Objeto: 1.1 – O presente Termo de Referência tem por finalidade estabelecer os critérios para elaboração do Edital, Pregão Eletrônico, para a aquisição de Conversores de tensão CA/CA para utilização nos equipamentos do SEINS, do IEN – Instituto de Engenharia Nuclear, de acordo com as especificações contidas no Item 3, do presente Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar da presente licitação, exclusivamente, microempresas e empresa de pequeno porte, de acordo com o estabelecido no artigo 6º, do Decreto nº 6.204, de 05.09.2007
3.1.1 – Para o fornecimento do objeto deste edital, não será exigido das microempresas e empresas de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social , de acordo com o estabelecido no art. 3, do Decreto nº 6.204, de 05.09.2007.
3.2 – Em se tratando de licitação realizada na modalidade de Pregão Eletrônico, apenas poderão participar as empresas que estiverem devidamente cadastradas no site COMPRASNET e perante o SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, instituído pela Instrução Normativa MARE nº 05/95 e alterações posteriores e atenderem a todas as exigências constantes deste Edital.
3.2.1 – As licitantes que ainda não estejam cadastradas na data prevista para realização da licitação, estarão inabilitadas, salvo se atenderem as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior a data da realização da licitação, observada a necessária qualificação devendo a comprovação destas condições serem efetuadas junto à CNEN/IEN, com a apresentação dos seguintes documentos:
a) Comprovação de inscrição no cadastro de pessoas jurídicas do Ministério da Fazenda; b) Certidão de regularidade junto ao FGTS;
c) Certidão negativa de débitos – CND do INSS;
d) Prova de regularidade perante a Receita Federal;
e) Prova de regularidade fiscal perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
3.3 – Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio: http://www.comprasnet.gov.br. O Cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participem do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.4 – Não será admitida nesta licitação a participação de:
3.4.1 – Empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
3.4.2 – Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas.
3.4.3 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, sendo controladora, coligada ou subsidiária entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.4.4 – Empresas estrangeiras que não funcionem no País.

3.5 – Não será admitida a participar da licitação a empresa à qual tenha sido aplicada qualquer das penas previstas no art. 87, inciso III ou IV, da Lei n.º 8.666/93, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação.
3.6 – Nenhuma licitante poderá participar desta licitação com mais de uma proposta.
3.7 – A participação neste Pregão implica para a licitante: aceitação plena e irrevogável de todos os termos e condições constantes deste Edital e de seus anexos; observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
3.8 – Neste Pregão, somente poderá se manifestar em nome da licitante, a pessoa credenciada por ela como seu representante legal.
3 .9 – Para participação neste pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, (COMPRASNET) que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.10 – A licitante poderá pedir esclarecimentos através do e-mail: rogerio@ien.gov.br; compras@ien.gov.br, e durante o certame através do site: www.comprasnet.gov.br;

Credenciamento: 2.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.2 – O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado gratuitamente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.3 – O credenciamento junto ao provedor na rede internet: http://www.comprasnet.gov.br, do sistema – Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão – implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.4 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CNEN/IEN responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

2.4.1 – As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema COMPRASNET no endereço eletrônico http://www.comprasnet.gov.br, antes da data de abertura da realização do pregão, o qual dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

Habilitação: 5.1 – A habilitação das licitantes será verificada “on-line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF junto ao SIASG.
5 .2 – Após a fase de lances a licitante detentora do menor lance deverá encaminhar, obrigatoriamente ao Pregoeiro do IEN – Instituto de Engenharia Nuclear, situado na Rua Hélio de Almeida nº 75, Cidade Universitária, CEP 21.941-906, na Cidade do Rio de Janeiro, por fax, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir da comunicação do pregoeiro, originais ou respectivas cópias autenticadas dos seguintes documentos:
a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação na forma do parágrafo 2º, do artigo 32, da Lei nº 8.666/93, conforme Anexo II;
b) Declaração de não empregar menor, na forma do Inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, conforme Anexo III;
c) Declaração para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de estar apta a usufruir do tratamento favorecido, nos termos dos artigos 42 a 49 da Lei Complementar n° 123/2006, conforme Anexo IV;

d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, na forma do Anexo I, da Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG, conforme Anexo V;
e) Proposta de preços original, devidamente assinada e datada, conforme modelo constante do Anexo VI;
f)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
5.3 – A documentação para habilitação deverá estar numerada seqüencialmente, em conformidade com os itens exigidos neste Edital, sendo que a primeira folha deverá conter o índice de todos os documentos apresentados;
5.4 – Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste Edital.
5.5 – Todos os documentos exigidos para habilitação devem ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, ou ainda, publicação em órgão de imprensa oficial, desde que perfeitamente legíveis.
5.6 – Quando os documentos de habilitação forem apresentados em fotocópia, sem autenticação passada por cartório competente, a licitante deverá apresentar junto com esses os originais
5.7 – A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
5.7.1 – Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação, e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.7.2 – A declaração do vencedor de que trata o inciso 5.7.1 acontecerá no momento posterior à fase de habilitação, no caso de pregão, conforme estabelece o art. 4º, Inciso XV, da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
5.7.3 – A prorrogação do prazo prevista no inciso 5.7.1 será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
5.7.4 – A não regularização da documentação no prazo previsto no inciso 5.7.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
5.8 – A licitante melhor colocada, caso esteja com a documentação, quanto à habilitação parcial no SICAF, vencida, deverá apresentar a respectiva documentação de comprovação de situação regular quanto à habilitação jurídica e qualificação econômico-financeira, por fax, no prazo de 24 (vente e quatro) horas e encaminhar os originais ou cópia autenticada dos documentos faltantes em até 72 (setenta e duas) horas, catadas da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sem prejuízo do disposto no item 5.7 deste Edital, com relação à regularidade fiscal.

Julgamento: 7.1 – O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas por menor preço por item.
7.1.1 – O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente a licitante que apresentar o menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação.
7.2 – Após a etapa de lances, e verificação da aceitabilidade das propostas, ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor, o Pregoeiro anunciará a licitante vencedor.
7.3 – Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
7.3.1 – Na situação prevista no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
7.4 – No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível as licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sem prejuízo dos atos realizados.
7.4.1 – Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa, e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

7.4.2 – A indicação do lance vencedor e a classificação dos lances obedecerão ao estabelecido nos artigos 3º e 4º do Decreto 6.204/2007 e as informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 11, do Anexo I, do Decreto n.º 3.555/2000, e na legislação pertinente.