Objeto: 1.1. Constitui o objeto do presente Edital a contratação de empresa para fornecimento de licença de uso do software Adobe Creative Cloud for Teams, para uso interno do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e neste Edital e seus Anexos.
1.2. Havendo divergências entre a descrição do objeto constante deste edital e o descrito no

site www.comprasgovernamentais.gov.br, no “SIASG”, prevalecerá sempre a descrição deste edital.
1.3. O presente objeto enquadra-se como bem comum, conforme o disposto no Parágrafo único do art. 1º da Lei nº. 10.520/2002.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
3.2. A participação nesta licitação significa:
3.2.1. Que a empresa e as pessoas que a representam leram este edital e conhecem e concordam plenamente com as instruções, deveres e direitos aqui descritos;
3.2.2. Conhecem a legislação desta modalidade de licitação, bem como àquelas que indiretamente a regulam;
3.2.3. Conhecem e entendem a dinâmica e operacionalização do pregão em sua forma eletrônica;
3.2.4. Tem plena ciência de que não cabe, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens, das condições de fornecimento ou participação ou questionamento quanto ao seu conteúdo. Devem ler atentamente todo o edital, e demais documentos anexos;
3.3. A licitante que, porventura, se enquadre na definição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e queira se valer dos direitos de preferência previstos na Lei Complementar nº 123/2006, deverá declarar em campo próprio do sistema.
3.4. Poderá participar deste Pregão, a empresa que atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos, e estiver devidamente credenciada, através do site www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.4.1. As empresas deverão estar cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
3.4.2. A empresa participante poderá retirar o manual do pregão eletrônico para o fornecedor na opção “publicações”, sub-item “manuais” do site citado.
3.5. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
3.6.Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade do licitante, bem assim, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico ou de eventual desconexão sua.
3.7. Não será admitida a participação de empresas:
3.7.1. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.7.2. Que por qualquer motivo, estejam punidas com suspensão do direito de licitar com o CRF/SC, ou declaradas inidôneas com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou Distrito Federal;
3.7.3. Estrangeiras que não funcionem regularmente no país;
3.7.4. Empresa licitante de sócios, diretores que tenham vínculo com o CRF/SC;
3.7.5. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
3.7.6. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
3.7.7. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão, a licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico” através do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento do licitante, assim como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema Integrado de Cadastramento de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação, o qual deve ser providenciado com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis antes da abertura das propostas.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRF/SC, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Julgamento: 10.1. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtido melhor preço, e decidirá sobre a sua aceitação, observado os critérios de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
10.1.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.1.2. Durante a etapa de aceitação, o Pregoeiro convocará a licitante detentora do melhor lance a enviar a proposta referente ao objeto desta licitação, exclusivamente através do Sistema do Pregão Eletrônico, em prazo que poderá ser definido, via chat, durante a Sessão do Pregão.
10.1.3. Após a fase de lances, havendo dúvidas ou necessidade de alguma confirmação, o Pregoeiro poderá convocar a empresa no chat do sistema para obter as informações que se fizerem necessárias.
10.1.4. Caso não exista manifestação e/ou interesse por parte da empresa na negociação no chat do sistema, o Pregoeiro poderá recusar a proposta a qual não foi possível obter as informações.
10.2. Após análise e aceitação da proposta, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do valor, de modo a enquadrá-la no valor estimado.
10.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor, se o licitante vencedor não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, e posteriormente procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, segundo o critério de menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
10.3.1. Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.
10.4. A Proposta de menor preço resultante da etapa de lances, contendo a especificação detalhada do objeto deverá ser encaminhada, quando solicitada pelo pregoeiro, através do sistema do pregão eletrônico em até 2 (duas) horas, ou ainda para o e-mail: licitacao@crfsc.gov.br.
1 1. DA HABILITAÇÃO