Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão, as empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do Site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região
Resolução/CNMP nº 37/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público (Declaração do Anexo IV);
c) empresas que estejam constituídas sob a forma de consórcio;
d)empresas que estejam sob falência, concordata recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
e) empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
f) empresas cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste pregão;
g) empresas registradas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, em conformidade com as exigências inscritas nos arts. 29, inciso V, e 27, inciso IV, ambos da Lei 8.666/93.
h) Cooperativas de mão de obra, em cumprimento do que determina o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a União,homologada em 5/06/2003, nos autos do processo nº 01082-2002-020-10-00-0.

Credenciamento: 3.1. A licitante deve credenciar-se no sistema Pregão Eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br, observando o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 13.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá enviar, após solicitação formal do(a) pregoeiro(a) no prazo estipulado por este, a sua proposta de preços ajustada ao último lance ou ao valor negociado, juntamente com a documentação de habilitação exigida neste edital,, em arquivo único, EXCLUSIVAMENTE por meio da opção 'Enviar Anexo' do Sistema Comprasnet.
13.1.1. Dentro do prazo máximo para o encaminhamento retrocitado, a licitante poderá complementar a documentação, desde que não extrapole o limite de tempo predefinido, salvo caso superveniente devidamente atestado pelo(a) pregoeiro(a).
13.2. Os documentos remetidos por meio da opção 'Enviar Anexo' do Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo(a) pregoeiro(a).
13.2.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso solicitados pelo(a) pregoeiro(a) deverão ser encaminhados, em até 03 (três) dias úteis contados a partir do encerramento da sessão, à Divisão de Administração da PRT-12ª Região, no endereço: Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, nº 4876, Torre II, Bairro Agronômica, Florianópolis/SC, CEP 88025-255.
13.3. O não envio da proposta de preços ou da documentação de habilitação nos termos deste edital implicará a desclassificação ou inabilitação da licitante no certame, conforme o caso, passando-se ao exame da proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda ao edital.
13.4. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a(s) licitante(s) classificada(s) e devidamente habilitada(s) será(ão) declarada(s) vencedora(s) pelo(a) pregoeiro(a).

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