Objeto: 1.1 Contratações de serviço de sucção de dejetos das fossas sépticas dos Fóruns e Cartórios Eleitorais da capital e do interior do Estado, pelo Sistema de Registro de Preços.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste PREGÃO empresas que atenderem a todas as exigências deste Edital, inclusive quanto à documentação constante neste e em seus anexos.
2.2. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atuará como provedor do SISTEMA ELETRÔNICO COMPRASNET, daqui por diante denominado SISTEMA






  

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO SEÇÃO DE LICITAÇÃO, ANÁLISE E COMPRAS
2.4.6. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO. 2.4.7. Consórcio de empresas.
2.4.8. Empresas que tenham em seus quadros funcionais pessoas que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE-MA, conforme art. 1° da Resolução n° 09, de 06 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.
2.6. O licitante deverá manifestar, através de DECLARAÇÃO ESPECÍFICA, disponibilizada pelo SISTEMA, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação para o presente PREGÃO, bem como que a PROPOSTA está em conformidade com as exigências editalícias, sujeitando-se às sanções previstas neste instrumento convocatório, na hipótese de declaração falsa.

Credenciamento: 3.1. A empresa interessada em participar deste PREGÃO deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do SISTEMA utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br, devendo também cadastrar-se no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.2. O credenciamento do interessado dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao SISTEMA.
3.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro Cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do SISTEMA implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO, assumindo como firmes e verdadeiras suas PROPOSTAS e lances, inclusive os atos por eles praticados.


  

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO SEÇÃO DE LICITAÇÃO, ANÁLISE E COMPRAS

Habilitação: 10.1. A HABILITAÇÃO do licitante será verificada após a proclamação de sua classificação por meio do SICAF, mediante consulta “on-line”, nos documentos por ele abrangidos e por meio da documentação complementar especificada neste edital.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO SEÇÃO DE LICITAÇÃO, ANÁLISE E COMPRAS
d) Declaração de que disporá de estrutura física e instrumental adequados e suficientes à plena execução dos serviços objeto desta contratação no momento do início de sua execução.
d.1) Poderá ser realizada vistoria nas instalações físicas do licitante vencedor, para que sejam verificadas as condições da estrutura física do local onde serão executados os serviços.
e) Declaração de que não possui empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros e juízes vinculados ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão em cumprimento ao disposto no art. 3º, da Resolução n.º 5/2005, do Conselho Nacional de Justiça;
10.4. O(A) PREGOEIRO(A), constatando que a documentação apresentada pelo licitante atende às exigências editalícias, proclamará HABILITADO o licitante e, aquele que deixar de apresentar a documentação exigida ou apresentar de forma irregular será proclamado INABILITADO.
10.4.1. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para HABILITAÇÃO deverão estar em nome do licitante, e preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
10.5. Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.6. Havendo alguma restrição nos documentos de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado aos mesmos o prazo de 02 (dois) dias úteis para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6.1. O termo inicial do prazo fixado no subitem 10.6 corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame. Esse prazo poderá ser prorrogável por igual período, a critério do TRIBUNAL, mediante justificativa do licitante, por escrito.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO SEÇÃO DE LICITAÇÃO, ANÁLISE E COMPRAS