Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto “AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS PARA A MERENDA ESCOLAR, DESTINADOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOCAINA-PI.”

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
2.2.1. Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer Órgão ou ente integrante da Administração.
2.2.2. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na Administração Pública.
2.2.3. Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4. A “pessoa física”, mesmo que em grupo;
2.3. Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital.
2.4. Qualquer Empresa na qual seu CNPJ ou CPF de seu titular/sócios faça constar a existência de registros impeditivos no que diz respeito a sanções aplicadas na esfera federativa, quanto à consultas no Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, ambos disponíveis no sítio do Portal da Transparência do Ministério da

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Transparência, bem como, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como que possua débitos com o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE), a licitante inscrita nesses Cadastros, será, de plano, declarada inabilitada pelo(a) Pregoeiro(a), conforme Portaria CGU/Controladoria Geral da União nº 516, de 15/03/2010, combinada com o Acórdão TCU 1793/2011 – Plenário.


Habilitação: 6.1. O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos autenticados e válidos, a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6.1.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro comercial, no caso de empresa individual e aditivos contratuais se houver;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores e aditivos contratuais se houver;
c ) Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício;
e ) Certificado da Condição do Microempreendedor Individual – CCMEI; (Lei Complementar nº
128/2008); 
f) Cópia da Cédula de Identidade e CPF dos sócios.
6.1.2. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999 (publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999) c/c ao art. 27, inciso V da Lei nº 8.666/93 e inciso V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo do Anexo V.
6.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

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a) Cópia atualizada do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – CNPJ e Quadro de Sócios e Administradores – QSA;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c ) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos Tributários, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e ) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos Tributários, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.013/90);
g) Prova de inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº 12.440/2011).
6.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Atestado de capacidade técnica expedido por um Órgão público ou privado, compatível com o objeto licitado, mediante reconhecimento de firma da assinatura do emitente, reconhecidamente idônea(s).
6.1.5. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão Negativa de Falência ou concordata ou Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa Jurídica.
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social exigível, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC, Termo de Abertura e Encerramento do Balanço e Certidão de Regularidade Profissional do Contador (expedida pelo Conselho Regional competente), vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b.1) Serão considerados aceitos, como na forma da lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, assim apresentados:
I - Publicados em Diário Oficial, ou;

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II - Publicados em Jornal de Grande Circulação, ou;
III - Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou;
IV - Por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC, de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo(a) Pregoeiro(a), fica dispensada a inclusão na Documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
b.2.) Para empresas constituídas no mesmo exercício fiscal deveram apresentar Balanço de Abertura devidamente registrado na Junta Comercial do Estado e com o selo do CRC e Certidão de Regularidade Profissional do Contador, expedida pelo Conselho Regional competente.
b.3) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social exigível, devidamente publicados na imprensa oficial, tratando-se de sociedades por ações.
b.4) As Microempresas(ME) e Empresas de Pequeno Porte(EPP) Optantes do Simples Nacional, para atendimento do item 6.1.5., deverão apresentar qualquer um dos documentos idôneos a seguir relacionados, que possibilitem a comprovação da qualificação econômico- financeira: cópia da Declaração única e Simplificada de informações socioeconômicas e fiscais ou cópia do Livro-Caixa com o registro de escrituração da movimentação financeira e bancária, nos termos do Art. 25 e 26, § 2º da Lei Complementar nº 123/06.
6.1.6. DOCUMENTOS RELATIVOS À IDONEIDADE
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador, se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo Anexo IV;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica expedida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, no mês vigente ao certame;
c ) Prova de regularidade da empresa e sócios de inidoneidade perante o Tribunal de Contas da União – TCU, através da Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos;
d) Declaração de Idoneidade da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador, se este tiver outorga para tal, conforme modelo do Anexo VII.
6.1.7. OUTROS DOCUMENTOS LEGAIS a) Alvará de Licença de Funcionamento, da sede do licitante;
b) Alvará/Licença da Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, sendo esse requisito mínimo de qualidade higiênico-sanitária para a fabricação/produção/comercialização de gêneros alimentícios;

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c) Alvará ou Declaração da Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual quanto à existência e indicação de veículo(s) no quadro da empresa aptos ao transporte de alimentos;
d) Certificado de Sanitização Ambiental, por empresa devidamente cadastrada na Vigilância Sanitária Estadual, em conformidade com os padrões técnicos exigidos em regulamentação própria, conforme a Lei Estadual nº 6.836/2016 c/c a Portaria Ministerial GM/MS nº 3.523/98, do Ministério da Saúde.
6.1.8. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração de Compromisso de Realização do Fornecimento pela licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador, se este tiver outorga para tal, conforme modelo do Anexo X;
b) Declaração da licitante de que não possui vínculo com Órgão Público, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo titular, representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal finalidade, conforme modelo do Anexo IX;
c ) Declaração de Responsabilidade dos Atos pela licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador, se este tiver outorga para tal, assegurando inteira responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e a determinação disposta na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, conforme modelo do Anexo VIII.
6.2. A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.
6.3. A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e somente em cópias devidamente autenticadas por cartório competente, onde será conferido na sessão, ou documentos autenticados por algum Membro da Equipe de Apoio, nos termos do artigo 32 da Lei nº 8.666/93.
6.4. É de inteira responsabilidade do licitante a comprovação, no bojo da habilitação, de que não se enquadra nas hipóteses descritas no item 2.4 do Edital.
6.5. A(o) Pregoeiro(a) e sua Equipe de Apoio, reserva-se ao direito de conferir as informações de que trata o Atestado e a Declaração referidos nos subitens acima, não se isentando o licitante da responsabilidade pela fidelidade das informações neles contidas.
6.6. O Atestado mencionado no subitem acima deverá conter elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico da Prefeitura Municipal de Bocaina(PI) e do(a) Pregoeiro(a).
6.7. Os documentos emitidos pela internet, necessitam ser autenticados, sendo sua validade verificada pelo(a) Pregoeiro(a) e sua Equipe de Apoio quando da análise da documentação, não se responsabilizando pela indisponibilidade de acesso no momento da sessão.
6.8. Não será admitido o protocolo de envelopes com lacre rompido ou com indícios de adulteração. 6.9. A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em

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01 (uma) via e somente em cópias devidamente autenticadas por cartório competente, onde será conferido na sessão, ou documentos autenticados por algum membro da Comissão Permanente de Licitação e/ou Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio, nos termos do artigo 32 da Lei nº 8.666/93.
6.10. As certidões emitidas via internet, deverão ser validadas no próprio SITE.
8.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento, salvo aquelas com prazo indeterminado.
8.2. Se a “Documentação de Habilitação” não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos observados, inclusive o disposto no item 14 do Capítulo IX, depois de analisada pelo(a) Pregoeiro(a), o proponente poderá ser inabilitado.
8.3. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz, e, referir-se ao local da sede do interessado.

Julgamento: 
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9.1. No horário e local indicados no Preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
9.2. Os envelopes contendo a Proposta de Preços e Documentos de Habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, em data e local já definido neste Edital, sob coordenação do(a) Pregoeiro(a).
9.3. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo(a) Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
9.4. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão a(o) Pregoeiro(a) a Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III do Edital, juntamente com a cópia do Contrato Social em vigor.
9.5. Encerrado o credenciamento consequentemente, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
9.6. Os licitantes deverão apresentar as suas Propostas de Preços contendo o preço unitário de cada item e o preço total.
9.7. A análise das Propostas de Preços pelo(a) Pregoeiro(a) visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo desclassificadas as Propostas de Preços cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital.
9.8. No tocante aos preços, as Propostas de Preços serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado.
9.9. A seleção da Proposta Comercial de menor preço POR LOTE e as demais com preços até 10% (dez por cento) superior àquela.
9.10. Não havendo nenhuma Proposta de Preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as Propostas de Preços mais vantajosas que apresentarem os menores preços a critério do(a) Pregoeiro(a).
9.11. O(A) Pregoeiro(a) convidará individualmente os autores das Propostas de Preços selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da Proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente.
9.12. Se dentre as Propostas de Preços apresentadas por escrito, quando da abertura dos envelopes, houver empate, o(a) Pregoeiro(a) procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei nº 8666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro, sem prejuízo de observação do art. 3º da mesma Lei.
9.13. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo(a) Pregoeiro(a), implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação das Propostas de Preços.

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9.14. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à Proposta de menor preço POR LOTE.
9.15. O(A) Pregoeiro(a) poderá no decorrer da sessão estipular, para novos lances, parâmetros ou percentagem de redução sobre o menor preço POR LOTE (margem de lance).
9.16. O(A) Pregoeiro(a) poderá, no decorrer da sessão determinar o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais e estipular margem de lance.
9.17. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o(a) Pregoeiro(a) no momento da sessão.
9.18. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital.
9.19. Encerrada a etapa de lances serão ordenadas às Propostas de Preços classificada e classificáveis na ordem crescente dos valores. O preço considerado para efeito de registro será o último preço ofertado depois de esgotadas as etapas de lances, devidamente aceito pelo(a) Pregoeiro(a).
9.20. Após a negociação, se houver o(a) Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade do menor preço POR LOTE, decidindo motivadamente a respeito.
9.21. O(A) Pregoeiro(a) poderá a qualquer momento solicitar aos licitantes a composição de preços unitários dos produtos/materiais, bem como, os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser definido por ele(a), podendo realizar diligência e ou procedimentos de investigação a fim de conferir dados em garantia do objeto.
9.22. Considerada aceitável a oferta de menor preço POR LOTE, o(a) Pregoeiro(a) abrirá o envelope contendo os Documentos de Habilitação.
9.23. Eventuais falhas ou omissões Documentos de Habilitação não poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
9.23.1. Substituição de documentos mediante a verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações;
9.23.2. Apresentação de documentos, quando por indisponibilidade dos meios eletrônicos, não for possível a verificação.
9.24. Quando se tratando de empresa ME ou EPP, neste caso o(a) Pregoeiro(a) se utilizará da Lei Complementar nº 123/2006 e suas atualizações, para comprovação de habilitação fiscal.
9.25. A não apresentação do(s) documento(s) no prazo estipulado pelo(a) Pregoeiro(a) implicará na inabilitação da licitante.
9.26. A verificação será certificada pelo(a) Pregoeiro(a) e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto por impossibilidade devidamente justificada.

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9.27. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação.
9.28. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a oferta subsequente de menor preço POR LOTE, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
9.29. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame, sendo a ela adjudicada a referida licitação.
9.30. No julgamento das Propostas de Preços será adotado o critério de menor preço POR LOTE, atendidas as condições estabelecidas neste Pregão.
9.31. O(A) Pregoeiro(a) poderá se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como, ao Setor requisitante dos produtos/materiais do objeto deste Pregão, a fim de obter Parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos itens cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória.
9.31.1. É facultativo a(o) Pregoeiro(a) solicitar amostras para avaliação e seleção do produto a ser adquirido, as quais deverão ser submetidas a testes necessários, imediatamente após a fase de habilitação, caso julgue necessário.
9.31.1.1. Caberá a(o) Pregoeiro(a) solicitar as amostras dos produtos de marcas desconhecidas, bem como, recusar produtos cuja qualidade seja reconhecidamente inferior.
9.32. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo(a) Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio e pelos representantes presentes.
9.33. Verificando-se no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta de Preços será desclassificada;
9.34. Depois de concluída a sessão, depois de habilitada, as licitantes deverão apresentar as Propostas de Preços devidamente corrigidas considerando os valores negociados em sessão, os quais deverão ser levados em consideração para efeito de posterior chamamento.
9.35. Aos licitantes classificados será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da Proposta de Preços classificada de maior preço.
9.36. Se duas ou mais Propostas de Preços em absoluta igualdade de condições ficarem empatadas, como critério de desempate, será realizado um sorteio em ato público, para definir a ordem de apresentação dos lances.
9.36.1. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), conforme art. 44 da Lei Complementar n°

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123/2006 c/c Lei Complementar n° 147/2014.
9.36.2. Entende-se por empate, aquelas situações em que as Propostas de Preços apresentadas pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à Proposta de Preços melhor classificada.
9.36.2.1. Para efeito do disposto deste Edital, conforme determina o art. 45 da Lei Complementar n°. 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) melhor classificada poderá apresentar Proposta de Preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b) Não ocorrendo a contratação da Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 supramencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c ) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 retromencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
d) Na hipótese da não contratação da Microempresa (ME), o objeto licitado será adjudicado em favor da Proposta de Preços originalmente vencedora do certame.
9.37. A condição prevista da Microempresa (ME) somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
9.38. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pelo(a) Pregoeiro(a), implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de posterior ordenação das Propostas de Preços.