Objeto: 1.1. Registro de Preços para a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Agenciamento de Viagens, compreendendo emissão, remarcação e

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cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, para o Conselho Regional de Farmácia do Acre, conforme especificações e condições constantes deste Termo de Referência.
1.1.1. Passagem aérea compreende o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos, nos casos em que isto representa toda a contratação. 1.1.2. Trecho compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea.
N/D – Significa que o item não entra na disputa.
Exemplo item 1 – a disputa será em cima do maior desconto para a emissão de bilhetes, ou seja, se a empresa oferecer 1% de desconto ficará o valor estimado da seguinte forma: 1% de 708,02 = 7,08. Então, 708,02 – 700,94 = 700,94  50 = 35.047,00 será o valor estimado do contrato para aquisição de bilhetes. (Desconto facultativo, porém ganha a empresa que ofertar desconto maior).
O valor de R$ 708,02 foi uma média de preços gastos com passagens aéreas em 2021.
Nos descontos ofertados incluir as taxas de embarque.
Exemplo item 2 – a disputa será em cima do menor preço para o serviço de agenciamento, ou seja, se o menor preço ofertado for 100 reais, fica 100  25 = 2.500,00 reais será o valor estimado do contrato para a prestação de serviço de agenciamento.
A empresa vencedora será a que ofertar o menor preço global para o grupo 1.

Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.1.2 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRF/AC responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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5.2 A participação nesta licitação é restrita às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI), legalmente autorizados a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do Item 12 deste Edital.
5.2.1 Consideram-se Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI) aptos à participação no presente certame, aqueles que preenchem os requisitos do art. 3º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas posteriores alterações.
5.2.2 Se caso não houver participação de no mínimo de 3 (três) licitantes competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte capazes de cumprir as exigências estabelecidas do edital, será desconsiderada a exclusividade disposta nos itens 4.2 e 4.2.1 (conforme art. 49, II da LC 123/2006), sem prejuízos de seus benefícios.
5.3 As microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI), para se utilizarem dos benefícios introduzidos pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e alterações, deverão apresentar, CERTIDÃO que ateste o enquadramento, expedida pela Junta Comercial do seu domicílio, nos termos do art. 8º da IN 103/2007, do DNRC – Departamento Nacional de Registro no Comércio. A certidão deverá ser enviada, juntamente com os documentos de habilitação, a Pregoeira;
5.3.1 A falsidade de declaração objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, caracterizará o crime de que trata o art. 299, do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste Edital;
5.3.2 A licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá apresentar a respectiva declaração;

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Julgamento: 13.1. A fase de lances acontecerá da seguinte forma:
13.1.1. Item 1 – o fornecedor deverá consignar o MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO (%) sobre o item 1 da proposta, conforme planilha constante no item 9 (Do Valor Estimado da Contratação).
13.1.2. Item 2 – o fornecedor deverá consignar o MENOR PREÇO (R$) sobre o item 2 da proposta, conforme planilha constante no item 9 (Do Valor Estimado da Contratação).
13.2 A empresa vencedora será a que ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL PARA O GRUPO 1 (itens 1 e 2).
13.3 Como o sistema transforma o percentual de desconto em valores, o próprio sistema informará, após a fase de lances, a ordem de classificação.

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