Objeto: 1.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a “Aquisição de equipamentos e utensílios de cozinha, para atender as Escolas Municipais do Ensino Fundamental, através do Programa de Ações Articuladas – PAR 2017 – 2020, conforme orienta o Termo de Compromisso PAR n. 201803936-5”.
1.1.1. As especificações adicionais do objeto estão dispostas no item 4 do Termo de Referência (Anexo IV) deste Edital.
1.2. JUSTIFICATIVA
1.2.1. O Governo Federal utiliza-se de planos de cooperação para viabilizar a oferta de uma educação básica de qualidade no âmbito dos três poderes, assim, O Plano de Ações Articuladas (PAR) é uma estratégia de assistência técnica e financeira iniciada pelo Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, instituído pelo Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, fundamentada no Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), que consiste em oferecer aos entes federados um instrumento de diagnóstico e planejamento de política educacional, com vistas a estruturar e gerenciar metas definidas estrategicamente, contribuindo para a construção eficiente de um sistema nacional de ensino.
1.2.2. Nesse contexto, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe:
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
(...)  V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

1.2.3. A estratégia está pautada no planejamento plurianual das políticas de educação, em que os entes subnacionais elaboram um plano de trabalho voltado para o desenvolvimento de ações que contribuam para a ampliação, oferta, permanência e melhoria das condições escolares e, consequentemente, para o aprimoramento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) na rede pública de ensino.
1.2.4. Esses produtos e serviços se relacionam a vários fatores econômicos e sociais e à forma de planejamento, gestão, atuação e colaboração entre os entes subnacionais, proporcionada pela assistência técnica e financeira do Plano de Ações Articuladas (PAR), oriundas de transferências de recursos do Governo Federal.
1.2.5. Assim, a Secretaria Municipal de Educação (SEMED), no âmbito da Educação Pública tem buscado estratégias que possibilitem a eficiência no ensino ofertado em suas unidades educacionais, as quais estão distribuídas em 07 Divisões distritais, visando cumprir a sua missão de garantir educação de qualidade, criando um ambiente escolar salubre e confortável, que propicie o bem estar do alunado.
1.2.6. Ressalta-se que a aquisição dos equipamentos faz-se necessário para atender as necessidades existentes nas escolas de Ensino Fundamental, conforme pactuado no Termo de Compromisso nº 201803936-5, essenciais para a oferta de educação de qualidade, bem como de uma administração pública pautada na eficiência e no cumprimento do Plano de Metas do Município de Manaus.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
3.3. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.

3.4. O credenciamento no SICAF permite a participação dos interessados em qualquer pregão, na forma eletrônica, exceto quando o seu cadastro no SICAF tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal.
3.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.6. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de acesso e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.7. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura de Manaus responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.8. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006
3.9. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.9.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação
3.9. Não poderão participar deste Pregão:
3.9.1.
Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.9.2.
Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico;
3.9.3.
Empresas que combinarem entre si, visando frustrar a competitividade do processo;
3.9.4. Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, ou do Município, pelo órgão que o praticou;
3.9.5.
Empresas que direta ou indiretamente estejam impedidas pelo Art. 9º, incisos e parágrafos da Lei nº 8.666/93;
3.9.6.
Empresa estrangeira que não funcione no País;
3.9.7.
Empresa que se encontre sob falência ou recuperação judicial ou extrajudicial (conforme Lei nᴼ 11.101/05), concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, mediante indicação constante no SICAF e/ou no CRC;
3.9.8.
O autor do projeto básico, pessoa física ou jurídica;
3.9.9. Empresa que possua, em sua diretoria ou quadro técnico, funcionário público vinculado a qualquer órgão do Município de Manaus;
3.9.10. Licitante que possua, em sua diretoria, integrante participando em mais de uma proposta.

3.10.
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital e o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
3.10.1. A falsidade da declaração de que trata o subitem 3.7 sujeitará a licitante às sanções legais previstas.


Habilitação: 5.1. As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
5.1.1.
As licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

5.2. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF e do CRC – Certificado de Registro Cadastral da Prefeitura de Manaus, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.3. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, serão encaminhados pela licitante melhor classificada após o encerramento do envio de lances, no prazo de limite de 3 (três) horas, a partir da solicitação do Pregoeiro.
5.4. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.5. A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do Edital.
5.5.1.
A falsidade da declaração sujeitará a licitante às sanções legais previstas.
5.6. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.1. Para habilitar-se na presente licitação as empresas devem apresentar os documentos previstos nos itens 7.2.1, 7.2.2, 7.2.3, 7.2.4 e 7.2.5, relativos à:
I - à habilitação jurídica;
II - à qualificação técnica;
III - à qualificação econômico-financeira;

IV - à regularidade fiscal e trabalhista;
7.1.2. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
7.1.2.1. O registro cadastral no SICAF supre a documentação exigida para atender ao disposto no item 7.1 e seus incisos I (habilitação jurídica), III (qualificação econômico-financeira) e IV (regularidade fiscal e trabalhista).
7.1.2.2. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados concomitantemente com as propostas de preços, após a divulgação do Edital no sítio eletrônico, exclusivamente por meio do sistema, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, conforme item 5.1 deste Edital.
7.1.3. A habilitação das licitantes poderá ser verificada também por meio do CRC da Prefeitura de Manaus, nos documentos por ele abrangidos.
7.2. Dos Documentos de Habilitação: 7.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica: 7.2.1.1. Requerimento de empresário.
7.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, para as sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores.
7.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades.
7.2.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.2.1.5. Os documentos indicados nos itens 7.2.1.1. a 7.2.1.3. deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
7.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
7.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Inscrição Municipal ou Estadual.
7.2.2.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e INSS através de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, conforme Decreto Federal n° 5.512 de 15/08/2005, admitindo-se que seja emitida via INTERNET, em validade, bem como prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando a situação regular de licitante, no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, em validade.
7.2.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, em validade.
7.2.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1 o de maio de 1943.

7.2.2.5. A aceitação de certidões emitidas via internet ficará sujeita à confirmação de sua validade mediante consulta on line ao cadastro emissor respectivo.
7.2.2.6. As certidões referidas nos itens 7.2.2.2, 7.2.2.3 e 7.2.2.4 deverão ter validade a contar da data da sessão de abertura do certame.
7.2.2.6.1. As licitantes que apresentarem as certidões com validade vencida na data da solicitação do Pregoeiro em sessão, serão inabilitadas, exceto as empresas enquadradas como ME ou EPP.
7.2.2.7. Caso a documentação de regularidade fiscal da(s) Microempresa(s) e/ou Empresa(s) de Pequeno Porte apresente alguma restrição, será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, podendo, a critério da Administração, ser prorrogado, por igual período, para comprovar a sua regularidade, prazo este contado a partir do momento em que o proponente for declarado vencedor.
7.2.2.7.1. Salvo justificativa em contrário, desde que relativa à urgência na contratação ou ao tempo insuficiente para o empenho, o prazo do item 7.2.2.7, desta Seção, poderá ser prorrogado por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas em efeito de certidão negativa.
7.2.2.7.2. A prorrogação do prazo previsto no item 7.2.2.7, desta Seção, só poderá ser concedida se requerida pela licitante antes do término do prazo de 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos pela CML.
7.2.2.7.2.1. O requerimento deverá ser enviado pela licitante para o email cml.se@pmm.am.gov.br, ou para o Setor de Protocolo da Comissão Municipal de Licitação, Av. Constantino Nery, n° 4080 – Bairro: Chapada – Cep: 69.050-001 – Manaus – Amazonas, telefone: (92) 3215-6376, das 09:00 às 15:00 horas (horário de Brasília).
7.2.2.7.3. A não-regularização da documentação implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei n°. 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
7.2.2.7.4. Para que seja concedido o prazo previsto no item 7.2.2.7, desta Seção, é necessária a apresentação de toda a documentação exigida neste Edital, inclusive as certidões em restrição.
7.2.2.7.5. O Pregoeiro verificará a validade das certidões no cadastro e as enviadas pelas licitantes, caso estas já se encontrem vencidas.
7.2.3. A Qualificação Econômico Financeira será comprovada mediante as seguintes informações constantes no SICAF e/ou CRC:
7.2.3.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis da licitante, do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação dessa documentação e proposta de preços exigidos neste Edital. No caso ainda, de empresa constituída como Sociedade Anônima, deverá obrigatoriamente, comprovar que o Balanço Patrimonial está arquivado na Junta Comercial da Sede ou Domicílio da licitante, conforme art. 289, §5°, da lei n° 6.404/76.
7.2.3.2. A comprovação da boa situação de liquidez será feita através da demonstração, com base no balanço, e através de memória de cálculo assinada por profissional devidamente habilitado em contabilidade, de que atende ao seguinte ao seguinte índice financeiro, igual ou maior a 1:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO

LIQUIDEZ GERAL =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
7.2.3.3. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do da cópia do Balanço Patrimonial será atendida mediante apresentação do Balanço de Abertura;
7.2.3.4. A comprovação de boa situação financeira da empresa constituída no mesmo exercício financeiro será baseada na obtenção do índice de Solvência Geral (S) igual ou maior a 1 (um), calculado e demonstrado pela licitante, por meio da seguinte fórmula:
ATIVO TOTAL SOLVÊNCIA = 
GERAL PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
7.2.3.5. Caso a licitante não consiga obter índice maior ou igual a 1 (um), no item em que for avaliada, deverá comprovar a existência de patrimônio líquido mínimo ou capital social mínimo, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total de sua proposta de preços ou do valor total lançado, nos termos do artigo 31, §§2° e 3° da Lei n. 8.666/93, cuja verificação poderá ser feita pelo(a) Pregoeiro(a), com base no balanço patrimonial do último exercício.
7.2.4. Qualificação Técnica:
7.2.4.1. A empresa deverá apresentar no mínimo 01 (um) atestado de Capacidade Técnica, para comprovar a sua efetiva execução, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o bom e regular fornecimento de bens similares ao objeto do Termo de Referência, em condições compatíveis em características, quantidade e prazos, atendendo necessariamente os requisitos estipulados no corpo do Edital.
7.2.4.2. A licitante poderá apresentar tantos atestados de aptidão técnica quantos julgar necessários.
7.2.4.3. No caso de pessoa jurídica de direito público, o (s) atestado (s) deverá (ão) ser assinado (s) pelo titular da pasta ou pelo responsável do setor competente do órgão, para pessoa jurídica de direito privado, o (s) atestado (s) deverá (ão) ser assinado (s) pelo representante legal.
7.2.4.4. Com a finalidade de tornar objetivo o julgamento da documentação de qualificação técnica, considera(m)-se compatível(eis) o(s) atestado(s) que expressamente certifique(m) que o licitante já forneceu pelo menos 15% (quinze por cento) das quantidades descritas na proposta de preços apresentada na licitação.
7.2.4.5. A ausência de apresentação de atestado claro, legível e idôneo, conforme este instrumento, tendo em vista as características do objeto, é motivo de inabilitação, mediante decisão motivada do pregoeiro.
7.2.5. Disposições Gerais da Habilitação 7.2.5.1. Os cadastrados devem apresentar ainda:

7.2.5.1.1. Declaração de que não possui em seu quadro pessoal e nem utilizará, sob qualquer pretexto, empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme Anexo VI deste Edital.
7.2.5.1.2. Declaração, sob as penas da Lei, de Inexistência de Fato Impeditivo a Habilitação, conforme modelo do Anexo VII deste Edital.
7.2.5.2. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo desde Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
7.2.5.3. Toda a documentação de habilitação deve estar válida na data de abertura da sessão de abertura, salvo a excepcionalidade prevista às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que usufruírem do benefício legal.
7.2.5.4. Todos os atos e documentos enviados pelas licitantes por meio digital, através do sistema, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas.
7.2.5.4.1. Os documentos remetidos por meio digital através do sistema, poderão ser solicitados em original ou por cópia a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
7.2.5.4.2. Os originais ou cópias, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao protocolo geral desta Comissão, que fica situado na Avenida Constantino Nery, nº 4080 – Chapada CEP 69050-001 – Manaus – Amazonas, podendo ser encaminhados no horário de 09:00 às 15:00 horas (horário de Brasília).
7.2.5.4.3. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de certificação digital serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais ou cópias autenticados em papel.
7.2.5.5. Sob pena de inabilitação os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, com o n° do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
7.2.5.5.1. se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e; 7.2.5.5.2. se a licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.
7.2.5.5.3 no caso dos subitens anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que COMPROVADAMENTE, forem emitidos SOMENTE em nome da matriz.

Julgamento: 10.1. Para o julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO DO ITEM, observados os prazos máximos para execução do objeto, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste Edital.
10.1.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação no Edital, conforme disposições do item 6 deste Edital, e verificará a habilitação da licitante, conforme disposições do item 7 deste Edital, cabendo ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
10.1.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.
10.1.2. Para garantir a integridade das Propostas de Preços e da Documentação, recomenda-se que estas contenham índices (com a relação abreviada dos documentos apresentados, na ordem em que são solicitados neste Edital) e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante, além da rubrica ou assinatura de seu representante legal em todas as folhas.
10.1.3. Recebida a Proposta de Preços e a Documentação, o Pregoeiro, obrigatoriamente, efetuará a verificação da veracidade dos documentos cuja emissão tenha sido realizada via internet, mediante a conferência destes documentos nos respectivos sites emissores.
10.1.3.1. Em atendimento a determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão 2296 / 2012 – TCU / Plenário será realizada consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), do Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis), ao Sistema de Cadastro único de Fornecedores – SICAF, integrado ao SIAGE (https://sicafnet.com.br/consultar-situacao-sicaf-comprasnet/), ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do CNJ – Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), Cadastro do Tribunal de Contas da União – TCU (https://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneos/) e, ainda, ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Municipal – CADFIM (https://compras.manaus.am.gov.br/publico/Empresa_Suspensa.asp). Após análise das propostas e documentações, e antes da declaração do vencedor, para verificar se a licitante ostenta algum registro impeditivo. Em caso positivo, em cumprimento ao item 3.6.4, do Edital, a licitante será excluído do certame.
10.2. Após a análise da aceitabilidade da proposta e do julgamento da documentação, o Pregoeiro anunciará o vencedor.
10.2.1. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou a licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.2.2. Após a análise da aceitabilidade da proposta e do julgamento da documentação, o Pregoeiro, através de mensagem no sistema, anunciará o vencedor.

10.2.2.1. No caso de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que apresentem alguma restrição quanto à documentação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme item 7.2.2.7. deste Edital.
10.2.2.2. A prorrogação do prazo prevista nos itens 7.2.2.7. e 10.2.2. deste Edital, será concedida a critério da Administração Pública, mediante o requerimento da licitante com apresentação de justificativa, por meio de protocolo direto no Setor de Protocolo da Comissão Municipal de Licitação, Av. Constantino Nery, n° 4080 – Bairro: Chapada – Cep: 69.050-001 – Manaus – Amazonas, telefone: (92) 3215-6376, das 09:00 às 15:00 horas (horário de Brasília), ou através do e-mail cml.se@pmm.am.gov.br.
10.2.2.3. Aberto o prazo previsto no item 7.2.2.7., deste Edital, o Pregoeiro já deverá marcar a próxima sessão para anunciar sobre a regularização da documentação ou declarar o vencedor.
10.3. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as condições e exigências deste Edital e/ou consignarem preços inexequíveis ou excessivos para a Administração.
10.3.1. Serão considerados inexequíveis os preços que, após concedida à licitante a oportunidade de apresentar documentos, planilhas e notas fiscais dos fornecedores dos insumos, não demonstrem a exequibilidade da proposta.
10.3.2. Serão considerados excessivos os preços que sejam superiores ao valor estimado pela Administração.
10.3. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), desconto menor do que o mínimo exigido ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
10.4. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão da ata circunstanciada disponibilizada no Portal Público e estará disponível para consulta no site.
10.5. Constatado o atendimento das exigências editalícias, a licitante será declarada vencedora para o item, sendo-lhe adjudicado o objeto pelo Pregoeiro, caso não haja interposição de recursos.