Condições de participação: 3 .1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constantes deste Edital de Licitação e que estejam obrigatoriamente credenciados no Sistema Comprasnet.
3 .2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
•
Concordatárias, em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
• Que estejam com o direito de licitar e contratar com Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
• Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
•
Estrangeiras que não funcionem no País.
3.3 De acordo com o estabelecido no Inciso III do Artigo 9º da Lei 8.666, não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação dirigente ou qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletronorte.
3 .4
Dispor de Sede ou Filial na Cidade de Boa Vista/RR.

Credenciamento: 5 .1 O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
5 .2
O credenciamento dar-se-à pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
5 .3 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5 .4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5 .5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 1 2.1 O Pregoeiro solicitará que o licitante detentor da melhor oferta encaminhe para análise, os seguintes documentos, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet e para o e-mail priscila.cavalcante@eletronorte.gov.br, de modo que os mesmos sejam recebidos no prazo máximo de 3 (três) horas após o encerramento da etapa de lances, sob pena de desclassificação da Proposta:
? Proposta de Preços conforme modelo anexo ao Edital, contendo, no mínimo, a razão social, endereço, telefone, fax, e-mail, dados bancários (pessoa jurídica), CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso.
? A especificação clara, completa e minuciosa do serviço ofertado em conformidade com o solicitado neste Edital.

? Certidão Negativa de Falência ou Concordata/Recuperação Judicial.
? Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhamento de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva.
? Atestado de capacidade técnica ou certidão, que comprove a empresa executou ou executa para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do distrito federal, ou ainda, para empresa privada, devidamente registrado no Conselho Regional Competente, se for exigível, que comprove a execução de serviços compatíveis com o objeto da licitação.
? Registro ou inscrição na entidade profissional competente (CREA), do licitante;
? Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de atestado(s), fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado ao licitante, acompanhada(s) da(s) Certidão(ões) de Registro no CREA;
? Comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data de entrega da proposta, profissional de nível superior, ou outro reconhecido pelo CREA, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica pela execução de serviços de características semelhantes com o objeto da licitação, atentando para os limites de competência das atribuições dos aludidos profissionais junto ao CREA;
- Para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional supra, o licitante poderá apresentar tantos atestados quantos julgar necessários e pertinentes ao profissional do quadro permanente da empresa, comprovando o vínculo dos aludidos profissionais com a mesma;
- A comprovação de pertencer ao quadro permanente se fará por meio de:
? Cópia da Carteira de Trabalho e, ou Ficha de Registro de Empregado, no caso de empregado; ou
? Cópia do Contrato Social, no caso de sócio; ou
? Contrato de prestação de serviços, regido pela legislação civil comum.
- O profissional indicado pelo licitante para fins de comprovação da citada capacitação técnico-profissional, deverá participar do objeto desta licitação, admitindo-se sua substituição quando da execução por profissional de experiência técnico-profissional equivalente ou superior, devidamente comprovada, desde que aprovada pela Eletronorte;
- A comprovação de qualificação técnica do profissional se fará mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente acompanhado(s) da(s) Certidão(ões) de Registro no CREA da região onde foram executados os serviços objeto dos mesmos;
- Os atestados deverão possuir informações técnicas e operacionais suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como para possibilitar à Eletronorte confirmar sua veracidade, junto ao cedente emissor dos atestados.
1 2.2 Caso o licitante detentor da melhor oferta seja cadastrado no SICAF e esteja com a documentação válida, deverá encaminhar a documentação exigida no subitem 12.1, em via

original ou em cópia autenticada por cartório, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados do encerramento do certame, para o seguinte endereço:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletronorte
Av. Cap. Júlio Bezerra, 1392 - Aparecida - Boa Vista/RR - CEP: 69306-025 Pregão nº: PE-090-3-2006
Objeto: Contratação de Serviço de Vigilância Eletrônica.
Proposta e Documentos de Habilitação
1 2.3 O licitante cadastrado na Eletronorte que estiver com os registros cadastrais atualizados de acordo com a Lei 8.666/93, poderá substituir os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira solicitados no subitem 12.3 pelo Certificado de Registro Cadastral - CRC emitido pela Eletronorte, porém terá seus documentos reavaliados para efeito da habilitação.
1 2.4 Para garantir a integridade da documentação e da proposta, as mesmas deverão conter índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca do licitante.
1 2.5 A Proposta de Preços deverá ser redigida em língua portuguesa, devidamente assinada pelo representante legal, datilografada ou impressa, sem emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
• Razão social, endereço completo, telefone, fax, e-mail, dados bancários (pessoa jurídica), CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso, e referência a esta licitação;
• Descrição clara que permita a identificação do objeto ofertado;
• Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da sessão pública; • As alíquotas dos impostos incidentes sobre o objeto ofertado, conforme legislação vigente.
12.6 Os documentos apresentados deverão conter o CNPJ do estabelecimento do licitante que emitirá as notas fiscais referentes ao objeto do Contrato.

Julgamento: O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, em especial nos termos do constante no subitem 7.6 acima.