Objeto: 1.1
– Destina-se a presente licitação à Contratação de empresa para realização de capacitação de profissionais de saúde da atenção básica (palestras, treinamentos e cursos) no Município de Marcolândia - PI, conforme especificações constantes do anexo I. 1.2
- Valor Estimativo: R$ 280.077,00 (duzentos e oitenta mil e setenta e sete reais).
– São anexos deste Pregão:
Anexo I – Planilha orçamentária com especificação do objeto da licitação; Anexo II – Declaração de que não Emprega Menor;
Anexo III – Declaração inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público; Anexo IV – Modelo da Proposta;
Anexo V – Minuta do Contrato.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas devidamente inscritas no Cadastro Geral de prestadores de serviços da Prefeitura Municipal de

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MARCOLÂNDIA-PI, devidamente atualizado, juntamente com as documentações exigidas nos subitens 5.1., e válidas na data da abertura do procedimento;
2.2 – O cadastramento poderá ser realizado pelo interessado na Comissão Permanente de Licitação, na sede da Prefeitura Municipal, localizada na Rua Porfiria Maria de Souza, n° 21 - Centro, Marcolândia - PI, 64.685-000, apresentando a documentação discriminada nos arts. 28 a 31, conforme art. 35, da Lei nº 8.666/93.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente Pregão diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração com reconhecimento de firma que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 8.1 – Para se habilitarem na presente Pregão os interessados deverão apresentar
todos os documentos exigidos para habilitação (item 8) através de seus representantes, até 03 (três) dias antes da abertura do certame para que assim possam adquirir o Certificado de Registro Cadastral. No local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado os licitantes deverão
apresentar juntamente com a documentação de habilitação o Certificado de Registro

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Cadastral, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÂNDIA-PI
PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2019
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
ABERTURA: DIA 24/12/2019 ÀS 08h30min
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
ENVELOPE Nº 02
8.1.2 – Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores/Prestadores de serviços do Município de MARCOLÂNDIA-PI, expedido pela Comissão Permanente de Licitação deste.
8.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
8.2.1
Registro comercial, no caso de empresa individual.
8.2.2
Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, acompanhado de todas as eventuais alterações contratuais, tudo devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedade por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores. Se a licitante apresentar a documentação contida neste item na fase do credenciamento, ficará dispensada de apresentá-la no envelope nº 02 – Documentação de Habilitação. 8.2.3
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
8.2.4
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.3 REGULARIDADE FISCAL:
8.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF;

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8.3.2
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da Certidão Conjunta Negativa de Débito referente a Tributos Federais e Dívida Ativa da União expedida pela Receita Federal do Brasil, com prazo de validade em vigor;
8.3.3
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, emitida em até 90 (noventa) dias anteriores à data de encerramento desta licitação, salvo expressa menção de prazo de validade diverso, constante da certidão, que prevalecerá sobre o prazo acima;
8.3.4
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de Débitos referentes a Tributos Mobiliários, expedidos pela Secretaria Municipal da Fazenda ou Finanças da sede da licitante, emitida em até 90 (noventa) dias anteriores à data de encerramento desta licitação, salvo expressa menção de prazo de validade diverso, constante da certidão, que prevalecerá sobre o prazo acima.
8.3.5
Prova de situação regular da empresa licitante relativa à Seguridade Social INSS, através de Certidão Negativa de Débito que demonstre situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
8.3.6
Prova de situação regular da empresa licitante perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF do FGTS), dentro de sua validade.
8.3.7
Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
8.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
8.4.1 Registro ou inscrição no Conselho Regional de Administração – CRA do domicilio ou sede da licitante (art. 30, I da Lei nº 8.666/93). Acompanhada da certidão de regularidade da licitante e do responsável técnico, emitida pelo referido órgão dentro do prazo de validade.
8.4.2 Cópia do registro do responsável técnico pela empresa, acompanhada da certidão dentro do prazo de validade.
8.4.3 Apresentação de pelo menos 02 (dois) atestados da capacitação técnico- operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de que executou, satisfatoriamente, serviços compatíveis ao objeto desta licitação, ou seja, na área da saúde, dentro do prazo de validade.
8.4.3.1 Os Atestados de Capacidade Técnica deveram ser apresentados juntamente com a Nota Fiscal.

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8.4.3.2 Os Atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
8.4.4 Lista e Currículos de todos os profissionais que prestarão os serviços objeto deste certame, no intuito de comprovar se os mesmo já prestaram serviços compatíveis com o objeto da presente licitação.
8.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
8.5.1
Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicilio, dentro do prazo de validade, previsto na própria certidão. 8.5.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
8.6 DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
8.6.1
Declaração de que a empresa licitante não tem, em seu quadro funcional, menor de 18 (dezoito) anos cumprindo trabalho noturno, perigoso, ou insalubre, e menor de 16 (dezesseis) anos desempenhando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, destinada ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
8.6.2 Declaração que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.
8.7 DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
8.7.1
Os documentos necessários ao credenciamento e à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão de imprensa oficial, ou expedido via internet, na forma da lei.
8.7.2
As certidões emitidas via internet terão, sempre que necessário, suas autenticidades/validades comprovadas pela Comissão de Licitação.
8.7.3 O Presidente da CPL não se responsabilizará por eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo a indisponibilidade referida, e não tendo sido apresentados os documentos preconizados, inclusive quanto à forma exigida, a proponente será inabilitada.

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8.7.4
Os documentos apresentados para fins de habilitação deverão ser emitidos
em nome da empresa licitante, constando preferencialmente o numero do CNPJ/MF. Os documentos deverão guardar correspondência ao estabelecimento que se apresenta como licitante (Matriz ou filial), exceção feita aos casos de emissão unicamente feita à matriz ou cuja validade tenha abrangência a todos os estabelecimentos da empresa.
8.7.5 Os documentos deverão preferencialmente ser apresentados ordenadamente, numerados sequencialmente por subitem da habilitação, de modo a facilitar sua análise. 8.7.6
Na hipótese de sobrevir fato impeditivo da habilitação, obriga-se a empresa
licitante a declará-la, sob pena de sujeitar-se às penalidades previstas no item 16.1 deste edital.
8.2.1
Registro comercial, no caso de empresa individual.
8.2.2
Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, acompanhado de todas as eventuais alterações contratuais, tudo devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedade por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores. Se a licitante apresentar a documentação contida neste item na fase do credenciamento, ficará dispensada de apresentá-la no envelope nº 02 – Documentação de Habilitação. 8.2.3
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
8.2.4
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.3 REGULARIDADE FISCAL:
8.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF;

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÂNDIA C.N.P.J. 41.522.269/0001-15 Rua Porfiria Maria de Sousa, 21 – Centro – Fone (89) 3439-1174 CEP. 64.685-000 – Marcolândia – Piauí Prefeituramarcolandia@yahoo.com.br  Adm. 2017-2020
8.3.2
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da Certidão Conjunta Negativa de Débito referente a Tributos Federais e Dívida Ativa da União expedida pela Receita Federal do Brasil, com prazo de validade em vigor;
8.3.3
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, emitida em até 90 (noventa) dias anteriores à data de encerramento desta licitação, salvo expressa menção de prazo de validade diverso, constante da certidão, que prevalecerá sobre o prazo acima;
8.3.4
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de Débitos referentes a Tributos Mobiliários, expedidos pela Secretaria Municipal da Fazenda ou Finanças da sede da licitante, emitida em até 90 (noventa) dias anteriores à data de encerramento desta licitação, salvo expressa menção de prazo de validade diverso, constante da certidão, que prevalecerá sobre o prazo acima.
8.3.5
Prova de situação regular da empresa licitante relativa à Seguridade Social INSS, através de Certidão Negativa de Débito que demonstre situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
8.3.6
Prova de situação regular da empresa licitante perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF do FGTS), dentro de sua validade.
8.3.7
Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
8.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
8.4.1 Registro ou inscrição no Conselho Regional de Administração – CRA do domicilio ou sede da licitante (art. 30, I da Lei nº 8.666/93). Acompanhada da certidão de regularidade da licitante e do responsável técnico, emitida pelo referido órgão dentro do prazo de validade.
8.4.2 Cópia do registro do responsável técnico pela empresa, acompanhada da certidão dentro do prazo de validade.
8.4.3 Apresentação de pelo menos 02 (dois) atestados da capacitação técnico- operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de que executou, satisfatoriamente, serviços compatíveis ao objeto desta licitação, ou seja, na área da saúde, dentro do prazo de validade.
8.4.3.1 Os Atestados de Capacidade Técnica deveram ser apresentados juntamente com a Nota Fiscal.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÂNDIA C.N.P.J. 41.522.269/0001-15 Rua Porfiria Maria de Sousa, 21 – Centro – Fone (89) 3439-1174 CEP. 64.685-000 – Marcolândia – Piauí Prefeituramarcolandia@yahoo.com.br  Adm. 2017-2020
8.4.3.2 Os Atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
8.4.4 Lista e Currículos de todos os profissionais que prestarão os serviços objeto deste certame, no intuito de comprovar se os mesmo já prestaram serviços compatíveis com o objeto da presente licitação.
8.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
8.5.1
Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicilio, dentro do prazo de validade, previsto na própria certidão. 8.5.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
8.6 DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
8.6.1
Declaração de que a empresa licitante não tem, em seu quadro funcional, menor de 18 (dezoito) anos cumprindo trabalho noturno, perigoso, ou insalubre, e menor de 16 (dezesseis) anos desempenhando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, destinada ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
8.6.2 Declaração que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.
8.7 DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
8.7.1
Os documentos necessários ao credenciamento e à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão de imprensa oficial, ou expedido via internet, na forma da lei.
8.7.2
As certidões emitidas via internet terão, sempre que necessário, suas autenticidades/validades comprovadas pela Comissão de Licitação.
8.7.3 O Presidente da CPL não se responsabilizará por eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo a indisponibilidade referida, e não tendo sido apresentados os documentos preconizados, inclusive quanto à forma exigida, a proponente será inabilitada.

C.N.P.J. 41.522.269/0001-15 Rua Porfiria Maria de Sousa, 21 – Centro – Fone (89) 3439-1174 CEP. 64.685-000 – Marcolândia – Piauí Prefeituramarcolandia@yahoo.com.br  Adm. 2017-2020
8.7.4
Os documentos apresentados para fins de habilitação deverão ser emitidos
em nome da empresa licitante, constando preferencialmente o numero do CNPJ/MF. Os documentos deverão guardar correspondência ao estabelecimento que se apresenta como licitante (Matriz ou filial), exceção feita aos casos de emissão unicamente feita à matriz ou cuja validade tenha abrangência a todos os estabelecimentos da empresa.
8.7.5 Os documentos deverão preferencialmente ser apresentados ordenadamente, numerados sequencialmente por subitem da habilitação, de modo a facilitar sua análise. 8.7.6
Na hipótese de sobrevir fato impeditivo da habilitação, obriga-se a empresa
licitante a declará-la, sob pena de sujeitar-se às penalidades previstas no item 16.1 deste edital.
8.7.1
Os documentos necessários ao credenciamento e à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão de imprensa oficial, ou expedido via internet, na forma da lei.
8.7.2
As certidões emitidas via internet terão, sempre que necessário, suas autenticidades/validades comprovadas pela Comissão de Licitação.
8.7.3 O Presidente da CPL não se responsabilizará por eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo a indisponibilidade referida, e não tendo sido apresentados os documentos preconizados, inclusive quanto à forma exigida, a proponente será inabilitada.

C.N.P.J. 41.522.269/0001-15 Rua Porfiria Maria de Sousa, 21 – Centro – Fone (89) 3439-1174 CEP. 64.685-000 – Marcolândia – Piauí Prefeituramarcolandia@yahoo.com.br  Adm. 2017-2020
8.7.4
Os documentos apresentados para fins de habilitação deverão ser emitidos
em nome da empresa licitante, constando preferencialmente o numero do CNPJ/MF. Os documentos deverão guardar correspondência ao estabelecimento que se apresenta como licitante (Matriz ou filial), exceção feita aos casos de emissão unicamente feita à matriz ou cuja validade tenha abrangência a todos os estabelecimentos da empresa.
8.7.5 Os documentos deverão preferencialmente ser apresentados ordenadamente, numerados sequencialmente por subitem da habilitação, de modo a facilitar sua análise. 8.7.6
Na hipótese de sobrevir fato impeditivo da habilitação, obriga-se a empresa
licitante a declará-la, sob pena de sujeitar-se às penalidades previstas no item 16.1 deste edital.

Julgamento: 6.1. O julgamento das propostas far-se-á por critérios de Menor Preço Global.
6.2. É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, ordenar diligências para esclarecer ou complementar a instrução processual, vedada a inclusão posterior de documento que venha comprometer originalmente as propostas.
6.3. Não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista no pregão