Objeto: 1.1. Aquisição de MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:




  











  




  
1.2.
Havendo divergência entre as descrições dos materiais relacionados no item 1.1 deste Termo de Referência e a descrição constante no Sistema Comprasnet prevalecerá a descrição do item 1.1. Tal ocorre devido ao fato de o Comprasnet em alguns casos apresentar descrições preestabelecidas, as quais nem sempre correspondem exatamente aos materiais pretendidos pelo órgão licitador. Portanto, por ocasião do cadastro no Comprasnet dos materiais ofertados, o licitante deverá seguir estritamente as descrições do item 1.1. deste TR (e não a do Comprasnet, pelos motivos apresentados).
1.3.
O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data de homologação do Pregão Eletrônico, e inclusão da data da vigência da Ata SRP no SIASG prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
1.4. Para efeito de cotação, será levado em conta o MENOR PREÇO, ou seja, o maior percentual de desconto oferecido com base na Tabela SINAPI – Sistema Nacional de Pesquisa de Custo e Índices da Construção Civil, o qual tem gestão compartilhada entre Caixa e IBGE, do Estado de Minas Gerais, tendo em vista que a mesma é atualizada constantemente, as eventuais e futuras aquisições serão com base na tabela mais recente disponível.
1.5.
O licitante deverá iniciar sua oferta com um percentual de desconto igual ou maior que o mínimo aceito para cada item.
1.6.
Para obter-se o custo estimado licitado, atribui-se o valor de R$ 1,00 (um real) a cada unidade dos itens considerados no presente certame.
1.7.
O Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI – divulga mensalmente custos e índices da construção civil. A gestão do sistema é compartilhada entre a CAIXA e o IBGE. A CAIXA é responsável pela base técnica de engenharia (especificação de insumos, composições de serviços e projetos referenciais) e pelo processamento de dados, enquanto o IBGE pela pesquisa mensal de preço, metodologia e formação dos índices.

1.8.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, desde sua edição anual de 2003, determina que os custos do SINAPI sejam utilizados como referências para a razoabilidade de preços de obras públicas executadas com recursos federais do Orçamento Geral da União.
1.9.
A tabela SINAPI por conter uma pesquisa mensal de preço daquela região, já se constitui no valor de referência para a aquisição dos bens, sendo assim, o valor mínimo fixado para o desconto foi atribuído 0,1%, já que não terá tanta variação de preço, uma vez que já é o preço praticado no mercado local.
1.10.
Fica estabelecido que a faixa aceitável de desconto para cada item deve ser de até 35%, caso o licitante oferte valor de desconto maior que este, deverá comprovar através de planilha de custo, contendo Nota Fiscal, Orçamento ou documento de compromisso formal de algum fornecedor, declaração, ou qualquer outro documento idôneo que seja capaz de DEMONSTRAR A EXEQUIBILIDADE de ofertar desconto maior que 35%, ficando a cargo da administração a verificação da viabilidade. Será realizada DILIGÊNCIA aos valores que excederem esse percentual estabelecido, por forma de amostragem em 05 (cinco) itens, escolhidos a critério da Administração, que compõem cada Grupo de itens da Tabela SINAPI. Não sendo viável e fundamentado nos autos do processo, a proposta não será aceita, levando a recusa da proposta e chamamento do próximo licitante.
1.11.
O percentual máximo de desconto de 35% foi estipulado, pois, foi verificado na prática que os licitantes/fornecedores não conseguem ofertar, em regra, valor superior, uma vez que os próprios fabricantes não concedem esse desconto. Ora, se o fabricante do produto não consegue ofertar, em regra, desconto maior que 35%, o intermediário (licitante/fornecedor) que compra do fabricante não conseguirá conceder desconto maior. Contudo, como informado anteriormente, a verificação de desconto superior a 35% será aferida pelo Pregoeiro/Administração, e devidamente fundamentado, poderá ser aceito.
1.12.
Por ocasião da emissão das Notas de Empenho para execução do Objeto, será enviada ao fornecedor uma Ordem de Fornecimento de Materiais (anexo V do Edital) junto as Notas de Empenho, que detalharão quais itens da Tabela de Insumos SINAPI – MG vigente na data da emissão da Nota de Empenho o fornecedor deverá providenciar a entrega.
1.13.
Na Ordem de Fornecimento de Materiais será detalhada a Nota de Empenho, com o item e seu desconto homologado na Ata de Registro de Preços, junto ao detalhamento do material será observado seu valor na tabela de insumos SINAPI-MG vigente na data da eventual aquisição, serão incluídos os valores dos descontos homologados e após isso será obtido o valor que a Administração de fato irá praticar junto as empresas.
1.14.
Vejamos o exemplo a seguir: supondo que o item 00010511 - CIMENTO PORTLAND COMPOSTO CP-II (SACO DE 50 KG) esteja cotado em R$ 52,90 na Tabela de Insumos vigente e que o valor do desconto homologado na Ata de Registro de

Preços seja de 10%, a Administração emitirá uma nota de empenho para o item 1 da Ata de Registro de Preços (MATERIAIS DE ALVENARIA ABRANGENDO CIMENTO, AREIA, BRITA, BLOCOS, TIJOLOS, ARGAMASSAS, CAL E DEMAIS ACESSÓRIOS, COMPLEMENTOS E AFINS BASEADO NA TABELA SINAPI-MG) com o valor de R$ 47,64 e enviará em anexo a Nota de Empenho ao fornecedor a Ordem de Fornecimento de Material, que detalhará quais itens irá de fato adquirir, aplicando os valores do SINAPI e o desconto homologado em sua classe de itens na Ata de Registro de Preços.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.2.2.

9.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02(duas) horas, sob pena de inabilitação.

termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 9.8.6.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.8.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.9. Regularidade fiscal e trabalhista:

9.9.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8.
Caso o licitante detentor do maior desconto seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.10. Qualificação Econômico-Financeira.
9.10.1.
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.10.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
9.10.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.10.4.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.11. Qualificação Técnica
9.11.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.11.1.1. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as características mínimas que a empresa licitante já tenha fornecido bens pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 9.13.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.14.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.15. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.17.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.