Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a contratação empresa especializada para o fornecimento de QUADROS BRANCOS, QUADROS DE AVISO E LOUSAS, nos moldes das especificações e quantidades estabelecidas neste instrumento, pelo período de 12 (doze) meses, para as Usinas da Paz dos territórios da Terra Firme, Guamá e Jurunas.

Condições de participação: 7.1. A participação nesta licitação é restrita às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e pessoa física ou empresário individuais enquadradas nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06).
7.2. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
7.2.1 Entende-se por microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ESTRATÉGICA DE ARTICULAÇÃO DA CIDADANIA – SEAC _____________________________________________________________________________ Processo nº 2022/876684 refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídica, que se encontram dentro da definição do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06 e que não se enquadram em nenhuma das situações previstas no §4º deste mesmo art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06.
7.2.2 O Microempreendedor Individual – MEI é modalidade de microempresa, conforme disciplina o art. 18-E § 3º da Lei Complementar nº 123/06, e tem sua participação garantida, sendo modalidade de microempresa, conforme disciplina o art. 18-E § 3º da mesma lei:
7.2.3 Se equiparam os benefícios exclusivos para as microempresas e empresas de pequeno porte às cooperativas, conforme art. 34 da Lei nº 11.488/07 e Lei n.º 5.764/71, posteriormente alterado pela Lei n.º 6.981/82, que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta anual até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/06, conforme disciplina o art. 3º-Ada referida Lei.
7.3. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a)Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
b) Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta em qualquer esfera de governo;
c) Sejam declarados inidôneos em qualquer esfera de Governo;
d) Estejam sob falência, concordata, dissoluções ou liquidações, recuperação judicial ou extrajudicial;
e) Tenham em seu quadro de empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
f) Empresas estrangeiras que não funcionem no país;


Habilitação: 12.1. A habilitação neste Pregão Eletrônico, poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
12.1.1.O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 5, de 21 de julho de 1995, do Ministério de Administração Federal e Reforma do Estado e suas alterações.

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ESTRATÉGICA DE ARTICULAÇÃO DA CIDADANIA – SEAC _____________________________________________________________________________ Processo nº 2022/876684 12.2. Para fins de habilitação neste Pregão o licitante deve encaminhar ao pregoeiro os seguintes documentos, com prazo de validade em vigor:
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil);
d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, consoante determina a Lei Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011.
f) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, com data de validade de no máximo 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de sua expedição;
g) Cópia do Contrato ou Estatuto Social consolidado e/ou suas alterações, de modo a verificar se o objeto social do Licitante é compatível com o objeto da licitação.
h) Deverá ao Microempreendedor Individual apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, disponível em http://www.portaldoempreendedor.com.br.
i) Quando for permitida a participação de Cooperativa Equiparada estes deverão apresentar os seguintes instrumentos: Cópia autenticada dos estatutos sociais e suas alterações; Ata de posse da atual diretoria, ambas devidamente registradas na Organização das Cooperativas Brasileiras ou em entidade estadual, se houver;
j) No mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, devendo ser emitido por pessoa de direito público ou privado (conforme Lei 8.666/93, Art. 30, Inciso II, Parágrafo 1º), e deve comprovar que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação.
l) Declaração de que se compromete, ao firmar contrato com a Administração Pública Estadual, a possuir em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% de pessoas com deficiência, de acordo com o disposto no art. 28, §6º da Constituição Estadual (EC nº 42/2008 publicada em 11.06.2008). Caso a(s) empresa(s) adjudicada(s) possua(m) em seu quadro funcional menos de 20 (vinte) empregados, deverão declarar que não empregam pessoas portadoras de deficiência.
m) Declaração firmada pelo interessado ou seu representante legal, sob as penas da Lei, de que não emprega mão de obra que constitui violação ao disposto no preceito constitucional do inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal, ou seja, não possui em seu quadro funcional menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou ainda, empregado com idade inferior de 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
n) Declaração de inexistência de fato supervenientes impeditivos para sua habilitação no certame, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei Federal nº 8.666/93, conforme modelo constante do anexo III.
o) Declaração de concordância e conhecimento das condições estabelecidas no edital;
p) Declaração de elaboração independente de proposta;
q) As provas de capacidade técnica e documentação solicitada estarão sujeitas à confirmação da veracidade de suas informações, sob pena de responderem civil e criminalmente o emissor e o licitante.

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ESTRATÉGICA DE ARTICULAÇÃO DA CIDADANIA – SEAC _____________________________________________________________________________ Processo nº 2022/876684 12.3. A habilitação dos licitantes vencedores poderá ser verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após análise e julgamento das propostas.
12.3.1 Fica assegurado ao licitante cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF o direito de apresentar, na própria sessão pública, a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, conforme previsto o inciso XIII do art.11 do Decreto nº 3.555/2000.
12.4 Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado, serão imediatamente encaminhados ao pregoeiro, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos contados a partir da convocação do pregoeiro na etapa de aceitação na Sessão Pública, através do e-mail: glicseac@gmail.com, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, enviados no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados do encerramento da Sessão.
12.5 Os documentos habilitatórios encaminhados pela Empresa deverão ser em papel timbrado da mesma.
13.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas posteriores alterações, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.2. Havendo alguma restrição na comprovação somente da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame na sessão do pregão, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, não podendo ser exigido pela Administração à assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente, em prazo inferior ao estabelecido neste subitem.
13.3. A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstas no 9.3, ou revogar a licitação.
13.4. A Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder diligências junto aos órgãos emitentes de certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ESTRATÉGICA DE ARTICULAÇÃO DA CIDADANIA – SEAC _____________________________________________________________________________ Processo nº 2022/876684 14.1. Se a documentação de habilitação não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, ao pregoeiro considerará a proponente inabilitada.
14.2. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
14.3. Serão sanados pelo pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.

Julgamento: 11.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM/LOTE ÚNICO. A especificação da proposta deverá atender fielmente ao solicitado no edital, e os preços deverão ser expressos em reais, com no máximo de 02 (duas) casas decimais após a vírgula.
11.2. O preço proposto deverá contemplar todos os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas, etc.) e despesas necessárias à entrega do objeto da licitação.
11.3. Se a proposta/lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta/lance que atenda o Edital.