Objeto: 1.1.
O objeto do presente PREGÃO é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevadores das marcas Orona, Infolev e Kone, com fornecimento de peças, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, de acordo com as quantidades e especificações técnicas descritas neste Edital.
1.1.1.
Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no sistema eletrônico (Comprasnet) e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as do Edital.

DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO


CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico n. 95/2021 Processo n. 431.126/2021 inicialmente estabelecido será reaberto, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

DA PARTICIPAÇÃO E DOS IMPEDIMENTOS À PARTICIPAÇÃO




Habilitação: 4.1.
Após a divulgação do Edital, as licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Título, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário fixados para a abertura da sessão pública do Pregão.
4.1.1.
A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste Edital e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
4.1.2.
A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que até a data de cadastramento eletrônico da proposta, inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
4.1.3.
A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico n. 95/2021 Processo n. 431.126/2021 materiais relacionados no Título 6 do Anexo n. 5, para a Câmara dos Deputados, em Brasília-DF.
4.5. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
4.6.
O CNPJ da licitante utilizado para cadastramento de sua proposta e dos documentos de habilitação deverá ser o mesmo constante da documentação apresentada ao Ministério da Economia para registro no Sicaf.
Da Apresentação da Proposta (observar o disposto no Título 10 deste Edital) 4.7.
A licitante deverá anexar ao sistema eletrônico a proposta de preços, conforme modelo constante do Anexo n. 3, no prazo fixado no item 4.1 deste Título.
4.7.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
4.7.2.
Deverão integrar a proposta as seguintes declarações:
a) declaração da licitante de que disponibilizará equipamentos, pessoal técnico e instalações adequadas para realização do objeto da presente licitação;
b) declaração da licitante de que será responsável pelo descarte ambientalmente responsável de qualquer resíduo do serviço a ser prestado – incluindo consumíveis, peças usadas, embalagens – e de que tem conhecimento da legislação ambiental sobre o descarte de materiais, em especial a Lei n. 9.605, de 1998 e a Lei n. 12.305, de 2010, além da NBR 10.004;
c) declaração da licitante de que o objeto ofertado segue todas as prescrições técnicas contidas nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico n. 95/2021 Processo n. 431.126/2021 c) Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Recuperação Extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da Sede da licitante, dentro do prazo de validade indicado no documento, ou datada dos últimos cento e oitenta dias, se a validade não estiver expressa na certidão;
c.1) as empresas que estejam em recuperação judicial ou em recuperação extrajudicial deverão apresentar a documentação exigida no subitem 3.2.1 do Título 3 deste Edital;
d) registro ou inscrição da licitante e do(s) responsável(is) técnico(s), junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA da região a que estiverem vinculados, que comprove atividade relacionada ao objeto da licitação, e do(a) qual conste, como responsável técnico, pelo menos um engenheiro mecânico;
e) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnico-operacional em nome da licitante, expedido(as) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado(as) da(s) respectiva(s) CAT(s) (Certidão(ões) de Acervo Técnico) devidamente registrada(s) no CREA, que comprove(m) que a licitante prestou, em caso de contrato encerrado, ou esteja prestando, em caso de contrato vigente, satisfatoriamente, serviços de manutenção de elevadores de passageiros com motor de corrente alternada e comando VVVF, velocidade mínima de 60m/min (sessenta metros por minuto) ou 1,0 m/s (um metro por segundo), com capacidade mínima para 420 (quatrocentos e vinte) kg ou 6 (seis) pessoas;
f) declaração da licitante, na forma do modelo constante do Anexo n. 6, de que possuirá em seu quadro, na data prevista para assinatura do contrato, engenheiro(s) mecânico(s) detentores de acervo(s) técnico(s) (individualmente ou em conjunto) relativos à manutenção em elevadores de passageiros com motor de corrente alternada e comando VVVF, velocidade mínima de 60m/min (sessenta metros por minuto) ou 1,0 m/s (um metro por segundo), com capacidade mínima para 420 (quatrocentos) kg ou 6 (seis) pessoas;

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico n. 95/2021 Processo n. 431.126/2021 A licitante, caso solicitado pelo Pregoeiro, deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, entre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sicaf.
As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão anexar ao sistema eletrônico a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do artigo 43, § 1º da Lei Complementar n. 123, de 2006.
4.9.
A licitante que não anexar ao sistema eletrônico a documentação exigida neste Título terá sua proposta desclassificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, ressalvado o disposto no item 11.2 do Título 11 deste Edital.
4.10.
Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, caso solicitados pelo Pregoeiro, serão encaminhados pela licitante mais bem classificada após o encerramento do envio de lances, na forma do disposto no item 9.3 do Título 9 deste Edital.