Objeto: 1.1. Aquisição de materiais e medicamentos para utilização pela Seção de Assistência Médico- Odontológica Ambulatorial do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, conforme especificações e quantitativos detalhados neste Termo de Referência.



Habilitação: 9.1. A HABILITAÇÃO do licitante será verificada após a proclamação de sua classificação, por meio do SICAF mediante consulta “on-line”, nos documentos por ele abrangidos e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
9.1.1. Os documentos exigidos para a HABILITAÇÃO que não estejam contemplados no SICAF, serão apresentados digitalizados por meio eletrônico, no prazo máximo de 24 horas e os respectivos originais ou cópias autenticadas serão encaminhados no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, após o encerramento da fase de lances ou solicitação do(a) PREGOEIRO(A) no SISTEMA, conforme o caso, para a Comissão Permanente de Licitação do TRIBUNAL no endereço: Avenida Senador Vitorino Freire, s/n, Bairro Areinha, CEP 65010-917, São Luís-MA.
9.2. Para fins de HABILITAÇÃO neste PREGÃO, o licitante deverá apresentar a habilitação parcial e documentação obrigatória, válidas no SICAF, para comprovar a sua Regularidade perante a Fazenda Federal, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Seguridade Social – INSS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, ou apresentar esses documentos ao(a) PREGOEIRO(A).
9.2.1. O licitante deverá aplicar ainda a seguinte documentação complementar:
9.2.1.1. CERTIDÃO negativa comprobatória da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO
8.666/93, sendo facultado ao TRIBUNAL convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o(a) PREGOEIRO(A) examinará a PROPOSTA classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao determinado para a contratação e as especificações constantes do ANEXO I e, em seguida, verificará a habilitação do licitante nas condições definidas no item 9 deste Edital. Será observando no julgamento das PROPOSTAS as condições seguintes:
8.1.1. No julgamento das PROPOSTAS, a classificação dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO, sendo considerada vencedora a Proposta que atender às condições do edital e ofertar o MENOR LANCE.
8.1.1.1. O critério de aceitabilidade do melhor preço terá como parâmetro o valor praticado no mercado e o máximo determinado pelo edital.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO
8.4. Se a PROPOSTA não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências editalícias, em especial aquela do subitem 9.2. o(a) PREGOEIRO(A) examinará as PROPOSTAS subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma PROPOSTA que atenda a todas as exigências do Edital. O(A) PREGOEIRO(A) poderá negociar com o Proponente para que seja obtido preço melhor.
8.5. No julgamento das Propostas, o(a) PREGOEIRO(A) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da PROPOSTA, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.