Objeto: 2.1 Constitui objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇOS PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES PARA A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA E AUTORIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (ÔNIBUS EXECUTIVO, VAN E CARRO SEDAN), COM MOTORISTA HABILITADO E ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL INCLUSO, PARA O DESLOCAMENTO DOS PARTICIPANTES DA “XII REUNIÃO PLENÁRIA DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À LAVAGEM DE DINHEIRO (ENCCLA)” NO PERÍODO DE 18 A 21 DE NOVEMBRO DE 2014 NA CIDADE DE TERESINA-PI, conforme as especificações contidas no anexo I do edital.

DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS



Habilitação: 7.1 Para a habilitação no presente Pregão serão exigidos e devem constar do envelope “documentos para habilitação” os seguintes documentos:
7.1.1 REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou munici- pal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste certame.
c)
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi- ço – FGTS (CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
d) Prova de regularidade para com a Previdência Social (Certidão Ne- gativa de Débito – CND fornecido pelo RFB);
e)
Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho emitida pelo TST (Certidão Negativa de débitos Trabalhistas);
f)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Con- junta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União);
g) Certidão de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado;
7.1.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
No caso de empresário individual, o registro comercial;
b)
No caso de sociedades empresárias ou EIRELI, o estatuto ou contra- to social em vigor, devidamente registrado, podendo ser dispensado ca- so tenha sido apresentado na íntegra, quando da fase do credenciamen- to; sendo, ainda, que das sociedades por ações, exige-se também a do- cumentação demonstrativa da eleição e posse de seus administradores;
c) No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, condizente com o objeto da presente licitação e 9 PREGÃO PRESENCIAL Nº 26/2014

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d)
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) O documento de habilitação referido neste subitem deverá explicitar o objeto social, que deverá ser compatível com o objeto desta licitação, segundo a tabela de classificação do CNAE, a sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela licitante.
7.1.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Pelo menos um atestado de capacidade técnica fornecido por pes- soa jurídica de direito público ou privado, que demonstre que o licitante realizou ou está realizando objetos da mesma natureza ou similares ao da presente licitação de modo satisfatório;
7.1.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou execu- ção patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal certidão, será observado o prazo de validade constante na própria certidão.
b) A empresa deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados sob a forma da lei, que demonstrem o capital mínimo ou o valor do patrimô- nio líquido igual a 10% (dez por cento) do valor global estimado da con- tratação, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisó- rios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da abertura dos envelopes;
c)
A comprovação da boa situação financeira da licitante será atestada por documento hábil a demonstrar que a empresa apresenta “Índice de Liquidez Geral (LG)”, “Índice de Solvência Geral (SG)” e “Índice de Liqui-
OBS.: Deverá ser entregue ao Pregoeiro junto com os documentos de representação da licitante, fora dos envelopes de proposta de preços (ENVELOPE Nº 1) e de documentação de habilitação (ENVELOPE Nº 2).
(razão social na empresa), CNPJ n.º: _____________________ com sede no (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, para cumprimento do previsto no inciso VII do artigo 4.º da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e no subitem 4.1 do edital, DECLARA expressamente que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos para participação no Pregão nº 26/2014.
Teresina, __ de __________ de 2014.
OBS.: Deverá constar entre os documentos do envelope de habilitação (ENVELOPE nº 2)
(razão social da empresa), CNPJ n.º _______________, sediada (endereço), por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins no Pregão 26/2014, DECLARA expressamente que:
a) Até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
b)
Para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz ( )sim/ ( ) não;
Teresina, ____ de _________ de 2014.
____________________________________________ Assinatura do representante legal