Objeto: 1.1. O presente processo tem como objeto o Registro de Preços para futuras e eventuais contratações para aquisição de combustível, durante o período de 12 (doze) meses, à frota dos veículos oficiais da Companhia Municipal de Habitação e Inclusão Produtiva - EMCASA, na cidade de Juiz de Fora - Minas Gerais.
1.2. Os quantitativos e demais condições estão descritas no Anexo I - Termo de Referência constante deste edital.

Condições de participação: 
4.1. Poderão participar deste certame pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação, devidamente cadastradas no Portal de Compras do Governo Federal.
4.2. Não poderá participar desta licitação a empresa:
4.2.1. cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da EMCASA;
4.2.2. que esteja cumprindo pena de suspensão do direito de licitar e contratar;
4.2.3. declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município de Juiz de Fora/MG, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
4.2.4. constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
4.2.5. cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos atos que deram ensejo à sanção;
4.2.6. constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
4.2.7. que tenha, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
4.3. Aplica-se a vedação prevista no caput:
4.3.1. à contratação do próprio empregado ou dirigente da EMCASA, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
4.3.2. a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com: dirigente, empregado da EMCASA cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação e autoridade do ente público;
4.3.3. cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a EMCASA há menos de 6 (seis) meses.
4.4. É vedada também a participação direta ou indireta de:
4.4.1. pessoa física ou jurídica que tenha elaborado o anteprojeto ou o projeto básico da licitação;
4.4.2. pessoa jurídica que participar de consórcio responsável pela elaboração do anteprojeto ou do projeto básico da licitação;
4.4.3. pessoa jurídica da qual o autor do anteprojeto ou do projeto básico da licitação seja administrador, controlador, gerente, responsável técnico, subcontratado ou sócio, neste último caso quando a participação superar 5% (cinco por cento) do capital votante.
4.5. Para fins do disposto no item 4.4, considera-se participação indireta a existência de vínculos de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos

serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
4.6. O disposto no item anterior aplica-se a empregados incumbidos de levar a efeito atos e procedimentos realizados pela EMCASA no curso da licitação.
4.7. A observância das vedações é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis.
4.8. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
4.9. Como requisito para a participação, o licitante também deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e apresentar, quando solicitado pelo presidente da Comissão, Declaração assinada, de que não está impedido de licitar e contratar com a EMCASA, comprometendo-se a informar a ocorrência de fato superveniente impeditivo.


Habilitação: 11.1. Como condição prévia ao exame dos documentos de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS mantido pela Controladoria Geral da União ( www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ); 11.1.2.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php );
11.1.3.Lista de inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.

11.1.4.Para a consulta de pessoa jurídica, os itens acima poderão ser substituídos pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU ( https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ ).
11.2. PARA HABILITAÇÃO, APÓS A DIVULGAÇÃO DO EDITAL NO SÍTIO ELETRÔNICO, DEVERÁ O INTERESSADO EM PARTICIPAR DO PREGÃO, APRESENTAR, EXCLUSIVAMENTE VIA SISTEMA COMPRASNET, EM 01 (UMA) VIA, OS DOCUMENTOS ABAIXO DISCRIMINADOS, POSTANDO OS MESMOS ATÉ A DATA E O HORÁRIO ESTABELECIDOS PARA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA.
11.3.
Não serão aceitos protocolos, nem documentos com prazo de validade vencido.
11.4.
Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias corridos contados a partir da data de emissão, exceto o comprovante de inscrição no CNPJ e Atestado (s) de Capacidade Técnica.
11.5. HABILITAÇÃO JURÍDICA
11.5.1.Ato constitutivo, estatuto social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
11.5.2.Cédula de Identidade e registro comercial, no caso de firma individual.
11.5.3.Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.5.4.A EMPRESA PREENCHERÁ, EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, A CONFORMIDADE COM AS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
11.5.4.1.
DECLARAÇÃO FATO SUPERVENIENTE;
11.5.4.1.1.
Declara sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
11.5.4.2.
DECLARAÇÃO DE ACESSIBILIDADE;
11.5.4.2.1.
Declara que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, esta ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da minha empresa, atendo às regras de acessibilidade previstas na legislação.

11.5.4.3. DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE TRABALHO DEGRADANTE OU FORÇADO;
11.5.4.3.1.
declara que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal.
11.5.4.4.
DECLARAÇÃO DE MENOR;
11.5.4.4.1.
declara para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.
11.5.4.5.
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA EDITAL;
11.5.4.5.1.
Declara que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital, referentes ao Pregão Eletrônico .
11.5.4.6.
DECLARAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA;
11.5.4.6.1.
declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: (a) a proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico foi elaborada de maneira independente pelo licitante e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; (b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do Pregão Eletrônico, não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; (c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico, quanto a participar ou não da referida licitação; (d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico, não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico antes da adjudicação do objeto da referida licitação; (e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico não foi, no todo ou em parte, direta ou

indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante de Companhia Municipal de Habitação e Inclusão Produtiva antes da abertura oficial das propostas; e (f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.
11.5.5.O licitante que cumprir os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), art. 3º da Lei Complementar n. º 123/06, e que não estiver sujeito a quaisquer dos impedimentos do § 4º deste artigo, caso tenha interesse em usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei, deverá apresentar declaração subscrita pelo seu representante legal, deverá declarar em campo próprio no sistema eletrônico sua condição de ME ou EPP.
11.5.5.1.
DECLARAÇÃO DE MEE/EPP (se for o caso);
11.5.5.1.1.
Declara, sob as penas da Lei, que não ultrapassou o limite de faturamento e cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.
11.5.6.O licitante que apresentar declaração falsa responderá por seus atos, civil, penal e administrativamente.
11.6. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
11.6.1.Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
11.6.2.Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
11.6.3.Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual. 11.6.4.Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal.
11.6.4.1.
Nos Municípios em que não há emissão de Certidão Municipal Conjunta, o licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar tanto a certidão negativa de tributos mobiliários quanto a de tributos imobiliários.
11.6.5.Prova de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –FGTS.

11.6.6.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII - Da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
11.6.7.Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, estas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.6.7.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente (ME ou EPP) for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da EMCASA, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
11.6.7.2.
A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei, sendo facultado à EMCASA convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a retirada das Ordens de Fornecimento, ou revogar a licitação.
11.7. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
11.7.1.Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da Lei Federal nº 6.404/76 e Lei Federal nº 10.406/2002, que comprovem a boa situação financeira da sociedade empresária, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados monetariamente, quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA ou outro indicador que o venha substituir.
11.7.1.1.
Se necessária a atualização monetária do Balanço Patrimonial, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente, assinado pelo Contador.
11.7.1.2.
As sociedades empresárias com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.

11.7.1.3.
Serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial (inclusive o de abertura) e demonstrações contábeis assim apresentados:
11.7.1.3.1.
publicados em Diário Oficial; ou
11.7.1.3.2. publicados em Jornal;
11.7.1.3.3. por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da proponente; ou
11.7.1.3.4.
por cópia ou fotocópia do livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da proponente ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento;
11.7.1.3.5.
Por Escrituração Contábil Digital (ECD), através da apresentação de cópia do SPED, devidamente transmitido via eletrônica, e obrigatoriamente, observado o prazo de entrega estipulado no art. 1078 da Lei Federal nº 10.406/2002.
11.7.1.4. Os documentos relativos ao subitem 11.8.1 deverão ser apresentados contendo assinatura do representante legal da sociedade empresária proponente e do seu contador, ou, mediante publicação no Órgão de Imprensa Oficial, devendo, neste caso, permitir a identificação do veículo e a data de sua publicação. A indicação do nome do contador e do número do seu registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC – são indispensáveis.
11.7.1.5.
O proponente enquadrado como ME ou EPP nos termos da Lei Complementar nº 123/06, fica dispensado de apresentar os documentos relativos ao subitem 4.4.1, nos termos do art. 1.179, §2º, da Lei Federal nº 10.406/2002, podendo apresentar livros e escrituração contábil simplificados nos termos da legislação específica.
11.7.2.A capacidade Financeira da Sociedade Empresária será avaliada mediante o índice de Solvência Geral. Os participantes deverão possuir índice de Solvência Geral (SG) maior ou igual a 1 (um). A fórmula para cálculo do Índice de Solvência Geral (SG) encontra-se na tabela abaixo:
11.7.2.1.
Índice de Solvência Geral (SG) =
__________Ativo Total______________
(Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)
11.7.2.2.
O índice de Solvência Geral é somente considerado para fins de Qualificação Econômico-Financeira da proponente. Uma vez habilitada, a

