Objeto: 2.1. O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos necessários à implantação física, implantação de procedimentos, operação e gestão continuada de central de relacionamento, ativa e receptiva, exclusiva para a Ouvidoria Geral do Município de São Paulo, abrangendo todos os recursos necessários à sua operacionalização, incluindo conexão com os sistemas e aplicativos hospedados na PRODAM, para consulta às informações e registros das manifestações recebidas pelos canais de atendimento da Ouvidoria Geral, disponíveis aos cidadãos, conforme as características específicas descritas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 4.1. A participação no presente Pregão dar-se-á através de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste Edital, devendo ser observado o início da Sessão às 11:00 horas do dia 06 / 11 /2015.
4.2. Poderão participar da licitação as empresas que:
a) atendam a todas as exigências deste Edital e de seus Anexos, desde que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto Federal nº 3.722/2001;
b) tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado;
c) não estejam sob processo de falência ou concordata ou em recuperação judicial ou recuperação extra judicial ou concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
d) não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
e) não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Orientação Normativa PGM nº 03/2012;
f) não tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar por ato do Poder Público;
4.3. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data para abertura da Sessão.
4.4. Informações relativas à presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor:
4.4.1. Questões técnicas e jurídicas deverão ser formuladas por escrito e dirigidas ao Pregoeiro,na Av. São João, 473 – 17º andar, Centro, nesta Capital, pelo e-mail: cgmcpl@prefeitura.sp.gov.br ou pelo FAX (055 11) 3334-7129 até 2 (dois) dias úteis antes do prazo marcado para abertura do certame, no horário das 10:00 às 17:00 horas;

4.4.2. Eventuais impugnações ao Edital deverão ser dirigidas ao Pregoeiro e protocolizadas nos dias úteis, das 10:00 às 17:00 horas, na Avenida São João, 473 – 17º andar, Centro, nesta Capital, observado o prazo previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações posteriores;
4.4.2.1. Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização da sessão pública do Pregão.
4.4.2.2. No ato da apresentação da impugnação, é obrigatória a apresentação de CPF ou RG, em se tratando de pessoa física, e de CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica (por documento original ou cópia reprográfica), acompanhado do respectivo ato constitutivo ou de procuração que comprove que o signatário da impugnação efetivamente representa a impugnante.
4.4.2.3. A impugnação realizada tempestivamente não impedirá o licitante de participar deste pregão, até o trânsito em julgado da sentença ou da decisão final na via administrativa.
4.4.2.4. Caberá ao Pregoeiro manifestar-se, motivadamente, a respeito da(s) impugnação(ões), proferindo sua decisão, se possível, antes da data prevista para a abertura do certame.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.2. As proponentes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, até o 3º dia útil anterior à data de realização do Pregão.
5.3. O credenciamento da proponente dependerá de registro cadastral, com prazo de validade em vigor, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da proponente e de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5. O uso da senha de acesso pela proponente é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura do Município de São Paulo, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6. Quando da participação das microempresas - ME e empresas de pequeno porte - EPP, deverão ser adotados os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014 e no Decreto Municipal nº 56.475/2015, quando declarada tal condição para o seu credenciamento.
5.7. A falsidade das declarações prestadas objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, poderá caracterizar o crime de que trata o Art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

Habilitação: 10.1. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada.
10.2. Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos relacionados nos subitens a seguir:
10.2.1. Registro cadastral com prazo de validade em vigor no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, podendo ser dispensado sua apresentação caso a Comissão de Licitação tenha acesso ao Registro Cadastral em vigor na data da Sessão do Pregão, por meio de consulta no Sistema SIASG/COMPRASNET.
10.2.2. Declaração de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da identidade e CPF do declarante, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
10.2.3. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas no inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
10.2.4. Certidão negativa de pedido de falência ou concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 3 (três) meses da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
10.2.4.1. No caso de sociedade simples, a licitante deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 3 (três) meses da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
10.2.4.2. No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar a certidão de objeto e pé expedida pelo ofício competente esclarecendo o posicionando da(s) ação(ões) judiciais.
10.2.5. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balanço ou balancetes provisórios.
10.2.5.1. Os balanços e demonstrações das Sociedades Ltdas., devem estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC;

