Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa do ramo para reforma das instalações elétricas do Prédio Residencial de Oficiais Superiores do Cmdo 5ª Bda C Bld, conforme especificações constantes no Projeto Básico (Termo de Referência - Anexo I), neste Edital e seus Anexos.




Habilitação: 14.1. A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento da Proposta, devendo ainda apresentar:
14.1.1. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação;
14.1.2. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, Regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002;
14.1.3. Registro ou inscrição, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s), da região a que estiverem vinculados.
14.1.4. Atestado(s) de Capacidade Técnica, registrado(s) no CREA, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de serviços de engenharia, em edifícios públicos ou privados comerciais, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo os serviços de reforma de instalações elétricas.
14.1.5. Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida com antecedência de até 30 dias antes da abertura da licitação;
14.1.6. Declaração, assinada e datada pelo Fiscal Administrativo do Cmdo 5ª Bda C Bld, conforme modelo anexo ao Edital (Anexo IV), de que o licitante, por intermédio de representante legal devidamente qualificado para esse fim, vistoriou os locais onde serão realizados os serviços, e de que é detentor de todas as informações relativas à sua execução.
14.1.6.1. A vistoria será acompanhada por servidor designado para esse fim, de segunda à quinta- feira, das 08:00h às 17:00h e às sextas-feiras de 08:00h às 12:00h, com agendamento prévio pelo telefone (042) 3225-2477, ramais 461 ou 462 (Fiscalização Administrativa).

14.1.9. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada em Cartório competente, publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro;
14.1.10. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis, “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
14.1.11. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao subitem 14.1 deste Edital.
14.1.12. Os itens 14.1.1. e 14.1.2. deverão ser preenchidos em campo próprio do sistema eletrônico do Comprasnet, no ato de cadastramento da proposta.
14.2. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
14.2.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
14.2.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
14.2.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
14.2.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado do Cmdo 5ª Bda C Bld.
14.3. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.