Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento total das peças e insumos necessários, a serem executados em elevador instalado no edifício-sede da Procuradoria da República no Município de Cascavel, unidade jurisdicionada da Procuradoria da República no Estado do Paraná, doravante denominada CONTRATANTE, conforme especificações constantes no Anexo I e demais condições previstas no presente Edital e seus anexos.
1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes neste Edital, estas prevalecerão.

Condições de participação: 

Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente cadastrados no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão por meio do sítio www.compras governamentais .gov.br.


Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.


O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria da República no Estado do Paraná responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.


Não poderão participar deste Pregão:


9.1.
Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
9.2. Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
9.3.
Empresa ou sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
9.4. Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
9.5.
Empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com a Administração, durante o prazo da sanção aplicada;
9.6. Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
9.7.
Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
9.8.
Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
9.9. Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
9.9.1-
Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
9.10. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos
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materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
9.11.Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.


Habilitação: 43.A habilitação das licitantes será verificada por meio do cadastramento e habilitação parcial da licitante no SICAF, por meio de consulta on-line, e da documentação complementar especificada neste Edital.
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44.A licitante que estiver com documento(s) do SICAF vencido(s), deverá apresentar a documentação atualizada e regularizada, na própria sessão do presente Pregão, na forma disposta no item 52 do presente Edital.

A documentação complementar, a ser apresentada na forma disposta no item 52 do presente Edital, limitar-se-á aos seguintes documentos:

45.1. Atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão (Anexo III – Modelo “a” deste Edital);
45.2. Declaração de regularidade conforme Anexo III – Modelo “b” deste Edital;
45.3. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação das licitantes.

47. Para a habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte serão considerados os critérios de tratamento diferenciado e simplificado previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, e no Decreto 6.204, de 05/09/07, procedendo-se da seguinte forma: