Credenciamento: 7.
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DAS DECLARAÇÕES

Habilitação: 
9.1. – Sendo aceitável a proposta do licitante detentor da melhor oferta, este deverá comprovar sua habilitação na forma determinada abaixo e no prazo a ser determinado pelo pregoeiro, de no mínimo 60 minutos, podendo esta comprovação se dar mediante o registro da documentação habilitatória no sistema eletrônico ou seu envio ao e-mail licitacao@anac.gov.br, e, no que couber por meio de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
9.2. - A ANAC poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para comprovação da regularidade do licitante.
9.3. – A habilitação do licitante será confirmada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Caso o licitante esteja irregular no SICAF, deverá apresentar os documentos que supram tais exigências.
9.4. Habilitação Parcial a ser verificada por meio do SICAF:
9.4.1. Habilitação Jurídica
9.4.1.1. - Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.4.1.2. - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação.
9.4.1.3. - Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício.
9.4.2. - Regularidade Fiscal
9.4.2.1. - Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
9.4.2.2. - Comprovação de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal se houver relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;

9.4.2.3. - Comprovação de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, se for o caso, ou outra equivalente, compreendendo os seguintes documentos:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/08, efetuada mediante a apresentação de:
I – certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições derivadas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituo Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – certidão conjunta, emitida pela Secretaria pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
b) Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
9.4.2.4. - Prova de regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a”, do artigo 27, da Lei nº 8.036/90, devidamente atualizado.
9.4.3. - Qualificação Econômico-Financeira
9.4.3.1. - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
9.4.3.1.1. - A comprovação da boa situação econômico-financeira da licitante, de que trata o subitem 10.4.3.1 deste Edital, será demonstrada com base nos seguintes parâmetros:
a) Índice de Liquidez Geral (LG), com valor superior a 1 (um) , onde:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
b) Índice de Solvência Geral (SG), com valor superior a 1, onde:
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
c) Índice de Liquidez Corrente (LC), com valor superior a 1, onde:
LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante
9.4.3.1.2. - Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) publicados em Diário Oficial; ou
b) publicados em jornal de grande circulação; ou
c) registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou
d) por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN nº 65, do Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC), de 01/08/1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário Oficial, para cotejo pelo pregoeiro, fica dispensa a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.

9.4.3.1.3. - A empresa com menos de um exercício financeiro deve cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
9.5. Os licitantes deverão obrigatoriamente apresentar a seguinte documentação complementar:
9.5.1. - Qualificação Econômico-Financeira
9.5.1.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, bem como de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, conforme dispõe o inciso II, do artigo 31 da Lei n.º 8.666/93.
9.5.2. Regularidade Trabalhista:
9.5.2.1.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justica do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440/2011.
9.5.3. Qualificação Técnica
9.5.3.1.
Atestado de Capacidade Técnica, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante forneceu ou está fornecendo, a contento, estabilizadores de tensão e transformador de tensão, pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos, conforme consta no Termo de Referência.
9.5.3.1.1.
O atestado deve conter dados que possibilitem à ANAC manter contato com a pessoa declarante, tais como nome, endereço e o telefone de contato, pois a ANAC, com base no § 3º, inciso VI, do art. 43 da Lei nº 8.666/93, se reserva o direito de comparecer ao local indicado nos atestados para confirmação de suas informações e da boa execução e eficiência dos serviços prestados.
9.5.3.1.2.
Poderá ser apresentado mais de um atestado para fim de comprovação da qualificação técnica.
9.6. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011-Plenário, para fins de habilitação das empresas também serão realizadas as seguintes consultas:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS do Portal da Transparência, quanto à existência de registros impeditivos da contratação;
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, quanto a existência de registros impeditivos de contratação; e
c) composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante – Acórdão nº 1.793/2011 - Plenário.
9.7. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-simile), autenticada por Cartório competente ou pelo pregoeiro, ou, ainda, por publicação em órgão da imprensa oficial.
9.8. - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:

a) se o licitante for a empresa matriz, toda a documentação deverá estar com o número do CNPJ da matriz;
b) se o licitante for uma filial, toda a documentação deverá estar com o número do CNPJ da filial. Contudo, caso a filial tenha recolhimento de encargos de forma centralizada, deverá a mesma apresentar documentação comprobatória de autorização para a centralização.
9.9. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
9.10. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.10.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
9.10.2.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.11. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital e seus Anexos, o licitante será declarado vencedor, devendo a via original da proposta de preço e da documentação habilitatória ser encaminhada à Gerência Técnica de Licitações e Contratos da ANAC, sito ao Edifício Parque Cidade Corporate, Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote “C”, Torre “A”, 3º andar, Brasília/DF, CEP: 70308-200, no prazo máximo de 72 horas, a contar do encerramento da sessão pública.
9.12. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital e seus Anexos.