Objeto: 1.1.1
A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa(s) de engenharia, pelo regime de empreitada por preço global, para os SERVIÇOS DE REFORMAS DO HOSPITAL MUNICIPAL RITA MARTINS NO MUNICÍPIO DE BERTOLÍNIA-PI.
1.1.2 O valor global máximo estimado para a execução dos serviços de Construção é de R$ 424.330,55 (Quatrocentos e vinte e quatro mil e trezentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos) conforme a planilhas orçamentárias em anexo.
1.1.3. Não serão aceitas Propostas com Valor Global superior ao valor constante no subitem 1.1.1, bem como com Preços Unitários superiores aos previstos nas Planilhas Orçamentárias do Projeto da Obra, constante no Anexo IX, sendo que as empresas que assim o fizerem, estarão automaticamente desclassificadas, conforme Inciso X do Art. 40, II do Art. 48 da Lei 8.666/93.

1.1.4 A forma pela qual deverão ser executadas as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, planilhas orçamentárias e no projeto (ANEXO IX), e na Minuta do Contrato (ANEXO I) e demais anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação: empresas, isoladamente, regularmente estabelecidas no país e que satisfaçam todas as exigências deste Edital e seus anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas no presente PREGÃO PRESENCIAL e apresentar os documentos nela exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
3.2. Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação, além das elencadas no art.9º da Lei nº 8.666/93:
a) As empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2002;

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b) Empresas apenadas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparência.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2012.
c) Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida; verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparência.gov.br , conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2012.
d) Empresas consorciadas sob qualquer forma;
e) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauí, ou responsável pela licitação da Secretaria da Infraestrutura;
e.1 - Aplica-se o disposto no subitem 3.2 aos membros da Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de BERTOLÍNIA-PI-PI.
e.2 - Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
f) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, art. 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
3.3. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.4. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/002/2007.
3.5. Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 5º do Decreto nº



Habilitação: 4.1 Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente deverão os interessados apresentar os documentos, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante, fechado.
4.2 O envelope ou embalagem indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTOLÍNIA-PI
COMISSÃO MUNICIPAL DE PREGÕES (COMISSÃO DE PREGÕES)
PREGÃO PRESENCIAL N o 001/2016
NOME DO LICITANTE ENVELOPE “1” - PROPOSTAS
4.3 Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão apresentados em uma via, reunidos em uma pasta ou volume específico, rubricadas pelo licitante ou por ele assinados, quando se tratar de documento produzido pelo próprio concorrente. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante.
4.4 São os seguintes os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO que podem ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, na forma prevista pelo subitem 4.11, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
4.5 DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício.
4.6 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a)
Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão quanto à Dívida Ativa - ou outras equivalentes na forma da Lei - expedida, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente;
d) Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
e)
Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
4.7 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 4.7.1 Registro/Certidão de inscrição da empresa e do (s) responsável (eis) técnico (s) junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, da região da sede da empresa e regularidade junto ao estado da execução do objeto deste processo;
4.7.2 Comprovação de Capacitação técnico-profissional:
Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a abertura dos envelopes, profissional (ais) de nível superior (engenheiro) ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor (es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente

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registrado(s) no CREA da região onde os serviços serão executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão (ões) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8666/93.
4.7.3 Comprovação de Capacitação técnico-operacional:
Certidão(ões) ou atestado(s) de capacidade técnica, em nome da empresa, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado devidamente registrados no CREA, ART, ou ACERVO, e que comprovem ter a empresa executado ou estar executando obras e serviços de características semelhantes, quantidades e prazos e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior aos objetos licitados, acompanhada(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, emitida(s) pelo CREA, comprovando ter a empresa executado obras similares de porte e complexidade ao objeto desta licitação.
4.7.4
O (s) atestado (s) deverá (ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s);
4.7.5
Deverá (ão) constar do (s) atestado (s) ou da (s) certidão (ões) expedida (s) pelo CREA, em destaque, os seguintes dados: local de execução, nome do contratante e da pessoa jurídica contratada, nome (s) do (s) responsável (is) técnico (s), seu (s) título (s) profissional (is) e número (s) de registro (s) no CREA; descrição técnicas sucinta indicando os serviços e quantitativos executados e o prazo final de execução;
4.7.6 No caso de o responsável técnico não constar da relação de responsáveis técnicos junto ao CREA, o acervo do profissional será aceito, desde que ele demonstre ser pertencente ao quadro permanente da empresa através de um dos seguintes documentos:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;

