Objeto: 1.1 Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa para prestação de serviços de reforma do prédio sede da Secretaria do Planejamento do Estado do Piauí – SEPLAN, de acordo com o Projeto elaborado pela Secretaria Estadual de Infraestrutura – SEINFRA, composto de Especificações Técnicas Gerais, Plantas, Planilhas Orçamentárias e Cronograma Físico- financeiro, anexos, parte integrante deste instrumento convocatório.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação:
3.1.2. Empresas legalmente estabelecidas no Brasil e que atendam às exigências deste Convite. 3.1.3. Os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em um número mínimo de três pela unidade administrativa, estendendo-se o direito de participar aos demais cadastrados na Secretaria de Administração no Cadastro Único de Fornecedores - CADUF/PI, na correspondente especialidade que manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (art.22, §3º da Lei 8.666/93).


Habilitação: 4.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
4.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
4.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com todos os aditivos, ou aditivo consolidado, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição dos seus administradores, devidamente publicados, e no caso de Sociedades Civis, inscrição 2

do Ato Constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Ou, decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
4.1.3. Declarar por escrito, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo de habilitação, nos termos do Art. 32 § 2 da Lei nº 8.666/93;
4.2. REGULARIDADE FISCAL
4.2.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-Ministério da Fazenda (CNPJ-MF); 4.2.2. Prova de inscrição no cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação; 4.2.3. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, apresentados, dentro dos prazos de validade, os seguintes documentos: a.FEDERAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos Federais;
b.ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
c.MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais.
4.2.4. Certidão Negativa de Débito com a Previdência Social – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS;
4.2.5. Certidão Negativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
4.2.6. Declarar o cumprimento do disposto no inciso V do Art. 27º, da Lei nº 8.666/93.
4.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.3.1. Registro da Licitante ou inscrição em qualquer uma das regiões do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA);
4.3.2. Comprovação de que a Licitante possui, em seu quadro permanente, profissional de nível superior detentor de atestado ou anotação de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço. A declaração da Licitante deverá indicar o nome do profissional e preencher os seguintes requisitos:
4.3.2.1. Estar acompanhada de um ou mais atestados em nome da licitante, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, e devidamente acompanhados da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, comprovando a execução, pelo profissional indicado, de serviços de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalentes ou superiores às parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo.

4.3.2.2. Documento comprobatório de registro ou inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s), nos termos do artigo 63 da Lei nº 5.194, de 24/12/66;
4.3.3. O licitante deverá apresentar declaração atestando a realização de visita prévia, tendo inspecionado o Local das obras e cercanias, de conformidade com a Declaração de Vistoria (Anexo VI), de modo a obter, para sua própria utilização e por sua exclusiva responsabilidade, toda a informação necessária à elaboração da proposta. Todos os custos associados à visita e à inspeção serão de inteira responsabilidade do licitante;
4.3.4. Indicação da equipe e do pessoal técnico especializado, adequados e disponíveis para a realização do objeto ora licitado, bem como qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos. O profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica deverá integrar a equipe técnica que se responsabilizará pela execução dos trabalhos.
4.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.4.1. Certidão Negativa de Concordata ou Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa jurídica, dentro do prazo de abertura dos documentos de habilitação e propostas, não superior a 01 (um) ano de expedição;
4.4.2. Comprovar por escrito, em papel timbrado da empresa, e comprovar, na forma da lei, que na data da licitação, o licitante possui patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para o valor total cotado neste procedimento.

Julgamento: 8.1. A avaliação e julgamento das propostas serão feitos de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, com observância aos seguintes procedimentos:
8.1.1. A Comissão julgará as propostas, atendendo sempre aos critérios aqui estabelecidos, desclassificando as que não os satisfizerem.
8.1.2. Serão rejeitadas, as propostas incompletas em virtude de omissão ou insuficiência de informações, bem como aquelas que contenham limitação ou condição substancial contrastante com as disposições do Convite.
8.1.3. Não serão tomadas em consideração vantagens não previstas neste Convite, nem ofertas de redução sobre as propostas de menor valor monetário.
8.1.4. Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este Convite, bem como com preços unitários e/ou global superestimados ou inexeqüíveis.
8.1.5. A Comissão procederá ao julgamento de acordo com o Anexo I, sendo ao final considerada vencedora a licitante que obtiver o MENOR PREÇO GLOBAL, dando-se a classificação pela ordem crescente dos preços propostos, desde que os preços sejam compatíveis com os de mercado.