Objeto: 2.1. O presente Pregão tem por objeto o Registro de Preços para aquisição de mudas de mudas de plantas, de flores e insumos para jardinagem, destinados a arborização de espaços e logradouros públicos do Município da Estância Hidromineral de Poá, conforme solicitação da Secretaria de Serviços Urbanos e especificações descritas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital

Condições de participação: 7.1. A participação no presente Pregão dar-se-á por meio de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste Edital, devendo ser observado o início da Sessão às 10:00 horas do dia 27/09/2022.
7.2. Nos termos do art. 43, III da Lei Complementar n. 123, de 2006 (atualizada pela LC n. 147/2014), para aquisição de bens de natureza divisível, a Administração pública municipal estabeleceu cota do objeto pretendido, visando a contratação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sendo:
7.3. Em cumprimento ao disposto no item 7.2., o lote 03 está destinado à participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme disposto no Termo de Referência (Anexo I) do presente edital.
7.3.1. Caso não haja um mínimo de 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como ME ou EPP participando do LOTE EXCLUSIVO, capazes de cumprir as exigências estabelecidas neste instrumento convocatório, será permitida a participação das demais licitantes interessadas, independente de seu enquadramento, na forma do art. 49, Inc. II da LC 123/06 atualizada pela LC 147/14, contudo, sem prejuízo aos demais benefícios previstos nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar.
7.4. Poderão participar da licitação as empresas que:
a) Atenderem a todas as exigências deste Edital e de seus Anexos, desde que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do artigo 1º do Decreto Federal nº. 3.722/2001;

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b)
Reunidas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
c)
Impedidas ou Suspensas de Licitar e/ou contratar com órgãos da administração do município de Poá, nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, do art. 7º da Lei Federal Nº 10.520/02 e da Súmula 51 do TCE-SP;
d)
Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.605/98;
e)
Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas.
7.7. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data da abertura da sessão.
7.8. Informações relativas a presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor.
7.8.1. QUESTÕES TÉCNICAS E JURÍDICAS – Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no email licita.18@poa.sp.gov.br.
7.8.2. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
7.8.3. QUESTÕES DIVERSAS – poderão ser obtidas no Departamento de Licitações e Contratos, à Avenida Brasil, nº 198 – Centro – Poá/SP, pelo telefone (0XX11) 4634-8811 no horário das 9h às 16h.
7.9. IMPUGNAÇÕES: deverão ser dirigidas ao Pregoeiro em até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, podendo ser realizada por qualquer pessoa. A impugnação poderá ser realizada na forma eletrônica, por meio do e-mail licita.18@poa.sp.gov.br ou por petição protocolizada diretamente na Divisão de Protocolo, em dias úteis, das 10h às 14h, situada à Avenida Brasil, nº 198 – Centro – Poá/SP, nos termos do art. 24 do Decreto 10.024/2019.

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ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE POÁ, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 14.1. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
14.2. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
14.3. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
14.4. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
14.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
14.6. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada.
14.7. A licitante será considerada habilitada se apresentar os documentos relacionados neste subitem:

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14.7.4.2. Na hipótese de não constar expressamente o prazo limite de validade das certidões, prevalecerá o prazo de 180 (Cento e Oitenta) dias, a contar da data de emissão do documento até a abertura da sessão licitatória.
14.7.5. Empresas em recuperação judicial ou extrajudicial: Declaração, conforme modelo apresentado no Anexo VIII deste edital, subscrita por representante legal da licitante, e elaborada em papel timbrado, atestando que:
a) para o caso de empresas em recuperação judicial: está ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que a LICITANTE está cumprindo o plano de recuperação judicial.
b) para os casos de empresas em recuperação extrajudicial: está ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar comprovação documental de que está cumprindo as obrigações do plano de recuperação extrajudicial.
14.7.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, expedida pela Secretaria da Receita Federal, constituída de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de tributos e contribuições administradas pela Receita Federal e quanto à Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as Contribuições Sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com prazo de validade em vigor, caso não conste no Cadastro do SICAF, ou, se estiver vencido.
14.7.7. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda do Governo do Estado, com validade na data da apresentação da proposta, constituída por certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa, de tributos estaduais, caso não conste tal documento do Cadastro do SICAF, ou, se estiver vencido.
14.7.8. Prova de regularidade quanto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, com prazo de validade me vigor, caso não conste tal documento do Cadastro do SICAF, ou, se estiver vencido.

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normativas MAPA Nº 09 e 24 de 2005, e caso seja vencedora do certame, se compromete a apresentar o documento no momento da assinatura do Contrato.
14.9. Comprovação da qualificação da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante apresentação de:
a)
Ficha de inscrição no CNPJ com a indicação desta qualidade; e,
b)
Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, atualizada pela LC 147/2014, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital.
14.10. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo que haja alguma restrição quanto a regularidade fiscal (art. 43 da LC nº. 123/2006 atualizada pela LC 147/2014);
14.11. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista em relação às ME/EPP após as providências do item 13.6. “a”, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, nos termos do disposto no art. 43, § 1º, da LC nº. 123/2006 com as alterações introduzidas pela LC 147/2014, culminando com a suspensão da Sessão;
14.11.1. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº. 8.666/1993, reabrindo a Sessão para prosseguimento;
14.12. Os documentos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada ou em publicação de órgãos da imprensa na forma da lei.
14.13. Os documentos exigidos para habilitação, consoantes o estabelecido neste Edital, não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.

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14.19. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 15. ADJUDICAÇÃO