Objeto: )
3
4
O objeto da presente licitação é a aquisição de veículos para os Diversos Departamentos x
x
0 (
do Município de Bela Vista do Paraíso, conforme condições, quantidades e exigências :

estabelecidas neste Edital e seus anexos.
– 1.1. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de 0
0 0
Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. -
0 3
1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as 1
.
6
exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
8
.
P
E
C


Credenciamento: u
R
3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.



  

3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do
licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para PREFEITURA
realização das transações inerentes a este Pregão.
DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA
3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em DO PARAÍSO
seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos ESTADO DO PARANÁ
praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do
sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique
r
incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
b
.
v 
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar o
g
.
r 
desclassificação no momento da habilitação
p
.
a
t
s
i
v
b 

Habilitação: m
p
@ 
5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, a
t s 
concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a i
v
b 
descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da m
p 
:
sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa l
i
a
m
documentação.
- E
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste 0
0
Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
1
8
-
2 4
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que 2
3
constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes )
3
4 dos sistemas.
x
x
0 (
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a :

documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e
–
trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
0
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a 0
0
-
0 3
sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, 1
.
diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 6
8
.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a P
5.6.
E
C
proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
–
0
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as 5
1
propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de ,
a
i e
negociação e julgamento da proposta.
d
a L
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor m u i
classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público q
após o encerramento do envio de lances.
a
o
J
a
u R 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
i
v
b 
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante m
p
@ 
detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual a
t s 
descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção i
v
b 
que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos m
p 
: seguintes cadastros:
l
i
a
m a) SICAF;
- E
b) Consulta Consolidada de Pessoa JurídicadoTCU(https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/) 0
0
c) Impedidos de Licitar do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
1
8
-
2
4
2
3
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu )
3
4
sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções x
x
0 (
impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de :

contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
–
majoritário.
0
9.1.1.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências 0
0
-
0 3
Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das 1
.
empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
6
8
.
9.1.1.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de P
E
C
fornecimento similares, dentre outros.
–
0
9.1.1.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua 5
1
desclassificação.
,
a
i e
9.1.2.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, d
a L
por falta de condição de participação.
m u i
9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será q
verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação a
o
J
jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação a
u
R
técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para
recebimento das propostas;

9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do
SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em PREFEITURA
conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, DO PARAÍSO
exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro ESTADO DO PARANÁ
lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto