Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para execução indireta, através do regime de empreitada por preço global, de serviço de segurança patrimonial armada, a ser executado nas dependências das Unidades do Ministério Público Federal no Estado do Espírito Santo, com fornecimento de mão de obra e de todos os equipamentos necessários, conforme quantitativo e especificações constantes do Anexo I deste Edital.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes do Edital.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
Anexo 1 – Termo de Referência
Anexo A - Descrição do serviços a serem executados;
Anexo B – Quantitativo de Pessoal, Jornada de Trabalho e Local da Prestação dos Serviços; Anexo C – Uniformes e Equipamentos;
Anexo D – Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços;
Anexo E – Modelo de Ficha Cadastral;
Anexo F – Percentuais para aplicação de multas;

Anexo G – Modelo de Declaração de Regularidade com o CNMP; Anexo H – Percentuais para aplicação de multas; e
Anexo I – Minuta do Contrato.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores -Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. Não poderão participar deste Pregão:
a) empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
b) empresa suspensa de participar de licitação ou impedida de contratar com a PR/ES, durante o prazo da sanção aplicada;
c) empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada, e a empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, de acordo com consulta nos seguintes cadastros:
c.1)Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF;
c.2) Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/);
c.3) Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidoneos.
html); 

c.4) Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e) empresa que se encontre com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País;
f) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
i) cooperativa de mão-de-obra, já que o objeto desta licitação consiste em prestação de serviço terceirizado enumerado no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o MPT e a União;
j) empresas prestadoras de serviços que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União e seu cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução n.º 01, de 07/11/2005, o art. 1º da Resolução nº 7, de 17/04/2006, e o art. 1º da Resolução nº 28, de 26/02/2008, todas do Conselho Nacional do Ministério Público;
3.3. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa -ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.3.1.O licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.3.2. Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, a própria Procuradoria da República no Espírito Santo, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

Credenciamento: 4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal para utilização no Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria

da República no Espírito Santo responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1. Após a aceitação da proposta, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante no SICAF (habilitação parcial) e na documentação complementar especificada neste Edital.
12.1.1. A comprovação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme exigência constante do art. 29, V, da Lei 8.666/93, será realizada pelo Pregoeiro, mediante consulta à página do Tribunal Superior do Trabalho na Internet, no endereço www.tst.jus.br/certidao, no serviço de “Emitir Certidão”.
12.1.2. Procedidas à consultas na própria sessão, os comprovantes da habilitação jurídica,

fiscal e trabalhista da empresa vencedora serão impressos e juntados à documentação de habilitação apresentada pela licitante.
12.1.3. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar os documentos que supram tais exigências.
12.2. Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos complementares ao SICAF:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do exercício social anterior ao da realização do processo licitatório, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), bem como Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
b) Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura do processo licitatório;
c) Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo H, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura do processo licitatório, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma da sub-condição anterior;
c.1) A declaração de que trata a sub-condição 1.3 deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social;
c.2) A declaração de que trata a sub-condição 1.3 que apresentar divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para cima ou para baixo, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração do resultado do Exercício (DRE) deverá estar acompanhada das devidas justificativas.
d) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
e) autorização de funcionamento para atuar como prestadora de serviços de vigilância no âmbito desta unidade da federação, junto com a respectiva revisão em plena validade na data da proposta, nos termos da Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei nº 8.863/94, e do Decreto nº 89.056/83 e Portaria nº 3.258/2012 –DG/DPF/MJ, de 10 de dezembro de 2012;
f) certificado de Regularidade de Situação de Cadastramento perante a Secretaria de Segurança Pública do Estado de execução do serviço;
g) Comprovar que possui ou que se compromete a montar matriz, filial ou escritório, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do o início da prestação dos serviços, no Município da prestação do serviço ou na região metropolitana de Vitória, com capacidade operacional para realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, admissão e demissão dos funcionários.
h) apresentação de, no mínimo, 1 (um) atestado de capacidade técnica, em nome da licitante, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão:
h.1) para fins desta sub-condição o(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deve(m) comprovar, no mínimo, a prestação dos serviços em 20 (vinte) postos de trabalho;

h.2) será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e operacional, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos;
h.3) O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
h.4) deve o licitante disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, quando solicitado, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante, local em que foram prestados os serviços;
h.5) somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, aceito apenas mediante a apresentação do contrato.
i) Comprovação de experiência mínima de três anos na execução de objeto semelhante ao da contratação.
12.3. Para fins de habilitação, a verificação de documentos habilitatórios pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.4. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada na Seção 11, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
12.5. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.6. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério deste órgão, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.7.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado à este órgão convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.8. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
12.9. O não envio da documentação nos prazos previstos nos itens anteriores importará na inabilitação/desclassificação da licitante.
9.1. Considerando os frequentes problemas na execução de contratos de terceirização de serviços, com interrupção na prestação dos serviços e inadimplência de verbas trabalhistas, trazendo prejuízos à Administração e aos trabalhadores, concluiu-se pela necessidade de adotar requisitos de habilitação mais rigorosos, a fim de contratar empresas com capacidade técnica e econômica aptas suportar os ônus da contratação.
9.2. Assim, entendeu essa Administração ser prudente adotar nessa licitação as recomendações contidas no Acórdão TCU n.º 1.214/2013 – TCU – Plenário e na IN/SLTI/MPOG n.º 02, de 30 de abril de 2008, com as alterações promovidas pela IN/SLTI/MPOG n.º 06, de 23 de dezembro de 2013, adequando a minuta padrão de edital de prestação de serviços com fornecimento de mão de obra, de modo que esta passe a contemplar os seguintes requisitos de habilitação:
a) Quanto à habilitação econômico-financeira as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
1.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do exercício social anterior ao da realização do processo licitatório, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), bem como Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação; Patrimônio Líquido – PL mínimo de 10%:
1.2. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura do processo licitatório; Relação de Compromissos e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE: 1.3. Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo H, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura do processo licitatório, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma da sub condição anterior; 1.3.1. A declaração de que trata a sub-condição 1.3 deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social;
1.3.2. A declaração de que trata a sub condição 1.3 que apresentar divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para cima ou para baixo, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração do resultado do Exercício (DRE) deverá estar acompanhada das devidas justificativas.
1.4. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
b) Quanto à qualificação técnico-operacional, as licitantes devem observar os seguintes requisitos:
1.1. autorização de funcionamento para atuar como prestadora de serviços de vigilância no âmbito desta unidade da federação, junto com a respectiva revisão em plena validade na data da proposta, nos termos da Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei nº 8.863/94, e do Decreto nº 89.056/83 e Portaria nº 3.258/2012 –DG/DPF/MJ, de 10 de dezembro de 2012;
1.2. certificado de Regularidade de Situação de Cadastramento perante a Secretaria de Segurança Pública do Estado de execução do serviço;
1.3. comprovar que possui ou que se compromete a montar matriz, filial ou escritório em local e prazo previamente definido no edital, com pessoal qualificado e em quantidade suficiente para gerir o contrato;
1.4. demonstrar que possui aptidão em gerir pessoal, mediante a comprovação de que administra um mínimo de 20 (vinte) postos de trabalho, pouco importando as dimensões dos serviços;
1.5. apresentação de pelo menos 1 (um) atestado de que já executou objeto compatível, em prazo, com o que está sendo licitado, mediante a comprovação de experiência mínima de três anos na execução de objeto semelhante ao da contratação;
1.5.1. deve o licitante disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos

atestados apresentados;
1.5.2. somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.

Julgamento: 11.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR PREÇO ANUAL DO LOTE OU ITEM.
11.2. Encerrada a fase de lances, o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta final de preço adequada ao último lance, elaborada com base na convenção, acordo ou dissídio coletivo vigente para as categorias de trabalhadores a serem utilizados nos serviços, observando-se os salários e demais vantagens estabelecidos, no prazo máximo de 2 (DUAS) horas após a convocação efetuada pelo Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet.
11.3. A proposta deverá ser impressa e apresentada em papel timbrado da empresa, sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas; suas folhas devem estar rubricadas e a última assinada pelo representante da empresa, e dela devem constar:
a) cotação de preço unitário anual por categoria e total global anual do lote/objeto, em real, conforme planilhas de composição de custos e formação de preços dos postos de trabalho envolvidos na contratação, conforme modelo constante do Anexo D. Em função das especificidades da legislação tributária de cada município, deverá ser elaborada uma planilha para a Procuradoria da República no Espírito Santo e uma para cada PRM (Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Linhares e São Mateus).
a.1) a planilha de custos e formação de preços deve estar devidamente preenchida, respeitando o limite aceitável para a composição dos encargos sociais, de 72,11% (setenta e dois vírgula onze por cento), conforme orientação da Auditoria Interna do MPU, não sendo objeto de julgamento a composição deste percentual.
a.2) demonstrativo de custo através de planilhas detalhadas dos materiais e uniformes.
b) declaração expressa de estarem incluídos no preço proposto todos os custos relacionados com salários, encargos trabalhistas, previdenciários e sociais, e todos os demais impostos, taxas e outras despesas decorrentes de exigência legal ou das condições de gestão do contrato a ser assinado, além dos materiais, uniformes e equipamentos que porventura sejam fornecidos;
c) prazo de validade da proposta não inferior a 60 dias, contados da data da entrega;
d) número do CNPJ da empresa, endereço, número da conta bancária, agência e nome do banco.
11.4. Os documentos remetidos por meio do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
11.4.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, localizada na Av. Jerônimo Monteiro, n.º 625, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-003.
11.5. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas no Edital.
11.6. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto, podendo solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da PR/ES ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.7. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

11.8. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
11.9. O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio das planilhas de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pela PR/ES.
11.10. Não serão aceitas propostas com valores unitário e global superiores aos estimados ou com preços manifestamente inexequíveis.
a) considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão;
b) se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade.
11.11. Caso o licitante apresente sua proposta com o salário inferior ao piso salarial e esteja provisoriamente classificado em primeiro lugar, ele poderá, após diligência, ajustar o salário no prazo estabelecido. O não atendimento da diligência no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo caracteriza-se hipótese de desclassificação da proposta.
a) Também será desclassificada a proposta que, após as diligências, não corrigir ou justificar eventuais irregularidades apontadas pelo Pregoeiro;
b) A adequação da proposta na forma dos itens anteriores não poderá acarretar majoração de seu valor global.
11.12. A não determinação dos valores para quaisquer itens da planilha de custos e formação de preços será interpretado como liberalidade da empresa em não repassar tais custos para o contrato, mantendo-o exequível. Desta forma, a ausência de cotações para determinados itens da planilha não é motivo para desclassificação de licitante e essa, caso venha a ser contratada, não poderá alegar ter se equivocado na cotação dos preços, tendo que suportar o ônus de sua proposta, sob pena de responsabilização, na forma da legislação vigente.
11.13. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
11.14. A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.
11.15. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, será o licitante autor da proposta ou lance de menor preço declarado vencedor.