Objeto: 3.1. A presente licitação tem como objeto à obtenção de Registro de Preços para a eventual contratação de prestação de serviço de Fretamento de Aeronaves, conforme quantidade de horas previstas constantes no Termo de Referência (Anexo I) parte integrante deste Edital, para o período de 12 (doze) meses, a partir da data da homologação da licitação, conforme descritos na “Planilha de Especificação do Objeto da Licitação” – Anexo “A” ao presente edital.
3.2. O edital poderá ser retirado, gratuitamente, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 11:30h e 13:30h às 16:00h no endereço supracitado, mediante a apresentação de um disquete ou pen-drive e o número de CNPJ da empresa interessada, ou, ainda, por meio da rede mundial de computadores no sítio: www.comprasnet.gov.br .

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto a documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasnet.gov.br , para participação de pregão eletrônico.

5.1.1. O pregoeiro poderá verificar a(s) atividade(s) desempenhada(s) pelo licitante mediante consulta à “linha de fornecimento” do SICAF ou, ainda, diretamente no Contrato Social da empresa, sem prejuízo do constante no subitem 5.4 deste edital.
5.1.2. É permitida a participação de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, desde que atendam os requisitos do art. 16, do Decreto nº 5.450/2005.
5.2. Não poderão participar deste pregão, direta ou indiretamente:
I – o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou pessoa jurídica;
II – empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
III – servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, de acordo com o disposto no art. 9, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.
II - estejam suspensos do direito de licitar e contratar com a Administração Pública e que ainda não tenham logrado reabilitação, conforme Decisão nº 52/99 – TCU – Plenário, publicada no D.O.U. de 12 de março de 1999.
III - empresas que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a 4ª Divisão de Levantamento – Exército Brasileiro.
IV - empresas em processo de recuperação judicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
V – estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do Art. 72, parágrafo 8º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 1998.
VI – tenham sido declarados inidôneos por órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, na forma da legislação vigente;
VII – tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos;
VIII – tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; IX - sendo pessoas jurídicas estrangeiras, não funcionem no País;
X – sendo quaisquer outros interessados, não se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
5.3. O licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital.
5.4. A empresa participante deverá, ainda, estar: I - inscrita, ativa e habilitada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF; II - credenciada perante o site www.comprasnet.gov.br nos termos do item 5 deste edital;
III - as informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.4.1. Empresa não cadastrada no SICAF que tiver interesse em participar deste pregão deverá atender às condições exigidas para cadastramento no Sistema, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o envio virtual da proposta de preços (Parágrafo Único do artigo 3º do Decreto nº 3.722/2001, com redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 25 Nov 02).

Credenciamento: 
6.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05).
6.2. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/05).
6.3. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão na forma eletrônica credenciar-se no SICAF (art.13, inc.I, do Decreto nº 5.450/05).
6.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
6.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a 4ª DL, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto nº 5.450/05).
6.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Aceita a proposta do licitante detentor de menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação ser dar por meio do fax nº (92) 3625-1717 ou do e-mail salc.4dl@dsg.eb.mil.br e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento do documento pertinente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da solicitação no sistema eletrônico.
9.1.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
9.2. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação:
I - Declaração, assinada por quem de direito, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação no presente certame licitatório, conforme modelo constante do Anexo “D” deste edital;
II - Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, em seu quadro de pessoal, em cumprimento ao disposto no inc. XXXIII do art. 7º da CF/88, conforme Anexo “E” do presente edital (inc. XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 20/1998);

III – Atestado de capacidade técnica fornecido por Órgão da Administração Pública ou entidade privada, pertinente e compatível com os serviços ora licitados. Será admitida a apresentação de vários atestados a fim de que o somatório dos mesmos comprove a capacidade da empresa para a execução do objeto desta licitação;
9.3. Comprovantes relativo à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, sendo aceitos os seguintes documentos:
9.3.1. Habilitação Jurídica:
a – no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b – no caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b. 1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c – no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d – no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do Art. 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
e. No caso de cooperativa:
e.1. a ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que os aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
e.2. o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
e.3. o regimento de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
e.4. os editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
e.5. a ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; f. No caso e empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização.
9.3.2. Habilitação Fiscal a – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes (municipal ou estadual), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c – Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d – Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; e
e – Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
f - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho; e
9.3.2.1. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.

9.3.3. Qualificação Econômica-Financeira:
a. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou na omissão desta, expedida a menos de 10 (dez) dias contados da data da sua apresentação, exceto cooperativa;
b. Balanço patrimonial e demonstração contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
b.2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramentos;
b.3. No caso de licitação para locação de materiais, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social;
b.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
b.5. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores de que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
b.6. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 16.66% (dezesseis ponto sessenta e seis por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
9.3.4. Qualificação Técnica:
a. Registro ou inscrição da empresa licitante em Órgão Competente pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual em plena validade;
b. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de:

b.1. Atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados na entidade profissional pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
b.2. Caso o licitante seja cooperativa, a comprovação de que trata esse subitem deve referir-se exclusivamente a cooperados, e dar-se-á pela apresentação das respectivas atas de inscrição, da comprovação da integralização das respectivas quotas-partes e de três registros de presença desses cooperados em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais, bem como da comprovação de que estão domiciliados em localidade abrangida na definição do artigo 4º, inciso XI, da Lei nº 5.764, de 1971;
b.2.2. No decorrer da execução do serviço, o profissional de que trata este subitem poderá ser substituído, nos termos do artigo 30, §10, da Lei nº 8.666, de 1993, por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração;
c. Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável;
d. Indicação das Instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
e. A comprovação dos requisitos de habitação será exigida do licitante de acordo com o vulto e a complexidade de cada item.
f. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
g. O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro que estejam dentro do respectivo prazo de validade, conforme o caso.
h. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documentos válido que comprove o atendimento às exigências deste edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
i. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, superveniência de fato impeditivo da habilitação.
j. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quando a comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
k. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
l. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
m. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes , salvo aqueles legalmente permitidos.
n. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat!” a nova data e o horário para a continuidade da mesma.
o. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
p. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

q. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
r. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
s. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
t. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8,666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
u. É facultado a licitante formalizar cadastro de reserva, num prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a homologação do certame, para os itens que tiver interesse e desde que apresente uma proposta no valor igual a licitante vencedora, respeitando a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva do pregão, conforme artigos 11 e 12 do Decreto Lei nº 7892 de 23 de janeiro de 2013 e conforme modelo H do presente Edital.
v. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
9.4. Os documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, descritos acima, poderão ser substituídos por consulta ao SICAF.
9.5. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa” (art. 4º, § 1º, do Dec. nº 6.204/07).
9.5.1. A prorrogação do prazo previsto no subitem 8.3., acima, “deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados” (art. 4º, § 3º, do Dec. nº 6.204/07).
9.5.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 9.3. implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de
1993,  sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação (art. 4º, § 4º, do Dec. nº 6.204/07).
9.6. Se a documentação de habilitação do licitante vencedor da fase de lances não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
9.7. Neste caso, será analisada a documentação de habilitação dos licitantes na ordem de classificação, até que sejam plenamente contempladas as condições de habilitação.
9.8. Os documentos exigidos neste pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia – legível - autenticada por cartório, ou publicação da imprensa oficial.
9.7. O pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
9.9. A Regularidade de sua habilitação no SICAF, será verificada “on-line” pelo pregoeiro (habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Seguridade Social e FGTS).
9.9.1. Para fins de habilitação, a verificação, pela 4ª DL, nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (art. 25, §4º do Decreto nº 5.450/05).

9.10. A proposta de preços , firmada pelo representante legal da empresa vencedora do certame , deverá ser enviada à SALC/4ª DL, de forma adequada ao lance eventualmente ofertado/negociado, conforme o modelo do anexo “B”, preferencialmente por e-mail (salc4dl@gmail.com) ou via fax (0xx92 3625-1717).
9.11. O licitante vencedor do certame (adjudicatário) deverá enviar, de imediato - assim entendido o limite de ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS a partir da aceitação das propostas - os documentos previstos nos subitens “9.1” e “9.9”, PREFERENCIALMENTE ao endereço de e-mail salc4dl@gmail.com, de forma digitalizada, indicando tratar-se do pregão eletrônico 22/2013-4ª DL (SRP); devendo encaminhar, posteriormente, os originais ou cópias autenticadas para o pregoeiro, na 4ª DIVISÃO DE LEVANTAMENTO, sito à Av. Marechal Bittencourt, 97 Santo Antonio Manaus, AM, CEP 69.029-160, no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS , a contar da adjudicação da licitação, sob pena de ser desclassificado do certame, identificando tratar-se desta licitação (Pregão Eletrônico nº 22/2013 – 4ª DL).
9.12. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências do item 9 e seus subitens. 10. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS