Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, COM FORNECIMENTO INTEGRAL DE PEÇAS, EM 2 (DOIS) ELEVADORES DA MARCA THYSSENKRUPP, instalados no Fórum de Macaé, à Rua Capitão Luís Belegard, 209 – Imbetiba – Macaé – Rio de Janeiro - RJ, conforme especificado no Termo de Referência e anexos.
1.1.1 Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Comprasnet e as constantes deste edital e seus anexos, prevalecerão as últimas.
1.1.2 O serviço deverá ser prestado conforme item 4.0 do Termo de Referência, observado o disposto nos itens 5 a 7 do aludido Termo.
1.2 A(s) Licitante(s) poderá(ão) vistoriar as instalações e os equipamentos, sendo certo que a vistoria, por ser FACULTATIVA, não ensejará a emissão de comprovante pelo Tribunal.
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1.2.1 A vistoria deverá ser realizada até 01 (um) dia útil antes da data estipulada para a abertura do certame, devendo ser previamente agendada, no horário compreendido entre 10 e 17 horas, de segunda a sexta-feira, diretamente com a Divisão de Apoio às Varas do Trabalho - Macaé (DIVAP-MAC), através do telefone (22) 2772- 3583.
1.3 As dúvidas de natureza técnica porventura surgidas por ocasião da vistoria serão esclarecidas pela Divisão de Apoio às Varas do Trabalho – Macaé (DIVAP-MAC), mediante expediente dirigido à Comissão Permanente de Licitação (CPL), via e-mail pregao.eletronico@trt1.jus.br, até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas (conforme subitem 2.1 do presente edital). Observe-se que as vistorias realizadas após tal prazo, não possibilitarão pedido de esclarecimento tendo em vista o prazo previsto no art. 19 do Decreto 5.450/05.
1.4 Em hipótese alguma o desconhecimento das condições operacionais poderá ser alegado como justificativa para inexecução ou execução irregular do serviço a ser prestado.
1.5 Maiores informações referentes à perfeita caracterização do objeto, encontram- se minuciosamente descritas no Termo de Referência e demais anexos do presente instrumento convocatório.
1.6 A despesa com a contratação pretendida correrá durante o presente exercício à conta da seguinte dotação orçamentária: Programa de Trabalho nº 01.122.0571.4256.0033, item 33.90.39, do Orçamento Geral da União.
1.7 Fazem parte deste edital:
- Termo de Referência;
- Anexo I – Acordo de Nível de Serviço (ANS);
- Anexo II – Registro de Paralização dos Elevadores;
- Anexo III - Planilha de Preços Estimados da Contratação;
- Anexo IV - Modelo de Declaração ref. Resolução nº 07/05 do Conselho Nacional de Justiça;
- Minuta de Contrato.

Condições de participação: 4.1 Esta licitação sob a modalidade Pregão Eletrônico será realizada em sessão pública on line, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
4.2. Para participação neste Pregão, além de disporem, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, as empresas deverão:
a) atender a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências;
b) estar devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
c) possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
4.3 Não poderão participar:
a) empresas que estejam suspensas de participar de licitação com este TRT da 1ª Região, conforme disposto no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93;
b) empresas que estejam impedidas de licitar e contratar com a União Federal, conforme disposto no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 c/c art. 28, do Decreto nº 5.450/2005;
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c) empresas que sejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme previsto no art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93;
d) empresas com falência decretada ou em recuperação judicial ou extrajudicial; e) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
f) servidores ou dirigentes deste órgão, conforme artigo 9º, III da Lei 8.666/93;
g) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nesta condição, em observância ao entendimento fixado no Acórdão nº 746/2014- Plenário do TCU.

Credenciamento: 5.1 Os interessados em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) o credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
c) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
d) o credenciamento do licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3. O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
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Habilitação: 11.1 A habilitação do licitante será verificada mediante a análise dos seguintes documentos:
a) 1. Registro Comercial, no caso de empresário individual;
2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, devidamente registrado, tratando-se de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores. No caso de sociedades simples, a inscrição do ato Constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício. (Os documentos referidos neste item deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva);
3. Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
c) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital;
d) Prova de Regularidade para com a Seguridade Social (INSS);
e) Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f) Prova de Regularidade para com a Receita Federal do Brasil;
g) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual e/ou Fazenda Municipal, conforme o caso.
h) Certidões negativas de falências e recuperação judicial ou extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da empresa.
i) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta:
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i.1) Os índices a serem analisados serão o de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), demonstrando valores superiores aos abaixo indicados, resultantes da aplicação das fórmulas, observado o disposto no subitem 11.1, “i.1.1", nos termos do item 7 subitem 7.2 da Instrução Normativa nº 05/95 do MARE:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo  

1 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

SG = Ativo Total  

1 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

LC = Ativo Circulante  

1 Passivo Circulante

i.1.1) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 11.1, “i.1" deverão comprovar, no momento da habilitação, patrimônio líquido de, no mínimo, 10% do valor global estimado neste edital. A comprovação deverá ser feita mediante apresentação de documento assinado por profissional legalmente habilitado, desde que não seja possível a obtenção dessa informação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
i.2) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1 - publicados em Diário Oficial; ou
2 - publicados em jornal; ou
3 - por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou
4 - por cópia ou fotocópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, inclusive com os Termos de Abertura e de encerramento.
i.3) Das empresas recém-constituídas será exigida a apresentação de cópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado na Junta Comercial ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive os termos de Abertura e Encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
j) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
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k) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), consoante art. 29, V, da Lei nº 8.666/93.
11.2 O pregoeiro verificará a habilitação do licitante por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, mediante consulta “on line” e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
11.3 Os licitantes que estiverem em situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficarão dispensados de apresentar os documentos relativos à REGULARIDADE FISCAL E QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA (subitem 11.1, alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h” e “i” deste edital).
11.3.1 Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o pregoeiro poderá efetuar consulta nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões (internet), a fim de obter as informações necessárias à habilitação do licitante.
11.3.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos portais oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.4 O pregoeiro verificará se o licitante efetuou, em campo próprio do sistema Comprasnet, a declaração a que alude o subitem 11.1, alínea “j” e emitirá, por meio do sítio do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) mencionada na alínea “k”.
11.5 O arrematante também deverá apresentar a seguinte documentação:
a) Pelo menos 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado no CREA de origem, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), comprovando que executou de forma satisfatória serviço de manutenção em elevador com características pertinentes e compatíveis com as exigidas no termo de referência, por período não inferior a 03 (três) anos (art. 19, §5º, inciso I da IN nº 02/2008 SLTI-MPOG).
a.1) Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista no item anterior, será aceiro o somatório de atestados (art. 19, § 6° da IN 02/2008 SLTI/MPOG).
a.2) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior (art. 19, § 9º da IN nº 02/2008 SLTI- MPOG).
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a.3) Entende-se por semelhança e compatibilidade com o objeto contratual a execução de manutenções em, no mínimo, 01 (um) elevador, contendo pelo menos as características abaixo descritas:
a) Capacidade de pelo menos 450kg;
b) Número de paradas iguais ou superior a 04 (quatro); c) Porta corrediça.
a.4) Todos os Atestados de Capacidade Técnica deverão ser emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da ARREMATANTE, e elaborados em papel timbrado da empresa emitente, contendo os seguintes dados mínimos e obrigatórios:
- Razão Social, CNPJ e endereço completo da empresa emitente.
- Razão Social da ARREMATANTE.
- Número do contrato.
- Vigência do contrato: De ___/___/____ a ___/___/____.
- Objeto do contrato.
- Descrição do objeto do contrato (descrição detalhada dos serviços prestados, contendo inclusive número de funcionários e local de execução dos serviços).
