Objeto: 3

Condições de participação: 4

Credenciamento: 5
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DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5 9 DA PROPOSTA
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Habilitação: 8
8.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura das propostas, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
8.2 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006, c/c ao caput do art. 31 da LC Municipal nº 069, de 2012.
8.3 - Até a fase de abertura das propostas, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
8.4 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
8.5 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do (a) Pregoeiro (a) e para acesso público após o encerramento da fase de lances.
8.6 - O (A) Pregoeiro (a), quando julgar necessário, poderá determinar a apresentação dos documentos originais em até 02 (dois) dias úteis, excluído o dia da solicitação, com vistas à confirmação da autenticidade.
8.7 - Os originais, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Comissão Permanente

de Licitação da SMS, localizada na na Rua João Fernandes do Carmo, nº 350, Bairro Jota, Brumadinho/MG – CEP: 35460-000.
8.8 - Os prazos destes itens poderão ser prorrogados, a pedido do licitante, com justificativa aceita pelo (a) Pregoeiro (a), desde que apresentado requerimento nos prazos inicialmente concedidos.
8.9 - Os documentos encaminhados via correio que não forem carreados aos autos em virtude de já terem sido encaminhados via sistema eletrônico, estarão disponíveis para retirada do licitante na sala da Comissão Permanente de Licitação pelo período de 07 (sete) dias úteis. Ultrapassado o período mencionado, os documentos serão descartados pela CPL.
8.10 - O (A) Pregoeiro (a) poderá convocar o licitante, por meio do sistema eletrônico e/ou e- mail, estabelecendo prazo razoável para tanto, a apresentar informações e/ou documentos complementares que contenham as características do produto ofertado, tais como modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos e folhetos, sob pena de não aceitação da proposta.
8.10.1 - O prazo estabelecido pelo (a) Pregoeiro (a) poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo (a) Pregoeiro (a).
8.11 - O (A) Pregoeiro (a) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da SMS ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
10.1 - Os licitantes deverão encaminhar, em campo próprio do sistema, até a data e horário designados para abertura das propostas comerciais, a documentação abaixo relacionada:
10.1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA 10.1.1.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual.
10.1.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada.
10.1.1.3 - O documento deverá ser acompanhando da última alteração, se for o caso, ou apenas o ato constitutivo consolidado.
10.1.1.4 - No caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores.
10.1.1.5 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
10.1.1.6 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.1.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
10.1.2.1 - Prova de regularidade da inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
10.1.2.2 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
10.1.2.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado.
10.1.2.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão mobiliária emitida pela Secretaria competente do Município.
10.1.2.5 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal.
10.1.2.6 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
10.1.3 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.1.3.1 - As empresas participantes do processo licitatório deverão apresentar, dentre outros documentos:
10.1.3.2- Alvará sanitário, expedida pela autoridade sanitária para funcionamento da empresa, nos termos do art. 5º da resolução – RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;
10.1.3.2.1-Será aceito documento de protocolo para renovação do Alvará Sanitário, desde que requerido tempestivamente e apresentado juntamente com a licença referente ao exercício anterior, conforme art. 22, do Decreto Federal nº 74.170/74;
10.1.3.3- Licença de operação, expedido pela Autoridade Ambiental nos termos do Art. 5º da

Resolução – RDC Nº 52, de 22 de outubro de 2009, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e, do art. 8º, III da Resolução nº 237 de 19 de outubro de 1997 do CONAMA;
10.1.3.4- Registro do Responsável Técnico no Conselho competente, consoante Art. 8º da Resolução – RDC Nº 52, de 22 de outubro de 2009, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;
10.1.3.5- Atestado de Capacidade Técnico-Operacional que comprove a prestação anterior de serviço similar, emitido por órgão da Administração Pública em geral ou Empresa Privada.
10.1.4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA
10.1.4.1 - Certidão negativa de falência expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.
10.1.5 - Declaração expressa de que o licitante não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas do art. 37 da Lei Orgânica Municipal de Brumadinho, conforme modelo do Anexo III.
10.1.6 - Em caso de Microempresas (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), caso queira fazer uso do tratamento diferenciado a ME/EPP, além da documentação acima referenciada, a mesma deverá fazer prova de atendimento aos requisitos para o seu enquadramento, na forma estipulada pelo art. 3º da Lei Complementar 123/06.
10.1.6.1 - A comprovação será por meio de:
10.1.6.1.1 – Se inscrito no Registro Se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, declaração de enquadramento arquivada ou a certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede da pequena empresa;
10.1.6.1.2 - Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, declaração de enquadramento arquivada ou a Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalente, da sede da pequena empresa;
10.2 - O licitante obriga-se a comunicar a superveniência de fato impeditiva da habilitação, quando existente, observada as penalidades cabíveis.
10.3 - Quando do julgamento das propostas e da habilitação, o (a) Pregoeiro (a) e Equipe de Apoio poderão sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.4 - As diligências mencionadas no subitem anterior ficarão prejudicadas caso o acesso via internet esteja indisponível, por qualquer motivo que seja, ou as informações contidas nos referidos sites não sejam suficientes para atestar a habilitação do licitante, fato que ensejará a inabilitação da empresa e regular prosseguimento do procedimento licitatório.
10.5 - Adverte-se que alguns Municípios e Estados, ou órgãos emissores dos documentos, contudo, não propiciam consultas de regularidade fiscal, cadastro fiscal e de documentos via internet, hipótese na qual se tornará inviável o saneamento de eventuais falhas, erros ou omissões dos licitantes.
10.6 - As diligências mencionadas no subitem anterior não autorizam o (a) Pregoeiro (a) a incluir novos documentos que deveriam constar/acompanhar originariamente a proposta
10.7 - O (A) Pregoeiro (a) e a Equipe de Apoio efetuarão ainda, consulta junto aos sites dos Órgãos emissores dos documentos extraídos pela internet, para verificação de sua autenticidade.
10.8 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão

estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que:
10.8.1 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; 10.8.2 - Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
10.8.3 - Se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, a documentação deverá ser apresentada com CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente;
10.9 - Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.10 - A Microempresa - ME e a Empresa de Pequeno Porte - EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que estes apresentem alguma restrição.
10.11 - Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal e trabalhista, o licitante será convocado pelo (a) Pregoeiro (a), via sistema eletrônico, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da SMS.
10.12 – A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido ao (a) Pregoeiro (a).
10.13 - Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 05 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos.
10.14 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto neste item, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/1993, sendo facultado ao (a) Pregoeiro (a) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou submeter o processo à Autoridade Competente para revogação.
10.15 - Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de Autenticação Digital e de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias em papel.
10.16 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.17 - Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor, deverão ser datados dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data de abertura do Pregão.
10.18 - Os documentos mencionados neste item não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo, ou apresentados por meio de discos magnéticos, salvo nos casos já previstos.
10.19 - A apresentação dos documentos em desacordo com o previsto neste item ou a sua ausência, salvo disposto no subitem 8.2, inabilitará o licitante, sendo aplicado o disposto no subitem 17.3.
10.20 - A documentação de habilitação das Licitantes poderá ser substituída pelo SICAF - Sistema de Cadastramento de Fornecedores ou CRC - Certificado de Registro Cadastral do Município de Brumadinho substituirá todos os documentos de habilitação fiscal e trabalhista,
10.20.1 - Caso a licitante esteja com algum documento de Habilitação desatualizado, ou que não seja contemplado pelo CRC do Município ou pelo SICAF, o mesmo deverá ser anexado em campo próprio do sistema comprasnet.
10.20.2 - O Pregoeiro ou Equipe de Apoio, poderá efetuar consulta “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores–SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade

fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira da licitante.

Julgamento: 13 18 DOS RECURSOS E CONTRARRAZÕES
14 19 DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
15 20 DO CONTRATO
15 21 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS......................................................................16 22 DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO
16 23 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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A NEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
202 0
ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL