Objeto: 2.1
O presente tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento parcelado de água mineral, café em pó e açúcar cristal, de interesse da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco – SAMF/PE e Órgãos jurisdicionados, em quantitativo estimado anual, conforme especificações abaixo:
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA EM PERNAMBUCO – SAMF/PE Av. Alfredo Lisboa, nº 1.168 – bairro do Recife – Recife – PE – CEP 50030-150
Telefone: 3236-8308 – Fax: 3236-8253 – e-mail: drl.pe.samf@fazenda.gov.br
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2.2
A quantidade de fornecimento poderá vir a ser objeto de acréscimo ou redução dentro do limite admitido no § 1º, do artigo 65, da Lei nº 8.666/1993.
2.3
Os produtos deverão ser entregues nos endereços especificados no subitem 5.2 do Anexo I do Edital.

Condições de participação: 3.1
A sessão deste Pregão Eletrônico será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e endereço eletrônico indicados no item 01.
3.2
Poderão participar deste Pregão Eletrônico, as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema - Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, na forma do disposto no art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005.
3.3
Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências e especificações constantes do ato convocatório.
3.4
A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços não cumprida, sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação de regência e neste Edital.
3.5
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor; SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA EM PERNAMBUCO – SAMF/PE
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c) Ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da Administração Pública, à vista dos originais.
3.6
Em decorrência da LC nº 123/2006 e do Decreto nº 6.204/2007, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal, em conformidade com o art. 6º do referido Decreto, só poderão participar deste certame as microempresas, empresas de pequeno porte e coorperativas, cuja receita bruta se enquadre na mesma faixa de ME e EPP.

Credenciamento: 5.1
A licitante deverá credenciar-se no sistema pregão eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observado o seguinte:
a) O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.2
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA EM PERNAMBUCO – SAMF/PE
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Telefone: 3236-8308 – Fax: 3236-8253 – e-mail: drl.pe.samf@fazenda.gov.br
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suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 9.1
Para habilitação no pregão eletrônico, objeto deste Edital a licitante deverá apresentar documentos para comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econônica-financeira, conforme discriminado nos subitens 9.2 a 9.3.
9.1.1
A comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal poderá ser feita por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos da IN SLTI/MPOG nº 02/2010, assegurado à licitante já cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via fax (81) 3236-8214 ou 3236-8253, no decorrer da sessão pública, com posterior apresentação de originais no prazo máximo de até 03(três) dias úteis da solicitação, no seguinte endereço: Av. Engenheiro Abdias de Carvalho, nº 1.111 - 5º andar, Prado, Recife/PE – CEP 50830-000.
9.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.2.1
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante.
9.2.2
Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA EM PERNAMBUCO – SAMF/PE
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acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
9.2.3
Registro Comercial, no caso de empresa individual.
9.3
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
9.3.2
Prova de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF.
9.3.3
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, com as alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante apresentação de:
I. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do Parágrafo Único do art. 11, da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em divida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II. Certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à divida ativa da União, por elas administrados.
9.3.4
Prova de inscrição no cadastro de Contribuinte Municipal e/ou Estadual relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.3.5
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal e/ou com Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante.
9.3.6
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, por força da Lei nº 12.440/2011.
9.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
9.4.1
Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03(três) meses da data de apresentação da proposta.
9.4.2
No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do subitem 9.4.1, será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão Eletrônico. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do Índice de Solvência igual ou maior a 01(um), calculado e demonstrado pela licitante, na proposta, por meio da seguinte fórmula:
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ATIVO TOTAL
S =  = OU > 1 PASSIVO EXIGÍVEL TOTAL
9.4.3
Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
9.5
Em cumprimento ao subitem 9.1, a licitante deverá ainda manifestar, por intermédio de campo próprio no sistema eletrônico, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, e apresentar a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a IN SLTI/MPOG nº 02/2009.
9.6
A comprovação do cadastro no SICAF substitui os documentos que comprovem a habilitação jurídica, regularidade fiscal, de que tratam os itens 9.2 e 9.3, respectivamente, mas exige a apresentação da prova de inexistência de débitos na justiça do trabalho.
9.7
Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo e condições estipulados no subitem 9.1.1 deste Edital, sob pena de inabilitação.
9.8
A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou a que apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada, ressalvado o contido nos subitens 9.11, 9.12 e 9.13.
9.9
Na impossibilidade da consulta ao SICAF e sites oficiais, no ato da sessão pública, a licitante poderá encaminhar a referida documentação através do fax (81) 3236-8214/3236-8253, ou pelo e-mail drl.pe.samf@fazenda.gov.br, no prazo de 02(duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
9.10
Por ocasião da participação neste certame licitatório, a licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
9.11
No caso de a licitante, microempresa ou empresa de pequeno porte, apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, contado a partir de sua declaração com a licitante vencedora do certame, para fins de regularização da documentação, nos termos do § 1º, do art. 43, da LC nº 123/2006.
9.12
Se requerida pela licitante, a prorrogação do prazo, referido no subitem anterior, deverá ser concedida, por igual período, ressalvada decisão motivada, que afaste a aludida benesse, em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
9.13
A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 9.11 e 9.12, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
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Telefone: 3236-8308 – Fax: 3236-8253 – e-mail: drl.pe.samf@fazenda.gov.br
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9.14
O Pregoeiro verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
9.2.1
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante.
9.2.2
Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA EM PERNAMBUCO – SAMF/PE
Av. Alfredo Lisboa, nº 1.168 – bairro do Recife – Recife – PE – CEP 50030-150
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acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
9.2.3
Registro Comercial, no caso de empresa individual.
9.3
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
9.3.2
Prova de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF.
9.3.3
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, com as alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante apresentação de:
I. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do Parágrafo Único do art. 11, da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em divida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II. Certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à divida ativa da União, por elas administrados.
9.3.4
Prova de inscrição no cadastro de Contribuinte Municipal e/ou Estadual relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.3.5
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal e/ou com Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante.
9.3.6
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, por força da Lei nº 12.440/2011.
9.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
9.4.1
Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03(três) meses da data de apresentação da proposta.
9.4.2
No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do subitem 9.4.1, será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão Eletrônico. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do Índice de Solvência igual ou maior a 01(um), calculado e demonstrado pela licitante, na proposta, por meio da seguinte fórmula:
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA EM PERNAMBUCO – SAMF/PE Av. Alfredo Lisboa, nº 1.168 – bairro do Recife – Recife – PE – CEP 50030-150
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ATIVO TOTAL
S =  = OU > 1 PASSIVO EXIGÍVEL TOTAL
9.4.3
Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
9.5
Em cumprimento ao subitem 9.1, a licitante deverá ainda manifestar, por intermédio de campo próprio no sistema eletrônico, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, e apresentar a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a IN SLTI/MPOG nº 02/2009.
9.6
A comprovação do cadastro no SICAF substitui os documentos que comprovem a habilitação jurídica, regularidade fiscal, de que tratam os itens 9.2 e 9.3, respectivamente, mas exige a apresentação da prova de inexistência de débitos na justiça do trabalho.
9.7
Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo e condições estipulados no subitem 9.1.1 deste Edital, sob pena de inabilitação.
9.8
A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou a que apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada, ressalvado o contido nos subitens 9.11, 9.12 e 9.13.
9.9
Na impossibilidade da consulta ao SICAF e sites oficiais, no ato da sessão pública, a licitante poderá encaminhar a referida documentação através do fax (81) 3236-8214/3236-8253, ou pelo e-mail drl.pe.samf@fazenda.gov.br, no prazo de 02(duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
9.10
Por ocasião da participação neste certame licitatório, a licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
9.11
No caso de a licitante, microempresa ou empresa de pequeno porte, apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, contado a partir de sua declaração com a licitante vencedora do certame, para fins de regularização da documentação, nos termos do § 1º, do art. 43, da LC nº 123/2006.
9.12
Se requerida pela licitante, a prorrogação do prazo, referido no subitem anterior, deverá ser concedida, por igual período, ressalvada decisão motivada, que afaste a aludida benesse, em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
9.13
A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 9.11 e 9.12, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA EM PERNAMBUCO – SAMF/PE Av. Alfredo Lisboa, nº 1.168 – bairro do Recife – Recife – PE – CEP 50030-150
Telefone: 3236-8308 – Fax: 3236-8253 – e-mail: drl.pe.samf@fazenda.gov.br
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9.14
O Pregoeiro verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
11.1
A proposta de preços ajustada ao lance final, juntamente com Anexo II deste Edital, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 2:30h (duas horas e trinta minutos), contado da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, por meio do fax (081) 3236-8214 ou 3236-8253, ou através do e-mail drl.pe.samf@fazenda.gov.br.
11.2
A licitante que não atender o disposto neste item será desclassificada.
11.3
A proposta de preços e os documentos de habilitação também deverão ser apresentados à SAMF/PE, em documento original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, no prazo de 02(dois) dias úteis, contados da habilitação da licitante no Pregão Eletrônico.
11.4
Para garantir a integridade da documentação e da proposta recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
11.5
A proposta de preços, a ser enviada posteriormente, observado o disposto SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA EM PERNAMBUCO – SAMF/PE
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no subitem 11.1, deverá ser redigida em língua portuguesa e impressa sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
a) Identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone/fax, dados bancários, endereço de instalação e endereço eletrônico;
b) Descrição clara do(s) item(ns) cotado(s) de acordo com as especificações do Anexo I;
c) Indicação única de preço para o item cotado, discriminando o valor unitário apenas em algarismos e o valor total do item em algarismos e por extenso, conforme o lance final respectivo, expressos em moeda corrente, neles incluídos todos os custos necessários para a execução do objeto desta licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, fretes, seguros e deslocamento de pessoal;
d) Prazo de validade da proposta não inferior a 60(sessenta) dias, contados da data da sessão pública de recebimento da proposta de preços;
e) Razão Social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ, banco, conta corrente, número da agência (código e endereço) e praça de pagamento;
f) Dados do representante legal que deverá assinar o Contrato: nome, nacionalidade, CPF, RG, profissão e cargo que ocupa na empresa; (anexar contrato ou procuração);
g) Preço por garrafão de água mineral, ou quilo de café em pó, ou quilo de açucar cristal , e o correspondente ao quantitativo descrito no subitem 2.1, deste edital, especificado em algarismo e por extenso, já incluídos todos os impostos e demais despesas;
h) Prazo de validade e condições de garantia dos produtos;
i) Declaração de que tem condições de fornecer os produtos, quando solicitados, no prazo de 02(dois) dias úteis;
j) Declaração contendo a especificação da origem do açúcar cristal;
k) Declaração de que a água mineral possui o selo fiscal, conforme estipulado pelo Decreto Estadual nº 32.655/2008;
11.6
O preço proposto no lance final é fixo e irreajustável e nele estão incluídos os impostos, taxas, fretes e demais encargos.
11.6
Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
11.7
Será desclassificada a licitante que não atender ás exigências contidas neste ato convocatório.
11.8
A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
11.9
A licitante vencedora do item 01 (água mineral) deverá apresentar a seguinte documentação:
a) Registro do produto em dia junto a ANVISA;
b) Exame bacteriológico com validade de no máximo 06(seis) meses, conforme o Decreto-Lei nº 7841/1945, artigo 27 e o parágrafo único;
c) Exame físico-químico com validade de até 03(três) anos, conforme Decreto-Lei nº .7841/1945, artigo 27 e o parágrafo único;
d) Portaria de Lavra, expedida pelo DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral;
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e) Licença de Funcionamento expedida pela APEVISA – Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária, dentro do prazo de validade;
f) Comprovação do selo fiscal em cada garrafão, conforme Decreto Estadual nº 32.655/2008.

Julgamento: 10.1
O critério de julgamento será o de menor preço total por item.
10.1.1
Entende-se por menor preço total por item: valor unitário de cada produto multiplicado pela quantidade estimada anual.
10.2
Na hipótese da proposta ou lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.3
Será declarada vencedora, a licitante que cumprir todos os requisitos de habilitação.
10.4
Apresentação de Amostra
10.4.1
A empresa classificada provisoriamente em primeiro lugar no item 02 (café em pó), deverá apresentar amostra do produto ofertado no prazo máximo de 72(setenta e duas) horas, para que seja verificado o atendimento das especificações solicitadas no Edital. Somente será considerada vencedora do item a empresa que obtiver aprovação da amostra entregue, dentro do prazo estipulado neste Termo.
10.4.2
A amostra deverá ser entregue no Serviço de Suprimentos da SAMF/PE, situado na Av. Alfredo Lisboa, nº 1.168 – bairro do Recife – Recife – PE – CEP 50030- 150.