Objeto: - Conforme o inciso II do Artigo 3º, da Lei 10.520/2002.
2.1. Constitui-se, objeto desta licitação, a LOCAÇÃO E FRETES DE VEICULOS AUTOMOTORES E HORAS MAQUINAS (trator de esteira), para atender as Secretarias Municipais de Administração, Saúde, Educação, Agricultura e Assistência Social do município de Colônia do Gurguéia-PI, no decorrer do exercício financeiro de 2015, conforme Anexo II Especificações e Quantidades, deste edital.
2.2 - A contratação (quando for o caso) se efetivara através da assinatura do competente termo contratual, e/ou outro documento equivalente, conforme dispõe o art. 62, § 4° da Lei n° 8.666/93.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão, AS EMPRESAS DO RAMO PERTINENTE AO SEU OBJETO, as MICROEMPRESAS e as EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, legalmente constituídas e que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital;
3.2. A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e leis aplicáveis;
3.3. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Prefeitura não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório;
3.4. Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos, e assinar as Atas, os licitantes credenciados, o Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio;
3.5. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada via cartório competente ou pela Pregoeira ou por servidor da Equipe de Apoio. Quando a Licitante optar por autenticar sua documentação na sede da Prefeitura Municipal, devera apresenta-la com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, antes do certame, conforme o Artigo 32, da Lei 8666/1993;
3.6. E vedada a participação de empresa:
3.6.1. Concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.6.2. Que tenha sido declarada inidônea pela Administração Publica de qualquer esfera de Governo da Federação e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita as penalidades previstas no Art. 97, paragrafo Único da Lei Federal 8.666/93;
3.6.3. Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitações;
3.6.4. Que esteja reunida em consorcio ou coligação;
3.6.5. Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma firma licitante;
3.6.6. Empresas estrangeiras que não funcionem no pais;
3.6.7. Encontrem-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;

3.6.8. Tenham sofrido fato impeditivo superveniente;
3.6.9. As pessoas de que trata o Art. 9º da Lei nº 8.666/93.

Credenciamento: - Conforme o inciso VI, do artigo 4º da Lei nº 10.520/02
4.1. No dia, horário e local designados para recebimento dos envelopes, a Licitante devera apresentar um representante para credenciamento, sendo recomendável sua presença com 15 (quinze) minutos de antecedência em relação ao horário previsto para a sua abertura nas formas abaixo;
4.1.1. Se por seu titular, diretor, sócio ou gerente, munido de copia do Estatuto Social ou Contrato Social ou instrumento que lhe confira poderes expressos para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, e cópia devidamente autenticada de carteira de identidade ou outro documento equivalente com foto;
4.1.2. Se por outra pessoa, devidamente munida por instrumento publico ou particular de procuração, com firma reconhecida em cartório, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada, juntamente com cópia do estatuto ou contrato social e carteira de identidade ou outro documento equivalente com foto, devidamente autenticado.
4.1.3. A licitante, na condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, devera ser comprovada mediante apresentação da seguinte documentação:
a) Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos do § 4º do Artigo 3º da LC 123/06 (Anexo IX);
b) Para as empresas optantes do SIMPLES NACIONAL, apresentar o comprovante obtido através do sitio da Secretaria da Receita Federal http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional (Link: consulta optantes), conforme Lei 9.317/96;
c) Para as empresas não optantes pelo Simples Nacional, devera apresentar copia autenticada, ou confere com original, da CERTIDAO SIMPLIFICADA da Junta Comercial, para o ano em vigência;
4.2. Todas as licitantes deverão ser credenciadas junto a Equipe de Apoio, antes da entrega dos envelopes, oportunidade em que também apresentarão a declaração de que a empresa cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no instrumento convocatório (Anexo III). Caso o licitante credenciado não apresente a declaração acima referida, poderá firma-la na própria sessão.
4.3. Somente as Licitantes que atenderem aos requisitos do item 4.2 deste, terão poderes para formular verbalmente, na sessão, novas propostas e lances de preços, manifestarem apos a declaração do vencedor, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer contra decisões do Pregoeiro, assinar a ata, onde estarão registrados todos os atos relevantes da sessão, e praticar todos os demais atos inerentes ao certame, em nome da Proponente;
4.4. A Licitante que se retirar antes do termino da sessão considerar-se-á que tenha renunciado ao direito de oferecer lances e recorrer dos atos do Pregoeiro;
4.5. Cada representante ainda que munido de procuração, somente poderá representar na sessão, apenas uma empresa licitante, sob pena de exclusão sumaria das representadas do certame;
4.6. Quando a licitante não credenciar um representante, ficara excluída da etapa de lances verbais e mantido o seu preço, constante da proposta escrita, para efeito de ordenação e apuração do menor preço;
4.7. Declarado encerrado o procedimento de credenciamento, não será admitida a participação de empresas retardatárias.

Habilitação: 7.1. Devera conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de copia autenticada por Cartório competente ou por servidor da Administração:
7.1.1 - Copia da cédula de identidade e CPF do(s) titular(es) da Empresa;
7.1.2 - Registro Comercial, no caso de empresa individual ou Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição dos administradores;
7.1.3 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.1.4 - Alvara de funcionamento emitido pelo Poder Publico Municipal do licitante, dentro do prazo de validade;
7.1.5 - Prova de regularidade junto as Fazendas: Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Divida Ativa da União), Estadual (Certidão de Divida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais) e Municipal (Certidão Quanto a Divida Ativa Municipal e Certidão de Tributos Municipais)
7.1.6 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS. Certidão Negativa de Debito - CND, podendo ser obtida através de certidão unificada dos débitos da Fazenda Nacional, prevista na Portaria MF 358 de 05 de setembro de 2014.
7.1.7 - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
7.1.8 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei Federal nº 12.440 de 07 de Julho de 2011;
7.1.9 - declaração de que tomou conhecimento de todas as informações para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, e que se sujeita a todas as condições estabelecidas neste edital (anexo III). Apresentar fora do envelope;
7.1.10 - declaração da licitante de que não existem fatos supervenientes impeditivos de sua participação na presente licitação, conforme determina o § 2º, art. 32, da Lei Federal no 8.666/93, ANEXO IV do edital;
7.1.11 -. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99, ANEXO V do edital.
7.1.12 - declaração de Idoneidade perante a Administração Publica, expedida pela própria empresa participante, devendo estar datada e assinada pelo representante legal da empresa conforme modelo que integra o ANEXO VI que acompanha este Edital;
7.1.13 - Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social, que comprove a boa situação financeira da empresa, assinado por seu representante legal e por profissional devidamente habilito junto ao CRC - Conselho Regional de Contabilidade;
7.1.14 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física; 7.1.15 - Comprovante de que a licitante e emissora de Nota Fiscal Eletrônica- NF-e.
7.1.16 - Os licitantes que se enquadrarem na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação requerida, mesmo que apresente qualquer restrição quanto a sua regularidade fiscal, a fim de que possa ser aplicado o disposto do artigo 43 da Lei Complementar 123/2006.
7.1.16.1- Havendo restrição na regularidade fiscal da microempresa e empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias uteis cujo termo inicial correspondera ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização, pagamento ou parcelamento do debito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme o artigo 43 § 1º da Lei Complementar 123/2006.

7.1.17. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitara como validas as expedidas ate 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento;
7.1.18. Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
7.1.19. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá a pregoeira considerar o proponente inabilitado.
7.1.20. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos a Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
OUTRAS COMPROVAÇÕES:
7.1.21. Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO;
7.1.22. Comprovação de que a empresa obtém o Plano de Controle Ambiental (PCA) da pessoa jurídica com reconhecimento de firma do responsável técnico; DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA:
7.1.23. Certidão simplificada e certidão especifica da Junta Comercial do Estado;

Julgamento: - Conforme Artigo 45 Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei 8666/1993 e Inciso X do Art. 4º da Lei 10.520/02
11.1. O critério de julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos, e ofertar o MENOR PRECO GLOBAL POR LOTE;
11.2. A Pregoeira examinara a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito;
11.3. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, será declarada vencedora, a proponente que ofertar o menor preço.
11.4. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pela Licitante que a tiver formulado;
11.5. Constatado o atendimento pleno as exigências habilitatórias, será adjudicada a proponente vencedora o objeto deste Edital pelo Pregoeiro;
11.6. Se a Proponente não atender as exigências habilitatórias, a Pregoeira negociara diretamente com a segunda Licitante melhor classificada sendo declarada vencedora e posteriormente examinara o seu envelope “Documentos de Habilitação” e a ela será adjudicado o objeto deste Pregão;
11.7. Será assegurado, como critério de desempate, preferencia de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
11.8. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou ate 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço;
11.9. No caso de empate entre duas ou mais propostas proceder-se-á da seguinte forma:
a) A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior a quela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 11.8 deste Edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que, primeiro, poderá apresentar melhor oferta;
c) Na hipótese da não contratação nos termos previstos na letra “a” acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
d) A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta (lance) no prazo Máximo de 05 (cinco) minutos apos o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
11.10. O disposto no item 11.9 e seus subitens, somente se aplicarão quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Nesse caso o desempate entre duas ou mais propostas, e não havendo lances, será efetuado mediante sorteio.
11.11. Na ocorrência do disposto no item 10.10 a Pregoeira poderá negociar diretamente com a Proponente para obtenção de melhor preço;
11.12. O resultado do julgamento das propostas será afixado no mural desta Pasta, para intimação e conhecimento dos interessados.
11.13. Da reunião, lavrar-se-á Ata Circunstancial, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, devendo a mesma, ao final, ser assinada pelo pregoeiro e a equipe de apoio, e os licitantes presentes.