Objeto: 1.1 Contratação de empresa para execução do serviço de construção de uma Escola com 06 (seis) salas de aulas, padrão FNDE em Pajeú do Piauí-PI, conforme especificações contidas Projeto Básico e Edital.

Condições de participação: 3.1 Empresas estabelecidas no País, devidamente cadastradas no Município de Pajeú do Piauí
que desenvolvam atividade econômica compatível com o objeto ora licitado e que atendam
3 aos seguintes requisitos:
a n i g á P

a) Conhecer as condições estipuladas neste certame e apresentar os documentos nele exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características e prazos com o objeto desta licitação;
c)
Prestar garantia de manutenção de proposta conforme segue:
c.1). Que seja prestada, até 01 (um) dias antes da data de entrega dos documentos de Habilitação e Propostas de Preços, garantia de manutenção da proposta, correspondente a 1% (um por cento) do valor total estimado para execução da obra, em quaisquer das modalidades abaixo:
I. Caução em dinheiro ou em Título da Dívida Pública, vedada a prestação de garantia mediante TDA - Títulos da Dívida Agrária. No caso de opção pela garantia em Título da Dívida Pública, deverão tais títulos ser acompanhados de documento emitido pela SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no qual este atestará a sua validade, exequibilidade e avaliação de resgate atual.
II. Fiança Bancária;
III. Seguro-garantia.
c.2) A caução quando recolhida em dinheiro, deverá ser depositada em conta, de titularidade da Prefeitura Municipal de Pajeú do Piauí-PI, em conta bancária (Ag: 0906-7 Banco do Brasil; conta corrente: 28.188-3), cujo comprovante de depósito/transferência deverá ser apresentado no Protocolo geral e endereçada a Secretaria Municipal de Finanças da CONTRATANTE, que emitirá o respectivo recibo. Os interessados deverão apresentar o comprovante do recolhimento da garantia para obtenção do recibo, até as 12h00minh do dia anterior à abertura da sessão.
c.3) A garantia de manutenção de proposta, quando não recolhida em moeda corrente nacional, mas em qualquer outra das modalidades previstas a seguir, terá o prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de entrega dos documentos de Habilitação e Propostas de Preços e deverá ser apresentada juntamente com os documentos de habilitação.
c.4) A garantia de manutenção de proposta será liberada até 05 (cinco) dias úteis, após esgotada as fases de habilitação (Documentos de Habilitação) ou de classificação (Propostas de Preços), para as empresas inabilitadas ou desclassificadas, ou após a adjudicação, exceto para a vencedora da licitação, que será liberada no mesmo prazo, após a data de assinatura de Contrato.
c.5) Para efeito da devolução de que trata o subitem anterior, a garantia prestada pela LICITANTE, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, através da aplicação do índice da Caderneta de Poupança, calculada “pro rata die”.
d) Apresentar Termo de Compromisso atestando que tomou conhecimento de todas as
regras fixadas no edital, inclusive no que tange aos prazos e condições para a liberação
dos recursos pelo FNDE.
4 3.4. As empresas interessadas que não sejam cadastradas deverão comparecer com
a n antecedência de no máximo 03 (três) dias da data prevista para o recebimento dos envelopes
i g á e abertura da documentação com os documentos previstos nos artigos 27 a 31 da Lei n°
P




Julgamento: á P

8.1 O julgamento das propostas será feito pelo critério do Menor Preço;
8.1.1. Será assegurado, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até dez por centos superiores ao menor preço. A avaliação das propostas de preços será feita da seguinte maneira.
a) Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar, no prazo de 5 dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
b) Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base na alínea a, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta
8.2 No caso de empate entre duas ou mais propostas, não contempladas não amparadas pelo direito de preferência previsto na Lei Complementar nº 123/2006, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as Licitantes serão convocadas.
8.3 A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da licitação.
8.4 A adjudicação será pelo MENOR PREÇO VALOR GLOBAL;
8.5 A Comissão acrescentará 15% (quinze por cento) ao valor total das propostas cuja licitante seja uma Cooperativa de Trabalhadores, considerando para efeito de classificação o valor da proposta acrescido do valor apurado, com fundamento no Artigo 22, Inciso IV da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 9.876/99, instituindo a Contribuição para Seguridade Social pelas Cooperativas de Trabalho, a cargo do tomador de serviços;
8.6 Serão desclassificadas as propostas de preço com valor superior ao valor global, bem como de preço unitário de cada serviço, conforme anexos. Serão também desclassificadas as propostas, tanto no preço global como no preço unitário de cada serviço, que apresentarem preços manifestadamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.
8.6.1 Consideram-se manifestamente inexequíveis os preços e/ou propostas
3 cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos
1 seguintes valores: a n i g á P

a)
Média aritmética dos valores das propostas cujo valor seja superior a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela PMPPI;
b) Valor orçado na Planilha da licitação.
8.7. Havendo dúvida sobre a consistência do preço unitário de um ou mais itens da proposta, a CPL realizará diligência, fixando prazo de 5 (cinco) dias úteis, para que a Licitante comprove a viabilidade dos preços ofertados através de documentação, sob pena de desclassificação, em comparação com os insumos e salários de mercado, na forma neste edital.
8.8 A demonstração deverá ser acompanhada, pelo menos, dos seguintes documentos e informações:
8.8.1 Número, mês e ano da publicação especializada pesquisada, de onde foram extraídos os preços dos produtos e da mão-de-obra bem como, em cada item, o número da respectiva página, juntamente com a cópia da mesma;
8.8.2 Quando se tratar de preços pesquisados no mercado, a Licitante encaminhará os documentos comprobatórios da pesquisa dos preços de mão-de- obra e apresentará declaração do fornecedor, comprometendo-se a vender o produto pelo preço constante da sua Proposta de Preços;
8.8.3 Quando a Licitante alegar a propriedade do material e/ou equipamento, comprová-lo-á por meio idôneo, ou juntará a respectiva nota fiscal, em seu nome.
8.9 Procedida à classificação dos licitantes e, verificando absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, serão observados o seguinte critério:
8.9.1 Sorteio entre as licitantes em ato público, a ser realizado na própria sessão ou marcado para tal fim pela Comissão Permanente de Licitação – CPL.
8.10 Caso todas as propostas sejam desclassificadas, a Administração poderá utilizar-se da previsão contida no artigo 48, §3°, da Lei Federal 8.666/93.