Objeto: 2.1 O objeto do presente Pregão é o Registro de Preços para eventual aquisição de peças e acessórias para veículos, conforme especificações e condições apresentadas neste Edital e seus Anexos.

2.2 A licitação será formada por 10 (dez) itens, conforme o fabricante de cada veículo, conforme tabela constante do Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para um ou todos os itens em que for participar.
2.3 Será considerada a proposta mais vantajosa para cada item aquela em que o licitante ofertar o maior desconto sobre a tabela oficial de peças do fabricante do veículo.
2.4 Havendo divergência na descrição do objeto existente no ¨comprasnet¨, na Nota de Empenho ou no Termo de Referência, prevalecerá a descrição contida neste último.
2.5 A apresentação da proposta implicará pela aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2 Não poderão participar desta licitação:
4.2.1 Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

4.2.2 Entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.3 Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5 Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6 Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.3 Condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.3.1.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.3.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.4 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.3.5 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 e em sítio próprio a prova de regularidade com a Justiça do Trabalho pela emissão de Certidão Negativa de Débito Trabalhista;
8.2 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.3 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.4 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte

documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
8.4.1 Habilitação jurídica no caso de empresário individual: a) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
b) Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado,
c) No caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.4.1.1 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.4.1.2 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.4.1.3 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.4.2. Regularidade fiscal:
8.4.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.2.3 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.2.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.2.5 Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho pela emissão de Certidão Negativa de Débito Trabalhista.
8.5 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.5.1 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, emitida com data máxima dos últimos seis meses do corrente ano.

8.5.1.1 Os atestados fornecidos devem vir acompanhados de cópias das notas fiscais que os lastreiem.
8.6 Devido ao valor estimado para o presente certame, para maior segurança e estabilidade jurídica da eventual contratação, que garantira a continuidade da execução da missão Constitucional e das funções logísticas desta Organização Militar, as empresas participantes do certame, cadastradas ou não no SICAF, deverão também os seguintes documentos para habilitação:
8.6.1 Certidão Negativa de Falência ou de Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, bem como declaração da Comarca da Sede informando quantos e quais são os Cartórios distribuidores da Sede, com validade de até 90 (noventa) dias contados da data de sua expedição, conforme Inciso II, art. 31 da Lei nº 866/93;
8.6.2 Certidões Negativas de Protestos de Títulos dos cartórios existentes na cidade sede da licitante. Caso a cidade sede da licitante possua sistemática diferente, poderá ser feita a prova mediante a apresentação das Certidões dos Ofícios de Registro de Distribuição;
8.6.3 Alvará, concedido pela Prefeitura Municipal da sede da licitante, que autorize e dê licença para o funcionamento do estabelecimento para o ramo do objeto desta licitação;
8.6.4 Atestado de Legalidade Sindical válido junto ao Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado da sede da licitante;
8.7 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.8 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos documentos apresentados.
8.9 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (41) 3256- 2044 ramal 227, ou via e-mail: licitacao27blog@hotmail.com, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e- mail;

8.10 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.11 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.12 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.13 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.13.1 Não serão aceitos protocolos de entrega ou de solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus anexos.
8.14 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.15 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
8.16 A apresentação de declaração falsa realtiva ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 7 da Lei nº 10.520/02.