Objeto: 1.1.
Registro de preços para eventual aquisição de ração, suplemento e feno destinados a atender a demanda da Coordenação das Unidades Educativas de Campo – CUEC na alimentação de animais do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – Campus Santa Inês, cujas especificações se encontram descritas de forma clara e precisa no Termo de Referência, ANEXO I deste Edital.
1.2.
A licitação está dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, Anexo I, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
Os demais procedimentos referentes ao sistema de registro de preços ficam submetidos à norma especificada que regulamenta o art. 15 de Lei nº. 8.666 de 1993, art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e o Decreto nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013 e suas alterações.

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Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação previstos neste Edital
4.2.
Para os itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 poderão participar exclusivamente as microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedade cooperativa enquadrada no Art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação previstos neste Edital, e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade compatível com o objeto da licitação.
4.3.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.3.1. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do licitante na categoria de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.3.2. A empresa que declarar falsamente se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, para valer-se do tratamento diferenciado concedido pela LC nº 123/2006 incorrerá no crime de falsidade ideológica e estará sujeita às penas previstas no art. 299 do Código

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Penal, sem prejuízo das demais penalidades cíveis e administrativas cabíveis.
4.4.
Os itens 17 e 18 poderão ter participação de empresas de grande porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.5. Não poderão participar deste Pregão empresas:
4.5.1. Que se encontrem em processo de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação;
4.5.2. Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
4.5.3. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam suas formas de constituição;
4.5.4. Que estejam atuando na condição de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP;
4.5.5. Que estejam em mora ou inadimplentes perante o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – Campus Santa Inês;
4.5.6. Estrangeiras que não funcionem no País.
4.6. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.6.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.6.1.1.
nos itens exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.6.1.2. nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
4.6.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.6.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
4.6.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

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4.6.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.6.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;

Credenciamento: 6.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no sitio: www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.2.
Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do Sistema Eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da Equipe de Apoio e os licitantes que participam do Pregão na forma Eletrônica.
6.3.
O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no SICAF.
6.4.
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.5.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IF - Baiano - Campus Santa Inês, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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Habilitação: 11.1. A habilitação da licitante vencedora será verificada “on-line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento da proposta.
11.2. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
11.3. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar as documentações relativas à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal.
11.4. Relativos à habilitação jurídica:
11.4.1.
Cédula de identidade do representante legal da empresa;
11.4.2.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

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11.4.3. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
11.4.4. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.4.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.4.6. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
11.4.7.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
11.4.8.
No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
11.4.9.
No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
11.4.10. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
11.5. Relativos à qualificação econômico-financeira:
11.5.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.5.1.1. A boa situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
AtivoTotal
SG=  PassivoCirculante+Passivo NãoCirculante

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AtivoTotal
SG=  PassivoCirculante+PassivoNãoCirculante
AtivoCirculante LC=  PassivoCirculante
11.5.1.2. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (proposta) ou do item pertinente.
11.5.2.
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
11.6. Relativos à regularidade fiscal:
11.6.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
11.6.2.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.6.3.
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
11.6.4.
Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.6.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão de Regularidade de Fornecedor – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal.
11.7.A documentação exigida para atender à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na qualificação compatível com o objeto do presente certame ficando, todavia, obrigados a apresentar:
11.7.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, dentro do prazo de validade, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
11.7.2. Atestado de Capacidade Técnica emitida por entidades públicas ou privadas que comprove aptidão para o fornecimento do objeto em características, quantidades e prazos compatíveis com o

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objeto desta licitação, ou com o item pertinente;
11.7.3.Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de até 180 (cento e oitenta) dias da abertura da licitação quando a validade não constar no corpo do documento.
11.8. Na fase de habilitação será verificado também o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência da sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.8.1.
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
11.8.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantida pela Controladoria Geral da União.
11.8.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantida pelo Conselho Nacional de Justiça.
11.8.4.
Lista de Inidôneos, mantido pelo tribunal de Contas da União – TCU.
11.9. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante, assim como do sócio majoritário.
11.9.1. Constatada a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, a empresa licitante será inabilitada, por falta de condição de participação.
11.10.Toda a documentação para a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada mesmo que esta contenha alguma restrição.
11.10.1. Havendo restrição, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração, contados do momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação e emissão das certidões negativas ou positivas com efeito negativa.
11.10.2. A não-regularização da documentação, no prazo aqui previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou propor a revogação deste Pregão.
11.11.Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.12.O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado:

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11.12.1.
Da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal;
11.12.2.
Da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício;
11.13.A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.14.Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, ressalvados os casos de tratamento diferenciado, previstos neste Edital (Lei Complementar nº 123, de 2006).
11.15.Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
11.16.A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o proponente às sanções previstas neste Edital, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que o ato ensejar.