Objeto: 
(Participação exclusiva de ME e EPP)
3.1 O objeto do presente Pregão Eletrônico é a seleção da proposta mais vantajosa, para a contratação de empresa para prestação de Serviço de fornecimento de licenciamento de conteúdo da Ferramenta de plataforma eletrônica de dados financeiros, para acesso jornalístico que transmita em tempo real: notícias, análises, cotações, ferramentas, dados e gráficos integrados em um software que permita monitorar a movimentação dos mercados (incluindo câmbio) e avaliar as tendências e os riscos inerentes aos ativos, negociado antes da tomada de decisão, incluindo a funcionalidade que seleciona os principais fatos e notícias nacionais e internacionais que possam influenciar os pregões, projetar a expectativa do dia e com isso preparar diariamente o assinante para a abertura dos mercados, serviço similar ao “Valor Pró” do Jornal Valor econômico, conforme Proposta de Preços (anexo 02) e Termo de Referência (anexo 01) que integram o presente Edital.

Condições de participação: Poderão participar as empresas que atenderem às exigências:
I - Estejam legalmente estabelecidas e explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, devendo tal fato ser oportunamente comprovado mediante exame dos atos constitutivos da empresa;
II - Estejam regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;
III - Disponham de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, bem como informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento do sistema Comprasnet SIASG para sua correta utilização;
IV - Atendam às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos;
6.2 Como condições para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.2.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 33° da lei Complementar n° 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.

(Participação exclusiva de ME e EPP)
6.2.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
6.2.3 que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
6.2.4 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.2.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.2.6 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP n° 2, de 16 de setembro de 2009.
6.2.7 que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1/ e no inciso III do art. 5° da Constituição Federal;
6.2.8 que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei n° 8.123, de 24 de julho de 1991.
6.2.9 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
6.3 Não será permitida a participação de:
I – empresa cuja falência haja sido decretada ou que esteja em processo de recuperação judicial;
II – empresa em consórcios ou que seja controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
III – empresa que tenha sido declarada inidônea pela Administração Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até que seja promovida a reabilitação, em data anterior à abertura da licitação;
IV – empresa que tenha sido suspensa temporariamente de participar em licitações e impedida de contratar com a Administração;
V – mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas, bem como, de mesmo grupo familiar ligados por parentesco de consanguinidade, afinidade ou qualquer outra hipótese prevista em Lei;
VI - enquadradas nas disposições do artigo 9° da Lei Federal n° 8.666/93.
VII – cujo sócio e/ou dirigente tenha relação de parentesco até o terceiro grau com qualquer servidor público do Município de Rio das Ostras.
VIII – sociedade empresária ou empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no artigo 72, § 8º, V, da Lei Federal nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais); IX - Empresas estrangeiras que não funcionem no país.

(Participação exclusiva de ME e EPP)
6.3.1 Entende-se por “participação indireta” a que alude o caput do item 5.2 e o art. 9º da Lei nº 8.666/93, a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.


Habilitação: Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico Comprasnet- SIASG, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, juntamente com sua respectiva Planilha de Custos e Formação de Preços, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comercias e quaisquer que incidam direta ou indiretamente na execução do contrato.
7.3 Os licitantes não poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação mesmo que constem no SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.4 Além de outras informações demandadas pelo sistema eletrônico, em campo próprio, deverão consignar junto a descrição do produto ofertado que o mesmo está de acordo as condições e especificações do Termo de Referência – ANEXO 01 deste edital.
7.4.1. O formulário da Proposta de Preços, em sua forma prevista no Anexo 02 do edital de licitação deverá ser anexado ao sistema, devidamente preenchido, contendo os preços inicialmente propostos compatíveis com a proposta registrada no sistema.
a) Ocorrendo divergência prevalecerão os preços inicialmente propostos no sistema.
b) O formulário da Proposta de Preços, em sua forma prevista no Anexo 02 será utilizado pelo licitante vencedor, com vistas à readequação de sua oferta final.
7.5 No momento de inserção da proposta, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, correlatamente as seguintes situações:
a) Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital e anexos.
b) Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
c) Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
d) Que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

(Participação exclusiva de ME e EPP)
e) Assinalação do campo “sim”, caso se encontre enquadrada na condição de microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e equiparadas, ostentando os requisitos previstos no Art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
7.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas em Lei e neste Edital.
7.7 O prazo de validade da proposta comercial será de 90 (noventa) dias contados da data limite para apresentação das propostas.
7.8 Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, e caso persista o interesse da Prefeitura Municipal, este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.
7.9 Qualquer elemento que possa identificar a licitante, antes da finalização da etapa de lances, importará na desclassificação da proposta. Desse modo, antes de encerrada a fase de lances, as participantes não poderão encaminhar documentos com timbre ou logomarca da empresa, assinatura ou carimbo de sócios ou outra informação que possa levar à identificação da licitante.
7.10 Até a data e horário marcados para a abertura da sessão da licitação, as licitantes poderão retirar ou substituir as propostas e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados, sendo esta possibilidade automaticamente inviabilizada logo depois de findado este período.
13.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou na futura participação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
e) Cadastro de Penalidades do Município de Rio das Ostras.
13.1.1 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
13.1.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.1.2.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
13.1.2.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
13.1.2.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
13.1.3 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

(Participação exclusiva de ME e EPP)
13.1.4 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
13.2 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP n° 03/2018.
13.2.1 O interessado, para efeitos da habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
13.2.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data de abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada
13.2.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(oes) válida(s), conforme art. 43, § 3°, do Decreto 10.024/2019.
13.3 Havendo necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
13.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
13.5 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
13.5.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
Para habilitar-se na presente licitação, o licitante deverá apresentar a seguinte documentação e na forma estabelecida abaixo.
14.1 Os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos de habilitação: 14.1.1 Habilitação Jurídica:

(Participação exclusiva de ME e EPP) a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, em forma consolidada, ou acompanhado de suas alterações, tudo devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações ou cooperativas, acompanhadas, ainda, de documento de eleições de seus administradores;
c) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhado da prova da composição da diretoria em exercício; em se tratando de Fundação, deverá juntamente ser apresentada a Certidão de Regular Funcionamento, expedida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – Promotoria de Justiça de Fundações, nos termos da Resolução Complementar nº 15/2005;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.1.2 Qualificação Técnica:
14.1.2.1 Atestado(s) ou certidão(ões), em nome da empresa licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a prestação de serviço equivalente(s) ou superior às especificações do termo de referência da presente licitação, sendo verificada sua conformidade com os Anexos 01 e 02, ressaltando que os atestados devem ser apresentados com firma reconhecida em cartório ou na forma do art. 32 da Lei nº 8.666/1993.
14.1.2.2 O Atestado ou a Certidão, solicitado no subitem 14.1.2.1 deste Edital, deverá ser apresentado conforme abaixo:
a) Caso seja emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá ser apresentada devidamente assinada e com firma reconhecida em cartório;
b) Caso seja emitido por pessoa jurídica de direito público, deverá ser apresentada em papel timbrado do órgão e subscrito pelo responsável por sua emissão, com identificação clara de seu subscritor, isto é, contendo o nome.
14.1.2.4 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua qualificação técnica ou apresentar documentos em desacordo com o estabelecido neste Edital.
14.1.2.5 Havendo dúvidas fundadas do(a) Pregoeiro(a) em relação aos atestados de capacidade técnica apresentados, poderá exigir documentos que comprovem a contratação indicada, sob pena de inabilitação do licitante.
14.1.3 Qualificação Econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência ou concordata e recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica.
a.1) Sendo positiva a certidão, será admitida a participação desde que:
I - O licitante apresente documentos que revelem o cumprimento do plano delineado pelo Judiciário e sugiram a viabilidade econômico-financeira da empresa;

(Participação exclusiva de ME e EPP)
II - O(a) Pregoeiro(a) e a Equipe de Apoio poderão promover diligências junto ao Poder Judiciário, para a obtenção de informações atualizadas quanto ao bom andamento do plano de recuperação.
b) A certidão indicada na alínea anterior deverá vir acompanhada de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões acima.
c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
c.1) Excepcionalmente, no caso de empresa recém-constituída e que ainda não tenha encerrado seu primeiro exercício social, poderá ser apresentado, no lugar do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, o balancete ou qualquer outra demonstração contábil referente ao período compreendido entre o início de suas atividades e o mês anterior à data de apresentação dos documentos para participação nesta licitação. Para tanto, é obrigatório que a condição de empresa recém-constituída seja devidamente comprovada, para aceitação da excepcionalidade ora citada.
c.2) O Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis, desde a abertura até o encerramento, deverá estar devidamente registrado no órgão competente, que poderá ser verificado na forma do subitem 11.2.6.
14.1.4 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante com a apresentação das seguintes certidões:
I - Fazenda Federal: apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e da Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito de negativa, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas a a d, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212/1991 (Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social - INSS – CND ou CPD-EN);
II - Fazenda Estadual: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, da sede do licitante, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;

(Participação exclusiva de ME e EPP)
III - Fazenda Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, expedida pela Secretaria de Fazenda da sede do licitante, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal;
d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (CRF), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas.
14.1.5 Da Regularidade Fiscal de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e de Cooperativas (Art. 34 da Lei nº 11.488/2007), nos termos da LC nº 123/2006:
a) O Não preenchimento da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado ao OstrasPrev convocar os licitantes remanescentes, na ordem da classificação, para assinatura do Contrato, ou Revogar a Licitação.
b) A comprovação da regularidade fiscal das ME, EPP e Cooperativas (estas na forma do subitem 7.8.1) somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato, caso se sagre vencedora na Licitação.
c) As ME, EPP e Cooperativas (estas na forma do subitem 7.8.1) por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresentem alguma restrição.
d) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do OstrasPrev, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
e) Se a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME, EPP ou Cooperativa, ocorrendo empate, caso venha a Microempresa a vencer o certame e deixar de ser contratada por irregularidade fiscal, serão convocadas as remanescentes que, porventura, sejam consideradas empatadas (§ 2º, do art. 44, da Lei Complementar nº 123/2006), na ordem classificatória, para o exercício do direito de apresentar nova Proposta, de preço inferior àquela considerada originalmente vencedora do certame.
14.1.7 A documentação relativa à licitantes estrangeiras consistirá em:
14.1.7.1 A documentação e empresas estrangeiras deverá estar autenticada pelo Consulado Brasileiro do país de origem e integralmente traduzida por tradutor juramentado, devendo, ainda, ter representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente.

(Participação exclusiva de ME e EPP)
14.1.7.2 Serão inabilitada(s) a(s) licitante(s) que deixar(em) de apresentar qualquer documento relativo à habilitação ou apresentá-lo com prazo de validade vencido.
14.1.7.3 Será(ao) inabilitada(s) a(s) licitante(s) que estiver(em) sob processo de falência ou recuperação judicial, que não trouxerem, no momento da apresentação dos documentos, o plano de recuperação devidamente aprovado ou homologado pelo juízo competente e a(s) que estiver(em) cumprindo penalidades previstas no artigo 87, incisos III IV da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
14.1.7.4 Fica facultada à Administração, consultar os sites para certificar a autenticidade dos documentos emitidos/apresentados.