Condições de participação: 4.1 Poderão participar da licitação pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado, que atendam todas às condições estabelecidas neste instrumento convocatório. 4.2 Não serão admitidos interessados que se enquadrem em quaisquer das situações a seguir:
a) Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pelo Município;
b)
Sejam declarados inidôneos em qualquer esfera de Governo;
c)
Estejam sob regime de falência, concordata, dissolução ou liquidação;
d)
Todos aqueles casos proibidos pela legislação vigente;
e)
Possuam proprietário titular de mandato eletivo no Município de Cristalândia do Piauí;
f)
Estejam descumprindo o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, de acordo com o Anexo VII deste Edital.
4.3
A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que pelo descumprimento, sujeitar-se às penalidades cabíveis.
4.4
Na sessão de abertura deste certame que se realizará no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, a licitante proponente credenciará representante perante a Administração Municipal para todos os atos decorrentes do certame. O credenciamento será feito através de instrumento público ou particular de procuração ou documento que comprove poderes para praticar os atos pertinentes ao certame, em nome do licitante proponente. O documento de credenciamento deverá ser apresentado na forma do modelo constante do Anexo I deste instrumento, acompanhado do contrato social ou ata de assembleia geral da empresa licitante, em via original ou autenticada com firma reconhecida em cartório competente.
4.5.
É vedada a representação neste certame, por um mesmo representante legal ou procurador, para mais de uma empresa licitante, não sendo também permitido uma

licitante ter mais de um representante, como também Responsável Técnico comum em acervos distintos.
4.6.
As cópias dos documentos apresentados para o credenciamento serão retidas pela Comissão Permanente de Licitação e juntadas ao processo de licitação.
4.7. Por questão de segurança e para evitar aglomerações, os licitantes que desejarem autenticar documentos junto aos membros da Comissão de Licitação deverão se apresentar aos mesmos até 24 (vinte e quatro) horas antes da hora marcada para a entrega dos documentos de Credenciamento e Documentos de Habilitação.
4.8.
CONSIDERANDO a pandemia mundial causada pelo Novo CORONAVÍRUS, bem como as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo CORONAVÍRUS (COVID- 19), os licitantes deverão obrigatoriamente, fazer o uso de máscara de proteção facial, conforme determinação contida no Decreto Estadual nº 18.947/2020.
4.9. Para o ingresso na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação serão adotadas medidas de segurança para prevenção ao contágio do CORONAVIRUS (COVID- 19) e será permitido a entrada de apenas um representante por empresa.



Julgamento: 13.8.1. A Comissão Permanente de Licitações composta de no mínimo 03 (três) membros, procederá ao exame e ao julgamento da “Proposta Financeira” e elaborará o relatório de suas conclusões, onde exporá as razões que as determinaram, detalhes ou incidentes ocorridos, providências tomadas e os encaminhará à autoridade competente para aprovação.
13.8.2. É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documentos que deveriam constar originariamente da proposta.

13.9.
JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO, ENVELOPE Nº 01
13.9.1. O julgamento da “Documentação” será procedido com base nos documentos estabelecidos nos subitens 7.5.1. a 7.5.8 deste Edital.
13.9.2. A regularidade do cadastramento da licitante no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Cristalândia do Piauí será confirmada por meio de consulta ao seu certificado quando da abertura dos envelopes Documentação.
13.9.3. Procedida à consulta, as cópias ou originais dos certificados deverão ser assinadas pelos membros da Comissão e por todos os representantes legais das licitantes presentes e também juntadas aos autos do processo licitatório.
13.9.4. Havendo irregularidade no cadastramento junto à Prefeitura Municipal de Cristalândia do Piauí, a licitante será inabilitada. Também será inabilitada a licitante que não esteja cadastrada na Prefeitura Municipal de Cristalândia do Piauí, ou que não tenha cumprido as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas, nos termos desta Tomada de Preços.
13.9.5.
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no envelope Documentação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido nesta Tomada de Preços ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
13.9.6. As licitantes que não forem habilitadas no julgamento da “Documentação” receberão de volta, intactos, tal como recebidos, os invólucros nº 02, “Proposta Financeira”.
13.10.
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS FINANCEIRAS, INVÓLUCROS Nº 02
13.10.1. As Propostas Financeiras (Invólucro nº 02) das licitantes habilitadas serão abertas em dia e hora previamente marcados e comunicados às licitantes.
13.10.2. A Comissão examinará as propostas dessas licitantes para determinar se as mesmas estão completas, se houve erros de cálculos, se todos os documentos foram devidamente assinados e se todas as propostas estão, de maneira geral, de acordo com as exigências deste Edital.
13.10.3. Erros aritméticos serão retificados da seguinte forma:
13.10.3.1.. Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá e o preço total será corrigido;
13.10.3.2. Se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, prevalecerão os valores descritos por extenso.
13.10.4. A Comissão Permanente de Licitações julgará as Propostas Financeiras das licitantes habilitadas e consideradas adequadas aos termos deste Edital, sendo desclassificada aquela que:
a) Apresentar na planilha preços unitários, simbólicos, irrisórios ou de valor zero; incompatíveis com os custos dos insumos e salários, acrescidos dos respectivos encargos, incoerentes com os de mercado ou coeficientes de produtividade incompatíveis com a execução do objeto da licitação a ser contratada, exceto quando se

referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, e para os quais ela renuncie expressamente na proposta a parcela ou totalidade da remuneração;
b) Apresentar preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Edital; c) Apresentar preços inexequíveis,
c1) consideram-se manifestamente inexequíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores;
I) - Média Aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela PREFEITURA, ou
II) - Valor orçado pela PREFEITURA.
c2) O licitante que tiver a sua proposta considerada inexequível poderá demonstrar no ato a sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
d) Dos licitantes classificados na forma da alínea “c1” do subitem 13.12.4 acima, cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se refere dos Incisos ‘I” e ‘II”, acima, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § lº, do Art. 56, da Lei 8.666/93, igual a diferença entre o valor resultante da alínea “c1” acima e o valor da correspondente proposta.
13.10.5. Será considerada vencedora a licitante habilitada que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL para execução das obras/serviços e fornecimentos objeto deste Edital, observado o disposto no subitem 13.12.4, desde que a sua proposta respeite os valores máximos unitários e global orçados pela PREFEITURA.
13.11. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitações poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste item.
13.12. Qualquer tentativa de uma licitante em influenciar a Comissão Permanente de Licitações ou a PREFEITURA quanto ao processo de exame, avaliação, comparação das propostas e na tomada de decisão para a adjudicação do objeto desta licitação, resultará na rejeição de sua proposta.
13.13. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será mediante sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas.
13.14. A divulgação do resultado final será efetuado mediante fixação no quadro de avisos existente na Sede da PREFEITURA, bem como será comunicado diretamente às licitantes.
13.15. Todas as propostas das licitantes classificadas constituirão peças do processo de que trata este Edital.