Objeto: 3.1. O presente PREGÃO ELETRÔNICO tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL EM APÓLICE DE MERCADO – SH/AM, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CNSP Nº 205, DE 18/11/2009 - SUSEP, PARA A COBERTURA DOS RISCOS DE MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO E DE DANOS FÍSICOS DOS IMÓVEIS DAS UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DA COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO – COHAB-SP, SOB A RESPONSABILIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA DA SEGURADORA CONTRATADA, NOS TERMOS DAS ESPECIFICAÇÕES QUE INTEGRAM ESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.

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3.2. Os serviços deverão ser integralmente executados de acordo com os parâmetros e características constantes no Anexo VIII - Especificações Detalhadas do Objeto, sem prejuízo de nenhuma outra disposição contida neste Edital e demais anexos.
3.3. O Capital Segurado é o valor a ser fixado na apólice, correspondente ao valor máximo estabelecido para o objeto do seguro. O mesmo está definido no item 12 e subitens 12.1 e 12.2 do Anexo VIII – Especificações Detalhadas do Objeto – e os valores em Reais (R$) constam nos Anexos IX e X (mês base abril/2015) deste Edital.
3.4. A carteira da COHAB-SP é dinâmica, ou seja, os saldos devedores são atualizados conforme as condições contratuais estabelecidas nos financiamentos de cada segurado, tendo em vista as ocorrências de inclusões, exclusões e alterações das operações de financiamentos cadastradas.

Condições de participação: 7.1. Poderão participar desta licitação as empresas que tenham ramo de atividade pertinente e compatível com o objeto deste certame e que:
7.1.1. Atendam a todas as exigências constantes neste Edital.
7.1.2. Estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores/ SICAF, nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º do Decreto Federal n.º 3.722/01.

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7.2. Será vedada a participação de empresas:
7.2.1. Declaradas inidôneas por ato do Poder Público.
7.2.2. Sob processo de liquidação judicial ou extrajudicial.
7.2.3. Sob processo de concordata e/ou recuperação judicial ou extrajudicial ou falência.
7.2.4. Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Direta ou Indireta.
7.2.5. Reunidas em consórcio.
7.2.6. Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal n.º 8666/93 e suas alterações posteriores.
7.3. Na hipótese de participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte deverão ser adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, regulamentados pelo Decreto Municipal n.º 49.511/08, com as alterações introduzidas pelo Decreto Municipal n.º 52.552/11, e ainda com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n.º 147/14, nos termos do item 11 deste Edital.

Credenciamento: 10.1. A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico, até o 3º dia útil anterior à data de realização do PREGÃO.
10.2. Para acesso ao sistema eletrônico, o órgão provedor atribuirá à licitante/representante legal, chave de identificação e senha, pessoal e intransferível.
10.2.1. O uso da senha de acesso é de exclusiva responsabilidade legal da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao órgão provedor do sistema ou à COHAB-SP, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
10.3. Para efetivação do credenciamento, a licitante deverá estar com seu registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
10.4. O credenciamento junto ao órgão provedor do sistema, além da responsabilidade legal da licitante e de seu representante legalmente constituído, implica em presunção de sua capacidade técnica para realização dos atos inerentes a este PREGÃO.
10.5. A licitante deverá manifestar, em campo específico do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
10.6. A licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da legislação pertinente, deverá, sem se identificar, registrar tal condição em campo específico do sistema eletrônico.

Habilitação: 16.1.
Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos abaixo relacionados:
16.1.1. Registro cadastral atualizado junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (a regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante).

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16.1.2. Habilitação Jurídica: 16.1.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual.
16.1.2.2. Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado onde se situa a sede da licitante, no prazo de validade, ou ato constitutivo e alterações subseqüentes, ou contrato consolidado, devidamente registrado em se tratando de sociedade empresária e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
16.1.2.3. No caso de sociedade simples, prova de inscrição do Contrato Social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede e da Diretoria em exercício, se for o caso.
16.1.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade estrangeira com atividade no País, bem como o registro e autorização, quando a atividade assim o exigir, para o regular funcionamento, expedido(s) pelo(s) órgão(s) competente(s).
16.1.3. Regularidade Fiscal e Previdenciária e Trabalhista: 16.1.3.1. Prova de inscrição junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
16.1.3.2. Prova de inscrição junto ao cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
16.1.3.3. Comprovação de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia – CRF.
16.1.3.4. Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito – CND, considerando inclusive a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1751/14.
16.1.3.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei Federal nº 12.440/11.
16.1.3.6. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União da sede da licitante, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1751/14.
16.1.3.7. Certidão de Regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com a prestação licitada, da seguinte forma:
16.1.3.7.1. Certidão emitida pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo atestando inexistência de débitos inscritos e não inscritos na dívida ativa, ou

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16.1.3.7.2. Certidão da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo atestando inexistência de débitos não inscritos, juntamente com a certidão negativa de débitos tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, atestando a inexistência de débitos inscritos.
16.1.3.8. Tratando-se de licitante com sede em outro Estado da Federação, deverá apresentar certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual atestando a inexistência de débitos não inscritos/lançados e inscritos em dívida ativa.
16.1.3.9. Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, relativa aos tributos mobiliários relacionados com a prestação licitada.
16.1.3.10. Tratando-se de licitante com sede fora do Município de São Paulo - e que esteja cadastrada como contribuinte neste Município - deverá apresentar prova de regularidade para com a Fazenda do Município de São Paulo, relativa aos tributos relacionados com a prestação licitada.
16.1.3.11. A licitante com sede fora do Município de São Paulo - e que não esteja cadastrada como contribuinte neste Município - deverá apresentar declaração, firmada pelo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, nos termos do Anexo III deste Edital.
16.1.3.12. A licitante poderá comprovar a Regularidade, também por meio de: 16.1.3.12.1. Certidão Positiva com efeito de negativa.
16.1.3.12.2. Certidões Positivas cujos débitos estejam judicialmente garantidos ou com sua inexigibilidade suspensa por decisão judicial, apresentando neste caso, certidão de objeto e pé de todas as ações ajuizadas, que demonstrem essa situação.
16.1.4. Declarações
16.1.4.1. Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação e aceitação das condições do Edital e seus anexos, em papel timbrado da empresa, firmada pelo representante legal, nos termos do Anexo IV do Edital.
16.1.4.2. Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e tampouco menor de dezesseis anos, salvo a partir dos quatorze anos, na condição de aprendiz, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, em papel timbrado da empresa, firmada pelo representante legal, nos termos do Anexo V deste Edital.

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16.1.4.3. Declaração de Rigorosa Observância das Normas de Segurança e Medicina do Trabalho, constantes da Consolidação das Leis do Trabalho, da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho, e de outras disposições acerca da matéria, em atendimento ao disposto no parágrafo único do Artigo 117 da Constituição do Estado de São Paulo, em papel timbrado da empresa, firmada pelo representante legal, nos termos do Anexo VI deste Edital.
16.1.4.4. Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, nos termos da Lei Complementar n.º 123/06 em seus artigos 42 a 45, regulamentados pelo Decreto Municipal n.º 49.511/08, com as alterações introduzidas pelo Decreto Municipal n.º 52.552/11, e ainda com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n.º 147/14, bem como de que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento dessa situação, em papel timbrado da empresa, firmada pelo representante legal, nos termos do Anexo VII deste Edital.
16.1.4.4.1. A declaração de que trata o subitem anterior deverá ser subscrita por quem detém poderes de representação da licitante e por seu contador ou técnico em contabilidade, nos termos do Decreto Municipal n.º 52.552/11.
16.1.5. Qualificação Econômico-Financeira
16.1.5.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
16.1.5.2.
Quando a empresa licitante for constituída por prazo inferior a 01 (um) ano, o balanço anual será substituído por balanço parcial (balanço mensal) e demonstrações contábeis relativas ao período do seu funcionamento.
16.1.5.3.
A avaliação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis e financeiras do exercício social será feita com a aplicação dos seguintes índices:
Índice de Liquidez Geral:
ILG = AC + ANC (RLP)  1,0 (maior ou igual a um) PC + PNC
Índice de Liquidez Corrente:
ILC = AC)  1,0 (maior ou igual a um) PC
Onde:
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
ANC (RLP) = Ativo Não Circulante (Realizável a Longo Prazo) PNC = Passivo Não Circulante

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16.1.5.4. Certidão negativa de falência, concordata e/ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedidas pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
16.1.5.5. No caso de sociedade simples, a licitante deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
16.1.5.6. No caso das certidões mencionadas nos subitens 16.1.5.4 e 16.1.5.5 e apresentadas, serem positivas, a licitante deverá juntar a respectiva certidão de objeto e pé, expedida pelo ofício competente esclarecendo o posicionamento da(s) ação (ões).
16.1.6. Qualificação Técnica
16.1.6.1. Atestado(s) e/ou Certidão(ões) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) a realização de serviços de seguro habitacional (morte, invalidez permanente e danos físicos no imóvel), para comprovar desempenho anterior de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado.
16.1.6.1.1. O(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) deverão ser apresentados em papel timbrado, em original ou cópia autenticada por cartório competente, devidamente assinados contendo a identificação completa do órgão e do representante que o(s) subscreve.
16.1.6.2. Comprovação de Registro na SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, com indicação do número de registro e validade, demonstrando sua regularidade para operar no mercado segurador brasileiro.
16.2.
O objeto constante do Ato Constitutivo da empresa deve ser compatível com o objeto licitado.
16.3. A apresentação de cópia reprográfica do Certificado de Registro Cadastral de qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta da Prefeitura do Município de São Paulo, no prazo de validade, supre as exigências referentes à apresentação dos documentos aludidos nos subitens 16.1.2.1 a 16.1.2.4.
16.3.1. Só serão aceitos certificados de registro cadastral cujo objeto seja, comprovadamente, compatível com o objeto licitado.
16.4. A COHAB-SP reserva-se o direito de efetuar as diligências que julgar necessárias para aferir se a documentação e informações apresentadas atendem aos requisitos estabelecidos neste Edital e na legislação pertinente.
16.5. Os documentos apresentados neste certame deverão:
16.5.1.
Estar com o PRAZO DE VALIDADE EM VIGOR.

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16.5.1.1. Será considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, se outro não constar de lei específica ou do próprio documento, exceto para a Certidão Negativa de Falência, Concordata e/ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, cujo prazo deverá estar em conformidade com o subitem 16.1.5.4 deste Edital
16.5.2. Ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial, não sendo aceitos documentos na forma de fac-símile, nem tampouco por meio de protocolo.
16.5.3. Ser subscritos pelo representante legal da empresa ou procurador com poderes específicos, com identificação clara de seu subscritor.
16.5.4. Ser compatíveis com as respectivas inscrições nas esferas federal, estadual e municipal, sendo vedada, na apresentação, a mesclagem dos documentos de estabelecimentos diversos (números de inscrição no CNPJ, IE e CCM).
16.5.5.
Estar rubricados, colecionados e numerados em ordem seqüencial, PREFERENCIALMENTE ACONDICIONADOS EM PASTAS COM DOIS FUROS, de acordo com as prescrições deste Edital.
16.6. A aceitação dos documentos obtidos via internet ficará condicionada à confirmação de sua validade, também por esse meio eletrônico.
16.7. Não serão aceitas certidões positivas de débito, exceto quando constar da própria certidão ressalva que autorize a sua aceitação.
16.8.
Analisados os documentos, verificado o atendimento das condições de habilitação da licitante classificada em primeiro lugar, esta será confirmada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação.
16.9.
Caso a primeira classificada não atenda às exigências de habilitação, será examinada a documentação das subseqüentes proponentes na ordem de classificação, até o encontro de uma proposta que atenda a todas as exigências do Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora do certame, sempre observados os critérios na ocorrência de participação de microempresa e empresa de pequeno porte.

Julgamento: 13.1.
O julgamento e a classificação das propostas obedecerão ao critério estabelecido no item 8 do Quadro Resumo deste Edital, observados as disposições relativas à participação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do item 11 deste Edital, sem prejuízo das demais especificações e parâmetros definidos neste Edital e seus anexos.