Objeto: 3.1 A presente licitação tem por objeto a seleção de proposta(s) para aquisição de materiais laboratoriais, conforme descrito no Termo de Referência.
3.2 O valor máximo para a aquisição desta licitação está estimado em R$ 32.509,16.

516 140
EDITAL N.º 121/2022-DMP - PREGÃO ELETRÔNICO
ePROTOCOLO N° 19.543.123-0
Pag. 3 de 53
b) interessados que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 16, da Lei Estadual Paranaense n.º 15.608/2007, bem como empresas cujo sócio, cotista ou dirigente seja servidor da UEM, ou cônjuge, companheiro, parente em linha reta e colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau, de servidor público da UEM, que nele exerça cargo em comissão ou função de confiança, seja membro da comissão de licitação, pregoeiro(a) ou autoridade ligada à contratação;
c) empresas em regime de subcontratação, ou ainda, em consórcio, por se tratar de objeto comum, não de grande vulto e baixa complexidade;
d) empresas que possuam restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
e) empresas que estiver sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação recuperação judicial ou extrajudicial, salvo se apresentar certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente à participar de procedimento licitatório, nos termos do Acordão 1201/2020 –TCU;
f) empresas que estejam temporariamente suspensas para participar de licitação e de contratar com a UEM conforme Lei Federal n.º 8.666/1993, Art. 87, inciso III;
g) empresas impedidas de licitarem e contratarem com a UEM, conforme Art. 7º, da Lei Federal n.º 10.520/2002;
h) empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, a partir da publicação do ato na Imprensa Oficial, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
i) demais agentes públicos impedidos de contratar com a Administração Pública por vedação legal.


Credenciamento: 6.1 Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico: Tradicional para Fornecedores”, disponibilizado no endereço www.gov.br/compras/pt-br.
6.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.4 A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo à provedora do sistema ou a UEM responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5 As microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais, enquadradas na forma da Lei Complementar nº 123/2006, deverão cadastrar-se indicando ao Sistema tal condição, para que obtenham os benefícios da citada Lei.
6.6 A não-indicação de sua condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual inviabilizará a aplicação dos dispositivos que contemplam o tratamento diferenciado e mais benéfico a tais empresas, neste certame, e acarretará a disputa em igualdade de condições às demais participantes.

518 140
EDITAL N.º 121/2022-DMP - PREGÃO ELETRÔNICO
ePROTOCOLO N° 19.543.123-0
Pag. 5 de 53
a) As licitantes interessadas em participar da presente licitação, deverão observar as marcas conforme tabela no anexo I deste edital (subitem 1.2.1), SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

Habilitação: 16.1 Encerrada a fase de julgamento e classificação das propostas, o(a) Pregoeiro(a) verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante classificada em primeiro lugar com base nos documentos anexados no sistema.
16.2 No caso de Microempresa-ME, Empresa de Pequeno Porte-EPP ou Microempreendedor Individual-MEI, em conformidade com a Lei complementar nº 123/2006 alterada pela Lei complementar 147/2014, com as alterações, serão observadas regras especificas sobre a documentação pertinente à comprovação de regularidade fiscal, quais sejam:
a) A regularidade fiscal compreende a apresentação dos seguintes documentos: Certidões Negativas de Contribuições e Tributos Federais, Estaduais e Municipais, Seguridade Social (INSS/CND) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CEF/CRF), ou os respectivos documentos equivalentes.

524 140
EDITAL N.º 121/2022-DMP - PREGÃO ELETRÔNICO
ePROTOCOLO N° 19.543.123-0
Pag. 11 de 53
mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os participantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
16.6 Constatado o atendimento pleno às exigências Editalícias (Julgamento das Propostas e Habilitação), será declarado o vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para formalização da intenção de recursos.
16.7 Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor.
16.8 O(A) Pregoeiro(a) solicitará abertura de processo Administrativo, observando-se o motivo do desatendimento das exigências habilitatórias, para aplicação das penalidades previstas neste Edital.
16.9 Constatando o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o objeto será registrado ao autor da proposta o lance de menor preço.

Julgamento: 9.1 A partir das 08h. do dia 25/11/2022, horário de Brasília-DF, a sessão pública na internet, no sítio eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, será aberta por comando do(a) Pregoeiro(a), com a divulgação das propostas eletrônicas recebidas e início da etapa de lances, momento no qual o(a) Pregoeiro(a) avaliará a aceitabilidade inicial de cada uma delas, pré-classificando as que atenderem as exigências iniciais do Edital e desclassificando aquelas que não estiverem em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, ou que identifiquem a licitante.
9.1.1 As exigências iniciais para fins de pré-classificação serão que todas as propostas cadastradas conforme item 8.2 do edital.
9.2 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.3 Após a fase da “Pré-Classificação das Propostas”, o(a) Pregoeiro(a) dará sequência ao processo de Pregão, passando para a fase da “Sessão Pública”, da qual só poderão participar as licitantes que tiveram suas propostas pré-classificadas.
9.4 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo(a) Pregoeiro(a), sendo que somente estas participarão da fase de lances.
9.5 Todas as propostas pré-classificadas serão consideradas como lance inicial na fase de disputas e ordenadas por valor, de forma crescente.

520 140
EDITAL N.º 121/2022-DMP - PREGÃO ELETRÔNICO
ePROTOCOLO N° 19.543.123-0
Pag. 7 de 53