Objeto: 9.1. O prazo mínimo de garantia dos materiais será de 12 (doze) meses para cada unidade, a partir da data de recebimento definitivo dos itens, e deverá cobrir defeitos de fabricação, bem como os defeitos que surgirem durante o uso normal dos materiais, e vícios ocultos;
9.1.1. O prazo de garantia supra é razoável e necessário, e corresponde também à validade mínima exigida, considerando que a vida útil dos itens desta natureza é compatível com o referido prazo, e na maioria das vezes até bem superior, bem como considerando que o efetivo rompimento de lacres das embalagens para uso dos itens, que dá início ao desgaste e depreciação do material, possibilitando o surgimento dos defeitos de fabricação e vícios ocultos, só ocorrerá vários meses após recebimento definitivo dos itens, devido à dinâmica de manutenção de estoque para fornecimento “ininterrupto” de materiais, característica básica de um Almoxarifado Central que supre os Almoxarifados dos Fóruns, onde os bens também ficarão armazenados por mais um período até o início do efetivo uso, assim, para materiais com garantia de fábrica inferior à exigida será necessária garantia complementar;
9.2. Durante o prazo de garantia, o fornecedor fica obrigado a substituir o material que vier a apresentar defeito no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar da comunicação;
9.3. Na hipótese do defeito apresentado ter sido ocasionado por mau uso, a empresa contratada deverá informar, por escrito, detalhadamente, o defeito do objeto que foi ocasionado por mau uso, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação;
9.4. O fornecedor deverá emitir um termo de garantia para cada lote entregue, contendo a relação de itens entregues, data de entrega, e prazo de garantia (conforme item 9.1);
9.5. A Seção de Material de Consumo emitirá mensalmente, durante a vigência da garantia, relação informando os itens com defeitos e/ou vícios ocultos, e a contratada deverá retirá-los no endereço descrito no item 7.1, visando atendimento do item 9.2, procedendo a entrega de materiais novos, no mesmo endereço, em substituição aos defeituosos.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão, microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus Anexos.
2.2 - Não poderão participar deste Pregão:
a) Consórcio de empresas, tendo em vista a baixa complexidade do objeto contratado bem como a ausência de vultuosidade da contratação;
b) Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
c) Empresa suspensa de licitar e contratar com a Administração Pública;
d) Empresas que se encontrem sob falência, em recuperação judicial (Lei nº 11.101), concurso de credores, liquidação ou dissolução;
d.1) será aceita a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que
a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.
e) Empresa cujos diretores, gerentes, representantes legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios, sejam membros ou servidores do Poder Judiciário do Espírito Santo.
f) Empresas que possuam em seu quadro empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, de ocupantes de cargo de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao PODER JUDICIÁRIO/ES, nos termos da Resolução CNJ Nº 09/2005, publicada em 19/12/2005.
f.1) Havendo alteração no quadro de empregados que contrarie o disposto na Resolução CNJ Nº 09/2005, essa deverá ser imediatamente comunicada ao Tribunal
de Justiça para as providências julgadas cabíveis.
f.2) É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à
disposição do Tribunal para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução nº 156 do CNJ.
g) Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), quando atuarem nessa condição.
h) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666/93.
2.3 - Em cumprimento ao disposto no inciso VII, do art. 4º, da Lei nº 10.520/02, o licitante deverá manifestar, em CAMPO PRÓPRIO do Sistema Eletrônico o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas no edital.



Julgamento: 8.1 - No julgamento das propostas, será considerada vencedora a de menor valor unitário do item, desde que atendidas às especificações constantes deste Edital.
8.2 - O objeto deste PREGÃO será adjudicado por ITEM ao licitante cuja proposta seja considerada vencedora.