Objeto: 18.1 -
O recebimento do objeto será realizado na forma do art. 73, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
18.2 -
Em atendimento ao disposto no art. 31 da Lei n° 8.078/90, a apresentação do produto deverá assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos usuários, quando for o caso.
18.3 -
Caso o produto seja reprovado, a reposição do mesmo deverá ser realizada no prazo de 05(cinco) dias úteis, a contar da comunicação à empresa contratada por meio de laudo de reprovação do produto emitido pelo CPqGM/FIOCRUZ.
18.3.1 -
A não reposição no prazo estabelecido no subitem 18.3 constitui motivo para rescisão do contrato e cancelamento do fornecedor na ata de registro de preços, de acordo com art. 13, inciso I, do Decreto nº 3.931/01 c/c art. 78, inciso I , da Lei nº 8.666/93.
18.3.2 -
Caberá ao contratado arcar com as despesas de embalagem e frete do produto a ser substituído.
18.4 -
Prazo de aceite: Até 05(cinco) dias úteis, a contar da data da entrega do produto.
18.5 -
Prazo do atesto da Nota Fiscal eletrônica (NF-e): até 05(cinco) dias úteis, a contar do aceite do produto devidamente montado.
18.6 - O produto deverá ser entregue contendo etiquetas mencionando o nome da empresa fornecedora, telefone/fax, número da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), número do processo e número do empenho.
18.7 -
A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) apresentada pela empresa no momento da entrega do produto deverá vir acompanhada da cópia da Nota de Empenho referente ao fornecimento executado, ou deverá mencionar o número do processo.
18.8 -
Local de entrega: O produto deverá ser entregue na Seção de Almoxarifado, no horário de segunda a sexta, das 08h30min às 11h30min e das 13h30min às 16h30min.
18.9 -
Servidores da Seção de Almoxarifado responsável pelo recebimento: Sr. Denilson Nascimento ou Sra. Iumara Evangelista ou Sra. Janildes Silva Cruz ou Sr. Edvaldo do Amor Divino.
18.9.1 -
A Seção de Almoxarifado fica localizada no Pavilhão Aluiziio Prata, situado na Rua Waldemar Falcão, 121 – Candeal - Salvador - Bahia - CEP 40296-710.
18.10 -
Quando for o caso, o produto quando da entrega deverá estar com 80% do seu prazo de validade, que deverá constar na embalagem original do fabricante.

Condições de participação: 3.1 -
O Sistema do Pregão Eletrônico estará disponível para digitação dos dados da proposta, a partir da publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União.
3.2 - A licitante deverá informar no sistema, em campo próprio, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
3.3 - O presente Edital encontra-se disponibilizado nos sítios www.comprasnet.gov.br e www.bahia.fiocruz.br , para efeito de consulta e poderá ser impresso de acordo com as instruções contidas nos referidos sítios. O Edital também poderá ser consultado no CPqGM/FIOCRUZ – Seção de Compras, situada à Rua Waldemar Falcão, 121 – Salvador – Bahia, nos horários das 08:30 horas às 11:30 horas e das 13:30 horas às 16:30 horas.

Credenciamento: 4.1 - A licitante credenciada receberá a chave de identificação e a senha, que será pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sitio www.comprasnet.gov.br (art. 3°, § 1º, do Decreto 5.450/05.
4.2 -
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no art. 3°, § 6°, do Decreto nº 5.450/2005.
4.3 -
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a FIOCRUZ, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 11.1 -
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e da documentação complementar especificada neste Edital.
11.2 -
Será verificada a habilitação jurídica, a regularidade trabalhista e regularidade fiscal da licitante em relação à Fazenda Nacional, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
11.3 -
A habilitação jurídica e a regularidade fiscal federal serão comprovadas por meio de cadastro no SICAF.
11.3.1 -
Caso a documentação relativa à regularidade fiscal federal encontrar-se vencida no SICAF, o Pregoeiro verificará através dos sítios oficiais, a validade da documentação relativa à Fazenda Nacional (Receita Federal e Divida Ativa), ao sistema da Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
11.3.2 -
Se a documentação relativa à regularidade fiscal junto aos sítios oficiais, mencionados no subitem 11.3.1 encontrar-se irregular, será concedido a licitante a possibilidade de encaminhamento da documentação de acordo com o Manual do SICAF, encontrado no sítio do COMPRASNET

11.4 -
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.5 -
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da microempresa e empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.6 -
A não-regularização da documentação pela microempresa e empresa de pequeno no prazo previsto no subitem 11.5, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ICNE ou revogar a licitação.
11.7 -
o Pregoeiro realizará consulta ao SICAF e ao CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas), art. 1º , parágrafo único, da Portaria CGU nº 516/2010 para aferir impedimento de licitar e contratar com o Poder Público.
11.8 - o Pregoeiro realizará consulta ao portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a verificação da existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa.
11.9 - A regularidade trabalhista será comprovada por meio de certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao).
11.10 -
A comprovação prevista no subitem no subitem 10.2, será feita:
11.10.1 - Eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.
11.11 - Por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, mediante solicitação da licitante.
11.12 - Para verificação do cumprimento do disposto no subitem 2.6. caso seja necessário, o pregoeiro poderá convocar a licitante através do chat do sistema eletrônico para apresentar o seu contrato social ou estatuto na forma do subitem 8.16.2.