Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto a seleção de empresa para o registro de preços DE Relógios de ponto, Cadastrador biométrico de mesa e Sistema de Gerenciamento dos Relógios de Ponto incluindo serviço de treinamento para operacionalização dos equipamentos.
1.2.
Prevalecerão as especificações do objeto discriminadas neste instrumento convocatório, caso haja divergência entre elas e as informadas no sistema eletrônico.

Condições de participação: 4.1. Poderá participar deste Pregão qualquer pessoa interessada que esteja devidamente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e no sistema eletrônico Compras.gov.br ( https://www.gov.br/compras/pt-br ); atenda às condições e termos deste Edital e de seus anexos e atue no ramo de atividade empresarial compatível com o objeto desta licitação.
4.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico Compras.gov.br implica a responsabilidade jurídica da(o) licitante ou de seu representante legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, observados os seguintes aspectos:
a) O credenciamento faz-se mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b)
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua inteira e exclusiva responsabilidade e inclui qualquer transação diretamente por ela efetuada, ou por seu/sua representante;
c) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
d) As transações eletrônicas ‒ tais como preenchimento de declarações, oferta de lances, negociação de preços, envio de mensagens ao pregoeiro pelo sistema, envio de proposta de preços, de documentos de habilitação ou de quaisquer outros ‒ serão assumidas como firmes e verdadeiras;
e)
Eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros, não poderão ser imputados ao provedor do sistema ou ao órgão/entidade promotora desta licitação;
4.3. É de responsabilidade do cadastrado/licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF, mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação e proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou desatualização, sob pena de desclassificação no momento da etapa de habilitação da licitação.
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4.4.
Não poderão participar desta licitação:
a) Os impedidos de licitar ou contratar com a União – nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002 – durante o prazo da sanção aplicada;
b)
Os proibidos de contratar com a Administração Pública – nos termos do inciso V, do § 8º, do Art. 72, da Lei 9.605/1998 – durante o prazo da sanção aplicada.
c) Os suspensos de participar de licitação ou impedidos de contratar com a PGT (nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993) – durante o prazo da sanção aplicada;
d) Os declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública (nos termos do art. 87, IV, da Lei nº 8.666/1993), enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, nos termos da lei;
e) Os proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do Art. 12, da Lei 8.429/1992 – durante o prazo da sanção aplicada;
f)
Os declarados inidôneos para licitar com a Administração Pública Federal, nos termos do Art. 46 da Lei nº 8.443/1992;
g)
Os enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993;
h) Os constituídos na forma de sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
i)
Consórcios de empresas, quaisquer que sejam suas formas de constituição;
j) Os que estejam em processo de falência, dissolução, liquidação, fusão, cisão ou incorporação;
k)
Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionarem no país;
l) Empresários ou sociedades empresariais cujos estatutos ou contratos sociais não incluam o objeto desta licitação;
m) Empresários ou sociedades empresariais que tenham sócio, gerente ou diretor que seja membro ou servidor em exercício no Ministério Público do Trabalho, ocupante de cargo de direção no Ministério Público da União, servidor cedido ou colocado à disposição deste Ministério por órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação do Ministério Público do Trabalho,
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observando-se, no que couber, as restrições relativas à reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e Órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal.
n)
Cooperativas de mão de obra, nos termos do art. 5º da Lei 12.690/2012.


Habilitação: 8.1. A licitante deverá encaminhar proposta concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento das propostas e dos documentos de habilitação.
8.2.
A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor unitário ofertado para o item, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
8.3. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
8.4.
A licitante deverá firmar as seguintes declarações, em campo próprio do Sistema, às quais se vincula, sob pena de inabilitação:
a) De inexistência de fato impeditivo;
b) De que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos;
c) De elaboração independente de proposta;
d)
De ciência e concordância com as condições contidas no edital.
e)
De não utilização de trabalho degradante ou forçado.
f) De ciência do cumprimento da reserva de cargos prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/1991 para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, atendendo às regras de acessibilidade previstas na legislação.
g) De cumprimento das cotas de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.
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8.5.
A licitante deverá firmar, ainda, as seguintes declarações, em campo próprio do Sistema, às quais se vincula:
a) De que atende aos requisitos do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte, para ter direito ao tratamento diferenciado previsto nessa Lei.
b)
De que atende aos requisitos previstos no Decreto n.º 7.174/2010 para exercer o direito de preferência previsto nessa Legislação.
8.6.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou ao direito de preferência sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e na legislação vigente.
8.6.1.
As declarações referidas no tópico 8.4 somente deverão ser entregues na forma impressa pelas licitantes caso assim sejam solicitadas pelo pregoeiro.
8.7.
No sistema eletrônico, no campo disponibilizado para “Descrição detalhada do objeto ofertado”, não poderá haver qualquer elemento, símbolo ou expressão que possibilite a identificação da licitante, sob pena de sua automática desclassificação do certame, sem prejuízo de sanções legais e as previstas neste Edital.
8.7.1.
Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente enviados.
8.7.2.
As propostas terão validade de no mínimo 90 (noventa) dias, contados da data de encaminhamento da proposta de preços ajustada, pelo anexo do sistema, na fase de aceitabilidade de propostas, após a fase de lances.
8.7.3.
Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços, ficarão as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
17.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio de consulta online ao SICAF (habilitação parcial) e dos demais documentos de habilitação especificados neste capítulo do edital.
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17.2. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta inicial, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
17.3. Não serão aceitos para fins de análise e julgamento, novos documentos de habilitação encaminhados de forma extemporânea, ou seja, após a abertura da sessão pública, excepcionando-se somente aqueles que, por solicitação do pregoeiro, sejam enviados para fins de confirmação de algum documento apresentado anteriormente à abertura da sessão.
17.4.
As licitantes que não atenderem as exigências de habilitação parcial no SICAF deverão encaminhar documentos que as supram, no momento concomitante ao envio da proposta inicial, antes da abertura da sessão.
17.5. A avaliação dos documentos de habilitação parcial registrados no SICAF será da seguinte forma:
17.5.1. NÍVEL I – Credenciamento: o credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica;
17.5.2.
NÍVEL II – Habilitação Jurídica, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.666/1993;
17.5.3. NÍVEL III – Regularidade Fiscal e Trabalhista Federal, nos termos do art. 29 da Lei nº 8.666/1993 e Lei 12.440/2011;
17.5.4.
NÍVEL IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, nos termos do art. 29 da Lei nº 8.666/1993;
17.5.5. NÍVEL V – Qualificação técnica, conforme os termos do art. 30 da Lei 8.666/1993;
17.5.6. NÍVEL VI – Qualificação Econômico-Financeira, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.666/1993;
17.6. Realizada a habilitação parcial no SICAF, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no subitem 4.4 do edital, mediante consulta ao:
a) SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php
c) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneos e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis
d) Cadastro de Licitantes Inidôneos do TCU, no endereço eletrônico: https://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneos/
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17.6.1. As consultas previstas no tópico 17.6 realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante, da matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
17.7. A habilitação das licitantes compreenderá ainda a conformidade dos seguintes documentos:
a) Certidão negativa de falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b)
Comprovação de capital mínimo ou de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor total estimado para o item ou grupo que estiver arrematando, mediante apresentação do balanço patrimonial do exercício anterior, na forma da lei;
b.1) Licitantes constituídas a menos de 1 (um) ano da data de abertura da sessão pública desta licitação estão dispensadas da apresentação do balanço patrimonial do exercício financeiro anterior. Neste caso deverão apresentar seu balanço de abertura.
c)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
d) No mínimo 1 (um) atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o atendimento aos requisitos abaixo listados:
17.8. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser encaminhados concomitantemente com a proposta inicial, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, antes da abertura da sessão pública.
17.9.
O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
17.10. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte não será exigida como condição para participação na licitação, no entanto, é imprescindível para
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a contratação.
17.10.1. Conforme §1º, do art. 43, da Lei Complementar 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
17.10.2. A falta de comprovação da regularização da documentação no prazo acima previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração Pública convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a presente licitação.
17.11. Os documentos de regularidade tributária e fiscal apresentados nesta licitação deverão estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor e deverão estar em nome da licitante cujo número do CNPJ corresponda ao estabelecimento empresarial que executará o contrato, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz;
17.12. Quando não se tratar de certidões vencíveis, os documentos expedidos nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem à data de abertura da sessão deste certame serão considerados válidos, sendo ainda facultado ao pregoeiro a realização de consulta online, nos termos do subitem 17.14;
17.13. Certidões vencíveis cuja data de validade não esteja expressa, serão também analisadas nos termos do subitem 17.12;
17.14. A verificação das documentações da licitante arrematante em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
17.15. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
17.16. A licitante que deixar de apresentar algum dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital será INABILITADA, não se admitindo complementação posterior.
17.16.1. Caso a licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte e apresente irregularidades fiscais, ser-lhe-á assegurado o prazo para regularização fiscal previsto no subitem 17.10.1.
14.1. A licitante vencedora deverá apresentar atestado ou conjunto de atestados de capacidade técnico-operacional, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, os quais comprovem o atendimento aos requisitos abaixo listados:






  






  
14.2. Os requisitos elencados são distintos e devem ser atendidos de forma cumulativa, mas será aceita a apresentação de atestados que atendam mais de um requisito de forma conjunta.
14.3.
Buscando assegurar contratação com licitantes idôneos que possuam patrimônio para efetivar a contratação, as licitantes vencedoras deverão comprovar possuir valor do patrimônio líquido ou capital de ao menos 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais, em observância ao §3 do Art. 31 da Lei 8.666/93.