Objeto: 1. A presente licitação, do tipo menor preço por item, tem por objeto a seleção de empresa para o fim de registro de preços, visando a aquisição eventual e futura de MEDICAMENTOS EM CREME, SOLUÇÕES OFTÁLMICAS E OUTROS, conforme as especificações técnicas e de quantidades descritas no termo de referência – Anexo I.
1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.br.
4. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.

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2 5.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
6.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao HU/UFGD responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.
Não poderão participar deste Pregão:
7.1. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; 7.2. empresa ou sociedade estrangeira que não funcionem no país;
7.3. empresa suspensa de contratar com a UFGD na forma do artigo 87, III, da Lei 8.666/93;
7.4. empresa impedida de licitar ou contratar com a União, seus órgãos ou entidades, quando a pena for imposta com base no artigo 7º da Lei 10.520/2002;
7.5. empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, na forma do artigo 87, IV, da Lei 8.666/93;
7.6. empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão .
7.7. empresa cujos sócios, dirigentes ou funcionários sejam servidores do HU/UFGD.
7.8. empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
7.9. empresa proibida de contratar com o Poder Público em razão de condenação por improbidade administrativa, na forma da Lei 8.429/92;
7.10. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; e
7.11. empresa responsável pela elaboração do projeto básico da licitação, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto, ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
8.
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.

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3 8.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 45.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
46.
Como condição prévia ao exame da documentação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento da condições de participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, disponível no sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
d) Certidão de Regularidade de Débitos Trabalhistas (CNDT) que comprove a regularidade da empresa com a JUSTIÇA DO TRABALHO, na forma do artigo 29, inciso V, da Lei 8.666/93, com redação determinada pela Lei 12.440/2011.
47.
A consulta ao cadastro do CNJ será realizada em nome da empresa licitante e também do seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
48.
A licitante deverá apresentar habilitação válida (nível I ao V) no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
49.
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, caso não esteja abrangida pelo seu respectivo nível de habilitação no SICAF, a seguinte documentação complementar:
49.1.
Formulário de declaração de cumprimento das regras de origem, conforme modelo publicado em portaria do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
49.2.
Ato constitutivo da empresa, tais como estatuto, contrato social ou declaração de empresário individual, devidamente atualizado e

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9 registrado junto ao órgão competente do Registro do Comércio (Junta Comercial);
49.3.
Certidões de Regularidade para com a Previdência Social, o FGTS, a Receita Federal do Brasil, a Dívida ativa da União e para com as Fazendas Estadual e Municipal;
49.4.
Prova de regularidade trabalhista, mediante certidão negativa ou negativa com efeitos de positiva emitida pela Justiça do Trabalho, na forma dos artigos 27, inciso IV, e 29, inciso V, da Lei 8.666/93;
49.5. 01 (um) ou mais atestados (ou declarações) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove já ter o licitante realizado fornecimento compatível com o objeto desse certame em características e qualidade;
49.6. Alvará de Funcionamento da participante, com atividade específica do objeto da licitação em vigência, expedida pelo município;
49.7. Licença Sanitária da participante, com o ramo de atividade pertinente ao objeto desta licitação, expedida pelo órgão de fiscalização sanitária ao qual está sob jurisdição, devendo estar com a validade em vigência (conforme Lei n° 6.360/76 e Decreto n° 8.077/2013);
49.8. Cópia legível da publicação no Diário Oficial da União da Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE), com atividade específica do objeto da licitação, emitida pelo Ministério da Saúde, nos termos do artigo 2º da Lei 6.360 de 23 de setembro de 1976 e da Portaria n°. 2.814 de 29 de maio de 1998, artigo 5°, alterada pela Portaria n°. 3.765 de 20 de outubro de 1998, ambas do Ministério da Saúde. Somente serão aceitas as autorizações aprovadas pelo Ministério da Saúde com validade na data determinada neste edital para abertura das propostas;
49.9. Cópia do Certificado de Regularidade Técnica ou Termo de Responsabilidade emitido pelo Conselho Regional de Farmácia respectivo do Responsável Técnico do estabelecimento. Para efeito de comprovação da exigência estabelecida neste item, somente serão aceitas as licenças válidas, assim entendidas aquelas cujo prazo de validade esteja vigente na data do certame. Não serão aceitos protocolos;
49.10.
Por força da Portaria Nº 2.814/98, é obrigatória, sob pena de desclassificação, a apresentação do registro vigente do produto ofertado no Ministério da Saúde, através de:
49.10.1.
Cópia legível do D.O.U. contendo toda a publicação da resolução de concessão do Registro do Medicamento ofertado, ou
49.10.2. Comprovante de registro emitido pelo Ministério da Saúde demonstrando sua vigência.
49.11.
Caso o produto cotado seja dispensado do registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, o proponente deve apresentar cópia do ato que isenta o produto de registro;

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10 49.12.
Caso o registro esteja vencido, apresentar cópia do Comprovante de Protocolização da Renovação de Registro de Medicamento, junto a ANVISA/MS, acompanhada do Formulário de Petição (1 e 2) e do Certificado de Registro vencido. Ressalta-se que, para ser válido, o pedido deve ser protocolizado no primeiro semestre do último ano do quinquênio de validade do registro
50.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
51.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.