Objeto: 1.1.
Contratação de plano privado de assistência à saúde empresarial a todos os colaboradores da DF-PREVICOM, na modalidade intermediário com ampla abrangência no Distrito Federal e entorno, com atendimentos de urgências e emergências em nível nacional. O plano deverá oferecer acomodação do tipo enfermaria sem coparticipação, na modalidade ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, devendo a prestação dos serviços estarem vinculados a assistência suplementar à saúde, através de rede própria e/ou credenciada, além disso, o plano instituído deverá obrigatoriamente ser registrado na Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, bem como seguir as normas estabelecidas na Cláusula Décima Sétima – Assistência Médica e/ou Plano de Saúde da Convenção Coletiva de Trabalho dos Securitários -DF, de acordo com as especiﬁcações, exigências e condições constantes neste Edital e seus Anexos.
1.2.
O critério de julgamento adotado será o de melhor valor global ofertado, levando em consideração o número total de beneﬁciários que deverão utilizar o plano, bem como suas respectivas idades, ressaltando que estes dados deverão estar em plena conformidade com todas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos.
1.3.
Integram este Edital todos os seus Anexos. 2.
DA SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 2.1.
Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data ﬁxada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, no endereço eletrônico Contratos@df- previcom.df.gov.br.


Credenciamento: 4.1.
Os interessados em participar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia, por meio do sítio do Portal de Compras do Governo Federal - https://www.gov.br/compras/pt-br.
4.2.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identiﬁcação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à DF-PREVICOM responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.5.
Caberá a licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.6.
O Pregão será conduzido pela Coordenação de Contratos da DF-PREVICOM com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério da Economia, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

Habilitação: 11.1.
Documentação necessária para habilitação:
11.1.1.
Declaração, sob as penas da lei, a obrigatoriedade de comunicar eventualmente superveniência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93 (Decisão n.º 3673/2003-TCDF), bem como modelo anexo neste Edital.
11.1.2.
Declaração de que não utiliza mão-de-obra, direta ou indireta, de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-de-obra de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/93 e mão-de-obra infantil nos termos da Lei Distrital nº 5.061/2013, conforme modelo anexo neste Edital.
11.1.3.
Declaração, datada e assinada pelo responsável da empresa, de que está suﬁcientemente aparelhada para executar os serviços objeto desta licitação, podendo ser diligenciado pela Fundação de Previdência Complementar dos Servidores do Distrito Federal, informando ainda que dispõe de diversiﬁcados canais de atendimentos, tais como: SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente), whatsapp, sítio eletrônico, com canais exclusivos para atendimento dos beneﬁciários e seus dependentes, e-mail etc...
11.1.4.
Declaração de que atende aos requisitos de sustentabilidade previstos no art. 2º da Lei Distrital nº 4.770/2012. 11.1.5. Comprovação da Habilitação Jurídica
11.1.5.1.
Registro comercial, arquivado na Junta Comercial respectiva, no caso de empresa individual;
11.1.5.2.
Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
11.1.5.3.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
11.1.5.4.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.1.6. Regularidade Fiscal e Trabalhista
11.1.6.1.
Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; Prova de inscrição no cadastro de contribuinte Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compativel com o objeto contratual;
11.1.6.2.
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal ou Distrital, do domicílio ou sede da licitante;
11.1.6.3.
Prova de regularidade com a Fazenda Federal por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais, inclusive contribuições previdenciárias, e a Divida Ativa da União, expedida pelo Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil (Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014);
11.1.6.4.
Para as empresas com sede e/ou domicílio fora do Distrito Federal, certidão Negativa de Débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, que poderá ser obtida através do site www.fazenda.df.gov.br. (inteligência do art. 173, da LODF);
11.1.6.5.
Certidão de Regularidade Fiscal (CND/CPEND/CPD), Anexos I e II da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014 em conformidade com o Decreto nº 8.302/2014;
11.1.6.6.
Certiﬁcado de Regularidade perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
11.1.6.7.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (em www.tst.jus.br), em cumprimento à Lei nº 12.440/2011, visando à comprovação da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
11.1.7. Qualiﬁcação Técnica
11.1.7.1.
Atestado de Capacidade Técnica para ﬁns de comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compativel em características com o objeto desta licitação, por intermédio da apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando ter a licitante fornecido produto compativel como o objeto desta licitação;
11.1.7.2.
