Objeto: Esta licitação tem por objeto “AQUISIÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, BEM COMO DE REBOQUE PARA OS VEÍCULOS (CARROS, CAMINHÕES E MÁQUINAS) DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BARRA D`ALCANTARA-PI, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES NO ANEXO II DO EDITAL – TERMO DE REFERÊNCIA’’.
1. A licitação será ofertada planilhas/tabelas constante do Termo de Referência, devendo, portanto, a licitante, oferecer proposta para todos os itens que a compõem.
2. O critério de julgamento adotado será o menor preço POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
3. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I – Modelo de Credenciamento;
ANEXO II - Termo de Referência;
ANEXO III - Modelo de declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (inciso VII do artigo 4º da Lei nº 10.520, de 2002);
ANEXO IV - Modelo de declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
ANEXO V - Modelo de declaração relativa à proibição do trabalho do menor (Lei nº 9.854/99);
ANEXO VI - Modelo de declaração de microempresa e empresa de pequeno porte;
ANEXO VII – Modelo da Proposta;
ANEXO VIII - Minuta do contrato;

Condições de participação: 4. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos
respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
5. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
1. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
2. Em dissolução ou em liquidação;
3. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal,
estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993;
4. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, Estado, ou Município, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e
decretos regulamentadores;
5. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
6. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
7. Que estejam reunidas em consórcio;
8. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
9. Estrangeiras que não funcionem no País;
10. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
6. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 3.1. No dia, horário e local designados para recebimento dos envelopes, a Licitante deverá apresentar um representante para credenciamento, sendo recomendável sua presença com 15 (quinze) minutos de antecedência em relação ao horário previsto para a sua abertura nas formas abaixo;
3.1.1. Se por seu titular, diretor, sócio ou gerente, munido de cópia do Estatuto Social ou Contrato Social ou instrumento que lhe confira poderes expressos para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, devendo identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente com foto;
3.1.2. Se por outra pessoa, devidamente munida por instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida em cartório, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada, devendo identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente com foto, juntamente com cópia do estatuto ou contrato social;

3.1.3. A licitante, na condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, deverá ser comprovada mediante apresentação da seguinte documentação:
a) Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos do § 4º do Artigo 3º da LC 123/06;
b) Para as empresas optantes do SIMPLES NACIONAL, apresentar o comprovante obtido através do site da Secretaria da Receita Federal http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional (Link: consulta optantes), conforme Lei 9.317/96;
c) Para as empresas não optantes pelo Simples Nacional, deverá apresentar cópia autenticada da CERTIDÃO SIMPLIFICADA da Junta Comercial, para o ano em vigência; 3.2. Todas as licitantes deverão ser credenciadas junto a Equipe de Apoio, antes da entrega dos envelopes, oportunidade em que também apresentarão a Declaração de que a empresa cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no instrumento convocatório – Anexo III. Caso o licitante credenciado não apresente a declaração acima referida, poderá firmá-la na própria sessão ou fazê-la oralmente sendo registrada em ata.
3.3. Somente as Licitantes que atenderem aos requisitos do item 4.2 deste, terão poderes para formular verbalmente, na sessão, novas propostas e lances de preços, manifestarem após a declaração do vencedor, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer contra decisões do Presidente da CPL, assinar a ata, onde estarão registrados todos os atos relevantes da sessão, e praticar todos os demais atos inerentes ao certame, em nome da Proponente;
3.4. A Licitante que se retirar antes do término da sessão considerar-se-á que tenha renunciado ao direito de oferecer lances e recorrer dos atos do Presidente da CPL;
3.5. Cada representante ainda que munido de procuração, somente poderá representar na sessão, apenas uma empresa licitante, sob pena de exclusão sumária das representadas do certame;
3.6. Quando a licitante não credenciar um representante, ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o seu preço, constante da proposta escrita, para efeito de ordenação e apuração do menor preço;
3.7. Declarado encerrado o procedimento de credenciamento, não será admitida a participação de empresas retardatárias.

Habilitação: 6.1. TODAS AS EMPRESAS CADASTRADAS OU NÃO, deverão apresentar dentro do envelope nº 02, as documentações abaixo, relativas à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRO a QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, E OUTROS: (Conforme do Artigo 30 do Artigo 8666/93)
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física.

b) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
c) Alvará de Funcionamento;
6.2. Além da documentação descrita no subitem 6.1, deverão apresentar os documentos relacionados abaixo. (Conforme do Artigo 27 a 31 da Lei 8666/93);
a) Relativo à Habilitação Jurídica; (Conforme do Artigo 28 da Lei 8666/93);
I. Registro comercial, no caso de firma individual, ou Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes devidamente registradas, em se tratando de Sociedade Comercial, e no caso de sociedade por ações acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores (Observação, caso estes já tenha sido apresentado na fase de credenciamento, será dispensado, na habilitação);
II. Inscrição no ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
III. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
IV. Os documentos relacionados nos incisos I e II, da letra “a” do item 7.2, não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão;
b) Relativo à Regularidade Fiscal: (Conforme do Artigo 29 do Artigo 8666/93)
I. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica (CNPJ);
II. Prova de regularidade quanto a Dívida Ativa e Tributos para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
III. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS).
IV. Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
V . Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
VI. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, cadastradas ou não, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado, às mesmas, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa;
VII. A não regularização da documentação, no prazo previsto no inciso anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração;
c) Relativo à Qualificação Econômico-Financeiro: (Conforme do artigo 31 da Lei Federal nº 8.666/93)
I. Balanço Patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da Lei, devidamente chancelado pela Junta Comercial da sede da licitante, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
I.a. Para as empresas criadas no exercício em curso: apresentar a fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrada ou autenticada, na Junta Comercial do Estado da Sede ou Domicilio da Licitante.
I.b Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento.
I.c Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
I.d Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá o(a) Presidente da CPL (a) considerar o proponente inabilitado.
II) Certidão de Falência e Concordata expedida pelo poder judiciário estadual da sede da licitante.
6.6 Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
4.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
4.1.1. Para Empresa Individual: Registro Comercial;
4.1.2. Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados, de eleição de seus administradores, em exercício;
a) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
4.1.3. Para Sociedade por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos;
4.1.4. Para Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
4.1.5. Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.1.6. Certidão Simplificada, expedida pela respectiva Junta Comercial, de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (somente para as empresas cadastradas como tais e que assim declararem na proposta de preços para obter os benefícios da Lei Complementar 123/2006).

4.2 - REGULARIDADES FISCAIS
A documentação relativa à Regularidade Fiscal consistirá em:
4.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
4.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, que deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União.
4.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal, do domicilio ou sede do licitante.
4.2.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
4.2.6. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei - Certidão Negativa de Débito - CND.
4.2.7. Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias da realização do Pregão.
4.3. OUTRAS COMPROVAÇÕES
4.3.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata e Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pela sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
4.3.2. Certidão de Registro Cadastral, junto a PREFEITURA MUNUCIPAL DE BARRA D’ALCÂNTARA/PI;
4.3.3. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração;
4.3.4. Declaração assinada por representante legal do licitante de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 (dezoito) anos, e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos (inciso XXXIII do art 7° da Constituição Federal);
4.3.5. Alvará de funcionamento da empresa, expedido pelo órgão competente da sede do licitante.
4.3.6. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, no prazo estipulado neste edital, ou apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital, serão inabilitados;