Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECIMENTO DE MÓVEIS, ELETRO, E MÓVEIS PLANEJADOS PARA ADEQUAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUÇUÍ-PI, CONFORME PROJETO BÁSICO, em conformidade com os instrumentos normativos e estrutura organizacional, quadro de pessoal e plano de cargos e salários vigentes e nas especificações e condições deste Termo de Referência, em conformidade com o Anexo I - Termo de Referência deste edital.
1.2 O valor máximo admitido é de R$ 637.357,25 (seiscentos e trinta e sete mil, trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos).

Condições de participação: 3.1 Poderão participar as empresas cadastradas no ramo pertinente ao objeto desta licitação na Comissão Permanente de Licitação - Cadastro de Fornecedores, ou por órgão que a antecedeu, ou em outro órgão da Administração Pública Federal ou de outros Estados ou, ainda, quando não seja cadastrado em nenhum órgão público, que atenda perante a Comissão, até o terceiro dia anterior a data do recebimento dos envelopes, a todas as condições exigíveis para c,adastramento na forma dos artigos 28 a 31, da Lei Federal n.° 8.666/93, e ainda as exigências do seu artigo 32.
3.2 Os documentos necessários e exigidos neste Edital para CREDENCIAMENTO e HABILITAÇÃO deverão ser apresentados em original ou cópia previamente autenticada por cartório competente ou por servidor da Comissão Permanente de Licitação - CPL, ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial. Deverão ser apresentados na forma do art. 32 da Lei 8.666/93, a seguir transcrito:
'Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em

original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei n° 8,883, de 1994)"

Credenciamento: 5.1. Para o creCerciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, em separado dos envelopes n2 01 e 02: 5.1.1 tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de seciedades empresarias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos os; eleições de seus administradores, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obr;gações em decorrência de tal investidura;
4

5.1.2
tratando-se de procurador: instrumento de procuração, público ou particular, ou Carta Credencial (Anexo 1), no qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes a esta Tomada de Preços;
5.1.2.1 procuração por instrumento particular e Carta Credencial
(Anexo 1) deverão estar acompanhadas de cópia do documento que comprove os poderes do mandante para a outorga, dentre os indicados no item 5.1.1;
5.1.2.2 instrumento de procuração, público ou particular, ou Carta Credencial (Anexo 1) deverão, obrigatoriamente, sob pena de não ser aceito o credenciamento, ser firmados por tantos responsáveis pela empresa, quantos estabeleça o contrato social ou estatuto de constituição, com permissão para outorgar poderes no que tange a sua representatividade.
5.1.2.3 Cópia da Cédula de Identidade ou outro documento oficial que contenha foto do representante (legal ou procurador) da empresa interessada.
5.2 A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá o seu representante de se manifestar ou responder em nome da empresa durante a reunião de abertura dos envelopes, seja referente a documentação ou a proposta.
5.3
Não será admitida a participação de dois representantes para a mesma empresa, bem como de um mesmo representante para mais de uma empresa.
5.4
Os documentos de credenciamento serão conferidos pela Comissão, a cada Sessão Pública realizada.
5.4.1
Na hipótese de substituição da pessoa inicialmente credenciada, o novo credenciamento deverá obedecer às regras do item 5.1 deste Edital.
5.5 Além dos documentos de credenciamento, os licitantes que se enquadrem na qualificação de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), deverão apresentar, em separado dos envelopes de Proposta de Preços e Documentos de Habilitação: 5.5.1
Declaração, sob as penas da lei, na forma do modelo do Anexo 11, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, respectivamente, e que esta apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n° 123, de 14 de lezembro 2006, e suas alterações.
5.5.2 Certidão emitida pela Junta Comercial competente que comprove o enquadramento da licitante corno Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14112/2006, somente para efeito do disposto nos artigos 43 a 45 da citada Lei, alterada pela Lei Complementar n" 147 de 07/0812014.
5.6 Ainda no CREDENCIAMENTO, as empresas deverão apresentar, com o intuito de verificar o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça á participação no certame ou a futura contratação:
5.6.1
Caoastro Nacional da Empresas iniclôneas o Suspensas — CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaidatransparencia.gov .bdceis); Cadastro Nacional de Condenações Civeis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www ckjus.briimprobidade_admIconsultaLrequerido.php); ou CONSULTA CONSOLIDADA DE PESSOA JUR[DICA - TCU através do site https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br .

5.6.2
Cadastro de Impedidos de Contratar com o Poder Público do Tribunal de Contas do Estado do Piaui — TCE/PI, no endereço eletrônico: http://vvvvw.tce.pi.gov.br/servicos/impedidos.
5.6.3
A não apresentação dos itens citados acima não descredenciará o licitante, podendo ser consultado pelo(a) Presidente(a) e sua equipe de apoio.

Habilitação: 7.1. Os licitantes, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar a Documentação de Habilitação em 01 (uma) via, no Envelope n° 01, devidamente fechado e rubricado no fecho, contendo a seguinte documentação:
7.1.1. Relativa a Habilitação Jurídica
a) Certificado de Registro Cadastral - CRC, expedido pela Comissão Permanente de Licitação-CPL —, localizada na Sede Provisória da Câmara Municipal de Uruçuí-PI, localizada na Rua David Caldas, n°667, centro — cidade de Uruçuí - PI ou de outro órgão da Administração Pública Federal ou de outros Estados, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data do recebimento das propostas, mediante a apresentação do recibo de entrega a Comissão Permanente de Licitação - CPL.
h) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercicio;
e)
Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir:
f)
Cédula de Identidade e C.P.F., conforme o caso, do titular da firma individual, dos sócios das sociedades civis ou comerciais e dos diretores no caso das sociedades anônimas.
7.1.2. Relativa a Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal relativo à sede ou domicilio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Receita Federal do Brasil, mediante apresentação da:
• Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais Divida Ativa da União e Previdenciária
d) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, relativo ao domicilio da licitante, mediante:
- Certidão Negativa de Débitos
- Certidão Negativa de Dívida Ativa.
e) Prova de Reguiaridade com a Fazenda Estadual: - Certidão Negativa da Fazenda Estadual.
- Certidão da Dívida Ativa- Estadual
f)Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de apresentação do:
• Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da:
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
7.1.3. Relativa a Qualificação Econômico-financeira
7.1.3.1 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e presentados na forma da legislação em vigor, acompanhado do demonstrativo das contas de lucros e prejuízos que comprovem possuir o PROPONENTE boa situação financeira; O Balanço deverá ser autenticado na Junta Comercial do Estado.
7.1.3.2 A comprovação da boa situação financeira do PROPONENTE será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerada habilitada a empresa que apresentar resultado maior do que 1 (um), em tOCIOS os índices aqui mencionados:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
7.1.3.3 As empresas que apresentarem qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1 (um) deverão comprovar relação dos compromissos assumidos pela PROPONENTE que importem na diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada em função do patrimônio liquido atualizado e sua capacidade de rotação. A comprovação será feita mediante apresentação do balanço
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patrimonial e demonstrações contábeis do último exercido social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.
7.1.3.4 As empresas deverão apresentar, quando de sua habilitação comprovação do patrimônio líquido mínimo no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, considerados os riscos para a administração, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais.
7.1.3.5 As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste subitem mediante a apresentação do Balanço de Abertura, acompanhado do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado levantado com base no mês imediatamente anterior à data de apresentação da proposta.
7.1.3.6 As empresas com escrituração digital deverão apresentar impressão do arquivo gerado pelo SPEED contábil constante na sede da empresa, apresentando:
1. Termo de Autenticação com a identificação do Autenticador — Junta Comercial (impresso do arquivo SPEED Contábil);
2. Termo de Abertura e Encerramento (impresso do arquivo SPEED contábil);
3. Requerimento de Autenticação do Livro Digital (impresso do arquivo SPEED contábil);
4. Recibo de Entrega do Livro Digital (impresso do arquivo SPEED contábil);
5. Balanço Patrimonial (impresso do arquivo SPEED contábil);
6. Demonstração de Resultado do Exercício (impresso do arquivo SPEED contábil).
7.1.3.7 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
7.1.3.8 Certidão Negativa de Falência ou Concordata (Recuperação Judicial ou Extrajudicial), expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço, quando não vier expresso o prazo de validade.
7.2. RELATIVA A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.2.1 No mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, com comprovação ou declaração de aptidão de desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação, fornecido por pessoa juridica de direito público ou privado, devendo o(s) documento (s) conter o nome, o endereço e telefone da (s) entidade (s) atestadora (s).
a.1) Os atestados de capacidade técnica estarão sujeitos a diligência por parte do Presidente da Licitação ou equipe técnica da Contratante, que poderá averiguar através de visita técnica a autenticidade das informações. Se durante esse processo, for constatada fraude de qualquer um dos documentos, a licitante envolvida estará automaticamente desclassificada do processo licitatÓrio em questão, além de estar sujeito as penalidades prevista neste edital.

7.3 OUTROS DOCUMENTOS/COMPROVAÇÕES/DECLARAÇÕES:
7.3.1 Declaração de Micro Empresa - ME ou de Empresa de Pequeno Porte - EPP — Anexo IV
7.3.2 Declaração de que a empresa não possui em seu quadro pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme modelo de declaração — Anexo V — Declaração de Cumprimento da Legislação Trabalhista de Menores;
7.3.3 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação neste certame, conforme modelo de declaração — Anexo VI — Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos;
7.3.4 Prova do ALVARÁ de localização e funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal da sede do estabelecimento licitante;
7.3.5 Certidão simplificada da junta comercial da sede da empresa licitante.
7.3.6
Declaração da Empresa Licitante, assinada pelo titular da empresa ou pessoa legalmente habilitada, comprovando a delegação de poderes para fazê-lo em nome da empresa, claramente afirmando que dispõe de infraestrutura e logística minima descritas no termo de referência.
7.4
Em nenhum caso
será concedido prazo para a apresentação de documentos de qualificação/habilitação que não tiverem sido entregues na sessão própria e a falta de quaisquer documentos implicará na inabilitação do licitante com exceção ao disposto no art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
7.5
As certidões que omitirem a data de seu vencimento, para esta licitação, serão consideradas sua validade o prazo de 60 (sessenta) dias.
7.6 É facultada a autenticação nas cópias das Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista apresentadas pelos licitantes cuja autenticidade possa ser verificada pela INTERNET, conforme dispõe a norma aplicada á espécie.
7.7 Não serão aceitos ''protocolos de entrega' ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
7.8 Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
7.9 Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente com n° do CNPJ e endereço respectivo:
a) - se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) - se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
10

c) - se a licitante for a matriz e a prestadora de serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente.
7.10 No envelope de habilitação, as ME ou EPP, deverão apresentar, toda a documentação exigida neste edital, ainda que os documentos pertinentes à regularidade fiscal apresentem alguma restrição, bem como, os documentos que comprove sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.11 Para fins de pontuação técnica serão considerados exclusivamente os documentos apresentados no(s) Envelope(s) n° 2, vedada a possibilidade de pontuação por documento apresentado apenas por ocasião do cadastramento ou junto ao envelope de habilitação;
9.1 O julgamento da HABILITAÇÃO será processado com observância dos seguintes procedimentos:
9.1,1 ?
Na Sessão divulgada no preâmbulo deste Edital, a vista dos licitantes presentes serão abertos os ENVELOPES N° 01 - Documentação de Habilitação que será examinada e rubricada pelos membros da COMISSÃO e pelos licitantes presentes.
9.1.2 Concluído o exame da documentação a COMISSÃO declarará HABILITADOS ou INABILITADOS os licitantes, em vista dos critérios estabelecidos neste Edital.
9.1.3 Após a divulgação do resultado os licitantes poderão renunciar ao direito de interpor Recurso, o que constará na Ata circunstanciada da Sessão, procedendo-se de imediato a abertura dos ENVELOPES N° 02 - Proposta de Preços, dos licitantes HABILITADOS.
9.1.4 Aos licitantes INABILITADOS serão devolvidos os envelopes de propostas de preços, devidamente lacrados, desde que não tenha havido Recurso ou após seu julgamento.
9.1.5 Não havendo renúncia ao direito de recorrer, na forma do subitem 9.1.3., a COMISSÃO suspenderá a Sessão, lavrando Ata circunstanciada dos trabalhos até então executados. Nessa hipótese, os ENVELOPES N° 02 - Proposta de Preços, devidamente fechados e rubricados pelos licitantes e Membros da COMISSÃO, permanecerão sob guarda e responsabilidade do Presidente da COMISSÃO, até que se reabra a Sessão.
9.1.6 Depois de cumpridas as formalidades do Recurso, a COMISSÃO, comunicará, por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, aos licitantes, data, hora e local de reabertura da Sessão de continuidade do certame.
9.1.7 Os Envelopes de Propostas de Preços dos licitantes inabilitados não reclamados no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da data da Adjudicação do objeto desta Licitação, ao vencedor do certame, serão destruidos pela COMISSÃO, independentemente de notificação ao interessado.
9.1,8 A COMISSÃO poderá em qualquer fase da habilitação promover diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre os documentos de HABILITAÇÃO apresentados, sem implicar a modificação de seu teor ou a inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente nos documentos, consoante permite a Lei Federal n° 8.666/1993.
9.1.9 No julgamento da DOCUMENTAÇÃO a COMISSÃO poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos, mediante justificativa fundamentada, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.1.10 Quando todas as licitantes forem inabilitadas a COMISSÃO poderá fixar o prazo de
08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação, consoante dispõe § 3 0 do artigo 48, da Lei Federal n° 8.666/1993.
9.1.11 Serão proclamados HABILITADOS os licitantes que apresentarem a documentação para Habilitação de acordo com as exigências editalicias e, INABILITADOS os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos ou os apresentarem de forma irregular. 9.1.11.1 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação 12

exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.1.11.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme Lei Complementar n° 123/2006, alterada pela Lei Complementar o° 147/2014, cujo termo inicial corresponde ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.1.11.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na decadência do direito de não ser preterido na hipótese de contratação administrativa, sem prejuizo da sanção prevista no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. Neste caso, será facultado a Administração convocar as licitantes remanescentes, ocasião em que será assegurado o exercício do direito de preferência as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujas Propostas estiverem no intervalo de empate previsto no item 10.6.
9.1.11.1.3 Na hipótese da não contratação de microempresa e empresa de pequeno porte o objeto licitado poderá ser adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.
9.1.12 Após a fase de Habilitação não cabe desistência da PROPOSTA, salvo motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela COMISSÃO.
9.1.13 É de exclusiva responsabilidade das licitantes a juntada de todos os documentos necessários a habilitação.
9.1.14 A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos do processo e não será devolvida a proponente.

Julgamento: 9.1 O julgamento da HABILITAÇÃO será processado com observância dos seguintes procedimentos:
9.1,1 ?
Na Sessão divulgada no preâmbulo deste Edital, a vista dos licitantes presentes serão abertos os ENVELOPES N° 01 - Documentação de Habilitação que será examinada e rubricada pelos membros da COMISSÃO e pelos licitantes presentes.
9.1.2 Concluído o exame da documentação a COMISSÃO declarará HABILITADOS ou INABILITADOS os licitantes, em vista dos critérios estabelecidos neste Edital.
9.1.3 Após a divulgação do resultado os licitantes poderão renunciar ao direito de interpor Recurso, o que constará na Ata circunstanciada da Sessão, procedendo-se de imediato a abertura dos ENVELOPES N° 02 - Proposta de Preços, dos licitantes HABILITADOS.
9.1.4 Aos licitantes INABILITADOS serão devolvidos os envelopes de propostas de preços, devidamente lacrados, desde que não tenha havido Recurso ou após seu julgamento.
9.1.5 Não havendo renúncia ao direito de recorrer, na forma do subitem 9.1.3., a COMISSÃO suspenderá a Sessão, lavrando Ata circunstanciada dos trabalhos até então executados. Nessa hipótese, os ENVELOPES N° 02 - Proposta de Preços, devidamente fechados e rubricados pelos licitantes e Membros da COMISSÃO, permanecerão sob guarda e responsabilidade do Presidente da COMISSÃO, até que se reabra a Sessão.
9.1.6 Depois de cumpridas as formalidades do Recurso, a COMISSÃO, comunicará, por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, aos licitantes, data, hora e local de reabertura da Sessão de continuidade do certame.
9.1.7 Os Envelopes de Propostas de Preços dos licitantes inabilitados não reclamados no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da data da Adjudicação do objeto desta Licitação, ao vencedor do certame, serão destruidos pela COMISSÃO, independentemente de notificação ao interessado.
9.1,8 A COMISSÃO poderá em qualquer fase da habilitação promover diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre os documentos de HABILITAÇÃO apresentados, sem implicar a modificação de seu teor ou a inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente nos documentos, consoante permite a Lei Federal n° 8.666/1993.
9.1.9 No julgamento da DOCUMENTAÇÃO a COMISSÃO poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos, mediante justificativa fundamentada, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.1.10 Quando todas as licitantes forem inabilitadas a COMISSÃO poderá fixar o prazo de
08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação, consoante dispõe § 3 0 do artigo 48, da Lei Federal n° 8.666/1993.
9.1.11 Serão proclamados HABILITADOS os licitantes que apresentarem a documentação para Habilitação de acordo com as exigências editalicias e, INABILITADOS os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos ou os apresentarem de forma irregular. 9.1.11.1 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação 12

exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.1.11.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme Lei Complementar n° 123/2006, alterada pela Lei Complementar o° 147/2014, cujo termo inicial corresponde ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.1.11.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na decadência do direito de não ser preterido na hipótese de contratação administrativa, sem prejuizo da sanção prevista no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. Neste caso, será facultado a Administração convocar as licitantes remanescentes, ocasião em que será assegurado o exercício do direito de preferência as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujas Propostas estiverem no intervalo de empate previsto no item 10.6.
9.1.11.1.3 Na hipótese da não contratação de microempresa e empresa de pequeno porte o objeto licitado poderá ser adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.
9.1.12 Após a fase de Habilitação não cabe desistência da PROPOSTA, salvo motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela COMISSÃO.
9.1.13 É de exclusiva responsabilidade das licitantes a juntada de todos os documentos necessários a habilitação.
9.1.14 A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos do processo e não será devolvida a proponente.