Objeto: 1.1
Aquisição de VEÍCULOS LEVES, VANS e CAMINHÕES zero km, para atender as necessidades das Secretaria da Administração Municipal, conforme condições, especificações, exigências e estimativas estabelecidas nos autos, bem como nas demais cláusulas deste instrumento.
1.2 Requisitante:
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística
1.3
Fundamentação legal: Pregão Eletrônico – Decreto Federal n. 10.024/2019, Lei Federal 10.520/2002 - Decreto Municipal 599/2020, combinado com a Lei 8.666/93.
1.4 Tipo:
Menor preço por item nos termos da Lei nº. 8.666/93.
1.5 Para que se possa garantir a qualidade dos veículos leves, vans e caminhões, obtendo aquisição mais econômica, os itens deste Termo de Referência DEVERÃO ser fornecidos obedecendo as normas da ABNT NBR, CONTRAN e PROCONVE.

Condições de participação: 5.1
Não poderão concorrer neste pregão as sociedades empresariais e empresários que se enquadrem nas seguintes situações:
5.1.1 Suspensos temporariamente de participar de licitações e de contratar com a Administração Municipal Direta e Indireta, nos termos do inciso III, do artigo 87, da Lei Federal 8.666/93, ou do artigo 7° da Lei Federal n°10.520/02;
5.1.2 Impedidos de participar da licitação, nos termos do inciso IV, do art.87 da Lei Federal n.º 8.666/93, seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública;
5.1.3 Na forma de cooperativas ou em consórcio de empresas ou grupo de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
5.1.4 Sociedades empresárias que estiverem em concordata, em recuperação judicial, recuperação extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação judicial ou extrajudicial.
5.1.5 Será permitida a participação de empresa em recuperação judicial com plano de recuperação homologado pela autoridade judiciária competente, visto que nesse contexto há plausibilidade de capacidade econômico-financeira, devendo, então, demonstrar-se além da referida homologação judicial os demais requisitos para habilitação econômico-financeira.
5.1.6 Sociedade empresária ou empresário proibido de contratar como Poder Público, em razão do disposto no artigo 72, § 8º, V, da Lei Federal nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais);
5.1.7 Empresário ou sociedade empresária cujos sócios majoritários, nos termos do art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, estiverem proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica (Lei da Improbidade Administrativa);
5.1.8 Que incorrerem em quaisquer das situações previstas nos incisos I, II e III do artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
5.1.9 Entende-se por “participação indireta” a que alude o artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório;
5.1.10
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem



  
Anexo I
recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
5.1.11
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.1.12
Será considerado comportamento inidôneo, o comparecimento na licitação do interessado que se apresente para participar do procedimento licitatório e esteja enquadrado nas hipóteses dos impedimentos e vedações aqui elencados.