Objeto: 
2.3.
EMISSÃO DOS ESPELHOS PARA CIMPM
2.3.1. Volume, anual, estimado para emissão dos espelhos para CIMPM é de até 100.000 (cem mil). Essa quantidade poderá variar, para mais ou para menos, em função da demanda ou da disponibilidade de recursos financeiros.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que:
4.1.1 Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.1.2 Estiverem cadastradas no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores (SICAF), nos termos da, e atendam a todas as exigências estabelecidas neste Edital;
4.1.3 Não estando cadastradas no SICAF, enviem a documentação exigida para cadastra- mento, de acordo com o endereço estabelecido no subitem 11.3 deste Edital, e atendam a todas as exigências nele estabelecidas;

4.2.1 Serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empre- sária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de de- zembro de 2006.
4.2.2 Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presen- te certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assina- tura da Ata de Registro de Preço.
4.2.3 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documen- tação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 4.2.4 Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério do DGP, para a regulariza- ção da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões nega- tivas ou positivas com efeito de certidão negativa
4.2.5 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implica- rá decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
4.2.6 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as mi- croempresas e empresas de pequeno porte
4.2.7 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas mi- croempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço 4.2.7.1 O disposto no item 4.2.7 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte
4.2.8 Para efeito do disposto no item 4.2.6 (art. 44 da lei Complementar Nr 123, de 14 de de- zembro de 2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
4.2.8.1 a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
4.2.8.2 não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar Nº 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e

4.2.11 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lan- ces, sob pena de preclusão.
4.2.12 Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anteri- or, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3° da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, o disposto nos Capítu- los V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar.
4.3 Não poderão participar deste Pregão:
4.3.1 Empresas concordatárias em recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob o concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.3.2 Empresas que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com o DGP;
4.3.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
4.3.4 Consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição.
4.3.5.Empresas que subcontratem o fornecimento da cédula de identidade militar em papel de segurança com calcografia cilíndrica.
4.3.6 Empresas serão permitidas a subcontratação dos serviços de transportes dos equipa- mentos, dos cartões e dos espelhos das cédulas da carteira de identidade. exceto, a distribuição dos CIM/CIMPM que será atribuição do CONTRATANTE
4.4 Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
4.4.1 Estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;
4.4.2 Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor; e
4.4.3 Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.


Habilitação: 11.1 A habilitação é o reconhecimento dos requisitos legais para pessoas físicas ou jurídicas transacionarem com o Exército Brasileiro.
11.2 Os documentos exigidos para habilitação, serão imediatamente encaminhados a(o) Pre- goeiro(a), no prazo máximo de 02 (duas) horas contadas a partir da convocação através chat na fase de aceitação, ou pelos e-mails licitação.aptec@dgp.eb.mil.br. 11.2.1 A documentação exigida no subitem 11 e a Proposta de Preço deverão ser encami- nhadas a(o) pregoeiro(a) via SEDEX da ECT no prazo de 03 (três) dias úteis, a partir da comunica- ção expressa da sua habilitação e serão apreciadas pelo(a) pregoeiro(a) e pela Equipe Técnica de Apoio.
11.3 Realizada a fase de análise técnica das propostas e aceitação pelo(a) pregoeiro(a), a em- presa licitante que apresentar a melhor oferta encaminhará a documentação habilitatória original ou em cópia(s) autenticada(s), via SEDEX da ECT , no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do dia da aprovação da análise técnica das propostas, em envelope fechado, ao Departamento-Geral do Pessoal,

Seção de Licitações e Contratos, no Quartel-General do Exército, Bloco E, Térreo, Setor Militar Ur- bano, CEP 70630-901, Brasília-DF, com os seguintes dizeres:
DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2014-DGP/SRP ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCI- AL RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE
11.3.1 Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que con- tenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
11.4 A regularidade do Cadastramento das licitantes será confirmada por meio de consul- ta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, onde toda a docu- mentação deverá estar em validade, conforme Instrução Normativa/SLTI nº 02, de 11 de outubro de 2010 e § 1º, do artigo 25, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
11.4.1 A licitante vencedora deverá estar devidamente cadastrada e habilitada parci- almente no SICAF, ou remeter a documentação necessária ao cadastramento, nos termos do in- ciso II, do § 1°, do artigo 1º, do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002. No caso de documentos vencidos no SICAF, cujas renovações já tenham dado entrada em seu Órgão Cadastrador, poderá ser remetido o Recibo de Solicitação de Ser- viço (RSS), com o devido protocolo. A documentação deverá ser remetida em envelope, confor- me estabelecido no subitem 11.3 deste edital. 11.4.2 O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF constitui o regis- tro cadastral do Poder Executivo Federal, na forma definida no Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Serviços Gerais - SISG, nos ter- mos do Decreto n º 1.094, de 13 de março de 1994 (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002). 11.4.3 A habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contra- tos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a alienação e locação poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SI- CAF (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002).
11.4.4 Como condição necessária para emissão de nota de empenho, cada administração deverá realizar prévia consulta ao SICAF, para identificar possível proibição de contratar com o Po- der Público (Incluído pelo Decreto nº 4.485, de 2002).
11.4.5 O SICAF deverá conter os registros dos interessados diante da habilitação jurídica, a regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, bem como das sanções aplicadas pela Ad- ministração Pública relativas ao impedimento para contratar com o Poder Público, conforme previsto na legislação.(Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002).

11.5.2 Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa participante do certame, que comprove a comerci- alização dos materiais ao exigidos neste Edital ou pelo menos similar.
Quanto à verificação dos atestados, certidões e declarações, deverão ser observadas as seguintes premissas:
11.5.2.1 No caso de atestados emitidos por empresa da iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente; serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa proponente.
11.5.3 Deverão ser apresentados os seguintes atestados pela licitante:
11.5.3.1 Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades (> 50% da quantidade licitada) e prazos com a solução global especificada no que se refere à solução requerida, constantes neste Termo de Referência, através da apresentação de atestado(s) que comprove(m) que a licitante tenha executado ou esteja executando fornecimentos de características técnicas e operacionais similares àquelas ora especificadas
11.5.3.2 Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante possui experiência na implantação e suporte à operação de sistema de emissão eletrônica de documentos oficiais de identificação, incluindo, pelo menos, imagem da face e da assinatura, além dos dados biográficos
11.5.3.3 Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante possui experiência na implantação de pólos de emissão descentralizados 11.5.3.4 Atestados de Capacidade Técnica Certificação da ABTG (Associação Brasileira de Tecnologia Gráfica) em conformidade com a Norma Brasileira da ABNT NBR15540 2007, referente a comprovação de sistema de segurança para produção de documentos confidenciais, face às particularidades do objeto da contratação.
11.5.3.5 Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante possui experiência em serviços de confecção em papel de segurança (papel moeda), com impressão em off-set e impressão calcografia cilíndrica (talho doce).
11.5.3.6 Poderá ser realizada a vistoria técnica na Diretoria de Serviço Militar, na Seção do Serviço de Identificação do Exército, Quartel General do Exército – Setor Militar Urbano–Bloco G – Térreo – Brasília – Distrito Federal. O horário para vistoria é de 9:00 às 12:00, de segunda a sexta-feira, mediante agendamento prévio de 48 (quarenta e oito) horas. Para o agendamento a licitante deverá entrar em contato com a Seção do Serviço de Identificação do Exército, pelos telefones: (61) 3415 5387/3415 5911

11.5.5 - Declarações que o licitante deve enviar pelo sistema comprasnet (não sendo necessário enviar impressa):
11.5.5.1- Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores – Declaração de Cumprimento do artigo 7º, inciso XXXIII, CF 1988, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002;
11.5.5.2- Declaração de inexistência de fatos supervenientes na forma do art. 32, Pa- rágrafo Segundo, da Lei n.º 8.666/93;
11.5.5.3- Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Coope- rativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07;
11.5.5.4- Declaração que a licitante está ciente, concorda, atende e cumpre plena- mente os requisitos de habilitação definidos no edital; e
11.5.5.5 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o de- terminado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
11.5.6 – Declaração, carta, certificado ou instrumento semelhante credenciando ou au- torizando, pelo fabricante, a praticar a comercialização ou fornecimento dos produtos objeto deste certame.
11.5.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas na qual não possuam débitos traba- lhistas, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, no âmbito de sua atuação, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, e do Departa- mento de Logística e Serviços Gerais – DLSG.
11.6 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, tam- bém, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.7 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Pregoeiro(a) considerará a licitante inabilitada, exceto os ca- sos especificados no subitem 4.2 e seus subitens.
11.8 A licitante que não estiver cadastrada no SICAF deverá apresentar além dos documentos obrigatórios para habilitação, os documentos referentes ao FGTS, INSS, TRIBUTOS FEDERAIS e DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, dentro do envelope de documentos de habilitação e proposta, entregues de forma ordenada e numerados, de preferência, na ordem estabelecida neste subitem, de modo a permitir maior rapidez na conferência e exame correspondentes.

documentos de eleição de seus administradores; os documentos em apreço deverão estar acompa- nhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 11.8.1.3 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
11.8.1.4 decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estran- geira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão Competente, quando a atividade assim o exigir.
11.8.2 Relativos à Regularidade Fiscal:
11.8.2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 11.8.2.2 prova de inscrição no cadastramento de contribuintes estadual ou muni- cipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
11.8.2.3 prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Munici- pal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; faz parte da prova de regularidade para com a Fazenda Federal, a Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, forne- cida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; 11.8.2.4 prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos en- cargos sociais instituídos por lei.
11.8.3 Relativos à Qualificação Técnica:
11.8.3.1 registro ou inscrição na entidade competente da região a que estiver vin- culada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto do presente Pregão, caso esteja obrigada.
11.8.3.2 Carta, certificado, atestado atualizado credenciando ou autorizando, pelo fabricante, a praticar a comercialização ou fornecimento dos produtos objetos deste edital.

11.8.4.3 Será exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitan- te que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, cal- culada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.
11.8.4.4 A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de for- ma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada à exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação..
11.8.5 Os Licitantes com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenham Ba- lanço de final de Exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência.
11.8.6 Índice de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC) igual ou maior que um ( = ou > 1), apurado através das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG = ____________________________________________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG = _____________________________________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC = _____________________ PASSIVO CIRCULANTE
11.9 Toda documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: 11.9.1 em original;


Julgamento: 10.1 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo(a) pregoeiro(a), sen- do que somente estas participarão da fase de lance.
10.2 Os lances deverão ser ofertados tomando-se por base o valor por item. O critério de julgamento tomará por base o menor preço por item, isto é, será dada como vencedora a lici- tante que apresentar o menor preço nos itens. No encerramento dos lances, o(a) pregoeiro(a) veri- ficará se os valores ofertados estão compatíveis com os estabelecidos no preço de referência, negoci- ando até a aceitabilidade da proposta.
10.3 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desis- tente às sanções constantes no Artigo 7º, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
10.4 Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária à moeda corrente nacional. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a esta determinação legal.