Objeto: 1.1.
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de ........ , especificado(s) no(s) item(ns).......... do .......... Termo de Referência, anexo ...... do edital de Pregão nº ........../20..., que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.



Habilitação: 16.1 Toda documentação de habilitação deverá ser encaminhada, exclusivamente por meio do sistema COMPRASNET, concomitantemente com a proposta, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
16.2
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro e/ou membros da Equipe de Apoio verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação mediante consultas consolidada ao site https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ :
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria Geral da União;
b) Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) do Conselho Nacional de Justiça, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011,
c)
Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça, Inidôneos - Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União;
d)
Cadastro Nacional de Empresas Punidas do Portal da Transparência; e
e)
Consulta ao SICAF a fim de verificar se há Impedimento de Licitar no SICAF com base na Lei. nº 10.520/2002.
16.3
A existência de registro do Licitante que impliquem em restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública acarretará exclusão automática da empresa do certame, mediante recusa de sua proposta.
16.4
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
16.5
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
16.6
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
16.7
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
16.8
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
16.9
Deverá ser encaminhado juntamente com a proposta as seguintes declarações:
I - Declaração expressa do responsável pela empresa de que a mesma não está impedida de participar de licitações ou de contratar com nenhum órgão da Administração Pública

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Federal e que está ciente da obrigação de declarar o fato superveniente, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/1993;
II - Declaração expressa do responsável pela empresa de que não possui em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz (Lei nº 9.854/1999);
III - Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
IV - Declaração de elaboração independente de proposta;
V - Declaração de não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 540/2004. E, não ter sido condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do art. 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nº 29 e 105.
VI - Declaração de que cumpre os requisitos da Lei 13.709/2018.
VII - Declaração de que está ciente da política de privacidade deste Tribunal - Ato TRT21- GP n° 185/2021 (anexo VII do Edital) e concorda com as condições ali contidas no caso de contratação.
16.10
As declarações de que tratam os incisos "I a V" são disponibilizadas pelo sistema COMPRASNET.
16.11
Em observância ao subtópico 6.3 do Termo de Referência que trata da vistoria, o Licitante deverá apresentar declaração de conhecimento prévio das condições operacionais.
16.12
Habilitação Jurídica: A documentação relativa à habilitação jurídica será a seguinte:
a) Cédula de Identidade e Registro Comercial, no caso de empresa individual; Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (inclusive aditivos, se houver) devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
16.13
Regularidade Fiscal e Trabalhista: A documentação comprobatória da regularidade fiscal será a seguinte:
a) Certidão Conjunta de Quitação de Tributos Federais e Negativa da Dívida Ativa da 14
Pregão Eletrônico nº 10/2022

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União;
b) Certidão quanto à Dívida Ativa do Estado;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;
d) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas- CNDT (Lei nº 12.440/2011).
16.14Qualificação Técnica: A qualificação técnica será feita a partir da comprovação da seguinte documentação:
a) Registro ou prova de inscrição válido(a) do Licitante e dos Responsáveis Técnicos no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia);
b) Atestado(s) de Capacidade Técnica – ACT fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter o Licitante, desempenhado de forma satisfatória atividade compatível em características e quantidades de acordo com o objeto da contratação.
b.1) O(s) atestado(s) deverá(ão) conter razão social, endereço, CNPJ, e–mail e telefone da pessoa jurídica que o emitiu, além da identificação (nome e função) do declarante. Caso estes requisitos não sejam atendidos, impossibilitando ao TRT21 efetuar diligência que julgar necessária, os atestados não serão considerados.
16.15 Qualificação Econômico-Financeira: A documentação consistirá de:
16.15.1 Balanço patrimonial e demonstração de resultado do último exercício social, já exigíveis e apresentados, na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, observando-se as seguintes condições:
a) Quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, essa peça de escrituração contábil poderá ser atualizadas com base na variação ocorrida do IGP-DI (Fundação Getúlio Vargas) ou de outro indicador que o venha substituir (devendo ser apresentado o respectivo memorial de cálculo);
b) A expressão na forma da lei será, objetivamente, suprida quando o balanço patrimonial e a demonstração de resultado forem apresentados em uma das seguintes formas:
I - Publicados em Diário Oficial; II - Publicados em Jornal; ou
III - Por cópia ou fotocópia registrada na Junta Comercial, ou Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, da sede ou domicílio do licitante;

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IV - Por cópia ou fotocópia extraída do Livro Diário – devidamente autenticado pela Junta Comercial, ou pelo Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, da sede ou domicílio do licitante - inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento (de acordo com a IN nº 65/97-DNRC).
c) A situação financeira da licitante será analisada através dos balanços, sendo considerada qualificada aquela que obtiver, no mínimo, os seguintes Índices:
Índice de Liquidez Corrente superior a 1,00 – ILC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
Índice de Liquidez Geral superior a 1,00 –
ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Índice de Solvência Geral superior a 1,00 –
ISG = ________ Ativo Total_____________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
c.1) As empresas que apresentarem índices contábeis iguais ou inferiores a 1 (um), deverão comprovar um capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para contratação.
16.15.2 Certidão negativa de efeitos de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
16.15.2.1 No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
16.16 As empresas que integram o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficam desobrigadas de apresentar os documentos constantes do sistema, desde que o cadastramento esteja válido e atualizado, o que será verificado após a etapa de lances através de consulta on-line.
16.17 A verificação no SICAF ou nos sites dos órgãos expedidores de existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação conforme determina a Lei Complementar nº 123/2006 e alterações.
16.18 A documentação deverá:
a)
Estar em nome da licitante;
b)
Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente;
c) Referir-se a apenas uma das filiais ou apenas à matriz, exceto para os casos expressos de recolhimento centralizado e devidamente comprovado.

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16.19 Os Licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades insanáveis, serão inabilitadas.
16.20 Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
16.21 Consoante disposto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e na Lei nº. 11.488/2007, verificada a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, o Pregoeiro:
a)
Emitirá mensagem declarando o licitante vencedor, fixando prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
b)
Suspenderá a sessão eletrônica fixando data e hora para a reabertura.
16.22 O licitante poderá solicitar prorrogação do prazo fixado no subitem 16.21.a, por igual período, mediante mensagem enviada ao Pregoeiro, por meio do e-mail pregoeiro@trt21.jus.br ou através do chat.
16.23 A não-regularização da documentação nos termos acima implicará:
a)
Decadência do direito à contratação da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, sem prejuízo das sanções a que se refere o art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e
b)
Exame, pelo Pregoeiro, quando da reabertura da sessão, das propostas ou lances subsequentes, obedecida a ordem de classificação.
17
A IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS