Condições de participação: 
2.1. A presente licitação é destinada exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte, podendo participar deste pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, deste Edital e seus Anexos.
2.2. Os interessados deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por meio do sítio: www.comprasnet.gov.br.
2.2.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.3.
Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:
2.3.1. credenciar-se no SICAF;
2.3.2. remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;
2.3.3. responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Anatel responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
2.3.4. acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
2.3.5. comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
2.3.6. utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e
2.3.7. solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
2.4.
Não poderão participar deste pregão os interessados que:
2.4.1. estejam suspensos de participar de licitação e impedidos de contratar com a Anatel, durante o prazo da sanção aplicada;
2.4.2. tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, sendo consultado o Cadastro Nacional de

Empresas Inidôneas e Suspensa/CGU disponível no Portal da Transparência na internet;
2.4.3. estejam impedidos de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada (art. 7 o da Lei n o 10.520/02);
2.4.4. se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial/extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.4.5. se constituem como sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
2.4.6. os que estejam proibidos de contratar com o Poder Público, em razão de sanção decorrente de ato de improbidade, nos termos da Lei n o 8.429/92, a ser consultado o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis pro Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal na internet do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
2.4.7. possuam, na composição societária, servidores da própria entidade contratante, sendo consultado a composição societária do licitante no sistema SICAF.
2.5. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar n o 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
2.6.
A apresentação de proposta e o credenciamento no sistema eletrônico implicam na responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica, bem como conhecimento e aceitação tácita dos termos deste Edital.