Objeto: 1.1 - Contratação de empresa para manutenção técnica preventiva e corretiva das mini centrais splits do prédio-sede da Subseção Judiciária de Vilhena.
1.2 – Constituem anexos do presente Edital: a) Anexo I – termo de Referência;
b) Anexo II – Minuta do Contrato.

Condições de participação: 3.1 - Participarão deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus anexos.
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 - O credenciamento junto ao comprasnet implica responsabilidade legal da licitante ou representante legal e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
3.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade única e exclusiva da licitante.
3.5 - Não será permitida a participação de empresas:
a) reunidas em consórcio ou controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
b) que estejam em regime de concordata ou com pedido de falência, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução ou liquidação;
c) empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
d) tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou do Distrito Federal, impedidas por órgãos públicos da União, enquanto perdurarem os motivos da punição; ou punidas com declaração de suspensão de licitar e contratar com a Justiça Federal – Seção Judiciária de Rondônia.
e) empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores da Justiça Federal ou que o tenham sido nos últimos cento e oitenta dias(180) anteriores à data deste Edital (Lei 8.666/93, artigo 9º, inciso III);
f) a pessoa física ou empresa que tenha empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive,, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento ou de juízes vinculados à Seção Judiciária de Rondônia (Resolução 7/2005 – CNJ, art 3º);
3.5.1. O Pregoeiro verificará a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparência.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário 1.793/2011”.
3.6 – Os documentos para participação na presente licitação, compreendendo os referentes à proposta de preço e habilitação (e anexos), deverão ser exibidos no idioma oficial do Brasil, com valores cotados em moeda nacional do país.
3.7 – Quaisquer expedientes necessários à participação no presente certame, apresentados em língua estrangeira, serão autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial desta nação por tradutor juramentado neste país.
3.8 – A licitante manterá válidos todos os documentos pertinentes à regularidade de cadastramento no SICAF durante a licitação e execução dos compromissos assumidos (art. 55, inc. XIII, da Lei N. 8.666/93, c/c o art. 9.º da Lei N. 10.520/2002).
3.9 – Às microempresas e às empresas de pequeno porte que comprovem tal condição diante do pregoeiro, consoante definido no Capítulo II da Lei Complementar N. 123, de 14.12.2006, é assegurado o tratamento diferenciado.

3.9.1 – Comprovar a condição de microempresa ou EPP por meio do Ato Constitutivo ou documento equivalente, registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
3.10 - A Justiça Federal – Seção Judiciária de Rondônia - poderá revogar o presente pregão por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, devendo anulá-lo por comprovada ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
3.11 -. É facultado ao pregoeiro ou a qualquer autoridade superior:
a) a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, em qualquer fase do Pregão, sendo vedada a inclusão posterior de documento que deveria constar originariamente da proposta;
b) relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para fins de habilitação e classificação do proponente, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação;
c) convocar os licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas.
3.12 - Os licitantes assumem todos os custos com a preparação e apresentação de suas propostas e, independentemente da condução ou resultado do processo licitatório, a Justiça Federal não será, em nenhum caso, por isso responsável.
3.13 – Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, sendo responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão, assim como pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.


Habilitação: 8.1 – Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada poderá optar pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, de modo a estar com a documentação obrigatória em plena validade, inclusive, se for o caso, os documentos comprobatórios da condição de ME e EPP, para os fins do Capítulo V, da LC N.123/2006, ou apresentar, quando solicitadas, as seguintes Certidões válidas:
1. Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional; 2. Certificado de Regularidade do FGTS;
3. Certidão Negativa de Débito do INSS;
4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
8.1.1 – Finalizada a etapa de lances, as participantes terão sua situação de regularidade confirmada junto ao SICAF, mediante verificação online do sistema.
8.2 – Constitui, também, condição de habilitação, o encaminhamento pelas licitantes dos seguintes documentos:
a – declaração de superveniência de fatos impeditivos da habilitação, se houver;
b – declaração de que não emprega menores de idade;
c – declaração de elaboração independente da proposta, conforme disposto na IN n. 2/2009/MPOG;
8.3 – As declarações dos itens 8.2, “a” , “b” e “c”, serão feitas pelo licitante no Comprasnet, e impressas pelo pregoeiro durante a fase de habilitação. Os demais documentos de habilitação deverão ser encaminhados pelo licitante nos prazos deste Edital.
8.4 - O Pregoeiro poderá solicitar a apresentação dos originais dos documentos da licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.
8.5 - Serão inabilitadas as licitantes que não apresentarem a documentação ou apresentarem-na com vícios, ressalvados os dispositivos previstos no item 8.6 e 8.6.1.
8.5.1 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para HABILITAÇÃO deverão estar em nome do licitante.
8.6 – As microempresas e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.6.1 – Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, contados do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para regularizar a documentação.
8.6.2 – A não-regularização da documentação, em cinco dias úteis, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei N. 8.666/93, facultado à Justiça Federal convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.

9.1 – A vencedora exibirá proposta escrita, assinada, com carimbo da empresa ou em papel timbrado, com as especificações a seguir, ajustada ao percentual/valor do lance ou da negociação realizada com o pregoeiro, e os documentos de habilitação descritos no item 8, em originais ou em cópias autenticadas, em até 02 (dois) dias úteis, a contar do final da Sessão Pública, no protocolo do Edifício – Sede da Seção Judiciária do Estado de Rondônia:
a) razão social completa da licitante, número do CNPJ, endereço, telefone e telefax, correio eletrônico, dados pessoais de quem for assinar o contrato, e procuração, se não for sócio ou proprietário; acompanhada de documento comprovando que o signatário tem poderes para tal.
b) especificação clara, completa e minuciosa do produto ofertado, conforme minuta contratual, vedada a substituição da especificação por expressões que se utilizem dos termos “como”, “conforme”, “de acordo” com o Edital e similares.
c) Relação das oficinas credenciadas e seus respectivos endereços, que atenda o disposto no item 6.1 do termo de referência, com observância ao item 5.3 do mesmo termo de referência.
d) A proposta deverá conter o prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias a contar do encerramento do pregão;
9.2 – Na omissão de dados elencados na alínea “a” do subitem 9.1, considerar-se-á os da documentação encaminhada a esta Seção Judiciária em até dois dias úteis.
9.3 – Caso a proposta e os documentos não sejam apresentados ou sejam exibidos de modo incompleto, ficará a licitante sujeita às penalidades previstas neste Edital.

Julgamento: 7.1 – Fechada a etapa de lances e suspensa a Sessão, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério do menor preço global, podendo encaminhar contraproposta diretamente à licitante classificada em primeiro lugar, para que seja obtido preço melhor, bem como declará-la vencedora.
7.2 – Após a análise e a aceitação da proposta, encaminhada via fax ou em original, ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca do valor, o Pregoeiro adjudicará o objeto deste pregão à licitante vencedora.
7.3 – Se a proposta, ou lance de menor valor não for aceito, ou a licitante vencedora não atender a habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, para verificar a aceitabilidade e proceder a habilitação na ordem classificatória, consoante o critério de menor preço, assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.

7.3.1 – Na hipótese anterior, o pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de se obter preço melhor.