Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objeto a execução dos serviços de REFORMA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, conforme Projeto Básico e Especificações Técnicas, Cronogramas Físico e Financeiro, Orçamento Básico, e minuta do Contrato, anexos, que ficarão fazendo parte integrante deste CONVITE, independentemente de transcrição:
1.2 – Os serviços objeto deste CONVITE deverão obedecer ao que consta nas Especificações Técnicas, Orçamento Básico, que constituem o Projeto Básico anexo deste CONVITE, cuja exigência está na Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), previstos no Art. 6º, inciso IX.

Condições de participação: 2.1 – Podem participar da presente licitação empresas individuais ou sociedades, regularmente estabelecidas no País.
2.2 - Somente poderão participar desta licitação, as empresas que não estiverem sob falência, concursos de credores, dissolução, liquidação ou não tenha sido suspensa de licitar e/ou declarada inidônea por qualquer órgão público;
2.3 - Nenhum representante legal poderá participar da presente licitação respondendo por mais de uma empresa;
2.4 - Para a boa condução dos trabalhos, cada licitante deverá se apresentar com um representante devidamente designado para tanto, o qual deverá apresentar à Comissão de Licitação, documento de Identidade e/ou Instrumento de Procuração, com as suas designações expressas para representar a licitante, ou cópia do Contrato Social, comprovando tratar-se de sócio com poderes pelos direitos e obrigações da empresa. O não cumprimento do referido nesta alínea não caracteriza motivo para a inabilitação da empresa, todavia o seu representante fica impedido de fazer qualquer tipo de manifestação em relação à licitação;
2.7 - Não será admitida a participação de empresas:
a) sob regime de consórcio, qualquer que seja sua constituição;

b) entre cujos dirigentes, gerentes, acionistas ou detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controladores, responsáveis técnicos ou subcontratados, haja alguém que seja dirigente ou servidor do DNOCS ou do Estado do Piauí, ou que tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação deste Edital;
c) estejam cumprindo penalidade de suspensão imposta pela Administração do Estado do Piauí ou por toda a Administração Pública;


Habilitação: 3.1 – Para participar deste CONVITE a empresa deverá estar em plena regularidade com o Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí (CADUF), ou com o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), cuja verificação poderá ser feita mediante consulta "ON LINE" na data da abertura da licitação e, ainda, apresentar os documentos seguintes, e aqueles constantes nos subitens: 3.4.3 – Qualificação Econômico-financeira; e 3.4.4 – Qualificação Técnica.
a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º do artigo 32 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo no ANEXO IV deste Edital;
b) Declaração de que assume inteira responsabilidade pela execução dos serviços objeto deste CONVITE, e de que se sujeita às normas aqui estabelecidas;
c) Declaração de que reconhece à SEMAR/PI, o direito de paralisar ou suspender a qualquer tempo a execução dos serviços, mediante o pagamento dos trabalhos já executados;
d)
Declaração de que se obriga a iniciar os serviços dentro do prazo de 5 (cinco) dias consecutivos, contados a partir da data do recebimento da primeira Ordem de Serviço, expedida pela SEMAR/PI;
e) Declaração por parte da empresa de que recebeu todas as informações necessárias à execução do objeto da licitação, que o Responsável Técnico da Empresa Licitante visitou os locais onde serão executados os serviços, objeto deste CONVITE, e que o mesmo possui total conhecimento das peculiaridades do objeto da presente Licitação;
f) Declaração assinada pelo representante legal da empresa de que está cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e na forma da Lei nº 9.854, de 27-10-99 e Decreto nº 4.358/02, conforme modelo no Anexo III deste Edital.
3.2 – Os documentos relacionados neste Item 3 poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, autenticados por notário público ou ainda por autenticação direta da Comissão Permanente de Licitação (CPL), quando apresentados simultaneamente, a cópia e o original ficando, a cópia autenticada pela CPL como parte integrante do procedimento licitatório.
3.3 - As certidões emitidas pelo processo de Internet somente serão aceitas em original.

3.4 – O licitante para habilitar-se nesta Licitação, que não apresentar documento de cadastro junto ao CADUF ou SICAF, conforme o item 3.1, deverá apresentar a documentação que se segue, além dos documentos listados no item 3.1 alíneas “a “ a “f”.
3.4.1 – Habilitação Jurídica:
a) Registro Comercial, no caso de empresário;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e respectivas alterações, devidamente registrado na Junta Comercial, no caso de sociedade por ações e demais sociedades empresárias que elejam seus administradores em atos apartados, deverão ser apresentados tais documento, devidamente registrados na Junta Comercial;
c)
Inscrição no registro competente do ato constitutivo, no caso de sociedades civis ou não empresárias, acompanhado de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
3.4.2 - Regularidade Fiscal:
a) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto ora licitado;
c) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de negativa, de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade com a Fazenda Federal;
d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de negativa, quanto à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal;
e) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de negativa, emitida pelo Estado e Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal;
f)
Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
g) Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, comprovando a regularidade perante a seguridade social.
3.4.2.1 - As certidões obtidas pela Internet somente serão aceitas em original, ficando as mesmas condicionadas à confirmação dos dados pela CPL, por ocasião de suas apresentações.
3.4.3 – Qualificação Econômico-financeira:

a) Certidão Negativa de pedido de falência, concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida na sede da pessoa jurídica;
a.1) Os Licitantes com estabelecimento sede fora da Capital de Teresina, deverão apresentar, preferencialmente, relação dos Cartórios de Distribuição da Comarca que expedem a certidão, emitida pelo órgão competente;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social/2009, já exigíveis e apresentados na forma da lei, acompanhada da demonstração dos índices que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c) Apresentação de garantia de proposta até três dias antes da apresentação das propostas, no valor correspondente a 1%(um por cento) do orçamento básico, podendo tal garantia ser apresentada nas seguintes modalidades
c.1) Em espécie, através de depósito na conta Nº. 7325-3, agência Nº3791-5 do Banco do Brasil S/A;
c.2) Seguro Garantia; c.3) Fiança Bancária.
3.4.4 – Qualificação Técnica:
a) Certidão de registro expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, do Estado da sede do licitante, que comprove o exercício de atividades relacionadas com o objeto desta licitação;
b) Acervo Técnico expedido pelo CREA acompanhado de atestado(s) de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, averbado no CREA, comprovando que o licitante ou o responsável técnico pela execução dos serviços executou pelo menos um serviço de perfuração de poço profundo;
3.5 – Os documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do Licitante. Os documentos que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com datas não excedentes a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para a entrega e abertura dos envelopes.
3.6 – Os licitantes poderão enviar os documentos da habilitação exigidos neste Ato Convocatório, pelos Correios ou sistema similar. A Comissão não receberá os documentos acima citados, fora do prazo previsto deste CONVITE.
3.7 – A documentação de habilitação exigida deste CONVITE deverá ser apresentada em 1 (uma) via, em envelope fechado, indevassável, contendo a seguinte inscrição:
ESTADO DO PIAUÍ
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
CONVITE Nº. 07 /2010 - SEMAR/PI
NOME COMPLETO DO LICITANTE DIA 22 DE SETEMBRO, 12 HORAS, RUA TREZE DE MAIO, Nº307, CENTRO/N, TERESINA-PI.
ENVELOPE Nº. 01 HABILITAÇÃO

Julgamento: 5.1 – A presente licitação é do tipo MENOR PREÇO, consoante o disposto no Inciso I, do Parágrafo 1º do Artigo 45, da Lei nº 8.666/93.
5.2 – A documentação de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues até a data, local e horário especificados, à Comissão Permanente de Licitação (CPL) da SEMAR/PI, em envelopes distintos, por intermédio de representante da licitante, ou pelos Correios ou sistema similar.

5.3 – Os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação serão abertos na presença dos interessados, pela CPL, que fará a análise e verificação de validade e cumprimento das exigências contidas neste CONVITE. A documentação deverá ser vista e rubricada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes presentes à reunião, legalmente credenciados, que desejarem fazer.
5.4 – A CPL poderá suspender ou encerrar a reunião para analisar os documentos de habilitação ou proceder a diligências julgadas necessárias.
5.5 – Na ocorrência da hipótese prevista na subcláusula anterior, os envelopes contendo as propostas de preços permanecerão fechados, sendo rubricados pelos membros da CPL, para abertura em outra sessão a ser indicada na ATA ou através de aviso prévio aos participantes.
5.6 – Serão consideradas e declaradas inabilitadas as Licitantes que não atenderem integralmente, a todas as exigências constantes da cláusula 2.0 - DA PARTICIPAÇÃO e 3.0 - DA HABILITAÇÃO, do presente CONVITE.
5.7 – Depois de examinada a documentação contida nos “Envelopes de nº “01”, serão relacionadas às licitantes consideradas habilitadas, devolvendo-se às licitantes consideradas inabilitadas, os “Envelopes de nº 02” (PROPOSTA DE PREÇOS) devidamente fechados, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação, ou desistência de apresentar recurso em ATA.
5.8 – Concluída a fase de habilitação não serão aceitos pedidos de retiradas de Propostas de Preços, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela CPL.
5.9 – Caso tenha transcorrido o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, sem interposição de recurso, ou após desistência de apresentar recurso expressa em ATA ou após o julgamento dos recursos interpostos, proceder-se-á a abertura dos “Envelopes nº 02”, contendo as Propostas de Preços, que serão vistas e rubricadas pelos membros da CPL e pelos representantes das licitantes presentes à sessão, legalmente credenciados, e que desejarem fazer.
5.10 – Vistas e rubricadas as propostas, a CPL procederá a análise e julgamento das mesmas ou, se for o caso, o Presidente da CPL encerrará a sessão, de modo que estas sejam analisadas e julgadas em caráter reservado pela CPL .
5.11 – Concluída a sessão de abertura dos “Envelopes nº 02” (Proposta de Preços), a CPL lavrará a competente ATA circunstanciada, na qual serão consignadas todas as ocorrências que interessem ao julgamento da licitação. A ATA deverá ser assinada pelos membros da CPL e pelos representantes das empresas licitantes presentes, que desejarem fazer.
5.12 – Quando da análise da proposta de preços, será feita inicialmente a verificação da conformidade de cada proposta com as exigências deste CONVITE, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis com os requisitos deste Edital.
5.13 – Serão consideradas classificadas as propostas de preços que atenderem integralmente a todas as exigências deste CONVITE e seus anexos.
5.14 – Será considerada classificada em primeiro lugar a licitante que, atendendo ao estabelecido neste CONVITE e seus anexos, apresentar proposta de Menor Preço Global.

5.15 – Serão desclassificadas as propostas de preços que não atenderem integralmente a todas as exigências deste CONVITE e seus anexos, bem como aquelas que se basearem em preços de outros concorrentes.
5.16 – Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, como preceitua o Inciso II do Artigo 48 da Lei 8.666/93.
5.16.1 – Considerar-se-ão excessivas as propostas que apresentarem preços superiores ao estabelecido no subitem 5.26 deste Edital.
5.16.2 – Considerar-se-ão inexeqüíveis as propostas que apresentarem preços inferiores a 70% (setenta por cento) do valor orçado pela Administração.
5.17 – Não se admitirá proposta que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, conforme disposto no parágrafo 3º do artigo 44 da Lei nº 8.666/93.
5.18 – No caso de inabilitação ou desclassificação de todas as propostas apresentadas nos termos deste CONVITE, poderão ser convocados todos os participantes para no prazo de 8(oito) dias úteis, apresentarem nova documentação ou novas ofertas de preços, respeitando o disposto no parágrafo 3º do art. 48 da Lei 8.666/93.
5.19 – No caso de absoluta igualdade de condições entre 2(duas) ou mais propostas de preços, após a análise de todas as condições previstas no Edital, como critério de desempate será realizado pela CPL , na presença dos licitantes, sorteio em seção pública, para a escolha da proposta vencedora, onde, obrigatoriamente todos os licitantes que participaram do certame serão convocados, e cujo resultado será lavrado em ata.
5.20 – Não será levada em consideração, para efeito de julgamento, a proposta de preços que contenha qualquer oferta de vantagem não prevista neste CONVITE.
5.21 – As propostas que atenderem aos requisitos exigidos neste CONVITE serão verificadas quanto a eventuais erros aritméticos, os quais serão corrigidos pela CPL da seguinte forma:
a) Discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;
b) Erros de transcrição das quantidades previstas para os serviços: o produto será corrigido devidamente, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço global;
c) Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente: será retificado mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;
d) Erro de adição: será retificado, conservando-se as parcelas e corrigindo-se a soma.
5.22 – O valor total da proposta será ajustado pela Administração em conformidade com os procedimentos constantes na subcláusula 5.21, para correção de erros. O valor resultante constituirá o valor contratual. Se o licitante não aceitar as correções procedidas, sua proposta será desclassificada.
5.23 – Caberá à CPL elaborar ATA de Julgamento, onde registrará os fundamentos da seleção efetuada, cabendo ao Excelentíssimo Senhor Secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí, a homologação do resultado da licitação.

5.24 – A Administração, a qualquer tempo, poderá desclassificar a licitante vencedora, mediante despacho fundamentado sem que caiba direitos a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, caso tenha conhecimento de qualquer circunstância anterior ou posterior ao julgamento da licitação que desabone sua idoneidade financeira, técnica ou administrativa.
5.25 – O julgamento da licitação somente será considerado definitivo, após homologação pelo Excelentíssimo Senhor Secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí.
5.26 – O preço das obras e serviços, objeto do presente CONVITE, orçado no valor de R$ 51.636,90(cinqüenta e um mil seiscentos e trinta e seis reais e noventa centavos), é o valor máximo aceito pela Administração, da presente Licitação previsto, conforme o Orçamento Básico (ANEXO VI).