Objeto: 1.1
Destina-se a presente licitação à contratação de empresa do ramo de engenharia, para a execução de serviços de recuperação de estradas vicinais, localizadas na zona rural do Município de Paes Landim-PI, conforme especificações constantes no Projeto Básico da Licitação pertinente, parte integrante deste Edital.
1.2 – São anexos desta TOMADA DE PREÇOS:
Anexo I – PROJETO BÁSICO;
Anexo II – Modelo de Proposta Comercial;
Anexo III – Minuta do Contrato;
Anexo IV – Modelo do Termo de Capacidade Financeira. Anexo V – Modelo do Relação de Máquinas.
Anexo VI – Modelo de declaração de responsabilidade técnica.


Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas cadastradas previamente, nos termos do art. 22, § 2º da Lei 8.666/93, que apresentarem toda a documentação exigida nos subitens 5.0, e válidas na data da abertura do procedimento, conforme exigência da Lei de Licitações.
2.2 – Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.
2.3 - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, conforme determina o art. 42 da Lei Complementar 123/2006.
2.4 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, conforme determina o art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
2.5 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis pelo mesmo prazo, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme determina o art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
2.6 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, conforme determina o art. 43 da Lei Complementar 123/2006.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente TOMADA DE PREÇOS diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;

b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem à presente Tomada de Preços, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, nos termos dos artigos 27 a 31 e 32, § 1º, da Lei nº 8.666/93, através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAES LANDIM-PI TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ABERTURA: DIA 01/06/2022 ÀS 08:20 HORAS RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA:
ENDEREÇO: ENVELOPE 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.1.2 A documentação deverá ser encadernada, em tantos volumes quantos forem necessários, com as folhas dos documentos rubricadas e numeradas sequencialmente, da primeira à última, sem folhas em branco, contendo uma folha índice que indique o conteúdo das demais folhas do volume, uma folha de encerramento ao final do volume e uma folha de rosto com informações da razão social da licitante, do número referencial da licitação e do respectivo volume. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante, mas firmará a presunção de que documentos faltantes não foram apresentados.
5.1.3. Os documentos exigidos na fase de habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração confrontando com os originais ou publicação em órgão da imprensa oficial, salvo os documentos de autenticação de chave-código com validação. Fica reservado à Comissão de Licitação o direito de exigir a apresentação dos originais a seu critério. Caso haja interesse que os mesmos sejam autenticados por Servidor da Administração Municipal essa autenticação poderá ser providenciada pela licitante, das 08h:00min (oito) às 13h:00min (treze) horas na Sala da Comissão Permanente de Licitações, da Prefeitura Municipal de Paes Landim-PI, no endereço supracitado.
5.2. DO CONTEÚDO DOS ENVELOPES.
O conteúdo dos Envelopes Propostas e Documentação deverão ser apresentados em português e datilografados ou digitados em papel timbrado ou em formulário contínuo, escrito com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, sendo que as propostas deverão ser datadas, carimbadas e assinadas na última folha, bem como rubricadas em todas as demais pelo Sócio Administrador e Responsável (eis) Técnico(s) da empresa licitante.
5. 3. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE Nº 01:
5.3.1. O Envelope Nº 01 deverá conter, obrigatoriamente, os documentos indispensáveis à habilitação conforme adiante estabelecido, numerados sequencialmente, datilografados e/ou editorados em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente assinados ou rubricados por quem de direito.
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5.3.2. São documentos indispensáveis à habilitação das empresas licitantes e que deverão estar contidos no ENVELOPE Nº 01- DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO, sob pena de inabilitação:
5.3.2.1. Relativa à Situação Jurídica:
a) Cédula de identidade ou outro documento válido de identificação pessoal;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus Administradores; d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f) Para as sociedades empresárias ou empresas individuais de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
5.3.2.2. Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ(MF), da sede da licitante e, se houver, de sua filial no Estado do Piauí;
b) Certidão de Regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, fornecida na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas;
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (Lei Federal nº. 12.440/11).
e) Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, se houver;
f) Declaração da licitante que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 14 (quatorze) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federal de 1988 (Lei Nº 9.854/99).

5.3.2.3. Relativa à Situação Econômico-Financeira:
a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, dentro do seu prazo de validade. No tocante ao balanço exigido, é vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que comprovem a boa situação financeira da empresa. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. Serão considerados aceitos como na forma da Lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a.1) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (Sociedade Anônima-S/A): publicados em Diário Oficial; ou publicados em jornal de grande circulação; ou por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
a.2) Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA.): por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
a.3) Empresários e sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente;
a.4) Sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou fotocópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os termos de Abertura e Encerramento;
b) A comprovação da boa situação financeira da empresa proponente será efetuada com base no balanço apresentado, e deverá, obrigatoriamente, ser formulada, formalizada e apresentada pela empresa proponente em papel timbrado da empresa, assinada por profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade-CRC e o proprietário da empresa, com assinaturas reconhecido firma, assinatura eletrônica, ou outro processo eletrônico de autenticação, onde esta comprovação será aferida mediante a obtenção do índice de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), com resultado igual ou maior que 1, resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante

SG =___________Ativo Total________________ Passivo Circulante
LC = Ativo Circulante_ Passivo Circulante
e) Certidão Negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da Lei n° 11.101/05. Quando a Certidão não estiver com indicação de prazo de validade será considerado o prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data da expedição da mesma.
f) A não apresentação das demonstrações contábeis ou apresentadas em afronta às Normas Brasileiras de Contabilidade NBC´s do Conselho Federal de Contabilidade acarretará a inabilitação da licitante.
g) Como forma de comprovação da capacidade financeira da proponente, será exigido também a comprovação de caução de manutenção da proposta nas modalidades previstas em Lei (caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária), no valor de um por cento do valor estimado desta licitação, a qual a licitante irá participar;
5.3.2.4. Relativa à Qualificação Técnica-Profissional e Operacional:
a) Certidão de Regularidade da empresa e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da sede da licitante.
b) Comprovação de que o proponente possui em seu quadro permanente, na data da Licitação, engenheiro(s) responsável (eis) técnico(s) da licitante, no mínimo 1 (um) engenheiro civil, devidamente certificado pelo CREA, detentor (es) de atestado(s) e/ou certidão (ões) de responsabilidade técnica emitidos por órgão ou entidade pública ou privada, em qualquer caso devidamente certificado pelo CREA, preferencialmente através de CAT, onde tenha características pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. c) O(s) atestado(s) e certidão (ões) exigida alínea “b” só será (ão) aceito(s) se o profissional em pauta possuir vínculo com o licitante, comprovado mediante apresentação, juntamente com o atestado, de cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou Ficha de Registro e GFIP, ou ainda termo contratual de prestação de serviços celebrado com a empresa licitante participante do certame.
d) Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA devidamente atualizada.
e) Atestado de visita, conforme Anexo VII, expedido pelo Órgão licitador. A visita deverá ser efetuada pela empresa interessada por meio de um representante devidamente credenciado, munido de documentos necessários à comprovação do seu vínculo com a mesma. A visita tem como

objetivo examinar o(s) local (ais) das obras e serviços objeto deste Edital, para constatar as condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, sendo o atestado assinado pelo funcionário da prefeitura encarregado de acompanhar as visitas e o representante da empresa.
P arágrafo Único – O Atestado de Visita a que se refere o item acima poderá ser substituído por Declaração emitida pelo Responsável Técnico da empresa participante de que possui pleno conhecimento do objeto da licitação, (Acórdão TCU 234/2015);
f) A visita ao local da obra poderá ser feita no horário normal de funcionamento da Secretaria de Obras, que é de 7:00h às 13:00h, com saída de frente da sede da Prefeitura Municipal, onde serão recolhidos os credenciamentos e documentos do(s) representante(s) da(s) empresa(s) participante(s), onde se fará presente um responsável da Prefeitura para acompanhar os interessados e ao final expedir o atestado de visita por ele assinado e pelo(s) representante(s) presente(s). Não serão aceitas visitas realizadas fora do horário especificado.
g) Relação de máquinas e equipamentos (próprios, locados e outros) Anexos V, que serão empregados na execução das obras e/ou serviços;
h) Declaração de responsabilidade técnica, conforme Anexo VI;
OBS: É vedada, sob pena de não habilitação das empresas envolvidas, a indicação de um mesmo profissional como responsável técnico por mais de uma proponente.
i) Relação da equipe técnica e de pessoal de Execução, coerente com o porte e cronograma físico que se encarregará da execução das obras e ou serviços, objeto desta licitação, com os respectivos currículos para cada profissional, neles ressaltando a formação profissional (escolaridade), a função e o tempo de atividade, acompanhado de declaração quanto à sua concordância na inclusão da equipe. O responsável técnico indicado na alínea “b”, deverá integrar a equipe técnica e não poderá ser substituído sem prévia autorização da contratante.
5.4. Outros Documentos:
5.4.1. Declaração expressa do responsável legal da proponente participante de que a mesma não se encontra inadimplente ou impedida de licitar e nem é objeto de quaisquer restrições ou notas desabonadoras em face da empresa, em quaisquer órgãos da administração pública direta ou indireta;

5.4.2. Declaração de que concorda com todas as condições estabelecidas no presente Edital e documentos pertinentes, bem como de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação.
5.4.3. Declaração expressa de aceitação das condições do presente Edital, das disposições técnicas, da minuta contratual, bem como de sujeição às condições fixadas pela PREFEITURA;
5.4.5. Declaração expressa de que nos preços propostos incluem, além da mão de obra, materiais, todas as despesas com transportes, encargos sociais e trabalhistas, seguros, enfim, todas as despesas diretas e indiretas necessárias à boa e fiel execução do objeto.

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL, da proposta apresentada, de acordo com as disposições constantes deste Edital e seu Projeto Básico.
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;
8.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAES LANDIM-PI, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.