Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para fornecimento parcelado de materiais - combustíveis (gasolina comum, óleo diesel S 10 e álcool hidratado comum), visando o abastecimento da frota de veículos oficiais utilizados pela SAMF/BA e Órgãos Jurisdicionados. As especificações, quantidades, consumo e valores mensais estimados, constam do “Termo de Referência” que constitui o Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1 - O PREGÃO será conduzido pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda na Bahia, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.2 - Poderão participar deste Pregão, as empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação referida neste Edital e seus Anexos, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do Site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 - A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preço em data e horário previstos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.4 - Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital.
3.5 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
3.6 - Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a UNIÃO; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação bem como licitantes que se apresentem constituído na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.7 - Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:
a) credenciar-se no SICAF para certames promovidos por órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e de órgão ou entidade

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dos demais Poderes, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que tenham celebrado termo de adesão;
b) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;
c) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
d) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
e) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
f) utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
g) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio;
h) o fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
i) o credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, conforme dispõe o § 2º do art. 3º do Decreto nº. 5.450/2005.

Credenciamento: 5.1 - Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica.
5.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.3 - No caso de pregão promovido por órgão integrante do SISG, o credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
5.4 - A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
5.5 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.6 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.7 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 10.1 - Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
I- à habilitação jurídica;
II- à qualificação técnica;
III- à qualificação econômico-financeira;
IV - à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
V- à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso; e

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VI- ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº. 8.666, de 1993.
VII – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa - CNDT, nos Termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
VIII - Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria Geral da União;
IX - Consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa(CNCCAIA), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça(CNJ).
X – Consulta ao Cadastro Nacional de Empresa com processo no Tribunal de Contas da União.
10.2 - A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III, IV e V deste subitem poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF ou, em se tratando de órgão ou entidade não abrangida pelo referido Sistema, por certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na legislação geral.
10.3 – Para a habilitação referida neste Edital a empresa, CASO NÃO CADASTRADA NO SICAF, deverá atender as condições e requisitos exigidos na IN – MARE nº. 05, de 21- 07-1995, que estabelece procedimentos destinados à implantação e operacionalização do SICAF, especialmente, enviando, via fax: (71) 3254-5174, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública os documentos exigidos, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, em até 05(cinco) dias úteis, contados da abertura da sessão do Pregão Eletrônico.
I - Habilitação Jurídica:
1 - Cópia autenticada da Cédula de Identidade e CPF do responsável legal pela empresa; 2 - Registro Público de Empresa Mercantil, no caso de empresário;
3 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
4 - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

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5 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II - Regularidade Fiscal
1 - prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal - SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
2 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
3 - A comprovação da condição de inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do artigo 29, da Lei nº. 8.666/93, será feita pelo Pregoeiro, mediante consulta à página da Secretaria da Receita Federal – SRF na Internet, no endereço , no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no artigo 19 da Instrução Normativa SRF nº. 200, de 13/09/2002, publicada no DOU de 01/10/2002. Procedida à consulta na própria sessão, os comprovantes da condição de inscrito no CNPJ serão impressos e juntados à documentação de habilitação da licitante.
III - Qualificação Econômico-Financeira:
1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
2 - A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:

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ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
3 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional em situação equivalente, devidamente registrados no Conselho Regional de Contabilidade.
4 - As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o Pregoeiro efetuará os cálculos.
5 - Se necessária à atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, acompanhado dos documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
6- Comprovação de Patrimônio Líquido de, no mínimo, a 10% do valor total estimado para a contratação, exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em quaisquer dos seguintes índices contábeis: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).
7 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da Justiça competente da sede da pessoa jurídica licitante.
8 - As licitantes vencedoras, inclusive as que optarem em utilizar o SICAF para fins de verificação de seu cadastramento e habilitação parcial, deverão enviar via fax (71) 3254- 5174, ou via e-mail pregoeiro.ba.samf@fazenda.gov.br, logo após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, as declarações abaixo relacionadas, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, em até 05 (cinco) dias úteis, contados da abertura da sessão do Pregão Eletrônico:
a) Declaração, assinada por quem de direito, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.. Esta

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declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma;
b) Declaração, assinada por quem de direito, de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação no presente certame licitatório. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
c) Declaração, assinada por quem de direito, de que o fornecedor está ciente e concorda com todas as condições estabelecidas no Edital Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
d) Declaração, assinada por quem de direito, de que cumpre plenamente o requisito deste Edital, relativo ao raio de no máximo 15 km, para abastecimento da frota de veículos oficiais, especificado no Termo de Referência e Minuta do Contrato, conforme (Anexo IV).
e) Cadastro atualizado do posto com o número da autorização fornecido pela ANP - Agência Nacional do Petróleo.
f) Atestado(s) de Capacidade Técnica, atestando que a empresa forneceu ou está fornecendo, a contento, os itens objetos deste pregão, nos quantitativos semelhantes ao do Edital. O(s) Atestado(s) poderá(ão) ser fornecido(s) por empresa particular ou órgão público de qualquer esfera, devendo ter carimbo e assinatura dos responsáveis pelas informações.
9 - Fica esclarecido que o não envio dos Documentos de Habilitação (documentos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal), indicará que a licitante optou por utilizar o SICAF.
10 – A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Ha- bilitação” da licitante classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exi- gências constantes do presente Edital. Para as licitantes inscritas no SICAF e que optaram

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por utilizar esse Sistema, a verificação será feita por meio de consulta “on-line” da regulari- dade quanto ao cadastramento no SICAF, assegurado à já cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
11 - Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (Anexo V da IN - MARE nº. 05/95, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de lici- tação. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada, pela li- citante já cadastrada, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
12- As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou com validade vencida, serão consideradas inabilitadas.
13 - Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, é assegurado à licitante já cadastrada o direito de encaminhar a documentação atualizada, durante a sessão, via fax, logo após ter sido comunicada pelo Pregoeiro, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.