Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de troca de peças de 02 (dois) veículos desta AGE, com o fornecimento de mão-de-obra, peças e materiais necessários, de conformidade com as demais exigências contidas no termo de referência e neste Edital e seus anexos. Os veículos são: Van Citroen, modelo Jumper, ano: 2003 e Nissan X-Terra 2.8, ano: 2006.
São partes integrantes deste edital:
• ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
• ANEXO II – MODELO DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO
• ANEXO III – MODELO DECLARAÇÃO TRABALHO DE MENOR
• ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ART. 28, § 6°, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, DE QUE EMPREGA UM MÍNIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
•  ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO DO ART. 4º, VII, DA LEI Nº 10.520/02, DE QUE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO PARA A LICITAÇÃO.
• ANEXO 

Condições de participação: 2.1. Poderá participar desta licitação qualquer empresa especializada no ramo, legalmente constituída, regularmente estabelecida no País, desde que satisfaça as exigências fixadas neste edital e seus anexos e apresente os documentos nele exigidos.
2.2. As empresas interessadas em participar do certame licitatório, antes da apresentação da proposta, deverão realizar vistoria prévia aos veículos sujeitos à intervenção, para a perfeita adequação e conferência dos trabalhos a serem efetuados. A vistoria técnica aos automóveis é condição para participação na licitação, em vista de tratar-se do conhecimento e inspeção sobre os serviços necessários decorrentes desta licitação. Deverá ocorrer no período compreendido entre 11 e 13 de março de 2013, em dias úteis, no horário de 09 horas às 12 horas, para o que, os licitantes deverão

agendar formal e previamente, junto à GERAF – Gerência Administrativa e Financeira - desta AGE, com a sra. Fabíola Evangelista, fone: (91) 3239-6499, a visita para a finalidade.
2 .2. Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
a) forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração direta ou indireta Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
b) possuírem sócios ou diretores que sejam servidores da AGE;
c) forem formadas por consórcios ou grupos de empresas que também participem desta licitação;
d) estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou cumprindo pena de suspensão, que lhes tenha sido aplicada pela AGE;
e) estejam impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002.

Credenciamento: 3.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Auditoria Geral do Estado, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 5.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que comprovem possuir os seguintes documentos:
5 .1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Ato constitutivo, devidamente inscrito, no caso de sociedades civis, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores e da prova de constituição da diretoria em exercício, e, no caso de sociedades comerciais, estatuto ou contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial, acompanhado da(s) última(s) alteração(ções) referente(s) ao objeto e à administração da empresa ou a última alteração consolidada;
b) Registro comercial em caso de empresa individual;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5 .1.2. REGULARIDADE FISCAL
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
d) Certidão que prove a regularidade com a Fazenda Municipal, da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Natureza Tributária, ou outra equivalente, na forma da Lei);
f) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional e com a Dívida Ativa da União, demonstrada pela Certidão Conjunta emitida pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos da IN/RFB n.º 734/07 e do Decreto n° 6.106 de 30 de abril de 2007;
g) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –FGTS através do Certificado de Regularidade de Situação – CRS, expedido pela Caixa Econômica Federal – CEF.
h) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito - CND).
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, instituída pela Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
5 .1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão Negativa de Falência e/ou Concordata, para as sociedades comerciais, e de Insolvência Civil, para as Sociedades Civis, expedida pelo distribuidor da sede da licitante dentro do prazo de validade, expedida até 90 (noventa) dias antes da entrega das propostas. Caso exista, na sede do licitante, mais de 01 (um) Ofício de Registro de Distribuição, deverá ser apresentado, além das certidões, documento emitido pelo poder judiciário local informando a relação dos mesmos.

5.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Apresentação de atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter o licitante fornecido serviços compatíveis com características semelhantes ao objeto desta licitação;
b) O(s) atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões), contendo a identificação do signatário, deve(m) ser apresentado(s) em papel timbrado da pessoa jurídica e deve(m) indicar as características e prazos das atividades executadas ou em execução pela licitante;
c) Atestado de Vistoria a ser fornecido pela Gerência Administrativa/Financeira da AGE.
5 .2. Os documentos relacionados nos subitens anteriores não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem na tela utilizada pelo Pregoeiro para consulta ao SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
5.4. A comprovação da habilitação no SICAF será feita on line pelo Pregoeiro.
5.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o Pregoeiro inabilitará o licitante.
5.6. Os documentos relacionados nos subitens 5.1.2 e 5.1.3 deverão estar válidos na data de habilitação das propostas, ressalvado o disposto no subitem 6.22.
5.7. Os documentos necessários à habilitação porventura exigidos pelo pregoeiro, a título de diligência ou nas hipóteses dos subitens 6.20 a 6.22, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pelo Pregoeiro ou por membro da equipe de apoio ou publicação em órgão da Imprensa Oficial.

Julgamento: 8.1. O julgamento das propostas levará em consideração o critério do menor preço, desde que atendidas todas as exigências deste edital.
8.2. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação será feita através de sorteio, de acordo com o § 2.º, art. 45, da Lei n.º 8.666/93.