Objeto: 1.1. O presente procedimento licitatório tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO, VALIDAÇÃO, DIAGRAMAÇÃO E IMPRESSÃO DO PLANO DE GESTÃO (PLANO DE MANEJO), RESUMO EXECUTIVO E CARTILHA TEMÁTICA DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO “REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE METRÓPOLE DA AMAZÔNIA”, UC Estadual do Pará, de acordo com as condições e especificações constante no Anexo I – Termo de Referência, deste Edital.
1.1.1) Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no ComprasNET – CATMAT e as especificações constantes do Termo de Referência deste Edital, pre- valecerão estas últimas.
1.2. JUSTIFICATIVA
1.2.1. Os itens discriminados no Objeto deste Termo se justificam, preponderantemente, pela necessidade de avanço na implementação do Refúgio da Vida Silvestre “Metrópole da Amazônia”, criada pelo Decreto Estadual nº. 2.211/2010, em que as ações do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada (por meio da participação na Gestão e do Controle Social) são imprescindíveis à proteção de importantes fragmentos florestais e de biodiversidade animal na Região Metropolitana de Belém, mantendo e otimizando processos ecológicos e serviços ecossistêmicos de usufruto direto e indireto da sociedade;
1.2.2. Com o advento da Lei Estadual nº. 8.096/2015, o Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (IDEFLOR-Bio) é o órgão responsável pela Gestão e pelo Monitoramento das Unidades de Conservação Estaduais. Nesse contexto, a

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instituição vem desenvolvendo ações no sentido de viabilizar e promover a implementação do Refúgio de Vida Silvestre (REVIS) Metrópole da Amazônia enquanto Área Legalmente Protegida. Contudo, o planejamento dessas ações requer subsídio em documentos que orientem a sua viabilidade e implementação levando-se em consideração normas legais, aspectos físicos biológicos, sociais, histórico-culturais e políticos, dentro dos quais deve se fundamentar a sustentabilidade da Unidade de Conservação.
1.2.3. De acordo com o disposto na Lei Federal nº. 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), o Plano de Manejo (no Estado do Pará, denominado também “Plano de Gestão”) é um documento técnico de planejamento obrigatório para todas as UCs “mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade” (Brasil, 2000).
1.2.4. Segundo o “Roteiro Metodológico para Elaboração de Plano de Manejo das Unidades de Conservação do Estado do Pará” (SEMA, 2009) este Plano de Manejo deve ser construído segundo os princípios do enfoque ecossistêmico da Convenção de Diversidade Biológica (CDB, da qual o Brasil é signatário), devendo ser contínuo e adaptativo às realidades locais do Refúgio de Vida Silvestre (REVIS) Metrópole da Amazônia ligado ao ciclo de gestão da UC e viabilizar a participação social e envolvimento das populações e instituições locais de acordo com o plano de trabalho para este fim.
1.2.5. Desta forma, embasado no arcabouço legal e no intuito de garantir a gestão efetiva desta Unidade de Conservação, e de modo a possibilitar que os objetivos pelos quais esta UC foi criada possam ser alcançados, prevê-se ainda, pelo Roteiro, a realização de um diagnóstico ambiental de caráter técnico, que contenha levantamentos de dados secundários e dados primários, objetivando fornecer conhecimentos da UC que permitam subsidiar o planejamento de ações. Os diagnósticos ambientais devem utilizar métodos de coleta e inventários denominados de Avaliação Ecológica Rápida ou utilizar outros métodos que convenham à realidade da UC e as adequações realizadas pela equipe de trabalho DGMUC/IDEFLOR-Bio.
1.2.6. Ao constituir-se documento-base que norteia a Gestão da UC, o Plano de Gestão se faz imprescindível não apenas sob a lógica de sistematizar os conhecimentos existentes na região, mas principalmente no intuito de, ao consolidar e estabelecer o modus operandi da Gestão da UC, garantir que o Refúgio de Vida Silvestre (REVIS) Metrópole da Amazônia seja um efetivo instrumento de promoção do desenvolvimento local e da conservação da biodiversidade regional.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:
2.1.1. Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.1.2. Atendam aos requisitos de classificação das propostas exigidos neste Edital;
2.1.3. Satisfaçam todas as condições do Edital e do respectivo Termo de Referência;
2.1.4. Estiverem regularmente credenciadas no ComprasNET para participação de Pregão Eletrônico;
2.1.5. Possuam os documentos comprobatórios requeridos no Capítulo “Habilitação”.
2.2. Não poderão participar deste Pregão empresas:
2.2.1. Suspensas de licitar e/ou contratar com a Administração Pública Estadual, seja ela Di- reta ou Indireta, incluindo-se este IDEFLOR-Bio;

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2.2.2. Que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Públi- ca, Direta ou Indireta das esferas Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto per- durarem os motivos determinantes da punição;
2.2.3. Que tenham sido descredenciadas do SICAF;
2.2.4. Que tenham servidores do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará entre seus dirigentes, sócios, responsáveis ou técnicos;
2.2.5. Que estejam reunidas em consórcio, cooperativas, e que sejam controladoras, coliga- das ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.6. Em processo de recuperação judicial, falência, de concurso de credores, dissolução ou liquidação.
2.3. A participação no presente certame implica à licitante a declaração em campo próprio do siste- ma eletrônico:
2.3.1. A aceitação plena e irrevogável de todos os Termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos integrantes;
2.3.2. A observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor no Pará e no Brasil; 2.3.3. A responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo;
2.3.4. No caso de divergências entre (i) as especificações contidas neste Edital e seus Ane- xos e (ii) no sistema SIASG, prevalecerão as descritas no (i).

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal in- transferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 22º do Decreto Estadual nº. 2.069/06), no sítio eletrônico do Portal ComprasNET (http://www.comprasnet.gov.br).
3.1.1. A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utiliza- das em qualquer Pregão Eletrônico;
3.1.2. As licitantes poderão credenciar representantes, mediante a apresentação de procura- ção por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar os demais atos e operações no sistema;
3.1.3. Em se tratando de sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações;
3.1.4. A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do sítio eletrônico http://www.comprasnet.gov.br, opção “Acesso Identificado”.
3.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadas- tramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
3.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto Estadual nº. 2.069/06);
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao

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IDEFLOR-Bio, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto Estadual nº. 2.069/06);
3.5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no siste- ma eletrônico (www.comprasnet.gov.br), assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances (inc. III, art.14, Decreto Estadual nº. 2.069/06);
3.6. Incumbirá ainda, ao licitante, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a Sessão Pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inob- servância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (inc. IV, art. 14, De- creto Estadual nº. 2.069/06);
3.7. Como requisito à participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital (§ 2°, art. 22, Decreto Estadual nº. 2.069/06).

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão, o(a) Pregoeiro(a) solicitará ao licitante vencedor os do- cumentos de habilitação abaixo relacionados, quando não constantes do cadastro no SICAF, que de- verão ser encaminhados em até 30 (trinta) minutos por e-mail para o endereço hildalis6@hotmail.-

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com, obrigatoriamente escaneados de modo legível, em formato “.jpg”, sendo que os originais ou as cópias autenticadas, atuais e em plena vigência, além da proposta adequada ao valor final vencedor, deverão ser entregues ao(à) Pregoeiro(a) até 3 (três) dias úteis da data de encerramento do certame, no seguinte endereço:
9.2. O proponente que não atender ao disposto no subitem anterior estará sumariamente desclassifi- cado;
Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará – IDE- FLOR-Bio A/C Sra. HILDA ELIZABETH SOUTO DE VASCONCELOS OLIVEIRA
Avenida Papa João Paulo II, s/nº. Parque Estadual do Utinga, 2º prédio à esquerda. CEP: 66.610-770. Curió-Utinga, Belém – PA.
9.3. Caso haja desclassificação da licitante mais bem classificada, o(a) Pregoeiro(a) chamará via chat, o próximo licitante para proceder com o envio de sua proposta;
9.4. O licitante que não responder ao chamamento a que se refere o subitem anterior, no prazo esti- pulado pelo(a) Pregoeiro(a) via chat, estará sumariamente desclassificado, e assim por diante;
9.5 Habilitação e Qualificação Jurídicas:
9.5.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.5.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
9.5.3. Comprovação da representação legal, através da cédula de identidade do representante da licitante e documento do subitem anterior de onde expressamente se depreenda a legitimidade do representante identificado.
9.6. Habilitação e Qualificação Técnicas:
9.6.1. Em relação ao Nível de Escolaridade dos componentes da Equipe Técnica:
9.6.1.1. Dispor de pelo menos 75% dos profissionais com formação superior básica concluída, comprovada por meio de cópias autênticas e legíveis dos Diplomas de formação em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e da Cultura do Brasil;
9.6.1.2. Dispor de profissionais oriundos de, pelo menos, 4 (quatro) áreas de formação superior distintas no rol de profissionais elencados para a Equipe Técnica, comprovada por meio de cópias autênticas e legíveis dos Diplomas de formação em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e da Cultura do Brasil;
9.6.1.3. Dispor de pelo menos 50% da Equipe Técnica com formação superior avançada (lato ou stricto sensu), comprovada por meio de cópias autênticas e legíveis dos Diplomas de formação em instituição reconhecida pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), vinculada ao Ministério da Educação e da Cultura do Brasil.
9.6.2. Em relação à experiência da Equipe Técnica:

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9.6.2.1. Dispor de pelo menos 50% da equipe técnica com experiência comprovada em trabalhos desenvolvidos na Amazônia Legal envolvendo preservação, conservação e/ou uso susten- tável dos recursos naturais;
9.6.2.2. Dispor de pelo menos 50% da equipe técnica com experiência comprovada no desenvolvimento de trabalhos referentes ou correlatos a Programas, Projetos e Ações dentro ou no entorno de Unidades de Conservação;
9.6.2.3. Dispor de pelo menos 33% da equipe técnica com experiência comprovada na elaboração, revisão e/ou adequação de Planos de Manejo 1 de Unidades de Conservação, comprova- do por meio de Certificado/Atestado emitido pelo Órgão Gestor de UC à época do trabalho desen- volvido ou obra bibliográfica com ISBN e Ficha Catalográfica autêntica informando participação do profissional;
9.6.2.4. Dispor de pelo menos 10% da equipe técnica com experiência comprovada na interpretação de imagens de satélite e realização de serviços cartográficos através de Sistemas de In- formação Geográfica.
9.6.3. Em relação ao Coordenador da Equipe Técnica:
9.6.3.1. Dispor de formação superior básica concluída na área de Ciências Naturais ou Agrárias, comprovada por meio de cópias autênticas e legíveis dos Diplomas de formação em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e da Cultura do Brasil;
9.6.3.2. Dispor de formação superior stricto sensu (Mestrado ou Doutorado) concluída, comprovada por meio de cópias autênticas e legíveis dos Diplomas de formação em instituição reconhecida pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), vinculada ao Ministério da Educação e da Cultura do Brasil;
9.6.3.3. Dispor de experiência profissional mínima de 05 (cinco) anos na formulação, desenvolvimento, monitoramento, avaliação e/ou revisão de Planos, Programas e Projetos relacionados à conservação ambiental;
9.6.3.4. Dispor de experiência profissional mínima em Planos, Programas e Projetos envolvendo Unidades de Conservação, com ênfase em Planejamento, Manejo de Recursos Naturais e/ou Uso Público de UC, de forma participativa entre os principais atores da realidade local onde o trabalho foi desenvolvido;
9.6.3.5. Dispor de amplo conhecimento acerca de estratégias de conservação “in situ” dos recursos naturais;
9.6.3.6. Dispor de reconhecida experiência acerca da realidade amazônica comprovando-se mediante o desenvolvimento de trabalhos de cunho eminentemente ambiental no território de um ou mais dos 9 (nove) Estados da Amazônia Legal;
9.6.3.7. Dispor de habilidade na gestão de conflitos decorrentes de situações no contexto socioambiental, bem como na articulação de acordos entre os diversos atores sociais envolvidos nestas situações;
9.6.3.8. Dispor de domínio e habilidade para escrever documentos e relatórios técnicos de modo claro e objetivo, com conhecimento satisfatório da Língua Portuguesa e da formatação básica de documentos de texto em ambiente digital;
9.6.3.9. Dispor de habilidade para comunicar-se fluentemente e com convicção; 9.6.3.10. Dispor de habilidade em liderar e coordenar Equipes Técnicas.
1
Consoante conceito e terminologia utilizados pela Lei Federal nº. 9.985/00. Considerar que no Estado do Pará, se adota oficialmente a terminologia Plano de Gestão – e não de Manejo – a fim de evitar confusões conceituais com os Planos de Manejo Florestal Sustentáveis – PMFS.

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9.6.4. Para proceder com a habilitação relativa à capacidade técnica requerida, os proponentes deverão apresentar documentação consoante o Capítulo “Qualificações Requeridas” do Termo de Referência, necessariamente na seguinte ordem:
9.6.4.1. Provas de Registro individual dos componentes da equipe técnica em seus respectivos Conselhos de Classe Profissional, por meio de cópias legíveis dos registros, cuja autenticidade seja aferida eletronicamente por sítios oficiais ou reconhecidas em Cartório;
9.6.4.2. Atestados de Capacidade Técnica e/ou Anotações de Responsabilidade Técnica, emitidos pelos respectivos Conselhos de Classe Profissional, por meio de cópias cuja autenticidade seja aferida eletronicamente por sítios oficiais ou reconhecidas em Cartório;
9.6.4.3. Cópia autenticada de respectivo(s) Atestado(s) de Prestação de Serviços ou Contrato(s) de Prestação de Serviços que vier a apresentar, desde que assinado(s) com Pessoa Jurídica de Direitos público ou privado, cujo assinante esteja, à época, comprovadamente investido de poderes para tal, para fins de comprovação dos serviços pretéritos prestados;
9.6.4.4. Currículos Lattes, por meio de cópias legíveis dos exemplares, cuja autenticidade seja aferida eletronicamente pelo sítio http://lattes.cnpq.br/;
9.6.4.5. Outras Certidões ou Atestados emitidos por órgãos da administração pública ou por particulares, que comprovem a execução de serviços similares ou equivalentes ao objeto pretendido pela Administração;
9.6.4.6. Declarações devidas, constantes no Anexo “Declarações” deste Edital legitimamente assinadas e reconhecidas, sem quaisquer impedimentos à inteligibilidade dos documentos perante a Administração.
9.7. Regularidade Fiscal
9.7.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
9.7.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativa ao do- micílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital e do futuro Contrato;
9.7.3. Prova de regularidade fiscal com a fazenda federal, estadual e municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante: A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacio- nal, obrigatória, será efetuada mediante certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Fede- ral e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados, no âmbito de suas competências, com prazo de validade de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua emissão;
9.7.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrada mediante a apresen- tação da Certidão Negativa de Débito ou Positiva com efeito de Negativa, fornecida pela Secre- taria da Receita Federal do Brasil, com prazo de validade de até 180 (cento e oitenta) dias, conta- dos da sua emissão;
9.7.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS através da apresentação do Certificado de Regularidade de Situação – CRS. Será aceito o Certifica- do da matriz em substituição ao da filial, ou vice-versa, quando comprovadamente houver arrecada- ção centralizada;
9.7.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. A prova obrigatória, demonstrada mediante a apresentação da certidão negativa, nos termos da Lei Federal nº. 12.440 que acrescenta o Título VII-A a Constituição das Leis do Trabalho, aprovada pelo De-

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creto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943 (NR), assim como, ao inciso IV, do art. 27 da Lei Federal nº. 8666/93;
9.7.7. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno por- te somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licita- ção (art. 4º do Decreto Estadual nº. 878 de 31 de março de 2008).
9.7.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegu- rado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o propo- nente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administra- ção, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
9.7.7.2. A prorrogação do prazo de que trata o item 9.7.6.1 deverá sempre ser concedida pela Administração, quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado;
9.7.7.3. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior im- plicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Fe- deral nº. 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
9.8. Outros Documentos de Habilitação
9.8.1. Declaração atestando a inexistência de fatos impeditivos, nos termos constantes do anexo III deste instrumento;
9.8.2. Declaração, conforme modelo constante no anexo III de que não possui em seu qua- dro de pessoal empregado (s) com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 14 a 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do art.7º, XXXIII da Constituição Federal;
9.8.3. Declaração, conforme modelo constante no anexo III de que possui ou não em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiên- cia, nos termos da Emenda Constitucional Estadual nº. 42, de 04/06/2008.
9.9. Disposições Gerais sobre Habilitação
9.9.1. A não apresentação dos documentos de habilitação, mencionados neste Capítulo, ou sua apresentação em desacordo com o Edital, implicará inabilitação automática da Licitante;
9.9.2. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não superior a 120 (cento e vinte) dias anteriores a da data prevista para apresentação das propos- tas comerciais.
11.1. Poderão participar desta licitação Microempresas, Pequenas Empresas, Médias Empresas, Médias-Grandes Empresas, Grandes Empresas e Organizações da Sociedade Civil, à exceção daquelas classificadas no art. 2º, alínea “c”, da Lei Federal nº. 13.019/2014, desde que constituídas sob as leis brasileiras, tenham sede e administração no País e atendam às apresentações dos documentos comprobatórios acerca das exigências nos âmbitos (10.2) administrativo-contábil e (10.3) técnico, bem como sejam capazes de atender às demais condições estabelecidas neste Termo e em seus Anexos.
11.2. A habilitação concernente ao âmbito administrativo-contábil far-se-á com a verificação de que a licitante entregou todos os seguintes documentos:
11.2.1. Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, comprovando a inexistência de pendências nos Sistemas da Receita Federal do Brasil;

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11.2.2. Certidão de Regularidade Fiscal Pessoa Jurídica, comprovando a inexistência de débitos inscritos ou não na Dívida Ativa da União, inclusive em relação a contribuições previdenciárias;
11.2.3. Versão completa da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do último ano declarado;
11.2.4. Declaração de que a empresa licitante não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo constante no Anexo III deste Termo;
11.2.5. Declaração, observadas as penalidades cabíveis, da superveniência de fato impeditivo da habilitação (exigida somente em caso positivo), conforme modelo constante no Anexo III deste Termo;
11.2.6. Declaração de ausência de decisões condenatórias transitadas em julgado em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente, à ordem tributária, a crime previdenciário ou ao crime de redução a condição análoga à de escravo (art. 149, Decreto-lei nº. 2.848/1940), observada a reabilitação de que trata o art. 93 do Decreto-Lei no 2.848/1940 (Código Penal), na forma do art. 19, II, da Lei nº. 11.284/2006, conforme modelo constante do Anexo III deste Termo;
11.2.7. Declaração de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme Anexo III deste Termo;
11.2.8. Declaração de aptidão financeira para a execução do contrato, conforme Anexo III deste Termo;
11.2.9. Comprovante expedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) que assegure a ausência de débitos inscritos na dívida ativa relativos a infrações ambientais no órgão federal competente integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA);
11.2.10. Comprovante expedido pelo órgão ambiental municipal competente (se houver) da sede da licitante, que assegure a ausência de débitos inscritos na dívida ativa relativos a infrações ambientais no órgão municipal integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA);
11.2.11. Comprovação de ausência de débitos inscritos na dívida ativa relativos a infrações ambientais no órgão municipal competente integrante do SISNAMA, mediante a juntada de comprovante expedido pelo órgão ambiental municipal competente, se houver, relativo à localização da sede da licitante;
11.2.12. Comprovação de ausência de decisões condenatórias transitadas em julgado em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente, ou à ordem econômica e tributária ou a crime previdenciário ou ao crime de redução a condição análoga à de escravo (art. 149, Decreto- Lei nº. 2.848/1940), mediante a juntada de certidões negativas criminais da Justiça Federal da sede da licitante;
11.2.13. Comprovação de ausência de decisões condenatórias transitadas em julgado em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente, ou à ordem tributária, ou a crime previdenciário ou ao crime de redução a condição análoga à de escravo (art. 149, Decreto-lei nº. 2.848/1940), mediante a juntada de certidões negativas criminais da Justiça Estadual da sede da licitante.
11.2.14. Prova de registro do Coordenador Técnico do serviço solicitado no seu respectivo Conselho de Classe Profissional;
11.2.14.1. No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional, como comprovação de Coordenação Técnica, estarão automaticamente inabilitadas.

