Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços compreendendo a disponibilização de solução tecnológica para automação de serviços, bem como a adequação e automação dos serviços propriamente ditos, com o uso da solução tecnológica disponibilizada, incluindo suporte técnico, treinamento e implantação, capazes de atender a necessidade de

automatizar a gestão de processos administrativos e judicias e gestão da dívida ativa municipal de forma integrada, conforme necessidade da Procuradoria Geral do Município de Teresina da Prefeitura Municipal de Teresina, Piauí.
1.2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
1.2.1. Fornecimento de Software:
Software que dê suporte aos processos definidos pelos seguintes itens, em relação aos seguintes pontos:
1.2.2. Integração com os Tribunais de Justiça que interagem com a Procuradoria, com:
 Peticionamento com integração automática junto ao Tribunal de Justiça do Piauí - PJE TJ- PI, Portal do Advogado, PROJUDI e E-PROC, Justiça Federal da 1ª Região - PJE TRF1, Justiça do Trabalho da 22ª Região - PJE TRT22;
 Ajuizamento de processos em bloco;
 Identificação da Procuradoria Especializada e encaminhamento automático dos atos Processuais;
 Distribuição manual dos atos Processuais;

Registro e movimentação de entrada e saída de processos judiciais e documentos;

Elaboração de relatórios modeláveis para viabilizar a toma de decisão e acompanhamento processual, registrando entrada e saída de processos por área e procuradores;
1.2.3. Integração com a Secretaria Municipal da Fazenda, com:

Recepção de Requerimentos de inscrição na Dívida Ativa Tributária e Não Tributária;

Troca de informações referente a arrecadação e contabilidade pública;

Troca de informações para emissão de Certidão Negativa de Débitos – CND;
 Encaminhamento automático de informações referente aos créditos de suas instituições de origem;
 Troca de informações referente ao cadastro municipal de contribuintes permitindo a atualização cadastral;

Integração com sistema da Secretaria de Finanças (SIAT) para migração da Dívida Ativa;
1.2.4. Migração das Bases de Dados dos Sistemas atuais que gerenciam a Dívida Ativa

Migração da base de dados atuais do sistema de gestão da Dívida Ativa do Município de Teresina – PI;

Transferência de documentos ou pastas virtuais de processos judicias de execução fiscal e demais processos administrativos;
1.2.5. Inscrição na Dívida Ativa

Permitir a Procuradoria a inscrição no livro e folha da Dívida Ativa Municipal;

Viabilizar a gestão eletrônica do livro da Dívida Ativa;
 Permitir cancelamento e suspensões da Dívida Ativa;
 Gerenciar automaticamente controle de prescrição de créditos com alertas para os responsáveis;

Permitir à PGM TERESINA realizar alteração de titularidade da Dívida Ativa;
1.2.6. Peticionamento automático para casos aplicáveis
 Encaminhamento automático de petições oriundas de regras de negócio definidas pela PGM de Teresina, tais como extinção por pagamento de dívida ativa.
1.2.7. Gestão de audiências e prazos

Permitir a gestão e controle de audiências e prazos onde a parte seja a Procuradoria Geral do Município de Teresina.

1.2.8. Peças Processuais
 Permitir a criação de modelos de peças processuais pelos Procuradores, inclusive com inteligência de reutilização de peças anteriores utilizadas;
 Viabilizar a busca de peças processuais entre Procuradores;
1.2.9. Envio de inscrições para Cobrança Bancária
 Permitir à Procuradoria submeter eletronicamente a partir de seus critérios Certidões de Dívida Ativa para cobrança bancária;
 Permitir que a PGM Teresina possa solicitar o cancelamento da cobrança bancária a qualquer momento, sem qualquer ônus para a Procuradoria;

Solicitar automaticamente a retirada da cobrança após a extinção das CDAs que estiverem em cobrança;
 Disponibilizar todos os serviços necessários para comunicação com a instituição responsável pela cobrança, tais como emissão de boleto, extrato de dívida e solicitação de parcelamento.
 Fornecer relatórios gerenciais de desempenho da Cobrança Bancária.
 Toda a operação de cobrança bancária deverá ser executada no sistema, uma vez que a dívida não deve ser transferida para terceiros.
1.2.10. Envio de inscrições para cobrança via CDL (SPC/Serasa)
 Permitir à Procuradoria submeter eletronicamente, a partir de seus critérios, Certidões de Dívida Ativa para cobrança via CDL (SPC/Serasa);
 Permitir que a PGM Teresina possa solicitar a baixa de cobrança via CDL (SPC/Serasa) sem custos para o contribuinte;

Gerenciar as baixas automaticamente do CDL (SPC/Serasa) por extinção da CDA;
 Fornecer relatórios gerenciais de desempenho do CDL (SPC/Serasa).
1.2.11. Envio de inscrições para Protesto
 Permitir à Procuradoria submeter eletronicamente, a partir de seus critérios, Certidões de Dívida Ativa para cobrança via Protesto;
 Permitir que a PGM Teresina possa solicitar a baixa de protesto sem custas para o contribuinte, quando aplicável;
 Gerenciar as baixas de protestos por pagamento;
 Fornecer relatórios gerenciais de desempenho do Protesto.
1.2.12. Integração com Departamento de Trânsito
 Permitir a consulta de informações relacionadas a endereço e bens a partir de um CPF/CNPJ junto ao Departamento de Trânsito do Piauí.
 Utilizar as informações coletadas do Departamento de Trânsito em relatório ou em peticionamentos;
1.2.13. Integração com Junta Comercial do Estado do Piauí
Permitir a integração com a Junta Comercial do Estado do Piauí a fim de viabilizar o acesso a informações relevantes sobre contribuintes;
1.2.14. Parametrização de Programas de Refinanciamento
 Permitir à PGM definir dinamicamente regras básicas para aplicação de Programas de Refinanciamento no sistema de Gestão da Dívida Ativa, tais como período, descontos e quantidades de parcelas;
1.2.15. Conglobação de Certidões de Dívida Ativa para ajuizamento

 Permitir que sejam conglobadas várias CDA’s de um mesmo contribuinte no ato do ajuizamento, evitando que sejam ajuizados diversos processo do mesmo contribuinte e tributo;
1.2.16. Parametrização de padrões de cálculos de dívidas
 Permitir que a PGM ou os órgãos que solicitarem inscrição na dívida ativa possam criar diversos padrões de cálculos a serem utilizados pelo sistema para calcular saldo devedor das inscrições como, correção, juros, multa e honorários. Estes padrões devem automaticamente realizar os cálculos das dívidas impactadas com o mesmo de acordo com a periodicidade das taxas existentes.
1.17. Acesso para Contribuintes
 Permitir que a PGM possa disponibilizar um sítio eletrônico para que contribuintes possam consultar e solicitar pagamento de dívidas inscritas no Município.

Permitir que o contribuinte possa emitir um extrato com o detalhe das dívidas inscritas;

Não deve ser exibido no portal dívidas que se encontrem em fase de requerimento;

Condições de participação: 4.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, desde que satisfaçam integralmente as condições deste Edital e que estejam cadastrados no Sistema do Banco do Brasil através do portal Licitações-e.
4.2. Poderão participar deste Pregão, na Forma Eletrônica, as interessadas que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação e que:
4.2.1. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; e que atenderem todas condições estipuladas neste edital e seus anexos inclusive quanto a documentação de habilitação.
4.2.2 Tenham optado pelo cadastramento no Sistema do Banco do Brasil através do portal www.licitações-e.com.br, nos termos previstos no Edital.
4.2.3. As empresas que optarem por participar do presente Pregão, mediante o cadastramento citado no subitem 4.2.2, acima, deverão iniciar seu cadastro no Sistema do Banco do Brasil, mediante a inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação Rua Firmino Pires, nº 121, Centro Norte. 5 CEP: 64.000-070. Fone: (0xx86) 3229-0015 Email: semacpl.teresina@hotmail.com

societária da empresa ou pessoa física, entre outras, sendo obrigatório o comparecimento a um órgão cadastrador, o qual validará as informações registradas no Sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
4.2.4. Os preponentes arcarão com todo o custo decorrente da elaboração e apresentação de suas propostas.
4.3. Estarão impedidos de participar da presente licitação:
4.3.1. Os interessados suspensos do direito de licitar com a Administração Municipal de Teresina, cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída ou mantida, no prazo e nas condições do impedimento.
4.3.2. Os interessados que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, o que abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída e mantida.
4.3.3. Os interessados que estiverem em regime de falência, concordata, dissolução, liquidação ou concurso de credores.
4.3.4. Empresas em forma de consórcios.
4.4. A participação neste Pregão Eletrônico importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como na observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos.

Credenciamento: 7.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº. 5.450/2005), no site: www.licitacoes-e.com.br.
7.2.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº.5.450/2005 e art. 7º, § 6º do DECRETO Nº 9.177, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009).
7.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou CPL COMPRAS, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº.5.450/2005 e art. 7º, § 5º do

DECRETO Nº 9.177, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009).
7.4. As microempresas e as empresas de pequeno porte, que estejam em condições de usufruir os benefícios previstos no Art. 42 e 43 e demais, da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, deverão declarar no ato do lançamento das propostas no licitacoes-e, no campo próprio do Sistema que são microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do Art. 3º, Inciso I e II, da Lei Complementar nº. 123 de 14/11/2006 e alterações LC147/2014.

Habilitação: 
14.1. Somente será julgada a habilitação da empresa que for classificada com o menor lance. Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procederá conforme o item 8.2, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
14.2. Para a habilitação, serão exigidos os documentos relativos à habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal, os quais deverão estar em conformidade com o do regulamento do Decreto Municipal n° 9.177/2009.
14.3. Para a habilitação as empresas deverão entregar obrigatoriamente em até 02 (dois) dias úteis após a realização da sessão de disputa, os documentos exigidos neste Edital.
14.4. Conforme o Decreto Municipal nº 9.177/2009 é de responsabilidade da empresa licitante a manutenção das datas atualizadas dos documentos.
14.5. Quando algum documento for solicitado pelo Pregoeiro, através de e-mail ou Ofício, os documentos deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, à exceção de fotocópias em papel termo sensível (fac-símile), devendo ser autenticadas por tabelião (Cartório) ou por funcionário da unidade que realiza a licitação, ou ainda apresentada prova da publicação em órgão de imprensa oficial.
14.6. Os documentos solicitados que forem emitidos pela Internet, NÃO precisam de autenticação em cartório, devendo a empresa validar a sua autenticidade e emitir o respectivo comprovante conjuntamente com a própria certidão. 14.7. Os documentos que não constarem em seu texto os prazos de validade deverão ser apresentados com expedição máxima de 03 (três) meses, a contar da data de sua emissão, a exceção de atestado de capacidade técnica. 14.8. Condições Exclusivas para a Habilitação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
14.8.1. Para ter direito aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, que exerçam atividade comercial, deverão apresentar, quando solicitado pelo pregoeiro, Certidão expedida pela Junta Comercial. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte que atuem em outra área que não a comercial, deverá ser apresentado, quando solicitado pelo pregoeiro documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
14.8.2. As empresas que se enquadrarem como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme art. 3º e incisos da Lei Complementar nº 123/2006 deverão estar com a documentação de habilitação no cadastro de fornecedores da Secretaria Municipal de Administração, devidamente atualizada. Havendo restrições nos documentos de regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte serão habilitadas, sob condição resolutiva.
14.8.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, ficando facultado ao Pregoeiro a prorrogação do prazo por igual período.
14.8.4. A não regularização da documentação no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, nos termos do art. 43, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006.
14.9. O autor da proposta vencedora deverá apresentar a documentação original ou fotocópia autenticada no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMA, Comissão de Licitação, com endereço na Rua Firmino Pires, n° 121, Centro, CEP 64000-070, Teresina, PI.

14.10. Os documentos de habilitação serão os seguintes:
14.11. Declaração expressa do responsável pela firma de que a mesma não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou Entidade Pública, conforme modelo constante no Anexo IV.
14.12. OUTRAS COMPROVAÇÕES: a) Alvará de Licença de Funcionamento atualizado, nos Termos do anexo II do Decreto Municipal 9.541/2009, ou da sede do licitante. Em caso de dispensa das licenças, a mesma deverá apresentar documento comprobatório.
b) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do ANEXO V; c) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditiva para licitar ou contratar com a Administração.
14.13. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
14.13.1. Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular.
14.13.2. Ao constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores.
14.13.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da sua diretoria em exercício.
14.13.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.13.5. Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deverá apresentar documento da Junta Comercial conforme a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
14.14. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
14.14.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
14.14.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
14.14.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei (CND e CDA).
14.14.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
14.14.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de acordo com a Lei nº 12.440/2011.

14.14.5.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
14.15. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA
Certidões Negativas de Falência (conforme Lei n° 11.101/05), expedida pelo distribuidor da sede da licitante, expedida até 90 (noventa) dias antes da sessão de abertura desta licitação, se outro prazo não for definido nas próprias certidões.
14.15.2. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. 14.15.3. O Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado deverão ser apresentados em uma das seguintes formas:
14.15.3.1. Inscritos no Livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento;
14.15.3.2. Arquivados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou órgão equivalente. 14.15.3.2. Em relação à boa situação financeira, serão habilitados os licitantes que apresentarem os seguintes indicadores:
14.15.3.2.1. Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior do que 1, resultante da aplicação da seguinte fórmula:
ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo ≥ 1
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
14.15.2.2. Índice de Solvência Geral (ISG) igual ou maior do que 1, resultante da aplicação da seguinte fórmula:
ISG = Ativo Total _ ≥ 1
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
14.15.2.3. Serão habilitados os licitantes que apresentarem ILG menor do que 1, desde que atendam as demais exigências e comprovem possuir valor de patrimônio líquido igual ou superior a 10% do valor estimado da contratação.
14.15.2.4. O Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado deverão vir acompanhados da “Certidão de Regularidade Profissional”, vinculada ao contabilista que assina as peças contábeis, cuja validade deve abranger a data-limite para recebimento das propostas.
14.15.2.5. Também será aceito documento que comprove a regularidade do profissional na data- base das demonstrações contábeis.
14.16. DA VALIDADE DAS CERTIDÕES
14.16.1. OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS PARA CADA ITEM OU LOTE, DEVERÃO ESTAR NO PRAZO VIGENTE DA DATA DA CONVOCAÇÃO, DEMONSTRANDO ESTAR REGULAR.
14.16.2. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a empresa seja vencedora do item, o contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.

14.16.3. Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo homologado o procedimento e adjudicado o objeto da licitação pela autoridade competente.
14.16.4. Havendo recurso, o pregoeiro apreciará os mesmos e, caso não reconsidere sua posição, caberá à autoridade competente a decisão em grau final.
14.16.5. Após a habilitação, poderá a licitante ser desqualificada por motivo relacionado com a capacidade jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade, em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento.
14.17. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
14.17.1. As empresas que desejam participar da licitação deverão apresentar:
14.17.1.1. As empresas que desejam participar da licitação deverão apresentar ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, emitido por pessoa jurídica de direito público ou empresa privada, comprovando que o licitante executa ou executou o objeto específico a esta licitação.
15.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Licitante detentor da melhor oferta encaminhará a esta CPL COMPRAS, a documentação complementar para habilitação listada no Item anterior, juntamente com a proposta, identificando o número do pregão, OBJETO, CPL COMPRAS E SECRETARIA, atualizada conforme os lances, num prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, contado do encerramento da sessão pública, em meio eletrônico pelos e-mail: SEMACPL.TERESINA@HOTMAIL.COM (digitalizado) ou pelo protocolo da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, e num prazo de 02 (dois) dias úteis remeter os documentos originais, à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos/ CPL COMPRAS, em envelope fechado, rubricado no fecho e identificado com número, objeto do pregão eletrônico e nome do Pregoeiro responsável pelo certame.
15.2. A licitante obrigada encaminhar os envelopes conforme descrito acima, o não encaminhamento exime a Administração de possíveis extravios, encaminhamentos a outra Área da Licitante, violação de lacres e a consequente perda do prazo, uma vez que o seu Protocolo está orientado a enviar, envelopes com esta caracterização, de imediato à CPL COMPRAS);
15.3. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado poderá encaminhar arquivo anexo, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado. Confirmado o envio do anexo, o link “Anexar” do fornecedor passa a ter a função de “Consultar”. “Na tela do pregoeiro, após a convocação, o Sistema informa na coluna “Anexa” o link “Convocado”, o qual, após o envio do anexo pelo fornecedor, passa a disponibilizar o link” Consultar”.
15.4. Para isto a empresa deverá manter sua documentação copiada via scanner, em baixa resolução e remeter juntamente com a Proposta de Preços, com os valores atualizados conforme os lances, para remessa pelo Sistema, quando solicitado pelo Pregoeiro.
15.5. Tal procedimento visa dar maior transparência e melhor acompanhamento “online” pelos participantes.
15.6. A CPL COMPRAS recomenda a prévia cópia via escâner de toda a documentação de habilitação, anteriormente à abertura da licitação.
15.7. Fica a cargo do licitante a confirmação do recebimento, do número de folhas e da clareza ou não da mensagem pela CPL COMPRAS dos documentos enviados.
15.8. Todos os documentos de habilitação da vencedora provisoriamente em primeiro lugar serão analisados pelo pregoeiro e equipe que, verificados as exigências contidas no Edital declarara em ata na sessão pública o resultado final.

15.9. Se a licitante desatender as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante na ordem de classificação.
15.10. A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital será inabilitada. 15.11. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
15.12. NO JULGAMENTO DA PROPOSTA E DA HABILITAÇÃO, O PREGOEIRO PODERÁ SANAR ERROS OU FALHAS QUE NÃO ALTEREM A SUBSTÂNCIA DA PROPOSTA, DOS DOCUMENTOS E DA SUA VALIDADE JURÍDICA, MEDIANTE DESPACHO FUNDAMENTADO, REGISTRADO EM ATA E ACESSÍVEL A TODOS, ATRIBUINDO- LHES VALIDADE E EFICÁCIA PARA FINS DE HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO.

Julgamento: 12.1. No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL conforme Planilha de Proposta comercial, constante do Anexo I deste Edital, desde que atendidas às especificações constantes neste. A proposta comercial deve conter como especificação aquele presente no Edital, bem como no Termo de Referência. O que vale tanto para a proposta a ser enviada ao sistema para fins de participação quanto para a proposta readequada a ser entregue pelo arrematante do lote. 12.2. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos.
12.3. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta de Preços.

12.4. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE.
12.5. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, e poderá negociar pelo sistema eletrônico, diretamente com o licitante que tenha apresentado o lance de menor valor global, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre a sua aceitação.
12.6. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender as exigências habilitarias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
12.7. O campo “descrição complementar” constante no sistema eletrônico, será de preenchimento obrigatório pelo fornecedor ou prestador do serviço, quando da formulação da proposta, não sendo aceita a simples referência “CONFORME EDITAL” ou menção similar, sob pena de desclassificação da proposta.
12.8. A simples referência “CONFORME EDITAL” ou menção similar não dá a necessária segurança à Administração de que o “EDITAL” citado seja o mesmo do objeto da presente licitação. Caso a proposta inserida no Sistema deixe dúvidas quanto ao objeto ofertado, a proposta poderá ser desclassificada.
12.9. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada.
12.10. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a (s) licitante (s) será (ão) habilitada (s) e declarada (s) vencedora (s) do certame.
12.11. Após o encerramento da sessão pública de lances, analisando a aceitabilidade, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente, ou, quando for o caso, após negociação e decisão. 12.12. O pregoeiro poderá exigir da licitante a demonstração da viabilidade de sua proposta, de forma a comprovar a exequibilidade dos preços ofertados, através de documentos hábeis, sob pena de não aceitação da proposta.