Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objeto a Contratação de Empresa de Engenharia para Execução dos Serviços de Construção de uma Escola, padrão FNDE, no Assentamento Coqueirinho, Zona Rural do Município, conforme especificações contidas no Termo de Referência em anexo.

Condições de participação: 5.1 – Poderão participar desta licitação, somente pessoas jurídicas do ramo pertinente com o objeto licitado, e:
a)Tenham Registro Cadastral na Prefeitura Municipal de Parnaguá; ou
b) Atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até (03) três dias antes da data da abertura da presente TOMADA DE PREÇOS, para isto deverá apresentar os documentos: CNPJ, Cópia do Contrato Social ou Registro de Firma Individual, Tributos Federal, Estaduais e Municipais, FGTS, INSS;
c) Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, dissolução, liquidação, ou empresa estrangeira que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inadimplentes com a administração publica.


Habilitação: 2.1 – A entrega dos envelopes contendo DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e PROPOSTAS DE PREÇOS serão feitas em local, data e horário mencionados neste Edital a Comissão Permanente de Licitação em envelopes distintos, com os seguintes dizeres:
Envelope – A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ
TOMADA DE PREÇOS Nº. 028/2014
DOCUMENTAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO E CNPJ DA PROPONENTE
Envelope – B
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ
TOMADA DE PREÇOS Nº. 028/2014
PROPOSTA DE PREÇOS
IDENTIFICAÇÃO E CNPJ DA PROPONENTE
2.2 – No envelope de DOCUMENTAÇÃO os proponentes deverão apresentar a documentação em 01(uma) via, conforme abaixo relacionados:
2.2.1- Documentos de Habilitação Jurídica:
a) Cédula de Identidade do(s) proprietário(s)
b) Registro comercial (no caso de empresa individual) ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social e último aditivo em vigor (caso seja sociedade comercial);
2.2.2– Documentos de Regularidade Fiscal.
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Cópia do CPF dos sócios;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
g) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
i) Certidão Simplificada junto à Junta Comercial do Estado do Piauí – JUCEPI;
j) Certidão de Distribuição Execuções Fiscais;
l) Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas e Débitos Salariais;
m) As Microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecidos nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006, de 14 de

dezembro de 2006 e Lei Complementar 128/2008, com a etiqueta de registro da Junta Comercial do Estado do Piauí).
2.2.3. – Documentos de Comprovação Econômico-Financeira
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b) Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
c) Os documentos deverão ser apresentados em cópia original da internet, em cópia autenticada em cartório, ou apresentar os originais para a Comissão fazer a competente verificação e autenticar;
d) O Licitante que não satisfazer quaisquer umas das condições exigidas neste Edital, ficará inabilitado para a fase seguinte.
2.2.4. – Documentos relativos à qualificação técnica:
a) Certidão de Registro da Empresa junto ao CREA;
b) Atestado (s) de Capacidade Técnica (CAT – Certidão de Acervo Técnico) emitidos por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que o licitante já executou obras/serviços compatíveis com o objeto deste certame;
c) Declaração do licitante de que recebeu os documentos, visitou os locais das obras/serviços, que se inteirou dos dados indispensáveis à apresentação da proposta, que tem pleno conhecimento das especificações, das condições e da natureza do trabalho a ser executado, e que os preços propostos cobrirão quaisquer despesas que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços, conforme Anexo VI – Declaração de Visita ao Local da Obra e de Pleno Conhecimento das suas Especificações;
2.2.5.- Outros Documentos Obrigatórios:
a) Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, (anexo III);
b) Declaração de cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos, (anexo IV);
c) Declaração de que não há fato impeditivo para habilitação, (anexo –V);
d) Declaração de microempresa e empresa de pequeno porte, (anexo – VIII);
e) Certificado de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de Parnaguá, dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame;
f) Alvará de funcionamento da empresa;
g) Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.
2.3 – Ao licitante com pendência, será concedido o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Comissão de Licitação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado vencedor, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
2.4 – Em não ocorrendo a regularização da documentação no prazo acima mencionado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de abril de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação;
2.5 – Entende-se o termo "declarado vencedor", o momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

Julgamento: 6.1 – Somente serão examinadas as PROPOSTAS DE PREÇOS contidas nos envelopes B, das Empresas HABILITADAS;
6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL;
6.3 – Caso haja empate, após verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, será realizado sorteio na mesma sessão, para decidir qual o vencedor;

6.4 – A CPL poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, caso não compareça a licitante vencedora, para assinatura do contrato;
6.5 – Será desclassificada a empresa que:
a) Não atenda às exigências desta Tomada de Preços;
b) Apresente preços incompatíveis com os praticados no mercado.