Habilitação: 1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
1.
SICAF;
2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;.
5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com
o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
7.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
2.
Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
8. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
3.
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores -SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 10 a 16, Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03, de 26 de abril de 2018 7
9.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
4.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, bem como à Qualificação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante.
5.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista:
10. Habilitação jurídica:
2.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
3.
Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
4.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser, o participante, sucursal, filial ou agência;
5.
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
6.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11. Regularidade fiscal e trabalhista:
8. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;



Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.


Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);


Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;


Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;


Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;


Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;


Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.


12. Qualificação Econômico-Financeira:


Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;


No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.


Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;


No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis referentes ao período de existência da sociedade;


É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.


Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:


LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante


Considerando os riscos para a Administração, as empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 8.5.3.3, serão qualificadas, econômica e financeiramente, se comprovarem possuir, o Patrimônio Líquido mínimo do valor que corresponda a 10% do valor total estimado para a contratação do item.


Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do anexo VIII, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;


A declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social


Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou do(s) valor(es) do(s) item(ns) pertinente(s), tendo por base o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis já exigíveis na forma da lei;


Quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.


13. Qualificação técnica:

Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

a.
Será(ão) considerado(s) compatível(is) em características com o objeto ora licitado o(s), atestado(s) que comprovar(em) que a licitante executa ou executou serviços de terceirização de mão de obra. E nos casos de áreas insalubres/médico hospitalar, atestado(s) para comprovação de capacidade de utilização e implementação de procedimentos de desinfecção.


Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;


Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MPDG nº 5, de 2017.


Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº 5/2017.


Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº 5/2017.





O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº 5/2017.


No que se refere à localidade de Belo Horizonte, considerando que trata-se de uma contratação de serviços continuados com mais de 40 (quarenta) serventes alocados, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do contigente ou da área a ser contratada(o), sendo:


a.
Para as áeras consideradas comuns () :
() Por áreas comuns, compreende-se o somatório das seguintes áreas: Área I (sanitários restritos); Área II (setores administrativos, gabinetes, laboratórios não insalubres, bibliotecas, auditórios, setores de arquivos e guaritas de alvenaria/portarias principais); Área 3 (circulação, com espaços livres); Área 4 (almoxarifados/galpões); Área 5 (oficinas); Área 6 (salas de aula); Área 11 (praças, pátios internos, passeios adjacentes às Unidades/Órgãos); Área 14 (outras áreas que necessitam limpeza).
b.
Para as áreas consideradas insalubres e/ou médico hospitalares () :
() Por áreas insalubres e/ou médico-hospitalares, compreende-se o somatório das seguintes áreas: Área VII (sanitários públicos); Área VIII (laboratórios insalubres); Área IX (médico-hospitalares); e Área X (abrigos de resíduos).

No que se refere às demais localidades, considerando que tratam-se de contratações de serviços continuados com menos de 40 (quarenta) serventes alocados, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato(s) em contigente ou área equivalentes ao da contratação, sendo:

a.
Para as áeras consideradas comuns () :
() Por áreas comuns, compreende-se o somatório das seguintes áreas: Área I (sanitários restritos); Área II (setores administrativos, gabinetes, laboratórios não insalubres, bibliotecas, auditórios, setores de arquivos e guaritas de alvenaria/portarias principais); Área 3 (circulação, com espaços livres); Área 4 (almoxarifados/galpões); Área 5 (oficinas); Área 6 (salas de aula); Área 11 (praças, pátios internos, passeios adjacentes às Unidades/Órgãos); Área 14 (outras áreas que necessitam limpeza).
() Por áreas comuns, compreende-se o somatório das seguintes áreas: Área I (sanitários restritos); Área II (setores administrativos, gabinetes, laboratórios não insalubres, bibliotecas, auditórios, setores de arquivos e guaritas de alvenaria/portarias principais); Área 3 (circulação, com espaços livres); Área 4 (almoxarifados/galpões); Área 5 (oficinas); Área 6 (salas de aula); Área 11 (praças, pátios internos, passeios adjacentes às Unidades/Órgãos); Área 14 (outras áreas que necessitam limpeza).
() Por áreas comuns, compreende-se o somatório das seguintes áreas: Área I (sanitários restritos); Área II (setores administrativos, gabinetes, laboratórios não insalubres, bibliotecas, auditórios, setores de arquivos e guaritas de alvenaria/portarias principais); Área 3 (circulação, com espaços livres); Área 4 (almoxarifados/galpões); Área 5 (oficinas); Área 6 (salas de aula); Área 11 (praças, pátios internos, passeios adjacentes às Unidades/Órgãos); Área 14 (outras áreas que necessitam limpeza).
() Por áreas comuns, compreende-se o somatório das seguintes áreas: Área I (sanitários restritos); Área II (setores administrativos, gabinetes, laboratórios não insalubres, bibliotecas, auditórios, setores de arquivos e guaritas de alvenaria/portarias principais); Área 3 (circulação, com espaços livres); Área 4



  



  



  



  



  



  

(almoxarifados/galpões); Área 5 (oficinas); Área 6 (salas de aula); Área 11 (praças, pátios internos, passeios adjacentes às Unidades/Órgãos); Área 14 (outras áreas que necessitam limpeza).
() Por áreas comuns, compreende-se o somatório das seguintes áreas: Área I (sanitários restritos); Área II (setores administrativos, gabinetes, laboratórios não insalubres, bibliotecas, auditórios, setores de arquivos e guaritas de alvenaria/portarias principais); Área 3 (circulação, com espaços livres); Área 4 (almoxarifados/galpões); Área 5 (oficinas); Área 6 (salas de aula); Área 11 (praças, pátios internos, passeios adjacentes às Unidades/Órgãos); Área 14 (outras áreas que necessitam limpeza).
b) Para as áreas consideradas insalubres e/ou médico hospitalares () :
() Por áreas insalubres e/ou médico-hospitalares, compreende-se o somatório das seguintes áreas: Área VII (sanitários públicos); Área VIII (laboratórios insalubres); Área IX (médico-hospitalares); e Área X (abrigos de resíduos).
() Por áreas insalubres e/ou médico-hospitalares, compreende-se o somatório das seguintes áreas: Área VII (sanitários públicos); Área VIII (laboratórios insalubres); Área IX (médico-hospitalares); e Área X (abrigos de resíduos).
() Por áreas insalubres e/ou médico-hospitalares, compreende-se o somatório das seguintes áreas: Área VII (sanitários públicos); Área VIII (laboratórios insalubres); Área IX (médico-hospitalares); e Área X (abrigos de resíduos).
() Por áreas insalubres e/ou médico-hospitalares, compreende-se o somatório das seguintes áreas: Área VII (sanitários públicos); Área VIII (laboratórios insalubres); Área IX (médico-hospitalares); e Área X (abrigos de resíduos).
() Por áreas insalubres e/ou médico-hospitalares, compreende-se o somatório das seguintes áreas: Área VII (sanitários públicos); Área VIII (laboratórios insalubres); Área IX (médico-hospitalares); e Área X (abrigos de resíduos).


Para a comprovação dos quantitativos exigidos, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, nos termos do item 10.7 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº 5/2017. O somatório somente aplicar-se-á para os atestados que contenham a mesma Unidade de medida (n° de servente ou metros quadrados).


O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.





  

Para a realização do objeto da licitação, a Contratada, quando não situada na localidade em que for vencedora, deverá entregar declaração de que instalará escritório na cidade de prestação do serviço, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do Contrato, conforme modelo do Anexo X deste Edital. Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou escritório no local definido deverá declarar a instalação/manutenção do escritório.

8.6 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar ainda:
8.6.1 Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, conforme exigida no Termo de Referência subitem 5.1.7 alínea “a” e conforme item 3.3 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº 5/2017;



  



  



  



  



  

8.6.1.2 Optando pela visita, o agendamento poderá ocorrer de segunda à sexta-feira, dentro do horário indicado no Anexo XII – Informações para Agendamento de Vistoria (Do Termo de Referência) e deverá ser efetuado previamente, por meio de contato telefônico e/ou mensagem eletrônica, diretamente com os setores de Serviços Gerais das Unidades/Órgão;
8.6.1.3 O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.
8.6.1.4 Caso opte pela visita técnica, esta deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou preposto com procuração para tanto, apto a avaliar as condições locais do cumprimento da obrigação, sob inteira responsabilidade da licitante;
8.6.1.5 Em caso de dúvidas e/ou dificuldades para agendamento com os setores de Serviços Gerais, os licitantes poderão entrar em contato com a Divisão de Serviços Comunitários – DISEC/DLO por meio do e-mail disec@dsg.ufmg.br;
8.4.1.5 Para a realização da visita o interessado, identificar-se-á, exibindo o documento de identidade e procuração, ou carta de credenciamento, se for o caso, demonstrando que tem legitimidade para representar a empresa; ou
8.6.2 Declaração emitida pelo licitante de que conhece as condições locais para execução do objeto ou que realizou vistoria no local do evento, conforme item 3.3 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº 5/2017, ou caso opte por não realiza-la, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou financeiras com este (órgão ou entidade), na forma do Anexo VI deste Edital. Este subitem trata-se de hipótese substitutiva ao atestado de vistoria.
8.6.3 O Atestado de Vistoria ou Declaração são obrigatórios, inclusive para a licitante que executa os serviços objeto deste Instrumento, caso esta tenha interesse em participar do certame.
8.6.4 Será sempre suposto que a especificação é de inteiro conhecimento da licitante que, além disso, conhece perfeitamente todas as instalações nas quais serão prestados os serviços, uma vez que procedeu à vistoria, executando cada levantamento necessário ao desenvolvimento de seu trabalho e da eventual necessidade de incorrer em despesas e reparos necessários, antes da formulação e apresentação de sua proposta, de modo a não ter incorrido em omissões. Ou mesmo que não tenha realizado a visita, admitiu de forma expressa ter conhecimento do local da execução dos serviços. Não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores no sentido da inviabilidade de cumprir com as obrigações face ao desconhecimento do serviço e de dificuldades técnicas não previstas, as quais jamais poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de adequação de custos.
8.7 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser enviados, preferencialmente "escaneados", para o e-mail scompras@dsg.ufmg.br, conforme instruções dadas pelo Pregoeiro no decorrer da sessão. Em até 24 (vinte e quatro) horas após o prazo concedido pelo Pregoeiro para envio dos referidos documentos por via eletrônica, a(s) respectiva(s) cópia(s) autenticada(s) em cartório deverá(ão) ser postada(s) via correio, na modalidade SEDEX, ou entregue(s) diretamente no Departamento de Logística de Suprimentos e de Serviços Operacionais, endereço Av. Antônio Carlos, 6627 - Pampulha - CEP 31270-901, de acordo com as possibilidades elencadas no art. 32 da Lei Federal nº 8.666/93, podendo a sessão ser suspensa pelo Pregoeiro, que definirá o dia e horário de sua reabertura.


Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.


Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;


Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.


A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que deseje se beneficiar do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá encaminhar, na forma e prazo definidos pelo Pregoeiro, documento atualizado, emitido por Órgão Oficial competente, comprovando tal condição, se não for possível confirmá-la pelo Sistema.


4. O referido documento deve ser emitido com dados atualizados da licitante, relativos ao último exercício social.


A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica, conforme o caso, poderá ser substituída pela consulta ao SICAF, nos casos em que a empresa estiver habilitada no referido sistema, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPDG nº 2, de 11.10.10.


Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.


Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24h (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.


A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.


A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.


Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.


A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.


Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.


Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.


Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.


Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.


Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.