Habilitação: 

12.1 Para fins de habilitação, serão exigidos os seguintes documentos:
a) Certidão de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, dentro do prazo de validade, compreendendo:
a.1) Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos
Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. Certidão emitida com base na
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 03, de 02/05/2007;
a.2) Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN) Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros. Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 03, de
02/05/2007;
a.3) Certidão Negativa de Débito junto ao Estado;
a.4) Certidão Negativa de Débito junto ao Município.
b) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, junto ao gestor, dentro do prazo de validade;
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida com base no art. 642-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011, e na
Resolução Administrativa nº 1.470, de 24/08/2011, do Tribunal Superior do Trabalho, a ser consultada pelo pregoeiro conforme disposto no § 4º do artigo 25 do Decreto nº
5.450/2005;
d) Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação;
e) Declaração, observadas as sanções legais cabíveis, de superveniência de fatos
impeditivos da habilitação, a qual será exigida apenas em caso positivo;
f) Declaração de que não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos executando




  

qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze anos);
g) Consulta a CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e suspensas, consulta a ser realizada pelo órgão no site: www.portaltransparência.gov.br/ceis.h)
 Declaração de Regularidade conforme dispõem o art. 4º da Resolução nº 1, de
13.1 Efetuados os procedimentos previstos nos itens 9 e 10 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante.
13.2 Será verificada por meio de consulta "on line" ao SICAF:
13.2.1 A regularidade do credenciamento do licitante;
13.2.2 A validade dos documentos relacionados nas alíneas “a” e “b” do item 10.1;
13.2.3 O atendimento ao disposto na alínea ”j” do item 10.1;
13.2.4 Poderão ser realizadas, quando necessário, consultas aos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões/(documentos de habilitação), para verificação das condições de habilitação dos licitantes, bem como possíveis declarações de inidoneidade e impedimentos de licitar.
13.3 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis, salvaguardado o previsto no item 10.3.
13.4 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação
das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada
vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame, pelo Pregoeiro.
13.5 Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora,
com posterior encaminhamento
dos autos para homologação pelo Superintendente Estadual da Funasa em Sergipe.

Na hipótese de existência de recursos, os procedimentos são os descritos no item 12.
13.6 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema
eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto n.º
5.450/2005.