Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviço de controle de estoques e almoxarife para a Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora (HU-UFJF), Unidade Hospitalar da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme especiﬁcado no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS


Condições de participação: 4.1.
Poderão participar desta Licitação os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no artigo 9º da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018.
4.2.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) e para o microempreendedor individual (MEI), nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006.
Não poderão participar desta licitação os licitantes:
4.2.1.
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2.
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3.
Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta Licitação;
4.2.4.
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 19 e parágrafo único do Regulamento de Licitações e Contratos – Ebserh;
4.2.5.
Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6.
Entidades empresariais que estejam reunidos em consórcio;
4.2.7.
Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
4.2.8.
Integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto de demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum
4.3.
Como condição para participação nesta Licitação, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.3.1.1.
nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame exclusivamente em relação àqueles assinalados;
4.3.1.2.
nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.3.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos,

4.3.3.
que cumpre os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.3.4.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.5.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.3.6.
Que a proposta foi elaborada de forma independente;.
4.3.7.
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
4.3.8.
Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO



Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Agente de Licitação, auxiliado por sua equipe de apoio, veriﬁcará o encaminhamento da declaração de impedimentos indiretos (conforme modelo anexo ao Edital) e o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1.
Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF;
9.1.2.
Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.3.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.3.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.3.2.
A tentativa de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.3.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.4.
Constatada a existência de sanção, o Agente de Licitação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:
9.2.1. Habilitação jurídica:
9.2.2.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.2.3.
Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.2.4.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certiﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.2.5.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
9.2.6.
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.2.7.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.2.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.3.
Habilitação Fiscal e Trabalhista:
9.3.1.
O Agente de licitação consultará o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, em relação à regularidade ﬁscal e trabalhista, da qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, da

SICAF, em relação à regularidade ﬁscal e trabalhista, da qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, da habilitação jurídica, da existência de ocorrências impeditivas indiretas e de vínculos com o setor público, conforme disposto no art. 21, inciso III, e art. 29 da IN MP/SEGES nº 3/2018.
9.3.2.
Também poderão ser consultados os sítios oﬁciais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.3.3.
Caso o Agente de licitação não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oﬁcial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal e trabalhista das licitantes qualiﬁcadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006.
9.4.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela IN MP/SEGES nº 3/2018, deverão se cadastrar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da solicitação do Agente de licitação.
9.5.
A qualiﬁcação técnica e qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira será comprovada observada as seguintes diretrizes e documentações regulares:
9.5.1. Habilitação/Qualificação Técnica:
9.5.1.1.
A qualiﬁcação Técnica essencial a comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, deverá observar as exigências previstas no Termo de Referência.
9.5.2. Habilitação/Qualificação Econômico-Financeira:
9.5.3.
A demonstração de capacidade ﬁnanceira para atendimento à integral execução contratual, quando exigida, será procedida nos termos do estabelecido no Termo de Referência.
9.6.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.7.
Em relação às licitantes cadastradas no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, o Agente de Licitação consultará o referido Sistema em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista conforme o disposto nos arts. 6 a 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018.
9.7.1.
Também poderão ser consultados os sítios oﬁciais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.7.2.
Caso o Agente de Licitação não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oﬁcial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das licitantes qualiﬁcadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.8.
A existência de restrição relativamente à regularidade ﬁscal não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.8.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.9.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.10.
A não-regularização ﬁscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
9.11.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Licitação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.12.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar

9.12.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.13.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.14.
Para habilitação, o licitante também deverá observar as exigências contidas no Anexo I – Termo de Referência, sob pena de desclassificação do licitante.
9.15.
Da sessão pública de Licitação Eletrônica divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA