Habilitação: 7.1 – Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
7.2. Para habilitação na licitação são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via e relativos a:
7.2.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de todos os aditivos, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
c) Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
7.2.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, compreendendo:
a) Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) do estabelecimento que participar da licitação;
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão quanto a dívida ativa e certidão de quitação de tributos), Estadual, e Municipal do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
c) Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União;
d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
e) Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
7.2.3 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovante de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e prazos com o objeto da licitação, mediante apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica por pessoas jurídicas de direito ou privado.
7.2.4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRO:
7.2.4.1 Certidão negativa de pedido de falência e concordata, expedida pelo distribuidor da sede do Proponente que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas há, no máximo, 60 (sessenta) dias da data estipulada para a abertura do certame.
7.2.4.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor, acompanhado do demonstrativo das contas de lucros e prejuízos que comprovem possuir a Proponente boa situação financeira;
7.2.4.2. A comprovação da boa situação financeira do Proponente será fundamentada na obtenção de índices de liquidez geral (LG), solvência geral (SG) e liquidez corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, considerada habilitada a empresa que apresentar resultado maior que 1 (um) em todos os índices aqui mencionados, devidamente apurados:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante
Passivo Circulante
7.2.4.2 As empresas que apresentarem qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1 (um) deverão comprovar relação dos compromissos assumidos pela Proponente que importem na diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação. A comprovação será feita mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.
7.2.4.2. Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial;
7.2.4.2. Os demais tipos societários deverão apresentar cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
7.2.5 – OUTROS DOCUMENTOS:
a) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital;
b) Declaração de cumprimento ao Decreto n. 4.358/02, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.

7.2.5.1 – Caso o envelope com a indicação externa HABILITAÇÃO não possua o conteúdo exigível neste procedimento licitatório, estará a licitante automaticamente inabilitada, independente do conteúdo do outro envelope.
7.2.5.2 – Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas pela comissão Permanente de Licitação.
7.2.5.3 – O documento que não mencionar data de validade será considerado pela Comissão Permanente de Licitação como válido pelo prazo de 60 (Sessenta) dias a contar da data de sua expedição.

Julgamento: 8.1 – O julgamento e classificação das propostas serão realizados em função do preço cotado para a execução dos serviços, classificando-se em primeiro lugar a proposta formulada de acordo com o disposto neste Edital e que consignar o menor preço global. Ocorrendo os empates entre duas ou mais licitantes, o desempate será realizado mediante sorteio entre as licitantes empatadas.
8.1.1 - No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta, rigorosamente, a especificação constante deste convite, as quais deverão conter:
a) carta proposta expressa e clara em Moeda Corrente Nacional, abrangendo:
I – Preço da Proposta global, em algarismo e por extenso, resultante dos quadros de quantidade e preços;
II – Prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias;
III – Planilha de serviços e quantidades, de preços unitários e totais em real (R$), na data da apresentação da PROPOSTA, com totais parciais e globais, com rigorosas especificações e quantitativos fornecidos pelo Município de Ilha Grande/PI.
b) Constituem motivos para sua desclassificação a proposta que:
I – esteja em desacordo com os termos deste Edital ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente, ou, ainda, que ofereça preços unitários simbólicos ou de valor igual a zero;
II – apresentar preços excessivamente superiores aos praticados no mercado, ou manifestamente inexequíveis.