Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços comuns de
engenharia para Execução de Desobstrução do Leito (através de destocamento) de canais navegáveis bloqueados por vegetação e Conservação das Margens na Hidrovia do Parnaíba, objetivando possibilitar as condições mínimas de
navegabilidade, numa extensão total de 163,00 Km
conforme condições, quantidades, exigências e
especificações discriminadas nos projetos e estabelecidas neste Edital e seus
anexos.
1.2
O local de prestação dos serviços será a Região do Delta do Rio Parnaiba, numa extensão de 163,00 Km, nos
Municípios de Araioses, Água Doce do Maranhão, Tutóia e Ilha Grande, nos Estados do Maranhão e Piauí
1.3.
A licitação será de um único item, conforme tabela constante do Termo de Referência.



Habilitação: 

impostas ao responsável pela
prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de
contratar com o Poder Público, inclusive por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja
sócio majoritário.
8.1.7.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição
de participação.
8.2.
O SICAF será utilizado para aferição da habilitação jurídica e da regularidade fiscal federal e trabalhista por
meio de
consulta “on line”.
8.3. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante
esteja com
alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.4.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de
se encontrar
vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 3 (três) horas,
documento válido
que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação,
ressalvado o disposto quanto à
comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas
de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da
LC nº 123, de 2006.
8.5.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além
do nível
de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão
apresentar a seguinte
documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e
trabalhista, nas condições seguintes: 8.6. Habilitação jurídica:
8.6.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da
Junta
Comercial da respectiva sede;
8.6.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato
constitutivo,
estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da
respectiva sede, acompanhado
de documento comprobatório de seus administradores;
8.6.3.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas

setembro de 2014, do Ministério da
Fazenda, e 1º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751,
de 2 de outubro de 2014);
8.7.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.7.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.7.5.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação
de certidão
negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da
consolidação das leis do trabalho,
aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.7.6.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante,
pertinente
ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.7.7.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.7.8. caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá
comprovar tal
condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente
Fazenda do domicílio ou sede do
fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.7.9.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade
cooperativa,
deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de
regularidade fiscal, mesmo que
esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.8. Qualificação econômico-financeira:
8.8.1.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores –
SICAF no
nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa
SLTI/MPOG nº 2, de 2010,
deverão apresentar a seguinte documentação:

atualizados por índices oficiais quando encerrado há
mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
8.8.1.2.1.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a
apresentação de
balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes
ao período de existência da
sociedade;
8.8.1.2.2.
em se tratando de licitação para locação de materiais, não se exigirá da
microempresa ou
empresa de pequeno porte a apresentação de balanço
patrimonial do último exercício social;
8.8.1.2.3
a boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez
Geral (LG),
Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que
1 (um), resultantes da
aplicação das fórmulas abaixo, com os valores
extraídos de seu balanço patrimonial ou
apurados mediante consulta “on
line”, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
8.8.1.3.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a
1(um) em
qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e
Liquidez Corrente (LC), deverão
comprovar patrimônio líquido não inferior a (…) do
valor estimado da contratação ou do item
pertinente.

8.9.2.1.
Apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica operacional, fornecidos por
pessoa jurídica
de direito público ou privado devidamente identificada, em nome da
licitante, relativo à execução de obra
de engenharia, compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da presente licitação,
envolvendo as parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da licitação, conforme o
disposto na
Portaria nº 108/2008 do DNIT.
8.9.2.2.
Os atestados deverão estar consolidados no formulário constante do Anexo ..., Quadro .... –
Relação dos
Serviços Executados pelo Proponente Compatíveis com o Objeto da
Licitação.
8.9.2.3. (…) 8.9.2.4. (…)
8.9.3. Capacidade Técnico-Profissional:
8.9.3.1.
A Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante apresentação de Atestado
e sua
respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT ou documento equivalente,
expedida pela Entidade
Profissional, nos termos da legislação aplicável, em nome
dos responsáveis técnicos e/ou membros
da equipe técnica que participarão da
execução do objeto, conforme especificado no Anexo I - Termo de Referência.
8.9.3.2.
Os atestados deverão estar consolidados no formulário constante do Anexo III, Quadro
capacidade operacional- Relação
dos Serviços Executados pelos Profissionais
Detentores de Atestado de Responsabilidade Técnica
por Execução de Serviços
Compatíveis com o Objeto da Licitação.
8.9.3.3.
Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão
pertencer ao
quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da
proposta.
8.9.3.4.
Entende-se, para os fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente:

8.9.3.4.4.4.
Contrato de prestação de serviço futuro, sem vínculo
empregatício.
8.9.3.4.5.
Profissional contratado: contrato de prestação de serviço.
8.9.3.4.6.
Para o (Engenheiro Civil): serviços de desobstrução do leito e conservação
de margens de rios/hidrovias através de destocamento, e/ou ainda execução de serviços de contenção de margens de rios, enrocamento, espigões/guias-corrente, canais, dentre outras obras/serviços aquaviários (fluviais, marítimos ou lacustres) similares ao objeto deste edital.
8.9.4.
Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao
quadro
permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se
como tal, para fins deste
Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de
contrato social/estatuto social; o administrador
ou o diretor; o empregado devidamente
registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador
de serviços com contrato
escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação
contratual
futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
8.9.4.1.
No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão
ser
substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por
profissionais de
experiência equivalente ou superior, desde que a
substituição seja aprovada pela Administração.
8.9.5.
Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações,
aparelhamento e pessoal
técnico considerados essenciais para a execução contratual, a saber:

8.11.
O endereço para envio das propostas originais é : AHINOR/DNIT, Rua da Paz, n.º 561, Centro, São Luís -
MA: CEP:65020-450.
8.12.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a
existência de
alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis,
após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a
regularização. O prazo poderá ser prorrogado por
igual período.
8.12.1.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do
licitante, sem
prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos
licitantes remanescentes, na
ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se
outra microempresa ou empresa de pequeno
porte com alguma restrição na documentação
fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.12.2.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro
suspenderá a sessão,
informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da
mesma.
8.13.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos
documentos
exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido
neste Edital.
8.14.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA
DE
INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante,
cujo efeito torne-a proibida
de participar deste certame.
8.15.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto,
previsto nos
artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para
aceitação da proposta
subsequente.
8.16.
Como condição para a aplicação do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n. 123/2006, a
Comissão
de Licitação poderá realizar consultas e diligências para verificar se o somatório dos valores
das ordens bancárias
recebidas pela ME/EPP/COOP, no exercício anterior, extrapola o limite

pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio
do sistema.