Habilitação: 11.
DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
10.1Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descum- primento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção
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que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a. SICAF;
b. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controlado- ria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, manti- do pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requeri-
do.php  ).
10.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e tam- bém de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de im- probidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclu- sive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2 Caso haja alguma certidão vencida no SICAF, a licitante deverá providenciar a re- messa da documentação pertinente que comprove a regularidade, no prazo estabelecido neste Edital, sob pena de inabilitação e sem prejuízo das sanções legais e editalícias pertinentes, observando-se os prazos de 02 (dois) dia úteis concedidos para regulariza- ção de documentação cedidos às ME e EPP pela Lei Complementar nº 123/14 DEZ 2006.
10.3 Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar no prazo máximo de 02 (DUAS) hora, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, por meio do fax número (92) 3629- 3660 ou do email licitação.viicomar@gmail.com, com posterior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar no prazo máximo de 5 (CINCO) dias.
10.4 Depois de encerrada a etapa de lances e aceitação, o proponente será declarado ven- cedor do certame no momento em que for constatado o atendimento a todas as exigên- cias fixadas neste Edital, no que diz respeito à regularidade fiscal junto ao SICAF e de- mais documentos complementares aqui exigidos para sua habilitação.
10.4.1 A licitante na situação de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) poderá ser declarada vencedora do certame mesmo com a situação fiscal irregular, conforme Art. 42 da Lei Complementar nº 123/14 DEZ 2006.
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10.5 Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/14 DEZ 2006, e havendo alguma restrição na comprovação fis- cal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, paga- mento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positi- vas, com efeito de certidão negativa.
10.5.1 Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das Microempre- sas e Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito retirada da Nota de Empenho, que deverá ocorrer logo depois de transcorrido o prazo pre- visto no § 1º do Art. 43 da Lei Complementar nº 123/14 DEZ 2006.
10.5.2 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente algu- ma restrição.
10.5.3 A não-regularização da documentação implicará decadência do direito à con- tratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/17 Jul. 2002 e art. 81 da Lei 8.666/21 JUN 1993 e item 25 deste edital, sendo faculta- do à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classifi- cação, para assinatura da Ata de Registro de Preço.
10.5.4 Relativos à Habilitação Jurídica:
a)
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1)
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c)
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d)
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC; PREGÃO ELETRÔNICO 50/VII COMAR/2014 16

e)
No caso de cooperativa:
e.1)
A ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
e.2)
O registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
e.3)
O regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembléia que os aprovou;
e.4)
Os editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
e.5)
A ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
f)
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.5.5 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
c)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
e)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
10.5.6 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria
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certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 12 (doze) meses contados da data da sua apresentação;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1)
O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2)
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.3)
No caso de licitação para locação de materiais, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social;
b.4) Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
b.5)
A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = --; Passivo Circulante +Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
11
12 Ativo Circulante
LC = --;
Passivo Circulante
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b.6)
O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferio- res a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Li- quidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio lí- quido) equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
10.6 DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR: Após o encerramento da etapa de aceitação das propostas de preços e início da etapa de habilitação, o Pregoeiro consultará no Sistema COMPRASNET a existência das declarações que abaixo se seguem, formaliza- das pelas licitantes, que constituirão a documentação complementar exigida nesta lici- tação para habilitação:
10.6.1 Declaração da licitante, em campo próprio do Sistema COMPRAS- NET, de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências deste Edital e Projeto Básico per- tinente;
10.6.2 Declaração da licitante, em campo próprio do Sistema COMPRAS- NET, se comprometendo informar a Administração a superveniência de fato impe- ditivo da habilitação;
10.6.3 Declaração da licitante, em campo próprio do Sistema COMPRAS- NET, de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de menores 16 (dezes- seis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos de idade, conforme preceitua o disposto no In XXXIII do Art.7º da Constituição Federal de 1988;
10.6.4 Declaração da licitante, em campo próprio do Sistema COMPRAS- NET, quando ME ou EPP, de que cumpre os requisitos legais, sob as penas da lei, que a qualifique como ME ou EPP, estando apta a usufruir o tratamento favoreci- do estabelecido nos Art. 42 a 48 da Lei Complementar nº 123/14 DEZ 2006;
10.6.5 Declaração da licitante, em campo próprio do Sistema COMPRAS- NET, de que a licitante elaborou de forma independente sua própria proposta, con- forme Art. 299 do Código Penal Brasileiro;
OBS: Não será necessário o envio, via fax ou e-mail, das declarações referentes ao item 11.6.1 a 11.6.5, pois as mesmas são declaradas em campo próprio do Sis- tema COMPRASNET.
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10.6.6 Alvará Sanitário ou Licença de Funcionamento emitido pelo Órgão Municipal competente ou documento equivalente emitido por órgão federal ou es- tadual que comprove sua atividade comercial.
10.6.7 Prova de experiência anterior, (conforme acórdão nº 214/2005 Plená- rio – TCU e Decisão nº 1618/2002 Plenário – TCU), por meio de atestado (s)/ cer- tidão (s)/ declaração (ões) fornecido(s) por pessoa (s) jurídica(s) de direito público ou privado, em papel timbrado, comprovando ter o licitante fornecido de forma sa- tisfatória o produto, com características, quantidades e prazos em conformidade com o objeto do presente pregão;
10.6.8 Declaração de Responsabilidade Ambiental, Anexo V, do Edital, em atendimento à orientação da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010;
10.6.9
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação econômico-financei- ra, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
10.6.10
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício so- cial, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação fi- nanceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provi- sórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta
10.6.11
No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercí- cio financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
10.6.12
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao pe- ríodo de existência da sociedade;
10.6.13
A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de cer- tidões constitui meio legal de prova;
10.6.14 O Pregoeiro fará verificação no SICAF quanto ao tipo de empresa (ME/EPP/Coop ou outras), linha de fornecimento de material, validade do cadas- tro e habilitação parcial e regularidade das certidões fiscais antes de proceder à ha- bilitação das licitantes; e
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10.6.15 O Pregoeiro, motivadamente, inabilitará a licitante, sem prejuízo das aplicações das sanções legais e editalícias pertinentes nas seguintes situações:
10.6.15.1
Documentações de habilitação incompletas e/ou com incorreções;
10.6.15.2 Documentações que contrariem quaisquer dispositivos deste Edital e Projeto Básico pertinente; e
10.6.16
Não observância da necessidade de envio de documentações que necessitarem ser complementadas e/ou justificadas.
10.7 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (92) 3629-3660, ou via correio ele- trônico (e-mail) licitacao.viicomar@gmail.com, no prazo de 01 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qual- quer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Ad- ministração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa ofi- cial, para análise, no prazo de 03 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminha- mento via fac-símile (fax) ou e-mail.
10.8 Caso haja algum tipo de dificuldade para realização do envio de documentação e e pro- posta e/ou contato com o telefone acima citado, a empresa licitante deverá entrar em contato como os seguintes telefones (92) 3629-3660 / 2129-1752;
10.9 Todos os documentos apresentados pela licitante, bem como sua proposta comercial, INDEPENDENTE DA FORMA DE ENVIO, deverão estar devidamente assinados;
10.9.1 Quando da remessa da documentação original, bem como da proposta comercial atua- lizada ao último lance, a licitante deverá enviar ao e-mail licitacao.viicomar@gmail.com o CÓDIGO LOCALIZADOR DOS CORREIOS, para fins de acompanhamento da referida do- cumentação e proposta; e
10.9.1 RESSALTA-SE QUE caso a licitante descumpra o previsto no SUBITEM acima, esta estará sujeita às sanções previstas no ITEM 22 deste Edital;
10.10Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do lici- tante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos lici- tantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se ou-
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tra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.11Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mes- ma.
10.12Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.12.1
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
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