Objeto: 1.1.Esta Carta Convite tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de Empresa de Engenharia Civil para Execução de Reforma no Hospital Regional Eustáquio Portela, conforme Memorial Descrito (ANEXO I) e elementos constantes do Projeto Básico e demais documentos anexos a este Convite.
1.2. Valor estimado: o orçamento estimado da REFORMA é de R$ 123.307,39 (cento e vinte e três mil, trezentos e sete reais e trinta e nove centavos), conforme planilha orçamentária, em anexo.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar dessa licitação as empresas interessadas do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e/ou convidados em um número mínimo de três pela unidade administrativa, estendendo-se o direito de participar aos demais cadastrados na Comissão Permanente de Licitações deste Hospital, na correspondente especialidade, que manifestem seu interesse com

antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (artigo 22, §3º da Lei nº 8.666/93);
2.2. As empresas que se propuserem a participar desta licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Convite e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93, suas alterações posteriores e legislação pertinente
2.3. Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.

Credenciamento: 3.1.Cada licitante poderá participar do presente Convite diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder por todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2. O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, documento de constituição que demostre a outorga de poderes, na forma da lei; e
c) Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular de procuração, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes de representação pertinente ao Certame.
3.3.O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;
3.4. Se a empresa licitante se enquadrar nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), deverá a mesma, no momento do credenciamento, apresentar Declaração de (ME) ou

(EPP), juntamente com a Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial para efeito de aplicação do “direito de preferência’’ previsto na citada norma.
3.5 – A falta ou incorreção dos documentos mencionados acima, deste Edital, não impedirá a exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de manifestar-se nas fases do procedimento licitatório.

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem ao presente Convite, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, nos termos dos artigos 27 a 31 e 32, § 1º, da Lei nº 8.666/93,os quais poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, através de seus representantes, no local, data e horário indicado no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
HOSPITAL REGIONAL EUSTÁQUIO PORTELA CONVITE Nº 001/2018 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ABERTURA: DIA 19/11/2018 ÀS 08:00 HORAS DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
5.1.1. Documentos relativos à habilitação jurídica:

a) Registro Comercial, no caso de Empresa Individual; Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado juntamente com seus aditivos, em se tratando de Sociedades Comerciais, e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
b) Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF ou equivalente) do(s) sócio(s).
5.1.3 – Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Lei nº 8.036/90);
g) Certidão negativa de débitos trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho (Lei 12.444/11);
5.1.4. Documentos relativos à Qualificação Econômica Financeira:
a) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, do último exercício social, exigíveis na forma da lei, assinados pelo contador e representante da empresa, que comprovem a boa e regular situação financeira da empresa.

b) No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item anterior será atendida mediante apresentação do Balanço de Abertura;
c) Estão desobrigados de sua apresentação o Microempreendedor Individual, nos termos dos arts. 970 e 1.179, §2º do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
d) Certidão Negativa de Falência, Concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
5.1.5 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
5.1.6 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.
5.2 – Da Qualificação Técnica:
5.2.1 - Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica, expedida pelo CREA ou CAU em plena validade.
5.2.2 – Capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor da Certidão de Acervo Técnico – CAT, por execução de obra ou serviço de características semelhantes ao objeto licitado.
5.2.3 – Para o atendimento do item anterior a empresa Licitante deverá apresentar Declaração de equipe técnica, juntamente com o CAT do profissional, ligado à empresa, que realizou as atividades relacionadas a esse objeto.
5.2.3.1 - A prova de que o profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, ora declarado, será feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
a.1.1) Contrato Social do licitante, em que conste o profissional como sócio;

a.1.2) Contrato de Prestação de Serviços, devidamente assinado pelas partes e com firmas reconhecidas;
a.1.3) Carteira de Trabalho - CTPS, devidamente registrada.
5.2.4 – Capacitação técnico-operacional: Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de Atestado (s) de Capacidade Técnica, em nome da Licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s), compatível com o CAT do profissional indicado.
5.2.4.1. Para fins de comprovação de capacitação técnica, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário.
5.2.5 –Termo de Vistoria Técnica realizada no local da obra, até 24h (vinte e quatro horas) do horário previsto para a abertura do certame, devidamente assinado pela Diretora do Hospital Regional Eustáquio Portela ou por ela designada.
5.3 – Outras comprovações:
Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo III).
b. Alvará de Localização e Funcionamento, do domicílio ou sede da licitante, ou outro documento equivalente.

Julgamento: 
8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem este Convite;
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;
8.5 – No caso de erro de transcrição da quantidade prevista para o objeto licitado, a quantidade e o preço total serão retificados, mantendo-se inalterado o preço unitário;
8.6 – No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, o produto será retificado, mantendo-se inalterados o preço unitário e a quantidade;
8.7 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.8 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Unidade Hospitalar, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.