Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto o registro de preços para eventual aquisição de material de Processamento de Dados (consumo e permanente) para atender as necessidades do Hospital de Guarnição de São Gabriel da Cachoeira e demais Órgãos Participantes, conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência e demais condições fixadas neste edital.
1.2. A licitação será dividida em ITENS, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço UNITÁRIO POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.4.1. Anexo I - Termo de Referência.

1.4.2. Anexo II - Ata de Registro de Preços. (Modelo) 1.4.3. Anexo III - Proposta Comercial Atualizada. (Modelo) 2. DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF/Portal Comprasnet, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
5.1.1 Os itens de n° 1, 11, 12, 14, 16-19, 21, 22, e 28-48 terão participação exclusiva de Microempresas e Empresa de Pequeno Porte, conforme estabelece o Dec. n° 6.204, de 2007.
5.1.2. Os itens 1, 2, 10, 11, 16-20, 23, 25-28, 31-34, 37-43, 45-48 terão tratamento diferenciado segundo o Decreto nº 7.174/10;
5.1.3. Os itens 3-5, 7-9, 14, 15, 21, 22, 24, 29, 30, 35, 36 e 49 terão tratamento diferenciado aplicando- se os percentuais respectivos de margem de preferência segundo Decreto nº 8.184/14;
5.1.4. Os itens 6, 12 e 13 terão tratamento diferenciado aplicando-se os percentuais respectivos de margem de preferência segundo Decreto nº 8.194/14;
5.2. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
5.2.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2. Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
5.2.3. Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber ci- tação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.4 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

5.2.5 que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5.2.7. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do Art. 72, § 8º, Inc. V da Lei nº 9.605, de 1998;
5.2.8. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
5.2.9. Em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
5.2.10. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.11. Suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Adminis- tração, penalidade aplicada no âmbito do Exército e/ou Órgãos Participantes, nos termos do Inc. III, do Art. 87, da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.12 Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do Art. 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores.
5.3. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
5.4 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.4.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. Todos os requisitos de habilita- ção e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
5.4.2 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
5.4.3 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.4.4 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.4.3 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.4.4 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu re- presentante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
4.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer tran- sação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão pro- motor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do siste- ma para imediato bloqueio de acesso.
4.7. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema ele- trônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. Incumbirá ainda ao licitante acompa- nhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de partici- pação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contra- tação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php ).
d) Lista de Inidôneas, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
11.1.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
11.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio ma- joritário, por força do Art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

11.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condi- ção de participação.
11.2. Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, em campo próprio no sistema, sua condição de habilitação, ou em caráter excepcional, devidamente justificado pelo Licitante, para o seguinte e-mail, licitahgusgc@yahoo.com.br, com posterior encaminhamento do docu- mento pertinente por via postal ou similar no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administra- ção, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
11.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:
11.4. Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados: 11.4.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec- tiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
c) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec- tiva;
d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do Art. 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do De- partamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
f) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o Art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
g) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 11.4.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou po- sitiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas adminis- trados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Cer- tificado de Regularidade do FGTS;
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa; nos

termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
f) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
g) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
h) Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
i) Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou coope- rativa enquadrada no Art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
j) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
k) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
l) No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007); m) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço pa- trimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
n) A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
o) As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão com- provar patrimônio líquido de 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
11.5 As empresas, cadastradas ou não no SICAF deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:

11.5.1 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante executado satisfatoriamente serviços compa- tíveis e pertinentes com o objeto desta licitação, confirmando sua performance, no caso de atestado forne- cido por empresa privada, não será considerado aquele emitido por empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial da empresa licitante, sendo considerado como pertencente ao mesmo grupo, empresa controlada pela empresa licitante ou que tenham, pelo menos, uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa licitante. O atestado deverá ser apresentado em papel timbrado, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, contendo, no mínimo, as seguintes informações: - nome da empresa ou órgão que forneceu o atestado; - endereço completo; - descrição do material/serviço pres- tado; - manifestação acerca da qualidade dos materiais/serviços prestados; - identificação do respon- sável pela emissão do atestado, com nome, função e telefone para solicitação de informações adicio- nais. Se tratando de atestado fornecido por pessoa jurídica privada o atestado deverá ser registrado em cartório.
11.6. O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
11.6.1. A verificação se dará mediante consulta online, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
11.6.2. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o lici- tante será advertido a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendi- mento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no Art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
11.6.3. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
11.7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, res- salvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
11.8 Caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da propos- ta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
11.9. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de cer- tidões por sítios oficiais, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.10. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permi- tidos.
11.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.12. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substân- cia dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.13 O licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

11.13.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
11.13.2 Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do soma- tório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
11.13.3 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoei- ro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme Art. 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da LC n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem pre- juízo das penalidades incidentes.
11.13.4. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insufi- ciente para o empenho devidamente justificados.
11.13.5. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Ad- ministração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.14 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.15. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 10.1. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos Arts 44 e 45 da LC n° 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.-gov.br),  seção “Despesas - Gastos Diretos do Governo - Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”,

para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extra- pola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no Art. 3°, Inc. II, da LC n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o Art. 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
10.1.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vin- te por cento) de que trata o Art. 3°, §§ 9°-A e 12, da LC n° 123, de 2006.
10.1.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme Art. 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da LC n° 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
10.2. Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a con- tratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
10.2.1. Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores aos preços máximos fixados POR ITEM no Termo de Referência ou que apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim conside- rados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
10.2.2 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
10.3 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta. Para comprovar que o produto ofertado atende as especificações mínimas exigidas em cada item, produto licitado, o Pregoeiro irá solicitar aos licitantes que deixarem de incluir na proposta o modelo do produto ofertado, conforme estabelece item 6.3.3 deste Edital, no prazo de 30 (trinta) minutos da convocação, sob pena de não aceitação da proposta, e ainda podendo solicitar ao licitante, concedendo prazo de 1 (uma) hora, que:
a) envie documento contendo as características do material/serviço ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos/folder, do fabricante do material, por meio eletrônico (anexo ao sistema), ou, se for o caso, por outro meio, e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico sob pena de não aceita- ção da proposta, não será aceito catálogos/folder que não seja do fabricante, e/ou;
b) indique o site do fabricante, desde que no site tenha as especificações do produto ofertado.
10.4 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
10.5 Caso a proposta classificada em primeiro lugar tenha se beneficiado da aplicação da margem de preferência, o Pregoeiro solicitará ao licitante que envie imediatamente, por meio eletrônico, com posterior encaminhamento por via postal, o documento comprobatório da caracterização do produto manufaturado nacional, nos termos do(s) Decreto(s) n° 8.184, de 17 de janeiro de 2014.
10.6 O licitante que não apresentar o documento comprobatório, ou cujo produto não atender aos regulamentos técnicos pertinentes e normas técnicas brasileiras aplicáveis, não poderá usufruir da aplicação da margem de preferência, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

10.6.1 Nessa hipótese, bem como em caso de inabilitação do licitante, as propostas serão reclassificadas, para fins de nova aplicação da margem de preferência.
10.7. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.8. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta subsequente. Seguir- se- á com a verificação da(s) amostra(s), e, as- sim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
10.8.1. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.8.1.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais li- citantes.
10.8.1.2 O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negoci- ação em condições diversas das previstas neste Edital.
10.9 Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova veri- ficação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
10.10 Nos itens em que for admitido oferecer quantitativos inferiores, se a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantos quantos forem necessários para alcançar o total estimado, observado o preço da pro- posta vencedora.
10.11. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua subs- tância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.