Objeto: 
Edital de Pregão Eletrônico Demap n o 15/2015
PE 74522
Anexo 4 IV – CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
CLÁUSULA TERCEIRA - Os SERVIÇOS serão executados de acordo com o cronograma físico-financeiro mencionado no item 2.2 do Anexo 1 e no Anexo 8 do Edital de Pregão Eletrônico Demap nº 15/2015.
PARÁGRAFO ÚNICO – O cronograma físico-financeiro final somente poderá ser alterado mediante a prévia aprovação do BACEN a partir de solicitação formal e tempestiva da CONTRATADA, desde que observado as disposições do Anexo 1, devidamente justificada, não implicando, em nenhuma hipótese, antecipação de pagamentos de etapas dos serviços não entregues.

Condições de participação: 4.1.
Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes situações:
4.1.1.
não estejam credenciadas na forma do item 5;
4.1.2. possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou servidor do Banco Central do Brasil;
4.1.3.
estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer de seus Órgãos, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Banco Central do Brasil, sendo consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/), para averiguação dessa hipótese em relação à licitante que seja a iminente adjudicatária;

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4.1.7.
condenadas à suspensão ou interdição de suas atividades, nos termos do art. 19, inciso II, da Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Credenciamento: 5.1.
Serão previamente credenciados junto ao provedor do sistema eletrônico indicado no item 1.3, por meio de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, a autoridade competente do Banco Central do Brasil, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do pregão na forma eletrônica, no sítio www.comprasnet.gov.br (art. 3 o , Caput e § 1 o , do Dec. n o 5.450/2005).
5.2.
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores-Sicaf (art. 3 o , § 2 o , do Dec. n o 5.450/2005).
5.3.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3 o , § 4 o , do Dec. n o 5.450/2005).
5.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3 o , § 6 o do Dec. n o 5.450/2005).

Habilitação: 11.1.
Para fins de habilitação, deve ser observado o contido no Anexo 2 - Condições para Habilitação.
11.2.
Caso não seja habilitado o licitante classificado em primeiro lugar ou se o licitante vencedor, beneficiado pelo tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n o 123/2006, se for o caso, não regularizar a documentação no prazo ali fixado, o Pregoeiro observará as disposições do item 10.5 (art. 25, § 5 o do Dec. n o 5.450/2005 e art. 4, § 4º do Dec. nº 6.204/2007).
11.3.
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3 o do Dec. n o 5.450/2005).

2.1.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), para
empresário e sociedade empresária, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), para sociedade simples, de acordo com o artigo 1.150 do Código Civil.

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Anexo 2 3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA- Na hipótese de alteração das condições de habilitação jurídica da CONTRATADA, mediante fusão, cisão, incorporação ou associação com outrem, o BACEN se reserva o direito de rescindir o contrato ou de continuar sua execução com a empresa resultante da alteração social.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em caso de cisão, o BACEN poderá rescindir o contrato, ou continuar sua execução pela empresa que, dentre as surgidas da cisão, melhor atenda as condições iniciais de habilitação, em relação ao prazo restante do contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em qualquer dessas hipóteses, deverá ser formalmente comunicada a ocorrência ao BACEN, anexando o documento comprobatório da alteração social, devidamente registrado.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A não apresentação do comprovante, em até 5 (cinco) dias úteis após o registro da alteração social ocorrida, implicará a aplicação da sanção de advertência e, persistindo a situação, poderá ser rescindido o contrato por culpa da CONTRATADA, com a aplicação de multa e das demais sanções previstas em lei nesta hipótese.

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Anexo 4
II - recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação da decisão rescisória do contrato no Diário Oficial da União.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A intimação deverá conter a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes, o prazo para a apresentação de defesa prévia e a observação de que o processo terá continuidade independentemente de manifestação da CONTRATADA.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A CONTRATADA reconhece expressamente os direitos do BACEN em caso da rescisão de que trata esta cláusula.