Condições de participação: 



  

2.1 Poderão participar deste Pregão, na Forma Eletrônica, as firmas estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação e que:
2.1.1 Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.1.2 Estejam cadastrados e habilitados parcialmente no Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens
e Serviços do Estado do Piauí - CADUF, e/ou cadastrados em outro Sistema Cadastral nos termos do § 1º,
art. 1º do Decreto nº 3.722/2001; e
2.1.3 Tenham optado pelo cadastramento no Sistema do Banco do Brasil através do portal www.licitações-e.com.br,  nos termos previstos pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural – SDR/PI.
2.1.4 As empresas que optarem por participar do presente Pregão, mediante o cadastramento citado no subitem 3.1.3, acima, deverão iniciar seu cadastro no Sistema do Banco do Brasil, mediante a inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa ou pessoa física, entre outras, sendo obrigatório o comparecimento a um órgão cadastrador, o qual validará as informações registradas no Sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
2.1.5 Em se sagrando vencedora do certame, a Licitante cadastrada no Sistema do Banco do Brasil deverá comprovar a regularidade fiscal, mediante a apresentação dos originais ou cópias autenticadas da documentação exigida como condição habilitatória neste Edital, quando da realização da licitação, emissão
de empenho e/ou assinatura de contrato.
2.1.6 (Que possua uma rede de assistência técnica ou autorizada, no Estado do Piauí, com o(s) nome(s) da(s) empresa(s)), que prestará (ao) os serviços de testes dos Equipamentos e Bens (objeto desta licitação), bem como os serviços de assistência técnica “in sito”, manutenção preventiva e corretiva, durante o período de garantia, sem qualquer ônus adicional a SDR.
2.1.7 Entende-se por assistência técnica ou autorizada uma rede de profissionais técnicos capacitados e treinados pelo fabricante devidamente autorizados (por documento) a executar os serviços de testes dos Equipamentos e Bens (objeto desta licitação), de assistência técnica “in sito”, a manutenção preventiva e corretiva dos Equipamentos e Bens (objeto desta licitação) da mesma marca ofertada pela licitante nos itens ao(s) qual (is) a empresa estiver participando.
3
2.1.8 Não poderão participar desta licitação:
2.1.9 Empresas inadimplentes em obrigações assumidas com o Estado do Piauí;
2.1.10 Que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Também estarão impedidas de participar as empresas suspensas de licitar e contratar com o Estado do Piauí;
2.1.11 Estrangeiras não autorizadas a funcionar no país; e/ou
2.1.12 Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o item do Objeto deste Pregão em que pretenda ofertar proposta;
2.1.13 Não poderá participar desta licitação todo aquele que se enquadrar no Art. 9º da Lei 8.666/1993. 2.1.14 Que estejam incluídas no Cadastro de Inadimplentes com Débitos na Dívida Ativa do Estado do Piauí, CADIPI – nos termos do art. 6º da Lei 5.533, de 30 de dezembro de 2005.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.licitacoes-e.com.br. 
3.2 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí - CADUF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SDR,

responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.5 As microempresas e as empresas de pequeno porte, que estejam em condições de usufruir dos benefícios previstos no Art. 42 e nos demais, da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, deverão declarar no ato do lançamento das propostas no www.licitacoes-e.com.br, no campo próprio do Sistema que são microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do Art. 3º, Inciso I e II, da Lei Complementar nº 123 de 14/11/2006.

Habilitação: 8.1. A habilitação obrigatória e parcial do licitante detentor da melhor oferta será verificada Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí - CADUF, após o encerramento da etapa de lances e/ou através do envio pelo endereço eletrônico, conforme prazo fixado para entrega de documentos nos termos deste edital.
8.2. A análise da habilitação no CADUF visa comprovar a regularidade e validade da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, da CND – Certidão Negativa de Débitos das Contribuições Previdenciárias, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, da CRF - Certidão de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, das Certidões de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, onde serão verificadas sua habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a Regularidade fiscal.
8.3. Habilitação jurídica - A empresa que não optar pelo CADUF ou apresentar situação irregular naquele Sistema deverá apresentar a seguinte documentação:
8.4. Cédula de identidade;
8.5. Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.6. Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis,
8 acompanhada de prova da diretoria em exercício;
8.7. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor do Licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou de organizações privadas sem fins lucrativos e, no caso de sociedade
por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; e decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização
para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.8. Qualificação econômico-financeira - A empresa que não optar pelo CADUF ou apresentar situação irregular naquele Sistema deverá apresentar a seguinte documentação:
8.9. Registro do capital social mínimo correspondente a 10% do valor de sua proposta financeira APRESENTADA PARA ESTA LICITAÇÃO;
8.10. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física. Para facilitar a verificação de autenticidade do documento apresentado, pede-se que seja apresentada, também, certidão da Corregedoria local indicando quais são os cartórios existentes na região para o fim especificado;
8.11. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanço provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA – IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
8.11.1. Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
8.11.2. Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
 Publicados em Diário Oficial, ou;
 Publicados em jornal de grande circulação, ou;


Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede o do domicílio da licitante.
8.11.3. Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
 Por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou;
8.11.3. Sociedade sujeitas ao regime estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006 – Estatuto das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”:
 Por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou;
 Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
8.1 – A habilitação da licitante far-se-á com a apresentação dos seguintes documentos:
8.1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, e suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de deus administradores;
c) Ato Constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) Declaração da inexistência de fato superveniente à expedição do CADUF que impeça a sua habilitação, prevista no § 2º do Art. 32 da Lei nº 8.666/93, de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública; e de que não está impedida de licitar ou contratar, bem como de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante do ANEXO, integrante deste Edital.
f) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo no Anexo.

g) Declaração, sob as penas da lei, no caso de ME ou EPP, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir o tratamento diferenciado e favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, com base no que preceitua o art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, ou ainda a certidão de que trata o art. 8º da IN103, do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC.
8.2 – REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal da licitante, mediante apresentação da:

Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

Certidão Negativa de Débitos junto à Seguridade Social – CND/INSS.
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, em plena validade na
data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade, mediante apresentação de:
 Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
 Certidão Negativa de Inscrição na Dívida Ativa.
e) Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante, em plena validade na data de recebimento dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade, mediante apresentação de:
 Certidão Negativa de Débitos Fiscais relativos ao tributo ISSQN;
 Certidão Negativa de Inscrição na Dívida Ativa;
 Alvará de Localização e Funcionamento, do domicílio ou sede da licitante, ou outro documento equivalente, referente à TLIF.
f) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular mediante:
 Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal.
28 g) Prova de regularidade relativa à Justiça do Trabalho, demonstrando situação regular mediante:
 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
h) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
com data não excedente de 60 (sessenta) das de antecedência da data de apresentação da proposta de preço;
i) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela
Junta Comercial e com o selo do CRC, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, exceto MEs ou EPPs;
j) A licitante deverá cumprir o disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal;
k) Caso a(s) certidão(ões) expedida(s) pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(a) POSITIVA(S), deverá constar expressamente na mesma o efeito negativo, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional/CTN, ou sejam juntados os documentos que comprovem que o débito foi parcelado pelo próprio emitente, que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, esteja garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da data de recebimento das propostas.
l) Tratando-se de documentos emitidos via internet, sua veracidade será confirmada através da consulta realizada nos sites correspondentes, e se apresentados de outra forma, poderão ser originais, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servido da Secretaria de Licitações, ou ainda publicação em órgão da impressa oficial.
m) Caso a(s) certidão(ões) expedida(s) pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), deverá constar expressamente na mesma o efeito negativo, nos termo do art.
206 do Código Tributário Nacional/CTN, ou sejam juntados documentos que comprovem que o débito foi parcelado pelo próprio emitente, que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, esteja garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através do oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da data de recebimento das propostas.
n) A contratante procederá verificação junto ao sítio www.prtaldatranparencia.gov.br no intuito de verificar a inexistência de impedimento da empresa participante em licitar e contratar com a Administração Pública.

o) Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer à empresa que efetivamente prestará os serviços, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção da CND conjunta junto à SRF e PGFN, bem como da CND junto ao INSS e do CRF relativo ao FGTS, sendo que nestes dois últimos casos deverá comprovar que os recolhimentos de INSS e FGTS são centralizados.
8.2.1 – OUTROS DOCUMENTOS
a) Declaração da licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, cumprimento o disposto no inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal de 1988 (ANEXXO VII).
8.3 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO LICITANTE
8.3.1. A documentação relativa a qualificação técnica consistirá na apresentação de Atestado(s) em nome do licitante de bom desempenho anterior em contrato, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que deverá especificar o tipo de fornecimento do serviço, forma e prazo de execução pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
8.3.2. Registro ou inscrição da empresa LICITANTE e dos Responsáveis Técnicos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, da região da sede da Empresa.
8.3.3. Capacitação técnico-profissional do responsável técnico.
8.3.4. O Licitante deverá apresentar capacitação técnico-profissional do responsável técnico, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Agrícola, através de Certidão de Acervo Técnico – CAT emitida de acordo com a Resolução Nº 317, de 31 de Outubro de 1986, do CONFEA, comprovando, através de quaisquer de seus profissionais de nível superior, indicados na Certidão de Registro de Quitação e Relação de Equipe Técnica
com Modelo de Compromisso de Participação, ter executado ou exercido atividade de direção ou de supervisão ou de coordenação de obra para órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ou ainda, para empresa de Direito Privado, similar e de
29 porte e complexidade ao objeto da licitação.
8.3.5. Definem-se como obras similares: Obras e projetos afins às de irrigação, (com quantitativos iguais ou superiores) às descritas nas especificações técnicas, parte integrante deste Edital;
8.3.6. Definem-se como obras de porte e complexidade aquelas que apresentam grandezas e características técnicas semelhantes às descritas as Especificações Técnica, parte integrante deste Edital;
8.3.7. Quando a Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA não explicitar com clareza os serviços objeto do Acervo Técnico, esta certidão deverá vir acompanhada do seu respectivo atestado de execução, emitido pelo Contratante do profissional responsável pelo serviço executado devidamente registrado no CREA;
8.3.8. Deverá constar das Certidões de Acervo Técnico ou dos Atestados de Execução, em destaque, os seguintes dados: data de início e término da obra, local de execução, nome do Contratante e da Contratada, nomes de responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros no CREA, descrição da
obra e dos quantitativos executados;
8.3.9. A licitante deverá comprovar ser detentora de assistência técnica especializada local, com inscrição no Estado do Piauí, através de documento original assinado pelo responsável legal da estrutura desta assistência, informando razão social, endereço, dados cadastrais e assinaturas dos responsáveis, informando estar de acordo com a assistência a ser prestada no período de vigência do contrato referente ao pregão deste Edital.
8.4 – ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS.
8.4.1 – Os Kits de irrigação para agricultura familiar deverão seguir as diretrizes do Termo de Referência no ANEXO do Edital.
8.4.2 – A montagem dos Kits será superficial, e deverá seguir a indicações dos desenhos técnico indicados no Termo de Referência do Edital (ANEXO). O Kit de Irrigação por Gotejamento de 1.000 m² deverá ter suas linhas de distribuições principais e secundárias em Polietileno, as laterais emissoras serão de tubo gotejador, espaçadas em conformidade com as culturas a serem plantadas, apropriados para funcionamento à baixa pressão; a Filtragem do Kit de 1.000 m² será composta de um filtro com elemento de tela plástica com

diâmetro de 1, demonstrável capaz de promover sua limpeza interna; a embalagem do Kit de 1.000 m² será única, composta de caixa de papelão devidamente lacrada com material de identificação de seu conteúdo na sua área externa. Todo equipamento entregue deverá apresentar atestado de garantia e originalidade do fabricante.
8.4.3 – Catálogos: Anexar catálogos técnicos dos principais produtos ofertados, os bens ofertados deverão ser originais de fábrica, não se admitindo, em hipótese alguma, produtos recondicionados, remanufaturados, reciclados ou pirateados, sob pena do afastamento do certame e/ou do não recebimento dos mesmos quando de sua entrega. Será necessária carta de autorização dos fabricantes dos Kits para o seu fornecimento no certame. Todo equipamento entregue deverá apresentar atestado de garantia e originalidade do fabricante.
8.4.4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.
a) Registro do capital social mínimo correspondente a 10¢ do valor de sua proposta financeira APRESENTADA PARA ESTA LICITAÇÃO;
b) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da
sede da pessoa jurídica, ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física. Para facilitar a verificação de autenticidade do documento apresentado, pede-se que seja apresentada, também, certidão da Corregedoria local indicando quais são os cartórios existentes na região para o fim especificado;
c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes
ou balanço provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA – IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou
de outro indicador que o venha substituir.
c.1) Observações: ser]ao considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
c.1.1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
- Publicados em Diário Oficial, ou;
30 - Publicados em jornal de grande circulação, ou;
- Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede o do domicílio da licitante.
c.1.2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
- Por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou;
c.1.3) sociedade sujeitas ao regime estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006 – Estatuto das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”:
- Por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou;
- Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
c.1.4) sociedade criada no exercício em curso:
- Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
- O balanço patrimonial e das demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
c.2) A qualificação econômico-financeira das licitantes será confirmada por meio de consulta “online” ao CADUF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores. Caso a licitante não esteja cadastrada no CADUF, adotar-se-ão os critérios descritos a seguir:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total__________________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante__
Passivo Circulante
Onde:

LG – Liquidez Geral
SG – Solvência Geral
LC – Liquidez Corrente
c.2.1) Serão consideradas habilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou mais que 01 (hum) em todos os índices referidos na alínea “c2” deste subitem.
d) A licitante deverá comprovar a Disponibilidade Financeira Líquida (DFL):
d.1) A disponibilidade financeira líquida mede o valor até o qual a licitante possui capacidade de contratar e deverá ser igual ou superior ao orçamento oficial elaborado pela contratante para os serviços objeto deste Edital, em que estiver concorrendo, caso contrário, a licitante será inabilitada. Será calculada pela seguinte fórmula:
DFL = ( n x CFA ) – Va
12
Onde:
DFL = Disponibilidade Financeira Líquida
n = prazo em meses estipulado para a execução dos serviços objeto deste Edital CFA = Capacidade Financeira Anual
d.2) Va = somatório dos valores residuais dos contratos ora a cargo da licitante, calculado a partir dos saldos contratuais atualizados monetariamente para o mês da data base da proposta FINANCEIRA, pelos índices setoriais de ajustamento, utilizando-se para o l1 índice do mês da data base da licitação e para l0, o índice correspondente ao mês da data da proposta de cada contrato. Os valores residuais serão apropriados “pro-
rata” aos “n” meses de execução contratual nos casos em que os prazos residuais dos contratos em andamentos ultrapassarem o prazo de execução estipulado para os serviços em Licitação. Os dados contratuais relevantes serão obtidos do Quadro -1 = “RELAÇÃO DOS CONTRATOS DA EMPRESA EM EXECUÇÃO E A INICIAR”. A licitante deverá demonstrar o detalhamento do cálculo da “Va”.
d.3) Deverão ser preenchidos e apresentados os quadros “RELAÇÃO DOS CONTRATOS DA EMPRESA

Julgamento: 7.1. No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, sendo a adjudicação por item, conforme Planilha de Proposta comercial, constante do Anexo XI deste Edital, desde
que atendidas às especificações constantes neste.
7.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam
em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis.
7.2.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.2.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da
fase de lances.
7.4. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos.
7.5. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta
de Preços.
7.6. A classificação das propostas será pelo critério de Menor preço, para o item o quais a licitante estiver
7 participando.
7.7. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, e poderá negociar pelo sistema eletrônico, diretamente com o licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtida a melhor proposta, bem assim decidir sobre a sua aceitação.
7.8. No julgamento da proposta de preços será utilizada a prerrogativa elencada na Lei 8.666/93, no seu Art.
43 §§ 5º e 6º.
7.9. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.10. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para
que seja obtido preço melhor.
7.11. O campo “descrição complementar” constante no sistema eletrônico, a partir de então denominado “descrição detalhada do objeto ofertado”, será de preenchimento obrigatório pelo fornecedor ou prestador do serviço, quando da formulação da proposta, não sendo aceita a simples referência “CONFORME EDITAL”
ou menção similar, de acordo com orientação contida nas especificações do fornecimento de material, sob pena de desclassificação da proposta.
7.12. A simples referência “CONFORME EDITAL” ou menção similar não dá a necessária segurança à Administração de que o “EDITAL” citado seja o mesmo do objeto da presente licitação. Caso a proposta inserida no Sistema deixe dúvidas quanto ao objeto ofertado, a proposta poderá ser desclassificada.
7.13. Serão desclassificadas aquelas propostas que:
7.14. Não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos;
7.15. Forem omissas ou as que apresentem irregularidades ou falhas capazes de dificultar o julgamento, cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital, ou o valor supere o estimado pela
a Administração;

7.16. Contenham preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos serviços são coerentes com os praticados no mercado.
7.17. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada.