Objeto: 1.1.
A contratação de empresa operadora de PLANO DE SAÚDE para a prestação continuada de Serviços de Saúde, Assistência Médica, Hospitalar Ambulatorial, Laboratorial e Obstetrícia com abrangência Estadual, pelo prazo de 12 (doze) meses prorrogáveis por iguais períodos até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, para atender 1.513 BENEFICIÁRIOS dentre eles Titulares e Dependentes, em conformidade com os dispositivos da Lei 9.656/98, e com as Resoluções Normativas da ANS nº 259, 268 e 387 e outras que advierem na vigência do contrato., conforme especificações detalhadas no termo de referência e ainda conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos, para atender os empregados e comissionados da empresa de gestão de recursos do estado do Piauí – EMGERPI e seus dependentes.
1.2.
Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas nas licitações no sítio do Banco do Brasil S/A - www.licitacoes-e.cm.br e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, - prevalecerá sempre a descrição deste Edital.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação somente pessoas jurídicas que atendam as condições deste edital.

Credenciamento: 8.1. A licitante ou representante legal deverá estar previamente credenciada no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.licitacoes-e.com.br;
8.2. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema - Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e
regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
8.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica;
8.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou Diretoria de Licitações - DL/SEADPREV/PI a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
8.5. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o CADUF / PI ou ainda, por iniciativa do Banco, devidamente justificada;
8.6. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 21.1 A licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, deverá encaminhar, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados do encerramento da etapa de lances da sessão pública, a documentação de habilitação, em original ou cópia autenticada em cartório, prevista abaixo, juntamente com a proposta de preços, para o endereço citado no preâmbulo deste Edital;
21.2 Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
21.3 Para fins de habilitação serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da Administração fiscal e 11 tributária emitidas pela internet (em original), nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
21.4 O Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio não autenticarão cópias de documentos exigidos neste Edital, em razão do procedimento ocorrer na forma eletrônica e não haver sessão presencial para confrontação com documentos originais.
21.5 As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3°, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
21.6 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte, o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial, corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.
21.7 A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
21.8 A habilitação da licitante vencedora será verificada após analise e julgamento da proposta de preços.
21.9 A habilitação será verificada por meio do CADUF/PI nos documentos por ele abrangidos e, por meio da documentação complementar especificada neste edital;
21.10 O licitante, que esteja com a habilitação parcial e com documentação válida junto ao CADUF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema.
21.11 Todos os licitantes, cadastrados e não cadastrados no CADUF, deverão apresentar os documentos a que se refere o subitem 21.13, deste item.
21.12 Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
21.12.1 Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
21.12.2 Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
21.12.3 Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
21.12.4 Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado.
21.13 Para habilitação na licitação exigir-se-á dos interessados a seguinte documentação:
21.13.1 Habilitação Jurídica;
21.13.2 Qualificação econômico-financeira;
21.13.3 Regularidade fiscal;
21.13.4 Qualificação técnica e

21.13.5 Documentação complementar. 21.14. HABILITAÇÃO JURÍDICA
I) Cédula de identidade (apenas para licitante pessoa física);
II) Registro comercial, no caso de empresa individual;
III) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando
de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e, no caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo acompanhado de prova de diretoria em exercício;
IV) Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão 12 competente, quando a atividade assim o exigir.
21.15. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
I) Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
II) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a
sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
III) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
IV) No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver,
do município da sede da empresa;
V) No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples,
no cartório competente.
VI) As demonstrações contábeis apresentadas poderão ser submetidas à apreciação do Conselho Regional de Contabilidade.
VII) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador
ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
21.16. REGULARIDADE FISCAL
I) Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III) Prova de regularidade perante:
a) A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
b) As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
IV) Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS (conforme § 3° do Art. 195 da Constituição Federal) e da União, por ela administradas;
V) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.

VI) Caso o licitante, pessoa física, não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato.
VII) Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal da matriz e da filial.
VIII) As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência
de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
IX) Em se tratando de ME e EPP, a comprovação de regularidade fiscal, somente será exigida para efeito da assinatura do Contrato, e não como condição para participação na licitação. (art. 42 da Lei 13 Complementar nº 123/07 e alterações LC nº do Decreto nº 6.212/2015).
X) Os licitantes, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
XI) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (dias) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); que será exigida somente no ato do contrato.
XII) A declaração do vencedor de que trata o subitem XI acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4º, § 2º, do Decreto 6.204/07);
XIII) A não-regularização pelas ME e EPP, da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção XI, para
a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
XIV – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do art. 642-A que passa a vigorar acrescida do seguinte Titulo VII-A da Consolidação das Leis Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluindo pela Lei nº 12.440, de 2014)(vigência);.
21.17. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
I - Atestado ou documento equivalente, em papel timbrado, fornecidos em seu nome, por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa realizou anteriormente e satisfatoriamente objeto (atendendo 1.500 beneficiários) com características equivalentes, similares às do objeto, Os atestados devem ter identificação precisa de quem o assina que possibilite a critério da administração pública confirmar as informações;
II - Os atestados de capacidade técnica ou documentos equivalentes estarão sujeitos a diligência por parte da comissão de licitação, que poderá averiguar através de vistoria técnica a autenticidade das informações. Se durante esse processo, for constatada fraude em qualquer um dos documentos, a licitante envolvida estará automaticamente desclassificada do processo licitatório em questão, além de estar sujeito as Penalidades da Lei.
III - Declaração formal e expressa do licitante, assinada pelo seu representante legal, devidamente qualificado, com nome e assinatura legíveis, indicando que tem conhecimento de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto deste Termo de Referência.
21.18. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
I) Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em

qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
II) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação ;
III) O representante legal da empresa licitante que assinar estes documentos deverá estar credenciado para este fim e comprovar esta condição se o pregoeiro assim exigir.
IV) Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado Habilitado.
14 22.1 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
22.2 Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital;
22.3 Na hipótese do documento não constar expressamente o prazo de sua validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentação referente à habilitação fiscal e econômico-financeira;
22.4 Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se for acompanhado da versão em português, firmada por tradutor juramentado;
22.5. Na eventualidade de certidões com prazo de validade vencida somente no CADUF/PI, a licitante vencedora deverá enviar, após a fase de aceitação das propostas ou quando solicitado, a documentação atualizada, que terá se for o caso sua veracidade confirmada junto ao site do emissor.
22.6. Na existência de “ocorrências” anteriormente registradas contra a licitante no CADUF/ PI, caberá à própria comprovar tê-las sanado através de documentação comprobatória, que deverá ser enviada após a fase de aceitação das propostas ou quando solicitado.
22.7. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.
22.8. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, a licitante será declarada habilitada.
10.1 A licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, deverá encaminhar, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados do encerramento da etapa de lances da sessão pública, a documentação de habilitação, em original ou cópia autenticada em cartório, prevista abaixo, juntamente com a proposta de preços, para o endereço citado no preâmbulo deste Edital;
10.2 Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
10.3 Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da Administração fiscal e tributária emitidas pela internet (em original), nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
10.4 O Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio não autenticarão cópias de documentos exigidos neste Edital, em razão do procedimento ocorrer na forma eletrônica e não haver sessão presencial para confrontação com documentos originais.
10.5 As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3°, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
10.6 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte, o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial, corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação,

pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.
10.7 A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
10.8 A habilitação da licitante vencedora será verificada após analise e julgamento da proposta de preços.
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10.9 A habilitação será verificada por meio do CADUF / PI nos documentos por ele abrangidos e, por meio da documentação complementar especificada neste edital;
10.10 O licitante, que esteja com a habilitação parcial e com documentação válida junto ao CADUF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema.
10.11 Todos os licitantes, cadastrados e não cadastrados no CADUF, deverão apresentar os documentos a que se refere o subitem 10.13. deste item.
10.12 Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
10.12.1 Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
10.12.2 Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
10.12.3 Em nome da filial, se o licitante for à filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
10.12.4 Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado.
10.13 Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados a seguinte documentação: 10.13.1 Habilitação Jurídica;
10.13.2 Qualificação econômico-financeira;
10.13.3 Regularidade fiscal;
10.13.4 Qualificação técnica e
10.13.5 Documentação complementar.
10.14 HABILITAÇÃO JURÍDICA
I) Cédula de identidade (apenas para licitante pessoa física);
II) Registro comercial, no caso de empresa individual;
III) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e, no caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo acompanhado de prova de diretoria em exercício;

IV) Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.15 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
I) Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
II) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a 47 sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
III) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
IV) No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver,
do município da sede da empresa;
V) No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples,
no cartório competente.
VI) As demonstrações contábeis apresentadas poderão ser submetidas à apreciação do Conselho Regional de Contabilidade.
VII) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador
ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
10.16 REGULARIDADE FISCAL
I) Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III) Prova de regularidade perante:
a) A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
b) As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
IV) Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS (conforme § 3° do Art. 195 da Constituição Federal) e da União, por ela administradas;
V) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. VI) Caso o licitante, pessoa física, não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato.
VII) Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal da matriz e da filial.
VIII) As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência

de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
IX) Em se tratando de ME e EPP, a comprovação de regularidade fiscal, somente será exigida para efeito da assinatura do Contrato, e não como condição para participação na licitação. (art. 42 da Lei Complementar nº 123/07 e alterações LC nº do Decreto nº 6.212/2015).
X) Os licitantes, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
XI) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (dias) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o 48 vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); que será exigida somente no ato do contrato.
XII) A declaração do vencedor de que trata o subitem XI acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4º, § 2º, do Decreto 6.204/07);
XIII) A não-regularização pelas ME e EPP, da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção XI, para
a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
XIV – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do art. 642-A que passa a vigorar acrescida do seguinte Titulo VII-A da Consolidação das Leis Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluindo pela Lei nº 12.440, de 2014)(vigência);.
10.17 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
I - Atestado ou documento equivalente, em papel timbrado, fornecidos em seu nome, por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa realizou anteriormente e satisfatoriamente objeto (atendimento de 1.500 Beneficiários) ou mais com características equivalentes, similares às do objeto. Os atestados devem ter identificação precisa de quem o assina que possibilite a critério da administração pública confirmar as informações;
II - Os atestados de capacidade técnica ou documentos equivalentes estarão sujeitos a diligência por parte da comissão de licitação, que poderá averiguar através de vistoria técnica a autenticidade das informações. Se durante esse processo, for constatada fraude em qualquer um dos documentos, a licitante envolvida estará automaticamente desclassificada do processo licitatório em questão, além de estar sujeito as Penalidades da Lei.
III - Declaração formal e expressa do licitante, assinada pelo seu representante legal, devidamente qualificado, com nome e assinatura legíveis, indicando que tem conhecimento de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto deste Termo de Referência.
10.18 DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
I) Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
II) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação ;
III) O representante legal da empresa licitante que assinar estes documentos deverá estar credenciado para este fim e comprovar esta condição se o pregoeiro assim exigir.

IV) Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado Habilitado.
I) Cédula de identidade (apenas para licitante pessoa física);
II) Registro comercial, no caso de empresa individual;
III) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e, no caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo acompanhado de prova de diretoria em exercício;

IV) Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.15 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
I) Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
II) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a 47 sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
III) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
IV) No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver,
do município da sede da empresa;
V) No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples,
no cartório competente.
VI) As demonstrações contábeis apresentadas poderão ser submetidas à apreciação do Conselho Regional de Contabilidade.
VII) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador
ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
10.16 REGULARIDADE FISCAL
I) Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III) Prova de regularidade perante:
a) A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
b) As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
IV) Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS (conforme § 3° do Art. 195 da Constituição Federal) e da União, por ela administradas;
V) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. VI) Caso o licitante, pessoa física, não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato.
VII) Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal da matriz e da filial.
VIII) As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência

de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
IX) Em se tratando de ME e EPP, a comprovação de regularidade fiscal, somente será exigida para efeito da assinatura do Contrato, e não como condição para participação na licitação. (art. 42 da Lei Complementar nº 123/07 e alterações LC nº do Decreto nº 6.212/2015).
X) Os licitantes, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
XI) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (dias) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o 48 vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); que será exigida somente no ato do contrato.
XII) A declaração do vencedor de que trata o subitem XI acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4º, § 2º, do Decreto 6.204/07);
XIII) A não-regularização pelas ME e EPP, da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção XI, para
a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
XIV – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do art. 642-A que passa a vigorar acrescida do seguinte Titulo VII-A da Consolidação das Leis Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluindo pela Lei nº 12.440, de 2014)(vigência);.
10.17 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
I - Atestado ou documento equivalente, em papel timbrado, fornecidos em seu nome, por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa realizou anteriormente e satisfatoriamente objeto (atendimento de 1.500 Beneficiários) ou mais com características equivalentes, similares às do objeto. Os atestados devem ter identificação precisa de quem o assina que possibilite a critério da administração pública confirmar as informações;
II - Os atestados de capacidade técnica ou documentos equivalentes estarão sujeitos a diligência por parte da comissão de licitação, que poderá averiguar através de vistoria técnica a autenticidade das informações. Se durante esse processo, for constatada fraude em qualquer um dos documentos, a licitante envolvida estará automaticamente desclassificada do processo licitatório em questão, além de estar sujeito as Penalidades da Lei.
III - Declaração formal e expressa do licitante, assinada pelo seu representante legal, devidamente qualificado, com nome e assinatura legíveis, indicando que tem conhecimento de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto deste Termo de Referência.
10.18 DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
I) Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
II) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação ;
III) O representante legal da empresa licitante que assinar estes documentos deverá estar credenciado para este fim e comprovar esta condição se o pregoeiro assim exigir.

IV) Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado Habilitado.
11.1 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
49 11.2 Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital;
11.3 Na hipótese do documento não constar expressamente o prazo de sua validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentação referente à habilitação fiscal e econômico-financeira;
11.4 Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se for acompanhado da versão em português, firmada por tradutor juramentado;
11.5 Na eventualidade de certidões com prazo de validade vencida somente no CADUF / PI, a licitante vencedora deverá enviar, após a fase de aceitação das propostas ou quando solicitado, a documentação atualizada, que terá se for o caso sua veracidade confirmada junto ao sitio do emissor.
11.6 Na existência de “ocorrências” anteriormente registradas contra a licitante no CADUF / PI, caberá à própria comprovar tê-las sanado através de documentação comprobatória, que deverá ser enviada após a fase de aceitação das propostas ou quando solicitado.
11.7 Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.
11.8 Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, a licitante será declarada habilitado.

Julgamento: 20.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
20.1.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR LOTE (VALOR ANUAL) apresentado.
20.2. O licitante detentor do menor preço deverá encaminhar ao Pregoeiro no prazo de 24 horas (vinte e quatro) horas, nova proposta de preço com o valor Arrematado, por meio eletrônico, ou, se for o

caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
20.3. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
20.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
20.4.1. Será julgada vencedora, a proposta que atender a todos os requisitos previstos no Termo de Referência e ofertar O MENOR PREÇO POR LOTE (VALOR ANUAL) REFERENTE AO SUBITEM 2.2 10 item/grupo do Termo de Referência, cotado com seu número e descrição sumária do serviço/faixas etárias do item 2.3.1, também do TR, quantidade de usuários por item, período de execução (em meses), valor mensal, e valor anual por usuárias exigidas no Edital.
20.5. Será desclassificada a proposta final que: 20.5.1. Contenha vícios ou ilegalidades;
20.5.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência;
20.5.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 20.5.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexeqüíveis;
20.5.5. Não vier a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
20.6. Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
20.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação da exeqüibilidade.
20.8. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de assessores técnicos para orientar sua decisão.
20.9. Se a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a subseqüente, observando os itens 15.1 e seguintes do item 15, e, assim, prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
20.10. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
20.11. É facultada ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
20.12. Não serão aceitas, sob pena de desclassificação, propostas com opções para itens ou componentes além dos especificados.
20.13. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.