Objeto: 1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para contratação de empresa para prestação de serviços de agenciamento de viagens, conforme especificações constantes no presente Edital e no Anexo I – Termo de Referência.
1.1.1. O agenciamento de viagens compreende a emissão, remarcação e/ou cancelamento de bilhetes de passagens aéreas regionais, nacionais e internacionais. 1.1.2. A passagem aérea compreende os trechos de ida e de volta ou somente um dos trechos, nos casos em que representar toda a solicitação.
1.1.3. Trecho compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea.
1.2. Para fins de quantificação da contratação, informa-se que no ano de 2013 foram atestadas 474 (quatrocentos e setenta e quatro) ordens de serviço de agenciamento de viagens, cujas faturas totalizaram um montante para pagamento de R$ 295.850,63 (duzentos e noventa e cinco mil reais, oitocentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos). Esta quantidade deverá servir apenas como referencial, a fim de fornecer subsídios que possam facilitar aos licitantes a elaboração de suas propostas.
1.3. A licitante vencedora deverá efetuar emissão, remarcação e/ou cancelamento de bilhetes de passagens aéreas regionais, nacionais e internacionais, mediante solicitação da Justiça Federal, no prazo máximo de 24 horas, a contar da data de recebimento da solicitação, utilizando-se sempre que houver disponibilidade, de tarifas promocionais.
1.3.1. Em casos excepcionais, deverá atender à solicitação de emissão/disponibilização de passagens aéreas fora do prazo, desde que haja tempo hábil para emissão e embarque do passageiro;
1.4. A Justiça Federal deverá ser comunicada sempre que houver vôo com tarifa menor, praticado por outra companhia aérea, em horário similar ao solicitado.
1.5. A licitante vencedora deverá encaminhar à Justiça Federal, via e-mail, a confirmação da emissão dos bilhetes de passagens aéreas por solicitação, devendo constar os dados relativos à viagem (código localizador, nº do bilhete eletrônico, data e horário de embarque, valor da tarifa e taxa de embarque) e outros relevantes para o embarque e conferência das passagens;
1.6. Quando solicitado pela Justiça Federal, a licitante vencedora deverá efetuar a alteração e/ou cancelamento das passagens aéreas, emitidas pelas Companhias Aéreas;
1.7. A licitante vencedora deverá efetuar o reembolso das passagens aéreas em caso de cancelamento, quando solicitado pela Justiça Federal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da data da viagem.
1.7.1. Em casos de reembolso de valor pago nas passagens aéreas será procedido da seguinte forma:
a) se o cancelamento for motivado pela Justiça Federal, a licitante vencedora deverá informar, no ato da confirmação do cancelamento, os valores que serão reembolsados, as taxas e multas cobradas pelas Companhias Aéreas;
b) se o motivo do cancelamento do bilhete não for motivado pela Justiça Federal, a a licitante vencedora deverá efetuar o reembolso no valor integral, sem desconto de quaisquer valores relativos à comissão ou a outras taxas;
c) o reembolso será efetuado através de desconto dos valores respectivos na própria fatura mensal apresentada pela licitante vencedora. Os valores não processados na fatura relativa ao mês da ocorrência deverão ser processados na próxima fatura emitida. Quando do encerramento ou rescisão contratual, na impossibilidade de reversão da totalidade dos cancelamentos efetuados, o montante poderá ser reembolsado à Justiça Federal mediante recolhimento do valor respectivo por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU.
1.8. A licitante vencedora deverá manter escritório ou representante com endereço em Porto Alegre/RS para fins de execução do contrato. 1.9. O horário de atendimento será no período compreendido entre as 09 (nove) e 19 (dezenove) horas, de 2ª a 6ª feira, ininterruptamente.
1.9.1. A licitante vencedora deverá disponibilizar durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, durante todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, um número de telefone celular para contato com pessoa da agência, para resolver casos excepcionais de urgência.
1.10. Será disponibilizada e instalada, para utilização nas dependências da Justiça Federal, sem ônus adicional, durante toda a vigência do contrato, licença de uso de software que possibilite a reserva na emissão de passagens aéreas diretamente com as principais companhias aéreas operantes no mercado nacional, com acesso mediante a utilização de senhas individuais a serem fornecidas pela licitante vencedora para cada usuário indicado pela Administração.
1.11. Pela execução do objeto da contratação, independentemente de ser viagem nacional ou internacional, a Justiça Federal pagará à licitante vencedora valor unitário por solicitação de agenciamento de viagem, sendo a remuneração total composta pelo valor ofertado pela prestação do serviço de agenciamento de viagens (taxa fixa de agenciamento) multiplicado pela quantidade de passagens emitidas no período faturado. Não será admitida a cobrança de Taxa D.U. Estão incluídos no preço todos os impostos, taxas, encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, bem como despesas com transporte, que correrão por conta da licitante vencedora.

