Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para a execução de serviços de reforma das fachadas e dos telhados do Edifício-Sede da 2ª CJM, situado na Avenida Cásper Líbero, 88, Santa Efigênia, São Paulo/SP, CEP 05727-240, sob a forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço unitário, de acordo com o Projeto Básico, apenso ao Termo de Referência (ANEXO I deste edital) e seus anexos a seguir relacionados:







  
Apenso 1 - Projeto 1; Apenso 2 - Projeto 2;

Apenso 3 - Projeto 3;
Apenso 4 - Projeto 4;
Apenso 5 - Projeto Prancha 5 Apenso 6 - Memorial Descritivo Apenso 7 - Memorial de Cálculo; e Apenso 8 - Planilhas do Orçamento.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão eletrônico as interessadas especializadas no ramo do objeto e regularmente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por intermédio do site www.gov.br/compras.
2.1.1. As licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao sistema
2.1.2. Como requisito para participação do pregão eletrônico, a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
2.1.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da Licitante, não se responsabilizando a 2ª Circunscrição Judiciária Militar por quaisquer custos, transações efetuadas pela Licitante ou eventual desconexão do sistema.
2.2. Não poderão participar do presente pregão eletrônico:
2.2.1. consórcio de sociedades empresárias, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.2. sociedades empresárias punidas com suspensão temporária para licitar ou impedimento de contratar com a 2ª Circunscrição Judiciária Militar, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993 ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/1993, ou impedida de licitar no âmbito da União, de acordo com o art. 7º da Lei 10.520/2002;
2.2.3. servidor ou dirigente da 2ª Circunscrição Judiciária Militar.
2.3. Como condição para participação no Pregão, a Licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.3.1. inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame;
2.3.2. ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
2.3.3. elaboração independente de proposta;
2.3.4. concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação;
2.3.5. atendimento aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.
2.3.6. não possuir em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
2.3.7. os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
2.3.8. cumprimento da cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT

Credenciamento: 3.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão promotor da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1. As licitantes encaminharão a proposta exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, respeitados os prazos estipulados, devendo ser consignados nos campos apropriados do sistema o preço total dos serviços, expresso em reais, incluídos todos os custos, tais como: salário, ônus tributários, fiscais, parafiscais, trabalhistas e sociais, seguro, transporte, materiais, serviços, montagem, instalação, complementos de infraestrutura, testes, garantia, inclusive a desmontagem, montagem e transporte dos equipamentos para fins de reparos durante o período de garantia, treinamento, e demais despesas necessárias ao cumprimento integral do objeto contratado.
5.1.1. A empresa LICITANTE deverá apresentar proposta comercial que contenha, no mínimo, os seguintes documentos, com a devida indicação de seu autor e respectiva assinatura:
5.1.1.1. Planilha Sintética de Orçamento detalhada com preços unitários, totais e preço global para a execução dos serviços previstos;
5.1.1.1.1. A planilha deverá conter nome completo, assinatura e número de registro no Conselho Profissional (CREA/CAU) do responsável técnico por sua elaboração;
5.1.1.1.2. Os preços deverão ser cotados em reais, com não mais de duas casas decimais.
5.1.1.2. Composição Analítica dos Custos Unitários de todos os itens das planilhas orçamentárias, com indicação dos preços unitários dos insumos e dos serviços, bem como dos coeficientes de produtividade e das leis sociais;
5.1.1.3. Composição do BDI contendo todos os valores que compõem o percentual de BDI da LICITANTE;
5.1.1.3.1. As empresas sujeitas ao regime de tributação de incidência não cumulativa de PIS e COFINS devem apresentar demonstrativo de apuração de contribuições sociais comprovando que os percentuais dos referidos tributos adotados na taxa de BDI correspondem à média dos percentuais efetivos recolhidos em virtude do direito de compensação dos créditos previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, de forma a garantir que os preços efetivamente contratados reflitam os benefícios tributários concedidos pela legislação tributária.
5.1.1.4. Composição dos Encargos Sociais contendo os percentuais relativos às leis sociais aplicados nos custos da sua mão-de-obra;
5.1.1.4.1. Caso a empresa seja desonerada de encargos sociais, deverá apresentar comprovação do fato e refleti-lo em todas as peças de seu orçamento.
5.1.1.5. Cronograma Físico-Financeiro contendo periodicidade mínima mensal e devendo ser subdividido em tantas fases e etapas quantas forem necessárias para bem caracterizar o andamento da obra;
5.1.1.5.1. Os pagamentos referentes à administração local deverão ser proporcionais à execução financeira, não sendo permitido utilizar critério de pagamento diverso para esse item;
5.1.1.5.2. Ao final de cada mês, o cronograma deverá apresentar sumário com a indicação do percentual de cada fase e etapa concluída, assim como do desembolso financeiro referente a cada fase e etapa.
5.1.1.6. Curva ABC de Serviços contendo ordenação dos serviços da planilha orçamentária em ordem decrescente do custo total, classificados nas faixas A, B e C, que poderá ser utilizada em caso de análise de pleito de aditivo contratual.
5.1.1.6.1. Faixa A: compreende os serviços cujos percentuais acumulados correspondem a 80% do custo total; 5.1.1.6.2. Faixa B: compreende os serviços cujos percentuais acumulados figuram entre 80% e 95% do custo total; 5.1.1.6.3. Faixa C: compreende os serviços cujos percentuais acumulados figuram entre 95% e 100% do custo total.
5.1.2. Os preços unitários estimados pela Administração para cada item, indicados na Planilha Sintética de Orçamento, deverão ser adotados como limites máximos das propostas dos interessados, conforme previsto no artigo 40, inciso X, da Lei nº 8.666/93 e no artigo 11 do Decreto nº 7.983/2013;
5.1.2.1. O desrespeito a esses limites servirá de critério para desclassificação de propostas.
5.1.3. A formatação das planilhas de composição do BDI, composição de encargos sociais, orçamento sintético, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e curva ABC de serviços das LICITANTES deverá coincidir com as formatações adotadas nas planilhas apresentadas nos Anexos do Projeto Básico, apenso ao Termo de Referência (ANEXO I deste edital);
5.1.4. Todas as planilhas deverão ser enviadas, também, em arquivo digital no formato Excel, para fins de verificação do critério de aceitabilidade de preços unitários;

5.1.5. A proposta de preço da LICITANTE vencedora deverá conter declaração expressa de que os preços contidos na proposta incluem todos os custos, tais como: salário, ônus tributários, fiscais, parafiscais, trabalhistas e sociais, seguro, transporte, materiais, serviços, montagem, instalação, complementos de infraestrutura, testes, garantia, inclusive a desmontagem, montagem e transporte dos equipamentos para fins de reparos durante o período de garantia, treinamento, e demais despesas necessárias ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus anexos;
5.1.6. A proposta de preço da LICITANTE vencedora deverá conter declaração expressa de concordância da contratada com a adequação do projeto que integrar o edital de licitação e de que as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, dez por cento do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite previsto no § 1º do art. 65 da lei nº 8.666 de 1993, conforme Decreto nº 7.983/13;
5.1.7. Após a adjudicação do objeto da licitação, não será levada em conta qualquer reclamação ou solicitação, seja a que título for, de alteração dos preços constantes da proposta da LICITANTE vencedora, sem prejuízo ao disposto no art. 55, inc. III da Lei nº 8.666/93;
5.1.8. Nas especificações técnicas, pranchas e planilha orçamentária, foram previstas marcas e modelos para alguns materiais, que poderão ser substituídos por outras marcas desde que atendam a qualidade, a normatização e a utilidade prevista na especificação original. A LICITANTE deverá indicar as marcas dos materiais presentes em sua proposta. Caso contrário, restará entendido que a LICITANTE estará empregando as marcas e modelos aqui especificados.
5.1.8.1. Será considerado equivalente técnico todo material que desempenhar idêntica função construtiva, com mesmo grau de qualidade e que apresente as mesmas características exigidas nestas especificações. Caberá à Administração decidir sobre similaridade, podendo inclusive exigir da LICITANTE amostra para testes e diligências;
5.1.8.2. Em casos específicos, as marcas e modelos não poderão ser substituídos devido à padronização de equipamentos utilizados por esta Administração. Nestes casos, as marcas e modelos especificados são mandatórios, bem como outros elementos que caracterizem o objeto tecnicamente (tipo, série, etc.).
5.1.9. A licitante vencedora deverá encaminhar a proposta completa, conforme itens 5.7 e 5.8, devendo ser consignado nos campos apropriados do sistema os preços unitários e total, expressos em reais, incluídos todos os impostos, taxas, fretes e demais encargos.
5.1.10. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.1.11. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.1.12. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.2. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, bem como, a proposta adequada ao último lance ofertado, serão encaminhados pela licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a duas horas, por meio da opção “enviar anexo” do sistema www.gov.br/compras, preferencialmente em arquivo único compactado.
5.2.1. Eventual pedido de prorrogação do referido prazo será deferido, a critério do Pregoeiro, se apresentado tempestivamente.
5.3. Não será admitida a desistência da proposta/lance, após o início ou o encerramento da fase de lances.
5.3.1. Excepcionalmente, após o encerramento da fase de lances, poderá ser acatado o pedido de desistência da proposta, em razão de motivo justo devidamente comprovado pela Licitante, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.
5.3.2. Não restando comprovado o atendimento aos requisitos fixados no subitem anterior, a Licitante desistente ficará sujeita a aplicação das sanções previstas neste edital.
5.4. O não encaminhamento da documentação afeta a proposta, após a convocação pelo Pregoeiro, conforme prazo estipulado no subitem 5.2, caracteriza desistência para fins de aplicação das penalidades cabíveis.
5.5. Em face do teor do Acórdão TCU n.º 754/2015 – Plenário, na hipótese de ocorrência de desistência injustificada de proposta/lance, a Administração 2ª Circunscrição Judiciária Militar autuará processo administrativo para apuração da(s) conduta(s) da(s) Licitante(s) convocada(s) e aplicação das penalidades cabíveis, já que tal prática se consubstancia em ato ilegal, previsto no rol do art. 7º, da Lei n.º 10.520/2002.
5.6. Apenas os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF e não possam ser retirados/ verificados nos sites oficiais deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada, nos prazos estabelecidos pelo Pregoeiro. Também não será necessário o envio impresso da proposta, salvo por expressa solicitação do Pregoeiro.
5.7. No campo “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado”, deverão ser incluídas, obrigatoriamente, todas as informações necessárias ao perfeito detalhamento do objeto e, ainda, as seguintes informações relativas à proposta, cuja omissão e/ou contrariedade implicará a aceitação dos prazos indicados:
5.7.1. prazo de execução dos serviços de, no máximo, 150 dias, a contar da data expressa na ordem de início de serviços, a ser emitida pela fiscalização;
5.7.2. prazo de validade da proposta de, no mínimo, 90 dias, contados do seu recebimento no sistema eletrônico;
5.7.3. prazo de garantia de, no mínimo, 5 anos para os serviços executados, contados da aceitação definitiva dos serviços;
5.7.4. indicar na planilha orçamentária a marca e modelo dos materiais ofertados:
5.7.4.1. caso não sejam indicados, subentender-se-á que os materiais serão os especificados no Projeto Básico COPEM/SEENG, apenso ao Termo de Referência (ANEXO I deste edital).
5.8. Da proposta deverão constar, ainda, as seguintes informações:

5.8.1. Identificação social, número de CNPJ, assinatura do representante da proponente com indicação do CPF e/ ou RG, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários e indicação de endereço eletrônico (e- mail).
5.8.1.1. A Licitante deverá declarar, na proposta, que está ciente da responsabilidade de manter seus dados cadastrais atualizados junto ao Contratante, bem como se compromete a informar qualquer alteração que venha a ser realizada:
5.8.1.1.1. os dados constantes da proposta devem ser compatíveis com aqueles registrados no SICAF. Caso existam divergências, deverão ser apresentados os documentos legais que comprovem os novos registros.
5.9. Incumbirá à Licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
5.10. A Licitante deverá enviar proposta para a totalidade do item que estiver cotando, sob pena de desclassificação da proposta.
5.11. Os preços constantes da proposta serão absolutamente líquidos, já incluídos todos os custos, diretos ou indiretos, inerentes ao objeto (salários, tributos, encargos sociais, fretes, material, etc.).
5.12. Os preços serão cotados em moeda corrente nacional, com duas casas decimais, em algarismo e por extenso, prevalecendo o segundo no caso de divergência entre os dois.
5.13. O envio da proposta implica a aceitação plena deste edital e de seus termos, não cabendo qualquer alegação posterior quanto ao seu não entendimento, em qualquer fase do processo licitatório ou da execução contratual.

9.1. A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e as regularidades fiscal e trabalhista das licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei no8.666/93.
9.2. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão no1.793/2011 Plenário, também serão realizadas consultas:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência;
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ ; e c) ao Cadastro de Licitantes Inidôneos disponível no Portal do TCU.
9.3. A licitante vencedora deverá encaminhar os documentos complementares de habilitação, no prazo a ser estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a), que não será inferior a duas horas, por meio da opção “enviar anexo” do sistema www.gov.br/compras, preferencialmente em arquivo único compactado.
9.3.1. Eventual pedido de prorrogação do referido prazo será deferido, a critério do(a) Pregoeiro(a), se apresentado tempestivamente.
9.4. A qualificação econômico-financeira deverá ser comprovada por meio de patrimônio líquido não inferior a 10% do valor estimado da contratação, bem como índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, iguais ou superiores a 1.
9.4.1. no caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.4.2. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
9.5. A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação de:
9.5.1. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica na entidade profissional competente, expedida pelo Conselho de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, da região a que estiver vinculada a LICITANTE, que comprove atividade relacionada com o objeto do Projeto Básico, apenso ao Termo de Referência (ANEXO I deste edital);
9.5.2. Certidão de Registro de Pessoa Física junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, do responsável técnico pelos serviços;
9.5.3. Qualificação técnico-operacional: A empresa deverá apresentar Atestados/Certidões de Capacidade Técnica, nos termos dos §§ 1° e 3° do art. 30 da lei nº 8.666/93, em nome da EMPRESA licitante referente a serviços técnicos elaborados/executados, emitidos pelos ÓRGÃOS PÚBLICOS ou EMPRESAS privadas contratantes dos serviços;
9.5.3.1. Os atestados devem comprovar que a Empresa, por meio de um Responsável Técnico, executou serviços com características funcionais, técnicas, dimensionais e qualitativas próximas ao objeto do Projeto Básico - serviços gerais de conservação, reparos, revitalização, reforma ou construção de edificação não residencial, não sendo admitida a comprovação por meio de serviços que tratem exclusivamente de manutenção de edificação ou instalações;
9.5.3.2. Nesta etapa, serão analisados os seguintes serviços, que correspondem às parcelas de maior relevância técnica do objeto e figuram na Classe A da Curva ABC de serviços, bem como os seguintes quantitativos mínimos, que correspondem a 50% do quantitativo de execução previsto na planilha orçamentária:
9.5.3.2.1. Tratamento de trincas/fissuras superfície concreto em fachadas: 38,40m 2 ;; 9.5.3.2.2. Reparo de trincas rasas até 5 mm de largura, na massa: 1.016m;
9.5.3.2.3. Textura acrílica, aplicação manual em parede, com uma demão: 2.730m 2 ;
9.5.3.2.4. Telhamento com telha estrutural de fibrocimento e = 8mm, com até 2 águas: 225m 2 ;
9.5.3.3. Será facultado à Administração solicitar que a LICITANTE disponibilize todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
9.5.4. Qualificação técnico-profissional: Certidão de Acervo Técnico – CAT, emitida pelo CREA/CAU, e, se necessário, acompanhada de atestado de capacidade técnico-profissional fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA/CAU, com dados e informações suficientes para comprovar que o profissional que atuará como Responsável Técnico tenha sido responsável pela execução de serviços de construção ou reforma de imóvel não residencial com características pertinentes e compatíveis, o qual será o responsável pela execução dos serviços:
9.5.4.1. O profissional deverá participar de todas as etapas previstas no Projeto Básico, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração;
9.5.4.2. Será considerado integrante do quadro de pessoal da LICITANTE o profissional que for sócio, diretor, empregado de caráter permanente ou responsável técnico da empresa perante a entidade profissional competente;
9.5.4.3. A comprovação de que integra o quadro de pessoal da LICITANTE será feita mediante apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
9.5.4.3.1. Sócio: contrato social e sua última alteração;
9.5.4.3.2. Diretor: estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
9.5.4.3.3. Empregado permanente da empresa: contrato de trabalho por tempo indeterminado ou qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
9.5.4.3.4. Responsável técnico: certidão de registro e quitação junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia

– CREA, onde conste o nome do profissional; ou contrato de prestação de serviços; ou declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado, desde que acompanhado de declaração de anuência do profissional.
9.5.5. Esta Administração se reserva o direito de, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, inclusive para verificar se os signatários das propostas detêm a representação das empresas licitantes, ou mandato para em seu nome constituir obrigações.
9.6. Termo de Vistoria Facultativa: Com o intuito de subsidiar as licitantes na elaboração de suas propostas, será facultada a realização de vistoria técnica in loco no edifício-sede da 2ª Circunscrição Judiciária Militar, situado na Avenida Cásper Líbero, 88, Santa Efigênia, São Paulo/SP, CEP 01033-000;
9.6.1. A vistoria deverá ser previamente agendada com a Administração, através do telefone (11) 33172-7700, R-7816, R-7803, R-7771 e-mail: licitacao2cjm@stm.jus.br, ou pessoalmente, no 1º andar do Edifício Sede da 2ª Circunscrição Judiciária Militar;
9.6.2. A vistoria deverá ser agendada entre 13h e 17h, e deverá ser efetuada até 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura do certame licitatório;
9.6.3. É requisito obrigatório para a realização da vistoria técnica a presença de, ao menos, 1 (um) engenheiro civil ou 1 (um) arquiteto vinculado à empresa LICITANTE;
9.6.4. Em caso de opção por não realizar vistoria técnica, a LICITANTE vencedora não poderá alegar o desconhecimento das condições e do grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas decorrentes da licitação;
9.6.5. Da vistoria do local, a empresa deverá trazer declaração, conforme modelo Anexo C, ressaltando que a empresa está ciente da situação e das condições físicas para realização dos trabalhos;
9.6.6. A declaração de vistoria deverá ser assinada pelo representante da LICITANTE e por representante da Administração.
9.7. Havendo a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase de lances, serão observadas as prerrogativas constantes do artigo 44 e seguintes da Lei Complementar no 123/06.
9.8. Para fins de habilitação das Licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova, independente do envio por Licitante.
9.9. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com os respectivos CNPJ e endereço.
9.10. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.
9.11. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar no 123/06, regulamentados pelo artigo 4º do Decreto no 8.538, de 6 de outubro de 2015.
9.12. Havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de cinco dias úteis para regularização, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração.
9.12.1. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta diretamente à Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, e, utilizandose da funcionalidade de “Convocação de Anexos” existente no sistema eletrônico, poderá convocá-la para enviar o demonstrativo da proposta ajustada à última oferta, no prazo de, no mínimo, duas horas:
8.1.1. erros e omissões existentes no demonstrativo inicialmente enviado poderão ser retificados pela Licitante, após solicitação ou consentimento do Pregoeiro, desde que o preço ofertado não sofra acréscimo;
8.1.2. a negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais Licitantes;
8.1.3. não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração;
8.1.4. não serão aceitas propostas com preços unitários ou valor global manifestamente inexequíveis;
8.1.4.1. considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os decorrentes da contratação pretendida.
8.2. Quando houver participação nesta licitação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte, considerar-se-á empate quando sua proposta for igual ou até 5% superior à proposta classificada em primeiro lugar:
8.2.1. em isso ocorrendo, e se a proposta classificada em primeiro lugar não tiver sido apresentada por microempresas ou empresas de pequeno porte, será procedido da seguinte forma:
8.2.1.1. classificação das propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem na situação prevista no subitem 8.2;
8.2.1.2. convocação da microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentou o menor valor dentre as classificadas na forma do subitem 8.2.1.1 para que no prazo de cinco minutos, após o encerramento dos lances, apresente proposta de preço inferior à considerada vencedora, sob pena de preclusão e consequente adjudicação do objeto em favor daquela vencedora;
8.2.1.3. em não sendo apresentada proposta pela microempresa ou empresa de pequeno porte, na situação do subitem 8.2.1.2, serão convocadas, na ordem e no mesmo prazo, as propostas remanescentes, classificadas na forma do subitem 8.2.1.1, para o exercício do mesmo direito;
8.2.2. caso não ocorra a contratação nos termos previstos neste subitem 8.2 e seguintes, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.
8.3. Na hipótese de a proposta ou de o melhor lance não ser aceito ou se a Licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a Licitante para obter preço melhor.
8.4. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a Licitante será declarada vencedora.
8.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.6. O Pregoeiro, durante a sessão pública, poderá estipular, a seu critério, prazo de até sete dias úteis para que a Licitante vencedora entregue amostra do material ofertado, para análise e realização de testes necessários à averiguação de sua conformidade com as especificações constantes da proposta de preços, catálogos e laudos técnicos apresentados, sendo que:
8.6.1. a amostra deverá estar devidamente identificada com o nome da Licitante, conter os respectivos prospectos e manuais, se for o caso, e dispor na embalagem de informações quanto às suas características, tais como data de fabricação, prazo de validade, quantidade do produto, marca, modelo, número de referência, código do produto e outras características suficientemente capazes de dotar a amostra de todos os elementos necessários para a sua análise.
8.6.2. os produtos apresentados como amostras poderão ser manuseados e submetidos aos testes necessários para averiguação de sua conformidade, devendo ser retirados pela Licitante, no estado em que se encontrarem, no prazo máximo de 30 dias, a contar do encerramento da sessão, sob pena de ficar caracterizada a intenção de abandoná-los, com a consequente perda do direito de propriedade, nos termos do artigo 1.275 do Código Civil, encerrando, dessa forma, a responsabilidade da 2ª Circunscrição Judiciária Militar pela sua guarda e conservação.