Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a concessão de uso da área física e bens para exploração dos serviços de restaurante auto-serviço, lanchonete balcão e lanchonete auto-serviço, mediante taxa de ocupação, de acordo com as especificações técnicas obrigatórias e observações constantes no Anexo I deste Edital.



Habilitação: 7.1 - A habilitação da licitante será efetuada mediante consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
7.1.1 - prova de regularidade junto ao INSS;
7.1.2 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
7.1.3 - prova de regularidade quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
7.1.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante;
7.1.5 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal.
7.1.6 – prova de inexistência de débitos inadimplidos, perante a Justiça do Trabalho.
7.1.7 - Índice de liquidez geral maior que 1;
7.2 – Informar, em campo próprio disponibilizado no Comprasnet, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; bem como declarar que a proposta foi elaborada de forma independente, observando o art. 299 do Código Penal Brasileiro.
7.3 – Constitui, também, condição de habilitação a apresentação de:
7.3.1 - Patrimônio líquido no valor mínimo de R$ 54.252,00, equivalente a 5% do faturamento anual estimado (FAE), considerando o fornecimento de 150 refeições diárias e o valor médio de uma refeição no país, conforme pesquisa da Associação das Empresas de Refeição e Alimentação Convênio para o Trabalhador – ASSERT, disponível em http://assertbrasil.com.br/mapa:
PL = 0,05 x FAE
Onde:

FAE = R$ 27,40 x 150 x 22 x 12 = R$ 1.085.040,00
7.3.2 - Certidão negativa de falência ou concordata ou, se for o caso, certidão de recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica;
7.3.3 - Declaração ou Atestado de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executa ou executou serviços de preparo e fornecimento de, pelo menos, 150 refeições diárias em média, ou declaração da empresa informando que presta serviços de restaurante e lanchonete de forma autônoma atendendo ao número de refeições e periodicidade anteriormente mencionados, ficando sujeita a vistoria pelo concedente para confirmação;
7.3.3.1 - A vistoria de que trata a parte final do item anterior tem por objetivo verificar a capacidade de preparo e fornecimento do número mínimo refeições indicados, o que poderá ser demonstrado, dentre outros, pela apresentação do faturamento mínimo mensal superior a R$ 90.420,00, equivalente a 150 vezes o valor médio de uma refeição no Brasil (R$ 27,40), conforme pesquisa da Associação das Empresas de Refeição e Alimentação Convênio para o Trabalhador – ASSERT, disponível em “http://assertbrasil.com.br/mapa”, multiplicado por 22 dias úteis.
7.4 – A documentação a que se refere o subitem anterior deverá ser anexada, após convocação da Pregoeira, em campo próprio disponibilizado pelo Comprasnet, em prazo estipulado na solicitação.
7.5 – Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será obedecido o prazo constante do art. 43 § 1º da Lei Complementar 123/2006 e art. 4º, § 1º do Decreto 6.204/2007.
7.6 - Sempre que julgar necessário, a Pregoeira poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

Julgamento: 8.1 - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados pela MAIOR OFERTA mensal para taxa de utilização.
8.2 - No julgamento desta licitação levar-se-á em consideração o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do maior valor aceitável pela Pregoeira.
8.3 - Serão desclassificadas as propostas:
a) com valores excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, irrisórios ou igual a zero;
b) que apresentarem valores inferiores ao mínimo admitido para Concessão, que é de R$ 3.167,70 (três mil cento e sessenta e sete reais e setenta centavos);
c) elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observando o disposto no art. 26 § 3°, do Decreto 5.450/2005.
d)
não anexadas nos termos do subitem 5.3 do Edital.