Objeto: 1.1.
O presente Pregão tem por objeto a Implantação de Sistema de Vídeo Monitoramento de Segurança Urbana no Município de Belém-PA, Incluso o Fornecimento de Equipamentos e a Prestação dos Serviços para atender a Execução do Convênio Nº 749505/2010 – SENASP/MJ – ESTRUTURAÇÃO FÍSICA DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA- GGI-M, de acordo com as especificações e quantitativos estabelecidos nos Anexos I, II e III.
1.2.
A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO MONITORAMENTO DE SEGURANÇA URBANA deverão atender às exigências constantes no Termo de Referência, Projeto Básico e Edital. Também deverão ser entregues em perfeitas condições de uso no endereço indicado no instrumento de contrato.
Comissão Permanente de Licitação – CPL
Av. Governador José Malchernº 2110, Bairro de São Braz - CEP: 66060-230 / Prédio da SEGEP, 3° andar FoneFax: (0xx91) 3226-1921/1339 - E-mail: segepcpl2013@gmail.com

1.3. O Edital estará disponível nos sites www.belem.pa.gov.br e www.comprasnet.gov.br. Havendo discordância entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET-CATMAT e as especificações neste Edital, prevalecerão às constantes neste Edital e seus anexos.
1.4.
A adjudicação será por ITEM e o critério de julgamento será o MENOR PREÇO GLOBAL, regime de execução de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que desempenhem atividade compatível com o objeto desta licitação, que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam ou efetuem em tempo hábil o cadastro e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e no COMPRASNET.
2.1.1. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.1.2. As licitantes não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de:
a. Licitantes que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
b. Licitante declarada inidônea ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal.
c. Licitantes que estejam com o direito de licitar suspenso e/ou impedidas de contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal.
d. Licitante em processo de falência ou em recuperação judicial ou extrajudicial;
e. Licitante que se encontre em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação.
f.
Licitante que entre os dirigentes, acionistas ou detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito de voto ou controladores, responsáveis técnicos ou sub-contratados, haja alguém que seja servidor público ou que tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação desta licitação.
g. Licitantes estrangeiras que não funcionem no país. 3. REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO


Habilitação: 9.1.
Encerrada a etapa de aceitação das propostas, o detentor da melhor oferta terá sua habilitação confirmada imediatamente no SICAF através da internet (on-line).
9.1.1.
Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar via fax nº. (0xx91) 3226-1921/1339 ou por meio eletrônico, através do endereço cplsegep3@gmail.com, a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, conforme previsto no art. 25 do decreto 5.450/05.
9.1.2. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no subitem 9.1, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária via fax nº. (0xx91) 3226-1921/1339 ou por meio eletrônico, através do endereço cplsegep3@gmail.com.

9.2.
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato ou instrumento equivalente, observado o disposto nos § 1° e § 2° do art. 43 da L.C. Nº 123/2006.
9.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.3.1. Na hipótese acima descrita, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
9.3.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito da microempresa ou empresa de pequeno porte vencedora à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto n° 5.450 de 31 de maio de 2005, combinado com o art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, visando adjudicar o objeto licitado, ou poderá ser revogada a licitação.
9.4. O detentor da melhor oferta regularmente aceita, deverá encaminhar no prazo máximo de 02 (DUAS) HORAS, (PREFERENCIALMENTE em FORMATO DOC ou PDF - ZIPADO), através do MÓDULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO SISTEMA COMPRASNET, as seguintes documentações de habilitação (deve constar a assinatura do representante legal nas mesmas):
9.4.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Cópia do Contrato ou Estatuto Social consolidado e/ou suas alterações posteriores, de modo a verificar se o objeto social do Licitante é compatível com o objeto da licitação.
b) Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.4.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), vigente na data prevista para abertura da licitação, analisada automaticamente pelo SICAF;
b)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, representada pela Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, analisada automaticamente pelo SICAF;
c)
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, e; Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, analisada automaticamente pelo SICAF;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, representada pela CND Certidão Negativa de Débitos, emitida pelo INSS, analisada automaticamente pelo SICAF;
e) Prova de regularidade relativa ao FGTS, representada pelo CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, analisada automaticamente pelo SICAF;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos da Lei 12.440, de 7 de julho de 2011.
9.4.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente, (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF.

a1) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um em qualquer dos índices anteriormente referidos, deverão comprovar o capital no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº. 8.666/93 e Capítulo 7, item 7.2, da IN nº 05/95 – MARE;
a2) Se necessária à atualização do Balanço e do Capital Social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial do cálculo correspondente.
b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede jurídica da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
9.4.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a)
Comprovação de possuir em seu quadro permanente profissional de nível superior da área de Engenharia ou correlatas com competência para executar o serviço previsto neste edital, devidamente registrado no CREA, em qualquer Estado, que será o responsável técnico da implantação da SOLUÇÃO DE VIDEOMONITORAMENTO.
b)
Entende-se por quadro permanente o profissional que possua vínculo contratual com a licitante, podendo ser empregado com carteira de trabalho, sócio ou dirigente atestado pelo Contrato Social ou ainda profissional autônomo que possua contrato de prestação de serviços, ou de promessa de prestação, nos termos do Código Civil, vigente da data de assinatura do Termo de Contrato com a Guarda Municipal de Belém até o seu fim.
c)
Comprovação do Registro ou Inscrição da Proponente e do responsável técnico na entidade profissional competente, nos termos do art. 30, Inciso I, da Lei Nº 8.666/93, considerando para tanto o endereço do domicílio ou sede com a apresentação da Certidão de Registro e Quitação fornecida pelo CREA dentro do prazo de validade.
d)
Atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o profissional responsável técnico seja detentor de acervo técnico no qual tenha executado ou fornecido, serviços pertinentes e compatíveis em características com o serviço objeto do edital, sendo, o Fornecimento e Instalação de solução de vídeo monitoramento, interno e/ou externo independente do tipo da câmera através da apresentação da Certidão de Acervo Técnico – CAT.
e)
A comprovação da capacidade técnica será feita por meio de certidão ou atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA.
f)
É vedada a indicação de um mesmo Responsável Técnico por mais de uma empresa proponente, acarretando a inabilitação das licitantes envolvidas.
9.4.5. DECLARAÇÕES:
a) Declaração de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo VII deste Edital, assim como declarar ocorrências supervenientes, assinadas por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o nº da identidade do declarante.
b) Declaração de que a licitante não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, nos termos do modelo constante do Anexo VII deste Edital.
c) Declaração autorizando a GMB para investigações complementares que se fizerem necessárias nos termos do modelo constante do Anexo VII deste Edital.
d) Declaração de fidelidade e veracidade dos documentos apresentados, nos termos do modelo constante do Anexo VII deste Edital;
e) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos do modelo constante do Anexo VII deste Edital;
f) Declaração de Reconhecimento dos Locais para prestação de Serviços – Vistoria Técnica, nos termos do modelo constante do Anexo XI deste Edital;

g) Caso a licitante não tenha realizado a vistoria, deverá apresentar Declaração de Aceitação das condições existentes e de responsabilidade plena pelos serviços e materiais necessários para perfeita e completa prestação dos serviços objeto data licitação.
h) Declaração de Enquadramento como Microempresa ou empresa de Pequeno Porte, nos termos do modelo constante do Anexo VIII deste Edital;
i) Declaração de Responsável Técnico, nos termos do modelo constante do Anexo IX deste Edital;
j) Declaração de Responsabilidade e Liberação Ambiental, nos termos do modelo constante do Anexo X deste Edital;
k) Declaração de Vistoria de que o licitante, por intermédio de representante legal devidamente designado para esse fim, vistoriou os locais onde serão realizados os serviços, e de que é detentor de todas as informações relativas à sua execução.
l) Declaração expressa de que a empresa licitante, com sede em Estado distinto ou fora da região da prestação do serviço, caso vença o certame, providenciará a instalação de uma filial ou representação na Região Metropolitana de Belém, informando o responsável, endereço e telefone fixo para atender a quaisquer necessidades da GMB/PMB, inclusive finais de semana e feriados, em especial a Assistência Técnica e Suporte Técnico conforme descritos no Projeto Básico anexo II do presente edital ou para casos excepcionais que porventura venham a ocorrer no contrato de prestação de serviços, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após assinatura do Contrato, mantendo-a durante toda a sua vigência, a fim de realizar a eficaz supervisão e execução do Contrato, sob pena de revogação do Contrato e aplicação das penalidades estabelecidas em Lei.
l1) Caso a empresa vencedora não possua representante na Região Metropolitana de Belém local da prestação do serviço, esta deverá apresentar Declaração expressa de que providenciará a instalação de uma filial ou representação na respectiva localidade, informando o responsável, endereço e telefone fixo para atender a quaisquer necessidades da GMB/PMB, inclusive finais de semana e feriados, em especial a Assistência Técnica e Suporte Técnico conforme descritos no Projeto Básico anexo II do presente edital ou para casos excepcionais que porventura venham a ocorrer no contrato de prestação de serviços, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após assinatura do Contrato, mantendo-a durante toda a sua vigência, a fim de realizar a eficaz supervisão e execução do Contrato, sob pena de revogação do Contrato e aplicação das penalidades estabelecidas em Lei.
m) Declaração de que possui disponibilidade de ferramentas, equipamentos e infraestrutura, todos em perfeito estado de conservação e funcionamento, para prestação dos serviços. Caberá a equipe técnica avaliar a necessidade ou não de vistoria dos equipamentos, ferramentas e da infraestrutura, para fins de comprovação do cumprimento deste requisito.
9.5.
Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e caso ela venha a ser contemplada com os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 deverá ainda apresentar o seguinte documento:
9.5.1. Declaração firmada pelo representante legal da licitante, de não haver nenhum dos impedimentos previstos dos §§ 4º e 9º do Artigo 3º da LC 123/06, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VII.
9.6. A não apresentação dos documentos acima referenciados implicará na inabilitação do licitante.
9.7.
O documento de confirmação no SICAF será anexado à documentação de habilitação, pelo Pregoeiro.
9.8. Em cumprimento ao Decreto Federal nº 7.983 de 8 de abril de 2013 que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referencia de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos da União, a empresa deverá apresentar a Planilha padrão de Composição Analítica das Taxas de Encargos Sociais e apresentar a Composição da Taxa de Benefícios e despesas Indiretas – BDI

9.9. Os documentos mencionados neste Capítulo deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, podendo ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para a conferência pelo Pregoeiro, ou por publicação em órgão de imprensa oficial.
9.10. O licitante, uma vez convocado após o encerramento da etapa de lances da Sessão Pública, deverá encaminhar à Comissão Permanente de Licitação/SEGEP/PMB, situada na Av. Governador José Malcher, 2110, São Brás - CEP 66.060-230, Belém-PA, no horário de 08 às 13:30 e 15 às 17:30, no prazo de até 03 (três) dias úteis, os originais da documentação de habilitação, bem como o original da proposta, devidamente assinada pelo Representante Legal, com os valores correspondentes ao lance final ofertado, observadas as exigências previstas neste Edital e seus Anexos.

Julgamento: 8.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, O LICITANTE QUE OFERTOU O MENOR LANCE SERÁ CONVOCADO PARA ENVIAR, NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) MINUTOS, SUA a) PROPOSTA; b) PLANILHA DE ORÇAMENTOS; c) PLANILHA DE COMPOSIÇÃO ANALÍTICA DAS TAXAS DE ENCARGOS SOCIAIS e d) COMPOSIÇÃO DA TAXA DE BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS – BDI, (PREFERENCIALMENTE EM FORMATO DOC ou PDF – ZIPADO), contendo informações detalhadas, para a verificação da exequibilidade pela Unidade Técnica, através do MÓDULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO SISTEMA COMPRASNET, com o preço atualizado em conformidade com o último lance ofertado.
8.1.1. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
8.1.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

8.1.3. O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
8.1.4. Se a proposta ou lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto do certame.
8.1.5. Ocorrendo a situação à que se refere este subitem, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço, não se admitindo, porém, negociar condições diferentes das previstas no Edital e seus Anexos.
8.2.
Para julgamento e CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL DO ITEM, observadas as especificações técnicas e exigências definidas neste Edital e seus anexos, devendo o pregoeiro decidir motivadamente sobre aceitação dos preços obtidos.
8.2.1. É assegurada, no presente pregão, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
8.2.1.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço obtido (menor lance).
8.2.2. No presente pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
8.2.2.1. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 8.2.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.2.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da LC nº 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar o menor preço.
8.2.4. O tratamento diferenciado a que aludem os subitens anteriores somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.3.
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades previstas na legislação pertinente.
8.4.
No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.