Objeto: 5.1.
SISTEMÁTICA DE EXECUÇÃO E GESTÃO DOS SERVIÇOS
5.1.1. A execução dos serviços ocorrerá sob demanda, mediante abertura de Ordem de Serviço (OS) por parte do fiscal técnico, em conformidade com as necessidades do TRE ao longo da contratação.

5.1.2. Uma Ordem de Serviço só é válida após aprovada pelo fiscal técnico e autorizada pelo fiscal administrativo do contrato, todos designados pelo CONTRATANTE.
5.1.3. O TRE indicará pelo menos um fiscal administrativo e seu respectivo substituto, designados formalmente para realizar a fiscalização do contrato.
5.1.4. A solicitação de serviço será preenchida pela unidade requisitante do serviço, aprovada pelo fiscal técnico, autorizada pelo fiscal administrativo do contrato e encaminhada ao preposto da CONTRATADA. 5.1.5. Será aberta pelo menos 1 (uma) Ordem de Serviço por mês, não havendo limite máximo, porém não será aberta outra Ordem de Serviço sem que a anterior tenha sido entregue pela CONTRATADA. 5.1.6. A Ordem de Serviço será entregue diretamente para o profissional designado pela CONTRATADA, que começará imediatamente o atendimento da solicitação.
5.1.7. Os serviços serão executados nas dependências do edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, na cidade de Macapá.
5.1.8. O modelo do formulário de Ordem de Serviço consta no Anexo VI deste Termo de Referência. 5.1.9. Dentro da tipicidade dos serviços contratados, as ordens de serviço possuirão os elementos exigidos nos formulários que constam do Anexo VI, entretanto, eles poderão ser alterados em virtude do surgimento de necessidades técnicas e operacionais no decorrer da execução contratual.
5.1.10. A Ordem de Serviço é o instrumento administrativo legal que autoriza a prestação do serviço e a qual servirá de consulta base para fins de recebimento provisório, definitivo e faturamentos.
5.1.11. Uma Ordem de Serviço somente é encerrada quando todas as atividades a ela associadas estiverem finalizadas ou, para aquelas não finalizadas, houver justificativa aceita pelo fiscal técnico para a sua não execução.
5.1.12. As Ordens de Serviços serão abertas com uma quantidade estimada de dias do período de sua execução.
5.1.13. O não cumprimento dos prazos determinados nos instrumentos de gestão desta contratação sujeitará a CONTRATADA às penalidades previstas neste Termo de Referência e no Contrato.
5.1.14. No caso de necessidade de alteração ou suspensão da Ordem de Serviço após seu encaminhamento à CONTRATADA e antes do início de sua execução, o CONTRATANTE deverá cancelar a Ordem de Serviço e, se for o caso, abrir uma nova, reiniciando assim a contagem do prazo máximo para o início da prestação dos serviços.
5.1.15. O atendimento parcial aos serviços previstos na Ordem de Serviço poderá ser aceito, a critério do CONTRATANTE, com pagamento referente apenas ao que foi devidamente entregue, sem prejuízo do disposto nos requisitos para recebimento definitivo e penalidades contratuais cabíveis.
5.1.16. Para fins de aferição dos indicadores, somente serão consideradas as ordens de serviço formalmente encerradas.
5.1.17. A CONTRATADA, caso não concorde com as condições estabelecidas na Ordem de Serviço, poderá, no prazo máximo de dois dias úteis, apresentar uma nova proposta de execução com a documentação pertinente para validação. Caso haja concordância do CONTRATANTE, a critério deste, a Ordem de Serviço será reemitida e um novo prazo estabelecido; caso contrário, ou seja, caso o CONTRATANTE recuse a proposta apresentada, a Ordem de Serviço e os seus prazos ficam mantidos. 5.1.18. Após a prestação dos serviços pela CONTRATADA, as ordens de serviços deverão ser avaliadas e atestadas por meio dos dados de fechamento pela unidade requisitante no prazo máximo de cinco dias úteis, contados a partir da data de entrega.
5.1.19. Caso os serviços executados ou os produtos gerados não atendam aos requisitos e à qualidade exigidos, a unidade requisitante deverá fazer os apontamentos necessários na Ordem de Serviço, determinar prazo para regularização e devolvê-la à CONTRATADA para os ajustes cabíveis, sem prejuízo do disposto nos requisitos para recebimento definitivo e penalidades contratuais cabíveis.
5.1.20. Para toda Ordem de Serviço aberta e recebida, a CONTRATADA designará ao profissional contratado, que poderá ser o preposto, para atuar como responsável por ela, com as seguintes responsabilidades:
5.1.20.1.
Gerenciar a execução da Ordem de Serviço com o objetivo de garantir a execução dos serviços, dentro dos prazos estabelecidos e atendendo a todos os requisitos de qualidade;
5.1.20.2.
Atuar, juntamente com a unidade requisitante do CONTRATANTE, na solução de qualquer dúvida, conflito ou desvio.
5.1.21. A CONTRATADA, para toda Ordem de Serviço recebida, deverá gerar os artefatos encomendados de acordo com os respectivos cronogramas, entregando produtos dentro dos padrões de qualidade e de compatibilidade técnica, conforme as metodologias, procedimentos, métodos e padrões do CONTRATANTE ou por ele indicados.
5.2.
HORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
5.2.1. A prestação de serviço pela CONTRATADA deverá ocorrer em dias úteis e em horário a ser estabelecido pelo CONTRATANTE, que comumente observará o intervalo de realização dos serviços entre 8:00 e 19:00 horas, conforme a necessidade da CONTRATANTE.
5.2.2. A critério do CONTRATANTE, nos feriados nacionais e feriados na Justiça Federal (Art.62 da lei nº 5.010/1966) não deverá ocorrer a realização de serviços.
5.2.3. Para esclarecimento, as seguintes datas são consideradas feriados nacionais, feriados na Justiça Federal e recessos forenses:
?
1º de janeiro (feriado nacional);
?
segunda de carnaval (feriado na Justiça Federal);
?
terça-feira de carnaval (feriado nacional);
?
quarta e quinta da semana de páscoa (feriado na Justiça Federal);
?
sexta a domingo de Páscoa (feriado nacional);
?
21 de abril (feriado nacional);
?
1º de maio (feriado nacional);

?
Corpus Christi (feriado nacional);
?
11 de agosto (feriado na Justiça Federal);
?
7 de setembro (feriado nacional);
?
12 de outubro (feriado nacional);
?
28 de outubro (feriado na Justiça Federal);
?
1o de novembro (feriado na Justiça Federal);
?
2o de novembro (feriado nacional);
?
15 de novembro (feriado nacional);
?
8 de dezembro (feriado na Justiça Federal);
?
25 de dezembro (feriado nacional);
?
de 20 de dezembro a 6 de janeiro (recesso forense na Justiça Federal).
Da mesma forma, os feriados oficiais para o estado do Amapá devem ser considerados pela CONTRATADA.
5.3. CRITÉRIOS E DOS PADRÕES A SEREM OBEDECIDOS PELA CONTRATADA DURANTE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
5.3.1. Na execução dos serviços deverão ser adotadas, obrigatoriamente, as melhores práticas de gestão e de qualidade.
5.3.2. A CONTRATADA deverá empreender em seus processos as melhores práticas de mercado referentes a Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, sempre alinhadas às mais recentes versões das metodologias e técnicas adotadas pelo TRE.
5.3.3. O emprego de ferramentas automatizadas voltadas para documentação dos produtos gerados e serviços prestados, resultará na padronização da documentação e preservação do conhecimento do negócio e dos sistemas no âmbito da área de TI.
5.3.4. A CONTRATADA deverá declarar previamente à sua utilização, a propriedade e/ou apresentar cessão de direito de uso das metodologias e ferramentas a serem disponibilizadas e utilizadas na execução dos serviços. A utilização de quaisquer produtos (metodologias, políticas, normas, procedimentos, softwares, etc.) sem a autorização expressa do proprietário constituirá falta grave, podendo resultar na aplicação de sanções à CONTRATADA, inclusive na rescisão contratual.
5.3.5. O CONTRATANTE poderá sugerir alterações nas políticas, normas, procedimentos, metodologias, ferramentas e técnicas discriminadas anteriormente, as quais, após análise e validação da CONTRATADA, poderão ser incorporadas ao acervo técnico do CONTRATANTE, sem ônus adicional, e adotadas na execução das novas ordens de serviço.
5.3.6. Quanto aos padrões, a CONTRATADA se obriga a:
5.3.6.1. Manter consistentes e atualizados todos os artefatos produzidos e/ou alterados durante a execução dos serviços contratados;
5.3.6.2. Garantir que todas as entregas efetuadas estejam compatíveis e totalmente aderentes aos produtos utilizados pelo CONTRATANTE, cabendo a este tomar ciência e autorizar o uso de ferramentas cuja versão seja diferente daquelas previstas e em uso na Justiça Eleitoral.
5.3.7. O CONTRATANTE terá ampla liberdade de atualizar as versões dos sistemas operacionais e demais softwares de apoio utilizados para a prestação dos serviços, todos de sua propriedade ou de seu direito de uso, segundo sua necessidade e conveniência administrativa, cabendo nestes casos à CONTRATADA manter a compatibilidade, evoluindo e adaptando-se à respectiva mudança.
5.3.8. Tal prerrogativa deve-se ao fato da necessidade em se manter atualizado e operacional o parque computacional do CONTRATANTE, dispondo de ferramentas e produtos modernos e atualizados que correspondam às exigências cada vez maiores de inovação.
5.3.9. Em caso de alteração em quaisquer tecnologias utilizadas pelo CONTRATANTE, o mesmo notificará a CONTRATADA com antecedência, para que a mesma possa se adequar e manter os mesmos níveis mínimos de serviço.
5.3.10. A CONTRATADA poderá utilizar ferramentas diferentes das padronizadas pelo CONTRATANTE, desde que formalmente aprovadas, com o intuito de garantir melhor desempenho na prestação dos serviços. Neste caso, as ferramentas propostas devem ser compatíveis com as utilizadas e devem permitir a exportação dos dados para as ferramentas do CONTRATANTE. Todos os comprovantes de licenciamento devem ser cedidos ao CONTRATANTE durante o período de utilização das ferramentas. A CONTRATADA deverá capacitar equipe definida pelo CONTRATANTE, composta exclusivamente por servidores, para a instalação e administração da ferramenta proposta.
5.4.
REQUISITOS PARA AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONTRATADA
5.4.1. As ordens de serviço servirão de referência para o acompanhamento e fiscalização do processo de elaboração dos produtos e/ou serviços, e para avaliação do CONTRATANTE quanto aos serviços prestados.
5.4.2. O modelo de execução e avaliação dos serviços, objeto deste Termo de Referência, deverá obedecer às seguintes condições e exigências:
5.4.2.1. O método de trabalho e os produtos gerados pela empresa CONTRATADA deverão obedecer aos critérios definidos nas normas, padrões e metodologias vigentes no CONTRATANTE, assim como às adaptações que poderão ser realizadas para melhor atender às necessidades do órgão;
5.4.2.2. Os produtos e serviços deverão ser gerados nas ferramentas (softwares) definidas ou autorizadas pelo CONTRATANTE e integrados ao ambiente tecnológico do TRE.
5.4.3. No prazo estipulado para entrega do produto e/ou serviço, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE as entregas abaixo, bem como as ações de contingência realizadas, caso existam: 5.4.3.1. Todos os produtos gerados, inclusive documentação referente quando implícita no serviço; 5.4.3.2. Relatórios de todas as atividades executadas.
5.4.3.3. Se requerido pelo CONTRATANTE:
a) Informação da metodologia aplicada;

