Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a aquisição, por meio de Sistema de Registro de Preços, de Filtros de Linha, de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência (Anexo 01) e demais Anexos deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no Brasil, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação deste Edital e de seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastradas no SICAF, requisito indispensável à sua habilitação, bem como atenderem a todas as demais exigências, para fins de habilitação.
2.1.1. Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
2.1.2. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1. Em recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2. Empresas declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração Pública, conforme Acórdão do Tribunal de Contas da União n.º 2218/2011, ou declaradas inidôneas, na forma do artigo 87, III e IV da Lei nº 8.666/93, e declaradas impedidas de licitar e contratar com a União na forma do artigo 7º da Lei nº10.520/02 e do artigo 28 do Decreto nº5.450/05;

2.2.3. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4. Estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
3.2. O licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados no órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data da realização do Pregão. A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4. O credenciamento no órgão provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1. Constituem condições de habilitação, além do cadastramento atualizado da empresa licitante no SICAF, cuja habilitação será verificada on line neste sistema, após o julgamento da Proposta de Preços, a apresentação dos seguintes documentos:
8.1.2. Declaração expressa, datada e assinada, de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei n.º 9.854, de 27/10/1999, e na Constituição Federal de 1988, de acordo com modelo de declaração constante do Anexo 02 deste Edital;
8.1.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, conforme modelo apresentado no Anexo 03 deste Edital;
8.1.4. Declaração de inexistência de fato superveniente da habilitação, conforme Anexo 04 deste Edital;
8.1.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos da Lei n.º 12.440/211.

8.1.6. Comprovação, por meio de certidão ou atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, que comprovem o fornecimento compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação;
8.1.7.1. Deverá constar nos atestados de capacidade técnica:
a) a especificação do objeto fornecido;
b) a assinatura e identificação do emitente;
c) o local e a data da emissão do atestado de capacidade técnica.
8.1.8. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.3. Certidão expedida pela Junta Comercial comprovando a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.4. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á a Ata no sistema eletrônico. 9. DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

Julgamento: 7.1. O Pregoeiro fará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos, além de verificar se o serviço ofertado atende às especificações contidas no Edital e no Termo de Referência.
7.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das propostas comerciais, sagrando-se vencedora aquela que ofertar o menor preço por item.
7.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.4. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido um preço melhor.