Objeto: 1.1 – O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de elaboração de projetos básicos de arquitetura, de instalações prediais e acompanhamento da obra, referente à reforma do 19º pavimento situado na Av. Rio Branco 57 – Centro – Rio de Janeiro – RJ, necessários à ampliação do Escritório Central da ANP, conforme as especificações técnicas e condições constantes deste Edital e seus Anexos – especialmente o Anexo I.
1.2 - Em caso de discordância entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3 – Este Edital estabelece os requisitos para participação no Pregão Eletrônico, o critério que será adotado para o julgamento das Propostas e as condições da contratação da empresa VENCEDORA.
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Condições de participação: 3.1 – Somente poderão participar deste Pregão, conforme determina o art. 6º, do Decreto n.º 6.204, de 05/09/07, microempresas e/ou empresas de pequeno porte, que devem estar previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizados nas Unidades da Federação.
3.3 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.4 - O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu REPRESENTANTE, não cabendo ao provedor do sistema ou a ANP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - Não poderão participar deste Pregão:
3.5.1 - consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; 3.5.2 - empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no país;
3.5.3 - empresa suspensa de licitar e impedida de contratar pela ANP;
3.5.4 - empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.5.5 - empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
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3.5.6 – empresa que se encontre sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.5.7 – empresa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor da ANP ou da entidade responsável pela licitação.
3.6 - Como requisito para participação neste Pregão, a LICITANTE deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.6.1 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a LICITANTE às sanções previstas neste Edital.
3.7 – Também como requisito para participação, as declarações referidas nos subitens 3.7.1, 3.7.2 e 3.7.3 deverão ser enviadas de forma virtual, por intermédio do sítio www.comprasnet.com.br.
3.7.1 - declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos de sua habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE n.º 05/95, com alterações da IN/MARE n.º 09/96, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da LICITANTE, com o n.º da identidade do declarante, nos termos do § 2º, do art. 32, da Lei n.º 8.666/93, observadas as penalidades cabíveis.
3.7.2 - declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, na forma do art. 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93, com a redação dada pela Lei n.º 9.854, de 27/10/99.
3.7.3 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa n.º 2/SLTI/MPOG, de 16/09/09.


Habilitação: 12.1 - A habilitação das LICITANTES será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.1.1 - A comprovação da situação da empresa no SICAF será feita pelo Pregoeiro mediante consulta “on-line”.
12.2 - A LICITANTE deverá apresentar habilitação (obrigatória e parcial) válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
12.3 - A LICITANTE detentora do menor preço e em situação irregular no SICAF, deverá apresentar, dentre os seguintes Documentos de Habilitação, aquele(s) capaz(es) de sanar a irregularidade:
12.3.1 - Relativos à Habilitação Jurídica:
12.3.1.1 - registro comercial, para empresa individual;
12.3.1.2 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades, com fins econômicos, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
12.3.1.3 - inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as demais entidades civis com fins não econômicos;
12.3.1.4 - a empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
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12.3.2 - Relativos à Regularidade Fiscal:
12.3.2.1 - prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.3.2.2 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos – CND ou Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa - CPDEN, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda ou pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, conforme a atribuição legal para a sua expedição e dentro do seu prazo de validade;
12.3.2.3 - prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por intermédio da apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
12.3.2.4 - Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, dentro do seu prazo de validade;
12.3.2.5 - prova de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
12.3.2.6 – inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede do LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital.
12.3.3 – Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
12.3.3.1 – Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
12.3.3.1.1 - No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro de realização do certame, a LICITANTE deverá apresentar somente balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para a realização do pregão.
12.3.3.2 - Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
12.4 - A LICITANTE detentora do menor preço, em situação regular ou não no SICAF, deverá, ainda, apresentar os seguintes documentos:
12.4.1 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades com fins econômicos e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
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12.4.1.1 - os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
12.4.2 – 1 (um) ou mais atestado(s)/declaração(ões) de capacidade técnica, em nome da LICITANTE, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional competente, que comprove a aptidão para desempenho de atividade compatível com o objeto licitado em características, quantidades e prazos de execução, devendo o atestado conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma de que a ANP possa valer-se para manter contato com a empresa declarante, observando as seguintes parcelas de relevância:
a)Projeto Elétrico;
b)Projeto de Climatização;
c)Projetos de Dados e Voz;
d)Projeto de Instalação de Prevenção e Combate a Incêndio; e)Projeto Hidráulico.
12.4.2.1 - será aceito mais de um atestado para comprovar a capacidade técnica na execução dos serviços;
12.4.3 – comprovação do LICITANTE de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior que se responsabilizará pelos trabalhos, em conformidade com o art. 30, da Lei n.º 8.666/93.
12.4.3.1 - A LICITANTE deverá apresentar, anexado à documentação exigida no certame licitatório, o currículo desse profissional, bem como a cópia da carteira profissional ou contrato com a empresa, comprovando pertencer ao quadro funcional da LICITANTE, ou manter contrato de prestação de serviços, regido pela legislação comum, além do(s) documento(s) exigido(s) no item 12.4, do Anexo I do Edital.
12.4.4 - comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor da contratação, a qual será exigida somente no caso de a LICITANTE apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
12.4.4.1 - Na impossibilidade de cálculo dos índices por ausência de dados no SICAF ou pela falta de elementos no balanço, a proponente deverá comprovar que possui patrimônio líquido, no mínimo, igual a 10% do valor a ser contratado, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
12.4.5 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 12.440, de 07/07/2011;
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12.5 - Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.6 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a LICITANTE será declarada VENCEDORA.
12.7 - PARA PARTICIPAÇÃO DE SOCIEDADES COOPERATIVAS:
12.7.1 - As sociedades cooperativas que acudirem ao certame, além de atender ao disposto nos subitens 12.3.2.1 a 12.3.2.5, 12.3.3.1, 12.3.3.1.1, 12.4.2, 12.4.3, 12.4.4 e 12.4.5, deverão apresentar os documentos que se seguem:
12.7.1.1 - Registro na Junta Comercial e estatuto social em vigor, devidamente registrado;
12.7.1.2 - Cadastro dos Contribuintes Mobiliários da Prefeitura Municipal (da sua sede, como contribuinte do ISS);
12.7.1.3 – A relação dos cooperados que atendam aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inc. XI, 21, inc. I, e 42, §§2º e 6º, todos da Lei n.° 5.764/71;
12.7.1.4 – Declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
12.7.1.5 - Comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
12.7.1.6 – O registro previsto no art. 107 da Lei n.° 5.764/71;
12.7.1.7 – A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
12.7.1.8 – comprovação da Diretoria ou Conselho de Administração em exercício, que devem ser integrados, exclusivamente, por associados (art. 47 da Lei n.° 5.764/71);
12.7.1.9 – Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
a) Ata de fundação;
b) Estatuto social com a ata da assembléia que o aprovou;
c) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou;
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d) Editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
e) Três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais e;
f) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
12.7.1.10 – A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n.° 5.764/71, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.

Julgamento: Menor preço global para elaboração do projeto e acompanhamento da obra.
ANEXO I-A
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MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
À AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
Prezados Senhores,
Tendo examinado minuciosamente as normas específicas do Edital de Pregão Eletrônico n.º 038/2013-ANP, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de elaboração de projetos básicos de arquitetura e de instalações prediais, referente à reforma do 19º pavimento situado na Av. Rio Branco, 57 – Centro – Rio de Janeiro – RJ, necessários à ampliação do Escritório Central da ANP, e após tomar conhecimento de todas as condições lá estabelecidas, passamos a formular a seguinte proposta:
1 – Nos preços indicados na planilha de preços acima estão incluídos todos os custos, benefícios, encargos, tributos e demais contribuições pertinentes.
2 – Declaramos conhecer a legislação de regência desta licitação e que os serviços serão fornecidos de acordo com as condições estabelecidas no Edital, que conhecemos e aceitamos em todos os seus termos, inclusive quanto ao pagamento e outros.
3 – Declaramos, também, que nenhum direito a indenização ou a reembolso de quaisquer despesas nos será devido, caso a nossa proposta não seja aceita pela ANP, seja qual for o motivo.
4 – Esta proposta é válida por 60 (sessenta) dias, a contar da data estabelecida para a sua apresentação.
5 – Os pagamentos deverão ser creditados à conta corrente n.° --, agência --, Banco -.
6 – O procurador da empresa, cujo CNPJ é --, que assinará o Contrato, é o(a) Sr(a)  CPF n.º --.
____, ___ de ________ de 2013.
______________________ (assinatura do responsável)
ANEXO I-B
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ATESTADO DE VISITA TÉCNICA
Atesto, para fins de qualificação para elaboração de projetos básicos referentes ao serviço descrito no Edital de Pregão Eletrônico n.º 038/2013-ANP, que a empresa ____________________________________________________________________, representada por _____________________________________________________, participou da Visita Técnica realizada em ____/_____/2013 nos lugares onde serão realizados os serviços constantes do Edital.
A empresa supracitada declara que seu representante vistoriou os locais dos serviços e que tem pleno conhecimento de todas as dificuldades porventura existentes para o cumprimento das obrigações objeto do certame.
Rio de Janeiro, ___ de ________ de 2013.
________________________________________________________ Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
________________________________________________________ Empresa
ANEXO I-C
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ACORDO DE NÍVEIS DE SERVIÇOS
O pagamento será composto de 6 (seis) parcelas, referentes ao adimplemento de cada etapa da execução do serviço, conforme o item 9 deste Termo e de acordo com o previsto no Acordo de Níveis de Serviço – ANS abaixo:
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O valor a ser recebido pela CONTRATADA será calculado da seguinte forma: Vp = Ve x (1 - kn), onde:





  
V p é o valor a ser pago pela CONTRATANTE à CONTRATADA;
Ve é o valor referente à etapa do serviço cumprida, conforme item 9;
kn é o ajuste sobre valor do pagamento para cada etapa do serviço prestado.
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ANEXO II MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO N.º 9.XXX/13-ANP-004.099 QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP E A EMPRESA.........................
A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, Autarquia Federal instituída pela Lei n.º 9.478, de 06/08/1997, alterada pela Lei n.º 11.097, de 13/01/2005, implantada pelo Decreto n.º 2.455, de 14/01/1998, com sede no Setor de Grandes Áreas Norte, SGAN, quadra 603, módulos “H” e “I”, Brasília – DF e Escritório Central na Avenida Rio Branco, 65, do 12º ao 22º andar, Rio de Janeiro – RJ, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.313.673/0002-08, neste ato representada por sua Diretora - Geral, Magda Maria de Regina Chambriard, portadora da Cédula de Identidade n.º 79105276-2, expedida em 30/08/1985, inscrita no CPF sob o n.º 673.612.937-00, nomeada por meio do Decreto de 08 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 09/03/2012, no uso da competência que lhe foi atribuída no inciso IV, do Art. 9º, do Anexo I do Decreto n.º 2.455, de 14/01/1998, doravante denominada Contratante e, de outro lado, a empresa ......................, inscrita no CNPJ sob o n.º .................., com sede na ...................., n.º.... – ........ - neste ato representada por seu Procurador, ......................, portador do CPF n.º .............., daqui por diante denominada Contratada, firmam o presente termo de contrato, cuja celebração foi autorizada às fls. .... do processo administrativo n.º 48610.004.099/2013-90, doravante denominado Processo, concernente à licitação n.º 038/13-ANP, na modalidade de Pregão Eletrônico. Os contraentes enunciam as seguintes cláusulas e condições, que regerão o contrato em harmonia com os princípios e normas da legislação aplicável à espécie, especialmente a Lei n.º 8.666, de 21/06/1993 e suas estipulações, e também o Regulamento para Aquisição de Bens e Contratação de Serviços da ANP, aprovado pela Portaria ANP n.º 223, de 05/09/2000, além do Decreto n.º 5.450, de 31/05/2005.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A Contratada se obriga a prestar serviços de elaboração de projetos básicos de arquitetura, de instalações prediais e acompanhamento da obra, referente à reforma do 19º pavimento situado na Av. Rio Branco, 57 – Centro – Rio de Janeiro – RJ, necessários à ampliação do Escritório Central da Contratante, na conformidade do ato convocatório da Licitação n.º 038/13-ANP, com seu Termo de Referência e demais anexos, que integram este ajuste, independentemente de transcrição, para todos os fins e efeitos legais.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
O objeto deste Contrato será executado em regime de execução indireta de
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empreitada por preço global.
Parágrafo Único – DO RECEBIMENTO DO OBJETO
A execução será acompanhada nos termos dos arts. 67 e 73, da Lei n.º 8.666/93. CLÁUSULA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO
3.1 - Nos termos do artigo 67, da Lei n.º 8.666/93, a Contratante designa o Superintendente de Gestão Financeira e Administrativa para exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização de todas as fases de execução das obrigações e do desempenho da Contratada, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, isto sem prejuízo do dever da Contratada de fiscalizar seus empregados, prepostos ou subordinados.
3.2 - A Contratada declara aceitar, integralmente, todos os métodos e processos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pelo Contratante.
3.3 - A existência e atuação da fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade integral e exclusiva da Contratada quanto à integridade e à correção da execução das prestações a que se obrigou, suas conseqüências e implicações perante terceiros, próximas ou remotas e por qualquer irregularidade, inclusive resultante de imperfeições, vício redibitório ou de qualidade inferior. A ocorrência de quaisquer dos vícios acima mencionados não implica co-responsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos.
3.4 - Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto do presente contrato, deverão ser prontamente atendidas pela Contratada, sem ônus para a Contratante.
3.5 - Constatada a situação de irregularidade da Contratada junto ao SICAF, o fiscal do contrato deverá providenciar sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a Contratada regularize a situação, ou, no mesmo prazo, apresente defesa, sob pena de rescisão do contrato. Este prazo poderá ser prorrogado a critério da Contratante.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA