Objeto: 2.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, por um período de doze meses, com assistência técnica e reposição de todas e quaisquer peças e/ou materiais de consumo, no sistema de climatização do Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Pirassununga – SP (DTCEA-YS), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
2.2. Para o correto dimensionamento e elaboração da proposta e por razões de natureza técnico-operacional, faz-se obrigatória a visita ao local de execução dos serviços por um representante da licitante.
2.2.1. O prazo para realização da visita iniciar-se-á às 10 horas do dia 23 de abril de 2014, indo até às 16 horas do último dia útil anterior à data de abertura das propostas de preços, devendo ser agendada por intermédio dos contatos listados no subitem 8.1 do Termo de Referência (Anexo I) com, pelo menos, 24 horas úteis de antecedência.
2.2.2. Por ocasião da vistoria, deverá ser lavrado o Termo de Vistoria, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital, a ser assinado pelos representantes do Ministério da Defesa e da licitante.



Credenciamento: 4.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado. 4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

Habilitação: 9.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação

da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.3. Habilitação jurídica:
9.3.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.3.2. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.5. no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.3.6. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.4. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e a Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
9.4.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.4.6. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a sua Qualificação Técnica, por meio de:

9.5.1.
Comprovação de que a empresa possui, em seu quadro permanente, na data da licitação, engenheiro(s) mecânico(s), com atribuição técnica em refrigeração e ar condicionado, detentor(es) de Certidão de Acervo Técnico, acompanhada do(s) respectivo(s) Atestado(s) de Responsabilidade Técnica, devidamente registrado(s) no CREA, decorrente(s) de suas atuações profissionais na área de engenharia específica, relacionada ao objeto desta licitação;
9.5.1.1. Mediante prévia aprovação do CINDACTA I, a contratada poderá substituir esse(s) profissional(is) por outro(s) de experiência equivalente ou superior (§ 10º Art. 30 da Lei nº 8.666/93);
9.5.1.2. Entende-se, para fins deste edital, como pertencente ao quadro permanente da empresa, empregado, sócio, diretor, responsável técnico ou engenheiro com contrato de trabalho com a licitante, comprovado em sua Certidão do CREA (Art. 30 da Lei nº 8.666/93); e
9.5.1.3. A comprovação de vinculação do profissional detentor do acervo técnico deverá atender aos seguintes requisitos (Art. 30 da Lei nº 8.666/93):
- Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado, registrada na Delegacia Regional do Trabalho (DRT), cópia do contrato de trabalho, ou, ainda, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
- Sócio: contrato social ou estatuto social, devidamente registrado no órgão competente;
- Diretor: cópia do contrato social, em se tratando de empresa individual ou limitada, ou cópia da ata de eleição, devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
- Responsável Técnico: cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante, onde conste o registro do profissional com RT; e
- Engenheiro detentor de CAT com contrato de trabalho ou de prestação de serviços com a licitante.
9.5.2. Declaração de compromisso, emitida pela empresa licitante, de que os responsável(eis) técnico(s) discriminando(s) na(s) certidão(ões) de Acervo Técnico, acima, participará(ão) do serviço, admitindo-se a substituição por profissional(ais) de experiência equivalente ou superior, desde que comprovada pela futura contratada e aprovada pelo CINDACTA I.
9.5.3. Atestado de Vistoria, emitido conforme modelo constante do Anexo II a este Edital, confirmando a Visita ao local de execução do serviço, contendo assinatura do Representante do DTCEA-YS e da LICITANTE;
9.5.4. Apresentar Atestado de Acervo Técnico, expedido no CREA, devidamente acompanhado do Atestado de Capacidade Técnica que lhe deu origem, emitido em nome da LICITANTE, fornecido por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado onde comprove ter o seu Responsável Técnico executado serviços que atendam às características técnicas, porte e tecnologia, e façam explícita às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo, que permitam estabelecer, por comparação proximidade de características funcionais, dimensionais e qualitativas com os serviços necessários à realização do que compõe este Pregão, em manutenção em sistemas de climatização, com capacidade mínima total de 200 TR.
9.5.4.1.
Não serão aceitos atestados de fiscalização ou supervisão de serviços para a comprovação da exigência constante deste item.

9.5.4.2.
Os Atestados de Capacidade Técnica poderão ser emitidos por órgãos da Administração Direta ou Indireta ou por Empresa Privada e deverão vir acompanhados pela respectiva certidão expedida pelo CREA. Essas comprovações, por parte da empresa e por parte do profissional, para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, em características, quantidades e prazo, referir-se-ão a serviços equivalentes em complexidade de instalações, materiais e técnicas.
9.5.4.3.
Deverá(ão) constar desses atestados, os seguintes dados: data de início e término dos serviços; local de execução; nome do contratante e da pessoa jurídica contratada; identificação do contrato (tipo ou natureza do serviço); localização do serviço; nome do(s) responsável(eis) técnico(s), seu(s) título(s) profissional(is) e número(s) de registro(s) no CREA e serviços executados.
9.6. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (61) 3364-8435 ou (61) 3364-8440, ou via e-mail pregoeiro@cindacta1.aer.mil.br, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e- mail.
9.7. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.7.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.9. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.10. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.11. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 10. DOS RECURSOS