Objeto: O objeto a ser contratado é a prestação de serviços contínuos de VIGILÂNCIA E SEGURANÇA, orgânica, armada, com fornecimento de material e equipamento necessários, nas escalas de trabalho de 12 horas diurnas e 12 horas noturnas, a serem executados nas dependências da Unidade Administrativa LAPOC da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, situada na cidade de Poços de Caldas – MG.
Esta contratação se justifica pela necessidade de prover de segurança diurna e noturna, nos 07 dias da semana, o imóvel situado na Rod. Poços de Caldas/Andradas Km 13, Zona Rural do Município de Poços de Caldas - MG, os bens patrimoniais da CNEN, instalados em seu interior, como também a segurança dos servidores, estagiários, funcionários terceirizados, visitantes e fornecedores de serviços e materiais, conforme Plano de Trabalho, Anexo “A” ao presente Termo de Referência.



Habilitação: 12. - A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
9.2 - As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências, conforme abaixo. O licitante deverá encaminhá-los, no prazo máximo de 03 (três) horas, contados da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
a) Os documentos originais ou cópia autenticada deverão ser encaminhados à Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, Coordenação do Laboratório de
Poços de Caldas - LAPOC, situada à Rodovia Poços de Caldas/Andradas, km 13, CEP 37701-970, Poços de Caldas - MG, no prazo máximo de 03 (três) dias.
1.
2.












9.



















2.

1. - Documentos relativos à habilitação jurídica:


Registro comercial, no caso de empresa individual;


Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;


Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.


2. - Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:


Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do exercício social anterior ao da realização deste Pregão, na forma do Art. 19 da Instrução Normativa 02/2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia de Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), bem como Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;


Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;


Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da publicação do edital deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma da subcondição anterior (Conforme modelo constante do Anexo VI);


a.
A declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social.
b.
A supramencionada declaração que apresentar divergência percentual superior ou inferior a 10% (dez por cento) em relação à receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) deverá estar acompanhada das devidas justificativas.


Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;


Certidões negativas de execução patrimonial, expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física;


Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.


É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.


Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.


3. - Documentos relativos à regularidade fiscal:


Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);


Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;


Prova de regularidade perante:


a.
A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
b.
As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.


Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;


Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.


3. - As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de regularidade trabalhista:
9.3.1 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.

4. - As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de qualificação técnica:
9.4.1. - A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
9.4.2. - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação.
9.4.3. - A licitante deverá apresentar comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto desta licitação por período não inferior a 3 (três) anos. Para a comprovação da experiência mínima de 03 (três) anos, será aceito o somatório de atestados.
9.4.4. - A comprovação de aptidão referida no item anterior será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que serão auditados.
9.4.5. - Apresentar certificado de Segurança expedido pela Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal da circunscrição em que estiver sediada a empresa, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/93 do DPF, art. 1º da Portaria nº 1.129/DPF de 15/12/95, juntamente com a respectiva revisão em plena validade emitida pelo DPF. 9.4.6. - Além da apresentação da documentação de comprovação de qualificação técnica, a licitante deverá apresentar o atestado da vistoria prévia e declaração de vinculo familiar com agente publico da CNEN, conforme o artigo 7º do Decreto nº 7.203 de 04/05/2010.
9.5 - O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes. 9.6 - Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
9.6.1 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
9.6.2 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
9.6.3 Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3 o da Lei 123/06, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados; havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.6.4 A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.7 - Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
9.8 – Os licitantes qualificados como empresário ou sociedade empresária, será exigida uma certidão, a ser expedida pela Junta Comercial, com vistas a comprovar a condição jurídica de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos exatos termos do Art. 8 o da Instrução Normativa do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNCR n o 103, de 30 de abril de 2007.
9.9 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.