Objeto: 1.1 - O objeto da presente licitação é o registro de preços como propósito o estabeleci- mento da especificação dos serviços de inspeção, realização de ensaio não destrutivo, manu- tenções preventiva e corretiva, com fornecimento de sobressalentes (novos e originais) e ma- teriais, dos Motores de Combustão Principais - MCP, marca “CUMMINS”, modelo “VT 12 700M”, e das Engrenagens Reversoras e Redutoras - ERR, marca “CAPITOL”, dos Navios- Patrulha “Classe Piratini”, sediados na área de jurisdição do Comando do 4º Distrito Naval, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 6.1 - Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Ca- dastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
6.2 - Não poderão participar desta licitação os interessados:
6.2.1 - Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.2.2 - Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.2.3 - Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
6.2.4 - Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credo- res, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.2.5 - Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
6.2.6 - Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

6.3 - Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das ativida- des de coordenação e supervisão da dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou sub- contratação.
6.4 - Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.4.1 - Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
6.4.2 - A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microem- presa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
6.4.3 - Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.4.4 - Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatorie- dade de declarar ocorrências posteriores;
6.4.5 - Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos ter- mos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
6.4.6 - Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normati- va SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 5.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a partici- pação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2 - O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interes- sado.
5.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das tran- sações inerentes a este Pregão.
5.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por even- tuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5- A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1 - O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica fi- nanceira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.1.1 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especial- mente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.1.2 - Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 01 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperati- vas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.2 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de For- necedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
10.3 - Habilitação jurídica:
10.3.1 - no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercan- tis;
10.3.2 - em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.3.3 - inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.3.4 - inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de soci- edades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.3.5 - No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.3.6 - decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funci- onamento no País;
10.4 - Regularidade fiscal e trabalhista:
10.4.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.4.2 - prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Se- cretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);

10.4.3 - prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.4.4 - prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.4.5 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.4.6 - prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.4.7 - prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
10.4.8 - caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao ob- jeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fa- zenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.4.9 - caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno por- te ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.5 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de For- necedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
10.5.1 - certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.5.2 - balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um).
10.5.2.1 - no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresenta- ção de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.5.3 - comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Liquidez Geral Liquidez Corrente Solvência Geral AC + ARLP > 1,0 AC > 1,0
AT > 1,0 PC + ELP PC
PC + ELP
10.6 – As empresas Cadastradas ou não no SICAF deverão ainda complementar a com- provação da qualificação econômica financeira por meio de:
10.6.1 – Comprovação de patrimônio Líquido de 5 % (cinco por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do 10

último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta .
10.6.2 – Declaração do Licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, con- forme modelo constante no Anexo G deste Edital, de que um doze avos dos contratos firma- dos com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data de apresenta- ção da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem 10.6.1, observados os seguintes requisitos:
10.6.2.1 – a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
10.6.2.2 – caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
10.7 - As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualifi- cação técnica, apresentando:
10.7.1 – O proponente deverá apresentar registro e/ou inscrição na entidade profissional com- petente;
10.7.2 – O proponente deverá apresentar certidões ou atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, de execução de serviços compatíveis em características técnicas especificados neste Termo de Referência. Deverão constar nas certidões o fabricante e modelo do motor as que foram objeto dos serviços executados, para avaliação de similaridade, bem como identificação do assinante para efeito de diligenciamento, caso contrário a certidão não será considerada válida para comprovação deste item.
10.7.3 - O proponente deverá comprovar a capacitação técnico-profissional, com a comprova- ção de que possui em seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior, registrado na entidade profissional competente, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do profissional, relativo à execução de serviços, compatíveis em características com o objeto da presente licitação. O profissional supracitado será o responsável técnico pela execução e supervisão dos serviços necessários à realização do objeto deste TR, devendo estar sempre à frente dos serviços;
10.7.4 – O proponente deverá demonstrar que dispõe de instalações, equipamentos compatí- veis e pessoal técnico capacitado ao atendimento do padrão de qualidade exigido pelo serviço, comprovando disponibilidade, no mínimo, de instalações, equipamentos e ferramentas ade- quadas à realização do objeto desse Serviço de Registro de Preço. Também deverá ser apre- sentada uma relação nominal da equipe técnica com respectiva qualificação que estará dispo- nível para a realização dos serviços constantes do objeto deste Serviço de Registro de Preço;
10.7.5 – É facultado ao proponente visitar previamente o local dos serviços e tomar conheci- mento dos detalhes, da documentação técnica e condições locais para cumprimento das obri- gações do objeto deste Termo de Referência, sendo vedado ao proponente pleitear futuras ma- jorações de preços por possíveis lapsos tais como: não inclusão de custos diretos ou indiretos; qualquer custo superveniente ocorrido durante a prestação dos serviços, bem como toda e qualquer alegação de desconhecimento de dificuldades inerentes ao serviço. Na ocasião o vi- 11

sitante receberá um atestado de visita certificado pela BNVC, que deverá ser juntado à docu- mentação de habilitação;
10.7.5.1 – Caso o licitante não visite previamente o local dos serviços, deverá apresentar uma Declaração de que está ciente das condições de execução dos serviços.
10.7.6 - Poderá ser realizada uma inspeção prévia pelo(s) representante(s) da Base Naval de Val-de-Cães (BNVC) nas firmas licitantes a fim de verificar se a mesma dispõe de instalações e equipamentos compatíveis com as necessidades estabelecidas pela natureza dos serviços constantes no Termo de Referência, sendo tal diligência comunicada aos demais participantes do Certame, sendo-lhes facultado enviar representante para presenciar o ato.
10.7.6.1 - Tal procedimento não deve ser entendido como desrespeito às normas legais visto que a Lei veda a exigência de propriedade e de localização previamente estabelecida, a fim de atender à disponibilidade de material exigido para a execução de serviços a serem adquiridos, servindo tão somente para alertar à cada licitante que está sob sua exclusiva responsabilidade ter à disponibilidade do mesmo, nas formas e locais que lhes forem necessários para atender as disposições especificadas no Termo de Referência, no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços, o que lhe será exigido pela BNVC
10.8 – Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelo(s) licitante(s), exclusivamente via sistema comprasnet no prazo de duas ho- ras, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
10.9 – Após enviar por meio do sistema, obriga-se o licitante a apresentar toda documentação, em original, ou por cópia autenticada, ou, ainda, com a apresentação da publicação em órgão da imprensa oficial, com cópia para conferência e autenticação do Pregoeiro, na BNVC, situ- ado na Rodovia Arthur Bernardes, s/n – Val-de-Cães, Belém-PA, CEP: 66110-300, no prazo de 03 (três) dias úteis.
10.10 – Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou so- ciedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à re- gularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solici- tação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.11 – A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilita- ção do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convoca- ção dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, se- guir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.12 – Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoei- ro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.13 – Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
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10.14 – O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual san- ção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
10.15 – No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.16 – Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 11 – DOS RECURSOS