Condições de participação: 2.1. Esta licitação sob a modalidade “Pregão Eletrônico” será realizada em sessão pública on line, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
a) não havendo expediente, ou ocorrendo fato superveniente que impeça a abertura da licitação na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
2.2. Para participação neste PREGÃO ELETRÔNICO, a empresa, além de dispor, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, deverá:
a. atender a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências;
b. estar devidamente credenciada no sistema Comprasnet, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
c. possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), ou apresentar documentação comprobatória de habilitação jurídica prevista no artigo 28 da Lei nº 8.666/1993, bem como os demais documentos de habilitação exigidos neste Edital.
2.3. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.

2.4. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital. Vedada, em qualquer hipótese, a identificação da licitante.
2.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, no Decreto 5.450/2005 e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
2.6. Não poderão participar desta licitação:
a. pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
b. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
c. empresa ou sociedade estrangeira;
d. empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, punidas nos termos do art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, ou do art. 87, IV, da Lei nº 8.666/1993;
e. empresas punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar, bem como as inadimplentes não reabilitadas perante a Administração, nos termos do artigo 87, III e IV, da Lei 8.666/1993;
f. empresas que se enquadrem nas hipóteses previstas no artigo 9º da Lei 8.666/1993.
2.7. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a. estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;
b. estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c. ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião ou por servidor do órgão licitador, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a. o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b. a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
c. o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 8.1. Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta, durante a sessão, ou apresentar documentação comprobatória de habilitação jurídica prevista no artigo 28 da Lei nº 8.666/1993, bem como os demais documentos de habilitação exigidos neste edital.
8.2. Os documentos de habilitação constantes do SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a. Certificado de Regularidade junto ao FGTS;

b. Certidão Negativa de Débito com o INSS (CND);
c. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União;
d. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, contemplando, no mínimo, o seguinte tributo: ISSQN;
e. no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, a comprovação dessa condição poderá ser feita mediante apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação do registro efetuado pelas Juntas Comerciais ou pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou, ainda, por outro meio idôneo e formal de certificação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida por órgão competente, tudo consoante dispõe o artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
f. a microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
g.1) havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado à microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 2 (dois) dias
úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização dessa documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que
a proponente for declarada a vencedora do certame, conforme previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006;
g.2) a não-regularização da documentação no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas
no art. 81 da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.3. Para fins de habilitação, deverão ser apresentados ainda:
a. declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 10.520/2002 (esta declaração está disponível no sítio www.comprasnet.gov.br para envio e consulta eletrônica);
b. declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer trabalho, ressalvada a condição de aprendiz , nos termos do art. 27, V, da Lei nº 8.666/1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27/10/1999 (esta declaração está disponível no sítio www.comprasnet.gov.br para envio e consulta eletrônica);
c. Certidão negativa de débitos trabalhistas, prevista no art. 27, inciso IV, e art. 29, inciso V, da Lei 8.666/1993, em face dos termos da Lei 12.440/2011;
d. Declaração, firmada pela própria licitante ou empresas aéreas, de que:
d.1) disponibilizará nas 24 (vinte e quatro) horas do dia, inclusive nos feriados, sábados e domingos, um número de telefone celular para contato com pessoa da
agência que possibilite a resolução de emergências, indicando-a;
d.2) possui escritório na cidade de Porto Alegre/RS, indicando discriminadamente o seu endereço;
d.3) mantém horário de atendimento, no mínimo, entre 9h00min e 19h00min;
8.4. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital, sem prejuízo das demais sanções nele previstas, será inabilitada.
8.5. Os documentos e certidões exigidos para habilitação que não estejam disponíveis no SICAF ou sítios oficiais para consulta/verificação, de acordo com o art. 25, §2º, do Decreto n.º 5.450/2005, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro das seguintes formas:
a. mediante solicitação por arquivo anexo ao sistema Comprasnet; ou,
b. escaneadas e enviadas para o e-mail sesp@jfrs.gov.br.
