Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a aquisição de material de manutenção de comunicações, de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência (Anexo “I” ) deste Edital.
1.2 - A necessidade de aquisição do Objeto da presente licitação fundamenta-se, consoante com o Art. 9º, inciso III do Decreto nº 5.450/05 c/c Anexo II ao Decreto nº 3.555/00 alterado pelo Decreto nº 3.784/01, na necessidade de aquisição de material de manutenção de comunicações, destinados a atender os pedidos eventuais de urgência da Força de Paz no Haiti, conforme Termo de Referência (Anexo I) a este edital.
1.3 - Os materiais a serem adquiridos, objeto desta licitação, encontram-se devidamente especificados, orçados e quantificados na relação constante do presente edital, conforme descrito no respectivo Termo de Referência e que dele faz parte integrante.
1.4 - O material descrito no Termo de Referência, quando de sua cotação e posterior entrega, deverá pautar-se pelas normas legais e infra-legais vigentes e pertinentes, inclusive quanto à qualidade e garantia, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Condições de participação: 3.1 - Somente poderão participar desta licitação as empresas previamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) ou que venham a se cadastrar em até 03 (três) dias úteis anteriores ao recebimento da proposta, classificadas no ramo de negócio pertinente ao objeto desta licitação e credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br .
3.2 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1 - concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 - que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
3.2.3 - que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, a subcontratação do objeto, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.4 - estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.5 - as empresas que tenham em seu quadro como: funcionários, proprietários ou diretores servidores civis ou militares (da ativa, reconvocados ou prestadores de tarefa por tempo certo), conforme art. 9º, inc. III, da Lei nº 8.666/93.

Credenciamento: O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (Parágrafo 1º do Art. 3º do Decreto 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br .
4.1 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao provedor do sistema eletrônico, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes do Pregão Eletrônico.
4.2 - As instruções para o credenciamento poderão ser obtidas através do telefone 0800-782323.
4.3 - O credenciamento do licitante dependerá do registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para habilitação (§ 2º do Art.3º do Decreto nº 5.450/2005).
4.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Parágrafo 6º, do Art 3º, do Decreto 5.450/2005).
4.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao PqRMnt/1, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes pelo uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Parágrafo 5º, do Art 3º do Decreto 5.450/2005).