Objeto: 2.1 - O objeto da presente licitação é a contratação de Empresa para locação de transporte escolar destinado à rede municipal de ensino deste município.
2.2 - A estimativa de quantidade mínima e máxima e a discriminação detalhada do veículo objeto deste edital constam no Termo de Referência, anexo I, qual faz parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
4.2 - Poderão participar da licitação as Empresas que tiverem especialidade correspondente ao objeto licitado e estiverem devidamente cadastrados junto ao MUNICÍPIO DE BELÉM DO PIAUÍ e que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, conforme documentação descrita no Art. 27 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores.
4.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita Na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.4 - Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante.

4.5 - Não poderão participar deste certame os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a Prefeitura Municipal Belém do Piauí -PI ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, bem como os licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio.
4.6 - Não poderão participar os interessados que estiver cumprindo a penalidade de suspensão temporária e/ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública nas três esferas do governo.
4.7 - Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas.
4.8 - A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.9 - Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante, salvo, nos casos de representação para itens distintos.
4.10 - Não será permitida a participação sob a forma de consórcio.

Credenciamento: 5.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
5.1.1 – Certidão de Cadastro de Fornecedores emitido até 03 (três) dias antes da abertura do certame, pelo Município de Belém do Piauí.
5.1.2 - tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura, acompanhado da xerox autenticada do RG e CPF do titular e dos sócios quando for o caso;
5.1.3 - tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público, da qual constem poderes específicos para assinar documentos, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados no sub item 5.1.2, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
5.1.4 – O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
5.1.5 – Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
5.1.6- Declaração, quando for o caso, conforme modelo constante do Anexo V, de que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei

Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Esta Declaração deverá ser firmada pela Junta Comercial do Estado. Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes.

Habilitação: 7.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
7.1.1 – Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente; certidões válidas emitidas via internet devem ser confirmadas sua autenticidade; ou autenticados pelo presidente da CPL até 3 (três) dias antes de sua apresentação na sessão.
7.2 – DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
7.2.1 - Contrato Social, ou requerimento de empresário individual com todos os Aditivos; 7.2.2 - RG e CPF dos Sócios;
7.3 - DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
7.3.1 - Comprovante de Inscrição e situação Cadastral do CNPJ, emitido via Internet;

7.3.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual, e Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.3.3 - Certidão Negativa conjunta de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa com a União;
7.3.4 - Certidão Negativa Dívida Ativa do Estado;
7.3.5 - Certidão Negativa Fiscal e Tributária do Estado;
7.3.6 - Certidão Negativa Dívida Ativa Municipal;
7.3.7 - Certidão Negativa Fiscal e Tributária Municipal;
7.3.8 - Certificado de Regularidade de Situação (CRF) que prove a regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
7.3.9 - Prova de regularidade relativa à prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) juntamente com a Certidão Negativa de Débitos emitida pelo MTE; 7.3.10 - Alvará de Funcionamento;
7.3.11 – Certidão Simplificada, expedida pela respectiva Junta Comercial;
7.4 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.4.1 - Atestado de capacidade técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito público, com cópia autenticada em cartório;
7.5 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA- FINANCEIRA
7.5.1 - Certidão Negativa de Falência Concordata, recuperação judicial e extrajudicial, patrimonial, execuções cíveis, execuções fiscais e criminal e auditoria militar, expedida pelo distribuidor do Foro da sede da pessoa jurídica do licitante, expedida a menos de 60 (sessenta) dias;
7.5.2- As Licitantes terão que apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa. Tais documentos terão que estar devidamente autenticado e registrado na Junta Comercial do Respectivo Estado, Devidamente acompanhado da Declaração de Habilitação Profissional – DHP, que comprova a regularidade do Contabilista nos termos do art. 28, da Resolução CFC nº 1363/11. Vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, caso a licitante tenha iniciado suas atividades no presente exercício, deverá apresentar o balanço de abertura acompanhado da Declaração de Habilitação Profissional – DHP e o Certificado de Regularidade do Contabilista da Licitante.
7.5.3. A empresa licitante deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis o Certificado de Regularidade do Contabilista da Licitante, expedido pelo Conselho Regional de Contabilidade e ou emitido pelo site oficial, em validade.
7.6– OUTROS DOCUMENTOS:

7.6.1 - Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2015, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
7.6.2 - CRC - Certidão de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de Belém do Piauí, dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame;
7.6.3 – Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
7.6.6 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá a CPL considerar o proponente inabilitado.
7.6.7 – Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial, com número do CNPJ e com o endereço respectivo, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
7.6.8 – Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2015). Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CPL, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
7.6.9 – A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 7.6.6 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado a CPL convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.2.1 - Contrato Social, ou requerimento de empresário individual com todos os Aditivos; 7.2.2 - RG e CPF dos Sócios;
7.3 - DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
7.3.1 - Comprovante de Inscrição e situação Cadastral do CNPJ, emitido via Internet;

7.3.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual, e Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.3.3 - Certidão Negativa conjunta de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa com a União;
7.3.4 - Certidão Negativa Dívida Ativa do Estado;
7.3.5 - Certidão Negativa Fiscal e Tributária do Estado;
7.3.6 - Certidão Negativa Dívida Ativa Municipal;
7.3.7 - Certidão Negativa Fiscal e Tributária Municipal;
7.3.8 - Certificado de Regularidade de Situação (CRF) que prove a regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
7.3.9 - Prova de regularidade relativa à prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) juntamente com a Certidão Negativa de Débitos emitida pelo MTE; 7.3.10 - Alvará de Funcionamento;
7.3.11 – Certidão Simplificada, expedida pela respectiva Junta Comercial;
7.4 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.4.1 - Atestado de capacidade técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito público, com cópia autenticada em cartório;
7.5 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA- FINANCEIRA
7.5.1 - Certidão Negativa de Falência Concordata, recuperação judicial e extrajudicial, patrimonial, execuções cíveis, execuções fiscais e criminal e auditoria militar, expedida pelo distribuidor do Foro da sede da pessoa jurídica do licitante, expedida a menos de 60 (sessenta) dias;
7.5.2- As Licitantes terão que apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa. Tais documentos terão que estar devidamente autenticado e registrado na Junta Comercial do Respectivo Estado, Devidamente acompanhado da Declaração de Habilitação Profissional – DHP, que comprova a regularidade do Contabilista nos termos do art. 28, da Resolução CFC nº 1363/11. Vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, caso a licitante tenha iniciado suas atividades no presente exercício, deverá apresentar o balanço de abertura acompanhado da Declaração de Habilitação Profissional – DHP e o Certificado de Regularidade do Contabilista da Licitante.
7.5.3. A empresa licitante deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis o Certificado de Regularidade do Contabilista da Licitante, expedido pelo Conselho Regional de Contabilidade e ou emitido pelo site oficial, em validade.
7.6– OUTROS DOCUMENTOS:

7.6.1 - Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2015, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
7.6.2 - CRC - Certidão de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de Belém do Piauí, dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame;
7.6.3 – Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
7.6.6 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá a CPL considerar o proponente inabilitado.
7.6.7 – Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial, com número do CNPJ e com o endereço respectivo, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
7.6.8 – Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2015). Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CPL, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
7.6.9 – A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 7.6.6 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado a CPL convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 10.1 – A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços unitários cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações da presente Licitação.
10.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
10.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em público, para o qual todos licitantes serão convocados.
10.4 – A Comissão Permanente de Licitante poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento do licitante vencedor, para recebimento da ordem de fornecimento.
10.5 - Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Belém do Piauí vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre licitante que desabonar sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
10.6 - Será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, conforme Lei Complementar 123/2015.
10.7 - Entende-se por empate quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte ou cooperativas sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
10.8 - Para efeito de classificação, no caso de cooperativas, será acrescido o valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da mão de obra, relativo ao recolhimento do INSS.