Objeto: 1 O objeto da presente licitação é o contrato por demanda de fornecimento e entrega de óleo diesel combustível para os geradores de emergência do SERPRO Regional Fortaleza/CE, de acordo com as especificações e detalhamentos consignados neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1 A presente licitação destina-se EXCLUSIVAMENTE à participação de MICROEMPRESAS – ME e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP, bem como Sociedades Cooperativas, nos termos do art. 6º do Decreto nº 6.204 de 05/09/2007 c/c a Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 e Art. 34 da Lei nº 11.488 de 15/06/2007, conforme condições dispostas neste Edital.
2.1.1 Tais empresas serão identificadas neste Edital como “beneficiárias da Lei Complementar 123/2006”.
2.1.2 O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, em especial quanto ao seu art. 3º, e da Lei nº 11.488/2007 quanto às Cooperativas, devendo ser exigido das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte ou Cooperativa a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, estando aptas a usufruir tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
2.1.3 Em conformidade com o estabelecido no Art. 34 da lei 11.488/2007, aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar.
2.2 Poderão participar deste Pregão os interessados relacionados ao ramo de atividade relacionada ao objeto, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto ao prévio

credenciamento no sistema eletrônico Compras Governamentais www.comprasgovernamentais.gov.br e à documentação constante neste Edital e seus Anexos.
2.3
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.4
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.4.1
em processo de falência ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.4.1.1 com o advento da Nova Lei de Falência (Lei nº 11.101/2005), o instituto jurídico da concordata foi substituído pela recuperação judicial e pela recuperação extrajudicial, sendo que apenas as concordatas ajuizadas antes da entrada em vigor da referida lei continuarão reguladas pela legislação anterior. Ocorre que o item 1.5.1 do acórdão do Tribunal de Contas da União nº 8271/11 – 2ª Câmara possibilita apenas a empresa em recuperação judicial apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique sua aptidão econômica e financeira, para participar no certame. Assim, considerando a posição do TCU, que abriu exceção para a participação mediante apresentação de certidão de aptidão apenas para as empresas em recuperação judicial, somente as empresas em recuperação extrajudicial se encontram impedidas de participarem do certame;
2.4.1.2 as licitantes em recuperação judicial deverão apresentar, na fase de habilitação, certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/1993;
2.4.2 que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso, com o SERPRO e/ou outros órgãos e entidades da Administração Pública;
2.4.2.1 a constatação do estabelecido no subitem 2.4.2, será efetuada após encerramento da etapa competitiva, através de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS), estando este último disponível no Portal da Transparência Pública site: www.portaltransparencia.gov.br/ceis.
2.4.3 que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.4.4 estrangeiras que não funcionem no País;
2.4.5 que tenham recebido, do SERPRO, a sanção do art. 87, inc. III, da Lei nº 8.666/1993: suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar;
2.4.6 que tenham recebido, de qualquer órgão ou entidade da União, a sanção do art. 7º da Lei nº 10.520/2002: impedimento de licitar e contratar;
2.4.7 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.4.8
cooperativas abrangidas pelo Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo n.º 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.

“Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF
Cláusula Primeira - A UNIÃO abster-se-á de contratar trabalhadores, por meio de cooperativas de mão de obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demandar execução em estado de subordinação, quer em relação ao tomador, ou em relação ao fornecedor dos serviços, constituindo elemento essencial ao desenvolvimento e à prestação dos serviços terceirizados, sendo eles: (..)  (...)
Cláusula Segunda - Considera-se cooperativa de mão de obra, aquela associação cuja atividade precípua seja a mera intermediação individual de trabalhadores de uma ou várias profissões (inexistindo assim vínculo de solidariedade entre seus associados), que não detenham qualquer meio de produção, e cujos serviços sejam prestados a terceiros, de forma individual (e não coletiva), pelos seus associados.”
2.4.9
empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
2.10
É vedada a participação de empregados do SERPRO, de forma direta ou indireta, nos termos do preceituado no inciso III do Art. 9º da Lei n.º 8.666/1993.
2.11
Nos termos do preceituado no § 4º do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, as empresas que porventura ali se enquadrem, não poderão invocar as prerrogativas legais concedidas na lei supracitada.
2.12 As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) terão tratamento diferenciado nos termos do Capítulo V da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, Decreto nº 6.204 de 05/09/2007 e art. 34 da Lei nº 11.488 de 15/06/2007. Tais empresas serão identificadas neste Edital como “beneficiárias da LC 123/2006”.
2.12.1 O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dar–se–á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
2.12.2 Em conformidade com o estabelecido no Art. 34 da Lei nº 11.488/2007, aplicam–se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano–calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não–cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar.
2.12.3 Nos termos do preceituado no §4º do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, as empresas que porventura ali se enquadrem, não poderão invocar as prerrogativas legais concedidas na lei supracitada.


Habilitação: 
8.1 A habilitação da licitante de melhor oferta, classificada após os procedimentos de lances do Pregão e avaliação da proposta de preços, será realizada mediante consulta ou apresentação dos seguintes documentos:
a) Consulta “On–line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, momento em que o cadastro da licitante deverá estar devidamente regularizado e com sua habilitação parcial em vigor. No caso da documentação obrigatória e/ou parcial não estarem válidas no SICAF, a licitante poderá apresentar a comprovação da documentação atualizada, enviando–a de imediato por fax: (85) 4008-2913 com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de até 0 2 (dois) dias úteis . A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
a.1) Caso não esteja regularmente cadastrada no SICAF, a licitante poderá apresentar os documentos a seguir para fins de habilitação:
Relativos à Habilitação Jurídica:
1) registro comercial, no caso de empresário;
2) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso das sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
3) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
4) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
Relativos à Regularidade Fiscal:
1) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; 2) prova de regularidade com a Receita Federal/Dívida Ativa da União; 3) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal;
4) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS);
5) prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Relativos à Qualificação Econômica – Financeira:
1) certidão negativa de falência e de concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, no prazo de validade;
2) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, que será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um).
b) Consulta “On–line” no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, com a finalidade de verificar a existência de registros impeditivos da contratação, disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, com a finalidade de verificar a existência de débitos trabalhistas em nome da licitante, disponível no portal da Justiça do Trabalho (Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho): http://www.tst.jus.br, http://www.csjt.jus.br

d) Declaração, conforme Artigo 32, Parágrafo Segundo, da Lei nº 8.666/1993, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação – providenciada pela licitante no momento do cadastramento de sua proposta e a ser impressa pelo(a) Pregoeiro(a) para juntada à documentação de habilitação da empresa, conforme previsto no item 4.2 a 4.4 deste Edital;
e) Declaração, conforme Artigo 27, Inciso V, da Lei nº 8.666/1993, de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal – providenciada pela licitante no momento do cadastramento de sua proposta e a ser impressa pelo(a) Pregoeiro(a) para juntada à documentação de habilitação da empresa, conforme previsto no item 4.2 a 4.4 deste Edital;
f) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido(os) por Pessoa Jurídica de direito público ou privado, que caracterize a prestação de serviços de fornecimento de produto óleo combustível, conforme especificado para esta contratação.
8.2 A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices do balanço, deverá comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% do valor estimado para a contratação para serem habilitadas (art. 44 da IN SLTI/MPOG nº 02, de 11/10/2010). Tal comprovação será efetuada através de consulta ao SICAF ou por meio de balanço da empresa.
8.2.1 Nesse caso, as licitantes deverão garantir que a informação sobre o balanço e o patrimônio líquido estarão disponíveis para consulta pelo(a) Pregoeiro(a) na sessão pública, sob risco de serem inabilitadas.
8.3 Os documentos para a habilitação, onde não esteja prevista a consulta diretamente no sistema eletrônico pelo(a) Pregoeiro(a), deverão ser enviados pela licitante, ainda na sessão pública, para o e–mail irene.ponte@sepro.gov.br, no prazo de 2 (duas) horas da solicitação do(a) Pregoeiro(a), sob pena de inabilitação da licitante.
8.3.1 Posteriormente, se declarada vencedora e caso o(a) Pregoeiro(a) solicite, a licitante deverá enviar os originais, na forma prevista no item 8.5, para o endereço Av. Pontes Vieira, nº 832, Bairro São João do Tauape, Fortaleza/CE, CEP: 30.130-240, aos cuidados da GLACO/GLFLA, no prazo de até 2 (dois) dias úteis da solicitação.
8.4 Mesmo que apresente restrição, as beneficiárias da LC 123/2006 deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, juntamente com os demais documentos definidos no item 8.1 e 8.2 (art. 43 LC 123/2006).
8.4.1 Quando o objeto da licitação implicar em entrega imediata de bens, não será exigido das beneficiárias da LC 123/2006, o balanço patrimonial do último exercício que compõe a habilitação parcial prevista na alínea “a”, bem como os índices de balanço previstos no item 8.2 (art. 3º do Decreto nº 6.204/2007).
8.4.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às beneficiárias da LC 123/2006, o prazo de 05 (cinco) dias úteis , prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. O prazo se iniciará a partir da declaração do vencedor pelo(a) Pregoeiro(a) ou pela autoridade competente, caso a decisão seja precedida de recurso (parágrafo 1º, art. 43, LC 123/2006).
8.4.3 A não–regularização da documentação no prazo previsto no item 8.4.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem

de classificação, para a assinatura do contrato/recebimento do empenho, ou revogar a licitação (parágrafo 2º, art. 43, LC 123/2006).
8.5 Os documentos necessários à habilitação, quando não for possível confirmá–los nos órgãos certificadores, poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada. O documento autenticado, na forma da lei, desde que perfeitamente legível, dispensa a nova conferência com o documento original, ficando reservado ao SERPRO, o direito de exigir os originais para quaisquer verificações. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original durante a fase de habilitação ou validadas por meio de consulta aos sítios emissores.
8.6 A licitante que deixar de apresentar os documentos exigidos nesta Seção, ou que os apresentarem incompletos, incorretos ou com a validade expirada ou ainda os apresente fora do prazo previsto neste edital, não serão habilitadas e sujeitam–se as penalidades previstas no item 12.1.
8.7 A licitante vencedora da licitação deverá se manter cadastrada e regular no SICAF, na assinatura do contrato ou recebimento da NE e durante sua vigência, independentemente dos documentos entregues por ocasião da fase de habilitação. Deverá providenciar sua atualização no sistema SICAF em tempo hábil, ciente de que o SERPRO em Fortaleza/CE não possui cadastro próprio de fornecedores.
8.7.1 Quando a licitante vencedora não fizer a comprovação referida no subitem anterior ou quando, injustificadamente, recusar–se a assinar o contrato, poderá ser convocada outra licitante, respeitada a ordem de classificação, para após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

Julgamento: 
7.1 O julgamento das propostas será feito segundo o critério de menor preço global para o ITEM 1 para o fornecimento do combustível, ofertado na proposta vencedora deste Pregão conforme Anexo I deste Edital, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório.
7.1.1 Em relação ao ITEM 1, será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço global, e que cumprir todos os requisitos de habilitação.
7.2 O(A) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, quanto ao atendimento das especificações, quanto a todas as exigências estabelecidas e verificará a habilitação da licitante, conforme disposto neste Edital e anexos. (art. 2º, §2º e art. 25, caput, do Decreto nº 5.450/2005 e art. 4°, incisos X e XI, da Lei nº 10.520/2002).
7.3 O(A) Pregoeiro(a) poderá, neste momento, encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. (art. 24, §8º do Decreto nº 5450/2005).
7.3.1 A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes (art. 24, §9º do Decreto nº 5.450/2005).
7.4 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, nos termos do art. 48 da Lei 8.666/1993, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias previstas na Seção VIII, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
7.4.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5 No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo–lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.6 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.
7.7 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo a ele adjudicado o resultado, para homologação pela autoridade competente.
7.8 Da sessão pública do Pregão divulgar–se–á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidades previstas na legislação pertinente.