Objeto: 1.1 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA REALIZAR A LIMPEZA PUBLICA, COMPREENDENDO: VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, CAPINA DE VIAS PÚBLICAS, PODAGENS E COLETA DE RESÍDUOS DOMICILIARES E HOSPITALARES, CAIAÇÃO, na Sede do municipio de Domingos Mourão – PI, e na Localidade Cachoerinha.


Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos bens, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas de acordo com o Projeto Básico.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Pública Municipal.
2.4 – Não poderá participar a Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Município de Domingos Mourão-PI;
2.5 - Não poderão participar desta licitação o autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
2.6 - A licitante desejando apresentar preposto deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.7 - Poderão participar da presente licitação as empresas, com cadastro atualizado na Prefeitura Municipal de Domingos Mourão-PI, junto a Comissão de Licitação, ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data de recebimento das documentações de habilitação e proposta de preços.
2.8 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade e CPF;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, caso contrário ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
c) Certificado ou inscrição da licitante no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, no qual conste o(s) nome(s) de seu(s) responsável(eis) técnicos(s).

2.7 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;


Habilitação: 4.1 – Para se habilitarem na presente Licitação Tomada de Preços, os interessados deverão apresentar documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horários indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante:
4.1.1 – Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores do Município de Domingos Mourão - PI, expedido pela Comissão Permanente de Licitação.

4.1.2 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, acompanhada da Certidão Negativa de infração à legislação de proteção a criança e ao adolescente, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
4.1.3 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Certidão simplificada da junta comercial emitida com data não superior a 60 (sessenta dias) dias contados da data da realização do certame, que comprove ter a licitante os objetos sociais iguais ou compatíveis com o objeto desta licitação;
b) Certidão específica da junta comercial emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias contados da data da realização do certame, que comprove a licitante os históricos (s) de seus arquivamentos na junta comercial;
c) 01 (uma) cópia da via autenticada do Contrato Social em vigor, ou seja, Ato Constitutivo da empresa com sua ultima alterações, devidamente registradas;
d) Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;
4.1.4 – Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Certidões Negativas da Fazenda Estadual: (Certidão Fiscal e Tributária e Quanto a Dívida Ativa do Estado);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos Federais e à Dívida Ativa da União);
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

g) Prova da situação de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
h) Prova de regularidade com a Seguridade Social mediante documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições sociais (Certidão Negativa de Débito – CND/INSS);
i)
Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT.
4.1.5 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e pelo selo do CRC ou Declaração de Habilitação Profissional – DHP.
b) Certidão Negativa de Falência e concordata ou Recuperação Judicial, expedida pelo Distribuidor da Sede da Licitante;
4.1.6 – Outros documentos:
a) Alvará de licença de funcionamento; 4.1.7 – Qualificação Técnica:
a) Declaração da empresa que conste no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, no qual conste o(s) nome(s) de seu(s) responsável(eis) técnicos(s), exercício de 2013;
b) Declaração emitida por responsável designado pelo Prefeito Municipal, de que o responsável técnico da licitante, realizou visita ao local 03(três) dias antes da data do certame, onde serão executados os serviços, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos.
A visita técnica ao Município dever ser feito por Engenheiro da empresa interassada em participar do certame, que recebera a declaração da visita técnica do licitante.
A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 4.0 - DA HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.
4.2 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
4.2.1 - O licitante deverá apresentar os documentos em cópia autenticada ou cópias acompanhadas do original, conforme exigido pela legislação.

a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
b) Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição a documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
c) o proponente será ser inabilitado se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos.
d) A Comissão poderá solicitar originais de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada.
e) Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de documentação escoimada nas causas que provocaram a inabilitação.
4.2.1 - O licitante deverá apresentar os documentos em cópia autenticada ou cópias acompanhadas do original, conforme exigido pela legislação.

a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
b) Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição a documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
c) o proponente será ser inabilitado se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos.
d) A Comissão poderá solicitar originais de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada.
e) Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de documentação escoimada nas causas que provocaram a inabilitação.

Julgamento: 7.1 - A licitação será julgada pelo critério de "MENOR PREÇO GLOBAL”.
7.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fizerem referências às de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação a proposta de outro licitante terá sua imediatamente desclassificada.
7.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço e atender as exigências deste Edital.
7.4 - No caso de empate entre os licitantes serão convocados ou na mesma sessão de julgamento das propostas.
7.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e por extensa, prevalecerá o segundo. 7.6 - Serão desclassificadas as propostas:
a) que não atenderem as exigências do edital;
b) com preços superiores aos valores máximos admitidos no edital;
c) com preços manifestante inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a Ter demonstrada sua viabilidade através de comprovação documental;
7.7 - Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
7.8 - O resultado final do julgamento será devidamente divulgado. 8.0 - DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS