Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar desta licitação as interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, desde que previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005.
2.2. O Pregão será conduzido pela ALF/Santos com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
2.3. NÃO poderão participar da presente licitação as interessadas: a) em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação; b) suspensas de contratar com a União;

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO
c) impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;
d) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e) em recuperação judicial;
f)
cuja falência tenha sido decretada, sob concurso de credores;
g) em dissolução ou em liquidação;
h) constituídas sob a forma de sociedade cooperativa; e
i) participantes do Simples Nacional, exceto se estiverem dispostas a pedir sua própria exclusão do Simples Nacional antes da assinatura do contrato administrativo advindo deste Pregão (ver LC 123/2006, art. 17, XII).
2.3. Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123/06 as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da mesma Lei.
2.4. As empresas constituídas sob a forma de consórcio poderão participar da licitação, desde que atendam ao estabelecido no art. 33 da Lei 8.666/93, conforme orientação do Acórdão 1.102/2009 – 1ª Câmara, TCU.

Credenciamento: 5.1. O Pregão será conduzido pela ALF/STS com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
5.2. As pregoantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, consoante dispõe o caput do artigo 3º, combinado com o artigo 13, inciso I, do Decreto 5.450/2005.
5.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico de compras do governo federal, no site www.comprasnet.gov.br.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da pregoante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (artigo 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.5
O uso da senha de acesso pela pregoante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ALF/STS, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (artigo 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 13.1. A licitante que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, bem assim aqueles elencados no subitem 13.5:
I - Habilitação Jurídica
a) Registro Comercial, no caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, também acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II - Regularidade Fiscal
a)
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN);
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO
c) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da pregoante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da pregoante; e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da pregoante.
III - Regularidade Econômico-Financeira
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
b) Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
c) A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maiores que um, resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
d) O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
e) As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o Pregoeiro efetuará os cálculos.
f) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
13.2. A licitante cadastrada no SICAF em situação regular, ou seja, com as certidões e o balanço dentro do prazo de validade e com os índices superiores a um está dispensada de apresentar os documentos do subitem 13.1 deste edital.

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO
13.3. Caso algum índice da alínea ‘c’ do subitem 13.1, III, for menor ou igual a um, a licitante deverá comprovar que tem um patrimônio líquido mínimo de 10% do valor de 20 meses estimado da contratação. ou seja, de R$ 9.348,12 (nove mil, trezentos e quarenta e oito reais e doze centavos).
13.4. A licitante cadastrada no SICAF em situação irregular, ou seja, com as certidões ou o balanço vencidos poderá apresentar o(s) documento(s) que acarretou/acarretaram a situação de irregularidade e, com isso, está dispensada de apresentar os demais documentos no subitem 13.1 deste Edital.
13.5. Independente da situação do SICAF da licitante e independente da opção por utilizar o SICAF para habilitação, ainda como condição de habilitação todas as licitantes deverão apresentar o seguinte:
A) Atestado de Capacidade Técnica - deverá ser apresentado no mínimo 1 (um) atestado de capacidade técnico-operacional da licitante, pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, emitido em nome/CNPJ da licitante e firmado(s) por pessoa jurídica(s) de direito público ou privado;
Considerar-se-á como pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o ob- jeto, atestado(s) que comprove(m), somando todos os apresentados, no mínimo 50% (trinta por cento) do valor global dos serviços (20 meses).
O Pregoeiro poderá promover, se julgar necessário, quaisquer diligências para fins de comprovação da autenticidade do Atestado de Capacidade Técnica.
B) Declaração que autoriza a Administração a reter determinados valores, conforme modelo no Anexo VII deste Edital;
C) Regularidade trabalhista, que será verificada por meio de prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação, pela licitante, de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
D) Inexistência de impedimento para licitar ou de declaração de inidoneidade em nome da licitante, que será comprovada por meio de extração da tela de consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensa (CEIS), no site www.portaldatransparencia.gov.br/ceis (Acórdão 1793/2011 – TCU Plenário);
E) Inexistência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa, que será comprovada por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no site www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão 1793/2011 – TCU Plenário);
F) Declarações virtuais de inexistência de fatos impeditivos e de não empregabilidade de menor de idade.
13.6. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.6.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação.

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO
13.6.2. A prorrogação do prazo acima deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (Decreto nº 6.204/2007, art. 4º, § 3º).
13.6.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
13.7. Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da licitante.
13.8. Todas as declarações, inclusive a que trata dos benefícios das ME/EPPs, poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação e habilitação, dependendo da declaração, ficando permanentemente disponíveis para consulta e impressão pelo pregoeiro.
13.9. O Pregoeiro poderá, a seu critério:
a) solicitar que os documentos de habilitação da licitante sejam enviados durante a sessão pública, via fax, para os números (13) 3208-2022 ou 3208-2112, ou por e-mail (escaneados), para alfsts.licitacao@receita.fazenda.gov.br, em prazo a ser estipulado no chat; e/ou
b) suspender a sessão para recebimento e análise dos documentos de habilitação, informando no chat o novo dia e horário para sua continuação.
13.10. Os documentos de habilitação originais deverão chegar à ALF/STS em até 03 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico.
13.11. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentarem-nos em desacordo com o estabelecido neste Edital serão inabilitadas.
13.12. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 12.1. Após o anúncio do menor valor, conforme subitem 11.11 deste Edital, o Pregoeiro iniciará a análise da proposta, para fins de aceitação, tanto quanto ao valor como quanto ao objeto.
12.2. Para fins da análise de aceitação da proposta, a licitante vencedora deverá transmitir para o Sistema Eletrônico, no prazo máximo de até 02 (duas) horas contadas do encerramento da fase de

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO
lances, salvo se o Pregoeiro informar, via chat, prazo superior, as Planilhas de Custos e Formação de Preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor ou, se tiver havido negociação, ao montante negociado.
12.3. O Pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar, via chat, que seja enviada, no mesmo prazo mencionado no subitem anterior, via fax, para os números (13) 3208-2022 ou 3208-2112, ou por e-mail (escaneados), para alfsts.licitacao@receita.fazenda.gov.br, cópia do Acordo, da Convenção ou do Dissídio Coletivo de Trabalho que serviu de base para a elaboração da proposta.
12.4. Caso a licitante classificada com o menor preço tenha usado uma Convenção/Acordo/Dissídio Coletivo diferente da usada pela Administração, deverá encaminhar via fax ou e-mail acima mencionados, no mesmo prazo constante no subitem 12.2, a cópia do instrumento utilizado, e ficando obrigatoriamente vinculada a esta até o final da contratação.
12.5. O Pregoeiro poderá, caso julgue necessário, suspender a sessão pública, pelo prazo a ser informado no chat, para análise das Planilhas de Custos e Formação de Preços.
12.6. A sessão também poderá ser suspensa para a promoção de diligências, caso o pregoeiro tenha dúvidas sobre a exequibilidade da proposta, determinando que a licitante comprove que poderá prestar os serviços adequadamente pelo preço ofertado.
12.7. Caso o valor ofertado nas Planilhas de Custos e Formação de Preços apresentadas ao final da fase de lances seja inferior ao último lance ofertado pela licitante, o Pregoeiro subentenderá que a licitante desejou negociar seu preço, diminuindo-o.
12.8. Caso as Planilhas de Custos e Formação de Preços apresentadas ao final da fase de lances apresentem valores superiores ao último lance ofertado pela licitante, a licitante será convidada a reformular sua planilha no tempo informado pelo Pregoeiro no chat.
12.9. As Planilhas de Custos e Formação de Preços enviadas nos termos do subitem 12.2 serão juntadas ao processo, para fins de comparação com as Planilhas originais, que devem ser enviadas juntamente com uma Proposta de Preços atualizada para o valor do menor lance (modelo constante do Anexo II deste Edital).
12.10. As Planilhas de Custos e Formação de Preços e a Proposta de Preços originais devem chegar à ALF/STS, sob pena de desclassificação da proposta, no prazo de até 03 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico.
12.11. Se acontecer o previsto no subitem 12.4, a licitante também deve enviar junto com as Planilhas originais uma cópia do Acordo/Convenção/Dissídio utilizado.
12.12. A Planilha de Custos e Formação de Preços será, nessa fase, minuciosamente analisada, principalmente no que diz respeito aos seguintes aspectos:
A. correta inserção das fórmulas;
B. correta inserção dos índices referentes aos tributos;

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO
C. correta inserção do salário normativo, que deve ser, no mínimo, aquele estabelecido como piso da categoria por Acordo, Convenção ou Dissídio de Trabalho; e
D. exequibilidade.
12.13. Após a análise das Planilhas de Custos e Formação de Preços, o Pregoeiro deverá pedir para que a licitante ajuste suas Planilhas, desde que não haja majoração do preço proposto.
12.14. Não serão aceitas as Propostas que consignarem salários normativos inferiores aos estipulados pelo Acordo/Convenção/Dissídio Coletivo adequado.
12.15. Caso a proposta não seja aceitável, ou caso a licitante desatenda às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.