Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação do Serviço de Buffet (Café da Manhã Regional; Coquetel; Almoço), com disponibilização de todo o material necessário, de acordo com as necessidades e solicitação da Prefeitura Municipal de Ribeiro Gonçalves-PI, em conformidade com as especificações, quantitativo e condições constantes do anexo I do edital da Carta

Convite nº 012/2013, que ocorrerá na Sala de Reuniões da CPL, no dia 02/09/2013, a partir das 11:00 horas.

Condições de participação: 03.1 - Poderão participar deste certame quaisquer interessados que, na fase de habilitação, comprovem possuir os requisitos de qualificação exigidos neste Convite e legislação aplicável,

tudo com fulcro no Art. 22, § 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


Habilitação: 6.1 Para a habilitação o licitante deverá apresentar:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);

b) Prova de regularidade relativa à Previdência Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (CRF), dentro do prazo de validade, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por Lei;
6.2 Se Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) desejar utilizar-se dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar uma declaração do seu enquadramento expedida pelo contador responsável, sendo que, a falta de manifestação importará na decadência do direito do benefício.
6.3 Os documentos deverão ser apresentados em 01 (uma) via e poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada.
6.4 A falta de qualquer dos documentos solicitados neste edital implicará na inabilitação da licitante.
6. 5 DO ENVELOPE Nº 01 – “HABILITAÇÃO PESSOA FISICA”
6.5.1.- Certidão de Cadastro da firma junto à Prefeitura Municipal de RIBEIRO GONÇALVES, emitido 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura do edital, conforme art. 22, § 3º da lei nº 8.666/93;
6.5.2.- Registro Geral - RG;
6.5.3 – Comprovante de Pessoa Física - CPF
6.5.4.- Comprovante de Endereço.
6.5.1.- Certidão de Cadastro da firma junto à Prefeitura Municipal de RIBEIRO GONÇALVES, emitido 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura do edital, conforme art. 22, § 3º da lei nº 8.666/93;
6.5.2.- Registro Geral - RG;
6.5.3 – Comprovante de Pessoa Física - CPF
6.5.4.- Comprovante de Endereço.

Julgamento: 8.1 Esta licitação é do tipo menor preço por lote e o julgamento será realizado pela Comissão de Licitações, pelo critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração que determinará que o vencedor será o licitante que apresentar a proposta mais vantajosa (qualidade e variedade de itens ofertados, tendo em vista que o cardápio é apenas sugerido e não fixo) dentro das especificações do edital e ofertar o menor preço global, de acordo com o art. 45 1º inciso I da Lei nº 8.666/93.
8.2 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.666/93;
8.3 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, depois de obedecido o disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666/93, será utilizado o sorteio, em ato publico, com a convocação prévia de todos os licitantes.