Objeto: O presente termo de referência tem como objetivo estabelecer os procedimentos e requisitos técnicos gerais a serem adotados na contratação de empresa para prestação de serviços de Transporte Escolar de alunos das Escolas da Rede Municipal de Ensino e locação de veículos para atender as necessidades da Prefeitura de Esperantina e sua estrutura administrativa.



Habilitação: 6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
6.1.1 - Para Empresa Individual: Registro Comercial;
6.1.2 - Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados, de eleição de seus administradores, em exercício;

6.1.3 - Para Sociedade por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos;
6.1.4 - Para Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
6.1.5 - Certidão Simplificada, expedida pela respectiva Junta Comercial, de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (somente para as empresas cadastradas como tais e que assim declararem na proposta de preços para obter os benefícios da Lei Municipal nº 1.095/2009 e da Lei Complementar 123/2006), com data de expedição não superior a 120 (cento e vinte) dias da realização do Pregão.
6.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
6.2.1 - A documentação relativa à Regularidade Fiscal consistirá em:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional), que deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal.
d) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante.
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
f) Certidão Negativa de Débito – CND, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais relativos à Seguridade Social - INSS, (A partir do dia 03/11/2014 é emitida pela Receita Federal em única certidão que abrange a regularidade das contribuições previdenciárias e de terceiros).
g) Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT.
6.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 6.3.1 - Balanço Patrimonial do ultimo exercício exigível na forma da lei, chancelado pela Junta Comercial, estando fora desta exigência as microempresas e empresas de pequeno porte sendo suficiente para estas a apresentação da certidão simplificada exigida no item 6.1.5.
6.3.2 - Certidão Negativa de Concordata e Falência, emitida a menos de 90 dias da data de abertura do procedimento licitatório.
6.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 6.4.1 - Atestado(s) de capacidade técnica emitido pelo representante legal da pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, comprovando que a Licitante executou serviços “compatíveis”, com o objeto deste Pregão.
a) O(s) Atestado(s) deverá(ão) estar acompanhados do instrumento que originou a contratação, tais como (Contrato ou Ordem de Serviço), sendo que a assinatura do emitente, deverá ser reconhecida firma em cartório.
b) Os atestados apresentados em desconformidade com as disposições acima, poderão ser rejeitados pela Comissão de Licitação ou poderão, a critério da CPL, ser objeto de averiguação, conforme previsto no Art. 43,§3º da Lei nº 8.666/93.
6.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES 6.5.1 - Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme anexo IV do presente Edital.
6.5.2 - Declaração assinada por representante legal do licitante que atende à norma do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal.
6.5.3 - Declaração emitida pela Secretaria de Fazenda do Município de Esperantina que o licitante esta adimplente junto ao município.
6.5.4 - Alvará de funcionamento da empresa, expedido pelo órgão competente da sede do licitante. 6.6 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO 6.6.1 - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento. 6.6.2 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos o proponente será inabilitado.

6.6.3 - Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da matriz ou todos em nome da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local da sede do interessado.