Condições de participação: 2.1 - A presente licitação destina-se EXCLUSIVAMENTE à participação de MICROEMPRESAS – ME e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP, qualificadas como tais nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, desde que desenvolvam atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação e que atendam a todas as exigências quanto a documentação deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto ao prévio credenciamento no sistema eletrônico COMPRASNET.
2.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresa:
a) Que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com o SERPRO e/ou outros órgãos e entidades da Administração Pública, ou que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública;
b) Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação. Com o advento da Nova Lei de falência (Lei 11.101/2005), o instituto jurídico da concordata foi substituído pela recuperação judicial e pela recuperação extrajudicial, sendo que apenas as concordatas impetradas antes da entrada em vigor da referida lei, continuarão reguladas pela legislação anterior. Portanto, as empresas em recuperação judicial e extrajudicial não se encontram impedidas de participarem do certame.
c) Estrangeiras que não funcionem no País;
d) Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto do pregão;
e) Cuja composição societária seja formada por algum empregado do SERPRO, de forma direta ou indireta, nos termos do preceituado no inciso III, do art. 9º da Lei 8666/93.
f) Que sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, conforme segue abaixo:
“Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF
Cláusula Primeira - A UNIÃO abster-se-á de contratar trabalhadores, por meio de cooperativas de mão de obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demandar execução em estado de subordinação, quer em relação ao tomador, ou em relação ao fornecedor dos serviços, constituindo elemento essencial ao desenvolvimento e à prestação dos serviços terceirizados, sendo eles: (..)

(...)
Cláusula Segunda - Considera-se cooperativa de mão de obra, aquela associação cuja atividade precípua seja a mera intermediação individual de trabalhadores de uma ou várias profissões (inexistindo assim vínculo de solidariedade entre seus associados), que não detenham qualquer meio de produção, e cujos serviços sejam prestados a terceiros, de forma individual (e não coletiva), pelos seus associados.”
2.3 - As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) terão tratamento diferenciado nos termos do Capitulo V da Lei Complementar Nº 123, de 14/12/2006, Decreto 6.204 de 05/09/2007 e art. 34, da Lei nº 11.488 de 15/06/2007.
2.3.1 - O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Nº 123/06, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a declaração de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando aptas a usufruírem o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
2.3.2 - Em conformidade com o estabelecido no Art. 34 da lei 11.488/07, aplicam-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar.
2.4 - Nos termos do preceituado no §4º do Art. 3º da Lei Complementar Nº 123/06, as empresas que porventura ali se enquadrarem não poderão invocar as prerrogativas legais concedidas na lei supracitada.
2.5 – O licitante tem ciência das vedações de ingresso no Simples Nacional contidas na LC 123, em seu art. 17, portanto, caso opte em participar de licitação que esteja incluída em uma das vedações ali contidas, deverá solicitar sua exclusão junto a Secretaria da Receita Federal conforme dispõe o art. 30, inciso II c/c § 1º, inciso II do mesmo artigo e comunicar ao SERPRO imediatamente sua exclusão.
2.6 - Da participação de empresas em consórcio nesta licitação, observar-se-á as seguintes normas nos termos da Lei 8.666/93:
a) Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
b) Indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital;
c) Apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo o SERPRO estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;
d) Impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;
e) Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
2.6.1 - No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto na alínea “b” deste item;
2.6.2 - O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido na alínea “a” deste item.
2.7 - As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

Credenciamento: 4.1 – O licitante deverá estar previamente credenciado junto ao órgão provedor do sistema eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br (art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.1.1 – O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente, o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet (acesso seguro > criar login e senha), o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações Eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
4.1.2 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (§ 4º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.1.3 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art.3º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.1.4 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica, ficando a operação do mesmo sob sua inteira responsabilidade (§ 6º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.1.5 - A licitante descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, terá sua chave de identificação e senhas suspensas automaticamente (parágrafo único do Art. 13, Decreto 5.450/05).
4.1.6 - As empresas interessadas em se cadastrar no SICAF poderão fazê-lo previamente por meio do site www.comprasnet.gov.br, (acesso livre>SICAFWeb>Sistema de Cadastramento>Pré-cadastramento de Fornecedores), seguindo as orientações ali contidas ou procurar uma Unidade Cadastradora nos órgãos da Administração, apresentando os seguintes documentos:
4.1.6.1 - Relativo à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, bem como das respectivas alterações, caso existam;
c) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.

4.1.6.2 - Relativo à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão Negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica, no prazo de 90 (noventa) dias que antecede a data marcada para a sua apresentação no SERPRO;
4.1.6.3 - Relativo à REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (de acordo com Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 22/11/2005) e, Estadual (relativa ao ICMS) e Municipal (relativa ao ISS), dentro da validade expressa no próprio documento;
d) Certificado de regularidade junto ao gestor do FGTS (Artigo 27, alínea "a", da Lei nº 8036/90 de 11/05/1990), dentro do período de validade;
e) Certidão Negativa de Débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Artigo 47, Inciso I, alínea "a" da Lei 8212/91, de 24/07/91 e §3º, art. 195 da Constituição Federal), dentro do período de validade. 4.1.7- Para as Sociedades Cooperativas exige-se a seguinte documentação para cada nível de cadastramento:
I - Nível I – Credenciamento:
a) Cédula de Identidade e CPF do(s) dirigente(es), sócio(s) e representante(s) legal(is);
b) Cédula de Identidade e CPF dos cônjuges/companheiros(as) do(s) dirigente(es), sócio(s) e representante(s) legal(is), quando for o caso;
c) Estatuto Arquivado no Órgão Competente;
d) Última ata de Eleição dos Administradores, registrada no órgão competente; e
e) Inscrição CNPJ.
f) Certidões de Casamento, de União Estável, de Separação Judicial, de Óbito etc ou Declaração, sob as penas da lei, manifestando o seu estado civil.
II - Nível II – Habilitação Jurídica:
b) Os mesmos documentos listados no Nível I.
III - Nível III – Regularidade Fiscal Federal:
a) Prova de Quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa);
b) Certidão Negativa do FGTS; e
c) Certidão Negativa do INSS.
IV - Nível IV – Regularidade Fiscal Estadual e Municipal:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver;
b) Prova de Quitação com a Fazenda Estadual e
c) Prova de Quitação com a Fazenda Municipal.
V - Nível V – Qualificação Técnica:
a) Registro ou Inscrição na Entidade de Classe Competente, quando for o caso.
VI - Nível VI – Qualificação Econômico-Financeira:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis (vedada substituição por balancetes/balanços provisórios), que devem ser atualizados a cada encerramento de exercício social, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
4.1.8 – Outras informações sobre o credenciamento no Comprasnet e cadastramento no SICAF poderão ser obtidas no site www.comprasnet.gov.br por meio de seus manuais disponíveis para consulta e impressão

naquele site, nos órgãos da Administração ou nos telefones das centrais de atendimento: Comprasnet: 0800- 782323 ou SIASG: 0800-9782329.


Julgamento: 9.1 – O julgamento da proposta será feito segundo o critério de menor preço global, para o objeto constante no Anexo I deste Edital.
9.2 - O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
9.3 – Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, podendo o pregoeiro negociar com o licitante para que seja obtido preço menor.
9.3.1 - Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor. O pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
9.4 – Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das Propostas de Preços.
9.5 - Será desclassificada a proposta que:
a) Contenha vícios ou ilegalidades;
b) Não apresente as especificações exigidas para o fornecimento;
c) Apresente preço manifestamente inexequível, e
d) Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço apresentado;

e) Apresentar valor irrisório ou de valor zero, incompatível com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referir a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie a parcela ou a totalidade da remuneração.
f) Serão desclassificadas propostas que apresentem de preços excessivos ou fora de mercado estabelecendo-se, no quadro abaixo, os preços máximos admissíveis para a oferta de valores, reservado ao SERPRO, mediante justificativa expressa, o direito de promover prévia reavaliação e atualização dessa estimativa de preço máximo, que se dispõe a pagar, até no dia da própria sessão do pregão:
VALOR TOTAL
9.5.1 - Consideram-se preços inexequíveis aqueles que, comprovadamente forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.