Objeto: 2.1. Registro de Preços para futura aquisição de materiais permanentes para atender as necessidades das diversas Secretarias do Município de Barras – PI, conforme descriminações e quantitativos constantes no Anexo I do presente Edital.


Condições de participação: 3.1. Poderão participar do presente certame as empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, através de representantes que atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital.
3.2. É condição para a participação na presente licitação a apresentação pelos licitantes, no dia, horário e local indicado no preâmbulo deste Instrumento Convocatório, dos envelopes da PROPOSTA DE PREÇO - ENVELOPE N.º 01 e DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO - ENVELOPE N.º 02, em envelopes não transparentes e lacrados.
3.3. Não poderão participar:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com este órgão, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;
c) Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução e liquidação;
d) Empresas que possuam entre seus sócios e técnicos, servidor desta Prefeitura Municipal.
3.4. A não observância das alíneas anteriores por parte da empresa ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.
3.5. Os licitantes que desejarem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123/06, nº 147/14 e Lei Municipal nº 558/09, deverão, no ato do CREDENCIAMENTO entregar ao Pregoeiro, o Termo de Opção e Declaração para Microemprendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo constante do Anexo VI, acompanhado de documento comprobatório: Certidão Simplificada da Junta Comercial e Declaração de Microemprendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, apresentado por cópia autenticada em Cartório com o devido selo ou autenticada por membros da Equipe de Apoio, mediante apresentação do documento original. “A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123 e 147/2014, caracterizará o crime previsto no Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção administrativa prevista neste Edital.”
3.6. Da participação dos Microemprendedores Individuais, Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP.
3.6.1. Nos termos dos artigos da Lei Complementar nº 123/06 e 147/2014 e Lei Municipal nº 558/09, após a classificação final dos preços propostos, como critério de desempate, será dada preferência à contratação para os Microemprendedores Individuais, Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, desde que o menor preço ofertado não seja de um Microemprendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
3.6.2. O empate supracitado será verificado na situação em que a proposta apresentada pelos Microemprendedores Individuais, Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP seja igual ou até 5%(cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, ocasião na qual, proceder- se-á da seguinte forma:
3.6.3. O Microemprendedor Individual, Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP melhor classificadas, de acordo com o disposto no item 3.6.2, poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos

após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
3.6.4. Não ocorrendo a contratação de Microemprendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, na forma do item 3.6.3, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação definida no item 3.6.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
3.6.5. No caso de equivalência dos valores apresentados pelos Microemprendedores Individuais, Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP que se encontrem no intervalo estabelecido no item 3.6.2., será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
3.6.6. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos itens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, na própria sessão pública, após verificação da documentação de habilitação.
3.6.7. Os Microemprendedores Individuais, Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeitos de habilitação deste Edital, sob pena de inabilitação, ainda que essa apresente alguma restrição.
3.6.8. Havendo alguma restrição na documentação para comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da declaração de vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.6.9. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 3.6.8 deste Edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.6.10. Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas neste edital.
3.6.11. Os licitantes que desejarem autenticar documentos junto aos membros da Equipe de Apoio deverão se apresentar aos mesmos até 30 minutos antes da hora marcada para a entrega dos documentos de Credenciamento, Proposta de Preços e Documentos de Habilitação. Após o horário estabelecido para abertura da licitação não serão mais autenticados documentos.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público ou particular de mandato, acompanhado da cópia da carteira de identidade do procurador e no caso de procuração particular, com cópia da carteira de identidade do outorgante acompanhado do Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome do proponente ou, em sendo sócio, dirigente, proprietário ou assemelhado, deverá apresentar cópia carteira de identidade e do Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes, no ato do credenciamento.
5.1.1. Certidão Negativa de Tributos Municipais expedida pela Fazenda Pública do Município de Barras;
5.2. A não apresentação, ou incorreção, do documento de credenciamento, não inabilitará ou desclassificará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar ou responder pela proponente, nas respectivas sessões, não podendo ofertar lances e impugnar quaisquer atos do certame, nem mesmo interpor recurso, cabendo tão somente, ao não credenciado, o acompanhamento do desenvolvimento dos procedimentos, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
5.3- Uma mesma pessoa física NÃO poderá representar mais de um licitante bem como um licitante (pessoa Jurídica) ter 02 (dois) representantes (pessoa física) neste ato.

Habilitação: 7.1. A documentação de habilitação deverá ser apresentada em 1 (uma) via de cada documento, os quais deverão estar ordenados na mesma sequência em que estão solicitados neste edital, contidos em envelope (preferencialmente confeccionado em papel pardo) fechado indevassavelmente, apresentando externamente os seguintes dizeres:
AO SENHOR PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PI RUA TAUMATURGO DE AZEVEDO, Nº 491, CENTRO – BARRAS - PI PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2019
ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)
7.2. Para fins de habilitação no presente pregão, deverão as empresas apresentar os documentos a seguir especificados, válidos na data limite para entrega dos envelopes, os quais poderão ser entregues em original, por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente ou por servidor desta Administração, desde que o mesmo tenha sido autenticado até meia hora antes do horário estabelecido para início do certame. Não será admitido a autenticação de documentos após a abertura do envelope Nº 02 – Documentos de Habilitação.
7.2.1. Documentos de Qualificação da Empresa:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais com todos os aditivos ou contrato consolidado;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando- se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764/71, quando a atividade assim o exigir.
f) Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
7.2.2. Declaração de que não há fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos seus três níveis de governo, comprometendo-se a comunicar a eventual ocorrência desses fatos durante o processamento deste certame e vigência das avenças dele decorrentes, conforme modelo constante no Anexo V.

7.2.3. Certidão de regularidade para com o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, expedida pela Caixa Econômica Federal.
7.2.4. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede do domicílio da licitante:
a) Fazenda Federal através de Certidão Negativa de Tributos Federais e Certidão Negativa da Dívida da União, expedidas, respectivamente, pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
b) Fazenda Estadual através de Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos e Certidão Negativa da Dívida Ativa;
c) Fazenda Municipal da sede da licitante através de Certidão Negativa de Débitos Municipais;
7.2.5. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da Justiça do domicílio da sede do licitante em data não anterior a 60 (sessenta) dias da data marcada para entrega dos envelopes de documentação.
7.2.6. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, registrado na Junta Comercial da sede da licitante para as sociedades empresariais ou de prestação de serviços ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos para os demais tipos de sociedades e fundações, assinado pelo representante legal e por Contador habilitado e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta com o termos de abertura devidamente chancelados pela Junta Comercial;
7.2.6.1. As microempresas e as empresas de pequeno porte poderão apresentar o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado simplificado, registrado em Cartório, devidamente assinado por contador habilitado com a devida comprovação de registro do mesmo junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC.
7.2.7. As empresas constituídas após o encerramento do último exercício social, em substituição ao Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis, deverão apresentar Balanço de Abertura, que deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade constando o selo do contador, ou profissional equivalente, bem como registrado na Junta Comercial da sede da licitante para as sociedades empresariais ou de prestação de serviços ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos para os demais tipos de sociedades e fundações.
7.2.8. Declaração da empresa licitante de que cumpre com o disposto no inciso XXXIII, artigo 7º, da Constituição Federal, no que diz respeito à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendizes, a partir de quatorze anos, conforme modelo constante no Anexo V.
7.2.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista.
7.2.10. Atestado de Capacidade Técnica fornecida por pessoa jurídica de direito público ou direito privado, comprovando que o licitante fornece ou forneceu, demonstrando sua aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. O Atestado deve ser impresso em papel timbrado constando seu CNPJ e endereço completo, devendo ser assinada por servidor responsável, com expressa indicação de seu nome

