Condições de participação: 5. Poderão participar desta presente licitação as empresas com atividade pertinente ao objeto e que atenderem aos seguintes requisitos:
a. Que estejam devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior a data do recebimento das propostas, conforme art. 22 da Lei nº 8.666/93.
b. Conhecer as condições estipuladas neste certame e apresentar os documentos nele exigidos;
c. Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
6. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
7. Não será admitida nesta licitação a participação de:
a.
Interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93;
b.
Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
8. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
9. Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante, salvo, nos casos de representação para itens distintos.
10. Não será permitida a participação sob a forma de consórcio.


Habilitação: 20.
Para fins de habilitação ao certame, os licitantes interessados deverão apresentar a documentação abaixo relacionada:
29.
Na data e horário fixados nos termos deste edital, ocorrerá a abertura dos Envelopes “Documentação”, cujo conteúdo será rubricado pela Comissão e pelos licitantes (ou seus representantes legais) presentes, sendo na mesma oportunidade objeto de apreciação por todos os interessados.
30.
Será verificado o atendimento das condições habilitatórias da licitante, por meio da documentação apresentada.
31.
Não será habilitada a licitante Pessoa Jurídica que:
a. Esteja impedida de licitar com o Poder Público ou tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar a Administração, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal;
b. Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste edital.
32.
Se todas as licitantes forem inabilitadas, a Comissão poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação, escoimada das causas das inabilitações.

Julgamento: 41.
No dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento da documentação de habilitação e das propostas, devendo o representante legal ou seu procurador proceder ao respectivo credenciamento, COMPROVANDO, possuir os necessários poderes para prática de
todos os atos inerentes ao certame.
42.
A comissão procederá ao julgamento da licitação, avaliada pelo critério descrito neste edital.
43.
Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.666/93.
44.
Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de
todos os licitantes.
45.
Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
46.
Da reunião será lavrada Ata que conterá o registro das principais ocorrências, em especial a relação das licitantes classificadas, e eventuais manifestações dos interessados, reduzidas a termo, a qual será, ao final, assinada pelos membros da Comissão e licitantes presentes.