Condições de participação: 7.1. Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos possuidores de chaves de identificação e senha, fornecidos pelo provedor.
7.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir:
a) estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal, nos termos do artigo 87, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93, inclusive nas hipóteses do artigo 88 da Lei Federal nº 8.666/93;
b) sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;
c) enquadrada no disposto do art. 9º da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações;
d) estejam impedidos de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.

Credenciamento: 9.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e permite a participação dos interessados nas licitações eletrônicas realizadas pela Prefeitura Municipal de Cachoeirinha.
9.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
9.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta Licitação.
9.4. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
9.5. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
9.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da Habilitação.

Habilitação: 14.1 – Para comprovar a habilitação, todos os licitantes deverão enviar por meio de funcionalidade disponível no sistema, os documentos aqui exigidos em forma digital, junto com sua proposta financeira até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. Não haverá necessidade de envio dos originais após a fase de lances, porém todos os documentos de habilitação deverão ser anexados ao site para que os demais licitantes possam analisar. Após a etapa de lances o pregoeiro poderá, se julgar necessário, convocar o arrematante para envio de sua proposta corrigida ou a atualização de algum documento de habilitação.
14.1.1 – Habilitação
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e alterações em vigor, acompanhado de prova de seu registro ou inscrição e de eleição de seus atuais administradores, em se tratando de sociedades comerciais ou sociedades por ações;

Joaquim Francisco Polvora ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Victoria
OAB/RS 62834 - Matrícula 14.051 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E GESTÃO DE PESSOAS SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
f) Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, com validade na data de abertura da Licitação;
g) Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Municipal do domicílio da licitante, com validade na data de abertura da Licitação;
h) Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Estadual, com validade na data de abertura da Licitação;
i) Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Federal (Receita Federal e Dívida Ativa da União), que contemple às contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do Art. 11 da Lei Federal nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com validade na data de abertura da Licitação;
j) Declaração da empresa de que está cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e de que comunicará qualquer fato Superveniente Impeditivo e que concorda com todas as condições do Edital e seus anexos (Anexo III);
k) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data de expedição não superior a 90 dias da disputa;
l) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT), mediante a apresentação de certidão, nos termos do título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943. (LEI Nº. 12.440, DE 7/07/2011).
m) Atestado de prestação de serviço, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, compatível com o objeto da presente licitação;
n) Em se tratando de ME – Microempresa ou EPP – Empresa de Pequeno Porte, a Arrematante deverá apresentar uma declaração de que ocupa a condição ME ou EPP, declarando inclusive que não se enquadra em nenhum dos incisos previstos no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006. A referida declaração deverá ser assinada e carimbada pelo contador da empresa e pelo representante legal. A não apresentação deste documento se entenderá como que a empresa não ocupe a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno

Joaquim Francisco Polvora ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Victoria
OAB/RS 62834 - Matrícula 14.051 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E GESTÃO DE PESSOAS SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Porte e não fará jus aos benefícios da Lei Complementar n° 123/06. No caso do sócio administrador ser também sócio ou proprietário de outras empresas, a Arrematante também deverá apresentar demonstração do faturamento bruto global das demais empresas em que seu sócio diretor tem participação, a fim de cumprir às exigências insculpidas nos incisos IV e V do § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
o) Declaração formal de disponibilidade do pessoal, aparato técnico, das máquinas e dos veículos considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação;
p) Declaração do licitante de que conhece as condições locais para a execução do objeto e de que concorda com a prestação dos serviços;
q) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 meses da data de apresentação da proposta. As empresas que não tenham concluído seu primeiro exercício social deverão apresentar o balanço de abertura, devidamente registrado no órgão competente, contendo todos os fatos contábeis relativos à instalação da nova empresa, certificado por contador devidamente inscrito no órgão de classe correspondente, sendo desnecessária neste caso a apresentação do cálculo dos índices econômico-financeiros.
A documentação necessária para a comprovação da capacidade econômico-financeira da licitante será constituída pelas demonstrações contábeis constantes do balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício e notas explicativas, referente ao último exercício encerrado. De acordo com a data de abertura da licitação, há a impossibilidade de se exigir o balanço patrimonial antes do decurso do prazo de quatro meses seguintes ao término deste. Neste caso, poderão ser apresentadas as demonstrações contábeis do penúltimo exercício social. No caso das Sociedades Anônimas ou de empresas que publicarem seus balanços na forma da Lei 6404/76, deverá ser apresentada somente a publicação no Diário Oficial. Para as demais empresas, as demonstrações contábeis deverão apresentar comprovação de registro no órgão competente. A documentação das sociedades comerciais deverá atender também aos dispositivos da Instrução Normativa DREI nº 11, de 05 de Dezembro de 2013.
A documentação necessária para comprovação da capacidade econômico-financeira constituir-se-á:
Para as Sociedades Anônimas, da publicação no Diário Oficial:
a) das demonstrações contábeis exigidas pela Lei 6404/76, inclusive notas explicativas;
b) ata da assembleia geral que aprovou as demonstrações contábeis;
c) do parecer dos auditores independentes.
d) para atendimento do item “b”, em substituição a publicação em Diário Oficial, será aceito a cópia autenticada da ata da assembleia geral que aprovou as demonstrações contábeis com o devido registro da Junta Comercial.

Joaquim Francisco Polvora
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Victoria
OAB/RS 62834 - Matrícula 14.051 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E GESTÃO DE PESSOAS SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
e) para atendimento do item “c”, as companhias de capital fechado apresentarão o parecer dos auditores independentes, se houver.
Para as demais sociedades:
As empresas com escrituração digital deverão apresentar: impressão do arquivo gerado pelo SPED Contábil constante na sede da empresa, apresentando:
a) Termo de Autenticação com a identificação do Autenticador – Junta Comercial (impresso do arquivo SPED Contábil);
b) Termo de Abertura e Encerramento (impresso do arquivo SPED Contábil);
c) Balanço Patrimonial (impresso do arquivo SPED Contábil);
d) Demonstração de Resultado do Exercício (impresso do arquivo SPED Contábil);
e) Campo J800 com as Notas Explicativas.
Obs.: Para sociedade limitada poderá ser apresentada cópia autenticada da publicação em diário oficial das demonstrações contábeis (letras “c”, “d” e “e”) em substituição ao SPED Contábil (letras “a”, “b”, “c”, “d” e “e”).
Para as empresas com escrituração meio papel, deverão apresentar: cópia autenticada das páginas do livro diário devidamente registrado no órgão competente, como segue:
a) Termos de abertura e encerramento;
b) Balanço Patrimonial;
c) Demonstrações do Resultado do Exercício;
d) Notas Explicativas.
Obs: De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.418/2012, de 05 de Dezembro de 2012, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte também deverão apresentar os documentos elencados no item anterior.
Com dados extraídos dos documentos apresentados no balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, a Licitante deverá apresentar a análise, devidamente assinada pelo contabilista responsável, comprovando de que dispõe dos seguintes índices econômico- financeiros:
Onde:
Ativo Circulante - AC
Passivo Circulante – PC
Ativo Realizável a Longo Prazo - ARLP Passivo Não Circulante – PNC
Ativo Total – AT



  

Joaquim Francisco Polvora ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Victoria
OAB/RS 62834 - Matrícula 14.051 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E GESTÃO DE PESSOAS SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
14.2 – Será consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis). Caso conste qualquer sanção contra a licitante (incluída pela Administração Municipal), a empresa será desclassificada.
14.3 – Caso as certidões expedidas pelas Fazendas Estadual e Municipal, quando exigidas, não tragam consignados os respectivos prazos de validade, e estes não sejam do nosso conhecimento, o pregoeiro e sua equipe de apoio considerarão como máximos, os prazos de 90 (noventa) e 60 (sessenta) dias, respectivamente.
14.4 – Será aceito o Certificado do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). O Certificado de Registro Cadastral substituirá apenas as certidões nele expressas, desde que o certificado e as respectivas certidões estejam dentro do prazo de validade na data de abertura das propostas. Os demais documentos deverão ser entregues.

Julgamento: 10.1 – Para julgamento das propostas será adotado critério de MENOR VALOR ANUAL.
10.1.1 – Os licitantes deverão cadastrar sua proposta em cada item e utilizar somente duas casas decimais (valores unitários e totais).
10.2 – Poderão ser desclassificadas as propostas que:
10.2.1 – Não atenderem às disposições contidas neste edital;

Joaquim Francisco Polvora ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Victoria
OAB/RS 62834 - Matrícula 14.051 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E GESTÃO DE PESSOAS SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
10.2.2 – Apresentarem preço incompatível com os preços de mercado. 10.2.3 – Apresentarem vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes. 10.3 – Serão DESCLASSIFICADAS as propostas que: 10.3.1 - Cotarem o valor MENSAL, em vez do valor TOTAL ANUAL;
10.3.2 – Não apresentarem as planilhas constantes dos ANEXOS VI e VII, juntamente com sua proposta financeira, com a formação de seu preço (proposta inicial, antes da fase de lances), bem como após a disputa (proposta final).
10.3.3 – Apresentarem proposta/planilhas com valores superiores aos máximos admitidos (valores informados no ANEXOS VI), os quais foram extraídos da tabela SINAPI.