Condições de participação: 3.1 Poderá participar desta CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL todo e qualquer empresário individual ou sociedades legalmente constituídas, brasileiras ou estrangeiras, que possuam representação no País, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente pelos respectivos atos, que sejam especializadas no objeto da licitação, e que satisfaçam a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionado partes integrantes deste edital, independente de transcrição.
3.2 A admissão à participação de consórcios obedecerá aos subitens a seguir:
3.2.1 As empresas consorciadas apresentarão instrumento público ou particular de compromisso de constituição de consórcio, com a indicação do nome do consórcio e indicação da empresa líder, que será responsável principal perante a CONTRATANTE, sem prejuízo da responsabilidade solidária das empresas consorciadas. A empresa líder terá poderes para requerer, transferir, receber e dar quitação, subscrevendo em nome do Consórcio todos os atos referentes à execução do Contrato.
3.2.2 Indicação dos compromissos e obrigações, bem como o percentual de participação de cada empresa no consórcio, em relação ao objeto da licitação.
3.2.3 Responsabilidade solidária das empresas consorciadas perante a CONTRATANTE, pelas obrigações e atos do consórcio, tanto durante as fases da licitação quanto na execução do contrato.
3.2.4 O prazo de duração do consórcio que deve, no mínimo, coincidir com a data de vigência ou execução das obras/serviços, objeto do contrato administrativo licitado.
3.2.5 Declaração de que o consórcio não terá sua constituição ou forma modificada sem a prévia aprovação da CONTRATANTE durante o processamento e julgamento do procedimento licitatório pertinente.
3.2.6 Compromisso de que o Consórcio não se constituirá em pessoa jurídica diversa de seus integrantes e de que o consórcio não adotará denominação própria.
3.2.7 Obrigação do consórcio de apresentar, antes da assinatura do contrato para a prestação dos serviços, o Termo de Constituição do Consórcio, devidamente registrado na Junta Comercial de acordo com o que estabelece o Art. 33 da Lei n° 8.666/93 e alterações.
3.2.8 O consórcio apresentará em conjunto, a documentação individualizada de cada empresa, relativa à habilitação jurídica, técnica, qualificação trabalhista, econômico- financeira e de regularidade fiscal e trabalhista.
3.2.9 As empresas consorciadas poderão somar os seus quantitativos técnicos para atender integralmente ao solicitado no item deste Edital que trata sobre a formulação das Propostas Técnicas.
3.2.10 O índice econômico-financeiro citado na alínea “a” do subitem 5.2.4.1., deverá ser comprovado por cada empresa integrante do consórcio. 3.2.11 Uma empresa não poderá participar da licitação isoladamente e em consórcio simultaneamente, nem em mais de um consórcio.
3.3 Não poderão participar da presente licitação empresas que sejam consideradas inidôneas ou suspensas para participar de licitação em qualquer órgão/entidade governamental o que estejam em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
3.3.1 Será permitida a participação no certameda empresa em Recuperação Judicial, desde que comprove sua viabilidade econômico – financeira, com a apresentação do Plano de Recuperação Judicial homologado, nos termos do art. 58 da Lei n° 11.101/2005.
3.4 É vedada a participação de empresas cujos representantes legais ou sócios sejam servidores públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública do Município de Teresina, inclusive Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, como LICITANTE, direta ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa, nos procedimentos licitatórios.
3.5 As licitantes deverão proceder, antes da elaboração das propostas, à verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, comunicando por escrito a esta CPL OBRAS I, até 05 (cinco) dias úteis antes da reunião de abertura da licitação, os erros, dúvidas ou omissões porventura observadas. A não comunicação no prazo acima estabelecido implicará na tácita aceitação dos elementos fornecidos, não cabendo, em nenhuma hipótese, qualquer reinvindicação posterior com base em imperfeições, incorreções, omissões ou falhas.
3.6 A licitante poderá adquirir o Edital e seus anexosna sala desta CPL, após o pagamento de Taxa a ser expedida pelo Protocolo da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e preenchimento de Termo de Retirada ou, retirar gratuitamente o Edital e seus anexos no site do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

3.7 A empresa interessada em participar da presente licitação que obtiver gratuitamente o Edital pelo site do TCE deverá formalizar o interesse de participar através de comunicado expresso diretamente à CPL OBRAS I, através do e-mail sema.cplobras.i@gmail.com ou através do telefone (086) 3222-6631, informando os seguintes dados: N° do Edital, Nome da Empresa, CNPJ, Endereço, Fone, E-mail, Pessoa de contato.
3.8 As respostas às consultas formuladas pelos Concorrentes à CPL passarão a ser parte integrante do Edital e serão encaminhadas às empresas que tenham cumprido o disposto no subitem 3.7 e serão divulgadas através do site www.teresina.pi.gov.br.
3.9 A CPL OBRAS I não se responsabilizará por eventuais adendos que possam ocorrer no Edital, caso o licitante não proceda conforme estabelecido no subitem 3.7 do Edital.
3.10 Será garantido às licitantes enquadradas como Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123/2006 e alterações.
3.10.1 Caso a licitante pretenda beneficiar-se das prerrogativas da Lei Complementar nº 123/06 e demais alterações (Lei Complementar n º 147 de 07 de agosto de 2014), deverá apresentar, na fase de habilitação, Declaração expedida pela Junta Comercial, comprovando a condição de Microempresas-ME’s e Empresas de Pequeno Porte-EPP’s ou Cooperativa, de enquadramento em um dos dois regimes ou Certidão expedida pela Junta Comercial, também comprovando tal condição. Quando a Certidão não estiver com indicação de prazo de validade será considerado o prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição da mesma. Os licitantes deverão estar, ainda, cientes de que a informação constante na declaração/certidão da Junta Comercial será analisada em conjunto com o que se demonstra nas demais documentações de habilitação, como o Balanço Patrimonial.
3.10.2 O enquadramento de uma empresa como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme reza a LC 123/2006, é feito com base na receita bruta auferida em cada ano-calendário, sendo responsabilidade da empresa proceder ao seu devido enquadramento ou desenquadramento.
3.10.3 Será, portanto, critério de desclassificação (em caso de Licitação Exclusiva) ou de não utilização dos benefícios legais, empresa que apresente Declaração/Certidão Simplificada da Junta Comercial que declare o enquadramento da empresa como ME/EPP e sua Documentação de Habilitação Econômico-Financeira não se coadune com tal condição. Casos excepcionais poderão ser devidamente justificados através de documentação, a ser analisada pela Comissão de Licitação.
3.11 Não será permitida a participação de mais de uma empresa sob o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
3.12 As retificações do instrumento convocatório, por iniciativa ou provocadas por eventuais impugnações, obrigarão a todos os licitantes, sendo devidamente publicadas no Diário Oficial do Município e divulgadas através do site www.teresina.pi.gov.br, sendo comunicadas aos adquirentes do edital, via e-mail, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas.
3.13 Decairá do direito de impugnar administrativamente os termos do Edital, qualquer cidadão que não o fizer até o quinto dia útil ou o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a sessão inaugural de entrega e recebimento dos envelopes de habilitação e propostas de preços, devendo ser protocolizada no setor próprio da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos de Teresina-PI.


Habilitação: 5.1. Os Documentos de habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
a. Em originais ou publicação em órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório.
b. Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese de o documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão.
c. Rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última página, de modo a refletir seu número exato.
d. A eventual falta de numeração ou a numeração incorreta poderá ser suprida pelo representante da licitante na sessão de abertura dos documentos de habilitação.
5.2 Os Documentos de Habilitação consistirão de:
5.2.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
5.2.1.1 Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, ou ÚLTIMO ADITIVO CONSOLIDADO, devidamente registrado, em se tratando de empresário individual e sociedades empresárias, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembleia que elegeu seus atuais Administrativos. Em se tratando de sociedade simples, Ato Constitutivo acompanhado de prova da Diretoria em exercício.
5.2.1.2 Instrumento público ou particular de compromisso de constituição de consórcio.
5.2.1.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.2.1.4 Caso seja uma empresa estrangeira componente de Consórcio, estabelecida no Brasil através de sucursal (“branch”), deverá apresentar cópia do Decreto de Autorização de Atividade no Brasil.
5.2.1.5 A empresa estrangeira deverá credenciar uma pessoa jurídica no Brasil para representá-la perante a Administração Pública, bem como tratar de quaisquer assuntos relativos à execução dos serviços ora licitados, inclusive quantoa permanência dos técnicos envolvidos nos serviços.
5.2.1.6 As empresas estrangeiras, que não funcionem no Brasil, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações internacionais, às exigências da Lei 8.666/93 e alterações, bem como as existentes neste Edital, mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo comprovar ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente.
5.2.1.7 A não apresentação de documentos equivalentes deverá ser justificada mediante Declaração expedida pelo Consulado Brasileiro ou Embaixada Brasileira no país de origem ou por Consulado ou Embaixada do País de origem no Brasil.
5.2.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
5.2.2.1 Prova de Inscrição na:
a. Fazenda Federal (CNPJ);
5.2.2.2 Certidão de Regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, fornecida na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas;
5.2.2.3 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
5.2.2.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Lei Federal nº. 12.440/11).
5.2.2.5 Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, se houver;
5.2.2.6 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação neste Certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta tenha alguma restrição.
5.2.2.6.1 Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que o proponente for considerado vencedor, prorrogável por igual período, a critério da CPL, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.2.2.6.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 5.2.2.6.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à CONTRATANTE convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificação, para assinatura do Contrato.
5.2.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA(NA FASE DE HABILITAÇÃO).
5.2.3.1 A licitante deverá apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s), em nome da empresa, por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado comprovando que a respectiva empresa já prestou serviços de Consultoria similares aos exigidos neste Edital (Fiscalização/Supervisão de Obras).
5.2.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
5.2.4.1 Prova de que dispõe de capital social mínimo de valor igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais, conforme disposto no art. 31, §3º da Lei 8.666/93. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar cópia do Estatuto ou do Contrato Social em vigor, na sua íntegra ou devidamente consolidado, com todas as alterações ocorrida até então, devidamente registrado na Junta Comercial.
5.2.4.2 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que comprovem a boa situação financeira da empresa.O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. Serão considerados aceitos como na forma da Lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:

