Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE ALIMENTOS DE USO COMUM, E COPO DESCARTÁVEL, visando atender as demandas da Casa Civil da Governadoria do Estado do Pará, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações, estimativas de quantidades e valores contidos do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital e seus Anexos.



Habilitação: 12.1. Para habilitação neste certame será verificada:
12.1.1. Habilitação Jurídica;
12.1.2. Qualificação econômico-financeira; 12.1.3. Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema de seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
12.1.4. Regularidade Fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais da sede da licitante; 12.1.5. Regularidade Trabalhista;
12.1.6. Qualificação Técnica: 12.1.6.1. Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante mantém ou manteve contrato pertinente em características, quantidades e prazos, compatíveis com o objeto da presente licitação, descrevendo claramente os quantitativos fornecidos, devendo ser feita em papel timbrado da Declarante, indicando o CNPJ/MF (Matriz ou Filial) da Licitante e identificação completa da empresa/órgão que o expede, e sempre que possível o valor do serviço prestado. Também deverá constar que os serviços foram ou estão sendo executados satisfatoriamente, não existindo nos registros até a data da expedição fatos que desabonem a conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas. Deve ser datada e assinada (nome do representante da Empresa Emitente – cargo-telefone), conforme Art. 30, § 4º da Lei 8.666/93; 12.1.6.2 Caso entenda necessário, a Administração reserva-se ao direito de solicitar a apresentação de outros documentos que comprovem a veracidade dos serviços prestados, correspondentes ao (s) Atestado (s) de Capacidade Técnica;
12.1.6.3. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) deverá(ão) se referir a serviços prestados no âmbito atividade econômica principal ou secundária do licitante, especificada no contrato social vigente e/ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil – RFB;
Endereço: Avenida Doutor Freitas, nº 2531 - Marco - CEP: 66.087-812 – Belém – Pará / Telefone: 55(91) 3216 8860 CCG/PA - CNPJ/MF sob o nº 07.730.458/0001-45 / e-mail: licitacao@palacio.pa.gov.br

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FL.:_____ ____ 12.1.6.4. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) apresentado(s) deverá(ão) conter as informações mínimas tendentes a identificar o emissor e o seu signatário.
12.1.6.5. A critério do (a) pregoeiro (a), as licitantes deverão disponibilizar informações adicionais necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) ou declaração(ões) apresentado(s).
12.1.7. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a licitante deverá comprovar 9 conforme a seguir: a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma de Lei, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, que comprovam a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
b) A boa situação financeira da empresa, será comprovada mediante o cálculo dos índices contábeis de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) a ser calculado e demonstrado pela própria licitante, com resultados maiores ou igual a um (≥ a 1), conseqüente da aplicação das fórmulas estabelecidas abaixo com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line no SICAF ou, alternativamente, através de comprovação de patrimônio líquido igual ou superior de 10% do valor estimado da proposta de preço apresentada para a contratação.
LG =
ATIVO CIRCULANTE + REALIZAVEL À LONGO PRAZO
__________________________________________________ PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
SG =
ATIVO TOTAL
__________________________________
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
LC =
ATIVO CIRCULANTE
__________________________________ PASSIVO CIRCULANTE
c) Certidão Negativa de feitos de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da licitante, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua apresentação;
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FL.:_____ ____ 12.1.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição
aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos.
12.1.9. Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme modelo Anexo do Edital;
12.1.10. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, 10 conforme modelo Anexo do Edital;
12.1.11. Declaração de cumprimento do disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de dois a cinco por cento
dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção:
a) até 200 funcionários: 2%;
b) de 201 a 500 funcionários: 3%;
c) de 501 a 1000 funcionários: 4%;
d) de 1001 em diante funcionários: 5%;
12.2. A habilitação será verificada pelo (a) pregoeiro (a), por meio do SICAF, da CNDT e da documentação complementar especificada neste edital.
12.3. Caso haja alguma documentação vencida, cassada ou inexistente no SICAF, o(a) Pregoeiro(a) pesquisará junto ao site oficial do órgão emissor da documentação e na sua impossibilidade solicitará, através do chat, o envio por parte do licitante, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, no prazo estabelecido pelo pregoeiro, observado o prazo de que trata o § 2° do art. 38 do Decreto Estadual 534/2020.
12.4. Se a licitante tiver filial, todos os Documentos de Habilitação deverão estar em nome da matriz ou da filial, dependendo de qual delas esteja participando, salvo aqueles documentos que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz;
12.4.1. A não apresentação dos documentos de habilitação, mencionados neste Capítulo, ou sua apresentação em desacordo com o edital, implicará na inabilitação da Licitante.
12.5. DA PARTICIPAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 12.5.1. O licitante deverá declarar no sistema eletrônico (www.comprasgovernamentais.gov.br), sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte- EPP ou Microempresa- ME.
12.5.2. Comprovada a condição de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, serão garantidas à licitante, todas as prerrogativas legais constantes da Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, tais como: 12.5.3. Será, automaticamente, assegurada às microempresas e às empresas de pequeno porte, a preferência de desempate quando o preço por elas ofertado for igual ou até 5% superiores ao melhor preço registrado por empresa que não se encontre nesta caracterização.
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FL.:_____ ____ 12.5.4. Neste caso, após o encerramento dos lances, o sistema concederá o prazo de 05 (cinco) minutos para que a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte apresente proposta de preço inferior àquela considerada vencedora, sob pena de preclusão.
12.5.5. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo acima informado (5%), o sistema realizará sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor
11 oferta.
12.5.6. Às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte declaradas vencedoras do certame
que tiverem qualquer restrição na documentação de regularidade fiscal, é assegurado o prazo
de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de negativas.
12.5.7. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação,
sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação,
para retirada da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.