Objeto: 1.1 . O objeto desta licitação é o registro de percentual de desconto sobre a Tabela SINAPI para eventual contratação de empresa de engenharia, especializada para, sob demanda, prestar serviços de manutenção predial com fornecimento de peças, materiais e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema

Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, doravante denominada SINAPI, nas atuais estruturas das unidades da Polícia Rodoviária Federal, doravante denominada PRF, bem como em novas instalações que venham a ser ocupadas por este órgão público, em todo o território brasileiro, com execução mediante o regime de empreitada por preço unitário, visando atender às necessidades da 4ª SRPRF/MG conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, neste Edital e seus Anexos.
1.2 . O critério de julgamento adotado será o maior percentual de desconto sobre a Tabela SINAPI, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.3 . Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.3.1 ANEXO I – Termo de Referência
1.3.1.1 ANEXO I-A – Detalhamento do BDI da Administração
1.3.1.2 ANEXO I-B – Detalhamento dos Encargos Sociais da Administração
1.3.1.3 ANEXO I-C – Tabela SINAPI Sintética Modelo UF: Minas Gerais
1.3.1.4 ANEXO I-D – Guia de Fiscalização de Contratos Terceirizados
1.3.1.5 ANEXO I-E – Modelo de Memorial Descritivo dos Serviços
1.3.1.6 ANEXO I-F – Documentos de início dos serviços
1.3.1.7 ANEXO I-G – Modelo de Ata de Reunião
1.3.1.8 ANEXO I-H – Modelo de Placa de Obra
1.3.1.9 ANEXO I-I – Modelo de Diário de Obra
1.3.1.10 ANEXO I-J – Endereço das Unidades da PRF e Órgãos Participantes
1.3.2 ANEXO II – Modelo de Proposta
1.3.3 ANEXO III – Modelo de Detalhamento do BDI da Licitante
1.3.4 ANEXO IV – Modelo de Detalhamento dos Encargos
1.3.5 ANEXO V - Minuta de Ata de Registro de Preços
Pç. Antônio Mourão Guimarães s/nº, Cid. Industrial, Contagem-MG-CEP 32.210-905 Tel:(31)3064-5347/5348 - email: cpl.mg@prf.gov.br  ALPS

1.3.6 ANEXO VI - Minuta do contrato
1.3.7 ANEXO VII – Listagem de Itens e Participantes
1.4 . Alguns anexos serão fornecidos em forma digital devido ao tamanho do arquivo. Os interessados deverão entrar em contato com a Comissão Permanente de Licitação através do telefone (31) 3064-5347/5348 (no caso do estado de Minas Gerais) ou na Comissão Permanente de Licitação da Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal do estado em que está cadastrado no SICAF.

Condições de participação: 4.1 . Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
4.2 . Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
4.2.1 Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
4.2.2 Em dissolução ou em liquidação;
4.2.3 Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o órgão licitante;
4.2.4 Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
4.2.5 Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
4.2.6 Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
4.2.7 Que estejam reunidas em consórcio pois não se trata de contratação de grande vulto ou de alta complexidade técnica;
4.2.8 Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 4.2.9 Estrangeiras que não funcionem no País; e
4.2.10 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
4.3 . Não será permitida a participação de cooperativas, uma vez que não existe modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, aonde os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.

4.4 . O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 5.1 . O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
5.2 . O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
5.3 . O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4 . A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.5 . O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.6 . Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 11.1 . Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor do menor preço, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1 SICAF;
11.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
11.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
11.1.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – TST, mantido pelo Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao).
11.1.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.6 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.2 . Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor do menor preço deverá comprovar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, via e-mail cpl.mg@prf.gov.br ou preferencialmente via SISTEMA COMPRASNET, como anexo, com posterior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar no prazo máximo de 03 (três) dias.

11.2.1 Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
11.3 . Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
11.3.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
11.3.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.3.1.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.3.1.2.1 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.3.1.3 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.3.1.4 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
11.3.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
11.3.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.3.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.3.2.3 Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;

11.3.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.3.2.5 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
11.3.2.6 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
11.3.2.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
11.3.2.8 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
11.3.3 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
11.3.3.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 01 (um) ano contado da data da sua apresentação;
11.3.3.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.3.3.2.1 O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
11.3.3.2.2 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
11.3.3.3 A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu

balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
11.3.3.4 O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 05% (cinco por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
11.3.4 Relativos à Qualificação Técnica:
11.3.4.1 Registro ou inscrição, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s), da região a que estiverem vinculados.
11.3.4.1.1 No caso de a empresa licitante ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA ou no CAU do Estado aonde serão executados os serviços, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
11.3.4.1.2 As certidões de registro no CREA emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação da veracidade pelo mesmo meio (Internet), podendo a Comissão Permanente de Licitação, se julgar necessário, efetuar a confirmação durante o transcorrer da sessão.
11.3.4.2 Comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, Responsáveis Técnicos habilitados nas áreas de engenharia civil (resolução 218/CONFEA; atribuições do art. 7º), de engenharia elétrica e eletrônica (resolução 218/CONFEA; atribuições dos art. 8º e 9º), de engenharia mecânica (resolução 218/CONFEA; atribuições do art. 12º), de engenharia de segurança do trabalho (resolução 359/CONFEA; atribuições do art. 4º), arquiteto e urbanista (resolução 218/CONFEA; atribuições do art. 2º;

11.3.4.2.1 Para efeito do disposto item anterior, e de acordo com o art. 30, § 1º, inc. I, da Lei 8.666, de 1993, bem como nos termos do disposto na Decisão do Tribunal de Contas da União DC-0166-11/97-P, considera-se do “quadro permanente” o quadro de funcionários da empresa que possuam Carteira de Trabalho Profissional devidamente assinada, Ficha Cadastral devidamente registrada na Delegacia Regional do Trabalho, ou, ainda, Contrato de Prestação de Serviços, bem como os sócios, diretores e proprietários, todos devidamente comprovados através do contrato social e suas alterações; ou declaração de compromisso de vinculação futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
11.3.4.2.2 No decorrer da execução da obra, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
11.3.4.3 Apresentar declaração e relação com a indicação das instalações, aparelhamento técnico e pessoal técnico adequado e disponível para a realização dos serviços, objetos desta licitação;
11.3.4.4 Atestado(s) de capacidade técnico-profissional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU, acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA ou CAU, em nome dos profissionais integrantes do quadro permanente da empresa licitante, comprovando a sua responsabilidade técnica de que executou ou está executando, a contento, serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto da licitação, e que façam referência as parcelas de maior relevância, de forma clara e precisa, na execução de serviços de operação e manutenção predial preventiva, corretiva e preditiva em edificações não residenciais e com fornecimento do material, com as seguintes características:
11.3.4.4.1 Manutenção preventiva e/ou corretiva em instalações elétricas; 11.3.4.4.2 Manutenção preventiva e/ou corretiva em instalações hidrossanitárias; 11.3.4.4.3 Confecção de planilha orçamentária baseada no SINAPI.
11.3.4.5 Apresentar Atestado(s) de capacidade técnico-operacional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA, acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), que comprove que a empresa licitante executou ou está executando, a contento, serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto da licitação, e que façam referência as parcelas de maior relevância, de forma clara e precisa, na execução de serviços de operação e manutenção predial preventiva, corretiva e preditiva em edificações não residenciais e com fornecimento do material, com as seguintes características:
11.3.4.5.1 Manutenção preventiva e/ou corretiva em instalações elétricas;

11.3.4.5.2 Manutenção preventiva e/ou corretiva em instalações hidrossanitárias; 11.3.4.5.3 Confecção de planilha orçamentária baseada no SINAPI.
11.3.4.6 Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações para comprovar a capacidade técnica, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos serviços;
11.3.4.7 O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, que se refira(m) a contratos vigentes quando da data do registro no respectivo Conselho, deverá(ão) estar acompanhado(s) de certidão(ões) que comprove(m) a validade do(s) registro(s) até a data de publicação deste Edital.
11.3.4.8 Declaração, fornecida pela licitante, indicando pelo menos um responsável técnico para acompanhar a execução dos serviços, na qual deverão conter os seus dados, mínimos necessários, tais como: nome completo, número do CPF, telefone, fax, e-mail, número da Cédula de Identidade e do registro na entidade profissional competente da região a que estiver vinculado;
11.3.4.9 Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
11.4 . A comprovação dos requisitos de habilitação será exigida do licitante de acordo com o vulto e a complexidade de cada item.
11.4.1 O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
11.5 . O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
11.5.1 A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
11.5.2 Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.

11.5.3 O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
11.6 . Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
11.6.1 No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
11.7 . Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
11.8 . Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.9 . Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.10 . No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.11 . Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.11.1 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.11.1.1 Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.

11.11.1.2 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
11.11.2 A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
11.11.3 A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
11.11.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.12 . Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 10.1 . Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor do menor preço tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
10.1.1 Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.

10.1.2 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
10.2 . Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
10.2.1 Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido na Planilha Orçamentária elaborada pelo órgão.
10.3 . O licitante detentor do menor preço deverá imediatamente encaminhar, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta:
10.3.1 Anexo II - Modelo de Proposta do Edital 16/2014 preenchido com:
10.3.1.1 Razão social, endereço completo, telefone/fax, e-mail, banco, agência e número da conta bancária da empresa proponente, enquadramento do simples nacional, do PIS e COFINS, se for o caso;
10.3.1.2 O percentual de desconto ofertado para o item.
10.3.2 O detalhamento dos Encargos Sociais, conforme Anexo IV - Modelo de detalhamento dos Encargos Sociais.
10.3.3 Não serão aceitas propostas com percentual de desconto de valor igual a zero.
10.3.4 Os encargos sociais e seus respectivos valores deverão estar descritos nas Planilhas analíticas dos serviços.
10.3.5 No caso de empresas desoneradas abrangidas pelas Leis nº 12.546/2011 e 12.844/2013, deverá ser incluída a Contribuição Previdenciária – CPRB, com alíquota de 2%, no BDI referencial da contratação em comento. (Acórdão nº 2622/2013).
10.3.6 No caso de empresas Licitantes incluídas no rol das empresas contempladas com a incidência previdenciária diferenciada, do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 421, 422, 429, 431, 412, 432, 433 e 439 do CNAE 2.0, deverão apresentar a composição dos encargos sociais desonerada, conforme Lei 12.844/2013.
10.3.7 As empresas licitantes optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar os percentuais de ISS, PIS e COFINS discriminados na composição do BDI que sejam

compatíveis com as alíquotas a que a empresa está obrigada a recolher, previstas no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006, bem como não incluir na composição de encargos sociais os gastos relativos às contribuições que essas empresas estão dispensadas de recolhimento (SESI, SENAI, SEBRAE, etc), conforme dispõe o art. 13, § 3º, da referida Lei Complementar.
10.3.8 No caso dos Encargos Sociais da licitante vencedora for menor do que o utilizado pela Administração, nova Tabela SINAPI de serviços e insumos com o Encargo Social da licitante vencedora deverá ser gerada e anexada ao processo, quando da contratação dos serviços.
10.3.9 As alíquotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária.
10.4 . O Pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exequibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
10.5 . Será desclassificada a proposta final que:
10.5.1 Contiver vícios ou ilegalidades;
10.5.2 Estiver em desacordo com qualquer das exigências do presente Edital;
10.5.3 Não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
10.5.4 Contiver oferta de vantagem não prevista no Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, ou apresentar preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
10.5.5 Apresentar propostas com percentual de desconto de valor igual a zero. 10.5.6 Apresentar, na composição de seus preços:
10.5.6.1 Taxa de Encargos Sociais inverossímil;
10.5.6.2 Quantitativos de mão de obra, materiais ou equipamentos insuficientes para compor a unidade dos serviços.
10.6 . Também será desclassificada a proposta final que:

10.6.1 Apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade, através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
10.6.1.1 Considera-se manifestamente inexequível a proposta cujo valor global proposto seja inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
10.6.1.1.1 Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, ou
10.6.1.1.2 Valor orçado pela Administração.
10.6.1.1.3 Nessa situação, será facultado ao licitante o prazo de 02 (duas) horas para comprovar a viabilidade dos preços constantes em sua proposta, conforme parâmetros do artigo 48, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, sob pena de desclassificação.
10.6.1.2 Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
10.6.2 A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
10.6.3 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
10.6.3.1 Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
10.6.3.2 Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
10.6.3.3 Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
10.6.3.4 Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; 10.6.3.5 Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;

10.6.3.6 Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
10.6.3.7 Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
10.6.3.8 Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
10.6.3.9 Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
10.6.3.10 Estudos setoriais;
10.6.3.11 Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
10.6.3.12 Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
10.6.3.13 Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
10.6.4 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
10.6.5 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média de todos os preços ofertados, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
10.7 . Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
10.8 . Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.8.1 Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

10.9 . No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
10.10 . Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.