Objeto: 2.1 Constitui objeto da presente licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DO PGRS – PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, A SER EXECUTADO NAS DEPENDÊNCIAS DOS FÓRUNS TEIXEIRA DE FREITAS (SEDE) E ARX TOURINHO (JEF) DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA E CAPACITAÇÃO DE MULTIPLICADORES, SOB O REGIME DE EXECUÇÃO GLOBAL, conforme especificações e quantitativos definidos no Anexo I deste Edital.
2.1.1. Em caso de discordância entre as especificações deste objeto descritas no Portal www.gov.br/compras e aquelas constantes neste Edital, prevalecerão as especificações do Edital.
2.2 Constituem anexos do presente Edital:
a) Anexo I – Termo de Referência;
b) Anexo II – Modelo de Proposta;
c) Anexo III – Termo de Contrato;
d) Anexo IV – Modelo constante do Anexo IV da IN da SRF nº 1.234, de 11/01/2012 (a ser utilizado pela licitante vencedora que seja optante do SIMPLES NACIONAL, desde que não se enquadre nas vedações dos arts. 17 e 30 da Lei Complementar n. 123/2006);
e) Anexo V – Modelo de Declaração (dissolução, fusão, cisão ou incorporação);
f) Anexo VI – Termo de Responsabilidade e Compromisso com o Código de Conduta para Fornecedores de Bens e Serviços do Conselho da Justiça Federal.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste PREGÃO as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos,

apresentem os documentos nele exigidos e estiverem devidamente credenciadas Portal de Compras do Governo Federal, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil, através do Site www.gov.br/compras.
3.1.1 As empresas enquadradas como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedor Individual – MEI, nos termos do art. 3º e 18º-E, ambos da Lei Complementar n° 123/2006, com as alterações da Lei Complementar 147/14.
3.1.2. A exclusividade destinada às empresas enquadradas como Microempresas – Empresa de Pequeno Porte – EPP, Microempreendedor Individual – MEI, para esta licitação justifica-se pelo fato de todos os itens orçados encontrarem-se abaixo de R$80.000,00, em consonância com artigo 48, I, da Lei Complementar n.147/2014.
3.2 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.3 Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
3.4 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo a Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
3.5 Não poderão participar desta licitação:
3.5.1 Empresas cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.5.2 Empresas que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
3.5.3 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.5.4 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; 3.5.5 Cooperativa de mão-de-obra, conforme a Súmula n. 281/2012 do TCU; 3.5.6 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
3.5.7 Empresa que tenha sido suspensa de participar de licitações e impedida de contratar com a Administração, nos termos do art. 87, III, da Lei n. 8.666/1993, conforme posicionamento do Tribunal de Contas da União. O que significa dizer que a licitante não poderá contratar com a Justiça Federal da Bahia, caso a sanção administrativa relativa ao citado dispositivo tenha sido imposta por esta Administração;
3.5.8 Empresa que tenha sido impedida de licitar e de contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei n. 10.520/2002 ou do art. 49 do Decreto n. 10.024/2019;
3.5.9 Empresa que tenha entre seus empregados, colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução n. 156/2012, CNJ.


Credenciamento: 4.1 Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.gov.br/compras.
4.1.1 O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.

Habilitação: 8.1 Todas as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação: 8.1.1 Relativamente à REGULARIDADE FISCAL exige-se:
8.1.1.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.1.1.2 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
8.1.1.3 Se a empresa participante do certame desejar que um de seus estabelecimentos (filiais ou matriz) execute o futuro contrato, o pregoeiro também deverá verificar a regularidade fiscal de tais estabelecimentos. Para tanto, a licitante deverá comunicar na PROPOSTA COMERCIAL que o objeto licitado será executado pela filial ou matriz, informando o respectivo CNPJ;
8.1.1.4 No curso da sessão, as empresas cadastradas no SICAF terão sua documentação obrigatória confirmada mediante verificação "on line" do Sistema, conforme § 7ª, do art. 43, do Decreto nº 10.024/2019.
8.1.1.5 Também neste momento, o pregoeiro verificará, por meio de consulta “on line”, a eventual existência de sanção que impeça a participação no certame, mediante a consulta aos seguintes cadastros, conforme recomendação contida no ACORDAO 1.793/2011 - TCU – PLENARIO:
8.1.1.5.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.1.5.2 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
8.1.1.5.3 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
8.1.1.6 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
8.1.1.7 Consultada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

8.1.2 Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA exige-se:
8.1.2.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), em se tratando de empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) ou de sociedade empresária (arts. 1.033, parágrafo único, e 1.150, CC). Para a sociedade por ações deverá também ser apresentado documento de eleição de seus administradores;
8.1.2.2 Para as sociedades simples deverá ser apresentado o ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (art. 1.150, CC), acompanhado de prova da diretoria em exercício.
8.1.2.3 No curso da sessão, as empresas cadastradas no SICAF terão a documentação acima confirmada mediante verificação "on line" do Sistema.
8.1.3 Relativamente à habilitação ECONÔMICO-FINANCEIRA exige-se:
8.1.3.1 As empresas terão que demonstrar a sua situação financeira mediante os Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) que, deverão ser maiores que um inteiro (>1). No caso de empresas cadastradas no SICAF, a verificação será feita pelo(a) pregoeiro(a), mediante consulta ao sistema, no curso da sessão;
8.1.3.2 Se a empresa apresentar resultado inferior ou igual a um em qualquer dos índices referidos no item anterior, deverá comprovar, na data da apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total da contratação, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei n. 8.666/93;
8.1.3.3 Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou de Homologação de Recuperação Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Quando a certidão não trouxer em si a data de sua validade, será considerada como válida por 6 (seis) meses, a contar da data de sua emissão;
8.1.3.4 Declaração da licitante, sob as penas da lei, de que não se encontra em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação.
8.1.4 Relativamente à REGULARIDADE TRABALHISTA exige-se:
8.1.4.1 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa, nos termos do art. 642-A da Consolidação das Leis Trabalhistas c/c arts. 27, IV e 29, V, da Lei n. 8.666/1993 de acordo com o §7º, do art. 43, Decreto 10.024/2019.
8.1.4.2 Valerá a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida, na fase de habilitação dessa licitação, obtida no sítio do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao), por revelar a situação mais atualizada da licitante, ou seja, caso haja mais de uma certidão válida, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá o documento de emissão mais recente sobre o mais antigo.
8.1.5 Relativamente à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA exige-se:
8.1.5.1. Prova de registro da interessada e do(s) seu(s) responsável (is) técnico(s) junto ao Conselho profissional competente, da jurisdição da Sede da interessada, que deverá estar visado pelo Conselho Regional a que estiver vinculado no momento da contratação.

8.1.5.2. Comprovação de possuir em seu quadro técnico, na data prevista para entrega da proposta, engenheiro ambiental, agrônomo ou profissional qualificado para os serviços, detentor de Atestados de Capacidade Técnica (profissionais), fornecido por Órgão da Administração Pública ou entidade privada, que comprove a capacidade para a execução de serviços de características semelhantes ao objeto deste Termo de Referência, quais sejam:
a. Elaboração de PGRS.
8.1.5.3. O profissional indicado pela interessada, detentor de atestado de responsabilidade técnica exigido no subitem anterior, será obrigatoriamente o responsável técnico pela execução do serviço, respondendo perante a Seção Judiciária da Bahia, por todos os atos da empresa, só se admitindo a sua substituição por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela CONTRATANTE e apresente novos Atestados.
8.1.5.4. O vínculo do profissional, acima especificado, com a empresa interessada, deverá ser comprovado de modo inequívoco, mediante um dos documentos:
a) Sócio: contrato social devidamente registrado no órgão competente;
b) Diretor: contrato social, no caso de firma individual ou limitada, ou cópia da ata de eleição publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c) Empregado: cópia da carteira de trabalho e previdência social ou contrato de trabalho em vigor;
d) Responsável técnico: cópia da certidão expedida pelo Conselho Profissional da sede ou filial da empresa onde consta o registro do profissional como responsável técnico; ou
e) Profissional contratado: contrato de prestação de serviços regido pela legislação civil comum, com prazo de vigência que abranja todo o período de duração da contratação.
8.1.5.4. Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por Órgão de Administração Pública ou entidade privada, que comprove(m) a capacidade para a execução de serviços de características semelhantes ao objeto deste Termo de Referência, quais sejam:
- Elaboração de PGRS.
8.1.5.5. Caso a Administração entenda necessário, a empresa deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados fornecidos, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à respectiva contratação, bem como o endereço atual da CONTRATANTE.
8.2 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos, quando os procedimentos licitatórios forem realizados por órgãos ou entidades integrantes do Sisg ou por aqueles que aderirem ao Sicaf, de acordo com o § 7º, do art. 43, do Decreto 10.024/2019.
8.3 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema.
8.3.1. No caso de dúvida da autenticidade, os documentos poderão ser apresentados em original ou em cópia autenticada por Cartório competente ou de publicação em órgão da imprensa oficial. Não serão aceitas cópias ilegíveis. A conferência também poderá ser feita por meio de chaves digitais ou sítios dos órgãos emissores dos documentos.

8.4 A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

Julgamento: 7.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital, de acordo com o art. 38 do Decreto nº 10.024/2019.
7.1.1 A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.2. Encerrada a etapa de negociação de que trata o art. 38 do Decreto nº 10.024/2019, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação no edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26, ambos do Decreto nº 10.024/2019, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
7.3 Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por item (ou lote de itens) e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta

ou lance que atenda ao Edital.
7.3.1 Ocorrendo a hipótese anterior, o(a) Pregoeiro(a) poderá ainda negociar com a licitante no sentido de se obter preço melhor.
7.4 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada no subitem 5.7 e no prazo estipulado no mesmo subitem, sem que tenha apresentado justificativa aceita pelo Pregoeiro, terá sua proposta recusada e sujeitar-se-á às sanções previstas na legislação pertinente.
7.5 O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, de acordo com o art. 47 do Decreto nº. 10.024/2019.