Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços continuados de limpeza e outros serviços de apoio administrativo de auxiliar de serviços gerais, auxiliar administrativo, copeira, supervisor de serviços, garçom, recepcionista e telefonista, e serviços de limpeza de jardins e reservatórios de água, com fornecimento de materiais e uniformes, a serem executados nas dependências da Procuradoria da República na Bahia em Salvador e nas Procuradorias da República nos Municípios de Alagoinhas, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Jequié, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas, Vitória da Conquista.

Condições de participação: 1.
Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos e que estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br .
2.
A SLTI atuará como Órgão provedor do sistema eletrônico.
3.
Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
4.
Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo a Procuradoria da República na Bahia, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
5.
Não poderão participar deste pregão:
5.1. Consórcio de empresas;
5.2.
Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
5.3.
Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
5.4.
Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União e seu cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução nº 01, de 07/11/2005, o art. 1º da Resolução nº 7, de 17/04/2006, o art. 1º da Resolução nº 28, de 26/02/2008 e a Resolução nº 37, de 28/04/2009, todas do Conselho Nacional do Ministério Público;
5.5.
Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Procuradoria da República na Bahia, ou com impedimentos de licitar e contratar com a União;
5.6.
Cooperativas de mão de obra (Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho em 05 de junho de 2003).
6.
Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução

Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

Credenciamento: 1.
Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br .
2.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deve dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também poderá informar-se a respeito do funcionamento e do regulamento do sistema, e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos.
3.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso, conforme § 4º do artigo 3º do Decreto 5450/05.
4.
O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedor – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.


O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria da República na Bahia, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.  
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.  
Como requisito para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital, a conformidade de sua proposta com as exigências do instrumento convocatório e a declaração de que a proposta foi elaborada de forma independente pelo licitante.
8.1
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital, no Decreto nº 5.450/2005 e no artigo 93 da lei nº 8.666/93.  
As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) serão reconhecidas automaticamente pelo sistema, através da verificação do porte da empresa na Receita Federal.

Habilitação: 1.
Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá imediatamente após o recebimento da documentação, a verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante.
2.
Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos:
2.1
prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS – CRF);
2.2
prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND);
2.3
prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em conjunto, nos termos da I.N. RFB n.º 734/2007 e do Decreto n.º 6.106/2007), Estadual ou Distrital e Municipal, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei;
2.4
prova de regularidade com os débitos trabalhistas (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos da Lei 12.440/2011), em plena validade;

2.5
Declaração firmada pela licitante, anexo ao Decreto nº 4.358/02, de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei n.º 9.854/99);
2.6
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico- operacional:
2.6.1 um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços terceirizados, com, no mínimo, 44 (quarenta e quatro) empregados: 2.6.1.1 será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica:
2.6.2 O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB;
2.6.3 Comprovação de experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão:
2.6.3.1 Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
2.6.3.2 Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos cópias de contratos ou outros documentos idôneos, inclusive somatório de atestados, mediante diligência do Pregoeiro.
2.6.4 Cópia(s) de contrato(s) comprovando que a licitante gerencia ou gerenciou, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no seu contrato social, registrado na junta comercial competente, no mínimo 44 (quarenta e quatro) empregados terceirizados.
2.6.5 As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados..
2.6.6 Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
2.7
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
2.7.1 Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei e regulamentos na data de realização deste Pregão, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura, fixada no preâmbulo deste Edital;
2.7.2 Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;

2.7.3 Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo VIII;
2.7.4 Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte: 2.7.4.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1; 2.7.4.2 Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
2.7.4.3 Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
2.7.4.4 Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão.
2.7.5 Caso o valor total constante na declaração de que trata o subitem 2.7.3 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas no Anexo VIII.
2.7.5.1 Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
2.7.6 Apresentação de certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, quando a certidão não trouxer em si a data de sua validade, será considerada como válida por 60 (sessenta) dias a contar da data de sua emissão;
2.8.
As licitantes deverão apresentar, ainda:
2.8.1 Declaração, caso a licitante não ser da região metropolitana de Salvador/BA, de que instalará escritório nesta região, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência do contrato. 2.8.2 Declaração de que os sócios, gerente ou diretor da licitante vencedora não são cônjuges, companheiros (as) ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membro do Ministério Público da União (Ministério Público Federal, Ministério Público Militar, Ministério Público do trabalho e Ministério Público do Distrito federal e Territórios) ou de servidor (quando ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento) do Ministério Público da União, conforme dispõem as Resoluções CNMP n.º 01/2005, nº 7/2006, nº 21/2007, nº 28/2008 e 37/2009, conforme modelo no Anexo VII.
3.
Para fins de habilitação será verificada a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas inidôneas e Suspensas/CGU disponível no Portal Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br), em atenção ao art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, conforme Acórdão 1793/2011 – Plenário do TCU;
4.
Para as licitantes inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, a comprovação referida nos subitens 2.1, 2.2 e 2.3, do item 2, deste Capítulo, poderá ser efetuada mediante consulta on line ao Sistema, o qual deve compreender os campos “Documentação Obrigatória” e “Habilitação Parcial”.


Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.  
Os documentos relativos aos requisitos não compreendidos no SICAF ou no CRC, ou do licitante não cadastrado no SICAF, deverão ser remetidos por fax no n.º (71) 3617-2266, após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, com posterior encaminhamento do(s) original(is) ou cópia autenticada ao endereço constante no preâmbulo deste edital no prazo máximo de três dias úteis, contados a partir do primeiro dia seguinte da referida solicitação eletrônica.  
O envio das declarações de inexistência de fato superveniente e de que a empresa não emprega menor (subitem 2.5) será de forma virtual, ou seja, o licitante, no momento da elaboração e envio da proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos licitantes, por solicitação do pregoeiro.  
As licitantes não cadastradas no SICAF que apresentarem Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido por qualquer órgão ou entidade pública ficarão dispensados de apresentar os documentos de que tratam os subitens 2.1, 2.2 e 2.3, do item 2, deste Capítulo.  
A licitante deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação. CAPÍTULO XII – DAS SANÇÕES 
O licitante será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com a União, além do descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa no índice de até 30% (trinta por cento) do valor estimado para contratação (valor anual), e demais cominações legais, nos seguintes casos:
1.1. Cometimento de fraude fiscal;
1.2. Apresentação de documento falso;
1.3. Subscrição de declaração falsa;
1.4. Comportamento inidôneo;
1.5. Não-assinatura do Contrato no prazo estabelecido;
1.6. Ausência de entrega da documentação exigida no certame;
1.7. Não-manutenção da proposta.
2.
Reputam-se inidôneos atos como os descritos nos Arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei 8.666/93.
3.
Havendo verificação, pelo Procurador-Chefe ou pelo Secretário Estadual, de indícios da configuração de uma ou mais situações descritas no item 1 deste Capítulo, o interessado será notificado para, querendo, apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista. Escoado o prazo ou oferecida a defesa, os autos serão encaminhados ao Procurador-Chefe, que poderá:
a) aplicar multa mencionada no item 1 deste Capítulo e encaminhar os autos ao Procurador-Geral da República, se confirmada a hipótese;


b) deixar de aplicar a multa mencionada no item 1 deste Capítulo e encaminhar os autos ao Procurador- Geral da República, se confirmada a hipótese;
c) ordenar o arquivamento do feito, se não confirmada a hipótese.
4.
Contra a aplicação da pena de impedimento de licitar e contratar com a União, além de descredenciamento do SICAF, o interessado poderá interpor pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.
Parágrafo Único – O pedido de reconsideração poderá ser interposto diretamente na Procuradoria Geral da República ou na Procuradoria da República na Bahia que encaminhará os autos àquele Órgão.
5.
As sanções a infrações cometidas quando da execução contratual são previstas no próprio Contrato. CAPÍTULO XIII – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
1.
Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 dias para a apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
1.1.
A falta de manifestação imediata e motivada da licitante quanto ao resultado do certame importará preclusão do direito recursal. Os recursos imotivados ou insubsistentes não serão recebidos.
2.
Os recursos serão dirigidos ao Secretário Estadual da PR/BA, por intermédio do Pregoeiro, o qual poderá reconsiderar sua decisão, em 5 dias úteis ou, nesse período, encaminhá-los ao Secretário Estadual, devidamente informado, para apreciação e decisão, no mesmo prazo.
3.
Declarada a vencedora da licitação, não havendo manifestação das demais licitantes quanto à intenção de interpor recurso, ou julgados os que interpostos forem, será o procedimento submetido à Secretaria Estadual da PR/BA para homologação.

Julgamento: No julgamento das propostas, a classificação dar-se-á em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o MENOR VALOR GLOBAL ANUAL, observando o valor máximo global anual de R$ 2.625.493,40 (Dois milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta centavos). As propostas e os lances deverão ser registrados pelo valor global anual.
1.1
Para fins de aceite da proposta, será exigido do licitante classificado em 1º lugar:
1.1.1. preço unitário menor ou igual ao preço unitário estabelecido no ANEXO III (Orçamento Estimado e Limite de Aceitabilidade da Proposta), com base no inciso X do art. 40 da Lei nº 8.666/1993;


1.1.2. envio da nova proposta atualizada, no prazo estipulado pelo Pregoeiro, nos moldes do modelo de Proposta de Preços (Anexo IV), incluindo as Planilhas de Custos e formação de preços (Anexo II); 1.1.3. Durante a análise das planilhas, poderá o Pregoeiro, a seu critério e mediante prazo a ser determinado, solicitar retificações necessárias, quanto a eventuais erros encontrados, desde que mantido o preço final ofertado; 1.1.4. Não atendidas as exigências do Pregoeiro(a) quanto à retificação da planilha a proposta será DESCLASSIFICADA, salvo se houver justificativa plausível;
2.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
3.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço, e o licitante será declarado vencedor, sendo convocado para assinar o contrato ou instrumento equivalente no prazo estabelecido neste Edital.
4.
O original da proposta ou cópia autenticada da proposta de preços deverá ser encaminhada ao endereço constante no preâmbulo deste edital, impreterivelmente no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.
5.
No preço proposto deverão estar incluídos todos os custos relacionados com a execução dos serviços, além dos encargos trabalhistas, previdenciários e sociais, tributos e contribuições, e todos os demais impostos, taxas e outras despesas decorrentes de exigência legal ou das condições de execução do contrato a ser assinado, vedada a inclusão do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).