Condições de participação: 2.1. Poderão participar do certame pessoas físicas e jurídicas, pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da licitação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração Pública.
b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Município de Lagoinha do Piauí – PI.
c) Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.3. A participação na licitação importa em total e irrestrita submissão dos proponentes às condições desta Licitação; 2.4. Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V da referida Lei, é necessário, à época
AV. DOMINGOS LOURENÇO JORGE, nº 85 - BAIRRO CENTRO LAGOINHA DO PIAUÍ-PI
CEP: 64.645-0000
FONE: (86) 3286-0090 E-MAIL: pmlagoinha-pi@hotmail.com

do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, à sua firma ou denominação, conforme o caso, bem como APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO SIMPLIFICADA DÁ JUNTA COMERCIAL DO ESTADO SEDE DA LICITANTE, constando a sua condição.

Credenciamento: 3.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos FORA DOS ENVELOPES:
a) tratando-se de pessoa física: Cópia de documento de identificação com foto, autenticada ou com a apresentação do original para conferência;
b) Tratando-se de representante legal: Documentação constitutiva da Empresa, com seus correspondentes registros, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
c) Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular oferta e lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado da cópia autenticada do correspondente documento, dentre os indicados nas alíneas "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2. O representante legal e/ou procurador deverão identificar-se exibindo ORIGINAL OU COPIA DO DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO QUE CONTENHA FOTO, AUTENTICADA EM CARTÓRIO OU ACOMPANHADO DA ORIGINAL PARA CONFERÊNCIA.
3.3. Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da procuração ou apresente nova procuração quando da substituição, inclusive, com os mesmos poderes.
3.4. A ausência do credenciado em qualquer momento da fase de lances importará no registro do valor constante na proposta inicial, ou do último valor por ele indicado, podendo o mesmo ser coberto por outro licitante, nos lances referentes ao lote da respectiva rodada de lances.
3.5. Os interessados ou seus representantes apresentarão DECLARAÇÃO, FORA DOS ENVELOPES, dando ciência de que CUMPREM PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO AS EXIGÊNCIAS DO EDITAL e entregarão os envelopes, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
3.6. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 01 e nº 02, não cabe a desistência da proposta.
3.7. DECLARAÇÃO, sob as penas de lei, de que o licitante não está respondendo a nenhum processo de declaração de inidoneidade, que não foi declarado inidôneo por nenhum órgão da Administração Pública em todos os níveis, bem como de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, DEVENDO esta estar acompanhada de consulta junto aos sistemas do TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:INIDONEOS), CNJ (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php),
CEIS (http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc) e CNEP (http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep?ordenarPor=nome&direcao=asc) de forma individual nos respectivos sites OU por meio de certidão unificada no sistema do TCU, através do seguinte endereço eletrônico: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/; caso não seja apresentada a declaração, poderá a mesma ser tomada a termo em ata, para assinatura do representante da empresa e caso a consulta não seja apresentada, poderá a CPL realizar consulta na sessão a fim de sanar a falha, fazendo a juntada da certidão/extrato aos autos. esta consulta e apresentação de dos extratos de consultas estão DISPENSADOS no caso de PESSOA FÍSICA.


Julgamento: 7.1. No horário e local indicados no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame;
7.2. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do pregoeiro.
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7.3. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
7.4. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo II do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e documentos de habilitação;
7.4.1. Encerrado o credenciamento consequentemente, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame, os caso omissos serão resolvidos na sessão pelo pregoeiro (a).
7.5. Os licitantes deverão apresentar as suas propostas contendo o preço unitário de cada item e o preço total do lote, devendo o pregoeiro considerar para efeito de negociação na sessão o valor total de cada lote, sobre o qual deverá incidir o desconto nos lances.
7.6. O julgamento dar-se-á mediante a negociação de cada lote, sem prejuízo da faculdade administrativa quando da contratação demandada por meio de requisições para cada item, conforme exigir sua necessidade.
7.7. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital.
7.8. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, nos termos capítulo V.
7.9. Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
7.9.1. Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três).
7.9.2. Se dentre as propostas apresentadas por escrito, quando da abertura dos envelopes, houver empate, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes, ocasião na qual o pregoeiro procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei. 8666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro, sem prejuízo de observação do art. 3º da mesma Lei.
7.10. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente.
7.10.1. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas.
7.11. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço. 7.11.1. O Pregoeiro poderá no decorrer da sessão estipular, para novos lances, parâmetros ou percentagem de redução sobre o menor preço (margem de lance).
7.11.2. O Pregoeiro poderá, no decorrer da sessão determinará o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais;
7.12. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão.
7.12.1. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital;
7.13. Encerrada a etapa de lances serão ordenadas às propostas classificada e classificáveis na ordem crescente dos valores;
7.14. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas a reduzir ainda mais o preço. 7.15. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito;
7.15.1. O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários dos Produtos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser por ele definido podendo realizar diligência e ou procedimentos de investigação a fim de conferir dados em garantia do objeto.
7.16. Considerada aceitável a oferta de menor preço para qualquer dos lotes/itens, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais lotes/itens.
7.16.1. Encerrada a fase de lances, caso haja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que tenha sede no Município de Lagoinha do Piauí-PI, apresentado lance até 5% (cinco por cento) superior ao licitante que apresentou lance mais vantajoso, ser-lhe-á dada oportunidade, no prazo de 05 (cinco) minutos, oferte nova proposta, que deverá ser inferior àquela considerada mais vantajosa, situação em que passará à condição de primeira classificada do certame, nos termos dos arts. 44 e 45, da Lei Complementar nº 123/2006.
7.16.2. O direito para a apresentação de proposta será dado inicialmente microempresa ou empresa de pequeno porte sediada no Município de Lagoinha do Piauí-PI, mais bem classificada, respeitando o limite de 5% (cinco por cento). Se a beneficiária da ordem não exercer o seu direito de preferência, deverá ser convocada outra microempresa ou empresa de pequeno porte sediada na sede do Município de Lagoinha do Piauí-PI, na ordem de classificação, para exercício de direito de que trata o inciso II do art. 45 da Lei complementar nº 123/2006.
7.16.3. No caso de empate dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas no Município de Lagoinha do Piauí-PI, que se encontrarem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei complementar nº 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.16.4. Na hipótese de não apresentação de proposta conforme itens anteriores, será declarada vencedora a empresa que apresentou a menor proposta na fase de disputa de preços.
7.17. Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante a verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
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7.18. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto por impossibilidade devidamente justificada.
7.19. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação.
7.20. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es).
7.21. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame, sendo a ele(s) adjudicados nos referidos Itens;
7.22. No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço por lote, atendidas as condições estabelecidas neste Pregão.
7.23. O pregoeiro poderá, se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como ao setor requisitante da compra do material objeto deste Pregão, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos produtos cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória;
7.24. Da união lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes presentes.
7.25. Verificando-se no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada;
7.26. Depois de concluída a sessão, em especial para as rodadas de lances, depois de habilitada e adjudicada, os licitantes deverão apresentar as propostas devidamente corrigidas considerando os valores negociados em sessão, cujos os quais deverão ser levados em consideração para efeito de posterior chamamento, em prazo prorrogável fixado pelo pregoeiro, cujo descumprimento, acarretará em desclassificação.