Objeto: 3.1 A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA NO PERÍODO NOTURNO DE 12 X 36, nas especificações e quantidades estimadas para a Reitoria do período do IFPB.
Item:
Os preços estimados foram feitos com base na Portaria SLTI/MPOG Nº 13, de 15/05/2013.
3.2 - Os valores estimados anuais constantes no quadro acima, representam os valores totais máximos que a Administração se propõe pagar ao cada item.
3.3 - O custo estimado anual informado na tabela acima R$ 328.488,00 (Trezentos e vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta e oito), foi apurado com base nos preços máximos para a contratação dos serviços em conformidade com a Portaria Nº 13, de 13/05/2013,





  

publicado no diário Oficial da União nº 93, Seção I de 16 de maio de 2013 para o Estado da Paraíba.
3.4 - A última convenção celebrada foi registrada no MTE sob o número PB000144/2013, 1º de março de 2013 a 28 de fevereiro de 2014 e a data-base da categoria em 1º de março.
3.5 - Não será aceita proposta que contenha valor de salário inferior ao estabelecidos em convenção coletiva de trabalho ou outra norma coletiva aplicável, vigente no Estado da Paraíba, na data da abertura da sessão pública do Pregão.
3.6 – O FORNECEDOR DEVERÁ LER AS OBSERVAÇÕES CONSTANTES NA PRIMEIRA PÁGINA DO EDITAL E PRINCIPAMENTE O SUBITEM 14 DO TERMO DE REFERÊNCIA.

Condições de participação: 6.1 – Estejam HABILITADAS (Documentação obrigatória e parcial) no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa - n.º 01, de 11 de outubro de 2010, situação esta que será verificada mediante consulta on-line, junto aquele Sistema, na hora da licitação (Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, publicado no D.O.U. de 10/01/2001) com redação dada pelo decreto nº 4.485/2002.
6.1.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, poderão ainda providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o 3º dia útil anterior a data do recebimento das propostas (§ 1º do Art. 4º, da IN 02, de 11 de outubro de 2010 e § 2º do Art. 3º, do Decreto nº 3.722/2001), modificado pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002.
6.1.2 – Não esteja em situação irregular/inativa no SICAF (§ 1º do Art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
6.1.3 – Não esteja sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, colegiadas ou subsidiárias entre si;
6.1.4 – Não tenha sido suspensa temporária de participar de licitações e formalizar contratos, junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba. (§ 1º do Art. 40 da IN 02 de 11/10/2010);
6.1.5 – Não tenha sido declarada inidônea de participar de licitações e formalizar contratos com a Administração Pública. (§ 2º do Art. 40 da IN 02 de 11/10/2010);
6.1.6 – Que não tenha sido impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme o art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. (§ 3º do Art. 40 da IN 02 de 11/10/2010);
6.2 - A PARTICIPAÇÃO NESTA LICITAÇÃO SIGNIFICA PLENO CONHECIMENTO DE SUAS INSTRUÇÕES, NÃO CABENDO, APÓS SUA ABERTURA, ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE SEUS ITENS OU QUESTIONAMENTO QUANTO AO SEU CONTEÚDO. ANTES DE ELABORAR SUAS PROPOSTAS, AS LICITANTES DEVERÃO LER ATENTAMENTE O EDITAL, E DEMAIS DOCUMENTOS ANEXOS.
6.3 - Também poderão participar desta licitação as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional em conformidade com os Acórdãos TCU n° 2798/2010 e nº 797/2011 do Plenário, justificativas e exigências abaixo:

6.3.1 - Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
6.3.2 - O licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
6.3.3 - Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, o próprio Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
6.4 - A vedação de realizar cessão ou locação de mão de obra, de que trata a condição 6.3, não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.
6.5 – Não poderão participar desta licitação empresas:
a) entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
b) cooperativas de mão-de-obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05 de junho de 2003, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, eis que o presente procedimento licitatório demanda execução de mão-de-obra em estado de subordinação.
c) entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
d) quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

e) entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;

Credenciamento: 5.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.com.br (§ 1º, Art. 3º do Decreto Lei nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
5.2 – O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.4 – O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico http://www.comprasnet.gov.br, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. (inciso III, Art. 13, Decreto 5.450/2005).
5.5 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Provedor do Sistema ou ao IFPB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (§ 5º, Art.3º do Decreto nº 5.450/05).
5.6 – Incumbirá, ainda, ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. (inciso IV, Art. 13, Decreto 5.450/2005).
5.7 – A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, no valor global para cada item cotado, a partir da divulgação do edital no site:

http://www.comprasnet.gov.br, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. (inciso II, Art. 13, Decreto 5.450/2005).

Habilitação: 13.1 – O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos art.(s). 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
13.1.1 – Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
13.1.2 – Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado no prazo estipulado no chat a encaminhar documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
13.2 – Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação econômico-financeira:

13.3 – Habilitação jurídica:
13.3.1 – No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
13.3.2 – Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
13.3.3 – Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
13.3.4 – Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
13.3.5 – Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
13.4 – Regularidade fiscal:
13.4.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13.4.2 – Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
13.4.3 – Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
13.4.4 – Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
13.4.5 – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.4.6 – Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
13.4.7 – Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
13.4.8 – Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

13.5 – Qualificação técnica
13.5.1. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico-operacional:
13.5.1.1 - Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) que a licitante administra ou administrou serviços de apoio administrativo, com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do número de empregados que terão aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o item objeto desta licitação, demonstrando que foram contratados em decorrência desta licitação;
13.5.1.2 - Cópia(s) de contrato(s), atestado(s) ou declaração(ões) que comprovem experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão, na prestação de serviços terceirizados.
13.5.1.2.1 - Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
13.5.1.3- Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.
13.5.1.4 - Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.5.1.5 – O atestado referir-se-á a contrato já concluído ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
13.5.1.6 – O (s) atestado (s) deverá conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que assina os mesmos, quantitativos de postos e grau de satisfação com o serviço já executado ou em execução.
13.5.2 – A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação. Entende-se que a fixação da comprovação de quantidade adotada está em compatibilidade com o princípio da razoabilidade, pois, como as licitantes podem apresentar tantos atestados quantos queiram, é lícito supor que a licitante que não conseguir demonstrar que teve experiência acumulada ao longo do tempo ou está tendo experiência na quantidade fixada não oferece segurança à Administração para contratação e, portanto, não deve participar da licitação. Entende-se, dessa forma, que a exigência de capacitação técnico-operacional na quantidade estabelecida não restringe o caráter competitivo da licitação.

13.5.3 – O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
13.6 – Qualificação econômico-financeira: 13.6.1 – Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
13.6.2 – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
13.6.2.1 – No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
13.6.2.2
O documento solicitado acima deverá ser registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente (Art. 19 do IN 02/2010);
13.6.2.2.1 – Em se tratando de empresa ME/EPP optante pelo simples nacional, será aplicado o que dispõe o Art. 27 da Lei Complementar 123/2006.
13.6.3 – Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
13.6.4 – As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentem qualquer dos índices acima igual ou inferior a 1 (um) deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.

13.6.5 – As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
13.6.6 – Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente;
13.6.6.1 – Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos (nº e valor total do contrato), de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital, modelo a declaração conforme o Anexo XI;
13.6.6.1.1 – A declaração de que trata a sub condição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social.
13.6.6.1.2 – Quando houver divergência percentual superior ou inferior a 10% (dez por cento) entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
13.6.6.2– Será realizada consulta ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN , conforme disposto no Art. 6º, inciso III, da Lei n.º 10.522 de 19.07.2002.
13.6.6.3 – Será realizado consulta da existência de registro impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/AGU, através do portal (HTTP://www.portaltransparencia.gov.br);
13.6.6.4 – Será realizado consulta da existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ, através do portal (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form).
13.6.6.5 – Será realizada a consulta da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, conforme Lei 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, através do portal (http://www.tst.gov.br/certidao)
13.7 – DO CONTRATO
13.7.1 - Para o fiel cumprimento das obrigações assumidas será firmado Contrato com a adjudicatária, de acordo com a legislação vigente, com vigência de 12 meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por mútuo acordo entre as partes, mediante termo aditivo, por iguais e sucessivos períodos, com vantagens para a Administração, até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme minuta constante do Anexo III, a qual será adaptada à proposta da empresa vencedora.

13.7.1.1 - Com relação à prorrogação contratual o inciso XVII do art. 19 da Instrução Normativa nº 02-2008/MP, determina que nas eventuais prorrogações os custos não renováveis já pagos ou amortizados no primeiro ano da contratação deverão ser eliminados como condição para renovação, deste modo, os valores referentes ao aviso prévio já estariam reservados no primeiro ano de vigência contratual, de modo que seriam excluídos a partir da primeira prorrogação do ajuste original.
13.7.2 – A Reitoria do IFPB convocará a adjudicatária, para assinar o Contrato e retirar a Nota de Empenho, a qual terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação para comparecer à Administração, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital.
13.7.2.1 - Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pela adjudicatária durante a vigência do contrato;
13.7.2.2 - A adjudicatária que não fizer a comprovação referida no subitem anterior ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no contrato e das demais cominações legais.
13.7.3 - O prazo estabelecido no subitem 13.7.2 para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Reitoria do IFPB.
13.7.4 – Quando a licitante convocada não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação.
13.8 – Demais documentos que deverão ser enviado:
13.8.1 Contrato de prestação de serviço de curso de formação e reciclagem de vigilantes, com empresa devidamente autorizada pelo Ministério da Justiça, acompanhado de declaração da escola que comprove que a licitante vem reciclando regularmente seus vigilantes, nos termos da Portaria nº 992, de 25/10/95, com alterações da Portaria nº 277, de 13/04/98, do Departamento de Assuntos de Segurança Pública – SPF/MJ;
13.8.2. Autorização de funcionamento para Serviços de Vigilância Ostensiva e Armada expedido pelo Ministério da Justiça, conforme estabelece a Lei nº 7.102, de 20/06/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056, de 24/11/83 e Portaria MJ nº 992, de 25/10/95, com as alterações da Portaria nº 277, de 13/04/98;
13.8.3. Comprovação de renovação anual da autorização de funcionamento de que trata o item anterior (Revisão de Autorização de Funcionamento), em conformidade com o § 7º do art. 32 do Decreto nº 89.056/83, alterado pelo Decreto nº 1.592/95 e art. 5º da Lei nº 9.071/95, quando for o caso;

13.8.4 Certificado de Segurança expedido pelo Departamento de Polícia Federal, de acordo com a Portaria nº 992, de 25/10/95, com as alterações da Portaria nº 277, de 13/04/98, do Ministério da Justiça;
13.8.5. Indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
13.8.6. Declaração de Regularidade, emitida pelo Núcleo de Controle de Atividades Especiais da Secretaria de Segurança Pública, comprovando que a licitante encontra-se devidamente habilitada, em conformidade com o art. 38 do Decreto nº. 89.056 de 24/11/83, que regulamenta a Lei 7.102, de 20/06/83, com as alterações do Dec. 1.592/95.
13.8.7 – A empresa vencedora deverá enviar a CARTA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO (Modelo do Anexo X).
13.8.8 - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO FAMILIAR em consonância com o artigo 7º do Decreto no 7.203, de 04 de junho de 2010 (Modelo do Anexo XI).
13.9 – DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
13.9.1 – A comprovação da habilitação poderá ser aferida, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento e habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº. 3.722, de 09/01/2001, do Decreto nº. 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
13.9.1.1 – O cadastramento e a habilitação parcial no SICAF poderão ser realizados pelos interessados em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010, do Ministério de Administração Federal e Reforma do Estado e suas alterações.
13.9.1.2 – Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
13.9.2 – Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitem 13, deverão ser apresentados pelos licitantes, através do site do comprasnet no link “anexar” (escaneados do original com assinatura), no prazo a ser definido pelo pregoeiro pelo sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados daquele em que

o pregoeiro encaminhar mensagem a licitante pelo sistema eletrônico solicitando o cumprimento de tal exigência.
13.9.3 – Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
13.9.3.1 – A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
13.9.4 – Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão informando no “chat” o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.
13.9.5 – No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
13.9.6 – Se a(s) licitante(s) desatender (em) às exigências habilitatórias será inabilitado. Em seguida o (a) pregoeiro (a) examinará a(s) oferta(s) subsequente(s), verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da(s) licitante(s), na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a(s) respectiva(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s) e a ela(s) adjudicada(s) o(s) item (ns) objeto(s) do certame, pelo (a) pregoeiro (a).
13.9.7 – Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital.
13.9.8 – A Administração reserva-se o direito de julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
13.9.9 – No julgamento da habilitação e das propostas, o (a) pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
13.9.10 – Caso a empresa vencedora seja detentora de decisão/sentença judicial está será analisada apenas no momento da habilitação.

13.9.11 – A indicação do(s) lance(s) vencedor(es), da classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº. 5.450/2005, e na legislação pertinente.
13.9.12 – Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo (a) pregoeiro (a), a adjudicação do(s) item(ns) objeto(s) da licitação à(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), com posterior encaminhamento dos autos ao Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, para homologação e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os procedimentos são os descritos no item 15.
13.9.1 – A comprovação da habilitação poderá ser aferida, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento e habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº. 3.722, de 09/01/2001, do Decreto nº. 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
13.9.1.1 – O cadastramento e a habilitação parcial no SICAF poderão ser realizados pelos interessados em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010, do Ministério de Administração Federal e Reforma do Estado e suas alterações.
13.9.1.2 – Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
13.9.2 – Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitem 13, deverão ser apresentados pelos licitantes, através do site do comprasnet no link “anexar” (escaneados do original com assinatura), no prazo a ser definido pelo pregoeiro pelo sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados daquele em que

o pregoeiro encaminhar mensagem a licitante pelo sistema eletrônico solicitando o cumprimento de tal exigência.
13.9.3 – Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
13.9.3.1 – A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
13.9.4 – Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão informando no “chat” o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.
13.9.5 – No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
13.9.6 – Se a(s) licitante(s) desatender (em) às exigências habilitatórias será inabilitado. Em seguida o (a) pregoeiro (a) examinará a(s) oferta(s) subsequente(s), verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da(s) licitante(s), na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a(s) respectiva(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s) e a ela(s) adjudicada(s) o(s) item (ns) objeto(s) do certame, pelo (a) pregoeiro (a).
13.9.7 – Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital.
13.9.8 – A Administração reserva-se o direito de julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
13.9.9 – No julgamento da habilitação e das propostas, o (a) pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
13.9.10 – Caso a empresa vencedora seja detentora de decisão/sentença judicial está será analisada apenas no momento da habilitação.

13.9.11 – A indicação do(s) lance(s) vencedor(es), da classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº. 5.450/2005, e na legislação pertinente.
13.9.12 – Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo (a) pregoeiro (a), a adjudicação do(s) item(ns) objeto(s) da licitação à(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), com posterior encaminhamento dos autos ao Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, para homologação e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os procedimentos são os descritos no item 15.

Julgamento: 12.1 – O (A) pregoeiro (a) efetuará o julgamento das Propostas, decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos.
12.1.1 – O julgamento das propostas obedecerá ao critério do menor valor unitário anual do posto de serviço (Coluna F do Termo de Referência do Anexo I), que resultará no menor valor do Item.
12.2 – O Pregoeiro examinará Proposta classificada em Primeiro Lugar quanto à compatibilidade do Preço em relação ao valor estimado do item para a contratação.
12.3 – Não se considerará qualquer oferta de vantagem, não previstos neste Pregão, inclusive financiamentos subsidiados ao Fundo Perdido.
12.4 – Caso julgue necessário, antes de concluir pela aceitabilidade da proposta, o (a) pregoeiro (a) poderá efetuar diligência.
12.5 – Nessa hipótese a sessão será suspensa e somente será retomada após a decisão do (a) pregoeiro (a) sobre a diligência.
12.6 – Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, ao (à) pregoeiro (a) divulgará o resultado do julgamento das propostas e será verificado o atendimento pelo proponente das condições habilitatórias, com base nos dados cadastrais no SICAF.
12.7– Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o (a) pregoeiro (a) examinará a proposta ou o lance subsequente; verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital e seus anexos.
12.7.1 – Ocorrendo à situação a que se refere o subitem anterior, o (a) pregoeiro (a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
12.8 – Constado o atendimento pelo fornecedor às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor do item.
12.9 – A(s) licitante(s) vencedora(s) encaminhará (ão) PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (escaneados do original com assinatura) através do link anexar no site do comprasnet no prazo a ser definido pelo pregoeiro, conforme o volume de documentos.

12.10 – A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no Item XII, letra “b” do artigo 30 do Decreto nº. 5.450/2005, e na legislação pertinente.
12.11 – Todas as licitantes participantes deverão acompanhar a sessão, via chat, durante todas as fases do pregão, assumindo os ônus decorrentes da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
12.12 – Não se admitirá proposta que apresente preços do item unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.
12.13 – Serão, ainda, desclassificadas, as propostas das empresas de locação de mão- de-obra que se utilizem indevidamente do regime tributário do Simples Nacional, em desacordo com o artigo 17, inciso XII da Lei Complementar nº 123/06.
12.14 – Em conformidade com os artigos 24 e § 2º do artigo 29-A da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 03/2009, a Planilha de Custos e Formação de Preços poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.