Objeto: 2.1. REGISTRO DE PREÇOS para eventual contratação de empresas especializadas na prestação de serviço de transporte executivo e transporte rodoviário de passageiros com ônibus, micro-ônibus e van, no âmbito municipal, intermunicipal, interestadual e internacional, para execução de viagens destinadas a atender as necessidades dos Campi Laranjeiras do Sul e Passo Fundo da Universidade Federal da Fronteira Sul

– UFFS, no tocante ao transporte de Servidores e Alunos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante no termo de referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
Ministério da Educação Universidade Federal da Fronteira Sul
Avenida Getúlio Vargas, 609 N Edifício 3. DO CREDENCIAMENTO
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Chapecó - Santa Catarina

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
4.2.
Em relação ao item 06, a participação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
4.3.
Não poderão participar desta licitação:
4.3.1. entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.3.2. entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;

4.3.3. entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.3.1.
nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, não poderão participar sociedades estrangeiras;
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Federal da Fronteira Sul 4.3.4. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas Avenida Getúlio Vargas, 609 N Edifício no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
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4.3.5. entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação www.uffs.edu.br
judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, licitacoesuffs@gmail.com em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.6. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.4.1.1.
nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.4.1.2.
nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.4.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.4.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;



Habilitação: Avenida Getúlio Vargas, 609 N Edifício
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8.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Chapecó - Santa Catarina
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Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade www.uffs.edu.br
fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da licitacoesuffs@gmail.com Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal:
8.3. Habilitação jurídica:
8.3.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado; e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas,3 no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.4. Regularidade fiscal:
8.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

8.4.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
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Federal da Fronteira Sul 8.4.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Avenida Getúlio Vargas, 609 N Edifício Serviço (FGTS);
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8.4.5. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, www.uffs.edu.br
empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo licitacoesuffs@gmail.com 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5. As empresas que se sagrarem-se vencedoras na prestação de serviço para transporte rodoviário de passageiros deverão apresentar:
8.5.1. Registro no DAER/RS (Certificado de Registro no Recefitur), para as empresas que se sagrarem-se vencedoras dos itens com saída prevista das Cidades de Erechim e Cerro Largo, ambas no Estado do Rio Grande do Sul;
8.5.2. Registro no DETER/SC, para as empresas que se sagrarem-se vencedoras dos itens com saída prevista da Cidade de Chapecó no Estado de Santa Catarina;
8.5.3. Registro no DER/PR, para as empresas que se sagrarem-se vencedoras dos itens com saída prevista das Cidades de Laranjeiras do Sul e Realeza, ambas no Estado do Paraná;
8.5.4. Registro na ANTT (Certificado de Registro para Fretamento – CRF) deverá ser apresentado por todas as empresas que sagrarem-se vencedoras dos itens que tratam de ônibus;
8.5.5. Prova de que os profissionais disponibilizados estão habilitados a desempenhar as funções de condutores de veículo para transporte de passageiros;
8.5.6. Para a comprovação solicitada no subitem anterior, é necessária a da Carteira Nacional de Habilitação, categoria “D” para o transporte rodoviário de passageiro, bem como o certificado de curso de transporte de passageiros atualizado e reconhecido pela legislação vigente.
8.6. As empresas que se sagrarem-se vencedoras na prestação de serviço para transporte executivo deverão apresentar:
8.6.1. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
8.6.2. Apresentação de Apólice de seguros para o veículo com os valores mínimos de:

8.6.2.1 R$ 30.000,00 para Danos Materiais; 8.6.2.2 R$ 30.000,00 para Danos Corporais;
8.7. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser anexados ao sistema pela função “Enviar Anexo”, assim que solicitados e no prazo estipulado pelo Pregoeiro no sistema eletrônico. Ministério da Educação Universidade Os licitantes, desde que autorizados pelo Pregoeiro, poderão apresentar Federal da Fronteira Sul
os documentos exigidos para habilitação relacionados aos subitens acima Avenida Getúlio Vargas, 609 N Edifício via fac-símile (fax) através do número (49) 2049-1434, ou através do e-mail Engemede, 2º Andar
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licitacoesuffs@gmail.com, no prazo estipulado pelo Pregoeiro no sistema Brasil - CEP 89812-000
www.uffs.edu.br eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer licitacoesuffs@gmail.com processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após encerramento do prazo para anexação dos documentos no sistema.
8.8. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.8.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.10. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.11. Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.12. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.