Objeto: Seleção de uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos da Lei Federal 9.790/99, para celebrar Termo de Parceria, em estreita cooperação com a PMP - Prefeitura Municipal de Picos - PI, visando à Recuperação Tributária ISSQN a ser promovida através da análise, levantamento, projeto, implantação e execução de procedimentos administrativos para recuperação e aumento de arrecadação de valores do ISSQN, observadas as especificações técnicas e a descrição das atividades estabelecidas no Anexo I, II, III.



Habilitação: 6.1 - As Certidões e os comprovantes solicitados deverão estar no prazo de validade neles previstos e, quando não mencionado, os documentos serão considerados válidos até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.
6.2 - Os documentos poderão ser apresentados na via original, por qualquer processo de cópia desde que autenticada, ou publicações em qualquer órgão da Imprensa Oficial. A cópia de certidão ou documento autenticada na forma da lei, desde que perfeitamente legível, dispensa a nova conferência com o documento original, ficando, entretanto, reservado à Comissão Julgadora o direito de exigir os originais para quaisquer verificações.
6.3 - Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeitos de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
6.4 - Não será aceito protocolo de entrega em substituição aos documentos requeridos no presente EDITAL.

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS
DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Rua Marcos Parente, 155, Centro - CEP: 64.600-000 Picos – PI
CNPJ Nº 06.553.804/0001-02
Tels. 89 3415-4215/4217 – Ramal: 225
www.picos.pi.gov.br e-mail: licitacao@picos.pi.gov.br
6.5 - As OSCIPs interessadas que não apresentarem os documentos exigidos ou os apresentarem incompletos, incorretos ou com validade expirada, serão consideradas inabilitadas.

Julgamento: 9.1 - Os critérios de classificação dos projetos consistirão em verificar se o(s) Projeto(s) atende(m) aos requisitos técnicos obrigatórios, definidos no Anexo II.
9.2 – Será declarado vencedor a OSCIP que obtiver maior pontuação, conforme Anexo III.
9.3 – Em caso de empate entre uma ou mais candidatas, a comissão realizará o Sorteio para definição da proponente vencedora, em conformidade com o que preceitua o § 2º do art. 45 da Lei 8.666/93.

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9.5 - Classificadas as instituições, após análise dos PROJETOS, de acordo com os critérios objetivos definidos neste Edital, a Comissão indicará a vencedora, fazendo publicar o resultado final do Concurso no Diário Oficial dos Municípios, abrindo, nos termos do art. 109 da Lei nº 8.666/93, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para eventuais recursos, exceto no caso em que estiverem presentes todos os prepostos dos licitantes no ato em eu que foi adotado a decisão, quando será feita a comunicação direta e lavrada em ata.
9.6 - Das sessões públicas a serem realizadas, lavrar-se-á ata circunstanciada na qual será registrado o resumo de todas as ocorrências havidas, que deverão ser assinadas pelos membros da Comissão Julgadora e candidatas presentes.
9.7 - A Comissão Julgadora deverá receber, examinar e manifestar-se sobre os recursos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do dia seguinte ao fim do prazo para apresentação dos recursos, cabendo-lhe manter ou rever sua decisão, observado o constante no art. 31, § 1º e incisos do Decreto n.º 3.100/99.