Objeto: 1.1 - Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa para o fornecimento de água mineral sem gás, com entrega parcelada para atender as necessidades das secretarias do Município de Pinheiro- MA.

Condições de participação: 2.1.
PODERÃO PARTICIPAR deste Pregão os licitantes que:
2.1.1.
Desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que estejam previamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
- SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação(SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio eletrônico www.comorasnovernamentais.gov.br
2.1.2. Atendam às exigências constantes neste Edital e seus Anexos, em especial quanto à documentação requerida para sua habilitação;
2.1.3. O cadastramento no SICAF deverá ser realizado através do procedimento do registro cadastral, o fornecedor interessado, ou quem o represente, deverá acessar o SICAF no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio eletrônico: www.comorasaovernamentais.gov.br, por meio de Certificado Digital conferido pela lnfraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
2.1.4. Todos os itens são destinados a ampla concorrência.
2.2.
NÃO SERÁ ADMITIDA nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1. Que estejam com falência declarada, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.2. Estrangeiras que não funcionem no país;
2.2.3. Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
2.2.4.
Empresa que esteja cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com a Administração Pública, direta ou indireta da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios;
2.2.5.
Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladas, coligadas ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.6.
Que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam administradores ou servidores doMunicípio, na data da publicação do edital, na forma do art. 9°, inciso III, da Lei Federal n° 8.666/93.Que pratica ou foi autuada pelo Ministério da Economia—ME- Secretaria de Trabalho- por uso ilegal de mão-de-obra infantil, assim como toda a sua cadeia de fornecedores nos últimos 05 (cinco) anos.
2.2.7. Empresas e os seus sócios ou proprietários condenados em processos criminais transitados em julgado por corrupção ativa, tráfico de influência, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, formação de q dritha e outros 1,A Web.°
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crimes tipificados como ilícitos demalversação de recursos públicos.
2.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará olicitante às sanções previstas neste Edital.
2.4. Não poderão participar da presente licitação, empresas que apresentem mais de uma Proposta.
2.5. A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de
Microempresa — ME, Empresa de Pequeno Porte — EPP ou Microempreendedor Individual — MEI.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento da licitante dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site Comprasnet: wvvvv.compras governamentals.gov.br. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores —SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seurepresentante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentesao Pregão Eletrônico.
3.4.
O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO - MA, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no S1CAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles que se tornem desatualizados.
3.6. Em se tratando de Microempresa — ME, Empresa de Pequeno Porte — EPP' e Microempreendedor Individual — ME!, esta deverá informar, por ocasião do credenciamento, que detêm tal condição, segundo previsão do art. 13 do Decreto Federal n° 8.538/15, nos termos da Lei Complementar n° 123/06, e suas alterações, e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões "Microempresa", "Empresa de Pequeno Porte" ou "Microempreendedor Individual" ou suas respectivas abreviações, "ME", "EPP" ou "ME!", à sua firma ou denominação, conforme o caso.
3.7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imeØ1atamepte ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
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3.8. A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar n° 123/06 e suas alterações caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas em lei e no item 29 deste Edital.
DO ESCLARECIMENTO E DA iMPUGNACÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

Habilitação: 5.1.
A participação no Pregão dar-se-á por meio de digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da PROPOSTA DE PREÇO com a descrição do objeto ofertado e preço, concomitantemente com os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha, a partir da publicação/disponibilidade do Edital no portal www,comprasgovernarnentais,gov.br às 09h00min do dia 02/09/2022, horário de Brasília/DF, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecido para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2.
O licitante poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação exigidos no Edital, desde que constem no SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes nosistema.
5.3. As Microempresas - ME's, Empresas de Pequeno Porte - EPP's e Microempreendedores Individuais - MEI's deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do
art. 43, §1° da Lei Complementar n° 123/06, exceto se as mesmas já estiverg,m/ sido . ReN,b
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contempladas no SICAF.
5.4.
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta, documentos de habilitação e lances.
5.5.
Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão públicado Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservânciade quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6.
Como requisito para a participação no Pregão a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às declarações abaixo, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação, e ainda as previstas neste Edital, e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório.
5.6.1. Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está emconformidade com as exigências do instrumento convocatório;
5.6.2.
Declaração de Menor, de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos
em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termosdo inciso XXXIII do art. 70 da Constituição Federal;
5.6.3.
Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de sua Habilitação; 5.6.4. Declaração de Elaboração de Proposta Independente;
5.6.5.
