Objeto: 1.1 – Esta licitação tem por objeto a realização de registro de preços para eventual contratação de empresa para aquisição parcelada de medicamentos, material fisioterapeuta, odontológico e hospitalar, em atendimento a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Antônio Almeida/PI, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência anexo ao Edital.
1.2 – O valor estimado para o objeto desta licitação consta no Termo de Referência anexo e componente deste instrumento convocatório.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação dispostas neste Edital.
2.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no município de Antônio Almeida/PI.
c) Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
d) Empresas, bem como titular ou sócios da concorrente, que contenham pendências no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria Geral da União (CGU); que constem no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no endereço eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou que estejam incluídas na lista de empresas inidôneas do Tribunal de Conas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado Piauí (TCE-PI), devendo ser apresentadas certidões ou os termos das consultas pela licitante.
e) Pessoa física, mesmo que em grupo.
2.3 – Observado o disposto no Capítulo IX deste edital, pela simples participação nesta licitação a empresa estará aceitando as condições estabelecidas no Edital.

Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados, fora dos envelopes, os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecida a firma do outorgante), na qual conste os poderes específicos para: formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, subscrever a declaração de pleno atendimento aos requesitos de habilitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. O procurador deve apresentar também a documentação indicada na alínea “a” deste Item, bem como documentos que comprovem os poderes do mandante para a outorga.
3.2 – O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial válido de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
3.3 – Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada e cada representante só poderá representar uma empresa. O representante poderá ser eventualmente substituído para efeito de participação na Sessão, por motivo justificado e aceito pelo pregoeiro, desde que o outro conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
3.4 – Os licitantes devem apresentar declaração, fora dos envelopes, dando ciência de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação (modelo anexo) e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se sua abertura em conformidade com o estabelecido na sessão.
3.5 – Nesta etapa os licitantes devem apresentar, fora dos envelopes, declaração de localização e funcionamento (acompanhada de no mínimo duas fotografias) que indique todos os dados pertinentes (endereço, cidade, estado, CEP, ponto de referência e telefone), conforme modelo estabelecido em anexo a este Edital.
3.6 – Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar n° 123 e suas alterações, no momento do credenciamento é necessário acrescentar as expressões “Microempresas” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, a sua firma ou denominação, conforme o caso; 3.6.1 – Durante o credenciamento, a licitante que se enquadre como ME ou EPP deverá comprovar tal condição, apresentando a última Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) da Pessoa Jurídica, exigível pela Secretaria da Receita Federal, e/ou a Certidão/Declaração expedida pela Junta Comercial comprovando a

condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sob pena de preclusão, na forma prevista na Lei Complementar n° 123, para que assim possa gozar dos benefícios previstos no Capítulo VIII deste instrumento convocatório.
3.7 – A ausência de credenciamento do licitante ou o descumprimento das exigências constantes no Capítulo III, em especial a ausência de apresentação das declarações na forma acima indicadas, importará na imediata desclassificação da licitante.
3.8 – Iniciada a sessão publica do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes n° 01 e n° 02, não cabe desistência da proposta.

Habilitação: 6.1 – Encerrada a etapa competitiva, nos termos do Capítulo VII deste Edital, o Pregoeiro procederá à análise da documentação constante do envelope de habilitação do licitante detentor da proposta de menor preço, para a verificação do atendimento às condições fixadas neste edital.
6.1.1 – O envelope “Documentos de Habilitação” deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6.2 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Documentos constitutivos:
a.1) Registro Comercial, no caso de Empresa Individual.
a.2) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembleia que elegeu seus atuais administradores.
a.3) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
a.4) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
c) Cópia da documentação pessoal – Cédula de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) – do titular ou sócios da empresa interessada.
d) Certidão simplificada e específica da Junta Comercial, com data não superior a 30 (trinta) dias da data da licitação.
6.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando possuir situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal, atualizada até 30 (trinta) dias.
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
6.3.1. Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal:
a) Certidão Conjunta de Regularidade de Débitos Relativos aos Tributos Federais, da Dívida Ativa da União e às Contribuições Previdenciárias (INSS).
6.3.2. Prova de regularidade da Fazenda Estadual:
a) Certidão de Regularidade quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado).
b) Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado).
6.3.3. Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal:
a) Certidão de Regularidade quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município).
b) Certidão de Regularidade de Tributos Municipais (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município).
6.3.4. Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
6.3.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
6.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, sendo vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da empresa licitante, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.
6.5 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Prova de capacidade técnica, mediante a apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público, dando conta que a licitante ‘já forneceu e/ou fornece’ a contento produtos que atendam às exigências deste certame, devidamente acompanhados de cópia autenticada do contrato e com firmas reconhecidas das assinaturas do contratante e contratada, celebrado com a referida instituição. Não serão aceitos Notas de Empenho e/ou notas fiscais como anexos dos referidos atestados.
b) Atestado de Regularidade com o Corpo de Bombeiros.
c) Registro no Conselho Regional de Farmácia – CRF
d) Registro do farmacêutico responsável no CRF
e) Cópia do contrato ou carteira de trabalho que comprove que o mesmo tem vínculo com a empresa;
f) Autorização de Funcionamento atualizada expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA (Medicamento Especial, Medicamento Comum, Saneantes e Correlatos), especificada para os objetos da licitação acompanhados de sua publicação em D. O.U atualizada;
g) Apresentar Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenamento de Medicamentos com sua devida autenticação e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União (aprovado nos termos do anexo 1 da Portaria n° 354) da Licitante;
h) Apresenta Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenamento de Produtos para saúde e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União (aprovado nos termos do 1 da Portaria n° 354)da Licitante;
i) Apresentar Licenças para funcionamento do estabelecimento expedida pela Vigilância Sanitária do Estado para comercialização e transporte de medicamentos (com portaria 344/98MS);

j) Apresentar Licenças para funcionamento do estabelecimento expedida pela Vigilância Sanitária do Estado para comercialização e transporte de produtos para saúde;
k) Apresentar Licenças para funcionamento do estabelecimento expedida pela Vigilância Sanitária do Estado para comercialização e transporte de saneantes;
l) Apresentar Licenças para funcionamento do estabelecimento expedida pela Vigilância Sanitária do Estado para comercialização e transporte de cosméticos;
6.6 – OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal, nos termos do modelo anexo.
b) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, conforme modelo anexo, assegurando a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração.
c) Alvará de Localização e Funcionamento, em plena validade em nome da licitante.
6.7 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
a) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e se referirem ao local da sede do interessado.
b) Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas, bem como serão consideradas pelo Pregoeiro somente cópias legíveis.
6.8 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos a licitante será inabilitada do certame. CAPÍTULO VII – DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO
a) Documentos constitutivos:
a.1) Registro Comercial, no caso de Empresa Individual.
a.2) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembleia que elegeu seus atuais administradores.
a.3) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
a.4) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
c) Cópia da documentação pessoal – Cédula de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) – do titular ou sócios da empresa interessada.
d) Certidão simplificada e específica da Junta Comercial, com data não superior a 30 (trinta) dias da data da licitação.
6.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando possuir situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal, atualizada até 30 (trinta) dias.
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
6.3.1. Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal:
a) Certidão Conjunta de Regularidade de Débitos Relativos aos Tributos Federais, da Dívida Ativa da União e às Contribuições Previdenciárias (INSS).
6.3.2. Prova de regularidade da Fazenda Estadual:
a) Certidão de Regularidade quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado).
b) Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado).
6.3.3. Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal:
a) Certidão de Regularidade quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município).
b) Certidão de Regularidade de Tributos Municipais (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município).
6.3.4. Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
6.3.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
6.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, sendo vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da empresa licitante, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.
6.5 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Prova de capacidade técnica, mediante a apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público, dando conta que a licitante ‘já forneceu e/ou fornece’ a contento produtos que atendam às exigências deste certame, devidamente acompanhados de cópia autenticada do contrato e com firmas reconhecidas das assinaturas do contratante e contratada, celebrado com a referida instituição. Não serão aceitos Notas de Empenho e/ou notas fiscais como anexos dos referidos atestados.
b) Atestado de Regularidade com o Corpo de Bombeiros.
c) Registro no Conselho Regional de Farmácia – CRF
d) Registro do farmacêutico responsável no CRF
e) Cópia do contrato ou carteira de trabalho que comprove que o mesmo tem vínculo com a empresa;
f) Autorização de Funcionamento atualizada expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA (Medicamento Especial, Medicamento Comum, Saneantes e Correlatos), especificada para os objetos da licitação acompanhados de sua publicação em D. O.U atualizada;
g) Apresentar Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenamento de Medicamentos com sua devida autenticação e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União (aprovado nos termos do anexo 1 da Portaria n° 354) da Licitante;
h) Apresenta Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenamento de Produtos para saúde e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União (aprovado nos termos do 1 da Portaria n° 354)da Licitante;
i) Apresentar Licenças para funcionamento do estabelecimento expedida pela Vigilância Sanitária do Estado para comercialização e transporte de medicamentos (com portaria 344/98MS);

j) Apresentar Licenças para funcionamento do estabelecimento expedida pela Vigilância Sanitária do Estado para comercialização e transporte de produtos para saúde;
k) Apresentar Licenças para funcionamento do estabelecimento expedida pela Vigilância Sanitária do Estado para comercialização e transporte de saneantes;
l) Apresentar Licenças para funcionamento do estabelecimento expedida pela Vigilância Sanitária do Estado para comercialização e transporte de cosméticos;
6.6 – OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal, nos termos do modelo anexo.
b) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, conforme modelo anexo, assegurando a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração.
c) Alvará de Localização e Funcionamento, em plena validade em nome da licitante.
6.7 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
a) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e se referirem ao local da sede do interessado.
b) Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas, bem como serão consideradas pelo Pregoeiro somente cópias legíveis.
6.8 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos a licitante será inabilitada do certame. CAPÍTULO VII – DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO
a) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e se referirem ao local da sede do interessado.
b) Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas, bem como serão consideradas pelo Pregoeiro somente cópias legíveis.
6.8 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos a licitante será inabilitada do certame. CAPÍTULO VII – DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO