Objeto: 22.1 – A SETRANS/PI adjudicará o Contrato à licitante cuja proposta atender em sua essência aos requisitos do presente edital e seus anexos.
22.1.2- Antes da assinatura do contrato e de termos aditivos, deverão ser anexadas aos autos declarações relativas a:
a) consulta on-line do SICAF (Art.55, inciso XIII da Lei 8.666/93), acerca da situação cadastral do Contratado.
b) consulta ao CADIN, nos termos do art. 6º, II, da lei nº 10.522/2002.
22.1.3 – As consultas a que se refere o item anterior deverão ser repetidas antes de cada pagamento das medições, ocorridas no decorrer da contratação. Sendo constatada qualquer irregularidade em relação à situação cadastral da Contratada, esta será formalmente comunicada de sua situação irregular, para que apresente justificativa e comprovação de regularidade. Caso não se verifique que a empresa regularizou sua situação, estará sujeita ao enquadramento nos motivos do Art. 78, da Lei nº. 8666/93
22.2 – A recusa injustificada da licitante vencedora em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo previsto no subitem 7.1, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades previstas na Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações posteriores.
22.3 – Deixando o proponente vencedor de assinar o contrato no prazo fixado, por qualquer motivo poderá a SETRANS/PI, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo 1ª (primeira) classificada.
22.4 – A contratação dos trabalhos objeto da presente licitação reger-se-á e formalizar-se-á nos termos previstos pela Lei nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações posteriores.
22.5 – A SETRANS/PI se reserva o direito de revogar, no todo ou em parte, o procedimento licitatório e rejeitar todas as propostas a qualquer momento antecedendo a assinatura do contrato, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou de anulá-lo por ilegalidade, sem que às licitantes caiba qualquer direito de indenização ou ressarcimento. Caso a decisão venha a atingir parte da presente Licitação, esta se restringirá ao(s) lote(s) sobre o(s) qual(is) haja recaído a revogação.

23 23.4 – No caso de fiança bancária, esta deverá ser, a critério da licitante, fornecida por um banco localizado no Brasil, pelo prazo da duração do contrato, devendo a contratada providenciar sua prorrogação, por toda a duração do contrato, independente de notificação a SETRANS/PI, sob pena de rescisão contratual, ressalvados os casos em que a duração do contrato for inferior ao prazo acima estipulado, quando deverá a caução ser feita pelo prazo contratual. Durante o período em que o contrato se encontre oficialmente paralisado ou suspenso não poderá ser exigida a prorrogação das fianças bancárias.



Habilitação: 13.1 – Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em uma única via, com capa preferencialmente de cor cinza, em envelope fechado, identificado com o número 2, indicando também o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, devendo conter a documentação a seguir listada, sob pena de inabilitação na licitação. Caso a licitante esteja concorrendo a mais de um lote, indicar na capa e na apresentação dos documentos quais os lotes a que concorre.
13.1.1–Todos os participantes da licitação devem apresentar dentro do volume de documentação para habilitação - envelope nº 02, sob pena de desclassificação, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo anexo.
13.1.2 – Os documentos de habilitação, relacionados a seguir, deverão ser apresentados, dentro do envelope nº 02 (dois), para as licitantes que optarem pelo exame de sua condição de habilitação parcial pelo SICAF:
a – Procuração, conforme subitem 13.2 , letra “c”;
b – Todos os documentos listados nos subitens 13.4; 13.5, 13.6, 13.7 e 13.8.
13.1.2 – As licitantes que não optarem pelo exame de sua condição de habilitação parcial pelo SICAF deverão apresentar todos os documentos listados nos subitens 13.2, 13.3, 13.4, 13.5, 13.6, 13.7 e 13.8.
13.1.3 – As micro-empresas ou empresas de pequeno porte que não tiverem optado pelo SICAF deverão apresentar, além dos documentos citados no item anterior, declaração de comprovação de enquadramento em um dos dois regimes, para que possa ter o beneficio do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, conforme modelo de Declaração de Micro-Empresa e Empresa de Pequeno Porte.
13.2 – Habilitação Jurídica
a) cédula de identidade do representante(s) legal(s);
b) Procuração por instrumento público, comprovando a delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos integrantes da habilitação e propostas, quando estas não forem assinadas por Diretor (es), além de poderes especiais para renunciar a direitos em geral em nome do outorgante, e em especial quanto à interposição de recursos;

10 Tributário Nacional, no artigo 62 e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº. 147/67, no artigo 1º do Decreto nº. 5.586/05 e nos artigos 2º e 3º da portaria Conjunta PGFN/SRF nº. 03, 02/05/2007.
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
c) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
13.3.1 – A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
13.3.2 – Para a habilitação, as ME e EPP deverão apresentar toda a documentação constante do item 13.3 e suas alíneas, que será devidamente conferida pela Comissão. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente ME ou EPP for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.3.3 – No caso da participação de consórcios, serão exigidas as comprovações da regularidade fiscal de cada uma das empresas participantes do consórcio.
13.4 – Qualificação Técnica
Sem prejuízo da documentação requerida no ato do cadastro, pra fins de comprovação da capacidade técnica dos profissionais e das empresas, deverão ser apresentados os seguintes documentos para a qualificação técnica:
a) Certidão de registro ou inscrição junto ao CREA da sede da firma participante e de seus responsáveis técnicos.
b) Relação, mediante o preenchimento do Quadro 03, dos serviços executados por profissionais de nível superior vinculado permanentemente à empresa e constante do seu Registro/Certidão de inscrição no CREA ou Conselho Profissional competente, em nome do profissional, como Responsável Técnico, comprovados mediante atestados e/ou certidões de capacidade técnica por execução de serviços compatíveis com o objeto da licitação, a seguir relacionado:

b.4.1) A(s) certidão(ões) e/ou atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) conter as seguintes informações básicas:
Nome do contratado e do contratante
Identificação do objeto do contrato (tipo ou natureza do serviço)
Localização do serviço (rodovia/ferrovia, trecho, subtrecho, extensão ou local de execução do estudo ou projeto)
Serviços executados (discriminação e quantidades).
b.4.2) O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não será considerado pela Comissão de Licitação.
b.5) Os atestados e/ou certidões de capacidade técnica deverão ter sido emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente certificados/averbados pelo CREA ou Conselho Profissional competente, neles constando os contratos, nomes do contratado, do contratante e discriminação dos serviços.
b.5.1) Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra(órgão ou ente público), deverá ser junta à documentação:
b.5.1.1) Declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico indicado foi responsável técnico pela sua execução, ou um de seus responsáveis técnicos, ou;
b.5.1.2) Comprovação por meio de carteira profissional de trabalho e Ficha de Registro de Empresa – FRE acompanhados do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, todos esses com data referente ao período de execução do objeto do atestado/certidão, ou;
b.5.1.3) Contrato de trabalho registrado no Conselho Regional do Profissional á época da execução do objeto do atestado/certidão.
b.6) A não apresentação de documentação comprobatória prevista na alínea b.5.1 não importará na inabilitação sumária da licitante, mas a sujeitará à diligência documental pela Comissão. Caso não sejam confirmadas as informações contidas nos atestados fornecidos por empresas privadas, a licitante será considerada inabilitada para o certame.

c.3) Nos atestados de obras/serviços/projetos executados em consórcio serão considerados, para comprovação dos quantitativos constantes da alínea “c”, os serviços executados pela licitante que estejam discriminados separadamente no atestado técnico, para cada participante do consórcio;
i) Se as quantidades de serviços não estiverem discriminadas no corpo da certidão/atestado, serão considerados os quantitativos comprovados pelos atestados na proporção da participação da licitante na composição inicial do consórcio.
ii)
Para fins de comprovação do percentual de participação do consorciado, deverá ser juntada à certidão/atestado, cópia do instrumento de constituição do consórcio.
13.5 – Qualificação econômico-financeira
13.5.1 – As empresas que optarem pela análise através do Sistema, terão sua boa situação financeira, avaliada pelo SICAF e serão inabilitadas de imediato pelo critério de consulta “on line” se os índices encontrados estiverem em desacordo com qualquer dos índices citados abaixo, consoante ao Anexo V da IN MARE nº 05/95, deixando inclusive de ter o restante da sua documentação analisada.
13.5.2 - As empresas que não optarem pelo SICAF, deverão apresentar:
a) o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Com base nos dados extraídos do balanço será avaliada a capacidade financeira da empresa.
b) Demonstrativo da capacidade econômica – financeira através dos índices discriminados nas fórmulas a seguir:
AC + RLP LG = PC + ELP
Onde:
LG = Liquidez Geral
AC = Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a longo Prazo

b.1) Deverá ser preenchido o Quadro 05 – Demonstrativo da Capacidade Econômico – Financeira da empresa.
b.2) Não será habilitada a licitante cujos Índices LG, SG e LC forem inferiores a 1,0 (um).
b.3) A documentação necessária para a comprovação da Capacidade Econômico-Financeira do licitante será constituída pelas demonstrações contábeis constantes do Balanço Patrimonial apresentado de acordo com a alínea “a” deste subitem.
b.4) Quando se tratar de empresa individual ou sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a SETRANS/PI se reservará o direito de exigir a apresentação do livro diário onde o balanço fiscal foi transcrito para efeito de extração dos parâmetros para o julgamento e verificação dos valores apresentados e calculados pelos licitantes. Quando se tratar de sociedades anônimas, as demonstrações contábeis podem ser apresentadas por intermédio de publicação na imprensa, na forma da Lei.
b.5) As licitantes que optarem pela habilitação parcial conforme subitem 13.1, terão sua boa situação financeira avaliada pelo SICAF, e, da mesma forma, serão inabilitadas se apresentarem os índices LG, SG e LC menores que 1,0 (um).
13.5.3 Todas as licitantes, optantes ou não pelo SICAF, deverão apresentar:
13.5.3.1 Comprovação de Disponibilidade Financeira Líquida (DFL)
a) A disponibilidade financeira líquida mede o valor até o qual a licitante possui capacidade de contratar e deverá ser igual ou superior ao orçamento oficial elaborado pela SETRANS/PI para os serviços objeto da presente licitação, caso contrário, a licitante será inabilitada. Será calculada pela seguinte fórmula:
DFL = ( n x CFA ) – Va 12
Onde:
DFL = Disponibilidade Financeira Líquida
n = prazo em meses estipulado para a execução dos serviços objeto deste Edital CFA = Capacidade Financeira Anual

14 a) O prazo de validade máximo para as Certidões de Falência e Recuperação Judicial quando ausente tal informação no corpo da própria certidão será de 60 (sessenta) dias.
13.5.3.3 – Comprovante de recolhimento de garantia de participação na licitação, nas mesmas modalidades previstas no subitem 23.3 do Edital que será no valor constante no quadro a seguir:
Valor – R$ 199.422,00
a) A garantia não excederá a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.
b) A(s) garantia(s) deverá(ão) ser recolhida(s) à Tesouraria da SETRANS, até a data marcada para entrega das propostas.
c) Caso a garantia de participação for do tipo “Carta de Fiança Bancária”, deverá obedecer ao modelo constante do anexo ao presente Edital e com firma devidamente reconhecida em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, para o qual não será necessária a autenticação da firma.
d) No caso de opção pela garantia de participação do tipo “Seguro Garantia”, o mesmo deverá ser emitida por entidade em funcionamento no país, em nome da SETRANS/PI, com firma devidamente reconhecida em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, para o qual não será necessária a autenticação da firma.
e) No caso de opção pela garantia em títulos da dívida pública, deverão tais títulos ser acompanhados de documento emitido pela SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no qual este atestará a sua validade, exeqüibilidade e avaliação de resgate atual.
f) No caso de opção por caução em dinheiro, o interessado deverá procurar a Tesouraria Central da SETRANS/PI, no endereço situado no item 1 do edital, para obter instruções de como efetuá-la.
g) A garantia tratada no item 13.5.3.3 deverá ter validade de no mínimo 120 (cento e vinte) dias consecutivos, a partir da data marcada para entrega das propostas.
h) A garantia de participação poderá ser levantada da seguinte forma:
h.1) pela licitante inabilitada ou desclassificada, após declarar oficialmente estar de acordo com o resultado e desistindo do prazo de recurso ou após encerramento da fase de habilitação ou desclassificação da proposta.
h.2) pelas demais licitantes, inclusive o vencedor, após a assinatura do(s) contrato(s) decorrente(s) desta licitação.

e) Que se compromete a estar instalado e pronto para a execução dos serviços no prazo máximo de 10 (dez) dias consecutivos a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço, sob pena da configuração da hipótese disposta no inciso IV do art. 78 da Lei 8666/93;
f) Que respeitará a Convenção Coletiva do Trabalho.
13.7 – Declaração do disposto no inciso V do Art. 27 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo constante do Capitulo III deste Edital.
13.8 – Atestado de visita, conforme se refere o item 10. 13.9 – Consórcios
13.9.1 – Os consorciandos deverão apresentar, além dos documentos exigidos, compromisso de constituição do consórcio, por escritura pública ou documento particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, discriminando a empresa líder, bem como a participação, as obrigações e a responsabilidade solidária de cada consorciando pelos atos praticados por qualquer deles, tanto na fase da licitação quanto na de execução do contrato dela eventualmente decorrente.
13.9.2 – Para prova de habilitação jurídica e regularidade fiscal cada consorciando deverá apresentar os documentos exigidos no subitem 13.2 e 13.3. 13.3.3 – Para prova de qualificação técnica, cada consorciando deverá apresentar o documento indicado na alínea “a” do subitem 13.4. Quanto à qualificação técnico profissional e qualificação técnico-operacional, exigidas nas alíneas “b” e “c” do subitem 13.4, será admitido o simples somatório dos acervos de cada consorciando para atendimento do Edital.
13.9.4 – Para fazer prova de qualificação econômico-financeira referente ao subitem 13.5, cada consorciando deverá apresentar suas demonstrações financeiras e possuir os índices contábeis mínimos indicados neste Edital (LG, LC e SG). Da mesma forma, cada consorciando deverá apresentar a certidão negativa de falência ou recuperação judicial indicada na alínea “d”. Quanto à garantia referida na alínea “e”, esta poderá ser prestada por qualquer um dos consorciandos.
13.9.5 – O documento referido no subitem 13.6 deverá ser assinado pelo responsável legal da empresa líder, que o fará em nome do consórcio. A declaração prevista no subitem 13.7 deverá ser apresentada por cada consorciando.
13.9.6 – O prazo de duração de consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitado, até sua aceitação definitiva.

- QUADRO 03 -
Relação dos Serviços em Andamento ou Executados por Profissional(is) Detentor
de Atestado de Responsabilidade Técnica por Execução de Serviços Compatíveis com o Objeto da Licitação.
- QUADRO 04 -
Relação dos Serviços Executados pela Empresa Compatíveis com o Objeto da
Licitação para fins de Habilitação.
- QUADRO 05 -
Demonstrativo da Capacidade Econômico-Financeira
- QUADRO 06 -
Relação dos contratos da empresa em execução e a iniciar
- QUADRO 07 -
Demonstrativo da Disponibilidade Financeira Líquida
QUADROS A SEREM APRESENTADOS NA PROPOSTA TÉCNICA:
- QUADRO 08 -
Relação dos Serviços Executados pela Empresa Compatíveis com o Objeto da
Licitação para Avaliação na Proposta Técnica.
- QUADRO 09 -
Relação e Vinculação da Equipe Técnica.
- QUADRO 10 -
Identificação, Formação e Experiência da Equipe Técnica.
QUADROS A SEREM APRESENTADOS NA PROPOSTA DE PREÇO
- QUADRO 11 -
Cronograma Geral dos Serviços
- QUADRO 12 -
Composição do Preço Orçado
- QUADRO 13 -
Cronograma Financeiro

