Objeto: 1.1. O objeto da presente Licitação são os serviços abaixo descritos, conforme anexos constantes deste Edital.



Habilitação: 

  

ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE CORRENTE – PIAUÍ Rua Desembargador Amaral, 1947, Centro CEP.: 64.980-000 C.N.P.J.: 02.505.890/0001-19
2.1. Os documentos relativos à habilitação serão entregues à Comissão Permanente de Licitação, em envelope devidamente fechado, contendo externamente os seguintes dizeres:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE N.º 004/2007
Construção dos jardins, áreas de estacionamento e calçada externa do prédio da nova sede da Câmara Municipal de Corrente.
ENVELOPE N.º 1 - HABILITAÇÃO
2.2. A habilitação a esta Licitação será feita mediante a apresentação em original, cópia autenticada por cartório ou por servidor da administração pública, ou publicação em órgão da imprensa oficial, dos seguintes documentos:
2.2.1 Quanto à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal:
I) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social com o último Aditivo, se houver, ou de Constituição registrado na Junta Comercial;
II) Prova de inscrição no CNPJ;
III) Prova de regularidade para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, apresentados dentro de seus prazos de validade, os seguintes documentos:
a) FEDERAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos Federais;
b) ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
c) MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais.
IV) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND – Certidão Negativa de Débitos) e ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, dentro de seus prazos de validade.
2.2.2 Quanto à Qualificação Técnica:
I) Certidão de Registro e Quitação de Registro do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da empresa, referente ao atual exercício.
II) Declarar o cumprimento do disposto no inciso V do Art. 27º, da Lei nº 8.666/93.

ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE CORRENTE – PIAUÍ Rua Desembargador Amaral, 1947, Centro CEP.: 64.980-000 C.N.P.J.: 02.505.890/0001-19
2.3. A não apresentação de quaisquer documentos de habilitação, item 2.2, importará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 4.1.
No julgamento, serão consideradas as condições seguintes: Levar-se- ão em conta, no interesse do Serviço Público, as condições de menor preço;
4.2.
No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas no menor preço, efetivamente proposto, a classificação se fará obrigatoriamente, por

ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE CORRENTE – PIAUÍ Rua Desembargador Amaral, 1947, Centro CEP.: 64.980-000 C.N.P.J.: 02.505.890/0001-19
sorteio, em público para o qual todos os Licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo;
4.3. O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão de Licitação e pelos Licitantes presentes que desejarem;
4.4.
Ocorrendo desistência ou qualquer outro motivo que impeça a entrega de qualquer item ou itens, da proposta adjudicada, poderá a Contratante convocar o segundo fornecedor na ordem de classificação e, assim sucessivamente, para atender a obrigação.