Objeto: 1.1. Aquisição de materiais para apoio pedagógico, mediante Sistema de Registro de Preços – SRP, visando suprir a demanda de Educação para o Trânsito da Polícia Rodoviária Federal – PRF, conforme quantitativos e especificações constantes no Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente licitação os interessados (as empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto deste Edital) que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.
3.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou

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a.1) Os objetos a serem adquiridos neste certame são exequíveis por empresa de perfil técnico semelhante, sem custos consideravelmente elevados e/ou de alta complexidade. Entende-se, portanto, que a participação de licitantes consorciadas no certame licitatório em questão não propiciaria vantagens, ao contrário, poderia permitir que possíveis concorrentes participem consorciadas, reduzindo a competitividade do certame.
b) Empresas concordatárias ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem em processo de dissolução, de difusão, liquidação, insolvência, recuperação judicial ou extra- judicial, de incorporação e sob concurso de credores;
c) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Departamento de Polícia Rodoviária Federal e demais Órgãos da Administração Pública.
d) Empresas estrangeiras não estabelecidas no País;
d.1) A não participação de empresas estrangeiras não estabelecidas no País no presente certame resulta da existência no mercado dentro do País de empresas que podem oferecer o objeto desta licitação, conforme prévia pesquisa de mercado presente nos autos, concorrendo entre si em condições isonômicas, e uma vez permitido a participação de empresas estrangeiras não estabelecidas no País seria o caso de realização de licitação internacional.
e) Qualquer interessado que se enquadre nas vedações dispostas no artigo 9º da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
f) Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor em exercício no Ministério da Justiça ou DPRF ocupantes de cargo de direção, responsáveis pela homologação do certame, ou componentes da equipe do pregão, ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau.
g) Empresas que não tenham efetivado o respectivo registro cadastral, conforme disposto no art. 8º da Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no mínimo no nível Credenciamento.
h) Cooperativas cujo estatuto e objetivos sociais não prevejam ou não estejam de acordo com a natureza do objeto do presente certame, conforme disposto art. 5º da IN nº 02, de 30 de abril de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG.
h.1) Quando da contratação de cooperativas, o serviço contratado deverá ser executado obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação, conforme disposto no parágrafo único do art. 5º da IN nº 02, de 30 de abril de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
i) Empresas que apresentem restrições no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;

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Edital de Pregão Eletrônico nº 005/2015 j) Empresas que apresentem restrições no Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON;
l) Empresas que apresentem restrições no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça.
m) Empresas que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
3.3. Para o item 04, somente poderão participar desta licitação as microempresas e as empresas de pequeno porte, na forma estabelecida no Art. 6º do Decreto nº 6.204/07 e Lei complementar 147/2014.

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br , nos termos do estabelecido na Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no mínimo no nível Credenciamento. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal–DPRF, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser anunciada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio do acesso (§ 4º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.5. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 7.1. DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA:
a) A proposta deverá ser apresentada detalhadamente em planilha discriminativa, conforme MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO apresentado do Anexo I deste Termo de Referência.
b) A classificação das propostas será pelo critério de menor preço por item. c) Nenhum item poderá estar acima do valor estimado.
7.1.1. Será aceita proposta que comprovar o atendimento das especificações mínimas, possibilitando tolerância máxima de 5%, para mais ou para menos, nas dimensões dos itens objetos deste Termo de Referência.
7.1.2. É condição para aceitação da proposta, a apresentação de 01 (uma) amostra de cada item, na forma prevista abaixo, para conferência do mesmo com as especificações solicitadas, ficando vinculada a aceitação dos itens à aprovação da área técnica/demandante, registrada em termo próprio. A amostra somente será exigida da licitante classificada provisoriamente em 1º lugar.
7.1.2.1. A licitante terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para apresentar a(s) amostra(s) no endereço do Órgão Gerenciador, Complexo Sede da Polícia Rodoviária Federal, S/N, Lote 5, Setor Policial Sul – Brasília/DF CEP 70610-909, a contar da data de solicitação do pregoeiro.
7.1.2.2. A(s) embalagem(ens) da(s) amostra(s) deverá(ão) estar devidamente identificada(s) com o número do pregão, o número do item no pregão, o nome da empresa participante.
7.1.2.3. Durante a análise, será verificado se o material apresentado na amostra atende as especificações técnicas estabelecidos neste Termo de Referência.

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7.1.2.5 As amostras recusadas ficarão retidas na UNIDADE GERENCIADORA até a publicação do resultado do certame.
7.1.2.6. A retirada da(s) amostra(s) ficará a cargo da licitante, que deverá fazê-lo no prazo de até 60 dias após concluída a conferência de que trata o subitem 7.1.3.5 ou realizada a publicação a que se refere o item 7.1.3.6, não cabendo nenhum ônus à UNIDADE GERENCIADORA.
7.1.2.6.1. Quando do comparecimento para a retirada das amostras, o representante da licitante deverá apresentar documentação que comprove capacidade para representá-la ou procuração com firma reconhecida em cartório que o autorize.
7.1.2.6.2. Não comparecendo dentro do prazo estipulado para a retirada, a UNIDADE PARTICIPANTE entenderá que a licitante não tem mais interesse nas amostras procedendo-se ao seu aproveitamento, caso seja conveniente, ou à sua destruição através de procedimento adequado.
7.1.3. Todas as despesas com entrega das amostras correrão por conta da licitante.
7.1.4. Será desclassificada do certame a empresa licitante que não apresentar amostra bem como a licitante que não apresente a amostra dentro das especificações previstas no Termo de Referência.
7.1.5. Caso a empresa licitante convocada seja considerada desclassificada será convocada a empresa licitante com a classificação subsequente para que apresente amostra do objeto ofertado sendo respeitado todos os prazos estabelecidos no Termo de Referência.
7.2. DA HABILITAÇÃO TÉCNICA DA LICITANTE: 7.2.1. Deve-se apresentar, para comprovação de qualificação técnica das empresas, o seguinte:
7.2.1.1. Atestado de capacidade técnica informando que entregou para entes públicos ou privados nacionais, com especificação detalhada do fornecimento de produtos iguais ou similares, contendo identificação do comprador, em números que se somados resultem em pelo menos 10% (dez por cento) da quantidade estabelecida para Gerenciador e Participantes do item para o qual foi apresentada proposta, estabelecido neste Termo de Referência.
7.2.1.2. O quantitativo de 10% (dez por cento) justifica-se pela possibilidade concreta de fornecimento dos objetos em quantidades menores que o total registrado, além de ser um índice dentro do razoável, inclusive conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, (Acórdão nº 2.280/2012 – TCU – Plenário), a fim de que a Unidade Gerenciadora tenha um mínimo de segurança na presente licitação.
7.2.1.3. Para fins de comprovação de qualificação técnica, considera-se produto similar ao objeto deste Termo de Referência o fornecimento de:

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Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, passando então a verificar a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital.
8.2. Será desclassificada a proposta que se enquadre em qualquer das disposições abaixo:
8.2.1. Contiver vício insanável ou ilegalidade;
8.2.2. Não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência; 8.2.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital. 8.2.4. Não atender ao critério de julgamento;
8.2.5. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;
8.2.6. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço; 8.2.7. Não contemplar a quantidade total determinada.
8.3. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
8.4. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
8.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
8.5.1. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
8.5.2. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
8.5.3. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
8.5.4. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
8.5.5. Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
8.5.6. Estudos setoriais;
8.5.7. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
8.5.8. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
8.5.9. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.

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8.6. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.7. A classificação das propostas será pelo critério de menor preço por item.
a) A proposta deverá ser apresentada detalhadamente em planilha discriminativa, conforme MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO apresentado do Anexo I do Termo de Referência.
b) Nenhum item poderá estar acima do valor estimado.
8.8. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.8.1. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.9. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.10. É CONDIÇÃO PARA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA, A APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA.
8.10.1. É condição para aceitação da proposta, a apresentação de 01 (uma) amostra de cada item, na forma prevista abaixo, para conferência do mesmo com as especificações solicitadas, ficando vinculada a aceitação dos itens à aprovação da área técnica/demandante, registrada em termo próprio.
8.10.1.1. A licitante terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para apresentar a(s) amostra(s) no endereço do Órgão Gerenciador, Complexo Sede da Polícia Rodoviária Federal, S/N, Lote 5, Setor Policial Sul – Brasília/DF CEP 70610-909, a contar da data de solicitação do pregoeiro.
8.10.1.2. A(s) embalagem(ens) da(s) amostra(s) deverá(ão) estar devidamente identificada(s) com o número do pregão, o número do item no pregão, o nome da empresa participante.
8.10.1.3. Durante a análise, o material apresentado como amostra poderá ser cortado, desmontado etc. em decorrência do manuseio e dos testes para a verificação da conformidade do item com as solicitações do Termo de Referência, sendo devolvido ao licitante no estado em que se encontrar após a avaliação, em momento estabelecido no Termo de Referência.
8.10.1.4. As amostras aceitas ficarão retidas na sede do Órgão Gerenciador até o recebimento definitivo do primeiro lote de itens pelo Gerenciador, para fins de comparação com o material efetivamente entregue.
8.10.1.5. As amostras recusadas ficarão retidas na UNIDADE GERENCIADORA até a publicação do resultado do certame.

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8.10.1.6.1. Quando do comparecimento para a retirada das amostras, o representante da licitante deverá apresentar documentação que comprove capacidade para representá-la ou procuração com firma reconhecida em cartório que o autorize.
8.10.1.6.2. Não comparecendo dentro do prazo estipulado para a retirada, a UNIDADE PARTICIPANTE entenderá que a licitante não tem mais interesse nas amostras procedendo-se ao seu aproveitamento, caso seja conveniente, ou à sua destruição através de procedimento adequado.
8.10.2. Todas as despesas com entrega das amostras correrão por conta da licitante. 9. HABILITAÇÃO