Objeto: 2. A presente licitação tem como objeto o registro de preços para eventual aquisição de medicamentos de uso humano, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I.
3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.

Condições de participação: 8. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
9. Com exceção para os itens 02, 04, 08, 10, 11, 12, 19, 21, 23, 27, 28, 36, 38, 42, 43, 48, 54, 59, 66, 67, 69, 72, 74, 76, 79, 80, 81, 90, 91, 93, 94, 96, 97, 102, 106, 107, 109, 111, 117 e 118 a participação é exclusiva a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
10. Em relação aos itens 31, 36, 43 e 63 com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável, será aplicada a margem de preferência concedida aos fármacos e medicamentos descritos no Anexo I do Decreto n.º 7713, de 03 de abril de 2012, o sistema de compras fará a classificação automática das propostas aplicando-se para os itens acima informados a margem de preferência de 20%;
11. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
2. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

12. Não poderão participar deste Pregão:
3.
Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
6. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto;
7. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade. 8. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembléia ou o documento equivalente.
4.
Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
5.
Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05) ou suspensas temporariamente
de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
6.
Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
7.
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
8.
Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
9.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93
13. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento.

Credenciamento: 38. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
39. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
40. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
41. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Laboratório Químico Farmacêutico do Exército responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

42. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
43. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 19. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
13. Habilitação Jurídica;
14. Qualificação econômico-financeira;
15. Regularidade fiscal e trabalhista;
16. Qualificação técnica e
17. Documentação complementar.
20. Documentos relativos à habilitação jurídica:
18. Cédula de identidade, no caso de licitante pessoa física;
19. Registro comercial, no caso de empresa individual;
20. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
21. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
22. Em relação aos itens 31, 36, 43 e 63 para fins de usufruto dos benefícios relacionados a margem de preferência, a proponente que tiver sua proposta aceita pelo Pregoeiro deverá encaminhar através da ferramenta “ENVIAR ANEXO”, em arquivo único, no prazo de até 30 (trinta) minutos contados da solicitação do pregoeiro o seguinte documento:
9. Formulário de declaração de cumprimento das regras de origem, conforme modelo publicado em Portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
23. A abertura do campo “ENVIAR ANEXO” será limitada às empresas com preço até 20% (vinte por cento), acima da proposta de menor preço ofertado de produto manufaturado estrangeiro, conforme fórmula prevista no Anexo II do Decreto n° 7.713/2012, a seguir:
PM = PE x (1 + M), sendo:
PM – preço com margem;

PE – menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro;
M – margem de preferência em percentagem, conforme estabelecido no Anexo I a este Decreto
24. A margem de preferência prevista não será aplicada caso o preço mais baixo ofertado seja do produto manufaturado nacional.
25. A aplicação da margem de preferência não exclui o direito de preferência da microempresas e empresas de pequeno porte, previstas nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
21. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
26. Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
27. Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física;
28. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
29. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:
11. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;
12. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial.
22. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1
SG= Solvência Geral – superior a 1
LC= Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+PNC)
SG= AT / (PC+PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
PNC= Passivo não Circulante
AT= Ativo Total
23. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido mínimo de 10 % (dez por cento) do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira.
24. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
25. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
30. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ);
31. Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
32. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
33. Prova de regularidade perante:
13. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
14. As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
34. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
35. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
15. Caso o licitante pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato.
36. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.
26. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial.

27. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
28. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
37. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);
38. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4º, § 2º, do Decreto 6.204/07);
39. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
29. Qualificação técnica
40.
Atestado de Capacidade Técnica em cópia acompanhada do original ou autenticada em cartório, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome e favor da empresa licitante, que comprove a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível, em características
com o objeto da licitação, qual seja, fornecimento de medicamento de uso humano (ANEXO VI);
41.
Autorização para funcionamento concedida pelo Ministério da Saúde;
42.
Licença para funcionamento expedida pelo órgão de Vigilância Sanitária do Estado/Município em que se encontra estabelecida, na forma da Lei nº
6.360, de 23/09/76, regulamentada pelo Decreto nº 79.094, de 05/01/77;
43.
Registro ou Inscrição no Conselho Regional de Farmácia (CRF), acompanhado das provas de quitação da empresa e do responsável técnico, bem
como, a comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, profissional de nível superior (responsável técnico), detentor de certidão de responsabilidade técnica, emitida pelo CRF;
44.
Cópia do respectivo registro do(s) item(ns) no Ministério da Saúde, através da publicação de seu ato no Diário Oficial, Documento de Registro do Produto da Secretaria de Vigilância Sanitária do MS, devidamente realçado com caneta marca texto e relacionando-o com o número do item constante
no Anexo “A” sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO daquele(s) item(ns).
45.
Para fins de habilitação, constitui meio legal de prova a verificação da certificação dos documentos nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores
de certidões;
46.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos ou certidões originais, requeridos neste
Edital ou em seus Anexos, salvo nos casos de comprovado estado de greve da repartição emissora, ou outros casos, que comprovadamente
justifiquem o atraso na emissão destes documentos ou certidões.
30. Documentação complementar:
31. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
47.
que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
48.
que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99;
49.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02/09;
50.
o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
32. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 33. Ao licitante regularmente inscrito no SICAF será dispensada a apresentação dos documentos de habilitação referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido o registro regular.
34. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
35. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
36. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
51. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
52. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
53. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
54. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado do Laboratório Químico Farmacêutico do Exército.
37. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
83. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
84. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
85. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
86. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.