Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços fornecimento de água mineral, conforme condições, quanIdades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a parIcipação em quantos itens forem de seu interesse.


Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a parIcipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no síIo www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou enIdade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.


Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de parIcipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a parIcipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1.
SICAF;
9.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, manIdo pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade AdministraIva, manIdo pelo Conselho Nacional de JusIça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm /consultar_requerido.php).
9.1.4.
Lista de Inidôneos, manIda pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do arIgo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela práIca de ato de improbidade administraIva, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de parIcipação.
9.2.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, trabalhista à qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução NormaIva SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2.1.
Também poderão ser consultados os síIos oﬁciais emissores de cerIdões especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a cerIdão correspondente através do síIo oﬁcial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das licitantes qualiﬁcadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

9.3.
Os licitantes que não esIverem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução NormaIva SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relaIva à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:
9.4. Habilitação jurídica:
9.4.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas MercanIs, a cargo da Junta Comercial da respecIva sede;
9.4.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: CerIﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da autenIcidade no síIo www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.4.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato consItuIvo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respecIva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.4.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato consItuIvo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.4.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: cerIdão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do arIgo 8° da Instrução NormaIva n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
9.4.6.
No caso de cooperaIva: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respecIva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.4.7.
No caso de agricultor familiar: Declaração de ApIdão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos deﬁnidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
9.4.8.
No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Especíﬁco do INSS – CEI, que comprove a qualiﬁcação como produtor rural pessoa Vsica, nos termos da Instrução NormaIva RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
9.4.9.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.4.10.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respecIva;
9.5.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.5.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.5.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cerIdão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida AIva da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relaIvos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.5.3.
prova de regularidade com o Fundo de GaranIa do Tempo de Serviço (FGTS);
9.5.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JusIça do Trabalho, mediante

a apresentação de cerIdão negaIva ou posiIva com efeito de negaIva, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.5.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relaIvo ao domicílio ou sede do licitante, perInente ao seu ramo de aIvidade e compaTvel com o objeto contratual;
9.5.6.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
9.5.7.
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.5.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.6.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneVcios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úlImo exercício.
9.7.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 02 (duas), após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacao.am@anatel.gov.br.
9.7.1.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permiIdos..
9.8.
A existência de restrição relaIvamente à regularidade ﬁscal não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.8.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.9.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jusIﬁcaIva.
9.10.
A não-regularização ﬁscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
9.11.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a conInuidade da mesma.
9.12.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.13.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arIgos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.14.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.


DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA