Objeto: 2.1
A presente licitação tem como objeto o registro de preços para eventual fornecimento de material de consumo, durante o período de validade da ata, conforme especificações constantes do anexo I deste edital.
2.2
A Ata de Registro de Preços será gerenciada pela SRRF04 e terá como participantes suas Unidades Jurisdicionadas listadas no Anexo I deste Edital.
2.3
A aquisição dos materiais, com os preços a serem registrados, acontecerá ou não de acordo com juízo de conveniência e oportunidade da Administração e de acordo com a disponibilidade ou não de recursos, não constituindo em obrigação futura para a Administração. O quantitativo total por item previsto é meramente estimativo, podendo a Administração demandar menos, desde que respeitando, quando da realização do pedido, o quantitativo mínimo por item estipulado para cada pedido. O quantitativo total estimado serve apenas para igualar as propostas a serem apresentadas durante a fase de lances.

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2.8
O objeto da licitação será formado por 5 (cinco) lotes e um total de 69 (sessenta e nove) itens, conforme especificado no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 4.1
Poderão participar da presente licitação as interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital, seus Anexos e que estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
4.2
O Pregão será conduzido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 4 o RF - SRRF04 (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.3
O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio “www.comprasnet.gov.br”.
4.4
O credenciamento do licitante, perante o provedor do sistema eletrônico, bem assim sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, conforme disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.

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V - comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
VI - utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica;
VII - solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
4.8
A ausência de indicação da marca/modelo do produto ofertado pelo licitante não implicará a sua desclassificação, mas a aceitação de sua proposta fica condicionada a obtenção desta informação por parte do pregoeiro, por qualquer meio de diligência, inclusive via chat durante a sessão pública.
4.9
O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
4.10
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
i. que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação perante a SRRF04 e unidades administrativas sob sua jurisdição;
ii. que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção;
iii. que se encontrem em processo de falência, recuperação extrajudicial, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial;
iv. que tenham entre os dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, algum dirigente ou servidor da RFB;
v. empresas estrangeiras que não funcionem no país;
vi. que se apresentem constituída na forma de empresas em consórcios.
4.11
Será permitida a participação de sociedades cooperativas, haja vista o objeto da licitação tratar-se de fornecimento de material, o que não se enquadra na hipótese em que vedada a sua contratação, qual seja, quando da existência de subordinação jurídica entre o trabalhador e o Contratado, bem como de pessoalidade e subordinação. Inexistente na contratação em questão o vínculo de emprego.
4.12
Será permitida a participação de licitantes em recuperação judicial, desde que apresente certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93.

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Habilitação: 11.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 10 deste Edital, e sendo aceitáveis as propostas classificadas em primeiro lugar, para o LOTE ou para o ITEM, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação dos licitantes, sendo que, em caso positivo, o declarará habilitado.
11.2
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido no subitem 11.12 abaixo, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
11.3
Nos termos do art. 13, do Decreto nº 3.555/2000, e art. 27, da Lei nº 8.666/1993, para habilitação exigir-se- á do licitante detentor da melhor proposta/lance documentação relativa a:
i. Habilitação Jurídica;
ii. Regularidade Fiscal e Trabalhista;
iii. Qualificação Econômico-Financeira;
iv. Inexistência de registros impeditivos da contratação, mediante consulta ao CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Improbidade Administrativa do CNJ – Conselho Nacional de Justiça.
v. Declarações.
11.4
A documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira, exceto com relação ao documento previsto no subitem 11.9, i, abaixo, conforme a seguir discriminada, poderá ser verificada por meio do SICAF, quando o licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
11.5
Procedida consulta ao SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
11.6
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentado, pelo licitante já inscrito, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.

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iv. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional conforme Portaria Conjunta da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 1.751, de 02/10/2014, mediante apresentação de Certidão Conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU. (alteração efetuada devido ao Decreto 8302/2014 que revogou o Decreto 6106/2007);
v. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certidão Negativa do FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
vi. Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, em conformidade com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
11.8.1 A prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, exigência prevista na alínea d, do subitem anterior, poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página do Tribunal Superior do Trabalho, no sítio http://www.tst.gov.br/certidao;
1 1.9
Nos termos do art. 31, da Lei 8.666/1993, a documentação relativa a QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA consistirá em:
i. Certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor de falência ou de recuperação judicial do local da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, quando não houver prazo de validade vigente e expresso no documento;
ii. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 meses da data da apresentação da proposta.
a. a boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maior que 1,00, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LG =
(Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)
(Passivo Circulante + Passivo não Circulante)

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f. Se necessário à atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
1 1.10
INEXISTÊNCIA DE REGISTROS IMPEDITIVOS DA CONTRATAÇÃO - Exigir-se-á prova da inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011).
11.10.1 A prova de inexistência de registros no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página da Controladoria Geral da União na internet, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis;
11.10.2 A prova de inexistência de registros no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), exigência prevista no subitem 11.20, poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página do Conselho Nacional de Justiça na internet, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
1 1.11
DECLARAÇÕES – As declarações, por parte do licitante, serão efetuadas em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da Proposta, quais sejam:
i. de inexistência de fatos supervenientes impeditivos de sua habilitação neste certame. Não há necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma;
ii. de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, na forma da Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002. Não há necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
iii. de Microempresa / Empresa de Pequeno Porte a ser preenchida somente pela licitante, Microempresa / Empresa de Pequeno Porte que desejar usufruir o regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido pela Lei Complementar nº 123/2006. Não há necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma. iv. de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na IN SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009. Não há necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
1 1.12
Toda documentação necessária à habilitação, acima descrita, deverá ser apresentada apenas pelo licitante detentor da MENOR proposta/lance, que enviará via FAX ou da forma que julgar conveniente, no prazo inicial de 30 minutos, as cópias, e no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, os originais, a partir da solicitação do pregoeiro no Comprasnet, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará na inabilitação do licitante, que estará sujeita às sanções previstas neste Edital e na legislação correlata.

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vencedor para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, regularizar a documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (Redação dada pela LC nº 147, de 2014).
11.16.2 A prorrogação do prazo no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pelo licitante, exceto quando exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
11.16.3 Após a intimação referida no subitem 11.16.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
11.16.4 Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
11.16.5 Durante o prazo referido no subitem 11.16.1 não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
11.16.6 A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.
1 1.17
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30 do Decreto nº 5.450/2005, e na legislação pertinente.

Julgamento: 10.1
O pregoeiro analisará as propostas lançadas no Comprasnet, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.
10.1.1 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes logados.
10.1.2
A ausência de indicação da marca e do modelo dos produtos ofertados pelos licitantes não implicará a sua desclassificação, mas a aceitação de sua proposta fica condicionada a obtenção desta informação por parte do pregoeiro, por qualquer meio de diligência, inclusive via chat durante a sessão pública.
10.2
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.
10.3
As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
10.4
Na análise da proposta será considerado o PREÇO GLOBAL PARA LOTE I, LOTE II, LOTE III, LOTE IV E LOTE V ou O PREÇO GLOBAL PARA O ITEM 24, ITEM 25, ITEM 26, ITEM 40, ITEM 65 E ITEM 67, conforme Anexos deste Edital, onde deverão estar inclusas todas as despesas necessárias para o fornecimento dos materiais objeto da licitação.
10.4.1 No PREÇO GLOBAL ofertado devem ser considerados todos os itens e respectivos quantitativos do lote e todos os quantitativos fixados por item.

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ii. não contemplem todos os materiais e quantidades, objeto deste Edital, ou, não se atenham ao critério de cálculo da proposta de preços, especialmente no que ser refere à inclusão de todos os seus itens e seus respectivos quantitativos;
iii. apresentarem preços que sejam manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
10.8.1.1 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou, em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º, do art. 43, da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os procedimentos definidos no § 3º do art. 29 da IN SLTI/MPOG nº 02/2008.
10.8.1.2 Qualquer pessoa poderá requerer a realização de diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
10.7 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
10.8
Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
10.9
Durante a fase de lances:
i. o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro;
ii. os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital;
iii. o licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema;
iv. não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro;
v. o intervalo entre lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 segundos, conforme art. 2° da Instrução Normativa n° 03 SLTI/MPOG, de 16/15/2011;
vi. o pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor for considerado inexeqüível;
vii. assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo por item, conforme anexos deste Edital, mas a classificação final, feita pelo sistema comprasnet, será pelo preço global do lote para os LOTE I, LOTE II, LOTE III, LOTE IV E LOTE V e pelo preço global para o ITEM 24, ITEM 25, ITEM 26, ITEM 40, ITEM 65 E ITEM 67

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10.17
Para efeito do disposto no item 10.13 deste Edital, ocorrendo o empate ficto, proceder-se-á da seguinte forma:
i. a microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP mais bem classificada no intervalo percentual de até 5% será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar lance mais vantajoso àquele classificado como melhor proposta ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
ii. apresentada proposta, nas condições referidas no inciso i anterior, será analisada a documentação de habilitação;
iii. não sendo declarada vencedora a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do inciso ii anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do inciso i acima, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
10.18
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo acima mencionado, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
10.19 Não havendo licitante vencedor, enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos acima, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a melhor proposta ou lance e, se regular, será seguido o procedimento comum para o lote ou item.
10.20
O exercício do direito de preferência será concedido após o encerramento da fase de apresentação das propostas ou lances, observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente:
I – aplicação das regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, dispostas no Capítulo V da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando for o caso e
II – caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas na Lei nº 8.666/93 e na Lei nº 10.520/2002.
10.20.1 No caso de empate de preços entre licitantes que se encontrem na mesma ordem de classificação, proceder-se-á ao sorteio para escolha do que primeiro poderá ofertar nova proposta.
10.21
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, o sistema eletrônico procederá à classificação final dos licitantes.

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