Objeto: 1.1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de gerenciamento eletrônico, visualização, impressão (ilimitada), atualização e pesquisa de normas técnicas brasileiras, Mercosul e Internacionais, bem como para o fornecimento de novas normas técnicas a serem adquiridas, sob demanda, para atender à necessidade das unidades organizacionais da ANEEL, conforme especificações deste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão Eletrônico entidades empresariais em funcionamento no país que desenvolvam atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação 2 , e que estejam previamente credenciadas 3 no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Comprasnet SIASG, providos pelo sistema eletrônico do Portal de Compras do Governo Federal, da
2 A compatibilidade será comprovada por meio de contrato social, estatuto ou outro documento equivalente de constituição da sociedade.
3 As orientações para credenciamento e cadastramento no SICAF estão disponíveis na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010 (https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/legislacao/instrucoes-normativas/406-instrucao-normativa-n-02-de-11-de-
outubro-de-2010). 
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Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI (acesso por meio do endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, abas SICAF e Comprasnet SIASG).
2.1.1
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.2 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ANEEL responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2
Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
2.2.1
Empresas suspensas pela ANEEL, impedidas de licitar e contratar com a União ou, que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com Administração Pública;
2.2.2
Empresas registradas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade
Administrativa,  impedidas de contratar com órgãos e entidades federais;
2.2.3
Empresas em recuperação judicial, extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.4 Consórcio de empresas; 2.2.5 Cooperativas;
2.2.6 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.7 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9o da Lei nº 8.666, de 1993;
2.2.8 Associações sem fins lucrativos.
2.3
Para execução do objeto deste Edital, não será admitida a subcontratação, sob qualquer pretexto ou alegação.


Habilitação: 8.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio da análise dos documentos exigidos nas cláusulas a seguir.
8.1.1. O Pregoeiro deverá realizar consulta on line ao SICAF e em outros sítios de órgãos oficiais, dispensando o licitante da apresentação dos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e qualificação econômico-financeira, disponibilizados nesses canais de consulta.
8.1.2. Com relação à documentação disponível no SICAF, o licitante que tiver cadastro somente no Nível I – Credenciamento, ou estiver com seu cadastro, em qualquer nível, desatualizado (com certidões ou documentação vencidas ou irregulares) deverá apresentar os documentos válidos que supram tais exigências.
8.2. Para habilitação jurídica:
8.2.1. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.2.2. Sociedade comercial: contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado;
8.2.3. Sociedades por ações: contrato social ou estatuto em vigor, acompanhado pelos documentos de eleição de seus administradores;
8.2.4. Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.2.5. Sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
8.2.6. Empresa estrangeira em funcionamento no país: Decreto de Autorização e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.2.7. Caso se enquadre, Documento, expedido pela Junta Comercial ou Cartório de Registro, comprovando a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – ME/EPP, em atenção ao artigo 72 da LC nº 123/2006.
8.2.8. Sendo optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação.
8.3. Para regularidade fiscal e trabalhista:
8.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.3.2. Certidão de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação aos
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débitos previdenciários e aos não previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União ou administrados pela Receita Federal do Brasil);
8.3.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
8.3.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao);
8.3.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.3.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.3.6.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.3.7. Para comprovar a regularidade fiscal das MEs/EPPs será observado o disposto no art. 4o do Decreto nº 8.538/2015.
8.4. Para qualificação econômico-financeira:
8.4.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial, ou extrajudicial expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do licitante;
8.5. Para qualificação técnica:
PARA O ITEM 1:
8.5.1. Atestado (s) de capacidade técnica, em nome da empresa, fornecido (s) por pessoa (s) jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante executa ou executou a prestação de serviços de gerenciamento eletrônico visualização, pesquisa, impressão (ilimitada) e atualização de normas técnicas brasileiras e Mercosul, bem como o gerenciamento eletrônico visualização, pesquisa e impressão (ilimitada) das normas técnicas internacionais por no mínimo 12 (doze) meses.
PARA O ITEM 2:
8.5.2. Atestado (s) de capacidade técnica, em nome da empresa, fornecido (s) por pessoa (s) jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante executa ou executou a prestação de serviço de aquisição de Normas Técnicas Internacionais por no mínimo12 (doze) meses.
8.5.3. PARA OS ITENS 1 E 2
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8.5.3.1. Para a comprovação do período mínimo, será admitido o somatório de atestados (mas os períodos concomitantes serão computados uma única vez);
8.5.3.2.
Somente será aceito atestado expedido após a conclusão do contrato, ou se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
8.5.4. Os atestados apresentados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da licitante.
8.5.5. O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.