Objeto: 1.1. Contratação de serviço de engenharia para a adequação do posto de transformação de energia da sede da Subseção Judiciária de Jacarezinho-PR às normas da concessionária de energia local, com a substituição do transformador de entrada.
1.2. A presente contratação faz-se necessária em virtude da obsolescência e inadequação às normas das instalações da entrada de energia da Subseção Judiciária de Jacarezinho, incluindo o transformador e instalações associadas.
1.3. Os serviços serão realizados na Subseção Judiciária da Justiça Federal na cidade de Jacarezinho, situada à Rua Paraná, 833, Centro – CEP 86400-000.



Habilitação: 2.1.
A empresa deverá comprovar, através de documento escrito, autenticado e atualizado que está devidamente registrada no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura.
2.2.
Conforme disposto na resolução n.º 218, de 29/06/73 do CONFEA - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, o projeto elétrico só poderá ser executado por profissional de engenharia elétrica (autônomo ou de empresa privada), estando regularmente inscrito no CREA, comprovado através da apresentação da certidão de registro expedida por aquele Conselho.
2.3.
Do profissional citado na alínea anterior, será exigida:
2.3.1. Certidão de Acervo Técnico (CAT) expedido pelo CREA referente a projeto elétrico de entrada de energia em média tensão em edificação pública ou comercial, com e capacidade maior ou igual a 150 kVA com aprovação por concessionária de energia elétrica;
2.3.2. Certidão de Acervo Técnico (CAT) expedido pelo CREA referente a serviço de instalação de entrada em média tensão, com transformador de entrada abrigado com potência maior ou igual a 150 kVA e saída em 127/220V, em conformidade com as normas da concessionária do local de instalação. A instalação deve contemplar todos os elementos necessários para uma entrada em média tensão: para-raios, muflas, aterramento, etc.
2.3.3. Os acervos acima citados não precisarão, necessariamente, corresponder a uma mesma obra.
2.4.
O Engenheiro Eletricista a que se referem os itens anteriores deverá, obrigatoriamente, ser o executante do projeto, figurando como responsável técnico do projeto durante toda a execução do objeto.
2.5. A substituição do profissional responsável técnico do projeto somente será permitida em caso de força maior, por profissional que possua mesma qualificação técnica de seu antecessor, ou seja, que comprove possuir acervo técnico com as condições mínimas exigidas no presente edital.
2.6. Para a habilitação da empresa/profissional no presente certame licitatório, será imprescindível a apresentação de documento devidamente atestado por servidor responsável pelo agendamento da visita técnica, que comprove que houve vistoria às dependências da

Justiça Federal e ciência de todas as imposições técnicas e demais condições necessárias para a elaboração dos projetos e execução dos serviços.
2.7. Esclarecimentos técnicos a respeito deste memorial descritivo deverão ser solicitados, via e-mail, através do endereço eletrônico: edital@jfpr.gov.br aos cuidados da Comissão Permanente de Licitação da Seção Judiciária do Paraná.
2.8. Todos os licitantes deverão preencher a composição analítica do BDI apresentada na planilha orçamentária, como parte integrante de suas propostas, segundo a Fórmula:
BDI =   
1
   ( 1 + ADM )  ( 1 + DEF )  ( 1 + RIS )  ( 1 + LB )  − 1    1 − IMP 


Onde;
BDI = Bonificações e todas as demais despesas indiretas, previstas ou não;
IMP = Impostos incidentes sobre o faturamento. Deverá considerar os valores de PIS, COFINS e ISS;
ADM = Despesas Administrativas;
DEF = Despesas financeiras e seguros;
RIS = Riscos e imprevistos;
LB = Lucro Bruto. Parcela em que deverá estar inclusa a provisão para pagamento do IRPJ e da CSSL.