Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de central telefônica, aparelhos telefônicos, software de tarifação e no-breaks, contemplando os serviços de programação e configurações da central telefônica, testes, treinamento e todo o material necessário, visando atender as Procuradorias de Justiça Militar, do Ministério Público Militar, nos estados da federação, observadas as condições e especificações constantes deste Caderno de especificações técnicas e seus Anexos.
1.2. DA JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
1.2.1. Trata-se da contratação, objeto deste Caderno de Especificações Técnicas, de empresa especializada para fornecimento e instalação de central telefônica e aparelhos telefônicos, contemplando os serviços de programação, configurações da central telefônica e aparelhos telefônicos, fac-simile, sistema de tarifação, testes e todo o material necessário, visando atender as Procuradorias de Justiça Militar, do Ministério Público Militar, nos estados da federação, mais especificamente às Regionais de Bagé/RS, Belém/PA, Campo Grande/MS, Juiz de Fora/MG, Porto Alegre/RS, Recife/PE, Salvador/BA e Santa Maria/RS, objetivando o pleno funcionamento do sistema de telefonia daquelas Regionais, dada a imprescindibilidade da adequada comunicação digital, por meio de voz, em substituição ao atual sistema analógico instalado e em uso nas referidas Procuradorias, o qual se encontra defasado e em precárias condições de funcionamento, diferentemente das outras Regionais que já foram contempladas com essa medida, como parte de um projeto de modernização do serviços de telefonia, proposto por esta Seção, iniciado no ano de 2009.
1.2.2. A respeito do objeto deste estudo, infere-se, ainda, que a referida contratação tem como objetivo a readequação do sistema de telefonia, melhorando a comunicação de voz interna e externa daquelas Procuradorias, de forma definitiva, cuja solução será a instalação/ativação de 08(oito), novas centrais telefônicas digitais, os quais serão distribuídos/ativados em oito Procuradorias, conforme especificado no item 4.2 deste Caderno de Especificações Técnicas.
1.2.3. Consigna-se que, de acordo com o estabelecido no artigo 10, da Lei 7.783/89, é considerado essencial o serviço de telecomunicação; registrando-se, finalmente, que a materialização da mencionada essencialidade dos serviços está relacionada à atual tecnologia de telecomunicação utilizada nas Regionais, precariamente, não atendendo, de maneira ampla e satisfatória, a todos os usuários que se utilizam dos referidos serviços, haja vista que tem ocorrido aumento significativo da demanda por novas linhas telefônicas, necessitando, contudo, de novas readequações de serviços e equipamentos de telefonia, de forma satisfatória.
1.2.4. Esta contratação deve ser adjudicada por grupo único, haja vista a natureza indivisível do objeto, consoante justificativa técnica desta Seção, item 8 deste Caderno de Especificações Técnicas.
1.25. Não havendo dúvidas a respeito da motivação para o objeto a ser contratado, consoante caracterização exposta neste estudo, resta pendente a absorção de forma adequada e legal para esse fim, diante do que dispõe o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos.