Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de inseticidas, conforme especificações e quantidades estimadas constantes do Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
1.1.1 Havendo diferença entre a especificação do objeto constante no edital e a descrição do objeto registrada no sistema “ Comprasnet ”, prevalecerá a especificação deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam cadastrados no site do COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br) para participação de Pregão Eletrônico e no Sistema de Cadastramento de Fornecedores – SICAF/Habilitação Parcial.
2.2. Para participação neste Pregão, o licitante deverá se manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório; que não possui em seu quadro de pessoal, trabalhador (es) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 14 (quartorze) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal de 1998; que a sua proposta foi elaborada de forma independente; e que inexistem fatos supervenientes impeditivos para sua habilitação.
2.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2. Suspensas de licitar e contratar com a CONAB-MG;
2.3.3. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

2.3.4. Reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.5. Estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.6. Pessoa física ou jurídica, mencionada no art 9.º da Lei n.º 8.666/93.
2.3.7. Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB-MG, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.5. As empresas não-cadastradas no SICAF, interessadas em participar da licitação, deverão requerer com antecedência seu cadastramento junto a qualquer Serviço de Cadastro dos Órgãos da Administração Pública Federal.

Habilitação: 8.1. A habilitação da licitante vencedora será verificada mediante a apresentação/obtenção da seguinte documentação:
a) Situação de regularidade perante o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF- Habilitação Parcial ( habilitação completa ), após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a ser obtido por meio de extrato “on line” do site do Comprasnet:
a.1) Constando algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação;
a.2) Constando no extrato referido na alínea “a” deste subitem a inexistência de HABILITAÇÃO PARCIAL, a licitante será inabilitada;
b) Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante está fornecendo ou já forneceu produtos compatíveis com o objeto da presente licitação;
c) Certificado de registro, junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, dos inseticidas objetos desta licitação e caracterizados no ANEXO I deste Edital.
d) Atestado de utilização e de eficiência do inseticida cotado e caracterizado no ANEXO I deste Edital, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado;
e) Relatório Técnico do produto aprovado pelo MAPA.
f) Caso a licitante possua valor igual ou menor do que 1 ( um ) em quaisquer dos seguintes índices contábeis: Liquidez Geral ( LG ), Solvência Geral ( SG ) e Liquidez corrente ( LC ) , que serão conferidos por meio da declaração impressa de que trata a alínea “a” do subitem 8.1. deste Edital, deverá apresentar Balanço Patrimonial, registrado em Junta Comercial, referente ao último exercício financeiro da licitante, que comprove possuir patrimônio líquido de, no mínimo, igual a 10% ( dez por cento ) do valor global estimado para o item cotado.
f.1) Existindo a habilitação parcial, mas não constando da mesma os índices contábeis de que trata a alínea “f” anterior, no extrato referido na alínea “a” deste subitem, o pregoeiro poderá solicitar a licitante que os apresente, calculados conforme determinado no inciso V, do artigo 43, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/10, juntamente com o Balanço Patrimonial, registrado em Junta Comercial, referente ao último exercício financeiro.
f.1.1) Apresentados os índices e, se qualquer um deles, tiver valor menor ou igual a 1(um), e o patrimônio líquido registrado no Balanço Patrimonial for inferior a 10% do valor, por item, da proposta da licitante, a mesma será inabilitada.
g) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica.
8.2. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto nas alíneas “a.1” e “f.1”, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
8.3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8.4. Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica.
8.5. Tratando-se de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 ( cinco ) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.5.1. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

8.6. Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB-MG nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.7. Os documentos exigidos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, ou mediante publicação em órgão de imprensa oficial.
8.8. Os documentos deverão ser apresentados preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, numerados sequencialmente e na ordem retromencionada.

Julgamento: 7.1. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de menor preço unitário, para os itens I, II e III , decidindo sobre a aceitação do preço obtido.
7.2. Como critério de aceitabilidade dos preços o parâmetro será os valores unitários estimados pela Administração, ou seja, os preços de referência. 7.3. Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço, por item, observado o disposto no item 7.2. anterior, e tiver atendido a todos as exigências editalícias e tiver a amostra do inseticida aprovada, no caso de ser solicitada.
7.3.1. A amostra do inseticida cotado, no caso de ser solicitada, deverá estar disponível para teste no prazo máximo de 48 horas, no endereço a ser informado, a contar da solicitação da área técnica da CONAB-MG.
7.4. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.5. Se o lance ou a proposta de menor valor, não forem aceitos, ou se a amostra não for aceita, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará o lance, proposta ou amostra subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de um lance, proposta ou amostra que atenda ao edital.
7.5.1. Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.6. No caso de haver empate entre propostas comerciais que atendam integralmente as condições/exigências editalícias será procedido sorteio, observado o disposto no art. 45, § 2.º, da Lei n.º 8.666/93.
7.7. O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da CONAB-MG ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 7.8. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
7.9. Em atendimento ao disposto no Capítulo V da Lei Complementar n.º 123/2006, serão observados os seguintes procedimentos:
7.9.1. Encerrada a fase de lances, se a proposta de menor lance não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e o sistema eletrônico identificar que houve proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5%(cinco por cento) superior à proposta de menor lance, será procedido o seguinte:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, será convocada pelo sistema eletrônico, via “chat” de comunicação do pregão eletrônico para, no prazo de 5(cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior aquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicada em seu favor o objeto do pregão;
b) No caso de empate de propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem no limite estabelecido no subitem 7.9.1., o sistema realizará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro será convocada para apresentar melhor oferta, na forma do disposto na alínea “a”;
c) Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da alínea “a” anterior, serão convocadas as remanescentes, quando houver, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

7.9.2. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.9.1., o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, desde de que atenda aos requisitos de habilitação.