Objeto: 1.1. Constitui o objeto deste processo licitatório, o registro de preços, consignado em Ata, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual aquisição de Produtos Médicos (Equipamentos Médico Hospita- lar), objetivando o equipamento de unidades hospitalares, proporcionando o desenvolvimento das atividades relacionadas ao atendimento à saúde dos pacientes no âmbito do Sistema Único de Saú- de/SUS, de acordo com as especificações e condições constantes deste Termo de Referência – Anexo I.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar desta Licitação qualquer firma individual ou sociedade enquadradas na for- ma legal como MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, regularmente estabelecida no País, que seja especializada no objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especifica- ções e normas contidas neste Edital e seus Anexos.
6.2. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, além da apresentação da declaração constante no ANEXO IV para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitada no sistema, informar no campo próprio o seu regime de tributação e sede da empresa para fazer valer o direito de prioridade no desempate previsto nos Artigos 44,45 da LC n.º 123/2016 e exclusividade de participação nos itens cujo valor da contratação seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme artigo 48, § 3º da mesma lei, com nova redação trazida pela LC nº 147/2014)
6.3. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documenta- ção exigida para o respectivo cadastramento junto ao Sistema Eletrônico Licitações-e do Banco do Brasil.
6.4. É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas.

6.4.1. No que se refere à vedação de consórcio ou grupo de empresas, cabe mencionar que se trata de faculdade da Administração constante do art. 33, caput, da Lei nº 8.666/1993, uma vez que o objeto é comercializado por várias empresas do ramo, sendo desnecessária a formação de consórcio ou grupo de empresas para o cumprimento das obrigações de fornecimento.
6.5. Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que esteja suspensa de licitar e/ou declarada inidônea pela Ad- ministração Pública ou impedida legalmente.
6.6. O licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento para participar do pregão, através do Sistema Eletrônico Licitações-e do Banco do Brasil, até o horário fixado no edital para inscrição e cadastramento da proposta inicial de preços.
6.7. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a mesma, bem como Licitan- tes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio.
6.8. Também não poderão participar do certame as empresas estrangeiras que não funcionem no País.
6.9. Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação servidor ou dirigente do Estado do Piauí.
6.9.1 O disposto no subitem anterior aplica-se ao Pregoeiro, Equipe de Apoio e membros da Comis- são Permanente de Licitações.
6.9.2. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, co- mercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o servidor ou dirigente e a licitante ou responsá- vel pelos serviços, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.


Habilitação: 16.1. A habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do Sistema do Banco do Brasil S/A http://www.licitacoes-e.com.br/.
16.1.1. Os licitantes que não optarem pelo cadastramento no CADUF deverá comprovar a sua regularidade fiscal apresentando, quando solicitado pelo Pregoeiro, durante o certame, cópias autenticadas ou originais das certidões negativas fornecidas pela Fazenda Federal, Estadual e Municipal, pelo INSS, no que diz respeito à seguridade social, pela Caixa Econômica Federal, no que diz respeito ao FGTS, conforme o disposto no Art. 29, da Lei nº 8.666/1993.
16.1.2. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. 16.1.2.1. Para fazer jus ao tratamento favorecido introduzido pela Lei Complementar n° 123/06, a(s) Microempresa(s) e Empresa (s) de Pequeno Porte deverão declarar em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do Art. 3º da citada lei.
16.1.2.2. A identificação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na sessão pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances (parágrafo único, Art. 11 do Decreto 6.204/2007).
16.1.3. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação da microempresa ou empresa de pequeno porte titular do lance vencedor, e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A declaração do vencedor, nesse caso, dar-se-á no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
16.1.4. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, conforme previsto no art.43, § 2º, da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 e do art.4º, § 4º, do Decreto nº 6.204/2007.
16.2. As licitantes deverão atender inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, obrigatoriamente, às seguintes exigências:
16.2.1 - Habilitação Jurídica:
Apresentar os seguintes documentos:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, que poderá ser substituído por documento consolidado das alterações, devidamente comprovado o último registro no órgão próprio e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da ata de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Em se tratando de empresa estrangeira: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
e) Carteira de Identidade (Representante Legal)
16.2.2 - Regularidade Fiscal e Trabalhista;
Apresentar os seguintes documentos:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
b1) Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02, desde que originais e condicionadas à confirmação de dados pelo pregoeiro.
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, nos termos do art. 29 inciso IV, da Lei 8.666/93;
d) Prova de inexistência de débito inadimplido perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa nos termos do título VII-A da CLT aprovada pelo decreto lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes no prazo de sua validade, composta de:
I) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Fede?al,à po?à ?eioà deà ?Ce?tid?oà Co?ju?taà NegativaàdeàD??itosà?elativosàaàT?i?utosàFede?aisàeà?àDívidaàátivaàdaàU?i?o?,àe?itidaàpelaà“e??eta?iaà da Receita Federal do Brasil – SRFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN, conforme decreto Federal nº 5.512, de 15/08/2005;
II) Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Estadual, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual;
III) Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Municipal, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal;
16.2.2.1 Os licitantes que não optarem pelo cadastramento no CADUF ou cadastro correspondente, deverão comprovar a sua regularidade fiscal apresentando, quando solicitado pelo Pregoeiro, durante o certame, cópias autenticadas ou originais das certidões negativas fornecidas pela Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, pelo INSS, no que diz respeito à seguridade social, pela Caixa Econômica Federal, no que diz respeito ao FGTS, conforme o disposto no Art. 29, da Lei nº 8.666/1993.
16.2.2.2 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. 16.2.2.3 Caso a participação no certame se dê através da matriz, com possibilidade de que a execução contratual se dê por filial, ou vice-versa, a prova de regularidade fiscal devendo ser de ambas.
16.2.2.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em comprimento ao disposto no inciso V, do art. 29 da Lei 8.666/93 de 21/06/1993.

16.2.3 Qualificação Econômico-Financeira:
A empresa, inclusive Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, deverão apresentar os seguintes documentos:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, através de índices oficiais, quando encerrado há mais de três meses da data da apresentação da proposta;
b) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata expedida pelo cartório competente ou pelo distribuidor da sede da licitante, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física (inciso II, art.31, Lei nº 8.666/93).
16.2.4 - Qualificação Técnica
Deverá ser apresentada a seguinte documentação:
a) Comprovação da Autorização de Funcionamento da empresa licitante expedida pela ANVISA.
b) Apresentar atestado/declaração fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante já forneceu, satisfatoriamente, o objeto licitado. O atestado/declaração deverá conter o nome da empresa/órgão contratante, número de CNPJ e o nome do responsável pelo mesmo;
c) Termo de Responsabilidade do distribuidor comprometendo-se a entregar o(s) produto(s) objeto(s) do certame nos termos e prazos estabelecidos neste termo de referência;
d) Documento comprobatório de parceria comercial com indústria produtora dos produtos, em caso de empresa distribuidora.
16.3. Para fins de habilitação, deverá ser apresentado, ainda:
16.3.1 Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, atestando a inexistência de circunstância que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, a ser declarada no sistema, quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, conforme Anexo II deste Edital.
16.3.2 Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, conforme Anexo III deste Edital.
16.3.3 Declaração, sob as penas da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei complementar nº 123 de 14.12.2006, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação,
16.3.4 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, na forma do modelo do Anexo V, deste Edital.
16.3.5. As certidões que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pela Comissão de Licita- ção, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
16.3.6. Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados ou encadernados, na ordem retromencionada.

16.4 Os documentos relativos à habilitação (Item 16), assim como a PROPOSTA DE PREÇOS reformu- lada com o lance vencedor (ANEXO V), deverá ser remetido via e-mail, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após o encerramento da sessão, declarado pela Pregoeira: Eliane Cardoso de Araú- jo.
16.5. Posteriormente, os mesmos documentos da Empresa vencedora deverão ser encaminhados em originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da data de encer- ramento da sessão pública virtual, juntamente com a proposta de preços escrita (ANEXO V), para a Comissão Permanente de Licitação da SESAPI, com sede na Av. Pedro Freitas s/nº, Centro adminis- t?ativo,àBlo?o.à?á?,à?ºàa?da?,àCEPà??.???-900 Teresina Piauí. Pregoeira: Eliane Cardoso de Araújo, enviado pelos correios via SEDEX.

Julgamento: 13.1. No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO, conforme Planilha de Proposta comercial, constante do Anexo I deste Edital, desde que atendidas às especificações cons- tantes neste.
13.2. Serão proclamadas pelo Pregoeiro, as licitantes que apresentarem as propostas de Menor. Preço, adjudicado por valor total do Item e todas aquelas apresentadas com diferencial percentual de até 10% (dez por cento) a maior, dispostos em ordem decrescente, para que os representantes legais das licitantes participem da etapa de lances na forma eletrônica.
13.3. Quando não forem identificadas, no mínimo, três propostas escritas com preços em conformi- dade com o definido no item anterior, o Pregoeiro fará a classificação das melhores propostas, até o máximo de três, colocadas em ordem decrescente, quaisquer que sejam os valores ofertados, para que os representantes legais das licitantes participem da etapa de lances verbais, conforme o dispos- to da lei.
13.4. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos.
13.5. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta de Preços.
13.6. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO, adjudicado por Item.
13.7. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, e poderá negociar pelo sistema Eletrônico, diretamente com o licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre a sua aceitação.
13.8. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pre- goeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma propos- ta ou lance que atenda ao Edital.
13.9. O campo descrição complementar constante no sistema eletrônico será de preenchimento obrigatório pelo fornecedor ou prestador do serviço, quando da formulação da proposta não sendo aceita a simples ฀ referência CONFORME EDITAL ฀
ou menção similar, sob pena de desclassificação da proposta.
13.10. áàsi?plesà?efe????iaà?CONFORME EDITAL?àouà?e?ç?oàsi?ila?à??oàd?àaà?e?ess??iaàsegu?a?çaà?à ád?i?ist?aç?oàdeà?ueàoà?EDITAL” citado seja o mesmo do objeto da presente licitação.
Caso a proposta inserida no Sistema deixe dúvidas quanto ao objeto ofertado, a proposta poderá ser desclassificada.