Objeto: 3.1
Contratação de empresa especializada na prestação de serviço terceirizado, de natureza
contínua, de vigilância e segurança eletrônica, com implantação de sistema de alarme em comodato, incluindo a instalação, manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos, treinamento de operação, suporte técnico, monitoramento remoto 24 (vinte quatro) horas do dia, inclusive sábados, domingos e feriados, além de intervenção presencial quando necessária, pelo período de 20 (vinte) meses.

Condições de participação: 3.1
Somente poderão participar deste Pregão as Microempresas - ME ou Empresas de Pequeno Porte - EPP, em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2
Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas

perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.2.1
O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre/RS (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que atuará como provedora do sistema eletrônico para esta licitação.
3.2.2
O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal do Brasil – COMPRAS GOVERNAMENTAIS, sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.3
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I.
Remeter, no prazo estabelecido, por meio eletrônico, a proposta e, quando for o caso, seus anexos.
II.
Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV.
Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviolabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V.
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
VI.
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.3.1 O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.4
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
I.
estejam cumprindo sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitação ou de impedimento de contratar, em âmbito que compreenda a DRF/POA;
II.
estejam impedidas de licitar ou contratar, como consequência de sanção de ato ilícito, em âmbito que compreenda a DRF/POA, como, exemplificativamente, aquelas previstas nas Leis nº 12.529/11 (Defesa da Concorrência), n.º 12.462/11 (Institui o RDC) e n.º 9.605/98 (Sanções Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio-Ambiente);
III.
tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
IV.
se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
V.
se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; ou
VI.
tenham objeto social incompatível com o objeto dessa licitação.
3.5
Também não poderá participar, direta ou indiretamente da licitação, além dos elencados no item 3.4: empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB.
3.6
Poderá participar do certame a empresa que possua em seus quadros sócios comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando da licitação, consoante posicionamento esboçado no Acórdão TCU nº 526/2013 - Plenário, que somente considera irregular referida participação quando implicar redução da competitividade ou puder alijar do certame outros potenciais participantes, como nos casos de: a) convite; b) contratação por dispensa de licitação; c) existência de relação entre as licitantes e a empresa responsável pela elaboração do projeto executivo; d) contratação de uma das

empresas para fiscalizar serviço prestado por outra.


Habilitação: 5.1
O Pregoeiro verificará, obrigatoriamente, a inexistência de:
5.1.1
registro impeditivo de contratação, mediante consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
5.1.2
registro impeditivo de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, tanto da Pessoa Jurídica quanto das seguintes Pessoas Físicas vinculadas à entidade: sócios majoritários, diretores, administradores ou com poderes de gestão, em obediência ao Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011 e ao Parecer PGFN/PRFN 4ª REGIÃO/DICAJ Nº 72/2015.
5.1.3
registro no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (CADIN).
5.1.3.1 Em consonância com o Parecer/CJU/COJLC n.º 144/2015, será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro e relacionados no item 5.1, exceto quanto ao CADIN, se o SICAF ou as Certidões respectivas comprovarem a regularidade fiscal da licitante, nos termos exigidos neste Edital.
5.2
É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e parcialmente da econômico-financeira da licitante, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento e habilitação no SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02, e da IN SLTI/MPOG nº 2/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
5.2.1
A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
5.2.2
Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 2/10, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço.
5.2.3
Nos casos em que a licitante classificada em 1º lugar não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora - UASG, no prazo regulamentar, o Pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
5.3
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e parcialmente da econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile ou eletronicamente, na própria sessão do Pregão, bem como aqueles elencados no subitem 5.4:

5.3.1 Habilitação Jurídica
5.3.1.1
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
5.3.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
5.3.1.2.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.3.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.3.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.3.2 Regularidade Fiscal
5.3.2.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
5.3.2.2 Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Nacional, a qual é efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU por elas administrados, nos termos da Portaria MF nº 358, de 05/09/2014.
5.3.2.3
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
5.3.2.4
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei.
5.3.2.5
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
5.3.2.6
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei.
5.3.2.7
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
5.4
A licitante classificada com o menor preço aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e parcialmente da econômico- financeira, deverá apresentar, via fax ou eletronicamente, na própria sessão do Pregão, com exceção das Declarações do item 5.4.1 que são efetuadas no próprio sistema, ou das consulta realizadas pelo Pregoeiro em sites públicos, os seguintes documentos:
5.4.1
Declarações
a)
Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
b)
Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme Decreto n° 4.358/02;
c)
Declaração de que inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação; e
d)
Declaração de que a proposta foi elaborada de forma independente sem a participação de qualquer pessoa não vinculada diretamente à licitante, na forma da Instrução Normativa SLTI nº 2, de 16 de setembro de 2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
5.4.1.1
Também deverão ser apresentadas as seguintes declarações, conforme modelo constante do Edital (Anexo III):
a)
Declaração, assinada por quem de direito, de que não haverá prestação de serviço por cônjuge, companheiro (a) ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança no âmbito do Ministério da Fazenda, em atenção à vedação contida no Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010;
b)
Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.

