Objeto: 1. O presente Pregão Eletrônico tem por objetivo registrar preços para futura aquisição de materiais de higiene e limpeza para os 12 (doze) polos base, adstritos ao Distrito Sanitário Especial Indígena Médio Rio Purus, conforme especificações e quantidades constantes do Termo de Referência e anexos, tornando-se parte integrante deste Edital.
1.2. Em caso de eventuais discordâncias entre as especificações constantes deste objeto no sítio www.comprasnet.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecem às últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação as empresas interessadas que atenderem os seguintes requisitos:
a) Do ramo de atividade relacionada ao objeto deste Edital.
b) Também, as microempresas e empresas de pequeno porte que comprovem tal condição, conforme definido pela Lei complementar nº 123/2006;
c) A Licitante que se enquadrar como ME ou EPP, no que estabelece a Lei complementar nº 123/2006, deverá declarar, sob as penas da lei, que atende aos requisitos do art. 3º, e art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, no ato de envio de sua proposta em campo próprio do sistema, para fazer jus aos benefícios previstos no referido diploma legal.
3.2 Não poderão participar desta licitação:
a) Empresas concordatárias ou em processo de falência; dv
b) Declaradas suspensas de participar em licitação ou impedidas de contratar com a Administração, na forma do artigo 87, inciso III, da Lei n.º 8.666/93;
c) Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração, na forma do artigo 87, inciso IV da Lei 8.666/93;
d) Impedidas de licitar e contratar com a União na forma do artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002 e do artigo 28 do Decreto n.º 5.450/2005;
e) Impedidas de licitar em virtude de sancionamento imposto com base no artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.884/1994;
f) Participação na licitação de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, de acordo com o disposto no art. 9, inciso III, da Lei 8.666/93;
g) Pessoa física;
h) Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
i) Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, inciso V, Lei nº 9.605/98.
3.3. A Licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF durante todo o procedimento licitatório, bem com durante o período da execução dos compromissos assumidos, conforme artigo 55, inciso XIII da Lei n.º 8.666/93.



Julgamento: 1. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor do menor preço por grupo, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade, verificando a compatibilidade do menor lance ofertado com a realidade de mercado.
8.2 Se a proposta ou menor lance não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitarias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. (§ 5º do artigo 25 do Decreto 5.450/2005).
8.3. Para o julgamento das propostas, será considerado o MENOR VALOR DO GRUPO. 8.3.1 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o grupo, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta (IN SLTI nº 02/2008).
8.4 LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006
8.4.1. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (art. 44. Lei nº 123/2006).
8.4.2. Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço.
8.4.3. Para efeito do disposto na condição anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.4.3.1. A micro empresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preços inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em favor o objeto licitado;
a. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese da condição 8.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
b. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido na condição 8.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
c. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
d. Na hipótese da não contratação nos termos previstos nesta seção, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.4.6. O disposto nesta seção somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

8.4.7. O licitante que desejar utilizar as prerrogativas da LC nº 123/2006 deverá declarar em campo específico do sistema eletrônico sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, sob pena de decadência desse direito.
8.4.8. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital
8.4.9 Possibilidade de formação de cadastro de reserva, nos termos do art.10c/c art. 11. § 1º, 2º,3º do Decreto 7.892/2013:
Art. 10. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
Parágrafo único. A apresentação de novas propostas na forma do caput não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
Art. 11. Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições: I - será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame; II - o preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Portal de Compras do Governo federal e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços;
III - a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações. § 1º O registro a que se refere o caput tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21.
§ 2º Serão registrados na ata de registro de preços, nesta ordem: I - os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa competitiva;
II - os preços e quantitativos dos licitantes que tiverem aceito cotar seus bens ou serviços em valor igual ao do licitante mais bem classificado. § 3º Se houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso II do § 2º, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.