Objeto: 2.1 O objeto é o registro de preços para eventual contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de viaturas, com fornecimento de material, peças, componentes e acessórios novos, genuínos ou originais, com maior desconto sobre o valor previsto no Sistema AUDATEX/MOLICAR ou similar, para o Gabinete do Comandante do Exército situado no Quartel-General do Exército - QGEx, no Setor Militar Urbano, Bloco A, Brasília - DF, CEP 70630- 901, conforme as especificações técnicas e normas de execução detalhadas abaixo.
2.2 A licitação será dividida em 10 (dez) grupos, formados por dois itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos for de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto no §3° do artigo 8 o da IN SLTI/MPOG n° 2, de 2010.
4.2 - Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1- proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2- estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3- que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9 o da Lei n° 8.666, de 1993;
4.2.4- que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou in-solvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.5- entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.6 - pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
4.2.7 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Acórdão 746/2014 – TCU - Plenário (TC-021.605/2012-2).
4.2.8 É vedada a participação de cooperativas
4.3- Como condição para participação no Pregão, o íicitante assinalará "sim" ou "não" em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. . A assinalação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.3.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.4- que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7 o , XXXIII, da Constituição;
4.3.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 16 de setembro de 2009.”.

4.4 O licitante deverá apresentar declaração de que tem conhecimento do Decreto 7.203 de 4 de Junho de 2010 que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal e que não contrata familiar de agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança e que preste serviço nesta entidade, na forma do Anexo VII deste edital.

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.
3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 9.1 "O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme disposto nos arts. 4 o , caput, 8 o , § 3 o , 13 a 18 e 43, III, da Instrução Norma tiva SLTI/MPOG n° 2, de 2010.
9.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microem-presas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1 o da LC n° 123, de 2006.
9.2 . Os licitantes mesmo cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularida de Fiscal e Trabalhista, nas condições seguintes:
9.3 Habilitação Jurídica:
9.3.1- no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.3.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 9.3.3 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.3.4 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;

9.3.5 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.3.6 Licença ou Autorização ou Alvará de Funcionamento expedida por órgãos competentes do Município e ou Estado/Distrito Federal onde está domiciliado o estabelecimento comercial.
9.3.6 .1- Para as licitantes domiciliadas no distrito Federal, cabe referenciar a Lei 5.280, de 24 de dezembro de 2013.
9.3.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.4 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.4.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
9.4.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.5.prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.4.6 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.4.7 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.4.8 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.4.9 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5 qualificação econômico-financeira
9.5.1 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.5.2 certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

9.5.3 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.5.3.1 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.5.3 comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
9.5.4 - Empresas, exceto aquelas amparadas pela LC 123 de 2006, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de: 9.5.4.1 - comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do ultimo exercício social;
9.5.4.2 - comprovação de patrimônio liquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do ultimo exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanço provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados ha mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
9.5.4.3 - Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VII, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Publica e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão publica de abertura deste Pregão, não e superior ao Patrimônio Liquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
9.5.4.3.1 - a declaração de que trata a subcondição acima devera estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao ultimo exercício social,
9.5.4.4 - quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para

menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
9.6 – qualificação técnica 9.6.1 as empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.6.1.1 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito publico ou privado.
9.6.1.2 - Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundaria especificadas no contrato social vigente;
9.6.1.3 - Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do inicio de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior. 9.6.2. Atestado de Visita Técnica assinado pelo servidor responsável, conforme exigido no Termo de Referência;
9.7. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou pelo servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 03 (três dias)
9.8 - Se a menor proposta ofertada for de microempresa empresa ou empresa de pequeno porte uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.8.1 - A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.10 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.11 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.

9.12 No caso de inabilitação haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.13 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
10.1 - A proposta de preço ajustada ao lance final, escrita em papel, nela inserindo a identificação, endereço, dados bancários e telefone da licitante, assinatura do responsável legal ou procurador devidamente identificado, juntamente com os documentos exigidos para habilitação deverão ser encaminhados no prazo de 3 (TR ês) dias úteis, contados a partir do encerramento da fase de lance, concomitantemente com a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico (chat), para o endereço: Gabinete do Comandante do Exército - SMU – QGEx – Bloco “J” - 1º Andar - Seção de Aquisição, CEP 70.630-901 - Brasília - DF.
10.2 - Todos os documentos deverão ser encaminhados em ORIGINAL OU EM CÓPIA AUTENTICADA, conforme Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.
10.3 - Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
10.4 - A proposta de preços a ser enviada posteriormente, observado o disposto no subitem 10.1, deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou impressa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
10.4.1 - identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dado bancários, fac-símile e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail);
10.5 A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução dos serviços e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
10.5.1 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.

Julgamento: 4.2 O julgamento das propostas para os itens 1,3,5,7,9,11,13,15,17 e 19 será efetuado observando- se o seguinte:
4.3 O critério de julgamento das propostas, atendidas demais condições, será com base no maior desconto oferecido sobre a tabela do sistema Audatex/Molicar; O valor estimado para cada item constate do subitem 4.2 acima, não poderão sofrer alteração no seu valor por ocasião em que o licitante for cadastrar sua proposta no comprasnet. Licitante que não se comportar assim terá sua proposta desclassificada antes da abertura da fase de lances.
4.3.1 O Sistema Audatex: Encontra-se em plena operação nas principais seguradoras e reguladoras do país, atualmente sendo uma ferramenta de grande viabilidade nas oficinas mecânicas em geral. O sistema expressa agilidade quanto à atualização de preços e orçamentos, fato preponderante e facilitador para fiscalização dos contratos entre a administração pública e empresas contratadas. Conforme a Lei Nº 8666, de 21 de junho de 1993, seção da Execução dos Contratos, Art. 67:
“A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição”.

4.3.2 O Sistema Audatex possibilita uma tabela de preços em conformidade com a média dos preços de mercado e conseguinte um acompanhamento mais seguro dos valores apresentados pelas empresas contratadas. A empresa Audatex relata o seguinte:
“O banco de dados do Sistema Audatex conta com cerca de um milhão de informações cadastradas entre peças de funilaria e as principais peças de mecânica, costumeiramente avariadas em uma colisão, com seus respectivos preços e tempo de mão-de-obra necessários para a reparação.
O Sistema Audatex tem a maior abrangência de veículos em circulação no território brasileiro, com informações de todos os modelos de automóveis nacionais e dos principais importados desde 1984. É também o único sistema que oferece banco de dados de caminhões com modelos a partir de 1987 – o que representa 89% da frota, e também que inclui informações sobre 85% das motos vendidas no País.
O Sistema Audatex tem dados precisos e atualizados porque as informações são fornecidas pelas próprias montadoras de veículos. Além disso, com o desenvolvimento globalizado do banco de dados, realizado pela Audatex em sete centros técnicos - instalados na Alemanha, Brasil, China, Espanha, Estados Unidos, França e México -, os clientes da Audatex têm acesso a dados de novos veículos simultaneamente ao lançamento no mercado de origem.
Para garantir a precisão das informações, mensalmente são processadas e enviadas para os usuários do Sistema, um DVD com cerca de 50 mil atualizações de dados e, periodicamente, conforme as novas tabelas emitidas pelas montadoras são incluídos os ajustes de preços de peças no portal
Com 13 anos de operação no Brasil, o Sistema Audatex está presente em mais de 1.300 oficinas e nas principais companhias de seguros e reguladoras do País, com um mais de 5.000 pontos instalados e mais de um milhão de orçamentos executados por ano”.
4.3.3 O Banco de dados atualizado com os preços das peças e acessórios permitirá o melhor controle dos contratos que podem variar inclusive com o câmbio.
4.4 O julgamento das propostas para os itens 2,4,6,8,10,12,14,16,18 e 20 será o de menor preço.