Objeto: 1.1 – Esta licitação tem por objetivo a implantação de pavimento em paralelepípedo sobre colchão de areia, rejuntado com argamassa de cimento e areia traço 1:3; no trecho de 4.961,04 m² da rua nova, bairro poço do governo na Sede do Município de Capitão de Campos, Estado do Piauí, conforme detalhamento, especificações e demais exigências previstas no Anexo I, como parte integrante deste edital.
1.2 O fornecimento dos itens deverá ocorrer de acordo com as necessidades do órgão, imediatamente, após a solicitação, ou de outro possível interessado.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
3.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessado que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
3.2.1. Empresas em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
3.2.2. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura Municipal de Capitão de Campos- PI - Piauí;
3.2.3. Empresas em regime consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.2.4- Pessoa física, mesmo que em grupo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI Praça Acelino Resende, 150 – Centro CNPJ: 06.553.879/0001-85.


Credenciamento: Declarada aberta à sessão, pelo Presidente, somente serão admitidos interessados/ licitantes retardatários, que comparecerem dentro do limite de tolerância estabelecido neste edital à limitação máxima de 15 (quinze) minutos.
5.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c) Xerox do comprovante de identificação com foto, do representante da empresa no certame acompanhado do original para possível verificação.

d) Comprovante de garantia de proposta em qualquer das modalidades previstas no §1°, Art. 56, da Lei n° 8.666/93 no valor de 1% (um por cento) do valor do global em que as empresas tenham interesse em participar, conforme do orçamento básico estimado.
5.2 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
5.3 – A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada de apresentar recursos e fazer e interpor qualquer posição referente as sua ou as demais empresas, salvo por determinação expressa e fundamentada pelo Presidente.
5.4 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

Habilitação: O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6.1 – HABILITAÇÕES JURÍDICAS
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 015/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
6.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento nesta TOMADA DE PREÇO 001/2020.
6.2 – REGULARIDADES FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); b) Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal:
c) Certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União.
d) Prova de regularidade da Fazenda Estadual:
f) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
g) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro tributário Estadual ou equivalente em cada Estado).
h) Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal:

i) Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
j) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município), certidão negativa do município sede da empresa.
l) Certidão negativa do município de Capitão de Campos-PI.
m) Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
n) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
o) c) Alvará de licença de funcionamento;
6.3 – QUALIFICAÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS
a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica;
b) Comprovante de garantia de proposta em qualquer das modalidades previstas no §1°, Art. 56, da Lei n° 8.666/93 no valor de 1% (um por cento) do valor do global em que as empresas tenham interesse em participar, conforme do orçamento básico estimado, marcado para entrega da documentação e proposta, correspondente:
b.1). Caberá ao licitante optar por uma das seguintes modalidades de garantia, previstas no § 1° do Art. 56 da Lei n° 8.666/93: Caução em dinheiro ou em título de dívida pública, seguro garantia e fiança bancária.
b.2). A garantia deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data prevista para sessão de recepção dos Envelopes de habilitação e proposta comercial.
b.3). A Prefeitura Municipal de Capitão de Campos deverá figurar como beneficiária das garantias prestadas da proposta.
b.4). Na hipótese da ocorrência de recurso administrativo e/ou judicial, obrigatoriamente, a licitante deverá providenciar a revalidação do prazo de garantia de participação prestada, sob pena de decair do direito de participar das fases subsequentes desta licitação.
b.5). A garantia da proposta efetuada pelas licitantes será liberada após a assinatura do Contrato com a licitante vencedora, no entanto, em caso de inabilitação ou desclassificação da licitante a garantia será liberada 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da inabilitação ou desclassificação.
6.4 - OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, comprometendo-se a informar à Administração a superveniência de qualquer fato que venha a alterar a suas condições de habilitação.
b) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal.
c) Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação. 6.5 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
6.5.1 – É facultada as licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo CRC – CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL, emitido pela Prefeitura Municipal de Capitão de Campos- PI, o qual deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados nos subitens 7.2, alínea “b”, “e” e “f”, 7.3, 7.4 todos deste item 7, que não tenham sido apresentados para o cadastramento ou que, se apresentados, estejam com os respectivos prazos de validade vencidos, na data de apresentação das propostas.

6.5.2 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
6.5.3 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
6.5.4 – As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, de acordo com a previsão contida no art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
6.5.5 – Havendo alguma restrição, no caso de ME e EPP, na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas.
6.5.6 – A não regularização da documentação no prazo previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura de contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 8.1 – No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do TOMADA DE PREÇO 001/2020, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.

8.2 – Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Presidente a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III deste Edital, e em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
8.3 – Iniciada a abertura do primeiro envelope habilitação, estará encerrado o credenciamento.
8.3.1 – A análise dos documentos de habilitação será feita pelo Presidente e visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo habilitadas aquelas que atenderem fielmente as exigências do mesmo.
8.4 – A análise das propostas pelo Presidente visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes.
c) Que contiverem vícios, por omissão, irregularidades e/ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e que não forem passíveis de saneamento na própria sessão.
d) Que apresentarem proposta de preços com desconto inferior a 30% do valor global estimado para a realização do serviço, sendo a mesma declarada inexequível e desclassificada por ser incapaz de ser realizada dentro dos padrões esperados pelo município.
8.5 – No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, com base no valor mensal ou total, que serão tomados como corretos. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
8.6 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas as propostas, o critério de desempate utilizado será a opção pela a empresa que já presta serviços ao município, tendo em vista a ciência das práticas comerciais das mesma por parte do município e amparada pela a lei 8.666/93.