Objeto: 1.1. Aquisição de combustíveis, com fornecimento contínuo e fracionado, conforme demanda, por um período de 12 (doze) meses, para suprir as necessidades da frota de veículos do CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO RN, de acordo com as especificações, quantitativos e locais de entrega relacionados neste Termo de Referência.

Condições de participação: 5.1 PODERÁ PARTICIPAR desta licitação qualquer pessoa jurídica, regularmente estabelecida no País, cujo ramo de atividade constante de seus atos constitutivos seja compatível com o objeto do presente Certame (ver subitem 1.1) e que satisfaça todas as exigências, condições e normas contidas neste Edital e seus Anexos.
5.2. A licitante deverá estar previamente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
Obs: O Cadastramento da licitante no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, de que trata a IN MARE nº 05/95 é válido como parte dos requisitos mínimos da habilitação preliminar e poderá ser realizado em qualquer unidade dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Administração de Serviços Gerais – SIASG, localizados nas Unidades da Federação, uma vez que o Conselho Regional dos Técnicos Industriais NÃO é unidade cadastradora do SICAF, apenas CONSULTORA.
5.3. Para efeitos de participação das Microempresa ou Empresas de Pequeno Porte nesta licitação, são considerados:
I - Microempresa – o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos sessenta mil reais).
II - Empresa de Pequeno Porte– o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

OBS: As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes da licitação deverão comprovar seu enquadramento e condição, através de Declaração registrada em campo especifico do sistema comprasnet.
5.4. O CREDENCIAMENTO NO SISTEMA “PREGÃO ELETRÔNICO” dar-se- á pela atribuição de chave de identificação e senha pessoal e intransferível, obtidas através do Ministério da Economia, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br
5 .5. A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que tem pleno conhecimento das exigências previstas no Edital e declarar:
I – Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital (art. 26, §4º do Decreto Federal nº 10.024/2019). .
II - De que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, em qualquer trabalho menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme disposto no Inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;
III - De que não está inidônea, nem se encontra impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, bem assim, de que está ciente da obrigatoriedade de informar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte a superveniência de qualquer fato que passe a caracterizar qualquer um desses impedimentos;
IV – Que a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na IN nº 02 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP e a Resolução nº 72 de 06 de outubro de 2010, publicada no DJe do dia 14/10/2010;
V – Que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos temos do inciso III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
VI – Que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitação da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da empresa, atendendo às regras de acessibilidade previstas na legislação;

VII – Que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.
Obs: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital (art. 26, §5º do Decreto Federal nº 10.024/2019)
5 .6. Caberá a licitante responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.8. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados
5.9. As licitantes devem ter ciência, desde já, que os preços consignados em suas propostas serão, para todos os efeitos legais, de sua exclusiva responsabilidade, não lhes assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou outros pretextos, e que, em nenhuma hipótese, OS PREÇOS FINAIS ofertados para os itens licitados através deste Certame poderão ultrapassar aqueles fixado pela Administração.
5.10. É vedada a participação, neste certame:
I - Que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
II - De empresa que estiver sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou esteja impedida de licitar e contratar com o Estado do Rio Grande do Norte, suspensa de licitar e contratar com o CRT/RN ou declarada inidônea por qualquer Órgão da Administração Pública, que qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III – De empresa estrangeira que não funcione no País.

IV – De empresas enquadradas nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei 8.666/93.
Obs: Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
V - empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
VI - sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
VII – empresas que possuam empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante.
VIII - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário)
5.11. Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, bem como acompanhar todos os atos pertinentes ao Pregão até o momento da homologação do certame.
5.12. A empresa licitante deverá observar as hipóteses de desenquadramento previstas na LEI Complementar 123/2006 e normas correlatas, devendo comunicar ao Conselho Regional dos Técnicos Industriais do RN sua imediata incidência.


Habilitação: 12.1. Encerrada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro verificará a regularidade da habilitação das licitantes por meio de consulta “On-Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos. A documentação complementar para habilitação deverá ser enviada concomitantemente com o envio da proposta cadastrada no sistema.
12.2. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição quanto à Regularidade Fiscal, para o caso do subitem anterior, será assegurado o prazo de cinco (5) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do Certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subitem 12.2., implicará na inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao CRT/RN convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou propor a revogação deste Pregão.
12.4. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
12.5. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
12.6. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
I – Dados para formalização do contrato:
a) Razão social, CNPJ/MF, endereço completo, CEP, e-mail, fax e telefone da licitante, bem como, conta-corrente, nome e número da agência bancária pela qual ocorrerá o crédito dos pagamentos a serem efetuados pelo CRT/RN, na hipótese de sagra-se vencedora desta licitação;
b) O nome, estado civil, profissão, número do CPF e da Cédula de Identidade, domicílio e cargo na empresa, da pessoa que ficará encarregada da assinatura dos contratos dela decorrentes.

II – Habilitação Jurídica:
a) Ato constitutivo da empresa e respectivos aditivos, para fins de comprovação da atividade social da empresa e dos seus responsáveis. Esta condição poderá ser suprida pela consulta ao SICAF – credenciamento, se constar todas as informações necessárias.
III - Qualificação Técnica:
4.1.
Apresentar, no mínimo, um atestado de qualificação técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter o licitante fornecido ou que venha fornecendo materiais compatíveis em características, prazos e de fornecimento de pelo menos dez (10%) por cento do total do objeto do presente Edital.
4.1.1. Registro ou inscrição na entidade profissional competente que fiscaliza a atividade, Agência Nacional do Petróleo - ANP, atestando que o posto de abastecimento pode exercer a atividade de revenda de combustíveis no varejo.
4.1.2. Atestado emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO quanto à regularidade de aferição metrológica das bombas de combustíveis do estabelecimento;
4.1.3. Licença ambiental de operação emitida pelo órgão ambiental municipal ou estadual competente;
4.1.4. Declaração formal de que a localização do posto de combustíveis (gasolina) está circunscrito numa distância de no máximo (dez) quilômetros do edifício sede da CRT/RN, em Natal-RN para o lote 01.
IV – Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo(s) distribuidor(es) judicial(ais) da sede da licitante, relativa aos últimos cinco (5) anos, dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores à data fixada para a realização do Certame, caso não possua validade expressa na certidão.
Obs: O prazo relativo à consulta será definido pelo órgão que expedir a certidão que trata a alínea anterior.
V – Declarações adicionais
a) Apresentar declaração de que não possui no quadro societário, nem contrata empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos CNPJ 32.752.798/0001-14 16 Endereço: Rua Antídio de Azevedo, 106
Lagoa Nova – CEP: 59056-190
Natal – RN

de direção e de assessoramento, de membros vinculados ao respectivo CRT/RN.
b) Apresentar declaração de que a empresa conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/ 2013, conforme modelo (Anexo III).
13.1 O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
13.2. O Pregoeiro poderá, ainda, promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo as licitantes atender às solicitações no prazo de até 2 (duas) horas, contado do recebimento da convocação, sob pena de desclassificação da oferta, bem como, poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do TJ/RN ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
13.3. Caso exista algum problema no envio do anexo, tal fato deverá ser comunicado via e-mail: https://crtrn.org.br/ ao pregoeiro, dentro do prazo de convocação, que orientará o procedimento a ser adotado.
13.4. Caso seja necessário, o Pregoeiro poderá solicitar o envio de documentos (catálogos e/ou folders) através da convocação de anexo, campo próprio do sistema, devendo a licitante estar, no dia e hora marcados para abertura do certame, de posse de tais documentos. Havendo, se for o caso, divergência entre as especificações contidas na proposta e os catálogos e/ou folders anexos, prevalecerão às informações contidas nestes últimos.
13.5. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
1 4. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Julgamento: 9.1. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, cujo objeto será adjudicado pelo menor preço por GRUPO UNICO.
9.2. Serão desclassificadas as propostas que:
I - Forem elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e de seus anexos, que sejam omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis;
II - Se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, mormente no que tange aos aspectos tributários;
III - Consignarem preços totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou cotação de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
IV - Não serão aceitas propostas com valor unitário ou global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis
OBS: Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
V - Ofertarem serviços com características que não atendam às especificações técnicas básicas indicadas nos Anexos I (Termo de Referência), deste Edital;
VI - Que contiverem preços condicionados a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos neste Pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
VII - Que forem omissas, vagas, apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como as que apresentarem preços ou vantagens baseadas nas ofertas de outras licitantes.
VIII - Será desclassificada a proposta que não corrigir ou não justificar eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro.