Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para a elaboração de Projetos (Legal, Executivo de Arquitetura e Instalações Hidrossanitárias, Elétricas, Rede Estruturada, Sonorização/TV/CFTV, Climatização, Prevenção e Combate a Incêndio), Cadernos de Especificações e Encargos, Planilhas Orçamentárias e Cronograma Físico-Financeiro, para futura reforma da Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Joinville - PTM de Joinville, cuja área é de aproximadamente 423,35 m 2 localizada à Avenida Juscelino Kubitschek, nO410, Bloco B, Ed. Centro Comercial Cidade de Joinville, sala 201 a 209, Bairro Centro, em Joinville/SC.
1.1.1. A licitante vencedora deverá obedecer fielmente às diretrizes constantes do Anexo I e especificações do Anexo II deste Edital, elaborados pela Coordenação de Arquitetura e Engenharia da Procuradoria Geral do Trabalho.
1.1.2 Previamente à elaboração dos projetos, a CONTRATADA deverá proceder à elaboração do Programa de Necessidades e do Estudo Preliminar de Arquitetura, submetendo- os à aprovação formal da CONTRATANTE, conforme descrito no Anexo 11deste Edital.
Pregão Eletrônico nO03/2014
Página 1 de 14

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria Regional do Trabalho da 12 3 Região
1.1.3. Além da elaboração dos documentos citados, a licitante vencedora deverá proceder a todos os atos administrativos que forem necessários para aprovação dos projetos junto à Prefeitura de Joinville, Corpo de Bombeiros e demais órgãos administrativos e concessionárias locais, a fim de que estejam adequados às regras para expedição do Alvará de Construção (que será solicitado futuramente para a reforma da Sede da PTM de Joinville).
1.2. Em caso de divergência entre informações constantes no site www.comprasnet.gov.br e neste instrumento convocatório, prevalecerão as do Edital.
1.3. São partes integrantes deste:
Anexo I - Termo de Referência;
Anexo 11- Especificações Técnicas;
Anexo 111 - Estimativa de Custo de Projeto;
Anexo IV - Modelo de proposta comercial;
Anexo V - Modelo de declaração de inexistência de parentesco; Anexo VI- Minuta de Contrato.


Credenciamento: 3.1. A licitante deve credenciar-se no sistema Pregão Eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br. observando o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
Pregão Eletrônico nO03/2014
Página 2 de 14

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria Regional do Trabalho da 12 a Região

Habilitação: 12.1. O(a) Pregoeiro(a) verificará obrigatoriamente a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis;
b) Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nO1793/2011, no sítio:
www.cnj.jus.br/improbidade adm/consultar reguerido.php;
c) Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin).
12.1.1 Será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo(a) Pregoeiro(a) e relacionados neste item.
Pregão Eletrônico nO03/2014
Página 7 de 14

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria Regional do Trabalho da 12 a Região
12.2 É permitida a verificação da situação jurídica, da fiscal e, parcialmente, da situação econômico-financeira das licitantes, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF, nos termos do Decreto nO3.722/01 e da IN SlTI/MPOG nO 2/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
12.3 Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) NíVEL I - Credenciamento;
b) NíVEL 11 - Habilitação Jurídica (nos termos do art. 28 da lei 8.666/93);
c) NíVEL 111 - Regularidade Fisical Federal (nos termos do art. 29 da lei 8.666/93);
d) NíVEL IV - Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, conforme o caso (nos termos do art. 29 da lei 8.666/93);
e) NíVEL V - Qualificação Econômico-Financeira (nos termos do art. 31 da lei 8.666/93).
12.3.1. No caso do referido registro apresentar-se desatualizado, ou mesmo na ausência deste, a licitante poderá apresentar os documentos constantes originalmente no SICAF, no momento da solicitação da(o) Pregoeiro(a).
12.4. Para fins de habilitação e em observância ao subitem 13.1, a empresa deverá apresentar a seguinte documentação complementar:
a) Certidão negativa de falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b) Certidão Negativa de Débito Trabalhista - CNDT, de acordo com a lei 12.440/2011;
c) Declaração de parentesco de acordo com a Resolução CNMP nO 37/2009 - conforme modelo constante do Anexo V deste Edital;
d) Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igualou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
e) Prova de inscrição ou registro da empresa junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU e/ou Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, da região a que estiver vinculada a licitante.
e.1.) No caso de a licitante possuir CAU/CREA de outra localidade, deverá apresentar visto do CAU-SC/CREA-SC, previamente à contratação, em sua plena validade, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, de acordo com disposto no inciso I do art. 30 da lei nO8.666/93;
f) Comprovante fornecido pela licitante de que possui em seu quadro, na data de abertura das propostas, profissional(is) detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica (ART) ou registro de responsabilidade técnica (RRT), devidamente registrado(s) no CAU/CREA da região onde os serviços forem executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico - CAT, expedidas pelo Conselho, que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, serviço(s) relativo(s) à execução de serviço(s) com características técnicas e tecnologia de execução equivalentes ou superiores às do objeto da presente licitação;
f.1.) A comprovação de vínculo profissional far-se-á com a apresentação de cópia
Pregão Eletrônico nO03/2014
Página 8 de 14

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria Regional do Trabalho da 12 3 Região
da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante; ou documento comprobatório da contratação do profissional técnico devidamente habilitado para prestação dos serviços aqui mencionados ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio; ou do contrato de trabalho ou de atestado técnico da empresa, devidamente registrado no CAU da região competente, em que conste o profissional como responsável técnico;
g) pelo menos 01 (um) atestado ou declaração de capacidade técnica da empresa expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU e/ou Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA da região competente, que comprove ter a licitante executado projetos para uma área igualou superior a 423,35 m 2 (área objeto desta licitação), contendo pelo menos as seguintes parcelas consideradas de maior relevância:
I) projeto arquitetônico;
11projeto de instalações hidrossanitárias;
111) projeto de instalações elétricas;
IV) projeto de rede estruturada;
V) projeto de c1imatização;
VI) projeto de prevenção e combate a incêndio.
g.1.) O(s) atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) ser fornecido(s) pela pessoa jurídica contratante do serviço objeto do atestado, não sendo admitido atestado fornecido por terceiro.
g.2.) Não será aceito atestado emitido para consórcio de empresas ou que tenha sido executado de forma conjunta entre mais de uma empresa.
12.5. As declarações constantes do subitem 6.2 serão impressas pelo(a) Pregoeiro(a) e juntadas ao processo administrativo.
12.5.1. Na impossibilidade de tal procedimento, por falha na inserção ou problema no sistema, a licitante deverá apresentar as citadas declarações quando solicitadas pelo(a) Pregoeiro(a).
12.6. Conforme regem os artigos 42 e 43, da Lei Complementar na 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, prorrogáveis a critério da administração, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.6.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.7. A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.8. Os documentos apresentados nesta licitação deverão estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor e vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de documentos apresentados em outros idiomas.
Pregão Eletrônico nO03/2014
Página 9 de 14

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria Regional do Trabalho da 12 a Região
12.8.1. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.9. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos serão considerados válidos a partir da sua emissão, por 180 (cento e oitenta) dias as certidões federais, por 60 (sessenta) dias as certidões estaduais, e por 90 (noventa) dias as certidões municipais.
12.10. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
12.11. As licitantes que deixarem de apresentar qualquer documento exigido para a habilitação ou o apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital serão INABILITADAS, não se admitindo complementação posterior.
12.11.1. No caso de inabilitação, o(a) Pregoeiro(a) retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
12.12. No julgamento da habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
13.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá enviar, após solicitação formal do(a) Pregoeiro(a), sua proposta de preços ajustada ao último lance ou ao valor negociado, juntamente com a documentação de habilitação, no prazo máximo de 2 (duas) horas, em arquivo único, EXCLUSIVAMENTE por meio da opção 'Enviar Anexo' do Sistema Comprasnet.
13.1.1. Dentro do prazo máximo para o encaminhamento supracitado, a licitante poderá complementar a documentação desde que não extrapole o limite de tempo predefinido, salvo caso superveniente devidamente atestado pelo(a) Pregoeiro(a).
13.2. Os documentos remetidos por meio da opção 'Enviar Anexo' do Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a).
13.2.1. Os documentos solicitados deverão ser encaminhados, em até 03 (três) dias úteis contados a partir do encerramento da sessão, à Divisão de Administração da PRT 12 a Região, no endereço: Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, nO4876, Torre 2, Bairro Agronômica, Florianópolis/SC, CEP 88025-255.
13.3. O não envio da proposta de preços ou da documentação de habilitação nos termos deste Edital implicará a desclassificação ou inabilitação da licitante no certame, conforme o caso, passando-se ao exame da proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda ao Edital.
13.4. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante classificada e devidamente habilitada será declarada vencedora pelo(a) Pregoeiro(a).