Objeto: 1.1 - O presente CONVITE tem por objeto: a Contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços gráficos conforme Anexo I e Projeto Básico do referido Edital, no atendimento das necessidades diárias da Prefeitura Municipal de Lagoa do Sítio – PI, e Órgãos da Administração como: Secretaria Municipal de Saúde, Educação, Administração Geral, Cultura e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município para o exercício financeiro /2013.
1.2 - As despesas resultantes deste CONVITE correrão por conta de dotação orçamentária constante no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2013, onde estima as receitas e fixa as despesas para o referido exercício.



Habilitação: 

2.1. É condição indispensável de participação nesta licitação que o proponente Apresente os documentos seguintes:
2.1.1 Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor ou Certidão Simplificada atualizada da JUCEPI;
2.1.2. CNPJ/MF - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
2.1.3. Certificado de Regularidade de Situação - CRS, do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme Lei n.º 8.036/90;
2.1.4. Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social;
2.1.5. Certidão Negativa de Débito, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
2.1.6. Certidão quanto à dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
2.1.7. Declaração expressa de que ficará sobre a responsabilidade única e exclusiva da contratada o pagamento dos Encargos Sociais, salários e demais ônus decorrentes da Legislação Trabalhista bem como indenização ou atos ilícitos praticados por nossos agentes e/ou prepostos, terceiros;
2.1.8. Declaração expressa de que tem pleno conhecimento do Art. 27, Inciso V. da Lei n.º 8.666/93, cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do Art. 7.º da Constituição Federal ( proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos). Que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
2.1.9. Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pela Prefeitura Municipal da Cidade cuja empresa é instalada;
2.1.11. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, na conformidade da Lei n.º 12.440 de 07 de julho de 2011, onde a mesma passou a vigorar a partir de 04 de janeiro de 2012.
2.1.11. Certidão Negativa de Situação Fiscal e Tributária – Estadual.
2.2. A não apresentação de qualquer dos documentos exigidos nos itens 2.1.1 a 2.1.11, deste convite desqualificará o proponente e impedirá a abertura de sua proposta.
2.3 os documentos citados poderão ser apresentados através de fotocópia autenticados.

2.4 caso o proponente opte em apresentar um dos originais dos documentos de habilitação, deverá juntar fotocópias dos mesmos para serem autenticados pela Comissão.
2.5 os documentos de habilitação deverão ser entregues à Comissão Permanente de Licitação em envelope, devidamente lacrado, no local, dia e hora designado no preâmbulo deste CONVITE com a seguinte indicação:
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO SÍTIO – PÍ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE N.º 02/2013
ENVELOPE "1" - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Rua do FUNDEC, 675 - Centro CEP 64308-000 - Lagoa do Sítio – PI.
2.6. O proponente que se fizer representar por procurador, deverá apresentar credenciamento no ato de entrega dos documentos de habilitação. O proponente que não estiver presente no ato da abertura poderá providenciar a remessa da documentação desde que seja apresentada até a abertura dos trabalhos.
2.7 após o início dos trabalhos não será recebida nenhuma outra documentação, nem tampouco serão permitidas quaisquer modificações ou acréscimos aos elementos em exame.
2.8 não poderão ser admitidas à Licitação como proponentes, firmas punidas, durante o período de suspensão, bem como aquelas declaradas inidôneas com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.