Objeto: Contratação de empresa visando prestação de serviço bancários de gerenciamento e processamento da folha de pagamento dos servidores públicos municipais ativos e contratados em caráter emergencial da administração direta do município de São José do Peixe, conforme, Anexo I - TERMO DE REFERÊNCIA deste Edital.

Condições de participação: 4 .1.Somente poderão participar desta licitação as instituições financeiras oficiais e as instituições bancárias privadas, regularmente em atividade, conforme legislação específica.
4.2. Não poderão participar desta licitação:
4.2.1-Não poderão participar desta licitação, consórcio de instituições financeiras, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.2.2-É vedada a subcontratação de outra instituição financeira pela vencedora do certame, mesmo que seja sua controlada ou controladora para a execução total ou parcial dos serviços objeto deste Pregão.
4.2.3- Não poderão participar deste pregão os interessados que se encontrarem em processo de Falência,
de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação, impedidos de contratar com a Administração Pública ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.
4.2.4- Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto a quaisquer órgãos da Administração Pública, Federal, Estadual ou Municipal.
4.2.5- Empresas das quais participem servidores públicos da Prefeitura Municipal de São José do Peixe.
4.3- Poderão participar da presente licitação as instituições financeiras interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
4.3.1-É facultada a participação de instituições financeiras que não possuam agência ou Posto de Atendimento na cidade de São José do Peixe - PI, desde que se comprometam a instalá-los no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do contrato administrativo.
4.4. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da empresa licitante;
b)Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
c)Ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório ou, ainda, por membro da CPL;
4.5.Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome ou logomarca da licitante.
4.6. No ato da entrega dos envelopes acima referidos, o licitante deverá apresentar a PREGOEIRA, fora dos envelopes 01 e 02, a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação conforme modelo constante do Anexo IV.
4.7. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues na data, horário e local já citados, em envelopes individuais, contendo os seguintes dizeres:

Envelope 1 - Proposta de Preços
Envelope 2 – Documentos de Habilitação
À Prefeitura Municipal de São José do Peixe
À Prefeitura Municipal de São José do Peixe Razão Social da Empresa
Razão Social da Empresa
CNPJ:
CNPJ:
PREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2019
PREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2019 Abertura Dia 07/08/2019. às 09h30min.
Abertura Dia 07/08/2019. às 09h30min.

Credenciamento: 3.1. O representante da empresa interessada deverá se apresentar para o credenciamento na data e horário estipulados no preâmbulo para a realização da sessão pública.
3.1.1. Tratando-se de REPRESENTANTE LEGAL (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado),
o credenciamento será feito por meio da apresentação do instrumento constitutivo da empresa, devidamente registrado no órgão competente, no qual estejam expressos os poderes em decorrência de tal investidura; cópia de documento de identidade com foto. Trazer os documentos autenticados em cartório, ou trazer originais para a CPL ou equipe de apoio fazer a conferência.
3.1.2. Tratando-se de PROCURADOR, o credenciamento far-se-á por meio de apresentação de instrumento público de procuração OU de instrumento particular, com firma reconhecida do representante legal que o assina, do qual constem poderes específicos para formular lances e ofertas, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como praticar todos os atos pertinentes do certame, instrumento constitutivo da empresa registrado no órgão competente, Cópia do CNPJ da empresa e cópia do documento de identidade com foto do procurador, Trazer os documentos autenticados em cartório, ou trazer originais para a CPL ou equipe de apoio fazer a conferência.

3.1.3-A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá a participação do representante, podendo a instituição financeira participar no presente certame, todavia sem a faculdade de efetuar lances e manifestar interesse na interposição de recursos.
3.2. Os documentos de credenciamento serão retidos pela PREGOEIRA e Equipe de Apoio e juntados ao processo administrativo.
3.3. Na sessão de processamento do pregão somente será admitido um representante para cada licitante, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma empresa.

Habilitação: 7.1. Para habilitação os documentos que deverão constar do envelope - 2- "DOCUMENTAÇÃO",’serão os seguintes:
7.1.1- Documentos de Regularidade Jurídica
a)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
b)Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
7.1.2 – Documentos de Regularidade Fiscal e Trabalhista
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b)Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União),
c)Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais)
d)Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal, Certidão de Tributos Municipais)

e) Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS) f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
7.1.3- Documentos de Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo órgão competente.
b)Demonstrativo da proponente acerca do seu índice de Basiléia, de no mínimo 11% calculado na conformidade das regras estabelecidas pela Resolução nº3.488 de 29 de agosto de 2007,do Banco Central do Brasil e demais normas pertinentes, sendo que a comprovação deste índice deverás e dar trimestralmente durante a vigência do futuro contrato (poderá ser apresentado por meio de impressão da página oficial do sítio do Banco Central na internet);
7.1.4.Demais Comprovações Obrigatórias:
a) Declaração de que não tem em seus quadros de funcionários, menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso, ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo constante no ANEXO V deste Edital;
b)Comprovação de que está regularmente autorizada a funcionar como instituição bancária (banco comercial) pelo Banco Central do Brasil;
c) Declaração da proponente indicando os profissionais responsáveis pela intermediação com os técnicos da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO PEIXE- PI (nome, CPF e respectivas funções), na conformidade deste Edital;
d) Declaração de fato superveniente da habilitação (anexo III).
7.2.Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar todos os documentos para habilitação relativo ao mesmo CNPJ.
7.3.Não se admitirá posterior complementação da documentação.
7.4.Constituem motivos para inabilitação do licitante:
a) a não apresentação da documentação exigida para habilitação;
b) a apresentação de documentos com prazo de validade vencido;
c) a substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de
requerimento de certidão;
e) o não cumprimento dos requisitos de habilitação.