Objeto: 1.1.
Contratação de empresa para prestação dos serviços de fornecimento de jornais e revistas por meio de assinaturas eletrônicas para acesso digital irrestrito aos veículos de comunicação, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme especiﬁcações deﬁnidas neste documento.

DA SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL


Condições de participação: 3.1.
Poderão par cipar deste Pregão as micro empresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais interessadas do ramo de a vidade do objeto desta licitação que comprovem sua qualiﬁcação, na forma estabelecidas neste Edital e seus Anexos e que esteja credenciado perante o sistema eletrônico Comprasnet, provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sí o gov.br/compras.
3.1.1.
A simples par cipação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
3.2.
Não poderão par cipar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do serviço e do fornecimento de bens a ele necessários:
3.2.1.
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que u lizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum.
3.2.2.
Pessoa jurídica, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou termo de referência ou projeto execu vo ou o qual ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
3.2.3.
Pessoa jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como o que esteja punido com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração do Distrito Federal e/ou com a Adasa (Parecer nº 373/2018- PRCON/PGDF).
3.2.4.
Pessoa jurídica impedida de licitar e contratar com o Distrito Federal (art. 7º da Lei nº. 10.520/2002), nos termos do Parecer nº 650/2018- PRCON/PGDF.
3.2.5.
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.6.
Pessoa jurídica que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, falência, concordata, concurso de credores, liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
3.2.7.
Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de cons tuição e pessoas sicas não empresárias.
3.2.8.
Consoante prescreve o Decreto Distrital nº. 32.751/2011, alterado pelo Decreto 37.843/2016, e o Decreto Distrital n o 39.978/2019, pessoa jurídica cujo dirigente, administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o segundo grau, de:
I - agente público com cargo em comissão ou função de conﬁança que esteja lotado na unidade responsável pela realização da seleção ou licitação promovida pelo órgão ou en dade da administração pública distrital;
II - que atue na área responsável pela demanda ou pela contratação;

III - autoridade hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão ou en dade, ou, ainda,
IV - agente público cuja posição no órgão ou en dade da administração pública distrital seja hierarquicamente superior ao chefe da unidade responsável pela realização da seleção ou licitação;
3.2.8.1.
A vedação se aplica aos contratos per nentes a obras, serviços e aquisição de bens, inclusive de serviços terceirizados, às parcerias com organizações da sociedade civil e à celebração de instrumentos de ajuste congêneres.
3.2.8.2.
Entende-se por familiar o cônjuge, companheiro (a) ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o terceiro grau, inclusive.
3.2.8.3.
As vedações deste item estendem-se às relações homoafe vas.
3.2.9.
Direta ou indiretamente, o agente público ou dirigente da Adasa;
3.2.9.1.
Considera-se par cipação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira ou trabalhista do autor do termo de referência ou projeto, pessoa sica ou jurídica e do pregoeiro e de sua equipe de apoio com a licitante ou responsável pelo fornecimento de bens e serviços a estes necessários.
3.2.9.2.
O autor do Termo de Referência, pessoa sica ou jurídica.
3.3.
É vedada a par cipação de Coopera vas, nos termos da Súmula 281 do TCU e do Acórdão 10.258/2019-TCU, 2 a Câmara, eis tratar-se de serviço que demanda a execução dos trabalhos em estado de subordinação jurídica entre o prestador de serviço e tomador.
3.4.
Fica vedada a par cipação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP (Acórdão 746/2014-TCU).

Credenciamento: 4.1.
Os interessados em par cipar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sí o gov.br/compras.
4.2.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de iden ﬁcação e senha pessoal, ob das junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u lização.
4.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Adasa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.5.
Caberá a licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.6.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação até a data da sessão pública, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou dados desatualizados.
4.6.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.


DA PROPOSTA ELETRÔNICA


Habilitação: 11.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, arquivado na Junta Comercial respec va, no caso de empresa individual.
b) Ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir.
11.2.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, rela vo ao domicílio ou sede da licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal ou Distrital, do domicílio ou sede da licitante.
d) Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
e) para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, cer dão Nega va de Débitos ou cer dão posi va com efeito de nega va, emi da pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, que poderá ser ob da através do site www.fazenda.df.gov.br. (inteligência do art. 173, da LODF)
f) Cer ﬁcado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de Cer dão Nega va de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou posi va com efeito de nega va. (Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011)
11.3.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, a ser demonstrada por meios dos seguintes documentos:

a) Declaração, sob as penas da lei, de que a empresa atende ao disposto no Art. 429 da CLT (estabelece que as empresas são obrigadas a manterem em seu quadro de funcionários pelo menos 5% de aprendizes, com exceção das en dades sem ﬁns lucra vos) e Legislação correlata, conforme orientação emanada na No ﬁcação Recomendatória nº 040941.2018 e no Parecer Jurídico SEI-GDF nº 573/2018 - PGDF/GAB/PRCON.
b) pelo menos 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, expedido após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, que comprove que a licitante prestou ou está prestando serviços de fornecimento de jornais e revistas por meio de assinaturas eletrônicas para acesso digital;
11.3.1.
É admi da a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não con nuos, para ﬁns da comprovação da capacidade técnica.
11.3.2.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior;
11.3.3.
Poderá ser admi da, para ﬁns de comprovação de quan ta vo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação;
11.3.4.
O licitante poderá, a critério da Adasa, ser chamado a disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legi midade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
11.4. OUTROS DOCUMENTOS
a) Comprovação da condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual
b) Declaração para ﬁns de cumprimento do Decreto 39.860/2019 a ser enviada juntamente com a proposta (Modelo em anexo)
11.4.1.
Declaração a ser assinalada em campo próprio no sistema COMPRASNET:
11.4.1.1.
para ﬁns do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a par r de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Cons tuição Federal.
11.4.1.2.
Havendo superveniência de fato impedi vo à par cipação no certame, ﬁca a licitante obrigada a declará-lo, ciente, inclusive, da obrigatoriedade de informar ocorrências posteriores, sob pena das sanções legais cabíveis.
11.5.
DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
11.5.1.
A licitante habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF poderá deixar de apresentar os documentos relacionados referentes à:
a) Habilitação Jurídica b) Regularidade Fiscal
11.5.2.
A comprovação da habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante a veriﬁcação da validade dos documentos necessários, através de consulta on line ao sistema, opção “Situação do Fornecedor” e outras opções de consultas disponíveis, quando do julgamento da habilitação, ocasião que será impressa a respec va Declaração de “Situação do Fornecedor”, sendo a mesma rubricada pelo Pregoeiro. https://sei.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=74094486&infra_sistema… 10/18

11.5.3.
É assegurado à licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação em plena validade, juntamente com a documentação não contemplada no SICAF prevista neste Edital.
11.5.4.
Os documentos exigidos para a habilitação que não es verem contemplados no SICAF ou das licitantes com cadastro desatualizado, deverão ser reme dos concomitantemente com a proposta, na forma estabelecida neste Edital.
11.5.5.
Havendo necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados quando da inscrição da proposta, o licitante será convocado a encaminhá-los, via sistema, no prazo de duas horas contado a par r da solicitação do pregoeiro.
11.5.6.
Considerando o disposto no art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, será realizada pelo Pregoeiro consulta quanto à existência de registro impedi vo ao direito de par cipar em licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública no módulo SICAF do sistema SIASG, no STC/GDF e nos endereços eletrônicos a seguir relacionados, sem prejuízo da veriﬁcação por outros meios, como o Portal da Transparência do DF, Portal de Situação de Pessoas Jurídicas do TCU e os cadastros CEIS e CNEP da CGU.
11.6.
O Pregoeiro poderá consultar sí os oﬁciais de órgãos e en dades emissores de cer dões se necessário, para veriﬁcar as condições de habilitação das licitantes, no entanto, não se responsabilizará pela possível indisponibilidade desses sistemas, quando da consulta no julgamento da habilitação, sendo de inteira responsabilidade da licitante a comprovação de sua habilitação. A veriﬁcação em sí os oﬁciais de órgãos e en dades emissores de cer dões cons tui meio legal de prova.
11.7.
À microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentar a comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista com alguma restrição, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais cer dões nega vas ou posi vas com efeito de cer dão nega va.
11.8.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação.
11.9.
Os documentos reme dos por meio do sistema eletrônico poderão ser solicitados em original ou cópia auten cada, quando e se houver dúvida sobre sua auten cidade.
11.10.
Todos os documentos emi dos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e devidamente consularizados.
11.11.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em subs tuição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
11.12.
Os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.13.
Todos os documentos deverão estar em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome e CNPJ da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica, que podem ser apresentados tanto em nome da matriz e/ou em nome da ﬁlial.
11.14.
As cer dões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo Órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até 90 (noventa) dias antes da data da sessão pública deste Pregão, exceto os documentos que se des nam a comprovação da qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira e qualiﬁcação técnica.

11.15.
O pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas
necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo as licitantes atenderem às solicitações no prazo por ele es pulado, contado do recebimento da convocação.
11.16.
A não apresentação dos documentos exigidos neste edital implicará em inabilitação da
licitante, salvo se houver a possibilidade de consulta via internet durante o julgamento da sua habilitação pelo Pregoeiro.
11.17.
Veriﬁcando-se, no curso da análise, o descumprimento dos requisitos de habilitação
estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a licitante será inabilitada.
11.18.
Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o
Pregoeiro, examinará a proposta subseqüente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
11.19.
Constatado o atendimento pleno às exigências ﬁxadas neste edital, a licitante será declarada
vencedora.