Objeto: 1.1 – O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE PIRACURUCA, TUDO DE ACORDO COM OS CRITERIOS E PARÂMETROS DE QUALIDADES ESTABELECIDAS PELO SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS, na cidade de Piracuruca.
1.3 – São anexos deste Convite:
Anexo I - Declaração;
Anexo II - Declaração de Superveniência de Fato Impeditiva; Anexo III – Declaração de que não Emprega Menor(es); Anexo IV – Minuta do Contrato

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas que:
Poderão participar do presente certame as empresas convidadas ou não, cadastradas ou não, e as cadastradas que manifestarem interesse com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, que atendam as condições deste Convite e
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PERMANENTE DE LICITAÇÕES -- apresentem as documentações exigidas nos subitens 5.2.1, 5.2.2, 5.2.3, 5.2.4, 5.2.5 e 5.2.6, respectivamente válidas na data da abertura do procedimento;

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar do presente Convite diretamente ou através de representante(s) legal (ais) para intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 5.1 - Para se habilitarem a presente Licitação, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACURUCA CONVITE N. º 001/2009. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ABERTURA: DIA – 22/05/2009 ÀS 16:00 HORAS
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PERMANENTE DE LICITAÇÕES -- DOCUMENTAÇÃO
5.2 – O Envelope DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO conterá a documentação abaixo relacionada que deve ser entregue, de preferência, numeradas seqüencialmente e na ordem a seguir indicada, a fim de permitir maior rapidez na conferência e exame correspondente:
a) Cópia de CPF e RG dos integrantes no Contrato Social da empresa;
b) Contrato Social;
c) Ficha de Inscrição Estadual/Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado.;
d) Alvará de Funcionamento;
e) Certidão de Débito Municipal;
f) Ficha de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
g) Declaração de Aceitação dos Termos do Edital;
h) Prova de regularidade do recolhimento do FGTS;
i) Prova de regularidade com a seguridade social comprovada pela apresentação de certidão negativa de débito expedida pelo INSS.
j) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União.
l) Certidão de Situação Fiscal e Tributária, devidamente autenticada;
5.3- A falta de apresentação de qualquer um dos documentos acima desclassificará a participante, para a fase seguinte de abertura do envelope "PROPOSTA DE PREÇOS GLOBAL". Documento com prazo de validade vencido, também ensejará a desclassificação.

Julgamento: 8.1 - No julgamento das Propostas será levado em consideração o tipo de licitação fixado no inciso I, do § 1º, do artigo 45, da Lei nº 8.666/1993, qual seja, o de MENOR PREÇO GLOBAL;
8.2 – No dia, hora e local designados quando do encerramento da fase de habilitação, a Comissão de Licitação se reunirá com os representantes das licitantes habilitadas para a abertura do Envelope nº 02 – PROPOSTA COMERCIAL;
8.3 – Após a confirmação do credenciamento dos representantes da empresas licitantes, estes e a Comissão de Licitação verificarão a inviolabilidade do Envelope nº 02 – PROPOSTA COMERCIAL;
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PERMANENTE DE LICITAÇÕES -- 8.4 – Chegado ao conhecimento da Comissão de Licitação de fato superveniente ou só conhecido após o julgamento da habilitação, a mesma deverá diligenciar no sentido de esclarecer as questões suscitadas, encaminhando ao Prefeito o relatório e conclusão para as providências cabíveis;
8.5 – Abertos os envelopes de propostas, todos os documentos neles contidos serão assinados ou rubricados pelo(s) representante(s) da(s) empresa(s) habilitada(s) e pelos membros da Comissão de Licitação. Ocorrendo recusa à assinatura por qualquer licitante, tal fato deverá ser registrado na Ata;
8.6 – A Comissão de Licitação analisará os documentos contidos nas PROPOSTAS COMERCIAIS, à luz do exigido neste Edital;
8.7 – Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências da presente licitação, sejam omissas, irregulares, desconformes ou incompatíveis, ou ainda aquelas que apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao limite estabelecidos ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto;
8.8 - Considera-se manifestamente inexeqüível as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
8.8.1 - Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Administração, ou
8.8.2 – Valor(es) orçado pela Administração (Anexo VI – Verificação da Exeqüibilidade da Proposta).
8.9 - Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis, para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, em obediência ao disposto no § 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.666/1993;
8.10 - Será considerada vencedora a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste Edital e seu Anexo I, e ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL para a execução do objeto licitado
8.11 - No caso de absoluta igualdade de condições entre 02 (duas) ou mais Propostas, como critério de desempate, será realizado, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo, conforme estabelece o § 2º, do artigo 45, da Lei nº 8.666/1993;
8.12 - Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas os convocados, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.13 – Não será admitida proposta que apresente qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, nem preço ou vantagem baseada nas propostas das demais empresas licitantes. Ocorrendo estas hipóteses, serão as propostas desclassificadas, bem como também serão desclassificadas as propostas que contenham emendas, borrões, ressalvas, rasuras ou entrelinhas na primeira via dos documentos apresentados;
8.14 - Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se da execução do serviço;
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PERMANENTE DE LICITAÇÕES -- 8.15 - A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura, ou de pessoa estranha à mesma sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento;
8.16 – A Comissão de Licitação somente poderá sugerir a adjudicação do objeto desta licitação, caso não haja interposição de recurso, após o transcurso do prazo recursal, ou havendo expressa renúncia do direito de recorrer, ou julgamento final dos recursos acaso interpostos.