Objeto: 1.1 Contratação exclusiva de ME/EPP para EXECUÇÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO DO BLOCO 1 DO CÂMPUS ARARANGUÁ para atender as necessidades do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, conforme apresentado no Anexo I – Termo de Referência deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão, as empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do Site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.1.1 Possuam registro no Sistema Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), com os seguintes niveis de credenciamento:
I – Credenciamento;
II – Habilitação Jurídica;
III – Regularidade fiscal federal;
IV – Regularidade fiscal estadual/municipal;
3.1.2 Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.2 O Pregão será conduzido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3 A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preço em data e horário previsto neste Edital; exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.4 Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que enquadra-se na condição de Microempresa e/ou Empresa de Pequeno Porte, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital, que a empresa está enquadrada como ME/EPP (quando assim o for), que sua proposta é absolutamente independente em relação aos demais licitantes participantes e que possui certificações emitidas por instituições públicas ou privadas para usufruir dos benefícios concedidos pelo Decreto 7.174/2010 (quando assim a possuir).
3.4.1A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, exceto a licitante beneficiada com a Lei Complementar 123/06 que poderá apresentar a documentação de regularidade fiscal vencida no momento do Pregão e terá até 02 (dois) dias úteis, após a solicitação do(a) Pregoeiro(a), para comprovar a sua regularização.
3.5. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam enquadradas em um ou mais dos itens a seguir:
3.5.1
Cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a UNIÃO;
3.5.2
Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.5.3 Se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.5.4
Empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no país;
3.5.5 Empresa que não comprove através de seu Contrato Social Vigente que possui
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atividade econômica principal ou secundária compativel com o objeto desta licitação; 3.5.6 Empresa licitante de sócios, diretores ou responsáveis técnicos que tenham vínculo empregatício com servidor do IFSC;
3.5.7 Empresa que tenha em seu quadro societário ou que mantenham vínculos de natureza técnica, comercial, econômica ou financeira com servidor do IFSC;
3.5.8
Não se enquadrarem como ME e/ou EPP;
3.5.9 Cooperativas de mão-de-obra, em cumprimento do que determina o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, homologada em 5/06/2003, nos autos do processo nº 01082-2002-020-10-00-0.

Credenciamento: 5.1 A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor (SLTI), no prazo de 03 (três) dias úteis antes da data da realização do pregão.
5.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
5.3 O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro obrigatório no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os seguintes niveis de credenciamento:
I – Credenciamento;
II – Habilitação Jurídica;
III – Regularidade fiscal federal;
IV – Regularidade fiscal estadual/municipal;
5.3.1 Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4 O login e senha fornecidos não permitem a participação no Pregão Eletrônico caso não ocorra a efetivação do registro cadastral no SICAF, no mínimo no nível Credenciamento.
5.5 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
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5.6 Quando do preenchimento dos formulários eletrônicos para obtenção do credenciamento, os dados referentes a materiais e/ou serviços integrantes da linha de aquisção devem ser compatíveis com o objeto constante do ato constitutivo, contrato social ou estatuto, sendo considerado o registro na Receita Federal da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – conforme o Art. 12 da IN 02/2010 da SLTI.
5.7 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.8 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto n.º 5.450/05).

Habilitação: 6.1 Os documentos de habilitação (certidões negativas, atestados de capacidade técnica e demais documentos constantes no ITEM 11 deste edital) e a PROPOSTA DE PREÇO deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil e poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou pelo(a) Pregoeiro(a) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina ou sua Equipe de Apoio, ou por meio de publicação em órgão de imprensa oficial.
6.2Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado no Brasil.
6.3 O CNPJ indicado nos documentos da proposta comercial e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai fornecer o objeto da presente licitação.
6.4 Os documentos a serem enviados via fax, se não estiverem com data e horário identificados corretamente (configuração do aparelho de fax), esses dados serão anotados manualmente pelo(a) pregoeiro(a) ou servidor da comissão de apoio.
6.5 Os documentos originais, que deverão ser apresentados para a habilitação da licitante no pregão, não serão aceitos por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração da proposta comercial.
12.1 A comprovação da habilitação jurídica, da qualificação econômico-financeira e da regularidade fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, será por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), com com HABILITAÇÃO prevista nos itens 3.1.1 e 5.3 deste edital, nos termos da Instrução Normativa nº 02, de 11/10/2010, da SLTI, assegurado à já cadastrada o direito de encaminhar, via fax, a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão. Serão realizadas consultas ao SICAF e CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas - www.portaltransparencia.gov.br) e CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – http://www.tst.jus.br/certidao), emitida exclusivamente pelo Tribunal Superior do Trabalho, sendo inabilitadas as empresas consideradas inidôneas ou que estiverem suspensas para contratação com a União. Além destas consultas será necessária apresentação da documentação relacionada no item 12.1.4.
a) As ME/EPP que apresentarem alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal terão o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para encaminharem, via fax, a documentação regularizada. Neste caso, a sessão será suspensa para aguardar o envio da documentação, com data e horário de retorno definidos pelo Pregoeiro.
b) Havendo necessidade a licitante poderá solicitar, por escrito, a prorrogação do prazo, por mais 02 (dois) dias úteis.
12.1.1 O cadastramento no SICAF deverá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, após seguidas as instruções contidas no site www.comprasnet.gov.br.
12.1.2 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na Instrução Normativa nº 02, de 11/10/2010, da SLTI, ao órgão cadastrador para validação do respectivo cadastro, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública na internet.
12.1.3 No caso de atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na própria sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. A contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
12.1.4 O(a) Pregoeiro(a) solicitará, via Chat, à (as) licitante(s) com o menor preço por item/grupo, a proposta e os documentos de habilitação, abaixo relacionados, que deverão ser transmitidos no prazo a ser definido pelo pregoeiro via chat, não sendo este inferior a 02 (duas) horas, conforme volume de documentação a ser recebido para o FAX (48) 3311-5053 ou e-mail compras.ararangua@ifsc.edu.br.
12.1.4.1 - A solicitação de documentos de HABILITAÇÃO COMPLEMENTARES obe- decerão ao disposto na Instrução Normativa SLTI Nº 1 DE 26/03/2014, não sen- do concedido prazo inferior a 02 (duas) horas para RECEBIMENTO deste documen-
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tos, por fax ou outros meios de transmissão eletrônica, conforme previsto no art. 25 do Decreto n° 5.450/2005.
a) Como requisito para a habilitação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que inexiste de fato superveniente, impeditivo da habilitação no presente certame licitatório;
b) Como requisito para a habilitação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
c) Como requisito para a habilitação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que apresenta proposta absolutamente independente em relação aos demais licitantes participantes deste Pregão Eletrônico, por consequência, incapaz de frustrar o caráter competitivo da presente licitação;
d) Atestado de capacidade técnica, que comprove já ter executado serviço compatível com o objeto da presente licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, informando CNPJ, valores e demais dados técnicos, nome, cargo e assinatura do responsável pela informação, bem como se foram cumpridos os prazos de execução.
e) Comprovação de Capital ou Patrimônio Líquido, no mínimo, igual a 10% (dez por cento) do valor do serviço a ser executado, conforme o valor da proposta vencedora constante do Anexo I, relativamente à data da apresentação da proposta, exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).
f) Comprovação de poderes de representação sob uma das formas discriminadas abaixo em que a licitante se enquadre (apresentar somente se for solicitado pelo pregoeiro, durante a sessão do pregão):
f1) - quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembleia – Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha (m) ocorrido a (s) eleição (ões) a ser(em) comprovada(s).
f2) - quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no subitem f1, neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhada da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
f3) - quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada.
f4) - quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no subitem f3 acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
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f5) - Nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.
f6) - No caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório, ou pelo Pregoeiro, ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro do IFSC, à vista do original.
g) Como requisito para habilitação no Pregão, a licitante deverá apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida pelo exclusivamente pelo Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao/), com validade de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão conforne Lei Nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
g.1) Caso a empresa não apresente a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) conforme solicitado, para fins de HABILITAÇÃO o pregoeiro efetuará consulta a online.
12.1.5. Relativos à Qualificação Técnica:
a) Registro/Inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s) da região sede da empresa. No caso de empresas licitantes e de seus responsáveis técnicos não serem registrados/inscritos no CREA do Estado de Santa Catarina, deverão ser apresentados os respectivos vistos deste órgão regional no momento da retirada da nota de empenho.
b) No ato da retirada da nota de empenho a licitante vencedora deverá comprovar possuir no seu quadro permanente responsável técnico, entendendo-se como do quadro permanente, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social, o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante. O profissional deverá ser o habilitado informado em ata da CPL. Ocorrendo alteração do profissional, deverá ser apresentado nova comprovação de aptidão, para a aprovação pela comissão do pregão.
c) Comprovação de capacidade técnica operacional, da licitante, por meio de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com a identificação da empresa ou órgão público, comprovando ter desempenhado atividades compatíveis com o objeto da presente licitação. Não serão aceitos Atestados de Capacidade Técnica emitidos pela própria licitante.
d) Declaração indicando o nome do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto deste Pregão.
e) Declaração, conforme modelo – Anexo V, de que o licitante, por intermédio de representante legal devidamente qualificado para esse fim, vistoriou os locais onde serão realizados os serviços e de que é detentora de todas as informações relativas à sua execução. Na declaração deverá informar o objeto da presente licitação.
f) A visita deverá ser realizada nos termos do item 09 deste Edital.
g) A licitante que optar por não efetuar vistoria, deverá apresentar declaração de que não a efetuou e que concorda com todas as condições apresentadas no Edital e seus anexos, devendo informar o objeto e número da licitação.
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12.1.6. Os documentos enviados por fax ou e-mail deverão ser reenviados (originais ou cópias autenticadas) pelo correio ou pessoalmente, no prazo MÁXIMO de 03 (três) dias úteis, ou prazo definido pelo pregoeiro, solicitado via chat, a contar da formalização e definição da proposta no Pregão, para o IFSC – Setor de Compras do Câmpus Araranguá situado Avenida XV de Novembro,61 \| 88905-112.
SALIENTAMOS QUE OS DOCUMENTOS DEVERÃO ESTAR DISPONÍVEIS PARA O PREGOEIRO NO PRAZO DETERMINADO.
13.1 Efetuados os procedimentos previstos nos itens 7, 10 e 11 deste Edital, e sendo aceitável(eis) a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da(s) licitante(s).
13.2 A regularidade do cadastramento da licitante no SICAF, será confirmada por meio de consulta "on line".
13.3 Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (IN - SLTI nº 02/2010 ), a qual será juntada ao processo de licitação.
13.4
Caso a ME e/ou EPP apresentar algum documento vencido relativo à regularidade fiscal esse poderá ser enviado em até 02 (dois) dias úteis, a documentação atualizada e regularizada, na fase de habilitação, por meio do FAX (48) 3311-5053, ou compras.ararangua@ifsc.edu.br devendo, posteriormente, encaminhar ao (à) Pregoeiro (a), os originais ou cópia autenticada, no prazo de 03 (três) dias úteis, ou prazo definido pelo pregoeiro, solicitado via chat, caso em que a sessão será suspensa pelo pregoeiro para aguardar o documento e retornará após a data fixada pelo mesmo.
13.5 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
13.6 Se a(s) licitante(s) desatender (em) às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a(s) oferta(s) subsequente(s), verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da(s) licitante(s), na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a(s) respectiva(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s) e a ela(s) adjudicado(s) o(s) item(n)s objeto(s) do certame, pelo(a) Pregoeiro(a).
13.7 Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo(a) Pregoeiro(a), a adjudicação do(s) item(ns) objeto(s) da licitação à(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), com posterior encaminhamento dos autos à Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, para homologação e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os procedimentos são os descritos no item 14.
13.8 A indicação do(s) lance(s) vencedor(es), a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão em ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto n.º 5.450/2005, e na legislação pertinente.
13.9 Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital.
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13.10 A Administração reserva-se o direito de julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
13.11 Para fins de habilitação, a verificação pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
13.12 Serão sanados pelo (a) Pregoeiro(a), através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
13.13 No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
13.14 Caso não houver ME e/ou EPP interessadas em participar da presente licitação, caracterizando-a como “Licitação Deserta”, ou no caso previsto no artigo 49 parágrafo II do Decreto 6.204/2007, caracterizando a aquisição como não vantajosa para a administração pública, os valores apresentadores serem muito superiores ao valor estimado para a contratação a Administração Pública poderá repetir o processo sem o caráter de exclusividade previstos no art. 6º do Decreto 6.402/2007.

Julgamento: 10.1 No dia e hora previstos no item 2 do presente Edital terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, quando o(a) Pregoeiro(a) verificará a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no Edital. Caso constate irregularidade, promoverá a exclusão da proposta por item/grupo. Uma vez executado este procedimento, o(a) Pregoeiro(a) fará a divulgação das pro- postas classificadas, ordenadas automaticamente pelo sistema, sendo que somente estas partici- parão da fase de lance.
10.2 SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS:
a) que contiverem preços condicionados a prazos, vantagens de qualquer natureza ou
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descontos não previstos neste pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
b) que na descrição detalhada forem totalmente omissas ou apresentarem somente expressões como: “conforme edital, atendemos o edital”; não apresentarem as informações principais sobre o serviço ofertado;
c) que apresentarem preços ou vantagens baseados nas ofertas de outras licitantes,;
d) que não preencherem corretamente os campos do sistema eletrônico, de acordo com as informações solicitadas e determinadas no ITEM 08 deste Edital;
e) que ofertem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles irrisórios ou de valor zero, não sendo possível comprovar a sua exequibilidade. Inclusive em itens que estiverem agrupados.
f) que apresentarem a quantidade de cada item, inferior ao apresentado no Termo de Referência.
10.3 O Pregoeiro, juntamente com a Equipe de Apoio, analisará previamente as propostas cadastradas, de forma que, as propostas explicitamente contrárias ao Edital serão desclassificadas desde logo.
10.4 A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital.
10.5 Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.
10.6 A Proposta de Preço será considerada completa, abrangendo todos os custos necessários à execução do serviço.
10.7 A desclassificação de qualquer proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.