Objeto: 1.1 O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa para o fornecimento de combustível (gasolina comum, etanol, óleo diesel comum filtrado e óleo diesel S10), destinado ao abastecimento da frota de veículos da Superintendência Regional da Conab em Porto Velho/RO, situada à Av. Farquar nº 3305, Bairro Panair, bem como de terceiros que serão utilizados nas aquisições de produtos e distribuição de cestas dos Programas Sociais, de acordo com as condições estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência.
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
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Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF - Habilitação Parcial.
2.2
Para participação neste Pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.2.1 a declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.3
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.3.3que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.4 estrangeiras que não funcionem no País.
3.
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 10.1 - A habilitação das licitantes se dará com a verificação “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF da regularidade de sua Habilitação Parcial, complementada com a documentação referida nos subitens 9.2 a 9.9.
a) No caso de constar algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação;
b) Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto na alínea anterior, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior;
c) Para as microempresas ou empresas de pequeno porte a comprovação de sua regularidade fiscal será exigida no ato de assinatura do Contrato;
c1) havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às mesmas o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas;
c2) a não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar a licitação;
c3) a habilitação parcial das microempresas e das empresas de pequeno porte limitar-se-á à verificação de seu balanço patrimonial.
10.2 - Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução do objeto, compatível com o desta licitação;
10.3 - Contrato/Estatuto Social atualizado;
10.4 - Declaração de inexistência de fato superveniente, conforme modelo constante no Anexo II deste edital;
10.5 - Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal trabalhador(es) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 14 (quatorze) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei n.º 9.854/99), conforme modelo constante no Anexo II deste edital;
10.6 – Comprovação de que a licitante exerça dentre suas principais atividades pertinentes e compatíveis com a ora descrita no objeto desta licitação, mediante apresentação dos atos constitutivos, nos termos dispostos no item 9.3 supra;
10.7 Caso a empresa licitante apresente resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF, as condições de habilitação econômico-financeira deverá ser apresentada nos seguintes termos:
I) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando que os índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG estão superiores a 1 (um);
II) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
II) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação,
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por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
10.8 - Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de emissão de no máximo 30(trinta) dias da data da apresentação da proposta;
10.9 - Documento que comprove o registro da licitante na Agência Nacional de Petróleo – ANP. 10.10 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
10.11 - Declaração de elaboração independente de proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
10.12 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
10.13 - Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica.
10.14 - Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.15 - As declarações de que tratam os subitens 10.4, 10.5 e 10.11 poderão ser enviadas pela licitante por meio do Sistema Eletrônico, no momento da elaboração e envio da proposta.
11.
DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES HABILITATÓRIAS