Objeto: 1.1. O objeto do Pregão Eletrônico é o REGISTRO DE PREÇOS para futura PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GESTÃO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL DE UNIDADES CONSUMIDORAS, COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E COM FORNECIMENTO CONTÍNUO E ININTERRUPTO DE COMBUSTÍVEL, , de acordo com as condições e especificações técnicas constantes no Termo de Referência deste Edital (Anexo I)

Condições de participação: 2.1.. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, 3 Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
2.3. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento Convocatório.
2.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções penais e administrativas previstas neste Edital.
2.5. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no país, bem como as empresas declaradas inidôneas e as suspensas de licitar e contratar com a Administração Pública, e, ainda, empresas que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam

administradores ou servidores do Município, na data da publicação do Edital, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93.
2.6. O licitante está obrigado a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa – ME e que atende aos requisitos do artigo 3º da LC 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa Lei.
2.7. Que o licitante desempenhe atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
2.8. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.



Julgamento: 8.1. O critério de julgamento será o de MENOR TAXA DE GERENCIAMENTO
PARA O ITEM ÚNICO, cujo máximo admitido será de 3% (três por cento).
8.2 – Para efeito da composição final da TAXA DE GERENCIAMENTO PARA O
ITEM ÚNICO, a ser apresentada na proposta comercial, os licitantes deverão considerar o valor de
R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) como o valor de referencia dos lances.
8.3 – Em hipótese alguma serão admitidas propostas cujos os valores sejam superiores
ao valor registrado no subitem 8.2 deste TERMO DE REFERÊNCIA.
8.4 – Os lances deverão ser apresentados de forma DECRESCENTE, tendo como teto o valor de referencia, expresso no subitem 8.2 deste Termo. Selecionado o melhor lance o mesmo será convertido em % (valor percentual), considerado a partir de então a TAXA DE 30 GERENCIAMENTO PARA O LOTE ÚNICO.