Objeto: 1.1 A presente licitação tem por finalidade a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DO SINAL DE INTERNET, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI (PI), CONFORME ANEXOS ABAIXO DESCRITOS:
Anexo I – Modelo de Declaração;
Anexo II – Minuta de Contrato;
Anexo III – Especificações/Condições do Objeto;



Habilitação: 5.1 É condição indispensável à participação na presente licitação, que o proponente apresente os documentos seguintes:
5.1.1 Habilitação Jurídica
a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d)
Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
5.1.2 Regularidade Fiscal
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b)
Certidão Negativa de Débito junto a Previdência Social – INSS;
c) Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante a apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;
d)
Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante.
e)
Declaração única, a ser anexada no Envelope nº 01, conforme modelo de declaração ANEXO II, em papel timbrado da licitante.
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração (em até 24 horas antes da abertura dos envelopes) ou publicação em órgão da imprensa oficial.
a) Serão desclassificadas na fase de habilitação as licitantes que não apresentarem os documentos solicitados devidamente válidos ou simplesmente deixarem de apresentá-los;
b) Somente seguirão para fase seguinte os licitantes devidamente habilitados, conforme alínea anterior;
c) Caso haja manifestação de interposição de recurso, este será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade;
d) Os recursos apresentados por habilitação e inabilitação e julgamento das propostas terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse
público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos;
7.2 PROPOSTAS

a) O julgamento das propostas será feito adotando-se o critério MENOR PREÇO GLOBAL previsto no Inciso I, do artigo 45 da Lei nº. 8.666/93;
b)
Serão desclassificadas as propostas em desacordo com as especificações deste Convite;
c)
Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão;
f)
A adjudicação será feita ao licitante que tenha apresentado o menor preço;
g)
7.3 Ocorrendo empate entre as propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 45, do parágrafo segundo da Lei 8.666/93), vedados qualquer outro processo.
7.4 Será excluída do julgamento, qualquer proposta que não esteja de acordo com as condições e diretrizes especificadas neste Convite.
7.5 Fica reservado ao Prefeito do Município, o direito de desclassificar qualquer proposta, ou até todas as propostas, caso os preços apresentados estejam superiores à média dos preços praticados no mercado, sem que caiba aos proponentes desclassificados direito a qualquer reclamação e/ou indenização. 7.7 Concluído o julgamento das propostas e classificação final da (s) licitante (s), o resultado será publicado na imprensa e afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
7.8 Transcorridos o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo de licitação será submetido à autoridade competente para a homologação.
7.9 Após a homologação do resultado, a Secretaria Municipal de Finanças, emitirá o respectivo empenho e convocará a Licitante vencedora para recebê-lo no prazo de dois dias úteis a contar da data de convocação.

Julgamento: 7.1 HABILITAÇÃO
a) Serão desclassificadas na fase de habilitação as licitantes que não apresentarem os documentos solicitados devidamente válidos ou simplesmente deixarem de apresentá-los;
b) Somente seguirão para fase seguinte os licitantes devidamente habilitados, conforme alínea anterior;
c) Caso haja manifestação de interposição de recurso, este será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade;
d) Os recursos apresentados por habilitação e inabilitação e julgamento das propostas terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse
público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos;
7.2 PROPOSTAS

a) O julgamento das propostas será feito adotando-se o critério MENOR PREÇO GLOBAL previsto no Inciso I, do artigo 45 da Lei nº. 8.666/93;
b)
Serão desclassificadas as propostas em desacordo com as especificações deste Convite;
c)
Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão;
f)
A adjudicação será feita ao licitante que tenha apresentado o menor preço;
g)
7.3 Ocorrendo empate entre as propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 45, do parágrafo segundo da Lei 8.666/93), vedados qualquer outro processo.
7.4 Será excluída do julgamento, qualquer proposta que não esteja de acordo com as condições e diretrizes especificadas neste Convite.
7.5 Fica reservado ao Prefeito do Município, o direito de desclassificar qualquer proposta, ou até todas as propostas, caso os preços apresentados estejam superiores à média dos preços praticados no mercado, sem que caiba aos proponentes desclassificados direito a qualquer reclamação e/ou indenização. 7.7 Concluído o julgamento das propostas e classificação final da (s) licitante (s), o resultado será publicado na imprensa e afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
7.8 Transcorridos o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo de licitação será submetido à autoridade competente para a homologação.
7.9 Após a homologação do resultado, a Secretaria Municipal de Finanças, emitirá o respectivo empenho e convocará a Licitante vencedora para recebê-lo no prazo de dois dias úteis a contar da data de convocação.