Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de aparelhos de ar condicionado tipo split, com instalação, pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, de acordo com o Termo de Referência – ANEXO I.
2.
RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS
2.1. Dia: 02/10/2013
2.2.
Horário: 09:00h (horário de Brasília-DF).
2.3. A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da Licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, no valor total para o item cotado, a partir da data da liberação do edital até o horário da abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
2.4.
Local de realização da licitação: Sede da 3ª Auditoria da 3ª CJM – Seção de Administração..
2.5. Endereço eletrônico: www.comprasnet.gov.br
2.6.
Se no dia estabelecido não houver expediente, a data de abertura fica automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte, mantidos o mesmo local, hora e endereço eletrônico.

Condições de participação: 27.1. A 3ª Auditoria da 3ª CJM, localizada à Avenida Medianeira, 91, Bairro Medianeira, Santa Maria (RS), CEP: 97.060-001, é o Órgão Gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos deste certame para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente.
27.1.1. A unidade gestora será a responsável pelos atos de controle e administração da ata de registro de preços decorrentes desta licitação.
27.2. Não se admitirá adesões à ata de registro de preços decorrente desta licitação por órgão ou entidade, exceto os órgãos integrantes da Justiça Militar da União, mediante prévia consulta à 3ª Auditoria da 3ª CJM, desde que devidamente comprovada a vantagem, com fundamento no artigo 9º, inciso III, fine, do Decreto 7.892/2013.
27.3. Caberá ao Fornecedor Beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, sem prejuízo dos quantitativos registrados em ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
27.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.
27.5. Caso haja anuência do Fornecedor Beneficiário, cada órgão ou entidade usuário poderá adquirir até cem por cento dos quantitativos máximos registrados na ata de registro de preços.

Credenciamento: 6.1.
A Licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasnet.gov.br, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico:
6.1.1. o credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
6.1.2. o credenciamento da Licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
6.1.3.
o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou da Justiça Militar da União/3ª Auditoria da 3ª CJM, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 10.1. A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal e trabalhista das licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei n o 8.666/93.
10.2. A regularidade trabalhista a que refere o inciso V, do artigo 29, da Lei n o 8.666/1993, será comprovada mediante a apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei 5.452, de 1 o de maio de 1943.
10.3. A qualificação econômico-financeira deverá ser comprovada por meio de capital mínimo ou de patrimônio líquido não inferior a 10% do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
10.4. A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da licitante para atender de modo pertinente e compatível o objeto desta licitação, conforme art. 30 da Lei no 8.666/93:
10.4.1. a Licitante cujos dados cadastrais no SICAF incluam o fornecimento de bem ou a prestação de serviço compatível com o objeto licitado terá sua capacidade técnica presumida e ficará dispensada da apresentação do atestado de capacidade técnica.
10.5. A Licitante, ao cadastrar a sua proposta, deverá encaminhar para o sistema eletrônico as seguintes declarações:
10.5.1. inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame;

10.5.2. ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal;
10.5.3. elaboração independente de proposta;
10.5.4. concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação; 10.5.5. atendimento aos requisitos do art. 3 o da Lei Complementar n o 123/2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.
10.6. Havendo a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase de lances, serão observadas as prerrogativas constantes do artigo 44 e seguintes da Lei Complementar no 123/06.
10.7. Para fins de habilitação das Licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova.
10.8. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com os respectivos CNPJ e endereço. 10.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.
10.10. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n o 123/2006, regulamentados pelo artigo 4 o do Decreto n o 6.204/2007.
10.11. Em havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de dois dias úteis para regularização, prorrogáveis por igual período, contado a partir do momento que for declarada vencedora a Licitante.
10.11.1. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.12. termo de vistoria facultativa: a licitante interessada em participar deste pregão poderá vistoriar o local onde serão executados os serviços, até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e do grau de dificuldade existentes. Esta vistoria ocorrerá mediante prévio agendamento com a Seção de Administração, pelo telefone (55) 3222-9800, ou pelo e-mail luizhme@stm.jus.br. 10.12.1. A vistoria será acompanhada por representante da Seção de Administração designado para este fim; 10.12.2. tendo em vista a realização de vistoria, a Licitante vencedora não poderá alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas decorrentes da licitação;
10.12.3. da vistoria do local, será emitida declaração ressaltando que a empresa está ciente da situação e das condições físicas para realização dos trabalhos;
10.12.4. a declaração de vistoria deverá ser assinada pelo representante da Licitante, e por servidor da 3ª Auditoria da 3ª CJM
10.12.5. A licitante que não vistoriar os locais onde serão executados os serviços assumirá todos os riscos inerentes à formulação de sua proposta comercial, não cabendo, posteriormente, alegação de desconhecimento do ambiente da CONTRATANTE em qualquer pleito;
10.13. A documentação original ou sua cópia autenticada dos documentos solicitados no presente Edital deverá ser

remetida, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado do encerramento da sessão pública, ao seguinte endereço:
3ª Auditoria da 3ª CJM – Seção de Administração Av. Medianeira, 91 – Bairro Medianeira Santa Maria (RS) – CEP: 97.060-001