Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de veículos para o transporte da equipe de apoio pedagógico e outras utilidades nas diversas localidades deste município, cujo critério de julgamento será o de menor preço global por Item especificado no Expediente Anexo I, para a Secretaria Municipal de Educação.

Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste Convite.
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE N° 012/2017.
ABERTURA: 24/03/2017
HORARIO: 10:00H
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preços que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA - PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE N° 012/2017.
ABERTURA: 24/03/2017
HORARIO: 10:00H
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.3. Esta Licitação é exclusiva para ME/EPP/MEI, desde que haja no mínimo três fornecedores competitivos, enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte, caso contrário poderá ser aceito outras empresas que não se enquadrem como Micro e Pequena Empresa, conforme a LC 123/06, artigo 48, inciso I.



Habilitação: 3.1. As empresas participantes deverão apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito Relativos aos Tributos Federais e a Divida Ativa da União;
b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade do FGTS- CRF, emitida pela CEF;
c) Certidão da Receita Federal
d) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado
e) Certidão do Município
f) CNPJ
g) Alvará de Funcionamento
h) Contrato Social ou Declaração de Firma Individual
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
j) Declarações modelo em anexo
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida á vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Brasileira - PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J.
3.4. Em conformidade com a Lei Complementar 123/06, artigo 42 e 43, havendo restrições em documentos que comprovariam a regularidade fiscal (alíneas “a”, “c”, “d” e “e”) apresentada por Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte serão assegurados o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo início é o momento em que o proponente for declarado vencedor, para regularização da documentação. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Comissão, para fins de saneamento do problema que inclui: pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou certidões positivas com efeito de negativa.
3.5. A não regularização no tempo determinado no item anterior implica em decadência do direito à contratação, sem prejuízo da possibilidade de se aplicar as demais sanções previstas neste edital e legislação correlata, sendo faculdade da Administração convocar as remanescentes, na ordem de classificação, para repregoar, assinar o contrato ou revogar a licitação.
3.6. No caso de concessão de prazo para que seja comprovada a regularidade fiscal da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, o direito a recurso será exercido ao término do referido prazo, sob anuência do Presidente da Comissão de Licitação.
3.7. Não se admitirá posterior complementação da documentação, exceto em casos previstos na Lei Complementar Federal 123/06.

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos itens objeto da licitação cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações da presente Carta Convite.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições

propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Brasileira - PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira