Objeto: 2.1-
Contratação de empresa especializada, em regime de não exclusividade, para fornecimento e implantação de usina de energia solar fotovoltaica on-grid, compreendendo a elaboração de projeto executivo, instalação, conexão ao padrão de entrada de energia, aprovação junto à concessionária de energia, treinamento, garantia, suporte técnico, monitoramento, manutenção preditiva, preventiva e corretiva, para o SEBRAE-MG, conforme informações constantes no Anexo I – Especificações Técnicas Mínimas dos Serviços, parte integrante deste Instrumento Convocatório.
3-
DOS PRAZOS E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO
. s n i t 3.1-
O prazo para assinatura eletrônica do contrato será de 03 (três) dias corridos, contados da data de convocação, quando a(s) empresa(s)
r a
licitante(s) vencedora(s) deverá(ão), dentro do mesmo, realizar a assinatura eletrônica do CONTRATO.
M e d 3.2-
A não realização de assinatura eletrônica do CONTRATO pela(s) empresa(s) licitante(s) vencedora(s), no prazo fixado no item 3.1,
a r d importará na perda do direito à contratação, sem prejuízo das demais penalidades legalmente estabelecidas no Regulamento de
n A Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE (Art. 34).
o d i n 3.3-
O prazo fixado na convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado por escrito pela(s) empresa(s)
e P licitante(s) vencedora(s), desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo SEBRAE-MG.
a l r a C 4- DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
r o p e 4.1-
A prática de irregularidades e/ou atos ilícitos, em quaisquer das fases do procedimento licitatório, a falta de assinatura do contrato
t n
. B pela(s) empresa(s) licitante(s) vencedora(s), o descumprimento de prazos e condições deste instrumento convocatório, assim como do
e
m
0 a 4 A contrato, implicarão na aplicação das penalidades estipuladas no Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE
c
i n - (Art.34 e 35).
o
C 8 r
t
E e 8 l e
- E 4.2-
A inexecução total ou parcial injustificada, a execução deficiente, irregular ou inadequada do objeto do presente instrumento
o 6 convocatório, pela(s) empresa(s) licitante(s) vencedora(s), assim como o descumprimento dos prazos e condições estipulados e, sem
d a 7 7 n - prejuízo das mesmas, implicarão nas penalidades abaixo mencionadas:
s i 0 s 5 a 2 C i o 4.2.1-
Multa de até 10% (dez por cento) do valor do contrato, nos casos de inadimplemento contratual total ou parcial;
f o o g i t n d e ó 4.2.2- Advertência;
m c o u
c e o z 4.2.3-
Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com o Sistema SEBRAE, por prazo
d i l i e t u de até 02 (dois) anos.
t
s e E
r b . a . 4.3-
Ocorrendo aplicação de multa, esta será descontada sobre o valor da nota fiscal/fatura ou dos créditos a que a(s) empresa(s) licitante(s)
r m u o vencedora(s) fizer(em) “jus”, no ato do pagamento, ou recolhidas diretamente à tesouraria do SEBRAE-MG, ou ainda, quando for o
o c . M s caso, cobrada judicialmente.
e a r D u t a s 4.4-
Se a multa exceder o valor da nota fiscal/fatura será emitido boleto bancário contra a(s) empresa(s) licitante(s) vencedora(s) para
e n i n s
quitação da respectiva diferença.
u s N a e a d m l a 4.5-
Para aplicação das penalidades aqui previstas, a(s) empresa(s) licitante(s) vencedora(s) será(ão) notificada(s) para apresentação de
i t t a r o defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da notificação.
F p a . n n g i a i s 4.6-
As penalidades previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras
n t r a e medidas cabíveis, tal como a rescisão contratual.
J v / r / o : p s p e t t t n h 5- DOS PREÇOS
e e t m i s l a
o t i a 5.1-
Os preços ofertados deverão incluir todos os tributos, taxas e encargos de qualquer natureza, custos diretos e indiretos, deslocamentos,
g i á d
v assim como qualquer despesa em que incorrer a empresa licitante vencedora, na execução dos serviços ora licitados, devendo ser
o s d a expressos em moeda corrente nacional e serão pagos conforme condições estabelecidas na Minuta Contratual (Anexo III).
a r u n
i s
t a 5.2-
O valor estimado para a execução do objeto do presente instrumento convocatório é de R$ 483.051,77 (quatrocentos e oitenta e três
s a n i s i o s mil, cinquenta e um reais e setenta e sete centavos).
f a o s t n a e r 3/38 m a c u i f c i r o e d v e a t r a s
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