Objeto: Execução dos itens remanescentes da obra de Construção de uma Academia da Saúde, na sede do município de Socorro do Piauí, na sede do município de Socorro do Piauí, conforme anexo desta.
1.1 – Valor estimado R$ 35.000,00
1.2 – Fonte de Recursos: FPM, ICMS, CONTA CONVÊNIO FNS e Outros

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no serviço dos referidos serviços, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante, desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma reconhecida (Carta de preposto), outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.5 – Somente poderão participar desta licitação as empresas devidamente cadastradas neste órgão ou que atenderem todas as condições de cadastramento em até três dias antes da abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de fornecedor municipal sob pena de inabilitação.

2.6 – Será exigido visita técnica no local da obra, e a respectiva certidão do departamento de obras do município, comprovando a vistoria técnica.

Credenciamento: Os interessados deverão apresentar os documentos abaixo mencionados, em original ou cópia autenticada; os representantes legais deverão efetuar seu credenciamento e entrega-lo, obrigatoriamente, no ato de entrega dos envelopes, sendo que a documentação constante deste item do Edital deverá vir fora dos envelopes, conforme abaixo:
19.1 As licitantes deverão se apresentar junto a Comissão por meio de um representante, portando seu documento de identidade original e procuração que o nomeie com totais poderes para participar deste processo licitatório em nome da licitante, respondendo por sua representada, comprovando os necessários poderes para formular verbalmente lances de preços, desistir ou apresentar razões de recurso, assinar a ata pertinentes ao presente certame.
19.2 No caso de titular, diretor ou sócio da empresa, apresentar documento de identidade juntamente com Contrato Social ou Registro que comprove sua capacidade de representar a mesma.
19.3
As participantes deverão apresentar também, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, ou a última alteração contratual consolidada, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, quando o licitante for representado por pessoa que estatutariamente tenha poder para tal, comprovando esta capacidade jurídica.
19.4
O credenciamento de que trata o subitem anterior, deverá ser entregue em separado dos envelopes de “propostas” e “documentação de habilitação” e acompanhados da Declaração de Ciência e Cumprimento dos Requisitos de Habilitação, podendo ser utilizado o modelo do ANEXO.
19.5 Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados a(o) presidente(a) fora dos envelopes, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade
19.6
Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, para aquelas que desejarem usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, conforme modelo de declaração constante do ANEXO, 19.7
Certidão simplificada e especifica expedida pela Junta Comercial, com data não superior a 90 (noventa) dias da data da sessão. Em caso de cópia, a mesma deverá ser apresentada devidamente autenticada em cartório.
19.8 Declaração de Localização e Funcionamento que indique todos os dados pertinentes (endereço, Cidade, Estado, C.E.P., ponto de referência e telefone), conforme modelo estabelecido no ANEXO deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes.
19.9 Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação, conforme modelo ANEXO deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes.
19.10 A licitante que não apresentar a documentação ao que se refere o item 11.3.4 no ato do credenciamento decairá do direito de posteriormente se declarar microempresa e empresa de pequeno porte, perdendo automaticamente os direitos que lhe conferem a lei complementar 123/2006. E também aquelas que deixarem de apresentar as

declarações exigidas nos demais itens decairá do direito de participar no certame ficando automaticamente inabilitada.
19.11 Apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) Medicamento Comum da licitante expedida pela ANVISA e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União atualizado;
19.12 Apresentar Autorização Especial de Funcionamento (AE) Medicamento Especial da empresa licitante, expedida pelo Ministério da Saúde e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União atualizado;
19.13 Apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) Serviços para Saúde da empresa licitante, expedida pelo Ministério da Saúde e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União atualizado;
19.14 Licença Sanitária de Funcionamento de Empresa (AFE) Medicamento Comum, com Portaria 344/01 para Medicamentos sujeitos a Controle Especial, expedida pela Autoridade Sanitária Estadual ou Municipal, conforme o caso, do domicílio ou sede da empresa licitante, renovada anualmente, dentro do seu prazo de validade;
19.15 Licença Sanitária de Funcionamento de Empresa (AFE) Serviços para Saúde, expedida pela Autoridade Sanitária Estadual ou Municipal, conforme o caso, do domicílio ou sede da empresa licitante, renovada anualmente, dentro do seu prazo de validade;
19.16 Após o credenciamento, será declarada, pelo presidente, a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes.
19.17 Cada licitante terá um único representante nesta licitação que, por sua vez, somente poderá representar uma única licitante.

