Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços de locação de veículos com motorista, tanto para viagens realizadas em rodovias pavimentadas quanto para as que serão realizadas em estradas não pavimentadas (máximo de 10% da quantidade anual estimada descrita no quadro abaixo), devendo a CONTRATADA possuir

uma frota de pelo menos 06 (seis) veículos que devem estar disponíveis sempre que a UFSCar necessitar, em casos excepcionais devidamente justificados de subcontratação, a contratada apresentará ao gestor do contrato os dados da empresa sublocada e do veiculo a ser utilizado, sendo que tanto o veiculo como o motorista deve atender as exigências previstas neste Termo de Referência. A subcontratação somente ocorrerá se o gestor autorizar e ainda assim a responsabilidade é integral do contratante.
2.1- SISTEMATICA DE CONTROLE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços deverão ser prestados e controlados de acordo com a seguinte sistemática:
Agendamento: a CONTRATADA será requisitada com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis pelo gestor do Contrato, ou a quem ele delegar, para a prestação dos serviços acima mencionados, através de chamadas telefônicas, e-mail ou por fax, devendo a mesma fazer obrigatoriamente a confirmação do agendamento por e-mail, no prazo máximo de 4 (quatro) horas após o recebimento do agendamento;
Para todo e qualquer serviço requisitado o CONTRATANTE emitirá uma requisição de serviço conforme modelo ANEXO-A, que após a conclusão dos serviços deverá ser digitalizada e enviada por e-mail para a contratante no prazo máximo de 24 horas;
No dia, local e horário designados a empresa de acordo com o ANEXO-A;
O primeiro passageiro a embarcar deverá conferir o odômetro do veiculo e a anotação feita no ANEXO-A e em caso de discrepância solicitar a correção;
O ultimo passageiro ao desembarcar deverá conferir o odômetro do veiculo e a anotação feita no ANEXO-A e em caso de discrepância solicitar a correção;
A UFSCar pagará o valor fixo unitário por quilometro conforme proposta vencedora da empresa, independente do dia e horário que iniciar ou finalizar a viagem;
Não é devido o pagamento de horas adicionais no período de 12 horas a cada dia de viagem; (exemplo vide ANEXO-D), a hora de início da viagem começam a ser contadas da hora de saída indicada no ANEXO-A (campo horário de saída) e o horário de chegada o desembarque do último passageiro.
Quando o período de 12 horas da prestação de serviços for ultrapassado a CONTRATANTE efetuará o pagamento de horas adicionais no valor máximo de acordo com a tabela de cotação da proponente, de acordo com o ANEXO-B.
Quando houver necessidade de pernoite a UFSCar fica estabelecido o valor fixo e máximo de R$ 100,00 (cem reais) por pernoite, propostas com valor superior serão desclassificadas.
O cálculo do custo de uma viagem será feito de acordo com a fórmula apresentada a seguir:
CUSTO DE UMA VIAGEM: [A]x[B] + [C1]x[D1] + [C2]x[D2] + [C3]x[D3] + [E]x[F]
Onde:
[A]= distância percorrida na viagem em quilômetros, com precisão de uma casa decimal, unidade: km;
[B]= custo unitário por quilômetro, com precisão de duas casas decimais, unidade: R$/km
[C1]= quantidade de horas adicionais em dias úteis, com precisão de duas casas decimais, unidade: hora decimal;
[D1]= custo unitário da hora adicional em dias úteis, com precisão de duas casas decimais, unidade: R$/hora adicional;
C2]= quantidade de horas adicionais aos sábados, com precisão de duas casas decimais, unidade: hora decimal;
[D2]= custo unitário da hora adicional aos sábados, com precisão de duas casas decimais, unidade: R$/hora adicional;
C3]= quantidade de horas adicionais aos domingos e feriados, com precisão de duas casas decimais, unidade: hora decimal;
[D3]= custo unitário da hora adicional aos domingos e feriados, com precisão de duas casas decimais, unidade: R$/hora adicional;
[E]= quantidade de pernoites, número inteiro, unidade: pernoite;
[F]= custo unitário do pernoite para qualquer localidade, com precisão de duas casas decimais, unidade: R$, a CONTRATADA estabelece que o valor máximo
será de R$ 100,00/pernoite (cem reais por pernoite), propostas com valor superior serão desclassificadas.
REGRAS DE ARREDONDAMENTO
a) Quando o algarismo imediatamente seguinte ao último algarismo a ser conservado for inferior a 5, o último algarismo a ser conservado permanecerá sem modificação.
b) Quando o algarismo imediatamente seguinte ao último algarismo a ser conservado for superior a 5, ou, sendo 5, for seguido de no mínimo um algarismo
diferente de zero, o último algarismo a ser conservado deverá ser aumentado de uma unidade.
c) Quando o algarismo imediatamente seguinte ao último algarismo a ser conservado for 5 seguido de zeros, dever-se-á arredondar o algarismo a ser conservado
para o algarismo par mais próximo. Conseqüentemente, o último a ser retirado, se for ímpar, aumentará uma unidade.
d) Quando o algarismo imediatamente seguinte ao último a ser conservado for 5 seguido de zeros, se for par o algarismo a ser conservado, ele permanecerá sem modificação.
fonte: Regras de arredondamento na Numeração Decimal - Norma ABNT NBR 5891
No valor do quilometro deve estar computado todos os custos operacionais da empresa, tais como: mão-de-obra, tempo que os motoristas e veículos ficarão
à disposição da UFSCar durante as viagens, rodando ou parado, pedágios, manutenção e outras despesas operacionais.
No caso da contratação ser prorrogada os custos serão atualizados pela variação do IGP-M a cada 12 meses, a partir da data da assinatura do contrato, baseado na planilha de formação de custos a ser apresentada pela empresa, discriminando no mínimo os custos de: mão-de-obra, combustível, pedágio e demais custos operacionais, conforme modelo abaixo:
Planilha de Formação de Preço Item Discriminação Valor/km Percentual


  







  
será assegurado o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato na forma do artigo 65 da Lei 8.666/93, servindo a planilha acima, Planilha de Formação de Preço da Contratada, como referência para tanto.


Credenciamento: 2. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em
sua forma eletrônica.
3. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br,
com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.
4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 30. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:


SICAF;


Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);


Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).


Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;


consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.


Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.


31. O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.


Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.


Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.


32. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
33. Habilitação jurídica:


no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;


em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;


em se tratando de sociedades empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;


No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;


No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;


No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.





Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;


No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;


34. Regularidade fiscal e trabalhista:


prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;


prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.


prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);


prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;


caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.


A título de qualificação econômico-financeira, também deverá ser apresentada certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;


36. Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação:


A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;


A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual - DRSCI;


A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;


O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;


A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e


Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;


A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.


37. O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
38. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail compras-sor@ufscar.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail.
39. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

40. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
41. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
42. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
43. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
44. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
45. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 9. DOS RECURSOS
46. O Pregoeiro declarará o vencedor e, depois decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, se for o caso, concederá o prazo de no mínimo 30 (trinta) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
47. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.



A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.  
Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando
os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus
interesses.
48. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
49. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.