Objeto: 1. O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa para o fornecimento de refeições prontas (transportadas), durante o ano letivo, para
uso do Campus Pelotas – Visconde da Graça, Instituto Federal Sul-rio-grandense, conforme especificações constantes no Termo de Referência –
Anexo I.
1. Havendo divergência entre as especificações descritas neste edital e as lançadas no sistema Compras Governamentais, prevalecerão as do
edital.

Condições de participação: 4. Somente poderão participar deste Pregão:
a. Os interessados que atendam todas as exigências deste Edital e seus Anexos.
b. As empresas que estejam devidamente cadastradas, abrangendo, no mínimo, o nível I - Credenciamento, no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, e que sejam cadastradas no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
5. Não poderão participar deste Pregão as empresas:
a. Em consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição.
b. Em processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
c. Que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedidas de contratar com o Instituto Federal Sul-rio-grandense, ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública.
d. Estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 6. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
8. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Instituto Federal Sul-rio-grandense, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
9. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor antes da realização do Pregão.
10. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

Habilitação: 
A situação cadastral da licitante vencedora será verificada junto SICAF, após a análise e julgamento da Proposta de Preços.  
O cadastro deverá abranger os níveis I, II, III, IV e VI do SICAF.  
Caso a licitante não possua algum(ns) dos níveis citados acima, poderá apresentar durante a sessão, os documentos correspondentes, de acordo
com a IN n.º 02/2010 e Portaria n.º 27/2010 da SLTI/MP e com os Arts. 27, 28, 29 e 31 da Lei n.º 8.666/1993.  
Serão consultadas, junto ao site www.comprasgovernamentais.gov.br:
a.
Declaração de ciência e concordância com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
b.
Declaração de que se enquadra no que estabelece a Lei Complementar n.º 123/2006;
c.
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d.
Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores
de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos;
e.
Declaração de que a proposta apresentada para esta licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução
Normativa Nº 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP.  
Será admitida, para fins de comprovação da habilitação, a apresentação das certidões que estiverem com a data de validade vencida junto ao SICAF, mediante encaminhamento imediato da certidão, através do sistema de Compras Governamentais, com posterior encaminhamento do original ou
cópia autenticada, para o endereço indicado no item 5.8 deste Edital, observado o prazo legal de 02 (dois) dias úteis.  
A licitante favorecida pelos arts. 42 e 43 da Lei Complementar n.º 123/2006 deverá entregar a documentação, mesmo que com possíveis restrições, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por mais 05 (cinco) dias, quando for o caso.  
Será realizada consulta online referente à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao/), com validade de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão conforme Lei Nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
6. A licitante vencedora deverá, ainda, apresentar:
9.6.1- Um ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, no qual comprove que a licitante executou ou
está executando serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação;
9.6.2 - Comprovação de Registro ou inscrição da empresa junto à entidade profissional competente (CRN) da unidade federativa da empresa participante e comprovação de regularidade com este órgão, na data de apresentação da proposta. O registro ou inscrição no CRN-RS será exigível à futura contratada.
(Resolução CFN – 378/05);
9.6.3 - Comprovação de que possui, no quadro de pessoal, responsável técnico nutricionista, de acordo com a Resolução CFN – 419/2008 e Resolução CFN 308/2005. Se este não for do Rio Grande do Sul, o profissional deverá solicitar sua Inscrição secundária ou Transferência para o CRN-RS. A exigência desta comprovação será para fins de contratação;
7. Os documentos de que tratam os itens 9.3, 9.4 e 9.6 deste edital deverão ser enviados pela licitante vencedora no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, a partir da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, juntamente com a planilha de Proposta Comercial, com posterior remessa dos originais, observando o prazo legal de 02 (dois) dias úteis, para o endereço indicado no item 5.7 deste Edital.
8. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo(a) Pregoeiro(a).


9. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem aos requisitos constantes do item 9, e subitens, deste Edital.

Julgamento: 8.


Na análise da Proposta serão verificados o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.  
Serão desclassificadas as propostas que:
a. contenham vícios ou ilegalidades;
b. não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência;
c.
apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis conforme o art. 29 da IN n.º 02, de 30/04/2008 do MPOG; e
d.
não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada conforme o art. 29 da IN n.º 02, de 30/04/2008
do MPOG.
e.
não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada conforme o art. 29 da IN n.º 02, de 30/04/2008
do MPOG.  
O(a) Pregoeiro(a) efetuará o julgamento das Propostas de Preços, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.  
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o(a) Pregoeiro(a) divulgará o resultado do julgamento da Proposta (aceitando-a ou recusando-a).  
A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO POR GRUPO. 
Se a proposta de menor preço não for aceitável, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda o Edital.  
Ocorrendo a situação referida no item anterior, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com a licitante para que seja obtida melhor oferta.  
Após encerramento dos lances e negociação, caso o menor preço ofertado seja superior ao máximo admitido pelo presente Edital, conforme consta no Termo de Referência, Anexo I, a proposta será recusada.  
Não restanto proposta compatível com o preço máximo admitido para cada item, a aquisição do mesmo será cancelada pelo(a) pregoeiro(a).
44. Caso não se realize lance, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação/aquisição.
45. A indicação do lance da vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão, constarão na ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.