Habilitação: Para participar da presente CARTA CONVITE, a Licitante condiciona-se à apresentação dos seguintes documentos em plena validade:
4.1 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
Documentos de Identidade (RG) e CPF dos sócios da licitante;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (com último aditivo se houver), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleições de seus administradores;
d)
Certificado de registro cadastral - CRC da Prefeitura Municipal;
e) FAC (Ficha de Atualização Cadastral) fornecida pela Junta comercial do Estado.
4.2 - REGULARIDADE FISCAL
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da Certidão negativa Conjunta da Dívida Ativa da União e da Certidão de Quitação de Tributos Federais e Contribuições Previdenciárias;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através da Certidão da Dívida Ativa do Estado e da Certidão de Quitação com os Tributos Estaduais;
e)
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da Certidão da Dívida Ativa do Município e da Certidão de Quitação com os Tributos Municipais, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital;
f) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação, emitida pela Caixa Econômica Federal.
g) Certidão Conjunta Negativa de Infrações Trabalhistas, Lei, 12.440/2011- CNDT.
h) Alvará de Localização e Funcionamento com data de emissão do ano em exercício, referente à sede da licitante;
4.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidões Negativas de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede do participante, dentro do seu prazo de validade, ou de 30 (trinta) dias para as que não constarem datas de validade;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC ou a DHP e termo de abertura e encerramento do balanço e certidão de regularidade profissional do contador, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
c) Certidão negativa de execução fiscal, execuções cíveis, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; e certidão de distribuição criminal e auditoria militar;
d) A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
- Atestado de capacidade técnica, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a Licitante executor obras “compatíveis”, com o objeto desta CARTA CONVITE, mediante reconhecimento de firma da assinatura do assinante.
4.4 – CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

a) Declaração sob as penalidades cabíveis de que não mantém em seu quadro de pessoal menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não contratando ainda qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo em condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo que integra o ANEXO II que acompanha o presente Edital.
b) Declaração assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei de que da data da expedição do certificado de Registro Cadastral não há superveniência de fato impeditivo à habilitação, conforme modelo que integra o ANEXO III que acompanha o presente Edital;
c) Declaração de Idoneidade perante a Administração Pública, expedida pela própria empresa participante, devendo estar datada e assinada pelo representante legal da empresa conforme modelo que integra o ANEXO IV que acompanha este Edital;
d) As declarações constantes nas letras a, b e c deverão ser datadas e assinadas pelo representante legal das empresas participantes. Ficam as mesmas obrigadas a juntar o mandato autorizativo (Procuração Pública) do respectivo representante legal da empresa à pessoa que, não sendo o seu representante legal, assinar as declarações em seu nome e em sua representação;
e) Os Documentos de Habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia, autenticada em todas as folhas por Tabelião de Notas ou por servidor da Unidade da PREFEITURA onde será recebida a Documentação de Habilitação, ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial, conforme o caso;
f) Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente edital e seus anexos, que sejam omissas, ou que apresentarem irregularidades capazes de dificultar o julgamento;
g) Quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte, no que se refere à regularidade fiscal, será adotado o estabelecido nos arts. 42 e 43 da lei complementar 123/2006;
h) A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente ou conferida à vista do original por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação;
i)
Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no CNPJ e, j)
Não se admitirá posterior complementação da documentação.
a)
Documentos de Identidade (RG) e CPF dos sócios da licitante;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (com último aditivo se houver), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleições de seus administradores;
d)
Certificado de registro cadastral - CRC da Prefeitura Municipal;
e) FAC (Ficha de Atualização Cadastral) fornecida pela Junta comercial do Estado.
4.2 - REGULARIDADE FISCAL
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da Certidão negativa Conjunta da Dívida Ativa da União e da Certidão de Quitação de Tributos Federais e Contribuições Previdenciárias;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através da Certidão da Dívida Ativa do Estado e da Certidão de Quitação com os Tributos Estaduais;
e)
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da Certidão da Dívida Ativa do Município e da Certidão de Quitação com os Tributos Municipais, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital;
f) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação, emitida pela Caixa Econômica Federal.
g) Certidão Conjunta Negativa de Infrações Trabalhistas, Lei, 12.440/2011- CNDT.
h) Alvará de Localização e Funcionamento com data de emissão do ano em exercício, referente à sede da licitante;
4.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidões Negativas de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede do participante, dentro do seu prazo de validade, ou de 30 (trinta) dias para as que não constarem datas de validade;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC ou a DHP e termo de abertura e encerramento do balanço e certidão de regularidade profissional do contador, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
c) Certidão negativa de execução fiscal, execuções cíveis, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; e certidão de distribuição criminal e auditoria militar;
d) A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
- Atestado de capacidade técnica, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a Licitante executor obras “compatíveis”, com o objeto desta CARTA CONVITE, mediante reconhecimento de firma da assinatura do assinante.
4.4 – CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

a) Declaração sob as penalidades cabíveis de que não mantém em seu quadro de pessoal menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não contratando ainda qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo em condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo que integra o ANEXO II que acompanha o presente Edital.
b) Declaração assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei de que da data da expedição do certificado de Registro Cadastral não há superveniência de fato impeditivo à habilitação, conforme modelo que integra o ANEXO III que acompanha o presente Edital;
c) Declaração de Idoneidade perante a Administração Pública, expedida pela própria empresa participante, devendo estar datada e assinada pelo representante legal da empresa conforme modelo que integra o ANEXO IV que acompanha este Edital;
d) As declarações constantes nas letras a, b e c deverão ser datadas e assinadas pelo representante legal das empresas participantes. Ficam as mesmas obrigadas a juntar o mandato autorizativo (Procuração Pública) do respectivo representante legal da empresa à pessoa que, não sendo o seu representante legal, assinar as declarações em seu nome e em sua representação;
e) Os Documentos de Habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia, autenticada em todas as folhas por Tabelião de Notas ou por servidor da Unidade da PREFEITURA onde será recebida a Documentação de Habilitação, ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial, conforme o caso;
f) Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente edital e seus anexos, que sejam omissas, ou que apresentarem irregularidades capazes de dificultar o julgamento;
g) Quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte, no que se refere à regularidade fiscal, será adotado o estabelecido nos arts. 42 e 43 da lei complementar 123/2006;
h) A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente ou conferida à vista do original por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação;
i)
Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no CNPJ e, j)
Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 7.1 - A licitação será julgada pelo critério de "MENOR PREÇO GLOBAL”;
7.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fizerem referências às de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação à proposta de outro licitante terá sua imediatamente desclassificada.
7.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço por lote e atender as exigências deste Edital
7.4 - No caso de empate entre os licitantes serão convocados ou na mesma sessão de julgamento das propostas, será procedido ao sorteio para o desempate.
7.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e por extenso, prevalecerá o segundo.
7.6 - Serão desclassificadas as propostas:
a) Que não atenderem as exigências do edital
b)
Com preços superiores aos valores máximos admitidos no edital
c) Com preços manifestante inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de comprovação documental.
d)
Cujas amostras exigidas neste Edital, forem reprovadas no Relatório de Inspeção.

7.7 - Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
7.8 - O resultado final do julgamento será devidamente divulgado.