Objeto: Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para execução dos SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, compreendendo, conforme especificações técnicas contidas no presente Edital de Licitação, os seguintes serviços:
a) realização do Geocadastramento da Rede de Iluminação Pública existentes e não cadastradas e, construídas durante a execução do contrato, na cidade de Teresina;
b) fornecimento do banco de dados coletado através do Geocadastramento, contendo as informações detalhadas sobre a situação atual do Parque de Iluminação Pública do Município de Teresina;
c) realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de Iluminação Público do Parque de Iluminação Pública do Município de Teresina, com fornecimento de materiais e mão de obra.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados do RAMO que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste edital.
3.2. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, em execução judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal.

Credenciamento: 4.1 Só poderá deliberar em nome do licitante, formulando ofertas/lances verbais de preços e praticar os demais atos pertinentes ao certame, o representante devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório.
4.2 Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, por todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
4.2.1 Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos: 4.2.1.1. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e entregará os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos;
4.2.1.2. Documento oficial de identidade;
4.2.1.3. Instrumento público ou particular, neste caso com firma reconhecida, que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular propostas e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome do licitante, ou documento no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. No caso de o representante ser sócio, proprietário ou dirigente, essa comprovação deverá ser feita mediante a apresentação de cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social da empresa. 4.2.1.4. Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deverá apresentar documento da Junta Comercial conforme a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC. 4.2.2 Os documentos de que trata o item 4.2.1 deverão ser apresentados antes do início da sessão, em cópias autenticadas em cartório ou pelo DEMAP (sala 201-SEMA). 4.2.3 A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação do licitante na etapa de lances;
4.2.4 A proposta de preços e a documentação de habilitação deverão ser apresentadas em envelopes separados, contendo em suas partes externas e frontais, os seguintes dizeres: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS ENVELOPE N° 01 – PROPOSTA DE PREÇOS
PREGÃO PRESENCIAL Nº 115/2012
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: CNPJ DA EMPRESA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 115/2012
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: CNPJ DA EMPRESA:

Habilitação: 7.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente ou pelo DEMAP (sala 201-SEMA), ou publicação em órgão da imprensa oficial.
7.2. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:

7.2.1. Declaração expressa do responsável pela firma de que a mesma não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou Entidade Pública, (conforme modelo constante no anexo III);
7.2.2. Declaração expressa do licitante de que não existem na sua empresa, trabalhadores nas situações previstas no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal.
7.3. Relativos à Habilitação Jurídica: 7.3.1. Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular.
7.3.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
7.3.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da sua diretoria em exercício.
7.3.4 Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.4. Relativos à Regularidade Fiscal:
7.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.4.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.4.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei; e,
7.4.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
7.5. Relativos à qualificação Econômica Financeira: 7.5.1. Comprovante de Garantia de Proposta, em qualquer das modalidades previstas no § 1º, art. 56, da Lei 8.666/93 no valor de 1% (um por cento) do total do orçamento básico estimado, esta garantia deverá ser efetuada até 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para a entrega da documentação e proposta. A garantia deverá ser prestada na tesouraria da SDU- Sudeste, que emitirá o recibo em nome da licitante. Deverá a garantia ter validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data prevista para a sessão de recepção dos envelopes de proposta e habilitação. A SDU – Sudeste deverá figurar como beneficiária em todas as garantias prestadas a favor da licitante/contratada, nas modalidades de seguro-garantia ou carta fiança bancária.
7.5.2. Balanço patrimonial e demonstração do resultado do último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, exigíveis na forma da Lei, assinados pelo contador e pelo administrador ou titular da empresa.
7.5.3. A empresa arrematante deverá comprovar que o seu capital social é de no mínimo 10% (dez por cento) do valor arrematado.
7 .6 Relativos à qualificação Técnica

7.6.1. Registro ou inscrição da empresa e de seus responsáveis técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante. É exigido que as empresas sediadas fora do Estado do Piauí apresentem o Certificado de Registro no CREA de Origem, com o visto do CREA-PI.
7.6.2. Atestado de visita técnica, efetuada em conjunto com um técnico da SDU Sudeste, para que seja eliminada quaisquer dúvidas quanto a execução dos serviços; o atestado será fornecido pela SDU Sudeste. A visita deverá ser efetuada até 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para entrega e abertura dos documentos.
7.6.3. Qualificação Técnico-Profissional
a) Apresentação, conforme estabelece o inciso I, § 1º, do artigo 30 da Lei nº 8.666/93, de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados no CREA, em nome de profissionais de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade profissional competente, pela execução de serviços semelhantes ao objeto desta licitação.
a.1) Os detentores dos atestados de responsabilidade técnica , deverão pertencer ao quadro permanente da proponente e ser responsável técnico perante ao CREA pela mesma. A comprovação do vínculo empregatício será mediante a apresentação dos documentos constantes da alínea “a.3”, desta subcláusula, no que couber.
a.2) Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente da licitante.
1) O empregado; ou
2) O sócio; ou
3) O diretor.
a.3) A comprovação do vínculo dos profissionais detentores dos atestados de capacidade técnica, deverá atender os seguintes requisitos:

Julgamento: 6.1. No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, conforme Planilha de Proposta comercial, constante do Anexo I deste Edital, desde que atendidas as especificações constantes do Edital.

6.2. Será classificada a proposta da proponente que apresentar o menor preço, e as propostas com valores sucessivos e superiores até 10% (dez por cento) relativos ao menor preço, quando não forem verificadas, no mínimo, mais 03 (três) propostas dentro do percentual estabelecido, as 03 (três) melhores propostas independentemente dos valores oferecidos, serão classificadas.
6.3. Às licitantes classificadas será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais sucessivamente.
6.4. Se duas ou mais propostas em absoluta igualdade de condições ficarem empatadas, será realizado sorteio em ato público.
6.5. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes do item 08, deste Edital.
6.6. Após encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço, devendo constar da proposta final os novos preços unitários e totais após a etapa de lances verbais, sendo a adjudicação de cada item efetuada somente a uma empresa. 6.7. O PREGOEIRO examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e ao valor da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito;
6.8. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias.
6.9. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor;
6.10. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências de habilitação, o PREGOEIRO examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta aceitável;
6.11. O PREGOEIRO poderá negociar diretamente com a licitante detentora da proposta de menor preço, no sentido de que seja obtido melhor preço.
6.12. Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes "PROPOSTA" e "DOCUMENTAÇÃO", ou ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente.
6.13. Os envelopes não abertos, já rubricados no fecho, obrigatoriamente, pelo PREGOEIRO e pelos representantes legais das licitantes presentes, ficarão em poder do PREGOEIRO e sob sua guarda até nova reunião oportunamente marcada para prosseguimento dos trabalhos.
6.14. Para julgar as propostas apresentadas pelas licitantes que se constituam Cooperativas, o pregoeiro acrescentará o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor, ofertado considerando para efeito de classificação o valor da proposta acrescido do valor apurado, com fundamento no Artigo 22, inciso IV da Lei 8.212/91, alterada pela Lei 9.876/99, instituindo a Contribuição para Seguridade Social pelas Cooperativas de Trabalho.