Objeto: 1.
Alienação de veículos automotores inservíveis de propriedade do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, conforme Anexo I deste Edital.
1.1. Os veículos serão vendidos no estado e condições em que se encontrarem, em funcionamento ou não, pressupondo‐se tenham sido previamente examinados pelo licitante, descabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.

Condições de participação: 1.
Poderão participar do certame e oferecer lances verbais as pessoas jurídicas devidamente representadas, inscritas no Cadastro de Pessoa Jurídica – CNPJ, e pessoas físicas capazes, identificadas, presentes à sessão pública, maiores de 18 anos ou emancipadas na forma da legislação vigente, inscritas no Cadastro de Pessoa Física – CPF.
2.
No ato de arrematação, o licitante deverá apresentar os seguintes documentos ao leiloeiro, sob pena de nulidade do lance:
a) Pessoa Física: RG, CPF e comprovante de residência, além do comprovante de emancipação, quando for o caso;
a.1) O Leiloeiro poderá solicitar, ainda, o número do telefone do arrematante para contato.
b) Pessoa Jurídica:

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Piauí Central de Licitações e Contratos Comissão Permanente de Licitação – 1 Processo Administrativo nº 13/2015/TJ/PI
b­1) CNPJ, endereço completo atualizado, inscrição estadual e/ou municipal, conforme ramo de atividade;
b­2) Registro Comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; e
b­3) RG e CPF do representante, que deverá estar devidamente habilitado por instrumento público ou particular de procuração, na qual se declare expressamente ter poderes específicos de decisão durante a presente licitação, acompanhada por cópia do ato de investidura do outorgante e no caso de procuração particular, a mesma deve ter firma reconhecida em Cartório.
3.
Na hipótese de pessoas emancipadas constarem como representante legal da pessoa jurídica licitante, é mister que se apresente instrumento de procuração específico de participação no Leilão, com firma reconhecida, comprovando a representação por quem de direito com poderes bastantes, e que satisfaçam as demais condições deste Edital.
4.
Os documentos referidos nesta Seção deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão de Imprensa Oficial.
5.
Cada pessoa física ou jurídica apresentar‐se‐á com apenas um representante que, devidamente munido de documentos de identificação, será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo, assim, por todos os efeitos, sua representação. Ressalta‐se que nenhuma pessoa, ainda que credenciada, poderá representar mais de um participante.
6.
Para participar do Leilão, o interessado devidamente identificado, fará uma inscrição, antes do início do leilão, caucionando um cheque assinado em branco e nominal ao Leiloeiro.
7.
Caso o interessado que não possua cheque para caucionar, poderá participar dos referidos leilões, efetuando depósito bancário no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), identificado no BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 4710‐ 4, CONTA CORRENTE 11054‐X, em favor do leiloeiro ERICO LAGES SOARES, CPF: 200.716.393‐49, até o dia antecedente de cada leilão e deverá apresentar o comprovante no ato de sua inscrição.

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7.
A inscrição de que trata o item anterior poderá ser feita a qualquer momento, antecipadamente no escritório do Leiloeiro ou outro local por ele indicado, ou ainda, no local de realização do leilão, até o início da sessão.
8.
Não serão aceitos cheques de terceiros para efeito de inscrição e nem para pagamento dos valores ofertados.
9.
O oferecimento de lance para aquisição dos bens de que trata este edital, implica total aceitação de suas normas.
10.
O inscrito que não arrematar nenhum lote terá seu cheque devolvido ao término do leilão e caso tenha efetuado depósito bancário, deverá informar o número da conta corrente para devolução da caução ou se desejar, poderá receber um cheque, de emissão do leiloeiro, até o terceiro dia útil após o leilão, no valor do depósito referente a inscrição para participação.
11.
Caso o inscrito desejar receber a caução feita em depósito bancário em outro banco, será descontentado o valor da taxa cobrada pelo sistema nacional de bancos, no valor de R$ 13,20(treze reais e vinte centavos).
13.
É livre a participação e o aceite das regras e condições aqui estabelecidas. Entretanto, a oferta de lance em qualquer dos lotes, seja de forma presencial, via fax, telefone ou pelo sistema “on‐line”, implica aceite expresso do ofertante e submissão irrevogável do mesmo a este edital e todas as suas condições;
14. Da participação “on‐line” – para participarem virtualmente, terão os compradores “on‐line” que realizarem cadastramento prévio no site: www.ericoleiloes.com.br e dar o “aceite” nas condições de venda e participação em leilões “on‐line” bem como enviar os documentos exigidos para concessão de “login e senha” liberados para lances. Somente com o “login e senha” liberados para ofertar lances poderá o arrematante participar virtualmente. A liberação do “login e senha” para lançar/arrematar é de livre concessão pelo leiloeiro, que poderá concedê‐la, ou não, bem como cancelá‐la a qualquer momento, a partir de sua análise técnica/profissional do cadastro e do histórico de cada participante/arrematante cadastrado;