Objeto: 16.1.
O recebimento do objeto será realizado na forma do art. 73, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
16.2.
Em atendimento ao disposto no art. 31 da Lei n° 8.078/90, a apresentação do produto deverá assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos usuários, quando for o caso.
16.3. Caso o produto seja reprovado, a reposição do mesmo deverá ser realizada no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da comunicação à contratada por meio de laudo de reprovação do produto emitido pela FIOCRUZ.
16.3.1. A não reposição no prazo estabelecido no subitem 16.3 constitui motivo para rescisão do contrato.
16.3.2. Caberá ao contratado arcar com as despesas de embalagem e frete do produto a ser substituído.
16.4.
Prazo de aceite: 5 (cinco) dias, a contar da entrega do produto.
16.5.
Prazo do atesto da Nota Fiscal eletrônica (NF-e): 5 (cinco) dias, a contar do aceite do produto.
16.6. O produto deverá ser entregue contendo etiquetas mencionando o nome da empresa fornecedora, telefone/fax, número da Nota Fiscal eletrônica (NF-e), número do processo e número do empenho.
16.7.
A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) apresentada pela empresa no momento da entrega do produto deverá vir acompanhada da cópia da Ordem de Fornecimento e da cópia da Nota de Empenho referentes ao fornecimento executado, ou deverá mencionar o número do processo.
16.8. Servidor responsável pelo recebimento: Conceição Aparecida Nascimento de Almeida SIAPE 6465396 e Denise Caetano Marques SIAPE 465304.
16.9.
Lugar do recebimento: Almoxarifado do CPqRR/Fiocruz, localizado à Juiz de Fora, 383, Barro Preto – Belo Horizonte/MG.

Condições de participação: 3.1.
O sistema do Pregão Eletrônico estará disponível para digitação dos dados da proposta a partir da publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União.
3.2.
A licitante deverá informar no sistema, em campo próprio, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
3.3.
O presente Edital encontra-se disponibilizado nos sítios www.comprasnet.gov.br para efeito de consulta e poderá ser impresso de acordo com as instruções contidas nos referidos sítios. O Edital também poderá ser consultado na Av. Augusto de Lima, 1715, Barro Preto, em Belo Horizonte/MG.

Credenciamento: 4.1.
As licitantes credenciadas receberão a chave de identificação e a senha, que será pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br (art. 3°, §1º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no art. 3°, §6°, do Decreto nº 5.450/05.
4.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FIOCRUZ responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e da documentação complementar especificada neste Edital.
9.2.
Para as PROPOSTAS (VENCEDORAS) IGUAIS OU INFERIORES A R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) será verificada a habilitação jurídica, a regularidade trabalhista e a regularidade fiscal da licitante em relação à Fazenda Nacional, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
9.3.
Para as PROPOSTAS (VENCEDORAS) SUPERIORES A R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) será verificada, além do disposto no subitem 9.2, a regularidade fiscal da licitante em relação à Fazenda Estadual e Municipal e a sua qualificação econômico-financeira.

9.3.1. Em relação à qualificação econômico-financeira, as licitantes deverão apresentar os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 01 (um), calculados automaticamente pelo Sistema, resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = --; e, Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =  Passivo Circulante
9.3.2. As licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem 9.3.1, deverão comprovar o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, que corresponderá a 10% ( dez por cento) do valor cotado pela licitante.
9.4. A habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira serão comprovadas por meio de cadastro no SICAF.
9.4.1. Caso a documentação relativa à regularidade fiscal federal encontrar-se vencida no SICAF, o Pregoeiro verificará, através dos sítios oficiais, a regularidade da documentação relativa à Fazenda Nacional (Receita Federal e Dívida Ativa), ao sistema da Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
9.4.2.
Na impossibilidade de aferição da regularidade na forma prevista no subitem 9.4.1 ou se a documentação relativa à regularidade fiscal junto às Fazendas Estadual e Municipal ou à qualificação econômico-financeira encontrar-se irregular, será concedida a possibilidade de encaminhamento da documentação de acordo com o Manual do SICAF, encontrado no sítio do COMPRASNET, e na forma do subitem 7.16.
9.4.3. Quando a verificação da qualificação econômico-financeira for realizada por meio da análise da documentação enviada na forma do subitem 7.16, o exame dar-se-á pelo contrato social, pelo balanço e demonstrações contábeis e suas alterações, estes assinados pelo contador responsável e pelo representante legal da licitante, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta.
9.5. A regularidade trabalhista será comprovada por meio de certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos Termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao).
9.6.
O Pregoeiro convocará a licitante para apresentar o seu contrato social ou estatuto na forma do subitem 7.16, para a verificação do cumprimento do disposto no subitem 2.6.
9.7.
O Pregoeiro realizará consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa para aferir a existência de registros impeditivos da contratação por improbidade administrativa.
9.8.
O Pregoeiro realizará consultas ao SICAF e ao CEIS (art. 1º, parágrafo único, da Portaria CGU nº 516/2010) para aferir o impedimento de licitar e contratar com o Poder Público.
9.8.1.
A penalidade prevista no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93, registrada no SICAF ou no CEIS, somente inabilitará a licitante se tiver sido aplicada pela FIOCRUZ, conforme o disposto no ART. 40, § 1º, DA in MOPG nº 02/2010 e no Acórdão nº 842/2013 do Plenário do TCU.

9.9.
A empresa contratada deverá apresentar, junto à proposta comercial, atestado de capacitação técnica, fornecido pelo fabricante do equipamento e do sistema de controle de acesso, certificando que a contratada possui autorização para comercialização e instalação dos seus produtos e sistemas especificamente para este edital.
9.10. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.11.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.12. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.13. PRÉ-REQUISITOS DAS PROPOSTAS HABILITADAS: 9.13.1 Desenhos:
9.13.1.1 Antes da instalação do SGS, o Contratante deve prover os desenhos que incluem o seguinte:
a.
Plantas baixas de arquitetura indicando a localização de todos os dispositivos do sistema.
b. Informação esquemática de cabeamento para todos os dispositivos, incluindo tipo e comprimento do cabo, traçado do conduite, quantidades e terminações ponto-a-ponto.
c.
Diagrama de bloco do sistema de controle de acesso.
d.
Detalhamento da sequência de operação do sistema.
e. Detalhamento da instalação e montagem.
f.
Layout do equipamento e montagem da console.
g. Todos os desenhos devem ser dimensionados e preparados em formato DWG usado em qualquer software CAD capaz de exportar nesse formato (exemplo: AutoCAD).
9.13.2. Dados do Produto
9.13.2.1. Antes da instalação do SGS, o Contratante deve prover o seguinte:
a.
Dados completos do produto e especificação técnica do fabricante, para todos os materiais e equipamentos, incluindo dispositivos, processadores, computadores, cartões de acesso e quaisquer outros equipamentos que sejam parte do SGS.
b. Uma descrição do sistema, incluindo análise e dimensionamento dos equipamentos requeridos pelo SGS. A descrição deve mostrar como o equipamento deve operar para atender as especificações de performance do sistema. As seguintes informações devem ser fornecidas:
I. Configuração da CPU e memória do servidor.
II. Descrição do equipamento existente e sua configuração.
III. Protocolo de rede utilizado.
IV. Tamanho do disco rígido.
V. Configuração do sistema de Backup/Archive.
VI. Capacidade de expansão do sistema e método de implantação.

VII. Requerimentos de alimentação elétrica e dimensionamento de UPS. VIII. Descrição do sistema operacional e sistema aplicativo.
9.13.3. Desenhos “As-Built”
9.13.3.1. Ao final da instalação, a Contratada deve providenciar os desenhos “as built”, que são uma continuação dos desenhos originais com as modificações, inclusões e revisões feitas durante as diversas fases do projeto. Todos os desenhos devem ser dimensionados e preparados em formato DWG, baseado num software CAD capaz de exportar nesse formato (exemplo: AutoCAD).
9.13.3.2. Manuais
9.13.3.3. Ao final da instalação, a Contratada deve prover as cópias dos manuais descritos abaixo. Cada manual deve ser identificado na capa e deve incluir os nomes, endereços e números de telefone de cada integrador de cada parte do sistema. Os manuais devem incluir todas as modificações feitas durante a instalação, testes e aceitação. Os manuais devem incluir o seguinte:
9.13.3.4. O Manual de Projeto Funcional deve identificar os requerimentos operacionais para o sistema e explicar a teoria da operação, filosofia do projeto e funções específicas. Uma descrição das funções do hardware e software, interfaces e requerimentos devem ser incluídas.
9.13.3.5. O Manual dos Equipamentos deve descrever todos os equipamentos fornecidos, incluindo:
a. Descrição geral e especificações.
b. Procedimentos de instalação e retirada.
c. Layout do equipamento e esquema elétrico ao nível de componente. d. Desenho do sistema e esquemáticos.
e. Procedimentos de alinhamento e calibramento.
f. Lista de peças de manutenção indicando as fonts de fornecimento.
9.13.3.6. O Manual da Aplicação deve descrever as funções de todo o software e deve incluir as informações necessárias para permitir a carga, teste e operação apropriadas. O manual deve incluir:
a. Definição dos termos e funções.
b. Uso do sistema e software de aplicação.
c. Inicialização e desligamento do sistema.
d. Relatórios de Alarmes.
e. Geração de Relatórios.
f. Formato da base de dados e requerimentos de entrada de dados. g. Diretório de todos os arquivos.
9.13.3.7. O Manual de Operação deve explicar todos os procedimentos e instruções para a completa operação do sistema, incluindo:
a. Computadores e periféricos.
b. Procedimento de inicialização e desligamento do sistema. c. Uso do sistema, comandos e software de aplicação.
d. Procedimentos de recuperação e re-inicialização.
e. Apresentação gráfica dos alarmes.
f. Uso do gerador de relatórios.
g. Entrada de dados.
h. Comandos de operador.
i. Mensagens de Alarme e formatos de impressão.
j. Requerimentos de acesso ao sistema.

9.13.3.8. O Manual de Manutenção deve incluir as descrições de manutenção de todos os equipamentos, incluindo a inspeção, periódica e preventiva, diagnóstico de falhas, bem como o reparo e substituição de componentes defeituosos.
9.13.4. CONTROLE DE QUALIDADE 9.13.4.1. Qualificações dos Fabricantes
Os fabricantes de todo os componentes de hardware e software empregados no SGS devem ser fornecedores estabelecidos no mercado de controle de acesso a pelo menos 5 anos e devem comprovar instalações com sucesso de pelo menos 5 projetos de tamanho e complexidade similar.
9.13.4.2. Qualificações da Contratada:
a. O integrador de sistema de segurança deve estar envolvido regularmente na instalação e manutenção de sistemas integrados de controle de acesso e comprovar a execução de projetos similares em tamanho, escopo e complexidade.
b. O integrador deve fornecer informação atestando ser um integrador autorizado para o SGS fornecido e deve ter pelo menos um técnico instalador certificado, para garantia de fornecimento de produto original.
c. O integrador deve comprovar a competência de seus técnicos através de certificados de treinamentos realizados nos fabricantes dos equipamentos do sistema.
9.13.4.3 Certificações
a. O SGS deve ter sido testado e listado pelo Underwriters Laboratories (UL) for UL/cUL 294 para Access Control System Units.
b. O SGS deve ter sido testado e listado pelo Underwriters Laboratories (UL) for UL/cUL 1076 para Proprietary Alarm Units.
c. O SGS deve usar uma criptografia de 256 bits (FIPS 197) entre os servidores, clientes e controladoras.
d. Os equipamentos devem ser compatíveis com os seguintes regulamentos: