Objeto: 2.1 - O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa especializada em coleta, transporte, incineração e destinação final de lixo patológico por menor preço unitário por quilo para atender as necessidades das unidades prisionais, que integram a Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará – SUSIPE, conforme quantidades, especificações e condições gerais, contidas neste Edital e no Termo de Referência - Anexo I.

Condições de participação: 3.1 - Poderá participar desta licitação qualquer empresa especializada, legalmente constituída, que desempenhe atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação e desde que satisfaça as exigências fixadas neste Edital e seus anexos e, ainda, apresente os documentos nele exigidos.
1 Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará – SUSIPE
Rua Santo Antonio S/N, entre Presidente Vargas e Frei Gil, Bairro Campina – CEP: 66.010–105, Belém-PA
Fone/Fax (91)3239-4225 cpl@webmail.susipe.pa.gov.br

3.2 - O licitante, que deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Comprasnet”, no sítio www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre – SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.3 - Não poderão participar as empresas que se encontrem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar, e empresa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada à SUSIPE.
3.4 - O licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.5 - Não serão levadas em consideração, quaisquer declarações, reclamações ou impugnações feitas posteriormente à lavratura das atas, referentes à presente licitação.
3.6 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 5.1 - As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no sítio www.comprasnet.gov.br. 5.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico.
5.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2 Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará – SUSIPE
Rua Santo Antonio S/N, entre Presidente Vargas e Frei Gil, Bairro Campina – CEP: 66.010–105, Belém-PA.
Fone/Fax (91)3239-4225 – cpl@webmail.susipe.pa.gov.br

5.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Superintendência do Sistema Penitenciário, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 11.1 - Para efeito de habilitação na presente licitação, a licitante deverá estar cadastrada e habilitada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, cuja comprovação será feita pelo Pregoeiro durante a sessão do Pregão Eletrônico, através de consulta on-line ao referido sistema.
11.2 - Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
11.3 - Relativos à Habilitação Jurídica:
11.3.1. - Registro comercial, no caso de empresário individual;
11.3.2. - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores. Os documentos aqui tratados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.3.3.- Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
11.3.4.- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de provas de diretoria em exercício.
11.4 - Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
11.4.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
11.4.2 - Prova de Regularidade com a Fazenda Federal com à Dívida Ativa da União, a ser feita pela apresentação de Certidão Conjunta emitida pela Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, nos termos do Decreto 6.106 de 30/04/2007, dentro do seu prazo de validade.
11.4.3 - Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Natureza Tributária, ou outra equivalente, na forma da Lei);
11.4.4 - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos do domicilio da licitante);
11.4.5 - Prova de Regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento os encargos sociais instituídos por lei;
11.4.6 Prova de Regularidade de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nos termos da Lei 12.440 de 07/07/2011;
11.4.7 - Apresentar Alvará de Funcionamento emitido na sede do domicílio do licitante;
11.4.8 - As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida na habilitação para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
11.5 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: 11.5.1 - Certidão negativa de falência expedida pelo cartório de distribuição da sede da licitante, emitida há menos de 90 (noventa) dias da data de abertura da sessão pública desta licitação;
7 Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará – SUSIPE
Rua Santo Antonio S/N, entre Presidente Vargas e Frei Gil, Bairro Campina – CEP: 66.010–105, Belém-PA.
Fone/Fax (91)3239-4225 – cpl@webmail.susipe.pa.gov.br

11.5.2 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; os documentos contábeis terão que vir acompanhados da Declaração de Habilitação Profissional(DHP), do contador responsável bela elaboração da contabilidade da licitante;
11.5.3 - A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on-line no caso de empresas inscritas no SICAF:
a) Índice de Liquidez Geral (LG) acima de 1,0 (um inteiro), obtido pela fórmula:
AC + RLP
LG= --> 1,0
PC + ELP
b) Índice de Liquidez Corrente (LC) acima de 1,0 (um inteiro), obtido pela fórmula:
AC
LC = - > 1,0
PC
c) Índice de Solvência Geral (SG) acima de 1,0(um inteiro), obtido pela fórmula:
AT
SG =  > 1,0
PC + ELP
OBS: Os fatores constantes das fórmulas acima serão extraídos do balanço patrimonial exigido neste item, onde:
AC - Ativo Circulante
RLP - Realizável a Longo Prazo
PC - Passivo Circulante
ELP - Exigível a Longo Prazo
AT - Ativo Total
11.5.4 - As licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que um, em qualquer dos índices acima, deverão comprovar que dispõem de CAPITAL MÍNIMO ou PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO igual ou maior a 10% (dez por cento) do valor total da proposta de preços apresentada neste certame.
11.6 - Relativo à Qualificação Técnica: 11.6.1 - Atestado de Capacidade Técnica, em nome da licitante, fornecido por pessoa Jurídica de direito público ou privado, comprovando que a mesma executou ou está executando atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação, e que cumpriu as obrigações fielmente;
11.6.2 - Licença de Operação Incineração de Resíduos de Serviço de Saúde, emitido por órgão competente regulador de Meio Ambiente da sede do domicílio do licitante;
11.6.3 - Licença de Operação Incineração de Resíduos Perigosos, emitido por órgão competente regulador de Meio Ambiente da sede do domicílio do licitante;
11.6.4 - Licença de Operação Transporte de Substâncias e Produtos Perigosos, emitido por órgão competente regulador de Meio Ambiente da sede do domicílio do licitante;
11.6.5 - Licença de Funcionamento da ANVISA-AFE; 11.6.6 - Licença da Vigilância Sanitária (municipal) emitida por órgão competente da sede do domicílio do licitante;
8 Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará – SUSIPE
Rua Santo Antonio S/N, entre Presidente Vargas e Frei Gil, Bairro Campina – CEP: 66.010–105, Belém-PA.
Fone/Fax (91)3239-4225 – cpl@webmail.susipe.pa.gov.br

