Objeto: 2.1.
O presente pregão tem por objeto a formação de registro de preços para futura aquisição de materiais de consumo, compreendendo material de copa, cozinha, higiene e limpeza, para atender às demandas do Ministério Público do Estado do Amazonas/ Procuradoria-Geral de Justiça – PGJ-AM, por um período de 12 (doze) meses, descritos e qualificados abaixo, conforme as especificações e as condições constantes deste Edital.
2.2 As características mínimas dos materiais objeto deste certame encontram-se descritas no ANEXO ÚNICO ao Termo de Referência nº 005.2015.SEAL , Anexo I deste Edital;
2.3. As quantidades informadas no referido Termo de Referência representam uma estimativa de aquisição dos produtos, os quais deverão ser fornecidos de acordo com as necessidades do Ministério Público do Estado do Amazonas, Procuradoria-Geral de Justiça, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ocorrer de forma parcelada.
2.4. Em face do disposto nos arts. 20, do Decreto Estadual nº 34.162/2013 e art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, em sua atual redação, as quantidades de que trata o item anterior poderão sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial constante da ata de registro de preços.
2.5. Os materiais deverão ser de primeiro uso, novos, sem qualquer vício ou avaria, constando em suas embalagens, se for o caso, as respectivas especificações, conforme descrição e demais especificações listadas no Anexo I do Termo de Referência nº 005.2015.SEAL, Anexo I deste Edital, sob pena de ser recusado seu recebimento.
2.6. Todos os materiais deverão ser fornecidos com prazo de validade vigente de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar do recebimento definitivo dos mesmos na Seção de Almoxarifado desta PGJ.
2.7. Os valores apresentados nos orçamentos e/ou propostas de preço deverão considerar inclusas todas as despesas relativas a frete, taxas, análises, amostras, impostos, licenças, encargos sociais, ou outra, que possam influir direta ou indiretamente nos custos.
2.8. Integra o presente Edital, como parte indissolúvel:
a) Anexo I – Termos de Referência n.º 005.2015.SEAL;
b) Anexo II – Minuta da Ata de Registro de Preços;
c) Anexo III – Modelo de Declarações Complementares;
d) Anexo IV – Modelo de Proposta de Preços;
Av. Coronel Teixeira, 7.995. Nova Esperança. Cep.: 69037-473. Fone-Fax: (92) 3655-0743/0701. licitacao@mpam. mp .br
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e) Anexo V – Modelo de Solicitação de Cadastramento – SEFAZ/AM.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar desta licitação Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte especializadas no ramo, legalmente constituídas, desde que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida.
5.1.1 A licitante deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, para os fins previstos na Lei Complementar nº. 123/06.
5.2 A licitante deverá estar devidamente credenciada na SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – SLTI, do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

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EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.009/2016-CPL/MP/PGJ-SRP LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP – LC 123/2006 ORÇAMENTO E GESTÃO, através do site http://www.comprasgovernamentais.gov.br. 5.3A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2.º, do Decreto n.º 5.450/2005.
5.4Será exigida do licitante Declaração de Elaboração Independente de Proposta, a qual será feita no campo do sistema Comprasnet destinado para tanto.
5.5 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em nome do participante no Sistema Eletrônico ou por eventual desconexão.
5.6 Não poderá participar, direta ou indiretamente, desta licitação ou da execução dos serviços e do fornecimento de bens a eles necessários:
5.6.1. As pessoas físicas e jurídicas que se enquadrem, em uma ou mais, das hipóteses elencadas no art. 9.º e seus incisos da Lei n.º 8.666/93;
5.6.2. As pessoas físicas e jurídicas que possuam sócios, diretores ou gerentes, que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ou de servidores ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento no âmbito do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS e de sua CPL;
5.6.3. Empresa estrangeira não autorizada a funcionar no País, nem interessado que se encontre em processo de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial (conforme Lei nº. 11.101/05), concurso de credores, insolvência, dissolução, liquidação, fusão, cisão incorporação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 5.6.4. Licitante que, por quaisquer motivos, tenha sido declarado inidôneo ou punido com suspensão por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado nos bancos de dados oficiais (SICAF e/ou outros), conforme o caso, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida sua reabilitação;
5.6.5. Licitantes que estejam reunidas em consórcio de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
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5.6.6. Empresa que possua, em sua diretoria ou quadro técnico, funcionário público vinculado ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS ou à CPL;
5.7
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

Credenciamento: 6.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar previamente, o credenciamento perante a SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.1.2. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.2.O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da LICITANTE, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério Público do Estado do Amazonas, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.