Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente Edital a contratação de empresa de engenharia para a execução dos serviços contínuos de operação e manutenção preventiva e corretiva, melhoria e ampliação, incluindo a elaboração de projetos executivos elétricos e luminotécnicos do SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LUZILÂNDIA-PI, compreendendo os seguintes serviços:
a) Execução de serviços de operação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de Iluminação Pública do Parque de Iluminação Pública do Município de Luzilândia-PI, com fornecimento de materiais e mão-de-obra;
b) Execução de serviços eventuais e sinistros, com fornecimento de mão-de-obra;
c) Execução de serviços de melhoria e ampliação do Parque de Iluminação Pública do município de Luzilândia-PI, nas zonas Urbana e Rural, incluindo todos os logradouros, como: Ruas, Avenidas, Praças, Campos de Futebol, Quadras Poliesportivas e Pontes, com fornecimento de mão-de- obra;

Nos casos listados nos itens “b” e “c”, compete a prefeitura o Fornecimento dos Materiais inerentes à execução dos serviços, cabendo a empresa contratada o fornecimento de Projetos Base e mão de obra para completa realização da atividade.
Valor mensal estimado: R$ 49.340,58 – (Quarenta e nove mil e trezentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos);
Valor mensal estimando em 12 (doze) meses: R$ 592.086,96 – (quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos)

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital.


Habilitação: 5.1. O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos devidamente autenticados em cartórios a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
5.1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
5.1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual, na forma da lei.
b1) A prova de regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser atendida pela apresentação dos seguintes documentos:

I - Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
II - Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federal emitida pela Secretaria da Receita Federal.
b2) A prova de regularidade para com a Fazenda Estadual deverá ser atendida pela apresentação do seguinte documento:
I – Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos de Tributos Estaduais.
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
c1) - Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa (CND) comprovando a inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social- INSS ou documento equivalente que comprove a regularidade.
c2) - Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou documento equivalente que comprove a regularidade.
d) Prova de regularidade relativa à Inexistência de Débitos Trabalhistas:
d1) - CNDT – Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas. 5.1.3 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Atestado de Visita Técnica, emitido pela Prefeitura Municipal de Luzilândia, atestando que a proponente visitou o local dos serviços tomando conhecimento de suas condições. A visita deverá ser agendada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, na sede da prefeitura, e deverá ser realizada pelo Responsável técnico da proponente, devendo esse apresentar-se com identificação profissional no ato da visita;
b) Capacidade Técnica:
I – Atestados de capacidade técnica emitidos em nome da proponente licitante ou do responsável técnico, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, através de CAT – Certidão de Acervo Técnico quando se tratar do responsável técnico, comprovando ter realizado serviços de Construção/manutenção elétrica compatível com o ora licitado, demonstrando a aptidão para desempenho de atividades em área urbana e rural, pertinentes e similares com o objeto da licitação
c) Certidão da proponente junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, contendo o visto concedido pelo Conselho Regional, quando originário de outro Estado da Federação;
d) Certidão do(s) responsável(is) técnico (s) junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, contendo o visto concedido pelo Conselho Regional, quando originário de outro Estado da Federação;
e) Prova de possuir no seu quadro, na data da licitação, profissional(is) de nível superior, graduado em Engenharia Elétrica, compatível com o objeto licitado, devidamente inscrito no órgão competente (CREA);
e.1) O responsável técnico comprovará sua vinculação com a empresa mediante a constatação na Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica do CREA, da inclusão de seu nome no quadro de Responsáveis Técnicos pela empresa e, caso o Responsável Técnico não seja sócio, o vínculo do mesmo deverá ainda ser comprovado através do registro na CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social.
5.1.4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Prova de capital social, Através de Contrato social, correspondente ao limite de 10% (dez por cento) do valor Anual do orçamento dos serviços constantes do objeto ora licitado;
b) Certidão negativa de falência, recuperação judicial de empresas ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

c) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do exercício já exigível (ano 2016), que permitam aferir a condição financeira da Licitante. É vedada a substituição desta documentação por balancetes ou balanços provisórios.
A comprovação da boa situação financeira da Proponente/Licitante será aferida com base nos índices resultantes da aplicação das fórmulas a seguir:
Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior do que 1,50. Será considerado como Índice de Liquidez Geral o quociente da soma do Ativo Circulante com o Realizável a Longo Prazo pela soma do Passivo Circulante com o Exigível a Longo Prazo.
Fica facultado ao Proponente Licitante o direito de substituir o (IE – índice de endividamento) exigido acima por (SG – solvência geral) desde que o (SG) seja maior ou igual a (_ 1,50). Observações:
1. No caso da Qualificação Econômica Financeira de empresa criada no ano em 2016, e que não tenha percebido faturamento, será exigido declaração do Contador constituído, com a sua identificação profissional (CRC) e com reconhecimento de firma, tendo em vista que o prazo findo para a demonstração não expirou.
5.1.5 – DECLARAÇÕES a) declaração de que a empresa licitante não tem, em seu quadro funcional, menor de 18 (dezoito) anos cumprindo trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16 (dezesseis) anos desempenhando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, conforme o modelo do ANEXO V. b) Declaração de enquadramento como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual para fruição dos benefícios da Lei Complementar n.º 123/2006 (Modelo Anexo III), sendo certo que esta certidão poderá ser substituída pela apresentação da certidão de enquadramento emitida pela Junta Comercial respectiva;
b.1) Esta declaração será dispensada caso a empresa não se enquadre em uma das 03 opções citadas (ME (Microempresa), EPP (Empresa de Pequeno Porte) ou MEI (Micro Empresário Individual)). b.2) Ficam desde já advertidos os licitantes que a prática de qualquer ato no sentido de admitir que sua entidade empresarial é empresa de pequeno porte microempresa ou microempreendedor individual a fim de obter tratamento diferenciado no certame, quando não se enquadrar nos termos do artigo 3.° da Lei Complementar n.º 123/06, ou quando estiver inserida nas situações elencadas nos incisos I a X do § 4.º do artigo 3.° da Lei Complementar n.º 123/06, constitui fraude à realização de ato do procedimento licitatório, sujeitando o infrator às penalidades previstas no artigo 93 da Lei n.º 8.666/93
c) Comprovante de retirada do edital, devidamente preenchida com os dados da empresa licitante, assinada pelo representante legal.
5.2 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO 5.2.1 - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta dias) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

Julgamento: 9.1 No julgamento das Propostas de Preços será levado em consideração o tipo de licitação “Menor Preço global”, tendo como critério de julgamento por “Preço global” por conta da Contratação de empresa de engenharia para a execução dos serviços contínuos de operação e manutenção preventiva e corretiva, melhoria e ampliação, incluindo a elaboração de projetos executivos elétricos e luminotécnicos do SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LUZILÂNDIA-PI, conforme disposições deste Edital e Especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência, objeto da presente licitação.
9.2 Serão desclassificadas as Propostas Comerciais que não atenderem às especificações e às exigências contidas no presente instrumento convocatório/edital e seus anexos, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, consoantes o disposto no art. 48 da Lei nº 8.666/93, em observância aos valores previstos na planilha de orçamento discriminativo, a qual define o valor global máximo que o Município se propõe a pagar, em observância ainda ao detalhado no subitem 1.2 deste instrumento convocatório/edital.
9.2.1 Não será levada em consideração para efeito de julgamento, a proposta que contenha vantagem não prevista neste instrumento convocatório/edital.
9.3 A critério da Autoridade Máxima Municipal, no caso de desclassificação de todas as propostas, poderão ser convocados os participantes para, no prazo de 8 (oito) dias úteis, apresentarem novas ofertas, em obediência ao disposto no § 3º do artigo 48 da Lei nº 8.666/93.
9.4 As propostas que atenderem às condições previstas no presente instrumento convocatório/edital e seus anexos serão ordenadas em ordem crescentes, segundo os preços globais propostos.
9.5 No caso de absoluta igualdade de condições entre 2 (duas) ou mais Propostas de Preços, como critério de desempate, será assegurado o critério de sorteio, mediante prévia convocação de todos os licitantes que ofertaram preços em igualdade de valor, conforme estabelece o § 2º do artigo 45 da Lei nº 8.666/93.
9.6 Será considerada vencedora a proponente licitante que apresentar a proposta com o MENOR VALOR GLOBAL e desde que esta esteja de acordo com as especificações deste instrumento convocatório/edital e seus anexos.
9.7 A Comissão Permanente de Licitação após proceder ao Julgamento da presente licitação, submeterá o seu resultado à deliberação da Autoridade Máxima Municipal, com vistas à homologação e adjudicação do objeto da licitação, observados os respectivos prazos recursais.
9.8 A decisão da Comissão Permanente de Licitação somente será considerada definitiva, após homologação realizada pela Autoridade Máxima Municipal, e as intimações dos respectivos atos serão precedidos nos termos da Lei nº 8.666/93.
9.9 Conhecida a proponente licitante vencedora, esta será convocada pela Administração para assinatura do instrumento contratual dentro do prazo de validade da proposta, devendo a mesma proceder o ato de assinatura do instrumento no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data da notificação feita pela Administração, sob pena de decair do direito da contração e incorrer nas penalidades impostas no art. 81 da Lei 8.666/93, facultando ainda à Administração o direito de convocar os licitantes remanescentes, nos termos do art. 64 da supracitada lei, para celebração do contrato, não se aplicando a este as penalidades impostas pela Lei de licitação em decorrência da recusa de assinatura.
9.10. No ato da assinatura do instrumento contratual será expedida a ordem de execução da serviços, devendo o contratado iniciar a execução da obra, no prazo máximo de 07 (sete) dias a contar da

data da emissão da ordem de serviço, sob pena de decair do direito na execução dos serviços, objeto do futuro contrato administrativo, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, e a Autoridade Máxima Municipal gozará do direito de convocar os licitantes remanescentes, nos termos do art. 64 e seus parágrafos, não se aplicando ao licitante remanescente as sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93.
9.11 Consoante disposição da Lei nº 8.666/93, a Autoridade Máxima Municipal, caso tenha conhecimento posterior ao julgamento da licitação sobre atos ou fatos que desabonem a idoneidade financeira, técnica ou administrativa da adjudicatária, mediante despacho fundamentado, poderá desclassificar a licitante vencedora da presente licitação, mesmo já tendo ocorrido a assinatura do “Termo de Contrato”, ou a entrega da “Nota de Empenho”, sem que caiba à mesma o direito à indenização ou ressarcimento, e sem prejuízo de aplicação das sanções cabíveis, assegurado o contraditório e a ampla defesa.