Declaração de não Utilização de Trabalho Degradante ou Forçado; 5.6.6. Declaração de Acessibilidade;
5.6.7. Declaração de Cota de Aprendizagem (quando couber).
5.7. A PROPOSTA DE PREÇOS cadastrada no sistema comprasgovernamentais deverá conter:
5.7.1.
Especificação clara e detalhada do produto ofertado, de acordo com o Anexo I deste Edital, sendo vedadas descrições vagas, como "de acordo com o edital", "modelo xx", "conforme proposta a apresentar", etc.
5.7.2.
O valor UNITÁRIO do ITEM, em algarismo, expresso em moeda corrente nacional (R$), considerando as QUANTIDADES constantes no Anexo Ido presente Edital.
5.7.3.
Todos os preços deverão ser expressos em Real (R$), com 02 (duas) casas decimais. 5.7.4. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão substituir ou excluir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.7.5. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto desta licitação, sem conter alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado, sob pena de desclassificação.
5.8.
Do encaminhamento da PROPOSTA DE PREÇOS deverá conter:
5.8.1. Valores expressos, obrigatoriamente, em real;
5.8.1.1. Valor UNITÁRIO e TOTAL dos ITENS e valor TOTAL em algarismo e por extenso daproposta. Os preços serão registrados com 02 (duas) casas decimais, incluído nos mesmos todos os custos diretos e indiretos de despesas, tais
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tributos, encargos fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas, transporte, inclusive desembaraço alfandegário e demais despesas decorrentes da execução do objeto licitado, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título posteriormente.
5.8.1.2. Os valores UNITÁRIOS dos ITENS não poderão ser superiores aos constantes no
Anexo I do Edital.
5.8.1.3. Havendo divergência entre o valor unitário e total prevalecerá o unitário, e entre o expresso em algarismo e por extenso, o último.
5.8.2.
Especificação do produto ofertado de forma clara e detalhada. 5.8.3.
DADOS DO LICITANTE: Nome do representante legal da empresa, Razão Social, endereço completo com CEP, telefone, endereço eletrônico (e-mail), número do CNPJ, nome do banco, o código da agência e o número da conta-corrente e praça de pagamento; 5.8.4. Prazo de validade da Proposta de Preços: não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação.
5.8.5. Prazo de entrega: A proponente terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento da solicitação para o inicio da prestação de serviços. 5.8.6.
Deverão apresentar juntamente com a PROPOSTA DE PREÇOS as seguintes
DECLARAÇÕES:
a) Declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídos todos os custos e despesas diretas e indiretas, frete, tributos, encargos fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas, transporte, inclusive desembaraço alfandegário e demais despesas decorrentes da execução do objeto licitado, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título posteriormente.
b) Declaração de que cumprirá todos os prazos estabelecidos no Edital e seus Anexos. c) Declaração de que os valores ofertados na proposta serão fixos e irreajustáveis.
5.9.
Não será permitida a alteração da proposta, após sua apresentação.
5.10. Não será aceita imposição de valor mínimo para faturamento do pedido e de faturamento mínimo na proposta.
5.11. O quantitativo indicado no Anexo I é meramente estimativo, não acarretando à Prefeitura Municipal de Pinheiro-MA qualquer obrigação quanto à aquisição das quantidades máximas estabelecidas em cada ITEM.
5.12. Após apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente devidamente comprovado e aceito pelo Pregoeiro.
5.13. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências deste Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o seu julgamento.
5.14. As propostas poderão conter outros dados e informações que, a critério do licitante, sirvam para melhor documentar e esclarecer o fornecimento do objeto.
5.15. O preço proposto será de exclusiva responsabilidade da licitante, na lh assistindo o Odr°
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direito de pleitear qualquer alteração do mesmo, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5.16. A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito fornecimento do objeto será interpretada como já incluída nos preços, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a abertura das propostas.
5.17. Não serão consideradas as propostas com alternativas, devendo os licitantes se limitar àsespecificações constantes no Anexo I.
5.18. A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte da proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
5.19. O Pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos.
5.20. Por ocasião do envio da proposta, a licitante enquadrada como Microempresa — ME, Empresa de Pequeno Porte — EPP' e Microempreendedor Individual — MEI deverá declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do art. 3 0 da Lei Complementar n° 123/06 e suas alterações, para fazer jus aos benefícios previstos na referida lei.
5.21. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará a desclassificação da proposta.
5.22. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.23. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
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