Credenciamento: 5.1 - Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica.
5.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.3 - No caso de pregão promovido por órgão integrante do SISG, o credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
5.4 - A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
5.5 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.6 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
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5.7 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 10.1 - Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
I - à habilitação jurídica;
II - à qualificação técnica;
III - à qualificação econômico-financeira;
IV - à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
V - à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso; e
VI -ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº. 8.666, de 1993.
VII – (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
VIII - Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria Geral da União;
IX - Consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa(CNCCAIA), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça(CNJ);
X - Consulta a lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
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10.2 - A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III, IV e V deste subitem poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF ou, em se tratando de órgão ou entidade não abrangida pelo referido Sistema, por certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na legislação geral.
10.3 – Para a habilitação referida neste Edital a empresa, CASO NÃO CADASTRADA NO SICAF, deverá atender as condições e requisitos exigidos na IN – MARE nº. 05, de 21-07-1995, que estabelece procedimentos destinados à implantação e operacionalização do SICAF, especialmente, enviando, via sistema comprasnet, no prazo a contar de 02 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro, na sessão pública, os documentos exigidos, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, em até 05 e (cinco) dias úteis, contados da abertura da sessão do Pregão Eletrônico:
I - Habilitação Jurídica:
1 - Cópia autenticada da Cédula de Identidade e CPF do responsável legal pela empresa;
2 - Registro Público de Empresa Mercantil, no caso de empresário;
3 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
4 - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
5 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II - Regularidade Fiscal:
1 - prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal - SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
2 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
3 - A comprovação da condição de inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do artigo 29, da Lei nº. 8.666/93 será feita pelo Pregoeiro, mediante consulta à página da Secretaria da Receita Federal – SRF na Internet, no endereço , no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no artigo 19 da Instrução Normativa SRF nº. 200, de 13/09/2002, publicada no DOU de 01/10/2002. Procedida à consulta na própria
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sessão, os comprovantes da condição de inscrito no CNPJ serão impressos e juntados à documentação de habilitação da licitante.
III - Qualificação Econômico-Financeira:
I. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “a”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE
LC = 
PASSIVO CIRCULANTE
II. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, correspondente a 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação para 12 (doze) meses (R$ 1.965.287,60), tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “b”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
III. Comprovação de patrimônio líquido de R$ 196.528,76 (cento e noventa e seis mil, quinhentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “c”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.2 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
IV. Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante no Anexo V desse Edital, de que 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada
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vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido da licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem acima observados os seguintes requisitos, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “d”, do art. 19 e Anexo VIII da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.3 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:
a) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social; e
b) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas; e
V. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
10.3.1 O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial e estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
10.3.2 As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
10.3.3 Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
10.3.4 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
10.3.5 A justificativa para a escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, prende-se às determinações estabelecidas nos artigos 43, inciso V, da IN SLTI/MPOG nº 2/2010, assim como no inciso XXIV do art. 19 da IN SLTI/MPOG nº 2/08. Como a Administração pode, eventualmente, ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento da contratada dos encargos sociais e trabalhistas, em conformidade com a Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, quando o contrato envolver mão de obra com dedicação exclusiva, como é o caso em questão, entende-se de rigor a exigência de um mínimo de capacidade econômico-financeira da contratada.
10.3.6 Os índices contábeis adotados e seus valores são os usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal. Entende-se que a exigência de comprovação de boa situação financeira das interessadas, da escolha dos índices adotados e de seus valores não restringe o caráter competitivo da licitação, e é imprescindível à Administração para a contratação com o mínimo de segurança.
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10.4 Dos documentos de habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se utilizarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
10.4.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
a) Havendo alguma restrição na comprovação somente da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame, na sessão do Pregão, nos temos do §1º do art. 43 da Lei Complementar 123/2006. Após, o pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
b) A prorrogação do prazo prevista na alínea anterior será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
c) Após a intimação referida na alínea “a” deste subitem, o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
d) No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 05 (cinco) dias úteis durante a sessão, aceita pelo Pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
e) No caso de ocorrer solicitação de prorrogação durante o transcorrer do prazo dos 05 (cinco) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar essa prorrogação e marcar nova data e hora.
f) Durante o prazo referido na alínea I supra, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
g) Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
h) Confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
i) Inabilitado o licitante declarado vencedor, serão convocados os
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licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/2007.
A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
j) As licitantes vencedoras, inclusive, as que optarem em utilizar o SICAF para fins de verificação de seu cadastramento e habilitação parcial, deverão enviar, via sistema. Logo após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, as declarações abaixo relacionadas, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, em até 05 (cinco) dias úteis, contados da abertura da sessão do Pregão Eletrônico.
k) Como requisito para a participação na Licitação, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, para emissão automática, as seguintes declarações :
1) Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como que cumpre plenamente os requisitos de habilitação:
2) Declaração de que até a data da licitação inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3) Declaração de que não possui em quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de dezesseis anos em qualquer trabalho. Salvo na condição de aprendiz;
4) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em atendimento à Instrução Normativa nº 02 da SLTI/MP sw 16/09/2009;
5) Declaração de enquadramento na Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, se for o caso;
Demais documentos necessários:
6) Atestado de Capacidade Técnica, devidamente registrado ou inscrito em entidade competente, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado , comprovando que a licitante executou serviço de características semelhantes ao objeto desta licitação, considerando-se como parcelas de maior relevância: vigilância e segurança de imóveis não residenciais e vigilância armada;
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7) Autorização de Funcionamento para o Estado da Bahia, expedida pela Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal/BA, dentro da validade , conforme estabelece a Lei nº 7102/83, atualizada pelas Leis nº 8863/94 e 90167/94, Decreto nº 89.056/83, atualizado pelo Decreto nº 1.592/95 e Portaria MJ nº 992 de 25/10/95;
8) Alvará com a comprovação da revisão da Autorização de Funcionamento para o Estado da Bahia, com validade e contendo número do Certificado de Segurança expedido pelo órgão competente.
09) Cerificado de Regularidade, expedido peça Secretaria da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal.
Fica esclarecido que o não envio dos documentos de habilitação (jurídica e fiscal), indicará que a licitante optou por utilizar o SICAF.
A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos #Documentos de Habilitação” da licitante classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital. Para as licitantes inscritas no SICAF e que optaram por utilizar esse sistema, a verificação será feita por meio de consulta “on line” da regularidade quanto ao cadastramento no SICAF assegurado à já cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (Anexo V da IN – MARE nº 05/95, e suas alterações ), a qual será juntada ao processo de licitação. Havendo irregularidade no cadastramento do SICAF e não sendo apresentada, pela licitante já cadastrada, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para habilitação na presente licitação, ou com validade vencida, serão consideradas inabilitadas.
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, é assegurado à licitante já cadastrada, o direito de encaminhar a documentação atualizada, durante a sessão, via fax, logo após ter sido comunicada pelo Pregoeiro, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 05 (cinco) dias úteis