Objeto: 1.1. A presente licitação possui por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de material permanente – cadeiras, consoante as condições e especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I do presente Edital.
1.2. O valor total estimado para este certame, considerando todos os itens em conjunto é de R$ 288.573,33. 1.3. O Valor máximo total por item é o que se segue abaixo:
item Quant. Valor Máximo Total 1 20 R$ 36.906,67 2 100 R$ 134.800,00




Habilitação: 7.1. Para habilitação neste pregão, a empresa licitante deverá apresentar as seguintes certidões em plena validade:
a. Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional e Receita Federal; b. Certificado de Regularidade do FGTS;

c. Certidão Negativa de Débito do INSS; e
d. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou certidão positiva com efeitos de negativa
7.1.1. O pregoeiro poderá dispensar a apresentação das declarações registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Todavia, a regularidade da empresa perante o SICAF não dispensará a apresentação de declaração solicitada pelo pregoeiro, se for o caso.
7.2 – Constitui, também, condição de habilitação, as seguintes declarações:
I- firmadas através do sítio www.comprasnet.gov.br, em campo próprio:
a) declaração, observadas as sanções legais cabíveis, de superveniência de fatos impeditivos da habilitação, se houver;
b) declaração, sob as penas da lei, que não emprega menores de idade, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, bem como de que não prescreve trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres aos profissionais de seu quadro, com idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos.
c) declaração de elaboração independente de proposta.
7.3 - A licitante encaminhará a documentação relativa à habilitação por fax ou e-mail informado pelo pregoeiro, quando da solicitação, no prazo máximo de 02 (duas) horas, após o Pregoeiro ter solicitado a sua apresentação.
7.3.1. O pregoeiro poderá dispensar a apresentação de documentos de habilitação se esta for comprovada por meio eletrônico através dos órgãos oficias competentes (Sicaf, Comprasnet, Receita Federal, CEF, INSS, TST).
7.4 - Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.
7.5 - Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada no prazo estipulado ou apresentarem-na com vícios, ressalvados os dispositivos previstos no item 7.6 e 7.6.1.
7.6 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.6.1 – Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Justiça Federal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.6.2 – A não-regularização da documentação, no prazo citado no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Justiça Federal convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação, ou revogar a licitação.
7.6.3 – Não se enquadra, no disposto no item 7.6.1 a não inclusão, no respectivo envelope, de algum dos comprovantes de regularidade fiscal.