Credenciamento: 4 .
DA IMPUGNAÇÃO E DOS ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

Habilitação: 
7.1. O licitante do melhor lance terá sua habilitação confirmada imediatamente no SICAF, quando habilitado neste sistema.
7.1.1. A regularidade ou não do cadastramento e da habilitação parcial do licitante inscrito no SICAF será confirmada por meio de consulta “ON LINE’, no ato da abertura dos envelopes de documentos. Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação do participante. O licitante que se encontrar com documentação vencida junto ao SICAF poderá apresentá-la, devidamente atualizada, juntamente com os demais documentos de habilitação.
7.1.1.1. Os licitantes não cadastrados no SICAF deverão apresentar, para habilitação, imediatamente por fax e posteriormente, por via postal, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, a documentação relativa à Habilitação Jurídica e à regularidade Fiscal, na forma:
Habilitação Jurídica:
I – registro comercial, no caso de empresa individual;
II – ato constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
II.1) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
III – inscrição no ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
Regularidade fiscal:
Relativamente à regularidade fiscal, o licitante deverá apresentar:
I- prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
II- prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio do licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
III- prova de regularidade para com a Fazenda Nacional;
III.1) A prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/08, será efetuada mediante apresentação de :
a) Certidão específica, emitida pela secretaria da receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art.11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devida, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do INSS e da União, por ela administradas;
b) Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria – Geral da fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União por ela administrados;

IV – prova da regularidade perante as fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no art. 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
V – prova da regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a” do art.27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado.
7.1.2. É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentá-lo atualizado na própria sessão pública, através do fax (032) 3257-5172, quando solicitado pelo Pregoeiro, exceto se o próprio cadastramento estiver vencido e/ou estiver a licitante descredenciada, situações estas em que a licitante será inabilitada no certame.
7.1.2.1. Para fins de habilitação, o Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de órgão e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no artigo 25, § 4º do Decreto nº 5.450/2005.
7.1.3. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
7.1.3.1. Quanto aos ITENS 6, 11, 12, 13, a Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a) Registro ou inscrição na entidade profissional competente – Associação Brasileira de Ortopedia Técnica (ABOTEC);
a.1) Caso a licitante não esteja obrigada a registro em nenhuma entidade profissional fiscalizadora, deverá apresentar declaração, em papel timbrado da mesma, sob as penas da lei, da não-obrigatoriedade.
b) Um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter a empresa fornecido ou que venha fornecendo materiais compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto do presente Edital;
c) Licença de Funcionamento (Alvará), em plena validade, concedida pela Vigilância Sanitária Municipal, ou Estadual, nas localidades onde tal concessão não seja municipalizada;
d) Comprovação da Qualificação do Responsável Técnico, devidamente reconhecida pela Autoridade Sanitária e/ou outra competente, conforme o caso, bem como comprovação de seu vínculo exclusivo com a empresa licitante, na forma do disposto nos artigos 4º, 5º, 6º e 7º do Anexo da Resolução ANVISA RDC nº 192, de 28.06.2002, podendo este ser titular, sócio ou funcionário do seu quadro permanente;
e) A qualificação do responsável técnico exigida no item anterior poderá ser feita através de certificado de formação e aprendizagem/atualização, de curso técnico, comprovante de inscrição em conselho de classe, se houver, dentre outros legalmente reconhecidos, e deverá ser compatível com os tipos de órteses/próteses objeto do presente certame, sob pena de inabilitação da empresa;
7.1.3.2. Quanto aos ITENS 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09, 10 e 14 a Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:

a) Um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter a empresa fornecido ou que venha fornecendo materiais compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto do presente Edital;
b) Licença de Funcionamento (Alvará), em plena validade, concedida pela Vigilância Sanitária Municipal, ou Estadual, nas localidades onde tal concessão não seja municipalizada;
7.2. Todas as licitantes deverão apresentar declaração, devidamente assinada pelo representante legal da empresa, sob as penalidades legais cabíveis, de que:
a) não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;
b) inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, na forma do inciso IV, do item 7.1 da IN/MARE n.º 05/95;
c) não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento ao estabelecido na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no DOU de 28.10.1999 e ao inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal; e
d)os documentos que compõem o Edital foram colocados à disposição e tomou conhecimento de todas as informações, condições, locais e grau de dificuldade dos matérias a serem entregues.
e) cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 a 49 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2.006, nos termos do art.11, Decreto 6.204/07.
f) até a presente data não está submetida a nenhum procedimento de recuperação extrajudicial.
7.2.1. Os licitantes deverão apresentar ainda Certidão Negativa de pedido de Falência, concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da Sede da pessoa física ou jurídica.
7.3. Os documentos/certidões relativos à habilitação (item 7), deverão ser enviados através do fax (32) 3257-5172, no prazo máximo de 30 minutos a contar da solicitação feita Pregoeiro através de mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame, sob pena de inabilitação do licitante que não o fizer no limite do prazo estipulado.
7.3.1. Os documentos a que se refere o subitem anterior, deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou mediante publicação em órgão da imprensa oficial, exceto as declarações exigidas na alínea “d” do subitem 7.1.3.1, alínea “c” do subitem 7.1.3.2, e no subitem 7.2, bem como a proposta de que trata o subitem 5.6.1, que deverão ser apresentadas no original e específicas para o presente certame, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, podendo ser entregues em mãos ao Pregoeiro/Equipe de Apoio, por meio de recibo, ou via correios.

7.4. Para os documentos que não contenham prazo de validade, será esta considerada de 90 (noventa) dias corridos, a contar do dia subseqüente ao da sua expedição, exceto quanto aos Atestados de Capacidade Técnica.
7.5. Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto quanto aos Atestados de Capacidade Técnica.
7.6. Quanto à situação econômico-financeira, o licitante deverá apresentar:
I) Certidão Negativa de pedido de Falência, concordata ou Recuperação Judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa física ou jurídica, bem como declaração de inexistência de recuperação extrajudicial, independente de ter sido ou não ter sido ainda apresentada ou homologada em juízo;
II) As empresas deverão apresentar índices maiores do que 1 (um) em todos os índices contábeis (Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente), mediante aplicação da seguinte fórmula:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
III)O licitante cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF tem sua boa situação financeira avaliada, automaticamente pelo sistema, com base nas fórmulas destacadas pelo subitem antecedente.
IV) As licitantes deverão possuir Patrimônio Líquido ou Capital Social igual ou superior ao equivalente a 10% (dez por cento) do valor global estimado pelo INSS.
7.6.1. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006).
7.6.1.1.O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte instituído pela lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu artigo 3º, devendo apresentar essas empresas a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 daquela Lei Complementar, nos termos do art. 11, do decreto nº 6.204/07.
7.6.2.Por se tratar de licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, a regularidade fiscal será exigida para a contratação, após a fase de habilitação, devendo ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente

for declarado vencedor do certame, imediatamente posterior à fase de habilitação, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A prorrogação do prazo será concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
7.6.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado ao INSS convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para, depois de comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato, ou revogar a licitação.
7.6.4. Se necessário, caso por motivo alheio à vontade da licitante a informação sobre o Capital Social não esteja registrada no SICAF, o Pregoeiro solicitará o envio de cópia autenticada do Balanço Patrimonial, inclusive do Termo de Abertura e Encerramento devidamente registrado na Junta Comercial, que deverá ser entregue juntamente e da mesma forma que os documentos de habilitação, estabelecida no item 7 deste Edital, sob pena de inabilitação.
7.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
7.8. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
7.9. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital pelo Pregoeiro.
7.10. Não havendo interposição de recursos, o Pregoeiro encerrará a sessão, após o que fará a adjudicação do objeto do certame, através do sistema eletrônico do Pregão. Posteriormente, o processo devidamente instruído será encaminhado à autoridade competente para homologação.
7.11. Encerrada a sessão pública virtual, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, ficando esta disponível para consulta das licitantes e demais interessados no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
7.12. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta do lance subseqüente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, se for o caso, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta e/ou lance que atenda ao Edital.
7.13.Ocorrendo à situação descrita acima o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido menor preço.
7.14. No caso de impossibilidade técnica do uso do fax, por defeito ou casos fortuitos e de força maior, o Pregoeiro decidirá, fundamentadamente, pela possibilidade de outras formas de envio de documentação. O mesmo se aplica, no que couber, aos eventuais problemas que possam surgir no envio de documentos pelo Correio.

