Objeto: 1.1 - Antecedentes
1.1.1 Constitui objeto do presente Edital a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PNEUS, CÂMARAS, SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO E PROTETORES PARA OS VEÍCULOS DA PREFEITURA, HOSPITAL E SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE OLHO D´ÁGUA DO PIAUÍ-PI, DURANTE O ANO DE 2017. 1.1.2 O Edital, especificações e termo de referência definidos pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, estão disponíveis para exame ou aquisição dos interessados na Sala da Comissão de Licitação, situada no Avenida Nossa Senhora das Dores, 659, Centro, de 7:30 às 13:30 horas, em OLHO D´ÁGUA DO PIAUÍ-Piauí.
1.2 - Precedência dos Documentos
1.2.1 - Caso existam divergências entre os documentos que compõem este Edital, a ordem de prevalência é a seguinte: a Lei nº 8.666/93 com suas alterações, e no que couber, demais legislação pertinente; as normas do Edital prevalecem sobre seus anexos.

Condições de participação: 2.1 - As empresas que se propuserem a participar desta Licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; e legislação pertinente.
2.2 - Poderão participar desta licitação:
2.2.1. - Empresas legalmente estabelecida no Brasil e que atendam as exigências deste Edital. 2.2.2. - Empresas devidamente inscrita na Certidão de Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de OLHO D´ÁGUA DO PIAUÍ - PI - CRC, cujo Certificado esteja em pleno vigor e, ainda, as

empresas não cadastradas, desde que apresente à Comissão Permanente de Licitação, até o 3º (terceiro) dia, anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento, observados a necessária qualificação.
2.2.3. Empresas com aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
2.3. - Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação, alem das elencadas no art.9º da Lei nº 8.666/93:
2.3.1. - Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
2.3.2. - Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
2.3.3. - Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
2.3.4. Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida; verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
2.3.5 - Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do Município de OLHO D´ÁGUA DO PIAUÍ - PI, ou responsável pela licitação da Secretaria Municipal de Administração.
2.3.5.1 - Aplica-se o disposto no subitem 2.3 aos membros da Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de OLHO D´ÁGUA DO PIAUÍ - PI.
2.3.5.2. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
2.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
2.5. As dispensas de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o art. 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
2.6. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
2.7. Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
2.8. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 1º do art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.

2.9. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa de acordo com § 1º da Lei Complementar nº 147, de 2014 );
2.10. Por documentos fiscais entende-se àqueles que são destinados a comprovação da regularidade tributária (Fazendas Federal, Estadual e Municipal) e de encargos previdenciários (INSS e FGTS).



Julgamento: 10.1 – A documentação e propostas recebidas serão abertas pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, observando-se o seguinte procedimento:
10.1.1 - Recebimento das credenciais dos representantes de cada licitante;
10.1.2 - Registro de comparecimento de cada uma das licitantes, em termo lavrado, mediante assinatura de cada um dos credenciados e pela Comissão Permanente de Licitação, para a presente licitação;
10.1.3 - Nenhuma credencial ou proposta será admitida após o encerramento do tempo previsto no subitem 4.1 deste Edital, para a licitação;
10.1.4 - Recebimento e numeração, pela ordem de entrega das credenciais, de todos os envelopes de número “01” e “02”;
10.1.5 - Abertura dos envelopes de número “01” - HABILITAÇÃO, e verificação da documentação neles contida;
10.1.6 - Acesso aos documentos de habilitação a todos os licitantes que deverão ser obrigatoriamente rubricados por todos os licitantes presentes;
10.1.7 - Impugnações pelas licitantes que quiserem apresentar;
10.1.8 - A Comissão analisará concomitantemente as impugnações e os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará, dando ciência prévia a todos os licitantes, o resultado de habilitação em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial e pronunciará o resultado aos licitantes;
10.1.9 - Caso a licitante manifeste a intenção de interpor recurso contra a decisão, à sessão será suspensa e os envelopes contendo as propostas de preços ficarão todos, rubricados pelos presentes, sob a guarda da Comissão Permanente de Licitação para efeito de observância do principio do sigilo das propostas. Caso as licitantes manifestem expressamente e por escrito que não pretendem interpor recursos, proceder-se-á de imediato a devolução dos envelopes número “02” (dois) das licitantes inabilitadas, e será dado prosseguimento à sessão na forma dos itens seguintes;

10.1.10 - Feita à devolução dos envelopes dos licitantes inabilitados e, havendo condições, a Comissão procederá à abertura dos envelopes de número “02” (dois) - Proposta de Preços; 10.1.11 - A Comissão Permanente de Licitação, marcará data e hora da nova sessão, dando ciência prévia a todos os licitantes ou publicará na imprensa oficial o resultado da fase classificatória - Propostas de Preços;
10.1.12 - Lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer do processo de recebimento da documentação e propostas;
10.1.13 - Quaisquer observações ou impugnações que sejam apresentadas, quer pelos membros da Comissão de Licitação, quer pelos representantes credenciados, deverão ser registrados em ata;
10.1.14 - A leitura e assinatura da ata pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes credenciados.