Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto Contratação de pessoa jurídica para executar a reforma e modernização da Central de Artesanato “Mestre Dezinho”, conforme anexo I, que é parte integrante do presente edital.




Julgamento: 6.1 – Declarados abertos os trabalhos pela Comissão Permanente de Licitações, não serão admitidos retardatários, nem qualquer alteração no teor do conteúdo dos envelopes.
6.2 – Os envelopes que porventura sejam entregues à Comissão de Licitação antes da sessão de abertura serão mantidos fechados e inviolados a fim de que sejam procedidas as aberturas dos mesmos no prazo estabelecido no presente edital, juntamente com os dos outros proponentes.
6.3 – A abertura dos envelopes será feita no local, dia e hora fixados neste edital, devendo os trabalhos obedecer aos seguintes procedimentos:
a) Primeiramente serão abertos os envelopes de habilitação/documentação, onde será averiguado se todos os documentos solicitados estão em perfeita ordem. Em caso afirmativo, o proponente continuará participando da licitação, caso contrário, ou seja, se não forem apresentados todos os

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Comissão
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documentos exigidos no presente edital, será declarado inabilitado e devolvidos ao participante o envelope referente às propostas.
b) Todas as propostas serão rubricadas pela Comissão e pelos representantes das licitantes presentes suspendendo-se a reunião a fim de que a Comissão Permanente de Licitação tenha melhores condições de analisar as propostas de preços.
c) É vedada a retirada das propostas após abertura dos envelopes a elas correspondentes, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.
d) No caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo que o não comparecimento de qualquer licitante à reunião marcada para o sorteio não impedirá que ela se realize, atentando-se, sempre, para a determinação constante no item a seguir.
e) Observar-se-á ainda, como critério de desempate, a preferência de contratação para o MEI, a ME e a EPP, conforme o procedimento previsto no artigo 44, § 1º, e artigo 45, da Lei Complementar Federal nº. 123/06 c/c a Lei Estadual nº 5660/2007, que assim dispõe:
e.1) Considera-se empate, para fins da legislação mencionada, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelos MEI, ME e EPP sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superior a proposta mais bem classificada;
e.2) Ocorrendo o fato narrado no subitem anterior, o MEI, a ME e a EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
e.3) Não ocorrendo a contratação do licitante na forma citada, serão convocadas os MEI, ME e EPP remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem “e.1”, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
e.4) No caso de equivalência dos valores apresentados pelo MEI, ME e EPP que se encontrem no intervalo estabelecidos no subitem “e.1”será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

e.5) Na hipótese da não-contratação nos termos previstos neste item, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
e.6) O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempreendedor individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
6.4. Não poderá ser alterado o teor da proposta oferecida, seja quanto a preço, prazo ou qualquer outra condição, salvo se ocorrer a situação prevista no subitem “e.2” em relação ao preço.
6.5. Será desclassificada a proposta que:
I.
omitir ou descumprir qualquer das exigências estabelecidas neste Convite e seus Anexos, ou contiverem qualquer oferta de vantagem não prevista, inclusive financiamentos subsidiados ou fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes;
II.
consignar descontos unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ainda que não se tenha estabelecido limite mínimo;
III.
conter preços excessivos, quando ultrapassarem o fixado no Anexo I desta Tomada de Preço.
6.6. Verificando-se divergências entre o preço unitário e o total de cada item ou entre o valor em algarismos e o valor por extenso, prevalecerá, na primeira hipótese, o preço unitário e na segunda, o valor por extenso, vedado à fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência.
6.7. Se todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de até 03 (três) dias úteis para a apresentação de outras propostas, escoimadas exclusivamente das causas que geraram a desclassificação.

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6.8. O resultado do julgamento será afixado no QUADRO DE AVISOS desta Secretaria e o aviso desse resultado publicado no Diário Oficial do Estado.
6.9. A deliberação da Comissão Permanente de Licitação ficará sujeita à homologação do Secretário de Estado, que poderá revogar total ou parcial à presente licitação, por interesse público e anulá-la por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, não cabendo ao licitante direito a indenização, exceto quanto ao disposto no art. 59 da Lei 8.666/93.