Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de 02 motobombas centrífugas para abastecimento da cisterna do edifício sede da Procuradoria da República no Espírito Santo, conforme especificações, quantitativos e condições constantes neste Edital e seus anexos.
1.2. Fazem parte integrante e complementar deste Edital:
• Anexo I - Termo de Referência;
• Anexo II - Especificações do Objeto e Preço de Referência; e • Anexo III – Modelo de Proposta de Preços.

Condições de participação: 3.1. O pregão será conduzido pela Procuradoria da República no Espírito Santo, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.2. Poderão participar, deste pregão, as empresas interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem devidamente

credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do endereço virtual www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, desde que não se enquadrem em quaisquer das exclusões relacionadas no §4º do seu art. 3º.
3.4. A participação no pregão dar-se-á por meio de digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preço, em data e horários previstos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, através do endereço citado no item 2.
3.5. Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital.
3.5.1. A licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que desejar usufruir, nesta licitação, do tratamento diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, em especial quanto ao seu artigo 3º, e regulamentado pelo Decreto nº 6.204, de 05/09/2007, deverá declarar, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema eletrônico, sob as penas da lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento estabelecido nos arts. 42 a 45 daquela Lei complementar.
3.5.1.1. Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte assinale, equivocadamente, no sistema eletrônico, a alternativa de que não cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, será considerado pelo sistema, para todos os fins, inclusive para desempate, que a licitante, mesmo podendo, optou por não se beneficiar, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido previsto na mencionada Lei, não cabendo, posteriormente, qualquer reclamação e/ou recurso visando alterar essa situação.
3.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação ou acerca do enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei e neste Edital.
3.7. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que se encontrarem em processo de falência, dissolução judicial ou extrajudicial, fusão, cisão ou incorporação, empresas estrangeiras que não funcionem no País, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de sociedades cooperativas e de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.8. É vedada a participação na licitação e a contratação de empresa que tenha como sócios, gerentes ou diretores, pessoa que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros do Ministério Público da União e dos Estados, compreendido o ajuste mediante designações ou cessões recíprocas em qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consoante Resolução nº 37/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público.
3.9. Também não poderão participar da presente licitação as empresas que estiverem cumprindo penalidades de suspensão ou impedimento registradas no SICAF; que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidas de contratar com a Procuradoria da República no Espírito Santo, ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de acordo com consulta aos seguintes cadastros:
3.9.1.Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF;
3.9.2. Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/);
3.9.3. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidoneos.html);

3.9.4. Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
3.10. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:
a) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta de preços;
b) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
c) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
d) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
e) utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica.

Credenciamento: 5.1. Deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do pregão na forma eletrônica.
5.2. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET – sítio: www.comprasnet.gov.br. (art. 3º § 1º, do Decreto n.º 5.450/05).
5.3. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado.
5.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º § 6º, do Decreto nº 5.450/05).

5.6. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art.3º § 5º, do Decreto n.º 5.450/05).
5.7. O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente. 6. DO ENVIO DAS PROPOSTAS

Habilitação: 4.1.Com o objetivo de propiciar a ampliação da competitividade nesta licitação e considerando a pouca complexidade na execução do objeto, para habilitação no presente pregão serão exigidos apenas os seguintes documentos:
•
prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS - CRF);
•
prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito - CND);
• prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União fornecidas pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conjuntamente, nos termos do Decreto n.º 6.106/2007 e IN/RFB n.º 734/07), Estadual e Municipal ou Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
•
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme exigência constante do art. 29, V, da Lei 8.666/93, disponível mediante consulta à página do Tribunal Superior do Trabalho na Internet, no endereço www.tst.jus.br/certidao, no serviço de “Emitir Certidão”;
•
certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

•
comprovação de que a licitante fornece/forneceu, sem restrição, bens de natureza semelhantes ao(s) indicado(s) no anexo I deste edital;
•
declaração firmada pela licitante de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei n.º 9.854/99). A declaração deve ser fornecida de acordo com o modelo anexo ao Decreto n.º 4.358/02.

Julgamento: 11.1. O julgamento das propostas obedecerá ao critério do menor preço e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
11.2. Para os efeitos do julgamento e aceitabilidade das propostas deste Edital, considera-se MENOR PREÇO para cada item, de acordo com o Anexo II.
11.3. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro:
11.3.1. Anunciará a licitante detentora da proposta ou lance de menor valor.
11.3.2. Convocará a licitante detentora da proposta ou lance de menor valor para enviar, pelo sistema eletrônico, arquivo contendo a Proposta de Preço.
11.3.3. Examinará a proposta ou o lance de menor valor quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e, se conforme, verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
11.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

11.5. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.6. Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço, verificar-se-á a conformidade das mesmas com as exigências do edital e com o valor estimado pela Administração, passando-se ao sorteio em caso de empate.
11.7. A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
11.8. A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas. A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive os de materiais, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação.
11.9. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o objeto, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da sua proposta, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
11.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. 12. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO