Objeto: 1.1. Registro de preço para a contratação de empresa especializada em taxi aéreo, compreendendo deslocamento de pessoas, cargas, cargas perigosas e missões aeromédicas, com sistema informatizado de controle e supervisão de aerotransporte e disponibilidade exclusiva de aeronaves em Bases Aéreas para atender as demandas do Distrito Especial de Saúde Indígena – Manaus ( DSEI – Manaus) e demais órgãos participantes, conforme este Termo e seus anexos.
1.2. Em caso de eventuais discordâncias entre as especificações constantes deste objeto no sítio www.comprasnet.gov.br e as especificações constantes
deste Edital, prevalecem às últimas.
1.3. ANEXOS QUE INTEGRAM E FAZEM PARTE DESTE EDITAL:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Minuta da Ata de Registro;
Anexo III – Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos.
Anexo IV – Declaração de Inexistência de Serviço Prestados por Menores de 18 anos
Anexo V - Declaração de Elaboração Independência de Proposta
Anexo VI- Minuta do Contrato

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta Licitação as empresas interessadas que atenderem os seguintes requisitos:
a) Do ramo de atividade relacionada ao objeto deste Edital, cadastradas no SICAF e credenciadas no sítio www.comprasnet.gov.br;
b) As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação parcial junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MARE_GM n.º 05/1995;
c) Também, as microempresas e empresas de pequeno porte que comprovem tal condição, conforme definido pela Lei complementar nº 123/2006;
d) A Licitante que se enquadrar como ME ou EPP, no que estabelece a Lei complementar nº 123/2006, deverá declarar, sob as penas da lei, que atende aos requisitos do art. 3º, e art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, no ato de envio de sua proposta em campo próprio do sistema, para fazer jus aos benefícios previstos no referido diploma legal.
e) Será permitida a participação de empresas consorciadas, na forma do art. 33 da Lei 8.666/93.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
b) Empresas concordatárias ou em processo de falência;
c) Declaradas suspensas de participar em licitação ou impedidas de contratar com a Administração, na forma do artigo 87, inciso III, da Lei n.º 8.666/93;
d) Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração, na forma do artigo 87, inciso IV da Lei 8.666/93;
e) Impedidas de licitar e contratar com a União na forma do artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002 e do artigo 28 do Decreto n.º 5.450/2005;
f) Impedidas de licitar em virtude de sancionamento imposto com base no artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.884/1994;
g) Participação na licitação de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, de acordo com o disposto no art. 9, inciso III, da Lei 8.666/93;
h) Pessoa física;
i) Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
j) Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605/98.

2.3. A Licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF durante todo o procedimento licitatório, bem com durante o período da execução dos compromissos assumidos, conforme artigo 55, inciso XIII da Lei n.º 8.666/93. 2.4 DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES
1. O órgão gerenciador será o DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA DE MANAUS.
2. São participantes os seguintes órgãos:
DSEI JAVARI
DSEI TAPAJOS
DSEI AMAPA
DSEI ALTO SOLIMOES
DSEI MEDIO PURUS
DSEI KAIAPO DO PARÁ
DSEI ALTO RIO NEGRO
DSEI MÉDIO SOLIMÕES
DSEI GUAMA TOCANTINS
DSEI PARINTINS
DSEI ALTO RIO JURUA
DSEI ALTO PURUS

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (art. 13º do Decreto nº 5.450/2005).
3.3. O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DSEI/MAO, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 4. DO ENVIO E DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA DE PREÇOS

Habilitação: 8.7.1 As empresas deverão estar devidamente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento de Fornecedores do Estado e possuir certificado atualizado do SICAF.
8.7.2 A regularidade de sua habilitação parcial no SICAF e CADIN, que será verificada “on-line” pelo pregoeiro (Habilitação Jurídica, Qualificação econômico-financeira (balanço), Certidão de Falências e Concordatas e Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Seguridade Social, FGTS, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Justiça do Trabalho).
8.7.3 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (NR).
8.7.4 Caso a empresa não esteja cadastrada no SICAF, deverá ser apresentada a seguinte documentação:
8.7.4.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual;
8.7.4.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, também acompanhados de documentos da eleição de seus administradores;
8.7.4.3 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.7.4.4 Declaração, sob as penas da lei, de inexistência de fatos supervenientes impeditivos para sua habilitação no presente processo de licitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
8.7.4.5 Declaração de que a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
8.7.4.6 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.7.4.7 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede da empresa licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.7.4.8 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, por meio da Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
8.7.4.9 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (ICMS), mediante a apresentação da certidão negativa de imposto sobre circulação e mercadorias e serviços expedida pela Secretaria de Estado de Finanças e certidão da Dívida Ativa para fins de licitação expedida pela Procuradoria Geral do Estado;
8.7.4.10 Certidão negativa de débito com o INSS (CND) e Certificado de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.7.4.11 Será permitida a formação de consórcio, atendidos os requisitos estabelecidos no art. 33 da Lei 8.666/1993.
8.8 DA FISCALIZAÇÃO
8.8.1 A Contratante designará servidor para acompanhamento e fiscalização da execução do objeto deste Termo de Referencia, que registrará, em relatório, todas as ocorrências relacionadas à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.
8.8.2 As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor serão solicitadas à autoridade competente do contratante, para adoção das medidas convenientes, consoante ao disposto no Art. 67, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

8.8.3 Os esclarecimentos solicitados pela fiscalização deverão ser prestados imediatamente, salvo quando implicarem em indagações de caráter técnico, hipótese em que serão respondidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
8.8.4 Quando da fiscalização, é direito da Contratante rejeitar quaisquer materiais, equipamentos, tecnologia, mão de obra, quando entender que a sua execução está irregular. 8.9 PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
Os serviços objeto desta contratação serão formalizados através de Contrato, que terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos subseqüentes, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, mediante Termos Aditivos, em conformidade com a Lei, após a verificação da real necessidade e com vantagens à Administração na continuidade do Contrato, nos termos do inciso II do art. 57, da Lei nº 8.666/93.
8.10 DO PAGAMENTO
8.10.1 O pagamento dos serviços deverá ser efetuado mensalmente em consonância os relatórios de horas voo prestadas e com o Sistema de Monitoramento, no prazo de 05 (dez) dias úteis à conta da data do atesto da Nota Fiscal, de acordo com as condições estabelecidas neste projeto básico;
8.10.2 A Nota Fiscal deverá indicar o número da nota de empenho, do contrato, da conta corrente, da agência e da Instituição Financeira;
8.10.3 No caso de multa aplicada ao Contratado, caso o valor desta seja superior ao da garantia ofertada, seu valor poderá, após ampla defesa e contraditório, ser glosado dos pagamentos devidos pelos serviços executados;
8.10.4 A Administração atenderá ao preconizado no art. 5º da Lei nº 8.666/1993;
8.10.5 Antes de efetuar o pagamento será verificada a regularidade da empresa contratada junto ao Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF, mediante consulta on line, cujo documento será anexado ao processo de pagamento;
8.10.6 No caso de eventual atraso de pagamento, mediante pedido da Contratada e desde que esta não tenha concorrido de alguma forma para tanto, a atualização financeira será realizada do seguinte modo:
AF = [(1 + IPCA/100) n/30 - 1] x VP
Onde:
AF = atualização financeira
N = Numero de dias entre a data máxima para pagamento da obrigação e do efetivo pagamento;
VP =Valor a ser pago, igual ao principal mais o reajuste;
IPCA = percentual atribuído ao índice de Preço ao Consumidor amplo com vigência a partir da data máxima para pagamento da obrigação.
8.10.7 O atesto da fatura se dará da seguinte forma:
8.10.7.1 O gestor do contrato, ou eventuais subgestores, receberá a nota fiscal da Contratada e deverá, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis:
Realizar o atesto integral; ou
Realizar o atesto parcial, justificando fundamentadamente a parcela não atestada; ou
Impugnar a nota fiscal, justificando fundamentadamente.
8.10.8 O pagamento será efetuado mensalmente pela Contratante, considerando as horas voadas no mês, mediante emissão de ordem bancária em favor do Contratado, em até 05 (cinco) dias úteis após a data do atesto da nota fiscal.
8.11 DA REPACTUAÇÃO DO CONTRATO
8.11.1 A repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, será utilizada nos serviços contratados, desde que seja observado o interregno mínimo de 01 (um) ano das datas dos orçamentos aos quais a proposta se referir, conforme estabelece o art. 5º do Decreto nº 2.271, de 1997.
8.11.2 A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quanto forem necessárias em respeito ao princípio da anualidade do reajuste dos preços da contratação. Ela poderá ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua semestralidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço.
8.11.3 Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas-bases diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantas quanto forem os acordos, dissídios ou convenções coletivas das categorias envolvidas na contratação.
8.11.4 A repactuação para reajuste do contrato em razão de novo acordo, dissídio ou convenção coletiva deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desses instrumentos.
8.11.5 O interregno mínimo de 01 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir:
8.11.6 Da data limite para apresentação das propostas constante do instrumento convocatório, em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como o custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço, e ainda sempre que o reajuste de combustível conforme tabela ANP ultrapassar 3% (três por cento) acima do valor inicialmente proposto;
8.11.7 Da data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente à época da apresentação da proposta, quando a variação dos custos for decorrente da mão-de-obra e estiver vinculada às datas-base destes instrumentos.
8.11.8 Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas-bases diferenciadas, a data inicial para a contagem da anualidade será a data-base da categoria profissional que represente a maior parcela do custo de mão-de-obra da contratação pretendida.
8.11.9 Nas repactuações subsequentes à primeira, a semestralidade será contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo à última repactuação.
8.11.10 As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, do novo acordo convenção ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação, conforme for a variação de custos objeto da repactuação.
8.11.11 É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva.
8.11.12 Quando da solicitação da repactuação, para fazer jus à variação de custos decorrente do mercado, esta somente será concedida mediante a comprovação pelo contratado do aumento dos custos, considerando-se:
Os preços praticados no mercado ou em outros contratos da Administração;

As particularidades do contrato em vigência;
A nova planilha com a variação dos custos apresentada;
Indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e
A disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante.
8.11.13 A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos.
8.11.14 As repactuações, como espécie de reajuste, serão formalizadas por meio de apostilamento, e não poderão alterar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, em que deverão ser formalizadas por aditamento.
8.11.15 As repactuações a que a contratada fizer jus e não forem solicitadas durante a vigência do contrato serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato.
8.11.16 Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte:
A partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação;
Em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou
Em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão-de-obra em que o próprio fato gerador, na forma de acordo, convenção ou sentença normativa, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras.
8.11.17 Os efeitos financeiros da repactuação deverão ocorrer exclusivamente para os itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente.
8.11.18 Nas eventuais repactuações, a contratada se comprometerá a aumentar a garantia prestada com os valores providos pela Administração e que não foram utilizados para o pagamento de férias.
14.1 A habilitação será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada.
14.2 Caso não atendidas as exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
14.3 Deverá ser apresentada a seguinte documentação complementar:
a) Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1.
b) Um ou mais atestados, emitidos por pessoa jurídica pública ou privada, que comprove ter o licitante executado ou estar executando serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta contratação;
14.4 Certificados de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo, expedido pela ANAC autorizando a licitante a explorar os serviços de transporte aéreo de passageiros e transporte de pacientes, na modalidade táxi aéreo (CHETA). A atividade comercial de transporte aéreo de pacientes deve estar prevista no objeto do contrato social da empresa licitante em sua ultima alteração conforme preconiza a (Instrução de Aviação Civil) IAC 3134-0799, Portaria nº190/GC5 do Ministério da Defesa e demais normas da Anac (Agencia Nacional de Aviação Civil);
14.5 A licitante deve comprovar a aceitação do seu MAMED (Manual AeroMedico), através do certificado SEGVOO-111-ANAC conforme determina a ANAC em suas publicações (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil) RBAC 135 e (Instrução de Aviação Civil) IAC 3134;
14.6 Apresentar o adendo ao certificado CHETA, ou seja, as Especificações Operativas (EO) em sua última revisão, aprovada, demonstrando que a empresa detém as devidas autorizações da ANAC para executar o objeto licitado no transporte aéreo de pacientes e operar voos sobre terrenos desabitados ou selva nas áreas de atuação do Dsei;
14.7 Prova de inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB);
14.8 Apresentar declaração formal de que possuirá, para a execução do contrato, em seu quadro permanente ou mediante contrato de prestação de serviços, pessoal especializado para atuar na operação e na manutenção das aeronaves, sobretudo piloto(s) e mecânico(s) devidamente qualificado(s), sendo que para o(s) piloto(s) deverá(ão) ser (em) apresentado(s) o Certificado de Habilitação Técnica (CHT) e Piloto Comercial (PC) para avião, bem como o Certificado de Capacidade Física (CCF), válido e expedidos pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC;
14.9 Declarações que irá dispor para a execução contratual das aeronaves necessárias, conforme especificado neste projeto básico;
14.10 A licitante deve comprovar a aceitação do seu MGSO (Manual de Gerenciamento da Segurança Operacional), através do certificado FOP-111-ANAC conforme determina a ANAC em suas publicações (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil) RBAC 135 e (Instrução Suplementar) IS 119-002B;
14.11 A licitante deve comprovar a aprovação do seu MPTO (Manual de Programa de Treinamento de Operações), através do certificado FOP-111-ANAC conforme determina a ANAC em suas publicações (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil) RBAC 135, (Instrução de Aviação Civil) IAC 118-1001 e IAC 135-1002;
14.12 A licitante deve comprovar a aceitação do seu MGM (Manual Geral de Manutenção), através do certificado FOP-111-ANAC conforme determina a ANAC em suas publicações (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil) RBAC 135 e (Instrução de Aviação Civil) IAC 3139;
14.13 Certidão de nada consta de taxas e/ou multas das empresas licitantes e das aeronaves apresentadas, junto aos órgãos de controle e fiscalização: ANAC e INFRAERO. 14.14 Será permitida a formação de consórcio, atendidos os requisitos estabelecidos no art. 33 da Lei 8.666/1993


Julgamento: 6.1.Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço e verificará a habilitação da Licitante conforme disposições deste Edital (art. 25, caput e § 1º do Decreto n.º 5.450/2005).
6.2. Se a proposta ou menor lance não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. (§ 5º do artigo 25 do Decreto 5.450/2005)
6.3. A classificação da(s) proposta(s) será pelo critério de menor preço unitário global do grupo.
6.4 Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
6.5 Quando acionados pelo Pregoeiro no chat, o representante da empresa deverá, sob pena de desclassificação, responder dentro em 15 (quinze) minutos. Posteriormente, convocando-se o licitante sucessor de acordo com a ordem de classificação dos lances. 6.5.1 Em a empresa não respondendo tempestivamente, o pregoeiro, segundo disposto no art. 13, IV do Decreto 5.450 de 2005, não será responsabilizado por negligência ou impossibilidade de resposta do licitante.
6.6. LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006
6.6.1Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (art. 44. Lei nº 123/2006).
6.6.2 Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço.
6.6.3 Para efeito do disposto na condição anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
6.6.3.1 A micro empresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preços inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em favor o objeto licitado;
6.6.3.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese da condição 8.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

6.6.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido na condição 8.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.6.4 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
6.6.5 Na hipótese da não contratação nos termos previstos nesta seção, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
6.6.6 O disposto nesta seção somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.6.7 O licitante que desejar utilizar as prerrogativas da LC nº 123/2006 deverá declarar em campo específico do sistema eletrônico sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, sob pena de decadência desse direito.
6.7. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço mensal por item, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital. 6.4.8. - Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.
6.4.9 Possibilidade de formação de cadastro de reserva, nos termo do art.10c/c art. 11. § 1º, 2º,3º do Decreto 7.892/2013:
Art. 10. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
Parágrafo único. A apresentação de novas propostas na forma do caput não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
Art. 11. Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições: I - será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame; II - o preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Portal de Compras do Governo federal e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços; e
III - a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações. § 1º O registro a que se refere o caput tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21.
§ 2º Serão registrados na ata de registro de preços, nesta ordem:
I - os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa competitiva; e
II - os preços e quantitativos dos licitantes que tiverem aceito cotar seus bens ou serviços em valor igual ao do licitante mais bem classificado. § 3º Se houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso II do § 2º, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva. 7. DA HABILITAÇÃO