Objeto: 3.1
Aquisição de Óleo Diesel S-10 para o Comando de Fronteira Roraima / 7º Batalhão de Infantaria de Selva e seus 6 (seis) Pelotões Especiais de Fronteira subordinados administrativamente.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto Nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto Nº 4.485/2002).
3.3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao COMANDO DE FRONTEIRA RORAIMA / 7º BATALHÃO DE INFATARIA DE SELVA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. Não poderão participar deste Pregão:
3.5.1. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; 3.5.2. Empresa ou sociedade estrangeira;
3.5.3. Empresa suspensa de contratar com o COMANDO DE FRONTEIRA RORAIMA / 7º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA;
3.5.4. Empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.5.5. Empresa cujo objeto social e linha de fornecimentos não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.5.6. Cooperativas de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
3.6. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que é o cumpridor do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF/88, que está ciente e concorda com as condições contidas neste edital e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
3.6.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
3.6.2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar Nº 123/06.

Credenciamento: 
4.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico, conforme estabelece o art. 3º do Decreto Nº 5.450/2005.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, conforme estabelece o § 1º, art. 3º do Decreto Nº 5.450/2005.
4.3. No caso de pregão promovido por órgão integrante do SISG, o credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.5. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
4.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Comando de Fronteira Roraima / 7° Batalhão de Infantaria de Selva, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros, conforme estabelece o § 5º, art. 3º do Decreto Nº 5.450/2005.
4.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico e das informações prestadas, implicam a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, conforme estabelece o § 6º, art. 3º do Decreto Nº 5.450/2005.

Habilitação: 14.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos,regularidade com a Receita Federal e quanto a Dívida Ativa da União, prova de regularidade com a Fazenda Municipal e Estadual de sua sede pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual (se for o caso), prova de regularidade perante a seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
14.2. O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
14.3. Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar, ou declarar em campo próprio no Comprasnet:

14.3.1. DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDETE DE PROPOSTA
14.3.2. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
14.3.2.1. As declarações de que tratam as Subcondições anteriores deverão ser enviadas de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta.
14.3.3. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
14.3.4. 01 (UM), OU MAIS, ATESTADO (S) DE CAPACIDADE TÉCNICA, em nome da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante tenha prestado ou esteja prestando a contento fornecimento da mesma natureza e compatível com o objeto previsto no Anexo I do Edital.
14.3.4.1. Para efeito desta condição, o quantitativo total atestado deve comprovar a execução de no mínimo 70% (setenta por cento) do objeto.
14.3.5. Comprovação de possuir posto de abastecimento, em que será fornecido o combustível do presente procedimento licitatório, localizado no raio de até 15 (quinze) quilômetros da sede do Comando de Fronteira Roraima / 7º Batalhão de Infantaria de Selva, situado na Avenida Genreal Sampaio S/N, Setor Militar Marechal Rondom, Bairro Treze de Setembro, Boa Vista – RR.
14.3.6. CERTIDÃO ATESTANDO QUE NÃO POSSUI PEDIDOS DE FALÊNCIA OU CONCORDATA, EMITIDO NOS ÚLTIMO 60 DIAS.
14.4. Em cumprimento à Lei Nr 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST Nr 1470/2011, a Justiça do Trabalho emite, a partir de 4 de janeiro de 2012, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas. Para acessar consultar o site www.tst.jus.br/certidao.
14.5. Em conformidade com o Acórdão Nº 1.793/2011 - Plenário, do Tribunal de Contas da União (TCU), será verificado por intermédio do Portal da Transparência (www.portaltransparência.gov.br), a existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, em atenção ao Art. 97, “caput” e parágrafo único, da Lei Nº 8.666/93;
14.6. Declaração de concordância de sustentabilidade ambiental;
14.7. A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.8. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número, CNPJ e o respectivo endereço.
14.9. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 10.1 Para aferição da proposta mais vantajosa, o pregoeiro basear-se-á no MENOR PREÇO AFERIDO PELA OFERTA DE DESCONTO POR ITEM, oferecido pelos licitantes. Os valores de referência representam o preço médio da Praça de Boa Vista/RR.
10.2 Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto no artigo 44 da Lei Complementar Nr 123/2006, em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte.