Habilitação: 9.1
O julgamento da HABILITAÇÃO será processado com observância dos seguintes procedimentos:
9.1.1 Na Sessão divulgada no preâmbulo deste Edital, as vistas dos licitantes presentes serão abertos os ENVELOPES N° 01 - Documentação de Habilitação que será examinada e rubricada pelos membros da COMISSÃO e pelos licitantes presentes.
9.1.2 Concluído o exame da documentação a COMISSÃO declarará HABILITADOS ou INABILITADOS os licitantes, em vista dos critérios estabelecidos neste Edital.
9.1.3
Após a divulgação do resultado os licitantes poderão renunciar ao direito de interpor Recurso, o que constará na Ata circunstanciada da Sessão, procedendo-se de imediato a abertura dos ENVELOPES N° 02 - Proposta de Preços, dos licitantes HABILITADOS.
9.1.4 Aos licitantes INABILITADOS serão devolvidos os envelopes de propostas de preços, devidamente lacrados, desde que não tenha havido Recurso ou após seu julgamento.
9.1.5
Caso não haja renúncia ao direito de interpor recurso por todos os licitantes presentes, na forma do subitem 9.1.3, ou no caso de ausência de algum licitante, a sessão será encerrada sem a abertura dos envelopes de propostas e lavrar-se-á a ata, cujo teor conterá a informação de que foram os licitantes presentes intimados quanto ao prazo para interposição de recurso. Os licitantes ausentes serão intimados por via postal ou por qualquer outro meio que demonstre que tomou ciência da decisão.
9.1.6
Na hipótese do subitem 9.1.5, os ENVELOPES N° 02 - PROPOSTA DE PREÇOS, devidamente 15/44

fechados e rubricados pelos licitantes e Membros da COMISSÃO, permanecerão sob guarda e responsabilidade do(a) Presidente da COMISSÃO, até que se reabra a Sessão.
9.1.7
Depois de cumpridas as formalidades do Recurso, a COMISSÃO, comunicará, por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, aos licitantes, data, hora e local de reabertura da Sessão de continuidade do certame.
9.1.8
Os Envelopes de Propostas de Preços dos licitantes inabilitados não reclamados no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da data da Adjudicação do objeto desta Licitação, ao vencedor do certame, serão destruídos pela COMISSÃO, independentemente de notificação ao interessado.
9.1.9 A COMISSÃO poderá em qualquer fase da habilitação promover diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre os documentos de HABILITAÇÃO apresentados, sem implicar a modificação de seu teor ou a inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente nos documentos, consoante permite a Lei Federal n° 8.666/1993.
9.1.10 No julgamento da DOCUMENTAÇÃO a COMISSÃO poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos, mediante justificativa fundamentada, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.1.11 Quando todas as licitantes forem inabilitadas a COMISSÃO poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação, consoante dispõe § 3°, do artigo 48, da Lei Federal n° 8.666/1993.
9.1.12 Serão proclamados HABILITADOS os licitantes que apresentarem a documentação para Habilitação de acordo com as exigências editalícias e, INABILITADOS os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos ou os apresentarem de forma irregular.
9.1.13 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.1.13.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme Lei Complementar n° 123/2006, alterada pela Lei Complementar n° 147/2014, cujo termo inicial corresponde ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.1.13.1.1
A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na decadência do direito de não ser preterido na hipótese de contratação administrativa, sem prejuízo da sanção prevista no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. Neste caso, será facultado a Administração convocar as licitantes remanescentes, ocasião em que será assegurado o exercício do direito de preferência as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujas Propostas estiverem no intervalo de empate previsto no item 10.6.
9.1.13.1.2
Na hipótese da não contratação de microempresa e empresa de pequeno porte o objeto licitado poderá ser adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.
9.1.14
Após a fase de Habilitação não cabe desistência da PROPOSTA, salvo motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela COMISSÃO.
9.1.15
É de exclusiva responsabilidade das licitantes a juntada de todos os documentos necessários à habilitação.
9.1.16 A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos do processo e não

será devolvida a proponente.

Julgamento: 9.1
O julgamento da HABILITAÇÃO será processado com observância dos seguintes procedimentos:
9.1.1 Na Sessão divulgada no preâmbulo deste Edital, as vistas dos licitantes presentes serão abertos os ENVELOPES N° 01 - Documentação de Habilitação que será examinada e rubricada pelos membros da COMISSÃO e pelos licitantes presentes.
9.1.2 Concluído o exame da documentação a COMISSÃO declarará HABILITADOS ou INABILITADOS os licitantes, em vista dos critérios estabelecidos neste Edital.
9.1.3
Após a divulgação do resultado os licitantes poderão renunciar ao direito de interpor Recurso, o que constará na Ata circunstanciada da Sessão, procedendo-se de imediato a abertura dos ENVELOPES N° 02 - Proposta de Preços, dos licitantes HABILITADOS.
9.1.4 Aos licitantes INABILITADOS serão devolvidos os envelopes de propostas de preços, devidamente lacrados, desde que não tenha havido Recurso ou após seu julgamento.
9.1.5
Caso não haja renúncia ao direito de interpor recurso por todos os licitantes presentes, na forma do subitem 9.1.3, ou no caso de ausência de algum licitante, a sessão será encerrada sem a abertura dos envelopes de propostas e lavrar-se-á a ata, cujo teor conterá a informação de que foram os licitantes presentes intimados quanto ao prazo para interposição de recurso. Os licitantes ausentes serão intimados por via postal ou por qualquer outro meio que demonstre que tomou ciência da decisão.
9.1.6
Na hipótese do subitem 9.1.5, os ENVELOPES N° 02 - PROPOSTA DE PREÇOS, devidamente 15/44

fechados e rubricados pelos licitantes e Membros da COMISSÃO, permanecerão sob guarda e responsabilidade do(a) Presidente da COMISSÃO, até que se reabra a Sessão.
9.1.7
Depois de cumpridas as formalidades do Recurso, a COMISSÃO, comunicará, por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, aos licitantes, data, hora e local de reabertura da Sessão de continuidade do certame.
9.1.8
Os Envelopes de Propostas de Preços dos licitantes inabilitados não reclamados no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da data da Adjudicação do objeto desta Licitação, ao vencedor do certame, serão destruídos pela COMISSÃO, independentemente de notificação ao interessado.
9.1.9 A COMISSÃO poderá em qualquer fase da habilitação promover diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre os documentos de HABILITAÇÃO apresentados, sem implicar a modificação de seu teor ou a inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente nos documentos, consoante permite a Lei Federal n° 8.666/1993.
9.1.10 No julgamento da DOCUMENTAÇÃO a COMISSÃO poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos, mediante justificativa fundamentada, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.1.11 Quando todas as licitantes forem inabilitadas a COMISSÃO poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação, consoante dispõe § 3°, do artigo 48, da Lei Federal n° 8.666/1993.
9.1.12 Serão proclamados HABILITADOS os licitantes que apresentarem a documentação para Habilitação de acordo com as exigências editalícias e, INABILITADOS os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos ou os apresentarem de forma irregular.
9.1.13 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.1.13.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme Lei Complementar n° 123/2006, alterada pela Lei Complementar n° 147/2014, cujo termo inicial corresponde ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.1.13.1.1
A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na decadência do direito de não ser preterido na hipótese de contratação administrativa, sem prejuízo da sanção prevista no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. Neste caso, será facultado a Administração convocar as licitantes remanescentes, ocasião em que será assegurado o exercício do direito de preferência as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujas Propostas estiverem no intervalo de empate previsto no item 10.6.
9.1.13.1.2
Na hipótese da não contratação de microempresa e empresa de pequeno porte o objeto licitado poderá ser adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.
9.1.14
Após a fase de Habilitação não cabe desistência da PROPOSTA, salvo motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela COMISSÃO.
9.1.15
É de exclusiva responsabilidade das licitantes a juntada de todos os documentos necessários à habilitação.
9.1.16 A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos do processo e não

será devolvida a proponente.