Objeto: “AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM) PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE GEMINIANO - PI”.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar desta licitação, as pessoas jurídicas que satisfizerem todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações; e legislação pertinente para a modalidade PREGÃO.
2.2 – Será vedada a participação de empresas na licitação quando: a) Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
b) Sob processo de falência ou concordata;
c) Impedidas de contratar ou licitar com a Administração Pública; d) Reunidas em consórcio.



Julgamento: 7.1.1. O julgamento da proposta de preços será realizado pela Comissão de Licitação, que levará em consideração o MENOR PREÇO GLOBAL desde que estejam em conformidade com o edital e anexo – Modelo de Proposta, devendo estar atendidas satisfatoriamente todas as demais exigências deste Edital e seus anexos.
7.1.2. Esta licitação será processada e julgada com a observância do previsto nos artigos 43 e 44, seus incisos e parágrafos, da Lei nº 8.666/93. No julgamento observar-se-á o disposto no artigo 4º, inciso X da Lei nº 10.520/02.
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Maria Ninalaide Nascimento Alves
Luisa Joana Teixeira Pregoeiro Membro Membro

7.1.3. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
7.1.4. As propostas que atendam às especificações, aos prazos e às condições fixadas no Edital e que não apresentem preços manifestamente inexequíveis serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a) O autor da proposta de valor mais baixo e os das propostas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos em ordem decrescente e distintos, até a proclamação do vencedor.
b) Não havendo pelo menos três propostas nas condições definidas na alínea anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais, sucessivos e distintos, em ordem decrescente, inferiores à proposta de menor preço, até a proclamação do vencedor.
c) O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta colocada em 2º lugar, e os demais em ordem decrescente de valor. Se duas ou mais propostas escritas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, como critério de desempate será realizado um sorteio, nos termos do art. 45, § 2º, da Lei nº 8.666/93. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação às demais empatadas, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
C.1 - Dada a palavra a licitante, esta disporá de 02 (dois) minutos para apresentar nova proposta. C.2 - É vedada a oferta de lance com vista ao empate.
7.1.5. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarada vencedora a licitante que apresentar a proposta financeira de acordo com as especificações deste Edital, de menor preço GLOBAL.
7.1.6. Não serão consideradas para julgamento vantagens não previstas no Edital.
7.1.7. Fica ressalvado ao Pregoeiro, o seu exclusivo critério e mesmo depois da abertura das propostas financeiras, sem que caiba às licitantes pleitear indenização, compensação ou vantagens a qualquer título, o direito de:
a) julgar livremente a licitação, observadas as normas legais e editalícias pertinentes;
b) propor, motivadamente, à autoridade superior, a anulação ou a revogação da licitação;
c) desclassificar as propostas financeiras que não estejam em condições de assegurar execução satisfatória do objeto licitado, não atenda às exigências consideradas relevantes do Edital e de seus Anexos e/ou que contenham valores superiores aos máximos admitidos ou manifestamente inexequíveis.
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Maria Ninalaide Nascimento Alves
Luisa Joana Teixeira Pregoeiro Membro Membro

7.1.8. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, inclusões, modificações ou substituições das propostas financeiras ou de quaisquer documentos.
7.2 - LEI COMPLEMENTAR 123/06 Critério de Desempate:
7.2.1. Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos art. 44 da LC nº123/2006;
7.2.2. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada;
7.2.3. Para efeito do disposto no item 7.2.2, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte que for mais bem classificada será convocada para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
a) Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto do certame, pelo pregoeiro;
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.2.4 Somente se aplicará o critério 7.2.1, quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
7.2.5. Não sendo vencedora a ME ou EPP mais bem classificada, serão convocadas as demais ME’s ou EPP’s remanescentes cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido desta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.2.6 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME’s e EPP’s que se encontrem no limite estabelecido no caput desta condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
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Maria Ninalaide Nascimento Alves
Luisa Joana Teixeira Pregoeiro Membro Membro

7.2.7 Na hipótese da não contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta classificada em primeiro lugar na etapa de lances.
7.2.8. No caso da licitante ser uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte, se esta apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a partir da declaração de licitante vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, à critério da Administração Pública, para regularização da documentação, nos termos do parágrafo primeiro do art. 43 da LCP no 123/2006, com vista à contratação.
7.2.9. O pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento.
7.2.10. As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
7.3 - DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
7.3.1 Serão inabilitados os Licitantes que não fornecerem todos os documentos exigidos ou se estiverem ilegalmente formalizados ou com vigência expirada, exceção feita às certidões pertinentes a regularidade fiscal das ME’s, EPP’s;
7.3.2 A ME, EPP que apresentar certidão de regularidade fiscal revelando qualquer restrição, fica-lhe assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração, a contar da data da notificação declarando-a vencedora, para sanar as falhas apontadas;
7.3.3 A não regularização no prazo designado, incorre na decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, ficando facultado à Comissão, convocar a(s) ME(s), EPP(s) remanescente(s) mais bem classificada(s), se houver, observando-se a ordem e o limite de classificação;
7.3.4 No julgamento da habilitação, a Comissão de Licitações poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos habilitatórios e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação;
7.3.5 Na hipótese de todos os Licitantes serem inabilitados, fica facultado à Comissão a aplicação das disposições do Art. 48 da Lei de Licitações.