Credenciamento: 4.
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS
5.
DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
6.
DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
7.
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

Habilitação: 9.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
10.
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
8.1 A empresa deverá ter o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC) no SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES – SICAF, estando validado no mínimo os seguintes níveis: I - Credenciamento; II – Habilitação Jurídica, III – Regularidade Fiscal Federal, IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal. A situação mencionada será confirmada por meio de consulta “ON-LINE” no SICAF, sendo esta consulta parte integrante do processo (Art. 4, §3, da Instrução Normativa nº 02, de 11 de Outubro de 2012).
8.1.1 Caso a empresa não tenha validado no sistema SICAF os níveis III e/ou IV deverá apresentar as certidões correspondentes a cada um desses níveis juntamente com as demais documentações de habilitação.
8.2 A licitante vencedora deverá apresentar em espaço próprio do sistema eletrônico no momento da elaboração e envio da proposta:
8.2.1 Declaração de inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual caso venha a ser contratado pelo IFRN, conforme modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET.
8.2.2 Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET (Art. 14, inciso VI, do Decreto 5.450/05 e Art. 27, inciso V da Lei 8.666/93).

8.5 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para fins da regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (Art. 43, § 1°, da Lei Complementar n°123/06).
8.6 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 8.4, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações (Art. 43, § 2°, da Lei Complementar n°123/06).
8.7 O pregoeiro poderá solicitar, via chat do sistema eletrônico, documentação com intuito de comprovar a compatibilidade do ramo de atividade exercido pela empresa com o objeto deste edital (CONTRATO SOCIAL E/OU ADITIVOS). Normalmente a situação mencionada será confirmada por meio de consulta “ON-LINE” no SICAF, salvo fatos supervenientes mediante fundamentação por parte do pregoeiro (Art. 25, § 1° e 2°, do Decreto n° 5.450/05).
8.8 Apresentar Atestado de Capacidade Técnica, autenticado e fornecido por órgão da Administração Pública ou entidade privada pertinente e compatível com os produtos ora licitados.
8.9 A empresa deverá apresentar certificações emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, que ateste a adequação dos produtos ofertados (cotados) quanto aos requisitos de segurança para o usuário e instalações, compatibilidade eletromagnética e consumo de energia.
8.10 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (Art. 25, § 4°, do Decreto n° 5.450/05).
9.1 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.2 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado (Art. 25, § 5°, do Decreto n° 5.450/05).


Julgamento: 7.1 Concluída a fase de lances, o Pregoeiro e a equipe de apoio efetuarão o julgamento das propostas, examinando aquela classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação bem como outros critérios de aceitabilidade definidos neste edital e seus anexos (Art. 2, §2º, do Decreto nº 5.450/05).
7.2 O pregoeiro poderá solicitar instrumentos que comprovem a exequibilidade da sua proposta (Art. 48, inciso II, da Lei 8.666/93).
7.3 - Será assegurada nesta licitação, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em conformidade com os critérios estabelecidos no Art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
7.3.1 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada (Art. 44 §1° da Lei Complementar N°123/2006).

7.8 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro funcional deste Instituto para fundamentar sua decisão.
7.9 O Pregoeiro poderá solicitar dos licitantes vencedores, via chat, o encaminhamento de mostras, bem como folder e/ou manual técnico do produto, de forma que os dois últimos deverão obedecer às regras de envio previstas no item 4.15.1. Isto é necessário para fundamentar sua decisão.
7.9.1 Quando ao licitante for solicitado folder e/ou manual técnico, este(s) deverá (ão) estar escrito(s) em língua portuguesa.
7.9.2 Quando solicitado pelo pregoeiro, via chat do sistema eletrônico, a apresentação de amostra dos produtos ofertados pelas licitantes deverá ser encaminhada no prazo de até 2 (dois) dias úteis, a contar da data de solicitação do pregoeiro, podendo ser prorrogado por igual período desde que a licitante apresente, formalmente, fundamentação. A amostra deverá ser encaminhada à Diretoria de Licitações deste IFRN, Prédio da Reitoria, situada na Rua Nilo Bezerra Ramalho, 1692, sala 04, Tirol, Natal/RN, CEP 59.015-300. Vale acrescentar que esta etapa obedecerá aos seguintes critérios:
7.9.2.1 A remessa e a retirada da amostra apresentada incumbirão a licitante, não cabendo qualquer ônus a este IFRN. O prazo de retirada das amostras é de até 60 (sessenta) dias corridos, a contar do seu recebimento. A retirada da amostra ocorrerá sempre na Diretoria de Licitações deste IFRN, cujo endereço está detalhado no item 7.8.2.
7.9.2.2 As licitantes que não encaminharem as amostras no prazo previsto no item 7.8.2 terão as propostas desclassificadas.
7.9.2.3 A amostra deverá estar devidamente identificada com o nome da licitante, número do pregão eletrônico, número do item/lote, número da UASG promotora do certame, conter os respectivos prospectos e manuais, se for o caso, e dispor na embalagem de informações quanto às suas características, tais como data de fabricação, prazo de validade, quantidade do produto, marca, número de referência, código do produto e modelo.
7.9.2.4 os materiais de origem estrangeira deverão apresentar na embalagem informações em língua portuguesa, suficientes para análise técnica do produto, bem como manuais também em língua portuguesa.

7.8.2.7.3 Não for aprovada pelo setor solicitante, mediante fundamentação.
7.8.2.7.4 Não será aceita a proposta da licitante que tiver amostra rejeitada ou não a entregar no prazo estabelecido.
7.10 A apresentação da amostra poderá ser dispensada quando se tratar de produto oriundo de linha industrial de produção cujo exemplar já tenha sido aprovada/reprovada em teste anterior realizado pelo IFRN.