Objeto: 1.1
Contratação de empresa para executar os serviços de desmontagem dos dois elevadores que atualmente atendem ao Edifício Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, bem como fornecer e instalar dois novos elevadores e prestar os serviços de manutenção preventiva e corretiva durante todo o período de garantia, conforme prazos e descrições do Anexo I - Termo de Referência, parte integrante deste Edital.
1.2 Havendo divergências entre as descrições constantes do Sistema Comprasnet e as especificações constantes no Anexo I deste Edital, prevalecerão as do Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estiverem devidamente credenciadas no sistema "Comprasnet", através do site www.comprasnet.gov.br, cujo gerenciamento é efetuado pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (órgão provedor do sistema eletrônico).

2.2 A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.
2.2.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
2.3 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE- TO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
2.4
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.4.1 que se encontrem em regime de recuperação judicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação;
2.4.2 que tenham sido declaradas suspensas de contratar com o TRE-TO; 2.4.3 que estejam reunidas em consórcio de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.4.4 que estejam atuando na condição de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), conforme Acórdão TCU nº 746/2014 – Plenário;
2.4.5 estrangeiras que não funcionem no país;
2.4.6 que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.4.7 que tenham em seus quadros empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (art. 3º, Resolução CNJ n.º 07/2005);
2.4.8 que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.
2.5
A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, se for o caso, sob as penas da lei, nos termos do Decreto n.º 6.204, de 5 de setembro de 2007, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123/06.

Credenciamento: 3.1
A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre – SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.

3.1.1 O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.1.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.2
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE-TO, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.

Habilitação: 8.1 Para participar da presente Licitação, a licitante deverá estar inscrita no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida por consulta on line pelo Pregoeiro, o qual verificará a validade dos seguintes documentos:
a) prova de regularidade para com a Fazenda Federal: Certidão conjunta de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida em conjunto pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional;
b) prova de regularidade para com a Seguridade Social: Certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
c) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;

8.1.1 sendo verificado que algum documento encontra-se vencido ou não conste no SICAF, será admitida a apresentação do original ou cópia autenticada, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
8.1.2 A licitante também deverá comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) expedida eletronicamente. (Lei nº 12.440/2011)
8.2 A licitante deverá apresentar ainda:
8.2.1 declaração de inexistência de fato impeditivo na habilitação, na forma do parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8666/93, conforme modelo constante no Anexo II deste Edital;
8.2.2 declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital;
8.2.3 declarações encaminhadas na forma do subitem 4.1.3 substituem a exigência da remessa das mesmas declarações na forma dos subitens 8.2.1 e 8.2.2 (Anexos II e III deste Edital);
8 .2.4 declaração da licitante de que, através de representante devidamente credenciado pela licitante, vistoriou o local onde será executada a obra (Anexo VII);
8.2.5 registro ou inscrição da licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, entidade competente para a fiscalização do exercício profissional, da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto desta licitação;
8 .2.6 comprovante fornecido pela licitante de que possui em seu quadro permanente, 1 (um) engenheiro mecânico detentor de atestado(s) de responsabilidade técnica relativo(s) ao fornecimento e instalação de elevadores com características similares ou superiores (tipo de acionamento, velocidade, capacidade, número de paradas), ao objeto desta licitação;
8.2.6.1 A comprovação acima deverá ser efetuada mediante a apresentação de Certidão de Acervo técnico emitido em seu nome, devidamente registrado na entidade profissional competente, e do comprovante do vínculo empregatício com a licitante, que poderá ser efetuado por intermédio da Carteira de Trabalho, Certidão de Registro da licitante no CREA ou Contrato Social, ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
8.2.6.2 O profissional indicado deverá participar do serviço objeto da licitação, compondo a respectiva equipe técnica.
8 .2.7 1 (um) ou mais atestado (ou declaração) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou

privado, devidamente registrado(s) na entidade profissional competente, que comprove(m) ter a licitante executado serviços de fornecimento e instalação de elevadores com características similares ou superiores ao objeto desta licitação.
8.2.7.1 Serão considerados serviços similares, a instalação de, no mínimo 1 (um) elevador, com ou sem casa de máquina com capacidade igual ou superior a 600 kg.
8.2.8 Declaração indicando os nomes, os CPF’s e os números dos registros na entidade profissional competente dos responsáveis técnicos que acompanharão a execução dos serviços.
8.2.8.1 O nome do responsável técnico indicado deverá ser o mesmo que constar dos atestados de responsabilidade técnica de que tratam as subcondições acima.
8.2.9 Contrato social da empresa, documentos de identidade e CPF do responsável pela assinatura do contrato;
8.2.9.1 Caso o responsável pela assinatura do contrato não conste no contrato social com poderes para representar a empresa, deverá também ser apresentada procuração respectiva;
8.2.10 Para fins de habilitação, a verificação pelo pregoeiro do certame nos portais oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, portanto, substitui a exigência de remessa das certidões solicitadas no subitem 8.1 deste edital.
8.2.11 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados nas disposições dos itens 8.2.3 e 8.2.10 DEVERÃO SER ENCAMINHADOS DE FORMA VIRTUAL, utilizando a funcionalidade de convocação de anexos existente no sistema de pregão eletrônico, conforme item 4.8 deste edital.
8.2.12 Caso seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
8.3 O pregoeiro efetuará ainda para efeitos de habilitação:
a) consulta ao site www.cnj.jus.br para verificar o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa;
b) consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br para verificar o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União.
8.3 A documentação deverá: a) estar em nome da licitante;

b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente; c) referir-se a apenas uma das filiais ou apenas a matriz;
8.3.1 caso a licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz, filial) deverá apresentar, desde logo, os documentos de regularidade fiscal em nome desses estabelecimentos, além dos demais documentos exigidos neste Capítulo para sua habilitação.
8.4
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
8.5
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014).
8.5.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para recebimento da nota de empenho, ou revogar a licitação.