Objeto: 1. O Objeto da presente licitação consiste na confecção de lacres metálicos, conforme Norma Interna CGVIGIAGRO/DAS nº 01, de 24 de junho de 2010, para atender as necessidades do Serviço de Vigilância Agropecuária – SVA da Superintendência Federal de Agricultura no Pará – SFA/PA, composto de 1 (um) item, conforme disposto no Termo de Referência – Anexo I.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, desde que sejam microempresas
ou empresas de pequeno porte, em cumprimento ao que determina o art. 6º, do Decreto nº 6.204/2007, especializadas no ramo de fornecimento dos materiais
objeto deste certame , bem como credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, consoante dispõe o Decreto nº 5.450/2005 (art.
3º, § 2º, combinado com o art. 13, inciso I).
2.1.1. Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste Pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010.
3. Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração, proibidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da Lei;
2.2.2 Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.4 Sociedades cooperativas.
2.2.5 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.

Credenciamento: 1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (§ 1º do art. 3º do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005), no site www.comprasnet.gov.br.
2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.(§ 6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Pará, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.(§ 5º do art.3º do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 21. A comprovação da habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira será realizada por meio de consulta “ON LINE” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, incluindo a Habilitação Parcial, nos termos do § 1º, do art. 25 e parágrafo único do art. 14, do Decreto nº 5.450/2005, após a análise e julgamento das propostas de preços, bem como será consultado e impresso pela Pregoeira da SFA/PA, no sistema eletrônico, no sítio COMPRASNET( www.comprasnet.gov.br) as declarações abaixo relacionadas:
1. Declaração de que a empresa conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende os requisitos de habilitação; 2. Declaração atestando a inexistência de fatos supervenientes impeditivos à habilitação, até a data marcada para a realização da licitação;
3. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e à Lei nº 9.854, de 27.10.1999, publicada no DOU de 28.10.1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05.09.2002, que versa sobre a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
4. Declaração, caso a licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, para que usufrua tratamento diferenciado e favorecido em licitações, concedido pela Lei Complementar nº 123/2006;
5. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos do disposto no § 2º do art. 1º da IN SLTI nº 02, de 16.09.2009. 22. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa.
23. Será obrigatória a apresentação de:
6. Atestado de Capacidade Técnica, em nome da empresa licitante, concedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que fornece ou que forneceu materiais compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação, e que cumpriu as obrigações fielmente.
24. Disposições Gerais da Habilitação:
7. No caso de constar algum documento vencido no SICAF, na etapa de habilitação, a Pregoeira poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação.
8. Os documentos necessários à Habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio.
9. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (caput art 43, da LC nº 123/2006).
10. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa ( § 1º, do art. 43, da LC nº 123/2006).

11. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1 o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, e do disposto no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação ( § 2º, do art. 43, da LC nº 123/2006).
12. No caso de empresas licitantes que possuam matriz e filial (is), a que apresentar a documentação no ensejo da licitação deverá ser a mesma que executará os serviços, não admitindo-se CNPJ´s diferentes.
13. A documentação que não for entregue à Pregoeira até o dia e horário estabelecidos, será recusada e implicará em automática exclusão da respectiva proponente, em relação ao processo licitatório.
14. Não serão aceitos “ protocolos de entrega” ou “ solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.

Julgamento: 14. Encerrada a etapa de lances, a Pregoeira convocará os anexos e analisará as propostas quanto às exigências referenciadas no item 4 e as constantes do Termo de Referência (Anexo I), compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, bem como verificará a habilitação da licitante conforme disposições do edital.
15. O julgamento obedecerá ao critério de menor preço global por item, e em conformidade com as exigências da Unidade Requisitante, e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, dentro do prazo e forma estabelecidos no Edital, dos documentos e declarações exigidas para habilitação e proposta atualizada, com os respectivos valores adequados ao lance vencedor/valor negociado.
16. A Pregoeira efetuará o julgamento das propostas de preços, que poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
17. Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, a Pregoeira anunciará à licitante vencedora imediatamente, após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pela Pregoeira acerca da aceitação do lance de menor valor.
18. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
19. Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, a Pregoeira poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
20. Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores aos preços máximos fixados no termo de referência ou que apresentar preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os do mercado, em razão das pesquisas prévias adentradas aos autos licitatórios.