Objeto: 1.1 -  O presente Pregão tem por objeto aquisição de Kit de Irrigação para atender uma área de 500m², onde será beneficiado a população que depende diretamente da agricultura familiar em nosso município, tudo conforme relação constante neste edital e seus anexos
1.2 -  O valor estimado para aquisição do objeto desta licitação é de R$ 406.745,00 (quatrocentos e seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais).

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação e requisitos de classificação das

propostas, constante deste Edital e seus Anexos.  2.2 - Não poderão participar desta licitação, direta ou indiretamente, as empresas:
a) que estejam cumprindo pena de suspensão de licitar com a Prefeitura Municipal de Hugo Napoleão;
b) declaradas inidôneas ou se encontrem impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública;
c) que tenham sócios, gerentes ou responsáveis técnicos que sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade do Município de Hugo Napoleão;
d) que se apresentem na qualidade de subcontratadas; e) estrangeiras que não funcionem no País;
f) reunidas em consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
g) que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
h) que tenham sócios, diretores, administradores, procuradores, independentemente da denominação, ou acionistas com participação relevante, que esteja vinculado, sob qualquer forma, profissional ou comercialmente, a outra empresa participante deste certame;
i) que tenham sócios, diretores, administradores, independentemente da denominação, ou acionistas com participação relevante, que seja parente, até o terceiro grau, consangüíneo ou por afinidade, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, dos Secretários Municipais ou de qualquer servidor ocupante de cargo em comissão na Administração Pública Municipal de Hugo Napoleão;
j) enquadradas nas demais vedações estabelecidas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93.
2.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão declarar-se como tais, nos termos do ANEXO VI, para que possam ser adotadas as normas pertinentes às licitações estabelecidas nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar 123/2006.

Credenciamento: 3.1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, fora de qualquer envelope:
a) tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, acompanhado de cópia autenticada do CPF e de

documento oficial com foto;
b) tratando-se de procurador: instrumento de procuração, público ou particular, ou Carta Credencial (ANEXO II), no qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes a este Pregão;
b.1) Procuração por instrumento particular e Carta Credencial (ANEXO II) deverão possuir firma reconhecida em cartório e estar acompanhadas de cópia do documento que comprove os poderes do mandante para a outorga, dentre os indicados na alínea "a";
b.2) instrumento de procuração, público ou particular, ou Carta Credencial (ANEXO II) deverão, obrigatoriamente, sob pena de não ser aceito o credenciamento, ser firmados por tantos responsáveis pela empresa, quantos estabeleça o contrato social ou estatuto de constituição, com permissão para outorgar poderes no que tange a sua representatividade.
c) Cópia autenticada do CPF e da Cédula de Identidade ou outro documento oficial que contenha foto do representante (legal ou procurador) da empresa interessada.
3.2 - Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente ou por qualquer membro da Comissão, ou por publicação em órgão de Imprensa Oficial.
3.3 - A autenticação de cópias dos documentos necessários ao credenciamento poderá ser realizada no ato da sessão pública, mediante a apresentação dos originais para confronto.
3.4 - Não será admitida a participação de dois representantes para a mesma empresa e nem de um mesmo representante para mais de uma empresa.
3.5 - A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá a licitante de participar da fase de lances, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor recurso, enfim, de representar a licitante durante a sessão pública do Pregão.
3.5.1 - Na ausência do credenciamento, serão mantidos os valores apresentados na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
3.6 - Após o credenciamento, o Pregoeiro declarará a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes.

Habilitação: 6.1 - Todas as licitantes, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar a Documentação de Habilitação que deverá ser entregue em 01 (uma) via, no ENVELOPE Nº 03, devidamente lacrados e rubricado no fecho, contendo os documentos determinados no item 6.3. deste Edital.
6.2 - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, o Pregoeiro procederá à abertura do Envelope contendo os documentos de habilitação da licitante que apresentou a melhor proposta, procedendo a sua habilitação ou inabilitação.
6.3 - A habilitação da licitante far-se-á com a apresentação dos seguintes documentos:
6.3.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA  a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, e suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Ato Constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
6.3.2 – REGULARIDADE FISCAL  a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal da licitante, mediante apresentação da:
▪ Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
▪ Certidão Negativa de Débitos junto a Seguridade Social – CND/INSS;

d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, em plena validade na data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade, mediante apresentação de:
▪
Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
▪
Certidão Negativa de Inscrição na Dívida Ativa.
e) Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante, em plena validade na data de recebimento dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade, mediante apresentação de:
▪
Certidão Negativa de Débitos Fiscais relativos ao tributo ISSQN;
▪
Certidão Negativa de Inscrição na Dívida Ativa;
▪
Alvará de Localização e Funcionamento, do domicílio ou sede da licitante, ou outro documento equivalente, referente à TLIF.
f) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular mediante:
▪ Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal.
g) Prova de regularidade relativo a Justiça do Trabalho, demonstrando situação regular mediante:
▪
Certidão Negativa de Débitos Trabalhista - CNDT.
h) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço;
I) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, exceto MEs e EPPs;
6.3.3 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO LICITANTE  6.3.3.1 - A documentação relativa à Qualificação Técnica limitar-se-á:
a) Registro ou inscrição da empresa LICITANTE e dos Responsáveis Técnicos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, da região da sede da Empresa.
b) Capacitação técnico-profissional do responsável técnico.
b.1) O Licitante deverá apresentar capacitação técnico-profissional do responsável técnico, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro agrícola, através de Certidão de Acervo Técnico – CAT emitida de acordo com a Resolução Nº 317, de 31 de Outubro de 1986, do CONFEA, comprovando, através de quaisquer de seus profissionais de nível superior, indicados na Certidão de Registro e Quitação e Relação de Equipe Técnica com Modelo de Compromisso de Participação, ter executado ou exercido atividade de direção ou de supervisão ou de

