Objeto: 2

1.1.
O presente Pregão tem por objeto a Aquisição de Material de Limpeza para Serviço de Nutrição e Dietética (desinfetante, desincrustante e outros), na forma de Sistema de Registro de Preços destinados a atender as necessidades da Fundação Municipal de Saúde. As especificações são as constantes no Anexo I deste Instrumento Convocatório, que deverão ser minuciosamente observadas pelos licitantes quando da elaboração de suas propostas.

Condições de participação: 3.1 – Para cumprimento do disposto no art. 48, inciso I e art. 49 inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07/08/2014, somente poderão participar do certame pessoas jurídicas enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação e que preencherem as condições de credenciamento e habilitação dispostos neste Edital e estejam sediadas no Estado do Piauí ou municúpio de Timon – MA. 3.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
3.2.1. Os interessados suspensos do direito de licitar com a Administração Municipal de Teresina, cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída ou mantida, no prazo e nas condições do impedimento;
3.2.2. Os interessados que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, o que abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída e mantida;
3.2.3. Os interessados que estiverem em regime de falência, concordata, dissolução, liquidação ou concurso de credores;
3.2.4. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura Municipal de Teresina.
3.2.5. Empresas em forma de consórcios.
3.2.6. Pessoa física, mesmo que em grupo.
3.3. Pela simples participação na presente licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital.
4.
DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E EFETIVA PARTICIPAÇÃO:
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Julgamento: 9.1. Para julgamento, será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE nos termos do art. 45, inciso I, parágrafo primeiro da Lei 8.666/03.
9.2. A Pregoeira anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pela Pregoeira acerca da aceitação do lance de menor valor.
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9.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.4. Ocorrendo a situação a que se referem os subitens 9.2 e 9.3 deste Edital, a Pregoeira poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.
9.5. Pela nova redação ao art. 49, da Lei Complementar nº 123/06 (redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014), para manter itens da licitação destinados exclusivamente às ME’s e EPP’s, deverá ser atendida a exigência legal de haver, no mínimo, três fornecedores competitivos, sediados local (Teresina) ou regionalmente, enquadrados como ME ou EPP que sejam capazes de cumprir as exigências do Edital.
9.5.1. Pelo entendimento da Assessoria Jurídica da FMS, consideraremos como “região”, para fins de viabilizar a exclusividade de itens da licitação para ME’s e EPP’s, o Estado do Piauí, englobando também o município de Timon – MA.
9.6. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.
9.7. Por ocasião do julgamento das propostas, para análise de conformidade destas com as especificações constantes no edital, a Pregoeira poderá solicitar a apresentação de amostra das empresas arrematantes. Neste caso, será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a apresentação.