Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constantes deste Edital de Licitação e que estejam obrigatoriamente credenciados no Sistema Comprasnet.
3.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
•
Concordatárias, em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
• Que estejam com o direito de licitar e contratar com Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
• Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;

•
Estrangeiras que não funcionem no País.
3.3
De acordo com o estabelecido no inciso III do artigo 9º da Lei 8.666/1993, não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação dirigente ou qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletronorte.

Credenciamento: 5.1
O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI)

do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.2
O credenciamento dar-se-à pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.3
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1
O Pregoeiro solicitará que o licitante detentor da melhor oferta, encaminhe, para análise, os seguintes documentos, de modo que os mesmos sejam recebidos no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após o encerramento da etapa de lances, sob pena de desclassificação da Proposta, conforme abaixo:
12.1.1 Licitante cadastrado no SICAF
?
Proposta de Preços, conforme modelo anexo ao Edital, contendo, no mínimo, a razão social, endereço, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso.
?
Planilha de Quantidades e Preços, conforme modelo anexo ao Edital, devidamente adequada ao valor da contratação.
• Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica.
? Comprovação de aptidão, em nome do licitante, na coordenação e elaboração de Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial, conforme estabelecido pela Resolução CONAMA 302/2002, os quais tenham sido aprovados pela empresa contratante e, ou pelo órgão ambiental competente, por meio de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito publico ou privado.
O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações técnicas e operacionais, suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como para

possibilitar à Eletronorte confirmar sua veracidade, junto ao cedente emissor do(s) atestado(s).
? Comprovação de capacidade técnico-profissional, indicando que o licitante possui em seu quadro permanente, na data de entrega da proposta, profissional com experiência, comprovada por meio de certificado(s), atestado(s) e currículo, na coordenação geral de estudos ambientais, a ser indicado como Coordenador Geral dos serviços objeto da licitação.
OBSERVAÇÃO:

Para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional supra, o licitante poderá apresentar tantos atestados ou certificados quantos julgar necessários e pertinentes ao profissional acima, pertencente ao quadro permanente da empresa.

- O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações técnicas e operacionais suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como para possibilitar à Eletronorte confirmar sua veracidade, junto ao cedente emissor do(s) atestado(s).

A comprovação de pertencer ao quadro permanente se fará por meio de:

? Cópia da Carteira de Trabalho e, ou Ficha de Registro de Empregado, no caso de empregado; ou
? Cópia do Contrato Social, no caso de sócio; ou
? Contrato de prestação de serviços, regido pela legislação civil comum.
- O profissional indicado pelo licitante para fins de comprovação da citada capacitação técnico-profissional, deverá participar do objeto desta licitação, admitindo-se sua substituição quando da execução por profissional(is) de experiência técnico-profissional equivalente ou superior, devidamente comprovada, desde que aprovada pela Eletronorte.
A habilitação parcial será verificada por meio do próprio sistema. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências nas condições estabelecidas no subitem 12.1.
12.1.2 Licitante não cadastrado no SICAF 12.1.2.1 Proposta
? Proposta de Preços, conforme modelo anexo ao Edital, contendo, no mínimo, a razão social, endereço, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso.
? Planilha de Quantidades e Preços, conforme modelo anexo ao Edital, devidamente adequada ao valor da contratação.
12.1.2.2 Documentos de Habilitação a) Habilitação Jurídica

• Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, os quais deverão estar devidamente registrados e, em se tratando de Sociedades Comerciais e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
• Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de Prova de Diretoria em exercício;
• Registro Comercial, no caso de Empresa Individual.
b) Regularidade Fiscal
• Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
• Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e, ou Municipal, do domicilio ou sede do licitante;
• Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida por órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com jurisdição sobre o local da sede do licitante;
• Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
• Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (CND/INSS).
c) Qualificação Econômico-Financeira
• Balanço patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
• Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
• Comprovação de possuir patrimônio líquido mínimo, referido a data de apresentação da proposta, de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).
A comprovação da boa situação financeira do licitante será baseada na obtenção da nota mínima (N) exigida de valor igual ou maior a 10 (dez), resultante da aplicação da seguinte fórmula:
N = 3 (P LC) + 2 (P LG) + (P C), onde:
N= Nota Mínima exigida para fins de qualificação econômico-financeira;
P= Número de pontos obtidos em conformidade com a Tabela de Pontuação, para LC, LG e C, onde:
LC = Liquidez Corrente: LC = AC/PC, onde:

AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante
LG = Liquidez Geral: LG = (AC + RLP) / (PC + ELP), onde: RLP= Realizável à longo prazo
ELP= Exigível à longo prazo
C= Capitalização: PL/AT, onde: PL = Patrimônio Líquido
AT = Ativo Total
Tabela de Pontuação LC Pontuação LG Pontuação C Pontuação 0,000 – 0,500 0 0,000 – 0,400 0 0,000 – 0,300 0
s 0,501 – 0,800 1 0,401 – 0,700 1 0,301 – 0,500 1 a
x i 0,801 – 1.200 2 0,701 – 1,100 2 0,501 – 0,700 2 a
F
1,201 – 1,500 3 1,101 – 1,400 3 0,701 – 0,900 3
ACIMA 1,501 4 ACIMA 1,401 4 0,901 – 1,000 4
O licitante com menos de um ano de existência, que ainda não tenha balanço, deverá apresentar demonstrações contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência, avaliados através da obtenção de índice de solvência(s), maior ou igual a 01 (um), conforme fórmula a seguir:
AtivoTotal
S =
PassivoExi givelTotal
O índice de que trata o parágrafo acima será calculado pelo licitante e confirmado pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
d) Qualificação Técnica
? Comprovação de aptidão, em nome do licitante, na coordenação e elaboração de Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial, conforme estabelecido pela Resolução CONAMA 302/2002, os quais tenham sido aprovados pela empresa contratante e, ou pelo órgão ambiental competente, por meio de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito publico ou privado.
O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações técnicas e operacionais, suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como para possibilitar à Eletronorte confirmar sua veracidade, junto ao cedente emissor do(s) atestado(s).
? Comprovação de capacidade técnico-profissional, indicando que o licitante possui em seu quadro permanente, na data de entrega da proposta, profissional com experiência, comprovada por meio de certificado(s), atestado(s) e currículo, na coordenação geral de estudos ambientais, a ser indicado como Coordenador Geral dos serviços objeto da licitação.

OBSERVAÇÃO:
- Para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional supra, o licitante poderá apresentar tantos atestados ou certificados quantos julgar necessários e pertinentes ao profissional acima, pertencente ao quadro permanente da empresa.
- O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações técnicas e operacionais suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como para possibilitar à Eletronorte confirmar sua veracidade, junto ao cedente emissor do(s) atestado(s).
- A comprovação de pertencer ao quadro permanente se fará por meio de:
? Cópia da Carteira de Trabalho e, ou Ficha de Registro de Empregado, no caso de empregado; ou
? Cópia do Contrato Social, no caso de sócio; ou
? Contrato de prestação de serviços, regido pela legislação civil comum.
- O profissional indicado pelo licitante para fins de comprovação da citada capacitação técnico-profissional, deverá participar do objeto desta licitação, admitindo-se sua substituição quando da execução por profissional(is) de experiência técnico-profissional equivalente ou superior, devidamente comprovada, desde que aprovada pela Eletronorte.
12.2 O licitante deverá encaminhar a documentação exigida no subitem 12.1 em via original ou em cópia autenticada por cartório, para o seguinte endereço.
Centrais Elétricas do Norte do Brasil – S/A – Eletronorte
Gerência de Aquisição de Equipamentos e Serviços Técnicos - GSST
SCN Quadra 06, Conjunto A, Bloco C, sala 613, Entrada Norte 2
Asa Norte– Brasília–DF
CEP: 70716-901
Pregão nº: PE-012-1-0017
Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de estudos ambientais e elaboração do “Plano Ambiental de Conservação e uso do Reservatório e Entorno da UHE Samuel – PACUERA”.
Proposta e Documentos de Habilitação
12.3
Para garantir a integridade da documentação e da proposta, as mesmas deverão conter índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca do licitante.
12.4 A Proposta de Preços deverá ser redigida em língua portuguesa, devidamente assinada pelo representante legal, datilografada ou impressa, sem emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
• Razão social, endereço completo, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso, e referência a esta licitação;
•
Descrição clara que permita a identificação do objeto ofertado;
•
Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data da sessão pública;

• As alíquotas dos impostos incidentes sobre o objeto ofertado, conforme legislação vigente.
12.5
Os documentos apresentados deverão conter o CNPJ do estabelecimento do licitante que emitirá as notas fiscais referentes ao objeto do Contrato.
12.6
O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste item 12, será desclassificado e estará sujeito às sanções previstas neste Edital.

Julgamento: O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, em especial nos termos do constante no subitem 7.6 acima.