Objeto: 1.1. O objeto desta Ata é o registro dos preços resultantes das negociações oriundas do Pregão Eletrônico nº. /2018, nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei federal nº. 8666/93, com o objetivo de disponibilizar para o fornecimento de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PERECÍVEIS, a fim de atender os alunos da Rede Pública Municipal de Ensino, matriculados no ENSINO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, EJA e PROJOVEM, bem como atendimento dos alunos de ENTIDADES CONVENIADAS FILANTRÓPICAS, conforme especificações e quantidades contidas no item 4. e relação de Escolas e CMEI’s em Anexo Único deste Termo,a serem entregues em sua totalidade, parceladamente ou não, conforme o objeto e a necessidade da SEMEC, sendo obrigação desta, o controle sobre os preços dos produtos, mantendo a equipe de controle devidamente informada sobre possíveis irregularidades.
1.2. Os produtos similares às especificações dos objetos contemplados neste certame poderão ser renegociados com as empresas que tiveram seus preços registrados, somente por hipótese do asseguramento de recair vantagens para a contratação, o que deve ser justificado no processo administrativo, sempre tomando por base, o preço registrado e as condições reais de mercado.
1.3. Registro de Preços de produtos, para atender alunos da Rede Pública Municipal de Ensino, matriculados no ENSINO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, EJA e PROJOVEM, bem como atendimento dos alunos de ENTIDADES CONVENIADAS FILANTRÓPICAS, , conforme relacionados em anexo, sob especificações técnicas e estimativas médias de consumo.
1.1.1 - A aquisição do bem objeto desta licitação será solicitada diretamente a equipe gerenciadora da Ata de Registro de Preços, ficando estabelecido que é obrigação da empresa entregar o produto, sem a cobrança de encargos, alugueres ou ônus, de qualquer natureza, conforme a disposição dos ITENS, itens e subitens e ainda indicações constantes das relações do anexo I deste edital.
1.1.2 A entrega dos gêneros perecíveis licitados, objeto desta licitação deverá ser feita dentro das especificações estipuladas. Caso seja entregue item fora das especificações ou com defeitos (estragados, danificados, vencidos, apodrecidos) a empresa terá 05 (cinco) dias após o comunicado da ocorrência, para proceder à substituição.
1.1.3. Caso não seja feita a substituição do item defeituoso, ou em desacordo com as especificações, será descontado do licitante o seu valor correspondente.
1.1.4. O fornecimento dos gêneros perecíveis, objeto desta licitação, será sob regime de execução indireta, observando o prazo e o local de entrega e as demais condições expostas neste Termo.
1.1.5. A CONTRATADA deverá entregar os produtos SEMANALMENTE, rigorosamente de acordo com os

termos pactuados, DIRETAMENTE nos endereço indicados pela requisitante, sem nenhuma despesa adicional para a CONTRATANTE, ficando condicionada a entrega e aceite expresso de servidor da SEMEC.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, desde que preencham as condições de credenciamento e habilitação disposto neste Edital.
4.2. Por força das disposições contidas na Lei Complementar n° 123/06, com as alterações introduzidas pela Lei nº 147/2014, a presente licitação foi divida da seguinte maneira:
4.2.1. COTA PRINCIPAL – para os itens da ampla concorrência poderão participar todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital.
4.2.2. COTA RESERVADA – Para os itens da cota exclusiva poderão participar apenas as empresas enquadradas como Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), pertencentes ao ramo de atividade compatível com a presente licitação, desde que preencham as condições estabelecidas neste edital, sendo-lhes assegurados os direitos conferidos pela Lei Complementar 123/2006 (Art. 48, inciso III, da Lei Complementar n° 123/2006), com as alterações introduzidas pela Lei nº147/2014.
4.2.3. COTA EXCLUSIVA - está aberto para a participação exclusiva de “Microempresa-ME” ou “Empresa de Pequeno Porte – EPP” ou “Microempreendor Individual - MEI que atuem no ramo de atividade referente ao objeto licitado.
4.3. Poderão participar deste Pregão, na Forma Eletrônica, Registro de preços, as interessadas que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação eque:
4.3.1.
Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; e que atenderem todas condições estipuladas neste edital e seus anexos inclusive quanto a documentação de habilitação.
4.3.2. Tenham optado pelo cadastramento no Sistema do Banco do Brasil através do portal www.licitações- e.com.br, nos termos previstos noEdital.
4.3.3. As empresas que optarem por participar do presente Pregão, mediante o cadastramento citado no subitem 4.3.2, acima, deverão iniciar seu cadastro no Sistema do Banco do Brasil, mediante a inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa ou pessoa física, entre outras, sendo obrigatório o comparecimento a um órgão cadastrador, o qual validará as informações registradas no Sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida eapresentada.
4.3.4.
Os preponentes arcarão com todo o custo decorrente da elaboração e apresentação de suasproposta. 4.4. Estarão impedidos de participar da presente licitação:
4.4.1. Os interessados suspensos do direito de licitar com a Administração Municipal de Teresina, cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituídas ou mantidas, no prazo e nas condições do impedimento.
4.4.2. Os interessados que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, o que abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída emantida.
Rua Firmino Pires, nº 121, Centro norte.
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CEP: 64.000-070. Fone / FAX: (0xx86) 3215-7619 Email: semacpl.teresina@hotmail.com

4.4.3. Os interessados que estiverem em regime de falência, concordata, dissolução, liquidação ou concurso decredores.
4.5. Empresas em forma de consórcios.
4.6. A participação neste Pregão Eletrônico importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como na observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos.

Credenciamento: 7.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº. 5.450/2005), no site: www.licitacoes- e.com.br.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº. 5.450/2005 e art. 7º, § 6º do DECRETO Nº 9.177, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009).
7.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou CPL COMPRAS, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº. 5.450/2005 e art. 7º, § 5º do DECRETO Nº 9.177, DE 2 DE FEVEREIRO DE2009).
7.3. As microempresas e as empresas de pequeno porte, que estejam em condições de usufruir os benefícios previstos no Art. 42 e 43 e demais, da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, deverão declarar no ato do lançamento das propostas no licitacoes-e, no campo próprio do Sistema que são microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do Art. 3º, Inciso I e II, da Lei Complementar nº. 123 de 14/11/2006 e alterações LC147/2014.