Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de Tecnologia da Informação (TI), relativos ao Desenvolvimento de sistema, na modalidade de fábrica de software, de acordo com as especificações e requisitos constantes deste documento e demais anexos.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.4.
que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.5.
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.6.
Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.
4.3.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.3.1.1.
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;

4.3.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.3.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.4.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.3.5.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

8.1.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.3. Habilitação jurídica:
8.3.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2.
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.3.6.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.4.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.4.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com

efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.6.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.7.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.4.8.
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.9. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.5.1.
certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.5.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.5.2.1.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.5.3.
comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
8 . 5 . 4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral

(LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez porcento) do valor estimado da contratação.
8.6.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.6.1.
A Licitante deverá apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) em seu nome, por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando a execução de serviços de desenvolvimento de sistemas, realizados na modalidade “Fábrica de Software”, utilizando as tecnologias a seguir, no mesmo projeto ou em projetos separados: JAVA EE, banco de dados ORACLE, modelagem de sistemas utilizando UML e experiência prática utilizando o framework de processos RUP (Rational Unified Process).
8.6.2.
A Licitante deverá apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) em seu nome, por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando a execução de serviços de revisão de artefatos de desenvolvimento de sistemas, utilizando as tecnologias a seguir, no mesmo projeto ou em projetos separados: JAVA EE e modelagem de sistemas utilizando UML e o framework de processos RUP (Rational Unified Process).
8.6.3.
Cada uma das experiências mencionadas nos itens 8.6.1 e 8.6.2 devem abranger um esforço total de, no mínimo, 50% do total de Pontos de Função a serem contratados, ou seja, 341 pontos de função para cada uma, não necessariamente em um único cliente, executados em um intervalo único de 12 meses, com as seguintes características obrigatórias e incrementais abaixo relacionadas:
8.6.3.1.
Observação 01: Será permitido o somatório de atestados para efeito de comprovação do volume total de serviço exigido; no entanto, o volume de serviço a ser somado deve ser referente a serviços efetivamente executados pela empresa licitante e não o tamanho total do sistema considerado. Exemplo: caso a empresa licitante desenvolva parte de um sistema maior, serão contabilizados apenas os PF efetivamente executados e comprovados pela licitante.
8.6.3.2.
Observação 02: O intervalo único de tempo de doze meses poderá ser fixado a critério da empresa licitante, no qual o volume de serviços foi executado. A exigência do período de um ano ininterrupto para a comprovação da compatibilidade do volume de pontos de função desta contratação, visa evitar que o somatório de atestados acumulados durante um longo período de tempo atinja o quantitativo exigido sem, no entanto, comprovar a capacidade logística e operacional da licitante em executar o volume de serviço previsto no prazo contratual. Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica operacional, desde que os serviços tenham sido executados em épocas concomitantes dos contratos. Trata-se de limitação de prazo relacionada à comprovação da capacidade de execução do objeto, aceita como legítima pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 2.048/2006 – Plenário e Acórdão nº 1.287/2008 – Plenário).
8.6.3.3. Observação 03: Esse(s) atestado(s) deve(m) ser referente(s) a projetos desenvolvidos tendo produzido artefatos similares, os quais sejam passíveis de inspeção detalhada pela ANP. Dessa maneira a ANP poderá verificar a similaridade entre esses projetos e o do contrato atual, validando a experiência da proponente no desenvolvimento com qualidade de sistemas de software, utilizando as tecnologias JAVA, banco de dados ORACLE, UML e processos do RUP, em volume igual ou superior a 50% dos pontos de função a serem contratados, para cada experiência mencionada nos itens 8.6.1 e 8.6.2. ______________________________________________________________
Comissão Permanente de Atualização de Editais da Consultoria-Geral da União
Edital modelo para Pregão Eletrônico: Serviços não contínuos, Habilitação Completa – Ampla Participação
Atualização: 10/10/2014

8.6.4.
Condições Gerais dos Atestados:
8.6.4.1. O(s) atestado(s), certidão(ões) e declaração(ões) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado da emitente, contendo a identificação do signatário, nome, endereço, telefone e, se for o caso, correio eletrônico, para contato e deve(m) indicar as características, quantidades e prazos das atividades executadas ou em execução pela licitante.
8.6.4.2. Não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial das proponentes.
8.6.4.3. Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial, empresas controladas ou controladoras das proponentes, ou que tenham pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio, proprietário ou titular da emitente e das proponentes.
8.6.4.4. Considerando-se a natureza do serviço, os padrões de excelência que se deseja alcançar e os resultados esperados, é significativo que as empresas candidatas demonstrem condições, em proporção razoável, de experiência comprovada na prestação de serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
8.6.4.5. O total dos pontos de função executados, para efeito de comprovação da qualificação técnica, será obtido pelo somatório, em qualquer proporção de pontos de função/ano, considerando-se qualquer período consecutivo de doze meses, das experiências devidamente comprovadas em cada área relacionada posteriormente. Será permitido o cômputo de pontos de função em contratos/clientes distintos.
8.6.4.6.
A Administração pretende realizar diligências nos termos do art. 43, §3, da Lei n. 8.666/93, e em consonância com as orientações e determinações do Tribunal de Contas da União, momento em que serão validadas as informações constantes dos atestados.
8.6.5.
Declaração de vistoria assinada pelo servidor responsável;
8.6.5.1.
A Licitante deverá realizar visita técnica à ANP (Av. Rio Branco 65, 15º andar), objetivando tomar conhecimento dos equipamentos, dos sistemas e do ambiente operacional utilizado e da Documentação de Requisitos das fases do sistema a ser desenvolvido. A visita deverá ser realizada até o segundo dia útil que antecede a data da licitação e deverá ser agendada previamente junto à Superintendência de Tecnologia da Informação – STI, através do telefone (21) 2112-8804 ou pelo email contratos_ti@anp.gov.br. Na oportunidade, será fornecido ao visitante o documento comprobatório da vistoria, denominada Declaração de Vistoria (Anexo IV);
8.6.5.2.
A Declaração de Vistoria é documento obrigatório para atestar que a licitante conheceu os sistemas, interfaces, ambientes operacionais (inclusive Framework) e normas da ANP, nos termos do Edital. Esta declaração deverá ser juntada aos demais documentos de habilitação, obrigatoriamente, sob pena de inabilitação.
8.6.5.3. Na visita técnica a licitante deverá assinar o Termo de Confidencialidade para ter acesso à Documentação de Requisitos, que subsidiará o dimensionamento da proposta.
8.6.5.4.
O detalhamento das metodologias, políticas e normas citadas neste Termo de Referência deverão ser arguidos durante a visita técnica,

vedando a posterior alegação de desconhecimento de tais documentos, a exemplo do MDS, dos casos de uso, da Política de Segurança da Informação, entre outros documentos padrão e metodologias da Agência.
8.7.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, preferencialmente, no campo “Anexo de Proposta”, em arquivo único, ou, caso haja algum problema de conexão, fac-símile (fax) número (21) 2112-7719, ou via e-mail ca@anp.gov.br, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
8.8.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.8.1.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.9.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.10.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.11.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.12.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.13.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.