Habilitação: 

1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a. SICAF;
b. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:);
23. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)

A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.


Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.


No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.


2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira equalificação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.

1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de no mínimo2(duas) horas, sob pena de inabilitação.
4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
2. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
42. Habilitação jurídica:
27.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
28.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação
ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
29.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
30.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o
participante sucursal, filial ou agência;
31.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova
da indicação dos seus administradores;
32.
No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos
pelaSecretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012;
33.
No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física,
nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165);
34.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
43. Regularidade fiscale trabalhista:
35.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
36.
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida
Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
37.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
38.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com
efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943;
39.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
40.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Municipal do domicílio ou sede do licitante;
41.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
42.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para
efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
44. As comprovações exigidas acima poderão ser substituídas pelos níveis I (Credenciamento), II (habilitação jurídica), III (regularidade fiscal e trabalhista) do Sicaf.
20. É dever do licitante manter atualizadas as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes durante a sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
45.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de
pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
1.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a
existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando
requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
2.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas
neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra

microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.


Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.


Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.


Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.


Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.



Julgamento: 1.
A Coordenação de Apoio ao Estudante do Campus Campos Centro do IFF, durante o certame licitatório, se reserva o direito de solicitar amostras dos itens cotados e o que mais for necessário, para analisar e emitir parecer sobre o aceite o item.
2.
As amostras dos produtos cotados serão solicitadas pelo (a) pregoeiro (a) via Chat do pregão eletrônico, estabelecendo os prazos para entrega e demais procedimentos necessários, na fase de Aceitação de Propostas.
3.
Por meio de mensagem no sistema (chat), será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação da(s) amostra(s), cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.
4.
No caso de não haver entrega da(s) amostra(s) ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo(a) Pregoeiro(a), ou havendo entrega de amostra(s) fora das especificações previstas neste Edital, a proposta de preços do licitante poderá ser recusada.
5.
Após a avaliação e emissão de parecer, a(s) amostra(s) entregues serão descartadas pela equipe avaliadora.
6.
Para que o item seja aceito é necessário que satisfaça todos os requisitos citados, cujo não atendimento motivará a rejeição do produto. O produto deverá estar de acordo com as resoluções vigentes da ANVISA (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA), e/ou da CNNPA (Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos), ou seja:
Apresentar as características de cada espécie bem definidas;
Estar fisiologicamente bem desenvolvidos, com tamanho, aroma, cor e sabor agradável ao paladar e características de cada espécie;
Diluição devendo o produto apresentar as características organolépticas conforme cada tipo de fruta: cor, odor, sabor: Ex: suco de manga: amarelo, cheiro de manga, sabor de manga.

Estar sadios, limpos, livres de insetos, parasitas e fungos, causadores de danos e deterioração; Estar isentos de pragas, doenças e substâncias nocivas à saúde;
Estar isentos de danos mecânicos e fisiológicos;
Não apresentar umidade interna e externa anormais; e
Apresentar maturação suficiente e uniforme.


Todos os ingredientes/Alimentos devem ser acondicionados em embalagens próprias, possuindo data de validade e fabricação na embalagem (mesmo para produtos considerados “da casa”). Deverão ser transportados sob condições ideais que assegurem a integridade e a qualidade sanitária, de acordo com as normas sanitárias vigentes.


As polpas deverão estar de acordo com os requisitos de padrão de identidade e qualidade para polpa de fruta, presentes na instrução normativa nº 01, de 07 de janeiro de 2000 e anexos. Temperatura de congelamento de -18°C e nunca superior a -15°C. O produto jamais poderá ser descongelado e recongelado, deverá ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. Embalagens individuais, contendo 1kg, em películas plásticas impermeáveis, resistentes e transparentes, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e capacidade, de acordo com a resolução 12/78 da CNNPA. As polpas beneficiadas devem estar identificadas com o nome do vegetal, o local de origem, os dados do fabricante e a data do beneficiamento.


Os fornecedores de produtos de origem vegetal devem ser previamente cadastrados pelas unidades de comercialização de alimentos e serviços de alimentação. Os cadastrados devem conter, no mínimo, nome e o endereço do fornecedor e identificação do local de origem da matéria-prima para facilitar o rastreamento. Obrigatoriamente todas as embalagens deverão apresentar: a) limpeza; b) resistência; c) bom estado de conservação e higiene; e d) toda embalagem deverá, necessariamente ser marcada, rotulada ou etiquetada com caracteres legíveis em lugar de destaque de fácil fiscalização. A marcação da embalagem deverá trazer, no mínimo: a) número de lote; b) data de fabricação e data de validade; c) identificação do responsável pelo produto; d) nº de registro no(s) órgão(s) competente(s); e) peso líquido do produto; e f) ingredientes e modo de preparo.


Ao cotar, o licitante deverá informar, obrigatoriamente, o nome da marca, apresentação do que está sendo cotado, a quantidade em cada embalagem, a data de fabricação, e o prazo de validade, quando for o caso.


Encerrada a etapa de lances, negociação e aceitabilidade, o Pregoeiro passará para a fase de habilitação onde irá efetuar consulta no SICAF a fim de verificar os documentos por ele abrangidos e a validade das certidões necessárias ao certame, e, caso a empresa apresente pendências no SICAF, será? analisada a documentação enviada via sistema eletrônico.


O licitante vencedor fica sujeito ainda, além das normas de regência das licitações e contratos administrativos, também ao que dispõe a legislação consumerista (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).


O prazo para pagamento conta-se a partir do recebimento definitivo do produto e conforme a demanda.