Credenciamento: 12. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico os licitantes que queiram participar do pregão na forma eletrônica.
13. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), devendo ser providenciado no sitio: www.comprasnet.gov.br.
14. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
15. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
16. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
17. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CODEVASF, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 42. A documentação obrigatória (RECEITA FEDERAL, DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, FGTS e SEGURIDADE SOCIAL - INSS) e a habilitação parcial (RECEITA ESTADUAL e RECEITA MUNICIPAL) do(s) licitante(s) serão verificadas “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF. 43. Os licitantes que apresentarem resultado igual ou maior que 1(um), em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN-MARE nº 05, DE 21/07/95, serão consideradas habilitadas.
44. Além da documentação constante do subitem 10.1, para habilitação dos licitantes, serão exigidos os seguintes documentos:
a. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física;
b. Declaração da licitante de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, e que não está impedida de licitar ou contratar com a CODEVASF, bem como de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal (Anexo I);
45. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
46. A habilitação dos licitantes será condicionada a apresentação dos catálogos previstos no item 9.4.
47. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
48. A validade das certidões referidas no subitem 10.1 corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a CODEVASF convenciona o prazo como sendo o de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante em comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante a juntada de norma legal pertinente.
49. Caso a(s) certidão(ões) expedida(s) pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), a(s) Certidão(ões) Positiva(s) com efeito negativo deverá(ão) contar expressamente na(s) mesma(s) o efeito negativo nos termos do art. 206 do CTN ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa ou, se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.
50. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser apresentados via fax, número (0xx87) 3866-7742, no prazo de 03 (três) horas após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
51. Os documentos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 03 (três) dias úteis contados da apresentação via fax.
52. Para fins de habilitação, a CODEVASF poderá consultar, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, os documentos não contemplados no SICAF ou que nele estejam vencidos, o que constitui meio legal de prova.
53. A não apresentação ou a não comprovação de regularidade de qualquer dos documentos exigidos neste edital implicará a inabilitação da proponente.
54. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
55. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. (§ 3º do art. 26 do Decreto 5.450/05)
56. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.