Objeto: Aquisição de solução de segurança e comunicação unificada na infraestrutura de tecnologia da informação do Departamento de Engenharia e Construção (DEC) e Diretorias Subordinadas, visando à adequação da tecnologia existente para uma infraestrutura com controles e administração efetiva, bem como a implantação de meios não existentes, como enlace externo próprio e infraestrutura de segurança interna e externa para atender a demanda do DEC.


Credenciamento: 4.1.O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005), no site: http://www.comprasnet.gov.br
4.2.O Credenciamento do Licitante dependerá do registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.

4.3.O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações referentes ao pregão eletrônico (§ 6º, do Art. 3º, do Decreto 5.450/2005).
4.4.O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema e nem ao DEC, promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, do Art.3º, do Decreto 5.450/2005).

Habilitação: 10.1.A Habilitação das licitantes será verificada “On-Line”, no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após o exame da aceitabilidade da proposta, devendo, ainda, a licitante apresentar:
10.1.1. Declaração de Fatos Impeditivos, conforme regulamentação constante da IN nº. 02-SLTI, de 11 Out 10, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;
10.1.2. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade, Lei Nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital;
10.1.3. Atestados de Boa e Regular Execução do Objeto (Capacidade Técnica), que deverá ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste que a licitante tenha executado, a contento, o objeto da presente licitação, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital;
10.1.4.Documento do fabricante dos equipamentos ou de distribuidor autorizado, atestando a origem dos equipamentos ofertados;
10.1.5. Documento do(s) fabricante(s), comprovando que a licitante é credenciada para realizar suporte nos equipamentos e softwares ofertados, objeto deste Edital;
10.1.6.Declaração de Elaboração Independente da Proposta;

10 10.1.7. Declaração para ME/EPP, quando for o caso(Anexo XI);
10.1.8. Declaração de Preferência de Contratação, quando for o caso(Anexo X);
10.1.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT(Lei 12.440, de 07 Jul 11);
10.1.10 A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores ou igual a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on-line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG=Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG= Ativo Total _ Passivo Circulante +Exigível a Longo Prazo
LC= Ativo Circulante _ Passivo Circulante
10.1.11. O licitante que apresentar índices econômicos inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10 % (dez por cento) do valor total estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
10.2. Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido entregues na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante.
10.3. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO

10.3.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio.
10.3.2. A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.