Objeto: 2.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada em:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COM FORNECIMENTO DE 02 (DOIS) VEÍCULOS EXECUTIVOS DO GRUPO “B”, INCLUINDO MOTORISTA E COMBUSTÍVEL, COM QUILOMETRAGEM LIVRE, para atender a Secretaria Municipal de Relações Internacionais e Federativas, cujas características e especificações técnicas encontram-se descritas no Termo de Referencia - ANEXO I deste edital de Pregão. A LICITAÇÃO
SERÁ JULGADA PELO CRITÉRIO DO MENOR VALOR ESTIMADO GLOBAL.
2.2. Os serviços deverão ser prestados em HORÁRIO LIVRE, com atendimento de segunda-feira a domingo, inclusive feriados e períodos noturnos, conforme solicitado pela CONTRATANTE, obedecendo ao limite máximo de 300 (trezentas) horas mensais por veículo. Em cada mês de prestação de serviço, a Contratada fará jus ao recebimento de pagamento referente às horas efetivamente trabalhadas, até o limite de 300 (trezentas) horas.
2.3. A prestação dos serviços deverá ser executada na forma estabelecida no Anexo X – Minuta do Termo de Contrato, do presente Edital.
2.4. A Contratada ficará sujeita à avaliação das condições gerais dos veículos, sempre que solicitado pela Contratante, que exigirá a troca dos mesmos, caso não estejam em condições adequadas de uso.


Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.2. As proponentes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, até o 3º dia útil anterior à data de realização do Pregão. 5.3. O credenciamento da proponente dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da proponente ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5. O uso da senha de acesso pela proponente é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6. Fica vedado a proponente qualquer tipo de identificação quando do registro de sua proposta de preços, sob pena de desclassificação do certame pelo Pregoeiro.
5.7. Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte, deverão ser adotados os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto Municipal nº 49.511/2008, quando declarada tal condição para o seu credenciamento.
5.8. A falsidade das declarações prestadas objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 poderá caracterizar o crime de que trata o Art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

Habilitação: 10.1. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada. 10.2. Será considerada habilitada a licitante que apresentar:
10.2.1. Registro cadastral com prazo de validade em vigor no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, podendo ser dispensada sua
apresentação caso a Comissão tenha acesso às informações na Sessão do Pregão.
10.2.2. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas no inciso V do artigo 27 da Lei Federal
nº 8.666/93, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
10.2.4. Certidão negativa de pedido de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data
não superior a 3 (três) meses da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
10.2.4.1. No caso de sociedade simples, a licitante deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa
jurídica, em data não superior a 3 (três) meses da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
10.2.4.2. No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar a certidão de objeto e pé, expedida pelo ofício competente esclarecendo o posicionando da(s)
ação(ões).
10.2.5. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
10.2.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo
de atividade e compatível com o objeto do certame.
10.2.7. Certificado de Regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
10.2.8 Certidão de regularidade relativa à seguridade social – INSS – (certidão relativa às contribuições previdenciárias e às de terceiros, emitida pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil).
10.2.9. Certidão de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida em conjunto pela
Procuradoria da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil).
10.2.10. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos
termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.2.11. Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado, conforme o caso.
10.2.12. Certidão de regularidade relativa aos Tributários Mobiliários do Município de São Paulo, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças e
Desenvolvimento Econômico.
10.2.12.1. Caso haja débito inscrito na Dívida Ativa com a exigibilidade suspensa, a licitante deverá apresentar Certidão de Débitos de Tributos Mobiliários
Inscritos na Dívida Ativa, expedida pelo Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município.
10.2.12.2. Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar Declaração firmada pelo representante legal, sob as penas
da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, nos
termos do Anexo VI deste Edital.
10.2.13 Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas, com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu
corpo que os débitos estão judicialmente garantidos, ou com sua exigibilidade suspensa.
10.2.14. Comprovação da qualificação da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, quando se valer dessa situação para obter os benefícios da
Lei Complementar nº 123/2006, mediante apresentação de Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação da licitante e por seu contador ou técnico em contabilidade, identificado com seu número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital.
10.3. As Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art.43 da LC nº 123/2006);
10.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, em relação às ME/EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para a
regularização da documentação (art. 43, § 1º, da LC nº 123/2006 alterada pela LC 174/2014) culminando com a suspensão da Sessão;
10.3.2. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81
da lei nº 8.666/1993, reabrindo a Sessão para prosseguimento;
10.4. Admitir-se-á ao exclusivo critério do Pregoeiro, o saneamento de falhas, desde que as documentações faltantes, relativas à habilitação e existente à data da Sessão do Pregão, possam ser apresentadas no prazo máximo de 03 (três) dias, sob pena de inabilitação da licitante e aplicação da multa prevista no Edital, conforme o disposto no

parágrafo 5º do artigo 16 da Lei Municipal nº 13.278/2002, com a redação dada pela Lei Municipal nº 14.145/2006.
10.5. Os documentos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada ou em publicação de órgãos da imprensa na forma da lei.
10.5.1. Os documentos exigidos para habilitação consoante o estabelecido neste Edital, não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
10.5.2. Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor.
10.6. Todos os documentos, inclusive os originais serão anexados ao processo licitatório.
10.7. Caso no Registro Cadastral com prazo de validade em vigor no Sistema de Cadastramento unificado de Fornecedores – SICAF conste algum documento com prazo de validade vencida, a licitante deverá encaminhar tal documento, com respectivo prazo de validade atualizado, nos termos do item 6.6.1.

Julgamento: 9.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO ESTIMADO GLOBAL, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste Edital e em seus Anexos quanto ao objeto.
9.1.1. O preço global a ser ofertado, será resultado do somatório do valor anual total estimado, que pode ser obtido através do seguinte calculo:
[(R$ HORA NORMAL X 240 + R$ HORA EXTRA X 60) X 2] X 12