Objeto: O FORNECEDOR(ES) REGISTRADO(S) deverá entregar os equipamentos de Radioamadores, objeto desse Termo de Referência, ocorrerão no DSEI RIO TAPAJÓS na Av. Santa Catarina, nº 96, Bela Vista. CEP: 68.180-210 na cidade de Itaituba-Pa, no prazo de 20 (vinte) dias utes.

Condições de participação: 31.1 - Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo licitatório, interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) constituídos sob a forma de consórcio;
b) em cumprimento de penalidade de suspensão temporária de participar em licitações, imposta por Distrito Sanitário Especial Indígena do Rio Tapajós- DSEI/RT;
c) declaradas inidôneas, por órgão ou entidade de qualquer esfera de Governo;

d) estejam sob falência, concordata, processo de recuperação judicial, sob concurso de credores, dissolução ou liquidação;
e) tenham funcionário ou membro da Administração do Distrito Sanitário Especial Indígena do Rio Tapajós- DSEI/RT, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista, detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico;
f) que possuam em seu quadro de pessoal, empregado (s), que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidores efetivos ou contratos temporários, bem como nos cargos de chefia, coordenação, assessoramento ou ainda de cargos de confiança do Distrito Sanitário Especial Indígena do Rio Tapajós – DSEI/RT, que participaram da elaboração Termo de Referência/Projeto Básico ou Executivo;
g) o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
h) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Termo de Referência/Projeto Básico ou Executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
i) servidor ou dirigente do Distrito Sanitário Especial Indígena do Rio Tapajós – DSEI/RT ou responsável pela licitação.


Habilitação: 9.1 – A(s) empresa(s) vencedora(s) na sessão eletrônica deverá, juntamente com sua proposta comercial, encaminhar ao Pregoeiro deste Distrito Sanitário Especial do Rio Tapajós – DSEI/RT, para fins de verificação quanto sua habilitação os seguintes documentos:
9.1.1 Habilitação Jurídica:
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.2 Qualificação Técnica:
I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico, adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

III - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial;
IV – atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado nas entidades profissionais competentes, que comprove a realização dos serviços compatíveis com o objeto.
V – Apresentar o Certificado de Homologação da Anatel dos rádios transceptores em nome do fabricante ou do próprio fornecedor, conforme prevê a legislação (Resolução Anatel 242);
VI – Apresentar carta de capacidade técnica expedido pelo fabricante dos rádios transceptores em língua portuguesa;
VII - Exigir carta de capacidade técnica emitida por Órgão Federal em nome do licitante. 9.1.3 Qualificação Econômico-Financeira:
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, contendo termo de abertura e encerramento e/ou outro documento correspondente, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
9.1.4 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
9.1.5 Declaração que não emprega menor de idade, salvo na condição de aprendiz.

Julgamento: A presente contratação se dará por meio de Pregão Eletrônico, pelo Sistema de Registro de Preços, do tipo Menor Preço por Item, e obedecerá ao disposto no Decreto n.º 2.271/97, e suas alterações, bem como a Lei Federal nº 10.520/2002, além de IN nº 02/08 do SLTI/MPOG, combinadas nas normas de direito pertinentes naquilo que forem aplicadas.