Objeto: 1.1
Constitui o objeto desta licitação o Registro de Preços, consignado em Ata, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual contratação de prestação de serviços de transporte rodoviário estadual e interestadual de mobílias, bagagens e volumes em geral, abrangendo todo o território nacional, para atender a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH.
1.1.1 A existência de preços registrados não obriga a EBSERH e Unidades Participantes a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a realização de licitações para aquisição de um ou mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do § 4º, do Artigo 15, da Lei nº. 8.666/93 e do Artigo 16º, do Decreto nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013
1.2
Caso haja discordância entre o descritivo dos itens no edital e no Comprasnet, prevalecerá o descritivo constante neste Edital.



Habilitação: 5

8.1. Após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a comprovação das habilitações previstas nos subitens 8.2.2 e 8.2.3 deste Edital poderão ser realizadas por meio de consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF. 8.2. As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF, para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de Prova.
8.2.1. Com relação à HABILITAÇÃO JURÍDICA, serão analisadas as seguintes documentações que deverão ser encaminhadas caso não seja cadastrado no SICAF ou se requerido pelo Pregoeiro:
a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
8.2.2. Com relação à REGULARIDADE FISCAL, a (as) licitante (es) deverá (ão) está com as seguintes Certidões Negativas ou Positiva com Efeitos Negativos em dia:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual ou Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
8.2.3. Com relação à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
8.3. Será inabilitado o licitante que tenha sido declarado inidôneo, que esteja cumprindo penalidade ou suspensão do direito de licitar com a administração pública federal.
8.4. Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar ainda, caso necessário, a seguinte documentação complementar:
8.4.1 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado do compromisso a ser assumido, a qual será exigida somente nocaso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
8.4.2. Certidão Negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial de empresa (Lei nº 11.101/2005) expedida por cartório de distribuição da sede da Pessoa Jurídica ou domicílio da Pessoa Jurídica ou domicílio da Pessoa Física.
8.4.2.1. A certidão de falência e recuperação judicial ou extrajudicial exigida neste edital, que não apresentar expressamente o seu período de validade, deverá ter sido emitida nos 60(sessenta) dias anteriores à data marcada para recebimento dos envelopes.
8.4.3. Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores.
8.4.4. Declaração de que a empresa não mantém em seus quadros funcionais menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, insalubre, perigoso ou penoso, e menores de 16(dezesseis) anos em
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qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14(quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal e Lei nº 9.854 de 27/10//1999.
8.4.5. Declaração Independente de Proposta IN nº 02 de 16 de setembro de 2009.
8.4.5.1. A declaração de que trata os itens 8.4.3, 8.4.4 e 8.4.5, deverão ser preenchidas de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta;
8.4.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
8.4.7. Certidão de Nacional de Condenações por Ato de Improbidade Administrativa;
8.4.7. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas;
8.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. 8.5.1. Além da documentação necessária, conforme legislação vigente, Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores – SICAF e edital, a CONTRATADA deverá apresentar a seguinte documentação complementar:
8.5.2. Atestado(s) ou declaração de Capacidade Técnica fornecida por pessoa jurídica, de direito público ou privado, comprovando que a licitante tenha prestado ou venha prestando serviços, com características compatíveis com o objeto da licitação e comprovação de aptidão com o objeto da licitação, conforme os incisos I e II do art. 30 da lei nº. 8.666/93;
8.5.3. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.5.4. A apresentação de declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/05, de 31/05/2005.