Credenciamento: 3.1 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) TRATANDO-SE DE REPRESENTANTE LEGAL, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b)
TRATANDO-SE DE PROCURADOR, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição, acordar, transigir, desistir, receber avisos e intimações, assinar declarações, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, e/ou assinar Contrato oriundo da Licitação, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2 O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha fotografia.

Estado do Piauí
Tribunal de Contas
Comissão Permanente de Licitação
3.3 Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
3.4 A ausência de representação da empresa licitante, ou a falta dos poderes do representante para formulação de propostas e/ou oferta de lances de preços impedirá a licitante de participar do pregão.

Habilitação: 
6.0 Para a habilitação junto ao TCE-PI, o PROPONENTE deverá apresentar os seguintes documentos:
6.1. Habilitação Jurídica:
6.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedades empresarias e sociedades simples, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de nomeação da diretoria em exercício. Em se tratando de Cooperativas, apresentar também Prova de Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou, quando houver, na entidade Estadual de Cooperativas;
6.1.1.1 Nos documentos acima mencionados deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatível com objeto desta licitação;
6.1.2 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de nomeação da diretoria em exercício;
6.1.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
6.2.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Portaria
MF nº 358 de 05/09/2014, que será efetuada mediante a apresentação de:
– Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFP e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da união - DAU, por elas administrados;
6.2.2 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
6.2.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
6.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante; 6.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante;
6.2.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Certidão Negativa de

Estado do Piauí
Tribunal de Contas
Comissão Permanente de Licitação
Débitos Trabalhistas – CNDT);
6.2.7 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda.
6.3. Qualificação Econômico-Financeira:
6.3.1 Certidão negativa de pedido de falência e concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede do PROPONENTE que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas há, no máximo, 90 (noventa) dias da data estipulada para a abertura da sessão pública do pregão;
6.3.2 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor, acompanhado do demonstrativo das contas de lucros e prejuízos que comprovem possuir o PROPONENTE boa situação financeira;
6.4 Qualificação Técnica:
6.4.1. Atestado ou declaração de capacidade técnica em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho da atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desse Pregão.
6.4.2. Registro (LAMIN) da fonte do produto ofertado, expedido pelo Ministério da Saúde;
6.4.3. Resultado de análise bacteriológica e físico-química dos produtos ofertados, efetuados por laboratórios oficiais.
DECLARAÇÕES
6.4.4. DECLARAÇÃO que a licitante atende a todas as condições de habilitação exigidas no presente Edital, de acordo com modelo estabelecido no Anexo II do Edital e deverá ser apresentada fora dos Envelopes nºs 01 e 02, por ocasião do credenciamento.
6.4.5. Declaração de Idoneidade e de Superveniência de Fato Impeditivo da participação, se ocorrer, emitida e assinada pelo licitante ou representante, conforme MODELO Anexo III do Edital.
6.4.6. DECLARAÇÃO que a empresa não está impedida de participar de licitações promovidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí;
6.4.7. DECLARAÇÃO que a empresa se encontra idônea para licitar e contratar com a Administração Pública.
6.4.8. DECLARAÇÃO que inexiste até a presente data, fatos impeditivos para sua habilitação e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (art. 32, § 2º, da lei 8.666/93);
6.4.9. DECLARAÇÃO que, não possui em seu quadro de pessoal atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (CF, Art. 7º, inciso XXXIII, c/c a Lei nº 9.854/99);

Estado do Piauí
Tribunal de Contas
Comissão Permanente de Licitação
6.4.10 DECLARAÇÃO, sob as penas da lei (art. 299, do Código Penal), quando for o caso, que a licitante cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Arts. 42 a 49, da Lei Complementar nº 123/06 (art. 11 do Decreto Federal nº 6.204, de 05.09.07).
6.5 As Declarações elencadas nos itens 6.4.5 a 6.4.10 poderão ser apresentadas conforme modelo Anexo IV deste Edital.
6.6. No caso do PROPONENTE ser empresa estrangeira, as exigências de habilitação serão atendidas mediante a apresentação de documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.
6.7. Os documentos exigidos neste Anexo deverão ser apresentados ao Pregoeiro, em original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar do dia útil seguinte da realização da sessão de disputa do pregão ou, no caso da convocação de empresas remanescentes, a contar do dia útil seguinte da data de solicitação, para o seguinte endereço:
Tribunal de Contas do Estado do Piauí Sala da Comissão Permanente de Licitação, Anexo I TCE/PI Av. Pedro Freitas, 2100, Bairro São Pedro,
Centro Administrativo Teresina-PI, CEP 64.018-200.
6.8 As declarações deverão ser impressas em papel que identifique a licitante e assinada pelo representante legal, caso contrário, a licitante será inabilitada;
6.9. As certidões e/ou certificados obtidos via Internet poderão ser apresentados em originais ou fotocópias simples sujeitas à verificação da autenticidade no site correspondente.
6.10. A declaração “6.4.10” somente deverá ser apresentada se a licitante se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei 123/2006.
6.11. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, de acordo com a previsão contida no art.43 da Lei Complementar 123/2006.
6.12. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06, alterada pela LC nº 147/2014, art. 43);
6.13. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura de contrato, ou revogar a licitação.

Estado do Piauí
Tribunal de Contas
Comissão Permanente de Licitação
6.14. Os PROPONENTES que alegarem está desobrigado da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos na fase habilitatória deverão comprovar esta condição por meio de certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor, apresentados na forma indicada no item anterior.
6.15. A apresentação de inscrição atualizada no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal) substituirá os documentos elencados no item 6.3.2.