Objeto: O presente Termo de Referência tem por finalidade definir as especificações da contratação de empresa especializada na prestação de serviço de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS FIXOS E EVENTUAIS NO ÂMBITO ESTADUAL, visando o atendimento das necessidades da CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PARÁ, por um período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações qualitativas e quantitativas constante deste Instrumento.


Credenciamento: 
3.1. Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, a autoridade competente da CMG, a Pregoeira, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e as licitantes que participarem do pregão eletrônico.
3.2. Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site: www.comprasnet.gov.br.
3.2.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.2.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data da realização do Pregão Eletrônico.
3.3. A chave de identificação e de senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o SICAF.
3.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.


Julgamento: Será considerada vencedora a empresa que oferecer a proposta com o menor preço global.
Belém-PA, 22 de junho de 2011.
LUIS HENRIQUE RODRIGUES DE MENDONÇA – MAJ QOPM RG 21150 Chefe da Divisão de Apoio Técnico e Administrativo

ANEXO II - MINUTA DO CONTRATO
· PROCESSO Nº 157/2011 – CMG.
·MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/11 - CPL/CMG. ·OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS FIXOS E EVENTUAIS NO ÂMBITO ESTADUAL, VISANDO O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PARÁ” CRITÉRIO PARA ESCOLHA DA MELHOR PROPOSTA: MENOR PREÇO GLOBAL.
CONTRATO ADM. No. .........../2011 - DAL/CMG
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS FIXOS E EVENTUAIS NO ÂMBITO ESTADUAL, VISANDO O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PARÁ, QUE ENTRE SI ESTABELECEM A CASA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ E A EMPRESA ........................................, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 008/11 – CPL/CMG, PROVENIENTE DO PROCESSO DE nº. 157/2011 – CMG, CONFORME ABAIXO SE ESTABELECE.
Por este instrumento, de um lado, como CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PARÁ, órgão da administração direta, com sede na Rodovia Augusto Montenegro Km 09, s/nº, Palácio dos Despachos, Bairro do Tapanã, nesta Cidade de Belém, Estado do Pará, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.313.542/0001-63, neste ato representado pelo seu Chefe, o Sr. TEN CEL QOPM FERNANDO AUGUSTO DOPAZO NOURA, brasileiro, casado, militar estadual, RG XXX, CPF XXXXXXXXX, residente e domiciliado nesta cidade, e de outro, como CONTRATADA, a empresa ........................................................................................................................, estabelecida na ....................................................................................., cidade - Estado, CNPJ ..........................., inscrição estadual ............................., neste ato representada por ........................................................................................................................, brasileiro (a), estado civil, profissão, RG ................................., CPF ..................................., residente e domiciliado (a) em .................................., se obrigam a cumprir as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA I - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente instrumento decorre do PREGÃO ELETRÔNICO nº. 008/11 – CPL/CMG, relativo
ao Processo nº. 157/2011 - CMG, tendo como base o disposto na Lei Federal no. 8.078, de 11/09/90; Lei Federal no. 10.520, de 17/07/02; Lei Estadual no. 6.474, de 06/08/2002,
regulamentada pelo Decreto no. 199, de 09/06/2003; Lei Complementar no. 123, de

14/12/06; Lei Federal no. 8.666/93 e alterações posteriores; Decreto no. 3.555, de 08/08/00; e Decreto no. 5.450, de 31/05/05, além das condições previstas no Edital e anexos, bem como pelas disposições do Direito Privado aplicáveis.
CLÁUSULA II - DO OBJETO 2.1 - Constitui objeto deste contrato a prestação de serviço de locação de veículos fixos e eventuais no âmbito estadual, visando o atendimento das necessidades da Casa Militar da Governadoria do estado do Pará, por um período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações contidas no Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 008/11 - CPL/CMG e seus Anexos.
2.2 - Os serviços deverão atender às normas do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais que versem sobre os mesmos.
CLÁUSULA III – DAS CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA 3.1 - A locação dos veículos se dará mediante a disponibilização nas quantidades relacionadas e nos locais indicados pela CONTRATANTE;