Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto à contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção e reparos dos prédios que abrigam os órgãos do TRE-RJ, conforme as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.1.1. Havendo divergência entre as especificações constantes no sistema eletrônico e as contidas neste Edital, prevalecerão estas.
1.2. Integram o presente edital, os seguintes anexos:
ANEXO I. TERMO DE REFERÊNCIA
Anexo I.A - Ferramentas
Anexo I.B - Materiais de consumo
Anexo I. C - EPI's
Anexo I.D - Uniformes
ANEXO II. REGRAS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA
ANEXO III. MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
ANEXO IV. MODELO DE PLANILHA DE HORAS SUPLEMENTARES
ANEXO V. MODELO DE PLANILHA DE DESLOCAMENTOS
ANEXO VI. MODELO DA PROPOSTA PADRÃO
ANEXO VII. PLANILHA DE TRIBUTOS
ANEXO VIII. DOS LIMITES DA PROPOSTA
ANEXO IX. MODELO DE PLANILHA DE DETALHAMENTO DO CUSTO DOS INSUMOS
ANEXO X. DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANEXO XI. MINUTA DE CONTRATO

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão, observadas as condições abaixo, os interessados com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3/2018.
3.2. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital, cumprindo os requisitos de habilitação e de conformidade de sua proposta;
b) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, caso seja microempresa ou empresa de pequeno porte/cooperativa, quando for o caso;
c) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;
3.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição deste subitem sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.
3.3. Não poderão participar desta licitação os licitantes:

3.3.1. Impedidos de participar de licitação e celebrar contratos administrativos com este Tribunal, com a União ou declarados inidôneos perante a Administração Pública, na forma da legislação vigente.
3.3.2. Enquadrados nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
3.3.3. Cuja falência tenha sido decretada, em processo de recuperação judicial, sem plano de recuperação acolhido judicialmente, em recuperação extrajudicial, em concurso de credores ou em processo de dissolução ou liquidação.
3.3.4. Cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão.
3.3.5. Reunidos sob forma de consórcio.
3.3.6. Cooperativas de mão de obra, conforme Termo de Conciliação firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
3.3.7. Organização da sociedade civil de interesse público – OSCIP, conforme Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário.
3.3.8. Empresa tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação (art. 2º, inciso VI, da Resolução do CNJ nº 7, de 18/10/2005, alterada pela Resolução nº 229, de 22/6/2016).
3.3.8.1. As vedações constantes no subitem 3.3.8 se estendem às contratações cujo procedimento licitatório tenha sido deflagrado quando os magistrados e servidores geradores de incompatibilidade estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como as licitações iniciadas até 6 meses após a desincompatibilização. (art. 2º, §3º da Resolução do CNJ nº 7, de 18/10/2005, alterada pela Resolução nº 229, de 22/6/2016).
3.3.8.2. A contratação de empresa pertencente a parente de magistrado ou servidor não abrangido pelas hipóteses expressas de nepotismo poderá ser vedada pelo Tribunal, quando, no caso concreto, identificar risco potencial de contaminação do processo licitatório. (art. 2º, §4º da Resolução do CNJ nº 7, de 18/10/2005, alterada pela Resolução nº 229, de 22/6/2016).

Credenciamento: 4.1. O credenciamento do licitante deverá ser realizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, através do Portal de Compras do Governo Federal, no https://www.gov.br/compras, por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil. 4.1.1. O licitante deverá manter seu cadastro atualizado no SICAF.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão.
4.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE-RJ por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação: 10.1. A habilitação do licitante será verificada pelo pregoeiro através de consulta ao SICAF (níveis de cadastro I, II, III e VI) e da documentação especificada neste item, conforme o caso.
10.1.1. Os documentos que não estiverem contemplados no SICAF ou que estejam com a validade vencida, deverão ser anexados ao sistema, no momento de cadastramento da proposta, conforme item 5 deste Edital.
10.1.2. Somente poderão ser enviados posteriormente, os documentos complementares necessários à confirmação dos documentos de habilitação exigidos neste item e apresentados na forma do item 5.
10.2. Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista será exigido:
10.2.1. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU), por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social).
10.2.2. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS).
10.2.3. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT).
10.3. Para fins de comprovação da qualificação técnica será exigido:
10.3.1. Atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que o licitante tenha executado serviços de terceirização compatíveis com objeto desta contratação com, no mínimo, 45 postos de trabalho e pelo período mínimo de 2 anos.
10.3.1.1. Deverão ser atendidos os dois requisitos de quantidade e período simultaneamente.
10.3.1.2. Será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes para comprovação do quantitativo de postos de trabalho.
10.3.1.3. Será aceito o somatório de atestados para comprovação do período mínimo de 2 anos, contudo os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
10.3.1.4. Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior ou se foram objeto de prorrogação contratual.
10.3.1.5. Os licitantes deverão disponibilizar, caso seja solicitado, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados.
10.4. Para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira será exigido:
10.4.1. Certidão Negativa de Falência e/ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
10.4.2. Balanço patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 meses da data de apresentação da proposta.
10.4.2.1. A boa situação da empresa deverá ser comprovada através dos seguintes requisitos:
a) índices de liquidez geral (LG), liquidez corrente (LC) e solvência geral (SG) superiores a 1 (um);
b) capital circulante líquido (CCL) ou capital de giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% do valor estimado para a
contratação; e
c) patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% do valor total estimado para a contratação.
10.4.3. Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo do Anexo X do edital, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data de apresentação da proposta, não é superior ao patrimônio líquido do licitante, que poderá ser atualizado na forma disciplinada no subitem 10.4.2 do edital.
10.4.3.1. A declaração de que trata o subitem anterior deverá ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, e caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na DRE seja superior a 10%, para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar as devidas justificativas.
10.5. O pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação previstas no subitem 3.3, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
I. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
II. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa – CNJ; III. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS – Portal da Transparência; e IV. Sistema de Inidôneos do TCU.
10.5.1. As consultas de licitantes pessoa jurídica, previstas nos incisos II, III e IV, poderão ser substituídas pela Consulta Consolidada da Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
10.5.2. A consulta ao cadastro do inciso II será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

10.5.3. Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.6. Caso conste no SICAF a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas do licitante, o pregoeiro diligenciará para verificar se há indícios de fraude, por meio de vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros fatores.
10.6.1. Havendo indícios suficientes, o pregoeiro submeterá os autos para análise da autoridade superior, sendo assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa.
10.6.2. Constatada burla à Lei de Licitações, a autoridade superior procederá à desconsideração da personalidade jurídica, sendo o licitante inabilitado no certame, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
10.7. O pregoeiro poderá consultar sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, o que constitui meio de prova, para fins de habilitação dos licitantes.
10.8. Caso o licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio da filial, deverá informar o CNPJ desse estabelecimento na proposta, visando à comprovação de sua regularidade fiscal.
10.8.1. Se o estabelecimento não for cadastrado ou encontrar-se irregular perante o SICAF, o licitante deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome deste, no prazo e na forma estabelecidos no item 5.
10.9. Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista de microempresa e empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 dias úteis para regularização da documentação, com a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, a contar da divulgação do resultado da fase de habilitação.
10.9.1. O prazo previsto acima poderá ser prorrogado mediante requerimento do licitante, devidamente justificado, podendo ser concedido a critério deste Tribunal.
10.9.2. A não regularização da documentação nos prazos previstos acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
10.10. Em caso de dúvida em relação a documento digital apresentado durante certame, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas, no prazo de 3 dias úteis.
10.11. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
10.12. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.