Objeto: 1.1. O objeto deste certame é a contratação de empresa especializada para realização de Concurso Público para provimento de diversos cargos efetivos de nível superior, médio e fundamental, conforme previsto no edital e seus anexos.
1.2. A forma pela qual deverão ser executados licitados e as diversas obrigações da licitante adjudicatária do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, na Minuta do Contrato e anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.
1.3. A entrega do Edital aos interessados será feita pela Comissão Permanente de Licitação do Município, das 08:00 (oito horas) às 12:00 (doze horas), em dias uteis.
1.4. Os prazos para execução e conclusão dos serviços objeto desta licitação, serão de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da emissão da Ordem de Serviço, podendo ser prorrogado por igual período;
1.5. A eventual reprovação dos serviços, em qualquer fase de execução, não implicará em alteração dos prazos, nem eximirá a contratada da aplicação das multas contratuais;
1.6. O prazo para conclusão dos serviços poderá ser alterado nas hipóteses previstas no contrato;

1.7. O recebimento se dará com base no art. 73, inciso I da lei 8.666/93.
1.8. Os pagamentos dos serviços decorrentes desta licitação serão por conta da arrecadação das taxas de inscrições, que serão depositadas em conta corrente da contratante, através de emissão de boleto no site da empresa ganhadora da licitação.
1.9. Os preços estimados para as taxas de inscrições são: R$113,30 (cento e treze reais e trinta centavos) para os cargos de nível superior; R$ 86,60 (oitenta e seis reais sessenta centavos) para os cargos de nível médio e R$ 70,00 (setenta reais) para os cargos de nível fundamental.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar desta licitação:
2.1.1. Empresas regularmente estabelecidas no país e que sua finalidade e ramo de atuação principal, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação;
2.1.2. Que estejam devidamente CADASTRADAS junta a CPL da Prefeitura Municipal de Alvorada do Gurguéia - PI, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até 72 (setenta e duas) horas que anteceder a abertura do procedimento, observada a necessária qualificação; (art. 22, § 2º da lei 8.666/1993)
2.2.
Será vedada a participação de empresas quando:
2.2.1. Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
2.2.2. Sob processo de falência ou liquidação na forma do Código Civil;
2.2.3. Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
2.2.4. Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
2.2.5. Reunidas em consórcios;
2.2.6. Seus diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores ou dirigentes da Prefeitura Municipal, conforme Art. 9, incisos I,II,II, parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei 8.666/93.
2.2.6.1. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº. 8.666/93.
2.3. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante;
2.4. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e

local expressamente indicados no preâmbulo deste Edital, da Documentação, da proposta Técnica, e da Proposta de Preços, endereçadas à Comissão Permanente de Licitação.
2.5. DA REPRESENTAÇÃO LEGAL E CREDENCIAMENTO
2.5.1. Cada licitante poderá participar da presente Tomada de Preços diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, por todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.
2.5.2. Se a empresa licitante se enquadrar nos termo da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), deverá a mesma, no momento do credenciamento, apresentar, também, a declaração constante do modelo em apenso (Anexo IX – “Modelo – Declaração – ME ou EPP”), deste Edital, notadamente para efeito de aplicação do “direito de preferência” previsto na citada norma.
2.5.3. A declaração de que trata o item anterior, para efeito de comprovação da condição MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), poderá ser substituído pela CERTIDÃO EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL, nos termos da Instrução Normativa do DNRC nº. 103, de 30 de abril de 2007, publicada no D. O. U. do dia 22/05/2007.
2.5.4. O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a)
Cédula de identidade e CPF;
b)
Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
c) Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular de procuração, neste último caso, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes de representação, inclusive para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao Certame;
d) Fazendo-se representar a licitante pelo seu diretor, sócio, proprietário ou assemelhado da empresa licitante que comparecer ao local, deverá comprovar a representatividade por meio da apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus termos aditivos, do documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou no cartório de pessoas jurídicas, conforme o caso, devendo a documentação mencionada estar acompanhada de cópia ou de somente cópias autenticadas, na qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
e) Os documentos que credenciam o representante deverão ser entregues separadamente dos envelopes “Proposta Técnica”, “Proposta de Preços” e “Documentação de Habilitação”, acompanhados do Termo de Credenciamento do Representante (anexo VII);
f)
A falta ou incorreção dos documentos mencionados nas alinhas “c” e “d”, deste

Edital, não impedirá a exclusão da empresa em participar do Certame, mas impedirá o representante de manifestar-se nas fases do procedimento licitatório;
2.5.5. Não será admitida à participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.


Habilitação: 6.1. No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.
6.1.1. A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, com firma reconhecida em cartório, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinarem atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse do licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante.
6.1.2 Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade ou equivalente;
6.1.3. Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou autenticado por servidor desta Prefeitura Municipal, inclusive membro da Comissão no decorrer da sessão de licitação, ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade;

6.1.4. A cada licitante que participar do certame será permitido somente um representante para se manifestar em nome do mesmo, desde que autorizado por documento de habilitação legal, vedada a participação de qualquer interessado representando mais de um licitante.
6.1.5. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do(s) licitante(s) no certame. Neste caso, o(s) portador(es) dos envelopes poderá(ão) assistir apenas como ouvinte(s), não podendo rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-la, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa
6.1.6. No caso de representação do licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
6.1.7. Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
6.2. Após o horário previsto para a abertura do presente certame, não será permitida a participação de retardatários.
6.3. Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os envelopes nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, nº 02 - PROPOSTA TÉCNICA e Nº 03 – PROPOSTA DE PREÇOS.
6.4. Aberto o envelope 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
6.5. A Comissão Permanente de Licitação, após abertura dos envelopes relativos à documentação de Habilitação, poderá suspender a reunião a fim de que tenha melhores condições de análise, marcando na oportunidade, nova data e/ou horário em que voltará a reunir-se com os interessados, ocasião em que será apresentado o resultado do julgamento da Habilitação.
6.5.1. Ocorrendo o caso previsto no item 6.5, a Comissão e licitantes deverão rubricar todos os documentos apresentados e envelopes lacrados contendo as propostas, que ficarão em poder da Comissão até que seja julgada a Habilitação, ou após o julgamento dos recursos interpostos.
6.6. Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior.

6.6.1. O não comparecimento de qualquer dos licitantes à nova reunião marcada, não impedirá que ela se realize.
6.7. Será inabilitado o licitante que não atender às exigências previstas neste Edital.
6.8. Julgada a habilitação e divulgado o seu resultado, a Comissão poderá, na mesma reunião, proceder à abertura dos envelopes da proposta técnica dos habilitados, desde que tenha havido desistência expressa dos licitantes em interpor recursos, o que será consignado em ata.
6.9. Na hipótese de recurso, os envelopes contendo propostas técnicas e de preço (envelopes “02” e “03”) permanecerão lacrados, em poder da Comissão, rubricados pelos licitantes presentes.
6.10 Os envelopes (02 e 03) fechados, correspondentes às propostas técnicas e de Preço das inabilitadas, serão devolvidos aos respectivos licitantes, mediante recibo, desde que não tenha havido recursos ou, após a sua denegação.
6.10.1. Caso o representante do licitante inabilitado se recuse a receber o(s) Envelope(s) 02 nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo será destruído.

Julgamento: 6.1. No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.
6.1.1. A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, com firma reconhecida em cartório, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinarem atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse do licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante.
6.1.2 Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade ou equivalente;
6.1.3. Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou autenticado por servidor desta Prefeitura Municipal, inclusive membro da Comissão no decorrer da sessão de licitação, ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade;

6.1.4. A cada licitante que participar do certame será permitido somente um representante para se manifestar em nome do mesmo, desde que autorizado por documento de habilitação legal, vedada a participação de qualquer interessado representando mais de um licitante.
6.1.5. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do(s) licitante(s) no certame. Neste caso, o(s) portador(es) dos envelopes poderá(ão) assistir apenas como ouvinte(s), não podendo rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-la, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa
6.1.6. No caso de representação do licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
6.1.7. Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
6.2. Após o horário previsto para a abertura do presente certame, não será permitida a participação de retardatários.
6.3. Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os envelopes nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, nº 02 - PROPOSTA TÉCNICA e Nº 03 – PROPOSTA DE PREÇOS.
6.4. Aberto o envelope 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
6.5. A Comissão Permanente de Licitação, após abertura dos envelopes relativos à documentação de Habilitação, poderá suspender a reunião a fim de que tenha melhores condições de análise, marcando na oportunidade, nova data e/ou horário em que voltará a reunir-se com os interessados, ocasião em que será apresentado o resultado do julgamento da Habilitação.
6.5.1. Ocorrendo o caso previsto no item 6.5, a Comissão e licitantes deverão rubricar todos os documentos apresentados e envelopes lacrados contendo as propostas, que ficarão em poder da Comissão até que seja julgada a Habilitação, ou após o julgamento dos recursos interpostos.
6.6. Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior.

6.6.1. O não comparecimento de qualquer dos licitantes à nova reunião marcada, não impedirá que ela se realize.
6.7. Será inabilitado o licitante que não atender às exigências previstas neste Edital.
6.8. Julgada a habilitação e divulgado o seu resultado, a Comissão poderá, na mesma reunião, proceder à abertura dos envelopes da proposta técnica dos habilitados, desde que tenha havido desistência expressa dos licitantes em interpor recursos, o que será consignado em ata.
6.9. Na hipótese de recurso, os envelopes contendo propostas técnicas e de preço (envelopes “02” e “03”) permanecerão lacrados, em poder da Comissão, rubricados pelos licitantes presentes.
6.10 Os envelopes (02 e 03) fechados, correspondentes às propostas técnicas e de Preço das inabilitadas, serão devolvidos aos respectivos licitantes, mediante recibo, desde que não tenha havido recursos ou, após a sua denegação.
6.10.1. Caso o representante do licitante inabilitado se recuse a receber o(s) Envelope(s) 02 nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo será destruído.