Objeto: 1.1. Constitui objeto deste Pregão a Aquisição de Combustíveis e Derivados de Petróleo e Gás de Cozinha, em estrita conformidade com a descrição contida no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, parte integrante do Edital.
1.2. O prazo de fornecimento é de 12 meses, a contar da data da assinatura do contrato.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:

a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Hospital Regional Eustáquio Portela.
c) Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
d) Pessoa física, mesmo que em grupo. 2.3. DA PARTICIPAÇÃO MEI, ME OU EPP
2.3.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que desejem se valer dos benefícios da Lei Complementar 123/06 deverão apresentar em separado, no ato da entrega dos envelopes exigidos na licitação:
a) Declaração firmada pelo técnico responsável devidamente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), com reconhecimento de firma, de que a mesma se enquadra nos Termos da Lei 123/06 na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação.
b) Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação (ANEXO V).
2.3.2. Os Microempreendedores Individuais – MEI deverão apresentar o Certificado de Microempreendedor Individual.
2.4. A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela licitante de que conhece, atende e se submete a todas as condições do presente Edital e anexos, bem como as disposições contidas nas Leis Federais n°s 10.520/02 e 8.666/93, Lei Federal nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, Lei Complementar n.º 123/2006 e demais normas complementares, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente.


Habilitação: 
6.1. A proposta de preço e os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados no local, dia e horário determinados no preâmbulo deste Edital e entregues ao Pregoeiro em 02 (DOIS) ENVELOPES DISTINTOS, devidamente fechados e rubricados no fecho, respectivamente, contendo em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:
ENVELOPE 1 - PROPOSTA DE PREÇOS:
PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2015
DATA DE ABERTURA: 16 DE NOVEMBRO DE 2015
HORÁRIO: 08:30 HORAS
RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA LICITANTE
ENVELOPE 2 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2015
DATA DE ABERTURA: 16 DE NOVEMBRO DE 2015 HORÁRIO: 08:30 HORAS
RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA LICITANTE
6.2. Juntamente com os envelopes 1 e 2, deverá ser entregue a Declaração dando ciência de que a licitante cumpre plenamente os requisitos de habilitação (Declaração de Cumprimento das Condições de Habilitação), conforme modelo constante do ANEXO III. Tal Declaração deve, obrigatoriamente, ser entregue fora dos envelopes.

Julgamento: 9.1. O pregão realizar-se-á de acordo com a legislação vigente e pelas disposições já consignadas no presente Edital. As propostas serão julgadas e classificadas pelo critério de Menor Preço por Lote.
9.2. No dia, hora e local designados no preâmbulo deste edital, os interessados deverão comprovar a representação para a prática dos atos do certame, nos termos do item 5 deste edital.
9.3. A Comissão então procederá à conferência dos documentos de credenciamento dos representantes das empresas interessadas.
9.4. Após, o Pregoeiro solicitará às licitantes a entrega da declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o modelo estabelecido no ANEXO III do Edital, os envelopes n° 1 – PROPOSTA DE PREÇOS e os envelopes n° 2 – DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO, e, no caso de microempresas e empresas de pequeno porte, a Declaração ou documentos conforme o caso.

9.5. Findo o credenciamento, o Pregoeiro comunicará aos participantes as empresas devidamente credenciadas.
9.6. Verificada a regularidade formal dos envelopes, o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes das propostas de preço, que serão rubricadas e analisadas pelos membros da Comissão de Licitação.
9.6.1. Iniciada a abertura do envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por consequência, a impossibilidade de admissão de novos participantes no certame.
9.6.2. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências essenciais deste edital e seus anexos, considerando-se como tais as que não possam ser atendidas no ato, por simples manifestação de vontade do representante da proponente.
9.6.3. As propostas serão classificadas provisoriamente em ordem crescente de preços.
9.6.4. Definida a classificação provisória, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos Proponentes.
9.6.5. O Pregoeiro abrirá oportunidade para o oferecimento de sucessivos lances verbais ao representante da licitante cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, e daqueles cujas propostas tenham valores até 10% (dez por cento) superiores àquela.
9.6.5.1. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no subitem anterior, os representantes das licitantes autores das melhores propostas, até no máximo de três, poderão oferecer novos lances verbais e sucessivos quaisquer que sejam os preços propostos.
9.6.5.2. Os lances verbais deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, a partir da proposta de maior preço e, os demais, em ordem decrescente de valor, até o momento em que não haja novos lances de preços, menores aos já ofertados.
9.6.6. A desistência de apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço ofertado para efeito de classificação das propostas.
9.6.7. Não poderá haver desistência das propostas e dos lances ofertados, sujeitando- se a proponente desistente às penalidades constantes deste edital.
9.6.8. Declarada encerrada a etapa de lances, antes da classificação definitiva de preços, deverá o Pregoeiro verificar se a proposta atende todos os requisitos.
9.7. Alcançado o preço final, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade quanto ao valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste edital e em seus anexos, decidindo motivadamente a respeito, podendo negociar diretamente com o

proponente para que seja obtido preço melhor, conforme inciso XVII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/2002.
9.8. O Pregoeiro procederá à classificação definitiva das propostas, exclusivamente pelo Menor Preço por Lote.
9.8.1. Se a oferta não for aceitável, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências, podendo o pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
9.9. Sendo aceitável a oferta, será aberto o envelope 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO apresentado pela licitante cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, verificando-se o atendimento das condições habilitatórias.
9.9.1. Constatado o atendimento pleno às exigências do edital será declarada a licitante vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto desta licitação pelo pregoeiro.
9.9.2. Estando a documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta, e/ou contrariando qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a proponente inabilitada.
9.9.3. Sendo inabilitada a proponente cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, prosseguirá o Pregoeiro com a abertura do envelope de documentação da proponente classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, se for o caso, até a habilitação de uma das licitantes classificadas, sem prejuízo de nova análise e negociação dos preços ofertados.
9.9.4. Na hipótese de inabilitação de todas as licitantes que participaram da disputa verbal, poderá ser aberta, na mesma ou em outra sessão, nova oportunidade para oferecimento de lances verbais pelas licitantes remanescentes.
9.10. Constatando-se o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante classificada e habilitada será declarada vencedora da licitação.
9.11. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
9.12. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista nesta licitação.
9.13. Na ausência de recursos, os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação das licitantes não declaradas vencedoras do certame poderão ser devolvidos aos seus representantes.
9.14. A licitante declarada vencedora do certame deverá apresentar, no prazo de 24 horas da sessão que adjudicar o objeto, como condição de homologação, nova proposta (ANEXO II), cujos valores estejam adequados ao valor final obtido, resultado da última negociação realizada, sob pena de a Administração compor o preço ofertado pela empresa adjudicatária, na forma da lei e deste Edital.

9.15. Da sessão pública deste pregão lavrar-se-á ata circunstanciada que conterá, sem prejuízo de outros elementos, o registro do credenciamento, das propostas e dos lances formulados, na ordem de classificação, da decisão a respeito da aceitabilidade da proposta de preço, conforme os critérios definidos no respectivo edital, da análise da documentação de habilitação, dos motivos alegados pelo licitante interessado em recorrer, a qual deverá ser assinada pelo Pregoeiro, pela equipe de apoio e pelos licitantes presentes.
9.16. Decorridas as fases anteriores, a decisão será submetida à autoridade competente para homologação do certame.
9.17. Não será permitido o uso de telefones (inclusive celular), pager, notebook ou qualquer outro meio de comunicação durante a sessão, a não ser por deliberação expressa do Pregoeiro.