Objeto: 1. - Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de Gêneros Alimentícios destinados a Merenda Escolar da Rede de Ensino, durante o ano de 2013, conforme especificações e quantitativos descritos no anexo I.



Habilitação: 4.1 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a. Cédula de Identidade do empresário ou sócio;
b. Registro comercial, no caso de empresa individual;
c. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial, OBS.: Se a licitante tiver mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
4.2 – DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

b. Certidão de Regularidade nas esferas Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União), Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais) e Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal e Certidão de Tributos Municipais);
c. Certidão de Regularidade junto à Seguridade Social (INSS);
d. Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
e. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT (Lei 12.440/2011).
4.3 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a. Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade;
b. Documento comprobatório emitido pela Secretaria Estadual de Fazenda de que a licitante é emissora de Nota Fiscal Eletrônica . NFe.
4.4 – OUTRAS COMPROVAÇÕES OBRIGATÓRIAS:
a. Declaração de que não há superveniência de fato impeditivo de habilitação (anexo II);
b. Declaração da licitante, em cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da CF, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz (anexo III).
4.5 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA:
a. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigível e devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, que comprove a boa situação financeira da empresa;
b. Certidão ou Certidões Negativas expedidas pelos cartórios oficiais, da sede do licitante, comprovando que este não se encontra submetidas a processo de concordata ou falência.
a. Cédula de Identidade do empresário ou sócio;
b. Registro comercial, no caso de empresa individual;
c. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial, OBS.: Se a licitante tiver mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
4.2 – DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

b. Certidão de Regularidade nas esferas Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União), Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais) e Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal e Certidão de Tributos Municipais);
c. Certidão de Regularidade junto à Seguridade Social (INSS);
d. Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
e. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT (Lei 12.440/2011).
4.3 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a. Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade;
b. Documento comprobatório emitido pela Secretaria Estadual de Fazenda de que a licitante é emissora de Nota Fiscal Eletrônica . NFe.
4.4 – OUTRAS COMPROVAÇÕES OBRIGATÓRIAS:
a. Declaração de que não há superveniência de fato impeditivo de habilitação (anexo II);
b. Declaração da licitante, em cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da CF, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz (anexo III).
4.5 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA:
a. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigível e devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, que comprove a boa situação financeira da empresa;
b. Certidão ou Certidões Negativas expedidas pelos cartórios oficiais, da sede do licitante, comprovando que este não se encontra submetidas a processo de concordata ou falência.

Julgamento: 9.1 – Atendidas as condições estabelecidas neste Edital, a Comissão Permanente de Licitação adotará como critério o tipo MENOR PREÇO GLOBAL, em
estrita observância ao disposto na Art. 45, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93;
9.2 – Em caso de absoluta igualdade de preços entre duas ou mais propostas, e depois de observado o disposto no Art. 3º, § 2º da Lei 8.666/93, a classificação se
fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedados qualquer outro processo, conforme previsto no Art.
45, § 3º.