Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto o registro de preços para seleção de melhor proposta comercial para eventual aquisição de combustíveis (óleo diesel e gasolina), com fornecimento pelo período de 12 meses, na cidade Canaã dos Carajás, conforme especificações constantes do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA e ANEXO II – OBJETO, e a serem pagos com recursos financeiros oriundos dos Contratos com a VALE, conforme especificações constantes neste edital e seus anexos:
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
ANEXO II – OBJETO
ANEXO III – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ANEXO IV – MINUTA DO CONTRATO
1.2
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.



Habilitação: 12.1
Para habilitação o licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
I – habilitação jurídica:
a)
registro comercial, no caso de empresário individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c)
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
d) Consulta Negativa ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam)
II – regularidade fiscal e trabalhista:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
c)
Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
d)
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual (Tributária e não tributária, quando o estado sede do licitante tiver os dois tipos) e Municipal (de todos os tributos municipais) do domicílio do licitante.
d.1) Caso a empresa atue, comprovadamente (cartão do CNPJ ou FIC), apenas no ramo de prestação de serviços, ficará desobrigada de apresentar certidão negativa de débito estadual;
e)
Prova de regularidade para com a Seguridade Social (INSS) e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
f)
Prova de regularidade e inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)
III - qualificação econômico-financeira:
a)
Balanço Patrimonial (BP) e demonstrações contábeis do último exercício social (DRE), já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta:
a.1) Para sociedades anônimas, regidas pela Lei nº 6.404/1976 e Sociedade Empresária, Balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social devem ser apresentados:
a.1.1) O Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), extraídas do Livro Diário que deverão conter indicação do número das páginas;
a.1.2) Termo de Abertura e Termo de Encerramento do Livro Diário, contendo no mínimo os dados da empresa, tais como número do Livro Diário e do NIRE, datas e quantidades de páginas, acompanhado da prova de registro na Junta Comercial ou Cartório (Carimbo, etiqueta ou chancela da Junta Comercial).
Obs: Registro no cartório será somente para empresas cujo a natureza jurídica é Sociedade Civil.
a.1.3) Assinatura do Contador e do titular ou representante legal da Entidade no Termo de Abertura e Encerramento, Balanço Patrimonial e a DRE;
a.1.4) Certificado de Regularidade do Profissional – CRP do Contador expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade. (a utilizada para registrar o Livro Diário na Junta Comercial ou uma especifica para participar de licitação com prazo de validade vigente).
a.2) Para sociedades anônimas, regidas pela Lei nº 6.404/1976, deverão as demonstrações contábeis serem apresentadas também com as seguintes formalidades:
a.2.1) Com prova de publicação na imprensa oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia; ou

a.2.2) Com prova de publicação em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada também a sede da companhia;
a.3) Para as PROPONENTES que fazem escrituração digital por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, deverão apresentar o comprovante de envio registro do arquivo PRESENCIAL do SPED CONTÁBIL para a Junta Comercial.
a.4) Para demonstrar a boa situação financeira, a empresa licitante deverá apresentar resultado demonstrativo de resultados igual ou maior do que 1(um), nos ÍNDICES DE LIQUIDEZ GERAL - ILG, DE SOLVENTE GERAL - ISG e DE LIQUIDEZ CORRENTE - ILC), que serão calculados através das fórmulas abaixo, as quais deverão estar aplicadas em memorial de cálculos, assinado por Contador, devidamente habilitado e registrado no Conselho Regional de Contabilidade e juntado ao Balanço;
ILG =
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ISG =
ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ILC = ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
Obs.: A licitante que apresentar em seu Balanço resultado menor do que 1 (um) em qualquer dos índices acima fica obrigada a comprovar, na data de apresentação da documentação, possuir o total do Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação.
b)
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, expedida até 90 (noventa) dias antes da data de apresentação dos documentos de habilitação e propostas.
IV Qualificação Técnica
a)
Atestado(s) de Capacidade Técnica, que comprovem já ter o licitante fornecido objeto da mesma natureza dos da presente licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, informando dados técnicos, nome e cargo do responsável pela informação, bem como se foram cumpridos os prazos de execução e a qualidade do fornecimento.
b)
Comprovação de que a licitante está registrada na Agência Nacional do Petróleo – ANP.
12.2
A consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF poderá ser utilizada pelo licitante, para substituir os itens 12.1.1, II, “c”, “d”, “e”, e III (quando constar dos índices extraídos do balanço) da habilitação, subitem 12.1.1.
12.2.1 A consulta ao SICAF não retira do licitante a responsabilidade de encaminhamento do ato constitutivo acompanhado das atualizações e atas de eleição e posse, quando for o caso.
12.2.2 Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser sanadas na Sessão Pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante verificação efetuada por intermédio de consulta on-line.
12.2.3
A verificação será certificada pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente comprovada;
12.3
Quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte, no que se refere à regularidade fiscal e qualificação econômica federal, será adotado o estabelecido nos artigos 42 e 43 da LC n.º 123/2006.
12.4
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.
12.5
Serão aceitas certidões positivas, com efeito de negativo e certidões positivas que noticiem que os débitos certificados estão garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
12.6
Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP)
12.6.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por mais 5 (cinco), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a Licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.6.2
Para fazer uso dos benefícios da Lei Complementar 123/2006, as microempresas (ME´s) e empresas de pequeno porte (EPP´s), deverão apresentar toda a documentação listada na parte deste edital identificada como DA HABILITAÇÃO, mesmo que apresentem alguma restrição, para só então ter direito as prorrogações previstas no item anterior;
12.6.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 12.6.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo de demais sanções.


Julgamento: O critério de julgamento será menor preço por item e os valores estimados por item, em planilha integrante do presente edital, serão utilizados para determinar a aceitabilidade ou a inexequibilidade das propostas/lances vencedores.
11
ADJUDICAÇÃO:
Será realizada por item de acordo com solicitação da Secretaria demandante.
12
PAGAMENTO
O pagamento será efetuado pela SEFIN da PMM, em até 10 (dez) dias úteis após o fechamento da medição mensal. Os pagamentos do valor das aquisições contratadas serão feitos conforme medição, baseada na planilha de quantitativos e preços, o pagamento será efetuado até o décimo dia útil de cada mês mediante emissão de nota fiscal e comprovação de quitação de encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários, devidamente certificado pela fiscalização do Contratante, que verificará o regular cumprimento das obrigações da Contratada..
13
DO RECURSO FINANCEIRO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros necessários para cobertura das despesas são oriundos do termo de contrato firmado entre Companhia Vale do Rio Doce - VALE e a Fundação Casa da Cultura de Marabá – FCCM e estão alocados no orçamento da Contratante sob a rubrica 13 392 0011 2.204 - MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS E PESQUISAS, elemento de despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.