Objeto: 5.1 – A garantia dos itens fornecidos exceto Materiais de Processamento de Dados deverão possuir validade mínima de 6 (seis) meses contando da data da sua entrega;
5.2 - A garantia dos Materiais de Processamento de Dados desta licitação será de 12 meses, contado(s) da data da sua entrega.
5.3 - Os materiais oferecidos deverão ser de boa qualidade;
5.4 - Deverão satisfazer todas as especificações contidas no item 1 do presente Termo de Referência.


Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br.
3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada diretamente no SICAF, em sua HABILITAÇÃO OBRIGATÓRIA E PARCIAL, após a análise e julgamento das propostas.
9.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
9.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
9.3.1 - As empresas deverão apresentar resultado igual ou superior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) – caso não conste no SICAF;
9.3.2 - As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em quaisquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar o patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da contratação.
9.3.3 - Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, em se tratando de sociedades comerciais e Registro Comercial, no caso de empresa individual, com respectiva(s) alteração(ões), registrado(s) na Junta Comercial Estadual correspondente ao domicílio da empresa licitante – para VERIFICAÇÃO do capital social mínimo de 10% (dez por cento) do valor ESTIMADO pela Administração para a contratação dos lotes arrematados pela empresa; o ramo de atividade da empresa; forma de cons tituição e seus integrantes, além de outras informações necessárias, sob pena de desclassificação da empresa.
9.3.4 - Declaração de Elaboração Independente da Proposta conforme anexo IV deste edital;
9.3.5 - Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido satisfatoriamente bens ou produtos compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
9.3.6 -Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, de acordo com o ANEXO II deste Edital, declaração de inexistência de fatos impeditivos, de acordo com o ANEXO III deste Edital
9.4 - Os documentos exigidos para habilitação dos itens 9.3.4,9.35 e 9.3.6, não contemplados no SICAF, deverão ser apresentados via fac-símile, no prazo de 24 (vinte e quatro) Horas. , após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público,no prazo de 03 (três )dias., após en

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cerrado o prazo para envio por fac-símile.
9.5 - Serão consideradas habilitadas as empresas que estejam com documentação de habilitação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao pregoeiro, no prazo de 48 (quarenta e oito) Horas, a referida documen tação atualizada.
9.5.1. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.5.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame,prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação,pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou posi tivas com efeito de certidão negativa.
9.5.2.1 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante,a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.5.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte da microempresas e empresas de pequeno porte, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previs tas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993 , sendo facultado à Administração convocar as lici tantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata de registro de preços, ou revogar a li citação.
9.6 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item. 10 – DA IMPUGNAÇÃO/ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO

Julgamento: 7.1 O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço por item unitário registrado para o item.
7.2 Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores aos preços máximos fixados no termo de referência (anexo a este edital) ou que apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim consi derados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que compro ve que os custos são coerentes com os de mercado.
7.3 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, o pregoeiro examinará a subsequente, ve rificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com a licitante que apresentar o menor valor para que seja obtido preço melhor.
7.4 O pregoeiro anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.

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7.5 Caso a proposta da licitante vencedora não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantas licitantes quantas forem necessárias para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora.
7.6 No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas, vedado qualquer outro processo, salvo na ocorrência do “empate ficto” previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, hipótese em que será observada a regra de desempate disciplinada nos subitens abaixo.
7.6.1 É assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
7.6.2 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.6.3 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.6.3.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.6.3.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.6.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.6.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.6.2, será realizado sorteio entre elas (sistema eletrônico) para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.6.4 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 7.6.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.6.5 O disposto no item 7.6.2 e seguintes somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.6.6 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
7.6.7 Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inc. II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o tratamento legal privilegiado concedido neste edital às microempresas ou empresas de pequeno porte.
7.6.8 Após o encerramento da fase de lances, não se verificando a ocorrência da situação prevista nos arts. 44 da LC nº 123, de 2006, ou, ainda que verificada, caso persista, de qualquer modo, um eventual empate entre as propostas, o critério de desempate, por força do que dispõe o art. 3º da Lei nº 8.248, de 1991, obedecerá à seguinte ordem quanto aos bens de informática:
Art. 3º Além dos requisitos dispostos na legislação vigente, nas aquisições de bens de informática e

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SALC automação, o instrumento convocatório deverá conter, obrigatoriamente:
I – as normas e especificações técnicas a serem consideradas na licitação; II – as exigências, na fase de habilitação, de certificação emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro, que atestem, conforme regulamentação especifica, a adequação dos seguintes requisitos:
a) segurança para o usuário e instalações ;
b) compatibilidade eletromagnética; e
c) consumo de energia III – exigência contratual de comprovação da origem dos bens importados oferecidos pelos licitantes e da quitação dos tributos de importação a eles referentes, que deve ser apresentada no momento da entrega do objeto, sob pena de rescisão contratual e multa; e VI – as ferramentas de aferição de desempenho que serão utilizadas pela administração para medir o desempenho dos bens ofertados, quando for o caso. Art. 5º Será assegurada preferência na contratação, nos termos do disposto no art. 3º da lei nº 8.248, de 1991, para fornecedores de bens e serviço, observada a seguinte ordem: I – bens e serviço m tecnologia desenvolvida no Pais e reproduzido de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
II – bens e serviço com tecnologia desenvolvida no Pais; e III- bens e serviço produzido de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal. Parágrafo único. As microempresas e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto no inciso do caput terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grande empresas enquadradas no mesmo inciso. Art. 8º O exercício do direito de preferência disposto neste Decreto será concedido após o encerramento da fase de apresentação das propostas ou lances, observando -se os seguintes procedimento, sucessivamente; I – aplicação das regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte dispostas no Capítulo V da lei complementar nº 123, 2006, quando for o caso; II – aplicação das regras de preferência previstas no atr.5º, com classificação dos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até dez por cento acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, para a comprovação e o exercício do direito de preferência; III – convocação dos licitantes classificados que enquadrados no inciso I do art. 5º, na ordem de classificação , para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame;

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IV – caso a preferência não seja exercida na forma do inciso III, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no inciso II do art. 5º, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência aplicando – se a mesma regra para o inciso III do art. 5º, caso esse direito não seja exercido; e
V – caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de preferência, observar – se – ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 10.520 17 de junho de 2002 .
§ 1º No caso de empate de preços entre licitantes que se encontrem ma mesma ordem de classificação, proceder – se – á ao sorteio para escolha do que primeiro poderá ofertar nova proposta.
§ 3º Para exercício do direito de preferência, os fornecedores dos bens e serviços de informática e automação deverão apresentar, junto com a documentação necessária á habilitação, declaração, sob as penas da lei, de que atendem aos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, bem como a comprovação de que atendem aos requisitos estabelecidos no incisos I, II e III do art. 5º.
§ 4º Nas licitações na mobilidade de pregão, a declaração a que se refere o § 3º deverá ser apresentada no momento da proposta.
Art. 7º A comprovação do atendimento ao PPB dos bens de informática e automação ofertados será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação á fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto nº 5.906, de 26de setembro de 2006, ou pelo Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. A comprovação prevista no caput será feita :
I – eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Superintendência da zona Franca da Manaus – SUFRAMA; ou
II – por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, mediante solicitação do licitante.
a) Preferência para a proposta de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País, conforme inc. I do art. 3º da Lei nº 8.248, de 1991;
b) Preferência para a proposta de bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, conforme inc. II do art. 3º da Lei nº 8.248, de 1991;
c) Persistindo o empate, realização de sorteio público, para o qual todas as licitantes serão previamente convocadas, conforme o § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 1993.
7.7 A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação