Condições de participação: 5.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados previamente credenciados no COMPRASNET, na forma do disposto no artigo 3.º do Decreto n.º 5.450/05, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
5.2.
O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no SICAF, implicando sua responsabilidade legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão, na forma eletrônica (art. 3.º, § 6.º do Decreto 5.450/2005).
5.3.
As microempresas e empresas de pequeno porte – doravante designadas apenas por ME/EPP – poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar n.º 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4.º do seu artigo 3.º.
5.4.
Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
5.5.
O credenciamento do licitante perante o COMPRASNET dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível.
5.6.
Caberá ao interessado em participar do Pregão:
5.6.1.
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico a proposta.
5.6.2.
Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive quanto aos atos praticados indiretamente, por seu representante, não cabendo ao PROVEDOR DO SISTEMA ou à DRF-FCA responsabilidades por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE EXECUÇÃO DA OBRA E DA ELABORAÇÃO, CONCOMITANTE, DO PROJETO EXECUTIVO CORRESPONDENTE, DO PRÉDIO DESTINADO À NOVA SEDE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA
5.6.3.
Manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
5.6.4.
Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6.5.
Comunicar imediatamente ao PROVEDOR DO SISTEMA qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
5.6.6.
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
5.6.7.
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.


Habilitação: 12.1.
O licitante declarado vencedor deverá apresentar, nas formas e prazos abaixo estabelecidos, os documentos a seguir discriminados, admitindo-se, a critério do interessado, para a Habilitação Jurídica e para a Qualificação Econômico-financeira, a substituição dos documentos pela consulta ao cadastro no SICAF, na forma do disposto pela Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º° 2/2010. Os documentos deverão estar redigidos em português brasileiro; caso contrário, deverão vir traduzidos para o português brasileiro por tradutor juramentado; deverão ser apresentados:
a) enviados, em forma eletrônica, para o EMAIL-SAPOL, em até 20 (vinte) minutos após a declaração do licitante vencedor; os arquivos deverão ser enviados em formato “pdf”;
b) em meio papel, enviados pelos Correios (Sedex, com Aviso de Recebimento – AR) ou apresentados, pessoalmente, durante o HORÁRIO DE ATENDIMENTO, para a DRFFCA, aos cuidados da SAPOL. Os documentos deverão ser originais ou em cópia autenticada por tabelião público. Excepcionalmente, no caso de entrega feita pessoalmente, a SAPOL

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poderá aceitar cópias simples dos documentos, desde que venham acompanhados dos seus respectivos originais para sua conferência e autenticação no ato da apresentação.
12.1.1.
Habilitação Jurídica e Regularidade Cadastral e Fiscal:
12.1.1.1.
Registro comercial, no caso de empresário individual.
12.1.1.2.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de contrato social ou no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores e de todas as alterações contratuais ou da consolidação respectiva.
12.1.1.3.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
12.1.1.4.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Brasil, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.1.1.5. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, em formulário próprio no Sistema Eletrônico do sítio do COMPRASNET.
12.1.1.6.
Declaração de que o licitante está atendendo a exigência do artigo 1. da Lei n.º° 9.854, de 27 de outubro de 1999, cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7. da Constituição Federal, qual seja: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos”, em formulário próprio no Sistema Eletrônico do COMPRASNET.
12.1.1.7.
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
12.1.1.8.
Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

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12.1.1.9.
Prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto n.º 6.106, de 2007, com as alterações do Decreto no 6.420, de 2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
12.1.1.9.1.Certidão específica, emitida pela RFB, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei no 8.212, de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administrada.
12.1.1.9.2. Certidão conjunta, emitida pela RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administradas.
12.1.1.10.
Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
12.1.1.11.
Prova de Regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
12.1.1.12.
Prova de Inexistência de Débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, com redação conferida pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 2011.
12.1.1.13.
Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
12.1.1.14.
Certidão do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis.
12.1.1.15.Certidão do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.

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12.1.2. Qualificação Econômico-financeira:
12.1.2.1.
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados nos termos de legislação comercial, comprovando a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, em conformidade com o artigo 43 da IN SLTI/MPOG no 02, de 2010.
12.1.2.2.
Memorial de cálculo que demonstre a situação financeira do licitante, por meio do cálculo dos índices contábeis: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), com utilização seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE
LC = 
PASSIVO CIRCULANTE

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12.1.2.3.
O balanço patrimonial e o memorial de cálculo dos índices contábeis deverão estar assinados por Contador ou Técnico em Contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
12.1.2.4.
Se qualquer um dos índices contábeis inferiores a 1 (um), deverá comprovar que tem capital ou patrimônio líquido, correspondente, no mínimo, a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação, relativamente à data da apresentação da proposta, na forma dos §§ 2.º e 3.º do artigo 31 da Lei n.º° 8.666/1993.
12.1.2.5.
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
12.1.3. Atestado de Vistoria:
12.1.3.1.
A visita ao local da obra não será exigida, mas, facultada ao licitante interessado, que deverá se fazer representar por preposto, documentadamente autorizado e identificado. O prazo para sua realização será até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.
12.1.3.2.
A visita será acompanhada por representante da DRFFCA e deverá ser previamente agendada na SAPOL, através dos telefones (16) 3012-8015 ou (16) 3012-8012 ou pelo EMAIL-SAPOL.
12.1.4. Qualificação técnico-profissional:
12.1.4.1. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA – e ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU – a, em nome do licitante, na qual conste habilitação para a execução ou fiscalização de obras de edificações, com validade na data de abertura da sessão pública da licitação.
12.1.4.2.
Atestado(s), fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde fique comprovado que o licitante (pessoa jurídica) executou serviços de CONSTRUÇÃO, REFORMA ou de FISCALIZAÇÃO DE OBRAS em edificação(ções) com área construída de, no mínimo, 4.000m² (quatro mil metros quadrados).

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12.1.4.3.
Indicação do Responsável Residente – RR – da Equipe Técnica – ET – que efetivamente se responsabilizará pela execução dos SERVIÇOS, conforme discriminado no Termo de Referência – TR – (Anexo 1 (um) deste Edital), contendo nome completo, título profissional, n.º do registro no CREA e ou CAU/BR e natureza da relação profissional com a empresa licitante (sócio, empregado, etc.), conforme modelo constante do Anexo 2 (dois) deste Edital.
12.1.4.4.
Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA e ou CAU/BR, que comprove a experiência prévia do RR da ET, na forma do exigido no TR.
12.1.4.5.
Declaração de que o RR da ET tem ciência do integral conteúdo deste Edital e de que aceita esse encargo, de acordo com o modelo constante do Anexo 3 (três) deste Edital.
12.1.4.6.
Comprovante de que o RR da ET tem vínculo permanente com a licitante, na condição de sócio, empregado ou prestador de serviço. A comprovação mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
12.1.4.6.1. Sócio: contrato social e sua última alteração, bastando essa última, caso contenha consolidação do contrato social.
12.1.4.6.2. Diretor: estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima.
12.1.4.6.3.
Empregado: Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado ou documento comprobatório de vínculo empregatício equivalente, previsto na legislação de regência da matéria.
12.1.4.6.4. Prestador de Serviço: contrato de prestação de serviços, devidamente registrado nos órgãos exigidos pela legislação vigente.
13.1.
Sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante detentor, estando toda a documentação correta, o declarará habilitado.
13.2.
Na verificação das condições de habilitação, o Pregoeiro deverá:

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13.2.1.
Confirmar, imprimir e juntar aos autos as declarações de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, de enquadramento como ME ou EPP nos termos da Lei Complementar nº 123/06, e de que sua proposta foi elaborada de forma independente, assinaladas no sistema COMPRASNET por ocasião do envio da PP.
13.2.2.
Consultar a regularidade do licitante vencedor junto ao CADIN, imprimir o comprovante da consulta e juntá-lo ao processo.
13.3.
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, na forma e nos prazos estabelecidos neste Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação.
13.4.
Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06:
13.4.1.
As ME/EPP que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar n.º 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar, após a etapa de lances, toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.4.1.1.
Havendo alguma restrição na comprovação somente da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame, na sessão do Pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar 123/06. Após, o Pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
13.4.1.2.
A prorrogação do prazo prevista no inciso anterior será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.

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13.4.1.3.
Após a intimação acima referida e/ou se ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 2 (dois) dias úteis o Pregoeiro suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação.
13.4.1.4. Durante os prazos acima referidos, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
13.4.1.5.
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
13.4.2.
Confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
13.4.3.
Inabilitado o licitante declarado vencedor, serão convocados os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou será revogada a licitação, conforme o §4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/2007.
13.4.4.
Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante declarado vencedor, com posterior encaminhamento à autoridade competente para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
13.4.5.
Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados à autoridade competente para julgamento que, em caso de improvimento, adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, homologará o certame e decidirá quanto à contratação.
13.4.6.
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30 do Decreto n.º 5.450/05 e na legislação pertinente.

Julgamento: 10.1. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas manifestamente inexequíveis, assim considerados aquelas de valores irrisórios ou de valor zero, ou que não venham a ter a sua viabilidade demonstrada através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.2.
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

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10.3.
Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico; o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.
10.4.
Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
10.5.
O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
10.6.
Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
10.7.
Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
10.8.
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
10.9.
O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.10.
Procedimento a ser adotado no caso de ocorrência de empate, na forma e condições da lei complementar n.º 123/06: após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as ME/EPP, nos termos da Lei Complementar n.º 123/06. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada na etapa de lances.
10.10.1.
Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
10.10.1.1.
A ME/EPP mais bem classificada no intervalo percentual de até 5%, definido nos termos anteriores será convocada, automaticamente, pelo sistema eletrônico para, querendo,

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apresentar nova PP, inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade do licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo referido para o exercício do direito previsto neste subitem.
10.10.2.
Apresentada proposta nas condições mencionadas, será analisada sua documentação de habilitação. Não sendo declarada vencedora, as demais ME/EPP serão convocadas, automaticamente, pelo sistema eletrônico, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
10.10.3.
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME/EPP, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
10.10.4. Não havendo licitante vencedor enquadrado como ME/EPP, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarado vencedor e, na hipótese de não interposição de recurso, será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
10.10.5.
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou do procedimento em caso de empate, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado PP ou lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.10.6.
Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
10.10.7.
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no COMPRASNET, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

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