Objeto: 1.1- Aquisição de combustível tipo gasolina comum e óleo lubrificante, bem como serviço de lavagem para o abastecimento, de acordo com as necessidades, dos veículos pertencentes a frota própria da Câmara Municipal de Pio IX/PI.
1.2. Os produtos deverão ser fornecidos de acordo com as necessidades dos veículos da Câmara Municipal de Pio IX, até a data de 31 de dezembro de 2019.
1.3. A quantidade inicialmente prevista poderá ser aumentada ou diminuída dentro do limite fixado pelo § 1º, do art. 65 da Lei n.º 8.666/93, de 21/06/1993.

Condições de participação: 3.1- Poderão participar da presente licitação as empresas convidadas que atuem no ramo do comércio de combustíveis bem como as demais empresas interessadas desde que estejam estabelecidas comercialmente no âmbito do território do Município de Pio IX/PI.
3.2- Encontram-se impedidos de participar do presente certame, os convidados e interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei Federal n.º 8.666/93.
3.3- É vedada a participação de empresas em consórcio e ou integrada por servidores públicos.


Habilitação: 4.1- A documentação deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como N.° 01 – Convite n.°_____/2019, com a seguinte descrição “Convite nº ____/2019 – DOCUMENTAÇÃO”, seguida do nome do licitante, contendo os seguintes documentos:
a) declaração expressa do responsável pela proponente, de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no processo licitatório, e que não emprega menores de 18 e 16 anos no quadro de funcionários da empresa, nas condições que especifica, conforme modelos constantes dos anexos desta Carta Convite;
b) comprovante de inscrição e de situação cadastral junto à Receita Federal (cartão CNPJ);
c) comprovante de inscrição estadual;
d) Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal de Pio IX/PI;
e) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor;
f) certidão conjunta negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União;
g) certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros – CND junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.
4.2.Todos os documentos de habilitação deverão ser apresentados em cópia autenticada, ou cópia simples desde que acompanhada dos originais para que sua autenticação seja confirmada pela Comissão de Licitação.
A habilitação das empresas do ramo será comprovada conforme definida na Carta Convite.
4.1- A documentação deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como N.° 01 – Convite n.°_____/2019, com a seguinte descrição “Convite nº ____/2019 – DOCUMENTAÇÃO”, seguida do nome do licitante, contendo os seguintes documentos:
a) declaração expressa do responsável pela proponente, de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no processo licitatório, e que não emprega menores de 18 e 16 anos no quadro de funcionários da empresa, nas condições que especifica, conforme modelos constantes dos anexos desta Carta Convite;
b) comprovante de inscrição e de situação cadastral junto à Receita Federal (cartão CNPJ);
c) comprovante de inscrição estadual;
d) Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal de Pio IX/PI;
e) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor;
f) certidão conjunta negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União;
g) certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros – CND junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.
4.2.Todos os documentos de habilitação deverão ser apresentados em cópia autenticada, ou cópia simples desde que acompanhada dos originais para que sua autenticação seja confirmada pela Comissão de Licitação.
A habilitação das empresas do ramo será comprovada conforme definida na Carta Convite.

Julgamento: 6.1- Esta Licitação será processada e julgada pela Comissão de Licitações e Compras, designadas pelo Presidente da Câmara Municipal, que poderá ser assessorada por técnicos e/ou especialista.
6.2- No local, data e hora previstos no preâmbulo deste ato convocatório, a Comissão de Licitações e Compras, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará, à apreciação do conteúdo dos mesmos, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
6.3- Finda a fase de habilitação, a Comissão de Licitações e Compras apreciará o conteúdo dos envelopes intitulados “Propostas”, daqueles licitantes julgados habilitados, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
6.4- O tipo desta Licitação é menor preço global, devendo seu objeto ser adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com a Carta Convite, utilizando-se, portanto, o critério acima mencionado, ressalvados os casos em que, pela avaliação da Administração, devidamente instruída, se enquadre nos textos do artigo 44, parágrafo 3º e artigo 48, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.
6.5 - Será julgada inabilitada a Licitante que:
a) deixar de atender a alguma exigência constante nesta Carta Convite e seus Anexos;
b) colocar documentos em envelopes trocados; e
c) não apresentar, no prazo definido pela Comissão de Licitações, os eventuais esclarecimentos exigidos.
6.6 - Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas (empate) e, após obedecido o disposto no art. 3, §2º da Lei Federal n.º 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público para o qual todos os licitantes serão convocados, nos termos do art. 45 §2º da Lei Federal n.º 8.666/93.
6.7 - Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrado relatório, devidamente assinado por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada proposta ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos.
6.8 - É facultado à Câmara Municipal de Pio IX-PI, em qualquer fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 7- DA ADJUDICAÇÂO