Objeto: 1.1 – Aquisição de MEDICAMENTOS BÁSICOS E CONTROLADOS, para atender Divisão de Saúde Prisional, conforme as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar deste Pregão os licitantes que:
2.1.1 – A participação nesta licitação é destinada exclusivamente às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e

pessoa física ou empresário individual enquadrados nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, Decreto Estadual nº 878/208, em decorrência do valor total estimado.A participação nesta licitação implicará na aceitação integral e irretratável das normas do Edital, inclusive seus Anexos, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor.
desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.1.2 – atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;
2.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresas: 2.2.1 – que estejam com falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 – que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará – SUSIPE, ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, bem como tenham sido descredenciadas do SICAF;
2.2.3 - que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;

Credenciamento: 3.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, comprasnet (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
3.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 – O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
3.4 – O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Secretaria de Estado de Saúde Pública do Estado do Pará, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).

Habilitação: 11.1 - Para efeito de habilitação na presente licitação, a licitante deverá estar cadastrada e habilitada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, cuja comprovação será feita pelo Pregoeiro durante a sessão do Pregão Eletrônico. Será verificada on-line, por meio do cadastro no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores-SICAF, a habilitação jurídica e a regularidade fiscal dos licitantes através dos documentos que o mesmo abrange e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
11.1.1 - Documentos abrangidos pelo SICAF:
a) Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

b) Regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais da sede do licitante.
11.2 - Caso haja alguma documentação vencida no SICAF o pregoeiro solicitará o envio por parte do licitante dos documentos saneadores da(s) irregularidade(s), sob pena de inabilitação, os quais deverão ser enviados em fotocópia autenticada juntamente com a proposta ajustada e demais documentos.
11.3 - Relativos à Habilitação Jurídica:
11.3.1. - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
11.3.2 – Cédula de identidade
11.3.3. - Registro comercial, no caso de empresário individual;
11.3.4. - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores. Os documentos aqui tratados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.3.4. - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
11.3.5. - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de provas de diretoria em exercício;
11.3.6.- Cópia de RG e CPF do(s) dirigente(s) da empresa.
11.4. - Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 11.4.1 - Prova de Regularidade de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nos termos da Lei 12.440 de 07/07/2011;
11.4.2. -Alvará de Funcionamento emitido na sede do domicílio do licitante;
11.4.3 - Licença da Vigilância Sanitária Municipal (Licença Funcionamento) atualizada, ou cadastramento definitivo emitidos por órgão da Vigilância Sanitária local do distribuidor proponente, e se o proponente for o fabricante ou detentor do registro do produto no Brasil. 11.4.4. - As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida na habilitação para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
11.5 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: 11.5.1. Balanço Patrimonial, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; os documentos contábeis terão que vir acompanhados da Certidão Regularidade Profissional, do contador responsável bela elaboração da contabilidade da licitante;
11.5.2. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on-line no caso de empresas inscritas no SICAF:
a) Índice de Liquidez Geral (LG) acima de 1,0 (um inteiro), obtido pela fórmula: AC + RLP
LG= --> 1,0

PC + ELP
b) Índice de Liquidez Corrente (LC) acima de 1,0 (um inteiro), obtido pela fórmula:
AC
LC = - > 1,0
PC
c) Índice de Solvência Geral (SG) acima de 1,0(um inteiro), obtido pela fórmula:
AT
SG =  > 1,0
PC + ELP
OBS: Os fatores constantes das fórmulas acima serão extraídos do balanço patrimonial exigido neste item, onde:
AC - Ativo Circulante
RLP - Realizável a Longo Prazo
PC - Passivo Circulante
ELP - Exigível a Longo Prazo
AT - Ativo Total
11.5.3. As licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que um, em qualquer dos índices acima, deverão comprovar que dispõem de CAPITAL MÍNIMO ou PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO igual ou maior a 10% (dez por cento) do valor total da proposta de preços apresentada neste certame.
11.5.4. Certidão negativa de falência expedida pelo cartório de distribuição da sede da licitante, emitida há menos de 90 (noventa) dias da data de abertura da sessão pública desta licitação;
11.6 - Relativo à Qualificação Técnica: 11.6.1. Atestado de Capacidade Técnica, em nome da licitante, fornecido por pessoa Jurídica de direito público ou privado, comprovando que a mesma executou ou está executando atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação, e que cumpriu as obrigações fielmente;
11.6.2 - Documento de Registro do produto junto a ANVISA;
11.6.2.1 - Estando o registro vencido, a licitante deverá apresentar documento que comprove o pedido de sua revalidação (protocolo) juntamente com o comprovante de pagamento da taxa de revalidação do referido registro;
11.6.3. -Alvará de Funcionamento emitido na sede do domicílio do licitante;
11.6.4 - Autorização de Funcionamento – AFE emitida pela ANVISA/MS em para medicamentos, correlatos e saneantes;
11.6.5 - Inscrição no Conselho Regional de Farmácia; 11.6.6 - Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por linha de produção/produto e/ou sua publicação no DOU com vigência atualizada, emitido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 2.814/98-GM, Artigo 5º, Inciso III. 11.6.6.1 - No caso de produto importado é também necessária a apresentação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, emitido pela autoridade sanitária do país de origem, ou laudo de inspeção emitido pela autoridade sanitária brasileira (Alteração dada pela Portaria nº 3.765, de 25 de outubro de 1998).
11.6.7 – Documento de autorização de fabricação e ou distribuição de medicamentos sujeitos a controle especial, de acordo coma Portaria 344/98 (quando exigível nos termos da referida portaria), fornecido pelo Ministério da Saúde e publicado no DOU, com vigência atualizada. 11.7 – A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

11.8 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número, CNPJ e o respectivo endereço.
11.9 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.10 – Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

12 Das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP