Objeto: 2.1. Constitui objeto deste Pregão a Aquisição de Veículos tipo utilitário pick-up, em conformidade com especificações e quantidades constantes no Termo de Referência (Anexo I), parte integrante deste Edital.
2.1.1. A presente aquisição é parte do Projeto Mais Sustentabilidade no Campo – CAR, firmado através do Contrato de Concessão de Colaboração Financeira Não Reembolsável nº 17.2.0765.1, entre o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e a Secretaria de Estado da Agricultura Familiar – SAF;
2.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas neste edital e as constantes no sistema compras governamentais, prevalecerão as descritas
no Edital.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão, empresas que tenham ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação e que atendam a todas as exigências quanto
à documentação e requisitos de classificação das propostas, constantes deste Edital e seus Anexos.
4.2. As empresas devem atender às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria
de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico, através
do Site www.comprasgovernamentais.gov.br;
4.3. Como requisito para participarem no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, é necessário que as empresas manifestem o pleno
conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital;
4.3.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo a CCL/MA, em nenhum
caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em nome do licitante, no Sistema Eletrônico, bem como não se responsabilizará
por eventual desconexão.
4.4. Em atenção ao disposto na Lei Estadual n° 10.403, de 29 de dezembro de 2015, que regulamentou o tratamento diferenciado e simplificado para as
Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedores Individuais – MEI, nas licitações públicas e, e considerando que o objeto a ser adquirido é de natureza divisível, fica estabelecida a margem de preferência com a cota reservada de até 25% (vinte e cinco por cento) para ME’s, EPP’s e MEI’s.
4.5. Não poderão participar desta licitação empresas que:
a. incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
b. que se encontrem em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação;
c. em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, e empresas controladas, coligadas, interligadas ou subsidiárias entre si;
d. que se apresentem na qualidade de subcontratadas;
e. que tenham sócios, gerentes ou responsáveis técnicos que sejam servidores públicos do Estado do Maranhão;
f. suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Estado do Maranhão, conforme art. 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993 durante o prazo da sanção aplicada;
g. impedidas de licitar e contratar com o Estado do Maranhão, conforme art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, durante o prazo da sanção aplicada;

h. declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, conforme art. 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993;
i. estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
j. integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
k. enquadradas nas demais vedações estabelecidas no art. 9º da Lei Federal nº 8.666/1993.

Credenciamento: 5.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site
www.comprasgovernamentais.gov.br;
5.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
5.1.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
5.1.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
5.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou
por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CCL/MA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.

Habilitação: 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria - Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
c) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
10.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2. Para fins de habilitação neste Pregão, o licitante DEVERÁ APRESENTAR os seguintes documentos, autenticados por cartório ou por servidor da CCL/MA: 10.2.1. A Habilitação Jurídica, será comprovada, mediante:
a) Registro do Empresário, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.2.2. A Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista, que será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação da:
c.1) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Previdenciário;
d) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante a:
d.1) Certidão Negativa de Débitos Fiscais, e;
d.2) Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, relativa ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, mediante a:
e.1) Certidão Negativa de Débitos Municipais, e;
e.2) Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa Municipal;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 10.2.3. A Qualificação Econômico-Financeira, que será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
10.2.3.1. As Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Empreendedores Individuais (EEI) que demonstrem esta condição nos termos do item 10.3, alínea “d” (modelo Anexo V) deste edital, ficam dispensadas do cumprimento da apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, nos termos do art. 13 da Lei Estadual nº 10.403/2015.
10.2.3.2. As demais licitantes ficam obrigadas a apresentar:
10.2.3.2.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis (Demonstração do Resultado do Exercício – DRE) do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que comprove a boa situação financeira da empresa baseada nas condições seguintes:
a) A comprovação de boa situação financeira da empresa licitante será demonstrada através de índice financeiro utilizando-se as fórmulas abaixo, cujos resultados deverão estar de acordo com os valores estabelecidos:
𝑰𝑳𝑪 = 𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 : 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 ≥ 1,00
𝑰𝑳𝑮 = 𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑅𝑒𝑎𝑙𝑖𝑧á𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜 : 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝐸𝑥𝑖𝑔í𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜 ≥ 1,00
b) As empresas que apresentarem resultado menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, Capital Social ou Patrimônio Líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor máximo da contratação, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais.
10.2.3.2.2. As empresas com menos de 01 (um) ano de exercício financeiro devem cumprir a exigência deste subitem mediante a apresentação do Balanço de Abertura;
10.2.3.2.3. Serão considerados e aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) Publicados em Diário Oficial ou;
b) Publicados em jornal de grande circulação ou;
c) Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou;
d) Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da Instrução Normativa nº 11, de 05 de dezembro de 2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento.

