Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para aquisição de TOALHA DE PAPEL e PAPEL HIGIÊNICO, conforme especificações e condições contidas no Anexo I, parte integrante deste Edital.
1.2. Em caso de eventual discordância existente entre as especificações descritas no sistema CATMAT do Comprasnet e as especificações constantes dos Anexos deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 4.1. Somente poderão participar deste Pregão os empresários: a) estabelecidos no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e Anexos.
b) que estejam devidamente CADASTRADOS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
c) que estejam constituídas sob a forma de microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, estas últimas enquadradas no requisito previsto do artigo 34 da Lei de nº 11.488/2007.
4.2. Não poderão participar deste Pregão:
a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o IBGE, durante o prazo da sanção aplicada;
b) empresário declarado inidôneo para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) empresário impedido de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, durante o prazo da sanção aplicada
d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extra- judicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômi- co em comum;
h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
i) quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.


Habilitação: 11.1. Para habilitar-se na presente licitação, as licitantes deverão comprovar que preenchem e atendem aos requisitos a seguir identificados:
11.1.1. Cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, relativo aos níveis: I – Credenciamento; II – Habilitação Jurídica; III – Regularidade Fiscal Federal; IV – Regularidade Fiscal Estadual / Municipal e VI - Qualificação Econômico-Financeira, na forma do art. 8º da IN MPOG/SLTI nº 02/2010, a serem verificados na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio, em consulta “on line”.
11.1.2. 02 (dois) atestados ou declarações de capacidade técnica firmados por entidades (distintas entre si) da Administração Pública ou empresas privadas (distintas entre si) para as quais a licitante tenha fornecido material pertinente e compatível com o mínimo de 80% (oitenta por cento) da quantidade desejada.

11.1.2.1.
Os atestados ou declarações fornecidos, referidos no item 11.1.2 , devem vir acompanhados de cópias das notas fiscais que os lastreiem.
11.1.3. Declaração de inexistência de fatos impeditivos à sua habilitação e de cumprimento do disposto no artigo 7 º , inciso XXXIII, da Constituição Federal, em atendimento ao estabelecido nos artigos 32, § 2 º e 27, inciso V, ambos da Lei n º 8.666/93, no inciso VI, artigo 14 do Decreto 5.450/05, e no Decreto n º 4.358/2002, preferencialmente, conforme modelo do Anexo III, a ser verificada no COMPRASNET, na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio, em consulta “on line” ao sistema.
11.1.4. Declaração de elaboração independente de proposta, preferencialmente conforme modelo do Anexo V;
11.1.5. Comprovação de sua situação regular perante a Justiça do Trabalho, na forma da Lei nº 12.440/2011, por meio da apresentação da CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
11.1.6. Quanto aos documentos a serem apresentados para habilitação
11.1.5.1 – os mesmos deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço;
11.1.5.2 – se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
11.1.5.3 – se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
11.1.5.4 – se o fornecimento dos bens for efetuado por filial da licitante, este fato deverá ser expressamente registrado em declaração apresentada, na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação com o respectivo CNPJ.
11.1.5.5 - Na hipótese de a documentação relativa à relativa à regularidade fiscal encontrar-se vencida no SICAF, será facultada à licitante a apresentação da documentação atualizada na fase de habilitação.
11.2. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e negociação, a licitante detentora da melhor oferta encaminhará ao IBGE a documentação complementar para habilitação, constante do item 11.1, no prazo máximo de 02 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, pelo fac- símile (11) 2105-8246 ou pelo e-mail: nilo.neto @ibge.gov.br no prazo de 02 (dois) dias úteis, remeterá os documentos originais, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 9.1 deste Edital, ao IBGE, para Rua Urussuí, nº 93, 6º andar – Itaim Bibi – CEP 04542–050 – São Paulo/SP, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA – IBGE UNIDADE ESTADUAL EM SÃO PAULO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002 /2013 . ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ (DA REMETENTE)
11.3. O não encaminhamento da documentação ou da proposta nos prazos estipulados nos itens 9.1, 9.1.1 e 11.2 poderá ser caracterizado como descumprimento de condições editalícias pela licitante, ficando facultado ao Pregoeiro sua desclassificação no certame e a convocação da licitante classificada a seguir para satisfazer as condições exigidas.
11.4. Para fins de habilitação de licitantes no certame, a verificação pelo IBGE nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

11.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação .
11.6. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
11.8. A documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta implicará a inabilitação da licitante.
11.9. Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
11.9.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
11.9.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.9.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período sempre que solicitado pela licitante (a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.9.2.1.1. A declaração da vencedora de que trata o item 11.9.2.1 acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
11.9.2.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e artigo 7ª da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato ou revogar a licitação.

Julgamento: 10.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, relacionado na Planilha de Preço Unitário Máximo (Anexo I-A), e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
10.2. Na análise da Proposta de Preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Para tanto, o Pregoeiro, se necessário, poderá solicitar parecer técnico para subsidiar sua análise.
10.3. A não apresentação ou a existência de vícios, ensejará a desclassificação da proposta.
10.4. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento da Proposta de Preços.
10.4.1. Será considerada vencedora a proposta que, após cumprir todos os requisitos, apresentar o MENOR PREÇO UNITÁRIO.
10.5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.6.Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
10.7.O Pregoeiro solicitará do(s) licitante(s) classificado(s) em primeiro lugar a apresentação de amostras dos itens 01 e 02, que deverão ser apresentadas no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da solicitação, junto à Gerência de Recursos Materiais da Unidade Estadual do IBGE em São Paulo, localizada à Rua Urussuí, 93, 6º andar, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04542-050, para conferência do produto com as especificações solicitadas no Termo de Referência;
10.8.Se as amostras apresentadas pelo primeiro classificado não forem aceitáveleis, o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação das amostras e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.