Objeto: 2.1. Esta licitação tem por objeto o PREGÃO ELETRÔNICO, do Tipo Menor Preço Global anual, para REGISTRO DE PREÇOS para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS CORRELATOS EM ENGENHARIA CIVIL, destinados à Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA REITORIA E OS DEZ CAMPI, conforme Termo de referência, Anexo I do edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
3.2. A licitante deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF -, na forma da Lei.
Unipampa – Reitoria – Rua Monsenhor Constábile Hipólito, 125 – Centro – Bagé/RS - CEP 96400-590 Homepage: http://www5.unipampa.edu.br/licitacoes/ - E-mail: pregao@unipampa.edu.br

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__________________________________________________________________________ 3.3. Como condição de participação da presente licitação, a licitante NÃO deverá:
3.3.1. Possuir em seu quadro societário nenhum Servidor Público Federal, salvo na forma excetuada no Inciso X do art. nº 117 da Lei 8.112/90.
3.3.2. Possuir em seu quadro, atuando de forma direta ou indireta, nenhum servidor ou dirigente da UNIPAMPA, conforme dispõe o Inciso III do art. 9° da Lei 8.666/93.
3.4. Para participar do presente edital a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.5. Não será permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, de interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação, de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, estando também abrangidos pela proibição aqueles que tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a UNIPAMPA, ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e da senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio: www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento da Licitante dependerá de registro atualizado, bem como a sua manutenção, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à UNIPAMPA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico.

Habilitação: 9.1.
A licitante, detentora da proposta classificada em primeiro lugar, para ser declarada vencedora, deverá:
9.1.1. Estar cadastrada no SICAF, com a documentação válida, na forma da lei, mediante consulta on-line.
9.1.2. Preencher, em campo específico, no momento do cadastramento da proposta no sítio: www.comprasnet.gov.br, as seguintes declarações virtuais:
9.1.2.1. Declaração de inexistência de fato superveniente.
9.1.2.2. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.
9.1.3.
Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
9.2.DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA COMPLEMENTAR:
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9.2.1.Para fins de habilitação quando da realização do pregão originado deste TR, a LICITANTE que ficar em primeiro lugar, deverá encaminhar ao pregoeiro responsável pelo certame, quando convocado, os seguintes documentos:
9.2.1.1.Certidão de registro de pessoa jurídica no CREA, em nome da LICITANTE, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, com habilitação para execução da atividade de fiscalização na área de construção ou reforma de edificações, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da empresa;
9.2.1.2 Atestado(s), fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do(s) serviço(s), devidamente registrado(s) no CREA ou acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA, onde fique comprovado que a LICITANTE (pessoa jurídica) executou serviço de fiscalização ou assessoria de fiscalização de obra de reforma ou construção de edificação com área mínima de 2.000 m² (dois mil metros quadrados).
9.2.1.2.1.Os atestados apresentados para comprovação da capacitação técnico- profissional deverão ser fornecidos pela pessoa jurídica contratante do serviço objeto do atestado, não sendo admitido atestado fornecido por terceiros.
9.2.1.3.Indicação do Responsável Técnico Permanente, engenheiro civil, que será o elemento de ligação entre a CONTRATADA e a UNIPAMPA durante a execução do contrato.
9.2.1.3.1.O Responsável Técnico Permanente deverá ser obrigatoriamente profissional com habilitação para o desempenho da atividade de fiscalização de obra e serviço técnico (Atividade 12, da Resolução do CONFEA Nº 218/73), referente a edificações, e deverá ser integrante do quadro permanente da LICITANTE.
9.2.1.3.2.Certidão de registro de pessoa física emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do profissional, em nome do Responsável Técnico Permanente com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, com habilitação para execução da atividade de fiscalização.
9.2.1.3.3.Atestados de comprovação da capacitação técnico-profissional em nome do Responsável Técnico Permanente, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, devidamente registrados no CREA ou acompanhados da Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA na área do objeto deste TR.
9.2.1.3.4.Os atestados apresentados para comprovação da capacitação técnico- profissional deverão ser fornecidos pela pessoa jurídica contratante do serviço objeto do atestado, não sendo admitido atestado fornecido por terceiros.
9.2.1.3.5.Comprovante de que o Responsável Técnico Permanente de que trata o subitem 9.2.1.3 integra o quadro permanente da LICITANTE.
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9.2.1.3.5.1.Será considerado integrante do quadro permanente da empresa LICITANTE o profissional que for sócio, diretor, empregado de caráter permanente, prestador de serviço ou responsável técnico da empresa perante o CREA.
9.2.1.3.5.2.A comprovação de que integra o quadro permanente da LICITANTE será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos, respectivamente:
a) Sócio: contrato social e sua última alteração;
b) Diretor: estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c) Empregado permanente da empresa: Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado ou de qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
d) Prestador de serviço: instrumento do contrato de prestação do serviço;
e) Responsável Técnico: certidão de registro de pessoa jurídica no CREA.
9.2.1.4. A apresentação do(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica e seu(s) anexo(s) se dará conforme convocação do(a) Pregoeiro(a), através de ambiente eletrônico.
9.3. No caso de participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte na presente licitação, estas serão HABILITADAS mesmo que apresentem alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, sendo que a regularidade da sua situação deverá ser efetuada nos moldes do subitem 9.2.1 deste edital, como condição de adjudicação.
9.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização de documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
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9.3.1.1. A prorrogação que se refere o subitem 9.2.1 deste edital deverá ser solicitada pela licitante interessada, cujo prazo para o encaminhamento da solicitação, devidamente formalizada, deverá ser até a data final do primeiro período.
9.3.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.2.1 deste edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação, ou revogação da licitação.
9.4. Logo após a fase de habilitação, abrirá o prazo para manifestação da intenção de recursos. Os licitantes deverão permanecer logados para acompanhar a sessão, sob pena de perderem o prazo para manifestação.

Julgamento: 8.1. Caso não se realize lance, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
8.2.
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL, observadas as especificações constantes no Termo de Referência em anexo ao presente edital.
8.3.
8.2.1. O pregoeiro convocará as licitantes, na fase de aceitação, para anexar:
8.4. 8.2.1.1 Planilhas de Custos e Formação de Preços, de acordo com o Anexo III do presente edital.
8.5. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda as especificações deste edital.
8.6. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 7.10.1 deste edital, serão convocadas as remanescentes que, porventura,
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se enquadrem na hipótese do subitem 7.10 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.6.1. Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.7. Declarada encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação da licitante, conforme disposto no item 9 deste Edital.
8.8. Para a aceitação da proposta, o pregoeiro tomará decisão com base no parecer técnico do solicitante.
8.9. Somente serão aceitos documentos anexados no Comprasnet, a UNIPAMPA não se responsabilizará por anexos enviados por e-mail.
8.10. A indicação do lance da vencedora, a classificação dos lances apresentados e as demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão na ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.