Objeto: 2.1 A presente licitação tem por finalidade a Contratação de Empresa para Formação de Gestores e Educadores, em atendimento ao Plano de Ações Articuladas – PAR, Programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade, conforme Convênio Nº 701506/2011 – FNDE/PMSRN através da Secretaria Municipal de Educação, conforme especificações e quantitativos constantes do Anexo I.
2.2 O prazo de entrega do objeto conforme Anexo I.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente Licitação pessoas jurídicas que atuem no ramo pertinente ao objeto da presente licitação e que atendam a todas as condições exigidas na Lei nº 10.520/02 e suas alterações posteriores, na Lei nº 8.666/93, bem como as demais exigências contidas no presente edital.
3.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, os licitantes que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
I - Licitante declarado inidôneo para licitar junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta no âmbito Federal, Estadual e Municipal ou que possua alguma sanção administrativa exarada pela Administração Pública que seja impeditiva de participar de licitações e contratar com a Administração, sob pena de incidir no previsto no parágrafo único do art. 97 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;
II - Empresas que estejam constituídas sob a forma de consórcio;
III- Empresa que tenha como sócio(s) servidor (s) ou dirigente(s) de qualquer esfera governamental da Administração Municipal.

Credenciamento: 5.1. Durante os trabalhos relativos ao certame licitatório somente será permitida a intervenção de um representante legal por licitante, que estiver legalmente constituído e for devidamente credenciado a tal fim. 5.2. O representante legal somente poderá representar um licitante.
5.3. O instrumento de procuração ou outro documento hábil deverá estar acompanhado do contrato ou estatuto social e da cédula de identidade daquele que for representar a licitante, salvo quando se tratar de procuração por instrumento público.
5.3.1. Quando a empresa se fizer representar por procurador, este deverá apresentar procuração, da qual constem poderes específicos para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
5.3.2. Quando a empresa se fizer representar por diretor, sócio ou gerente, a capacidade de representação será verificada em face do próprio contrato ou estatuto social.
5.4. Somente poderão participar da fase de lances verbais os representantes devidamente credenciados. A empresa que tenha apresentado proposta, mas não esteja devidamente representada, terá sua proposta acolhida, porém não poderá participar das rodadas de lances verbais.
5.5. Os documentos serão verificados no início dos trabalhos e deverão ser apresentados em via original; por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião ou por funcionário desta Administração Pública; por publicação em Órgão de Imprensa Oficial ou, ainda, por cópia acompanhada do respectivo original.
5.6. As microempresas e empresas de pequeno porte que queiram gozar das prerrogativas e benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar no momento do credenciamento, além dos documentos anteriormente mencionados, uma declaração que constitui-se como microempresa ou empresa de pequeno porte para os fins legais, assinada por profissional contábil.
5.6.1. A declaração citada no item 5.6 deverá ser assinada por um contador, sendo responsabilidade civil e criminal do profissional e da empresa por tal afirmação.
5.7. Os documentos necessários para o credenciamento deverão ser apresentados fora dos Envelopes, serão retidos e deverão integrar o processo de licitação.

Habilitação: 7.1. – A documentação referente à habilitação deverá conter o seguinte:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, inclusive a última alteração contratual, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição dos seus administradores – os documentos podem ser substituídos por certidão simplificada da Junta Comercial, desde que constem os nomes dos representantes legais do licitante e o ramo de atividade, com data de expedição não superior a 06 (seis) meses.
b) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, em plena validade;
c) Prova de regularidade referente à Seguridade Social (CND), demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
d) Prova de regularidade referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal do domicílio ou sede do proponente, e Certidão Negativa da Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
g) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
h) Certidão negativa de débitos (CNDT), perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1o de maio de 1943.”
i) Alvará junto a Vigilância Sanitária Municipal acompanhada do Termo de fiscalização lavrado pelo órgão competente;
j) Alvará de licença de funcionamento;
k) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Não constando o prazo de validade, o Pregoeiro aceitará apenas a certidão expedida até 30 (trinta) dias antes da abertura das propostas.
l) Comprovação de prestação de serviço na área, compatível com as características do objeto da presente licitação, por meio de no mínimo dois atestados de capacidade técnica, expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado distintas.
m) Declaração de Idoneidade e Inexistência de Fato Superveniente, assinada pelo representante legal da licitante;

n) Declaração de que não possui no quadro funcional menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
n) Alvará de licença de funcionamento;
7.2. – Os documentos necessários à habilitação do proponente poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou ainda, por publicação em órgão de imprensa oficial;
a) serão aceitas apenas cópias legíveis;
b) não serão aceitos documentos cujas datas estejam esmaecidas, inelegíveis ou rasuradas.
7.3. – O Pregoeiro poderá desclassificar a proposta ou mesmo desqualificar a empresa, a qualquer tempo, no caso de conhecimento de fato superveniente ou circunstância desabonadora da empresa ou de seus sócios, nos termos do artigo 43, § 5º, da Lei nº 8.666/93.

Julgamento: 10.1. A análise dos documentos de propostas e de habilitação deverá observar o cumprimento de todas as condições estabelecidas na Lei nº 10.520/02, Lei Complementar nº 123/2006 e subsidiariamente a Lei 8.666/93 bem como no presente edital e seus anexos.
10.2. Será inabilitada a licitante que deixar de atender qualquer das condições exigidas em edital de licitação, que não apresentar todos os documentos exigidos ou que os apresentarem de forma diversa da fixada no presente edital, incompletos, incorretos, rasurados ou contendo corretivos, com a validade expirada ou de cujo teor não se possa inferir com precisão as exigências contidas em edital e a veracidade dos mesmos.
10.3. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências deste edital, que ofertarem valor superior ao fixado para a presente licitação ou ainda com valores superiores ao fixado para cada item, que forem omissas, vagas, impuserem condições diferentes das dispostas no presente edital ou que contiverem descontos ou execução condicionada a prazos ou vantagens de qualquer natureza aqui não previstos, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, bem como descontos ou vantagens baseados nas propostas das demais licitantes; que estiverem incompletas, incorretas, rasuradas ou contendo corretivos, que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento objetivo ou, ainda, propostas com preços de valor zero, irrisórios ou manifestamente inexeqüíveis.
10.4. No julgamento da proposta serão verificados os preços apresentados, observando-se que a presente licitação é do tipo MENOR PREÇO GLOBAL.
10.4.1. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL observado o critério de exeqüibilidade previsto no artigo 48, da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores.
10.5. Ocorrendo empate entre duas ou mais propostas, o desempate se dará por sorteio, nos termos do § 2º do artigo 45 da lei nº 8666/93.
10.6. A(s) proposta(s) vencedora(s) ainda estarão sujeitas ao disposto no inciso IV do artigo 43, da Lei nº 8.666/93.

10.7. Havendo alguma restrição na comprovação regularidade fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.7.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do artigo 43 da Lei Complementar nº 123/06, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições constantes da proposta vencedora ou revogar a licitação.
10.8. Até a assinatura do instrumento de contrato ou termo equivalente a Administração Pública licitadora poderá desclassificar, por despacho fundamentado, qualquer proponente, sem que lhe caiba indenização ou ressarcimento e sem prejuízo das sanções cabíveis, havendo conhecimento de qualquer fato ou circunstância anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa.