Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para a futura Contratação de SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO DE ACESSIBILIDADE visando adequar os ambientes administrativos e de ensino do IFBA/Campus Barreiras às normas que regulamentam a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência, nos termos e condições constantes no presente Edital e seus anexos.
1.2. Face as especificações precisas e descrição objetiva do serviço licitado, tem-se que o objeto perquirido neste certame é de natureza comum, nos termos do que dispõe o Art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002.
1.3.
O uso do Sistema de Registro de Preços está fundamentado no inciso I, c/c o inciso IV, ambos do Art. 3º, do Decreto nº 7.892/2013, diante da impossibilidade de definir previamente a quantidade exata do objeto a ser contratado, bem como pelas características e a natureza dos serviços demandarem contratações frequentes pela Administração.
1.4. ORGAOS PARTICIPANTES:

Condições de participação: 3. 1 - Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema - Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br (antigo comprasnet), na forma do disposto no art. 3º do Decreto nº. 5.450/05.
3.2 - Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.

3.2.3.-A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará o licitante às sanções previstas na legislação de regência.
3.2.4 Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
3.2.4.1 estar em nome do licitante, com um único número de CNPJ;
3.2.4.2 estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
3.2.4.3.ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da Administração Pública, à vista dos originais.
3.3
Não poderão participar desta licitação:
3.3.1. pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
3.3.2. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.3.3. empresa ou sociedade estrangeira;
3.3.4 empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.3.5. empresas inadimplentes com obrigações assumidas perante a União ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93.
3.3.6. estejam sob falência, concordata, dissolução, liquidação ou cumprindo sanção de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer órgão da Administração Pública, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Ministério da Fazenda.

Credenciamento: 4.1 – Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, a autoridade competente do IFBA, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e as licitantes que participarem do pregão eletrônico.
4.2 - Para participar do Pregão eletrônico, a licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRONICO” através do site www.comprasgovernamentais.gov.br (antigo comprasnet). 4.3 - O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4.4 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
4.5 - O credenciamento do licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.6- Uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.7 - O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 9.1. A proposta de preços ajustada ao lance final, juntamente com os documentos exigidos para habilitação nos subitens seguintes, deverão ser encaminhados ao pregoeiro, no prazo máximo de 02 (duas) horas, por meio do fac-símile nº (0xx77) 3612-9665 e/ou pelo e-mail: ifba.comprasbarreiras@gmail.com, devendo, ainda, no prazo de 02 (dois) dias, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, enviar a documentação original.
9.2 - Para fins de habilitação deverá ser apresentado ainda:
9.2.1 - Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, com data de validade de no mínimo 30 dias contados a partir da data de sua expedição, nos termos do art. 31, II, da Lei nº 8.666/93;
9.2.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, nos termos do art. 31, I, da Lei nº 8.666/93;
9.2.3. declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação, na forma do § 2º, art. 32 da Lei nº. 8.666/93, alterado pela lei nº. 9.648/98 e Instrução Normativa MARE nº. 005/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996, nos termos do Anexo III deste Edital;
9.2.4. declaração, de inexistência em seu quadro de pessoal de menores na condição de empregado, na forma do disposto do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo III deste Edital;
9.2.5. prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
9.2.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.2.7. prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.2.8. prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
9.2.9. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante

apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 e conforme o determinado na Lei nº 12.440 de 07/07/2011.
9.2.10. atestado de capacidade técnica, emitido em até 12 meses anterior ao certame, por entidade da Administração Pública, Direta ou Indireta e/ou empresa privada, em nome da licitante, comprovando o fornecimento compatível com o objeto da presente licitação.
9.3 – A habilitação das licitantes vencedoras poderá ser verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após análise e julgamento das propostas.
9.3.1 – Fica assegurado à licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, conforme previsto o inciso XIII do art.11 do Decreto nº 3.555/2000.
9.3.2 - Os documentos exigidos para habilitação bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, no ato da convocação do anexo que será disponibilizado durante a sessão pública no prazo máximo de 30(trinta) minutos.
9.4 – Disposições Gerais da Habilitação
9.4.1 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada em cartório competente ou pelo Pregoeiro, membros da Equipe de Apoio ou mediante publicação em órgão da imprensa oficial.
9.4.2 – Se a documentação de habilitação não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a proponente inabilitada.
9.4.3 – As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.

Julgamento: 8.1 - Caso não se realize lance, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
8.2 - Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
8.3 - Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço por lote, observados as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
8.4 - Se a oferta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta válida, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
8.5 - A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema

eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.