Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como as empresas que não possuem condenações cíveis por atos de improbidade administrativa e que não tenham sido consideradas inidôneas e suspensas, sendo verificado eventual descumprimento das vedações, em nome da sociedade empresarial licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário, mediante consulta ao:
2.1.1 - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
2.1.2 - Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis ;
2.1.3 - Cadastro das Empresas Inidôneas e Inabilitadas, mantido pelo Tribunal de Contas da União - TCU, no endereço eletrônico portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneas .
2.2 - A participação das empresas nesta licitação corresponderá, automaticamente, à indicação de que não existem fatos impeditivos para sua habilitação e à ciência da obrigatoriedade de declarar, a qualquer tempo, quaisquer ocorrências supervenientes que as inabilitem.


Credenciamento: 3.1 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados, junto ao órgão provedor do sistema eletrônico – Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet http s ://www.compras governamentais .gov.br/.
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site http s ://www.compras governamentais .gov.br/. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone 0800-9782329 – COMPRASNET.
3.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4 - Para cadastrar-se no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, o interessado deverá preencher os formulários previstos na Instrução Normativa IN MARE nº 05/95 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações, e entregá-los, juntamente aos documentos solicitados, em uma das Unidades Cadastradoras – UASG.
3.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.6 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.6.1 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 - Após a aceitação de sua proposta, o licitante deverá enviar sua documentação de habilitação, via Sistema Comprasnet – por meio da funcionalidade “convoca r anexos”, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do(a) Pregoeiro(a), no chat de mensagens e/ou por e-mail, sob pena de inabilitação e incidência das penalidades previstas no Título 12 deste Edital. Caso seja necessária a complement ação de document os, o(a) Pregoeiro(a) poderá fixar o prazo de até 2 (duas) horas para que o licitante anexe a documentação necessária, sob pena de inabilitação. Será habilitada a empresa que:
8.1.1 - Possuir declaração de situação emitida pelo Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF constando NÍVEIS VALIDADOS I, II, III, IV, VI e seus respectivos DOCUMENTOS COM PRAZOS VIGENTES.
8.1.1.1 - Ao licitante com os níveis I, II, III ou IV vencidos no SICAF será assegurado o direito de apresentar documentos de habilitação, na forma do item 8.3 abaixo, a fim de comprovar sua regularidade e atendimento ao disposto neste Edital.
8.1.2 - Não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
8.1.3 - Firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal em campo próprio do sistema eletrônico, em que declare, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
8.1.4 – Apresentar declaração de que a responsabilidade técnica pelo projeto do sistema de prevenção e combate a incêndio será de profissional habilitado e qualificado, com especialização em engenharia de segurança do trabalho, de acordo com legislação CONFEA/CREA, o qual deverá pertencer ao quadro de funcionários da empresa, ou ser contratado pela mesma, devendo a comprovação de vínculo ser apresentada na assinatura do contrato.
8.1.5 - Apresentar Atestado de Capacidade Técnica fornecido por órgão da Administração Pública ou entidade privada que comprove que a licitante já elaborou projeto técnico de sistema de prevenção e combate a incêndio de edificação com área construída mínima de 20.000m², altura acima de 30m, classificação de risco médio (ou superior) de acordo com o Decreto 46.076/2001 ou 56.819/2011 do Estado de São Paulo e com existência das seguintes medidas de segurança: compartimentação vertical

