Objeto: 2.1. Trata-se de procedimento para contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos com disponibilização de mão de obra de Técnicos em Secretariado a ser prestado para a Superintendência Estadual da FUNASA no Estado do Rio Grande do Sul, conforme demonstrado neste Edital e seus Anexos e no quadro abaixo:
2.1.1. Tendo em vista a otimização dos serviços a serem realizados, restringimos a participação às empresas que possuam – ou que venham a ter - como condição para a formalização do contrato e/ou sua renovação, sede ou escritório em Porto Alegre ou região metropolitana,


  

considerando que a sede deste órgão está em Porto Alegre/RS, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias (subitem 9.1.11 do Acórdão 1214/2013 TCU - Plenário).
2.2. As especificações referentes ao objeto constam do Anexo I – Termo de Referência deste Edital.
2.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no site www.comprasnet.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as do Edital.
2.3.1. Mesmo em caso de expressa contradição entre as especificações acima citadas, não se alegará indução ao erro, devendo a licitante atentar unicamente às descrições do objeto contidas neste Edital.
2.4. As partes integrantes deste Edital, que contêm as informações que fundamentam a necessidade da aquisição pela SUEST/RS, detalham as especificações e quantidades dos itens e que dispõem sobre as obrigações originárias e demais aspectos relevantes desta licitação são as seguintes:
A NEXO I - Termo de Referência
ANEXO II - Modelo de Proposta
ANEXO III - Critério de aceitabilidade por item
ANEXO IV - Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços da Mão de Obra ANEXO V – Termo de Conciliação (Cooperativas)
ANEXO VI - Minuta do Contrato
ANEXO VII - Modelo de Autorização para desconto e depósito do FGTS nas contas vinculadas dos empregados e para pagamento de salários diretamente nas contas correntes (IN SLTI/MPOG n° 3/2009)
ANEXO VIII - Autorização para abertura de conta vinculada para depósito das provisões
2.5. Justifica-se a contratação pretendida em virtude da grande redução do quadro de pessoal, desde o ano de 1995, em vista das cessões, aposentadorias, exonerações, demissões, redistribuições e pedidos de

demissões voluntárias, em função do Decreto 2.271/1997 e da Lei nº 9.632, publicada no DOU de 08/05/1998, que trata da extinção de vários cargos da Administração Pública Federal, em cujas categorias enquadram-se: os Agentes de Serviços Complementares, Agentes de Serviços Gerais, Almoxarife, Auxiliar de Contabilidade, Auxiliar de Divulgação, Auxiliar de Estatística, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Motorista Oficial, Recepcionistas e Telefonista-recepcionista – os cargos foram extintos, mas as atividades permaneceram.
Extintos tais cargos não há que se considerar a possibilidade de admissão, mediante concurso público, de profissionais que desempenhem as funções antes exercidas por aqueles que os ocupavam. Também não há que se considerar que a FUNASA disponha de pessoal suficiente em seu quadro para efetuar alteração de lotação para atender esta demanda específica, vez que tais cargos foram extintos e aqueles que se encontram em extinção não são em número suficiente para suprir a necessidade dos serviços. Entretanto, estas funções, a despeito de possuírem caráter acessório, são indispensáveis ao bom andamento das atividades da Superintendência Estadual da FUNASA no Rio Grande do Sul e, por expressa dicção do Decreto nº 2.271/97, podem ser terceirizadas pela Administração.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar desta licitação os interessados que atenderem a todas às exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos registrada e atualizada no SICAF quanto às certidões e documentos referentes aos níveis de Credenciamento, Habilitação jurídica, Regularidade Fiscal Federal, Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, Qualificação Técnica e Qualificação Econômico- F i nanceira, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas e todas as atividades pertinentes e compatíveis com o exigido no objeto deste certame e que estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, através do site www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.

5.1.1. Opcionalmente, o interessado poderá apresentar a documentação diretamente ao Pregoeiro, exceto quanto ao nível de Credenciamento (que é um pré-requisito para acesso ao pregão eletrônico).
5.1.2. O licitante, caso vencedor, deverá obrigatoriamente cadastrar-se no SICAF nos níveis citados acima.
5.2. Como requisito para participação neste Pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital (§ 2º do Art. 21, do Decreto 5.450/2005).
5.3. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
5.4. Caberá ao licitante interessado em participar do Pregão eletrônico responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Não será permitida participação de: I - Pessoa física;
II - Empresa em regime de consórcio;

III - Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
IV - Empresa que estiver sob recuperação judicial/extrajudicial ou falência, concurso de credores, dissolução, liquidação;
V - Empresa que esteja, por qualquer motivo, punida com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta - Federal, Estadual ou Municipal - desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;
VI - Empresa que tenha sido declarada inidônea para contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta - Federal, Estadual ou Municipal - desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;
VII - Cooperativas de mão de obra, isto é, aquela associação cuja atividade precípua seja a mera intermediação individual de trabalhadores, que não detenha qualquer meio de produção e cujos serviços sejam prestados a terceiros de forma individual (e não coletiva) pelos associados. Essa vedação decorre do Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, Anexo V deste Edital,
VIII - Cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregados ou ocupantes de função gratificada da Fundação Nacional da Saúde;
IX - Demais limitações legais.
5.6.1. É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão nos termos da legislação específica.
5.6.2. Está expressamente proibida a subcontratação – em qualquer valor ou percentual de participação - para a execução de qualquer

atividade referente a este Edital, conforme discriminado na Cláusula 2 – Do Objeto.
5.7. Maiores informações sobre o cadastramento e habilitação no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF serão fornecidas pela Seção de Cadastro da Fundação Nacional de Saúde, situada na Avenida Borges de Medeiros n° 536, 8° andar, sala 809, bairro Centro Histórico, Porto Alegre/RS, telefone (51) 3215-7058.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º, do Decreto n.º 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br.

4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal dos licitantes e a presunção de suas capacidades técnicas para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.3. O licitante deverá estar previamente cadastrado no site www.comprasnet.gov.br, na opção PREGÃO ELETRÔNICO.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FUNASA, promotora desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005).
4.5. Caberá aos licitantes comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1. Encerrada as etapas de Lances e a de Aceitação da Proposta apresentada, será verificada a documentação referente à Habilitação do l i c i tante vencedor,
que consistirá em:
I) Verificação “on line”
a) do SICAF (do nível I ao VI), após a análise e julgamento das propostas.

b) da Declaração de Fatos Impeditivos, da Declaração de Menor, da Declaração de Elaboração Independente de Proposta, da Declaração de Enquadramento como ME/EPP/Cooperativa (se for o caso) e da Declaração de Concordância com os Termos do Edital e Anexos - conforme modelos abaixo – que deverão ter sido enviadas eletronicamente quando efetuado o registro da proposta:
b1) Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores, conforme modelo de declaração abaixo:
DECLARAÇÃO
Processo Nº 25265.007.004/2013-61
(nome da empresa) ..., CNPJ n.º ..., sediada (endereço completo) ..., declara, sob as penas da lei, que até esta data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação e contratação no processo licitatório do Pregão Eletrônico n° 02/2014, promovido pela Fundação Nacional de Saúde, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Local e data, ........................................................
(nome e n.º da CI do declarante)
b2) Declaração expressa de que cumprem plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei n.º 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988, conforme modelo abaixo:
DECLARAÇÃO
Pregão Eletrônico n° 02/2014
Processo n° 25265.007.004/2013-61

