Condições de participação: 
2.1
Poderão participar desta licitação, qualquer licitante que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto desta Tomada de Preços e que satisfizerem todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações; e legislação pertinente para a modalidade Tomada de Preços, não sendo admitida a participação de:
a)
Consórcio;
b)
Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta;
c)
É vedada a participação direta e indiretamente de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos);
2.2
Os Microempreendedores Individuais, às microempresas e as empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e da Lei Municipal nº. 0001/2011.
2.3
Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
2.4
Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.
2.5
Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo a penalidade de suspensão temporária e/ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública.
2.6 A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
2.7 Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento da Tomada de Preços, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do pregoeiro.

Credenciamento: 4.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c) Documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial, certidão de condição de microempreendedor individual ou outro documento que os substitua, devidamente registrado), caso seja o sócio ou proprietário da empresa licitante.
d) Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Lei Municipal 001/2011.
4.2 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
4.3 – Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
4.4 – A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Presidente.

4.5 – O não credenciamento equivale à renuncia, por parte do licitante, ao direito de apresentar lances durante a sessão e de praticar os demais atos inerentes ao certame, não implicando na sua desclassificação.
4.6 – Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
4.7 – Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão ao presidente a declaração de pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação, o envelope nº 01 – Documentos de habilitação e o envelope nº 02 – Proposta de preço.
4.8 – Iniciada a sessão pública da Tomada de Preços e efetuada a entrega dos envelopes nº 1 e nº 2, não cabe a desistência da proposta.

Habilitação: 6.1 - Para se habilitarem a presente Licitação, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO PIAUÍ - PI TOMADA DE PREÇOS N.º 006/2014 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ABERTURA: DIA 25/ 07/2014 ÀS 07:30 HORAS DOCUMENTAÇÃO EMPRESA:
6.2 – Os envelopes mencionados no item anterior poderão ainda ser encaminhados à Comissão através de serviço postal, mediante AR (aviso de recebimento).
6.3 Não serão considerados os documentos que chegarem à Comissão de Licitação após o horário indicado para início do certame.
6.4 – Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores do Município de São José do Piauí, expedido pela Comissão de Licitação.
6.5 - Habilitação Jurídica
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Certificado do CNPJ.

6.6 - Quanto a Regularidade Fiscal
a) Prova de regularidade fiscal, mediante apresentação de Certidões Negativas ou Certidões Positivas com efeito Negativo de Tributos e Certidões da Dívida Ativa, para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do interessado, dentro da validade expressa na própria certidão;
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos – CND, emitida pelo INSS;
c) Certidão Negativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal.
d) Certidão Negativa de Debito Trabalhista-CNDT
e) As certidões apresentadas que tenham sido emitidas via INTERNET, estarão sujeitas à verificação feita pela CPL no ato da análise da documentação dos licitantes, para comprovação de datas e de situação de regularidade.
6.7 - Quanto à Qualificação Econômico-Financeira
6.7.1 - Prova de que a Licitante possua, na data da sessão, Capital Social de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da obra.
6.7.2 - Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física.
6.7.3 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do DHP, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
6.8 - Quanto à Qualificação Técnica
6.8.1 - Registro ou inscrição da empresa e de seus repensáveis técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante, com as suas devidas anuidades quitadas;
6.8.2 - Comprovação da Licitante possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a realização da licitação, Engenheiro, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica por execução, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, que comprove a execução de obras ou serviços de características técnicas similares ao objeto da licitação:

6.8.3 - Declaração expressa do Licitante de que conhecem os locais onde as obras/serviços objeto desta licitação.
6.8.4 - Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
6.8.5 Declaração, assinada por quem de direito, de inexistência de fato impeditivo da habilitação da empresa licitante até a data marcada para realização da licitação.
6.8.6 – Os documentos que não tenham prazo de validade especificado no próprio corpo, em lei ou neste Edital, devem ter sido expedidos no máximo até 60(sessenta) dias anteriores à data de entrega dos envelopes;
6.8.7 – Todos os documentos emitidos pela empresa deverão ser apresentados em papel timbrado e firmados por seu representante legal devidamente habilitado;
6.8.8 – Os documentos de habilitação deverão estar com prazo vigente, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
6.8.9 - A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante. Também, será inabilitada a empresa que colocar documentos em envelopes trocados.

Julgamento: 9.1 - No julgamento das Propostas será levado em consideração o tipo de licitação fixado no inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 45 da Lei nº 8.666/93, qual seja, o de MENOR PREÇO;
9.2 – No dia, hora e local designados quando do encerramento da fase de habilitação, a Comissão de Licitação se reunirá com os representantes das licitantes habilitadas para a abertura do Envelope “PROPOSTA”;
9.3 – Após a confirmação do credenciamento dos representantes das empresas licitantes, estes e a Comissão de Licitação verificarão a inviolabilidade do Envelope “PROPOSTA”;
9.4 – Chegado ao conhecimento da Comissão de Licitação de fato superveniente ou só conhecido após o julgamento da habilitação, a mesma deverá diligenciar no sentido de esclarecer as questões suscitadas, encaminhando o setor competente, relatório e conclusão para as providências cabíveis;
9.5 – Abertos os envelopes de propostas, todos os documentos neles contidos serão obrigatoriamente assinados ou rubricados pelo(s) representante(s) da(s) empresa(s) habilitada(s)s e pelos membros da Comissão de Licitação;
9.6 – A Comissão de Licitação analisará os documentos contidos nas PROPOSTAS, à luz do exigido neste Edital;
9.7 – Serão DESCLASSIFICADAS as propostas que não atenderem às exigências da presente licitação, sejam omissas, irregulares, desconformes ou incompatíveis, ou ainda aquelas que apresentarem preços excessivos ou com valor global superior 15%(quinze por cento) a mais que o orçamento estimado ou ainda, com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto;
9.8 - Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 08(oito) dias úteis, para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, em obediência ao disposto no § 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.666/93;

9.9 - Será considerada vencedora a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações e quantitativos deste Edital e seus Anexos, e ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL;
9.10 - No caso de absoluta igualdade de condições entre 02 (duas) ou mais Propostas, como critério de desempate, será obedecido o disposto no § 2º, do art. 3º, da Lei n.º 8.666/93;
9.11 - Persistindo o empate, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo, conforme estabelece o §2º, do artigo 45, da Lei nº 8.666/93;
9.12 - Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas os convocados, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
9.13 – Não será admitida proposta que apresente qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, nem preço ou vantagem baseada nas propostas das demais empresas licitantes. Ocorrendo estas hipóteses, serão as propostas desclassificadas, bem como também serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências deste edital; Contenham emendas, borrões, ressalvas, rasuras ou entrelinhas na primeira via dos documentos apresentados;
9.14 - Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se da execução do serviço;
9.15 - A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor da Prefeitura Municipal de São José do Piauí, ou de pessoa estranha à mesma sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento;
9.16 – A Comissão de Licitação somente poderá sugerir a adjudicação do objeto desta licitação, caso não haja interposição de recurso, após o transcurso do prazo recursal, ou havendo expressa renúncia do direito de recorrer, ou julgamento final dos recursos acaso interpostos.