Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de profissionais para realização de Cursos De Qualificação Profissional e Capacitação Das Equipes De Referência Dos Serviços Sócio assistenciais, conforme detalhado no neste Edital.

Condições de participação: 2.1. O licitante deverá apresentar na data e horário indicado neste Edital:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no
frontispício os seguintes dizeres:

PREFEITUA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
A
TOMADA DE PREÇO Nº. 029/2013 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITUA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº. 029/2013 “PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da licitante.
2.2)- Poderão participar deste Certame pessoas jurídicas que estiverem cadastradas e habilitadas junto ao Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal, ou que atenderem a todas as exigências estabelecidas neste Edital, e:
2.2.1)- não estejam suspensas de licitar ou impedidas de contratar com a Administração Pública Estadual;
2.2.2)- que não estejam sob processo de falência ou concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação judicial ou extrajudicial;
2.2.3) - não represente mais de uma empresa licitante;

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Av. Presidente Vargas, 581, Centro
CEP 64.430.000 – São Pedro do Piauí - PI Fone/Fax: 86 3280.1464


Habilitação: Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada ou ainda em cópia simples, neste caso, mediante a apresentação dos originais para conferência e autenticação na sessão pública.
3.1) – Para fins de habilitação, deverão apresentar, na sessão:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei federal n°6.404/76 ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
3.2) – Documentos Relativos à Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c) Comprovante de regularidade da empresa Licitante, perante a Fazenda Estadual e Municipal, inclusive quanto à Dívida Ativa, ambas expedidas pelo órgão das Fazendas Estadual e Municipal do domicílio/sede da empresa Licitante.

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d) Certidão Negativa de Débitos da empresa Licitante, de Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pelo Ministério da Fazenda.
e) Certidão A de regularidade perante a Seguridade Social e com o FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal.
f) Certidão Negativa de Débito da empresa Licitante, perante o INSS, expedida pela Previdência Social.
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
3.3) – Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor do Foro da sede da pessoa jurídica, com validade não superior a 06 (seis) meses.
3.4) – Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal;
a) Declaração do licitante de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, ressalvado na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
3.5) Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no CNPJ. 3.6) Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços GLOBAIS cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente edital.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO POR LOTE.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no

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mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a A Prefeitura Municipal de São Pedro do Piauí vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.