Objeto: 1.1. O presente Termo tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de agenciamento de viagens: emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, nos termos da Instrução Normativa nº 7, de 24 de agosto de 2012 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e de passagens terrestres nacionais, bem como quaisquer outras providências necessárias ao regular e adequado cumprimento das obrigações decorrentes da respectiva contratação, para atendimento das necessidades de deslocamento (viagens a serviço) aos Magistrados e Servidores da Seção Judiciária de Mato Grosso e Subseções Judiciárias de Cáceres, Rondonópolis, Sinop, Diamantino, Barra do Garças e Juína, conforme especificações e condições constantes deste Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 - O credenciamento junto ao Comprasnet implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Justiça Federal de 1º Grau em Mato Grosso responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.5 – Como requisito para a participação neste Pregão Eletrônico, a licitante deverá, em campo próprio do sistema eletrônico, no ato da elaboração e envio da proposta de preços, efetuar as seguintes declarações: - a inexistência de fato impeditivo e a obrigatoriedade de declarar a superveniência deste após a habilitação, na forma do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98 e da Instrução Normativa SLT nº 02/2010; - a não utilização de mão-de-obra infantil, em cumprimento ao inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto nº 4.358/02; - o pleno cumprimento dos requisitos de habilitação definidos no edital, a conformidade da proposta com as exigências do ato convocatório, conforme preconiza o §2º do art. 21 do Decreto 5.450/2005, bem como o conhecimento e concordância com as condições contidas no edital e seus anexos.
3.6 - Tratando-se de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, além das declarações acima, a licitante deverá declarar essa condição, no campo próprio do sistema informatizado.
3.7 - Não será permitida a participação de empresas:
a) que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais);
b) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
c) em recuperação judicial, que se encontre em processo de concordata ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou consórcio de empresas;
d) suspensas temporariamente de participar de licitações e de contratar com a Justiça Federal de 1º Grau em Mato Grosso;
e) declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública.
3.8. As licitantes obrigatoriamente terão que COTAR TODOS OS ITENS DO GRUPO.



Julgamento: 8.1 - Somente concorrerão à qualificação para fins de participação da fase de lances as propostas que atenderem às condições deste Edital e seus Anexos.
8.2 - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados pelo MAIOR DESCONTO ofertado para o item.
8.3 - Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas neste Edital.
8.4 - No julgamento desta licitação levar-se-á em consideração o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do maior desconto julgado aceitável pela Pregoeira.
8.5 - Serão desclassificadas as propostas:
a. com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis ou valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou igual a zero;
b. elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observando o disposto no art. 26 § 3°, do Decreto 5.450/2005.
c. não anexadas nos termos do subitem 4.6 do Edital.