Habilitação: da documentação referente à situação fiscal da
4.1 Para habilitarem-se no processo licitatório, EPP ou ME, apenas postergando essa verificação
atendidas as normas do tópico precedente para o momento da celebração do Contrato,
deverão os interessados apresentar os observando-se o art. 42 da Lei Complementar 123,
documentos, os quais deverão estar contidos em de 14/12/2006.
envelope ou embalagem semelhante, fechado.
3.5 Esta licitação não será exclusiva para

Julgamento: Estrangeira deverá, também, ser apresentada a DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
prova de permanência legal no País.
6.1. No horário, dia e local estabelecido neste
6.2 Uma vez entregues as credenciais dos Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em
representantes e identificados todos os licitantes separado dos envelopes, as credenciais de seus
presentes, não será permitida a participação de respectivos representantes.
retardatários, nem admitidos quaisquer alterações 6.1.1 A procuração outorgada ao(s)
no teor do conteúdo dos envelopes. representante(s) da licitante deverá constar de
6.3 Os envelopes que porventura sejam entregues instrumento público ou particular, outorgando
à Comissão de Licitação, antes da sessão de poderes ao(s) representante(s) para atuar junto
abertura, serão mantidos fechados e inviolados, a à Comissão Permanente de Licitação e a PMC,
no que tange a praticar atos alusivos a esta
fim de que sejam procedidas as aberturas dos
licitação, em todas as suas etapas, até o seu
mesmos, no prazo estabelecido no presente Edital,
julgamento final, como: rubricar os
juntamente com os dos outros proponentes:

E-mail.: pmcaridadedopiaui@gmail.com - cplcaridadedopiaui@gmail.com 6.4 A abertura dos envelopes será feita no local,
6.8 O Envelope B devidamente lacrado e rubricado, dia e hora fixados neste Edital, devendo os
contendo a PROPOSTA COMERCIAL do(s) trabalhos obedecerem os seguintes licitante(s) inabilitado(s) será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas;
procedimentos:
6.8.1 Caso o representante do licitante 4.5 Os envelopes recebidos serão numerados
inabilitado se recuse a receber o Envelope B seguidamente, conforme a ordem de entrega;
nas respectivas sessões públicas, ou não o 6.6 Em seguida à identificação dos licitantes e de
retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis seus representantes, os licitantes entregarão ao
após a data de homologação da licitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação,
mesmo será postado para entrega através de os envelopes A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
recebimento formal (Aviso de Recebimento –
o ! d e B - PROPOSTA DE PREÇOS.
AR). a v u 6.7 Aberto o envelope A - DOCUMENTOS DE
o l 7 ABERTURA E JULGAMENTO DA PROPOSTA a j HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta,
e s depois de rubricada pelo Presidente e membros COMERCIAL
s u 7.1 Na data, hora e local comunicado, a e D da Comissão Permanente de Licitação, será
– Comissão Permanente de Licitação, abrirá o I P oferecida ao exame e à rubrica dos representantes
/ Envelope “B” dos licitantes habilitados e C M dos concorrentes presentes à sessão.
divulgará o valor global de cada proposta cujos
P 6.8 A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de
documentos serão analisados e rubricados pelos cada licitante e lavrará a correspondente ata,
representantes dos licitantes presentes e rubricados pela Comissão Permanente de após o que divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão
Licitação.