Objeto: 1.1. Destina-se a presente licitação à Contratação de empresa para realização de serviços de pesquisa e desenvolvimento de projeto, com o objetivo de promover a avaliação econômico-financeira de serviços bancários de folha de pagamento dos servidores do executivo municipal e concessão de crédito consignado em folha de pagamento.
1.2. Valor estimado da licitação R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
1.3. São anexos desta Tomada de Preço:
Anexo I – Planilha Orçamentária;
Anexo II – Declaração de que não emprega menor;
Anexo III – Modelo da proposta;
Anexo IV – Minuta do contrato;
Anexo V – Declaração de Submissão;
Anexo VI – Declaração conhecimento do Edital;
Anexo VII – Declaração Idoneidade;
Anexo VIII – Declaração de habilitação.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do presente certame as empresas devidamente inscritas no Cadastro Geral de Fornecedores da Prefeitura Municipal de MIGUEL ALVES/PI, devidamente atualizado, juntamente com as documentações exigidas nos subitens 4.1, e válidas na data da abertura do procedimento;
2.2. O cadastramento poderá ser realizado pelo interessado na sede da Prefeitura Municipal de MIGUEL ALVES/PI apresentando a documentação discriminada

nos arts. 28 a 31, e demais documentos que entender necessário para satisfazer as exigências do artigo 27, conforme art. 35, todos da Lei nº 8.666/93, até o terceiro dia anterior à datado recebimento das propostas, observada a necessáriaria qualificação:
2.3. Esta licitação será de âmbito nacional, podendo dela participar empresas que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.4. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.4.1. Que estejam em recuperação judicial, em processo de concordata ou de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
2.4.2. Que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, ou ainda, cooperativas;
2.4.3. Que estejam com o direito de licitar suspenso e impedida de contratar com a administração pública, nos termos do inciso III do artigo 87, da Lei nº 8.666/93;
2.4.4. Que tenham sido declaradas inidôneas nos termos do inciso IV do artigo 87, da Lei nº. 8.666/93;
2.4.5. Estrangeiras que não funcionem no País; e
2.4.6. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Tomada de preço;
2.4.7. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas físicas;


Habilitação: 4.1. Para se habilitarem na Tomada de Preço, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horários indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES/PI
TOMADA DE PREÇO 021/2019
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
ABERTURA: DIA 17/12/2019 ÀS 08:30 HORAS
DOCUMENTAÇÃO
Rua Mariano Mendes, nº 33, Centro, Miguel Alves-PI, CEP: 64130-000
Fones: 3244-1160 e 3244-1245 CNPJ nº 06553614/0001-87 www.miguelalves.pi.gov.br

4.1.1. Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores do Município de MIGUEL ALVES/PI, expedido pela Comissão Permanente de Licitação deste.
4.1.2. Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo).
4.1.3. Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, tratando-se de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;
4.1.4. Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, prevista na Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014, alterada pela Portaria MF 443, de 17 de outubro de 2014
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Certidão Negativa de Débito (CND) perante o INSS, ou outro meio de prova de regularidade relativa à Seguridade Social, devidamente atualizada;
e) Cópia atualizada do CNPJ;
f) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
g) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e

h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2001).
4.1.5. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência ou concordata e recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica e de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
b) As Licitantes terão que apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa. Vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, caso a licitante tenha iniciado suas atividades no presente exercício.
c) Apresentar a documentação assinada pelos sócios e pelo contador responsável ou assinada eletronicamente através de certificação digital e encaminhada a Receita Federal com os respectivos termos de abertura e de encerramento dos livros, com o respectivo recibo de entrega de escrituração contábil digital e respectivo protocolo de recebimento do agente, e Termo de Autenticação da Junta Comercial;
d) A verificação da boa situação financeira do licitante será feita mediante a apuração de três indicadores contábeis:
d.1) Quociente de Liquidez Geral (QLG), assim composto:
QLG = AC + RLP PC + ELP
Onde:
AC é o ativo circulante;
RLP é o realizável em longo prazo; PC é o passivo circulante;
ELP é o exigível em longo prazo.
d.2) Quociente de Liquidez Corrente (QLC), assim composto:

QLC = AC PC
Onde: AC é o ativo circulante; PCé o passivo circulante.
d.3) Quociente de Solvência Geral (QSG), assim composto:
QSG = AT PC + ELP
Onde:
AT é o ativo total;
PC é o passivo circulante.
ELP é o exigível em longo prazo.
OBS.: Os resultados das operações deverão ser iguais ou superiores a 1 (um) para os subitens “d.1” (QLG), “d.2” (QLC) e “jd.3” (QSG)
4.1.6. Outros documentos:
a) Alvará de licença de funcionamento atualizado;
b) Declaração do licitante de que os documentos constantes de seu Envelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO são fiéis e verdadeiros, conforme o modelo do anexo;
c) Declaração, sob as penas de lei, de que o licitante não está respondendo a nenhum processo de declaração de inidoneidade nem se encontra impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional, conforme o modelo do anexo;
d) Apenas as microempresas ou empresas de pequeno porte, deverão apresentar Declaração em conformidade com o inciso I, II e parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar n. 123/06 para obterem tratamento diferenciado e favorecido da Lei. Não havendo a referida Declaração os licitantes não obterão o favorecimento, passando assim a concorrer com as demais empresas sem o favorecimento.
e) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, mediante a apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução de serviços de avaliação econômico-financeira de ativos bancários, objeto do presente edital.

4.1.7 Documentos que não tenham prazos de validade explicitados no próprio corpo devem ser expedidos no máximo 60 (sessenta) dias antes da abertura deste processo.
4.1.8 A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração.
4.1.9 As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original com sua validade/autenticidade, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.
4.1.10 A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 4. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 7.1. Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta de acordo com as disposições constantes desta Tomada de Preços e seus anexos, observadas as informações complementares e OFERTAR O MENOR PREÇOGLOBAL.
7.2. Ocorrendo empate, a CPL procederá ao sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
7.3. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
7.4. Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento do produto;
7.5. As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
7.6. A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura Municipal, ou de pessoa estranha à mesma sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento.