Objeto: 1.1. O objeto da licitação consiste na contratação de empresas para fornecimento de água potável, através de carro pipa, para consumo humano, a ser efetuado sob demanda, para ser utilizado no Posto Fiscal de Bom Jardim, localizado na cidade de Dirceu Arcoverde, na PI 140, Km 09, 7ª Região Fiscal.


Condições de participação: 2.1. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO: A participação nesta licitação é restrita às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e pessoa física ou empresário individual enquadrados), que atendam aos requisitos exigidos no edital e seus anexos, desde que não contrariem o art. 9° da Lei 8666/93.
2.2. Não poderão participar as empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar, o servidor ou dirigente do órgão ou entidade responsável pela licitação.
2.2.1. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou do fornecimento de bens a eles necessários:
a) Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
b) Excepciona-se do disposto acima, quando a sociedade apresentar autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto, por deliberação representativa do primeiro número inteiro superior à metade do capital social ou outro quórum estabelecido no contrato social (art. 70 da Lei Complementar nº 123/06);
c) Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
d) Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
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e) Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
f) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
g) Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
h) Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
i) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
j) Que estejam incluídas no Cadastro de Inadimplentes com Débitos na Dívida Ativa do Estado do Piauí – CADIPI – nos termos do art. 6º da Lei 5.533, de 30 de dezembro de 2005;
k) Interessados que estejam inscritos no Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, que informa a situação jurídica de adimplência perante o Estado do Piauí, sendo também obrigatória a exigência de certidões negativas exigidas pela legis- lação federal, estadual e municipal, conforme previsto no Decreto Estadual n° 14.580/2011, art. 10;
2.3. Deverá ser apresentada pelo licitante declaração expressa de que tem plena ciência do conteúdo do Edital e seus Anexos, e que atende plenamente os requisitos de habilitação e todas as condições estabelecidas para o fornecimento do objeto deste Pregão.
2.4. Não será permitida a participação de empresas licitante(s) que tenha(m) em comum um ou mais sócios cotistas e também aos prepostos com procuração.
2.5. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação, conforme o termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho.


Credenciamento: 3.1. Os proponentes ou seus representantes legais deverão se apresentar para o credenciamento junto à Pregoeira, no ato de entrega dos envelopes, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente contendo foto e exibida em original ou em cópia autenticada por tabelião com fé pública.
3.1.1. Poderão participar da licitação os licitantes sem a presença física, desde que remetam e sejam recebidos os envelopes antes da sessão de abertura do procedimento pela Comissão de Licitação, conforme art. 37, XXI da CF/88 e art. 3°, §1°, inciso I da Lei de n° 8.666/93. A remessa e entrega de envelopes de credenciamento, de preço e de habilitação serão enviadas pelos interessados e é de responsabilidade integral dos licitantes sob pena de não participarem do procedimento licitatório. Vale ressaltar, que a participação do licitante sem a presença física na sessão não permite que participe da fase de lances nem mesmo permite interposição de recurso administrativo em face do resultado do certame.
3.1.2. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.1.3. O credenciamento deverá ser apresentado fora dos envelopes que contêm a proposta financeira e os documentos de habilitação, juntamente com a declaração do item 2.3.
3.1.4. Não poderá o credenciado representar mais de um proponente, ou seja, duas ou mais empresas não podem apresentar o mesmo representante para credenciamento.

Habilitação: 7.1. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 7.1.1. A LICITANTE CADASTRADA deverá apresentar o Certificado de Registro Cadastral do Estado do Piauí - CRC, emitido pela Secretaria de Administração do Estado do Piauí, com situação regular, ou cadastro similar/equivalente emitido por órgão de outra unidade da federação, ou cadastro do SICAF, compatível com o ramo do objeto licitado, obrigando-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da Habilitação, na forma do § 2º, do Art. 32, da Lei nº. 8.666/93;
7.1.1.1. Nesta situação, a PESSOA JURÍDICA fica desobrigada de apresentar os documentos exigidos para a comprovação da regularidade fiscal;

7.1.2. A SEFAZ, através de sua Pregoeira e Equipe de Apoio, poderá verificar a situação do cadastro da licitante. Caso a mesma esteja com algum documento vencido, deverá apresentá-lo juntamente com os Documentos de Habilitação, sob pena de inabilitação, salvo os documentos de Regularidade Fiscal acessíveis para consultas em sites oficiais que poderão ser consultados pela Pregoeira;
7.1.3. O LICITANTE que não apresentar Certificado de Registro Cadastral deverá apresentar todos os documentos de habilitação relacionados a seguir (item 8.3.1, 8.3.2 e 8.3.3);
7.1.4. Antes de licitar ou contratar, o órgão ou entidade da Administração Pública Esta- dual terá que consultar obrigatoriamente o Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, para verificar a situação jurídica de adimplência perante o Estado do Piauí, sendo também obrigatória a exigência de certidões negativas exigidas pela legis- lação e federal, estadual e municipal, conforme previsto no Decreto Estadual n° 14.580/2011, art. 10.
7.2. DO ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 7.2.1. O enquadramento como microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06.
7.2.2. A sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, § 4º, VI da Lei Complementar nº 123/ receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Com- plementar nº 123/06 às ME/EPP;
7.2.3. A pessoa física ou o empresário individual enquadrados nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP;
7.2.4. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado.
7.3. Como condição para participação no certame, os licitantes deverão apresentar declaração de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP

ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar (Art. 11 do Decreto nº 8.538/15); 7.3.1. Tal declaração deverá ser enviada à pregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão.
7.4. DA HABILITAÇÃO 7.4.1. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
7.4.1.1. Habilitação Jurídica;
7.4.1.2. Qualificação econômico-financeira;
7.4.1.3. Regularidade fiscal e trabalhista;
7.4.1.4. Qualificação técnica; e
7.4.1.5. Documentação complementar.
7.5. Documentos relativos à habilitação jurídica:
7.5.1. Cédula de identidade, no caso de licitante pessoa física; 7.5.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.5.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
7.5.4. Em caso de cooperativas:
a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais;
b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual se houver;
c) Ata de Fundação;
d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou;
e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e
g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação (art. 19, § 3º da IN SLTI/MPOG Nº 02/08).
7.6. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:

7.6.1 Certidão Negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física;
7.6.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
7.6.3 Apresentar comprovação da boa situação financeira do Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que 01 (um), analisados da seguinte forma:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Liquidez Geral
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
Solvência Geral
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante Liquidez Corrente
Passivo Circulante
7.7. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 7.7.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 7.7.2. Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
7.7.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compa- tível com o objeto contratual;
7.7.4. Prova de regularidade perante:
7.7.4.1. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Re- ceita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
7.7.4.2. As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante;
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7.7.4.3. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
7.7.4.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
7.7.4.4.1. Caso o licitante, pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato.
7.7.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, me- diante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas;
7.7.6. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá compro- var a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial;
7.7.7, As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública;
7.7.8. Os licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de com- provação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06);
7.7.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegu- rado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);
7.7.8.2. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4º, § 2º, do Decreto 8.538/15);

7.7.8.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará de- cadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes.
7.8. Qualificação técnica: 7.8.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, que se fará através de apresentação de atestado em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direto público ou privado.
7.8.2. Comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições legais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
7.8.3. Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso. 7.9. Documentação complementar
7.9.1. O licitante deverá declarar:
a) que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformi- dade com as exigências deste Edital;
b) que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99; c) o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06;
d) A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar pre- vista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante;
e) Ao licitante regularmente inscrito no SICAF ou CADUF do Estado do Piauí será dis- pensada a apresentação dos documentos de habilitação referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido o registro regular;
f) Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis;
g) Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da adminis- tração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
7.9.2. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
7.9.2.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, de- verão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;

7.9.2.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
7.9.2.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.9.2.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí.
7.9.3. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.

Julgamento: 6.1. Será proclamado classificado pela Pregoeira, o proponente que apresentar a proposta de menor preço por LOTE, definido no objeto deste Edital e seus Anexos e, as propostas com preços superiores e sucessivos até 10% (dez por cento) relativamente àquela proposta, ou as 03 (três) melhores propostas inscritas independentemente dos valores oferecidos. Na primeira oportunidade de oferecer lance em relação à proposta inicial entregue no envelope, será dada a possibilidade para todos os licitantes.
6.2. Aos proponentes nominados pela Pregoeira serão dadas novas oportunidades para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos.
6.3. Para efeito de julgamento, o licitante deverá constar em sua proposta os preços unitário e total;
6.4. A desistência do licitante em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a sua exclusão da etapa de lances respectiva, consoante regra do inciso XI do art. 9º do Decreto Estadual 11.346/2004.
6.5. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço por lote, a Pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor da primeira classificada, que será aquela que apresente menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
6.5.1. Será ouvida a área técnica competente da SEFAZ, QUAL SEJA O SETOR DEMANDANTE, como condição para aceitabilidade da proposta;
6.5.2. Os critérios utilizados para apreciação dos serviços propostos terão caráter objetivo, quanto à durabilidade, à qualidade, à perfeição, à garantia do serviço, em confrontação com as especificações constante no Anexo I do Edital.
6.6. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo proponente que a tiver formulado:
6.6.1. Das condições habilitatórias:
a) com base nos dados cadastrais, assegurado o direito de atualizar seus dados no ato; ou,
b) quando for o caso, da documentação apresentada na própria sessão.

6.7. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será (o) declarado(s) o(s) proponente(s) vencedor (es) para cada o lote definido no objeto deste Edital e seus Anexos, sendo-lhe(s) adjudicado todos os itens que vencer (em).
6.7.1. Após a rodada de lances para cada lote, será verificada a aceitabilidade e exequibilidade da proposta vencedora, com base no preço referencial médio obtido através de pesquisa de mercado constante nos autos do processo licitatório, devendo ser desclassificada a proposta cujos preços sejam considerados excessivos em relação aos de mercado ou inexequíveis, considerados conforme:
6.7.1.1 Apresentem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração; 6.7.1.2 Contenham valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.
6.7.1.3 Considerando-se inexequíveis as propostas em que os preços sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores apurados: Média aritmética dos valores das propostas que sejam superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor médio orçado pela SEFAZ, conforme a seguinte planilha orçamentária:
PLANILHA DE CUSTO ESTIMADO


  

Valor total: ............................................................................................... R$ 30.034,20 (trinta mil, trinta e quatro reais e vinte centavos).
6.7.2. Após aceitação da proposta da empresa vencedora com relação a especificações técnicas e valores, a Pregoeira poderá, ainda, convocá-la para negociação de preços, objetivando a obtenção de valores mais vantajosos;
6.7.3. Poderá haver também desclassificação da proposta que não cumprir o que está disposto no art. 41 e 43 da Lei de Licitações e Contratos.
6.8. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação por item, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele(s) adjudicado(s) o(s) lote (s) para o(s) qual (is) apresentou proposta. 6.9. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pela Pregoeira e os proponentes presentes.
6.10. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada.
6.11. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
6.12. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.