Objeto: 1. A presente licitação tem por escopo o objeto descrito no item V do preâmbulo e deverá ser procedido em total obediência ao disposto no Anexo I (Especificação do objeto), que faz parte integrante deste Edital, como se transcrito fosse.
2. O prazo de vigência do contrato, a contar da data da sua assinatura, está indicado no item IX do preâmbulo, admitindo-se a sua prorrogação por iguais e sucessivos períodos, limitada a 60 meses (Art. 57, inciso II da lei 8.666/93).
3. O tipo da licitação está indicado no item VI do preâmbulo.
4. A contratação com a empresa vencedora obedecerá às condições da minuta de contrato constante do Anexo V deste Edital.
5. As despesas decorrentes da execução do contrato correrão à conta da dotação orçamentária especificada no item XI do preâmbulo.
6. Os serviços objeto desta licitação não poderão sofrer solução de continuidade durante todo o prazo da sua vigência, devendo ser executados por empregados da contratada, sob a inteira responsabilidade funcional e operacional desta, mediante vínculo de subordinação dos trabalhadores para com a empresa contratada, sobre os quais manterá estrita e exclusiva fiscalização.

Condições de participação: 1. Somente serão admitidos a participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste edital e nos seus anexos, que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado.
7. Não serão admitidas empresas em consórcio, nem as que estejam suspensas temporariamente de participar e de licitar e contratar com a Administração Pública ou ainda as declaradas inidôneas na forma da lei.

Credenciamento: a. Reputa-se credenciada junto a(o) pregoeiro(a) a pessoa física regularmente designada para representar a licitante no processo licitatório.
b) O credenciamento de sócios far-se-á através da apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, e no caso das sociedades por ações, acompanhado
do documento de eleição e posse dos administradores.
c) O credenciamento de mandatários far-se-á mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular que contenha, preferencialmente, o
conteúdo constante do modelo do ANEXO III, devendo ser exibida, no caso de procuração particular, a prova da legitimidade de quem outorgou os poderes e
firma reconhecida.
d) Cada licitante poderá credenciar apenas um representante;
e) O credenciado não poderá representar empresas diferentes em itens que concorram entre si;
f) Os documentos referidos nos itens anteriores poderão ser apresentados em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original, para que
possa ser autenticada pelo pregoeiro.
g) O credenciamento é condição obrigatória para que o representante possa participar da etapa de lances verbais, conforme Art. 11, inciso IV, decreto 3.555/2000.
h) O pregoeiro a equipe de apoio só autenticará as copias dos documentos, a partir dos originais, até às 01 hora antes do recebimento dos envelopes.
i. Os documentos relativos ao credenciamento, bem como, a comprovação da condição de microempresa e empresa de pequeno porte deverão ser entregues separadamente dos envelopes de proposta de preços e habilitação.
j) Os documentos citados no item anterior não precisarão constar no envelope de habilitação, dede que tenham sido devidamente apresentados no credenciamento.
k) As microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado como prevê a lei 123/2013, desde que comprovem a sua condição apresentando
os seguintes documentos:
1. empresas optantes pelo Sistema Simples de Tributação:
Comprovante de opção pelo Simples, através do site da Receita Federal www.receita.fazenda.gov.br
Declaração firmada pelo representante legal da licitante, que não há nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do Art. 3º do Lei 123/2013.

Habilitação: 
1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação:
a. Carteira de Identidade, no caso de empresário individual;
b. Registro comercial, no caso de empresa individual
c. em se tratando de sociedades empresárias, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados, quando for o caso, dos documentos societários comprobatórios de eleição ou designação e investidura dos atuais administradores;
d. no caso de sociedades simples, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados dos atos comprobatórios de eleição e investidura dos atuais administradores;
e. Certificado de registro cadastral - CRC da Prefeitura Municipal.
2. A Regularidade Fiscal e trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal ou Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
d. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal;
e. Prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.
f. Certidão de débitos trabalhista (CNDT).
3. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos:
a. Alvará de Funcionamento
b. DECLARAÇÃO única, em papel timbrado e assinado por um de seus sócios responsáveis, constando:
1. Que aceita as condições estipuladas neste Edital, ressalvada a hipótese de impugnação;
2. Que executará o contrato de acordo com as diretrizes e normas técnicas adotadas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCÊCIO;
3. Que obedecerá às ordens expedidas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCÊCIO, durante a exe cução do contrato;
4. Que entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos, e demais profissionais não figuram empregados da PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCÊCIO;
5. O endereço para correspondência, o número do telefone, fax, assim como o nome e nú mero da identi dade e do cadastro no CPF/MF do seu representante em Dom Inocêncio – PI, quando e se for o caso, e o nome, número da iden tidade, do cadastro no CPF/MF, o cargo e a função na empresa, de quem assinará o eventual Contrato.
c. Declaração sob as penas da lei DA INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DA SUA HABILITAÇÃO (conforme modelo do anexo VII);
d. Declaração de que cumpre o inciso XXXIII do art 7º da Constituição Federal (conforme modelo do anexo IV);
e. Comprovante de retirada de Edital na Prefeitura Municipal
f. 02 (dois) Atestado de Capacidade Técnica, em nome da empresa licitante, fornecidos por pessoa jurídica de direito publico, comprovando que a mesma prestou serviços pertinentes e compatíveis ao objeto da presente licitação em características, quantidades e prazos, em se tratando das Formações Continuadas de Educação de Jovens e

Adultos – EJA, do Programa Projovem Saberes da Terra, Programa Brasil Alfabetizado e Conferencias Municipal, acompanhado das devidas publicações da impressa oficial.
4. A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei (Registrado na Junta Comercial), que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O licitante apresentará, conforme o caso, publicação do Balanço ou cópia reprográfica das páginas do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultado, com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial, caso a licitante tenha iniciado suas atividades no presente exercício, deverá apresentar o balanço de abertura acompanhado da Declaração de Habilitação Profissional – DHP e o Certificado de Regularidade do Contabilista da Licitante.
b. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação, prevista no item X do preâmbulo, caso o documento não consigne prazo de validade;