Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços, administração, gerenciamento e implementação de cartões eletrônicos/magné cos em PVC, com chip, para os servidores da Agência Reguladora de Águas Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal-Adasa, a ﬁm de possibilitar a aquisição de refeições prontas e gêneros alimen cios "in natura" em redes de estabelecimentos credenciados na forma deﬁnida pela legislação per nente e disposi vos norma vos do Ministério do Trabalho e Emprego que regulamentam o PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador (Lei 6.321, de 14.04.1976).
1.2.
Integram este Edital todos os seus Anexos:
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO
ANEXO III - DECLARAÇÃO QUE ATENDE PLENAMENTE TODOS OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DA PROIBIÇÃO DO TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE A MENORES DE 18 (DEZOITO) OU DE QUALQUER TRABALHO A MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ A PARTIR DOS 14 (QUATORZE) ANOS
ANEXO V - DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO, CIENTE DA OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR OCORRÊNCIAS POSTERIORES (ART. 32, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93) ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS PARA QUALIFICAÇÃO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NAS CONDIÇÕES DA ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA AQUELA LEI, EM ESPECIAL AO SEU ART. 3º, E QUE ESTÁ APTA A USUFRUIR DO TRATAMENTO FAVORECIDO ESTABELECIDO NAQUELA LEI E QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES RELACIONADAS NO ART. 4º, § 3º, DA LCP N.º 123/2006)
ANEXO VII - DECLARAÇÃO PARA OS FINS DO DECRETO DISTRITAL Nº 39.860/2019
ANEXO VIII - DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL (CONFORME LEI DISTRITAL 4.770/2012)
ANEXO IX - MINUTA DE CONTRATO

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO



Habilitação: 6.1.
São exigidos os seguintes documentos de habilitação:
6.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato cons tu vo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedito pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir;
6.1.2. REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), dentro do prazo nela atestada;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal rela vo à sede ou domicilio do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
c) Cer ﬁcado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Federal por meio da Cerdão Conjunta de Negava Débitos rela vos aos Tributos Federais, inclusive contribuições previdenciárias, e a Dívida Ava da União, expedida pelo Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil (Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014);
e) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal da sede do licitante;
f) Prova de Regularidade para com a Fazenda do Distrito Federal (nos termos do art. 173, da LODF)
g) Cer dão Nega va de Débitos Inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, conforme inciso V do art. 29 da Lei nº 8.666/93

31/01/2020
SEI/GDF - 34853918 - Edital de Licitação
6.1.3.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: por meio da apresentação de um ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que o Licitante executou ou executa serviços de emissão de cartões eletrônicos para os bene cios de alimentação ins tuídos no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, seguida de recarga mensais nos cartões, por período não inferior a 3 (três) anos consecu vos, sendo admi do o somatório de atestados para comprovação do respec vo período.
6.1.3.1.
Poderá ser levado em consideração o somatório de atestados visando o a ngimento de 03 (três) anos consecu vos na prestação do serviço com relação a cada modalidade (vale alimentação e vale-refeição) 6.1.3.2.
O(s) atestado(s) deverá(ao) conter as seguintes informações mínimas: a) CNPJ, nome comercial, endereço e telefone da(s) sociedade(s) atestante(s); b) nome, cargo/função, endereço, telefone e e-mail do(s) representante(s) da(s) sociedade(s) atestante(s) que vier(em) a assinar o(s) atestado(s), a ﬁm de que a Adasa possa com ele(s) manter contato; c) CNPJ e nome da sociedade contratada pela(s) sociedade(s) atestante(s) para a execução do objeto atestado; d) descrição do objeto atestado, contendo dados que permitam a comprovação da experiência exigida; e) data da emissão do(s) atestado(s); e f) assinatura do(s) representante(s) da(s) sociedade(s) atestante(s).
6.1.3.3.
As informações mínimas que não estejam expressamente indicadas no(s) atestado(s) apresentado(s) pelo Licitante deverão ser comprovadas por meio de documentação complementar anexada ao(s) atestado(s).
6.1.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Cer dão nega va de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1) No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
c) Comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), ob dos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = _______________________________________; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = _______________________________________ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = __________________ Passivo Circulante
6.1.4.1.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, mesmo que apresentarem resultado igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% do valor es mado da contratação
6.2.
As empresas par cipantes (ME e EPP) deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Às MEs e EPPs será concedido prazo de 5 dias úteis para regularização da documentação da Regularidade Fiscal e Trabalhista, conforme alteração do art. 43, § 1º da LCP n.º 123/2006 conferida pela LCP n.º 155/2016
6.2.1.
A não regularização no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, neste edital e em seus anexos. Em tal hipótese, será facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, para prosseguimento do certame em seus termos ulteriores, ou revogar a licitação, sem prejuízo da incidência da norma con da no art. 7° da Lei 10.520/02
6.3.
O Pregoeiro poderá veriﬁcar, em diligência, a documentação do licitante nos sí os oﬁciais de governo. https://sei.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=40815126&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110014799&infra_hash=dd631… 6/34

6.4.
O SICAF é documento hábil e suﬁciente para comprovar habilitação do licitante, nos limites das informações nele consignadas. Documentos que não constem no SICAF ou que constem como "vencidos",
deverão ser apresentados pela empresa, tanto pela via da "convocação de anexo" no Sistema Comprasnet como na via
sica, a ser entregue na sede da Adasa, quando solicitado.
6.5.
Quando da apresentação, via sistema Comprasnet, da documentação de habilitação e da proposta comercial, deverá o licitante apresentar ainda as Declarações anexas ao Edital, devidamente preenchidas. A
Ausência de alguma(s) da(s) Declaração(ões) não acarretará inabilitação, desde que o licitante as envie ao Pregoeiro, quando solicitado, a qualquer momento antes do término da sessão virtual do Pregão.
6.6.
A empresa que não enviar a documentação de habilitação quando solicitado pelo Pregoeiro, no prazo estabelecido neste edital, será inabilitada e estará sujeita às penalidades previstas no Decreto

Julgamento: 14.1 O critério de julgamento será baseado no maior percentual de desconto ofertado pelos licitantes à AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA, devendo ser aplicado sobre o valor total de cada fatura.