Condições de participação: 1. Poderá participar desta Concorrência Pública Nacional, toda e qualquer empresa regularmente estabelecida no país, que seja especializada e credenciada no ramo do objeto da licitação, e que satisfaça a todas as exigências do presente edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados, partes integrantes deste edital.
2. Não será permitida a participação de Licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos do Governo do Estado do Piauí, do Governo Federal, bem como de suas respectivas sociedades, paraestatais, fundações ou autarquias;
3. É vedada a participação direta ou indireta de empresas:
a. Consorciadas ou grupo de empresas;
b. Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo, administrativo ou sócios, sejam membros da AGESPISA e/ou Governo do Estado do Piauí, bem como do órgão ou empresa de onde virão os recursos para a obra;
c. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal temporariamente suspenso e que por estas tenham sido declaradas inidôneas;

d. Que estejam suspensas temporariamente de participar em licitações e impedidas de contratar com a AGESPISA,com o Estado do Piauí ou com o Governo Federal;
e. Que estejam em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, devendo apresentar declaração negativa correspondente.


Habilitação: 1. Os Documentos de Habilitação, em 01 (uma) via, e a Proposta Financeira, também em 01(uma) via, deverão ser entregues contidos em invólucros opacos e fechados com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente: ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Á ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A-AGESPISA
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº 002/2012- CEL
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
ENVELOPE “B” – PROPOSTA FINANCEIRA
Á ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A-AGESPISA
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO -CEL
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº 002/2012-CEL
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
2. É obrigatória a assinatura de quem de direito do Licitante (sócio com poderes para tal ou representante legal) na Proposta Financeira.
3. Os Documentos de Habilitação e a Proposta Financeira deverão ser apresentados por preposto do Licitante com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da empresa licitante, salvo se o representante for um de seus dirigentes, que comprovem tal condição através de documento legal.
1. Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e as Propostas Financeiras de mais de um Licitante, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de um Licitante junto à Comissão Especial de Licitação – CEL, sob pena de exclusão sumária dos Licitantes representados.
DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”
Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
a. Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou pela Comissão Especial de Licitação - até o último dia útil anterior à data da Sessão Pública de Recebimento dos envelopes, pela Comissão Especial de Licitação – CEL, no edifício sede da AGESPISA, localizada no 2º. Andar, Bloco “A” do edifício sede da AGESPISA, no horário das 07:30 às 13:30 h;
b. Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua emissão;
c. Rubricados e numerados seqüencialmente, da primeira à última página, de modo a refletir seu número exato;
d. A eventual falta de numeração ou a numeração incorreta, não será motivo de inabilitação, porém será suprida pelo representante do Licitante na Sessão de abertura dos documentos de habilitação.
e. Sob qualquer modalidade em que se apresente, a licitante deverá comprovar, no seu ato constitutivo a execução de Obras de Engenharia Civil na área de Saneamento Básico, e demais requisitos compatíveis com o Projeto objetivado neste Edital.
1. Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembléia que elegeu seus atuais administradores.
3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.2 . A habilitação será julgada por lotes individualizados, com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica, Qualificação Econômica e Financeira e atendimento ao inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
12.3 . Será inabilitada por lote, a Licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos no Envelope “A”, ou apresentá-los em desacordo com as exigências do presente edital.

Julgamento: 12.1 . A responsabilidade pelas informações, pareceres técnicos e econômicos exarados na presente Concorrência Pública Nacional é exclusiva da equipe técnica da SUDOF Órgão vinculado a Presidência da AGESPISA.