Objeto: 1.1
O presente certame, do tipo menor preço global, tem por objeto a contratação de empresa para prestação dos serviços de confecção e instalação de placas e quadros do Sistema de Comunicação Visual, de interesse da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco – SAMF/PE, conforme especificado abaixo e no Anexo I deste edital.
SAMF/PE – SEDE PROVISÓRIA
Av. Engenheiro Abdias de Carvalho, 1.111 - 5º andar – Prado – Recife – PE – CEP 50830-000 Telefone: 3236-8308 – Fax: 3236-8253 – e-mail: drl.pe.samf@fazenda.gov.br
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Credenciamento: 5.1
A licitante deverá credenciar-se no sistema pregão eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.2
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
6
DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS

Habilitação: 9.1
Para habilitação no pregão eletrônico, objeto deste Edital, a licitante deverá apresentar documentos para comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, conforme discriminado nos subitens 9.2 a 9.3.
9.1.1
A comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal poderá ser feita por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos da IN SLTI/MPOG nº 02/2010, assegurado à licitante já cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via fax (81) 3236-8214 ou 3236-8253, no decorrer da sessão pública, com posterior apresentação de originais no prazo máximo de até 03(três) dias úteis da solicitação, no seguinte endereço: Av. Engenheiro Abdias de Carvalho, nº 1.111 - 5º andar – Prado – Recife – PE – CEP 50830-000.
9.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.2.1
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante.
9.2.2
Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
9.2.3
Registro Comercial, no caso de empresa individual.
9.3
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - (CNPJ).
9.3.2
Prova de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -
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Av. Engenheiro Abdias de Carvalho, 1.111 - 5º andar – Prado – Recife – PE – CEP 50830-000 Telefone: 3236-8308 – Fax: 3236-8253 – e-mail: drl.pe.samf@fazenda.gov.br
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FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF.
9.3.3
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, com as alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante apresentação de:
I. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do Parágrafo Único do art. 11, da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em divida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II. Certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à divida ativa da União, por elas administrados.
9.3.4
Prova de inscrição no cadastro de Contribuinte Municipal e/ou Estadual relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.3.5
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal e/ou com Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante.
9.3.6
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, por força da Lei nº 12.440/11.
9.4
Em cumprimento ao subitem 9.1, a licitante deverá ainda manifestar, por intermédio de campo próprio no sistema eletrônico, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, e apresentar a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a IN SLTI/MPOG nº 02/09.
9.5 A Pregoeira verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
9.6
A comprovação do cadastro no SICAF substitui os documentos que comprovem a habilitação jurídica, regularidade fiscal, de que tratam os itens 9.2 e 9.3, respectivamente, mas exige a apresentação da prova de inexistência de débitos na justiça do trabalho.
9.8
Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo e condições estipulados no subitem 9.1.1 deste Edital, sob pena de inabilitação.
9.9
A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou a que apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada, ressalvado o contido nos subitens 9.12, 9.13 e 9.14.
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9.10
Na impossibilidade da consulta ao SICAF e sites oficiais, no ato da sessão pública, a licitante poderá encaminhar a referida documentação através do fax (81) 3236-8214 ou 3236-8253, no prazo de 02(duas) horas, contado da solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico.
9.11
Por ocasião da participação neste certame licitatório, a licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
9.12
No caso de a licitante, microempresa ou empresa de pequeno porte, apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, contado a partir de sua declaração com a licitante vencedora do certame, para fins de regularização da documentação, nos termos do § 1º, do art. 43, da Lei Complementar nº 123/06.
9.13
Se requerida pela licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem anterior, deverá ser concedida, por igual período, ressalvada decisão motivada, que afaste a aludida benesse, em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
9.14
A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 9.112e 9.13, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
9.2.1
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante.
9.2.2
Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
9.2.3
Registro Comercial, no caso de empresa individual.
9.3
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - (CNPJ).
9.3.2
Prova de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -
SAMF/PE – SEDE PROVISÓRIA
Av. Engenheiro Abdias de Carvalho, 1.111 - 5º andar – Prado – Recife – PE – CEP 50830-000 Telefone: 3236-8308 – Fax: 3236-8253 – e-mail: drl.pe.samf@fazenda.gov.br
PE.Nº 19/2013 – Sistema de Comunicação Visual – SAMF/PE – Pág. 8/26

FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF.
9.3.3
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, com as alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante apresentação de:
I. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do Parágrafo Único do art. 11, da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em divida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II. Certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à divida ativa da União, por elas administrados.
9.3.4
Prova de inscrição no cadastro de Contribuinte Municipal e/ou Estadual relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.3.5
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal e/ou com Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante.
9.3.6
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, por força da Lei nº 12.440/11.
9.4
Em cumprimento ao subitem 9.1, a licitante deverá ainda manifestar, por intermédio de campo próprio no sistema eletrônico, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, e apresentar a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a IN SLTI/MPOG nº 02/09.
9.5 A Pregoeira verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
9.6
A comprovação do cadastro no SICAF substitui os documentos que comprovem a habilitação jurídica, regularidade fiscal, de que tratam os itens 9.2 e 9.3, respectivamente, mas exige a apresentação da prova de inexistência de débitos na justiça do trabalho.
9.8
Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo e condições estipulados no subitem 9.1.1 deste Edital, sob pena de inabilitação.
9.9
A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou a que apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada, ressalvado o contido nos subitens 9.12, 9.13 e 9.14.
SAMF/PE – SEDE PROVISÓRIA
Av. Engenheiro Abdias de Carvalho, 1.111 - 5º andar – Prado – Recife – PE – CEP 50830-000 Telefone: 3236-8308 – Fax: 3236-8253 – e-mail: drl.pe.samf@fazenda.gov.br
PE.Nº 19/2013 – Sistema de Comunicação Visual – SAMF/PE – Pág. 9/26

9.10
Na impossibilidade da consulta ao SICAF e sites oficiais, no ato da sessão pública, a licitante poderá encaminhar a referida documentação através do fax (81) 3236-8214 ou 3236-8253, no prazo de 02(duas) horas, contado da solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico.
9.11
Por ocasião da participação neste certame licitatório, a licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
9.12
No caso de a licitante, microempresa ou empresa de pequeno porte, apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, contado a partir de sua declaração com a licitante vencedora do certame, para fins de regularização da documentação, nos termos do § 1º, do art. 43, da Lei Complementar nº 123/06.
9.13
Se requerida pela licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem anterior, deverá ser concedida, por igual período, ressalvada decisão motivada, que afaste a aludida benesse, em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
9.14
A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 9.112e 9.13, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS