Objeto: 2.1. O objeto desta licitação trata-se de contratação de empresa especializada para prestação de serviços em desinsetização, dedetização e desratização nas unidades vinculadas à Secretaria Municipal Adjunta de Atenção Básica e Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade - SEMUSA, conforme condições, quantidades e especificações contidas no Termo de Referência - ANEXO I deste edital.
2.2. No caso de divergência entre a especificação contida neste edital e no Sistema Comprasnet SIASG, prevalecerá a descrita neste edital.

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Habilitação: 
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17.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou na futura participação, mediante consulta ao:
17.1.1. Sicaf (https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/consultass), a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei n.º 8.666/93;
1 7.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
1 7.1.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis.
17.2.
Efetuada a verificação referente ao item acima, a habilitação das licitantes será consultada por meio do SICAF, com base nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação especificada neste edital, anexada quando do cadastramento da proposta da empresa, sob pena de preclusão.

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Coordenadoria Geral de Licitações, informando o número do Pregão; o endereço para envio da documentação é: Rua do Açude, 175, Granja dos Cavaleiros, Macaé – RJ, CEP: 27930-400.
17.5.
A documentação deverá ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste edital para a abertura da sessão. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios ou, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
1 8. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
14.1. As empresas participantes deverão comprovar as condições habilitatórias relativas à capacidade jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômica-financeira previstas nos art. 28, 29 e 31 da Lei Federal nº 8666/93.
1 4.2. Quanto à qualificação técnica prevista no art. 30 da Lei Federal nº 8.666/93 deverão apresentar, em especial:
1 4.2.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica expedidos por entidades da Administração Pública ou Pessoa Jurídica de Direito Privado para os quais esteja ou tenha fornecido e/ou comercializado produtos iguais e/ou semelhantes ao objeto deste Termo de Referência, e que comprovem o desempenho satisfatório do fornecimento. Não será obrigatória a comprovação de características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, evitando assim restringir o caráter competitivo, conforme previsto no artigo 30, inciso II c/c § 1º da Lei nº 8.666/93.
1 4.2.2. Licença da Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal. A empresa somente pode funcionar depois de devidamente licenciada junto à autoridade sanitária conforme artigo 5° da RDC n°52/2009 do Ministério da Saúde/ANVISA.
1 4.2.3. Licença emitida pelo Instituto Estatual – INEA (Instituto Estadual do Ambiente), conforme § 1°da art. 2° da Lei Estadual n° 7.806/2017.
1 4.2.4. Registro da empresa junto ao conselho profissional do seu responsável técnico, nos termos do §2° do artigo 8° da RDC n°52/2009 do Ministério da Saúde/ANVISA e art. 9° da Lei Estadual n° 7.806/2017.

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1 5.4. Os efeitos financeiros do reajuste ocorrerão somente em relação aos itens que o motivaram e aos saldos de quantitativos porventura existentes.
1 5.5. Os reajustes a que a CONTRATADA fizer jus e não forem solicitados durante a vigência do contrato e até a data de aniversário da proposta ou até a data do aniversário do último reajuste concedido, conforme o caso, bem como após a celebração do termo aditivo ou do encerramento do contrato, serão objeto de preclusão.