Objeto: 2.1. O objeto desta convocação é a Contratação de Empresa para a Prestação de Serviços de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, consistente na elaboração do Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade ser realizado na Embrapa Acre, nos termos do presente edital, termo de referência e anexos.
SEÇÃO III
DA PARTICIPAÇÃO



Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da licitante conforme disposições do Edital.
10.2. A habilitação das licitantes será verificada:
1) por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, inclusive habilitação parcial válida, quando dos procedimentos licitatórios realizados por órgãos integrantes do SISG ou por órgãos ou entidades que aderirem ao SICAF;
2) por meio da consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – Ceis/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);
3) por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
10.2. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, inclusive habilitação parcial válida, quando dos procedimentos

licitatórios realizados por órgãos integrantes do SISG ou por órgãos ou entidades que aderirem ao SICAF.
10.2.1 Os documentos abrangidos pelo SICAF quanto a documentação obrigatória são as certidões relativas à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, bem como a certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, por força da Lei 12.440/2011; quanto à habilitação parcial, os documentos abrangidos são: regularidade perante a receita municipal, estadual/distrital e balanço.
10.2.1.1. Enquanto não estiver implementada a consulta da existência de débitos trabalhistas por intermédio do SICAF, deverá o pregoeiro consultar o site www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos trabalhistas, sendo insuficiente a simples validação da certidão Negativa de Débitos Trabalhistas eventualmente apresentada pelo licitante.
10.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = --; e Passivo Circulante
10.3.1 as empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices, quando da habilitação, deverão comprovar o patrimônio líquido mínimo de 10%(dez por cento) do valor estimado anual previsto no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
10.4. A regularidade de toda a documentação acima, exigida para habilitação na licitação, deverá ser mantida durante todo o período de vigência contratual.

10.5. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados inclusive via fax, no prazo definido no edital, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
10.6. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidão constitui meio legal de prova.
10.7. Além da regularidade no SICAF, inclusive habilitação parcial válida, a licitante da melhor oferta deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação:
10.7.1. Declaração, conforme art. 32, § 2º, da Lei nº. 8.666/93, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
10.7.2. Declaração, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet.
10.7.3. Apresentação de Atestados de Capacidade Técnica Operacional, sendo que eles deverão ser fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa e dos profissionais a ela vinculado na ocasião da prestação do serviço, e deverá constar a descrição dos serviços executados.
10.7.3.1. Apresentação de 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, devidamente registrado no CREA.
10.7.3.2. Apresentação de 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica Profissional, ou uma certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA em nome do Engenheiro de Segurança do Trabalho designado pela licitante como responsável pela execução do contrato junto a Embrapa.
10.7.3.3. Apresentação de 1 (um), ou mais, Atestado(s) fornecido(s) em nome do Médico do Trabalho, informando que o profissional, designado pela licitante, já executou trabalho relacionado a Insalubridade e/ou Periculosidade em ambientes de trabalho equivalentes ao da Embrapa.

10.7.3.3.1. Apresentação de documentação comprovando que o Médico do Trabalho é portador de Certificado de Conclusão de Curso de Especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ou portador de Certificado de Residência Médica em área de concentração em saúde do trabalhador ou denominação equivalente, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica, do Ministério da Educação, ambos ministrados por universidade ou faculdade que mantenha curso de graduação em medicina.
10.7.4 As documentações exigidas acima se referem aos responsáveis (Empresa, Engenheiro de Segurança no Trabalho e /ou Médico do Trabalho) pela elaboração do Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade em Ambientes do Trabalho que possuam laboratórios que trabalham com riscos químicos, físicos e biológicos, ou atividades equivalentes às desenvolvidas pela Embrapa.
10.7.4.1 Consideram-se, para fins de comparação, ambientes de trabalho com atividades e complexidade equivalentes descritos no Anexo I.
10.7.5 Registro ou inscrição da licitante na entidade profissional competente e, quando for o caso, de seus responsáveis técnicos;
10.7.6 Declaração de que tem a sua disposição equipamentos adequados para a execução dos serviços a serem executados, conforme previsto no Termo de Referência. (anexo I)
10.7.7 Comprovante de que possui na sua equipe, na data da licitação Engenheiro de Segurança do Trabalho, detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou Médico do Trabalho que preencha os requisitos previstos no item 10.5.6 e subitens 10.5.6.3 e 10.5.6.3.1, por execução de serviços com características semelhantes e equivalentes ao objeto licitado;
10.7.8 A comprovação de que o referido profissional integra o quadro permanente da licitante, será realizado da seguinte forma:

a) apresentação de cópia da CTPS ou apresentação de cópia do Contrato de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviços, devidamente registrado;
b) na hipótese do responsável Técnico pela execução do objeto ser integrante do quadro social da empresa licitante, deverá ser apresentado o Contrato Social da Empresa ou documento equivalente, que comprove tal situação.
c ) O Engenheiro de Segurança do Trabalho que apresentar a ART, e/ou Médico do Trabalho que preencha os requisitos previstos no item 10.5.6 e subitens 10.5.6.3 e 10.5.6.3.1, para fins de habilitação da empresa contratada será o responsável técnico que representará a empresa no acompanhamento e execução dos serviços de que trata o objeto deste edital, inclusive realizando todos os trabalhos de campo, bem como a elaboração do Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade.
10.7.9 Declaração de comprovação, exigida somente para microempresas e empresas de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se valido dos benefícios criados pela Lei Complementar nº 123/2006, no decorrer desta licitação, emitida pelo contador da empresa e assinada por seu representante legal, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet.
10.7.10 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
10.7.11 certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
10.7.12 a empresa que esteja em recuperação judicial deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.
10.8. A licitante vencedora poderá comprovar a regularidade por meio de apresentação de documentação válida na data do certame ao Pregoeiro, caso se constate o vencimento de algum documento no SICAF.

10.9. Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados dos seus originais ou autenticados por cartório competente ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
10.10. Será considerada inabilitada, a licitante que: apresentar documentação incompleta, ou em desacordo com o edital e legislação em vigor; tiver comprovado mau desempenho no cumprimento de compromissos assumidos junto à Administração Federal; estando suspenso do direito de licitar com a Embrapa ou tenha sido declarado inidôneo ou esteja impedido, nos termos da legislação vigente, do direito de licitar e de contratar com Administração Pública Federal (direta ou indireta); tiver sido multada por inadimplência e não houver, ainda, comprovado o pagamento ou recolhimento da multa; e deixar de atender as demais exigências deste edital e das legislações relacionadas com processos licitatórios.
10.11. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeitos de assinatura do Contrato.
10.12. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
10.13. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 2 (dois) dias úteis, para as empresas tipificadas no subitem acima, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame.
10.14. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no presente Edital e na legislação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
SEÇÃO XI
DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL