Objeto: 1. O presente EDITAL tem por objeto o Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para fornecimento, sob demanda de 180 unidades de refis para álcool em espuma, sob demanda, com fornecimento, em regime de comodato, de 20 unidades de dispensadores, conforme as características, condições, obrigações e requisitos técnicos contidos no Termo de Referência, Anexo I deste edital.
2. O Órgão Gerenciador não se obriga a adquirir a quantidade registrada, podendo solicitar o fornecimento de itens individualmente e em percentuais menores, conforme necessidade demandada;
3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br e as empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto licitado e que atendam aos requisitos de habilitação previstos neste Edital, sendo esta exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, em cumprimento do Art. 48 inciso I de Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2020.
3.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES), onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CFM responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2 Se não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, será aceito a participação de empresas que não micro e pequenas empresas (art. 49 da Lei Complementar 123 e suas alterações), ficando assegurado, no entanto, os benefícios as micro e pequenas empresas, conforme Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores.
3.3 A licitante deve ainda apresentar uma declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme preceitua o inciso VII, art. 4° da lei 10.520/2002, bem como não incorre em cláusula de impedimento em participação nesta licitação,
3.4 Para efeito de aplicação da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações posteriores, os licitantes microempresa ou empresa de pequeno porte devem apresentar declaração do próprio licitante, conforme modelo anexo a este edital, acompanhada de cópia do seu pedido de enquadramento (Declaração de ME ou EPP) devidamente registrado no órgão competente conforme IN/DNRC 103/07 ou CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL que conste o seu enquadramento (ME ou EPP) para fins das prerrogativas da Lei Complementar 123/06 e suas alterações posteriores.
3.5 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito da regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
3.6 Havendo restrição na regularidade fiscal da microempresa e empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo momento inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração, para regularização, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
3.7 Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com as exigências deste edital, ressalvadas as restrições relativas à regularidade fiscal (microempresas e empresas de pequeno porte), nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações posteriores.
3.8 O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
3.8.1 Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá ser enviada ao pregoeiro até a data e horário marcados para abertura da sessão.

3.8.2 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3.9 O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações posteriores:
3.9.1 A sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, § 4º, VI da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP.
3.9.2 A pessoa física ou o empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP.
3.9.3 A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado.
3.10 - Não poderão participar:
3.10.1 - Os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja
sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.
3.10.2 - Empresas prestadoras que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor em exercício no CFM, ocupante de cargo de direção, ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, em linha reta, colateral ou por afinidade, bem como empregados a serem utilizados no
fornecimento que sejam parentes até o terceiro grau dos respectivos membros ou servidores do CFM.


Habilitação: 4.1 - A empresa interessada em participar do certame deverá encaminhar sua proposta exclusivamente por meio eletrônico através do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, a partir da data da liberação do edital até a data da abertura.
4.2 – As licitantes deverão elaborar suas propostas, com observância das seguintes condições (esse subitem tem como referência à elaboração da proposta final, que será enviada com a convocação prévia do pregoeiro e após a fase de lances):
a. Redigir sua oferta em português, sem emendas, rasuras, cotações alternativas ou entrelinhas, fazendo constar nome e o número do seu registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b. Indicar endereço, e-mail e telefone de contato, bem como fazer menção ao número deste Pregão, ao dia e a hora da realização de sua sessão pública;
c. Informar o prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados do dia útil imediatamente posterior ao indicado no preâmbulo deste Edital;
d. ATENÇÃO: Consignar o MENOR VALOR UNITÁRIO, observando a PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS, constante do Anexo II do Edital, ficando estabelecido que na hipótese de divergência entre um e outro, a Pregoeira adotará os unitários para fins de apuração do real valor da proposta;
e. Incluir no preço ofertado todos os custos decorrentes da contratação, tais como: transporte, mão de obra, impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, fretes, taxas e outras despesas incidentes ou necessárias à perfeita execução, na forma prevista neste Edital.
4.3 – No ato do cadastramento da proposta, a licitante deverá anexar em campo próprio do sistema a documentação comprobatória dos requisitos de habilitação estabelecidos no Capítulo XI deste edital;
4.3.1 – A licitante poderá deixar de anexar em campo próprio do sistema apenas os documentos de habilitação que constem do SICAF.
4.3.2 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante mais bem classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e
para acesso público após o encerramento da fase de lances.
4.4 – Serão desclassificadas as propostas que comprovadamente cotarem objeto diverso daquele requerido nesta licitação, que deixarem de cotar quaisquer dos itens ou qualquer item do grupo.
4.5 – A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital.
4.6 - A proposta vencedora, ajustada ao valor do lance ou da negociação realizada com a Pregoeira, deverá ser anexada, em campo próprio disponibilizado pelo www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo estipulado após a convocação.
4.7 - Em nenhuma hipótese poderão ser alteradas as condições de pagamento, prazos ou outra qualquer que importe modificação dos termos da proposta apresentada, salvo no que tange aos preços ofertados, os quais poderão ser reduzidos quando da fase de lances do certame.
4.8 - Não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira.
4.9 - O licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
4.10 - As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
4.11 – Na fase de lances, qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse edital.
4.12 - Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
4.13 - As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
4.14 - Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
11.1 - O prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a oito dias úteis, contado da data de publicação do aviso do edital. 11.2 - APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PELO LICITANTE
11.2.1 - Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
11.2.1.1 - A etapa de que trata o item 11.2.1 será encerrada com a abertura da sessão pública.
11.2.1.2 - Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sicaf e de sistemas semelhantes mantidos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, quando a licitação for realizada por esses entes federativos, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
11.2.1.3 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, nos termos do disposto no item 11.2.1, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
11.2.1.4 - O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital. 11.2.1.5 - A falsidade da declaração de que trata o item 11.2.1.4 sujeitará o licitante às sanções previstas neste Decreto.
11.2.1.6 - Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
11.2.1.7 - Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos formais.
11.2.1.8 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
11.2.1.9 - Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances.
11.3 - As licitantes deverão observar estritamente os dispostos a seguir, relativamente aos aspectos de qualificação técnica e econômico-financeira, sob pena de desclassificação sumária no processo licitatório. Será admitida a participação de empresas sob a forma de consórcio, na forma estabelecida na lei 8.666/93 e suas alterações. A habilitação da licitante será efetuada mediante consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo: 11.3.1 - Prova de regularidade junto ao INSS;
11.3.2 - Prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
11.3.3 - Prova de regularidade quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
11.3.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante;
11.3.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal.
11.3.6 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
11.3.7 - Constitui também, condição de habilitação à apresentação de:
11.3.7.1 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação;
11.3.7.2 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta constante do Anexo III, conforme Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009 – MPOG.
11.3.8 - Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será obedecido o prazo constante do art. 43 § 1º da Lei Complementar 123/2006 e art. 4º, § 1º do Decreto 6.204/2007.
11.3.9 - Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.
11.3.10 - Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos para o endereço colic@portalmedico.org.br, no prazo de 60 (sessenta) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro.
11.3.11 - Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.3.12 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.3.13 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.3.14 - Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.

11.4 – Informar, em campo próprio disponibilizado no www.comprasgovernamentais.gov.br, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
11.5 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.
11.6 - A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA, conforme o caso consistirá em:
I - Cédula de identidade;
II - Registro comercial, no caso de empresa individual;
III - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.7 - A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA será comprovada mediante apresentação do seguinte documento:
11.7.1 - Prova de valor do Patrimônio Líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor global estimado desta licitação, até à data de entrega dos Documentos de Habilitação e Propostas Técnicas e Comerciais e cuja comprovação será feita através do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já apresentado e entregue na forma da lei.
11.7.2 - A avaliação para todas as licitantes será apurada através de Demonstrativo do(s) Índice(s) de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC), a seguir definido(s), calculados com 02 (duas) casas decimais, sem arredondamentos, devidamente assinado por contador habilitado. As fontes dos valores considerados deverão ser o Balanço Fiscal ou Patrimonial, conforme o caso. Tratando-se de Sociedade Anônima, publicação em Diário Oficial ou jornal de grande circulação ou cópia autenticada do Balanço Fiscal correspondente ao último exercício social encerrado, com as respectivas demonstrações de Conta de Resultados. Os demais tipos societários deverão apresentar cópias autenticadas do Balanço Patrimonial.
a) Liquidez Geral (LG):
(Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)
LG= -- ≥ 1,0
(Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)
b) Liquidez Corrente (LC):
(Ativo Circulante)
LC = - ≥ 1,0
(Passivo Circulante)
11.8 - Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo Distribuidor judicial da sede da licitante, Justiça Ordinária.
11.9 - A documentação relativa à HABILITAÇÃO TÉCNICA, conforme o caso consistirá em:
11.9.1 Atestado de Capacidade Técnica:
Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos especificada no Termo de Referência, através da apresentação de atestado(s) que comprove(m) que a licitante tenha executado ou esteja executando fornecimentos de características técnicas e operacionais similares àquelas ora especificadas.
Esse(s) atestado(s) deverá(ao) ser emitidos por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta em nível federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, no Brasil ou no exterior, ou ainda por empresas privadas. Estes atestados deverão ser relativos a:
O(s) atestado(s) deverá(ao) mostrar, clara e inequivocamente, o atendimento aos requisitos ora estabelecidos e, adicionalmente, deverá(ão) incluir obrigatoriamente: Identificação da instituição responsável pela emissão, com nome e endereço completo.
Discriminação e quantitativo dos itens integrantes do escopo de fornecimento correspondente.
Data de contratação e de conclusão e aceitação do fornecimento.
Grau de satisfação da instituição com relação ao fornecimento. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato, ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto ser firmado para ser executado em prazo inferior;
O(s) atestado(s) poderá(ao) ser emitido(s) por uma ou mais entidades de direito público ou privado, e só serão aceitos se emitidos em nome da proponente. Não serão aceitos atestados de terceiros ou de empresas subfornecedoras mesmo que exclusivas.
Alvará Sanitário ou Licença Sanitária/Licença de Funcionamento, expedidos pela Vigilância Sanitária de acordo com a sede da licitante.
Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
Para distribuidora, importadora/ exportadora, transportadora, armazenadora, embaladora e demais atividades previstas em legislação específica de medicamentos e insumos farmacêuticos é exigida renovação anual da AFE.
Comprovação dos registros dos produtos ou da notificação ou da dispensa do registro, no Ministério da Saúde/ANVISA, devendo constar à validade (dia/mês/ano), por meio de:
Cópia do registro no Ministério da Saúde publicado no D.O.U., grifando o número relativo a cada produto cotado ou Cópia emitida eletronicamente
através do sítio da Agência Nacional da Vigilância Sanitária.
Estando o registro vencido, o fornecedor deverá apresentar cópia legível do protocolo da solicitação de sua revalidação, acompanhada de cópia do
registro vencido, desde que a revalidação do registro tenha sido requerida no primeiro semestre do último ano do quinquênio de sua validade, nos
termos e condições previstas no § 6º do artigo 12 da Lei nº. 6.360/76, de 23 de setembro de 1976. A não apresentação do registro ou do protocolo do
pedido de revalidação implicará na desclassificação do item cotado ou;
Cópia da Declaração de Notificação de Dispensa ou do Certificado de Dispensa de Registro do produto emitido pela Agência Nacional da Vigilância Sanitária. Ficará a cargo do fornecedor, provar que o produto objeto da compra não está sujeito ao regime da Vigilância Sanitária.

O número do Registro do produto na ANVISA ou a dispensa de Registro deverão ser rigorosamente especificados na proposta.
Atestado de Capacidade Técnica:
Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos especificada no Termo de Referência, através da apresentação de atestado(s) que comprove(m) que a licitante tenha executado ou esteja executando fornecimentos de características técnicas e operacionais similares àquelas ora especificadas.
Esse(s) atestado(s) deverá(ao) ser emitidos por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta em nível federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, no Brasil ou no exterior, ou ainda por empresas privadas. Estes atestados deverão ser relativos a:
O(s) atestado(s) deverá(ao) mostrar, clara e inequivocamente, o atendimento aos requisitos ora estabelecidos e, adicionalmente, deverá(ão) incluir obrigatoriamente: Identificação da instituição responsável pela emissão, com nome e endereço completo.
Discriminação e quantitativo dos itens integrantes do escopo de fornecimento correspondente.
Data de contratação e de conclusão e aceitação do fornecimento.
Grau de satisfação da instituição com relação ao fornecimento. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato, ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto ser firmado para ser executado em prazo inferior;
O(s) atestado(s) poderá(ao) ser emitido(s) por uma ou mais entidades de direito público ou privado, e só serão aceitos se emitidos em nome da proponente. Não serão aceitos atestados de terceiros ou de empresas subfornecedoras mesmo que exclusivas.
Alvará Sanitário ou Licença Sanitária/Licença de Funcionamento, expedidos pela Vigilância Sanitária de acordo com a sede da licitante.
Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
Para distribuidora, importadora/ exportadora, transportadora, armazenadora, embaladora e demais atividades previstas em legislação específica de medicamentos e insumos farmacêuticos é exigida renovação anual da AFE.
Comprovação dos registros dos produtos ou da notificação ou da dispensa do registro, no Ministério da Saúde/ANVISA, devendo constar à validade (dia/mês/ano), por meio de:
Cópia do registro no Ministério da Saúde publicado no D.O.U., grifando o número relativo a cada produto cotado ou Cópia emitida eletronicamente
através do sítio da Agência Nacional da Vigilância Sanitária.

Estando o registro vencido, o fornecedor deverá apresentar cópia legível do protocolo da solicitação de sua revalidação, acompanhada de cópia do
registro vencido, desde que a revalidação do registro tenha sido requerida no primeiro semestre do último ano do quinquênio de sua validade, nos
termos e condições previstas no § 6º do artigo 12 da Lei nº. 6.360/76, de 23 de setembro de 1976. A não apresentação do registro ou do protocolo do pedido de revalidação implicará na desclassificação do item cotado ou;
Cópia da Declaração de Notificação de Dispensa ou do Certificado de Dispensa de Registro do produto emitido pela Agência Nacional da Vigilância Sanitária. Ficará a cargo do fornecedor, provar que o produto objeto da compra não está sujeito ao regime da Vigilância Sanitária.
O número do Registro do produto na ANVISA ou a dispensa de Registro deverão ser rigorosamente especificados na proposta.