Objeto: 1. Execução das obras de Reforma da Praça Agostinho Varão, zona urbana do município de Antônio Almeida – PI, conforme Planilha Orçamentária, constante no Anexo I, parte integrante do presente Edital.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar da presente licitação quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação no edital para execução de seu objeto.
5.2. A empresa licitante poderá ser representada (desde que efetue a comprovação do representante da empresa ou preposto legalmente credenciado), com outorga de poderes amplos e ilimitados para representar a empresa no processo licitatório em questão.
5.3. Poderá participar da presente licitação qualquer interessado que atenda aos requisitos estabelecidos neste Edital, sendo vedada a participação de:
5.3.1. consórcios;
5.3.2. empresas declaradas inidôneas para licitar junto a qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
5.3.3. empresas impedidas de licitar ou contratar com este Município;
5.3.4. empresas com falência decretada ou concordatárias.

Credenciamento: 7.1. No dia, hora e local estabelecidos neste edital para abertura dos Envelopes 01 e 02, a participação dos interessados deverá ser efetivada através de seus sócios proprietários, ou através de seus representantes legais.

Habilitação: 8.1. O envelope "DOCUMENTAÇÃO" deverá conter, obrigatoriamente, sob pena de inabilitação automática da proponente, 01 (uma) via original ou fotocópia autenticada em cartório ou por servidor municipal de cada documento a seguir relacionado:
I. Documentos relativo a Habilitação Jurídica
a) Certificado de Registro Cadastral, emitido pela Comissão Permanente de Licitações do município de Antônio Almeida - PI;
b) A empresa que for representada por prepostos, este deve apresentar-se, no ato da entrega dos envelopes dos documentos e das propostas, com o competente instrumento procuratório público ou particular com firma reconhecida em Cartório, munido de sua cédula de identidade para a devida identificação;
II. Documentos relativo à Regularidade Fiscal e Trabalhista

a) Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ(MF), da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
b)Comprovante da Certidão de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
c) Comprovante de regularidade com a FAZENDA FEDERAL, por meio da apresentação do seguinte:
Certidão negativa ou positiva, com efeito, negativo, de tributos federais emitidas pela Secretaria da Receita Federal, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
Certidão negativa ou positiva, com efeito, negativo, da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver.
d) Comprovante de regularidade com a FAZENDA ESTADUAL, por meio da apresentação do seguinte:
Certidão negativa ou positiva, com efeito, negativo, de tributos estaduais emitidas pela Secretaria de Finanças, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver.
Certidão negativa ou positiva, com efeito, negativo, da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver.
e) Comprovante de regularidade com a FAZENDA MUNICIPAL, por meio da apresentação do seguinte:
Certidão negativa ou positiva, com efeito, negativo, de tributos municipais emitidas pela Secretaria de Finanças, da sede da licitante e de sua filial em Teresina, se houver;
Certidão negativa ou positiva, com efeito, negativo, da Dívida Ativa do Município, emitida pela Procuradoria da Fazenda Municipal, da sede da licitante e de sua filial em Teresina, se houver;
Alvará de funcionamento;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – (CNDT), de acordo com a Lei Complementar Nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
g) Certidões emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE;
. Certidão Negativa de Infrações a Legislação de Proteção a Criança e o Adolescente;
. Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas e Débitos Salariais;
. Certidão Negativa de Infrações a Legislação de Proteção a Pessoa com Deficiência.
l) Declaração expressa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (C. F., Art. 7,
XXXIII e Art. 27, V, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações).
III – Relativamente à Situação Econômico-Financeira:
a. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da sede da licitante, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data marcada para abertura da licitação.
b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível na forma da lei, qual seja, “Exercício 2014” que comprove a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro.
c. Certidão Simplificada e Específica da Junta Comercial do Estado, comprovando que a licitante possui o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto licitado, relativamente à data da apresentação da proposta.
d. A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue em 01 (uma) via em original, por qualquer processo de cópia autenticada, exceto fax, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de cópias não autenticadas, exigir-se-ão os originais para efeito de conferência.
e. A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.
IV – Comprovação de Qualificação Técnica da licitante:
a.
Prova de registro ou inscrição no CREA de sua sede. As certidões expedidas em outro Estado deverão ser visadas pelo CREA/PI (Resolução CONFEA nº
413, de 27 de junho de 1997); Ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante;
b.
Declaração expressa do Responsável Técnico que concorda com sua inclusão na responsabilidade dos serviços;
c) Atestado de vistoria Técnica aos locais onde serão executados os serviços, para fins de conhecimento pleno de todas as obrigações a serem cumpridas e o grau
de dificuldade implícito, expedido pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos datado de até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de abertura dos envelopes de habilitação.
d.
Comprovação de que possui em seu quadro permanente, na data da entrega dos envelopes, 01 (um) Engenheiro Civil, respectivamente registrados no
CREA/PI, consoante previsto no inciso I, do 1º, do art. 30, da Lei nº 8.666/93. A comprovação de que os profissionais pertencem ao quadro permanente da Licitante dar-se-á através do Ato Constitutivo da empresa, devidamente atualizado, quando se tratar de sócios. Na hipótese de empregados, o vínculo empregatício será comprovado mediante contrato apresentado no momento da contratação, no caso de empregados contratados;
e.
Plano de Controle Ambiental – PCA, da licitante, devidamente reconhecido firma.
f) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, da licitante, devidamente reconhecido firma.
g) Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC da empresa com firma reconhecida;
h) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCSMO da empresa;
i) Declaração do Responsável Técnico pelo PCA, PPRA e PGRCC acompanhada do Registro Profissional do Técnico e ART;
8.2. Os documentos exigidos, somente serão aceitos dentro da data de validade neles assinalados, na hipótese de não constar nos documentos o respectivo prazo de validade, somente serão aceitos os documentos emitidos no prazo de 60 (sessenta) dias anteriores da data marcada para entrega dos envelopes.
8.3. Os documentos emitidos via Internet dispensam autenticação, e somente serão aceitos em seu original, ficando a critério da Prefeitura a comprovação da veracidade dos mesmos e desde que estejam dentro do prazo de validade, conforme item 8.2., deste Edital.
8.4. Não serão aceitos protocolos ou requerimentos para emissão das certidões exigidas nas alíneas do item 8.1 deste edital, nem comprovantes de quitação de tributos, encargos sociais, trabalhistas ou previdenciários, que não constituem prova de regularidade da empresa perante os órgãos emissores de tais documentos.


Julgamento: 9.1) a não apresentação da documentação exigida para habilitação da licitante;
9.2) a substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;
9.3) a apresentação de documentos com prazo de validade vencido;
9.4) a apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscal, referentes à filial quando a licitante for a matriz ou vice-versa, excetuando-se os casos legalmente permitidos;
9.5) o não cumprimento dos requisitos de habilitação;
9.6) A inabilitação do licitante importa na preclusão de seu direito de participação nas fases subsequentes.