Condições de participação: 
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Rua Luiz de Camões, 437 – Cep 85.955-000 - Fone/Fax: (44)3687-1262 e-mail: governo@maripa.pr.gov.br /site: www.maripa.pr.gov.br CNPJ 95.583.571/0001-02
habilitação de acordo com as orientações disponíveis no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
7.2.2. A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal COMPRASNET, no ato da abertura do Pregão.
7.3. É vedada a participação direta ou indireta nesta licitação de:
a) pessoa física;
b) empresa em regime de subcontratação, ou ainda, em consórcio;
c) empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
d) empresa que estiver sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação;
e) empresa que esteja, por qualquer motivo, punida com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, do Município de Maripá/PR;
f) empresa que tenha sido declarada inidônea para contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal.
7.4. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
7.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
7.4.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital;

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Habilitação: 12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF.
b) Site do Tribunal de Contas do Paraná/PR, na aba impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública
12.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.4. Os documentos indispensáveis para comprovação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, que de acordo com a legislação em vigor deverão ser apresentados são os seguintes:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, consolidado nos termos do novo Código Civil devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, dos documentos de eleição de seus atuais administradores; ou Registro Comercial, no caso de empresa individual, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI para Microempreendedor Individual - MEI;
c) Prova de Regularidade fiscal unificada RFB/PGFN para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
d) Prova de Regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual mediante a apresentação de certidão de regularidade fiscal emitida pela respectiva Secretaria de Estado da fazenda do Estado, do domicílio ou sede do proponente licitante;
e) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

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f) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS – CFR, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei; expedido pela Caixa Econômica Federal, através do site: www.caixa.gov.br.
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho através do site: www.tst.jus.br.
h) Caso a proponente queira usufruir dos benefícios para MICROEMPRESAS ou EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, previstos na Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, deverá apresentar:
I.
Certidão Simplificada emitida e registrada pela respectiva Junta Comercial, ou documento equivalente, com data não superior a 90 dias, contados a partir da data prevista para recebimento das propostas e habilitação.
ou
II.
Declaração da empresa, emitida por seu representante legal, de que é microempresa ou empresa de pequeno porte, constituída na forma da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações conforme o modelo constante no Anexo IV;
12.5. O documento indispensável para comprovação da Qualificação Econômico-Financeira que deverá ser apresentado é o seguinte:
a) Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da Proponente; Caso na certidão conste qualquer ação judicial distribuída, deverão ser apresentados os comprovantes de quitação dos débitos ou certidão explicativa que aponte a situação da demanda judicial;

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II. que não está sujeita a qualquer impedimento legal e que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas;
III. que não possui em seu quadro societário ocupantes de cargos eletivos de Vereador do Município de Maripá (Art. 19, I, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal), Prefeito do Município de Maripá (Art. 58, II, da Lei Orgânica Municipal), Deputado Estadual, Governador, Deputado Federal e Senador ou Presidente da República;
IV.
que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, tampouco sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim de servidor em cargo efetivo ou em comissão na entidade licitante, até o terceiro grau;
V.
que todos os documentos anexados junto ao sistema COMPRASNET correspondem aos originais, sendo que em caso da inveracidade da declaração, responderá sob as penas da lei.
12.8. Todos os documentos exigidos deverão estar dentro de seus prazos de validade, sob pena de inabilitação do licitante se assim não estiverem. Os documentos que não mencionarem o prazo de validade serão considerados válidos por 90 (noventa) dias da data da emissão, salvo disposição contrária de lei a respeito.
12.9. Os documentos exigidos para habilitação bem como a proposta serão enviados nos termos do disposto no item 9.1 do edital, sendo dispensada a remessa dos originais para o órgão licitante.
12.10. O licitante é administrativa, penal e civilmente responsável por todos os documentos anexados junto ao sistema COMPRASNET, respondendo pela veracidade, integralidade e legibilidade dos mesmos, sendo dispensada a remessa dos originais ao órgão licitante.

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das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.
12.12.2 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões de regularidade fiscal e trabalhista, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
12.13. No julgamento da habilitação, a pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
12.14. O não atendimento das exigências constantes do item 12 deste Edital implicará a inabilitação do licitante.
12.15. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
12.16. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
12.17. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação.

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Julgamento: 3.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO TOTAL POR LOTE, observada às especificações técnicas constantes do Anexo I e demais condições definidas neste Edital.
3.2. Será utilizado o modo de disputa “ABERTO”, em que se inicia com a apresentação de lances públicos e sucessivos, com prorrogações.