Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de execução indireta de limpeza, conservação e higienização a ser executado de forma contínua na Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República – SEPPIR-PR compreendendo o fornecimento de todos os materiais de consumo, uniformes, e equipamentos adequados à execução dos trabalhos, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência deste Edital, no seguinte endereço:


  

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1.2
A adjudicação do objeto dar-se-á, pelo MENOR PREÇO GLOBAL, com assinatura de Termo de Contrato com o vencedor do certame.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste certame os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do Sistema Eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposições contidas no art. 3 o do Decreto n o 5.450, de 2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG n º 2, de 2010.
2.1.1
Também poderão participar deste certame e receber o tratamento diferenciado as Micro Empresas –ME e as Empresas de Pequeno Porte – EPP, que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 2006.
2.2
Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá manifestar em campo próprio do Sistema Eletrônico que:
I.
cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
II.
cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital;
III. não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 (dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal; e,
IV. a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2, de 16 de setembro de 2009.
2.2.1 A falsa declaração sujeitará ao licitante às sanções previstas neste Edital, no art. 7º da Lei n.º 10.520, de 2002 e no parágrafo 3º do art. 21 do Decreto n.º 5.450, de 2005.
2.2.2 É facultado ao Pregoeiro(a) promover diligência para comprovação do enquadramento do licitante na condição de ME ou EPP.
2.3 Não poderão participar deste certame, os interessados que:
2.3.1 - estejam em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação. No caso de recuperação judicial, poderão participar, desde que apresente certidão emitida pela instância judicial certificando sua aptidão econômica e financeira para participar do presente procedimento licitatório. (Acórdão TCU 8271/2011 – 2ª Câmara);

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2.3.2 - estejam cumprindo suspensão temporária de participar em licitação e/ou impedimento de contratar com a Presidência da República, durando o prazo da sanção aplicada, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei n.º 8.666, de 1993;
2.3.3 - tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto durarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, conforme inciso IV do art. 87 da Lei n.º 8.666, de 1993;
2.3.4 - estejam impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada, conforme art. 7º da Lei n.º 10.520, de 2002;
2.2.5 - tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo art. 46 da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992;
2.3.6 - estejam impedidas de participar de licitações nos termos do art. 10 da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
2.3.7 - estejam cumprindo suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos dos incisos IV e V do art. 33 da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011;
2.3.8 - estejam proibidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público nos termos do parágrafo 3º do art. 81 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997;
2.3.9 - tenham sido declaradas inidôneas, na forma estipulada pelo art. 78-A, V da Lei n.º 10.233, de 5 de junho de 2001;
2.3.10 - estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do art. 12 da Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992;
2.3.11 - sejam estrangeiras e não tenham representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativamente e judicialmente;
2.3.12 - se enquadram nas vedações previstas no art. 9º da Lei n.º 8.666, de 1993;
2.3.13 – estejam reunidas em sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Publico do Trabalho e a União e a proibição do art. 4º da IN SLTI/MPOG n.º 02, de 2008;
2.3.14 - estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, visto que tal conduta não limitará a competitividade pois o objeto do presente procedimento licitatório se trata de atividade com ampla competitividade de mercado, existindo diversas empresas do ramo que conseguem prestar o objeto pretendido neste certame, sem a necessidade de se constituírem em consórcio. (Acórdão n.º 1.102/2009 – 1ª Câmara);e

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2.3.15 - estejam impedidas de participar do certame com base em quaisquer outras hipóteses legais.
2.4
Da sessão pública desta licitação divulgar-se-á ata no Sistema eletrônico, na qual constarão as informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dispostos no inciso I do artigo 13 do Decreto n o 5.450, de 2005 e no §3 o do art. 8 o da Instrução Normativa SLTI/MP n o 02, de 2010.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico (art. 3°, § 6°, do Decreto n° 5.450, de 2005).
3.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3°, § 5°, do Decreto n° 5.450, de 2005).
3.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 7.1.
Aceita a proposta da licitante detentora do menor lance, esta deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada no Anexo I - Termo de Referência e seu Edital, podendo tal comprovação se dar, no que couber por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.
7.2.
Para fins de habilitação a licitante deverá cumprir determinação contida nos artigos 27, 28, 29, 30, 31 e 32 da Lei nº 8.666, de 1993.
7.3.
Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
7.4. O licitante deverá ainda, apresentar os seguintes documentos para comprovar as exigências de habilitação:
7.4.1. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
7.4.2. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;

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7.4.3. Declaração acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante no Anexo VIII da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 02, de 2008 e no Anexo IV do Edital, de que um 1/12 doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privadas vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao seu patrimônio líquido, que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem 7.4.2, observados os seguintes requisitos:
7.4.3.1. A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e,
7.4.3.2. Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;
7.4.3.3. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
7.4.3.4. A Certidão referida no subitem anterior, que não estiver mencionado explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.
7.4.3.5. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contáveis assim apresentados:
7.4.3.5.1. publicados em Diário Oficial; ou
7.4.3.5.2. publicados em jornal de grande circulação; ou
7.4.3.5.3. registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou
7.4.3.5.4. por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da Instrução Normativa n.º 107, do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC, de 23 de maio de 2008, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário Oficial, para cotejo pelo Pregoeiro, fica dispensa a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
7.4.3.5.5. A empresa cujo prazo de abertura seja inferior a um exercício financeiro deverá cumprir a exigência deste item, mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.

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7.4.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
7.4.4.1. Para fins de comprovação da capacidade técnica, a licitante deverá comprovar aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Termo de Referência, por meio da apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha serviços de limpeza e conservação, compatíveis com o objeto constante no Anexo I -Termo de Referência deste Edital.
7.4.4.2. Considerar-se-á como pertinente e compatível, em características e quantidades, com o(s) objeto(s) da presente licitação, a comprovação da prestação de serviços terceirizados, por meio de atestados, cujo somatório corresponda a 50% (cinquenta por cento) do número de cada posto de trabalho a serem contratados, observados os quantitativos mencionados no item 8.5 do Anexo I - Termo de Referência deste Edital;
7.4.4.2.1 Os atestados ou declarações de capacidade técnicas apresentados pela licitante devem comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de que trata no Anexo I - Termo de Referência deste Edital.
7.4.4.3. Na ocorrência do percentual requerido para atestado de capacidade técnica apresentar fração, considerar-se-á o número inteiro imediatamente superior;
7.4.4.4. O atestado deverá conter a identificação do órgão da Administração Pública ou empresa emitente, a identificação do contrato extinto ou vigente de prestação de serviços e a discriminação dos serviços executados e quantitativos de pessoal empregada;
7.4.4.5. Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
7.4.4.6. Apresentação de atestado comprovando que a licitante tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos.
7.4.4.6.1. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista no item anterior, será aceito o somatório de atestados.

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7.4.4.7. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se o decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
7.4.4.8. O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual e local em que foram prestados os serviços.
7.5.
Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas as seguintes consultas:
7.5.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) do Portal da Transparência.
7.5.2.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ.
7.5.3. Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON.
7.6. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, bem como a proposta ajustada ao lance dado, deverão ser apresentados pelos licitantes, em campo próprio do sistema Comprasnet, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro.
7.6.1. Posteriormente, a documentação original, deverá ser encaminhada à SEPPIR no endereço informado no subitem 8.5 deste Edital, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, via chat do Sistema Comprasnet.
7.7.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com número da licitação, CNPJ e o respectivo endereço. No entanto, poderá ser um erro sanável caso não conste nos documentos as informações relativas aos dados solicitados preferencialmente.
7.8.
Se o licitante for matriz, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da matriz, e, se o licitante for filial todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos em nome da filial, no primeiro caso, ou da matriz, na segunda hipótese.
7.9.
Constatado o atendimento às exigências fixadas, a licitante será declarada vencedora do certame.
7.10. DAS MICROEMPRESAS – ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP
7.10.1. As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) detentoras do melhor lance, deverão apresentar toda a documentação exigida no Anexo I - Termo de Referência deste Edital, mesmo que esta apresente alguma restrição.

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7.10.2.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação.
7.10.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993 e no Anexo I - Termo de Referência deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
7.10.4. A ME e/ou EPP que venha a ser contratada para a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, não poderá se beneficiar da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
5.1. Aceita a proposta da licitante detentora do menor lance, esta deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Termo de Referência e seu Edital, podendo tal comprovação se dar, no que couber por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.
5.2. Para fins de habilitação a licitante deverá cumprir determinação contida nos artigos 27, 28, 29, 30, 31 e 32 da Lei nº 8.666, de 1993.
5.3. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
5.4. A licitante deverá ainda, apresentar os seguintes documentos para comprovar as exigências de habilitação:
5.4.1. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
5.4.2. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
5.4.3. Declaração acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante no Anexo VIII da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 02, de 2008 e no Anexo II deste Termo de Referência, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigente na data apresentação da proposta não é superior ao seu patrimônio líquido, que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem 5.4.2, observados os seguintes requisitos:
5.4.3.1. A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e,
5.4.3.2. Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;
5.4.3.3. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

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5.4.3.4. A Certidão referida no subitem anterior, que não estiver mencionado explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.
5.4.3.5. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contáveis assim apresentados:
5.4.3.5.1. publicados em Diário Oficial; ou
5.4.3.5.2. publicados em jornal de grande circulação; ou
5.4.3.5.3. registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou
5.4.3.5.4. por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da Instrução Normativa n.º 107, do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC, de 23 de maio de 2008, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário Oficial, para cotejo pelo Pregoeiro, fica dispensa a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
5.4.3.5.5. A empresa cujo prazo de abertura seja inferior a um exercício financeiro deverá cumprir a exigência deste item, mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
5.4.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
5.4.4.1. Para fins de comprovação da capacidade técnica, a licitante deverá comprovar aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Termo de Referência, por meio da apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha serviços de limpeza e conservação, compatíveis com o objeto deste Termo de Referência.
5.4.4.2. Considerar-se-á como pertinente e compatível, em características e quantidades, com o(s) objeto(s) da presente licitação, a comprovação da prestação de serviços terceirizados, por meio de atestados, cujo somatório corresponda a 50% (cinquenta por cento) do número de cada posto de trabalho a serem contratados, observados os quantitativos mencionados no item 8.4 deste Termo de Referência;
5.4.4.2.1 Os atestados ou declarações de capacidade técnica apresentados pela licitante devem comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e

Presidência da República Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas
compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de que trata este Termo de Referência.
5.4.4.3. Na ocorrência do percentual requerido para atestado de capacidade técnica apresentar fração, considerar-se-á o número inteiro imediatamente superior;
5.4.4.4. O atestado deverá conter a identificação do órgão da Administração Pública ou empresa emitente, a identificação do contrato extinto ou vigente de prestação de serviços e a discriminação dos serviços executados e quantitativos de pessoal empregada;
5.4.4.5. Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
5.4.4.6. Apresentação de atestado comprovando que a licitante tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos.
5.4.4.6.1. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista no item anterior, será aceito o somatório de atestados.
5.4.4.7. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se o decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
5.4.4.8. A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual e local em que foram prestados os serviços.
5.5.
Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas as seguintes consultas:
5.5.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) do Portal da Transparência.
5.5.2.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ.
5.5.3. Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON.
5.6.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com número da licitação, CNPJ e o respectivo

Presidência da República Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas
endereço. No entanto, poderá ser um erro sanável caso não conste nos documentos as informações relativas aos dados solicitados preferencialmente.
5.7.
Se a licitante for matriz, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da matriz, e, se a licitante for filial todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos em nome da filial, no primeiro caso, ou da matriz, na segunda hipótese.
5.8.
Constatado o atendimento às exigências fixadas, a licitante será declarada vencedora do certame.
5.9. DAS MICROEMPRESAS – ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP
5.9.1. As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) detentoras do melhor lance, deverão apresentar toda a documentação exigida neste Termo de Referência, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.9.2.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação.
5.9.3.
A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993 e neste Termo de Referência, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
5.9.4. A ME e/ou EPP que venha a ser contratada para a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, não poderá se beneficiar da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006.