Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar do certame interessados, pessoa jurídica, cuja finalidade de sua atuação atenda o interesse administrativo relativo ao ramo de pertinente ao objeto da contratação, exercendo atividades registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, a fim de que se possa comprovar sua legitimidade para bem executar o objeto deste Edital.
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3.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, os interessados que se enquadrem em uma das situações a seguir: (Art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93)
3.2.1. Pessoas físicas;
3.2.2. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação
3.2.3. Entende – se por Servidor de Órgão ou Entidade Contratante, todo e qualquer funcionário, servidor, prestador de serviços, direto ou através de cargo comissionado, ou que possua qualquer vínculo contratual direto com a administração pública estadual, conforme preceitua o art. 9º, III, da Lei 8.666/93.
3.2.4. Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
3.2.5. Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária na forma da legislação vigente;
3.2.6. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos na forma da legislação vigente;
3.2.7. Estejam sob recuperação judicial e extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissoluções ou liquidações.
3.2.8. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.9. Estejam constituídos sob a forma de Cooperativas, Associações e Fundações.
3.3.
A participação em licitação à Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), por licitante que não se enquadre na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, ficando o autor da conduta fraudulenta sujeito à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Município.
3.3.1. A licitante Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, caso queira usar os benefícios Lei Complementar no 123/2006, deverá apresentar junto ao envelope de habilitação, declaração de enquadramento assinada pelo contador, bem como por seu representante legal declarando ainda que não se enquadre em nenhum dos casos previstos no artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com data de emissão não superior a 30 dias.
3.2.1.12. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em
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certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será ́ assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, findo prazo com a não-regularização da documentação, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993, sendo facultado a Administração convidar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Credenciamento: 4.1 Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data a ser marcada pela Pregoeira com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital, documento que deverá ser juntado ao processo.
4.2 Pessoas jurídicas deverão apresentar:
4.2.1
Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; CNPJ, e cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência. (Art. 4º, Inciso VI, Lei Federal nº 10.520/2002)
4.2.2 Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados no item 4.2.1. (o estatuto social), contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando- se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; CNPJ, e cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência que comprove os poderes do mandante para a outorga. A procuração deverá além de poderes específicos para esta licitação ser reconhecida firma em cartório, (Art. 4º, Inciso VI, Lei Federal nº 10.520/2002);
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4.2.3. Declaração que cumpre as exigências de habilitação, (Art. 4º, Inciso VII, Lei Federal nº 10.520/2002).
4.2.4. Declaração firmada pelo técnico responsável devidamente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), de que a mesma se enquadra nos Termos da Lei 123/06 na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação e conter selo ou Certificado DHP (Documentos de Habilitação Profissional). 4.2.4.1. Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação.
4.2.4.2. Declaração ou Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado que a mesma se enquadra nos Termos da Lei 123/06 na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte.
4.2.4.3. A ausência do credenciado importará a imediata exclusão da licitante por ele representada na fase de lances, não a impedindo de participar do certame, registrando os preços inicialmente apresentados na proposta.
4.2.4.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
4.3 EXIGÊNCIAS ADICIONAIS: 4.3.1. Apresentação da proposta comercial contendo a descrição do objeto e dos preços oferecidos sem rasuras;
4.3.2. Os envelopes (documentos habilitação e propostas de preços) serão entregues a Pregoeira depois de encerrada a etapa de credenciamento, no início da fase de abertura das propostas comerciais;
4.3.3. A partir do encerramento do credenciamento (caracterizado pelo recebimento e abertura do primeiro envelope) não será aceita, sob nenhuma hipótese, a participação de novos licitantes; 4.3.4. Iniciada a sessão publica do pregão e efetuada a entrega dos envelopes (proposta comercial e habilitação), não cabe a desistência da proposta.

Habilitação: 7.1 REGULARIDADE FISCAL 7.1.1. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – SJP/PI 7.2. Prova de inscrição no Cadastro Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio, ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei;
Para efeito de análise dos documentos tratados neste subitem, entende-se como prova de regularidade:
a) Fazenda Federal - apresentação de certidão emitida pela Secretaria da Receita Federal, b) Apresentação de Certidão de Dívida Ativa da União;
c) Perante as Fazendas: Estadual e Municipal, a apresentação das certidões respectivas;
7.1.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND - Certidão Negativa de Débito) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
7.1.5. Prova de regularidade relativa ao Ministério do Trabalho (CNDT);
7.1.6. As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
7.1.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será ́ assegurado o prazo de cinco dias úteis, a contar da declaração de vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério desta Prefeitura, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
7.1.8. A não regularização da documentação, no prazo, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, procedendo-se à convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório, nos termos do art. 4o, inciso XXIII, da Lei Federal no. 10.520/02.
7.1.9. Declaração assinada por representante legal da proponente de que:
7.1.9.1. Não foi declarada inidônea para licitar por nenhum órgão federal, estadual ou municipal.
7.1.9.2. Não há superveniência de fato impeditiva para a habilitação da proponente, sob as penas cabíveis, nos termos do Art. 32 da Lei no 8.666/93.
