Objeto: A presente licitação tem como objeto a realização de registro de preços para eventual contratação de empresa para a prestação de serviços de inspeção, conservação e manutenção de edificações, SOB DEMANDA, do Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI), discriminadas neste instrumento (APÊNDICE II), conforme Especificação/Descrição Técnica e demais condições deste Edital e seus Anexos.
Os serviços estarão descritos em quatro lotes, diferenciados de acordo com a localização das edificações a receberem.
LOTE DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
I, II, III e IV
CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES COM APLICAÇÃO DE MATERIAL
Os serviços serão realizados de acordo com os procedimentos, especificações e prazos constantes neste anexo e seus apêndices.

ORSE.
1.3 - O desembolso se dará após a execução de cada Ordem de Serviço.
1.4 - Todas as despesas decorrentes do serviço de que trata este Projeto Básico, tais como impostos, leis sociais, etc. serão de responsabilidade da CONTRATADA. O repasse à CONTRATADA correrá juntamente com a taxa de BDI.



Habilitação: 10.1. O licitante detentor da melhor proposta deverá encaminhar todos os documentos para a habilitação, em original ou cópia autenticada por cartório, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte à realização da sessão, ou, no caso da convocação de empresa remanescente, a contar do dia útil seguinte da data de sua solicitação, os documentos necessários para a comprovação de sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará na inabilitação da licitante e o sujeitará às sanções previstas neste edital.
10.1.1 A habilitação da licitante poderá ser verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira), com fundamento no artigo 4º, XIV, da Lei nº 10.520/02 c/c §2º, do artigo 34, da Lei nº 8.666/93.

c)
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
d)
Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho emitida pelo TST (Certidão Negativa de débitos Trabalhistas);
e)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União);
f)
Certidão de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado.
10.3.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
No caso de empresário individual, o registro comercial;
b)
No caso de sociedades empresárias ou EIRELI, o estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com todas as alterações ou a consolidação respectiva; sendo, ainda, que das sociedades por ações, exige-se também a documentação demonstrativa da eleição e posse de seus administradores;
c)
No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, condizente com o objeto da presente licitação e acompanhada de prova de diretoria em exercício;

desta licitação, devendo constar o(s) responsável(eis) técnico(s) da licitante. O certificado deverá estar dentro do prazo de validade. No caso de a licitante ter a sua sede em outro Estado e sagrar-se vencedora da licitação, deverá providenciar registro ou visto no CREA/PI.
b) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico, adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
c)
A Comprovação de aptidão referida na alínea anterior será feita por meio de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, limitada a exigência a:

Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior detentor do(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente acompanhado pela CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO – CAT, emitida pelo CREA, onde comprove que o responsável técnico já executou os serviços similares ao proposto no Projeto Básico (Anexo I deste instrumento).

pessoa jurídica no CREA, ou por intermédio de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do mesmo.
d)
A Prova de experiência anterior, por meio de ATESTADO(s), fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados no CREA, que comprovem ter a licitante executado com bom desempenho obra de prédios similares e compatíveis com o objeto desta licitação será o exigido abaixo:

Serviços de reparos ou execução de FUNDAÇÕES RASAS, ESTRUTURAS DE MADEIRA, AÇO E CONCRETO ARMADO, COBERTURA, IMPERMEABILIZAÇÕES, REVESTIMENTO DE PISO E PAREDE E PINTURA. Não serão aceitos atestados referentes a projetos de estacionamento, galpão, depósito, pavilhão, parques, pedágios, silos e armazéns, ou projetos que não tenham similaridade com a tipologia a ser projetada conforme descrito no objeto desta licitação.

Será considerada como uma única obra: a) um único prédio; ou, b) um conjunto de prédios interligados em um mesmo complexo administrativo;

No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas.

10.3.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a)
Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal certidão, será observado o prazo de validade constante na própria certidão.
b)
A empresa deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados sob a forma da lei, que demonstrem o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido igual a 10% (dez por cento) do valor global estimado da contratação, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da abertura dos envelopes. (Acórdão 1999/2014-Plenário, TC 015.817/2014-8, relator Ministro Aroldo Cedraz, 30.7.2014.)
c) Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente;
d) As sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na junta comercial/cartório da sede ou domicílio da licitante;
e) O balanço patrimonial e demais demonstrações deverão estar assinadas por Contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;

 Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.
10.5. O licitante deverá encaminhar “Documento de Procuração” com firma reconhecida em cartório que habilite o seu representante a praticar todos os atos atinentes ao pregão em nome da empresa. No caso de instrumento particular, deverá ser comprovada a capacidade do signatário nomear procurador, mediante a apresentação de cópia autenticada do estatuto ou contrato social em vigor, com todas as alterações ou a consolidação respectiva e, quando se tratar de sociedade anônima, da ata de nomeação do signatário.
10.6. Se, pelas documentações fornecidas diretamente pelo representante legal, não se puder inferir que o subscritor de tais declarações tem poderes para representar a empresa, esta será inabilitada.
10.7. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a)
Em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço da mesma;
b)
Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
c)
Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome desta filial;
d)
Se a licitante for a matriz da empresa e a prestadora de serviços for uma de suas filiais, este fato deve ser expressamente registrado em declaração apresentada na qual a licitante indicará qual a filial executará o objeto da licitação. Neste caso, os documentos relativos à regularidade fiscal, exigidos para a habilitação, deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;

microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada junto aos documentos de habilitação, ainda que apresente alguma irregularidade.
10.8.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado, o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, mediante a apresentação de justo motivo aceito pela Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.8.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
(razão social da empresa), CNPJ n.º _______________, sediada (endereço), por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins no Pregão Eletrônico nº 06/2018, DECLARA expressamente que:

Até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

ANEXO IV - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XX/XXXX
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 06/2018 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO (licitações-e) PROCESSO Nº 2.473/2018 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES
Aos ____ dias do mês de ___________ do ano de ________, na PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Sala da Coordenadoria de Licitações e Contratos, localizada no Edifício-sede, localizado na Rua Álvaro Mendes 2294, centro, CEP: 64000-060, Teresina-PI, 1º andar, o Pregoeiro, nos termos das Leis nº. 8.666/93, 10.520/2002, e dos Decretos Estaduais Nº 11.346/04 e Nº 11.319/04 e das demais normas legais aplicáveis, conforme a classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico nº 06/2018, do resultado do julgamento das Propostas de Preços, publicada no Diário da Justiça do Estado do Piauí e homologada pelo Procurador-Geral de Justiça, à fl. _____ do processo acima referenciado, RESOLVE registrar preços para a eventual contratação de empresa para prestação de serviços de conservação e manutenção de edificações, com aplicação de material, nas quantidades e com as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I) do sobredito Edital, na modalidade Pregão Eletrônico, para atender ao MP/PI, conforme consta do apêndice I desta ata, tendo sido os referidos preços oferecidos pela empresa cuja proposta foi classificada e declarada vencedora no certame acima numerado, como segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 Eventual contratação de empresa para prestação de serviços de conservação e manutenção de edificações com aplicação de material, conforme as especificações contidas no Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 06/2018 e no Anexo I do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE E DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS

Julgamento: 9.1. Após o final da etapa de lances, o licitante classificado em primeiro lugar deverá encaminhar proposta de preços, em arquivo único, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas pelo próprio sistema eletrônico ou para o e-mail do Pregoeiro da sessão, contendo as especificações detalhadas do objeto obedecendo integralmente ao Anexo II deste edital (modelos auxiliares para a apresentação da proposta).
9.1.2 Os documentos enviados por meio eletrônico poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação e da convocação dos licitantes remanescentes da ordem de classificação. Neste caso, todas as folhas que integrarem a proposta deverão estar assinadas e rubricadas pelo representante legal da proponente.
9.2 O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor previsto no edital e a compatibilidade com as especificações técnicas do objeto, levando em consideração a última oferta oferecida pelo licitante na sessão.

9.5. Somente será considerada como a vencedora da licitação a proponente que apresentar o menor preço e a proposta comercial de acordo com todas as condições fixadas neste edital e seus anexos, após a equalização, classificação e realização dos lances, e que seja devidamente habilitada nos termos do item 9 deste edital.
9.6. Serão desclassificadas as propostas de preços que não atenderem às exigências contidas neste edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como aquelas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, ou manifestamente inexequíveis, assim consideradas aquelas que não venham a ser demonstrada sua viabilidade, através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto.
9.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
9.7.1 Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
9.7.2 Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
9.7.3 Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração Pública ou com a iniciativa privada;

habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.10. No caso de divergência entre o valor da cotação por extenso e em algarismo cardinal, será considerada a primeira, e havendo divergência entre o valor unitário e o valor total, será considerado o valor unitário, notadamente para efeito de julgamento e classificação das propostas de preços.