Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação, em regime de empreitada por preço global, de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia, para aquisição com serviço de instalação, de brises (estruturas de alumínio) nas escadas internas do Bloco C do Fórum Clóvis dos Santos Lima situado à Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N, Centro, João Pessoa/PB, Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, conforme especificações técnicas quantidades e demais condições constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.



  

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JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 13.ª REGIÃO _________________________________________________________ 2 – DOS ANEXOS


Credenciamento: 5.1. O credenciamento deverá ser feito junto à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia, observando-se os prazos estabelecidos por aquela para a obtenção da chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis) para acesso ao sistema “COMPRASNET”;
5.2. Para acesso ao sistema, as pessoas físicas ou jurídicas deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), sendo os instrumentos necessários para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema eletrônico;
5.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT-13ª Região ou à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
5.4.
O credenciamento da licitante/prestadora de serviço e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica na responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 12.1 – Será exigida a seguinte documentação para a habilitação da empresa licitante, sob pena de inabilitação:
12.1.1 – Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis acompanhada de prova de diretoria em exercício.
12.1.2 – Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, ou Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

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d) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito Estadual e Municipal da sede do licitante;
e) Certificado de regularidade do FGTS (CRF);
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), relativa a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, emitida pelo Tribunal superior do Trabalho.
12.1.3 – Qualificação Técnica
a) Prova de registro ou inscrição da empresa licitante no Conselho de Classe;
b) Declaração, em papel timbrado, firmada pelo representante legal da empresa, de que a empresa, quando da assinatura do Contrato, possuirá em seu quadro técnico, pelo menos 01 (um) profissional graduado em engenharia civil ou outro profissional de formação equivalente de nível superior, cuja formação seja aceita pelo Sistema CREA/CONFEA Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, ou qualquer outro Conselho de Classe, que comprove ter desempenhado serviço de características similares ou superiores à do objeto deste Certame Licitatório:
b.1. Comprovará a capacitação do profissional (Engenheiro Civil ou outro profissional de formação equivalente de nível superior, cuja formação seja aceita pelo Sistema CREA/CONFEA, Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, ou qualquer outro Conselho de Classe), por meio de diploma emitido por Instituição de Ensino Superior Pública ou Privada, reconhecida pelo MEC, podendo esta documentação ser substituída por documento de identificação Profissional reconhecido pelo CREA, Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, ou qualquer outro Conselho de Classe, que comprova o exercício regular da Profissão;
b.2. A Comprovação de vínculo do Profissional com a empresa, se dará através dos seguintes documentos:
b.2.a. Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), expedida pelo Ministério do Trabalho, contendo as folhas que demonstrem o n° de registro, ou Qualificação civil, contrato de trabalho e última alteração de salário ou Contrato de Trabalho ou Ficha de Registro de Empregado, ou livro de empregado devidamente registrado ou autenticado pela Delegacia Regional do Trabalho, ou Contrato de prestação de serviço sem vínculo

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JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 13.ª REGIÃO _________________________________________________________ trabalhista, regido pela legislação civil comum (conforme previsto no acórdão 80/2010 – Plenário do TCU), ou Cópia do Contrato Social ou sua alteração, para o caso de sócio;
b.2.b. Certidão de Registro e Quitação – Pessoa Física do CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, ou qualquer outro Conselho de Classe emitida em nome do Profissional descrito neste item;
b.3) A Comprovação do desempenho de serviço de características similares ou superiores à do objeto deste Certame Licitatório, por parte do(s) Profissional(is) se dará através dos seguintes documentos:
b.3.1. Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo, ou qualquer outro Conselho de Classe, em nome do Profissional descrito no subitem “b” constando execução de serviço de características similares ou superiores às do objeto deste Certame Licitatório;
b.3.1.a. A(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT) descrita(s) nesse item, poderá(ão) ser substituída por Declaração(ões), Certidão(ões) ou Atestado(s) emitidos por Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado, desde que esta(s) esteja(am) vinculada(s) a uma CAT, e devidamente registrada(s) e chancelada(s) pelo CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo, ou qualquer outro Conselho de Classe;
b.4) Será considerado para este item, serviço de características similares, aquele que englobe, no mínimo, a instalação (para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas) de estruturas em alumínio ou esquadrias em alumínio.
c) Atestado de capacidade Técnico – Operacional: Comprovação por parte da empresa licitante de ter executado serviço de características similares ou superiores à do objeto deste Certame Licitatório. Esta comprovação se dará obrigatoriamente através dos documentos abaixo descritos:
c.1. Declaração(ões), Certidão(ões) ou Atestado(s) emitido por pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado, referente a serviço realizado em qualquer época ou local pela empresa licitante

