Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica visando prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, com periodicidade trimestral, e corretiva nos equipamentos de ar condicionado (Split tipo parede), inclusive com instalação e desinstalação, com reposição de peças e fornecimento de todo material de consumo necessário para a execução dos serviços, para atender as necessidades da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ji- Paraná e suas respectivas unidades administrativas jurisdicionadas localizadas nos municípios de Cacoal e Vilhena, localizados no Estado de Rondônia, para o período de 12 (doze) meses, com o constante deste Edital e, conforme quadro resumo abaixo:



  

2
de manutenção (corretiva) de aparelhos de ar condicionado individuais tipo split parede mencionados no item 1.
1.2 O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será, de nenhuma forma, responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.



Habilitação: 13.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 11.2 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante, que em caso positivo será declarado habilitado.

13.1.1 Na verificação das condições de habilitação, o pregoeiro deverá confirmar, imprimir e juntar aos autos as declarações elencadas no subitem 12.4.5, assinaladas no sistema ComprasNET por ocasião do envio da proposta.
13.1.2 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido neste edital, dos documentos exigidos para habilitação.
13.2. O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar, por meio eletrônico, através de convocação pelo Pregoeiro, no prazo de até 90 (noventa) minutos após a aceitação da proposta de menor lance, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço constante do item 27.12, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
13.2.1 O não cumprimento do prazo acima estipulado ensejará a desclassificação peremptória da proposta. O prazo poderá ser prorrogado mediante solicitação justificada do licitante devidamente aceita pelo pregoeiro. O Pregoeiro convocará a apresentação da documentação do licitante classificado na posição subsequente, iniciando-se para este o prazo do item anterior, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
13.3. A documentação exigida nos itens 12.4.1, 12.4.2 e 12.4.3, referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira, poderá ser verificada por meio do SICAF, através de consulta “on line”, assegurado ao licitante o direito de apresentar, via eletrônica, através de convocação pelo Pregoeiro,na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema, no prazo estipulado no subitem 13.2 acima, após o encerramento da etapa de lances, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 6 (seis) dias úteis.
13.4. A documentação enviada eletronicamente será juntada ao processo pelo Pregoeiro.
13.5. Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
13.6. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.
13.7. Para fins de habilitação, constitui meio legal de prova a verificação pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ji-Paraná – DRF/JPR nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões.
13.8. Todos os documentos de habilitação não constantes do SICAF, deverão ser digitalizados e encaminhados via sistema, quando solicitado pelo Pregoeiro.
13.9. Recomenda-se que todos os documentos que trata o subitem anterior sejam previamente digitalizados antes da abertura da sessão pública.
13.10. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados, sem prejuízo das sanções cabíveis.
13.11. Se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
13.12. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor.
13.13. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30, inciso XII, do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
13.14. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de

lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 13.14.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogável por igual período.
I. A prorrogação do prazo prevista no caput deste inciso será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
II. Após a intimação referida no caput deste inciso, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
III. No caso de o pregoeiro aceitar a solicitação de prorrogação do prazo requerida pela microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
IV. Durante o prazo referido no subitem 13.14.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
V. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
VI. Confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
VII. A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no item 10.9 deste Edital, ou revogar a licitação.
13.15. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no citado item 10.9, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarado vencedor.
13.16. Será procedida consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados), de que trata a Lei nº 10.522/2002 e Acórdão TCU nº 1.602/2004 – Plenário, a qual será juntada ao processo de licitação, somente para efeitos de verificação.
13.17. Será, igualmente, procedida consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br, ao Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, e ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas da Receita Federal do Brasil, disponível na Intranet da RFB, com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos da contratação.
13.17.1 Caso o licitante apresente algum registro naqueles sistemas (CEIS, CNCIA e Cadastro da RFB), o mesmo será inabilitado, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais.
5.1 Para fins de habilitação no certame licitatório, deverá ser exigida a apresentação dos seguintes documentos pela licitante:
5.1.1 Apresentação de Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no CREA, em nome da licitante, com data de validade igual ou posterior à data de realização do certame, onde conste área de atuação compatível com a execução dos serviços de manutenção especificados neste Termo de Referência/Projeto Básico, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da licitante;
5.1.2 Apresentação de Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA da jurisdição da sede da licitante ou, se for o caso, com visto do CREA da jurisdição onde o contrato será celebrado, ou acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, em nome de profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA, legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da licitante, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos individuais tipo split.
5.1.3 A exigência de apresentação de atestados para comprovação da capacidade técnica da licitante se justifica em razão do nível de complexidade dos serviços, está amparada no §1º do art. 30 da Lei nº 8.666/93, e visa salvaguardar a Administração da contratação de empresas que não detenham experiência na execução dos serviços em tela, que poderiam comprometer a operacionalidade dos equipamentos e instalações e causar danos e riscos ao patrimônio e, ainda, obrigatoriedade, por parte da Administração, em manter o perfeito funcionamento das Unidades jurisdicionadas.
5.1.4 Apresentação de Certidão de Registro de Pessoa Física no CREA, em nome do(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) em atendimento ao item anterior, com data de validade igual ou posterior à data de realização do certame, emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do(s) profissional(is);
5.1.5 Comprovação de que o(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) integra(m) o quadro permanente da licitante. Cada profissional será considerado integrante do quadro permanente da licitante se for empregado, sócio, diretor ou responsável técnico da empresa perante o CREA, devendo a forma de comprovação atender aos seguintes casos:
a) Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou, ainda, cópia da Carteira do Trabalho e Previdência Social;

b) Sócio: através do Contrato Social e sua última alteração, devidamente registrados no órgão competente;
c) Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de sociedade limitada ou cópia da ata de eleição da diretoria, em se tratando de Sociedade Anônima, em ambas as hipóteses com comprovante de registro na Junta Comercial;
d) Responsável Técnico: cópia da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como Responsável Técnico;
e) Prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, devidamente registrado em Cartório.
5.1.6 Comprovante de Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 06, de 15/03/2013, e legislação correlata, por se tratar do exercício de atividade de manutenção de sistemas de refrigeração e de equipamentos de ar condicionado, tendo em vista a utilização de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal, atividade classificada como potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, conforme Anexo I (código 21-1) da referida Instrução Normativa;
5.1.6.1 A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on line ao sítio oficial do IBAMA, imprimindo-o e anexando-o ao processo;
5.1.6.2 Caso o licitante esteja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei.

Julgamento: 9.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
9.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.3. As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na Internet, no portal ComprasNET.
9.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes.
9.5. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
9.6. Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à etapa competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
9.7. Na análise das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
10.
DA ETAPA DE LANCES