Objeto: Contratação de empresa de Serviços Aéreos Especializados (SAE), para fornecimento por fretamento, por hora de voo, de HELICÓPTEROS MONOTURBINAS LEVES – CABINES ALONGADAS, incluída logística de abastecimento, para emprego em missões que se revistam de caráter repressivo; apoio à fiscalização; emergências e desastres ambientais; prevenção e combate direto a incêndios florestais; transporte de equipamentos, materiais, fiscais, analistas, técnicos e brigadistas e outras atribuições do IBAMA, em consonância com o estabelecido nas normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), dentro do RBHA 91.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar desta licitação empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto licitado e que estejam com credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2/2010.

3.2.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.2. que tenham sido declaradas inidôneas para fins de licitar e contratar com a Administração Pública.
3.2.3. que estejam suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.4. estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.5. que possuam entre seus sócios e dirigentes, servidor ou membro da Administração do IBAMA (artigo 9º, inciso III da Lei nº 8.666/1993);
3.2.6.que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.7. sociedades cooperativas, qualquer que seja a modalidade de constituição, em razão da vedação contida no Termo de Conciliação Judicial, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho – 10ª Região, em 5 de junho de 2003, transcrito no Anexo III do Edital.

Credenciamento: 2.1.
As empresas interessadas em participar do certame, deverão providenciar, previamente, o credenciamento no portal de compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3.
O credenciamento da LICITANTE, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.4.
O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBAMA, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da LICITANTE ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 7.1.
Aceita a proposta, o Pregoeiro consultará o SICAF, em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira.
7.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a LICITANTE esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
7.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, a LICITANTE será convocada a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123,/2006.
7.2. As LICITANTES que não estiverem cadastradas no SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e a Qualificação Econômica Financeira:
7.2.1. Habilitação jurídica:
7.2.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
7.2.1.2. Em se tratando de sociedades comerciais ou de empresa individual de responsabilidade limitada, ato constitutivo, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

7.2.1.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.
7.2.1.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
7.2.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
7.2.2. Regularidade fiscal e trabalhista: 7.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
7.2.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e a Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07).
7.2.2.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS).
7.2.2.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
7.2.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos trabalhistas – CNDT, conforme o disposto no art. 29, inciso V da Lei nº 8.666/93. (incluído pela Lei nº 12.440/2011).
7.2.2.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede da LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
7.2.2.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da LICITANTE ou outra equivalente, na forma da lei.
7.2.2.7.1. Caso a LICITANTE seja considerada isenta dos tributos municipais relacionados ao objeto licitado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
7.2.3. Qualificação econômico-financeira:
7.2.3.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE.
7.2.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
7.2.3.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
7.2.3.3. Comprovação da boa situação financeira da empresa, mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC =  Passivo Circulante
7.2.3.4. As empresas cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar capital social ou patrimônio liquido não inferior a 10% (dez por cento) do melhor lance ofertado pela LICITANTE.
7.3. As LICITANTES, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
7.3.1. Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo IV, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido da LICITANTE, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital.
7.3.1.1. A declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social.
7.3.1.2. Quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
7.4.
As LICITANTES, cadastradas ou não no SICAF deverão comprovar ainda a qualificação técnica, por meio de:
7.4.1. Atestados de Capacidade Técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprovem a execução de serviço pertinente e compatível com o objeto desta licitação, por período não inferior a 3 (três) anos.
7.4.1.1. Para a comprovação da experiência mínima exigida no item 7.4.1, será admitido o somatório de atestados relativos a serviços prestados em períodos distintos.
7.4.1.2. A LICITANTE deverá comprovar que tenha executado contrato com no mínimo 21 (vinte e um) postos de serviços.
7.4.1.2.1. Para a comprovação do item 7.4.1.2, será aceito o somatório de atestados que comprovem que a LICITANTE gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos.

7.4.1.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato a que se referirem ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
7.4.1.4. A LICITANTE deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foram prestados os serviços.
7.5.
Certificado que comprove a homologação da LICITANTE perante a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC para a atividade SAE - Serviço Aéreo Especializado, nas categorias combate a incêndios e aeroinspeção, bem como ter a indispensável autorização para os serviços de manutenção em suas aeronaves ou contrato de manutenção com oficina homologada.
7.6.
O Pregoeiro, auxiliado pela Equipe de Apoio, consultará o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas–CEIS, Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa–CNJ e a Lista de Inidôneos do TCU, visando aferir eventual sanção aplicada à LICITANTE, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
7.7.
Será inabilitada a LICITANTE que não apresentar quaisquer documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
7.8.
Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados juntamente com a proposta de preços, na forma estabelecida no item 6.1 deste Edital.
7.9.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal,
a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, desde que a solicitação seja formulada antes do encerramento do prazo fixado e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
7.10.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da LICITANTE, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação das LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação. Se na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
7.11.
Constatado o atendimento das exigências de habilitação a LICITANTE será declarada vencedora.
7.12. A LICITANTE declarada vencedora deverá encaminhar à Divisão de Compras e Contratações do IBAMA, localizada no Setor de Clubes Esportivos Norte - SCEN, Trecho 2, Ed. Sede do IBAMA em Brasília-DF, CEP 70818-900, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento da sessão pública do pregão, o original da proposta de preços devidamente adequada a melhor oferta e, também, os originais ou cópias autenticadas da documentação de habilitação.
19.1.Além de outros exigidos no edital, as licitantes deverão apresentar o Certificado que comprove a homologação da LICITANTE perante a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC para a atividade SAE - Serviço Aéreo Especializado, nas categorias combate a incêndios e aeroinspeção, bem como ter a indispensável autorização para os serviços de manutenção em suas aeronaves ou contrato de manutenção com oficina homologada.