Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a.
tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-
se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
b.
tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para
formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2 – Os licitantes entregarão ao pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação.
3.3 – O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
3.4 – Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
3.5 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se sua abertura em conformidade com o estabelecido na sessão.
3.6 – A ausência de credenciamento do licitante importará na sua imediata desclassificação.
3.7 – Iniciada a sessão publica do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 01 e nº 02, não cabe a desistência da proposta.
3.8 – Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno porte, nos termos da lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006 e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capitulo V da referida Lei, é necessário, á época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresas” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, á sua firma ou denominação, conforme o caso.

Habilitação: 6.1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c. Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;

d. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
f.
Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “e” deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido
apresentados para o credenciamento neste Pregão.
6.1.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b.
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
6.1.2.1 – Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal:
a. Certidão Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).
b. Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Administrada pela Secretaria da Receita Federal);
6.1.2.2 – Prova de regularidade da Fazenda Estadual:
a. Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
b. Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado). 6.1.2.3 – Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal:
a. Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
b. Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município);
6.1.2.4 – Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
6.1.2.5 – Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (CND-INSS);
6.1.2.6 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1o de maio de 1943.”
6.1.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.
6.1.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Atestado de Visita Técnica emitido pela Prefeitura Municipal de União, na forma do Anexo IX, para fins de verificação das obrigações decorrentes do contrato,
tomar conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, estando ciente de todas as atividades a serem executadas referentes à Contratação;
A Visita técnica deverá ser agendada junto a Prefeitura Municipal de União no horário de expediente, e ser realizada em até 03 dias úteis anteriores à data prevista
para a abertura dos envelopes da licitação, de segunda a sexta, das 8h00min às 12h00min. A visita deverá ser efetuada pelo representante legal ou preposto da
empresa licitante.
Declaração de que a licitante possui aparelhamento e pessoal técnico adequado para a realização do objeto da licitação, conforme modelo contido no Anexo VIII; Certidão de Registro no CREA/PI, das pessoas física e jurídica, podendo ser apresentadas no mesmo documento;
Comprovante de inscrição ou registro nos Conselhos de Classe de cada membro integrante da equipe técnica que irá atuar nos trabalhos;
Declaração Formal do Licitante indicando os membros da equipe técnica para a prestação dos serviços ora licitados, acompanhada do curriculum vitae de cada
um, contendo: formação superior; cargo ou categoria que desempenhará nos trabalhos, experiência profissional e área de especialização;
A equipe técnica deverá contemplar pelo menos os seguintes profissionais:
01 Coordenador Técnico: graduação superior em Engenharia;
01 Profissional de nível superior em Engenharia e/ou Arquitetura e Urbanismo, especializado em elaboração ou desenvolvimento de planos ou projetos de abastecimento de água potável e/ou esgotamento sanitário;
01 Profissional de nível superior em Engenharia e/ou Arquitetura e Urbanismo, especializado em elaboração ou desenvolvimento de planos ou projetos de limpeza urbana ou manejo dos resíduos sólidos;
01 Profissional de nível superior em Engenharia e/ou Arquitetura e Urbanismo, especializado em elaboração ou desenvolvimento de planos ou projetos de
drenagem e manejo das águas pluviais urbana;
01 Profissional de nível superior em Serviço Social, Sociologia, Pedagogia ou Geografia com experiência em processo de mobilização social;
01 Profissional com graduação superior em Economia, Administração e/ou Gestão Ambiental especializado na prestação de serviços referentes a elaboração de
Plano Municipal de Saneamento Básico;
01 Profissional Advogado especializado na prestação de serviços referentes a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico;
I.
01 Profissional com graduação superior em engenharia ambiental, biologia ou áreas afins com especialização em Educação Ambiental;

Declaração Formal do Licitante informando ter recebido toda a documentação pertinente e ter conhecimento de todas as informações e das condições da prestação
de serviços necessárias à formulação das propostas;
Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação, mediante apresentação de Atestado de
desempenho descrevendo a prestação de serviços similares ao objeto do presente certame, executados ou que estejam em execução;
Demonstração de possuir em seu quadro de pessoal, na data prevista para entrega das propostas, engenheiro civil, devidamente registrado no CREA-PI, que será o responsável técnico pela execução dos serviços, assim como, ACERVO DO ENGENHEIRO para verificação de experiência profissional;
I. Para comprovação de que se trata a alínea “j”, deverá ser apresentado Carteira de Trabalho e Ficha de Registro de Empregado (FRE) que demonstrem a identificação do profissional. Para dirigente da empresa tal comprovação poderá ser feita através da cópia da Ata da Assembleia que o investiu no cargo ou do Contrato Social em vigor. II. Será admitida a comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
6.1.5 – OUTRAS COMPROVAÇÕES
a.
Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador, se este tiver outorga para tal, de
cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo IV; Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador, se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditiva para licitar ou contratar com a Administração, na forma do Anexo III;
Comprovante de aquisição do edital.
6.2 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da
data constante do documento.
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos o proponente será inabilitado.
Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só
possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da
data constante do documento.
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos o proponente será inabilitado.
Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só
possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.