Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro total para os veículos deste Município, cuja relação da frota contendo as marcas, os modelos, as especificações dos veículos, os valores referenciais e demais condições gerais constam do Anexo I deste instrumento (Termo de Referência) e de acordo com o disposto no presente edital e respectivos anexos que dele passam a fazer parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação e que atendam a todas as exigências constantes deste Edital.
2.2. Não poderão participar deste Pregão:
a) Empresas que se encontrem em processo de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação;
b) empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado;
c) Empresas que tenham por, qualquer motivo, sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;
d) Empresas que tenham sido suspensas ou suspensas temporariamente de contratar com a Administração Pública ou com o Município de Parnaíba.
e) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
f) Empresas/pessoas inadimplentes com obrigações assumidas junto ao Município de Parnaíba-PI;
g) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura Municipal de Parnaíba;
h) Empresas que tenham prestado informações inverídicas em sua documentação para habilitação ou em sua proposta de preços,
i) Corretoras e Corretores, conforme Decreto Lei nº 73/66 regulamentado pelo Decreto nº 60.459/67, alterado pelo Decreto nº 93.871/86.
j) Pessoas físicas.

Credenciamento: 3.1. Na sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, o representante da proponente deverá se apresentar para o credenciamento, junto ao Pregoeiro e Equipe de Apoio.
3.2. Para o credenciamento deverão ser apresentados, OBRIGATORIAMENTE, os seguintes documentos:
a) TRATANDO-SE DE REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, em cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para autenticação durante a sessão, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
a.1) TRATANDO-SE DE PROCURADOR, a procuração por instrumento público, em original ou cópia autenticada, ou particular, em original ou cópia autenticada, com firma reconhecida, da qual constem: PODERES ESPECÍFICOS PARA FORMULAR LANCES, NEGOCIAR PREÇO, INTERPOR RECURSOS E DESISTIR DE

SUA INTERPOSIÇÃO E PRATICAR TODOS OS DEMAIS ATOS PERTINENTES AO CERTAME, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
a.2) Na hipótese de não constar prazo de validade nas PROCURAÇÕES apresentadas, o Pregoeiro aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
3.3. O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto, com cópia autenticada para compor o processo ou cópia simples acompanhada do original para autenticação durante a sessão.
3.4. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo este o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório, quer por escrito, quer oralmente, quando solicitada sua manifestação, respondendo, assim, para todos os efeitos, por sua representada.

Habilitação: a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contados da data de emissão constante do documento.
b) Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
c) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o proponente será inabilitado.
d) Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:
d.1) se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;
d.2) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto à Receita Federal do Brasil, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou;
d.3) se o licitante for a matriz e o fornecedor do bem ou prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão estar com o número de CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente;
d.4) serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
d.5) o não atendimento de qualquer exigência ou condição deste item, implicará na inabilitação do licitante, observando-se o disposto nos itens 16.6 e 16.7.

Julgamento: 8.1. No horário e local indicados no preâmbulo deste Edital, será aberta a sessão de processamento do Pregão, acessível ao público e aos meios de comunicação à distância, salvo quanto ao conteúdo dos envelopes, até a respectiva abertura, presentes o Pregoeiro, sua Equipe de Apoio e os representantes das empresas proponentes, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, conforme exigências do item 03 deste Edital.
8.2. Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o Pregoeiro declarará aberta a sessão do Pregão, oportunidade em que não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta e os Documentos de Habilitação, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados.
8.3. A seguir serão abertos os envelopes das propostas e analisadas a aceitabilidade das mesmas pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio que visará o atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, não sendo aceitas as propostas que:
8.3.1. Não atenderem às especificações, prazos e condições fixados no Edital ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente;
8.3.2. Ofereçam valores simbólicos ou de valor igual a zero ou valores baseados exclusivamente em proposta dos demais licitantes;
8.3.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado-se as regras estabelecidas neste Edital.
8.3.4. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo pregoeiro.
8.3.5. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.5.6. No transcurso da Sessão Pública, os licitantes serão informados em tempo real do valor dos menores lances registrados, vedada a identificação do seu detentor.
8.5.7. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro, após esgotamento da rodada de lances.

8.5.8. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital.
8.5.9. Será assegurada, automaticamente, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, bem como com o Decreto nº 6.204, da Presidência da República, de 5 de setembro de 2007, no que couber.
8.5.10. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta não tenha sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.5.11. Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta inferior àquela considerada vencedora da fase de lances, em 5 (cinco) minutos, situação em que o objeto licitado será adjudicado em favor da microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.5.12. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 8.5.11, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese descrita no item 8.5.10, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito.
8.5.13. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito, podendo encaminhar diretamente ao licitante a contrapropostas, que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio de sessão pública podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.6. O pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor, nos termos do item 8.5.13.
8.7. Após a aceitação da proposta da primeira classificada através de parecer fundamentado e expresso em ata pelo pregoeiro, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pela licitante que a tiver formulado.
8.8. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora da fase de lances.
8.8.1. Quando todos os licitantes inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a CONTRATANTE poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, na forma do artigo 48, §3º Lei 8666/93.
a) Somente às propostas desclassificadas por não atenderem às exigências deste Edital, bem como aquelas com valor superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüíveis aplica-se o disposto no item 8.8.
8.9. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o pregoeiro declarará o proponente vencedor e, não havendo manifestação recursal, adjudicar-lhe-á o objeto, em estrita concordância e sob as condições dos termos da Lei 10.520/02, Decreto 5.450/05 e demais legislações pertinentes.
8.9.1 Declarado o vencedor, o Pregoeiro facultará a palavra a qualquer licitante que poderá, de forma imediata e motivada manifestar sua intenção de recurso.
8.9.2. A falta de manifestação no prazo estabelecido autoriza o Pregoeiro a adjudicar o objeto ao licitante vencedor.
8.9.3. O Pregoeiro examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.
8.9.4. O licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá apresentar as razoes do recurso no prazo de 3 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contra-razões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente.
8.10. Para justificar sua intenção de recorrer e fundamentar suas razões ou contra-razões de recurso, o licitante interessado poderá solicitar vista dos autos a partir do encerramento da fase de lances.
8.11. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pelo Pregoeiro serão apreciados pela autoridade competente.
8.12. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
8.13 – Sendo verificado, na hipótese de fatos supervenientes à adjudicação, que a proposta vencedora não é aceitável ou o seu proponente não atende às exigências editalícias, o pregoeiro anulará a classificação de tal proposta, sem prejuízo das penalidades dispostas no capítulo VII deste Edital, e examinará as habilitações das licitantes subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta vencedora, nos termos do item 8.8
8.14 – Da sessão pública lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes.
8.15. O pregoeiro poderá suspender os trabalhos sempre que necessário, remarcar a sessão para outra data, realizar diligências no ato da sessão ou solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões com o fito de processar o certame da melhor forma para a Administração, sendo todos os atos devidamente lavrados em ata.
8.16. A ausência do representante credenciado em qualquer momento da sessão importará na imediata exclusão da licitante por ele representado, salvo autorização expressa do Pregoeiro.
8.17. Os envelopes contendo os documentos de habilitação dos demais licitantes ficarão à disposição para retirada na Prefeitura Municipal de Parnaíba durante 5 (cinco) dias úteis após a emissão da Nota de Empenho em nome da adjudicatária. Decorrido esse prazo a Administração se reserva o direito de destruí-los.