Objeto: 1.1. Contratação, por meio de execução indireta, de serviços contínuos de limpeza, conservação e higienização com fornecimento de materiais (Anexo II) e equipamentos (Anexo III), no edifício e áreas da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, durante 12 (doze) meses, os serviços serão contratados e mensurados por unidade de medidas (m²)
1.2.
A prestação de serviços de que trata o presente projeto básico não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.



Habilitação: 9.1.
A licitante deverá apresentar, no que se refere à documentação para habilitação, em plena validade, os seguintes documentos:
a)
Certificado de Registro Cadastral de Habilitação de Firmas - CRC, expedido por Órgão ou Entidade da Administração Pública, emitido nos termos da Lei nº 8.666/93;
b) Certidão Negativa de Débitos (CND) para com a Previdência Social, expedida pelo INSS, para contratação com o Poder Público;
c)
Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela CEF;
d)
Certidão Negativa de Débitos, emitida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do
GDF, em plena validade, para empresas com estabelecimento no
DF. Para empresas
sem matriz ou filial no DF, apresentar prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal de seu domicílio ou sede, somente para os tributos relativos à atividade
l
i
c
i tada;
e) CNDT-Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
f)
Prova de inscrição ou registro da empresa e dos seus Responsáveis junto ao Conselho Regional de Administração – CRA/DF. No caso de a Licitante possuir CRA de outra l ocalidade, deverá ser apresentada, nos termos da legislação em vigor, certidão correspondente à sua região;
__________________________________________________________________________________________ 23 Eixo Monumental, Praça Municipal, Qd. 02, Lt. 05-Térreo Inferior CEP: 70 094-902 Fones: (061) 3348.8650 8651 8652 e-mail: cpl@cl.df.gov.br

g) ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA ou certidão(ões), devidamente certificado pelo Conselho Regional de Administração – CRA da região a que estiver vinculada a l i c i tante,
expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a prestação de serviços de limpeza e conservação predial em áreas similares ao objeto desta licitação, indicando expressamente o fornecimento de material e equipamentos necessários à execução dos serviços, cujas parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo são:
g . 1)
Execução de serviços de limpeza e conservação em Área Edificada (para o item I- Serviços de Limpeza Contínuos);
g . 2) Para a comprovação da experiência mínima de
3 (três) anos prevista na
IN nº 06/2013 será aceito o somatório de atestados;
g . 3)
Na contratação de serviços continuados com mais de 40 (quarenta) postos, o l i c i tante
deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta
por
cento) do número de postos de trabalho a serem contratados. (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013);
g . 4)
Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um m í n i mo de 20 (vinte) postos. (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013);
g . 5)Somente
serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.(Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013);
h)
Comprovação de a licitante possuir capital mínimo de 10% do valor estimado para a contratação;
i)
Balanço Patrimonial do último exercício social e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente assinado por profissional habilitado, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
j)
Termo
de Vistoria da CLDF. A vistoria poderá ser feita no horário das 9:00h às 17:00h, com agendamento pelo telefone (61) 33488592 (Divisão de Serviços Gerais/Seção de Serviços Auxiliares – SEAUX); modelo constante do anexo IX;
k)
Declaração
de que no ato da assinatura do contrato possuirá os equipamentos exigidos no Anexo IIIdo Projeto Básico;
l)
Declaração
de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18
(dezoito)
anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do __________________________________________________________________________________________ 24 Eixo Monumental, Praça Municipal, Qd. 02, Lt. 05-Térreo Inferior CEP: 70 094-902 Fones: (061) 3348.8650 8651 8652 e-mail: cpl@cl.df.gov.br

art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99).Conforme modelo do anexo VIII;
m) Declaração de que no ato da assinatura do contrato possuirá licença para f uncionamento expedida pelo órgão competente de vigilância sanitária do DF, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS (SUSPENSÃO DE LICITAR E DECLARAção DE INIDONEIDADE), CONFORME LEI DISTRITAL.
Observação: Na falta do documento previsto no subitem “a”, é facultado ao licitante apresentar os seguintes documentos:
a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Cédula de Identidade e Registro Comercial, no caso de empresa individual;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em f uncionamento
no
País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
f ) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação.
9.2. Somente poderão apresentar propostas as empresas legalmente estabelecidas, especializadas no ramo e que satisfaçam as condições deste edital e seus anexos.
9.3.
O edital deverá conter ainda as seguintes regras para a garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra:(Redação dada pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013);
I - previsão de provisionamento de valores para o pagamento das férias, 13º(décimo terceiro) salário e verbas rescisórias aos trabalhadores da contratada, que serão depositados pela Administração em conta vinculada específica, conforme o disposto no Anexo VI, desta Instrução Normativa nº 6/2013;
9.4.
Previsão de que o pagamento dos salários dos empregados pela empresa contratada deverá ser feito por depósito bancário, na conta dos empregados, em agências situadas na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços;
9.5. A obrigação da contratada de, no momento da assinatura do contrato, autorizar a Administração contratante a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos;(Incluídopela Instrução Normativa nº 6, de 23 dedezembro de 2013);
__________________________________________________________________________________________ 25 Eixo Monumental, Praça Municipal, Qd. 02, Lt. 05-Térreo Inferior CEP: 70 094-902 Fones: (061) 3348.8650 8651 8652 e-mail: cpl@cl.df.gov.br

9.6.
Disposição prevendo que a contratada deverá viabilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços, a emissão do Cartão Cidadão expedido pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados;(Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013);
9.7. A obrigação da contratada de, no momento da assinatura do contrato, autorizar a Administração contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia na forma prevista na alínea “k” do inciso XIX do art. 19 desta Instrução Normativa nº 6/2013;
9.8. Não poderão participar da Licitação:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Cooperativas;  c) Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidas com suspensão do direito de licitar com a CLDF; e  d) Empresas em atraso no cumprimento de obrigação assumida com a CLDF, até o seu efetivo cumprimento.

Julgamento: 11.1. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço por item em relação ao estimado para a contratação, obtido por meio de pesquisa de mercado; na forma da legislação em vigor;
11.2. A classificação das propostas será pelo critério de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, observado o PREÇO MÁXIMO ESTIMATIVO;
11.3. O preço cotado deve incluir todos os tributos, taxas, encargos sociais, fretes, embalagens, seguros e quaisquer outras despesas que incidam sobre o objeto desta licitação;
11.4. No caso de discordância entre o preço unitário e o total, prevalecerá o primeiro; ocorrendo discordância entre o valor em algarismo e por extenso, prevalecerá este último;
11.5. As propostas apresentadas deverão ser analisadas e julgadas de acordo com o disposto nas normas legais vigentes, e ainda em consonância com o estabelecido no instrumento convocatório, conforme previsto nos artigos 43, 44, 45, 46 e 48 da Lei nº 8.666, de 1993, e na Lei nº 10.520, de 2002. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013);
11.6. Serão desclassificadas as propostas que:
I - contenham vícios ou ilegalidades;  II - não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência;  III - apresentarem preços finais superiores ao valor máximo mensal estabelecido pelo órgão ou entidade contratante no instrumento convocatório;
IV - apresentarem preços que sejam manifestamente inexeqüíveis; e  V - não vierem a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e a
produtividade apresentada:
a) Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
b)  A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
c)  Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade.
11.7. A análise da exeqüibilidade de preços nos serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra do prestador deverá ser realizada com o auxílio da planilha de custos e formação de preços, a ser preenchida pelo licitante em relação à sua proposta final de preço; anexo IV/V;
11.8. As propostas deverão ser apresentadas de forma clara e objetiva, em conformidade com o instrumento convocatório, devendo conter todos os elementos que influenciam no valor final da contratação, detalhando, quando for o caso, na forma abaixo:
I - os preços unitários, o valor mensal e o valor global da proposta, conforme o disposto no instrumento convocatório;
II - os custos decorrentes da execução contratual, mediante o preenchimento do modelo de planilha de custos e formação de preços estabelecidos no instrumento convocatório;
III - a indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base no Código Brasileiro de Ocupações – CBO;
__________________________________________________________________________________________ 27 Eixo Monumental, Praça Municipal, Qd. 02, Lt. 05-Térreo Inferior CEP: 70 094-902 Fones: (061) 3348.8650 8651 8652 e-mail: cpl@cl.df.gov.br