Objeto: 1.2 Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Vigilância Armada nas dependências da sede do DNPM/AP, em Macapá, sito a Rua Raimundo Ozanan, Nº 23, Bairro Laguinho, conforme especificações constantes do Anexo I deste instrumento e de acordo com as condições a seguir.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste pregão as empresas que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante no item 11, e que estejam obrigatoriamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.1.1 As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL- DNPM
SUPERINTENDÊNCIA DO DNPM/AP
RUA: RAIMUNDO OZANAN, 23 - CENTRO, CEP: 68900-840-MACAPÁ – AP.
CNPJ: 00.381.056/0017-09 (96) 3082-0503

3.2 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1 Empresas em processo de recuperação judicial ou em processo de falência sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
3.2.2 Que estejam com o direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, suspenso ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas.
3.2.3 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.2.4 Estrangeiras que não funcionem no país.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de uma chave de identificação e de senha pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão.
4.2.1 A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor, para imediato bloqueio de acesso.
4.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DNPM – promotor da licitação – responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, parágrafo quinto do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 11.1 Encerrada a etapa de lances, a licitante vencedora deverá apresentar os seguintes documentos, para fins de comprovação da habilitação:
11.1.1 Declaração, nos termos do inciso IV, item 7 da Instrução Normativa – IN nº 05/95 – MARE alterada no DOU de 19/04/96, de que não há fato impeditivo de participar de licitações ou de contratar com qualquer Órgão da Administração Pública, obrigando-se a, informar a superveniência de ocorrências posteriores, conforme modelo de declaração do Anexo III.
11.1.2 Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 14 (quatorze) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de Aprendiz, nos termos do Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99). Conforme modelo de declaração do anexo III.
11.1.3 Declaração de que se responsabiliza por quaisquer danos causados, por seus empregados, à União e a terceiros, dentro das dependências do DNPM, bem como pelo desaparecimento de Bens da União, seja por dolo ou culpa de seus empregados, devidamente comprovado.
11.1.4 Registro ou inscrição, em nome da licitante, no Conselho Regional de Administração (CRA) a que estiver jurisdicionada.
11.1.5 Certificado de registro de responsabilidade técnica, expedido pelo Conselho Regional de Administração (CRA) a qual estiver jurisdicionada.
11.1.6 Pelo menos 01 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que a licitante executou ou esteja executando, a contento, serviços de Vigilância Armada e desarmada sob contrato, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração, acompanhado de suas respectivas Certidões. O atestado emitido em outras unidades federativas, deverá ser visado pelo CRA na qual está jurisdicionada.
11.1.7 Comprovação de que a licitante e seu responsável técnico se encontram em dia com suas obrigações financeiras junto ao CRA, através das respectivas certidões.
11.1.8 Contrato de prestação de serviço de curso de formação e reciclagem de vigilantes, com empresa devidamente autorizada pelo Ministério da Justiça, acompanhado de declaração da escola que comprove que a licitante vem reciclando regularmente seus vigilantes, nos termos da Portaria nº 992, de 25/10/95, com alterações da Portaria nº 277, de 13/04/98, do Departamento de Assuntos de Segurança Pública – SPF/MJ.
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11.1.9 Autorização de funcionamento para serviços de vigilância expedidos pelo Ministério da Justiça, conforme estabelece a Lei nº 7.102, de 10/06/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056, de 24/11/83 e Portaria MJ nº 992, de 25/10/95, com as alterações da Portaria nº 277, de 13/04/98.
11.1.10 Comprovação de renovação anual da autorização de funcionamento de que trata o item anterior (Revisão de Autorização de Funcionamento), em conformidade com o 7º do Art. 32 do Decreto nº 89.056/83, alterado pelo Decreto nº 1.592/95 e Art. 5º da Lei de 9.071/95, quando for o caso.
11.1.11 Certificado de Segurança expedido pelo Departamento de Policia Federal, de acordo com a Portaria nº 992, de 25/10/95, com as alterações da Portaria nº 277, de 13/04/98, do Ministério da Justiça.
11.1.12 Indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
11.1.13 Certidão negativa de falência, ou execução patrimonial expedida pelo distribuidor da sede licitante, datada dos últimos trinta dias.
11.1.14 Declaração de Regularidade, emitida pelo Núcleo de Controle de Atividades Especiais da Secretaria de Segurança Pública, comprovando que a licitante encontra-se devidamente habilitada, em conformidade com o Art. 38 do Decreto nº 39.056 de 24/11/83, que regulamenta a Lei nº 7.102, de 20/06/83, com as alterações do Decreto 1.592/95.
11.2 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital.
11.3 Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com Dara não excedente a 30 (trinta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
11.4 A comprovação da boa situação financeira será avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção dos índices de liquidez (LG) solvência geral (SG) liquidez corrente (LC), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
= ou > 1 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante
= ou > 1 Passivo Circulante
SG =
Ativo total
= ou > 1 Passivo Exigível Total
11.5 As empresas que apresentarem resultado menor que 01 (um), em qualquer um dos índices referidos no subitem anterior, deverão comprovar possuir patrimônio líquido mínimo, correspondente a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

11.6 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados no seu original, ou por cópia autenticada em Cartório de notas ou por servidor da CPL/DNPM. Não se autenticará cópia de documento a partir de cópia autenticada apenas de original.

Julgamento: 10.1 Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, por lotes dos turnos. O Pregoeiro fará o julgamento das propostas, decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos.
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10.2 Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou ainda, caso a licitante não atenda às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
10.3 Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
10.4 Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.