Condições de participação: 

  

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4.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado deste certame, exceto consórcio, e que satisfaça a todas as exigências do edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados, partes integrantes deste edital.
4.2. A referida deverá ser cadastrada no CRC da Prefeitura Municipal de Ipiranga do Piauí/PI. Com CRC devidamente atualizado e com ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, e que atendam todas as condições exigidas para cadastramento, até o terceiro dia anterior à data marcada para recebimento dos Envelopes, nos termos do parágrafo. 2º, do Art. 22, da lei nº 8.666/93.
4.3. A condição de participação da empresa de que trata o subitem 4.1, poderá ser verificada mediante consulta ao site http://www.cnae.ibge.gov.br/, o qual verificara a compatibilidade da classificação do objeto social da empresa com o licitado pela Administração.
4.4. É facultativo aos licitantes utilizar-se de via postal para o envio dos Envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA DE PREÇO” conforme constante no Edital, todos devidamente lacrados, acondicionados em um único envelope e endereçados ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO da Prefeitura Municipal de Ipiranga do Piauí/PI, COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - na Sala da CPL – Praça Rosa Cortez, s/n, Centro - CEP: 64.540-000 – Ipiranga do Piauí, aos cuidados do Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO e com o seguinte aviso: NÃO ABRIR. 4.5. A Comissão de Licitação não se responsabilizará por documento encaminhado em desacordo com o subitem anterior, principalmente no que se refere ao seu destinatário, que, conforme fora colocado, deverá ser ao PRESIDENTE DA CPL da Prefeitura Municipal de Ipiranga do Piauí/PI.
4.6.
É recomendada a leitura integral deste Edital e seus Anexos, uma vez que a sua inobservância poderá acarretar respectivamente a inabilitação e a desclassificação da licitante.
4.7. A participação na licitação implica para a licitante, automaticamente, na aceitação plena, integral e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições previstas no Edital e em seus Anexos, a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
4.8. O licitante que comparecer à sessão de abertura do procedimento licitatório através de procurador que não detenha poder de representação, deverá fornecer procuração pública, particular ou carta Cadastral (modelo – ANEXO II – Instrumento de Cadastro) com firma reconhecida em cartório, com poderes para deliberar sobre todas as questões suscitadas no decorrer do processo, TOMADA DE PREÇOS, inclusive renunciar a direitos.
4.9. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Prefeitura Municipal de Ipiranga do Piauí/PI não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 4.10. Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas os licitantes que detenham participação societária com poderes para tais ou os licitantes devidamente munidos de instrumento procuratório (poderes específicos para participar desta licitação) nos termos exigidos neste edital, bem como o Presidente e os membros da CPL.
4.11. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou previamente pelo Presidente da CPL da Prefeitura Municipal de Ipiranga do Piauí/PI.
4.12. O Edital e seu (s) Anexo (s) estão à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitação / Pregão, (Setor de Licitação), no endereço acima citado.
4.13. A licitante enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, para que possa gozar dos benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da referida Lei é necessário à apresentação, junto ao Credenciamento e aos documentos de habilitação:

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a) Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo no ANEXO IV, ou
b) Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal da Receita Federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.br, ou
c) Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da Instrução Normativa nº. 103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, ou d) Qualquer outro registro de cadastro oficial.
4.14 A não apresentação do documento previsto no item 4.12 não impedirá a participação na licitação, porém, o (a) participante não terá direito à fruição dos benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da Lei Complementar nº. 123/2006.
4.15 Não poderão participar direta ou indiretamente desta Licitação, além de outros casos de impedimentos previstos em Lei: 4.15.1 Os licitantes cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativos ou administrativos ou sócios, sejam membros da COMISSÃO.
4.15.2 Os licitantes cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativos ou administrativos ou sócios, sejam membros da administração da Prefeitura Municipal de Ipiranga do Piauí/PI.
4.15.3 Os licitantes cujos sócios responsáveis legais, diretores, membros, representantes, possuam grau de parentesco consanguíneo (cônjuges, companheiros ou parentes) em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento servidores efetivos, agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e ocupantes de cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Ipiranga do Piauí/PI, responsabilizando-se civil, administrativa e criminalmente pela veracidade das informações apresentadas em Declaração (Modelo Anexo).
4.15.4 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal temporariamente suspenso e que por estas tenham sido declaradas inidôneas.
4.15.5 Que estejam suspensas temporariamente de participar em licitações e impedidas de contratar com a Prefeitura Municipal de Ipiranga do Piauí/PI.
4.15.6 Empresário que, após consulta regular ao banco de dados do TCU, estejam suspensos de participar de licitação e impedido de contratar, durante o prazo da sanção aplicada.
4.15.7 Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; 4.14.8. Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
4.15.8 Empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
4.15.9 Empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92; 4.15.10 Que estejam concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
4.15.11
É vedada a participação de consórcio ou grupo de empresas.
4.15.12 Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5º da Lei n.º 12.690, de 19 de julho de 2012.
4.15.13 Enquadrados nas demais vedações estabelecidas nos art. 9º da Lei Federal Nº 8.666/93. 4.15.13.1 Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócio, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.

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5
DA ALTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE LICITAÇÃO 5.1. Em qualquer ocasião, antecedendo a data de entrega das Propostas/Documentação, a CPL/Prefeitura Municipal de Ipiranga do Piauí/PI poderá por motivo justificável, podendo a Administração agir de ofício ou em consequência de respostas fornecidas a solicitações de esclarecimentos, modificarem os referidos documentos mediante a emissão de uma errata/adendo, que será publicada no Diário Oficial dos Municípios.

Credenciamento: 6.1. Na sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, o representante da proponente deverá se apresentar para credenciamento, junto ao Presidente e membros da CPL, devidamente munido dos documentos exigidos
6.2. Todas as Declarações com assinatura deverão ser apresentadas com assinatura do representante legal;
6.3.
Para o credenciamento deverão ser apresentados, OBRIGATORIAMENTE, os seguintes documentos:
6.3.1. Cartão de Inscrição na Fazenda Federal (CNPJ);
6.3.2. A Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, conforme modelo do ANEXO
III. 6.3.4 TRATANDO-SE DE REPRESENTANTE LEGAL, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na OAB, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, apresentado em cópia autenticada em cartório ou previamente autenticada pelo Presidente da CPL. 6.3.5 TRATANDO-SE DE PROCURADOR, a REFERENCIAL DE INSTRUMENTO DE CREDENCIAMENTO, conforme ANEXO II, com firma reconhecida, da qual conste, obrigatoriamente, o número do Este procedimento licitatório, com PODERES ESPECÍFICOS DE INTERPOR RECURSOS E DESISTIR DE SUA INTERPOSIÇÃO E PRATICAR TODOS OS DEMAIS ATOS PERTINENTES AO CERTAME, acompanhado do correspondente documento, que comprove os poderes do mandante para a outorga.

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6.3.5.1 Na hipótese de não constar prazo de validade nas PROCURAÇÕES apresentadas, o Presidente da CPL aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
6.4 O representante legal ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto, com cópia autenticada para compor o processo.
6.5 Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo este o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório, quer por escrito, quer oralmente, quando solicitada sua manifestação, respondendo, assim, para todos os efeitos, por sua representada.
6.6 Para o exercício do direito de preferência de que trata a Lei Complementar 123/06, 147/2014 a microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar, alternativamente, além dos documentos acima arrolados nesta fase de credenciamento, os que seguem:
a) Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo no Anexo IV, ou
b) Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal da Receita Federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.br, ou
d) Qualquer outro registro de cadastro oficial.
e) Para fins de participação no certame, não será tido como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte aquela que não apresentar os documentos acima relacionados durante a fase de credenciamento.
6.7
Após o credenciamento, o Presidente declarará a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes.
6.8
CASO A LICITANTE OPTE POR PARTICIPAR ATRAVÉS DO ENVIO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO VIA POSTAL, DEVERÁ ENVIAR TAMBÉM AS DECLARAÇÕES EXIGIDAS PARA CREDENCIAMENTO.

Habilitação: 8.1
As licitantes deverão apresentar FORA dos envelopes – junto ao CREDENCIAMENTO - a Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, conforme modelo do ANEXO.
8.2
As licitantes deverão apresentar toda a Documentação de Habilitação, Proposta Comercial, sendo 01 (uma) via de cada e, deverão ser entregues digitados, as folhas deverão, PREFERENCIALMENTE, ser do tamanho A4 oriundos de processo de reciclagem, contidos em invólucros opacos e fechados com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
ENVELOPE “A” – DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO

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TOMADA DE PREÇOS Nº
.
_______/2019 Nº. ENVELOPE “A” – DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO NOME DA LICITANTE: CNPJ: TELEFONE: EMAIL: ENDEREÇO:
ENVELOPE “B” – PROPOSTA COMERCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO PIAUÍ/PI
TOMADA DE PREÇOS Nº
. .
_______/2019 Nº. ENVELOPE “B” – PROPOSTA COMERCIAL NOME DA LICITANTE: CNPJ: TELEFONE: EMAIL: ENDEREÇO:
8.3 No caso de encaminhamento por via postal (SEDEX ou registrado com “AR”), os envelopes deverão ser acondicionados em um terceiro envelope, devidamente lacrado de forma a não permitir sua violação. Este envelope deverá ser endereçado a ATT: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da Prefeitura Municipal de Ipiranga do Piauí/PI, no endereço: Praça Rosa Cortez, s/n, Centro - CEP: 64.540-000 – Ipiranga do Piauí, aos cuidados da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO e com o seguinte aviso: NÃO ABRIR, com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão, devendo conter na parte externa os seguintes dizeres:

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO PIAUÍ/PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº
. . .
_______/2019 Nº. ATT: COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO – NÃO ABRIR NOME DA LICITANTE: CNPJ: TELEFONE: EMAIL: ENDEREÇO:
8.4 A Documentação de Habilitação deverá ser apresentada em 01 (uma) via, em um único envelope, fechado, denominado Envelope “A”. Deverá ser endereçado a Comissão Permanente de Licitação, indicando clara e visivelmente, o nome da licitante, o número/identificação do envelope, a titulação do seu conteúdo (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO), o número do Edital, número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e o endereço do correio eletrônico (e-mail). Essa via deverá ser, obrigatoriamente, em original, por qualquer processo de cópia autenticada.
8.5 A Proposta de Preços deverá ser apresentada em 01 (uma) via, digitada em linguagem clara e objetiva, sem erros, rasuras ou entrelinhas, em envelope fechado, denominado Envelope “C”, e endereçada a Comissão Permanente de Licitação, indicando clara e visivelmente o nome da licitante, o número/identificação do envelope, a titulação do seu conteúdo (PROPOSTA DE PREÇOS), o número do Edital, número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e o endereço do correio eletrônico (e- mail).
8.6 É obrigatória a assinatura de quem de direito da PROPONENTE na PROPOSTA COMERCIAL.
8.7 Os Documentos de Habilitação e a Proposta Comercial deverão ser apresentados junto à CPL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO PIAUÍ/PI, credenciando seu representante legal, através de procuração pública, privada ou carta credencial, pelo representante legal (Sócio-Gerente ou Dirigente com poderes para tais) com firma reconhecida em cartório e munido de sua identidade – modelo do ANEXO III a ser entregue separadamente. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, devendo comprovar tal condição através do Contrato social, estatuto ou documento equivalente.
8.8 Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e a Proposta Comercial de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto ao PRESIDENTE, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas. 8.9 Os documentos deverão ser precedidos de um índice, com a indicação das matérias e das páginas correspondentes, devendo todas as folhas estar devidamente numeradas e rubricadas, não sendo, contudo, tal ausência motivo de inabilitação ou desclassificação.
8.10 A documentação deve ser apresentada OBRIGATORIAMENTE sem emendas ou rasuras e devem ser apresentados, unicamente, os documentos solicitados, evitando-se a inclusão de documentos supérfluos ou dispensáveis.
8.11 Não serão consideradas propostas apresentadas por fac-símile, Internet, telegrama ou telex ou qualquer outro meio eletrônico.

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8.12 A documentação não entregue na data, hora e local estabelecidos equivalerá à desistência da participação na licitação.
8.13 A inversão dos documentos no interior dos envelopes, ou seja, a colocação da HABILITAÇÃO no envelope de PROPOSTA DE PREÇOS, ou vice-versa, acarretará na exclusão sumária da licitante do certame.
9.1. A habilitação da LICITANTE será aferida por intermédio de documentos relativos à capacitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação técnica, qualificação econômica financeira e qualificação trabalhista.
9.2. Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
9.2.1. Obrigatoriamente em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou previamente pelo Presidente da CPL da PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO PIAUÍ/PI.
9.2.2. Para os documentos apresentados que foram fornecidos através da internet e que possam ser validados, não será necessária a autenticação em cartório.
9.2.3. Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese de o documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão.
9.2.4. Rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última página, na parte inferior, lado direito, manuscrito, de modo a refletir o seu número exato e conforme sequencia exigida no edital da forma como no exemplo a seguir: 1/10, 2/10, 3/10 .... 10/10.
9.2.5. A eventual falta de numeração ou numeração incorreta será suprida pelo representante da LICITANTE na sessão de abertura dos documentos de habilitação.
9.2.6. Como se trata de Pessoa Jurídica os documentos apresentados deverão ser obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a Empresa seja vencedora, o Contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
9.2.7. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, o Presidente verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
2.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
3.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.2.7.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.2.7.2. Constatada a existência de sanção, o Presidente reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

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9.2.7.3. O Presidente não se responsabiliza por eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos no momento da verificação, podendo o mesmo suspender a sessão.
9.3. OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO CONSISTIRÃO DE:
9.3.1. Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido por esta Prefeitura Municipal, dentro do prazo de validade, guardada a conformidade com o objeto da licitação.
9.3.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.3.2.1. Cópia autenticada em Cartório da Cédula de Identidade do sócio administrador ou do empresário individual se for o caso;
9.3.2.2. ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL EM VIGOR, acompanhado de todos os aditivos, se for o caso do último aditivo consolidado, devidamente registrados e autenticados, com carimbo do registro, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e autenticado, com carimbo do registro e com objeto compatível com a licitação, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com carimbo do registro e autenticação; registro comercial, no caso de empresa individual; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de diretoria em exercício autenticado, com carimbo do registro e com objeto compatível com a licitação; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
9.3.3. REGULARIDADE FISCAL
9.3.3.1. Prova de inscrição na:
a) Fazenda Federal (CNPJ).
9.3.3.2. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE: •
A comprovação de regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser feita através da CERTIDÃO DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, conforme portaria PGFN/RFB Nº 1751, de 02 de outubro de 2014.
•
A comprovação de quitação para com a Fazenda Estadual deverá ser feita através de CERTIDÃO CONSOLIDADA NEGATIVA DE DÉBITOS inscritos na Dívida Ativa Estadual ou CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.
•
A comprovação para com a Fazenda Municipal deverá ser feita através de CERTIDÃO CONSOLIDADA NEGATIVA DE DÉBITOS inscritos na Dívida Ativa Municipal OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.
9.3.3.3. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS,
através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS. 9.3.3.4 - Prova de Regularidade para com a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista.

