Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em administra- ção e gerenciamento de fornecimento de documentos de legitimação (cartões eletrônicos, magnéticos ou outros), objetivando a aquisição de gêneros alimentícios e refeições em estabelecimentos comerciais conveniados, para atender as necessidades dos servidores lotados na UNITRAN, que trabalhem em regime de plantão, conforme especificações constantes deste Edital e seus anexos.

SECRETARIA DA FAZENDA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Home Page: www.sefaz.pi.gov.br E-mail: cpl@sefaz.pi.gov.br


Credenciamento: 3.1. Os proponentes ou seus representantes legais deverão se apresentar para o credenciamento junto ao Pregoeiro, no ato de entrega dos envelopes, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.
3.1.1. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.1.2. O credenciamento deverá ser apresentado fora dos envelopes que contêm a proposta financeira e os documentos de habilitação, juntamente com a declaração do item 2.3.

Habilitação: 9.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no item 4.1.b deste Edital.
9.2. O licitante deverá apresentar os seguintes documentos de habilitação, para participar do certame:
9.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
9.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;


Julgamento: 8.1. Será proclamado classificado pelo Pregoeiro o proponente que apresentar a proposta de menor preço, definido no objeto deste Edital e seus Anexos e, as propostas com preços superiores e sucessivos até 10% (dez por cento) relativamente àquela proposta, ou as 3 (três) melhores propostas inscritas independentemente dos valores oferecidos.
8.2. Aos proponentes nominados pelo Pregoeiro serão dadas novas oportunidades para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos.
8.3. Para efeito de julgamento, o licitante deverá fazer constar em sua proposta os preços unitário e total;
8.4. A desistência do licitante em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a sua exclusão da etapa de lances respectiva, consoante regra do inciso XI do art. 9º do Decreto Estadual 11.346/2004.
8.5. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço, empreitada integral,o Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor da primeira classificada, que será aquela que apresente menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
8.5.1. Como condição para aceitabilidade da proposta, ouvida a área técnica competente da SEFAZ (UNITRAN), poderá ser exigida da licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar a apresentação de amostras ou protótipos dos bens ou serviços a serem adquiridos, caso haja dúvida sobre a qualidade dos produtos ou serviços ofertados.
8.6. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias:

SECRETARIA DA FAZENDA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Home Page: www.sefaz.pi.gov.br E-mail: cpl@sefaz.pi.gov.br
8.11. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
8.12. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.