Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para aquisição futura e eventual de material de consumo farmacológico (medicamentos), conforme as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência – ANEXO I, deste Edital, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 9.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Primeiro Comando Aéreo Regional
9 Pregão Eletrônico SRP n° 014/I COMAR/2015

9.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, em prazo não inferior a duas horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.4. Habilitação jurídica:
9.4.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.4.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.4.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 9.4.4. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
9.4.5. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.4.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Primeiro Comando Aéreo Regional
10 Pregão Eletrônico SRP n° 014/I COMAR/2015

9.4.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.5. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.5.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.5.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.5.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.5.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.5.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.5.6. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.6. Qualificação técnica
9.6.1. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.6.1.1.
Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, que se fará através de um ou mais atestado(s) de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante forneceu ou está fornecendo materiais compatíveis com os ofertados nesta licitação;
9.6.1.2.
Deverão ser apresentadas cópias perfeitamente legíveis dos Registros dos produtos cotados emitidos pela ANVISA ou Certificados de isenção de Registro ou da publicação do Diário Oficial Art. 7º do Decreto 8.077, de 14 de agosto de 2013, identificando os itens.
9.6.1.3.
Caso o registro do produto esteja vencido, o licitante deverá apresentar as certidões de registro vencidas acompanhadas dos pedidos de revalidações, com carimbo do protocolo do Ministério da Saúde perfeitamente legível, para averiguação de prazo previsto no Art. 7º do Decreto 8.077, de 14 de agosto de 2013, identificando os itens. O pedido deverá ter sido protocolado no prazo de 90 (noventa) dias, antes da data de vencimento do registro, caso contrario a licitante terá sua proposta recusada.
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Primeiro Comando Aéreo Regional
11 Pregão Eletrônico SRP n° 014/I COMAR/2015

9.6.1.5 . Apresentar comprovante e/ou declaração de funcionamento expedida pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), de acordo com o disposto nos artigos 1° e 2º da Lei 6.360/76.
9.6.1.6. Apresentar o Certificado de Responsabilidade Técnica junto ao Conselho Regional de Farmácia (CRF), juntamente com a cópia da quitação da anuidade do responsável técnico, bem como da empresa ou firma distribuidora como previsto na Lei nº 3.820/60.
9.6.1.7. Para os itens que constam na Portaria SVS/MS nº 344/98, cito itens nº: 16, 15, 26, 34, 55, 56, 72, 98, 116, 114, 115, 124, 128, 131, 133, 138, 132, 135, 159, 160, 195, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 205, 232, 235, 233, 236, 234, 262, 273, 299, 300, 301, 303, 304, 306, 307, 321, 340, 353, 354, 352, 355, 360, 364, 366, 374, 375, 376, 392, 394, 393, 382, 407, 410, 411 e 425 solicita-se do licitante documento comprobatório de autorização para comercialização, devidamente emitido pela ANVISA (AE).
9.7.
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou que estejam com a validade vencida no referido sistema deverão ser encaminhados pelos licitantes via sistema, juntamente com a proposta ajustada ao lance final por meio da opção “Enviar anexo”, nos mesmos termos descritos no item 10.1. O prazo para envio da documentação será definido pelo pregoeiro e não será inferior a duas horas, contadas a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
9.7.1. Caso o licitante não logre êxito em anexar a documentação ao sistema, a mesma poderá ser encaminhada via e-mail para o endereço eletrônico ssleo@comar1.aer.mil.br, no mesmo prazo definido pelo pregoeiro conforme descrito no item 9.7. Neste caso, o recebimento da documentação estará sujeito à confirmação do recebimento pelo pregoeiro, através de resposta deste ou de sua equipe de apoio ao e-mail enviado pela licitante.
9.8. Excepcionalmente, para o caso de necessidade de diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, o pregoeiro poderá solicitar ao licitante que encaminhe a documentação anexada ao sistema eletrônico ou encaminhada via e-mail (inclusive a proposta ajustada ao lance final) em original, ou em cópia autenticada por cartório competente ou conferida com o original por servidor da Administração, ou, ainda, por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
9.9.
A documentação eventualmente solicitada pelo pregoeiro na condição descrita no item 9.8 deverá dar entrada na sede do I COMAR no prazo de até cinco dias úteis, contados a partir da data de solicitação do pregoeiro, devendo ser entregue diretamente no Protocolo Geral do Órgão ou encaminhada por via postal ou similar para o seguinte endereço:
PRIMEIRO COMANDO AÉREO REGIONAL SEÇÃO DE LICITAÇÕES – PREGÃO 014/2015 AV. Júlio César, s/nº, Souza CEP: 66613-902 – Belém-PA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Primeiro Comando Aéreo Regional
12 Pregão Eletrônico SRP n° 014/I COMAR/2015

9.10. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.11. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.11.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.12.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.13.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.14.
Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.15.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.