Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto o Sistema de Registro de Preços – SRP, para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuo de transporte rodoviário de carga, na modalidade porta a porta, em caminhão fechado tipo baú, compreendendo o transporte de bens, mobiliários, objetos e bagagens (móveis, utensílios, vestuário, objetos e demais pertences) dos servidores públicos no interesse do Instituto Federal do Rio Grande do Sul- IFRS Reitoria e seus Câmpus, para todo Território Nacional, com origens e destinos diversos, com a quantidade estimada em m 3 , incluindo o pagamento de impostos, taxas e seguros, bem como o fornecimento de mão de obra especializada (motorista habilitado, ajudantes, montadores de móveis outros), serviço desmontagem/embalagem/carga/acondicionamento/descarga/montagem/limpeza, equipamentos e ferramentas e todos os eventuais materiais necessários à perfeita execução dos serviços, conforme especificações, condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, Edital e seus anexos nas condições e montantes previstos no Decreto 4.004, de 08 de novembro de 2001 e suas alterações e, nas eventuais alterações que venham a ser realizadas nos normativos durante toda a vigência da contratação.

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Administração, possibilitando o cumprimento de ônus legal decorrente do remanejamento de seu quadro de servidores cuja finalidade precípua é a garantia do melhor desempenho de suas atividades onde seja imprescindível reforço do efetivo ou presença justificada de servidores necessários ao cumprimento e aperfeiçoamento da missão do órgão nas mais diferentes localidades.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do art.8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010 e suas alterações.
5.2. Não poderão participar desta licitação:
5.2.1. Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2. Entidades empresariais declaradas suspensas temporariamente de participar de licitações e impedidas de contratar com IFRS, nos termos do Art.87,III da Lei nº 8.666/93;
5.2.3. Empresas que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do Art.7º da Lei nº 10.520/02.
5.2.4. Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.5. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no Art.9º da Lei nº 8.666/1993;
5.2.6. Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
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TERMO DE REFERÊNCIA - PREGÃO ELETRÔNICO – SRP 26/2016
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dissolução ou liquidação; entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
5.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.4. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.5. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
5.6.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.7. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.8.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.9. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
Os licitantes interessados em participar do certame deverão providenciar, previamente, o seu credenciamento no portal www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.4. O credenciamento da licitante bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.5. As empresas não credenciadas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu credenciamento (nível I) no site www.comprasgovernamentais.gov.br. e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
4.6.
A efetivação de cada nível só será realizada quando houver a validação pela Unidade Cadastradora dos documentos comprobatórios, relacionados no Manual do SICAF, disponível no site Compras Governamentais.

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4.7. O login e senha, fornecidos não permitem a participação no Pregão Eletrônico, caso não ocorra a efetivação do registro cadastral, conforme disposto no parágrafo anterior, no mínimo no nível Credenciamento.
4.8. O credenciamento junto ao provedor do sistema – Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão – implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme § 6º do Art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005.
4.9.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFRS a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.10. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.


Julgamento: 8.1.
Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
8.2. Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores aos preços máximos fixados no Termo de Referência, se frustrada a tentativa de negociação, ou que apresentar preços manifestadamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação comprobatória.
8.3. Não será aceita a proposta ou lance vencedor cujo preço seja incompatível com o estimado pela Administração ou manifestamente inexequível.
8.4. Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preço global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.5. O Pregoeiro convocará o licitante classificado em primeiro lugar para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema (“enviar anexo”). 8.6. Serão solicitados os seguintes documentos:
8.6.1. Proposta Comercial (vide modelo no Anexo II), devidamente preenchida de acordo com o último lance ofertado ou valor negociado via chat com o pregoeiro, contendo também a especificação técnica detalhada, que atenda ao solicitado para o item no Edital;
8.6.2. Documentação técnica dos equipamentos utilizados na prestação do serviço, contendo, no mínimo: especificações técnicas do item, comprovadas através de documentação do fabricante (catálogos, folders ou manuais, com imagem do material ofertado, quando for o caso), que contenham as características em compatibilidade INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
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com o Termo de Referência, minudenciando a marca, o modelo, tipo, voltagem (quando for o caso), procedência, garantia ou validade (quando for o caso), além de outras informações pertinentes. Serão aceitos também documentos extraídos de consulta realizada pela Internet na página oficial do fabricante. Neste caso, deverá ser indicado o endereço eletrônico do fabricante, com menção à página onde consta a informação apresentada.
8.7.
O Sistema permite que o pregoeiro encaminhe via chat, mensagem de convocação ao fornecedor classificado temporariamente a disponibilizando para todos, inclusive para a sociedade e campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes.
8.8.
Nesse momento, o fornecedor convocado deverá encaminhar os arquivos anexos, por meio do link “Anexar”.
8.9. O pregoeiro a qualquer momento poderá estipular um prazo, não inferior a 120 minutos, o qual será comunicado a todos via chat.
8.9.1. O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.9.2. Expirado tal prazo, o pregoeiro desclassificará este fornecedor e convocará o próximo classificado, se houver.
8.10. A função de enviar Anexo do fornecedor desaparecerá quando o (a) Pregoeiro (a) clicar no botão “Encerrar Convocação”.
8.11. Os Anexos deverão ser enviados em arquivo específico dos tipos: .doc, .docx, .odt ou .pdf. Caso sejam vários documentos, os mesmos deverão ser compactados em um arquivo com extensão .zip.
8.12. Caso uma mesma Licitante seja convocada para enviar o anexo de proposta para mais de um item, recomenda-se que sejam enviados os anexos para cada item convocado.
8.13. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço por item, observadas as especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I, do presente Pregão.
8.14. O Pregoeiro não poderá aceitar propostas acima do preço máximo estimado, constante no Termo de Referência - Anexo I do edital. Isso ocorrendo, serão feitas negociações com o fornecedor que ofereceu a melhor proposta. Não obtendo êxito, verificará com os fornecedores subsequentes a possibilidade de o valor da proposta

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ficar igual ou abaixo do estimado pela administração. Não logrando êxito, o Pregoeiro cancelará o item.
8.15. Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
8.16. As negociações serão realizadas por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.17. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à Sessão Pública do Pregão constarão de Ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
8.18. Em caso de não aceitação, deverá constar justificativa técnica pela qual o objeto não atende ao solicitado em edital.
8.19. As despesas de seguro, frete, tributos e outras que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação ou no seu transporte, correrão por conta da contratada.
8.20. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.