Objeto: O objeto da presente licitação é o registro de preços para fornecimento de material de construção, por 12 (doze) meses, conforme discriminado no Anexo I, deste instrumento convocatório, ao 23º Batalhão de Infantaria.

Condições de participação: 2.1. - Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, e que estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br e que se enquadrem no previsto no item 2.3.
2.1.1 – A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico;

2.1.2 – Como requisito para participar do Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação deste Edital, inclusive para os órgãos integrantes do SISG;
2.1.3 – Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas, não sendo, em nenhum caso, a União, o Comando do Exército e o 23° Batalhão de Infantaria responsáveis por esses custos, independente da condução ou do resultado do processo licitatório, inclusive pelas transações que forem efetuadas no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
2.2 - Não poderão participar deste pregão eletrônico, as empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, bem como as empresas declaradas inidôneas, as suspensas de licitar e contratar com o Cmdo 23BI e as empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
2.3 – A Contratação destina-se exclusivamente à participação de ME/EPP- Benefício tipo I (valor estimado em até R$ 80.000,00), conforme previsto no Art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007.

Credenciamento: 5.1 - Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br
5.1.1 - O credenciamento far-se-á pela atribuição a um usuário específico de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.1.2 - O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.1.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Comando do 23º Batalhão de Infantaria, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor – www.comprasnet.gov.br - no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.

5.4 - Como requisito obrigatório para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em DECLARAÇÃO virtual, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital, incluindo, para os órgãos integrantes do SISG, aquelas que não estejam contempladas pela regularidade perante o SICAF.

Habilitação: 4.1 - Para a regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte serão aplicados os procedimentos previstos no artigo 4° do Decreto n° 6.204, de 5 de setembro de 2007, conforme a seguir:
Art. 4º A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
§ 1º Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º A declaração do vencedor de que trata o § 1o acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso do pregão, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no caso das demais modalidades de licitação, no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
§ 3º A prorrogação do prazo previsto no § 1º deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
§ 4º A não-regularização da documentação no prazo previsto no § 1º implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

4.2 - A LICITANTE VENCEDORA DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, ENVIAR DE FORMA VIRTUAL, OU SEJA, NO MOMENTO DA ELABORAÇÃO E ENVIO DA PROPOSTA OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98 e Instrução Normativa MARE nº 05/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996, com data da abertura da licitação;
b) Declaração na forma do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal.
4.3 - A LICITANTE VENCEDORA DEVERÁ ENVIAR ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS, PELOS CORREIOS OU PESSOALMENTE , OS SEGUINTES DOCUMENTOS ORIGINAIS:
a) Proposta formalizada dos itens ganhos, conforme modelo do Anexo II, deste Edital;
b) A Ata de Registro de Preços, devidamente preenchida e assinada pelo representante legal da empresa, em 2 (duas) vias, nos termos do modelo constante do Anexo III;
4.3.1 – Endereço para envio de documentos desta licitação: 23º BATALHÃO DE INFANTARIA – SEÇÃO DE LICITAÇÕES - RUA AMAZONAS Nr 3312- GARCIA - CEP 89022-000 - BLUMENAU/SC – TEL 47-3324-2299 RAMAL 219 ou 220
4.4 – A INOBSERVÂNCIA PELA LICITANTE DO CONTIDO NOS ITENS 4.2 E 4.3 ACARRETARÁ A NÃO ACEITAÇÃO DOS ITENS GANHOS E APLICAÇÃO DE PENALIDADES PREVISTAS NO ITEM 20 DESTE EDITAL.
4.5 - Quaisquer intermediários poderão participar do certame licitatório, não havendo a necessidade de serem fabricantes dos produtos, desde que apresentem compromisso de fornecimento por parte de fabricantes.