Objeto: A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE VEÍCULO TIPO ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS E/OU VEÍCULOS ADAPTADOS, PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ/PI, conforme discriminação das rotas constantes no anexo I deste Edital.  I – Justifica-se a necessidade de VEÍCULOS ADAPTADOS devido a precariedade das estradas vicinais do município onde estão localizadas as rotas em anexo, bem como os valores orçados no Termo de Referência deste Edital e a condição econômica do município que possivelmente impossibilita a contratação de empresa para realizar os serviços com a utilização de ônibus e micro-ônibus.  II – Os preços orçados no Termo de Referência deste Edital, configura-se como preço máximo que o município pode contratar, sendo desclassificadas as propostas com preços superiores ao estipulado neste Edital.

Condições de participação: 2.1. DAS CONDIÇÕES:
Poderá participar da presente TOMADA DE PREÇOS as empresas que estão:  I – Regular de acordo com os Arts. 136, 137, 138 e 139 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro);  II - Cadastradas no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o 3º dia anterior ao recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

2.2. DAS RESTRIÇÕES:
Não poderá participar da presente licitação empresas:  I - Declarada Inidônea de acordo com o previsto no Inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e que não tenha restabelecida sua inidoneidade;
II - Com falência decretada;
III - Consorciada;  IV - Suspensa pela Prefeitura Municipal de Assunção do Piauí/PI, conforme Art. 86 da Lei 8.666/96.

Credenciamento: 4.1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo Presidente da CPL, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo e o conteúdo do Edital.
4.2 – No início da sessão, o representante deverá se apresentar junto ao Presidente da CPL, munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, que venha responder por sua representada, devendo no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com cópia para o processo devidamente autenticada por cartório competente ou a ser autenticada na Comissão Permanente de Licitação e a seguinte documentação:
4.2.1 – SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: Em se tratando de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social e suas alterações ou Certificado de Microempreendedor Individual, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado ou no órgão competente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.2.2 – PROCURADOR: No caso de comparecimento de Procurador, o credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular, podendo ser usado o modelo do Anexo VII, com cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social e suas alterações ou Certificado de Microempreendedor Individual, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado ou no órgão competente, com poderes para ofertar lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da proponente.
4.2.3 – O credenciamento de que trata os subitens anteriores, deverá ser entregue separado dos envelopes de “propostas” e “documentação de habilitação” e acompanhados da declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, sendo esta indispensável, conforme modelo anexo V.
4.4. A falta ou incorreção dos documentos mencionados no item 4.2.1 e 4.2.2 que deverão ser apresentados obrigatoriamente junto com a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente e cópia da mesma, não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mais impedirá o pretenso representante de se manifestar no oferecimento de lances verbais e nas demais fases do procedimento licitatório.


Habilitação: 5.1.  Os documentos de habilitação deverão ser entregues em envelope separado, devidamente fechado e rubricado no fecho e identificados com dados da empresa.  5.2. A licitante vencedora deverá apresentar, obrigatoriamente, o original ou cópia devidamente autenticada em cartório ou autenticada pela Comissão de Licitação, a seguinte documentação:
5.3. Habilitação Jurídica
a) Requerimento de empresário, no caso de empresa individual; ou  b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com todas as suas alterações ou contrato consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores com exceção se o licitante for Empreendedor Individual (MEI), uma vez que sua natureza jurídica não é de sociedade, não possuindo, assim, contrato social, ato constitutivo ou estatuto; ou  c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou  d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Prova de regularidade para com Tributos Federais (Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União); d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta); e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); g) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
h) Alvará de funcionamento, expedido pelo Município do domicílio ou sede do licitante.  i) Comprovante de inscrição de 2019 no cadastro de fornecedores do município licitante, expedido pela Comissão Permanente de Licitação de Assunção do Piauí-PI

5.5. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência e/ou Concordata dentro do prazo de validade.
5.6. Qualificação Técnica:
5.6.1. Documento do veículo em dias;
5.6.2. Carteira de Habilitação do Motorista em dias e em conformidade com o veículo proposto. 5.6.3. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal: Declaração assinada pelo representante legal da licitante de que está cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma da Lei nº 9.854/99, conforme modelo do Decreto nº 4.358/02, conforme modelo no Anexo II.
5.6.4. Declaração de Inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, na forma do § 2° do artigo 32 da Lei Federal 8.666/93, assinada pelo representante legal do Licitante, conforme modelo no Anexo III.
5.6.5. Declaração expressa de total concordância com os termos deste Edital e seus Anexos conforme modelo no Anexo IV.
5.6.6. Declaração de que a empresa visitou as rotas em que está concorrendo e conhece o percurso a ser utilizado, conforme modelo no Anexo VI.  5.7. A documentação exigida para habilitação deverá, obrigatoriamente, ser entregue a Comissão Permanente de Licitação - CPL da seguinte forma:
5.8.  Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e, com nº CNPJ e endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz.
5.9.  As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se- ão válidas por 60 (sessenta) dias, contados de sua expedição.  5.10. Em nenhuma hipótese será concedida prorrogação de prazo para apresentação dos documentos exigidos para a habilitação, com exceção ao disposto no art. 43 da Lei Complementar 123/2006.  5.11. As certidões expedidas pela “Internet” e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de suas autenticidades nos sites de cada órgão emissor.  5.12. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
5.13.  Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, poderá o Presidente da Comissão, a seu juízo, considerar o proponente inabilitado.  5.14. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da obtenção e apresentação dos documentos para habilitação.