Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível e pertinente com o objeto desta licitação, e:
a) As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
b) Tenham Registro Cadastral na Prefeitura Municipal de SEBASTIÃO BARROS (obrigatório); ou
c) Atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até três dias úteis antes da data da abertura da presente TOMADA DE PREÇO, devendo ser realizado pessoalmente por um Representante Legal, munido dos seguintes documentos: CNPJ, Cópia do Contrato Social ou Registro de Firma Individual, CREA da empresa, FGTS, INSS, CERTIDÕES DE TRIBUTOS: FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, e CND Trabalhistas, Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, e Cópia do Balanço Patrimonial vigente.
3.2. A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e leis aplicáveis;
3.3. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Prefeitura não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório;
3.4. Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos, e assinar as Atas, os licitantes habilitados, o Presidente e os membros da Equipe de Apoio;

3.5. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada via cartório competente ou pelo Presidente ou por servidor Membro da CPL, ou publicação em órgão da imprensa oficial. Quando a Licitante optar por autenticar sua documentação na sede da Prefeitura Municipal, deverá apresentá-la com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas (dia útil), antes do certame, conforme do Artigo 32, da Lei 8666/1993; 3.2. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO: a) Concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; b) Que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública de qualquer esfera de Governo da Federação e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Único da Lei Federal 8.666/93;
c)Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitações;
d) Que esteja reunida em consórcio ou coligação;
e) Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma firma licitante;
f) Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
g) Encontrem-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
h) Tenham sofrido fato impeditivo superveniente;
i) tenham funcionário ou membro servidor do Município como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico;
j) Servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
k) As pessoas de que trata o art. 9° da Lei n° 8.666/93.
3.3. A representação da empresa junto à CPL formalizar-se-á com a apresentação de procuração pública ou particular com firma reconhecida outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação. Devendo ser acompanhado de cópia da carteira de identidade do representante.
3.4.OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NESTA LICITAÇÃO DEVERÃO:
a) Estar em nome da empresa licitante;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
c) Ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório ou, trazer o original para a comissão fazer a competente conferencia e autenticar;
3.5. Recomenda-se não apresentar documento em papel térmico para fac-símile (fax).
3.6. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome ou logomarca da licitante.

3.7. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues na data, horário e local já citados, em envelopes individuais, contendo os seguintes dizeres:
ENVELOPE 1: “DOCUMENTOS DE
ENVELOPE 2: “PROPOSTA DE PREÇO” HABILITAÇÃO” PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO
BARROS - PI
BARROS - PI
Tomada de Preço nº. 03/2020 Tomada de Preço nº 03/2020
Abertura: ____/____/____ às ___:___ hs. Abertura: ___/___/___ às ___:___ hs.
Razão Social da Proponente
Razão Social da Proponente
CNPJ n° XXXXXX
CNPJ n° XXXXXX


Habilitação: ✓
Conforme art. 27 a 31 da Lei n° 8.666/93.
4.1. No Envelope de “Documentação” os licitantes deverão apresentar os documentos listados abaixo, em plena validade, em uma única via original, da internet ou cópias devidamente autenticadas em cartório ou trazer a original para a CPL fazer a devida autenticação:
4.1.1 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)
Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
b)
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando
de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembléia que elegeu seus atuais administradores; (apresentar o Contrato Principal e o último aditivo);
c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em
exercício;
d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento
no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) Cédula de identidade e CPF do (s) proprietário (s) da empresa; 4.1.2 – DA REGULARIDADE FISCAL:
a)
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b)
Prova de inscrição nos cadastros: de contribuintes estaduais ou municipais, se houver, relativo ao
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Certidões Negativas: Federal (Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, inclusive abrangendo as Contribuições Sociais), Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais) e Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa
Municipal e Certidão de Tributos Municipais);

d)
Certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF (FGTS);
e)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT
f)
Caso as certidões expedidas pelas Fazendas Federal, Estadual ou Municipal sejam, positivas, deverão constar, expressamente, nas mesmas o efeito negativo, nos termos do art. 206 do CTN, ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.
4.1.3 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Certificado de Registro Cadastral – CRC, junto à Comissão Permanente de Licitações de SEBASTIÃO BARROS– PI (obrigatório).
b) Certificado de Registro da empresa e Responsável Técnico (Engenheiro Civil) junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA.
c) Acervo Técnico (CAT) da empresa licitante, que tenha executado obra igual ou similar ao objeto desta licitação.
d) Acervo Técnico (CAT) do Responsável Técnico mencionado no CREA da empresa licitante, que tenha executado obra igual ou similar ao objeto desta licitação.
e) Atestado de Capacidade Técnica – ACT emitido por pessoa jurídica ou física de que a empresa licitante e/ou Responsável Técnico tenha executado com êxito obra igual ou semelhante ao objeto desta licitação, com firma devidamente reconhecida em cartório na assinatura do emissor.
f)
No caso de o responsável técnico não constar da relação de responsáveis técnicos junto ao CREA, o acervo do profissional será aceito, desde que ele demonstre ser pertencente ao quadro permanente da empresa através dos seguintes documentos:
I.De sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Social; II.De contrato de prestação de serviços.
g)
É vedada a indicação de um mesmo responsável técnico por mais de um Licitante, fato este que inabilitará todos os envolvidos.
4.1.4 – OUTRAS COMPROVAÇÕES OBRIGATÓRIAS:
a) Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação (Declaração de Habilitação), e que se sujeita a todas as condições estabelecidas neste edital. (Anexo IV) Apresentar fora do envelope.
b)
Declaração de que não há Superveniência de Fato Impeditivo de Habilitação(Anexo II);
c)
Declaração da licitante, em cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da CF, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz. (Anexo III);

d)
Certidão do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas – CEIS;
e)
Certidão do Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP.
4.1.5 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA:
a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei que comprove a boa situação financeira da empresa;
b) Certidão ou Certidões Negativas expedidas pelos cartórios oficiais, da sede do licitante, comprovando que este não se encontra submetidas a processo de Concordata ou Falência.
4.2. Se a licitante tiver mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
4.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação.
4.4. A empresa que apresentar documentação em desacordo com quaisquer das exigências do presente edital, ficará inabilitada e sendo assim, não poderá prosseguir no processo licitatório.
4.5. A Comissão poderá solicitar também originais de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada;
4.6 – Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para apresentação de documentação escoimada das causas que provocaram a inabilitação;
✓ Conforme art. 43 da Lei nº 8.666/93.
7.1.Após o início da sessão, não será permitido o recebimento de envelopes de nenhum proponente retardatário.
7.2. No caso de representação, o Procurador, deverá exibir o instrumento que o habilita a representar o licitante, antes do início dos trabalhos de abertura dos envelopes, a assinatura do titular da empresa deverá estar com firma reconhecida em cartório público, apresentar junto com o Contrato Social da empresa ou Registro de Firma Individual.
7.3. No dia, horário e local indicado no preâmbulo desta Tomada de Preço, em sessão pública, a Comissão de Licitação procederá ao recebimento dos envelopes, em seguida efetuará a abertura do envelope de DOCUMENTAÇÃO, para verificar quais empresas estarão habilitadas.
7.4 – Na mesma sessão, a critério da Comissão de Licitação, poderão ser analisados os documentos contidos no envelope “DOCUMENTAÇÃO” e anunciado o resultado da habilitação ou designado dia e hora certos para a divulgação.
7.5.Será aberto o envelope “1”, contendo a documentação relativa à habilitação dos proponentes e procedidas a sua apreciação e serão considerados inabilitados os que não apresentarem documentos exigidos em conformidade com o presente edital.
7.6.
Caso algum licitante seja inabilitado, o envelope “2”, contendo a proposta de preço, será devolvido fechado ao mesmo, conforme determina a Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
7.7. Serão abertos os envelopes “2”, contendo a propostas de preços dos proponentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após julgamento dos recursos interpostos.
7.8.Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL e atendido às exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
7.9. No caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo que o não comparecimento de qualquer licitante à reunião marcada para o sorteio não impedirá que ela se realize, atentando-se, sempre, para a determinação constante no item a seguir.

7.10. Observar-se-á ainda, como critério de desempate, a preferência de contratação para a ME e a EPP, conforme o procedimento previsto no artigo 44, § 1º, e artigo 45, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, que assim dispõe:
7.10.1. Considera-se empate, para fins da legislação mencionada, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelos MEI, ME e EPP sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada;
7.10.2. Ocorrendo o fato narrado no subitem anterior, o MEI, a ME e a EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.10.3. Não ocorrendo à contratação do licitante na forma citada, serão convocados os MEI, ME e EPP remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.10.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.10.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelo MEI, ME e EPP que se encontrem nos intervalos estabelecidos no subitem7.10.1.será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
7.10.5. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos neste item, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
7.10.6. O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Micro-empreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
7.11. Não poderá ser alterado o teor da proposta oferecida, seja quanto a preço, prazo ou qualquer outra condição, salvo se ocorrer a situação prevista no subitem 7.10.2. em relação ao preço.
7.12.Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital ou apresentar preços inexequíveis. Serão Considerados inexeqüíveis os preços que estejam inferiores a 70% do orçamento, do projeto, (art. 48, II, § 1º alínea “b” da Lei 8.666/93).
7.13. Não serão aceitas propostas abertas, ou fac-símile.
7.14. Das reuniões realizadas para abertura dos envelopes, bem como daquelas realizadas em sessões reservadas da Comissão, serão realizadas atas circunstanciadas.

Julgamento: ✓ Conforme art. 43 da Lei nº 8.666/93.
7.1.Após o início da sessão, não será permitido o recebimento de envelopes de nenhum proponente retardatário.
7.2. No caso de representação, o Procurador, deverá exibir o instrumento que o habilita a representar o licitante, antes do início dos trabalhos de abertura dos envelopes, a assinatura do titular da empresa deverá estar com firma reconhecida em cartório público, apresentar junto com o Contrato Social da empresa ou Registro de Firma Individual.
7.3. No dia, horário e local indicado no preâmbulo desta Tomada de Preço, em sessão pública, a Comissão de Licitação procederá ao recebimento dos envelopes, em seguida efetuará a abertura do envelope de DOCUMENTAÇÃO, para verificar quais empresas estarão habilitadas.
7.4 – Na mesma sessão, a critério da Comissão de Licitação, poderão ser analisados os documentos contidos no envelope “DOCUMENTAÇÃO” e anunciado o resultado da habilitação ou designado dia e hora certos para a divulgação.
7.5.Será aberto o envelope “1”, contendo a documentação relativa à habilitação dos proponentes e procedidas a sua apreciação e serão considerados inabilitados os que não apresentarem documentos exigidos em conformidade com o presente edital.
7.6.
Caso algum licitante seja inabilitado, o envelope “2”, contendo a proposta de preço, será devolvido fechado ao mesmo, conforme determina a Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
7.7. Serão abertos os envelopes “2”, contendo a propostas de preços dos proponentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após julgamento dos recursos interpostos.
7.8.Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL e atendido às exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
7.9. No caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo que o não comparecimento de qualquer licitante à reunião marcada para o sorteio não impedirá que ela se realize, atentando-se, sempre, para a determinação constante no item a seguir.

7.10. Observar-se-á ainda, como critério de desempate, a preferência de contratação para a ME e a EPP, conforme o procedimento previsto no artigo 44, § 1º, e artigo 45, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, que assim dispõe:
7.10.1. Considera-se empate, para fins da legislação mencionada, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelos MEI, ME e EPP sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada;
7.10.2. Ocorrendo o fato narrado no subitem anterior, o MEI, a ME e a EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.10.3. Não ocorrendo à contratação do licitante na forma citada, serão convocados os MEI, ME e EPP remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.10.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.10.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelo MEI, ME e EPP que se encontrem nos intervalos estabelecidos no subitem7.10.1.será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
7.10.5. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos neste item, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
7.10.6. O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Micro-empreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
7.11. Não poderá ser alterado o teor da proposta oferecida, seja quanto a preço, prazo ou qualquer outra condição, salvo se ocorrer a situação prevista no subitem 7.10.2. em relação ao preço.
7.12.Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital ou apresentar preços inexequíveis. Serão Considerados inexeqüíveis os preços que estejam inferiores a 70% do orçamento, do projeto, (art. 48, II, § 1º alínea “b” da Lei 8.666/93).
7.13. Não serão aceitas propostas abertas, ou fac-símile.
7.14. Das reuniões realizadas para abertura dos envelopes, bem como daquelas realizadas em sessões reservadas da Comissão, serão realizadas atas circunstanciadas.