Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Contabilidade e confecção de Folha de Pagamento, envolvendo rotinas de Administração de Pessoal, Consultoria e Assessoria em Legislação Trabalhista, Previdenciária e Fiscal, utilizando sistema informatizado provido de segurança e procedimentos de backup, para a PPSA, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I e nas condições do Modelo de Instrumento Contratual, Anexo III deste Edital.
2.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto, descritas no Comprasnet, e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia de Informação do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. Dada a natureza dos serviços, que envolvem o trâmite de documentos sigilosos, o cumprimento de prazos exíguos para processamento e devolução de documentos, a realização de reuniões periódicas no Escritório Central da PPSA e contatos telefônicos frequentes, o licitante deverá possuir escritório na cidade do Rio de Janeiro/RJ, de onde deverá prestar os serviços, sendo permitida a constituição deste escritório, impreterivelmente, até a data da assinatura do contrato oriundo desta licitação e desde que a licitante se comprometa oficialmente com esta obrigação.
4.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PPSA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. Não poderão participar deste Pregão:
4.4.1. Empresa suspensa de contratar com a PPSA;
4.4.2. Empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 4.4.3. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; e
4.4.4. Empresa que estiver em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de concordata, ou sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
4.5. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no mesmo.
4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou ao direito de preferência sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.


Credenciamento: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia de Informação do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. Dada a natureza dos serviços, que envolvem o trâmite de documentos sigilosos, o cumprimento de prazos exíguos para processamento e devolução de documentos, a realização de reuniões periódicas no Escritório Central da PPSA e contatos telefônicos frequentes, o licitante deverá possuir escritório na cidade do Rio de Janeiro/RJ, de onde deverá prestar os serviços, sendo permitida a constituição deste escritório, impreterivelmente, até a data da assinatura do contrato oriundo desta licitação e desde que a licitante se comprometa oficialmente com esta obrigação.
4.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PPSA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. Não poderão participar deste Pregão:
4.4.1. Empresa suspensa de contratar com a PPSA;
4.4.2. Empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 4.4.3. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; e
4.4.4. Empresa que estiver em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de concordata, ou sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
4.5. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no mesmo.
4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou ao direito de preferência sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 13.1. A habilitação do licitante que apresentar a menor proposta será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
13.2. O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida, que será verificada através da função “Situação do Fornecedor”, no SICAF, ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
13.3. Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
13.3.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº 12.440/2011); e 13.3.2. Declaração referente ao cumprimento do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal (Declaração do Menor).
Nota: Esta Declaração não precisa ser enviada por e-mail, pois será emitida conforme item 5.1, alínea VII.

13.3.3. Relativo à Qualificação Técnica (Deverão ser apresentados todos os documentos a seguir):
13.3.3.1. Quanto aos Serviços de Contabilidade a) Um ou mais Atestados ou Declarações de Capacidade Técnica, em nome da licitante vencedora, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem que a empresa já tenha executado, de forma satisfatória, os serviços relacionados neste Termo de Referência, para Sociedades Anônimas e empresas da área de petróleo e gás, utilizando sistema informatizado provido de segurança e procedimentos de backup; e
b) Prova de registro ou inscrição, da empresa licitante e do profissional responsável pela execução dos serviços, no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro/RJ e de Brasília/DF, sendo permitida a apresentação destas comprovações, impreterivelmente, até a data de assinatura do contrato oriundo desta licitação.
13.3.3.2. Quanto aos Serviços de Confecção de Folha de Pagamento
Um ou mais Atestados ou Declarações de Capacidade Técnica, em nome da licitante vencedora, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem que a empresa já tenha executado, de forma satisfatória, os serviços relacionados neste Termo de Referência, para empresas ou entidades com no mínimo 150 (cento e cinquenta) empregados, contratados pelos regimes CLT e Lei 8.112/90, utilizando sistema informatizado provido de segurança e procedimentos de backup.
13.3.3.3. Quanto aos Serviços de Contabilidade e Confecção de Folha de Pagamento
Prova de que a licitante vencedora possui escritório na cidade do Rio de Janeiro/RJ, local da prestação dos serviços, sendo permitida a constituição deste escritório, impreterivelmente, até a data da assinatura do contrato oriundo desta licitação e desde que a licitante se comprometa oficialmente com esta obrigação.
Esta exigência justifica-se em razão da natureza dos serviços, que envolvem o trâmite de documentos sigilosos, o cumprimento de prazos exíguos para processamento e devolução de documentos, a realização de reuniões periódicas no Escritório Central da PPSA e contatos telefônicos frequentes.
13.3.3. Relativo à Qualificação Econômico-Financeira: Comprovação, através do sítio www.comprasnet.gov.br, que a empresa possuía Patrimônio Líquido superior a R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) no último exercício social. Esta comprovação se dará pela fórmula a seguir:
Total do Ativo – (Passivo Circulante + Passivo não Circulante) > R$ 28.000,00
13.4. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para aferição dos dados ali informados. 13.5. Não serão aceitos os documentos que não indicarem a data de validade, a não ser aquelas que tenham sido emitidas nos últimos 90 (noventa) dias em relação à data da sessão pública deste Pregão, indicada no item 1 deste Edital.
13.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor do Pregão.