Condições de participação: 3.1. Os interessados deverão estar previamente credenciados no Portal de Compras do Governo Federal, sistema eletrônico provido pelo Departamento de Normas e Sistemas de Logística, unidade da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (DELOG/SEGES), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

3.2. O credenciamento deverá obedecer ao estabelecido nos Artigos 5º ao 8º da Instrução Normativa nº 03 do MPOG, de 26 de abril de 2018 e Incisos I e II do Artigo 21 da mesma Instrução Normativa nº 03.
3.2.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao DELOG/SEGES, onde também deverão informar- se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para a sua correta utilização.
3.2.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao BRB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2.3. O credenciamento do licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
3.2.4. Caberá ao licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio do acesso.
3.3. Não poderão participar deste Pregão:
3.3.1. Pessoa física ou jurídica autora do projeto básico;
3.3.2. Empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado do BRB;
3.3.3. Empresa suspensa temporariamente pelo BRB de licitar e contratar, nos termos do art. 86 do RLC-BRB ou art. 87, inciso II da Lei 8.666/93;
3.3.4. Empresa impedida de licitar e contratar ou declarada inidônea pela União, por Estado ou pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02 ou do art. 87, inciso IV da Lei nº 8.666/93;
3.3.5. Empresa em que o sócio, administrador ou diretor se enquadre em alguma das situações previstas nos incisos de IV a VIII do art. 19 do RLC-BRB;
3.3.6. Empresa que o objeto social ou os atestados de capacidade técnica não sejam pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;
3.3.7. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; 3.3.8. Cooperativa de mão de obra.
3.4. Nos termos do parágrafo único do art. 19 do RLC-BRB, aplica-se a vedação contida no subitem 3.3 deste edital:
3.4.1. À contratação de empregado ou dirigente do BRB, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
3.4.2. A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com: 3.4.2.1. Dirigente do BRB;
3.4.2.2. Empregado do BRB cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
3.4.2.3. Autoridade do ente público a que o BRB esteja vinculado.
3.4.3. Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com o BRB há menos de 6 (seis) meses.
3.4.4. Pessoa jurídica cujo empregado ou dirigente do BRB figure ou tenha figurado, nos últimos 5 (cinco) anos como proprietário, controlador, administrador, gerente ou diretor, independentemente das denominações adotadas e do nível quantitativo ou qualitativo de

participação no capital ou patrimônio, ainda que licenciado ou afastado por qualquer motivo e a qualquer título.
3.5. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do Portal de Compras:
3.5.1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital deste Pregão;
3.5.2. Que até a data da realização deste pregão inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação neste Pregão e está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.5.3. Que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal;
3.5.4. Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988;
3.5.5. Que a proposta firmada foi elaborada de maneira independente e seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico em questão.
3.5.6. Que, sendo Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, cumpre os requisitos do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, em seu Art. 34 e que a empresa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Art. 42 ao 49 da citada Lei Complementar.
3.6. A declaração falsa relativa aos subitens 3.5.1 a 3.5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 071/2020 12.1. Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a: 12.1.1. Habilitação jurídica;
12.1.2. Regularidade fiscal e trabalhista;
12.1.3. Qualificação econômico-financeira;
12.1.4. Qualificação técnica;
12.2. A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico- financeira poderão ser comprovadas mediante consulta online no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, organizado conforme a Instrução Normativa nº 03/2018 do Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, logo após o encerramento dos lances eletrônicos.
12.2.1. Os documentos que não estejam contemplados na Declaração do SICAF ou que nela constem como vencidos na data de abertura da licitação ou na data de convocação do licitante, deverão ser remetidos em conjunto com a documentação na forma que for solicitada pelo Pregoeiro.
12.2.2. A boa situação financeira da empresa será avaliada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), que deverão ser iguais ou maiores que 1 (um).
I. Quando qualquer dos índices (Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral) apresentar resultado inferior a 1 (um), a empresa deverá comprovar um patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
II. A comprovação solicitada no inciso anterior deverá ser feita por meio da apresentação do último balanço patrimonial e demonstrações contábeis, exigidos e apresentados na forma da lei, sendo:
a) Para sociedades anônimas, regidas pela Lei nº 6.404/76, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social devem ter sido, cumulativamente: registrados e arquivados na junta comercial; publicados na imprensa oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia; e publicados em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada também a sede da companhia;
b) Para as demais empresas, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis devem constar das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante (ou em outro órgão equivalente), com os competentes termos de abertura e de encerramento.
12.2.3. O licitante deverá apresentar os documentos abaixo, independentemente das informações do SICAF:
I. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, cuja validade não tenha se encerrado antes da data estabelecida para a sessão pública deste Pregão. Não estando explícita na certidão a data de validade, será considerado o prazo de validade do documento emitido no Distrito Federal, que é de 30 (trinta) dias;
II. Registro comercial, no caso de empresário individual;
III. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva; IV. Cédula de identidade do(s) administrador(es) ou procurador(es) da empresa a quem compete a subscrição do instrumento contratual;
V. Instrumento de procuração com outorga de poderes relativos à contratação em questão quando da indicação de procurador para subscrição do contrato.
12.2.4. A Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou o Microempreendor Individual, por ocasião da participação nesta licitação, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

I. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora da licitação, prorrogável por igual período, a critério do BRB, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
II. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no inciso anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
12.3. A qualificação técnica será comprovada mediante:
12.3.1. Apresentação de 1 (um) ou mais atestados de qualificação técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, para a comprovação da execução de objeto pertinente e compatível ao Anexo I - Termo de Referência, atestando o fornecimento de no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos previstos como demanda do BRB no Termo de Referência, ficando reservado ao BRB o direito de solicitar cópias dos contratos a que se referem.
12.3.2. Os atestados devem ser fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado e conter nome (razão social), CNPJ e endereço completo do órgão emitente do atestado e licitante vencedora, características dos serviços realizados, data de emissão, nome, cargo, telefone e assinatura do responsável pela emissão do atestado.
12.3.3. Os atestados de capacidade técnica deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social ou estatuto.
12.3.4. Será permitido o somatório de atestados desde que os serviços a serem comprovados tenham sido executados num mesmo período consecutivo de 24 (vinte e quatro) meses. (ALTERADO)
12.3.5. O total de UST – Unidades de serviços técnicas executadas, para efeito de comprovação da qualificação técnica, será obtido pelo somatório, em qualquer proporção de UST/ano, considerando-se qualquer período consecutivo de vinte e quatro meses, das experiências devidamente comprovadas. (ALTERADO)
12.3.6. Para fins de comprovação, com vistas a permitir a comparação e somatório de atestados, também serão considerados atestados referentes a serviços executados pela modalidade de ponto de função ou por homem/hora. Nestes casos, devem ser considerados para fins de conversão, a proporção de 1(um) ponto de função para 7(sete) UST e 1(uma) hora técnica para 1(uma) UST.
12.3.7. Comprovar, visando a pertinência e compatibilidade quanto às experiências em serviços similares, que a licitante prestou, a contento, serviços técnicos de desenvolvimento de aplicativos híbridos/PWA multiplataforma para aparelhos smartphones, tablets, smartwatches, smartTVs, desktops e aparelhos/sensores Internet Das Coisas (IoT) que agreguem elevada complexidade tecnológica e funcional. O processo de desenvolvimento deve ter sido baseado no conceito escreva uma única vez e “rode” em qualquer lugar (“write once, run anywhere”). No contexto do desenvolvimento de apps híbridos/PWA esta definição é adotada devido ao custo operacional frente à quantidade de ambientes operacionais existentes no mercado. Tais exigências estão calcadas no universo de demandas de projetos voltados às áreas finalísticas do BRB, seu heterogêneo público-alvo e na conformidade com a prestação dos serviços. Assim sendo, é requisito mínimo a demonstração de experiência anterior no desenvolvimento de um ou mais aplicativos híbridos/PWA multiplataforma que atendam às exigências técnicas e funcionais detalhadas a seguir:
12.3.7.1. Aplicativo multiplataforma único para dispositivos do tipo smartphone e tablet, que esteja disponível para download através de mecanismo de distribuição in-house (loja privativa). Os requisitos exigidos neste subitem devem executar, minimamente, nas duas plataformas: Apple iOS e Google Android.
12.3.7.2. Aplicativo multiplataforma único para dispositivos do tipo smartphone e tablet, que esteja disponível para download ou já ter sido publicado e aprovado, no caso de aplicativos descontinuados, nas duas plataformas: Apple iOS e Google Android.

12.3.7.3. Aplicativo híbrido/PWA multiplataforma único para dispositivos do tipo smartphone e tablet, que implemente integraç ão através de serviços web (webservices), nas tecnologias REST (Representational State Transfer) ou SOAP (Simple Object Access Protocol). Os requisitos exigidos neste subitem devem executar, minimamente, em 2 (duas) das plataformas: Apple iOS, Google Android e Desktop/Web.
12.3.7.4. Aplicativo híbrido multiplataforma único para dispositivos do tipo smartphone e tablet, que implemente notificaç ões do tipo "Push", com suporte aos alertas de notificaç ões (visual, audível e táctil). Os requisitos exigidos neste subitem devem executar, minimamente, em 2 (duas) das plataformas: Apple iOS e Google Android.
12.3.7.5. Aplicativo híbrido multiplataforma único para dispositivos do tipo smartphone e tablet, que permita integraç ão e compartilhamento de informaç ões com as redes sociais Facebook, Twitter e Whatsapp. Os requisitos exigidos neste subitem devem executar, minimamente, em 2 (duas) das plataformas: Apple iOS e Google Android.
12.3.7.6. Aplicativo multiplataforma único para dispositivos do tipo smartphone e tablet, que permita utilização de recursos de armazenamento seguro no aparelho (Secure Storage) com a gravação e recuperação de dados seguros utilizando criptografia. Os requisitos exigidos neste subitem devem executar nas duas plataformas: Apple iOS e Google Android.
12.3.7.7. Aplicativo híbrido multiplataforma único para dispositivos do tipo smartphone e tablet, que permita utilização de recursos de tráfego seguro de informações utilizando técnicas de proteção de canal como SSL Pinning e MTLS. Os requisitos exigidos neste subitem devem executar, minimamente, em 2 (duas) das plataformas: Apple iOS e Google Android.
12.3.7.8. Aplicativo híbrido/PWA multiplataforma único para dispositivos do tipo smartphone, tablet ou desktop/web, que permita utilização de recursos de certificado digital para realização de identificação de usuário. Os requisitos exigidos neste subitem devem executar, minimamente, em 1 (uma) das plataformas: Apple iOS, Google Android e Desktop/Web.
12.3.7.9. Aplicativo híbrido/PWA multiplataforma único para dispositivos do tipo smartphone e tablet, que permita integração e utilização de algoritmo de conversação de máquina (chatbot). Os requisitos exigidos neste subitem devem executar, minimamente, em 2 (duas) das plataformas: Apple iOS, Google Android e Desktop/Web.
12.3.7.10. Aplicativo híbrido/PWA multiplataforma único para dispositivos do tipo smartphone e tablet, que permita integração e utilização de algoritmo de machine learning para processamento de linguagem natural (NLP) os requisitos exigidos neste subitem devem, minimamente, em 1 (uma) das plataformas: Apple iOS, Google Android e Desktop/Web.
12.3.7.11. Aplicativo híbrido multiplataforma único para dispositivos do tipo smartphone e tablet, que permita integração e utilização de algoritmo de identificação de biometria utilizando a câmera. Os requisitos exigidos neste subitem devem, minimamente, em 2 (duas) das plataformas: Apple iOS e Google Android.
12.3.7.12. Aplicativo híbrido/PWA multiplataforma único para dispositivos do tipo smartphone e tablet, que implemente acesso à API Websocket para transações em tempo real, como monitoramento, chat e aplicaç ões correlatas. Os requisitos exigidos neste subitem devem executar, minimamente, em 2 (duas) das plataformas: Apple iOS, Google Android e Desktop/Web.
12.3.7.13. Aplicativo híbrido/PWA multiplataforma único para dispositivos do tipo smartphone e tablet e do tipo smartwatch que execute satisfatoriamente em ambos os tipos de dispositivos e em pelo menos 2 (duas) das seguintes plataformas para cada device. No caso de smartphones e/ou tablets: Apple iOS, Google Android e Desktop/Web. No caso de smartwatch: Google Android Wear, Apple watchOS e Tizen OS.
12.3.7.14. Aplicativo multiplataforma único para dispositivos do tipo smartphone e tablet, que implemente conectividade de rede para transmissão de dados pelo sensor de Bluetooth com periféricos. Os requisitos exigidos neste subitem devem executar, minimamente, em 1 (uma) das plataformas: Apple iOS e Google Android.

12.3.7.15. Aplicativo multiplataforma único para dispositivos do tipo smartphone e tablet que implemente conectividade para transmissão de dados com sensores inteligentes IoT (Internet of Things) através de RFID e/ou NFC e/ou Beacon. Os requisitos exigidos neste subitem devem executar, minimamente, em 1 (uma) das plataformas: Apple iOS e Google Android.
12.3.7.16. Aplicativo multiplataforma único para dispositivos do tipo smartphone e tablet, que implemente acesso aos recursos nativos de biometria. Os requisitos exigidos neste subitem devem executar, minimamente, em 2 (duas) plataformas: Apple iOS e Google Android.
12.3.7.17. Aplicativo multiplataforma único para dispositivos do tipo smartphone e tablet, que implemente recursos avançados de criptografia e armazenamento seguro de dados compatível com as especificações FIPS 140-2, NSTIC, ISO/IEC SG17. Os requisitos exigidos neste subitem devem executar nas duas plataformas: Apple iOS e Google Android.
12.3.7.18. Aplicativo híbrido multiplataforma único para dispositivos do tipo smartphone e tablet, de alta criticidade com número de instalações (downloads) acima de 100 (cem) mil e número de usuários simultâneos acima de 50 (cinquenta) mil que tenha sido objeto de serviços de monitoramento de disponibilidade. Os requisitos exigidos neste subitem devem executar, minimamente, em 2 (duas) plataformas: Apple iOS e Google Android.
12.3.7.19. Aplicativo híbrido/PWA multiplataforma único para dispositivos do tipo smartphone e tablet que implemente conectividade para integração com meios de pagamentos Google Pay e Apple Pay. Os requisitos exigidos neste subitem devem executar, minimamente, em 1 (uma) das plataformas: Apple iOS e Google Android.
12.4. Os licitantes também deverão apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
12.4.1. Declarações para fins do Decreto nº 39.860, de 30 de maio de 2019, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital.
12.4.2. Declarações Gerais, quanto ao Programa de Integridade, vedação ao nepotismo e ao trabalho de menores, prevenção à fraude, lavagem de dinheiro e atos de corrupção, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital
12.4.3. Os licitantes que se declararem como ME/EPP/MEI, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, deverão comprovar essa condição mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme o Art. 3° da Instrução Normativa DREI nº 36 do Departamento de Registro Empresarial e Integração, de 2/3/2017, a qual deverá ser encaminhada ao Pregoeiro junto com os demais documentos.
12.4.3.1. Tratando-se de sociedade simples, a comprovação da qualidade de ME/EPP/MEI poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° e 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação das demonstrações contábeis, nos termos previstos em lei e na forma prevista neste edital ou por meio de consulta aos dados cadastrados no SICAF, se forem estes suficientes para a prova pretendida.
12.5. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.6. A proposta do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser anexados no Portal de Compras, de acordo com a orientação dada pelo Pregoeiro no chat, para fins de análise preliminar da documentação.
12.7. Vencida a análise preliminar, o licitante deverá realizar a Prova de Conceito (POC) nos termos do Anexo I deste Edital.
12.8. O BRB emitirá parecer com o resultado da POC, informando se a solução está ou não de acordo com os requisitos e funcionalidades estabelecidas. Caso o relatório indique a não conformidade da solução, o licitante será desclassificado do processo licitatório.

12.9. Os documentos necessários à habilitação, exigidos neste Edital, poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada, a qualquer momento. Nesse caso, os documentos originais ou cópias autenticadas devem ser enviados, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro contado de sua solicitação, no Centro Empresarial CNC - ST SAUN, Quadra 5, Lote C, Bloco B, 6º andar - Brasília -DF CEP 70.040-250.
12.10. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
12.11. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos e acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.
12.11.1. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.12. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
12.13. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.14. No caso de desclassificação do licitante, o pregoeiro convocará o próximo licitante, obedecida a ordem de classificação, sucessivamente, até que um licitante, cuja proposta e documentos de habilitação estejam previamente aprovados, cumpra todos requisitos e funcionalidades previstas no Anexo I.
12.15. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital e a conformidade da solução ofertada com os requisitos, o licitante será declarado vencedor.