Os atestados de capacidades técnicas deverão conter, obrigatoriamente, a especiﬁcação dos serviços, as identiﬁcações da empresa ou entidades que forneceram os atestados, as assinaturas e os telefones para eventuais diligências, se for o caso.
11.1.7.3.
Comprovação de registro na ANS da licitante, mediante declaração expedida pela citada autarquia ou indicação do número de registro.
11.1.7.4.
Comprovação de registro na ANS do(s) plano(s) ofertado(s), necessariamente de abrangência geográﬁca regional e nacional,
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bem como da segmentação assistencial oferecida nos termos da Resolução Normativa nº 387/2015, da ANS, mediante declaração expedida pela citada autarquia ou indicação do número de registro.
11.1.8. Qualiﬁcação Econômico-Financeira
11.1.8.1.
Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
11.1.8.2.
Empresas constituídas no ano em curso poderão substituir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente autenticado pela Junta Comercial;
11.1.8.3.
A boa situação ﬁnanceira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC =
PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG =
PASSIVO CIRCULANTE+ EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
11.1.8.4.
As licitantes que apresentarem resultado menor que 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total global estimado para o presente certame. A comprovação deverá ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, admitida a atualização para esta data através de índices oﬁciais.
11.1.8.5.
Certidão Negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.
11.2.
Do Julgamento da Habilitação:
11.2.1.
A licitante habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF poderá ﬁcar isenta de apresentar os documentos relacionados referentes à habilitação jurídica, regularidade ﬁscal e trabalhista e qualiﬁcação econômico- ﬁnanceira.
11.2.2.
A licitante com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, deverá apresentar a certidão Negativa de Débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal-SEEC/DF, em plena validade, que poderá ser obtida através do site www.economia.df.gov.br. (inteligência do art. 173, da LODF).
11.2.3.
As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices de LG e LC e SG, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total global estimado.
11.2.4.
A comprovação da habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante a veriﬁcação da validade dos documentos necessários, através de consulta on-line ao sistema, opção “Situação do Fornecedor”, e mediante consulta ao:
11.2.4.1.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
11.2.4.2.
Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
11.2.4.3. Cadastro de empresa punidas no Portal da Transparência do Distrito Federal no endereço eletrônico http://www.transparencia.df.gov.br/#/prestando- contas/empresa-punida.
11.2.5.
É assegurado à licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação em plena validade, juntamente com a documentação não contemplada no SICAF prevista neste Edital. Os documentos exigidos para a habilitação que não estiverem contemplados no SICAF ou das licitantes que não optarem pelo cadastramento do SICAF ou com cadastro desatualizado, deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, conforme previsto neste Edital, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras do Governo Federal, no mesmo prazo estipulado.
11.2.6.
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras do Governo federal poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
11.2.7.
Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Coordenação de Contratos da DF- PREVICOM em dias úteis, dentro do horário comercial de 08:00 às 17:00, uma vez que esta, encontra-se localizada numa sala comercial dentro de um Shopping center, tendo como localização o seguinte endereço, SCN Qd. 05 - Centro Empresarial Brasília Shopping and Towers, Torre Norte, Sala 1226, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70715-900.
11.2.8.
O Pregoeiro poderá consultar sítios oﬁciais de órgãos e entidades emissores de certidões se necessário, para veriﬁcar as
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condições de habilitação das licitantes, no entanto, não se responsabilizará pela possível indisponibilidade desses sistemas, quando da consulta no julgamento da habilitação, sendo de inteira responsabilidade da licitante a comprovação de sua habilitação.
11.2.9.
A veriﬁcação em sítios oﬁciais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.2.10.
Nos casos de microempresa ou empresa de pequeno porte, que apresentar a comprovação de regularidade ﬁscal com alguma restrição, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Fundação, para a regularização da documentação.
11.2.11.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação.
11.2.12.
Os documentos necessários para a habilitação poderão ser apresentados em original ou cópia autenticada por cartório competente, podendo também ser apresentados assinados de forma eletrônica ou cópia acompanhada do original para conferência pelo Pregoeiro ou por membro da equipe de apoio ou publicação em órgão da imprensa oﬁcial, ou pela Internet, nos casos em que o órgão responsável pela emissão do documento disponibilizar sua consulta.
11.2.13.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
11.2.14.
Os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.2.15.
Todos os documentos deverão estar em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome e CNPJ da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica, que podem ser apresentados tanto em nome da matriz e/ou em nome da ﬁlial.
11.2.16.
As certidões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo Órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até 90 (noventa) dias antes da data da sessão pública deste Pregão, exceto quanto aos Atestados de Capacidade Técnica e a Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial.
11.2.17.
O Pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo as licitantes atenderem às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.
11.2.18.
A não apresentação dos documentos exigidos neste Edital implicará em inabilitação da licitante, salvo se houver a possibilidade de consulta via internet durante o julgamento da habilitação pelo Pregoeiro.
11.2.19.
Veriﬁcando-se, no curso da análise, o descumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a licitante será inabilitada.
11.2.20.
Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
11.2.21.
Constatado o atendimento pleno às exigências ﬁxadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora. 12. DO RECURSO:
17.1.












  
Documentação necessária para habilitação: 17.1.1.
Declaração, sob as penas da lei, a obrigatoriedade de comunicar eventualmente superveniência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93 (Decisão n.º 3673/2003-TCDF), bem como modelo anexo neste termo. 17.1.2.
Declaração de que não utiliza mão-de-obra, direta ou indireta, de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-de-obra de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/93 e mão-de-obra infantil nos termos da Lei Distrital nº 5.061/2013.
17.1.3.
Declaração, datada e assinada pelo responsável da empresa, de que está suﬁcientemente aparelhada para executar os serviços objeto desta licitação, podendo ser diligenciado pela Fundação de Previdência Complementar dos Servidores do Distrito Federal, informando ainda que dispõe de diversiﬁcados canais de atendimentos, tais como: SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente), Whatsap, sítio eletrônico, com canais exclusivos para atendimento dos beneﬁciários e seus dependentes, e-mail etc... em conformidade com o os termos pactuados neste Termo de Referência.
17.1.4.
Declaração de que atende aos requisitos de sustentabilidade previstos no art. 2º da Lei Distrital nº 4.770/2012. 17.1.5. Comprovação da Habilitação Jurídica
a)
Registro comercial, arquivado na Junta Comercial respectiva, no caso de empresa individual; b)
Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 17.1.6. Regularidade Fiscal e Trabalhista
a)
Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; b)
Prova de inscrição no cadastro de contribuinte Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compativel com o objeto contratual;
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SEI/GDF - 98776960 - Edital de Licitação c)
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal ou Distrital, do domicílio ou sede da licitante;
d)
Prova de regularidade com a Fazenda Federal por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais, inclusive contribuições previdenciárias, e a Divida Ativa da União, expedida pelo Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil (Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014);
e)
Para as empresas com sede e/ou domicílio fora do Distrito Federal, certidão Negativa de Débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, que poderá ser obtida através do site www.fazenda.df.gov.br. (inteligência do art. 173, da LODF);
f)
Certidão Regularidade de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros (Certidão Negativa de Débito – CND ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa), expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Anexo XI da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2007);
g)
Certiﬁcado de Regularidade perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
h)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (em www.tst.jus.br), em cumprimento à Lei nº 12.440/2011, visando à comprovação da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
17.1.7. Qualiﬁcação Técnica
a)
Atestado de Capacidade Técnica para ﬁns de comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compativel em características com o objeto desta licitação, por intermédio da apresentação de Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando ter a licitante fornecido produto compativel como o objeto desta licitação;
Os atestados de capacidades técnicas deverão conter, obrigatoriamente, a especificação dos serviços, as identificações da empresa ou entidades que forneceram os atestados, as assinaturas e os telefones para eventuais diligências, se for o caso.
b)
Comprovação de registro na ANS da licitante, mediante declaração expedida pela citada autarquia ou indicação do número de registro.
c)
Comprovação de registro na ANS do(s) plano(s) ofertado(s), necessariamente de abrangência geográﬁca regional e nacional, bem como da segmentação assistencial oferecida nos termos da Resolução Normativa nº 387/2015, da ANS, mediante declaração expedida pela citada autarquia ou indicação do número de registro.
17.1.8. Qualiﬁcação Econômico-Financeira
a)
Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b)
Empresas constituídas no ano em curso poderão substituir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente autenticado pela Junta Comercial;
c)
A boa situação ﬁnanceira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC =
PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG =
PASSIVO CIRCULANTE+ EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
d)
As licitantes que apresentarem resultado menor que 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total global estimado para o presente certame. A comprovação deverá ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, admitida a atualização para esta data através de índices oﬁciais.
e)
Certidão Negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.
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23/11/2022 11:15
SEI/GDF - 98776960 - Edital de Licitação 17.2.
Do Julgamento da Habilitação:
17.2.1.
A licitante habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF poderá ﬁcar isenta de apresentar os documentos relacionados referentes à habilitação jurídica, regularidade ﬁscal e trabalhista e qualiﬁcação econômico- ﬁnanceira.
17.2.2.
A licitante com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, deverá apresentar a certidão Negativa de Débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal-SEEC/DF, em plena validade, que poderá ser obtida através do site www.economia.df.gov.br. (inteligência do art. 173, da LODF).
17.2.3.
As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices de LG e LC e SG, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total global estimado.
17.2.4.
A comprovação da habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante a veriﬁcação da validade dos documentos necessários, através de consulta on-line ao sistema, opção “Situação do Fornecedor”, e mediante consulta ao:
a)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
b)
Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
c) Cadastro de empresa punidas no Portal da Transparência do Distrito Federal no endereço eletrônico http://www.transparencia.df.gov.br/#/prestando- contas/empresa-punida.
17.2.5.
É assegurado à licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação em plena validade, juntamente com a documentação não contemplada no SICAF prevista neste Termo.
17.2.6.
Os documentos exigidos para a habilitação que não estiverem contemplados no SICAF ou das licitantes que não optarem pelo cadastramento do SICAF ou com cadastro desatualizado, deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, conforme previsto neste termo, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras do Governo Federal, no mesmo prazo estipulado.
17.2.7.
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras do Governo federal poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
17.2.8.
Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Coordenação de Contratos da DF- PREVICOM, localizada no endereço, SCN Qd. 05 - Centro Empresarial Brasília Shopping and Towers, Torre Norte, Sala 1226, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70715-900.
17.2.9.
O Pregoeiro poderá consultar sítios oﬁciais de órgãos e entidades emissores de certidões se necessário, para veriﬁcar as condições de habilitação das licitantes, no entanto, não se responsabilizará pela possível indisponibilidade desses sistemas, quando da consulta no julgamento da habilitação, sendo de inteira responsabilidade da licitante a comprovação de sua habilitação.
17.2.10.
A veriﬁcação em sítios oﬁciais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
17.2.11.
Nos casos de microempresa ou empresa de pequeno porte, que apresentar a comprovação de regularidade ﬁscal com alguma restrição, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Fundação, para a regularização da documentação.
17.2.12.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Termo, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação.
17.2.13.
Os documentos necessários para a habilitação poderão ser apresentados em original ou cópia autenticada por cartório competente, ou cópia acompanhada do original para conferência pelo Pregoeiro ou por membro da equipe de apoio ou publicação em órgão da imprensa oﬁcial, ou pela Internet, nos casos em que o órgão responsável pela emissão do documento disponibilizar sua consulta.
17.2.14.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos neste Termo e seus anexos.
17.2.15.
Os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
17.2.16.
Todos os documentos deverão estar em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome e CNPJ da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica, que podem ser apresentados tanto em nome da matriz e/ou em nome da ﬁlial.
17.2.17.
As certidões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo Órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até 90 (noventa) dias antes da data da sessão pública deste Pregão, exceto quanto aos Atestados de Capacidade Técnica e a Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial.O Pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo as licitantes atenderem às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.
17.2.18.
A não apresentação dos documentos exigidos neste Termo implicará em inabilitação da licitante, salvo se houver a possibilidade de consulta via internet durante o julgamento da habilitação pelo Pregoeiro.
17.2.19.
Veriﬁcando-se, no curso da análise, o descumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste Termo e seus Anexos, a
https://sei.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=111170635&infra_sis… 29/42

licitante será inabilitada.
17.2.20.
Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este termo de referência e seus anexos.
17.2.21.
Constatado o atendimento pleno às exigências ﬁxadas neste Termo, a licitante será declarada vencedora.

DA FORMALIZAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO