Objeto: 1.1 – O presente edital tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado e centrais de ar tipo Split, incluindo todo o material para a execução do serviço, para atender as necessidades do 4º CRS/SESPA, conforme discrição e quantidades estabelecidas neste termo e seguintes anexos.

Condições de participação: 7.1 - A participação no pregão eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos no preâmbulo deste edital.
7.2 - Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de acesso ao sistema e diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.3 - A partir do horário previsto no preâmbulo deste edital terá início a sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas passando o

pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das mesmas, desclassificando aquelas que estiverem em desacordo com os requisitos do edital e da legislação.
7.3.1 - Serão desclassificadas, e não participarão da etapa de lances, as propostas cuja descrição não atendam as especificações mínimas exigidas no edital, ou com expressões vagas que não definam p objeto, tais como;” conforme o edital”, “ modelo xx”, “ conforme proposta a ser enviada”, etc.
7.3.2 - Serão desclassificadas, e não participaram da etapa de lances, as propostas com preço acima do valor máximo admissível, conforme admitido no inciso II do art. 48 da lei nº 8.666/93.
7.3.3 - A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;
7.3.4 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas laicificadas pelo pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lance.
7.4 - Aberta a etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
7.5 - Só serão aceitos lances cujos valores, com duas casas decimais, forem inferiores ao último lance do licitante que tenha sido anteriormente registrado no sistema.
7.6 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.7 - Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes ou o pregoeiro, sendo a autoria das Propostas e dos lances somente conhecida após a fase de lances, na fase de aceitação.
7.8 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo de encerramento aleatório, sendo dentro deste tempo a fase de lances encerrada pelo sistema eletrônico, seguindo-se para a fase da aceitação das propostas.
7.9 - No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuaram sendo recebidos, sem prejuízos dos atos realizados.
7.10 - Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior s 10 (dez) minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa aos licitantes.
7.11- O sistema informará qual é a proposta de menor preço do serviço imediatamente após o encerramento da etapa de lances.
7.12 - Das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP 7.12.1 - Após a fase de lances, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas – MEs e Empresas de Pequeno Porte - EPPs.
7.12.2 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME e EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
7.12.3 - Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

7.12.4 - A ME ou EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.12.5 - Não ocorrendo à contratação da ME ou EPP, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.12.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.12.6 - Na hipótese do não uso do direito de preferência, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.12.7- A ME ou EPP mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão.
7.13 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro convocará através do canal de comunicação eletrônica (chat), o licitante que apresentar o menor preço do serviço, para negociação de preço e/ou envio, da Proposta de preços atualizada, e assinada pelo representante legal do licitante ou por seu procurador com poderes para o ato, constando obrigatoriamente para cada item ofertado o seguinte:
7.13.1 - A especificação do serviço;
7.13.2 - Preço global do serviço (anual); os preços serão registrados com duas casas decimais, incluído nos mesmos todos os custos diretos e indiretos de despesas, tais como encargos fiscais, comerciais, sociais, trabalhistas e previdenciários e demais despesas decorrentes da execução do objeto;
7.13.3 - Prazo de garantia do serviço;
7.13.4 - Prazo de vigência da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias; 7.13.5 - Prazo de execução consoante o cronograma constante no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
7.14 - No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
7.15- Após a fase de aceitação seguir-se-á a fase de habilitação onde o pregoeiro efetuará consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores-SICAF sobre o cumprimento das exigências para habilitação contidas na legislação do pregão e neste edital e solicitará os demais documentos.
7.16 - Será verificada on-line, por meio do cadastro no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores-SICAF, a habilitação jurídica, a regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes através dos documentos que o mesmo abrange e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
7.16.1 - Documentos abrangidos pelo SICAF
a. Habilitação Jurídica.
b. Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social – INSS e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

c. Regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais da sede do licitante.
7.17 - Caso haja alguma documentação vencida no SICAF o pregoeiro solicitará o envio por parte do licitante pelo email: cpl4crs-sespa@hotmail.com ou por meio do sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br opção enviar anexo, juntamente com os documentos exigidos nos itens 7.16 a 7.16.1 assinando prazo máximo de 30 (trinta) minutos para cumprimento da diligência, sob pena de desclassificação. Posteriormente os documentos saneadores da(s) irregularidade(s), deverão ser enviados em fotocópia autenticada juntamente com a proposta ajustada.
7.18 - Será exigido o seguinte documento relativos à qualificação econômico-financeira do licitante:
7.18.1 - Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial Expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, datada dos últimos sessenta dias ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.
7.19 - Será exigido os seguintes documento relativos à qualificação técnica:
7.19.1 - Atestado de Capacidade Técnica da prestação de serviço da mesma natureza emitido por pessoa de Direito Público ou Privado, comprobatório da capacidade técnica compatível em características, quantidades e prazos do objeto para atendimento da presente licitação. 7.20 - Será solicitada também a seguinte documentação complementar:
7.20.1 - Contrato Social ou Estatuto devidamente registrado no órgão competente;
7.20.2 - Cédula de Identidade;
7.20.3 - Comprovante de representação legal;
7.20.4 - Declaração de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação; 7.20.5 - Balanço Patrimonial e demonstração financeira do ultimo exercício financeiro já exigíveis e apresentadas na forma da lei, quando não houver indicação no SICAF;
7.20.6 - Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial no domicilio;
7.20.7 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que comprova a inexistência de débito inadimplido perante a Justiça do Trabalho do licitante / fornecedor.
7.20.8 - Licença de Funcionamento atualizada ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.20.9 - A licitante deverá apresentar registro ou inscrição na entidade profissional competente juntamente com o comprovante de quitação do responsável técnico que se dará através da Certidão de Registro e Quitação (CRQ) emitida pelo CREA;
7.21 - O pregoeiro poderá fazer averiguações nos sítios oficiais mantidos na Internet por órgãos públicos acerca de requisitos a serem cumpridos pelos licitantes, tanto com relação à veracidade da proposta de preços e seus anexos, quanto aos requisitos de habilitação, valendo os resultados das consultas como meio legal de prova para tomada de decisões, conforme faculta o §4º do art.25 do Decreto Federal 5.450/05.

7.22 - Para a fase de aceitação, a proposta atualizada do licitante bem como os documentos elencados nos itens 7.18 ao 7.20 e seus subitens deverão ser remetidos, preferencialmente via sistema quando convocado pelo pregoeiro, através da convocação de anexo, ou para o endereço e-mail: cpl4crs-sespa@hotmail.com , em até 30 (trinta) minutos contadas a partir da solicitação do pregoeiro, sob pena de recusa da proposta em caso de descumprimento.
7.23 - Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número, CNPJ e o respectivo endereço.
7.24 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
7.25 - O pregoeiro poderá fazer averiguações nos sítios oficiais mantidos na Internet por órgãos públicos acerca de requisitos a serem cumpridos pelos licitantes, tanto com relação à veracidade da proposta de preços e seus anexos, quanto aos requisitos de habilitação, valendo os resultados das consultas como meio legal de prova para tomada de decisões, conforme faculta o §4º do art.25 do Decreto Federal 5.450/05.


Habilitação: 14.1 - Para fins de habilitação no certame a empresa deverá apresentar obrigatoriamente atestado de visita técnica constante no anexo II deste Termo de Referência;

14.2 - A visita técnica deverá ser previamente agendada junto ao setor de Gerência de Comunicação- GCOM, até o limite de 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura do certame, através do telefone (0XX91) 4006-4954/4959 – GCOM,

Julgamento: 9.1 - Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço do serviço na forma global.
9.2 - Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço pelo serviço e atender às exigências documentais e/ou técnicas fixadas neste edital.
9.3 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital e que será o vencedor desta licitação.