Objeto: 3.1. Registro de Preços para escolha da proposta mais vantajosa para eventual contratação de Empresa para prestação de serviços de fornecimento e gerenciamento de Crédito Alimentação, através de Cartão Eletrônico/Magnético e/ou tecnologia similar, que possibilitem atender necessidade de servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e suas demais Unidades Administrativas, conforme especificações e quantidades constantes do Termo de Referência.
3.1.1. Na proposta deve constar o valor a ser cobrado pela Administração (Taxa), para fins de negociação, bem como o valor previsto para a contratação em termos unitário, ou seja, valor do cartão ou talonário (valor unitário).
3.1.2. Prevalecerão as regras deste Edital em caso de discordância com as descritas no sistema Licitações-e.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar desta licitação qualquer empresa do ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, legalmente constituída, que atendam as exigências e especificações do objeto, bem como todas as demais exigências contidas neste edital e seus anexos e que estejam previamente credenciadas perante o Banco do Brasil S.A. em qualquer agência sediada no país.
5.2. O credenciamento deverá ser feito em tempo hábil, antes da data de realização do pregão, não sendo necessário ser cliente do Banco do Brasil para se cadastrar e obter a chave de acesso e senha.
5.3. Não poderão participar desta licitação as empresas que:
5.3.1. estejam constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.3.2. estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou outras penalidades impostas por qualquer órgão da Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88, da Lei nº 8.666/93;
5.3.3. sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;
5.3.4. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.3.5. que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
5.3.6. que tenha o objeto social impertinente e incompatível com o objeto deste Pregão; 5.3.7. Estão proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 72, parágrafo 8º, da lei nº 9.605 de 1998;
5.3.8. Estejam enquadradas na forma prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
5.3.9. Integram o mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tem diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demostrado que não agem representando interesse econômico em comum.

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5.4. Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.
5.5. Em nenhuma hipótese poderá participar desta licitação, direta ou indiretamente, os servidores do Poder Judiciário, tudo na forma prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
5.6. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.


Habilitação: Para habilitarem-se no certame, os interessados deverão apresentar:
17.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
17.1.1. Registro comercial, no caso de empresário individual;
17.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e ADITIVOS, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores ou da consolidação respectiva;
17.1.3. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou

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sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
17.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício;
17.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
17.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
17.2.2. Certidão Negativa de Débitos (CND), fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social;
17.2.3. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;
17.2.4. Certidão Conjunta – expedida pela Receita Federal (de Débitos Federais e Dívida Ativa da União); 17.2.5. Certidão Negativa de Débitos do Estado do domicílio ou sede do licitante (esta certidão refere-se a débitos não inscritos na dívida ativa);
17.2.6. Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa do Estado (esta certidão refere-se a débitos inscritos na dívida ativa);
17.2.7. Certidão Negativa de Débitos do Município do domicílio ou sede do licitante (esta certidão refere-se a débitos não inscritos na dívida ativa);
17.2.8. Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município (esta certidão refere-se a débitos inscritos na dívida ativa).
17.2.9. Certidão negativa de débitos trabalhistas
Notas:
1. Em substituição às Certidões Negativas poderão ser apresentadas Certidões Positivas com Efeito de Negativa;
2. Nos casos de eventuais certidões conjuntas – débitos correntes (não inscritos) e dívida ativa (inscritos) – expedidas pelos Estados e Municípios, quando esta circunstância não constar expressamente no corpo do documento, será de bom alvitre que a licitante forneça elementos que possibilitem a aferição desse procedimento junto ao ente responsável pela emissão da certidão, tais como: ato normativo, site, e-mail ou telefone, com vistas a agilizar o exame da documentação de habilitação.
17.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 17.3.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedita pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual com prazo de vigência de no máximo 60 (sessenta) dias.
17.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 17.3.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da referida empresa.
17.3.3. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:
a) No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;
b) No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.

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17.3.4. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1
SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+ELP) SG= AT / (PC+ELP)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo AT= Ativo Total
17.3.5. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 6% do valor estimado do Contrato a ser celebrado pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico- financeira.
17.3.6. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
17.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 17.4.1. ATESTADO fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado que comprove já ter fornecido objeto similar ou equivalente ao ora licitado.
17.4.2. DECLARAÇÃO que a empresa não está impedida de participar de licitações promovidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;
17.4.3. DECLARAÇÃO que a empresa se encontra idônea para licitar e contratar com a Administração Pública;
17.4.4. DECLARAÇÃO que inexiste até a presente data, fatos impeditivos para sua habilitação e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (art. 32, § 2º, da lei 8.666/93);
17.4.5. DECLARAÇÃO que, não possui em seu quadro de pessoal atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (CF, Art. 7º,inciso XXXIII, c/c a Lei nº 9.854/99);
17.4.6. DECLARAÇÃO que a licitante atende a todas as condições de habilitação exigidas no presente Edital do pregão eletrônico;
17.4.7. DECLARAÇÃO, sob as penas da lei (art. 299, do Código Penal), quando for o caso, que a licitante cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Arts. 42 a 49, da Lei Complementar nº 123/06 (art. 11 do Decreto Federal nº 6.204, de 05.09.07).
17.4.8. DECLARAÇÃO de elaboração independente de proposta;
17.5. As declarações deverão ser impressas em papel que identifique a licitante e assinadas pelos representantes legais, caso contrário, a licitante será inabilitada;

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17.6. Os modelos das declarações anexadas neste Edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de impedimento ou desclassificação se elaboradas de forma diferente, desde que contenham os elementos essenciais.
17.7. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, ou com irregularidades, serão inabilitadas.
17.8. Os documentos exigidos e obtidos através de sites terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá a segunda, observando o disciplinamento constante do item anterior.
17.9. Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
17.10. Os documentos necessários à habilitação e os que acompanham as propostas, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pelo Pregoeiro(a) ou membro de sua equipe de apoio, poderá ainda, ser apresentada cópia da publicação em órgão da imprensa oficial, sendo vedada a adição de documentos por meio de FAC-SÍMILE, mesmo estando este autenticado.
1 7.11. As microempresas, empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
17.12. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
17.13. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro(a) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
17.14. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor e, por conseguinte, adjudicatário do objeto licitado.

Julgamento: 7.2.1. Será considerada beneficiária do registro a licitante que, após a análise da propoírta de preço e dos documentos de habilitação, atendidas as exigências do Edital, houver ofertado o menor preço global e atendido aos requisitos mínimos de qualidade.

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7.3. qA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
7.3.1 Em cumprimento ao disposto no § 5o do artigo 31 da Lei n° 8.666/1993, esclar ícemos que, para fins de habilitação, deverá ser exigida, no edital da lie itaçao comprovação de boa situação financeira da licitante com vistas aos com promi issos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o objeto, que será aval ac a pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez CorreiNte (LC), os quais deverão ser, individualmente, maiores que 1(um).