Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de fornecimento e instalação de materiais de comunicação visual nas dependências do Ed. Sede do MF/ES (Rua Pietrângelo de Biase, nº 56, Centro, Vitória/ES) conforme memorial descritivo dos serviços, plantas e projeto básico contendo as condições básicas da contratação pretendida, atendendo assim, de forma plena as atuais necessidades desta Superintendência de Administração do MF/ES, conforme itens abaixo:
a.
Fornecimento e instalação de totem de ocupação predial;
b. Fornecimento e instalação placa de identificação de ambiente;
c. Fornecimento e instalação placa de orientação interna;
d. Fornecimento e instalação placa de orientação externa;
e. Fornecimento e instalação totem externo de identificação predial;
f. Fornecimento e instalação placa de identificação de ambiente especial;
g. Fornecimento e instalação laminado melamínico para revestimento interno;
h. Fornecimento e instalação porta de correr;
i. Fornecimento e instalação quadro de ocupação pavimento;
j. Fornecimento e instalação quadro informativo;
k. Fornecimento e instalação placas de identificação de órgão.
1.2 A presente licitação observará os termos, valores, quantitativos e especificações, dispostos no Termo de Referência, Anexo I, no Memorial Descritivo Anexo VI deste Edital e demais regras editalícias e normas legais aplicáveis à espécie.

Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar da presente licitação os interessados previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, conforme caput, do artigo 3º, do Decreto nº 5.450/05.
3.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio: www.comprasnet.gov.br.
3.3 O credenciamento perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao referido pregão.
3.4 Para fins do credenciamento, previsto no subitem 3.2, é indispensável que os interessados estejam com seu credenciamento regular no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
3.5 O credenciamento (no SICAF) é o nível básico do registro cadastral no SICAF, requisito para a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica, devendo os interessados providenciá-lo com a necessária antecipação em relação à abertura do presente pregão.

3.6 A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preço, na forma do item 5, do presente edital.
3.7 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo quaisquer atos ou transações efetuados em seu nome, diretamente ou por seu representante, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances efetuados, não cabendo ao provedor ou ao órgão licitante responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.8 Ao licitante incumbirá, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.9 Como condição para a participação no pregão e cadastramento de proposta, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, através dos campos “sim” ou “não”, que:
3.9.1 cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3°, da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. O assinalamento do campo “não” terá como efeito que o licitante não poderá exercer, no respectivo pregão, o direito ao tratamento favorecido, previsto na referida lei, mesmo na condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
3.9.2 cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta atende a todas as condições e exigências do respectivo edital e seus anexos;
3.9.3 inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.9.4 não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal.
3.9.5 a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.10 Falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital, conforme disposições legais pertinentes.
3.11 Somente poderão participar da licitação empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação.
3.12 Também poderão participar da presente licitação e receber tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o previsto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que acresçam em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a quinze por cento, cujo pagamento é de responsabilidade da contratante dos serviços, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999.
3.13 De acordo com a Lei Complementar - LC 123 de 14 de dezembro de 2006, após o encerramento aleatório, o Sistema do Pregão Eletrônico identificará em coluna própria as ME/EPP participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e as demais ME/EPPs na ordem de classificação;
3.14 De acordo ainda com LC 123 de 14/12/2006 , as propostas que se encontrarem na faixa de até 5% acima da proposta de menor valor estarão empatadas com a primeira colocada. Dessa forma, a ME/EPP que estiver em segundo lugar na classificação, será convocada pelo sistema, a fazer sua última oferta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos. Caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o Sistema convocará as demais ME/EPPs participantes, na mesma condição e na ordem de classificação até que se obtenha a melhor proposta.
3.15 Caso não haja ME/EPPs participantes, prevalecerá a classificação inicial, ou seja, a classificação que o sistema informar após o encerramento aleatório.
3.16 sempre que ocorrer empate real de propostas entre ME/EPP/Cooperativas e não havendo lances entre os fornecedores, permanecendo o resultado de propostas empatadas em primeiro lugar, o sistema procederá, de forma automática, o sorteio, encaminhando mensagem via chat, identificando por meio do CNPJ e denominação, o fornecedor vencedor.
3.17 Não poderão participar da presente licitação (direta ou indiretamente):
I) Empresas que se encontrem sob processo de falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
II) Empresas constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
III) Empresas que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º, da Lei nº 10.520, de 2002;
IV) Empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SAMF/ES;
V) Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão responsável pela aplicação da sanção;
VI) Empresas, cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na Superintendência de Administração no Ministério da Fazenda no Espírito Santo( SAMF/ES);
VII) Empresas que possuam em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando da presente licitação.

Credenciamento: 3.1 Somente poderão participar da presente licitação os interessados previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, conforme caput, do artigo 3º, do Decreto nº 5.450/05.
3.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio: www.comprasnet.gov.br.
3.3 O credenciamento perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao referido pregão.
3.4 Para fins do credenciamento, previsto no subitem 3.2, é indispensável que os interessados estejam com seu credenciamento regular no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
3.5 O credenciamento (no SICAF) é o nível básico do registro cadastral no SICAF, requisito para a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica, devendo os interessados providenciá-lo com a necessária antecipação em relação à abertura do presente pregão.

3.6 A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preço, na forma do item 5, do presente edital.
3.7 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo quaisquer atos ou transações efetuados em seu nome, diretamente ou por seu representante, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances efetuados, não cabendo ao provedor ou ao órgão licitante responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.8 Ao licitante incumbirá, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.9 Como condição para a participação no pregão e cadastramento de proposta, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, através dos campos “sim” ou “não”, que:
3.9.1 cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3°, da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. O assinalamento do campo “não” terá como efeito que o licitante não poderá exercer, no respectivo pregão, o direito ao tratamento favorecido, previsto na referida lei, mesmo na condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
3.9.2 cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta atende a todas as condições e exigências do respectivo edital e seus anexos;
3.9.3 inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.9.4 não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal.
3.9.5 a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.10 Falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital, conforme disposições legais pertinentes.
3.11 Somente poderão participar da licitação empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação.
3.12 Também poderão participar da presente licitação e receber tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o previsto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que acresçam em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a quinze por cento, cujo pagamento é de responsabilidade da contratante dos serviços, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999.
3.13 De acordo com a Lei Complementar - LC 123 de 14 de dezembro de 2006, após o encerramento aleatório, o Sistema do Pregão Eletrônico identificará em coluna própria as ME/EPP participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e as demais ME/EPPs na ordem de classificação;
3.14 De acordo ainda com LC 123 de 14/12/2006 , as propostas que se encontrarem na faixa de até 5% acima da proposta de menor valor estarão empatadas com a primeira colocada. Dessa forma, a ME/EPP que estiver em segundo lugar na classificação, será convocada pelo sistema, a fazer sua última oferta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos. Caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o Sistema convocará as demais ME/EPPs participantes, na mesma condição e na ordem de classificação até que se obtenha a melhor proposta.
3.15 Caso não haja ME/EPPs participantes, prevalecerá a classificação inicial, ou seja, a classificação que o sistema informar após o encerramento aleatório.
3.16 sempre que ocorrer empate real de propostas entre ME/EPP/Cooperativas e não havendo lances entre os fornecedores, permanecendo o resultado de propostas empatadas em primeiro lugar, o sistema procederá, de forma automática, o sorteio, encaminhando mensagem via chat, identificando por meio do CNPJ e denominação, o fornecedor vencedor.
3.17 Não poderão participar da presente licitação (direta ou indiretamente):
I) Empresas que se encontrem sob processo de falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
II) Empresas constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
III) Empresas que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º, da Lei nº 10.520, de 2002;
IV) Empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SAMF/ES;
V) Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão responsável pela aplicação da sanção;
VI) Empresas, cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na Superintendência de Administração no Ministério da Fazenda no Espírito Santo( SAMF/ES);
VII) Empresas que possuam em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando da presente licitação.

Habilitação: 9.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 8, deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
9.2 Para o presente pregão, nos termos do art.14, do Decreto nº 5.450/2005, será exigida a documentação prevista nos subitens 6.5 e 6.6, relativas à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, a qual poderá ser substituída pelo SICAF, cuja consulta “on line” será impressa e juntada ao respectivo processo licitatório, bem como a documentação exigida no subitem 6.7, referente à documentação complementar.
9.3 Caso o licitante vencedor esteja com situação regular no SICAF, referentemente aos documentos previstos no referido subitem 6.2, ficará dispensado de apresentar os respectivos documentos, assegurado o direito de apresentar, em caso de documentação vencida, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
9.4 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, se for o caso, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
9.5 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte declaradas vencedoras somente será exigida para efeito de assinatura do contrato ou recebimento da Nota de Empenho.
9.6 Toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal deverá ser apresentada pelas microempresas e empresas de pequeno porte, mesmo que tal documentação apresente alguma restrição.
9.7 Na hipótese de alguma restrição, inerente à comprovação de sua regularidade fiscal, assegurar-se-á o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a devida e necessária regularização.
9.8 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital e seus anexos, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

9.10 Além da documentação acima, para efeitos de comprovação dos poderes de representação, será exigido que a empresa apresente documentos conforme as situações, a seguir:
a) licitante constituído sob a forma de sociedade empresária, quando representada por integrante de sua estrutura organizacional (Diretor, Gerente, Sócio Gerente, etc.) mediante apresentação da documentação comprobatória da existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social e/ou alteração contratual devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o referido cargo (Ata de Assembleia – Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha (m) ocorrido a (s) eleição (ões) a serem comprovada (s) e, ainda, cópias do RG e CPF do representante);
b) licitante constituído sob a forma de sociedade empresária representada por procurador constituído: os mesmos documentos citados na alínea “a”, acima, relativamente, neste caso, à pessoa que representar o licitante na procuração, acompanhados do referido instrumento, no qual obrigatoriamente constarão claramente definidos os poderes do procurador, bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais;
c) empresário individual, representado por seu detentor: registro comercial, cópias do RG e CPF;
d) licitante constituído sob a forma de empresário individual, representado por procurador: o mesmo documento referido na alínea “c”, acompanhado da
procuração, na qual obrigatoriamente constarão definidos os poderes do procurador, bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou
acompanhadas dos originais;
e) licitante representado por procurador constituído mediante instrumento particular de procuração: no documento a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião. A procuração, na qual obrigatoriamente constarão claramente definidos os poderes do procurador, será acompanhada de documentação comprobatória dos poderes de representação do outorgante, na forma da alínea “a”, bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais.

Julgamento: 7.1 A partir do horário previsto no subitem 2.1, do presente edital, o pregoeiro abrirá a sessão pública no citado endereço eletrônico e, após analisar as propostas apresentadas, desclassificará aquelas que não atenderem às regras do edital, com a devida fundamentação e registro no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.2 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances. Classificadas as propostas, o pregoeiro iniciará a fase competitiva, quando, então, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.3 Os lances serão sucessivos e sempre em valor inferior ao último ofertado pelo próprio licitante e registrado pelo sistema. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.4 Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do proponente, devendo os lances ser ofertados na forma do menor preço, por item, conforme Termo de Referência, Anexo I, do presente edital.
7.5 Ao pregoeiro caberá indicar o encerramento da etapa de lances da sessão pública, para o que informará ao sistema eletrônico o tempo de iminência, entre 1 e 60 minutos, em formato numérico, cabendo, exclusivamente, ao citado sistema informar aos participantes sobre o aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automática e eletronicamente encerrada a etapa de lances.
7.6 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço cadastrada, nos termos do item 6, do presente edital, e o valor estimado para a contratação.
7.7 No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
7.8 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão eletrônico será suspensa e reiniciará somente após comunicação expressa aos participantes e no mesmo endereço eletrônico.
7.9 O presente pregão eletrônico observará os procedimentos do regime diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte decorrente da Lei Complementar n° 123/2006.