Habilitação: 
9.1. DA HABILITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO JURÍDICA E REGULARIDADE FISCAL
A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal serão comprovadas mediante consulta on line no SICAF, logo após o encerramento da etapa de lances. As empresas que não estejam cadastradas no SICAF deverão apresentar toda a documentação necessária ao cadastramento.
Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, a documentação necessária para habilitação deverá ser entregue em até 3 (três) dias úteis diretamente ao Pregoeiro no Setor de Licitações e Contratos do 19º BC, situado Rua Silveira Martins s/n 19º BC, Cabula, Salvador-BA, CEP 41150-100, para os cadastrados ou não no SICAF.
A documentação poderá ser enviada via fax (0xx 71- 3385-7446), nos casos em que houver impedimento da entrega direta no 19º BC, devidamente justificado, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis após o término da aceitação de todos os itens.

9.2. OS DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO SÃO OS SEGUINTES:
9.2.1. Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1) A comprovação do Ato Constitutivo em vigor poderá ser feita mediante apresentação do Contrato Social ou o Estatuto acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver, ou pelo Contrato Consolidado acompanhado, das posteriores alterações, se houver;
c) Ato constitutivo/contrato social, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
c.1) Certidão expedida por Órgão de Registro Público comprovando inscrição do ato constitutivo, em caso de sociedades simples;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2.1.2. As empresas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.2.1.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para Micros Empresas e Empresas de Pequeno Porte, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.2.1.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.2.1.3 deste edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata, ou revogar a licitação.
9.2.2. Da Qualificação Econômico-Financeira
Com base no inciso I, do art. 31, da Lei n.º 8.666/93, BALANÇO PATRIMONIAL do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, sendo que a apresentação do balanço poderá ser feita por uma das seguintes formas: por meio de publicação em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação; por meio de cópias autenticadas do Livro Diário, contendo seus termos de abertura e encerramento; ou elaborado e assinado por contabilista e selado com etiqueta DHP (Declaração de Habilitação Profissional) expedida pelo Conselho Federal de Contabilidade ou Conselho Regional de Contabilidade, na forma da Resolução CFC n.º 871/2000, de 23/03/2000);
9.2.2.1. As empresas que possuam menos de um ano de atividade deverão apresentar Balanço Patrimonial na forma da Lei 6.404/76 e da Resolução nº 1.283/10, do Conselho Federal de Contabilidade;

9.2.2.2. As Micros Empresas e Empresas de Pequeno Porte estão isentas de apresentarem Balanço Patrimonial.
9.2.2.3. A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LC = ___Ativo Circulante
Passivo Circulante
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
9.2.2.4. As empresas deverão alcançar, para todas as fórmulas, resultados iguais ou superiores a 0,50, sendo que as que apresentarem índice, em quaisquer das fórmulas acima, inferiores ao resultado estabelecido estarão automaticamente inabilitadas do procedimento licitatório;
9.2.2.5.Preferencialmente, tais índices deverão ser calculados e devidamente assinados por profissional responsável pela contabilidade da empresa participante;
9.2.3 - Regularidade fiscal:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, mediante apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débito relativo aos tributos federais e à Dívida Ativa da União.
b) Prova de regularidade para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND).
c)Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação da Certidão de Regularidade Fiscal (CRF).
9.2.3.1. As Micro e Pequenas Empresas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.2.3.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração do 19º BC, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.2.3.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado ao 19º BC convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para dar continuidade à licitação ou revogá-la.
9.3 - DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
9.3.1. Além dos documentos acima citados, os licitantes vencedores devem enviar ao Pregoeiro do 19º BC, em um prazo não superior a 3 (três) dias úteis, sob pena de inabilitação, os seguintes documentos:

a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data de até 30 (trinta) dias anteriores à data de apresentação da proposta.
b) Comprovante de autorização emitida pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) para comercializar derivados de petróleo, para os vencedores dos itens referentes a combustível.
c) Comprovante da Junta Comercial de que é microempresa ou empresa de pequeno porte, quando estiver enquadrada em uma dessas categorias.
9.3.2. Os licitantes deverão ainda declarar, mediante marcação em campo próprio no site: www.comprasnet.gov.br, no momento da proposta, que:
a) não possuem em seu quadro de funcionários empregados menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
b) a inexistência de fatos impeditivos para a habilitação;
c) Declaração de aceitação de todas as condições do presente Pregão, bem como de que se sujeitará integralmente às disposições legais que regem as normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito do Poder Público;
d) a superveniência de fato impeditivo da sua habilitação na presente licitação;
9.3.3. Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados do seu original ou autenticados por cartório competente ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
9.4 - SERÁ CONSIDERADO INABILITADO, O LICITANTE QUE:
a) apresentar documentação incompleta, ou em desacordo com o Edital e legislação em vigor; estiver suspenso, nos termos da legislação vigente, do direito de licitar e de contratar com Administração Pública Federal (direta ou indireta); tiver sido multado por inadimplência e não houver, ainda, efetivação o pagamento ou revelação da multa; e deixar de atender as demais exigências deste Edital e das legislações relacionadas com processos licitatórios;
b) as empresas que estiverem enquadradas nas situações previstas no Art. 9º da Lei n o 8.666/93; e
c) o licitante que não entregar, em até 03 (três) dias úteis os documentos para a habilitação.