Objeto: 0 0 0
3.1. Aquisição e instalação de elevadores para o Fórum dos Juizados Especiais
o s s
Cíveis da Cidade da Justiça de Rio Branco/AC, conforme demais condições e
e c o r especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I).
p o
3.2. Havendo divergências entre as especificações dos itens definidas no edital e as
e m r constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é
o f n i possível identificar no Catálogo de Materiais do COMPRASNET códigos para itens
, e t i com as especificações que se pretende contratar.
s o e s s 4. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
e c a

Condições de participação: B O R 5.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que pertençam ao
r o p ramo de atividade relacionado com o objeto e que atendam a todas as exigências,
e t n inclusive quanto à documentação exigida neste edital e seus anexos.
e m l a 5.2. Não poderão participar desta licitação:
t i g i d 5.2.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto
o deste PREGÃO; d a n i 5.2.2. Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de
s s a constituição; l a n i g 5.2.3. Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações
i r o ou impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, nas esferas
o d a
. O federal, estadual e municipal, em observância ao entendimento exposto no Parecer
i p 9 ó 5 ASJUR nº. 334/2013, com fundamento no posicionamento do STJ (REsp nº.
c
0 é 0 0 151.567/RJ). o 0 t n
0 e 0 5.2.4. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a
m
0 0 u 0 c P o d o g e  i d t s ó E c

o e 0 0 0 0 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
. 1 0 . 8 . 4 Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da punição;
1 0 2 . 2 5.2.5. Empresas que tenham entre seus sócios, gerentes, diretores, funcionários ou
2 - integrantes de quadro técnico, membro ou servidor do PODER JUDICIÁRIO DO
3 3 6 0 ESTADO DO ACRE, ou que tenham participado da elaboração do Termo de
0 0 0 Referência, ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive,
o s de membros ou servidores investidos em cargo de direção ou assessoramento do Poder
s e c o Judiciário; r p o 5.2.6. Em recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, que se
e m encontrem sob concurso de credores ou em processo de insolvência, dissolução ou em
r o f n liquidação;
i , e 5.3. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de
t i s o todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus anexos, bem
e s como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e, ainda, a
s e c a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos
, s i a apresentados em qualquer fase do processo.
u s s e c o 6. DO CREDENCIAMENTO
r p s 6.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente
o t u credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por
a s o meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
r a s 6.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar,
s e c em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições
a a r previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de
a P . habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
S O T 6.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de
N A senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
S S 6.4. O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade legal
O D
da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para
S O R realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
R A 6.5. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva
B O responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou
T R E por seu representante, não cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre
B O responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que
R r o por terceiros. p e t n e m 7. DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E
l a t i g COOPERATIVA i d 7.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou
o d a n cooperativas, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente
i s s os artigos. 42 a 49.
a l a n 7.1.1. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte -
i g i r EPP dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de
o o d Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06.
a
. O i p  9 7.1.2. No caso de participação de sociedade cooperativa que se enquadre nas
ó  5 0 c é 0 disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, § 4º, VI da Lei Complementar
o
0 0 t n
0 nº 123/06, esta receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº
e
0 0 m 0 u 0 c P o d o g e  i d t s ó E c

o e 0 0 0 0 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
. 1 0 . 8 . 4
123/06 às ME/EPP.
1 0 2 . 2 7.1.3. A pessoa física ou o empresário individual enquadrados nos limites definidos
2 -
pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido
3 3 6 0 pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP.
0 0 0 7.2. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº
o s
123/06 independerá de inscrição da ME/EPP ou equiparado no regime tributário
s e c o simplificado. r p o 7.3. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei
e m Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do
r o f n artigo citado deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema de que
i , e cumprem os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP ou equiparado,
t i s o estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da
e s
referida Lei Complementar nº 123/06.
s e c a 7.4. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá ser
, s i a enviada ao pregoeiro até a data e horário marcados para abertura da sessão
u s s 7.5. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na
e c o renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06.
r p s o t u