Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa prestadora do SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC), nas modalidades: Local (fixo/fixo e fixo/móvel), Longa Distância Nacional (fixo/fixo e fixo/móvel), Longa Distância Internacional (fixo/fixo e fixo/móvel), Instalação de Linhas Telefônicas, Assinatura Básica Mensal; Locação de Linhas Telefônicas Eventuais e Serviços de Chamada Franqueada do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC-0800), através de códigos não geográficos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
As especificações do objeto, o perfil de tráfego, condições de fornecimento e instalação, prazos, obrigações, e demais procedimentos a serem seguidos estão descritos detalhadamente no Termo de Referência e Anexos, que fazem parte integrante deste Edital, independente de transcrição.
1.3.
O objeto será dividido em lotes, conforme Anexo I-A deste Edital.
1.3.1.
No período eleitoral, espaço de tempo que compreende os 5 (cinco) meses anteriores a data do pleito e 1 (um) mês após, o sub item 3 dos Lotes 1 e 2 do ANEXO I-A, sub item 1 do Lote 3, bem como o sub item 2 do Lote 5 do ANEXO I-A devem ser “acrescidos” em 100% (cem por cento);
1.3.2. Os serviços previstos no Lote 4 referem-se especificamente ao Período Eleitoral, apenas em casos excepcionais serão utilizados em outro período;

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1.3.3.
A CONTRATADA deve oferecer mecanismos e/ou sistemas de bloqueio ao acesso aos demais serviços não previstos neste Termo de Referência. Ex (102, Despertador, Secretária Eletrônica, etc.);
1.3.4. Os números telefônicos atualmente utilizados por este Tribunal deverão ser mantidos (portabilidade), cabendo à CONTRATADA providenciar os trâmites relativos à transferência dos números.
1.4.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão estas.
1.5.
Mesmo em caso de expressa contradição entre as especificações acima citadas, não se alegará indução ao erro, devendo o licitante se atentar unicamente às descrições do objeto contidas neste Edital e Termo de Referência.


Credenciamento: 
3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos
interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio
www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu
representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação
efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para
imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 
10.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, no caso da prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, ou, ainda, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 10.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 1 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.1.3. Além da consulta ao SICAF, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
10.1.3.1.
Cópia autenticada do documento de outorga da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), nas modalidades previstas no Termo de Referência; 10.1.3.2.
Certidão negativa de falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.1.3.3.
Declaração de que em cumprimento ao artigo 3° da Resolução CNJ n° 07/2005, que não possui em seu quadro de funcionários ou que não contratará empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em

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linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal, conforme Anexo IV deste Edital.
10.1.3.4.
01 (um) atestado de capacidade técnica emitido por órgão/empresa pública ou empresa privada, indicando claramente que a empresa tenha prestado, de modo satisfatório, serviço similar, de complexidade operacional e intelectual equivalente ou superior ao objeto licitado;
10.1.3.5.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.
10.1.4. no caso de licitante que pretenda executar o objeto por meio de outro estabelecimento do grupo (matriz/filial), deverá apresentar o respectivo CNPJ para consulta de sua regularidade fiscal.
10.2. Quanto à qualificação econômico-financeira: 10.2.1. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte: 10.2.2. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), Liquidez Seca (LS) e Solvência Geral (SG) iguais ou superiores a 1:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE _

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LS = ATIVO CIRCULANTE-ESTOQUE PASSIVO CIRCULANTE
SG = ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
10.3.
a licitante que apresentar resultado menor do que 1, em quaisquer dos índices, deverá possuir Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% do valor total estimado para a contratação, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93.
10.4.
Para fins de habilitação, pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
10.5.
A licitante enquadrada na categoria de ME e EPP deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.6.
Para os documentos que têm prazo de validade e este não estiver expresso no documento, será considerada a validade de 90 (noventa) dias, a partir de sua emissão, se outro prazo não estiver fixado em lei.

10.7. Constitui meio legal de prova a verificação da regularidade nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores das certidões.
10.8.
Verificado o atendimento das exigências fixadas no edital quanto à proposta e à habilitação, a licitante será declarada vencedora da licitação.
10.9.
Caso a licitante vencedora esteja enquadrada na categoria de ME ou EPP e tenha apresentado alguma restrição quanto à regularidade fiscal, será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que a licitante foi declarada vencedora, para regularização da situação, podendo ser prorrogado por igual período, caso solicitado. Findo o prazo, as licitantes serão convocadas para nova sessão, na qual será divulgado o resultado de julgamento da habilitação, abrindo-se o prazo para a manifestação da intenção de recorrer.
10.9.1. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.12. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.13. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.