Objeto: 2.1
A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para prestação dos serviços especializados em Consultoria, Assessoria Jurídica e Advocacia da Câmara Municipal de Vereadores de Belém do Piauí, de acordo com as especificações contidas no Termo de Referencia (Anexo I).
2.1.1 Considerando que o presente certame se dá na modalidade de licitação CARTA CONVITE pelo MELHOR PREÇO, será considerado vencedora aquela proposta de preço que for a menor dentre as apresentadas.

Câmara Municipal de Belém do Piauí - PI Palácio Vereador José Virgílio Ribeiro CNPJ: 02.428.669/0001-04
Rua 14 de Dezembro, 217 – CEP 64.678-000.
Belém do Piauí – PI
Fone/Fax: (89) 3441 – 0022
E-Mail: cmvbelempi@bol.com.br

Condições de participação: 7.1 As empresas jurídicas na área de Consultoria, Assessoria Jurídica e Advocacia que tenham como objeto a realização dos serviços de que trata este Edital e que atendam todas as exigências contidas neste certame, inclusive, nos anexos, podem participar da licitação.
7.2 Empresas estabelecidas no País, que atenderem às condições determinadas nesta Carta e apresentarem os documentos nele exigidos;
7.3 Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo; b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Câmara Municipal de Belém do Piauí;
c1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada,

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7.4 Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
7.5 As empresas presentes por meio de representante, que detenham poderes para intervir nas fases da licitação, deverão exibir documento que o identifique; caso contrário ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
7.6- Também poderão participar do presente certame empresas do tipo ME (microempresa), EPP (empresa de pequeno porte) e/ou MEI (microempreendedor individual) se submete ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece normais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às ME- Microempresa e EPP - Empresas de Pequeno Porte.
7.7- As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração, sob as penas da Lei, de que cumprem os requisitos legais para qualificação como microempresa e empresa de pequeno porte, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido conforme disposto nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006.
 Caso à empresa não entregue a declaração constante do item “6.3” acima, entenderemos que ela não deseja valer-se do tratamento diferenciado concedido a microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº. 123/2006.)
7.8- Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição
7.9- Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05(CINCO) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.

Credenciamento: 9.1 As empresas licitantes que desejarem poderá na abertura da sessão deste certame, credenciar representante legal para tomar qualquer decisão relativa a todas as fases do processo licitatório, cujo representante devera apresentar o credenciamento (procuração ou instrumento constitutivo da empresa estatuto/contrato social, no caso do representante ser sócio da empresa licitante), mediante cópia
autenticada em Tabelionato daqueles documentos ou com apresentação do original para ser autenticado, acompanhado de cópia do documento de identidade do representante;
9.2 Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de um licitante;
9.3 A falta de apresentação do documento de que trata o item 9.1 não é motivo para inabilitação, entretanto, o representante não poderá se manifestar em relação a este processo licitatório.

Habilitação: ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ/PI
CARTA-CONVITE N.º 003/2020
ABERTURA DOS ENVELOPES: 23/01/2020, às 08h00min RAZAO SOCIAL DA LICITANTE: TELEFONE/FAX:
CNPJ DA LICITANTE – XXXXXX
10.1 A habilitação consistirá na apresentação dos seguintes documentos:
10.1.1 - Para Pessoa Jurídica (profissional de nivel superior com bacharelado em Direito, inscrito na OAB em pleno exercício da atividade advocatícia);
a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.

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Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Certidão Negativa de Débito junto a Previdência Social – INSS;
c) Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante a apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;
d) Quanto a Fazenda Municipal:
d1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; d2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e) Quanto a Fazenda Estadual:
e1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; e2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f) Quanto a Fazenda Pública Federal:
f1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
g) Comprovante do Certificado de Registro Cadastral - CRC, dentro do prazo de validade, expedido pela Secretaria Municipal de Administração de Belém do Piauí-PI, com atividade pertinente ao objeto ora licitado;
h) Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante.
Situação Econômica – Financeira
a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor da Sede da Licitante, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data marcada para abertura da licitação.
10.2 A não apresentação de quaisquer dos documentos exigidos no item 5.1 deste Convite, desqualificará o proponente e impedirá a abertura de sua proposta.
10.3 Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados, em original, por meio de cópias autenticadas por cartório competente, ou por membro da Comissão Permanente de Licitação, ou por publicação em órgão da imprensa oficial, reservado à Comissão Permanente de Licitação direito de exigir a apresentação das originais, a seu critério.
10.3.1 Os documentos deverão vir previamente autenticados. Caso haja interesse que os mesmos sejam autenticados pela Comissão Permanente de Licitação, essa autenticação deverá ser providenciada, pela licitante até 24 horas antes da data e hora marcada para entrega dos documentos de habilitação, no horário de 08:00 (oito) às 12:00 (doze) horas.
10.4 O proponente que se fizer representar por procurador, deverá apresentar a procuração respectiva, com firma reconhecida, no ato da entrega dos documentos de habilitação.

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10.5 Após o início dos trabalhos, não será recebida nenhuma outra documentação, nem tampouco serão permitidas quaisquer modificações ou acréscimos aos elementos em exame.

Julgamento: 12.1 – Será considerada vencedora a licitante que atender todas as exigências do Edital e apresentar o MENOR PRECO, de acordo com critérios previstos na Lei n.º 8.666/93.
12.2 – Serão desclassificadas as propostas que:
a) não atenderem as disposições contidas neste edital;

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b) apresentarem preço total, simbólico, irrisório ou incompatível com os preços de mercado; c) apresentarem cotação parcial ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes;
12.3 – Em caso de empate entre dois ou mais proponentes a Comissão Permanente de Licitação, procederá ao sorteio, na forma da lei;
12.4 – A Comissão Designada de Licitação examinará as propostas para verificar se estão completas, se não ocorreram quaisquer erros na sua elaboração, e se os documentos foram adequadamente assinados;
12.5 – Erros aritméticos serão retificados de acordo com a seguinte base: se houver discrepância entre os valores propostos, prevalecerá o montante por extenso e se o proponente não aceitar a correção do erro, sua proposta será rejeitada;
12.6 – Os proponentes serão notificados do resultado referente ao julgamento desta licitação no ato da realização da abertura dos envelopes e, caso necessário prazo para deliberação, através de comunicação pelo sítio eletrônico da Câmara Municipal Belém do Piauí/PI e/ou correspondência registrada;
12.7 – Não serão levadas em consideração vantagens não previstas neste Edital, nem ofertas de redução sobre a proposta que melhor tenha atendido os interesses da Administração Publica;
– A Comissão Designada de Licitação poderá desclassificar o licitante até a assinatura do Contrato, por despacho fundamentado, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se tiver conhecimento de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento da licitação que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa do licitante.