Objeto: 1.1. Execução dos serviços/obras de construção de um posto de saúde e urbanização da Unidade Básica de Saúde.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação empresa especializada no ramo, individualmente convidada ou que manifeste seu interesse em participar com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, desde que esteja devidamente cadastrada no sistema de cadastro da Prefeitura Municipal de Arraial e que satisfaça às condições deste Convite e das normas aplicáveis.
3.2. Não será permitida a participação de empresas sob a forma consórcio.
3.2.1.
Não será admitida a subcontratação dos serviços/obras.
3.3. As microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
3.3.1
Em relação à sociedades cooperativas só poderão participar, com tratamento diferenciado, conforme subitem acima, aquelas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados.

3.4. A licitante deverá cumprir o disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal.
3.5. É de inteira responsabilidade da licitante a verificação “in loco” das dificuldades e dimensionamento dos dados não fornecidos pela Comissão Permanente de Licitação. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser avocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais que venham a ser estabelecidos.
3.5.1.
As licitantes deverão visitar os locais dos serviços/obras a serem executados e avaliar os problemas futuros, de modo que os custos propostos, cubram quaisquer dificuldades decorrentes de sua execução.
3.5.2.
Os custos de visita ao local, onde será realizado o objeto, correrão, por conta exclusiva da licitante.
3.5.2.1.
Para informações sobre os locais considerados para execução dos serviços/obras, deverá ser contactada a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Arraial, localizada na Avenida Cândido Muniz, 213, Centro, em Arraial - PI, Telefone (89) 3555 1112;
3.5.2.2.
Como comprovação de visita ao local onde serão executados os serviços/obras a licitante deverá apresentar a declaração exigida no subitem 6.1.3, “c”, deste Convite, nos moldes do anexo III.a.
3.6. Não será permitida a participação de empresas:
a)
cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários ou ocupantes de função gratificada na PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL, bem como cujos empregados, responsáveis técnicos ou sócios tenham relação de parentesco com qualquer empregado, efetivo ou em comissão, da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL, nos termos do art. 7º do Decreto nº 7.203, de 04/06/2010;
b)
Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
c)
Empresa suspensa de licitar ou contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL; e
d)
Empresa em processo de falência ou recuperação judicial.
e)
Autora do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, e a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Projeto Básico ou Executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.7. Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documento hábil, será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a carteira de identidade.
3.7.1.
Por documento hábil, entende-se:
a)
Habilitação do representante mediante procuração para participar de licitação, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual declare expressamente, ter poderes para a devida outorga.
b)
Caso seja titular da empresa, apresentar documento que comprove sua capacidade para representá-la.

3.7.2.
A não apresentação do documento de credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar, impugnar e responder pela mesma.
3.7.3.
O credenciado ou procurador não poderá representar mais de uma licitante, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará desclassificação automática das respectivas propostas.
3.8. O Convite original e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados para consulta e retirada de cópia na sala da Comissão Permanente de Licitações, no endereço mencionado no preâmbulo deste Convite, telefone (89) 3555-1112, podendo ser adquiridos mediante apresentação de cd/pen drive para cópia no horário das 08:00 às 13:00 horas.
3.9. A participação na licitação implica aceitação integral do ato convocatório, bem como observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis, observando-se o disposto nos subitens 4.3, 4.4 e 4.5 deste Convite.



Julgamento: 13.1.
A Comissão Permanente de Licitação, composta de no mínimo 03 (três) membros, procederá ao exame e ao julgamento da “Documentação” e da “Proposta Financeira” e elaborará relatório de suas conclusões, onde exporá as razões que as determinaram, detalhes ou incidentes ocorridos, providências tomadas e os encaminhará à Assessoria Jurídica para aprovação.
13.2.
É facultada à comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documentos que deveriam constar originariamente da proposta.
13.3.
Julgamento da Documentação, Envelope nº 01
13.3.1. O julgamento da “Documentação” será procedido com base nos documentos estabelecidos nos subitens 6.1.1., 6.1.2. e 6.1.3. deste Convite.
13.3.2. Serão habilitadas no julgamento da “Documentação” as empresas que apresentarem todos os documentos exigidos, na forma dos subitens 6.1.1., 6.1.2. e 6.1.3. deste Convite.
13.3.3. As licitantes que não forem habilitadas no julgamento da “Documentação” receberão de volta, intactos, tal como recebidos, os envelopes nº 02, “Propostas Financeiras”.
13.4.
Julgamento das Propostas Financeiras, Envelope nº 02
13.4.1. A Comissão Permanente de Licitação examinará as propostas das licitantes habilitadas e determinará se as mesmas estão completas, se houve erros de cálculos, se todos os documentos foram devidamente assinados e se todas as propostas estão, de maneira geral, de acordo com as exigências dos documentos da licitação.
13.4.2. Erros aritméticos serão retificados da seguinte forma:
13.4.2.1.
se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá e o preço total será corrigido;
13.4.2.2.
se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, prevalecerão os valores descritos por extenso.
13.4.3. A Comissão Permanente de Licitação julgará as Propostas Financeiras das licitantes habilitadas e consideradas adequadas aos termos deste Convite, sendo desclassificada aquela que:
a)
não atender às exigências deste Convite;
b)
Apresentarem preço global superior ao valor global orçado pela Administração. _____________________________________________________________________________ Av. Cândido Muniz, 213, Centro, CEP: 64.480-000, Fone: (89)3555-1112

b.1) Somente será admitida variação máxima de 20% (vinte por cento) sobre os custos unitários orçado pela Administração, por item, desde que o custo global orçado fique abaixo do custo global calculado pela mediana do SICRO (art. 112, Leiº 12.017, DE 12/08/2009).
c)
Apresentar preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os custos dos insumos e salários, acrescidos dos respectivos encargos, incoerentes com os de mercado ou coeficientes de produtividade incompatíveis com a execução do objeto da licitação a ser contratada, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, e para os quais ela renuncie expressamente na proposta a parcela ou totalidade da remuneração;
d)
Apresentar preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Convite;
e) Apresentar preços inexeqüíveis:
d.1) consideram-se manifestamente inexeqüíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
I)
Média Aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Prefeitura Municipal de Arraial, ou
II)
Valor orçado pela Prefeitura Municipal de Arraial.
13.4.4. Erros ou distorções em qualquer preço que impliquem em acréscimo do preço fixado no Termo da Proposta, não serão considerados.
13.4.4.1.
Ocorrendo a hipótese prevista no subitem 14.4.4. a licitante deverá honrar o preço fixado no Termo da Proposta, sob pena de desclassificação.
13.4.5. No caso de empate entre duas ou mais propostas, sem a preferência para microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, e após obedecido o disposto no parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas, vedado qualquer outro processo.
13.4.6. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas (art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006).
13.4.6.1.
Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada;
13.4.6.2.
Para efeito do disposto no subitem 14.4.6 deste Convite (art. 45 da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a)
A microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b)
Não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 1º do art. 44 da Lei Complementar nº 123 supra mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

c)
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1º do art. 44 da Lei Complementar nº 123 retro mencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
13.4.6.3.
Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 14.4.6.2 acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
13.4.6.4.
A condição prevista no subitem 14.4.6.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas.
13.4.7. Será considerada vencedora a licitante habilitada que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL DOS LOTES para execução das obras/serviços e fornecimentos objeto desta licitação, observado o disposto no subitem 14.4.3., desde que a sua proposta respeite os valores máximos unitários e global orçados pelo Prefeitura Municipal de Arraial.
13.4.8. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas da inabilitação ou da desclassificação.
13.4.9. Qualquer tentativa de uma licitante em influenciar a Comissão Permanente de Licitação quanto ao processo em exame, avaliação, e comparação das propostas e na tomada de Decisão para a adjudicação do objeto desta licitação, resultará na rejeição de sua proposta.
13.4.10.
O resultado final será publicado na forma da lei, afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Arraial, existente no endereço citado no preâmbulo do Convite deste Convite, e comunicado por Fax diretamente às licitantes que participaram.
13.4.11.
Todas as propostas das licitantes classificadas constituirão peças do processo de que trata este Convite.