Habilitação: 
12.1 Para fins de habilitação ao certame, os licitantes terão de satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e outras exigências complementares contidas neste Edital, logo após a aceitação da proposta.
12.2 Da Qualificação técnica:
12.2.1 Concessão de lavra expedida pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, nos termos dos Art. 8º do Decreto Lei n.º 7.841/45 e Art. 43 do Decreto Lei n.º 227/67;
12.2.2 Declaração de que o distribuidor cumpre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural disposto na Resolução ANVISA nº 173/06;
12.2.3 Licença de Operação válida, expedida pela Agência de Meio Ambiente do Estado de Pernambuco – CPRH, em relação à fonte (Art. 15, III, § 1º da Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010);
12.2.4 Licença sanitária para funcionamento válida e expedida pela Agência de Vigilância Sanitária Federal, estadual ou municipal para o comércio de água mineral (Decreto nº 20 786, de 10 de agosto de 1998);
12.2.4.1 Caso a licitante seja a própria Fonte, a licença é expedida pela Secretaria de saúde do estado;

12.2.4.2 Caso a licitante seja distribuidor/representante, a licença é expedida pela Secretaria de Saúde do Município;
12.2.5 Laudo de análise do laboratório de Análises Minerais (LAMIN) da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), expedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (Art. 25 do Decreto Lei nº 7.841/45).
12.2.6 Laudo de análise química e físico-química completa da fonte, com expedição não superior a 12 (doze) meses da data de realização do certame (Art. 27 do Decreto Lei nº 7.841/45 e Art. 8º da Resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH Nº 10/09, de 03 de dezembro de 2009);
12.2.7 Atestado de Capacidade Técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter o licitante prestado, com qualidade satisfatória, serviços da mesma natureza objeto da licitação.
12.2.7.1 Os atestados referir-se-ão a contratos, já concluídos ou já decorridos no mínimo um ano do início da sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
12.3. A habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal dos licitantes será verificada, on line, no SICAF, após a análise, julgamento e aceitabilidade da proposta.
12.3.1. No caso de impossibilidade de acesso ao SICAF, a Sessão será suspensa e os licitantes serão intimados da data e horário do seu prosseguimento.
12.4. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
12.4.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, compatível com o objeto desta licitação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, certidão negativa de débitos trabalhistas, regularidade perante o FGTS e cartão do CNPJ, Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal, Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual e Regularidade com a fazenda Federal.
12.4.2. Comprovação de patrimônio líquido, não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for inferior a 1 (um), através de Balanço Patrimonial e Livro diário, devidamente registrados na junta comercial.
12.5. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 - Plenário, serão verificadas na fase de habilitação da empresa (s) declarada (s) vencedora (s):
12.5.1. A existência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho disponível no site www.tst.jus.br/certidao.
12.5.2. A existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria-Geral da União - CGU, disponível no Portal da Transparência www.portaltransparencia.gov.br.

12.5.2.1. Serão observadas por esta Autarquia as suspensões/impedimentos no âmbito do órgão de origem e inidoneidade no âmbito da União.
12.5.3. A composição societária das empresas no SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do CREMEPE.
12.5.4. A existência de registros impeditivos de contratação por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ no site www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
12.6. Caso o licitante esteja com algum documento ou informação vencido ou não atualizado no SICAF, ser-lhe-á assegurado o direito de encaminhar, na própria sessão, a documentação atualizada, salvo a situação prevista a seguir:
12.6.1. Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sem prejuízo do disposto no § 3º, do art. 4º do Decreto nº 8.538/2015.
12.6.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado o Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para exercício do mesmo direito.
12.7. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.8. Os documentos deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasgovernamentais, no prazo estabelecido no Item 11, subitem 11.2.
12.8.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasgovernanentais serão solicitados em original ou por cópia autenticada, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
12.8.1.1. Os originais ou cópias autenticadas, deverão ser encaminhados ao Conselho Regional de Medicina , em até 3 (três) dias úteis, contados da sessão de lances no caso de habilitação da proposta, Rua Conselheiro Portela nº 203 - Espinheiro - Recife/PE - CEP 52020-035, em dias de expediente do CREMEPE, das 09:00 às 16:00 horas.
12.9. O não envio dos documentos solicitados pelo Pregoeiro, no prazo estabelecido, será considerado como desistência do lance ofertado, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes no art. 28 do Decreto Federal nº 5.450/2005.
12.10. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.10.1. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao Item 12 deste Edital.
12.11. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

12.12.Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
12.13. Como condição para contratação, o licitante vencedor deverá manter as condições de habilitação.
12.14. Constatado o atendimento das exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado vencedor e, após, ser-lhe-á adjudicado o objeto desta licitação, pelo próprio Pregoeiro, ou, na hipótese de existência de recursos, pela autoridade competente do CREMEPE, a qual após julgá-los, adjudicará e homologará o objeto da licitação ao licitante vencedor.
12.15. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.