Objeto: 1.1.
O presente Pregão tem por objeto a aquisição de material de consumo - expediente e consumo de TIC, para atender às Unidades da Justiça Eleitoral em Alagoas, na manutenção de suas atividades durante as Eleições 2022, conforme especificações e condições assentadas nos ANEXOS deste edital.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste pregão exclusivamente Microempresa e Empresas de Pequeno Porte do ramo pertinente ao objeto licitado, obrigatoriamente, previamente cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, habilitação

parcial, que atendam à linha de fornecimento e a todas as demais exigências deste Edital e seus anexos.
3.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
3.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de peque- no porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
3.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
1.1.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
1.1.2.
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
1.1.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
1.1.4. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
1.1.5.
que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em pro- cesso de dissolução ou liquidação;
1.1.6. que tenham em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos ma- gistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções adminis- trativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e as- sessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, de acordo com o disposto no art. 2º da Resolução nº 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça (com a nova reda- ção dada pelo art. 1º da Resolução 229/2016-CNJ).

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par- ticipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Gover- no Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certifica- do digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Bra- sil.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitan- te ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do pro- vedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos de- correntes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique in- correção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar des- classificação no momento da habilitação