Objeto: 1.1 – Formalizar Ata de Registro de Preço para aquisição do material de higiene pessoal do preso, previsto na Portaria nº 63 de 08 de abril de 2009 do Departamento Penitenciário Nacional, e demais materiais de higiene necessários à manutenção da saúde carcerária, quais sejam: aparelho de barbear, escova dental, sabonete, creme dental, desodorante, cortadores de unha, sabão, par de tênis, par de sandálias, absorventes higiênicos externos, fraldas descartáveis, porta-cápsula, papel higiênico, papel toalha, sabonete líquido, álcool gel, saboneteira, porta papel toalha e repelente de insetos para a pele, de forma parcelada e descentralizada, para as Penitenciárias Federais, conforme as especificações e quantidades contidas no Termo de Referência e Anexos.
1.1.1 - Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar da presente licitação as licitantes que desempenharem atividade compatível com o objeto deste edital e seus anexos e que atenderem a todas as exigências quanto à documentação.
3.1.1 - Por convenção, será denominado:
a) licitante, a empresa que apresentar proposta no Pregão;
b) licitante vencedora, a licitante que apresentar a melhor proposta e for habilitada;
c) adjudicatária a licitante a quem houver sido adjudicado o objeto do Pregão.
3.2 – Poderão, portanto, participar do Pregão os interessados que:
3.2.1 – atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida.
3.2.2 – A empresa que declarar falsamente estar enquadrada como ME ou EPP, para beneficiar-se de tratamento diferenciado, incorrerá em infração penal e estará sujeita às penas previstas no art. 93 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das demais penalidades cíveis, criminais e administrativas cabíveis.
3.3 - Não será admitida a participação, DIRETA ou INDIRETA, na licitação, de empresas: 3.3.1 - em processo de falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; 3.3.2 - empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Departamento Penitenciário Nacional e demais órgãos da Administração Pública;
3.3.3 – entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.3.4 - servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como as interessadas que tenham em seu quadro de pessoal servidor público que participe da sua gerencia ou administração, salvo se estes se encontrarem de licença para trato de interesses particulares, na forma do art. 91 da lei nº 8.112, de 1990 ou participação decorra de conselhos de administração e fiscal de empresas e entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
3.4 – Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.4.1 – que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.4.1.1 – a assinalação do campo “não” apenas produzirá efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

Credenciamento: 4.1 - O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico COMPRASNET (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005, no sítio: http://www.comprasnet.gov.br).
4.2 - O Credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 - O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. (§ 6º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005).
4.4 - O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.5 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DEPEN, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (§ 5º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005).
4.6 - A licitante participará da sessão pública na Internet, mediante utilização de sua chave de acesso e senha.

Habilitação: 11.1 – Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 2(duas) horas, a contar da solicitação do pregoeiro, o atendimento as condições de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação ser anexada no sistema COMPRASNET ou, não sendo possível, pelo endereço licitadepen@mj.gov.br e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento dos documentos pertinentes no prazo máximo de 3(três) dias úteis a contar da solicitação no sistema eletrônico, conforme estabelece o subitem 12.1.
11.2 – Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial. 11.3 – O licitante vencedor deverá apresentar os documentos que demonstrem o atendimento às exigências de habilitação, que são os indicados a seguir:
11.3.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA a) - documento de identidade do representante legal; b) - registro comercial, no caso de empresa individual;
11.4.1 – As declarações de “Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação”, de “Não utilização de mão-de-obra direta ou indireta de menores” (conforme disposições no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e Lei nº 9.854/99), a de que “cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME ou EPP (a licitante está apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 à 49 da Lei complementar nº 123/2006, se for o caso) serão apresentadas “on-line”, no portal

Julgamento: 9.1 - Encerrada a etapa de lances, o sistema procederá à classificação das propostas, aplicando o critério do menor lance ofertado, ficando a empresa detentora da melhor oferta, obrigada a anexar, no prazo de 02 (duas) horas, no sistema COMPRASNET, sua proposta de preço ajustada ao lance final, bem como os documentos de habilitação, para fins de julgamento e aceitabilidade, prazo este que poderá ser prorrogado, por igual período, mediante justificativa aceita pelo Pregoeiro.
9.2 - Analisando a aceitabilidade ou não o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do menor lance ofertado.
9.3 – A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observados os valores máximos unitários e deverão estar de acordo com as Especificações do Material e locais de entrega, constantes deste Edital.