Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto no art. 9" da IN SEGES/MP n®3.de 2018.
Câmara Nacional de Modelos de LicilaçOes e Contratos da Consulioría-Geraj da Unilo
Termo de Referência - Modelo para Pregão Eletrônico Híbrido - Compras - SRP
Atualização Juibo 2020

MARINHA DO BRASIL (Continuação do Edital n".
4.1.1 Os licitantes deverSo utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema. 4,1.2. Para os iteas 1. 2. 3,4. 5.6. 7, 8. 9,10. 11, 12,13,14, 15,16.17. 18.20. 21. 22, 23. 24, 25. 26. 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33. 34, 35, 37. 39. 40. 41, 42, 43. 46, 47, 48. 49, 50. 51, 53. 54. 55, 56, 57, 58 a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar n" 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.2 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa lisica e para o niicroempreendedor individual - MEL nos limites previ,stos da Lei Complementar n'' 123. de 2006.
4.3 Não poderão participar desta licitação os interessados;
4.3.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.3.2 que não atendam as condições deste Edital e seii(s) anexo(s):
4.3.3 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes e.xpressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.4 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9" da Lei n" 8.666, de
1993;
4.3.5 que estejam sob falência, concur.so de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.7 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n° 746/2014-TClJ-Pienário),
4.4 Como condição para participação no Pregão, o Licitante assinalará "sim" ou "não" em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações;
4.4.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts.
42 a 49,
4.4.1.1 nos itens exclusivos para participação dc microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalaçào do campo "não"' impedirá o prosseguimento no certame; 4.4.1.2 nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar/ n" 123. de 2006, mesmo que microempre.sa. empresa de pequeno porte.
/
í 4.4.2 que esiá ciente e concorda com as condições contidas no Editai e 'seus
anexos;
4.4.3 que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e Câmara Nacional de Modelos de Uieitóe5's e Coniraius da Consuiioria-Uera) da União
Isnno de Referência - Modelo paraPreiâJ Uletrônico Ilibrido - Compras-SRP
Atualização: Julho 2020

MARINHA DO BRASIL {Continiiação do Edital a".
que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.4.4 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores:
4.4.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos. salvo menor, a partir de 14 anos. na condição de aprendiz, nos tennos do artigo 7°, XXXÍII, da Constituição.
4.4.6 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n" 2, de 16 de setembro de 2009:
4.4.7 que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos 111 e IV do art. 1° e no inciso 111 do arl. 5" da Constituição Federal:
4.4.8 que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com dellciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme di.sposto no art. 93 da Lei n" 8.213. de 24 dejulho de 1991.
4.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas cm lei e neste Hdital.

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comnrasgnvemamentais gnvhr por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade do Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 E de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tomem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual desciimprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastios:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS. mantido pela Controladoria-Geral da União (vv^-w.portaldatronspiirencia.çov.hr/ceisV
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa. mantido pelo Con.sellio Nacional de Justiça (vsww.cni.i consultar reoiier-i
d) L.ista de Inidôneos c o Cadastro Integrado de Condenações por ilícitos Administrativos - CADICON. mantidos pelo Tribunal de Conta.s da União - TCU ;
9.1.1 Para a consulta de licitanles pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos subitens '"a", "b" e "c" acima, pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (hltps.7/certidoesapr.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impüsta.s ■;>() respon.sável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.J.1 ( aso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por pane das empresas aponiadás no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.3.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.3.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.4 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante t Ainuni Nacional de Modelos de l.icilavCW» t C'omraU)s da Consulloria-Oeral da União
lermo de Referíncla • MciJeiopura Pregão l-.leirônico Híbrido-Compras - SRP
Atualização Julho 2020
ti

MARINHA DO BRASIL
(Continuação do lidital n"
)
inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.5 No caso de inabilitaçào. haverá nova v erificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto. previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n" 12.^. de 2006. seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, confonne o dispo.sto na Instrução Normativa SLGLS/MP n" 03. de 2018.
9.2.1 O interessado, para efeitos dc habilitação prevista na Instrução Nomialiva SEGES/MP n" 03, de 2018 mediajiie utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada,
9.2.3 O dcscumprimento do subitem acima implicará a inabilitaçào do licitante. exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidào(ões) válida(s), conforme art. 43. §3°, do Decreto 1Ü.Ü24, de 2019.
9.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementare.s. necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitanie será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 4 (quatro) horas, .sob pena de inabilitaçào.
9.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digÍtais quando houver dúvida cm relação à integridade do documento digital.
9.5 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamenle, forem emitidos somente em nome da matriz,
9.6.1 Serão aceitos registros de CNPJ dc licitarite matriz e filial com diferenças dc números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
Câmara Nacional de Modelos de LiciiaçOes e Coniralos da Consuiloria-üeral da Uiil8g
Termo de Rercicncia • Modelo para Prciiio líletrònico Hihrído Compras SRP
Atualização Julho 2020
'
.
n

MARINHA DO BRASIL (Continuação do Edital n''.
9.7 Ressalvado o disposto no item 9.3, os licitanles deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação;
9.8.1 No ca.so de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2 Em se tratando de microempreendedor individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI. cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaidoempreendedor.gov.br;
9.8.3 No caso de sociedade emprestíria ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELl; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da re.spectiva sede. acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbaçào no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro C ivil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores:
9.8.6 No ca.so dc agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf- DAP ou DAP-P válida, ou, ainda outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento .Agrário, nos termos do art. 4-', §2° do Decreto n. 7.775, de 2012;
9.8.7 No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS - CEl, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165);
9.8.8 No caíio de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.8.9 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou. da consolidação respectiva. \
9.9.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, confoime o caso;
9.9.2 Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Nacional mediante apresentação de certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAÜ) por cias administrados;, inclusive aqueles relativos t âmura Nacioniil de Modelos de Licitaviltfs e CortMios da Consultoria-ljeral da llniâo
I ermo de Relerèiicia - Modelo para PreeÜo lileirünico I tihrido - Compras - SRH
Atualização. Julho 2020
n

MARINHA DO BRASIL (Contimiaçàodo íidital n".
à Seguridade Social, nos tcnrios da Portaria Conjunta n" 1,751, de 02/10/2-14 do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
9.9.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos teimos do Título VIl-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de l^de maio de 1943;
9.9.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicilio ou sede do licitante. pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6 prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante. relativa à atividade em cujo e.xercício contrata ou concorre;
9.9.7 caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório. deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede. ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8 Caso o Licitante detentor do menor preço seja microempresa. empresa dc pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.10.1 Comprovação de aptidão para fornecimento de bens em caracleri.sticas. quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.11 O licitante enquadrado como microemprcendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 20(16. estará dispensado:
9.11.1 da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e. 9.11.2 da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício;
9.12 A exi.stência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempre.sa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.12.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.13 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como Câmara Naciortal dc Modelos de Llcliaçõcs c Comraios da Consiiiioiia-Geral dn União
Termo de Referência. Modelo para Pieyao iíieirdmco Hilirido - Compras SRP
Atualização Julho 2020
1d

mil MARINHA DO BRASIL
(Continuavão do Edital .
microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para. no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização, O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.14 A nào-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subilem anterior acarretará a inabililação do licitante. sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licilantes reinanescente.s. na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.15 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.16 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.17 Nos itens não cxclusivo.s a microempresas e empresas de pequeno poile. em havendo inabilitaçâo, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto. previsto nos anigos 44 e 45 da LC n" 123. de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.18 O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item. ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é. somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitaçâo. além da aplicação das sanções cabíveis. 9,18.1 Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitaçâo recairá sobre o(s) item(ns) dc mcnor(es) valor(es) cuja rctirada(s) seia(m') sufíciente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.19 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante