Objeto: 1. Contratação de empresa especializada em Segurança Eletrônica para locação de equipamentos de Circuito Fechado de TV - CFTV Digital e Alarme, compreendendo a instalação, manutenção, monitoramento 24 horas do alarme, bem como treinamento e apresentação dos Projetos (as-built), nas dependências da Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, conforme especificações e quantidades constantes do ANEXO I deste Edital.

Condições de participação: 8. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com o credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no § 3º do art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010.
9. Não poderão participar deste Pregão:
5. Empresas em processo de recuperação judicial/extrajudicial ou de falência e concordata, insolvência civil, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
6. Empresas suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar quando a penalidade foi aplicada pela ENAP com fundamento no art. 87, inciso III, da Lei n° 8.666/93;
7. Impedidas de participar de licitações ou de contratar quando a penalidade foi aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal com fundamento no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002;
8. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, com fundamento no art. 87, IV, da Lei nº 8.666/1993;

9. Constituídas com o mesmo objeto e da qual participe sócios e/ou administradores de empresas anteriormente declaradas inidôneas, nos termos do art. 46, da Lei nº 8443/1992, desde que a constituição da sociedade tenha ocorrido após a aplicação da referida sanção e no prazo de sua vigência;
10. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
11. Estrangeiras que não funcionem no País;
12. Que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração da ENAP, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93;
13. Que possuam em seu contrato social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
14. Que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa.
10. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem um modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação (art. 4º, IN SLTI nº 2/2008).
11. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
15.
que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, estando apta a usufruir do tratamento favorecido em seus
arts. 42 a 49;
1.
a assinatura do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei
Complementar nº 123/06, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
16.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de
habilitação definidos neste Edital;
17.
que inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
18.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição;
19.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008.

Credenciamento: 3. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 48. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a. SICAF;
b. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria - Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
30. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
31. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
49. Ainda como condição prévia à habilitação, em se tratando de licitação exclusiva para microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007 (COOP), o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, no exercício anterior, extrapola o limite da R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.


Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º -A e 12, da Lei Complementar nº 123, de 2006.


Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º, 9-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com sua consequente inabilitação, por falta de condição de participação.


50. O licitante deverá apresentar, ainda:


A Certidão de Registro e Quitação expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) da jurisdição da empresa, comprovando atividade relacionada com o objeto;


Apresentação pela licitante de 1 (um) ou mais Atestados de Capacidade Técnica, emitidos em seu nome por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA-DF), em que se comprove a capacidade da licitante de fornecer os produtos (CFTV Digital e Alarme) e executar os serviços de monitoramento compatíveis em características com o objeto da licitação;


Apresentação pela licitante de Certidões de Acervo Técnico (CAT), emitidas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), em nome de profissional da área de Engenharia Eletrônica, integrante do seu quadro de pessoal permanente previamente à data prevista para a licitação;


2. Entende-se, para fins deste Termo de Referência, como pertencente ao quadro permanente da empresa: 1. Empregado;
2. Sócio;
3. Diretor;
4. Responsável técnico;
5. Profissional pertencente ao quadro técnico da empresa, comprovado em sua certidão do CREA.
3. Para comprovação desse requisito deverá ser apresentada cópia da carteira de trabalho, cópia do contrato social ou estatuto nos casos de ser sócio ou diretor estatutário da empresa, cópia do registro na entidade profissional competente e sua situação com a entidade;
4. O (s) profissional (ais) indicado (s) deverá (ão) participar da execução dos serviços abrangidos pelo objeto deste edital, admitindo-se substituição por outro(s) profissional (is) de experiência equivalente ou superior, mediante previa aprovação pela CONTRATANTE;
37. Apresentação do Certificado de Registro e Autorização de Funcionamento fornecido pela SSP-DF (Secretaria de Segurança Publica do Distrito Federal) em plena validade, comprovando o credenciamento da empresa (Lei Nº 3.914/2006);
38. Declaração de Certificação e solidariedade do fabricante do software integrador, demonstrando sua solidariedade para com a licitante no tocante ao fornecimento, instalação, configuração, suporte, treinamento e garantia do software contratado. (Item excluído.)
39. Apresentação do Termo de Vistoria ou Declaração pertinente, conforme previsto no Item 21 do Anexo I deste Edital. 51. Habilitação jurídica:


no caso de empresa individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;


em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;




inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o
participante sucursal, filial ou agência;  
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;  
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado
na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
52. Regularidade fiscal e trabalhista:
45. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
46. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta SRF e PGFN);
47. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
48. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);  
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;  
prova de regularidade com a Fazenda Municipal e Estadual do domicílio ou sede do licitante;
51. prova de regularidade relativa a Débitos Trabalhistas (CNDT);  
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.  
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico- Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:  
certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;  
a boa situação financeira da licitante será comprovada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante  
As empresas, cadastradas no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência
Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que possuem capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez
por cento) do valor estimado do contrato.
54. As empresas, cadastradas no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:  
Apresentação de Atestados de Capacidade Técnica, emitidos em seu nome, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em que comprove
ter fornecido o objeto compatível, pertinente ao do objeto desta licitação;
55. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
56. Para a habilitação, que será verificada “on line”, o interessado deverá atender às condições exigidas para cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento das propostas.
57. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro, todos devidamente autenticados ou cópias acompanhadas dos originais;  
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.  
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou
positivas com efeito de certidão negativa, (Art.43 da LC 123 de 2006).  
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
73. Apresentação pela licitante de Certidão de Registro e Quitação expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) da jurisdição da empresa, comprovando atividade relacionada com o objeto;
74. Apresentação pela licitante de 1 (um) ou mais Atestados de Capacidade Técnica, emitidos em seu nome por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA-DF), em que se comprove a capacidade da licitante de fornecer os produtos (CFTV Digital e Alarme) e executar os serviços de monitoramento compatíveis em características com o objeto da licitação;
75. Apresentação pela licitante de Certidões de Acervo Técnico (CAT), emitidas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), em nome de profissional da área de Engenharia Eletrônica, integrante do seu quadro de pessoal permanente previamente à data prevista para a licitação;
103. Entende-se, para fins deste Termo de Referência, como pertencente ao quadro permanente da empresa:
6.
Empregado;
7.
Sócio;
8.
Diretor;
9. Responsável técnico;
10.
Profissional pertencente ao quadro técnico da empresa, comprovado em sua certidão do CREA.
76. Para comprovação desse requisito deverá ser apresentada cópia da carteira de trabalho, cópia do contrato social ou estatuto nos casos de ser sócio ou diretor estatutário da empresa, cópia do registro na entidade profissional competente e sua situação com a entidade;
77. O (s) profissional (ais) indicado (s) deverá (ão) participar da execução dos serviços abrangidos pelo objeto deste edital, admitindo-se substituição por outro(s) profissional (is) de experiência equivalente ou superior, mediante previa aprovação pela CONTRATANTE;
78. Apresentação do Certificado de Registro e Autorização de Funcionamento fornecido pela SSP-DF (Secretaria de Segurança Publica do Distrito Federal) em plena validade, comprovando o credenciamento da empresa (Lei Nº 3.914/2006);










  

79. Declaração de Certificação e solidariedade do fabricante do software integrador, demonstrando sua solidariedade para com a licitante no tocante ao fornecimento, instalação, configuração, suporte, treinamento e garantia do software contratado.