Objeto: 2.1. Aquisição de Cadeira Odontológica, Compressor de Ar e Mesa Ginecológica conforme Descrição do Objeto e Termo de Referência, neste Edital.

Condições de participação: 



  

5.1. Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, conforme cada caso, disposto neste Edital.

Credenciamento: 7.1. O credenciamento é um dos pré-requisitos de participação do certame, devendo a documentação está fora dos envelopes ou envelopes exclusivos para os documentos de credenciamento;
7.2. Tratando-se de representante legal (proprietário, sócio administrador):
7.2.1. Cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado do original para conferência.
7.2.2. Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, é condição essencial para a abertura da proposta, visto a peculiaridade de inversão das fases nesta modalidade de licitação, ou seja, no Pregão, primeiro abre-se o envelope das propostas e depois o envelope de habilitação do vencedor.
7.2.2.1. As empresas que apresentarem a declaração, mas não apresentarem documentação hábil para credenciarem os seus representantes legais, poderão entregar

os envelopes e participar com o seu preço original ofertado, mas estarão impedidos de participar da etapa de lances ou se manifestarem durante a sessão.
7.2.3. O estatuto social e aditivo;
7.2.4. Contrato social ou instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, ou;
7.2.5. Tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
7.2.6. Se a empresa licitante se enquadrar nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), deverá a mesma, no momento do credenciamento, apresentar uma declaração de (ME) e (EPP) Anexo III, para efeito de aplicação do “direito de preferência previsto na citada norma”.
7.3. Tratando-se de procurador (outorgado):
7.3.1. Cópia autenticada ou cópia acompanhada de original de documento com foto do representante;
7.3.2. Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação Anexo IV, é condição essencial para a abertura da proposta, visto a peculiaridade de inversão das fases nesta modalidade de licitação, ou seja, no Pregão, primeiro abre-se o envelope das propostas e depois o envelope de habilitação do vencedor.
7.3.2.1. As empresas que não entregarem esta declaração não poderão entregar os demais envelopes, recebendo-os de volta lacrados, se for o caso.
7.3.2.2. As empresas que apresentarem a declaração, mas não apresentarem documentação hábil para credenciarem os seus representantes legais, poderão entregar os envelopes e participar com o seu preço original ofertado, mas estarão impedidos de participar da etapa de lances.
7.3.3. Procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, Anexo II;
7.3.4. O estatuto social e aditivo;
7.3.5. Contrato social ou instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, ou;
7.3.6. Instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou;
7.3.7. Tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo.

7.3.8. Cada proponente somente poderá ter um único representante.
7.3.9. As empresas que não entregarem esta declaração não poderão entregar os envelopes, recebendo-os de volta lacrados, se for o caso.
7.3.10. As empresas que apresentarem a declaração, mas não apresentarem documentação hábil para credenciarem dos seus representantes legais, poderão entregar os envelopes e participar com o seu preço original ofertado, mas estarão impedidos de participar da etapa de lances.
7.3.11. Se a empresa licitante se enquadrar nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), deverá a mesma, no momento do credenciamento, apresentar uma declaração de (ME) e (EPP), para efeito de aplicação do “direito de preferência previsto na citada norma”.
7.4. A declaração de que trata o item anterior, para efeito de comprovação da condição MICROEMPRESA (ME) e EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), poderá ser substituído pela certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa do DNRC nº 103/2007, publicada no D.O.U. no dia 22/05/2007, a não apresentação desta declaração não desabilitará a empresa, mas esta não poderá usar as prerrogativas de ME ou EPP.
7.5. A ausência de credenciamento não desabilitará a proponente, mas impedirá o pronunciamento do licitante durante a sessão, bem como a sua participação na fase de lances.

