Objeto: 1.1. O presente termo de referência tem por objetivo subsidiar a compra, por meio de licitação, do equipamento “Espectrômetro de Infravermelho por Transformada de Fourier (FT-IR)” para ser utilizado em análise de drogas de abuso, medicamentos e outras substâncias de interesse forense, no Laboratório Forense das Unidades Regionais de Castanhal, Altamira, Santarém, Marabá e para Coordenação de Unidades Regionais de Belém.

Condições de participação: 2.1. O credenciamento exigido nos arts. 9º a 11 do Decreto Estadual n. 534, 04 de fevereiro de 2020, constitui-se em cadastro prévio de identificação, com a finalidade de agilizar o procedimento e permitir a efetiva participação dos interessados no certame e somente poderão participar do presente Pregão Eletrônico as empresas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à seguinte documentação:
2.1.1 - Esteja cadastrada e habilitada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela Instrução Normativa nº 02 de 11.10.2010, publicada no Diário Oficial da União de 13.10.2010;
2.2 . Caberá ao LICITANTE interessado em participar do Pregão, na forma Eletrônica, credenciar-se previamente no SICAF, por intermédio do sítio www.comprasnet.gov.br (opção “Cadastro de Fornecedores”);

Credenciamento: 2.1. O credenciamento exigido nos arts. 9º a 11 do Decreto Estadual n. 534, 04 de fevereiro de 2020, constitui-se em cadastro prévio de identificação, com a finalidade de agilizar o procedimento e permitir a efetiva participação dos interessados no certame e somente poderão participar do presente Pregão Eletrônico as empresas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à seguinte documentação:
2.1.1 - Esteja cadastrada e habilitada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela Instrução Normativa nº 02 de 11.10.2010, publicada no Diário Oficial da União de 13.10.2010;
2.2 . Caberá ao LICITANTE interessado em participar do Pregão, na forma Eletrônica, credenciar-se previamente no SICAF, por intermédio do sítio www.comprasnet.gov.br (opção “Cadastro de Fornecedores”);

Habilitação: 5.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação;
5.2 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3 - Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, as- segurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilita- ção, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quais- quer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documen- tos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresenta- das, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente se- rão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.9 - A proposta de preço deverá ser registrada no sistema Pregão Eletrônico, doravante denominado Siste- ma Eletrônico, de acordo com as seguintes regras:
a)
Os preços serão registrados pelo seu menor preço por item; consignando o valor unitário e

total e a descrição do(s) produto(s), o qual deseja enviar proposta;
b)O preço proposto deverá computar todos os custos necessários à aquisição do produto/serviço, objeto deste Edital, bem como todos os impostos, fretes, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação;
c)
Tanto na fase de proposta quanto na fase de lances, somente o menor preço por item, será utilizado pelo Sistema Eletrônico para efeito de julgamento;
d) Todos os licitantes deverão fazer a descrição do objeto oferecido (p. ex. marca, modelo) em conformidade ao exigido no edital e seus anexos, no campo “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado”, ora “Descrição Complementar”, sob pena de ter sua proposta desclassificada, conforme aviso publicado no site do Comprasnet. Na oportunidade, ressalta-se que a simples descrição “CONFORME O EDITAL” não suprirá esta exigência;
e)
Os Licitantes deverão manter a impessoalidade, não se identificando, sob pena de serem excluídos do certame pelo Pregoeiro;
f)
A licitante vencedora deverá apresentar, via sistema, na própria sessão, até 02 (duas) horas após a fase de lances, em papel timbrado da empresa, as especificações detalhadas do produto/serviço que atenderá aos dados técnicos complementares a serem informados;
5.10 - Toda proposta registrada será considerada com prazo de validade de no mínimo 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, salvo se da mesma constar prazo superior, quando então prevalecerá este prazo;
5.11 - A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances (inciso III, art. 19 do Decreto n o 534, de 2020);
5.12 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (inciso IV, art. 19 do Decreto n o 534, de 2020);

5.13 - Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;
5.14 - Em atendimento ao disposto no Art. 2º do Decreto Estadual nº 877, de 31/03/2008, e, ainda, objetivando a consecução de futuros pagamentos do contrato a ser celebrado posteriormente, a licitante julgada vencedora deste processo licitatório, deverá apresentar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após o ato de homologação, o número da agência e o número de sua conta corrente, existente ou que tenha sido aberto no Banco do Estado do Pará S/A – BANPARÁ, à finalidade que se destina;
5.14.1 - Caso a licitante já disponha de conta corrente na instituição bancária em questão, na data de abertura da presente licitação e pela qual deseja seja efetuado o seu pagamento, em caso de execução contratual, então, essas informações deverão constar de sua Proposta de Preços apresentada;
5.15 - Como requisito para a participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital;
5.15.1 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, no Art. 49 do Decreto n o 534, de 2020, Lei nº 10.520/02 e na Lei nº 8.666/93;
5.16 - Até a abertura da sessão, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
5.17 - O preenchimento os participantes deverão enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
5.17.1 - valor total do item;
5.17.2 - Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência.
5.18 - Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses, devendo o licitante ou contratada apresentar ao pregoeiro ou à fiscalização, a qualquer tempo,

comprovação da adequação dos recolhimentos, para os fins do previsto no subitem anterior.
5.19 - Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento dos serviços, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
5.20 - A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas conti- das, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promoven- do, quando requerido, sua substituição.
5.21 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva respon- sabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5.22 - O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apre- sentação.
5.23 - Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contrata- ções públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
5.23.1 - O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado e, após o de- vido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Consti- tuição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao paga- mento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepre- ço na execução do contrato.