10.2.5.2. Os balanços e demonstrações das Sociedades Anônimas devem conter os registros no órgão competente e estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC, e vir acompanhados dos termos de abertura e de encerramento;
10.2.5.3 Somente empresas, que ainda não tenham completado seu primeiro exercício fiscal, poderão comprovar sua capacidade econômico-financeira por meio de balancetes mensais, conforme o disposto na Lei Federal nº 8.541, de 1992;
10.2.5.4 A análise econômico-financeira, com os devidos cálculos, será efetuada com base nos índices e resultados financeiros abaixo, extraídos do balanço apresentado na forma acima, a empresa deverá apresentar cumulativamente os seguintes requisitos:
a)
Índice de Liquidez Geral = igual ou superior a 1 (um)
ILG = (Ativo Circulante + Ativo Realizável de Longo Prazo) /(Passivo Circulante + Passivo de Longo Prazo) ≥ 1
b)
Índice de Liquidez Corrente = igual ou superior a 1 (um)
ILC= (Ativo Circulante/Passivo Circulante) ≥ 1
c)
Índice de Solvência Geral = igual ou superior a 1 (um)
ISG = (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo) ≥ 1
10.2.6. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
10.2.7. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
10.2.8. Certificado de Regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
10.2.9. Certidão de Regularidade Relativa à Seguridade Social – INSS – (certidão relativa às contribuições previdenciárias e às de terceiros – emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil).
10.2.10. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.2.11. Certidão de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida em conjunto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil).
10.2.12. Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado, conforme o caso.
10.2.12.1 .No caso de certidão de regularidade fiscal do Estado de São Paulo, será exigida certidão emitida pela Procuradoria Geral do Estado, referente aos débitos inscritos em dívida ativa, conforme previsto na Portaria Intersecretarial nº 02/2014 – SNJ/SEMPLA.
10.2.13. Certidão de regularidade para com a Fazenda do Município de São Paulo, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado.
10.2.13.1. Caso haja débito inscrito na Dívida Ativa com a exigibilidade suspensa, a licitante deverá apresentar Certidão de Débitos de Tributos Mobiliários Inscritos na Dívida Ativa, expedida pelo Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município.
10.2.13.2. Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar Declaração firmada pelo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, nos termos do Anexo V deste Edital.
10.2.14. Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas Públicas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos, ou com sua exigibilidade suspensa.

10.2.15. Certidão(ões) ou atestados de capacidade técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado que comprovem a aptidão da licitante por desempenho de atividade anterior pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, indicando o local, natureza, quantidades, prazos e outros dados característicos dos serviços de implantação física e de procedimento, operação e gestão continuada de central de relacionamento ativa e receptiva.
10.2.15.1. As Certidão(ões) ou atestados (s) deverá(ão) comprovar a prestação anterior de serviços compatíveis ao objeto desta licitação em pelo menos 50% (cinquenta por cento) do quantitativo indicado no Anexo I – Termo de Referência, deste Edital.
10.2.15.2. Entende-se por pertinente e compatível os atestados que comprovem capacidade do objeto ora requisitado, em um único contrato ou diversos contratos durante o mesmo período, de forma satisfatória.
10.2.15.3. A(s) certidão(ões) / atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado original ou cópia reprográfica autenticada, assinado por autoridades ou representante legal de quem os expediu, com a devida identificação.
10.2.15.4. As Certidão(ões) ou atestados (s) exigidos nos subitens acima, de acordo com o disposto no Art 30 da lei 8.666/93, deverão estar registrados nas entidades profissionais competentes atendendo as seguintes exigências:
10.2.15.5. No caso de apresentação de Certidão(ões) ou atestados (s) de empresas privadas, não serão considerados aqueles apresentados por empresas participantes do mesmo grupo empresarial da licitante. Serão considerados como do mesmo grupo, as empresas controladas pela licitante e suas controladoras, ou que tenham pelo menos uma pessoa física ou jurídica que seja sócia da empresa, na condição de participante da administração, do emitente e da Empresa Licitante.
10.3. Comprovação da qualificação da licitante como Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, quando se valer dessa situação para obter os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, mediante apresentação de Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação da licitante e por seu contador ou técnico em contabilidade, identificado com seu número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que se enquadra na situação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital.
10.4. As Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/2006, alterado pela lei Complementar 147/2014);
10.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, em relação às ME/EPP após as providências do item 6.6. “a”, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para a regularização da documentação (art. 43, § 1º, da LC nº 123/06, alterado pela LC nº 147/2014, a contar da data da suspensão da sessão.
10.4.2. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei nº 8.666/1993, reabrindo a Sessão para prosseguimento;
10.5. Admitir-se-á ao exclusivo critério do Pregoeiro, o saneamento de falhas, desde que as documentações faltantes, relativas à habilitação e existente à data da Sessão do Pregão, possam ser apresentadas no prazo máximo de 03 (três) dias, sob pena de inabilitação da licitante e aplicação da multa prevista no Edital, conforme o disposto no parágrafo 5º do artigo 16 da Lei Municipal nº 13.278/2002, com a redação dada pela Lei Municipal nº 14.145/2006.
10.6. Os documentos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada ou em publicação de órgãos da imprensa na forma da lei.
10.6.1. Os documentos exigidos para habilitação consoante o estabelecido neste Edital, não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.

10.6.2. Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. 10.7. Todos os documentos, inclusive os originais, serão anexados ao processo licitatório.
10.8. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
10.9. As avaliações contábeis dos documentos e planilha de composição de custos e formação de preços, bem como, os atestados de capacidade técnica, a critério do Pregoeiro, ficarão a cargo de técnicos devidamente designados para tal finalidade, cabendo-lhes a emissão de pareceres conclusivos sobre a documentação contábil/financeira e técnica para subsidiar a decisão do Pregoeiro.

Julgamento: 9.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço total mensal, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste Edital e em seus Anexos quanto ao objeto.