Objeto: 1. Contratação de empresa distribuidora ou do comércio varejista de combustível para fornecimento de gasolina comum e óleo diesel para veículos oficiais pertencentes à frota da Sede (São Luís) e Subseção de Imperatriz.
2. O presente objeto enquadra-se aos termos do art.1º e parágrafo único da Lei nº 10.520/2002, bem como no Art. 12 do Decreto n° 7.174, de 2010, que regulamenta a licitação na modalidade Pregão, ou seja, que os padrões de desempenho e qualidade dos serviços deste objeto estão objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado, conforme estabelecido neste Edital.


Credenciamento: 1. - O licitante deverá estar previamente credenciado no provedor do sistema eletrônico para participar deste Pregão.
2. - Após a divulgação do Edital no site Compras Governamentais, o licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, os percentuais de desconto que incidirão sobre cada item que compõe o grupo – gasolina e diesel –, sendo estes levados a efeito para a fase de lances, limitados a duas casas decimais, já considerados e inclusos os tributos, fretes, tarifas e as despesas decorrentes da execução do objeto.
3. - O percentual de desconto para cada um dos itens – gasolina e diesel – será aplicado sobre o preço médio mensal dos combustíveis em São Luís e Imperatriz, divulgado pela Agência Nacional do Petróleo – ANP.
4. - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e
intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br .
5. - O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (Decreto 5.450/2005).
6. – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
7. – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao COREN-MA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8. – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 1. - A proposta vencedora ajustada ao lance final e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos para o endereço eletrônico fernanda@corenma.gov.br ou pelo sistema do sitio: www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo de 2 (duas) horas, contados da solicitação da Pregoeira:
1. – A proposta e os documentos e anexos remetidos por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, desde que a empresa tenha sido habilitada, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação da Pregoeira.
2. – Os documentos solicitados acima deverão ser entregues no COREN-MA, endereçados à Pregoeira designada para o certame, devidamente identificado com o n° do pregão, situado na Rua Carutapera, nº03, Jardim Renascença, São Luís-MA, CEP: 65075-690.
3. – Será inabilitada a Licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido acima, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
4. - Os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço; 5. - Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
2. - Juntamente com a proposta vencedora deverá ser apresentado o seguinte:
6. - declaração de que nos preços propostos estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, tais como salários, encargos sociais, trabalhistas, tributos incidentes, taxas de administração, materiais, lucro, prêmios de seguro e quaisquer outros encargos necessários ao cumprimento integral do objeto da licitação;
7. - constar razão social, CNPJ, endereço completo, telefone, fax, banco, agência e nº da conta corrente onde deseja receber seus créditos; e nome completo do responsável/sócio majoritário, cargo, CPF e C.I do representante legal, inclusive para assinar o contrato.
1. Atestado de capacidade técnica, em nome da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a prestação de serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, por meio de contrato de prestação de serviços.
2.
Registro como revendedor varejista junto à Agencia Nacional do Petróleo;



  

3. Comprovação de possuir posto de abastecimento, em que serão fornecidos os combustíveis do presente procedimento licitatório, localizado no raio de até 10 (dez) quilômetros do Edifício-Sede da CONTRATANTE em São Luís e da Subseção em Imperatriz..

Julgamento: 1. - Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro julgará a proposta de maior desconto e poderá encaminhar contrapropostas diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido o melhor preço, bem como decidir sobre a sua aceitação:
1. - A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
2. - Quando houver participação nesta licitação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte, considerar-se-á empate quando a proposta de menor valor dessas empresas for igual ou até 5% (cinco por cento) acima da proposta classificada em primeiro lugar, em conformidade com os art. 44 e art. 45, da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
2. - Em isso ocorrendo, e se a proposta classificada em primeiro lugar não tiver sido apresentada por microempresas ou empresas de pequeno porte, será procedido da seguinte forma:
1. - Classificação das propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem na situação prevista no item 9.2;
2. - Convocação da microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentou o menor valor dentre as classificadas na forma do subitem 9.2.1.1 para que no prazo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento dos lances, apresente proposta obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, considerada vencedora, sob pena de preclusão.
3. - Não sendo apresentada proposta pela microempresa ou empresa de pequeno porte, na situação do subitem 9.2.1.2, serão convocadas, na ordem e no mesmo prazo, as propostas remanescentes, classificadas na forma do subitem 9.2.1.1, para o exercício do mesmo direito;
3. - No caso de propostas iguais apresentadas por microempresas e/ou empresas de pequeno porte, no intervalo previsto no item 9.2, será realizado sorteio para selecionar aquela que apresentará primeiro a melhor oferta;
4. - Caso não ocorra contratação nos termos previstos neste item 9.2 e seus subitens, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.
3. - Será selecionada a proposta, que apresentar maior desconto oferecido sobre a tabela constante no Anexo II e que atenda as demais exigências deste Edital.
4. - Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços do licitante.
5. – O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do
preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
5. – Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Edital.
6. – As propostas serão julgadas, segundo o critério de menor preço global.
7. – Na planilha de preços deverá constar os valores unitários, para servir de parâmetro na composição dos preços e dos custos de cada itens a ser contratado.
6. – O licitante deverá imediatamente encaminhar a planilha de custo e formação de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
8. – Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida;
9. – Erros no preenchimento da planilha não são movidos suficientes para a desclassificação da proposta, quado a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
10. – O pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exequibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu anterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
7. - Se a proposta ou o lance de maior desconto não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital e seus anexos.
11. – Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8. – Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências contidas neste Edital, assim como as que:
12. – contenham vícios ou ilegalidades;
13. – não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
14. – apresentarem preços finais superiores ao valor máximo estabelecido no valor de referência;
15. – apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis; e

16. – não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade;
4. – Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados, para o mesmo item, e se a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos e formação de preços, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta;
5. – A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos e formação de preços, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta;
6. – Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a. questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade, esta sendo providência de caráter obrigatório;
b.
pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
c. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
d.
pesquisa de preço com fornecedores da área.
e.
demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
17. – Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
9.9 – O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública do PREGÃO.
DA HABILITAÇÃO