Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
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5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
5.5.1. A licitante deverá permanecer conectada ao sistema para responder a solicitação de contraproposta do pregoeiro no momento da negociação conforme item 7.6.3 do edital, sendo que sua ausência na sessão acarretará a desclassificação de sua proposta comercial.
5.5.2. Após a negociação a licitante deve aguardar manifestação do pregoeiro sobre a condição de aceitação de sua proposta comercial, bem como demais procedimentos a serem realizados.
5.5.3. Toda sessão suspensa será reagendada e a nova data de prosseguimento será devidamente informada no Chat.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.6.1. As licitantes deverão apresentar as propostas comerciais preenchidas de forma eletrônica, obrigatoriamente em campo próprio do sistema, a “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado” com as especificações dos serviços ofertados, descritas neste edital e seus anexos.
5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação especificada nos subitens do item 8.2 deste Edital, que deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio do sistema, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
8.1.1. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
8.1.2. Caso as certidões negativas de débitos abrangidas pelo SICAF estejam vencidas, a licitante deverá providenciar sua regularização e enviar, via sistema, junto com a documentação de habilitação, as certidões com as datas atualizadas.
8.1.3. As certidões enviadas terão sua autenticidade e/ou verificação, confirmadas nos sites oficiais do órgão e entidades emissoras de tais documentos (art. 43, § 3º do Decreto nº 10.024/2019).
8.1.4. Caso o licitante não envie a certidão atualizada junto com a documentação de habilitação via sistema, o pregoeiro realizará a verificação de acordo com o item 8.1.3, sendo que na impossibilidade da comprovação da regularidade dessas certidões e/ou se as mesmas estiverem vencidas nos sites oficiais de sua emissão, o licitante será inabilitado, salvo a situação prevista na Lei Complementar nº 123/2006, Artigo 43, §1º.
8.1.5. Realizada a habilitação parcial no Sicaf, será verificado a existência de fatos impeditivos para participação no certame, conforme o estabelecido no item 8.3.2.
8.2. Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação dos documentos abaixo elencados, observando-se as instruções relativas ao SICAF.
8.2.1. Documentação relativa à habilitação Jurídica
8.2.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.2.1.2. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
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8.2.1.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.2.1.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.2.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
a) Nos casos de exercício de atividades que exijam registros diferenciados das formas acima elencadas, deverá ser apresentado ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão legalmente competente.
b) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.2.2. Documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
b) CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
c) Certidão conjunta SRF (Secretaria da Receita Federal) e PGF (Procuradoria Geral da Fazenda);
d) Certidão de Regularidade Fiscal - FGTS;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estaduais relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade compatível com o objeto contratual;
f) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal.
8.2.3. Documentação relativa à Qualificação Técnica
a) Registro ou inscrição no CREA, em nome da licitante, com validade na data da apresentação das propostas;
b) Comprovação de que possui experiência técnico-operacional, através de atestado(s) emitido(s) em nome da empresa licitante, fornecido(s) por pessoa(s) jurídicas de direito público ou privado, em papel timbrado do emitente, assinado, com telefone, e-mail, CNPJ e endereço de identificação do assinante, comprovando aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação que deverão estar devidamente acervados no CREA com o nome do responsável técnico pelos serviços, comprovando a execução de no mínimo:
b.1. que a licitante executa ou executou serviços de Pavimentação, correspondentes à 50% (cinquenta por cento) do item de maioir relevância na prestação dos serviços, assim caracterizado:
b.1.1.) Execução de Pavimentação : 1.950 m2.
b.2. será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica;
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b.3. os atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificada no contrato social;
b.4. a capacidade técnica das licitantes também poderá ser atestada mediante diligências promovidas pela CEAGESP, visando a efetiva comprovação da citada capacidade das licitantes de atender os ditames do presente edital e seus anexos;
b.5. no caso de apresentação de atestados de subempreitada em contratos firmados com a Administração, deverá a licitante obrigatoriamente apresentar a autorização da contratante, onde conste o limite admitido.
c)
Atestado de visita, conforme ANEXO VIII; ou
d)
Declaração de conhecimento das condições locais ANEXO IX;
d) Declaração formal de disponibilidade, de instalações, de aparelhamento e pessoal técnico adequados para realização do objeto do certame, caso venha a licitante ser julgada vencedora, sob as penas cabíveis, conforme ANEXO III;
e) Declaração, em papel timbrado da empresa licitante, com firma reconhecida, afirmando que possui condições de entregar antes da celebração da Ata de registro de Preços e/ou Contrato os seguintes documentos complementares:
e.1.) Indicação do(s) responsável(is) técnico(s) da empresa, profissional(is) de nível superior com formação de Engenharia Civil ou Arquitetura, com habilitação necessária para execução dos serviços;
e.2) Registro ou inscrição no CREA em nome do(s) responsável(is) técnico(s), detentor(es) dos atestados de responsabilidade técnica, acervados nestes conselhos de classe, por execução de serviços com as características principais desta licitação, com validade na data da apresentação da proposta.
e.3.) Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, o(s) profissional(is) conforme no item 8.2.3 letra “e.1”;
e.3.1) A comprovação de vínculo profissional (item 8.2.3 letra “e.3”) será efetuada por meio da apresentação da cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, ou do contrato de trabalho, ou, ainda, contrato de prestação de serviços, assinado pelas partes, e duas testemunhas com todas as assinaturas com firmas reconhecidas.
8.2.4. Habilitação Econômico-financeira
a) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
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a.1) Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva para recuperação judicial/extrajudicial, a licitante poderá participar do certame, desde que apresente a homologação pelo juízo competente do plano de recuperação jucidial/extrajudicial em vigor, sem prejuízo do atendimento aos requisitos de qualificação econômico-financeira estabelecidos neste edital.
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, comprovando índices de Liquidez Geral – LG; Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG, superiores a 1 (um).
b.1) Para fins de definição do “último exercício social” do Balanço Patrimonial a ser exigida, será considerado, na data de abertura da sessão pública, o prazo de entrega legal fixado pelo Código Civil, art. 1.078, qual seja, o dia 30/04/2021, inclusive para os casos em seja utilizado o sistema de Escrituração Contábil Digital – ECD, comprovada a transmissão desta à Receita Federal do Brasil, por meio da apresentação do Termo de Autenticação (recibo gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED).
b.1.1) as demonstrações contábeis deverão conter o número do recibo de transmissão impresso no rodapé da página.
c) A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, extraídas da Instrução Normativa nº 05/2017, que estabelece normas para o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo  LG = -- Passivo Circulante + Passivo não Circulante
Ativo Total  SG = -- Passivo Circulante + Passivo não circulante
Ativo Circulante  LC = - Passivo Circulante
c.1.) As licitantes deverão alcançar, para todas as fórmulas, resultados superiores a 1 (um), que serão comprovados através de análise do documento citado no item 8.2.4 letra “b”. Caso os índices citados demonstrem resultados iguais ou inferiores a 1
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(um), a licitante deverá comprovar sua situação financeira conforme estabelecido na letra “c.2”.
c.2) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor global estimado para a contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, correspondente ao valor de R$ 394.849,39 (trezentos e noventa e quatro mil, oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos).
d) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
d.1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
d.2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
d.3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
d.3.1) por fotocópia do balanço e demonstrações contábeis registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente;
d.4) as empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento
d.4.1) as empresas que iniciarem suas atividades no mesmo ano corrente estão sujeitas a apresentar o balanço de abertura, cuja demonstração contábil deverá conter a assinatura do representante legal da empresa, do técnico responsável pela contabilidade e a evidência de terem sido transcritos no livro diário, e este, necessariamente registrado no Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC ou Junta Comercial ou órgão equivalente, sendo que no caso de sociedades civis tais documentos poderão ser registrados em cartório competente.
d.4.2) Será aceita também a apresentação de balanços e demais demonstrações contábeis intermediárias, referentes ao exercício em curso (2020), na forma da Lei, devidamente assinados pelo representante legal e pelo Contador responsável, e registrados em Junta Comercial.
d.5) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho
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Regional de Contabilidade ou parte da Escrituração Contábil Digital - ECD - do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED - da Receita Federal do Brasil, com apresentação das cópias dos Termos de Abertura e Encerramento.
d.5.1) as demonstrações contábeis deverão conter o número do recibo de transmissão impresso no rodapé da página.
d.6) As fórmulas dos índices contábeis referidos poderão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço, os quais serão submetidos ao DEFIC – Departamento Financeiro e Contábil da CEAGESP, para as devidas ratificações.
8.2.4.1. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
8.2.4.1.1. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
8.3. A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. Quando omissas quanto ao prazo de validade, deverão ter sido expedidas a menos de 180 (cento e oitenta) dias da sessão pública do Pregão.
8.3.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.3.1.1 A consulta ao SICAF abrangerá a verificação da composição societária das empresas a serem contratadas, a fim de se certificar eventual participação indireta que implique na presença de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, bem como, a ocorrência da situação prevista no item 8.3.3 do Edital.
8.3.2. Para fins de habilitação, será verificada a existência de registros impeditivos de contratação:
a) No Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria - Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
b) No Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
c) Na Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU; e
d) no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria - Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/cnep);
e) no SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta dos sócios da empresa.
8.3.3 A consulta dos cadastros será realizada em nome da empresa licitante, também de eventual matriz ou filial (Acórdão-Plenário TCU nº 1.793/11) e também de seu sócio
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majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.3.4. Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
8.4. Caso as certidões negativas que compõem o SICAF estejam vencidas, e o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante que não encaminhou a certidão atualizada juntamente com a documentação de habilitação para comprovar o atendimento das exigências deste Edital, será inabilitado, ressalvado os caso em que a licitante tenha se declarado como ME ou EPP, e tenha o direito de se utilizar dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006.
8.5. Do Exame dos Documentos de Habilitação
8.5.1. Superada a fase de classificação, o(a) Pregoeiro(a) passará ao exame da habilitação das licitantes através de consulta “on-line” ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação especificada no item 8.2;
8.5.2. Além dos documentos relacionados no item 8.5.1, como condição de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) verificará no sistema se a licitante respondeu afirmativamente as condições estabelecidas nos itens 4.7.2 à 4.7.8 do edital;
8.5.3. Quando houver necessidade de envio de anexos, estes deverão ser encaminhados via sistema, em formato digital, no prazo mínimo de 2 (duas) horas contados da convocação efetuada pelo(a) Pregoeiro(a), sob pena de inabilitação;
8.5.3.1. Os documentos e anexos exigidos remetidos via sistema, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da solicitação efetuada pelo(a) Pregoeiro(a);
8.5.3.2. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da Imprensa Oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência e autenticação do(a) Pregoeiro(a) ou de sua equipe; estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
8.5.3.3. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da medida provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas;
8.5.3.4. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
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8.5.4. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
8.5.5. Toda a documentação para a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada mesmo que esta contenha alguma restrição;
8.5.5.1. Havendo restrição, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis uma única vez por igual período, contados do momento em que a licitante for declarada a vencedora do certame, para a regularização da documentação e emissão das certidões negativas ou positivas com efeito negativa;
8.5.5.2. A não-regularização da documentação, no prazo aqui previsto, implicará inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao(à) Pregoeiro(a) convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou propor a revogação deste Pregão.
8.5.6. Havendo necessidade de analisar os documentos exigidos no item 8.2 o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão informando no “chat” o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública;
8.5.7. Se o primeiro colocado não for considerado habilitado, serão convocadas as demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de habilitação;
8.5.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
8.6. Dos Recursos
8.6.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.
8.6.2. A recorrente deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos do processo.
8.6.2.1. Tendo sido aceita a proposta de uma licitante enquadrada como ME/EPP com restrições na comprovação da regularidade fiscal, somente será iniciada a fase de recurso, após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis (prorrogável por igual período), concedido para a regularização da documentação, conforme prescrito no §1º, do art. 43, da lei Complementar nº 123/2006 e alterações.
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8.6.3. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os que não forem enviados mediante petição exclusivamente para o endereço site www.gov.br/compras, no momento oportuno.
8.6.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando o Pregoeiro(a) autorizado a adjudicar o objeto à licitante vencedora.
8.6.5. O recurso contra decisão do Pregoeiro(a) não terá efeito suspensivo.
8.6.6. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
8.6.7. A decisão do Pregoeiro(a) deverá ser motivada e submetida à apreciação da autoridade competente.
8.6.8. Fica a vista dos autos franqueada aos interessados em conhecer o processo para apresentar recursos, pedido de reconsideração ou outros instrumentos que lhes assegurem direitos.
8.7. Do Registro dos Atos da Sessão
8.7.1. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
8.7.2. Todas as atas emitidas pelo sistema serão assinadas pelo Pregoeiro(a) e sua Equipe de Apoio, e autuadas no processo.
8.8. Da Formação do Cadastro de Reserva
8.8.1. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
8.8.1.1.
A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.
8.8.2. Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.
8.8.3. Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/2013.