Objeto: 1 .1
A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços, consignado em Ata, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual aquisição de Medicamentos de Linha Geral para o Hospital Universitário Dr. Washington Antônio de Barros, vinculado à Universidade Federal do Vale do São Francisco e gerenciado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH, conforme especificações constantes no Termo de Referência em anexo.
1.1.1
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao HU-UNIVASF responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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3.2
Não poderão participar deste Pregão:
3.2.1
Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o HU- UNIVASF, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.2
Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.3
Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.4
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5
Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.6
Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.2.7
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.8
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.


Habilitação: 14.1
Após a análise e julgamento da (s) Proposta(s) será verificada “on-line” a situação da(s) licitante(s) vencedora(s) no COMPRASNET.
1 4.2
As licitantes deverão estar regularmente cadastradas no Sistema de Cadastro de Compras Públicas do COMPRASNET (na situação de Habilitação Parcial), nos termos do Decreto nº 3.722/01, com redação dada pelo Decreto 4.485/02, e da IN nº 05/95–MARE.
1 4.3
Será assegurado à licitante o direito de apresentar, via sistema eletrônico, e-mail, qualquer documento exigido no COMPRASNET que, eventualmente, estiver vencido naquele sistema, após solicitação da pregoeira no sistema eletrônico, no prazo estabelecido no subitem 8.17.
1 4.4
Para fins de habilitação no certame, pertinente a licitante que teve sua proposta de preços aceita, deverá satisfazer os requisitos mais abaixo elencados.

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14.4.1
A habilitação jurídica, a regularidade fiscal e trabalhista, bem como a qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas mediante regular cadastro e habilitação parcial no SICAF, na forma do artigo 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520/2002.
14.4.2
A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta "online" ao sistema.
14.4.3
Se o licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço - RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prezo regulamentar, a pregoeira suspenderá os trabalhos para proceder à diligência, na forma estabelecida no § 3° do art. 43 da Lei n° 8.666, de 1993 (art. 37 da Instituição Normativa SLTI/MPOG n°02, de 11 de outubro de 2010).
14.4.4
De qualquer forma, será consultado o Portal do CNJ e Portal da Transparência para a verificação de possíveis condenações cíveis por ato de improbidade administrativa impeditivas da participação no certame (art. 97, caput e parágrafo único, da Lei n° 8.666/93 - SIASG - Comunica, Mensagem n° 068025, de 29/08/2011 e Acórdão TCU n° 1793/2011 - P item 9.5.1.5.2) 
1 4.5
Ressalta a questão relativa à qualificação técnica, que será exigida a despeito da habilitação no SICAF, é assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada, na forma de abaixo. De toda forma, documentos abaixo mencionados que não sejam abrangidos pelo SICAF também devem ser apresentados.
14.5.1
Habilitação Jurídica: 
14.5.1.1
A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação, exigida conforme a natureza jurídica do licitante:
a)
Cédula de identidade dos representantes legais;
b)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
c)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em que se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentação de eleição de seus administradores;
c.1)
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

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d)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de registro civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício, caso o licitante se enquadre como sociedade simples; e
e)
Decreto de autorização, em que se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim exigir;
14.5.2
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
14.5.2.1
Relativamente à regularidade fiscal e trabalhista, o licitante deverá apresentar:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio do licitante pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
c)
Prova de regularidade para a Fazenda Nacional;
c.1) A prova de regularidade para com a fazenda Nacional, conforme Decreto n°6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto n°6.420, de 01/04/2008, será efetuada mediante a apresentação de:
I - Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituições e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do instituto Nacional de Seguro Social e da União, por ela administradas;
I I - Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
d)
Prova da regularidade perante as Fazendas estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei n°8.666/93, dentro do prazo de validade;
e) prova de regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do artigo 27, da Lei n°8.036/1990, devidamente atualizado;
f)
Prova de regularidade trabalhista, por meio da certidão negativa de débitos trabalhistas ou certidão positivas de débitos trabalhistas com efeito de negativa, nos termos da

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regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho, emitida no máximo a 180 (cento e oitenta) dias da data da abertura das propostas da presente licitação. 
g) Nos termos do art. 2º § 1º do Decreto 7.713/2012 o licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta, formulário de declaração de cumprimento das regras de origem, conforme modelo publicado em portaria do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
OBS.: Objetivando atender a Lei 12.440, de 07 de julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, até que o sistema SICAF esteja adapta para disponibilizar a informação, o sítio www.tst.jus.br/certidao da justiça do trabalho deverá ser consultado para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos do licitante/fornecedor (SIASG - Comunica: Mensagem n°072414 de 25/01/2012). 
14.5.3
Qualificação Econômica Financeira:
14.5.3.1
A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a)
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovam a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03(três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preço -Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que venha a substituir.
a.1) São considerados aceitos na forma de lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
I - publicado em Diário Oficial; ou I I - publicado em jornal; ou
I II - por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou
I V - por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticado da Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com Termos de Abertura e Encerramento.

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b)
A comprovação de boa situação financeira, avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG) Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultante da aplicação das fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo_ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = __Ativo Total___________________________ Passivo Circulante +Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante______ Passivo Circulante
c)
Serão inabilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos na alínea anterior, salvo se apresentarem comprovação de capital social ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, considerando o valor total do item ou lote para o qual o licitante formulou proposta(s);
c. 1) Enquadra-se nesta exigência do capital mínimo, a sociedade criada no exercício em curso.
Obs.: No caso de licitação por itens, as exigências de habilitação devem adequar-se a essa divisibilidade (súmula 247 do TCU). Assim a comprovação de boa situação financeira, exigida nas alíneas "c" e "c.1" a exigência de capital mínimo devem ser compatíveis com cada um dos itens licitados, e não com o valor total da licitação. 
d)
Certidão negativa de pedido de Falência e Concordata ou Recuperação, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida no máximo a 90 (noventa) dias da data da abertura das propostas da presente licitação;
1 4.6
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura de Contrato ou instrumento equivalente.
14.6.1 As empresas que pretenderem se beneficiar do regime previsto na Lei Complementar n°123/06, deverão apresentar Declaração de Enquadramento de ME ou EPP, via sistema, nos termos da instrução normativa n°103, de 30 de abril de 2007, do Departamento nacional de Registro de Comércio.

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14.7
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.7.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período quando requerido pelo licitante e a critério da Administração, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado, nos termos do art. 4° § § 1° e 3°, do Decreto 6.204/07.
14.7.2
A não-regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitante remanescentes, na ordem de classificação para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação (art. 4°, §4°, do Decreto 6.204/07).
1 4.8 Todos os licitantes deverão apresentar, ainda, as seguintes declarações abaixo relacionadas, na forma virtual, ou seja, no momento da elaboração e envio da proposta de preços:
a)
declaração de que inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, na forma do art. 32, § 2°, da Lei n° 8.666/93;
b)
declaração de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14(quatorze) anos, em cumprimento ao estabelecido no inciso V do art. 27 da Lei n° 8.666/93 e ao inciso XXXIII do art.7° da Constituição Federal; e
c)
declaração de elaboração independente da proposta, na forma da IN/SLTI/MPOG n° 02, de 16 de setembro de 2009;
d)
Formulário de dados para o pagamento e outros atos (ANEXO III);
e)
Formulário de DECLARAÇÃO DE QUALIDADE AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE SÓCIO- AMBIENTAL (ANEXO IV);
f)
g)
Formulário de declaração de cumprimento das regras de origem, conforme estabelecido para editais com MARGEM DE PREFERÊNCIA, se houver;

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14.8.1
As declarações mencionadas nas alíneas "a", "b" e "c", deverão ser prestadas, exclusivamente, pela internet, no momento do cadastramento da proposta. As declarações previstas nas alíneas "d" e "e", deverão ser enviadas juntamente com a proposta escrita, a ser anexada no sistema, quando de sua convocação, logo após etapa de lances.
1 4.9
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
14.9.1
Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
14.9.2
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
1 4.10 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para Língua Portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
1 4.11 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em Língua Portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
14.12
Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos.
14.13
A pregoeira e a equipe de apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no art. 25, § 4°, do Decreto n° 5.450/2005.
14.14
Após a aceitação do(s) Item(ns) no sistema, a pregoeira convocará o licitante para apresentar os documentos exigidos neste Edital, deverão ser enviados via sistema COMPRASNET para analise, e na impossibilidade deste, digitalizado por e-mail sileide.neves@univasf.edu.br, no prazo definido no item 5.5 deste edital (02 horas) contadas a partir da convocação no sistemas.
14.14.1
Os documentos de qualificação técnica, bem como quaisquer outros exigidos para habilitação e que não estejam registrados no SICAF, obedecerão ao item 8.14.

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14.15 Após análise da documentação enviada eletronicamente e quando convocado pela pregoeira, o licitante deverá enviar os documentos, nos originais ou em cópias autenticadas, exigidos nesse edital, juntamente com a proposta vencedora devidamente assinada, que deverão ser enviadas aa pregoeira no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis, podendo ser entregues em mãos aa pregoeira/equipe de apoio, endereço abaixo:
HOSPITAL DE ENSINO DOUTOR WASHINGTON ANTÔNIO DE BARROS – HU UNIVASF UNIDADE DE LICITAÇÕES - Ulic
Av. José de Sá Maniçoba, S/N - Centro, Petrolina - PE, CEP: 56.304-205 Referente: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 011/2016
14.5.2 Habilitação técnica:
14.5.2.1
Encerrada a etapa de aceitação da sessão pública, o licitante detentor da proposta de menor preço, deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação, relativa à qualificação técnica, os documentos constantes no item 5 DO TERMO DE REFERÊNCIA.
5.1. Encerrada a etapa de aceitação da sessão pública, o licitante detentor da proposta de menor preço, deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação, relativa à qualificação técnica:
5.1.1. Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, da sede do licitante.
5.1.2. Autorização Especial- AE, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, da sede do licitante, para as empresas fornecedoras de medicamentos sujeitos ao controle especial.
5.1.3. Alvará Sanitário ou Licença de Funcionamento ou Licença Sanitária Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, emitida pela Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, da sede do licitante.
5.1.4. Registro do Medicamento ou da Notificação Simplificada ou do Certificado de Dispensa de Registro do medicamento, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Tais documentações deverão ser apresentadas em original ou cópia legível e autenticada, indicando-se o número do item que corresponde ao produto ofertado ou cópia emitida eletronicamente pelo sítio da ANVISA. A respectiva documentação deverá ser apresentada com toda a publicação e não somente a parte do medicamento ofertado. A não apresentação dos documentos citados neste subitem implicará na desclassificação do item cotado.
a) Estando o registro vencido, a licitante deverá apresentar cópia autenticada e legível do protocolo da solicitação de sua revalidação, acompanhada de cópia do registro vencido, desde que a revalidação do registro tenha sido requerida no primeiro semestre do último ano do quinquênio de sua validade, nos termos e condições previstas no § 6º do artigo 12 da Lei nº. 6.360/76, de 23 de setembro de 1976. A não apresentação do registro vencido ou do protocolo do pedido de revalidação

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implicará na desclassificação do item cotado.
b) Apresentar cópia da Declaração de Notificação Simplificada ou do Certificado de Dispensa de Registro do medicamento, emitido pela ANVISA, quando for o caso.
c) Ficará a cargo do proponente, provar que o medicamento objeto da licitação não está sujeito ao regime da Vigilância Sanitária.
d) Os Registros, Declarações de Notificação Simplificada e Certificados de Dispensa de Registro deverão ser identificados com o número do item a que se referem, em ordem crescente, a fim de facilitar o julgamento.
5.2. Declaração de que o medicamento fornecido será recolhido e substituído, sem ônus para o Hospital, caso não esteja de acordo com os padrões de qualidade exigidos.
5.3. Incluir nas obrigações contratuais do Edital a apresentação de Certificado de Boas Práticas de Fabricação emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para atendimento ao disposto na Portaria nº 2.814/98 MS, de 29 de maio de 1998, com alteração dada pela Portaria 3.765 MS, de 25 de outubro de 1998, bem como à legislação sanitária vigente (Resolução–RDC nº. 17/2010).
a) O Certificado de Boas Práticas de Fabricação deverá ser identificados com o número do item a que se refere, em ordem crescente, a fim de facilitar o julgamento.
5.4. Serão aceitos apenas medicamentos de REFERÊNCIA ou GENÉRICOS. Os medicamentos classificados como SIMILAR, somente serão aceitos caso apresentem estudo de Bioequivalência ou Equivalência Farmacêutica, a qual está prevista na RDC 134/2003 e RDC 133/2003 e reforçada pela RDC 17/2007.