Objeto: O objeto da presente licitação é a AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS, para as unidades do CEFET-MG, exclusivamente para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme especificações e condições constantes deste Edital e de seus Anexos.
1.1. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
 Anexo I – Termo de Referência;

Anexo II – Modelo de Apresentação de Proposta Comercial;

Anexo III – Modelo de Declaração de Sustentabilidade Ambiental; 
Anexo IV – Condições Gerais da Nota de Empenho.
1.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edi- tal, desde que não haja comunicação da Pregoeira em contrário.




Habilitação: 
9.6. Declaração do licitante, em campo próprio do sistema comprasgovernamentais, quan- do for o caso, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Em- presa de Pequeno Porte, estando apto a usufruir do tratamento favorecido.
9.7. A não declaração do licitante, nos campos próprios do sistema, a que se refere os i- tens 9.3 a 9.6 supracitados levará à sua inabilitação.
9.8. Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da Pessoa Física, emitida no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data do recebimento da documentação de habilitação.
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) expedida pela Justiça do Tra- balho, de acordo com a Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011.
c) Declaração do licitante de que cumpre e respeita as questões de sustentabilidade ambiental, na forma como previsto na Instrução Normativa nº 01 de 19 de janeiro de 2010, da Se- cretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Ges- tão (Anexo III).
9.8.1. Os documentos de habilitação, referidos neste item, deverão ser apresenta- dos, à Pregoeira, em documento original ou em cópia autenticada por cartório, na forma do item 3.6 deste Edital.
9.8.2. Na hipótese da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que apresen- tar a melhor proposta estiver com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será as- segurado o prazo de cinco dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parce- lamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.8.3. O termo inicial do prazo de cinco dias úteis a que alude o subitem 9.8.2 cor- responderá ao momento em que a Pregoeira declarar o proponente vencedor do certame, prorro- gável por igual período quando requerido pelo licitante, nos termos do subitem 9.8.5.
9.8.4. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.8.5. A prorrogação do prazo previsto no item 9.8.3 será concedida pela Adminis- tração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, devidamente justificados.
9.8.6. A não regularização da documentação no prazo previsto no item 9.8.3 im- plicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanes- centes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.9 Disposições Gerais da Habilitação
9.9.1. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá a- presentar, também, o Decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.9.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e em seus Anexos.