Objeto: 1.1
Este instrumento foi elaborado com o objetivo de fornecer apoio financeiro de forma descentralizada, mediante a transferência de recursos aos grupos artísticos e Culturais de José de Freitas/PI que tiveram suas atividades interrompidas em razão da Pandemia do Corona vírus (COVID-19), através do Fundo de Participação Municipal, assegurado os recursos por transferência Federal previstos na Lei de Auxilio Emergencial Cultural, nº 14.017 de 29/06/2020, cuja parcela foi destinada ao Município de José de Freitas/PI.

1.1.2. Poderão inscrever-se no Chamamento Público, Projetos compreendidos nas áreas: Música; Teatro; Livro; Leitura e Literatura; Artes Visuais; Cultura Digital; Cultura Popular e outros dentro da abrangência legal.

Condições de participação: 5 .1 Poderão participar deste Chamamento Público as pessoas físicas e/ou jurídicas que se enquadrem nas seguintes condições:
5 .2. Pessoas Jurídicas sem Fins Lucrativos, comprovadamente atuantes em saberes e fazeres culturais nos últimos 02 (dois) anos, sediadas na cidade de José de Freitas/PI, que estejam adimplentes com suas obrigações fiscais previstas em lei e com objetivo cultural explicitado nos seus atos constitutivos, que comprovem sua atuação em eventos culturais através de portfólios contendo matérias de jornais, fotografias, declarações de entidades públicas, etc.
5 .3. Pessoa Física domiciliada no município de José de Freitas/PI, com efetiva e comprovada atuação na área da cultural nos últimos 02 (dois) anos conforme legislação, que esteja adimplente com as obrigações fiscais previstas em lei.
5 .4. Os interessados serão classificados, em três tipos distintos, de acordo com sua constituição jurídica, a saber:
a) Grupo Informal: inscrição realizada através de CPF do seu representante, pessoa física, na forma do disposto neste edital.
b) Grupo Formal: inscrição realizada através de CNPJ da Pessoa Jurídica, sem fins lucrativos, comprovadamente, atuante nos eventos da área cultural em José de Freitas/PI, nos últimos 02 (dois) anos e que atendam a todas as exigências deste Edital.

c) Associações Representativas da área cultural/Micro e pequenas empresas/Cooperativas: deverão ser inscritas através de CNPJ de pessoa Jurídica, sem fins lucrativos ou entidades similares com, no mínimo de 02(dois) anos consecutivos de atividades comprovadas na área artística e cultural formais ou informais, observando o disposto que atendam a todas as exigências deste Edital.
5 .5. Para que seja considerada representante de Grupo Informal, a pessoa física deverá ser maior de 18 anos, residente no município de José de Freitas/PI, devendo apresentar uma Carta de Anuência assinada, prioritariamente, pelos seus organizadores e demais integrantes do núcleo principal do grupo, os quais sendo menores deverão apresentar autorização dos pais ou representante legal.
5 .6. Um mesmo grupo/agremiação, seja representado por pessoa física ou jurídica, poderá constar em mais de uma inscrição, conforme estabelece o Artigo 2º incisos II e III, § 1º da Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) de Emergência Cultural, que faculta a participação dos participantes para o subsídio, destinado à manutenção de espaços artísticos e culturais e aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, seja qual for o tipo de proponente/participante (grupo informal, grupo formal) ou outros definidos neste Edital.
5 .7. O descumprimento de quaisquer destas condições implicará na impugnação e rejeição do projeto em qualquer fase do procedimento seletivo.