Condições de participação: 2.1
Considerando que o valor previsto que será gasto é inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), poderão participar deste Pregão Eletrônico, de acordo com o artigo 6º do Decreto nº 6.204/2007, apenas as microempresas e empresas de pequeno porte, devendo estas atenderem a

todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2.1.1
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2 Só poderão participar as interessadas que estiverem registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos da Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010, obedecendo ao disposto a seguir:
2.2.1
As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (parágrafo único, do art. 3º do Decreto nº 3.722/01, combinado com o art. 14 do Decreto nº 5.450/05);
2.2.2 As licitantes e seus representantes legais deverão estar previamente credenciadas junto ao Órgão provedor, no prazo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão, conforme Decreto nº 5.450/2005;
2.2.3
Para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que tem pleno conhecimento do atendimento às exigências do instrumento convocatório, inclusive a declaração, sob as penas da lei, de que atende aos requisitos legais para qualificação como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte.
2.3
Não poderão participar os interessados que:
- se encontrarem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução e liquidação
- estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
- sejam empresas estrangeiras que não funcionem no País;
- estejam impedidos de licitar e contratar com a União, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002, e decretos regulamentares;
- tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993;
- estejam suspensos de licitar e impedidos de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal, ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;

Credenciamento: 3.1 As empresas interessadas em participar do presente certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema de Cadastramento

Unificado de Fornecedores - SICAF, no sitio www.comprasnet.gov.br .
3.2
O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação, e dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico no sitio www.comprasnet.gov.br , conforme estabelecido no § 1º do art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no § 6º do art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005.
3.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros, conforme dispõe o § 5º do art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005.
3.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 
8.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta “on line”aos seguintes cadastros:
a) Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF (www.comprasnet.gov.br);

b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.1
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.2 Constatada a existência de pendência ou sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2 Ainda como condição prévia à habilitação, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente, a fim de verificar seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.2.1
Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
8.3
Não ocorrendo inabilitação, nos termos dos itens anteriores, a habilitação da licitante será verificada ‘on line’ no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF para atendimento aos itens de habilitação jurídica, regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Sistema de Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –FGTS – e qualificação econômico- financeira, bem como prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades.
8.3.1 Caso não seja possível o tipo de verificação “on line” de que trata o item 8.3 ou a licitante optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, esta deverá apresentar durante a Sessão Pública do Pregão os seguintes documentos:
a) Ato constitutivo, estatuto, ou contrato social em vigor, devidamente registrado;
b) Cópia autenticada do requerimento de empresário arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), no caso de empresário individual;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício, arquivada no Registro Civil de Pessoa Jurídica (Cartório de Títulos e Documentos);
d) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e

compatível com o objeto contratual;
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional;
g) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
h) Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
h.1) a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão;
i) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
j) Balanco patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
j.1) A licitante terá sua situação financeira avaliada, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maior que um (> 1), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG =Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =Ativo total / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo LC = Ativo Circulante / Passivo Circulante
j.2) O fornecedor registrado no SICAF terá sua situação financeira avaliada automaticamente pelo sistema, com base nas fórmulas acima;
j.3) A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem anterior, quando de sua habilitação deverá comprovar, por meio de balanço patrimonial do último exercício social, patrimônio líquido mínimo no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor de sua proposta, após a etapa de lances.
8.3.1.1 Os documentos acima deverão estar nesta repartição, em original ou cópia autenticada, no prazo e condições expostos no item 8.7.
8.3.2 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.3.3. Em cumprimento à Lei 12.440/2011, que alterou o artigo 29 da lei 8.666/93, será verificada no site do Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de desclassificação do certame, a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho por meio do

endereço http://www.tst.gov.br, sendo aceita, conforme disposição da Lei acima, a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, se verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa.
8.4 Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta deverá apresentar os documentos a seguir relacionados em papel timbrado da empresa, até o final do dia da realização do Pregão, a ser enviada por um dos seguintes meios: a) sistema da sessão pública do comprasnet (funcionalidade “Convocar anexos”); b) digitalizado e assinado através do e-mail drjsp1.licitacao.sp@receita.fazenda.gov.br; c) via FAX (11) 3376-1600, e enviar original ou cópia autenticada, no prazo e termos expostos no item 8.7.
a) Proposta(s) de Preços original, contendo as especificações técnicas detalhadas do(s) objeto(s) ofertado(s), que deverá(ão) ser enviada(s), contendo os seguintes dados da licitante: Razão Social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, banco, agência, número da conta corrente, preço unitário e total expressos em Real (R$).
a.1) a licitante vencedora, caso aceite negociação de preços proposta pelo Pregoeiro, nos termos do item 7.5, também deverá apresentar Proposta de Preços nos termos acima.
b) Declaração expressa de que nos preços estão incluídos todos os impostos, taxas, fretes, seguros, bem como quaisquer outras despesas, diretas e indiretas, incidentes até a efetiva entrega do objeto ofertado;
c) Declaração firmada pelo responsável contábil da empresa atestando o valor de sua receita bruta do último exercício financeiro, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para comprovar a sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
d) “Declaração de inexistência de fatos impeditivos à participação na licitação” - Anexo II;
e) Declaração de inscrição no SIMPLES, quando for o caso, nos termos do Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 1.234/2012 – Anexo III ;
f) Laudo Técnico de Qualidade - no caso de fornecimento de cartucho original de fábrica de marca diferente da marca da impressora a que se destinam, o licitante vencedor de cada item deverá apresentar, juntamente com os documentos de habilitação, Laudo Técnico de Qualidade expedido por entidade/instituto/laboratório especializado, de reconhecida idoneidade e competência, credenciado pelo INMETRO ou ligado a órgão/entidade governamental, que comprove a boa qualidade e o bom desempenho dos cartuchos quando empregados no fim a que se destinam. O laudo deverá atestar que os cartuchos possuem qualidade de impressão, rendimento e durabilidade similares aos originais. (Exigência autorizada pelo TCU nas seguintes deliberações: Decisões nº 130/2002; 516/2002; 1.476/2002; 1.622/2002; 1.196/2002 e Acórdão 1.446/2004, todas do plenário). Em caso de laudos emitidos em língua estrangeira por instituições similares, deverão ser apresentados, além do laudo original, cópia em português com tradução juramentada.
8.5
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do debito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

8.6 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item acima implicará na decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
8.7 As documentações a que se refere este Edital deverão estar nesta DRJ-São Paulo, mais especificamente, no Selog – Serviço de Logística, situado na sala 602, do endereço indicado no preâmbulo deste Edital, no prazo de 72 (setenta e duas) horas após o encerramento da fase de lances, salvo motivo de força maior, o qual será devidamente analisado, devendo ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor deste órgão, mediante a apresentação dos originais, ou ainda por cópia de publicação em órgão da imprensa oficial.
8.8 As propostas que não forem encaminhadas em conformidade com o estabelecido neste item serão desclassificadas.
8.8.1 No caso de desclassificação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.