Objeto: 2.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contrata- ção de empresa credenciada especializada para prestação de serviços de coleta, transporte, tratamen- to e destinação final de resíduos TIPOS “D” (comum) e (orgânico), “A” e “E” (infectantes - lixo produzido pelo Posto Médico do PDC), e resíduos sólidos especiais tipo entulho gerados nas depen- dências do Palácio Duque de Caxias, em conformidade com a legislação vigente: Lei 3.273, de 06 de setembro de 2001, referente à Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de Ja- neiro; RDC 306, de 07 de dezembro de 2004, da Agência nacional de Vigilância Sanitária (ANVI- SA); Resolução 358, de 29 de abril de 2005, do Conselho na do Meio Ambiente (CONAMA); Nor- ma Técnica 42-10-01 e 42-60-01, COMLURB e Diretrizes DZ-1310-R-7 e DZ 1317 do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

2.2.
A licitação será realizada pelo regime de empreitada por preço global, sagrando-se vencedor o licitante que ofertar o menor preço.
2.3.
Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo I, o licitante deverá obede- cer a este último.


Credenciamento: 4.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessa- do.
4.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do lici- tante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das tran- sações inerentes a este Pregão.
4.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluin- do qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais da- nos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e, conforme o caso, à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1.Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especial- mente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2.Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) ho- ras, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório, sob pena de inabilitação, não sendo aceitos documentos rasurados ou ilegíveis ou sem au- tenticação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das mi- croempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme es- tatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

9.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de For- necedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurí- dica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
9.3. Habilitação jurídica:
9.3.1.no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mer- cantis;
9.3.2.em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devi- damente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documen- tos de eleição de seus administradores;
9.3.3.inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.4.inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de soci- edades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.5.no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou ins- crito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.3.6.decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funci- onamento no País;
9.4. Regularidade Fiscal:
9.4.1.prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2.prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Se- cretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quan- to aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, con- forme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3.prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.4.prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.5.prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto con- tratual;
9.4.6.prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
9.4.6.1.
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de de- claração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equiva- lente, na forma da lei;
9.4.7.prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.4.8.caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007,

deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regula- ridade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.4.9.Todos os licitantes cadastrados ou não no Sistema de Cadastro Unificado de Forne- cedores – SICAF deverão apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos pe- rante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão;
9.5.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normati- va SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.5.1.certidões negativas ou positivas com efeito de negativas de falência, concordata, in- solvência, recuperação judicial ou extrajudicial (1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição), expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual, bem como Declaração da Comarca da Sede informando quantos e quais são os Cartórios distribuidores da Sede, com validade de até 90 (noventa) dias contados a partir da sua expedição, conforme Inciso II, do art 31, da Lei nº 8.666/1993 c/c Inciso II, do art 52, da Lei nº 11.101/2005;
9.5.2.certidões referentes a Protestos de Títulos emitidos pelos 1º, 2º, 3º, 4º e 7º Ofícios de Registro de Protesto de Títulos e/ou Distribuição, certidões negativas ou positivas com efeito de negativas de interdições e tutelas (1º e 2º Ofícios de Registro de Distribuição), certidão referente a Intervenção e Liquidação Extra-judicial (9º Ofício). Para licitantes sediados fora da comarca do Rio de Janeiro, esta prova de regularidade deverá ser feita através da apresentação das devidas certidões dos ofícios correspondentes de sua comar- ca, acompanhando também uma declaração do tribunal de justiça de sua comarca, indi- cando quais são os ofícios presentes na comarca em questão;
9.5.3.balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigí- veis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empre- sa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atuali- zados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apre- sentação da proposta. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. Serão exigidos também, os termos de abertura e encerramento de Diário Geral ou Livro Caixa, do exercício social anterior, devidamente registrados na junta Comercial de Comarca do licitante;
9.5.3.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apre- sentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.5.4. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), re- sultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total

(Fl 10 Edital do Pregão eletrônico nº 01/2013 da B Adm Ap/1ª RM)
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
9.5.5.As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que: