Objeto: 1. Formação de registro de preços com vistas à futura e eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviços de controle de insetos e animais sinantrópicos nocivos, com a finalidade de eliminar a presença de baratas, cupins, formigas, ratos, aranhas, carrapatos, escorpiões, lagartixas e pragas afins das dependências internas e externas (inclusive em móveis e forros de gesso e madeira), por meio de dedetização, desinsetização, desratização e descupinização, compreendendo, além da mão de obra, o fornecimento de todos os materiais, equipamentos e insumos necessários à execução dos serviços, para atender as demandas das seguintes unidades, durante os exercícios de 2022 e 2023, conforme a necessidade.
2. O serviço a ser licitado se enquadra na categoria de bens e serviços comuns de que trata a Lei nº 10.520/02 e o Decreto nº 10.024/2019, por possuir padrões de desempenho e características gerais e específicas, usualmente encontradas no mercado, podendo, portanto, ser licitado por meio da modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica, a par do prescrito no Art. 3º, Decreto nº 7.892/2013, cuja prestação dos serviços será promovida com os seguintes grupos de itens:
2. A contratada deverá estar equipada com os respectivos maquinários, equipamentos de proteção coletiva e individual, ferramentas e outros utensílios de uso comum para o desempenho das atividades concernentes ao objeto, inclusive com fornecimento integral de produtos químicos apropriados para o controle das pragas, conforme normatização do Ministério da Saúde e a situação encontrada em cada local onde será realizado o serviço.

A adjudicação deverá ser feita por GRUPO, cada um considerando a proximidade e arranjo geográfico entre os municípios a serem atendidos, conforme detalhamento e respectivas áreas abaixo:

GRUPO 02
ITEM DESCRIÇÃO DO OBJETO
LOCAL DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO ÁREA/m 2 Quantidade a ser INTERNA EXTERNA TOTAL / LOCAL Registrada Prestação de serviços de controle de insetos e animais sinantrópicos nocivos, com a finalidade de eliminar a presença
3
de baratas, cupins, formigas, ratos, aranhas, carrapatos, escorpiões, lagartixas e pragas afins das dependências internas e
Fórum Eleitoral de SENADOR GUIOMARD.
5
externas (inclusive em móveis e forros de gesso e madeira), por meio de dedetização, desinsetização, desratização
Localizado à Rua 03 de Maio, n. 1.397, Centro, CEP 69.925-000, 219,51 655,08 874,59
e descupinização, compreendendo, além da mão de obra, o fornecimento de todos os materiais, equipamentos e insumos
Senador Guiomard - AC.
necessários à completa execução dos serviços.
Prestação de serviços de controle de insetos e animais sinantrópicos nocivos, com a finalidade de eliminar a presença
de baratas, cupins, formigas, ratos, aranhas, carrapatos, escorpiões, lagartixas e pragas afins das dependências internas e
Fórum Eleitoral de XAPURI.
6
externas (inclusive em móveis e forros de gesso e madeira), por meio de dedetização, desinsetização, desratização
Localizado à Rua Coronel Brandão, n. 1.972, Bairro Aeroporto, 219,51 357,04 576,55
e descupinização, compreendendo, além da mão de obra, o fornecimento de todos os materiais, equipamentos e insumos
CEP 69.930-000, Xapuri - AC.
necessários à completa execução dos serviços.
Prestação de serviços de controle de insetos e animais sinantrópicos nocivos, com a finalidade de eliminar a presença
de baratas, cupins, formigas, ratos, aranhas, carrapatos, escorpiões, lagartixas e pragas afins das dependências internas e
Fórum Eleitoral de BRASILEIA.
7
externas (inclusive em móveis e forros de gesso e madeira), por meio de dedetização, desinsetização, desratização
Localizado à Avenida Rui Lino, n. 1.128, Bairro Centro, CEP 178,39 267,05 445,44
e descupinização, compreendendo, além da mão de obra, o fornecimento de todos os materiais, equipamentos e insumos
69.932-000, Brasiléia - AC.
necessários à completa execução dos serviços.








  

ÁREA TOTAL DO GRUPO 02 617,41 1.279,17 1.896,58
GRUPO 03
ITEM DESCRIÇÃO DO OBJETO
LOCAL DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO ÁREA/m 2 Quantidade a ser INTERNA EXTERNA TOTAL / LOCAL Registrada Prestação de serviços de controle de insetos e animais sinantrópicos nocivos, com a finalidade de eliminar a presença
de baratas, cupins, formigas, ratos, aranhas, carrapatos, escorpiões, lagartixas e pragas afins das dependências internas
Fórum Eleitoral de SENA MADUREIRA.
8
e externas (inclusive em móveis e forros de gesso e madeira), por meio de dedetização, desinsetização, desratização
Localizado à Rua Cunha Vasconcelos, n. 659, Bairro Centro, CEP 192,73 205,44 398,17
e descupinização, compreendendo, além da mão de obra, o fornecimento de todos os materiais, equipamentos e
69.940-000, Sena Madureira - AC.
insumos necessários à completa execução dos serviços.
Prestação de serviços de controle de insetos e animais sinantrópicos nocivos, com a finalidade de eliminar a presença
de baratas, cupins, formigas, ratos, aranhas, carrapatos, escorpiões, lagartixas e pragas afins das dependências internas
Fórum Eleitoral de FEIJÓ.
9
e externas (inclusive em móveis e forros de gesso e madeira), por meio de dedetização, desinsetização, desratização
Localizado à Rua Cornélio Oliveira Lima, n. 400, Bairro Centro, 220,51 606,59 827,10
e descupinização, compreendendo, além da mão de obra, o fornecimento de todos os materiais, equipamentos e
CEP 69.960-000, Feijó - AC.
insumos necessários à completa execução dos serviços.
Prestação de serviços de controle de insetos e animais sinantrópicos nocivos, com a finalidade de eliminar a presença
de baratas, cupins, formigas, ratos, aranhas, carrapatos, escorpiões, lagartixas e pragas afins das dependências internas
Fórum Eleitoral de TARAUACÁ.
10
e externas (inclusive em móveis e forros de gesso e madeira), por meio de dedetização, desinsetização, desratização
Localizado à Rua Floriano Peixoto, n. 160, Bairro Centro, CEP 207,49 456,03 663,52
e descupinização, compreendendo, além da mão de obra, o fornecimento de todos os materiais, equipamentos e
69.970-000, Tarauacá - AC.
insumos necessários à completa execução dos serviços.
Prestação de serviços de controle de insetos e animais sinantrópicos nocivos, com a finalidade de eliminar a presença
de baratas, cupins, formigas, ratos, aranhas, carrapatos, escorpiões, lagartixas e pragas afins das dependências internas Fórum Eleitoral de CRUZEIRO DO SUL.
3
11
e externas (inclusive em móveis e forros de gesso e madeira), por meio de dedetização, desinsetização, desratização
Localizado à Avenida 25 de agosto, n. 4661, Bairro Aeroporto Velho, 1.443,54 2.805,04 4.248,58
e descupinização, compreendendo, além da mão de obra, o fornecimento de todos os materiais, equipamentos e
CEP 69.980-000, Cruzeiro do Sul - AC.
insumos necessários à completa execução dos serviços.
Prestação de serviços de controle de insetos e animais sinantrópicos nocivos, com a finalidade de eliminar a presença
de baratas, cupins, formigas, ratos, aranhas, carrapatos, escorpiões, lagartixas e pragas afins das dependências internas
Posto de Atendimento Eleitoral de MÂNCIO LIMA.
12
e externas (inclusive em móveis e forros de gesso e madeira), por meio de dedetização, desinsetização, desratização
Localizado à Rua Raimunda Pereira da Silva, n. 59, Bairro Centro, 55,38 319,62 375,00
e descupinização, compreendendo, além da mão de obra, o fornecimento de todos os materiais, equipamentos e
CEP 69.990-000, Mâncio Lima - AC.
insumos necessários à completa execução dos serviços.
Prestação de serviços de controle de insetos e animais sinantrópicos nocivos, com a finalidade de eliminar a presença
de baratas, cupins, formigas, ratos, aranhas, carrapatos, escorpiões, lagartixas e pragas afins das dependências internas
Posto de Atendimento Eleitoral de RODRIGUES ALVES.
13 e externas (inclusive em móveis e forros de gesso e madeira), por meio de dedetização, desinsetização, desratização Localizado à Rua Sena Madureira, n. 225, Bairro Centro, CEP
55,38 319,62 375,00
e descupinização, compreendendo, além da mão de obra, o fornecimento de todos os materiais, equipamentos e
69.985-000, Rodrigues Alves - AC.
insumos necessários à completa execução dos serviços.
ÁREA TOTAL DO GRUPO 03 2.175,03 4.712,34 6.887,37
4. Cada GRUPO refere-se a um bloco de serviços a serem contratados e executados, ficando registrado, conforme quadros acima, a intenção de se registrar preços de forma a viabilizar até (03) três contratações de cada GRUPO, as quais serão realizadas no decorrer dos anos de 2022 e 2023, conforme a necessidade do TRE-AC.

