Objeto: 1.1 - O objeto do presente PREGÃO ELETRÔNICO é a aquisição, instalação e implantação de sistema para gravação, reprodução e streaming de áudio e vídeo para o Salão Nobre do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, localizado na Rua da Consolação, 1272 - 20º andar, conforme especificações contidas neste Edital e em seus Anexos.
1.2 - A garantia dos equipamentos será de 12 (doze) meses, contados do recebimento definitivo.
1.3 - A empresa contratada será responsável pelo serviço de implantação de todo o projeto, incluindo o fornecimento de recursos de hardware e software necessários, instalação física durante o período de garantia dos equipamentos.
1.4 - A contratada deverá realizar ainda treinamento para servidores designados, o qual englobará todo o repasse de conhecimento necessário para a correta operação do sistema.
1.5 - Em caso de divergência existente entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão estas últimas.
1.6 - Os licitantes estarão sujeitos às penalidades do Título 12 pelo descumprimento de exigências editalícias na fase de aceitação das propostas.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.

2.2 - A participação das empresas nesta licitação corresponderá, automaticamente, à indicação de que não existem fatos impeditivos para sua habilitação e à ciência da obrigatoriedade de declarar, a qualquer tempo, quaisquer ocorrências supervenientes que as inabilitem.

Credenciamento: 3.1 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados, junto ao órgão provedor do sistema eletrônico - Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET http://www.comprasnet.gov.br/.
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site http://www.comprasnet.gov.br/. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone 0800-9782329 - COMPRASNET.
3.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4 - Para cadastrar-se no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, o interessado deverá preencher os formulários previstos na Instrução Normativa IN MARE n.º 05/95 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações, e entregá-los, juntamente aos documentos solicitados, em uma das Unidades Cadastradoras – UASG.
3.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º do art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005).
3.6 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.6.1 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 - O licitante encaminhará a documentação de habilitação após a aceitação de sua proposta, sendo habilitada a empresa que:
8.1.1 - Possuir declaração de situação emitida pelo Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF constando NÍVEIS VALIDADOS I, II, III, IV, VI e seus respectivos DOCUMENTOS COM PRAZOS VIGENTES.
8.1.1.1 - Fica assegurado ao licitante com Certidões de Regularidade Fiscal com prazos vencidos o direito de apresentar, na forma do item 8.3 deste Edital, os documentos necessários à regularização da declaração de situação no SICAF.
8.1.2 - Não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
8.1.3 - Firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal em campo próprio do sistema eletrônico, em que declare, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
8.1.4 - Apresentar Atestado de Capacitação Técnica fornecido por órgão da Administração Pública ou entidade privada, em que se comprove já ter fornecido e instalado solução com características e complexidade semelhantes ao objeto desta licitação, devendo ter contemplado:
a) Ao menos 50% da quantidade de câmeras robóticas de alta definição;
b) 100% da quantidade de switch de vídeo com software integrado;
c) Instalação do sistema.
8.1.5 - Apresentar Declaração de Conhecimento, na forma do Anexo I do Anexo A do Edital. Para tanto poderá ser realizada a vistoria abaixo disciplinada:

8.1.5.1 - As empresas participantes interessadas deverão marcar, junto à Seção de Telejornalismo da Secretaria de Comunicação Social (telejornalismo@trtsp.jus.br) e/ou pelo telefone (11) 3150- 2069, data e horário para realização de vistoria do local.
8.2 - Quanto ao cumprimento aos dispostos nos subitens 8.1.1 a 8.1.3, a habilitação do licitante vencedor será verificada online.
8.3 - A documentação necessária à complementação da habilitação deverá ser encaminhada imediatamente após solicitação do(a) Pregoeiro(a) via sistema Comprasnet – por meio da funcionalidade “convocar anexos”, com posterior encaminhamento do original ou da cópia autenticada, caso a documentação seja emitida por terceiros, para o endereço disposto no item 8.5.
8.4 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e em seus Anexos.
8.5 - A proposta e a documentação de habilitação, original ou cópia autenticada, deverão ser apresentadas no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis contados da solicitação do(a) Pregoeiro(a) no seguinte endereço:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES "’PREGÃO ELETRÔNICO N.º 092/2014" - DOCUMENTAÇÃO AVENIDA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, N.º 121 - BLOCO A - 7º ANDAR BARRA FUNDA - SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001
8.6 - Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e de seus Anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará o proponente inabilitado, sujeitando o licitante às sanções previstas no Título 12.
8.7 - O licitante deverá manter a situação apresentada, quando de sua habilitação, até o término da contratação, sujeitando-se às sanções previstas no Título 12.