11.6.8 - Seguro Ambiental, conforme a resolução do CONAMA;
11.6.7 - Declaração, de inexistência em seu quadro de pessoal de menores na condição de empregado, na forma do disposto do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo II deste Edital;
11.6.8 - Declaração que possui as condições operacionais necessárias ao cumprimento do objeto e que está ciente de todas as exigências relativas ao mesmo;
11.6.9 - Declaração de que emprega percentual mínimo de 05 (cinco) % de pessoas com deficiência (§ 6º do art. 28º da Constituição do Estado do Pará);
11.6.10 - A administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes de certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentado.
11.7 - Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada e visando suprir tal lacuna, o Licitante vencedor deverá remeter de imediato, a documentação que apresente restrições no sistema em sendo empresa comum; caso se trate de ME ou EPP, terá o prazo 2 (dois) dias úteis, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, para que a empresa o protocole, impreterivelmente, no seguinte endereço: SUSIPE (Comissão Permanente de Licitação), localizada na Rua Santo Antônio, s/nº, bairro da Campina, 66.010-105, município de Belém-PA, desde que a data de validade abranja a data da abertura da licitação.
11.8 – Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.
11.9 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sendo convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.
11.10 – A não regularização da documentação, no prazo previsto no §1º do Artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006, no caso das ME’s e EPP’s, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
11.11 – Da Sessão Pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.

Julgamento: 10.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de Menor Preço Unitário Por Quilo, após o encerramento da etapa de lances, podendo encaminhar pelo Sistema Eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação será realizada por meio do Sistema Eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
5 Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará – SUSIPE
Rua Santo Antonio S/N, entre Presidente Vargas e Frei Gil, Bairro Campina – CEP: 66.010–105, Belém-PA.
Fone/Fax (91)3239-4225 – cpl@webmail.susipe.pa.gov.br

10.2 - Somente serão aceitas propostas cujos preços sejam compatíveis com os praticados no mercado, ou seja, conforme planilha de preços de referência, devendo ser desclassificadas aquelas que apresentarem valores Totais superiores aos estipulados nos autos do processo, sendo aqueles considerados preços máximos a serem contratados pela Administração da SUSIPE (inciso X, art. 40, da Lei nº 8.666/93).
10.3 - Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por lote e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital.
10.4 - Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter melhor proposta.
10.5 - Sendo aceitável a proposta de menor valor, o Pregoeiro verificará a habilitação da empresa vencedora conforme item XI, quando aguardará o envio via sistema eletrônico do comprasnet para consulta que comprove a regularidade do licitante junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
10.6 - Se o licitante classificado em 1º lugar desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando sua aceitabilidade e demais procedimentos conforme subitens 10.2 e 10.3.
10.7 - Atendidas as exigências habilitatórias o licitante será considerado vencedor.
10.8 - Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada. 10.9 - A aceitação da Proposta ocorrerá em momento ou data posterior à Sessão de Lances, a critério do Pregoeiro que comunicará aos licitantes através do Sistema Eletrônico.
10.10 - A licitante vencedora encaminhará, via email e/ou sistema eletrônico do comprasnet, até 01 (uma) hora do encerramento da etapa de lances, em papel timbrado da empresa, a Proposta de Preços com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, devendo o original ou cópia autenticada ser apresentada no prazo de até 02 (dois) dias úteis, no seguinte endereço: Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará – SUSIPE, Rua Santo Antonio S/N, entre Presidente Vargas e Frei Gil, Bairro Campina – CEP: 66.010–105, Belém-PA, aos cuidados da Comissão Permanente de Licitação/SUSIPE; 10.11 - Os valores ajustados da Proposta vencedora não deverão possuir mais de duas casas decimais após a vírgula. Caso isto ocorra, o Pregoeiro estará autorizado a efetuar o arredondamento a menor, do valor unitário.
10.12 - A apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições deste Edital.
10.13 - Em atendimento ao disposto no art. 2º do Decreto Estadual nº 877, de 31 de março de 2008, e, ainda, objetivando a consecução de futuros pagamentos do contrato a ser celebrado posteriormente, a licitante julgada vencedora deste processo licitatório, deverá apresentar no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, após o ato de homologação, o número da agência e o número de sua conta corrente, existente ou que tenha sido aberto no Banco do Estado do Pará S/A – BANPARÁ, à finalidade que se destina.
10.13.1 - Caso o licitante já disponha de conta corrente na instituição bancária em questão, na data de abertura da presente licitação e pela qual deseja seja efetuado o seu pagamento em caso de execução contratual, então, essas informações deverão constar de sua Proposta de Preços apresentada.
10.13.2 – Caso o licitante possua domicílio fora do Estado do Pará, deverá, nos termos do item 10.13 - informar à Contratante o número da conta corrente e da agência bancária existente ou que
6 Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará – SUSIPE
Rua Santo Antonio S/N, entre Presidente Vargas e Frei Gil, Bairro Campina – CEP: 66.010–105, Belém-PA.
Fone/Fax (91)3239-4225 – cpl@webmail.susipe.pa.gov.br

tenha sido aberto no Banco do Estado do Pará S/A – BANPARÁ, conforme Decreto Estadual nº 877/2008.