Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços comuns de engenharia, para execução dos serviços de pintura, reparos em reboco, iluminação, ampliação do estacionamento e outros serviços correlatos na sede do CRCAL, localizado à Rua Dona Tereza de Azevedo, nº 1.526, Pinheiro, Maceió – AL, sob o regime de empreitada por preço global, conforme condições, quantidades, exigências e especificações discriminadas no Anexo I – Termo de Referência e demais documentos anexos a este Edital.
1.2 Integram este Edital os anexos I, II, III, IV, V, VI, VII.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação empresas que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como, que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRCAL, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.1.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.1.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.1.3.1.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
3.1.3.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.1.3.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.1.3.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
3.1.3.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.2. Não poderão participar desta licitação as empresas:
3.2.1. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2. Que estejam cumprindo suspensão do direito de licitar e contratar com o Administração ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública;
3.2.3. Reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.4. Impedidas nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.666/93; Estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 4.1. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados, junto ao órgão provedor do sistema eletrônico.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, corporativo e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, e cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
4.4. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.

4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 12.1. Como condição prévia ao exame da proposta de preços e da documentação de habilitação da licitante detentora, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

12.1.1. SICAF;
12.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
12.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
12.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante, de eventual matriz ou filial e, também, de seu sócio majoritário.
12.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro recusará a Proposta de Preços da licitante e a reputará inabilitada, por falta de condição de participação.
12.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.5. Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira da licitante, conforme o disposto nos artigos 4º, caput, 13, 14, 18 e 43, inciso III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2010.
12.5.1. Caso o fornecedor inscrito no SICAF, esteja com a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista vencida, no referido Sistema, poderão ser consultados, pelo Pregoeiro, os sítios oficiais emissores de certidões.
12.5.2. Quanto à qualificação econômico-financeira, a licitante será considerada habilitada pelo SICAF, desde que o seu cadastro conste a Certidão Negativa de Pedido de Falência e Concordata atualizada.
12.5.2.1. Caso não conste no cadastro do SICAF do fornecedor a Certidão Negativa de Pedido de Falência e Concordata, o documento poderá ser consultado, pelo Pregoeiro, nos respectivos sítios oficiais emissores.
12.5.3. Nos casos em que não forem atendidas às exigências de habilitação no SICAF, no que se refere à habilitação jurídica (12.5.6.1), à regularidade fiscal e trabalhista (12.5.6.2) e à qualificação econômico-financeira (12.5.6.3) e que o Pregoeiro não lograr êxito em obter as certidões correspondentes através dos respectivos sítios oficiais, poderá convocar a licitante para encaminhar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, documentos válidos que comprovem o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
12.5.4. Caso a licitante detentora do menor preço seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.5.4.1. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.
12.5.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério do Pregoeiro, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou

positivas com efeito de certidão negativa, nos termos do art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538/2015 e art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006.
12.5.5.1. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.5.6. Os documentos que deverão ser apresentados pela licitante, nos casos em que não forem atendidas às exigências de habilitação no SICAF, serão os seguintes:
12.5.6.1. Habilitação jurídica
12.5.6.1.1. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor devidamente registrado, acompanhado de todas as alterações ocorridas até a data estabelecida para o envio virtual da proposta, e se sociedade por ações acrescentar documentos de eleição de seus administradores, bem como respectivas alterações, caso existam, igualmente lançadas no registro comercial competente.
12.5.6.2. Regularidade fiscal e trabalhista
12.5.6.2.1. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional: Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
12.5.6.2.2. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF).
12.5.6.2.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
12.5.6.3. Qualificação econômico-financeira
12.5.6.3.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede da licitante ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida há menos de 01 (um) ano contado da data da sua apresentação.
12.5.6.3.2. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), do último exercício social exigível, apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
12.5.6.3.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
12.5.6.3.2.2. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
12.5.6.3.2.3. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% do valor estimado da contratação.
12.6. Após realizada a consulta ao SICAF, o Pregoeiro convocará a licitante para enviar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, juntamente com os demais documentos de habilitação a serem solicitados nas situações previstas no item 12.5.3, se for o caso, ou, isoladamente:
12.6.1. Qualificação técnica
12.6.1.1. Prova de inscrição ou registro da licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR, que comprove atividade relacionada com o objeto deste certame;
12.6.1.2. 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, devidamente registrado nas entidades profissionais competentes e acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) ou da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que comprove que a licitante tenha executado para pessoas jurídicas de direito público ou privado, os seguintes serviços:
12.6.1.2.1. Construção, reforma ou restauração de prédio público ou privado, comercial, industrial ou residencial;
12.6.1.3. Comprovação da capacitação técnico-profissional da licitante, ou seja, de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional(is) de nível superior com formação em ENGENHARIA CIVIL OU ARQUITETURA E URBANISMO, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica devidamente registrado(s) no CREA ou CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT) ou Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro(s) de Responsabilidade Técnica (RRT), expedida(s) por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ou, ainda, para empresa privada, serviço(s) relativo(s) a:
12.6.1.3.1. A comprovação de vínculo profissional será feita com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, do contrato de trabalho ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
12.6.1.3.2. O(s) profissional(is) apresentado(s) pela licitante para comprovação da qualificação técnica acima deverá(ão), obrigatoriamente, ser o(s) responsável(is) pelo acompanhamento da execução dos serviços de que tratam o objeto desta contratação.

12.6.1.3.3. No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pelo CRCAL.
12.6.1.4. Atestado de vistoria assinado pelo responsável técnico do CRCAL, conforme modelo constante do Anexo IV, OU Declaração de ciência das informações e condições do local de execução dos serviços, conforme modelo constante do Anexo V, assinada em papel timbrado pelo responsável técnico da empresa, assumindo todos os riscos e consequências relativos às condições locais de execução do objeto, podendo a licitante, escolher entre as duas opções a que melhor estiver adequada para sua participação no certame.
12.7. Todos os documentos solicitados deverão ser enviados, via sistema Comprasnet, por meio da opção “Enviar Anexo”.
12.8. O prazo para envio da documentação, acima previsto, poderá ser prorrogado, mediante solicitação escrita e justificada da licitante, via chat do sistema Comprasnet, formulada antes de findo o prazo estabelecido e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
12.9. Estando habilitada, a licitante será convocada pelo Pregoeiro a apresentar no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data do encerramento do Pregão, na sede do CRCAL, localizada na Rua Dona Tereza de Azevedo, 1.526, Bairro Pinheiro – CEP: 57.057-570 – Maceió/AL, em original ou cópia autenticada, a Proposta de Preços (11.1.1) e os documentos correspondentes à habilitação jurídica (12.5.6.1), à qualificação econômico-financeira (12.5.6.3), quando a certidão prevista no item 12.5.6.3.1 não for emitida de forma eletrônica, e à qualificação técnica (12.6.1).
12.10. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.11. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
12.12. Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a proponente inabilitada.
12.13. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.