Objeto: 1.1 A presente Ata de Registro de Preço tem por objeto estabelecer as condições que disciplinarão o ............................ para atender as necessidades da ............................., signatários desta Ata, durante todo o período de vigência desta.



Habilitação: a) As licitantes deverão apresentar todos os documentos de habilitação exigidos na 13ª Condição deste edital.
b) A habilitação parcial das licitantes será verificada no SICAF, pelo (a) Pregoeiro (a), referente aos documentos por ele abrangidos.

c) A licitante que estiver com a documentação parcial devidamente atualizada no SICAF, ficará isenta de apresentar as documentações referentes aos subitens 13.1 e 13.2 deste edital.
c.1. Os licitantes que não atenderem as exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar todos os documentos que supram tais exigências.
c.2. Os licitantes deverão atender a exigência que trata o item 13.5.1 deste Edital, independentemente da apresentação do SICAF, sob pena de inabilitação.
13.1. Relativos à Habilitação Jurídica: 13.1.1. Registro Comercial e suas alterações, quando existirem, em se tratando de Empresa Individual; 13.1.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de Sociedades Comerciais e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
13.1.2.1 Na apresentação do CONSOLIDADO, este deverá estar acompanhado do ATO CONSTITUTIVO. Apenas a apresentação do Consolidado implicará a inabilitação da licitante que assim o fizer. 13.1.2.2 O Ato Constitutivo da Licitante e/ou suas alterações e Consolidado, desde que em vigor, deverão contemplar, dentre os objetivos sociais, ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, sob pena de INABILITAÇÃO.
13.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
13.2.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, em validade.
13.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 13.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da Certidão Conjunta relativa aos Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, administrados pela Receita Federal, em validade, em cópia autenticada ou via INTERNET.
13.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando a situação regular da licitante, no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, em cópia autenticada ou via INTERNET.
13.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, em validade, emitidas pelas Secretarias, em cópia autenticada, ou via INTERNET.
13.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Lei 12.440/2011).
13.2.7. A aceitação de certidões emitidas via internet ficará sujeita à confirmação de sua validade mediante consulta on line ao cadastro emissor respectivo.
13.3. Relativos à Qualificação Técnica:
13.3.1. O licitante deverá apresentar:
13.3.2. Atestado de Aptidão Técnica, para comprovar a sua efetiva execução, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o bom e regular fornecimento de bens similares ao objeto deste Edital, em condições compatíveis de quantidades e prazos, atendendo necessariamente os requisitos estipulados em Edital.
13.3.2.1. Com a finalidade de tornar objetivo o julgamento da documentação de qualificação técnica, considera(m)-se compatível(eis) o(s) atestado(s) que expressamente certifique(m) que o licitante já forneceu pelo menos 15% (quinze por cento) das quantidades descritas na proposta de preços apresentada na licitação.O licitante poderá apresentar tantos atestados de aptidão técnica quantos julgar necessários. 13.3. No caso de pessoa jurídica de direito público, o(s) atestado(s) deverá(ão) ser assinado(s) pelo titular da pasta ou pelo responsável do setor competente do órgão. Para pessoa jurídica de direito privado, o(s) atestado(s) deverá(ão) ser assinado(s) pelo representante legal.
13.4. Outras documentações da Habilitação:

13.4.1. Declaração de que não mantém em seu quadro de funcionários menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem de menor de 16 anos em qualquer atividade, salvo na condição de aprendiz;
13.4.2. Declaração de que os documentos apresentados são fieis e verdadeiros, conforme modelo do Anexo III, deste edital.
13.4.3. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme Anexo IV, deste edital;
13.4.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, constante no Anexo VI deste Edital, conforme Instrução Normativa MPOG/SLTI Nº 2, de 16 de setembro de 2009.
13.4.4.1. A falsidade das declarações prestadas exigidas acima caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste Edital.
Obs.: Serão observadas, também, pelo (a) pregoeiro (a), as declarações referentes aos itens 13.4.1, 13.4.3 e 13.4.4 deste edital, inseridas pelas licitantes no sistema COMPRASNET.
13.5. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: 13.5.1. Cópia do Balanço Patrimonial e das demonstrações contábeis da licitante, do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação dessa documentação e proposta de preços exigidos neste Edital. No caso ainda, de empresa constituída como Sociedade Anônima, deverá obrigatoriamente, comprovar que o Balanço Patrimonial está arquivado na Junta Comercial da Sede ou Domicílio da licitante, conforme art. 289, §5°, da lei n° 6.404/76. No caso ainda, de empresa constituída como Sociedade Anônima, deverá, obrigatoriamente, comprovar que o Balanço Patrimonial está arquivado na Junta Comercial da Sede ou Domicílio da licitante, conforme art. 289, §5º, da Lei nº 6.404/76. A documentação relativa às empresas regidas pela nº 6.404, de 15/12/76 e legislação complementar (Lei das Sociedades Anônimas), no que se refere ao Contrato Social e Balanço Patrimonial, deverá ser apresentada com a publicação na Imprensa Oficial.
13.5.2. A comprovação da boa situação de liquidez será feita através da demonstração, com base no balanço, e através de memória de cálculo assinada por profissional devidamente habilitado em contabilidade, de que atende ao seguinte ao seguinte índice financeiro, igual ou maior a 1:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LIQUIDEZ GERAL =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
13.5.3. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do da cópia do Balanço Patrimonial será atendida mediante apresentação do Balanço de Abertura;
13.5.4. A comprovação de boa situação financeira da empresa constituída no mesmo exercício financeiro será baseada na obtenção do índice de Solvência Geral (S) igual ou maior a 1 (um), calculado e demonstrado pela licitante, por meio da seguinte fórmula:
ATIVO TOTAL SOLVÊNCIA = 
GERAL PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

13.5.5. Comprovar a existência de patrimônio líquido mínimo, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total de sua proposta de preços ou do valor total lançado, nos termos do artigo 31, §§2° e 3° da Lei n. 8.666/93, cuja verificação poderá ser feita pelo(a) Pregoeiro(a), com base no balanço patrimonial do último exercício.
13.5.6. Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, expedida pela Central de Certidões do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante, com validade de 30 (trinta) dias, antes da solicitação feita pelo Pregoeiro.
13.5.7. Onde não houver Central de Certidões do Tribunal de Justiça, deverá ser apresentada Certidão emitida pela Secretaria do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante constando a quantidade de Cartórios Oficiais de Distribuição de Pedidos de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei n°11.101/05), devendo ser apresentadas Certidões expedidas na quantidade de cartórios indicadas no respectivo documento, no prazo referido no item 14.5.6. 13.5.8. Caso a licitante encontre-se em Recuperação Judicial, deverá apresentar Certidão de Recuperação Judicial ou documento equivalente que comprove estar a licitante com plano de Recuperação Judicial homologado em vigor.
13.6. Relativos ao encaminhamento da Documentação: 13.6.1. A proposta ajustada ao lance final da licitante vencedora e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos para os endereços eletrônicos cml.se@pmm.am.gov.br no prazo máximo de 03 (três) horas, contados da solicitação do (a) Pregoeiro (a), quando for o caso.
13.6.2. Os documentos encaminhados pelo endereço eletrônico deverão estar obrigatoriamente digitalizados, de modo que possibilite a identificação do inteiro teor. A qualquer tempo, caso não legível os documentos ou não identificado seu teor, o Pregoeiro poderá solicitar o envio de cópia autenticada ou original, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da solicitação.
13.6.3. Todos os atos e documentos enviados pelos licitantes por meio digital, através do e-mail consignado no Item 13.6.1, desde que possibilitem a avaliação integral de seu teor, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas.
13.6.3.1. Os documentos eletrônicos com autenticação digital serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais ou cópias autenticados em papel. 13.6.4. A Proposta de Preços e Documentação em originais e/ou cópia autenticadas, caso sejam solicitadas, deverão ser encaminhados ao protocolo geral da Comissão Municipal de Licitação - CML, que fica situado na Avenida Constantino Nery, nº 4080 – Chapada CEP 69050-001 – Manaus – Amazonas, podendo ser encaminhados no horário de 08:00 às 14:00 horas (horário de Manaus), em 02 (dois) envelopes distintos, lacrados, contendo em suas partes externas frontais, além da razão social da empresa, os seguintes dizeres: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2019 – CML/PM, PARA REGISTRO DE PREÇOS, o primeiro com subtítulo “PROPOSTA DE PREÇOS”, e o segundo com subtítulo “DOCUMENTAÇÃO”, ambos com o nome da licitante e CNPJ.
13.6.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
13.6.6. Toda a documentação de habilitação deve estar válida na data da solicitação do pregoeiro (a) para análise desta Subcomissão de Licitação, salvo a excepcionalidade prevista às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que usufruírem do benefício legal.
13.6.6.1. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.6.6.2. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

13.6.7. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
13.6.8. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.