Habilitação: 4.1 – Para habilitação, as firmas deverão apresentar os documentos relacionados abaixo, em plena validade, documento de identificação com fotografia (cópia autenticada) e os seguintes documentos:
4.2 – Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores do Município de CANTO DO BURITI - PI, expedido pela Comissão Permanente de Licitação;
4.2.2 – Procuração pública ou particular do representante legal da empresa, comprovando os poderes, conforme modelo em anexo;
4.2.3 - Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios (autenticadas);
4.2.4 - Cópia autenticada da seguinte documentação, conforme o caso:
I.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
II. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, (caso o contrato social em vigor não apresente o nome do sócio administrador e o ramo de atividade da empresa, a mesma deverá apresentar também a alteração que contenha estes dados).

III. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
IV. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir;
4.2.5 - Comprovação de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (para as licitantes que assim se enquadrarem) da forma que segue abaixo:
I. Declaração firmada pelo técnico responsável devidamente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), com reconhecimento de firma, acompanhada da Declaração de Habilitação Profissional - DHP - de que a mesma se enquadra nos Termos da Lei Complementar nº 123/06 na condição de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação.
II. Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação.
4.2.6 – Documentos obrigados pela Constituição: a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo IV), Acompanhada da Certidão Negativa de infração à legislação de proteção à criança e ao adolescente, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
4.2.7 – Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: a) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal por meio da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais, inclusive Contribuições Previdenciárias, e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ; e) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
g) Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT.
4.2.9 – Documentos que não tenham prazos de validade explicitados no próprio corpo, em Lei ou no Edital, devem ser expedidos no máximo 30 (trinta) dias antes da abertura deste processo.
4.2.10 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
4.2.11 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 4 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.
4.2.12 – A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente ou conferida à vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de CANTO DO BURITI – PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.