Objeto: 1.1 - O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para aquisição de 232 (duzentos e trinta e dois) itens de material de consumo a serem utilizados nos trabalhos realizados pelas oficinas localizadas na Cia E Eqp Mnt e Residência Especial de Britagem (REB) pertencentes ao 11º BEC, conforme condições de fornecimento e especificações constantes deste Edital e seus ANEXOS.
1.2 - Os recursos orçamentários correrão a expensas de Convênio com o Exército Brasileiro, Programas de Trabalho 05153062810760001 (DEC), 05153205844500001 (Fundo do Exército), 05244205820PX0001 Obra de pavimentação em logradouros no município de Araguari-MG e confecção de tubos de concreto, 26782146074740029 Implantação da BR 418/BA, KM 0,00 ao KM 84,50, 05151063151500001 Restauração das pistas e pátio do aeroporto de Caravelas/BA e natureza da despesa 339030 e 449030.
1.3 - A emissão da (s) Nota (s) de Empenho e da Ata de Registro de Preços, por parte do Batalhão, será a documentação que formalizará o fornecimento do objeto, efetivando por conseqüência a relação comercial.
1.4 - A emissão da Nota de Empenho ficará condicionada a regularidade da CONTRATADA no SICAF, conforme legislação vigente (Inc. 1º do Parágrafo 1º do Art. 1º do Decreto 3.722/2001).

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer empresas que:
3.1.1 - Atendam as condições deste EDITAL e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia, autenticados por Cartório de Notas e Ofício competente.

3.1.2 - Estejam cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.1.2.1 - As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, poderão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
3.1.3 - Tenham claramente declarado em seu Estatuto ou Contrato Social o objeto, especificando o ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
3.1.4 - Não esteja sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si e tenham sede no país;
3.1.5 - Não tenham sido declaradas inidôneas, não esteja temporariamente suspensa para participar de Licitação por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
3.1.6 - Seja cadastrada no sitio www.comprasnet.gov.br e execute as operações nele necessárias.
3.2 - Quanto à participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
3.2.1 - Será considerada microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2007.
3.2.2 - Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
3.2.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3.2.4 - Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do 11º BEC, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.2.5 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no sub-item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.2.6 - Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
3.2.7 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
3.2.8 - Para efeito do disposto no art. 44 da lei Complementar Nr 123, de 14 de dezembro de 2007, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
3.2.8.1 - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
3.2.8.2 - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no sub-item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar Nr 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
3.2.8.3 - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar Nr 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

Credenciamento: 4.1 - O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao Certame (ver Inc VI do artigo 4º da Lei n. º 10.520, de 17 de julho de 2002).
4.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao Sistema Eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto 5.450/05).
4.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Comando do 11º BEC, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
4.6 - Durante a realização do Pregão, será disponibilizado aos licitantes, no site www.comprasnet.gov.br campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e licitantes, de acordo com o § 5º do Art. 22 do Dec nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

Habilitação: 10.1 - Encerrada a etapa de lances da Sessão Pública Eletrônica, a habilitação do licitante vencedor será comprovada por intermédio de consulta on-line ao SICAF, após a fase de lances do Certame, que instruirá o processo nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93 e Instrução Normativa MARE nº 5, de 21 de julho de 1.995, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1.996.
10.2 – O envio das declarações de inexistência de fato superveniente, de que a empresa não emprega menor, de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e atende aos requisitos de Habilitação, de Elaboração Independente de Proposta, de que é ME/EPP e opta pelo tratamento favorecido, diferenciado e simplificado (disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto nº 6.204/2007), deverão ser realizadas de forma virtual, sendo o proponente, no momento da elaboração e

envio de proposta, responsável pela inclusão das referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo Pregoeiro a partir da fase de habilitação, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax, ou de outra forma não determinada neste Edital.
10.3 – As licitantes deverão observar que o sistema alterou também o procedimento relativo à declaração que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende aos requisitos de Habilitação. Essa informação passa a ser em formato de “Declaração” e não apenas o assinalamento de quadrícula pelo fornecedor no formulário de proposta, requisito obrigatório para participação do licitante no Pregão Eletrônico.
10.4 – Todas as declarações, inclusive a que trata dos benefícios das ME/EPPs poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação e habilitação respectivamente, ficando permanentemente disponíveis para consulta e impressão pelo Pregoeiro.
10.5 – As ME/EPPs, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.5.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do Certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.

Julgamento: 9.1 - Após análise da proposta e documentação será proclamado pelo Pregoeiro o proponente que apresentar a proposta de MENOR PREÇO POR ITEM, definido no objeto deste Edital e seus anexos.
9.2 - O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.
9.3 - Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias, com base nos dados cadastrais no SICAF.
9.4 - Constando o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor da alternativa de fornecimento.
9.4.1 - Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, negociando-a (s) até a obtenção de um preço aceitável, sendo declarado vencedor a adjudicação do objeto para o qual apresentou proposta.
9.5. Sendo suscitada alguma dúvida quanto ao objeto proposto pela licitante vencedora, em razão das especificações indicadas na proposta, o Pregoeiro poderá solicitar declaração expedida pelo fabricante de que o objeto possui as características indicadas na proposta, como condição necessária para adjudicação do objeto.
9.5.1. O licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo estabelecido pelo Pregoeiro, estará sujeito a desclassificação do item proposto.