Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 10, de 2020.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SETOR DE LICITAÇÕES – EQUIPE PREGÃO
participação, estando estes disponíveis tanto para microempresas, ME, MEI E EPP quanto às empresas de grande porte.
5.1.3.1 O item 3 da proposta de preços, corresponde a cota reservada para as microempresas, microempreendedor individual e empresas de pequeno porte, estando vinculado ao item 2.
5.1.3.2 O item 7 da proposta de preços, corresponde a cota reservada para as microempresas, microempreendedor individual e empresas de pequeno porte, estando vinculado ao item 6.
5.1.3.4 O item 9 da proposta de preços, corresponde a cota reservada para as microempresas, microempreendedor individual e empresas de pequeno porte, estando vinculado ao item 8.
5.1.3.5 O item 15 da proposta de preços, corresponde a cota reservada para as microempresas, microempreendedor individual e empresas de pequeno porte, estando vinculado ao item 14.
5.1.3.6 O item 23 da proposta de preços, corresponde a cota reservada para as microempresas, microempreendedor individual e empresas de pequeno porte, estando vinculado ao item 12.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SETOR DE LICITAÇÕES – EQUIPE PREGÃO
5.1.3.9 O item 30 da proposta de preços, corresponde a cota reservada para as microempresas, microempreendedor individual e empresas de pequeno porte, estando vinculado ao item 29.
5.1.3.10 O item 33 da proposta de preços, corresponde a cota reservada para as microempresas, microempreendedor individual e empresas de pequeno porte, estando vinculado ao item 32.
5.1.3.11 O item 35 da proposta de preços, corresponde a cota reservada para as microempresas, microempreendedor individual e empresas de pequeno porte, estando vinculado ao item 34.
5.1.3.12 O item 37 da proposta de preços, corresponde a cota reservada para as microempresas, microempreendedor individual e empresas de pequeno porte, estando vinculado ao item 36.
5.1.3.13 O item 39 da proposta de preços, corresponde a cota reservada para as microempresas, microempreendedor individual e empresas de pequeno porte, estando vinculado ao item 38.
5.1.3.14 O item 41 da proposta de preços, corresponde a cota reservada para as microempresas, microempreendedor individual e empresas de pequeno porte, estando vinculado ao item 40.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SETOR DE LICITAÇÕES – EQUIPE PREGÃO
5.1.3.17 O item 50 da proposta de preços, corresponde a cota reservada para as microempresas, microempreendedor individual e empresas de pequeno porte, estando vinculado ao item 49.
5.1.3.18 O item 53 da proposta de preços, corresponde a cota reservada para as microempresas, microempreendedor individual e empresas de pequeno porte, estando vinculado ao item 52.
5.1.3.19 O item 57 da proposta de preços, corresponde a cota reservada para as microempresas, microempreendedor individual e empresas de pequeno porte, estando vinculado ao item 56.
5.1.3.20 O item 59 da proposta de preços, corresponde a cota reservada para as microempresas, microempreendedor individual e empresas de pequeno porte, estando vinculado ao item 58.
5.1.4 Não havendo vencedor em relação aos itens decorrente de cota reservada a microempresas, microempreendedor individual e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 43, III, da Lei Complementar nº 123, de 2006, aquela poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado de acordo com o Inciso IV, Parágrafo Único do art. 36 da Lei Municipal 2.884/17.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SETOR DE LICITAÇÕES – EQUIPE PREGÃO
5.4 Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aqueles que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
5.5 O licitante que se enquadrar como Microempresa, microempresa individual ou Empresa de Pequeno Porte deverá declarar, que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006 e a Lei Municipal nº 2.884/2017.
5.6 – VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO NO CERTAME 5.6.1 Não serão admitidas na licitação:
a) As empresas punidas, no âmbito desta Administração Pública Municipal, com as sanções prescritas no art. 7º da Lei nº 10.520/02, bem como nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n. º 8.666/93;
b) Pessoas jurídicas que contenham no seu contrato social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste certame;
c) Pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93;
d) Pessoas jurídicas que tenham entre seus sócios quaisquer pessoas ligadas a integrantes dos Poderes Executivo ou Legislativo do Município de Duque de Caxias/RJ por laço de matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo até o segundo grau, ou por adoção;

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SETOR DE LICITAÇÕES – EQUIPE PREGÃO
h) Cooperativas e empresas reunidas em Consórcio.
5.6.2 Não poderão participar as empresas interessadas que se encontrem sob o regime falimentar, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou que estejam cumprindo sanção ou suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.

Credenciamento: 4.1 A autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do pregão, na forma eletrônica, serão previamente credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SETOR DE LICITAÇÕES – EQUIPE PREGÃO
4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.5 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha de acesso, ainda que por terceiros.
4.6 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.6.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 7.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço (seguindo o modelo estabelecido no Anexo II deste Edital) , até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, às 10:30HS DO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2022, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sistema eletrônico – www.comprasgovernamentais.gov.br, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SETOR DE LICITAÇÕES – EQUIPE PREGÃO
7.3.1 O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
7.3.2 A falsidade da declaração de que trata o § 4º do art. 24 do Decreto Municipal nº 7.583/2020 sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto Municipal nº 7.583/2020.
7.4 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.5 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e MEI deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006 e §1º do Art. 30 da Lei Municipal 2.884/2017.
7.6 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.7 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SETOR DE LICITAÇÕES – EQUIPE PREGÃO
(noventa) dias corridos contra defeitos ou vícios de fabricação. Para positivação da garantia deverá ser redigido Termo de Contrato entre a SMS/DC e o fornecedor. Caso o fornecedor ou fabricante estipule prazo maior ao retromencionado, comprometido ficara ao prazo estipulado a maior, constando do vindouro Termo de Contrato tal disposição.
11.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
e) Cadastro de contratantes penalizados da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias;

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SETOR DE LICITAÇÕES – EQUIPE PREGÃO
11.1.3 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte e MEI, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 32 e 33 da Lei Municipal nº 2.884/2017, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.2 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018 e Instrução Normativa Nº 10, de 10 de fevereiro de 2020.
11.2.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018 e Instrução Normativa Nº 10, de 10 de fevereiro de 2020 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
11.2.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
11.2.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SETOR DE LICITAÇÕES – EQUIPE PREGÃO
11.3.1 Posteriormente, os documentos e a proposta ajustada ao lance final, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da solicitação do pregoeiro, via sistema.
11.4 NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO COM INDICAÇÃO DE CNPJ/CPF DIFERENTES, SALVO AQUELES LEGALMENTE PERMITIDOS.
11.5 SE O LICITANTE FOR A MATRIZ, TODOS OS DOCUMENTOS DEVERÃO ESTAR EM NOME DA MATRIZ, E SE O LICITANTE FOR A FILIAL, TODOS OS DOCUMENTOS DEVERÃO ESTAR EM NOME DA FILIAL, EXCETO AQUELES DOCUMENTOS QUE, PELA PRÓPRIA NATUREZA, COMPROVADAMENTE, FOREM EMITIDOS SOMENTE EM NOME DA MATRIZ.
11.5.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.6 A comprovação da habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico financeira poderá ser substituída por meio do CRC - Certificado de Registro no Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviço, nos termos do art. 3º do Decreto Municipal nº 6.713/2016 e o Decreto Municipal nº 6.965/2018.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SETOR DE LICITAÇÕES – EQUIPE PREGÃO
a) Cédula de identidade e CPF dos SÓCIOS ADMINISTRADORES ou DOS DIRETORES;
a.1) Havendo a participação de Sócios Administradores ou dos Diretores com Personalidade Jurídica, devem ser apresentados respectivamente documento de identidade e CPF da pessoa física que o representa, além de constar no contrato social a função que esta desempenha.
b) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;