Objeto: 2.1 – Registro de Preços para eventual aquisição de cartuchos e toners para repor o estoque do Almoxarifado do Instituto de Radioproteção e Dosimetria – IRD e dos demais órgãos participantes pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, Anexo 1 deste Edital.

Condições de participação: 6.1 – Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
6.1.1 – Não estejam credenciadas na forma do item 7.
6.1.2 – Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
6.1.3 – Em dissolução ou em liquidação;
6.1.4 – Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a Comissão Nacional de Energia Nuclear;
6.1.5 – Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, e/ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
6.1.6 – Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605 de 12/02/1998;
6.1.7 – Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
6.1.8 – Estrangeiras que não funcionem no País;
6.1.9 – Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666 de 21/06/1993;
6.1.10 – Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30/04/2008;
6.1.11 – Se apresentem sob a forma de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) enquadradas na Lei nº 9.790, de 23/03/1999 e Decreto nº 7.568, de 16/09/2011.

Credenciamento: 
7.1 – Serão previamente credenciados no provedor do sistema eletrônico, conforme indicado no item 1.3, o Pregoeiro, os membros da Equipe de Apoio e as licitantes que participarão do pregão na forma eletrônica.
7.2 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º do Decreto n°
5.450, de 31/05/2005),  na página http://www.comprasnet.gov.br.

Habilitação: 12.1 – A documentação para habilitação deverá estar em conformidade com os itens exigidos neste Edital e atender obrigatoriamente o seguinte:
12.1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Certidão de comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, expedida pela Junta Comercial nos termos do art. 8º 2 , da Instrução Normativa
DNRC nº 103, de 30/04/2007,  do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
12.1.2 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
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Art. 8º A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte pelo empresário ou sociedade será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial.

c) comprovação de possuir um Capital Social de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
12.1.3 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Receita Federal e Dívida Ativa
da União),  Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT), mediante a apresentação de certidão negativa instituída pela Lei nº 12.440,
de 07/07/2011. 
12.1.3.1 – Deverá ser apresentada pelas licitantes enquadradas como ME/EPP toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
12.1.3.1.1 – Havendo restrição para as licitantes enquadradas como ME/EPP será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação (art. 4º do Decreto nº 6.204, de
05/09/2007). 
12.1.3.1.2 – A não regularização no prazo previsto implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 25 deste Edital.
12.1.4 – DECLARAÇÕES
a) declaração dando ciência de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação;
b) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, art. 32 da Lei n° 8.666 de 21/06/1993, conforme Anexo 3 deste Edital;
c) declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei n° 9.854, de 27/10/1999 e no Inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988, conforme Anexo 4 deste Edital;
d) declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME ou EPP, para benefício do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado a elas destinado, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, conforme Anexo 5 deste Edital;
e) declaração de elaboração independente de proposta, na forma do Anexo 1 da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 2, de 16/09/2009, conforme Anexo 6 deste Edital.
12.1.5 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico-operacional e técnico-profissional (quando for o caso) em relação ao objeto da licitação;

12.1.5.1 – Os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados (discriminação e quantidades).
12.2 – Ocorrendo a impossibilidade de comprovação de habilitação da licitante no cadastro do SICAF, deverá ser apresentada, imediatamente após o término da etapa de lances, a documentação, por meio do fax (21) 2173-2751 e posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, observado o prazo de recebimento previsto no subitem 10.13 deste edital.
12.3 – Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste Edital.
12.4 – Serão considerados aceitos como forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) publicado em Diário Oficial ou;
b) publicado em jornal de grande circulação ou;
c) registrados no Registro Público de Empresas Mercantis da sede ou domicílio da licitante ou;
d) por cópia do Livro Diário autenticado pelo Registro Público de Empresas Mercantis da sede ou domicílio da licitante, na forma do Caput do art. 4º da Instrução Normativa
DNRC nº 11, de 05/12/2013  acompanhada, obrigatoriamente, dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para confronto pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, fica dispensada a inclusão na documentação dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro em questão.

Julgamento: 11.1 – O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO, POR LOTE e será considerada vencedora, desde que atendidas as especificações e quantitativo mínimo fixado, constantes do Anexo 1 deste Edital, as licitantes que apresentar o menor preço para o fornecimento do objeto licitado.
11.1.1 – Quando a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantos licitantes quantos forem necessários para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora, em estrita consonância com o disposto no artigo 25, §7º do Decreto n° 5.450 de 31/05/2005.
11.2 – Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que possa ser obtida melhor proposta, ou decidir sobre sua aceitabilidade.
11.3 – Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas comerciais no sistema Comprasnet, cabendo a licitante acompanhar todas as convocações e as responder enviando os arquivos

preferencialmente compactado (.zip), nos formatos: .doc “Microsoft Word” ou .pdf “Portable Document Format”.
11.4 – Caso não haja lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação.
11.5 – Havendo apenas uma oferta, essa poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos do Edital e seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
11.6 – Se as propostas ou os lances de menor valor não forem aceitáveis, ou se a licitante desatender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital.
11.7 – Na situação em que houver oferta ou lance considerados qualificados para classificação, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido um preço melhor.
11.8 – Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas – ME's e Empresas de Pequeno Porte - EPP's, nas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço (§2º artigo 44 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006).
11.8.1 – Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas após o tratamento preferencial as ME's e EPP's, será verificada a existência de licitantes fornecedoras de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país e/ou produzidas de acordo com o Processo Produtivo Básico – PPB, ocasião em que será procedido na forma prevista no artigo 8º do Decreto nº 7.174 de 12/05/2010.
11.8.2 – O Pregoeiro convocará através do sistema Comprasnet, a convocação de apresentação de Amostras dos itens nos termos do item 3 do Anexo 1 – Termo de Referência, sendo divulgado do resultado no referido sistema.
11.8.3 – O pregoeiro efetuará análise da exequibilidade e levará em consideração a média das propostas válidas, excluídas do cálculo aquelas cujo preço supere em mais de 50% (cinquenta por cento) o valor estimado para a contratação do objeto.
11.8.3.1 – Haverá indício de inexequibilidade sempre que o valor da proposta de menor preço for inferior a 70% (setenta por cento) do valor médio das propostas, obtido na forma do caput deste subitem, hipótese em que será obrigatória a realização de diligências para aferir a sua exequibilidade.
11.8.4 – A seguir, o Pregoeiro decidirá acerca a aceitabilidade da primeira classificada, quando ao objeto e valor, assegurando-lhe o direito ao registro do(s) preço(s), que ocorrerá mediante lavratura da Ata de Registro de Preços (Anexo 7), após a Homologação do procedimento licitatório.
11.9 – DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
11.9.1 – Todo o material será adquirido considerando a Instrução Normativa
MPOG/SLTI nº 01, de 19/01/2010,  Capítulo III, art. 5.º I, II, III e § 1º, exceto aquele em que não se aplica a referida instrução.
11.9.1.1 – A comprovação do disposto neste item poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição

credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital.
11.9.2 – Os materiais devem ser compostos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico e biodegradável, conforme as normas da ABNT, NBR nº 15448-1 e 15448-2, e que não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil- polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).
11.9.3 – Os materiais devem ser acondicionados em embalagens compostas por materiais recicláveis.
11.9.4 – Os materiais devem atender ao disposto nas Normas Brasileiras – NBR, publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos.
11.9.5 – Conforme dispõe o Capítulo III, art. 5º, inciso III da Instrução Normativa
MPOG/SLTI nº 01, de 19/01/2010,  será exigido o seguinte critério de sustentabilidade ambiental: “que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento”.