Objeto: 7.1. Emissão de bilhetes de passagens aéreas, rodoviárias e fluviais:
7.1.1. Este serviço compreende: 7.1.1.1. ASSESSORIA: entende-se por assessoria para emissão de BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS, RODOVIÁRIAS E FLUVIAIS, o serviço prestado pela CONTRATADA, visando ao auxílio na análise e escolha de melhores opções de voos, passagens rodoviárias e passagens fluviais observado o disposto no subitem 7.1.1.2.1, quando: 7.1.1.1.1. não houver disponibilidade em voos sem escala/conexão ou voos com razoável tempo de duração, devendo a CONTRATADA apresentar opções para que seja analisada aquela que apresente a melhor relação custo x benefício para a Administração; 7.1.1.1.2. não houver disponibilidade de passagens rodoviárias com menor tempo de duração ou direta para o destino; 7.1.1.1.3. não houver disponibilidade de passagens fluviais com menor tempo de duração ou direta para o destino; 7.1.1.1.4. em virtude de ocorrência de evento, seminário, encontro ou situação semelhante, em que o número de passageiros permita a negociação de melhores TARIFAS, visando economicidade à Administração. 7.1.1.2. COTAÇÃO: a cotação para em1ssao de BILHETE DE PASSAGEM realizada pela CONTRATADA deverá refletir com exatidão as informações atualizadas de todos os voos, horários de ônibus e horário de embarcações disponíveis nas datas solicitadas, consideradas inclusive as promoções tarifárias vigentes. 7.1.1.2.1. O pedido de cotação enviado à CONTRATADA via e-mail ou telefone deverá conter, no mínimo: 7.1.1.2.1.1. Nome da UNIDADE SOLICITANTE, com e-mail, telefone e servidor responsável pela demanda;
7.1.1.2.1.2. Tipo de viagem: nacional ou internacional; 7.1.1.2.1.3. Natureza de viagem: missão permanente, transitória ou eventual, no caso de viagem internacional;
7.1.1.2.1.4. Data prevista da partida;
7.1.1.2.1.5. Data prevista do retorno; 7.1.1.2.1.6. Cidade de origem;

7.1.1.2.1.7. Cidade de destino;
7.1.1.2.1.8. Nome completo do passageiro;
7.1.1.2.1.9. Data de nascimento do passageiro;
7.1.1.2.1.10. Número e validade do passaporte, no caso de viagem internacional;
7.1.1.2.1.11. Dados do visto, no caso de viagem internacional;
7.1.1.2.1.12. CPF do passageiro;
7.1.1.2.1.13. Telefone para contato do passageiro;
7.1.1.2.1.14. Endereço eletrônico do passageiro; 7.1.1.2.1.15. Classe de voo, ônibus ou embarcação: econômica ou executiva ou primeira classe; 7.1.1.2.1.16. Horários previstos de início e término do trabalho, evento ou missão no destino;
7.1.1.2.1.17. Eventual deficiência do passageiro. 7.1.1.2.2. O resultado deverá ser discriminado por trecho, contendo, além dos dados da solicitação de cotação, as seguintes informações:
7.1.1.2.2.1. Companhia aérea, empresa de ônibus ou empresa de transporte fluvial;
7.1.1.2.2.2. País/cidades de origem e destino;
7.1.1.2.2.3. Duração do voo, da viagem rodoviária ou fluvial;
7.1.1.2.2.4. Quantidade e duração das escalas/conexões, se houver;
7.1.1.2.2.5. Datas e horários do voo e aeroportos utilizados;
7.1.1.2.2.6. Datas e horários do embarque rodoviário e terminal rodoviário utilizados;
7.1.1.2.2.7. Datas e horários do embarque fluvial e terminal fluvial utilizados;
7.1.1.2.2.8. Valor da TARIFA; 7.1.1.2.2.9. Valor da TAXA DE EMBARQUE.

7.1.1.3. RESERVA: a reserva para emissão de BILHETE DE PASSAGEM deverá ser realizada pela CONTRATADA, discriminada por TRECHO, com base nas informações de cotação contidas na etapa anterior.
7.1.1.3.1. A CONTRATADA apresentará pelo SCDP, e-mail ou telefone, a reserva contendo o LOCALIZADOR, a data e hora de validade da reserva e demais dados contidos na cotação para a UNIDADE SOLICITANTE, visando à necessária aprovação.
7.1.1.4. EMISSÃO: será realizada pela CONTRATADA com base nas informações de reserva contidas na etapa anterior.
7.1.1.4.1. Havendo cancelamento em virtude da expiração do prazo da reserva e caso não seja possível reativá-la nos mesmos valores, o procedimento visando à emissão deve ser reiniciado.
7.1.1.4.2. A informação do BILHETE DE PASSAGEM emitido será enviada pela CONTRATADA à UNIDADE SOLICITANTE, para conferência e envio
7.2. Alteração de bilhetes de passagem aéreas, rodoviárias e fluviais:
7.2.1. A alteração de BILHETE DE PASSAGEM deve ser precedida de nova cotação e reserva, visando subsidiar a decisão sobre a alteração ou cancelamento seguido de nova emissão, o que for mais vantajoso para a Administração.
7.2.2. As alterações de BILHETES DE PASSAGEM serão requeridas pela UNIDADE SOLICITANTE, por E-MAIL ou telefone, discriminadas por trecho.
7.2.3. Caso a alteração possua mudança ou inclusão de destinos, a CONTRATADA receberá solicitação de nova assessoria para indicação das opções que melhor atendam à demanda.
7.2.4. A alteração dependerá da disponibilidade de assentos e poderá ensejar em aplicação de multas e eventuais diferenças tarifárias estabelecidas pela companhia aérea, rodoviária ou fluvial.
7.2.5. Imediatamente após a alteração que resulte em crédito, situação na qual o valor do BILHETE DE PASSAGEM original é superior à soma da multa e da diferença tarifária, a CONTRATADA deverá requerer, imediata e formalmente, o reembolso dos valores aos quais a CONTRATANTE tem direito, para que seja efetuada a glosa do valor em fatura, mediante apresentação de nota crédito e comprovante das companhias aéreas, discriminadas por UNIDADE SOLICITANTE.
7.2.6. A CONTRATANTE efetuará a conferência das informações e a consequente glosa do valor a que tem direito, no momento em que for viável e possível, levando em consideração o valor da fatura e o tempo necessário para o término da conferência.
7.3. Cancelamento de bilhetes de passagens aéreas, rodoviárias e fluviais: 7.3.1. Este serviço compreende:

7.3.1.1. A informação de cancelamento será fornecida pela CONTRATANTE à CENTRAL DE ATENDIMENTO da CONTRATADA, por e-mail ou telefone, com base nas informações do BILHETE DE PASSAGEM emitido.
7.3.1.2. Após o recebimento da informação acima, a CONTRATADA deve efetuar o cancelamento do BILHETE DE PASSAGEM, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, objetivando a isenção da cobrança de taxa de NO-SHOW, quando possível, de acordo com as regras da companhia aérea, empresa de ônibus e empresa fluvial.
7.3.1.3. Todas as solicitações de cancelamento devem constar no relatório para controle dos BILHETES DE PASSAGEM passíveis de reembolso.
7.3.2. Cancelamento originado de demanda de alteração: 7.3.2.1. ocorre em duas situações:
7.3.2.1.1. analisadas as cotações citadas nos subitens 7.1.1.2, a UNIDADE SOLICITANTE verifica que há melhor relação custo x benefício com nova emissão, e não com a alteração do BILHETE DE PASSAGEM;
7.3.2.1.2. inexistência de voos, ônibus ou embarcações que permitam a alteração do BILHETE DE PASSAGEM já emitido.
7.3.2.2. Para as situações acima, a CONTRATADA deve efetuar o cancelamento do BILHETE DE PASSAGEM e iniciar o processo de nova emissão, a partir da etapa de assessoria, informando nova cotação do voo pretendido, para escolha da melhor opção e posterior aprovação, cabendo nesse caso cobrança de remuneração pela nova emissão.
7.3.2.3. A solicitação de cancelamento será fornecida pela CONTRATANTE à CONTRATADA, por e-mail ou telefone, com base nas informações do BILHETE DE PASSAGEM emitido.
7.4. Reembolso:
7.4.1. Imediatamente após o cancelamento, a CONTRATADA deverá requerer, junto à companhia aérea, empresa rodoviária ou fluvial o reembolso dos créditos provenientes da passagem cancelada. Isso representa, no mínimo, o valor da taxa de embarque.
7.4.2. A CONTRATADA deve adotar as medidas necessárias para a efetivação do reembolso tão logo lhe seja solicitado o cancelamento cio BILHETE DE PASSAGEM ou quando da ocorrência de NO-SHOW.
7.4.3. O reembolso do BILHETE DE PASSAGEM se dará por intermédio de glosa do valor em fatura, mediante apresentação de nota crédito e detalhamento das regras aplicadas pela companhia aérea, empresa rodoviária ou fluvial discriminada por UNIDADE SOLICITANTE.

7.4.4. A CONTRATADA deve gerar relatório mensal de todos os BILHETES DE PASSAGEM cancelados, alterados, não utilizados e/ou reembolsados. O relatório deve ser apresentado juntamente com os respectivos comprovantes emitidos pelas companhias aéreas, empresas rodoviárias e fluvial, contendo no mínimo:
7.4.4.1. UNIDADE SOLICITANTE;
7.4.4.2. dados do BILHETE DE PASSAGEM: nome do passageiro, origem/destino, data do voo;
7.4.4.3. valor pago;
7.4.4.4. valor da multa;
7.4.4.5. valor do crédito. 7.4.4.5.1. Sempre que necessário, a CONTRATANTE poderá solicitar emissão de relatório parcial, contemplando os dados acima, caso em que a CONTRATADA deverá fornecer o documento em até 72 (setenta e duas horas). 7.4.5. A CONTRATANTE efetuará a conferência das informações e a consequente glosa do valor a que tem direito, no momento em que for viável e possível, levando em consideração o valor da fatura e o tempo necessário para o término da conferência. 7.4.6. O reembolso obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação, inclusive prazo de reembolso, taxa administrativa e outras penalidades. 7.4.7. O prazo para reembolso não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias contados da data da solicitação.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par- ticipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais da- nos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, de- vendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden- tifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassifica- ção no momento da habilitação


Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descum- primento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Adminis- trativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbi-
dade_adm/consultar_requerido.php). 
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Admi- nistrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das con- sultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurí- dica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)

9.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocor- rência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta sub- sequente.
9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurí- dica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilita- ção técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SE- GES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condi- ções exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SI- CAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encami- nhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pre- goeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, ne- cessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos medi- ante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em re- lação à integridade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

9.8.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade li- mitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devida- mente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de docu- mento comprobatório de seus administradores;
9.8.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averba- ção no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.5. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.9. Regularidade fiscal e trabalhista: 9.9.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.9.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas adminis- trados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, me- diante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo De- creto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

9.10.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato so- cial/estatuto social.
9.10.3. comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índi- ces de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), su- periores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.10.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado infe- rior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
9.11. Qualificação Técnica
9.11.1. Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional, conce- dido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto no art. 22 da Lei nº 11.771 de 17de setembro de 2008, em plena validade; 9.11.2. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quan- tidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item perti- nente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.11.7. As empresas deverão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor res- ponsável, caso exigida no Termo de Referência.
9.11.7.1.
O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração emitida pelo licitante em que conste, alternativamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assume total responsabili- dade por este fato e não utilizará deste para quaisquer questionamentos futu- ros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante.
9.12.
(SUPRESSÃO)
9.13.
(SUPRESSÃO)
9.14.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda aufe- rir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes esta- dual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.15.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.15.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.16.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pe- queno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convo- cada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da admi- nistração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justifica- tiva.

9.21.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver con- correndo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das san- ções cabíveis.
9.21.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabili- tação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.22.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o lici- tante será declarado vencedor.