Objeto: É o Registro de Preços para aquisição de material de informática, cartuchos para impressoras, para atender as necessidades da Capitania dos Portos do Espírito Santo, conforme especificações e quantidades constantes do anexo “D” do Edital.

Condições de participação: a. A participação no presente certame será destinada exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte e sociedade cooperativas que se enquadrem no art. 34 da Lei º 11.488/2007, e que não sejam de mão de obra, em atendimento a determinação do art. 6º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007. O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições estabelecidas no Estudo Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu artigo 3º.
b. Como requisito para participação no Pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação previstas no edital.
c. Somente serão habilitadas as interessadas que comprovarem estar em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
d. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a União.
e. Não poderão participar da presente licitação as empresas que tenham em seu quadro (como funcionários, proprietários ou diretores) servidores civis ou militares (da ativa, reconvocados ou prestadores de tarefa por tempo certo), conforme art. 9º inc. III, da Lei 8.666/93.

Credenciamento: a. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br (Art. 3º e parágrafos do Dec. 5.450/05).
b. O credenciamento do licitante, dependerá de registro cadastral atualizado no sistema de cadastramento unificado de fornecedores - SICAF.
c. O credenciamento junto ao provedor do sistema, implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
d. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou o instituto de radioproteção e dosimetria, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. e. Durante a realização do Pregão, será disponibilizado aos licitantes, no site www.comprasnet.gov.br campo próprio para a troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes, de acordo com o §5º do Art. 22 do Dec. 5.450, de 31 de maio de 2005.

Habilitação: 13.1 – Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos relativos a:
- HABILITAÇÃO JURÍDICA;
- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;
- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA; - REGULARIDADE FISCAL COM A FAZENDA NACIONAL, O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL E O FGTS; e - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
13.1.1 – Da habilitação, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal
A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal serão comprovadas mediante consulta on line no SICAF, logo após o encerramento da etapa de lances.
13.1.2 – Da Qualificação Econômico-Financeira
A qualificação econômico-financeira será verificada por intermédio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), relativos à boa situação financeira da empresa.
Obs.: As sociedades cooperativas que recebem o mesmo tratamento diferenciado aplicado às microempresas e empresas de pequeno porte são as que tenham auferido, no ano anterior ao deste procedimento licitatório, receita bruta até o limite de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e que não sejam cooperativas de mão-de-obra, elencada no rol constante do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia-Geral da União.
13.1.3 - Qualificação técnica
A qualificação técnica será comprovada mediante:
a) Apresentação de atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter o licitante fornecido, de forma satisfatória, objeto compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
13.1.4 – Na hipótese de a documentação ser apresentada por fax, obriga-se o licitante a apresentá-la em original ou por cópia autenticada no prazo de 3 dias.
13.1.4.1 – O número do fax para encaminhamento dos documentos será informado ao licitante vencedor, via e-mail ou através do sistema, imediatamente após o término da fase dos lances.
13.1.4.2 – Os documentos exigidos deverão ser entregues ao Pregoeiro, no endereço Rua Belmiro Rodrigues da Silva nº. 145 – Enseada do Suá – CEP 29.050-435, Vitória – ES, no prazo de Processo nº 63024.001972/2010-43

até 5 (cinco) dias, podendo ser apresentados no original, ou por cópia autenticada, ou, ainda, com a apresentação da publicação em órgão da imprensa oficial, com cópia para conferência e autenticação do Pregoeiro.
13.1.5 – Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal
Os licitantes deverão declarar, nos termos do modelo do Anexo F deste Edital, que não empregam menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos, salvo a partir de 14 (quatorze) anos, desde que na condição de aprendiz.
a. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e após a análise e julgamento das Propostas de Preços, o Pregoeiro realizará consulta on line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF a fim de verificar se a vencedora apresenta-se parcialmente habilitada, com toda a documentação dentro da validade, e inscrita na linha de fornecimento pertinente ao objeto licitado (Art. 25, § 1º e 2º do Dec. 5.450/05).
b. A(s) licitante(s) detentora(s) da(s) melhor(es) oferta(s) deverá(ão), obrigatoriamente, enviar no prazo de até 30 (trinta) minutos, por meio do fax nº (27) 2124-6538 ou (27) 3324-1805, os seguintes documentos: 1) Proposta vencedora com os itens, os valores unitários ofertados e totais, as marcas e modelos dos produtos, o prazo de validade que deverá ser de sessenta dias, conforme prevê o Parágrafo 4º do Artigo 27 do Decreto 5.450/05. 2) O Atestado Capacidade Técnica, passado por Empresa ou Órgão público ou particulares, de condições de atendimento dos itens cotados. c. A(s) licitante(s) detentora(s) da(s) melhor(es) oferta(s) deverá(ão) enviar, via postal ou entregar pessoalmente, para dar entrada na Seção Licitações e Contratos da CPES, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, conforme §2º e §3º, Art. 25 do Decreto nº. 5.450/05, a documentação original citada na letra b, deste item;
d) Não serão aceitos ou considerados os documentos:
1) por cópia não autenticada;
2) não solicitados.
e. As cópias dos documentos poderão ser autenticadas por qualquer servidor do Setor de Licitações e Contratos, da CPES, mediante a apresentação dos originais;
f. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação;
g. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas no art. 14 do anexo I do Decreto nº. 3.555/00.
h. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências das letras a e b do item 13 deste Edital.
i. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. Caso não haja interposição de recursos, o pregoeiro, então, adjudicar-lhe-á o objeto do certame.

Julgamento: a. O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços e poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação (§8º do Art. 24, do Dec. 5.450/05).
b. Ao formularem seus lances, os fornecedores participantes deverão oferecê-los nos valores unitários para o item, devendo observar o limite de DUAS CASAS DECIMAIS. Não havendo essa observação por parte do licitante, o Pregoeiro estará autorizado a adjudicar o item fazendo arredondamento a menor.
c. Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o pregoeiro anunciará o licitante ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
d. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital (§5º do Art. 25, do Dec. 5.450/05).
e. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
f. Será também verificado o correto envio dos anexos “A”, “B” e “F” na forma deste edital,
g. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. Retornando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. h. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
i. A Administração utilizará o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal, conforme Decreto Federal nº 6.204, de 05 de setembro de 2007, segundo prescrições dos artigos 4º, parágrafo 1º, 2º, 3º e 4º, artigo 5º, parágrafo 1º, 2º, 3º, 4º, inciso I a III, 5º, 6º, 7º e 8º, artigo 6º, artigo 8º, parágrafo 1º, 2º e 3º e artigo 11, in verbis:  Art. 4º A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.  § 1º Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e,
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havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.  § 2º A declaração do vencedor de que trata o § 1 o acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso do pregão, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no caso das demais modalidades de licitação, no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.  § 3º A prorrogação do prazo previsto no § 1º deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.  § 4º A não-regularização da documentação no prazo previsto no § 1º implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.  Art. 5º Nas licitações do tipo menor preço, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.  § 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até dez por cento superiores ao menor preço.  § 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º será de até cinco por cento superior ao menor preço.  § 3º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 4º A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma:  I - ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;  II - na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e  III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.  § 5º Não se aplica o sorteio disposto no inciso III do § 4 o quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelos licitantes.  § 6º No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.  § 7º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou entidade contratante, e estar previsto no instrumento convocatório.
Art. 6º Os órgãos e entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor é inferior à R$80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 8º Nas licitações para a aquisição de bens, serviços e obras de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto, os órgãos e entidades contratantes poderão reservar cota de até vinte e cinco por cento do objeto, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.  § 1º O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.  § 2º O instrumento convocatório deverá prever que, não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.  § 3º Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação da cota reservada deverá ocorrer pelo preço da cota principal, caso este tenha sido menor do que o obtido na cota reservada.  Art. 11. Para fins do disposto neste Decreto, o enquadramento como microempresa ou Processo nº 63024.001972/2010-43

empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido dessas empresas a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.