Objeto: 2 .1. A presente licitação tem como objeto, a aquisição, com entrega parcelada, de Gás Oxigênio Medicinal por um período de 12 meses para atender as necessidades das Unidades de Acolhimento da SEAS.
2 .2. O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão pelo MENOR PREÇO ofertado pelo licitante.
2 .3. Havendo discordância entre as informações do Edital e comprasnet, prevalecerão as do Edital.



Habilitação: 7 .1. Para habilitação neste Pregão, a empresa vencedora da etapa competitiva do presente certame deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”.
7 .2. Encerrada a etapa de lances, a Licitante detentora da melhor oferta deverá enviar ao órgão promotor da licitação, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, as documentações

originais que comprovem a sua habilitação.
7 .2.1. A Licitante que for declarada vencedora deverá enviar, para o endereço de email: seascpl@yahoo.com.br, ou via fac-símile, no número (091) 3233-3854, os documentos necessários para habilitação, inclusive os documentos vencidos no SICAF, se for o caso, dentro do prazo estipulado pelo pregoeiro no sistema.
7 .2.2. Os documentos originais ou cópias autenticadas mencionados no “caput” do presente item e quaisquer outros solicitados pela Administração deverão ser protocolados perante o Pregoeiro, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, no endereço do órgão licitante.
7 .3. As empresas cadastradas e com situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, conforme Instrução Normativa nº 05, de 21/07/95, ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que tratam os subitens 7.5, 7.6 e 7.7 do presente Edital.
7 .4. O Licitante em situação irregular no SICAF deverá apresentar os documentos de habilitação listados nos itens 7.5, 7.6 e 7.7 do presente Edital, para participar da presente licitação:
7 .5. Relativo à Habilitação Jurídico
7 .5.1. Registro comercial, para empresa individual;
7 .5.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
7 .5.3. Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades civis e demais entidades.
7 .5.4. A empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7 .6. Relativo à Regularidade Fiscal:
7 .6.1. Prova de Inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
7 .6.2. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União), Estadual (Certidão Negativa de Natureza Tributária e Não Tributária) e Municipal do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;

7.6.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
7 .6.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por intermédio da apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF.
7 .7. Relativo à Qualificação Econômico-Financeira:
7 .7.1. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
7 .7.1.1. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro de realização do certame, a licitante deverá apresentar somente balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para a realização do pregão.
7 .7.2. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor do juízo da sede da pessoa jurídica.
7.8. Relativo à Regularidade Trabalhista
7.8.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termo do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto nº. 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.9. Relativo à Qualificação Técnica:
7.9.1. Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a aptidão da empresa para o fornecimento do Gás Oxigênio Medicinal, objeto desta licitação.
7.9.1.1. O atestado de capacidade técnica deverá estar emitido em nome e com CNPJ/MF da matriz e/ou da filial da Licitante.
7.10. O Licitante vencedor do certame deverá, ainda, apresentar os seguintes documentos:
7.10.1. Apresentar DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE SUA HABILITAÇÃO, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da Licitante, com o número da identidade do declarante;

7.10.2. Apresentar DECLARAÇÃO DO LICITANTE DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO DE PESSOAL EMPREGADO(S) MENOR (ES) DE 18 (DEZOITO) ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E DE 16 (DEZESSEIS) ANOS EM QUALQUER TRABALHO, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988;
7 .10.3. Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, apresentar DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E QUE A LICITANTE ESTÁ APTA A USUFRUIR DO TRATAMENTO FAVORECIDO ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 42 A 49 DA REFERIDA LEI;
7 .10.4. Apresentar DECLARAÇÃO DE POSSUIR EM SEU QUADRO DE EMPREGADOS, UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% (cinco por cento) DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, nos termos da Emenda Constitucional nº. 42, de 04 de junho de 2008 (apenas para as empresas que possuem mais de 20 funcionários em seu quadro, conforme orientação da Auditoria Geral do Estado – AGE);
7 .11. Serão consideradas inabilitadas as Licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vícios.
7 .12. Somente a documentação de habilitação do Licitante autor da melhor proposta, declarado vencedor pelo Pregoeiro, será submetida à avaliação do atendimento às exigências consignadas no Edital.
7 .13. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (parágrafo 4º, do Art. 25, do Decreto Federal nº. 5.450/05).
7.14. Se a proposta não for aceitável ou se o Licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
7.15. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
7.16. Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
7.16.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.16.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento

do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.
7 .16.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.