Objeto: 1.1. O presente Termo de Referência se destina a estabelecer as condições para a contratação de empresa de Tecnologia da Informação para prestação de serviços continuados de tecnologia da informação voltada ao desenvolvimento e manutenção evolutiva e adaptativa de sistemas de informação, em regime de Fábrica de Software em PHP, durante 12 meses, visando atender as demandas do CENSIPAM, consoante as especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I, parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 4.1 - Por convenção, será denominado:
a) licitante a empresa que apresentar proposta neste Pregão;
b) licitante vencedor o licitante que apresentar a melhor proposta e for habilitado; c) adjudicatário o licitante a quem houver sido adjudicado o objeto deste Pregão; d) contratado o licitante que formalizar Contrato com a Administração.
4.2 – Poderão participar deste Pregão os interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação previstos neste Edital, cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11/10/2010 .
4.3 - Os licitantes enquadrados como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), receberão tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, nos termos do art. 3° da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto nº 6.204/07.
4.3.1 - A empresa que declarar falsamente estar enquadrada como ME e EPP, para beneficiar-se de tratamento diferenciado, incorrerá em infração penal e estará sujeita às penas previstas no art. 93 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das demais penalidades cíveis, criminais e administrativas cabíveis.
4.4 - No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto nos incs. I, II e III do art. 5º do Decreto nº 7.174/2010
4.5 - Não poderão participar:
a) empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o CENSIPAM, durando o prazo da sanção aplicada;
b) empresa impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, durente o prazo da sanção aplicada;
c) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, conforme disposto no inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
d) empresa que possua restrições quanto à sua capacidade técnica ou operacional, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
d.1) a comprovação de regularidade fiscal das ME e EPP não será exigida como condição de participação neste Pregão, de acordo com o art. 4º do Decreto nº 6.204/07;
e) empresa que se encontre em processo de dissolução ou liquidação, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, concurso de credores, fusão, cisão, ou incorporação;
f) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; g) empresa ou sociedade estrangeira;
h) empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão Eletrônico;
i) sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.
j) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
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k) empresas apenadas pelo CENSIPAM-MD, órgão da Administração Pública Brasileira, com a sanção denominada “suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos”, prevista no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93 (Parecer nº 087/2011/DECOE/CGU).
l) empresas que apresentem a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS/CGU, disponível no Portal de Transparência, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ, no Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON/TCU e Sistema de Cadastramento de Fornecedores – SICAF/Portal Comprasnet;
m) empresas que integre em seu quadro societário ou empregatício, familiar de agente público que preste serviço nos órgãos vinculados ao Ministério da Defesa, em cargo de comissão ou função de confiança.

Credenciamento: 5.1 - O credenciamento dar-se-á pela distribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2 - O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito para fim de habilitação.
5.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante, mediante seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4 - É responsabilidade exclusiva do licitante o uso da sua senha de acesso e quaisquer transações efetuadas diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao CENSIPAM responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5 - O licitante participará da sessão pública na Internet, mediante utilização de sua chave de acesso e senha.

Habilitação: 10.1 - Encerrada a etapa de aceitação da proposta, o licitante detentor da melhor oferta classificada deverá enviar a documentação abaixo relacionada, quando convocação e dentro do prazo estipulado pelo Pregoeiro, por meio da funcionalidade disponível no Sistema COMPRASNET. Caso haja algum problema de conexão, devidamente comprovado, o fornecedor poderá enviar a documentação solicitada, para o fac-símile (61) 3214-0243 ou para o e-mail: licitacao@sipam.gov.br e, para fins de adjudicação, remeter os originais ou cópias autenticadas por cartório competente, juntamente com a proposta indicada no subitem 9.6 Essa documentação deverá dar entrada no CENSIPAM no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, e deverá ser remetida ao endereço constante do preâmbulo deste Edital.
10.2 - O Pregoeiro fará a visualização e impressão das declarações enviadas pelos licitantes, por meio do sistema eletrônico, conforme subitem 6.4 deste Edital, para comprovação da habilitação do licitante vencedor. Caso seja necessário, tais declarações poderão ser alteradas ou reenviadas pelos licitantes, por solicitação do Pregoeiro.
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10.3 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante, constar número do CNPJ e endereço.
10.4 - Como condição de habilitação, o licitante deverá estar cadastrado e em situação regular no SICAF, com a documentação exigida por esse sistema em plena validade, conforme disposto no art. 14 do Decreto nº 5.450/05, quais sejam:
a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação Técnica;
c) Qualificação econômico-financeira;
d) Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Seguridade Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Fazendas Estadual e Municipal, quando for o caso;
e) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93.
10.4.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Documento de identificação do representante legal;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f) Registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública. 10.4.2 – HABILITAÇÃO TÉCNICA
Para fins de habilitação técnica, a licitante deverá apresentar atestado ou conjunto de atestados de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que totalizados comprovem a execução de forma satisfatória de projetos de desenvolvimento, manutenção e documentação de sistemas, em regime de Fábrica de Software, em instalações próprias, tendo provido toda a infraestrutura voltada à execução dos serviços, consoante o item 11.4 - “Critérios de Julgamento Técnico” - do Termo de Referência (Anexo I), distribuídos da seguinte forma:
a) Atestado ou conjunto de atestados de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que totalizados comprovem a prestação de serviços técnicos de desenvolvimento, manutenção, e documentação de sistemas utilizando uma das metodologias (RUP e/ou Ágil e/ou SCRUM e/ou XP), com esforço mínimo de 125 (cento e vinte e cinco) pontos de função por mês, durante um período ininterrupto de 12 meses. A exigência da quantidade mínima de 125 pontos de função por mês, visa comprovar a capacidade da Contratada em atender de maneira satisfatória a demanda mensal prevista, a qual pode chegar a 250 pontos de função.
b) Atestado ou conjunto de atestados de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que totalizados comprovem a prestação de serviços técnicos de desenvolvimento, manutenção, e documentação de sistemas 8

utilizando metodologias e processos de Gerenciamento de Projetos (PMBOK ou equivalente), com esforço mínimo de 125 (cento e vinte e cinco) pontos de função por mês, durante um período ininterrupto de 12 meses.
c) Atestado ou conjunto de atestados de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que totalizados comprovem a prestação de serviços em contagem baseada na técnica de Análise de Ponto de Função (APF) do International Function Point User's Group (IFPUG), realizada por Especialista Certificado em Ponto de Função (Certified Function Point Specialist – CFPS) pelo IFPUG, com certificação válida no período da contagem, com volume mínimo de 125 (cento e vinte e cinco) pontos de função por mês, durante um período ininterrupto de 12 meses.
c.1) O uso da Análise da Pontos de Função na Administração Pública se justifica pela portaria SLTI/MPOG nº 31, de 29 de novembro de 2012, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, publicada no DOU nº 229, de 1º de dezembro de 2010. O IFPUG é a entidade que criou, mantém e atualiza o Manual de Contagem de Pontos de Função. O programa de certificação CFPS (Certified Function Point Specialist) tem por objetivo reconhecer formalmente os profissionais capazes de realizar contagens de pontos de função precisas e consistentes com as práticas de contagem do IFPUG.
10.4.3 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
b) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, se for o caso, ou outra equivalente, compreendendo os seguintes documentos:
I - Certidão conjunta negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
II - Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Estadual, da sede do licitante ou Certidão de não contribuinte;
III - Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Municipal da sede do licitante ou Certidão de não contribuinte.
c) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que a o habilite a participar de processos licitatórios promovidos pelo Poder Público;
d) Certificado atualizado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
10.4.4 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, observado o disposto no art. 3° do Decreto n° 6.204/2007;
a.1) a comprovação da boa situação financeira do licitante será aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
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a.2) as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos na alínea a.1) deverão comprovar o capital de 10 % do valor estimado do item a ser contratado, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº 8.666/93.
b) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
10.5 - Os licitantes ficam dispensados de encaminhar os documentos que já constam do SICAF, desde que estejam em situação regular. Exceto a exigência de habilitação técnica exigida no subitem 10.4.2 - HABILITAÇÃO TÉCNICA (§ 3º do art. 1º do Decreto nº 4.485/05).
10.6 - O CENSIPAM poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade do licitante.
10.7 - Conforme o art. 4° do Decreto n° 6.204/07, a comprovação da regularidade fiscal das ME e EPP somente será exigida para efeito de adjudicação e contratação. De qualquer forma, o licitante enquadrado como ME e EPP deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
10.7.1 - Havendo restrição na regularidade fiscal do licitante será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este houver sido declarado vencedor do certame. Tal prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do licitante.
10.7.2 - A não regularização da documentação no prazo concedido implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades dispostas neste Edital e seus Anexos, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
10.8 - A comprovação de que os profissionais compõem o quadro permanente da licitante se fará mediante a apresentação de Cópia da Carteira de Trabalho (CTPS), ou do contrato social da licitante no caso de sócio, ou contrato de prestação de serviços ou pelo prazo de vigência do contrato.
10.9 - No caso de atestados emitidos por empresa da iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente. Serão consideradas como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente, ou que tenha, pelo menos, uma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa proponente.
10.10 - Os documentos poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou, ainda, por publicação em órgão de imprensa oficial
10.11 - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
10.12 - Conforme previsto na Lei 8.666, no art. 43 § 3°, os Atestados de Capacidade Técnica apresentados poderão ser objeto de diligência a critério da CONTRATANTE, para verificação de autenticidade de seu conteúdo. Encontrada divergência entre o especificado nos atestados e o apurado em eventual diligência, inclusive validação do contrato de prestação de serviços entre o emissor do atestado e a licitante, além da desclassificação no processo licitatório, fica sujeita a licitante às penalidades cabíveis.
10.13 - Durante as diligências poderão ser exigidos todos os insumos (contratos, ajustes, ordens de serviços, ordens de pagamento, notas fiscais, termos de aceite, planilhas, relatórios, gráficos, documentação de sistemas e ambiente operacional, sistemas informatizados, controle de versão e outros) que comprovem a veracidade dos indicadores e das dimensões avaliadas durante a execução contratual.
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Julgamento: 9.1 - Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, para fins de aceitação.
9.2 - Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
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9.3 - A seguir, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
9.4 - O Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após a aceitação do lance de menor preço, vencidas todas as etapas de negociação possíveis.
9.5 - Os valores obtidos no resultado final da licitação só serão admitidos quando iguais ou inferiores aos contidos no Termo de Referência, Anexo I deste Edital, conforme determinação contida no Acórdão nº 914/2008 – TCU- 1ª Câmara.
9.6 - Para aceitabilidade da proposta, após o término da etapa de lances, o licitante que ofertou o menor preço global deverá, quando convocado e dentro do prazo estipulado pelo Pregoeiro, anexar, em campo próprio do sistema COMPRASNET, sua proposta por escrito, em conformidade com o último lance eventualmente ofertado.
9.6.1 - O pregoeiro estabelecerá no “chat” prazo razoável para o encaminhamento da proposta, sob pena de não aceitação.
9.6.2 - O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação do licitante, via chat ou e-mail, devidamente justificada, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.6.3 - Caso haja algum problema no Sistema COMPRASNET, a licitante vencedora poderá enviar a proposta, digitalizada, para o e-mail licitacao@sipam.gov.br, ou para o fac-símile (0xx61) 3214.0243, atualizada.
9.7 - A proposta de preços original deverá ser remetida ao endereço constante do preâmbulo deste Edital, para fins de adjudicação, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado do dia seguinte ao do encerramento da sessão pública. A proposta deverá estar de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência, Anexo "I" e com o modelo constante do Anexo “II, deste Edital”, devendo conter, ainda:
a) prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura deste Pregão;
b) de forma clara, a especificação do serviço ofertado e outros dados que facilitem a análise e o julgamento, consoante o contido no Termo de Referência, Anexo “I” deste Edital;
c) de forma inequívoca, o preço ofertado unitário e total, para cada item que compõe o objeto licitado, expresso em algarismos arábicos e por extenso, sem emendas, rasuras ou entrelinhas;
d) indicação expressa de que o preço cotado inclui todos os custos e despesas inerentes ao objeto licitado, tais como: taxas, fretes, embalagens, materiais, equipamentos, impostos, encargos sociais e trabalhistas, seguros e tudo mais que possa influir direta ou indiretamente no custo da execução dos serviços, entendido que a não indicação implica em declaração de que todas as despesas já estão inclusas;
e) declaração de que concorda e cumprirá todas as especificações constantes do Termo de Referência, Anexo "I" deste Edital;
f) razão social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ, banco, agência e o número da conta corrente;
g) Declaração, datada e assinada pelo seu representante legal, de que caso se sagre vencedora do certame, no momento da assinatura do contrato, disporá:
g.1) Em seu quadro de colaboradores, profissionais com nível superior e com as seguintes certificações ou equivalentes:
g.1.1) CFPS (Certified Function Point Specialist); g.1.2) PMP concedida pelo PMI.
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g.2) A comprovação de que os profissionais compõem o quadro permanente da licitante se fará mediante a apresentação de Cópia da Carteira de Trabalho (CTPS), ou do contrato social da licitante no caso de sócio, ou contrato de prestação de serviços ou pelo prazo de vigência do contrato.
h) a qualificação do preposto, ou seja: Nome completo, Endereço, CPF, Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profissão, informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para representar a empresa fornecedora (Contrato Social ou Procuração).
9.8 - A proposta deve estar consoante com o modelo do Edital, Anexo “II”.
9.9 - Serão desclassificadas as propostas que:
a) contenham vícios ou ilegalidades insanáveis;
b) não apresentem as especificações exigidas pelo Termo de Referência;
c) apresentem preços manifestamente inexequíveis assim considerados aqueles que não vierem a comprovar sua exequibilidade por meio de documentação que comprove que os custos são coerentes com o de mercado.
9.10 - Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
9.11 - Ocorrendo a situação referida neste subitem, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtida melhor proposta.
9.12 - No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.13 - É facultado ao Pregoeiro promover, previamente à homologação da licitação, diligências no sentido de obter a comprovação do atendimento às especificações contidas na proposta, acerca do objeto adjudicado.
9.13.1 - A comprovação, de responsabilidade exclusiva do licitante, poderá ser realizada mediante apresentação de documentação técnica contemplando as informações necessárias à comprovação.
9.13.2 - A documentação técnica referida no subitem anterior deverá ser entregue no endereço constante do preâmbulo deste Edital, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado a partir da solicitação, sob pena de desclassificação da respectiva proposta.