coordenação de obra para órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ou ainda, para empresas de Direito Privado, similar e de porte e complexidade ao objeto da licitação, e cuja(s) parcela(s) de maior relevância técnica e valor significativo tenha(m) sido:
1. Fornecimento e montagem de Kits de Irrigação por gotejamento de 500m²; 1.000m²; 2.000m²
b.2) Definem-se como obras similares: Obras e projetos afins às de irrigação, na área de gotejamento, semelhantes (com quantitativos iguais ou superiores) às descritas nas especificações técnicas, parte integrante deste Edital;
b.3) Definem-se como obras de porte e complexidade aquelas que apresentam grandezas e características técnicas semelhantes às descritas nas Especificações Técnicas, parte integrante deste Edital;
b.4) Atestado de fornecimento de no minimo 1500 kits de qualquer dimensão consolidado, não podendo ser dividido em vários atestados.
b.5) Atestado de capacidade técnica que comprove a montagem mínima de uma área de 100 hectares registrada no CREA;
b.6) O detentor da Certidão de Acervo Técnico – CAT deverá, obrigatoriamente, ser um dos responsáveis técnicos indicados;
b.7) O Licitante deverá destacar, no(s) Atestado(s) e Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT apresentado(s), através de grifos, os serviços atestados e os respectivos quantitativos, que atendem as exigências do presente Edital;
b.8) Quando a Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA não explicitar com clareza os serviços objeto do Acervo Técnico, esta certidão deverá vir acompanhada do seu respectivo atestado de execução, emitido pelo Contratante do profissional responsável pelo serviço executado devidamente registrado no CREA;
b.9) Deverão constar das Certidões de Acervo Técnico ou dos Atestados de Execução, em destaque, os seguintes dados: data de inicio e término da obra, local de execução, nome do Contratante e da Contratada, nomes dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros no CREA, descrição da obra e dos quantitativos executados.
6.3.4 - ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS:  6.3.4.1 - Kit de irrigação para agricultura familiar em baixa pressão 500m²;
6.3.4.2 - A montagem kit de 500m²: Será de montagem totalmente superficial, terá duas linhas de distribuição de 20 mm de diâmetro externo, tipo Polietileno com proteção contra raios Ultra Violetas e percentual mínimo de 1,8% de negro fumo com dispersão adequada, as laterais serão de tubo gotejador, diâmetro interno de 6,4mm e externo de 8,0mm e 0,8mm de espessura, espaçadas em conformidade com as

culturas a serem plantadas, os gotejadores tipo pastilha serão integrados ao tubo com área de filtragem mínima do emissor de 25mm2, espaçados de 0,30 m entre si, com vazão de 0,80 litros/hora a 1,5 m.c.a apropriados para funcionando a baixa pressão e serão conectadas aos tubos de 20 mm de diâmetro interno e 17,5 mm internos, através de conector apropriado de forma a evitar vazamentos em seus acoplamentos. Os tubos de 16,0 mm terão 14,2 mm internos;
6.3.4.3 - A Filtragem: O sistema de filtragem será composto de um filtro com elemento de tela plástica com diâmetro de 1”, desmontável capaz de promover sua limpeza interna;
6.3.4.4 - A Embalagem: Será única, composta de caixa de papelão devidamente lacrada com material de identificação de seu conteúdo na sua área externa. Todo equipamento entregue deverá apresentar atestado de garantia e originalidade do fabricante;
6.3.4.5 - Catálogos: Anexar catálogos técnicos do produto ofertado, os bens ofertados deverão ser originais de fábrica, não se admitindo, em hipótese alguma, produtos recondicionados, remanufaturados, reciclados ou pirateados, sob pena do afastamento do certame e/ou do não recebimento dos mesmos quando de sua entrega, sendo necessária a autorização do fabricante do Kit para o seu fornecimento no certame.
6.3.5 – OUTROS DOCUMENTOS
a) Declaração da licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados(s) com menos de 18 (dezoito)anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho salvo na condição de aprendiz, cumprindo o disposto no inciso XXXIII, art.7º, da Constituição Federal de 1998 (ANEXO VII).
6.4 - A apresentação do Certificado de Registro Cadastral - CRC expedido pela Prefeitura Municipal de Hugo Napoleão substituirá os documentos enumerados nos itens 6.3.1 e 6.3.2.
6.5 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente ou por membro da Equipe de Apoio, ou por publicação em órgão de Imprensa Oficial.
6.6 - A autenticação de cópias de documentos por membro da Equipe de Apoio, deverá ser providenciada até às 13:00 h do dia útil imediatamente anterior à data marcada para abertura dos envelopes, mediante a apresentação dos originais para confronto.
6.7 - Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preços e à habilitação e seus Anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil.
6.8 - Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.

6.9 - O número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ indicado nos documentos da Proposta de Preço e da Habilitação deverá ser o mesmo do estabelecimento que efetivamente vai fornecer o objeto da presente licitação, exceptuando-se:
a) da Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de débitos relativos ao INSS e do Certificado de Regularidade do FGTS, que poderão ser da sede da pessoa jurídica;
b) da Certidão de Falência/Concordata/Recuperação judicial e da Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, que deverão ser da sede da pessoa jurídica.
6.10 - Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração das propostas de preço.
6.11 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
6.12 - Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas. 6.13 - Serão aceitas somente cópias legíveis.
6.14 - O Pregoeiro se reserva ao direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
6.15 - Conforme disposto no art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.