Objeto: 3.1. O objeto deste Edital é contratação de empresa especializada para prestação de serviços de adequações das instalações, elétrica, telefônica e de lógica e colocação de divisória na Vara Maria da Penha, andar térreo do Edifício SISTEL, e para a substituição do revestimento cerâmico e pintura da fachada principal do Fórum do Tribunal Popular do Júri “Ministro Evandro Lins e Silva”, localizados na Comarca de Teresina, conforme os Termos de Referência e seus anexos, elaborados pelo Departamento de Engenharia, que deverão ser minuciosamente observados pelos licitantes quando da elaboração de suas propostas de preços.
3.2. O objeto será dividido em dois lotes, tendo em vista a execução dos serviços licitados. Os lotes serão assim distribuídos:
LOTE 1 – Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para adequações das instalações, elétrica, telefônica e de lógica e colocação de divisória na Vara Maria da Penha, Edifício Sistel, comarca de Teresina.
LOTE 2 – Contratação de empresa especializada para substituição do revestimento cerâmico e pintura da fachada principal do Fórum do Tribunal Popular do Júri “Ministro Evandro Lins e Silva”, comarca de Teresina.

3.3. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas no sistema eletrônico do Banco do Brasil (licitacoes-e) e as constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: Para se habilitar no certame, os arrematantes deverão apresentar:
16.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
16.1.1. Registro comercial, no caso de empresário individual;
16.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e ÚLTIMO ADITIVO, devidamente registrado, no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores ou da consolidação respectiva;
16.1.3. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 16.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício.
16.1.5. Certidão simplificada da Junta Comercial do Estado.
16.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
16.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
16.2.2. Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social;
16.2.3. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;
16.2.4. Certidão Conjunta – expedida pela Receita Federal (de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União);
16.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

16.2.6. Certidão Negativa de Débito do Estado do domicílio ou sede da licitante;
16.2.7. Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa do Estado do domicílio ou sede da licitante;
16.2.8. Certidão Negativa Quanto a Divida Ativa do Município do domicílio ou sede da licitante.
16.2.9. Certidão Negativa de Tributos do Município, do domicílio ou sede do licitante;
16.2.10. Cadastro de Contribuintes Estadual relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
Notas:
a) Em substituição às certidões negativas poderão ser apresentadas Certidões Positivas com Efeito Negativas;
b) Nos casos de eventuais certidões conjuntas, - débitos correntes (não inscritos) e dívida ativa (inscritos) – expedidas pelos Estados e Municípios, quando esta circunstancia não constar expressamente no corpo do documento, será de bom alvitre que a licitante forneça elementos que possibilitem a aferição desse procedimento junto ao ente responsável pela emissão da certidão, tais como: ato normativo, site, e-mail ou telefone, com vistas a agilizar o exame da documentação de habilitação.
16.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
16.3.1. Certidão negativa de falência ou concordata, ou se for o caso, certidão de recuperação Judicial expedida pelo cartório Distribuidor da sede da licitante, com prazo de vigência de no máximo sessenta (60) dias.
16.3.2. Originais ou cópias autenticadas do Balanço patrimonial do último exercício social já exigível por lei, e apresentados na forma legal, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três (03) meses da data da apresentação da proposta, tomando como base a variação ocorrida no período do Índice Geral de Preços- Disponibilidade Interna – IGP- DI, Publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
16.3.2.1 Será considerado aceito o balanço patrimonial assim apresentado: a) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (S/A):
a1) publicado em Diário Oficial: ou
a2) publicado em jornal de grande circulação; ou

a3) por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da
sede ou domicilio da licitante.
b) Sociedade por cota de responsabilidade limitada (Ltda):
b1) Por fotocópia do livro diário, inclusive com os Termos de abertura e de encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante.
b2) Por fotocópia do Balanço devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante.
c) Sociedades/empresas criadas no exercício em curso:
c1) Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante.
16.3.2.2. A boa situação financeira da empresa licitante, exigida no item 4.2, será aferida pela obtenção de índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), maiores que um (>1), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
LG
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
16.3.2.3. Sociedades/Empresas constituídas no exercício de 2011/2012, com balanço ainda não exigível por lei, deverão apresentar originais ou cópias autenticadas do balanço de abertura devidamente registrada na Junta Comercial.
16.3.2.4 Facultará ao Pregoeiro(a) a análise e aceitabilidade de balanços intermediários do exercício de 2011, apresentados pelas Sociedades/Empresas.
16.3.2.5 Em caso de dúvida quanto à veracidade dos dados constantes da documentação apresentada no item 16.3.2, o(a) Pregoeiro(a) poderá exigir a exibição dos documentos originais, inclusive livros contábeis.

16.3.2.6. Comprovação de patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação, admitida atualização, através de índices publicados pelo órgão competente oficial.
16.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
16.4.1. DECLARAÇÃO que a empresa não está impedida de participar de licitações promovidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;
16.4.2. DECLARAÇÃO que a empresa encontra-se idônea para licitar e contratar com a Administração Pública;
16.4.3. DECLARAÇÃO que inexiste até a presente data, fatos impeditivos para sua habilitação e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (art. 32, § 2º, da lei 8.666/93);
16.4.4. DECLARAÇÃO que, não possui em seu quadro de pessoal atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (C.F.B., Art. 7º, inciso XXXIII, c/c a Lei nº 9.854/99);
16.4.5. DECLARAÇÃO que a licitante atende a todas as condições de habilitação exigidas no presente edital do pregão eletrônico;
16.4.6. DECLARAÇÃO, sob as penas da lei (art. 299, do Código Penal), quando for o caso, que a licitante cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Arts. 42 a 49, da Lei Complementar nº 123/06 (art. 11 do Decreto Federal nº 6.204, de 05.09.07).
16.4.7. DECLARAÇÃO de elaboração independente de proposta, conforme modelo constante do Anexo III do Edital;
16.4.8.
Inscrição ou registro no CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da sede da licitante dentro do prazo de validade.
16.4.9. Demonstração de capacitação técnico-profissional mediante comprovação de possuir detentor(es) de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica no quadro permanente da empresa, devidamente acompanhado(s) das respectivas Certidão(ões) de Acervo(s) Técnico(s) (CAT), expedido(s) pelo CREA do Estado em que foi realizado o serviço de característica semelhante às do objeto desta licitação, o qual será responsável pelos serviços constantes na proposta, conforme art. 59, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966;
16.4.9.1. A comprovação de que o profissional pertence ao quadro permanente da empresa licitante dar-se-á através:

a) No caso de vínculo empregatício: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), expedida pelo Ministério do Trabalho, contendo as folhas que demonstre o n.º de registro, qualificação civil, contrato de trabalho e última alteração de salário;
b) No caso de vínculo societário: ato constitutivo da empresa devidamente registrado no órgão de Registro de Comércio competente, do domicílio ou sede da licitante;
c) No caso de profissional autônomo contratado, contrato de prestação de serviço firmado pelas partes e devidamente registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
16.4.10. Declaração expressa, conforme o parágrafo 6º do Art. 30 da Lei 8.666/93 e suas alterações, da disponibilidade de instalações físicas adequadas, de equipamentos, de ferramentas e de pessoal técnico especializado, necessários à execução dos serviços licitados;
16.4.11. Declaração de vistoria prévia, fornecida pelo Departamento de Engenharia do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, datada e assinada, informando que representante da licitante vistoriou as instalações e que tomou conhecimento das condições físicas dos locais onde os serviços serão realizados e do estado em que se encontram os equipamentos, de forma a dar subsídios para orçamento e apresentação de proposta, bem como para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
16.4.11.1. A vistoria deverá ser efetuada no período compreendido entre a data da publicação do edital até o último dia útil anterior à data de abertura da licitação e deverá ser realizada por Representante Legal da empresa interessada, acompanhado por servidor do Tribunal de Justiça;
16.4.11.2. A vistoria deverá ser agendada previamente pela interessada junto ao Departamento de Engenharia do TJ/PI, através do telefone: (086) 8815-9480, durante o horário de funcionamento do Tribunal de Justiça e será realizada, preferencialmente, no horário das 07h30min às 13h30min.
16.4.11.3. A realização da vistoria é facultativa, ficando, contudo, as licitantes cientes de que após apresentação das propostas não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores no sentido da inviabilidade de cumprir com as obrigações, face ao desconhecimento dos serviços e de dificuldades técnicas não previstas.
16.4.12. Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante da empresa, de que, sendo vencedora da Licitação, imediatamente após a celebração do Contrato, providenciará, junto ao CREA/PI, a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (art. 1º da Lei nº 6.496/1977), e encaminhará à CONTRATANTE uma cópia autenticada da documentação que comprove o registro.

16.4.13. Declaração da LICITANTE de que apresentará no ato da assinatura do contrato, os documentos que indiquem as instalações, o aparelhamento e o pessoal técnico, adequados, suficientes e disponíveis para a realização do objeto do Contrato, bem como disponibilizará a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
16.4.13. Declaração da LICITANTE de que, caso seja declarada vencedora da Licitação, manterá, em TERESINA – PI, sede, filial ou representação dotada de infraestrutura técnica adequada, com recursos humanos qualificados, necessários e suficientes para a prestação dos serviços contratados.
Observação: As declarações deverão ser impressas em papel que identifique a licitante e assinadas pelos representantes legais, caso contrário, a licitante será inabilitada;
16.5. Os modelos das declarações anexadas ao edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de impedimento ou desclassificação, se elaboradas de forma diferente, desde que contenham os elementos essenciais.
16.6. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital, ou com irregularidades, serão inabilitadas.
16.7. Os documentos exigidos e obtidos através de sites terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá à segunda, observando o disciplinamento constante do item anterior.
16.8. Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital.
16.9. Os documentos necessários à habilitação e os que acompanham as propostas, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pelo pregoeiro ou membro de sua equipe de apoio, poderá ainda, ser apresentada cópia da publicação em órgão da imprensa oficial, sendo vedada a adição de documentos por meio de FAC- SÍMILE, mesmo estando este autenticado.
16.10. As microempresas, empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal mesmo que esta apresente alguma restrição.
16.11. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a

regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
16.12. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
16.13. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor e, por conseguinte, adjudicatário do objeto licitado.