Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO E DE COMUNICAÇÃO VISUAL PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAJAZEIRAS-P3.
1.2. As especificações qo objeto ora licitado - quantitativo e condições -, encontram-se devidamente detalhadas r.o correspondente Termo de Referência - Anexo I deste instrumento, ende consta, inclusive, a estimativa consolidada de quantidades a serem eventualmente contratadas pelo ORC.
1.3.0 certame visa selecionar a proposta mais vantajosa objetivando formar Sistema de Registro de Preços para contratações futuras, conforme a norma viger.te.
1.4.0 Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, nos termos do Ar.exo III e nas condições previstas neste instrumento.
1.5.Os preços registrados terãc a validade de 12(doze) meses, a partir da data de publicação do extrato da respectiva Ata de Registro de Preços na imprensa oficial, e a execução do objeto cra licitado será de acordo com as necessidades do ORC no referido período.
1.6.A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facuitando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.7.0 critério de julgamento adotado será o menor preço unitário do item, observadas as exigências contidas neste instrumento e seus anexos quanto às especificações do objeto.
1.8. A contratação acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento convocatório, especificações técnicas e informações complementares que o acompanham, quande for o caso, justifica-se: Pela necessidade da devida efetivação de compra para suprir demanda específica - REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO E DE COMUNICAÇÃO VISUAL PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAJAZEIRAS-PB - considerada oportuna e imprescindível, bem como relevante medida de interesse público; e ainda, pela necessidade de deser.\rclvimento de ações continuadas para a promoção de atividades pertinentes, visando á maximização dos recursos em relação aos objetivos programados, observadas as diretrizes e metas definidas nas ferramentas de planejamento aprovadas.
1.9. Na referida contratação será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos limites previstos da Lei 123/06. Todavia, serão afastados os benefícios estabelecidos nos Arts. 47 e 48, por estarem presentes, isolada ou simultaneamente, as situações previstas nos incisos II e III, do Art. 49, todos do mesmo diplor.a legai.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar os interessados cujo ramo de atividade seja compatívei com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramentc Unificado de Fornecedores SICAF, conforme disposto no Art. 9o da IN SEGES/MP n” 3, de 2018. 6.2.Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
6.3. A participação neste certame é aberta a quaisquer interessados, inclusive as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da legislação vigente.
6.4. Não poderão participar os interessados:
€.4.1.Que não atendam às condições deste Editai e seus anexos;
6.4.2. Estrangeires que nâc tenham representação legal r.o Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.4.3. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
6.4.4. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.4.5. Cujo estatuto cu contrato social não incluir o objeto desta licitação; e
6.4.6. Que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 9o, da Lei 8.666/93.
6.5. É vedada a participação de entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio.
6.6. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará "sim" ou "não" em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às declarações necessárias e obrigatórias, tais comc: €.6.1.Que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3o, da Lei 123/06, estando, portanto, apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos seus Arts. 42 a 49, sendo que: 6.6.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a marcação do campo "não" impedirá a participação do licitante nos respectivos itens; e
6.6.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a marcação do campo "não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ac tratamento favorecido previste na Lei 123/06, mesmo que ME ou SPP.
6.6.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos.
6.6.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalicias.
6.6.4. Que inexiste fato impeditivo para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
6.6.5. Que r.ão emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nes termos do artigo 7o, XXXIII, da Constituição Federal.
6.6.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregado executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos Incisos III e IV, do Art. Io e no Inciso III, do Art. 5o, da Constituição Federal.
6.6.7. Que os bens são produzidos por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, ccnforir.e disposto no Art. 93, da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
6.6.8. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa n° C2, de 16 de setembro de 2C09, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento e Gestão.
6.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções aplicáveis previstas em Lei e r.este Edital.
6.8. A Pregceira poderá promover diligência, na forma do Art. 43, § 3o, da Lei 8.666/93, destinada a esclarecer as inforreações declaradas, inclusive, se o licitante é, de fato e de direito, considerado microem.presa ou empresa de pequeno porte.

Credenciamento: 7.1.0 Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, na sua forma eletrônica.
7.2.0 cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, acessando o sitio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digitai conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - IC? - Brasil.
7.3.0 credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante cu de seu representante íegal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
7.4.0 licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados, diretamente cu por seu representante, excluída a respensabi)
c proveaor do sistema ou do CRC por eventuais danos decorrentes de uso indevido das c
is de acesso. ainda que por terceiros.

7.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no 3ICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamer.te, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. A não observância a essas disposições poderá ensejar desclassificação r.o momento da habilitação.

Habilitação: 8.1.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por ir.eio do sistema eletrônico utilizado, concomitantem.ente com os documentos de HABILITAÇÃO exigidos neste Edital, PROPOSTA com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente essa etapa de envio da referida documentação.
8.2. C envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do Art. 43, § Io, da Lei 123/06.
8.4.Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema cu de sua desconexão.
8.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação antericrmente inseridos no sistema.
8.6. Não será estabelecida, r.essa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
8.7.Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da Pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de iar.ces.
8.8.0 licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
8.9.Todas as referência de tempo neste Edital, no aviso e durante a sessão pública obedecerão c horário de Brasília - DF.
12.1.Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de HABILITAÇÃO:
12.2.PESSOA JURÍDICA:
12.2.1. Prova de inscrição r.o Cadastro Nacional de Pessoa Juridica - CNFJ.
12.2.2. Frova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

_2.2.3.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acomoanhado de documentos de eleição de seus administradores. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercicio. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ate de registro cu autorização para funcionamento expedido pelo órgãc competente, quando a atividade assim o exigir. Registro comercial, no caso de empresa individual. Certificado da Condição de Microempreencedor Individual, em se tratando de MSI. Os referidos documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.2.4. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, com indicação das páginas correspondentes do livro diário em que o mesmo se encontra, bem como apresentação dos competentes termos de abertura e encerramento, assinados por profissional habilitado e devidamente registrados na junta comercial competente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Tratandc-se de empresa constituída há menos de um ano, ou aquela que ainda não tenha realizado o fechamento do seu primeiro ano de existência no prazo legal, poderá apresentar o Balaço de Abertura assinado por profissional habilitado e devidamente registrado na junta comerciai competente.
12.2.5. Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da üniâo.
12.2.6. Certidões negativas das Fazendas Estadual e Municipal da sede do licitante, ou outro equivalente, na forma da lei.
12.2.7. Comprovação de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, apresentando o respectivo Certificado de Regularidade fornecida pela Caixa Econômica Federal. 12.2.8. Prova de inexistência de débitos inadimpiidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943. 12.2.9. Declaração atestando que o licitante não possui em seu quadro societário, servidor público da ativa do CRC ou de qualquer entidade a ele vinculada, conforme modelo - Anexo II. 12.2.10. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, nc máximo 3C (trinta) dias da data prevista para abertura das propostas.
12.2.11. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica expedida pelo Tribunal de Contas da União, no máximo 3C (trir.ta) dias da data prevista para abertura das propostas, no endereço eletrônico: www.teu.gov.br.
12.2.12. Comprovação de capacidade de desempenho anterior satisfatório, de atividade igual ou assemelhada ao objeto da licitação, feita através de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
12.3. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências deste Editai:
12.3.1. A declaração dc vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
12.4. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, observande-se o seguinte procedimento:
12.4.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nesta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, dentre os documentes enumerados neste instrumento para efeito de habilização, mesmo que esta apresente alguma restrição;
12.4.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujc termo inicial corresponderá ao memento em que c licitante for declarado vencedor, prorrogável por igual período, a critério dc ORC, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.4.3. A não regularização da documentação, nc prazo acima previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81, da Lei 8.666/93, sendo facultado ao ORC convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, cu revogar a licitação;
12.4.4.Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa cu empresa do pequeno porte com. alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
12.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Editai e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena dc inabilitação:
12.5.1.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisites, mediante apresentação dos documentos originais "não digitais", quando houver alguma dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, sa.vo aqueles legaimer.te permitidos:
12.6.1.Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em. nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da-rnatriz.

12.7.Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar qualquer dos documentos exigidos ou apreser.ta-los em desacordo com o estabelecido neste Edital .
12.8-Kc caso de inabilitaçãc, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto r.os Arts. 44 e 45, da Lei 123/06, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.9.Os documentes necessários à habilitação deverão ser organizados r.a ordem, descrita neste instrumento, precedidos por indice correspondente, apresentados por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou pela Pregoeira ou membro da Equipe de Apoio ou publicação em órgão da imprensa oficial. Estando perfeitamente legíveis, sem conter borrões, rasuras, emendas ou entrelinhas e dentro do prazo de validade. Por ser apenas uma formalidade que visa facilitar os trabalhos, a ausência do referido índice não inabilitará o licitante: 12.9.1. Quando o documento for obtido via Internet sua legalidade será comprovada no endereço eletrônico nele indicado;
12.9.2. Poderá ser utilizada, a critério da Pregoeira, a documentação cadastral de fornecedor, constante dos arquivos do ORC, para comprovação da autenticidade de elementos apresentados pelo licitante.
12.10. Havendo necessidade, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no sistema a nova data e horário para a sua continuidade.
12.11. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas neste Editai, o licitante será declarado vencedor.