Condições de participação: 1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
2.
A participação será restrita aos interessados qualificados como microempresa ou empresa de pequeno porte, para o item 02, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
3. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema
4. Não será permitida a participação os interessados:
1. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4. reunidos em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5. organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
6. instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017);
1. É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
7.
sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017, bem como o disposto no Termo de Conciliação firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a AGU.
8. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação, salvo se comprovar que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005;
9.
suspensas, temporariamente, de participar de licitações e de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Acre, nos termos do art. 87, III, da Lei 8.666/93;
10. impedidas de licitar e Contratar com a União, nos termos do art. 7.º da Lei 10.520/2002;

26/09/2022 10:40
SEI/TRE-AC - 0536202 - Edital
11. declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública;
12. que tenham em seu quadro societário servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Acre;
13.
cujo sócio majoritário ou a própria empresa possuam inscrição no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do CNJ;
14. que tenham sido declaradas inidôneas pelo Tribunal de Contas da União, conforme art. 46 da Lei n.º 8.443/92;
15. que não enquadrem na categoria de ME e EPP, para o Grupo 02;
5.
Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
1. detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
2. de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
1. Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
6. Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
7. Como condição para participação no Pregão, o licitante deverá:
1. Assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3.° da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
1.
nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, (Grupos 02), a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, (Grupos 01 e 03), a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.
que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7.°, XXXIII, da Constituição;
6.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
7.
que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
8. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2. Comprovar, mediante a apresentação das declarações que constam dos Anexos IV e V que:
1.
Em atenção à vedação prevista no art. 18, inciso XI, Lei 14.194/2021 (LDO 2022), não possui em seu quadro societário servidor público da ativa do Tribunal Regional Eleitoral do Acre;
2. Em respeito às restrições constantes no inc. VI e no § 3.º do art. 2º da Resolução CNJ 07/2005 (modificada pela Resolução CNJ 229/2016), não dispõe em seu quadro societário de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação.
1. A vedação constante do subitem 1 acima se estende às contratações cujo procedimento licitatório tenha sido deflagrado quando os magistrados e servidores geradores de incompatibilidade estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como às licitações iniciadas até 6 (seis) meses após a desincompatibilização.
2.
As declarações contidas nos Anexos IV e V deverão ser enviadas até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
8.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.  
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.  
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.


Habilitação: 1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

26/09/2022 10:40
SEI/TRE-AC - 0536202 - Edital 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 1. Valor unitário e total do item;
2. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;
2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
3.
Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
4.
Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5.
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
1.
Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
6.
Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas.
1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
7.
A proposta definitiva de preços, ajustada ao lance vencedor, com detalhamento do objeto, com indicação dos preços unitário e total de cada item, limitados a duas casas decimais, deverá ser enviada, no prazo fixado pelo Pregoeiro, não inferior a 02 (duas) horas, exclusivamente pelo sistema (na opção “Enviar Anexo”).

Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
1. A habilitação dos interessados se dará na forma do art. 27 da Lei 8.666/93, nos termos do Edital.
2. A comprovação de qualificação técnica para participar do certame deverá acontecer com a apresentação dos documentos a seguir:

Registro da Empresa no Conselho profissional do seu responsável técnico, nos termos do Art. 8º, § 2º da Resolução – RDC Nº 52, de 22 de outubro de 2009, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;


26/09/2022 10:40
SEI/TRE-AC - 0536202 - Edital
2.
Registro do Responsável Técnico no Conselho competente, consoante Art. 8º da Resolução – RDC Nº 52, de 22 de outubro de 2009, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
1. Serão habilitados os seguintes profissionais: Biólogo, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal, Engenheiro Químico, Farmacêutico, Médico Veterinário ou Químico.
3.
Alvará sanitário, expedida pela autoridade sanitária para funcionamento da empresa, nos termos do art. 5º da resolução – RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
3.
Licença de operação, expedido pela Autoridade Ambiental nos termos do Art. 5º da Resolução – RDC Nº 52, de 22 de outubro de 2009, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e, do art. 8º, III da Resolução nº 237 de 19 de outubro de 1997 do CONAMA.
4.
Atestado de capacidade técnica, que comprove que a licitante executou de forma satisfatória serviços da mesma natureza ao da presente licitação.