Objeto: Contratação de seguro para os bens móveis e imóveis do TRE/MG, especificados nos anexos I e II do Projeto Básico.

Condições de participação: A seguradora deverá ser nacional, devidamente autorizada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP -, conforme estabelecido no art. 74 do Decreto-Lei n.º 73/1966, e apresentar atestado(s) de capacidade técnica, firmado(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, para a(s) qual(is) tenha prestado serviços equivalentes ou similares aos do objeto desta contratação.

Credenciamento: 3.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional Eleitoral qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Tecnologia da Informação do MPOG, de 16 de setembro de 2009, sob pena de responder pelo crime previsto no art. 90 da Lei n.º 8.666/93.

Habilitação: 
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional:
- Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do Decreto n.º 6.106, de 30 de abril de 2007;
- Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos do Decreto n.º 6.106, de 30 de abril de 2007.
c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal);
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Positiva com efeitos de Negativa (CNDT), nos termos da Lei n.º 12.440/2011, que inseriu o Título VII-A na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
- Balanço patrimonial encerrado em 31/12/2012, apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
Parágrafo primeiro – Somente serão aceitos aqueles publicados em jornais oficiais (publicação original ou cópia autenticada) ou cópias autenticadas dos termos de abertura e de encerramento e do balanço patrimonial, retiradas (por qualquer processo de cópia) do LIVRO DIÁRIO registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica.
Parágrafo segundo – Todos os documentos citados deverão, ainda, conter as assinaturas do técnico em contabilidade ou contador, com o devido registro no Conselho Regional de Contabilidade, e do(s) sócio(s), diretor(es), administrador(es) ou representante legal.

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Solvência Geral (SG) =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Liquidez Corrente (LC) =
Ativo Circulante Passivo Circulante
Parágrafo quinto - O licitante que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer um dos índices ora referidos, deverá comprovar o patrimônio líquido positivo mínimo, para habilitação, correspondente a 10% (dez por cento) do valor efetivo da contratação.
Parágrafo sexto - As empresas recém-constituídas (no presente exercício) deverão apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas acima (assinaturas, registro, etc.). Para habilitação, tais empresas deverão comprovar o capital integralizado mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor efetivo da contratação.
Parágrafo sétimo – Na ocorrência das situações previstas nos parágrafos quinto e sexto, o licitante deverá encaminhar o balanço patrimonial / balanço de abertura via fax, independentemente de seus dados constarem no SICAF, nos termos do subitem 6.21, tendo em vista a necessidade de comprovação do valor do patrimônio líquido positivo.
5.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Certidão de Regularidade, emitida pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP;
b) 1 (um) ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a contratação de seguro com características semelhantes.

por cartório competente, pelo(a) Pregoeiro(a) ou por membro da equipe de apoio ou publicação em órgão da Imprensa Oficial.

Julgamento: 8.1. O julgamento das propostas levará em consideração o critério do menor preço global, desde que atendidas todas as exigências deste Edital.
8.2. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação será feita através de sorteio, de acordo com o § 2.º , art. 45, da Lei n.º 8.666/93.