Objeto: 1.1 – Contratação de empresa para execução dos serviços de roço de estradas vicinais do município.



Habilitação: 4.1- Para habilitação, os participantes deverão apresentar os documentos relacionados abaixo, em plena validade:
a. Prova de quitação relativa à Seguridade Social, mediante de Certidão Negativa de Debito CND, emitida pelo INSS;
b. Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante de Certificado de Regularidade de Situação – CRF, emitida pela CEF;
c. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de eleição de seus administradores;
d. Registro comercial, no caso de empresa individual;
e. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
f. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do exercício social (2012), já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
g. Alvará de Funcionamento;
h. CPF e RG dos sócios;

i. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
j. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal – Certidão Negativa de Débitos Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, Fazenda Estadual e Fazenda Municipal;
k. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
l. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
m. Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas inidôneas e suspensas – CEIS;
n. Certidão Negativa de Infrações à legislação de proteção à criança e ao adolescente expedida pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego);
o. Certidão Negativa de Infrações à legislação de proteção à pessoa com deficiência expedida pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego);
p. Certidão Negativa de Infrações trabalhistas e débitos salariais expedida pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego);
q. Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado;
r. Certidão de visita dos locais onde serão executados os serviços expedida pela Administração municipal. Os custos de visita aos locais dos serviços correrão por exclusiva conta da licitante;
s. Certificado de Registro Cadastral junto à CPL de Paquetá - Piauí;
t. Certidões Negativas expedidas pelos cartórios oficiais, da sede do licitante, comprovando que este não se encontra submetido a processo de concordata ou falência;
u. Declarações modelo em anexo.
4.2 - A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente ou conferida à vista do original por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação do Município de Paquetá-PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
4.3 - Não serão admitidas certidões emitidas via internet sem a devida autenticação do órgão emissor, bem como a posterior complementação de documentos.