Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente Edital a contratação de empresa de engenharia para a execução de serviços de projeto de revitalização e requalificação dos parques: Parque Pigoita, Parque Vale do Gavião e Parque Jacinta Andrade, mediante o regime EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.
1.2. A licitação compõe-se de item único, conforme tabela constante do Projeto Básico – ANEXO V, sagrando-se vencedor a licitante que ofertar o menor preço.
1.3. A forma pela qual deverão ser executados os serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas Especificações Técnicas, no Projeto Básico, na Minuta do Contrato e nos demais Anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste certame licitatório as empresas estabelecidas no País que atenderem às condições determinadas neste Edital e seus Anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
2.1.1. Conhecer as condições estipuladas nesta licitação e apresentar os documentos nela exigidos;
2.1.2. Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com os objetos desta licitação.
2.2. Estarão impedidos de participar desta licitação:

2.2.1. Empresas e empresários em estado de Falência, sob Concurso de Credores, em Processo de Recuperação Judicial ou Extrajudicial ou, ainda, em fase de Dissolução ou Liquidação, conforme a Lei nº 11.101/2005, que não consigam apresentar na fase de habilitação a sua viabilidade econômica;
2.2.2. Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Teresina;
2.2.3. Empresa declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Distrito Federal, Estadual ou Municipal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
2.2.4. Empresa cuja atividade social não seja pertinente e compatível com os objetos deste Edital;
2.2.5. Empresa cujos Diretores, Responsáveis Legais ou Técnicos, Membros de Conselho Técnico, Consultivo, Deliberativo ou Administrativo ou Sócio, pertençam, ainda que parcialmente, a Empresa do mesmo grupo, ou em mais de uma Empresa, que esteja participando desta licitação, ou que sejam Funcionários, Empregados ou ocupantes de Cargo Comissionado da Prefeitura Municipal de Teresina;
2.2.5.1. Caso constatada, ainda que a posteriori, tal situação a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 90 da Lei nº 8.666/93;
2.2.6. O autor do Projeto, Básico ou Executivo, Pessoa Física ou Jurídica, exceto na condição descrita no §1º, Art. 9º da Lei n° 8.666/93 e suas alterações;
2.2.7. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
2.2.9. Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017);
2.2.9.1. É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
2.2.10. Empresa consorciada sob nenhuma forma.
2.3. Da Microempresa-ME e Empresa de Pequeno Porte-EPP na fase de Habilitação 2.3.1. Serão consideradas Microempresas-ME’s ou Empresas de Pequeno Porte-EPP’s a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei nº. 10.406/2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e Lei Complementar n° 147, de 07/08/2014.
2.3.2. As empresas organizadas sob a forma de Empresa de Pequeno Porte-EPP ou Microempresa-ME, amparadas pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o Art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
2.3.2.1. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual

período, a critério da Comissão de Licitação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016).
2.3.2.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior deste Edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar por ordem de classificação os remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
2.3.3. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal e trabalhista da Empresa de Pequeno Porte-EPP ou Microempresa-ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o Art. 42 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006. 2.3.4. Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas-ME’s e Empresas de Pequeno Porte-EPP’s, de acordo com o Art. 5º do Decreto nº 8538, de 06/10/2015. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
2.3.5. O enquadramento de uma empresa como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme reza a LC 123/2006, é feito com base na receita bruta auferida em cada ano- calendário, e será verificado através da Demonstração do Resultado do Exercício apresentada na Habilitação Econômico-Financeira.
2.3.5.1. Caso se trate de ME ou EPP com menos de um ano de constituição, o seu enquadramento deverá ser comprovado mediante Certidão expedida pela Junta Comercial ou Declaração com autenticação da Junta Comercial. Quando a Certidão ou Declaração não estiver com indicação de prazo de validade será considerado o prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição da mesma.
2.4. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
2.5. Esclarecimentos sobre a licitação devem ser enviados ao endereço mencionado no item 4, subitem 4.4. do Edital ou via ao e-mail _licitacaosema@gmail.com, até 05 (cinco) dias úteis antes da data da licitação. A Comissão Permanente de Licitação, responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem.
2.6. O preposto que for representar uma empresa nesta licitação e detenha poderes para intervir nas fases do processo licitatório deve exibir documento que o identifique, no ato da entrega dos Envelopes de habilitação e da proposta de preços; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
2.7. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicado no Aviso de Licitação e no preâmbulo deste Edital, e mediante entrega da Documentação e da(s) Proposta(s) de Preços, endereçadas ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação. Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de licitante retardatário, exceto como ouvinte.

Credenciamento: 
3.1.1. No dia, horário e local designados para a abertura da sessão pública deste Edital, o representante legal da licitante deverá apresentar-se para o Credenciamento junto à Comissão de Licitação, devidamente munido de documento que o habilite a participar deste procedimento licitatório, respondendo por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos documentos de Credenciamento, identificar-se exibindo, Cédula de Identidade ou outro Documento Oficial de identificação com fotografia. É recomendável que o licitante se apresente com 15 (quinze) minutos de antecedência para efetuar o Credenciamento em relação ao horário previsto da abertura da licitação.
3.1.2. Considera-se como representante legal qualquer pessoa habilitada pela licitante, mediante Contrato Social ou Estatuto ou Instrumento de Mandato Particular registrado em Cartório ou de Procuração Pública.
3.1.3. O Credenciamento será efetuado por meio de:
a) Documento de identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia em cópia autenticada;
b) Contrato Social ou Estatuto, quando a pessoa credenciada for Sócia, Proprietária, Dirigente ou Assemelhada da empresa licitante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
c) Instrumento público de Procuração, neste caso, fica dispensado à verificação de outros documentos que comprovem os poderes do outorgante;
d) Instrumento de Mandato Particular, assinado pelo Sócio, Proprietário, Dirigente ou Assemelhado da empresa licitante que comprovem poderes, para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase desta licitação, com firma reconhecida em Cartório. Neste ato, será examinado por meio do Contrato Social ou Estatuto ou Procuração, se o outorgante tem poderes para fazê-lo.
3.1.4. O documento deverá dar plenos poderes ao credenciado para manifestar-se em seu nome, declarar a intenção de interpor ou renunciar ao direito de recurso, enfim, para praticar em nome da licitante todos os atos pertinentes a esta licitação.
3.1.5. O representante legal que não se credenciar perante a Comissão de Licitação ficará impedido de manifestar-se em nome de sua representada, de declarar a intenção de interpor recurso, enfim, não representará a licitante durante a sessão de abertura dos envelopes relativos a esta licitação.
3.1.6. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DE HABILITAÇÃO dos interessados dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e, que não estão incursos em nenhum dos impedimentos elencados no subitem 2.2 deste Edital.
3.1.7. O Credenciamento na forma disciplinada neste item e a(s) Declaração(ões) a que se refere(m) o(s) item(ns) anterior(es) deverão ser entregues antes da sessão.
3.1.8. A licitante que apresentar documentação falsa ficará sujeita à penalidade de impedimento de Licitar ou Contratar com a União, Distrito Federal, Estados ou Municípios e será descredenciada do Cadastro de fornecedores deste Município pelo prazo de até 05 (cinco)

anos, sem prejuízo das multas estabelecidas neste Edital, Anexos, Contrato e das demais cominações previstas neste instrumento.
3.2. A empresa interessada em participar desta licitação deve apresentar no dia, hora e local definido neste Edital, à Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Teresina, os DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO, HABILITAÇÃO, PROPOSTA TÉCNICA e PROPOSTA DE PREÇOS, em Envelopes individuais, fechados, indevassáveis e rubricados no fecho, na forma descrita a seguir, não se considerando quaisquer outros documentos e/ou Envelopes que não os solicitados.


Julgamento: 13.1. Encerrada a Fase de Habilitação a COMISSÃO procederá a abertura das Propostas Técnicas. Referidas propostas serão enviadas à SEMAM para avaliação e emissão de parecer.
13.2. Serão desclassificadas as propostas técnicas das proponentes que não atingirem a nota mínima de 60 (sessenta) pontos, no total e, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das notas máximas em cada um dos três quesitos apresentados a seguir. A pontuação será atribuída também em função da análise dos tópicos relacionados a seguir: coerência, clareza, objetividade, grau de abordagem, apresentação, inter-relacionamento entre atividades. A Nota final da Proposta Técnica (NT) será o somatório resultante das notas atribuídas aos itens, variando de 0 (zero) a 100 (Cem) pontos, observados, basicamente:
NOTA TÉCNICA 1 (NT1) - CONHECIMENTO DO PROJETO




  

NOTA TÉCNICA 2 (NT2) – METODOLOGIA E ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS


  
NOTA TÉCNICA 3 (NT3) – EQUIPE TÉCNICA






  




  

13.3. A Proposta Técnica não poderá, sob pena de desclassificação, conter nenhuma informação financeira relativa à oferta apresentada pela licitante.
NOTA TÉCNICA 4 (NT4) - EXPERIÊNCIA DA LICITANTE


  
13.4. A Nota Técnica (NT) de cada licitante será a soma das pontuações obtidas para os itens: Conhecimento do Projeto (NT1), Metodologia e Organização dos Trabalhos (NT2), Equipe Chave (NT3) e Experiência Anterior da Empresa (NT4) segundo a fórmula abaixo:
NT = NT1 + NT2 + NT3 + NT4