Objeto: 1.1
Registro de Preços de serviços de locação de impressoras laser/led, novas sem uso, não recondicionadas e em linha de produção, com o fornecimento de acessórios, suprimentos e insumos/consumíveis de primeiro uso, não reciclados e não remanufaturados (tonner e outros, exceto papel), prestação de assistência técnica e manutenção com fornecimento de peças e componentes de reposição e de quaisquer outros elementos que garantam a perfeita operacionalidade dos equipamentos, sem cessão da mão de obra necessária para operação dos serviços de impressão, para suprir as necessidades das Unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB em Brasília-DF, conforme especificações e quantidades constantes no Anexo I deste Edital.
1.2
O julgamento e adjudicação do objeto desta licitação será por lote com assinatura de Ata de Registro de Preços com o respectivo vencedor do lote.
1.3
A RFB não se obriga a adquirir o objeto em sua totalidade, nem nas quantidades

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS RFB/Sucor/Copol N o 5/2014
estimadas, podendo até realizar licitações específicas para aquisição do item, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, § 4 o , da Lei n o 8.666, de 1993 e art. 16 do Decreto n o 7.892, de 2013.



Habilitação: 10.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 8 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
10.2
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo de 2 (dois) dias úteis da solicitação, dos documentos exigidos para habilitação no item 6 deste Edital, em original ou em cópia autenticada.
10.3
Caso o licitante ME/EPP/COOP apresente restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, para regularização da documentação, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n o 123, de 2006.
10.3.1
Se requerida pelo licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem 10.3 deverá ser concedida, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação.
10.3.1.1
O Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e a nova data e hora da reabertura da sessão.
10.3.2
Durante o prazo referido no subitem 10.3.1 não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente. 10.3.3
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação ou inabilitação do licitante no Sistema Eletrônico, com as devidas justificativas.
10.3.4
A não-regularização da situação fiscal no prazo e nas condições disciplinadas nos subitens 10.3 e 10.3.1, se for o caso, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 1993 e art. 7 o da Lei n o 10.520, de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de

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classificação ou revogar a licitação, se estiverem presentes motivos de interesse público. 10.3.4.1 Antes da convocação do remanescente, será realizado novo procedimento de desempate, se for o caso, conforme previsto no subitem 7.5. 10.4
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata de lances, divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto n o 5.450, de 2005, e na legislação pertinente.
11.
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS