Objeto: 1.1. O presente Edital tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço continuado de locação, instalação, abastecimento e manutenção preventiva e corretiva de 7 (sete) máquinas de autosserviço bebidas quentes com o fornecimento de todos os insumos, conforme definido neste Edital, nas especificações e quantidades constantes no Anexo I - Termo de Referência.
1.2. A relação de tipos de bebidas quentes, a franquia mensal estimada e do valor máximo a ser contratado por dose encontram-se descritas no Termo de Referência (ANEXO I).

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PR-SC responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. Não poderão participar deste Pregão:
3.4.1. empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a PR-SC, durante o prazo da sanção aplicada;
3.4.2. empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;

3.4.3. empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.4.4. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.4.5. empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.4.6. empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.4.7. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.4.8. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.4.9. cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
3.4.10. empresas prestadoras de serviços das quais membro ou servidor ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento do Ministério Público da União, ou ainda seu cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, sejam sócios, gerentes ou diretores, conforme dispõe o art.3º da Resolução nº 37, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.


Habilitação: 15.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio dos seguintes sistemas/cadastros, sem prejuízo dos demais documentos exigidos neste Edital:
15.1.1. SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
15.1.2. CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU (Portal da Transparência do Governo Federal http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/).

15.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa do CNJ – Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
15.1.4. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabi lizacao/arquivos/Inidoneos.html).
15.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf, ou que tiverem com as certidões desatualizadas, deverão apresentar os documentação que supram esta exigência, conforme segue:
15.2.1. Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
15.2.2. Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPDEN) Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros;
15.2.3. Certidão Negativa de Débito junto ao Estado; 15.2.4. Certidão Negativa de Débito junto ao Município;
15.2.5. Certificado de regularidade do FGTS - CRF, junto ao gestor, dentro do prazo de validade; e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
15.3. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar: 15.3.1. Declaração de Regularidade, conforme Anexo V deste Edital.
15.3.2. Formulário de Relação Dos Insumos, conforme Anexo IV deste Edital.
15.3.3. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
15.3.4. Comprovação de boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF.
15.3.4.1. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer desses índices – LG, SG ou LC – deverão comprovar, na forma da lei, mediante a apresentação do balanço patrimonial e de demonstrações contábeis, patrimônio líquido mínimo de 10% do valor anual estimado para contratação, relativamente à data da apresentação da proposta, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
15.3.4.1.1. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional

equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
15.3.5. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
15.3.6. Atestados de Capacidade Técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado indicando que a empresa fornece ou forneceu os serviços, com quantidade e qualidade compatíveis com objeto do certame.
15.3.7. No caso de exercício de atividade que assim o exija: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
15.4. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no prazo de até 4 (quatro)horas, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro.
15.4.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
15.4.1.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria da República em Santa Catarina, situada na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4876, Ed. Centro Executivo Luiz Elias Daux, Torre-3, 4º andar, Sala 405, Agronômica, Florianópolis/SC, CEP 88.025-255.
15.4.2. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
15.4.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
15.4.4. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
15.4.5. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
15.4.6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito,

emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.4.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
15.5. Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
15.6. No caso de inabilitação, o pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
15.7. Para fins de habilitação, o pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
15.8. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
15.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
15.10. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
15.11. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
15.12. Os documentos de habilitação deverão ser enviados eletronicamente pelo sistema comprasnet, ou, na impossibilidade de envio pelo sistema, pelo e-mail cpl@prsc.mpf.gov.br ou fax 48 2107-2449, no mesmo prazo, devendo os originais ou cópias autenticadas darem entrada no protocolo da PR/SC em até 2(dois) dias úteis, contados a partir do encerramento da fase de aceitação, no endereço:
PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SANTA CATARINA CPL/PRSC – LICITAÇÕES
REF.: HABILITAÇÃO PREGÃO PRSC Nº 03/2013
RUA PASCHOAL APÓSTOLO PTISICA, 4876 – TORRE 3 CEP: 88025-255 - BAIRRO AGRONÔMICA - FLORIANÓPOLIS


Julgamento: 9.1. O julgamento das propostas obedecerá ao critério (tipo) de MENOR VALOR GLOBAL, considerando todas as despesas, ônus e recomendações constantes neste edital e seus anexos.
9.2. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
9.3. Será recusada a proposta:
9.3.1. Que contrarie os requisitos estabelecidos neste Edital, não sendo considerados motivos para desclassificação, simples omissões ou erros materiais na proposta, desde que sejam irrelevantes e não prejudiquem o processamento da licitação e o entendimento da proposta;
9.3.2. Com preço manifestamente inexequível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado.