Objeto: Tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de pintura de faixas de sinalização horizontal, localizadas em ruas do Perímetro Urbano do Município de Itapejara D’Oeste - PR, conforme especificações abaixo.
As especificações constantes nas descrições dos itens no sistema ComprasGovernamentais, são especificações genéricas de acordo com os itens cadastrados no sistema, as especificações para efeitos de aceitabilidade e julgamento das propostas, são as constantes neste Edital.
A prestação dos serviços é necessária tendo em vista que as faixas de sinalização horizontal existentes estão apagadas podendo assim causar acidentes entre outros problemas;
Os serviços de pintura poderão ser executados na sinalização de lombadas, faixas de pedestres, faixas de linhas divisórias de faixas de rolamento e vagas de estacionamento, sendo que as ruas a serem pintadas são a Rua Fernando Ferrari, Avenida Manoel Ribas e Rua Abilon de Souza Naves, bem como as ruas que fazem a ligação entre as mesmas;
A empresa deverá fornecer todos os materiais necessários a prestação dos serviços, tinta, solvente, entre outros;
A empresa é obrigada a fornecer a seus funcionários, que prestarão os serviços, todos os equipamentos de proteção individual necessários;
A empresa contratada deverá se utilizar de todos os materiais e equipamentos necessários para a sinalização da via em que esta realizando as pinturas evitando assim o risco de acidentes;
Os serviços deverão ser executados em observância ao solicitado pela Administração Municipal bem como em conformidade com a Legislação Vigente;
Os materiais deverão possuir certificação por órgão competente e estar em conformidade com a legislação vigente;
Os serviços deverão ser executados nas ruas constantes do Perímetro Urbano do Município, estando essas localizadas na parte central da cidade;
O prazo para o início dos serviços é de até 10 (dez) dias após a solicitação da Administração Municipal; Como referência de valores foram utilizados o preço constante da tabela DER, bem como orçamento obtido com fornecedor do ramo;
A empresa contratada deverá fornecer garantia sobre os serviços prestados, bem como, referente aos materiais utilizados;
No caso de apresentarem defeitos e, consequentemente serem refeitos, a garantia será contada a partir da nova data dos serviços;
A empresa vencedora deverá manter os preços licitados durante todo o período de vigência do Contrato;
A quantidade prevista é uma estimativa de consumo, sendo assim, pode ocorrer variações;



  

O ônus de correção de defeitos apresentados pelos serviços ou materiais, deverão ser suportados exclusivamente pela contratada;
A garantia é requisito essencial para a participação da licitante no certame, e deverá estar declarada na proposta vencedora;
Os serviços serão solicitados mediante a necessidade, sendo assim, não existe por parte do Município obrigatoriedade na aquisição de todos os materiais licitados;
Nos preços ofertados já estão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, materiais, serviços, tributos, fretes e carretos, inclusive ICMS e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços, de forma que o objeto não tenha qualquer ônus ao Município;
A Administração Municipal poderá solicitar da empresa vencedora documentos, demonstração, amostras, folders, catálogos, manuais, entre outros, a fim comprovar se os mesmos cumprem as exigências do Edital.

Condições de participação: 
6.1. Poderão Participar deste Pregão, os interessados:
6.1.1. Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos;
6.1.2. Regularmente estabelecidos no País e que satisfaçam as condições deste Edital e seus Anexos; 6.2. Os interessados em participar deste processo deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio: www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.3. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SIASG;
6.4. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no ar. 34 da Lei Federal n.º 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor Individual - MEI, nos limites da Lei Complementar n.º 123/06, Lei Complementar n.º 147/14 e Lei Complementar n.º 155/2016;
6.5. Como requisito para participação deste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Instrumento Convocatório;
6.6. O presente processo licitatório é destinado a participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, na disputa de item cujo valor seja inferior a R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), de acordo com o Art. 48, inciso I da Lei Complementar Federal nº 147 de 07 (sete) de Agosto de 2014; 6.7. A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal COMPRASNET, no ato da abertura do Pregão;
6.8. Não poderão participar direta ou indiretamente da presente licitação, os interessados:
a)
Que se enquadrem nas vedações previstas no art. 16 da Lei n.º 15.608/2007;
b)
Que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV, do art. 87, da lei n.º 8.666/93 e do art. 150, incisos III e IV, da Lei n.º 15.608/2007;
c) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
d) Que estejam sob regime de concordata, recuperação judicial ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
e)
Que estejam reunidos em consórcio, qualquer que seja a forma de constituição;
f) Que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com qualquer órgão ou ente Público, declaradas inidôneas.
6.9. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará ( ) Sim ou ( ) Não, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.9.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123 de 2006 e ulteriores alterações, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
6.9.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos;
6.9.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.9.4. Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;

6.9.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente;
6.9.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal.

Credenciamento: 7.1. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema ― Pregão Eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br; 7.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
7.3. O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
7.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante incluindo qualquer transação por ele efetuada, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Itapejara D’Oeste – PR, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
7.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica;
7.6. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
7.7. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo obrigação com suas propostas e lances.

Habilitação: 8.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no item 15 do edital, a proposta de preços, com a descrição do objeto ofertado e o preço, a partir da disponibilização no sistema em 03 (três) de Janeiro de 2023, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação;
8.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no item 15 deste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. O envio dos referidos documentos se dará exclusivamente por meio do sistema eletrônico, plataforma www.comprasgovernamentais.gov.br. 8.2.1. O licitante deverá descrever detalhadamente as especificações dos bens ofertados em campo próprio do sistema em conformidade com o Termo de Referência, constante no Anexo I;
8.2.2. Até a abertura da sessão, o Licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
8.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006;
8.4. Os preços propostos são de exclusiva responsabilidade da licitante, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;
8.5. Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá observar rigorosamente a descrição dos itens e considerar as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, descrevendo

detalhadamente as características do objeto cotado, informando marca/fabricante (se for o caso) em campo próprio do sistema, preço proposto, com até duas casas decimais após a vírgula;
8.6. A validade da proposta será de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão;
8.7. Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, tributos, fretes e carretos, inclusive ICMS e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens, de forma que o objeto do certame não tenha ônus adicionais ao Município de Itapejara D’Oeste – PR;
8.8. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta;
8.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances;
8.10. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances;
8.11. Incumbirá aos licitantes acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, de sua desconexão ou por omissão quando chamado à manifestação via chat.

17.1. Visando à comprovação da habilitação do licitante, serão consultadas online, em sistemas específicos, as seguintes situações:
17.1.1. Estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
17.1.2. Declarado no sítio de Compras Governamentais a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
17.1.3. Declarado no sítio de Compras Governamentais que não utiliza mão de obra infantil;
17.1.4. Declarado no sítio de Compras Governamentais que está de acordo com todas as exigências editalícias;
17.1.5. Não possuir registro impeditivo da contratação no SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas (CEIS), da Controladoria Geral da União (CGU), disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparência.gov.br/ceis) e no Cadastro de Impedidos de Licitar do TCE/PR (http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidosWeb.aspx). Caso haja algum registro impeditivo, o licitante será excluído do certame.
17.2. Consideradas cumpridas todas as exigências do edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o pregoeiro o declarará vencedor;
17.3. Ocorrendo a inabilitação, o pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem decrescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação.

Julgamento: 4.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM, observados os valores máximos de cada item e as especificações técnicas constantes no ANEXO I e demais condições definidas neste Edital;
4.2. Não serão trabalhados valores acima do valor máximo estipulado no edital.