Objeto: O objeto da presente LICITAÇÃO é a Reforma na Agência Fluvial de Porto Murtinho e no Próprio Nacional Residencial ocupado pelo Agente, conforme especificado no Termo de Referência, anexo A deste Edital.

Condições de participação: 5.1 – Da participação
Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) www.comprasnet.gov.br.
5.1.1 – Poderão participar da licitação quaisquer licitantes interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação e cujo objeto social da Empresa, expresso no Estatuto ou Contrato Social, especifique ramo de atividade compatível com o Objeto da Licitação.
5.2 - Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema 5.2.1 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.2.3 – Tal credenciamento depende, conforme normas do site www.comprasnet.gov.br, de registro cadastral atualizado no SICAF.

5.2.4 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2.5 – É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou ao Depósito Naval de Ladário, promotor da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.


Habilitação: 7.1 - Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos relativos a:
-HABILITAÇÃO JURÍDICA;
-QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;
- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA;
- REGULARIDADE FISCAL COM A FAZENDA NACIONAL, O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL E O FGTS; e
- DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
7.1.1 – Da habilitação, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal
A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal serão comprovadas mediante consulta on line no SICAF, logo após o encerramento da etapa de lances.
As exigências não podem ultrapassar os limites da razoalidade e estabelecer Cláusulas desnecessárias e restritivas ao caráter competitivo, devendo restringir-se apenas a tão- somente ao necessário para cumprimento do Objeto licitado.
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame. Este prazo será prorrogado por igual período, desde que solicitado pelo licitante, salvo se existir urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados. O prazo concedido será para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
A declaração do vencedor de que trata o parágrafo acima será no momento imediatamente posterior fase de habilitação, aguardando-se os prazos da regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
A não-regularização da documentação, no prazo acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.1.2 – Da Qualificação Econômico-Financeira
A qualificação econômico-financeira será verificada por intermédio dos índices econômicos (LG - Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), relativos à boa situação financeira da empresa que estará comprovada na hipótese de o licitante dispor de Índices superiores a um inteiro. As empresas licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que um, em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN-MARE n.º 05, de 21/07/95, deverão comprovar que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a dez por cento do valor estimado dos itens cotados, conforme o caso.
7.1.3 – Qualificação técnica
A qualificação técnica será comprovada mediante APRESENTAÇÃO dos seguintes documentos:
a. Registro ou inscrição e quitação de 2009 da empresa junto a entidade profissional competente, na sede da licitante;
a. Atestado de visita técnica devidamente preenchido e assinado pelo servidor designado pela Organização Militar responsável pela condução da visita às instalações, conforme Anexo “C” deste Edital. O representante da licitante, deverá possuir autorização expressa, para em nome da empresa, proceder à visita técnica, em papel timbrado e com assinatura devidamente reconhecida em cartório.
b. Declaração formal de que dispõe de aparelhamento (equipamentos) que comportam a plena execução do objeto pretendido, indicando também, a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica responsável pela realização do objeto da presente licitação; e
c. Comprovação, mediante atestado emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrada na entidade profissional competente, de que o licitante possui, em seu quadro, profissional de nível superior, ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes.
7.1.4 – Na hipótese de a documentação ser apresentada por fax, obriga-se o licitante a apresentá-la em original ou por cópia autenticada no prazo de cinco dias.
7.1.4.1 - O número do fax para encaminhamento dos documentos será (67) 3234-1069 ou 3234-1192, qualquer alteração nos números acima, será informada ao licitante vencedor, via e-mail ou através do sistema, imediatamente após o término da fase de lances.

7.1.4.2 - Os documentos exigidos deverão ser entregues ao Pregoeiro, no endereço Rua 14 de março s/nº Centro – Ladário – MS, no prazo de até 5 (cinco) dias, podendo ser apresentados no original, ou por cópia autenticada, ou, ainda, com a apresentação da publicação em órgão da imprensa oficial, com cópia para conferência e autenticação do Pregoeiro.
7.1.5 – Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal
Os licitantes deverão declarar, que não empregam menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos, salvo a partir de 14 (quatorze) anos, desde que na condição de aprendiz.
7.1.6 – Declaração de Inexistência de Fato Superveniente
Os licitantes são obrigados a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de qualquer fato impeditivo da habilitação, em conformidade com disposto no § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93.
7.1.7 – As Declarações solicitadas nos itens 7.1.5 e 7.1.6, deverão ser encaminhadas na forma eletrônica, no mesmo momento do envio da proposta de preços, possibilitando desta forma, a consulta pelo Pregoeiro na fase de habilitação. Existindo a necessidade de alterar ou reenviar as mesmas, será solicitado pelo Pregoeiro. 8 – DA PROPOSTA DE PREÇOS
A proposta de preços deverá atender aos seguintes requisitos: 8.1 - Ser feita com base no modelo contido no Anexo B do Edital, e ser o único anexo (arquivo magnético) a ser enviado juntamente com a Proposta Eletrônica. Nesta ocasião, este modelo deverá ser preenchido SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA LICITANTE, SOB PENA DE INABILITAÇÃO. Portanto, dados como CNPJ, RAZÃO SOCIAL, TELEFONES, dentre outros que identifiquem o licitante, não deverão ser lançados;