Credenciamento: 1. As empresas licitantes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor do Sistema Eletrônico, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, antes da data de realização do Pregão;
2. O credenciamento dar-se-á no site www.comprasnet.gov.br, mediante atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao Sistema Eletrônico;
3. O credenciamento da empresa licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
4. A empresa licitante deverá declarar, na fase de cadastramento da proposta, se o produto atende ao Processo Produtivo Básico ou às regras de origem, para fins de aplicação da margem de preferência de que trata o Art. 1º do Decreto nº 7.767/2012;
5. A empresa licitante deverá, também, declarar em campo próprio do Sistema Eletrônico que se enquadra ou não na condição de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, para fins de aplicação do tratamento favorecido e diferenciado, previsto no regulamento do Decreto nº 6.204/2007;
6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este certame licitatório;
7. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao HC/UFG, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 1. A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e trabalhista e da qualificação econômico-financeira das empresas licitantes far-se-á mediante verificação no SICAF;
2. As empresas licitantes, mesmo que cadastradas no SICAF, deverão comprovar a qualificação técnica, mediante a apresentação dos seguintes documentos, juntamente com as respectivas propostas de preços impressas, para fins de habilitação (Art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.666/93):
1. Certificado de Registro do Produto a ser cotado, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, Órgão do Ministério da Saúde, conforme Portaria MS n.º 2.043 de 12/12/94;
2. Na eventualidade do produto ofertado ser considerado isento de registro, devido ao baixo risco oferecido ao usuário, esta isenção deverá ser comprovada pela proponente através da confirmação da presença deste item na relação emitida pela ANVISA, conforme Portaria GM/MS n.º 2.043 de 12/12/94;

3. Autorização de Funcionamento do Licitante emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde - ANVISA, conforme Lei nº 6.360 de 23/09/76, regulamentado pelo Decreto nº 79.094/77 e alterada pela Lei nº 9.787 de 10/02/99, não sendo aceitos protocolos para autorização de funcionamento;
4. Cópia autenticada do Alvará Sanitário para o ano vigente;
5. Licença de Funcionamento Estadual ou Municipal do exercício ou publicação no D.O, em nome da licitante (Art. 51 da Lei nº 6.360/76);
6. Comprovante de inexistência de débito trabalhistas, por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT;
7. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Instrução Normativa nº 002/2009, do Secretário de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG, em campo próprio do sistema do Comprasnet;
9.3.6 Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n.º 9.854 de 27/10/99;
9.3.7 Documento de comprovação da habilitação do representante legal da empresa licitante para representá-la no certame licitatório e assinar proposta de preços, declarações e a ata de registro de preços, se for o caso;
3. Para fins de aplicação da margem de preferência prevista no item 8.10 deste Edital, as empresas licitantes deverão apresentar cópia da portaria interministerial que atesta sua habilitação aos incentivos da Lei nº 8.248/1991, ou cópia da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA que atesta sua habilitação aos incentivos do Decreto-Lei nº 288/1967; ou 9.5 Formulário de declaração de cumprimento da regra de origem, conforme modelo publicado em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, na hipótese prevista no subitem 8.10.1;
9.6 No caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverão estas apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para qualificação como tal, conforme previsto no Art. 11 do Decreto 6.204/2007;
9.7 A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação;
9.8 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou em cópia autenticada ou publicação em órgão da imprensa oficial. Na hipótese de apresentar cópias simples, deverão ser apresentados os correspondentes originais para conferência e autenticação;
9.9 No caso de encontrar-se vencida a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira do licitante cadastrado no SICAF, será facultada a apresentação desta documentação, atualizada ao Pregoeiro, no momento da habilitação;
9.10 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos, salvo deliberação, devidamente fundamentada, da equipe de apoio; 9.11 Na análise da documentação relativa à habilitação o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e de sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação;
9.12 Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz, se o licitante for a matriz; em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.13 Será inabilitada a empresa licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.14 Em se tratando de material e/ou equipamento importado apresentar o CBPF, emitido pela ANVISA ou órgão responsável do país de origem, traduzido por tradutor oficial e registro em cartório
9.15 Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF), emitido pela ANVISA;

Julgamento: 1. O Julgamento será efetuado pelo MENOR PREÇO POR ITEM, 8.2 Encerrada a etapa de lances, depois de verificadas e sanadas as situações de empate, o Pregoeiro examinará as propostas classificadas em primeiro lugar de cada item, para fins de aceitação, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, ou que contenham vícios insanáveis e divulgará o resultado do julgamento;
8.3 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar, quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o Pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do Sistema Eletrônico.
8.4 No caso de a proposta de menor valor não ser aceita ou se a licitante não atender às exigências deste Edital, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação e, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital;
8.5 Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtida melhor proposta;
8.6 Na análise e julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e de sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação;
8.7 Confirmada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação da licitante, conforme as disposições deste Edital e seus anexos;
8.8 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas e Pequeno Porte, conforme previsto no Art. 5º do Decreto 6.204/2007:
8.8.1 Considera-se empate as situações em que as ofertas apresentadas pelas Microempresas e Empresas e Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço, conforme estipula o Art. 5º, § 1º, do Decreto nº 6.204/2007;
8.8.2 O critério de desempate previsto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por Microempresas e Empresas e Pequeno Porte;
8.9 A preferência de que trata este item 8.8 será concedida da seguinte forma:
8.9.1 Ocorrendo o empate, a Microempresas e Empresas e Pequeno Porte melhor classificada poderá fazer uma última oferta para desempate, obrigatoriamente, em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, contados após a comunicação automática para este fim, sob pena de preclusão do direito;
8.9.2 Na hipótese da Microempresa ou Empresa e Pequeno Porte melhor classificada desistir do certame ou não se manifestar no prazo estabelecido, conforme subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que por ventura se enquadrem em situações de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito, no prazo fixado no subitem anterior;
8.10 Será aplicada a margem de preferência, de acordo com os percentuais e descrições constantes nos Anexos I e II do Decreto nº 7.767/2012, para os produtos médicos manufaturados nacionais, conforme Processo Produtivo Básico aprovado nos termos do Decreto-Lei nº 288, de 28/02/1967, e da Lei nº 8.248, de 23/10/1991;
8.11. Caso não haja Processo Produtivo Básico, será aplicada a margem de preferência para os produtos manufaturados nacionais conforme regra de origem estabelecida em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
8.11.1 O produto que não atender ao Processo Produtivo ou à regra de origem ou quando a empresa licitante não apresentar, tempestivamente, cópia da portaria ou da resolução ou do formulário exigidos nos subitens 9.4 e 9.5, será considerado produto manufaturado estrangeiro para fins deste procedimento licitatório;
8.12 A margem de preferência será aplicada para classificação das propostas após a fase de lances;
8.13 A margem de preferência será calculada sobre o menor preço ofertado de produto manufaturado estrangeiro, conforme fórmula prevista no Anexo III do Decreto nº 7.767/2012 e as seguintes condições:
8.13.1 O preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado menor que o preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro (PE) sempre que seu valor for igual ou inferior ao preço com margem (PM);
8.13.2 O preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado maior que PE sempre que seu valor for superior a preço com margem (PM).