Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de (Microempresa e Empresa de Pequeno Porte), como Pessoa Jurídica, para fornecimento do Material de Consumo especificado no termo de referência anexo, (CONFECÇÃO DE CHAVES E FECHADURAS) destinados a atender as necessidades da Superintendência de Administração, Órgão Jurisdicionado e Parceiros, conforme este Edital, e seus anexos.
1.2 A quantidade especificada poderá vir a ser objeto de acréscimo ou redução, dentro do limite admitido no parágrafo 1º do art. 65, da Lei nº. 8.666/93.
1.3
A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em função do seguinte limite: I – até R$ 650.00 (Seiscentos e cinquenta mil e quinhentos reais): a) Diário Oficial da União; e b) meio eletrônico, na internet, art. 17, I, a e b do Decreto n. 5.450/2005.

Condições de participação: 4.1
Poderá participar deste Pregão, a empresa que atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos, e estiver devidamente credenciada, através do site www.comprasnet.gov.br , para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.1
A empresa participante poderá retirar o manual do pregão eletrônico para o fornecedor na opção PUBLICAÇÕES, subitens MANUAIS do site acima citado.
4.2
Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
4.2.1
Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade do licitante, bem assim, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico ou de eventual desconexão sua.
4.3
A empresa participante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e na Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999, podendo ser exigida a comprovação a qualquer tempo.
4.4-
Não será admitida à participação de empresas:
4.4.1
Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
4.4.2
Que estejam reunidas em consórcio e seja controladora, coligadas ou subsidiárias entre si.
4.4.3
Que por qualquer motivo, estejam punidas com suspensão do direito de licitar com a SAMF/RN, ou declaradas inidôneas com qualquer órgão da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou Distrito Federal, e ainda, consórcios, quaisquer que sejam as formas de sua constituição.
4.4.4 A empresa participante deverá manter sede, filial ou escritório no local da prestação dos serviços, com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da Contratante, bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, admissão e demissão dos seus empregados. (Letra “a” do inciso III da Notificação Recomendatória nº. 015.481.2012 da procuradoria Regional do Trabalho – 21ª Região, do Ministério Público do Trabalho).

Credenciamento: 5.1
Para participar do Pregão, o licitante deverá se credenciar no Sistema PREGÃO ELETRÔNICO através do site www.comprasnet.gov.br .
5.1.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.1.2
O credenciamento do licitante, assim como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação, o qual deve ser providenciado com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis antes da abertura das propostas.
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5.1.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.2
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SAMF/RN, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1
As condições de habilitação da licitante vencedora será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, logo após o encerramento dos lances. Para participar a Licitante deverá possuir Cadastro em situação regular no SICAF.
10.1.1
Caso a empresa tenha alguma certidão que esteja com o prazo de validade vencido, o licitante vencedor deverá enviar, via fax, cópia do formulário Recibo de Solicitação de Serviço, comprovando ter entregado a documentação no prazo regular à sua Unidade Cadastradora;
10.2
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
10.3
O não cumprimento das condições habilitatórias implicará a inabilitação do licitante.
10.4
Antes da emissão da Nota de Empenho será verificada pela SAMF/RN, por meio de consulta “on-line” ao SICAF, a comprovação de regularidade do cadastramento da licitante vencedora, devendo seu resultado ser impresso e juntado ao processo.
10.5
Se a licitante vencedora não apresentar situação regular no ato da Emissão da Nota de Empenho, será convocada outra licitante para fornecer o material, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital.
10.6
Os documentos para habilitação exigidos serão encaminhados ao Pregoeiro ao final da etapa de disputa (lances), através do fax (84) 3220-3207, sendo os originais apresentados, juntamente com a proposta final, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados do encerramento da sessão.
10.7
Os documentos deverão ser apresentados em: original, fotocópia, Publicação de Órgão da Imprensa Oficial, ou ainda extraído da INTERNET, ficando nesta hipótese sua veracidade sujeita à
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nova consulta a ser feita pela Equipe de Apoio deste Pregão.
10.8
Dos documentos deverão constar às respectivas validades. Quando não constar a validade, esta será de trinta (30) dias corridos a contar do dia subseqüente ao da sua expedição.
10.9
Não será aceito protocolo de Petição inicial de entrega ou solicitação de documentos de exigências do presente edital e seus anexos. Os protocolos de renovação e ainda não deferidos, se for comprovado que foram impetrados dentro do prazo regular, serão analisados caso a caso, podendo ser diligenciados;
10.10
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
10.11
Documento apresentado com validade expirada acarretará a inabilitação do proponente.
10.12
A documentação será rubricada pelo Pregoeiro, e pela Equipe de Apoio e serão anexados ao processo, sendo inabilitados aqueles licitantes cuja documentação apresente irregularidades.
10.13-Todos os licitantes deverão apresentar:
10.13.1
Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou atividades compatíveis em características com o objeto desta licitação.
10.13.4
Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
10.13.5
A declaração de Elaboração Independente de Proposta conforme estabelece a IN SLTI nº 02, de 16 de setembro de 2009, publicada no D.O.U. nº 178, seção I, pág. 80, de 17.09.09.
10.13.6
A Certidão Negativa de débitos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 12.440, de 07 de julho de 2011, da Presidência da República.

Julgamento: 9.1
Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de
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preços, que poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico ou não, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance global de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre a sua aceitação.
9.2
Após análise e aceitação da proposta, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do valor, de modo a enquadrá-la no valor estimado.
9.2.1
A proposta vencedora será a da licitante que apresentar o Menor Preço Por Item.
9.3
Na hipótese de a proposta ou lance de menor valor não ser aceito, ou se o licitante vencedor não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, segundo o critério de menor preço por item e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.3.1
Ocorrendo à hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.
9.4
No caso de desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
9.4.1
Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinicio somente após comunicação expressa aos participantes.