Objeto: O presente Registro de Preço tem por objeto a eventual contratação de empresas especializadas nos seguintes serviços, no IFMA Campus Viana e demais órgãos participantes conforme Anexos I e II, deste Edital.
LOTE 01 – SERVIÇOS GRÁFICOS DE IMPRESSÃO LOTE 02 – SERVIÇOS GRÁFICOS BRINDES LOTE 03 – CAMISAS PERSONALIZADAS

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO – CAMPUS VIANA
IFMA CAMPUS SÃO JOÃO DOS PATOS UNIVERSIDADE DO OESTE DA BAHIA
2.5 Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. (art. 22, caput e § 1º do Decreto nº 7892, de 2013)
2.6 As adesões não poderão exceder, na sua totalidade, de até cinco vezes a quantidade de itens registrados para o órgão gerenciador e órgãos participantes independentemente do número mínimo de órgãos participantes que aderirem (art. 22, §4º do Decreto nº 7892, de 2013).
2.7 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas (art. 22, §3º do Decreto nº 7892, de 2013).
2.8 As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços (art. 22, §3º do Decreto nº 7892, de 2013).
2.9 Será realizada periodicamente pesquisa de mercado para comprovar a vantajosidade deste registro de preços. (art. 9º, inciso XI do Decreto nº 7892, de 2013).
2.10 Em caso de eventual inadimplemento contratual, caberá ao órgão aderente a responsabilidade pela imposição de penalidade ao fornecedor faltoso, comunicando o fato ao órgão gerenciador.
2.11 Todo órgão, antes de contratar com o fornecedor registrado, deve assegurar-se que a contratação atende a seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados.
2.12 Nas Atas de Registro de Preços, as quantidades previstas para os itens com preços registrados poderão ser remanejadas pelo órgão gerenciador entre os órgãos participantes e não participantes do procedimento licitatório para registro de preços. (IN 06/14 - SECRETÁRIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO);

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Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que desempenhem atividades compatível com o objeto desta licitação, que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam ou efetuem em tempo hábil o cadastro e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e no COMPRASGOVERNAMENTAIS.
3.1.1.
Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.1.2.
As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de:
a. Empresas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
b.
Empresa declarada inidônea ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal.
c.
Empresas que estejam com o direito de licitar suspenso e/ou impedidas de contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal.
d.
Empresa em processo de falência ou em recuperação judicial ou extrajudicial;
e.
Empresa que se encontre em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação.
f.
Empresa que entre os dirigentes, acionistas ou detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito de voto ou controladores, responsáveis técnicos ou sub-contratados, haja alguém que seja servidor público ou que tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação desta licitação.

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Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de aceitação das propostas, o detentor do menor preço terá sua habilitação confirmada imediatamente no SICAF através da internet (on-line).

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10.3.1. Na hipótese acima descrita, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
10.3.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito da microempresa ou empresa de pequeno porte vencedora à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto n° 5.450 de 31 de maio de 2005, combinado com o art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, conforme a Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitação.
10.4. O detentor da melhor oferta regularmente aceita, deverá encaminhar no prazo de 02 (duas) horas, via Sistema COMPRASGOVERNAMENTAIS ou e-mail (compras.viana@ifma.edu.br), as seguintes documentações de habilitação:
10.4.1. Contrato Social da Empresa atualizado ou documento comprobatório similar, que comprove que o objeto social da empresa é compatível com o da licitação.
10.4.2. Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, sob as penalidades cabíveis fornecida pela empresa e devidamente assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador – Anexo III;
10.4.3. Declaração de cumprimento do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e Lei nº. 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02, fornecida pela empresa e devidamente assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador – Anexo III;
10.4.4. Declaração autorizando o IFMA Campus Viana e órgãos participantes para investigações complementares que se fizerem necessárias nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
10.4.5. Declaração de fidelidade e veracidade dos documentos apresentados, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
10.4.6. Declaração de que possui disponibilidade de profissionais e serviços conforme Lote.

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10.7.1. O consórcio deverá apresentar, além daqueles referentes à habilitação, os seguintes documentos:
a ) comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, no qual constem as seguintes condições:
I - indicação da empresa líder responsável pelo consórcio, a qual deverá atender às condições de liderança e será a representante do consórcio perante o IFMA Campus Viana para fins de consultas e apresentação de soluções definitivas dos problemas. A empresa líder responsável pelo consórcio deverá comprovar amplos poderes para representar o consórcio em todas as fases da licitação, podendo, inclusive, interpor e desistir de recursos, firmar o Contrato e praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do objeto desta licitação;
II - composição do consórcio;
III - objetivo do consórcio;
IV - a proporção econômica e financeira da respectiva participação de cada consorciado e a obrigação de cada um dos consorciados em relação ao objeto da licitação;
V - responsabilidade individual e solidária das consorciadas, pelos atos praticados e pelas obrigações assumidas sob o consórcio, em relação à licitação e, posteriormente, no decorrer da execução do Contrato;
VI - declaração de que, caso o consórcio seja vencedor da licitação, as empresas participantes promoverão a constituição e o respectivo registro do consórcio na Junta Comercial ou no Cartório de Títulos e Documentos do local onde figurar sua sede, comprovando tal providência no ato da formalização dos instrumentos contratuais;
10.7.2. Não será permitida a participação em Consórcio de empresa que esteja participando como licitante de forma isolada, nem a participação de uma mesma empresa como consorciada em mais de um Consórcio;
10.7.3. Somente se admitirá a participação de sociedades interligadas quando no mesmo Consórcio;
10.7.4. A empresa líder do Consórcio ficará incumbida de todos os entendimentos com o licitador e será responsável por todos os aspectos técnicos, administrativos e jurídicos, quer para fins desta licitação, quer na execução do Contrato dela decorrente.
10.8. Os documentos mencionados neste Capítulo deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, vigentes à época da abertura da licitação, podendo ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para a conferência pela Pregoeira, ou por publicação em órgão de imprensa oficial.
10.9. O licitante vencedor, uma vez convocado após o encerramento da Sessão Pública, deverá encaminhar ao IFMA Campus Viana, no prazo de 03 (três) dias úteis, os originais da documentação de habilitação, bem como o original da proposta, devidamente assinada pelo Representante Legal, com os valores correspondentes ao lance final ofertado, observadas as exigências previstas neste Edital e seus Anexos.

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Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, O LICITANTE VENCEDOR E TODOS OS DEMAIS PARTICIPANTES SERÃO CONVOCADOS PARA ENVIAR, NO PRAZO 02 (DUAS) HORAS, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: a) A Proposta de Preço, através do MÓDULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO COMPRAS GOVERNAMENTAIS, com o preço atualizado em conformidade com o último lance ofertado.
9.1.1. As licitantes convocadas, que no prazo acima determinado, não encaminharem as documentações relacionadas, terão suas propostas recusadas do certame, pela impossibilidade da verificação de sua exequibilidade.
9.1.2. Também terão suas propostas recusadas os licitantes que depois de notificados para a comprovação da exequibilidade de suas propostas não restar devidamente comprovada ou não atenderem ao chamamento.
9.2. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE aplicado sobre a Planilha de Preços do IFMA Campus Viana e demais campus participantes (Anexo II), observadas as especificações técnicas e exigências definidas neste Edital, devendo a pregoeira decidir motivadamente sobre aceitação dos preços obtidos.

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9.2.3.
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da LC nº 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar o menor preço.
9.2.4.
O tratamento diferenciado a que aludem os subitens anteriores somente se aplicará quando o menor preço inicial não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.3. O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
9.4. Se a proposta ou lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências editalícias, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
9.4.1.
Ocorrendo a situação à que se refere este subitem, a pregoeira poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço, não se admitindo, porém, negociar condições diferentes das previstas no Edital e seus Anexos.
9.5. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades previstas na legislação pertinentes.
9.6. No julgamento das propostas, a pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.