Objeto: 1.1. O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de lanches para as atividades inerentes a este Tribunal de Justiça, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I).
1.2. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: Observado o prazo legal, as empresas interessadas poderão formular consultas pelo e-mail licitacao@tjpa.jus.br, informando sempre o número do pregão e seu objeto.
1.3. REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de tempo utilizadas pelo sistema obedecerão rigorosamente ao horário de Brasília/DF.
1.4. Em caso de divergência existente entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.
1.5. FONTE DE RECURSOS:
Programa de Trabalho: 02061133544380000 Fonte de Recursos: 0118
Natureza da Despesa: 339030

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão as interessadas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.

2.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, as interessadas em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.4. Não poderão participar deste pregão:
2.4.1. Empresa impedida ou suspensa de licitar ou contratar com o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, durante o prazo da sanção aplicada;
2.4.2. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.4.3. Empresa impedida de licitar e contratar com o Estado do Pará, durante o prazo da sanção aplicada;
2.4.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
2.4.5. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste pregão;
2.4.6. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
2.4.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.4.8. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.4.9. Empresa que possuir em seu quadro de empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive de ocupantes de cargos de direção e assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conforme artigo 3º da Resolução nº 07/2005 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 22º do Decreto 2.069/06), em www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (art. 3º, §6º do Decreto nº. 2.069/06).
3.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º do Decreto nº. 2.069/06).

Habilitação: 12.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
12.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
12.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
12.1.3. Número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda;
12.1.4. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
12.1.5. Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
12.1.6. Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 12.1.7. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
12.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão encaminhar através da opção “Enviar Anexo” do Sistema os documentos que supram tais exigências, dentro do prazo informado no item 10.1.
12.3. As licitantes deverão encaminhar através da opção “Enviar Anexo” do Sistema, no prazo informado no item 10.1 a seguinte documentação complementar:
12.3.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
12.3.2. Ato constitutivo, estatuto, ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, comprovando que a licitante exerce atividade pertinente;

12.3.3. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.3.4. Documentação técnica, conforme item 4 do Termo de Referência:
12.3.4.1. A empresa licitante deverá apresentar atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito publico ou privado, comprovando que executa ou executou a prestação dos serviços compatível com o objeto deste Pregão; 12.3.4.2. A empresa licitante deverá comprovar por meio de Alvará de Funcionamento que mantém em pleno funcionamento, estabelecimento comercial para a prestação do serviço (compatível com o objeto deste Pregão), localizado na área urbana de Belém; 12.3.4.3. A empresa licitante devera apresentar Licença da Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual do local onde são preparados os alimentos; 12.3.4.4. A empresa licitante deverá apresentar certidão de registro no Conselho Regional de Nutrição ao qual a licitante estiver vinculada; 12.3.4.5. A empresa licitante deverá comprovar através de contrato de prestação de serviço ou outro meio, que possui em seu quadro profissional da área de nutrição, devidamente registrado no Conselho de Nutrição.
12.4. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
12.5. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF (item 12.4 e seus subitens) deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços mencionada no item 10, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, dentro do prazo de 3 (três) horas estipulado no item 10.1 deste edital.
12.6. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela Pregoeira.
12.7.
Caso sejam solicitados, os originais ou as cópias autenticadas deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, situado Av. Almirante Barroso, nº. 3089, sala T-125, bairro do Souza. CEP: 66.613-710, Belém-PA.
12.8.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.9.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.10. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.11. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.12. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.13. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará à Pregoeira convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.14. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
12.15. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.


Julgamento: 11.1. O critério de julgamento a ser utilizado é o MENOR PREÇO GLOBAL, desde que atendidas todas as exigências do Termo de Referência – Anexo I do edital.