Objeto: 2.1 O objeto da presente licitação é aquisição de material permanente (equipamentos de saúde e outros) a serem entregues de forma parcelada durante a vigência da ata de registro de preços, nesta Organização Militar (OM), conforme especificações constantes deste Edital e seu Termo de Referência (Anexo I).

- REGISTRO DAS PROPOSTAS: a partir da divulgação do Edital no Diário Oficial da União e no sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
- LIMITE PARA INCLUSÃO DE PROPOSTAS NO COMPRASNET: até a data e hora marcadas para a abertura da sessão.

Condições de participação: 4.1- Poderão participar deste Pregão as pessoas jurídicas que atendam as condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Apoio do Pregão, à vista dos originais.
4.2- Somente poderão participar da presente licitação os interessados previamente CREDENCIADOS perante o provedor do sistema eletrônico Comprasnet, na forma do disposto no Art. 3º do Decreto nº 5.450/05 (item 5 deste edital).
4.3- Somente poderão participar da sessão pública as empresas que apresentarem PROPOSTAS, através do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, incluindo-as neste sistema até o limite de horário previsto para abertura da sessão.
4.4- O pregão será conduzido pelo 36º Batalhão de Infantaria Motorizado (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.5- Caberá à interessada em participar do Pregão Eletrônico, de acordo com o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005:
- Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante legal, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação (36º BI Mtz) responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
- Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, do abandono do processo antes do encerramento eletrônico da sessão pública, como também relativo ao descumprimento de providências preconizadas neste Edital;

4.6.2- Empresa ou Sociedade estrangeira;
4.6.3- Pessoa Física;
4.6.4- Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.6.5- Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal punidas nos termos do Art.14 do Decreto 3.555/2000;
4.6.6- Empresa concordatária ou em processo falimentar; em concurso de credores, em processo de dissoluções, liquidações; Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou ainda sócio, sejam funcionários ou ocupantes de cargo comissionado do Exército Brasileiro;
4.6.7- Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou ainda sócio pertençam, ainda que parcialmente, à empresa do mesmo grupo que esteja participando desta licitação, caso constatado, ainda que a posteriori, tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 90 da Lei nº 8.666/93.

Credenciamento: 5.1- Para participar deste pregão eletrônico, o licitante deverá se credenciar no Sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, no link:
5.2 Ao ser confirmado o credenciamento, o sistema enviará e-mail ao licitante disponibilizando login e senha que permitirão sua participação em Pregões e Cotações Eletrônicas realizados no Comprasnet.
5.3- Após o credenciamento do licitante, conforme item anterior, o acesso perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - comprasnet, sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, no link:
5.4- O cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br. O interessado, ao acessar o SICAF, solicitará login e senha para iniciar os procedimentos relativos ao cadastramento, com a inclusão das informações relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa, entre outras.
5.5- É obrigatória a presença do fornecedor/licitante ou representante legal em qualquer Unidade Administrativa de Serviços Gerais – UASG cadastradora/credenciadora, a qual validará as informações registradas no sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
5.5.1 Documentação exigida para o credenciamento:
•
Carteira de Identidade e CPF dos dirigentes/sócios e seus cônjuges;
•
CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
•
Registro comercial, no caso de empresa individual;
• Comprovante residencial dos dirigentes/sócios;
• Comprovante de domicílio;
• Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores;
•
Inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova da diretoria em exercício, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública;
•
Registro ou certificação de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública;
EDITAL do PE SRP nº 07/2015 - Aqs de material permanente (equipamentos de saúde e outros)....................................... 04/37

•
Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.6- As Unidades Cadastradoras situam-se em órgãos ou entidades da Administração Pública e serão relacionadas, atualizadas e divulgadas, no Comprasnet, pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
5.7- Para habilitação junto ao SICAF, os interessados deverão atender às condições exigidas para o cadastramento, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento das propostas, conforme §1º do Art. 4º da Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010.
5.8- O login e senha, fornecidos para o cadastramento no SICAF não são os mesmos citados nos subitens 5.1 e 5.2.
5.9- O credenciamento do licitante junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico por parte da empresa licitante.
5.10- O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema (Comprasnet) ou ao 36º Batalhão de Infantaria Motorizado, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, na forma no disposto no §5º do Art. 3º do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

Habilitação: 11.1- Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias do licitante, conforme discriminado abaixo:
11.1.1-através de consulta on-line no sítio https://www3.comprasnet.gov.br/sicafweb/public/pages/default.jsf, fins comprovação do registro do licitante junto ao SICAF (válido) – Validade do Cadastro, Credenciamento, Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal, Regularidade Fiscal Estadual/Municipal e Qualificação Econômico- Financeira;
11.1.2- através de consulta on-line no sítio www.portaltransparencia.gov.br, fins verificação de existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);

c) Anexo IV (Modelo) - Proposta de Preços, assinada por quem de direito, ajustada ao valor final do certame e reduzida a 2 (duas) casas decimais para os centavos, sem arredondamento;
d) Anexo V (Modelo) - Declaração, assinada por quem de direito, de Elaboração Independente de Proposta;
e) Anexo VI (Modelo) - Declaração, assinada por quem de direito, de Inidoneidade e Fatos Impeditivos.
11.2- Enviar a documentação solicitada em envelope fechado com a seguinte identificação:
À Seção de Aquisições Licitações e Contratos (SALC) 36º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO Avenida Aspirante Mega, Nº 731 – Bairro Jaraguá UBERLÂNDIA-MG / CEP 38.413-018 DOCUMENTAÇÃO e PROPOSTA COMERCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 07/2015 - 36º BI Mtz
11.3- Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos, salvo, o recibo de solicitação de atualização do SICAF da Unidade Cadastradora (UASG) do licitante, concomitante com a consulta feita pelo Pregoeiro junto à referida UASG para confirmar a impossibilidade de atualização do cadastro, alegado pelo licitante.
11.4- As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Neste caso, de acordo com o § 1º do Art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, será assegurado prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.5- A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.