Objeto: 2.1
Contratação de pessoa jurídica para prestação de “Serviços de Telefonia Móvel Pessoal – SMP, com tecnologia digital, contratação pós paga, com cobertura de sinal em todo o território nacional através de “roaming”, com recurso para tráfego de voz e dados, para atender a setores administrativos da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil/9 a RF, sediados nos estados do Paraná e Santa Catarina.
2.2
Não fará parte desta contratação a prestação de serviço de telefonia de longa distancia.

Ministério da Fazenda – MF
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão, as empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.2
O Pregão será conduzido pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3
A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preço em data e horário previstos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.4
Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital.

Ministério da Fazenda – MF
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal irregularidade, até dois dias úteis antes da data fixada para a realização do Pregão, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço elg.pr.srrf09@receita.fazenda.gov.br, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas.

Credenciamento: 5.1
A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis antes da data da realização do pregão.
5.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.3
O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (§2º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).

Ministério da Fazenda – MF
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal ou por meio de publicação em órgão de imprensa oficial.

Habilitação: 8.1
É permitida a comprovação da habilitação jurídica, da qualificação econômico- financeira e da regularidade fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos da Instrução Normativa nº MPOG/SLTI nº 02 de 11/10/2010, assegurado à já cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
8.1.1
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
8.1.2
Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02, ao órgão cadastrador, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública na internet.
8.1.3
No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na própria sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. A contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
8.2
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados no subitem 8.3:
8.2.1 Habilitação Jurídica
8.2.1.1
Cédula de identidade do representante legal da empresa;
8.2.1.2
Registro Comercial, no caso de empresário individual.

Ministério da Fazenda – MF
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal 8.2.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
8.2.2.1
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por eles administrados.
8.2.2.2
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.2.2.3
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
8.2.2.5 Todos licitantes devem apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em estrita conformidade com a nova redação dada, pela Lei nº 12.440, de 2011, ao art. 27, inciso IV, e 29, e inciso V, da Lei nº 8666/93.
8.2.3 Qualificação Técnica
8.2.3.1
Apresentação de atestado de capacidade técnica, que comprove já ter fornecido objeto da presente licitação, a pessoa jurídica de direito público ou privado, informando sempre que possível, quantidades, valores e demais dados técnicos, nome, cargo e assinatura do responsável pela informação. O atestado deverá ser apresentado em original ou cópia autenticada por cartório competente.

Ministério da Fazenda – MF
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal
8.3.1.3
De que é microempresa ou empresa de pequeno porte (ME/EPP), quando for o caso.
8.3.1.4
De elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicado no DOU de 17/09/2009.
8.3.2
Comprovação de poderes de representação sob uma das formas discriminadas abaixo em que a licitante se enquadre:
I -
quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembléia – Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição (ões) a serem comprovada(s).
II -
quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no inciso I, neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
III -
quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada.
IV -
quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no inciso III, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
8.3.2.1
Nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.
8.3.2.2
No caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório, ou pelo Pregoeiro, ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da SRRF09, à vista do original.

Ministério da Fazenda – MF
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal
8.6
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito da contratação.
8.6.1
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.6.1.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
8.6.1.2
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.1
Efetuados os procedimentos previstos nos itens 9 e 10 deste Edital, e sendo aceitável (eis) a (s) proposta (s) classificada (s) em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da (s) licitante (s).
11.2
A regularidade do cadastramento da licitante no SICAF, será confirmada por meio de consulta "on line".
11.3
Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao e-processo de licitação.
11.4
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada, pela licitante já cadastrada, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.

Ministério da Fazenda – MF
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal de recursos, os procedimentos são os descritos no item 13.
11.8
A indicação do (s) lance (s) vencedor (es), a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/2005, e na legislação pertinente.
11.9
Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital.
11.10
A Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
11.11
Para fins de habilitação, a verificação pela SRRF09 nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.12
Serão sanados pelo pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
11.13
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.1
A habilitação das linhas e entrega dos aparelhos deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de assinatura do contrato.
8.2 Somente em situações excepcionais, devidamente justificadas e aceitas pela Contratante, esse prazo poderá ser prorrogado.

Julgamento: 10.2.1
Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.
10.2.2
O julgamento das propostas obedecerá ao critério do menor Valor Global Anual para item único de licitação.

Ministério da Fazenda – MF
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal Anexos. Eventuais proposições de serviços que não correspondam às especificações contidas no Anexo I deste Edital ou que estabeleçam vínculo com a proposta de outra licitante, serão desconsideradas.
10.2.7
O Pregoeiro anunciará a (s) licitante (s) detentora (s) da (s) proposta (s) ou do (s) lance (s) de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do (s) lance (s) de menor valor.
10.2.8.
A (s) licitante (s) vencedora (s) encaminhará (ao) PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇO (subitem 7.2 “a”), junto com as Planilhas de Formação de Preços (subitem 7.2 “b”) e a Declaração de Plano de Serviços de Telefonia (subitem 7.2 “c”) e mais os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (subitem 8.1.6), no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas após a solicitação do Pregoeiro, para o endereço eletrônico elg.pr.srrf09@receita.fazenda.gov.br, ou via fac- símile (41) 3320-8378, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da formalização e definição da proposta no Pregão para o endereço definido no item 24.13 deste edital, sob pena de ser(em) considerada(s) desistente(s), convocando-se a(s) segunda(s) colocada(s), sem prejuízo das sanções estabelecidas no item 22 deste edital.