Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de recepção, de forma contínua, mediante locação de mão de obra, consoante especificações contidas nos Anexos e Apensos a seguir relacionados:
Anexo I – Projeto Básico n° 01/2015.
Apenso 1 – Uniformes
Apenso 2 - Planilhas de Custos e Formação de Preços
Apenso 3– Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio Grande do Sul do Sul e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio Grande do Sul.
Anexo II – Declaração de Superveniência
Anexo III – Declaração de que não emprega menor Anexo IV – Declaração de Proposta independente Anexo V – Minuta do contrato

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste pregão eletrônico interessadas especializadas no ramo do objeto e credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por intermédio do Portal de Compras do Governo Federal (comprasnet), no site www.comprasgovernamentais.gov.br:
4.1.1.A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico;
4.1.2.Como requisito para participação do pregão eletrônico, a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital:
4.1.3.Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da Licitante, não se responsabilizando a 1ª Auditoria da 3ª CJM por quaisquer custos, transações efetuadas pela Licitante ou eventual desconexão do sistema.
4.2
Não poderão participar do presente pregão eletrônico:
4.2.1.consórcio de sociedades empresárias, qualquer que seja sua forma de constituição; 4.2.2.sociedades empresárias coligadas ou com a mesma composição societária;
4.2.3.sociedades empresárias punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal;

4.2.4.servidor ou dirigente da 1ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar;
4.3
As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional, poderão participar deste pregão e terão direito ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n o 123/2006 e 147/2014. No entanto, caso venham a ser contratadas, não poderão beneficiar-se da condição de optante e estarão sujeitas à exclusão obrigatória do Simples Nacional, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II, e o art. 31, inciso II, da citada Lei Complementar n o 123/2006.
4.3.1.A microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) contratada deverá comunicar sua exclusão à Receita Federal do Brasil por meio do Portal do Simples Nacional na Internet, conforme previsto na Resolução CGSN n o 15, de 23/7/2007, até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do contrato, apresentando, em seguida, o comprovante da referida comunicação à fiscalização do contrato.

Credenciamento: 5.1.A Licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br , no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico:
5.1.1.o credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
5.1.2.o credenciamento da Licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
5.1.3.o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.2.O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a 1ª Auditoria da 3ª CJM, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1.A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal das licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei n o 8.666/1993.
11.2.A regularidade trabalhista a que refere o artigo 27, inciso IV e artigo 29, inciso V do da Lei n o 8.666/1993 será comprovada mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pelo artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
11.3.A qualificação econômico-financeira deverá ser comprovada por meio de capital mínimo ou de patrimônio líquido não inferior a dez por cento do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
11.4.A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da licitante para atender de modo pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, conforme art.30 da Lei nº 8.666/93.
11.5.Termo de vistoria facultativa: agendar, com pelo menos um dia de antecedência, com a Seção de Administração da 1ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, situada na Rua General Portinho, 426, Centro, Porto Alegre, RS, no horário de 13 horas às 17h30min, até o segundo dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública.
11.5.1.A vistoria de que trata este subitem deverá ser obrigatoriamente agendada pelo telefone (51) 3224-1235 ou 3226-6314, junto à Seção de Administração, devendo ser realizada nos locais e endereços indicados para prestação de serviços.
11.5.2.Realizada a vistoria, pela interessada ou pessoa por ele designada, será imediatamente

emitida a Declaração de Vistoria, ressaltando que a interessada está ciente da situação e das condições físicas para realização dos trabalhos. A liberdade concedida à interessada para encaminhar qualquer pessoa para realizar a vistoria não enseja, sob qualquer alegação, motivo justo para que seja recusado o cumprimento de obrigação ou peculiaridade contratual.
11.5.3.A Licitante vencedora não poderá alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas decorrentes da licitação. 11.5.4.A responsabilidade sobre eventuais problemas no curso da execução do contrato, em especial de natureza estimativa de custos, decorrentes de inobservância e/ou erros da Licitante, quando da realização da vistoria e composição de custos, é de sua plena e exclusiva responsabilidade, não constituindo razão legal para abrandar as obrigações contratuais e/ou repactuar os valores estimados à época da licitação.
11.5.5.A vistoria constitui o meio hábil para a Licitante tomar conhecimento de todas as peculiaridades da contratação, momento em que lhe será oportunizado conhecer as rotinas do ambiente laboral da 1ª Auditoria da 3ª CJM.
10.5.1. A declaração de vistoria deverá ser assinada pelo representante da Licitante e por servidor da Seção Administração da 1ª Auditoria da 3ª CJM.

Julgamento: 10.1.Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, e, utilizando-se da funcionalidade de “Convocação de Anexos” existente no sistema eletrônico, poderá convocá-la para enviar o demonstrativo da proposta ajustada à última oferta:
10.1.1.erros e omissões existentes no demonstrativo inicialmente enviado poderão ser retificados pela Licitante, após solicitação ou consentimento do Pregoeiro, desde que o preço ofertado não sofra acréscimo; 10.1.2.a negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais Licitantes;
10.1.3.não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração;
10.1.4.não serão aceitas propostas com preços unitários ou valor global com preços manifestamente inexequíveis;
10.1.4.1.considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão;
10.2.Quando houver participação nesta licitação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte, considerar-se-á empate quando sua proposta for igual ou até cinco por cento (5%) superior à proposta classificada em primeiro lugar:
10.2.1.em isso ocorrendo, e se a proposta classificada em primeiro lugar não tiver sido apresentada por microempresas ou empresas de pequeno porte, será procedido da seguinte forma: 10.2.1.1.classificação das propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem na situação prevista no subitem 10.2;
10.2.1.2.convocação da microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentou a menor proposta dentre as classificadas na forma do subitem 10.2.1.1 para que no prazo de cinco minutos, após o

encerramento dos lances, apresente proposta de preço inferior à considerada vencedora, sob pena de preclusão e consequente adjudicação do objeto em favor daquela vencedora;
10.2.1.3.em não sendo apresentada proposta pela microempresa ou empresa de pequeno porte, na situação do subitem 10.2.1.2, serão convocadas, na ordem e no mesmo prazo, as propostas remanescentes, classificadas na forma do subitem 10.2.1.1, para o exercício do mesmo direito. 10.2.2.caso não ocorra a contratação nos termos previstos neste subitem 10.2 e seguintes, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.
10.3.Na hipótese de a proposta ou de o lance de menor valor não ser aceito ou se a Licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a Licitante para obter preço melhor.
10.4.Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a Licitante será declarada vencedora. 10.5.No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.