Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta Licitação quaisquer interessados que atendam todas as exigências, especificações e normas contidas neste edital e seus anexos.
3.2. A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e Leis aplicáveis.
3.3. E vedada a participação de interessados: 3.3.1. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
3.3.2. Que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Único da Lei Federal 8.666/93.
3.3.3. Que estejam reunidos em consórcio ou coligação.
3.3.4. Que estejam impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública.
3.3.5. Que estejam suspensos temporariamente de participar de licitação e impedidos de contratar coma Administração Pública.
3.3.6. Que tenham em comum um ou mais sócios quotistas e/ou prepostos com procuração.
3.3.7. Estrangeiros que não estejam autorizados a comercializar no País.
3.4. É vedado ainda, a servidores públicos dos Órgãos e Entidades da Administração Pública, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, participar como licitante, direta ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa, dos procedimentos licitatórios disciplinados pela Lei Nº 10.880 de 29/12/83.



Julgamento: 
5.1-Após análise da documentação da melhor proposta (a de menor preço por Lote) e verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, será declarado o vencedor. 5.2-Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo declarada a vencedora. Neste caso poderá proceder à negociação direta com o proponente visando preço melhor.
5.3-Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido prazo de 03 (três) dias para apresentação de razões do recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
5.4-Havendo manifestação do direito de recorrer, a sessão será suspensa, sendo consignado em ata, dando-se às licitantes presentes por intimadas. Nesta hipótese, o pregoeiro designará nova data para abertura da documentação, observando o prazo de julgamento do recurso interposto.
5.5-O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
5.6-A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação ao(s) legítimo(s) vencedor(es). 5.7-Decididos os recursos, o Diretor Geral do HEMOPI fará a adjudicação do objeto da licitação ao(s) vencedor(es) no item respectivo.
5.8-Homologada a licitação, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato (a minuta) imediatamente.
5.9-Será lavrada ata circunstanciada de todas as sessões realizadas a ser assinada por todas as licitantes presentes e pelo pregoeiro.
5.10-Após a fase de habilitação não haverá desistência das propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.