Objeto: O objeto da presente licitação é a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE USO ESPECÍFICO NA ÁREA DE SAÚDE, PARA TODOS OS CAMPI DO CEFET-MG, exclusivamente para as microempresas e empresas de pequeno porte conforme especifica- ções e condições constantes deste Edital e de seus Anexos.


Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as microempresas e empresas de pequeno porte que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à re- gularidade de toda a sua documentação, e estiverem devidamente credenciadas na Secre- taria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Or- çamento e Gestão, através do sitio eletrônico: www.comprasnet.gov.br.
3.1.2. Não se encontrem em regime de recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liqui- dação ou consórcio de empresas, qualquer que seja sua constituição e empresas estran- geiras autorizadas a funcionar no país.
3.1.3. Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Públi- ca, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspensão pelo CEFET-MG.

3.5. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu (s) representante (s) legal (is), devidamente qualificado (s) e comprovado (s).
3.6 A proposta vencedora, ajustada ao lance dado, deverá ser encaminhada ao Pregoeiro, juntamente com os documentos de habilitação, no prazo máximo de 02 (duas) horas contadas a partir da convocação do Pregoeiro no “chat” eletrônico do comprasnet, através do Fac-símile nº (0xx31) 3319.7046 ou correio eletrônico (leo- nardo@adm.cefetmg.br), sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de car- tório competente, apresentado no prazo de 03 (três) dias úteis contados da declara- ção do vencedor, sob pena de decair o seu direito a contratação, facultando a Admi- nistração convocar os licitantes subsequentes, na ordem de classificação, ou revo- gar a licitação.
3.7 A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa - ME.
3.8 O processo licitatório será destinado exclusivamente à participação de mi- croempresas e empresas de pequeno porte, conforme artigo 6º, decreto 6.204, de 5 de Setembro de 2007, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Federal.
3.9.- O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar- se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido dessas empresas a declaração (anexo IX), sob as pe- nas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
3.10 A identificação das microempresas ou empresas de pequeno porte na ses- são pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de mo- do a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sis- tema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br. 4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, depen- derá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornece- dores – SICAF.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsa- bilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

4.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente cre- denciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site: www.comprasnet.gov.br, no prazo de 03 (três) dias úteis antes da data da realização do Pregão Eletrônico.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao prove- dor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério do MENOR PREÇO POR ITEM, decidindo sobre a sua aceita- ção. A licitante classificada em primeiro lugar, terá aferida a compatibilidade técnica de su- as propostas, bem como o preço unitário e total oferecido em relação ao estimado para a contratação. Aceita a proposta, o Pregoeiro poderá, ainda, encaminhar pelo sistema eletrô- nico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor va- lor, para que seja obtido preço melhor para a Contratante.
8.2. O prazo para envio das propostas - via fac-símile ou correio eletrônico - após o encerramento da etapa de lances para análise pelo Pregoeiro, será de 02 ho- ras, contadas a partir da convocação do licitante em meio eletrônico (pelo chat do comprasnet). Logo, torna-se imperioso que o licitante acompanhe todo o processo do Pregão Eletrônico conforme item 5.3, pois o não envio da proposta dentro do pra- zo implica desclassificação/recusa da mesma.
8.3 Na análise técnica das propostas, o pregoeiro poderá solicitar aos lici- tantes que apresentem amostra de modo a aferir a qualidade do item proposto, esclarecer dúvidas técnicas surgidas na análise técnica e/ou na interpretação da proposta de forneci- mento pela equipe técnica do CEFET/MG.
8.3.1 A recusa ou o não atendimento da apresentação da amostra na data fixada pelo CEFET-MG leva a desclassificação do licitante.
8.3.2 Na hipótese de serem solicitadas as amostras, o pregão eletrônico será suspenso pelo Pregoeiro para a avaliação respectiva e reaberto em data a ser especi- ficada no sistema eletrônico (chat do comprasnet).
8.3.3 Uma vez desclassificado o licitante pela recusa técnica da amostra, o mesmo terá um prazo máximo de 05 (cinco) dias para o recolhimento da amostra na Institu- ição, sob pena de descarte.
8.4. Na hipótese da proposta, ou do lance de menor valor, não ser aceito, o Pre- goeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e sua compatibilidade técnica, na ordem de classificação, segundo o critério do MENOR PREÇO POR ITEM e, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.4.1. Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.