Objeto: 1.1. Contratação de empresa para execução de obras e serviços de engenharia, relativos a reforma e construção de prédios públicos na zona rural e urbana do município de Monsenhor Hipólito-PI, conforme consta na Planilha Orçamentária (anexo I), parte integrante deste Edital.
1.2. As condições em que a execução do futuro contrato será realizada e a forma pela qual a Pessoa Jurídica deverá prestar os serviços, encontram-se descrita na minuta do Contrato (Anexo V)
1.3. Compõem e complementam o presente Edital: Anexo I Planilha Orçamentária
Anexo II
Modelo de Credenciamento Anexo III Modelo de Declaração
Anexo IV
Modelo de Proposta de Preço Anexo V
Minuta do Contrato
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Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta presente licitação as empresas com atividade pertinente ao objeto e que atenderem aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas neste certame e apresentar os documentos nele exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de:
a) Interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93;
b) Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
2.3. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
2.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
2.5. A condição de Microempresas e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na lei Complementar 123/2006, deverá ser comprovada mediante apresentação no envelope de “DOCUMENTAÇÃO”, da documentação:
I – empresas optantes pelo Simples de Tributação, regido pela Lei nº 9.317/96:
a) Comprovante de opção pelo Simples obtido através do site da Secretaria da Receita Federal;
b) Declaração, firmada pela representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do artigo 3º da LC 123/06.
2.6. As Microempresas e Empresa de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sendo que sua regularidade fiscal apenas será exigida quando da assinatura com a Administração Pública, a teor do que dispõe o Artigo 42, da Lei Complementar nº 123/06.
2.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado, às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e em emissão de eventuais certidões negativa oi positiva com efeito de certidão negativa.
2.8. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 2.7, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
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2.9. Não será admitida nesta licitação a participação de:
c) Interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93;
d) Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
2.10.
Não será permitida a participação sob a forma de consórcio.


Habilitação: 4.1. Para fins de habilitação ao certame, os licitantes interessados deverão apresentar a documentação abaixo relacionada:
4.1.1. PESSOA JURÍDICA
Habilitação Jurídica:
a) Prova de Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular ou;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores ou;
c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício ou;
d) Inscrição no órgão competente do ato constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
Regularidade Fiscal:
e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
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f) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver;
g) Certidão Negativa Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
h) Certidão Negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado;
i) Certidão Negativa expedida pela Prefeitura Municipal;
j) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
k) Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social – CND;
l) CNDT (Certidão Negativa dos Débitos Trabalhistas).
Qualificação Técnica:
m) Certidões de registro de regularidade da empresa, do responsável técnico e dos profissionais a serem diretamente envolvidos na execução das obras, expedidas pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA;
n) Declaração, fornecida pelo Município, de que recebeu deste os documentos, e de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
o) Certidão(ões) ou atestado(s) de capacidade técnica, em nome da empresa, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, acompanhada(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) emitida(s) pelo CREA, comprovando ter a empresa executado obras similares de porte e complexidade ao objeto desta licitação.
o1) Define-se como obras similares de porte e complexidade ao objeto desta licitação: reforma e construção de prédios e obras;
o2) Deverá(ão) constar do(s) atestado(s) ou da(s) certidão(ões) expedida(s) pelo CREA, em destaque, os seguintes dados: local de execução, nome do contratante e da pessoa jurídica contratada, nome(s) do(s) responsável(is) técnico(s), seu(s) título(s) profissional(is) e número(s) de registro(s) no CREA; descrição técnicas sucinta indicando os serviços e quantitativos executados e o prazo final de execução.
p) Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, profissional de nível superior, engenheiro civil devidamente registrado no CREA, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica por execução de obras de características similares ao porte e complexidade ao objeto desta licitação.
Situação Econômica – Financeira:
q) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da Justiça Comum Estadual da sede da pessoa jurídica, com validade expressa no próprio documento ou, no caso de omissão, que tenha sido expedida, no máximo, há 90 (noventa) dias;
r) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pela Justiça Comum Federal, com validade expressa no próprio documento ou, no caso de omissão, que tenha 5

sido expedida, no máximo, há 90 (noventa) dias. Esta certidão poderá ser obtida na internet (www.jf.jus.br) e deverá ser apresentada a Certidão negativa da respectiva região à qual az parte a unidade da federação (Estado) da sede da pessoa jurídica.
s) Comprovação que a licitante possui Capital Social igual ou superior ao equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, extraído das Demonstrações Contábeis do último exercício social, e registrado na Junta Comercial da Sede ou domicílio da licitante.
Outras Comprovações:
t) Declaração, conforme modelo do (Anexo III); u) Alvará de funcionamento.
4.2. Todos os documentos acima relacionados deverão estar dentro do prazo de validade no momento da abertura da licitação para serem reconhecidos como válidos;
4.3. A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue em 01 (uma) via em original, por qualquer processo de cópia autenticada, exceto fax, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de cópias não autenticadas, exigir-se-ão os originais para efeito de conferência.
4.4. A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.
6.1. Na data e horário fixados nos termos deste edital, ocorrerá a abertura dos Envelopes “Documentação”, cujo conteúdo será rubricado pela Comissão e pelos licitantes (ou seus representantes legais) presentes, sendo na mesma oportunidade objeto de apreciação por todos os interessados.
6.2. Será verificado o atendimento das condições habilitatórias da licitante, por meio da documentação apresentada.
6.3. Não será habilitada a licitante Pessoa Jurídica que:
a) Esteja impedida de licitar com o Poder Público ou tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar a Administração, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal;
b) Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste edital.
6.4. Se todas as licitantes forem inabilitadas, a Comissão poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação, escoimada das causas das inabilitações.

Julgamento: 8.1. No dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento da documentação de habilitação e das propostas, devendo o representante legal ou seu procurador proceder ao respectivo credenciamento, COMPROVANDO, possuir os necessários poderes para prática de todos os atos inerentes ao certame.
8.2. A comissão procederá ao julgamento da licitação, avaliada pelo critério descrito neste edital.
8.3. Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.666/93.
8.4. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
8.5. Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
8.5.1. Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de melhor valor
8.6. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de 2 (dois) dias, nova proposta, por escrito, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.
b) Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, convocada, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 8.5.1 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte com propostas iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem em serão convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma das alíneas anteriores.
d) Se nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte, satisfizer as exigências do item 8.5.1 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.
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8.7. As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
8.8. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
8.9. Da reunião será lavrada Ata que conterá o registro das principais ocorrências, em especial a relação das licitantes classificadas, e eventuais manifestações dos interessados, reduzidas a termo, a qual será, ao final, assinada pelos membros da Comissão e licitantes presentes.
8.10. Será desclassificada a proposta que:
a) Apresentar preço global superior ao valor orçado pela Prefeitura, sendo, por tanto, este o critério de aceitabilidade dos preços nesta licitação, conforme art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/93 ou manifestamente inexeqüíveis, previsto no inciso II do art. 48 da Lei nº 8.666/93;
b) Consideram-se manifestamente inexeqüíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor os seguintes valores:
I) – Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Prefeitura Municipal, ou
II) - Valor orçado pela Prefeitura Municipal.
c) Dos licitantes classificados na forma da letra “b” do item 8.10 cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem aos incisos "I" e "II", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante da letra “b” do item 8.10 e o valor da correspondente proposta.