Habilitação: 4.1 – As licitantes deverão apresentar na data e horário previsto neste Edital dois envelopes devidamente fechados, contendo no Envelope 01 a documentação de Habilitação e no Envelope 02 a Proposta Preços, conforme elencado abaixo:
ENVELOPE 01 – HABILITAÇÃO
MUNICÍPIO DE CURRALINHOS – ESTADO DO PIAUÍ
CONVITE N° 002/2020
Data de Início da sessão: 01 de junho 2020
Horas do Início da Sessão: 09h00min (nove horas) Razão Social: ______________________________________________________________________
Av. São Raimundo, S/N – Centro – Curralinhos - PI – CEP: 64453-000 - Fone/Fax: (86) 3273-0051 CNPJ: 01.612.579/0001-06 – e-mail: prefeituradecurralinhos@gmail.com

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ENVELOPE 02 – PROPOSTA DE PREÇOS MUNICÍPIO DE CURRALINHOS – ESTADO DO PIAUÍ CONVITE N° 002/2020
Data de Início da sessão: 01 de junho 2020 Horas do Início da Sessão: 09h00min (nove horas) Razão Social:
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4.2 – DOCUMENTAÇÃO (ENVELOPE 01)
As licitantes deverão apresentar no Envelope 01 a documentação a seguir transcrita, sob pena de desclassificação:
4.2.1 – Relativamente à Habilitação Jurídica. (art. 28)
a) – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da licitante, devidamente registrado em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
b) – Inscrição de ato constitutivo em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, no caso de Sociedades Civis acompanhado de prova da diretoria em exercício.
4.2.2 – Relativamente à Regularidade Fiscal . (art. 29)
a) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral relativo ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) emitida via internet, com data de emissão não superior a 60 (sessenta dias);
Observação: Caso a licitante apresente o CNPJ, com data de sua emissão superior a 60 (sessenta) dias, a Comissão Permanente de Licitação poderá no ato da sessão, verificar no site oficial www.receita.fazenda.gov.br, se a situação cadastral da licitante encontra-se ATIVA.
b) Prova de regularidade quanto a Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
c) Prova de regularidade de débito tributário com a Fazenda Estadual da sede da licitante ou outra prova equivalente, na forma da lei;
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d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, emitida pelo Órgão competente da localidade de domicílio ou sede da empresa Proponente, na forma da Lei;
d) Certificado de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Prova de regularidade relativa às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo Tribunal Superior do trabalho;
4.2.3 – Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte. (Lei Complementar nº. 123/06)
4.2.3.1 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que optar pela fruição dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 deverá apresentar declaração, atestando que se enquadra como Microempresa Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
a participação nas condições previstas acima, implica no reconhecimento de não se encontrar em nenhuma das situações previstas no parágrafo quarto, do art. 3º, da Lei Complementar nº. 123/06.
4.2.3.2 – As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.2.3.2.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, (a critério da Administração Pública), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
4.2.3.2.2 – As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, mesmo que contenham alguma restrição documental FISCAL, deverão apresentar todos os documentos exigidos no edital e caso não apresente a documentação, deverá formalizar “INCIDENTE DE PROPOSIÇÃO”.
4.2.3.2.3 – A não-regularização da documentação, no prazo previsto no §1, do art. 43, da Lei Complementar n 123/06, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei n 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou outros instrumentos congêneres ou revogar a licitação.
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4.2.3.2.4 – Se as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte desatender a habilitação pedida quanto a Capacidade Jurídica, Qualificação Técnica ou Qualificação Econômica, estará ipso facto inabilitada.
4.2.3.3 – A responsabilidade pela declaração de enquadramento como Microempresa Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte é única e exclusiva da licitante que, inclusive, se sujeita a todas as conseqüências legais que possam advir de um enquadramento falso ou errôneo.
4.2.4 – Relativamente à Qualificação Técnica: (art. 30)
a) Prova de Registro ou inscrição da Empresa e de seus responsáveis técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme o caso;
b) O responsável técnico comprovará sua vinculação com a empresa mediante a constatação na Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica do CREA ou CAU (conforme o caso), onde constará a inclusão de seu nome no quadro de Responsáveis Técnicos pela empresa. Caso o Responsável Técnico não seja sócio, o vínculo do mesmo deverá ser comprovado através de contrato de prestação de serviços ou registro na Carteira de e Previdência Social – CTPS.
c) Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado junto ao CREA ou CAU, conforme o caso, acompanhado de certidão de registro de atestado e acervo técnico, comprovando que a empresa e seu(s) responsável (eis) técnico (s) executou (aram) obras ou serviços compatíveis em quantidade, prazo e características semelhantes, relativos às parcelas de maior relevância do objeto da licitação.
c.1) Atestado e Certidão que tenham como responsável técnico por supervisão, coordenação, fiscalização ou preposto, não serão considerados no cumprimento da exigência do item acima.
d) Declaração da Licitante de disponibilidade de aparelhamento e pessoal técnico adequado e disponível para realização do objeto desta Licitação.
e) Declaração de que nenhum dirigente ou responsável técnico participa ou participou nos últimos 180 dias do quadro de funcionários desta Prefeitura.
4.2.5 – Relativamente à Qualificação Econômica e Financeira: (art. 31)
4.2.5.1 – Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
4.2.5.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma na Lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a) – Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a.1) no caso de Sociedades por Ações, regidas pela Lei n° 6.404/76: ______________________________________________________________________
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a.1.1) cópia do Balanço deve ser acompanhada de comprovação de registro na Junta Comercial; ou
a.1.2) cópia da publicação em Diário Oficial; ou
a.1.3) cópia da publicação em Jornal de Grande Circulação. a.2) Sociedades por cota de responsabilidade Limitada (Ltda):
a.2.1) a cópia do Balanço deve ser acompanhada de cópia dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente. Sendo que em qualquer caso, o Balanço deve conter assinatura do representante legal da empresa e de profissional habilitado no CRC; ou
a.2.2) As Empresas constituídas a menos de 01 (um) ano, deverão comprovar tal situação mediante apresentação do Balanço de Abertura devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, acompanhado da Declaração do Contador;
a.2.3) As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, deverão apresentar Declaração do Contador, acompanhada da cópia do Imposto de Renda, do último exercício social.
b) Demonstração de Patrimônio Líquido mínimo, para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando a licitante apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices abaixo explicitados:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
b.1) A licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices acima fica obrigada a comprovar, na data de apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação.
c) Declaração de adimplência com o Município de Curralinhos-PI fornecida pelo departamento de Licitações. A referida Declaração deverá ser solicitada pelo licitante em papel timbrado da empresa, com antecedência de até 24 horas antes da abertura das propostas.
4.2.6 – Outras Comprovações
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a) Declaração de compromisso/fatos supervenientes, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração e de que cumpre a proibição prevista no art.7º da CF – ou seja, de que não utiliza trabalho de menor de dezoito anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres, e trabalho de menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.
b) Toda documentação exigida para o certame deverá ser apresentada em cópia legível, devidamente autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, e/ou documento disponível na internet, no site oficial do órgão emissor, sendo que, somente serão considerados válidos aqueles que estejam em plena validade. Não serão considerados documentos em fac-símile.
c) Não serão aceitos documentos com data de validade vencida. Os documentos que não tragam seus prazos de validade expresso, só serão aceitos desde que não ultrapassem o prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua emissão;
d) Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas por parte da Comissão Permanente de Licitação.
e) Quando a licitante apresentar certidão extraída por meio da internet, que não seja original fica a critério da Comissão Permanente de Licitação efetuar a consulta no site correspondente, para verificação da sua autenticidade.