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c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Profissional Autônomo: Cópia do Contrato de Prestação de Serviços, devidamente assinado pelas partes, com firmas reconhecidas em Cartório;
e) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo empregatício em uma das formas contidas nas alíneas “a” “b” ou “c” retro.
4.7.7 Quando a CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO emitida pelo CREA não explicitar com clareza os serviços objetos do ACERVO TÉCNICO, esta deverá vir acompanhada do seu respectivo atestado devidamente registrado e reconhecido pelo CREA. A CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO poderá ser substituída por ATESTADO TÉCNICO devidamente certificado pelo CREA, bem como acompanhado da respectiva ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA.
4.7.8 Deverão constar, preferencialmente, das CERTIDÕES DE ACERVO TÉCNICO ou dos ATESTADOS de projetos expedidos pelo CREA, em destaque, os seguintes dados: data de início e término da obra; local de execução; nome do CONTRATANTE e da CONTRATADA; nome dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros no CREA; especificações técnicas da obra e quantitativos executados.
4.7.9 Não serão aceitos CERTIDÕES DE ACERVO TÉCNICO ou ATESTADOS de projetos, fiscalização, Supervisão, Gerenciamento, Controle Tecnológico ou Assessoria Técnica de Obras.
4.7.10 Para caso de apresentação de ART de obras em execução, deverá acompanhar também as planilhas e cronogramas dos serviços, cópia do contrato e ordem de serviços, estes poderão ser verificados junto ao contratante.
4.8 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 4.8.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, por meio de:

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a) Demonstração dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Grau de Endividamento calculados através da aplicação das fórmulas abaixo, devendo atender aos valores estabelecidos:
I – Índice de Liquidez Geral (ILG) = (AC + RLP) / (PC + ELP) ≥ 1
II – Índice de Liquidez Corrente (ILC) = (AC / PC) ≥ 1
III – Índice de Solvência Geral (ISG) = AT / (PC + ELP) ≥ 1
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a longo prazo
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a longo prazo
AT = Ativo Total
4.8.1.1 Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
4.8.1.2 Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos, poderá ser atualizado por índices oficiais, vedado sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
4.8.1.3 Os índices de que trata o subitem 4.8.1 serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
4.8.1.4 Aos demais tipos societários, a Comissão de Pregão poderá solicitar a apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
4.8.2 Certidão (ões) negativa (s) de falência ou concordata e/ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da lei 11.101/05.
4.8.2.1. Quando a certidão não estiver com indicação de prazo de validade, nestes casos, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da expedição da mesma.

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4.9 DECLARAÇÃO RELATIVA A CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
4.9.1
Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo - Anexo II).
4.10 OUTROS DOCUMENTOS
4.10.1 Declaração formal quanto à disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizados na execução do objeto desta licitação; (modelo ANEXO III).
4.10.2 Declaração de Visita Técnica, subscrita por representante da empresa, de que visitou o local da obra, objeto desta licitação, e de que tomou conhecimento dos projetos e de todos os aspectos peculiares à sua execução; (modelo ANEXO IV).
4.10.2.1 Os interessados poderão obter esclarecimentos ou informações técnicas na sede da PMB na Pça Nossa Senhora Aparecida, 34, Centro, BERTOLÍNIA-PI, no horário das 7:30 às 13:30 horas.
4.10.2.2 As despesas de visita aos locais das obras; serviços correrão por conta exclusiva do licitante.
4.10.3 Declaração do licitante de que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras/serviços de que trata esta licitação (modelo ANEXO V).
4.10.4 Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório. (Modelo ANEXO VI).
4.11
A Comissão Municipal de Pregões estará à disposição dos interessados, em sessão pública, para efetuar as autenticações dos documentos mencionados no item 4.
4.11.1 A autenticação dos documentos apresentados pelos licitantes poderá ser feita na própria sessão, à vista dos originais.

4.12 As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Municipal de Pregões, no caso de dúvidas.

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício.
4.6 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a)
Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão quanto à Dívida Ativa - ou outras equivalentes na forma da Lei - expedida, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente;
d) Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
e)
Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
4.7 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 4.7.1 Registro/Certidão de inscrição da empresa e do (s) responsável (eis) técnico (s) junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, da região da sede da empresa e regularidade junto ao estado da execução do objeto deste processo;
4.7.2 Comprovação de Capacitação técnico-profissional:
Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a abertura dos envelopes, profissional (ais) de nível superior (engenheiro) ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor (es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente

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“Um Novo Tempo Chegou”
registrado(s) no CREA da região onde os serviços serão executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão (ões) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8666/93.
4.7.3 Comprovação de Capacitação técnico-operacional:
Certidão(ões) ou atestado(s) de capacidade técnica, em nome da empresa, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado devidamente registrados no CREA, ART, ou ACERVO, e que comprovem ter a empresa executado ou estar executando obras e serviços de características semelhantes, quantidades e prazos e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior aos objetos licitados, acompanhada(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, emitida(s) pelo CREA, comprovando ter a empresa executado obras similares de porte e complexidade ao objeto desta licitação.
4.7.4
O (s) atestado (s) deverá (ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s);
4.7.5
Deverá (ão) constar do (s) atestado (s) ou da (s) certidão (ões) expedida (s) pelo CREA, em destaque, os seguintes dados: local de execução, nome do contratante e da pessoa jurídica contratada, nome (s) do (s) responsável (is) técnico (s), seu (s) título (s) profissional (is) e número (s) de registro (s) no CREA; descrição técnicas sucinta indicando os serviços e quantitativos executados e o prazo final de execução;
4.7.6 No caso de o responsável técnico não constar da relação de responsáveis técnicos junto ao CREA, o acervo do profissional será aceito, desde que ele demonstre ser pertencente ao quadro permanente da empresa através de um dos seguintes documentos:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;

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c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Profissional Autônomo: Cópia do Contrato de Prestação de Serviços, devidamente assinado pelas partes, com firmas reconhecidas em Cartório;
e) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo empregatício em uma das formas contidas nas alíneas “a” “b” ou “c” retro.
4.7.7 Quando a CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO emitida pelo CREA não explicitar com clareza os serviços objetos do ACERVO TÉCNICO, esta deverá vir acompanhada do seu respectivo atestado devidamente registrado e reconhecido pelo CREA. A CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO poderá ser substituída por ATESTADO TÉCNICO devidamente certificado pelo CREA, bem como acompanhado da respectiva ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA.
4.7.8 Deverão constar, preferencialmente, das CERTIDÕES DE ACERVO TÉCNICO ou dos ATESTADOS de projetos expedidos pelo CREA, em destaque, os seguintes dados: data de início e término da obra; local de execução; nome do CONTRATANTE e da CONTRATADA; nome dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros no CREA; especificações técnicas da obra e quantitativos executados.
4.7.9 Não serão aceitos CERTIDÕES DE ACERVO TÉCNICO ou ATESTADOS de projetos, fiscalização, Supervisão, Gerenciamento, Controle Tecnológico ou Assessoria Técnica de Obras.
4.7.10 Para caso de apresentação de ART de obras em execução, deverá acompanhar também as planilhas e cronogramas dos serviços, cópia do contrato e ordem de serviços, estes poderão ser verificados junto ao contratante.
4.8 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 4.8.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, por meio de:

Estado do Piauí
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“Um Novo Tempo Chegou”
a) Demonstração dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Grau de Endividamento calculados através da aplicação das fórmulas abaixo, devendo atender aos valores estabelecidos:
I – Índice de Liquidez Geral (ILG) = (AC + RLP) / (PC + ELP) ≥ 1
II – Índice de Liquidez Corrente (ILC) = (AC / PC) ≥ 1
III – Índice de Solvência Geral (ISG) = AT / (PC + ELP) ≥ 1
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a longo prazo
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a longo prazo
AT = Ativo Total
4.8.1.1 Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
4.8.1.2 Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos, poderá ser atualizado por índices oficiais, vedado sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
4.8.1.3 Os índices de que trata o subitem 4.8.1 serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
4.8.1.4 Aos demais tipos societários, a Comissão de Pregão poderá solicitar a apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
4.8.2 Certidão (ões) negativa (s) de falência ou concordata e/ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da lei 11.101/05.
4.8.2.1. Quando a certidão não estiver com indicação de prazo de validade, nestes casos, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da expedição da mesma.

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“Um Novo Tempo Chegou”
4.9 DECLARAÇÃO RELATIVA A CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
4.9.1
Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo - Anexo II).
4.10 OUTROS DOCUMENTOS
4.10.1 Declaração formal quanto à disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizados na execução do objeto desta licitação; (modelo ANEXO III).
4.10.2 Declaração de Visita Técnica, subscrita por representante da empresa, de que visitou o local da obra, objeto desta licitação, e de que tomou conhecimento dos projetos e de todos os aspectos peculiares à sua execução; (modelo ANEXO IV).
4.10.2.1 Os interessados poderão obter esclarecimentos ou informações técnicas na sede da PMB na Pça Nossa Senhora Aparecida, 34, Centro, BERTOLÍNIA-PI, no horário das 7:30 às 13:30 horas.
4.10.2.2 As despesas de visita aos locais das obras; serviços correrão por conta exclusiva do licitante.
4.10.3 Declaração do licitante de que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras/serviços de que trata esta licitação (modelo ANEXO V).
4.10.4 Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório. (Modelo ANEXO VI).
4.11
A Comissão Municipal de Pregões estará à disposição dos interessados, em sessão pública, para efetuar as autenticações dos documentos mencionados no item 4.
4.11.1 A autenticação dos documentos apresentados pelos licitantes poderá ser feita na própria sessão, à vista dos originais.

4.12 As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Municipal de Pregões, no caso de dúvidas.