Objeto: 1.1. O objeto da contratação é a prestação de serviços de marcação, remarcação e emissão de passagens terrestres, no território do Estado do Tocantins, para atender a Secretaria Estadual da Educação, com vistas a propiciar o deslocamento dos professores das Salas de Recursos Multificional e de Atendimento Especializado - AEE, para participar das Formações Continuadas atendendo assim a necessidade de cumprimento de ordens de Formação Continuada e/ou Administrativa, e de deslocamento de colaboradores em benefício da Instituição.
1.2. O valor de referência encontra-se baseado no Plano de Trabalho do Termo de Compromisso do PAR Nº 7003/2012, firmado entre o MEC/FNDE do programado Plano de Ações Articulada do PAR e esta Secretaria da Educação à Formação dos Professores das Salas de Recursos Multificional e de Atendimento Especializado – AEE.

Condições de participação: 1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3. Não poderão participar deste Pregão:

Credenciamento: 1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema eletrônico (§ 1º, art. 3º do Decreto Federal nº 5.450/2005), no site: http://www.comprasnet.gov.br.
2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3. O Credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto Federal nº 5.450/2005).
4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a Secretaria da Educação, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto Federal nº 5.450/2005).

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SEÇÃO VI - DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS
1. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico (http://www.comprasnet.gov.br), assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
2. Incumbirá, ainda, ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3. A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços contendo especificação e valores unitário e total de cada item cotado.
3.1. As propostas deverão ser enviadas do momento da divulgação do Edital no endereço eletrônico até a data e hora marcadas para abertura da sessão e são permitidas alterações neste mesmo prazo, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
4. O licitante deverá encaminhar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e o horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.
5. O licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o objeto, bem como o valor unitário para o item da proposta, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da Execução do objeto.
6. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital.
7. O licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
8. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
9. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.
10. Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.

11. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste edital.
12. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para assinatura do contrato, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Habilitação: 1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
2. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências, exclusivamente por meio do link “convocar anexo”, juntamente com a Proposta Comercial, na forma da Seção XIII, item 1.

3. Documentação complementar:
3.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, ou seja, prestação de serviços de marcação, remarcação e emissão de passagens terrestres.
3.2. Indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnica adequados disponíveis para a prestação dos serviços.
3.3. Certificado de registro concedido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto no art. 22 da Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e ao artigo 18 do Decreto Federal nº 7.381/2010.
3.4. Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
3.5. Prova de regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT), comprovando a inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho;
4. A ME ou EPP deverá apresentar toda a documentação fiscal e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de ME/EPP, assegurar-se-á o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a pequena empresa for declarada vencedor do certame, para a devida e necessária regularização.
5. A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativa de débito, ou positiva com efeito de negativa, vigente.
6. O prazo previsto no item 4 desta Seção poderá ser prorrogado por igual período, se requerido pelo licitante e expressamente autorizado pela Administração.
1. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, caso o(a) Pregoeiro(a) julgue conveniente.
2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o licitante será inabilitado.
3. O não atendimento a quaisquer das condições previstas na Seção XIII provocará a inabilitação do licitante vencedor.
4. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
5. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
6. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
7. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao (a) pregoeiro(a) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.