Habilitação: 
O ENVELOPE 1- contendo a documentação de regularidade da Empresa, que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO N.º 003/2015 - “DOCUMENTAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço do licitante.
I.Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Presidente ou membros da Comissão de licitação.
II.O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação
a) Habilitação Jurídica
1)-Cópias da Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos sócios e do Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
2)-Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis,ou associações acompanhado de prova da diretoria em exercício;
3)- Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, associações e ou cooperativas, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
4)-- Cópia do Contrato Social- e o aditivo mais recente - atualizado
b) Regularidade Fiscal
1)-Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); 2)-Ficha de Atualização Cadastral – FAC –
3)-Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, com o histórico do empregador no verso
4)- Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio;
a)
Quanto a Fazenda Municipal:
1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
b)
Quanto a Fazenda Estadual:
1) Certidão da Situação Fiscal e Tributária do Estado Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; e devidamente validada
2) Certidão Quanto a Dívida Ativa, do Estado Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; e devidamente validada
c)
Quanto a Fazenda Pública Federal:
1)
Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
d)-
Quanto a Prefeitura Municipal de Sebastião Leal 1)- Certidão de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de Sebastião Leal-PI, dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame;
c) Situação Econômica – Financeira


1)- Certidão Negativa de Falência ou em Processo de Falência ou Recuperação Judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, expedida pelo Distribuidor do Fórum da sede da pessoa jurídica, observando o prazo Maximo de 60 (sessenta dias), acompanhado da declaração do órgão competente declarando a quantidade de cartórios de distribuição existente no município sede da Empresa. Cada cartório distribuidor emitir uma certidão.
2)- Balanço patrimonial referente ao ano de 2014, com a devida chancela do Junta comercial 3) - Certidão de comprovação de quantos cartórios de distribuição existe na comarca do licitante- Emitido pelo Fórum da comarca.
d) Outras Comprovações
1)-Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de fato impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo (ANEXO I);
2)- Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002 (ANEXO II).
3)- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – C N D T - emitido pelo TJT
4)- Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado sede da Empresa-
5)- Licença da Sanitária Estadual- - emitida diretoria de Vigilância Sanitária da Secretaria Estadual de Saúde do Estado sede da Empresa, em plena validade.-( para MEDICAMENTOS)
6)- Licença da Sanitária Estadual- - emitida diretoria de Vigilância Sanitária da Secretaria Estadual de Saúde do Estado sede da Empresa, em plena validade.- (para CORRELATOS)
7)-Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade
8)- Autorização de Funcionamento expedido pela ANVISA para medicamentos- expedido via internet 9)- Autorização de Funcionamento expedido pela ANVISA para correlatos - expedido via internet
10)- Autorização de Funcionamento expedido pela ANVISA- para produtos da saúde
11)- Registro ou comprovante de inscrição no Conselho Regional de Farmácia

Julgamento: 6.1. A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Edital.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO por lote.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida considerando
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
b) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 supra mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 retro mencionadas, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela para qual o objeto será adjudicado. Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
6.4. A Comissão Permanente de Licitação poderá optar pela convocação dos demais, proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições proposta pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Sebastião Leal – PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.