Objeto: A presente licitação tem por finalidade a elaboração de projetos básicos complementares, destinados à construção de anexo ao Prédio do Tribunal de Justiça do Piauí, conforme Projeto Básico (Termo de Referência), anexo, elaborado pelo Departamento de Engenharia, parte integrante da presente Carta Convite.



Habilitação: 3.1 - Os licitantes poderão participar através de representantes indicados em procuração pública ou particular, com firma devidamente reconhecida em cartório, devendo desta constar, expressamente, os poderes do mandatário, inclusive poder para desistência de recursos. Caso o representante seja titular ou sócio da empresa, este deverá apresentar documento que comprove sua capacidade. O instrumento de mandato deverá ser apresentado juntamente com a documentação exigida para a habilitação, na forma do item 2.
3.2 - Somente será admitido 01 (um) representante por empresa, o qual deverá apresentar à Comissão, o competente documento de identificação.
3.3 - O participante, sem poderes de representação, não terá legitimidade para defender os interesses da licitante, assinar atas e/ou fazer observações que eventualmente julgue necessárias, sendo-lhe facultado o acompanhamento das reuniões.
(com dispensa prevista no art. 32, § 1º da lei 8.666/93).
4.1 - Certidão simplificada da Junta Comercial do Estado.
4.2 – Certidão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – C.N.P.J.
4.3 - Certidão de Registro e Regularidade junto ao CREA-PI, inclusive do engenheiro responsável.
4.4 - Comprovação de possuir a licitante, em seu quadro permanente profissional de nível superior, da área de engenharia, acompanhada de certidão do respectivo acervo técnico fornecido pelo CREA.

3 4.5 – Certidão Negativa de Débitos relativos à Previdência Social – CND.
4.6 - Certidão de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
4.7 – Certidões de regularidade junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal (débitos correntes e dívida ativa)
4.8 - Declaração expressa de que se sujeita a todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.9 - Declaração da empresa licitante sobre a inexistência de fato impeditivo para a habilitação
4.10 - Declaração no sentido de que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com os órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;
4.11 – Declaração de que se submete ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
4.12 – Declaração expressa de que visitou o local onde serão realizados os serviços de construção e/ou reformas e ampliações dos imóveis objeto dos projetos básicos, instruída de Declaração de Visita Técnica fornecida pelo Departamento e Engenharia do Tribunal de Justiça.
4.13 - Declaração, sob as penas da lei, quando for o caso, de que a licitante cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/06 (art. 11 do Decreto Federal nº 6.204, de 05.09.07).

4.14 - Atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, sobre a realização, pela licitante, de projetos similares ao desta Carta-Convite, instruídos com a certidão dos respectivos acervos técnicos (CREA).
4.15 – Todas as declarações deverão ser apresentadas em papel com identificação da empresa, assinadas por seu representante legal.
4.16 – Os documentos exigidos deverão ser autenticados em cartório, ou pela Comissão de Licitação, mediante apresentação do original.
4.17 – Serão aceitos documentos expedidos via internet, representados por impressão original direta da tela do respectivo site, contendo o endereço eletrônico, vedada a apresentação de cópias reproduzidas por outros meios.
4.18 – Toda a documentação para a habilitação deverá ser apresentada em envelope fechado, com o título:
CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Comissão Permanente de Licitação-2 Convite nº 01/09
Envelope nº 01 – DOCUMENTAÇÃO
6.1 - No dia, hora e local indicados neste Convite, na presença dos licitantes e
demais interessados ao ato público, a Comissão receberá e abrirá os envelopes,

os quais devem estar devidamente lacrados, com os documentos exigidos para a Representação Legal e Habilitação (Envelope nº1) e a Proposta de Preços (Envelope nº 2). A sessão de abertura do certame será realizada independentemente de os licitantes atenderem ou não ao horário no instrumento editalício.
6.2 - A Proposta de Preços deverá ser apresentada em envelope separado dos que contiverem a documentação de Representação e de Habilitação, não sendo recebidos, em nenhuma hipótese, envelopes fora do prazo estabelecido neste Convite e nem documentos fora de envelopes.
6.3 - Cada envelope deverá conter o número do presente convite e a palavra DOCUMENTAÇÃO ou PROPOSTA, conforme o caso.
6.4 - A Comissão abrirá, em primeiro lugar, o envelope relativo à representação legal e habilitação. Os membros da Comissão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento. Serão inabilitados os proponentes cuja documentação não satisfazer às exigências deste instrumento convocatório, cabendo recursos, na forma da lei.
6.5 - A Comissão poderá suspender a sessão, sempre que julgue necessário, para analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas. Nesta hipótese, os documentos e os envelopes, inclusive aqueles eventualmente ainda não abertos, permanecerão em poder da Comissão, devidamente rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão, a ser indicada na Ata da reunião.
6.6 - Aos concorrentes inabilitados serão devolvidos os envelopes fechados, contendo as respectivas propostas, quando houver renúncia pelos participantes ao direito de recorrer, ou no caso de interposição de recursos, após a sua denegação, se esta for a decisão. Caso os licitantes inabilitados não venham a

receber seus envelopes, no prazo de 30 (trinta) dias, estes serão inutilizados pela Comissão.
6.7 - Encerrada a fase de habilitação e deste que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como se todas os licitantes habilitados presentes manifestarem desistência, expressamente, através da assinatura do respectivo Termo de Renúncia, no sentido de interpor recurso, a Comissão abrirá os envelopes contendo as propostas de preços dos licitantes habilitados, procedendo ao respectivo julgamento de acordo com os critérios estabelecidos neste Convite.
6.8 - Abertas as propostas, não serão admitidos cancelamentos, ofertas de redução, retificações de preços, adendos sobre o seu conteúdo ou sobre os documentos em geral, ou alterações nas condições estabelecidas.
6.9 - Poderá a Comissão, no interesse da Administração e a seu critério, relevar omissões puramente formais, desde que:
- Não comprometam a lisura e o caráter competitivo da licitação;
- Possam ser sanadas no prazo que vier a ser fixado pela Comissão.
6.10 - As propostas que não atenderem às exigências deste convite, bem como as que apresentarem preços, manifestamente inexeqüíveis, incompatíveis com os preços de mercado, serão desclassificadas.
6.11 - Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço total, prevalecerão os primeiros. No caso de divergência entre o valor global numérico e o valor expresso por extenso, prevalecerá este último.
6.12 - As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados, sendo considerado vencedor o licitante que oferecer a proposta de menor preço global, atendidas as exigências e as especificações constantes desta Carta-Convite e seus anexos.

6.13 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, far-se-á sorteio na mesma seção de julgamento, ou em outra que para tal for designada, com a presença dos licitantes interessados.
4.14 - A apresentação da proposta implica na aceitação plena e total das condições deste instrumento convocatório, sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 81, 86 e 87 da lei 8.666/93.

Julgamento: 6.1 - No dia, hora e local indicados neste Convite, na presença dos licitantes e
demais interessados ao ato público, a Comissão receberá e abrirá os envelopes,

os quais devem estar devidamente lacrados, com os documentos exigidos para a Representação Legal e Habilitação (Envelope nº1) e a Proposta de Preços (Envelope nº 2). A sessão de abertura do certame será realizada independentemente de os licitantes atenderem ou não ao horário no instrumento editalício.
6.2 - A Proposta de Preços deverá ser apresentada em envelope separado dos que contiverem a documentação de Representação e de Habilitação, não sendo recebidos, em nenhuma hipótese, envelopes fora do prazo estabelecido neste Convite e nem documentos fora de envelopes.
6.3 - Cada envelope deverá conter o número do presente convite e a palavra DOCUMENTAÇÃO ou PROPOSTA, conforme o caso.
6.4 - A Comissão abrirá, em primeiro lugar, o envelope relativo à representação legal e habilitação. Os membros da Comissão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento. Serão inabilitados os proponentes cuja documentação não satisfazer às exigências deste instrumento convocatório, cabendo recursos, na forma da lei.
6.5 - A Comissão poderá suspender a sessão, sempre que julgue necessário, para analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas. Nesta hipótese, os documentos e os envelopes, inclusive aqueles eventualmente ainda não abertos, permanecerão em poder da Comissão, devidamente rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão, a ser indicada na Ata da reunião.
6.6 - Aos concorrentes inabilitados serão devolvidos os envelopes fechados, contendo as respectivas propostas, quando houver renúncia pelos participantes ao direito de recorrer, ou no caso de interposição de recursos, após a sua denegação, se esta for a decisão. Caso os licitantes inabilitados não venham a

receber seus envelopes, no prazo de 30 (trinta) dias, estes serão inutilizados pela Comissão.
6.7 - Encerrada a fase de habilitação e deste que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como se todas os licitantes habilitados presentes manifestarem desistência, expressamente, através da assinatura do respectivo Termo de Renúncia, no sentido de interpor recurso, a Comissão abrirá os envelopes contendo as propostas de preços dos licitantes habilitados, procedendo ao respectivo julgamento de acordo com os critérios estabelecidos neste Convite.
6.8 - Abertas as propostas, não serão admitidos cancelamentos, ofertas de redução, retificações de preços, adendos sobre o seu conteúdo ou sobre os documentos em geral, ou alterações nas condições estabelecidas.
6.9 - Poderá a Comissão, no interesse da Administração e a seu critério, relevar omissões puramente formais, desde que:
- Não comprometam a lisura e o caráter competitivo da licitação;
- Possam ser sanadas no prazo que vier a ser fixado pela Comissão.
6.10 - As propostas que não atenderem às exigências deste convite, bem como as que apresentarem preços, manifestamente inexeqüíveis, incompatíveis com os preços de mercado, serão desclassificadas.
6.11 - Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço total, prevalecerão os primeiros. No caso de divergência entre o valor global numérico e o valor expresso por extenso, prevalecerá este último.
6.12 - As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados, sendo considerado vencedor o licitante que oferecer a proposta de menor preço global, atendidas as exigências e as especificações constantes desta Carta-Convite e seus anexos.

6.13 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, far-se-á sorteio na mesma seção de julgamento, ou em outra que para tal for designada, com a presença dos licitantes interessados.
4.14 - A apresentação da proposta implica na aceitação plena e total das condições deste instrumento convocatório, sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 81, 86 e 87 da lei 8.666/93.