Habilitação: 3.1. A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
3.1.1) Regularidade Fiscal
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b)  prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei;
c)  prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social – (CND), com validade em vigor;
d)  prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor.
e)  Prova de regularidade junto a Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
f)
Comprovação de Inscrição Estadual através da FAC.
3.1.2) Situação econômica-financeira
a)  Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da Sede da Licitante, em data não superior a 60 dias da data marcada para abertura da licitação.  3.1.2.1) A validade das certidões referidas no subitem 3.1.1. corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a CPL convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.  3.1.2.2) Caso a certidão expedida seja POSITIVA, a Certidão Positiva com efeito de negativo deverá constar expressamente na mesma o efeito negativo nos termos do art. 206 do CTN, ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.
3.1.3) Qualificação Técnica
a)
Apresentar prova de registro e regularidade da licitante no CREA;
b)  Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data de entrega da proposta, profissional(ais) de nível superior ou equivalente, devidamente registrado no CREA, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica, expedido pelo CREA, através de Certidão de Acervo Técnico – CAT, comprovando a execução de serviços similares, ou seja, qualquer obra que esteja relacionada à instalação de rede elétrica, o qual será o responsável técnico pelo serviço. No caso específico, será aceito técnico em contrato de regime de prestação de serviços para efeito de comprovação do quadro permanente da empresa, detentor de acervo técnico.
b.1)  A comprovação do profissional pertencente ao quadro permanente da licitante dar-se-á mediante a juntada de cópia da “ficha ou do livro de registro de empregados” registrado na DRT, ou por comprovante de arrecadação de encargos sociais e trabalhistas. Quando o profissional for sócio da licitante, a comprovação dar-se-á com a juntada de cópia do contrato social e de certidão do CREA devidamente atualizada. Será aceito técnico em contrato de

regime de prestação de serviços para efeito de comprovação do quadro permanente da empresa, detentor de acervo técnico;
c)  Declaração fornecida pela própria licitante, assinada pelo seu responsável Técnico e comprovada pelo Secretário de Obras, comprovando que a mesma verificou “in loco” as áreas objeto dos serviços, bem como as dificuldades e o dimensionamento dos dados necessários à apresentação da proposta.  3.1.3.1) Em se tratando das microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n.º 1123, de 14/12/2006)  3.1.3.2) A aplicação do tratamento diferenciado previsto no item 3.1.3.1 estará condicionada a apresentação da documentação comprobatória de que a licitante é Micro Empresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP.  3.1.3.3) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CPL, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.  3.1.3.4) A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 3.1.3.3 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sansões previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à CPL convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.  3.1.4 A licitante deverá cumprir o disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal (Anexo II).  3.1.5 A licitante deverá apresentar declaração de que não há fatos impeditivos para participar deste processo licitatório (Anexo III).
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Lagoinha do Piauí (PI).
3.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação a não ser nos casos previstos na Lei Complementar nº 123/2006.