Objeto: Prestação de serviço especializado de instalação de plataforma digital e criação de conteúdo para incremento da exposição de longa duração com fornecimento de material e equipamentos no museu villa-lobos.



Habilitação: 11.1. A (s) LICITANTE (S) vencedora (s) para fins de demonstração de sua Habilitação deverá (ão) encaminhar via “fax”, imediatamente após a etapa de lances, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, e o (s) original (ais) ou cópia (s) devidamente autenticada (s), no prazo de 02 (dois) dias úteis, os documentos referente a habilitação não abrangidos pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme abaixo relacionados:
I – Comprovação de aptidão, por parte da LICITANTE, através da apresentação de atestados de capacidade técnica firmado (s) por entidade da administração pública ou empresa privada, cujo teor comprove que o LICITANTE forneceu ou está fornecendo os mesmos equipamentos, em quantidades e características compatíveis com o objeto desta licitação;

II – Declaração de Cumprimento de Obrigações, conforme modelo constante do Anexo II deste EDITAL, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador do licitante.
11.2. As situações jurídica e fiscal, bem como a qualificação econômico-financeira da empresa nas formas e condições estabelecidas neste EDITAL, poderão ser verificadas por meio da consulta do cadastramento / habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da IN - MARE nº 5/95, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão;
11.2.1. A consulta mencionada no item acima será feita “ON LINE” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, sendo o seu resultado informado às interessadas, pelo Pregoeiro (a) na própria sessão. Procedida a consulta, será impressa a declaração demonstrativa da situação da (s) LICITANTE (S) (Anexo V da IN-MARE n.º. 05/95), a qual será juntada ao processo de licitação;
11.2.2. A inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos e entidades que participam do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG;
11.2.3. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN - MARE nº 5/95;
11.2.4. No caso de inscrição ou atualização do cadastro, porém ainda não constante no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG;
11.3. A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que não for cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ou estiver com o cadastro desatualizado ou vencido, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados no subitem 11.1.;
11.3.1. Relativamente à habilitação jurídica da LICITANTE: 11.3.1.1. Cédula de Identidade dos sócios;
11.3.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
11.3.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
11.3.1.4. Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

11.3.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
11.3.2. Relativamente à regularidade fiscal da LICITANTE:
11.3.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
11.3.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo à sede ou domicilio do LICITANTE, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto deste Pregão;
11.3.2.3.Prova de regularidade perante as Fazenda Nacional, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante com a apresentação das seguintes certidões:
11.3.2.4. A prova de regularidade com a Fazenda Federal será efetuada por meio de certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeito de negativa emitida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda, na forma que dispõe a regulamentação federal sobre a matéria;
11.3.2.5. A prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio de apresentação de certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeito de negativa de regularidade do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços expedida pela Secretaria de Estado de Finanças e certidão da Dívida Ativa para fins de Licitação expedida pela Procuradoria Geral do Estado, ou ainda, certidão comprobatória de que o licitante pelo respectivo objeto, está isento de inscrição estadual;
11.3.2.6. A prova de regularidade com a Fazenda Municipal será feita através da certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeito de negativa de imposto sobre serviços de qualquer natureza.
11.3.2.6.1. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (CND) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
11.3.3. Relativamente à qualificação econômico-financeira da LICITANTE: 11.3.3.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de três meses da data de apresentação da proposta;
11.3.3.2. Certidões negativas de falência ou concordata expedidas pelo Distribuidor da sede da licitante. As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências e concordatas.
Não serão aceitas certidões com validade expirada ou passadas com mais de 60 (sessenta) dias em relação à data da realização da licitação.

11.4. Da habilitação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
I)
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;
II) As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame
11.4.1.1. O prazo de que trata o subitem anterior poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados;
11.4.1.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Artigo 81 da Lei n o 8.666, de 21/06/1993 e Artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação;
11.5. Os documentos para habilitação deverão ser apresentados via fax, e os originais, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou, ainda, por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência pelo Pregoeiro. Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas por parte do Pregoeiro;
11.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos documentos requeridos neste EDITAL e seus anexos;
11.7. A (s) LICITANTE (S) vencedora (s) que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos ou com a validade expirada, exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste EDITAL, serão inabilitadas;
11.8. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao EDITAL;
11.9. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo EDITAL, a licitante será declarada vencedora;
11.10. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de Ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no Artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.