Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa sob o regime de empreitada para prestar serviços técnicos de manutenção preventiva, corretiva e assistência, com substituição de peças e componentes, quando necessário, nos equipamentos do Parque Gráfico da Imprensa Oficial do Estado, conforme especificações constantes no Anexo II – Termo de Referência deste edital.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações do edital e as do Sistema Comprasnet prevalecerão as do edital.

Condições de participação: 
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3.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. 3.1.1 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.2 Somente poderão participar deste Pregão Eletrônico, na condição de proponente:
3.2.1 Empresas em funcionamento no país, desde que desenvolvam atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, comprovada por meio de Contrato Social ou documento equivalente.
3.3 Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
3.3.1 Empresas em recuperação judicial, extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.3.2 Consórcio de empresas;
3.3.3 Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.3.4 Cooperativas.
3.3.5 Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
3.3.6 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei n.º 8.666/93.
3.4 O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital (art. 22, § 2º do Decreto Estadual n.º 2.069/2006).
3.5 Não será admitida a subcontratação, sob qualquer pretexto ou alegação.

Credenciamento: 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º do Decreto Estadual n.º 2.069/2006), no sítio COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br).
5.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3º, § 6º do Decreto Estadual n.º 2.069/2006).
5.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à IOE responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 14, inciso III do Decreto Estadual n.º 2.069/2006).
5.4 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, quetambém será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.5 Cada credenciado poderá representar apenas um licitante.


Julgamento: 11.1 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.
11.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
11.3 O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta, diretamente ao licitante que tenha apresentado a melhor oferta, para que seja obtido o desconto percentual mais vantajoso, bem como decidir sobre a sua aceitação, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital (art. 25, § 8º do Decreto Estadual n.º 2.069/2006).
11.4 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
11.5 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço do objeto em relação ao estimado para a contratação.
11.6 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no termo de referência e minuta de contrato deste edital.

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11.7 A classificação final far-se-á pela ordem crescente dos preços.
11.7.1 Será considerada mais vantajosa para a IOE a oferta de MENOR PREÇO GLOBAL respeitados os limites máximos do preço unitário, na forma do item 6.10.2.
11.7.2 As propostas de preços deverão atender aos critérios de aceitabilidade de MENOR PREÇO GLOBAL. Propostas contendo preços com valores unitários acima do estimado para contratação serão negociadas pelo pregoeiro e, caso a licitante não aceite a negociação, a proposta será desclassificada.
11.7.3 A proposta deve apresentar preços unitários e totais, expressos em R$ (reais), com duas casas decimais, tanto em algarismos como por extenso. Em caso de divergência entre os preços unitários e totais, prevalecerão os primeiros, ocorrendo discordância entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão os últimos.
11.7.4 A proposta de preços ajustada ao lance final deve conter o valor (numérico e por extenso) dos preços unitários e totais, em valor líquido em moeda corrente nacional, com aproximação de até duas casas decimais, não podendo exceder o valor do lance final.
11.8 Aceita a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL, será analisada a habilitação do licitante, para verificação do atendimento das condições fixadas no item 12 deste Edital.
11.9 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o respectivo objeto, pelo Pregoeiro, caso não haja interposição de recursos. 11.10 Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto correspondente a sua proposta.
11.11 Na hipótese do item anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço.
11.12 Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro. Ressaltando-se que poderá constar a assinatura da equipe de apoio, sendo-lhes facultado este direito.
11.13 Será declarado vencedor, o licitante que apresentar proposta de acordo com as especificações do Edital e ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL para o respectivo fornecimento do objeto.
11.14 O licitante declarado vencedor está obrigado a adequar sua Proposta de Preços ao valor ofertado em seu lance, refazendo os cálculos em função dos novos preços ofertados, de forma que os valores assim calculados correspondam ao valor a ser efetivamente praticado, para envio a autarquia, juntamente com a Documentação de Habilitação original, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do encerramento da sessão do pregão eletrônico, via SEDEX ou por outro meio igualmente idôneo.
11.15 O licitante vencedor se responsabiliza pelo valor de seu lance para a totalidade dos serviços licitados, não sendo aceito, em hipótese alguma, alegações de erros nos quantitativos, sob pena das cominações legais.