Objeto: 1.1. Antecedentes
1.1.1. Constitui objeto do presente Edital a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL-PTTS, PARA O DESENVOLVIMENTO/EXECUÇÃO DAS AÇÕES PROPOSTAS NO PLANO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL DENTRO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, COM AS FAMÍLIAS DOS RESIDENCIAIS: PARQUE PETECAS, PETECAS 2 e 3 EM PIRIPIRI-PI.
de acordo com a discriminação das ações listadas a seguir, e em conformidade com o Termo de Referência, os quantitativos, planilhas de cálculo e cronogramas, constantes dos Anexos, que são partes integrantes e indivisíveis deste Edital.
1.1.2. A forma pela qual deverão ser executados os serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, no Termos de Referência, na Minuta do Contrato (ANEXO I) e demais Anexos que, igualmente, integra o dossiê de informações sobre a licitação.
1.1.3. A execução das ações do Projeto de Trabalho Técnico Social-PTTS (ANEXO VI) supramencionado objetiva promover a melhoria da qualidade de vida da população dos bairros contemplados, estimulando o fortalecimento da organização comunitária e a participação ativa no desenvolvimento de sua comunidade, por intermédio das ações permanentes de Mobilização e

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Comunicação, Participação Comunitária e Desenvolvimento Sócio-Organizativo, Empreendedorismo e Educação.
1.1.4. Na execução dos serviços, objeto do presente Edital, deverão ser obedecidos o Termo de Referência, o PTTS, as demais especificações e normas técnicas vigentes na SETAS, normas técnicas da ABNT e dos órgãos ambientais, aquelas complementares e particulares pertinentes a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e observadas, ainda, as instruções, recomendações e determinações da Fiscalização.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste certame licitatório as empresas estabelecidas no país que atenderem às condições determinadas neste Edital e seus Anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:

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d.1) Caso constatado, ainda que a posteriori, tal situação a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 90 da Lei nº 8.666/93;
e) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no §1º, Art. 9º da Lei n° 8.666 de 21/06/93 e suas alterações.
3.3. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o Art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.4. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o Art. 42 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.
3.5. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme Art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3.6. Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o Art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.7. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no §1º do Art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3.8. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
3.9. Qualquer manifestação em relação à habilitação e à proposta de preços fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade.

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Julgamento: 1.1 - A proposta técnica, que é classificatória, será apresentada em uma única via, em envelope lacrado e rubricado e assinado pelo representante legal do licitante ou por seu mandatário com firma reconhecida em cartório, e será julgada com base nos documentos e informações a serem entregues pelas empresas licitantes, as quais serão pontuadas conforme critério a seguir estabelecidos e que o somatório será de no máximo 300 pontos.
1.2 - Quantidade de profissionais com Nível de Formação Superior, que compõe o Quadro da empresa.
1.2.1 - A comprovação do vínculo será feita da seguinte forma: para os sócios, o contrato social, para os funcionários, a CTPS acompanhada da guia do FGTS e para os prestadores de serviços, contrato devidamente assinado acompanhados dos respectivos currículos e certificados de formação.
ITEM A – EQUIPE TÉCNICA X TITULAÇÃO





  

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ITEM B – EXECUCAÇÃO DE SERVIÇOS E/OU AÇÕES DE ACORDO COM O OBJETO DA LICITAÇÃO
1.4 – Tempo de atuação na área de qualificação social e profissional.
1.3.1 - A comprovação do tempo de atuação da licitante na área de qualificação social e profissional será feita através da apresentação do ato constitutivo ou contrato, cujo objeto contemple atividades de qualificação social e profissional.
ITEM C – TEMPO DE ATUAÇÃO NA ÁREA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL







  





  

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Onde: Np = Nota atribuída à proposta de preços de cada licitante.
M = Média aritmética dos preços propostos pelos licitantes classificados.
P = Proposta de Preços do licitante classificado.