Objeto: 1.1
Objetivando a Contratação de empresa especializada para serviços de seguradora para segurar veículos pertencentes a frota municipal junto as secretarias do Município de São João do Piauí-PI, tipo Menor Preço por Item, conforme especificações e quantidades descritas no termo de referência.
1.2 A empresa licitante interessada no certame deverá ter consignada em seu ato constitutivo cláusula(s) comprovando o ramo de atividade(s) ou constar no seu Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (emitida pela Receita Federal), pertinente ao ramo de

atividade da licitante correspondente ao objeto desta licitação.
1.3
Os serviços deverão ser fornecidos rigorosamente como descriminado no Termo de Referência, dúvidas serão enviadas via e-mail: licitacaosaojoaodopiaui@gmail.com.

Condições de participação: 2.1 A participação nesta licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos, cláusulas, condições e anexos deste Edital, que passarão a integrar o Contrato como se transcrito, com lastro na legislação ao preâmbulo contida bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas aplicáveis, não sendo aceita sob qualquer hipótese, alegação de seu desconhecimento em qualquer fase do procedimento licitatório e execução do Contrato.
2.2 Somente poderão participar da presente licitação empresas legalmente constituídas e estabelecidas que estejam habilitadas e capacitadas a executar o objeto da licitação, e que satisfaçam, integralmente, a todas as condições deste Edital, e ainda que contiverem no seu ramo de atividade, inserida no contrato social em vigor, devidamente registrada na Junta Comercial, a faculdade para comercialização e/ou execução do objeto constante do Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
2.3 Não poderão participar da presente licitação, empresas que tenham sido consideradas suspensas e/ou inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta da União, Estados e Municípios, que estejam concordatárias ou com falência decretada ou requerida, possuam proprietário titular de mandato eletivo no Município de São João do Piauí/PI ou estejam descumprindo o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
2.3.1 A empresa que já tenha cumprido sua suspensão, e/ou que tenha seu CNPJ retirado da lista de inidôneos, desde que apresentem provas, poderá participar normalmente do certame licitatório.
2.4 Não poderão participar da presente licitação empresas que não tenham cumprido,

integralmente, contratos anteriormente firmados ou que, embora ainda vigentes, se encontrem inadimplentes com quaisquer das obrigações assumidas com o município de São João do Piauí. 2.5 Não será permitida a participação de empresas na forma de consórcio.
2.6 Não poderá participar, ainda, desta licitação, direta ou indiretamente:
2.6.1 Servidor público vinculado ao órgão ou entidade concedente ou responsável pela licitação, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros, e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau.
2.6.2 Para cumprimento do disposto acima, considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto e o licitante.
2.7 A simples apresentação da proposta implica, por parte do licitante, equivale que a mesma declara expressamente a inexistência de fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim a Pregoeira da Sessão do disposto no art. 97 da Lei nº 8.666/93.

Credenciamento: 4.1 - O licitante, nas sessões públicas, poderá se fizer representar por dirigente, por procurador ou pessoa devidamente credenciada, através de instrumentos públicos ou particulares, escritos e firmados pelo representante legal da mesma, a quem seja outorgados ou conferidos amplos poderes para representá-la em todos os atos e termos da licitação;
4.1.1 - Este credenciamento outorgando poderes a prepostos ou representantes, deverá ser devidamente comprovado, com apresentação de contrato social, e ou, suas alterações (rigorosamente autenticado por cartório ou servidor municipal efetivo), onde figure o nome do proprietário ou sócio administrador, mostrando que o mesmo tem poderes para tal ato.
4.1.2 - O descumprimento da cláusula acima citada, acarretará que, a empresa infratora perderá o direito de manifestação na sessão, com isso impossibilitada de apresentar lances, valendo somente os valores apresentados na Proposta Financeira.
4.1.3 - Mesmo que a referida documentação (contrato social ou alteração) esteja inserida em outro envelope, a empresa não poderá manifestar-se durante a sessão, pois as cópias destes documentos farão parte do processo administrativo.
4.2 - Somente será permitida a presença de um único representante por cada empresa licitante na referida seção.
4.3 - Quando a representação se fizer por intermédio de instrumento particular, este, obrigatoriamente, terá a firma reconhecida em cartório, específica para esta licitação, não sendo aceita procuração com amplos poderes que não seja direcionada ao Certame e assinada pelo sócio da empresa que detenha poderes de representação;
4.4 - Quando a representação se fizer representar por titulares da empresa licitante, comprovará esta condição com apresentação da cópia do contrato social ou sua alteração, devidamente emitida e assinada no Órgão competente ou Certidão, que poderá ser autenticada na própria sessão, com apresentação do original.
4.5 - A representação será acompanhada de documento de identificação com foto emitida por

Órgão Público;
4.6 - O credenciamento deverá estar acompanhado de Declaração do Proponente (anexo III), dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme dispõe o artigo 4º, inciso VII, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002.
4.7 - A declaração citada no item anterior, quando qualquer preponente deixe de apresentar a mesma, poderá a Pregoeira da Sessão solicitar a confecção de outra declaração e a sua devida assinatura, na própria sessão, desde que o representante tenha poderes conferidos para tal ato. 4.8 – A (s) empresa (s) que não cumprir (em) as exigências acima descritas, e não conseguirem sanar na própria sessão não serão desclassificadas, mas serão enquadradas na Lei 8.666/93, que subsidia este Pregão Presencial, perdendo o direito de manifestação durante a sessão, isto é, poderá apresentar sua proposta, mas ficara impossibilitado de ofertar lances.
4.9 - Ficará facultado a Pregoeira da Sessão, ao bem da Administração Pública, o direito de solicitar lance da empresa que se enquadre no item anterior, desde que seja a única a apresentar cotação em determinado item, quando seu preço estiver acima do preço estipulado pela Prefeitura, para que este chegue a um patamar favorável ao erário público, evitando a anulação do item em cotação única.
4.10 - As empresas que desejarem tratamento favorecido, amparadas na LC 123/06 e suas alterações, deverão comprovar esta condição de Micro Empresa (Me) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), mediante apresentação de CERTIDÃO SIMPLIFICADA, expedida pela Junta Comercial (conforme Instrução Normativa n.º 103, artigo 8º do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, publicada no Diário Oficial da União de 22/05/2007, ou DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO VALIDADA PELA JUNTA COMERCIAL (Observação: A consulta de optante pelo Simples Nacional não substitui a certidão/declaração da Junta Comercial).
4.10.1 – A licitante devidamente enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) em conformidade com a Lei Complementar nº. 123/06 deverá apresentar os documentos relativos à regularidade fiscal, ainda que existam pendências.

4.10.3 - Na fase de habilitação deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (§ 1º, Art. 4º do Dec. nº. 6.204/07).
4.10.4 - A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem acima, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Artigo 81 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Município de São João do Piauí - (PI) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 4º do Dec. nº. 6.204/07).
4.10.5 - Em caso de haver como ganhadora Microempresa (s) e/ou Empresa(s) de Pequeno(s) Porte(s), a declaração de vencedora acontecerá no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (§ 2º, Art. do Dec. nº. 6.204/07).
4.10.6 - Caso a licitante não apresente a documentação requerida no item 4.10 e não atenda ao disposto na forma prevista neste instrumento, não poderá beneficiar-se das prerrogativas da Lei Complementar nº 123/06, com as suas alterações.

Habilitação: 5.1 A Proposta de Preços (envelope A) e os documentos de habilitação (envelope B), após ordenados na sequência estabelecida neste Edital, serão apresentados, em envelope lacrado, endereçados à Comissão Permanente de Licitações, contendo o número do pregão e nº do processo administrativo.

ENVELOPE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ A PREGOEIRA DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ PREGÃO PRESENCIAL Nº ____/2020
PROPOSTA DE PREÇOS
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ Nº
ENVELOPE B
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
A PREGOEIRA DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
PREGÃO PRESENCIAL Nº ______/2020
DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE
CNPJ Nº.
5.2 Os elementos do ENVELOPE A e ENVELOPE B, preferencialmente devem ser encabeçados por índice relacionando todos os documentos e as folhas em que se encontram, serão apresentados em 01 (uma) via, numerados, e rubricados, sem emendas ou rasuras, na forma de original ou cópia autenticada:
9.0.1 O ENVELOPE B conterá os documentos a seguir relacionados, em uma única via, numerados e rubricados, sem emendas ou rasuras, encabeçados por índice (sugestão nossa) relacionando os mesmos e as folhas em que se encontram.
9.0.2 Os documentos do ENVELOPE B deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia reprográfica devidamente autenticada, por cartório ou servidor público municipal.
9.0.2.1 Para os casos de diligência, para conferir ou dirimir qualquer dúvida ou esclarecimento, relativo a qualquer documento inserido no processo, a Pregoeira da Sessão poderá solicitar a exibição do original para conferência.
9.0.2.2 Os licitantes interessados em participar do certame que desejarem autenticar os documentos de habilitação deverão comparecer até o último dia útil anterior à data do certame em horário de funcionamento da Prefeitura Municipal, munido das cópias acompanhado dos originais para autenticação por membro da Equipe de Apoio.
9.0.3 Eventuais falhas formais, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas durante a realização da própria sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
a)
substituirá com a apresentação de documentos que complemente as informações contidas no documento engastados ao envelope de habilitação;

b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
9.0.3.1 A verificação será certificada pela Pregoeira da Sessão e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, fac-símile, ou, ainda, por qualquer outro método que venha a produzir os efeitos indispensáveis salvo impossibilidade devidamente justificada.
9.0.3.2 A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
9.0.3.3 A prerrogativa de saneamento acima mencionado somente tornarão efeitos positivos quando as eventuais falhas, omissões ou outras situações, poderem ser solucionadas na própria sessão, não podendo a apresentação da documentação faltosa em outra data posterior.
9.0.3.4 Vencidas todas as possibilidades de se aproveitar a proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira da Sessão examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto do certame.
9.0.4 Descobertas estas eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos apontamentos de habilitação, somente poderão ser sanadas, desde que não acarretem lesões ao direito das demais licitantes, e que não venham a ferir nenhum dos princípios que norteiam o processo licitatório, contrário aos preceitos das leis que regem este edital, e sempre em busca da proposta mais vantajosa para a municipalidade.
9.0.5 Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser

observando o seguinte:
9.0.6 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;
9.0.6.1 Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é valido para matriz e filiais, bem assim quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou;
9.0.6.2 Se o licitante for a matriz e o fornecedor do produto ou prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, Simultaneamente;
9.0.6.3 Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 9.0.7 Os documentos emitidos pelo licitante deverão ser datados e assinados pelo representante legal da empresa, com identificação clara do seu subscritor.
9.0.8 Fica desde já informado que os documentos a serem apresentados, nesta fase de habilitação, em cópia xerografada, deverão ser obrigatoriamente autenticados em cartório ou Servidor Municipal, salvo aqueles emitidos via internet e que possam ser verificados sua autenticidade no site do órgão emissor.
9.1 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.1.1 Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso de firma individual;
9.1.2 Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social ou consolidado, em vigor em se tratando de sociedades comerciais, acompanhada da comprovação da eleição dos seus administradores no caso de sociedade por ações;

9.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da investidura da diretoria em exercício;
9.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, acompanhado do ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
9.1.5 Cópia da cédula de identidade dos sócios, diretor e/ou empresário individual;
9.2 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA.
9.2.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
9.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da Licitação;
9.2.3 Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (conjunta com Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Seguridade Social), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei;
9.2.3.1 A unificação das certidões negativas está prevista na Portaria MF nº 358, de 05/09/2014, alterada pela Portaria MF nº 443, de 17/10/2014;
9.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou outra(s) equivalente(s), na forma de lei;
9.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, ou outra(s) equivalente(s), na forma de lei;
9.2.6 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através do Certificado de Regularidade de Situação - CRS.
9.2.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de

1943, redação dada pela Lei Federal nº 12.440 de 07 de julho de 2011, fornecida pelo MET.
9.2.7.1 A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006, bem como as cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 4.800.000,00 (conforme disposto no art. 79, da Lei Complementar 123/2006, alterada pela 155/2016, continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, ressalvo o direito de exclusão por comunicação da optante, deverão comprovar o seu enquadramento em tal situação jurídica, juntando documentação devidamente registrada em órgão competente, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte. 9.2.7.2 A microempresa, empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atenderá cláusula 9.2 deste edital, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos nos subitens 9.2.3 a 9.2.5 deste Edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de abertura da licitação, podendo ser prorrogada, de acordo com o art.43 da LC 147/14.
9.2.7.3 Alertamos aos licitantes que a não apresentação de qualquer documento de regularidade fiscal, acarretara na inabilitação da empresa licitante, conforme art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/06, salvo as ponderações contidas na cláusula 9.3 e subitem 9.3.1.
9.2.7.4 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.3 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA

9.3.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da Comarca, da sede da pessoa jurídica, com data de emissão até 30 (trinta) dias anteriores à data de realização desta licitação, valida para as demais certidões cartoriais.
9.3.1.1 Nas Comarcas onde não houver Cartório de Distribuição, a certidão citada no item anterior deverá ser emitida pelo Cartório dos Juízos Cíveis e Comerciais da Comarca sede da empresa.
9.3.2 Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do último exercício social em vigor, já exigível em Lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante. O licitante, conforme o caso apresentará publicação do Balanço ou cópias reprográficas das páginas do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultado com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado da sede do licitante ou no Cartório do Registro de Títulos e Documentos, todos, obrigatoriamente, autenticados, firmados pelo Contador e Dirigente/Sócio qualificados, vedada a substituição por Balancetes ou Balanço provisório;
9.3.3 - No caso de empresa optante pelo SIMPLES, apresentar balanço inicial ou declaração de imposto de renda do último exercício social.
9.3.4 - O documento firmado pelo Contador da empresa licitante, deverá constar o selo da Declaração de Habilitação Profissional – DHP, conforme Resolução nº. 871, de 23/03/2000, do CFC ou outro documento equivalente na forma da lei.
9.3.4.1 - Será exigido somente um selo DHP, por profissional, com validade compatível ao período de registro do balanço na Junta Comercial.
9.3.5 - O balanço patrimonial e o capital realizado solicitados, poderão ser atualizados por índices oficiais, se for o caso, na forma prevista no Inciso I e § 3 o do Artigo 31 da Lei Federal n o 8.666/93, respectivamente. Neste caso, o licitante apresentará o demonstrativo dos cálculos correspondentes, devidamente assinado pelo Dirigente/Sócio e pelo Contador qualificados. 9.3.6 - Nos casos comprovados de deflagração do estado de greve por parte do funcionalismo público, seja na esfera federal, estadual, municipal, judiciário ou outra repartição pública, que impossibilite a emissão de certidões negativa de debito ou outro documento, exigido em edital,