completo e cargo/função, e sendo emitido por pessoa jurídica privada, deverá estar com firma reconhecida em cartório de quem está atestando;
7.3. Na hipótese de não constar, expressamente, o prazo limite de validade em certidões necessárias para a habilitação, prevalecerá o prazo de 60 (sessenta) dias, corridos, contados da data de emissão do documento até a data de apresentação dos ENVELOPES, sendo que todos os documentos deverão estar com seus prazos de validade em vigor, quando for o caso, na data determinada para abertura dos envelopes de Propostas e Habilitação. Não serão aceitos protocolos de pedidos de certidões ou de outros documentos exigidos nesse edital.

Julgamento: 11.1. A Administração deste Município, por intermédio de seu Pregoeiro Oficial busca sempre confeccionar editais com base nas solicitações elaboradas pelas Secretarias Municipais, que são diretamente responsáveis pela gerência das compras, as quais devem definir de maneira precisa o que realmente contempla o interesse público, verificando-se ainda sua conformidade com os ditames legais. Os editais devem sempre buscar a proposta mais vantajosa e evitar a redução do universo de participantes do procedimento licitatório, preservando, portanto, o referido interesse público.
11.2. Ocorre que, se por um lado, a Administração não pode restringir em demasia o objeto a ser contratado sob pena de frustrar a competitividade, por outro, não podemos definir o objeto de forma excessivamente ampla, podendo, neste caso, os critérios para julgamento das propostas falecerem, em virtude da própria administração admitir propostas díspares, inclusive as que não satisfazem ao interesse público.
11.3. Considerando a natureza do serviço prestado, para efeito de julgamento será levado em consideração o MENOR VALOR POR LOTE COTADO que a licitante possa oferecer para a Administração Pública.

PREGÃO PRESENCIAL n.º 025/2019 TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE DATA: 18.07.2019 HORÁRIO: 11h00min
ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
(Nome da empresa).........................................................., CNPJ Nº..................................................., sediada na .................. (endereço) ........................................................................., (Cidade/Estado), DECLARA, sob as penas da Lei, que preenche plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no presente edital do Pregão Presencial nº 025/2019, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, nos termos do art. 4º, inciso VII, da Lei nº 10.520/02.
Data:________________________________________ Assinatura:____________________________________
Nome do Declarante:____________________________

PREGÃO PRESENCIAL n.º 025/2019 TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE DATA: 18.07.2019 HORÁRIO: 11h00min
ANEXO III MODELO DE CREDENCIAMENTO
________________________________________________________________, inscrita no CNPJ sob nº____________________, sediada na _________________________, neste ato representada pelo (a) Sr(a)_________________________________, portador da cédula de identidade RG _________________, residente e domiciliado na _____________________________, inscrito no CPF sob o nº _______________, detentor de amplos poderes para nomeação de representante para que lhe faça as vezes para fins licitatórios, confere-os à ______________________________, portador da cédula de identidade RG ____________________________, e inscrito no CPF sob o nº ________________________ com o fim específico de representar a outorgante perante a Prefeitura Municipal de Barras - PI no Pregão Presencial nº 025/2019 podendo assim retirar editais, propor seu credenciamento e ofertar em lances verbais em nome da representada, e ainda assinar atas, contratos de fornecimento de materiais ou prestação de serviços, firmar compromissos, enfim, todos aqueles atos que se fizerem necessários para o bom e fiel cumprimento do presente mandato.
________________, ___ de ____________ de _____. ____________________
Outorgante
__________________
Outorgado

PREGÃO PRESENCIAL n.º 025/2019
TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE
DATA: 18.07.2019
HORÁRIO: 11h00min ANEXO IV
MODELO DA PROPOSTA COMERCIAL REF: PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2019
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS BARRAS – PI
A /C: Sr. Pregoeiro P rezado Senhor,
A empresa _______________________ com sede na Rua/Av.__________________________ inscrita no CNPJ sob o nº ____________________________ abaixo assinada por seu representante legal, interessada na participação do presente pregão, propõe a Prefeitura o fornecimento dos serviços objeto do Pregão Presencial nº 025/2019 conforme planilha abaixo:
(...) Validade da proposta: 60 (sessenta) dias
Os serviços serão fornecidos pelo período de um ano contado da publicação da Ata de Registro de Preços no Diário Oficial dos Municípios
Declaramos que estamos de acordo com os termos do edital e acatamos suas determinações, bem como, informamos que nos preços propostos estão incluídos todos os custos, transportes, impostos, obrigações, entre outros.
Data: _____________________ Assinatura: ________________ (com firma reconhecida)
Nome do Representante Legal do Proponente:___________________






  

PREGÃO PRESENCIAL n.º 025/2019 TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE DATA: 18.07.2019 HORÁRIO: 11h00min
PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2019
ANEXO – V MODELO DE DECLARAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS
NOME DA EMPRESA ..................................................................CNPJ nº ...............................................sediada (endereço completo)......................................, declara sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, através do Pregão Presencial nº 025/2019, realizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PI, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Local e Data
Assinatura do representante legal....................................................................
Nome e Número da Identidade do declarante

PREGÃO PRESENCIAL n.º 025/2019 TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE DATA: 18.07.2019 HORÁRIO: 11h00min
PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2019 ANEXO VI
TERMO DE OPÇÃO E DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
.......................(nome / razão social).............., inscrita no CNPJ n.º ................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a)..........................................., portador da Carteira de Identidade n.º .....................e do CPF n.º ..................., na Sessão Pública do PREGÃO PRESENCIAL nº 025/2019, OPTA pelo tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar nº 123/06, nos termos do art. 3.º, e Lei Complementar nº 147/14, estando apta a usufruir do tratamento ali previsto e DECLARA ser: ( ) Microempresa ( ) Empresa de Pequeno Porte e não possuir nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do artigo 3º da referida lei.
DECLARO ainda ter ciência que “A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/06, caracterizará o crime de que trata o Art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na Lei 8.666/93”.
Local e data: ____________________________________________________
________________________________
Nome Completo do Proprietário ou Representante Legal e Qualificação na Empresa

PREGÃO PRESENCIAL n.º 025/2019 TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE DATA: 18.07.2019 HORÁRIO: 11h00min
ANEXO VII - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL POR REGISTRO DE PREÇOS Nº 025/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 074/2019 Nº DA ATA: ____/2019
O MUNICÍPIO DE BARRAS, Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ sob o nº 06.554.406/0001-00, localizada na Rua General Taumaturgo de Azevedo, nº 491 – Centro, CEP.: 64.100-000 – Barras – Piauí ,
neste ato representado pela Senhor Prefeito Municipal, __________________________, CPF Nº___________________nos termos e de acordo com a Lei nº 10.520/02, Decreto nº 7.892/2013, Lei Complementar nº 123/06, Decreto nº 8.538/15, Lei nº 8.666/93, e das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Presencial por Registro de Preços nº _____/2019, referente à constituição de Sistema de Registro de Preços - SRP, objetivando futuro fornecimento de materiais permanentes para suprir as necessidades das Secretarias Municipais de Barras - PI, cujo resultado foi publicado no Diário Oficial e homologado pela(s) Autoridade(s), do Processo nº ___________________-__, RESOLVE registrar os preços da seguinte empresa detentora da Ata Nº ___/2019:
___________________________, CNPJ nº _____________, com sede no ____________________, telefone nº ___________, fax nº______________, representada por seu ________, Sr. _________________________, (nacionalidade) ___________, (estado civil) ______, residente e domiciliado em _____________________________, RG nº ____________, CPF nº ________________________, atendendo às condições previstas no instrumento convocatório e às constantes desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, em conformidade com os itens a seguir elencados, com suas características e respectivas quantidades, mediante as condições seguintes: