Condições de participação: 8. Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que exercerem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que atendam às condições exigidas neste edital e em seus anexos.
1. Este Pregão submete-se às regras relativas ao direito de preferência estabelecidas na Lei Complementar nº 123/2006, na Lei nº 8.248/1991, no Decreto nº 7.174/2010, no Decreto nº 7.903/13, no Decreto nº 8.184/14 e no Decreto nº 8.194/14.
9. O edital e seus anexos devem ser retirados, preferencialmente, pela internet na página www.comprasgovernamentais.gov.br, ou então, secundariamente, pela página da PR/RJ, www.prrj.mpf.mp.br.
10. Conforme art. 19 do Decreto 5.450/2005, os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, VIA INTERNET, pelo endereço www.comprasgovernamentais.gov.br ou pelo e-mail da Comissão Permanente de Licitação da PR/RJ: prrj-cpl@mpf.mp.br.

Credenciamento: 14. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deverão estar devida e previamente cadastrados no Comprasnet (www.comprasgovernamentais.gov.br), bem como no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
15. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
16. O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. 17. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por meio de seu representante, não cabendo à PRRJ responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
18. O credenciamento do Licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização de transações inerentes ao pregão eletrônico
5. Da abertura da sessão pública
19. A partir do horário previsto no sistema e no preâmbulo deste Edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidos, passando o Pregoeiro a avaliação quanto a aceitabilidade das cotações.
20. Durante a abertura da sessão, a comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
21. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
22. A sessão pública será suspensa, sem prejuízo do disposto no item 7.8 deste Edital:
13. Por decisão do pregoeiro, quando forem verificados transtornos ou impedimentos ao bom andamento do certame.
14. Automaticamente, às 18h, caso não tenha sido encerrada.
15. Para análise mais detalhada da proposta, após o encerramento dos lances.
23. Caso o certame seja suspenso, o pregoeiro deverá indicar a data e o horário previstos para reinicio da sessão pública.
6. Das propostas DE PREÇOS
24. O licitante deverá encaminhar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimentos de propostas.
25. Na descrição detalhada do objeto, a proposta deverá indicar, no que for aplicável, o modelo, marca, fabricante, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso.
26. O licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor ofertado para o item, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
27. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
28. O licitante que se enquadrar nas condições preferenciais estabelecidas pela Lei Complementar nº 123/2006, deverá declarar que atende os requisitos de seu art. 3º, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
29. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
30. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou ao direito de preferência, se houver, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
31. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, quanto à conformidade com os requisitos estabelecidos neste instrumento, desclassificando aquelas que:
16. apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, considerados aqueles os que ultrapassarem os valores estimados para contratação para cada item licitado, e estes, caso solicitado em diligência, não venham a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado;
17. não indicarem a marca do material ofertado, ou a eles acrescentar expressões como "referência" ou "similar" e "conforme nossa disponibilidade de estoque", ou toda e qualquer outra forma de imprecisão ou ambiguidade que torne a proposta qualitativamente incerta;
18. não atenderem às exigências contidas no ato convocatório;
19. apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero.
32. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
33. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
34. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo estas as participantes da fase de lances.
7. Da formulação de lances
35. Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignados no registro de cada lance.
36. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema.
37. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação do licitante.

38. Em caso de empate, prevalecerá o lance recebido e registrado primeiro.
39. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
40. Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível.
41. Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
42. No caso de a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
43. O encerramento da etapa de lances será decidido pelo Pregoeiro, que informará, com antecedência de 1 a 60 minutos, o prazo para início do tempo de iminência. 44. Decorrido o prazo fixado pelo Pregoeiro, o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a fase de lances.
45. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
8. do julgamento das propostas
46. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, os participantes deverão permanecer na sala de disputa para a verificação do Pregoeiro, através da informação do sistema eletrônico, quanto ao Porte da empresa classificada com o menor preço.
47. Na verificação anterior, caso seja constatada que o menor lance ofertado foi de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, prosseguirá a licitação para a fase seguinte.
48. Se o menor lance não for proposto por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte de acordo com a LC. 123/06.
20. Entende-se por empate, para o cumprimento do disposto no item 8.3, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço ofertado.
49. No caso de empate após o encerramento dos lances na forma do subitem 8.3.1, a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada, será convocada pelo Pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, para apresentar, querendo, nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.
21. O empate anteriormente mencionado será detectado, automaticamente, pelo sistema eletrônico, somente permitindo ao Pregoeiro a convocação da ME ou EPP, assim classificadas, conforme declaração realizada, previamente, em campo próprio junto ao sistema;
50. Não ocorrendo o exercício do direito de preferência da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 8.4 deste edital, serão convocadas as microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes, que porventura se enquadrem na hipótese do item 8.3, e subitem 8.3.1 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
51. A validade do lance proposto, no exercício do direito supracitado, será condicionada à efetiva comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, na forma do item 6.4 do Edital, ensejando a declaração falsa a sujeição do licitante às sanções legais cabíveis.
52. Direito de preferência previsto na lei nº 8.248/1991, regulamentado pelo decreto nº 7.174/2010, e do benefício previsto na lei complementar nº 123/2006 para as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas:
22. Este Pregão submete-se às regras relativas ao direito de preferência estabelecidas na Lei Complementar nº 123/2006, na Lei nº 8.248/1991 e no Decreto nº 7.174/2010.
53. Em caso de empate de lances, nos termos dos arts. 5º e 8º do Decreto nº 7.174/2010, será assegurada preferência, para fornecedores de bens e serviços de informática, observada a seguinte ordem:
a) Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
b) Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
c) Bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
54. As microempresas e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto nas alíneas referidas no item anterior terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas no mesmo item anterior.
55. Para os efeitos do Decreto nº 7.174/2010, consideram-se bens e serviços de informática e automação com tecnologia desenvolvida no País aqueles cujo efetivo desenvolvimento local seja comprovado junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, na forma por este regulamentada.
56. Segundo informativo divulgado pelo Sistema COMPRASNET, o documento hábil que comprova a condição referida no item anterior é uma Portaria emitida pelo Ministério de Ciência e Tecnologia. A relação das empresas com as respectivas Portarias encontra-se no sítio www.mct.gov.br, mais especificamente no endereço: http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/347280/Empresas_com_Reconhecimento_de_Bens_Desenvolvidos_no_Pais.html.
57. Por sua vez, a comprovação do atendimento ao PPB dos bens de informática e automação ofertados será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pelo Decreto no 6.008, de 29 de dezembro de 2006.
58. A comprovação prevista no item anterior será feita:
a) Eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA; ou
b) Por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, mediante solicitação do licitante.
59. Segundo informativo divulgado pelo Sistema COMPRASNET, o documento hábil que comprova o atendimento do Processo Produtivo Básico é uma Portaria de Habilitação, mas a mesma não se encontra no sítio devido ao volume. No entanto, a relação das empresas, produtos e modelos está disponível no endereço: http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/2933.html.
60. O exercício do direito de preferência disposto no Decreto n.º 7.174/2010 será concedido após o encerramento da fase de lances, observando-se, nesta ordem, os seguintes procedimentos:
23. Aplicam-se as regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte dispostas neste Edital, conforme Lei nº 123/2006;

24. Não ocorrendo a contratação na forma da subcondição anterior, aplicam-se as regras de preferência previstas no art. 5º do Decreto n.º 7.174/2010, com a classificação das licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida, para a comprovação e o exercício do direito de preferência;
25. Convocam-se as licitantes para exercício do direito de preferência, obedecidas as regras dispostas nos incisos III e IV art. 8º do Decreto n.º 7.174/2010;
61. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 8.7, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 62. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
63. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, declarada encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro efetuará consulta ao SICAF para comprovar a regularidade de situação do autor da proposta. O Pregoeiro verificará também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas neste edital.
64. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, (prorrogáveis a critério do Pregoeiro)contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em arquivo único, a proposta de preço de acordo com o modelo de Proposta Comercial (Anexo II), adequada ao último lance. Em casos excepcionais, com prévia autorização do Pregoeiro, documentos poderão ser apresentados via e-mail. Em quaisquer das situações, poderá ser exigido posterior envio dos originais ou das cópias autenticadas, conforme prazo informado pelo Pregoeiro.
26. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
27. Da licitante classificada em primeiro lugar, a critério do pregoeiro, poderá, ainda, se exigir informações ou documentos, objetivando auxiliá-lo no julgamento da proposta.
28. A licitante classificada em primeiro lugar deverá encaminhar também os documentos de habilitação, observado o disposto no item 8.19 e subitem 8.19.1. 29. Caso entender necessário, o pregoeiro poderá solicitar das licitantes classificadas subsequentes, proposta final atualizada, de acordo com o modelo de Proposta Comercial (Anexo II), com os valores finais que compuseram o valor do menor lance ofertado.
30. Se a licitante não apresentar a Proposta final atualizada, de acordo com o modelo de Proposta Comercial (Anexo II) conforme item 8.19, se a oferta não for aceitável ou se a licitante for inabilitada, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda às condições fixadas neste Edital, sendo declarada vencedora. Também nesta etapa o Pregoeiro poderá negociar com o participante com vistas a obter preço melhor, nos moldes do item 8.17.
31. Os originais da documentação de que tratam os itens 8.19, 8.19.1, 8.19.2 e 8.19.3, conforme o caso, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da homologação do certame, para o endereço: Avenida Nilo Peçanha, 23/31, Sala 423, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20020-100. 32. Será considerado o encerramento da sessão pública, como contagem inicial do prazo previsto no item 8.19, e o da solicitação no caso do item 8.19.3.
33. Durante a análise da proposta e da documentação de habilitação, poderá o Pregoeiro, a seu critério, solicitar retificações necessárias, quanto a erros encontrados ou que apresentarem percentuais em desacordo com a legislação vigente ou com os acórdãos do TCU, desde que não ultrapasse o preço final ofertado, podendo efetuar quantas convocações forem necessárias, para fins de correção ou substituição dos documentos;
65. O não-atendimento ao disposto nos itens 8.19, 8.19.2, 8.19.3 e 8.19.5 ensejará a desclassificação da proposta.
66. Serão inabilitadas as empresas que não apresentarem a documentação em situação regular, conforme o estabelecido no Capítulo 9 – DA HABILITAÇÃO, deste Edital.
67. Verificado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado pelo Pregoeiro o objeto da licitação, caso não seja aberto o prazo recursal, e convocada para assinar a Ata de Registro de Preços (Anexo IV) de acordo com o Capítulo 13 – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, deste Edital.
68. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
69. A apresentação de novas propostas na forma do item anterior não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
70. Será incluído, na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame.
9. da habilitação
71. Para habilitação do licitante classificado em primeiro lugar será verificada sua habilitação parcial por meio do SICAF, complementada pela documentação especificada neste edital conforme se segue:
2. Habilitação Jurídica:
a. registro comercial, no caso de empresa individual;
b. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade civil ou comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
c. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura da diretoria em exercício;
d. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou entidade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente;
3. Regularidade Fiscal:
e. Certidões negativas de débito junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio da licitante, dentro do prazo de validade, quais sejam:
1. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, inclusive as contribuições previdenciárias dos empregados e empregadores, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas a terceiros;
2. Certidão Negativa de Débito junto ao Estado; e
3. Certidão Negativa de Débito junto ao Município;
f. Certificado de regularidade de situação junto ao FGTS, expedido pela entidade gestora, dentro do seu prazo de validade;

g. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
4. Qualificação Econômica-Financeira
h. certidões negativas de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, acompanhadas de declaração passada pelo foro de sua sede indicando quais os cartórios ou ofícios de Registro que controlam a distribuição de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, datadas dos últimos 180 (cento e oitenta) dias contados da data de abertura do certame, ou que estejam dentro do prazo de validade expresso nas próprias certidões, quando houver;
a.1) Será permitida a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (à luz do Acórdão TCU nº 8.271/2011 – 2ª Câmara);
i. comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), a serem calculados automaticamente pelo SICAF, ou através de demonstração contábil do último exercício social do licitante, aplicando-se as seguintes fórmulas:
j. as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices relativos à boa situação financeira (LG, SG e LC) a que se refere a alínea anterior deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior à dez por cento dos valores estimados para contratação, por lote;
5. Declaração expressa de que os sócios da empresa, bem como seus gerentes e diretores não são cônjuges, companheiros (as) ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros e servidores, estes ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento, do Ministério Público da União (Ministério Público Federal, Ministério Público Militar, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios), conforme os termos da Resolução CNMP nº. 37/2009, devendo ser utilizado o modelo do Anexo III.
6. Declaração de Sustentabilidade Ambiental – conforme modelo disponibilizado no Termo de Referência Anexo V;
72. As empresas inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF – estão dispensadas de apresentar os documentos a que se referem o subitem 9.1.1.2., “a” e “b”; e 9.1.1.3. Quanto à certidão aludida à alínea “c”, do subitem 9.1.1.2., do mesmo item, esta será verificada pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio através do link: (http://www.tst.jus.br/certidao)
34. A habilitação das licitantes a que se refere o item 9.2 fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais por meio de consulta "on-line" ao SICAF, que será impressa sob forma de “Declaração de Situação” e instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93.
73. Os documentos relativos aos requisitos não compreendidos no SICAF deverão ser remetidos pela empresa classificada em primeiro lugar, conforme disposto no subitem 8.8.3, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados do encerramento da sessão pública, para o seguinte endereço: Av. Nilo Peçanha, 23/31 – Sala 423 - Centro – Rio de Janeiro/RJ - CEP.: 20020-100.
74. No caso de a licitante não apresentar ou se encontrarem vencidos somente os documentos passíveis de consulta na internet, a comprovação poderá ser realizada nas páginas específicas, pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio.
75. Na comprovação da regularidade fiscal, ainda que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte apresentem restrição na documentação, deverão apresentar todOS os documentos exigidos, mesmo que vencidos, em cumprimento da LC 123/06.
76. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Para fins do disposto no art. 11 do Decreto 6204/07, o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º devendo ser exigido dessas empresas a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar, devendo, para tanto, ser utilizado pelo licitante assim qualificado o campo próprio no sistema Comprasnet.
35. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente foi declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria da República, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
36. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Artigo 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitação.
77. A situação das licitantes não inscritas junto à Fazenda Estadual ou Municipal, para cumprimento da exigência do item 9.1, inciso II, subalíneas “a.2” e “a.3”, deverá ser comprovada por meio de Certidão de Não-Contribuinte emitida pelo Órgão competente.
78. As Certidões de Quitação de Débitos com a Fazenda Municipal e Estadual do domicílio da licitante que não contiverem expressamente em seu corpo o prazo de validade só serão aceitas se expedidas até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da sessão, salvo se houver declaração do órgão emitente da certidão que indique expressamente o respectivo prazo de validade.
79. Os documentos mencionados neste Capítulo deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, ressalvada a hipótese de centralização de recolhimento de tributos e contribuições pela sede, que deverá ser comprovada por documento próprio, e estar vigentes à época da abertura da documentação, podendo ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou pelo Pregoeiro ou Membro da Equipe de Apoio, ou por publicação em órgão de imprensa oficial.
80. Não serão aceitos protocolos referentes às solicitações feitas às repartições competentes quanto aos documentos mencionados neste Capítulo, nem cópias ilegíveis, mesmo autenticadas.
10. Da impugnação ao edital
81. Observado o prazo legal de até 2 (dois) dias úteis antes da abertura das propostas, qualquer pessoa poderá formular impugnações ao ato convocatório pelo e-mail prrj-cpl@mpf.mp.br, informando o número da licitação e o motivo.





  

37. Os pedidos de impugnações e esclarecimentos, bem como as respectivas respostas, serão divulgados nos sítios www.prrj.mpf.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, no link: acesso livre/pregões/agendados. O fornecedor, além do acesso livre, poderá visualizar também no menu principal, no link: “visualizar impugnações/esclarecimentos/avisos”.
82. Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
83. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente, pelo e-mail prrj-cpl@mpf.mp.br.