Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assistência odontológica empresarial e demais procedimentos determinados pelos serviços auxiliares de diagnósticos, autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, de acordo com a legislação vigente, com cobertura completa para o Estado de Sergipe e nacional para urgência e emergência, destinado aos empregados da CODISE e seus dependentes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2. O detalhamento completo do objeto, resumido na tabela abaixo, segue descrito neste Termo de Referência:
1.3. O objeto da contratação tem a natureza de serviço comum de assistência odontológica.
1.4. Os quantitativos estimados e o respectivo código do item estão discriminados na tabela acima. 1.5. A presente contratação adotará como regime de execução indireta por Preço Global.
1.6. O Contrato terá vigência pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com base na Lei nº 13.303/16 e Regulamento de Licitações e Contratos da CODISE.

Condições de participação: 6.1 Também poderão participar do presente certame as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), desde que atendam a todas as exigências constantes neste Edital e seus anexos.
Av. Empresário José Carlos Silva, Nº 4444, Distrito Industrial de Aracaju, Aracaju/SE, CEP 4900-640 CNPJ 13.146.642/0001-45 www.codise.se.gov.br
 (0xx79)3218-1000


  

6.2 Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se
4 enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
6.2.1 Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
6.2.2 Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária, impedimento de licitar e/ou contratar com a CODISE ou outras penalidades impostas por qualquer órgão da Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, no art. 83 da Lei nº 13.303/2016 ou no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CODISE.
a)
O Pregoeiro para cumprimento do item acima deverá consultar o CADFIMP - Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (Instituído pelo Decreto nº 24.912 de 20 de dezembro de 2007). O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação da empresa LICITANTE.
6.2.3 Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera da Administração Pública direta e indireta;
6.2.4 Estejam sob falência, dissolução ou liquidação;
6.2.5 Empresa ou entidade cujos dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis e técnicos, sejam acionistas da CODISE, detentor de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, bem como dirigentes, empregados ou membros da sua Comissão Permanente de Licitações.
6.2.6 Que se enquadrem em um ou mais dispositivos do art. 38 da Lei nº 13.303/2016;
6.2.7 Com registro de inidoneidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS;
6.2.8 Que se enquadrem em um ou mais normativos dos arts. 64, 65 e 66 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CODISE.
6.2.9 Empresas cujo objeto social não seja compatível com o objeto deste Pregão.


Habilitação: 10.1 A empresa arrematante deverá anexar ao sistema a Proposta de Preços digitalizada, contendo as especificações detalhadas do objeto, conforme Termo de Referência, bem como TODA DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA exigida neste edital e anexos, deverão ser acostados ao sistema antes da sessão de disputa. Documentos complementares solicitados pelo pregoeiro, bem como a proposta reformulada, a empresa arrematante deverá incluir no sistema no prazo máximo de até 02 (duas) horas, contadas a partir da convocação do pregoeiro.
10.1.1 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido no item 10.1, e deve ser formalmente aceita pelo Pregoeiro. O pedido deverá ser feito por e mail ao pregoeiro: andrea.resende@codise.se.gov.br ANTES DE TERMINAR O PRAZO DE 02(DUAS) HORAS.
10.2
A empresa arrematante, após anexar ao sistema a Proposta de Preços reformulada e toda a documentação habilitatória exigida no edital, incluindo anexos e, CASO SEJA SOLICITADO PELO PREGOEIRO, observando o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data da realização do Pregão ou da convocação, deverá enviar a mesma documentação anexada ao sistema, através de postagem por SEDEX OU OUTRO MÉTODO DE ENTREGA RÁPIDA EQUIVALENTE, ou entregar na sede da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe – Codise, na Coordenação de Licitações e Contratos, no endereço Av. Empresário José Carlos Silva, Nº 4444, Distrito Industrial de Aracaju, Aracaju/SE, CEP 49030-640, seja por via original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte do Pregoeiro ou através de exemplares publicados em órgãos da Imprensa Oficial, sob pena de desclassificação.
10.3
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

10.4
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de
8 habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art.
43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.5 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
10.6
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
10.7
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
10.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
14.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
14.1.1 SICAF;
14.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
14.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
14.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1819:1:116034438451136);
14.1.5 Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CADFIMP (http://www.comprasnet.se.gov.br/cadfimp)
14.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas

ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o
16 Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.3 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
14.4 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
14.5
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
14.6
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
14.7
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
14.8
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
14.8.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
14.8.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das ME/EPP, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006 e alterações posteriores.
14.9
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, além do nível de credenciamento exigido, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista: 14.10 Da Habilitação Jurídica:
14.10.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

14.10.2
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de
17 Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
14.10.3
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada
- EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 14.10.4
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
14.10.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
14.10.6 Neste pregão é vedada a participação de cooperativas, vez que pela natureza dos serviços a serem contratados e pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, há necessidade de relação de subordinação jurídica entre a licitante e a mão de obra a ser contratada, bem pessoalidade e habitualidade na relação de trabalho, conforme determina a Súmula 281 do TCU: “É vedada a participação de cooperativas em licitação quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem como de pessoalidade e habitualidade.”
14.10.7 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
14.10.8 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
14.11 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
14.11.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
14.11.2
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e Av. Empresário José Carlos Silva, Nº 4444, Distrito Industrial de Aracaju, Aracaju/SE, CEP 4900-640 CNPJ 13.146.642/0001-45 www.codise.se.gov.br
 (0xx79)3218-1000

à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade
18 Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal
do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
14.11.3
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
14.11.4
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de
maio de 1943;
14.11.5
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou
sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
14.11.6
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
14.11.7
certidão de regularidade de situação para com a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante.
14.11.8
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
14.11.9
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
14.12 Da Qualificação-Econômico - Financeira:
14.12.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da licitante, expedida nos últimos 30 dias que anteceder a abertura da licitação;
14.12.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do exercício de 2021, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, devendo ser observado as seguintes regras:
14.12.2.1
Para sociedades anônimas, cópia autenticada da publicação do Balanço em Diário Oficial.

14.12.2.2
Para as demais empresas, cópias legíveis e autenticadas das páginas do Livro Diário,
19 onde foram transcritos o balanço patrimonial e a demonstração do último exercício social, com os respectivos termos de abertura e encerramento registrados na Junta Comercial.
14.12.2.3
Para as empresas constituídas há menos de um ano, será exigido apenas o Balanço
de Abertura e Demonstrações Contábeis, na forma da lei.
14.12.3 A boa situação financeira da licitante será comprovada mediante a análise das demonstrações financeiras referidas no "caput" do subitem 1412.2, em função do índice de Liquidez Geral — ILG.
14.12.3
A comprovação de boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG=  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG= -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC= -- Passivo Circulante
14.12.4 Somente serão consideradas habilitadas as empresas que obtiverem, nos índices acima, resultados maiores do que 1,00 (um). Dos índices constarão apenas duas casas decimais, desprezando-se as demais.
14.12.5 Os índices acima deverão ser demonstrados (anexar memória de cálculo) pela licitante e assinado por profissional de contabilidade, constando o n.º de registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC.

14.12.6 Comprovação de patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor
20 estimado da futura contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações
contábeis do último exercício social, exigíveis na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
14.12.7 O Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por profissional de contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e ainda anexar o Certificado de Regularidade do Profissional de Contabilidade junto ao CRC e cópia da Carteira de Habilitação Profissional com Foto.
14.13 Qualificação Técnica:
14.13.1. Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, atestando que o licitante está executando, ou já executou, satisfatoriamente os serviços pertinentes ao seu ramo de atividade e compatíveis com o objeto desta licitação, em características, quantidades e prazos.
14.13.2. Entender-se-á como compatível com o objeto pretendido o atestado que comprove a execução de serviços em quantidade igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do número de beneficiários previstos neste Termo de Referência.
14.13.3. Será admitido o somatório de atestados quando se referirem à execução de serviços similares e compatíveis, desde que prestados simultaneamente.
14.13.4. Declaração da licitante de que possui rede de atendimento credenciada ou própria nas seguintes localidades, com as características, especialidades e quantitativos mínimos:
14.13.4.1. Em Aracaju, onde está localizada a CODISE, a rede credenciada deverá conter no mínimo as seguintes especializadas (anexar título de especialista) :
a) 30 (trinta) dentistas ou clínicas especializadas em Clínica Geral, 1 (um) especializadas em Cirurgia buxo-maxilo-facial, 7 (sete) em Endodontia, 2 (dois) em Odontopediatria, 02 (dois) em Periodontia, 02 (dois) em Prótese e 10 (dez) em Ortodontia, distribuídas;
b) 01 (uma) clínicas de atendimento de urgência e emergência 24 (vinte e quatro) horas, atendendo todos os dias, inclusive aos sábados, domingos e feriados;
c) 02 (duas) clínicas de radiologia odontológica, distribuídas na capital de Sergipe.
d) Nos municípios de Propriá, Estância e Boquim a rede credenciada deverá conter no mínimo especialistas em: 01 (um) clínico geral, 01 (um) ortodontista.

14.13.5. A licitante deve dispor de meios para divulgação de consultórios, clínicas, laboratórios, centros de diagnose e demais serviços complementares, bem como especialistas e profissionais da
21 Rede de Atendimento, com respectivos nomes, endereços, telefones e demais informações e orientações complementares, para fins de escolha de atendimento pelos beneficiários.
14.13.6. A empresa contratada deverá possuir um serviço de atendimento ao cliente (SAC), em forma de linha telefônica direta e gratuita, para atendimento aos beneficiários cadastrados no plano, com capacidade de solucionar dúvidas acerca de planos e coberturas.
14.13.7. Deverá ainda, apresentar a relação completa da sua Rede de Atendimento nacional, no mínimo nas capitais, por especialidades odontológicas, incluindo Clínicas e Laboratórios, com respectivos nomes, endereços, telefones e demais informações e orientações para realização de rápido contato.
14.13.8 Declaração de Existência e Compromisso de Manutenção de Rede Credenciada. 14.13.9 autorização de funcionamento emitida pela ANS (Lei n° 9.656/98, art. 8º, inciso I);
14.13.10 Registro da licitante perante o Sistema CFO/CROs, na anotação de responsabilidade técnica perante o referido sistema conselho de fiscalização profissional (Lei n° 6.839/80, artigo 1º)
14.13.11 A contratada deverá apresentar registro de cadastramento junto ao Conselho Regional de Odontologia.
14.13.12Além de todos os documentos informados anteriormente, a licitante também deverá apresentar:
14.13.13 Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
14.13.14 Declaração de Aceitação e Conhecimento ;
14.13.15 Declaração de inexistência de fato impeditivo; e
14.13.16
A LICITANTE deverá indicar formalmente, o nome e CPF da pessoa que assinará o Contrato, bem como a conta bancária em que os pagamentos deverão ser efetuados.
14.13.17 Os documentos de Habilitação deverão estar com prazo vigente na data da sessão pública de disputa de preços, mesmo que a LICITANTE venha a ser convocada em data posterior, sendo considerado o consignado em cada Certidão. No caso de não consignação do prazo de sua validade, esse será de 90 (noventa) dias.

14.13.18 Sugere-se que as cópias apresentadas já venham autenticadas por cartório, com vistas à
22 agilidade dos procedimentos de análise da documentação.
14.13.19 O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da LICITANTE, em qualquer tempo, no curso
da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento.
14.13.20 A falta de qualquer dos documentos exigidos no edital implicará inabilitação da LICITANTE, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.
14.13.21 Os documentos de habilitação deverão estar em nome da LICITANTE, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa LICITANTE.
14.13.22 A LICITANTE que apresentar documentação em desacordo com o solicitado neste edital e anexos será INABILITADA.