Objeto: A presente licitação tem como objeto à contratação de empresa especializada para o fornecimento de MATERIAL PERMANENTE, conforme anexo I - Lotes: 01, 02 e 03, destinados à Secretaria Municipal de Educação de Porto-PI.

Condições de participação: 2.1. Os licitantes interessados em participarem do certame, devem obedecer rigorosamente e aceitar as exigências do edital, nas seguintes condições:
a) Se cadastrar na Prefeitura Municipal de Porto-PI, até 03 (três) dias da abertura da Licitação. (Data Limite para cadastro até o dia: 19/04/2011)
b) Acatar as determinações da Comissão Permanente de Licitação-CPL.
c) Evitar participar de discussão que possa prejudicar o andamento do Processo Licitatório.
d) Respeitar a autoridade do Presidente e da Comissão de Licitação-CPL.
e) Empresas cujo ramo da atividade seja pertinente ao objeto da licitação, conforme especificação no anexo I.
Parágrafo único I: Os envelopes das propostas só serão abertos com a presença dos participantes munidos de comprovantes (procuração, contrato social ou contrato aditivo).
2.2. O licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste Edital:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO - PIAUÍ
Av. Presidente Vargas, nº 212 – B. Centro
C.N.P.J. Nº 06.554.414/0001-49
CEP: 64.145-000
PORTO - PI
a) O ENVELOPE 1 - contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO - PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2011 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o Nome, CNPJ e o Endereço da empresa licitante no envelope sob pena desclassificação ou inabilitação.
b) O ENVELOPE 2 - contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO - PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2011 “PROPOSTA DE PREÇOS”
Deverá conter também o Nome, CNPJ e o Endereço da empresa licitante no envelope sob pena desclassificação ou inabilitação.
2.3. São impedidas de participar da presente licitação as empresas/pessoas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.


Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar dentre os documentos a seguir, em plena validade, os que a Lei obrigatoriamente exigir:
a) Cartão do CNPJ.
b) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
c) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS, emitida pela CEF;
d) Certidão Conjunta da Receita Federal (Tributos Federais e Divida Ativa da União);
e) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Estaduais e Municipais;
f) Certidão Simplificada da Junta Comercial;
g) Atestado de Capacidade Técnica de pessoa direito publico ou privado;
i) Declaração que não emprega menor de 18 anos (deverá ser impresso em papel timbrado da empresa, conforme modelo anexo III);

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO - PIAUÍ
Av. Presidente Vargas, nº 212 – B. Centro
C.N.P.J. Nº 06.554.414/0001-49
CEP: 64.145-000
PORTO - PI
j) Declaração de Idoneidade (deverá ser impresso em papel timbrado da empresa, conforme modelo anexo II);
l) Contrato Social e aditivo (se houver).
m) Alvará de Funcionamento (municipal)
n) Licença Sanitária Estadual
o) CPF e RG dos Sócios.
p) C.R.C – Certificado de Registro Cadastral da Prefeitura de Porto.
PARAGRÁFO ÚNICO II: A empresas com o C.R.C/PMP-PI – Certificado de Registro Cadastral, em plena validade, deverão apresentar no envelope de habilitação nº 01, somente, cópia do C.R.C – Certificado de Registro Cadastral, Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social- INSS; (Original da Internet) e Certificado de Regularidade de Situação – CRS, do FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal, conforme Lei nº 8.036/90; (Original da Internet), atendendo deliberação do TCU decisão nº 705/1994 – plenário, sob pena de inabilitação da empresa.
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida à vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Porto - PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação. IV. DA PROPOSTA:

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar o MENOR PREÇO.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho. 6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Porto – PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.