Objeto: 1.1
Constitui objeto do presente processo licitatório a contratação, via sistema de registro de preços, de empresa para prestação de serviços de recarga de extintores, realização de testes hidrostáticos e fornecimento de materiais, conforme condições estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência- deste edital.
1.2
Nos termos do art. 48, inciso I da Lei Complementar nº 123/2006, os ITENS 2, 3 e 4 são destinados EXCLUSIVAMENTE à participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou de cooperativas de que trata o art. 34 da Lei n° 11.488/2007.
1.3
Havendo divergências entre as especificações do objeto cadastradas no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET e as contidas no edital, prevalecerão as descrições deste último.



Habilitação: 9.1
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos (§ 1º do art. 25 do Decreto nº 5.450/05).
9.2
Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via correio eletrônico (licitacao@trt9.jus.br), conforme determinação do Pregoeiro.
9.3 Para comprovação da habilitação, faz-se necessária a apresentação dos seguintes documentos:
9.3.1 Habilitação Jurídica:
I)
Registro comercial, no caso de empresário individual;
II)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
a) A comprovação do Ato Constitutivo em vigor poderá ser feita mediante apresentação do Contrato Social ou o Estatuto acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver, ou pelo Contrato Consolidado acompanhado das posteriores alterações, se houver;
III)
Ato constitutivo/contrato social, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
a)
Certidão expedida por Órgão de Registro Público comprovando inscrição do ato constitutivo, em caso de sociedades simples;
IV)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

b) A não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado ao TRT convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para dar continuidade à licitação ou revogá-la.
9.3.3 Para cumprimento do inciso XXXIII, do art 7º, da Constituição Federal de 1988:
I)
DECLARAÇÃO, a ser feita em campo próprio do sistema, de que não possui em seu quadro funcional menores de dezoito anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos catorze.
9.3.4 Qualificação Técnica:
I)
Apresentação de no mínimo 01 (um) atestado/certidão fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a empresa executado atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, sendo admitidos certidões/atestados de execução de atividades similares de complexidade equivalente ou superior, sem qualquer informação que desabone a licitante.
9.3.5 Da documentação complementar:
I)
DECLARAÇÃO, a ser feita em campo próprio do sistema, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e está apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n° 123/2006.
9.4
Não serão aceitos protocolos de solicitação de emissão de documento em substituição aos exigidos neste edital.
9.5 O Pregoeiro poderá promover quaisquer diligências relacionadas ao esclarecimento da proposta ou da documentação apresentada.
9.6
Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (§ 4º do art. 25 do Decreto 5.450/2005).

Julgamento: 8.1
O critério de julgamento será o legalmente previsto para licitações do tipo MENOR PREÇO.
8.2 No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora a licitante que, obedecidas às condições estabelecidas neste Edital, apresentar o MENOR VALOR TOTAL PARA O ITEM.
8.3
Se a proposta/lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias ou não encaminhar os documentos de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, bem como a documentação para habilitação e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

8.6 Os erros, equívocos e omissões havidos na formulação da proposta serão de inteira responsabilidade da licitante, não lhe cabendo, em caso de classificação, eximir-se da execução do objeto da presente licitação.
8.7
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.