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9.3.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.3.4.1 Comprovação de capacitação técnico-operacional de aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente na área pública e/ou privada, demonstrando a capacidade técnica, comprovando ter o licitante prestado satisfatoriamente os serviços executados anteriormente.
9.3.4.2 Não serão considerados atestados de capacidade técnica os emitidos por pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo comercial, industrial ou de qualquer atividade econômica de que faça parte a proponente;
9.3.4.3 A Comissão poderá exigir dos LICITANTES documentos originais para averiguação da legalidade, solicitar comprovações ou informações adicionais, desde que visem a ilustrar ou detalhar alguma informação já prestada nos documentos anteriormente apresentados.
9.3.4.4 Indicação das instalações, além de fotos de sua estrutura física e a apresentação de listagem especificada e de declaração formal de disponibilidade, firmada por representante legal, da relação de máquinas, equipamentos e da infraestrutura disponível e considerados essenciais como de equipamentos existentes na sede da licitante, tudo para um melhor cumprimento do objeto da licitação, nos termos do art. 30, § 6°, da Lei n° 8.666/93, conforme ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ESTRUTURA E INSTALAÇÕES e CALL CENTER.
9.3.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
9.3.5.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Os demais tipos societários deverão apresentar cópias autenticadas do Balanço Patrimonial, devidamente assinado por contador registrado no CRC e registrado no órgão competente. É vedada a apresentação de balanços provisórios ou balancetes.
9.3.5.1.1. A avaliação para as LICITANTES será apurada através de Demonstrativo do(s) Índices(s) de Liquidez Geral (LG), a seguir definido(s), calculados com 02 (duas) casas decimais, sem arredondamento, devidamente assinados por contador habilitado. As fontes dos valores considerados deverão ser o Balanço Patrimonial devidamente assinado por contabilista e pelo titular ou representante legal da empresa e devidamente registrado no órgão competente.
9.3.5.1.1.1 A comprovação de boa situação financeira será demonstrada através de índice financeiro utilizando-se as formulas abaixo, cujos resultados deverão estar de acordo com valores estabelecidos:
ILC = Ativo Circulante > 1,00 Passivo Circulante
ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo > 1,00 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

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9.3.5.1.2. Os cálculos de atualização e dos índices deverão constar de memória a ser apresentada junto com o balanço.
9.3.5.1.3. Deverá ser apresentado o certificado de regularidade profissional do contador responsável pelo balanço.
9.3.5.2. Sociedades constituídas há menos de ano poderão participar do certame apresentando o balanço de abertura, assinado por contabilista habilitado e pelo representante da empresa.
9.3.5.3. Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
9.3.5.4. Apresentação de relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada está em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação, conforme dispõe o § 4º do art. 31 da Lei n.º 8.666/93.
9.3.5.5. Comprovação de possuir capital social mínimo integralizado não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
9.3.5.6. A licitante deverá fornecer a título de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local. A ausência desses dados não a tornará inabilitada.
9.3.5.7 Declaração do LICITANTE, comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo art. 7, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo no ANEXO IX – DECLARAÇÃO – EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA.
9.4 OUTROS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO 9.4.6 Declaração expressa do responsável legal do licitante de que não existe superveniência de fato impeditivo da habilitação ou redução na sua capacidade financeira que venha a afetar as exigências contidas neste edital. Conforme ANEXO X.
9.4.7 Declaração de Idoneidade, na forma do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93, podendo ser adotado o modelo constante do ANEXO XI.
9.4.8 Termo de Responsabilidade conforme ANEXO XII.
9.4.9 Declaração de Inexistência de parentes na Administração Pública Municipal, assinada pelo representante legal da empresa, conforme o modelo do ANEXO XV.
9.4.10. DA COMPROVAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123, DE 14/12/2006 e 147/2014. ANEXO IV.
9.4.10.1 A habilitação das proponentes na licitação fica sujeita às condições fixadas na Lei Complementar nº 123/2006 e 147/2014, notadamente no que se refere ao disposto nos arts. 42, 43 e seus §§, que assim preveem:
Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de

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comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta aEste alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.4.10.2 As microempresas ou empresas de pequeno porte, para utilizarem-se dos benefícios introduzidos pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão comprovar sua condição através da apresentação dos documentos abaixo arrolados, conforme o caso:
a) Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo no
ANEXO IV, ou
b)
Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal da Receita Federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.br, ou
c)
Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da Instrução Normativa nº. 103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, ou d)
Qualquer outro registro de cadastro oficial.
9.4.10.3 A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, caracterizarão o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste Ato Convocatório.
9.4.10.4 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de Habilitação e de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.4.10.5 Nos casos de microempresas e empresas de pequeno porte havendo alguma restrição na documentação apresentada, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
9.4.10.6 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei no 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

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Obs.: O Presidente reservar-se-á o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento, ou ainda diligenciar junto às repartições sobre a validade das certidões apresentadas.

