Objeto: 2.1. Constitui objeto da presente licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE UNIFORMES SOCIAIS: CAMISAS SOCIAIS, CALÇAS SOCIAIS, CINTOS SOCIAIS, MEIAS SOCIAIS AOS AGENTES DE SEGURANÇA E MOTORISTAS REQUISITADOS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA, conforme especificações e quantitativos definidos no Anexo I deste Edital.
2.1.1. Em caso de discordância entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e aquelas constantes neste edital, prevalecerão as especificações do edital.
2.2. Constituem anexos do presente Edital:

a) Anexo I - Termo de Referência;
b) Anexo II - Modelo de Proposta Comercial;
c) Anexo III – Modelo constante do Anexo IV da IN da SRF nº 1.234, de 11/01/2012 (a ser utilizado pela licitante vencedora que seja optante do SIMPLES NACIONAL, desde que não se enquadre nas vedações dos arts. 17 e 30 da Lei Complementar n. 123/2006);
d) Anexo IV - Modelo de Declaração de Inexistência em seu Quadro de Pessoal de Empregado, nos termos do inciso XXXIII, art. 7º, CF;
e) Anexo V – Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação; f) Anexo VI - Modelo de Pedido de Credenciamento;
g) Anexo VII - Modelo de Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação;
h) Anexo VIII – Modelo de Declaração de Cumprimento dos Requisitos à Qualificação De Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), se for o caso; e
i) Anexo IX – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta. 3 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO


Credenciamento: 4.1. O representante legal da empresa, para poder participar de todos os atos da licitação, deverá estar presente ou poderá designar Procurador devidamente habilitado através de Procuração Pública ou Particular ou Termo de Credenciamento, na forma do Anexo VI deste Edital, acompanhado de cópia do ato de investidura do outorgante, o qual deverá declarar expressamente que ele tem poder para a devida outorga.
4.1.1. A procuração particular ou o termo de credenciamento, só serão aceitos se constar de forma legível o nome do representante legal da empresa (outorgante).
4.2. O licitante deverá apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos para o Credenciamento:
4.2.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), em se tratando de empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) ou de sociedade empresária (arts. 1.033, parágrafo único, e 1.150, CC). Para a sociedade por ações deverá também ser apresentado documento de eleição de seus administradores.
4.2.2. Para as sociedades simples deverá ser apresentado o ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (art. 1.150, CC), acompanhado de prova da diretoria em exercício.
4.3. Os poderes do representante legal da empresa, para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, deverão estar expressos em um dos documentos solicitados nos itens 4.2.1 ou 4.2.2 do subitem 4.2.
4.4. No ato da entrega dos envelopes o representante deverá identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento oficial equivalente que tenha fotografia.
4.5. Os documentos mencionados poderão ser apresentados em cópias simples acompanhadas dos originais para autenticação pelo Pregoeiro ou cópias autenticadas em cartório competente. Não serão aceitas cópias ilegíveis.
4.6. A empresa proponente, após o credenciamento, apresentará declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, nos termos que dispõe o inc. VII, art. 4º da Lei nº 10.520/2002 (modelo Anexo VII); a não apresentação deste documento, bem como a sua

incorreção, não impedirá a empresa de participar da licitação, desde que a declaração seja prestada no momento do credenciamento e registrada em ata pelo(a) pregoeiro(a).
4.7. A declaração exigida através do subitem anterior deste edital deverá ser entregue separadamente dos envelopes "PROPOSTA DE PREÇO" e "DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO";
4.8. A não apresentação do documento de titularidade ou credenciamento não impedirá a licitante de participar do certame, todavia, implicará renúncia automática ao direito de recurso, na forma do art. 4º, XVIII da Lei n. 10.520/2002.
4.9. Não será admitido a um mesmo credenciado representar empresas distintas em itens que concorrem entre si.

Habilitação: 8.1. Os documentos de habilitação deverão ser entregues em envelope separado, devidamente lacrado, contendo na parte externa e frontal as indicações:
JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA
PREGÃO Nº 49/2015
ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL
CNPJ Nº
8.2. Todas as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação: 8.2.1. Relativamente à REGULARIDADE FISCAL exige-se:
8.2.1.1. prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.2.1.2. prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.2.1.3. Se a empresa participante do certame desejar que um de seus estabelecimentos (filiais ou matriz) execute o futuro contrato, o pregoeiro também deverá verificar a regularidade fiscal de tais estabelecimentos. Para tanto, a licitante deverá comunicar na

PROPOSTA COMERCIAL que o objeto licitado será executado pela filial ou matriz, informando o respectivo CNPJ.
8.2.1.4. No curso da sessão, as empresas cadastradas no SICAF terão sua documentação obrigatória confirmada mediante verificação "on line" do Sistema.
8.2.1.5. Os licitantes deverão demonstrar a inexistência de registros impeditivos em licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme recomendação contida no ACÓRDÃO 1.793/2011 - TCU – PLENÁRIO, por meio de consulta on line aos seguintes sites:
www.portaldatransparencia.gov.br/ceis para fins de comprovação de não inscrito no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União; www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php
para comprovar a não inscrição no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União, colhida no endereço
www.portal.tcu.gov.br/comunidades/responsabilizacao- publica/licitantes-inidoneas.
A consulta aos cadastros oficiais será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
A comprovação exigida no subitem 8.2.1.5 também poderá ser obtida mediante consulta da CPL aos referidos sites, caso a licitante tenha deixado de colacioná-la no envelope 02 – Documentação de Habilitação. Constatada a existência de registro em quaisquer dos sites mencionados, a CPL reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2.2. Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA exige-se:
8.2.2.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), em se tratando de empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) ou de sociedade empresária (arts. 1.033, parágrafo único, e 1.150, CC). Para a sociedade por ações deverá também ser apresentado documento de eleição de seus administradores.
8.2.2.2. Para as sociedades simples deverá ser apresentado o ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (art. 1.150, CC), acompanhado de prova da diretoria em exercício.
8.2.3. Relativamente à habilitação ECONÔMICO-FINANCEIRA exige-se: 9

8.2.3.1. As empresas terão que demonstrar a sua situação financeira mediante os Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) que, deverão ser maiores que um inteiro (>1). No caso de empresas cadastradas no SICAF, a verificação será feita pelo(a) pregoeiro(a), mediante consulta ao sistema, no curso da sessão.
8.2.3.2. Se a empresa apresentar resultado inferior ou igual a um em qualquer dos índices referidos no item anterior, deverá comprovar, na data da apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total da contratação, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei n. 8.666/93.
8.2.3.3. Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou de Homologação de Recuperação Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Quando a certidão não trouxer em si a data de sua validade, será considerada como válida por 6 (seis) meses, a contar da data de sua emissão.
8.2.3.4. Declaração da licitante, sob as penas da lei, de que não se encontra em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação.
8.2.3.5 Não será exigida da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, conforme disposto no artigo 3º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007, em razão de o objeto da licitação se referir a fornecimento de bens para pronta entrega..
8.2.4. Relativamente à REGULARIDADE TRABALHISTA exige-se:
8.2.4.1. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS ou CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS COM EFEITO DE NEGATIVA, nos termos do art. 642-A da Consolidação das Leis Trabalhistas c/c arts. 27, IV e 29, V, da Lei n. 8.666/1993.
8.2.4.2. Valerá a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida, na fase de habilitação dessa licitação, obtida no sítio do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao), por revelar a situação mais atualizada da licitante, ou seja, caso haja mais de uma certidão válida, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá o documento de emissão mais recente sobre o mais antigo.
8.2.5. Declaração de Inexistência em seu Quadro de Pessoal de Empregado, nos termos do inciso XXXIII, art. 7º, CF (modelo – Anexo IV).
8.2.6. Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação (modelo – Anexo V).
8.2.7. Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação (modelo – Anexo VII).

8.2.8. Declaração de Elaboração Independente de Proposta (modelo – Anexo IX).
8.3. Os documentos poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por Cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou, ainda, por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência. Não serão aceitas cópias ilegíveis.
8.4. Para os licitantes inscritos no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, a comprovação dos subitens pertinentes ao referido sistema, poderá ser confirmada mediante consulta "on line" ao Sistema.
8.5. No caso de ME ou EPP, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e apresentação de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
8.5.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n. 8.666/93, bem como no art. 7º da Lei n. 10.520/2002.

Julgamento: 7.1. Após o encerramento da etapa de lances e não tendo sido apresentada a menor proposta ou lance por microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), será assegurado às ME e às

EPP, como critério de desempate, preferência de contratação, nos termos do art. 44 da Lei Complementar n. 123/2006, desde que as propostas por elas apresentadas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço ofertado na fase de lances, observado o seguinte procedimento:
7.1.1. As ME’s e EPP’s deverão comprovar que atendem os requisitos legais para enquadramento no benefício previsto no art. 44 da LC n. 123/2006, para tanto, deverão apresentar, no envelope da proposta, a Declaração de que trata o Anexo VIII deste edital. O licitante que fizer declaração falsa incorrerá nas sanções administrativas previstas no art. 7º da Lei n. 10.520/2002.
7.1.2. A ME ou EPP mais bem classificada, no intervalo de 5% previsto no subitem acima, será convocada para, desejando, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada como menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 minutos. Apresentada a proposta nas condições referidas, será analisada sua documentação e, sendo aprovada, será declarada vencedora, desde que atendidos os requisitos de habilitação e haja recurso.
7.1.3. Não sendo declarada vencedora a ME ou EPP, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que se enquadrarem na hipótese do item 7.1, observando a ordem classificatória, com vista ao exercício do mesmo direito.
7.1.4. Não havendo contratação, nos termos previstos no item 7.1, ocorrerá a adjudicação do objeto licitado em favor da proposta originariamente vencedora, desde que atendidos os requisitos de habilitação e haja recurso.
7.2. Definida a proposta vencedora, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias. Se o proponente for cadastrado no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, fica assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão.
7.3. Após a fase anterior o(a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como poderá declará-la vencedora.
7.4. Após a análise e a aceitação da proposta, enviada via fax ou em original, ou quando for o caso, após negociação e decisão acerca do valor, o(a) Pregoeiro(a) adjudicará o respectivo item (ou lote de itens) à licitante vencedora.
7.5. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por item (ou lote de itens) e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

7.5.1. Ocorrendo a hipótese anterior o(a) Pregoeiro(a) poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de se obter preço melhor.
7.6. Durante a fase de julgamento o(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar, se for o caso, amostra/protótipo ou catálogos do(s) produto(s) ofertado(s), o(s) qual(is) deverá(ão) ser apresentado(s). A amostra/protótipo deverá ser apresentada no prazo máximo de 05 dias (úteis) ou do protótipo, em 48 horas, contados da solicitação.
7.6.1. No caso de apresentação de amostra/protótipo este será analisado por esta Seção Judiciária e não sendo aceito o produto, a empresa será comunicada e ser-lhe-á dado o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da comunicação, para a retirada a amostra das dependências desta Seccional. Ultrapassado o prazo acima referido sem que haja a retirada do bem, a Justiça Federal dará destinação ao mesmo.
7.7. Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e dos eventuais recursos interpostos que, ao final, será assinada pelo(a) pregoeiro(a) e licitantes credenciados presentes.