Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão quaisquer interessados cujo ramo de atividade guarde pertinência e compatibilidade com o objeto do presente certame, devidamente comprovado por meio do seu estatuto ou contrato social, inclusive quanto à documentação constantes deste Edital de Licitação e que estejam obrigatoriamente credenciados no Sistema Comprasgovernamentais.
2.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) Concordatárias, em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) Que estejam com o direito de licitar e contratar com Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
c) Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) Estrangeiras que não funcionem no País.
e)
Que possuam débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, de acordo com a Lei nº 12.440/2011.
2.3
De acordo com o estabelecido no Inciso III, Artigo 9º, da Lei nº 8.666/1993 não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação dirigente ou qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletrobras Eletronorte.

Credenciamento: 4.1
O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.3
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. O licitante, ao elaborar sua Proposta de Preços, deverá declarar ter conhecimento e concordar com os princípios e normas constantes do “Código de Relacionamento com os Fornecedores de Bens e Serviços”, que se encontra disponível no site da Eletrobras Eletronorte no endereço eletrônico www.eletronorte.gov.br, menu principal Compras e Licitações, opção “Código de Relacionamento com os Fornecedores de Bens e Serviços”.


Habilitação: 12.1 A habilitação parcial será verificada por meio do SICAF e da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências nas condições estabelecidas nos subitens 12.3.
12.3
Via chat, o Pregoeiro solicitará que o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar encaminhe, para análise, os documentos relacionados no item 12.4 abaixo por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasgovernamentais, em arquivo único, de modo que os mesmos sejam recebidos no prazo máximo de 2 (duas) horas.
12.3.1 O Sistema permite o envio de apenas 1 (um) arquivo, de forma que, caso haja necessidade de encaminhar dois ou mais, estes deverão ser compactados, preferencialmente, no formato “.zip” e enviados em arquivo único.
12.3.2 Para garantir a integridade da documentação e da proposta, as mesmas deverão conter índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca do licitante.
12.4
Os documentos que serão exigidos neste Edital consistem em:
12.4.1 Documentos que compõem a proposta comercial:
a) Proposta de Preços, conforme modelo anexo ao Edital, contendo, no mínimo, a razão social, endereço, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso.
a.1) A proposta a ser encaminhada pela licitante melhor classificada deverá conter especificações claras e detalhadas do objeto, observadas as descrições mínimas contidas no Termo de Referência, com indicação da marca e fabricante, não sendo aceita descrição com a expressão “conforme edital” ou similar.
b) Planilha de Quantidades e Preços conforme modelo anexo ao Edital, devidamente adequada ao valor da contratação;
12.4.2 Documentos que complementam as condições de habilitação:
a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, os quais deverão estar devidamente registrados e, em se tratando de Sociedades Comerciais e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
c)
Prova de regularidade trabalhista junto à Justiça do Trabalho (CNDT);
d) Comprovação de aptidão, em nome do licitante, para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito publico ou privado;
d.1. O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações técnicas e operacionais, suficientes para qualificar e quantificar o escopo realizado, bem como para possibilitar à Eletrobras Eletronorte confirmar sua veracidade, junto ao cedente emissor do(s) atestado(s).
12.5
O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar a documentação abaixo nas condições estabelecidas no subitem 12.3:

12.5.1 Habilitação Jurídica
a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, os quais deverão estar devidamente registrados e, em se tratando de Sociedades Comerciais e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de Prova de Diretoria em exercício;
c) Registro Comercial, no caso de Empresa Individual.
12.5.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c)
Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e, ou Municipal, do domicilio ou sede do licitante;
d) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal do domicilio ou sede do licitante mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e a Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, abrangendo a prova de regularidade junto a seguridade social, conforme Portaria PGFN/RFB no 1.751/2014;
e)
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (CND/INSS);
g) Prova de regularidade trabalhista junto à Justiça do Trabalho (CNDT). 12.5.3 Qualificação Econômico-Financeira
Balanço patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
12.6 O licitante cadastrado na Eletrobras Eletronorte que estiver com os registros cadastrais atualizados de acordo com a Lei nº 8.666/1993 poderá substituir os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico- financeira pelo Certificado de Registro Cadastral - CRC emitido pela Eletrobras Eletronorte, porém terá seus documentos reavaliados para efeito da habilitação.
12.7 A Proposta de Preços deverá ser redigida em língua portuguesa, devidamente assinada pelo representante legal, impressa ou cópia digital, sem emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
a)
Razão social, endereço completo, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso, e referência a esta licitação;
b)
Descrição clara que permita a identificação do objeto ofertado;
c)
Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data da sessão pública;

d)
As alíquotas dos impostos incidentes sobre o objeto ofertado, conforme legislação vigente.
12.8
Os documentos apresentados deverão conter o CNPJ do estabelecimento do licitante que emitirá as notas fiscais referentes ao objeto do Contrato.
12.9
O licitante declarado vencedor deverá encaminhar a documentação exigida em via original ou em cópia autenticada por cartório, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento do certame, para o seguinte endereço:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletrobras Eletronorte Avenida dos Jequitibás, s/n – Alto do Sacavém – Cohebe.
CEP: 65043-380 - São Luis - MA
Ref: Pregão nº PE03050060 – Proposta e Documentos de Habilitação A/C: Área de Suprimento - OMAA
12.10 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste item 12, será desclassificado e estará sujeito às sanções previstas neste Edital.

Julgamento: O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, em especial nos termos do constante no subitem 7.6 acima.