Objeto: 1.1.O objeto desta licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para Aquisição de material de limpeza, consumo e expediente para suprir as necessidades do Conselho Regional de Administração do Ceará – CRA-CE, suas Seccionais e Delegacias, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital.
1.2. A licitação será dividida em grupos, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem

de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL do grupo, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 4.1 - Poderá participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação por ela exigida para respectivo cadastramento.
4.2 -
Para os Lotes/Grupos I e II a participação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte regularmente estabelecidas no País, que atuem no ramo pertinente ao objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas no edital e seus anexos;
4.3 - Não poderão participar da licitação empresas que se encontrem sob processo de recuperação judicial ou extrajudicial, falência, concordata, dissolução, liquidação ou estejam suspensas para licitar e contratar e/ou declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública.
4.4 - Não poderão participar desta licitação as pessoas físicas ou jurídicas nos seguintes casos:
a)
Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou compo- nentes de seu quadro sejam funcionários ou empregados públicos da entidade con- tratante ou responsável pela licitação;
b)
Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país; e
c)
Cujo Estatuto ou Contrato Social, não inclua no objetivo social da empresa, atividade compatível com o objeto do certame;
d)
Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição;
e)
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
f)
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
g)
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

l)
organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
m)
sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instru- ção Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017.
4.5 - Este Edital encontra-se à disposição dos interessados diretamente na Inter- net, na página do Conselho Regional de Administração do Estado do Ceará (www.craceara.org.br) e no provedor do certame (https://www.gov.br/compras/pt-br). 4.6 - Será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas, que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11,48812007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 12312006, em seu Capítulo V - DO ACESSO AOS MERCADOS / DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS.
4.7 - Tratando-se de microempresas e empresas de pequeno porte deverão declarar no Sistema do https://www.gov.br/compras/pt-br o exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 12312006.
4.8 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que per- mite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.9 - O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Fe- deral, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/, por meio de certificado digital conferi- do pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.10 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.11 - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetua- das em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a respon- sabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros
4.12 - É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados ca- dastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela infor- mação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.12.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassifi- cação no momento da habilitação

Credenciamento: 4.1 - Poderá participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação por ela exigida para respectivo cadastramento.
4.2 -
Para os Lotes/Grupos I e II a participação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte regularmente estabelecidas no País, que atuem no ramo pertinente ao objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas no edital e seus anexos;
4.3 - Não poderão participar da licitação empresas que se encontrem sob processo de recuperação judicial ou extrajudicial, falência, concordata, dissolução, liquidação ou estejam suspensas para licitar e contratar e/ou declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública.
4.4 - Não poderão participar desta licitação as pessoas físicas ou jurídicas nos seguintes casos:
a)
Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou compo- nentes de seu quadro sejam funcionários ou empregados públicos da entidade con- tratante ou responsável pela licitação;
b)
Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país; e
c)
Cujo Estatuto ou Contrato Social, não inclua no objetivo social da empresa, atividade compatível com o objeto do certame;
d)
Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição;
e)
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
f)
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
g)
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

l)
organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
m)
sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instru- ção Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017.
4.5 - Este Edital encontra-se à disposição dos interessados diretamente na Inter- net, na página do Conselho Regional de Administração do Estado do Ceará (www.craceara.org.br) e no provedor do certame (https://www.gov.br/compras/pt-br). 4.6 - Será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas, que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11,48812007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 12312006, em seu Capítulo V - DO ACESSO AOS MERCADOS / DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS.
4.7 - Tratando-se de microempresas e empresas de pequeno porte deverão declarar no Sistema do https://www.gov.br/compras/pt-br o exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 12312006.
4.8 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que per- mite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.9 - O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Fe- deral, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/, por meio de certificado digital conferi- do pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.10 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.11 - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetua- das em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a respon- sabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros
4.12 - É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados ca- dastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela infor- mação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.12.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassifi- cação no momento da habilitação