maior ou menor pontuação obtida pela concorrente não terá qualquer influência na sua classificação final.
11.7.2.3.
No caso da empresa apresentar Índice de Solvência Geral menor que 01 (um), porém positivo, é exigida obrigatoriamente a comprovação de possuir Capital Social de no mínimo 10% (dez inteiros por cento) do valor estimado da Contratação, e devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, e/ou através da apresentação do Balanço Patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da Lei Federal n° 6.404/76 e Lei Federal n° 10.406/2002.
11.7.3.Certidão Cível Negativa, abrangendo Falência e Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida por distribuidor da sede do principal estabelecimento da pessoa jurídica na forma do que prescreve o artigo 3º, da Lei nº. 11.101/05.
11.7.4.Nas comarcas em que a Certidão emitida pelo cartório distribuidor não abranger os processos distribuídos no processo judicial eletrônico - PJe, o licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar tanto a certidão expedida pelo cartório distribuidor, quanto a certidão específica para processos judiciais eletrônicos.
11.8. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 11.8.1.Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação através da apresentação de pelo menos 01 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a empresa licitante fornecido combustíveis compatíveis com características semelhantes ao objeto desta licitação.
11.8.1.1.
O atestado, contendo a identificação do signatário, deve ser apresentado em papel timbrado da pessoa jurídica e deve indicar os materiais ou serviços e os prazos das atividades executadas ou em execução pela licitante.
11.9. Os documentos relacionados no item 11 deste Capítulo poderão ser substituídos pelo SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - em vigor na data fixada para sua apresentação, desde que expressamente indicados no referido cadastro.
11.9.1.Se os documentos indicados no SICAF estiverem com os prazos vencidos, deverão ser apresentados novos documentos, em vigor.
11.9.2.No caso de não constar no SICAF quaisquer documentos exigidos, o licitante deverá complementar a documentação exigida.
11.9.3.As informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br/.

11.10. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte (condição válida, também, para pagamento do produto, se for o caso):
11.10.1.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão ser apresentados em seu nome e de acordo com seu CNPJ, ou;
11.10.2.
Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão ser apresentados em seu nome e de acordo com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, Certidão de Débito relativo aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e CNDT;
11.10.3.
Se o licitante for a matriz e o fornecedor do bem ou prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente;
11.10.4.
O atestado de capacidade técnica exigido poderá ser apresentado em nome e com o número do CNPJ da matriz ou da filial da empresa licitante. 11.10.5.
Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
11.10.6.
A inobservância de qualquer exigência ou condição deste item implicará na inabilitação do licitante.
11.11. Na ausência de documentos constantes do item 11 e subitens, a Comissão Permanente de Licitação poderá consultar os sites dos órgãos emissores, juntando-os aos autos.
11.12. A EMCASA não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, hipótese em que, em face do não saneamento das falhas constatadas, o licitante será INABILITADO.
11.13. A Microempresa – ME, a Empresa de Pequeno Porte – EPP ou equiparada deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios das regularidades fiscais e trabalhistas, mesmo que apresentem alguma restrição ou estejam fora da validade.
11.13.1.
Havendo restrição nos documentos comprobatórios das regularidades fiscal e trabalhista apresentados pelo licitante, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME ou EPP for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da EMCASA, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.

11.13.2.
A prorrogação do prazo para a regularização fiscal e/ou trabalhista dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido ao (a) Pregoeiro (a).
11.13.3.
Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos.
11.13.4.
Conforme § 2º, art. 43 da Lei 123/06, a não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas Regulamento Interno de Licitações da EMCASA, sendo facultado à Companhia convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fornecimento do objeto, ou revogar a licitação.
15.1.
A CONTRATADA fica obrigada a manter, durante toda a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, inclusive na possibilidade de prorrogação contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na assinatura do presente instrumento.
15.2. Cabe a CONTRATADA apresentar, a cada 3 meses, contados da última apresentação, as certidões que demonstrem sua regularidade fiscal perante as

fazendas municipal, estadual e federal, bem como certidão de regularidade perante o Instituto nacional da seguridade social, FGTS, e trabalhista.
15.2.1. A não apresentação em tempo hábil acarretará em inadimplência, passível de aplicação das sanções administrativas previstas no edital e na minuta do contrato.

Julgamento: 12.1. O critério de julgamento deverá ser o MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO concedido por litro.
12.2. A empresa licitante apresentará lance, contendo o percentual de desconto ofertado, que será aplicado nos combustíveis adquiridos pela EMCASA, podendo ser do tipo Gasolina Comum e Etanol Hidratado (Álcool).
12.3. O percentual ofertado será aplicado ao preço médio praticado na cidade e divulgado pela ANP – Agência Nacional de Petróleo, no Município de Juiz de Fora, relativo à semana do abastecimento.
12.3.1.O preço médio praticado poderá ser consultado realizando o procedimento abaixo:
12.3.1.1.
Acesse o site: https://preco.anp.gov.br/ ;
12.3.1.2.
Selecione o item “SEMANAL RESUMO I ”;
12.3.1.3.
Selecione o item “MUNICÍPIOS”;
12.3.1.4.
Selecione “Minas Gerais” “SELECIONE O ESTADO”;
12.3.1.5.
Selecione o combustível fornecido (Gasolina Comum ou Etanol Hidratado) na caixa de seleção “SELECIONE O COMBUSTÍVEL”;
12.3.1.6.
Digite o código fornecido na página.
12.3.1.7.
Localize na tabela a linha do Município de Juiz de Fora e a coluna “Preço Médio”.
12.4.
O Percentual de desconto ofertado será fixo e aplicado durante todo o período de vigência dos referidos valores divulgados pela ANP.

12.5. Confirmada a efetividade do lance ou proposta que obteve a primeira colocação, ou que passe a ocupar essa posição em decorrência da desclassificação de outra que tenha obtido colocação superior, a EMCASA poderá negociar condições mais vantajosas com quem a apresentou.
12.5.1.A negociação deverá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem inicialmente estabelecida, quando o lance do primeiro colocado, mesmo após a negociação, permanecer abaixo do percentual mínimo aceitável.
12.6. Efetuado o julgamento dos lances ou propostas, será promovida a verificação de sua efetividade, promovendo-se a desclassificação daqueles que:
12.6.1.contenham vícios insanáveis;
12.6.2.descumpram especificações técnicas constantes do instrumento convocatório; 12.6.3.apresentem preços manifestamente inexequíveis;
12.6.4.se encontram acima do orçamento para a contratação, após a fase de negociação.
12.6.5.não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela EMCASA; 12.6.6.apresentem desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os licitantes.
12.7. A verificação da efetividade dos lances ou propostas poderá ser feita exclusivamente em relação aos lances e propostas mais bem classificados.
12.8. Se houver indícios de inexequibilidade do preço ofertado, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, para fins de comprovação de sua viabilidade econômica.
12.9.
Quaisquer erros de soma e/ou multiplicação apurados na proposta serão corrigidos pelo(a) Pregoeiro(a), de forma a prevalecer, sempre, o valor total menor ou igual ao valor do lance ofertado na sessão do Pregão ou o valor negociado com o(a) Pregoeiro(a), após diligência e mediante expressa anuência do licitante.
12.10. Serão desconsiderados os valores a partir da terceira casa decimal.
12.11. As propostas e documentação apresentadas poderão ser submetidas à apreciação da área requisitante para verificação do atendimento ao objeto licitado, mediante parecer fundamentado.