Objeto: 1.1 - Aquisição de mobiliário (móvel planejado) para atender à Câmara Municipal de Goiânia – (CMG), conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar do presente Pregão Eletrônico pessoas jurídicas que satisfaçam as exigências estabelecidas neste edital e seus anexos e que de- tenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, previa- mente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedo- res - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em partici- par deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pes- soal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
3.1.2 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilida- de exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Câ- mara Municipal de Goiânia responsabilidade por eventuais danos decor- rentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 19º IV, do Decreto nº 10.024/2019);
3.1.3 - A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 19º V do Decreto nº 10.024/2019).
3.2 - Não poderão participar desta licitação:
3.2.1 - Empresas suspensas ou impedidas de contratar, proibidas de licitar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Distrital, Estadual ou Municipal enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade (art.87, IV da Lei nº. 8.666/93);
3.2.2 - Empresas que estejam sob falência, recuperação judicial concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si (salvo mediante determinação judicial);
3.2.3 - Empresas estrangeiras que não funcionam no País;
3.2.4 - Quaisquer servidores públicos vinculados a Câmara Municipal de Goiânia, bem como empresa ou instituição que tenha em seu quadro societário, dirigente ou responsável técnico que seja também servidor

público vinculado, ou ainda que se enquadre nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93.
3.2.5 - Empresas que não se enquadrem na condição de microempresa e empresas de pequeno porte.
3.2.6 - Empresas que não atendam as exigências deste Edital;
3.3 - Como condição para participação no Pregão, a licitante manifestará em campo próprio do sistema eletrônico relativo às seguintes declarações:
3.4.1 - A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pe- queno porte deverá declarar que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/06, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49:
3.4.1.1 - Nos itens exclusivos a microempresas e empresas de pe- queno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prossegui- mento no certame;
3.4.1.2 - Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno por- te.
3.4.2 - Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisi- tos de habilitação definidos no Edital;
3.4.3 - Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no cer- tame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.4.4 - Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, pe- rigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
3.4.5 - Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos ter- mos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;

Credenciamento: 4.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão em sua forma eletrônica. (Decreto Federal nº 3.722/01).

4.1.1 - Na hipótese de pregão promovido por órgão ou entidade integrante do Sisg, o credenciamento do licitante e sua manutenção dependerão de registro prévio e atualizado no Sicaf. (art. 10 do Decreto nº 10.024/2019)
4.2 - O credenciamento no Sicaf permite a participação dos interessados em qualquer pregão, na forma eletrônica, exceto quando o seu cadastro no Sicaf tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal.

Habilitação: 8.1 - A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos do- cumentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar es- pecificada neste Edital (Decreto Federal nº 3.722/01).
8.2 - A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
8.2.1 - Se algum documento da habilitação parcial no Sicaf não estiver válido, deverá ser apresentado para que supra sua exigência.
8.3 - Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar ainda, a seguinte documentação complementar:
8.3.1 - Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
8.3.1.1 - Nos casos de participação de empresa em recuperação judicial, deverá ser apresentado juntamente com a Certidão Positiva com efeitos de Negativa exigida no item anterior atestado emitido pelo juízo em que tramita o procedimento da recuperação judicial certificando que a empresa está apta econômica e financeiramente a suportar o cumprimento de um futuro contrato com a Administração, levando em consideração o objeto a ser licitado.

8.3.2 – Qualificação e Habilitação Técnica;
8.3.2.1 - Apresentar atestado(s) de capacidade técnica, que comprove já haver a licitante, fornecido os produtos pertinentes ao
objeto desta licitação, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado;
8.3.2.2 – DEMAIS ITENS DA QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO TÉCNI-
CA.
1.1. A empresa Licitante deverá apresentar todos os certificados e relatórios de en- saios com selo de acreditação do INMETRO.
1.2. Todos os certificados, relatórios de ensaio, laudos e pareceres deverão estar em nome do fabricante do produto.
1.3. São documentos obrigatórios para a habilitação (qualificação) técnica da empresa para todos os itens, no que couber:
1.3.a) Declaração de garantia e assistência técnica em Goiânia, nos seguintes ter- mos:
1.3.a.1.
No caso de Revenda/Distribuidor, declaração específica à Câmara Muni- cipal de Goiânia, emitida pelo fabricante do(s) bem(ns) ofertado(s), em papel timbra- do, assinada por representante devidamente constituído e comprovado, com firma reconhecida, e registrado em cartório indicando o Licitante como seu Revendedor autorizado a comercializar os produtos, bem como prestar manutenção em local de sua sede e dar garantia de 05 (cinco) anos, nos itens cotados.
1.3.a.2.
No caso de fabricante, declaração específica à Câmara Municipal de Goiânia, em papel timbrado, assinada por representante devidamente constituído e comprovado, com firma Reconhecida, e registrado em cartório, indicando empresa autorizada a prestar manutenção em local de sua sede e prestar garantia de 05 (cinco) anos para o objeto cotado.
1.3.b) Atestado de capacidade técnica, emitido por entidade pública ou privada que comprove o fornecimento de produtos, com características e condições iguais ou semelhantes àquelas solicitadas no edital, comprovando a prestação de serviços semelhantes a este. O Atestado deverá ser fornecido em papel timbrado, devida- mente assinado e datado pelo representante da empresa/instituição e deverá estar acompanhado das respectivas notas fiscais de fornecimento.
1.3.c) Catálogo individualizado por produto, em língua portuguesa, com imagens ilustrativas de cada produto cotado, com nível de informação suficiente para avalia- ção e verificação da compatibilidade com as especificações técnicas, tendo como requisitos as condições indicadas neste Termo de Referência.
1.3.d) Todos os produtos ou subprodutos de madeira que compõem o mobiliário de- verão, obrigatoriamente, ser oriundos de florestas nativas ou plantadas, tendo pro- cedência legal certificada de manejo florestal. Os referidos certificados (selos) deve- rão ser próprios, ou seja, vinculados à Fábrica (empresa) Licitante, devidamente comprovado. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, por amostragem, nas entregas dos produtos, solicitar a comprovação de que todos os componentes de

madeira utilizados na fabricação dos mesmos contenham madeira de origem nativa ou plantada, procedentes de manejo florestal, de acordo com a Certificação apre- sentada.
1.3.e) Certificado de Procedência da Madeira – Deverá ser apresentado Certificado ambiental comprovando a utilização de madeira legal e proveniente de manejo flo- restal responsável ou de reflorestamento (FSC) em nome do fabricante dos produ- tos ofertados.
1.3.f) PARECER TÉCNICO ERGONÔMICO DO PRODUTO (PTEP) baseado na Norma Regulamentadora NR-17 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, apontando também as questões de usabilidade do produto, contendo código e foto do produto ofertado. Emitido por profissional habilitado (engenheiro de segurança do trabalho, médico do trabalho ou Ergonomista) com registro em seu Conselho de Classe.
1.3.g) Apresentar para os itens com componentes metálicos:
 Relatório de ensaio de Corrosão por exposição à névoa salina – NBR 8094, com grau de empolamento igual a 0 (zero) e grau de enferrujamento igual a 0 (zero), com no mínimo 1000h;
 Relatório de ensaio de Corrosão por exposição à atmosfera úmida – NBR 8095, com grau de empolamento igual a 0 (zero) e grau de enferrujamento igual a 0 (zero), com no mínimo 1000h;
 Relatório de ensaio de Corrosão por exposição a dióxido de enxofre – NBR 8096, com grau de empolamento igual a 0 (zero) e grau de enferrujamento igual a 0 (zero), com mínimo 1000h;
 Determinação da espessura da película – NBR 10443, com espessura mé- dia entre 40 a 80µm.
1.3.h) Apresentar para os itens em madeira:
 Determinação da espessura da película – NBR 10443 com espessura mé- dia entre 40 a 80µm;
 Relatório de ensaio – ABNT NBR 14535, comprovando que o corpo de pro- va foi submetido aos ensaios de resistência à abrasão, impacto e aderência do fil- me, com resultados mínimos de Grau 5 para resistência a impacto; de < ou= a 180 mg/1000 ciclos para resistência à abrasão e de Gr0 para determinação da aderên- cia do filme.
1.3.i) Apresentar para os itens com borda em PVC:
Relatório de ensaio – ABNT NBR 16332 – Item 6.1.1 – Resistência à Luz UV - maior ou igual ao grau 3;
Relatório de ensaio - ABNT NBR 16332 – Item 6.1.2 – Determinação da Re- sistência ao Corte Cruzado – maior ou igual a 3B;
Relatório de ensaio - ABNT NBR 16332 – Item 6.1.3 – Resistência ao Álcool Etílico – sem alterações;
Relatório de ensaio - ABNT NBR 16332 – Item 6.2.1 – Resistência à Tempe-