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11.2.15. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigível e registrada na Junta Comercial do Estado da sede da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que pode ser atualizada por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.2.16. Comprovação de boa situação financeira será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou superiores a 01 (um). A obtenção desses índices financeiros será por meio da aplicação das fórmulas:
11.3. A habilitação concernente ao âmbito técnico far-se-á com a comprovação, à exceção do requerido no item 10.3.4, de que a licitante dispõe de:
11.3.1. Equipe técnica multidisciplinar para a execução dos produtos, comprovado por no mínimo 4 (quatro) áreas de formação superior distintas no rol de profissionais apresentados, com cópias legíveis dos Diplomas de formação em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e da Cultura do Brasil, autenticados e reconhecidos em Cartório, sendo que:
11.3.1.1. No mínimo 1 (um) Profissional com pós-graduação stricto sensu (Mestrado ou Doutorado) com Diploma em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e da Cultura do Brasil, havendo a possibilidade de ser o mesmo profissional dos itens subsequentes deste tópico;
11.3.1.2. No mínimo 2 (dois) Profissionais com experiência comprovada, de no mínimo 03 (três) anos em elaboração ou implementação de projetos relacionados à conservação ambiental, havendo a possibilidade de serem os mesmos profissionais dos demais itens deste tópico;
11.3.1.3. No mínimo, 2 (dois) Profissionais com experiência comprovada na elaboração e/ou na implementação de Planos de Manejo (Planos de Gestão) de Unidades de Conservação na Amazônia Legal, havendo a possibilidade de serem os mesmos profissionais dos demais itens deste tópico;
11.3.1.4. No mínimo 1 (um) profissional com experiência em aplicação de metodologias de processos participativos, com habilidade na condução e na moderação de grupos nesses processos, havendo a possibilidade de serem os mesmos profissionais dos demais itens deste tópico.
11.3.2. Prova de registro dos componentes da equipe técnica em seus respectivos Conselhos de Classe Profissional, por meio de cópias legíveis dos registros, cuja autenticidade seja aferida eletronicamente por sítios oficiais ou reconhecida em Cartório;
11.3.3. Equipe constituída por profissionais de comprovada experiência nos serviços-objeto deste Termo de Referência, por meio de Currículos Lattes (http://lattes.cnpq.br/), Atestados de Capacidade Técnica e/ou Anotações de Responsabilidade Técnica emitidos pelos respectivos Conselhos de Classe Profissional, por meio de cópias cuja autenticidade seja aferida eletronicamente por sítios oficiais ou reconhecida em Cartório;
11.3.4. Habilidade em escrever documentos e relatórios técnicos de modo objetivo e com conhecimento satisfatório da Língua Portuguesa (ortografia, acentuação, concordância, regência, conectivos), sempre observando os níveis de linguagem adequados para cada tipo de documento (produto).

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL E DA BIODIVERSIDADE DO PARÁ – IDEFLOR-Bio DIRETORIA DE GESTÃO E MONITORAMENTO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO – DGMUC

Julgamento: 8.1. O(A) Pregoeiro(a) efetuará o julgamento das Propostas de Preço de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do menor preço global, podendo encaminhar, pelo sistema eletrôni- co, na fase de aceitação da proposta, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação;
8.2. Encerrada a etapa de lances, será verificada a habilitação da licitante detentora da melhor oferta conforme disposições do Edital e por meio de consulta online ao SICAF, nos documentos por ele

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abrangidos, devendo os documentos de habilitação estarem atualizados e a proposta readequada se- rem enviados, na própria sessão, via fax ou via e-mail;
8.3. Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofer- tada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microem- presa ou empresa de pequeno porte até 5% (cinco por cento) superior à de menor preço, proce- der-se-á da seguinte forma:
8.3.1. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no pra- zo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;
8.3.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classi- ficada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enqua- drem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no caput desta con- dição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
8.3.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no caput desta condição, será realizado sor- teio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
8.5. No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verifican- do a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessi- vamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame;
8.5.1. Ocorrendo a situação a que se refere o item 8.5, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.6. O(A) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessí- vel a todos, atribuindo a ela a eficácia para fins de classificação e habilitação;
8.7. Ao(À) Pregoeiro(a) é facultada a suspensão do procedimento com vistas à análise minuciosa dos documentos e propostas apresentadas, assim como promover diligências destinadas a esclarecer ou a completar a instrução do processo;
8.8. Ao(À) Pregoeiro(a) cabe a prerrogativa de, em compreendendo haver necessidade, solicitar pa- recer técnico de profissionais pertencentes ao quadro de pessoal do IDEFLOR-Bio ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, a fim de subsidiar e orientar a sua tomada de decisão.