Objeto: 2.1 A presente licitação tem por objeto a constituição de REGISTRO DE PREÇOS para contratação de serviços de locação de veículos tipo VAN, incluindo motoristas, devidamente habilitados, para serviço de transporte das pessoas a serviço da contratante, nos termos e condições constantes no presente Edital e seus anexos.
2.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto, registradas no Comprasnet, e as constantes neste Edital e seus anexos, prevalecerão sempre as últimas.

Condições de participação: 
Ministério da Fazenda Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Coordenação-Geral de Administração Divisão de Licitações e Contratos
3.1. Somente poderão participar deste Pregão empresas credenciadas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos e estiverem previamente credenciadas para participação de Pregão Eletrônico no Comprasnet, na forma do disposto no caput do art. 3º do Decreto nº 5.450, de 2005.
3.2. Poderão participar deste Pregão os interessados que estejam ou não credenciados no SICAF e que:
3.2.1. Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor, à vista dos originais.
3.2.2. Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções ou liquidações e recuperação judicial.
3.2.2.1. No caso de licitantes em recuperação judicial, há possibilidade de participação no certame, desde que apresentem certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para tal.
3.2.3. Caso estejam reunidos em consórcio de empresas, observar o que dispõe o art. 33 da Lei nº 8.666/93.
3.2.4. Não estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a PGFN, ou tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com administração pública (art. 87 da Lei nº 8.666/93); bem como os impedidos de licitar e contratar com a União, nos termos da Lei nº 10.520/02.
3.2.5. Pessoas Jurídicas que, sendo estrangeiras, estejam em regular funcionamento no País ou com autorização para tanto.
3.3. É vedada a participação, no certame, de empresa que tenha sido declarada inidônea na forma estipulada pelo artigo 46 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF e permite a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.

Ministério da Fazenda Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Coordenação-Geral de Administração Divisão de Licitações e Contratos
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do(a) licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo(a) licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo, ao provedor do sistema ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.