Objeto: 1.1 – Constitui objeto do presente certame a contratação de empresa para fornecimento de Passagens Aéreas. 1.2 – O valor estimado para as despesas com os serviços de fornecimento e compra das passagens aéreas avençadas é de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais) para compra de passagens aéreas, dentro do território nacional.


Credenciamento: 3.1 – A empresa licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao Pregoeiro com apenas um representante que, devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse da representada.
3.2 – Por credenciamento entende-se a apresentação dos seguintes documentos:
3.2.1 se dirigente da empresa (sócio-gerente, diretor ou proprietário), deverá identificar-se e apresentar documentos nos quais estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura (Ex.: contrato social, ato constitutivo da empresa, etc.);
3.2.2 se representante, deverá identificar-se e apresentar procuração ou termo de credenciamento (nos moldes do Anexo II – CREDENCIAMENTO DE REPRESENTANTE), outorgado pelo dirigente da empresa licitante, acompanhado dos documentos que comprovem a legitimidade do outorgante (Ex.: contrato social, ato constitutivo da empresa, etc.).
3.3 – Os documentos mencionados acima, necessários para o credenciamento, farão parte dos autos do processo e deverão ser apresentados em original, ou em cópias devidamente autenticadas por tabelião de notas.
3.4 – A não-apresentação do documento de titularidade ou credenciamento ou a incorreção desses impedirá a licitante de ofertar lances verbais e praticar os demais atos inerentes ao certame.
3.5 – É obrigatória a presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referentes à licitação para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer.
3.6 – Após o credenciamento acima, cada representante das licitantes apresentará Declaração, nos moldes do Anexo III, dando ciência de que sua representada cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
3.7 – Os documentos de credenciamento do representante e a declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (Anexo II e III, Procuração, Contrato Social, etc.) deverão ser entregues separadamente, fora dos envelopes nº 01 e 02, e farão parte dos autos do processo.

Habilitação: 4.1 – Serão habilitadas na presente licitação as empresas que apresentarem, em envelope lacrado, sem sinal de violação, constituindo o envelope Nº. 02 – DOCUMENTAÇÃO, identificado na forma do item 2.2, os seguintes documentos:
a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de Regularidade com o Fundo Garantia por tempo de Serviço - FGTS;
c) Prova de Regularidade com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
d) Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional, relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante em vigor na data da abertura da licitação;
f) Declaração da empresa licitante de que não cumpre pena de inidoneidade (Anexo III);
g) Declaração da empresa licitante de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme Anexo IV;
h) Pelo menos um atestado de capacidade técnica, em nome da proponente, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove sua aptidão para a prestação dos serviços em todo o território nacional.
4.1.1 A documentação acima deverá ser apresentada em original ou em cópias devidamente autenticadas por tabelião de notas.

4.2 – Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro abrirá o envelope Nº. 02, contendo sua documentação. O relatório da situação cadastral e a documentação serão submetidos à análise e rubrica de todos os presentes.
4.2.1 – Na impossibilidade da consulta via “on-line” para verificação dos documentos o Pregoeiro poderá decidir pela suspensão da sessão de abertura da licitação, cabendo-lhe, se for o caso, determinar em ata uma nova data-hora, dando ciência a todos os presentes. Nesse caso, todos os documentos permanecerão sob guarda do Pregoeiro e Equipe de Apoio.
4.3. A licitante deverá, ainda, observar o que segue:
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos do envelope Nº. 02 – DOCUMENTAÇÃO deverá estar em nome da mesma;
b) Se a licitante for a filial, todos os documentos do envelope Nº. 02 – DOCUMENTAÇÃO deverá estar em nome da mesma, exceto aqueles que por sua natureza e comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
c) Se a licitante for a matriz e a emissora das notas fiscais for a filial, os documentos do envelope Nº. 02 – DOCUMENTAÇÃO deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente, na forma dos itens “a” e “b” supra.
4.4 – Não será permitida a participação de empresas em consórcio, nem em competição entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
4.5 – Não será permitida a participação de empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação; que tenham sido declaradas impedidas ou inidôneas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e que tenham sido suspensas de contratar com a PMSRN.
4.6 – Não será permitida participação de pessoa física, nem de funcionário e de dirigente da PMSRN.
4.7 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem a todos os requisitos previstos nos itens supra.