tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Objeto: 2.1 A presente licitação tem por objeto a Repetição dos itens fracassados no Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos acordado entre SESPA, SESMA, Ministério Público e Hospital HUJBB, visando o atendimento de pacientes portadores de Fibrose Cística (Mucoviscidose) em tratamento no Hospital Universitário João de Barros Barreto, conforme especificações do Termo de Referência - Anexo I, o qual é parte integrante deste Edital para fornecimento nos prazos e condições constantes no referido termo.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, com cadastro e habilitação atualizados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as condições do presente edital, inclusive de seus anexos.
4.2.
Estão impedidas de participar da presente licitação:
4.2.1. Empresas sob regime de falência, concordata ou recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação. 4.2.2. Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
4.2.3. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o art. 87, III e IV da Lei 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei 8.883/94 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração conforme o art. 7º da Lei 10.520/02.
4.2.4. Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da SESPA.
4.3.
Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio e que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si.
4.4-
Não será admitida a participação de cooperativas de trabalho, em decorrência de que nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (proc. 01398-2002-012-08-00-8), foi deferida pelo TRT/8ª Região tutelar específica para cumprimento de obrigação de não fazer, de forma liminar, no sentido de que o Estado se abstenha de promover a contratação, direta ou por meio de processo licitatório, de cooperativas de trabalho e/ou de mão-de-obra.



Julgamento: 9.1
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço.
9.2
Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço e atender às exigências documentais e/ou técnicas fixadas neste edital.
9.3
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.

10.
DOS ESCLARECIMENTOS, DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS.
Objeto: A presente TOMADA DE PREÇOS tem por objeto a aquisição de material expediente, limpeza, copa/cozinha, pedagógico, lúdico, esportivo, cestas básicas, enxoval para gestantes e fraldas geriátricas, para suprir as demandas das Secretarias Municipais, durante o exercício de 2019, a serem adquiridos no varejo, conforme as necessidades da Prefeitura e após emissão de Ordem de Fornecimentos pelo setor competente, em conformidade com as especificações descritas no Anexo II desta Tomada de Preços.




Julgamento: 5.1 Após a elaboração do Mapa Comparativo de preços e sua conferência, a Comissão de Licitação reunir-se-á para julgamento desta Tomada de Preços, sendo considerada vencedora a Proposta mais vantajosa.
5.2 Na escolha da proposta mais vantajosa, a Comissão, no interesse do serviço público levará em conta o critério do menor preço por lote e adjudicação por lote.
5.3 Erros aritméticos serão retificados da seguinte forma:
a) Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá, e o preço total será corrigido.
b) Se houver discrepância entre os valores numéricos e seus correspondentes por extenso, prevalecerão os valores escritos por extenso.
c) Se o proponente não aceitar a correção de tais erros, sua proposta será rejeitada.
5.4 Em caso de igualdade de preços entre dois ou mais licitantes, proceder-se-á ao desempate por sorteio; conforme parágrafo 2° do Art. 45 da Lei n°8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
5.5 Havendo necessidade de parecer técnico este será solicitado pela Comissão Permanente de Licitação aos especialistas da área.
5.6 No interesse da PREFEITURA, a licitação poderá ser revogada sem que caiba aos seus participantes indenização de qualquer natureza. Depois de firmado contrato com o(s) vencedor(es), os quantitativos poderão ainda ser aumentados ou diminuídos, observando-se os limites previstos no Artigo 65 Parágrafo Primeiro da Lei n°8.666/93 e suas alterações.
Objeto: Aquisição de Medicamentos e Material Hospitalar, para o Hospital acima, para o consumo no período de 90 (noventa) dias.




Julgamento: 3.0 No julgamento serão consideradas as condições seguintes: Levar-se-ão em conta, no interesse do serviço público, a condição de menor preço.
3.1 No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas no menor preço, efetivamente proposto, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em público para quais todos os Licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
3.2 O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão de Licitação e pelos Licitantes presentes que desejarem. 3.3 Ocorrendo desistência ou qualquer outro motivo que impeça a entrega de qualquer item ou itens, da proposta adjudicada, poderá a Contratante convocar o segundo fornecedor na ordem de classificação, assim sucessivamente, para atender a obrigação.
Objeto: O objeto do presente termo de referência é a contratação de empresa para fornecimento de pneus e contratação dos serviços de recapagem/recauchutagem de pneus, visando a necessidade de promover a substituição dos pneus desgastados ou danificados, dos veículos pertencentes as frotas das Secretaria Municipal de Administração, Desenvolvimento Econômico e Governo, Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Ação Urbana, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Recursos Hídricos e Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e Secretaria Municipal de Finanças, em condições ideais de funcionamento, garantindo a segurança dos usuários.
1.1.
Todas as despesas e custos diretos e indiretos necessários à entrega e fornecimento do objeto ora licitado correrão inteira e exclusivamente por conta da contratada.
1.2. O objeto dessa licitação deverá obedecer rigorosamente às normas e legislações pertinentes para o objeto ora licitado.
Objeto: 1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a Prestação de serviços de exames de diagnósticos por imagem, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital. 1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: 2.1.
A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de Material de Consumo Fórmula Infantil (Leite) para atender a solicitação da Coordenação Estadual DST/AIDS por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações do Termo de Referência - Anexo I, o qual é parte integrante deste edital para fornecimento nos prazos e condições constantes no referido termo.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, com cadastro e habilitação atualizados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as condições do presente edital, inclusive de seus anexos.
4.2.
Estão impedidas de participar da presente licitação:
4.2.1. Empresas sob regime de falência, concordata ou recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
4.2.2. Empresas estrangeiras que não funcionem no país.

4.2.3. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o art. 87, III e IV da Lei 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei 8.883/94 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração conforme o art. 7º da Lei 10.520/02.
4.2.4. Empresas cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da SESPA.
4.3.
Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio e que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si.
4.4.
Não será admitida a participação de cooperativas de trabalho, em decorrência de que nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (proc. 01398-2002-012-08-00-8), foi deferida pelo TRT/8ª Região tutelar específica para cumprimento de obrigação de não fazer, de forma liminar, no sentido de que o Estado se abstenha de promover a contratação, direta ou por meio de Processo Licitatório, de cooperativas de trabalho e/ou de mão-de- obra.
4.5.
Empresas que não possuírem atividade constante no Contrato Social ou na linha de fornecimento do SICAF compatível com o objeto da licitação;



Julgamento: 9.1.
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço.
9.2.
Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço por lote e atender às exigências documentais e/ou técnicas fixadas neste edital.
9.3.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital e que será o vencedor desta licitação.
Objeto: 
A presente licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação de Serviço de Engenharia de execução do Projeto de Instalações Elétricas, da nova entrada de energia elétrica e Quadro Geral de Baixa Tensão (QGBT), do Prédio da Câmara Municipal de Guaíba, conforme especificações do objeto constantes no Projeto Básico (ANEXO I).
1.1.
Em caso de contradição existente entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as do edital.
2. Os serviços serão executados no prédio sede da Câmara de Vereadores, localizado na Av. Sete de Setembro, n.º 325, Centro, Guaíba/RS. 3.
Quaisquer equipamentos necessários à disponibilização dos serviços aqui citados deverão ser providenciados pela contratada.  
Durante a execução dos serviços objeto deste Edital, a contratada deverá manter o fluxo de alimentação de energia elétrica para a normal continuidade das atividades de rotina da contratante, salvo:

Condições de participação: 16. Poderão participar desta licitação os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e no sítio www.gov.br/compras.
16.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema.
16.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgao responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
17. Somente poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas enquadradas como microempresas, empresas de pequeno porte, desde que assim consideradas na forma do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, e as sociedades cooperativas de que trata o art. 34 da Lei 11.488/2007.
18.
É vedada a participação de pessoa física ou jurídica:


Habilitação: 66. A habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
66.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados exclusivamente por meio do sistema, nos termos do disposto no item 22 deste edital.
67. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2h (duas horas), sob pena de inabilitação. 68. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a cessão de uso, a título oneroso, da área, medindo 18m², situada nas dependências da 1ª Brigada de Artilharia Antiaérea. Para contratação de atividade de apoio de barbearia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento;
1.2 A licitação será composta por um único grupo, formados por 4 (quatro) itens, conforme tabela abaixo, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que compõem um grupo. Será adotado o critério de Menor Preço Global:
Objeto: 1. A presente licitação, do tipo menor preço por item, tem como objeto o registro de preços para aquisição eventual de AQUISIÇÃO DE GÊNEROPS ALIMENTÍCIOS (CARNES, PESCADO, FRIOS E LATICÍCIOS), conforme as especificações técnicas e de quantidades descritas no Anexo I - Termo de Referência.
1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto, descritas no Comprasgovernamentais, e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for o seu interesse.



Habilitação: 38.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
39. Como condição prévia ao exame da documentação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)
SICAF;
b)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, disponível no sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam;
c)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
d)
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN 2 ;
39.1. A consulta ao cadastro do CNJ será realizada em nome da empresa licitante e também do seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
40.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
41.
A licitante deverá apresentar habilitação válida (níveis I ao V) no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
42.
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, caso não esteja abrangida pelo seu respectivo nível de habilitação no SICAF, a seguinte documentação complementar:

Julgamento: 8.1.
Será considerada vencedora a proposta que, atendida as especificações contidas no Edital e seus anexos, apresentar o menor preço por item.
8.2.
Para aceitabilidade da proposta, a mesma deverá estar em conformidade com as especificações mínimas, constantes do Edital e seus Anexos. A descrição do produto deverá ser detalhada com todas as suas características, de forma que se tenha uma noção objetiva e clara do objeto cotado.
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS contratações do Serviço de Circuito de Dados, para os órgãos da administração direta, indireta e outras entidades de interesse do Governo do Estado do Ceará, de acordo com as especificações, quantitativos e localidades previstas neste Termo.
2.1. Este objeto será realizado através de licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO, sob o regime de execução indireta por demanda.
2.2. A solução descrita neste Termo de Referência está dividida em 13 (treze) grupos, sendo os grupos 9, 10 e 11 para os municípios que utilizarão exclusivamente a tecnologia de comunicação MPLS. Os demais grupos possuem características técnicas absolutamente idênticas entre si, diferenciados apenas pelas áreas de atendimento. O “ANEXO B – RELAÇÃO DE CIDADES POR GRUPOS” contém a relação de cidades a serem atendidas em cada grupo e o “ANEXO C” informa os endereços de instalação dos enlaces de dados por Unidade. No “ANEXO C” constam apenas os circuitos que já estão instalados nas Unidades do Governo através de contrato com a empresa OI, estes circuitos terão prazos de instalação de no máximo 60 (sessenta) dias. Os novos circuitos que não constarem neste anexo terão prazo máximo de instalação de 90 (noventa) dias.
Grupo 1 – Região Metropolitana de Fortaleza I
Grupo 2 – Macrorregião do Litoral Oeste
Grupo 3 – Macrorregião de Sobral-Ibiapaba
Grupo 4 – Macrorregião do Sertão dos Inhamuns
Grupo 5 – Macrorregião do Sertão Central
Grupo 6 – Macrorregião de Baturité
Grupo 7 – Macrorregião do Litoral Leste – Jaguaribe
Grupo 8 – Macrorregião do Cariri – Centro Sul
Grupo 9 – Grupo MPLS1 (Fortaleza)
Grupo 10 – Grupo MPLS2 (Interior + RMF-II)
Grupo 11 – Grupo MPLS3 (Interior + RMF-I)
Grupo 12 – Grupo Fortaleza
Grupo 13 – Grupo Interior + RMF-II
2.3. A(s) LICITANTE(S) deverão ser especializadas no fornecimento do objeto especificado, comprovados através de certificado específico emitido pela ANATEL.
2.4. A(s) LICITANTE(S) deverão apresentar as propostas para cada grupo de seu interesse.
2.5. É permitida a formação de consórcio para a prestação dos serviços, desde que a solução técnica utilizada seja apresentada para a CONTRATANTE como uma única plataforma de rede, sendo transparente para a CONTRATANTE a possível integração de redes da CONTRATADA. Será atribuída a(s) licitante(s) responsável(is) pelo consórcio a responsabilidade pelo atendimento, pela qualidade do serviço e pelos níveis de serviço, prestados pelo consórcio.
2.6. Será permitido a todas as licitantes e consórcios licitantes participarem de todos os grupos, podendo arrematar todos os grupos em que forem vencedoras, desde que seja respeitado o item 2.5. Para todos os grupos contratados.

GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no site constante no subitem 5.2 deste edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas deverá declarar no Sistema Comprasnet o exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/2006.
9.4. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos:
9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.

9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MAIOR DESCONTO, observadas todas as condições definidas neste edital.
16.2. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou, ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Objeto: 2.1.
A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de Medicamentos Quimioterápicos para a SESPA, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações do Termo de Referência - Anexo I, o qual é parte integrante deste edital para fornecimento nos prazos e condições constantes no referido termo.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, com cadastro e habilitação atualizados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as condições do presente edital, inclusive de seus anexos.
4.2.
Estão impedidas de participar da presente licitação:
4.2.1. Empresas sob regime de falência, concordata ou recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação.

4.2.2. Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
4.2.3. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o art. 87, III e IV da Lei 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei 8.883/94 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração conforme o art. 7º da Lei 10.520/02.
4.2.4. Empresas cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da SESPA.
4.3.
Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio e que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si.
4.4.
Não será admitida a participação de cooperativas de trabalho, em decorrência de que nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (proc. 01398-2002-012-08-00-8), foi deferida pelo TRT/8ª Região tutelar específica para cumprimento de obrigação de não fazer, de forma liminar, no sentido de que o Estado se abstenha de promover a contratação, direta ou por meio de Processo Licitatório, de cooperativas de trabalho e/ou de mão-de-obra.
4.5.
Empresas que não possuírem atividade constante no Contrato Social ou na linha de fornecimento do SICAF compatível com o objeto da licitação;



Julgamento: 9.1.
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço.
9.2.
Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço por item e atender às exigências documentais e/ou técnicas fixadas neste edital.
9.3.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital e que será o vencedor desta licitação.
Objeto: 1.1 - Antecedentes
1.1.1 Constitui objeto do presente Edital a Reforma do CSU Elmira Ferraz.
1.1.2 O Edital, projetos, especificações e quadros de discriminações orçamentárias definidos pela SASC, estão disponíveis para exame ou aquisição dos interessados na Sala da Coordenação de Licitação, situada no 1º andar, Bloco “G”, Centro Administrativo, de 7:30 às 13:30 horas, em Teresina-Piauí.
1.2- Descrição
1.2.1 - A forma pela qual deverão ser prestados os serviços e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação está registrada neste Edital, na Minuta de Contrato – (Anexo I), Planilha de Quantitativos, Custos Unitários e Especificações Técnicas (Anexo II) que integram o dossiê de informações sobre a licitação. Além das normas referidas, estará o adjudicatário do objeto da licitação obrigado a atender a todas as imposições da legislação relativas aos serviços a serem contratados.
1.2.2 - O Edital e seus anexos correspondentes ao objeto desta licitação serão fornecidos aos interessados, mediante o pagamento da importância de R$ 50,00 (cinquenta reais), referente à recomposição de custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida, a ser recolhida na Tesouraria da SASC;
1.3 - Precedência dos Documentos
3

1.3.1 - Caso existam divergências entre os documentos que compõem este Edital, a ordem de prevalência é a seguinte: a Lei nº 8.666/93 com suas alterações, e no que couber, demais legislação pertinente; as normas do Edital prevalecem sobre seus anexos.
Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de Empresa para o fornecimento de peças para manutenção de veículos e maquinas pesadas para a Secretaria Municipal de Obras e serviços Publicos (Conforme consta em anexo).

Condições de participação: 2.1. O licitante deverá apresentar na data e horário indicado neste edital:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITUA MUNICIPAL DE UNIÃO-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Carta Convite Nº. ____/2020
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO-PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Carta Convite Nº. ____/2020
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.3. Poderão participar da licitação as empresas que tiverem especialidade correspondente e manifestarem o interesse em até 24 horas antes da abertura do Certame.




Julgamento: 7.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços GLOBAIS cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente edital.
7.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO.
7.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
7.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
7.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de União vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
Objeto: Pregão eletrônico, com Sistema de Registro de Preços, objetivando a aquisição de materiais Químicos e Laboratoriais, para o IRR/Fiocruz, com Atas de Registro de Preços válidas por 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
ItemCATMATDescrição
1.200,001.200,00
1.571,006.284,00
Habilitação: 6.1. – O envelope A, contendo a documentação de habilitação deverá conter:
a)
Contrato Social, no caso de sociedade, ou documento de inscrição na Junta Comercial, no caso de firma individual;
b) Cartão do CNPJ (MF) atualizado;
c) Inscrição estadual;
d) Alvará de Funcionamento;
e) Certificado de Regularidade do FGTS;
f)
Certidão Conjunta Negativa de Débito da Receita Federal;
g) Certidão Negativa de Débito de Contribuições Previdenciárias e de terceiros;
h) Certidão quanto a divida ativa do estado;
i) Certidão Negativa do Município;
j)
Declaração de Inexistência de Trabalho de Menor.
6.2. – A falta de apresentação de qualquer um dos documentos acima desclassificará a firma para a fase seguinte de abertura do envelope “PROPOSTA DE PREÇOS”. Documento com prazo de validade vencido, também ensejará a desclassificação.

Julgamento: 9.1. – Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o Menor Preço Global e atendida as exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
9.2. – Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, art.45, § 2º e 3º.
9.3. – Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital.
Objeto: A entrega do objeto dar‐se‐á 05(cinco) dias após a assinatura do contrato, onde a contratada deverá entregar as quantidades do produto, conforme demanda, no prazo máximo de 120(cento e vinte) minutos, no horário de expediente: 07:00h às 14:00h, no Palácio da Justiça, compreendendo o anexo onde funciona a Corregedoria Geral da Justiça, situados no Centro Cívico, Praça Des. Edgard Nogueira, s/n, CEP 64.000‐830, Teresina‐PI.
3.1. O Departamento de Material e Patrimônio do Tribunal de Justiça será responsável pela requisição e recebimento do objeto informando onde deverá ser realizada a recarga.
Objeto: 1. O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada em manutenção preventiva, corretiva da Central Telefônica ERICSSON/AASTRA modelo MX-ONE, com seus softwares básicos, unidades retificadoras, conjunto de baterias, software de tarifação e demais acessórios, instalados no Comando do 1º Distrito Naval, Rio de Janeiro (RJ), com disponibilização de mão de obra e peças sobressalentes, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo
do Edital.
2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
3. Objeto da contratação:
QUANTIDADE/
HORÁRIO/
ITEM (SERVIÇO) LOCAL DE EXECUÇÃO CARGA HORÁRIA VALORES POSTOS PERÍODO
Objeto: 1.1 Aquisição de 15 (quinze) fêmeas suínas com grau de sangue ½ Large White x ½ Landrace, com idade entre 180 e 210 dias destinadas para atender a demanda da Coordenação Geral de Produção e Pesquisa do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – Campus Santa Inês, cujas especificações se encontram descritas de forma clara e precisa no Termo de Referência, ANEXO I deste Edital.
.
1.2 O presente objeto deste certame se enquadra no Decreto 3.555 de 08 de agosto de 2000, Anexo II, item 37, onde regulamenta o pregão, na forma eletrônica, bens e serviços comuns;

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão exclusivamente as microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedade cooperativa, que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação previstos neste Edital, e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade compatível com o objeto da licitação;

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO CAMPUS SANTA INÊS
2.1.1. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do licitante na categoria de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa:
2.1.1.1. A empresa que declarar falsamente se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, para valer-se do tratamento diferenciado concedido pela LC nº 123/2006 incorrerá no crime de falsidade ideológica e estará sujeita às penas previstas no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais penalidades cíveis e administrativas cabíveis
2.2. O licitante deve estar previamente credenciado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para que possa acessar o sistema, em licitações promovidas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SIASG ou por aqueles que tenham celebrado termo de adesão ao sistema;
2.2.1. O cadastramento no SICAF poderá ser providenciado pelo interessado e realizado em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG;
2.3. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus Anexos;
2.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.4. Não poderão participar deste Pregão empresas:
2.4.1.que se encontrem em processo de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação;
2.4.2. que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.4.3. que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam suas formas de constituição;
2.4.4. que estejam em mora ou inadimplentes perante o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – Campus Santa Inês.
2.4.5. estrangeiras que não funcionem no País.
Objeto: 2.1. Constitui objeto deste pregão a: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEPÇÃO, SENDO 1 (UM) POSTO DE 44 HORAS SEMANAIS - DIURNO, DE SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO NA FORMA DA LEI.
2.2. VISTORIA TÉCNICA 2.2.1. As empresas interessadas, por intermédio de seus respectivos representantes, poderão de forma facultativa, efetuar VISTORIA PRÉVIA onde serão prestados os serviços, com o objetivo de tomar conhecimento dos locais e de todas as especificações do objeto a ser contratado, não podendo alegar qualquer desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação da proposta ou do perfeito cumprimento

do contrato a ser firmado.
2.2.2. A vistoria poderá ser realizada até o dia anterior à data que anteceder a abertura deste Pregão, das 9h às 16h, com prévio agendamento na Supervisão de Administração – Sr. Sergio – Fone: (11) 3396.8612. 2.2.3. A declaração de vistoria (ANEXO XI), que será emitido pelo licitante interessado, deverá ser assinado e carimbado por ambas as partes após a vistoria e posteriormente apresentado pela licitante, conforme estabelece a cláusula 7.15. deste edital.
2.2.4. As empresas que optarem pela não realização da vistoria, deverão substituir a Declaração de vistoria por Declaração formal de pleno conhecimento (ANEXO XII) assinada pelo responsável legal, declarando conhecimento pleno das condições e peculiaridades das Unidades desta Subprefeitura, a ser igualmente apresentada pela licitante, conforme estabelece cláusula 7.15. deste edital.
2.2.4.1. O licitante que optar pela não realização da vistoria técnica, apresentará tal declaração afirmando que tinha ciência da possibilidade de fazê-la, mas que, ciente dos riscos e consequências envolvidos, optou por formular a proposta sem realizar a visita técnica que lhe havia sido facultada, conforme o modelo constante do Anexo XII deste edital.
2.2.5. A vistoria técnica tem como objetivo verificar as condições locais, avaliar a quantidade e a natureza dos trabalhos, permitindo aos interessados colher as informações e subsídios que julgarem necessários para a elaboração da sua proposta, de acordo com o que o próprio interessado julgar conveniente, não cabendo à Unidade Contratante nenhuma responsabilidade em função de insuficiência dos dados levantados por ocasião da visita técnica.
2.2.6. O interessado não poderá pleitear modificações nos preços, nos prazos ou nas condições contratuais, tampouco alegar quaisquer prejuízos ou reivindicar quaisquer benefícios sob a invocação de insuficiência de dados ou de informações sobre o local em que serão executados os serviços objeto da contratação.
Objeto: 1.1 Constitui objeto do presente Edital de Convite a contratação de empresa para fornecimento cesta básica para pessoas carentes do município no dia da páscoa.

Condições de participação: 2.1. Podem participar da presente licitação todas as empresas interessadas que preencherem as condições exigidas neste Edital de Convite;
2.2. Encontram-se impedidas de participarem do presente certame as empresas interessadas que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
2.3 O licitante poderá requerer quaisquer esclarecimentos sobre os documentos pertinentes a esta licitação
através de comunicação ao Presidente da Comissão Permanente de Licitações, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data estabelecida para entrega das propostas através do fax-símile (86) 3253-0131.
Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de sementes/insumos agrícolas, ferramentas e outros para o campus Lagoa do Sino, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A licitação será realizada por itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
3. Havendo divergência entre as especificações descritas neste Edital e as lançadas no site www.comprasgovernamentais.gov.br, prevalecerão as do Edital.


Credenciamento: 4. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
7. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 43. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
Objeto: 1.1
O objeto deste certame é a SERVIÇO DE REFORMA NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAÍBA, conforme especificado no Anexo I desta carta convite.

Condições de participação: 2.1 Somente poderão participar deste convite as pessoas JURIDICAS com atividade pertinente ao objeto da licitação com registro no CREA, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste convite.
2.2
Não poderão participar deste Convite as licitantes que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão da Administração Pública.
2.3
Solicita-se que as empresas se façam representar legalmente na reunião de recebimento dos envelopes e abertura da documentação.
2.3.1
Serão considerados legalmente habilitados a representar as empresas licitantes:
a) seus sócios;
b) seus diretores;
c) procuradores, constituídos por meio de instrumento público ou particular, este com firma reconhecida em cartório, com poderes bastantes para a devida outorga.
2.3.2 Os documentos comprobatórios da representação legal deverão estar disponíveis para apresentação sempre que solicitados, em quaisquer dos atos da licitação, acompanhados de documento de identidade com fé pública.
2.4
A entrega da proposta implica nos seguintes compromissos por parte da licitante:
a) estar ciente das condições da licitação e prazo de entrega dos materiais licitados;
b) assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;
c) fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela Câmara Municipal de Parnaíba;

d) manter-se durante toda a execução do eventual Contrato em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação para a execução exigidas, podendo a Administração, a qualquer tempo, solicitar os documentos exigidos para cadastro (arts. 27 a 31 da Lei 8.666/93) a fim de averiguar a manutenção ou permanência das mesmas exigências ali descritas.
2.5
As licitantes deverão apresentar, na data e horário previstos no preâmbulo deste Convite, dois envelopes devidamente fechados, contendo no ENVELOPE Nº. 01 a documentação comprobatória da sua habilitação e, no ENVELOPE Nº. 02, a proposta comercial, de acordo com as exigências deste Convite, sendo que ambos deverão conter na parte frontal, além da razão social, CNPJ, endereço e telefone, os seguintes dizeres:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº. 005/2017
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAÍBA ENVELOPE Nº. 01 – HABILITAÇÃO PROPONENTE
CNPJ:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº. 005/2017
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAÍBA ENVELOPE Nº. 02 – PROPOSTA COMERCIAL PROPONENTE
CNPJ:
Objeto: 1.1.
Contratação de prestação de serviços de locação de equipamentos de reprografia e impressão em rede, incluindo assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de material de consumo, capacitação de no mínimo 01 (um) servidor para operar o equipamento, tudo por conta e responsabilidade da empresa contratada, exceto papel e mão-de-obra para operar os equipamentos, com execução mediante o regime de empreitada por preço global, visando atender às necessidades do 5° Esquadrão de Cavalaria Mecanizado, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2., deste Edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar nº 123/2006, em seu Capítulo V - DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas deverão declarar no sistema COMPRASNET o exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº 123/2006.
9.4. A participação implica na aceitação integral dos termos deste Edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos: 9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004 e todas as condições definidas neste Edital.
16.2. Se a proposta de menor preço, não for aceitável, ou ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo Pregoeiro, será convocado para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões ou conflitos com as exigências deste E dital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.