Habilitação: 11.1. ENVELOPE 2 - contendo a documentação de regularidade da Empresa, que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTOLÍNIA – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL 012/2019
“DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”
11.2. Deverá conter também o nome, o telefone e o endereço do licitante.
11.3. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do

original para autenticação pelo Presidente ou membros da Comissão de licitação durante o processo em andamento.
11.4. O licitante deverá apresentar, dentro do envelope de habilitação, os seguintes Documentos de Habilitação:
11.4.1. Documentos de Habilitação Jurídica:
a) Cédula de Identidade do(s) proprietário(s), ou sócios administradores;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com últimos aditivos, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
11.4.2. Documentos de Regularidade Fiscal.
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Contribuintes Pessoa Jurídica-CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto;
c) Prova de situação de regularidade com o FGTS;
d) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal;
e) Certidão de regularidade com a Dívida Ativa da Fazenda Estadual;
f) Certidão de regularidade com a Situação Fiscal e Tributária da Fazenda Estadual;
g) Certidão de regularidade com a Dívida Ativa da Fazenda Municipal;
h) Certidão de regularidade com a Situação Fiscal e Tributária da Fazenda Municipal;
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
j) Alvará de funcionamento da proponente;
11.4.3. As certidões deverão estar dentro do prazo de validade que tem por referência a data de abertura deste processo, bem como também ser validada.
11.4.4. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, contudo deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de

regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sendo assegurado o prazo de cinco dias úteis, prorrogáveis por mais 05 a critério da administração, para apresentá-las, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame.
11.4.5. A não regularização da documentação, no prazo previsto implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.5. Comprovações Qualificação Técnicas
11.5.1. Atestado(s) de capacidade técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove que a licitante teve ou está tendo um bom desempenho no fornecimento dos produtos pertinentes e compatível em características com o objeto desta licitação.
11.6. Documentos de Comprovação Econômico-Financeira
11.6.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.6.2. Para as empresas criadas no exercício em curso, apresentar a cópia, autenticada, do Balanço de Abertura, devidamente registrada ou autenticada na Junta Comercial do Estado da Sede ou Domicilio da licitante;
11.6.3. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; 11.6.4. Comprovação de Capital Social ou Patrimônio Líquido correspondente a 10% (dez por cento) do Valor Estimado Total emitida em papel timbrado e com a assinatura do responsável técnico da empresa (contador);
11.6.5. Empresa deverá apresentar, em papel timbrado, os cálculos da boa e regular situação financeira através da aplicação da fórmula abaixo designada, assinada pelo representante legal e responsável técnico da licitante, inscrito no CRC (Conselho Regional de Contabilidade):
11.6.5.1. Índice de Liquidez Corrente (LC), igual ou maior que 1, apurado pela equação: Ativo Circulante (AC) dividido por Passivo Circulante (PC) ou seja:

LC = AC ≥ 1 PC;
11.6.5.2. Índice de Liquidez Geral (LG), igual ou maior que 1, apurado pela equação: (Ativo Circulante (AC) + Realizável a Longo Prazo (RLP) dividido por (Passivo Circulante (PC) + Exigível a Longo Prazo(ELP)); ou seja:
LG = AC + RLP ≥ 1
PC + ELP
11.7. Outras Comprovações
11.7.1. Declaração de Fato Impeditiva elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração;
11.7.2. Declaração não Emprega Menor de 18 anos elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002.
11.7.3. Declaração emitida junto ao Cadastro Nacional de Empresas, inidôneas e suspensas (CEIS), da empresa e dos sócios (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis), podendo ser apresentado o resultado da consulta;
11.7.4. Comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, Anexo IX.
12.1. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
12.2. Se a documentação de habilitação não estiver completa, sem validação, e/ou incorreta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos o proponente será inabilitado.
12.3. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
12.4. É de inteira responsabilidade da proponente, através do seu representante, a veracidade da documentação apresentada.
12.5. A habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -

FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira.
12.6. Caso a proposta vencedora seja inabilitada na fase de análise de documentação será solicitada a documentação da empresa em ordem crescente de propostas.
12.7. E havendo somente um proponente interessado, será verificada a aceitabilidade das propostas e documentos de habilitação, podendo esta se reservar a interpor lances ou não.
12.8. Se não houver tempo suficiente para a finalização da etapa competitiva ou para abertura dos envelopes “Documentação – propostas ou habilitação” na mesma sessão; em face do exame das propostas com as exigências do Edital, ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em atas e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada pelo Pregoeiro.
12.9. Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão, e as propostas serão rubricados pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes, exceto quando renunciarem tacitamente ao direito.
12.10. Todos os documentos deverão ser apresentados em cópia autenticada e/ou cópia acompanhada de original;
12.11. Os documentos apresentados que foram emitidos pela internet somente serão aceitos com sua validação, caso contrário será desclassificado;
12.12. A data de referência para a validade dos documentos será a da abertura do processo; 12.13. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será (ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame, sendo a ele(s) adjudicado a referido proposta, respeitada a ordem de classificação.
12.14. O pregoeiro poderá se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como ao setor requisitante da compra do material objeto deste Pregão, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos produtos cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória somente com os participantes já presentes na sessão, sendo solicitados e assinados os documentos das empresas presentes.
12.15. Em caso seja impetrado recurso, em qualquer fase da sessão, por qualquer licitante, a sessão será suspensa ao tempo de formulação e respostas do recurso, obedecendo os prazos legais, sendo recebido e assinados pelos presentes os documentos não abertos ou analisados pela comissão.

12.16. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes presentes.
12.17. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes devendo apresentar para a comissão comprovação de atualização do cadastro;

Julgamento: 9.1. O critério de julgamento da proposta será o MENOR PREÇO POR ITEM.

9.2. O julgamento das propostas será objetivo, em conformidade com a modalidade e o tipo desta licitação, os critérios previamente estabelecidos neste ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
9.3. A proposta deverá atender as seguintes exigências:
a) Deverão conter o nome, endereço, telefone e e-mail do licitante;
b) Está dentro do envelope de Propostas, devidamente lacrado;
c) Ser datilografada, digitada ou impressa, escrita em português, datada, assinada e rubricadas em todas as folhas, não podendo conter emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas não ressalvadas e entregas em 02 (duas) vias;
d) Deverão conter as especificações de todos os produtos, em conformidade com a descrição constante neste edital;
e)
Ter prazo de validade não inferior a 60 dias, contados a partir da entrega da proposta;
f)
Conter preços consignados em moeda corrente nacional, ou seja, em Real (R$).
9.4. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a. Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b. Que apresentem preços baseados exclusivamente nas propostas dos demais licitantes;
c. Os licitantes deverão apresentar as suas propostas contendo o preço unitário de cada item e o preço total, devendo o pregoeiro considerar para efeito de negociação na sessão o menor valor total do item, mas o valor unitário por item é que servirá para incidência dos descontos nos eventuais lances;
9.5. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, facultando-se o Pregoeiro ao aceite ou não dos erros cometidos das operações aritméticas para obtenção do valor total por produto ou valor global, sendo considerado, em caso de aceite, o valor, mas vantajoso para o município.
9.6. O julgamento dar-se-á mediante a negociação do valor total de cada item, sem prejuízo da faculdade administrativa quando da contratação demandada por meio de requisições para aquele item, conforme exigir sua necessidade.
9.7. O licitante poderá cotar na sua proposta todos ou somente um item, a fim de poder participar. Caso seja o vencedor o preço cotado ficará registrado para o item;
9.8. Se dentre as propostas apresentadas por escrito, quando da abertura dos envelopes, houver empate, o pregoeiro procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei. 8.666/93,

para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro, sem prejuízo de observação do art. 3º da mesma Lei;
9.9. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
9.10. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.11. Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar 123/06, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I.A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da lei, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 desta Lei Complementar 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.12. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.