Objeto: 1.1 O objeto deste certame é para Contratação de Serviços de Seguro para a Frota de Veículos do Conselho Regional de Química da 9ª Região, com assistência técnica 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, pelo período 12 meses, com cobertura em todo território Nacional, conforme descrições contidas no presente Edital e seus Anexos, quais sejam:
Anexo I
– Termo de Referência
Anexo II
– Modelo de Proposta Comercial Anexo III – Declaração
Anexo IV
– Minuta do Contrato
1.2 – Havendo divergências entre as especificações do objeto cadastrados no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET – e as contidas no edital, prevalecerão as descrições deste último.

Condições de participação: 5.1 – Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, e que estejam previamente credenciadas no COMPRASNET.
5.2 – Para acesso ao sistema eletrônico COMPRASNET, os interessados em participar do pregão deverão dispor de chave de identificação (login) e senha pessoal (intransferível), os quais serão fornecidos após credenciamento prévio no site www.comprasnet.gov.br e consequente apresentação dos documentos exigidos para credenciamento nos órgãos cadastradores.
5.2.1 – O CRQ-IX não é órgão cadastrador, devendo o interessado, após efetuar o credenciamento prévio, dirigir-se a uma das unidades cadastradoras relacionadas no site www.comprasgovernamentais.gov.br, “Ajuda”, “Sicaf”, “Onde se Cadastrar?”.
5.2.2 – Mais informações poderão ser obtidas na Central de Atendimento do COMPRASNET, telefone: 08009782329, ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.3 – O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRQ-IX qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4 – Caberá ao licitante interessado em participar deste Pregão:
a. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;
b. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firme e verdadeira sua proposta e lances formulados, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante;

c. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; d. Comunicar ao COMPRASNET qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
e. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
5.5 – Não será admitida a participação de empresas:
a. Cujo ramo de atividade econômica não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
b. Em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
c. Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
d. Estrangeiras que não funcionem no país;
e. Que tenham sido declaradas inidôneas ou que estejam suspensas/impedidas de licitar e contratar temporariamente para com a Administração Pública.
5.6 – A apresentação da proposta corresponderá à declaração de inexistência de fatos impeditivos da participação do interessado na presente licitação e eximirá a pregoeira do disposto no art. 97 da Lei nº. 8.666/93.
5.7 – Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos para este procedimento licitatório.
5.7.1 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
5.8 - O C.N.P.J. apresentado pelo licitante para sua habilitação, será, obrigatoriamente, o mesmo a receber a Nota de Empenho e da assinatura do Contrato, bem como o mesmo a emitir a Nota Fiscal/Fatura correspondente à execução do objeto.
5.9 - O licitante fica obrigado a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período de execução dos compromissos assumidos.

Credenciamento: 5.1 – Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, e que estejam previamente credenciadas no COMPRASNET.
5.2 – Para acesso ao sistema eletrônico COMPRASNET, os interessados em participar do pregão deverão dispor de chave de identificação (login) e senha pessoal (intransferível), os quais serão fornecidos após credenciamento prévio no site www.comprasnet.gov.br e consequente apresentação dos documentos exigidos para credenciamento nos órgãos cadastradores.
5.2.1 – O CRQ-IX não é órgão cadastrador, devendo o interessado, após efetuar o credenciamento prévio, dirigir-se a uma das unidades cadastradoras relacionadas no site www.comprasgovernamentais.gov.br, “Ajuda”, “Sicaf”, “Onde se Cadastrar?”.
5.2.2 – Mais informações poderão ser obtidas na Central de Atendimento do COMPRASNET, telefone: 08009782329, ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.3 – O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRQ-IX qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4 – Caberá ao licitante interessado em participar deste Pregão:
a. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;
b. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firme e verdadeira sua proposta e lances formulados, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante;

c. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; d. Comunicar ao COMPRASNET qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
e. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
5.5 – Não será admitida a participação de empresas:
a. Cujo ramo de atividade econômica não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
b. Em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
c. Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
d. Estrangeiras que não funcionem no país;
e. Que tenham sido declaradas inidôneas ou que estejam suspensas/impedidas de licitar e contratar temporariamente para com a Administração Pública.
5.6 – A apresentação da proposta corresponderá à declaração de inexistência de fatos impeditivos da participação do interessado na presente licitação e eximirá a pregoeira do disposto no art. 97 da Lei nº. 8.666/93.
5.7 – Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos para este procedimento licitatório.
5.7.1 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
5.8 - O C.N.P.J. apresentado pelo licitante para sua habilitação, será, obrigatoriamente, o mesmo a receber a Nota de Empenho e da assinatura do Contrato, bem como o mesmo a emitir a Nota Fiscal/Fatura correspondente à execução do objeto.
5.9 - O licitante fica obrigado a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período de execução dos compromissos assumidos.

Habilitação: 12.1 – A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos (§ 1º, art. 25 do Decreto nº. 5.450/2005), e por meio do sistema do COMPRAS GOVERNAMENTAIS.
12.2 - Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação, no prazo máximo de 02 (duas) horas, por meio do sistema no “Convocar Anexo” ou do endereço eletrônico licitacoes1@crq9.gov.br, após solicitação da pregoeira no sistema eletrônico.
12.3 – Para habilitação do licitante será necessária a seguinte documentação:
12.3.1 - Documentação relativa à Habilitação Jurídica:
a. Registro comercial, no caso de empresa individual;
b. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.3.2 - Regularidade Fiscal:
a. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional: certidões negativas, ou positivas com efeito de negativa, emitidas pela Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional (Dívida Ativa), válidas na data da licitação.
b. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): certidões negativas, ou positivas com efeito de negativa, válidas na data da licitação.
c. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante: certidões negativas, ou positivas com efeito de negativa, válidas na data da licitação.
d. Prova de regularidade para com o Ministério do Trabalho (CNDT): certidões negativas, ou positivas com efeito de negativa, válidas na data da licitação.
e. Certidão negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede de pessoa jurídica, com validade de até 90 (noventa) dias contados da data de sua emissão.
12.3.3 Apresentação em folha separada e assinada pelo representante legal da empresa dos índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, devidamente comprovados mediante o balanço patrimonial do último exercício social apresentado, devendo os resultados serem iguais ou superiores a 01 (um), em todos os índices mencionados nas seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Onde: LG = Liquidez Geral LC = Liquidez Corrente SG = Solvência Geral
12.3.4 - As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no item 12.3.3, deverão comprovar o capital mínimo ou patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, por meio de Balanço Patrimonial do último exercício.
12.4 - Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 - Plenário, serão verificadas na fase de habilitação da empresa (s) declarada (s) vencedora (s):
12.4.1 - A existência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho disponível no site www.tst.jus.br/certidão;
12.4.2 - A existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria-Geral da União - CGU, disponível no Portal da Transparência www.portaltransparencia.gov.br;
a) - Serão observadas por este CRQ-IX as suspensões/impedimentos no âmbito do órgão de origem e inidoneidade no âmbito da União.
12.4.3 - A existência de registros impeditivos de contratação por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ no site www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/eficiencia-modernizacao-e-
transparencia/enccla/cadastro-de-improbidade-administrativa. 

Julgamento: 11.1 – Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL e considerar-se-á vencedora a licitante que, obedecidas as condições estabelecidas neste Edital.
11.2 - A pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao atendimento das especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I deste Edital) e quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
11.3 – Serão desclassificadas as propostas que:
11.3.1 Consignarem preços simbólicos, irrisórios, seja alternativo ou tenham sido formuladas em desacordo com os requisitos estabelecidos no Edital.
11.3.2 Sejam omissas, vagas, imprecisas ou que apresentem irregularidades capazes de dificultar o julgamento da pregoeira.
11.3.3 Apresentarem preços manifestamente inexequíveis, bem assim àquelas que, por solicitação da pregoeira, não vierem a ter sua exequibilidade demonstrada.
11.3.4 Não atendam as demais condições previstas neste Edital e no Termo de Referência.
11.5 - A pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do CRQ-IX, ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.6 - Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, a pregoeira poderá promover diligência destinada a obter esclarecimentos complementares.
11.7 – Se a proposta/lance de menor valor não for aceitável, se a licitante não atender às exigências habilitatórias ou não encaminhar os documentos de habilitação, a pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, bem como a documentação para habilitação e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.8 – Todas as propostas apresentadas deverão ser firmes e precisas, sem alternativas de preços, marcas ou qualquer outra condição que impeça a pregoeira de formular um julgamento objetivo, devendo as licitantes se limitar às especificações do Edital.
11.9 – Os erros, omissões e equívocos havidos na formulação da proposta serão de inteira responsabilidade da licitante, não lhe cabendo, em caso de classificação, eximir-se da execução do objeto da presente licitação.
11.10 – No julgamento da habilitação e das propostas, a pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.