Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a escolha mais vantajosa para eventual aquisição de MATERIAIS DE ESCRITÓRIO E COPA, para suprir as necessidades ordinárias da Seção Judiciária do Estado de Rondônia e e Subseções vinculadas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A licitação será dividida em itens e grupos, formados por dois ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência – Anexo I, facultando-se à licitante a participação em quantos itens e grupos forem de seu interesse, devendo, contudo, oferecer proposta para todos os itens que compõem o grupo que se tenha interesse.
3. O critério de julgamento adotado será o menor valor total por item e por grupo, observadas as exigências e especificações do objeto.


Condições de participação: 10. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sicaf, conforme disposto no artigo 9º da IN SEGES/MP n. 3, de 2018.
a. As licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
b. A participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.
11. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei n. 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar n. 123, de 2006.
12. Não poderão participar desta licitação os interessados:
a. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
b. que não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
c. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para

receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
d.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei n. 8.666, de 1993;
e. que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
f. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
g. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n. 746/2014-TCU-Plenário);
13. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n. 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
i. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
ii. quando se aplicar, nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n. 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
b. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
c. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
d. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
e. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
f. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP n. 2, de 16 de setembro de 2009;
g. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal;
h. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no artigo 93 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991.
14. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará a licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 5. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6. O cadastro no Sicaf deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil.
7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
8. A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
9. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
a. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 15. As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
a. O envio da proposta juntamente com os documentos de habilitação exigidos neste

Edital ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
16. Para o Lote 1 (itens 01 e 02), os ribbons poderão ser originais (da mesma marca da impressora) ou similares (originais de fábrica de marca diferente da marca da impressora).
a. O Ribbon deverá ser novo e acondicionado adequadamente em sua embalagem original lacrado de fábrica (sem uso). O Ribbom deverá ser recomendado pelo fabricante da impressora, sendo que esta situação deverá ser comprovada através dos manuais, prospectos ou documentos similares do fabricante da impressora. Os ribbons similares deverão ter a quantidade de impressões compatível com a quantidade dos ribbons originais;
b. Quando a licitante ofertar ribbons certificados pelo fabricante das impressoras, esta situação deverá ser comprovada. A comprovação deve ser anexada a proposta apresentada na licitação.
17. Para o item 05 (café), a licitante cujo produto não tenha selo de pureza da ABIC, deverá apresentar, juntamente com a proposta, comprovante de atendimento das especificações exigidas neste Termo de Referência. Esta comprovação deverá ser realizada através de laudos expedidos por laboratório credenciado junto ao Ministério da Saúde e/ou Ministério da Agricultura que ateste a pureza e qualidade do produto
a. Os laudos deverão ainda constar, no mínimo:
i. Análise Físico – Química: 1. Umidade. Observação: Conter no mínimo análise de umidade. Critério para aprovação na análise físico-química: estar de acordo com a Resolução RDC nº 277, de 22 de setembro de 2005, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
ii. Análise Microbiológica: 1) Coliformes. Observação: Conter no mínimo análise de coliformes. Critério para aprovação na análise microbiológica: estar de acordo com a Resolução RDC nº 12, de 2 de janeiro de 2001, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), grupo de alimentos nº 12, item “a”.
iii. Análise Macroscópica e Microscópica: 1) Pesquisa de parasitos, larvas, insetos e substâncias estranhas; 2) Impurezas (cascas, paus, etc.). Observação: Conter no mínimo análise de fragmentos de insetos e análises de impureza. Critério para aprovação na análise: estar de acordo com a Resolução RDC nº 14, de 28 de março de 2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e contendo no máximo 60 em 25g de impurezas.
18. Os materiais deverão ter validade mínima de 12 (doze) meses, ou prazo de validade indeterminado, conforme o caso, a contar da data de entrega dos materiais no almoxarifado, devendo os alimentos (grupo 2), no momento da entrega, ter sido fabricado em até 60 (sessenta) dias e os demais itens em até 90 dias. A data de fabricação e validade deverão ser informadas na embalagem.
19. Os produtos deverão ser acondicionados internamente em embalagem original de fábrica. Produtos entregues em caixas ou embalagens danificadas podem ser recusados por este motivo.
20. Todos os materiais devem ser de primeira qualidade. Serão recusados também produtos cujas embalagens originais desfaçam-se ou desmontem-se pelo simples manuseio, espalhando os materiais.
21. No caso de eventuais divergências entre a descrição do material neste instrumento e no respectivo código do Catálogo de Matérias (CATMAT) do sistema SIASG/COMPRASNET, prevalece a descrição estabelecida no Termo de Referência.
22. O quantitativo a ser registrado não vincula a Administração à sua aquisição total, o que ocorrerá de acordo com a necessidade e a disponibilidade orçamentária.
23. A cada pedido, a Administração deverá adquirir todos os itens do mesmo grupo observando a quantidade mínima estipulada para cada item e as quantidades mínimas por pedido para os itens não agrupados.

24. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sicaf, assegurado as demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
25. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do artigo 43, § 1º da Lei Complementar n. 123, de 2006.
26. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
27. Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
28. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
29. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
78. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente, quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a. Sicaf;
b. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
79. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n. 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de

contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
a. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
b. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
c. A licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.
80. Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação;
81. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n. 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
82. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ela abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP n. 03, de 2018.
a. A interessada, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa Seges/MP n. 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
b. É dever da licitante atualizar previamente as comprovações constantes do Sicaf para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
c. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme artigo 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
83. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
84. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
85. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
86. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
a. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
87. Ressalvado o disposto no item 24, as licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
88. Habilitação jurídica:
a. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da

respectiva sede, no caso de empresário individual;
b. Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br, em se tratando de microempreendedor individual – MEI;
c. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – Eireli;
d. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
e. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, no caso de sociedade simples;
f. ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o artigo 107 da Lei n. 5.764, de 1971, no caso de cooperativa;
g. decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;
h. os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
89. Regularidade fiscal e trabalhista:
a. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n. 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
c. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943;
e. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
g. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
h. caso a licitante seja considerada isenta dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
i. caso a licitante detentora do menor preço seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de

comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
90. Qualificação econômico-financeira:
a. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
i. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (artigo 3º do Decreto n. 8.538, de 2015);
ii. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
iii. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social;
iv. Caso a licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei n. 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
c. a comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:
i. LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);
ii. SG = (Ativo Total / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante); iii. LC = (Ativo Circulante / Passivo Circulante ).
d. as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, à critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado do item pertinente.
91. Qualificação técnica:
a. por se tratar de aquisição e entrega de materiais comuns de mercado, sem demais exigências legais e específicas para o cumprimento do objeto, não será exigido atestado de capacidade técnica, como definido pela unidade demandante no Termo de Referência – Anexo I.
92. A licitante enquadrada como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensada:
a. da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal; e
b. da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício, pois a apresentação do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI supre as exigências de inscrição nos cadastros fiscais, na medida em que essas informações constam no próprio Certificado.
93. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou

empresa de pequeno porte, e, uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, essa será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
94. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no item anterior acarretará a inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
95. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
96. Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
97. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n. 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
98. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.