Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2 O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de For- necedores – SICAF.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilida- de legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capaci- dade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.


Habilitação: 
c) Certidão negativa de falência e de recuperação judicial expedida pelo dis- tribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da Pessoa Física, emitida no prazo de até 90 (noventa) dias da data do recebimento da documentação de habilitação.
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta de acordo com a Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009, conforme modelo previsto neste Edital (Anexo VII).
e) Declaração para o licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte (Anexo VI).
f) Declaração do licitante de que cumpre e respeita os questões de susten- tabilidade ambiental, na forma como previsto na Instrução Normativa nº 1 de 19/01/2010, da secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Anexo IV).
g) Declaração de que os valores ofertados serão, no mínimo, igual ao ofer- tado na planilha de custo/proposta, durante a anualidade de vigência do Contrato. (Anexo V).
h) Declaração, firmada pelo representante da empresa licitante, de que dis- põe de recursos de informática que permitam comunicação direta com os terminais das companhias aéreas, especialmente GOL, TAM, WEBJET, AZUL, AVIANCA, TRIP, TAP e PASSAREDO bem como que dispõe de crédito junto a estas companhias compatível com o volume de vendas es- timado para o contrato (Anexo V).
i) Declaração da licitante de que está apta a comercializar e fornecer pas- sagens aéreas nacionais e internacionais das companhias GOL, TAM, WEBJET, AZUL, AVIANCA, TRIP, TAP e PASSAREDO, no mínimo, de âmbito nacional e internacional.
j) Comprovante de registro da licitante na Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR, na forma do art. 3º do Decreto-Lei nº29, de 14/11/66, alte- rado pelo Decreto-Lei nº106, de 16/01/67, com redação atual dada pela Lei nº7.262, de 03/12/84 ou alterações.

9.2.5 A prorrogação do prazo previsto no item 9.2.3 será concedida pela Admi- nistração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na con- tratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.2.6 A não regularização da documentação no prazo previsto no item 9.2.3 im- plicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, sendo facultado à Adminis- tração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou re- vogar a licitação.
9.3. Disposições Gerais da Habilitação
9.3.1. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.3.3. As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para o início da sessão pública.

Julgamento: 8.1 Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta classificada em primeiro lugar, observando o critério de Adjudicação menor preço global representado pelo valor resultante da composição da remuneração por serviços pres- tados aplicados na Planilha de Custo (Anexo III), decidindo sobre sua aceitação. A lici- tante classificada em primeiro lugar terá aferida a compatibilidade técnica de sua proposta, bem como o preço unitário e global oferecido em relação ao estimado para a contratação. Aceita a proposta, o Pregoeiro poderá, ainda, encaminhar pelo sistema eletrônico contra- proposta, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor para a contratante.
8.2 O prazo para envio das propostas, juntamente com a planilha de custo (Anexos II e III) - via fac-símile ou correio eletrônico, após o encerramento da etapa de lances para análise pelo pregoeiro - será de 02 horas contados a partir da convocação do li- citante em meio eletrônico (pelo chat do comprasnet). Logo se torna imperioso que o licitante acompanhe todo o processo do pregão eletrônico conforme item 5.3; pois o não envio da proposta dentro do prazo implica desclassificação/recusa da mesma.
8.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito o Pregoeiro exami- nará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério de Adjudicação menor preço global e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.3.1. Ocorrendo à hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.
8.4. A proposta de preços deverá ser apresentada ao Pregoeiro na forma do item 3.6 do e- dital.
8.5 Após o julgamento, a aceitação e negociação da proposta, o Pregoeiro passará a verifi- car a habilitação do licitante.