Objeto: 1.1 Constitui objeto do presente certame a aquisição de materiais permanentes para os consultórios odontológicos do Programa Saúde da Família, Centro de Especialidades Odontológicas, Ambulatórios Especializados e Equipes de Atenção Primária em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrição, características, prazos e demais obrigações constantes no termo de referência, anexo deste edital.

Condições de participação: 
3.1Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas do ramo pertinente e compatível com o objeto licitado, previamente credenciadas no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, através do Portal de Compras do Governo Federal do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, por meio do sitio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos.
3.1.1 A participação nesta licitação estende a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123.
3.2Não poderão participar desta licitação, empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações: a) tenha sido declarada impedida de licitar e contratar com o Município de Lavras, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF, conforme o caso, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
b) estejam, nos termos do art. 87, III da Lei 8.666/93, cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, por prazo não superior a 2 (dois) anos, aplicada por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF, conforme o caso;
c) sejam, nos termos do art. 87 IV, da Lei 8.666/93, declaradas inidôneas para fins de participação em licitação ou contratação com a Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos da legislação aplicável, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF, conforme ocaso;
d)
se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
e) Estejam reunidas em consórcio qualquer que seja sua forma de constituição e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
f)
estrangeiras que não funcionem no País;
g)
empresas que descumpram o Art. 9º da Lei nº 8.666/93.
3.3 Por se tratar de produtos comuns, no mercado, não será admitido a participação de empresas, na condição de consórcios.
3.4 Participação em licitação reservada à Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI), por licitante que não se enquadre na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, ficando o autor da conduta fraudulenta sujeito à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com o MUNICÍPIO DE LAVRAS, sem prejuízo de multas previstas neste Edital e das demais cominações legais (Acórdão TCU 298/2011 – Plenário).


Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;

Julgamento: 4.2.1. Na data e horário previstos no preâmbulo deste Edital serão abertas as propostas de preços, passando o(a) Pregoeiro(a) a avaliar sua aceitabilidade, verificando a sua conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
4.2.2. O critério de julgamento será exclusivamente o de MENOR PREÇO POR ITEM, sendo que as propostas deverão conter preços unitários e totais para o item, sob pena de desclassificação. 4.2.3. Os preços unitários e totais referidos no item anterior, deverão, evidentemente, estar compatíveis aos de mercado, estimados pela Administração;
4.3 Serão desclassificadas, as propostas que: I. Forem elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e de seus anexos; que forem omissas, vagas ou que apresentarem irregularidades insanáveis ou defeitos capazes de dificultar o julgamento; que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente, mormente no que tange aos aspectos tributários; ou que contenha preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, preços unitários simbólicos, preços irrisórios ou com valor zero e ainda, preços ou vantagens baseadas nas ofertas das demais licitantes.
II. Que contiverem preços condicionados a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos neste pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido (Art. 44, § 2º, Lei 8.666/93);
III. Que após a fase de lances ou negociação, quando houver, permanecerem com seus preços unitários e total dos itens superiores aos preços atestados pela Administração como sendo os de mercado; 4.3.1. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do Art. 43 da Lei 8.666/93.
4.4 DA SESSÃO DE DISPUTA DE LANCES – MODO DE DISPUTA “ABERTO”
4.4.1. Classificadas as propostas, na data e horário previstos no preâmbulo deste Edital, o(a) Pregoeiro(a) dará início à fase de disputa da sessão pública. Todas as propostas classificadas

serão consideradas lances na fase de disputa e ordenadas porvalor.
4.4.2. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo(a) Pregoeiro(a), sendo que somente estas participarão da fase de disputa.
4.4.3. Os licitantes poderão oferecer lances menores e sucessivos observado o horário fixado e as regras estabelecidas no edital.
4.4.4.
O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema eletrônico.
4.4.5. Durante o transcurso da fase de disputa, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará a autora do lance.
4.4.6.
A etapa de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, decorrido este prazo, será prorrogada automaticamente e sucessivamente sempre que houver lances enviados nos últimos 2 (dois) minutos do encerramento doprazo.
4.4.7. Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida no subitem anterior, a sessão pública será encerrada automaticamente.
4.4.8. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, nos termos do disposto no subitem 4.4.7 deste Edital, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances mediante justificativa.
4.4.9. Após o encerramento da fase de disputa da sessão pública, o(a) Pregoeiro(a) deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
4.4.10.
A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
4.4.11.
Todas as informações relativas à sessão pública deste Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no sistema eletrônico.
4.4.12. No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da fase de disputa, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
4.4.13.
Quando a desconexão do sistema eletrônico para o(a) pregoeiro(a) persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo(a) Pregoeiro(a) aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
4.4.14.
O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser R$ 10,00 (dez reais). 4.4.15. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o MODO DE DISPUTA “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.