Credenciamento: 1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

1. Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
2. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema. 3. Não poderão participar desta licitação empresas:
1. proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2. que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93;
1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
3. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4. estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
6. que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação, salvo se comprovar que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005;
7. que estejam reunidas em consórcio;
8. suspensas, temporariamente, de participar de licitações e de contratar com o CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS, nos termos do art. 87, III, da Lei 8.666/93;
9. impedidas de licitar e Contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002, durante o prazo da sanção aplicada;
10. que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

Lei n.º 8.443/92;
4. Não poderão, ainda, participar do certame:
1. organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU- Plenário);
2. instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017); e
3. sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017, bem como o disposto no Termo de Conciliação firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a AGU;
5. Como condição para participação no Pregão, os licitantes deverão:
1. assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

funções, assim como às licitações iniciadas até 6 (seis) meses após a desincompatibilização.
2. A declaração constante do Anexo III deverá ser enviada até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
7. Em razão do valor, o certame será realizado com ampla concorrência (não restrito a MEs ou EPPs), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006.
1. Estarão, no entanto, aptas a usufruírem do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, as licitantes que declararem cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 3° da referida lei.
5.
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

2. Mantidos os critérios estabelecidos no caput do art. 13 do Decreto 7.983/2013, a CONTRATADA responsabilizar-se-á expressamente pela aceitação dos projetos que integram a presente licitação, sendo que as alterações contratuais sob alegação de erros, falhas ou omissões, em quaisquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto, não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite do art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
3. Na formação do preço que constará das propostas das LICITANTES, poderão ser utilizados custos unitários diferentes daqueles fixados nas planilhas que compõem o preço de referência, desde que o preço global orçado e o de cada uma das etapas previstas no cronograma físico-financeiro do serviço, fique igual ou abaixo do valor de referência constante das mesmas planilhas (inciso I, art. 13, Decreto 7.983/2013). Ou seja, nem o preço global nem o preço de etapa poderá ser superior ao preço de referência apresentado pelo CROMG.