Objeto: 1.1
Registro de Preços de Material Permanente – Mobiliário em geral, nas especificações, quantidades e local que a Administração se propõe a pagar constantes no Termo de Referência
1.2
O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação será por lote, o qual abrangerá os itens de 1 a 16 e de 20 a 22 especificados no Anexo I, e por item, em relação ao item 18, com formalização de Ata de Registro de Preços com o respectivo vencedor do procedimento licitatório.
1.3
A RFB não se obriga a adquirir o objeto em sua totalidade, nem nas quantidades estimadas, podendo até realizar licitações específicas para aquisição de um ou de mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, § 4º, da Lei nº 8.666 de 1993 e art. 7º do Decreto nº 3.931, de 2001.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposições contidas no art. 3º do Decreto n o 5.450, de 2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010.
3.1.1
O credenciamento no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dispostos no incisio I do artigo 13 do Decreto n o 5.450, de 2005 e no §3 o do art. 8 o da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010.
3.2
Não poderão participar deste Pregão as entidades que:
◦
não atenderem às condições deste Edital e seus anexos;
◦ se encontram em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, recuperação judicial ou extrajudicial e sob concurso de credores;
◦ que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
◦
que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
◦ sejam empresariais estrangeiras, sem representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
◦
que se enquadram nas vedações previstas no art. 9º da Lei n o 8.666, de 1993.
3.3
Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá manifestar em campo próprio do Sistema Eletrônico:
I.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n o 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;

II. Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital;
III. que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7 o XXXIII, da Constituição Federal; e,
IV.que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 16 de setembro de 2009.
3.4
Na ausência de manifestação ao inciso I do subitem 3.3 será considerado que o licitante não se enquadra nos termos da Lei complementar n o 123, de 2006.
3.5
As declarações mencionadas no subitem 3.3 deverão ser efetuadas somente em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, as quais poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
3.5.1
A falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposições contidas no art. 3º do Decreto n o 5.450, de 2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010.
3.1.1
O credenciamento no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dispostos no incisio I do artigo 13 do Decreto n o 5.450, de 2005 e no §3 o do art. 8 o da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010.
3.2
Não poderão participar deste Pregão as entidades que:
◦
não atenderem às condições deste Edital e seus anexos;
◦ se encontram em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, recuperação judicial ou extrajudicial e sob concurso de credores;
◦ que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
◦
que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
◦ sejam empresariais estrangeiras, sem representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
◦
que se enquadram nas vedações previstas no art. 9º da Lei n o 8.666, de 1993.
3.3
Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá manifestar em campo próprio do Sistema Eletrônico:
I.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n o 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;

II. Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital;
III. que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7 o XXXIII, da Constituição Federal; e,
IV.que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 16 de setembro de 2009.
3.4
Na ausência de manifestação ao inciso I do subitem 3.3 será considerado que o licitante não se enquadra nos termos da Lei complementar n o 123, de 2006.
3.5
As declarações mencionadas no subitem 3.3 deverão ser efetuadas somente em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, as quais poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
3.5.1
A falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Habilitação: 6.1
A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico-financeira, na forma e condições dos incisos I a III do subitem 6.1.2, poderá ser feita por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto n o 3.772, de 2001, do Decreto n o 5.450, de 2005 e da IN SLTI/MPOG n o 2, de 2010, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via fax (61) 3412-1556, no decorrer da sessão pública, até duas horas após o encerramento da etapa de lances, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis da solicitação, no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios - Bloco P - Sala 203 - Edifício Anexo do Ministério da Fazenda – Brasília-DF – CEP 70.048-900.
6.1.1
Poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
6.1.2
O licitante classificado com o menor lance que não estiver regularmente cadastrado no SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010, deverá apresentar os seguintes documentos nos termos, prazos e endereço mencionados no subitem 6.1:
I. Habilitação jurídica:
a)
ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
b) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede no caso de empresa individual;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d)
no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107, da Lei n o 5.764, de 1971.
II. Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto n o 6.106, de 2007,

com as alterações do Decreto nº 6.240, de 2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
◦
certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, por ela administrada;
◦
certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrada.
b)
prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
c) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d)
prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e)
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com redação conferida pela Lei n o 12.440, de 7 de julho de 2011.
III. Qualificação Econômico-financeira
a)
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, em conformidade com o art. 43 da IN SLTI/MPOG n o 2, de 2010;
b)
comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstrem o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:







  

c)
certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
IV. Atestado de Capacidade Técnica: serão exigidos os atestados abaixo para o Lote 1 e para o item 18.
a)
Atestado(s) de Capacidade Técnica Operacional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, onde fique comprovado que o licitante executou ou está executando contrato(s) de fornecimento de objeto similar;


  
b) Certificado de Regularidade no Cadastro de Atividades Potencialmente Poluidoras, emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – MMA, que deverá ser apresentado apenas quando da Assinatura da Ata de Registro de Preços; e
c)
Licença de Operação, que autoriza a empresa a fabricar artefatos de madeira e manuseio de produtos poluentes, emitido pelo Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos da localidade da licitante, que deverá ser apresentado apenas quando da Assinatura da Ata de Registro de Preços.
6.1.3
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
6.1.4
O licitante, cadastrado ou não no SICAF, que apresentar resultado de índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que a empresa possui patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, na forma dos §§2 o e 3 o do art. 31 da Lei n o 8.666, de 1993, como exigência para sua habilitação.
6.1.5
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
6.2
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123, de 2006, e ainda as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do artigo 3° dessa mesma LC, por ocasião da participação neste certame licitatório deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
9.1
Efetuados os procedimentos previstos no subitem 8.4.1 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
9.2
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos exigidos para habilitação no item 6 deste Edital, em original ou em cópia autenticada.
9.3
Confirmada a regularidade dos documentos do licitante e declarado o vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
9.4
Na hipótese de inexistência de recurso, será feita pelo Pregoeiro a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, com posterior encaminhamento dos autos à Coordenadora-Geral de Programação e Logística, para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
9.4.1
Na hipótese de existência de recurso, os autos serão encaminhados à Coordenadora- Geral de Programação e Logística para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto ao licitante vencedor, homologação do certame e decisão quanto à contratação.

9.5
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão, constarão de ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto n.º 5.450, de 2005, e na legislação pertinente.
9.6
Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil.
9.6.1
Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório e apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem que tiver reconhecido a assinatura do emitente de tais documentos, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.

Julgamento: 7.1
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações exigidas no Anexo I deste Edital.

7.1.1
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.1.2
A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.1.3
O Sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.2
Aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do respectivo horário de registro e valor.
7.2.1
Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
7.2.2
O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.2.3
Na fase competitiva do pregão, em sua forma eletrônica, o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos.
7.2.4
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
7.2.5
Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
7.2.5.1
Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
7.3
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
7.3.1
O Sistema Eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.4
No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
7.4.1
Na eventualidade da desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
7.5
O seguinte procedimento será adotado no caso de ocorrência de empate, na forma e condições da LC n o 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 2007, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado por microempresa – ME, empresa de pequeno porte – EPP ou, ainda, por sociedade cooperativa que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita

bruta até o limite definido no inciso II do caput do artigo 3° da LC n° 123, de 2006 – COOP, que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações previsto na mencionada Lei.
7.5.1
Entendem-se por empate, nos termos, aquelas situações em que as propostas apresentadas por ME/EPP/COOP, sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
7.5.2
Critérios de Desempate da da LC n o 123, de 2006 - Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.5.2.1
O licitante ME/EPP/COOP mais bem classificado no intervalo percentual de até 5% (cinco por cento), definido nos termos do subitem 7.5.1 será convocada automaticamente pelo Sistema Eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade do licitante a sua conexão com o Sistema Eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem.
7.5.2.2
Caso a ME/EPP/COOP melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas automaticamente pelo Sistema Eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.5.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.5.2.3
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME/EPP/COOP que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.5.1, será realizado, pelo Sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta, conforme subitens acima.
7.5.2.4
Havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação de fornecedores para fins de aceitação. Não havendo êxito, ou tendo sido a melhor oferta inicial apresentada por ME/EPP/COOP, ou ainda não existindo ME/EPP/COOP participante, prevalecerá a classificação inicial.
7.5.3
O disposto no subitem 7.5.1 somente se aplicará quando a menor proposta ou o menor lance não tiver sido apresentado por ME/EPP/COOP.
7.6
Somente após o procedimento de desempate fictício, quando houver, e a classificação final dos licitantes, será cabível a negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar.
7.7
Apurada a proposta final de menor preço, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante para que seja obtido melhor preço, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
7.7.1
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.8
Concluída a etapa de lances, o licitante detentor do menor valor deverá encaminhar sua proposta contendo as especificações detalhadas do objeto, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado a partir do encerramento da etapa de lances, com o preço unitário e total atualizados de acordo com o ofertado, pelo site www.comprasnet.gov.br e a documentação para o fax n.º (61) 3412-

1556, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo máximo de 2 (dois) dias.
7.9
Critérios de Desempate do Decreto n o 7.174, de 2010 - Não se aplica ao objeto da presente licitação.