Objeto: 1.1 - A presente Carta Convite tem por objeto prestação de serviços de
regularização fundiária de casas populares, no bairro Novo Milênio, Os recursos serão provenientes do Contrato de Repasse nº 233.413-00 – Fundo Nacional de Habitação e Interesse Social – FNHIS e Prefeitura Municipal de Esperantina-PI. A obra será executada conforme projeto básico e especificações técnicas.

Condições de participação: 
2.1.-
Poderão participar desta licitação as firmas que atenderem às condições e apresentarem os documentos nela exigidos.
2.2.-
Não serão admitidos à Licitação, como proponente, pessoas físicas ou jurídicas reunidas em consórcio ou grupo de firmas.
2.3.-
Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, devidamente reconhecida a firma. Em sendo sócio, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade.


Habilitação: A documentação deverá ser apresentada em cópia devidamente autenticada, ou ainda em cópia não autenticada acompanhada pelo original para confronto pela Comissão de Licitação, com validade na data de sua apresentação, constando de:
3.1.-
Certidões a serem apresentadas;
3.2.-
Certidão Negativa de Quitação dos Tributos Federais expedida pela Delegacia da Receita Federal;
3.3. – Contrato Social e aditivos, bem como o Ficha de Atualização Cadastral (FAC) – SECRETARIA DE FAZENDA;
3.4.- Certidão Negativa de Quitação Quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
3.5-
Certidão de Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), com a jurisdição sobre o estado em que for sediada a firma, e visada pelo CREA-PI, no caso de firmas sediadas fora do Estado, acompanhada do acerto técnico;
3.6 Certidão de Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), do engenheiro responsável técnico pela empresa.
3.7-
Certidão Negativa de Débito (CND) expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
3.8 Certidão de falência e concordata com validade de vencimento no máximo de 60 (sessenta) dias;
3.9 Alvará de funcionamento Municipal da sede da licitante e/ou de sua filial, se houver,

3.10
Certidão Negativa de Quitação Quanto à Dívida Ativa do Estado,
expedida pela Secretaria Estadual de Fazenda – Dívida Ativa;
3.11
Certidão Negativa de Quitação Quanto à Dívida Corrente do Estado,
expedida pela Secretaria Estadual de Fazenda – Dívida Corrente;
3.12
Certidão Negativa de Quitação Quanto à Dívida Ativa e Corrente do
Município, expedida pela Prefeitura Municipal;
3.13
Certidão de Visita do Engenheiro Técnico ao local da obra e
adequação de orçamentos – emitida pelo Setor de Obras da Prefeitura Municipal de Esperantina (PI);
3.14-
Declaração expressa de que o licitante se sujeita a todas as condições estabelecidas neste Convite, e que contratada para executar a obra objeto desta licitação, o fará de acordo com as normas e especificações técnicas fornecidas pela Prefeitura Municipal de Esperantina (Pi);
3.15. – Declaração que atenda o inciso XXXIII da CF – Não emprega menor; 3.16- Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
Observação:
Se o licitante for devedor do Fisco Federal, Estadual ou Municipal, deverá
apresentar comprovante de parcelamento, bem como todas as guias pagas, em dia.
3.10.
A DOCUMENTAÇÃO deverá ser apresentada em envelope fechado,
ou lacrado com o título:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA (PI) CONVITE Nº 043/2008
DIA, HORA E LOCAL DA APRESENTAÇÃO
ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO NOME DA FIRMA LICITANTE
5.1.- Cada licitante poderá fazer-se presente somente com um representante.
5.2.- Os envelopes “Habilitação” e “Proposta”, deverão observar as seguintes normas:
5.2.1.
A Documentação e Proposta deverão ser entregues simultaneamente à Comissão em envelopes distintos ou por intermédio de seus representantes no local, data e hora em que se realizará a abertura da Licitação;
5.2.2.
Após o recebimento dos envelopes dos licitantes pela Comissão, serão abertos, inicialmente, para verificação, os envelopes contendo a documentação; 5.2.3.
Cumprida as formalidades da Habilitação, a Comissão após apresentar o resultado do julgamento, dará vista da documentação a todos os licitantes presentes, que deverão rubricá-los juntamente com os membros da Comissão;
5.2.4. Qualquer contestação por parte dos concorrentes deverá ser formalizada no momento, para que conste em Ata e solucionada antes da abertura dos envelopes “Proposta”;

5.2.5.
Concluída a fase de Habilitação, desde que não exista qualquer impugnação ou recurso, a Comissão dará início a abertura dos envelopes “Proposta”, das firmas habilitadas;
5.2.6. Serão devolvidos aos licitantes não habilitados os envelopes “Proposta”;
5.2.7.
Os concorrentes habilitados deverão examinar todas as propostas e rubricá-las juntamente com a Comissão;
5.2.8. A Comissão, após seus trabalhos, lavrará a competente Ata circunstanciada, registrando todas as ocorrências que interessem ao julgamento. A Ata será assinada pelo Presidente e demais membros da Comissão e facultativamente pelos representantes das firmas licitantes presentes, entretanto, se aqueles representantes das firmas licitantes recusarem-se a fazê-lo, essa circunstância deve ser, em tempo, consignada em Ata.