Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão quaisquer interessados cujo ramo de atividade guarde pertinência e compatibilidade com o objeto do presente certame, devidamente comprovado por meio do seu estatuto ou contrato social, inclusive quanto à documentação constantes deste Edital de Licitação e que estejam obrigatoriamente credenciados no Sistema Comprasnet.
2.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) Concordatárias, em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;



  

b) Que estejam com o direito de licitar e contratar com Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
c) Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) Estrangeiras que não funcionem no País.
2.3
De acordo com o estabelecido no Inciso III, Artigo 9º, da Lei nº 8.666/1993, não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação dirigente ou qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletronorte.

Credenciamento: 4.1
O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, no endereço vww.comprasnet.gov.br.
4.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.

4.3
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6
O licitante, ao elaborar sua Proposta de Preços, deverá declarar ter conhecimento e concordar com os princípios e normas constantes do “Código de Relacionamento com os Fornecedores de Bens e Serviços”, que se encontra disponível no site da Eletronorte no endereço eletrônico www.eletronorte.gov.br, menu principal Compras e Licitações, opção “Código de Relacionamento com os Fornecedores de Bens e Serviços”.

Habilitação: 12.1 O Pregoeiro solicitará, via sistema eletrônico, que o licitante detentor da melhor oferta encaminhe, para análise, os seguintes documentos, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, de modo que os mesmos sejam recebidos no prazo máximo de 2 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances.
12.2
Os documentos que serão exigidos neste Edital consistem em:
12.2.1 Documentos que compõem a proposta comercial:
a) Proposta de Preços, conforme modelo anexo ao Edital, contendo, no mínimo, a razão social, endereço, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso.
b) Planilha de Quantidades e Preços conforme modelo anexo ao Edital, devidamente adequada ao valor da contratação;
c) Termo de Visita Técnica, modelo anexo ao Edital, devidamente assinado e carimbado por funcionário da Eletronorte que comprove a visita aos locais da execução do serviço. A visita deverá ser agendada pelo telefone (98) 3217-5152 – Sr. Walber Jerônimo Carvalho ou (99) 3663-7009 – Sr. José Roberto Salomão Monteiro.
12.2.2 Documentos que complementam as condições de habilitação:
a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, os quais deverão estar devidamente registrados e, em se tratando de Sociedades Comerciais e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Balanço patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
c) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
d) Comprovação de possuir patrimônio líquido mínimo, referido a data de apresentação da proposta, de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais);

e) Prova de regularidade trabalhista junto à Justiça do Trabalho (CNDT);
f) Comprovação de aptidão do licitante referente a desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, demonstrando capacitação técnico-profissional através da comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data de entrega da documentação, profissional de nível superior, ou outro reconhecido pelo CREA, detentor de Atestados de Responsabilidade Técnica (ART) por execução de serviços de características e porte semelhantes ao objeto da licitação:
f.1) Para fins de comprovação da aptidão e capacitação técnico-profissional supra, os licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos julgarem necessários, e pertinentes a um ou mais profissionais do seu quadro permanente, comprovando o vínculo dos aludidos profissionais com o licitante.
f.2) Os atestados deverão comprovar que:
a) O licitante realizou serviço de recuperação em campo de autotransformadores e/ou transformadores de nível de tensão igual ou superior a 550kV e potência igual ou superior a 100MVA; e,
b) O licitante executou serviços de manutenção, em fábrica ou em campo, em partes internas de autotransformadores e/ou transformadores de classe de tensão igual ou superior a 550kV e potência igual ou superior a 100MVA tais como: núcleo, enrolamentos, blindagens e outros. Exemplos de serviços desta natureza: rebobinamento integral ou parcial; repotencialização; substituição integral ou parcial de núcleo e/ou chapas de silício.
Observação: caso o licitante seja fabricante de autotransformadores e/ou transformadores de características similares ou superiores às aqui mencionadas, informação comprovada por meio de seu ato constitutivo ou outro documento legalmente aceito, fica dispensado da qualificação requerida no subitem “b” do item “f.2” supra.
f.3) A comprovação do vínculo profissional se fará através da apresentação de cópia da carteira de Trabalho (CTPS), Ficha de Registro de Empregados, Contrato Social, Certidão do CREA ou outros documentos que atendam a essa finalidade.
f.4) Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da citada capacitação técnico-profissional, deverão participar dos serviços objeto da licitação em causa, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Eletronorte.
f.5) Os atestados apresentados para fins da referida comprovação deverão ser fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, onde deverão constar os nomes e números de registro dos profissionais responsáveis junto ao CREA.
f.6) Os Atestados deverão possuir informações suficientes e necessárias para qualificar e quantificar os trabalhos desenvolvidos pelo profissional e aferir o seu desempenho técnico, bem como para possibilitar que a Eletronorte confirme sua veracidade junto às pessoas jurídicas emissoras dos mesmos.
12.3 O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar a documentação solicitada no subitem 12.4 e a documentação abaixo nas condições estabelecidas no subitem 12.1:

12.3.1 Habilitação Jurídica
a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, os quais deverão estar devidamente registrados e, em se tratando de Sociedades Comerciais e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de Prova de Diretoria em exercício;
c) Registro Comercial, no caso de Empresa Individual.
12.3.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e, ou Municipal, do domicilio ou sede do licitante;
d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida por órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com jurisdição sobre o local da sede do licitante;
e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (CND/INSS);
g) Prova de regularidade trabalhista junto à Justiça do Trabalho (CNDT). 12.3.3 Qualificação Econômico-Financeira
a) Balanço patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
b) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
c) Comprovação de possuir patrimônio líquido mínimo, referido a data de apresentação da proposta, de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais).
12.3.3.1 A comprovação da boa situação financeira do licitante será baseada na obtenção da nota mínima (N) exigida de valor igual ou maior a 10 (dez), resultante da aplicação da seguinte fórmula:
N = 3 (P LC) + 2 (P LG) + (P C), onde:
N= Nota Mínima exigida para fins de qualificação econômico-financeira; P= Número de pontos obtidos em conformidade com a Tabela de Pontuação, para LC, LG e C, onde:
LC = Liquidez Corrente: LC = AC/PC, onde:

AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante
LG = Liquidez Geral: LG = (AC + RLP) / (PC + ELP), onde: RLP= Realizável a longo prazo
ELP= Exigível a longo prazo
C= Capitalização: PL/AT, onde: PL = Patrimônio Líquido
AT = Ativo Total
Tabela de Pontuação
LC Pontuação LG Pontuação C Pontuação
0,000 – 0,500 0 0,000 – 0,400 0 0,000 – 0,300 0 s a 0,501 – 0,800 1 0,401 – 0,700 1 0,301 – 0,500 1 x
i a 0,801 – 1.200 2 0,701 – 1,100 2 0,501 – 0,700 2 F
1,201 – 1,500 3 1,101 – 1,400 3 0,701 – 0,900 3 ACIMA 1,501 4 ACIMA 1,401 4 0,901 – 1,000 4
1 2.3.3.1.1
O licitante com menos de um ano de existência, que ainda não tenha balanço, deverá apresentar demonstrações contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência, avaliados através da obtenção de índice de solvência(s), maior ou igual a 01 (um), conforme fórmula a seguir:
S = AtivoTotal PassivoExi givelTotal
12.3.3.2 O índice de que trata o subitem acima será calculado pelo licitante e confirmado pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
12.4
O licitante cadastrado na Eletronorte que estiver com os registros cadastrais atualizados de acordo com a Lei nº 8.666/1993, poderá substituir os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira pelo Certificado de Registro Cadastral - CRC emitido pela Eletronorte, porém terá seus documentos reavaliados para efeito da habilitação.
12.5
A Proposta de Preços deverá ser redigida em língua portuguesa, devidamente assinada pelo representante legal, impressa ou cópia digital, sem emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
a) Razão social, endereço completo, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso, e referência a esta licitação;
b) Descrição clara que permita a identificação do objeto ofertado;
c) Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data da sessão pública;
d) As alíquotas dos impostos incidentes sobre o objeto ofertado, conforme legislação vigente.
12.6 Os documentos apresentados deverão conter o CNPJ do estabelecimento do licitante que emitirá as notas fiscais referentes ao objeto do Contrato.

12.7 O licitante declarado vencedor deverá encaminhar a documentação exigida em via original ou em cópia autenticada por cartório, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento do certame, para o seguinte endereço:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil – S/A – Eletronorte
Gerência de Aquisição de Equipamentos e Serviços Técnicos - GSST
SCN Quadra 06, Conjunto A, Bloco C, sala 613, Entrada Norte 2
Asa Norte– Brasília–DF
CEP: 70716-901
Pregão nº: PE-012-3-0182
Objeto: serviços de recuperação em campo com fornecimento de peças para 09 (nove) autotransformadores de potência monofásicos de fabricação BBC, tipos AE-3RF e AE-3RA, 550 kV, em Presidente Dutra e São Luis, no Estado do Maranhão.
Proposta e Documentos de Habilitação
12.8 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste item 12, será desclassificado e estará sujeito às sanções previstas neste Edital.

Julgamento: 9.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, em especial nos termos do constante no subitem 7.6 acima.