Objeto: 1.1 O objeto deste pregão é o Registro de Preços para eventual Prestação de Serviços de Conexão à Rede Internet – Modalidade IP Corporate – 512 Kbps, em proveito do 13º Grupo de Artilharia de Campanha, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas:
2.1.1 Do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, CREDENCIADAS no SICAF e no sistema eletrônico de compras do Governo Federal: www.comprasnet.gov.br
2.1.1.2 As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento obrigatório e habilitação parcial junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MARE-GM n.º 05, de 21 de julho de 1995
2.1.2 Que não estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e, não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Empresas declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, III e IV da Lei 8.666, de 1993 e declaradas impedidas de licitar e contratar com a UNIÃO a forma do art. 7.º da Lei n.º 10.520, de 2002 e art. 28 do Decreto n.º 5.450, de 2005;
2.2.2 empresas estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br.
3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 6.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada “online” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em sua habilitação obrigatória, após a análise e julgamento das Propostas.
6.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
6.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
6.3.1 declaração, de forma virtual, a ser preenchida no momento da elaboração e envio de proposta, de inexistência de fato superveniente, conforme disposição no art. 4.º, inciso VII, da Lei n.º 10.520, de 2002;
6.3.2 declaração, de forma virtual, a ser preenchida no momento da elaboração e envio de proposta, de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002;
6.4 Serão consideradas habilitadas as microempresas e empresas de pequeno porte que estejam com documentação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao pregoeiro, no prazo de 48h, a referida documentação atualizada.

6.5 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem o(s) documento(s) elencados neste item.
6.6 A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito da assinatura do contrato.
6.7 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda documentação referente ao cadastramento e habilitação parcial no SICAF para efeito de comprovação fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.8 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas.
6.9 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por microempresas e empresas de pequeno porte, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado a este órgão licitante remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.