Habilitação: 
Para a habilitação junto ao TCE-PI, o PROPONENTE deverá apresentar os seguintes documentos:
6.1. Habilitação Jurídica:

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6.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedades empresarias e sociedades simples, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de nomeação da diretoria em exercício. Em se tratando de Cooperativas, apresentar também Prova de Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou, quando houver, na entidade Estadual de Cooperativas;
6.1.1.1 Nos documentos acima mencionados deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatível com objeto desta licitação;
6.1.2 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de nomeação da diretoria em exercício;
6.1.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
6.2.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Portaria
MF nº 358 de 05/09/2014, que será efetuada mediante a apresentação de:
– Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFP e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da união - DAU, por elas administrados;
6.2.2 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
6.2.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
6.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante; 6.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante;
6.2.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
6.2.7 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda.
6.3. Qualificação Econômico-Financeira:
6.3.1 Certidão negativa de pedido de falência e concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede do PROPONENTE que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas há, no máximo, 90 (noventa) dias da data estipulada para a abertura da sessão pública do pregão;
6.3.2 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor que comprovem possuir o PROPONENTE boa situação financeira;

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6.3.3 A comprovação da boa situação financeira do PROPONENTE será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerada habilitada a empresa que apresentar resultado maior do que 1 (um), em todos os índices aqui mencionados:
LG = Ativo Circulante + Ativo não Circulante Passivo Circulante + Passivo não Circulante SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo não Circulante LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
6.3.4 As empresas que apresentarem qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1 (um) deverão comprovar relação dos compromissos assumidos pela PROPONENTE que importem na diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada em função do patrimônio liquido atualizado e sua capacidade de rotação. A comprovação será feita mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.
6.4 Qualificação Técnica:
6.4.1. Atestado ou declaração de capacidade técnica em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho da atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desse Pregão.
6.5 DECLARAÇÕES
6.5.1. DECLARAÇÃO que a licitante atende a todas as condições de habilitação exigidas no presente Edital, de acordo com modelo estabelecido no Anexo II do Edital e deverá ser apresentada fora dos Envelopes nºs 01 e 02, por ocasião do credenciamento.
6.5.2. DECLARAÇÃO que a empresa não está impedida de participar de licitações promovidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, conforme modelo anexo IV do edital.
6.5.3. DECLARAÇÃO que a empresa se encontra idônea para licitar e contratar com a Administração Pública, conforme modelo anexo IV do edital.
6.5.4. DECLARAÇÃO que inexiste, até a presente data, fatos impeditivos para sua habilitação e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (art. 32, § 2º, da lei 8.666/93), conforme anexo IV do edital.
6.5.5. DECLARAÇÃO que não possui em seu quadro de pessoal atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (CF, Art. 7º, inciso XXXIII, c/c a Lei nº 9.854/99), conforme modelo anexo IV do edital.
6.5.6. DECLARAÇÃO, sob as penas da lei (art. 299, do Código Penal), quando for o caso, que a licitante cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Arts. 42 a 49,

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da Lei Complementar nº 123/06 (art. 11 do Decreto Federal nº 6.204, de 05.09.07), conforme modelo anexo IV do edital.
6.5.7. DECLARAÇÃO de anuência aos termos do edital e seus anexos, conforme anexo IV do edital.
6.5.8. DECLARAÇÃO de elaboração independente da proposta, conforme anexo V do edital.
6.6. No caso do PROPONENTE ser empresa estrangeira, as exigências de habilitação serão atendidas mediante a apresentação de documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.
6.7 As declarações deverão ser impressas em papel que identifique a licitante e assinada pelo representante legal, caso contrário, a licitante será inabilitada;
6.8. As certidões e/ou certificados obtidos via Internet poderão ser apresentados em originais ou fotocópias simples sujeitas à verificação da autenticidade no site correspondente.
6.9. A declaração “6.5.6” somente deverá ser apresentada se a licitante se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei 123/2006.
6.10. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, de acordo com a previsão contida no art.43 da Lei Complementar 123/2006.
6.11. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06, alterada pela LC nº 147/2014, art. 43);
6.12. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura de contrato, ou revogar a licitação.
6.13. Os PROPONENTES que alegarem está desobrigado da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos na fase habilitatória deverão comprovar esta condição por meio de certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor, apresentados na forma indicada no item anterior.
6.14. A apresentação de inscrição atualizada no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal) ou cadastro correspondente, substituirá os documentos elencados no item 6.1,6.2 e 6.3.2.