Objeto: Contratação de SEGURO TOTAL para os veículos da frota oficial da Universidade Federal do Piauí (Anexo III, tabela 1, Relação da Frota Veicular Segurada da UFPI), com cobertura contra danos materiais resultantes de sinistros de roubo ou furto, colisão, incêndio, danos causados pela natureza e assistência 24 horas.
2.2 JUSTIFICATIVAS
A vigência atual do seguro da frota de veículos oficiais desta IES expira às 24h do dia previsto no Anexo III deste Termo, situação em que será emitida uma nova apólice, com vigência de 12 (doze) meses..
2.3 META FÍSICA
Contratação de seguro objeto deste Pregão para 97 veículos, conforme relação constante do Anexo III deste Edital.
2.4 PERÍODO DE EXECUÇÃO
A apólice terá sua vigência a partir de zero hora do dia previsto no Anexo III deste Termo, situação em que será emitida uma nova apólice, com vigência de 12 (doze) meses.
Caso o início do serviço somente seja possível após esta data, deverá ser considerada como data de início dos serviços, a data do recebimento da respectiva nota de empenho.
2.5 VALOR ESTIMADO
Estima-se o valor total dos prêmios, compreendendo o valor global para o objeto deste Pregão, conforme disposto no Anexo IV – Orçamento Estimativo, em RS 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais).

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2.6 CONTRATAÇÃO
A licitação far-se-á por meio da modalidade Pregão, com adjudicação global, sendo o contrato executado pelo regime de empreitada por preço global, considerando as informações constantes no Anexo V – Orçamento Estimativo.
A empresa deverá, em sua proposta, detalhar o valor ofertado para cada veículo, conforme no Anexo V – Modelo de Proposta de Preços.
2.7 ENDOSSO
Os veículos da Universidade Federal do Piauí poderão, ser incluídos/excluídos ao longo da vigência desta contratação.
2.8 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Natureza de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.
2.9 CONDIÇÕES GERAIS: Valor de mercado referenciado:
2.9.1.1 Em caso de indenização integral, o valor pago deverá ser tomado como base em 100% (cem por cento) do valor divulgado pela FIPE, Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, divulgada pelo site www.fipe.org.br. E, em caso de extinção ou interrupção da publicação desta, a tabela substituta será a tabela MOLICAR, divulgada pelo site www.molicar.com.br, com o mesmo percentual, vedada a utilização de qualquer outra tabela.
2.9.1.2 Tratando-se de sinistro envolvendo veículos zero quilômetro, o valor será determinado com base no valor do veículo novo por um prazo não inferior a 90 (noventa) dias a contar data de seu recebimento pela UFPI, independentemente da quilometragem rodada no período.
2.9.1.2.1 Entende-se por valor de veículo novo, o valor do veículo zero quilômetro constante da tabela de referência quando da liquidação do sinistro.
2.9.2 Da Apólice:
2.9.2.1 A emissão deverá resultar em uma única apólice, que ocorrerá por meio eletrônico, não gerando custo para a CONTRATANTE.
2.9.2.2 Deverá constar na apólice:
a) Identificação e descrição de cada veículo com suas devidas especificações.
b) Indicação da tabela de referência e da tabela substituta e seus respectivos veículos de publicação.
c) Indicação do fator de ajuste, em percentual, a ser utilizado. No caso 100%.

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d) Prêmios discriminados por cobertura.
2.9.2.3
Limites de indenização por cobertura, conforme valores constantes do Anexo IV – RISCO DE COBERTURA.
2.1.1.1 Franquia aplicável. Observando o disposto no item 2.9.7 destas Especificações Técnicas.
2.1.1.2 A apólice deverá ser disponibilizada para a CONTRATANTE, em meios eletrônicos e com assinatura eletrônica válida, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da emissão da nota de empenho.
2.1.1.2.1 Após a disponibilização da referida apólice, a CONTRATANTE terá o prazo de 15 (quinze) dias para verificação da sua conformidade e posterior confirmação de validade.
2.1.1.3 Para a inclusão por endosso ou para correção de dados, como placa de veículos, classe de bônus, entre outros, a CONTRATADA disporá de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do pedido expresso pelo Serviço de Administração das referidas Secretarias estaduais.
2.1.1.3.1 A inclusão e/ou correções de que trata o item anterior poderá também, a qualquer tempo, ser realizada pela Divisão de Transportes com Sede, em Teresina/PI.
2.1.1.4 O fato de a seguradora deixar de disponibilizar a apólice no prazo estipulado não invalida a aplicação, dentro do prazo e termos previstos nesta contratação, da cobertura deste serviço em ocorrências de sinistros e/ou problemas correlatos bem como a aplicação das penas previstas em lei pelo referido atraso.
2.1.2 Da Avaria:
2.1.2.1 Caso haja alguma avaria preexistente e qualificada na vistoria de contratação do seguro, isto não será impeditivo para a contratação, sendo, porém, estas avarias excluídas da cobertura do seguro em caso de sinistro de Perda Parcial.
2.1.2.2 Após procedimento de recuperação pela UFPI, durante a vigência do seguro, este deverá submeter o veículo a uma nova vistoria para exclusão da 'Cláusula de Avaria'.
2.1.2.3
Avarias preexistentes não serão consideradas em caso de Indenização Integral.
2.1.2.4 Caso a seguradora deixe de realizar a vistoria prévia, conforme item 2.9.10 destas Especificações Técnicas, será desconsiderada qualquer cláusula de avaria posterior, assumindo assim a responsabilidade, a partir da contratação, de acordo com objeto deste seguro.
2.1.3
Do Aviso de Sinistro:
A CONTRATADA deverá colocar à disposição da CONTRATANTE, 24 (vinte e quatro) horas por dia durante 7 (sete) dias da semana, central de comunicação para aviso de sinistro.

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2.1.1.1 A central poderá funcionar por e-mail, telefone, fax ou serviço online, com acessibilidade em todo o território nacional.
2.1.1.2 Após registro de sinistro, por um dos meios acima elencados, a CONTRATADA terá, no máximo, 5 (cinco) dias, a contar da data do registro, para realizar a vistoria no veículo e proceder à liberação do serviço a ser executado.
2.1.1.3
Havendo a necessidade de reboque, a CONTRATADA deverá atender em um prazo máximo de 3 (três) horas após o aviso de sinistro.
2.1.2 Dos Bônus:
2.1.2.1 A licitante vencedora, independentemente de ser ou não a atual contratada, deverá observar os bônus estabelecidos no Anexo V – Modelo de Proposta de Preços.
2.1.2.2 A empresa poderá diminuir a bonificação em menos 1 (um), de acordo com informações de ocorrência de sinistros, constantes nas Tabela 1, Anexo IV.
2.1.3 Do Endosso:
2.1.3.1 Quaisquer alterações tais como: inclusão, substituição e exclusão de veículos na apólice poderão ser solicitadas pela UFPI e processadas pela seguradora, mediante endosso, aplicando-se as regras constantes dos itens 2.9.15 e 2.9.16 destas Especificações Técnicas.
2.1.3.2 Poderá ser solicitada, mediante emissão de endosso, correção de nome do segurado, endereço, local de permanência e unidade da federação para utilização do veículo, chassi e placas dos veículos emitidos erroneamente, entre outras necessidades referentes ao objeto desta contratação, durante o período da vigência da apólice.
2.1.3.3 A emissão de Endosso não deverá ser superior ao prazo de 15 (quinze) dias, a contar de pedido expresso efetuado pelo Serviço de Transportes ou, pelo SA das referidas Secex’s estaduais.
2.1.3.4 O pedido de endosso referentes às Secex’s estaduais, em qualquer tempo, poderá também ser realizado pela Divisão de Transporte da UFPI.
2.1.4 Da Franquia:
2.1.4.1
A franquia considerada é a obrigatória, devendo ser observados os itens a seguir:
A franquia não deverá ser objeto de classificação das propostas, que serão avaliadas exclusivamente em função dos preços propostos (prêmio).
Os valores das franquias deverão constar obrigatoriamente nas propostas e na apólice, não devendo exceder o limite máximo ANEXO IV – DO RISCO DE COBERTURA.

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2.9.2.3.1 Os valores de franquias considerados especificamente para ocorrência de sinistros com substituições unicamente de itens como para-brisas frontais, retrovisores, faróis e lanternas não deverá exceder o limite máximo de R$ 100,00 (cem reais), não sendo cumulativas com a franquia de que trata o item 2.9.7.1 destas especificações Técnicas.
2.9.7.1.3.1 A franquia de que trata este item será aplicada de acordo com a quantidade de peças sinistradas. Assim, por exemplo, se houver a quebra simultânea de um farol e uma lanterna, será cobrada uma franquia para o farol e outra para a lanterna.
2.9.2.3.2 Em havendo sinistro com a necessidade específica de substituição de vidros laterais e traseiros, troca de lente de retrovisores e reparo em trincas de para-brisas, a CONTRATADA não cobrará franquia para esses serviços.
2.9.2.3.3 Em caso de Sinistro de Perda Parcial, o valor referente à franquia deverá ser pago pela UFPI, prioritariamente, à concessionária/oficina que promover o conserto do veículo. Caso a concessionária/oficina não esteja com sua documentação relativa ao Fisco, à Seguridade Social e ao FGTS regular, o pagamento da franquia deverá ser efetuado à seguradora emitente da apólice, que se responsabilizará pelo repasse.
2.9.2.3.4 Não haverá cobrança de franquia em caso de Indenização Integral ou danos causados por incêndio, queda de raio e/ou explosão.
2.9.3 Salvados:
2.9.3.1 Uma vez paga a indenização integral, os salvados passam a ser de inteira responsabilidade da seguradora.
2.9.3.2 É de inteira responsabilidade da seguradora contratada, providenciar a transferência dos referidos salvados e o devido encerramento de registro em nome da CONTRATADA junto aos órgãos pertinentes.
2.9.4 Dos Sinistros:
2.9.4.1 Dos Riscos Cobertos: “SEGURO TOTAL”. O seguro deverá cobrir os riscos derivados da circulação do veículo segurado, as despesas indispensáveis ao salvamento e transporte do veículo até a oficina autorizada pela CONTRATANTE, e as indenizações ou prestações de serviços correspondentes a cada uma das coberturas de seguro, em todo o território nacional, conforme segue:
2.9.4.1.1
Roubo ou furto, bem como os danos causados por tentativa de roubos ou furto, incluindo os vidros.
2.9.4.1.2 Colisão com veículos, pessoas ou animais, abalroamento e capotamento.

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2.9.4.1.3 Raios e suas consequências.
2.9.4.1.4 Incêndios e explosões, ainda que resultantes de atos danosos praticados de forma isolada e eventual por terceiros.
2.9.4.1.5 Quedas em precipícios ou de pontes e quedas de agentes externos sobre o veículo.
2.9.4.1.6
Acidentes durante o transporte do veículo por meio apropriado.
2.9.4.1.7
Submersão total ou parcial em água doce proveniente de enchente ou inundações, inclusive quando guardado em subsolo.
2.9.4.1.7.1
Em casos de que trata o item acima, a seguradora deverá providenciar a devida higienização quando o sinistro não atingir o valor da franquia. Sua utilização não implica perda de bônus para o segurado.
2.9.4.1.8 Granizo.
2.9.4.1.9 Danos causados durante o tempo em que, como consequência de roubo ou furto, estiver em poder de terceiros, excluídas, neste caso, indenizações por danos materiais ou pessoais causados a terceiros.
2.9.4.1.10 Quebra de para brisas, total ou parcial, faróis e/ou lanternas, retrovisores, obedecendo ao disposto no item 2.9.7.1.2 e 2.9.7.1.3.
2.9.4.1.11 Responsabilidade Civil Facultativa (RCF – Danos Pessoais).
2.9.4.1.12 Acessórios não referentes a som e imagem, inclusive os originais de fábrica.
2.9.4.1.13 Cobertura adicional de assistência 24 horas, com os seguintes serviços mínimos:
a) Chaveiro;
b) Reboque ou transporte do veículo segurado em caso de acidente, pane mecânica ou elétrica, até a oficina autorizada pela CONTRATANTE;
Transporte da pessoa segurada por imobilização do veículo segurado; transporte das pessoas seguradas por roubo ou furto do veículo.
2.1.1 Da Vistoria Prévia:
2.1.1.1.1 As licitantes interessadas poderão vistoriar os veículos a serem segurados. A vistoria deverá ser marcada previamente por intermédio do telefone (0xx86) 3215-5612 – Contato Luiz Castelo Branco), conforme subitem 2.1.1.2.1 deste Termo.
2.1.1.2 A vistoria realizada na Divisão de Transportes onde se encontram os respectivos veículos, conforme constante da Tabela 1 do Anexo III deste Edital.

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2.1.1.2.1 O prazo para a marcação da vistoria deverá ser de, no mínimo, 72 (setenta e duas deverá acontecer até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário estabelecido para a abertura do Pregão Eletrônico, fixada no preâmbulo deste Edital.
2.1.1.2.2
Não realizada a vistoria ou não obedecidos os prazos previstos para a sua marcação ou realização, considerar-se-á que todos os concorrentes aceitaram as condições em que se encontram os veículos.
2.1.1.3 O fato de a seguradora deixar de realizar a vistoria ora prevista não motiva descumprir as obrigações pertinentes a esse objeto, inclusive quanto à cobertura de equipamentos e de acessórios.
2.1.2 Regulação de Sinistro:
2.1.2.1 Ocorrendo sinistro, a seguradora deverá realizar o exame das causas e as circunstâncias no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para caracterizar o risco, suas consequências e concluir sobre a cobertura.
2.1.2.2 Decorrido o prazo estabelecido acima e, caso não haja pronunciamento por parte da seguradora, a UFPI poderá autorizar a realização de correção do dano, devendo a seguradora arcar com o ônus da execução integralmente.
2.1.2.3 Não será fixado prazo para comunicação de sinistro podendo ser realizado a critério da UFPI.
2.1.2.4 Ocorrendo sinistro que resulte em pagamento de indenização parcial, a reintegração será automática sem cobrança de prêmio adicional.
2.1.2.5 Em caso de sinistros em que o veículo aceite recuperação, a escolha da oficina para execução do serviço ficará totalmente a cargo da UFPI, não cabendo, pela CONTRATADA, quaisquer impedimentos para liberação da execução do serviço.
2.1.2.6 O prazo máximo para as indenizações decorrentes de sinistro não poderá ser superior a 30 (trinta) dias do aviso de sinistro.
2.1.2.7 Havendo descumprimento do prazo estabelecido no item anterior, a seguradora ficará sujeita a multa diária correspondente a 2% (dois por cento) do valor da indenização, além das penalidades previstas em lei.
2.1.3 Da Indenização:
2.1.3.1 Todas as despesas de salvamento durante e após a ocorrência de um sinistro ocorrerão, obrigatoriamente, por conta da seguradora.
2.1.3.2 Os danos materialmente comprovados, causados pela seguradora ou por terceiros, na tentativa de evitar o sinistro ou minorar o dano ou salvar a coisa serão de total responsabilidade da seguradora.

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2.1.3.3 Na ausência de cobertura específica, deverá ser utilizado até a totalidade do limite máximo da garantia contratada para cobrir despesas de salvamento e os danos materiais comprovadamente causados pela UFPI e/ou por terceiros na tentativa de evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar a coisa.
2.1.4 Da Indenização Integral:
2.1.4.1 Será caracterizada a indenização integral quando os prejuízos, resultantes de um mesmo sinistro, atingirem ou ultrapassarem a quantia de 75% (setenta e cinco por cento) do valor referenciado.
2.1.4.2 Em caso de indenização integral a seguradora não poderá deduzir, do valor referenciado, valores concernentes a avarias previamente constatadas.
2.1.4.3 Na liquidação de sinistros por indenização integral, o documento de transferência de propriedade do veículo deverá ser previamente preenchido com os dados da proprietária do veículo e da sociedade seguradora.
2.1.5
Do Questionário de Avaliação de Risco:
2.1.5.1 Os veículos são conduzidos por servidores ou motoristas contratados, de acordo com suas devidas categorias.
2.1.5.2 Nas Secretarias Estaduais da UFPI os veículos permanecem recolhidos em estacionamento fechado e privativo.
2.1.5.3 A previsão de quantidade da quilometragem a ser percorrida pelos veículos da frota da Universidade Federal do Piauí, objeto desta contratação, durante o período da vigência do seguro, é de 30.000 km/ano por veículo.
2.1.5.4 Diante das informações fornecidas nos itens acima e devido às características peculiares do serviço, o questionário de avaliação de risco não será aplicado, não motivando o descumprimento das obrigações pertinentes a esse objeto.
Da Inclusão e Substituição:
2.1.1.1 Havendo a necessidade de inclusão ou substituição de veículo(s), durante o período da vigência da apólice, a CONTRATADA deverá fornecer, previamente, orçamento que contemple o valor do prêmio total referente a cada veículo a ser incluso, considerando para isso, a proporcionalidade dos valores ofertados no certame que objetivou esta contratação.
2.1.1.2 As Secretarias Estaduais que ficaram de fora desta contratação, conforme lista constante do Anexo VI deste Edital, poderão solicitar inclusão, durante a vigência da apólice, por meio de endosso de inclusão.

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2.1.1.3 Em caso de veículos a serem substituídos, cujo valor do prêmio for menor que o prêmio anteriormente contratado, a seguradora deverá realizar a devolução da diferença do prêmio, calculada proporcionalmente ao período a decorrer.
2.1.1.4 A devolução deverá ser realizada mediante impressão e pagamento de GRU, devendo a empresa enviar recibo, devidamente quitado, Divisão de Transportes – Sede, em Teresina/PI.
2.1.1.5 Caberá ao Setrans, em qualquer dos itens, comparar o orçamento apresentado previamente com, pelo menos, dois outros orçamentos, a fim de confirmar a inclusão. O mesmo procedimento será adotado para efeito de substituição de veículos, ficando a CONTRATADA obrigada a aceitar a menor proposta apresentada, caso o seu orçamento não seja o de menor valor.
2.1.2 Da Exclusão:
2.1.2.1
Havendo a necessidade, durante o período de vigência da apólice, de exclusão de veículo(s), a CONTRATADA deverá calcular pela aritmética simples, o valor total a ser devolvido à Administração Pública, mediante a fórmula:
X ÷ 12 = Y e Y x Z = VT onde:
X = Valor anual do prêmio por veículo;
12 = Número de meses;
Y = Valor mensal do prêmio por veículo;
Z = Número de meses restantes para o término da apólice; VT = Valor total a ser devolvido à Administração Pública.
2.1.2.2 O valor de Z, número de meses restantes para o término da apólice, será obtido considerando a data a partir da comunicação realizada pelo Setrans ou pelas Secretarias Estaduais à operadora do referido seguro. Esta comunicação poderá ser realizada por meio de correspondência eletrônica com confirmação de entrega e recebimento ou via carta com aviso de recebimento.
2.1.2.3
Considera-se mês, para efeito deste cálculo, período superior a 15 (quinze) dias.
A devolução, encontrada no resultado de VT, deverá ser realizada mediante impressão e pagamento de GRU, devendo a CONTRATADA enviar recibo, devidamente quitado, ao Setrans.
2.1.1 A UFPI realizará o pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias, contado do recebimento definitivo da apólice.
2.1.2 A CONTRATADA deverá apresentar recibo, para fins de pagamento, junto com a entrega definitiva da apólice, conforme modelo constante do Anexo VII, com preenchimento por parte de pessoa habilitada para tal.

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2.1.3
Após recebimento da apólice e recibo, de que trata o item anterior, o pagamento será realizado por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente da CONTRATADA.
2.1.4 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, caso exista pendência quanto à Justiça do Trabalho e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
2.1.5 O descumprimento, pela CONTRATADA, do estabelecido no item 2.10.4, não lhe gera direito a alteração de preços ou compensação financeira.
2.1.6 A UFPI, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Edital.
2.1.7
No caso de atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela UFPI encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples.
2.1.8 O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios devidos; N = Números de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor da prestação em atraso.
2.2 DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da UFPI, com a apresentação das devidas justificativas.
2.3 DO PREPOSTO
A CONTRATADA deverá nomear preposto com domicilio em Teresina/PI para, durante o período de vigência da apólice, representá-la na execução do objeto, devendo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da nota de empenho, informar dados completos do referido preposto `Divisão de Transportes da UFPI, em Teresina-PI.
2.10 DAS SANÇÕES
2.10.1 A CONTRATADA será sancionada com o impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e ser descredenciada no Sicaf e no cadastro de fornecedores da UFPI, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo

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das multas previstas nestas Especificações Técnicas e demais cominações legais, nos seguintes casos:
2.10.1.1 apresentação de documentação falsa; 2.10.1.2 inexecução parcial ou total do objeto; 2.10.1.3 retardamento da execução do objeto; 2.10.1.4 falhar na execução da contratação; 2.10.1.5 fraudar na execução da contratação; 2.10.1.6 comportamento inidôneo;
2.10.1.7 declaração falsa;
2.10.1.8 fraude fiscal.
2.10.2 Para os fins do item 2.13.1.6, reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/1993.
2.10.3 Para as condutas descritas nos itens 2.13.1.1, 2.13.1.4, 2.13.1.5, 2.13.1.6 e 2.13.1.7 serão aplicadas multa de no máximo 30% (trinta por cento) do valor contratado.
2.10.4 Para os fins dos itens 2.13.1.2 e 2.13.1.3, serão aplicadas multa nas seguintes condições:
a) 0,5% (cinco décimos por cento) do valor contratado por dia de atraso na prestação do serviço, até o máximo de 30% (trinta por cento), o que configurará a inexecução total da apólice, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b) até o máximo de 20% (vinte por cento) do valor contratado no caso de inexecução parcial da apólice ou de descumprimento de obrigação contratual.
c) 30% (trinta por cento) do valor contratado no caso de inexecução total do objeto contratado.
2.10.5 Fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial.
2.10.5.1 Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA a UFPI, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

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ANEXO III RELAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
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PREFEITURA UNIVERSITÁRIA / UFPI Coordenação de Serviços Gerais – Divisão de Transportes – (86) 3215-5612
RELAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA UFPI PARA SEGURO (ANO 2015)







  

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FORD Fiesta
1
5 Flex 9 C

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu

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representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a UFPI responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.
Não poderão participar deste Pregão: