Objeto: 2.1. O presente certame licitatório tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE SINALIZAÇÃO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALUSIVAS AO PROJETO “CIBUS – VOCÊ TEM FOME DE QUÊ, BEM COMO PARA ATENDER AS DEMANDAS INSTITUCIONAIS, conforme especificações e quantidades constan- tes no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

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2.1.1. A licitação será dividida em lotes, conforme tabela constante do Anexo I – Ter- mo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse.
2.1.2. Não será permitida a subcontratação do objeto deste certame sem prévia au- torização desta Administração.
2.1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descri- tas no sistema de catalogação de materiais (CATMAT) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal e as especificações constantes deste Edi- tal, prevalecerão as últimas.
2.1.4. Os valores unitários não deverão ultrapassar o valor de referência estimado pela Administração.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Norma- tiva SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018, COM EXCEÇÃO DO LOTE 2 QUE É EXCLUSIVO PARA AS MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
5.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de peque- no porte e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Comple- mentar nº 123, de 2006.
5.3. Somente poderão apresentar proposta as empresas legalmente estabelecidas, atuante no ramo do objeto a ser fornecido, e que satisfaçam as condições deste Edital e seus ane- xos.
5.4. Não poderão participar da presente licitação, direta ou indiretamente, empresas que:
5.4.1. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administra- ção Pública, nos limites determinados pelo inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
5.4.1.1. Entende-se por ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, a administração direta e indi- reta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo in- clusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
5.4.2. Tenham sido punidas com a suspensão do direito de licitar ou impedidas de contratar com esta Administração, nos termos do art. 87, inciso III da Lei 8.666/1993.
5.4.3. Estejam impedidas de licitar e contratar com o Estado de Mato Grosso, nos ter- mos do art. 7º da Lei 10.520/2002.
5.4.4. Estejam elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993.
5.4.5. Encontrem-se em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão ou incorporação.
5.4.5.1. Poderão participar as empresas em processo de recuperação judicial, mediante apresentação do competente plano de recuperação devidamente

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aprovado e homologado pelo juízo (fase prevista no artigo 58 da Lei nº 11.101/95), de modo a comprovar sua capacidade econômica para participar do certame.
5.4.6. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expres- sos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.4.7. Estejam enquadradas na condição de sociedade cooperativa de mão de obra, constituída nos termos da Lei nº 5.764, de 16/12/1971, em função do Termo de Conciliação celebrado entre a União (AGU) e o Ministério Público do Trabalho ou na condição de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos ter- mos do Acórdão nº 746/2014 – TCU – Plenário.
5.4.8. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utili- zem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
5.4.9. Tenham como sócios, gerentes ou diretores pessoas com relação de parentes- co entre membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento) do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, e seu cônjuge, com- panheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 3º da Reso- lução nº 037/2009 do CNMP.
5.5. É vedada a participação de consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
5.6. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.6.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.6.1.1. No lote exclusivo as microempresas, empresas de pequeno porte, a as- sinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.6.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus ane- xos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.6.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.6.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalu- bre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;
5.6.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução

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Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação ou ao enqua- dramento como microempresa e empresa de pequeno porte, sujeitará o licitante às san- ções previstas neste Edital, exceto para o caso de licitantes beneficiados pela regulariza- ção fiscal e trabalhista tardia prevista no artigo 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/06.
5.8. A empresa que recair nas vedações acima será inabilitada.
5.9. A omissão de informações por parte da empresa, ou a declaração falsa, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento do licitante e sua manutenção dependerão de registro prévio e atualizado no SICAF.
4.2. O credenciamento no SICAF permite a participação dos interessados neste Pregão, ex- ceto quando o seu cadastro tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credencia- do ou por determinação legal.
4.3. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inob- servância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.4. Cabe ao licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer aconte- cimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.5. Compete ao licitante responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos

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praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorren- tes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. O licitante poderá solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
4.7. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha sus- pensas automaticamente.

Habilitação: 7.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
7.2. A etapa de que trata o item anterior será encerrada com a abertura da sessão pública.

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7.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, situação em que será assegurada aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.4. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação de que trata este item, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.5. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
7.6. A falsidade da declaração de que trata o item anterior sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 10.024/19.
7.7. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação an- teriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
7.8. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitan- te, observado o disposto no item 7.1, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após a fase do julgamento (item 12).
7.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classifi- cado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.10. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação dos exigidos neste Edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o item 12.3.
7.11. Os horários estabelecidos neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília/DF, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
7.12. O licitante deverá consignar na forma expressa no sistema eletrônico, o preço unitário e global do lote, observados o quantitativo e a unidade de fornecimento do objeto a ser contratado, conforme o Termo de Referência – Anexo I do Edital.
7.13. Os valores deverão ser expressos em algarismo arábico, na moeda “real”, considera- dos apenas até os centavos, compreendendo todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto deste Edital, em especial o frete, tributos e encargos sociais.
7.14. O licitante deverá ainda especificar, nos campos apropriados do sistema eletrônico, a marca, modelo e demais referências que identifiquem o objeto cotado, conforme especifi- cações constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
7.15. No campo ‘descrição detalhada do objeto ofertado’ deverão ser prestadas todas as informações necessárias ao perfeito detalhamento do objeto.

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7.16. Serão desclassificadas as propostas que cotarem objeto diverso daquele descrito nes- ta licitação, que deixarem de cotá-lo ou as que desatendam às exigências deste Edital.
7.17. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
7.17.1. Até a fase de encerramento dos lances, qualquer elemento que possa identifi- car o licitante, importará desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções pre- vistas neste Edital.
7.18. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
7.18.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contra- tação, ficam os licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
7.19. Independente de declaração expressa, a simples apresentação da proposta implica a submissão do licitante a todas as condições deste Edital e seus anexos, bem como a legis- lação aplicável.
7.20. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o fornecedor con- tratado.
7.21. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previ- denciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indi- retamente no fornecimento dos bens.
7.22. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alte- ração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.23. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documenta- ção de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

Julgamento: 11.1. O julgamento da proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho de- finidos neste Edital.