Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para fornecimento de uma central telefônica privada do tipo PABX CPA/TDM, de tecnologia digital, temporal, controlada por programa armazenado (CPA-T), nas configurações descritas no item 4 – Objeto, do Anexo 1 (Termo de Referência).
1.2 Cópia do Edital e seus anexos poderão ser obtidas no endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br. A licitante que optar por retirar o Edital fora do site www.comprasgovernamentais.gov.br deverá informar o recebimento do mesmo por meio do endereço eletrônico licfln@receita.fazenda.gov.br.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
1.3 Somente poderão participar deste Pregão microempresas ou empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/07, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.


Habilitação: 6.1. É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e termos do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02, e da IN SLTI/MPOG nº 2/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
6.2. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
6.3. Para a habilitação regulamentada neste item o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 2/10, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
6.4. No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
6.5. A licitante classificada com o menor preço aceito pelo Pregoeiro que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar, além das declarações constantes do item 6.8 os documentos relacionados à habilitação jurídica e fiscal elencados abaixo.
6.6 Habilitação Jurídica:
Conforme o caso os interessados deverão apresentar a seguinte documentação: I - Registro Comercial, no caso de empresário individual.
II - Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de

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seus administradores, devidamente registrados. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
III - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
IV - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.7 Regularidade Fiscal:
I - Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
a) Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
b) Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
II - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
III - Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas:
Comprovação de regularidade frente aos encargos trabalhistas. 6.8 Declarações:
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os seguintes documentos:
I - Declaração, no sistema COMPRASNET, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação, bem como de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou de menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02.
II - Apresentação de atestado de capacidade técnica, que comprove já ter fornecido o objeto da presente licitação, a pessoa jurídica de direito público ou privado, informando sempre que possível, quantidades, valores e demais dados técnicos, nome, cargo e assinatura do responsável pela informação, bem como se foram cumpridos os prazos de entrega e a qualidade dos materiais.
III - Microempresas e/ou empresas de pequeno porte, caso tenham se utilizado e se beneficiado do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão apresentar comprovação de enquadramento em um dos dois regimes. A exigência poderá ser suprida durante a sessão do pregão caso o pregoeiro possa comprovar tal situação em sítio oficial de qualquer esfera de governo devendo o documento ser impresso e juntado aos autos do processo.

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13.1. Efetuados os procedimentos previstos nos itens 10 e 11 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, em cada item, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
13.2. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
13.3. A documentação referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on-line”, assegurado o direito de apresentar, via e-mail, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
13.4. Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento e habilitação parcial no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 2/10, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço.
13.5. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
13.6. Para fins de habilitação, a verificação efetuada pela IRF/FNS nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
13.7. A documentação referente às Declarações, não contempladas pelo SICAF, será verificada por meio de apresentação, via e-mail, na própria sessão do Pregão, ou em original, a serem encaminhados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
13.8. A (s) licitante (s) detentora (s) da melhor proposta/ lance deverá (ão) encaminhar, para o endereço eletrônico licfln@receita.fazenda.gov.br , no prazo máximo de 24 horas após a solicitação do pregoeiro, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 48 horas, dos documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o

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descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
13.9. Considerando a quantidade de itens licitados e o número de licitantes vencedores, é facultado o Pregoeiro dispensar o pedido de documentos via e-mail e solicitar apenas os documentos originais ou por cópia autenticada, no mesmo prazo do item 13.8.
13.10. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
13.11. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
13.12. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
13.13. Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), com posterior encaminhamento dos autos à Chefe da SAPOL (Adjunto da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis - SC para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
13.14. Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Inspetor da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
13.15. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
15.1
Caberá à Licitante com melhor proposta comercial apresentar na fase deHabilitação da licitação, além da documentação exigida no item 06 (seis), os seguintes documentos (anexo com sua proposta comercial):
Atestado fornecido por pessoa jurídica idônea, informando que a Licitante forneceu e instalou equipamentos de capacidade similar ao licitado, citando marca (fabricante), modelo e capacidade, os quais deverão ser da mesma marca (fabricante) dos equipamentos ofertados pela Licitante, e que os mesmos foram devidamente ativados e apresentaram desempenho satisfatório;
Certificados de Homologação junto à ANATEL (CPCT, aparelhos telefônicos analógicos, retificadores externos e interfaces de tronco celular) aqui exigidos;
Certidão de Registro de pessoa jurídica junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de sua jurisdição.
Planilha de Custo do Sistema (Anexo I), obedecendo a configuração ofertada. Plano de Face da CPCT e Catálogos Técnicos previstos (Item 12.2).

Julgamento: 10.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
10.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.3. As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
10.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes.
10.5. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
10.6. Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
10.7. No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
10.8. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
10.9. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
10.10. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
10.11. Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
10.12. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
10.13. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.14. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
10.15. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.16. Caso não sejam apresentados lances será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.