Condições de participação: 5.1. Sem prejuízo das disposições previstas em lei são obrigações da Contratada, além de cumprir rigorosamente os termos de sua proposta, a qual se vincula totalmente, não sendo admitidas retificações, cancelamentos, quer sejam no preço ou nas condições estabelecidas:
I - Manter os seus empregados, por ocasião do fornecimento do objeto contratado, identificados por crachá e sujeitos às normas disciplinares do TJRN, porém, sem qualquer vínculo empregatício com o referido Órgão;
II - Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do TJ/RN;
III - Responder pelos danos causados direta ou indiretamente ao TJ/RN ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a entrega dos materiais impressos, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou ao acompanhamento pelo TJ/RN;
IV - Comunicar imediatamente ao TJRN qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária, e-mail ou telefone, indicados na respectiva proposta, assim como, prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo TJRN, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência ao TJRN, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos serviços;
V - Prover todos os meios necessários à garantia da plena execução dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
VI - Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste instrumento;
VII - Os itens de coffee break, lanches e coquetéis deverão ser entregues no local, data e hora indicados pelo CONTRATANTE, adequadamente acondicionados em embalagens higiênicas que proporcionem sua perfeita conservação até o momento do consumo.
VIII - Deverá manter controle de qualidade e absoluta higiene no preparo, manipulação, armazenamento e transporte dos alimentos, bebidas e demais itens em observância à legislação pertinente.
5.2. A inadimplência da Contratada, para com quaisquer de suas obrigações, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao TJRN, nem poderá onerar o custo da contratação, razão

pela qual a Contratada renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva com o TJ/RN;
5.3. Constituem obrigações do TJ/RN:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato decorrente desta licitação, bem como, aplicar à contratada as sanções regulamentares e contratuais, quando for o caso;
II – Efetivar a satisfação do crédito da contratada nos precisos termos dispostos no respectivo Edital;
III – Prestar quaisquer esclarecimentos que venham a ser formalmente solicitados pela contratada, pertinentes ao objeto contratado;
IV – Garantir, observadas as normas de segurança do TJRN, o acesso dos empregados da contratada ao local onde serão entregues os materiais, objeto da presente licitação;
V – Efetuar o recebimento dos materiais, através da Secretaria de Comunicação Social do TJRN, conferindo a conformidade com as especificações consignadas neste Termo de Referência e na proposta de preços da Contratada;
VI – Comunicar à contratada, de imediato, qualquer irregularidade constatada no execução dos serviços, exigindo que sejam adotadas providências necessárias para sanar os problemas;
VII – Sustar a execução dos serviços que não estejam em conformidade com as especificações e características constantes da respectiva proposta de preços;
VIII – Exigir, sempre que necessário, a apresentação da documentação comprovando a manutenção das condições que ensejaram a contratação da licitante e habilitação no respectivo processo licitatório;