5.4.1.2 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, efetivada obrigatoriamente pelo Pregoeiro no sítio do Tribunal Superior do Trabalho, no momento da habilitação (enquanto não constar no SICAF).
5.4.2
Qualificação técnica – Capacitação Técnico-operacional
5.4.2.1 Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante executou ou está executando contrato de prestação de serviços de vigilância eletrônica, pertinente e compatível em características com o objeto da presente licitação.
5.4.2.1.1 Considerar-se-á como pertinente e compatível com o objeto da presente licitação a comprovação de prestação de serviços em prédio ou sala, comercial, de serviços, público ou privado.
5.4.2.1.2 O atestado de capacidade técnico-operacional deverá referir-se a serviços de vigilância eletrônica ou monitoramento de vigilância.
5.4.2.1.3 Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da licitante.
5.4.2.1.4 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme disposto no § 9º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008.
5.4.2.1.5 A licitante deverá disponibilizar todas as informações que o Pregoeiro julgar necessárias à comprovação da legitimidade do atestado solicitado, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
5.4.2.1.6 Fica esclarecido que a ausência de registro, no Atestado de Capacidade Técnico-Operacional, de que os serviços se referem: a) vigilância eletrônica ou monitoramento de vigilância; e b) ao período da prestação dos serviços, implicará não aceitação do Atestado e, se for o caso, inabilitação da licitante.
5.4.2.1.7 A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação.
5.4.2.2
Portaria de Autorização, com validade na data da sessão de abertura da licitação, expedida pelo Grupamento de Supervisão de Vigilância e Guardas (GSVG) da Brigada Militar do RS, conforme Artigo 3º, item V da Lei n.º 10.991 de 18 Ago 1997, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 42.871 de 04 de Fev de 2004, combinado com o Art 6º do Regulamento Geral de Vigilância Particular e Municipal, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 32.162, de 21 de Jan de 1986; e
5.4.2.3
Alvará de Funcionamento, expedido pelo GSVG.
5.4.2.3.1 As exigências de capacidade técnico-operacional estão em conformidade com o disposto no art. 19 da IN SLTI nº 2/2008.
5.4.3 Qualificação econômico-financeira
5.4.3.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “a”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG = --
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = -- PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE LC =  PASSIVO CIRCULANTE

5.4.3.2 Certidão Negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
5.4.3.3
O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar autenticados:
a)
pela Junta Comercial e assinados por Contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade; OU
b)
por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), cuja comprovação se dará por meio de apresentação de recibo de entrega emitido pelo SPED, nos termos do Decreto nº 1.800/1996, alterado pelo Decreto nº 8.683/2016.
5.4.3.4 Caso a apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis seja devida após o último dia útil do mês de abril, esses documentos deverão ser pertinentes ao exercício social anterior àquele em que foi feita a referida convocação, em conformidade com o disposto no art. 1.078 da Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, bem como com o Acórdão TCU nº 1.999/2014 e item 9.2.3 do Acórdão TCU nº 119/2016, ambos do Plenário.
5.4.3.5 As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
5.4.3.6
Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
5.4.3.7
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
5.4.3.8
A justificativa para a escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, prende- se às determinações estabelecidas nos artigos 43, inciso V, da IN SLTI/MPOG nº 2/2010, assim como no inciso XXIV do art. 19 da IN SLTI/MPOG nº 2/08.
5.4.3.9
Os índices contábeis adotados e seus valores são os usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal. Entendemos que a exigência de comprovação de boa situação financeira das interessadas, da escolha dos índices adotados e de seus valores não restringe o caráter competitivo da licitação, e é imprescindível à Administração para a contratação com o mínimo de segurança.
5.5
Dos documentos de habilitação das cooperativas
5.5.1
As cooperativas, além do cumprimento das demais exigências descritas acima, deverão apresentar a seguinte documentação, em atendimento ao disposto no § 3º do art. 19 da IN/SLTI 02/2008:
a)
A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
b)
A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual - DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
c)
A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
d)
O registro previsto na Lei 5.764, art. 107;
e)
A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
f)
Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
I)
Ata de fundação;
II)
Estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
III)
Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
IV)
Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
V)
Três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e

VI)
Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
VII)
A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
5.6.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 139/2012 por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.7
As declarações não contempladas pelo SICAF deverão ser manifestas em campo próprio do sistema eletrônico, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
10.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.2
A documentação exigida no item 5 deste Edital referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e parcialmente da econômico-financeira poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema por meio de consulta on-line, assegurado o direito de apresentar, via fax ou eletronicamente, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento naquele sistema (SICAF).
10.2.1 Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.2.2
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
10.3
Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/POA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.4
A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via fax ou eletronicamente, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, e no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
10.4.1
É estabelecido o prazo de 2 (duas) horas, a partir da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, para envio de documentos de habilitação complementares, por fax ou outros meios de transmissão eletrônica, conforme prevê o § 2º do art. 25 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 e o art. 3º-A da Instrução Normativa SLTI/MP n.º 01, de 26 de março de 2014.
10.5
A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada.
10.6
Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.7
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.8
Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Chefe do Sepol da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre para homologação do certame e ao Delegado da Receita Federal de Porto Alegre para decisão quanto à contratação.
10.9
Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Chefe do Sepol da

Delegacia da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e ao Delegado da Receita Federal de Porto Alegre para decisão quanto à contratação.
10.10 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
10.11
Da habilitação das ME e EPP que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 139/2012.
10.11.1 As ME e EPP que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 139/2012, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.11.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do Pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 139/2012. Após, o Pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
10.11.1.1.1 A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.11.1.1.2 Após a intimação referida no subitem 10.11.1.1, o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
10.11.1.1.3 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 5 (cinco) dias úteis durante a sessão, aceita pelo Pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
10.11.1.1.4 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 2 (dois) dias úteis concedidos, aceita pelo Pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
10.11.1.1.5 Durante o prazo referido no subitem 10.11.1.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.11.1.1.6 Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
10.11.1.1.7 Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
10.11.1.2 Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 5º do artigo 4º do Decreto nº 8.538/15.
10.11.1.3 A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

Julgamento: 8.1
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
8.2
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3
As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
8.4
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
8.5
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
8.6
Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.7
No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.8
As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
8.9
A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
8.10
Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.11
Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.12
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.

8.13
O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.14
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, o sistema eletrônico procederá à classificação final das licitantes. Somente então o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.15
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.16
Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.