Objeto: 1.1. A presente Licitação tem por objeto a aquisição de vacinas contra influenza – CEPAS 2014, bem contratação de empresa para aplicação das vacinas (gesto vacinal) e armazenamento das doses adquiridas, doravante denominado apenas vacinas e/ou serviços, conforme as condições deste Edital e seus anexos.
1.2. As especificações dos materiais/serviços, quantidades a serem adquiridas, forma de prestação dos serviços, prazos, condições de fornecimento, procedimentos a serem seguidos, obrigações e deveres, etc. estão expostos no Termo de Referência (Anexo I), que faz parte integrante deste Edital, independente de transcrição.
1.3. Havendo divergência entre a descrição do objeto constante do Edital e de seus anexos e a descrição constante no sistema eletrônico de compras do Governo Federal (COMPRASNET/SIASG), prevalecerá sempre a constante do presente instrumento convocatório.



Habilitação: 10.1. Aceita a proposta de preços, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitante proponente, que consistirá na apresentação dos seguintes documentos:
a) CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente válida;
b) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND), emitida pelo INSS; ou a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Ministério da Fazenda), devidamente válida;
c) CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS (CRF), devidamente válida, emitida pela Caixa Econômica Federal, que comprove inexistência de débito perante o FGTS;
d) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT), devidamente válida, emitida pela Justiça do Trabalho nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho;
e) Declaração de que a empresa não utiliza menores de 18 (dezoito) anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos para qualquer trabalho, salvo na condição

de aprendiz, a partir de 14 anos, em conformidade ao disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal.
f) Para o item 01 será solicitado, também, o Alvará da Vigilância Sanitária expedido pelo Órgão da Vigilância Sanitária competente da Secretaria de Saúde do Estado ou do Município de origem da empresa, quando houver delegação de competência para emissão de alvará pelo Município, dentro do prazo de validade;
g) Para os itens 02 e 03 será solicitado, também, a Licença de Funcionamento, emitida pela Vigilância Sanitária, devidamente válida, específica para realização da atividade de vacinação, conforme previsão contida no art. 3º da Portaria Conjunta ANVISA/FUNASA nº 01, de 02 de agosto de 2000.
10.2. No tocante aos documentos exigidos nas alíneas “a”, “b” e “c” da cláusula anterior, a habilitação da licitante será verificada mediante consulta on-line ao SICAF ou mediante apresentação dos próprios documentos na forma do Capítulo 11.
10.3. Quanto ao documento exigido na alínea “d”, a habilitação da licitante será verificada mediante consulta on-line ao site do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ou mediante apresentação dos próprios documentos na forma do Capítulo 11.
10.4. O documento de que trata a alínea “e” da cláusula 10.1 deverá ser encaminhado eletronicamente, por ocasião do envio da proposta, através de campo próprio no sistema.
10.5. Os documentos constantes nas alíneas “f” e “g” deverão ser enviados através de correio-eletrônico, para o endereço pregoeiro@tre-ms.jus.br, com cópia para pregoeirotrems@gmail.com, no prazo máximo de 02 (duas) horas após a convocação do Pregoeiro através da ferramenta “chat” do sistema.
10.5.1. O não encaminhamento da documentação que trata a cláusula 10.5 no prazo estipulado acarretarão a inabilitação da empresa.
10.6. Observar-se-á para fins de julgamento da habilitação o disposto nas cláusulas 6.4 e 6.5.
10.6. Nos termos da LC 123/2006 e do Decreto 6.204/2007, se exigirá a comprovação da regularidade fiscal da microempresa e da empresa de pequeno porte apenas para fins da contratação.
10.6.1. Os documentos exigidos nesta licitação relativos à regularidade fiscal são os indicados nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ da cláusula 10.1 deste Edital.
10.6.2. Constatada alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto na cláusula 10.6.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e na legislação pertinente, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para firmar a contratação, ou revogar a licitação.
10.7. No que se refere a envio de documentos/anexos deverá ser observado o disposto no Capítulo 11.
10.8. Atendidas as condições expostas neste Capítulo, a licitante será declarada vencedora. 11. DO ENVIO DE DOCUMENTOS E ANEXOS

Julgamento: 6.1. O Pregoeiro fará a análise das propostas apresentadas, tendo como base as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, e desclassificará aquelas em desconformidade com essas condições.
6.1.1. O Pregoeiro poderá requisitar a participação da unidade requisitante ou de unidade especializada, para fins de análise das propostas.
6.2. A desclassificação de proposta será registrada pelo Pregoeiro no sistema, juntamente com a fundamentação da desclassificação.
6.3. São causas de desclassificação de proposta, dentre outras:
a) oferta de valor irrisório ou manifestamente inexeqüível, que se mostrem incompatíveis com os preços de mercado, sendo este aquele que seja inferior ao custo total de comercialização apurada, acrescido dos encargos legais;"
b) apresentação de oferta ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes ou de qualquer outra natureza;
c) oferta de material diverso do objeto da licitação;
d) oferta de material que não atenda às especificações mínimas exigidas, ou que seja de baixa qualidade;
e) presença de qualquer elemento que possa identificar a licitante.
6.4. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
6.5. O Pregoeiro poderá, no curso da sessão pública do Pregão Eletrônico, solicitar informações às licitantes, acerca de suas propostas/documentações, utilizando a ferramenta de conversação disponível no sistema.
6.6. As propostas classificadas pelo Pregoeiro serão ordenadas automaticamente pelo sistema, para fins de participação da fase de lances.
6.7. O critério de julgamento das propostas para fins de ordenamento da classificação será de MENOR PREÇO para o item 01 e MENOR PREÇO TOTAL PARA O GRUPO 01 (formando pelos itens 02 e 03).
6.7.1. Em razão do critério de julgamento indicado na cláusula anterior, a empresa licitante deverá ofertar preço para todos os itens componentes de um grupo, sob pena de desclassificação de sua proposta para todo o grupo.