Objeto: 1.1
Formalização de ATA de Registro de preços para a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de atendimento a emergências médicas para a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - DERAT e unidades da Receita Federal do Brasil no município de São Paulo, conforme endereços e especificações constantes no Termo de Referência, ANEXO I deste edital.
1.2
A Ata do Registro de Preços a que se refere o item anterior terá vigência por 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.
1.3
A minuta do presente edital foi aprovada pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região, conforme despacho às folhas 283 a 304 dos autos, ex-vi do disposto no

parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/93, que lhe é outorgada pela alínea “a” do inciso VI do artigo 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

Condições de participação: 5.1
Para participar do pregão eletrônico, a pregoante deverá estar previamente credenciada perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do art. 3º do Decreto 5.450/2005.
5.2
Poderão participar deste PREGÃO, quaisquer interessados que:

5.2.1 Detenham atividades pertinentes e compatíveis com o objeto;
5.2.2 Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital e comprovem possuir todos os documentos de habilitação requeridos;
5.3
Não poderão concorrer neste PREGÃO ELETRÔNICO:
5.3.1
Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
5.3.2
Empresas em processo de falência ou recuperação judicial. As empresas em recuperação judicial podem participar do processo licitatório, desde que apresentem certidão judicial comprobatória da aptidão econômica e financeira.
5.3.3
Empresas suspensas de participar em licitação realizada pela União ou que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição.
5.3.4
Impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520 de 2002.

Credenciamento: 7.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450 de 2005), no sítio www.comprasnet.gov.br, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema.
7.2
As pregoantes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor, consoante dispõe o caput do artigo 3º c/c o inciso I do artigo 13 do Decreto nº 5.450 de 2005.
7.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da pregoante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450 de 2005).
7.4
O uso da senha de acesso pela pregoante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450 de 2005).
7.5
A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 13.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante, o pregoeiro irá verificar existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, através de consulta aos seguintes cadastros:

a)SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
b)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela CGU (www.portaldatransparência.gov.br/ceis), e
c)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
13.1.1
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.1.2
Constatada a existência de sanção impeditiva, o Pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
13.2
A pregoante que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados em todos os itens a seguir discriminados, além da certidão negativa de falência e recuperação judicial. A que optar por sua utilização e estiver com seu cadastramento completo no SICAF e em situação regular com toda a documentação, ou seja, com as certidões do nível três em ordem (Certidões Negativas de débitos para com a Receita Federal/Dívida Ativa da União, FGTS e INSS) e às dos demais níveis no SICAF validados (Balanço, Receita Estadual, Receita Municipal e índices do balanço maiores que um), estará dispensada de apresentar os documentos discriminados nos subitens 13.4.1 a 13.4.4 e 13.8.1. Caso contrário, havendo algum documento desses subitens vencido no SICAF a licitante deverá apresentar o mesmo, em separado e já atualizado e regularizado, ou ainda, se os índices do balanço (LG, SG, LC) não forem maiores que um, deverá comprovar patrimônio líquido ou capital social mínimo, conforme subitem 13.7.1.4.
13.3 - Habilitação Jurídica
Documentos comprobatórios de constituição da empresa:
13.3.1
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
13.3.2
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
13.3.3
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.3.4
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
13.3.5
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.4 - Habilitação Fiscal
13.4.1 Regularidade Fiscal
13.4.1.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas (INSS);

II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
13.4.2
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
13.4.3
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da pregoante;
13.4.4
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da pregoante;
13.4.5
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da pregoante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.4.6
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da pregoante, com data de expedição não superior a 30 dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
13.4.7
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em consonância com as alterações introduzidas pela Lei 12.440, de 7 de julho de 2011.
13.5 - Declarações:
13.5.1
A pregoante deverá apresentar declaração de que a empresa não está cumprindo pena de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, em relação a quaisquer de suas esferas Federal, Estadual, Municipal e no Distrito Federal, conforme modelo sugerido no Anexo II do edital.
13.5.2 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, em formulário próprio no sistema eletrônico do Comprasnet.
13.5.3
Declaração de que a pregoante está atendendo a exigência do artigo 1º da Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, qual seja: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos”, em formulário próprio no sistema eletrônico do Comprasnet.
13.5.4
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a IN nº 02, da SLTI do MPOG, de 16 de setembro de 2009, em formulário próprio no sistema eletrônico do Comprasnet.
13.5.5
Declaração de ciência e concordância com as condições contidas no edital e seus anexos e do cumprimento dos requisitos de habilitação nele contidos, em formulário próprio no sistema eletrônico do Comprasnet.
13.6 - Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
13.6.1
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.6.1.1Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, nos termos do artigo 43 e respectivos parágrafos, da Lei Complementar nº 123/2006.
13.6.1.2 A prorrogação do prazo previsto no subitem 13.6.1.1 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela pregoante, a não ser que exista

urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (Decreto nº 6.204/2007, art. 4º, § 3º).
13.6.1.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os pregoantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
13.7 - Qualificação técnica
13.7.1
Para a habilitação da proposta relativa ao Pregão deverão ser apresentados os seguintes documentos:
13.7.1.1 Certificado de Inscrição no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, tanto da empresa quanto do médico, responsável técnico da contratação.
13.7.1.2 Certificado de Responsabilidade Técnica emitido pelo Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo, tanto da empresa quanto do(s) enfermeiro(s) que irá(ão) atuar na contratação.
13.7.1.3Licença de funcionamento da pessoa jurídica fornecida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal.
13.7.1.4 Comprovação de que o profissional médico, responsável técnico, integre o quadro de pessoal permanente da licitante, entendendo-se por quadro de pessoal permanente o vínculo empregatício, de trabalho, de prestação de serviço ou societário. A comprovação do vínculo far-se-á por documento como cópia do livro ou da ficha de registro de empregados, carteira profissional, contrato de trabalho ou de prestação de serviços, entre outros e no caso de vínculo societário a prova far-se-á através de Contrato Social e suas alterações, devidamente arquivado na Junta Comercial.
13.7.1.5 Comprovação de capacitação técnico-operacional, mediante a apresentação de atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante executou ou vem executando contrato(s) de prestação de serviços, pertinente(s) e compatíve(l)(is) em características e em quantidades de no mínimo 50% do objeto da presente licitação, com experiência bem-sucedida, por pelo menos 30 (trinta) meses, qual seja, de atendimento a emergências médicas, com disponibilização de profissionais e ambulância de plantão e com cobertura de áreas protegidas por chamados.
13.7.1.5.1 Será aceita a somatória de atestados de serviços prestados a vários clientes para efeito de atingimento das quantidades mínimas.
13.7.1.5.2 A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação.
13.7.1.5.3 O art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, estabelece que a comprovação de aptidão para desempenho de atividade deve ser pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos, com o objeto da licitação. A qualificação técnica ora exigida tem dois objetivos fundamentais: verificar a capacitação da licitante interessada em atender eficazmente o contrato e verificar a sua idoneidade. Isto somente poderá ser feito mediante prova de que o interessado já obteve sucesso em empreitadas anteriores com magnitude de prazo de execução e de complexidade compatíveis com aquela que se vai contratar. Trata-se de serviço técnico especializado, que demanda logística operacional complexa e de alto custo, e à falta de prova de seu conhecimento e da expertise mínima necessária, torna-se inócua a contratação. Assim sendo, a forma mais correta de se avaliar a efetiva capacidade do interessado é a formulação de exigências que conduzam a Administração à conclusão de que os serviços serão feitos por quem os conhece, pois já os fez antes com bons resultados. Observe-se ainda

recomendação no subitem 9.1.13 do Acórdão TCU nº 1214/2013 – Plenário, publicado na seção 1 do D.O.U. de 28/05/2013.
13.8 - Qualificação Econômico-Financeira
13.8.1
balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
13.8.1.1 A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maiores que um.
13.8.1.2 O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
13.8.1.3 As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço.
13.8.1.4 Caso algum índice do subitem 13.8.1.1 seja menor ou igual a um, a pregoante deverá comprovar um Patrimônio Líquido ou Capital Social, no mínimo, correspondente a 10% do valor total estimado para a contratação, relativamente à data da apresentação da proposta, conforme Artigo 31, § 3º, da Lei nº. 8.666/93.
13.8.2
Caso a pregoante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF esteja em situação irregular, ou seja, com as certidões fiscais vencidas poderá apresentar o(s) documento(s) que acarretou/acarretaram a situação de irregularidade no prazo a definir e contado da solicitação do Pregoeiro via chat.
13.9
O cadastramento e a habilitação no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e suas alterações.
13.10
Eventualmente alguns documentos de habilitação poderão ser obtidos pelo pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, consoante dispõe o § 4º do artigo 25 do Decreto nº 5.450 /2005.
13.11
Pregoeiro poderá, a seu critério:
a) solicitar que os documentos de habilitação da pregoante sejam enviados durante a sessão pública, de preferência “scanneados” e anexados a e-mail (limite de 5 MBytes por e- mail), nos endereços constantes do item 4.1 deste edital ou
b) suspender a sessão para recebimento e análise dos documentos de habilitação, informando no chat o novo dia, data e horário para sua continuação.
13.12
Os documentos de habilitação encaminhados por meio de e-mail, ou anexo de proposta não desobrigam a pregoante de posteriormente encaminhá-los ao pregoeiro no original ou cópia autenticada devendo chegar às suas mãos em até 03 (três) dias úteis contados do envio da mensagem em que é solicitada sua apresentação. Caso isso aconteça, também poderá ser pedido, em conjunto, o envio dos documentos de aceitação da proposta e a proposta original com o valor final definido.
13.13 As pregoantes que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital poderão vir a ser inabilitadas.
13.14
Se a pregoante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente e, se sua autora não atender às exigências de habilitação do edital, continuará examinando as demais ofertas, na ordem de classificação, até encontrar proposta cuja autora atenda às condições.
13.14
Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a pregoante será declarada vencedora.


Julgamento: 12.1
Trata-se de licitação do tipo menor preço POR ITEM, conforme disposto no inciso X, art. 4º da Lei 10.520/2002.

12.1.1. A adjudicação e homologação de itens agrupados será feita pelo menor preço do GRUPO.
12.2
As empresas classificadas em 1º lugar de cada item isolado ou grupo de itens (bem como aquelas que, na forma do art. 10 Decreto n° 7.892/2013, aceitarem reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado), após a etapa de lances, deverão anexar no sistema, dentro do prazo fixado pelo pregoeiro na convocação de anexos, a respectiva Proposta de Preço ajustada (conforme modelo do Edital, ANEXO III), bem como as Planilhas de Custos (modelo anexo ao Edital, no próprio site do Comprasnet), demonstrando o valor final fechado.
12.3 A licitante deverá encaminhar, junto com as planilhas e a proposta, todos os documentos/informações que subsidiaram a fixação dos salários de cada categoria, discriminando em cada caso qual o sindicato e convenção coletiva utilizados, sob sua inteira responsabilidade (em observância ao Acórdão TCU n° 369/12).
12.4
O envio ágil dos anexos referenciados nos itens 12.2 e 12.3 acima, ainda durante a ses- são do pregão é indispensável para nossa análise, eventuais adequações e para efetuarmos a aceitação da proposta no sistema.
12.5
O pregoeiro poderá suspender a licitação e solicitar apresentação, em até 03 (três) dias úteis, contados daquele em que o pregoeiro encaminhar mensagem à pregoante pelo sistema ele- trônico, de todos os documentos necessários para decidir sobre a aceitação. A pregoante classifi- cada deverá apresentar ao pregoeiro a proposta de preços atualizada, escrita em papel, original, de acordo com o ANEXO III deste edital, utilizando nosso modelo de planilhas, nela inserindo a identificação, endereço, e-mail e telefone da pregoante, assinatura do responsável legal ou procura- dor() devidamente identificado e com a modificação final de preço decorrente dos lances e/ou eventual negociação. Ainda, deverá vir acompanhado da(s) cópia(s) da(s) convenção(ões) acordo(s) ou dissídio(s) coletivo(s) de trabalho utilizado(s). Caso isso aconteça, também poderá ser pedido, em conjunto, o envio da documentação de habilitação.
() se a assinatura for de procurador, encaminhar junto a procuração respectiva ou cópia autenticada.
12.5.1
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos para decidir sobre a aceitação da proposta, o pregoeiro poderá ainda suspender a sessão do pregão informando no “chat” o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.
12.6
Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável o pregoeiro examinará a oferta subseqüente e se esta não for aceitável ou sua autora não atender às exigências do edital, continuará examinando as demais ofertas, na ordem de classificação, até encontrar proposta aceitável.
12.7
Na hipótese a que se refere o item anterior, o pregoeiro também poderá negociar com a pregoante, para que seja obtido um preço melhor.
12.8
Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a pregoante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto licitado.
12.9
A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações re- lativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico.
12.10
As empresas que, na forma do Art. 10 do Decreto nº 7.892/2013, aceitarem reduzir seus preços ao valor da proposta da licitante vencedora, constarão também da Ata de Registro de Pre- ços. Como consta do § 1º do artigo, trata-se de registro reserva, que tem por objetivo a formação de cadastro reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da Ata, nas hipóteses previstas nos Artigos 20 e 21 do referido Decreto.
12.10.1 Essas licitantes somente terão suas propostas, para fins de aceitação, e suas do- cumentações habilitatórias analisadas se o registro do fornecedor primeiro colocado tiver que ser cancelado, e por ocasião do cancelamento.