Objeto: O objeto da presente licitação é o Sistema Registro de Preços para eventual aquisição de 06 (seis) Carretas Encalhe para as lanchas LAEP-7 e LAEP-10, pertencentes a Capitania dos Portos da Amazônia Oriental (CPAOR).

Condições de participação: 5.1 – Da participação
Poderão participar deste Pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste Edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste Edital.
Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste Pregão deve- rão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02/2010. 5.1.1 - As licitantes que comprovarem o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, atendendo às disposições constantes nos Art. 42 a 45 do mesmo diploma legal, ou sociedade cooperativa, que se enquadre nas condições dispostas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, desde que não elencada no rol constante do Termo de Con- ciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia Geral da União em 05/06/2003. Deverão assinalar o quadro específico constante do sistema onde se identificarão como microempresas/empresas de pequeno porte/sociedades cooperativas que se enquadrem no Art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e que não sejam de mão-de-obra.
5.1.3 - Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planeja- mento, Orçamento e Gestão) www.comprasnet.gov.br.
5.2 – Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema 5.2.1 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Ele- trônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intrans- ferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.2.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações ine- rentes ao Pregão Eletrônico.
5.2.4 - É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou a esse Centro de Intendência, promotora da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos de- correntes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.


Habilitação: Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os seguintes requisi- tos:
-HABILITAÇÃO JURÍDICA;
-QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;
-QUALIFICAÇÃO TÉCNICA; -REGULARIDADE FISCAL COM A FAZENDA NACIONAL, COM O SISTEMA DE SE- GURIDADE SOCIAL E COM O FGTS; -DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; e -DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO SUPERVENIENTE. (em caso materialização de algum fato superveniente impeditivo de habilitação).
Da habilitação, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal
A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal serão compro- vadas mediante consulta on line no SICAF ou apresentação pela empresa licitante da documentação atualizada, logo após o encerramento da etapa de lances.
8.1- Habilitação jurídica
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e

MARINHA DO BRASIL
(Continuação do Edital nº 024/2011 do CeIMBe......................................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamen- to no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quan- do a atividade assim o exigir.
8.2- Da Qualificação Econômico-Financeira
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, podendo ser os mesmos atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de três meses da data de apresen- tação da proposta.
b) Para efeito da avaliação de boa situação financeira do licitante, serão avaliadas as demonstra- ções de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).
b.1 LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo  

1

b.2 SG =
Ativo Circulante
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo  

1

b.3 LC = Ativo Circulante Passivo Circulante > 1
c) Certidão negativa de pedido de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou comprovação de inexistência de anotação em Registro Público correspondente de ação de recuperação judicial.
8.3 - Qualificação técnica
A qualificação técnica será comprovada mediante:
Apresentação de atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões) fornecido(s) por pessoa( s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter o licitante fornecido, de forma satisfatória, objeto com- patível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
8.3.1 - Os documentos exigidos apresentados por fax ou e-mail. Obriga o licitante a apresentá-los ao Pregoeiro, em original, ou por cópia autenticada, ou, ainda, com a apresentação da publicação em ór- gão da imprensa oficial, com cópia para conferência e autenticação do Pregoeiro, no CENTRO DE IN- TENDÊNCIA DA MARINHA EM BELÉM (CeIMBe), situado na Rodovia Arthur Bernardes, s/n – Val-de-Cães, Belém-PA, CEP: 66115-300, no prazo de até 03 (três) dias úteis.
8.4 - Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual ou Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do Art. 29, da Lei nº 8.666/1993, dentro do prazo de validade;
d) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do Art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
8.4.1- As microempresas/empresas de pequeno porte/sociedades cooperativas deverão apresentar toda

MARINHA DO BRASIL
(Continuação do Edital nº 024/2012 do CeIMBe......................................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =
a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, nos termo do Art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006.
a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame (momento imediatamente posterior à fase de habilitação), prorrogáveis por igual período, quando requerido pelo licitante e a critério da Administração Pública (será recusado se houver urgência na contratação ou prazo insuficiente para empenho, devidamente justificado), para a regulari- zação da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões nega- tivas ou positivas com efeito de certidão negativa.
b) A não-regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará deca- dência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.
8.4.2 - A demonstração de que a licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte far-se-á medi- ante a apresentação de DECLARAÇÃO FORMAL, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como tal, conforme o Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, isto é, que está devidamente anotada no Registro de Empresas Mercantis, pelo objeto referir-se a fornecimento de bens, com receita bruta auferida nas condições a seguir:
a) No caso de microempresa, igual ou inferior a R$ 240.000,00(duzentos e quarenta mil reais); e b) No caso de empresa de pequeno porte, superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil re- ais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00(dois milhões e quatrocentos mil reais). Da mesma forma, ou seja, por intermédio de DECLARAÇÃO FORMAL, a sociedade cooperativa, sob as penas da lei, de- clarará que se enquadra nas condições dispostas no Art. 34 da Lei nº 11.488/2007.
8.5 – Declaração de cumprimento do Art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal
Os licitantes deverão declarar que não empregam menor de 18 (dezoito) anos em trabalho notur- no, perigoso ou insalubre, e não empregam menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Esta declaração deverá ser efetuada eletro- nicamente, por ocasião da formulação da proposta eletrônica e somente será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação.
8.6 – Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo de Habilitação (em caso materialização de algum fato superveniente impeditivo de habilitação).
Os licitantes são obrigados a declarar, sob as penalidades legais, a existência de qualquer fato superveniente impeditivo de habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada eletronicamente, por ocasião da formulação da proposta eletrônica e somente será visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação. 8.7 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 2, de 16 /09/2009 do MPOG, Anexo “G” do presente Edital.
8.8 – Certidão Negativa de Débito Trabalista (CNDT), conforme Lei 12.440 de 08/07/2011.