Condições de participação: 4.1. . Poderão participar deste Pregão entidades empresarial cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com o credenciamento regular no sistema de Cadastro Único de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do Artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2 de 11.10.10.
4.2. O Pregão será conduzido pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Kaiapó do Pará, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.3. A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preço em data e horário previstos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
4.4. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro, transcrito abaixo:
“§ 4 o Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; X – constituída sob a forma de sociedade por ações.

§ 5 o O disposto nos incisos IV e VII do § 4 o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto nesta Lei Complementar, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 6 o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4 o deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.
4.5. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a UNIÃO; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; se encontre sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como licitantes que se apresentem constituída na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.6. Também não poderão participar da presente licitação as sociedades cooperativas, devido ao objeto desta licitação enquadrar-se naqueles elencados na Cláusula Primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União (processo 01082-2002-020-10-00-0), em 06/06/2003, homologado judicialmente na 20ª Vara do Trabalho, no Distrito Federal. O Termo acima referido, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU nº 1.815/2003 – Plenário, publicado na Seção 1 do DOU, edição de 09/12/2003, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/2006 – Plenário, vedam a contratação de trabalhador, pela União, por meio de cooperativas de mão-de-obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação em relação ao prestador dos serviços, tal como no serviço objeto da presente licitação, que requer também relativa pessoalidade (não devem os trabalhadores ser substituídos todos os dias, pois tornaria impraticável a execução dos serviços, em razão de necessidade de conhecimento da sistemática de prestação do serviço) e habitualidade (cumprimento do horário da repartição, de segunda à sexta-feira), o que caracteriza a relação de emprego entre a licitante vencedora e os executores do serviço.
4.6.1 A vedação de participação de sociedades cooperativas em licitações, cujos objetos se enquadrem nos serviços elencados na Cláusula Primeira do Termo supra-referido, foi confirmada pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Rio Grande do Sul, pelo PARECER/SDF/PFN/RS/Nº 433/2003, datado de 09/10/2003, inserido no processo administrativo 11080.007387/2003-50.
4.6.2 A vedação de participação de sociedades cooperativas em licitações também foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, na Suspensão de Segurança nº 1.352 – RS (2004/0063555-1), publicada no Diário da Justiça de 08/06/2004, Seção 1, página 86, onde o Presidente do STJ defere o pedido de suspensão de liminar que mantinha determinada cooperativa em certame licitatório, sendo que a Decisão menciona o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União e o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU nº 1.815/2003 – Plenário, relatando que o TCU, no Acórdão antes referido, “já se pronunciou quanto à necessidade de todas as entidades da Administração Federal observarem a referida conciliação judicial”.

Credenciamento: 6.1. É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e qualificação econômico-financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa nº 5, de 21/07/95, do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão;
6.1.1. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG;
6.1.2 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN - MARE nº 5/95, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação;
6.1.3. No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP.
6.1.4. A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e qualificação econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile, e-mail ou na própria sessão do Pregão, com exceção das Declarações referentes aos subitens 6.3.1, 6.3.2 e 6.3.3 que terão que ser informadas em campo próprio no sistema eletrônico:
6.1.5. Habilitação Jurídica 6.1.6. Registro Comercial, no caso de empresário individual.
6.1.7. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.

6.2. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
6.2.1. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício. 6.2.2. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.2.3. Regularidade Fiscal 6.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I - certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II - certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
6.2.5. As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto nº 6.586, de 19/11/05, têm eficácia durante o prazo de validade nelas constante.
6.2.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
6.2.7. Prova de inexistência de débitos trabalhistas (CNDT) – Lei 12.440/2011
6.3. Qualificação Econômico-Financeira
6.3.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
6.3.2. A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser individualmente, maiores que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = -
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG = -
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = 
PASSIVO CIRCULANTE
6.3.3. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
6.3.4. As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
6.3.5. Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
6.3.6. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
6.3.7. Comprovação de Capital Social de no mínimo igual a dez por cento do valor global anual estimado para a contratação, conforme Preço de Referência constante do Anexo I – exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).
6.4. Das Declarações e do Atestado de Capacidade Técnica 6.4.1. Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma. 6.4.2. Declaração, por parte da licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma. 6.4.3. Declaração, por parte da licitante, de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
6.4.4. Alvará de funcionamento ou outro documento equivalente, que a empresa está regularmente habilitada para prestação de serviços, objeto do termo de referência.
6.4.5. Declaração de que a licitante sob as penas da lei, que não tem parentes em até terceiro grau entre os servidores da SESAI/MS
6.4.6. Declaração, de inexistência em seu quadro de pessoal de menores na condição de empregado, na forma do disposto do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo IV deste Edital;

6.5. A microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

Habilitação: 
6.1. É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e qualificação econômico-financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa nº 5, de 21/07/95, do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão;
6.1.1. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG;
6.1.2 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN - MARE nº 5/95, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação;
6.1.3. No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP.
6.1.4. A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e qualificação econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile, e-mail ou na própria sessão do Pregão, com exceção das Declarações referentes aos subitens 6.3.1, 6.3.2 e 6.3.3 que terão que ser informadas em campo próprio no sistema eletrônico:
6.1.5. Habilitação Jurídica 6.1.6. Registro Comercial, no caso de empresário individual.
6.1.7. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.

6.2. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
6.2.1. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício. 6.2.2. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.2.3. Regularidade Fiscal 6.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I - certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II - certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
6.2.5. As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto nº 6.586, de 19/11/05, têm eficácia durante o prazo de validade nelas constante.
6.2.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
6.2.7. Prova de inexistência de débitos trabalhistas (CNDT) – Lei 12.440/2011
6.3. Qualificação Econômico-Financeira
6.3.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
6.3.2. A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser individualmente, maiores que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = -
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG = -
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = 
PASSIVO CIRCULANTE
6.3.3. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
6.3.4. As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
6.3.5. Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
6.3.6. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
6.3.7. Comprovação de Capital Social de no mínimo igual a dez por cento do valor global anual estimado para a contratação, conforme Preço de Referência constante do Anexo I – exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).
6.4. Das Declarações e do Atestado de Capacidade Técnica 6.4.1. Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma. 6.4.2. Declaração, por parte da licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma. 6.4.3. Declaração, por parte da licitante, de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
6.4.4. Alvará de funcionamento ou outro documento equivalente, que a empresa está regularmente habilitada para prestação de serviços, objeto do termo de referência.
6.4.5. Declaração de que a licitante sob as penas da lei, que não tem parentes em até terceiro grau entre os servidores da SESAI/MS
6.4.6. Declaração, de inexistência em seu quadro de pessoal de menores na condição de empregado, na forma do disposto do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo IV deste Edital;

6.5. A microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.1. As licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.2. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente;
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.3. A comprovação das habilitações previstas nos subitens 10.5.1, 10.5.2 e 10.5.3 (exceto alínea “a”) deste Edital poderá ser realizada por meio de consulta online ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
11.4. Deverá constar do envelope a seguinte documentação complementar ao SICAF:
a) 01 (um) atestado, no mínimo, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, o qual comprove que a licitante forneceu ou está fornecendo, de forma satisfatória, o serviço compatível com o objeto deste Pregão, equivalente em quantidade e características;
b) demonstração de Patrimônio Líquido mínimo, para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando a licitante apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices abaixo explicitados:

LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
c.1) A licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices acima fica obrigada a comprovar, na data de apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a aquisição do item ao qual corresponde sua proposta.
11.4.1. A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos e a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, exceto na condição de aprendiz, serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico.
11.5. As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão encaminhar além da documentação prevista no subitem 10.4.1 acima, o seguinte: 11.5.1. Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
11.5.2. Relativamente à REGULARIDADE FISCAL da licitante:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual, Distrital ou Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débitos – CND relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT – Lei 12.440/2011
11.5.3. Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante:
a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
11.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será declarada vencedora do certame no sistema eletrônico, nos termos do §1º, do art. 43, da lei Complementar nº 123/2006.
11.6.1. Nessa hipótese, o Pregoeiro dará ciência às demais licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração citada neste subitem, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, promover a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.6.2. A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93, e no art. 28, do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.7. Os licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade relativamente aos dados vencidos ou não atualizados, quando da data prevista para o envio da documentação, qual seja, a partir da publicação deste edital.
11.8. No caso de MICROEMPRESA-ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP será obedecida o disposto no art. 43º, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006. Conforme disposto no art. 6º, do Decreto nº 6204 de 05 de setembro de 2007;
11.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos.
11.10. Declaração expressa, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, Instrução Normativa 2 de 16 de setembro de 2009 art. 1º que torna obrigatória a apresentação da Declaração de Elaboração Independente de Proposta em procedimentos licitatórios no âmbito dos órgãos e entidades integrada do Sistema de serviços Gerais -) SIASG, conforme anexo VI.
Relativa à Qualificação Técnica:
I) 01 (um) atestados (ou declarações) de capacidade técnica, ou mais, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a já entregou na totalidade os Materiais licitados.
II) – Fornecimento dos Materiais pertinente e características, quantidades e prazos com o objeto da licitação;
III) - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que está ciente quanto as condições e local para a entrega dos Materiais objeto desta licitação
11.11. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.