Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica da central telefônica PABX digital, marca Aastra, modelo MX-ONE, versão 4.1, através da execução dos serviços que se fizerem necessários, com substituições de quaisquer peças (placas e aparelhos telefônicos digitais e IP, dispositivos, componentes ou acessórios das partes mecânicas, elétricas ou eletrônicas), de forma a manter o equipamento em condições normais de uso.
1.2. Configurações do sistema:
01 (uma) Central Telefônica marca Aastra, modelo MX-ONE, versão 4.1, com: Software de Tarifação Informatec Atenas Multicoleta, 16 Ramais Digitais e seus respectivos aparelhos, 71 Ramais IP e seus respectivos aparelhos (04 do modelo 5446 e 67 do modelo 7433), 200 Ramais Analógicos, 60 Troncos Digitais CAS, 08 Troncos Analógicos, 01 Tronco SIP, 01 Interface Celular, 01 Mesa Telefonista, 01 Retificador Proteco, 01 Conjunto de Baterias, 01 Microcomputador com Monitor.



Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.
10.2. A habilitação das licitantes será verificada:
1) por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, inclusive habilitação parcial válida, quando dos procedimentos licitatórios realizados por órgãos integrantes do SISG ou por órgãos ou entidades que aderirem ao SICAF;
2) por meio da consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);
3) por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
10.2.1. Os documentos abrangidos pelo SICAF quanto a documentação obrigatória são as certidões relativas à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, bem como a certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, por força da Lei 12.440/2011; quanto à habilitação parcial, os documentos abrangidos são: regularidade perante a receita municipal, estadual/distrital e balanço.
10.2.1.1 Enquanto não estiver implementada a consulta da existência de débitos trabalhistas por intermédio do SICAF, deverá o pregoeiro consultar o site www.tst.jus.br/certidao](www.tst.jus.br/certidao) para comprovar a inexistência de débitos trabalhistas, sendo insuficiente a simples validação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas eventualmente apresentada pelo licitante.
10.2.2. A regularidade de toda a documentação acima, exigida para habilitação na licitação, deverá ser mantida durante todo o período de vigência contratual.
10.3. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via fax ou via e-mail: os documentos digitalizados, no prazo definido no edital, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
10.4. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidão constitui meio legal de prova. 10.5. Além da regularidade no SICAF, inclusive habilitação parcial válida, a licitante da melhor oferta deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação:
10.5.1. Declaração de ciência e aceitação das condições do Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet
10.5.2. Declaração, conforme art. 32, § 2º, da Lei nº. 8.666/93, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;

10.5.3. Declaração, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
10.5.4. Declaração de comprovação, exigida somente para microempresas e empresas de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se valido dos benefícios criados pela Lei Complementar nº 123/2006, no decorrer desta licitação, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
10.5.5. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
10.6. A licitante vencedora poderá comprovar a regularidade por meio de apresentação de documentação válida na data do certame ao Pregoeiro, caso se constate o vencimento de algum documento no SICAF.
10.7. Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados dos seus originais ou autenticados por cartório competente ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
10.8. Será considerada inabilitada, a licitante que: apresentar documentação incompleta, ou em desacordo com o edital e legislação em vigor; tiver comprovado mau desempenho no cumprimento de compromissos assumidos junto à Administração Federal; estiver suspenso, nos termos da legislação vigente, do direito de licitar e de contratar com Administração Pública Federal (direta ou indireta); tiver sido multada por inadimplência e não houver, ainda, comprovado o pagamento ou recolhimento da multa; e deixar de atender as demais exigências deste edital e das legislações relacionadas com processos licitatórios.
10.9. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeitos de assinatura do Contrato.
10.10. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
10.11. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 2 (dois) dias úteis, para as empresas tipificadas no subitem acima, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame.
10.12. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no presente Edital e na legislação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
10.13. Atestado de capacidade fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA, ou de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, em nome de profissional responsável, legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da empresa licitante, onde fique comprovada a responsabilidade técnica por serviços semelhantes em quantidades e características compatíveis com o objeto da licitação, conforme disposição do art. 30 da Lei nº 8.666/93;
10.14. Certidão de Registro ou inscrição da empresa licitante e de seus responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, em sua plena validade, de acordo com o disposto no art. 30. inciso I, da Lei nº 8.666/93;
10.15. Declaração de Vistoria do local e equipamentos. A empresa deverá vistoriar as instalações físicas e os equipamentos objeto deste termo de referência, devendo, para este fim, agendar a vistoria junto a Embrapa Agroindústria Tropical, por meio do telefone (85) 3391.7120 / 3391.7122, em horário comercial. O modelo de Declaração de Vistoria deverá ser assinada e anexada à proposta comercial da empresa;
10.16. Comprovação, através de apresentação de carteira de trabalho ou ficha de registro de empregado que possui em seu quadro de funcionário técnico especializado no sistema telefônico PABX MX-ONE, com comprovação de treinamento, fornecido pelo fabricante do sistema telefônico, nas atividades de manutenção, operação e administração do sistema telefônico PABX MX-ONE ou superior.