Habilitação: 
5 .1 - A Proposta de Preços (envelope A) e os documentos de habilitação (envelope B), após ordenados na sequência estabelecida neste Edital, serão apresentados, em envelope lacrado, endereçados à Comissão Permanente de Licitações, contendo o número do pregão e nº do processo administrativo.
ENVELOPE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA – PI AO PREGOEIRO DA SESSÃO DO MUNICIPIO DE JOÃO COSTA – PI PREGÃO PRESENCIAL Nº. 029/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0165/2019 PROPOSTA DE PREÇOS
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ Nº.
ENVELOPE B
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA AO PREGOEIRO DA SESSÃO DO MUNICIPIO DE JOÃO COSTA PREGÃO PRESENCIAL Nº. 029/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0165/2019 DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE
CNPJ Nº.
9 .1 - O ENVELOPE N o B conterá os documentos a seguir relacionados, em uma única via, carimbados e rubricados, sem emendas ou rasuras.
9 .2 - Os documentos do ENVELOPE N o B deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia reprográfica devidamente autenticada.
9 .3 – Os licitantes interessados em participar do certame que desejarem autenticar os documentos de habilitação deverão comparecer até o último dia útil anterior à data do certame em horário de funcionamento da Prefeitura Municipal, munido das cópias acompanhado dos originais para autenticação por membro da Equipe de Apoio.
9 .4 - Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro da Sessão examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto do certame.
9 .5 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO PESSOA JURÍDICA
9.5.1 - Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso de firma individual ou consolidação, devidamente acompanhado de suas respectivas alterações;
9 .5.2 - Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social ou consolidação e suas respectivas alterações em vigor em se tratando de sociedades comerciais, acompanhada da comprovação da eleição dos
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seus administradores no caso de sociedade por ações; 0
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9 .5.3 - A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006 e lei 155/2016, bem como as cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 4.800.000,00 (conforme disposto no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007), deverão comprovar o seu enquadramento em tal situação jurídica, juntando documentação devidamente registrada na Junto Comercial ou outro documento equivalente, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa.
9 .5.4 - A microempresa, empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao edital, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no Edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de abertura da licitação, de acordo com o art.43 em seus §§ 1º e 2º, da LC 123/06.
9 .5.5 - Alertamos aos licitantes que a não apresentação de qualquer documento de regularidade fiscal, mesmo com restrições ou vencidos, acarretara na inabilitação da empresa licitante, conforme art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/06.
9 .5.6 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9 .5.7 – Caso os documentos elencados nas cláusulas acima mencionadas já tenham sido apresentados na fase de credenciamento os mesmos estão dispensados de nova apresentação, podendo inclusive serem devolvidos aos licitantes caso sejam reapresentados.
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9 .6 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL
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a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da licitante; c) Certidão de Dívida Ativa com a União;
d ) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS); mediante apresentação de certidão negativa de débito (CND) ou certidão positiva de débito com efeito de negativa (CPDEN);
e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, documento indispensável à participação em licitações públicas.
9 .7 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.7.1 - Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, quanto à prestação de serviços similares ao que é objeto da presente licitação, contendo os seguintes elementos:
1 – Nome, CNPJ e endereço completo da pessoa jurídica tomadora dos serviços e emitente do atestado;
2 – Nome e CNPJ da empresa que prestou os serviços;
3 – Descrição dos produtos adquiridos;
4 – Local e data da emissão do atestado;
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5 – Identificação (nome e cargo ou função) e assinatura do signatário do atestado.
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6 – Comprovação do atestado com cópia de publicação do resumo do contrato (extrato do contrato) em diário oficial, caso fornecido por pessoa jurídica de direito público, ou cópia do contrato com firma reconhecida antes da publicação deste Certame se fornecido por pessoa jurídica de direito privado.
9.7.1.2 - O(s) atestado(s) solicitado(s) nos itens anteriores poderá ser diligenciado de acordo com o parágrafo 3º do art.43, da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.1.3 - Encontrada qualquer irregularidade que mostre inidoneidade, dolo ou má fé, o documento com vicio será enviado para as autoridades competentes para tomada de providências, como também sofrer penalidades e sanções impostas neste edital.
