Objeto: 2.1 O objeto deste certame consiste no Registro de Preço para futura Contratação de empresa especializada para prestação de serviço no transporte escolar para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação do município Esperantina, conforme termo de referência anexo I do Edital e nos termos e condições constantes deste Edital.

Condições de participação: 1.1 Poderão participar do certame todos os interessados que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital compreendendo pessoas jurídicas

pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação devidamente comprovada em cartão de CNPJ.
1.2 Estarão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de qualquer fase deste processo licitatório os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
1.2.1 Empresas que estejam constituídas sob a forma de consórcio com fulcro no artigo 33 da Lei nº 8.666/93;
1.2.2 Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou tendo sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, motivada pelas hipóteses previstas nos artigo 78 e 88, da Lei nº 8.666/93;
1.2.3 Empresas que estejam sob concordata ou falência decretada, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução ou liquidação;
1.2.4 Isoladamente ou em consórcio, sejam responsáveis pela elaboração do projeto básico, ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsáveis técnicos ou subcontratados;
1.2.5 Sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
1.2.6 Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
1.2.7 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
1.2.8 Empresas que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias umas das outras;
1.2.9 Empresas que não sejam do ramo ou atividade econômica do objeto licitado.

Credenciamento: 4.1 Tratando-se de representante legal:
4.1.1 O estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
4.1.2 Cópia de documento de identidade com foto do representante legal.
4.2 Tratando-se de procurador:
4.2.1 Procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento;
4.2.2 O estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de forma a comprovar a legitimidade de outorga de poderes de quem assina a procuração;
4.2.3 Cópia de documento de identidade com foto do procurador.
4.2.4 Declaração informando o porte da empresa, sob pena de preclusão do direito de preferência de contratação, prevista no art. 44 c/c o art. 45 da Lei Complementar n° 123/2006, devendo citar o seu porte quando se tratar de Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa, para que seja aplicada a referida legislação, conforme especificado no item 5.
4.3 Deverá ser apresentado termo de credenciamento devidamente assinado e autenticado (Anexo III).
4.4 Declaração de conhecimento e aceitação do teor do edital desta licitação (Anexo IV).


Habilitação: 8.1 A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e os documentos da habilitação do proponente melhor classificado, será pública, dirigida por um Pregoeiro e realizada de acordo com regulamento da licitação na modalidade Pregão aprovado pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, em conformidade com este Edital e seus anexos, na data, hora e local indicados na capa deste edital.
8.2 Na mesma data, hora e local marcados, antes do início da sessão pública, o interessado, ou seu representante, deverá comprovar, através de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais e para a prática dos demais atos do certame, conforme anteriormente disposto neste Edital.
8.3 Declarada a abertura da sessão pelo Pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes, passando-se imediatamente ao recebimento dos envelopes contendo, em separado, as propostas de preços e os documentos de habilitação, em envelopes opacos, lacrados e rubricados no fecho, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres:
ENVELOPE “A” – PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA - PI.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 044/2015
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE DATA E HORARIO DA ABERTURA
ENVELOPE “B” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA - PI.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 044/2015
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE
DATA E HORARIO DA ABERTURA
8.4 Não será admitida a entrega de apenas um envelope, procedendo-se, em seguida, à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, que serão conferidas e rubricadas.

8.5 Caso o envelope com a indicação externa “PROPOSTA DE PREÇOS” não possua o conteúdo exigível neste procedimento licitatório, estará o licitante automaticamente excluído, independentemente do conteúdo do outro envelope.
8.6 As impugnações dos licitantes contra dos seus concorrentes somente poderão ser formuladas durante essa reunião.
8.7 A impugnação de interessados contra as ofertas e os documentos apresentados por concorrentes deverá ser feita nessa reunião, exclusivamente pelas pessoas credenciadas para representar as empresas em nome das quais pretendam registrar as impugnações.
10.1 Os documentos de habilitação deverão ser entregues em envelope separado, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado neste edital.
10.2 Para participar desta licitação o licitante deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
a. Habilitação jurídica;
b. Regularidade fiscal;

c. Qualificação econômica e financeira;
d. Qualificação técnica;
e. Outros documentos.
10.3 A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a. Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
b. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
c. Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
d. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.4 A regularidade fiscal será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
b. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
1. Certidão de quitação de tributos federais e da dívida ativa da União;
2. Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal;
3. Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal.
d. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
e. Comprovação de que a empresa detém situação regular perante o INSS, com a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos.
f. Prova de inexistência de Débitos Trabalhista, mediante apresentação da certidão negativa de débito trabalhista – CNDT.
10.5 A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
10.5.1 Certidão negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da licitante, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que anteceder a abertura da licitação.
10.5.2 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extraísse Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou superior a 01 (um).
10.5.2.1 Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a. Publicados em Diário Oficial ou;
b. Publicados em jornal de grande circulação ou;
c. Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
d. Por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n0 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio —

DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento.
e. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
10.5.2.2 As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
10.5.2.3 A boa situação financeira será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, de acordo com a Instrução Normativa/MARE de 05 de 21 de julho de 1995, assim justificada no processo administrativo, demonstrada através da seguinte fórmula: ILG = AC+RLP/PC+ELP, onde: AC = Ativo circulante; RLP = Realizável a longo prazo; PC = Passivo circulante; ELP = Exigível a longo prazo.
10.5.2.4 Os índices serão calculados e apresentados pelo licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
10.5.3 Declarar, por escrito em papel timbrado da empresa e balanço patrimonial do último exercício, exigível de acordo com a legislação, que na data da licitação, a licitante possui patrimônio líquido não inferior a 5% (cinco por cento) do valor estimado do item, ou da soma dos itens que pretende concorrer.
10.5.4 Caso a licitante não proceda a comprovação exigida do subitem anterior, será considerada inabilitada.
10.5.5 As empresas com escrituração digital deverão apresentar: impressão do arquivo gerado pelo SPEED contábil constante na sede da empresa, apresentando:
a) Termo de Autenticação com a identificação do Autenticador – Junta Comercial (impresso do arquivo SPEED Contábil);
b) Termo de Abertura e Encerramento (impresso do arquivo SPEED contábil);
c) Requerimento de Autenticação do Livro Digital (impresso do arquivo SPEED contábil);
d) Recibo de Entrega do Livro Digital (impresso do arquivo SPEED contábil);
e) Balanço Patrimonial (impresso do arquivo SPEED contábil);
f) Demonstração de Resultado do Exercício (impresso do arquivo SPEED contábil);
11. A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:

Julgamento: 9.1 Serão proclamados, pelo Pregoeiro, os proponentes que apresentarem as propostas de menor preço, definido no objeto deste edital e seus anexos, e as propostas com preços até 10% superiores àquele, ou as propostas das 03 (três) melhores ofertas, conforme disposto no art. 4º, incisos VIII e IX, do Regulamento da Licitação na Modalidade Pregão.
9.2 Aos proponentes proclamados conforme o item anterior será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes.
9.3 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital.
9.4 Após esse ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas definidas no objeto deste edital e seus anexos, exclusivamente pelo critério de menor preço, adjudicação por item.
9.5 Em seguida o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto definido neste Edital e ao valor, decidindo motivadamente a respeito, sendo exigível para fins de constatação do referido valor a apresentação da Planilha de Composição de Preços em observância ao disposto no item 7 deste Edital.
9.6 A Planilha de Composição de Preços poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
9.7 Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento, pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias com base na documentação apresentada pelo licitante na mesma sessão.
9.8 Constatado o atendimento pleno das exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo a adjudicação do objeto efetuada por item.
9.9 Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do ato convocatório, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital.
9.10 Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atender as exigências fixadas neste Edital ou ofertarem preços superfaturados ou manifestamente inexequíveis.
9.11 Nas situações previstas nos itens 9.5 e 9.9, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço.
9.11.1 Etapa esta onde será realizada negociação para o escalonamento necessário de preços para os veículos micro-ônibus e van, nos percentuais mínimos de 10% e 15% respectivamente.
9.12 Após o encerramento da etapa competitiva, os demais licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante melhor classificado.
9.13 A apresentação de novas propostas na forma do item anterior não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.
9.14 Eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.666, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens:

a. Produzidos no País;
b. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
c. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
9.15 Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
9.16 Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e não sendo a proposta válida classificada em primeiro lugar de empresa desse porte, serão adotados os seguintes procedimentos:
9.16.1 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.16.2 Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação acima, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c. No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte ao final da rodada de lances, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
d. O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.17 Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, sua equipe de apoio e os proponentes presentes.
9.18 Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
9.19 Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
9.20 O Pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ela estipulado, contado do recebimento da convocação.
9.21 Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este será desclassificado do certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
9.22 No julgamento das propostas o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.