Objeto: 1.1 - Constitui-se objeto desta licitação a elaboração de Registro de Preços para futura aquisição do CUNHETE DE MADEIRA COM PONTALETE, para atender a demanda da IMBEL/FI, conforme especificações contidas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar do presente certame licitatório as empresas que:
3.1.1 - Atendam às condições deste edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Apoio do Pregão, à vista dos originais;
3.1.2 - Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos dos Decretos 4.485, de 25 de novembro de 2002;
3.1.2.1 - As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas;
3.1.3 - Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.1.4 - Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
3.1.5 - Somente poderão participar desta licitação, pessoas jurídicas legalmente estabelecidas no País, cujo objeto social expresso no estatuto ou contrato social especifique atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação.
3.2 - Não poderão participar do presente certame licitatório as empresas que:
3.2.1 - As licitantes enquadradas na hipótese do Art. 9º, inciso III, da Lei 8.666, de 23 de junho de 1993, ainda que na hipótese de participação indireta (pessoa que tenha qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com os integrantes da comissão (pregoeiro e equipe).
3.2.2 - Empresas que se constituam como Cooperativas de trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Publico do Trabalho, nos autos do Processo nº 1082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.
3.2.3 - Não será permitida a participação sob a forma de consórcio.
3.2.4 - Não será admitida a subcontratação.
3.3 - O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.


Habilitação: 14.1 - A Habilitação das licitantes será verificada “On-Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, devendo, ainda, apresentar:
14.1.1 - Confirmação da regularidade do cadastramento no SICAF (documentação obrigatória e parcial não pode estar vencida), mediante consulta ON LINE realizada após o exame da aceitabilidade da proposta, no final da fase competitiva do certame.
14.1.2 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) como prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, Em cumprimento à Lei nº 12.440/2012 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2012 (consultada on line no site: www.tst.jus.br/certidao).
14.2 - A licitante vencedora do certame deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
14.2.1 - Declaração de habilitação da licitante (Anexo II deste Edital);
14.2.2 - Apresentação de Declaração de Fatos Impeditivos, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96, nos termos do modelo constante do (Anexo II deste Edital);
14.2.3 - Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores de idade, Lei Nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo constante do (Anexo II deste Edital);
14.2.4 - Declaração de Não Utilização de Trabalho Degradante ou Forçado (Anexo II deste Edital);
14.2.5 - Declaração de Proposta Independente (Anexo III deste Edital);
14.2.6 - Declaração para optantes do Simples Nacional (Anexo IV deste Edital); 14.2.7 - Modelo de Procuração (Anexo V deste Edital);
14.2.8 - Apresentação da Proposta de Preços (Anexo VI deste Edital);
14.3 - A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.4 - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 14.4.1 - A empresa deverá comprovar aptidão para o fornecimento de bens com características compatíveis com objeto da licitação, por meio da apresentação de Atestados de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado. Os Atestados das licitantes poderão ser confrontados com documentos fiscais das mesmas, em diligências posteriores, nos termos do §3º Art. 43, Lei

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00090/2016 (SRP) IMBEL – FI
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8.666/93. A IMBEL FI, a seu critério, pode exigir a vistoria dos materiais em 48 hs após a apresentação da proposta. 14.4.2 - Por se tratar de documentação relativa a qualificação técnica prevista no artigo 30, IV, lei n° 8866/93, o PROPONENTE deverá apresentar conforme a Lei n° 6.938/81, art.17 e IN n° 31/2009, os seguintes documentos: 14.4.3 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL 14.4.3.1 - A PROPOSTA de FORNECIMENTO deve conter o Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal que autoriza a atividade de comércio do material cotado, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) válido e vigente, devendo apresentar ainda, o Documento de Origem Florestal (DOF) da madeira.
15.1 - Após a fase de lances e a fase de aceitação do objeto licitado, a Pregoeira e a equipe de apoio realizará as análises necessárias quanto a apresentação dos documentos solicitados. A verificação da veracidade das certidões apresentadas será realizada no SICAF (SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES), juntamente aos respectivos órgãos expedidores dos atestados, a autenticidade e correção dos dados constantes dos mesmos. Idêntico procedimento será adotado junto aos expedidores de certidões e documentos igualmente apresentados pelos licitantes;
15.2 - A consulta do capital social será feita por ocasião do envio das documentações para a habilitação, sendo que a do licitante cadastrado no SICAF será feita mediante verificação on-line no sistema;
15.3 - A justificativa para exigência do capital social mínimo descrito no presente Edital, é aquela que estabelece o Art. 31, parágrafo 2º da Lei nº 8.666/1993, sendo que os indicadores para comprovação da boa situação financeira da Empresa licitante serão retirados do SICAF;
15.4 - A comprovação da boa situação financeira será baseada na obtenção dos índices de Liquidez Geral (LG), de solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), todos maiores que 1 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO > 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = __________________ATIVO TOTAL________________ > 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE > 1 PASSIVO CIRCULANTE
15.4.1 - Caso as empresas não comprovem a boa situação financeira nos moldes estabelecidos no Item anterior, essas deverão comprovar que possui patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação de acordo com os §§ 2º e 3º do Artigo 31 da Lei 8.666/93.
15.4.2 - A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no art. 31, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.
15.5 - DA APRESENTAÇÃO DA HABILITAÇÃO
15.5.1 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio.

Julgamento: 11.1 - Quando das contratações decorrentes do registro de preços será respeitada a ordem de classificação das empresas constantes na Ata de Registro de Preços;
11.2 - Caso sejam identificadas propostas de ME/EPP empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa dos 5% da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o Sistema classificará a menor proposta de acordo com a ordem de apresentação pelas licitantes (ME/EPP), definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
11.3 - Não serão aceitas propostas com valores unitários e global superiores aos estimados ou com preços manifestamente inexequíveis.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00090/2016 (SRP) IMBEL – FI 12-DO CRITÉRIO DE DESEMPATE