Objeto: 1.1. Constitui objeto deste Termo de Referência a contratação de serviços para gestão da frota de veículos automotores do Município de Terra Nova/PE, com operação de sistema informatizado, via internet, através de rede de estabelecimentos credenciados para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento pneus, peças e acessórios, filtros de ar, óleo e lubrificantes, aditivos catalíticos, graxa, óleos hidráulicos, óleos de freios e lubrificantes, serviços de mecânica, elétrica geral, funilaria, suspensão, pintura, ar condicionado, reboque, vidraçaria, capotaria, tapeçaria, retifica, pneus, alinhamento, balanceamento e serviços de chaveiro, conforme especificações constantes do Anexo I (Especificações do objeto).

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico, as empresas interessadas que atendam a todas as exigências deste Edital e seus anexos, que executem atividade permanente e compatível com o objeto deste procedimento, que sejam legalmente constituídas e que estejam previamente credenciadas no SISTEMA DO COMPRASNET, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
2.2. A participação nesta licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e de seus anexos, nas Leis aplicáveis e pressupões o pleno conhecimento de todos.
2.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a)
Que não atenderem às condições deste Edital;
b)
Que estejam sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e
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nas respectivas entidades da administração indireta, ou tenham sido suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Município de Terra Nova/PE;
c) Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração, ou qualquer de seus órgãos descentralizados;
d)
Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
e)
Das quais participem, seja a que título for, dirigente ou servidor da Prefeitura Municipal de Terra Nova/PE; f)
Enquadradas nas disposições do Art. 9º da Lei 8.666/93 e suas alterações; e
g)
Que não tenham providenciado o credenciamento prévio no Banco do Brasil S.A.


Habilitação: 10.1. O licitante cadastrado no SISTEMA COMPRASNET, SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, do art. 32, da Lei Federal n° 8.666/1993;
10.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros;
10.2.1. SICAF;
10.2.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/); 
10.3. Constatada a existência de sanção e/ou eventual descumprimento das condições de participação, o Pregoeiro declarará a licitante inabilitada;
10.4. Os documentos de habilitação constantes na Consulta ao SICAF poderão ser apresentados de maneira individual e avulsa, no sistema, para comprovar a regularidade e habilitação, nos termos das exigências dos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93;
10.5. Os documentos de habilitação deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede e igualdade de CNPJ, ou
seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que
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são válidos tanto para matriz como para todas as filiais. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação;
10.5.1. O documento obtido através de sítios oficiais, que esteja condicionado à aceitação via Internet, terá sua autenticidade verificada pelo Pregoeiro;
10.5.2. Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se acompanhado da versão em Português, firmada por tradutor juramentado;
10.5.3. O documento apresentado deverá estar dentro do prazo de validade. Na hipótese de no documento não constar expressamente o prazo de validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentos referentes à habilitação fiscal e econômico-financeira; 10.5.4. É dever do licitante atualizar previamente os documentos constantes no SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada;
10.6. O licitante cadastrado no SICAF deverá apresentar no SISTEMA COMPRASNET os documentos relacionados nos itens a seguir:
10.6.1. Caso o licitante seja cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do Governo Federal, ficará dispensada da apresentação dos documentos de que tratam os subitens 12.3 e 12.6 deste Edital;
10.7. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
10.7.1. REGISTRO COMERCIAL, no caso de empresário individual, no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz;
10.7.1.1. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.7.1.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.7.2. ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO em vigor devidamente registrado no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias; e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz;
10.7.3. INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO, no caso de sociedades simples – exceto cooperativas no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas acompanhada de prova da diretoria em exercício; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas do Estado onde opera com averbação no Cartório onde tem sede a matriz;
10.7.4. DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ATO DE REGISTRO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
10.7.5. REGISTRO NA ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS, no caso de cooperativa, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Ato constitutivo ou estatuto social, nos termos dos arts. 15 a 21 da lei 5.764/71;
b) Comprovação da composição dos órgãos de administração da cooperativa (diretoria e conselheiros), consoante art. 47 da lei 5.764/71;
c) Ata de fundação da cooperativa;
d) Ata de assembleia que aprovou o estatuto social;
e) Regimento Interno com a Ata da assembleia que o aprovou;
f) Regimento dos fundos constituídos pelos cooperados com a Ata da assembleia que os aprovou;
g) Editais das 03 (três) últimas assembleias gerais extraordinárias;
10.8. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
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10.8.1. Apresentação de no mínimo 01 (um) ou mais Atestados de Capacidade Técnica, hábil a comprovar a empresa licitante ter executado, a qualquer tempo, serviços igual ou similar, através de atestado(s), fornecido(s) por pessoa(s) jurídica de direito público ou privado;
10.8.1.1. No(s) referido(s) atestado deverá, obrigatoriamente, constar a razão social / CNPJ / endereço / contato / nome e cargo de quem o emitiu;
10.8.1.2. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial ou pelo próprio concorrente;
10.8.1.3. Os atestados poderão ser diligenciados de acordo com o parágrafo 3º do art. 43, da Lei 8.666/93.
10.9. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
10.9.1. Comprovação de Capital Social, através de contrato social registrado na Junta Comercial, igual ou superior a 5% (cinco por cento), do valor global da proposta que a licitante apresentará;
10.9.2. Balanço Patrimonial do último exercício social já exigível e apresentado na forma da lei, devidamente registrado no órgão competente (Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos), que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta;
10.9.2.1. O licitante deverá apresentar memorial de cálculo, com base no Balanço do último exercício social, comprovando a boa situação financeira da empresa, de acordo com os seguintes índices:
10.9.2.2. O licitante deverá apresentar resultado MAIOR OU IGUAL A 1,00 (UM), nos índices acima referidos. O licitante que não apresentar o memorial de cálculo dos índices;
10.9.2.2.1 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento)do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
10.9.2.3. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último balanço patrimonial levantado, conforme o caso;
10.9.2.4. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo proprietário da empresa licitante;
10.9.2.5. O balanço emitido via Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital – Sped Fiscal, será aceito devidamente autenticado, mediante recibo de entrega emitido pelo sped, conforme autoriza o art. 78 –A, §1.º e § 2.º do Decreto n.º 1.800/1996, alterado pelo Decreto n.º 8.683/2016;
10.9.2.6. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial e/ou concordata expedida dentro de um prazo máximo de 90 (noventa) dias anteriores à sessão de entrega e abertura dos envelopes de habilitação, pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou dentro do prazo de validade constante no documento;
10.9.2.6.1. Só será permitida a participação de empresas em recuperação judicial e extrajudicial se comprovada, respectivamente, a aprovação ou a homologação do plano de recuperação pelo juízo competente e apresentada certidão emitida pelo juízo da recuperação, que ateste a aptidão econômica e financeira para o certame;
10.10. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
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10.10.1. PROVA DE REGULARIDADE PARA COM AS FAZENDAS FEDERAL, ESTADUAL e MUNICIPAL da sede ou filial da licitante, expedidos pelos órgãos abaixo relacionados e dentro dos seus períodos de validade, devendo os mesmos apresentar igualdade de CNPJ;
10.10.1.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) com situação ativa;
10.10.1.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO expedida pela Secretaria da Receita Federal, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal nº 8.212/1991;
10.10.1.3. Prova de regularidade para com a Fazenda do Estado ou Distrito Federal;
10.10.1.4. Certidão de regularidade expedida junto a Fazenda Municipal expedida pela Prefeitura Municipal de Terra Nova/PE – para empresas sediadas nesta cidade – ou pela Prefeitura do município sede ou domicílio da empresa;
10.10.2. CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO (CRS) OU EQUIVALENTE, perante o Gestor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), da jurisdição da sede ou filial da licitante, devendo o mesmo ter igualdade de CNPJ com os demais documentos apresentados na comprovação da regularidade fiscal;
10.10.3. No caso de cooperativa, a mesma está dispensada da apresentação dos documentos relativos ao FGTS dos cooperados. Para efeito desta dispensa, deverá apresentar o seguinte:
10.10.3.1. DECLARAÇÃO constando que, caso vencedor da licitação, o objeto será prestado, produzido ou comercializado por ela própria através de seus cooperados;
10.10.3.2. ATA DA SESSÃO em que os cooperados autorizaram a cooperativa a participar da licitação e executar o contrato caso seja vencedora;
10.10.3.3. RELAÇÃO DOS COOPERADOS que prestarão, produzirão ou comercializarão o objeto da licitação discriminado, comprovando através de documento a data de ingresso de cada um deles na cooperativa;
10.10.4. Caso a cooperativa tenha empregados em seus quadros, esta deverá juntar os documentos comprobatórios de recolhimento do FGTS relativo a eles;
10.10.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, fornecida pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho, com prazo de validade em vigor, nos termos do art. 642-A da CLT c/c o art. 29, Inciso V da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
10.10.6. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou Município, se houver, relativo ao domicílio ou sede da empresa licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.11. O cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, será comprovado mediante documento firmado pelo interessado ou seu representante legal, em que declare, sob as penas da lei, que não emprega mão de obra que constitua violação ao disposto naquele preceito constitucional.
11.1. Os licitantes que se enquadrarem na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual deverão apresentar toda a documentação requerida, mesmo que apresente qualquer restrição quanto à sua regularidade fiscal e trabalhista, a fim de que possa ser aplicado o disposto do artigo 43 da Lei Complementar 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008, 147/2014 e 155/2016 e Decreto 8.538/2015, 10.273/2020.
11.1.1. Havendo restrição na regularidade fiscal e trabalhista da microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa, conforme o art. 43 § 1º da Lei Complementar 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008, 147/2014 e 155/2016 e Decreto 8.538/2015, 10.273/2020.
11.1.2. A não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, até o final do prazo estabelecido, implicará na decadência do direito, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, por ordem de classificação;
11.2. Documento(s) comprobatório(s) de que a pessoa que assinou as declarações exigidas no edital tem poderes para tal;
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11.3. Será inabilitada a empresa licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos de habilitação acima exigidos ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste instrumento convocatório;

Julgamento: 7.1. A partir do horário estipulado no preâmbulo deste Edital e previsto no Sistema Eletrônico, terá início a sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições de prestação do objeto previstas neste Edital.
7.2. Dado início a etapa de competição, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio eletrônico, sendo informados imediatamente do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor;
7.3. PARA FINS DE FORMULAÇÃO DOS LANCES, OS(AS) LICITANTES DEVERÃO OBSERVAR ATENTAMENTE OS VALORES OFERTADOS, LEVANDO SEMPRE EM CONSIDERAÇÃO O VALOR GLOBAL PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS; 7.4. Só serão aceitos os lances cujo valor for inferior ao último lance registrado no Sistema pelo(s) próprio(s) licitante(s)
7.5. O sistema não aceitará lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. Entretanto, o licitante poderá encaminhar lance com valor superior ao menor lance registrado, desde que seja inferior ao seu último lance ofertado e diferente de qualquer outro lance válido.
7.6. Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação ao autor do lance aos demais participantes;
7.7. A etapa de lances no tempo normal será controlada e encerrada pelo Pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso e fechamento iminente dos lances, quando será do início automático pelo sistema, no tempo aleatório, que transcorrerá no período de tempo de até 30 (trinta) minutos, determinado pelo Sistema, findo o qual será encerrada automaticamente a fase de recepção de lances;
7.8. Encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá encaminhar pelo Sistema Eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que possa ser obtido preço melhor, bem como desistir de sua aceitação;
7.9. O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da melhor proposta, imediatamente após o encerramento da etapa de lances, ou quando for o caso, após a negociação e decisão do Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor;
7.10. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
7.11. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, através de mensagem eletrônica expressa no site www.licitacoes-e.com.br, divulgando data e hora para a reabertura da sessão.
7.12. Finalizada a fase de lances e de negociação, havendo empate no momento do julgamento das propostas, será assegurada às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, preferência na contratação, caso a licitação tenha sido vencida por empresa que não detenha tal condição;
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7.13. Para efeito da verificação da existência de empate, no caso das Microempresas ou das Empresas de Pequeno Porte, serão consideradas as propostas por estas apresentadas iguais ou superiores em até 5% (cinco por cento) àquela mais bem classificada.
7.14. Havendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a)
A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada será convocada para apresentar proposta de preços inferior àquela vencedora do certame no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento da fase de lances, sob pena de preclusão;
b) Caso a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que se apresente neste caso não venha a ser contratada, na ordem classificatória, as demais que não se enquadrarem na mesma hipótese, para exercício de igual direito;
c)
Na situação de empate na forma antes prevista, existindo equivalências nos valores apresentados por mais de uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, proceder-se-á o sorteio entre estas de molde a se identificar aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
d)
Caso nenhuma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte venha a ser contratada pelo critério de desempate, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.15. Da sessão, o Sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br;
7.16. O Pregoeiro poderá diligenciar, formular consulta, solicitar parecer e/ou informações técnicas, à órgãos e/ou entidades de direito público e privado, com fins de sedimentar sua decisão. Os atos praticados serão consignados nos autos processuais.
7.17. Para o julgamento deste certame será observado o que preceitua Acórdão n.º 1793/2011 -Plenário TCU.