Habilitação: 8.2.1 - Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada na Secretaria de Administração do Estado do Piauí no Cadastro Único de Fornecedores -
CADUF/PI dentro do prazo de validade ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o TERCEIRO DIA ANTERIOR À DATA DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, OBSERVADA A NECESSÁRIA QUALIFICAÇÃO, CONFORME PRESCREVE O § 2º ART. 22, DA LEI Nº
8.666/93;
8.2.2 - Registro Comercial, no caso de empresa individual;
8.2.3 - Ato constitutivo, estatuto social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações,
acompanhados de documentação de eleição de seus administradores;
8.2.3.1 - Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.2.4 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da Diretoria em exercício;
8.2.11 - Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da empresa;
8.2.12.1 - Em razão de o objeto do certame se referir a prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro
de contribuintes municipal.
8.3 - DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
8.3.1. - Prova regular de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ);
8.3.2. – Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa de Débito relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou
positiva com efeitos de negativa, abrangendo inclusive as Contribuições Sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.212 de 24
de julho de 1991;
8.3.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei
8.3.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos,
do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

8.3.6- Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90)
8.3.7- Prova de regularidade relativa à prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-
Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (condição acrescida pela Lei nº 12.440/11 à LLC)
8.4 - COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TECNICA:
8.4.1 - Registro ou Certidão de inscrição no Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
8.4.1.1 - Registro ou Certidão de inscrição pessoa Jurídica da empresa licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia
(CREA), da região da sede da empresa.
8.4.1.2 - Registro ou Certidão de inscrição pessoa física do(s) responsável(eis) técnico(s) da empresa licitante junto ao Conselho Regional de
Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa
8.4.2 - Comprovação pela proponente de ter executado, em nome da empresa, a qualquer tempo, serviços/obras compatíveis com o objeto desta licitação, através
de certidão(ões) e/ou atestado(s), em nome da própria licitante (empresa), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente
certificados pelo CREA, cuja parcela de maior relevância técnica consiste em:
a) Terraplanagem, com área igual ou superior a 55.440,00m²;
b) Implantação de revestimento primário, com área igual ou superior a 55.440,00m²;
8.4.3 - Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro, na data prevista no subitem 2.1 deste Edital, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor (es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão (es) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão
ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8666/93, cujas parcelas de maior relevância
são as seguintes:
a.
Terraplanagem;
b.
Implantação de revestimento primário.
8.4.3.1 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que,
de profissionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa.
8.4.3.2 O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua
veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
8.4.3.4 A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, do quadro da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência
Social - CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b. Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c. Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d. Profissional Autônomo: Cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes e com firmas reconhecidas;
e. Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas do subitem ou nas alíneas “a” “b” “c” ou “d” retro.
8.5 - COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO ECONOMICA FINANCEIRA:
8.5.1 - Último balanço patrimonial e demonstrações contábeis, exigível na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, podendo ser
atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta. Vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
8.5.2 - A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstrado através da seguinte formula: