Objeto: 
1.1 O presente Termo de Referência obje va regular a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de forma con nua para manutenção preven va, corre va e esté ca de mecânica, elétrica, eletrônica, capotaria, vidraçaria, borracharia, alinhamento, balanceamento, lanternagem, pintura, funilaria, troca de óleo e lubriﬁcantes, limpeza, higienização, equipamentos auxiliares e demais serviços que se ﬁzerem necessários ao bom funcionamento dos veículos, com fornecimento de peças e acessórios originais e serviço de remoção para os veículos quando necessário, por conta da contratada, contendo desconto sobre a “tabela de peças do fabricante” vigente na data da aplicação ou fornecimento, emi da pelo respec vo fabricante do veículo que ver as peças ou acessórios subs tuídos, inclusive pneumá cas, para atender os veículos da Frota da SEAP.
1.1.1 Os serviços que lhes forem conﬁados deverão ser executados ﬁelmente e dentro das normas técnicas de acordo com as especiﬁcações de fábrica e eventuais complementações, conforme documentos integrantes do Contrato e rigorosa observância aos demais detalhes e Autorização de Execução aprovadas pela SEAP, bem como executar tudo o que não for explicitamente mencionado, mas que seja necessário à perfeita execução dos serviços.
1.2 ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
1.2.1 Serão prestados serviços relacionados a: Sistema de freios, Sistema de suspensão, Sistema de transmissão, Sistema de escapamento (descarga), Reparo e aﬁnação de motor (injeção), inclusive o sistema de arrefecimento mecânica, elétrica, eletrônica, lanternagem em geral, Lavagem geral ,funilaria, pintura, borracharia, ar- condicionado, vidraçaria, capotaria, estofaria, Reboque para todo RN, tapeçaria, alinhamento, balanceamento e congêneres.
1.2.2 A CONTRATADA ﬁcará responsável pela manutenção dos veículos após o término do período de garan a junto ao fabricante, sendo incorporados automa camente ao contrato, além dos demais veículos cuja garan a esteja vencida. Os serviços classiﬁcam-se em:
a) Manutenção Operacional: Conjunto de a vidades que consiste em sanar, leves imperfeições constatadas, tais como: funcionamento do motor; níveis de água da bateria e do radiador, combus veis e óleos, pneus e rodas, freios, luzes, cinto de segurança, ex ntor de incêndio, etc.
b) Manutenção Periódica: Sistemá ca regular de revisões e serviços para garan r as melhores condições de desempenho do veículo, no que se refere a seu funcionamento, rendimento e segurança, assim como, prevenir a ocorrência de defeitos que possam redundar em danos nos componentes, ou mesmo na paralisação do veículo.
c) Manutenção Corre va: Visa tornar operacional o veículo ocasionalmente desa vado em decorrência de defeitos, bem como reparar avarias. Os serviços de manutenção operacional, periódica e corre va abrangem todos os itens dos veículos, incluindo motor, câmbio, suspensão, direção, freios, alimentação de combus vel, sistema elétrico, escapamento, lataria, pneus, rodas, vidros, portas, bancos, estofamento, itens de segurança (ex ntores, air bag), ar condicionado, enﬁm todos os componentes dos veículos. A manutenção operacional inclui regulagens e ajustes, subs tuição e complementação de ﬂuídos e lubriﬁcantes, subs tuição de componentes sujeitos a desgaste natural (pas lhas de freio, pneus, conserto de pneus, lâmpadas, fusíveis, etc.) ou vencimento de validade (ex ntores de incêndio, etc.). A manutenção periódica é de caráter preven vo, e deverá ser realizada com a periodicidade recomendada pelos fabricantes e de acordo com as especiﬁcações dos mesmos, sempre mediante solicitação da Contratante. A manutenção corre va inclui os defeitos originados por término de vida ú l dos componentes, por defeitos em peças ou sistemas, e por mo vo de colisão.
1.2.3 Todos os serviços de manutenção operacional, periódica e corre va, serão prestados mediante o pagamento da Hora de Serviço Mecânico prevista no contrato. Além dos serviços de manutenção, a Contratada deverá realizar os serviços de geometria abaixo compreendidos: A Contratada deverá efetuar o ajuste da suspensão e cambagem de forma a garan r a segurança e a estabilidade do veículo. A Contratada deverá fornecer a Contratante, após a execução dos serviços de geometria nos veículos, um laudo técnico dos serviços executados, inclusive com os procedimentos propostos para a solução de outros problemas porventura detectados. A Contratada poderá submeter o serviço de geometria a terceiros, sem prévia autorização da Contratante, porém responsabilizando-se integralmente pela qualidade dos serviços prestados. Também deverá realizar serviços de balanceamento de rodas. Para tanto, a Contratada deverá executar o cálculo de desbalanceamento externo e interno das rodas (está co e dinâmico), fazendo os ajustes necessários a ﬁm de deixá-las com o balanceamento correto. A Contratada deverá fornecer à Contratante, após a execução dos serviços de balanceamento de rodas nos veículos, um laudo técnico dos serviços executados, inclusive com os procedimentos propostos para a solução de outros problemas porventura detectados. A Contratada poderá submeter o serviço de balanceamento de rodas a terceiros, sem prévia autorização da Contratante, porém

