tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Objeto: 1

Condições de participação: 2

Credenciamento: 2

Habilitação: 9
8.1. ?
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto ã existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. ? SICAF;
9

8.1.2. ?
Cadastro Nacional de Empresas Iniclôneas e Suspensas — CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (importaldatransparencia.qov.briceis);
8.1.3. ?
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, ? mantido ? pelo ? Conselho ? Nacional ? de ? Justiça (www.cnijus.br/improbidade_adm/consultar requerido.php).
8.1.4. ?
Lista de Inicloneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União — TCU;
8.13. ?
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n°8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6. ?
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2 ?
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista, e à Qualificação Económico-Financeira nas condições seguintes:
8.3 ? Habilitação jurídica:
8.3.1. ?
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.3.2. ?
Em se tratando de Microempreendedor Individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaIdoempreendedor.gov.br;
8.3.3. ?
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatário de seus administradores;

Julgamento: 5
Objeto: 1.1.
Aquisição de insumos para manutenção de bens imóveis, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:













  


















  

Anexo I – Termo de Referência ao Edital do Pregão SRP 15/2022 3 m, largura: 30 cm, espessura: 2 cm.











  








  









  

1.1.1. Estimativas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador e órgãos e entidades participantes.





  







  
















































  

1.2.
Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.3.
Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.4.
Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º, do Decreto n. 8.538, de 2015.





  
1.5.
Não foi possível a reserva de cotas para os itens 43, 48 e 49 justificadamente conforme inciso II, do art. 10, do Decreto nº 8.538, de 2015.
1.6. O prazo de vigência da contratação é de 60 (sessenta) dias contados do(a) a partir da data de assinatura do contrato ou da data de recebimento do instrumento substitutivo, Nota de Empenho, (se for o caso) prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
Objeto: 1.1. Este procedimento licitatório visa a aquisição de 01 (um) VEÍCULO AUTOMOTOR, conforme orientações contidas no(s) anexo(s) I a IV deste Edital.
1.2. O veículo, objeto da presente licitação, deverá ser entregue em rigorosa observância ao ANEXO II, obedecendo às condições deste Edital, e da proposta apresentada.
1.3.
Integram este Edital, independente de transcrição:
a) ANEXO I – MODELO DE PROCURAÇÃO
b) ANEXO II - MODELO DE CONTRATO
c) ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO SOBRE EMPREGADOS MENORES
d) ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO
e) ANEXO V – ESCOPO DO FORNECIMENTO

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar da presente licitação os interessados com cadastro em vigor, relacionado com o objeto desta licitação, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data de recebimento das propostas.

2.2.
O licitante poderá acompanhar os atos públicos da licitação, neles manifestar-se, solicitar esclarecimentos, consignar em ata o que lhe convier, bem como apresentar as impugnações e interpor os recursos previstos em lei;
a) Através de seu representante legal, no caso de pessoa jurídica, o qual deverá apresentar o contrato social, estatuto ou eventual alteração, que comprove a sua representação; ou
b) Através de procurador, que deverá apresentar instrumento procuratório, que lhe confira poderes para a prática dos atos supramencionados, conforme consta no anexo II deste Edital;
2.2.1. Em todos os casos, o licitante, representante ou procurador deverá apresentar documento de identidade de fé pública;
2.2.2. A procuração, por instrumento particular outorgada por pessoa jurídica, deverá ser acompanhada do respectivo contrato social, estatuto ou eventual alteração, que comprove a representação legal do seu signatário.
2.3. Os interessados que não atenderem às exigências deste item não poderão se manifestar, resguardado apenas o direito de acompanhar a licitação como ouvintes.
2.4.
Não serão admitidos a esta licitação os suspensos ou impedidos de licitar, bem como os que estiverem em regime de falência, concordata ou insolvência civil; e os que possuam entre seus sócios, dirigentes ou empregados servidores do órgão interessado ou responsável pela licitação, nos termos do art. 9º, da Lei Nº 8.666/93.
Condições de participação: DAS RESTRINÇÕES:
Não poderá participar da presente Licitação, Empresas e Pessoas Físicas:
a) – Declarada Inidônea de acordo com o previsto no Inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e que não tenha restabelecido sua inidoneidade;
b) – Com falência decretada;
c) – Consorciada;
d) – Suspensa pela Prefeitura Municipal de Santo Antonio dos Milagres.
DAS CONDIÇÕES:
Poderão participar da presente Licitação Empresas e Pessoas Físicas:
a) – cadastradas no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o 2º dia anterior ao recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
2.1 – A licitação deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste convite:
a) O ENVELOPE l contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNIC. DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES – PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 012/2009.
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNIC.DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES – PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 012/2009.
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNIC. DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES CNPJ – 01.612.603/0001-07.
RUA LUIZ GOMES VILANOVA, 55 – CENTRO.
CEP-64.438-000 - SANTO ANTONIO DOS MILAGRES - PI.
II.
DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
Objeto: Locação de 2 (dois) Grupos Motores Geradores do tipo cabinado, com Unidades de Supervisão e Controle – USCA, quadros de transferência entre a alimentação fornecida pela Cia. Energética de Brasília – CEB e as alimentações fornecidas pelos próprios geradores que impeçam paralelismo entre a CEB e os geradores e entre os próprios geradores, e quadro de segregação de cargas, denominado Barra 01, a serem instalados na Sede da Eletronorte.
Objeto: 1.1 Contratação de empresa do ramo para locação de estandes e tendas (montagem e desmontagem), destinados às festividades alusivas aos Festejos do Município de Cristino Castro-PI, no período de 28 de julho a 05 de agosto de 2017.



Habilitação: 3.1 – Os participantes deverão apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
Pessoa Jurídica
a) Alvará de Funcionamento;
b) Prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (C.N.P.J);
c) Certificado de regularidade de situação – FGTS;
d) Certidão negativa de tributos e contribuições federais, emitida pela Receita Federal;
e) Contrato Social ou Declaração de Firma Individual, se for o caso;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, Lei 12.440/2011, de 07 de julho de 2011.
3.2 – A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em cópias autenticadas por cartório competente, ou por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Cristino Castro-PI, confrontadas com os originais, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3 – No caso de empresa todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J.
3.4 – Não se admitirá posterior complementação da documentação.


Julgamento: 6.1 – A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços unitários cotados entre as licitantes que tiverem atendido às especificações do presente Convite.
6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4 – A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Cristino Castro- PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ ou financeira.
Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a seleção da proposta mais vantajosa para o Registro de Preços, com validade de 12 (doze) meses, para a aquisição de bens do tipo “Servidor de Rede”, conforme especificações, quantidades, exigências e condições, estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.1.1.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.




  


DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO
Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa construtora para execução dos serviços de terraplenagem, pavimentação e obras de arte correntes, do Loteamento Árvores Verdes, com 20,00 ha., zona leste de Teresina, bairro Verde Lar, conforme projeto básico (anexo IV).
2.
DA NATUREZA DOS RECURSOS:

Condições de participação: 3.1
Empresas estabelecidas no País, devidamente cadastrada na SEMA ou outro órgão público, com atividade pertinente ao objeto ora licitado e atendam aos seguintes requisitos.
a) Conhecer as condições estipuladas neste certame e apresentar os documentos nele exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
3.2 Estarão impedidas de participar desta licitação:

a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Prefeitura Municipal de Teresina-PI;
c.1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
d) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.3 Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
3.4 Esclarecimentos sobre a Licitação, apenas por meio de carta, telegrama ou fac-símile, enviados ao endereço mencionado no item 4., sub-item 4.1.2 do edital, até 05 (cinco) dias antes da data da Licitação. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Edital;
3.5 As empresas presentes por meio de representante, com poderes para intervir nas fases da Licitação, desde que o mesmo exiba documento que o identifique; caso contrário ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
3.6 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração possa representar nesta licitação mais de um licitante.
Objeto: 01.1 Aquisição de equipamentos musicais para a Banda de Música oficial do Município de Regeneração - PI, Banda de Música "Mestre Manico", conforme especificações do Anexo I.





Julgamento: 15.1 As Propostas serão julgadas pela CPL em reunião específica para tal fim.
15.2. O julgamento das Propostas apresentadas será efetuado pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Convite, considerando as exigências e especificações estabelecidas neste Convite.
Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o registro de preços para futura aquisição de Equipamentos de adestramentos e condução de cães para o BINFAE-GL, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:




  











  
1.2. Em caso de divergência entre a tabela acima e a relação de itens do COMPRASNET, prevalece a descrição dos itens constantes do Termo de Referência.
1.3. Os itens, objeto deste certame, deverão atender aos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança.
1.4. Nos termos do Decreto n° 2.783, de 1998, e Resolução CONAMA n° 267, de 14/11/2000, é vedada a oferta de produto ou equipamento que contenha ou faça uso de qualquer das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio – SDO abrangidas pelo Protocolo de Montreal, notadamente CFCs, Halons, CTC e tricloroetano, à exceção dos usos essenciais permitidos pelo Protocolo de Montreal,

conforme artigo 1°, parágrafo único, do Decreto n° 2.783, de 1998, e artigo 4° da Resolução CONAMA n° 267, de 14/11/2000.
Objeto: O presente Termo de Referência para a elaboração de pregão eletrônico, destina-se a escolher a proposta mais vantajosa objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de organização, planejamento, promoção e execução de eventos, incluindo a disponibilização de espaço físico, fornecimento de mobiliários, profissionais e demais itens especificados neste Termo de Referência, contido no Anexo I ao Edital, para a I Conferência de Comandantes dos Exércitos do Cone Sul, em Foz do Iguaçu – PR, a ser realizada no período de 10 a 14 de outubro de 2016 e a I Conferência de Comandantes dos Exércitos Amazônicos, em Manaus – AM, a ser realizada no período de 7 a 11 de novembro de 2016.
Objeto: 
sendo o quantitativo restante de 75% (COTA PRINCIPAL – ITENS 67, 70, 88, 102, 131 e 139), aberto para ampla participação, tudo em conformidade com os artigos 48, inciso III da lei complementar 123/2006, alterado pela Lei Complementar 147/2014;
2.3.1.1
O presente Edital se submete integralmente ao disposto nos artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar 123/2006 e do artigo 1º da Lei Complementar 147/2014, atendendo o direito de prioridade para a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte para efeito do desempate quando verificado ao final da disputa de preços.
2.4
Nos termos do artigo 3°, §§ 5° a 10, da Lei n° 8.666, de 1993, e Decreto n° 7.546, de 2011, será aplicada na presente licitação a margem de preferência instituída pelo Decreto n° 8184, de 17 de janeiro de 2014, em favor do produto manufaturado nacional para os itens 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 96, 116, 117, 118, 119, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131 e 132 do Anexo I deste edital.
2.5
Nos termos do artigo 3°, §§ 5° a 10, da Lei n° 8.666, de 1993, e Decreto n° 7.546, de 2011, será aplicada na presente licitação a margem de preferência instituída pelo Decreto n° 8194, de 12 de fevereiro de 2014, em favor do produto manufaturado nacional para os itens 86, 87, 88, 89, 90 e 91 do Anexo I deste edital.
2.6
Após a aplicação de tal margem, será aplicado o Decreto nº7174 de 12 de maio de 2010. No momento do envio da proposta, a licitante deverá manifestar, em campo próprio, se pretende fazer uso do direito de preferência de que tratam o Decreto 7174/2010, de forma virtual conforme funcionalidade disponibilizada no sistema. A manifestação para fins de aplicação do Decreto 7174/2010 implica em responsabilidade da licitante pelo conteúdo declarado.Caso haja licitantes que se declarem portadores de certificados, conforme Decreto nº 7.174 de 12 de maio de 2010 que trata do exercício do direito de preferência em licitações para o setor de informática e automação, aplicar-se-á a seguinte ordem de classificação:
1º - Tecnologia no País + Processo Produtivo Básico + Micro e Pequena Empresas 2º - Tecnologia no País + Processo Produtivo Básico
3º - Tecnologia no País + Micro e Pequena Empresas
4º - Tecnologia no País
5º - Processo Produtivo Básico + Micro e Pequena Empresas
6º - Processo Produtivo Básico
Objeto: 1.1- A presente licitação destina-se à AQUISICÃO DE SERVIÇO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS destinada a suprir necessidades da Administração Municipal, no exercício financeiro de 2009 (relação dos destinos em anexo 01).

Condições de participação: 2.1 Empresas estabelecidas no País, devidamente cadastrada no Município de Antonio Almeida ou outro órgão público, com atividade pertinente ao objeto ora licitado e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas neste certame e apresentar os documentos nele exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
2.1.1 As empresas interessadas que não sejam cadastradas deverão aparecer com antecedência de no máximo 03 (três) dias da data prevista para o recebimento dos envelopes e abertura da documentação com os documentos previstos nos artigos 27 a 31 da Lei n° 8.666/93, bem como os descritos no item 5 deste instrumento convocatório para cadastramento no Município de Antonio Almeida.
2.2 Estarão impedidas de participar desta licitação:

a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Município de Antonio Almeida-PI;
c1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
d) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
e) Não será permitida a participação de mais de uma empresa sob controle acionário de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
2.3 Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade; 2.4 Esclarecimentos sobre a Licitação, apenas por meio de carta, telegrama ou fac-símile, enviados ao endereço mencionado no preâmbulo do edital, até 05 (cinco) dias antes da data da Licitação. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que retirarem o Edital;
2.5 As empresas presentes por meio de representante, com poderes para intervir nas fases da Licitação, poderá fazê-lo desde que o mesmo exiba documento que o identifique; caso contrário ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma. 2.6 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração, poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
Objeto: 1.1 Contratação de empresas especializadas no fornecimento de bebedouros industriais, purificadores de água, peças, elementos filtrantes, serviço de manutenção e limpeza, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
ITEMCATMAT/CATSERDESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO
ITEMCATMAT/CATSERDESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO
https://sei.unifesp.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1345308&infra_siste… 1/17






  








  

ITEMCATMAT/CATSERDESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO
ITEMCATMAT/CATSERDESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO
Grupo V - Hospital Universitário 2 https://sei.unifesp.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1345308&infra_siste… 2/17









  






  










  

ITEMCATMAT/CATSERDESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO
UNQuantidade
ITEMCATMAT/CATSERDESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO
1.2 O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de aquisição e manutenção de purificadores tipo comercial e bebedouros tipo industriais de água, peças e elementos filtrantes.
1.3 Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima. 1.4 A presente contratação adotará como regime de execução Empreitada por Preço Unitário. 1.5 A ata de registro de preços terá vigência pelo período de 12 meses.
1.6 A Quantidade Mínima por Solicitação refere-se à execução mínima do serviço ou entrega de material por solicitação da CONTRATANTE, podendo ser a quantidade mínima de apenas um item individualmente ou em conjunto com outros itens. Não sendo obrigatório a CONTRATANTE solicitar o total da Quantidade Estimada, seja para uma única execução ou mesmo na totalidade de várias solicitações de execução até o final desta Ata de Registro de Preço.
Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos materiais, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com o anexo relacionado.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante desejando apresentar proposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.5 - As empresas interessadas deverão apresentar toda a documentação exigida para o cadastro junto a Prefeitura Municipal de AROEIRAS DO ITAIM-PI, ate 72 horas (setenta e duas horas) antes da abertura do processo licitatório na qual receberá uma certidão no ato do seu cadastramento, e deverá apresentar RG: e CPF: original do representante legal da empresa ou no caso do proposto.



Habilitação: 4.1- Para habilitação, as firmas deverão apresentar os documentos relacionados abaixo, em plena validade:
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Debito CND, emitida pelo INSS;
b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação – CRF, emitida pela CEF;
c) Contrato Social e/ou Aditivo;
d) Alvará de Funcionamento;
e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - C.N.P.J.;
f) Cadastro Municipal de Fornecedores (Certidão);
g) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal – Certidão Negativa de Débitos Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, Fazenda Estadual e Fazenda Municipal;
h) Inscrição Estadual;
i) Declarações modelo em anexo.
j) Certidão trabalhista
k) Certidão Simplificada da junta comercial.
l) Calção de 1% do valor requisitado.
m) Documento que comprove o vinculo do Geólogo e Engenheiro com empresa.

4.2 - A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de AROEIRA DO ITAIM-Pi, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
4.3 - Não se admitirá posterior complementação da documentação.
Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto, selecionar empresas do ramo pertinente, para execução de construção de uma sala de aula na Unidade Escolar Viturino Ribeiro, no Município de Lagoa do Barro do Piauí, conforme especificados nos Anexos, que faz parte integrante deste Edital, como se aqui transcrito fosse.
1.1.1 - Os serviços são destinados à Secretaria Municipal de Educação, sendo que as despesas decorrentes do presente processo licitatórias serão cobertas com recursos próprios do Município, devendo ser afixado, cópia do presente edital, no painel de avisos do átrio da Prefeitura Municipal, para que outros interessados, diversos dos licitantes para quem a Prefeitura estiver remetendo o presente Edital, se assim o desejarem, possam também participar do presente certame licitatório, desde que já cadastrados nesta Prefeitura, ou desde que manifestem interesse com antecedência de até 03 (três) dias úteis da data da apresentação das propostas, nos termos do artigo 22, parágrafo 2º da Lei 8666/93, regente da presente licitação.
1.2 – Os serviços, objeto desta licitação, abrangem dentre outros, os seguintes encargos aos licitantes, os quais deverão estar incluídos nos preços propostos:
A) carga, transporte e descarga de todos os produtos utilizados na prestação dos serviços;

B) seguros e encargos de responsabilidade civil para danos e prejuízos causados a terceiros e/ou ao Município, gerados direta ou indiretamente pela execução dos serviços;
2. Documentos Aplicáveis
São aplicáveis à presente licitação, os documentos infra-relacionados, independentemente de juntada ou transcrição dos mesmos:
Objeto: 1.1 O presente pregão tem por objeto a contratação de empresa(s) especializada(s) para o fornecimento, montagem e instalação de mobiliário, para compor a lanchonete do Tribunal de Contas do Distrito Federal, conforme a quantidade e as especificações estabelecidas neste Edital e em seu(s) anexo(s).
1.2 Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas no sistema ComprasNet e as constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
Capítulo Ii – DA despesa e dos recursos orçamentários

Condições de participação: 4.1 Os interessados deverão estar previamente credenciados perante o Sistema Eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 Para ter acesso ao Sistema Eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SEGES, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TCDF responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4 Não poderão participar desta licitação, sob pena de recebimento das sanções previstas neste Edital:
4.4.1 As empresas que:
I. não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
II. estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
III. estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou suspensas pelo TCDF, nos termos do art. 87 da Lei n o 8.666/1993;
IV. estejam impedidas de licitar e contratar com o Distrito Federal, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
4.4.2 As pessoas físicas e/ou jurídicas que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei n o 8.666/1993 ou naquelas previstas no art. 12 da Lei nº


Habilitação: 81.
As disposições que tratam sobre a HABILITAÇÃO dos licitantes constam do Capítulo XV do Edital.
Objeto: 1. O presente Termo de Referência tem por objeto determinar as condições que disciplinarão a contratação de serviços de consultoria para realizar assessment no ambiente tecnológico do TRE-MS.
2. Aplicam-se à prestação dos serviços a serem contratados as condições indicadas neste Termo de Referência e na Minuta do Contrato, sendo estas complementadas, de forma subsidiária, pelas demais normas aplicadas ao objeto da contratação;
3. A contratação dos serviços objeto deste Termo de Referência será realizada mediante licitação, na modalidade Pregão, em sua forma eletrônica, do tipo menor preço.
4. A contratação se justifica pela necessidade de se Identificar lacunas na infraestrutura e nos processos de TI para correções e melhorias no ambiente, com foco na estruturação necessária para melhorar a eficiência na disponibilização de serviços na nuvem privada do TRE-MS e, futuramente, na nuvem pública. A Resolução CNJ nº 370/2021, que trata da Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD), traz dentres seus objetivos estratégicos, um que trata de promover serviços de infraestrutura e soluções corporativas. No Capítulo IV, Seção II, Da Infraestrutura Tecnológica e Serviços em Nuvem, Art. 35, recomenda a utilização dos serviços em nuvem para simplificar a estrutura física, viabilizar a integração, atendendo a requisitos aceitáveis de segurança da informação, proteção de dados , disponibilidade e padronização do uso dessa tecnologia no Poder Judiciário.
Objeto: 2.1. O objeto desta licitação trata-se de contratação de empresa especializada para aquisição de gases diversos acondicionados em cilindros em regime de comodato, visando atender as necessidades das unidades de saúde Hospital Público Municipal Dr. Fernando Pereira da Silva – HPM, Hospital Público Municipal Irmãs do Horto – HPMIH, Hospital Público Municipal da Serra Evangelina Flores – HPMS, Pronto Socorro Municipal da Imbetiba– PSM, Pronto Socorro Municipal do Parque Aeroporto – PSA, Unidade de Pronto Atendimento da Barra – UPA Barra, Unidade de Pronto Atendimento do Lagomar – UPA Lagomar, Serviço de Remoção 192/Divisão de Transportes da Saúde, Unidade Mista de Saúde do Sana – ESF Sana, Unidade Mista de Saúde de Glicério – ESF Glicério, Centro de Especialidades Médicas D. Alba e Casa da Criança e do Adolescente, vinculadas à Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade e Secretaria Municipal Adjunta de Atenção Básica - SEMUSA, conforme condições, quantidades e especificações contidas no Termo de Referência - ANEXO I deste edital.

FLS.: ____________ ASS. __________ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/2022



Habilitação: 
11
12
17.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto a existência de sanção que impeça a participação no certame ou na futura participação, mediante consulta ao:
17.1.1. Sicaf (https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/consultass), a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei n.º 8.666/93;
1 7.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
1 7.1.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis.
17.2.
Efetuada a verificação referente ao item acima, a habilitação das licitantes será consultada por meio do SICAF, com base nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação especificada neste edital, anexada quando do cadastramento da proposta da empresa, sob pena de preclusão.
17.3.
Após a solicitação do Pregoeiro no sistema, o licitante terá o prazo de 01 (uma) hora para envio (exclusivamente por meio do sistema) da proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação de que trata o item 16 do Edital, e se necessário, para apresentação dos documentos complementares àqueles já apresentados e documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame.

FLS.: ____________ ASS. __________ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/2022
17.5.
A documentação deverá ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste edital para a abertura da sessão. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios ou, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
1 8. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
Objeto: 1.1 – Contratação de empresa para aquisição de urnas funerárias destinadas a pessoas carentes assistidas pela Secretaria Municipal da Ação Social de Nossa Senhora dos Remédios - PI. Todas as ações e controle serão executados sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.



Habilitação: 3.1 - A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo INSS;
b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação – CRS, emitida pela CEF;
c) Prova de quitação relativa às contribuições da Receita Federal e Dívida Ativa da União;
d)
Contrato Social ou Declaração de Firma Individual se for o caso;
e) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ
3.2 – A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em letra legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remédios-PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3 – Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J.
3.4 – Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1 – A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços unitários cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.
6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4 – A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remédios-PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ ou financeira.
Objeto: 1.1
Transporte de alunos e professores no âmbito do Município de SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE/PI, entre a sede do Município e os povoados e entre povoados conforme Itens e roteiros listados no ANEXO I.




Julgamento: 4.1
Abertas as propostas, a Comissão procederá à classificação e ao julgamento da licitação, tipificada como de menor preço pôr viagem em cada item, indicando em relatório circunstanciado, a proposta considerada vencedora, sendo desclassificada aquela:
4.1.1
que não atender aos requisitos deste edital;
4.1.2
que apresentar preço baseado em outra(s) proposta(s), inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
4.1.3 cujo preço for considerado manifestamente excessivo ou inexeqüível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos de insumos são coerentes com o de mercado e que os coeficientes da produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
4.1.4
que oferecer propostas alternativas.
4.2
Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de outras propostas escoimadas das causas de desclassificação.
4.2.1
Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado da nova data prevista para a apresentação delas.

4.3 Atendidas as exigências deste edital, será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço global.
4.4
Em caso de empate, a decisão far-se-á mediante sorteio, definido pela Comissão, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convidadas.
4.5
Concluída a apreciação das propostas, a Comissão procederá, através de ato formal, à sua classificação, sendo esse resultado divulgado através de aviso afixado em quadro de aviso próprio, localizado em local de livre acesso público, instalado na Portaria da PREFEITURA,
Objeto: 1.1. O presente Pregão Presencial tem por objeto aquisição de instrumentos musicais (violão, flauta doce, estante para partitura, pedestal para microfone, conga triplo, surdo treme terra, carrilhão, guitarra, caixa amplificada, pasta colecionadora, microfone com fio e sem fio, pandeiro de náilon e couro, cavaquinho elétrico, banjo elétrico, pele hidráulica para bateria, prato de ataque com estante para bateria, berimbal, caxixi, baqueta, agogô duplo, atabaque com pé, trompete com boqueira e sax alto) a serem utilizados na realização de oficinas sócios educativas de música e capoeira desenvolvidas com famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família atendidas em nossas Unidades Sócias assistenciais, sob a coordenação da Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e de Assistência Social - SEMTCAS, conforme especificações e quantidades constantes no Anexo I deste Edital.
Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS GRÁFICOS PARA A PREFEITURA E SECRETARIAS DO MUNICÍPIO, conforme (Anexo I).

Condições de participação: 4.1. Poderão participar do presente certame, as pessoas físicas e jurídicas convidadas devidamente cadastrados na Divisão de cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí, ou aqueles que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. As pessoas físicas e jurídicas cadastradas na divisão de cadastro de fornecedores deverão apresentar cadastro atualizado, ou apresentar as certidões que estiverem vencidas no certificado de registro de cadastro de Fornecedores. As pessoas físicas e jurídicas que apresentarem o cadastro atualizado estarão dispensadas da apresentação dos documentos constantes no item 6.1.

4.2.
Não será permitida a participação de empresas que possuam empregados na administração pública direta ou indireta, inclusive na condição de sócio ou dirigente, incluída as demais vedações previstas no Art. 9º da lei 8.666/93.
4.3.
Na presente licitação é vedada a participação de empresas em consórcio. 5. FORMA DE APRENSENTAÇÃO DOS ENVELOPES “A” E “B”.


Habilitação: 6.1.
O envelope A, contendo a documentação de habilitação deverá conter:
a) Contrato Social, no caso de sociedade, ou documento de inscrição na Junta Comercial, no caso de firma individual;
b) Cartão do CNPJ (MF) atualizado;
c) Inscrição Estadual;
d) Alvará de Funcionamento;
e) Certificado de Regularidade do FGTS;
f)
Certidão Conjunta Negativa de Débito da Receita Federal;
g) Certidão Negativa de Débito de Contribuições Previdenciárias e de Terceiros;
h) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado;
i) Certidão Negativa do Município;
j)
Declaração de Inexistência de Trabalho de Menor.
6.2. A falta de apresentação de qualquer um dos documentos acima desclassificará a empresa para a fase seguinte de abertura do envelope “PROPOSTA DE PREÇOS”. Documento com prazo de validade vencido, também ensejará a desclassificação.

Julgamento: 9.1. Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL e atendida às exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
9.2. Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, Art. 45, § 2º e 3º.
9.3. Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital.
Objeto: 1.1 – Aquisição de MATERIAL DE CONSUMO TÉCNICO E ODONTOLÓGICO, para atender Divisão de Saúde Prisional, conforme as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar deste Pregão Eletrônico os licitantes que: 2.1.1 – desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão Eletrônico; 2.1.2 – atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;
2.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresas: 2.2.1 – que estejam com falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 - não será admitida a participação de cooperativas de trabalho, em decorrência de que nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (proc.01398-2002-012- 08-00-8), foi deferida pelo TRT/8ª Região tutelar específica para cumprimento de obrigação de

não fazer, de forma liminar, no sentido de que o Estado se abstenha de promover a contratação, direta ou por meio de processo licitatório, de cooperativas de trabalho e/ou de mão-de-obra.
2.2.3 – que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com SUSIPE, ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, bem como tenham sido descredenciadas do SICAF;
2.2.4 - que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;

Credenciamento: 3.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, comprasnet (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
3.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 – O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
3.4 – O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SUSIPE, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
Objeto: 1.1. Registro de preços para eventual aquisição de gêneros alimentícios que visa atender as necessidades dos ranchos da Base Aérea Naval de São Pedro da Aldeia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus apêndices.
1.2. Os materiais necessários estão relacionados no Apêndice A deste Termo de Referência, constituindo-se em 322 itens, incluindo-se os de ampla participação, os exclusivos para ME/EPP em função de cota reservada em até 25% e os exclusivos para ME/EPP por serem inferiores ao limite legal estabelecido, totalizando R$ 11.776.591,37 (onze milhões setecentos e setenta e seis mil e quinhentos e noventa e um reais e trinta e sete centavos), divididos da seguinte forma:
• BASE AÉREA NAVAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA – BAeNSPA (Gerenciador) - 10.369.887,67; e
• BASE AÉREA NAVAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA (Participante) – 1.406.703,70.
1.3. Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.4. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.5. Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º do Decreto n. 8.538, de 2015.
1.6. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses contados de sua assinatura. A contratação terá vigência de 12 meses, a partir da assinatura do termo de contrato/documento substituto, prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.