Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a prestação de serviços contínuos de Vigilância Armada nos prédios da Procuradoria nas localidades abaixo:
LOTE 1 - PRÉDIO DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO/SEDE/BELÉM – RUA DOS MUNDURUCUS, 1794, BATISTA CAMPOS, CEP 66033-718, BELÉM-PA.
LOTE 2 – PRÉDIO ONDE SERÁ INSTALADA A NOVA SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO: AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ MALCHER, 652, NAZARÉ, CEP 66035-100, BELÉM-PA.
LOTE 3 – PRÉDIO DA PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM- PA: AVENIDA SÃO SEBASTIÃO, 1080, SANTA CLARA, CEP 68005-090, SANTARÉM- PA.
LOTE 4 - PRÉDIO DA PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA: FOLHA CSI-31, QUADRA 2, LOTE 1, NOVA MARABÁ, MARABÁ, CEP 68508-530.
1.2. Os serviços objeto desta licitação compreendem toda a mão de obra, equipamentos, EPIs, uniformes e ferramentas necessárias à execução dos serviços, conforme especificações e quantitativos estabelecidos nos Anexos I e IV deste Edital.
1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.










  
LOTE 1 – SEDE-BELÉM-PA





  
LOTE 2 – IMÓVEL DA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ MALCHER – BELÉM-PA LOTE 3 – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM-PA LOTE 4 – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA
1.4. Os limites mínimo e máximo aceitáveis para o valor mensal da contratação por tipo de posto estão determinados no item II, 2.1, do Anexo I deste Edital.
1.5. Para a elaboração da proposta, o licitante deverá observar a
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Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria firmada entre o Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância do Estado do Pará e o Sindicato das Empresas de Vigilância e Transporte de Valores, Curso de Formação de Segurança do Estado do Pará, registrada no Ministério do Trabalho e Emprego n° PA000974/2013.
1.6. A licitante interessada poderá escolher livremente para qual lote pretende apresentar proposta comercial.

Condições de participação: 6.1. Como requisito para a participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital e seus Anexos.
6.2. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
6.3. Poderão participar deste certame empresas interessadas que atenderem às seguintes exigências:
6.3.1. Estar previamente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.3.2. Deter em seu Contrato Social atividades semelhantes ao objeto desta licitação e comprovar possuir os requisitos de qualificação exigidos neste Edital.
6.4. Além dos casos previstos no artigo 9º da Lei nº 8.666/93, não poderão participar deste certame as empresas:
a) Constituídas na forma de Consórcio;
b) Que estejam em processo de dissolução, liquidação, concurso de credores, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação;
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c) Que se encontrem suspensas de participar de licitação e/ou impedidas de contratar com a Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região durante o prazo da sanção aplicada;
d) Que foram declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
e) Que estejam impedidas de licitar e contratar com a União durante o prazo da sanção aplicada;
f) Constituídas como Cooperativas de mão de obra, conforme artigo 5º da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012;
g) Que sejam integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) Constituídas como Sociedades estrangeiras sem autorização para funcionarem no País;
i) Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
j) Que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, do Conselho Nacional do Ministério Público e ou do Ministério Público da União, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01 do CNMP, de 7 de novembro de 2005 e art. 1º da Resolução nº 7 do CNMP, de 17 de abril de 2006, (Anexo VII do Edital).
k) Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Unidade do MPU, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, ou esteja disponível para consulta nos seguintes cadastros:
- Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF;
- Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov. br/ceis/);
- Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsab
ilizacao/arquivos/Inidoneos.html); 
- Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_ adm/consultar_requerido.php).
6.5. A licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento no Sistema de Cadastramento unificado de Fornecedores – SICAF – durante todo o período do procedimento licitatório, bem como durante todo o período da execução

dos compromissos assumidos (art. 55, XII, da Lei 8.666/93 c/c art. 9º da Lei 10.520/02).
6.6. O CNPJ apresentado pelo licitante para sua habilitação será, obrigatoriamente, o mesmo a receber a Nota de Empenho e para a assinatura do Contrato, bem como o mesmo a emitir a Nota Fiscal/Fatura correspondente à execução do objeto.
6.7. O licitante fica obrigado a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período de vigência do contrato.
6.8. A licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF – durante todo o período do procedimento licitatório, bem como durante todo o período da execução dos compromissos assumidos (art. 55, XII da Lei n.º 8.666/93 c/c art. 9º da Lei n.º 10.520/02).
6.9. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional que porventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção de tributos e contribuições sociais na fonte, conforme legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
6 .9.1. O licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura, venha a ser contratado, deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
6 .9.2. Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado na subcondição anterior, a Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
6 .10. A vedação de realizar cessão ou locação de mão de obra, de que trata a condição 5, não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, §5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades
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vedadas.

Credenciamento: 
5.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão providenciar o credenciamento junto ao site www.comprasnet.gov.br, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização da sessão, devendo estar aptos para encaminharem propostas e formularem lances, por meio eletrônico, até o momento de abertura da sessão.
5.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão, deverão dispor de chave de identificação e de senha, obtidas junto ao COMPRASNET, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão, na forma eletrônica.