Objeto: 1.1
Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Material Permanente – Televisores, conforme especificações e quantidades constantes no Anexo I deste Edital.
1.1.1
No caso de eventuais divergências entre as especificações constantes no Anexo I do Edital com as cadastradas no sistema Comprasnet (Portal de Compras do Governo Federal), prevalecerão as primeiras.
1.2
O julgamento e adjudicação do objeto desta licitação será por item, com assinatura de Ata de Registro de Preços com o respectivo vencedor do item.
1.3
A RFB não se obriga a adquirir o objeto em sua totalidade, nem nas quantidades estimadas, podendo até realizar licitações específicas para aquisição do objeto licitado, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, § 4º, da Lei n o 8.666 de 1993 e art. 16 do Decreto n o 7.892, de 2013.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão todos os fornecedores cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposições contidas no art. 3º do Decreto n o 5.450, de 2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010.
3.1.1
O credenciamento no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dispostos no inciso I do artigo 13 do Decreto n o 5.450, de 2005 e no §3º do art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010.
3.2
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar n o 123, de 2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.2.1
Também poderão participar desta licitação e receber o tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007.

PARA REGISTRO DE PREÇOS RFB/COPOL N o 02/2014 3.3
Não poderão participar deste Pregão as entidades que:
I.
não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
II.
se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, recuperação judicial ou extrajudicial e sob concurso de credores, caso não apresente certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica e financeira para participar do presente procedimento licitatório;
III. estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil; que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União; ou, que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
IV.
estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
V .
sejam empresas estrangeiras, sem representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
VI.
se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei n o 8.666, de 1993.
3.4
Como requisito para a participação no certame, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que:
I.
cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
II.
cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta esteja em conformidade com as exigências previstas no Edital;
III.
inexistam fatos impeditivos para sua habilitação no certame;
IV.
não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º XXXIII, da Constituição Federal; e,
V .
a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 16 de setembro de 2009.
3.4.1
Na ausência de manifestação ao inciso I do subitem 3.4 será considerado que o licitante não se enquadra nos termos da Lei complementar nº 123, de 2006.
3.4.2
As declarações mencionadas no subitem 3.4 deverão ser efetuadas somente em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, as quais poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
3.5
A falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

PARA REGISTRO DE PREÇOS RFB/COPOL N o 02/2014

Credenciamento: 3.1
Poderão participar deste Pregão todos os fornecedores cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposições contidas no art. 3º do Decreto n o 5.450, de 2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010.
3.1.1
O credenciamento no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dispostos no inciso I do artigo 13 do Decreto n o 5.450, de 2005 e no §3º do art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010.
3.2
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar n o 123, de 2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.2.1
Também poderão participar desta licitação e receber o tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007.

PARA REGISTRO DE PREÇOS RFB/COPOL N o 02/2014 3.3
Não poderão participar deste Pregão as entidades que:
I.
não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
II.
se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, recuperação judicial ou extrajudicial e sob concurso de credores, caso não apresente certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica e financeira para participar do presente procedimento licitatório;
III. estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil; que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União; ou, que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
IV.
estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
V .
sejam empresas estrangeiras, sem representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
VI.
se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei n o 8.666, de 1993.
3.4
Como requisito para a participação no certame, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que:
I.
cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
II.
cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta esteja em conformidade com as exigências previstas no Edital;
III.
inexistam fatos impeditivos para sua habilitação no certame;
IV.
não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º XXXIII, da Constituição Federal; e,
V .
a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 16 de setembro de 2009.
3.4.1
Na ausência de manifestação ao inciso I do subitem 3.4 será considerado que o licitante não se enquadra nos termos da Lei complementar nº 123, de 2006.
3.4.2
As declarações mencionadas no subitem 3.4 deverão ser efetuadas somente em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, as quais poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
3.5
A falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

PARA REGISTRO DE PREÇOS RFB/COPOL N o 02/2014

Habilitação: 6.1
A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico-financeira, na forma e condições dos incisos I a III do subitem 6.1.2 poderá ser feita por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 3.772, de 2001, do Decreto nº 5.450, de 2005 e da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via fax (61) 3412-1556, no decorrer da sessão pública, até duas horas após o encerramento da etapa de lances, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis da solicitação, no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios - Bloco P - Sala 203 - Edifício Anexo do Ministério da Fazenda – Brasília-DF – CEP 70.048-900.
6.1.1
O pregoeiro verificará a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da

PARA REGISTRO DE PREÇOS RFB/COPOL N o 02/2014 Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1.793, de 2011.
6.1.1.1
Poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
6.1.2
O licitante classificado com o menor lance que não estiver cadastrado no SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010, deverá apresentar os seguintes documentos, nos termos, prazos e endereço mencionados no subitem 6.1:
. Habilitação jurídica:
a) ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de contrato social ou no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
b) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede no caso de empresa individual;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107, da Lei nº 5.764, de 1971.
.
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas – CNPJ;
b) prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 2007, com as alterações do Decreto nº 6.240, de 2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
1. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive

PARA REGISTRO DE PREÇOS RFB/COPOL N o 02/2014
inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administrada;
2. Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida ativa da União, por elas administrada.
c) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
d) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com redação conferida pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
. Qualificação Econômico-financeira
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados nos termos de legislação comercial, comprovando a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta em conformidade com o art. 43 da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010;
b) comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS RFB/COPOL N o 02/2014 ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE
LC = - PASSIVO CIRCULANTE
c) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física. No caso de recuperação judicial, a documentação poderá ser substituída por certidão judicial atestando a capacidade da empresa para executar o objeto.
6.1.2.1
O licitante, cadastrado ou não no SICAF, que apresentar resultado de índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar um capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, na forma dos §§2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666, de 1993, como exigência para sua habilitação.
6.2
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
6.3
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
6.4
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123, de 2006, e ainda as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do artigo 3º dessa mesma Lei Complementar, por ocasião da participação neste certame licitatório deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
6.5
A comprovação de poderes de representação dar-se-á sob uma das formas discriminadas abaixo em que a empresa licitante se enquadre:

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO
PARA REGISTRO DE PREÇOS RFB/COPOL N o 02/2014
a)
quando for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembleia Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s));
b)
quando for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados na alínea a) neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhados do instrumento de procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação;
c)
quando for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada;
d)
quando for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido na alínea c) acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação; e,
e)
nas hipóteses em que o representante da empresa licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.
6.5.1
Os documentos mencionados no subitem 6.5 devem ser encaminhados nos termos, prazos e endereço constantes no subitem 6.1 deste Edital.
9.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 8. deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
9.2
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, da documentação e declaração(ões) exigidas para habilitação em original ou em cópia autenticada no prazo e endereço estabelecidos no item 6.1 deste Edital.
9.3
Caso o licitante ME/EPP/COOP apresente restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, para regularização da documentação, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n o 123, de 2006.
9.3.1
Se requerida pelo licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem acima deverá ser concedida, e o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e a nova data e hora da reabertura da sessão; ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
9.3.1.1
Durante o prazo referido no subitem 9.3.1 não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
9.3.1.2
A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas no subitem 9.3 e 9.3.1, se for o caso, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 1993 e art. 7 o da Lei n o 10.520, de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.4
Confirmada a regularidade dos documentos do licitante e declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
9.5
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30, do Decreto n o 5.450, de 2005, e na legislação pertinente.
9.6
Quaisquer documentos, necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados,

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO
PARA REGISTRO DE PREÇOS RFB/COPOL N o 02/2014
mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido a assinatura do emitente de tais documentos, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.

Julgamento: 7.1
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações exigidas no Anexo I deste Edital.
7.1.1
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.1.2
A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.1.3
O Sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.2
Aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do respectivo horário de registro e valor.

PARA REGISTRO DE PREÇOS RFB/COPOL N o 02/2014
7.2.1
Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
7.2.2
O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.2.3
Na fase competitiva do pregão, em sua forma eletrônica, o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos.
7.2.4
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
7.2.5
Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
7.2.5.1
Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
7.3
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
7.3.1
O Sistema Eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.3.2
No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
7.3.2.1
Na eventualidade da desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
7.4
Critério de Desempate da Lei Complementar nº. 123, de 2006:
7.4.1
Entendem-se por empate, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 2007, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas- ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP ou, pelas Sociedade Cooperativa - COOP, sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada.
7.4.1.1
Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.4.1.1.1
O licitante ME/EPP/COOP mais bem classificado na situação de empate será convocado, automaticamente, pelo Sistema Eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade do licitante a sua conexão com o Sistema Eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem.
7.4.1.1.2
Caso a ME/EPP/COOP melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas automaticamente pelo Sistema Eletrônico as remanescentes

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO
PARA REGISTRO DE PREÇOS RFB/COPOL N o 02/2014
que porventura se enquadrem na situação de empate na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.4.1.1.3
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME/EPP/COOP que se encontrem no intervalo estabelecido com situação de empate, será realizado, pelo Sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta, conforme subitens acima.
7.4.1.1.4
Havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação de fornecedores para fins de aceitação. Não havendo êxito, ou tendo sido a melhor oferta inicial apresentada por ME/EPP/COOP, ou ainda não existindo ME/EPP/COOP participante, prevalecerá a classificação inicial.
7.5
Somente após o procedimento de desempate fictício, quando houver, e a classificação final dos licitantes, será cabível a negociação de preço junto ao licitante classificado em primeiro lugar.
7.5.1
Apurada a proposta final de menor preço, o Pregoeiro poderá encaminhar, via pelo Sistema Eletrônico, contraproposta ao licitante para que seja obtido melhor preço, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
7.5.1.1
A negociação será realizada por meio de chat do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.6
Concluída a etapa de lances e a negociação, o Pregoeiro convocará, via chat, o licitante detentor do menor valor para encaminhar sua proposta de preços contendo as especificações detalhadas do objeto, contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de manuais, catálogos, folhetos ou propostas, por meio eletrônico, ou outro meio, se for o caso, sob pena de não aceitação.
7.6.1
O licitante detentor do menor valor deverá enviar a documentação solicitada via endereço eletrônico institucional copol.licitacao@receita.fazenda.gov.br, ou pelo fax nº (61) 3412-1556 e/ou anexar ao Sistema Eletrônico, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado a partir da convocação do Pregoeiro.
7.7 Critério de Preferência em conformidade com o Decreto nº 7.174, de 2010
7.7.1
Não se aplica ao objeto deste procedimento licitatório.
7.8 Aplicação de margens de preferência normal e adicional de que trata o Decreto n° 8.194, de 12 de fevereiro de 2014:
7.8.1
Será aplicada a margem de preferência normal de que trata o subitem 7.10, de 15%, apenas para os produtos manufaturados nacionais, conforme Processo Produtivo Básico aprovado nos termos do Decreto-Lei nº288, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº8.248, de 23 de outubro de 1991.

PARA REGISTRO DE PREÇOS RFB/COPOL N o 02/2014
7.8.1.1
O licitante declarará, durante a fase de cadastramento das propostas, se o produto atende ao Processo Produtivo Básico; e
7.8.1.2
O licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta, cópia da portaria interministerial que atesta sua habilitação aos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, ou cópia da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa que atesta sua habilitação aos incentivos do Decreto-Lei nº 288, de 1967.
7.8.1.3
O produto que não atender ao Processo Produtivo Básico a que se refere este artigo, ou cujo licitante não apresentar tempestivamente cópia da portaria ou da resolução referidas no § 1º, será considerado como produto manufaturado estrangeiro para fins deste Decreto.
7.8.2
Será aplicada a margem de preferência adicional de que trata o subitem 7.10, de 10%, apenas para os produtos manufaturados nacionais, nos termos do subitem 7.10.1, e que atendam os requisitos e os critérios definidos na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 383, de 26 de abril de 2013.
7.8.3
As margens de preferência de que trata o subitem 7.10 serão aplicadas para a classificação das propostas após a fase de lances.
7.8.3.1
As margens de preferência não serão aplicadas caso o preço mais baixo ofertado seja de produto manufaturado nacional.
7.8.3.2
Caso o licitante da proposta classificada em primeiro lugar seja inabilitado, ou deixe de cumprir as obrigações previstas no subitem 7.10.1 ou 7.10.2, deverá ser realizada a reclassificação das propostas, para fins de aplicação das margens de preferência.
7.8.3.3
A aplicação das margens de preferência não excluirá a negociação entre o pregoeiro e o vencedor da fase de lances, prevista no § 8º do art. 24 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
7.8.3.4
A aplicação das margens de preferência não excluirá o direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte, previsto no art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
7.8.3.5
O direito de preferência previsto no Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010, poderá ser exercido somente após a aplicação das margens de preferência de que trata subitem 7.10.
7.9 DA AMOSTRA
7.9.1
Para o objeto da presente licitação não será exigida amostra.