Objeto: 2.1 O presente pregão destina-se ao Registro de Preços para eventual aquisição, com entrega parcelada, de togas de galas sob medida para desembargadores e togas de serviço para juízes deste Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, nos termos e condições constantes deste edital e em conformidade com as especificações do Anexo I.

2.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET - CATMAT e as especificações constantes do Anexo I deste Edital, prevalecerão as últimas.
2.2 Todos os materiais deverão ser de primeira linha e obedecer às normas do Código de Defesa do Consumidor, possuir especificações das características peculiares de cada item e, quando for o caso, deverão conter em suas embalagens unitárias especificações de peso, medida, quantidade, prazo de garantia ,composição e serviço de atendimento ao consumidor, sob pena de recusa no recebimento.
2.3 Os itens especificados no Anexo I tem ali estabelecido as quantidades em estimativas máximas, para um período de 12 (doze) meses, reservando-se este Tribunal Regional do Trabalho ao direito de adquiri-lo, em quantitativo que julgar necessário, podendo ser parcial, total ou abster-se de adquiri-lo. O material elencado será considerado apenas para fins de adjudicação e posterior assinatura da Ata de Registro de Preços.

Condições de participação: Poderão participar deste Pregão Pessoas Jurídicas:
5.1 Cadastradas e com registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, do §2º do art. 3º e inciso I do art. 13, ambos do Decreto 5.450/2005, bem como conforme disposição da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.1.1 As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e a sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública Federal, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas, uma vez que este Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região aderiu a tal sistema.
5.1.2 O cadastramento no SICAF é também condição essencial de participação das microempresas e empresas de pequeno porte, devendo proceder conforme o subitem anterior no caso de ainda não estarem ali cadastradas.
5.2 Que atendam às condições deste edital e seus anexos, apresentem os documentos nele exigidos e comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos para a sua habilitação.
5.3 Que estiverem previamente e devidamente credenciados perante o sistema eletrônico do COMPRASNET, através do sítio http://www.comprasnet.gov.br, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cuja comunicação é feita pela internet.
5.4 Que manifestem, em campo próprio do sistema eletrônico, o cumprimento pleno dos requisitos de habilitação, incluindo aquelas que não estejam contempladas pela habilitação parcial perante o SICAF, e que suas propostas estejam em conformidade com as exigências deste Edital, bem como com o descritivo técnico constante do Termo de Referência (Anexo I).
5.5. Que não estejam incursas nas sanções de impedimento de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 28 do decreto 5.450/2005, de suspensão ou impedimento de contratar com a Administração, ou que tenham sido declaradas inidôneas, nos termos dos incisos III e IV do art. 87 da lei 8.666/93.
5.6 Regularmente estabelecidas no país, vedada a participação do consórcio de empresas e que não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou, ainda que independentemente, nomeiem um mesmo representante.
5.7 Que não estejam em processo de falência ou com falência decretada, em concurso de credores, em dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial de sociedade.
5.8 Que não possuam entre seus sócios servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

5.9 Que não tenham entre seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
5.10 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 28 do Regulamento do Pregão Eletrônico.
5.11 - Caso exista algum fato que impeça a participação de qualquer licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este fica impedido de participar da presente licitação, correspondendo a simples apresentação da proposta a indicação, por parte do licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim o Pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei 8.666/93.

Credenciamento: 6.1 O credenciamento é a condição obrigatória para a formulação de ofertas e lances, negociação de preços, manifestação de intenção de interpor recursos e todos os demais atos inerentes ao certame.
6.2 No dia, local e horário designados para realização deste certame, antes do início da sessão, a empresa interessada ou seu representante legal já deverá ter procedido ao respectivo credenciamento.
6.3 Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), para acesso ao Sistema Eletrônico, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
6.3.1 O credenciamento somente se dará pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.3.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI) ou ao TRT – 5ª Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.3.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
6.4 O credenciamento far-se-á pela apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, que contenha expressamente poderes para formular ofertas, dar lances verbais, negociar preços e interpor recursos ou renunciar o direito à sua interposição e praticar, em nome do proponente, todos os demais atos pertinentes ao Pregão Eletrônico, no sítio do Comprasnet.
6.5 No caso de titular, proprietário, diretor, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, dever-se-á apresentar documento que comprove sua capacidade para representá-la, entendendo-se como tal a cópia do respectivo estatuto ou contrato social, em que estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações em nome do licitante.
6.5.1 A verificação dos poderes mencionados no item acima será realizada com a análise da redação da cláusula que trata da ADMINISTRAÇÃO, constante no estatuto ou contrato social.

6.6 É vedado a uma só pessoa representar mais de um licitante, ficando entendido que um licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços.
6.6.1. Caso um licitante participe com mais de uma proposta de preços, elas não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pelo Tribunal.
6.6.2. Para tais efeitos, entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
6.7 O não-credenciamento do proponente ou de seu representante legal constitui fato impeditivo para participação do pregão eletrônico.
6.8 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
6.9 As microempresas e empresas de pequeno porte assim serão credenciadas com o objetivo de exercerem o tratamento diferenciado a elas conferido pela LC 123/2006, desde que identifiquem no sítio do Comprasnet o tipo de segmento da empresa: “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”.
6.9.1. O licitante que se enquadrar no que estabelece a Lei Complementar nº 123/2006, deverá declarar que atende os requisitos do art. 3º, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
6.9.2. O exercício desse direito somente poderá ocorrer no momento do credenciamento, sob pena de preclusão.
6.9.3. Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 a pessoa jurídica mencionada nos incisos I a X do § 4º do art. 3º da referida lei.
6.9.4. A identificação intencional da licitante como “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” sem efetivamente se enquadrar como tal, configurará declaração falsa, caracterizando o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções do art. 28 do Decreto 5.450/2005.
6.10 A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do sítio http://www.comprasnet.gov.br, opção “Acesso Seguro”.
6.11. O licitante deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.

Habilitação: 15.1 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme preconiza o art. 44, caput, da Lei Complementar nº 123/2006 e a análise da habilitação das mesmas dar-se-á da seguinte forma:

15.1.1 Em relação à microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha exercido o direito de preferência e tenha ofertado proposta inferior àquela do licitante inicialmente declarado vencedor, proceder-se-á à análise das informações constantes do SICAF por meio de consulta “on line” e verificar-se-á a regularidade da documentação obrigatória e da habilitação parcial, devendo toda a documentação estar válida, conforme IN/MARE nº 05/95.
15.1.2 Havendo alguma restrição quanto à regularidade fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte, a mesma não será inabilitada de imediato, devendo o Pregoeiro suspender a sessão e assegurar-lhe o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para proceder à devida regularização da documentação, ao pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.1.2.1 O termo inicial para realização da regularização descrita no subitem anterior corresponderá ao momento em que o proponente (microempresa ou empresa de pequeno porte) for declarado o vencedor do certame.
15.1.2.2 O transcurso do prazo previsto no item anterior sem a devida regularização implicará a decadência do direito à contratação e o licitante será declarado inabilitado, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
15.1.2.3 Na ocorrência do subitem anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora.
15.1.2.4 Realizada tempestivamente a comprovação da regularidade fiscal, analisar- se-á a documentação de habilitação.
15.2 Não ocorrendo empate ou na falta do exercício do direito de preferência, conforme procedimentos disciplinados nos itens 14 e 15 deste edital, o objeto licitado também será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora.
13.1 A proposta de preços deverá indicar o item cotado, tipo de embalagem, peso, marca e modelo, preços unitário e total. Prevalecerá em casos de divergência entre o preço total e o preço unitário, o valor ofertado como preço unitário, e, no caso de divergência entre o valor em algarismos e o valor por extenso, prevalecerá o valor por extenso.
13.2 No preço ofertado deverão estar incluídos todos os custos relacionados ao fornecimento do objeto, incluindo impostos, taxas, embalagem, seguros, garantia, frete, descarga no local de entrega e outros necessários à perfeita consecução do objeto pretendido.

Julgamento: 12.1 Para julgamento das propostas, o critério adotado será o de menor preço por grupo, verificada a aceitabilidade da proposta comercial.
12.2 Sendo aceitável a oferta, verificar-se-á se o proponente que a formulou atende às condições habilitatórias, estipuladas com base:

12.2.1 Nos dados cadastrais extraídos através consulta eletrônica ao SICAF;
12.2.2 Na documentação complementar imediatamente enviada por fax pelo licitante, quando for o caso, e posteriormente enviados o original ou a cópia autenticada pelo correio.
12.3 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame e em relação ao qual apresentou proposta.
12.4 Quando o valor original da proposta tiver sido alterado por conta de lance oferecido, o licitante adjudicatário deverá obrigatoriamente encaminhar, salvo se de tal obrigação for dispensado pelo Pregoeiro em razão das circunstâncias, de imediato, por meio eletrônico, no CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA, a PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇO (ajustada ao valor do lance ofertado), acompanhada de nova planilha de custos, com recomposição dos preços unitários e totais, constando os valores do fechamento da operação de ajuste, de acordo com o valor da adjudicação, a qual substituirá a proposta primitiva, devendo ser o ajuste readequados ao lance vencedor, mantendo-se a proporcionalidade dos preços anteriores com os novos preços de cada item, sob pena de de ser considerada desistente, convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas neste Edital.
12.5 Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências deste ato convocatório, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, na ordem de classificação, verificando a aceitabilidade e negociando, se preciso for, até a obtenção do preço equivalente ao primeiro colocado ou ao preço de referência, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo adjudicado o objeto deste certame ao respectivo licitante declarado vencedor.
12.6 As propostas e demais documentos encaminhados pelos licitantes serão juntados aos autos do processo.
12.7 A sessão será encerrada com a lavratura de ata circunstanciada, divulgada no sistema eletrônico, e na qual serão registradas as ocorrências relevantes.
12.8 Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
12.9 É facultado ao Pregoeiro, na fase de julgamento, a promoção de diligência destinada à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atenderem às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da intimação, sob pena de desclassificação da oferta.
12.10 Será facultado ao Pregoeiro efetuar o julgamento a posteriori. 13. DA HABILITAÇÃO