Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para aquisição anual de alimentos, com entrega parcelada, para atender a demanda nutricional dos animais depositados no Centro de Triagem de Animais Silvestres do IBAMA no Estado de Pernambuco – CETAS/PE, no exercício de 2013/2014.

Condições de participação: 2.1.Somente poderão participar desta licitação as empresas que:
2.1.1.Atendam a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou por Pregoeiro Oficial ou por membro da Equipe de Apoio (servidor), à vista dos originais;
2.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto nº 5.450/2005.
2.2. Não poderão participar as empresas que:
2.2.1.Estejam impedidas de licitar ou contratar com o IBAMA e tenham sido descredenciadas no Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores – SICAF;
2.2.2.Estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;

2.2.3.Estejam sob pena de interdição de direito previsto no art. 10 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais);
2.2.4.Estejam sob processo de liquidação, concordata, falência, dissolução ou concurso de credores (Lei n° 11.101/2005);
2.2.5.Que não tenham sede no país.
2.3.As microempresas e empresas de pequeno porte deverão declarar que estão assim definidas, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, para fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar n° 123/2006.
2.4.As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
2.4.1.As informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no site www.comprasnet.gov.br.
2.5.A participação na licitação implica o pleno conhecimento do conteúdo do seu Edital, não cabendo, após o prazo legal para impugnação, alegações de desconhecimento de suas cláusulas ou reclamações quanto ao seu conteúdo.
2.5.1.Antes de elaborar sua proposta, a empresa licitante deverá ler atentamente o edital e seus anexos, com especial atenção ao Termo de Referência – Anexo I deste edital.

Credenciamento: 3.1 – As empresas interessadas em participar do certame, deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
3.2 – O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 – O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3.1 – Alternativamente, o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, que permite ao fornecedor obter login e senha e participar de Pregões Eletrônicos sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
3.4 – O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBAMA, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 – O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da LICITANTE ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 8.1 – Para habilitação nesta licitação, as LICITANTES NÃO CADASTRADAS NO SICAF deverão atender a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas ( § 1º, art. 4º da Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010), ficando desobrigadas de apresentar o balanço patrimonial as empresas de pequeno porte.
8.1.1 – Toda documentação relativa à Habilitação Jurídica e à regularidade fiscal com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, com o sistema de Seguridade Social, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e Regularidade Trabalhista, conforme abaixo discriminado:
8.1.1.1 Relativos à habilitação Jurídica:
Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
8.1.1.2.Relativos à Regularidade Fiscal: a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b. Prova de regularidade com a Fazendas Federal, Estadual e Municipal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
c. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
8.1.1.2.1. O licitante detentor do menor preço deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
8.1.1.3.Relativos à Regularidade Trabalhista:
8.1.1.3.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.” (NR), a qual poderá ser
obtida no seguinte endereço eletrônico: www.tst.jus.br/certidao. 
8.1.1.4 – A documentação de que trata os subitens 8.1.1.1 e 8.1.1.2, habilitação jurídica e regularidade fiscal, respectivamente, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, cuja verificação será feita on line na fase de habilitação, conforme § 3º do art. 4º da Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010
8.1.2 – Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação.
8.1.3 – Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores.

8.1.4 – As Declarações de que tratam os subitens 8.1.2 e 8.1.3 estarão disponíveis no sistema eletrônico e deverão ser enviadas na ocasião do cadastramento da Proposta de Preços, não existindo, portanto, a necessidade de envio desses documentos por meio de fax.
8.1.5 – Declaração de que não está sob pena de interdição temporária de direitos, de que trata a Lei nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Crimes Ambientais), conforme modelo constante do Anexo III.
8.2. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (Art. 4° do Decreto n° 6.204/2007).
•
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou das empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa ( Art. 4°, §1º, do Decreto n° 6.204/2007).
• A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso do pregão, conforme estabelece o Art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520/2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (Art. 4°, §2º, do Decreto n° 6.204/2007).
•
A prorrogação do prazo prevista na letra “a” deste subitem deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (Art. 4°, §3º, do Decreto n° 6.204/2007).
• A não regularização da documentação no prazo previsto na letra “a” do subitem 8.2 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação (Art. 4°, §4º, do Decreto n° 6.204/2007).
8.4 Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada em cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo pregoeiro ou por servidor membro da equipe de apoio.
8.5 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

Julgamento: 7.1.Encerrada a sessão pública de lances, o pregoeiro efetuará o julgamento das propostas, pelo critério de menor preço por lote/grupo, decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos.
7.2.O pregoeiro examinará a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar quanto à compatibilidade dos preços em relação ao estimado para a compra e verificará a habilitação do(s) licitante(s) conforme disposições deste edital.
7.2.1.O licitante detentor da melhor oferta deverá atualizar sua proposta, conforme o último lance ofertado, e remeter, juntamente com os documentos necessários à habilitação, no prazo máximo de 2 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances, através do sistema eletrônico do Comprasnet ou para o e-mail licitacao.pe@ IBAMA .gov.br ou, ainda, pelo fax (81) 3201-3833.
7.2.2. Os originais da proposta e da documentação habilitatória deverão ser encaminhados até o final do expediente do segundo dia útil subsequente ao do encerramento da etapa de lances, para a Superintendência do IBAMA em Pernambuco, no endereço: Av. 17 de Agosto, 1.057, Casa Forte – 52060-590 – Recife/PE.
7.3.Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
7.3.1Ocorrendo a situação a que se refere este subitem, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.3.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.4.Será desclassificada a proposta que não atenda às exigências do presente edital, for omissa ou

apresente irregularidades insanáveis.
7.4.1.No julgamento da habilitação das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.