Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de Pessoa Jurídica especializada, para fornecimento e
instalação de 13 equipamentos de ar condicionado Split inverter, tipo Split Hi-Wall, compressor de rotação variável, ciclo frio, 18.000 BTU/h, classe
de eficiência energética A. Os serviços serão executados no anexo do Escritório Central da ANCINE, localizado na Av. Graça Aranha nº 57, 8º andar
– Centro, e no 2° andar do Nº 31 da rua Teixeira de Freitas, na cidade do Rio de Janeiro – RJ, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A licitação será composta de 1 (um) grupo, formado por 2 (dois) itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, devendo o Licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.


Credenciamento: 2. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em
sua forma eletrônica.
3. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação
de “login” e senha pelo interessado.
4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
3. Habilitação jurídica:
3.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
4.
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
5.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
6.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
4.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
11.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
5.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
13.
Apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente registrado na entidade profissional competente (CREA), comprovando que a Contratada já executou serviço de características compatíveis com as do objeto, devidamente registrados na entidade profissional competente;
1.
Os Atestados ou certidões de aptidão deverão apresentar complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao do objeto da presente contratação.
2.
Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.


O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.  
Certificação do fabricante das unidades de refrigeração, de forma a atender todos os padrões e requisitos de instalação e montagem necessários
para a cobertura da garantia.  
Atestado de vistoria obrigatório, assinado pelo servidor responsável.  
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (21) 3037-6378, ou via e-mail john.nova@ancine.gov.br, com cópia para valmir.almeida@ancine.gov.br e/ou rafael.franco@ancine.gov.br no prazo de 2
(duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia
reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 2 (dois) dias úteis após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;  
Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do
Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.  
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste
Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo
especial para a regularização da situação fiscal.  
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e
horário para a continuidade da mesma.  
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou
apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.  
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.  
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
13. Certificação do fabricante das unidades de refrigeração, de forma a atender todos os padrões e requisitos de instalação e montagem necessários para a cobertura da garantia.
14. Apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente registrado na entidade profissional competente (CREA), comprovando que a Contratada já executou serviço de características compatíveis com as do objeto, devidamente registrados na entidade profissional competente;
15. Os Atestados ou certidões de aptidão deverão apresentar complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao do objeto da presente contratação. 16. Atestado de Vistoria fornecido pela ANCINE.
94. O tipo de licitação deverá ser a de menor preço POR GLOBAL, observados os critérios de habilitação previstos no Edital;
95. É de responsabilidade dos LICITANTES a verificação na fase de vistoria das áreas estimadas e demais informações constantes do Termo de Referência tendo em vista a elaboração de suas propostas comerciais.