Habilitação: 
39. A habilitação do(s) licitante(s)vencedor(es) será verificada “online” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise, julgamento e aceitabilidade da Proposta.
1. Constatada a irregularidade no SICAF, a(s) licitante(s) deverá(ao) apresentar documentação pertinente ao Pregoeiro, de acordo com o contido no art. 48 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010, alterada pelas IN nº s 1 e 5 de 2012.
40. A certidão Negativa de Débito Trabalhistas (CNDT) instituída pela Lei 12.440 de 7 de julho de 2011 será consultada on-line pelo Pregoeiro, quando da fase de habilitação;

41. Será inabilitado o Licitante que estiver incluso no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS
42. Devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
43. Documentos relativos à Qualificação técnica:
1. Atestado de Capacidade Técnica, (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado ou estar prestandoserviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
2. Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes;
1. No decorrer da execução do serviço, o profissional de que trata este subitem poderá ser substituído, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração;)
5. Documentos relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
3. Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com emissão de até 30 (trinta) dias da abertura da licitação;
4. Comprovação de boa situação financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), calculados de acordo com o inciso V, do art. 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010(alterada pelas IN nº s 1 e 5 de 2012) e calculados, automaticamente, pelo Sistema, para o fornecedor registrado no SICAF;
2. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 8.5.1, deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor estimado para contratação, de cada licitante específico, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
6. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada em cartório competente, publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
7. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo o término inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9. As empresas detentoras dos menores lances deverão encaminhar junto com a documentação, contrato consolidado registrado na junta comercial, identidade e CPF, se for o caso, procuração, todos devidamente autenticados, para fins contratuais.
10. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 8 deste Edital.