Condições de participação: 2.1 Poderão participar desta licitação, qualquer licitante que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto desta Tomada de Preços e que satisfizerem todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata

da matéria, especialmente, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações; e legislação pertinente para a modalidade Tomada de Preços, não sendo admitida a participação de:
a)
Consórcio;
b)
Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta;
c)
É vedada a participação direta e indiretamente de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos);
2.2
Os Microempreendedores Individuais, às microempresas e as empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2007 e da Lei Municipal nº. 0001/2011.
2.3
Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
2.4
Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.
2.5
Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo a penalidade de suspensão temporária e/ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública.
2.6 A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
2.7 Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento da Tomada de Preços, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do pregoeiro.


Habilitação: 6.1 - Para se habilitarem a presente Licitação, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO PIAUÍ - PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N.º 007/2014 ABERTURA: DIA 24/10/2014 ÀS 07:30 HORAS DOCUMENTAÇÃO EMPRESA:
6.2 – Os envelopes mencionados no item anterior poderão ainda ser encaminhados à Comissão através de serviço postal, mediante AR (aviso de recebimento).
6.3 Não serão considerados os documentos que chegarem à Comissão de Licitação após o horário indicado para início do certame.
6.4 – Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores do Município de São José do Piauí, expedido pela Comissão de Licitação.
5.4.1 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, O licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo II).

Julgamento: 9.1 - No julgamento das Propostas será levado em consideração o tipo de licitação fixado no inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 45 da Lei nº 8.666/93, qual seja, o de MENOR PREÇO;
9.2 – No dia, hora e local designados quando do encerramento da fase de habilitação, a Comissão de Licitação se reunirá com os representantes das licitantes habilitadas para a abertura do Envelope “PROPOSTA”;
9.3 – Após a confirmação do credenciamento dos representantes das empresas licitantes, estes e a Comissão de Licitação verificarão a inviolabilidade do Envelope “PROPOSTA”;
9.4 – Chegado ao conhecimento da Comissão de Licitação de fato superveniente ou só conhecido após o julgamento da habilitação, a mesma deverá diligenciar no sentido de esclarecer as questões suscitadas, encaminhando o setor competente, relatório e conclusão para as providências cabíveis;
9.5 – Abertos os envelopes de propostas, todos os documentos neles contidos serão obrigatoriamente assinados ou rubricados pelo(s) representante(s) da(s) empresa(s) habilitada(s)s e pelos membros da Comissão de Licitação;
9.6 – A Comissão de Licitação analisará os documentos contidos nas PROPOSTAS, à luz do exigido neste Edital;
9.7 – Serão DESCLASSIFICADAS as propostas que não atenderem às exigências da presente licitação, sejam omissas, irregulares, desconformes ou incompatíveis, ou ainda aquelas que apresentarem preços excessivos ou com valor global superior 15%(quinze por cento) a mais que o orçamento estimado ou ainda, com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto;
9.8 - Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 08(oito) dias úteis, para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, em obediência ao disposto no § 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.666/93;

9.9 - Será considerada vencedora a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações e quantitativos deste Edital e seus Anexos, e ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL;
9.10 - No caso de absoluta igualdade de condições entre 02 (duas) ou mais Propostas, como critério de desempate, será obedecido o disposto no § 2º, do art. 3º, da Lei n.º 8.666/93;
9.11 - Persistindo o empate, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo, conforme estabelece o §2º, do artigo 45, da Lei nº 8.666/93;
9.12 - Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas os convocados, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
9.13 – Não será admitida proposta que apresente qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, nem preço ou vantagem baseada nas propostas das demais empresas licitantes. Ocorrendo estas hipóteses, serão as propostas desclassificadas, bem como também serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências deste edital; Contenham emendas, borrões, ressalvas, rasuras ou entrelinhas na primeira via dos documentos apresentados;
9.14 - Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se da execução do serviço;
9.15 - A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor da Prefeitura Municipal de São José do Piauí, ou de pessoa estranha à mesma sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento;
9.16 – A Comissão de Licitação somente poderá sugerir a adjudicação do objeto desta licitação, caso não haja interposição de recurso, após o transcurso do prazo recursal, ou havendo expressa renúncia do direito de recorrer, ou julgamento final dos recursos acaso interpostos.