Objeto: 2.1. O objeto do presente Pregão Eletrônico repousa na contratação de empresa especializada para executar reparação externa da passarela, casa de gás e escultura do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de acordo com as condições e especificações técnicas contidas no Termo de Referência e Projeto Básico, Anexos I e II do presente Edital.
2.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
2.3.
O licitante poderá vistoriar o objeto até a data limite para apresentação das propostas, em horário previamente marcado pelo telefone: (41) 3350-1794, das 8h30min às 12h e das 14 às 17h, de 2ª a 6ª feira, em dia útil, no TCE/PR, localizado à Praça Nossa Senhora da Salete, s/n, Bairro Centro Cívico, Curitiba/PR.
2.4.
Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência da execução do objeto do presente Pregão (inclusive quanto à cobertura de equipamentos e de acessórios),

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA ADMINISTRATIVA EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 19/2016
tampouco poderão o fazer em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços relativos à mencionada execução.

Condições de participação: 6.1.
Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, regularmente estabelecidos no País e que satisfaçam as condições deste Edital e seus Anexos.
6.2. A presente licitação é destinada exclusivamente à microempresa, empresa de pequeno porte e à pessoa física ou empresário individual qualificados como tais, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, com as alterações da Lei Complementar n.º 147/2014, bem como do artigo 48, inciso I, da citada legislação complementar.
6.3.
Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.4.
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA ADMINISTRATIVA EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 19/2016
6.5.
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido definido em seus arts. 42 a 49.
6.5.1.1. Ao assinalar o campo “não” produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n.º 123, de 2006, mesmo que seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.5.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos pelo instrumento convocatório;
6.5.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.5.4.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo a partir de 14 anos na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
6.5.5.
Que a proposta foi elaborada de forma independente;
6.5.6.
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal.
6.6.
Não poderão participar, direta ou indiretamente, deste Pregão:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA ADMINISTRATIVA EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 19/2016
6.6.1.
Os interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 16 da Lei Estadual Paranaense n.º 15.608/2007;
6.6.2.
As empresas suspensas temporariamente de participar de licitação e de contratar com o TCE/PR, conforme inciso III do artigo 150 da Lei Estadual Paranaense n.º 15.608/2007;
6.6.3.
As empresas punidas com a sanção prevista no item anterior, durante o prazo de vigência de igual sanção imposta por órgãos ou entidades do Estado, nos termos do artigo 155 da Lei Estadual Paranaense n.º 15.608/2007;
6.6.4.
As empresas impedidas de licitar e contratar no âmbito do Estado do Paraná, conforme artigo 7º da Lei Federal n.º 10.520/2002;
6.6.5.
As empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública com fulcro no inciso IV do artigo 150 da Lei Estadual Paranaense n.º 15.608/07 ou no inciso IV do artigo 87 da Lei Federal n.º 8.666/1993;
6.6.6.
As empresas que se encontrem sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial;
6.6.7.
Consórcio de empresas, sob nenhuma forma;
6.6.8.
As cooperativas de mão-de-obra, em consonância com art.5º da Lei nº 12.690/12.
6.6.9.
Os interessados que não sejam enquadrados como microempresa, empresa de pequeno porte ou pessoa física/empresário individual qualificados como tais, nos termos dos artigos 3º e 48, inciso I, da Lei Complementar n.º 123/2006.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA ADMINISTRATIVA EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 19/2016
6.7.
O sistema verificará automaticamente, junto à Receita Federal, o porte da empresa que atende aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006.
6.8.
A participação neste certame importa ao licitante o conhecimento de todas as condições estabelecidas no presente edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis.

Credenciamento: 7.1. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
7.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
7.3.
O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
7.4.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TCE/PR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.5.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA ADMINISTRATIVA EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 19/2016
7.6. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
7.7.
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

Habilitação: 14.1.
A habilitação do licitante cadastrado no SICAF será verificada por consulta online ao sistema, aos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
14.1.1.
Os documentos abrangidos pelo SICAF são os relativos à:
14.1.1.1. Regularidade fiscal;

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA ADMINISTRATIVA EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 19/2016
14.1.1.2. Qualificação econômico-financeira, exceto quanto à certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial;
14.1.1.3. Habilitação jurídica, exceto comprovação de legitimidade para assinatura de propostas e contratos;
14.2. O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar toda a documentação de habilitação prevista neste edital.
14.3.
Ao licitante inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida no referido sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro no momento da habilitação.
14.4.
Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
14.5.
Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet.
14.6.
Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
14.6.1. Na forma prevista em lei, e, quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
14.6.2.
Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
14.6.3.
Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
14.6.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA ADMINISTRATIVA EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 19/2016
14.7. Para a habilitação do licitante detentor da melhor oferta, será exigida a documentação relativa:
14.7.1. À habilitação jurídica;
14.7.2. À qualificação econômico-financeira; 14.7.3. À qualificação técnica;
14.7.4. À regularidade fiscal e trabalhista;
14.7.5. Ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
14.8.
Documentos relativos à habilitação jurídica:
14.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
14.8.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.8.3. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, em se tratando de Sociedade Simples;
14.8.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA ADMINISTRATIVA EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 19/2016
14.8.5.
Cópia da Cédula de Identidade do representante legal;
14.8.6.
Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
14.9.
Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
14.9.1. Certidão negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
14.10. Para fins de comprovação de capacitação técnica, o licitante deverá apresentar:
14.10.1. Prova de inscrição ou registro do licitante – bem como dos profissionais responsáveis técnicos pela execução do serviço – junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia-CREA ou junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo-CAU competente, que comprove atividade relacionada com o objeto.
14.11. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
14.11.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) mediante a apresentação do comprovante de inscrição e de situação cadastral emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
14.11.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA ADMINISTRATIVA EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 19/2016
previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.212/1991, bem como às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros;
14.11.3. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
14.11.4. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
14.11.5. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Município do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
14.11.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
14.12. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.12.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA ADMINISTRATIVA EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 19/2016
corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.12.2. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
14.12.3. A declaração do vencedor acima referida será realizada no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
14.13. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas neste edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar o autor do menor lance seguinte aos já convocados para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a licitação.
14.14. As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 (cento e oitenta) dias contados da data da abertura da sessão pública.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA ADMINISTRATIVA EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 19/2016
14.15. Para as demais certidões emitidas que não especifiquem seu prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir de suas respectivas emissões, devendo estar válidas na data do recebimento dos documentos de habilitação.
14.16. Documentação complementar:
14.16.1. Declaração do licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, em observância ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
14.16.2. Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII, do artigo 4º, da Lei Federal n.º 10.520/2002;
14.16.3. Declaração de “Elaboração Independente de Proposta”;
14.16.4. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
14.16.5. Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º, ambos da Constituição Federal.
14.16.6. Declaração de idoneidade, conforme modelo no Anexo III do edital.
14.17. As declarações exigidas no subitem 14.16.1 a 14.16.5 serão consultadas no sistema Compras Governamentais.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA ADMINISTRATIVA EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 19/2016
14.18. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para a língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado.
14.19. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira, deverão ser devidamente consularizados.
14.20. A regularidade exigida por ocasião da licitação deverá manter-se na vigência do contrato.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA ADMINISTRATIVA EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 19/2016
16.1.
Visando a comprovação da habilitação do licitante, serão consultadas on- line, em sistemas específicos, as seguintes situações:
16.1.1.
Estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
16.1.2. Ter declarado no sítio Compras Governamentais a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
16.1.3. Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não utiliza mão de obra infantil;
16.1.4. Ter declarado no sítio Compras Governamentais que está de acordo com todas as exigências editalícias;
16.1.5. Ter declarado no sítio Compras Governamentais a “Elaboração Independente de Proposta”;
16.1.6.
Ter declarado no sítio Compras Governamentais que se enquadra na condição de micro e pequena empresa prevista na Lei Complementar n.º 123/06;
16.1.7.
Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não ultrapassou o limite de faturamento, bem como que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3.º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar;
16.1.8. Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal;

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA ADMINISTRATIVA EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 19/2016
16.1.9.
Não possuir registro impeditivo da contratação no SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da CGU, disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/ceis), e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do CNJ, por meio de consulta a ser realizada no sítio (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
Caso haja algum registro impeditivo, o licitante será excluído do certame.
16.1.10. Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante consulta de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo TST (www.tst.jus.br), ou apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa (artigo 642-A, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho).
16.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
16.3. Consideradas cumpridas todas as exigências do edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro o declarará vencedor.
16.4.
Ocorrendo a inabilitação, o Pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA ADMINISTRATIVA EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 19/2016

Julgamento: 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA ADMINISTRATIVA EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 19/2016
4.1. O critério de julgamento da presente licitação é o MENOR PREÇO GLOBAL.
4.2.
Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital nem preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes.