Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa prestadora de serviços terceirizados de apoio às a?vidades administra?vas, de forma con?nua e eventual, para disponibilizar 03 (três) motoristas, com habilitação nas categorias "B", para prestação de serviço comum de condução de veículos do ?po pequeno porte (automóveis e caminhonetas) e “C”, para prestação de serviço comum de condução de veículos do ?po médio porte (caminhão), com capacidade de carga superior a 15 (quinze) toneladas, para atendimento das demandas da SUREG/MA, conforme especiﬁcações, quan?dades, exigências e condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.1.1.
A licitação terá 02 (dois) itens, conforme tabela constante do Termo de Referência.
1.1.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Catálogo de Serviço – CATSER do Compras Governamentais e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão estas últimas.

Condições de participação: 2.1.
Poderão par?cipar deste Pregão Eletrônico os interessados cujo ramo de a?vidade seja compa?vel com o objeto desta licitação e que es?verem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, bem como perante o sistema eletrônico (Comprasnet) acessível por meio do site https://www.gov.br/compras/pt-br.
2.2.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2.1.
Caberá ao licitante interessado em par?cipar deste Pregão Eletrônico credenciar-se previamente no SICAF.
2.2.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sí?o https://www.gov.br/compras/pt-br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.2.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
2.2.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Conab responsabilidade

por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.3.
Além do credenciamento mencionado, para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em par?cipar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de iden?ﬁcação e senha pessoal, ob?das junto ao https://www.gov.br/compras/pt-br, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.4.
Como condição para par?cipação no Pregão Eletrônico, a licitante credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
a.1)
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades coopera?vas mencionadas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007 e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
a.2)
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
b) que está ciente e concorda com as condições con?das no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital;
c) que inexistem fatos impedi?vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par?r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição;
e) que a proposta foi elaborada de forma independente;
f) que não possui, em sua cadeia produ?va, empregados executando trabalho degradante ou forçado;
g) que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
2.5.
Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
a) a empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da Conab;
b) a empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016 e impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002;
c) a empresa declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federa?va a que está vinculada a Conab, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
d) a empresa cons?tuída por sócio de empresa que es?ver suspensa com a Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;
e) a empresa cujo administrador seja sócio de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;
f) a empresa cons?tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002, ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
g) a empresa cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
h) a empresa que ?ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par?cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
i) os interessados proibidos de par?cipar de licitações e celebrar Contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
j) a sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, bem como os estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
k) a empresa que se encontre em processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
l) as en?dades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
m) o próprio empregado ou dirigente da Conab, como pessoa ?sica, que par?cipe em procedimentos licitatórios na condição de licitante;

n) a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com autoridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; dirigente da Conab ou empregado da Conab cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela contratação;
o) empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Conab há menos de 6 (seis) meses;
p) empresas cujos administradores ou sócios tenham relação de parentesco, em linha reta ou colateral por consanguinidade ou aﬁnidade até o terceiro grau, com agente público que exerça cargo em comissão ou função de conﬁança na CONAB, incluindo neste parentesco cônjuge ou companheiro.

DA PROPOSTA DE PREÇOS ELETRÔNICA E SUA VERSÃO ESCRITA


Credenciamento: 2.1.
Poderão par?cipar deste Pregão Eletrônico os interessados cujo ramo de a?vidade seja compa?vel com o objeto desta licitação e que es?verem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, bem como perante o sistema eletrônico (Comprasnet) acessível por meio do site https://www.gov.br/compras/pt-br.
2.2.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2.1.
Caberá ao licitante interessado em par?cipar deste Pregão Eletrônico credenciar-se previamente no SICAF.
2.2.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sí?o https://www.gov.br/compras/pt-br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.2.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
2.2.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Conab responsabilidade

por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.3.
Além do credenciamento mencionado, para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em par?cipar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de iden?ﬁcação e senha pessoal, ob?das junto ao https://www.gov.br/compras/pt-br, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.4.
Como condição para par?cipação no Pregão Eletrônico, a licitante credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
a.1)
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades coopera?vas mencionadas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007 e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
a.2)
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
b) que está ciente e concorda com as condições con?das no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital;
c) que inexistem fatos impedi?vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par?r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição;
e) que a proposta foi elaborada de forma independente;
f) que não possui, em sua cadeia produ?va, empregados executando trabalho degradante ou forçado;
g) que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
2.5.
Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
a) a empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da Conab;
b) a empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016 e impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002;
c) a empresa declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federa?va a que está vinculada a Conab, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
d) a empresa cons?tuída por sócio de empresa que es?ver suspensa com a Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;
e) a empresa cujo administrador seja sócio de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;
f) a empresa cons?tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002, ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
g) a empresa cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
h) a empresa que ?ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par?cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
i) os interessados proibidos de par?cipar de licitações e celebrar Contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
j) a sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, bem como os estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
k) a empresa que se encontre em processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
l) as en?dades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
m) o próprio empregado ou dirigente da Conab, como pessoa ?sica, que par?cipe em procedimentos licitatórios na condição de licitante;

n) a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com autoridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; dirigente da Conab ou empregado da Conab cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela contratação;
o) empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Conab há menos de 6 (seis) meses;
p) empresas cujos administradores ou sócios tenham relação de parentesco, em linha reta ou colateral por consanguinidade ou aﬁnidade até o terceiro grau, com agente público que exerça cargo em comissão ou função de conﬁança na CONAB, incluindo neste parentesco cônjuge ou companheiro.

DA PROPOSTA DE PREÇOS ELETRÔNICA E SUA VERSÃO ESCRITA


Habilitação: 10.1.
Encerradas as etapas de lances e de negociação, o licitante detentor da melhor proposta ou lance deverá, se necessário, encaminhar, via sistema, na forma do item 9.1, a documentação de habilitação à Conab, em conjunto com sua Proposta de Preços atualizada, no prazo máximo de 02 (duas) horas após a solicitação do Pregoeiro.
10.1.1.
Em caso de aceitação da proposta e habilitação do fornecedor, os documentos originais ou cópias auten?cadas referentes à habilitação enviada via sistema Comprasnet, juntamente à Proposta de Preços atualizada, caso solicitados pelo Pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação, à equipe de Pregão Eletrônico da SUREG/MA, em envelope fechado, para o endereço Rua dos Sabiás, nº 4, Quadra 05, Lotes 04 e 05, Jardim Renascença, CEP 65.075.360, São Luís/MA, com, no mínimo, os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO/SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MARANHÃO
EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO - SUREG/MA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2021 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ
10.2.
A habilitação da licitante será veriﬁcada por meio do SICAF e dos documentos complementares elencados no item 10.4.
10.3.
A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF ﬁcará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 10.4.1, 10.4.2 e 10.4.3 “b”, quando os registros no SICAF correlatos a estes documentos estiverem válidos, completos e regulares.
10.4.
Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta deverá apresentar os seguintes documentos complementares, observando-se, para tanto, a exceção prevista no item anterior:
10.4.1.
Relativos à Habilitação Jurídica:
a) no caso de:
a.1)
empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan?s, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
a.2) microempreendedor individual – MEI: Cer?ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
a.3)
sociedade empresária/comercial ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec?va sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
a.4)
sociedade simples: inscrição do ato cons?tu?vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
a.5)
microempresa ou empresa de pequeno porte: cer?dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
a.6)
coopera?va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec?va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
a.7)
empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
a.8)
par?cipante sucursal, ﬁlial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan?s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
b) os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.4.2.
Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no

Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b) prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer?dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A?va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela?vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional;
c) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, rela?vo ao domicílio ou sede do licitante, per?nente ao seu ramo de a?vidade e compatível com o objeto contratual;
d) prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e a Municipal do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei;
e) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garan?a por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus?ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer?dão nega?va ou posi?va com efeito de nega?va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º. de maio de 1943. ( Lei 12.440, de 8/7/2011).
10.4.2.1.
As microempresas, empresas de pequeno porte e coopera?vas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.4.2.1.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da sua regularidade ﬁscal, será assegurado à licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 05 (cinco) dias úteis - cujo termo inicial corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação - prorrogáveis por igual período, a critério da Conab e a pedido jus?ﬁcado da licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais cer?dões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
10.4.2.1.2.
A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação e acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Conab convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação de cada item ou grupo, para assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
10.4.3.
Relativos à Qualificação Econômico – Financeira:
a) cer?dão nega?va de feitos sobre falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
a.1)
a cer?dão referida na alínea anterior que não es?ver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl?mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs?tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1)
no caso de empresa cons?tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
c) será considerada boa a situação ﬁnanceira da licitante quando os seus Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) forem maiores do que 01 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta online, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG=
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo SG= Ativo Total Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo LC= Ativo Circulante Passivo Circulante
c.1)
a licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui capital social ou patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total es?mado da contratação ou do item per?nente, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do úl?mo exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua subs?tuição por balancetes ou balanços provisórios.

10.4.4.
Relativo à Qualificação Técnica, apresentar:
a) Comprovação de ap?dão para a prestação dos serviços em caracterís?cas, quan?dades e prazos compa?veis com o objeto desta licitação, ou com o item per?nente, por período não inferior a 01 (um) ano, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
a.1)
Será aceito o somatório de atestados de capacidade técnica para ﬁns de comprovação da alínea anterior.
a.2)
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua a?vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente.
a.3)
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, 01 (um) ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior.
a.4)
Para a comprovação da experiência mínima de 01 (um) ano, é admi?da a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não con?nuos, não havendo a obrigatoriedade dos anos serem ininterruptos.
a.5)
O atestado apresentado para um item não poderá ser u?lizado para os demais, exceto o quantitativo excedente.
a.6)
Poderá ser admi?da, para ﬁns de comprovação de quan?ta?vo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.
a.7)
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legi?midade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
a.8)
O atestado deverá conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma de que a Conab possa valer-se para manter contato com a empresa declarante.
a.9)
À Conab reserva-se o direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados, podendo requisitar cópias dos respec?vos contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado.
10.4.5.
Declarações a serem enviadas via sistema Comprasnet:
a) declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
b) declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Cons?tuição Federal, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores;
c) declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Coopera?va, de acordo com o art. 3º da Lei Complementar 123/2006, se for o caso;
d) declaração de elaboração independente de proposta;
e) declaração de que não possui, em sua cadeia produ?va, empregados executando trabalho degradante ou forçado; e
f) declaração de que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
10.5.
Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário), o Pregoeiro, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par?cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par?cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta de regularidade do fornecedor nos seguintes cadastros:
a) SICAF, veriﬁcando, ainda, a composição societária das empresas neste sistema, a fim de certificar-se se entre os sócios não há empregados da Conab;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man?do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra?va, man?do pelo Conselho Nacional de Jus?ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
10.5.1.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá?ca de ato de improbidade administra?va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.5.2.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.6.
Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia auten?cada em cartório competente, por empregado da CONAB, mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.

10.7.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, considerando-se, para tanto, o disposto nos itens editalícios 20.3 e 20.4.
10.8.
Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital, observado o disposto no item 9.3.8.
10.9.
Será considerado vencedor deste Pregão o licitante que oferecer o menor preço e que atender às exigências editalícias, referentes à proposta de preços e à habilitação.

DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO