Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ (IFCE) qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.6. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances. (Inciso III do Art. 13° do Decreto n° 5.450/2005).
3.7. Caberá à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.8. A licitante descredenciada no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

Habilitação: 8.1. Em atendimento ao art. 14, parágrafo único, do Decreto 5.450/05, de 31/05/2005, serão habilitadas as pessoas jurídicas regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), nos termos da Instrução Normativa nº 05, de 21 de julho de 1995, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE).
8.2. A licitante deve enviar, por meio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da proposta eletrônica, as seguintes declarações:
8.2.1. Declaração, conforme artigo 32, parágrafo segundo, da Lei n° 8666/93, de superveniência de fato impeditiva da habilitação;
8.2.2. Declaração de cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal.
8.2.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme regulamentação constante da Instrução Normativa nº 2, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG, de 16 de setembro de 2009;
8.3. As declarações acima somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro;
8.4. As empresas deverão apresentar ainda para a habilitação os seguintes documentos: 8.4.1. Registro/autorização de agente vendedor efetuado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para a atividade de comercialização de Gás Natural, de acordo com o disposto art. 6º da Resolução ANP nº 52/2011; 8.4.2. Registro/autorização de que a empresa encontra-se regular e apta a funcionar, emitida pelo Corpo de Bombeiros Militar respectivo.
8.5. A licitante terá sua situação financeira avaliada, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (> 1), resultantes da aplicação da seguinte fórmula:
Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo
LG = 
Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Circulante
LC =  Passivo Circulante
8.5.1. A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem 8.5 deste edital, deverá comprovar, em sua habilitação, que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total de sua proposta de preços;
8.6. As sociedades constituídas há menos de 01 (um) ano poderão participar da licitação apresentando o balanço do período de sua existência, ou contrato social, para comprovação do valor estabelecido no subitem 8.5.1;
8.7. O documento referido no subitem 8.6. (se for o caso), deste edital, deverá ser apresentado em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, ou mediante publicação em órgão de Imprensa Oficial.
8.8. A regularidade do cadastramento das licitantes será confirmada por meio de consulta on-line, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
8.8.1. Procedida à consulta, serão impressas declarações demonstrativas da situação da licitante, declarações estas que deverão ser assinadas pelo pregoeiro oficial;
8.8.2. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (§ 4º, art. 25, do decreto nº 5.450, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará campus Umirim
Fazenda Floresta, s/nº, Floresta, Umirim-CE – CEP: 62.660-000.
CNPJ: 10.744.098/0020-08.
Telefones: (85) 3364-4510 ou (85) 99144-4399 / E-mail: contratos.umirim@gmail.com
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de 31 de maio de 2005);
8.8.3. Caso não seja possível realizar a verificação acima descrita, a(s) certidão(ões) necessária(s) será(ão) solicitada(s) via chat e deverá(ão) ser encaminhada(s) ao pregoeiro, em prazo máximo de 60 (sessenta) minutos após solicitação no chat do pregão, através de convocação de anexo no próprio sistema do COMPRASGOVERNAMENTAIS, sendo os originais, ou cópias autenticadas, apresentados no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados do encerramento da sessão pública do pregão.
8.8.4. Nos documentos deverá constar sua validade. Se o prazo de validade for omisso, será considerado o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do dia subsequente ao da sua expedição.
8.8.5. Documento apresentado com validade expirada acarretará a inabilitação do proponente, salvo na hipótese de a empresa ser ME/EPP, quando se procederá conforme o item 8.11.
8.9. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
8.10. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação exigida neste edital de pregão ou demonstrarem documentação vencida junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), após verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões ou não fizerem a comprovação, quando for o caso, do exigido no item 8.7 deste edital;
8.10.1. Serão igualmente consideradas inabilitadas as empresas que apresentarem:
8.10.1.1. Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, com base na Lei 12.440/2011; 8.10.1.2. Registros impeditivos de Contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, com fulcro no art. 97, caput e parágrafo único da lei 8.666/93, consoante o determinado pelo acórdão 1.793/2011 do TCU – Plenário.
8.10.1.3. Registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do CNJ, nos termos do art. 97, parágrafo único, da lei 8.666/93, consoante o determinado pelo acórdão 1.793/2011 do TCU – Plenário.
8.10.2. As certidões de que trata o subitem 8.10.1 serão verificadas on-line pelo pregoeiro, durante a fase de habilitação, nos sítios oficiais.
8.10.3. Procedida à consulta, serão impressas declarações demonstrativas da situação da licitante, declarações estas que deverão ser assinadas pelo pregoeiro oficial.
8.11. Além da verificação automática junto à Receita Federal do porte da empresa, refletida no sistema após a fase de lances, as microempresas e empresas de pequeno porte, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverão declarar atendimento aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, para fazer jus aos benefícios previstos na referida lei.
8.11.1. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme §1º, do art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006;
8.11.2. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal, com fulcro no § 2º, art. 4º do Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007;
8.11.3. A prorrogação do prazo previsto no subitem 8.11.1 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados, de acordo com o §3º, art. 4º do Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007;
8.11.4. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 8.11.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993,  sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, com fulcro § 4º, art. 4º, do Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007.
5.1. Em atendimento ao art. 14, parágrafo único do Decreto 5.450/05, de 31/05/2005, serão habilitadas as pessoas jurídicas regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), nos termos da Instrução Normativa nº 05, de 21 de julho de 1995, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE).
5.2. A Licitante deve enviar, por meio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da proposta eletrônica, as seguintes declarações:
5.2.1. Declaração, conforme Artigo 32, Parágrafo Segundo, da Lei n° 8666/93, de superveniência de fato impeditivo da habilitação;
5.2.2. Declaração, em cumprimento ao estabelecido no Inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal.
5.2.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme regulamentação constante da Instrução Normativa nº 2, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG, de 16 de setembro de 2009.
5.3. As declarações acima somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro;
5.4. As empresas deverão apresentar ainda para a habilitação os seguintes documentos: 5.4.1. Registro/autorização de agente vendedor efetuado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP para a atividade de comercialização de Gás Natural, de acordo com o disposto art. 6º da Resolução ANP nº 52/2011; 5.4.2. Registro/autorização de que a empresa encontra-se regular e apta a funcionar, emitida pelo Corpo de Bombeiros Militar respectivo.
5.5. A licitante terá sua situação financeira avaliada, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (> 1), resultantes da aplicação da seguinte fórmula:
Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo
LG = ---
Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo

Ativo Circulante
LC =  Passivo Circulante
5.5.1. A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem 5.5 deste termo, quando de sua habilitação, deverá comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total de sua proposta de preços;
5.6. As sociedades constituídas há menos de 01 (um) ano poderão participar da licitação apresentando o balanço do período de sua existência, para comprovação do valor estabelecido no subitem 5.5.1;
5.7. O documento referido no subitem 5.6 (se for o caso), deste termo, deverá ser apresentado em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, ou mediante publicação em órgão de Imprensa Oficial.
5.8. A regularidade do cadastramento das licitantes será confirmada por meio de consulta on- -line, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), no ato da abertura desta licitação;
5.8.1. Procedida à consulta, serão impressas declarações demonstrativas da situação da licitante, declarações estas que deverão ser assinadas pelo pregoeiro oficial;
5.8.2. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (§ 4º, art. 25 do decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005);
5.9. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente termo.
5.10. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação exigida neste termo ou demonstrarem documentação vencida junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), após verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, ou não fizerem a comprovação, quando for o caso, do exigido no item 5.5 deste termo;
5.10.1. Serão igualmente consideradas inabilitadas as empresas que apresentarem:
5.10.1.1. Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, com base na Lei 12.440/2011; 5.10.1.2. Registros impeditivos de Contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, com fulcro no art. 97, caput e parágrafo único da lei 8.666/93, consoante o determinado pelo acórdão 1.793/2011 do TCU – Plenário.
5.10.1.3. Registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do CNJ, nos termos do art. 97, parágrafo único, da lei 8.666/93, consoante o determinado pelo acórdão 1.793/2011 do TCU – Plenário.
5.10.2. As certidões de que trata o subitem 5.10.1 serão verificadas on-line pelo pregoeiro, durante a fase de habilitação, nos sítios oficiais.
5.10.3. Procedida à consulta, serão impressas declarações demonstrativas da situação da licitante, declarações essas que deverão ser assinadas pelo pregoeiro oficial.
5.11. Além da verificação automática junto à Receita Federal do porte da Empresa, refletida no sistema após a fase de lances, as microempresas e empresas de pequeno porte, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar atendimento aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, para fazer jus aos benefícios previstos na referida lei.
5.11.1. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação, e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme §1º, art. 4º do Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007;
5.11.2. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal, com fulcro no § 2º, art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007;
5.11.3. A prorrogação do prazo previsto no subitem 5.11.1 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados, de acordo com o §3º, art. 4º do Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007;

5.11.4. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 5.11.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993,  sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, com fulcro § 4º, art. 4º, do Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007;