Objeto: Contratação de empresa de Engenharia para executar Reforma da Praça do Tamboril em São José do Peixe, conforme Anexo deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação empresas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação e:
a)Tenham registro cadastral na Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO PEIXE ou
b)Atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até 24 horas antes da data da abertura da presente CARTA CONVITE, devendo, para tanto, apresentar os documentos: CNPJ, Contrato Social e Último Termo Aditivo ou Registro de Firma Individual, certidões de Tributos Federais/INSS CREA/FGTS/CREA.
c)Tratando-se de REPRESENTANTE LEGAL (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado),
a representação será feita por meio da apresentação do instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos os poderes em decorrência de tal investidura; documento de identidade com foto.
d)Tratando-se de PROCURADOR, a representação se fará por meio de apresentação de instrumento público de procuração OU de instrumento particular com firma reconhecida do representante legal que o assina, do qual constem poderes específicos para negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como praticar todos os atos pertinentes do certame, instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, RG do (s) Sócio (s), Cópia do CNPJ da empresa e cópia do documento de identidade com foto do procurador, Trazer os documentos autenticados em cartório, ou trazer originais para a CPL fazer a conferência. 3.1.1. Na sessão de processamento somente será admitido um representante para cada licitante, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma empresa.
e) Como trata-se de convite, modalidade mais simples de licitação, as empresas poderão apenas enviar para Prefeitura, via correios, ônibus ou outro portador.

3.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição:
b)Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal; ou punidas com suspensão temporária para licitação contratar, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93;
c) Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto a quaisquer órgãos da Administração Pública, Federal, Estadual ou Municipal.
d) Empresas das quais participem servidores públicos da Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO PEIXE.
3.3. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da empresa licitante;
b)Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
c)Ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório ou, ainda, por membro da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO;
3.4..Recomenda-se não apresentar documento em papel térmico ( de fax).
3.5.Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome ou logomarca da licitante.
3.6. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues na data, horário e local já citados, em envelopes individuais, contendo os seguintes dizeres:
Envelope 1 - Documentos de Habilitação
Envelope 2 –Proposta de Preços
À Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO À Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO PEIXE
PEIXE
Razão Social da Empresa
Razão Social da Empresa
CARTA CONVITE Nº 05/2016
CARTA CONVITE Nº 05/2016
Abertura Dia 25/05/2016. às 08:00 horas.
Abertura Dia 25/05/2016. às 08:00 horas.


Habilitação: 4.1. Conforme Art. 32 § 1º a documentação para habilitação no caso de CONVITE, poderá ser dispensada em parte, sendo assim a CPL lista abaixo os documentos que deverão constar do envelope - 1- "DOCUMENTAÇÃO",’ que serão os seguintes:
4.1.1- Documentos de Regularidade Jurídica
a)Cédula de identidade de um ou do(s) sócios;
b)Registro comercial, no caso de empresa individual;
c)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial,
4.1.2 – Documentos de Regularidade Fiscal
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b)Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União/INSS - Certidão de Regularidade junto à Seguridade Social), Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais) e Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal, Certidão de Tributos Municipal)
c) Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS)
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

4.1.3.Demais Comprovações Obrigatórias:
a) Declaração de fato superveniente da habilitação (anexo II).
b)Declaração da licitante, que cumpre ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz. (anexo III).
c) CRC – Certificado de Registro Cadastral emitido pela Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO PEIXE.
4.1.4 – Documentos de Qualificação Técnica
a) Comprovante de Registro no CREA/CAU da empresa e do engenheiro responsável pela mesma.
b) Declaração do licitante afirmando que conhece o local da obra, que examinou o Projeto Básico que acompanha este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução dos serviços e serviços de que trata a presente Licitação.
4.4.Não se admitirá posterior complementação da documentação.
4.5.Constituem motivos para inabilitação do licitante:
a) a não apresentação da documentação exigida para habilitação;
b) a apresentação de documentos com prazo de validade vencido;
c) a apresentação de documentos comprobatórios de regularidade referente à filial ou filiais;
d) a substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;
e) o não cumprimento dos requisitos de habilitação.
4 -6. A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006 e alterações posteriores serão atendidas da seguinte forma:
4-6-1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE o prazo de 05 (cinco) dias úteis, podendo ser renovado, conforme a lei, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor, para a regularização da documentação.
4-6-2 - A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de maio de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 7. No dia horário e local indicado no preâmbulo desta CARTA CONVITE, em sessão pública, a Comissão de Licitação procederá ao recebimento dos envelopes, em seguida efetuará a abertura do envelope de DOCUMENTAÇÃO, para verificar quais empresas estarão habilitadas.
7.1. Na mesma sessão, a critério da Comissão de Licitação, poderão ser analisados os documentos contidos no envelope de " DOCUMENTAÇÃO" e anunciado o resultado da habilitação ou designado dia e hora certos para a divulgação.
7.2. Em seguida será procedida a abertura dos envelopes de "PROPOSTA DE PREÇOS" dos participantes habilitados, sendo verificados os documentos e rubricados pelos membros da Comissão. 7.3. Uma vez proferido o resultado da habilitação, e desde que tenha transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos, serão devolvidos os envelopes de " PROPOSTA DE PREÇOS", fechados, aos participantes inabilitados, diretamente ou pelos correios.
7.4. O licitante poderá se fazer representar por procurador ou pessoa devidamente credenciada em instrumento escrito firmado pelo representante legal do mesmo, a quem seja conferido amplos poderes para representá-lo em todos os atos e termos do procedimento licitatório.
7.5. No caso de representação, o procurador ou pessoa credenciada, deverá exibir o instrumento que o habilita a representar o licitante, antes do início dos trabalhos de abertura dos envelopes.
7.6. Não serão aceitas propostas abertas, ou em fac-símile.
7.7. Das reuniões realizadas para abertura dos envelopes, bem como daquelas realizadas em sessões reservadas da Comissão, serão lavradas atas circunstanciadas.
7.8. Para Julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO Global. 7.9. A competente classificação das Propostas de Preços, será feita através do Tipo MENOR PREÇO. 7.10. Em caso de empate entre dois ou mais licitantes, a Comissão de Licitação realizará sorteio entre as mesmas, para definição da empresa vencedora.
7.11. Será desclassificada a empresa que:
a) não atenda às exigências desta CARTA CONVITE ; b)apresentarem preços incompatíveis com os de mercado ou inexequíveis.
7.10.Sendo verificada a ocorrência de empate ficto, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, 147/2014.
7.11. Entende-se por empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.12. Ocorrendo o empate ficto, proceder-se-á da seguinte forma:

I - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada imediatamente, conforme sua conveniência, apresentar proposta de preço inferior àquele da empresa considerada vencedora do certame, sob pena de preclusão, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
III - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.11, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 7.13. Na hipótese dos subitens 7.11 e 7.12, caso a Microempresa e/ou Empresa de Pequeno Porte não oferte nova proposta ou novo lance, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.