Condições de participação: 3.1 - Poderão participar desta licitação pessoas físicas e jurídicas cadastradas na Prefeitura Municipal de São Félix do Piauí, ou que venham a se cadastrar com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do horário de abertura deste processo licitatório e que atenderem às condições e apresentarem os documentos exigidos.
3.2 - Não serão admitidos à Licitação, como proponente, pessoas jurídicas reunidas em consórcio ou grupos de empresas.
3.3 - Poderão participar desta licitação as empresas cadastradas na Prefeitura Municipal de São Felix do Piauí ou que venham a se cadastrar por intermédio de seu representante legal com antecedência de no mínimo 01 (um) dia útil antes da data de abertura deste processo licitatório. Para renovar ou efetuar o referido cadastro é necessário apresentar os documentos exigidos no item 3.5.1 deste Edital, da letra “a” à “e”.
3.4 - Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, devidamente reconhecida a firma. Em sendo sócio de empresa, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de Identidade.
3.5 DOCUMENTOS EXIGIDOS
3.5.1 Os documentos abaixo relacionados poderão ser apresentados em fotocópias autenticadas, ou na folha junto ao original para confronto pela Comissão de Licitação. A falta de apresentação de qualquer um dos documentos acima desclassificará o concorrente para a fase seguinte de abertura do envelope "PROPOSTA DE PREÇOS". Documento com prazo de validade vencido, também ensejará a desclassificação.
a) CNPJ-Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica b) Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social- INSS; (Original da Internet).
c) Certidão conjunta da Receita Federal. d) Certificado de Regularidade de Situação – CRS, do FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal, conforme Lei nº 8.036/90; (Original da Internet)
e) CND-Certidão Negativa de Débito quanto à Dívida Ativa do Município e do Estado;
f)
Certidão de Regularidade quanto aos Tributos Municipais, Estaduais e Federais
g) Declaração da inexistência de fato impeditivo h) Declaração ao cumprimento do disposto no Inciso XXXIII- do Art. 7º-da Constituição Federal, Art. 27 da Lei Nº 8.666/93
i) Alvará de funcionamento. j) CNDT (Certidão negativa de débitos trabalhistas)

k) Certificado de cadastro perante a Prefeitura Municipal de São Félix do Piauí 4. DA PROPOSTA



Julgamento: 6.1.
As propostas serão julgadas e classificadas pelo critério de menor preço global, desde que seja mais útil a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e atendidas as especificações constantes do anexo desta CARTA-CONVITE.
6.2.
No caso de absoluta igualdade entre dois ou mais licitante será realizado pela Comissão, na presença dos licitantes empatados, sorteio para a escolha dos vencedores, conforme o previsto no Art. 45, § 3º da Lei nº. 8.666/93;
6.3. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para entrega, da licitante vencedora, e para recebimento da nota de empenho.
6.4. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de São Félix do Piauí– PI, vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
6.5.
A decisão sobre a habilitação será comunicada na própria sessão de abertura dos envelopes correspondentes, e se todas as licitantes se comprometerem a desistir de eventuais recursos, proceder-se-á a imediata abertura dos envelopes das propostas de preço.
6.6.
Não havendo desistência de recorrer da decisão sobre a habilitação, a Comissão manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente fechados e rubricados, até o término do período recursal de que trata a alínea “a”, inciso I, Art. 109, da Lei 8.666/93.
6.7.
Após o término do período recursal, será comunicado aos licitantes o dia e hora da sessão específica para a abertura das propostas.
6.8.
Serão devolvidos a seguir os envelopes de proposta das licitantes inabilitadas.
6.9. No dia, hora e local designado, proceder-se-á à abertura dos envelopes dos licitantes habilitados, sendo as propostas rubricadas pelos licitantes presentes e pela Comissão.