(nome da empresa) ..., CNPJ n.º ..., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) ......................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................. e do CPF nº ....................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( )
....................................................
Local e data ........................................................
Representante legal
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
b3) Declaração de Elaboração Independente de Proposta conforme Instrução Normativa SLTI n° 2, de 16 de setembro de 2009, de acordo com o modelo abaixo:
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA
Pregão Eletrônico n° 02/2014
(Id entificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da l i c i tante ou do Consórcio) doravante
denominado (Licitante/Consórcio), para fins do disposto no item (completar) do Edital do Pregão Eletrônico n° 02/2014, declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:
(a) a proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico n° 02/2014 foi elaborada de maneira independente (pelo L i c i tante/Consórcio), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico n° 02/2014, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do Pregão Eletrônico n° 02/2014 não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico n° 02/2014, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico n° 02/2014 quanto a participar ou não da referida licitação; (d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico n° 02/2014 não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico n° 02/2014 antes da adjudicação do objeto da referida licitação;
(e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico n° 02/2014 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante da Superintendência Estadual da FUNASA/RS antes da abertura oficial das propostas; e
(f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la. ____________________, em ______ de ______________ de 2014.
_______________________________________________________________ (representante legal do licitante/consórcio, no âmbito da licitação, com identificação completa)
II) Verificação, mediante documentação enviada por fax (51) 3215-7044, e-mail robson.prade@funasa.gov.br ou via sistema através do próprio site COMPRASNET – em até 2 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances - para posterior encaminhamento do original ou da cópia autenticada, em até 2 (dois) dias úteis, dos seguintes documentos:

a) Certidão negativa de recuperação judicial, extrajudicial ou de falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante com no máximo 60
(sessenta)
dias de emissão;
b) Declaração – sob as penas da Lei – de que não emprega parentes de servidores da Fundação Nacional de Saúde em nível nacional, até o terceiro grau de parentesco (Memorando Circular n° 50/DEADM de 16/12/2008 e Decreto 7.203/2010);
c) Apresentar Declaração de Visita Técnica, fornecida pelo responsável técnico e/ou um representante legal da empresa, declarando que o licitante, tem pleno conhecimento dos locais e condições em que os serviços serão executados. Se necessária, a visita poderá ser acompanhada por servidor desta instituição, desde que solicitada junto à DIADM/RS, pelos telefones (51) 3215-7097 ou 7038 ou diretamente na Avenida Borges de Medeiros n° 536, 11° andar, sala 1109, bairro Centro Histórico, em Porto Alegre/RS.
d) Registro da empresa no Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul - CRA, dentro de sua validade, ou visto da mesma, no caso de empresas não sediadas neste Estado (Acórdão n° 03/2011 – CRA).
d.1) O visto no CRA/RS, caso necessário, será exigido apenas da licitante vencedora, que deverá obrigatoriamente, ser registrada em algum CRA estadual.
e) Prova de a empresa possuir no quadro funcional permanente profissional(is) de nível superior detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica para execução de serviços de complexidade tecnológica operacional equivalente ou superior ao objeto desta licitação, devidamente atestado(s) pelo CRA, cuja parcela de maior relevância técnica e de valor significativo é a seguinte: Serviços terceirizados - locação de mão-de-obra.

e.1) A prova de a empresa possuir no quadro permanente profissional de nível superior será feita, em se tratando de sócio da empresa, por intermédio da apresentação do contrato social, e, no caso de empregado, mediante cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e no caso de profissional contratado, apresentando cópia do respectivo contrato (o contrato necessita ser anterior à licitação e não exclusivo em relação à ela).
f) A prova de que o profissional é detentor de responsabilidade técnica, será feita mediante a apresentação de atestado(s) técnico(s)- profissional que apresente a descrição dos itens e dos serviços de complexidade técnica equivalente ou superior, cuja atividade seja pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, contendo autenticação, através do carimbo, assinatura e devidamente registrados no CRA (Conselho Regional de Administração).
g) A empresa deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnico- operacional comprovando a execução de contrato compatível em quantidade
com
o objeto licitado.”
g.1) Os serviços referentes ao(s) atestado(s) apresentado(s) deverão ter sido executados por um período não inferior a 3 (três) anos.
11.2. A CONTRATADA deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
11.2.1. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo 1 (um) ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.

11.3. Condições de habilitação econômico-financeira (Acórdão 1.214/2013 TCU – Plenário):
11.3.1. Os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), bem como Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, índices calculados com base nas demonstrações contábeis do exercício social anterior ao da licitação.
11.3.2. O licitante que apresentar a Situação Financeira da Empresa com resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices contábeis, deverá comprovar, por intermédio de registro na Junta Comercial ou do último balanço publicado na forma da Lei, que possui Patrimônio Líquido ou Capital Social Mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado desta contratação.
11.3.3. Patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data de abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração, acompanhada da Demonstração do resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, e se houver divergência superior a 10 % (dez por cento) (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença, conforme modelo abaixo:
DECLARAÇÃO Pregão Eletrônico n° 02/2014
Processo n° 25265.007.004/2013-61
(nome da empresa) ..., CNPJ n.º ..., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) ......................., portador(a) da Carteira de Identidade nº 20

................. e do CPF nº ....................., DECLARA que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data de abertura da licitação, conforme Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social, em anexo.
.................................................... Local e data ........................................................ Representante legal
11.4. A boa situação financeira a que se refere os itens anteriores, estará comprovada na hipótese de o licitante dispor de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um inteiro), calculado de acordo com a fórmula seguinte:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
_________________Ativo Total________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante__
Passivo Circulante

11.5. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.5.1.1. A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
11.5.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte da microempresa ou empresa de pequeno porte, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.6. Serão inabilitados os licitantes que não apresentarem os documentos previstos nesta Cláusula.
11.7. Disposições gerais de habilitação:
a) Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou em cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial ou, ainda, em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.

b) Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “comprovantes de solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos.
c) Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem possuir boa situação financeira, bem assim as que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.
d) Em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados em tempo hábil. A falta de quaisquer documentos implicará na inabilitação do licitante, exceto para os casos previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
e) A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
11.8. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação desta licitação, ou os que apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior.
11.9. Aquele que convocado dentro do prazo de validade de sua proposta não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no contrato e das demais cominações legais (art. 28, Decreto 5.450/2005).

11.10. Serão habilitados os licitantes que apresentarem no SICAF a documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal federal, regularidade fiscal estadual/municipal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira vencida em algum(ns) ou todos os itens, mas que apresentarem os documentos de habilitação atualizados ao Pregoeiro.
11.11. O Pregoeiro verificará o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – Ceis, mantido pela Controladoria-Geral da União, na habilitação e na prorrogação dos contratos, nos termos do item 9.2.1.5 do Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário quanto à existência de registros impeditivos da contratação no referido Cadastro – que terá cópia juntada aos autos - disponível no endereço eletrônico do Portal da Transparência www.portaltransparencia.gov.br.
11.12. O Pregoeiro verificará também o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – Cadicon dos sócios da empresa, mantido pelo Tribunal de Contas da União, na habilitação e na prorrogação dos contratos. O primeiro produto desse subgrupo será um cadastro de gestores em situação irregular, sob o aspecto da inelegibilidade. Esse cadastro, que ficará acessível por este Portal da Rede de Controle, será o Cadastro de Gestores com Contas Julgadas Irregulares, para fins de inelegibilidade e de firmarem contratos com a Administração Pública, disponibilizado no seguinte link https://contas.tcu.gov.br/cadicon/Web/busca/cadicon.jsp
11.13. A Certidão Negativa (ou Positiva com efeito de negativa) de Débitos Trabalhistas, não constante do SICAF, será verificada - pelo Pregoeiro - por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no endereço www.tst.jus.br/certidao (Lei 12.440/2011).

DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

Julgamento: 9.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento da Proposta de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
9.2. A classificação das propostas será pelo critério de menor preço por i tem, sendo adjudicado ao licitante que apresentar o lance de menor preço.
9.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.4. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 9.3 o Pregoeiro deverá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.5. Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;
b) Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no caput desta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no caput desta condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
d) O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do licitante na categoria de microempresa ou como empresa de pequeno porte.
9.6. Na hipótese da não contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.