Objeto: 1.1 O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a aquisição de “Ar Condicionado - com potência de: de 12000, 18000 e 24000 BTU’s", que deverão atender as especificações contidas no TEMO DE REFERÊNCIA, ANEXO-I, parte integrante deste Edital.
1.2 Em caso de eventual discordância existente entre as especificações descritas no sistema SIDEC/COMPRASNET e especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1- Os licitantes credenciados no SICAF;
3.2- Como requisito para a participação, deverá em ¨campo próprio do sistema eletrônico¨, que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, que inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame; que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei Nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto Nº 4.358, de 2002; Declaração de Elaboração Independente de Proposta, Anexo III, de acordo com a Instrução Normativa Nº 02, de 16 de setembro de 2009, que o licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte atende aos requisitos do Art. 3º da Lei Complementar Nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
3.3- Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo a Superintendência Federal de Agricultura de Mato Grosso do Sul, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações efetuadas em seu nome no Sistema eletrônico ou de eventual desconexão.

3.4- Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.4.1- Na condição de concorrentes, pessoas físicas ou jurídicas em consórcios e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si (Atendendo recomendação ao Acórdãos TCU Nº 1.453/2009 – Plenária Nº 1.102/2009 – 1ª Câmara e Nº 963/2011 – 2ª Câmara;
3.4.2- É vedada a participação de cooperativas que não se enquadrem nas disposições dos Artigos 4º e 5º da Instrução Normativa (MPOG/SLTI) Nº 2, de 30 de abril de 2008 e as concordatárias;
3.4.3- Em processo de recuperação extrajudicial ou judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou empresas que se encontram com falência decretada tendo em vista que tal circunstância é excludente da qualificação econômica financeira que a Lei Nº 8.666/93 impõe como requisito para habilitação nas licitações;
3.4.4- Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública. Seja na esfera Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, nos termos do artigo 87, inciso III. Da Lei Nº 8.666, de 1993, ou impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores bem como as que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.4.5- Estrangeiras que não funcionam no país.
3.4.6 Atendendo recomendação do TCU, exarada por meio de Acórdão 2136/2006-TCU-1ª Câmara. De 1º de agosto de 2006, Ata n 27/2006, item 9.7, será verificado junto ao Sistema SIASG/SICAF, quando da sessão pública, o quadro societário e o endereço dos licitantes, a fim de verificar a existência de sócios comuns, endereços idênticos e/ou indícios de parentesco, fato que, analisando em conjunto com outras informações, poderá indicar ocorrência de indícios de fraudes contra o certame licitatório. Portanto, havendo indícios de fraude, será adotada a prerrogativa disposta no § 3º do Art. 43 da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 2003.

Credenciamento: 4.1- Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do Pregão na forma Eletrônica, Art. 3º, Decreto Nº 5.450/2005.
4.2- O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br , conforme estabelece o § 1º, Art. 3º do Decreto Nº 5.450/2005.
4.3- O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF..
4.4- O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou da Superintendência Federal de Agricultura SFA/MS, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros, conforme estabelece o § 5º, Art. 3º do Decreto Nº 5.450/2005.
4.5- O cadastramento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, conforme estabelece o § 6º, Art. 3º do Decreto Nº 5.450/2005.

Habilitação: 09.1- A documentação para Habilitação deverá ser encaminhada pelo licitante que apresentou melhor oferta, via FAX (67)-3041-9362 no prazo máximo de 02 (duas) horas, a contar do encerramento da etapa de lances da sessão pública, com posterior encaminhamento dos originais, ou cópias autenticadas, no prazo máximo
de 24 (vinte e quatro) horas para o endereço mencionado no subitem 2.3 deste Edital.
09.2- A Habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital;
09.3- Certidão INSS (CNDT) – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTA – Lei Nº 12.440/2011, de 07 de julho de 2011. 09.4- Será feita CONSULTA ao CADASTRO NACIONAL DE CONDENAÇÕES CÍVEIS, no sítio da CNJ, feita Online pelo Pregoeiro, para Atos de Improbidade Administrativa nas Licitações.
09.5- Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), que será realizada no sítio (www.portaltransparencia.gov.br).
09.6 A Empresa não cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, deverá fazer o seu CREDENCIAMENTO como condição para participação no Certame, com posterior apresentação das documentações obrigatórias, caso seja vencedor.
09.6.1 As micro empresas e empresas de pequeno porte estará dispensável da apresentação de Balanço Patrimonial do último exercício social, conforme Art. 3 do Decreto Nº. 6.204/2007.
09.6.2- Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa;
09.6.3- A não-regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei Nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.


Julgamento: 8.1- Para julgamento das Propostas, será considerado cada item separadamente, sendo adotado o critério de menor preço total por item cotado.
8.2- Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro examinará a aceitabilidade do lance de MENOR PREÇO POR ITEM, bem assim decidir sobre sua aceitação. 8.3- Sendo aceitável a Proposta do licitante detentor da melhor oferta, este deverá comprovar, de imediato, sua situação de regularidade na forma do que determina o item 09 – Documentos para Habilitação deste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio de FAX (67)-3041-9362, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada.
8.4- Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarado o licitante vencedor, sendo-lhe adjudicado o respectivo item para o qual apresentou proposta.
8.5- Se a proposta ou o lance de menor valor por item não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências aos documentos de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.5.1- Nas situações previstas nos subitens 8.2. e 8.5., o pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.6- Ao final da sessão o licitante vencedor deverá encaminhar a proposta de preços de conformidade com o subitem 5.9, com os respectivos valores readequados ao valor total por item representado pelo lance vencedor.
8.6.1- Da sessão pública do pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no Art. 21 do Anexo I do Decreto Nº 3.555/2000, e na legislação pertinente.