Objeto: 1.1.
Aquisição de materiais de consumo voltados às a vidades de Atendimento Pré-Hospitalar e a vidades desenvolvidas pela Policlínica Médica do CBMDF (seringas descartáveis, catéteres intravenosos descartáveis, lancetas de glicemia, swabs de álcool, esparadrapos cirúrgicos, pacotes de gaze), conforme especiﬁcações e condições estabelecidas no Termo de Referência constante do Anexo I do Edital.
1.2.
A(s) aquisição(ões) visa(m) o atendimento de demanda(s) do(s) seguinte(s) setor(es):
1.2.1.
Grupamento de Atendimento de Emergência Pré-Hospitalar (GAEPH);
1.2.2.
Policlínica Médica (POMED).

Condições de participação: 6.1.
Poderão par cipar deste Pregão as empresas interessadas do ramo de a vidade do objeto desta licitação que comprovem sua qualiﬁcação, na forma indicada neste Edital:
6.1.1.
Que estejam devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, munidas de chave de iden ﬁcação e de senha;
6.1.2.
Que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001 e art. 4º do Decreto distrital nº 23.546/2003; ou
6.1.3.
Que não estejam cadastradas no SICAF ou que es verem com seus cadastramentos vencidos, desde que atendidas as exigências do item 14, deste Edital.
6.2.
NÃO PODERÃO CONCORRER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, NESTA LICITAÇÃO OU PARTICIPAR DO CONTRATO DELA DECORRENTE:
6.2.1.
Servidor público, a vo ou ina vo, do CBMDF;
6.2.2.
O autor do termo de referência, do projeto básico ou execu vo, pessoa sica ou jurídica;
6.2.3. As empresas:
6.2.3.1.
Declaradas inidôneas por órgão ou en dade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
6.2.3.2.
Suspensas de par cipar de licitação e impedidas de contratar com a Administração do Distrito Federal, durante o prazo da sanção aplicada;
6.2.3.3.
Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
6.2.3.4.
Que se encontrem em processo de dissolução, liquidação, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão ou incorporação;
6.2.3.5.
Só será permi da a par cipação de empresas em recuperação judicial e extrajudicial se comprovada, respec vamente, a aprovação ou a homologação do plano de recuperação pelo juízo competente e apresentada cer dão emi da pelo juízo da recuperação, que ateste a ap dão econômica e ﬁnanceira para o certame.
6.2.3.6.
Submissas a concurso de credores;
6.2.3.7.
Que estejam incluídas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administra va disponível no Portal do CNJ;
6.2.3.8.
Que conste da relação de inidôneos disponibilizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU);
6.2.3.9.
Cujo estatuto ou Contrato social não incluam o objeto deste Edital;
6.2.3.10.
Cons tuídas com o mesmo objeto e por qualquer um dos sócios e/ou administradores de empresas declaradas inidôneas, após a aplicação dessa sanção e no prazo de sua vigência, observando o contraditório e a ampla defesa a todos os interessados;
6.2.3.11.
Isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do termo de referência, ou do projeto básico ou execu vo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
6.2.3.12.
Cujo dirigente, administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o terceiro grau, de:
a)
Agente público com cargo em comissão ou função de conﬁança que esteja lotado na unidade responsável pela realização da seleção ou licitação promovida pelo órgão ou en dade da Administração pública distrital; ou;
b)
Agente público cuja posição no órgão ou en dade da Administração pública distrital seja hierarquicamente superior ao chefe da unidade responsável pela realização da seleção ou licitação;
6.2.3.13.
A vedação se aplica aos Contratos per nentes a obras, serviços e aquisição de bens, inclusive de serviços terceirizados, às parcerias com organizações da sociedade civil e à celebração de instrumentos de ajuste congêneres.
6.2.3.14.
As vedações deste item estendem-se às relações homoafe vas.
6.2.3.15.
Reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de cons tuição.
6.2.4.
A par cipação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela ﬁdelidade e legi midade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
6.2.5.
As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão par cipar do certame para os mesmos itens e grupos.
6.3.
Será realizada pesquisa junto ao CEIS (CGU), ao CNJ (condenações cíveis por atos de improbidade administra va), ao TCU (sistema de inabilitados e inidôneos) e no Portal Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/cnep), para aferição de eventuais registros impedi vos de par cipar de licitações ou de celebrar Contratos com a Administração Pública.
6.4.
Não poderá se beneﬁciar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, incluído o regime de que trata o art. 12 da citada Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica (parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.611/2011):
6.4.1.
De cujo capital par cipe outra pessoa jurídica;
6.4.2.
Que seja ﬁlial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
6.4.3.
De cujo capital par cipe pessoa sica que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
6.4.4.
Cujo
tular ou sócio par cipe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneﬁciada pela Lei Complementar nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
6.4.5.
Cujo sócio ou
tular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com ﬁns lucra vos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
6.4.6.
Cons tuída sob a forma de coopera vas, salvo as de consumo;
6.4.7.
Que par cipe do capital de outra pessoa jurídica;
6.4.8.
Que exerça a vidade de banco comercial, de inves mentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, ﬁnanciamento e inves mento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de
tulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercan l, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; 6.4.9.
Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
6.4.10.
Cons tuída sob a forma de sociedade por ações.

Credenciamento: 5.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de iden ﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema Comprasnet, provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação – SLTI - ME, por meio do sí o eletrônico www.gov.br/compras/pt-br.
5.1.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de iden ﬁcação e senha pessoal, ob das junto a SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u lização.
5.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico.
5.3.
O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CBMDF, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 5.4.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.