5.2.4.2.1 Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (Sociedade Anônima-S/A): publicados em Diário Oficial; oupublicados em jornal de grande circulação; ou por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
5.2.4.2.2 Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA.): por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; oupor fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
5.2.4.2.3 Empresários e sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Portepor fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; oupor fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente;
5.2.4.2.4 Sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou fotocópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os termos de Abertura e Encerramento;
5.2.4.3 A comprovação da boa situação financeira da empresa proponente será efetuada por com base no balanço apresentado, e deverá, obrigatoriamente, ser formulada, formalizada e apresentada pela empresa proponente em papel timbrado da empresa, assinada por profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade-CRC, aferida mediante a obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (>1), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo SG =___________Ativo Total________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante_ Passivo Circulante
5.2.4.4 O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 01 (um) emqualquer dos índices acima deverácomprovar, na data da apresentação da documentação, que possui: capital social mínimoregistrado, na forma da Lei, de nomínimo 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do itempertinente, válidas na data de entrega dos Documentos de Habilitação e Propostas; ou Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação.
5.2.4.5 Certidão Negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da Lei n° 11.101/05. Quando a Certidão não estiver com indicação de prazo de validadeserá consideradoo prazo determinado de 60 (sessenta) dias, a contar da data da expedição da mesma.
5.2.4.6 A não apresentação das demonstrações contábeis ou apresentadas em afronta as Normas Brasileiras de Contabilidade NBC´s do Conselho Federal de Contabilidade acarretará a inabilitação da licitante.
5.2.5 DEMAIS DOCUMENTAÇÕES
5.2.5.1 Declaração da licitante, comprovando o fiel cumprimento das recomendações trazidas pelo art. 7° da Constituição Federal, inciso XXXIII, isto é, que não utiliza trabalho de menores de 18 (dezoito) anos na execução de serviços perigosos ou insalubres, nem de menores de 16 (dezesseis) anos para trabalho de qualquer natureza, de acordo com o ANEXO II.
5.2.5.2 Outras Declarações (modelo) conforme apresentado no ANEXO II deste Edital. 6. DA PROPOSTA TÉCNICA - ENVELOPE Nº 02

Julgamento: 9.1 A responsabilidade pelas informações, pareceres técnicos, jurídicos e econômicos exarados na presente Concorrência Pública Internacional, é exclusiva da equipe do Órgão/Entidade de onde a mesma é originária.
A-AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE 1.
9.2 A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, Qualificação Técnica, Qualificação Econômico e Financeira e demais Declarações exigidas neste Edital.
9.2.1 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos no ENVELOPE 1, ou apresentá-los em desacordo com as exigências do presente Edital.
B-AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS – ENVELOPE 2.
9.3 Encerrada a Fase de Habilitação a COMISSÃO procederá a abertura das Propostas Técnicas. Referidas propostas serão enviadas à SEMPLAN para avaliação e emissão de parecer, conforme disposto no subitem 9.1 do Edital.
9.4 Serão desclassificadas as propostas técnicas das proponentes que não atingirem a nota mínima de 60 (sessenta) pontos, no total e, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das notas máximas em cada um dos três quesitos apresentados a seguir. A pontuação será atribuída também em função da análise dos tópicos relacionados a seguir: coerência, clareza, objetividade, grau de abordagem, apresentação, inter-relacionamento entre atividades. A Nota final da Proposta Técnica (NT) será o somatório resultante das notas atribuídas aos itens, variando de 0 (zero) a 100 (Cem) pontos, observados, basicamente: NOTA TÉCNICA 1 (NT1) - CONHECIMENTO DO PROJETO



  





  
NOTA TÉCNICA 2 (NT2) – METODOLOGIA E ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS NOTA TÉCNICA 3 (NT3) – EQUIPE TÉCNICA
A Proposta Técnica não poderá, sob pena de desclassificação, conter nenhuma informação financeira relativa à oferta apresentada pela licitante. NOTA TÉCNICA 4 (NT4) - EXPERIÊNCIA DA LICITANTE
A Nota Técnica (NT) de cada licitante será a soma das pontuações obtidas para os itens: Conhecimento do Projeto (NT1), Metodologia e Organização dos Trabalhos (NT2), Equipe Chave (NT3) e Experiência Anterior da Empresa (NT4) segundo a fórmula abaixo:
NT = NT1 + NT2 + NT3 + NT4