Objeto: 1.1 - CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS PARA REALIZAR A LIMPEZA PÚBLICA COMPREENDENDO: PODAS DE ÁRVORES, CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, PINTURA DE MEIO-FIO, CAPINA E COLETA DE LIXO DOMÉSTICO, conforme especificações do Anexo V deste Tomada de Preços.
1.2 São partes integrantes do presente Edital:
A) ANEXO I – Modelo de Declaração de Habilitação;
B) ANEXO II – Atestado de Vistoria Técnica;
C) ANEXO III – Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo;
D) ANEXO IV – Modelo de Declaração de Regularidade para com o Ministério do Trabalho;
E) ANEXO V – Proposta de Preço;
F) ANEXO VI – Modelo de Procuração para Credenciamento;
G) ANEXO VII – Minuta de Contrato

Condições de participação: 2.1 Poderão participar desta licitação, qualquer licitante que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Tomada de Preços, e que estejam cadastradas junto á Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro até 72 (setenta e duas horas) antes da abertura do certame e que satisfizerem todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações; e legislação pertinente para a modalidade TOMADA DE PREÇO, não sendo admitida a participação de:
a) Consórcio;
b) Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta;

c)
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que apresentem, no ato do credenciamento, Certidão Simplificada e/ou enquadramento da Junta Comercial da sua jurisdição.
2.2 Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados;
2.3 Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada;
2.4 Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a) Cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique;
b) Procuração (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), inclusive com poderes para intervir nas etapas desta Tomada de Preço, acompanhado de documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado).
c) Documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado), caso seja o sócio ou proprietário da empresa licitante.
d) Declaração, em papel timbrado da empresa proponente, de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (Anexo I);
e) Certidão simplificada ou enquadramento, caso o licitante seja beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. 2.5 Os documentos (originais ou cópias) de que trata o item 2.4 deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório competente ou pela equipe de apoio no ato do credenciamento do presente certame.
2.6 Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação dos documentos acima elencados. A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, não impedirá a participação do licitante no certame, no entanto o seu representante não poderá intervir nas suas etapas;
2.7 A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório;
2.8 O licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste Tomada de Preços:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2013 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.

b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2013 “PROPOSTA DE PREÇOS”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.


Habilitação: 3.1 Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Presidente da Comissão de Licitação ou por membro da Equipe de Apoio;
3.2 O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
3.2.1 Habilitação Jurídica
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c)
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d)
Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício;
e)
Certidão Simplificada da Junta Comercial da sua jurisdição
3.2.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de regularidade para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante e Certidões Negativas de Débito - CND, apresentados dentro de seus prazos de validade, devidamente autenticados em cartório, internet ou por qualquer membro da Comissão de Licitação.
c) Quanto a Fazenda Pública Federal:
Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
d) Quanto a Fazenda Estadual:
Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado;
Certidão de Situação Fiscal e Tributária;
f) Quanto a Fazenda Municipal:
Certidão Negativa de Dívida Ativa do município;
Certidão de Regularidade dos Tributos Municipais;
g)
Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
h)
Certidão Negativa de Débito Relativa às contribuições Previdenciárias;

i)
Prova de inexistência de Débitos Inadimplidos Perante a Justiça do Trabalho (CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas );
3 .2.3 Qualificação Técnica
a)
Atestado (s) de Capacidade Técnica emitidos por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que o licitante já forneceu objeto compatível com o objeto descrito no Termo de Referência.
b)
Prova Registro/Inscrição no Conselho Regional de Administração - CRA;
c)
Registro ou Certidão da Inscrição da empresa e do(s) responsável (eis) técnico (s) junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA);
d)
Atestado de Vistoria Técnica emitido pelo Município de Baixa Grande do Ribeiro, conforme modelo constante do anexo da presente Tomada de Preços (Anexo II).
3.2.4 Qualificação Econômica – Financeira
a)
Certidão negativa de falência e concordata e/ou recuperação judicial expedida dentro de um prazo máximo de 60 (sessenta) dias anteriores à sessão de entrega e abertura dos envelopes de habilitação, pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou dentro do prazo de validade constante no documento;
b)
Comprovação de recolhimento aos cofres do Município de Baixa Grande do Ribeiro-PI até 48 (quarenta oito horas) antes da abertura das propostas, de garantia no valor de 1 % (um por cento) do valor estimando da contratação, conforme previsão do art. 31, III, da Lei nº 8.666/93, podendo ser recolhido nos mesmos moldes do art. 56 do mesmo diploma legal;
3.2.5 Outras Comprovações
a)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO I). Esta deverá ser apresentada também fora dos envelopes;
b)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo (ANEXO III);
c)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante o cumprimento do disposto no inciso V do art. 27, da Lei nº 8.666/93, conforme modelo (ANEXO IV).
3.3 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo. Se a licitante for à matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
3.4 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
3.5 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade trabalhista, alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do

débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
3.6 A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Presidente da Comissão de Licitação convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Observação:
Se o licitante for devedor do Fisco Federal, Estadual ou Municipal, deverá apresentar comprovante de parcelamento, bem como todas as guias já pagas, e o pagamento em dia.
3.7 – A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em letra legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Ribeiro Gonçalves (PI), bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.8 – Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J.
3.9 Não se admitirá posterior complementação da documentação;
3.10 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
3.11 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade trabalhista, alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
3.12 - A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Presidente da Comissão de Licitação convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 6.1 - A licitação será julgada pelo critério de "MENOR PREÇO GLOBAL”;
6.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fizerem referências às de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação a proposta de outro licitante terá sua imediatamente desclassificada.
6.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço e atender as exigências deste Edital.

6.4 - No caso de empate entre os licitantes serão convocados ou na mesma sessão de julgamento das propostas.
6.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e por extensa, prevalecerá o segundo.
6.6 - Serão desclassificadas as propostas:
a) que não atenderem as exigências do edital;
b) com preços superiores aos valores máximos admitidos no edital;
c) com preços manifestante inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a Ter demonstrada sua viabilidade através de comprovação documental;
6.7 - Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
6.8 - O resultado final do julgamento será devidamente divulgado.
6.9 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ ou financeira.