Objeto: O objeto deste Pregão é a contratação de empresa especializada em serviço de fornecimento de passagens aéreas nacionais, internacionais e de passagens terrestres, de todas as companhias de transporte aéreo e terrestre, incluindo reserva, transferência, marcação/remarcação e emissão de bilhetes, para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, Reitoria, de acordo com as condições e especificações que constam do Anexo I, deste edital.
3.1 - O fornecimento de passagens compreende a emissão, reservas, marcação e remarcação, cancelando e reembolso com fornecimento do bilhete ao interessado, através do posto da licitante, mediante requisições ou através de PTA(s), quando fora da sede do IFPB.
3.2 - Dentro do território nacional estão previstos todos os trechos de ida e vinda e vice- versa.
3.3 - Além dos serviços de Fornecimento de Passagens Internacionais para o IFPB, poderão ser fornecidos também os seguintes serviços: entrega dos bilhetes em local a ser indicado, quando fora do expediente, ou, se fizer necessário, colocação dos mesmos à disposição dos passageiros nas lojas das companhias aéreas e terrestres ou agência de turismo mais próxima do usuário.
3.4 - A existência de preços registrados não obriga o IFPB a firmar as contratações nas quantidades estimadas no Anexo I (Termo de Referência), ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições.
3.5 - O objeto é passível de SRP, adotado preferencialmente devido às características do serviço, que exige contratações frequentes, (inciso I do art. 3º do Decreto nº 7.892/13) motivada pelas demandas serem fracionadas ao longo do exercício financeiro (Acórdão 2401/2006, Plenário), que não justificam a emissão de empenho em sua totalidade financeira.

Condições de participação: 4.1 – Poderão participar deste Pregão eletrônico as empresas que atendam as condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou em qualquer processo de cópia autenticada por cartório de notas e ofícios competentes, ou por servidor do setor de licitação, a vista dos originais.
4.1.1. A participação nos itens cujo valor não ultrapasse R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) será de exclusividade das microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o art. 6º do Decreto nº. 6.204, de 05 de setembro de 2007.
4.2 – Estejam HABILITADAS (Documentação obrigatória e parcial) no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa - nº 01, de 11 de outubro de 2010 alterada pela Instrução Normativa - SLTI-MPOG nº 01, de 10/02/2012, situação esta que será verificada mediante consulta on-line, junto aquele Sistema, na hora da licitação (Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, publicado no D.O.U. de 10/01/2001) com redação dada pelo Decreto nº 4.485/2002.

4.3 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, poderão ainda providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o 3º dia útil anterior a data do recebimento das propostas (§ 1º do Art. 4º, da IN 02, de 11 de outubro de 2010 e § 2º do Art. 3º, do Decreto nº 3.722/2001), modificado pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002.
4.4 – Não esteja sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, colegiadas ou subsidiárias entre si;
4.5 – Não tenha sido suspensa temporária de participar de licitações e formalizar contratos, junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba. (§ 1º do Art. 40 da IN 02 de 11/10/2010);
4.6 – Não tenha sido declarada inidônea de participar de licitações e formalizar contratos com a Administração Pública. (§ 2º do Art. 40 da IN 02 de 11/10/2010);
4.7 – Que tenha sido impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme o art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. (§ 3º do Art. 40 da IN 02 de 11/10/2010);
4.8 – Seja cadastrada no sítio www.comprasnet.gov.br e execute as operações nele necessárias.

Credenciamento: 5.1 – As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o CREDENCIAMENTO perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico utilizado nesta licitação, através do sítio www.comprasnet.gov.br;
5.1.1 - o credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
5.1.2 - o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica;
5.1.3 - o credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
5.2 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocado por terceiros;
5.3 - A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo, ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 7.1 - A habilitação do licitante será verificada mediante:
a) - consulta “on line” ao SICAF, constatando-se a sua regularidade perante a Fazenda Nacional (Certidão de Regularidade de Tributos Federais), Fazenda Estadual (Certidão de Regularidade), Fazenda Municipal (Certidão de Regularidade), Seguridade Social (Certidão de Regularidade – CND), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certidão de Regularidade – CRF);
b) - apresentação da certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, a menos de 90 (noventa) dias da data prevista para abertura da licitação;
c) comprovação de aptidão por meio de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando o desempenho satisfatório no fornecimento pertinente e compatível com o objeto do presente certame;
d) Declaração de cumprimento do disposto no art. 3º da Resolução do CNJ nº 07, de 18 de outubro de 2005, com a redação dada pela Resolução nº 09/20051, e conforme o entendimento daquele Conselho exposto na alínea “a” do Enunciado Administrativo nº 012, podendo ser utilizado o modelo em anexo;
7.1.1 - caso a licitante pretenda fornecer o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, desde logo, o CNPJ deste estabelecimento para consulta “on line” ao SICAF;
7.1.2 - sendo verificado que algum dos documentos exigidos encontra-se vencido ou não conste no SICAF, será admitida a apresentação do documento através do link anexar do comprasnet no prazo determinado pelo pregoeiro feita à licitante, através do chat.
7.1.3 - os demais documentos de habilitação deverão ser apresentados também através do link anexar no site do comprasnet no prazo a ser definido pelo pregoeiro, conforme o volume de documentos.
1
É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargo de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação.
2
As vedações constantes dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, abrangem o parentesco natural ou civil, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e o parentesco por afinidade, na linha reta ou colateral, alcançando ainda o parente colateral de terceiro grau, do cônjuge ou companheiro dos membros e juízes vinculados ao Tribunal.

7.1.4 - os originais ou cópias autenticadas, por meio de cartório competente, deverão ser apresentados no prazo de até 5 (cinco) dias, contado a partir do encerramento da sessão;
7.1.5 - será admitida a comprovação de regularidade jurídica e fiscal através da Internet, por meio de consulta “on-line” efetuada pelo Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio.
7.2 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação neste Pregão, deverão apresentar toda a documentação exigida neste Capítulo para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.3– Será realizada consulta ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN , conforme disposto no Art. 6º, inciso III, da Lei n.º 10.522 de 19.07.2002.
7.4 – Será realizado consulta da existência de registro impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/AGU, através do portal (HTTP://www.portaltransparencia.gov.br);
7.5 – Será realizado consulta da existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ, através do portal (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form).
7.6 – Será realizada a consulta da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, conforme Lei 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, através do portal (http://www.tst.gov.br/certidao)
7.7 – Demais documentos que deverão ser enviado:
7.7.1 – A empresa vencedora deverá enviar a CARTA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO (Modelo do Anexo).

Julgamento: 10.1 - Esta licitação é do tipo menor preço (MAIOR DESCONTO DO ITEM), em estrita observância do disposto no inciso V do art. 8° do Decreto n° 3.555/2003 e no Decreto 4.002/2001, assim como no § 1° do Art. 1º da IN 01 de 11 de julho de 2013.
10.2 - Serão desclassificadas as propostas que não atendam as exigências e condições deste edital;
10.3 - Será considerada mais vantajosa para a Administração e, conseqüentemente, classificada em primeiro lugar, a proposta que, satisfazendo a todas as exigências e condições deste edital, apresente o maior desconto incidente sobre o valor da comissão de vendas a ser realizada pela agência a este Instituto Federal de Educação.
10.4 - O julgamento das propostas obedecerá ao Artigo nº. 48 da Lei 8.666 e suas alterações.