- Local e data de emissão do Atestado.
- Nome e assinatura do signatário, telefone para contato e Fax.
a.5) O Atestado emitido por pessoa jurídica de direito público, nos termos do art. 21 da Instrução Normativa nº 44/2012 do Conselho Nacional de Justiça deverá conter, ainda:
I – cabeçalho, com indicação do número do processo administrativo;
II – corpo, com indicação do valor do contrato, da quantidade de dias de eventual atraso na execução do contrato ou nota de empenho, quem deu causa ao atraso, período do atraso e número do processo de apuração de responsabilidade (se houver);
III – certificação do pleno cumprimento das cláusulas pactuadas e possíveis considerações relevantes pelo gestor;
IV – fecho, com indicação de considerações e ressalvas pertinentes;
V – data da emissão do atestado
Observações:
1- O atestado emitido será assinado pelo gestor titular e/ou por um gestor substituto ou, se for o caso, por toda a comissão fiscalizadora, devendo subscrever o atestado tantos gestores substitutos quantos forem os impedidos;
2- Para complementar as informações exigidas, é facultada a anexação do contrato ao Atestado de Capacidade Técnica.
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3 - Para complementar as informações exigidas, poderão ainda ser efetuadas diligências.
b) CERTIDÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA, EXPEDIDA PELO CREA, COMPROVANDO O REGISTRO DA EMPRESA PARA ENGENHARIA MECÂNICA.
c) Declaração da própria arrematante informando:
c.1) que possuirá instalações, pessoal qualificado, estrutura de suporte para troca de informações (oral e redigida) com a Contratante, suficientes para atender prontamente as demandas inerentes ao objeto a ser contratado.
c.2) o nome do engenheiro que será o responsável técnico pelo contrato. Esta declaração deverá estar acompanhada de cópia do comprovante de registro junto ao CREA e de Certidão de Acervo Técnico (CAT) da qual conste Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do referido engenheiro no exercício da função de responsável técnico por serviço de manutenção de elevador.
c.3) que, caso não disponha de escritório ou posto de assistência técnica no Município de Macaé, isto, em hipótese alguma, será alegado como justificativa para o não atendimento dos serviços nos prazos acordados nos itens 5, 6 e 7 do Termo de Referência.
d) CERTIDÃO, REGISTRO OU DOCUMENTO HÁBIL EQUIVALENTE, COMPROVANDO O CREDENCIAMENTO NO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.
Observações:
1- A licitante ficará dispensada de apresentar a cópia da CAT, aludida no item 11.5 c.2, se o nome do responsável técnico constar daquela aludida no item 11.5.a, ficando, por outro lado, dispensada de apresentação do comprovante de registro junto ao CREA do profissional se o nome do mesmo constar da Certidão requerida no item 11.5.b.
2- Os documentos exigidos poderão ser analisados pelo fiscal do futuro contrato para emissão de parecer técnico em eventual diligência instaurada pelo pregoeiro(a), o(a) qual poderá considerá-lo no julgamento da habilitação.
3- A Contratante poderá promover visita às dependências da licitante e consulta às entidades competentes, a fim de comprovar a exatidão das informações contidas nos documentos requeridos.
11.6 Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF e/ou que estejam com a data de validade expirada (não sendo possível validação/consulta via internet), deverão ser encaminhados pelo sistema
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Comprasnet – por meio da funcionalidade “convocação de anexos” – no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação feita pelo pregoeiro no chat de mensagens.
11.6.1 Comprovada a impossibilidade de envio por meio da referida ferramenta, a critério do pregoeiro, poderá ser utilizado, para encaminhamento dos documentos, o endereço eletrônico pregão.eletronico@trt1.jus.br.
11.6.2 Os documentos originais ou cópias autenticadas deverão ser entregues na sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada no endereço mencionado no subitem 2.2 do edital, ou postados para o endereço indicado no subitem 10.7, no prazo de 3 (três) dias úteis.
11.7 Em se tratando de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 123/06.
11.7.1 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou da ata, ou revogar a licitação.
11.8 Caso a licitante pretenda efetuar o fornecimento objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz ou filial), deverá apresentar o CNPJ desse estabelecimento para consulta on line ao SICAF.
11.9 As Certidões terão o prazo de validade que lhes são próprios; inexistindo este prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
11.10 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos exigidos no presente edital.
11.11 A Contratante poderá promover visita às dependências da Licitante e consulta às entidades competentes, a fim de comprovar a exatidão das informações contidas nos documentos requeridos.
11.11.1 Ao Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento.
11.12 Se houver impossibilidade de apresentar qualquer documento por motivo de greve do órgão emissor, deverá o licitante apresentar declaração em papel timbrado da
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empresa, assinado por seu representante legal, de que não está em débito com o referido órgão e que, finda a greve, se compromete a apresentar o documento atualizado, para fins de direito, em até 10 (dez) dias úteis, independentemente da fase em que se encontrar o processo licitatório, sujeitando-se, no caso de não apresentação, às sanções previstas neste edital.
11.13 A ausência do envio da documentação exigida para o certame ensejará a instauração de processo administrativo, que poderá culminar com a aplicação das sanções previstas neste edital.
11.14 Se a documentação de habilitação não estiver completa e em estrita conformidade com as exigências deste edital, o licitante será inabilitado.
11.14.1 Documentos apresentados com a validade expirada também acarretarão a inabilitação do licitante.
11.15 As condições de habilitação deverão ser mantidas durante todo o procedimento licitatório.

Julgamento: 10.1 Será julgada vencedora a proposta que, atendendo a todos os requisitos técnicos previstos no Termo de Referência, ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL para 30 (trinta) meses de execução de serviços, o qual deverá incluir todos os custos diretos e indiretos pertinentes, bem como o custo com as peças porventura substituídas.
10.1.1 O serviço será executado sob o regime de “empreitada por preço global”, ou seja, por preço certo e total.
10.2 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e conformidade às especificações do objeto.
10.3 Se a proposta for aceitável, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor.
10.3.1 A negociação será realizada exclusivamente pelo canal de comunicação (chat) disponibilizado no sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.4 A proposta do licitante classificado em primeiro lugar deverá ser encaminhada, já com os novos valores decorrentes de lance, via sistema Comprasnet – por meio da funcionalidade “convocação de anexos” – no prazo de
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2 (duas) horas, a contar da solicitação feita pelo pregoeiro no chat de mensagens, sob pena de desclassificação.
10.4.1 Comprovada a impossibilidade de envio por meio da referida ferramenta, a critério do pregoeiro, poderá ser utilizado, para encaminhamento de documentos, o endereço eletrônico pregão.eletronico@trt1.jus.br.
10.5 A arrematante deverá apresentar planilha, segundo o modelo de planilha do Anexo III do termo de referência, informando, além do preço global correspondente a 30 (trinta) meses de serviço, também o preço mensal.
10.5.1 A proposta comercial deverá conter, ainda, as seguintes informações: a) prazo de validade da proposta;
b) razão social do licitante, o CNPJ, número (s) de telefone (s) e de FAX, e-mail e o respectivo endereço.
10.6 Não havendo indicação do prazo acima mencionado ou na hipótese de divergência em relação àqueles estabelecidos neste edital, serão considerados os constantes do edital.
10.7 Havendo solicitação do pregoeiro, a proposta original deverá ser entregue no prazo de 03 (três) dias úteis na sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada no endereço constante do subitem 2.2 deste edital, ou remetida via correio para o endereço abaixo:
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região A/C Comissão Permanente de Licitação (CPL) Rua do Lavradio nº 132 - Lapa
CEP 20.230-070 Rio de Janeiro – RJ
10.8 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.9 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, caso não sejam apresentados lances, será realizado sorteio observado o disposto no art. 45, § 2º da Lei 8.666/93, em data a ser definida pelo Pregoeiro e divulgada no chat de mensagens.
10.10 Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, ultrapassado o prazo para recurso, o objeto do Pregão será adjudicado ao mesmo.
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