Objeto: 1.1
A presente licitação tem por finalidade a contratação de empresa para a criação do projeto gráfico e diagramação, revisão gramatical e normatização, segundo as normas editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para publicações periódicas científicas da Revista do TCE-PI – Edição 2016.
1.2 Os serviços descritos no item 1.1 serão executados conforme as especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I, desta Carta Convite.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO DE LICITAÇÃO Av. Pedro Freitas, nº 2100 – Bairro São Pedro - Edifício Anexo I, 1º Andar. CEP: 64.018-200 – Teresina-PI
Email: cpl@tce.pi.gov.br Fone (86) 3215-3937 – Fax (86) 3218-2936


Condições de participação: 2.1 Poderão participar as pessoas jurídicas que tenham objeto social compatível com o objeto desta licitação e atendam às demais exigências deste edital.
2.2 Para comprovar a representação legal a licitante deverá apresentar:
a) se procurador, instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para praticar todos os atos pertinentes ao certame em nome da empresa representada;
b) no caso de sócio-gerente, diretor, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social em vigor, no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
2.2.1 Somente terão poderes para manifestarem-se os sócios das empresas com poderes de gerência e administração ou pessoas que possuam procuração para representação formalizada (escrita), mediante documentação comprobatória.
2.3 As licitantes deverão apresentar a documentação e a proposta, separadamente, em envelopes fechados, contendo em sua parte externa as seguintes informações:
ENVELOPE Nº 01 – HABILITAÇÃO
AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ EDITAL DE CONVITE Nº 02/2016
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇO
AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ EDITAL DE CONVITE Nº 02/2016
ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇO PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
2.4 Se Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) desejar utilizar-se dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar uma declaração do seu enquadramento expedida pelo contador
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO DE LICITAÇÃO Av. Pedro Freitas, nº 2100 – Bairro São Pedro - Edifício Anexo I, 1º Andar. CEP: 64.018-200 – Teresina-PI
Email: cpl@tce.pi.gov.br Fone (86) 3215-3937 – Fax (86) 3218-2936

responsável, sendo que a falta de manifestação importará a decadência do direito do benefício.


Habilitação: 3.1.1 Para demonstração da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação técnica, exigir-se-á das licitantes a seguinte documentação a ser apresentada no ENVELOPE Nº 1:
a) ato constitutivo ou contrato social em vigor devidamente registrado no órgão competente e que comprove que a pessoa jurídica tem atividade relacionada com o objeto da licitação;
b) comprovante de inscrição no CNPJ;
c) prova de quitação para com a Fazenda Estadual mediante a apresentação de certidões expedidas pelo órgão fazendário competente;
d) prova de quitação para com a Fazenda Municipal do local da sua sede, mediante a apresentação de certidões expedidas pelo órgão fazendário competente;
e) prova de quitação para com a Fazenda Federal mediante a apresentação de certidões expedidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal;
f) Certificado de Regularidade de Situação (CRS) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
g) Certidão Negativa de Débitos (CND) para com a Seguridade Social;
h) Prova de Regularidade quanto aos Débitos Trabalhistas, nos termos da Lei nº 12.440/2011;
i) Declaração de que atende ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal nº 4.358, de 5 de setembro de 2002, abaixo:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO DE LICITAÇÃO Av. Pedro Freitas, nº 2100 – Bairro São Pedro - Edifício Anexo I, 1º Andar. CEP: 64.018-200 – Teresina-PI
Email: cpl@tce.pi.gov.br
Fone (86) 3215-3937 – Fax (86) 3218-2936
Página 3 de 15

DECLARAÇÃO
..............(Razão Social da Empresa), CNPJ nº .......sediada......(endereço completo), DECLARA, para fins do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.
_________Assinatura do declarante__________ Nome legível do declarante (CPF ou RG)
j) Atestado de capacidade técnica fornecido por empresa de direito público ou privado, comprovando que prestou, sem restrição, serviço de natureza semelhante ao (s) indicado neste CONVITE.
3.1.2 Os documentos deverão ser apresentados em 01 (uma) via e poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada.
3.1.3 A falta de qualquer dos documentos solicitados neste edital implicará a inabilitação da licitante.
5.1 Esta licitação é do tipo menor preço (global) e será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.666/93.
5.2 A fase de habilitação compreende o exame dos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e dos documentos de qualificação técnica. O julgamento das propostas compreende o processo de avaliação da proposta de melhor preço, dentre aquelas apresentadas pelos licitantes habilitados.
5.3 A Comissão de Licitação, na data e horário fixados neste Convite, procederá ao recebimento dos envelopes e dará início à fase de habilitação, decidindo quanto a esta. 5.4 Uma vez recebidos os envelopes com a documentação e as propostas, não serão mais admitidos pedidos de retificação de preço ou quaisquer outras condições oferecidas.
5.5 Resolvida a fase de habilitação, a Comissão de Licitação procederá à abertura do ENVELOPE Nº 2 contendo a Proposta de Preço, exclusivamente dos licitantes habilitados, nos dias e horários previamente comunicados.
5.5.1 A abertura do envelope número dois, das propostas, ficará condicionada a: ter sido aberto e analisado o conteúdo do envelope número um, que apresenta as habilitações, sem que haja apresentação de recurso por parte dos proponentes, situação
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO DE LICITAÇÃO Av. Pedro Freitas, nº 2100 – Bairro São Pedro - Edifício Anexo I, 1º Andar. CEP: 64.018-200 – Teresina-PI
Email: cpl@tce.pi.gov.br Fone (86) 3215-3937 – Fax (86) 3218-2936

esta que deverá constar em ata com a concordância expressa de todos os participantes presentes, ou depois de transcorrido o prazo legal;
5.6 No julgamento das propostas de preços, preliminarmente serão DESCLASSIFICADAS aquelas que:
a) forem apresentadas em desacordo com as exigências e disposições deste Convite e da lei nº 8.666/93;
b) apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, exorbitantes ou iguais a zero;
5.7 Conhecidas as propostas de preços serão elas classificadas segundo o valor global proposto.
5.8 Não havendo outro impedimento, o objeto da licitação será adjudicado ao licitante que tiver ofertado a proposta de menor valor global.
5.9 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, depois de obedecido o disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666/93, será utilizado o sorteio, em ato publico, com a convocação prévia de todos os licitantes.

Julgamento: 5.1 Esta licitação é do tipo menor preço (global) e será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.666/93.
5.2 A fase de habilitação compreende o exame dos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e dos documentos de qualificação técnica. O julgamento das propostas compreende o processo de avaliação da proposta de melhor preço, dentre aquelas apresentadas pelos licitantes habilitados.
5.3 A Comissão de Licitação, na data e horário fixados neste Convite, procederá ao recebimento dos envelopes e dará início à fase de habilitação, decidindo quanto a esta. 5.4 Uma vez recebidos os envelopes com a documentação e as propostas, não serão mais admitidos pedidos de retificação de preço ou quaisquer outras condições oferecidas.
5.5 Resolvida a fase de habilitação, a Comissão de Licitação procederá à abertura do ENVELOPE Nº 2 contendo a Proposta de Preço, exclusivamente dos licitantes habilitados, nos dias e horários previamente comunicados.
5.5.1 A abertura do envelope número dois, das propostas, ficará condicionada a: ter sido aberto e analisado o conteúdo do envelope número um, que apresenta as habilitações, sem que haja apresentação de recurso por parte dos proponentes, situação
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO DE LICITAÇÃO Av. Pedro Freitas, nº 2100 – Bairro São Pedro - Edifício Anexo I, 1º Andar. CEP: 64.018-200 – Teresina-PI
Email: cpl@tce.pi.gov.br Fone (86) 3215-3937 – Fax (86) 3218-2936

esta que deverá constar em ata com a concordância expressa de todos os participantes presentes, ou depois de transcorrido o prazo legal;
5.6 No julgamento das propostas de preços, preliminarmente serão DESCLASSIFICADAS aquelas que:
a) forem apresentadas em desacordo com as exigências e disposições deste Convite e da lei nº 8.666/93;
b) apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, exorbitantes ou iguais a zero;
5.7 Conhecidas as propostas de preços serão elas classificadas segundo o valor global proposto.
5.8 Não havendo outro impedimento, o objeto da licitação será adjudicado ao licitante que tiver ofertado a proposta de menor valor global.
5.9 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, depois de obedecido o disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666/93, será utilizado o sorteio, em ato publico, com a convocação prévia de todos os licitantes.