Objeto: 2.1
Constitui objeto da presente LICITAÇÃO os serviços técnicos de manutenção de sistemas de combate a incêndio compostos por cilindros de gás FM 200, na CENTRAL NUCLEAR ALMIRANTE ÁLVARO ALBERTO – CNAAA, em Angra dos Reis / RJ.
2.2
Os serviços serão prestados nas dependências das Usinas Nucleares de Angra 1 e Angra 2.

Condições de participação: 4.1
A partir do horário previsto no EDITAL, a sessão pública na internet será aberta por comando do Pregoeiro.
4.2
A participação no Pregão, na forma eletrônica, se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado.
4.3
A data e hora da abertura das propostas constam no Aviso de Licitação publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, no site do gov.br/compras e no site da ELETRONUCLEAR
4.4
Para participação no Pregão Eletrônico, o LICITANTE deverá manifestar, em
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campo próprio do sistema eletrônico acima mencionado, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua PROPOSTA está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
4.5
O LICITANTE que desejar usufruir dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 deverá atender aos requisitos da referida Lei e manifestar em campo próprio do sistema que é Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
4.6
A participação do LICITANTE no Pregão Eletrônico implica no conhecimento integral dos termos e condições inseridos neste instrumento convocatório, bem como das demais normas legais que disciplinam a matéria.
4.7
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os LICITANTES.
4.8
Observado o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no EDITAL, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os LICITANTES poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
4.9
No que se refere aos lances, o LICITANTE será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.
4.10
O LICITANTE somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
4.11
Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
4.12
Durante a sessão pública, os LICITANTES serão informados, em tempo real, do valor de menor lance registrado. O sistema não identificará o autor do lance aos demais participantes.
4.13
Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os LICITANTES apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
4.14
A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da Sessão Pública.
4.15
A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
4.16
Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
4.17
Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
4.18
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
4.19
Até a abertura da sessão pública, os LICITANTES poderão retirar ou substituir a
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proposta e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO anteriormente inseridos no sistema.
4.20
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do LICITANTE melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.21
O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 3.000,00 (três mil reais).
4.22
Uma vez encerrada a etapa de lances, será verificada, pelo sistema, para fins do disposto na Lei Complementar nº. 123/2006, a ocorrência de empate. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, devendo o Pregoeiro proceder da seguinte forma:
4.23
Entende-se por empate aquelas situações em que as PROPOSTAS apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à PROPOSTA mais bem classificada;
4.24
Para efeito do disposto no subitem 4.23 acima, ocorrendo o empate, proceder-se- á da seguinte forma:
4.24.1
imediatamente após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, querendo, apresentar nova PROPOSTA de preço, inferior ao daquela considerada vencedora do certame, situação que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
4.24.2
não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 4.24.1 anterior na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
4.25
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 4.23, será verificada, automaticamente, pelo sistema, aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
4.26
O disposto no subitem 4.24.1 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.27
Caso não se realize lances, será verificada a conformidade entre a PROPOSTA de menor valor total proposto e o valor estimado para a contratação.
4.28
Não será admitida a desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o LICITANTE desistente, garantido o contraditório e a ampla defesa, às sanções previstas no art. 83 da Lei n.º 13.303/16, em especial à penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a EMPRESA, por prazo não superior a 2 (dois) anos, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 96 do Regulamento de Licitações e CONTRATOS da ELETRONUCLEAR.
4.29
A aplicação dos critérios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ocorre automaticamente, sem interferência do Pregoeiro.
4.30
No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o
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sistema eletrônico permanecer acessível aos LICITANTES, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
4.31
Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no endereço eletrônico www.gov.br/compras.
4.32
O sistema informará a PROPOSTA de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances.
4.33
Declarada encerrada a etapa competitiva o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do LICITANTE, conforme disposições deste EDITAL, decidindo motivadamente a respeito.
4.34
O Pregoeiro, então, solicitará ao LICITANTE melhor classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, podendo este prazo ser prorrogado a critério do Pregoeiro, envie a proposta adequada ao último lance ofertado, exclusivamente, anexada em local apropriado no site www.gov.br/compras.
4.35
O não atendimento no prazo estipulado, acarretará na desclassificação da proposta, ficando o LICITANTE sujeito, garantido o contraditório e a ampla defesa, à penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a EMPRESA, por prazo não superior a 2 (dois) anos, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento de Licitações e Contratos da ELETRONUCLEAR.

Credenciamento: 7.1
Os licitantes interessados em participar do certame licitatório deverão ser credenciados perante o provedor do sistema eletrônico no seguinte sítio: www.gov.br/compras.

Habilitação: 5.1
Os LICITANTES deverão encaminhar a documentação da PROPOSTA concomitantemente com a de HABILITAÇÃO, elaboradas conforme o estabelecido neste EDITAL e seus anexos, a partir da data da publicação do EDITAL até a data e hora da SESSÃO DE LANCES, sendo permitidas alterações neste mesmo prazo, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento da documentação de PROPOSTAS e HABILITAÇÃO.
5.2
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.3
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à PROPOSTA sujeitará o LICITANTE às sanções previstas na legislação pertinente.


DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO


INFORMAÇÃO SOBRE FATO SUPERVENIENTE


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1.1
Os LICITANTES deverão apresentar para a habilitação:
1.1.1
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
1.1.2
ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
1.1.3
decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, com procurador residente domiciliado no País, conforme Parágrafo Único do artigo 16 do Decreto n. 3.555/2000, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.1.4
inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
1.1.5
atestado(s) de Capacidade Técnica Operacional em nome da empresa LICITANTE, concedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que tenha prestado serviço(s) compatível(is) com o objeto ora licitado, entendendo-se como serviço compatível: a manutenção de pelo menos 01 sistema de combate a incêndio compostos por cilindros de gás FM 200, incluindo transvasagens do gás existente, inspeção e manutenção nas válvulas, testes hidrostáticos, pintura, transvasagens de retorno do gás aproveitado e complementação da carga de projeto e revisão de válvulas conforme as Normas ABNT NBR 12274, NFPA 2001 e DOT-4BW;
1.1.6
certidão negativa de feitos sobre falência da sede do interessado;
1.1.7
declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, assim como a declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação deverão ser enviadas junto com a PROPOSTA, de forma virtual, obtidas através do Portal de Compras do Governo Federal;
1.1.8
declaração em nome do LICITANTE de que seus sócios/administradores não possuem relação de parentesco por consanguinidade ou afim até o 3º grau com os ocupantes de cargo de comissão de áreas responsáveis pela contratação ou de autoridades hierarquicamente superiores a eles na ELETRONUCLEAR, e ainda, de que não está impedida de participar de licitações e de ser contratada pela ELETRONUCLEAR, tendo em vista o disposto no artigo 38, da Lei nº 13.303/16 (ANEXO A);
1.1.9
comprovação de registro no Corpo de Bombeiros Militar.
1.2
Em cumprimento ao disposto no artigo 195, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988 e no artigo 27, alínea “a” da Lei nº 8.036/1990, para fim de comprovação de regularidade junto à Seguridade Social e o FGTS, os LICITANTES deverão apresentar a Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeito de Negativa, emitida pela Receita Federal conjuntamente com a Procuradoria Geral da
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Fazenda Nacional e o Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal.
1.3
Poderá participar qualquer pessoa física ou jurídica legalmente estabelecida no País e que atenda às exigências deste Edital.
1.4
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente EDITAL e seus anexos.
1.5
se o LICITANTE for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;
1.5.1
se o LICITANTE for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o LICITANTE tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização.
1.6
Será verificada a possível inclusão do LICITANTE no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP);
1.7
Os LICITANTES somente serão inabilitados em razão de defeitos em seus documentos que sejam insanáveis.
1.7.1
Consideram-se sanáveis defeitos relacionados a documentos que declaram situações pré-existentes ou concernente aos seus prazos de validade.
1.7.2
Será concedido o prazo de até 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para que o LICITANTE corrija os defeitos constatados nos seus DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, apresentando, se for o caso, nova documentação, através de anexação no local próprio do site gov.br/compras
1.7.3
Caso o LICITANTE não atenda ao solicitado no item 1.7.2, no prazo estipulado, será desclassificado. Podendo estar sujeito, garantido o contraditório e a ampla defesa, à penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a EMPRESA, por prazo não superior a 2 (dois) anos, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento de Licitações e Contratos da ELETRONUCLEAR.
1.7.4
O LICITANTE cadastrado no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) ficará dispensado de apresentar os documentos exigidos no presente Edital já apresentados por ocasião do cadastramento e que estejam dentro do prazo de validade.

Julgamento: 5.1
Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO TOTAL, sendo que nenhum item poderá ficar sem cotação, sob pena de desclassificação, observado o prazo de execução dos SERVIÇOS e demais condições comerciais e técnicas estabelecidas neste EDITAL e na legislação pertinente.
5.2
O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da PROPOSTA primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
5.3
O Pregoeiro deverá avaliar se a PROPOSTA do LICITANTE vencedor da etapa de lances atende às especificações técnicas, demais documentos e formalidades exigidas no EDITAL, sob pena de desclassificação, podendo ser subsidiado pela unidade de gestão técnica no que se referir ao atendimento das questões técnicas relacionadas ao objeto da licitação ou de documentos com informações de ordem técnica que podem impactar a sua execução.
5.4
O Pregoeiro deverá negociar com o LICITANTE autor da melhor PROPOSTA condições mais vantajosas, que poderão abranger os diversos aspectos da proposta, desde preço, prazos de pagamento e de entrega, sem que lhe caiba, a pretexto da negociação, relativizar ou atenuar as exigências e condições estabelecidas no EDITAL e nos seus documentos anexos.
5.5
A negociação deve ser motivada pelo Pregoeiro e, quando envolver aspectos técnicos, pelo gestor da unidade técnica.
5.6
O valor total da PROPOSTA, após a negociação, não poderá superar o orçamento estimado pela ELETRONUCLEAR, sob pena de desclassificação do LICITANTE.
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5.7
A negociação deverá ser feita com os demais LICITANTES, segundo a ordem inicialmente estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, permanecer acima do orçamento estimado.
5.8
Se depois de adotada a providência referida no subitem acima não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, será revogada a licitação.
5.9
O Pregoeiro poderá desclassificar as PROPOSTAS que apresentem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
5.10
A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracterizará motivo suficiente para a desclassificação da PROPOSTA.
5.11
A análise de exequibilidade da PROPOSTA não deverá considerar materiais e instalações a serem fornecidos pelo LICITANTE em relação aos quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração, desde que a renúncia esteja expressa na PROPOSTA.
5.12
O Pregoeiro poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade ou qualquer outro aspecto da PROPOSTA.
5.13
O Pregoeiro poderá exigir do LICITANTE a demonstração da exequibilidade da sua PROPOSTA, cabendo-lhe, conforme o caso, verificar ou requisitar que lhe sejam apresentados os subsídios necessários, conforme item 13 do Art. 62 do Regulamento de Licitações e Contratos da ELETRONUCLEAR.
5.14
Vale ressaltar, que os valores ajustados da PROPOSTA, não deverão possuir mais de duas casas decimais após a vírgula. Caso isto ocorra, o Pregoeiro estará autorizado a efetuar o arredondamento a menor, no valor unitário.
5.15 O Pregoeiro verificará a efetividade dos lances ou PROPOSTAS, desclassificando, em decisão motivada, apenas as PROPOSTAS que contenham vícios insanáveis.
5.16
São vícios sanáveis, entre outros, os defeitos materiais atinentes à descrição do objeto da PROPOSTA e suas especificações técnicas, incluindo aspectos relacionados à execução do objeto, às formalidades, aos requisitos de representação, às planilhas de composição de preços, à inexequibilidade e, de modo geral, aos documentos de conteúdo declaratório sobre situações pré- existentes, desde que não alterem a substância da PROPOSTA.
5.17
O Pregoeiro não permitirá o saneamento de defeitos em PROPOSTAS apresentadas com má-fé ou intenção desonesta, como aqueles contaminados por falsidade material ou intelectual ou que tentem induzir o Pregoeiro a erro.
5.18
O Pregoeiro concederá prazo de até 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para que o LICITANTE corrija os defeitos de sua PROPOSTA, indicando expressamente quais aspectos da PROPOSTA ou documentos apresentados junto à PROPOSTA devem ser corrigidos.
5.19
A correção dos defeitos sanáveis não autoriza alteração do valor final da PROPOSTA, exceto para oferecer preço mais vantajoso para a
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ELETRONUCLEAR.
5.20
Caso o LICITANTE não atenda ao solicitado no item 5.18, no prazo estipulado, terá a sua proposta desclassificada e estará sujeito, garantido o contraditório e a ampla defesa, às sanções previstas no art. 83 da Lei n.º 13.303/16, em especial à penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a EMPRESA, por prazo não superior a 2 (dois) anos, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 96 do Regulamento de Licitações e CONTRATOS da ELETRONUCLEAR.
5.21
Se a PROPOSTA não for aceitável ou se o LICITANTE não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro solicitará a PROPOSTA subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma PROPOSTA que atenda ao EDITAL.
5.22
Constatado o atendimento às exigências fixadas no EDITAL, será declarado o LICITANTE vencedor.
5.23
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública constarão de ata circunstanciada divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
5.24
Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no presente EDITAL.
5.25
Na avaliação das PROPOSTAS não serão considerados itens recomendados pelos LICITANTES.