Objeto: 2.1 - O objeto da licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração, para a contratação de empresa operadora ou agência de viagens para prestação de serviços de agenciamento, com- preendendo emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, bem como de passagens rodoviárias, visando atender as necessidades deste TRE-PR, conforme especificações descritas no Termo de Referência – Anexo I.



Habilitação: 8.1 - Para habilitação na presente licitação, a licitante deverá estar cadastrada no SICAF, com a documentação regularizada, comprovando regularidade para com a Fazenda Federal, Seguridade Soci- al e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93, sendo a comprovação desta habilitação obtida on line pelo Pregoeiro, que verificará a validade dos documentos.
8 .1.1 - Caso conste no cadastro do SICAF algum do- cumento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o(s) documentos da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.
8.1.2 - Para as microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corres- ponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Públi- ca, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Os documentos originais, comprobatórios da regularização, deverão ser protocolados em até 2 (dois) dias úteis neste Tribunal.
8.1.2.1 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
8 .2 - Além do cadastro no Sicaf, exigir-se-á dos licitan- tes:
a) Declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a me- nores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos e a declaração de inexistência de fatos supervenientes referentes à habilitação (a qual será feita no momento da elaboração e envio da proposta, por meio ele- trônico, conforme item 4.9).

b) Atestado de capacidade técnica em nome da licitan- te, emitido por entidade pública ou privada, baseado em contratação anterior pertinente ao objeto com características similares ou superiores ao deste edi- tal, onde conste que os serviços foram prestados satisfatoriamente, sem qualquer ressalva prejudicial.
b.1) Ao TRE/PR será reservado o direito de efetuar dili- gências a fim de averiguar a veracidade do(os) atestado(s) apresentado(s).
c) Comprovação do cadastro no Ministério do Turismo, conforme previsto no Decreto nº 7.381, de 02 de dezembro de 2010.
8 .2.1 – Os documentos originais relativos às alíneas “b” e “c” do item anterior deverão ser protocolados neste Tribunal em no máximo 02 (dois) dias úteis após solicitação feita pelo Pregoeiro, sob pena de inabili- tação.
8.3 - A condição exigida no item 3.2 será verificada pe- lo Pregoeiro na fase de habilitação.
8.4 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada, a qual poderá sofrer as sanções cabíveis.