Objeto: Constituem objeto da presente licitação a contratação de empresa para fornecimento de combustíveis, derivados e outros para atender as necessidades dos veículos, poços, máquinas e equipamentos dos Órgãos Públicos Municipais conforme especificações deste edital.
O valor estimado para a contratação é de R$ 306.605,00 (trezentos e seis mil, seiscentos e cinco reais).
O critério para julgamento nesta licitação será o menor preço para cada Lote que compõem o Anexo I.


Condições de participação: I. Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
II. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
III. Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante.
IV. Não poderão participar deste Tomada de Preços os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a PMRG/PI ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio.
V. Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo a penalidade de suspensão temporária e/ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública.
VI. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas.
VII. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
VIII. Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante, salvo, nos casos de representação para itens distintos.
IX. Não será permitida a participação sob a forma de consórcio.
X. As empresas participantes podem ser representadas no processo licitatório por procurador legalmente habilitado (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), conforme modelo Anexo III, acompanhado do documento da empresa (contrato social e aditivo em Vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado), desde que seja exibido o original ou cópia autêntica do instrumento procuratório, documentos da empresa e documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique;
com firma reconhecida, até o início da sessão de abertura dos envelopes ou apresentá-lo dentro do envelope de Habilitação. Nenhuma pessoa física, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma licitante.
XI. Para que possam se manifestar eficazmente, os concorrentes ou seus representantes legais que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, deverão estar devidamente credenciados.

XII. Para retirada do Edital será paga uma taxa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), para cobrir despesas de confecção do edital e anexos, depositada na Conta Corrente 4325-7, Agência 3631-5 no Banco do Brasil - Prefeitura Municipal Itaueira Conta Movimento, até 03 (dias) antes da abertura do certame no horário das 08:00 as 13:30 horas.


Habilitação: 4.1 Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem todas as exigências contidas neste edital e seus anexos.
II. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou autenticada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitação;
III. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:

a) Habilitação Jurídica
a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em Vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c)
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d)
Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
b) Regularidade Fiscal
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
c)
Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio;
d)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
e)
Quanto a Fazenda Municipal:
e1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f)
Quanto a Fazenda Estadual:
f1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
g)
Quanto a Fazenda Pública Federal:
g1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;

h)
Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
i)
Licença de funcionamento expedia pela ANP – Agência Nacional de Petróleo;
j)
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá ser apresentada também a Certidão Simplificada, expedida pela respectiva Junta Comercial, de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (somente para as empresas cadastradas como tais e que assim desejarem obter os benefícios da Lei Complementar 123/2006), com data de expedição não superior a 120 (cento e vinte) dias da realização do Certame.
c) Documentos Relativos á Qualificação Técnica
c 1) Atestado(s) de Capacidade Técnica emitidos por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que o licitante já forneceu os produtos compatíveis com o objeto descrito no Termo de Referência (Anexo II).
d) Situação Econômica – Financeira
d1) Certidão Negativa de falência ou concordata, ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo(s) Cartório(s) distribuidor(es) judicial(is) da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da Lei 11.101/05
e) Outras Comprovações
e.1) Modelo da Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO IV). Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes;
e.2) Modelo da Declaração de Inexistência de Fato Impeditiva (ANEXO VI);
e.3) Modelo da Declaração de inexistência de empregado menor no quadro da empresa (ANEXO V);
e.4) Certidão de Registro Cadastral junto à Prefeitura Municipal de ITAUEIRA dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame, dentro do prazo previsto na Lei 8.666/93. Deverá providenciá-lo, requerendo sua inscrição no Registro Cadastral até três dias antes da data marcada para a sessão de entrega e abertura dos envelopes.
I. A empresa interessada em participar desta Tomada de Preços que não possuir o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL, deverá providenciá-lo, requerendo sua inscrição no registro cadastral até três dias antes da data marcada para a sessão de entrega e abertura dos envelopes, junto a sala

da Comissão Permanente de Licitações, no Prédio da Prefeitura Municipal de Itaueira - PI, na Av. Getulio Vargas, 303, Centro, em dias úteis, no horário de 08:00 às 13:30 horas. A relação de documentos necessários para o cadastro está disponível no mesmo endereço e horário;
II. Para os licitantes que apresentarem o CRC – Certidão de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de Itaueira, dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame, na fase de habilitação, será dispensável o subitem “a” e a alínea “a” do subitem “b”.
III. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
IV. Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006); V. Ainda, para as microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL ITAUEIRA, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
VI. A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem V acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 das Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Presidente convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: a.
No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do TOMADA DE PREÇOS, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
b.
Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o Presidente não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Habilitação e Proposta Comercial, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados.
c.
JULGAMENTO
i. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR LOTE.
ii. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Presidente examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
iii. Será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação.
iv. Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
v. Sendo verificado o atendimento das condições de habilitação do licitante será aceitável a oferta de menor preço.
vi. Constatado o atendimento pleno às exigências deste edital será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
vii. Se a proposta não for aceitável, ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o Presidente examinará as ofertas subseqüentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições habilitatórias do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital para o qual apresentou a proposta.

V.
Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades sanáveis nos documentos de habilitação, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Tomada de Preços, até a decisão sobre a habilitação, desde que não se refiram a documentos com data posterior a abertura do certame, inclusive mediante:
Substituição e apresentação de documentos, ou.
Verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
b)1. A verificação será certificada pelo Presidente e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
b)2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste EDITAL, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.