Objeto: 2.1. A presente Licitação tem por objeto em conformidade com os ANEXOS, parte integrante deste Edital, a execução dos serviços de:

Condições de participação: Poderão participar desta licitação somente as empresas devidamente cadastradas no CADUF/CEL/SEAD – Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí – Sistema de Cadastro Único de Fornecedores ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
a) O Certificado de Registro Cadastral – CRC da LICITANTE será válido como parte dos requisitos mínimos de Habilitação.
b) É facultado às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital (itens 6.1.1; 6.1.2; 6.2.1; 6.2.2; 6.2.3; 6.2.4; 6.2.5) pelo CRC - Certificado de Registro Cadastral em vigor com situação devidamente regular perante o órgão emissor, para participar de licitações junto à Administração Pública Estadual, no ramo de atividade compatível com o objeto do certame.
c) No caso de a LICITANTE optar em utilizar o CRC para comprovar a habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira, na forma e condições estabelecidas neste Edital, fica esclarecido que será assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar, dentro do envelope “Documentos de Habilitação”, os documentos mencionados no item 06 para substituir aqueles eventualmente vencidos ou desatualizados constantes do Anexo I do Decreto Estadual n o 11.320/04, que regulamenta o Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí.
d) A LICITANTE (inclusive as microempresas e empresa de pequeno porte) que OPTAR por NÃO serem verificadas no CADUF a comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal deverá apresentar, dentro do ENVELOPE Nº 01, os documentos relacionados no item 6, sendo que a ausência dos documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira no envelope “Documentos de Habilitação” indicará que a LICITANTE optou por utilizar o CRC.
e) Não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da obra e do fornecimento de bens a eles necessários:
e.1) Empresa que apresente, no lugar do comprovante de cadastro a que alude o caput do item 1, pedido de inscrição protocolado junto ao CADUF/CEL/SEAD que ainda não fora objeto de deferimento ou homologação pela repartição competente.
e.2) Que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, e as que tenham sido declaradas inidôneas;
e.3) Apenadas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração;
e.4) Consorciadas;
e.5) Cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauí;
e.6) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
e.7) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
e.8) Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
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1 Bairro São Pedro – Teresina –PI 0(xx)86 3216-3239 / 3216-3212

e.9) Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste item, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
e.10) O disposto neste item aplica-se aos membros da comissão de licitação.
e.11) Não é permitida a subcontratação das obras objeto da presente licitação.
1.1
Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
1.2
Qualquer manifestação em relação à presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.
1.3
O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Secretaria não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
1.4
As empresas consideradas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007 e que pretenderem beneficiar-se nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei, deverão apresentar, no envelope nº 01 “Documentos de Habilitação”, uma declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme modelo do Anexo VI deste edital.
1.5
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação.
1.6
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
1.7
No caso em que as microempresas e empresas de pequeno porte optarem por utilizar o CRC, ficarão desobrigadas de apresentar, dentro do envelope “Documentos de Habilitação”, os documentos relativos à regularidade fiscal para substituir aqueles eventualmente vencidos ou desatualizados.
1.8
As microempresas e empresas de pequeno porte que optarem por não utilizar o CRC deverão apresentar todos os documentos previstos no item 6 - “Da Habilitação”, mesmo que os relativos à regularidade fiscal apresentem alguma restrição.
1.9
As empresas enquadradas no regime diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte, que não apresentarem a declaração prevista no item 1.4 poderão participar normalmente do certame, porém em igualdade de condições com as empresas não enquadradas neste regime.
1.10
Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4 o do art. 3 o da Lei Complementar nº 123/06.
1.11 As empresas que declararem a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a apresentação do documento especificado no item 1.4 deste edital, serão consideradas habilitadas mesmo que apresentem alguma restrição na documentação de comprovação da regularidade fiscal, que poderá ser regularizada posteriormente.
1.12 Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de uma microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora da licitação, ser-lhe-á assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
1.13 O termo inicial do prazo para regularização da documentação corresponderá à data da intimação ou da publicação da decisão em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período.
1.14
A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela LICITANTE, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
1.15
O curso do prazo recursal somente começará a fluir após o encerramento do prazo para a regularização da documentação de regularidade fiscal da LICITANTE declarada vencedora.
1.16 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 1.12 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
1.18 A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue em 01 (uma) via em original, por qualquer processo de cópia autenticada, exceto fax, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de cópias não autenticadas, exigir-se-ão os originais para efeito de conferência.
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1.19 A não apresentação de quaisquer documentos de habilitação exigidos no item 06, importará na imediata inabilitação da licitante. Por igual, as licitantes que possuírem restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), disponibilizado no site www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, serão também inabilitadas, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
1.20 Não serão aceitos, em substituição a quaisquer documentos de habilitação exigidos neste Edital, nem reputados como equivalentes a eles, os meros pedidos de emissão de documentos ou certidões protocolados junto aos órgãos públicos competentes, nem os protocolos visando a inscrições em cadastros de natureza pública, desde que essas petições ainda não tenham sido objeto de reconhecimento definitivo ou homologação pela administração a quem competir tal encargo.
1.21 As certidões concernentes à comprovação das regularidades fiscal e trabalhista bem como da qualificação econômico-financeira que forem emitidas via internet deverão estar acompanhadas das respectivas confirmações de autenticidade junto ao sítio eletrônico do órgão emissor, sendo que o não cumprimento deste ônus a cargo do licitante implicará a sua imediata inabilitação.



Julgamento: 23.1. A Secretaria procederá à aprovação ou reprovação de qualquer Proposta consoante julgamento objetivo, ou revogará o processo licitatório por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, e anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, a qualquer tempo antes da adjudicação do Processo sem que caiba aos licitantes qualquer reclamação ou indenização. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.