Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios em geral, arroz, feijão, óleo de soja, café moído e torrado, açúcar, araruta, farinha de mandioca, sal refinado, biscoito água e sal, frango inteiro congelado, farinha de milho flocada, leite em pó, macarrão, cebola, refrigerante, água mineral, manteiga vegetal, farinho de trigo, sardinha em lata, alho in natura e carne bovina in natura e sem osso, para atender as necessidades da Fundação Nacional do Índio/Coordenação Regional Kayapó Sul do Pará em Tucumã -Pará e para atender as necessidades das Coordenações Técnicas Locais subordinadas, referente as seguintes ações: Ação: ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - Sub-ações: Despesas Administrativas - Plano

Orçamentário (PO); Presidência da FUNAI; Procuradoria Jurídica; Comitês Regionais; Inventário Patrimonial; Corregedoria; Ações de Informática; Adequação e Modernização das Unidades da Funai – PO; Capacitação de Indígenas para Atuação nos Comitês Regionais – PO; e Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação – PO. Ação: PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DOS POVOS INDÍGENAS - Sub-ações: Fomento e Valorização dos Processos Educativos dos Povos Indígenas – PO; Avaliação e Monitoramento das Ações de Educação; Políticas e Gestão de Projetos Educacionais; Educação Comunitária e Articulação Institucional; Proteção Social dos Povos Indígenas (Municípios até 50 mil hab.) - PO; Promoção do Etnodesenvolvimento em Terras Indígenas – PO; Capacitação de Indígenas e Técnicos de campo para o Desenvolvimento de Atividades Autossustentáveis em TI; Operacionalização de atividades; Ações integradas; Projetos demonstrativos; Casos críticos; Fomento às Atividades Produtivas em Áreas Indígenas; Promoção às Atividades; Tradicionais das Mulheres Indígenas; Formação; Projetos Emergenciais; Monitoria e Avaliação; Projeto Gestão Ambiental em Terras Indígenas; Gestão Ambiental e Territorial das Terras Indígenas – PO; Avaliação Impactos Energia; Avaliação Impactos Transportes; Conservação e Recuperação Ambiental; Políticas Ambientais; Planejamento em Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas; Programas de Compensação e Mitigação; Projeto Gestão Ambiental em Terras Indígenas; Proteção Social dos Povos
2
Indígenas - PO; Acompanhamento da Saúde Indígena; Segurança Alimentar e Nutricional; Acolhimento Social; Gestão; Infraestrutura Comunitária; Direitos Sociais e Previdenciários; Decisão Judicial; Gênero e Gerações; Comitês Regionais; e Mobilização Social. Ação: PRESERVAÇÃO CULTURAL DOS POVOS INDÍGENAS – Sub-ações: Preservação do Conhecimento dos Povos Indígenas – PO; Pesquisa sobre Populações Indígenas – PO; Promoção do Patrimônio Cultural dos Povos Indígenas – PO; Instalação de Casas de Cultura em Aldeias Indígenas - Memorial do Patrimônio Cultural; Reposição do estoque danificado pelo incêndio; Política de comercialização de artesanato; Promoção e divulgação das culturas indígenas; Manutenção de Casas de Cultura em Aldeias Indígenas; e Organização, Preservação e Divulgação dos Acervos Documentais sobre Índios e a Política Indigenista. Ação: FISCALIZAÇÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS – Sub-ações: Fiscalização e Monitoramento Territorial das Terras Indígenas – PO; Projeto de Gestão Ambiental em Terras Indígenas; Delimitação, Demarcação e Regularização das Terras Indígenas – PO; Localização e Proteção dos Povos Indígenas Isolados – PO; Frente de Proteção Ambiental Awá Guajá; Frente de Proteção Ambiental Cuminapanema; Frente de Proteção Ambiental Envira; Frente de Proteção Ambiental Guaporé; Frente de Proteção Ambiental Jurena; Frente de Proteção Ambiental Madeira; Frente de Proteção Ambiental Madeirinha; Frente de Proteção Ambiental Médio Xingu; Frente de Proteção Ambiental Purus; Frente de Proteção Ambiental Uru Eu Wau Wau; Frente de Proteção Ambiental Vale do Javari; Frente de Proteção Ambiental Yanomami; e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas de Recente Contato – PO, programas e convênios oriundos da Renda Indígena, entre outras ações previstas nas funções institucionais desta Fundação, e/ou ainda para dar apoio as diversas funções institucionais desenvolvidas pela FUNAI em outros locais em todo o território brasileiro

onde se fizer necessário a aquisição de materiais objeto deste termo de referência para o fiel cumprimento das funções institucionais desta Fundação (ÓRGÃO GERENCIADOR),, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse:
3

















  

4 1.3.
Considerando a insuficiência de oferta na região, por parte agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários que se enquadrem na Lei nº 11.326, de 2006, para fornecimento dos gêneros alimentícios demandados decidimos pela inviabilidade de aquisição preferencial da
cota reservada conforme preconiza o Decreto nº. 8.473 de 22 de junho de 2015.
1.4.
Considerando o teor da Lei Complementar nº. 123 de 2006 atualizada pela Lei Complementar nº. 147 de 2014 regulamentada pelo Decreto 8.538 de 6 de outubro de 2015 que versa sobre o estabelecimento pela Administração de parcela de até 25% (vinte e cinco por cento) dos quantitativos divisíveis deverão ser destinados exclusivamente a ME/EPP/COOP beneficiadas pela LC n. 123/2006, justificamos a não fixação da referida cota reservada com fulcro no art. 10, inciso II do Decreto nº 8.538, de 2015 a saber: II - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, justificadamente; por não ser vantajosa para a Administração a contratação de parcelas divisíveis haja vista a possibilidade de resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência.

DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES



Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.


Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na
11 hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2
(duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.3.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.4. Habilitação jurídica:
9.4.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.4.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.4.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.4.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.4.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou

empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
9.4.6.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.4.7.
No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
9.4.8. No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
9.4.9.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.4.10. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.5.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas,
12
conforme o caso;
9.5.2.
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.5.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.5.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.5.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
9.5.7. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.5.8.
Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.6.
Em relação aos itens (01 a 24), os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:

9.6.1.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.6.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.6.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.6.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.6.3.
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total
13 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.6.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 5 (cinco) do valor estimado da contratação ou item pertinente
9.7.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.7.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.8.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.9.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (94) 3433 1005/3042/3295, ou via e-mail cpltucuma@bol.com.br no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de (15) quinze dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail.

9.9.1. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.10.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.10.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.11.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.12.
A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
9.13.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.14.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos
14 documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.15.
Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.16.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA