Objeto: 1.1. Formação de registro de preços para contratação de empresas especializadas no fornecimento de impressões gráficas relativas a materiais de uso interno do CRF-PR, como envelopes, pastas, crachás, além de materiais destinados à divulgação de conteúdo técnico e informativos gerais de produção própria do Conselho, propiciando a divulgação ampla e gratuita de conhecimentos e ações das áreas de atuação do CRF-PR.
1.2. A contratação também tem por finalidade a impressão de dados variáveis, que se destinam ao envio de boletos, recobranças ou informativos diversos, da área administrativa.

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CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ – CRF-PR RUA PRESIDENTE RODRIGO OTAVIO, 1296 - HUGO LANGE - CURITIBA – PR CEP: 80040-452 Fones/Fax: (41)3363-0234
E-mail: crfpr@crf-pr.org.br www.crf-pr.org.br

Condições de participação: 4.1. Em atendimento ao previsto no inciso I do art. 48 da LC 147/14 e art. 6º do Decreto nº 8538/15, somente poderão participar dessa licitação, pessoas jurídicas enquadradas como microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) ou microempreendedor individual (MEI), que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas nesse edital e em seus anexos.
4.1.1 Não se aplica ao item/lote XVIII do Termo de Referência o previsto no item anterior, o qual poderá ter ampla participação.
4.2. Para fins de participação no certame e para usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/2006, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos legais para qualificação como Microempresa, Microempreendedor individual ou Empresa de Pequeno Porte.
4.3. Não poderão participar os interessados que se encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com o CRF-PR.
4.4. Não poderá participar da licitação consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição ou quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666 de 1993.

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Credenciamento: 5.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deverá estar devidamente cadastrado no Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), bem como no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no site http://www.comprasnet.gov.br.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.6. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.


Julgamento: 10.1. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
10.2. Os lances deverão ser ofertados pelo MENOR VALOR DO ITEM, ou seja, deverão ser menores ou iguais à média estabelecida na planilha de custo constante do Anexo VII.
10.3. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema.
10.4. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for registrado primeiro.
10.5. Durante a fase de lances, o pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lances cujo valor aparente ser inexequível ou que seja fruto de erro de digitação, sendo aberta a oportunidade para envio de novos lances, caso o participante assim pretender.
10.6. No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva de pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances, sem prejuízo dos atos realizados, retornando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame.
10.7. Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
10.8. Por decisão do pregoeiro, o sistema encaminhará aviso de encerramento aleatório, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.9. Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
10.9.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.10. Objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, fica estabelecida prioridade de contratação às microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, respectivamente, conforme previsto no art. 48, § 3 o da LC 123/2006. Caso a proposta seja igual ou até 10% superior ao menor preço da licitante melhor classificada, pode a microempresa sediada local ou regionalmente, dentro do prazo determinado pelo pregoeiro, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, sob pena de preclusão.
10.10.1. Entende-se por empresas sediadas localmente aquelas que estejam localizadas em Curitiba ou região metropolitana, e empresas regionais aquelas situadas no estado do Paraná.
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10.11. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente, na forma do item 10.10, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 2º do art. 44 da LC 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
10.12. Na hipótese de não contratação nos termos previstos no item 10.10, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.13. O disposto no item 10.12 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente. 10.14 Em relação ao item/lote XVIII do Termo de Referência, por ser de ampla concorrência, havendo participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e existindo empate, o qual se entende por apresentação de proposta até 5% superior ao melhor preço ofertado, aplicar- se-á o previsto na LC 123/06 e Decreto 8538/15, bem como o item 10.10 retro.
10.15. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, o pregoeiro solicitará ao licitante para que, no prazo máximo de uma hora a contar da solicitação, envie a proposta adequada ao lance vencedor, por meio do sistema. Em seguida, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
10.16. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a possível contratação.
10.17. No julgamento das propostas será considerada vencedora a licitante com o MENOR VALOR DO ITEM, apresentado.
10.18. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
10.19. Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas, como inidôneas, em um dos cadastros abaixo:
10.19.1. Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/);
10.19.2. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidoneos. html).

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a) Contrato social e alterações posteriores devidamente registradas no órgão competente, ou alteração consolidada ou certidão simplificada expedida pela Junta Comercial. Quando se tratar de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, apresentar estatuto acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados e atualizados;
b) No caso de Microempreendedor Individual a empresa deverá apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;
c) No âmbito de Empresários Individuais, deverá ser apresentado o último requerimento de empresário devidamente arquivado no órgão competente;
d) A licitante, para o cumprimento dos itens acima, deverá apresentar declaração firmada por seu representante legal de inexistência de alterações posteriores referentes aos documentos apresentados, conforme modelo constante no anexo VI, sob pena de inabilitação;
e) Ficam dispensadas da exigência do item “a”, assim como do item “d”, as empresas que apresentarem certidão simplificada expedida pela respectiva Junta Comercial com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias até a data do certame;
f) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado do comprovante da diretoria em exercício.