Objeto: 3.1. Contratação de pessoa jurídica especializada para realizar ampliação do pátio de estacionamento de veículos apreendidos, construção de escritório em um dos galpões e de cobertura para veículo de transporte de carga pesada no Depósito de Veículos e Mercadorias Apreendidas da DRF/UBB, localizado na Rua do Café, 295, Uberaba-MG, incluindo fornecimento de material e elaboração de projeto executivo concomitante. O prédio a ser reformado pertence à União e será executado conforme o Projeto Básico Completo de Reforma constante do processo administrativo nº 10650.000027/2014-13, Projetos Executivos, Relatórios Descritivos e demais documentos que integram o processo de licitação, sejam em papel, sejam em meio digital.

Condições de participação: 4.2. Poderão participar deste Pregão as empresas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, devidamente credenciadas junto ao Provedor do Sistema, no sítio “Compras Governamentais”.
4.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
4.3.1. Em processo de recuperação judicial ou de falência, sob concurso de credores, em dissolução e em liquidação.
4.3.1.1. No caso de empresa que estiver em processo de recuperação judicial, poderá participar desta licitação desde que apresente certidão emitida pela instância judicial competente que certifique sua aptidão financeira e econômica para tal mister;
4.3.2. Suspensas ou impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba – MG.
4.3.3. Impedidas de licitar e contratar com a União;
4.3.4. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública de qualquer dos órgãos federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção;
4.3.5. Licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, devido à falta de autonomia e personalidade jurídica própria. Nas palavras do doutrinador Marçal Justen Filho, “a formação de consórcios acarreta risco de dominação do mercado, através de pactos de eliminação de competição entre os empresários, reduzindo o universo da disputa”. O consórcio poderia retratar uma composição entre eventuais interessados: em vez de estabelecerem disputa entre si, formalizariam acordo para eliminar a competição. A admissão de participação de consórcios nas licitações deve ser adotada quando o objeto é de alta complexidade, custo ou requerer diversidade de obras, serviços ou equipamentos, de forma que, em sua ausência, haja prejuízo à competitividade do certame, não se aplicando ao objeto da presente licitação. 4.3.6. Que possuam, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração da DRF/UBB, de acordo com o disposto no inciso III, art. 9º da Lei nº 8.666/93;
4.3.7. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.

4.3.8. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
4.3.9. Não estejam autorizadas a funcionar no País, em caso de sociedade estrangeira; 4.3.10. Pertençam a um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem materiais tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando um interesse econômico comum.
4.3.11. As sociedades cooperativas de mão de obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05/06/03, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU nº 1.815/03 - Plenário, publicado na Seção 1 do D.O.U. de 09/12/03, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/06 – Plenário; e
4.3.12. Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação;
4.4. A participação neste certame implica em aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

Credenciamento: 7.1. O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, devendo ser efetuado antes da data prevista para realização do Pregão na forma Eletrônica, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005.

provedor do sistema ou à DRF/UBB promotora da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que causados por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
7.5. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art.3º, §4º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 12.1. É permitida a verificação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002, e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010, alterada pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01/2012, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
12.2. A regularidade trabalhista, ainda não constante do SICAF, será verificada por meio de apresentação de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, preferencialmente por consulta do pregoeiro no sítio do Tribunal Superior do Trabalho, ou via fax ou anexo ao sistema Compras Governamentais, na própria sessão do pregão, se e quando solicitado pelo pregoeiro.
12.3. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010, alterada pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01/2012, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
12.4.
O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via Compras Governamentais ou E-Mail CPL, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados nos itens de Regularidade Fiscal e Trabalhista e de Qualificação Técnica do presente Edital e os documentos pertinentes solicitados pelo Pregoeiro:
 Habilitação Jurídica:
12.5. Documento de identificação do responsável pela assinatura do contrato e, se for o caso, procuração;
12.6.
Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
12.7. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o Pregão Eletrônico DRF/UBB/MG nº 06/2014 – Reforma DMA – DRF/UBB
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exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.7.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.8. Inscrição do ato constitutivo, no caso de registro civil, acompanhado de prova de diretoria em exercício, se o licitante se enquadrar como sociedade simples; e
12.9. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
 Habilitação Fiscal e Trabalhista:
12.10. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
12.11. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio do licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
12.12. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional: Certidão de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, e Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.13. Prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
12.14. Prova da regularidade do recolhimento do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a”, do artigo 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado.

improbidade Administrativas (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, e ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas da Receita Federal do Brasil, disponível na Intranet da RFB, com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos da contratação.
 Qualificação Econômico-Financeira:
12.17. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir;
12.18. São considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
12.18.1. Publicado em Diário Oficial; ou
12.18.2. Publicado em jornal de grande circulação; ou
12.18.3. Por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou
12.18.4. Por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
12.19. A comprovação de boa situação financeira, avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das fórmulas:

12.20. Serão inabilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 01 (um), em qualquer dos índices referidos na alínea anterior, salvo se apresentarem comprovação de capital social ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
12.21. Enquadra-se nesta exigência do capital mínimo, a sociedade criada no exercício em curso.
12.22. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física.
 Qualificação Técnica:
12.23. Certidão de registro de pessoa jurídica no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura) e/ou no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), em nome da licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, na qual conste responsável-técnico com habilitação para a execução de reformas de edificações, emitida pelo CREA/CAU da jurisdição da sede da licitante.
12.24. Capacitação Técnico-Operacional: Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, contratante do serviço, devidamente registrado(s) no CREA/CAU ou acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA/CAU, comprovando sua responsabilidade técnica na execução de serviços em conformidade com objeto do presente Edital, com fornecimento de materiais e mão de obra, conforme contidos no Anexo I deste Edital em imóvel de no mínimo 300,00 m² (trezentos metros quadrados).
12.25. Capacitação Técnico-profissional: Atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA/CAU ou acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA/CAU, em nome de profissional de nível superior legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da licitante, comprovando a sua responsabilidade técnica na execução de obra(s) ou reforma(s) de edificações semelhantes ao objeto do presente edital.

responsável técnico na certidão de registro de pessoa jurídica da licitante.
12.27. Comprovação de integrante do quadro permanente, onde fique demonstrado que cada profissional que apresentou atestado para comprovação da capacidade técnico-profissional integra o quadro permanente da empresa licitante.
12.27.1. Será considerado integrante do quadro permanente da empresa licitante o profissional que for sócio, diretor, empregado de caráter permanente ou responsável técnico da empresa perante o CREA/CAU.
12.27.2. A comprovação de que integra o quadro permanente da licitante será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
12.27.2.1. sócio: contrato social e sua última alteração;
12.27.2.2. diretor: estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
12.27.2.3. empregado permanente da empresa: contrato de trabalho por tempo indeterminado ou qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
12.27.2.4. responsável técnico: certidão de registro de pessoa jurídica no CREA/CAU.
12.28. Atestado de Visita ao Local da Reforma, fornecido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Uberaba, através de um servidor designado para este fim, de segunda a sexta, no horário de atendimento (subitem 2.1.14), comprovando que a licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto deste Edital, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital, e que retirou o CD/R com todos os projetos e pranchas da obra objeto desta licitação.

apresentar cédula de identidade profissional ou documento oficial de identidade acompanhado de comprovante de qualificação profissional, e entregar uma carta de apresentação da empresa interessada que descreva minimamente a Razão Social da licitante e número de inscrição no CNPJ; Telefones de contatos; Endereço(s) eletrônico(s) (e-mail) pelos quais a empresa interessada receberá e se compromete a receber os comunicados institucionais expedidos pela Comissão Permanente de Licitação, em todas as fases da licitação, até a sua homologação; Endereço completo da empresa interessada.
12.29. As certidões de registro de pessoa física e jurídica no CREA/CAU e as Certidões de Acervo Técnico (CAT) somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de sua autenticidade pelo mesmo meio eletrônico ou digital (Internet), podendo o pregoeiro ou qualquer membro de sua equipe de apoio, se julgar necessário e a seu único e exclusivo critério, realizar diligências presenciais ou de qualquer outra natureza para comprovar a autenticidade das certidões.
12.30. Os atestados apresentados para comprovação da capacitação técnico-operacional e da capacitação técnico-profissional deverão ser fornecidos pela pessoa jurídica contratante da Reforma objeto do atestado, não sendo admitido atestado fornecido por terceiro.
 Declarações
12.31. A habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas mediante regular cadastro e habilitação parcial no SICAF, na forma do artigo 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520/2002.
12.31.1. A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta online ao sistema.

de 2007, do Departamento Nacional de Registro de Comércio.
12.32.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.32.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.32.4. A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 87 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação (art. 4°, § 4º, do Decreto 6.204/07).
12.33. A licitante classificada com o menor preço aceito pelo pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico- financeira, deverá apresentar, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes declarações, somente visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação:
12.33.1. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação no presente certame licitatório, de acordo com o subitem 8.1 deste Edital;

nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
12.34.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.34.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
12.35. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para Língua Portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.36. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em Língua Portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.37. Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos.
12.38. O pregoeiro e/ou a equipe de apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005.
12.39. Os documentos de qualificação técnica, bem como quaisquer outros exigidos para habilitação e que não estejam registrados no SICAF, deverão ser enviados para o E-Mail CPL (vide subitem 2.1.12), no prazo definido pelo pregoeiro, por meio de mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame.

autenticada por cartório competente ou por servidor vinculado à Seção de Tecnologia da Informação e Logística da DRF-UBB, devidamente identificado, com nome, cargo e matrícula, a quem cabe receber a documentação.
12.42. Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente certame, nos termos do subitem anterior, ou os documentos estejam com a validade expirada, o licitante será considerado inabilitado, não se admitindo, em hipótese alguma, complementação posterior.
12.43. Caso não conste do documento o respectivo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua emissão.
12.44. O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação (art. 26, §3º, do Decreto nº 5.450/2005).
12.45. Se a documentação de habilitação estiver incompleta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado e poderá instruir o processo com vistas à aplicação das penalidades cabíveis.
12.46. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o proponente vencedor.

Julgamento: 11.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a Proposta de Preços atualizada (da Planilha Orçamentária, da Composição de Custos Unitários, da Composição Analítica do BDI e do Cronograma Físico Financeiro) e os documentos e declarações exigidas para habilitação, no original ou em cópia autenticadas.
11.2. A Planilha Orçamentária, a Composição de Custos Unitários, a Composição Analítica do BDI e o Cronograma Físico-Financeiro deverão ser enviados, por meio do sistema eletrônico, no prazo a ser definido pelo Pregoeiro em sua convocação.
11.2.1. A licitante que enviar os documentos digitalizados, conforme subitem anterior, deverá encaminhar os originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 03 (três) dias úteis, para o endereço constante do subitem 12.40, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará na desclassificação da Proposta do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
11.3. Os arquivos supramencionados serão analisados no momento da aceitação do lance vencedor, em que poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
11.4. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital.

11.8. O Pregoeiro solicitará o envio da Proposta de Preços adequada ao menor lance, pelo Sistema e através da opção “Convocar Anexo”, quando então o licitante deverá encaminhar sua Proposta de Preços, de acordo com os subitem 8.10 e 8.11.
11.9. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.10. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.11. Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço, verificar-se-á a conformidade das mesmas com as exigências do edital e com o valor estimado pela Administração, passando-se ao sorteio em caso de empate.
11.12. A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
11.13. Serão desclassificadas as propostas:
11.13.1. Que não atendam às regras estabelecidas no presente Edital e seus Anexos; 11.13.2. Com valor global superior ao limite estabelecido no subitem 8.33;
11.13.3. Que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero; 11.13.4. Incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado acrescido dos respectivos encargos;
11.13.5. Que contenham vícios ou ilegalidades.
11.14. A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas. A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive os de materiais, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação.