Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS visando a contratação de empresa especializada para fornecimento de licenças de uso de softwares da plataforma Oracle, com fornecimento de suporte técnico, atualização tecnológica e treinamento, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
2.2. Os produtos ofertados pelo licitante deverão atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade industrial - ABNT, INMETRO, Vigilância Sanitária, etc. - atentando-se o proponente, principalmente para as prescrições contidas no art. 39, VIII, da Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto licitado neste certame, sendo vedado consórcio.
3.1.1. O Licitante, que deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.2. Não poderão participar desta licitação os interessados que se encontrarem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, bem como aqueles relacionados no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993.
3.2.1. Os impedimentos acaso existentes, configurados no inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/1993 deverão ser declarados pela empresa proponente, em caso de inadimplemento ou mora, sob pena de responsabilidades administrativas, civis e penais cabíveis.
3.3. O Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2.º, do Decreto nº 5.450/2005.
3.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o Licitante às sanções legais.
3.5. Para a licitante usufruir dos benefícios do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, bem como do § 4º do art. 1º do Decreto nº 8.538/2015 é necessário comprovar através do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis (DRE) do exercício anterior possuir receita bruta anual no limite estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º da desta Lei Complementar.
3.5.1 O não atendimento das condições do subitem 3.5 ensejará a inabilitação da licitante do certame, sem prejuízos de outras penalidades.

Credenciamento: 5.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.3. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do Licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 10.1. Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance final ou negociação na forma do item 6 – DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS, deverão ser anexados ao Sistema Comprasnet, no prazo máximo de 01 (uma) hora, contados da solicitação do Pregoeiro.
10.1.1. A habilitação parcial do licitante será verificada mediante consulta “on-line” ao SICAF, a ser constatado o que segue:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida pela Secretaria da Receita Federal;
a.1) Caso o licitante apresente a Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Federal Unificada, Portaria MF nº 358, de 05 de setembro de 2014, o mesmo estará dispensado de apresentar a Certidão Negativa de Débitos junto a Seguridade Social;
b) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
c) Prova de regularidade com a Seguridade Social – INSS - (Certidão Negativa de Débito – CND);
d) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
e) Balanço patrimonial e demonstração do resultado do último exercício devidamente Registrado na Junta Comercial do Estado, em que fique demonstrado o índice

de liquidez corrente (ILC) igual ou superior a 1,0 e índice de liquidez geral (ILG) igual ou superior a 1,0.
e.1) Comprovação de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (artigo 31, parágrafo 2º e 3º da lei 8666), a qual será exigido somente no caso de a licitante apresentar resultado inferior a 1,0 (um) no índice de liquidez corrente (ILC).
e.1.1) Esses índices poderão ser demonstrados em memorial de cálculos juntado ao balanço, cuja apuração dar-se-á através da seguinte fórmula:
Fórmula: ILG = (AC + RLP) / (PC + ELP)
ILG = Índice de Liquidez Geral;
AC = Ativo Circulante;
RLP = Realizável a Longo Prazo;
PC = Passivo Circulante;
ELP = Exigível a Longo Prazo.
Fórmula: ILC = (AC) / (PC)
ILC = Índice de Liquidez Corrente;
e.2) No caso de empresa constituída neste exercício financeiro, a exigência do subitem “e” será atendida mediante a apresentação de balanço de abertura devidamente Registrado na Junta Comercial do Estado.
10.2. A licitante deverá apresentar ainda:
10.2.1. Declaração de inexistência de fato impeditivo na habilitação, na forma do parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8666/93;
10.2.2. Declaração relativa ao cumprimento do disposto, inciso XXXIII, Art. 7, da CF/1988;
10.2.3. Declaração de elaboração independente de proposta;
10.2.4. Declaração de micro empresa ou empresa de pequeno porte (art. 3º da Lei Complementar 123/2006).
10.2.5. As declarações de que tratam os subitens 10.2.1 a 10.2.4, serão feitas em campo próprio do sistema Comprasnet.
10.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho.
10.2.7. Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.2.8. Registro comercial, no caso de empresário individual;
10.2.9. Ato constitutivo, estatuto, ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores, comprovando que o licitante exerce atividade pertinente;
a) Caso haja alteração contratual deverá ser apresentada a última modificação consolidada, e as posteriores alterações, se houver, e/ou a cadeia de alteração até a que esteja em vigor.
10.2.10. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 10.2.10.1. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, expedido nos moldes exigidos pela Instrução Normativa nº 01/2015, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante forneceu ou está fornecendo o objeto desta licitação de forma satisfatória, em características, quantidades e prazos;
a.1) O atestado emitido por pessoa jurídica de direito privado deverá vir assinado pelo representante legal da empresa emitente, devidamente comprovado, ou por seu Procurador (procuração pública), devendo a firma do signatário ou da pessoa jurídica ser reconhecida em Cartório. a.2) Será admitido atestados de capacidade técnica emitido à licitante que prestou os serviços em características compatíveis com o objeto da licitação, igual ou superior a 100% (cem por cento) do quantitativo mínimo fixado neste edital. a.3) É admitida a somatória de atestados de capacidade técnica, sempre que inexistir motivo justificado ou legal para a exigência de atestado único, independente da época de expedição ou localidade.

Julgamento: 9.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de MENOR PREÇO POR ITEM, após o encerramento da etapa de lances e eventual exercício do direito de preferência, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acompanhada pelos demais Licitantes. 9.1.1. O Licitante ao formular sua proposta de preços deverá observar a média linear e total estimada para o grupo, ficando a proposta desclassificada caso apresente qualquer dos itens com valores acima da média linear. 9.1.2. O Licitante na etapa de negociação deverá aplicar o desconto linearmente a todos os itens que compõem a grupo, sendo vedado a negociação parcial dos itens que formam o grupo.
9.2. Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o Licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do MENOR PREÇO POR ITEM, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.3. Somente serão aceitas propostas cujos preços sejam compatíveis com o valor de referência, sendo aqueles considerados preço máximo pelo item a ser contratado pela Administração.
9.4. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação solicitada, será desclassificado e sujeitar-se-á a sanções previstas neste edital.
9.5. Atendidas as exigências habilitatórias o Licitante será considerado vencedor.
9.6. O Pregoeiro adjudicará o respectivo objeto à licitante vencedora após a análise da proposta e documentos de Habilitação entregues nos termos do item 6.12., ou, quando for o caso, nos termos do item 10.10.
9.7. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou ainda, se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por item e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.8. Ocorrendo a hipótese anterior o Pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de se obter preço melhor.
9.9. Poderão ser registrados, pelo preço do primeiro colocado, tantos fornecedores quantos concordarem, através da Ata de Registro de Preços.
9.10. Restando alguma dúvida quanto ao objeto proposto pela licitante que ofertou o melhor lance, o Pregoeiro suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.