Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão os licitantes devidamente credenciados no sistema Comprasnet, sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como aqueles já cadastrados/habilitados no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ou
3.1.1. os licitantes interessados em efetuar o credenciamento no sistema Comprasnet poderão fazê-lo acessando o sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2.
Não poderão participar deste Pregão:
3.2.1.
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.2. empresa ou sociedade estrangeira;
3.2.3. empresa suspensa de participar de licitação ou impedida de contratar com o Conglomerado BRB;
3.2.4. empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.2.5.
empresa cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste Pregão;
3.2.6.
cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
3.2.7.
direta ou indiretamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.666/93, o empregado ou dirigente do Conglomerado BRB.
3.3.
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
3.3.1.
que está ciente das condições contidas neste Edital e em seus Anexos e com as quais concorda, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital deste Pregão;
3.3.2.
que até a data da realização deste pregão não existem fatos impeditivos para a sua habilitação neste Pregão e está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.3.
que, para fins do disposto no Inciso V do Art. 27 da Lei n° 8.666/93, acrescido pela Lei n° 9.854/99, não emprega menor de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988;

3.3.4.
que, sendo microempresa ou empresa de pequeno porte, cumpre os requisitos do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei n° 11.488/07, em seu Art. 34 e que a empresa/cooperativa está apta a usufruir do tratamento estabelecido nos Art. 42 ao 49 da citada Lei Complementar.
3.4.
A declaração falsa relativa aos subitens 3.3.1, 3.3.2, 3.3.3 e 3.3.4 sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 11.1. Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:
11.1.1. habilitação jurídica;
11.1.2. regularidade fiscal;
11.1.3. qualificação econômico-financeira; 11.1.4. qualificação técnica.
11.2.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira serão comprovadas mediante consulta on line no SICAF (habilitação parcial e cadastro), logo após o encerramento dos lances eletrônicos.
11.2.1. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar os documentos que supram tais exigências.

11.2.2.A boa situação financeira da empresa será avaliada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), comprovados por meio de consulta no SICAF. A empresa deverá apresentar resultado igual ou maior que 01 (um).
11.2.2.1. Se o licitante apresentar resultado inferior a 1 (um) em qualquer dos índices (Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral), calculados e informados pelo SICAF, deverá apresentar documento que comprove ter patrimônio líquido ou capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor ofertado ao final da fase de aceitação de Proposta.
11.2.3. O licitante deverá apresentar a certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, até 30 (trinta) dias antes da data estabelecida para a sessão pública deste Pregão.
11.2.4. Na hipótese de o licitante não apresentar habilitação obrigatória válida no SICAF ou não seja cadastrado, deverá proceder conforme o Artigo 14 do Decreto Federal n° 5.450, de 31 de maio de 2005, encaminhando a documentação que supra tal habilitação, conforme solicitação do Pregoeiro.
11.3.
A qualificação técnica será comprovada mediante:
11.3.1. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica ou prova de inscrição do licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), dentro do seu prazo de validade e com indicação de seu responsável técnico, com formação de nível médio, ou superior, em eletrônica, telecomunicações, ou outra titulação com atribuição profissional equivalente, comprovando habilitação do licitante para o desempenho dos serviços objeto da licitação;
11.3.2. 01 (um), atestado de capacidade técnica, ou mais, emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente registrados no CREA, que estejam em nome do responsável técnico do licitante, com formação de nível médio, ou superior, em eletrônica, telecomunicações, ou outra titulação com atribuição profissional equivalente, que façam parte do quadro de funcionários/sócios proprietários do licitante e que esteja relacionado na Certidão de Registro de Pessoa Jurídica do licitante, comprovando ter o licitante executado fornecimento e instalação de sistema telefônico específico para mesas de operações financeiras em capacidade e quantidade compatíveis com o objeto da licitação;
11.3.2.1. o(s) atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) contemplar sistemas implantados com, pelo menos, 12 posições de trabalho/operação;
11.3.3. documento comprobatório de possuir, em seu quadro permanente, na data da licitação, responsável técnico com formação de nível médio, ou superior, em eletrônica, telecomunicações, ou outra titulação com atribuição profissional equivalente, mediante:
11.3.3.1. apresentação da CTPS, Carteira de Trabalho e Previdência Social, comprovando o tempo de atividade técnica e o vínculo empregatício do profissional com a empresa licitante na data desta licitação; ou
11.3.3.2. apresentação do Contrato Social ou outro documento legal, devidamente registrado na Junta Comercial, no caso de ser sócio proprietário da empresa licitante.
11.4. O licitante melhor classificado deverá apresentar, também, os seguintes documentos:

11.4.1. Declaração de Vistoria, emitido pelo licitante, atestando conhecimento do local de instalação dos equipamentos, objetos desta licitação, assinada por Responsável Técnico, conforme modelo constante do Anexo III;
11.4.1.1. a vistoria poderá ser efetuada até o último dia útil anterior à data fixada para a realização da licitação, devendo para tanto contactar a Gerência de Engenharia e Manutenção – GEREM, para agendamento, pelos telefones (61) 3412-8067 ou 3412-8277;
11.4.1.2. não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações de desconhecimento dos serviços a serem executados no local, após a realização da licitação. Após a visita, os licitantes deverão comunicar discrepâncias que possam trazer embaraços ao perfeito funcionamento dos trabalhos. A Contratada assumirá inteira responsabilidade sobre problemas que poderiam ter sido identificados na fase de visita;
11.4.2. os licitantes que se declararem como ME ou EPP, nos termos da LC 123/2006, deverão comprovar essa condição, preferencialmente, mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme o Art. 8° da IN 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, a qual deverá ser encaminhada ao Pregoeiro juntamente com os demais documentos, na forma dos itens 11.6 e 11.7;
11.4.2.1. tratando-se de sociedade simples, não inscrita na Junta Comercial, a comprovação da qualidade de MPE poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação de balanços, nos termos previstos em lei e na forma dos itens 11.6 e 11.7 ou por meio de consulta aos dados cadastrados no Sicaf, se forem estes suficientes para a prova pretendida.
11.5.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.6.
A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos via fac-símile, para o número (61) 3412-8080, ou para o endereço eletrônico licita@brb.com.br, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, para fins de análise preliminar da documentação.
11.7.
Vencida a análise preliminar, os documentos enviados conforme o subitem anterior deverão ser encaminhados, originais ou cópias autenticadas, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro contado de sua solicitação, à Gerência de Compras, Licitações e Contratos - GECON, situada no SBS Q1, Bloco E, 16º andar – Ed. Brasília – CEP 70072-900 – Brasília – DF.
11.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.