fica a licitante vencedora obrigada a apresentar o documento faltoso no prazo máximo de 48 horas, após o final de estado de greve.
9.3.7 – A Pregoeira da Sessão da Prefeitura Municipal de São João do Piauí-PI consultou o Setor Contábil a fim de que fosse oferecida justificativa sobre os índices contábeis a serem exigidos para os licitantes na licitação promovida pela Municipalidade. Então, fundamentada na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, Capitulo II, Seção II Art. 31, Parágrafo 5º, este Setor Contábil justifica os índices abaixo adotados da seguinte forma:
9.3.8 - Declaração firmada pelo contador do licitante em papel timbrado da empresa, atestando que os dados referentes à apresentação dos cálculos correspondentes aos índices abaixo especificados, foram extraídos do balanço apresentado (último exercício social já exigível), não sendo admitida a apresentação de fórmulas diversas das abaixo indicadas (documento a ser apresentado no invólucro habilitação):
9.3.8.1- LC igual ou superior a 1,0 a ser obtido pela seguinte fórmula:
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
9.3.8.2 - LG igual ou superior a 1,0 a ser obtido pela fórmula:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
9.3.8.3 - SG menor ou igual a 1,0 a ser calculado pela seguinte fórmula:
SG= Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

9.3.9 - A empresa proponente, que apresentar resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% do valor estimado da contratação ou do item pertinente. 9.3.10 - Observações:
9.3.10.1 - A não apresentação do Balanço Patrimonial da licitante ou da certidão de regularidade profissional (CRP) do responsável pela sua elaboração implicará na desclassificação automática da mesma;
9.4 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.4.1 - Alvará de funcionamento do município ou do estado, sede da licitante, referente ao ano vigente.
9.4.2. - Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com objeto da licitação, mediante apresentação de Atestado ou (Declaração /Contrato) de Capacidade Técnica, ou mais, que comprovem execução por parte da empresa LICITANTE para órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, ou ainda para empresas privadas de objeto idêntico ou semelhante ao desta licitado. (Art.30, § 4o Lei no 8.666/93).
9.5 - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART.° 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
9.5.1
Declaração firmada pela licitante nos termos do modelo que integra o ANEXO IV deste edital, expressando não empregar menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos, salvo a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz,

em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e de acordo com o inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, acrescido pela Lei Federal nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02.
9.6 - OUTROS DOCUMENTOS
9.6.1 - Carta de Superveniência (Modelo do anexo V), declarando que a empresa é idônea, não existindo nenhum registro que impeça de participar de licitação, e comprometendo-se a comunicar a Prefeitura caso surja algum fato.
9.7 – A não apresentação dos documentos solicitados no Item 9, acarretará na Inabilitação do proponente.
9.1.1 Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso de firma individual;
9.1.2 Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social ou consolidado, em vigor em se tratando de sociedades comerciais, acompanhada da comprovação da eleição dos seus administradores no caso de sociedade por ações;

9.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da investidura da diretoria em exercício;
9.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, acompanhado do ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
9.1.5 Cópia da cédula de identidade dos sócios, diretor e/ou empresário individual;
9.2 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA.
9.2.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
9.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da Licitação;
9.2.3 Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (conjunta com Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Seguridade Social), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei;
9.2.3.1 A unificação das certidões negativas está prevista na Portaria MF nº 358, de 05/09/2014, alterada pela Portaria MF nº 443, de 17/10/2014;
9.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou outra(s) equivalente(s), na forma de lei;
9.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, ou outra(s) equivalente(s), na forma de lei;
9.2.6 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através do Certificado de Regularidade de Situação - CRS.
9.2.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de

1943, redação dada pela Lei Federal nº 12.440 de 07 de julho de 2011, fornecida pelo MET.
9.2.7.1 A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006, bem como as cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 4.800.000,00 (conforme disposto no art. 79, da Lei Complementar 123/2006, alterada pela 155/2016, continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, ressalvo o direito de exclusão por comunicação da optante, deverão comprovar o seu enquadramento em tal situação jurídica, juntando documentação devidamente registrada em órgão competente, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte. 9.2.7.2 A microempresa, empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atenderá cláusula 9.2 deste edital, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos nos subitens 9.2.3 a 9.2.5 deste Edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de abertura da licitação, podendo ser prorrogada, de acordo com o art.43 da LC 147/14.
9.2.7.3 Alertamos aos licitantes que a não apresentação de qualquer documento de regularidade fiscal, acarretara na inabilitação da empresa licitante, conforme art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/06, salvo as ponderações contidas na cláusula 9.3 e subitem 9.3.1.
9.2.7.4 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.3 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA

9.3.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da Comarca, da sede da pessoa jurídica, com data de emissão até 30 (trinta) dias anteriores à data de realização desta licitação, valida para as demais certidões cartoriais.
9.3.1.1 Nas Comarcas onde não houver Cartório de Distribuição, a certidão citada no item anterior deverá ser emitida pelo Cartório dos Juízos Cíveis e Comerciais da Comarca sede da empresa.
9.3.2 Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do último exercício social em vigor, já exigível em Lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante. O licitante, conforme o caso apresentará publicação do Balanço ou cópias reprográficas das páginas do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultado com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado da sede do licitante ou no Cartório do Registro de Títulos e Documentos, todos, obrigatoriamente, autenticados, firmados pelo Contador e Dirigente/Sócio qualificados, vedada a substituição por Balancetes ou Balanço provisório;
9.3.3 - No caso de empresa optante pelo SIMPLES, apresentar balanço inicial ou declaração de imposto de renda do último exercício social.
9.3.4 - O documento firmado pelo Contador da empresa licitante, deverá constar o selo da Declaração de Habilitação Profissional – DHP, conforme Resolução nº. 871, de 23/03/2000, do CFC ou outro documento equivalente na forma da lei.
9.3.4.1 - Será exigido somente um selo DHP, por profissional, com validade compatível ao período de registro do balanço na Junta Comercial.
9.3.5 - O balanço patrimonial e o capital realizado solicitados, poderão ser atualizados por índices oficiais, se for o caso, na forma prevista no Inciso I e § 3 o do Artigo 31 da Lei Federal n o 8.666/93, respectivamente. Neste caso, o licitante apresentará o demonstrativo dos cálculos correspondentes, devidamente assinado pelo Dirigente/Sócio e pelo Contador qualificados. 9.3.6 - Nos casos comprovados de deflagração do estado de greve por parte do funcionalismo público, seja na esfera federal, estadual, municipal, judiciário ou outra repartição pública, que impossibilite a emissão de certidões negativa de debito ou outro documento, exigido em edital,

fica a licitante vencedora obrigada a apresentar o documento faltoso no prazo máximo de 48 horas, após o final de estado de greve.
9.3.7 – A Pregoeira da Sessão da Prefeitura Municipal de São João do Piauí-PI consultou o Setor Contábil a fim de que fosse oferecida justificativa sobre os índices contábeis a serem exigidos para os licitantes na licitação promovida pela Municipalidade. Então, fundamentada na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, Capitulo II, Seção II Art. 31, Parágrafo 5º, este Setor Contábil justifica os índices abaixo adotados da seguinte forma:
9.3.8 - Declaração firmada pelo contador do licitante em papel timbrado da empresa, atestando que os dados referentes à apresentação dos cálculos correspondentes aos índices abaixo especificados, foram extraídos do balanço apresentado (último exercício social já exigível), não sendo admitida a apresentação de fórmulas diversas das abaixo indicadas (documento a ser apresentado no invólucro habilitação):
9.3.8.1- LC igual ou superior a 1,0 a ser obtido pela seguinte fórmula:
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
9.3.8.2 - LG igual ou superior a 1,0 a ser obtido pela fórmula:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
9.3.8.3 - SG menor ou igual a 1,0 a ser calculado pela seguinte fórmula:
SG= Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

9.3.9 - A empresa proponente, que apresentar resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% do valor estimado da contratação ou do item pertinente. 9.3.10 - Observações:
9.3.10.1 - A não apresentação do Balanço Patrimonial da licitante ou da certidão de regularidade profissional (CRP) do responsável pela sua elaboração implicará na desclassificação automática da mesma;
9.4 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.4.1 - Alvará de funcionamento do município ou do estado, sede da licitante, referente ao ano vigente.
9.4.2. - Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com objeto da licitação, mediante apresentação de Atestado ou (Declaração /Contrato) de Capacidade Técnica, ou mais, que comprovem execução por parte da empresa LICITANTE para órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, ou ainda para empresas privadas de objeto idêntico ou semelhante ao desta licitado. (Art.30, § 4o Lei no 8.666/93).
9.5 - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART.° 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
9.5.1
Declaração firmada pela licitante nos termos do modelo que integra o ANEXO IV deste edital, expressando não empregar menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos, salvo a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz,

em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e de acordo com o inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, acrescido pela Lei Federal nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02.
9.6 - OUTROS DOCUMENTOS
9.6.1 - Carta de Superveniência (Modelo do anexo V), declarando que a empresa é idônea, não existindo nenhum registro que impeça de participar de licitação, e comprometendo-se a comunicar a Prefeitura caso surja algum fato.
9.7 – A não apresentação dos documentos solicitados no Item 9, acarretará na Inabilitação do proponente.

Julgamento: 
8.1 O julgamento da proposta será efetuado por Menor Preço por Item. A Pregoeira da Sessão classificará a licitante que apresentar proposta com menor preço unitário no respectivo item e as demais licitantes que apresentarem propostas com preços até 10% (dez por cento) superior à proposta de menor preço.
8.1.1 Caso não seja verificado, no mínimo 3 (três) propostas escritas nas condições do item 8.1, serão classificadas as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três propostas. 8.2 Em seguida será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.
8.2.1 Os lances deverão ser formulados a partir da menor proposta apresentada tomando-se por base o tópico “menor valor por Item” constante do Anexo IX, que é parte integrante e inseparável deste Edital e do futuro contrato administrativo.
8.2.2 Os lances verbais serão inseridos no “Mapa de Lances”, que é parte integrante e inseparável da Ata circunstanciada, que será devidamente assinada pela Pregoeira da Sessão, equipe de apoio, pelos licitantes presentes.
8.2.2.1 Fica desde já comunicado que, na ocorrência de fatos que impossibilitem a emissão do Mapa acima mencionado, o lance dar-se-á de forma manual, em formulário próprio ou na Ata circunstanciada.
8.3 Não poderá haver desistência dos lances ofertados e classificados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes na cláusula 15 deste Edital.
8.3.1 Fica alertado que durante a realização do certame, os licitantes que perturbem o bom andamento do certame, poderá a Pregoeira da Sessão promover a desclassificação da licitante que cometa algum ato grave, podendo solicitar a sua retirada ou tomada de alguma outra atitude mais elevada, conforme deliberação editada no Código Penal Brasileiro em seu art. 331 do Decreto Lei nº 2.848/1940 e demais leis que envolvem essa matéria.
8.4 A Pregoeira da Sessão convidará individualmente as licitantes classificadas, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor.
8.5 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira da Sessão, implicará exclusão da licitante da etapa competitiva de lances verbais e na manutenção do

último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.
8.5.1 A exclusão a que se refere o item anterior, implica somente no item aberto para lances, não o excluindo de ofertar os demais itens subsequentes, quando for o caso.
8.6 Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.
8.7 Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas, a Pregoeira da Sessão examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao produto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
8.7.1 A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.
8.8 Para fins de julgamento das propostas, a Pregoeira da Sessão e sua Equipe de Apoio levarão em conta o critério de menor preço (sendo vencedor aquele que apresentar, após os procedimentos previstos neste Edital, o menor preço sobre a menor proposta formulada antes da fase de formulação dos lances, na forma da planilha do Anexo IX).
8.9 A Pregoeira da Sessão poderá estipular o valor mínimo de redução para os lances e tempo máximo de intervalo entre estes;
8.10 Caso a proposta de menor preço não seja aceitável, será desclassificada e a Pregoeira da Sessão examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta válida.
8.11 Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências deste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, ou ainda as manifestamente inexequíveis, e ou, superfaturadas, comparadas aos preços de mercado e ao preço ponderado orçado pelo município.
8.11.1 A Pregoeira da Sessão poderá solicitar a demonstração da exequibilidade dos preços propostos após o término da fase competitiva e, ao mesmo tempo, o proponente de menor preço tem o dever de portar informações, acerca dos custos (planilhas e demonstrativos) em que incorrerá para o atendimento do objeto do PREGÃO, suficientes para justificar a proposta escrita de menor preço ou o lance verbal de menor preço que apresentar.

8.11.1.1 Para esta apresentação citada anteriormente, poderá a Pregoeira da Sessão estipular prazo para entrega dos mesmos.
8.11.2 A não apresentação dos elementos referidos no subitem anterior ou a apresentação de elementos insuficientes para justificar a proposta escrita de menor preço ou o lance verbal de menor preço, serão considerados como não atendidos, gerando assim a desclassificação do proponente, nos termos desse edital, salvo rasuras que não comprometam partes essenciais. 8.12 No caso de desclassificação de todas as propostas apresentadas, a Pregoeira da Sessão convocará todas as licitantes para, no prazo de 3 (três) dias úteis, apresentarem novas propostas escoimadas das causas de sua desclassificação.
8.13 A qualquer momento na fase de lances, poderá a Pregoeira da Sessão estipular o valor mínimo de redução para os lances e tempo máximo de intervalo entre estes, com a intenção de abolir tempo desnecessário entre um e outro lance;
8.14 Fica desde já cientificada a proibição do uso de telefonia móvel, na sessão, para elaborar lances. As ligações de cunho particular (aparelho em estado de vibração ou silencioso), com permissão da Pregoeira da Sessão, poderão ser atendidas fora da sala onde acontece a sessão. 8.14.1 Casos excepcionais, que possam elucidar a melhor proposta para o Município, poderá a Pregoeira da Sessão permitir o manejo da telefonia móvel, desde que não se identifique pratica contumaz.
8.15 Em caso de participação de licitante que detenha a condição de micro empresa ou de empresa de pequeno porte nos termos das Leis Complementares Nºs 123/06, 147/14, e 155/2016, serão observados as seguintes prerrogativas:
a)
Será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquela situação em que as propostas apresentadas pela microempresa e empresa de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a proposta melhor classificada apresentada por empresa que não estiver amparada por esta lei complementar.

b)
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada terá a oportunidade de apresentar novo lance de preço no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após a notificação por parte da Pregoeira da Sessão, sob pena de preclusão.
c)
Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as ME’s ou EPP’s remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito
d)
No caso de equivalência de valores apresentados pelas micros empresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem no disposto na alínea “b”, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
e)
Na hipótese da não contratação nos termos previstos na alínea “b”, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.16 Os serviços ofertados na sessão deverão obedecer ao estipulado neste ato convocatório e nas normas técnicas que norteiam o objeto desse certame.
8.17 Da reunião lavrar-se-á ata, com o registro das ocorrências relevantes, a qual será, obrigatoriamente, assinada pela Pregoeira da Sessão e pelo licitante vencedor, sendo tal recomendação facultada aos componentes da equipe de apoio e demais participantes da reunião.
8.18 A licitante vencedora deverá, no prazo máximo de 72 horas, a contar da formalização e definição da proposta no pregão, formular e entregar, nos mesmos moldes descritos nos itens 7.1.1 e 7.1.2, a proposta definitiva de preços, contendo expressamente os valores ofertados e inseridos no Mapa de Lances.
8.19 Todos os itens cotados, serão vistoriados por servidor designado, e deverão estar rigorosamente dentro das especificações contidas no anexo I.

8.20 A Pregoeira da Sessão poderá desclassificar a proposta ou mesmo desqualificar a empresa, a qualquer tempo, no caso de conhecimento de fato superveniente ou circunstância desabonadora da empresa ou de seus sócios, nos termos do artigo 43, § 5º, da Lei nº 8.666/93.