Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF.
2.1.1 - Os participantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 - que não atendam às condições deste EDITAL e não apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Pregão da Entidade Participante, à vista dos originais;
2.2.2 - em processo de recuperação extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.3 - que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que, por esta, tenham sido declaradas inidôneas, punidas nos termos do Artigo 7° da Lei n° 10520/02 c/c o Artigo 28 do Decreto n° 5450/05;
2.2.4 - estrangeiras que não funcionem no País.
2.3 - Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
2.4 - O participante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas no edital e aos requisitos do Artigo 3° da Lei Complementar n° 123/2006,de 14/12/2006, para fazer jus aos benefícios previstos,na referida lei.



Habilitação: 8.1 - A habilitação do participante vencedor será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação. Constitui irregularidade a indisponibilidade do cadastramento e habilitação parcial para consulta, em razão de seu vencimento, desativação e suspensão e o vencimento de qualquer certidão referente ao cadastramento.
8.2 - Ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação encontrar-se vencida no referido Sistema, será facultada a apresentação da seguinte documentação atualizada:
I – habilitação jurídica:
a) cédula de identidade;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

d)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
e)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, incluída no art. 27, IV da Lei n° 8.666/93 pela Lei n° 12.440/1, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto - Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.
8.3 - A apresentação de documento atualizado de habilitação no SICAF por parte da participante eximirá a obrigatoriedade da apresentação das certidões descritas no item 8.2, exceto da letra “e” do subitem II.
8.3.1 - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
8.4 - As empresas deverão apresentar Declaração de Inexistência de Fato Superveniente, Declaração de Menor e Declaração Independente de Proposta de forma virtual no momento em que fizerem a elaboração e envio da proposta.
8.5 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.7 - A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará o participante às sanções previstas no Art. 14, do Anexo I, do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, como dispõe o § 3º do Art. 21, do Decreto nº 5.450 de 31 de maio de 2005.
8.8 - São partes integrantes da habilitação as autorizações e licenças
especificadas neste edital e seus anexos.