Objeto: 1.1.
Aquisição de 7 (sete) certificados digitais SSL para servidor Web, padrão raiz ICP-BRASIL, para certificação dos domínios e subdomínios do Ibama, com suporte técnico e validade de 1 (um) ano, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

3.2.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.2.que tenham sido proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.3.estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.4.que possuam entre seus sócios e dirigentes, servidor ou membro da Administração do IBAMA (artigo 9º, inciso III da Lei nº 8.666/1993);
3.2.5. que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 3.2.6. que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.

Credenciamento: 2.1.
As empresas interessadas em participar do certame, deverão providenciar, previamente, o credenciamento no portal de compras do Governo Federal no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3.
O credenciamento da LICITANTE, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.4.
O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBAMA, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da LICITANTE ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 8.1.
Aceita a proposta, o Pregoeiro consultará o SICAF, em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira.
8.1.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando as LICITANTES estejam com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2.
Caso não se logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, as LICITANTES serão convocadas a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal.
8.2. As LICITANTES que não estiverem cadastradas no SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010 deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e a Qualificação Econômica Financeira:
8.2.1.Habilitação jurídica:
8.2.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.2.1.2. Em se tratando de sociedades comerciais ou de empresa individual de responsabilidade limitada, ato constitutivo, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.2.1.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.2.1.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

8.2.1.5.Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.2.1.6. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
8.2.1.7.Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.2.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.2.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e a Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.2.2.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.2.2.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.2.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, conforme o disposto no art. 29, inciso V da Lei nº 8.666/93. (incluído pela Lei nº 12.440/2011);
8.2.2.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.2.2.7.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Municipal, se houver, do domicílio ou sede da LICITANTE ou outra equivalente, na forma da lei.
8.2.2.7.1.Caso a LICITANTE seja considerada isenta dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.2.2.8.A LICITANTE detentora do menor preço, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.2.3. Qualificação econômico-financeira:
8.2.3.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE;

8.2.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.2.3.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.2.3.3.Comprovação da boa situação financeira da empresa, mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral(SG)
e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = --; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = --; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
8.2.3.4. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
8.3. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar ainda, o seguinte documento:
8.3.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica(s) emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando a prestação de serviços similar ao objeto deste Edital de forma satisfatória;
8.3.1.1 O Atestado de Capacidade Técnica em nome da LICITANTE, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, deve comprovar a adequada comercialização de, no mínimo, 3
(três) certificados digitais SSL para servidor Web, padrão raiz ICP-BRASIL.
8.3.1.2. O quantitativo citado no item anterior está de acordo com os Acórdãos 1.284/2003, 2.088/2004 e 2383/2007, todos do TCU - Plenário. Tais acordos ratificam o entendimento do TCU que o percentual de 50% é um valor razoável nos casos de solicitação de Atestado de Capacidade Técnica;

8.3.2.No caso de atestado de empresas privadas, não serão considerados aqueles apresentados por empresas participantes do mesmo grupo empresarial da licitante vencedora. Serão consideradas como de mesmo grupo empresas controladas pela LICITANTE vencedora, ou que tenham pelo menos uma pessoa física ou jurídica que seja sócia da empresa emitente e da licitante vencedora;
8.3.3. Os atestados apresentados poderão ser objeto de diligência a critério do Ibama, para a verificação da autenticidade do conteúdo, e deverão indicar contatos dos eminentes;
8.2.4. Se encontrado divergência entre o especificado nos atestados de capacidade e o apurado em eventual diligência a LICITANTE será desclassificada do processo licitatório.
8.4.
O Pregoeiro, auxiliado pela Equipe de Apoio, consultará o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas–CEIS, Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa–CNJ e a Lista de Inidôneos do TCU, visando aferir eventual sanção aplicada à LICITANTE, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.5. Será inabilitada a LICITANTE que não apresentar quaisquer documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.6.
Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados juntamente com a proposta de preços, na forma estabelecida no item 6.1 deste Edital.
8.7.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrónico comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, desde que a solicitação seja formulada antes do encerramento do prazo fixado e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.8.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da LICITANTE, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação das LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação. Se na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.9. Constatado o atendimento das exigências de habilitação a LICITANTE será declarada vencedora.
8.10. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do Contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
8.11.
A LICITANTE declarada vencedora deverá encaminhar à Divisão de Compras e Contratações do IBAMA, localizada no Setor de Clubes Esportivo Norte - SCEN, Trecho 2, Ed. Sede do IBAMA em Brasília-DF, CEP 70818-900, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento da sessão pública do pregão, o original da proposta de preços devidamente adequada a melhor oferta e, também, os originais ou cópias autenticadas da documentação de habilitação.
22.1
Para comprovação de que a empresa possui capacitação e experiência na execução de do objeto deste Termo de Referência, a empresa deverá, nos termos do Art. 30, Parágrafo 1o, da Lei 8666/93, apresentará Atestado(s) de Capacidade Técnica(s) expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando a prestação de serviços similar ao objeto deste Termo de Referência de forma satisfatória;
22.2
O Atestado de Capacidade Técnica em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, deve comprovar a adequada comercialização de, no mínimo, 3 (três) certificados digitais SSL para servidor Web, padrão raiz ICP-BRASIL.
22.3O quantitativo citado no item anterior está de acordo com os Acórdãos 1.284/2003, 2.088/2004 e 2383/2007, todos do TCU - Plenário. Tais acordos ratificam o entendimento do TCU que o percentual de 50% é um valor razoável nos casos de solicitação de Atestado de Capacidade Técnica;
22.4No caso de atestado de empresas privadas, não serão considerados aqueles apresentados por empresas participantes do mesmo grupo empresarial da licitante vencedora. Serão consideradas como de mesmo grupo empresas controladas pela licitante vencedora, ou que tenham pelo menos uma pessoa física ou jurídica que seja sócia da empresa emitente e da licitante vencedora;
22.5
Os atestados apresentados poderão ser objeto de diligência a critério do Ibama, para a verificação da autenticidade do conteúdo, e deverão indicar contatos dos emitentes;
22.6
Se encontrado divergência entre o especificado nos atestados de capacidade e o apurado em eventual diligência a LICITANTE será desclassificada do processo licitatório.

Julgamento: 21.1
Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas seguindo critério de MENOR PREÇO GLOBAL e poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.