Objeto: 2.1
– CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PELO MENOR PREÇO E MELHOR TÉCNICA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES, PROFISSIONAIS PARA SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE, E PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA DE ALTOS - PI.
2.1.1
– O prazo para execução total dos serviços, objeto deste Tomada de Preços, será de 120 (cento e vinte) dias, a partir da assinatura do contrato, prorrogável no máximo por igual período, conforme interesse das partes.


Credenciamento: 9.1- O credenciamento do representante da licitante que não seja sócio-gerente ou diretor da empresa, far-se-á mediante a apresentação da Carta de Credenciamento (conforme modelo do Anexo I), e/ou instrumento público ou particular, sendo que este último deverá conter assinatura reconhecida em cartório. O credenciamento será necessário somente para as empresas licitantes que se fizerem presentes no momento da abertura dos envelopes referentes a este certame licitatório. Será admitido apenas um representante por empresa, o qual deverá estar munido de cédula de identidade, bem como somente se admitirá representar uma licitante. 9.2- Caso a credencial não tenha sido assinada por sócio-gerente ou diretor da empresa, identificado no Ato Constitutivo, a mesma deverá vir acompanhada de procuração que conceda poderes ao signatário da Credencial.
9.3- A ausência de credencial ou procuração não é motivo para inabilitar a licitante, todavia, impede a manifestação do representante não credenciado no curso do processo licitatório.

Habilitação: 6.1 - Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, dentro do ENVELOPE Nº 01, os seguintes documentos dentro dos respectivos prazos de validade:
6.1.1 -– Declaração de que não há fato impeditivo de licitar com o Município (MODELO ANEXO II);
6.1.2 - Declaração assinada pelo representante legal da empresa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos (MODELO ANEXO III);
6.1.3 - Declaração expressa da aceitação das condições estabelecidas no presente Edital para todas as fases da Licitação.

6.1.4 - Declaração de Idoneidade firmada pelo representante legal da proponente participante e inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação.
6.1.5 - REGULARIDADE FISCAL
a)
Prova de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda CNPJ/MF;
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c)
Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).
d)
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual.
e)
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, sendo da sede do Licitante.
f)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em Lei.
g)
Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por tempo de serviço (FGTS).
6.1.6 – REGULARIDADE TRABALHISTA
a)
Prova de regularidade junto a Justiça do Trabalho (CNDT)
6.1.7 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a - Certidão de Regularidade junto à entidade profissional competente CRA (Conselho Regional de Administração), em que conste também o nome do profissional responsável técnico.
b - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, através de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados na entidade profissional competente CRA (Conselho Regional de Administração). Nos atestados deverá constar a realização de teste seletivo, contemplando inscrições on-line/internet e aplicação de Prova Objetiva e Títulos. Se fornecidos por pessoa jurídica de direito privado, os atestados deverão ter assinatura com firma reconhecida em cartório.
6.1.1 - Declaração assinada pelo representante legal da empresa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos (MODELO ANEXO III);
6.2 – Os documentos de habilitação apresentados quando cópias deverão ser autenticadas por tabelião ou por servidor público desta administração municipal. Os documentos expedidos pela INTERNET poderão ser apresentados em forma original ou em cópia reprográfica. Entretanto, estarão sujeitas as verificações de sua autenticidade através de consulta realizada pela Comissão de Licitações.
6.2
A empresa que pretende se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar, no envelope de habilitação, além de todos os documentos previstos no item – 06, declaração, firmada por contador e responsável legal da licitante, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte. 6.3 – A microempresa e a empresa de pequeno porte, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos nos sub-itens 6.1.6 deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, desde que comprove a sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for declarada vencedora do certame.

6.4.1- O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
6.4.2 - O prazo de que trata o item 6.4 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
6.4.3 - A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 6.4, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.