Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Clipping de mídia eletrônica (TVs e rádios), impressa e internet, com rastreamento durante 24 horas e apresentação de relatório analítico mensal com avaliação quantitativa e qualitativa das citações à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), de acordo com as especificações técnicas constantes no Termo de Referência e seus Anexos. 1.1.1
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Catálogo de Serviço – CATSER do Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.

2.1.1
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.2
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


  
2.2
Não poderão participar deste Pregão:
a)
empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a CONAB, durante o prazo da sanção aplicada;
b)
empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c)
empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d)
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e)
empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g)
sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h)
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.
DA PROPOSTA DE PREÇOS


Habilitação: 12.1
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (Níveis de l a IV e VI) e da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no Sicaf (Níveis de l a IV e VI) deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.3
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
12.3.1 Devido ao alto grau técnico de equipamentos e profissionais exigidos para a realização dos serviços constantes no Termo de Referência e a importância para a Companhia Nacional de Abastecimento da perfeita realização dos serviços solicitados, faz-se necessário que o licitante apresente Atestado de Capacidade Técnica fornecido por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta ou por empresa privada, que comprove haver prestado serviços pertinentes e compatíveis em características, qualidades e prazos, com os especificados no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
12.3.1.1 A Companhia Nacional de Abastecimento poderá exigir material demonstrativo de serviço compatível ao especificado no Termo de Referência deste Edital, para verificar a qualificação técnica do licitante vencedor, estando sujeito a análise e aprovação da Superintendência de Marketing e Comunicação (Sumac/Conab), área demandante, em função da adequação às especificações do serviço ora em licitação. Em caso de não aprovação, o licitante imediatamente classificado será convocado para apresentar referido material demonstrativo.
12.3.2 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
12.3.3
Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
12.3.4 As empresas que apresentarem na “declaração de situação” extraída do SICAF resultado igual ou menor do que 1 (um inteiro) em qualquer dos índices: Liquidez

Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) deverão comprovar que possuem Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total do objeto proposto.
12.4
Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas as consultas abaixo elencadas quanto à regularidade dos licitantes :
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência;
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e
c)
à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
12.5
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.6 Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no subitem 10.1, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado no mencionada subitem.
12.6.1Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
12.6.2Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a Comissão Permanente de Licitações - CPL da CONAB, situada no Setor de Grandes Áreas Sul - SGAS, quadra 901, Conjunto “A”, lote 69, sala 41, CEP 70390-010, Brasília-DF.
12.6.3 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.6.4
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.6.5
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.6.6 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito ao registros de preços e à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.7
Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.


  

12.8 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
8.1.
Devido ao alto grau técnico de equipamentos e profissionais exigidos para a realização dos serviços constantes neste Termo de Referência e a importância para a Companhia Nacional de Abastecimento da perfeita realização dos serviços solicitados, faz-se necessário que os licitantes apresentem Atestado de Capacidade Técnica fornecido por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta ou por empresa privada, que comprovem haver


  

prestado serviços pertinentes e compatíveis em características, qualidades e prazos, com os especificados neste termo.
8.2.
A Companhia Nacional de Abastecimento poderá exigir material demonstrativo de serviço compatível ao especificado neste Termo de Referência, para verificar a qualificação técnica do licitante vencedor, estando sujeito a análise e aprovação da Superintendência de Marketing e Comunicação (Sumac/Conab), em função da adequação às especificações do serviço aqui apresentadas. Em caso de não aprovação, o licitante imediatamente classificado será convocado para apresentar demonstrativo.