Objeto: 1.1 O presente pregão eletrônico tem por objeto a formalização de Ata de Registro de Preços, para fins de eventual contratação do(s) fornecedor(es) registrado(s), visando suprir demandas de materiais de consumo - suprimentos de informática(cartuchos para impressoras, toners e kits fotocondutores) da DRFB/SLS/MA e demais unidades jurisdicionadas e Alfândega do Porto de São Luís-MA, em conformidade com os termos do presente Edital e seus anexos, demais regras editalícias e demais normas legais aplicáveis à espécie.

Condições de participação: 3.1 A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preço, na forma do item 6, do presente edital.
3.2 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo quaisquer atos ou transações efetuados em seu nome, diretamente ou por seu representante, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances efetuados, não cabendo ao provedor ou ao órgão licitante responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3 Ao licitante incumbirá, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.4 A participação no pregão exige que o licitante declare, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta atende a todas as condições e exigências do respectivo edital. Falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital, conforme disposições legais pertinentes.
3.5 A licitante que desejar usufruir nesta licitação o direito de preferência, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 7.174/10, deverá declarar, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema eletrônico, sob as penas da lei, que atende às condições legais para a comprovação de algum dos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do art. 5º do referido Decreto.
3.6 Para o item 05 (anexo 1) desta licitação poderão participar quaisquer empresas

que atenderem aos requisitos do edital e para os demais itens somente microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com as disposições do Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007, que atenderem a todas as exigências do presente Edital e seus anexos, devendo arcar com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.7 Também poderão participar da presente licitação e receber tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o previsto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que acresçam em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a quinze por cento, cujo pagamento é de responsabilidade da Contratante dos serviços, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999.
3.8 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º, do Decreto nº 5.450/05.
3.9 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, e implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao referido pregão.
3.10 Não poderão participar da presente licitação (direta ou indiretamente):
I) Empresas que se encontrem sob processo de falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
II) Empresas constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
III) Empresas que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º, da Lei nº 10.520, de 2002;
IV) Empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRFB/SLS/MA;
V) Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão responsável pela aplicação da sanção;
VI) Empresas, cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários,

empregados ou ocupantes de cargo comissionado na Receita Federal do Brasil(RFB);
VII) Empresas que possuam em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando da presente licitação.

Credenciamento: 3.1 A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preço, na forma do item 6, do presente edital.
3.2 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo quaisquer atos ou transações efetuados em seu nome, diretamente ou por seu representante, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances efetuados, não cabendo ao provedor ou ao órgão licitante responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3 Ao licitante incumbirá, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.4 A participação no pregão exige que o licitante declare, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta atende a todas as condições e exigências do respectivo edital. Falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital, conforme disposições legais pertinentes.
3.5 A licitante que desejar usufruir nesta licitação o direito de preferência, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 7.174/10, deverá declarar, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema eletrônico, sob as penas da lei, que atende às condições legais para a comprovação de algum dos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do art. 5º do referido Decreto.
3.6 Para o item 05 (anexo 1) desta licitação poderão participar quaisquer empresas

que atenderem aos requisitos do edital e para os demais itens somente microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com as disposições do Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007, que atenderem a todas as exigências do presente Edital e seus anexos, devendo arcar com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.7 Também poderão participar da presente licitação e receber tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o previsto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que acresçam em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a quinze por cento, cujo pagamento é de responsabilidade da Contratante dos serviços, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999.
3.8 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º, do Decreto nº 5.450/05.
3.9 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, e implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao referido pregão.
3.10 Não poderão participar da presente licitação (direta ou indiretamente):
I) Empresas que se encontrem sob processo de falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
II) Empresas constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
III) Empresas que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º, da Lei nº 10.520, de 2002;
IV) Empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRFB/SLS/MA;
V) Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão responsável pela aplicação da sanção;
VI) Empresas, cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários,

empregados ou ocupantes de cargo comissionado na Receita Federal do Brasil(RFB);
VII) Empresas que possuam em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando da presente licitação.

Habilitação: 
8.1 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte declaradas vencedoras somente será exigida para efeito de assinatura da ata.
8.2 Toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal deverá ser apresentada pelas microempresas e empresas de pequeno porte, mesmo que tal documentação apresente alguma restrição.
8.3 Na hipótese de alguma restrição, inerente à comprovação de sua regularidade fiscal, assegurar-se-á o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a devida e necessária regularização.
8.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital e seus anexos, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
12.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, em cada item, o Pregoeiro:
12.1.1 Convocará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, no caso de ter manifestado expressamente, via registro no Sistema COMPRASNET, sob as penas da lei, que atende às condições legais para a comprovação de qualquer dos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do art. 5º do Decreto nº 7.174/10 (regras de preferência), para enviar, pelo fax ou e-mail já mencionados neste Edital, comprovação dos requisitos estabelecidos, conforme previsto no subitem 6.1.2.
12.1.2 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, se for o caso, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
12.2 A documentação exigida no item 10 deste Edital referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse sistema.

12.2.1 Procedida à consulta ao SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
12.3 Para fins de habilitação, a verificação pela DRFB/SLS/MA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
12.4 O licitante vencedor, exceto para o item 05, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.4.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º, do art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006. Após, o pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
12.4.2 A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
12.4.3 Após a intimação referida no subitem 12.4.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
12.4.4 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 2 (dois) dias úteis durante a sessão, aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
12.4.5 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 2 (dois) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
12.4.6 Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
12.5 Confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
12.6 Inabilitado o licitante declarado vencedor, serão convocados os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
12.7 A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93, e art. 7º, da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à

Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
12.8 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.

Julgamento: 7.1 A partir do horário previsto no subitem 2.1, do presente edital, o pregoeiro abrirá a sessão pública no citado endereço eletrônico e, após analisar as propostas apresentadas, desclassificará aquelas que não atenderem às regras do edital, com a devida fundamentação e registro no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.2 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances. Classificadas as propostas, o

pregoeiro iniciará a fase competitiva, quando, então, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.3 Os lances serão sucessivos e sempre em valor inferior ao último ofertado pelo próprio licitante e registrado pelo sistema. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.4 Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do proponente, devendo os lances ser ofertados na forma do menor preço, registrados pelo valor unitário do item, conforme Termo de Referência, Anexo I, do presente edital.
7.5 Ao pregoeiro caberá indicar o encerramento da etapa de lances da sessão pública, para o que informará ao sistema eletrônico o tempo de iminência, entre 1 e 60 minutos, em formato numérico, cabendo, exclusivamente, ao citado sistema informar aos participantes sobre o aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automática e eletronicamente encerrada a etapa de lances.
7.6 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço cadastrada, nos termos do item 6, do presente edital, e o valor estimado para a contratação, sem prejuízo do disposto no item 8, deste edital, quando for o caso.
7.7 Em nenhuma hipótese poderá ser alterada a proposta apresentada, seja quanto ao preço, condições de pagamento, prazos ou outra condição que importe em modificação dos termos originais, exceto quanto ao valor da proposta nos seguintes casos:
a) Durante a etapa de lances.
b) Após a etapa de lances, em consequência da aplicação do tratamento diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123/06 disciplinado neste Edital, do direito de preferência, nos termos do artigo 5º do Decreto 7174/10 ou em consequência de negociação realizada pelo pregoeiro.
7.8 Será assegurada preferência na contratação, nos termos do Decreto nº 7.174/10 , observada a seguinte ordem:
I)
bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
II)
bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;
III)
bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
7.8.1 O exercício do direito de preferência disposto no subitem 7.8 será concedido

automaticamente pelo Sistema Eletrônico, àquelas licitantes que tenham manifestado expressamente, via registro no Sistema COMPRASNET, sob as penas da lei, que atendem às condições legais para a comprovação de qualquer dos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do subitem 7.8 deste Edital (regras de preferência), observando-se, sucessivamente, os seguintes procedimentos:
a)
classificação das licitantes cujas propostas estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da proposta da licitante primeira colocada, para posterior comprovação e o exercício do direito de preferência;
b)
convocação das licitantes classificadas que estejam enquadradas no inciso I do subitem 7.8, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a proposta da licitante primeira colocada, caso em que será declarado vencedor do certame;
c)
caso a preferência não seja exercida na forma da alínea “b”, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no inciso II do subitem 7.8, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o inciso III do subitem 7.8, caso esse direito não seja exercido.
7.8.2 Após o término da fase de lances, o Sistema Eletrônico reclassificará as licitantes que apresentaram manifestação prevista no subitem 7.8.1, observada a seguinte ordem de classificação:
1º - TECNOLOGIA NO PAÍS + PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO 2º - TECNOLOGIA NO PAÍS; 3º - PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO.
7.8.3 Todas as empresas licitantes deverão permanecer logadas para acompanhar a convocação, pelo próprio Sistema Eletrônico, da proposta melhor classificada, cujo valor esteja situado no intervalo percentual previsto na alínea “a” do subitem 7.8.1, ou seja, até 10% (dez por cento) da proposta da licitante primeira colocada.
7.8.4 O Sistema Eletrônico fixará no Chat o horário limite para o envio, pela licitante convocada, de nova proposta que contemple valor igual ou inferior à da licitante que apresentou originalmente o melhor lance, sob pena de preclusão do seu direito de preferência e consequente convocação da próxima classificada que atenda aos requisitos de preferência, se houver.
7.8.5 Na hipótese em que nenhuma das licitantes comprove o preenchimento dos requisitos elencados no subitem 7.8, prevalecerá o resultado inicialmente apurado pelo sistema eletrônico, sem prejuízo das sanções cabíveis em razão de declaração/manifestação falsa.