Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta global mais vantajosa para a contratação de serviços de agenciamento de viagens para voos regulares Nacionais, conforme condições, quan?dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será em lote único, formado por mais de um item, conforme tabela constante do Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que compõem.


Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par?cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sí?o www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou en?dade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par?cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par?cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1.
SICAF;
9.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man?do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra?va, man?do pelo Conselho Nacional de Jus?ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4.
Lista de Inidôneos, man?da pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar?go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá?ca de ato de improbidade administra?va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par?cipação.
9.4.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação rela?va à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista:
9.5. Habilitação jurídica:
9.5.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan?s, a cargo da Junta Comercial da respec?va sede;
9.5.2.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Cer?ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten?cidade no sí?o www.portaldoempreendedor.gov.br;

9.5.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec?va sede,
acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.5.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons?tu?vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.5.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: cer?dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou
empresa de pequeno porte;
9.5.6.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan?s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par?cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
9.5.7.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.6.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.6.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.6.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer?dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A?va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela?vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.6.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garan?a do Tempo de Serviço (FGTS);
9.6.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus?ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer?dão nega?va ou posi?va com efeito de nega?va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.6.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela?vo ao domicílio ou sede do licitante, per?nente ao seu ramo de a?vidade e compa?vel com o objeto contratual;
9.6.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela?va à a?vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.6.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais (ou estaduais) relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal
(Fazenda Estadual) do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.6.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta
apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.6.9.
A licitante melhor classiﬁcada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade ﬁscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do
contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015, quando se tratar da subcontratação prevista no ar?go 48, II, da Lei Complementar n. 123, de 2006.
9.7. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
9.7.1.
cer?dão nega?va de falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.7.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl?mo exercício social, referentes ao úl?mo exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG)
superiores a 1 (um);
9.7.2.1.
O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou
patrimônio líquido) equivalente a 10% (dez por cento) do valor total es?mado da contratação ou do item per?nente.
9.8.
As empresas deverão comprovar, ainda, a qualiﬁcação técnica, por meio de:
9.8.1.
Cer?ﬁcado de Registro de empresa no Ministério do Turismo, na categoria de agência de viagens ou agência de viagens e turismo, conforme o caso;
9.8.2.
Comprovação de ap?dão para a prestação dos serviços em caracterís?cas, quan?dades e prazos compa?veis com o objeto desta licitação, ou com o item per?nente, por período não inferior a três anos, mediante
a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.8.2.1.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua a?vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente;
9.8.2.2.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior, conforme item