Objeto: 2.1
Prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva dos sistemas de CFTV e alarmes, instalados no Banco Central do Brasil, em Salvador, e atualização e suporte técnico ao software que compõe o sistema.

Condições de participação: 4.1
Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do Pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
4.1.1
não estejam credenciadas na forma do item 5 deste edital;
4.1.2
cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação;
4.1.3 empresas ou profissionais cumprindo sanção de suspensão temporária do direito de licitar e contratar imposta pelo Banco ou impedidos de licitar ou contratar com a União;
4.1.4 empresas proibidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade de participar de licitações junto à Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;
4.1.5 empresas ou profissionais cumprindo sanção de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer órgão público da esfera Federal, Estadual ou Municipal;
4.1.6 empresas ou profissionais proibidos de contratar com a Administração Pública por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;
4.1.7 empresas que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que ocupe cargo no Banco Central do Brasil;
4.1.8 empresas que constem da relação de inabilitados e inidôneos para participar de licitações realizadas pela Administração Pública Federal, mantida pelo Tribunal de Contas da União (TCU);
4.1.9 empresas que constem do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ; (NR) 4.1.10 empresas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos da Lei nº 9.790, de 23.3.1999, e que estejam atuando nessa condição;
4.1.11 empresas condenadas à suspensão de suas atividades, nos termos do art. 19, inciso II, da Lei nº 12.846, de 1º.8. 2013
4.1.12 constem da relação de inabilitados e inidôneos para participar de licitações realizadas pela Administração Pública Federal, mantida pelo Tribunal de Contas da União (TCU);
4.1.13 apresentem-se sob a forma de cooperativa ou consórcio, qualquer que seja a modalidade de constituição;
4

4.1.14 estejam proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa)

Credenciamento: 5.1
Para ter acesso ao Portal Compras Governamentais, os interessados em participar deste pregão deverão providenciar seu credenciamento junto ao provedor do sistema, obtendo assim a chave de identificação e a senha, pessoal e intransferível, necessárias ao acesso.
5.2
O credenciamento dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF.
5.3
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, § 4º, do Dec. nº 5.450/2005).
5.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 14.1 Após a análise e o julgamento das propostas comerciais, a habilitação da licitante que ofertou o menor preço será verificada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos (habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista) e mediante consulta aos demais sítios eletrônicos oficiais, se for o caso.
14.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo Banco nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.3 Será verificado ainda eventual descumprimento das condições impeditivas à participação previstas no item 4 do edital, mediante consulta ao(à):
14.3.1 Sistema de Gestão de Recursos Humanos (SIARH) do Banco Central do Brasil, a fim de verificar a existência de sócios da licitante que sejam também diretores ou servidores do Banco Central do Brasil;
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14.3.2 Sicaf, a fim de verificar o registro de quaisquer das penalidades impeditivas;
14.3.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
14.3.4 Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam, com vistas a verificar a existência de registro de sanções restritivas ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública;
14.3.5 Relação de inabilitados e inidôneos para participar de licitações realizadas pela Administração Pública Federal, mantida pelo Tribunal de Contas da União.
14.4 O CNPJ da licitante utilizado no cadastramento de sua proposta deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos somente em nome da matriz.
14.5 Habilitação Jurídica - nas situações em que não houver meio de comprovação da habilitação no cadastro do SICAF ou sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, será exigido da licitante um dos seguintes documentos:
14.5.1 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), para empresário e sociedade empresária, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), para sociedade simples, de acordo com o artigo 1.150 do Código Civil.
14.5.2 Em se tratando de sociedade, ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), para sociedade empresária, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório)¸ para sociedade simples, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores.
14.5.3 Os documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial, ou certidão de breve relatório, expedida pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), conforme o caso, ambos da sede do licitante.
14.5.4 A atividade econômica principal e/ou secundária do licitante deve ser pertinente com o objeto deste edital, conforme cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil discriminando o(s) Código(s) CNAE, registro no Sicaf ou ainda no Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, devidamente averbado na junta comercial competente.
14.6 Regularidade Fiscal e Trabalhista - nas situações em que não houver meio de comprovação das regularidades fiscal e de débitos trabalhistas no cadastro do SICAF e/ou sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras das certidões (art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005), observado ainda o disposto no item 14.7, poderão ser exigidos da licitante os seguintes documentos:
14.6.1 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
14.6.2 Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), fornecido pela Caixa Econômica Federal, que comprove a regularidade de situação junto ao Fundo de Garantia do
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Tempo de Serviço.
14.6.3 Certidão expedida conjuntamente pela secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) e créditos tributários relativos às contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, dos empregados domésticos e dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição, bem como os relativos às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU.
14.6.4 Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, emitida pela própria justiça trabalhista.
14.6.5 Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do licitante, caso possuam impostos estaduais ou municipais envolvidos com o objeto da licitação;
14.7 Na forma do que dispõe o art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, a comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
14.7.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião de participação neste procedimento licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.7.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Banco, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.7.3 A não regularização da documentação no prazo previsto no item 14.7.2 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado ao Banco convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
14.8 Qualificação Econômico-Financeira - consistirá em apresentar:
14.8.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do seu prazo de validade, ou com data de emissão de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias consecutivos anteriores à data de abertura da presente licitação. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.
14.8.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis, na forma da lei, referentes ao último exercício social, comprovando:
14.8.2.1 Índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG) maiores que 1 (um) (> 1), apresentados pelo licitante e confirmados pelo responsável por sua contabilidade, contabilidade, mediante sua assinatura e 13

indicação de seu nome e do seu número de registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LC = [(Ativo Circulante) ÷ (Passivo Circulante)];
LG = [(Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) ÷ (Passivo Circulante + Passivo não Circulante)];
SG = [(Ativo Total) ÷ (Passivo Circulante + Passivo não Circulante)]
14.8.2.2 Todos os índices mencionados no item 14.8.2.1 deverão serão calculados pela licitante e confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, sob pena de inabilitação da licitante;
14.8.2.3
Patrimônio líquido equivalente a, pelo menos, 10% (dez por cento) do valor da ESTIMATIVA ANUAL para contratação.
14.8.3 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do seu prazo de validade, ou com data de emissão de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias consecutivos anteriores à data de abertura da presente licitação. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.
14.8.4
O balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social poderão ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
14.8.5
O balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social poderão ser substituídos pelo balanço de abertura, caso a empresa tenha sido constituída após o encerramento do exercício anterior.
14.9 Qualificação Técnica - será exigido dos licitantes:
14.9.1
Certidão de registro ou inscrição do licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) da empresa e de seu(s) responsável(eis) técnico(s).
14.9.2
Atestado (s) de capacidade técnica operacional, expedidos por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, comprovando que o licitante tenha prestado serviço de manutenção de sistema de CFTV e alarmes, pelo prazo mínimo de um ano, composto por, pelo menos, 50 (cinquenta) câmeras digitais e 68 (sessenta e oito) sensores.
14.9.3 Para a comprovação da exigência acima descrita, será permitido o somatório de atestados.
14.9.4 Termo de vistoria atestado pelo CONTRATANTE, conforme dispõe o item 24, comprovando que vistoriou os edifícios e suas instalações e equipamentos por meio de seu representante, estando perfeitamente inteirada das dimensões e do estado dos sistemas em geral, devendo tal declaração ser visada por um servidor do banco.
14.9.4.1
No caso de opção por não realizar a vistoria, o Termo de Vistoria poderá ser substituído por declaração assinada pelo responsável do licitante, indicando que aceita e confia nas informações fornecidas pelo Banco Central do Brasil. 14

