Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de agenciamento de passagens aéreas (intermunicipais e interestaduais) compreendendo reserva, emissão, reemissão, marcação, remarcação, endosso, cancelamento e entrega de bilhetes de passagens aéreas, visando atender as ações da Coordenação de Educação de Jovens e Adultos – EJA da Secretaria de Estado de Educação e Esporte – SEE, em cumprimento ao Termo de Compromisso PAR nº 6106/2012, conforme especificações e quantitativo do Anexo II do edital.
1.1. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.
1.2. Em caso de divergência existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET – CATMAT e as especificações constantes do Anexo II deste Edital prevalecerão às últimas. 1.3. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:

ESTADO DO ACRE
Rubrica ____________ Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA
Secretaria Adjunta de Compras e Licitações - SELIC
Departamento de Licitações Comissão Permanente de Licitação 02 – CPL 02
PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 064/2014 - CPL 02
Anexo I: Minuta de Contrato
Anexo II: Termo de Referência
Anexo III: Modelo de Proposta Comercial
Anexo IV: Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação Anexo V: Modelo de Declaração de não empregar menor
Anexo VI: Modelo de Atestado de Capacidade Técnica
Anexo VII: Modelo de Declaração de ME ou EPP.
Anexo VIII – Modelo de Declaração independente de Proposta
Anexo IX – Minuta da Ata de Registro de Preços

Condições de participação: 4.1. A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
4.2. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO às empresas que:
4.2.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 11 deste Edital, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do

ESTADO DO ACRE
Rubrica ____________ Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA
Secretaria Adjunta de Compras e Licitações - SELIC
Departamento de Licitações Comissão Permanente de Licitação 02 – CPL 02
PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 064/2014 - CPL 02
site www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
4.2.2. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
4.2.3. Não esteja sob falência, concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.2.4. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal e Estadual.
4.3. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI atua como Órgão provedor do Sistema eletrônico.
4.4. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua Proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo II do presente Edital.
4.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
4.5.1. Servidor de qualquer Órgão ou ENTIDADE vinculada ao Órgão promotor e Órgão solicitante da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
4.5.2. Constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internet www.portaltransparencia.gov.br/ceis

Credenciamento: 5.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br. O credenciamento da Licitante dependerá de cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

ESTADO DO ACRE
Rubrica ____________ Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA
Secretaria Adjunta de Compras e Licitações - SELIC
Departamento de Licitações Comissão Permanente de Licitação 02 – CPL 02
PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 064/2014 - CPL 02
5.3. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 5.4. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a Secretaria de Estado da Gestão Administrativa, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1.
Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada poderá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”, atendendo, ainda, às seguintes condições:
11.1.1.
Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa Licitante forneceu objeto compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação, (vide modelo constante no Anexo VI, deste Edital e conforme solicitação do Anexo II – Termo de Referência, se for o caso); (Deve ser enviado via e-mail)
11.1.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativos a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; (Deve ser enviado via e-mail).

Julgamento: 10.1.
O julgamento das Propostas de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO ITEM, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
10.2.
O empate entre dois ou mais Licitante somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre as Propostas e quando não houver lances para definir o desempate. Neste caso o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado em sessão pública a ser designada para a qual todos os Licitantes serão convocados. 10.3.
Será admitido apenas 01(um) Licitante vencedor valor Global.
10.4.
Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da Proposta, que não venham causar prejuízo para o SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA – Secretaria Adjunta de Compras e Licitações, e nem firam os direitos dos demais Licitantes. 10.5.
O resultado desta licitação será publicado no Diário Oficial da União, afixado no Quadro de Avisos da SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO

ESTADO DO ACRE
Rubrica ____________ Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA
Secretaria Adjunta de Compras e Licitações - SELIC
Departamento de Licitações Comissão Permanente de Licitação 02 – CPL 02
PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 064/2014 - CPL 02
ADMINISTRATIVA – Secretaria Adjunta de Compras e Licitações, e no site www.comprasnet.gov.br.