Objeto: 1.1 – OBJETO
Contratar empreiteira para Execução dos Serviços Necessários de Conservação e Manutenção Rodoviária na BR-364/RO, descritos a seguir:
1.2 - DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
1. Superintendência: Regional DNIT dos Estados de Rondônia e Acre;
2. Trecho: DIVISA DE MT-RO / DIVISA DE RO-AC;
3. Subtrecho: BOM COMÉRCIO / DIVISA DE RO-AC;
4. Segmento: km 1015,0 ao km 1091,7;
5. Extensão: 76,7 km;
6. Código SNV: 364BRO1510 ao 364BRO1530;
7. Orçamento Estimado: - R$ 10.866.678,24 (Dez Milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, seiscentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos) - Referência: Novembro/2015 – sem desoneração;
8. Grupo: Não haverá itens agrupados;
9. Permite Consórcio: Não;

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10. Permite Subcontratação: Sim. A critério exclusivo do DNIT, sob proposta do Diretor da Área Técnica Demandante, o contrato poderá, em regime de responsabilidade solidária, sem prejuízo das suas responsabilidades contratuais e legais, subcontratar parte do serviço, até o limite estabelecido de 30%, desde que não alterem substancialmente as cláusulas pactuadas, e atendam ao estabelecido no edital;
11. Natureza do Serviço: Serviço Continuado;
12. Tipo de Licitação: Menor Preço;
13. Modalidade: Pregão Eletrônico;
14. Regime de execução: Empreitada por preços Unitários;
15. Referência dos Preços: Os preços unitários que deram origem ao valor do orçamento referencial, foram extraídos das Tabelas do SICRO E SINAPI e orçamentos realizados conforme determinação de Mem. Nº 219/2014/DIR do Diretor de Infraestrutura Rodoviária DG/DNIT e Portaria nº 1078/2015 do Diretor Geral DG/DNIT, sendo adotada como condição de recolhimento de tributos previdenciários a condição ONERADA (sem desoneração);
16. Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira): Aplicável;

Processo n° 50622.001039/2015-90 19. Contato do Responsável: scl.ro@dnit.gov.br (69) 3218 1130.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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Habilitação: Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita, conforme previsto em item de edital de pregão e demais exigências particulares conforme descritas a seguir para comprovação de qualificação técnica referente ao item do Edital:
5.1 Atestados de capacidade técnica:
5.1.1 Em atendimento ao disposto no §9º do Art. 8º e §2º do Art. 9º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, tem-se:
5.1.1.1 Capacidade Operacional - A licitante (pessoa jurídica) deve ter experiência na execução de serviço de mesmo caráter e de igual complexidade ou superior, conforme relação a seguir que comprove, conforme anotação em acervo técnico e atestado de boa execução, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado:
a) Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s) em Conselho Profissional competente, que exija tal inscrição, da região da sede da empresa;
b) Relação dos serviços executados por profissionais de nível superior (o mesmo deverá possuir Registro/Certidão de inscrição no CREA) vinculados permanentemente à empresa, em nome do profissional, como Responsável Técnico, comprovados mediante atestados e/ou certidões de capacidade técnica por execução de serviços compatíveis com o objeto da licitação, a seguir relacionado:


  

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b.2) Apresentar somente o(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) necessário(s) e suficiente(s) para a comprovação do exigido, e indicar com marca texto os itens que comprovarão as exigências;
b.3) A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) será feita mediante cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde conste o(s) nome(s) do(s) profissional(ais);
b.3.1) - Será admitida a comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum;
b.3.2) - Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA, devidamente atualizada;
b.3.3) - Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito, do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento às alíneas acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
b.4) Deverão ser observadas as seguintes condições na apresentação dos Atestados:
b.4.1) A(s) certidão(ões) e/ou atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) conter as seguintes informações básicas:
- Nome do contratado e do contratante;
- Identificação do objeto do contrato (tipo ou natureza do serviço);
- Localização do serviço (rodovia, trecho, subtrecho, extensão ou ferrovia, hidrovia);
- Serviços executados (discriminação e quantidades).
b.4.2 – O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não será considerado.

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Profissional competente, neles constando os contratos, nomes do contratado e do contratante e discriminação dos serviços.
b.5.1) Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra (órgão ou ente público), deverá ser juntada à documentação:
b .5.1.1) Declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico indicado foi responsável técnico pela sua execução, ou um de seus responsáveis técnicos, ou;
b.5.1.2) Comprovação por meio de carteira profissional de trabalho e Ficha de Registro de Empresa – FRE acompanhados do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, todos esses com data referente ao período de execução do objeto do atestado/certidão, ou;
b.5.1.3) Contrato de trabalho registrado no Conselho Regional do Profissional à época da execução do objeto do atestado/certidão.
b.6) A não apresentação de documentação comprobatória prevista no item b.5.1 não importará na inabilitação sumária da licitante, mas a sujeitará à diligência documental pela Comissão. Caso não sejam confirmadas as informações contidas nos atestados fornecidos por empresas privadas, a licitante será considerada inabilitada para o certame.

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d) Declaração formal emitida pela licitante de que os equipamentos necessários para execução das obras de que trata o Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação das obras. Estes equipamentos estarão sujeitos a vistoria “in loco” pelo DNIT, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
5.2 – Vistoria
As empresas interessadas, por intermédio de pelo menos um de seus Responsáveis Técnicos do quadro permanente da empresa, poderão procurar o(s) Responsável da(s) Unidade(s) Local (is) do DNIT, ou do local de execução dos serviços, de cada item, para efetuar a visita técnica no local dos serviços, para constatar as condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos.
Todas as empresas inclusive as que fizeram visita no trecho deverão apresentar Declaração de que tem pleno conhecimento das condições do local onde serão realizados os serviços e das informações técnicas necessárias à elaboração de sua proposta, a qual será juntada à Documentação de Habilitação, nos termos do inciso III do Artigo 30 da Lei 8.666/93 de 21/06/93.
5.3 - Carta da empresa licitante

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b) Que executará o(s) serviços(s) de acordo com o Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO, Especificações Gerais para Obras Rodoviárias e demais Normas e Instruções fornecidas pelo DNIT, Normas Técnicas da ABNT e aquelas complementares, que alocará todos os equipamentos, pessoal e materiais necessários, que tomará todas as medidas para assegurar um controle de qualidade adequado bem como prevenirá e mitigará o impacto sobre o meio ambiente, sobre os usuários e os moradores vizinhos, e que demonstrará rotineiramente à Fiscalização o alcance em todos os serviços e na obra como um todo;
c) Que se compromete a dispor, para emprego imediato, dos equipamentos necessários e relacionados no PATO, e que os mesmos encontram-se em condições adequadas de utilização;
d) Que a qualquer momento e por necessidade dos serviços fará a alocação de qualquer tipo de equipamento compatível com a natureza dos serviços a serem executados por solicitação do DNIT, sem ônus de mobilização para este, ainda que não previsto, em prazo compatível com a necessidade que motivou a solicitação;
e) Que se compromete a estar instalado e pronto para a execução das obras no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço, sob pena da configuração da hipótese disposta no inciso IV do art. 78 da Lei nº 8.666/93;

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h) Que providenciará, no primeiro mês de vigência do contrato, a Anotação de Responsabilidade Técnica do(s) responsável(is) técnico(s) indicados em sua proposta, junto ao CREA;
i) Que implantará, no prazo determinado pelo eng.º fiscal do DNIT, as placas de obra e institucionais nas quantidades e modelos estabelecidos pelo Órgão;
j) Que cumprirá as determinações constantes da NR-18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção);
k) Que respeitará a Convenção Coletiva do Trabalho. 6. OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR
A empresa vencedora da licitação será responsável pelo cumprimento integral das exigências constantes do Edital, das normas e especificações de serviços do DNIT pertinentes à execução de obras, assim como, pelas demais atribuições descritas neste Termo de Referência.