Objeto: 2.1 - A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA RECUPERAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQ, conforme especificações constantes deste Edital.

Condições de participação: 
3.1 – Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital.
3.2 – Não será admitida a participação de: 3.2.1 – empresa em consórcio.
3.2.2 – empresas punidas com a suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração, durante o prazo estabelecido para a penalidade.
3.2.3 – empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
3.2.4 – empresas cujos diretores, gerentes, sócios, titulares ou empregados sejam servidores públicos do CONTRATANTE e detentores de mandatos eletivos.

Credenciamento: 6.1 – Na data e horário estabelecidos para a realização da sessão pública do pregão, os representantes das licitantes deverão identificar-se para obter o credenciamento de participação em todos na sessão e nos atos decorrentes desta Licitação.
6.2 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

6.2.1 – Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
6.2.2 – Tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
6.3 – O representante legal ou o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
6.4. – Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada.
6.5 – A ausência do credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro.

Habilitação: 9.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos, em original ou autenticados, sob pena de inabilitação, a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
9.1.1 – Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;

c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na aliena “b”, deste subitem, acima;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
9.1.2 – Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d” do subitem anterior não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
9.1.2 - Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Federal, Estadual (descabido ser isento) e Municipal, da sede da licitante;
c) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional;
d) Certidão negativa de débitos trabalhistas.
9.1.3 – Regularidade Econômica-Financeira.
a)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata, passada pelo Distribuidor Judicial da sede da proponente.
9.1.4 - Qualificação Técnica:

9.1.4.1 - O licitante deverá anexar ao presente, atestado de capacidade técnica em nome da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público, comprovando que a licitante realiza ou tenha realizado serviços equivalentes ao objeto da licitação, com identificação e firma reconhecida do assinante.
9.1.5- Outras Comprovações:
a) Declaração elaborada e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo ANEXO III, deverão ser apresentadas em original;
b) Declaração que cumpre com o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, de acordo com o previsto no inciso V do artigo 27 da Lei n. 8666, de 21 de junho de 1993, com a redação que lhe deu a Lei n. 9854, de 27 de outubro de 1999, conforme modelo no ANEXO IV, deste Edital, deverão ser apresentadas em original;
9.2. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
9.2.1. Será considerado habilitado o licitante que apresentar os documentos relacionados nos itens 9.1 a 9.3 e seus subitens.
9.2.1.1. O licitante que declarar que cumpre os requisitos de habilitação e não cumpri-los, será inabilitado e estará sujeito às penalidades previstas no Item 11 deste Edital.
9.2.2. Constituem motivos para inabilitação do licitante, ressalvada a hipótese de saneamento da documentação prevista no item 10.18, bem como das hipóteses elencadas na Lei Complementar n.º 123/2021, a qual será devidamente analisada pela Comissão.
9.2.2.1. A não apresentação da documentação exigida para habilitação; 9.2.2.2. A apresentação de documentos com prazo de validade vencido;
9.2.2.3. A apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscal referente à filial;
9.2.2.4. A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;

9.2.2.5. O não cumprimento dos requisitos de habilitação.
9.2.3. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou, excepcionalmente, pelo pregoeiro ou um dos membros da equipe de apoio, ou por publicação em órgão de imprensa oficial, ou ainda, extraídos via internet.
9.2.3.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
9.2.3.2. Os documentos poderão preferencialmente ser apresentados ordenadamente, numerados seqüencialmente por item da habilitação, de modo a facilitar sua análise.
9.2.4. A pequena ou micro empresa deverá apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal, mesmo que contenha alguma restrição ou esteja com a validade vencida e, caso seja declarada vencedora, ser-lhe-á assegurado o prazo de 2 (dois) dias para saneamento do defeito.

Julgamento: 10.1 – No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
10.2 – Após o credenciamento, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no ANEXO II ao Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
10.2.1 – Iniciada a abertura do primeiro envelope de proposta de preços, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes.
10.3 – A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
10.3.1 – Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital, inclusive as que não atendam as condições de entrega dos produtos CONTRATANTEs;

10.3.2 – Que apresentem preços baseados exclusivamente em proposta das demais licitantes.
10.4 – No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
10.5 – Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.
10.6. – As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a) seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% superiores àquela, em cada um dos itens do objeto da licitação;
b) não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
10.7 – O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, por item, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
10.7.1 – A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
10.7.2 – O Pregoeiro observará a ordem seqüencial dos itens, provocando os lances a partir do primeiro, nos termos dos subitens anteriores.
10.8 – Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, podendo o Pregoeiro estabelecer lance de redução mínima no valor da cada um dos itens:
10.9 – A etapa de lances, em cada item, será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.

10.10 – Encerada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.
10.10.1 – A classificação das propostas será por item,
10.11 – Procedida a classificação das propostas, por item, o Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, em cada um dos itens da licitação, com vistas à redução do preço.
10.12 – Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
10.13 – Consideradas aceitáveis as ofertas de menor preço por item, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
10.14 – Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação, poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
a) substituição e apresentação de documentos, ou
b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
10.14.1 – A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
10.14.2 – A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
10.15 – Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
10.16 – Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.