tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto a “Contratação para prestação de serviços profissionais especializados de consultoria e elaboração de estudos técnicos, planejamento, monitoramento, cadastro e acompanhamento nos programas da educação, saúde, assistência social e nos sistemas de convênios dos Governos Federal e Estadual incluindo a prestação de contas”.
1.2. A forma pela qual deverão ser prestados os serviços e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, na Minuta do Contrato e no Termo de Referência e seus anexos que integram o edital. Além das normas referidas, estará o adjudicatário do objeto da licitação obrigado a atender a todas as imposições da legislação relativas aos serviços a serem contratados, e a legislação pertinente.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do presente certame, os interessados devidamente cadastrados na Divisão de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura do Município de São Luís do Piauí, ou aqueles que atenderem a todas as condições ou cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. As empresas cadastradas na Divisão de Cadastro de Fornecedores deverão apresentar Cadastro atualizado assinado digitalmente pelo presidente da CPL, o cadastro deverá ser requerido por representante legalmente habilitado exclusivamente pelo email: cplpmslp@gmail.com , por procuração ou contrato social sendo sócios, apresentando a documentação exigida conforme ANEXO III, apresentar o formulários impresso e preenchido juntamente com a documentação listada, a CPL terá um prazo de até 72 (setenta e duas) horas para análise da documentação enviada e retorno do certificado ou solicitação de mais informações, o telefone do Presidente da CPL para consulta ao andamento do processo de cadastro é (89) 98145-5920, faz se necessário adoção dessa medida afim de não circulação pessoal no municipio e órgão públicos visando a diminuição do contato presencial, no combra ao agravamento do COVID-19.

2.2. Independentemente de declaração expressa, a apresentação por parte da Licitante dos envelopes nº 01 (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO), nº 02 (PROPOSTA DE PREÇOS), implicará a submissão às normas vigentes e a todas as condições estipuladas neste Edital e seus anexos.
2.3. Cada empresa deverá apresentar uma só proposta, não sendo admitidas propostas alternativas.
2.4. A proposta deverá abranger a totalidade dos serviços necessários conforme este Termo de Referência.
2.5. Não será admitida a participação de empresas consorciadas e/ou de consórcios. 3. DA HABILITAÇÃO:
Objeto: 1. Aquisição de MATERIAL MÉDICO-CIRÚRGICO CONSIGNADO ESPECIALIZADO PARA A CLÍNICA DE CIRURGIA VASCULAR do Hospital Naval Marcílio Dias (HNMD), conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento.
2. A relação dos itens, suas quantidades, valores estimadose margem de preferência estão descritos no Apêndice I.
3. Decidiu-se por afastar a cota de 25% e os itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 destinados ME, EPP e Cooperativas, com fulcro no inciso III, art. 49 da LC 123/06 (atualizada pela LC n. 147/2014): “o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado”.
Objeto: 2.1 - A presente Licitação tem por objeto a contratação de Empresa para a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL E MATERIAL PROMOCIONAL DIVERSO PARA PREFEITURA E SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SANTO ANTONIO DE LISBOA- PI”, conforme especificações contidas no Termo de Referência (anexo I), parte integrante deste Edital.
2.2 – A presente licitação NÃO é exclusiva para a participação de microempresas – ME’s e empresas de pequeno Porte – EPP’s, nos termos, do art. 48, inciso I, da Lei complementar n° 123/06, garantindo-se, contudo, o tratamento diferenciado, conforme a citada Lei.

Condições de participação: 1.1 - Poderão participar desta licitação, as empresas que satisfizerem todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações; e legislação pertinente para a modalidade PREGÃO, não sendo admitida a participação de:
1.1.1 - Consórcios;
1.1.2 - Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta;
1.1.3 - É vedada a participação direta e indiretamente de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos);
1.1.4 - Subcontratação total ou parcial do objeto da licitação. (Art. 78, Inciso VI).
1.2 - Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
1.3 - Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público 1

de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.
1.4 - O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Prefeitura Municipal não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto à formação de registro de preços para eventual aquisição de materiais de pintura, conforme quantidades e especificações técnicas constantes do Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste pregão eletrônico, exclusivamente, as microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o disposto no art. 6º do Decreto 6.204/2007, que atendam todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 - O credenciamento junto ao Comprasnet implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva

responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - A licitante deverá manifestar, em campo próprio, declarando que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.6 - Não será permitida a participação de empresas:
a) que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei nº 9.605, de 12.02.98 (Lei de Crimes Ambientais); b) que não se enquadrem na condição de microempresas e empresas de pequeno porte; c) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
d) em recuperação judicial ou extrajudicial, que se encontre em processo de concordata ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou consórcio de empresas;
e) suspensas de participar em licitação e impedidas de contratar com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93;
f) impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02;
g) declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública nos termos do art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93.
3.7 – Incluem-se na vedação estabelecida no subitem anterior, as hipóteses previstas no art. 9º da Lei 8.666/93.
Objeto: Aquisição de veículo automotor para viagens a serviços do Gabinete do Prefeito, conforme especificações detalhadas no Anexo I.

Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste CONVITE:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA / PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 04/2009 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço do licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA/ PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 04/2009 “PROPOSTA DE PREÇO”

Deverá conter também o nome e endereço do licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas/pessoas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.


Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar no dia da realização da licitação os documentos a seguir, em plena validade para o referido dia:
a) CNPJ;Contrato Social
b) Certidão de Regularidade junto ao INSS;
c) Certidão de Regularidade junto ao FGTS;
d) Certidão de Dívida Ativa da União;
e) Certidão de Dívida Ativa do Estado;
f) Certidão de quitação com os tributos federais; g) Certidão de quitação com os tributos estaduais;
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Jurema – PI.
3.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações do presente CONVITE.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Jurema/PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância

superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
Objeto: A presente licitação tem por objeto os seguintes:
ITEM I – Contratação de empresa Especializada para a Prestação dos Serviços de Planejamento, Operacionalização e execução de Concurso Público para provimento de cargos efetivos para integrar o quadro permanente de servidores do Município de Lagoa do Barro do Piauí - PI.
ITEM II - Contratação de empresa Especializada para a Prestação dos Serviços de Planejamento, Operacionalização e execução de Teste Seletivo para provimento de cargos Temporários para integrar o quadro de servidores do Município de Lagoa do Barro do Piauí – PI, conforme especificações detalhadas no anexo I deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do presente certame os licitantes devidamente cadastrados junto a Prefeitura Municipal de Lagoa do Barro do Piauí até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas. Para o cadastramento os licitantes deverão apresentar toda documentação referente à Habilitação solicitada no presente instrumento.



Julgamento: 6.1 No julgamento das propostas serão adotados o critério de menor preço global das inscrições para execução dos serviços, desde que atendidas às especificações do edital.

6.2 Serão verificadas a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no edital, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo.
6.3 Será vencedora a licitante que ofertar o menor preço, sendo a adjudicação realizada após proclamação do resultado.
6.4 No caso de ocorrência de divergência entre os valores numéricos e por extenso prevalecerão sempre os valores indicados por extenso e, no caso de discordância entre os preços unitários e os totais resultantes de cada item, prevalecerão os primeiros.
6.5 No caso de empate entre duas ou mais propostas, o critério de classificação dar-se-á conforme o parágrafo 2º do Artigo 45 da Lei nº 8.666/93.
6.6 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem ao disposto nos Incisos I e II do Artigo 48 da Lei nº 8.666/93, o Edital e seus Anexos.
6.7. Fica assegurado à Prefeitura Municipal o direito de revogar ou anular a licitação em conformidade com o estabelecido no Artigo 49 da Lei nº 8.666/93.
6.8. Nos termos do parágrafo 5º do Artigo 43 da Lei 8.666/93, a Prefeitura Municipal, até a assinatura do contrato ou documento substituto, poderá desclassificar qualquer licitante, por despacho fundamentado.
Objeto: Formação de Registro de Preços ‐ FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS ‐ OBJETOS DE USO INDISPENSÁVEL A REGULAR ADMINISTRAÇÃO COMPREENDENDO: PERSIANAS, PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE AMBIENTES E MAPAS TÁTEIS TAPETES PERSONALIZADOS, FARDAMENTO, FERRAMENTAS SEMI‐ DURÁVEIS, CONFECÇÃO DE CHAVES E CARIMBOS, FLORES E ARRANJOS DIVERSOS, MEDALHAS MÉRITO JUDICIÁRIO, BANDEIRAS OFICIAIS, TAPETES PERSONALISADOS, GUARDA CHUVA PERSONALIZADO, CAIXA PLÁSTICA ARQUIVO‐MORTO, E EXTINTORES, INCLUINDO A SINALIZAÇÃO E DEMARCAÇÃO DE PISO, E OUTROS AFINS, conforme especificados e detalhados no Termo de Referência deste edital, destinados a futuras contratações por parte das unidades que integram o Judiciário Piauiense e, ainda, a Corregedoria Geral de Justiça TJ/PI.
1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no licitações‐e e as especificações constantes no Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 1. Poderão participar do processo empresas do ramo, fabricantes ou revendedoras dos materiais que atendam as especificações do objeto desta licitação, bem como todas as demais exigências contidas neste edital e seus anexos e que estejam previamente credenciadas perante o Banco do Brasil S.A., em qualquer agência sediada no país.
2. O credenciamento deverá ser feito em tempo hábil, antes da data da realização do Pregão, não sendo necessário ser cliente do Banco do Brasil para se cadastrar e obter a chave de acesso e senha.
Objeto: DO OBJETO: Contratação de serviços de manutenção de veículos automotivos com reposição de peças dos transportes que compõem a frota de veículos das Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Agricultura, Administração e Finanças, inclusive dois tratores consignados nos lotes de I a V constante no anexo II:
1.1. Peças automotivas para manutenção dos veículos: Um GOL1.0 ano 1998. Um FIAT MILLE WAY 2009/2010. Um FIAT Uno 2006 , todos vinculados às Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Agricultura, respectivamente, conforme estimativa constante no Anexo II, parte integrante deste Edital;
1.2. Peças automotivas destinadas à manutenção de uma S -10 da GM 2.8 cabine simples ano 2008, vinculada a Secretarias Municipal de Saúde conforme discriminação de itens constante no Anexo II, parte integrante deste Edital;
1.3. Peças para um Trator 4X2 modelo 6000 da Ford, arrendado pelo Município.
1.4. Peças para um Trator Agrícola Massey Ferguson modelo MF-275/4 ano 2008 com potência de 75 CV 4 cilindros, transmissão de 8 velocidade, sistema hidráulico 3º ponto, pneu dianteiro 12,4X24R1, traseiro 18,4X30R1, embreagem dupla, disco cerametálico, pesos dianteiros e na rodagem traseira, estrutura de proteção “ROPS”, com toldo, barra de tração e válvula de controle remoto;

1.5. Serviços de manutenção de um Trator Ford 4X2, com reposição de peças, se for o caso, tipo Sistema de Embreagem (completa), Sistema de Direção (completa) e ou Sistema de Lâmina (bomba hidráulica) e outras peças ou serviços afins;
1.6. Serviços Mecânicos dos veículos: Um GOL 1.0, ano 1998. Um FIAT MILLE WAY 2009/2010. Um FIAT Uno 2006, todos vinculados às Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Agricultura respectivamente conforme estimativa constante no Anexo II, parte integrante deste Edital;
1.7. Serviços mecânicos de um Trator Agrícola Massey Ferguson modelo MF-275/4 com potência de 75 CV 4 cilindros, transmissão de 8 velocidade, sistema hidráulico 3º ponto, pneu dianteiro 12,4X24R1, traseiro 18,4X30R1, embreagem dupla, disco cerametálico, pesos dianteiros e na rodagem traseira, estrutura de proteção “ROPS”, com toldo, barra de tração e válvula de controle remoto;
1.8. Serviço mecânico de manutenção da ambulância – veículo S -10 da GM 2.8, ano 2008, cabine simples;
1.9. Serviços mecânicos de manutenção de Um Ônibus Escolar VW/15.190 EOD E HD ORE O2R capacidade para 44 passageiros ano 2011 A DIESEL, categoria oficial. 2 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO.
Poderá participar desta Tomada de Preços, qualquer pessoa física ou jurídica que estiver devidamente cadastrada na Secretaria Municipal de Administração deste Município, ou que atenderem as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data designada para o recebimento dos envelopes.
Objeto: 1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços dos equipamentos especificados no Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico n.º ______/2015, que passa fazer parte, para todos os efeitos, desta Ata.



Habilitação: 14.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
14.1. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF (Regularidade Fiscal: Receita Federal/Procuradoria da Fazenda Nacional, INSS, FGTS, Receita Estadual) ou apresentar os documentos que supram tal habilitação. 14.2. Nas licitações cujo objeto seja a prestação de serviços será exigida a regularidade junto à Receita Municipal. 14.3. Para fins de habilitação, além da habilitação parcial válida no SICAF a licitante não poderá constar no rol de devedores da Justiça do Trabalho, conforme determina a Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
14.4. Nos termos da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n. 11.488/2007, verificada, no SICAF, na existência de restrição relativa à regularidade fiscal da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que apresentou melhor proposta, o Pregoeiro: a) emitirá mensagem declarando o licitante vencedor, fixando prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
b) suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura. 14.5 Poderá o licitante solicitar prorrogação do prazo fixado no subitem 14.4, alínea “a”, por igual período, mediante mensagem enviada ao Pregoeiro, por meio do email cpl@tre-ap.jus.br. 14.6
A não regularização da documentação nos termos do subitem 14.4 implicará: a) decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções a que se refere o art. 81 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993; e b) exame, pelo Pregoeiro, quando da reabertura da Sessão, das propostas ou lances subsequentes, na ordem de classificação, nos termos do subitem 10.5 deste Edital. 14.7 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.8 Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, de acordo com o item 13. 14.9 As declarações de que tratam os itens 3.2 à 3.5 constituem meio legal de prova para fins de habilitação. Portanto, desde que declaradas no sistema, não necessitam ser enviadas como anexo.
14.10 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
Credenciamento: 3.1 - Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
3.2 - Não poderão participar desta licitação os interessados:
a - proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
b - estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
c - que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
d - que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
e - entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
f - entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.

Ministério da Educação UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ Criada pela Lei nº 10.435, de 24 de abril de 2002 Diretoria de Compras e Contratos
3.3 - O credenciamento deverá ser realizado no sítio www.comprasnet.gov.br, onde o licitante receberá uma senha de acesso cujo uso será de sua responsabilidade exclusiva não cabendo ao provedor do sistema ou à UNIFEI nenhuma responsabilidade por uso indevido da senha, ainda que realizada por terceiros, o que implicará na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico.
Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada em Tecnologia da Informação para fornecimento 17 licenças do tipo PRO e 4 licenças do tipo PREMIUM POR USUÁRIO para uso do software Microsoft Power BI, pelo período de 36 meses, no modelo SaaS(Software as a Service), incluindo atualizações e suporte, a fim da construção de painéis interativos, dashboards, visualização, análise e exploração de dados conforme especificações, condições e prazos definidos no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
1.1.2. Os itens a serem adquiridos deverão satisfazer as quantidades conforme especificadas no quadro abaixo e atender às especificações técnicas constantes do APENSO II – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS.
1.1.3. Em caso de discordância entre as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I deste Edital e as previstas no site w ww. comprasgovernamentais.gov.br, prevalecerão as primeiras.
Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é Aquisição de FERRO, para Secretaria Municipal de Saúde, descritos de forma clara e precisa no Anexo I, parte integrante deste Edital, independentemente de transcrição.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente licitação as empresas, com cadastro atualizado na Secretaria de Finanças, ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data de recebimento das propostas, observadas a necessária qualificação e os documentos enumerados nos sub-itens 4.1.1 a 4.1.3 do Edital.


Habilitação: 4.1. Para sua habilitação a firma interessada apresentará os documentos relacionados a seguir:
4.1.1. Registro da Firma no CNPJ.

4.1.2. Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Previdência Social, emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e prova de regularidade do FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal.
4.1.3. Certidão Negativas de Débitos Fiscais com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do Licitante.
Os documentos a que se referem o item 4.1 deverão ser entregues em originais ou cópias autenticadas, no dia e hora indicados, em invólucro fechado com cola ou qualquer outro meio, trazendo na face o seguinte sobrescrito:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº 019/2008
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS
PROPONENTE: --

Julgamento: 6.1. A avaliação e julgamento das propostas serão feitos de acordo com a lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, com observância dos seguintes procedimentos:

6.1.1. A comissão julgará as propostas, atendendo sempre os critérios aqui estabelecidos, desclassificando as que não os satisfizerem.
6.1.2. Serão rejeitadas, de pronto, as propostas incompletas em virtude de omissão ou insuficiência de informações, bem como aquelas que contenham limitação ou condição substancial contrastante com as disposições do Edital.
6.1.3. Não serão tomadas em consideração vantagens não previstas neste edital, nem ofertas de redução sobre a proposta mais barata.
6.1.4. Não serão aceitas propostas que apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero incompatíveis com preços praticados no mercado.
6.1.5. A comissão procederá o julgamento de acordo com o Anexo I sendo ao final considerada vencedora a licitante que obtiver o menor preço global.
6.1.6. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a comissão procederá o sorteio.
Objeto: 1.1- Objeto da licitação é a prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de veículos da frota municipal; prestação de serviços de pedreiro em prédios e ambientes públicos; prestação de serviços de marcenaria: fabricação/conserto de portas, janelas, mesas e carteiras escolares; prestação de serviços de carpintaria; prestação de serviços de pintura em prédios/ambientes públicos. Fonte de Recursos: FPM/ICMS/REC. PROPRIOS/FUNDEB/QSE/EDUC. 25%/FMAS.

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer pessoa física e firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos bens, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.

2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.5 - As empresas ou pessoas físicas interessadas deverão apresentar toda documentação exigida para o cadastro de fornecedores municipal em até 03 (três) dias antes da abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de fornecedor municipal.
2.6- O edital completo será fornecido aos interessados, devendo os mesmos estarem munidos de “pen drive”, “CD’, “HD externo” ou qualquer outro meio digital para gravação do edital e seus anexos.



Julgamento: 7.1 - A licitação será julgada pelo critério de "MENOR PREÇO POR ITEM”.
7.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fizerem referências às de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação a proposta de outro licitante terá sua imediatamente desclassificada.
7.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço e atender as exigências deste Edital.
7.4 - No caso de empate entre os licitantes serão convocados ou na mesma sessão de julgamento das propostas.
7.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e por extensa, prevalecerá o segundo.
7.6 - Serão desclassificadas as propostas:
-que não atenderem as exigências do edital;
-com preços superiores aos valores máximos admitidos no edital;
-com preços manifestante inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de comprovação documental;
7.7 - Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
7.8 - O resultado final do julgamento será devidamente divulgado.
Objeto: 1.1. Este termo de referência tem por objetivo a realização de Licitação Eletrônica – Sistema de Registro de preço (SRP), para aquisição de Produtos para a Saúde (Agulhas de Biópsia, Agulhas de Mielograma, Blend exclusivo de clones IGG e IGM, Bolsa de Transferência 600ml, Corante Azul de Tripan, Dispositivos para transferência, Canister metálico para bolsas de células, Reagentes para diagnósticos clínicos, Tubo de Centrifugação, Tubo de Polipropileno, Agulha de Transplante de medula óssea, etc... ) a ﬁm de abastecer o Hospital Universitário da UFJF – Filial Ebserh, conforme condições, quantidades e exigências, estabelecidas neste instrumento:




  

ESTERILIDADE






  

MAIOR OU IGUAL A 100






  

COM O EQUIPAMENTO
 Deverá ser anexado juntamente à proposta, prospectos, catálogos ou folders para melhor avaliação do produto, conforme subitem 4.6.3
1.4. Caso haja discordância entre o descritivo dos itens no edital e no COMPRASNET (CATMAT), prevalecerá o descritivo constante no Edital.



  
1.5. Da participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
1.5.1.Buscando atender ao tratamento diferenciado e simpliﬁcado para as microempresas e empresas de pequeno porte, dispostos no Decreto 8.538/15, bem como a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito regional, a ampliação da eﬁciência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica realizamos ampla pesquisa de fornecedores para o atendimento do disposto nos artigos 47, 48 e 49 da Lei Complementar n.º 123/2006 (atualizada pela LC 147/14), deste modo:
1.5.1.1. Para os itens 09 e 14 será adotado o critério de exclusividade, pois há no mínimo 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e o seu valor estimado é inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme previsto no art. 48, inciso I.
1.5.1.2. Para os demais itens será adotado o critério de preferência para microempresas ou empresas de pequeno porte, pois não há um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos sediados local ou regionalmente, conforme previsto no art. 49, inciso II ou o seu valor estimado é igual ou superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Objeto: 1.1 Registro de Preços para Futura e Eventual aquisição de 02 (dois) ônibus rodoviário usado, ano de fabricação mínimo 2007, com capacidade mínima para 44 passageiros, para atender a secretaria de Educação do Município de Pau D’Arco do Piauí-PI, conforme condições e especificações constantes nesta Ata de Registros de Preços.
Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de Empresa Especializada para execução do serviço de locação de espaço físico e organização de evento denominado: X Conferência Estadual de Saúde no período de 29 a 31 de Outubro de 2013, conforme especificações do Termo de Referência - Anexo I, o qual é parte integrante deste edital para fornecimento nos prazos e condições constantes no referido termo.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, com cadastro e habilitação atualizados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as condições do presente edital, inclusive de seus anexos.
4.2.
Estão impedidas de participar da presente licitação:
4.2.1. Empresas sob regime de falência, concordata ou recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
4.2.2. Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
4.2.3. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o art. 87, III e IV da Lei 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA \| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Av. Conselheiro Furtado, 1597 – Cremação – 66040-100 – Belém-Pará-Brasil - E-mail: cpl.sespa@gmail.com 1




Julgamento: 9.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de Menor Preço Global
9.2.
Será declarada vencedora o licitante que apresentar o Menor Preço Global e atender às exigências documentais e/ou técnicas fixadas neste edital.
9.3.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital e que será o vencedor desta licitação.
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Objeto: 1.1.Aquisição de aquisição de materiais para a Adequação do Posto de Combustível (PALL) da 2ª Companhia do 5º Batalhão de Suprimento (PALMEIRA-PR), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:



  




  
1.2.O prazo de vigência da contratação é de 30 (trinta) dias contados do(a) recebimento da Nota Empenho prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
Objeto: A presente licitação objetiva a “Contratação de empresa especializada para Implantação do Sistema de Abastecimento de Água - SAA no Município de pimenteiras-PI”.




Julgamento: 16.1 O julgamento das propostas apresentadas será isolado e atribuído o primeiro lugar a licitante que apresentar o menor preço dentre as licitantes, desde que os serviços cotados estejam especificados de acordo com o Edital e seu(s) ANEXO(S), e os preços estejam compatíveis com os praticados no mercado.
Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste Edital:
a) O ENVELOPE 01 contendo os documentos relativos à habilitação que terá os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU/ PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº. 003/2009
ABERTURA DIA: 25/02/2009 às 08h00min. “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço do licitante.
b) O ENVELOPE 02 contendo as propostas de preço que terá os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU/ PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº. 003/2009
ABERTURA DIA: 25/02/2009 às 08h00min.
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço do licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

2.3. Poderão participar desta licitação, pessoas físicas ou jurídicas do ramo pertinente, devidamente cadastrada ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até 24 horas anterior à data da apresentação das propostas, munidos dos seguintes documentos: CNPJ, Cópia do Contrato Social ou Registro de Firma Individual.


Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar os documentos listados abaixo, em plena validade:
a) Ato constitutivo da pessoa física, Contrato Social, Estatuto, Registro de Firma Individual,
b) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
c) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS, emitida pela CEF; d) C.N.P.J.
e) Certidão Negativa de Débitos com os Tributos Federal, Estadual e Municipal;
f) Declaração de que não emprega menor e de fato Impeditivo (modelos em anexo).
g) Cópia de Registro no CREA
h) Declaração do Responsável Técnico (modelo em anexo)
i) Atestado de Vistoria ao local da Obra, fornecida pelo município.
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer um dos membros da Comissão Permanente de Licitação, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.2. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, será decidido por sorteio na mesma sessão.
6.3. A Comissão Permanente de Licitações poderá convocar mais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo preço do primeiro classificado, para assinatura e recebimento do contrato.
6.4. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Anísio de Abreu/ PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
Objeto: 1.1. AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO A SER UTILIZADO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO ELÉTRICA PARA INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO DO LOCAL DE ALOJAMENTO, DENOMINADO PENSÃO LARANJA, NO PORTO DE VILA DO CONDE, DE ACORDO COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. 1.2. O objeto desta licitação deverá atender às normas do Código de Defesa do Consumidor. 1.3. Caso as especificações deste objeto encontrem-se discordantes no Comprasnet e neste Edital, prevalecerão as constantes do Edital. 1.4. Os preços unitários e totais deverão estar presentes na Proposta de Preço e/ou nas planilhas com 2 (duas) casas decimais, eliminando-se sempre a 3ª (terceira) casa decimal, independentemente da aproximação.
1.4.1. Nos preços propostos deverão estar lucro, despesas administrativas, encargos trabalhistas e sociais, equipamentos, materiais, responsabilidade técnica, contribuições fiscais e parafiscais, impostos e taxas, inclusive com serviços de terceiros ou mão-de-obra e outros custos que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente no objeto licitado. No caso de omissão, considerar-se-ão como inclusos nos preços.
1.4.2. A especificação do preço deverá ser feita de forma clara e inequívoca, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza a classificação a ter mais de um resultado.
1.5 O critério de aceitabilidade da proposta é menor preço global, sendo obrigatória a análise dos preços/custos unitários, na forma estabelecida no art. 40, inciso X da Lei 8.666/93.
2

1.5.1. Os preços manifestamente inexeqüíveis deverão ser desclassificados na forma do art.48,II,§1º e 2º da Lei 8.666/1.993.
1.5.2 - Os critérios de aceitabilidade de preços globais e unitários estabelecidos no item 1.6, com a fixação de preços máximos, tendo por limite os valores estimados no orçamento a que se refere o inciso II do § 2º do art. 40 da Lei n.º 8.666/93, desclassificada a proposta que não atender a esse critério, com base nos arts. 40, inciso X, e 48, inciso I, da Lei 8.666/1.993.
Objeto: 1.1. Será objeto da presente licitação Serviços de Reprodução Gráfica (fotocópias) a serem utilizadas nas atividades diversas realizadas pela Secretaria de Estado de Educação e Esporte, no âmbito do PROACRE, visando atender as necessidades do órgão solicitante conforme Acordo de Empréstimo – 7625-BR.
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços condominiais de manutenção elétrica e eletromecânica nas edificações, nos sistemas de iluminação externa e sinalização semafórica das áreas comuns do Porto Organizado de Santos, sob responsabilidade da CODESP, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado a critério da Administração nos termos do art.57, inciso II, da Lei 8666/93, em até 60 (sessenta) meses, tudo em conformidade com o Edital e apensos.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste Pregão: 3.1.1. Os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atendam todas as exigências deste Edital e seus Anexos;
3.1.2. As empresas que estejam devidamente cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores); e que sejam cadastradas no site www.comprasgovernamentais.gov.br;
3.2. Não poderão participar deste Pregão as empresas:
3.2.1. Em consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição. 3.2.2. Que entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos, haja alguém que seja empregado ou que exerça cargo comissionado na CODESP. 3.2.3. Em processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.2.4. Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública Direta e/ou Indireta de âmbito Federal, Estadual ou Municipal, ou que estejam cumprindo suspensão do direito de licitar e de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, conforme Artigo 87 incisos III e IV da Lei n° 8.666/93.
3.2.5. Que seja composta por profissional que possua qualquer impedimento ou incompatibilidade para o desempenho da função ou que tenha sofrido, no exercício de suas atividades, penalidade por prática de atos desabonadores que não o recomende para a prestação dos serviços ora licitados.
3.2.6. Que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedidas de contratar com a CODESP, ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública.
3.2.7. Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.8. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

3.2.9. Será permitida a subcontratação parcial do objeto licitatório, desde mediante autorização expressa e formal da CODESP, conforme Item 13. “DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA”, do Termo de Referência.
Objeto: 1.1 Determinar as especificações básicas para contratação de pessoa jurídica especializada em manutenção de condicionadores de ar e afins, para atender as necessidades da Secretaria e Fundo Municipal de Saúde do Município de Floriano-PI, conforme especificações contidas no termo de referência.



Habilitação: a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
Objeto: 1.1. O objeto da presente Ordem é para registro de preços para contratação de empresa para aquisição de Nobreaks, para atender a esta Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, conforme quadro abaixo:



  



  



  

eletrostática à pó ou epóxi;
 Deve possibilitar ser ligado na ausência de rede elétrica;
 Deve possuir topologia de operação que garanta transparência sempre que houver transferências do modo rede para o modo bateria e vice-versa;
 Tensão de saída 115V/120V/127V com variação admissível de ± 6%;
 Deve ser fornecido com todos os materiais/acessórios necessários ao
perfeito funcionamento e instalação na Uni- 01 05 configuração proposta (cabos, conectores, dade
dentre outros);
 Deve permitir recarga automática das baterias, mesmo com níveis muito baixos de carga;
 Tensão de entrada BIVOLT com chaveamento automático ou manual com variação admissível de ± 15%;
 Frequência de 60hz com variação admissível de ± 6%;

Deve ser fornecido com cabo de força de no mínimo 110 cm de comprimento, com plugue padrão ABNT NBR14136 (20A);

Deve possuir sinalização visual e sonora das condições da rede elétrica, do nobreak, da bateria e da carga;

Certificação Energy Star Qualified ou selo de certificação do INMETRO;
 Proteção contra descarga total da bateria: autodesliga o equipamento em caso de ausência de rede elétrica e com baterias atingindo nível crítico, evitando a descarga total das baterias;
 Deve possuir baterias internas seladas reguladas por válvulas VRLA, livres de
Objeto: 1.1
Contratação de empresa para Transporte de alunos e professores no âmbito do Município de SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE/PI, entre a sede do Município e os povoados, conforme Itens e roteiros listados no ANEXO I que integra o presente edital, com preços estimados.
DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA




Julgamento: ____________________________________________________________ Praça da Matriz, Nº 18 • Fone / Fax: (86) 3296-0120 •CEP: 64.378 - 000 São Miguel da Baixa Grande – Piauí – CNPJ: 01. 612. 623 / 0001 - 88

4.1
Abertas as propostas, a Comissão procederá à classificação e ao julgamento da licitação, tipificada como de menor preço pôr viagem em cada item, indicando em relatório circunstanciado, a proposta considerada vencedora, sendo desclassificada aquela:
4.1.1
que não atender aos requisitos deste edital;
4.1.2
que apresentar preço baseado em outra(s) proposta(s), inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
4.1.3
cujo preço for considerado manifestamente excessivo ou inexeqüível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos de insumos são coerentes com o de mercado e que os coeficientes da produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
4.1.4
que oferecer propostas alternativas.
4.2
Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de outras propostas escoimadas das causas de desclassificação.
4.2.1
Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado da nova data prevista para a apresentação delas.
4.3
Atendidas as exigências deste edital, será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço global.
4.4
Em caso de empate, a decisão far-se-á mediante sorteio, definido pela Comissão, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convidadas.
4.5
Concluída a apreciação das propostas, a Comissão procederá, através de ato formal, à sua classificação, sendo esse resultado divulgado através de aviso afixado em quadro de aviso próprio, localizado em local de livre acesso público, instalado na Portaria da PREFEITURA,