Objeto: 1.1. Contratação de empresa de engenharia especializada para a execução do Serviço de ReparaçãodosPostos de Serviço do Portão Oeste e Paiol, localizada na cidade de Anápolis-GO, no que se refere ao fornecimento dos materiais e à execução dos serviços de construção e instalações em geral, serviços preliminares, demolições/remoções, infraestrutura e demais serviços elencados nas peças técnicas apresentadas, na Natureza de Despesa339039-16 – MANUTENÇÃO E CONSERV. DE BENS IMÓVEIS– conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
1.1.1. Detalhamento do objeto:



  

1.2.O objeto da licitação tem a natureza de SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA nos termos do Art.6° inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e Art.3° inciso VIII do Decreto 1024 de 2019.
1.3.
Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os descritos na tabela acima.
1.4.
A presente adotará como regime de execução aempreitada por preço global.
1.5. O prazo de vigência da contratação é de 210 (duzentos e dez) dias para o item 1 e 180(cento e oitenta) dias para o item 2, contados da assinatura do contrato, não sendo prorrogável na forma do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.Podendo ser prorrogado, com base no artigo 57, §1º, da Lei n. 8.666/93.
1.6.Na elaboração do orçamento foram utilizadas, para a determinação do custo dos serviços, as planilhas SINAPI – GO do mês de MAIO/2021. Nos casos em que o SINAPI não oferece tais custos e índice, foram adotadas as tabelas de referência da AGETOP do mês de NOV/2020, SBC do mês de JUN/2021, todas para o estado de Goiás conforme prevê o art. 6° do Decreto 7.983/2013.
1.7. O preço de referência para a execução do objeto descrito neste instrumento foi elaborado em conformidade com as orientações do Decreto n° 7.983, de 8 de abril de 2013 e acórdãos do TCU, conforme detalhado em Planilha Orçamentária. Ressalta-se que o preço de referência detalhado na Planilha Orçamentária é o valor de referência máximo a ser admitido pela Administração para a contratação do serviço, conforme previsto na Súmula 259/2010 do TCU.
1.8. No que tange às quantidades solicitadas no processo, estas foram estimadas conforme Especificações Técnicas Nº 17/SSPC/2020Rev 01 e 18/SSPC/2020Rev01anexa e planilhas de quantitativoNº17/SSPC/2020Rev 01 e 18/SSPC/2020Rev 02.
1.9. Não há objeções quanto à participação de Microempresa (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) no processo licitatório, desde que essas atendam aos critérios de Qualificação Técnica exigidas neste instrumento. Porém, é vedada a participação de Cooperativas Equivalentes no processo licitatório, dada a necessária Qualificação Técnica exigida.
1.10. Após análise do objeto e dos serviços descritos, observa-se que não houve parcelamento do objeto.
1.10.1.
Ainda sob o enfoque administrativo e jurídico, a opção do parcelamento seria equivocada, além da especificidade técnica do serviço, por demandar várias contratações, instrumentalização e aumento de ocorrências passíveis de sanções contratuais, gerando incerteza na definição das responsabilidades, haja vista a multiplicidade de empresas prestadoras de serviço.
1.10.2.
Poderá ocorrer a descontinuidade na execução dos serviços em função do atraso na entrega dos materiais. A Contratada não cumprirá o cronograma físico-financeiro em função deste atraso. A mão de obra da contratada ficará ociosa, em função da falta de materiais, motivo pelo qual a Contratada solicitar aditivo de prazo ou valor, pelo descumprimento das responsabilidades da Administração.
1.10.3.
Nesse contexto, e embora fosse tecnicamente possível a divisão do objeto
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da licitação em parcelas (mão de obra e material), tal medida resultaria, na situação concreta, em prejuízo para a economicidade, prazos de execução, segurança e a eficiência global dos serviços. A realização da licitação em questão não afeta a competitividade e nem a obtenção da proposta mais vantajosa.
1.11. Não serão disponibilizados recursos materiais ou financeiros para a execução do objeto deste Projeto, exceto os valores referentes ao pagamento da fatura mensal;
1.12. Em atendimento à Sustentabilidade Ambiental:
1.12.1.
A contratação relacionada neste Projeto Básico condiciona as empresas participantes a atenderem aos Projetos de Sustentabilidade, visto que as atividades de produção de bens de consumo e permanente, bem como a manutenção e reparo desses bens e bens imóveis estão enquadradas na IN IBAMA nº 31, de 03.12.2009, na qual está prevista somente a oferta de produtos e serviços cujas empresas estejam regularmente registradas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadores de recursos ambientais, instituído pelo artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938 de 1981.
1.12.2.
A contratada deverá adotar as seguintes práticas de sustentabilidade na execução dos serviços, na forma dos artigos 5º e 6° da IN 01 da SLTI do MPOG, de 19 de janeiro de 2010, conforme descrito abaixo:
1.12.2.1. Deverá ser priorizado o emprego de mão-de-obra, materiais, se matérias-primas de origem local para execução, conservação e operação das obras públicas;
1.12.2.2. Que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2;
1.12.2.3. Que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares e as normas ISO nº 14000 da Organização Internacional para a Padronização (InternationalOrganization for Standardization), relativas a sistemas de gestão ambiental;
1.12.2.4. Os bens devem ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento;
1.12.2.5. Que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (RestrictionofCertainHazardousSubstances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs);
1.12.2.6. Use produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA;
1.12.2.7. Adote medidas para evitar o desperdício de água tratada, conforme instituído no Decreto nº 48.138, de 8 de outubro de 2003;
1.12.2.8. Observe a Resolução CONAMA nº 20, de 7 de dezembro de 1994, quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ruído no seu funcionamento;
1.12.2.9. Forneça aos empregados os equipamentos de segurança que se ____________________________________________________________
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fizerem necessários para a execução de serviços;
1.12.2.10. Realize um programa interno de treinamento de seus empregados, no primeiro mês de execução contratual, para redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes;
1.12.2.11. Realize a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, que será procedida pela coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN/MARE nº 6, de 3 de novembro de 1995 e do Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006;
1.12.2.12. Respeite as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos; e
1.12.2.13. Preveja a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou inservíveis, segundo disposto na Resolução CONAMA nº 257, de 30 de junho de 1999.
1.13. Licenciamento Ambiental:
1.13.1.
Encontra-se anexo a Portaria n° 597/GC4, de 4 de maio de 2018, do Comando da Aeronáutica, na qual é declarado o caráter militar das atividades e dos empreendimentos realizados na área da Ala 2, da Base Aérea de Anápolis, do DTCEA-AN e do 3º GDAAE, destinados ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira, respeitando-se a cooperação segundo ao disposto na alínea “f” do inciso XIV do art. 7° da Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, no que se refere à promoção de licenciamento ambiental para empreendimentos e atividades.