Objeto: 14.1 O recebimento e a aceitação do objeto deste pregão obedecerão ao disposto no artigo 73 a 76 da Lei n. 8.666/93, no que lhes for aplicável.

Condições de participação: 2.1 A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2 Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que atendam às condições deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico, em conformidade com o inc. I do art. 13 do Decreto n. 5.450/2005.
2.3 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4 Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
2.5 Não poderão participar desta licitação:
a) as empresas impedidas e as suspensas de licitar ou contratar com a Administração, bem como as declaradas inidôneas, nos termos do artigo 7º da Lei n. 10.520/2002 e do artigo 87, incisos III e IV, da Lei n. 8.666/1993.;
b) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
2.6 Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, com exceção:
a.1) da Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e do Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, que poderão ser da sede da pessoa jurídica;
a.2) da Certidão de falência/concordata/recuperação judicial e da Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que deverão ser da sede da pessoa jurídica;























  

b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado como pregoeiro;
d) vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de documentos apresentados em outros idiomas.
2.7 Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos seis meses que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.

Credenciamento: 3.1 A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observados os seguintes aspectos:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3 A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 
7.1 Para habilitação neste pregão eletrônico, serão verificados: o registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta on-line ao sistema durante a sessão; e a documentação complementar especificada neste edital. Às licitantes inscritas no SICAF, cuja documentação encontrar-se vencida no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada, no momento da habilitação.
7.2 Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
b) Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c) Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c.1) Nos termos da Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014, se a empresa apresentar Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com data de emissão a partir de 03.11.2014, estará dispensada da apresentação de Certidão Relativa a Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros;
d) CRF - Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal.
e) índices contábeis de liquidez geral, de solvência geral e de liquidez corrente;
e.1) A empresa que apresentar resultado menor que 1,00 em qualquer desses índices deverá apresentar Balanço Patrimonial do último exercício social, assinado pelo titular ou representante legal e pelo contador responsável e autenticado no órgão de registro competente, a fim de comprovar o patrimônio líquido no valor de 10% do valor contratado. e.2) Os índices contábeis escolhidos para fins de verificação da qualificação econômico-financeira são aqueles usualmente adotados.
e.3) Os referidos índices, que indicam o nível de solvência e de liquidez, são suficientes para a avaliação da situação financeira das empresas, diante das limitações legais impostas, no que se refere aos demonstrativos sujeitos à análise econômico-financeira (Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado de Exercício), bem como à vedação de exigências de índices econômicos.
e.4) Desse modo, com base nos índices retromencionados, poderá ser avaliada a situação financeira da empresa, objetivando comprovar a sua capacidade de saldar os compromissos decorrentes de futuras contratações.
7.2.1 Será verificado, por meio de consulta ao SICAF, se na composição societária da licitante vencedora há servidores do STJ, o que constitui fato impeditivo de contratação com este Órgão.
7.3 Será também verificada a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://portaltransparencia.gov.br) e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em atendimento ao disposto no Acórdão 1793/2011 do Plenário do Tribunal de Contas da União.
7.4 Será exigida também a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei n. 12.440, de 7 de julho de 2011.
7.5 Para fins de habilitação e em cumprimento ao subitem 9.1, deverão ser apresentados ainda:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
c) Certidão Negativa de Falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
d) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988, e artigo 27, inciso V, da Lei n. 8.666/1993.
e) Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para o desempenho da atividade pertinente, compatível com o objeto ora licitado, em características, quantidades e prazos, com a indicação das instalações, do aparelhamento adequado e disponível, e que já tenha utilizado ou esteja utilizando sistema similar ao proposto neste Edital
e.1) O STJ se reserva o direito de consultar a pessoa jurídica indicada no Atestado de Capacidade Técnica, visando obter informações sobre os serviços prestados.
7.6 Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo e condições estipulados no subitem 9.1, sob pena de inabilitação.
7.7 A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
7.8 Conforme regem os artigos 42 e 43, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.8.1 Será consultado o portal da transparência do Governo Federal, para verificação do faturamento máximo disposto no art. 3º da Lei Complementar n. 123, de 2006, em observância do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida legislação a ser atribuído às licitantes declaradas como microempresa e empresa de pequeno porte.
7.8.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.8.3 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 7.8.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.