ratura – maior ou igual a 70ºC sem alteração;
Relatório de ensaio - ABNT NBR 16332 – Anexo A – Colagem (Resistência à Tração) – maior ou igual a 40N.
1.3.j) Apresentar para os itens com espuma de poliuretano injetada/ flexível: Relatório de ensaio de Resiliência – NBR 8619 – desempenho superior ou igual a 45% de resiliência a impacto;
Relatório de ensaio de Resistência à Compressão – NBR 8910 – desempe- nho igual ou maior a 3 kPa em relação a resistência a compressão 50%;
Relatório de ensaio de Características de queima – NBR 9178 – com veloci- dade de queima menor ou igual a 100 mm/minutos;
Relatório de ensaio de Densidade – NBR 8537 com densidade entre 45 e 60;
Relatório de ensaio de Deformação permanente à compressão – NBR 8797 – com deformação permanente à compressão a 75% com resultado máximo de 20%;
Relatório de ensaio de Força de Indentação NBR 9176 – com fator de con- forto mínimo 2; Percentual de compressão de 40% com força de indentação mínima de 280N;
Relatório de Ensaio emitido por laboratório de que a Espuma é Isenta CFC; Relatório de Ensaio e/ou Laudo de Conformidade com a Norma ABNT NBR 9177/201 – Espuma flexível de poliuretano – Determinação da fadiga dinâmica com percentual de compressão de 25%, 40% e 65% com perda da força de indentação máxima de 20%;
Fator de perda de espessura máxima de 4%;
Relatório de Ensaio e/ou Laudo de Conformidade com a Norma ABNT NBR 14961/2016 – Espuma flexível de poliuretano – Determinação do teor de cinzas – com valor abaixo de 1%;
NBR 8515/2016 Determinação da Resistência à tração na espuma de no mínimo de 55 kPa;
NBR 8516/2015 Determinação da Resistência ao Rasgamento da Espuma com mínimo de 500N/m.
1.3.k) Apresentar para os itens revestidos em tecido /vinil:
Resistência à tração e alongamento (tiras) – NBR 11912, (urdume e trama) com valor igual ou superior a 8daN;
Resistência à abrasão – ASTM-D 4966, com valor igual ou superior a 3.000 ciclos (para tecido) ou 15.000 ciclos (para vinil), sem rompimento de fios; Resistência à formação de pilling – ASTM-D 4970, com desempenho entre 4 e 5;
Alteração dimensional – NBR 10320, com valores iguais ou inferiores a 2% (trama) e 5% (urdume);
Solidez da cor à fricção – NBR ISO 105-X12, (urdume e trama) com valores

iguais ou superiores a 3 (úmido) e 4 (seco);
Solidez da cor à luz – NBR ISO 105-B02, com valor igual ou superior a 4 (vi- nil) e 3 (tecido);
Solidez da cor à lavagem – NBR ISO 105-C06, com valores iguais ou supe- riores a 3 (alteração e transferência);
Solidez da cor à limpeza a seco – NBR ISO 105-D01, com valores iguais ou superiores a 4 (alteração);
Solidez da cor ao suor (ácido e alcalino) – NBR ISO 105-E04, com valores iguais ou superiores a 4 (alteração e transferência);
NBR-9925/2009 Esgarçamento na costura do tecido, esgarçamento máximo de 6mm na trama e no urdume.
1.3.l) Apresentar Certificados de Conformidade de Produtos emitidos por or- ganismo certificador acreditado pelo INMETRO, no que couber, das seguin- tes normas:
 NR 17 para todos os produtos;
 NBR 13962/2018 para cadeiras;
 NBR 13966/2008 para mesas;
 NBR 13961/2010 para armários e gaveteiros;
 NBR 15164/2014 móveis estofados.

Julgamento: 
7.1 - No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Ane- xos e ofertar o MENOR PREÇO para fornecimento do objeto nas condições previstas no Termo de Referência - Anexo I.
7.1.2 - O(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
7.2 - O sistema eletrônico informará o licitante detentor da proposta ou do lan- ce de menor valor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, cabendo decisão pelo(a) Pregoeiro(a) acerca da necessidade em negociar, ou realizar a aceitação da proposta final na forma apresentada.
7.3 - A Proposta de Preço Final deverá ser apresentada somente pela licitante vencedora da fase de lances/negociação, com as seguintes exigências:
7.3.1 - Ser datada, assinada, conter a discriminação do objeto, o valor unitário e total ofertado neste Pregão, marca/modelo e número de série (se houver) de todos os componentes e equipamentos que fazem parte do escopo de fornecimento.
7.3.2 - Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
7.3.3 - Apresentar validade de no mínimo 60 (sessenta) dias consecutivos, a contar de sua apresentação.
7.3.4 - Ser firme e precisa, limitada rigorosamente ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que in- duza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassifica- ção.
7.3.5 - Obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.
7.4 - A apresentação da proposta implica na declaração de conhecimento e aceitação de todas as condições da presente licitação, vinculando a licitante às informações apresentadas, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, entre outras.
7.5 - Os licitantes arcarão integralmente com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas independente do resultado do procedimento licitatório;
7.6 - Será desclassificada a proposta que (art. 48 e incisos da Lei n°