Objeto: 2.1. O presente documento tem como objeto o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada para aquisição/instalação do sistema de Cabeamento Estruturado na nova sede da Superintendência de Polícia Federal no estado do Acre, em construção no terreno localizado à Rua 01, Avenida 02, BR 364 - Rio Branco – AC, conforme especificações, quantitativos e demais elementos técnicos constantes neste Termo de Referência e seus anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no portal Comprasnet, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.2.1. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e que sua proposta está em conformidade com as exigências do mesmo, conforme §2º, Art. 21 do Decreto 5.450/05;
2.2.2. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.2.3. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
2.2.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009; e
2.2.5. se for o caso, assinalar a opção que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.

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Rua Floriano Peixoto, 874, Centro, Rio Branco/AC – CEP 69900-090 - Tel (68) 3214-1203/1209, email: cpl.srac@dpf.gov.br
2.5. Não poderão participar deste Pregão:
2.5.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
2.5.2. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
2.5.3. Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
2.5.4. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
2.5.5. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.5.6. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
2.5.7. Quaisquer interessados que se enquadre nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93;
2.5.8. Empresas em dissolução ou em liquidação;
2.5.9. Empresas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
2.6. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação, conforme termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho.

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Credenciamento: 3.1. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar- se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
3.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Departamento de Polícia Federal responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
3.6. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 14.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor do menor preço, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
14.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
14.2.
Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor do menor preço deverá comprovar, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, por meio do fax número (68) 3214-1208 ou (68) 3214-1211 ou do e- mail cpl.srac@dpf.gov.br, com posterior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis.

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15. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.