Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para prestar, de forma continuada, serviços técnicos especializados de apoio à fiscalização aduaneira das Unidades da Receita Federal de todas as Regiões Fiscais que necessitarem desse tipo de serviço, no setor de análises químicas, físico-químicas, bromatológicas e outras, visando à realização de exames laboratoriais e emissão de laudos, pareceres, e informações técnicas, relativos às mercadorias importadas e a exportar, submetidas à conferência aduaneira, ou que já se caracterizem abandonadas ou apreendidas, nos termos do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), conforme Termos de Referência constantes nos anexos I e II deste Edital e consolidação simplificada no quadro abaixo:
1.2. A licitação será realizada em grupo único, formado por 2 (dois) itens, conforme quadros constantes nos Termos de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL do grupo, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.


Credenciamento: 3.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.1.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.2.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.3.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2.Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da IN SLTI/MPOG nº 02, de 2010.

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8.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, conforme estatui o art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
8.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela IN SLTI/MPOG nº 02, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica:
8.4. Habilitação jurídica:
8.4.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.4.2.
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.4.3. no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
8.4.4.
no caso de sociedades simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.4.5.
em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.5.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.5.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.5.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional e com a Seguridade Social (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais, à Divida Ativa da União e INSS, por elas administrados);
8.5.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho);
8.5.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.5.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.5.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.5.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

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8.6. Qualificação econômico-financeira:
8.6.1.
certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida há menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua apresentação;
8.6.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.6.2.1.
no caso de locação de materiais, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
8.6.2.2.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.6.3.
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
a) LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)/ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)
b) SG = Ativo Total/ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) c) LC = Ativo Circulante/ Passivo Circulante
8.6.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
8.6.4.1.
Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
8.6.4.2.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
8.7.As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.7.1. Atestado de Capacidade Técnica – sendo permitida a apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado –, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove que a licitante tenha prestado ou esteja prestando, com qualidade, serviços a que se refere este Edital;
OBSERVAÇÕES:
1ª) A soma de todos os atestados apresentados deverá corresponder à prestação, por pelo menos 6 meses, não necessariamente corridos, dos serviços objeto desta licitação, tendo atendido mensalmente à demanda de, no mínimo 40% (quarenta por cento) da demanda média mensal estimada de amostras para todo o lote, conforme tabela abaixo:

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2ª) O(s) atestado(s) de capacidade técnica apresentado(s) devem demonstrar que a licitante efetuou (ou efetua) análises químicas, físico-químicas e bromatológicas, com vistas à realização de exames laboratoriais e à emissão de laudos, pareceres, e informações técnicas;
3ª) Se o pregoeiro entender necessário, poderá requerer ao licitante que disponibilize todas as informações indispensáveis à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, expondo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, bem como promover, se julgar necessário, quaisquer diligências para fins de comprovação da autenticidade do(s) atestado(s).
8.7.2. Certificado de Anotação de Responsabilidade Técnica, em nome da Licitante, emitido pelos Conselhos Regionais de Química respectivos, nos termos dos arts. 1º, das Resoluções Normativas nºs 51, de 12 de dezembro de 1980 e 105, de 17 de setembro de 1987, ambas do Conselho Federal de Química (artigo 4º da Resolução Normativa n° 105, de 17 de setembro de 1987, do Conselho Federal de Química). A adjudicatária convocada para firmar o Contrato, que tenha apresentado certificado emitido por CRQ diverso do CRQ-IV, deverá, obrigatoriamente, visá-lo no CRQ-IV, nos termos do art. 1º, da Resolução Normativa nº 105, de 17 de setembro de 1987, no prazo de 10 (dez) dias. Se esse Certificado for emitido via Internet, a aceitação dependerá da possibilidade de verificação de sua autenticidade pelo mesmo meio (Internet);
8.7.3. Declaração de Infraestrutura, Equipe técnica e Logística, conforme modelo do Anexo VIII deste Edital, comprometendo-se a disponibilizar a infraestrutura necessária, com escritório com Responsável Técnico e equipe de Coleta de Amostras instalada, localizados na jurisdição da ALF/STS, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da assinatura do Contrato, em conformidade com o subitem 5.6 dos Anexos I e III deste Edital, observando o seguinte:
8.7.3.1. O responsável técnico indicado deve ser profissional da química de nível superior habilitado a desempenhar as atividades elencadas nos itens 1 a 7, em especial a do item 3, do artigo 1° da Resolução Normativa n° 36, de 25 de abril de 1974, do Conselho Federal de Química e que atenda as exigências feitas no subitem 5.2.2 dos Termos de Referência (Anexo I e III deste Edital).



  
8.7.3.2. Tais exigências devem ser atendidas no momento da habilitação, ressalvada a exceção constante no subitem 5.2.2.1, também dos Termos de Referência
8.7.4. Declaração de que possui os equipamentos necessários para a realização de determinados ensaios, em atendimento ao disposto no item 8 do Anexo I deste Edital, observando o seguinte:

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8.7.4.1. Será permitido que a licitante não disponha de 1 (um) dos equipamentos determinados. Neste caso, o equipamento faltante deve constar como “observação” da declaração ora em pauta. Além disso, se a licitante se sagrar vencedora do certame contará com o prazo estipulado no subitem 8.7.3 para providenciar o equipamento;
8.7.4.2. Caso a licitante não disponha de 2 (dois) ou mais dos equipamentos avaliados será inabilitada;
8.7.5. registro válido, expedido pelo Conselho Regional de Química (CRQ) competente, nos termos do art. 4º da Resolução Normativa CFQ nº 51, de 12 de dezembro de 1980.
8.7.6. É vedada a indicação de um mesmo responsável técnico por mais de uma LICITANTE, caso em que ambas serão inabilitadas.
8.7.7. A empresa que fizer falsamente as declarações mencionadas no subitem 8.7.4 deste edital incorrerá no crime de falsidade ideológica e estará sujeita às penas previstas no artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais penalidades penais, civis e administrativas cabíveis.
8.7.8. Declaração de que está ciente das condições de execução dos serviços, nos termos do art. 30, III, da Lei n° 8.666, de 1993;
8.8. Os documentos exigidos para habilitação, relacionados nos subitens acima, juntamente com a cópia autenticada do ato constitutivo, estatuto ou contrato social que comprove os poderes do pro- prietário ou sócio para representar o licitante ou outorgar tais poderes de representação, deverão ser apresentados pelos licitantes, em campo próprio do sistema eletrônico, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administra- ção, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análi- se, no prazo de 3 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento eletrônico.
8.8.1.
Os documentos que tenham sido assinados por representante da empresa a quem tenham sido outorgados poderes para tal por meio de procuração deverão ser encaminhados junto com a respectiva procuração e a cópia do documento de identificação do outorgado.
8.8.2. Caso não seja possível o envio da documentação pelo sistema eletrônico, esta poderá ser enviada via e-mail alfsts.licitacao@receita.fazenda.gov.br. Neste caso o licitante deverá informar a dificuldade de envio da documentação dentro do prazo para envio.
8.8.3. Configurada a hipótese constante no subitem 8.9.2, havendo a necessidade de prorrogação do prazo para envio da documentação, o licitante deverá solicitá-la ao pregoeiro, via e-mail alfsts.licitacao@receita.fazenda.gov.br, dentro do prazo originalmente concedido para envio da documentação, expondo as razões de seu pedido, para que o pregoeiro decida se será ou não concedida a prorrogação.
8.8.4. A adoção de qualquer dos procedimentos tratados nos subitens 8.8.2 e 8.8.3 será devidamente registrada pelo pregoeiro na ata do certame, para conhecimentos dos demais interessados.
8.9. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, esta será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.9.1. A prorrogação do prazo poderá ser concedida, a critério da Administração quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.9.2. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos

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licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
8.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.12. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.13. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.14. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
8.15. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.