Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de impressão e reprografia, com fornecimento dos equipamentos, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manu- tenção, e fornecimento de insumos, exceto papel, para atendimento às demandas por tais serviços dos diversos setores da Unidade Estadual do IBGE em Goiás e das Agências do IBGE de Goiânia, conforme as especificações e condições contidas no Anexo I deste Edital.


Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e da senha, pessoal e in- transferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Ele- trônico.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qual- quer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do siste- ma ou ao IBGE, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. As licitantes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor do sistema ele- trônico.
4.5. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

4.6. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1. Para habilitar-se na presente licitação, as licitantes deverão comprovar que preenchem e atendem aos requisitos a seguir identificados:
10.1.1. Cadastramento no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, relativo aos níveis: I - credenciamento; II – habilitação jurídica; III - regularidade fiscal federal; na forma do art. 8º da IN MPOG/SLTI 02/2010, a serem verificados na própria sessão pelo Prego- eiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio, em consulta “on-line”.
10.1.2. Declaração de inexistência de fatos impeditivos à sua habilitação e de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da CRFB/88, em atendimento ao estabelecido nos artigos 32, § 2º e 27, V, ambos da Lei nº 8.666/93; no inciso VI, art. 14 do Decreto 5450/2005; e no Decreto nº 4.358/2002, preferencialmente conforme modelo constante do Anexo IV, a ser verificada no COMPRASNET, na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio, em consulta “on-line” ao Sistema.
10.1.3. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica firmado(s) por entidade(s) da Ad- ministração Pública ou empresa(s) privada(s), para a(s) qual(is) a licitante tenha prestado servi- ço pertinente e compatível com o mínimo de 20% (vinte por cento) da quantidade objeto desta licitação;
10.1.4. Comprovação de sua situação regular perante a Justiça do Trabalho, na forma da Lei nº 12.440/2011, por meio da apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa.
10.1.5. Quanto aos documentos a serem apresentados para habilitação:
10.1.5.1. Os mesmos deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço;
10.1.5.2. Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
10.1.5.3. Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
10.1.5.4. Se a prestação dos serviços for efetuada por filial da licitante, este fato deverá ser expressamente registrado em declaração apresentada, na qual a licitante indicará qual a fi- lial que executará o objeto da licitação com o respectivo CNPJ;

10.1.5.5. Na hipótese de a documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida no SICAF, será facultado à licitante a apresen- tação da documentação atualizada na fase de habilitação.
10.2. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor oferta encaminhará ao IBGE a documentação complementar para habilitação, constante do subitem 10.1, no prazo máximo de 02 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, pelo e-mail licitacoesgo@ibge.gov.br, pelo fac-símile (62) 3239-8104, ou, a critério do Pregoeiro, pelo link “Anexar” no Comprasnet, e remeterá, no prazo de 02 (dois) dias úteis, os documentos originais, juntamente com a proposta a que se refere o final do subitem 8.2 deste Edital, ao IBGE, no endereço Av. 85, nº 759, Sala 06, Setor Sul, Goiânia-GO, CEP: 74.080-010, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE UNIDADE ESTADUAL EM GOIÁS - GRM
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2013 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ (DA REMETENTE)
10.3. O não encaminhamento da documentação ou da proposta nos prazos estipulados nos subi- tens 8.1, 8.1.1 e 10.2 poderá ser caracterizado como descumprimento de condições editalícias pela licitante, ficando facultado ao Pregoeiro sua desclassificação no certame e a convocação da licitan- te classificada a seguir para satisfazer as condições exigidas.
10.4. Para fins de habilitação de licitantes no certame, a verificação pelo IBGE nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despa- cho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.6. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por servidor da Adminis- tração devidamente qualificado, ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos do- cumentos requeridos no presente Edital.
10.8. A documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta implicará na inabilitação da licitante.
10.9. Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Comple- mentar nº 123, de 14/12/2006:
10.9.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno por- te somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
10.9.2. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de

2 (dois) dias úteis cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declara- da vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documenta- ção, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou po- sitivas com efeito de certidão negativa.
10.9.3. A declaração da vencedora de que trata o subitem 10.9.2 acontecerá no momento ime- diatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para abertura da fase recursal.
10.9.4. A prorrogação do prazo previsto no subitem 10.9.2 acontecerá no momento imediata- mente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.9.5. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 10.9.2 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao IBGE convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.