Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA E LEGALMENTE HABILITADA PARA CESSÃO DE SEGMENTO ESPACIAL EM BANDA C, para atender às necessidades eventuais da Fundação Radiodifusão Educativa do Estado do Tocantins - REDESAT.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no COMPRASNET – CATSER e as especificações constantes do Anexo I deste Edital prevalecerão as últimas.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO II A – MODELO DE ELABORAÇÃO DE PROPOSTA
ANEXO II B – MODELO DECLARAÇÃO – ART. 7º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ANEXO II C – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES ANEXO II D – MODELO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA
ANEXO II E – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO ME OU EPP
ANEXO II F – MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGADOR DE PESSOAL EM SITUAÇÃO DEGRADANTE OU FROÇADA
ANEXO III – MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ANEXO IV – MINUTA DE CARTA-CONTRATO


Condições de participação: 2.1. A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2. Poderão participar deste pregão eletrônico as microempresas e empresas de pequeno porte que:
a) Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
b) Possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
c) Pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto ora licitado, legalmente habilitadas, que atendem todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2.3. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4. Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio, o pleno conhecimento e o atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
2.5. As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.6. A declaração falsa relativa à proposta de preços e ao cumprimento dos requisitos de habilitação e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.7. Não poderão participar desta licitação:
a) Pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
b) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
c)
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) Empresas inadimplentes com obrigações assumidas perante o Estado do Tocantins ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar com a Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
e) Interessados que se encontrarem sobre falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, bem como, servidores e/ou dirigentes de órgãos, entidades contratantes ou responsáveis pela licitação, além daquelas que sejam integrantes de qualquer esfera da Administração direta, autárquica ou fundacional do Estado do Tocantins;

2.8. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) Ser apresentados por cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
2.9. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, serão considerados válidos os documentos expedidos nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem à data da sessão deste certame.
2.10. É recomendada a leitura integral deste Edital e seus Anexos, uma vez que a sua inobservância, principalmente no que diz respeito à documentação exigida e à apresentação da proposta, poderá acarretar respectivamente a inabilitação e a desclassificação da licitante.
2.11.
Os impedimentos acaso existentes deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observado o seguinte:
a)
O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b)
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;
c) O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 11.1. Encerrada a etapa de verificação da proposta, a licitante classificada em primeiro lugar deverá encaminhar todos os documentos de HABILITAÇÃO, abaixo discriminados, por meio da ferramenta “Convocar Anexo” no prazo máximo de 01 (uma) hora, a contar da solicitação no sistema eletrônico, prazo este que poderá ser prorrogado por igual período, mediante solicitação do licitante ou a critério do(a) Pregoeiro(a).
11.2. A habilitação também será verificada por meio do SICAF, no qual serão avaliados os seguintes documentos:
a) Número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda, incluindo informações do INSS;
b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
c) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
d) Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal.
Obs. Embora a informação referente à qualificação econômico financeira conste no SICAF, este não substitui a apresentação do balanço patrimonial completo, na forma da lei (Termo de Abertura e de Encerramento), conforme prevista no item 11.3 alínea “f” deste edital.
11.3. Para fins de habilitação DEVERÃO ser apresentados ainda dos documentos abaixo:
a) RG do proponente proprietário ou preposto com procuração devidamente reconhecida em cartório;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;

c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
d) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
e-1) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove que a licitante prestou ou está prestando, serviços para emissoras de televisão brasileiras com características pertinentes e compatíveis ao objeto deste edital e que ateste a inexistência de qualquer fato desabonador em relação ao proponente;
e-2) Autorização emitida pela ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, na qual declare que o Licitante é detentor do direito de exploração do satélite ofertado para transporte de sinais de telecomunicações;
f) BALANÇO PATRIMONIAL do último exercício social com TERMO DE ABERTURA E DE ENCERRAMENTO, registrado na Junta Comercial do Estado da sede da licitante;
f-1) O balanço patrimonial deverá comprovar a boa situação financeira da empresa e será vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
I. Para as empresas criadas no exercício em curso, apresentar a fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrada ou autenticada na Junta Comercial do Estado da Sede ou Domicilio da licitante;
II. Somente serão habilitadas as licitantes que apresentarem no Balanço Patrimonial os Índices de Liquidez Geral - ILG, Solvência Geral – ISG e Liquidez Corrente – ILC igual ou maior que 01 (um), ou que atendam ao descrito no inciso “III” desta alínea.
O cálculo dos índices acima será feito em conformidade com as seguintes equações:
Liquidez Corrente (LC) = Ativo Circulante / Passivo Circulante
Liquidez Geral (LG) = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Solvência Geral (SG) = Ativo Total / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
III. As empresas que apresentarem resultado menor que 01 (um) em qualquer dos índices referidos acima, quando de suas habilitações, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração e a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo à razão de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei 8.666/93, como exigência imprescindível para sua classificação podendo, ainda, ser solicitada prestação de garantia na forma do § 1º, do Art. 56, do mesmo diploma legal, para fins de contratação.

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
h) Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme o modelo do Anexo II – B, do Edital;
i) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo do Anexo II – C, do Edital;
j) Declaração de enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, para aquelas que desejarem usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, conforme o modelo do Anexo II – E, do Edital;
k) Declaração de elaboração independente de proposta, conforme o modelo do Anexo II – D, do Edital;
l) Declaração de não emprego de trabalho forçado ou degradante, conforme o modelo do Anexo II – F, do Edital.
11.4. Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem 11.1, sob pena de inabilitação.
11.5. No curso do procedimento, em especial por ocasião do ato de julgamento da habilitação, caso conste algum documento fiscal vencido será realizada nova consulta ao SICAF ou ao site pertinente, para atualização dos prazos de validade.
11.6. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.7.1. A prorrogação do prazo previsto no subitem 11.7 poderá ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
11.7.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.7 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
11.8. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
11.9. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o MENOR PREÇO POR ITEM e, por conseguinte, atender às exigências fixadas neste Edital.

11.10. Caso alguma das informações solicitadas para habilitação (Jurídica, Regularidade Fiscal, Econômico-Financeira e Técnica) não conste no SICAF, a empresa licitante deverá anexá-la ao SICAF.
11.11. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – (Ceis) do Portal de Transparência;
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
12.1. Após a finalização da sessão, a licitante vencedora deverá encaminhar PROPOSTA REALINHADA ORIGINAL e CÓPIA AUTENTICADA DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO da empresa, conforme Itens 10 e 11 do Edital, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA SOLICITAÇÃO DO(A) PREGOEIRO(A), SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO, endereçados à Comissão Permanente de Licitação, situada na sede da Fundação Universidade do Tocantins, localizada na Quadra 108 Sul, Alameda 11, Lote 03, Palmas - TO, CEP: 77020-122, aos cuidados da Coordenação de Licitação, a serem enviados via SEDEX, com postagem dentro do prazo mencionado.
12.2. Os envelopes deverão conter indicação em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO DA REDESAT N.º 001/2016 ENVELOPE – PROPOSTA COMERCIAL E HABILITAÇÃO PROPONENTE: ...............................................................................
12.3 O Os documentos enviados pelo sistema COMPRASNET não serão considerados documentos originais, mas sim para simples conferência e classificação da licitante, provisoriamente vencedora. O licitante que deixar de enviar os documentos autenticados, constantes no item 12.1 será desclassificado.


Julgamento: 9.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM.
9.2. O(a) Pregoeiro(a) fará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos, além de verificar se o objeto ofertado atende às especificações contidas no Edital e no Termo de Referência.
9.3. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o(a) Pregoeiro(a) divulgará o resultado de julgamento das propostas comerciais, sagrando-se vencedora aquela que ofertar o MENOR PREÇO POR ITEM (devendo também conter valor global do item).
9.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.