Objeto: 1.1. O objeto desta licitação é a contratação de empresa para aquisição e instalação de cortinas do tipo rolô, com o fornecimento de todos os materiais e insumos necessários, para atender as necessidades da Procuradoria Regional da República da 4ª Região em sua nova sede, conforme condições, especificações e quantidades estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as contidas neste Edital e seus Anexos, prevalecerão as constantes neste Edital e seus Anexos.
1.2. A licitação será composta de um lote/grupo, conforme tabela constante no Termo de Referência.

1.2.1. O licitante que oferecer proposta para o lote/grupo deverá, necessariamente, cotar todos os itens que o compõem.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço global do lote/grupo, observados os valores unitários máximo aceitáveis para cada item e as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.3.1. O valor de referência máximo aceitável para a presente licitação é de R$ 1.440.573,00 (Hum milhão, quatrocentos e quarenta mil, quinhentos e setenta e três reais).
1.3.2. As propostas que excederem o valor máximo do lote/grupo indicado no subitem 1.3.1 serão desclassificadas.
1.3.3. O valor de cada item não poderá ser superior ao valor unitário do item indicado na tabela informativa dos valores máximos aceitáveis, contida no subitem 5.1 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital,
1.4. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I - Termo de Referência
ANEXO I-A - Plantas baixas da nova sede dos pavimentos térreo ao décimo andar, que serão disponibilizadas para download nos formatos .DWG (autoCAD versão 2007) e .PDF (Adobe Acrobat Reader) no site http://www.prr4.mpf.mp.br;
ANEXO I-B - Declaração de Vistoria ANEXO II - Modelo de Proposta Comercial ANEXO III - Minuta de Contrato

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à habilitação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciadas perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
2.2. Não poderão participar desta licitação as pessoas jurídicas: 2

a) Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
b) Em dissolução ou em liquidação;
c) Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a Administração, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993;
d) Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
e) Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
f) Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
g) Que estejam reunidas em consórcio, uma vez que as compras licitadas não se afiguram como de grande vulto ou de alta complexidade técnica, não restando caracterizada restrição indevida ao caráter competitivo do certame.
h) Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; i) Estrangeiras que não funcionem no País;
j) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
2.3. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet, sítio www.comprasnet.gov.br, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.

3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.6. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/ consultar_requerido.php).
9.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2. Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 1 (uma) hora, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, por meio de anexo ao sistema ou por meio do e-mail: prr4-cpl@prr4.mpf.gov.br, com posterior encaminhamento dos documentos pertinentes por via postal ou similar no prazo de 3 (três) dias úteis.
9.2.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
9.3. Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:

9.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
9.3.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
d.1) caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao 14

objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
9.3.2.1. Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
9.3.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a.1) O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
a.2) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
a.3) No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (art. 3º do Decreto nº 6.204/2007);

a.4) A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
a.5) O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui capital mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado na licitação.
9.3.4. Relativos à Qualificação Técnica:
a) Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, declarando ter a empresa licitante fornecido e instalado satisfatoriamente bens, pertinentes e compatíveis em características e quantidades com o objeto desta licitação.
a.1) Considerar-se-á como pertinente e compatível com o objeto, atestado que comprove, no mínimo, o fornecimento de cortinas com sistema de abertura do tipo roller (ou “rolô”) que, no conjunto fornecido, correspondam a 20% do valor estimado da licitação ou da área total da soma dos itens 1, 2, 3 e 4, a ser comprovado num mesmo atestado;
a.2) o atestado deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: nome e cargo da pessoa que o assina, modelo, marca e quantitativo dos bens, local e data do documento.
a.3) no caso do atestado ser fornecido por pessoa jurídica de direito privado, deverá estar com firma reconhecida;
9.4. O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil 16

anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
9.4.1. A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
9.4.2. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
9.4.3. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
9.5. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
9.5.1. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.6. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
9.7. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.8. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será 17

declarado vencedor.
9.9.1. Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável uma única vez por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.9.1.1. Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
9.9.1.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
9.9.2. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
9.9.3. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
9.9.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.10. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA


Julgamento: 8.1. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
8.1.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
8.1.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, 9

o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
8.2. Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
8.2.1. Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido neste Edital.
8.2.2. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.2.2.1. Poderá ser feito questionamento junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos preços com indícios de inexequibilidade.
8.3. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade.
8.4. O licitante deverá encaminhar imediatamente a proposta detalhada conforme modelo do Anexo II deste Edital, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
8.4.1. A proposta deverá conter a descrição completa dos produtos ofertados, com todas as informações técnicas necessárias (material, dimensões e características dos componentes, marca e/ou fabricante, modelo e a garantia), comprovando o atendimento às especificações do objeto.
8.4.2. Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula.

8.4.3. Juntamente com a proposta o licitante deverá apresentar os seguintes documentos, assinados pelo seu representante legal:
a) declaração de que os produtos ofertados atendem integralmente as especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital;
b) declaração de que a empresa prestará assistência técnica local, comprometendo-se a executar os serviços em conformidade com as exigências do Edital;
c) certificado comprovando a resistência ao fogo e não propagação de chamas do tecido utilizado na fabricação das cortinas ofertadas
c.1) O certificado deverá atender a, no mínimo, uma das seguintes normas técnicas: ISO 6941-2003 ou NFPA 701-2010, ou posteriores. Ambas as normas avaliam o comportamento dos tecidos quanto à facilidade de propagação de combustão quando exposto a uma chama.
c.2) O certificado deverá ser emitido por laboratório acreditado pelo INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.
c.3) Para produtos com certificados estrangeiros, os laboratórios certificadores deverão ser acreditados nas instituições de acreditação internacionais, com as quais o INMETRO possui Acordo de Reconhecimento Mútuo.
c.4) Caso a Licitante não seja o fabricante das peças ofertadas, será aceito certificado emitido em nome do fabricante do produto ofertado.
c.5) Os laudos/certificados deverão contemplar o mesmo produto, ou produto de mesma linha, ofertado pelo licitante. Como refere-se ao tecido componente das cortinas, um único laudo/certificado é válido para o grupo/lote.
c.6) O Certificado expedido em língua estrangeira deverá ser acompanhado de tradução simples.
d) certificado que garanta que os tecidos das cortinas se tratam de produtos atóxicos, livres de PVC e formaldeídos emitido pelo “Oeko-Tex Standard 100” ou pelo Instituto Ambiental GREENGUARD.
d.1) poderá ser aceito para comprovação da certificação indicada no item d, laudo emitido 11

por laboratório acreditado pelo INMETRO.
8.5. O Pregoeiro solicitará ao licitante classificado em primeiro lugar, para fins de verificação da compatibilidade com as especificações do Termo de Referência, que envie imediatamente catálogo do fabricante, contendo as características do material ofertado, minudenciando a marca, o modelo, tipo, procedência e especificações técnicas, além de outras informações pertinentes, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
8.5.1. Em caso de produtos estrangeiros, o catálogo, necessariamente, deverá vir acompanhado da versão em língua portuguesa.
8.6. Os prazos estabelecidos pelo Pregoeiro para o envio dos documentos poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante no sistema Comprasnet, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.7. Será desclassificada a proposta final que:
a) Contenha vícios ou ilegalidades;
b) Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
c) Apresente preços finais superiores aos valores máximos estabelecidos neste Edital;
d) Apresente preços unitários superiores aos valores máximos aceitáveis estabelecidos no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
8.8. Se a proposta apresentada pelo primeiro classificado não for aceita, ou for desclassificada, o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a verificação de uma que atenda ao Edital.
8.8.1. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.9. Após aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.