responsabilizando-se integralmente pela qualidade dos serviços prestados. Quanto aos serviços de montagem e desmontagem de pneus que a Contratada deverá realizar, a mesma deverá u lizar-se de equipamento hidráulico que evite o atrito do mesmo com o aro da roda. A Contratada poderá submeter o serviço de montagem e desmontagem de pneus a terceiros, sem prévia autorização da Contratante, porém responsabilizando-se integralmente pela qualidade dos serviços prestados.
1.2.4 Os veículos serão encaminhados a CONTRATADA, através de agendamento, por documento, com a placa do veículo expedido pelo servidor responsável pelo Bem, para execução dos serviços que forem necessários.
1.3 AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços somente serão executados após AUTORIZAÇÃO do servidor responsável pelo veículo, em orçamento prévio a que a CONTRATADA se obriga a oferecer, devendo a devolução do veículo à CONTRATANTE, ocorrer num prazo máximo de 5(cinco) dias úteis, totalmente recuperados em perfeito funcionamento, inclusive, com reposição de peças originais quando for o caso, salvo em casos especiais plenamente jus ﬁcáveis e aceito pela CONTRATANTE.
1.4 FORNECIMENTO DE PEÇAS
As peças e acessórios novos terão garan a de 90(noventa) dias.
A troca de peças e acessórios serão apenas as que se ﬁzerem necessárias para a perfeita execução do serviço
1.5 LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O prédio/imóvel em que deverá ocorrer a prestação dos serviços objeto deste Termo, deverá estar localizado no Município de Natal/RN, bem como também a Empresa Contratada deverá credenciar antes da assinatura do Contrato, empresas especializadas conforme este Termo nas Cidades de Caicó, Mossoró e Pau dos Ferros. Caso a empresa não seja de Natal-RN, serão aceitos imóveis localizados até 20 km da sede da SEAP-RN, em sendo superior a essa distância as despesas de deslocamentos das viaturas serão por conta da contratada.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o h ps://www.gov.br/compras/pt-br, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.6.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.


Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) a) SICAF;
b) b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra vos - CADICON, man dos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer doesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
9.1.2.2.
A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.

9.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
9.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.
Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação do licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
9.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de inabilitação.
9.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
9.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação:
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
9.8.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
9.8.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6.
No caso de coopera va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

9.8.7.
No caso de agricultor familiar: Declaração de Ap dão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos deﬁnidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
9.8.8.
No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Especíﬁco do INSS – CEI, que comprove a qualiﬁcação como produtor rural pessoa
sica, nos termos da Instrução Norma va RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
9.8.9.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.8.10.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va;
9.9.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus ça do trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
9.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.10. Qualiﬁcação Econômico-Financeira.
9.10.1.
cer dão nega va de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.10.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do úl mo exercício ﬁnanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.10.2.2.
no caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.3.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.10.2.4.
Caso o licitante seja coopera va, tais documentos deverão ser acompanhados da úl ma auditoria contábil-ﬁnanceira, conforme dispõe o ar go 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador;
9.10.2.5.
A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da

18/04/2022 13:59
SEI/SEARH - 14025652 - Edital aplicação das fórmulas:
9.10.3.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor es mado da contratação ou do item per nente.
9.11. Qualiﬁcação Técnica
9.11.1.
Comprovação de ap dão para o fornecimento de bens em caracterís cas, quan dades e prazos compa veis com o objeto desta licitação, ou com o item per nente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.11.2.
Declaração contendo a descrição de suas instalações, dos aparelhos e equipamentos necessários para a realização do objeto desta licitação, devendo dispor, obrigatoriamente de no mínimo:


  


  


  
1. O imóvel em que funciona a oﬁcina, deverá conter uma área mínima de 750m²(trezentos metros quadrados) e ter uma área coberta de no mínimo 500m²;
2.
No mínimo 05(cinco) elevadores hidráulicos ou elétricos para suspensão de veículos;
3.
Ferramentas necessárias para os serviços de manutenção dos veículos , tais como: medidor de pressão do sistema de arrefecimento, medidor de compressão de cilindros, ventosas para manuseio de vidros, etc;
4. Solda elétrica;
5. Suporte para remoção de caixa de marcha;
6. Guincho para remoção de motores;
7.
Iluminação adequada para um bom resultado ﬁnal dos serviços aplicados;
8. Máquina de alinhamento 3D;
9. Scanner automo vo para diagnós co;
10. Alinhador de monobloco;
11. Pelo menos 02 máquinas de subs tuição de óleo;

12. Pelo menos 02 Máquinas de engraxar pneumá ca;

No mínimo 02 Máquinas para limpeza de bicos injetores;

14. 01 Máquina de solda de oxigênio;
15. 01 Máquina para subs tuição de óleo da direção hidráulica; 16. No mínimo 04 Torquímetros;

01 Máquina para sangrar o sistema de freio;

18. Sistema de proteção contra incêndio dentro dos padrões do Corpo de bombeiros e cer ﬁcado de licenciamento do CBMRN - CLCB;
19. Alvará de funcionamento.
- As informações prestadas referentes aos itens acima poderão ser conﬁrmadas mediante vistoria nas instalações das licitantes, a critério da Administração. Caso não sejam veriﬁcadas as condições aqui estabelecidas, a Empresa será inabilitada.
9.11.3.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bene cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úl mo exercício.
9.11.4.
A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.11.4.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.11.5.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
9.11.6.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.11.7.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con nuidade da mesma.
9.11.8.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.11.9.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.11.10.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que es ver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumula vamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que es ver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.11.10.1.
Não havendo a comprovação cumula va dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja re rada(s) seja(m) suﬁciente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.11.11.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.


DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA


Julgamento: Será considerada vencedora a licitante que apresentar a proposta de acordo com o edital e oferecer O MAIOR DESCONTO NO FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS, (desconto sobre os preços sugeridos pelos fabricantes) nos termos do inciso I do § 1º do art.45 da lei 8.666/93 e suas alterações.