Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO DE ANÁLISE DE PATOLOGIA E VERIFICAÇÃO DE ESTABILIDADE DA EDIFICAÇÃO QUE COMPÕE A SEDE CENTRO DO IFRS CÂMPUS PORTO ALEGRE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e Termo de Referência (Anexo I), que passa a fazer parte integrante deste edital, independente de transcrição.
1.2 A licitação é composta de apenas um item, conforme tabela constante do Termo de Referência (Anexo I).
1.3 Este Edital observará em todas as fases do procedimento licitatório as orientações e normas voltadas para a sustentabilidade ambiental, prevendo, inclusive, as recomendações quanto à responsabilidade do fornecedor pelo recolhimento e descarte do material, bem como a apresentação de documentos físicos, copiados ou impressos, PREFERENCIALMENTE ATRAVÉS DE PAPEL RECICLADO.
1.4 Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no Edital e a descrição do objeto constante no site www.comprasnet.gov.br, no SIASG

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(Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais) ou na Nota de Empenho, prevalecerá, sempre, a descrição deste Edital.
1.5 Constituem anexos deste Edital, dele fazendo parte integrante:
a) Anexo I: Termo de Referência;
b) Anexo II: Modelo de Proposta de Preços;
c) Anexo III: Declaração de Qualidade Ambiental e Responsabilidade Socioambiental;
d) Anexo IV: Atestado de Vistoria.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010 e suas alterações.
3.2 Não poderão participar desta licitação:
I. Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
II. Entidades empresariais declaradas suspensas temporariamente de participar de licitações e impedidas de contratar com o IFRS, nos termos do artigo 87, inciso III da Lei nº 8666/1993;
III. Empresas que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;
IV. Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

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V. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
VI. Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.3
Para o correto dimensionamento e elaboração da proposta, o licitante deverá, obrigatoriamente, realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços. As visitas para vistoria devem ser agendadas com as arquitetas Milene Gehling Liska e/ou Luiza Ludwig Loder, da Coordenadoria de Projetos e Obras, por e-mail projetos@poa.ifrs.edu.br ou através do telefone (51) 3930- 6016.

Credenciamento: 4.1
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 Os licitantes interessados em participar do certame deverão providenciar, previamente, o seu credenciamento no portal www.comprasnet.gov.br.
4.3 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3.1 O credenciamento do licitante bem como a sua manutenção dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4 As empresas não credenciadas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu credenciamento

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(Nível I) no site www.comprasnet.gov.br e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
4.4.1 A efetivação de cada nível só será realizada quando houver a validação pela Unidade Cadastradora dos documentos comprobatórios, relacionados no Manual do SICAF, disponível no Comprasnet.
4.4.2 O login e senha fornecidos não permitem a participação no Pregão Eletrônico caso não ocorra a efetivação do registro cadastral, conforme disposto no parágrafo anterior, no mínimo no nível Credenciamento.
4.4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema – Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão – implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, §6º do Decreto nº 5.450/2005).
4.4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFRS a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1
Para habilitação dos licitantes será exigida a documentação relativa à:
I. Habilitação jurídica;
II. Qualificação econômico-financeira;
III. Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, o sistema de Seguridade Social - INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
IV. Regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais;
V. Prova de Inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas conforme a Lei nº 12.440/2011;

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VI. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição;
VII. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório;
VIII. Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
IX. Declaração de elaboração independente de proposta;
X. Qualificação técnica
XI. Será também verificado se a empresa está cumprindo suspensão temporária de participação em licitação no âmbito do IFRS ou foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos dos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/1993, está impedida de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no site www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no site www.cnj.jus.br/improbidade_adm/ consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011).
XII. Documento probatório de que possui compromisso com a sustentabilidade ambiental, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01/2010 (Anexo III);
8.2 A documentação relativa aos incisos I, II e III e IV, do subitem 8.1., será verificada online no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

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8.3 Para atender ao disposto nos incisos VI, VII, VIII e IX do subitem 8.1., o licitante deverá enviar, na forma eletrônica, as declarações no momento do cadastro da proposta no site www.comprasnet.gov.br.
8.4
A documentação exigida no Edital, referente ao item V, X e XII do subitem 8.1, será verificada por meio de apresentação através de convocação de anexos no sistema ou via e-mail, na própria sessão do Pregão.
8.5 Caso não seja possível a consulta diretamente junto aos órgãos oficiais, as comprovações poderão dar-se mediante encaminhamento, pela empresa, da documentação através do fax constante neste Edital, no prazo solicitado pelo Pregoeiro, a contar do comunicado via chat. O Pregoeiro poderá solicitar que a referida documentação também seja enviada via correio ao endereço indicado. 8.6 O não encaminhamento, via fax ou e-mail, dos documentos atualizados relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do SICAF.
8.7 Os licitantes classificados que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF) além do nível de credenciamento (Nível I) exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010 e suas alterações, deverão apresentar a documentação abaixo, via Comprasnet mediante convocação do pregoeiro, ou via fax ou e-mail divulgado neste edital, nas seguintes condições:
8.8 Habilitação Jurídica:
Lei nº 8666/1993 - Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

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IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.8.1 O estatuto social das sociedades por ações deve estar acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, conforme Lei nº 6.404/1976. Para ser considerado em vigor, deve observar as exigências previstas em lei, dentre as quais:
I.
Registro na junta comercial;
II.
Publicação na imprensa oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito
Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia e;
III.
Publicação em jornal de grande circulação editado na localidade em
que está situada a sede da companhia. 8.9 Regularidade fiscal e trabalhista:
Lei nº 8666/1993 - Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.

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8.9.1 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.9.2 Ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação de habilitação relativa à regularidade fiscal e trabalhista encontrar-se vencida no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro. 8.10 Qualificação técnica (Art. 30 da Lei nº 8.666/1993)
8.10.1 Para a Qualificação técnica, será exigido o seguinte:
I. Documento de registro da empresa e do responsável técnico pela elaboração dos laudos (indicado conforme subitem 8.12.1 - II) em qualquer uma das regiões no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), com validade na data de abertura dos documentos de habilitação e classificação, onde conste a área de atuação compatível com a execução dos serviços de elaboração de laudos, objeto do Edital, emitida pelo CREA;
II. Indicação de um profissional de Engenharia Civil que esteja em situação regular no seu respectivo conselho profissional, com atribuições de competências compatíveis com o objeto desta licitação, que será o responsável pela emissão dos laudos.
III. Documento de Atestado de Capacidade Técnica em nome do profissional indicado no subitem 8.12.1 - II, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhada de Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitido pelo CREA ou entidade profissional competente, de que a licitante possua em seu quadro permanente, profissionais detentores de, no mínimo, um atestado de responsabilidade técnica relativo à elaboração de laudo de análise estrutural de edificação, conforme item 3 do Anexo I (Termo de Referência), com complexidade tecnológica e operacional equivalentes em edificação pública, comercial ou industrial.

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III.a) Será admitida a apresentação de atestados em nome de mais de um profissional do quadro de pessoal da licitante;
III.b) Os profissionais detentores dos atestados apresentados em atendimento ao item 8.12.1 – III, deverão ser obrigatoriamente os responsáveis técnicos pela elaboração dos laudos.
IV. Comprovante de que o profissional a que se refere o subitem 8.12.1 – II, integra o quadro de pessoal da licitante.
IV.a) Será considerado integrante do quadro de pessoal da licitante o profissional que for sócio, empregado de caráter permanente, prestador de serviços ou responsável técnico da empresa perante o CREA. A comprovação de que integra o quadro da licitante será feita: caso sócio, através do contrato social e sua última alteração; caso empregado permanente ou prestador de serviços da empresa, através do Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado ou de qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação da regência da matéria, ou ainda com declaração de compromisso de vinculação futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
8.11 Qualificação econômico-financeira (Art. 31 da Lei nº 8666/1993):
8.11.1 A Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) será analisada automaticamente pelo SICAF devendo apresentar resultados maiores que um ( >1):

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Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG=- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total SG=- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC=- Passivo Circulante
8.11.2 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento devendo ser observado o que consta do artigo 19 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010.
8.11.3 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um em qualquer dos índices referidos no subitem 8.13.1, deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor estimado da contratação, de acordo com os §§2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/1993.
8.11.4 TODAS as licitantes, mesmo as que optarem por comprovar a regularidade econômico-financeira via SICAF, deverão apresentar Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias de antecedência da abertura do certame (quando não houver prazo de validade expresso no documento) e Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

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8.11.5 O valor do Patrimônio Líquido, apresentado no Balanço Patrimonial do último exercício, não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação, para o grupo em que está participando.
8.11.6 O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinadas por Contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
8.11.7 As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço atualizado.
8.11.8 Ainda, de acordo com o disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010:
Art. 19. O balanço patrimonial apresentado pelo empresário ou sociedade empresária, para fins de habilitação no SICAF, deve ser registrado na Junta Comercial.
§ 1º A Administração poderá exigir, para confrontação com o balanço patrimonial as informações prestadas pelo interessado à Receita Federal do Brasil.
§ 2º As pessoas jurídicas, não previstas no caput deste artigo, deverão apresentar o balanço patrimonial com assinatura de seu representante legal e do contador responsável, em cópia autenticada ou via original.
8.12 A comprovação do compromisso e responsabilidade com a Sustentabilidade Ambiental (Art. 5º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01/2010) exigida para habilitação, poderá ser feita das seguintes formas:
I. Por Declaração (Anexo III – Modelo), com a firma reconhecida em Cartório de Registro Público, onde a licitante afirme possuir o compromisso e responsabilidade com a Sustentabilidade Ambiental, nos termos das exigências impostas pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01/2010;
II. Através de apresentação de documento probatório (atestado, declaração, certificado, registro, credenciamento, etc), emitido por Órgãos Públicos de qualquer ente da Federação que tenha competência legal na área

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ambiental, de que o produto ofertado, comercializado, ou o fornecedor, distribuidor ou fabricante está devidamente cadastrado, registrado, etc no respectivo Órgão, e, ainda;
III. Através da apresentação de documentos, registrados em Cartório de Ofícios de Registros Públicos, que comprovem que o fornecedor está em fase de implantação de práticas sustentáveis, informando, no referido documento quais são as práticas já implantadas e, quais as metas pretendidas a atingir na questão da sustentabilidade ambiental.
8.12.1 Todos os documentos a serem entregues pelo licitante, quer seja pelo processo de cópia ou impresso, deverão ser feitos, preferencialmente, através de papel A4 ou papel ofício oriundos de processo de reciclagem.
8.13 Se a documentação de habilitação relativa à regularidade jurídica, fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida no Comprasnet, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, em prazo a ser definido no chat.
8.14 Se os demais documentos de habilitação não estiverem completos e corretos ou contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
8.15 Para fins de habilitação, a verificação pelo IFRS, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.16 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.17 O não encaminhamento via fax ou e-mail dos documentos atualizados relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a

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licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
8.18 Os documentos em original ou por cópia autenticada deverão ser apresentados no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após o encerramento da sessão, e devem ser acondicionados em envelope fechado e encaminhados para o seguinte endereço:
IFRS – Câmpus Porto Alegre
Setor de Licitações e Contratos
A/C – Pregoeiro(a)
Pregão Eletrônico 25/2014
Rua Coronel Vicente, 281 - Bairro Centro CEP 90.030-041 – Porto Alegre/RS
8.19 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.20 Dos documentos das ME/EPPs:
8.20.1 Não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação do balanço patrimonial do último exercício social, conforme artigo 3º do Decreto nº 6.204/2007, para o objeto da presente licitação. No entanto, a empresa deverá enviar a comprovação da regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais.
8.20.2 Para as microempresas e empresas de pequeno porte será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, para a regularização de documentação, pagamento ou parcelamento de débito e emissão de

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eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa (Artigo 43, §1º da Lei Complementar 123/2006).
8.20.3 A não regularização de documentação no prazo previsto no §1º do artigo 43 da Lei Complementar 123/2006 e §1º do artigo 4º do Decreto 6.204/2007, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação.
8.21 Dos documentos do MEI:
8.21.1 O Microempreendedor Individual, por ocasião da participação no certame licitatório, será isento da Inscrição Estadual (SEFAZ-RS) por fazer parte da contribuição do Simples Nacional, como previsto no art. 1º do Decreto Estadual de nº 47.026/2010;
8.21.2 Caso não prestar serviço, a inscrição Municipal é isenta;
8.21.3 Com relação à qualificação econômico-financeira, também é isento da apresentação de Balanço e Escrituração Contábil, preconizado no §1º do art. 97 da Resolução nº 94 do CGSN, de 29/11/2011, concomitantemente com os §§1º e 6º, Inc II, do art. 26 da Lei Complementar de nº 123/2006 e art. 3º do Decreto de nº 6.204/2007.

Julgamento: 7.1 Encerrada a etapa de lances, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para enviar documentos digitais, por meio de funcionalidade disponível no sistema (“enviar anexo”), os quais deverão conter:
a) Especificação Técnica Detalhada, que atenda ao solicitado para o item no Edital, atendendo às observações do Termo de Referência anexo;
b) Proposta Comercial (vide modelo no Anexo II) devidamente preenchida de acordo com o último lance ofertado ou valor negociado via chat com o Pregoeiro, contendo também a especificação técnica detalhada, que atenda ao solicitado para o item no Edital.

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7.2 O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação do anexo de proposta. Nesse momento, o fornecedor convocado deverá encaminhar os arquivos anexos, por meio do link “Anexar”, o mais breve possível.
7.2.1 O pregoeiro, a qualquer momento, poderá estipular um prazo para encaminhamento dos arquivos anexos, não inferior a 2 (duas) horas, o qual será comunicado a todos via chat. Expirado tal prazo, o Pregoeiro desclassificará este fornecedor e convocará o próximo classificado, se houver.
7.3 O valor da proposta deverá estar em moeda corrente brasileira e obedecer duas casas decimais após a vírgula, sempre com reajuste para menor do lance ofertado. Caso contrário, ficará a cargo do Pregoeiro o ajuste do valor, para menor, no sistema.
7.4 Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço por item, observadas as especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I) do presente Pregão.
7.5 Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda as especificações deste edital.
7.6 Declarada encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação do licitante, conforme disposto no item 8 deste Edital.

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7.7 O Pregoeiro poderá negociar com o fornecedor, via chat, de modo a obter melhor preço, sendo vedado alterar as demais condições previstas neste Edital e seus anexos. Se o lance ou proposta estiver muito acima do estimado pela Administração, o Pregoeiro poderá verificar com os fornecedores subsequentes a possibilidade de o valor da proposta ficar igual ou abaixo do estimado pela Administração. Não logrando êxito, o Pregoeiro cancelará o item.
7.8 Será desclassificada a proposta vencedora que apresentar preços manifestadamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os do mercado.
7.9 A indicação do lance do vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à Sessão Pública do Pregão constarão na ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.