Objeto: 1.1 Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de máquina copiadora digital, em proveito do 1° R C Mec, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão exclusivamente microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, observando o disposto no art. 3° da lei complementar n° 123, de 2006, do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema Unificado de Fornecedores – SICAF e que atendem as condições de habilitação previstas neste edital.

2.1.1 Microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG n° 02, de 2010.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Empresas que não estejam enquadradas no conceito legal de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, estas últimas nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007;
2.2.2 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração, proibidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da lei;
2.2.3 Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.4 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.5 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º, da Lei nº 8.666, de 1993.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 Será exigida da licitante vencedor a comprovação da satisfação dos requisitos relativos à habilitação jurídica e regularidade fiscal federal e trabalhista
8.1.1 A empresa vencedora, que possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação supramencionados, terá a comprovação do atendimento a tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
8.1.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos citados ou esteja com a habilitação vencida no sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.
8.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
8.3.1 Para as entidades cooperativas, será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos complementares de habilitação:

a) a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domicilia- dos na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inc. XI, 21, inciso I, e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
b) a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos co- operados relacionados;
c) a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
d) o registro previsto no art. 107 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
e) a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que execu- tarão o contrato;
f) os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
(I) ata de fundação;
(II) estatuto social com a ata da assembléia que o aprovou;
(III) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os apro- vou;
(IV) editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
(V) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gera- is ou nas reuniões seccionais; e
(VI) ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
8.4 Os documentos exigidos para habilitação dos itens 8.3.1 a 8.3.5, não contemplados no SICAF, deverão ser remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 48 horas , após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.

Julgamento: 7.1 O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço menor preço por item.
7.2 Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores aos preços máximos fixados no termo de referência (anexo a este edital) ou que apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.3 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, o pregoeiro examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com a licitante que apresentar o menor valor para que seja obtido preço melhor.
7.4 O pregoeiro anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.5 Conforme disposto no art. 5º e 8º do Decreto nº 7.174, de 2010, será assegurado o direito de

preferência na contratação, nos termos do disposto pelo art. 3º da Lei nº 8.248, de 19991, após o encerramento da fase de propostas ou lances, com a observância dos seguintes procedimentos, sucessivamente:
I) aplicação das regras de preferência previstas no art. 5º do Decreto nº 7.174, de 2010, com a classificação dos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até dez por cento acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, para a comprovação e o exercício do direito de preferência;
II) convocação dos licitantes classificados que estejam enquadrados no inciso I do art. 5º do Decreto nº 7.174, de 2010 (bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal), na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame;
III) caso a preferência não seja exercida na forma disposta no item acima, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no inciso II do art. 5º do Decreto nº 7.174, de 2010 (bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País), na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o inciso III do art. 5º do Decreto nº 7.174, de 2010 (bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal), caso esse direito não seja exercido; e
IV) caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de preferência acima especificado, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas na Lei nº 8.666, de 1993 e na Lei nº 10.520, de 2002.
7.6 A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação.