Objeto: 2.1. Registro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos automotivos para transporte de pessoas, com motorista e com combustível, com quilometragem livre, com manutenção preventiva / corretiva, emplacamento, seguro e taxas obrigatórias inclusas, para atendimento as necessidades da Secretaria de Ordem Pública do município de Caruaru, frente aos eventos públicos executados pelo município, conforme as especificações, quantitativos e condições estabelecidas neste Edital.
2.1.1. Os serviços com a descrição, quantitativo e valor unitário máximo aceitável, estão assim relacionados e especificados:
TOTAL
QUANT. ANUAL
Valor Valor ITEM DESCRIÇÃO Unidade DE de unitário Total VEÍCULOS DIÁRIA S

2.1.1.1. Valor Total Geral estimado para esta licitação é de R$ 210.001,80 (duzentos e dez mil, um real e oitenta centavos)
2.2. Integram este Edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os seguintes anexos:  Anexo I Termo de Referência;
 Anexo II Minuta de Proposta de Preços
 Anexo III Minuta de Ata de Registro de Preços
 Anexo IV Minuta de Contrato.

Condições de participação: 

  
3.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
3.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o micro empreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
3.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
3.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente, com o município de Caruaru.
3.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

3.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.3.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
3.3.6. Caso seja positiva a certidão de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação;
3.3.7. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
3.3.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU- Plenário).
3.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.4.2. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
3.4.3. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte. 3.4.4. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.4.5. Que cumpre os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.4.6. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.4.7. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3. 4.8. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.4.9. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.5. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 11.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação,

especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1. SICAF;
11.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do tribunal de Contas da União (HTTPS://certidoes-
apf.apps.tcu.gov.br/) 
11.1.2.1.
a)Cadastro de Fornecedores Penalizados do Estado de Pernambuco (http://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_fin_gbp/PREmitirFornecedorPenalidade);
b)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria - Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c)Cadastro Nacional de Condenações Civis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d)Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU (http://portal.tcu.gov.br/copmunidades/responsabilizacao-ublica/licitantes/licitantesinidoneas.htm).
11.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.4. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.1.5. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.1.6. A licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.
11.1.7. Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
11.1.8. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.1.9. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts.10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
11.1.10. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
11.1.11. É dever da licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
11.1.12. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pela Pregoeira lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

11.1.13. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 24 (vinte e quatro horas), sob pena de inabilitação.
11.1.14. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.2. A Pregoeira poderá solicitar o encaminhamento de documentos originais ou cópias autenticadas, caso haja necessidade de realizar diligência, ao seguinte endereço: Comissão Permanente de Licitação - CPL/G: Rua Professor Lourival Vilanova, nº 118, Bairro Universitário, Caruaru-PE, CEP: 55.016-745, com a indicação do nº do pregão e nº do processo, para que os mesmos sejam entregues através de portador, ou através de via postal, devendo neste último caso, o comprovante de postagem (rastreamento do objeto) ser encaminhado para o endereço cplcaruarupe@hotmail.com dentro do prazo estabelecido pela pregoeira.
11.3. Não serão aceitos documentos de habilitação entregues fora do prazo estipulado no subitem 11.2 e com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.4. É de responsabilidade exclusiva do licitante a não apresentação dos documentos solicitados, inclusive o não cumprimento dos prazos estabelecidos neste edital, o que poderá ocasionar a sua inabilitação para o item correspondente no certame.
11.5. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.5.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes a CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.6. HABILITAÇÃO JURÍDICA
11.6.1. Documento constitutivo: - Empresa Individual:
 Registro Comercial.
- Sociedades Empresárias em geral:
 Ato constitutivo estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso, a alteração social consolidada; devidamente registrados na Junta Comercial.
11.6.2. Fotocópia do CNPJ/MF atualizado. 11.6.3. REGULARIDADE FISCAL
11.6.3.1Prova de Regularidade para com:
a) FGTS;
b) A Fazenda Federal;
b1.que deverá ser feita com a apresentação da Certidão de Regularidade de Tributos e Contribuições Federais e da Certidão Negativa de Dívidas Ativas da União.
b2. que deve abranger a certidão previdenciária nos termos da Portaria MF 358 de 05/09/2014.
c)
Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual (da sede da licitante);
d)
Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal (da sede da licitante);
e)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (de acordo com Lei 12.440/2011), que poderá ser

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL - G obtida através do endereço: http://www.tst.gov.br/certidao.
11.7. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
11.7.1. Apresentação de um ou mais atestado/declaração de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m):
a)
Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante executou serviços de locação de veículo com motorista, em quantidade de no mínimo, 30% (trinta por cento) do somatório das quantidades de diárias dos itens arrematados.
11.7.1.1. Será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica. 11.7.1.2. Os atestados/declarações referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior;
11.7.1.3. Os atestados/declarações deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
11.7.2. Declaração formal, assinada pelo sócio administrador/proprietário da empresa licitante, de que os veículos e motoristas fornecidos para prestação do serviço estarão em conformidade com as normas estabelecidas na Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, durante a vigência do contrato
11.7.3. Declaração de que disporá, durante a vigência do contrato advindo da ata de registro de preços, de veículos em quantidade suficiente ao atendimento do contrato e com características correspondentes as descritas neste instrumento; que estes estarão em perfeito estado de conservação e funcionamento, assim como comprometendo-se a substituir no prazo máximo de 02 (duas) horas, o(s) veículo(s) que porventura, no momento da execução do serviço, estiver(em) impossibilitado(s) de atender ao objeto licitado.
11.7.4. O(s) Atestado(s) ou declaração(ões) deverá(ão) permitir a identificação da empresa pessoa responsável pela emissão, portanto, deverá ser apresentado em papel timbrado do emitente ou conter a razão social com o número do CNPJ, o endereço e o número do telefone, além da identificação do signatário e da assinatura do responsável

Julgamento: 3.1.
Os serviços a serem contratados se classificam como de natureza comum, nos termos da Lei 10.520/02;
3.2.
O critério de julgamento é o MENOR PREÇO POR ITEM;
3.3.
O regime de execução se dará de forma indireta e será por empreitada por preço unitário. Por se tratar de registro de preços, o quantitativo dos serviços discriminados abaixo, bem como a existência de dotação orçamentária, não vinculará a Contratante à sua total execução, uma vez que tais serviços serão realizados, eventualmente, conforme a demanda da Secretaria de Ordem Pública.
3.4.
As propostas deverão ser elaboradas conforme especificações a seguir:
TOTAL QUANT. DE ITEM DESCRIÇÃO Unidade ANUAL de VEÍCULOS DIÁRIAS

3.5. Especificações complementares:
3.5.1. Os veículos destinados ao contrato deverão estar em conformidade com as normas estabelecidas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
3.5.2. Os veículos deverão ser disponibilizados limpos e higienizados, com as manutenções preventivas e corretivas atualizadas, de modo a se apresentarem em perfeitas condições para a viagem, dentro de padrões de higiene, manutenção, e segurança aceitáveis, de forma a evitar quebra no percurso, e não colocar, os passageiros, em situação de risco;
3.5.3. Deverão estar inclusos no objeto contratado todas as despesas com o veículo, desgastes e depreciações, manutenções, combustível, seguros, condutor/motorista, encargos sociais e trabalhistas, lucro, despesas indiretas, tributos, comissões, taxas, contribuições, e quaisquer outros custos incidentes sobre o objeto desta licitação
3.5.4. Os percursos se limitarão a área do município de Caruaru, incluido a zona rural, sem que haja necessiade de permanência dos veículos nos destinos e com estimativa de quilometragem diária máxima de 150km por veículo.
3.5.5. Os veículos deverão possuir os equipamentos de uso obrigatório pelo CTB, os componentes de segurança exigidos, além da documentação de porte obrigatório prevista na legislação em vigor, como também deve haver um condutor habilitado, na categoria estabelecida para o tipo de veículo, e ainda, atender às demais normas que possam garantir conforto e segurança dos usuários;
3.5.6. Os Veículos devem conter os requisitos abaixo:
a)
CRLV impresso do ano corrente,
b)
Nada consta de multas dos órgãos municipais, estaduais e federal
c) Histórico de manutenções
d)
Revisão atualizada com a previsão mínima de 5mil km, para a próxima revisão.


  

3.5.7. Não serão aceitos pela contratante quaisquer tipos de restrições no uso dos veículos, sobretudo em relação a qualquer limitação de quilometragem, assim como a trechos de áreas rurais; também não serão aceitos inclusão de quaisquer custos extras na locação dos mesmos.
3.5.8. A licitante poderá ofertar mais de uma Marca/Modelo de veículo, cabendo a CONTRATANTE a escolha do(s) veículo(s) que melhor atender as suas necessidades; devendo a licitante, contudo, manter o mesmo preço para as opções ofertadas.
3.5.9. O objeto contratado deve incluir quilometragem livre, com o fornecimento do combustível de responsabilidade da Contratada;
3.5.10. A locação dos veículos objeto deste Instrumento Convocatório será realizada com motorista (condutor) habilitado na categoria correspondente a cada tipo de veículo, em conformidade com o CTB – Código de Transito Brasileiro.
3.5.11.
A vigência dos contratos celebrados poderá ser revista a fim de garantir o cumprimento do período de locação, respeitando-se o limite estabelecido pelo art. 57, II da Lei n. 8.666/93;
3.5.12.
Os veículos deverão ter, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação durante toda vigência contratual; 3.5.13. Os veículos deverão possuir seguro em casos de acidentes, para todos os passageiros, com cobertura mínima de R$10.000,00 (dez mil Reais) por passageiro e com cobertura de danos a terceiros de no mínimo R$50.000,00 (cinquenta mil Reais);
3.5.14. Os veículos deverão possuir autorização para transporte de passageiros junto ao(s) órgão(s) competente(s), de acordo com a Legislação vigente;
3.5.15.
A referida contratação é de caráter não continuado, portanto a contratada realizará os serviços apenas mediante a solicitação do órgão contratante, no período de eventos do município de Caruaru, em conformidade com as Ordens de serviços;
3.5.16.
Não haverá quantidade mínima ou máxima de locações diárias para os eventos; a solicitação ocorrerá de acordo as necessidades da demandante, sendo pagos apenas os serviços efetivamente executados.
3.6. Da responsabilidade na condução dos veículos
3.6.1. Todos os veículos locados deverão possuir seguro com cobertura total de danos a terceiros, para os casos incêndio e colisão, sem limite de indenização, sendo facultativa a contratação de seguro total para frota própria, sem, contudo, eximir a contratada das responsabilidades previstas neste Termo de Referência.
3.6.2. Os veículos somente serão conduzidos por profissionais habilitados, na categoria exigida para cada tipo de veículo, e formalmente autorizados pela contratada.
3.6.3. Toda a responsabilidade por dano, avaria de qualquer espécie, colisão, roubo, incêndio ou perda total que ocorrer com o veículo dado em locação será de inteira e única responsabilidade da contratada. 3.6.4. Em todas as ocorrências, avarias, acidentes, furto, roubo ou incêndio, independentemente de quem tiver dado causa, os veículos deverão ser substituídos por outro do mesmo nível contratado, sem custo adicional para o Contratante, de acordo com os prazos e quantitativos estabelecidos neste documento; 3.6.5. Não haverá, por parte da contratante, pagamento de franquia por evento ocorrido.
3.6.6. Será de responsabilidade da empresa contratada além do pagamento do Seguro, o emplacamento, o pagamento do Imposto sobre Veículos Automotores – IPVA e do Licenciamento, devendo ser apresentado a contratante o comprovante de quitação dos mesmos.
3.7. Das Infrações de trânsito

3.7.1. Considerando que as locações dos veículos incluem motoristas/condutores, é de responsabilidade da empresa contratada toda e qualquer despesa e/ou penalidade decorrente de infrações de trânsito que recaiam sobre o objeto;
3.7.2. As multas decorrentes de irregularidades do veículo ou condutor também serão de responsabilidade da contratada;
3.8. Previsão de Calendário para eventos do município de Caruaru:
3.9. Previsão quantitativa:
3.9.1. Os quantitativos foram estimados considerando o calendário de eventos Item 3.6 e as desmandas de deslocamento de servidores municipais, Guardas municipais e Polícia militar para cada dia de evento, conforme tabela a seguir: