Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada (operadora), para prestação serviços Pós-Pago, especializados e continuados de Telefonia Móvel Pessoal (SMP), com fornecimento de aparelhos telefônicos móveis, nas modalidades VC1, VC2, VC3 com tecnologia digital GSM e compatível com a tecnologia digital 4G por meio de 04 (quatro) Códigos de Acesso (chips), conforme condições, quantidades e exigências, estabelecidas neste instrumento:
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1.2. Os quantitativos descritos na coluna QUANTIDADE se referem a uma expectativa de gasto por um período de 01 (um) ano. Tal medida foi adotada para permitir a emissão de Notas de Empenho pelo período de 01 (um) ano. Entretanto, os licitantes, ao elaborar suas ofertas e lances deverão entender que o gasto mensal estimado está descrito na QUANTIDADE MENSAL ESTIMADA, informada junto à descrição do item, no campo ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS, na Planilha acima:
1.3. Item 1: Serviço de Telefonia Móvel Pessoal (STMP), composto pelos seguintes serviços: 1.3.1.
Serviço telefônico Móvel-Fixo no Plano Pós pago e na modalidade Local (VC1), assim entendidas as ligações oriundas da Área de Mobilidade em que está compreendida a Estação Móvel para telefones fixos nesta mesma área;
1.3.2.
Serviço telefônico Móvel-Móvel no Plano Pós-pago e na modalidade Local (VC1), compreendendo as ligações oriundas da Área de Mobilidade em que está inserida a Estação Móvel para telefones móveis nesta mesma área e da mesma operadora que originou a chamada;
1.3.3.
Serviço telefônico Móvel-Móvel no Plano Pós-pago e na modalidade Local (VC1), compreendendo as ligações entre os telefones móveis dessa Unidade.
1.3.4.
Serviço telefônico Móvel-Móvel no Plano Pós-pago e na modalidade Local (VC1), compreendendo as ligações oriundas da Área de Mobilidade em que está inserida a Estação Móvel para telefones móveis nesta mesma área e de operadora distinta daquela que originou a chamada;
1.3.5. Serviço telefônico Móvel-Fixo na modalidade Longa Distância Nacional compreendido pelo Valor de Comunicação 2 (VC2), que abrange as ligações originadas em telefones móveis e destinadas a telefones fixos em áreas compreendidas por códigos nacionais (DDD) com o primeiro dígito igual e o segundo diferente ao número de destino e da mesma operadora que originou a chamada;
1.3.6. Serviço telefônico Móvel-Móvel na modalidade Longa Distância Nacional compreendido pelo Valor de Comunicação 2 (VC2), que abrange as chamadas originadas em Área de Registro (AR) = XY e terminadas em AR =XZ, em que Y é diferente de Z e da mesma operadora que originou a chamada;
1.3.7. Serviço telefônico Móvel-Fixo na modalidade Longa Distância Nacional compreendido pelo Valor da Comunicação (Vc2), que abrange as chamadas originadas em Área de Registro (AR) = XY e terminadas em AR = XZ, em que Y é diferente de Z e de operadora distinta daquela que originou chamada; ____________________________________________________________________
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1.3.8. Serviço telefônico Móvel-Móvel na modalidade Longa Distância Nacional compreendido pelo Valor de Comunicação 2 (VC2), que abrange as chamadas originadas em Área de Registro (AR) = XY e terminadas em AR= XZ, em que Y é diferente de Z e de operadora distinta daquela que originou a chamada;
1.3.9. Serviço telefônico Móvel-Fixo na modalidade Longa Distância Nacional compreendido pelo Valor de COMUNICAÇÃO 3 (VC3), que abrange as ligações originadas em telefones móveis e destinadas a telefones fixos em áreas compreendidas por códigos nacionais (DDD) com o primeiro dígito diferente ao número de destino e da mesma operadora que originou a chamada;
1.3.10. Serviço telefônico Móvel-Móvel na modalidade Longa Distância Nacional compreendido pelo Valor de Comunicação 3 (VC3), que abrange as chamadas originadas em Área de Registro (AR) = XY e terminadas em AR = ZW, em que X é diferente de Z e Y pode ser igual ou não a W e da mesma operadora que originou a chamada;
1.3.11. Serviço telefônico Móvel-Fixo na modalidade Longa Distância Nacional compreendido pelo Valor de Comunicação 3 (VC3), que abrange as ligações originadas em telefones móveis e destinadas e telefones fixos em áreas compreendidas por códigos nacionais (DDD) com o primeiro dígito diferente ao número de destino e de operadora distinta daquela que originou a chamada;
1.3.12. Serviço telefônico Móvel-Móvel na modalidade Longa Distância Nacional compreendido pelo Valor de Comunicação 3 (VC3), que abrange as chamadas originadas em Área de Registro (AR) = XY e terminadas em AR = ZW, em que X é diferente de Z e Y pode ser igual ou não a W e de operadora distinta daquela que originou as chamada.
1.3.13.
Serviço de adicional por chamada (AD) para ligações recebidas fora da Área de Mobilidade;
1.3.14. Serviço de deslocamento (1) para ligações recebidas fora da Área de Mobilidade, mas dentro da área de numeração primária; (Em Roaming)
1.3.15.
Serviço de deslocamento (2) ligações recebidas fora da Área de Mobilidade, mas dentro da área de numeração primária; (Em Roaming)
1.3.16.
Serviço de envio de mensagem de texto (SMS) a partir da Estação
1.3.17. Móvel;
1.3.18.
Ligações feitas e recebidas da mesma operada sem custos; ____________________________________________________________________
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1.3.19.
Serviço de acesso à caixa postal a partir da Estação Móvel;
1.3.20.
Prestação de serviços de dados (acesso à Internet de banda larga) com alcance nacional e de no mínimo 4GB de tráfego de dados, a partir dos chips fornecidos pelo licitante vencedor;
1.3.21.
Serviço de assinatura básica por acesso;
1.3.22.
Serviço de tarifa zero no mínimo intragrupo;
1.3.23.
Serviço de gestão on-line das linhas telefônicas;
1.3.24.
Chips de dados, mínimo de 4GB mensal por chip.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
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3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
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8.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2.
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 3 (três) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.3.
Todos os licitantes que estiverem ou não cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
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8.4. Habilitação jurídica:
8.4.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.4.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.4.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.4.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.4.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
8.4.6. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art.107 da Lei nº 5.764, de 1971.
8.4.7. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.4.8. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.4.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
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8.5.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.5.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.5.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.
8.5.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.6. A título de qualificação econômico-financeira, também deverá ser apresentada certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.7. O licitante detentor do menor preço deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.8. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.8.1. Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional com comprovação e aptidão para o fornecimento de bens e serviços em quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, por email da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito publico ou privado, em plena validade;
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8.8.2. Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional, Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, em plena validade;
8.8.3. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.7.3.1.
Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8.8.3.2.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.8.3.3. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.8.4. Prova de atendimento aos requisitos do serviço a ser prestado, objeto do certame, exigidos neste instrumento convocatório, previstos no Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 e alterações posteriores; Decreto nº 2.056, de 04 de novembro de 1996 – Regulamento de Serviço Móvel Celular (Resolução nº 477/2007 – ANATEL), e alterações posteriores, e demais normas estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL;
8.9. O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos
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cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.10. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 3 (três) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacao.2becmb@gmail.com. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload), ou e-mail.
8.10.1. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.11.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.11.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.12.
Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.13. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.14. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
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8.15. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.16.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.