2. Comprovante ou Declaração de que o armamento já foi testado, aprovado e que possui autorização para sua comercialização, na forma da legislação interna do país de origem, tanto para empresa brasileira quanto para empresas estrangeiras com subsidiária, ou filial, ou agência, ou escritório, ou estabelecimento, ou agente, ou representante no Brasil; 14.16.3. Declaração expressa de que se submete à legislação brasileira em vigor, ao presente Termo de Referência e que renuncia a qualquer reclamação por via diplomática, no caso de sociedade ou empresa estrangeira que não funcione no Brasil, sendo admitida apresentação desta declaração emitida pelo representante legal no Brasil;
14.16.4. Apresentar declaração de conformidade com as especificações exigidas, sejam especificações de dimensões e acabamentos militares (mil spec), sejam especificações de acabamento superior;
14.16.5. Declaração, do fabricante do armamento ofertado, de que manterá em linha de produção todas as peças de reposição, por no mínimo 5 (cinco) anos, contados a partir da data de apresentação da proposta, período este necessário para cobrir o período de garantia solicitado e oferecer segurança ao Centro Tático Aéreo de que, mesmo após o término do período de garantia, ainda será possível encontrar as peças de reposição para reparo do armamento;
14.16.6. Apresentar fotocópia autenticada do Certificado de Registro (CR) ou Título de Registro (TR), emitido pela área competente do Exército Brasileiro/Ministério da Defesa, quando for o caso, contendo os dados do fabricante e do produto ofertado, conforme estipulado nos artigos 6º, 39, 61 e seguintes do Regulamento de Produtos Controlados (Anexo I) do Decreto Federal n° 10.030, de 30 de setembro de 2019;
14.16.7. No caso de empresas estrangeiras, os documentos estrangeiros somente serão aceitos se estiverem autenticados pelos respectivos consulados ou possuir o “Apostille” apostilamento, quando o país for signatário da convenção de Haia e tiver implementado a sistemática de aposição da apostila, conforme o disposto no Decreto Federal nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, e acompanhados da devida tradução juramentada (traduzidos para o português do Brasil por tradutor inscrito em qualquer Cartório
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de Registro do Comércio do Brasil – Junta Comercial), ressalvado o que dispõe o artigo 41 do Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019;
14.16.8. Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, de conformidade com o disposto no art. 27, inciso V, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, no modelo do ANEXO III.
15.1. O(a) Pregoeiro(a) consultará no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista das licitantes cadastradas.
15.2. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 15.3. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI) seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
15.4. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
15.5. Conforme disposto no art. 43 da Lei Complementar nº 123, de 2006, as microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI), por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após declarada vencedora da licitação, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
15.6. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outras microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) ou microempreendedores individuais (MEI) ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
15.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o (a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
15.8. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
15.9. Exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo.
15.10. A apresentação de documentos pela licitante poderá ser feita por meio de cópia autenticada, dispensada nova conferência com o documento original.
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15.11. Constatada, a qualquer tempo, a falsificação de firma ou de cópia de documento público ou particular, o órgão ou a entidade do Poder Executivo considerará não satisfeita a exigência documental respectiva e, no prazo de até 05 (cinco) dias, dará conhecimento do fato à autoridade competente para adoção das providências administrativas, civis e penais cabíveis 15.12. A licitante deverá declarar em campo próprio do Sistema que inexistem fatos impeditivos da sua habilitação, sendo facultada a apresentação da declaração original. 15.13. Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.