Objeto: 1.1. O objeto da presente CHAMADA PÚBLICA é objetivando a CONTRATAÇÃO DO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL OU SUAS ORGANIZAÇÕES, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ANTÔNIO ALMEIDA/PI, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em atendimento a Lei n° 11.947/2009 e Resoluções FNDE, conforme especificações e quantidades descritas no edital.



Habilitação: 5.1. Os fornecedores são Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar PRONAF/DAP Física e/ou Jurídica, conforme a Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006.
5.2. Os agricultores familiares e/ou suas organizações econômicas que possuam Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), podem participar de forma individual ou organizada em grupos Informais - com a DAP física, ou por meio de suas organizações formais (associações e cooperativas) - com a DAP. Jurídica, de acordo com o art. 34 da Resolução CD/FNDE n° 06, de 08 de maio de 2020.
5.3. As propostas serão recebidas em dois envelopes lacrados (01) e (02) na sala da Comissão Permanente de Licitação – CPL selecionado (s) pelos Grupos Formais, Informais, Fornecedores Individuais contendo os seguintes documentos.
5.4. Documentação para habilitação - ENVELOPE N° 01
5.4.1. Para a habilitação dos projetos da Chamada Pública, os interessados deverão entregar sede da Prefeitura Municipal de Antônio Almeida/PI, estabelecida nesta cidade na Praça Agostinho Varão, s/n, Centro, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
A) HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR INDIVIDUAL, detentores de DAP Física, não organizado em grupo. O Fornecedor Individual deverá apresentar no envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados:
I – Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
II – O extrato da Declaração de aptidão ao Pronaf - DAP física do Agricultor Familiar participante, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias;
III – A prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas específicas, quando for o caso;
IV – Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produções própria, relacionadas no projeto de venda (Anexo II);
B) HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL, detentores de DAP Física, agricultores organizados em grupos. O Grupo Informal deverá apresentar no envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
I – Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
II – Extrato da Declaração de Aptidão - DAP física, de cada Agricultor Familiar participante, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias;
III – A prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas específicas, quando for o caso;

IV – Declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus participantes (Anexo III);
V – Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda (Anexo II);
C) HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL detentores de DAP Jurídica, organizações produtivas detentoras de DAP Jurídica. O Grupo Formal deverá apresentar no envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II – Extrato da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias;
III – Prova de regularidade com Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia - FGTS;
IV – Cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada na Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações. No caso de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;
V – Declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados (Anexo III);
VI – A prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas específicas, quando for o caso;
5.4.2. Interessados devem apresentar Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda (Anexo II).
5.4.3. Na ausência ou desconformidade de qualquer documento necessário à habilitação, ou de amostras a serem apresentadas conforme descrito no art. 41, fica facultado à entidade Executora a abertura de prazo para a regularização das desconformidades.
5.4.4. A consulta às DAPs Jurídicas e a emissão dos extratos podem ser feitas, por município ou CNPJ, no endereço eletrônico correspondente.
5.5. Projeto de Venda - ENVELOPE N° 02
5.5.1. O Projeto de Venda (Anexo I) é o documento que formaliza o interesse dos agricultores familiares em vender sua produção para a alimentação escolar. Os proponentes podem apresentar os projetos de venda como:
I – Grupo formal: organização produtiva detentora de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Jurídica. II – Grupo informal: agricultores familiares, detentores de DAP Física, organizados em grupos.
III – Fornecedor individual: detentor de DAP Física.
A) GRUPO FORMAL (Organizações produtivas detentoras de DAP Jurídica)

Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar elaborado conjuntamente entre o Grupo Formal da Agricultura Familiar e de Empreendedor Familiar Rural e a Entidade Articuladora, constando o CPF, o nº da DAP física, os produtos, unidade de medida, quantidade, preço/unidade, valor total e assinado pelo seu representante legal.
B) GRUPO INFORMAL (Detentores de DAP Física, agricultores organizados em grupos)
Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar elaborado conjuntamente entre o Grupo Informal e a Entidade Articuladora, constando o CPF, o nº da DAP física, os produtos, unidade de medida, quantidade, preço/unidade, valor total e assinado por todos os Agricultores Familiares participantes.
c) FORNECEDOR INDIVIDUAL (Detentores de DAP Física, não organizado em grupo)
Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para alimentação escolar elaborado conjuntamente entre Fornecedores Individuais e Entidade Articuladora constando o CPF, o nº da DAP física, os produtos, unidade de medida, quantidade, preço/unidade, valor total com assinatura do agricultor participante.
5.6. Da apresentação dos envelopes
De acordo com a Resolução CD/FNDE n° 06/2020 e suas alterações, os Fornecedores Individuais, Grupos Formais e Informais deverão apresentar os documentos de Habilitação e o seu Projeto de Venda em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectivamente, como de n° 1 e n° 2, para o que se sugere a seguinte inscrição:
ENVELOPE N° 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANTÔNIO ALMEIDA/PI CHAMADA PÚBLICA N°: 001/2021
PROPONENTE: [.....]
ENVELOPE N° 02 – PROJETO DE VENDA
À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANTÔNIO ALMEIDA/PI CHAMADA PÚBLICA N°: 001/2021
PROPONENTE: [.....]
5.3.1. Os envelopes contendo a documentação e os projetos de venda de deverão ser apresentados até a data, horário e local indicado no preambulo desta Chamada Pública. Depois de ultrapassado esse horário, nenhum envelope será recebido, tampouco serão permitidos quaisquer adendos ou esclarecimentos relativos à documentação.
5.4. A relação dos proponentes dos Projetos de Venda será apresentada em sessão pública e registrada em ata após o término do prazo de apresentação dos projetos. Os projetos de venda selecionados resultarão na celebração de contratos com Entidade Executora, os quais deverão estabelecer os direitos, ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO ALMEIDA
End.: Praça Agostinho Varão, s/n – Centro – CEP: 64.855-000
Antônio Almeida/PI – Fone: (089) 3543-1102
CNPJ n° 06.554.018/0001-11

obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da Chamada Pública. O(s) projeto(s) de venda a ser(em) contratado(s) será(ao) selecionado(s) conforme critérios estabelecidos pelo art. 35 da Resolução/CD/FNDE n° 06, de 08 de maio de 2020.
5.5. Na ausência ou desconformidade de qualquer documento necessário à habilitação, ou de amostras a serem apresentadas conforme descrito no art. 41, fica facultado à EEx a abertura de prazo para a regularização das desconformidades. Desta forma, durante a realização da sessão pública, o gestor responsável pela à EEx, poderão conceder ou não prazo para regularização das desconformidades, situação que será registrada em Ata.