Objeto: 2.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de engenharia para substituição e adequação do sistema elétrico do Galpão XVI (armazém convencional) da Unidade Armazenadora, localizada na Rodovia 010 Km 1340 – Ferrovia - Imperatriz – MA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2. A licitação será realizada pelo regime de empreitada por preço global, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço.



  


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.


Habilitação: 9.1. O(A) Pregoeiro(a) consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.



  
9.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2. Caso o(a) Pregoeiro(a) não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, a licitante será convocada a encaminhar, no prazo de 04:00 h (quatro horas), documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.1.3. Em cumprimento a Lei nº 12.440, que institui a Certidão de Débitos Trabalhistas, o(a) Pregoeiro(a) fará consulta ao sítio do TST na Internet para verificar a regularidade da licitante, extraindo, necessariamente, uma cópia do documento, a ser inclusa nos autos.
9.2. As licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/ MPOG nº 2, de 2010 (Habilitação Parcial), deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
9.2.1. Habilitação jurídica:
9.2.1.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.2.1.2. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.2.1.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.2.1.4.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.2.2 Regularidade fiscal:
9.2.2.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.2.2.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.2.2.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.2.2.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.2.2.5.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
9.2.2.6.
prova de regularidade com a Fazendas Municipal do domicílio ou sede da licitante;



  
9.2.2.7
caso a licitante detentora do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.3.
As entidades empresariais, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.3.1. Registro ou inscrição da entidade empresarial licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), em plena validade;
9.3.2.Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, registrado ou não no CREA, nos termos do artigo 57 da Resolução CONFEA nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente identificada, em nome da licitante, relativo à execução de serviços de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo os serviços de:
9.3.1.1.
execução de serviços de reforma em instalações elétricas em galpão comercial contemplando a retirada (material velho) e reposição (material novo de toda a rede interna;
9.3.3. Quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação de que possui, na data prevista para a entrega da proposta, profissional(is) de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, elencados no subitem abaixo, detentor(es) de Atestado de Responsabilidade Técnica por execução de serviços de características semelhantes;
9.3.3.1. Engenheiro Elétrico;
9.3.3.2.
O(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membro(s) da equipe técnica acima elencado(s) deverá(ão) pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante.
9.3.3.3.
No decorrer da execução do serviço, o(s) profissional(is) de que trata este subitem poderá(ão) ser substituído(s), nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Conab.
9.3.1.1.
Indicação das instalações e do aparelhamento disponíveis para a execução do objeto, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
9.3.1.1.
Declaração de vistoria assinado pelo Responsável Técnico ou legal da licitante, na forma orientada no Anexo I - Termo de Referência e no Anexo IV – modelo de Declaração de Vistoria;
9.4.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (98) 2109-1320, ou, preferencialmente, via e-mail para ozias.souza@conab.gov.br ou ma.pregao@conab.gov.br, no prazo de até 02 (duas) horas, após solicitação do(a) Pregoeiro(a) no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de



  
notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento das cópias via fac-símile (fax) ou e-mail;
9.5.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do(a) Pregoeiro(a) no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.5.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.7. Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.8.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.9.
Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto os Atestados de Responsabilidade Técnica, que deverá(ão) estar vinculado(s) ao Responsável Técnico indicado.
9.9.1. O contrato sera necessariamente vinculado ao CNPJ da Licitante, seja ela a Matriz ou Filial, sendo essa a Unidade responsável pela execução dos serviços e pelo faturamento.
9.10.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.