Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a contratação dos serviços de jardinagem e correição de animais no Município de São Francisco do Piauí, conforme as especificações contidas no Anexo I, parte integrante deste instrumento convocatório.

Condições de participação: 
Poderão participar deste Convite as empresas convidadas, bem como aquelas interessadas cadastradas no Cadastro da Secretaria Municipal de Administração do Município de São Francisco do Piauí-PI, no ramo pertinente ao objeto desta licitação, que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro horas) da apresentação das propostas.
3. Ao participarem deste Convite as empresas apresentarão a seguinte documentação:
3.1. Procuração, caso de Procurador, (fora de envelope), devidamente assinada;
3.1.1. A Procuração deverá ser específica para este Convite e se fará por instrumento público ou particular, devendo seu beneficiário apresentar-se munido de documento que o identifique. A não apresentação da Procuração não implicará na inabilitação da licitante.
3.1.2. Se ocorrer substituição do Procurador, em qualquer fase da Licitação, será necessário nova Procuração para o substituto.
3.1.3. Não será permitido Procuração de um mesmo representante legal para mais de uma LICITANTE, sob pena de inabilitação de quantas sejam as empresas representadas em comum pelo mesmo credenciado.
3.1.4. Também será instrumento hábil a credenciar o licitante para participação, o estatuto/contrato social, em que o representante seja sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa, onde constem poderes expressos para exercer direitos e assumir obrigações em nome da empresa.
4. A apresentação da proposta deverá ser feita por pessoa credenciada, por escrito, pelas LICITANTES, que esteja inteiramente a par deste Convite e com amplos poderes para tomar deliberações.
5. Não poderão participar desta licitação:


Habilitação: 11. Para habilitação prévia serão exigidos os seguintes documentos:
a)
INSS (certidão negativa de débito), FGTS (certificado de regularidade do FGTS – CRF), CNDT (certidão negativa de débitos trabalhistas), CNDA (certidão negativa da dívida ativa do Estado), CSFT (certidão negativa da situação fiscal e tributária) e Alvará de Funcionamento;
b)
Declaração de que atende o disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;

c)
Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório
d)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado (no caso de sociedades comerciais) e eleição dos administradores (no caso de sociedades por ações); e)
Atestado de visita técnica emitido pelo funcionário responsável pelo acompanhamento do interessado.
f)
Cópia do convite ou da manifestação de interesse devidamente protocolizadas na Prefeitura Municipal de São Francisco do Piauí, 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura do certame, conforme §3º do art. 22 da lei 8.666/93.
12. A visita técnica deverá ser realizada até o dia 20/12/2013, das 08:00h às 11:00h, horário em que a Prefeitura disponibilizará servidor para receber os interessados e acompanhá-los na realização da visita técnica.
13. Serão inabilitadas as licitantes que não atenderem às disposições deste ato convocatório.
14 – Habilitação de Pessoa Física
16.1 - A pessoa física que participar dessa licitação deverá apresentar cópia autenticada da cédula de identidade (RG) e da inscrição no cadastro de pessoa física (CPF), comprovante de endereço, certidão de regularidade do CPF junto a Receita Federal, bem como documento que comprove a qualificação técnica (Carteira Profissional, atestado ou certidão de pessoa ou algum órgão) de aptidão para execução dos serviços.
15. Serão inabilitadas as licitantes que não atenderem às disposições deste ato convocatório.

Julgamento: 26. Declarada aberta a sessão de recebimento de envelopes, na data e horários fixados no preâmbulo deste instrumento, ou outra previamente fixada e comunicada, o presidente da CPL receberá os envelopes contendo os documentos de habilitação e proposta comerciais, rubricando-os os membros da CPL e demais licitantes credenciados.
27. Abertos os envelopes contendo os documentos de habilitação, a CPL declarará em ato contínuo ou em momento posterior, quais as licitantes habilitadas, dando ciência aos interessados. Caso não haja inabilitações serão imediatamente abertos os envelopes de proposta comercial.
28. As desistências voluntárias de recursos serão reduzidas a termo e assinadas pelo licitante renunciante.
29. Serão desclassificadas as propostas que:
29.1. Não atenderem às exigências do ato convocatório desta licitação e demais definições e especificações por ela fornecidas;
29.2. Não apresentarem o original da PROPOSTA DE PREÇO, totalmente preenchido, devidamente datado e assinado;
29.3. Cuja PROPOSTA DE PREÇO resultar em preço excessivo ou manifestamente inexeqüível;
29.3.1 Será considerado excessivo o ítem da proposta que ultrapassar o valor de referência indicado no Anexo I deste edital.
29.3.2. Será considerado inexeqüível o item da proposta que for inferior a 50% do preço de referência constante do Anexo I.

29.4. Cuja PROPOSTA DE PREÇO resultar em preço simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio LICITANTE, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;
29.5. Contiverem rasuras nos preços propostos, entendendo-se por “rasura” o valor riscado, raspado, ou escrito sobre corretivo de modo que sua leitura se torne ilegível ou dúbia;
30. O não cumprimento de quaisquer dos subitens relativo à proposta comercial acarretará a desclassificação da proposta da licitante, salvo em questões que impliquem em EXCESSO DE FORMALISMO, claramente comprovado e justificado.
31. Não serão consideradas pela Comissão quaisquer ressalvas, entrelinhas ou outras informações, prevalecendo as condições deste Convite.
32. Será levado em conta o critério de julgamento global, obedecendo-se as especificações presentes no Anexo I deste Convite.
33. Se por ocasião do julgamento da licitação, da celebração do contrato ou da execução dos serviços, ficar comprovada a existência de irregularidades que denunciem dolo, má-fé ou grave omissão no cumprimento do dever inerente ao fornecimento do material por parte da(s) LICITANTE(S) ou da(s) CONTRATADA(S), estas, sem prejuízo das cominações legais cabíveis e à critério do Município, ficarão impossibilitadas de contratar com este ente.
34. O Município de São Francisco do Piauí poderá, a qualquer tempo que anteceda a manifestação formal de concordância com uma das propostas e a seu exclusivo critério, cancelar esta licitação sem que caiba aos participantes direitos, vantagens ou indenizações.
35. Para efeito de comparação das propostas, os preços apresentados pelas cooperativas serão onerados com os mesmos tributos que oneram às demais LICITANTES.
36. Observado o disposto no item anterior, será declarada VENCEDORA a LICITANTE cuja PROPOSTA DE PREÇOS apresentar menor valor global ofertado constante no ANEXO I, comparativo com aqueles apresentados pelas demais LICITANTES. Os preços propostos devem ser por escrito e em algarismos (serão consideradas apenas duas casas decimais, desprezando-se as frações remanescentes e aproximações), devendo ser apresentado o valor por item e total para o fornecimento do produto.
37. Após a fase de habilitação não cabe desistência das propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

38. Ocorrendo a circunstância de ser apresentada apenas uma proposta válida, a CPL a receberá, entretanto, ficará à critério do Município de São Francisco do Piauí a sua aceitação ou cancelamento da licitação.
39. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, em igualdade de condições, a classificação far-se-á obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para qual todas as LICITANTES serão convocadas, obedecendo o disposto no parágrafo 2º, e seu inciso II, do art. 3º, combinado com o parágrafo 2º do art. 45, ambos da Lei nº 8.666/93, vedado qualquer outro processo.
40. Se todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, as licitantes terão o prazo de três dias úteis para a atualização de documentos cadastrais ou apresentação de novas propostas.