Objeto: O objeto da presente licitação é o registro de preços para aquisição de armários confeccionados sob medida conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.1.
Os parâmetros de aceitabilidade e as condições de execução encontram-se no Termo de Referência (Anexo I), que estabelece de forma objetiva e pormenorizada as características e especificações técnicas do objeto licitado.
2.2. O objeto será executado na medida das disponibilidades dos recursos orçamentários, das necessidades e mediante autorização, durante a vigência da Ata/Contrato.
2.3. O objeto será licitado em grupo de itens, pois trata-se de mobiliário que integrará o mesmo ambiente, necessitando assim de padronização.
2.4. O objeto constitui-se em material , exigindo do fornecedor que emita nota fiscal correspondente.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
6.2. Não poderão participar desta licitação:
6.2.1.entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.2.2. entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
6.2.3. entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.2.4. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
6.2.5. entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.2.6.entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

6.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
6.3.1.1.
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa
6.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.3.3.que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.3.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
6.3.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;

Credenciamento: 5.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, como condição prévia à habilitação.
11.1.1.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por forma do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

11.1.1.1. Para consultar o sócio majoritário da empresa a Administração valer-se-á dos dados constantes do SICAF tomando-os como verdadeiros e atualizados.
11.1.1.2. Caso a Administração não logre êxito na consulta definida no subitem 11.1.1.1, a licitante deverá encaminhar, juntamente com os documentos citados no subitem 11.1.4, o documento definido no subitem 11.4.14.
11.1.2.Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.1.3.Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
11.1.4. Os licitantes cadastrados no SICAF além do nível de credenciamento que estiverem com sua situação regular deverão apresentar, ainda, os documentos exigidos nos subitens 11.3.7, 11.4.9, 11.4.11, 11.4.12, 11.4.13 11.4.15 e 11.4.16 como condição de sua habilitação, encaminhando-os de acordo com o subitem11.5.
11.1.5.Poderá ser consultado o especificado no subitem 11.4.3.
11.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal:
11.3. Habilitação jurídica:
11.3.1.no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
11.3.2.em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
11.3.3.inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
11.3.4.inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
11.3.5.no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
11.3.6.decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
11.3.7.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – (CNDT);
11.4. Regularidade fiscal:
11.4.1.prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

11.4.2.prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
11.4.3.
Para as micro e pequenas empresas e cooperativas, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros), para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previstos no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
11.4.4.Também será verificado se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas no exercício corrente, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006.
11.4.5.Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006 com sia consequente inabilitação, por falta de condição de participação.
11.4.6.prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
11.4.7.prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.4.8.caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.4.9. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente , atualizada e assinada pelo sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, devidamente autorizado, de acordo com o “Anexo II” deste Edital (A referida declaração deverá ser datada com o dia fixado para a entrega das propostas);
11.4.10.Cópia do Balanço Patrimonial (autenticado) com a c omprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF. A empresa que apresentar resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos anteriormente, deverá comprovar, através de cópia de Balanço Patrimonial, o patrimônio liquido de 10 % (dez por cento) do valor da contratação, de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 31, da Lei Nº 8.666/93;
11.4.11.Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei Nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto Nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, de acordo com o

“Anexo III” deste Edital (A referida declaração deverá ser datada com o dia fixado para a entrega das propostas).
11.4.12.Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão) , fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado satisfatoriamente bens compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação.
11.4.13.Declaração de Elaboração Independente de Proposta (Instrução Normativa; SLTI/MPOG Nº 02, de 16 de Setembro de 2009 e ainda DOU Nº 178, de 17/09/09, Seção 1, p. 80) de acordo com o “Anexo IV” deste Edital.
11.4.14.Cópia do “Contrato Social” e sua última alteração, devidamente autenticado no Registro das Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso das Microempresas – ME ou Empresas de Pequeno Porte – EPP, a Sociedade Empresária, a Sociedade Simples e o Empresário devem apresentar deverá ser apresentado ainda:
11.4.15.As Microempresas – ME ou Empresas de Pequeno Porte – EPP, a Sociedade Empresária, a Sociedade Simples devem apresentar uma Declaração do próprio contador se as mesmas são ME / EPP (Declaração de seu enquadramento como ME ou EPP, requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006).
11.4.16.
Apresentar certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste a origem sustentável da madeira a ser empregada na construção do bem.
11.5.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via anexo do Comprasnet , no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, via SEDEX, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 04 (quatro) dias após encerrado o prazo para o encaminhamento via anexo do Comprasnet;
11.6.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
11.6.1.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
11.7.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

11.8.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.9.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.10.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 12. DOS RECURSOS