Julgamento: 11.1. No horário e local indicado no preâmbulo deste Edital, será aberta a sessão de processamento da Tomada de Preços, acessível ao público, salvo quanto ao conteúdo dos envelopes, até a respectiva abertura, presentes o Presidente, sua Equipe e os representantes das licitantes proponentes, iniciando- se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, conforme exigências deste Edital. 11.2. Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das licitantes proponentes, o Presidente declarará aberta a sessão da Tomada de Preços, oportunidade em que não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento dos invólucros devidamente fechados contendo os Documentos de Habilitação e a Proposta, exclusivamente dos participantes devidamente cadastrados.
11.3. Na presença das PROPONENTES e demais pessoas que quiserem assistir à sessão, a COMISSÃO receberá os invólucros devidamente fechados, contendo os Documentos de Habilitação e a Proposta Comercial.
11.4. Para a boa condução dos trabalhos cada LICITANTE deverá fazer-se representar apenas por 01 (uma) empresa.
11.5. O Presidente e a equipe e 02 (dois) escolhidos entre os presentes como representantes das PROPONENTES examinarão e rubricarão todas as folhas dos Documentos de Habilitação da Proposta Comercial apresentado.
11.6. Recebidos os envelopes "A" – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, "B" – PROPOSTA COMERCIAL, proceder-se-á à abertura daqueles referentes à documentação de habilitação.
11.7. A COMISSÃO poderá, a seu exclusivo critério, proclamar na mesma sessão o resultado da habilitação, ou convocar outra para esse fim, ficando cientificados os interessados.

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11.8. Proclamado o resultado da habilitação, e decorrido o prazo para interposição de recurso, ou no caso de renúncia do direito recursal, a COMISSÃO procederá à abertura da Proposta Comercial das LICITANTES habilitadas.
11.9. A COMISSÃO devolverá o envelope de Proposta Comercial às LICITANTES inabilitadas, se não houver recursos ou, se houver, após sua denegação.
11.10. Analisadas as Propostas Comerciais, a COMISSÃO divulgará o resultado e, decorrido o prazo para interposição de recursos, ou no caso de renúncia do direito recursal, proclamará a vencedora do certame.
11.11. Os recursos, em qualquer das fases da licitação, serão interpostos e julgados com estrita observância da Lei das Licitações, art. 109, sendo que os mesmos terão que protocolado diretamente junto a setor de licitação da Prefeitura Municipal de Ipiranga do Piauí/PI no endereço já informado neste edital, e não serão aceitos interposição de recursos por meio de fax, e-mail, via postal ou qualquer outro meio eletrônico.
11.12. Após a entrega dos invólucros contendo os Documentos de Habilitação e da Proposta Comercial, nenhum documento adicional será aceito ou considerado no julgamento, e nem serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos ou retificações.
11.13. A Decisão do julgamento do(s) Recurso(s) Administrativo será comunicada diretamente aos licitantes mediante recibo dos mesmos ou por meio de publicação em imprensa oficial e a cópia integral da referida decisão estará à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitação. Contudo, se presentes todos os representantes legais das licitantes no ato em que foi adotada a decisão, estes serão cientificados diretamente acerca do julgamento do recurso na sessão pública em que será lavrada a ata.
11.14. De cada sessão realizada será lavrada a respectiva ata circunstanciada, a qual será assinada pela COMISSÃO e pelos representantes das LICITANTES.
11.15. O resultado de julgamento final da Licitação será comunicado na mesma sessão ou posteriormente em outra sessão pública para a qual serão previamente notificados os interessados.
11.16. É facultado à COMISSÃO, de ofício ou mediante requerimento do interessado, em qualquer fase da licitação, com esteio no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, realizar diligências, destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo