Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NA PRT-8ª, conforme abaixo discriminados (GRUPOS DE LIVRE ESCOLHA, SEM OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAR PROPOSTA PARA OS 3 GRUPOS, SIMULTANEAMENTE):
1.2. O Licitante poderá escolher a qual item pretende concorrer, visto que a junção das localidades pode trazer prejuízo à competitividade.
1.3. O serviço inclui o fornecimento de peças, que será pago por meio de reembolso e sob demanda, observadas as formalidades deste TR.
1.4. As eventuais peças e materiais necessários serão adquiridas a parte, da licitante vencedora, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições:
a) Que seja tecnicamente justificada;
b) Que o valor da peça/material esteja de acordo com o valor de mercado, devidamente atestada pelo servidor da fiscalização, me- diante anexação de pesquisa de mercado, que pode ser realizada por telefone, ou por consulta em sites, ou no site do fabricante, ou no banco de preços.
c) Que as peças trocadas sejam devolvidas à fiscalização, após a troca.




  

1.5. Informações detalhadas do objeto estão no ANEXO I deste Edital – TERMO DE REFERÊNCIA.
1.6. Para apresentação da proposta comercial, o licitante deverá se ater à quantidade anual de horas estimadas no APENSO 1 do TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I deste Edital.
1.7. Para efeitos de formulação de lances, não poderá ser alterada a quantidade anual estimada.
1.8. No sistema comprasnet deverá ser escrito no sistema o valor UNITÁRIO do Item escolhido multiplicado pela quantidade anual de horas estimadas.
1.9. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.10. O contratado estará obrigado a realizar todos os serviços contidos no Termo de Referência, observando as normas técnicas, bem como fornecendo os equipamentos de proteção individual, ferramentas e materiais para a sua realização, sem nenhum custo para a PRT-8ª.
1.11. Estão englobados no valor dos serviços os seguintes itens: despesas com o deslocamento do técnico, salários, encargos diretos e indiretos, ferramentas, EPIs, material de limpeza, estopas, e assemelhados, e todos os custos diretos e indiretos com a mão de obra. Esses itens serão fornecidos gratuitamente pelo licitante.
1.12. Todas as ferramentas e equipamentos necessários à execução do serviço deverão ser fornecidos pelo licitante vencedor, sem nenhum custo adicional. As ferramentas devem estar em perfeito estado de conservação, mas não há necessidade de serem novas, de primeiro uso.
1.13. Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.14. Da não exclusividade para participação de ME/EPP - tendo em vista que durante a fase de pesquisa do mercado e levantamento de preços, não foi constatado o mínimo de três licitantes do porte de ME/EPP. Porém, fica assegurada a possibilidade de as ME/EPP dar o lance de desempate, conforme previsto na legislação pátria.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º, da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.2. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º, da Lei nº 8.666, de 1993;
4.3.5. Que estejam sob falência, concurso de credores ou in- solvência, em processo de dissolução ou liquidação. Caso a lici- tante tiver plano de recuperação acolhido judicialmente, ou se a empresa em recuperação extrajudicial tiver plano de recuperação

homologado judicialmente, poderá participar, conforme Acórdão N° 658/2017 – Plenário, do TCU;
4.3.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em con- sórcio;
4.3.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU- Plenário);
4.3.8. Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017).
4.3.8.1. É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se in- siram entre as atividades previstas no contrato de gestão firma- do entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
4.3.9. Sociedades cooperativas, considerando a vedação con- tida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017.
4.3.10. Empresários ou sociedades empresariais que tenham sócio, gerente ou diretor que seja membro ou servidor em exercí- cio no Ministério Público do Trabalho, ocupante de cargo de di- reção no Ministério Público da União, servidor cedido ou coloca- do à disposição deste Ministério por órgãos da Administração Pú- blica, direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou, ainda, cônjuge, companheiro ou pa- rente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assesso- ramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação do Minis- tério Público do Trabalho, observando-se, no que couber, as res- trições relativas à reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e Órgãos da Administração Pública Direta ou Indi- reta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal.
4.3.10.1. A fim de dar cumprimento ao disposto neste Item, o licitante deverá apresentar a Declaração conforme modelo contido no ANEXO III do Edital.
4.4. Nos termos do art. 7°, do Decreto n° 7.203, de 2010, é ve- dada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
4.5. Como condição para participação no Pregão, o licitante as- sinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3°, da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.

b) Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do cam- po “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direi- to ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou so- ciedade cooperativa.
c) Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
d) Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
e) Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências pos- teriores.
f) Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, pe- rigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar- tigo 7°, XXXIII, da Constituição;
g) Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
h) Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados exe- cutando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV, do art. 1º e no inciso III, do art. 5º da Constituição Federal;
i) Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em Lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer con- dição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 
3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transa- ções inerentes a este Pregão.
3.3.1. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra- ticados diretamente ou por seu representante, excluída a respon- sabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promo- tora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevi- do das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.3.2. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exati- dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.3.3. A não observância do disposto no subitem anterior po- derá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilita- ção do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das con- dições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contra- tação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1 SICAF;
9.1.2 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário, por força do arti-

go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções im- postas ao responsável pela prática de ato de improbidade admi- nistrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclu- sive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majo- ritário.
9.1.3.1. Caso conste na Consulta de Situação do Forne- cedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o ges- tor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indi- retas.
9.1.3.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.3.1.2. O licitante será convocado para manifes- tação previamente à sua desclassificação.
9.1.4. Constatada a existência de sanção, a Pregoeira repu- tará o licitante inabilitado, por falta de condição de partici- pação.
9.1.5. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pe- lo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subse- quente.
9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utiliza- ção do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadas- tramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data pre- vista para recebimento das propostas;
9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as compro- vações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabi- litação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrôni- cos oficiais emissores de certidões feita pela Pregoeira lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já anexados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, observado o tratamento isonômico aos licitantes.
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimen- to de requisitos mediante apresentação dos documentos originais

não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles docu- mentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emiti- dos somente em nome da matriz.
9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do re- colhimento dessas contribuições.
9.7. Os licitantes deverão anexar no sistema, previamente à abertura da sessão, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.8. Habilitação jurídica:
Contrato social ou instrumento equivalente, por um dos seguintes documentos:
9.8.1. No caso de empresário individual, inscrição no Regis- tro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticida- de no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatu- to ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comproba- tório de seus administradores;
9.8.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons- titutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de to- das as alterações ou da consolidação respectiva.
9.9. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso. Caso a empresa não envie esse documento não será motivo de des- classificação, tendo em vista a possibilidade de obter o docu- mento no sistema da Receita Federal do Brasil.

9.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacio- nal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procu- radoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional. (somente se estiver vencido no SICAF. Mas a Pregoeira pode obter no site respectivo).
9.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tem- po de Serviço (FGTS). (somente se estiver vencido no SICAF. Mas a Pregoeira pode obter no site respectivo);
9.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão nega- tiva ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decre- to-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (somente se estiver ven- cido no SICAF. Mas a Pregoeira pode obter no site respectivo);
9.10. Qualificação Econômico-Financeira:
9.10.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distri- buidor da sede do licitante, dentro de prazo de validade de 90 dias, contados de sua emissão.
9.10.2. Balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício do último exercício social, já exigíveis e apresenta- dos na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três)meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.2. É admissível o balanço intermediário, se de- correr de lei ou contrato/estatuto social.
9.10.3. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obti- dos pela aplicação das seguintes fórmulas:
9.10.4. As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG),



  

Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estima- do da contratação do GRUPO pertinente ao qual estiver concorren- do.
9.11. Qualificação Técnica:
9.11.1. Apresentação de um ou mais ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de serviço de Assistência Técnica e Operacional em Ambiente de Tecnologia da Informação e Comunicação. (Não é ne- cessário que o Atestado esteja necessariamente com essa nomen- clatura. Basta que o serviço desempenhado seja na área de TI e que o serviço desempenhado seja de conteúdo semelhante ao da presente licitação).
9.11.1.1. No caso de pessoa jurídica de direito públi- co, o(s) atestado(s) ou certidão(ões) deverá(ão) ser assinado(s) pelo responsável do setor competente do órgão;
9.11.1.2. No caso de pessoa jurídica de direito priva- do, o(s) atestado(s) deverá(ão) conter dados suficientes para identificação civil do declarante, com referência ao car- go/função que ocupa na empresa.
9.11.1.3. A ausência de apresentação de atestado claro, legível e idôneo, em não conformidade com este Edital será moti- vo de inabilitação, a critério da Pregoeira.
9.11.1.4. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante;
9.11.1.5. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou de decorrido, pelo menos, 6 (seis) meses do início da execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
9.11.1.6. Os Atestados deverão comprovar que o licitan- te possui 1 (um) ano de experiência, na atividade de Assistência Técnica e Operacional em Ambiente de Tecnologia da Informação e Comunicação. (Não é necessário que o Atestado esteja necessaria- mente com essa nomenclatura. Basta que o serviço desempenhado seja na área de TI e que o serviço desempenhado seja de conteúdo semelhante ao da presente licitação).
9.11.1.7. O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos ates- tados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do Contrato ou da ARP que deu suporte à contratação, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foram prestados os serviços.
OBS: Caso o licitante não tenha anexado o Contrato/ARP que deu suporte ao Atestado, este poderá ser anexado, quando so- licitado pela Pregoeira.
9.11.2. Indicação do(s) técnico(s) pelos serviços, com expe- riência comprovada em atividades relacionadas ao objeto deste Estudo, pertencente(s) ao quadro permanente do licitante na data

prevista para a abertura da licitação. O profissional indicado deverá ter vínculo empregatício com a licitante, na forma do item 9.11.2.1.
9.11.2.1. A comprovação do vínculo empregatício do pro- fissional acima indicado, poderá ser feita por uma das seguintes formas:
a) Por meio da apresentação da ficha de registro de funcionário ou carteira de trabalho; ou
b) Por meio de contrato de prestação de serviço, regido pela legislação civil comum; ou
c) Por meio de Contrato social, quando sócio; ou
d) Por meio de declaração de contratação futura, desde que acompanhada da declaração da anuência do respectivo profis- sional indicado, que deverá assinar declaração.
OBS: No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do arti- go 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de expe- riência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração e desde que apresentadas as respec- tivas documentações exigidas no instrumento convocatório.
9.11.3. Experiência mínima de 1 (um) anos, comprovada medi- ante a apresentação de um ou mais ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de serviço de Assistência Técnica e Operacional em Ambiente de Tec- nologia da Informação e Comunicação. (não é necessário que o Atestado esteja necessariamente com essa nomenclatura. Basta que o serviço desempenhado seja na área de TI).
9.11.3.1. A Pregoeira poderá solicitar documentação complementar, para fins de aferição da veracidade do Atestado de Capacidade Técnica, tais como cópias de contratos, atas de re- gistro de preços e/ou de notas fiscais.
9.11.3.2. O tempo indicado no Atestado deve ser de, no mínimo, 6 (seis) meses, e deve se referir a tempo decorrido e não tempo a decorrer ou incompleto, exceto se houver sido firma- do para ser executado em prazo inferior, ou se o contrato esti- ver em execução e já tiver completado 6 meses, no mínimo.
9.11.3.3. O tempo de 1 (um) ano pode ter sido ininter- rupto ou não.
9.11.3.4. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
9.11.3.5. Para efeitos de comprovação de tempo, o inte- ressado pode apresentar vários atestados de épocas diferentes, indicando a prestação do serviço semelhante ao desta licitação.
9.11.4. Declaração datada e assinada pelo responsável legal da empresa de que possui instalação apropriada e aparelhamento para a execução do serviço na cidade de prestação do serviço/ou região metropolitana ou Municípios limítrofes, reservando à PRT- 8ª o direito de vistoriá-la, podendo desclassificar a empresa que não apresente condições satisfatórias. Se a empresa não

tiver Sede/filial ou escritório no local, deverá declarar em documento informando que se compromete a abrir sede/filial/oficina no prazo de até 60 dias, a partir da assinatura do Contrato. A não abertura de sede/filial/oficina no prazo configura declaração falsa, passível de punição.
9.11.4.1. A PRT-8ª Região entende como adequada e sa- tisfatória, as instalações que atenda basicamente aos seguintes parâmetros:
a) Possuir Atendimento Telefônico para as comunicações entre a PRT-8ª e a empresa prestadora do serviço (pode ser indi- cado número de celular);
b) Possuir oficina aparelhada na Cidade de prestação do serviço ou Municípios limítrofes do local de prestação do servi- ço, a fim de cumprir as obrigações contratuais, com ferramentas adequadas e em bom estado, com espaço suficiente para a recupe- ração de peças e componentes que porventura não possam ser repa- radas nos locais de instalação;
c) Possuir ferramentas necessárias para a execução dos serviços.
d) Entende-se por região metropolitana as cidades localizadas no entorno ou nos municípios limítrofes à Cidade do local onde serão prestados os serviços.
OBS: é obrigatório a licitante possuir sede/filial/oficina na Cidade de prestação de serviço ou Municípios limítrofes, pela própria natureza do serviço a ser desempenhado.
Se a empresa não tiver Sede/filial ou escritório no local, deverá declarar em documento informando que se compromete a abrir sede/filial/oficina no prazo de até 60 dias, a partir da assinatura do Contrato. A não abertura de sede/filial/oficina no prazo configura declaração falsa, passível de punição.
9.11.5. OUTROS DOCUMENTOS:
9.11.5.1. Termo de vistoria/Renúncia de vistoria, conforme modelo do ANEXO II, em papel timbrado da empresa. A realização da vistoria É FACULTATIVA, mas a apresentação do Termo de Vistoria é obrigatória, por ocasião da habilitação do licitante. Caso o licitante opte por não fazer a vistoria, deverá marcar a opção 2 do ANEXO II deste Edital. (Pode ser enviada com a proposta de lance).
9.11.5.2. Declaração do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP (ANEXO III). Essa declaração pode ser enviada com a proposta comercial ou em momento posterior quando a Pregoeira solicitar no sistema.
9.11.5.3. Declaração indicando a sede/filial/escritório/oficina na ou Declaração de que se compromete a abrir sede/filial/escritório/oficina Cidade de prestação do serviço (ou municípios limítrofes), no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do Contrato, conforme o LOTE/GRUPO que esteja concorrendo.
Quadro Resumo da documentação de HABILITAÇÃO, que deve estar

anexada previamente à sessão de abertura:










  




  







  

serviço ou Municípios limítrofes, pela própria natureza do serviço a ser desempenhado.
Se a empresa não tiver Sede/filial ou escritório no local, deverá declarar em documento informando que se compromete a abrir sede/filial/oficina no prazo de até 60 dias, a partir da assinatura do Contrato. A não abertura de sede/filial/oficina no prazo configura declaração falsa, passível de punição.
9.12. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedo- ra, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.12.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento ime- diatamente posterior à fase de habilitação.
9.13. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microem- presa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a exis- tência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, ela será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.14. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classifica- ção. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regula- rização.
9.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documen- tos exigidos, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da sessão.
9.16. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habili- tação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.17. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pe- queno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disci- plina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.18. O licitante provisoriamente vencedor em um GRUPO, que es- tiver concorrendo em outro GRUPO, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do GRUPO em que venceu às do GRUPO em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.19. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de ha- bilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de me- nor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.

9.20. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais lici- tantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
9.21. Caso todos as licitantes sejam inabilitadas e/ou todas as propostas sejam desclassificadas, a Administração poderá fixar às licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das cau- sas referidas no §3º, do Art. 48, da Lei n° 8.666/1993.
9.22. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fi- xadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.