9.1. A proposta comercial ajustada ao valor do lance final ou da negociação, bem como os demais documentos, certidões e/ou declarações exigidas para habilitação da licitante, quando for o caso, serão solicitadas pelo Pregoeiro, via sistema Comprasnet, para serem enviadas, via fax (51) 3214 9068 ou (51) 3214 9018 ou, escaneadas, pelo e-mail sesp@jfrs.gov.br, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos a partir da solicitação, podendo este prazo ser prorrogado por razões de fato ou de direito, no interesse da Administração.
a. solicita-se às empresas que as propostas escritas sejam encaminhadas nos moldes do Anexo II deste Edital;
b. nesse mesmo prazo, deverão ser apresentados documentos ou comprovantes de regularidade fiscal eventualmente vencidos no SICAF, observado o que dispõe este Edital em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006, no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quanto a obrigatoriedade de apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.2. A proposta comercial (Anexo II) e os demais documentos, certidões ou/e declarações exigidas para habilitação da licitante, encaminhadas via fax ou eletronicamente, deverão ser apresentados em original, por publicação oficial ou cópia autenticada por tabelião ou servidor do órgão licitador, no prazo máximo de 2 (dois) dias corridos, contados do término da fase de habilitação, que pode ser prorrogado por razões de fato ou de direito, no interesse da Administração.
9.3. A proposta comercial (Anexo II), a ser enviada nos termos previstos neste item, deverá conter a identificação da proponente, CNPJ e seu endereço comercial e deverá ser apresentada em folhas seqüencialmente numeradas e rubricadas, preferencialmente impressa em meio mecânico/eletrônico e com a indicação de números de telefone e fax, e- mail e homepage para quaisquer contatos, obrigatoriamente sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, sendo a última folha datada e assinada por responsável da empresa, observados os demais dados exigidos neste Edital:
a. razão social;
b. valor fixo cobrado da Justiça Federal pela emissão de cada passagem aérea;
c. prazo de validade da proposta.
9.3.1. A razão social e o número do CNPJ serão os mesmos constantes da documentação de cadastro e Nota Fiscal a ser emitida.
9.4. Para maior garantia da integridade da composição da proposta e da documentação a ser apresentada nos termos previstos neste item, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.

Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o sistema Comprasnet identificará, em coluna própria, para os fins do direito de preferência estabelecido nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas ou empresas de pequeno porte participantes.
7.2. Caso a proposta de menor preço não seja de uma microempresa, o sistema fará uma comparação entre a proposta da primeira colocada e as propostas das microempresas ou empresas de pequeno porte, na ordem de classificação.
7.3. A proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrar na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço, é considerada empatada com a primeira colocada e terá o direito de encaminhar, no prazo de 05 (cinco) minutos, para fins de desempate, uma última oferta, obrigatoriamente em valor menor do que a primeira colocada, sob pena de decair do direito de preferência.
a. A convocação e o controle do prazo para o exercício desse direito de preferência serão feitos automaticamente pelo sistema.
b. Caso desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará para o exercício desse direito, na ordem de classificação, enquanto necessário, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte que também se encontrem na condição de empate.
7.4. Ocorrendo proposta de desempate de microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema disponibilizará a nova classificação das propostas, para fins de aceitação pelo Pregoeiro.
7.5. Na hipótese de empate, após a fase de lances, entre propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da primeira classificada, o sistema fará um sorteio eletrônico entre tais, definindo automaticamente a ordem de convocação para o exercício do direito de preferência de oferta de desempate.
7.6. Não havendo propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte na faixa de até 5% acima do menor preço obtido na fase de lances, ou não havendo êxito no procedimento de desempate, prevalecerá a classificação inicial.
7.7. O Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso com vistas à obtenção de melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
a. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.8. Na fase de aceitação das propostas, o Pregoeiro poderá solicitar às licitantes o envio de anexo, por item inclusive, relativamente ao último lance ofertado, podendo também solicitar apenas da fornecedora cuja proposta esteja em primeiro lugar. Os anexos terão por objetivo a comprovação de requisitos estabelecidos no Edital e/ou demonstrativo de composição de preços.
a. A comprovação das condições técnicas estabelecidas neste Edital deverá ser feita por meio da apresentação de catálogos, prospectos, manuais e/ou pela indicação da(s) página(s) do site do fabricante dos produtos na internet que contenham a documentação comprobatória de tais requisitos.
b. A licitante disporá de até 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por decisão do Pregoeiro, para o envio do(s) anexo(s) solicitado(s).
c. A não apresentação do(s) anexo(s) solicitado(s) no tempo fixado, ou a sua apresentação de modo incompleto, para a comprovação dos requisitos exigidos, poderá acarretar a não aceitação da proposta da licitante.
7.9. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos, ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.
a. No julgamento das propostas, considerar-se-á o atendimento das exigências estipuladas neste Edital e seus Anexos, o menor preço, o valor de mercado e a exeqüibilidade dos valores ofertados.
7.10. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço para o objeto licitado e cumprir todos os requisitos de habilitação.