Condições de participação: 5.1.1. Os itens 01, 02, 03, 04, 05 e 06, são de ampla participação.
5.1.2. Os demais itens são de participação exclusiva de ME/EPP ou equiparado.



Julgamento: a) Na fase de lances as licitantes devem ofertar seus lances observando o valor total do item.
b) O julgamento é MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM, ou seja, não é menor preço por unidade do item.
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PREGÃO Nº 331/2022 ANEXO II PROPOSTA COMERCIAL
AO (À) SR. (A) PREGOEIRO (A) OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA/MG
Empresa: ____________________________________, situada na _________________________ nº ______, Bairro ____________, cidade _________ inscrita no CNPJ sob o nº ____________________, e inscrição estadual nº __________, vem por intermédio deste instrumento, apresentar sua proposta comercial a(o) PREGÃO Nº 331/2022, nos seguintes termos:
O licitante declara ter pleno conhecimento e concorda com todas as normas do Edital.
Declaro que os preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos.
Validade da Proposta: 60 (Sessenta dias). Local e Data:
Nome e Assinatura do Representante Legal da Empresa. Nome da Empresa
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PREGÃO Nº 331/2022
ANEXO III DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE QUANTO AO TRABALHO DO MENOR
.............................................................................................., inscrito no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) .............................................................................,
portador(a) da Carteira de Identidade nº ............................................. e CPF nº .........................................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei Federal nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). ...................................................., .......... de .......................................... de ........................
.............................................................................................................................................. Representante Legal
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
Nome e assinatura do Representante Legal da Empresa. Nome da Empresa
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PREGÃO Nº 331/2022 ANEXO IV MINUTA DO CONTRATO
TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAÚNA E A EMPRES__________________________.
O MUNICÍPIO DE ITAÚNA, com Sede na Avenida Boulevard, nº 153 – Bairro Boulevard Lago Sul, Itaúna-MG, CEP 35680.760, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, sob o nº 18.309.724/0001-87, neste ato representado pelo Sr. Dalton Leandro Nogueira, Secretário Municipal de Administração, CPF ...., e pelo Sr. Weslei Lopes da Silva, Secretário Municipal de Educação, CPF...., doravante denominado CONTRATANTE e a empresa ......, com Sede na Rua/Av. ...... nº ..., Bairro ......, na cidade de ......., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., neste ato representada pelo(a) Senhor(a) .......... doravante denominada CONTRATADA, têm entre si, acordado os termos deste Contrato, objeto do Pregão n° 331/2022, sujeitando-se as partes às disposições do Decreto nº 7.011/19, da Lei Federal n° 10.520, de 17/07/02, da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/93, da Lei Complementar n° 123/06, da Lei Complementar Municipal n° 47/08, e demais normas pertinentes, mediante as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. Integram este Contrato, naquilo que não contrariar as suas disposições: a)
O Edital do Pregão Nº 331/2022, e todos os seus Anexos;
b) A proposta comercial da CONTRATADA.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. Aquisição de carnes diversas para uso no preparo da merenda escolas das Unidades Escolares Municipais, conforme descrições constantes no Anexo I do Edital do Pregão Nº 331/2022, que juntamente com a proposta da Contratada passam a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL 3.1. A contratação do objeto descrito na Cláusula Segunda deste instrumento é realizada por intermédio do Pregão Nº 331/2022, com fulcro no Decreto Municipal nº 7.011/19, na Lei Federal n° 10.520, de 17/07/02, na Lei Federal n° 8.666, de 21/06/93 com as devidas alterações, na Lei Complementar Municipal n° 047/08, na Lei Complementar n° 123/06 e demais normas pertinentes, bem como pelos preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
CLÁUSULA QUARTA – DOS PRAZOS, ENTREGA E FORNECIMENTO DOS PRODUTOS/MATERIAIS 4.1. O fornecimento dos materiais/produtos deverá ocorrer de forma parcelada conforme disposto no Termo de Referência e na Autorização de Fornecimento e o contrato terá vigência até 31.12.2023.
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4.2. As entregas deverão ocorrer semanalmente,conforme definições e cronograma de entregas, constantes do Termo de Referência:
4.4. O recebimento e fiscalização da correta execução do objeto do Contrato é de responsabilidade da Secretaria requisitante, em suas respectivas ordens de fornecimento/notas fiscais.
4.5. A Secretaria requisitante reserva-se o direito de não receber os materiais/produtos em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, podendo cancelar o Contrato e aplicar o disposto no artigo 24, inciso XI da Lei Federal nº 8.666/93.
4.6. O carregamento, frete, descarga (incluindo mão de obra) e demais encargos decorrentes do fornecimento e entrega dos produtos, ficarão a cargo da Contratada e serão de sua inteira responsabilidade.
4.7. O não cumprimento das disposições dos prazos e entregas dos materiais/produtos sem justificativa aceita pela Secretaria, poderá ensejar o cancelamento do Contrato, e aplicação das penalidades cabíveis.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 5.1. As despesas decorrentes desta licitação, correrão à conta das dotações orçamentárias: _____________________, Secretaria Municipal de Educação; específicas do Orçamento vigente do Município de Itaúna/MG.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES