Habilitação: 8.1 - Para fins de habilitação ao certame, as interessados se obrigam a satisfazer os requisitos relativos a:
a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação Econômico-Financeira;
c) Qualificação Técnica; d) Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social e FGTS; e e) Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
8.1.1 – Da habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal
8.1.1.1 A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal serão comprovadas mediante consulta on line no SICAF, após o encerramento da etapa de lances, através da constatação da condição de validade da habilitação parcial.
8.1.1.2 Além da consulta ao SICAF, por força do art. 6º da Lei nº 10.522/2002 será efetuada consulta ao Cadastro Informativo de Créditos Não-Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
8.1.2 – Da Qualificação Econômico-Financeira
8.1.2.1 - A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante consulta on line no SICAF, logo após o encerramento da etapa de lances, onde a condição de validade da habilitação parcial será verificada por intermédio da avaliação dos índices econômicos (LG - Liquidez Geral; LC - Liquidez Corrente; SG - Solvência Geral), relativos à boa situação financeira da empresa, desde que maiores do que 1 (um).
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8.1.2.2 - A licitante com o resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices (Liquidez Geral, Solvência Geral ou Liquidez Corrente) deverá comprovar o capital mínimo, correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado. As licitantes que não tiverem os citados índices definidos no SICAF, também deverão fazê-lo.
8.1.3 – Da Qualificação Técnica
A qualificação técnica será comprovada mediante:
a) Atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter a licitante entregue o objeto, de forma satisfatória, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
b) Registro ou inscrição na entidade profissional competente. No caso em lide, no Conselho Regional de Medicina.
c) Comprovante de licenciamento da empresa licitante, com a devida validade, perante o Órgão Sanitário local competente, para exercer as atividades de comercialização e venda de ÓCULOS, os protocolos serão aceitos se acompanhados de relatório de inspeção da Vigilância Sanitária Municipal com parecer favorável;
d) Comprovação de Autorização de Funcionamento da empresa participante da licitação, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, conforme Lei n o 6.360 de 23/09/1976, regulamentada pelo Decreto n o 79.094/1977 e alterada pela Lei n o . 9.787 de 10/02/1999, em cópia autenticada por cartório competente, ou acompanhado do original. Protocolos serão aceitos se acompanhados do relatório de inspeção da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) com parecer favorável;
e) Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por linha de produção/produtos, emitido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. No caso de produtos importados, é também necessária a apresentação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, emitido pela autoridade sanitária do país de origem, juntamente com a tradução juramentada do documento;
f) Certificado de Registro de Produto emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, ou cópia autenticada de tópico do Diário Oficial da União (DOU) que publicou o registro. O local onde estiver impresso o registro deverá estar em destaque e com indicação da referência ao item a que se refere o registro. Caso o produto tenha isenção de registro na ANVISA, (artigo 28 do Decreto n o 79.094/1977), a licitante deverá comprovar tal dispensa. Estando o registro vencido, a licitante deverá apresentar cópia autenticada e legível da solicitação de sua revalidação, conforme parágrafo 6 o do artigo 14, do Decreto Federal n o 79.094, de 05 de janeiro de 1977, acompanhada de cópia do registro vencido. A não apresentação do registro e do pedido de revalidação do produto (protocolo) implicará na sua desclassificação;
g) Apresentação da Petição de Inspeção Internacional, quando for o caso, pelas empresas importadoras, para o respectivo fornecedor internacional; e
h) Caso alguma etapa do processo de produção dos óculos cotados seja terceirizada, a licitante deverá indicar a (s) empresa (s) que realiza (m) os respectivos serviços, as instalações destinadas à fabricação e/ou armazenamento e/ou controle e o (s) responsável (eis) técnico (s) por tais atividades.
8.1.4 – Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal
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(Continuação do Edital nº 005/2009 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços................... ) =================================================================== As licitantes deverão declarar que não empregam menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e que não dão qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
8.1.5 – Caso exista fato superveniente e impeditivo de participação em processo licitatório, a empresa deverá apresentá-lo, por escrito, à Pregoeira.
8.1.6 – Caso necessário, a licitante poderá apresentar toda a documentação necessária por fax a contar do recebimento da solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.
8.1.7 – O número do fax para encaminhamento dos documentos será o (21) 2189-3441/ 3444.
8.1.7.1 – Na hipótese de a documentação ser apresentada por fax, obriga-se a licitante apresentá-la em original ou por cópia autenticada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a partir da convocação da pregoeira.
8.1.7.2 – Os documentos exigidos deverão ser entregues à Pregoeira, no Departamento de Intendência, na Divisão de Obtenção da Base de Hidrografia da Marinha em Niterói, situada à Rua Barão de Jaceguay, s/nº - Ponta da Armação – Niterói – RJ, CEP: 24.048-900, podendo ser apresentados no original, ou por cópia autenticada por cartório, ou ainda, com a apresentação da publicação em órgão da imprensa oficial, com cópia para conferência e autenticação da Pregoeira. Tais documentos deverão ser entregues em envelope fechado contendo, externamente, os seguintes dizeres:
“BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA EM NITERÓI DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
LICITAÇÃO Nº 005/2009 – PREGÃO ELETRÔNICO / SRP EMPRESA: _______________________________________________”
8.2 – Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número de CNPJ e endereço respectivo.
8.2.1 - Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. 8.2.2 - Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.
8.2.3 – Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da matriz.
10.1 - Encerrada a etapa de lances, a pregoeira verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante vencedora, através da consulta on line no SICAF, bem como apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema.
10.1.1 - É assegurada à licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar, nos termos e prazos disposto nos itens 8.1.6, 8.1.7 e 8.1.7.1 deste Edital.
10.2 - Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarada a licitante vencedora da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a interposição de recursos.
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(Continuação do Edital nº 005/2009 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços................... ) =================================================================== 10.3 - Será considerada inabilitada a licitante que:
10.3.1 - Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a Marinha, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública; e
10.3.2 - Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.

Julgamento: 9.1 - No sítio www.comprasnet.gov.br, no dia e horário informados no preâmbulo deste edital, será iniciada a sessão pública do pregão eletrônico na Internet, com a divulgação das propostas recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições deste Edital, constante em seus Anexos A e E.
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(Continuação do Edital nº 005/2009 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços................... ) =================================================================== 9.2 - As licitantes declararão, com marcação em quadrículo específico no sítio que estão cientes e concordam com as condições dispostas no edital e seus anexos, bem como de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação nele definidos.
9.3 - A proposta de preços da empresa vencedora deverá conter o menor preço global oferecido, escrito obrigatoriamente por extenso e em algarismos, contendo, até 2 (duas) casas decimais.
9.3.1 – O preço ofertado deverá estar computado todas as despesas que incidam sobre o material, referentes às despesas tais como: os custos operacionais, tributos, encargos sociais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente nos preços dos materiais.
9.4 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas no item 13 deste Edital.
9.5 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da etapa de lances.
9.6 – As licitantes poderão retirar ou substituir propostas até a abertura da sessão pública da presente licitação.
9.7 - Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro.
9.8 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente justificada e aceita pela Pregoeira, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades constantes no item 13 deste Edital.
9.9 - As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e a condição de somente oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados pelo sistema.
9.10 - Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
9.11 – A etapa de lances será encerrada por decisão da pregoeira.
9.12 – O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.13 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a pregoeira poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas prevista no edital.
9.13.1 - Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor desconto não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que
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(Continuação do Edital nº 005/2009 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços................... ) =================================================================== atenda a todas as exigências, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ficando adstrito ao respectivo preço por ela cotado e a ela adjudicado o objeto da licitação.
9.13.2 - A Proposta readequada deverá ser emitida pela Licitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada por seu representante legal ou procurador, com indicação de número da cédula de identidade, do respectivo órgão emissor, número do CPF e o cargo por ele ocupado na entidade Licitante, incluindo as seguintes informações da Licitante: nome e endereço completos, número do CNPJ, número de telefones e de fax, endereço eletrônico (e-mail), se houver, para contato.
9.14 – Serão desclassificadas as propostas:
a) Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste edital, principalmente nos Anexos A e E;
b) Com desconto ou vantagem baseada nas ofertas das demais licitantes. Para todos os efeitos legais e de direito, serão consideradas nulas e sem nenhum efeito as inserções às propostas não exigidas pelo presente Edital, tais como: “condições gerais”; “cláusulas contratuais”; etc.
c) Cujo preço seja considerado excessivo, tomando como base a Planilha Estimativa de Preços (Anexo C), ou seja, a proposta total não pode ser superior ao total estimado do grupo;
d) Com preços ou vantagem baseada nas ofertas das demais licitantes. Para todos os efeitos legais e de direito, serão consideradas nulas e sem nenhum efeito as inserções às propostas não exigidas pelo presente Edital, tais como: “condições gerais”; “cláusulas contratuais”; etc.; e
e) Cuja proposta não tenha sido cotada todos os itens do lote; e
f) Cuja proposta não tenha sido informada a marca do produto.
9.15 - O prazo de validade da proposta deverá ser de 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura da sessão pública.
9.16 - No caso de haver divergência entre a descrição do código do CATMAT no Comprasnet e o disposto no Anexo A (Termo de Referência), a Licitante deverá obedecer esta última, a não ser que seu produto apresente especificação superior às descritas no referido item.