Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para aquisição de material de consumo laboratorial para atender às necessidades do Comando do 9º Distrito Naval (Com9ºDN) e suas Organizações Militares (OM) subordinadas, conforme condições, quan$dades, exigências e es$ma$vas estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a par(cipação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3 O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências con(das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.

Condições de participação: 4.1 Poderão par(cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a(vidade seja compaPvel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1 Os licitantes deverão u(lizar o cer(ﬁcado digital para acesso ao Sistema.
4.1.2 Para os itens com valor total abaixo de R$ 80.000,00, a par(cipação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.1.3 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades coopera(vas mencionadas no ar(go 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa Rsica e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.2 Não poderão par(cipar desta licitação os interessados:

proibidos de par(cipar de licitações e celebrar contratos administra(vos, na forma da legislação vigente;
4.2.2
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra(va ou judicialmente;
4.2.4
que se enquadrem nas vedações previstas no ar(go 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5
que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6
en(dades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.7
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário;
4.2.8
sociedades coopera(vas, considerando a vedação con(da no art. 10 da Instrução Norma(va SEGES/MP nº 5, de 2017.
4.3 Como condição para par(cipação no Pregão, o licitante assinalará
“sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela(vo às seguintes declarações:
4.3.1
que cumpre os requisitos estabelecidos no ar(go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.3.1.1 nos itens exclusivos para par(cipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.3.1.2 nos itens em que a par(cipação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera(va.
4.3.2
que está ciente e concorda com as condições con(das no Edital e seus anexos;
4.3.3
que cumpre os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.3.4
que inexistem fatos impedi(vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.5
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par(r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar(go 7°, XXXIII, da Cons(tuição;
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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Edital modelo para Pregão Eletrônico: Compras
Atualização: Fevereiro/2022

4.3.7
que não possui, em sua cadeia produ(va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Cons(tuição Federal; e
4.3.8
que o objeto é prestado por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.4 A declaração falsa rela(va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
5
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO


Habilitação: 9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par(cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par(cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man(do
pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de
Improbidade Administra(va, man(do pelo Conselho Nacional de
Jus(ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); e
d) Lista de Inidôneos, man(da pelo Tribunal de Contas da União (hLps://contas.tcu.gov.br/ords/fp=INABILITADO:CERTIDAO:0:).
9.1.1 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs(tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (hLps://cer(doesapf.apps.tcu.gov.br/).
9.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar(go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá(ca de ato de improbidade administra(va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
9.2.1Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi(vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi(vas Indiretas;
9.2.2 A tenta(va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros; e
9.2.3O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
9.3 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par(cipação.
9.4No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

9.5 Caso atendidas as condições de par(cipação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômico- ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma(va SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.5.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma(va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u(lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú(l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.5.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec(va documentação atualizada; e
9.5.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí(os eletrônicos oﬁciais emissores de cer(dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer(dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.6 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.7 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.8 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi(dos.
9.9 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi(dos somente em nome da matriz.
9.9.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per(nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.10Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação:
9.11Habilitação jurídica:
9.11.1
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan(s, a cargo da Junta Comercial da respec(va sede;

Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Cer(ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten(cidade no sí(o www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.11.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons(tu(vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec(va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.11.4
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan(s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par(cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
9.11.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons(tu(vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.11.6 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.11.7
No caso de exercício de a&vidade de materiais da area de saúde: a.1) a Autorização de Funcionamento (AFE) vigente, emi&da pela ANVISA, para os produtos abrangidos pela RDC nº 16, de 1º de abril de 2014, da ANVISA; a.2) a Autorização de Funcionamento (AE) vigente, emi&da pela ANVISA, para os produtos abrangidos pelo art. 3º da RDC nº 16, de 1º de abril de 2014, da ANVISA; a3) A Licença Sanitária Estadual ou Municipal vigente.
9.11.8 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec(va;
9.12Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.12.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.12.2 Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer(dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A(va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela(vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.12.3
Prova de regularidade com o Fundo de Garan(a do Tempo de Serviço (FGTS);
9.12.4
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus(ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer(dão nega(va ou posi(va com efeito de nega(va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, rela(vo ao domicílio ou sede do licitante, per(nente ao seu ramo de a(vidade e compaPvel com o objeto contratual; e
9.12.6 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.13 Qualiﬁcação Econômico-Financeira
9.13.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl(mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs(tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 9.13.1.1 No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do úl(mo exercício ﬁnanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.13.1.2 No caso de empresa cons(tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; e 9.13.1.3É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.13.2
Comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um), ob(dos pela aplicação das seguintes fórmulas:
A(vo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A(vo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A(vo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.13.2.1
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 1%

(um por cento) do valor total es(mado da contratação ou do item per(nente.
9.14 Qualiﬁcação Técnica
9.14.1
Comprovação de ap(dão para o fornecimento de bens em caracterís(cas, quan(dades e prazos compaPveis com o objeto desta licitação, ou com o item per(nente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
9.14.2
O atestado deverá comprovar que o licitante já tenha
fornecido materiais compaPveis com o objeto licitado, em todo
território nacional contendo telefone, e-mail e o responsável
para contato se houver necessidade; e
9.14.3
Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da ﬁlial da empresa licitante.
9.15 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneRcios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
9.16 A existência de restrição rela(vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.16.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.17
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade coopera(va equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus(ﬁca(va.
9.18
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera(va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua con(nuidade.
9.20
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos para tanto, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.21
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar(gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.22
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que es(ver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumula(vamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que es(ver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.22.1
Não havendo a comprovação cumula(va dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja re(rada(s) seja(m) suﬁciente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.23
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.