Objeto: 1.1 Aquisição, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, para o sistema de registro de preços para eventual e futuro fornecimento de gêneros alimentícios, conforme as validades e os parâmetros qualitativos exigidos pelo Catálogo de Especificação de Artigos de Subsistência, ano 2012, e Nota Informativa 001/2014-SGPIC/DAbst, de 22 de agosto de 2014, que poderá ser obtidos no sítio www.dabst.eb.mil.br, destinados às Organizações Militares do Exército Brasileiro, pertencentes a 8ª Região Militar (8ª RM) com as descrições e quantidades constantes no termo de referência. Os gêneros em desacordo com este Edital não serão aceitos pela Administração Militar, sujeitando o licitante às sanções previstas na legislação em vigor.
1.2 As embalagens dos gêneros alimentícios, a serem descartadas após o consumo, deverão ser recicláveis, de acordo com a Lei nº 12.305, de 2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos.
1.3 Na aceitação para aquisição de leite em pó, carne bovina desossada congelada, carne de frango em corte congelado, carne suína congelada, carne de peixe congelado e charque bovino será exigido:
1.3.1 Registro no Ministério da Agricultura / Saúde ou protocolo de início de produção devidamente registrado nos órgãos competentes;
1.3.2 As empresas especificadas no art. 21, capítulo I, do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), deverão apresentar inscrição ou registro da empresa e do responsável técnico perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária, com recibo de anuidade quitado; título de registro atualizado no SIF e atestado técnico, ambos emitidos pelo DIPOA, indicando que o licitante possui capacidade de produção, instalação e pessoal qualificado, disponível para o cumprimento do objeto da licitação, dentro do prazo de entrega. Deverão atender, ainda, o dispositivo contido no artigo 7º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e a legislação própria, sendo que todos os órgãos mencionados pertencem à esfera federal;
1.3.3 As empresas não especificadas no item anterior deverão apresentar carta de corresponsabilidade, sendo que a empresa emitente deverá cumprir todas as exigências e apresentar as documentações previstas na alínea anterior. O referido documento deverá ser assinado por um dos sócios, proprietários ou gerentes, constituídos de acordo com o contrato social da empresa emitente da referida carta, o qual deverá ser entregue por ocasião do credenciamento. A assinatura contida na carta de corresponsabilidade deverá estar com firma reconhecida em cartório;
1.3.4 As empresas não especificadas no item 1.3.2 deverão apresentar Título de Relacionamento, emitido pela Delegacia Federal de Agricultura da sede do licitante, juntamente com Título de Registro emitido pelo DIPOA - SIF e Atestado Técnico do seu fornecedor, além da carta de corresponsabilidade; e
1.4. Para o exercício de atividade de qualquer um dos códigos: 16-5, 16-1, 16-3, 16-9, 16-10, 16-11, 16-13, 16-6, 16-2, 16-15, 16-4, 16-8, 16-7, 20-17, 20-24, 20-6, 20-54, 20-66, classificada como potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, conforme Anexo II da Instrução Normativa IBAMA n.º 6 de 15 de março de 2013, a empresa licitante, fabricante ou não, deverá apresentar Comprovante de Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 1981 e da Instrução Normativa IBAMA n.º 6 de 15 de março de 2013 e legislação correlata. Em caso de não enquadramento em nenhuma destas atividades, deverá a empresa apresentar certidão negativa expedida pelo IBAMA
1.5. Durante a habilitação do licitante vencedor dos itens perecíveis, o pregoeiro e a equipe de apoio verificarão, junto ao Ministério da Agricultura, a validade e a habilitação de fornecimento do SIF, bem como das empresas emitentes da Carta de corresponsabilidade. Tal verificação fará parte da habilitação do vencedor, tendo, dessa forma, caráter eliminatório.
1.6. Não se aplica margem de preferência na licitação.



  








  




  





  



  






  






  








  









  










  







  



  




  





  



  






  






  







  








  







  
1.7. Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.8. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.9. Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º do Decreto n. 8.538, de 2015.
1.10. Justificativa devidamente motivada para eventual previsão no edital da possibilidade de adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades não participantes
1.10.1. O Comando da 8ª Região Militar – Cmdo 8ª RM – UASG 160163, deixa a possibilidade de adesão para órgão não participante, não sendo uma obrigatoriedade, mas sim uma medida anômala e excepcional.
1.10.2. De acordo com Art. 33, parágrafo II, do Decreto N o 93.188, de 29 de Agosto de 1986 - à região militar, com jurisdição sobre a área em que está localizada, para as atividades relativas ao apoio logístico, ao Serviço Militar, à mobilização, ao patrimônio e obras, à justiça militar e outras atividades estabelecidas em normas específicas;
1.10.3. A possibilidade de adesão para órgãos não participantes se da pela perspectiva de aquisições de outras Regiões Militares, de forma centralizada, devido haver grandes problemas com os fornecedores tais como: processos administrativos, pedidos de realinhamento dos preços e problemas diversos com a entrega.
1.10.4. Optou-se pela autorização de adesão de forma anômala e excepcional, para resguardando a Administração de um futuro prejuízo, pela falta de algum gênero de alimentação para suas tropas em diversas localidades, em excepcional nas fronteiras, tendo em vista evitar um desabastecimento de algum Órgão Provedor no apoio dessas Organizações Militares.
1.10.5. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
1.10.6. Dessa forma cumpri-se o que prescreve o contido no art. 3º da Lei 8.666/1993, o principio da motivação dos atos administrativos e o art. 9º, III, in fine, do Decreto 7.892/2013, como orientado pelo Acórdão 1297/2017 – Plenário, TC 003.377/2015-6, relator Ministro Bruno Dantas, 27.5.2015.
1.11 Estimativas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador e órgão participante: