Objeto: 1.1 A presente licitação tem por finalidade a Aquisição de Medicamentos e Materiais Hospitalares para Unidade de Saúde Pedro Lopes no município de Francinopolis - Piauí, conforme anexo.



Habilitação: 5.1 Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente, ou autenticada por membro da Comissão de Licitação ou publicação em órgão da Imprensa Oficial. Sendo cópias não autenticadas em cartório de notas, exigir-se-á apresentação dos originais para o confronto. Para melhor agilidade do processo solicitamos apresentar documentos autenticados no Cartório.
5.2 O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
5.2.1 Habilitação Jurídica
5.2.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular; 5.2.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, este deverá vir acompanhado da última alteração, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
5.2.1.3 Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
5.2.1.4
Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.

5.2.2 Regularidade Fiscal
5.2.2.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); 5.2.2.2
Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
5.2.2.3
Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social;
5.2.2.4
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos da Lei 12.440/2011;
5.2.2.5 Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado do Piauí - JUCEPI.
5.2.2.6 Quanto a Fazenda Municipal:
e1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e3) Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
5.2.2.7 Quanto a Fazenda Estadual:
f1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; 5.2.2.8 Quanto a Fazenda Pública Federal:
g1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
5.2.2.3 Qualificação Técnica:
a) Alvará Sanitário (produto para saúde) e de medicamento e correlatos emitido pela Vigilância Sanitária, pertencente à unidade da Federação Estadual onde se encontra o estabelecimento da licitante, comprovando que está apta a comercializar o objeto da licitação;
b) Autorização de funcionamento expedida pela ANVISA, para medicamentos comuns, acompanhada de sua publicação no DOU;
c) Autorização de funcionamento expedida pela ANVISA, para medicamentos especiais, acompanhada de sua publicação no DOU;
d) Autorização de funcionamento expedida pela ANVISA, e para produtos para saúde, acompanhada de sua publicação no DOU;
e) Certificação da Vigilância Sanitária Estadual para medicamentos, com portaria para medicamentos controlados;
f) Registro ou inscrição no Conselho Regional de Farmácia – CRF do exercício de 2015 comprovante da anuidade quitada;
g)
Registro do Farmacêutico responsável no CRF e Anuidade de 2015 quitada;
5.2.2.5 Outras Comprovações
5.2.2.5.1
Modelo da Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO IV). Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes;
5.2.2.5.2
Modelo da Declaração de Inexistência de Fato Impeditiva (ANEXO VI);
5.2.2.5.3
Modelo da Declaração sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito anos), em horário noturno de trabalho ou em serviços perigoso ou insalubre, não mantendo ainda em qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis anos), salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o modelo do anexo; (ANEXO V); ___________________________________________________________________________________ Rua Abdon Portela, 495 / Centro
Fone (89) 3472-1140 CEP: 64520-000 Francinópolis-Pi

5.2
Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
5.3
Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
5.4 Ainda, para as microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da UMS PEDRO LOPES, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
5.5
A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 5.5 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Presidente convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 8.1
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO, previsto no Inciso I, do artigo 45 da Lei nº. 8.666/93.
8.2 Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Presidente examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
8.3
Sendo verificado o atendimento das condições de habilitação do licitante será aceitável a oferta de Menor Preço.
8.4
Ocorrendo empate entre as propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 45, do parágrafo segundo da Lei 8.666/93), vedados qualquer outro processo.
8.5
Constatado o atendimento pleno às exigências deste edital será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
8.6
Se a proposta não for aceitável, ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o Presidente examinará as ofertas subseqüentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições habilitatórias do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital para o qual apresentou a proposta.
8.7
Concluído o julgamento das propostas e classificação final das licitantes, o resultado será publicado na imprensa e afixado no quadro de avisos da UMS Pedro Lopes.
8.8
Transcorridos o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo de licitação será submetido à autoridade competente para a homologação.
8.9
Após a Homologação do resultado, a diretora da UMS Pedro Lopes, emitirá o respectivo empenho e convocará a Licitante vencedora para recebê-lo no prazo de até 30 (trinta) dias úteis a contar da data de convocação.