Objeto: 1.1. Contratação dos serviços de vigilância armada, com a utilização de 183 (cento e oitenta e três) Unidades de Serviço (US) de vigilância armada diurna de 44 horas semanais, 4 (quatro) Unidades de Serviço (US) de vigilância armada 12 x 36 diurno e 2 (duas) Unidades de Serviço (US) de vigilância armada 12 x 36 noturno, para as unidades do Banco do Nordeste no estado da Bahia, conforme disposições deste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação empresas que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2. É vedada a participação de empresas:
2.2.1. em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2.
que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o Banco do Nordeste ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública;

2.2.10. cujo(s) sócio(s), dirigente(s), administrador(es), seja(m) empregado(s) do Banco do Nordeste ou possua(m) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau) com: i) empregados detentores de cargo comissionado que atuem em área do Banco do Nordeste com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto da presente licitação; ii) empregados detentores de cargo comissionado que atuem na área demandante da licitação; iii) empregados detentores de cargo comissionado que atuem na área que realiza a licitação; iv) autoridade do Banco do Nordeste hierarquicamente superior às áreas mencionadas.

Credenciamento: 3.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
3.4. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Banco do Nordeste, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 8.1.
A habilitação do proponente será verificada conforme abaixo:
8.1.1.
consultas “on-line” relacionadas a seguir (habilitação parcial):
8.1.1.1.
ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF com vistas à:
8.1.1.1.1. comprovação da regularidade fiscal e da boa situação Financeira da Empresa, esta última demonstrada pela apresentação dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral com resultado superior a 1 (um);
i)
caso não fique demonstrada a boa situação financeira da empresa por meio da consulta “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o licitante deverá comprovar os índices de liquidez superiores a 1 (um) através do Balanço Patrimonial, na forma do subitem 8.4.1;
8.1.1.1.2. verificação da composição societária do licitante, a fim de se certificar de que não há entre os sócios servidores do próprio BANCO (Acórdão TCU n° 1.793/2011 – Plenário);
8.1.1.2.
aos cadastros abaixo, com vistas à verificação de que inexistem registros impeditivos da contratação do licitante (Acórdão TCU n° 1.793/2011 – Plenário e 2.218/2011 – TCU – Plenário):
8.1.1.2.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) do Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br, nos links “Ceis” e “CNEP”, respectivamente);
8.1.1.2.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);

Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3° da Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011.
8.4. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
8.4.1.
Balanço Patrimonial do último exercício, apresentado na forma da lei;
8.4.2. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, apresentada na forma da lei;
8.4.3. Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital;
8.4.3.1. Caso o valor total constante na Declaração de que trata o subitem 8.4.3. apresente divergência percentual superior ou inferior a 10% (dez por cento) em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o licitante deverá apresentar as devidas justificativas, acompanhada da relação de contratos com a iniciativa privada e Administração Pública vigentes no ano ao qual a DRE se refere, na forma do Anexo V deste Edital;
8.4.3.1.1. caso as justificativas e a relação de contratos que a acompanha não sejam enviadas na forma estabelecida no item 8.8 deste Edital, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação;
8.4.4. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
8.5. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
8.5.1. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.

8.6.4.1.
Caso na Declaração de contratos apresentada pelo licitante (subitem 8.4.3) exista(m) contrato(s) com vigência inferior a 12 (doze) meses, será considerado o valor anual projetado do contrato (valor mensal do contrato x 12) para efeito de aplicação da fórmula constante do subitem 8.6.4 acima.
8.7. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnica:
8.7.1. atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão para desempenho de atividade compatível com o objeto deste Edital;
8.7.1.1. considera-se compatível a realização de serviços de vigilância armada, em estabelecimento bancário ou financeiro, com a alocação de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do total de Unidades de Serviço objeto da presente licitação, admitindo-se, ainda, para obtenção desse quantitativo, o somatório de 2 (dois) ou mais atestado(s);
8.7.1.1.1. somente será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica;
8.7.1.1.2.
30% (trinta por cento) do total de municípios para prestação dos serviços objeto do presente Edital, conforme Anexo III - Quadro de Quantitativo, independentemente do(s) Estado(s) ao(s) qual(is) pertencem, devendo o(s) atestado(s) indicar os municípios;
8.7.1.1.3. o(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB;
8.7.1.1.4. somente será(ão) aceito(s) atestado(s) expedido(s) após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;

8.7.3. autorização ou revisão de autorização para funcionamento na atividade objeto deste Edital, vigente na data da licitação, no estado onde serão prestados os serviços, expedida pelo Departamento da Polícia Federal (Portaria 387-DG/DPF, de 28/8/2006, do Ministério da Justiça);
8.7.4. cópia(s) de contrato(s), atestado(s), declaração(ões) ou outros documentos idôneos que comprove(m) que o licitante possui experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação de serviços terceirizados, compatíveis com o objeto ora licitado;
8.7.4.1. será aceito o somatório de documentos para comprovação da experiência, sendo que os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
8.8. Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf, bem como a documentação complementar referida nos subitens 8.3, 8.4 e 8.7, deverão ser remetidos em conjunto com os documentos exigidos nos subitens 7.8.1 e 7.8.2, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet.
8.8.1.
Considerando o encaminhamento de mais de um documento, gerando vários arquivos digitalizados, ultrapassando a capacidade de envio do sistema Comprasnet, que é de somente 1 (um) arquivo, faz-se imprescindível que os mesmos sejam compactados e enviados em um único arquivo.
8.8.2. Na fase de habilitação do licitante, o pregoeiro verificará no sítio www.tst.jus.br/certidao a comprovação da regularidade trabalhista do mesmo, mediante a emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas-CNDT. Neste caso, a situação atual do licitante na fase de sua habilitação prevalecerá sobre aquela demonstrada na documentação complementar exigida no subitem 8.3.1 deste Edital. Caso não fique demonstrada a regularidade trabalhista do licitante, na forma do disposto no subitem 8.3.1, este será considerado inabilitado.
8.9.
Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
8.9.1. em nome da matriz, se o licitante for a matriz e, efetivamente, for o prestador dos serviços;

documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.10.1.1. A prorrogação do prazo previsto no subitem 8.10.1 poderá ser concedida, a critério do Banco do Nordeste, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.10.2. A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 8.10.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
8.11. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.12. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.13. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
8.14. Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
8.14.1. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
8.15. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
8.16. Os documentos relacionados a seguir deverão ser encaminhados pelo licitante vencedor, em original ou por cópia autenticada, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado do encerramento da sessão, para o endereço indicado no subitem 16.12 deste Edital:

será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

Julgamento: O tipo de julgamento será menor preço global mensal.

ANEXO I-A PLANILHA ORIENTATIVA DE ENCARGOS SOCIAIS
































  

Exemplo 1 do item A.7: RAT= 1%
FAP= 0,5000
RAT x FAP= 0,50%
Exemplo 2 do item A.7: RAT= 3%
FAP= 2,0000
RAT x FAP= 6,0%
() O aviso prévio trabalhado corresponde à redução de 7 (sete) dias ou 2 (duas) horas dia, devendo ser cotado, obrigatoriamente, o percentual de 1,94%. Em caso de prorrogação do Contrato, o percentual passará a ser de 0,194% a cada ano de prorrogação.
() Percentual mínimo (4%) a ser aplicado sobre o valor da remuneração mensal.
O BSERVAÇÕES:
1) Os percentuais dos encargos descritos no Grupo “A” são de caráter obrigatório, vez que decorrentes de determinação legal, sendo aceita variação somente quanto ao percentual dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), que varia de acordo com a atividade principal desempenhada por cada empresa, observando-se seu código CNAE (Anexo V do Decreto 6.957/09).
2)
O licitante deve cotar o percentual relativo ao RAT, de acordo com o Anexo V do Decreto 6.957/09, sendo 1% para empresas de risco leve, 2% para empresas de risco médio e 3% para empresas de risco grave. Entretanto, as alíquotas poderão ser reduzidas em até 50% ou majoradas em até 100%, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, por meio da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Portanto, o licitante deve cotar, também, o valor relativo ao FAP. A comprovação do FAP será realizada quando do envio da proposta de que trata o subitem 7.8 do Edital, por meio da apresentação da GFIP atualizada ou de outro documento apto a evidenciá-lo.
3) O percentual estipulado como Aviso Prévio indenizado refere-se às dispensas sem justa causa, porventura ocorridas no curso do Contrato, com a concessão ou não do Aviso Prévio. O citado percentual foi definido com base em estudo elaborado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual considerou que: i) 5% do pessoal é demitido pelo empregador sem a concessão do AP, sendo-lhes devido o pagamento do período respectivo ((1/12 x 0,05) x 100 = 0,42%).

ANEXO I-B
PLANILHA ORIENTATIVA DE ENCARGOS SOCIAIS PARA EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL (art. 13, § 3º, LC 123/06)



























  

Exemplo 2 do item A.3: RAT= 3%
FAP= 2,0000
RAT x FAP= 6,0%
() O aviso prévio trabalhado corresponde à redução de 7 (sete) dias ou 2 (duas) horas dia, devendo ser cotado, obrigatoriamente, o percentual de 1,94%. Em caso de prorrogação do Contrato, o percentual passará a ser de 0,194% a cada ano de prorrogação.
() Percentual mínimo (4%) a ser aplicado sobre o valor da remuneração mensal.
O BSERVAÇÕES:
1) Os percentuais dos encargos descritos no Grupo “A” são de caráter obrigatório, vez que decorrentes de determinação legal, sendo aceita variação somente quanto ao percentual dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), que varia de acordo com a atividade principal desempenhada por cada empresa, observando-se seu código CNAE (Anexo V do Decreto 6.957/09).
2)
O licitante deve cotar o percentual relativo ao RAT, de acordo com o Anexo V do Decreto 6.957/09, sendo 1% para empresas de risco leve, 2% para empresas de risco médio e 3% para empresas de risco grave. Entretanto, as alíquotas poderão ser reduzidas em até 50% ou majoradas em até 100%, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, por meio da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Portanto, o licitante deve cotar, também, o valor relativo ao FAP. A comprovação do FAP será realizada quando do envio da proposta de que trata o subitem 7.8 do Edital, por meio da apresentação da GFIP atualizada ou de outro documento apto a evidenciá-lo.
3) O percentual estipulado como Aviso Prévio indenizado refere-se às dispensas sem justa causa, porventura ocorridas no curso do Contrato, com a concessão ou não do Aviso Prévio. O citado percentual foi definido com base em estudo elaborado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual considerou que: i) 5% do pessoal é demitido pelo empregador sem a concessão do AP, sendo-lhes devido o pagamento do período respectivo ((1/12 x 0,05) x 100 = 0,42%).

ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA
Ao
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
PREGOEIRO(A)
Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO N. 2017/____
Prezados Senhores,
Apresentamos, em atendimento ao Edital do Pregão em epígrafe, a seguinte proposta de preço:




































  

IV





































  

IV








































  

(1) Empresas Optantes do Simples Nacional deverão cotar os tributos, de acordo com os dispositivos da LC 123/06 – Anexo IV – Partilha do Simples Nacional – Serviços, Tabela 1, conforme Planilha Orientativa - Anexo I-B do Edital.




  
(2)
O Preço Global Mensal é o preço que deve ser considerado no envio da Proposta, de que trata o subitem 4.8 do Edital, o qual deverá ser ajustado ao preço do seu último lance/valor negociado, de que trata o subitem 7.8.1 do Edital.
LEGENDAS
(a) “Remuneração Mensal” de acordo com o valor praticado no mercado, não podendo, sob qualquer hipótese, ser inferior ao Piso Mínimo da Categoria, definido pela Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DA BAHIA, SINDICATO DOS EMPREG DE EMP DE SEGUR E VIGIL DO ESTADO DA BAHIA, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGUR E VIGIL e o SINDICATO DOS VIGILANTES DE ITABUNA (Nº de Registro: BA000160/2016), com vigência de 1º de fevereiro de 2016 a 31 de janeiro de 2017). O Adicional de Periculosidade não deverá ser inferior ao valor definido pela Portaria MTE nº 1885, de 02/12/2013.
(b) Para inclusão de itens, observar as especificações dos serviços e a Convenção Coletiva acima referenciada.
(c) Bonificação e Outras Despesas capaz de suprir despesas administrativas, operacionais, indiretas e o lucro. Conforme IN SLTI n° 2/2008, o lucro é o ganho decorrente da exploração da atividade econômica, calculado mediante incidência percentual sobre a remuneração, encargos sociais e trabalhistas, insumos de mão de obra, insumos diversos e despesas operacionais e administrativas.

































