Objeto: 1.1 A Contratada deverá, através da execução de dois procedimentos distintos com intervalo semestral entre eles, sendo o 1º no mês de ABRIL e o 2º no mês de OUTUBRO; efetuar a avaliação e controle da qualidade do ar ambiental interior (ensaios laboratoriais), descritos nas Normas Técnicas da Resolução RE nº 176, de 24 de outubro de 2000 e atualizadas pela RE nº 9, de 16 de janeiro de 2003, da ANVISA/MS, a saber:
1.2. O presente memorial tem por objetivo estabelecer as normas e encargos que presidirão o desenvolvimento dos serviços.
1.3 Trata-se de serviço a ser realizado semestralmente na Subseção Judiciária de Curitiba., de acordo as recomendações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária na resolução RE nº 9 de 16 de janeiro de 2003; considerando a preocupação com a saúde, a segurança, o bem-estar e o conforto dos ocupantes dos ambientes climatizados. A análise da qualidade do ar interior em ambientes climatizados é um procedimento complementar à da manutenção em aparelhos de ar condicionados e obrigatório para sistemas de ar condicionado central.
1.4 A duração do contrato é de 1 (um) ano.
1.5 O local da coleta das amostras é no edifício sede da Justiça Federal, Avenida Anita Garibaldi, 888, Bairro Ahu, Curitiba - PR , conforme tabela no item 4.1.

Condições de participação: 2.1. São de responsabilidade da Contratada, todos os encargos relacionados ao pessoal, ao deslocamento e estadia necessária à coleta dos dados.
2.2. Todas as condições de execução dos trabalhos deverão ser confirmadas no local, através de vistoria efetuada por funcionário da empresa Proponente. Por ocasião da vistoria, que deverá ser agendada com 24 horas de antecedência, através do telefone: (41) 3313 – 4429, ou email: conservação@jfpr.gov.br , onde será atestado o documento de comprovação de visita, imprescindível à habilitação da empresa no certame.
2.3. Esclarecimentos deverão ser solicitados via e-mail, através do endereço eletrônico edital@jfpr.gov.br.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
3.1.1 o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
3.1.2 a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
3.1.3 o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 9.1. Para habilitar-se neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por consulta, durante a sessão. Será analisada a regularidade dos seguintes documentos:
9.1.1 Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
9.1.2 Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
9.1.3 Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
9.1.4 Certidão de Regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante. 9.2. Para fins de habilitação, deverão ser apresentadas ainda:
9.2.1 Atestado de vistoria, nos termos do item 2.2 do Anexo I – Termo de Referência.
9.2.2 Comprovante de registro do responsável técnico da licitante no respectivo órgão de classe, nos termos do item 4 do Anexo I – Termo de Referência.
9.2.3 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, na forma do § 2.º do art. 32 da Lei n.º 8.666/93, que deverá ser enviada no momento do cadastramento da proposta no site www.comprasnet.gov.br, nos termos sugeridos a seguir: “(NOME DA EMPRESA), CNPJ/MF, sediada em (ENDEREÇO COMPLETO), declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores”.
9.2.4 Declaração dos representantes legais da licitante quanto ao emprego de menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre, assim como da utilização de trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos, nos moldes do Decreto 4.358/02 e de acordo com a exigência do inc. V, do art. 27, da Lei 8.666/93, que deverá ser enviada no momento do cadastramento da proposta no site www.comprasnet.gov.br, nos termos sugeridos a seguir: “(NOME DA EMPRESA), inscrita no CNPJ/MF, sediada na (ENDEREÇO COMPLETO), em atendimento ao Decreto 4.358/02 e de acordo com a exigência do inc. V, do art. 27, da Lei 8666/93, declara, sob as penas da lei, que
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JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, assim como, não se utiliza de trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos”.
9.3. Caberá ao pregoeiro, se entender necessário, efetuar diligências no sentido de verificar a veracidade ou complementar as informações prestadas nos atestados apresentados, antes de se manifestar sobre sua aceitação.
9.4. As declarações constantes dos itens acima poderão ser realizadas por manifestação no chat, após indagação a ser formulada pelo Pregoeiro no sistema, mediante registro em ata.
9.5. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – e estejam acessíveis por meio de consulta on line, e que, na data de abertura desta licitação, estejam perfeitamente válidos.
9.6. O pregoeiro poderá solicitar que os documentos, anexos e certidões exigidos para a habilitação sejam anexados no sistema ou enviados por outro meio indicado durante a sessão, no prazo de até 2 (duas) horas contados da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
9.6.1 A critério do pregoeiro, a licitante poderá ser convocada a apresentar os documentos e anexos exigidos para habilitação em original ou por cópia autenticada até o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro, na Seção de Compras, na Avenida Anita Garibaldi, 888, 8º andar, Bairro Ahú, Curitiba/Paraná, CEP 80540-180. No envelope, deverá constar o número do pregão ao qual os documentos se referem.
9.6.2 Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo máximo de uma hora, sob pena de inabilitação.
9.7. Caso a empresa de melhor proposta se enquadre na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte e apresente alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal lhe será concedido prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data em que o proponente for declarado vencedor, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação fiscal. 9.7.1 A prorrogação do prazo previsto no subitem acima deverá ser requerida pelo licitante.
9.7.2 Caso a empresa não comprove sua regularização fiscal no prazo estabelecido será caracterizada a decadência do seu direito de contratar.
9.8. Na hipótese de a proposta ou de o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital;
9.9. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço para o item licitado e cumprir todos os requisitos de habilitação.