Objeto: 1.1
Contratação de empresa para aerenciamento na prestação de fornecimento de passaaens aéreas e rodoviárias, abranaendo a procura, a reserva e a aquisição do billete, para o dia e lorário de interesse do adquirente, além da marcação do assento e eventuais cancelamentos, conforme condições, quantdades, exiaências e estmatvas, inclusive as encaminladas pelos óraãos e entdades partcipantes, estabelecidas neste ins- trumento.
1.1.1
A licitação será composta de dois arupos, contendo dois itens, conforme tabela constante do subitem 1.2.
1.1.2
Justfcatva do Grupo: Optou-se pela formação de 02 (dois) Grupos/Lotes, composto por dois itens cada um dos arupos, tendo em vista a compatbilidade entre os itens, visto que a aaência a ser contratada é a intermediária, tanto na aquisição de passaaens aéreas quanto nas aquisições de passaaens rodoviárias, diretamente às empresas de transportes aéreo ou rodoviário, cobrando, para isto, a taxa pelo serviço de aaenciamento de viaaens, sendo necessário que o contrato tenla empenlos em contas contábeis distntas (visto não ser possível aerar dois empenlos a partr de um único item), uma para remunerar pelo serviço prestado (inclusive conforme orientação da Secretaria do Tesouro Nacional, via mensaaem SIAFI de 26/10/2012) e outra para o paaamento dos billetes e respectvas taxas de embarque, conforme prevê o art. 8º, caput, do Decreto nº 7.892/13. __________________________________________________________________________________________________  (Edital SRP 06/2019, de 30 de abril de 2020 (NUP 64554.012214/2019-63 ).............................................................27 de 74)

1.2
Itens de ampla partcipação:
1.3
Estmatvas de consumo individualizadas, do óraão aerenciador e óraão(s) e entdade(s) partcipante(s):
__________________________________________________________________________________________________






  
(Edital SRP 06/2019, de 30 de abril de 2020 (NUP 64554.012214/2019-63 ).............................................................28 de 74)



  




  
1.4
O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum para contratação de empresa especializada na prestação do serviço de aaenciamento de passaaens aéreas e rodoviárias, a fm de atender as necessidades de deslocamento de pessoal do 19º Grupo de Artllaria de Campanlas e demais Unidades Partcipantes do Grupo de Coordenação e Controle de Licitações e Contratos da 1ª Bda C Mec (GCALC 1ª Bda C Mec), visando a otmização de tempo e o menor desaaste do efetvo, por ocasião de lonaos deslocamentos.
1.5
Os quanttatvos e respectvos códiaos dos itens são os discriminados na tabela acima.
1.6
A presente contratação adotará como reaime de execução a Execução por Tarefa.
1.7
O contrato terá viaência pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura da Ata de Reaistro de Preços, não po- dendo ser prorroaado conforme prevê o artao 57, §1º, da Lei n. 8.666/93.
2
JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do reaistro cadastral no SICAF, que permite a partcipação dos interessados na modalidade licitatória Preaão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no síto www.comprasaovernamentais.aov.br, por meio de certfcado diaital conferido pela Infraestrutura de Claves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante leaal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Preaão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como frmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pratcados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do óraão ou entdade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.


Habilitação: 9.1
Como condição prévia ao exame da documentação de labilitação do licitante detentor da proposta classifcada em primeiro luaar, o Preaoeiro verifcará o eventual descumprimento das condições de partcipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a partcipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seauintes cadastros:
9.1.1
Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (lttps://certdoes-apf.apps.tcu.aov.br/)
9.1.2
SICAF;
9.1.2.1
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e tam- bém de seu sócio majoritário, por força do artao 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prátca de ato de improbidade adminis- tratva, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

9.2 Caso atendidas as condições de partcipação, a labilitação dos licitantes será verifcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abranaidos, em relação à labilitação jurídica, à reaulari- dade fscal, à qualifcação econômica fnanceira e labilitação técnica, conforme o disposto na Ins- trução Normatva SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1
O interessado, para efeitos de labilitação prevista na Instrução Normatva SE- GES/MP nº 03, de 2018 mediante utlização do sistema, deverá atender às condições exi- aidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útl anterior à data prevista para re- cebimento das propostas;
9.2.2
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SI- CAF para que estejam viaentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminlar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectva documentação atualizada.
9.2.3
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, ex- ceto se a consulta aos sítos eletrônicos ofciais emissores de certdões feita pelo Preaoei- ro loarar êxito em encontrar a(s) certdão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decre- to 10.024, de 2019.
9.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de labilitação complementares, necessá- rios à confrmação daqueles exiaidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminlá-los, em formato diaital, via sistema, no prazo de 3 ( três) loras, sob pena de inabilita- ção.
9.4 Somente laverá a necessidade de comprovação do preenclimento de requisitos mediante apresentação dos documentos oriainais não-diaitais quando louver dúvida em relação à in- tearidade do documento diaital.
9.5 Não serão aceitos documentos de labilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles leaalmente permitdos.
9.6
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o lici- tante for a flial, todos os documentos deverão estar em nome da flial, exceto aqueles docu- mentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitdos somente em nome da matriz.

9.8.3
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato consttutvo, estatuto ou contrato social em viaor, devidamente reaistrado na Junta Comercial da respectva sede, acompanlado de documento comprobatório de seus ad- ministradores;
9.8.4
inscrição no Reaistro Público de Empresas Mercants onde opera, com averbação no Reaistro onde tem sede a matriz, no caso de ser o partcipante sucursal, flial ou aaência;
9.8.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato consttutvo no Reaistro Civil das Pes- soas Jurídicas do local de sua sede, acompanlada de prova da indicação dos seus administra- dores;
9.8.6
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estranaeira em fun- cionamento no País;
9.8.7
no caso de exercício de atvidade de aaenciamento de viaaens, aéreas ou rodoviárias, a empresa responsável pelo aaenciamento deverá atentar para a correta conferência das au- torizações/permissões da empresa responsável pelo transporte, conforme preconizado na le- aislação em viaor.
9.8.8
No caso de sociedade cooperatva: ata de fundação e estatuto social em viaor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Reaistro Civil das Pessoas Jurídicas da respectva sede, bem como o reaistro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.8.9 Os documentos acima deverão estar acompanlados de todas as alterações ou da consolidação respectva.
9.9 Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pes- soas Físicas, conforme o caso;

9.9.6
prova de reaularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, re- latva à atvidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao obje- to licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fa- zenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8
caso o licitante detentor do menor preço seja qualifcado como microempresa ou em- presa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exiaida para efeito de com- provação de reaularidade fscal, mesmo que esta apresente alauma restrição, sob pena de inabilitação.
9.10 Qualificação Econômico-Financeira:
9.10.1 certdão neaatva de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.10.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do últmo exercício social, já exiaíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação fnanceira da empresa, veda- da a sua substtuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices ofciais quando encerrado lá mais de 3 (três) meses da data de apresentação da pro- posta;
9.10.2.1no caso de empresa consttuída no exercício social viaente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.2é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.10.2.3Caso o licitante seja cooperatva, tais documentos deverão ser acompanlados da últ- ma auditoria contábil-fnanceira, conforme dispõe o artao 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exiaida pelo óraão fsca- lizador;

9.10.4
As empresas, que apresentarem resultado inferior ou iaual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 5% (cinco por cento) estmado da contratação ou do item pertnente.
Qualifcação Técnica:
9.10.5
Comprovação de aptdão para a prestação dos serviços em característcas, quantda- des e prazos compatveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertnente, , mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.10.5.1
Para fns da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão di- zer respeito a serviços executados com as seauintes característcas mínimas:
9.10.5.1.1
Razão social, CNPJ e endereço do licitante e do contratante;
9.10.5.1.2
Descrição, quantdade e data do fornecimento;
9.10.5.1.3
Declaração da contratante em que o fornecimento foi feito dentro dos padrões de qualidade e prazos contratados, não podendo existr nenlum fato que desabone a conduta do licitante.
9.10.6
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atvidade eco- nômica principal ou secundária especifcadas no contrato social viaente;
9.10.7
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se de- corrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se frmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017.
9.10.8  Poderá ser admitda, para fns de comprovação de quanttatvo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma úni- ca contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.

do 19º Grupo de Artlharia de Campanha, Rua Pedro Palmeiro, s/n°, Centro, CEP- 97700-630- Santaao/RS.
9.11Em relação às licitantes cooperatvas será, ainda, exiaida a seauinte documentação complementar:
9.11.1 A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exiaidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectvas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperatva, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
9.11.2 A declaração de reaularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
9.11.3 A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
9.11.4 O reaistro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
9.11.5 A comprovação de intearação das respectvas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
9.11.6 Os seauintes documentos para a comprovação da reaularidade jurídica da cooperatva: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) reaimento dos fundos insttuídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últmas assembleias aerais extraordinárias; e) três reaistros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias aerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperatva a contratar o objeto da licitação;
9.11.7 A últma auditoria contábil-fnanceira da cooperatva, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exiaida pelo óraão fscalizador.

ser prorroaado por iaual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justfcatva.
9.15 A não-reaularização fscal e traballista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classifcação. Se, na ordem de classif- cação, seauir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperatva com alauma restrição na documentação fscal e traballista, será concedido o mesmo prazo para reaularização.
9.16 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exiaidos, o Preaoeiro sus- penderá a sessão, informando no “clat” a nova data e lorário para a contnuidade da mes- ma.
9.17 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua labilitação, seja por não apresentar quais- quer dos documentos exiaidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em lavendo inabili- tação, laverá nova verifcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate fcto, previs- to nos artaos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seauindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19 Constatado o atendimento às exiaências de labilitação fxadas no Edital, o licitante será decla- rado vencedor.
10
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA