Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS, SOB DEMANDA, PARA OS VEÍCULOS OFICIAIS DESTA PROCURADORIA REGIONAL, conforme especificações e nas quantidades constantes no Anexo I - Termo de Referência deste edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Comprasnet e as constantes do edital, prevalecerão as últimas.
1.3. São partes integrantes deste edital:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Proposta Comercial; Anexo III – Modelo de Declarações; Anexo IV – Minuta de Contrato


Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão, as empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do Site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.1.1 Possuam registro no Sistema Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), 3.1.2 Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.2. Não poderão participar desta licitação:
a) empresas punidas com as sanções previstas nos art. 7º da Lei 10.520/02 c/c o art. 28 do Decreto 5.450/05, bem como no art. 87, incisos III e IV da Lei 8.666/93;
b) empresas que tenham como sócios, gerentes ou diretores, cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, inclusive, de Membros do Ministério Público da União e nem de servidores que sejam ocupantes de cargo de direção ou chefia, conforme dispõe o art. 3º da Resolução/CNMP nº 37/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público (Declaração do Anexo IV);
c) empresas que estejam constituídas sob a forma de consórcio;
d) empresas que estejam sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
e) empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
f) empresas cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste pregão;

g) empresas registradas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, em conformidade com as exigências inscritas nos arts. 29, inciso V, e 27, inciso IV, ambos da Lei 8.666/93.
h) Cooperativas de mão de obra, em cumprimento do que determina o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a União,homologada em 5/06/2003, nos autos do processo nº 01082-2002-020-10-00-0.2.1.
3.3 Todos os documentos exigidos na presente licitação devem estar em nome da empresa licitante e no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente, quando for o caso.
3.4. O licitante será responsável pela veracidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento licitatório e da consequente contratação, sob as penas da lei.
3.5 Buscando-se assegurar distância razoável entre a sede da CONTRATANTE, na qual os veículos ficam alojados, e o estabelecimento da CONTRATADA, lugar em que ocorrerá o respectivo abastecimento de combustíveis, e a fim de evitar dispêndios indevidos de dinheiro pú- blico e de tempo com o deslocamento em tal distância, o que pode implicar prejuízos ao interes- se público, somente será admitida a participação no certame de licitante que tenha estabeleci- mento localizado no raio de, no máximo, 7(sete) quilômetros da sede da PRT/ 12ª Região, situa-da na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4876, Centro Executivo Luiz Elias Daux, Torre II, Bairro Agronômica, Florianópolis, SC.

Credenciamento: 2.1. A licitante deve credenciar-se no sistema Pregão Eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br, observando o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.2. O uso da senha é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 11.1. O (A) Pregoeiro (a) verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis;
b) Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
c) Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin).
11.2. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial), mediante consulta on-line ao sistema, bem como pela documentação complementar prevista neste instrumento. Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) NÍVEL I – Credenciamento;
b) NÍVEL II – Habilitação Jurídica;
c) NÍVEL III – Regularidade Fiscal Federal (nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93);
d) NÍVEL IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, conforme o caso (nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93);
f) NÍVEL V – Qualificação Econômico-Financeira (nos termos do art. 31 da Lei 8.666/93).
11.2.1. No caso do referido registro apresentar-se desatualizado, ou mesmo na ausência deste, a licitante poderá apresentar os documentos constantes originalmente no SICAF, no momento da solicitação da(o) pregoeiro(a).
11.3. Para fins de habilitação, a empresa deverá apresentar ainda, a seguinte documentação complementar:
a) Certidão negativa de falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b) Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT, de acordo com a Lei 12.440/2011;
c) Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio de apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
d) Declaração de parentesco de acordo com a Resolução CNMP nº 37/2009 – conforme modelo constante do Anexo III-A deste edital;
e) Declaração expressa do responsável legal da empresa de que cumpre as normas existentes sobre Segurança e Medicina do Trabalho, conforme o modelo do Anexo IIII-B
11.3.1. As declarações constantes do subitem 5.2 serão impressas pelo(a) pregoeiro(a).

11.3.1.1. Na impossibilidade de tal procedimento por falha na inserção ou problema no sistema, a licitante deverá apresentar as citadas declarações quando solicitadas pelo(a) Pregoeiro(a).
11.4. Conforme regem os artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05(cinco) dias úteis, prorrogáveis a critério da administração, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.5. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 11.4.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.6. A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.7. Os documentos apresentados nesta licitação deverão estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor e vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de documentos apresentados em outros idiomas.
11.8. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos serão considerados válidos a partir da sua emissão, por 180 (cento e oitenta) dias as certidões federais, por 60 (sessenta) dias as certidões estaduais, e por 90 (noventa) dias as certidões municipais.
11.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
11.10. As licitantes que deixarem de apresentar qualquer documento exigido para a habilitação ou o apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital serão INABILITADAS, não se admitindo complementação posterior.
11.11. Caso todas as licitantes sejam inabilitadas ou mesmo todas as propostas sejam desclassificadas, a administração poderá fixar às licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas, nos termos de § 3º do art. 48 da Lei 8.666/93.
12.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá enviar, após solicitação formal do(a) pregoeiro(a), e no prazo estipulado por este, sua proposta de preços ajustada ao último lance ou ao valor negociado, juntamente com a documentação de habilitação exigida neste edital, em arquivo único, por meio da opção 'Enviar Anexo' do Sistema Comprasnet.

12.1.1. Dentro do prazo máximo estabelecido pelo pregoeiro(a) para o encaminhamento retrocitado, a licitante poderá complementar a documentação, desde que não extrapole o limite de tempo predefinido, salvo caso superveniente devidamente atestado pelo(a) pregoeiro(a).
12.2. Os documentos remetidos por meio da opção 'Enviar Anexo' do Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo(a) pregoeiro(a).
12.2.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso solicitados, deverão ser entregues na Divisão de Administração da PRT-12ª Região, no endereço: Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, nº 4876, Torre 2, Bairro Agronômica, Florianópolis/SC, CEP 88025-255.
12.3. O não envio da proposta de preços ou da documentação de habilitação nos termos deste edital implicará a desclassificação ou inabilitação da licitante no certame, conforme o caso, passando-se ao exame da proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda ao edital.
12.5. Conforme regem os artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº 123/2006, e as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 147/2014, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5(cinco) dias úteis, prorrogáveis a critério da administração, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.5.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.6. A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.7. Os documentos apresentados nesta licitação deverão estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor e vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de documentos apresentados em outros idiomas.
12.7.1. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.8. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos serão considerados válidos a partir da sua emissão, por 180 (cento e oitenta) dias as certidões federais, por 60 (sessenta) dias as certidões estaduais, e por 90 (noventa) dias as certidões municipais.
12.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
12.10. As licitantes que deixarem de apresentar qualquer documento exigido para a habilitação ou o apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital serão INABILITADAS, não se admitindo complementação posterior.

12.10.1. No caso de inabilitação, o(a) pregoeiro(a) retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
12.11. No julgamento da habilitação, o(a) pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.