Objeto: Em atendimento ao disposto no art. 3º, incisos I, II e III da Lei nº 10.520/2002, elaboramos o presente Termo de Referência, o qual contém as informações necessárias à aquisição pretendida, e tem como objetivo a definição do objeto, apresentando subsídios à Comissão de Licitação de Materiais e Serviços para a abertura de procedimentos de licitação para a aquisição de veículo tipo MOTOCICLETAS. Visa também, otimização do resultado no processo de licitação, possibilitando ampla competição, atendendo e resguardando os interesses da Administração Pública.
2.1 Especificações Técnicas


















  

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- Atender às normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA); - A assistência técnica deverá ser executada em Porto Velho – Rondônia;
- A garantia total deverá ser do Fabricante do bem de no mínimo 01 (um) ano, sem limite de quilometragem.
OBSERVAÇÕES: Plotagem na cor padronizada das cores do DETRAN/RO, cujo layout será definido na entrega do produto.
2.2 Equipamentos e acessórios que deverão compor cada veículo
a) Proteção do motor em peça única, confeccionado em aço tubular reforçado de seção circular na cor preto fosco ou no padrão original do quadro da motocicleta onde será fixado. Deve possuir formato trapezoidal, com laterais (arestas) formando ângulo de aproximadamente 90 (noventa) graus, dobradas para trás, na direção do motor, envolvendo-o e com fixação em no mínimo dois pontos de apoio através de parafusos;
b) Proteção do cárter em aço inox, próprio da motocicleta e recomendado pelo fabricante do veículo;
c) Suporte ou reforços do lado oposto ao escapamento, capaz de ser fixado em bastão policial tipo tonfa ou cassetete com medidas mínimas de 600 mm de comprimento e 25 a 32 mm de diâmetro, que permita ficar numa posição que não incomode ou atrapalhe o piloto ou garupa durante a pilotagem e nas ocasiões de montar e desmontar da motocicleta, com sistema de retenção que não permita a mesma se desprender da motocicleta sem a ação do piloto ou garupa. O mecanismo de fixação do suporte ou reforço na motocicleta, não deverá suprimir nenhuma pedaleira (passageiro ou garupa) ou dificultar a estabilidade do piloto ou garupa quando da colocação dos pés nas pedaleiras, estando a motocicleta parada ou em movimento. Devendo ser apresentado protótipo para análise a aprovação; d) Bagageiro confeccionado em estrutura metálica, tubular, reforçado, com pontos de apoio distribuídos em partes rígidas do semi-quadro de sustentação do banco e da rabeta da motocicleta, com espera própria do sistema de sinalização visual traseira. Devendo possuir dimensões que possibilite a fixação adequada da bolsa descrita no item “e”, não suprimindo nenhum espaço do banco, devendo cobrir toda extensão da rabeta da motocicleta e fixada bem rente a mesma, de forma a não comprometer ou atrapalhar a agilidade do garupa nas ocasiões de montar ou desmontar rapidamente da motocicleta; e) Bolsa na cor preta em material resistente reforçado, poliamida 6.6, no formato “Tela de Rip Stop” (reforços de trama e urdume a zero e noventa graus, formando padrão quadriculado de retenção de progressão de rasgos), emborrachada, 100% impermeável, dimensões: 33cm x 23cm x 10 cm (podendo haver adequações mediante avaliação da contratante), com 02 (dois) compartimentos separados por zíperes reforçados, com sistemas de abertura/fechamento de pelo menos 02 (dois) zíperes reforçados, que permita a abertura total, de forma a não ser danificado pelo calor emitido pelo escapamento da motocicleta. Elástico para bagagem externa na parte superior da bolsa, 02 (dois) bolsos laterais pré- moldados com zíperes parta abertura, faixa refletiva branca, A bolsa deverá possuir no mínimo 06 (seis) pontos de fixação costurada com reforço, devendo ser fixada ou retirada facilmente do bagageiro da motocicleta através de sistema constituído de velcro reforçado e fechos em poliecetal de encaixe rápido com no mínimo três pontos. A parte inferior da bolsa, que estará em contato com o bagageiro, deverá ser rígido, não possibilitando deformação no momento da fixação. A referida bolsa visa substituir bauletos convencionais que dificultam a agilidade e versatilidade do piloto em suas ações de fiscalização de trânsito e policiamento;
f) Dispositivo contra “linha de pipa”: equipamento de proteção para integridade física do condutor, constituída de vareta telescópica, com cerca de 01 (um) metro de comprimento, confeccionado em material resistente e flexível, com sistema que permita o corte da linha nas extremidades. Deverá ser

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instalado na meia extremidade do guidão ou carenagem da motocicleta, de modo a não causar ferimentos ao condutor em caso de acidentes com a motocicleta;
g) Dois capacetes para condutores por motocicleta com blindagens; ABS policarbonato; queixeira rebatível, engate rápido; onroad uso cidade; abertura manual; forro removível e lavável; viseira em policarbonato com 2 mm de espessura; dupla densidade; ventilação superior; ventilação anti- embaçante; desmontagem fácil; viseira com dupla curvatura; adesivo refletivo conforme exigência CONTRAN; cor branca; sendo um de tamanho 58 e outro de tamanho 60;
h) Demais equipamentos e acessórios obrigatórios previstos pelas leis e normas brasileiras;

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta Licitação, somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade sejam compatíveis com o objeto desta Licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação para habilitação, constantes do Edital e seus anexos.
4.2. Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CPLMS/DETRAN-RO – Comissão Permanente de Licitação, Materiais e Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
4.4.1. Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
4.4.2. Que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.4.3. Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Publica Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;

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Habilitação: As Empresas licitantes deverão apresentar para habilitação no certame às documentações contidas no disposto no artigo 27 da Lei 8.666/93.

Julgamento: 5.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.