10.2.3.2.4. Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o Balanço foi arquivado.
10.2.3.2.5. A pessoa jurídica optante do Sistema de Lucro Presumido, deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial, cópia do recibo de entrega da Escrituração Contábil Digital – SPED Contábil, nos termos da IN RFB 1.774/2017, caso tenham distribuído, a título de lucro, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela de lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do imposto sobre a renda, diminuída dos impostos e contribuições a que estiver sujeita
10.2.3.3. Certidão Negativa de Falência ou Concordata (Recuperação Judicial ou Extrajudicial), expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, sendo que a validade da certidão de falência será contada em prazo não anterior a 60 (sessenta) dias da data de “convocação do licitante”, sendo também aceito o prazo de validade expresso na própria certidão;
10.2.4. A Qualificação Técnica, que deverá ser comprovada através de:
10.2.4.1 A licitante deverá apresentar comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto deste certame, através de atestado(s), fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devendo o(s) documento(s) conter o nome e endereço da(s) entidade (s) atestadora(s);
10.2.4.2. O(s) atestado(s) deverá (ão) ser apresentado (s) em papel timbrado da entidade(s) atestadora(s), em original ou cópia reprográfica autenticada, assinado(s) por autoridade(s) ou representante(s) de quem o(s) expediu, devendo o(s) documento(s) conter o nome, CNPJ, o endereço e telefone.
10.2.4.3 Não serão admitidos atestados emitidos pelo próprio licitante em seu nome.
10.3. A licitante deverá declarar em campo próprio do sistema COMPRASNET e apresentar ainda as seguintes Declarações:
a) De Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação, conforme modelo do Anexo II;
b) Que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, conforme modelo do Anexo III;
c) De Inexistência de Fatos Supervenientes Impeditivos da Habilitação, conforme modelo do Anexo IV;
d) De Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme modelo do Anexo V;
e) De Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo do Anexo VI;
f) Certidão emitida pela Junta Comercial competente que comprove o enquadramento da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006, somente para efeito do disposto nos artigos 43 a 45 da citada Lei;
10.4. É de exclusiva responsabilidade das licitantes a apresentação de documentos que não estejam contemplados no SICAF.

Julgamento: 9.1. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de menor preço e poderá encaminhar pelo sistema eletrônico, contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação;
9.1.1. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Não atenderem às exigências deste Edital e às especificações e exigências contidas no Termo de Referência (Anexo I);
b) Forem omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
c) Ofertarem preços excessivos ou preços manifestamente inexequíveis;
9.1.2. Caso entenda que o preço é inexequível o Pregoeiro deverá, antes de desclassificar a oferta, estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço, sendo admitidos os seguintes critérios:
a) planilha de custos elaborada pelo próprio licitante, sujeita a exame pela Administração;
b) contrato, ainda que em execução, com preços semelhantes.
9.2. Após análise e aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação e, em seguida, anunciará o licitante vencedor;
9.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério de menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, observado, no que for pertinente, os dispositivos da LC nº 123/2006;
9.4. Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006, em se tratando de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte;
9.4.1. Se a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) e não ocorrendo a contratação de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), em razão da irregularidade fiscal serão convocadas as remanescentes que porventura sejam consideradas empatadas (parágrafo 2º do art. 44, da LC nº123/2006), na ordem classificatória, para o exercício do direito de apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada originalmente vencedora do certame;
9.4.2. Se a contratação da Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que esteja dentro do critério de empate falhar é que será facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação (parágrafo 1º do art. 45, da LC nº 123/2006).