Condições de participação: Coordenação Administrativa do Sul do Espírito Santo-CASES/UFES, Alto Universitário, s/n, Centro, Alegre, CEP 29500-000 Fone (28) 3552 8963 Sítio eletrônico: http://www.alegre.ufes.br
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3 - Este pregão é destinado exclusivamente à participação de MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE que atendem aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05
de setembro de 2007.
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CASSIANO ANTONIO MORAES
3.1 - Poderão participar deste Pregão SERVIÇO os interessados DE COMPRAS que estiverem previamente EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 00/2009 (SRP) credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o
sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 - As licitantes que ainda não estão cadastradas no SICAF deverão providenciar o seu cadastramento com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, da abertura das propostas.
3.3 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.4 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.5 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CASES/UFES responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.6 - Não poderão participar deste Pregão:
a) empresa suspensa de participar de licitação e impedido de contratar com a UFES, durando o prazo da sanção aplicada;
b) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada; d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e) empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
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f) empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais,
tecnológicos
ou
humanos UNIVERSIDADE em
comum, FEDERAL exceto DO se ESPÍRITO demonstrado SANTO que não agem representando
interesse
econômico HOSPITAL em UNIVERSITÁRIO comum;
CASSIANO ANTONIO MORAES SERVIÇO DE COMPRAS
h)
consórcio
de
empresa,
qualquer EDITAL que DE seja PREGÃO sua
forma ELETRÔNICO de constituição; N.º 00/2009 (SRP)
3.7 - Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
3.7.1 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 15.1 - As licitantes deverão estar com o seu cadastro atualizado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
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15.1.1 - Será exigida a habilitação fiscal federal, estadual (ou distrital) e municipal (quando for o caso) válidas na forma da lei.
15.2 - As Licitantes, cujas propostas foram aceitas, terão suas condições de habilitação verificadas, on line, no SICAF.
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
15.3
-
As
microempresas
HOSPITAL ou empresas UNIVERSITÁRIO de pequeno CASSIANO porte deverão ANTONIO apresentar MORAES toda a documentação
exigida
para efeito de comprovação SERVIÇO de DE regularidade COMPRAS fiscal, mesmo que essa apresente alguma restrição. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 00/2009 (SRP)
15.3.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.3.2 - A falta de regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
15.4 – A documentação de habilitação será ordinariamente extraída do Sistema Comprasnet e do SICAF.
15.4.1 – Eventualmente, o fornecedor cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a sua regularização no SICAF ou a apresentação da documentação atualizada à Comissão de Licitação ou ao Pregoeiro, conforme o caso, no momento da habilitação, por uma das seguintes formas:
I) em original;
II) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente;
III) publicação em órgão da Imprensa Oficial, ou
IV) forma virtual, quando prevista no Edital e disponibilizada pelo Sistema Comprasnet.
15.4.2 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
15.5 - As Declarações abaixo serão extraídas do sítio Comprasnet:
I) Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação.
II) Declaração da licitante que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com
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menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99).
III) Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas
no
Edital
e que atende UNIVERSIDADE aos requisitos FEDERAL de habilitação. DO ESPÍRITO SANTO
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IV) Declaração de que é ME ou EPP.
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V) Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
15.5.1 – As declarações acima deverão ser preenchidas no sítio COMPRASNET, quando da elaboração e envio da proposta, as quais somente serão visualizadas e impressas pelo Pregoeiro para a habilitação da(s) licitante(s) vencedora(s).
15.6 - Se a documentação de habilitação do SICAF estiver com a validade expirada, incompleta, incorreta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e de seus anexos, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
15.6.1 – Considera-se completa, para efeitos de comprovação da regularidade fiscal, a apresentação da seguinte documentação válida:
a) Regularidade fiscal Federal, abrangendo:
I) Receita Federal;