Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual aquisição de Material de Construção, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos;
1.2. A licitação será dividida em ITENS, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse;
1.3. A natureza da atividade constitui atividade de custeio, conforme Art 3º da Port. 249, de 13 de junho de 2012, do MPOG;

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º, do artigo 8º, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010;
6.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006;
6.2.1. Em relação aos itens 72, 96, 217, 218, 219, 422, 423, 529, 530, 537, 550, 551, 626, 627, 637, 638, 639, 640, 645, 649, 650, 651, 653, 657, 659, 672, 676, 677, 685 e 686 a participação não é exclusiva a licitantes qualificadas como microempresas e empresas de pequeno porte;
6.3. Não poderão participar desta licitação interessados:
6.3.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.3.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.3.3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º, da Lei nº 8.666, de 1993;
6.3.4. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;

6.3.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
6.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3°, da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
6.4.1.1. Nos itens exclusivos a Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
6.4.1.2. Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Sociedade Cooperativa;
6.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.4.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.4.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal, de 1988;
6.4.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 
5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. SICAF;
10.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
10.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;

10.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12, da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
10.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação;
10.1.7. A CNAE da empresa deverá estar devidamente atualizada na Receita Federal do Brasil e permitir a comercialização/prestação dos serviços dos itens ofertados pela licitante, sob pena de inabilitação.
10.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, Caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2010;
10.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
10.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, contado do encerramento da etapa de lances, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º, da LC nº 123, de 2006;
10.2.3. Os licitantes deverão apresentar suas Propostas de Preços originais, datadas e assinadas, com carimbo da empresa, ou por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, em envelope, com a identificação constante do item deste Edital. Poderá ser solicitada também pelo Pregoeiro, a Planilha de Custos e Formação de Preços, que deverá estar em condições de ser remetida dentro do prazo fixado acima, caso seja necessário;
10.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, nas condições seguintes:
10.4. Habilitação jurídica:
10.4.1. No caso de Empresário Individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.4.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de

2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.4.3. No caso de Sociedade Empresária ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.4.4. No caso de Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.4.5. No caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
10.4.6. No caso de Cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.4.7. No caso de Agricultor Familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012;
10.4.8. No caso de Produtor Rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como Produtor Rural Pessoa Física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165);
10.4.9. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.4.10. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.5. Regularidade fiscal e trabalhista:
10.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
10.5.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social (INSS), nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

10.5.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.5.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.5.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.5.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do licitante;
10.5.7. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.5.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação;
10.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, a documentação relativa à Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante com data de emissão de até 90 (noventa) dias da abertura da licitação, quando a validade não constar no corpo do documento, por meio de:
10.6.1. Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de Certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição e Certidões Negativas de Interdições e Tutelas dos 1º e 2º Ofícios;
10.6.2. A licitante sediada em outra Comarca do Estado do Rio de Janeiro ou em outro Estado deverá apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências e concordatas;
10.6.3. As Certidões deverão ser expedidas em até 90 (noventa) dias contados retroativamente da data da abertura da etapa de lances. Serão válidas, também, as certidões que apresentarem, em seu corpo, prazo de validade maior;
10.6.4. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.6.4.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte a

apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
10.6.4.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.6.5. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC =
Passivo Circulante
10.7. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a Qualificação Técnica, por meio de:
10.7.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de Atestado de Capacidade Técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado (Anexo D);
10.7.2. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorridos, no mínimo 01 (um) ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato;
10.8. O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual e que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício;
10.9. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes vencedores, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail salc_licita_base@hotmail.com. Posteriormente, os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima deverão ser remetidos em original ou por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, para análise, no prazo de 02 (dias) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail, em envelope com a seguinte identificação:
Remetente: RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: CNPJ DO PROPONENTE: Endereço:
CEP: Cidade/UF

Destinatário: BASE DE APOIO LOGÍSTICO DO EXÉRCITO SEÇÃO DE AQUISIÇÕES, LICITAÇÕES E CONTRATOS Aos Cuidados do Sr. Pregoeiro
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0xx/2016 Endereço: Av. Brasil nº 25.540 – Deodoro – Rio de Janeiro - RJ CEP: 21.615-331
10.9.1. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.10. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital;
10.10.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
10.11. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa;
10.12. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com reabertura da sessão pública;
10.13. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma;
10.14. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital;
10.15. Nos itens não exclusivos a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45, da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente;
10.16. Em cada documento de habilitação, o Licitante deverá escrever no canto superior direito da página, o subitem deste Edital que faz a exigência do documento;
10.17. O pregoeiro, auxiliado pela Equipe de Apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CADIN, CNJ, CNDT E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame;
10.18. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico; 11. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA