Objeto: 1.1. O presente pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de auditoria independente nas demonstrações contábeis da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA para o exercício a findar-se em 31 de dezembro de 2019, em conformidade condições descritas no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.
1.2. O valor máximo estimado para esta licitação é de R$ 129.327,35 (cento e vinte e nove mil trezentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos).
1.3. O critério de julgamento adotado será o maior desconto global, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas neste edital e as constantes no sistema COMPRASNET, prevalecerão as descritas no Edital.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema. 4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
a)
suspensos temporariamente de participação em licitação e impedimento de contratar, com base no inciso III do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993 e art. 15 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAEMA - RLC, desde que aplicada pela CAEMA;
b)
impedidos de licitar e contratar, com base no artigo 7º da Lei n. 10.520/2002, no artigo 47 da Lei n. 12.462/2011 ou art. 15 do Regulamento de Licitações e Contratos do RLC/CAEMA, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública Federal e Estadual;
c)
declarados inidôneos, com base no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública nacional, ou a prevista no artigo 46 da Lei n. 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União ou ainda, prevista no art. 15 do RLC;
d)
proibidos de contratar com o Poder Público com base nos incisos do artigo 12 da Lei n. 8.429/1992;
e) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
4.3. Para os fins desta licitação, os impedimentos referidos neste Edital serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Executivo Federal, e outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso.
4.4. Empresa que tenha requerido a recuperação judicial e extrajudicial inerentes à falência, nos termos da Lei nº. 11.101 de 09/02/2005 poderão participar da presente licitação desde que atenda às condições para comprovação da capacidade econômica e financeira previstas neste Edital e comprovem:
a)
deferimento de recuperação judicial, ou;
b)
homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial.
4.5. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
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4.5.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.5.1.1. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.5.1.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.5.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.5.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.5.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.5.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.5.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.5.8. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
4.7. A licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame.
4.8. O CNPJ do estabelecimento que participar do certame, matriz/sede ou filial, deverá ser o mesmo a constar no contrato com a CAEMA e nas Notas Fiscais/Faturas emitidas, quando do fornecimento ou execução dos serviços contratados. Dessa forma, não será admitida a emissão de Notas Fiscais/Faturas por CNPJ de estabelecimento diverso daquele participante da Licitação.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do
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órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar- se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
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5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) 
9.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.3.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
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9.1.3.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.3.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.4. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.5. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de inabilitação.
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
9.8. Habilitação Jurídica:
9.8.1. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA
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9.8.2. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.4. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.5. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.9. Regularidade Fiscal
9.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
9.9.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.9.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4. Prova de regularidade com a Fazenda Pública do Maranhão, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual.
Obs.:
As empresas sediadas em outros estados da federação poderão obter a certidão acima no seguinte endereço: http://sistemas.sefaz.ma.gov.br/certidoes/jsp/emissaoCertidaoNegativa/
emissaoCertidaoNegativa.jsf. 
9.10. Qualificação Econômico-financeira
9.10.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, nos termos do Art. 1.078 da Lei Federal nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), vedada a sua substituição por Balancetes ou Balanços provisórios, que comprove a boa situação financeira da empresa, avaliada pelos índices de Liquidez Geral (ILG), Liquidez Corrente (ILC) e Solvência Geral (ISG), aplicando-se as seguintes fórmulas e valores:

ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL: (ILG)
𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑅𝑒𝑎𝑙𝑖𝑧á𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜
𝐼𝐿𝐺 =
≥ 1 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝐸𝑥𝑖𝑔í𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜

ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE: (ILC)
𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒
𝐼𝐿𝐶 =
≥ 1 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒

ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL (ISG)
𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝑇𝑜𝑡𝑎𝑙
𝐼𝑆𝐺 =
≥ 1 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝐸𝑥𝑖𝑔í𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜
9.10.1.1. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao
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Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis. Caso o Memorial não seja apresentado o Pregoeiro e Equipe de Apoio reservam-se o direito de efetuar os cálculos.
9.10.1.2. A licitante deverá comprovar Patrimônio Líquido registrado no mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
9.10.1.3. Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o Balanço foi arquivado.
9.10.1.4. A Empresa licitante que ainda não encerrou o seu primeiro exercício social, por ter sido constituída há menos de um ano, deverá apresentar em substituição ao Balanço Patrimonial, o Balanço de Abertura devidamente registrado na forma da lei (Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante);
9.10.1.5. Os Balanços Patrimoniais e as Demonstrações Contábeis das Sociedades por Ações, registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, deverão ser apresentados acompanhados da Ata de Aprovação pela Assembleia Geral Ordinária, ou da publicação em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação.
9.10.1.6. As demais Sociedades e as Firmas Individuais deverão apresentar o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis, devidamente registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, acompanhado dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário em que se ache o Balanço transcrito.
9.10.1.7. As empresas que se utilizam do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, deverão comprovar a Escrituração Contábil Digital – ECD por meio de recibo de entrega junto à Receita Federal, igualmente, deverão apresentar o Balanço Patrimonial do último exercício social exigível. 9.10.1.8. As empresas recém constituídas, cujo Balanço Patrimonial ainda não seja exigível, deverão apresentar o Balanço de Abertura, contendo carimbo e assinatura do representante legal da empresa e do contador.
9.10.1.9. As empresas que estiveram inativas no ano anterior deverão apresentar cópia da declaração de inatividade entregue à Receita Federal, apresentando o último balanço patrimonial que antecede à condição de inatividade.
9.10.2. Certidão(ões) negativa(s) de falência, recuperação judicial e extrajudicial expedida(s) pelo(s) distribuidor(es), competente(s) para este tipo de ação, da sede da pessoa jurídica.
9.11. Qualificação Técnica:
9.11.1. Prova de registro e regularidade, em nome da LICITANTE, no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, com validade na data de apresentação.
9.11.2. Prova de registro, em nome da LICITANTE, na Comissão de Valores Mobiliários – CVM, nos termos da legislação vigente, com validade na data de apresentação, lembrando que não será aceito licitante que não atenda o art. 31 da instrução CVM 308/99.
9.11.3. Declaração firmada pelo representante legal do Licitante, de que disporá, no momento da contratação, de todos os recursos humanos e operacionais necessários à execução do objeto deste Pregão Eletrônico; e
9.11.4. Comprovação de aptidão por meio de 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica em nome do LICITANTE, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA
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registrado(s) no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, comprovando a execução de serviços de características, quantidades e prazos semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalentes ou superiores às constantes do objeto da licitação. Para considerar o objeto da mesma natureza ou similar ao da presente licitação, devem ser observados os seguintes:
9.11.4.1. O(s) Atestado(s) deve(m) indicar serviços de auditoria independente sobre Demonstrações Financeiras elaboradas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, em conformidade com a legislação societária brasileira e com Comissão de Valores Mobiliários – CVM;
9.11.4.2. O(s) Atestado(s) deve(m) indicar que os serviços de auditoria independente foram efetuados em empresas classificadas como de grande porte na forma da Lei 11.638/07 correspondentes ao setor de saneamento;
9.11.4.2.1. O(s) atestado(s) deverá(ão) conter:
a) identificação da pessoa jurídica emitente;
b) nome e cargo do signatário;
c) endereço completo do emitente;
d) período de execução dos serviços;
e) Descrição dos serviços realizados previsto no objeto contratual;
9.11.5. apresentar a relação do pessoal técnico especializado da LICITANTE, adequado e disponível para a realização do objeto ora licitado, composta por, no mínimo, 5 (cinco) profissionais, bem como, da qualificação de cada um deles. As exigências mínimas a serem observadas para a composição e qualificação da equipe da LICITANTE, consideradas essenciais para o cumprimento do objeto da Licitação, são:
a) Um Coordenador Geral (Responsável Técnico)
O Coordenador Geral deverá ser um Sócio ou Diretor da LICITANTE, ser bacharel em Ciências Contábeis, possuir o CRC ativo, ser registrado no CNAI e na CVM. Deverá comprovar experiência de, no mínimo, 5 (oito) anos em serviços de Auditoria Independente de Demonstrações Financeiras realizados em empresas classificadas como de grande porte na forma da Lei 11.638/07 correspondentes ao setor de saneamento.
b) Coordenador de Auditoria Contábil Societária
O Coordenador de Auditoria Contábil Societária deverá ser bacharel em Ciências Contábeis, possuir o CRC ativo, ser registrado no CNAI. Deverá comprovar experiência de, no mínimo, 5 (cinco) anos em serviços de Auditoria Independente em Demonstrações Financeiras realizados em sociedades de grande porte, na forma do art. 3º da Lei 11.638/07, do setor de saneamento e energia elétrica.
c) Coordenador de Auditoria Tributária
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O Coordenador de Auditoria Tributária deverá ser bacharel em Ciências Contábeis, possuir o CRC ativo, ser registrado no CNAI. Deverá comprovar experiência de, no mínimo, 5 (cinco) anos em serviços de auditoria de revisão tributária em Imposto de Renda, Contribuição Social, COFINS e PASEP em sociedades de grande porte, na forma do art. 3º da Lei 11.638/07.
d) Auditor Sênior de Auditoria Contábil Societária
O Auditor Sênior de Auditoria Contábil Societária deverá ser bacharel em Ciências Contábeis, possuir o CRC ativo, ser registrado no CNAI. Deverá comprovar experiência profissional de, no mínimo, 3 (três) anos, por meio de Atestado de Capacidade Técnica em Demonstrações Financeiras realizados em sociedades de grande porte, na forma do art. 3º da Lei 11.638/07.
e) Auditor Sênior de Auditoria Tributária
O Auditor Sênior de Auditoria Tributária deverá ser bacharel em Ciências Contábeis, possuir o CRC ativo, ser registrado no CNAI. Deverá comprovar experiência de, no mínimo, 3 (três) anos em serviços de auditoria de revisão tributária em Imposto de Renda, Contribuição Social, COFINS e PASEP em sociedades de grande porte, na forma do art. 3º da Lei 11.638/07.
f) Auditor Assistente de Auditoria Contábil Societária
O Auditor Assistente de Auditoria Contábil Tributária deverá ser bacharel em Ciências Contábeis, possuir o CRC ativo, ser registrado no CNAI. Deverá comprovar experiência profissional de, no mínimo, 2 (dois) anos, por meio de Atestado de Capacidade Técnica em Demonstrações Financeiras realizados em sociedades de grande porte, na forma do art. 3º da Lei 11.638/07.
9.11.5.1. A experiência dos membros da equipe técnica será comprovada por meio de Atestados de Capacidade Técnica emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados no Conselho Profissional competente, acompanhado do curriculum-vitae dos profissionais.
9.11.5.1.1. Especificamente para o responsável técnico o(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica deverá(ão) estar acompanhado(s) das cópias das publicações, em imprensa oficial, do parecer de auditoria independente assinado pelo profissional indicado;
9.11.5.1.2. Os Atestado(s) de Capacidade Técnica devem indicar “serviços de auditoria independente sobre Demonstrações Financeiras elaboradas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, em conformidade com a legislação societária brasileira e com Comissão de Valores Mobiliários – CVM”, para os profissionais indicados para a Auditoria Contábil Societária, e “serviços de revisão tributária em Imposto de Renda, Contribuição Social, COFINS e PASEP”, para o(s) profissional(is) indicado(s) para a Auditoria Tributária;
9.11.5.1.3. O(s) atestado(s) deverá(ão) conter: a) identificação da pessoa jurídica emitente; b) nome e cargo do signatário;
c) endereço completo do emitente;
d) período de execução dos serviços;
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e) Descrição dos serviços realizados previsto no objeto contratual,
9.11.5.2. A comprovação de vínculo empregatício dos profissionais indicados para compor a equipe técnica poderá ser feita por meio de Contrato Social da Sociedade, registro na Carteira Profissional (CTPS), Ficha de Registro de Empregado ou Contrato de Trabalho, ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
9.11.6. Comprovação de registro na Comissão de Valores Mobiliários – CVM do Coordenador Geral (Responsável Técnico);
9.11.7. Certidão de registro e regularidade no Conselho Regional de Contabilidade – CRC dos membros da Equipe Técnica;
9.11.8. Certidão de registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes – CNAI, expedida pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC, dos membros da equipe técnica;
9.11.9. as informações mínimas que não estejam expressamente indicadas no atestado apresentado pelo Licitante deverão ser comprovadas por meio de documentação complementar anexada ao atestado.
9.11.10. Somente devem ser aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do contrato ou, tratando-se de prestação de serviços contínuos, se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução.
9.12. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.12.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.13. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.14. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.16. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.17. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA
Rua Silva Jardim, nº 307, bairro Centro, São Luís/MA. CEP: 65.020-906. www.caema.ma.gov.br
Assessoria de Pregão – PRE
Telefones: (98) 3219 5016 / 5017. E-mail: centrallicitacao@caema.ma.gov.br
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nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.18. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.