Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço terceirizado de Apoio Administrativo – Níveis I e II;
2. A presente contratação dar-se-á de forma indireta e contínua, em regime de empreitada por preço global, com vistas a prover suporte aos serviços executados pelas por esta Autarquia Federal, conforme descrição e quantitativos especificados nesse Edital, Termo de Referência e seus Anexos.
3. A prestação dos serviços compreende além dos postos de serviço, o fornecimento de uniformes para os postos de trabalho especificados no Termo de Referência.
4. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 6.
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º, do artigo 8º, da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
6.1. O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por sua representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a AEB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.2. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
7.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do LICITANTE ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
8.
Não poderão participar deste Pregão: 8.1. Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a AEB, durante o prazo da sanção aplicada;



Julgamento: 14.1
Com relação ao certame, como demandante, sugiro que seja autorizado pelo Senhor Diretor de Planejamento, Orçamento e Administração – DPOA a adoção dos seguintes requisitos: Modalidade: Pregão, em sua Forma: Eletrônica, Tipo e Critério de avaliação: Menor Preço Global, por entender ser esta a mais vantajosa e segura para a Administração desta AEB.
14.2 Serão exigidas as seguintes condição de habilitação econômico-financeira para a contratação de serviços:
14.2.1. Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
14.2.2. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
14.2.3. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE. 14.2.4. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
14.2.4.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
14.2.4.2. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
14.2.4.3. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais. 14.2.5. As LICITANTES deverão apresentar para cada item a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico-operacional: 14.2.5.1. Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da LICITANTE, que comprove(m): Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a LICITANTE administra ou administrou serviços terceirizados, com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do número de empregados que serão necessários para suprir os postos contratados em decorrência desta licitação;
14.2.5.2. Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
14.2.5.3. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
14.2.5.4. A LICITANTE deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre
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DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO DE RECURSOS LOGÍSTICOS
DIVISÃO DE COMPRAS E SERVIÇOS GERAIS PREGÃO ELETRÔNICO N.º: 02/2014
outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
14.2.5.5. Cópia(s) de contrato(s) vigente(s) e em execução, na data de publicação deste Edital, comprovando que a LICITANTE gerencia, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no seu contrato social, registrado na junta comercial competente, no mínimo 17 (dezessete) empregados terceirizados.