7.15. Qualquer outro meio hábil de entrega da documentação ao Pregoeiro, desde que no prazo estipulado, será aceito.
7.16. Em qualquer hipótese, os documentos e anexos exigidos, quando, remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos neste edital.
7.17. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.18. As planilhas de composição de preços deverão ser encaminhadas de imediato por meio eletrônico ao pregoeiro, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.

Julgamento: 6.1. A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital, terá início a sessão pública do presente Pregão, na forma Eletrônica, com a divulgação dos valores das propostas eletrônicas e preparação para início da etapa de lances, sem que sejam identificados os participantes, o que só ocorrerá após o encerramento desta etapa, de acordo com as normas vigentes.
6.2. Aberta à sessão pública na Internet pelo Pregoeiro, este verificará as propostas ofertadas quanto descrição dos serviços, bem como quanto aos demais requisitos, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com o estabelecido no Edital e seus Anexos.
6.2.1- O pregoeiro não poderá desclassificar propostas em razão da oferta de valores acima do preço inicialmente orçado pelo INSS na etapa anterior à formulação de lances. (Acórdão TCU nº 934/2007-1ª Câmara).
6.3 - O sistema ordenará, automaticamente,as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
6.4 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
6.5. Incumbirá ao licitante o acompanhamento das operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão e a responsabilidade pelo ônus decorrentes da perda de negócios pela inobservância das mensagens emitidas pelo sistema ou em razão de desconexão.
6.6. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e as regras de aceitação dos lances.
6.7. Os lances deverão ser oferecidos para o valor total, observado o disposto no subitem subseqüente.
6.8. Ao efetuarem lances, as licitantes deverão atentar para a necessidade de o valor ofertado ser um múltiplo exato da quantidade versus o valor global em questão, evitando-se dessa forma a ocorrência de valores unitários inexatos.
6.9. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance.
6.10. A licitante somente poderá ofertar lance cujo valor seja menor do que o último preço por ela ofertado e registrado pelo sistema, na forma do § 3º do artigo 24 do Decreto nº 5.450/2005.
6.11. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro pelo sistema. (§ 4º do artigo 24 do Decreto nº 5.450/2005)
6.12. A fase de lances será encerrada pelo Pregoeiro, com o encaminhamento pelo sistema eletrônico de aviso de fechamento iminente no tempo determinado, que será acrescido do período de até 30 (trinta minutos), aleatoriamente determinado pelo mencionado sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.13. Não poderá haver desistência da proposta e/ou dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades previstas em lei e das constantes deste Edital.

6.14. O não encaminhamento de lance pelo sistema eletrônico, até o encerramento dessa etapa no sistema, implicará na manutenção do último preço apresentado para o item, para efeito de ordenação das propostas.
6.15. Caso não sejam ofertados lances via sistema eletrônico, será verificada a conformidade entre a proposta inicialmente enviada de menor preço e o valor estimado para a aquisição, hipótese em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente, através da sala de mensagens eletrônicas do sistema de pregão, para que seja obtido preço menor.
6.16. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com o art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006.
6.16.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta não tenha sido apresentada, também, por uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte (art. 44, §§ 1º e 2º, e art. 45, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006).
6.16.2. Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, será procedido da seguinte forma (art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006):
a)
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado (art. 45, inciso I e § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006);
b)
Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito (art. 45, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006);
c)
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo de 5% (cinco por cento), será realizado, automaticamente, sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta (art. 45, inciso III, da Lei Complementar nº 123/2006).