7.1.9.3. A empresa aceita todas as condições estabelecidas neste Edital.
7.1.9.4. A empresa atende ao disposto no Art. 7o, Inciso XXXIII da Constituição Federal (Lei no 9.854/99).
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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – SJP/PI 8.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA ( Art. 27, Inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93)

Julgamento: 10.1. No horário e local indicados no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do ==================================================================
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Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados. A sessão pública será iniciada após o credenciamento que se dará com a abertura do primeiro envelope. As rodadas de lances serão realizadas em data a ser marcada na mesma sessão, a qual será suspensa para análise da aceitabilidade das propostas comerciais e lançamentos dos itens nas respectivas planilhas.
10.2. Na etapa de credenciamento os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento das exigências de habilitação. (Art. 4º, Inciso VII, Lei Federal nº 10.520.2002).
10.3 A Pregoeira efetuará o julgamento das Propostas, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos e negociados.
10.3.1 O julgamento será realizado pelo MENOR VALOR por LOTE;
10.3.2 A Pregoeira solicitará AMOSTRA para análise referente às características do objeto ofertado e AVALIAÇÃO DE QUALIDADE CONFORME A ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS licitados, cabendo à área de análise Técnica da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ, podendo a PMSJP usar equipe ou profissional externo caso encontre dificuldade para conclusão dos procedimentos internos ou no prazo determinado.
10.3.3 A amostra deverá ser disponibilizada pela empresa VENCEDORA do certame no prazo de 03 (três) dias após o encerramento da sessão pública. Esta é obrigatória, exclusivamente para no que se refere ao Lote n 02.
10.4. A análise das propostas pela Pregoeira e sua equipe de apoio, visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, podendo ser recuperadas as propostas cujo objeto não esteja em pleno acordo com as regras deste edital, desde que a imperfeição seja de ordem formal sanável, inclusive no que tange a abertura de prazo para o processamento das correções.
10.5. Havendo divergência entre as características técnicas descritas na proposta da empresa e as disponibilizadas pelo edital, prevalecerão os informes do edital, salvo os casos específicos em que a licitante esclareça os motivos da divergência e que sejam aceitos pela PMSJP.
10.6. As propostas serão selecionadas para a etapa de lances na forma que segue, caso compareçam mais de 04(quatro) interessadas, por item:
10.6.1. Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
10.6.2. Não havendo pelo menos 03 (três) propostas na condição definida no item anterior, serão selecionadas as licitantes autoras das melhores propostas até o máximo de 03 (três) para oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
10.6.3. Não havendo 03 (três) propostas válidas será dada sequência ao procedimento com qualquer número de licitantes presentes, devendo o fato ser justificado nos autos. 10.7. A Pregoeira convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente. 10.7.1. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pela Pregoeira, implicará na exclusão do licitante daquela rodada de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – SJP/PI 10.7.2. Em decorrência da possibilidade de classificação de até três licitantes, a regra dos 10% (dez por cento) somente será aplicada caso compareça número superior ao limite máximo previsto.
10.7.3. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, sempre inferiores à proposta de menor preço presumido, observada a redução mínima entre os lances que poderá ser definido pela Pregoeira, haja vista, a diversidade e complexidade do certame.
10.7.4. Se dentre as propostas apresentadas inicialmente por escrito, houver empate, a Pregoeira procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2º do art. 45 da Lei 8.666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro.
10.8. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar a Pregoeira no momento da sessão.
10.8.1. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital;
10.8.2. A Pregoeira poderá, no decorrer da sessão, determinar o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais.
10.9. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º. e 2º do art. 44 da LC Nº 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
10.10. Na hipótese de não apresentação de proposta conforme itens anteriores, será vencedora a empresa que apresentar a menor proposta na fase da disputa de preços.
10.11. Encerrada a etapa de lances será declarada a proposta VENCEDORA da licitante que ofertou o (menor lance). O preço considerado será o ultimo preço ofertado (menor preço) depois de esgotadas as etapas de lances, devidamente aceito pela Pregoeira.
10.12. No caso de empate entre duas ou mais propostas escritas, e não havendo lances, será efetuado sorteio em ato público, com a participação de todas as licitantes art. 45, § 2º da lei 8666/93.
10.13. A Pregoeira poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas a reduzir ainda mais o preço, assegurada à qualidade do produto.
10.14. Após a negociação a Pregoeira examinará a aceitabilidade do menor preço, se houver, decidindo motivadamente a respeito;
10.15. Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão final sobre a habilitação, somente nos casos previstos na Lei Complementar Nº 123/06 e Decreto Nº 8.538/15, podendo ser utilizado meio eletrônico, fax e/ou outro meio hábil a fim de obter as informações.
10.15.1. A verificação será certificada pela Pregoeira e deverão ser anexados os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico ou como aqui disposto no respectivo processo através de folha de juntada.
10.15.2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos
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meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos poderá acarretar a inabilitação, podendo a Pregoeira, decidir a respeito de forma motivada.
10.16. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será (ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame, conforme seja o caso, sendo a ele(s) adjudicado o referido item ou itens;
10.17. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada tantas quantas necessárias a otimização do objeto em licitação, nas quais serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pela Pregoeira, pela Equipe de Apoio e pelos representantes presentes. Os representantes ausentes terão registro formulado na respectiva ata.
10.18. O chamamento para retirada do contrato obedecerá à ordem de classificação das vencedoras, a falta de atendimento no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, importará no chamamento imediato da empresa detentora da segunda posição e assim sucessivamente. 11.1. Até 05 (cinco) dias úteis anteriores a data fixada para recebimento das propostas,