Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação à prestação de serviços de Implantação de 6.995m² de Pavimentação em Paralelepípedo em vias publicas na sede do Município.
1.2 – São anexos desta TOMADA DE PREÇOS:
Anexo I – Especificação e quantidade dos serviços da licitação; Anexo II – Pesquisa de preço de mercado;
Anexo III – Declaração de que não emprega menores;
Anexo IV – Modelo da proposta; e
Anexo V – Minuta do Contrato.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas, cadastradas ou não, que apresentarem toda a documentação exigida nos itens 5.1.1,5.1.2, 5.13, 5.1.4 e 5.1.5, e válidas na data da abertura do procedimento;
2.2 – ressalta-se que os documentos para a habilitação e a proposta devem ser apresentadas em envelopes distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.


Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente TOMADA DE PREÇOS diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e requerer, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante à apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de Identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprova a outorga de poderes, na forma da lei;
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem a presente Tomada de Preços, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, nos termos dos artigos 27 a 31 e 32, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a través de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço do licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA – PI TOMADA DE PREÇOS 005 / 2008 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ABERTURA: DIA 30 / 06 / 2008 ÀS 08:00 HORAS DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO.
5.1.1 – Documentos obrigados pela constituição:
a) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS I Lei nº 8.036/90);

b) Certidão Negativa de Débito – CND (Lei nº 8.212/91), regida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
c) Declaração assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei nº 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto nº 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo III).
5.1.2 – Documentos relativos à habilitação jurídica: a) Contrato social e o último aditivo; 5.1.3 – Documentos relativos à regularização fiscal:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através de Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a fazenda Municipal através de Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão Negativa de Débitos, do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ; e 5.1.4 – Documentos relativos à qualificação técnica:
a) Registro ou inscrição da firma e do responsável técnico na entidade profissional competente;
b) Certidão, emitida pelo órgão licitante, que a empresa interessada tomou conhecimentos de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
5.1.5 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Capital social inferior a 10% (dez por cento) do valor global da obra, conforme Anexo II;
5.1.6 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente com 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 22 da Lei nº 8.666/93.

5.1.7 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 – DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO – importará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as disposições constantes neste Edital, seus anexos e demais peças que compõem esta TOMADA DE PREÇOS;
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá ao sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art.45, parágrafo segundo da Lei nº 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recursos, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;
8.5 – As licitante, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamadas da CPL, para prestar esclarecimento sobre suas propostas;

8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.