Objeto: 3.1. O presente PREGÃO ELETRÔNICO tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, SENDO NOTEBOOKS, SWITCHES, IMPRESSORAS, PEN-DRIVES E TECLADOS NUMÉRICOS, NOS TERMOS DAS ESPECIFICAÇÕES E ANEXOS QUE INTEGRAM ESTE EDITAL..
3.2. A empresa contratada deverá atender e executar todos os serviços objeto deste certame segundo as características, especificações, quantidades, e tipos de serviços constantes no Anexo 1- Termo de Referência deste Edital, sem prejuízo de nenhuma outra disposição consignada neste instrumento, demais anexos, bem como no futuro contrato.
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Credenciamento: 11.1. A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico, até o 3º dia útil anterior à data de realização do PREGÃO.
11.2. Para acesso ao sistema eletrônico, o órgão provedor atribuirá à licitante/representante legal, chave de identificação e senha, pessoal e intransferível.
11.2.1. O uso da senha de acesso é de exclusiva responsabilidade legal da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao órgão provedor do sistema ou à COHAB-SP, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
11.3. Para efetivação do credenciamento, a licitante deverá estar com seu registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
11.4. O credenciamento junto ao órgão provedor do sistema, além da responsabilidade legal da licitante e de seu representante legalmente constituído, implica em presunção de sua capacidade técnica para realização dos atos inerentes a este PREGÃO.
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11.5.
A licitante deverá, em campo próprio disponibilizado pelo sistema eletrônico:
11.5.1. Manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus anexos.
11.5.2. Registrar sua qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte. 12. DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Habilitação: 17.1.
Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos abaixo relacionados:
17.1.1. Registro cadastral atualizado junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (a regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante).
17.1.2. Habilitação Jurídica:
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Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo 17.1.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual.
17.1.2.2. Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado onde se situa a sede da licitante, no prazo de validade, ou ato constitutivo e alterações subseqüentes, ou contrato social consolidado, devidamente registrado em se tratando de sociedade empresária e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
17.1.2.3. No caso de sociedade simples, prova de inscrição do Contrato Social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede e da Diretoria em exercício, se for o caso.
17.1.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade estrangeira com atividade no País, bem como o registro e autorização, quando a atividade assim o exigir, para o regular funcionamento, expedido(s) pelo(s) órgão(s) competente(s).
17.1.3. Qualificação Econômico-Financeira
17.1.3.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
17.1.3.2. Quando a empresa licitante for constituída por prazo inferior a 01 (um) ano, o balanço anual será substituído por balanço parcial (balanço mensal) e demonstrações contábeis relativas ao período do seu funcionamento.
17.1.3.3. A avaliação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis e financeiras do exercício social será feita com a aplicação dos seguintes índices:
Índice de Liquidez Geral:
ILG = AC + ANC (RLP)  1,0 (maior ou igual a um) PC + PNC
Onde:
AC = Ativo Circulante
ANC (RLP) = Ativo Não Circulante (Realizável a Longo Prazo) PC = Passivo Circulante
PNC = Passivo Não Circulante
17.1.3.4. Certidão negativa de falência, concordata e/ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedidas pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
17.1.3.5. No caso de sociedade simples, a licitante deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
17.1.3.6. No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar a respectiva certidão de objeto e pé, expedida pelo ofício competente esclarecendo o posicionamento da(s) ação (ões).
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17.1.4. Qualificação Técnica
17.1.4.1. Atestado(s) e/ou Certidão(ões) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que demonstre(m) a execução de trabalhos similares quanto às suas características técnicas e o cumprimento dos prazos determinados, para comprovar desempenho anterior de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado.
17.1.4.2. O(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) deverão ser apresentados em papel timbrado, em original ou cópia autenticada por cartório competente, devidamente assinados contendo a identificação completa do órgão e do representante que o(s) subscreve.
17.1.5. Regularidade Fiscal e Previdenciária e Trabalhista: 17.1.5.1. Prova de inscrição junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
17.1.5.2. Prova de inscrição junto ao cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
17.1.5.3. Comprovação de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia – CRF.
17.1.5.4. Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito – CND, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1751/14.
17.1.5.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei Federal nº 12.440/11.
17.1.5.6. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União da sede da licitante, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1751/14.
17.1.5.7. Certidão de Regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com a prestação licitada, da seguinte forma:
17.1.5.7.1. Certidão emitida pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo atestando inexistência de débitos inscritos e não inscritos na dívida ativa, ou
1 7.1.5.7.2. Certidão da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo atestando inexistência de débitos não inscritos, juntamente com a certidão negativa de débitos tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, atestando a inexistência de débitos inscritos.
17.1.5.8. Tratando-se de licitante com sede em outro Estado da Federação, deverá apresentar certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual atestando a inexistência de débitos não inscritos/lançados e inscritos em dívida ativa.
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17.1.5.9. Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, relativa aos tributos mobiliários relacionados com a prestação licitada.
17.1.5.10. Tratando-se de licitante com sede fora do Município de São Paulo - e que esteja cadastrada como contribuinte neste Município - deverá apresentar prova de regularidade para com a Fazenda do Município de São Paulo, relativa aos tributos relacionados com a prestação licitada.
17.1.5.11. A licitante com sede fora do Município de São Paulo - e que não esteja cadastrada como contribuinte neste Município - deverá apresentar declaração, firmada pelo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, nos termos do modelo Anexo 3 deste Edital.
17.1.5.12. A licitante poderá comprovar a Regularidade, também por meio de:
17.1.5.12.1.
Certidão Positiva com efeito de negativa.
17.1.5.12.2. Certidões Positivas cujos débitos estejam judicialmente garantidos ou com sua inexigibilidade suspensa por decisão judicial, apresentando neste caso, certidão de objeto e pé de todas as ações ajuizadas, que demonstrem essa situação.
17.1.6. Declarações:
17.1.6.1. Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação e aceitação das condições do Edital e seus anexos, em papel timbrado da empresa, firmada pelo representante legal, nos termos do modelo Anexo 4 do Edital.
17.1.6.2. Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e tampouco menor de dezesseis anos, salvo a partir dos quatorze anos, na condição de aprendiz, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, em papel timbrado da empresa, firmada pelo representante legal, nos termos do modelo Anexo 5 deste Edital.
17.1.6.3. Declaração de Rigorosa Observância das Normas de Segurança e Medicina do Trabalho, constantes da Consolidação das Leis do Trabalho, da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho, e de outras disposições acerca da matéria, em atendimento ao disposto no parágrafo único do Artigo 117 da Constituição do Estado de São Paulo, em papel timbrado da empresa, firmada pelo representante legal, nos termos do modelo Anexo 6 deste Edital.
17.1.6.4. Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n.º 123/06, bem como de que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento dessa situação, em papel timbrado da empresa, firmada pelo representante legal e por profissional de contabilidade, nos termos do modelo Anexo 7 deste Edital, conforme condição inicialmente registrada no sistema eletrônico, observadas as disposições do item 12 deste Edital, inclusive quanto à prestação de declaração falsa, nos termos do subitem 12.3.
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17.1.6.5. No caso de microempreendedor individual, a declaração de que trata o subitem anterior poderá ser substituída pelo Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, emitido pelo Portal do Empreendedor.
17.2. A apresentação de cópia reprográfica do Certificado de Registro Cadastral de qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta da Prefeitura do Município de São Paulo, no prazo de validade, supre as exigências referentes à apresentação dos documentos aludidos nos subitens 17.1.2.1 a 17.1.2.4.
17.2.1. Só serão aceitos certificados de registro cadastral cujo objeto seja, comprovadamente, compatível com o objeto licitado.
17.3. A COHAB-SP reserva-se o direito de efetuar as diligências que julgar necessárias para aferir se a documentação e informações apresentadas atendem aos requisitos estabelecidos neste Edital e na legislação pertinente.
17.4. OS DOCUMENTOS DEVERÃO:
17.4.1. Ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial, não sendo aceitos documentos na forma de fac-símile, nem tampouco por meio de protocolo.
17.4.2. Estar com o PRAZO DE VALIDADE EM VIGOR.
17.4.2.1. Será considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, se outro não constar de lei específica ou do próprio documento, exceto para as certidões negativas de falência, concordata e/ou recuperação judicial ou extrajudicial, cujos prazos deverão estar em conformidade com o subitem 17.1.3.4 deste Edital.
17.4.3. Ser subscritos pelo representante legal da empresa ou procurador com poderes específicos, com identificação clara de seu subscritor.
17.4.4. Ser compatíveis com as respectivas inscrições nas esferas federal, estadual e municipal, sendo vedada, na apresentação, a mesclagem dos documentos de estabelecimentos diversos (números de inscrição no CNPJ, IE e CCM).
17.4.5.
Estar rubricados, colecionados e numerados em ordem seqüencial, PREFERENCIALMENTE ACONDICIONADOS EM PASTAS COM DOIS FUROS, de acordo com as prescrições deste Edital.
17.5. A aceitação dos documentos obtidos via internet ficará condicionada à confirmação de sua validade, também por esse meio eletrônico.
17.6. Não serão aceitas certidões positivas de débito, exceto quando constar da própria certidão ressalva que autorize a sua aceitação.
17.7.
Analisados os documentos, verificado o atendimento das condições de habilitação da licitante classificada em primeiro lugar, esta será confirmada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação.
17.8. Caso a primeira classificada não atenda às exigências de habilitação, após assegurada a possibilidade de regularização da documentação de regularidade fiscal, na forma do subitem 12.5 deste edital, quando for o caso, será examinada a documentação das subseqüentes proponentes na ordem de classificação, até o encontro de uma proposta que atenda a todas as exigências do Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora do certame.
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17.9. O Pregoeiro poderá admitir o saneamento de falhas decorrentes de erros materiais irrelevantes, possibilitando para tanto a promoção de diligências e obtenção de elementos faltantes, vedada a inclusão e/ou substituição de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

Julgamento: 14.1. O julgamento e a classificação das propostas obedecerão ao critério estabelecido no item 10 do Quadro Resumo, sem prejuízo das demais especificações e parâmetros definidos neste Edital e seus anexos.