Objeto: 3.1. Contratação de empresas especializadas na prestação de serviços continuados de mão de obra para o exercício da função de Auxiliar de Processamento de Dados(o), Telefonista, e Recepcionista, a serem executados conforme as especificações e as condições constantes neste Termo de Referência, com a finalidade de atender a demanda da Superintendência Regional da Paraíba/SR- 18/PB.


Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br
3.2. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica, (Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).

3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação, (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão, (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Superintendência Regional do INCRA de Santarém promotora da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 8.1. A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento da proposta, devendo ainda, apresentar:
8.1.1. declaração da licitante de elaboração independente da proposta, conforme regulamentação constante na IN/MPOG/nº 03, de 15 de outubro de 2009, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital;
8.1.2. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica com validade de no máximo 90 (noventa) dias. (art.31, inciso II, da Lei 8.666/93);
8.1.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; (conforme LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011)
8.1.4. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

8.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.1.6. Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado ou estar prestando serviços compatíveis e pertinentes, com o objeto descrito no Anexo I deste Edital (Termo de Referência), que comprove(m) que a empresa tenha prestado ou esteja prestando serviço compatível em características e quantidades com o objeto deste Edital, devendo constar do(s) atestado(s) prazo(s) do(s) contrato(s).
8.1.7. Comprovante de possuir em seu quadro permanente, na data da assinatura do contrato, profissional de nível superior ou outro, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração – CRA, que será o Responsável Técnico para acompanhar a execução dos serviços. Tal comprovação será feita mediante a apresentação de cópia de contrato de trabalho ou carteira de trabalho ou ficha de registro de empregado, ou ainda outro documento comprobatório;
8.1.8. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na apresentação do último balanço e na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou maiores que um (?1), resultantes da aplicação das fórmulas, e poderá ser conferida on line através do sistema SICAF.
8.1.8.1. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices relativos à boa situação financeira (Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC)), por ocasião da consulta ao SICAF, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (art. 31, §3º da Lei nº 8.666/93), sob pena de inabilitação.
8.1.9. Quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo término inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.1.10. As empresas enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão comprovar por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, tal condição.
8.2. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo pregoeiro.
8.3. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.4. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 8 deste Edital.

Julgamento: 7.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.1.1. o julgamento será realizado pelo valor total anual global POR LOTE, incluindo os três ITENS, valor total mensal vezes 12, aceitando-se somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas).
7.2. Analisada a proposta e a aceitabilidade dos preços, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento da proposta.
7.3. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, pedidas via chat, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
7.3.1. ocorrendo a situação à que se refere esse subitem, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.