e horizontal, detecção de incêndio, chuveiros automáticos e controle de fumaça, tudo em uma única edificação.
8.1.5.1 - Os atestados deverão estar em nome de seu responsável técnico ou profissional integrante do quadro permanente da licitante, o qual será o responsável técnico pelo serviço. 8.1.5.2 - Caso no atestado não conste todas as informações solicitadas, a empresa deverá complementar as informações, em declaração, a ele anexada.
8.1.6 - Apresentar Atestado de Vistoria para a perfeita execução do objeto, na forma do Anexo VI do Anexo A do Edital. Para tanto deverá ser realizada a vistoria abaixo disciplinada:
8.1.6.1 - As empresas participantes poderão marcar data e horário para realização de vistoria junto à Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura do Tribunal, através do e-mail engenharia@trtsp.jus.br, sendo que a solicitação deverá:
8.1.6.2 - Conter data e horário (em dias úteis entre 9h e 18h) da visita com nome e nº do CREA/CAU do profissional habilitado que realizará a vistoria, além de nome e RG de demais profissionais que eventualmente o acompanhem;
8.1.6.3 - Ser enviada com um dia útil de antecedência e preferencialmente antes das 17h, possibilitando assim as providências necessárias para sua realização;
8.2 - Quanto ao cumprimento aos dispostos nos subitens 8.1.1 a 8.1.3, a habilitação do licitante vencedor será verificada online.
8.3 - A documentação necessária à complementação da habilitação deverá ser encaminhada imediatamente após solicitação do(a) Pregoeiro(a) via sistema Compras net – por meio da funcionalidade “convocar anexos”, com encaminhamento do original ou da cópia autenticada no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para o endereço abaixo, caso a documentação seja emitida por terceiros:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
"PREGÃO ELETRÔNICO N.º 067/2016" - DOCUMENTAÇÃO
AVENIDA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, N.º 121 - BLOCO A - 7º ANDAR
BARRA FUNDA - SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001
8.4 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e em seus Anexos.
8.5 - Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e de seus Anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará o proponente inabilitado, sujeitando o licitante às sanções previstas no Título 12.
8.6 - Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o licitante vencedor.
8.7 - O licitante deverá manter a situação apresentada, quando de sua habilitação, até o término da contratação, sujeitando-se às sanções previstas no Título 12.

Julgamento: 7.1 - O critério para o julgamento das propostas será o de menor preço global.
7.2 - Após o encerramento da etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade do lance de MENOR PREÇO GLOBAL, quanto ao objeto e ao valor, decidindo motivadamente a respeito.

7.2.1 - Caso o faturamento ultrapasse o máximo permitido como condição para utilização das prerrogativas dispostas na Lei Complementar nº 123/06, conforme subitens 16.11.1, o licitante será desclassificado e estará sujeito às penalidades dispostas no Título Das Sanções Administrativas.
7.3 - O(A) Pregoeiro(a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
7.4 - O licitante melhor colocado deverá enviar, via Sistema Comprasnet – por meio da funcionalidade “convoca r anexos” –, no prazo de 2 (duas) horas, sua proposta com o valor final praticado na sessão de lances em conformidade com o Anexo C do Edital, assinada pelo representante da empresa, contadas da solicitação feita pelo(a) Pregoeiro(a), no chat de mensagens e/ou por e-mail, sob pena de desclassificação e incidência das penalidades previstas no Título 12 deste Edital.
7.4.1 - Juntamente à proposta, deverão ser anexadas:
7.4.1.1 - Declaração de Cumprimento à Resolução nº 156 do Conselho Nacional de Justiça, de 09/08/2012 (Anexo D), tendo em vista o disposto no item 16.13.
7.4.1.2 - Declaração, na forma do Anexo E, de cumprimento à Resolução nº 7 do CNJ, de 18/10/2005.
7.4.2 - Caso seja necessária a complement ação de document os, o(a) Pregoeiro(a) poderá fixar o prazo de até 2 (duas) horas para que o licitante anexe a documentação necessária, sob pena de desclassificação.
7.4.3 - Comprovada a impossibilidade de envio por meio da ferramenta "convocar anexo" do Comprasnet, a critério do(a) Pregoeiro(a), poderá ser utilizado, para encaminhamento de documentos, o endereço eletrônico licita@trtsp.jus.br.
7.5 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.5.1 - Neste caso, a empresa de melhor lance deverá anexar em até 2 (duas) horas contadas do pedido do(a) Pregoeiro(a) a proposta de acordo com o item 7.4 e toda a documentação disposta em seus subitens.
7.6 - Nas situações previstas nos itens 7.2 e 7.5, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar diretamente com o licitante, para que seja obtido preço melhor.
7.6.1 - A pedido do(a) Pregoeiro(a), o licitante vencedor deverá readequar sua proposta para que os valores unitários e totais possam ser expressos com duas casas decimais e em conformidade com o lance vencedor.
7.7 - Da sessão pública do Pregão, divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no inciso XII, do art. 30, do Decreto n.º 5.450/2005.

7.8 - Serão desclassificadas as propostas que não estiverem de acordo com as condições previstas neste Pregão Eletrônico, bem como aquelas que se manifestarem inexequíveis, nos termos do art. 48 da Lei n.º 8.666/93.
7.9 - Durante o período de análise das propostas só serão permitidos questionamentos pelo e-mail licita@trtsp.jus.br.
7.10 - O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados da data em que a proposta for anexada no Comprasnet.