Habilitação: 
11.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”, bem como apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, atendendo, ainda, às seguintes condições:
11.1.1. Apresentar DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE SUA HABILITAÇÃO, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da Licitante, com o número da identidade do declarante.
11.1.2. DECLARAÇÃO DA LICITANTE DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO DE PESSOAL EMPREGADO(S) MENOR (ES) DE 18 (DEZOITO) ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E DE 16 (DEZESSEIS) ANOS EM QUALQUER TRABALHO, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital, e, havendo menor na condição de aprendiz, que a empresa informe os dados na declaração exigida;
11.1.3. Apresentar comprovação da boa situação financeira da Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que (01) um, analisada automaticamente pelo SICAF;
11.1.3.1 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio liquido de 10% do valor estimado

da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93;
11.1.4. ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa Licitante forneceu objeto compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital. 11.1.5 DECLARAÇÃO DA LICITANTE DE QUE POSSUI OBRIGATORIAMENTE EM SEU QUADRO FUNCIONAL, UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% (CINCO POR CENTO DE EMPREGADOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS), consoante disposto no §6º, do artigo 28, da Constituição do Estado do Pará, acrescido pela Emenda Constitucional nº 42/2008, nos termos do modelo constante no Anexo VIII deste Edital 11.1.6 DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, se for o caso, em atendimento à Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 16 de setembro de 2009.
11.1.7 CERTIFICADO DE REGISTRO DA LICITANTE EMITIDO PELO CADASTUR, vigente na data de abertura desta licitação, em cumprimento ao disposto no artigo 22, caput, da Lei Federal nº 11.771/2008.
11.1.8 DECLARAÇÕES DE CRÉDITOS de, no mínimo 04 (quatro) companhias aéreas, sendo 02 (duas) nacionais e 02 (duas) internacionais, em nome próprio ou por agência consolidada, desde que emitida pela consolidadora para a consolidada.
11.1.9 COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE, POR CONTRATO OU TERMO EQUIVALENTE, DE PELO MENOS 01 (UM) SISTEMA DE RESERVA DE PASSAGENS AÉREAS, por exemplo, o Amadeus, Sabre ou Wordspan.
11.1.10 DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE REGULARIDADE DIANTE DE PELO MENOS 04 (QUATRO) COMPANHIAS AÉREAS, sendo 02 (duas) nacionais e 02 (duas) internacionais.
11.2 Os documentos de habilitação que não possuírem data de validade, serão considerados válidos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da emissão, exceto o item 11.1.4 do Edital (Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica).
11.3. A Licitante que for declarada vencedora, terá o prazo de no máximo 01 (uma) hora para enviar, via fac- símile, no número (091) 3224-0996 ou para o e-mail: cpl.pge@pge.pa.gov.br, os documentos necessários para habilitação, INCLUSIVE os documentos vencidos no SICAF, que comprovem a regularidade perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, FGTS, Seguridade Social e Justiça Trabalhista.
11.4. À Licitante que for declarada vencedora do presente Pregão Eletrônico e que encaminhar as cópias dos documentos de habilitação via fac-símile ou e-mail, deverá enviar os originais ou cópias autenticadas para a Procuradoria-Geral do Estado – PGE/PA, localizada a Rua dos Tamoios, nº 1671, CEP. 66.025.540, Batista Campos, Belém/Pa, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
11.5. Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial, conforme prazos acima citados.
11.6. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.7. A Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos às Licitantes brasileiras, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerada vencedora.
11.8. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante.
11.9 A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, conforme preceitua o art. 4º do Decreto nº 878 de 31.03.2008 e o art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006.
12.1 Para habilitação dos licitantes serão exigidos a documentação relativa:
12.1.1 à habilitação jurídica;
12.1.2 à qualificação técnica;
12.1.3 à qualificação econômico-financeira;
12.1.4 à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União;
12.1.5 à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso; e
ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993.
12.1.6. à regularidade junto a Justiça Trabalhista, com a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT
12.2 A documentação exigida para atender ao disposto nos subitens 12.1.1, 12.1.3, 12.1.4 e 12.1.5 deste item poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF/PA.