Objeto: 1.1 Contratação de pessoa jurídica para execução dos serviços de reparos e adaptações incluindo readequação e instalação de equipamentos de climatização (ar-condicionado) no prédio público que abriga a Agência da Receita Federal do Brasil em Castanhal, situada na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 2443, Centro, Castanhal-PA, com fornecimento de mão de obra e todos os materiais e acessórios necessários à perfeita funcionalidade das instalações, conforme descrito nos Projetos Executivos/Termo de Referência, Anexos I deste Edital.
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1.2 A licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será, de nenhuma forma, responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório;
1.3 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Da participação:
3.1.1 Poderão participar os interessados que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, pertencerem ao ramo de atividade que abranja seu objeto e estiverem devidamente credenciadas junto ao provedor do sistema, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação-SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do Site www.comprasgovernamentais.gov.br , para acesso ao Sistema Eletrônico no sítio Comprasnet;
3.1.1.1. Como condição de participação os interessados deverão baixar, via internet, as duas Plantas anexas aos Projetos Executivos - Anexos TR-B e TR-C do Termo de Referência (Anexo I deste Edital). Tal procedimento deverá ser comprovado através das Declarações de Retirada, Anexo V e VI deste Edital, que deverão ser encaminhadas obrigatoriamente, enfatizamos: antes da hora marcada para o início da Sessão Pública deste Pregão, ao e-mail: ecdiniz@receita.fazenda.gov.br.
3.1.2.O interessado deverá declarar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente aos requisitos para habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
3.1.3. O Pregão será conduzido pela DRF/BEL (Órgão Promotor), com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedora do Sistema Eletrônico;
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3.1.4. A participação dar-se-á por meio da digitação de senha privativa da interessada e subsequente encaminhamento de Proposta de Preços na data e horário previstos no Item 2 deste Edital exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico;
3.1.5. A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:
a) cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
b) não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, e que inexiste fato superveniente impeditivo, de sua habilitação;
c) declara a elaboração independente de proposta, nos termos da Instrução Normativa/SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009, publicada no DOU de 17 de setembro de 2009; e
d) quando for o caso, enquadra-se como microempresa ou empresa de pequeno porte e deseja usufruir, do tratamento diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, regulamentado pelo Decreto nº 6.204/07, e cumpre os requisitos legais para sua qualificação.
3.1.6. Será considerada ME ou EPP, definidas conforme CAPÍTULO II da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para fins de participação e uso dos benefícios concedidos por referida LC, a sociedade empresária, sociedade simples ou empresário individual, a que se refere o art 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
3.1.6.1.Não poderão usufruir os benefícios acima referidos as licitantes ME ou EPP que se enquadrarem nas exclusões do parágrafo 4º do artigo 3º da LC nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 3.1.6.2. Caso a licitante ME ou EPP, equivocadamente, no sistema eletrônico, deixe de assinalar a alternativa de que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, será considerada pelo sistema, para todos os fins, inclusive para desempate, que, mesmo podendo, optou por não se beneficiar, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido previsto na mencionada Lei, não cabendo, posteriormente, qualquer reclamação e/ou recurso visando alterar essa situação.
3.2. Não poderão participar as interessadas que :
3.2.1.Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF/BEL;
3.2.2. Estejam impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública (União, Estados e Municípios);
3.2.3. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública (União, Estados e Municípios);
3.2.4. Se encontrem em processo de: falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão ou incorporação;
3.2.4.1. Será aceita a participação de licitantes em recuperação judicial, desde que apresente certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para tal.
3.2.5. Pessoas jurídicas inadimplentes com obrigações assumidas perante a DRF/BEL; 6/132

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM-PARÁ 3.2.6. Se apresentem constituídas na forma de:
a) Empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) As sociedades cooperativas de mão-de-obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05/06/03, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU nº 1.815/03 - Plenário, publicado na Seção 1 do D.O.U. de 09/12/03, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/06 – Plenário.
3.2.7. Sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam suas formas de constituição;
3.2.8. Direta ou indiretamente, empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócio sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB; empresa que possua em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.
3.2.9. Pessoas jurídicas ou Físicas nas quais o autor do projeto (Básico ou Executivo) seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado, bem como os demais impedidos pelo art. 9º da Lei 8.666/93;
3.2.10. Empresa estrangeira não autorizada a funcionar no Brasil; 3.2.11. Não atenderem às condições deste Edital e seus anexos;

Credenciamento: 6.1 Como meio de comprovação de poderes de representação e tendo em vista uma das formas discriminadas abaixo em que a interessada se enquadre:
I - Constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciado para o dito cargo [Ata de Assembléia – Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s)] e, ainda, cópia do RG e CPF do representante, autenticadas;
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II - Constituída sob a forma de sociedade a e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no inciso I, neste caso relativamente à pessoa que representar a interessada na procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação, inclusive formular lances;
III - Constituída sob a forma de “empresário pessoa física” e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da empresa: o Registro Comercial. Se exercida de forma indireta, por procurador constituído, além do Registro Comercial, procuração assinada por quem detenha tal direito, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação, inclusive formular lances e manifestar intenção de recurso.
6.2 Nas hipóteses em que o representante da interessada for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.
6.3. A procuração outorgada ao representante deverá lhe dar poderes inclusive para formular lances e manifestar intenção de recurso;
6.4.
A licitante ou seu representante deverá estar previamente credenciado junto ao órgão provedor, com razoável antecedência [sugestão de 3(três) dias úteis no mínimo] da data de realização da Sessão Pública do Pregão;
6.5. Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual Pregão Eletrônico – Fornecedor”, disponibilizado no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br ;
6.6. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br .
6.7. O credenciamento da interessada ou seu representante legal, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (§2º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação e deverá ser prévio à realização da Sessão Pública do Pregão;
6.8.
O cadastramento no SICAF deverá ser providenciado pela interessada em no mínimo 03(três) dias antes do previsto para realização da Sessão Pública do Pregão e poderá ser realizado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG;
6.8.1. A DRF/BEL não é órgão cadastrador.
6.9.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05);
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6.10. O uso da senha de acesso pela interessada é de responsabilidade exclusiva da mesma, incluindo qualquer transação efetivada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à DRF/BEL responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto nº 5.450/05);
6.11. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 7.1. Os documentos necessários à participação no presente Pregão, compreendendo, inclusive, os relativos à proposta de preços e à habilitação e anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada: por Cartório competente, pelo Pregoeiro da DRF/BEL ou sua Equipe de Apoio, ou por meio de publicação em órgão de imprensa oficial;
7.1.1 A autenticação, quando feita pelo Pregoeiro ou sua Equipe de Apoio, se dará no endereço da DRF/BEL referido no Preâmbulo deste Edital, no horário de 08:30 às 11:30 ou 14:30 às 16:30, até o dia útil imediatamente anterior à data fixada para a realização da Sessão do Pregão;
7.2.
Quaisquer documentos necessários à participação no presente Pregão apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado no Brasil.
7.3.
Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes, em hipótese alguma, ou cópias mediante Fone-Fax, mesmo que autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração da proposta de preços.
9.1. COM A UTILIZAÇÃO DO SICAF - É permitida a verificação da Habilitação Jurídica Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de habilitação no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01 e da IN SLTI/MPOG nº 2/10, assegurado à licitante cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão;
9.1.1. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 2/10, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação;
9.2.
No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o Pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação;
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9.3. SEM A UTILIZAÇÃO DO SICAF- A licitante classificada com o menor preço aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômica, deverá apresentar, por meio eletrônico, ou via sistema por solicitação do Pregoeiro na opção “Convocar Anexo”, na própria sessão do Pregão, os documentos relacionados nos subitens 9.3.1 (Habilitação Jurídica); 9.3.2 (Regularidade Fiscal); 9.3.3 (Qualificação Econômico- Financeira).
9.3.1. Habilitação Jurídica
9.3.1.1. Registro Comercial, no caso de empresário individual;
9.3.1.2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados;
9.3.1.3. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.3.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
9.3.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF;
9.3.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.3.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/08, que será efetuada mediante a apresentação de; 9.3.2.4. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212 de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da União, por ela administrada;
9.3.2.5. Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados;
9.3.2.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
9.3.2.7. Em se tratando de licitante ME/EPP, os documentos relativos a Regularidade Fiscal, mesmo com restrições, deverão ser apresentados normalmente, porém a PROVA da regularidade somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato;
9.3.2.7.1. Em havendo restrições, tais como: débitos em aberto ou em discussão, parcelamento com cota(s) atrasada(s), questão(ões) suspensa(s) por medida judicial ou emissão de certidão positiva com efeito de negativa, a comprovação da regularidade fiscal, será feita no prazo de 2(dois) dias úteis, contados do momento em que a licitante ME/EPP for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, por solicitação escrita da licitante interessada e a critério da DRF/BEL. 9.3.2.7.2. A não regularização da documentação no prazo ora previsto, implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei nº 8.666, de 21/06/1993, sendo facultado à DRF/BEL convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
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9.3.2.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (obtida no sítio www.tst.jus.br/certidao), mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.3.3. Qualificação Econômico-Financeira 9.3.3.1. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação;
9.3.3.2. Comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1,0 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
9.3.3.3. As licitantes que apresentarem resultado igual ou menor do que 1,0 (um) em quaisquer dos índices contábeis referidos no subitem 9.3.3.2 acima deverão comprovar que possuem Patrimônio Líquido igual ou superior ao correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, encaminhado em sua proposta de preços;
9.3.3.3.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
9.3.3.3.2. As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço;
9.3.3.3.3. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
9.3.3.3.4. Quando da execução de cálculos através dos índices aqui informados, ou no caso de falta de tais índices, as informações necessárias deverão ser extraídas da demonstração do Balanço Patrimonial, devidamente registrada no Órgão competente, na forma da legislação vigente, cujos documentos, balanço e demonstrativo, deverão ser apresentados conforme este subitem (9.3.3); 9.3.3.3.5. Certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor de falência ou de recuperação judicial do local da sede da licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
9.3.4. Qualificação Técnica 9.3.4.1. Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, em nome da licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, na qual conste responsável técnico com habilitação para a execução de obras de edificações, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da licitante.
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9.3.4.2. Capacitação Técnico-profissional 9.3.4.2.1. Atestado de Capacidade Técnica em nome de profissional legalmente habilitado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA ou acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, comprovando a sua responsabilidade técnica na execução de:
a) ITEM I– reparos em instalações elétricas, com realização de trabalhos em subestação de energia (trabalho com alta tensão), onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de instalações elétricas. O profissional detentor do atestado poderá ser sub-contratado pela licitante vencedora, se a mesma não possuir este profissional em seu quadro permanente;
a.1) O profissional detentor do atestado deverá manifestar aceitação em participar da obra (serviço) de reforma como responsável pelas instalações elétricas.
b) ITEM II- reparos e adaptações prediais incluindo, pelo menos, instalações elétricas. Para este item o responsável técnico deverá ser integrante do quadro permanente da licitante.
b.1) Será considerado integrante do quadro permanente da empresa licitante o profissional que for sócio, diretor, empregado de caráter permanente ou responsável técnico da empresa perante o CREA.
b.2) A comprovação de que integra o quadro permanente da licitante será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
b.2.1) sócio: contrato social e sua última alteração;
b.2.2) diretor: estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
b.2.3) empregado permanente da empresa: contrato de trabalho por tempo indeterminado ou qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
b.2.4) responsável técnico: certidão de registro de pessoa jurídica no CREA.
9.3.4.2.1.1. O Atestado se limitará à comprovação de apenas 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos serviços considerados de maior relevância e valor significativo. Tais serviços são os expressos na Planilha abaixo, concebida mediante redução da prevista no Anexo TR-A.
PLANILHA COM SERVIÇOS PARA MEDIÇÃO DA CAPACIDADE TÉNICO-PROFISSIONAL (INSTALAÇÃO + MATERIAL)
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PARCELAS DE MAIOR RELEVÂNCIA TÉCNICA E DE VALOR: ABRANGEM AS INSTALAÇÕES:
•
HIDRÁULICA (relevância técnica e valor);
• ELÉTRICA (relevância técnica);
•
MECÂNICA – REFRIGERAÇÃO (relevância técnica); e
• ACESSIBILIDADE (relevância técnica).


















  
9.3.4.2.2. Certidão de registro de pessoa física no CREA, em nome do profissional detentor do atestado solicitado no subitem 9.3.4.2.1, letras “a” e “b”, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do profissional.
9.4. COM OU SEM A UTILIZAÇÃO DO SICAF - A licitante classificada deve enviar ainda os documentos relativos à Qualificação Técnica (subitem 9.3.4).
9.4.1. Consultas aos Sítios Oficiais 9.4.1.1. Será procedida consulta ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), em cumprimento ao disposto na Portaria CGU nº516/2010 no sítio www.portaltransparencia.gov.br, ao Cadastro Nacional de Condenações por improbidade Administrativas (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, e ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas da Receita Federal do Brasil, disponível na Intranet da RFB, com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos da contratação;
9.4.1.2. A comprovação da Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, obtida no sitio www.tst.jus.br/certidao;
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9.4.1.3. A existência de ocorrências em qualquer dos documentos dos subitens 9.4.1.1 e 9.4.1.2. ensejará a imediata desclassificação da licitante.
9.4.2. Será procedida consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados), de que trata a Lei nº 10.522/2002 e Acórdão TCU nº 1.602/2004 – Plenário, a qual será juntada ao processo de licitação, somente para efeitos de verificação. Caso a licitante apresente algum registro naquele CADIN, o mesmo deverá providenciar sua regularização, até o momento da convocação para a Contratação.
9.4.3. Das Demais Declarações: 9.4.3.1. As declarações abaixo deverão ser apresentadas pelas licitantes somente através do campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma;
9.4.3.1.1. De inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação;
9.4.3.1.2. Que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02;
9.4.3.1.3. Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte e deseja usufruir, nesta licitação, do tratamento diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, regulamentado pelo Decreto nº 6.204/07, e cumpre os requisitos legais para sua qualificação, estando apta a usufruir o tratamento estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar, se for o caso;
9.4.3.1.4. De elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicado no DOU de 17/09/2009;
9.4.3.1.5. Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
9.5. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes;
9.6. As certidões de registro de pessoa física e jurídica no CREA e as Certidões de Acervo Técnico (CAT) emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de sua autenticidade pelo mesmo meio (Internet), podendo o Pregoeiro, se julgar necessário, efetuar a confirmação durante o transcorrer da sessão ou quando da realização de diligências;
9.7. Os atestados apresentados para comprovação da capacitação técnico-profissional deverão ser fornecidos pela pessoa jurídica Contratante do objeto do atestado, não sendo admitido atestado fornecido por terceiro.

Julgamento: 11.1. Fase de Lances:
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11.1.1. Aberta a etapa competitiva, com a “fase de lances”, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento e do respectivo horário de registro e valor.
11.1.1.1. Não haverá desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente justificada e aceita pelo Pregoeiro, sujeitando-se a licitante desistente às sanções constantes no Item 20;
11.1.2. As licitantes oferecerão lances sucessivos, observados o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos;
11.1.2.1. Cada licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema;
11.1.2.2. No caso de lances de mesmo valor, prevalecerá àquele recebido e registrado em primeiro lugar;
11.1.2.3. Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor for considerado inexequível.
11.1.3. Durante o transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, sobre o valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor;
11.1.4. No caso de desconexão do Pregoeiro (da Sessão Pública), no decorrer da fase de lances, se o Sistema Eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados; 11.1.4.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10(dez) minutos, a Sessão Eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
11.1.5. Incumbirá ainda à licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante o procedimento licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
11.1.6. Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar lances, valerá o último lance por ela ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
11.1.7. A fase de lances será encerrada por decisão do Pregoeiro mediante aviso aos participantes, via Chat;
11.1.8.O Sistema Eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de até 30(trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances;
11.1.9. Após o encerramento da fase de lances, o Sistema Eletrônico disponibilizará classificação das fornecedoras para fins de aceitação e posterior julgamento das propostas. O Pregoeiro poderá encaminhar, via “Chat”, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que se melhore a proposta, desde que se observe o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital;
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11.1.10.Encerrada a negociação e classificadas das propostas, o sistema verificará automaticamente, em conexão com os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (RFB), o porte da licitante inicialmente declarado como ME ou EPP.
11.1.10.1. O Sistema Eletrônico identificará em coluna apropriada as ME/EPP participantes procedendo a comparação entre os valores de suas propostas e o da primeira colocada, caso esta seja de médio ou grande porte;
11.1.10.2. A proposta da ME/EPP que se encontrar na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor valor, resultará empatada e terá direito, no prazo de 5(cinco) minutos, controlados pelo sistema, de encaminhar última oferta menor ou igual à de menor preço, para fins de desempate; 11.1.10.3. Para viabilizar tal procedimento, o Sistema Eletrônico selecionará os itens com tais características, disponibilizando-os automaticamente nas telas do Pregoeiro e Fornecedores encaminhando mensagem também automática, por meio de CHAT, convocando a ME/EPP que se encontrar em segundo lugar no certame, a fazer sua última oferta no prazo acima referido, sob pena de decadência do direito concedido;
11.1.10.4. Caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o Sistema Eletrônico convocará as demais, enquadradas nas mesmas condições, na ordem de classificação;
11.1.10.5. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME/EPP que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 11.1.10.2., será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
11.1.11. Na hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem 11.1.10, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
11.1.12. O disposto nos subitens 11.1.10 e 11.1.11 somente será aplicado quando o menor preço ofertado não tiver sido apresentado por ME/EPP;
11.1.13. Concluídos os procedimentos acima, o Sistema Eletrônico disponibilizará nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação das propostas.
11.2. Aceitação da Proposta Definitiva e Análise dos Documentos de Habilitação:
11.2.1. A Proposta Definitiva de Preços (Anexo II deste Edital), com todos os seus anexos (conforme Item 8.13), da licitante vencedora, deverão ser encaminhadas ao Pregoeiro no prazo de 2 (duas) horas contado da solicitação via Sistema Eletrônico (Chat) no decorrer da Sessão, prorrogável a critério do Pregoeiro após pedido por chat, via “anexo do sistema”. Deverá seguir a forma do Anexo II e vir acompanhada da documentação de habilitação não comprovada pelo sistema SICAF e/ou sítios oficiais de controle; ser anual, valores expressos em Reais (R$), algarismos arábicos e também por extenso; devidamente identificada em todas as folhas, com número do CNPJ ou timbre impresso da empresa, sem ressalvas, emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, suas folhas rubricadas e a última assinada por quem de direito. Os originais ou cópias autenticadas, por meio dos procedimentos previstos no subitem 7.1, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis, contados do encerramento da Sessão, ao endereço da DRF/BEL referido no Preâmbulo deste Edital, sob pena de ser considerada desistente, implicando em sua desclassificação, convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas no Item 20 do Anexo I (ou CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO Anexo III) deste Edital;
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DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM-PARÁ 11.2.1.1. O prazo previsto no subitem 8.13.11, é coincidente com o deste subitem.
11.2.2. Encerrada a fase de lances, o Pregoeiro solicitará, via chat, o encaminhamento da documentação prevista no subitem 11.2.1 e suspenderá a Sessão para análise quanto à aceitabilidade da proposta vencedora, inclusive seu valor em relação ao preço estimado para contratação, bem como conferência os documentos de habilitação e cumprimento das demais previsões do Edital;
11.2.3. O julgamento das propostas ficará sujeito à condição resolutiva expressa, que consiste no encaminhamento obrigatório, pela licitante vencedora da fase de lances, da Proposta de Preços atualizada, da Planilha Orçamentária, da Composição de Custos Unitários, da Composição Analítica do BDI e do Cronograma Físico-Financeiro, dos documentos e declarações exigidas para habilitação, no original ou em cópias autenticadas, conforme prazos e demais condições previstos no subitem 11.2.1;
11.2.4. O conteúdo dos arquivos supramencionados poderá ser ajustado, se necessário, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço final proposto;
11.2.5. A licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos do Edital e seus Anexos. Eventuais proposições de fornecimento que não correspondam às especificações contidas no Anexo I ou que estabeleçam vínculo com proposta de outra licitante, serão inaceitáveis;
11.2.6. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, as especificações técnicas e verificará a habilitação da licitante, conforme disposições deste Edital;
11.2.7. O julgamento das propostas obedecerá ao critério do Menor Preço Global e levará em conta o preço máximo estabelecido conforme subitem 8.11;
11.2.8. Serão desclassificadas as propostas:
I. Que não atendam às regras estabelecidas no presente Edital e seus Anexos;
II. Que apresentarem preços globais ou unitários superiores a 10% de cada item do orçamento da Administração, conforme Planilhas Orçamentárias Estimativas do Anexo I;
III. Com valor global superior ao limite estabelecido no subitem 8.11; IV. Que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescido dos respectivos encargos;
V. Que contenham vícios ou ilegalidades.
11.2.9. Aceita a Proposta Definitiva e atendidas às condições de habilitação, após retorno à Sessão, a licitante vencedora na etapa competitiva será declarada “vencedora do certame” e o Pregoeiro abrirá prazo para intenção de recurso, conforme procedimentos do subitem 11.9;
11.2.10. Caso a Proposta Definitiva não seja aceita e/ou a licitante desatenda às exigências habilitatórias será rejeitada (desclassificada), e o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e procedendo à análise da habilitação, e assim sucessivamente, até apuração de uma que atenda ao Edital e possa ser declarada vencedora do certame.
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11.2.10.1. A convocação das licitantes remanescentes é facultativa, podendo ainda, a DRF/BEL revogar a licitação, se assim considerar conveniente ou oportuno.
11.2.11.Se a Proposta Definitiva for aceita, porém a licitante desatenda aos requisitos para habilitação, por irregularidade no SICAF ou por falta de apresentação da documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, será inabilitada, sem prejuízo das sanções cabíveis seguindo-se o mesmo procedimento do subitem 11.2.10, exceto quando se tratar de ME ou EPP, desde que a pendência seja exclusivamente quanto à Regularidade Fiscal, caso em que a licitante será habilitada e declarada vencedora e lhe será concedido o prazo de (2)dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que foi declarada vencedora do certame, para regularização e apresentação da consequente prova documental, prorrogável por igual período, sob critério da DRF/BEL e mediante pedido escrito da licitante, conforme determina a LC nº 123/2006;
11.2.11.1. A prorrogação do prazo prevista no neste subitem será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, salvo em caso de necessidade urgente da contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados;
11.2.11.2. Após declaração da vencedora ME ou EPP o Pregoeiro suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão;
11.2.11.3. No caso de o Pregoeiro aceitar a solicitação de prorrogação do prazo requerida pela microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora;
11.2.11.4. Durante o prazo referido neste subitem, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente;
11.2.11.5. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarado vencedora, com as devidas justificativas;
11.2.11.6. Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarado vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente;
11.2.11.7. A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, detalhadas no Item 20 deste edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previsto no subitem 11.2.10, ou revogar a licitação.
11.2.12. Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço, verificar-se-á a conformidade das mesmas com as exigências do edital e com o valor estimado pela Administração, passando-se ao sorteio em caso de empate.
11.2.13. A cada análise de aceitação de proposta o Pregoeiro poderá negociar melhor preço com a licitante;
11.2.14. Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/BEL nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;
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11.2.15. Procedidas as consultas no sistema SICAF e/ou sítios oficiais, será(ão) impressa(s) declaração(ões) e/ou certidão(ões) demonstrativas da situação da licitante (Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 11 de outubro de 2010), a(s) qual(ais) será(ão) juntada(s) ao Processo Administrativo da Licitação;
11.3. Os prazos da fase de habilitação poderão ser dilatados, quantas vezes forem necessárias, a critério do Pregoeiro, desde que solicitado pela licitante através do chat do Comprasnet. O não cumprimento dos prazos estabelecidos pelo Pregoeiro acarretarão a inabilitação da licitante;
11.4. A licitante vencedora deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993;
11.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação;
11.6. Nos casos em que forem detectados erros e/ou inconsistências nas planilhas apresentadas, durante a análise da aceitação da proposta, a DRF/BEL poderá determinar à licitante vencedora mediante diligência, a promoção de ajustes nessas planilhas, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
11.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade., podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
I- Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
II- Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
III- Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
IV- Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
V- levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
VI- Estudos setoriais;
VII- Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
VIII- Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
IX- Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
11.8. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta;
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11.9. Reiniciada a Sessão e declarada a vencedora, será informado, via “Chat”, a abertura de prazo para manifestação imediata e motivada de intenção de recurso, a qual será registrada em formulário disponibilizado no Sistema Eletrônico;
11.10. Concluídos os procedimentos acima, inexistindo recurso, será encerrará a Sessão;
11.10.1. No caso deste subitem o Pregoeiro adjudicará o objeto à vencedora e encaminhará os autos ao Sr. Delegado da DRF/Belém, para homologação do certame e decisão quanto à contratação;
11.11. Na hipótese de existência de recurso, os procedimentos serão os descritos no Item 12;
11.11.1. No caso deste subitem, após encerramento da Sessão, os autos serão encaminhados à Sr. Delegado da DRF/Belém, para adjudicação do item objeto do Pregão à vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação;
11.12. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à Sessão Pública constarão de Ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/2005, e demais legislação pertinente;
11.13. Serão sanados pelo Pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais;
11.14. Os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados no endereço da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém, subitem 22.15 deste Edital.