Objeto: 1.
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de fretamento de ônibus, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento:



  



  




  



  




  



  




  



  




  



  



  



  



  




  
2.
Estimativas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador:


  



  




  



  




  



  




  



  




  



  




  



  




  

uso;
5. A quilometragem total de 1.200 Km é referente ao deslocamento de ida e volta acrescentados os deslocamentos dentro das cidades caso sejam necessários;
6. O transporte deverá ser executado em estrita obediência à regulamentação do DNIT, em especial no tocante ao licenciamento dos veículos utilizados, cintos de segurança e ao seguro dos passageiros;
7. Os ônibus devem possuir sanitário a bordo, ar condicionado, sistema de som, frigobar com água disponível a todos passageiros com reposição caso necessário;
8. Sempre que necessário os ônibus deverão ter seus sanitários higienizados a fim de evitar o forte odor;
9. Os ônibus poderão retornar a empresa, retornando somente para apanha dos usuários, o alojamento e alimentação dos motoristas deverão ser providenciados pelo contratado.
10. Para cada ônibus fretado, deverá ser disponibilizada a quantidade suficiente de motoristas, que assegure o cumprimento das exigências previstas na Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, a qual dispõe sobre o exercício da profissão de motorista.
11. Atende ao Comando do Corpo de Alunos e Curso de Comunicações.
3.
Seguro de responsabilidade civil
a. Além do seguro DPVAT, obrigatório para todos os veículos brasileiros, os ônibus das empresas de transporte interestadual e internacional de passageiros devem ser cobertos, dentro do território nacional, por um Seguro de Responsabilidade Civil.
b. A empresa a ser contratada deverá apresentar a Apólice ou outro documento comprobatório, em forma legal, que possui o Seguro de Responsabilidade Civil, em conformidade com a Resolução nº 1383 - ANTT, de 29 de março de 2006, publicada no DOU de 31 de março de 2006, que dispõe sobre direitos e deveres de permissionárias e usuários dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências, observado em seu Art. 6º são direitos e obrigações do usuário: XX - estar garantido pelo Seguro de Responsabilidade Civil contratado pela transportadora, previsto no Título III da Resolução ANTT no 19, de 23 maio de 2002, que prevê a cobertura para garantir a liquidação de danos causados aos passageiros e seus dependentes, em virtude de acidente quando da realização da viagem em ônibus, discriminados nas respectivas apólices, que operam os serviços, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT), a que se refere a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.
c. A garantia prevista por este seguro deverá vigorar durante a realização da viagem, iniciando-se no embarque do passageiro no ônibus, permanecendo durante todo o seu deslocamento pelas vias urbanas e rodovias, inclusive nas paradas, e se encerrando imediatamente após o desembarque.


Condições de participação: 1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
1.1. Em relação aos itens nº 05, 07, 09 e 12 ao 19, do Termo de Referência (Anexo I), a participação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:

Credenciamento: 1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.

3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à

qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
1.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
1.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
3. Habilitação jurídica: