Objeto: 1.1 – Contratação de empresa jurídica para prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva (mecânica, elétrica, retífica de motor, tapeçaria, solda, funilaria e pintura em geral), serviços de direção e rodas, com fornecimento de todas as peças e acessórios, originais do fabricante, com prazo de garantia de fábrica, necessários à execução dos serviços de manutenção nos Veículos Leves, Médios e Pesados pertencentes ao 5º Batalhão de Suprimento e à 5ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército, em conformidade com as especificações técnicas e condições constantes no TERMO DE REFERÊNCIA deste edital e seus anexos.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
3.1.1. atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do Site www.comprasnet.gov.br. 3.1.2. não se encontrem em regime de concordata ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação ou consórcio de empresas, qualquer que seja sua constituição e empresas estrangeiras autorizadas a funcionar país;
3.1.3. não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspensão pelo 5º Batalhão de Suprimento.
3.2 . A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.3. Como requisito para participação no pregão eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (Parágrafo 2° do art. 21 Dec 5.450/2005).
3.3.1. O licitante Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/06.
3.3.2. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.3.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo qualquer responsabilidade ao 5º B Sup, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
3.3.4. O licitante Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/06.
3.3.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

Credenciamento: 5.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br.
5.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.1.2. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 5º B Sup, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico. 5.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;

Habilitação: 4.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade.
4.1.2. No ato da abertura da licitação, as empresas cadastradas no SICAF terão sua documentação obrigatória confirmada mediante consulta "on line" ao Sistema.
4.2. Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:
4.2.1. Atestado(s)/declaração(ões) de capacidade técnica fornecido(s) por empresas distintas, públicas ou privadas, que comprovem o fornecimento de produtos compatíveis com o objeto deste Edital, preferencialmente com datadas recentes.
4.2.2 – Para a prestação dos serviços nos veículos constantes no item 1 e 20, veículos leves e médios será exigido a apresentação de certificado de Formação e/ou Qualificação de mecânico emitido por empresa pública ou privada especializada em formação, tais como SENAI, SENAC, SENAT e afins.
4.2.3 - Documentação comprobatória de vínculo empregatício do funcionário para com a empresa contratada.
4.2.4. Atestado do órgão licitante de que a firma interessada vistoriou os veículos que receberão os serviços, afim de que possa executar o serviço objeto deste certame. A vistoria deve ser agendada por meio do telefone: (41) 3304-6342.
4.2.5. Certidão Negativa de Pedido de Falência e Concordata;
4.2.6. A Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 14 (quatorze)

anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei n. 9.854/99) deverá ser encaminhada de forma eletrônica via Sistema;
4.2.7. A Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação, deverá ser encaminhada de forma eletrônica via Sistema.
4.2.8. Não será habilitada para esta licitação a firma que:
a. nos doze meses anteriores a esta licitação, tiver se recusado a assinar contrato decorrente de licitação, da qual foi declarada vencedora;
b. tiver seus contratos rescindidos com qualquer Organização na Administração Federal em virtude do não cumprimento dos compromissos assumidos;
c. associada a outra, concorrer no fornecimento do mesmo artigo;
d. estiver em concordata ou falência;
e. deixar de atender às demais exigências deste edital.
f. Estiver suspensa no SICAF em qualquer órgão da Administração Pública.
4.3. Os documentos exigidos para habilitação, previstos nos nº 4.2.1 ao 4.2.8 serão encaminhados ao Pregoeiro, quando for o caso, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da solicitação feita pelo Pregoeiro via chat na sessão pública, através do Fac-símile nº (0xx41) 3323-3485, sendo os originais ou cópias, apresentado no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do encerramento da Sessão.
4.4. A não apresentação de qualquer dos documentos indicados neste item implicará a inabilitação da proponente bem como abertura de processo administrativo para aplicação de sanção, conforme previsto no item 18 deste edital.
4.5 A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte será verificado de forma automática pelo sistema junto a Receita Federal, para fins de obtenção dos benefícios legais previstos na Lei Complementar nº 123/06 e Lei 11.488.
4.6. Atestado de qualificação técnica, descriminando o quadro de funcionários, equipamentos, maquinário, ferramental, etc., utilizados na prestação dos serviços. Conforme Anexo V. 4.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeito de negativa.

Julgamento: 10.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento da Proposta de Preço decidindo sobre sua aceitação, levando-se em consideração para os itens 01, 02, 03, 04 e 05 o menor valor numérico(menor preço) ofertado pelo licitante para a Hora Técnica e o maior desconto para a aplicação de peças e acessórios;
10.2. Após análise e aceitação da proposta, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da Sessão Pública, ou quando for o caso, após negociação e decisão acerca do valor.
10.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor por item ou grupo e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
10.3.1. Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.
10.4. Será assegurado para as microempresas e empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação, conforme prevê os Art 44 e 45 da Lei Complementar 123/06.