Habilitação: 

2.1. É condição indispensável de participação nesta licitação que o proponente Apresente os documentos seguintes:
2.1.1 A o constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor ou Certidão Simplificada atualizada da JUCEPI;
2.1.2. CNPJ/MF - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
2.1.3. Certificado de Regularidade de Situação - CRS, do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme Lei nº 8.036/90;
2.1.4. Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social;
2.1.5.Certidão Negativa de Débito, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual;
2.1.6. Certidão conjunta quanto a dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
2.1.7. Certidão quanto a dívida Ativa do Município, expedida pela Prefeitura Municipal;
2.1.8. Declaração expressa de que ficará sobre a responsabilidade única e exclusiva da contratada o pagamento dos Encargos Sociais, salários e demais ônus decorrentes da Legislação Trabalhista.
2.2 os documentos citados, poderão ser apresentados através de fotocópia autenticadas.
2.3 caso o proponente opte em apresentar fotocópias, terá que apresentar os originais dos mesmos para serem autenticados pela comissão.
2.4 os documentos de habilitação deverão ser entregues à Comissão Permanente de Licitação em envelope, devidamente lacrado, no local, dia e hora designado e com a seguinte indicação:
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO SÍTIO – PÍ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
CONVITE Nº 013/2009  DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Rua do FUNDEC, 675 - Centro CEP 64308-000 - Lagoa do Sítio-PI
2.5. o proponente que se fizer representar por procurador, deverá apresentar credenciamento no ato de entrega dos documentos de habilitação. O proponente que não estiver presente no ato de abertura poderá providenciar a remessa da documentação desde que seja apresentada até a abertura dos trabalhos.
2.6 após o início dos trabalhos não será recebida nenhuma outra documentação, nem tampouco serão permitidas quaisquer modificações ou acréscimos aos elementos em exame.
2.7 não poderão ser admitidas à Licitação como proponentes, firmas punidas, durante o período de suspensão, bem como aquelas declaradas inidôneas com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

Julgamento: 5.1 O critério de julgamento das propostas será o de menor preço, observando o prazo máximo estabelecido no objetivo deste CONVITE.
5.2 a Comissão Permanente de Licitação examinará as propostas, desclassificando preliminarmente aquelas que estiverem .
5.2.1 em desacordo com este CONVITE; ou
5.2.2 com preços excessivos (manifestamente superiores ao limite do mercado), levando-se em consideração o Orçamento estimado; ou .
5.2.3 com preços manifestamente inexequível;
5.3 As propostas serão conferidas pela Prefeitura para determinar possíveis erros aritméticos nas operações. Os erros serão corrigidos da seguinte forma:
a)quando houver discrepância entre os valores expressos numericamente e os valores indicados por extenso, prevalecerão os indicados por extenso .

b)quando houver discrepância entre os valores unitários e os totais, resultantes de erros de multiplicação de quantidade por valores unitários, prevalecerão os valores unitários e o valor total será corrigido. No entanto, se tiver ocorrido erro grosseiro, tal com a colocação de virgulas em valores fracionários, os valores totais prevalecerão e os valores unitários serão corrigidos. Qualquer divergência existente entre os preços da Planilha de Custo e a composição detalhada dos preços Unitários, prevalecerão os preços da Planilha de Custo.
c)Caso a PROPONENTE deixe de cotar algum item da Planilha de Custo na licitação por preços unitários, a PREFEITURA adotará o seguinte critério de julgamento:
5.4 JULGAMENTO:
a) Cotar Preço Unitário;
Considerará o menor preço dos proponentes para o item considerado e calculará o novo valor da Proposta.
5.5 Serão desclassificadas as propostas:
a. que não satisfazerem as exigências deste CONVITE;
b. que forem apresentadas por licitantes suspensos ou punidos pela administração Federal, Estadual e/ou Municipal.
5.6. Nenhuma alteração ou complementação de proposta será aceita após o recebimento e abertura, ressalvados eventuais esclarecimentos que venham a ser solicitados a qualquer tempo pela PREFEITURA.
5.7 Em caso de divergência entre informações contidas em documentos impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
5.8 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no Convite, nem preço ou vantagem baseada na oferta dos demais Proponentes.