Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para execução de serviço de recomposição do revestimento cerâmico (retirada e recolocação de pastilhas), com aproximadamente 20,0 m² ², ²² ,, da fachada de fundo do Edifício Sede do TRE/ES, conforme especificações constantes deste Edital e seus Anexos.( (CATSER: ((
162-7)
))

Condições de participação: 2.1
Poderão participar desta licitação, EXCLUSIVAMENTE, microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, que atenderem a todas as exigências fixadas neste edital, e estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.2
Não poderão participar deste Pregão:
2.2.1 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;

2.2.2 Empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, liquidação ou dissolução;
2.2.3Empresas 2.2.3
que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
2.2.4 Empresas penalizadas na forma do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93, enquanto perdurarem os efeitos da suspensão temporária, conforme decisão contida nos autos do Processo nº 17.056/2012 do TRE/ES;
2.2.5 Empresas cadastradas no CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União – CGU, ou no CNCIAI – Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
2.2.5.1 Para fins de cumprimento ao disposto no item 2.2.5, durante a fase de aceitação das propostas (após a fase de lances), será realizada verificação “online”, pelo Pregoeiro, em relação à empresa melhor classificada, quanto aos possíveis registros da empresa nos cadastros CEIS e CNCIAI.
2.2.5.2 Em relação ao Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade – CNCIAI, estarão impedidas de participar deste Pregão as empresas proibidas de contratar e receber incentivos fiscais e creditícios do Poder Público.
2.2.5.3 Quanto ao CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, o registro da empresa no cadastro é suficiente para caracterizar sua impossibilidade de participação.
2.2.6 Empresas que possuam em seu quadro, empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, de ocupantes de cargo de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/ES, nos termos da Resolução CNJ Nº 09/2005, publicada em 19/12/2005.
2.2.6.1 Havendo alteração no quadro de empregados que contrarie o disposto na Resolução CNJ Nº 09/2005, essa deverá ser imediatamente comunicada a este Tribunal para as providências julgadas cabíveis.
2.3
Em cumprimento ao disposto no inciso VII, do art. 4º, da Lei n.º 10.520/02 - c/c art. 21, § 2º do Decreto nº 5.450/05, o licitante deverá manifestar, em CAMPO PRÓPRIO do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas no edital.
2.4 Na fase de aceitação da Sessão Pública, quando da identificação de sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham sócios, diretores ou representantes legais em comum, o Pregoeiro verificará a presença, ou não, de indícios outros que possam sugerir a ocorrência de fraude ou de conluio.
2.4.1 Havendo fortes suspeitas da ocorrência de fraude ou de conluio, o Pregoeiro fará a desclassificação de todas as empresas integrantes do grupo econômico, apresentando as razões que o levaram a tal decisão.
III
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 9.1 Para participar da presente Licitação, o licitante deverá estar inscrito no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que sua comprovação será verificada "on line" pelo Pregoeiro.
9.2
Além da documentação obrigatória exigida no SICAF, será necessária, ainda, a apresentação das seguintes provas de regularidade, que também serão verificadas de forma “on line”:
9.2.1 Fazenda Municipal da sede ou do domicílio da empresa licitante;
9.2.2 Justiça do Trabalho, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme previsão contida na Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.

9.3
O licitante deverá preencher, no momento do envio da proposta comercial, no sistema Comprasnet, as seguintes declarações:
a) De que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei n. 8666/1993;
b) De Inexistência de Fato Superveniente;
c) De conhecimento e concordância com as condições estabelecidas no edital e de atendimento aos requisitos de habilitação;
d) De Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009.
9.4 O licitante deverá apresentar, ainda, no prazo de até 02 (duas) horas, ,, CONTADO DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO VIA “CHAT”, documentos relativos à habilitação técnica, por meio de fac-símile (27-3345-3185) ou via sistema “comprasnet” na forma de anexo, consistentes em:
9.4.1 Certidão de Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA / Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, com jurisdição no domicílio ou sede da empresa licitante, e do profissional de seu quadro técnico, devendo possuir em seu quadro, no mínimo, 1 (um) engenheiro/arquiteto, que será o responsável técnico pelo serviço.
9.4.2 Atestado(s) de capacidade técnica: ::
a) Operacional: emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante executado, satisfatoriamente, serviços de características semelhantes ao objeto da presente licitação.
b) Profissional: P
emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, que comprove(m) ter o profissional (engenheiro/arquiteto), responsável técnico pertencente ao quadro da empresa licitante, executado satisfatoriamente serviços de características semelhantes ao objeto da presente licitação, apresentando, ainda, a respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT).
9.4.2.1 Este(s) atestado(s) deverá(ão) conter, obrigatoriamente, os seguintes serviços (considerados parcelas de maior relevância e valor significativo): serviços em fachadas de edifícios para reforma de revestimentos ou serviços de reforma de fachadas de edifícios. ..
9.4.2.2 A licitante deverá comprovar que o(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) pertence(m) ao seu quadro permanente de pessoal, através de anotação na carteira profissional, contrato de trabalho, contrato de prestação de serviço ou contrato social, no caso de sócio.
9.4.3 Atestado de visita técnica a ser fornecido pelo TRE/ES, para que as empresas certifiquem-se, previamente, dos serviços, a fim de verificar a viabilidade da execução dos mesmos com as estruturas existentes e os acessos para instalação dos equipamentos, auxiliando, ainda, na elaboração das propostas.

9.4.3.1 A visita técnica deverá ser realizada até o prazo final para recebimento das propostas, conforme especificado no item 4.1 deste Edital. O agendamento deverá ser feito previamente, no horário de 12 às 18 horas, com a Seção de Infraestrutura e Manutenção Imobiliária, através dos telefones (27) 2121-8632 e (27) 2121-8532. O responsável deverá portar o CNPJ da empresa para a devida identificação. Após a visita, será emitido o atestado que deverá ser apresentado na fase habilitatória.
9.5
Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento do licitante vencedor nos sítios das entidades responsáveis, solicitar seu envio via fac- símile ou via sistema “Comprasnet” na forma de anexo, no prazo de até 02 (duas) horas, CONTADO DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO VIA “CHAT” observado o disposto no item 7.2.1 deste Edital.
9.6 Os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da empresa licitante e com indicação do número do CNPJ e endereço.
9.6.1 - se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
9.6.2 - se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
9.7
Deverão ser entregues neste Órgão, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, ,, CONTADOS DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO VIA “CHAT”, o original ou cópia autenticada dos documentos habilitatórios enviados via fac-símile ou via sistema “comprasnet”, e de quaisquer outros documentos habilitatórios, já devidamente regularizados, que dentro desse prazo tiverem sua validade expirada, sob pena de ser o licitante declarado inabilitado.
9.8 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado, observado o disposto no item 7.2.1 deste Edital.
9.9
O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo não é unidade cadastradora do SICAF, apenas consultora.
9.10 A fim de tornar mais ágil a análise da fase habilitatória, o licitante poderá encaminhar previamente envelope lacrado contendo os documentos indicados nos itens 9.2 e 9.4.
9.10.1 .1 Caso haja a opção por apresentar a documentação antecipadamente e o licitante não se classifique em primeiro lugar em relação ao item, este disporá do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da adjudicação do procedimento licitatório, para retirar o documento junto ao pregoeiro. Expirado o prazo, o documento será eliminado.
X.
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

Julgamento: 8.1
No julgamento das propostas, será considerada vencedora a de menor preço GLOBAL, desde que atendidas as especificações constantes deste Edital.
8.2 O objeto deste PREGÃO será adjudicado globalmente ao licitante cuja proposta seja considerada vencedora.