Objeto: 2.1. O presente certame destina-se à contratação de empresa para fornecimento mensal de água mineral natural, potável, sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, para a Procuradoria da República no Estado do Ceará e para as Procuradorias da República nos Municípios de Crateús/CE, Itapipoca/CE, Juazeiro do Norte/CE, Limoeiro do Norte/CE e Sobral/CE, de acordo com as quantidades e

especificações do termo de Referência, Anexo I deste Edital.
2.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Sistema de Licitações www.comprasnet.gov.br e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 4.1. Para participar deste certame, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PR/CE responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.


Habilitação: 8.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro convocará o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar para apresentar proposta final de preços, de acordo com os valores finais oferecidos neste Pregão, preferencialmente assinada e digitalizada e sem emendas ou rasuras, com data, todas as folhas rubricadas e a última assinada pelo representante legal da empresa, no prazo de até 01 (uma) hora, através de uma das seguintes opções:
- encaminhada como ANEXO, pelo Sistema COMPRASNET, após convocação do Pregoeiro - via e-mail para prce-cpl@mpf.mp.br
8.2. Da mesma forma, em caso de aceitação da proposta, o Pregoeiro convocará o licitante provisoriamente classificado para apresentar a documentação de habilitação, no prazo de até 01 (uma) hora, por meio das opções mencionadas no item 8.1.
8.3. No caso do licitante ser declarado vencedor, a proposta e os documentos de habilitação encaminhados por meio eletrônico deverão ser entregues diretamente no protocolo administrativo da PR/CE ou remetidos via CORREIOS ao Pregoeiro da Procuradoria da República no Estado do Ceará - PR/CE, no prazo máximo de 02 (dois) dia úteis, contados da data posterior à habilitação do licitante vencedor, para o endereço citado no preâmbulo deste edital, informando no envelope: NÚMERO DO PREGÃO ELETRÔNICO, RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE E CNPJ, com o texto “PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”, informando, pelo e-mail referido o código do comprovante de postagem.
8.4. As empresas regularmente cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores serão dispensadas da apresentação de documentos que se encontram disponíveis neste sistema, relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico- financeira.
8.5. O inadimplemento injustificado dos prazos indicados nos itens 8.1, 8.2 e 8.3, ensejará a DESCLASSIFICAÇÃO do licitante.
10.1. A habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos abrangidos pelo referido sistema, bem como pela documentação complementar especificada neste instrumento convocatório.
10.2. Neste certame serão exigidos os seguintes documentos:
a) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, podendo se dar na forma do Decreto 6.106, de 30/04/2007, mediante Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

b) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante Certidão Negativa de Débito junto ao Estado; c) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, mediante Certidão Negativa de Débito junto ao Município;
d) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
e) Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
f) comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) através de demonstração contábil do último exercício social da licitante (item 7.1, inciso V, da IN/MARE n.º 05/95), observando-se que as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10 % (dez por cento) do valor estimado anual da contratação (Art. 31, §3º da Lei 8.666/93 e item 7.2 da IN/MARE nº 05/95), sob pena de inabilitação;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme art. 2º e 3º da Lei 12.440 de 07 de julho de 2011.
h) certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme art. 2º e 3º da Lei 12.440 de 07 de julho de 2011.
j) Registro do Produto (Água Mineral natural ou Águas Adicionadas de Sais) no órgão competente (ANVISA) do Ministério da Saúde, conforme estabelece a Resolução ANVS/MS nº 23/2000, com as modificações da Resolução/ANVISA/MS nº 287/2005;
k) Portaria de Lavra, expedida pelo Ministério das Minas e Energia;
l) Laudo de análise química, físico-química completa (LAMIN) dentro do prazo de validade (últimos 3 anos), de acordo com o art. 27 do Decreto-Lei nº 7.841/1945;
m) Declaração de regularidade em relação às Resoluções CNMP nº 01/2005 e nº 07/2006, conforme modelo constante do Anexo II;
10.3. Constatada a regularidade dos documentos abrangidos pelo SICAF, não serão solicitados os documentos de habilitação relacionados nas alíneas “a” a “f” do item 10.2.
10.4. Os documentos indicados nas alíneas “a” a “e”, “g” a 'i” e “l”, do item 10.2, deverão estar dentro do prazo de validade, sendo também aceitas as certidões positivas com efeito de negativas.
10.5. Caso algum dos documentos de habilitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o art. 43, §3º da Lei nº 8666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade, o que constitui meio legal de prova.
10.6. Toda a documentação apresentada deverá ser correspondente a um único CNPJ, salvo, no caso de tributos e contribuições das filiais, quando, a empresa estiver autorizada a centralizá-los em sua Matriz ou Sede. Os documentos comprovando tal centralização deverão ser fornecidos pelo(s) órgão(s) competente(s), constando da documentação apresentada.
10.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
10.8. Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, para microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal,será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A não-regularização da documentação, no prazo assinalado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.9. Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 30 (trinta) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da

licitação em favor da licitante julgada vencedora.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a licitante detentora do lance vencedor deverá encaminhar sua proposta com os respectivos valores readequados ao lance final, na forma e prazos constantes no item 8.1
9.2. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, pelo critério do menor preço global MENSAL do serviço, quanto ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação, podendo empreender diligências, inclusive requerer ao licitante a comprovação de exequibilidade da proposta, e solicitar parecer de técnicos para orientar sua decisão.
9.3. Não será aceita proposta com preços global ou unitário simbólicos ou irrisórios, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração, como também.
9.4. Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Administração; ou b) valor orçado pela Administração.

9.5. Não serão aceitas propostas com preço global mensal superiores aos orçados pela PR/CE: PREÇO GLOBAL MENSAL
9.6. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital.
9.7. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro verificará a regularidade de sua habilitação, podendo solicitar da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos necessários.
9.8. Se a proposta, considerando sua planilha de custos e formação de preços, não for aceitável, não for enviada no prazo fixado ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro a desclassificará e examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda a este Edital.
9.9. Deverá constar da proposta definitiva:
a) razão social do proponente, CNPJ, endereço completo, telefone, fax e, se houver, endereço eletrônico, para contato, bem como dados bancários (agencia, conta, banco) para fins de pagamento;
b) nome completo do representante legal que firmará o contrato, com respectiva qualificação, nº de RG e CPF, endereço com CEP, telefone, fax e, se houver, endereço eletrônico, para contato, assim como cópia do documento que dá poderes para assinar contratos em nome da empresa;
c) especificação dos serviços a serem prestados, observadas as disposições básicas indicadas no Anexo I;







  
d) preço global, em moeda corrente nacional, expressos em algarismo e por extenso;
f) declaração de que, nos preços cotados, estão incluídos todos os custos e despesas diretas e indiretas incidentes para a prestação dos serviços, em estrita observância às condições e especificações do Edital e seus Anexos, das legislações trabalhista, previdenciária e tributária vigentes e da proposta apresentada;
g) prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data sessão pública.