Objeto: 1.1 Aquisição parcelada de derivados de petróleo óleo diesel S10 ou S50, para abastecimento dos veículos vinculados a secretaria municipal de administração financeira, secretaria municipal de saúde, secretaria municipal de educação e secretaria municipal de Assistência Social, Obras, conforme tabela abaixo, e seus anexos:
1.2 O tipo de licitação será menor preço unitário por item, conforme relação e


  

especificações, constante da cláusula acima citada. 2 DA PARTICIPAÇÃO


Credenciamento: 4.1
O licitante, nas sessões públicas, poderá se fazer representar por dirigente, por procurador ou pessoa devidamente credenciada, através de instrumentos públicos ou particulares, escritos e firmados pelo representante legal da mesma, a quem seja outorgados ou conferidos amplos poderes para representá-la em todos os atos e termos da licitação;
4.1.1 Este credenciamento outorgando poderes a prepostos ou representantes, deverá ser devidamente comprovado, com apresentação de cópia do contrato social, e ou, suas alterações, ou Declaração de Firma Individual, rigorosamente autenticado por cartório ou servidor municipal efetivo ou concursado, onde figure o nome do proprietário ou sócio administrador, mostrando que o mesmo tem poderes para tal ato.
4.1.2 Alerta a Pregoeira e Equipe para a leitura atenciosa desta cláusula e seus sub-itens, pois nesta fase, a não apresentação da cópia autenticada do contrato social ou Declaração de Firma Individual, mesmo que inserida em outros envelopes, ficando desde logo, informada a empresa infratora perderá a condição de manifestar-se nas próximas fases do certame, impedida até de ofertar lances.
4.1.3 Fica também alertado não COLOCAR esta documentação de credenciamento em nenhum dos envelopes (A ou B), para não causar transtornos e atrasos na sessão, e sujeito á aplicação do subitem anterior.
4.2 Somente será permitida a presença de um único representante por cada empresa licitante na referida seção.

4.3
Quando a representação se fizer por intermédio de instrumento particular, este, obrigatoriamente, terá a firma reconhecida;
4.4 Quando a representação se fizer representar por titulares da empresa licitante, comprovará esta condição com apresentação da cópia do contrato social ou sua alteração (que será parte do processo licitatório), devidamente emitida e assinada no Órgão competente ou Certidão, que poderá ser autenticada na própria sessão, com apresentação da original.
4.5 A representação por instrumento público ou pelo contrato social, quando apresentados em cópia reprográfica, obrigatoriamente, deverá estar autenticada;
4.6
A representação será acompanhada de documento de identificação emitida por Órgão Público;
4.7
O credenciamento deverá estar acompanhado de Declaração do Proponente (anexo VI), dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme dispõe o artigo 4º, inciso VII, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002.
4.7.1 A declaração citada no item anterior, deverá acompanhar a documentação de credenciamento, não podendo ser inserida em nenhum dos invólucros (A ou B).
4.7.2 Poderá a Pregoeira, na ausência da Declaração do Proponente, autorizar ao representante da empresa faltosa, que seja emitido um novo documento, para sanar o problema, desde que o mesmo tenha poderes para tal ato, devidamente explicitado no contrato social, na procuração ou carta de preposto.
4.8
A(s) empresa(s) que não cumprir (em) as exigências acima descritas, não será desclassificada, mas serão enquadradas na Lei 8.666/93, que subsidia este Pregão Presencial, perdendo o direito de manifestação durante a sessão, isto é, poderá apresentar sua proposta, mas ficara impossibilitado de ofertar lances.
6/46

4.9 Ficará facultado a Pregoeira, a bem da Administração Pública, o direito de solicitar lance da empresa que se enquadre no item anterior, desde que seja a única a apresentar cotação em determinado item, quando seu preço estiver acima do preço estipulado pela Prefeitura, para que este chegue a um patamar favorável ao erário público, evitando a anulação do item em cotação única.
4.10
As empresas que desejarem tratamento favorecido, amparadas na LC nº. 123/06, deverão apresentar prova, nesta fase, para que estejam enquadradas como ME/EPP (micro empresa/empresa de pequeno porte), devidamente registrada na Junta Comercial ou outro órgão.

Habilitação: 9.1.1 O ENVELOPE B conterá os documentos a seguir relacionados, em uma única via, numerados e carimbados, sem emendas ou rasuras.
9.1.2 Os documentos do ENVELOPE B deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia reprográfica devidamente autenticada, podendo a Pregoeira, entretanto, solicitar a exibição dos originais para conferência. Excepcionalmente, a Pregoeira Julgará, quando solicitado, poderá proceder á prévia autenticação dos documentos.
9.1.3 Reafirma-se, que somente serão autenticados documentos na sessão, quando solicitamos pela Pregoeira, para prévia conferência do mesmo.
9.1.4 Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
9.1.5 Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, exceto o (s) Atestado (s) de Capacidade Técnica.
9.1.6 No dia da abertura dos envelopes (durante a sessão) não serão, em hipótese 13/46

alguma, autenticado pela Comissão ou servidor municipal, qualquer documento, relacionado à habilitação, que venha a ser apresentado pelo licitante em sua via original, com apresentação em cópia ou não, tal fato acarretará na inabilitação da empresa, para não ocorrer tal fato, o documento em original deverá fazer parte do processo licitatório, não mais podendo ser retirado.
9.1.7 Os documentos emitidos pelo licitante deverão ser datados e assinados pelo representante legal da empresa, com identificação clara do seu subscritor.
9.2 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.2.1 Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso de firma individual;
9.2.2 Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor em se tratando de sociedades comerciais, acompanhada da comprovação da eleição dos seus administradores no caso de sociedade por ações;
9.2.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da investidura da diretoria em exercício;
9.2.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, acompanhado do ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
9.2.5 Tratando-se de empresa optante pelo SIMPLES, a licitante deverá apresentar documento comprobatório de estar cadastrada no sistema citado.
9.3 A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº. 123/2006, bem como 14/46

as cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 2.400.000,00 (conforme disposto no artigo 34 da Lei nº. 11.488/2007), deverão comprovar o seu enquadramento em tal situação jurídica, juntando documentação devidamente registrada na Junto Comercial ou outro Órgão equivalente, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa.
9.3.1 A microempresa, empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 9.3 deste edital, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos nos subitens 9.3.1 a 9.3.5 deste Edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 2 (dois) dias úteis, a contar da data de abertura da licitação, de acordo com o art.43 em seus §§ 1º e 2º, da LC nº. 123/06.
9.3.1.1 Alertamos aos licitantes que a não apresentação de qualquer documento de regularidade fiscal, mesmo com restrições ou vencidos, acarretara na inabilitação da empresa licitante, conforme art. 43 da Lei Complementar nº. 123/2006, de 14/12/06.
9.3.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº. 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.3 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL
9.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
9.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da Licitação;

9.3.3 Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (conjunta com a Divida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei;
9.3.4 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (conjunta com a Certidão Negativa de Débitos Federais), através da Certidão Negativa de Débitos - CND;
9.3.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através do Certificado de Regularidade de Situação - CRS.
9.3.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, redação dada pela Lei Federal nº. 12.440 de 07 de julho de 2011.
9.4 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA.
9.4.1 Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do exercício exigível em Lei, exercício 2012, que comprovem a boa situação financeira do licitante. O licitante, conforme o caso apresentará publicação do Balanço ou cópias reprográficas das páginas do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultado com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado da sede do licitante ou no Cartório do Registro de Títulos e Documentos, todos, obrigatoriamente, autenticados, firmados pelo Contador e Dirigente/Sócio qualificados, vedada a substituição por Balancetes ou Balanço provisório;
9.4.2 No caso de empresa optante pelo SIMPLES, apresentar balanço inicial ou declaração de imposto de renda exercício 2011.

9.4.3 O documento firmado pelo Contador da empresa licitante, deverá constar o selo da Declaração de Habilitação Profissional – DHP, conforme Resolução nº. 871, de 23/03/2000, do CFC.
9.4.3.1 Será exigido somente um selo DHP, por profissional, com validade compatível ao período de registro do balanço na Junta Comercial.
9.4.4 Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Cartório de Distribuição da Comarca, da sede da pessoa jurídica, com data de emissão até 90 (noventa) dias anteriores à data de realização desta licitação, valida para as demais certidões cartoriais.
9.4.4.1
Nas Comarcas onde não houver Cartório de Distribuição, a certidão citada no item anterior deverá ser emitida pelo Cartório dos Juízos Cíveis e Comerciais da Comarca sede da empresa.
9.4.5 O balanço patrimonial e o capital realizado solicitados, poderão ser atualizados por índices oficiais, se for o caso, na forma prevista no Inciso I e § 3 o do Artigo 31 da Lei Federal n o 8.666/93, respectivamente. Neste caso, o licitante apresentará o demonstrativo dos cálculos correspondentes, devidamente assinado pelo Dirigente/Sócio e pelo Contador qualificados.
9.4.6 Nos casos comprovados de deflagração do estado de greve por parte do funcionalismo público, seja na esfera federal, estadual, municipal, judiciário ou outra repartição pública, que impossibilite a emissão de certidões negativa de debito ou outro documento, exigido em edital, fica a licitante vencedora obrigada a apresentar o documento faltoso no prazo máximo de 48 horas, após o final de estado de greve.
9.5 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.5.1 Registro de funcionamento na ANP (Agência Nacional de Petróleo), Cadastro de 17/46

Posto Revendedor.
9.6 CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART.° 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
9.6.1
Declaração da empresa que não existem menores de 18 anos em seu quadro funcional, conforme modelo do anexo IV, do Edital convocatório.
9.7 OUTROS DOCUMENTOS
9.7.1 Indicação do nome, condição legal, n o. do CPF e da Carteira de Identidade do representante da empresa que assinará o Contrato, assim como o endereço, n o do telefone e número do CNPJ, Inscrição Estadual e Inscrição Municipal da licitante.
9.7.2 Carta de Superveniência (modelo do anexo V), declarando que a empresa é idônea, não existindo nenhum registro que a impeça de participar de licitação, e comprometendo-se a comunicar a Prefeitura caso surja algum fato.
9.2.1 Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso de firma individual;
9.2.2 Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor em se tratando de sociedades comerciais, acompanhada da comprovação da eleição dos seus administradores no caso de sociedade por ações;
9.2.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da investidura da diretoria em exercício;
9.2.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, acompanhado do ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
9.2.5 Tratando-se de empresa optante pelo SIMPLES, a licitante deverá apresentar documento comprobatório de estar cadastrada no sistema citado.
9.3 A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº. 123/2006, bem como 14/46

as cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 2.400.000,00 (conforme disposto no artigo 34 da Lei nº. 11.488/2007), deverão comprovar o seu enquadramento em tal situação jurídica, juntando documentação devidamente registrada na Junto Comercial ou outro Órgão equivalente, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa.
9.3.1 A microempresa, empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 9.3 deste edital, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos nos subitens 9.3.1 a 9.3.5 deste Edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 2 (dois) dias úteis, a contar da data de abertura da licitação, de acordo com o art.43 em seus §§ 1º e 2º, da LC nº. 123/06.
9.3.1.1 Alertamos aos licitantes que a não apresentação de qualquer documento de regularidade fiscal, mesmo com restrições ou vencidos, acarretara na inabilitação da empresa licitante, conforme art. 43 da Lei Complementar nº. 123/2006, de 14/12/06.
9.3.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº. 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.3 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL
9.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
9.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da Licitação;

9.3.3 Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (conjunta com a Divida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei;
9.3.4 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (conjunta com a Certidão Negativa de Débitos Federais), através da Certidão Negativa de Débitos - CND;
9.3.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através do Certificado de Regularidade de Situação - CRS.
9.3.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, redação dada pela Lei Federal nº. 12.440 de 07 de julho de 2011.
9.4 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA.
9.4.1 Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do exercício exigível em Lei, exercício 2012, que comprovem a boa situação financeira do licitante. O licitante, conforme o caso apresentará publicação do Balanço ou cópias reprográficas das páginas do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultado com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado da sede do licitante ou no Cartório do Registro de Títulos e Documentos, todos, obrigatoriamente, autenticados, firmados pelo Contador e Dirigente/Sócio qualificados, vedada a substituição por Balancetes ou Balanço provisório;
9.4.2 No caso de empresa optante pelo SIMPLES, apresentar balanço inicial ou declaração de imposto de renda exercício 2011.

9.4.3 O documento firmado pelo Contador da empresa licitante, deverá constar o selo da Declaração de Habilitação Profissional – DHP, conforme Resolução nº. 871, de 23/03/2000, do CFC.
9.4.3.1 Será exigido somente um selo DHP, por profissional, com validade compatível ao período de registro do balanço na Junta Comercial.
9.4.4 Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Cartório de Distribuição da Comarca, da sede da pessoa jurídica, com data de emissão até 90 (noventa) dias anteriores à data de realização desta licitação, valida para as demais certidões cartoriais.
9.4.4.1
Nas Comarcas onde não houver Cartório de Distribuição, a certidão citada no item anterior deverá ser emitida pelo Cartório dos Juízos Cíveis e Comerciais da Comarca sede da empresa.
9.4.5 O balanço patrimonial e o capital realizado solicitados, poderão ser atualizados por índices oficiais, se for o caso, na forma prevista no Inciso I e § 3 o do Artigo 31 da Lei Federal n o 8.666/93, respectivamente. Neste caso, o licitante apresentará o demonstrativo dos cálculos correspondentes, devidamente assinado pelo Dirigente/Sócio e pelo Contador qualificados.
9.4.6 Nos casos comprovados de deflagração do estado de greve por parte do funcionalismo público, seja na esfera federal, estadual, municipal, judiciário ou outra repartição pública, que impossibilite a emissão de certidões negativa de debito ou outro documento, exigido em edital, fica a licitante vencedora obrigada a apresentar o documento faltoso no prazo máximo de 48 horas, após o final de estado de greve.
9.5 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.5.1 Registro de funcionamento na ANP (Agência Nacional de Petróleo), Cadastro de 17/46

Posto Revendedor.
9.6 CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART.° 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
9.6.1
Declaração da empresa que não existem menores de 18 anos em seu quadro funcional, conforme modelo do anexo IV, do Edital convocatório.
9.7 OUTROS DOCUMENTOS
9.7.1 Indicação do nome, condição legal, n o. do CPF e da Carteira de Identidade do representante da empresa que assinará o Contrato, assim como o endereço, n o do telefone e número do CNPJ, Inscrição Estadual e Inscrição Municipal da licitante.
9.7.2 Carta de Superveniência (modelo do anexo V), declarando que a empresa é idônea, não existindo nenhum registro que a impeça de participar de licitação, e comprometendo-se a comunicar a Prefeitura caso surja algum fato.

Julgamento: 8.1
O julgamento da proposta será efetuado por Menor Preço por Item. A Pregoeira classificará a licitante que apresentar proposta com menor preço e as demais licitantes que apresentarem propostas com preços até 10% (dez por cento) superior àquela de menor preço.
8.2
Em seguida será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.
8.2.1 Os lances deverão ser formulados a partir da menor proposta apresentada tomando-se por base o tópico “valor unitário do Item” constante do Anexo IV, que é parte integrante deste Edital.
8.3 A Pregoeira convidará individualmente as licitantes classificadas, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor.
8.4
A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará exclusão da licitante da etapa competitiva de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.
8.4.1 A exclusão a que se refere o item anterior, implica somente no item aberto para lances, não o excluindo de ofertar nos demais itens subsequentes.
8.5
Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado do Município para a contratação.

8.6
Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
8.7 Para fins de julgamento das propostas, a Pregoeira e sua Equipe de Apoio levarão em conta o critério de menor preço unitário por item (sendo vencedor aquele que apresentar, após os procedimentos previstos neste Edital, o menor preço sobre a menor proposta formulada antes da fase de formulação dos lances, na forma da planilha do Anexo IV).
8.8
A Pregoeira poderá estipular o valor mínimo de redução para os lances e tempo máximo de intervalo entre estes;
8.9 Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências deste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, ou ainda as manifestamente inexeqüíveis, e/ou superfaturadas, comparadas aos preços de mercado.
8.10 No caso de desclassificação de todas as propostas apresentadas, a Pregoeira convocará todas as licitantes para, no prazo de 3 (três) dias úteis, apresentarem novas propostas escoimadas das causas de sua desclassificação.
8.11 Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e nos seus Anexos.
8.12 Nas situações previstas nos itens 8.6, 8.7 e 8.8, a Pregoeira poderá negociar diretamente com o proponente, para que seja obtido preço melhor.
8.13 A licitante vencedora deverá, no prazo máximo de 76 horas, a contar da formalização e definição da proposta no pregão, formular e entregar, nos mesmos 12/46

moldes descritos nos itens 7.1.1.1 e 7.1.1.2, a proposta definitiva de preços, contendo expressamente os valores ofertados, sob pena de serem consideradas desistentes, convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas no item 15.