Objeto: O objeto da licitação é o enunciado sumariamente na folha de apresentação deste edital e detalhado no ANEXO termo de referência.

Condições de participação: 2.1 - Somente poderão participar da presente licitação as empresas aptas ao cumprimento do objeto licitado, que atenderem às exigências enumeradas neste edital e, ainda, aos requisitos da legislação específica.
2.1.1 - Os interessados deverão estar devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site . 2.1.2 - Não poderão participar desta licitação os interessados que se enquadrarem em qualquer caso de proibição previsto na legislação vigente e neste edital, especialmente em uma ou mais das situações a seguir:
a)- em recuperação judicial ou que tenham tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b)- que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação;
c)- que tenham sido punidos com suspensão/impedimento de licitar ou contratar com a CMBH ou com a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, durante o prazo da sanção aplicada;
d)- em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;
e)- que não tenham prestado, no campo próprio do sistema eletrônico, as declarações a que se referem os subitens 4.1.1 e 4.1.2, alínea “a”, todos deste edital.
2.1.3 - A observância das vedações do subitem 2.1.2 deste edital é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis.
2.2 - A simples participação da licitante neste certame implica: a)- a aceitação de todas as condições estabelecidas neste edital e em seus anexos, desde que não constem da documentação apresentada pela licitante dados ou informações que contradigam as regras do ato convocatório;
b)- que o prazo de validade da proposta comercial é de 90 (noventa) dias, a contar da data final estipulada para a sua entrega, o qual, se maior, deverá ser explicitado na proposta. Será desconsiderada pelo(a) PREGOEIRO(A) a eventual indicação pela licitante de prazo de validade inferior ao mínimo de 90 dias, uma vez que prevalecerá este

prazo mínimo caso a licitante não indique em sua proposta outro prazo maior;
c)- a total sujeição à legislação pertinente.

Credenciamento: 3.1 - Para participar deste Pregão Eletrônico, o interessado deverá se credenciar previamente no site .
3.1.1 - O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. 3.2 - O credenciamento pelo provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.2.1 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada em seu nome, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CMBH a responsabilidade pelas operações feitas pela licitante ou por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: DECLARAÇÃO DE ME OU EPP E
DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR
4.1 - A interessada deverá prestar previamente, em campo próprio do sistema eletrônico do site , as seguintes declarações:
4.1.1 - que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste edital, a teor do disposto no artigo 4º, VII da Lei Federal nº 10.520/2002, para fins de participação no certame;
4.1.2- que cumpre os requisitos legais para qualificação como microeMpresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), conforme previsto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006:
a) para fins de participação no certame, ou em itens ou grupo de itens, nos quais houver exclusividade de participação para empresas ME ou EPP; e
b) para fins de usufruir do tratamento favorecido estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 123/2006;
4.1.3 - que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, para fins de habilitação (conforme disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999).