Objeto: 3.1 A presente licitação tem por objeto a implantação de Registro de Preços para futura e eventual aquisição fracionada de gêneros alimentícios: materiais de copa e cozinha e água mineral, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Pato Branco, de acordo as especificações estabelecidas nos Anexos I e II - Termo de Referência, que são parte integrante deste edital: para todos os fins e efeitos
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Condições de participação: 4.1 Poderá participar desta licitação qualquer empresa legalmente constituída, com ramo de atividade compatível com o objeto da presente licitação, desde que satisfaça as exigências deste edital e esteja devidamente cadastrada no Portal COMPRASNET, através do site www.com ras overnamentais. ov.br 4.2 Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha
(intransferíveis), obtidas através do de compras governamentais
4.3 0 licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas suas transações efetuadas, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão promotor da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.4 NAO poderão participar da presente licitação, além dos elencados no art. 90 da Lei 8.666/93:
4.4.1 - Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão
4.4.2 Os interessados que se encontrem: mesmo que indiretamente, sob falência, concordata, recuperação judicial: (exceto empresas com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente), dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição
4.4.3 - Empresas estrangeiras que não funcionem no país
4.4.4 - Aqueles suspensos temporariamente de participar em licitação e de contratar com a Câmara Municipal de Pato Branco: nos termos do inciso III do art_ 87 da Lei Federal no8.666/1993.
4.4.5 - Aqueles que tenham sido Declarados inidôneos para participar em licitação e contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV do art 87 da Lei Federal no 8.666/1993.
4.4.6 - Aqueles impedidos de licitar e contratar no âmbito do Município de Pato Branco, nos termos do art 70 da Lei Federal no 10.520/2010
4.4.7 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.4.8 - Que não sejam microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do disposto no art 30 da Lei Complementar Federal no 123/2006, considerando o disposto no art 48, l, da mesma Lei.
4.5 A participação na licitação e apresentação da proposta Implica na integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas e condições deste Edital e de seus anexos, ressalvado o disposto no parágrafo terceiro do art 41 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
4.6 0 licitante deve arcar com todos os custos associados à preparação e envio de sua proposta e em hipótese alguma a Contratante será responsável ou estará sujeita a esses custos.
4.7 Para formulação da sua proposta de preços, a licitante deverá observar o descritivo contido neste edital, bem como as demais especificações exigidas em editas e seus anexos.
4.8 Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá informar, em campo próprio do sistema eletrônico, quanto ao atendimento de:
4.8.1 - Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 30 da Lei Complementar no 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49
a) Caso a licitante assinale o campo "não" no item de participação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, ficará impedida de registrar sua proposta.
4.8.2 - Que está ciente e concorda com as condições contidas em Edital e seus anexos;
4.8.3 - Que cumpre os requisitos para habilitação definidas em Edital e que a proposta a ser apresentada está em conformidade com as exigências dispostas em edital e seus anexos;
4.8.4 - Que inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação ao certame, e que está ciente da obrigatoriedade de comunicar ocorrências posteriores;
4.8.5 - Que não emprega menor de IB (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 70, XXXIII, da Constituição,
4.8.6 - aue a proposta foi elaborada de forma indndente,
nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP no 2, de 16 de setembro de 2009;
4.8.7 - Que não possui, em sua cadeia prcKlutiva: empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do att 10e no inciso III do art so da Constituição Federal; 4.8.8 - Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art_ 93 da Lei no 8213, de 24 de julho de 199L
4.9 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções
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previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 6.1 0 licitante deverá estar previamente cadastrado junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que deverá ser feito junto ao Portal de Compras do Governo Federal, no sítio comprasqovernamentais.qovbr,
por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil
6.1.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica_
6.1.2
O Licitante interessado deverá realizar o seu cadastramento e proceder ao seu credenciamento de acordo com os procedimentos do Sistema.
6.1.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes a este pr.egão_
6.2 E de responsabilidade do licitante conferir a exatidão de seus dados cadastrais junto ao SICAF, devendo mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, a sua correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreções ou aqueles que se tornem desatualizados.

Habilitação: 7.1 Os licitantes encaminharão: exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2 Serão consideradas inválidas as propostas e documentos de habilitação apresentadas por quaisquer outros meios.
7.3 0 envio da proposta e dos documentos de habilitação exigidos em edital ocorrerá por meio de chave de acesso e senha da licitante
7.4 Até a abertura da sessão pública, os licitantes IM)derão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema
7.5 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de
fiscal e trabalhista, nos termos do alt 43, S 10
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da Lei Complementar mo 123/2006 e alterações.
7.6 Os preços e os pmatos/serviços propostos são de exclusiva responsabilidade da licitante, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro
7.7
PORTAL COMPRASNET PREVALECERA O DESCRITIVO DO EDITAL.
7.8 Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá observar rigorosamente a descrição dos itens e considerar as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, descrevendo detalhadamente as características do objeto cotado, informando marcaffabricante (se for o caso) em campo próprio do sistema, preço unitário por item, com até duas casas decimais após a virgula.
7.9 A validade da proposta será de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão.
7.10 Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais: encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, fretes e carretos, e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou da prestação de serviços, de forma que o objeto do certame não tenha ônus para a Câmara de Pato Branco.
7.11 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas: o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.12 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.13 A HABILITAÇAO DO LICITANTE SERA AFERIDA POR INTERMEDIO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
7.13.1 -A
relativa à HABILITAÇAO JURIDICA conforme o caso consistirá em:
a) Registro comercial: no caso de empresa individual.
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (e a última alteração contratual), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em
exercicio_
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio wmv_portaldoempreendedor.gov.br;
7.13.2 -A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF)
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal mediante apresentação de
Débitos relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União: expedida pela Receita Federal do inistério da Fazen a.
d) Prova de regularidade para com a
do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da LeL
e) Prova de regularidade para com a
do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da LeL
f) Certificado de Regularidade para com o Blindo de Garantia nor Temno de Servico IFGTSI demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por LeL
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Ne ativa de Débitos Trabalhistas CND emitida eletronicamente através do site http:
tstjusbr.
7.13.2.1 -As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar tcda a
exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.13.2.2 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na
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comprovação da regularidade fiscal e trabalhista: desde que atendidos os demais requisitos do Edital, as empresas nesta condição serão declaradas habilitadas sob condição de regularização da documentação no prazo de 05 (cinco) dias úteis: prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública.
7.13.2.3 -A não regularização da dccumentação, no prazo previsto no item supra, Implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Artigo 81 da Lei no 8666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação: para a assinatura da Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitação.
7.13.2.4 - Na falta da
da documentação, no mesmo prazo previsto, a Câmara Municipal de Pato Branco poderá aplicar a multa de 10% (dez por cento) do valor total do objeto licitado pela proponente vencedora da licitação.
7.132.5 - Será considerada micrcHmpresa aquela que tiver auferido receita bruta igual ou inferior a R$ (trezentos e sessenta mil reais), e empresa de pequeno porte aquela que tenha auferido receita bruta superior à R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4800.0000
(quatro milhões e oitccentos mil reais), nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas IM)steriores alterações Sendo comprovada através do balanço patrimonial exigido como comprovação de qualificação econômica no item
a.
7.13.3 -A documentação relativa à QUALIFICAÇAO ECONOMICO-FINANCEIRA consistiráem:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contátws referentes ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O balanço das sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado em publicação no DiárioOficia[
I - No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade
b) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Cartório Judicial Distribuidor da Comarca da sede da pessoa jurídica, em data não anterior a 90 dias da abertura da sessão pública deste PREGAO, se outro prazo não constar no documento
c) Certidão Negativa de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Judicial Distribuidor da Comarca da sede da pessoa jurídica, em data não anterior a 90 dias da abertura da sessão pública deste PREGAO, se outro prazo não constar no documento
7.13.3.1 - As proponentes que se encontram, mesmo que indiretamente, sob recuperação judicial ou extrajudicial deverão apresentar plano de recuperação que já tenha sido acolhido elou homologado (quando for o caso) pelo juízo competente
7.13.4 -DECLARAÇOES
a) Declaração da Licitante Unificada de idoneidade, cumprimento do dislM)sto no inciso XXXIII do art 70 da Constituição Federal, declaração de comprometimento e cumprimento ao alt 90, inciso III da Lei 8_666/93.
7.14 0 CADASTRO no SICAF
poderá substituir os documentos indicados nos subitens 7.13.1, 7.13.2, 7.13.3, "a", sendo que é obrigatória a apresentação dos demais documentos.
7.14.1
Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF), o licitante deverá encaminhar, juntamente com os demais, o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvando o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme disposto na Lei Complementar no 123/2006, alterada pela Lei Complementar no 147/2014_
7.14.2 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de Certidão de Regularidade Fiscal e Trabalhista: especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF_ 7.15 A declaração do item 7_13 4:
ser dispensada, a critério do pregoeiro, caso se verifique o atendimento do item 48 e, obrigatoriamente, a apresentação do SICAF válido.
7.13.1 -A
relativa à HABILITAÇAO JURIDICA conforme o caso consistirá em:
a) Registro comercial: no caso de empresa individual.
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (e a última alteração contratual), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em
exercicio_
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio wmv_portaldoempreendedor.gov.br;
7.13.2 -A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF)
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal mediante apresentação de
Débitos relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União: expedida pela Receita Federal do inistério da Fazen a.
d) Prova de regularidade para com a
do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da LeL
e) Prova de regularidade para com a
do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da LeL
f) Certificado de Regularidade para com o Blindo de Garantia nor Temno de Servico IFGTSI demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por LeL
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Ne ativa de Débitos Trabalhistas CND emitida eletronicamente através do site http:
tstjusbr.
7.13.2.1 -As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar tcda a
exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.13.2.2 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná V46) 3272 - 1500/ 3272 - 1508

comprovação da regularidade fiscal e trabalhista: desde que atendidos os demais requisitos do Edital, as empresas nesta condição serão declaradas habilitadas sob condição de regularização da documentação no prazo de 05 (cinco) dias úteis: prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública.
7.13.2.3 -A não regularização da dccumentação, no prazo previsto no item supra, Implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Artigo 81 da Lei no 8666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação: para a assinatura da Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitação.
7.13.2.4 - Na falta da
da documentação, no mesmo prazo previsto, a Câmara Municipal de Pato Branco poderá aplicar a multa de 10% (dez por cento) do valor total do objeto licitado pela proponente vencedora da licitação.
7.132.5 - Será considerada micrcHmpresa aquela que tiver auferido receita bruta igual ou inferior a R$ (trezentos e sessenta mil reais), e empresa de pequeno porte aquela que tenha auferido receita bruta superior à R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4800.0000
(quatro milhões e oitccentos mil reais), nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas IM)steriores alterações Sendo comprovada através do balanço patrimonial exigido como comprovação de qualificação econômica no item
a.
7.13.3 -A documentação relativa à QUALIFICAÇAO ECONOMICO-FINANCEIRA consistiráem:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contátws referentes ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O balanço das sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado em publicação no DiárioOficia[
I - No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade
b) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Cartório Judicial Distribuidor da Comarca da sede da pessoa jurídica, em data não anterior a 90 dias da abertura da sessão pública deste PREGAO, se outro prazo não constar no documento
c) Certidão Negativa de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Judicial Distribuidor da Comarca da sede da pessoa jurídica, em data não anterior a 90 dias da abertura da sessão pública deste PREGAO, se outro prazo não constar no documento
7.13.3.1 - As proponentes que se encontram, mesmo que indiretamente, sob recuperação judicial ou extrajudicial deverão apresentar plano de recuperação que já tenha sido acolhido elou homologado (quando for o caso) pelo juízo competente
7.13.4 -DECLARAÇOES
a) Declaração da Licitante Unificada de idoneidade, cumprimento do dislM)sto no inciso XXXIII do art 70 da Constituição Federal, declaração de comprometimento e cumprimento ao alt 90, inciso III da Lei 8_666/93.
7.14 0 CADASTRO no SICAF
poderá substituir os documentos indicados nos subitens 7.13.1, 7.13.2, 7.13.3, "a", sendo que é obrigatória a apresentação dos demais documentos.
7.14.1
Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF), o licitante deverá encaminhar, juntamente com os demais, o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvando o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme disposto na Lei Complementar no 123/2006, alterada pela Lei Complementar no 147/2014_
7.14.2 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de Certidão de Regularidade Fiscal e Trabalhista: especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF_ 7.15 A declaração do item 7_13 4:
ser dispensada, a critério do pregoeiro, caso se verifique o atendimento do item 48 e, obrigatoriamente, a apresentação do SICAF válido.
10.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro convocará o licitante detentor da melhor oferta, item a item: para que este anexe a PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA no prazo de até 02h (duas horas úteis), em conformidade com o último lance ofertado.
10.1.1 - O licitante deverá anexar a documentação em arquivo único (Compactado ex: zip ou pdf), no sistema
COMPRASNET_
10.2 Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo: tipo, fabricante e proceclência, além de outras informações pertinentes: a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhadas por meio eletrônico, ou se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
10.2.1 - Poderão ser solicitados também, documentos de habilitação complementares, necessário a confirmação daqueles exigidos em edital e já apresentados, nos termos do item 7.13 deste Edital: dentro do prazo estabelecido no item IOM
10.3 Os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
10.4 Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da
por meio do e-mail: _Após o envio do e-mail, o responsável pelo envio deverá entrar em contato com o pregoeiro para confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo O pregoeiro não se responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto da Câmara Municipal de Pato Branco quanto do emissom
10.5 Encerrado o prazo determinado, sem que os documentos tenham sido anexados ou a documentação esteja Incompleta, o licitante terá sua proposta recusada.
10.6
10.6.1 - Razão social ou denominação social, número do CNPJ, endereço completo, com CEP e os números de veículos de comunicação à distância (telefone, e-mail) da empresa, redigida com clareza: sem emendas, rasuras ou borrões, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada pelo representante legal da empresa (se Procurador acompanhado da respectiva Procuração) e conter a descrição completa dos itens vencidos, incluindo a marca (se for o caso), quantidade, preço unitário final proposto e preço total estimado por item, considerando até dois algarismos após a virgula, prazo de validade da proposta mínimo 60 (sessenta) dias, conforme modelo de proposta, ANEXO V deste Edital.
10.6.2 -A empresa deverá apresentar a redução de valor proporcional à redução do valor ofertado para os itens constantes no processo, ou seja, o mesmo desconto que foi aplicado no preço global deverá ser aplicado para os itens, proporcionalmente
10.7 Os Documentos remetidos por meio do Sistema Comprasnet, ou que eventualmente tenham sido enviados através do e-mail: poderão ser solicitados em original ou cópia autenticada em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro
10.7.1 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais ou cópia autenticada quando houver dúvida em relação à integridade do documento digita[
10.7.2 - Neste caso, os documentos, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Câmara Municipal de Pato Branco - Estado do Paraná, Setor de Licitações, situada no endereço: Rua Arariboia 491 , Centro - CEP: 85.501-262 - Pato Branco - PR, aos cuidados do Pregoeiro.
11.1 A confirmação de regularidade perante os órgãos oficiais será realizada junto aos "sites" na NTERNET_
11.2 Todos os documentos exig dos para habilitação deverão estar dentro dos respectivos prazos de validade.
11.3 Para que a licitante seja considerada vencedora, além de ter sua proposta aceita, deverá enviar todos os documentos previstos no edital dentro do prazo estipulado
11.4 Não serão aceitos documentos em forma de 'FAX ou equivalente' e nem a apresentação de protocolo ou comprovantes de pagamento em substituição a documento solicitado como definitivo.
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11.5 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar:
a) Em nome do licitante, com número do CNPJ e endereço respectivo.
b) Em nome da sede (matriz), se o licitante for à sede (matriz)
c) Em nome da filial, se o licitante for à filial, salvo aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz).
11.6 A falta de quaisquer documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos subitens anteriores implicará a INABILITAÇAO do licitante e sua consequente exclusão do
11.7 Havendo superveniência de fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob as penalidades legais cabíveis.
11.8 A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância e adesão para com as cláusulas deste edital e seus respectivos anexos.
11.9 Como condição para celebração da Ata de Registro de Preços, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação

Julgamento: 9.1 Para julgamento será adotado o critério de "MENOR PREÇO POR ITEM", observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital e seus Anexos.
9.2 0 valor apresentado deverá incluir todas as despesas necessárias para fornecimento do objeto da presente licitação, inclusive quanto ao frete, com cotação em moeda corrente nacional, em até duas casas decimais, expresso em algarismos.
9.3 A presente licitação é de participação exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte.
9.4 Na hipótese de empate, nos casos de não haver lances, após a etapa competitiva, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
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