Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa fornecedora, que se enquadre especificamente nas disposições da Lei 126/2006, para fornecimento de papéis do tipo A4 - para impressões diversas consoante as especificações do termo de referência, para uso no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Paraná, em sua Sede e nas Seccionais, conforme disposições deste edital e de seus anexos.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar as empresas que estejam compreendidas nas disposições legais contidas na Lei Complementar 123/2006, e em atendimento ao previsto no inciso I do art. 48 da LC 147/14 e art. 6º do Decreto nº 8538/15, deverão estar enquadradas como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual (MEI) que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.
3.2. Para fins de participação no certame e para usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/2006, declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME), Microempreendedor individual (MEI) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
3.3. Não poderão participar os interessados que se encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com o CRECI-PR.
3.4. Não poderão participar da licitação sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
3.5. Não poderá participar da licitação consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição ou quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666 de 1993.
3.6. Esta licitação sob a modalidade “Pregão Eletrônico” será realizada em sessão pública ON LINE, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
a) Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a abertura da licitação na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico, anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

3.7. Para participação neste PREGÃO ELETRÔNICO, às empresas, além de disporem, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos
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necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, deverão: atender a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências estar devidamente credenciadas no sistema Compras governamentais, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério da Economia, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br , para acesso ao sistema eletrônico;, possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.8. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.9. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital. Vedada, em qualquer hipótese, a identificação da licitante.
3.10. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, no Decreto 5.450/2005 e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
3.11. Não poderão participar desta licitação: pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
a) empresa ou sociedade estrangeira;
b) empresas punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar com a administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração pública, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/1993;
c) empresas declaradas impedidas para licitar ou contratar com a União, nos termos do art. 7º, da Lei nº 10.520/2002.
3.12. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, tendo os dados preferencialmente lançados no Compras governamentais, por publicação oficial ou em cópia autenticada por tabelião ou servidor do órgão licitador.

Credenciamento: 4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deverá estar devidamente cadastrado site do Compras Governamentais: www.comprasgovernamentais.gov.br , bem como, no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal, no site: http://www.comprasgovernamentais.gov.br.

4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade
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técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 4.6. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.7. Incumbirá ainda, ao licitante, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.8.É vedada qualquer forma de identificação da licitante, sob pena de desclassificação.
4.9. O cadastramento de propostas iniciar-se-á no momento em que publicado o Edital no Compras governamentais: www.comprasgovernamentais.gov.br , e encerrar-se-á, automaticamente, na data e hora marcada para a abertura da sessão.
4.10. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
4.11. A licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema eletrônico ou de sua desconexão.
4.12. Havendo omissão de dados da licitante na sua proposta, considerar-se- ão aqueles constantes da documentação de Cadastramento.
4.13. Havendo omissão aos prazos referidos neste item, aplicar-se-ão os termos nele estipulados.

Habilitação: 10.1. Os documentos exigidos nesse item, se não estiverem disponíveis no cadastro dos fornecedores – SICAF do Compras Governamentais, para

verificação da validade dos documentos, deverão ser indexados via sistema no Compras governamentais, após solicitação via CHAT do Pregoeiro ou em
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virtude de qualquer ocorrência que impeça a realização do procedimento poderão ser encaminhados para o e-mail, licitacoes@crecipr.gov.br devidamente digitalizado em arquivo do tipo PDF, no prazo máximo de 02 (duas) horas.
10.1.1. Posteriormente, a documentação deverá ser entregue no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir do encerramento da disputa, no seguinte endereço: Rua General Carneiro, 680, Centro, em Curitiba, Paraná, CEP 80.060-150, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia não autenticada, desde que seja exibido o original para conferência do pregoeiro, ou ainda publicação em órgão de imprensa oficial, sob pena de ser considerada desistente, oportunidade em que será convocado o segundo colocado, sem prejuízo das sanções estabelecidas neste edital.
10.1.2. Serão aceitos, também, como originais, os documentos em formato tipo PDF assinados digitalmente, mediante certificação digital.
10.2. Das licitantes serão exigidos os documentos relativos à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação técnica e à qualificação econômico-financeira.
10.3. A documentação relativa à habilitação jurídica consiste em:
10.3.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
10.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.3.4. Cópia do enquadramento como microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP, autenticada pela Junta Comercial, se for o caso; 10.3.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3.6. Procuração comprovando poderes para exercer direitos e assumir obrigações em nome da empresa, caso o responsável não esteja contemplado no Contrato Social ou Estatuto Social;
10.4. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, consiste em:
10.4.1. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

10.4.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da
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lei;
10.4.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei
10.4.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa,
10.5. A documentação relativa à qualificação técnica, consiste em: 10.5.1. Atestado de capacidade técnica fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação;
10.6. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira, consiste em:
10.6.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 10.6.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
10.7. As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais deverão apresentar toda a documentação exigida neste edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, nos moldes do artigo 43º da Lei Complementar nº 123/2006 e do artigo 4º do Decreto nº 8538/15.
10.8. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério deste órgão, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 10.8.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado a este órgão convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.9. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da

Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
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10.10. O não envio da documentação nos prazos previstos nos itens anteriores importará na inabilitação da licitante. Não será admitida, em hipótese alguma, complementação ou retificação posterior da documentação apresentada.
10.11. Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
10.12. Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao presidente do CRF- PR, para homologação e decisão quanto à contratação.
10.13. Para fins de validação de documento que não constem prazo de validade, será considerado válido aquele com a data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, com exceção daquele referente ao item 10.2, letras “a” e “h”.

Julgamento: 9.1. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
9.2. Os lances deverão ser ofertados pelo MENOR VALOR GLOBAL, observando o valor máximo admissível previsto no item 19.11.
9.3. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema.
9.4. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for registrado primeiro.
9.5. Durante a fase de lances, o pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lances cujo valor for considerado inexequível.
9.6. No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva de pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes

para a recepção dos lances, sem prejuízo dos atos realizados, retornando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame.
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9.7. Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
9.8. Por decisão do pregoeiro, o sistema encaminhará aviso de encerramento aleatório, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.9. Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
9.10. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.11. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, o pregoeiro solicitará ao licitante para que no prazo máximo de 20 minutos a contar da solicitação, envie a proposta adequada ao lance vencedor, por meio do sistema. Após, examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 9.11.1. Verificada a compatibilidade do preço da proposta classificada em primeiro lugar e o atendimento aos requisitos previstos no termo de referência, a licitante será declarada vencedora.
9.11.2. Na proposta, além do valor total, a licitante também deverá informar de forma discriminada todos os custos individuais para os materiais solicitados, conforme ANEXO II do edital.
9.12. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a possível contratação.
9.13. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou a empresa não atender aos requisitos técnicos, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
9.14. Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas, como inidôneas, em um dos cadastros abaixo:
9.14.1 Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/); 9.14.2 Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizac ao/arquivos/Inidoneos.html)