Condições de participação: 6.1 - Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação e atendam todas as condições determinadas neste edital e seus anexos.


Habilitação: a) Cédula de Identidade do empresário ou sócio;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial, OBS.: Se a licitante tiver mais de uma domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
4.5 – DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a)
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Certidões Negativas: Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União – RFB/PGFN), Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais) e Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal e Certidão de Tributos Municipais);
c)
Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
4.6 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Alvará de Funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal da sede do licitante, dentro do prazo de validade;
b)
Certificado de Registro Cadastral junto à CPL de Jurema – Piauí, atualizado;
c)
Comprovante de Retirada do Edital junto à CPL no prazo previsto neste edital;
d) Certificado de Registro na entidade profissional (pessoa física e jurídica), observado a resolução do CONFEA Nº 336, de 27 de outubro de 1989;
e) Atestado de capacidade técnica emitido por pessoa de direito público ou privado, esta acompanhada por ART de execução ou CAT registrada no CREA e/ou outro órgão competente comprovando que a licitante já executou ou está executando serviços/obras de implantação de sistema de abastecimento d’água ou obras similares de porte e complexidade compatíveis ao objeto desta licitação;
f) Documento que comprove o vínculo empregatício do(s) responsável(is) técnico com a empresa licitante, dispensável para as empresas cujo responsável técnico seja sócio ou proprietário;

4.7 - OUTRAS COMPROVAÇÕES OBRIGATÓRIAS:
a)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO II). Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes;
b)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo (ANEXO III);
c)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002 (ANEXO IV);
d)
Declaração de que a licitante assume total responsabilidade sobre a realização dos serviços e de que é conhecedora do local e dificuldades para realização dos serviços objeto deste certame.
e)
Declaração de Indicação de Responsável Técnico. (ANEXO VIII):
4.8 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA:
a) Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado sede da licitante, com data de emissão anterior até no máximo 60 (sessenta) dias da data de abertura desta licitação;
b) Certidão Específica emitida pela Junta Comercial do Estado sede da licitante, com data de emissão anterior até no máximo 60 (sessenta) dias da data de abertura desta licitação;
c) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do exercício financeiro de 2015 devidamente CHANCELADO na Junta Comercial, assinado por representante da empresa e por profissional devidamente habilitado junto ao CRC – Conselho Regional de Contabilidade acompanhado da Certidão de Regularidade junto ao CRC com validade vigente, acompanhado ainda do DHP correspondente ao Balanço e demonstrações contábeis apresentados nesta licitação.
c.1) Entenda-se como validade vigente da Regularidade do profissional junto ao CRC a certidão emitida à época de Registro do Balanço e demonstrações contábeis na Junta Comercial do Estado sede do licitante.
d) Certidão ou Certidões Negativas expedidas pelos cartórios oficiais, da sede do licitante, comprovando que este não se encontra submetido a processo de concordata ou falência.
4.8.1 – A firma que apresentar documentação em desacordo com quaisquer dessas exigências, estará inabilitada a prosseguir no processo licitatório;
4.8.2 – Os documentos deverão ser apresentados em cópia original da internet, em cópia autenticada em cartório, ou a Comissão autenticará cópias de documentos exigidos neste edital, mediante a apresentação dos originais, a fim de se fazer a competente verificação, a Comissão de Licitação fará também a verificação de autenticidade das certidões emitidas pela internet na presença de todos os licitantes, caso entenda necessário;
4.8.3 – A Comissão poderá solicitar também originais de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada;

4.8.4 – Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para apresentação de documentação escoimada das causas que provocaram a inabilitação;
4.8.5 – No envelope nº. 2 – da “PROPOSTA DE PREÇOS” deverá conter a proposta devidamente redigida em língua portuguesa sem rasuras, contendo obrigatoriamente: a) o valor do objeto desta Tomada de Preços, onde os preços deverão incluir todos os custos diretos e indiretos, tais como: encargos sociais, impostos/taxas, despesas administrativas, e transporte. b) identificação social, endereço, nº do CNPJ, assinatura do proponente e referência a esta licitação. c) indicar expressamente o prazo de validade da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias. d) As propostas deverão ser apresentadas, em moeda corrente brasileira. e) deverá ser apresentada em 01(uma) via, em papel timbrado da licitante, devidamente rubricadas.

Julgamento: 7.1 - A competente classificação das Propostas de Preços será feita através do critério de MENOR PREÇO, tendo em vista que esta licitação é do tipo EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.
7.2 – O resultado de julgamento final do certame será comunicado na mesma sessão ou posteriormente através de notificação aos interessados.
7.3 – É facultado à CPL, de oficio ou mediante requerimento do interessado, em qualquer fase da licitação realizar diligências, destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
7.4 – Será desclassificada proposta da empresa que: a) não atenda às exigências desta Tomada de Preço; b) que a proposta e cronograma físico financeiro não estiverem assinadas pelo responsável técnico da empresa licitante detentor do acervo ou acervos, atestados ou ART’s apresentados na fase de habilitação desta licitação; c) apresentarem preços incompatíveis com os de mercado ou inexequíveis, serão considerados inexequíveis os preços que estejam inferiores a 70% (setenta por cento) do orçamento previsto pela Prefeitura Municipal de Jurema – PI (art. 48, inciso II, § 1º, alínea b, da lei 8.666/93).