Objeto: A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para eventual AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA OUTROS AMBIENTES ESCOLARES, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI, de acordo com as especificações, quantidades estimadas e demais condições constantes no Termo de Referência – Anexo I do edital.
1.2. A licitação será dividida em grupos, formados por itens, conforme Tabela 1 constante no Termo de Referência (Anexo I do Edital), facultando-se ao licitante a participação em grupos que for de seu interesse, devendo oferecer a proposta para todos os itens que o compõem.
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1.3. O critério de julgamento será o Menor Preço Por Item, observada as exigências deste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:
3.1.1. Comprovem o atendimento às condições de habilitação deste Edital e de seus Anexos;
3.1.2. Estejam devidamente cadastradas no sítio eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br na forma do Item 4 – Do Credenciamento.
3.1.3. Estejam reunidas em consórcio de empresas e em número máximo de 3 (três) empresas, devendo obedecer às seguintes condições:
3.1.3.1. Empresas não enquadradas como ME/EPP e que detenham, de forma isolada, capacidade técnica e econômico-financeira para atender a todos requisitos estabelecidos no Edital não poderão se consorciar entre si ou com empresas não enquadradas como ME/EPP.
3.1.3.2. As empresas consorciadas deverão apresentar:
3.1.3.2.1.
Termo de Compromisso Público ou Particular, subscrito pelos consorciados, com o devido reconhecimento de suas firmas em cartório, indicando os produtos ofertados por cada consorciada em relação ao objeto desta licitação, definindo assim a respectiva participação de cada consorciado; e
3.1.3.2.2. Indicação da empresa-líder do consórcio, que deverá responsabilizar-se pela coordenação do objeto e representação junto à contratante, bem como pela apresentação da garantia.
3.1.3.3.
As empresas consorciadas responderão, solidariamente, pelos atos praticados pelo consórcio em que se constituírem, desde a fase da licitação até o final da execução do Contrato.
3.1.3.4. Cada empresa integrante do consórcio terá que apresentar, individualmente, toda a documentação de habilitação definida por este Edital e seus Anexos.
3.1.3.5. A comprovação da capacidade técnica do consórcio será determinada pelo somatório dos quantitativos de cada consorciado, na forma estabelecida neste Edital e seus Anexos.
3.1.3.6.
As microempresas e empresas de pequeno porte para utilizarem do benefício do tratamento diferenciado previsto na LC n.º 123/06, não poderão se consorciar com empresas de grande porte.
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3.1.3.7.
É obrigatória a constituição e o registro do consórcio, antes da celebração do Contrato.
3.1.3.8.
O licitante que participar desta licitação em consórcio, não poderá, também, participar de forma isolada ou como membro de mais de um consórcio.
3.1.3.9. A empresa-líder do consórcio será a responsável pela obtenção da senha de acesso junto ao Provedor do Sistema, ficando responsável pela oferta dos lances, durante o certame, em nome do consórcio.
3.1.3.10. Cada empresa integrante do consórcio terá que apresentar, individualmente, os protótipos e as avaliações da produção, para atendimento do Controle de Qualidade, descrito no item 5 dos Cadernos de Informações Técnicas, nos casos em que houve a divisão dos quantitativos entre os consorciados.
3.1.3.11. Todas as empresas participantes do consórcio deverão comprovar que pertencem ao ramo ou atividade econômica do objeto licitado.
3.1.3.11.1.
A comprovação, de que trata o subitem anterior, será feita por meio da apresentação do estatuto social da empresa, sem prejuízo, das informações constantes do banco de dados das juntas comerciais e das secretarias de fazenda, estadual e municipal, e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
3.2. Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
3.2.1. Empresas que se encontrem em regime de concordata ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução e liquidação, em recuperação judicial ou em processo de recuperação extrajudicial;
3.2.2. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Município ou do DF, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
3.2.3. Empresas que estejam suspensas ou impedidas de contratar com o FNDE; 3.2.4. Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
3.2.5. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.6. Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
3.2.7. Empresas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias umas das outras; 3.2.8. Empresas que não sejam do ramo ou atividade econômica do objeto licitado.
3.2.9. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 9º da Lei n.º 8.666/93.
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3.2.10.
Empresas não enquadradas no regime de micro e pequenas empresas ou Empresas de pequeno porte, visto que, por se tratar de uma licitação de pequena monta de acordo com a lei nº 123/06 deve ser destinada exclusivamente para empresas do semento antes aludido.

Credenciamento: Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão, deverão dispor de chave de identificação e de senha, obtidas junto ao Portal Comprasnet (endereço eletrônico: https://www.portaldecompraspublicas.com.br), onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MUNICIPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS - PI, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. A Comissão Permanente de Licitação (CPL) do municipio de Capitoa de Campos - PI , ,atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 6.1.
Para fins de habilitação dos licitantes, será exigida, a documentação relativa:
6.1.1. À habilitação jurídica;
6.1.1.1. Cédula de identidade;
6.1.1.2.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
6.1.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
6.1.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
6.1.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
6.1.1.6. Registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública;
6.1.1.7.
Certidão simpificada emitida pela junta comercial do estado.
6.1.1.8.
Certidão negativa referente a debitos e inidoneidade TCE/PI
6.1.1.9. Comprovante de cadastro no SICAF.
6.1.1.10. Certificado de Registro Cadastral Sicaf.
6.1.1.11. Cadastro de Inscrição do Contribuinte refrente ao Município e ao Estado de origem.
6.1.2. À qualificação econômico-financeira;
6.1.2.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física.
6.1.2.2. Comprovação de possuir patrimônio líquido não inferior a 3% (três por cento) do valor da proposta, conforme § 3º do Art. 31 da Lei n.º 8.666/93. 6.1.2.3. A comprovação que trata o subitem anterior será feita por meio de balanço
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patrimonial do último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
6.1.2.4. Quando se tratar de sociedade constituída a menos de 01 (um) ano, esta deverá apresentar apenas o Balanço de Abertura, que deverá conter a Identificação e assinatura legível (chancela) do responsável contábil da empresa devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade
– CRC, bem como ser devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante e/ou em outro órgão equivalente.
6.1.3. À regularidade fiscal;
6.1.3.1. Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal;
6.1.3.2.
Certidão Negativa de Débitos com o sistema da seguridade social (INSS),
6.1.3.3. Certidão Negativa de Débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
6.1.3.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto no Inciso V, do Art. 29, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
6.1.4. À qualificação técnica;
6.1.4.1. Atestado(s)/declaração(ões) de capacidade técnica dos licitantes, fornecido(s) por empresas distintas, públicas ou privadas, em papel timbrado da pessoa jurídica, em quantidade igual ou superior a 3% (três por cento) do quantitativo estabelecido;
6.1.4.2.
Declaração expressa, autorizando OCP a prestar informações diretamente ao FNDE quanto ao andamento da análise realizada durante todo o processo de Controle de Qualidade, descrito no item 5 dos Cadernos de Informações Técnicas;
6.1.4.3. Outros documentos eventualmente necessários à qualificação técnica estão indicados no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).
6.2. Para fazer jus ao tratamento favorecido introduzido pela Lei Complementar n. º 123/06, a(s) Microempresa(s) e Empresa (s) de Pequeno Porte deverão declarar em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do Art. 3º da citada lei.
6.3. As empresas que possuam habilitação parcial válida no SICAF estão dispensadas da apresentação da documentação de habilitação prevista nos subitens 6.1.1. a 6.1.3, a exceção dos previstos nos subitens 6.1.2.1,6.1.2.2 e 6.1.2.3.
6.4. O cadastramento no SICAF será providenciado pelo próprio interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos da Administração Pública que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, nos termos do Parágrafo 1º Artigo 1º do Decreto n.º 3.722/2001.
6.5. Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta de preço da melhor classificada, ajustada ao valor do lance dado ou negociado, e demais documentos e comprovações a serem anexados à proposta, deverão ser encaminhados em arquivo único, por meio da opção
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“Enviar Anexo” do Sistema Bnccompras no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, contado a partir da solicitação. Excepcionalmente, poderá ser requerido o envio de documentos para o e-mail licitacoescapitaodecampos@gmail.com.
6.6.
Os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente deverão ser apresentados no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da convocação do Pregoeiro.