Objeto: 2.1.
Contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação de sistema de Circuito Fechado de Televisão (CFTV), composto por dezesseis câmeras de segurança e um DVR, na Procuradoria do Trabalho no Município de Montes Claros/MG, situada na Rua Guarani, nº 159, Bairro Melo, Montes Claros/MG, conforme plantas e especificações do ANEXO I deste edital.
2.2. O VALOR GLOBAL MÁXIMO ACEITÁVEL para a contratação do objeto deste pregão, é de R$ 29.459,55 (vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos).
2.3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no sistema COMPRASNET e as especificações contidas neste edital, prevalecerão as especificações deste edital.

Condições de participação: 4.1.
Em cumprimento ao disposto no art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006, poderão participar deste pregão eletrônico, exclusivamente, as microempresas e empresas de pequeno porte que explorem ramo de atividade compatível com o objeto deste pregão, que atendam a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos e estejam devidamente credenciadas no Sistema de Cadastramento de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, Órgão provedor do Sistema, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.1.1. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública Federal.
4.2.
Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo licitatório interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
4.2.1. Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
4.2.2. Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pela PRT3 ou impedidos de contratar com a União;
4.2.3. Tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
4.2.4. Estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação; 4.2.5. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
4.2.6. Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4° da Resolução n° 01, de 7 de novembro de 2005, e art. 1° da Resolução n° 7, de 17 de abril de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público;
4.2.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que

tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

Credenciamento: 5.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br. Para tanto, bem como para a manutenção do credenciamento, a empresa deverá ter seu registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.1.1. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
5.2.
O uso da senha de acesso pela empresa licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.2.1. Qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviolabilidade do uso da senha deverá ser comunicado imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da empresa licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
5.4.
Incumbirá à empresa acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.5.
Nenhuma pessoa (física ou jurídica), mesmo que credenciada por processo legal, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Habilitação: 13.1.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial), mediante consulta on-line ao sistema, pelas declarações elencadas no subitem 8.3 deste edital, bem como pela documentação complementar prevista neste instrumento.
13.2. Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) NÍVEL I – Credenciamento;
b) NÍVEL II – Habilitação Jurídica (nos termos do art. 28 da Lei 8.666/93);
c) NÍVEL III – Regularidade Fiscal Federal (nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93);
d) NÍVEL IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, conforme o caso (nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93);
Obs.: No caso de o registro apresentar-se desatualizado, ou mesmo na ausência deste, a licitante deverá apresentar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, sob pena de inabilitação, no momento da solicitação do pregoeiro.
13.3. Para fins de habilitação nesta licitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
a) Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial ou Extra-judicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da Pessoa Jurídica. Caso a certidão não apresente prazo/data de validade, deverá ter data de expedição de no máximo 90 (noventa) dias.;
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei 12.440, de 07 de julho de 2011;

c) “ATESTADO DE VISTORIA” OU “DECLARAÇÃO DE EFETIVO CONHECIMENTO DE CONDIÇÕES” (ANEXO IV deste edital);
d) Termo de Garantia, conforme ANEXO III.
13.4. Os documentos apresentados nesta licitação deverão estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor e vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de documentos apresentados em outros idiomas.
13.5.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
13.7. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação à presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital, ou com irregularidades, serão INABILITADAS, não se admitindo complementação posterior.
13.8.
Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar às licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas, nos termos do § 3º do art. 48 da Lei 8.666/93.
13.9. Conforme regem os artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.9.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis a critério da administração, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.10. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 13.9.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.10.1. A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.1.
Finda a fase competitiva, e conhecida a licitante classificada em primeiro lugar, esta deverá anexar, após solicitação formal do pregoeiro pelo sistema, sua proposta de preços ajustada ao último lance ou valor negociado, bem como a documentação de habilitação exigida neste edital, no prazo

máximo de 2 (duas) horas, preferencialmente em arquivo único, EXCLUSIVAMENTE por meio da opção “convocar anexo” do Sistema Comprasnet.
14.1.1. a validade da proposta será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias;
14.1.2. o termo inicial da contagem do prazo para que a licitante anexe sua proposta/documentos será o momento em que o sistema registrar a primeira ou única convocação do arquivo;
14.1.3. o termo final da contagem do prazo para que a licitante anexe sua proposta/documentos será o momento em que o sistema registrar o último ou único upload do arquivo;
14.1.4. Durante o prazo máximo para anexação do arquivo, a licitante poderá complementar documentos relativos a proposta de preços ou habilitação, desde que não extrapole o limite de tempo pré-definido, salvo caso superveniente devidamente atestado pelo pregoeiro.
14.1.5. A critério do pregoeiro, o envio da proposta de preços e da documentação de habilitação poderá ser solicitado em conjunto, de maneira que o prazo seja comum para ambos.
14.1.6. Os documentos remetidos por meio da opção “convocar anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo pregoeiro.
14.1.7. Os originais ou cópias autenticadas, caso solicitados, deverão ser entregues no Setor de Licitações da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, localizado na Rua Bernardo Guimarães, nº 1.615, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, Cep 30140-081.
14.2.
O não envio da proposta de preços ou da documentação de habilitação nos termos deste edital implicará a desclassificação ou inabilitação da licitante neste certame, conforme o caso.
14.3.
Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
14.4. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante classificada em primeiro lugar e devidamente habilitada será declarada vencedora pelo pregoeiro.