Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para eventual aquisição de placas de sinalização e demais meios visuais para sinalização, visual e tátil, interna e externa, para atender as necessidades da 11ª Bda Inf L e Órgãos participantes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4.
Foi adotado o Sistema de Registro de Preços, haja vista:
1.4.1 A necessidade frequente de aquisições dos bens (Inciso I do Art. 3° do Decreto n°. 7.892, de 23 de janeiro de 2013);
1.4.2 A conveniente aquisição de bens para atendimento a mais de um órgão ou entidade (Inciso III do Art. 3° do Decreto n°. 7.892, de 23 de janeiro de 2013).
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1.4.3 A impossibilidade de definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração (Inciso IV do Art. 3° do Decreto n°. 7.892, de 23 de janeiro de 2013).


Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
4.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1.
SICAF;
9.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
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9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4.
Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.5.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.5.2.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.5.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.7.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2. Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts.10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.3. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.4. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, ou na hipótese de ela se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
9.4.1. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.5. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à
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Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, bem como a Qualificação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante.
9.6. Habilitação jurídica:
9.6.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.6.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.6.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.6.4.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.6.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.6.6.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.6.7.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.6.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.7.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.7.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.7.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.7.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.7.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.7.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; __________________________________________________________________
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9.7.6.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.7.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.7.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.7.9.
A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.
9.8. Qualificação Econômico-Financeira.
9.8.1.
certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.8.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.8.2.1.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.8.2.2.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.8.2.3.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.8.2.4.
Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
9.8.3.
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
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9.8.4.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10 (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.9. Qualificação Técnica
9.9.1 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, relativamente ao(s) item(ns) em que se sagrou vencedora, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.9.2. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.9.3 Os atestados fornecidos devem conter a identificação do signatário com CNPJ, endereço e telefone, deve(m) indicar as características, quantidades e prazos das atividades executadas ou em execução pela licitante e apresentar-se em papel timbrado da empresa/órgão declarante.
9.9.4.1 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
9.10
Para habilitação, nesta licitação, deverá ainda ser apresentada prova de atendimento aos requisitos abaixo, os quais complementam o SICAF: (AS DOCUMENTAÇÕES DEVEM SER APRESENTADAS EM ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA).
9.10.1 Certidão Negativa de Falência, liquidação judicial ou concordata. Caso não conste o prazo de validade na certidão, serão aceitas aquelas cuja data de emissão não tenha ultrapassado 60 (sessenta) dias, considerando-se a data de abertura deste Pregão.
9.10.2 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011).
9.10.3 Certidão de Registro ou Inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), em nome da licitante, com validade na data de abertura do certame, devendo constar como responsável técnico da licitante no mínimo 01 (um) Arquiteto ou 01 (um) Engenheiro Civil, POR OCASIÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO, e SOMENTE PARA OS ITENS DE SINALIZAÇÂO EXTERNA E AÉREA.
9.10.4 Atestado(s) de Capacidade Técnico-Profissional, devidamente registrado(s) em Conselho de Classe (CREA/CAU), expedido(s) por Pessoa Jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa ou o(s) profissional(is) da empresa licitante tenham desempenhado atividade pertinente e compatível com o objeto desta contratação.
9.10.5 A comprovação citada no item anterior será:
a. No caso de ser sócio-proprietário da empresa, por meio da apresentação do contrato social ou outro documento legal, devidamente registrado na Junta Comercial.
b. No caso de empregado da empresa, por meio da apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS comprovando o vínculo empregatício do profissional na empresa licitante. c. No caso de profissionais que detenham vínculo por meio de Contrato de Prestação de Serviços, a comprovação do vínculo do profissional de engenharia com a empresa se dará por meio da apresentação do Instrumento Particular de Prestação de Serviços celebrado entre o profissional e a empresa proponente até a data prevista para a apresentação da documentação, juntamente com a Certidão de Registro de Pessoa Jurídica junto ao CREA, com prazo de vigência válido, no qual
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conste a inscrição do profissional citado no referido Instrumento Particular, como responsável técnico da proponente.
d. Serão dispensadas as comprovações previstas no subitem anterior, dos profissionais classificados como RT – Responsáveis Técnicos da empresa, que estiverem relacionados na Certidão de Registro de Pessoa Jurídica da licitante junto ao CREA – Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia.
9.10.6 Para fins de compatibilidade será(ão) considerado(s) o(s) atestado(s) / certidão(ões), que comprove(m) o fornecimento de sinalização interna e externa nos quantitativos abaixo:
a.
Confecção e instalação de Totens Externos e fachadas – referentes ao itens 01, 02, 05, 14, 15 - MÍNIMO DE 30 (trinta) m2;
b.
Confecção e instalação de Totens direcionais em sistema modular – referentes ao 03, 04, 19 - MÍNIMO DE 40 (quarenta) m2;
c.
Confecção e instalação de Itens de Acessibilidade – referentes ao itens 06, 27, 28, 29, 30, 31 - MÍNIMO DE 50 (cinquenta) m2;
d.
Confecção e instalação de Painéis Modulares e Quadros de Avisos – referentes ao itens 16, 21, 22, 23, 24 - MÍNIMO DE 10 (dez) m2;
e.
Confecção e instalação de Placas em sistema modular parede e aéreas – referentes ao itens 08, 09, 10, 11, 12, 13, 17, 18, 20, 25, 26 - MÍNIMO DE 70 (setenta) m2;
f.
Confecção e instalação de placas de homenagens – referentes ao itens 32, 33 e 34 - MÍNIMO DE 150 (cento e cinquenta) unidades;
g.
Confecção e instalação de galeria – referentes ao itens 35 e 36 - MÍNIMO DE 12 (doze) m2;
h.
Confecção e instalação de pulpitos – referentes ao itens 37 e 38 - MÍNIMO DE 03 (três) unidades;
i.
Confecção e instalação de letras caixa em aço escovado – referentes ao itens 39 ao 43 - MÍNIMO DE 200 (duzentas) unidades;
j.
Confecção e instalação de painel em vidro – referente ao item 44 - MÍNIMO DE 10 (dez) m2;
k.
Confecção e instalação de sistema modular (trilhos ou perfis, réguas, junção e acabamentos) – referentes ao itens 45 ao 48- MÍNIMO DE 20 (vinte) metros lineares;
l.
Confecção e instalação de display em acrílico – referente ao item 49 - MÍNIMO DE 80 (oitenta) unidades;
m.
Confecção e instalação de brasões adesivos e faixas para porta – referentes ao itens 50 e 51 - MÍNIMO DE 25 (vinte e cinco) unidades e m2 e 35 (trinta e cinco) metros lineares;
n.
Confecção e instalação de Totens – referentes ao itens 52 e 53 - MÍNIMO DE 10 (dez) m2;
o.
Confecção e instalação de pedetais – referente ao item 54 - MÍNIMO DE 40 (quarenta) unidades;
p.
Confecção e instalação de placas de trânsito em chapa de metal – referente ao item 55 - MÍNIMO DE 15 (quinze) m2;
q.
Confecção e instalação de quadro em aço inox – referente ao item 56 - MÍNIMO DE 06 (seis) unidades;
r.
Confecção e instalação de placas em aço e brasões de metal em fachada externa – referentes ao itens 57 e 58- MÍNIMO DE 15 (quinze) m2;
s.
Confecção e instalação de painel em lona com impressão digital – referentes ao itens 59 e 60 - MÍNIMO DE 35 (trinta e cinco) m2; e
t.
Confecção e instalação de maquetes e/ou troféus – referente ao item 61 - MÍNIMO DE 60 (sessenta) unidades.
9.10.6.1 AS QUANTIDADES ACIMA FORAM RETIFICADAS (DIMINUÍDAS) EM RELAÇÃO À ÚLTIMA PUBLICAÇÃO, EM VIRTUDE DE IMPUGNAÇÕES. AS QUANTIDADES ATUAIS VISAM AUMENTAR A COMPETITIVIDADE DO CERTAME E A AMPLA CONCORRÊNCIA, VISANDO A OBTENÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, CUJO BINÔMINO È QUALIDADE E PREÇO. ASSIM, OS QUANTITATIVOS SOLICITADOS REPRESENTAM CERCA DE 10% (DEZ POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DOS QUANTITATIVOS DOS BENS QUE SE PRETENDE CONTRATAR, ATENDENDO O TCU, o qual rechaça a exigência da execução prévia de quantitativos mínimos que ultrapassem 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos licitados (Acórdãos n° 2.099/2009, 2.147/2009,
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813/2010, 1.432/2010, 3.105/2010, 1.832/2011, 2.672/2011, 737/2012, 1.052/2012, 1.552/2012, 2.281/2012 e 397/2013, todos do Plenário).
9.10.7 A pertinência e compatibilidade devem guardar relação com as especificações técnicas, constantes do Termo de Referência, principalmente nas características dos materiais utilizados, acabamento das peças e dos serviços, estruturas e complexidade de execução dos projetos.
9.10.8 Estas exigências visam garantir a contratação de empresa que tenha capacidade de fornecimento compatível com as necessidades do Cmdo 11ª Bda Inf L e demais Órgãos Participantes, não havendo, desta forma, risco de não entrega e instalação das sinalizações internas e externas.
9.10.9 Apresentar declaração ou certificado de garantia de no mínimo 01 (um) ano para os serviços de instalação dos objetos resultante do serviço.
9.10.10 Os documentos exigidos para habilitação deverão estar com a numeração do referido sub-item do item, no centro superior do documento, marcado com caneta marca texto, conforme solicitação dos mesmo.
9.11.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.12.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação do e-mail slc11bda@gmail.com.
9.12.1. O prazo acima para envio dos documentos poderá ser convencionado entre o pregoeiro e o licitante convocado, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
9.12.2. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.12.3. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.12.4. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.12.5. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.13.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
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9.14.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.15.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.17.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.20.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.