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JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 13.ª REGIÃO _________________________________________________________ comprovando a execução de serviço de características similares e sem irregularidades;
c.1.a. Os documentos exigidos no item c.1., para serem aceitos, deverão conter as seguintes informações:
i) que seja firmado pelo representante legal do contratante;
ii) sua data de emissão;
III) mencionar o documento de responsabilidade técnica expedido pelo CREA - Conselho Regional de Engenharia ou qualquer outro Conselho de Classe, em razão das obras ou serviços executados (ART/RRT/CAT)
c.2. Será considerado serviço de características similares, aquele que englobe (em edifício administrativo, comercial ou industrial, público ou privado), a instalação de estruturas em alumínio ou esquadrias em alumínio, em uma área mínima de 100 (cem) metros quadrados.
c.3. As características aqui exigidas (Acervo Técnico Operacional) não precisam constar simultaneamente em um mesmo serviço.
c.4. Será admitida a apresentação de mais de um atestado que somados, comprovem a experiência requerida da empresa contemplando todas as características qualitativas exigidas acima, mesmo que em serviços distintos.
d) Para o exercício de atividade de construção de obras civis, classificada como potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais conforme Anexo II da Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009: Comprovante de Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009, e legislação correlata.
d.1. A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on line ao sítio oficial do IBAMA, imprimindo-o e anexando-o ao processo.

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d.2. Caso o licitante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei, podendo ser utilizado o modelo em anexo.
12.1.4 – Qualificação econômico-financeira
a) Certidão Negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da licitante emitida, no máximo, 12 (doze) meses antes da data determinada para entrega da documentação;
b) Balanço patrimonial do úItimo exercício social, já exigível e apresentado na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, certificado por contador devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
b.1) A comprovação da boa situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
b.2) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou Lote (grupo) pertinente.

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JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 13.ª REGIÃO _________________________________________________________ 12.1.5 - Disposto no inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal:
a) Declaração da empresa de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, devendo ser assinalada em campo próprio no sistema.
12.2. Os documentos de habilitação abrangidos pelo SICAF serão verificados pelo pregoeiro durante a sessão pública, nos termos do caput do art. 43 do Decreto 10.024/19.
12.3. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados na forma do disposto nos itens 7.1 e 7.1.1. do Edital.
12.4. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123, de 14/12/06, regulamentados pelo art. 4º do Decreto 8.538, de 06/10/15, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 12.4.1. O prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
12.4.2. A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.4.3. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.5 – A documentação exigida no item 12.1, bem como a que será apresentada conforme estabelecido no subitem 17.1 deverá obrigatoriamente, sob pena de desclassificação:
12.5.1.- Estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:
a) se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz;

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b) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à(ao):
b.1) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais;
b.2) Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização;
b.3) Documentos que, pela própria natureza, são emitidos em nome da matriz.
12.5.2. - Estar no período de validade estabelecido pelo órgão expedidor, na data da execução do Certame Licitatório;
12.6 - O Pregoeiro poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e/ou documentação devendo os licitantes atenderem às solicitações no prazo estipulado, contado da convocação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.