  

Exemplo 1 do item A.7: RAT= 1%
FAP= 0,5000
RAT x FAP= 0,50%
Exemplo 2 do item A.7: RAT= 3%
FAP= 2,0000
RAT x FAP= 6,0%
() O aviso prévio trabalhado corresponde à redução de 7 (sete) dias ou 2 (duas) horas dia, devendo ser cotado, obrigatoriamente, o percentual de 1,94%. Em caso de prorrogação do Contrato, o percentual passará a ser de 0,194% a cada ano de prorrogação.
() Percentual mínimo (4%) a ser aplicado sobre o valor da remuneração mensal.
O BSERVAÇÕES:
1) Os percentuais dos encargos descritos no Grupo “A” são de caráter obrigatório, vez que decorrentes de determinação legal, sendo aceita variação somente quanto ao percentual dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), que varia de acordo com a atividade principal desempenhada por cada empresa, observando-se seu código CNAE (Anexo V do Decreto 6.957/09).
2)
O licitante deve cotar o percentual relativo ao RAT, de acordo com o Anexo V do Decreto 6.957/09, sendo 1% para empresas de risco leve, 2% para empresas de risco médio e 3% para empresas de risco grave. Entretanto, as alíquotas poderão ser reduzidas em até 50% ou majoradas em até 100%, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, por meio da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Portanto, o licitante deve cotar, também, o valor relativo ao FAP. A comprovação do FAP será realizada quando do envio da proposta de que trata o subitem 7.8 do Edital, por meio da apresentação da GFIP atualizada ou de outro documento apto a evidenciá-lo.
3)
Fica a cargo do licitante a inclusão de outras obrigações sociais pertinentes aos serviços, ou a exclusão de obrigações sociais não aplicáveis.

IV - Dados da Empresa
Razão Social:
CNPJ/MF:
Tel/Fax:
Endereço: CEP: Cidade: UF:
Endereço Eletrônico (e-mail):
Banco: Agência: C/C:
V - Dados do Representante Legal, responsável pela assinatura do Contrato Nome:
Função:
CPF:
Telefone/Fax:
Endereço Eletrônico (e-mail):
_____________________________________ Local e data
_____________________________________ Assinatura do representante legal da empresa

ANEXO III QUADRO DE QUANTITATIVO













  















  
















  














  














  







  






  






  

ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E/OU COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Declaramos que a empresa ____________________________________________, inscrita no CNPJ (MF) nº __________________________________________, inscrição estadual nº ________________________, estabelecida no (a) __________________________, possui os seguintes contratos firmados com a iniciativa privada e com Administração Pública:
VALOR TOTAL DOS CONTRATOS (Somatório da Coluna “Valor Anual”)






  

(1) O licitante deverá informar todos os contratos firmados (matriz e filial(is), se houver) com a iniciativa privada/Administração Pública vigentes na data da sessão pública de abertura do Pregão.
(2) O Pregoeiro poderá fazer diligência para efeito de comprovação da veracidade das informações prestadas pelo licitante quanto aos contratos vigentes na data da sessão pública de abertura do Pregão, inclusive no que diz respeito à constatação da existência dos contratos informados e à verificação de possível omissão de algum contrato. Para tanto, dentre outras providências, o Pregoeiro poderá solicitar que o licitante apresente cópia(s) do(s) contrato(s)/aditivo(s) informados ou de outro(s) documento(s) que considerar necessário(s) para a comprovação pretendida, fixando prazo para o envio da documentação.
(3)
A omissão de qualquer contrato vigente na data da sessão pública de abertura do Pregão, o não envio da documentação solicitada pelo Pregoeiro dentro do prazo definido, bem como a prestação de qualquer informação cuja veracidade não seja comprovada implicará na inabilitação do licitante, ficando o licitante também sujeito às sanções previstas no Edital.
(4) Caso o contrato tenha vigência inferior a 12 (doze) meses, o licitante deverá informar o valor anual projetado do contrato (valor mensal do contrato x 12), conforme disposto no subitem 8.6.4.1 do Edital.
Local e data
______________________________________________ Assinatura e carimbo do emissor

ANEXO V
MODELO PARA CÁLCULO/JUSTIFICATIVA DA VARIAÇÃO PERCENTUAL CONSTANTE NA DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RELAÇÃO À RECEITA BRUTA
1. Cálculo demonstrativo da variação percentual do valor total constante na Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a administração pública em relação à receita bruta.
(Valor da receita bruta – Valor total dos contratos) x 100 = Valor da receita bruta