Objeto: Nos termos do contido na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Art 13 das IG 12-02 (Port. Min. Nr 305, de 24 de maio de 1995), Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e Decreto 5.450 de 31 de maio de 2005, Lei Complementar Nr 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei 11488, de 15 de junho de 2007, Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007, solicito providências desse Ordenador de Despesas (OD) no sentido de aprovar a A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ÔNIBUS, conforme especificações discriminadas no ANEXO I, PARA O 16º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA AUTOPROPULSADO a seguir relacionados, na modalidade de licitação “PREGÃO ELETRÔNICO – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”, com validade de 12 (doze) meses e dentro dos padrões de qualidade exigíveis nas normas técnicas que tratam do assunto.

Condições de participação: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2013 Processo n.º 64551.004182/2012-86
A União, por meio do(a) 16º Grupo de Artilharia de Campanha Autopropulsado (16º GAC AP), torna público, por intermédio de seu pregoeiro e equipe de apoio, que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na sua forma ELETRÔNICA – tipo menor preço por lote, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, da Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007, do Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, do Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007, da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 30 de abril de 2008, e da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010, aplicando-se subsidiariamente a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como pelas condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
ABERTURA DA SESSÃO: 05/03/2013 HORÁRIO: 8:30 – Horário de Brasília LOCAL : www.comprasnet.gov.br

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1Será exigido da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica e à regularidade fiscal federal e trabalhista.
8.1.1A Ae
mpresa vencedora, que possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação supramencionados, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das

p ropostas.
8.1.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos
citados ou que esteja com a habilitação vencida no sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.
8.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
8.3.1 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido satisfatoriamente bens ou produtos compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
8.3.2 Para as entidades cooperativas, será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos complementares de habilitação:
a ) a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inc. XI, 21, inciso I, e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
b ) a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
c ) a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
d )
o registro previsto no art. 107 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
e ) a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
f ) os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
(
I
) ata de fundação;
(II)e statuto
social com a ata da assembléia que o aprovou;
(III) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou;
(IV )
editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
( V) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais; e
( V I )
ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
g ) a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria

n ão
foi exigida pelo órgão fiscalizador.
8 . 4 Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos, por meio de “fac-símile” ou e-mail, no prazo e 24 horas. , após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da i mprensa
oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 24 horas , após encerrado o prazo para envio por fac-símile.
8.5. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.5.1.1 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
8.5.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte de microempresas e empresas de pequeno porte, inviabilizará a contratação, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.6 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.

Julgamento: 7.1 O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço por lote.
7.2 Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores aos preços máximos fixados no termo de referência (anexo a este edital) ou que apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.3 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, o pregoeiro examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com a licitante que apresentar o menor valor para que seja obtido preço melhor.
7.4 O pregoeiro anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.5 No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará,

obrigatoriamente, por meio da aplicação do procedimento previsto no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 1993, salvo na ocorrência do empate ficto previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, hipótese em que será observada a regra de desempate disciplinada nos subitens abaixo.
7.5.1 É assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
7.5.2 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.5.3 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.5.3.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.5.3.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.5.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.5.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.5.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.5.4 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.5.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.5.5 O disposto nos subitens 7.5.1 e seguintes somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.5.6 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
7.6 A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação.
7.7. Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inc. II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, o tratamento legal privilegiado concedido neste edital às microempresas ou empresas de pequeno porte.