Objeto: Os materiais de escritório deverão atender às quantidades e especificações abaixo:















  

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel - PR Rua Rio Grande do Sul, 1289, Centro, 85.801-901, Cascavel -PR
Tel. 45 3219-3100 - Fax 45 3219-3186
Por medida de economicidade, para obter ganho em escala e redução de despesas administrativas, os itens relacionados a seguir estão agrupados em lotes, na forma abaixo, e o critério de julgamento será menor preço “por lote”:
Lote 01 – itens 01 a 18; Lote 02 – itens 19 a 23; Lote 03 – itens 24 e 25; e, Lote 04 – itens 26 e 27.











  

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Habilitação: 10.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, em cada item, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
10.2 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, em caso de necessidade de encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, de documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.3
A documentação exigida no item 5 deste Edital referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, por e-mail (solis.drfcvl@receita.fazenda.gov.br) ou fac-símile (45 3219-3186), na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
10.4 Procedida à consulta ao SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação da licitante (Anexo V da Instrução Normativa - MARE nº 05/95, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação.
10.5 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação complementar atualizada e regularizada, no decorrer da sessão ou no prazo de 02 (dois) dias úteis conforme determina a Lei Complementar 123/2006, a licitante será inabilitada.
10.6
Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/CVL nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.7 A documentação exigida no item 5.2 deste Edital referente às Declarações, não contempladas pelo SICAF, será verificada no decorrer da sessão após impressão das declarações registradas pelas licitantes no sistema.

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10.8 A(s) licitante(s) detentora(s) da melhor proposta/lance deverá(ão) encaminhar, por e-mail (solis.drfcvl@receita.fazenda.gov.br) ou fac-símile (45 3219-3186), os documentos exigidos no presente Edital e não contemplados no SICAF ou Comprasnet, no prazo de 04 (quatro) horas, e, enviar os originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará desclassificação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
10.9 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das sanções cabíveis.
10.10 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.11 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo edital, a licitante será declarada vencedora.
10.12 Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Cascavel – PR para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.13 Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Cascavel – PR para julgamento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.14 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.

Julgamento: Na análise das propostas será verificado o cumprimento de todas as condições estabelecidas no edital, bem como considerado o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. No julgamento será classificada a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital e seus anexos e será declarada vencedora a proposta com menor preço global por lote.