Objeto: 1.1. Fornecimento de refeições prontas (transportada) para os alunos, servidores, terceirizados, visitantes autorizados e estagiários da UNIFESP Campus Osasco com Concessão Administrativa de uso de bem público para exploração restaurante e cantina nas dependências do campus, situado na Rua Angélica, 100 – Jardim das Flores – Osasco – SP – CEP 06110-295, conforme as especificidades, quantidades e condições de execução constantes no Edital nº 263/2015 e em seus anexos.
1.2. O fornecimento de refeições que se refere o presente Edital será destinado, exclusivamente, aos servidores, alunos e autorizados da UNIFESP Campus Osasco.
1.3. O objeto em questão atende ao disposto no artigo 1º da Lei nº 10.520/02 que versa em seu Parágrafo único: "Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”.
1.4. Se desejar, a empresa licitante poderá realizar visita técnica no local de fornecimento, até o último dia útil anterior à realização da sessão pública, sendo que, posteriormente, não poderá alegar desconhecimento das dificuldades que o local possa oferecer ao fornecimento do objeto.
1.4.1. A visita técnica deve ser agendada pelos telefones (11) 3385-4136, ramais 5514 / 5544 / 5592.
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Rua Angélica, 100 – Jardim das Flores – Osasco – SP – CEP: 06110-295
Tel: (11) 3385-4136 ou (11) 5576-4848 ramal 5514 / 5544 e 5592
email: compras.osasco@unifesp.br

1.5. A licitante que optar pela não realização da vistoria, vindo a ser a vencedora, não poderá alegar, como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento dos serviços a serem executados.
1.6. O critério de julgamento adotado será o menor preço UNITÁRIO, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.7. Devido às especificidades dessa aquisição, não será autorizada a adesão a esta Ata de Registro de Preços. 2. DA PARTICIPAÇÃO

Condições de participação: 16.1. Em atendimento à Lei Complementar nº 123/06, regulamentada pelo Decreto nº 6.204/07, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido, será assegurada a preferência de contratação, em caso de desempate, às microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP).
16.2. Para fins dos benefícios de que trata este Item, considera-se microempresa ou empresa de pequeno porte, a sociedade empresária, sociedade simples e o empresário de acordo com o disposto no art. 966 da Lei
no 10.406/02,  devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e que atendam o disposto no Art. 3º da Lei Complementar 123/06.
16.3. O fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do Sistema Comprasnet, deverá declarar que atende os requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, para fazer jus aos benefícios previstos, sendo que em caso de declaração falsa estará sujeito às sanções previstas neste Edital.
16.4. O Sistema Comprasnet efetuará verificação automática junto à Receita Federal quanto ao porte da Empresa, a fim de comprovar seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada.
16.6. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/06, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
16.6.1. A Microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
16.6.2. No caso previsto no item anterior, o Sistema Comprasnet enviará mensagem automática, convocando a ME/EPP que se encontra melhor classificada imediatamente posterior à primeira colocada, para apresentar nova oferta, se desejar, no prazo de 5 (cinco) minutos, obrigatoriamente abaixo do valor da primeira colocada, sob pena de decair desse direito.
16.6.3. O prazo acima é controlado pelo Sistema Comprasnet. Caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o Sistema convocará as demais ME/EPP’s participantes na mesma condição, na ordem de classificação.
16.6.4. Caso sejam identificadas propostas de ME/EPP’s empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa dos 5% da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o Sistema fará um sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
16.7. Na hipótese da não contratação nos critérios do item 16.6, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
16.8. O disposto no item 16.7 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
16.9. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
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16.9.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
16.9.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto n.º 5.450/05), no site: www.comprasgovernamentais.gov.br
3.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
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3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 13, Inc. III, do Decreto n.º 5.450/05).
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a UNIFESP, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 13, Inc. III, do Decreto n.º 5.450/05).

Habilitação: 8.1. A regularidade jurídica e fiscal das licitantes vencedores será verificada on-line no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), após a análise e julgamento das Propostas de Preços.
8.2. As empresas licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN-MARE n.º 05, DE 21/07/95, deverão comprovar que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total de sua Proposta de Preços ou apresentarem Garantia, exclusivamente em uma das modalidades previstas na legislação, no valor de 5% do valor da proposta.
8.3. A regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT) será verificada pelo Pregoeiro por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante consulta ao sitio www.tst.jus.br/certidão.
8.4. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos, sendo que todos os documentos deverão estar dentro do prazo de vigência.
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8.5 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.5.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte de microempresas e empresas de pequeno porte, ensejará a inabilitação da proponente, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.6. A de Capacidade Técnica será comprovada através de Atestado emitido por pessoa jurídica de natureza pública ou privada que comprove que presta ou prestou o serviço objeto desta licitação. O Atestado deve estar registrado no Conselho Regional de Nutricionistas do local da correspondente prestação do serviço, comprovando a execução de atividade pertinentes e compatíveis em características, quantidade e prazos com o objeto dessa licitação com fornecimento mínimo de 60 refeições/dia.
8.6.1. Se o mencionado atestado se referir a local cuja jurisdição não seja a de competência do CRN- 3, deverá estar averbado pelo referido Conselho Regional.
8.6.2. O referido atestado, no mínimo, deverá conter as seguintes informações:
8.6.2.1. Prazo contratual, indicando datas de início e término;
8.6.2.2. Local da prestação dos serviços;
8.6.2.3. Natureza da prestação dos serviços;
8.6.2.4. Quantidades de refeições fornecidas, no prazo de vigência do contrato, bem como a média diária de refeições;
8.6.2.5. Caracterização do bom desempenho da licitante; e
8.6.2.6. A identificação da pessoa jurídica emitente, bem como no nome e o cargo do signatário.
8.6.3. Certidão de Registro de Quitação – CRQ, em nome do licitante junto ao Conselho Regional de Nutricionistas – CRN – com validade na data de apresentação.
8.6.3.1. Quanto o CRQ não tiver sido emitido pelo CRN-3, deverá ser averbado pelo referido Conselho Regional.
8.7. O pregoeiro consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.

Julgamento: 7.1. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos. Poderá ser desclassificada a proposta que ultrapassar os valores estimados pela UNIFESP, se comprovado que os mesmos estão incompatíveis com os preços praticados no mercado.
7.2. As descrições dos itens apresentados pela licitante serão analisadas pelo Requisitante que emitirá laudo informando se as mesmas foram aprovadas ou não.
7.3. Se a proposta de menor valor não for aprovada, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
7.4. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e aprovada a proposta da licitante, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das propostas de preços.
7.5. Ocorrendo a situação a que se refere o item 7.3, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtida a proposta mais vantajosa para a Administração.
7.6. O prazo estabelecido para envio da proposta é improrrogável, portanto, não serão aceitos pedidos de prorrogação, sendo que a não apresentação da documentação solicitada dentro do prazo estabelecido, implicará nas penalidades previstas no item 12 deste edital.
7.7. As amostras do material, quando solicitadas, serão analisadas pelo Requisitante da UNIFESP que emitirá laudo informando se as mesmas foram aceitas ou não.