RELAÇÃO DOS SERVIÇOS EM EXECUTADOS POR PROFISSIONAL(IS) DETENTOR DE ATESTADO(S) DE RESPONSABILIDADE
QUADRO 03 TÉCNICA POR EXECUÇÃO DE SERVIÇO(S) COMPATIVEIS COM O OBJETO DA LICITAÇÃO
Nº
PERÍODO DE EXECUÇÃO
ATESTADO/
DE IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS OU EM ANDAMENTO COMPATÍVEIS
CONTRATANTE
ORDEM
COM O OBJETO DA LICITAÇÃO COMPATIVERIS
INÍCIO FIM (Nome e Endereço) CERTIDÃO (1) (Mês/Ano) (Mês/Ano) (2)
DATA:
NOME DA FIRMA:
IDENTIFICAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELAS
INFORMAÇÕES
(1) Por ordem cronológica das datas de início
(2) Juntar cópias dos atestados/certidões fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado devidamente certificados averbados pelo CREA ou CRA,
indicando na coluna o número de ordem do atestado pertinente.


Julgamento: A Proposta Técnica deverá ser apresentada, assinada por diretor(es) da proponente ou por pessoa legalmente habilitada (procuração por instrumento público), em envelope lacrado, identificado, em 2 (duas) vias, uma composta com documentos originais ou cópias autenticada e outra com cópias simples, digitadas, em linguagem clara e objetiva, sem erros, rasuras ou entrelinhas, devendo atender às condições contidas neste edital, e sua elaboração deverá apresentar a seguinte ordem sequencial:
A Proposta Técnica será avaliada e pontuada de acordo com os seguintes critérios objetivos:
A proposta técnica deverá ser apresentada em 02 (duas) vias, com todas as folhas carimbadas e rubricadas pelo representante legal da Licitante ou procurador especialmente constituído para tal e será valorizada quanto aos itens descritos no quadro a seguir:
Será atribuída à Proposta Técnica nota variando de 0 a 100 pontos, observada a seguinte tabela de pontuação:
Para a avaliação das etapas Conhecimento do Problema, Plano de trabalho e Metodologia, será observada a descrição feita pela Licitante dos principais tópicos relacionados com o objeto da Licitação. A descrição deverá conter:
a) - Conhecimento do problema – 25,0 pontos
Deverá ser decorrente dos objetivos do presente edital e conforme escopo de trabalho
constante do Termo de Referência. A proponente deverá expor o seu conhecimento do problema, em, no máximo, 40 (quarenta) páginas, incluindo texto redigido no formato MS-Word Arial 11, gráficos e quadros no formato A4. Serão admitidos quadros ou gráficos em formato A3, dobrados, sendo os mesmos computados como uma página em A4.






  

87 A pontuação a ser efetivamente atribuída decorrerá do confronto entre os textos correspondentes apresentados pelos licitantes, considerando na apreciação a coerência e adequação com os objetivos e o escopo desta licitação. A distribuição da pontuação deverá atender ao disposto na planilha a seguir:
b) - Plano de trabalho e Metodologia – 35,0 pontos
Deverá ser decorrente dos objetivos do presente edital e conforme escopo de trabalho
constante do Termo de Referência. A proponente deverá expor o seu plano de trabalho, em, no máximo, 40 (quarenta) páginas, incluindo texto redigido no formato MS-Word Arial 11, gráficos e quadros no formato A4. Serão admitidos quadros ou gráficos em formato A3, dobrados, sendo os mesmos computados como uma página em A4.
Plano de Trabalho e Metodologia
Nesse tópico deverá ser desenvolvido, de forma clara e justificado, o plano de trabalho da equipe de projeto, abordando os seguintes pontos básicos: Descrição da Metodologia, Produto, Pontos de Controle, Fluxograma, Recursos Humanos, Recursos Materiais, Logística e Organograma.






  

88 utilizados, estabelecendo uma equipe mínima de trabalho por atividade, visando desempenhar com qualidade as atividades de projeto;
Recursos Materiais: Deverá ainda apresentar a sistemática dos recursos materiais com que propõe executar os serviços, com descrição dos equipamentos de campo, veículos, escritórios, hard e softwares, de sorte a caracterizar sua atuação, criatividade e desempenho;
Logística: Apresentar a estrutura de logística de apoio para o desenvolvimento do projeto, identificando, entre outros, os locais pretendidos para implantação dos escritórios de campo, laboratórios e logística para o avanço dos serviços de topografia e sondagens.
Organograma: Apresentar o organograma da equipe alocada no projeto, identificando os respectivos chefes de equipe, com descrição de suas atribuições e responsabilidades, coerentemente com um cronograma geral dos serviços, que igualmente deverá ser apresentado;
Critérios de Pontuação
A pontuação a ser efetivamente atribuída decorrerá do confronto entre os textos correspondentes apresentados pelos licitantes, considerando na apreciação a coerência e adequação com os objetivos e o escopo desta licitação. A distribuição da pontuação deverá atender ao disposto na planilha a seguir:










  

O tempo de atuação da Licitante na área dos serviços será contado a partir de seu registro junto a entidade de classe (CREA).
Em caso de consórcio será considerado o Tempo de Atuação da consorciada com o maior Tempo contado a partir do seu registro junto a entidade de classe (CREA).
c.2) Experiência Específica da Proponente (máximo: 15 pontos):
Preencher o Quadro 08, relacionando os serviços compatíveis com o objeto da licitação executados pela empresa e anexar comprovação destes por intermédio de atestados e/ou certidões emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da empresa, devidamente registrados no CREA.
Serão pontuados os serviços de Projeto Básico ou Executivo de Engenharia de infraestrutura ferroviária ou sistemas de transporte sobre trilhos, executados pela empresa, obedecendo aos seguintes critérios:
 A pontuação total será a soma da pontuação de cada atestado, totalizando o máximo de 15 (quinze) pontos.
 Serão pontuados um máximo de 4 (quatro) atestados.
Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal, deverá ser juntada à documentação uma declaração formal do contratante principal, confirmando que o Licitante tenha participado da execução do serviço objeto do contrato.
d) - Capacidade Técnica da Equipe da Licitante – 20,0 pontos
Neste tópico, será avaliada a relação da equipe técnica que efetivamente atuará na execução dos serviços, com definição da função a ser exercida por cada integrante com a apresentação de currículos dos profissionais. Os Engenheiros Civis na especialidade solicitadas, deverão ter vínculo empregatício com a Empresa e atuarão dando apoio técnico, na execução dos trabalhos.





  





  






  
Nota Final para cada profissional: NF = Total de pontos x FP
b.5) A NOTA TOTAL da Capacidade da Equipe Técnica será obtida através da soma da Nota Final de cada profissional, considerando arredondamento centesimal.
A nota final da Proposta Técnica - NPT será o somatório resultante das notas atribuídas aos itens:
• Conhecimento do Problema;
• Plano de Trabalho;
• Capacidade da Licitante;
• Capacidade Técnica da Equipe da Licitante.
Na análise da Proposta Técnica, serão considerados, além de sua parte descritiva e proposições técnicas, o correto preenchimento dos quadros e modelos que a integram. O não preenchimento pela licitante de qualquer campo indicado, quadro ou modelo poderá, a critério da Comissão Permanente de Licitações, conduzir à redução substancial de sua nota e, até mesmo, à desclassificação de sua Proposta Técnica.