Objeto: ;1.1.Constitui objeto da presente licitação: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 'FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE VIDROS, ESPELHOS, CORRIMÃOS E AFINS, DESTINADO A ATENDER AS ^NECESSIDADES DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, CRECHES E UNIDADES ESCOLARES /DO .'SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS-PB.
; 1.2.As especificações do objeto ora licitado - quantitativo e condições -, encontram-se devidamente detalhadas no correspondente Termo de Referência - Anexo I deste instrumento, onde consta, inclusive, a estimativa consolidada de quantidades a serem eventualmente contratadas ■pelo ORC.
11.3.0 certame visa selecionar a proposta mais vantajosa objetivando formar Sistema de Registro •de Preços- para contratações futuras, conforme a norma vigente.
1.4.0 Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, nos termos da Anexo III e nas condições previstas neste instrumento.
1.5.Os preços registrados terão a validade de 12(doze) meses, a partir da data de publicação do extrato da respectiva Ata de Registro de Preços ria imprensa oficial, e a execução do objeto ora licitado será de acordo com as necessidades do ORC no referido período.
1.6.A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, :facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.7.0 critério de julgamento adotado será o menor preço unitário do item, observadas as exigências contidas neste instrumento e seus anexos quanto às especificações do objeto.
1.8.A contratação acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento convocatório, especificações técnicas e informações complementares que o acompanham, quando for o caso, justifica-se: Pela necessidade da devida efetivação de compra para suprir demanda específica - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE VIDROS, ESPELHOS, CORRIMÃOS E AFINS, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, CRECHES E UNIDADES ESCOLARES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS-PB - considerada oportuna e imprescindível, bem como relevante medida de interesse público; e ainda, pela necessidade de desenvolvimento de ações continuadas para a promoção de atividades pertinentes, visando à maximização dos recursos em relação aos obj.etivos programados, observadas as diretrizes e metas definidas jás/ ferramentas de planejamento aprovadas.

1.9.Na referida contratação será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos limites previstos da Lei 123/06. Tod^ssia, serão afastados; os benefícios estabelecidos nos Arts. 47 e 48, por estarem presente;
OU simultaneamente, as situações previstas nos incisos II e III, do Art. 49, /«cfos dcv m^^io diploma iegal.
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Credenciamento: 7.1.0 Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, na sua forma eletrônica.
7.2.0 cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, acessando o .sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela 'Infraestrjxtura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
7.3.0 crddenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
7.4.0 licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados, diretamente ou por seu representante, excluida a responsabilidade do provedor do sistema pu do 0RC por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
i7.5;.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. A não observância a essas disposições poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 12.1. Ressalvado o disposto no item 8.10, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de HABILITAÇÃO:
12.2.PESSOA JURÍDICA:
12.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
12.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
12.2.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. Registro comercial, no caso de empresa individual. Certificado^da Condição de Microempreendedor Individual, em se tratando de MEI. Os referidos documpntos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
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12.2.4.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício socia^^já
e apreseirtados na forma da lei, com indicação das páginas correspondentes do IgvQêuMiÀxÀ^&M que o mesmo se encontra, bem como apresentação dos competentes termos ktíe RMc!feS^^ra J^j encerramento, assinados por profissional habilitado e devidamente rpgi st AgHn.q ,na qnn tjm ;
comercia/ competente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanço^ftfprovis.óriqj^/ v Tratando-se de empresa constituída há menos de um ano, ou aquela que ainda não te^ha realizado ' - o fechamento do seu primeiro ano de existência no prazo legal, poderá apresentar de Ç:
Abertura assinado por profissional habilitado e devidamente registrado na junta comercial y :- ‘ ’ ' competente.
(■/./' 12.2.5 .Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos ‘Federais e à Dívida Ativa da União.
t h , . 12.2.6. Certidões negativas das Fazendas Estadual e Municipal da sede do licitante, ou outro equivalente, na forma da lei.
12.2.7. Comprovação de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, / ’ apresentando o respectivo Certificado de Regularidade fornecida pela Caixa Econômica Federal.
! ; . > ■ • 12.2.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a . apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, nos termos do Título VII-A da \ Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de Io de maio de 1943.
ü í ü v - f 12.2.9. Declaração atestando que o licitante não possui em seu quadro societário, servidor . público da ativa do ORC ou de qualquer entidade a ele vinculada, conforme modelo - Anexo II. 12.2.10. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do •
licitanté, no máximo 30 (trinta) dias da data prevista para abertura das propostas.
12.2.11. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica expedida pelo Tribunal de Contas da União, no máximo 30 (trinta) dias da data prevista para abertura das propostas, no endereço eletrônico: www.teu.gov.br.
12.2.12.Comprovação de capacidade de desempenho anterior satisfatório, de atividade igual ou assemelhada ao objeto da licitação, feita através de atestado fornecido por pessoa jurídica de h„iám ( direito público ou privado.
12.3. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências deste Edital:
12.3.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
12.4. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, observando-se o seguinte procedimento:
12.4.1. As' microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nesta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, dentre os documentos enumerados neste instrumento para efeito de habilitação, mesmo que esta apresente alguma restrição;
12 .-4.2 .Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor, prorrogável por igual período, a critério do ORC, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.4.3.A (não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81, da Lei 8.666/93, sendo ■facultado’ ao ORC convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação;
12.4.4.Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para /regularização.
12.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitaíção:
12.5.1.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos, mediante apresentação dos documentos originais "não digitais", quando houver alguma dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.6.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos:
12..6.1.Se. o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que’, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 12.7.Será- inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar qualquer ;.dos documentos exigidos ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.8.No oaso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos Arts. 44 e 45, da Lei 123/06, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.9.Os documentos necessários à habilitação deverão ser organizados na ordem descrita neste instrumeijto, precedidos por índice correspondente, apresentados por qualquer jurocesso de cópia autenticada por cartório competente ou pela Pregoeira ou membro da Equipe de Apoio ou publicação em órgão da imprensa oficial. Estando perfeitamente legíveis/ semr conter borrões,

rasuras, emendas ou entrelinhas e dentro do prazo de validade. Por ser apenas i ^orwtálifcladS^v que visa ..facilitar os trabalhos, a ausência do referido índice não inabilitará a itójfigirCSrí-"- >j 12.9.1. Quando o documento for obtido via Internet sua legalidade será comprova
eletrônico nele indicado;
12.9.2. Poderá ser utilizada, a critério da Pregoeira, a documentação cadastral
constante dos arquivos do ORC, para comprovação da autenticidade de elementos
pelo licitante.
12.10. Havendo necessidade, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no sistema a nova data e horário para a sua continuidade.
12.11. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.