Objeto: 1.1
Aquisição de materiais gráficos e materiais de apoio, para participação do Coren-MT no 21º CBCENF, sediado na cidade de Campinas/SP. Conforme as especificações constantes no TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I, das condições constantes da MINUTA DE CONTRATO – ANEXO III o presente Edital.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão às empresas que:
2.1.1 Atendam as condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou qualquer processo de cópia autenticada, pelo cartório;
2.1.2 Estejam previamente cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1°, art. 1° do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001;
2.1.3 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.

2.1.4 O LICITANTE deverá efetuar seu credenciamento junto ao órgão provedor, observando as informações constantes do portal www.comprasnet.gov.br, devendo estar aptos a encaminhar propostas e formular lances, por meio eletrônico, até o momento de abertura da sessão pública;
2.1.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade integral do credenciado e a presunção de sua capacidade operacional para realizar as transações inerentes ao PREGÃO ELETRÔNICO.
2.1.6 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.7 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao COREN/MT responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 14.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneas/
14.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.1.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
14.2 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
14.2.1. Regularidade fiscal a ser verificada no SICAF:
a) Tributos da União, através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e a Certidão Negativa da Fazenda Estadual;

b) Regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF – FGTS);
c) Regularidade relativa a Seguridade Social (CND/CPD-EN); 14.2.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
14.2.3. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
14.2.4. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 1 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
14.2.5. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
14.2.6. A microempresa ou empresa de pequeno porte vencedora, enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
14.3. As empresas deverão apresentar, ainda:
14.3.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento do produto em características, quantidades e prazos similares, de complexidade equivalente ou superior ao objeto desta licitação, por meio da apresentação de 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
14.4. Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
14.5 Realizada a habilitação parcial no Sicaf, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas na Condição 4 da Seção III – Da Participação na Licitação, mediante consultado ao:
14.5.1 Sicaf, a fim de verificar a composição societária, das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei n.º 8.666/93;
14.5.2 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional da Justiça – CJN, no endereço eletrônico

14.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade desta.
14.7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
14.8. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
14.9. Os documentos exigidos que não estão contemplados no SICAF, deverão ser encaminhados ao COREN-MT, devidamente autenticados em cartório competente ou conferidos com o original por servidor membro da CPL/COREN-MT no máximo de 03 (três) dias úteis, sob pena de inabilitação para o endereço: Rua Presidente Marques, 59, Centro –Cuiabá-MT.
14.10. Será necessário o envio das declarações de inexistência de fato superveniente e de que a empresa não emprega menor, o que deverá ser feito de forma virtual, no momento da elaboração da proposta junto ao sistema Comprasnet, ou seja, concomitantemente ao seu envio.
14.11 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital e seus anexos, a licitante será declarada vencedora.
11.1 Os documentos necessários à habilitação constante no item 14.0 do Edital.

Julgamento: 13.1
O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
13.2 O Julgamento será efetuado pelo valor menor por ITEM.

13.3
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas.
13.4 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
13.5
Ocorrendo a situação a que se refere este item o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.