Objeto: 1.1 – Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção preventiva, corretiva e atualização de licenças e assistência técnica para solução integrada de segurança McAfee em operação e de propriedade da Secretaria de Direitos Humanos - SDH, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.



Credenciamento: 3.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico COMPRASNET (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3 – O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 – O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Secretaria de Direitos Humanos, Órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 12.1 – Aceita a proposta da licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.
12.2 - A licitante vencedora deverá apresentar os documentos que demonstrem atendimento às exigências de habilitação, que são os indicados a seguir:
12.2.1 – Habilitação Jurídica
12.2.1.1 - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta comercial da respectiva sede.
12.2.1.2 - No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
12.2.1.2.1 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.2.1.3 - No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
12.2.1.4 - No caso de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou Pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007 do Departamento nacional de Registro do comércio – DNRC.

12.2.1.5 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.2.2 - Regularidade Fiscal e Trabalhista
12.2.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. 12.2.2.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação.
12.2.2.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidões Negativas de Débito junto ao Estado e Município.
12.2.2.4 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
12.2.2.5 - Prova de inexistência de fatos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida eletronicamente, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovadas pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maior= de 1943.
12.2.3 – Qualificação Econômico – Financeira
12.2.3.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
12.2.3.1.1 - As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive os termos de abertura e encerramento.
12.2.3.1.2 - A boa situação financeira a que se refere o subitem 12.2.3.1 deste subitem estará comprovada na hipótese de a licitante dispor de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um inteiro), calculado de acordo com a fórmula seguinte:
LG = _Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo_ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo SG = ______________Ativo Total_______________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = __Ativo Circulante__ Passivo Circulante
12.2.3.1.3 – Para as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices referidos acima, a comprovação da boa situação financeira será realizada mediante demonstração de que possuem capital social ou patrimônio líquido mínimo de até 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, ou superior, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, de acordo com o disposto no art. 31, § 3º da Lei nº 8.666/93.
12.2.3.2 - Certidão Negativa de Falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.

12.2.3.2.1 - A certidão, referida no subitem anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.
12.2.4 – Qualificação Técnica
12.2.4.1 - Um ou mais atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove já ter fornecido ou estar fornecendo produtos/serviços compatíveis em quantidade e pertinentes com o objeto no Edital.
12.2.5 – Documentação Complementar e Declarações Eletrônicas, por meio
do Portal Comprasnet
12.2.5.1 - Declaração: de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos da habilitação.
12.2.5.2 - Declaração de Menor: de que não possui em seu quadro de pessoal (empregados) menor, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF/88. 12.2.5.3 - Declaração de Inexistência de Fatos Superveniente: de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório.
12.2.5.4 - Declaração de ME/EPP, que se refere ao enquadramento na categoria de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, se foro caso;
12.2.5.5 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
12.3 – Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
12.4 – As empresas cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, ficarão dispensados de apresentar os documentos exigidos neste edital que se encontrem disponíveis e regulares no citado Sistema. A comprovação de regularidade de cadastramento e habilitação parcial no SICAF será efetuada mediante consulta “on line” ao Sistema.
12.5 – As empresas que possuírem Certificado de Registro Cadastral – CRC, que atendam os requisitos previstos na legislação geral, também ficarão dispensados de apresentar os documentos exigidos neste edital, apresentados quando do cadastramento, desde que estejam regulares.
12.6 – Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora do certame.

Julgamento: 5.1 – Será vencedora a licitante que, atendendo às condições e especificações deste edital, oferecer o menor VALOR GLOBAL.
5.2 – No julgamento das propostas, a Pregoeiro observará os termos do presente edital e as disposições da Lei, que regem esta licitação.
5.3 – Serão desclassificadas as propostas que:
5.3.1 – Não atenderem às exigências deste Edital.
5.3.2 – Contiverem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, em relação ao serviço ofertado.