Condições de participação: 7. Poderão participar deste Pregão Eletrônico empresas do ramo, individuais ou consorciadas, constantes deste Edital e seus Anexos, e que estejam previamente credenciados no SICAF por meio do site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico, conforme previsto no item 6 deste Edital.
3. As empresas estrangeiras poderão participar nas mesmas condições das empresas nacionais.
4. É vedada a participação de empresa consorciada através de mais de um consórcio ou isoladamente.


8. As atividades fins, objeto deste Edital, não poderão ser transformadas ou subcontratadas a terceiros. Apenas os trabalhos destinados à obtenção de dados complementares, tais como ensaios de laboratório, poderão ser subcontratados total ou parcialmente com firmas especializadas e legalmente autorizadas, sob responsabilidade total da contratada perante a Codevasf, pela qualidade dos serviços, quanto à observância de normas técnicas e códigos profissionais.
5. A subcontratação não liberará o contratado de suas responsabilidades contratuais e legais.
6. É vedada a subcontratação total do objeto.
7. Caso ocorra a subcontratação citado no subitem 3.2, deverá ser observado o privilégio estabelecido às microempresas e empresas de pequeno porte, quanto ao limite de até 30% (trinta por cento) do valor contratado, nos termos do art. 48, inciso II da Lei 123/06.
8. As empresas subcontratadas também devem comprovar, perante a CODEVASF, antes do início dos trabalhos, que estão em situação regular fiscal e previdenciária, trabalhista e fundiária, e que entre os seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios não constam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na CODEVASF.
9. As propostas serão aceitas somente para todos os itens do Escopo de Serviços, Anexo IV, e das Planilhas Orçamentárias – Anexo IV, que são parte integrantes deste Edital.
10. As microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devendo declarar, em campo próprio no sistema eletrônico, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos estabelecidos em seu art. 3.º, caput, incisos e parágrafos, e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar.
9. A participação das cooperativas, deverá atender as seguintes condições:
a. Desde que não haja subordinação do trabalhador ao contratado;
b. Aplica-se às cooperativas tratamento jurídico diferenciado, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que auferirem em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais);
c. O objeto da licitação se enquadre na atividade direta e específica para qual a cooperativa foi instituída.
11. Para participação no Pregão Eletrônico a licitante deverá declarar ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, conforme subitem 6.1 deste Edital (§ 2º do art. 21 do Decreto n.º 5.450/2005).
10. A participação na licitação implica na aceitação plena e irrevogável do ato convocatório, bem como na observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis, observando-se o disposto neste Edital e seus Anexos e a responsabilidade pela autenticidade e fidelidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
12. O Edital e seus elementos constitutivos (Escopo dos Serviços, Planilhas Orçamentárias e Quadros) encontram-se disponíveis nos sites www.codevasf.gov.br e www.comprasnet.gov.br. Caso as licitantes não consigam fazer o download pelos sites, o edital e seus anexos, gravados em CD-ROM, encontram-se à disposição dos interessados na sala 201 do Edifício Sede da CODEVASF, localizado no Setor de Grandes Áreas Norte - SGA/Norte, Quadra 601, Conjunto I, Brasília-DF, telefone (61) 2028-4619, e poderão ser adquiridos mediante o recolhimento aos cofres da CODEVASF da importância de R$ 20,00 (vinte reais), no horário de 08h00 (oito horas) às 12h00 (doze horas) e de 14h00 (quatorze) às 17h00 (dezessete horas), de segunda a sexta-feira.
11. A Guia de Retirada de Edital (Anexo VI) pela Internet deverá ser remetida para o Fax (61) 2028-4786 ou email: licitacao@codevasf.gov.br. Os interessados ficam desde já notificados da necessidade de acessarem o site da CODEVASF para ciência das eventuais alterações e esclarecimentos.
13. As licitantes deverão, se inteirar dos fornecimentos e serviços a serem executados e avaliar os problemas futuros de modo que os custos propostos cubram quaisquer dificuldades decorrentes de sua execução.
12. A declaração de visita não é exigida, porém, é de inteira responsabilidade da licitante a verificação das dificuldades e dimensionamento dos dados indispensáveis à apresentação da proposta. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser avocada no desenrolar dos fornecimentos como fonte de alteração dos termos contratuais que venham a ser estabelecidos. Entende-se que os custos propostos cobrirão quaisquer dificuldades decorrentes da localização do empreendimento.
13. Caso queiram agendar visita ao local da obra onde serão montados e estocados os itens objeto deste Edital, as interessadas poderão optar por entrar em contato com a Área de Revitalização das Bacias Hidrográficas da CODEVASF, pelo telefone (61) 2028-4692, no horário de 8:00 às 12:00 e 14:00 às 18:00, de 2ª à 6ª Feira. As visitas deverão ser avisadas ou marcadas com antecedência de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas.
14. Os custos decorrentes da visita aos locais onde serão executados os fornecimentos correrão por exclusiva conta da licitante.
14. Caberá à licitante interessada em participar deste Pregão Eletrônico:
a.
credenciar-se no SICAF por meio do site www.comprasnet.gov.br;
b.
remeter a proposta de preços, no prazo estabelecido no subitem 6.1 deste Edital, exclusivamente por meio eletrônico, via internet;
c.
responsabilizar-se, formalmente, pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Codevasf responsabilidade por eventuais danos decorrentes de
uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 13, inciso III, do Decreto 5.450/05);
d.
acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 13, inciso IV, Decreto 5.450/2005);
e.
comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a viabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
f.
utilizar-se de chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
g.
solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
15. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a.
em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b.
que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com a Codevasf ou que tenham sido declaradas inidôneas;
c.
cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários ou ocupantes de função gratificada na Codevasf;
d.
estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País;



Habilitação: 
que até a presente data, NÃO EXISTE FATO QUE INVALIDE O SEU SICAF, ora apresentado para fins de habilitação na presente licitação, (Art. 32 - § 2º Lei 8.666/93);
que não foi declarada inidônea por qualquer ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, em qualquer de suas esferas, Federal, Estadual , Municipal e no Distrito Federal;
que não está impedida de licitar e contratar com a CODEVASF, (Art. 87 Inciso IV da Lei 8.666/93).