Objeto: 1.1 A licitação regida por este edital tem por objeto a contratação de entidade especializada na prestação de serviços de agente de integração, público ou privado especializado em promover a integração escola e empresa para o programa de estágio, conforme especificações e quantidades constantes no Anexo 1 deste Edital.
1.2 Prevalecerão as especificações constantes no Anexo 1 deste Edital sobre quaisquer outras, inclusive aquelas constantes do cadastro do sistema Comprasnet (Portal de Compras do Governo Federal).

Condições de participação: 3.1
Poderão participar do Pregão regulado neste edital as entidades empresariais cujo ramo de atividade seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação e que estejam regularmente cadastradas, no mínimo no nível de Credenciamento, no Sistema de Cadas- tramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposições contidas no art. 3 o do Decreto n o 5.450, de 2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010.
a)
O credenciamento no SICAF deverá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dispostos no inciso I do artigo 13 do Decreto n o 5.450, de 2005 e no §3 o do art. 8 o da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010.
b)
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
c)
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
d)
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, inclu- indo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais da- nos ou prejuízos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
e)
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realiza- ção das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do trata- mento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar n o 123, de 2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do artigo terceiro da citada Lei Complementar.
3.3
Não poderão participar desta licitação as entidades interessadas:
a)
que se encontrem em processo de falência, concurso de credores, dissolução, liqui- dação, fusão, cisão ou incorporação;
b)
que se encontrem em processo de recuperação judicial, salvo se a interessada apresentar certidão emitida pela instância judicial competente que certifique que a mesma está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993;
c)
que estejam cumprindo "suspensão temporária de participação em licitação ou im- pedimento de contratar" com a Secretaria da Receia Federal do Brasil - RFB - com funda- mento no inciso III, art. 87, da lei 8.666/93;
d)
que estejam "impedidas de licitar e de contratar com a União", com fundamento no ar. 7º da lei 10.520/02;

e)
que tenham sido declaradas "inidôneas para licitar ou contratar com a Administra- ção Pública", de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, com fundamento no inciso IV, art. 87, da lei 8.666/93
f)
que sejam empresas estrangeiras, sem representação legal no Brasil que dê pode- res expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
g)
que se enquadrem sob as vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
3.4
Como requisito para participação no certame, o licitante deverá manifestar, em cam- po próprio do Sistema Eletrônico, que:
a)
cumpre, se for o caso, os requisitos estabelecidos no artigo 3 o da Lei Complementar n o 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
b)
cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital;
c)
inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatorieda- de de declarar ocorrências posteriores;
d)
não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalu- bre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7 o XXXIII, da Constituição Fe- deral; e,
e)
a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 16 de setembro de 2009.
3.5
Na ausência de manifestação quanto à letra “a” do subitem 3.4 será considerado que o licitante, mesmo que se enquadre nos requisitos necessários, não se beneficiará, no cer- tame aqui regulado, do regime diferenciado favorecido previsto na Lei complementar n o 123/2006 para efeito do tratamento favorecido ali normatizado, restando infundados qual- quer recurso ou reclamação posterior.
3.6As declarações mencionadas no subitem 3.4 deverão ser efetuadas somente em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, as quais poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo neces- sidade de envio posterior.
3.7
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação proposta su- jeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e demais cominações legais.
3.8
Caso se verifique a reunião de empresas em consórcio interessadas no objeto da lici- tação regulada neste edital, deverá ser observado o seguinte:
a)
O consórcio deverá comprovar a sua existência por meio de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas, com apresentação da proporção de participação de cada uma das consorciadas e indicação da empresa líder, a qual será a representante das consorciadas perante a SRRF06.
b)
Aplicam-se a todas e cada uma das participantes do consórcio todas as exigências

e obrigações previstas neste Edital e em seus anexos.
c)
As empresas consorciadas não poderão participar de mais de um consórcio ou de forma isolada.
d)
O consórcio será formado por, no máximo, 03 (três) empresas, em função da simpli- cidade do objeto desta licitação, que torna inconveniente a excessiva partição da responsa- bilidade.
e)
As empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases da licitação e durante a vigência do contrato.
f)
No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatori- amente, à empresa brasileira.
g)
Antes da celebração do contrato, deverá ser promovida a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso de constituição de consórcio.
h)
Apenas os consórcios compostos exclusivamente por empresas pequenas e micro- empresas poderão usufruir dos benefícios legais da Lei Complementar n.º 123/06.
3.9
Também não poderá participar, direta ou indiretamente da licitação, além dos elen- cados no item anterior: empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios sejam funcionári- os, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB.

Credenciamento: 3.1
Poderão participar do Pregão regulado neste edital as entidades empresariais cujo ramo de atividade seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação e que estejam regularmente cadastradas, no mínimo no nível de Credenciamento, no Sistema de Cadas- tramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposições contidas no art. 3 o do Decreto n o 5.450, de 2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010.
a)
O credenciamento no SICAF deverá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dispostos no inciso I do artigo 13 do Decreto n o 5.450, de 2005 e no §3 o do art. 8 o da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010.
b)
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
c)
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
d)
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, inclu- indo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais da- nos ou prejuízos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
e)
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realiza- ção das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do trata- mento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar n o 123, de 2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do artigo terceiro da citada Lei Complementar.
3.3
Não poderão participar desta licitação as entidades interessadas:
a)
que se encontrem em processo de falência, concurso de credores, dissolução, liqui- dação, fusão, cisão ou incorporação;
b)
que se encontrem em processo de recuperação judicial, salvo se a interessada apresentar certidão emitida pela instância judicial competente que certifique que a mesma está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993;
c)
que estejam cumprindo "suspensão temporária de participação em licitação ou im- pedimento de contratar" com a Secretaria da Receia Federal do Brasil - RFB - com funda- mento no inciso III, art. 87, da lei 8.666/93;
d)
que estejam "impedidas de licitar e de contratar com a União", com fundamento no ar. 7º da lei 10.520/02;

e)
que tenham sido declaradas "inidôneas para licitar ou contratar com a Administra- ção Pública", de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, com fundamento no inciso IV, art. 87, da lei 8.666/93
f)
que sejam empresas estrangeiras, sem representação legal no Brasil que dê pode- res expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
g)
que se enquadrem sob as vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
3.4
Como requisito para participação no certame, o licitante deverá manifestar, em cam- po próprio do Sistema Eletrônico, que:
a)
cumpre, se for o caso, os requisitos estabelecidos no artigo 3 o da Lei Complementar n o 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
b)
cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital;
c)
inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatorieda- de de declarar ocorrências posteriores;
d)
não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalu- bre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7 o XXXIII, da Constituição Fe- deral; e,
e)
a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 16 de setembro de 2009.
3.5
Na ausência de manifestação quanto à letra “a” do subitem 3.4 será considerado que o licitante, mesmo que se enquadre nos requisitos necessários, não se beneficiará, no cer- tame aqui regulado, do regime diferenciado favorecido previsto na Lei complementar n o 123/2006 para efeito do tratamento favorecido ali normatizado, restando infundados qual- quer recurso ou reclamação posterior.
3.6As declarações mencionadas no subitem 3.4 deverão ser efetuadas somente em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, as quais poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo neces- sidade de envio posterior.
3.7
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação proposta su- jeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e demais cominações legais.
3.8
Caso se verifique a reunião de empresas em consórcio interessadas no objeto da lici- tação regulada neste edital, deverá ser observado o seguinte:
a)
O consórcio deverá comprovar a sua existência por meio de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas, com apresentação da proporção de participação de cada uma das consorciadas e indicação da empresa líder, a qual será a representante das consorciadas perante a SRRF06.
b)
Aplicam-se a todas e cada uma das participantes do consórcio todas as exigências

e obrigações previstas neste Edital e em seus anexos.
c)
As empresas consorciadas não poderão participar de mais de um consórcio ou de forma isolada.
d)
O consórcio será formado por, no máximo, 03 (três) empresas, em função da simpli- cidade do objeto desta licitação, que torna inconveniente a excessiva partição da responsa- bilidade.
e)
As empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases da licitação e durante a vigência do contrato.
f)
No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatori- amente, à empresa brasileira.
g)
Antes da celebração do contrato, deverá ser promovida a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso de constituição de consórcio.
h)
Apenas os consórcios compostos exclusivamente por empresas pequenas e micro- empresas poderão usufruir dos benefícios legais da Lei Complementar n.º 123/06.
3.9
Também não poderá participar, direta ou indiretamente da licitação, além dos elen- cados no item anterior: empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios sejam funcionári- os, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB.

Habilitação: 9.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 8 deste Edital, a licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar e aceita será convocada pelo Pregoeiro, mediante sistema eletrônico do Comprasnet, para o envio da documentação de habilitação
9.1.1
O Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, mediante análise das informações constantes do SICAF bem como dos documentos enviados pela licitante convocada via sistema eletrônico, e procederá ao julgamento, que implicará habilitação ou inabilitação, conforme o caso.
9.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante

detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros, sendo que a constatação da falta de condições para participação implicará a inabilitação da licitante.
9.2.1 SICAF;
9.2.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis;
9.2.3
Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
9.2.4
Lista de Inidôneos do TCU – Tribunal de Contas da União.
9.3 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, da documentação e declaração(ões) exigidas para habilitação em original ou em cópia autenticada no prazo e endereço estabelecidos no item 6.1 deste Edital (exceto quanto aos documentos regulares disponíveis no sistema SICAF).
9.4
Caso o licitante ME/EPP apresente restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contados do final da fase de habilitação, para regularização da documentação, nos termos do § 1 o do art. 43 da Lei Complementar n o 123, de 2006.
9.4.1
Se requerida pela licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem acima deverá ser concedida, e o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e a nova data e hora da reabertura da sessão, ressalvada decisão motivada do Gestor da Administração Contratante que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
9.4.2
Durante o prazo referido neste item não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
9.5
A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinados no subitem 9.4 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 1993 e art. 7 o da Lei n o 10.520, de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.6 Encerrada a etapa de habilitação, será imediatamente oportunizada a possibilidade de manifestação de intenção de interpor de recurso, encerrada a sessão e

extraída a ata correspondente.
9.7 Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante detentora da melhor proposta aceita e habilitada com posterior encaminhamento dos autos ao Gabinete do Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª RF, para homologação.
9.8
Caso a licitante seja julgada habilitada esta será declarada vencedora do certame.
9.9
Caso a licitante seja julgada inabilitada, o Pregoeiro procederá à convocação da licitante subsequente na ordem de classificação das propostas após a fase de lances, repetindo os procedimentos de aceitação e habilitação sucessivamente até que seja identificada uma empresa vencedora do certame.

Julgamento: 8.1
Encerrada a etapa de lances, a empresa detentora da proposta classificada em primeiro lugar deverá formalizar sua Proposta Comercial Definitiva, nos moldes do modelo constante do Anexo 2 deste Edital, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a) qualificação da empresa: nome, endereço e CNPJ (que deverá ser o mesmo que participou do certame);
b) prazo de validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias;
c) especificações completas dos serviços a serem realizados, em observância às exigências contidas no Anexo I deste Edital;
d) e-mail, telefone e fax para realização de contatos durante o período de vigência contratual;
e) valor unitário e total ofertado, por extenso, expresso em moeda corrente nacional (R$);e,
f) nome do Banco, código da Agência Bancária e o número da conta-corrente da empresa, para efeito de pagamento.
8.1.1Havendo discordância entre o valor expresso por extenso e em algarismos prevalecerá o primeiro e, havendo incoerência entre o valor unitário e o valor total, prevalecerá o primeiro.
8.1.2 Se houver indícios de inexequibilidade dos preços propostos, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo ser adotados os critérios e procedimentos previstos no § 3º do art. 29 da IN SLTI/MPOG 02/2008.
8.1.3 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero ou que não atendam aos pisos salariais e encargos trabalhistas e fiscais mínimos obrigatórios, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos. Exceção feita a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.2
A proposta comercial definitiva, nos moldes do Anexo 2 deste Edital, deverá ser enviada, na forma de arquivo magnético, via sistema Comprasnet ou, se assim definido pelo Pregoeiro, para o e-mail institucional equipelicitacao1.mg@receita.fazenda.gov.br no prazo máximo de 60 minutos após a convocação formalizada pelo Pregoeiro através do sistema eletrônico de “chat”.
8.2.1 O documento referido neste item deverá ser entregue em original, devidamente impresso e assinado pelos representantes responsáveis, no prazo de 3 (três) dias úteis contados do envio do arquivo magnético, no seguinte endereço: Avenida Afonso Pena, nº 1.316, 9º andar, Ala A, Sala 913, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-003.

8.3
O julgamento das propostas obedecerá ao critério do Menor Preço Global, conforme critérios de formação do valor total da proposta ou lance, especificado no item 9 do Anexo 1 deste Edital.
8.4
Serão recusadas as propostas que:
a) contenham vícios ou ilegalidades;
b) não apresentem as especificações exigidas no Anexo 1 deste Edital ou não atendam a exigências deste edital;
c) apresente valores que sejam considerados manifestamente inexequíveis (assim reputados aqueles preços que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos mínimos decorrentes da contratação pretendida).
d) apresente valor superior ao estimado como referência pela Administração Contratante, conforme disposto no item 8 do Anexo 1, salvo autorização expressa e fundamentada do Gestor responsável da Administração Contratante;
8.5
Havendo necessidade de analisar minuciosamente a documentação apresentada, o Pregoeiro poderá suspender a sessão, informando via chat a nova data e horário para sua continuidade.
8.6
Observada a ordem de classificação das melhores propostas após a fase de lances, sempre que o Pregoeiro recusar uma proposta, o mesmo convocará a licitante detentora da proposta subsequente, repetindo os procedimentos dispostos acima (todo o item "8" e regras aplicáveis) sucessivamente até que alguma proposta seja julgada como aceita.
8.7
A licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e de seus Anexos. Eventuais propostas que não correspondam às especificações, ou que estabeleçam vínculo à proposta de outro licitante, serão desconsideradas, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.