Condições de participação: 6. Somente poderão participar desta licitação empresas brasileiras ou empresas estrangeiras em funcionamento no Brasil, pertencentes ao ramo do objeto licitado, sendo vedada a participação de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, assim como, consórcios, empresas com falência decretada, concordatárias, em recuperação judicial, declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou com suspensão do direito de licitar e contratar com a Marinha do Brasil, ou ainda, com insolvência, judicialmente decretada, ou em processo de recuperação
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extrajudicial, e que não estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, parágrafo 8º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 1998.
7. As licitantes que comprovarem o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, atendendo às disposições constantes nos artigos 42 a 45 do mesmo diploma legal, ou sociedade cooperativa, que se enquadre nas condições dispostas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, desde que não relacionada no rol constante do Termo de Conciliação Judicial, celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia-Geral da União em 05 de junho de 2003, terão tratamento diferenciado das demais. Deverão, para tal, assinalar o quadro específico constante do sistema onde se identificarão como microempresas/empresas de pequeno porte/sociedades cooperativas, que se enquadrem no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007 e que não sejam de mão-de-obra.
8. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, bem como os interessados que preencham os requisitos previstos
na Seção VI deste edital. 
9. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
10. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção VI deste edital.
11. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
12. Conforme Protocolo ICMS nº 42/2009, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), as empresas que, independentemente da atividade econômica exercida, realizam operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estão obrigadas, desde 01 de dezembro de 2010, a emitir a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A. Ressalta-se, entretanto, que a citada obrigatoriedade não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), de que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123/2006.
13. Não poderão participar deste Pregão:
13.1.
Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 13.2.
Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
13.3. Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei
nº 10.520/2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
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13.4.
Empresas que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restrita de direito decorrente de infração administrativa ambiental (Art. 72,§ 8º, V, da Lei nº 9.605/98);
13.5.
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
13.6.
Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial; e
13.7.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
14. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção XI, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento.

Credenciamento: 38. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br .
39. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
40. Incubirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
41. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
42. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
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43. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Centro de Intendência da Marinha em Manaus responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
44. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o SICAF.
45. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 

18. A habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
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19. O licitante, que esteja com a habilitação parcial e com documentação válida junto ao SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema.
20. O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar os documentos a que se refere o item 24 desta Seção.
21. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
22. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
23. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
23.1.
Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
23.2.
Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
23.3.
Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; e
23.4.
Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado do Centro de Intendência da Marinha em Manaus.
24. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
102.
Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do objeto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
103. Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
104.
No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
105.
Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista do item 58.