14.9.5 O licitante deve disponibilizar, quando necessário, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante, local em que foram prestados os serviços, características dos serviços prestados, e contendo a identificação do(s) signatário(s) e informações (nome, endereço, telefone) que permitam eventual contato por parte do Banco Central do Brasil.
14.9.6
O Pregoeiro solicitará à licitante, em mensagem no “chat” do sistema, a apresentação dos documentos comprobatórios necessários, que deverão ser encaminhados por meio do sistema eletrônico, no prazo de até 2 (duas) horas.
14.9.7 Caso a licitante não tenha enviado as declarações a que se refere o item 7.3 deste Edital, o Pregoeiro exigirá, em mensagem no “chat”, o envio das declarações por meio do sistema eletrônico.
14.9.8
O Pregoeiro informará os documentos cujos originais ou cópias autenticadas deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis após a habilitação da licitante, no Protocolo do Banco Central do Brasil, localizado na 1ª avenida, 160, Centro Administrativo da Bahia (CAB) - Salvador-Bahia - CEP: 41.745-001, no horário das 9h às 18h.
14.9.9 A licitante que não atender às exigências do Edital será inabilitada e terá sua proposta recusada, situação em que se aplicará o disposto no item 13.10.
14.9.10 Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será habilitada pelo Pregoeiro.
14.9.11 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Na hipótese de alteração das condições de habilitação jurídica da CONTRATADA, em razão de fusão, cisão, incorporação ou associação com outrem, o presente contrato pode ser ratificado e sub-rogado para a nova empresa, sem ônus para o BACEN, e com a concordância deste, com transferência de todas as obrigações aqui assumidas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - É reservado ao BACEN o direito de decidir se mantém ou não a execução do contrato com empresa resultante da alteração social.
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PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de cisão, o BACEN pode rescindir o contrato ou continuar sua execução, pelo prazo restante, com a empresa que, dentre as surgidas da cisão, melhor atenda às condições iniciais de habilitação.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em qualquer das hipóteses de que trata o caput, a ocorrência deve ser formalmente comunicada ao BACEN, na pessoa do fiscal do contrato, anexando cópia do documento comprobatório da alteração social, devidamente registrada.
PARÁGRAFO QUARTO - A não apresentação do comprovante em até 5 (cinco) dias úteis após o registro da alteração social sujeita a CONTRATADA à sanção de advertência e, persistindo a omissão, à rescisão do contrato, com aplicação de multa e das demais sanções previstas em lei.

Julgamento: 13.1
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL.
13.2 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
13.3
Caso o valor de sua proposta seja aceitável, a licitante classificada em primeiro lugar será convocada pelo Pregoeiro para remeter como anexo, no prazo máximo de 2 (duas) horas contadas da convocação efetuada pelo Pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, a planilha de custos e formação de preços e a proposta comercial adequadas ao valor do último lance ou do valor negociado, se houver, conforme modelo do Anexo 3 deste Edital.
13.4 Eventuais solicitações de prorrogação do prazo citado no item acima deverão ser encaminhadas via “chat” no sistema Comprasnet e estão limitadas ao tempo máximo de 1 (uma) hora.
13.5 A solicitação de que trata o item 13.3 poderá ser encaminhada aos licitantes que apresentaram propostas ou somente ao licitante classificado em primeiro lugar, conforme previsão contida no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet.
13.6
A planilha de custos e formação de preços poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
13.7
Na ocasião da apresentação de sua proposta, o licitante deverá indicar marcas e modelos
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dos principais componentes do sistema, ou seja: placa controladora de acesso, leitoras de cartão/biométricas, cancelas, catracas e fechaduras eletromagnéticas, entre outros itens.
13.8
Será desclassificada a proposta que:
13.8.1 contiver vícios ou ilegalidades;
13.8.2 não atender às exigências deste Edital ou de seus anexos;
13.8.3 apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação;
13.8.3.1 a inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
13.9
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade (art. 29, § 3º, da IN MPOG 02/2008).
13.10 Se a proposta de menor valor não for aceitável ou não atender a qualquer exigência estipulada neste Edital, ela será recusada pelo Pregoeiro. Nesse caso, a proposta subsequente, na ordem de classificação, passa a ser considerada a proposta de menor valor, e o Pregoeiro conduzirá novamente o Pregão pelas etapas de desempate (item 11), negociação (item 12) e aceitação (item 13), e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
13.11 Havendo apenas uma oferta, esta poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos deste Edital, e seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
13.12 Havendo dúvidas quanto à compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para contratação, o Pregoeiro poderá suspender o pregão para verificação se os preços cotados são coerentes com os de mercado, hipótese em que informará a data e o horário em que será reaberta a sessão pública.