Objeto: C REDENCIAMENTO DE LABORATÓRIO REGIONAL DE PRÓTESE DENTÁRIA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS DE CONFECÇÃO DE PRÓTESES

DENTÁRIAS SOB MEDIDA, PARA ATENDER A DEMANDA DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FLORIANO/PI, EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde e Portaria n° 40/2012 do Ministério da Saúde, conforme especificado no Termo de Referência (ANEXO I) deste Edital.

Condições de participação: 3.1 Poderão se credenciar junto ao Município as pessoas jurídicas do ramo de atividade pertinente ao objeto da futura contratação, comprovada capacidade técnica e atendimento aos requisitos estabelecidos neste Edital e termo de referencia, bem como na legislação pertinente.
3.2 Será vedada a participação de empresas quando:
a) constituídas na forma de consórcio;
b) que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública federal, estadual, municipal ou que esteja cumprindo suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração pública acima referida;
c) detenha objeto social diverso do deste Edital.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento será realizado pela Comissão Permanente de Licitações (CPL), que receberá os envelopes contendo os documentos na Sala de Licitações, situada na Secretaria Municipal de Saúde de Floriano/PI, a partir do dia a partir do dia 24 de fevereiro de 2022, das 8h às 13h.
4.2 Os interessados na prestação dos serviços deverão apresentar as seguintes documentações:
4.2.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades simples, acompanhada de documento comprobatório da diretoria em exercício.
b) Declaração formal (conforme anexo) de que não está temporariamente suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração, que não foi declarada inidônea de licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do Art. 87, IV da Lei nº 8.666/93.
c) Declaração formal (conforme anexo) de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado ou associado menor de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e/ou menor de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do art. 27, inc. V, da Lei nº 8666/93 e art. 7º, inc. XXXIII, da ConstituiçãoFederal.
4.2.2 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação de capacidade técnica, através da apresentação de atestado (s) expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a credenciada possui aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível

em característica, com o objeto dalicitação;
b) O (s) atestado (s) apresentado (s) deverá (ão) conter as seguintes informações: nome do contratado e do contratante, identificação do tipo ou natureza do serviço, endereço completo do serviço, data de início e conclusão do serviço, nome e título dos responsáveis técnicos, descrição dos serviços executados e número do contrato ou documento equivalente.
c) Declaração de disponibilidade de todas as condições técnicas (anexo IV) à prestação dos serviços definidas no presente termo de referência, firmada pelo representante legal da empresa.
d) Comprovação de registro ou inscrição da pessoa jurídica na entidade profissional competente, em nome da pessoa jurídica, mediante apresentação do Registro do Laboratório de Próteses Dentárias junto ao Conselho Regional de Odontologia – CRO.
4.2.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, apresentação de plano especial (microempresas e empresas de pequeno porte), insolvência e concordatas deferidas antes da vigência da Lei federal nº 11.101/2005, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data prevista para o recebimento da documentação da habilitação e da proposta.
4.2.4 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ/MF.
b) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b.1) a prova de regularidade para com a Fazenda Federal é a Certidão da Dívida Ativa da União, fornecida pela procuradoria da Fazenda Nacional.
c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
d) Prova de Regularidade Trabalhista (CNDT), emitida gratuitamente nas páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho; do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos termos da Lei 12.440/2011.
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o obejto contratual.
4.2.5 DEMAIS DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES
a) Declaração da capacidade técnica instalada que dispõe para a contratação com o Município, indicando a quantidade mensal, firmada pelo representante legal ou procurador da Entidade.
b) Declaração assinada pelo responsável legal indicando banco, agência e conta bancária na qual serão depositados os pagamentos dos serviçosprestados.
c) Cópia do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento.

d) Cópia do Alvará Sanitário, expedido pela VISA Municipal, dentro do prazo de validade.
e) Comprovação de cumprimento da Nota Técnica do Ministério da Saúde sobre o credenciamento de Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias – LRPD mediante a apresentaçao da Ficha de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
4.3 OBSERVAÇÕES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS
4.3.1 Os documentos apresentados deverão ser originais, cópias autenticadas ou cópias simples acompanhadas dos originais, salvo os documentos cuja autenticidade poderá ser verificada na internet, que poderão ser cópias simples, caso em que a CPL, se entender necessário, poderá diligenciar na internet para averiguar a autenticidade dos mesmos.
4.3.2 Todas as declarações prestadas no presente credenciamento devem ser assinadas pelo representante legal do credenciando ou por procurador legalmente constituído. 4.3.3 Não será causa de não credenciamento a mera irregularidade formal que não afete o conteúdo e a idoneidade do documento ou impeça o seu entendimento.
4.3.4 Os documentos apresentados deverão, obrigatoriamente, ser expressos na língua portuguesa ou traduzidos por tradutor juramentado.