Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada em segurança do trabalho para elaborar um plano de prevenção Contra Incêndio e Pânico – PPCI e demais exigências normativas para o Ed. do CONFEA, localizado na Quadra 508 norte, Bloco “A”, com aprovação no Corpo de Bombeiros de Brasília - DF, conforme quantitativos, especificações e obrigações descritas no Edital e seus anexos.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1. Para participação no pregão eletrônico, as empresas licitantes deverão utilizar a chave de identificação e a senha de acesso.
3.1.2. As empresas licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.2. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, neste Pregão, ou participar do contrato dele decorrente:
3.2.1. Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.2. Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Confea;
3.2.3. Empresas que se encontrem sob processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, salvo na forma prevista no Art. 56 da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2007, qualquer que seja sua forma de constituição,
3.2.4. Empresas estrangeiras que não funcionem no País, e
3.2.5. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou empresa suspensa de contratar com o Confea, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
3.2.6. Empresas da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, empregado vinculado ao Confea;
3.3. Não será permitida a subcontratação total, cessão ou transferência total do objeto do presente Edital. A realização de fusão, cisão ou incorporação só será admitida com consentimento prévio e por escrito do licitador e desde que não afetem a boa execução do contrato firmado;

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal das empresas licitantes e a presunção de suas capacidades técnicas para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.4. O uso da senha de acesso pelas empresas licitantes é de sua responsabilidade exclusiva, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do

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sistema ou ao Confea responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4.1. Caberá às empresas licitantes comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.5. Incumbirá, ainda, as empresas licitantes acompanharem as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 11.1. A documentação de habilitação deverá ser remetida por meio da opção “Enviar Anexo”, do sistema Comprasnet no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, a contar da solicitação do Pregoeiro.
11.1.1. O prazo para o envio da habilitação poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) minutos, caso seja expressamente solicitado pelo licitante, por meio eletrônico (setac@confea.org.br) ou, preferencialmente, pelo chat, e a solicitação se dê dentro dos primeiros 60 (sessenta) minutos e os motivos alegados sejam aceitos pelo Pregoeiro.
11.1.2. Ocorrendo algum problema que impossibilite o envio dos anexos, por meio do Comprasnet, os documentos poderão ser apresentados pelo e-mail setac@confea.org.br, ou por meio do fac-símile n.º (61) 2105-3848.
11.2. Para fins de habilitação Jurídica, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
11.2.1. Para Empresa Individual: Registro comercial;
11.2.2. Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente e acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.2.3. Para Sociedades Por Ações: Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de documento comprobatório da eleição dos atuais administradores e acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.2.4. Para Sociedades Civis: Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de designação da diretoria em exercício e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.2.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.3. Quanto à Regularidade Fiscal

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11.3.1. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação, nos termos do artigo 14 do Decreto n.º 5.450/05.
11.4.1. O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação;
11.4.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
11.4.3. Prova de regularidade fiscal para com a Receita Fazenda e Dívida Ativa da União; 11.4.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF); 11.4.5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND);
11.4.6. Prova de regularidade trabalhista (CNDT).
11.4.7. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.4.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.4.8. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.4.7.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.
81 da Lei n. o 8.666, de 21 de junho de 1993,  sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.5. Para Qualificação Econômico-financeira
11.5.1. Certidão Negativa de falência ou de recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, emitida em até sessenta dias corridos antes da data de apresentação dos documentos de habilitação ou com vigência expressa na certidão. Em caso de datas distintas prevalece esta última (quanto à vigência expressa);
11.5.2. A comprovação da boa situação financeira da licitante será feita por meio da comprovação de possuir patrimônio líquido mínimo e/ou capital social de no mínimo o equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado previsto no subitem 10.8.1. Desta forma, considerando a pesquisa mercadológica para o objeto os licitantes deverão deter um capital mínimo de R$ 3.974,39 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos).
11.5.2.1. O licitante deverá apresentar Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, para comprovar a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.

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11.5.2.3. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
11.5.2.3.1. Sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (sociedade anônima): a) Publicados em Diário Oficial; ou
b) Publicados em jornal de grande circulação; ou
c) Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
11.5.2.3.2. Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
a) por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou
b) por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
11.5.2.3.3. Sociedade criada no exercício em curso:
a) fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
11.5.2.4. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
11.5.2.5. Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
11.6. Para Qualificação Técnica
11.6.1. Registro e regularidade da empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU, no domicílio da licitante referente ao exercício de 2013.
11.6.2. Comprovação junto ao CREA e/ou CAU de que a licitante possui em seu quadro permanente, Engenheiro Civil ou Arquiteto ou Tecnólogo para executar e entregar os serviços de segurança do trabalho nas datas previstas para as entregas das documentações de cada etapa.
11.6.3. O profissional categorizado com graduação na área de Engenharia de Segurança do Trabalho, no que se refere ao subitem acima, deverá ser o responsável técnico pela empresa e deverá ser integrante do quadro permanente (empregado ou sócio ou contratado), devendo comprovar essa condição por meio de cópia autenticada da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou Contrato Social, ou Ata da Assembleia da qual conste a indicação do Cargo, ou Função Técnica, ou Certidão de Pessoa Jurídica do CREA e/ou CAU, que demonstre ser responsável técnico da empresa, ou declaração de contratação futura do Profissional, conforme modelo do Anexo IV deste Edital ou ainda, documentos outros equivalentes;
11.6.4. No caso de apresentação da declaração de contratação futura do profissional, a mesma deverá conter a anuência por escrito do futuro contratado, cujas informações sobre o assunto deverá estar acompanhada de cópia autenticada da CTPS do profissional

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a ser contratado, assim como a comprovação de regularidade do mesmo junto ao CREA e/ou CAU, conforme modelo do Anexo IV deste edital.
11.6.5. O profissional acima citado nos subitens 11.6.3. e 11.6.4., deverá ser detentor de pelo menos 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica para a execução dos serviços de elaboração do Plano de Prevenção Contra Incêndio e Pânico - PPCI, assim como, Plano de emergência e abandono do imóvel em questão, estando devidamente legal junto ao CREA ou CAU, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e/ou RRT/CAU, onde deverão constar os serviços que serão prestados pela Contratada, devendo ainda, acompanhar da respectiva Certidão de Acervo Técnico - CAT.
11.7. Disposições Gerais da Habilitação
11.7.1. Os documentos originais ou cópias devidamente autenticadas, juntamente com a proposta de preços, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da habilitação na sessão pública, em envelope fechado, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA
SETOR DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS - SETAC PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2013 ENDEREÇO: SEPN 508, BLOCO A, ED. CONFEA Asa Norte / Brasília - DF. CEP: 70740-541
11.7.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “comprovantes de solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.7.3. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada.
11.7.4. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.7.5. Ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior é assegurado o direito de solicitar à licitante vencedora, a qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre os documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
11.8. A documentação deverá: 11.8.1. estar em nome da empresa licitante. 11.8.2. estar em plena validade na data da Sessão.
11.8.3. Referir-se a apenas uma das filiais ou apenas a empresa matriz, ou seja, os documentos apresentados deverão referir-se a um mesmo CNPJ/MF, o qual corresponderá àquele constante da proposta, à exceção dos documentos que só possam ser fornecidos por empresa matriz, sob pena de inabilitação ou desclassificação.
11.8.4. Serão aceitas somente cópias legíveis.
11.8.5. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
11.8.6. À Pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida ou julgar necessário.

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11.8.7. Os documentos a serem protocolados deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, na ordem mencionada.
11.8.8. As empresas licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior, salvo na forma do Art.43 da Lei Complementar n.º 123/2006.