Objeto: 1.1. Contratação de Entidade Sem Fins Lucrativos-ESFL inscrita e aprovada no Cadastro Nacional de Aprendizagem, com capacidade técnica e administrativa para implementação do Programa Adolescente Aprendiz no âmbito da Superintendência Regional de Santa Catarina, para contratação de 1 (um) aprendiz, lotado na Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, localizada em São José/SC na Rua Francisco Pedro Machado s/n – Barreiros – CEP 88117-402, em atendimento a Lei do Aprendiz, nº 10.097, de 2000, e em conformidade com as condições estabelecidas no Decreto nº. 5.598/2005 na Portaria nº 723, de 24.04.2012, bem como nas legislações subsidiárias.

Condições de participação: 
3.2. Para participação neste Pregão o licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico que:
3.2.1. Atendeu a todos os requisitos para a habilitação e que a proposta está em conformidade com o exigido no Edital de licitação;
3.2.2.Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação;
3.2.3. A proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico foi elaborada de maneira independente;
3.2.4. Não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos; e
3.2.5. Está ciente que a declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ao emprego de menor ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas na lei e no Edital.
3.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.3.1. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.3.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
3.3.3. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.3.4 Estrangeiras que não funcionem no País.
3.4 Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela CONAB licitante:
I – cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da CONAB;
II – suspensa pela CONAB;
III – declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a CONAB, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
IV – constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
V – cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;

VI – constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo a sanção; cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo a sanção;
VII – cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo a sanção;
VIII – que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
XI – a contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como a participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
X – a quem tenha relação de parentesco, ate o terceiro grau civil, com:
a) dirigente da CONAB;
b) empregado da CONAB cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
c) autoridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
XI – cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a CONAB há menos de 6 (seis) meses.

Credenciamento: 4.1. Os Licitantes ou seus representantes deverão estar previamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br (art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
4.2. O credenciamento da Licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores –SICAF (habilitação parcial), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico, criados quando do credenciamento supracitado.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
4.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 8.1. Os documentos exigidos para habilitação, descritos abaixo, bem como a proposta vencedora e ajustada ao lance dado, obedecendo a critérios especificados neste Edital, serão encaminhados ao pregoeiro no prazo de até 02 (duas) horas do final da sessão de lances, através do e-mail: sc.setad@conab.gov.br, devendo ser apresentados os originais ou as cópias autenticadas por cartório competente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas do término da sessão de lances. O endereço de envio dos documentos originais é o que segue: Companhia Nacional de Abastecimento – Superintendência Regional de Santa Catarina, Rua Francisco Pedro Machado s/n, Barreiros, CEP 88117-402, São José (SC).
8.2. Documentos exigidos para comprovar a Habilitação Jurídica :
I.
Registro comercial, para empresa individual;
II.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
8.3. Documentos necessários à comprovação da Regularidade Fiscal (CASO NÃO ESTEJA

HABILITADA E REGULAR NO SICAF):
I.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II.
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou à sede da Licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto deste Pregão;
III.
Prova da quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, de acordo com o disposto no art. 29, inc. III da Lei nº. 8.666/93, dentro do prazo de validade;
IV.
Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, conforme alínea "a" do art. 27 da Lei nº. 8.036/90;
V.
Certidão Negativa de Débito – CND – relativa às contribuições sociais fornecida pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social (Lei nº. 8.212/91) – devidamente atualizada;
VI.
Certidão Negativa que comprove a regularidade perante a Fazenda Nacional (Certidão Negativa de Dívida Ativa da União);
VII. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1 o de maio de 1943 (Art. 29, inciso V, da Lei nº 8.666/93).
8.4. Documentos exigidos para provar a Qualificação Econômico-Financeira (CASO NÃO ESTEJA HABILITADA E REGULAR NO SICAF):
I.
No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão;
II.
Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
III. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na apresentação do último balanço e na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou maiores que um (01), resultantes da aplicação das fórmulas, e poderá ser conferida “on line” através do sistema SICAF;
IV.
A licitante que apresentar resultado menor do que 1 (um) em qualquer dos índices referidos acima, deverá comprovar capital mínimo ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
V.
Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
8.5. Documentos exigidos para provar a Qualificação Técnica:
I.
Declaração de que, em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 9.854/99 e no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em

qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital;
II.
Declaração de que teve conhecimento de todas as informações, condições locais e grau de dificuldade dos serviços a serem executados, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital;
III.
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital;
IV. Atestado(s) ou declaração(ões) ou certidão(ões) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, que comprove(m) estar a Licitante prestando ou ter prestado, de forma satisfatória, os serviços, conforme o item cotado, objeto desta Licitação (art. 30, inc. II, § 1° da Lei nº. 8.666/93), na localidade ou região onde serão prestados os serviços.
V.
Declaração expressa de que a proponente possui matriz ou filial com escritório e preposto na região metropolitana da Grande Florianópolis, com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda relacionada ao contrato, bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, admissão e rescisão dos aprendizes.
8.6. Os documentos exigidos para a habilitação quanto à comprovação de Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira (subitens 8.3 e 8.4) poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF, no que for por ele abrangido. Os demais documentos que não estejam contemplados no SICAF, devem ser encaminhados conforme o item 8.1.
8.7. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e efetuada a aceitabilidade do preço, a licitante detentora da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade na forma descrita neste Edital.
8.8. A Situação de regularidade perante o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, se dará com a verificação online junto aquele Sistema do qual se extrairá necessariamente uma cópia do extrato a ser incluída nos autos.
8.8.1. No caso de constar algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação.
8.8.2. Havendo alguma restrição na sua comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. O termo inicial do prazo em questão corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do item do certame e poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Conab.
8.8.3. A não-regularização da documentação no prazo previsto no parágrafo anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital, sendo facultado à Conab revogar a licitação ou convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação de cada item, para assinatura do Contrato (Parágrafo 6 do Art. 313 do RLC – CONAB).

8.9. Poderão ser entregues os originais dos documentos para habilitação, as suas cópias autenticadas por cartório competente ou, ainda, as cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência por servidor da CONAB/SC.
8.10. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.11. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e legislação pertinente (Art. 21, § 3° do Decreto n° 5.450/2005).
8.12. Os documentos relacionados neste Edital, referir-se-ão, sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, a qual deverá ser a Unidade que prestará os serviços e emitirá os documentos de cobrança (Fatura / Nota Fiscal). Não sendo assim, a documentação de habilitação, especificamente a regularidade fiscal, exigida neste item deverá contemplar as duas Unidades e essa informação deverá constar da Proposta de Preços.
8.13. A regularidade fiscal e todas as demais condições de habilitação e qualificação exigidas na fase da Licitação, deverá ser mantida durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas.
8.14. Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.15. A não apresentação de documentos ou não cumprimento de quaisquer das exigências deste item importará em imediata inabilitação da licitante.
8.16. Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, na ordem retromencionada.
8.17. Após declaração de homologação e publicação nos órgãos oficiais, o fornecedor será convocado devendo apresentar-se no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para assinatura do instrumento contratual.

Julgamento: 7.1. Para julgamento, será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL considerando os todos os custos observados para a contratação, conforme planilha de preços constantes no Anexo III.
7.2. Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso o licitante desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.3. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.4. O pregoeiro anexará as vias impressas da proposta comercial e dos documentos de habilitação ao processo administrativo e os remeterá, por meio de despacho, à área demandante, para sua análise e manifestação.
7.4.1. Quando da verificação da documentação aos termos editalícios, Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, a área demandante, por meio de despacho, a rejeitará e devolverá os autos administrativos ao pregoeiro, para que este solicite a oferta subsequente. O pregoeiro prosseguirá dessa forma, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
7.4.2. O pregoeiro, com base na manifestação da área demandante, procederá motivadamente, a aceitação ou rejeição da proposta via chat e por meio de registro no sistema.
7.5. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Conab ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas independentes, para orientar a sua decisão.
7.6. Em atendimento ao disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006, serão

7.6.1. Encerrada a fase de lances, se a proposta de menor lance não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e o sistema eletrônico identificar que houve proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5%(cinco por cento) superior à proposta de menor lance, será procedido o seguinte:
a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, será convocada pelo sistema eletrônico, via “chat” de comunicação do pregão eletrônico para, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação nem que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicada em seu favor no objeto do pregão;
b) no caso de empate de propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte, o sistema realizará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro será convocada para apresentar melhor oferta, na forma do disposto na alínea “a”;
c) não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da alínea “a'” anterior, serão convocadas as remanescentes, quando houver, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
d) o pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.6.2 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.6.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.