Objeto: 1.1. O presente edital tem por objeto o registro de preços para eventual contratação de empresas especializada no fornecimento de COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTES, de forma parcelada, para abastecer as viaturas, motores de popa, motores rabeta e motores em geral para as atividades desenvolvidas pela FUNAI/Coordenação Regional do Madeira, a se realizar com recursos do Orçamento Geral da União, no período de 12 (doze) meses, conforme quantidades e demais descrições e condições gerais estabelecidas no Termo de Referência;
1.2. O objeto deste Edital, na sua execução será realizado no âmbito das cidades: Humaitá – AM, Lábrea – AM, Porto Velho – RO, Manicoré – AM, assim como nas localidades: Distrito de Auxiliadora – AM, Uruapiara - AM e no Distrito Santo Antônio do Matupi – AM (km 180 transamazônica sentido Apuí - AM), conforme expresso no Termo de Referência, Anexo I deste Edital, sendo para tanto, necessário a realização da contratação do tipo menor preço por Item;
1.3. A licitação será dividida em dois grupos G1 e G2, conforme tabela constante no item 2 do Termo de Referência, anexo I deste Edital, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse; deverá, porém, oferecer proposta para todos os INTENS que compõem o GRUPO.
1.4 A FUNAI - Coordenação Regional do Madeira não se obriga a adquirir e/ou contratar os itens relacionados do(s) licitante(s) vencedor(es), nem nas quantidades indicadas neste Termo de Referência, podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou de mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do Registro de Preços terá preferência, nos termos do art. 15, § 4º, da Lei nº 8.666/93, reafirmada no art. 16, do Decreto nº 7.892/13.
1.5. Ficam os licitantes, desde já, cientes que o COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTES, serão efetivadas em consonância com as descentralizações orçamentárias, realizadas a esta Coordenação Regional, assim, o objeto deste Registro de Preços, será adquirido de forma PARCELADA, no decorrer da vigência de 12 (doze) meses.

Condições de participação: 3.1.P oderão
participar deste Pregão Eletrônico para Registro de Preços:
3.1.Poderão participar deste Pregão Eletrônico para Registro de Preços:
3.1.1. Os interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, que atendam a linha de fornecimento e a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;
3.1.2. O licitante, que deverá estar inscrito no Sistema Eletrônico “Comprasnet”, no sítio www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre – SICAF), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”;

3.1.3. Como requisito para participação neste Pregão Eletrônico para Registro de Preços, o licitante deverá manifestar, em Campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste Edital (Item 11.), incluindo aquelas que não estejam contempladas pela regularidade perante o SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
3.1.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de Habilitação deste Edital e se Anexos sujeitará o licitante às Sanções Administrativas e Penalidades previstas neste Edital (Itens 16 e 17);
3.2.Não será admitida nesta licitação a participação de:
3.2.1. Empresas que não atenderem às condições deste Edital;
3.2.2 Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.4. Entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.5. Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.6. Nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, não poderão participar sociedades estrangeiras;
3.2.7. Quaisquer interessados que se enquadrarem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666, de 1993
3.2.9 Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.10. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.2.11. Empresas que estejam inadimplentes com a FUNAI – Fundação Nacional do Índio, mediante apuração em processo cabível encerrado e registrado no SICAF;
2 .2.12. Empresa que estejam proibidas de Contratar com Administração Pública em virtude de SANÇÃO restritiva de direito decorrente a Infração Administrativa Ambiental, nos termos do art. 72, § 8°, inciso V, da Lei nº 9.605/98.
2.2.13. Pessoas jurídicas das quais participem, seja a que título for, dirigente ou servidor da FUNAI – Fundação Nacional do Índio.

Credenciamento: 4.1. Para participar deste Pregão Eletrônico para Registro de Preços, o licitante deverá estar credenciado ou se credenciar
no Sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” no sitio www.comprasnet.gov.br. O credenciamento dar-se pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico (§ 1º, do Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005);
4.2. O credenciamento do licitante dependerá do seu registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de Habilitação;
4.3. O cadastramento e Habilitação parcial no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, apresentando a documentação discriminada na Instrução Normativa SLTI/MPOG Nº 02/2010, e suas alterações;
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Provedor do Sistema ou a Coordenação Regional do Madeira, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, do Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005);
4.5. O credenciamento junto ao Provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua Capacidade Técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (§ 6º, do Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005);
4.6. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua Proposta e Lances (Inc. III, do Art. 13, do Decreto nº 5.450/2005);
4.7. Caberá ao licitante comunicar imediatamente ao Provedor do Sistema, qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso (Inc. V, do Art. 13, do Decreto nº 5.450/2005);
4.8. O licitante descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente (Parágrafo Único, do Art. 13, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 11.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à situação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos artigos 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
11.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.2. todos os licitantes cadastrados e os que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, trabalhista e à qualificação econômica financeira, nas condições seguintes:
11.3. Habilitação jurídica:
11.3.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
11.3.2. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social e todas as alterações ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
11.3.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
11.3.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
11.3.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.

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COORDENAÇÃO REGIONAL DO MADEIRA/AM
11.3.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
11.4. Regularidade fiscal e trabalhista:
11.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
11.4.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
11.4.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.4.4. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal (Alvará), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.4.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
11.4.5.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.4.6. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.5.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
11.5.1. Será, ainda, consultada no sítio oficial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme exigências da Lei 12.440/2011.
11.6.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores
– SICAF no n í vel da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
11.6.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
11.6.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.6.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
11.6.3. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
10

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COORDENAÇÃO REGIONAL DO MADEIRA/AM
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
11.6.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que:
11.6.4.1 Patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente;
11.7.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
11.7.1. Comprovação de aptidão para os serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos com fornecimento de peças e materiais, em características compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de 02 (dois) atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
11.8 Provar Registro de Revendedor Varejista expedido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, nos termos do art. 3º da Portaria ANP nº 116 de 05 de julho de 2000. Somente para o G1;
11.9. Ainda, deverão as licitantes apresentar os documentos a seguir relacionados:
11.9.1 Cópia do RG e CPF do proprietário e/ou sócios da empresa, autenticada em cartório; 11.9.2 Cópia do Comprovante de residência do proprietário e/ou sócios da empresa.
11.10 - A apresentação de declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 14, do Anexo I, do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, como dispõe o art. 28, do Decreto nº 5.450/05.
11.11 - O não cumprimento das condições de habilitação implicará na inabilitação do licitante sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
11.12 - Documentos sem validade expressa pelo órgão emissor serão considerados como válidos por 90 (noventa) dias corridos contados do dia subseqüente ao da sua expedição.
11.13 - O Pregoeiro, auxiliado pela Equipe de Apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, lista de inidôneos do TCU, CNJ e CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
11.14 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
11.15 A CR Madeira não se responsabilizará por eventuais atrasos no recebimento dos documentos, causados por falhas da empresa e/ou pessoal responsável pela entrega (correspondência).