Objeto: 20.1 A SETRANS adjudicará o objeto à licitante cuja proposta atender em sua essência aos requisitos do presente Edital e seus Anexos.
20.1.2 Antes da assinatura do contrato e de qualquer alteração ou termo aditivo deverão ser anexados os documentos que comprovem a regularidade da habilitação da empresa, inclusiveverificado junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br , conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2012.

SECRETARIA DOS TRANSPORTES – SETRANS _____________________________________________________________________________
convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela 1ª (primeira) classificada.
20.4 A contratação dos trabalhos objeto da presente licitação reger-se-á e formalizar-se-á nostermos previstos pela Lei nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações posteriores.
20.5 A SETRANS se reserva o direito de revogar o procedimento licitatório, no todo ou em parte, o procedimento licitatório e rejeitar todas as propostas a qualquer momento antecedendo a assinatura do contrato, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou de anulá-lo por ilegalidade, sem que às licitantes caiba qualquer direito a indenização ou ressarcimento. Caso a decisão venha a atingir parte da presente licitação, esta se restringirá ao(s) lote(s) qual(is) haja recaída a revogação.
20.6 Em caso de anulação, as licitantes terão direito ao recebimento da documentação queacompanhou a respectiva proposta, mediante requerimento ao Presidente da Comissão.
F –DO PAGAMENTO 21. FORMA DE PAGAMENTO



Habilitação: 12.1. Todos os participantes da licitação devem apresentar dentro do volume de documentação para habilitação - Envelope nº 1, sob pena de desclassificação, a Declaração deElaboração Independente de Proposta, conforme modelo anexo.
12.1.2. Os documentos de habilitação, relacionados a seguir, deverão ser apresentados, dentrodo Envelope nº 1 (um), para as licitantes que optarem pelo exame de sua condição de habilitação parcial pelo CADUF:
a – Procuração, conforme subitem 12.2 , letra c;
b – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme o subitem 12.2, letra “d”;
c – Todos os documentos listados nos subitens 12.4; 12.5, 12.6, 12.7 e 13.8;
d –As licitantes que não optarem pelo exame de sua condição de habilitação parcial pelo CADUFdeverão apresentar todos os documentos listados nos subitens 12.2, 12.3, 12.4, 12.5, 12.6, 12.7 e 12.8.
12.1.3 As microempresas ou empresas de pequeno porte que não tiverem optado pelo CADUFdeverão apresentar, além dos documentos citados no item anterior, declaração de comprovação de enquadramento em um dos dois regimes, para que possa ter o beneficio dotratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, conforme modelo de Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

SECRETARIA DOS TRANSPORTES – SETRANS _____________________________________________________________________________
b.3 Prova de dispor o licitante de autorização para funcionar no país, exclusivamente, para empresas estrangeiras.
c) Procuração por instrumento público, comprovando a delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos integrantes da habilitação e propostas, quando estas não forem assinadas por Diretor(es), além de poderes especiais para renunciar a direitos em geral em nome do outorgante, e em especial quanto à interposição de recursos.
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 12.3 Regularidade Fiscal
a) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipaldodomicílio ou sede do licitante, na forma da lei.
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
12.3.1 Para a habilitação, as ME e EPP deverão apresentar toda a documentação constante do item 12.3 e suas alíneas, que será devidamente conferida pela Comissão. Havendo algumarestrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis,cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente ME ou EPP for declaradovencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

SECRETARIA DOS TRANSPORTES – SETRANS _____________________________________________________________________________
ÚNICO
ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO PARA A URBANIZAÇÃO DO PORTO DOS TATUS NO MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE DO PIAUÍ.
a.1) O(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, somente será(ão) aceito(s) com a(s) respectiva(s) certidão(es) do CREA/CAU .
a.2) Apresentar somente o(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) necessário(s) e suficiente(s) para a comprovação do exigido, e indicar com marca texto os itens que comprovarão as exigências.
a.3) A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) relacionado na alínea “a”, acima, será feita mediante cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde conste o(s) nome(s) do(s) profissional(ais).
a.3.1) Será admitida a comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
a.3.2) Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA/CAU ou Conselho Profissional competente, devidamente atualizada.
a.3.3) Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento às alíneas acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.

SECRETARIA DOS TRANSPORTES – SETRANS _____________________________________________________________________________
por Tempo de Serviço, todos esses com data referente ao período de execução do objeto do atestado/certidão, ou;
a.5.1.3)Contrato de trabalho registrado no Conselho Regional do Profissional á época daexecução do objeto do atestado/certidão.
a.6) A não apresentação de documentação comprobatória prevista na alínea a.5.1 não importará na inabilitação sumária da licitante, mas a sujeitará à diligência documental pela Comissão. Caso não sejam confirmadas as informações contidas nos atestados fornecidos por empresas privadas, a licitante será considerada inabilitada para o certame.
b) Relação, mediante o preenchimento do Quadro 04, de comprovação de a licitante terexecutado, através de certidão e/ou atestado, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) dedireito público ou privado, devidamente certificado pelo CREA/CAU ou Conselho Profissional competente:
b.1 – Os itens relacionados acima deverão ser comprovados através de certidões e/ouatestados fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente certificado pelo CREA/CAU.
b.2 ) Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra (órgão ou ente público), deverá ser juntada à documentação pelo menos um dos seguintes documentos:


  

SECRETARIA DOS TRANSPORTES – SETRANS _____________________________________________________________________________
b.5) A equipe técnica que participará da execução das obras ou serviços, constantes do projetode engenharia, estará sujeita à aprovação da SETRANS, por ocasião da contratação e sempre quenecessário.
c) Declaração formal emitida pela licitante de que os equipamentos necessários para execução das obras de que trata o Projeto de Engenharia estarão disponíveis e em perfeitas condiçõesde uso quando da contratação das obras. Estes equipamentos estarão sujeitos a vistoria “in loco” pela SETRANS, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
12.5 Qualificação Econômico-Financeira
12.5.1 As empresas que optarem pela análise através do Sistema terão sua boa situação financeira, avaliada pelo CADUF e serão inabilitadas de imediato pelo critério de consulta online se os índices encontrados estiverem em desacordo com qualquer dos índices citados abaixo, deixando inclusive de ter o restante da sua documentação analisada.
12.5.2 As empresas que não optarem pelo CADUFdeverão apresentar:
a) O balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Com base nos dados extraídos do balanço será avaliada a capacidade financeira da empresa.
b) Demonstrativo da Capacidade Econômico-financeira através dos índices discriminadosnas fórmulas a seguir:
LG = AC + RLP, onde: PC + ELP
SG = AT
PC + ELP
LC =AC
PC
Onde:
LG = liquidez Geral SG = Solvência Geral LC = Liquidez Geral AC = ativo circulante

SECRETARIA DOS TRANSPORTES – SETRANS _____________________________________________________________________________
RLP = realizável em longo prazo PC = passivo circulante.
b.1) Deverá ser preenchido o Quadro 05 – Demonstrativo da Capacidade Econômico – Financeira da Empresa (ANEXO II).
b.2) Não será habilitada a licitante cujos Índices LG, SG e LC forem inferiores a 1,0 (um).
b.3) A documentação necessária para a comprovação da Capacidade Econômico- Financeirado licitante será constituída pelas demonstrações contábeis constantes do Balanço Patrimonial apresentado de acordo com a alínea a deste subitem.
b.4) Quando se tratar de empresa individual ou sociedade por cotas de responsabilidade limitada, o SETRANS se reservará o direito de exigir a apresentação do livro diário onde o balanço fiscal foi transcrito, para efeito de extração dos parâmetros para o julgamento e verificação dos valores apresentados e calculados pelos licitantes. Quando se tratar de sociedades anônimas, as demonstrações contábeis podem ser apresentadas por intermédio de publicação na imprensa, na forma da Lei.
b.5) As licitantes que optarem pela habilitação parcial conforme subitem 12.1, terão sua boa situação financeira avaliada pelo CADUF, e, da mesma forma, serão inabilitadas se apresentarem os índices LG, SG e LC menores que 1,0 (um).
12.5.3 Todas as licitantes, optantes ou não pelo CADUF, deverão apresentar:

SECRETARIA DOS TRANSPORTES – SETRANS _____________________________________________________________________________
12.6 Carta da Empresa Licitante
A documentação deverá ser acompanhada por uma carta assinada por Diretor(es), ou pessoa legalmente habilitada (procuração por instrumento público), comprovando a delegação de poderes para fazê-lo em nome da empresa, claramente afirmando:
a) Estar ciente das condições da licitação, que assume responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pela SETRANS;
b) Que executará o(s) serviço(s) de acordo com as Especificações Gerais e demais Normas eInstruções fornecidas pela SETRANS, normas técnicas da ABNT e aquelas complementares, às quais alocará todos os equipamentos, pessoal e materiais necessários, e que tomará todas as medidas para assegurar a qualidade dos serviços;
c) Que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações, objeto da licitação e obteve os documentos necessários à formulação da proposta;
d) Que executará o(s) serviço(s) de acordo com o(s) prazo(s) estabelecido(s) no Edital;
e) Que se compromete a estar instalado e pronto para a execução dos serviços no prazo máximo de 10 (dez) dias consecutivos a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço, sob pena da configuração da hipótese disposta no inciso IV do art. 78 da Lei 8666/93;
f) Que respeitará a Convenção Coletiva do Trabalho.

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
SECRETARIA DOS TRANSPORTES – SETRANS _____________________________________________________________________________ telefone (86) 3216-2134 até 05 dias úteis antes da data marcada para a abertura do certame e serão acompanhadas por engenheiro(s) da SETRANS, sendo emitido Comprovante de visita. 12.8.3 – O atestado deverá ser juntado àdocumentação de habilitação nos termos do inc. III do artigo 30 da Lei nº. 8.666 de 21/06/93.