Objeto: 3.1
A presente licitação tem como objeto a contratação, para a DRF/VIT e suas agências jurisdicionadas, de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviço continuado de locação de máquinas de reprografia, impressão e digitalização (scanner) – (multifuncionais), com fornecimento de máquinas novas, de primeira locação, reposição de peças e consumíveis (cilindro, tôner, revelador, etc.), exceto papel, e prestação da manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, por conta e responsabilidade da futura contratada.

Condições de participação: 4.1
Poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam devidamente credenciadas perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico, sítio www.comprasgovernamentais.gov.br. Informações sobre cadastramento pelo telefone: 0800- 9782329.
4.1.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.1.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

4.2
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: se encontrem em processo de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; que estejam na situação de falência decretada; que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio; estejam proibidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992; empresas estrangeiras que não funcionem no país; sociedades cooperativas, considerando o disposto no art°4 da IN SLTI/MPOG n°2, de 30/04/2008; e empresa s, cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios, sejam servidores, funcionários, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na RFB.
4.3
Para participação neste pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório.

Credenciamento: 4.1
Poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam devidamente credenciadas perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico, sítio www.comprasgovernamentais.gov.br. Informações sobre cadastramento pelo telefone: 0800- 9782329.
4.1.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.1.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

4.2
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: se encontrem em processo de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; que estejam na situação de falência decretada; que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio; estejam proibidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992; empresas estrangeiras que não funcionem no país; sociedades cooperativas, considerando o disposto no art°4 da IN SLTI/MPOG n°2, de 30/04/2008; e empresa s, cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios, sejam servidores, funcionários, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na RFB.
4.3
Para participação neste pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório.

Habilitação: 12.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 10 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação dessa licitante.
12.2
Para habilitação, serão ainda exigidos:
a) Regularidade da empresa no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SICAF;
b) Atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante tenha prestado, ou que esteja prestando, serviços compatíveis com o objeto desta licitação. Apenas serão aceitos atestados de usuários finais dos serviços, devendo haver vinculação inequívoca da licitante com os serviços prestados;
c) Declaração de que, na execução do contrato, a empresa não empregará mão de obra de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de agente público que exerce cargo em comissão ou função de confiança no âmbito do Ministério da Fazenda (conforme modelo do Anexo 4);
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

e) Prova da inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
f) Índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um), ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação
12.3
A documentação exigida para habilitação deverá ser apresentada, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, observando-se que:
12.3.1 Os documentos pertinentes às alíneas “a”, “d” e “e” do subitem 12.2 serão verificados pelo pregoeiro através de consulta on-line aos respectivos sistemas/sítios de informação e juntados ao processo.
12.3.1.1
Por solicitação do pregoeiro, em caso de necessidade justificada, os documentos mencionados neste subitem deverão ser enviados no prazo de 60 (sessenta) minutos, contados da convocação do pregoeiro, eletronicamente pelo Sistema por meio da opção “Convocar Anexo”, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, quando for o caso, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da referida convocação.
12.3.2 Os documentos mencionados nas alíneas “b” e “c” do subitem 12.2 deverão ser enviados no prazo de 60 (sessenta) minutos, contados da convocação do pregoeiro, eletronicamente pelo Sistema por meio da opção “Convocar Anexo”, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, quando for o caso, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da referida convocação.
12.3.3 A licitante classificada com o menor lance que não estiver cadastrada no SICAF, em substituição ao estabelecido na alínea “a” do subitem 12.2, deverá ainda apresentar durante a sessão pública, eletronicamente pelo Sistema por meio da opção “Convocar Anexo”, no prazo de 60 (sessenta) minutos, contados da convocação do pregoeiro, com posterior encaminhamento dos documentos originais ou cópias autenticadas, a seguinte documentação:
I. Habilitação jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo ou Contrato social em vigor, devidamente registrado;
II. Regularidade Fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 8.302, de 04/09/2014 e Portaria MF 358 de 05/09/2014 , que será efetuada mediante a

apresentação de Certidão Unificada, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, inclusive quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros.
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
g) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
III. Qualificação econômico-financeira
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “a”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE LC =  PASSIVO CIRCULANTE
b) Ou, comprovação de patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “c”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.2 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.


  

12.4 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas. Exceto as microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, caso em que, se na documentação apresentada conste alguma restrição no que diz respeito à comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa.
12.5 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 12.4, supra, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, send o facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 10.3, ou revogar a licitação.
12.6 Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital.
12.7
A Administração reserva-se o direito, julgando necessário, de proceder diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
12.8 Serão saneados pelo Pregoeiro, por meio de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
12.9
Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante detentora da melhor proposta aceita e habilitada, com posterior encaminhamento dos autos ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória, para homologação.
12.10
A relação das licitantes participantes, as propostas apresentadas, os lances ofertados na ordem de classificação, a aceitabilidade da proposta de preço, a habilitação e os recursos interpostos, com as respectivas análises e decisões constarão de ata divulgada no sistema eletrônico.
12.11
Será procedida consulta ao Cadastro Informativo de Débitos não Quitados – CADIN, de que trata a Lei nº 10.522/2002 e Acórdão TCU nº 1.602/2004 – Plenário, a qual será juntada ao processo de licitação, somente para efeitos de verificação.

Julgamento: 10.1
O julgamento obedecerá ao critério de menor preço global, na forma definida no item 7.4-a deste Edital.
10.2
O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública.
10.3
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.4
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 10.3 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço menor.
10.5 No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.