b) Informação da tecnologia empregada;
c) Outras ferramentas e procedimentos que forem necessários para execução dos serviços e geração dos produtos;
d) Check list de verificação dos critérios de qualidade.
5.4.4. Os produtos serão recebidos pelo CONTRATANTE, que poderá aprová-los ou reprova-los mediante análise, que considerará a plena concordância dos produtos com os preceitos metodológicos, padrões e normas vigentes no CONTRATANTE e com os critérios delineados nas ordens de serviço.
5.4.5. Qualquer serviço realizado, mas não aceito, deverá ser refeito, o que não eximirá a empresa CONTRATADA de penalidades e outras sanções previstas neste Termo de Referência.
5.4.6. Todos os serviços deverão ser concluídos dentro dos prazos estabelecidos nas ordens de serviço. Quando não for possível, caberá à CONTRATADA relatar as anormalidades encontradas, bem como apresentar alternativas para saná-las, as quais serão avaliadas pelo CONTRATANTE, podendo ser aceitas ou não, independentemente das sanções cabíveis.
5.4.7. No caso de não conformidade do produto ou serviço, o CONTRATANTE determinará prazo para a CONTRATADA promover as alterações solicitadas, o que não se configura como prorrogação do prazo estabelecido na respectiva Ordem de Serviço. O tempo necessário ao ajuste da não conformidade será computado para efeito de verificação do cumprimento dos prazos acordados.
5.4.8. Em caso de atraso na execução da Ordem de Serviço, será aplicado o redutor previsto no indicador de ordens de serviço concluídas com atraso, conforme tabela 3 deste Termo de Referência. A penalidade prevista em contrato somente será aplicada caso haja o descumprimento do prazo estabelecido para os ajustes requeridos da Ordem de Serviço.
5.4.9. O faturamento dos serviços prestados somente poderá ocorrer depois do seu recebimento definitivo, o que será feito mediante o fechamento da Ordem de Serviço pela unidade requisitante. 5.4.10. No caso de entregas parciais previstas numa Ordem de Serviço, o faturamento poderá ocorrer após recebimento, por parte do fiscal técnico, das entregas já realizadas, sem que haja necessidade do fechamento da referida OS.
5.4.11. Os ajustes serão avaliados pelo CONTRATANTE em conjunto com a CONTRATADA e haverá negociação, na qual as partes apresentarão suas considerações fundamentando-se nos aspectos para a classificação dos produtos/artefatos quanto ao grau de complexidade, na justa contabilização do prazo estipulado na OS dos serviços e no interesse público.
5.5.
PRODUTOS/RESULTADOS MENSAIS A SEREM ENTREGUES AO CONTRATANTE
5.5.1. Para fins de realização de um batimento prévio com as informações da fiscalização do contrato e redução de uma possível incidência de erros de avaliação de desempenho e consequentemente de faturamento, a CONTRATADA deverá entregar, sem ônus adicional ao CONTRATANTE, além dos produtos previstos nas ordens de serviços, no final de cada mês, o seguinte relatório:
5.5.1.1. Relatório Consolidado de Ordens de Serviço abertas, com recebimento definitivo ou recusadas – Relatório mensal com a relação de todas as ordens de serviços abertas ou concluídas no período, com recebimento definitivo ou recusadas. O relatório deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
− Identiﬁcação da Ordem de Serviço;
− Identiﬁcação da unidade requisitante;
− Data de recebimento da Ordem de Serviço pela CONTRATADA;
− Data de início da execução;
− Período de execução esperado e realizado;
− Data de recebimento deﬁnitivo ou de recusa dos serviços pelo CONTRATANTE;
5.5.2. A CONTRATADA deverá apresentar também a nota fiscal juntamente aos relatórios.
5.5.3. Os campos que comporão a estrutura dos relatórios poderão ser revistos e, havendo necessidade, alterados pelo CONTRATANTE a seu critério.
5.6.
INDICADORES DE NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO
5.6.1. Na análise do desempenho técnico, serão aplicados os seguintes indicadores de desempenho:









  

previstas na Tabela de Infrações do Contrato.
5.6.2. A inclusão de nível mínimo de serviço referente ao cumprimento de prazos se justifica na medida em que o Tribunal possui missão crítica quando se trata do processo eleitoral, que é apoiado por sistemas pautados em Resolução do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral que estabelece o Calendário Eleitoral, cujo descumprimento implica sanções legais. O mesmo cabe a alguns sistemas de natureza judicial e administrativa que funcionam automatizando processos que têm a gestão de prazos implícita na natureza do negócio.
5.6.3. Serão seguidos os seguintes níveis mínimos de serviço:









  












  

5.6.4. O percentual redutor no pagamento da fatura previsto na tabela 3 - Níveis Mínimos de Serviço será calculado sobre a soma dos valores de dias estabelecidas nas ordens de serviço ou planos de trabalho considerados em atraso ou não conformes no período de apuração do indicador.
5.6.5. A adoção de nível mínimo de serviço vinculado às ordens de serviço tem como foco definir claramente os produtos, prazos, padrões de qualidade, responsabilidades das partes e garantir a identificação de problemas e adoção de ações preventivas e/ou corretivas.
5.6.6. Os níveis mínimos de serviços são critérios para aferir e avaliar os diversos produtos relacionados aos serviços contratados.
5.6.7. No nível mínimo de serviço está definida a maneira pela qual os produtos serão avaliados e as deduções a serem aplicadas na fatura mensal, quando o serviço prestado não alcançar o nível mínimo aceitável.
5.6.8. Os primeiros 60 (sessenta) dias a partir do início da execução contratual serão considerados como período de estabilização e de ajustes específicos, durante o qual as metas definidas poderão ser flexibilizadas por acordo entre as partes.
5.6.9. A partir do 60º (sexagésimo) dia do início da vigência contratual, todo o passivo de problemas evidenciado deverá estar solucionado, cabendo a aplicação do nível mínimo de serviço sobre o passivo não solucionado e cuja responsabilidade seja exclusivamente da CONTRATADA.
5.6.10. Além dos aceites realizados nas ordens de serviços pelas unidades requisitantes, o CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, realizar ou comandar a aferição e a avaliação dos serviços prestados. Os resultados serão apresentados por meio de relatório de auditoria.
5.6.11. Constarão desse relatório, dentre outras informações, os indicadores/metas de níveis de serviço alcançados, recomendações técnicas, administrativas e gerenciais e demais informações relevantes para a gestão contratual.
5.6.12. A identificação de inconsistências entre os indicadores apresentados pela CONTRATADA e os indicadores apurados pela auditoria do CONTRATANTE poderá configurar-se como não cumprimento do nível mínimo de serviço, sendo, neste caso, aplicadas as sanções administrativas previstas neste termo. 5.6.13. A simples aplicação de redutor por descumprimento dos níveis mínimos de serviço não exime a CONTRATADA de outras sanções estabelecidas neste Termo de Referência e no contrato.
5.6.14. No caso de aplicação de redutor no faturamento, decorrentes do não cumprimento dos níveis mínimos de serviços, a CONTRATADA disporá do prazo de cinco dias úteis, a contar da data do fechamento da avaliação dos indicadores, para apresentar justificativas ao CONTRATANTE, que deverá avaliá-las no prazo de cinco dias úteis. Sendo aceitas as justificativas ou se elas não forem avaliadas tempestivamente, não haverá a aplicação do redutor.



Habilitação: 12
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.1 A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF (Regularidade Fiscal: Receita Federal/Procuradoria da Fazenda Nacional, INSS, FGTS, Receita Estadual) ou apresentar os documentos que supram tal habilitação. 12.2 Nas licitações cujo objeto seja a prestação de serviços será exigida a regularidade junto à Receita Municipal. 12.3 Para fins de habilitação, além da habilitação parcial válida no SICAF a licitante não poderá constar no rol de devedores da Justiça do Trabalho, conforme determina a Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e ainda de acordo com o item 12 do Termo de Referência, deverá:
a) A habilitação técnica do fornecedor deverá se dar por meio de atestados de capacidade técnica emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem que a LICITANTE executou serviços similares aos do objeto do contrato.
12.4 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.5 Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, de acordo com o item 12.

12.6 As declarações de que tratam os itens 3.2 à 3.5 constituem meio legal de prova para fins de habilitação. Portanto, desde que declaradas no sistema, não necessitam ser enviadas como anexo.
12.7 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
12.1.
A habilitação técnica do fornecedor deverá se dar por meio de atestados de capacidade técnica emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem que a LICITANTE executou serviços similares aos do objeto do contrato.