Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de atividade de mensageiro motorizado (motoboy), incluindo o fornecimento do veículo (motocicleta) e todo o material de consumo e demais equipamentos necessários à execução adequada dos serviços, conformidade com as especificações técnicas constantes do Anexo I – Termo de Referência.
1.1.1. Para prestação do serviço deverá ser respeitado o uso obrigatório de EPIs (Equipamentos de Proteções Individuais) e demais observações contidas na Resolução nº 356, de 02 de agosto de 2010 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, a fim de proporcionar a segurança do motociclista, o qual deverá ter idade mínima de 21 anos, possuir habilitação na categoria "A", por pelo menos 2 (dois) anos, e estar aprovado em curso especializado.

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Condições de participação: 4.1. A participação nesta licitação é exclusiva às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e as pessoas enquadradas nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06), pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
4.2. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

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4.2.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se sobre seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.2.2. O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CFMV a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. Não poderão participar deste pregão:
4.3.1. Pessoa Jurídica com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
4.3.2. Pessoa Jurídica em dissolução ou em liquidação;
4.3.3. Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o CFMV, durante o prazo da sanção aplicada;
4.3.4. Pessoas Jurídicas que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
4.3.5. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
4.3.6. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
4.3.7. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 4.3.8. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.3.9. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.


Habilitação: 12.1. A habilitação (parcial) das licitantes será verificada por meio do Sicaf e caso a licitante não atenda às exigências de habilitação parcial no Sicaf, deverão apresentar documentos que supram tais exigências, se atentando para apresentação da documentação complementar especificada no item 13 do deste edital.
12.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.2.1. SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
12.2.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
12.2.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
12.2.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU http://portal.tcu.gov.br/comunidades/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneas.
12.3. As consultas previstas nos subitens acima, serão realizadas em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário.
SIA - Trecho 6 – Lotes 130 e 140 – Cep: 71205-060 – Brasília/DF

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12.4. Constatada a existência de sanção aplicada a licitante vencedora ou falta condições de participação, o Pregoeiro identificará a abrangência da sanção aplicada, e considerará a licitante inabilitada por falta de condição de participação.
12.4.1. O posicionamento sobre a abrangência das sanções registradas, seguirá o entendimento majoritário do Tribunal de Contras da União - TCU.