Habilitação: 
8.1 - O licitante encaminhará a documentação de habilitação após a aceitação de sua proposta, sendo habilitada a empresa que:
8.1.1 - Possuir declaração de situação emitida pelo Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF constando NÍVEIS VALIDADOS I, II, III, IV, VI e seus respectivos DOCUMENTOS COM PRAZOS VIGENTES.
8.1.1.1 - Fica assegurado ao licitante com Certidões de Regularidade Fiscal com prazos vencidos o direito de apresentar, na forma do item 8.3 deste Edital, os documentos necessários à regularização da declaração de situação no SICAF.
8.1.2 - Não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

8.1.3 - Firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal em campo próprio do sistema eletrônico, em que declare, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
8.1.4 - Apresentar Licença Ambiental que autorize a empresa a executar os serviços objeto deste Edital, expedida pelo órgão ambiental competente.
8.1.5 - Apresentar certidão de registro da pessoa jurídica no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou no CRQ – Conselho Regional de Química.
8.1.6 - Certidão e Quitação de Registro de Classe do Profissional Responsável Técnico da empresa (CRQ ou CREA).
8.1.7 - Comprovar seu Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009, e nº 06 de 15/03/2013.
8.1.8 - Apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, que comprove(m) ter ele executado serviço pertinente e compatível em características com o objeto da presente licitação, no mínimo de 50% (cinquenta por cento) a quantidade total especificada neste Edital.
8.1.8.1 - Entende-se por pertinente e compatível a execução de serviços de destinação final de lâmpadas usadas que contenham mercúrio, por descontaminação e separação de materiais constituintes, realizados em características técnicas semelhantes às especificadas no Edital. 8.1.8.2 - O(s) atestado(s) será(ão) avaliado(s) com base na caracterização dos serviços realizados, nome e identificação do signatário/data de emissão.
8.1.9 - Apresentar declaração, assinada pelo profissional técnico pela empresa (Modelo Anexo I-A), de que é conhecedor das condições locais e dificuldades existentes para a perfeita execução do objeto, e ainda, que possui todas as informações necessárias ao oferecimento da proposta, conforme exigência do Edital e condições especificadas no Termo de Referência, nada havendo a reclamar ou exigir, em etapa posterior, para o exato cumprimento das obrigações assumidas. Para tanto, poderá ser feita vistoria
8.1.9.1 - As empresas participantes deverão, com no mínimo de 1 (um) dia útil de antecedência, solicitar, através do e-mail gestao.ambiental@trtsp.jus.br , data e horário para realizar a vistoria e indicar o preposto que irá comparecer. O horário de realização da vistoria será de segunda à sexta-feira, das 10:00h às 16:30h, sendo que a data limite para a realização será até o 2º dia útil que anteceder à data da abertura das propostas;
8.1.9. 2 - A vistoria aos locais será acompanhada por um servidor da Seção de Gestão Ambiental do Tribunal, o qual apontará o local onde serão armazenadas as lâmpadas a serem recolhidas. 8.1.9.3 - Caso o licitante julgue ser dispensável a VISTORIA TÉCNICA, deverá apresentar DECLARAÇÃO, assinada por profissional técnico da empresa, de que as informações constantes Pág. 7

na Especificação do Objeto e seus anexos são suficientes para que seja ofertada uma proposta de preços e executados os serviços (modelo Anexo I-B);
8.2 - Quanto ao cumprimento aos dispostos nos subitens 8.1.1 a 8.1.3, a habilitação do licitante vencedor será verificada online.
8.3 - A documentação necessária à complementação da habilitação deverá ser encaminhada imediatamente após solicitação do(a) Pregoeiro(a) para o e-mail licita@trtsp.jus.br, com posterior encaminhamento do original ou da cópia autenticada na forma do item 8.5.
8.4 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e em seus Anexos.
8.5 - A documentação de habilitação, original ou cópia autenticada, deverá ser apresentada no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis no seguinte endereço:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2013" - DOCUMENTAÇÃO AVENIDA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, Nº 121 – BLOCO A – 7º ANDAR BARRA FUNDA – SÃO PAULO/SP – CEP: 01139-001
8.6 - Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e de seus Anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará o proponente inabilitado, sujeitando o licitante às sanções previstas no Título 12.
8.7 - O licitante deverá manter a situação apresentada, quando de sua habilitação, até o término da contratação, sujeitando-se às sanções previstas no Título 12.