PARA OS FABRICANTES:
9 .7.2 - Certidão de Autorização de funcionamento (AFE) emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (ANVISA/MS) Medicamentos Comum, Especial e Produtos Para Saúde (Correlatos), em plena validade (Resolução de Diretoria Colegiada (RDC 16/2014) ou Autorização Especial – AE é emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (ANVISA/MS) permitindo o exercício de atividades que envolvam insumos farmacêuticos, medicamentos e substâncias sujeitas a controle especial, (RDC 16/2014), em plena validade;
9 .7.3 - Autorização de Funcionamento da empresa, expedido pela Vigilância Sanitária/M.S, será aceita a publicação no DOU, para medicamentos psicotrópicos e entorpecentes (Lei 6.360/1976, regulamentada pelo Decreto n° 8.077/2013);
9 .7.4 - Alvará de Funcionamento expedido pelo órgão da Vigilância Sanitária Estadual da sede do laboratório para exercer atividades de fabricação, comercialização e venda de medicamentos (art. 2º da Lei 6.360/1976 e art. 2º do Decreto 8.077);
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9.7.5 - Certificado de Regularidade Técnica, atualizado e vigente, emitido pelo Conselho Regional da Classe a que pertence o Responsável Técnico da Unidade Federativa onde se localiza a empresa, nos termos da Lei n° 6.360/1976, regulamentada pelo Decreto n° 8.077/2013;
9 .7.6 - Alvará ou licença de funcionamento expedida pela Prefeitura Municipal, sede da licitante referente ao ano vigente;
PARA OS DISTRIBUIDORES:
9 .7.7 – Certidão de Autorização de funcionamento (AFE) emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (ANVISA/MS) Medicamentos Comum, Especial e Produtos Para Saúde (Correlatos), em plena validade (Resolução de Diretoria Colegiada (RDC 16/2014) ou Autorização Especial – AE é emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (ANVISA/MS) permitindo o exercício de atividades que envolvam insumos farmacêuticos, medicamentos e substâncias sujeitas a controle especial, (RDC 16/2014) em plena validade;
9 .7.8 – Alvará emitido pelo órgão da Vigilância Sanitária Estadual para Distribuição e Transporte de Medicamentos Comum, Especial e Produtos Para Saúde (Correlatos), do Estado sede da distribuidora, em plena validade, nos termos da Lei n° 6.360/1976, regulamentada pelo Decreto n° 8.077/2013;
9 .7.9 – Certificado de Responsabilidade Técnica junto ao Conselho Regional de Farmácia Estadual, conformidade com a Lei nº 3.820/1960, acompanhado do comprovante de pagamento da anuidade;
a) Comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior, devidamente reconhecido pelo Conselho Regional de 0 Farmácia (CRF).
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b) A comprovação do vínculo empregatício do profissional referido na alínea anterior, será feita mediante apresentação da cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde conste o(s) nome(s) do(s) profissional (ais). Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma. Para evitar maiores questionamentos, quando a Guia de Recolhimento for conjunta, a Empresa deverá apresentar a relação contendo o(s) nome(s) do(s) profissional (ais) relativos à aquela Guia de Recolhimento, documento este devidamente autenticado em cartório.
c) Comprovação de habilitação legal do técnico responsável pela empresa, através de Certidão expedida pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF), nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto nº. 74.170, de 10 de junho de 1974, alterado pelo Decreto nº. 793, de 5 de abril de 1993.
d) Caso não seja apresentado a Certidão, mencionado na alínea “c”, será aceita xérox autenticada da Carteira de Identidade Profissional expedida pelo respectivo CRF com o comprovante de pagamento da anuidade do mesmo.
e) Deverá constar na autorização de funcionamento expedida pela ANVISA, o nome do Responsável técnico e responsável legal de acordo com os apresentados no CRF e contrato social.
9 .8 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
9.8.1 - Certidão negativa de falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da Comarca, da sede da pessoa jurídica e sócios administradores, com data de emissão até 60 (sessenta) dias anteriores à data de realização desta licitação, válida para as demais certidões cartoriais.
