Objeto: 2.1. REGISTRO DE PREÇOS para futuro e eventual fornecimento de LETREIROS, PLACAS DE INAUGURAÇÃO E CAIXAS DE DESMUNICIAMENTO, para as unidades do Ministério Público Federal situadas no Estado do Rio Grande do Norte.

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2.2. São partes integrantes deste Edital:
a) Termo de Referência (Anexo I);
b) Modelo de Proposta (Anexo II);
c) Modelo de Declaração de Regularidade – (art. 3º da Resolução nº 37, de 28.4.2009 do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP); (Anexo III);
d) Minuta da Ata de Registro de Preços; (Anexo IV)
e) Proposta para Formação de Cadastro de Reserva (Anexo V).
2.3.
O registro de preços será formalizado por intermédio de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP, conforme minuta constante do ANEXO IV e nas condições previstas neste Edital, com prazo de vigência de 12 (doze) meses.
2.4. Em caso de discordância entre as especificações do objetos descritos no COMPRASNET e as especificações e descrições deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas contempladas com o benefício da exclusividade, de acordo com o artigo 6º do Decreto nº 6.204/07, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos, devendo:
3.1.1. Estar cadastradas no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, nos termos do Parágrafo 1º, do Artigo 1º, do Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do Site: www.compras governamentais .gov.br para acesso ao sistema eletrônico;
3.1.2. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente;
3.1.3. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a sua proposta de preços;
3.1.4. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.1.5. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.1.6. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; 3.1.7. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e
3.1.8. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.2. O Pregão será conduzido pela Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

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3.3. A participação no Pregão dar-se-á por meio de digitação da senha privativa do licitante e exclusivamente por meio do sistema eletrônico. Incumbe ao licitante providenciar o seu credenciamento no SICAF.
3.4. Como requisito para a participação no Pregão, os licitantes deverão declarar, assinalando em campo próprio do sistema eletrônico (COMPRASNET):
3.4.1. Que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme disposto no inciso VII do art. 4º da Lei nº 10.520/2002;
3.4.2. que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
3.4.3. Que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93;
3.4.4. Que a proposta foi elaborada de forma independente (Declaração de Elaboração Independente de Proposta nos termos da IN SLTI/MPOG nº 02, de 16/09/2009.
3.4.5. Que atende aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
3.4.6. Declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no presente Edital.
3.5. Não poderão participar deste Pregão:
3.5.1. Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.5.2. Empresas que se encontrem sob falência, de dissolução, de fusão, de cisão incorporação, concurso de credores, dissolução e liquidação;
3.5.3. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte;
3.5.4. Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócio, gerente ou diretor membro ou servidor (quando este for ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau;
3.5.5. Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada por esta Procuradoria;
3.5.6. Cooperativas de Mão de obra;
3.5.7. Consórcio de empresas.
3.6. A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de 3 (três) dias úteis antes da data da realização do pregão, não podendo, em hipótese alguma, pessoa (física ou jurídica), mesmo que credenciada por processo legal representar mais de uma empresa nesta licitação.
3.7. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico ao site: www.compras governamentais .gov.br.
3.8. Para realização do credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no SICAF no site mencionado no subitem anterior.
3.9. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.

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3.10. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 7.1. São documentos necessários à habilitação:
a) Certidão de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, dentro do prazo de validade, compreendendo:
a.1) Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
a.2) Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN) Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros;
a.3) Certidão Negativa de Débito junto ao Estado;
a.4) Certidão Negativa de Débito junto ao Município.
b) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, junto ao gestor, dentro do prazo de validade;
c) Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação;
d) Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
e) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, no termos da IN SLTI/MPOG n.º 02, de 16/09/2009.
f) Declaração de que não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze anos); e

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g) Declaração de Regularidade conforme dispõe o art. 3º da Resolução nº 37, de 28.4.2009 do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP), informando que a empresa não tem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor ocupante de cargo de direção do Ministério Público da União, bem como, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme modelo constante no ANEXO III deste Edital;
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT – perante a Justiça do Trabalho, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011;
i) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da Licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
7.2. Caso o licitante pretenda fornecer o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, desde logo, o CNPJ desse estabelecimento para consulta “on-line” ao SICAF. Se o estabelecimento não for cadastrado ou se encontrar irregular perante o SICAF, o licitante deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome deste estabelecimento.
7.3. As empresas que integram o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF – ficam desobrigadas de apresentar os documentos constantes nas alíneas “a”, “b” e “h”, desde que o cadastramento esteja válido e atualizado, o que será verificado após a etapa de lances através de consulta on-line, relativa à HABILITAÇÃO PARCIAL. 7.2.1 A verificação, no SICAF ou nos sites dos órgãos expedidores, da existência de restrição relativa à regularidade FISCAL de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação. 7.4. O envio das declarações relativas às alíneas “c”, “d”, “e” e “f”, do subitem 7.1, serão feitas de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do Pregoeiro.
7.4.1. Por recomendação da Auditoria do CNMP, há a necessidade de envio das declarações citadas neste item, juntamente aos demais documentos habilitatórios, em conformidade com os prazos informados no subitem 7.6 deste Edital.
7.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital;
7.6. Para os demais documentos - a exemplo dos anexos à proposta de preços - o Pregoeiro fará uso da opção “Convocar Anexo”, selecionando na tela do Sistema, o fornecedor convocado. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento, o fornecedor convocado deverá encaminhar os arquivos, por meio do link “Anexar” - disponível apenas para o fornecedor convocado, em até 50 (cinquenta) minutos, caso contrário terá sua proposta desclassificada, passando-se à análise da subsequente. Em casos excepcionais, com prévia autorização do Pregoeiro, os documentos poderão ser apresentados via fac-símile. Em quaisquer das situações, será exigido posterior envio dos originais ou das cópias autenticadas, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, ao endereço constante do item 18.12, a contar da adjudicação.
8.1. Efetuados os procedimentos previstos nos itens 6 e 7 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante.

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8.2. A regularidade do cadastramento e habilitação parcial do licitante no SICAF, com a verificação da validade dos documentos relacionados nas alíneas “a” e “b” do item 7.1 será confirmada por meio de consulta "on line".
8.3. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
8.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do licitante, a sessão pública do Pregão Eletrônico será suspensa, a fim de que sejam observadas as disposições contidas no item 8.6.
8.4.1. No ato da suspensão da sessão pública do Pregão Eletrônico serão informados a data e o horário do reinício da mesma, sem que haja qualquer outra comunicação.
8.5. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame, pelo Pregoeiro.
8.6. Caso exista alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do licitante, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.6.1. A prorrogação do prazo previsto neste item deverá ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
8.6.2. A não regularização da documentação, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração, na forma do item 8.5, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
8.7. As empresas classificadas deverão acompanhar as sessões de continuidade para o caso de serem convocadas, quando da desclassificação do licitante anteriormente classificado.
8.7.1 - O pregoeiro comunicará a todos, mediante chat, o estabelecimento de um tempo razoável para aguardar resposta quando da convocação para o diálogo. A empresa que não manifestar presença, ou seja, não acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, será desclassificada no caso de vir a ser a próxima convocada para as fases de aceitação de proposta e de habilitação.
8.8. Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos para homologação pelo Secretário Estadual da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte. Na hipótese de existência de recursos, os procedimentos são os descritos no item 9.
8.8. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico.
8.9. A Administração poderá quando julgar necessário realizar diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados e serão sanados pelo Pregoeiro, através das informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.

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Julgamento: 6.1 – Da etapa de Lances
6.1.1. Aberta a etapa competitiva, a participação no Pregão dar-se-á exclusivamente por meio do sistema eletrônico pela digitação da senha privativa da licitante, com o que estará identificada sua razão social e o número de inscrição no CNPJ, e subsequente encaminhamento dos lances, observando o horário fixado na data estabelecida no item 1.2 deste Edital, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
6.1.2. Caberá ainda à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.1.3. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema.
6.1.4. O Sistema registrará lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for registrado primeiro.
6.1.5. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
6.1.6. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
6.1.7. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de até 30 (trinta minutos), aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.1.8. No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
6.1.9. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
6.2 – Da etapa de Julgamento
6.2.1. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO, que atenda as condições definidas neste Edital e seus Anexos.
6.2.2. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade da proposta de menor preço com as especificações do edital.
6.2.3. Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
6.2.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
6.2.5. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante, via sistema eletrônico, para que seja obtido melhor preço.
6.2.6. A licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus Anexos. Eventuais proposições que não correspondam às especificações e quantidades contidas nos

SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
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ANEXOS I e II deste Edital ou que estabeleçam vínculo com a proposta de outra licitante, serão desconsideradas.
6.2.7. O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após desempate, negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor, sempre respeitados os LIMITES MÁXIMOS (totais e unitários) de aquisição constantes na planilha disposta no subitem 4 do Termo de Referência (Anexo I).
6.2.8. Na fase de aceitação, depois de anunciado o detentor do melhor lance, o Pregoeiro solicitará a este o envio via sistema do Anexo II (Planilha de Preços) atualizada. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar arquivo, por meio do link “Anexar” – disponível apenas para o fornecedor convocado, em até 50 (cinquenta) minutos, caso contrário terá sua proposta desclassificada, passando-se à análise da subsequente. Em casos excepcionais, com prévia autorização do Pregoeiro, este documento poderá ser apresentado via fac-símile. Em quaisquer das situações, será exigido posterior envio do original ou da cópia autenticada, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis ao endereço constante do item 18.12, a contar da adjudicação.
6.2.9. Os atos e documentos constantes dos arquivos e registros digitais referentes à proposta e documentação de habilitação serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas.
6.2.10. Caso um licitante vença mais de um ITEM, este poderá enviar apenas uma proposta relacionando-as, conforme subitem 6.2.8, em um único anexo.
6.2.11. Independentemente do valor global, deverão ser também considerados, para todos os fins, os valores unitários elencados no item 3 do Anexo I (Termo de Referência).