Objeto: 1.1 - Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de telefonia móvel pessoal (SMP) na modalidade local (VC1) e na modalidade Longa Distância Nacional (VC2 e VC3), com tecnologia digital e prestação de serviços de comunicação de dados (internet), com fornecimento de aparelhos digitais novos, tipo smartphone, em regime de comodato, com pacote de dados de no mínimo 5GB, que, caso seja ultrapassado, haverá redução de velocidade do acesso, sem que ocorra interrupção do serviço, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos, para atender à Seção Judiciária do Amazonas, Subseção Judiciária de Tabatinga e Unidade Avançada de Atendimento /UAA/Tefé, de acordo com os termos e disposições estipulados neste Edital, bem como no Termo de Referência da Contratação (Anexo I ).

1.2 – A prestação dos serviços, bem como a entrega dos aparelhos serão realizadas nos locais estabelecidos a seguir:
a) Seção Judiciária do Amazonas – Sede - Manaus/AM: Setor responsável pelo recebimento: Seção de Comunicação e Arquivo Administrativo (SECAM) - Avenida André Araújo, nº 25, Aleixo, Manaus/AM, CEP 69060-000;
b) Unidade Avançada de Atendimento /UAA /Tefé/AM: Estrada do Bexiga, nº 1166, Jerusalém, CEP: 69552-315, telefone (97) 99145-5149;
c) Subseção Judiciária de Tabatinga/AM: Avenida Aires da Cunha, nº 48, Ibirapuera, CEP: 69.640-000, Edifício Fórum Juíza Federal Fabíola Bernardi. Setor responsável pelo recebimento: Seção de Suporte Administrativo e Operacional – SESAP, telefone (97) 3412-5204.
1.3 - Valor Estimado Global Anual do Serviço (incluindo o custo com o fornecimento dos aparelhos smartphones em regime de comodato) é de R$ 70.504,56 (setenta mil, quinhentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos), já inclusos todos os custos necessários para a prestação dos serviços.
1.4 – Valor Máximo Global Anual Aceitável do Serviço (incluindo o custo com o fornecimento dos aparelhos smartphones em regime de comodato) é de R$ 70.504,56 (setenta mil, quinhentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos), já inclusos todos os custos necessários para a prestação dos serviços.
1.5 - Os serviços atenderão a capital do Estado do Amazonas, Manaus, bem como os municípios de Tabatinga/AM e Tefé/AM, estando os últimos localizados a uma distância de 1.106 km e 522,03 km, respectivamente, da capital Manaus/AM.
1.5.1 – O acesso aos municípios de Tabatinga/AM e Tefé/AM ocorre por vias fluvial e aéreo, não sendo possível o acesso por via terrestre.
1.6 - As especificações contidas no Edital e seus anexos SEMPRE prevalecerão em relação àquelas contidas no Portal de Compras Governamentais (Comprasnet).
1.7 - Em havendo divergência entre informações e disposições contidas no Edital com as constantes no Termo de Referência, prevalecerão as dispostas no Edital.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: https://www.gov.br/compras/pt-br/.
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 - O credenciamento junto ao comprasnet implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Justiça Federal do Amazonas responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - Não será permitida a participação de empresas:
a) que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei nº 9.605, de 12.02.98 (Lei de Crimes Ambientais);

b) que se encontrem sob falência, concurso de credores ou em processo de dissolução ou liquidação;
b.1) Na hipótese de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, a participação dependerá de comprovação, respectivamente, da concessão ou da homologação do plano de recuperação pelo juízo competente. As cópias dos documentos em questão deverão ser anexadas junto às documentações de habilitação ou anexadas ao sistema SICAF;
c) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
d) suspensas de participar em licitação e impedidas de contratar com a Justiça Federal de Primeiro Grau do Amazonas, nos termos do artigo 87, III, da lei nº 8.666/93;
e) suspensas de participar em licitação e impedidas de contratar com a União, nos termos do artigo 7º da lei nº 10.520/02 e artigo 156, III, da Lei nº 14.133/2021;
e) declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 87, IV, da lei nº 8.666/93 e artigo 156, IV, da lei nº 14.133/2021;
f) proibidas de contratar com o Poder Público, em decorrência de condenação definitiva com fundamento na Lei 8.429/1992 (consulta ao banco de dados do CNJ: Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade - CNCIAI);
g) Possuam no seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados, ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, em atendimento ao artigo 2º da Resolução CNJ nº 07, de 18 de outubro de 2005.


Habilitação: 6.5.1 – Apresentar a última alteração contratual ou, no caso de empresa individual, o registro comercial. Em ambos os casos, os documentos deverão estar devidamente registrados no órgão competente.
6.5.2 - No Contrato Social vigente da licitante, deverá constar, dentre as atividades econômicas principais ou secundárias, a prestação de serviços compatíveis com o objeto deste Pregão Eletrônico.
14.1 - Encerrada a fase de julgamento, após a verificação de conformidade da proposta, o Pregoeiro verificará a documentação de habilitação do licitante que teve sua proposta aceita, conforme disposições deste Edital.
14.2 - O licitante que teve sua proposta de preços declarada aceita será convocado e deverá encaminhar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, exclusivamente via sistema eletrônico, em formato digital, no Portal de Compras Governamentais, por meio da opção “Enviar Anexo”, os documentos de habilitação exigidos no item 06 (seis) deste Edital.
14.3 - Em consonância com o disposto no subitem 14.2, somente serão recebidas e analisadas as documentações de habilitação anexadas no Sistema Comprasnet. Não serão aceitas e nem analisadas, sob hipótese alguma, documentações enviadas via email ou qualquer outro meio que não for o Sistema Comprasnet.
14.4 - A convocação mencionada no subitem 14.2 será feita pelo chat no Comprasnet.
14.5 - O prazo indicado no subitem 14.2 poderá ser prorrogado, por igual período, nas seguintes situações:
14.5.1 - por solicitação do licitante, realizada através do chat do sistema Comprasnet, dentro do período de 02 (duas) horas de convocação, mediante justificativa aceita pelo Pregoeiro; ou
14.5.2 - de oficio, a critério do Pregoeiro, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no Edital para a verificação de habilitação da licitante.
14.6 - A licitante que deixar de enviar as documentações de habilitação indicadas no item 06 (seis) deste Edital, no prazo estipulado no subitem 14.2, será declarado inabilitada.
14.7 - Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
14.8 - O Pregoeiro poderá, na análise dos documentos de habilitação, sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação.
14.9 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 14.8, o seu reinício somente poderá ocorrer mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
14.10 - Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital de licitação.
14.11 - Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos licitantes convocados para a apresentação da documentação habilitatória, após concluídos os procedimentos

de que trata o subitem 14.8.
14.12 – A habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico financeira.
14.13 - É dever do licitante encaminhar, em conjunto com a apresentação dos documentos de habilitação, no prazo estabelecido no subitem 14.2, as comprovações constantes do SICAF ou mantê-las devidamente atualizadas para que estejam vigentes, no respectivo sistema, no momento da análise dos seus documentos de habilitação.
14.13.1 - O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
14.14 - As Certidões mencionadas nas alíneas do subitem 6.1.1 deverão estar devidamente válidas/regulares no momento da análise das documentações de habilitação da licitante, sob pena de inabilitação desta, salvo no caso disposto no subitem 14.15.
14.15 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, devendo atentar para o disposto no subitem 4.1, “c”, deste edital.
14.16 - O prazo para regularização fiscal indicado no subitem 14.15 será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação, que ocorrerá no chat do Comprasnet.
14.17 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 14.15, ensejará a inabilitação da licitante.
14.18 - A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal tratados no subitem 14.15.
14.19 - Caso, mediante consulta ao SICAF da licitante, for detectado o registro de ocorrência impeditiva indireta, o Pregoeiro suspenderá a sessão e realizará diligência para apurar o respectivo registro. Tal medida busca evitar fraudes por parte de empresas que, estando impedidas de participar de licitações, utiliza-se de outras empresas com o fim de burlar a penalização. Caso, na referida diligência, seja configurada tal conduta, a licitante será declarada inabilitada.
14.20 - O Pregoeiro irá verificar a existência de registros impeditivos da contratação (Acórdão 1.793/2011 - Plenário - TCU), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ.
1 5 – DO RECURSO

Julgamento: 13.1 - A verificação da conformidade da proposta será feita exclusivamente na fase de julgamento em relação à proposta mais bem classificada.
13.2 - Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública e concluída a negociação, o Pregoeiro realizará a verificação da conformidade da proposta mais bem classificada quanto à adequação ao objeto estipulado e, observado o disposto nos artigos. 33 e 34 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação.
13.2.1 - A verificação de atendimento do smartphone ofertado na proposta com as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital), será realizada mediante manifestação da unidade demandante.
13.3 – Após a análise prévia, disposta no subitem 13.2, a licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar será convocada e deverá encaminhar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, exclusivamente via sistema eletrônico, em formato digital, no Portal de Compras Governamentais, por meio da opção “Enviar Anexo”, as documentações de proposta de preços, inicialmente apresentadas, exigidas no item 05 (cinco) deste Edital, ajustadas ao valor do lance ou da negociação, bem como documentos complementares e/ou ajustados de proposta reputados necessários, se for o caso.
13.4 - Em consonância com o disposto nos itens 5.2 e 13.3, somente serão recebidas e analisadas as documentações de proposta e/ou complementares anexadas no Sistema Comprasnet. Não serão aceitas e nem analisadas, sob hipótese alguma, documentações enviadas via email ou qualquer outro meio que não for o Sistema Comprasnet.
13.5 - A convocação mencionada no subitem 13.3 será feita pelo chat no Comprasnet.
13.6 - O prazo indicado no subitem 13.3 poderá ser prorrogado, por igual período, nas seguintes situações:
13.6.1 - por solicitação do licitante, realizada através do chat do sistema comprasnet, dentro do período de 02 (duas) horas de convocação, mediante justificativa aceita pelo Pregoeiro; ou
13.6.2 - de oficio, a critério do Pregoeiro, quando constatado que o prazo estabelecido não é

suficiente para o envio dos documentos exigidos no Edital para a verificação de conformidade de que trata o subitem 13.2.
13.7 - A licitante que deixar de enviar as documentações de proposta indicadas no subitem 13.3, ou a documentação complementar, se for o caso, no prazo estipulado, terá sua proposta recusada.
13.8 - Os documentos complementares e/ou ajustados à proposta de preços, mencionados no subitem 13.3, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, deverão ser encaminhados pelo licitante melhor classificado nos termos do correspondente item editalício.
13.9 - As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
13.10 – O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado.
13.11 - É indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
13.12 - A inexequibilidade, na hipótese de que trata o subitem 13.11, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
13.12.1 - que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
13.12.2 - inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
13.12.3 – quando os preços forem comprovadamente insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
13.13 – Na diligência, disposta no subitem 13.12, poderão ser adotados, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a) questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
c) verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
d) pesquisa de preço com fornecedores dos produtos ofertados;
e) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
f) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços.
13.14 - Será recusada a Proposta de Preços da licitante que prestar a Declaração de ME-EPP no sistema Comprasnet, prevista no subitem 4.1, "c", porém cujo Demonstrativo de Resultado Anual, parte integrante do Balanço Patrimonial da empresa, apontar valor de Receita Bruta superior aos limites estabelecidos nos incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, sem prejuízo da abertura de Processo Administrativo para apurar a sua eventual conduta no tocante ao disposto no subitem 4.2 deste Edital.
13.15 - Serão desclassificadas, ainda, as propostas que:
a) contenham vícios ou ilegalidades;
b) apresentar preço final (valor global anual) acima do valor estabelecido no subitem 1.3 deste Edital, quando, convocado para negociar o valor, nos termos do item 12 deste edital, o licitante se negar a baixar o seu preço, pelo menos, para o valor global anual estimado da licitação;
c) a mesma regra disposta na alínea anterior também se aplica aos valores globais anuais dos serviços para cada uma das localidades (Manaus, Tefé e Tabatinga), constantes no Anexo II deste Edital d) apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis.
13.16 - O pregoeiro poderá, no julgamento das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a sua substância e sua validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação, observado o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
13.17 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 13.16, o seu reinício somente poderá ocorrer

mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
13.18 - Se a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que atenda a este Edital.
13.19 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante terá a sua proposta de preços declarada aceita.
13.20 - O critério julgamento adotado é o menor preço global anual do serviço.
13.21 – O critério de valor adotado é o de valor global anual máximo aceitável para o serviço a ser contratado.
1 4 – DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO