Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica para os veículos da frota oficial do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, compreendendo mecânica, elétrica, lanternagem em geral, funilaria, cambagem, balanceamento, alinhamento, vidraçaria, capotaria, tapeçaria e pintura, com fornecimento de peças genuínas ou originais e de materiais necessários ao perfeito funcionamento, assim como assistência de socorro mecânico (guincho) 24 horas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A prestação dos serviços em favor desta Pasta será sem disponibilização de mão de obra, razão pela qual não haverá responsabilidade solidária ou subsidiária do Ministério ou da União na hipótese de descumprimento por parte da empresa dos direitos trabalhistas e previdenciários dos seus funcionários.
3. A licitação será dividida em lotes (de 1 a 9) e em item (item 19), conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante o envio de propostas e lances para o item 19 e nos lotes que forem de seu interesse.


Credenciamento: 5. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
8. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
9. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. A habilitação da licitante será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos (Qualificação Jurídica, Fiscal e Econômico/Financeira), com exceção da Qualificação Técnica e a Regularidade Trabalhista, Administrativa e de Falência e Concordata que deverão ser apresentadas isoladamente.
2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010, ou estejam com seus dados desatualizados no referido sistema, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à habilitação Jurídica, Econômico/Financeira e Fiscal, nas seguintes condições:
3. Habilitação jurídica:

1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
3. Os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; e
4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
4. Habilitação Econômico/Financeira: 8.4.1. Certidão negativa expedida pelo Cartório Distribuidor de Falência e Concordata, do local da sede da licitante, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua emissão;
8.4.2. A qualificação Econômico/Financeira das licitantes será verificada por meio do SICAF, cujos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão ser superiores a 1 (um). 8.4.3. Em sendo tais índices inferiores a 1 (um), ou não esteja a licitante cadastrada ou com seus dados desatualizados no SICAF, poderá o licitante apresentar os seguintes documentos como forma de obter a qualificação Econômico/Financeira:
I.
Balanço patrimonial devidamente assinado por profissional habilitado e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na
forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
II. comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação, devendo tal comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida à atualização através de índices oficiais (artigo 31, § 3º da Lei nº 8.666/93).
5. Habilitação Fiscal:
5. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
6. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
7. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal ou Estadual do domicílio ou sede do licitante.
6. Regularidade Trabalhista e Administrativa:
9. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa (CNDT);
10. Espelho da Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
11. Espelho da Consulta ao Cadastro de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNJ – CNIA);
12. Espelho da Consulta ao Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União – TCU;
13. Excepcionalmente, na falta dos documentos dos itens 2.3 e 2.4 do Edital, poderá o Pregoeiro realizar consulta aos sítios oficiais dos órgãos correspondentes e entidades emissoras das respectivas certidões, a fim de verificar as condições de habilitação das licitantes, procedendo a sua juntada aos autos.
7. Habilitação Técnica:
14. Os licitantes classificados para os lotes e itens do presente certame, deverão apresentar, no mínimo, 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica Operacional, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa realizado ou estar realizando serviço pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com objeto desta licitação, de forma satisfatória; 8.7.2. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.7.3. Declaração expedida pelas licitantes vencedores de que a firma acomode em suas dependências, em local fechado e com segurança 25% (vinte e cinco) por cento do respectivo lote, com infraestrutura adequada, suficiente e condizente para prestação dos serviços, instalações que possam oferecer segurança aos veículos, bem como dispor de serviço de segurança 24h, e seguro.
8.7.4. Declaração expedida pela licitante vencedora de que a empresa mantenha Pátio para manobras dos veículos para Guarda. 8.7.5. A(s) empresa(s) participante(s) do certame deverá(ão) apresentar juntamente com a sua proposta DECLARAÇÃO informando que dispõe em suas oficinas, no mínimo, dos seguintes recursos:
Aparelho para regulagem de sistema de alimentação através de Injeção Eletrônica, aparelhos para limpeza e regulagem de bicos, equipamentos próprios para análise e leitura das partes elétricas e eletrônicas dos veículos;
Aparelho de regulagem de farol;
Aparelho de teste de motor de partida, alternador e bateria;
Elevadores eletromecânicos compatíveis com a linha de veículos apresentada;
Aparelho para alinhamento e balanceamento;
Equipamento de regulagem e gabaritagem de freio;
Equipamento para o serviço de ar condicionado;
Equipamento p/leitura de sistema ABS;
Equipamento indispensável aos serviços de elétrica, tais como: multímetro digital, carregador de bateria e outros;
Bomba de Lubrificação pneumática;
Medidor de RPM;
Ferramentas de lanternagem e pintura;

Cabine (Estufa);
Equipamento p/leitura do sistema climatização;
Equipamento para medir compressão do motor diesel/gasolina/álcool.
Ter no mínimo 01 (um) veículo OFICINA VOLANTE próprio para pequenos serviços imediatos mencionado modelo, ano e placa.
8.7.6. O Ministério designará na fase de julgamento do Procedimento Licitatório, Vistoria nas instalações (oficina) da(s) licitante(s) para verificar o atendimento das exigências prevista no item 8.7.5.
8. Demais Documentos:
8.8.1. As empresas participantes da licitação poderão realizar vistoria técnica na frota de veículos, a fim de que as mesmas tenham conhecimento pleno das suas condições.
2. Caso a empresa opte por realizar vistoria técnica nos veículos, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento emitirá termo de vistoria, devidamente assinado por seu representante, contendo horário e o nome do(s) preposto(s) da(s) empresa(s) licitante(s) que realizou a vistoria, que, neste caso, será de obrigatória apresentação como documento de habilitação.
3. A vistoria poderá ser realizada de segunda a sexta feira, devendo ser agendada pelos telefones (61) 3218.2793 ou (61) 3218.2566, nos horários de 09:00 as 12:00 e de 14:00 as 18:00, com os senhores Giuseppe de Cássio Machado Modicamore ou Itamar Vieira de Souza, no Serviço de transporte.
8. Documentos firmados via sistema:
a) declaração, por parte da licitante, da inexistência de fato impeditivo para a sua habilitação neste certame. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de e-mail ou de outra forma;
b) declaração, por parte da licitante, de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de menor aprendiz, nos termos da legislação vigente. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de e-mail ou de outra forma;
c) declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na Instrução Normativa n.º 02, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de e-mail ou de outra forma;
9. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

Julgamento: O critério de julgamento das propostas será o de maior percentual de desconto por lote e menor preço por item com relação ao item 19. Após o encerramento dos lances, a empresa detentora do melhor lance ou proposta deverá readequa-la, distribuindo percentuais para cada item do lote, conforme o valor global final ofertado.
STRAN/DSO/COAG/CGSG, em, / /2015.
GIUSEPPE DE CASSIO MACHADO MODICAMORE
Chefe do Setor de Transportes
STRAN/DSO/COAG/CGLSG
De acordo.
Em, / /2015.
RICARDO ZANCANELA MOTTA
Chefe da Divisão de Suporte Operacional
DSO/COAG/CGSG
De acordo.
Em, / /2015.
SILVIO DE CAMPOS SALGADO FILHO
Coordenador de Atividades Gerais
COAG/CGSG/SPOA/SE
Aprovo os termos do presente Termo de Referência, determinando o seu encaminhamento a CPL para as providências necessárias com vista à realização de processo licitatório.
CGSG/SPOA/SE em _______/________/2015.

ANTONIO DE OLIVEIRA RAMOS
Coordenador-Geral de Logística e Serviços Gerais
CGSG/SP
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO
As empresas participantes deverão apresentar proposta de preços readequada de acordo com o seguinte modelo:
 Para o cálculo do valor anual da proposta (D) sobre as peças, o licitante deverá realizar a operação de desconto sobre o valor anual estimado para contratação (A).
 Para o cálculo do valor anual da proposta (D) sobre a mão de obra, o licitante deverá indicar o preço da hora/homem da mão de obra em (C) e, ao final, multiplicar o valor obtido por 271,95 horas/ano estimadas.
 Para o cálculo do valor anual da proposta (D) sobre as peças, o licitante deverá realizar a operação de desconto sobre o valor anual estimado para contratação (A).
 Para o cálculo do valor anual da proposta (D) sobre a mão de obra, o licitante deverá indicar o preço da hora/homem da mão de obra em (C) e, ao final, multiplicar o valor obtido por 71,64 horas/ano estimadas.
 Para o cálculo do valor anual da proposta (D) sobre as peças, o licitante deverá realizar a operação de desconto sobre o valor anual estimado para contratação (A).
 Para o cálculo do valor anual da proposta (D) sobre a mão de obra, o licitante deverá indicar o preço da hora/homem da mão de obra em (C) e, ao final, multiplicar o valor obtido por 248,75 horas/ano estimadas.






  






  






  


  






  
 Para o cálculo do valor anual da proposta (D) sobre as peças, o licitante deverá realizar a operação de desconto sobre o valor anual estimado para contratação (A).
 Para o cálculo do valor anual da proposta (D) sobre a mão de obra, o licitante deverá indicar o preço da hora/homem da mão de obra em (C) e, ao final, multiplicar o valor obtido por 309,91 horas/ano estimadas.
 Para o cálculo do valor anual da proposta (D) sobre as peças, o licitante deverá realizar a operação de desconto sobre o valor anual estimado para contratação (A).
 Para o cálculo do valor anual da proposta (D) sobre a mão de obra, o licitante deverá indicar o preço da hora/homem da mão de obra em (C) e, ao final, multiplicar o valor obtido por 149,75 horas/ano estimadas.
 Para o cálculo do valor anual da proposta (D) sobre as peças, o licitante deverá realizar a operação de desconto sobre o valor anual estimado para contratação (A).
 Para o cálculo do valor anual da proposta (D) sobre a mão de obra, o licitante deverá indicar o preço da hora/homem da mão de obra em (C) e, ao final, multiplicar o valor obtido por 154,68 horas/ano estimadas.






  






  





  



  
 Para o cálculo do valor anual da proposta (D) sobre as peças, o licitante deverá realizar a operação de desconto sobre o valor anual estimado para contratação (A).
 Para o cálculo do valor anual da proposta (D) sobre a mão de obra, o licitante deverá indicar o preço da hora/homem da mão de obra em (C) e, ao final, multiplicar o valor obtido por 122,89 horas/ano estimadas.
 Para o cálculo do valor anual da proposta (D) sobre as peças, o licitante deverá realizar a operação de desconto sobre o valor anual estimado para contratação (A).
 Para o cálculo do valor anual da proposta (D) sobre a mão de obra, o licitante deverá indicar o preço da hora/homem da mão de obra em (C) e, ao final, multiplicar o valor obtido por 63,50 horas/ano estimadas.
 Para o cálculo do valor anual da proposta (D) sobre as peças, o licitante deverá realizar a operação de desconto sobre o valor anual estimado para contratação (A).
 Para o cálculo do valor anual da proposta (D) sobre a mão de obra, o licitante deverá indicar o preço da hora/homem da mão de obra em (C) e, ao final, multiplicar o valor obtido por 44,97 horas/ano estimadas.
ANEXO III – MODELO DE ATESTADO DE VISTORIA TÉCNICA






  






  



  

Sem título;base64,
ANEXO IV – MINUTA DO CONTRATO














  












  















































  






































  

CLÁUSULA
SÉTIMA - DAS
OBRIGAÇÕES DO
CONTRATANTE
Executar ou providenciar a execução dos serviços de sua responsabilidade que possam prejudicar a execução dos serviços de responsabilidades da
7.4
CONTRATADA;
7.5
Efetuar o pagamento dos serviços prestados dentro das condições estabelecidas no Contrato;
7.6
Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;
7.7
Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as especificações deste Contrato, normas técnicas e manuais dos fabricantes; O representante da Administração disporá de poderes para agir e decidir em nome do CONTRATANTE, inclusive rejeitando materiais e/ou serviços 7.8
que estiverem em desacordo com as especificações técnicas e outras normas aplicáveis, solicitando à CONTRATADA a substituição de qualquer produto, peça, acessório ou equipamento que não atenda às especificações deste Contrato;
7.9
Ampliar ou reduzir o objeto contratado nos limites estabelecidos no Parágrafo Primeiro do Art. 65, da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA OITAVA - DA
GARANTIA DOS MATERIAIS
As peças substituídas ou fornecidas deverão ter garantia de, no mínimo, 90 (noventa) dias a contar da data do serviço executado, ou 8.1
até 10.000 (dez mil) KM rodados, contados da emissão da Nota Fiscal.
CLÁUSULA NONA - DO PREÇO
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos