Objeto: 
sua interposição, bem como praticar todos os atos pertinentes do certame, apresentação do instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos os poderes em decorrência de tal investidura, Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – CNPJ. Todos os documentos autenticados ou levar original para Comissão fazer a conferência. Salvo os impressos nos sites.
2.2. O representante (legal ou procurador) deverá apresentar, juntamente com a documentação acima referida, cópia de documento oficial de identidade, autenticado ou trazer a original para a CPL fazer a conferência.
2.3. Encerrado o prazo pelo PREGOEIRO, não serão admitidos credenciamentos de eventuais representantes retardatários.
2.4. Na sessão de processamento do pregão somente será admitido um representante para cada licitante, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma empresa. 2.5. Os documentos de credenciamento serão retidos pelo PREGOEIRO e Equipe de Apoio e juntados ao processo administrativo.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação,
3.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição:
b)Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, qualquer órgão ou entidade da Administração Municipal de São Miguel do Fidalgo, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93;
c)Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto a Prefeitura Municipal de São Miguel do Fidalgo.
d) Empresas das quais participem servidores públicos do município de São Miguel do Fidalgo.
3.3. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da empresa licitante;
b)Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
c)Ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório ou, ainda, por membro da CPL;
3.4.Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome ou logomarca da licitante.
3.6. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues na data, horário e local já citados, em envelopes individuais, contendo os seguintes dizeres:
Envelope 1 - Proposta de Preços
Envelope 2 – Documentos de Habilitação
À Prefeitura Municipal de São Miguel do À Prefeitura Municipal de São Miguel do Fidalgo
Fidalgo
Razão Social da Empresa
Razão Social da Empresa
PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2019
PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2019
Abertura Dia 25/03/2019. às 10:00horas.
Abertura Dia 25/03/2019. às 10:00horas.



Habilitação: 5.1. Para habilitação os documentos que deverão constar do envelope - 2- "DOCUMENTAÇÃO",’serão os seguintes:
5.1.1- Habilitação Jurídica
a)Cédula de identidade de um ou do(s) sócios;
b)Registro comercial, no caso de empresa individual;
c)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial,
5.1.2 - Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ- Atualizado- 2019;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal(certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União),
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais)
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal, Certidão de Tributos Municipais)
e) Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS)
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
g)Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

b)Declaração da licitante, que cumpre ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz. (anexo IV).
c) Alvará de funcionamento da empresa
d) Certidão Simplificada da empresa, expedida pela Junta Comercial.
e) Apenas as microempresas ou empresas de pequeno porte, deverão apresentar Declaração em conformidade com o inciso I, II e parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 para obterem tratamento diferenciado e favorecido da Lei. (anexo VI)
5.2.Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar todos os documentos para habilitação relativa ao mesmo CNPJ.
5.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação.
5.4.Constituem motivos para inabilitação do licitante:
a) a não apresentação da documentação exigida para habilitação;
b) a apresentação de documentos com prazo de validade vencido;
c) a apresentação de documentos comprobatórios de regularidade referente à filial
ou filiais;
d) a substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;
e) o não cumprimento dos requisitos de habilitação.