Objeto: 2.1
O objeto da presente concorrência é a contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda, compreendendo o conjunto de a vidades realizadas integradamente que tenham por obje vo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e supervisão da execução externa e a distribuição de ações publicitárias junto a públicos de interesse.
2.1.1 Também integram o objeto desta concorrência, como a vidades complementares, os serviços especializados per nentes:
a) ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento, relacionados à execução dos contratos;
b) à produção e à execução técnica de peças, materiais e projetos publicitários, de mídia e não mídia, criados no âmbito dos contratos;
c) à criação, à implementação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, des nadas a expandir os efeitos das mensagens e das ações publicitárias, em consonância com novas tecnologias.
2.1.1.1
A contratação dos serviços, elencados no subitem 2.1, tem como obje vo o atendimento ao princípio da publicidade e ao direito à informação, por meio de ações que visam difundir ideias e princípios, posicionar ins tuições e programas, disseminar inicia vas e polí cas públicas, ou informar e orientar o público em geral.
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2.1.1.2
O planejamento, previstos no subitem 2.1, obje va subsidiar a proposição estratégica das ações publicitárias, tanto nos meios e veículos de divulgação tradicionais (oﬀ-line) como digitais (on-line), para alcance dos obje vos de comunicação e superação dos desaﬁos apresentados e devem prever, sempre que possível, os indicadores e métricas para aferição, análise e o mização de resultados.
2.1.1.3
As pesquisas e os outros instrumentos de avaliação previstos na alínea ‘a’ do subitem 2.1.1 terão a ﬁnalidade de:
a) gerar conhecimento sobre o mercado, o público-alvo e os meios para divulgação das peças ou campanhas publicitárias;
b) aferir o desenvolvimento estratégico, a criação, a veiculação e a adequação das mensagens a serem divulgadas;
c) possibilitar a mensuração e avaliação dos resultados das campanhas publicitárias, vedada a inclusão de matéria estranha ou sem per nência temá ca com a ação de publicidade.
2.1.2 Os serviços previstos nos subitens 2.1 e 2.1.1 não abrangem as a vidades de promoção, de patrocínio, de relações públicas, de assessoria de comunicação e de imprensa e a realização de eventos fes vos de qualquer natureza.
2.1.2.1 Não se incluem no conceito de patrocínio mencionado no subitem precedente, os projetos de veiculação em mídia ou em plataformas que funcionem como veículos de divulgação.
2.2 Para a prestação dos serviços serão contratadas 05 (CINCO) AGÊNCIAS DE PROPAGANDA, doravante denominada agências, licitantes ou contratadas.
2.2.1 Os serviços objeto da presente concorrência serão contratados com agências de propaganda cujas a vidades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham ob do cer ﬁcado de qualiﬁcação técnica de funcionamento, nos termos da Lei nº 12.232/2010.
2.2.2 As agências atuarão por ordem e conta do ANUNCIANTE, em conformidade com o art. 3º da Lei nº 4.680/1965, na contratação de fornecedores de bens e de serviços especializados, para a execução das a vidades complementares de que trata o subitem 2.1.1, e de veículos de divulgação, para a transmissão de mensagens publicitárias.
2.2.3 A agência não poderá subcontratar outra agência de propaganda para a execução de serviços previstos nos subitens 2.1 e 2.1.1 deste Edital.
2.2.4 As agências atuarão de acordo com solicitação do ANUNCIANTE, indis ntamente e independentemente de sua classiﬁcação no certame, e não terão, par cularmente, exclusividade em relação a nenhum dos serviços previstos nos subitens 2.1 e 2.1.1.
2.2.5 Para a execução dos serviços, o ANUNCIANTE ins tuirá procedimento de seleção interna entre as contratadas, cuja metodologia será aprovada pela Administração e publicada na imprensa oﬁcial, conforme disposto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.232/2010.
2.2.6 As contratadas serão responsáveis pelas seguintes linhas técnicas de serviços: 1 - Campanhas Ins tucionais e Balanço Administra vo; 2 - Campanhas de Serviço e Comunicação Comunitária; 3 - Campanhas de Educação e Cultura; 4 - Campanhas de Turismo e Desenvolvimento; 5 - Redes Sociais.

Condições de participação: 4.1
Poderá par cipar desta concorrência a agência de propaganda que atender às condições deste Edital e apresentar os documentos nele exigidos.
4.2
Não poderá par cipar desta concorrência a agência de propaganda:
a) que es ver cumprindo suspensão temporária do direito de par cipar de licitação ou es ver impedida de contratar com o Estado do Piauí;
b) cuja falência tenha sido decretada ou que es ver em concurso de credores, em processo de recuperação extrajudicial ou judicial, ou em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão ou incorporação;
c) que tenha sido considerada inidônea, pela Administração Pública Federal, estadual ou municipal; d) estrangeira que não funcione no País;
e) cujos sócios, controladores, dirigentes, administradores, gerentes ou empregados integrem a Subcomissão Técnica ou tenham qualquer vínculo proﬁssional com o ANUNCIANTE;
f) que estejam reunidas em consórcio;
f.1) Apesar da natureza de caráter intelectual especíﬁco do objeto, não há no objeto do certame nenhuma especialidade que não possa ser atendida pelas empresas presentes no mercado. Ou seja, não se jus ﬁca a formação de consórcio por especialidade ou por falta de capacidade de atendimento. Dito isto a possibilidade de aceitação de empresas em consórcio apenas autoriza a diminuição da concorrência, uma vez uma ou mais empresas poderiam se associar apenas para reduzir a compe ção e garan r vaga dentre as contratadas.
g) que atuem sem ﬁns lucra vos (Parágrafo único do Art. 12 da Instrução Norma va MP nº 5/2017).
h) que não estejam devidamente regularizadas e registradas junto ao Conselho Execu vo das Normas- Padrão - CENP.
4.2.1
Para a análise das condições de par cipação das licitantes, também serão realizadas consultas ao Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí – CADUF; Cadastro de Impedidos de Contratar com o Serviço Público – TCE/PI; Cadastro de Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU); Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF; Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), no Portal da Transparência man do pela Controladoria Geral da União – CGU; e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administra va (CADIN), disponível no Portal do Conselho Nacional de Jus ça - CNJ.
4.3
Nenhuma licitante poderá par cipar desta concorrência com mais de uma Proposta.
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4.4
A par cipação na presente concorrência implica, tacitamente, para a licitante: a conﬁrmação de que recebeu da Comissão Especial de Licitação o invólucro padronizado previsto no subitem 10.1.1.1 e as informações necessárias ao cumprimento desta concorrência; a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital; e a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela ﬁdelidade e legi midade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
4.5
A licitante assume todos os custos de elaboração e apresentação das Propostas Técnica e de Preços e dos Documentos de Habilitação exigidos nesta concorrência, não sendo o ANUNCIANTE, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do presente processo licitatório.

Credenciamento: 8.1.
Para par cipar deste certame, o representante da licitante apresentará à Comissão Especial de Licitação documento que o credencia, juntamente com seu documento de iden dade de fé pública, no ato programado para a entrega dos invólucros com as Propostas Técnica e de Preços.
8.1.1 Os documentos mencionados no subitem 8.1 deverão ser apresentados fora dos invólucros que contêm as Propostas Técnica e de Preços e comporão os autos do processo licitatório.
8.1.2 Quando a representação for exercida na forma de seus atos de cons tuição, por sócio ou dirigente, o documento de credenciamento consis rá, respec vamente, em cópia do ato que estabelece a prova de representação da empresa, em que conste o nome do sócio e os poderes para representá-la, ou cópia da ata da assembleia de eleição do dirigente, em ambos os casos auten cada em cartório ou apresentada junto com o documento original para permi r que a Comissão Especial de Licitação ateste sua auten cidade.
8.1.3 Caso o preposto da licitante não seja seu representante estatutário ou legal, o credenciamento será feito por intermédio de procuração, mediante instrumento público ou par cular. Nesse caso, o preposto também entregará à Comissão Especial de Licitação cópia do ato que estabelece a prova de representação da empresa, em que constem os nomes e respec vas assinaturas dos sócios ou dirigentes com poderes para a cons tuição de mandatários.
8.2 A ausência do documento hábil de representação não impedirá o representante de par cipar da licitação, mas ele ﬁcará impedido de pra car qualquer ato durante o procedimento licitatório.
8.3 A documentação apresentada na primeira sessão de recepção e abertura das Propostas Técnica e de Preços credencia o representante a par cipar das demais sessões. Na hipótese de sua subs tuição no decorrer do processo licitatório, deverá ser apresentado novo credenciamento.
8.4 Caso a licitante não deseje fazer-se representar nas sessões de recepção e abertura, deverá encaminhar as Propostas Técnica e de Preços por meio de portador. Nesse caso, o portador deverá efetuar a entrega dos invólucros diretamente à Comissão Especial de Licitação, na data, hora e local indicados no subitem 9.2.

Habilitação: 9.1 As Propostas Técnicas e de Preços e os Documentos de Habilitação das licitantes deverão ser entregues à Comissão Especial de Licitação em 05 (cinco) invólucros dis ntos e separados, conforme disposto nos itens 10, 13 e 17 deste Edital.
9.2 Os invólucros com as Propostas Técnica e de Preços serão recebidos como segue:
dia: 12/03/2021
hora: às 10h (horário de Brasília-DF)
local: no Auditório da sede SEADPREV (2º andar), localizado na Av. Pedro Freitas, S/N, Bloco I - Centro Administrativo, Bairro São Pedro, CEP: 64018-900, em Teresina-PI.
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9.2.1 Se não houver expediente nessa data, os invólucros serão recebidos no primeiro dia ú l subsequente.
9.3 Os invólucros com os Documentos de Habilitação serão recebidos e abertos em dia, local e horário a serem designados pela Comissão Especial de Licitação.
9.4 Os horários mencionados neste Edital referem-se ao horário de Brasília.
9.5 O recebimento e a abertura dos invólucros, bem como os demais procedimentos licitatórios obedecerão ao disposto neste Edital, especialmente no item 23, e na legislação.
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26/01/2021
SEI/GOV-PI - 1089423 - Edital
17.1
Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues à Comissão Especial de Licitação pelas licitantes classificadas no julgamento final das Propostas Técnicas e de Preços, no dia, hora e local previstos na convocação da sessão a ser realizada para esse fim.
17.1.1
A licitante classificada que não apresentar os Documentos de Habilitação na referida sessão será alijada do certame, exceto diante da ocorrência de que trata o subitem 19.1.2 deste Edital.
INVÓLUCRO Nº 5
17.1.2
Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues acondicionados no Invólucro nº 5, que deverá estar fechado e rubricado no fecho, com a seguinte identificação:
Invólucro nº 5
Documentos de Habilitação
Nome empresarial e CNPJ da licitante Concorrência nº 01/ 2021 – SLC/DL/SEADPREV
17.1.3
O Invólucro nº 5 deverá ser providenciado pela licitante e poderá ser constituído de embalagem adequada às características de seu conteúdo, desde que inviolável, quanto às informações de que trata, até sua abertura.
18.
APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
19.1
A Comissão Especial de Licitação analisará os Documentos de Habilitação das licitantes classificadas no julgamento final das Propostas Técnicas e de Preços, desde que cumpridas as condições de participação estabelecidas no item 4, e julgará habilitadas as que atenderem integralmente aos requisitos de habilitação exigidos no item 18 deste Edital.
19.1.2
Se nenhuma licitante restar habilitada, a Comissão Especial de Licitação reabrirá a fase de Habilitação, com nova convocação de todas as licitantes classificadas, para reapresentarem os respectivos documentos, no prazo de 08 (oito) dias úteis, em atenção aos princípios da eficiência e da economicidade, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.