Objeto: 2.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de organização de eventos e realização de serviços, com abrangência nacional, visando todas as atividades de operacionalização, execução e acompanhamento, a serem realizadas na cidade de Brasília/DF e em todos os outros estados, atendendo à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.


Condições de participação: 4.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
4.1.2 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PREVIC responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
4.2
Não poderão participar deste Pregão:
4.2.1 Empresa suspensa de participar de licitação e impedido de contratar com a Previc, durante o prazo da sanção aplicada;
4.2.2 Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.2.3 Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
4.2.4 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.2.5 Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
4.2.6 Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
4.2.7 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;



Habilitação: A Licitante deve apresentar:
12.1 Registro e Situação Regular (Jurídica, Fiscal e Econômico-Financeira) junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
12.2
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
12.3
Declaração conforme parágrafo segundo do artigo 32 da Lei n.º 8.666/93, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação.
12.4
Declaração que não emprega menor, conforme disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, em cumprimento ao estabelecido no Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federalde.
12.5
Declaração de elaboração independente de proposta.
12.6
As declarações de que tratam os itens 12.3, 12.4 e 12.5, serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico no site do comprasnet.
12.7
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
12.7.1 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
12.7.2 Atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome do licitante, que comprove a devida prestação dos serviços ofertados;
12.8
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.9
Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicado no item 11.1, em arquivo único, por meio da opção “Enviar anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntido ao estipulado no mencionado item.
12.9.1 Em caráter de diligência, os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, a Coordenação-Geral de Patrimônio e Logística da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, situada no Setor Bancário Norte – Quadra 02 – Bloco “N” – Lote 08 – 4º andar – CEP 70.040-020, em Brasília/DF.
12.9.2 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ/MF;
12.9.3 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser

entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos;
12.9.4 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos;
12.9.5 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz;
12.9.6 Em se tratando de microempresas ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.9.7 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.9.8 Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital;
12.9.9 Constatando o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor;