Objeto: 1.1. O presente Chamamento Público tem por objeto o Credenciamento de Pessoas Jurídicas Especializadas no FORNECIMENTO DE ÓRTESES E PRÓTESES, para atender a demanda do Hospital Estadual Dirceu Arcoverde (HEDA) em conformidade com a TABELA SIGTAP/DATASUS/MINISTÉRIO DA SAÚDE para atender aos pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS, através deste nosocômio, de acordo com a organização do ANEXO I – DESCRITIVO e ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA deste Edital. A quantidade de órteses e próteses a serem fornecidas pelos Credenciados serão distribuídas de acordo com a necessidade e com outros critérios definidos neste Edital e tendo em vista ainda, a demanda estimada mensalmente.

Condições de participação: 5.1. Poderão se credenciar todas as empresas que forneçam os itens de acordo com as especificações do objeto deste edital, desde que apresentem toda a documentação exigida.
5.2. Não poderão participar do presente credenciamento os interessados:
5.2.1. Que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação;
5.2.2. Que tenham sido declaradas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Estado do Piauí e com o HEDA, durante o prazo da sanção aplicada;
5.2.3. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
5.2.4. Que tenham sido declaradas impedidas de licitar e contratar com a administração direta e indireta do Estado do Piauí, durante o prazo da sanção aplicada;
5.2.5. Que incidirem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, observada a exceção prevista no § 1º do art. 9º da mesma Lei;
5.2.6. Cujo objeto social não seja compatível com o objeto desta licitação;
5.2.7. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
5.2.8. Em consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 2.1. O acesso ao credenciamento é livre a todas as pessoas jurídicas que forneçam o objeto deste Edital, e se dará a qualquer momento, a partir da data de publicação do presente, desde que atendidos os requisitos definidos neste instrumento convocatório.
2.2. Os interessados deverão entregar a documentação exigida no setor de Licitação do HEDA no dia 08 de junho de 2018 as 09:00 (nove horas), situado à Rua Ricardo Rodrigo Coimbra, nº 1650, Bairro: Rodoviária – Parnaíba/PI, para a abertura dos envelopes que se darão em sessão pública no mencionado dia.
2.3. Os interessados em participar do presente CREDENCIAMENTO devem entregar a documentação exigida no presente, em um único ato, não sendo permitida a entrega de documentos em etapas, exceto nos casos previstos neste próprio Edital.
2.4. Poderão habilitar-se ao credenciamento todas as pessoas jurídicas do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação cuja documentação satisfizer as exigências e condições constantes deste Edital, e que aceitem as normas estabelecidas pela CPL/HEDA.

Habilitação: 
7.1. Para o credenciamento, os estabelecimentos, deverão apresentar à Comissão Permanente de Licitação e Julgamento toda a documentação relacionada abaixo, em vigor:
7.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
7.1.1.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.1.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações em vigor, devidamente registrado, e, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores;
7.1.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
3 7.1.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento expedido no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
7.1.1.5 - Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, Declaração conforme modelo do ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ME OU EPP.
7.1.2. REGULARIDADE FISCAL:
7.1.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.1.2.2 - Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, relativa à sede do licitante;
7.1.2.3 - Prova de regularidade para com o Sistema de Seguridade Social (INSS), para as finalidades previstas no art. 47 da Lei n°8.212 de 24 de julho de 1991;
7.1.2.4 - Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
7.1.2.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no. 5.452, de 1º de maio de 1943 (CNDT).
7.1.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
7.1.3.1 - Alvará Sanitário Estadual ou Municipal;
7.1.3.2 - Atestado de capacidade técnica expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado que comprove a aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em característica com o objeto do credenciamento.
7.1.3.3 - Declaração da empresa de que o material não é reutilizado;
7.1.3.4 - Registro da ANVISA para venda de Material Médico Hospitalar;
7.1.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
7.1.4.1 - Certidão negativa de pedido de falência ou em recuperação de crédito, expedida pelo distribuidor judicial da sua sede.
7.1.4.2 - Caso as Declarações citadas não tenham sido assinadas por sócio-gerente ou diretor da empresa, identificado no CRC (Certificado de Registro Cadastral) ou no Ato Constitutivo, as mesmas deverão vir acompanhadas de “Procuração” que conceda poderes ao signatário das Declarações. 7.1.4.3 - Não existindo data de validade nas certidões e/ou nos certificados exigidos para habilitação, somente serão aceitos se com prazo de expedição não superior a 90 (noventa) dias ou, se emitidos por prazo indeterminado, conforme legislação do órgão expedidor.
7.1.4.4 - A microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentar documentos fiscais com restrições tem assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período a partir da declaração do vencedor, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões ou CRC.
7.1.4.5 - A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá do requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido a CPL.
7.1.4.6 - A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação.

7.1.4.7 - Os documentos expedidos pela Internet poderão ser apresentados em forma original ou cópia reprográfica sem autenticação. Entretanto, estarão sujeitos à verificação de sua autenticidade através de consulta. Os demais documentos deverão ser cópias atualizadas e autenticadas pelo tabelião ou por servidor Municipal.
7.1.4.8 - A prova de regularidade com a Fazenda Federal prevista no item 7.1.2.2 e prova de regularidade para com o Sistema de Seguridade Social (INSS), constante do item 7.1.2.3, poderão ser substituídas pela Certidão Unificada expedida conjuntamente pela Secretaria de Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com vigência a partir de 03/11/2014.
4