Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para executar serviços de engenharia destinados à melhoria na capacidade de escoamento de águas pluviais no imóvel que abriga a Procuradoria do Trabalho no Município de Mogi das Cruzes situada na Rua Professora Leonor de Oliveira Mello nº 159 – Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, pelo regime de empreitada por preço global, conforme exigências e especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital e seus Anexos, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico EXCLUSIVAMENTE Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos termos do Art. 48, I, da Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, que atendam todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto às de documentação, e estiverem previamente credenciados junto ao provedor do sistema eletrônico – Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site http://www.comprasgovernamentais.gov.br/. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone 0800-9782329 – COMPRASNET.
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa SLTI/MP n.º 02, de 11 de outubro de 2010.
3.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.6. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, que promove a licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

3.6.1. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.7. Não poderão participar desta licitação:
3.7.1. empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que tenham tido sua falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução, recuperação judicial ou em liquidação;
3.7.2. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.7.3. empresas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, durante o prazo da sanção aplicada;
3.7.3.1. empresas declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação;
3.7.3.2. empresas impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.7.4. empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.7.5. empresa cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste Pregão.
3.7.6. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.7.7. empresas que tenham como sócios, gerentes ou diretores, cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, inclusive, de Membros do Ministério Público da União e nem de servidores que sejam ocupantes de cargo de direção ou chefia, conforme dispõe o art. 3º da Resolução/CNMP nº 37/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público.
3.7.8. a empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.8. A empresa interessada PODERÁ, antes de apresentar proposta comercial, efetuar VISTORIA TÉCNICA nas instalações do imóvel que abriga a Procuradoria do Trabalho no Município de Mogi das Cruzes situada na Rua Professora Leonor de Oliveira Mello nº 159 – Mogi das Cruzes - Telefone (11) 4724-7226, Estado de São Paulo, com o objetivo de inteirar-se de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação;
3.9. Caso opte por fazer a VISTORIA TÉCNICA, FACULTATIVA, a empresa deverá:
a) Agendá-la na Procuradoria do Trabalho no Município de Mogi das Cruzes, com Sr. Wagner, pelo telefone (11) 4724-7226, sob pena de ser vedado o ingresso ao local, e realiza-la até 1 (um) dia antes da data fixada para apresentação das propostas;
b) Enviar, para efetuar a vistoria, engenheiro ou técnico pertencente ao quadro social ou de funcionários, designado no requerimento de vistoria técnica, conforme formulário constante da Seção IV – Termo de Vistoria;
c) Por ocasião da vistoria, o profissional acima referido deverá apresentar o comprovante de seu registro profissional válido no CREA.
3.10. A VISTORIA TÉCNICA, FACULTATIVA, deverá pautar-se neste Termo de Referência e seus anexos.

3.11. Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência da execução do objeto deste Edital.

Credenciamento: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico EXCLUSIVAMENTE Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos termos do Art. 48, I, da Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, que atendam todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto às de documentação, e estiverem previamente credenciados junto ao provedor do sistema eletrônico – Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site http://www.comprasgovernamentais.gov.br/. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone 0800-9782329 – COMPRASNET.
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa SLTI/MP n.º 02, de 11 de outubro de 2010.
3.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.6. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, que promove a licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

3.6.1. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.7. Não poderão participar desta licitação:
3.7.1. empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que tenham tido sua falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução, recuperação judicial ou em liquidação;
3.7.2. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.7.3. empresas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, durante o prazo da sanção aplicada;
3.7.3.1. empresas declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação;
3.7.3.2. empresas impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.7.4. empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.7.5. empresa cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste Pregão.
3.7.6. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.7.7. empresas que tenham como sócios, gerentes ou diretores, cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, inclusive, de Membros do Ministério Público da União e nem de servidores que sejam ocupantes de cargo de direção ou chefia, conforme dispõe o art. 3º da Resolução/CNMP nº 37/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público.
3.7.8. a empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.8. A empresa interessada PODERÁ, antes de apresentar proposta comercial, efetuar VISTORIA TÉCNICA nas instalações do imóvel que abriga a Procuradoria do Trabalho no Município de Mogi das Cruzes situada na Rua Professora Leonor de Oliveira Mello nº 159 – Mogi das Cruzes - Telefone (11) 4724-7226, Estado de São Paulo, com o objetivo de inteirar-se de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação;
3.9. Caso opte por fazer a VISTORIA TÉCNICA, FACULTATIVA, a empresa deverá:
a) Agendá-la na Procuradoria do Trabalho no Município de Mogi das Cruzes, com Sr. Wagner, pelo telefone (11) 4724-7226, sob pena de ser vedado o ingresso ao local, e realiza-la até 1 (um) dia antes da data fixada para apresentação das propostas;
b) Enviar, para efetuar a vistoria, engenheiro ou técnico pertencente ao quadro social ou de funcionários, designado no requerimento de vistoria técnica, conforme formulário constante da Seção IV – Termo de Vistoria;
c) Por ocasião da vistoria, o profissional acima referido deverá apresentar o comprovante de seu registro profissional válido no CREA.
3.10. A VISTORIA TÉCNICA, FACULTATIVA, deverá pautar-se neste Termo de Referência e seus anexos.

3.11. Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência da execução do objeto deste Edital.

Habilitação: 7.1. Será considerado habilitada a licitante que:
7.1.1. possuir situação regular perante o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, a qual será verificada mediante obtenção de certidão pelo pregoeiro no endereço eletrônico www.tst.jus.br/certidao ou no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF quando por ele abrangido.
7.1.2. possuir registro cadastral atualizado no SICAF com situação de DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA VÁLIDA.
7.2. São considerados DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA:
a) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade para com o FGTS – CRF);
b) prova de regularidade para com a Seguridade Social;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal; d) qualificação econômico-financeira, com base nos índices de Liquidez Geral, Solvência e Liquidez Corrente, considerados os seguintes quocientes:
1. Liquidez Geral: AC + ARLP > 1 PC + PELP
2. Solvência Geral: AT > 1 PC + PELP
3. Liquidez corrente: AC > 1
PC
7.2.1. Comprovante de registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e

Agronomia do Estado de São Paulo – CREA-SP, conforme Resolução CONFEA n.º 336, de 27 de outubro de 1989;
7.2.2. Comprovante de que possui em seu corpo técnico, na data de apresentação da proposta, engenheiro civil com vínculo profissional e inscrição válida no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA-SP;
7.2.2.1. O engenheiro civil referido no subitem 7.2.2. será o responsável técnico pelos serviços objeto da contratação e seu vínculo profissional com a empresa poderá ser demonstrado mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: a) cópia da carteira de trabalho (CTPS), com registro do contrato de trabalho efetuado pela empresa licitante; b) cópia do contrato social da empresa licitante, no qual o profissional figure como sócio; ou c) no caso de profissional autônomo, cópia do contrato de prestação de serviços celebrado entre a licitante e o engenheiro, com reconhecimento de firma das partes.
7.2.3. Certidão de Acervo Técnico do profissional referido no subitem 7.2.2., expedida pelo CREA, da qual conste a execução de serviços de engenharia semelhantes aos especificados neste Termo de Referência.
7.2.4. Atestado de Capacidade Técnica da empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa prestou ou esteja prestando, a contento, serviços técnicos compatíveis em características e quantidades com os serviços especificados neste Termo de Referência;
7.2.4.1. A empresa poderá apresentar tantos atestados quantos forem necessários para demonstrar sua capacidade técnica, caso não possua um único atestado em que constem todos os serviços contemplados neste Termo de Referência;
7.2.4.2. Todos os atestados apresentados deverão estar registrados no CREA/SP e conter: a) o timbre e os dados completos do emitente (nome da pessoa jurídica, com respectivo número no CNPJ; nome, CPF, RG, cargo, telefone e e-mail de contato do subscritor do atestado); e b) número do correspondente registro no CREA.
7.2.4.3. A licitante deverá disponibilizar, quando solicitada, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) de capacidade técnica apresentado(s).
7.3. O cumprimento das disposições do item 7.2. (a, b, c, d) acima será verificado no Sistema Comprasnet, inclusive, quando abrangido, o item 7.1.1..
7.4. A licitante com Documentação Obrigatória Vencida ou Inválida no SICAF poderá enviar, pelo sistema, os documentos necessários para regularizar sua situação, no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro, nos termos do item 8 deste Edital.
7.4.1. A licitante que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices discriminados na alínea “d” do item 7.2., deverá comprovar possuir capital social mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor da contratação (art. 31, § 3º da Lei nº 8.666/93), sob pena de inabilitação.
7.5. As declarações previstas no item 4.2. serão impressas pelo Pregoeiro. Na impossibilidade de tal procedimento por falha na inserção ou problema no Sistema, a licitante deverá apresentar as citadas declarações na forma do item 7.4., quando solicitadas e conforme orientações do Pregoeiro.
7.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for

declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.6.1 A prorrogação do prazo previsto no item 7.6. será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, desde que não exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
7.6.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 7.6.1, por microempresas ou empresas de pequeno porte, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
7.8. Realizada a habilitação das licitantes, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no Item 3 – Das Condições para Participação e do Credenciamento, mediante consulta ao:
7.8.1. Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
7.8.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
7.8.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
7.9. As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
7.10. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.

Julgamento: 6.1. O critério para o julgamento das propostas será o MENOR PREÇO GLOBAL.

6.1.1. O preço global, constante na Planilha Orçamentária – Seção II do Termo de Referência do Anexo I, no valor de R$ 14.845,43 (quatorze mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), constitui o limite máximo aceitável pela administração para aceitação da proposta e não poderá ser ultrapassado pela proponente por ocasião do preenchimento da proposta.
6.1.2. Os preços unitários constantes da referida Planilha Orçamentária também não poderão ser ultrapassados pela proponente.
6.2. O pregoeiro desclassificará as propostas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, bem como aquelas que apresentem irregularidades insanáveis.
6.3. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanhamento em tempo real por todos participantes.
6.4. Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do lance de MENOR PREÇO quanto ao objeto e valor.
6.5. Ao final da sessão de lances serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências editalícias e as que apresentarem valores superiores ao preço máximo aceitável pela Administração, bem como aquelas que apresentarem preços considerados inexequíveis.
6.6. Serão consideradas inexequíveis as propostas que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.
6.7. O ônus da prova da exequibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta, no prazo de 01 (um) dia útil, contados da notificação.
6.8. Antes de anunciar a vencedora, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
6.9. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
6.10. A pedido do Pregoeiro, a licitante detentora do menor lance deverá enviar, NO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 90 (noventa) minutos, a Proposta Comercial adequada ao valor do lance final por ela praticado na sessão do Pregão, acompanhada da Planilha Orçamentária, bem como demais documentos, anexos e declarações solicitados pelo Pregoeiro, conforme disposto no item 8 deste Edital.
6.10.1. A Proposta Comercial adequada, bem como a Planilha Orçamentária, deverão ser elaboradas conforme modelos constantes, respectivamente, do Anexo III e IV, observadas as demais disposições contidas no Termo de Referência (Anexo I).
6.10.1.1. A licitante deverá indicar em sua Planilha Orçamentária:
a)
Os preços unitários de cada item e o preço global da proposta;
b) Marca, fabricante e referência de materiais e equipamentos ofertados, para os respectivos itens que contiverem tais especificações.
6.10.1.2. Em caso de omissão das informações referidas no item 6.10.1.1., b), a licitante vencedora ficará obrigada a utilizar os materiais e equipamentos de referência especificados nas Seções do Termo de Referência – Anexo I;
6.10.1.3. Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, poderão os custos unitários ultrapassar os respectivos custos

descritos na Planilha Orçamentária – Seção II do Anexo I.
6.10.2. O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio de documentação caso a mesma necessite de ajustes ou correções.
6.10.3. A falta de envio da documentação indicada no Item 6.10. acarretará a desclassificação da proposta e configura abandono do certame, bem como a conduta prevista no Item 11.1. alínea “g”, a qual sujeita a licitante às penalidades especificadas no Item 11.1. deste Edital.
6.11. A licitante detentora do menor lance deverá encaminhar também:
a) a Declaração de Inexistência de Parentesco, nos termos do Anexo II deste Edital.
6.12. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, inclusive quanto à habilitação, a licitante detentora de lance de menor valor será declarada vencedora.
6.13. Se a menor proposta ou lance não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma ou mais propostas ou lances que atendam ao Edital.
6.14. Nas situações previstas nos subitens 6.4. e 6.13. o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante, para que seja obtido preço melhor.
6.15. Da sessão pública do Pregão, divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico, na qual constarão a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no inciso XII do art. 30 do Decreto nº 5.450/2005.