Objeto: 1. Contratação de empresa(s) para o fornecimento de MATERIAL PERMANENTE, DE CONSUMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS visando implantar o “Projeto Produzir

para Humanizar”, na Penitenciária Major Cesar Oliveira, conforme ANEXO I – Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente licitação as empresas regularmente estabelecidas no país, cujo ramo e finalidade de atuação sejam pertinentes ao do objeto ora licitado, e que além disso satisfaçam integralmente às exigências estabelecidas neste edital e, ainda, aquelas cadastradas no SEJUS.
3.2 Não poderão participar da presente licitação:
a) empresas ou sociedades estrangeiras;
b) pessoas físicas ou jurídicas que estiverem suspensas de participar em licitação e impedidas de contratar junto a qualquer órgão da Administração Pública Estadual;
c) pessoas físicas ou jurídicas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar junto a qualquer órgão da Administração Pública Estadual, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
d) pessoas físicas ou jurídicas que incidirem no estipulado no art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93.
e) pessoas físicas ou jurídicas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.

Credenciamento: 
5.1 No dia, hora e local estabelecidos neste Edital, o proponente deverá comprovar que detém poderes para a formulação de propostas e para a prática dos atos relativos ao certame, apresentando-se junto ao Pregoeiro munido de documento que o habilite.
5.2 O representante a ser credenciado deverá ser distinto e único para cada licitante e comparecerá à sessão munido de documento de identidade e procuração pública ou particular com firma reconhecida.
5.3 Caso a procuração seja por instrumento particular, deverá ser juntado o Contrato Social ou documento equivalente que comprove os poderes do outorgante.
5.4. Caso o credenciado seja sócio ou dirigente do licitante, é indispensável que se comprove, na ocasião, ser detentor de poderes que o habilitem a formular lances e praticar todos os demais atos inerentes ao certame, em nome do proponente.
5.5. O licitante enquadrado na condição de microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP que desejar obter os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar nº. 123/06 e alterações, deverá declarar ou comprovar tal condição, quando do seu credenciamento, sob pena de preclusão.
5.6 A ausência de credenciamento não excluirá o licitante do certame, mas importará a preclusão do direito de formular lances na sessão, na renúncia ao direito de interposição de recursos e à prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
5.7. Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação, conforme anexo II.

Habilitação: 6.1. A PROPOSTA e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO para esta licitação deverão estar contidos em dois envelopes específicos, com as seguintes indicações externas:
PREGÃO PRESENCIAL N.º ____/2015 ENVELOPE N.º 01
PROPOSTA DE PREÇO:
EMPRESA:
CNPJ:
DATA DA ABERTURA: HORÁRIO DA ABERTURA:
PREGÃO PRESENCIAL N.º ____/2015 ENVELOPE N.º 02 DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO EMPRESA:
CNPJ:
DATA DA ABERTURA: HORÁRIO DA ABERTURA:

6.2. Toda a documentação referente à PROPOSTA e aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverá conter, preferencialmente, páginas numeradas sequencialmente e, obrigatoriamente, ser assinada em sua parte final, bem como rubricada em todas as folhas pelo representante legal da licitante.
9.1. Após a disputa, o Pregoeiro dará início à fase de habilitação, com a abertura do Envelope n° 2, contendo a documentação dos classificados, detentores das melhores propostas.
9.2. As declarações deverão ser assinadas pelo representante legal da empresa.
9.3. Será declarado inabilitado e desclassificado o licitante que deixar de atender alguma exigência deste Edital ou apresentar declaração ou documentação que não preencha os requisitos legais.
9.4. Os documentos necessários à habilitação da licitante deverão ser apresentados, no mesmo horário e local em que for entregue a proposta, em envelope específico, lacrado (Envelope nº 02), contendo em sua parte externa as informações elencadas no item 6.1.
9.1.1 - DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) prova de constituição social, que consiste em um dos seguintes documentos:
a.1) no caso de empresa individual, o respectivo registro comercial;
a.2) no caso de sociedade comercial, o respectivo ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado;
a.3) no caso de sociedade por ações, o documento referido em “a.2” acompanhado de documento de eleição dos administradores da empresa;
a.4) no caso de sociedade civil, o respectivo ato constitutivo, registrado junto ao cartório competente, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
a.5) no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.4.1.1. O documento de habilitação jurídica referido neste subitem deverá explicitar o objeto social, que deverá ser compatível com o objeto desta licitação, a sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela licitante.
9.1.2 - DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL: 9.1.2.1. Para a habilitação no presente Pregão serão exigidos e devem constar do envelope “documentos para habilitação” os seguintes documentos:
a) Comprovante de inscrição e de situação cadastral relativo ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade compatível com o objeto contratual;
Prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND fornecido pelo INSS);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS(Certificado de Regularidade de Situação – CRS fornecido pela Caixa Econômica Federal);
9.1.3 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA 9.1.3.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.1.3.1.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
9.1.4 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 9.1.4.1 As empresas deverão apresentar, por ocasião de habilitação, além da documentação relativa à habilitação, os seguintes elementos comprobatórios de qualificação técnica:
I- Comprovação de aptidão para o desempenho das atividades pertinentes ao objeto da licitação, que deverá ser feita mediante a apresentação de Atestados de Capacidade Técnica, comprovando que o licitante tenha realizado, para empresa de direito público ou privado, serviços compatíveis e semelhantes ao objeto deste Pregão.
II- Comprovação de experiência anterior na prestação de serviço para a Administração Pública, direta ou indireta, conforme especificações constantes neste Termo de Referência.
(Razão Social na empresa), CNPJ n.º : _____________________ com sede no (endereço completo) por intermédio de seu representante legal ___________(nome)_____________________, ______(RG)______, _________(CPF)___________, para cumprimento do previsto no inciso VII do artigo 4.º da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e no edital, DECLARA expressamente que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos para participação no Pregão Presencial SRP nº. 001/2015.
Teresina, ____ de __________ de 2015. _________________________________
CPF.___________________ R.G._____________
OBS.: Deverá ser entregue a Pregoeira junto com os documentos de representação da licitante, fora dos envelopes de proposta de preços (ENVELOPE Nº 1) e de documentação de habilitação (ENVELOPE Nº 2).
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO.
A empresa __________________________________, CNPJ nº _________________________, declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos da habilitação no processo licitatório relativo ao PREGÃO PRESENCIAL SEJUS Nº 001/2015 da Secretaria de Justiça do Estado do Piauí, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Teresina, _____ de ______________de 2015.
___________________________________________ Nome e assinatura do representante legal
CPF
RG
OBS.: Identificar o signatário.