Objeto: O objeto da presente licitação é a contratação de Agente de Integração, entidade para atuar como agenciador de estudantes regularmente matriculados em nível médio e com frequência em curso de educação superior, vinculados à estrutura ensino públicos e privado do País, para preenchimento de vagas de oportunidades de estágio curricular supervisionado na Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Amapá/PFN-AP, sito no endereço a Av. Fab, nº 427 – Centro – Macapá/AP, mediante concessão de bolsa de estágio, intermediado pela Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão no Estado do Amapá/SAMP-AP.
2.1. Modalidade: Pregão Eletrônico – Tipo: Menor Preço Anual Global

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão empresas cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, e estiver previamente credenciado para participação do Pregão Eletrônico no COMPRASNET, na forma do disposto no caput do art. 3º do Decreto nº 5.450, de 2005.
3.2.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estejam ou não cadastrados no SICAF que:
3.2.1. Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor, à vista dos originais.

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3.2.2. Estejam credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do art. 3º, § 2º, c/c art. 13, I, do Decreto nº 5.450/05 e IN Nº 02/2010, cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão Eletrônico. 3.2.2.1.O credenciamento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizados nas Unidades da Federação.
3.2.3. Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções ou liquidações.
3.2.4. Estejam reunidos em consórcio de empresas, observado o que dispõe o art. 33 da Lei nº 8.666/93;
3.2.5. Não estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a PFN/AP ou tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com administração pública (art. 87 da Lei nº 8.666/93); bem como as impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos da Lei nº 10.520/02;
3.2.6. Sendo Pessoas Jurídicas, que sendo Estrangeiras, estejam em regular funcionamento no País ou com autorização para tanto;
3.3.
A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante (Art. 21, § 1º, do Decreto nº 5.450/05);
3.4.
O licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos e declaração de elaboração independente de proposta, conforme IN/SLTI/Nº 02, de 16 de setembro de 2009.
3.5.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas Decreto nº 5.450/2005;
3.6. A licitante será formalmente responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a PFN/AP responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 13, III, do Decreto nº 5.450/05);
3.7. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (Art. 13, IV, do Decreto nº 5.450/05).

Credenciamento: 4.1. Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

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4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.
DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
a)
Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico domicio.pontes-
junior@planejamento.gov.br. 
b) O(a) Pregoeiro(a), auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
c)
Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
d)
Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao Pregoeiro até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico domicio.pontes-junior@planejamento.gov.br.
e)
As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no sistema eletrônico para os interessados.

Habilitação: 13.1. A habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
13.2. Os licitantes que não estejam cadastradas no Sicaf deverão apresentar os seguintes documentos:
13.2.1.Pessoas jurídicas não cadastradas no SICAF que apresentem documentação relativa à:
13.2.2.Qualificação Jurídica:
13.2.2.1. Identidade ou registro comercial, no caso de pessoa física ou empresa individual; 13.2.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administra dores;
13.2.2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
13.2.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.3. Regularidade fiscal:
13.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13.3.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, efetuada mediante apresentação de: I - Certidão especifica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212/91, às contribuições instituídas a titulo de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em divida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;

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II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados.
13.4. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e Sociedade Cooperativa (enquadras no caput do art. 3º da Lei complementar nº 123/06), somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
13.4.1. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.4.2. A prorrogação do prazo previsto no subitem 13.4.1 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
13.5. Qualificação Econômico-Financeira.
13.5.1.Os licitantes deverão apresentar documentação complementar referente à comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral for igual ou inferior a 1;
13.6.
O(a) Pregoeiro(a) poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
13.7.A Licitante deverá apresentar Atestado de Atestado de Capacidade Técnica - operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante já prestou, satisfatoriamente, serviços compatíveis em características e prazos com o objeto da presente licitação.
13.8. Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 13, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
13.9.
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo(a) Pregoeiro (a).
13.10.Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Gestão de Licitações/GELIC/SAMP-AP, 2º Piso do Edifício Hilkias Hadachi, sito a Rua Odilardo Silva, nº 2110, Centro, CEP 68900.151, Macapá-AP, onde funciona a Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão no Estado do Amapá/SAMP-AP, sob pena de inabilitação. Os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.11.Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.

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13.12.Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
13.13. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.14. A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 13.4.1 e 13.4.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.15. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o(a) Pregoeiro(a), examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital. 13.16.Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.