Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que: atenderem a todas as exigências deste Edital e seus anexos;
2.2
Que estiverem devidamente Cadastrados no SICAF e credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do sítio na internet www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3
O cadastramento no SICAF deverá ser providenciado pelo interessado e poderá ser realizado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais ­ SISG.
2.4
Como requisito para participação no Pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação do presente Edital, e declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme “Declaração” feita pelo fornecedor no formulário de proposta, requisito obrigatório para participação do licitante no Pregão Eletrônico. Todas as declarações, inclusive a que trata dos benefícios das ME/EPPs/Cooperativas poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação e habilitação respectivamente, ficando permanentemente disponíveis para consulta e impressão pelo pregoeiro.
2.5
O envio das declarações de inexistência de fato superveniente e de que a empresa não emprega menor, será de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro, não havendo a necessidade do envio desses documentos por meio de fax ou outra forma.
2.6
Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.7 Não poderão participar:
a) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;

b) empresas suspensas para licitar com a Administração Pública;
c) empresas impedidas de contratar com a Administração Pública;
d) empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos limites determinados pelo inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
e) empresas que possuam restrições quanto à sua capacidade técnica ou operacional, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
f) empresas que estiverem sob regime de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
g)estrangeiras que não funcionem no País.
2.8
Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar­se­á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.2
O licitante deverá estar previamente cadastrado no site www.comprasnet.gov.br, na opção PREGÃO ELETRÔNICO.
3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 19º BC, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1
Iniciada a fase de habilitação, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar sua habilitação no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, e posteriormente, com o encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do término da etapa de lances, conforme abaixo:
a) estar habilitado no SICAF, conforme Decretos nº 3.722/01 e nº 4.485/02, e Instrução Normativa MARE nº 5/95, ou atender a todas as condições exigidas para habilitação no SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas;
b) preencher declaração, no momento da elaboração e envio de proposta, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32, da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98 e Instrução Normativa MARE nº 5/95, a qual somente será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderá ser alterada ou reenviada pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax ou outra forma determinada em edital.
c) Deverá ser enviada também no momento da elaboração e envio de proposta, a qual somente será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, a Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em atendimento ao preceito do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de conformidade com a Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05/09/2002;

d) Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente compatível em características com o objeto desta licitação, por intermédio da apresentação de atestado(s) de Capacidade Técnica ou autorização, fornecido(s) pela ANATEL;
e) Qualificação Econômico­Financeira:
e.1) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
e.2) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo IGP­DI quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
e.3) boa situação financeira a que se refere a alínea acima, estará comprovada na hipótese de a licitante dispor de Índice de Liquidez Geral (LG), superior a 1 (um inteiro), calculado de acordo com a fórmula abaixo:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
8.2
As empresas licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN­MARE nº 05, de 21/07/95, deverão comprovar que possuem capitais sociais registrados ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10%(dez) por cento do valor estimado dos itens cotados, conforme o caso.

Julgamento: 8. Da HABILITAÇÃO
9. Da IMPUGNAÇÃO
10. Dos RECURSOS
11. Da AJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
12. Das CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
13. Da GARANTIA
14. Das SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
15. Do CONTRATO
16. Do PAGAMENTO
17. Da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
18. Das OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
19. Das OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA
20. Das MICROS E PEQUENAS EMPRESAS
21. Das DEFINIÇÕES
22. Dos ANEXOS
23. Das DISPOSIÇÕES GERAIS
24. Do FORO

Continuação do Edital de Pregão nº 07/2009­19ºBC ...................................................................................................PAG. 3 1. DO OBJETO
1.1 O presente Pregão Eletrônico tem por objetivo a contratação de empresa especializada, devidamente autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, para prestação de Serviço de Telefônico Fixo Comutado (STFC), nas modalidades LOCAL e Longa Distância Intra­ Regional e Longa Distância Nacional (LDN), dividido nos seguintes itens:
Item 1: Serviço telefônico fixo comutado na modalidade local, com acesso digital a velocidade de 2 Mbps, com recurso de DDR, por intermédio de uma central privativa de comutação telefônica (CPCT), localizados no 19º Batalhão de Caçadores –19º BC, conforme Anexo “A” do respectivo Edital.
Item 2: Serviço telefônico fixo comutado na modalidade longa distância, com acesso digital a velocidade de 2 Mbps, com recurso de DDR, por intermédio de uma central privativa de comutação telefônica (CPCT), localizados no 19º Batalhão de Caçadores –19º BC, conforme Anexo “A” do respectivo Edital.
1.2
Os preços das ligações telefônicas a serem consideradas neste Objeto terão como referência os constantes do PLANO BÁSICO DE SERVIÇOS, conforme ATO Nr 4.289, DE 21 DE JULHO DE 2008 e ANEXO II AO ATO No 4.290, DE 21 DE JULHO DE 2008, da ANATEL.