Objeto: Contratação de empresa especializada NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS, SEM LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA, DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO VEICULAR VIA SATÉLITE POR GPS/GSM/GPRS, COMPREENDENDO A INSTALAÇÃO DE MÓDU- LOS RASTREADORES EM COMODATO, DISPONIBILIZAÇÃO E LICENÇA DE SOF- TWARE DE GERENCIAMENTO COM ACESSO VIA WEB E OS RESPECTIVOS SERVI- ÇOS DE INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, CAPACITAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E GA- RANTIA DE FUNCIONAMENTO PARA GESTÃO DE FROTA da Secretaria de Meio Ambi- ente e Sustentabilidade, prédios anexos e núcleos regionais, de acordo com as definições condas neste Termo de Referência.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – SEMAS/PA
Trav. Lomas Valentinas, nº 2717, Bairro do Marco - CEP. 66.093.677 - Belém - PARÁ Fone/Fax.: (0xx91) – 3184-3308 e 3184-3376 – gelic.semas@gmail.com



  

ANEXO I.C – MODELO DE TERMO DE VISTORIA TÉCNICA
Certifico sob as penas da lei que a empresa____________________________________, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, CNPJ/MF sob o número _______________, com sede na_______________________________, por intermédio de seu representante legal, do(a) Senhor(a) _______________________________, infra- assinado, portador da carteira de identidade número___________, expedida pela__________________ e do cadastro de Pessoa Física, CPF/MF, sob o número_____________________________ visitou as dependências da SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE – SEMAS, tomando conhecimento dos locais e elucidando outras dúvidas pertinentes, sobre o objeto do Pregão Eletrônico nº. ___/_____, estando plenamente consciente da infraestrutura que tem à disposição e das condições para a prestação dos serviços.
Belém, PA, ____ de _________________ de ______.
_______________________________________ REPRESENTANTE DA EMPRESA
_______________________________________ REPRESENTANTE DA SEMAS
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ANEXO I.D – MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA TÉCNICA
A empresa ___________________________________, CNPJ ___.___.___/_____-__, por intermédio do(a) Senhor(a) ____________________________, indicado expressamente como seu representante, declara ter conhecimento do serviço a ser prestado através do Edital e seus Anexos, dispensando a necessidade da vistoria “in loco” prevista no Edital do Pregão Eletrônico nº. ___/_____. Declara, ainda, que se responsabiliza pela dispensa e por situações supervenientes. Declaro que me foi dado acesso às dependências da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS, através de cláusula expressa no Edital e anexos, ao qual dispensei por ter conhecimento suficiente para a prestação dos serviços com as informações constantes do Termo de Referência e Edital.
_______, __, ________ de ________________ de ______.
_______________________________________ REPRESENTANTE DA EMPRESA
ANEXO II
MINUTA DE CONTRATO
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CONTRATO Nº XXX/2022 - SEMAS/PA REF. PREGÃO ELETRÔNICO Nº XXX/2022 - SEMAS/PA TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE ÚNICO PROCESSO N° 2022/97722 - SEMAS/PA
MINUTA
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEMAS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, DA FORMA COMO ABAIXO MELHOR SE INFERE.
O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE – SEMAS, inscrita no CNPJ/MF. Nº 34.921.783/0001-68, com sede na Trav. Lomas Valentinas, nº 2717, Bairro do Marco, em Belém do Pará, CEP 66093-677, neste ato representado por seu Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade, nomeado através do Decreto s/n.º - Casa Civil, publicada no Diário Oficial do Estado do Pará - DOE/PA n° 33.781 de 15 de janeiro de 2019, Sr. JOSÉ MAURO DE LIMA O’ DE ALMEIDA, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade n° 1360811 – PC/PA e inscrito no CPF/MF sob o n° 296.202.102-63, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa XXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXX, inscrição Estadual: XXXXXXXXXX com sede na XXXXXX nº XXXXXX, Bairro: XXXXXX, CEP: XXXXXXXX, telefone: XXXXXXXX, XXXXXXX, E- mail: XXXXXXXXX, neste ato representada por seu Representante Legal, Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da Cédula de Identidade R.G nº XXXXXXXXXXX, CPF/MF sob o nº. XXXXXXXXXXXXXXXX, doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente Contrato, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais dispositivos legais expostos na cláusula primeira.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ORIGEM E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Este contrato decorre do Pregão Eletrônico nº XXX/2022-SEMAS/PA, Processo nº 2022/97722, que será regida pelos termos estabelecidos neste contrato, Lei n° 8.666/1993, Lei n° 10.520/2002, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto nº 10.024 de 20 de setembro de 2019, Lei Estadual n° 6.474, de 06 de agosto de 2002; Decreto Estadual n.º 534, de 04 de fevereiro de 2020, Decreto Nº 955, de 12 de Agosto de 2020, Decreto n° 877 e 878, de 31 de março de 2008 e demais legislações aplicáveis ao assunto.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO E DA SUA DESCRIÇÃO 2.1. OBJETO
O objeto do presente instrumento é a contratação na prestação de serviços continuados, sem locação de mão de obra, de monitoramento e rastreamento veicular via satélite por GPS/GSM/GPRS, compreendendo a instalação de módulos rastreadores em comodato, disponibilização e licença de software de gerenciamento com acesso via web e os respectivos serviços de instalação, configuração, capacitação, suporte técnico e garantia de funcionamento para gestão de frota da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS, prédios anexos e núcleos regionais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência.
2.2. DA DESCRIÇÃO
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2.2.1. Os veículos (ANEXO I) estão localizados nos Estados do Pará, notadamente junto às Unidades localizadas nos Municípios de Belém, Paragominas, Altamira, Santarém, Itaituba, Marabá, Redenção e São Félix do Xingu.
2.2.2. O prazo máximo para atendimento e solução de problemas técnicos no sistema da Contratada, utilizado no atendimento às demandas da Contratante é de 6 horas.
2.2.3. Níveis de atendimento:
a) Atendimento 24 horas, 7 dias por semana – SAC
b) Atendimento personalizado e preferencial - Suporte
CLÁUSULA TERCEIRA - DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS



Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) 
8.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.4. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.1.5. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.6. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
8.1.6.1. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.7. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.1.8. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução
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Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.1.9. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.1.10. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
8.1.11. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feitas pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão (ões) válida (s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
8.1.12. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá- los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2(duas) horas, sob pena de inabilitação.
8.1.13. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.1.14. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.1.15. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.1.16. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.1.17. Ressalvado o disposto no item 5.2.12, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
8.2. Habilitação jurídica:
8.2.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.2.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.2.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.2.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.2.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.2.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 8.2.7. No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
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8.2.8. No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
8.2.9. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 8.2.10. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.3. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.3.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.3.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.3.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.3.5. Prova de regularidade com as Fazendas estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.3.6. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.3.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.4. Qualificação Econômico-Financeira:
8.4.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.4.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.4.3. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
8.4.4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.4.5. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
8.4.6. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
8.4.7. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um)
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resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo
Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circu-
lante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulan-
te
Ativo Circulante
LC =
Passivo Circulante
8.4.8. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado item pertinente.
8.4.9. No caso de empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
8.5. Qualificação Técnica.
8.5.1. Comprovação de aptidão do objeto em características, compatíveis com o objeto desta licitação, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 8.5.2. Os atestados deverão referir-se ao objeto em caracteristicas prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.5.3. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.5.4. Após aprovação da proposta aceita pelo setor demandante e documentação habilitatórias a empresa será comunicada como vencedora.
8.5.7. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.5.8. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.5.9. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.5.10. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.5.11. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.5.12. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à
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regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.5.13. A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.5.14. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 8.5.15. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 8.5.16. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
8.5.17. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
8.5.17.1. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.5.18. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.5.18.1. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.5.18.2. A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.5.19. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.