Objeto: 1.1 A presente Licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de manutenção predial visando atender à demanda do Ifes - Campus Piúma, conforme descriminado no Anexo I – Termo de Referência.
1.2 Havendo divergências entre a descrição do objeto constante deste edital e o descrito no sitio www.comprasnet.gov.br, no “SIASG” ou na Nota de Empenho, prevalecerá, sempre, a descrição deste edital.

Condições de participação: 4.1 A participação nesta licitação significa:
a) que a empresa e as pessoas que a representam leram este edital e conhecem e concordam plenamente com as instruções, deveres e direitos aqui descritos;
b) conhecem a legislação desta modalidade de licitação, bem como àquelas que indiretamente a regulam;
c) conhecem e entendem a dinâmica e operacionalização do pregão em sua forma eletrônica;
d) tem plena ciência de que não cabe, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens, das condições de fornecimento ou participação ou questionamento quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente todo o edital, e demais documentos anexos.
4.2 Poderá participar deste Pregão, a empresa que atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos, e estiver devidamente credenciada, através do site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2.1 As empresas deverão estar cadastradas e habilitadas parcialmente e no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.2.2 A empresa participante poderá retirar o manual do pregão eletrônico para o fornecedor na opção “publicações”, subitem “manuais” do site acima citado.
4.3 Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
4.3.1 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade do licitante, bem assim, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico ou de eventual desconexão sua.
4.4 A empresa participante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, podendo ser exigida a comprovação a qualquer tempo.
4.5 Não serão admitidas a participação de empresas:
a) concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) que estejam reunidas em consórcio e seja controladora, coligadas ou subsidiárias entre si;
c) seja constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL celebrado entre a União e o Ministério Público do trabalho, nos autos do processo nº 1.082/2002, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, conforme Anexo IV deste Edital;

d) tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou punidas com suspensão pelo Ifes;
e) estrangeiras que não funcionem regularmente no país;
f) empresa licitante de sócios, diretores ou responsáveis técnicos que tenham vínculo empregatício com o Ifes;
g) suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o Ifes, durante o prazo da sanção aplicada;
h) cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
i) que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 1998.

Credenciamento: 5.1 Para participar do Pregão, o licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico” através do site www.comprasnet.gov.br.
5.1.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.1.2 O credenciamento do licitante, assim como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema Integrado de Cadastramento de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação, o qual deve ser providenciado com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis antes da abertura das propostas.
5.1.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ifes, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3 Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14.12.2006 e para que possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, à sua firma ou denominação conforme o caso.
5.3.1 Caso e empresa já esteja cadastrada no sistema e não constem os dados acima em sua firma ou denominação, deverá providenciar a alteração de seu cadastro no Sistema.

Habilitação: 12.1 Os licitantes devem estar cadastrados e ter a Habilitação Parcial no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. Deverão ainda apresentar os índices de balanço maiores que 1,0 (um). Será inabilitada a empresa que apresentar qualquer um dos índices - Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC) - igual ou menor que 1,0 (um), a menos que venha a ser comprovado que a mesma possua valor de Capital Social OU Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação.
12.1.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada on-line no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, após a análise e julgamento da Proposta, devendo ainda apresentar comprovação de sua capacidade técnica demonstrada por meio de um ou mais atestados, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, onde comprovem ter a Licitante aptidão para o fornecimento do objeto do Edital. Além do SICAF, será consultado, em seus respectivos sítios, a seguinte documentação:
12.1.1.1 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
12.1.1.2 Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS – Portal da Transparência; 12.1.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa – CNJ.
12.1.1.3.1 Ressalta-se ainda que a consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.1.2 Se a consulta cadastral indicar alguma documentação com o prazo de validade vencido, a empresa deverá enviar, via e-mail, as certidões válidas, que terão sua veracidade confirmada junto ao site do emissor. Caso a veracidade das certidões não possa ser verificada pela internet, deverão as mesmas ser apresentadas conforme estabelece o subitem 12.4.1.
12.1.3 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.1.3.1 havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, para pagamento ou

parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
12.1.3.2 a não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas nos artigo 81 da lei 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do contrato ou a revogação da licitação.
12.2 Em campo próprio do Sistema, os licitantes deverão declarar a inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, declarar que não empregam menores e a independência na elaboração de proposta.
12.3 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.4 Para fins de habilitação, caso alguma certidão encontre-se vencida no SICAF, a verificação pela Pregoeira nos sítios eletrônicos oficiais do órgão/entidade emissor da(s) certidão(ões) constituirá meio legal de prova.
12.4.1 Caso não seja possível realizar a verificação acima descrita, a(s) certidão(ões) necessária(s) será(ão) solicitada(s) via chat, e deverá(ão) ser encaminhada(s) à Pregoeira, em prazo a ser determinado durante a sessão do pregão, através do e-mail clc.pi@ifes.edu.br, sendo os originais, ou cópias autenticadas apresentados no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados do encerramento da Sessão Pública do Pregão.
12.4.2 Caso algum documento seja exigido nos termos do subitem anterior estes deverão ser: a) apresentados em original ou cópia autenticada em cartório, ou;
b) apresentados em cópia simples acompanhada do original para efeito de autenticação pela pregoeira ou membro da equipe de apoio ou outro servidor por ele indicado, ou;
c) publicados em Órgão da Imprensa Oficial, ou ainda;
d) extraídos da internet, ficando nesta hipótese sua veracidade sujeita à consulta a ser feita pela Pregoeira ou Equipe de Apoio deste Pregão.
12.4.3 Nos documentos deverão constar sua validade. Se o prazo de validade for omisso, será considerado o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do dia subsequente ao da sua expedição.
12.4.4 Documento apresentado com validade expirada acarretará a inabilitação do proponente.
12.5 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, ou, ainda, não for apresentada no prazo estabelecido conforme o subitem 12.4.1, a Pregoeira considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
12.6 A documentação será rubricada pela Pregoeira e será anexada ao processo, sendo inabilitados aqueles licitantes cuja documentação esteja em desacordo com o disposto neste edital e/ou apresente irregularidades.
12.7 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
12.8 O não cumprimento das condições habilitatórias implicará a inabilitação do licitante sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
12.9 Além das exigências quanto ao SICAF e a documentação contida nos subitens 12.1.1.1, 12.1.1.2, 12.1.1.3 o licitante vencedor, nos termos do subitem 12.4.1, deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito

público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado ou estar prestando serviços pertinentes e compatíveis em características e prazos com o objeto desta licitação;
b) a vistoria do local onde será realizada o serviço é facultativo. A licitante que não fizer a vistoria ficará responsável pelo ônus decorrente da falta de conhecimento do local onde serão realizados os serviços, não cabendo a alegação posterior de desconhecimento das condições do local. Se o licitante optar por vistoriar o local deverá realizá-la até 24 (vinte e quatro) horas, antes da data fixada para a apresentação das propostas, conforme ANEXO V e o atestado de vistoria, assinado por servidor do Ifes, comprovando ter a empresa vistoriado o local da execução dos serviços objeto deste Pregão;
b.1) a vistoria, quando solicitado pelo licitante, ocorrerá de Segunda à Sexta-feira das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:00, e deverá ser confirmada com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência através do seguinte telefone: Campus Piúma – Rua Augusto Costa de Oliveira, 660 – Praia Doce - Piúma/ES, CEP 29.285-000. Confirmar com o Sr. Marcos Gonçalves dos Santos por meio do telefone (28) 3520-2299.
c) Cópia do estatuto ou contrato social, registrado na junta comercial competente.
12.10 Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da
matriz.
12.12 Ocorrendo perda de direito a Adjudicação, o Pregão voltará à fase de aceitação, onde a pregoeira examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

Julgamento: 11.1 Após o fechamento da etapa de lances, o fornecedor detentor do melhor lance deverá encaminhar a proposta de preço, e quando solicitado à documentação que comprove a situação de regularidade, podendo essa comprovação se dar mediante encaminhamento da documentação através do e-mail: clc.pi@ifes.edu.br ou por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, num prazo não superior a 60 minutos, contados da solicitação. A proposta de preço deverá conter os seguintes documentos:
11.1.1 Planilhas de composição de custos e formação de preços das categorias de mão de obra envolvidas na contratação, conforme ANEXO II; e
11.1.2 Proposta detalhada, conforme ANEXO III.
11.2 Após o fechamento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso,

para que seja obtido melhor preço, e decidirá sobre a sua aceitação, observado os critérios de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
11.2.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
11.3 Após análise e aceitação da proposta, a Pregoeira anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do valor, de modo a enquadrá-la no valor estimado.
11.4 Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito, ou se o licitante vencedor
não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade segundo o critério de melhor preço anual para cada item, e assim sucessivamente, na ordem de classificação até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.4.1 Ocorrendo a hipótese anterior, a Pregoeira poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.
11.5 Se aceita, a proposta de preços resultante da etapa de lances/negociação deverá ser formulada com os valores mensal e anual, atualizados em conformidade com os lances ofertados/negociação e deverá ser transmitida à Pregoeira, em prazo a ser determinado durante a sessão do Pregão, através do e-mail clc.pi@ifes.edu.br, com posterior encaminhamento, via SEDEX, das originais ou cópias autenticadas para a Coordenação de Licitações e Compras do Ifes – Campus Piúma, na Rua Augusto Costa de Oliveira, 660 – Praia Doce – Piúma/ES, CEP 29.285-000, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados do encerramento da sessão pública.
11.5.1 A proposta resultante da etapa de lances, além do disposto nos itens 7 e 11.1, deverá:
a) ter prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. Será considerado como tal o prazo da proposta omissa;
b) ter preço mensal e anual para cada item, de acordo com os preços praticados no mercado, conforme estabelece o artigo 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, em algarismo e por extenso, expresso em moeda corrente nacional (R$), considerando o descrito no Anexo I - Termo de Referência deste Edital;
11.6 Deve constar na Proposta ou em folha a ela anexada os seguintes dados do licitante: razão social, número do CNPJ/MF, endereço completo, telefone/fax, e-mail, número de conta corrente, agência, banco e praça de pagamento. Deverá ainda conter os seguintes dados do Representante Legal da Empresa para assinatura do Contrato: nome, endereço residencial completo, CPF/MF, Cargo/Função, RG, Órgão Expedidor, naturalidade, nacionalidade, estado civil e e-mail conforme ANEXO III.
11.6.1 O(s) envelope(s) deverá vir subscrito da seguinte forma:
À Pregoeira - Pregão XX/2013 Instituto Federal do Espírito Santo – Campus Piúma Coordenação de Licitações e Compras Rua Augusto Costa de Oliveira, 660 – Praia Doce – Piúma(ES) CEP 29.285-000
11.7 No caso de desconexão com a Pregoeira no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos lances, retornando a Pregoeira, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
11.7.1 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será

suspensa e terá reinicio somente após comunicação expressa aos participantes.
11.8 Serão desclassificadas as propostas que:
11.8.1 Contenham vícios ou ilegalidades;
11.8.2 Não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência;
11.8.3 Não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço.
11.8.4 Não serão aceitas propostas com valor superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.
11.8.4.1 Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
11.8.4.2 A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não, contrariem instrumentos legais (tais como acordos, convenções coletivas e decisões normativas trabalhistas), não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta; 11.8.4.3 Erros ou omissões no preenchimento da Planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
11.8.5 Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
11.8.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
11.8.7 Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
11.8.8 Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
11.8.9 Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
11.8.10 Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
11.8.11 Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
11.8.12 Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
11.8.13 Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; 11.8.14 Estudos setoriais;
11.8.15 Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
11.8.16 Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
11.8.17 Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
11.9 Não serão aceitas propostas que, após a realização de diligências, não comprovarem a sua viabilidade, mediante apresentação da documentação solicitada pela Pregoeira, na forma do subitem 11.8, ou contenham valores de salários inferiores aos estabelecidos na Convenção Coletiva de Trabalho, vigente na

data da abertura da sessão pública deste Pregão.
11.10 A licitante vencedora deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
11.10.1 O disposto acima se aplica, inclusive, nos casos de equívoco afeto à fixação dos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como o valor provido com o quantitativo de vale transporte (art. 23, § 1º, da IN 02/2008-MPOG).
11.10.2 Caso se verifique que a proposta apresentada contém eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos que favoreça a licitante vencedora, este será revertido como lucro durante a vigência da contratação, mas poderá ser objeto de negociação para eventual prorrogação contratual (art. 23, § 2º, da IN 02/2008-MPOG).