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9.8.1.1 - Nas Comarcas onde não houver Cartório de Distribuição, a certidão citada no item anterior deverá ser emitida pelo Cartório dos Juízos Cíveis e Comerciais da Comarca sede da empresa.
9.8.2 - Nos casos comprovados de deflagração do estado de greve por parte do funcionalismo público, seja na esfera federal, estadual, municipal, judiciário ou outra repartição pública, que impossibilite a emissão de certidões negativa de debito ou outro documento, exigido em edital, fica a licitante vencedora obrigada a apresentar o documento faltoso no prazo máximo de 48 horas, após o final de estado de greve.
9.8.3 - Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do último exercício social em vigor, já exigível em Lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante. O licitante, conforme o caso apresentará publicação do Balanço ou cópias reprográficas das páginas do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultado com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado da sede do licitante ou no Cartório do Registro de Títulos e Documentos, todos, obrigatoriamente, autenticados, firmados pelo Contador e Dirigente/Sócio qualificados, vedada a substituição por Balancetes ou Balanço provisório;
9.8.4 - No caso de empresa optante pelo SIMPLES, apresentar balanço inicial ou declaração de imposto de renda do último exercício social.
9.8.5 - O documento firmado pelo Contador da empresa licitante, deverá constar o selo da Declaração de Habilitação Profissional – DHP, conforme Resolução nº. 871, de 23/03/2000, do CFC ou outro documento equivalente na forma da lei.
9.8.5.1 - Será exigido somente um selo DHP, por profissional, com validade compatível ao período de registro do balanço na Junta Comercial.
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9.8.6 - O balanço patrimonial e o capital realizado solicitados, poderão ser atualizados por 0
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índices oficiais, se for o caso, na forma prevista no Inciso I e § 3 o do Artigo 31 da Lei Federal n o 8.666/93, respectivamente. Neste caso, o licitante apresentará o demonstrativo dos cálculos correspondentes, devidamente assinado pelo Dirigente/Sócio e pelo Contador qualificados.
9.8.7 - Nos casos comprovados de deflagração do estado de greve por parte do funcionalismo público, seja na esfera federal, estadual, municipal, judiciário ou outra repartição pública, que impossibilite a emissão de certidões negativa de debito ou outro documento, exigido em edital, fica a licitante vencedora obrigada a apresentar o documento faltoso no prazo máximo de 48 horas, após o final de estado de greve.
9.8.8 – O Pregoeiro da Sessão da Prefeitura Municipal de João Costa-PI consultou este Setor Contábil a fim de que fosse oferecida justificativa sobre os índices contábeis a serem exigidos para os licitantes na licitação promovida pela Municipalidade com o fim de contratar empresa para fornecer medicamentos e produtos para saúde, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde e Saneamento. Então, fundamentada na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, Capitulo II, Seção II Art. 31, Parágrafo 5º, este Setor Contábil justifica os índices abaixo adotados da seguinte forma:
9.8.9 - Declaração firmada pelo contador do licitante em papel timbrado da empresa, atestando que os dados referentes à apresentação dos cálculos correspondentes aos índices abaixo especificados, foram extraídos do balanço apresentado (último exercício social já exigível), não sendo admitida a apresentação de fórmulas diversas das abaixo indicadas (documento a ser apresentado no invólucro habilitação):
9.8.9.1- ILC igual ou superior a 1,40 a ser obtido pela seguinte fórmula:
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
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9.8.9.2 - ILG igual ou superior a 1,00 a ser obtido pela fórmula:
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LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
9.8.9.3 - GEG menor ou igual a 0,60 a ser calculado pela seguinte fórmula:
GEG= Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo Patrimônio Líquido
Onde:
ILC = Índice de Liquidez Corrente GEG = Índice de Liquidez Geral
GEG = Grau de Endividamento Geral
9.8.10 - A empresa proponente será inabilitada se não atingir os índices acima, conforme demonstrações das fórmulas, que devem ser apresentadas juntamente com o balanço. A referência deverá ser o Balanço do último exercício social devidamente registrado na Junta Comercial.
9.8.11 - Justificativa dos Índices Contábeis:
9.8.11.1 - O Balanço Patrimonial retrata a situação econômica financeira de uma empresa em data definida no seu instrumento contratual, é composto pelo Ativo, o Passivo e o Patrimônio Líquido.
9.8.11.2 - O Ativo é inerente às aplicações dos Bens e Direitos da entidade Contábil. O Passivo e o Patrimônio Líquido representam as obrigações, ou seja, as origens dos recursos de terceiros e próprios da sociedade empresária.
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9.8.11.3 - Na análise da situação patrimonial de uma empresa, sabe-se que os grupos de contas estão dispostos obedecendo às duas regras básicas:
a) no Ativo os direitos e os bens estão em grau decrescente de sua liquidez (conversibilidade mais imediata em dinheiro, conforme o curto, médio ou longo prazo).
b) no Passivo as obrigações são pagas na ordem crescente dos vencimentos (pagamento mais rápido = curto prazo)
9.8.11.4 - Os índices ou quocientes servem de meio para se avaliarem situações relacionadas com a vida da empresa como liquidez, rentabilidade, lucratividade, capacidade de pagamento, ciclo operacional etc, fornecendo subsídios embasados no passado, mas tendo como meta prever o futuro de uma empresa, já que o estado não pode se atirar em negócios arriscados e aleatórios.
9.8.11.5 - Considerando-se a magnitude do objeto licitado, os índices escolhidos, demonstram atender, dentro dos limites dos dispositivos já mencionados da Lei de Licitações, a análise da capacidade financeira da licitante.
9.8.11.6 - Conclui-se, portanto, que pela análise dos índices de liquidez propostos pode-se constatar que a empresa tem condições de realizar os pagamentos de suas obrigações, cuja capacidade de pagamento de curto prazo tenderá a ser sensivelmente melhor do que a de longo prazo, isto pode ser evidenciado pela análise dos índices de liquidez corrente e geral, que quanto maiores melhores.
9 .12 - Observações:
9.12.1 - A não apresentação do Balanço Patrimonial da licitante ou da certidão de regularidade profissional (CRP) do responsável pela sua elaboração implicará na
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desclassificação automática da mesma; 0
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9.12.2 - Todos os documentos apresentados deverão corresponder unicamente à matriz ou filial da empresa que ora se habilita para este certame. Os documentos deverão ser em nome de uma única empresa (Razão Social) e com endereço único.
9.12.3 - Os documentos que não tiverem prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor, somente serão válidos desde que tenham sido expedidos, no máximo, dentro dos 30 (trinta) dias anteriores à data fixada para o recebimento dos envelopes.
9.12.4 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por membro da Comissão, ou publicação em órgão da imprensa oficial, vedada sua apresentação através de cópia produzida via fax ou cópia ilegível. Os documentos que forem emitidos via internet terão sua autenticidade verificada nos respectivos sites.
9 .9 - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART.° 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
9 .9.1 - Declaração da empresa que não existem menores de 18 anos em seu quadro funcional (anexo IV).
9 .10 - OUTROS DOCUMENTOS
9 .10.1 - Carta de Superveniência (Modelo do anexo V), declarando que a empresa é idônea, não existindo nenhum registro que impeça de participar de licitação, e comprometendo-se a comunicar a Prefeitura caso surja algum fato.
9 .10.2 - Certidões Negativas de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, emitidas no Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em nome da licitante e de todos os seus sócios; 0
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9.10.3 - Extratos de consultas comprovando a não inscrição no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, emitidos no Portal da Transparência do Governo Federal, em nome da licitante e de todos os seus sócios;
9 .10.4 - Extratos de consultas comprovando a não inscrição no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, emitidos no Portal da Transparência do Governo Federal, em nome da licitante e de todos os seus sócios;
9 .10.5 - Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos e Inabilitados emitida pelo site do Tribunal de Contas da União – TCU, em nome da licitante e de todos os seus sócios.