Objeto: I.Contratação para a “Aquisição de material gráfico para a Prefeitura e Secretarias conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital e condição abaixo:
a)
O fornecimento do objeto desta licitação deverá ser feito nos locais indicados por servidor responsável da Prefeitura Municipal de Betania do Piauí.

Condições de participação: I. Poderão participar desta Licitação, firma individual, sociedade, regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos.

II. Não se admitirá nesta licitação a participação de empresas reunidas em CONSÓRCIOS ou unidas por vinculação semelhante.
III. Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante.
IV. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal.
V. Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo a penalidade de suspensão temporária e ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública.


Habilitação: I.Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio;
II.O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:

a) Habilitação Jurídica
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c)
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d)
Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
b) Regularidade Fiscal
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b)
Certidão Negativa de Débito junto a Previdência Social – INSS;
c)
Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante a apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;
d)
Quanto a Fazenda Municipal:
d1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
d2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; e)
Quanto a Fazenda Estadual:
e1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; f)
Quanto a Fazenda Pública Federal:
f1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
g)
Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante.
h)
Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas e Débitos Salariais, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego
c)Outras Comprovações
a)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO III). Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes;
b)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo (ANEXO IV);
c)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002 (ANEXO V).
I. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Julgamento: 
I.
No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do PREGÃO, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com duração mínima de 15 (quinze) minutos.
II.
Após o credenciamento, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no ANEXO III ao EDITAL e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
III.
Iniciada a abertura do primeiro envelope (PROPOSTA), estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
IV.
No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço por lote, de conformidade com o Termo de Referência, constante no Anexo I deste Edital e atendidas
as especificações no mesmo.
V.
A análise das propostas pelo pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste EDITAL e seus ANEXOS, sendo desclassificadas as propostas:
a)
Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no EDITAL;
b)
Que sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
VI.
As propostas não desclassificadas serão selecionadas para etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a)
Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% superiores àquela;
b)
Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
Para efeito de seleção será considerado o preço por lote.
VII.
O pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances, individualmente e de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio
no caso de empate de preços.
VIII.
A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
IX.
Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances, que será designado pelo pregoeiro antes do início desta fase, para o objeto licitado aplicável, sabendo-se que será do tipo MENOR PREÇO POR LOTE.
X.
A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço unitário de cada um dos itens, porém o autor da proposta vencedora apresentará sua proposta no prazo determinado neste Edital com os novos preços adaptados após a fase
de lances.
XI.
A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinar da formulação de lances.
XII.
O pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.

XIII.
Após a negociação, se houver o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito. A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado, vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.
XIV.
Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
XV.
Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades sanáveis nos documentos de habilitação, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, desde que não se refiram a documentos com data posterior a abertura do certame, inclusive mediante:
a)
Substituição e apresentação de documentos, ou.
b)
Verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
b)1. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
b)2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
XVI.
Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste EDITAL, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
XVII.
Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
7.
DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
I.
No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar razões de recurso em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
II.
A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.
III.
Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.
IV.
Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à(s) licitante(s) vencedora(s) e homologará o procedimento.
V.
O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
VI.
A adjudicação será feita por menor valor por lote.

8.
DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO LICITADO
I.
O objeto desta licitação será fornecido parceladamente até que seja atingida a quantidade total a ser adquirida e somente mediante a apresentação de autorização, expedida pela autoridade competente ou responsável por ele designado:
a)
Os serviços deverão ser efetuados no momento da apresentação da ordem de serviço, no(s) local(s) indicado pela Administração;
b)
O fornecimento do serviço licitado deverá ser executado, de acordo com a necessidade da Contratante;
c)
Serão rejeitados os serviços em desacordo com as determinações do presente Edital e seus anexos, ficando os mesmos sujeitos ao controle pela Secretaria Municipal de Administração;
d)
Sem prejuízo de haver redução ou ampliação da quantidade contratada, ou do prazo de validade/vencimento do contrato, dentro dos limites legais, a critério do CONTRATANTE, estima-se em 12 (doze) meses, contados da data da assinatura do contrato, o prazo para entrega total do serviço licitado.
II.
Por ocasião da entrega, o fornecedor deverá colher comprovante de entrega, contendo data, o nome, o cargo e a assinatura emitidos pela Administração responsável designado na respectiva requisição de serviço.
III.
A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade dos serviços feitos, bem como efetuar a substituição imediata, e totalmente às suas expensas de qualquer serviço entregue comprovadamente fora das especificações técnicas e padrões de qualidade exigidos pela Administração.
IV.
Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da entrega dos produtos/serviços.
9.
DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
I.
Constatadas irregularidades no objeto contratual, o CONTRATANTE poderá:
a)
Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b)
Na hipótese de substituição, a contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de três dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;
c)
O fornecimento do objeto iniciar-se-á no mesmo dia da assinatura do contrato, mediante ORDEM DE FORNECIMENTO, firmado pela Autoridade responsável.
10.
DA FORMA DE PAGAMENTO
I.
O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal/fatura, na Tesouraria Municipal de Betânia do Piauí-PI, emitida juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor, cópia do contrato, acompanhada da respectiva ORDEM DE FORNECIMENTO do objeto, firmado pela autoridade competente. II.
As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da documentação devidamente corrigida e válida.
III.
Os pagamentos somente serão realizados após a comprovação de regularidade junto ao FGTS e INSS, para quem for exigível.