Objeto: 1.1. A presente licitação destina-se a obtenção de propostas para prestação de serviços publicitários de planejamento, criação, produção, veiculação e avaliação para a Câmara Municipal de Teresina-PI a ser desempenhado por duas agências de propaganda.
1.1.1.Os serviços de publicidade poderão ser prestados em qualquer município ou região do território nacional em que se verifique o interesse institucional da Câmara Municipal de Teresina.
2. Os serviços acima serão concretizados através de:

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar desta licitação Agências de propaganda - pessoas jurídicas, que satisfaçam a definição de “agência de propaganda”, constante do artigo 3º. da Lei n o 4.680, de 18 de junho de 1965, constituída ou em regular funcionamento no Brasil;
3.2. Não poderão participar desta licitação:
a) empresas reunidas em consórcio;
b) as licitantes que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a Câmara Municipal de Teresina.
c) as empresas das quais tenham servidor (es) da Câmara Municipal de Teresina atuando como gerente, acionista controlador, responsável, técnico ou subcontratado.
3.3. As empresas participantes deste certame deverão satisfazer as condições expressas no presente Edital, seus Anexos e legislação pertinente.

3.4. É vedada a participação das agências com controle acionário ou diretivo pertencente, direta ou indiretamente, a veículo de comunicação ou a pessoa física que participe direta ou indiretamente do controle acionário ou diretivo do veículo.
3.5. Antes de ser processada a licitação, a Comissão Permanente de Licitação poderá, por motivo de interesse público, por sua iniciativa ou em consequência de solicitações de esclarecimentos, modificar este edital e seus anexos, bem como adiar ou prorrogar o prazo para recebimento das propostas, devendo publicar, nos mesmos veículos nos quais foi publicado o AVISO da presente Concorrência. As alterações feitas que, se interferirem na formulação das propostas, provocarão a reabertura do prazo inicialmente estabelecido.
3.6. A participação na presente Concorrência implica na aceitação plena e irrevogável das condições constantes neste edital e seus anexos.
3.7. As licitantes respondem pela fidelidade e legitimidade dos documentos apresentados em todas as etapas desta Concorrência.
3.8. A Comissão Permanente de Licitação dirimirá as dúvidas sobre este edital desde que apresentadas pelos representantes legais das licitantes, por carta ou fac-símile, até 02 (dois) dias antes do dia fixado para a abertura da presente licitação.
3.9. Os pedidos de esclarecimentos serão respondidos apenas por escrito, se possível pelas mesmas vias, ressalvado que será dado conhecimento das consultas e respostas a todas as empresas que tenham retirado o edital.


Habilitação: 7.1. Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência por esta Comissão, no mínimo uma hora antes do início da sessão para abertura do certame). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
7.2. Os documentos retirados do envelope HABILITAÇÃO serão rubricados por todas as licitantes presentes e pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, permitindo-se aos interessados o exame dos mesmos no local.
7.3. Caso o envelope com a indicação externa DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO não possua o conteúdo exigível neste procedimento licitatório, estará a licitante automaticamente excluída do procedimento, independente do conteúdo do outro envelope.
7.4. Os recursos serão processados e julgados nos termos do artigo 109 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.
7.5. É facultada à Comissão Permanente de Licitação, em qualquer fase dos trabalhos, a promoção de diligência destinada a esclarecer e/ou a complementar a instrução do processo, não sendo aceito inclusão de quaisquer documentos.

7.6. Qualquer licitante, através de seu representante legal, poderá fazer constar em ata seus protestos, ficando a critério dos membros da Comissão Permanente de Licitação considerá-los ou não, não possuindo, todavia, efeito de recurso, que tem seu próprio procedimento.
7.7. Para habilitação na presente licitação, são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura da presente licitação, em 01 (uma) via, os quais deverão ser apresentados ordenadamente numerados e encapados por uma relação dos mesmos e relativos a:
7.7.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
a) Ato constitutivo e alterações subseqüentes, devidamente registrados na Junta Comercial, em se tratando de sociedade comercial, exigindo-se, no caso de
sociedade por ações, a ata arquivada da assembléia da última eleição da diretoria.
b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
c) Decreto de autorização devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
7.7.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, compreendendo:
a.Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (2010), já exigíveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a.1.O Balanço patrimonial deverá ser registrado na entidade competente da sede da licitante e assinado por contador devidamente registrado no Conselho
Regional de Contabilidade, comprovado através de selo do CRC;
a.2.A comprovação da boa situação financeira da empresa licitante, apurada nas demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas
na forma da Lei, será avaliada conforme os seguintes índices:
Índice de liquidez geral – ILG
Índice de liquidez corrente – ILC
Índice de solvência geral - ISG
Somente serão qualificadas as Licitantes que obtiverem os seguintes valores mínimos para os índices:
ILG = maior ou igual a 1,00, obedecida a seguinte fórmula:
ILG = _(Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)_
(Passivo Circulante + Passivo não Circulante)
ILC = maior ou igual a 1,00, obedecida a seguinte fórmula:
ILC = Ativo Circulante__
Passivo Circulante
ISG = maior ou igual a 1,00, obedecida a seguinte fórmula:
ISG = ____________(Ativo Total)________________
(Passivo Circulante + Passivo não Circulante)
b). Certidões negativas de pedido de falência, expedidas pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da
apresentação da proposta. No caso de sociedade civil não registrada na Junta Comercial, deverá ser apresentada Certidão Negativa de Execução Patrimonial da
sede ou domicílio da licitante, também em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da apresentação da proposta.
7.7.3. REGULARIDADE FISCAL E PREVIDENCIÁRIA, correspondente:
1. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou Certidão Conjunta);
2. “Certidão de Não Contribuinte”, expedida pela Fazenda Estadual, juntamente com cópia do Decreto Federal nº 4.358/02, tendo em vista que as empresas de publicidade não estão sujeitas a ônus tributário estadual.
3. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou Certidão Conjunta);
4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
7.7.4. CAPACIDADE TÉCNICA, compreendendo:
7.7.4.1. Descrição das instalações físicas e do instrumental técnico de que dispõe a licitante para atender a presente licitação. Caso a licitante não seja sediada no local em que ocorrer a licitação, deverá apresentar Termo de Compromisso de, caso não tenha, instalar um escritório no Município de Teresina PI, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados da data de assinatura do Contrato, se for a vencedora, mantendo-o em pleno funcionamento durante toda a vigência do contrato.
7.7.4.2. Indicação e qualificação da equipe técnica e administrativa responsáveis pela realização do objeto deste certame, juntando inclusive declaração individual dos membros relacionados, por escrito, autorizando sua(s) inclusão (ões) na equipe técnica e administrativa, e que irá participar na execução dos trabalhos.
7.7.4.3. Certificado de Qualificação Técnica concedido pelo CENP – Conselho Executivo das Normas-Padrão, para atendimento do art. 30, inciso II da Lei nº. 8.666/93. 7.7.4.4. Atestado(s) fornecidos por pessoas de direito público ou privado, atestando a aptidão da licitante para desempenho da atividade pertinente compatível em características com o objeto da licitação e para o desempenho dos respectivos serviços.
7.7.5. Atestado(s) fornecidos por veículos de comunicação (de grande porte), dando conta do fiel cumprimento, por parte da licitante, dos compromissos por ela assumidos em nome de seus clientes.
7.7.6. Declaração de possibilidade operacional em todo o território nacional de interesse e atuação da Câmara Municipal de Teresina/PI, de acordo com as necessidades da Contratante, subscrita por representante legalmente habilitado.
7.8.OUTRAS DECLARAÇÕES:

7.8.1. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente (Anexo III);
7.8.2. Declaração de atendimento ao decreto federal 4.358/02, conforme Anexo IV.
7.9. A Comissão Permanente de Licitação providenciará a publicação do resultado do julgamento final do certame, abrindo-se prazo para interposição de recursos, conforme alínea b do inciso I do Art. 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Julgamento: 8.1. Serão desclassificadas as propostas técnicas que:
8.1.1. Não atenderem as disposições contidas neste Edital;
8.1.2. Não alcançarem, no total, a nota mínima de 70 (setenta) pontos.
8.1.3. Obtiverem nota 0 (zero) em quaisquer dos quesitos a que se referem os itens 8.3.1 e 8.3.4.(Capacidade de Atendimento e Plano de Comunicação).
8.2. No julgamento da PROPOSTA TÉCNICA, a Comissão Permanente de Licitação contará com a colaboração de uma subcomissão técnica formada por 03 profissionais portadores das qualificações exigidas no § 1º do art. 10 da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010 a fim de lhe auxiliar no julgamento das propostas técnicas auferindo as Notas Técnicas.
8.3. Serão levados em conta pela subcomissão técnica, sendo justificado cada ponto atribuído, como critério de julgamento técnico, os seguintes atributos da Proposta, em cada quesito:
8.3.1 Capacidade de Atendimento:
1. pertinência da sistemática de atendimento e a adequação dos prazos máximos indicados na proposta, às necessidades da Câmara Municipal de Teresina/PI);
2. as informações e comunicação a serem colocadas regularmente à disposição da Câmara Municipal de Teresina/PI, sem ônus adicional, durante a vigência do contrato; 3. a operacionalidade do relacionamento entre a Câmara Municipal de Teresina/PI e a licitante, esquematizado na Proposta.
8.3.2. Repertório:
1. a idéia criativa e sua pertinência;
2. a clareza da exposição;
3. a qualidade da execução e do acabamento.
8.3.3. Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação:
1. a concatenação lógica da exposição;
2. a evidência de planejamento publicitário;
3. a consistência das relações de causa e efeito entre problema e solução;
4. a relevância dos resultados apresentados.
8.3.4. Plano de Comunicação
8.3.4.1. Raciocínio Básico – a acuidade de compreensão:
1. das características do Poder Legislativo de Teresina/PI e das atividades que sejam significativas para a comunicação publicitária;
2. da natureza, da extensão e da qualidade das relações da Câmara Municipal de Teresina/PI com seus públicos;
3. do papel da Câmara Municipal de Teresina/PI no atual contexto social, político e econômico;
4. do problema específico de comunicação da Câmara Municipal de Teresina.
8.3.4.2. Estratégia de Comunicação Publicitária:
1. a adequação do conceito e do partido temático propostos à natureza e qualificação da Câmara Municipal de Teresina/PI e a sua comunicação e/ou seu problema específico de comunicação;
2. a consistência lógica e a pertinência da argumentação apresentada em sua defesa;
3. a riqueza de desdobramentos positivos desse conceito para a comunicação da Câmara Municipal de Teresina/PI com seus públicos.
4.3.4.3. Idéia Criativa:
1. sua adequação ao problema específico de comunicação apresentado pela Câmara Municipal de Teresina/PI;
2. a multiplicidade de interpretações favoráveis que comporta;
3. a cobertura dos segmentos de público ensejada por essas interpretações;
4. a originalidade da combinação dos elementos que a constituem;
5. a simplicidade da forma sob a qual se apresenta;
6. sua pertinência às atividades da Câmara Municipal de Teresina/PI e a sua inserção na sociedade;
7. os desdobramentos comunicativos que enseja, conforme demonstrado nos exemplos de peças apresentados;
8. a compatibilização da linguagem das peças aos meios propostos.