Objeto: 1.1. Constitui objeto desta licitação a prestação de serviços de licenciamento de uso de programa de computador (software), para registro e tratamento de não conformidades de qualquer natureza, bem como gerenciamento das auditorias internas e externas, incluindo suporte e atualização, visando atendimento a Norma ISO 9001:2008, conforme descrito no Termo de Referência - ANEXO I.
1.2. Havendo qualquer divergência entre as especificações do objeto constante do sistema Comprasnet e as deste edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar da presente Licitação apenas pessoas jurídicas que atendam as regras e condições especificadas neste Edital.
2.2 É vedada a participação e, consequentemente, conforme o caso, será recusada a proposta ou inabilitada a licitante que:
a) Esteja cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CREA-PR ou tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação (art. 87, III e IV, da Lei nº 8.666/93);
b)
Esteja impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção;
c)
For estrangeira e não estar autorizada a funcionar no País, ou consorciada, qualquer que seja a forma de constituição;
d) Integre um mesmo grupo econômico, assim entendido aquela que tenha diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, todos com vistas à promoção de fraude ou conluio, assim entendido, dentre outras, a intenção de usufruir indiretamente dos benefícios da Lei Complementar nº 123/06, situação esta que desclassificará todas as propostas assim enquadradas;
e)
O objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto licitado;
f) Estiver em processo de falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretada, ou em processo de recuperação extrajudicial; em dissolução ou em liquidação;
g) O representante legal ou qualquer integrante da participação societária possua vinculação, direta ou indireta, com o CREA-PR, a exemplo de empregados, conselheiros e inspetores;
2.3 Esta licitação será realizada em sessão pública on line, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.4 Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a abertura da licitação na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil

subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
2.5 Para participação neste PREGÃO ELETRÔNICO a empresa interessada, além de dispor, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, deverá:
a) Atender a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências;
b)
Estar devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio na internet www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
c) Possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), sendo, este registro, também obrigatório para fins de habilitação.
2.6 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.7 Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação deste Edital, vedada, em qualquer hipótese, a sua prévia identificação.
2.8 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, no Decreto 5.450/2005 e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
2.9 Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ. Oportunamente a licitante poderá apresentar as certidões de regularidade junto ao INSS (CND) e FGTS centralizadas junto à matriz, desde que apresente documento que comprove o Reconhecimento da Centralização do Recolhimento, expedido pelo respectivo emissor, ou que conste na certidão à validade para a matriz e para as filiais;
b)
Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) Serem preferencialmente juntados ao Sistema Comprasnet, ou serem apresentados em original, por publicação oficial ou em cópia autenticada por tabelião ou servidor do CREA-PR, conforme o caso.

Credenciamento: 3.1 A licitante deverá se credenciar no sistema denominado “Pregão Eletrônico”, por meio do sítio na internet www.comprasnet.gov.br, observadas as seguintes premissas:
a)
O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b)
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;

c)
O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
d) O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
e)
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 8.1 Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta, durante a sessão.
8.2 Os seguintes documentos de habilitação serão avaliados:
a)
Prova de regularidade tributária para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
b)
Prova de regularidade tributária para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;

c)
Prova de regularidade tributária para com a Fazenda Federal – Certidão Negativa (ou positiva com efeito de negativa) Conjunta de Tributos Federais e de Divida Ativa da União;
d)
Certificado de Regularidade de Situação, junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF/FGTS;
e)
Certidão Negativa de Débitos (ou positiva com efeito de negativa), expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - CND/INSS;
8.3 Para fins de habilitação deverão ser apresentados ainda:
a) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 10.520/2002;
b)
Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, nos termos do art. 27, V, da Lei nº 8.666/1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27/10/1999;
c)
Declaração em que afirme, sob as penas da lei, que inexistem fatos impeditivos a sua habilitação nesta licitação, bem como que está ciente da obrigação de comunicar ocorrências posteriores;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, conforme prescreve a Lei n.º 12.440/2011 e o inciso V do art. 29 da Lei n.º 8.666/1993, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do endereço eletrônico www.tst.jus.br/certidao;
e) Regularidade junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992, por meio de consulta ao site www.cnj.jus.br (Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário - Tribunal de Contas da União);
f)
Comprovação de situação compatível com o subitem 2.2, “a” e “b”, deste Edital, junto ao SICAF e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), este último disponível no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ ceis/Consulta.seam;
g)
Certidão negativa de estar em processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor do município onde se encontra instalada a licitante, emitida nos últimos 60 (sessenta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.
h)
Atestado de Capacidade Técnica emitido por empresa pública ou privada de forma que a licitante comprove já ter executado objeto semelhante ao que se propõe nesta licitação, devendo conter no mínimo: o período, a descrição e a manifestação quanto a regularidade da execução do objeto, a data de emissão do atestado e a clara identificação do seu emitente.
i. O Atestado de Capacidade Técnica deve comprovar, no mínimo, a prestação de serviços semelhantes equivalente a 50 % (cinquenta por cento) do objeto, assim entendida como sendo o fornecimento de licença do programa indicado no objeto, que contemple 200 (duzentos) usuários simultâneos, num período de 12 (doze) meses contínuos.

ii. Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos respectivos objetos, assim considerada a somatória dos usuários, dentro do lapso temporal mínimo indicado.
i)
Comprovação da condição de microempresa, empresa de pequeno porte, se for o caso, que poderá ser feita mediante apresentação da comunicação do registro efetuado pelas Juntas Comerciais ou pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou, ainda, por Certidão em que conste a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida pelo órgão de registro competente, ou, ainda, por outro meio idôneo e formal de certificação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida por órgão competente, tudo consoante dispõe o artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
j)
Tratando-se de sociedade cooperativa, serão exigidos ainda:
i.
Relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o objeto, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos artigos. 4º, XI, 21, I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
ii.
Declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
iii. Comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
iv.
Comprovante de registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver, conforme art. 107 da Lei nº 5.764/1971;
v.
Documento comprobatório de integração das respectivas quotas-partes pelos cooperados que executarão o objeto;
vi.
A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
vii.
Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
1) Ata de fundação;
2)
Estatuto social com a Ata da Assembleia que o aprovou;
3) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a Ata da Assembleia que os aprovou;
4) Editais de convocação das três últimas Assembleias Gerais Extraordinárias;
5) Três registros de presença dos cooperados que executarão o Contrato em Assembleias Gerais ou nas reuniões seccionais; e
6) Ata da Sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;

8.3.1
As declarações constantes das alíneas “a”, “b” e “c” estão disponíveis no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br para envio e consulta, sendo válidas para todos os efeitos as declarações efetuadas diretamente no referido sistema.
8.4 A microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa deverá possuir registradas no SICAF, todas as informações relativas à regularidade fiscal, mesmo que apresentem alguma restrição, assim também considerada aquela que estiver vencida.
8.4.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado à microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério do CREA-PR, para a regularização dessa documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, conforme previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
8.4.1.1 Verificada, no SICAF, a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, o Pregoeiro:
a) Emitirá mensagem declarando a Licitante vencedora, fixando prazo de 02 (dois) dias úteis para a regularização da documentação, ou parcelamento do débito e emissão da certidão negativa ou positiva com efeito de certidão negativa; e
b)
Suspenderá a sessão do pregão, fixando data e hora para reabertura.
8.4.1.2 Poderá a Licitante interessada solicitar prorrogação do prazo fixado no subitem 8.4.1.1. alínea “a”, por igual período, mediante mensagem fundamentada enviada ao Pregoeiro, por meio do e-mail licitacao@crea- pr.org.br, dentro do prazo inicialmente concedido.
8.4.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, combinado com o art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado ao CREA-PR convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.5 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.
8.6 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, deverão ser apresentados consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
8.7 A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital, sem prejuízo das demais sanções nele previstas, será inabilitada.
8.8 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.
8.9 Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.10
Os documentos e certidões exigidos para habilitação que estejam vencidos ou que não se encontram disponíveis no SICAF, ou ainda indisponíveis para consulta nos sítios oficiais

(art. 25, §2º, do Decreto n.º 5.450/2005), deverão ser encaminhados ao Pregoeiro no prazo estabelecido, preferencialmente por meio do sistema Comprasnet (convocação de anexo), ou via fax (41) 3350-6847, ou ainda por intermédio do e-mail licitacao@crea-pr.org.br.
8.11
Na hipótese de impossibilidade de acesso ao SICAF, a sessão será suspensa e os licitantes serão informados da data e horário do seu prosseguimento.
8.12
Aplicam-se, no que couber ao julgamento da habilitação, os procedimentos descritos nos itens 7.6 e 7.11, deste Edital.
9.1 A proposta comercial ajustada ao valor do lance final ou da negociação, bem como os demais documentos, certidões e/ou declarações e/ou atestados exigidos para habilitação da licitante, serão solicitados oportunamente pelo Pregoeiro, via chat, para serem enviados, preferencialmente via sistema Comprasnet (convocação de anexo) ou via fax (41) 3350-6847, ou ainda por intermédio do e-mail licitacao@crea-pr.org.br, no prazo de até 30 (trinta) minutos (exceto na situação prevista no subitem 7.7 deste edital), contados a partir da solicitação, podendo este prazo ser prorrogado por decisão do pregoeiro e no interesse da Administração.
a)
A proposta comercial vencedora deve ser encaminhada conforme modelo constante do respectivo Anexo deste Edital, podendo haver variações desde que não prejudiquem o conteúdo e o entendimento da proposta;
b) Exclusivamente na hipótese de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa possuir alguma restrição relativa à regularidade fiscal, com vistas ao pleno atendimento da Lei Complementar nº 123/06 quanto à obrigatoriedade de apresentar toda a documentação exigida, considerar-se-á, para todos os efeitos, as informações constantes do SICAF;
c)
Visando permitir uma rápida visualização, minimizando a possibilidade de falhas na abertura do arquivo, é recomendado que seja gerado com a extensão PDF.
9.2 Dentro dos prazos estabelecidos pelo pregoeiro poderão ser remetidos, por iniciativa da licitante ou mediante nova solicitação do pregoeiro, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos à sua proposta ou documentação de habilitação.
9.3 Transcorrido o prazo sem que tenha sido eventualmente prorrogado, não será considerado, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da proposta, documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador ou que deveria/poderia ter sido remetido tempestivamente, sendo realizado, pelo Pregoeiro, se for o caso, o registro da desclassificação ou inabilitação, e a convocação da próxima Licitante.
9.4 A Licitante é a única responsável pela integridade e pelo conteúdo do arquivo encaminhado. Na hipótese de o arquivo apresentar problemas quanto à descompactação, leitura ou compatibilidade, será reaberta pelo Pregoeiro a convocação pelo Sistema, dispondo a Licitante do prazo remanescente àquele inicialmente concedido para proceder ao reenvio do arquivo, livre das circunstâncias que impediram a sua visualização, leitura e/ou impressão.

9.5 O não envio dos documentos, ou o envio em desacordo com o Edital ou o decurso do prazo sem que tenha sido resolvido o problema de descompactação, visualização, leitura ou compatibilidade, ensejará a recusa da proposta ou a inabilitação da Licitante, conforme o caso.
9.6 A proposta comercial e os demais documentos, certidões e/ou declarações e/ou atestados exigidos para habilitação da licitante, que não forem encaminhadas via Comprasnet (convocação de anexo), mas por fax ou e-mail, deverão ser apresentados em original, por publicação oficial ou cópia autenticada por tabelião ou servidor do órgão licitador, no prazo máximo de 2 (dois) dias corridos, contados do término da fase de habilitação, que pode ser prorrogado por razões de fato ou de direito, no interesse da Administração.
9.6.1
Na eventualidade dos documentos solicitados por meio de convocação de anexo não serem enviados por meio do sistema Comprasnet, o CREA-PR os publicará no seu sitio na internet, no endereço www.crea-pr.org.br, opções licitações (campo complementos do respectivo edital), visando permitir a análise e vista dos demais licitantes.
9.7 A proposta comercial a ser enviada nos termos previstos neste item e conforme anexo deste edital, deverá conter a identificação do proponente e as seguintes informações:
a) Razão Social; b) CNPJ;
c)
Endereço completo, inclusive com o CEP;
d)
Números de telefone, fax, e-mail e homepage (se existentes);
e)
Dados da pessoa de contato (nome, RG, CPF, telefones fixo e móvel, e-mail);
f)
Dados bancários para pagamento (banco, agência, operação e conta);
g)
Dados do Responsável Legal que assinaria o contrato (nome, RG e CPF);
h) Identificação do objeto;
i)
Preços mensal e global;
j) Prazo de entrega do objeto, conforme limite máximo estabelecido no Termo de Referência;
k)
Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contados da data- limite prevista para entrega das propostas, conforme art. 6º da Lei nº 10.520/02, sem prejuízo do efeito suspensivo previsto no art. 109, §2º, da referida Lei nº 8.666/1993;
9.7.1 A razão social e o número do CNPJ deverão ser os mesmos constantes da documentação de cadastro e do documento fiscal a ser emitido.
9.7.2 A proposta comercial deve ser preferencialmente apresentada em folhas sequencialmente numeradas e rubricadas, contendo o timbre ou carimbo CNPJ do licitante, impressa em meio mecânico ou eletrônico, obrigatoriamente sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, sendo a última folha datada e assinada por responsável legal da empresa, observados os demais dados exigidos neste Edital.
9.8 A proposta comercial apresentada com valor global composto por mais de duas casas decimais, terá o valor desconsiderado no que exceder esse limite.

9.9 Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço para o objeto licitado, assim considerado o menor valor global, respeitados o preço total máximo constante do Capítulo III (DO VALOR ESTIMADO), do Termo de Referência, e cumprir todos os requisitos de habilitação.

Julgamento: 7.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o sistema Comprasnet identificará, em local próprio, para os fins do direito de preferência estabelecido nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 34 da Lei n.º 11.488/2007, as microempresas, empresas de pequeno porte e/ou cooperativas participantes.
7.2 Caso a proposta de menor preço não seja de uma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, o sistema fará uma comparação entre a proposta até então primeira colocada e as demais propostas assim enquadradas, na ordem de classificação.
7.3 A proposta de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa que se encontrar na faixa de até 5% (cinco) por cento acima da proposta de menor preço, é considerada empatada com a primeira colocada e terá o direito de encaminhar, no prazo de 05 (cinco) minutos, para fins de desempate, uma última oferta, obrigatoriamente em valor menor do que a primeira colocada, sob pena de decair do direito de preferência. Para tanto:
a) A convocação e o controle do prazo para o exercício desse direito de preferência serão feitos automaticamente pelo sistema;
b)
Caso desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará para o exercício desse direito, na ordem de classificação, enquanto necessário, as demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que também se encontrem na condição de empate.
c)
Ocorrendo proposta de desempate de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, o sistema disponibilizará a nova classificação das propostas, para fins de aceitação pelo Pregoeiro.

d) Na hipótese de empate, após a fase de lances, entre propostas de microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativa que se encontrem na faixa de até 5% acima da primeira classificada, o sistema fará um sorteio eletrônico entre tais, definindo automaticamente a ordem de convocação para o exercício do direito de preferência para oferta de desempate.
e)
A Licitante deverá ter providenciado o registro de sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa em campo próprio do SICAF (porte da empresa) e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, pelos benefícios da Lei Complementar n.º 123/2006 e da Lei n.º 11.488/2007, se for o caso.
7.3.1 Da mesma forma, será assegurada preferência na contratação, nos termos do disposto nos artigos 3º da Lei nº 8.248/91, e 5º do Decreto nº 7.174/2010, observada a seguinte ordem:
a)
Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
b)
Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
c) Bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
7.3.1.1 As microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que atendam ao disposto neste subitem terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas também enquadradas.
7.3.1.2 Consideram-se bens e serviços de informática e automação com tecnologia desenvolvida no País aqueles cujo efetivo desenvolvimento local seja comprovado junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, na forma por este regulamentada.
7.3.1.3 O exercício do direito de preferência será concedido automaticamente pelo Sistema Eletrônico, àquelas licitantes que tenham manifestado expressamente, via registro no Sistema Comprasnet, sob as penas da lei, de que atendem às condições legais para a comprovação de qualquer um dos requisitos indicados.
7.3.1.4 A comprovação do atendimento ao PPB ou aos bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País será feita mediante apresentação, junto à proposta comercial, do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pelo Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006. A comprovação deverá ser feita por intermédio de:
a)
Portaria de Habilitação expedida em nome da licitante para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, para a hipótese de comprovação de atendimento ao Processo Produtivo Básico – PPB; ou
b)
Portaria expedida em nome da licitante para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, para a hipótese de comprovação da condição de Bens com Tecnologia Desenvolvida no País ou reconhecimento de Bens Desenvolvidos no País.

7.3.1.5 A veracidade acerca das informações constante da(s) Portaria(s) apresentada(s) pela licitante será verificada mediante consulta ao sítio do Ministério da Ciência e Tecnologia.
7.3.1.6 Não serão aceitos como meio de comprovação documentos e/ou declarações emitidas pela própria licitante ou eventual fabricante.
7.3.1.7 Na hipótese da licitante não comprovar o preenchimento dos requisitos, a sua proposta será recusada, prevalecendo o resultado decorrente, apurado pelo sistema eletrônico, sem prejuízo das sanções cabíveis em razão do registro de declaração falsa.
7.4 Não havendo propostas a serem preferidas, nos termos dos subitens anteriores, prevalecerá a classificação inicial.
7.5 O Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso com vistas à obtenção de melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.6 Na fase de aceitação das propostas, o Pregoeiro poderá solicitar o envio de anexos ou declarações preferencialmente por meio do sistema Comprasnet (convocação de anexo), ou via fax (41) 3350-6847, ou declaração via chat do licitante, relativamente ao último lance ofertado, podendo também solicitar, apenas do licitante cuja proposta esteja em primeiro lugar, o envio da proposta adequada ao valor do lance final ou da negociação, nos moldes do respectivo Anexo deste Edital.
a) Os anexos ou declarações terão por objetivo a comprovação de requisitos estabelecidos no Edital e/ou demonstrativo da composição do preço.
b) A licitante disporá de até 30 (trinta) minutos, prorrogáveis mediante decisão do Pregoeiro e no interesse da Administração, para o envio do(s) anexo(s) solicitado(s).
c) A não apresentação do(s) anexo(s) solicitado(s) no tempo fixado ou a sua apresentação de modo incompleto ou defeituoso, acarretará a recusa da proposta.
d) Visando permitir uma rápida visualização, minimizando a possibilidade de falhas na abertura do(s) arquivo(s), é recomendado que seja(m) gerado(s) com a extensão PDF.
7.7 Exclusivamente nos casos em que for necessária a adequação de eventual planilha de composição de preços anexa à proposta, ao lance final ou à negociação, em substituição ao prazo indicado no subitem anterior, a licitante vencedora terá o prazo de até 1 (um) dia útil, da solicitação do Pregoeiro, para apresentar a proposta de preços acompanhada da respectiva planilha, podendo esse prazo ser prorrogado pelo Pregoeiro no interesse da Administração.
7.7.1
O pregão será suspenso logo após a concessão do prazo para adequação de eventual planilha de composição de preços anexa à proposta, tendo a licitante convocada o prazo de até 10 (dez) minutos após a reabertura do pregão, prorrogáveis mediante decisão do Pregoeiro e no interesse da Administração, para o envio do(s) anexo(s) solicitado(s).
7.8 Será recusada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.

7.8.1
Considera-se preço manifestamente inexequível aquele que não tenha demonstrada a sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos de insumos são coerentes com os de mercado.
7.8.2 Em havendo dúvidas quanto à exequibilidade do preço proposto, dentre outras providências, o pregoeiro poderá fixar prazo de 01 (um) até 03 (três) dias úteis, para que a Licitante até então primeira classificada apresente, conforme o caso:
a)
Planilha de composição de preços, justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b) Acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
c)
Informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e junto ao Ministério da Previdência Social;
d)
Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
e)
Pesquisas em órgãos públicos ou em empresas privadas;
f)
Contratos que a proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
g) Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
h)
Documentos fiscais de objetos adquiridos ou fornecidos pela proponente;
i)
Indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
j) Estudos setoriais;
k) Apresentação de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que a proponente disponha para a execução do objeto.
7.8.3
Será recusada a proposta da Licitante que, após as diligências, não lograr êxito em justificar a exequibilidade da sua proposta.
7.9 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do CREA- PR ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar a sua decisão.
7.10
A eventual identificação, por parte do Pregoeiro, de erro no preenchimento da proposta ou da eventual planilha de composição de preços, conforme o caso, não constitui motivo para a não aceitação da proposta. A correção poderá ser realizada pelo licitante apenas na hipótese de não haver majoração do preço proposto, no prazo de até 30 (trinta) minutos contados da solicitação do pregoeiro, prorrogáveis no interesse da Administração.
7.10.1 Dentre outras formalidades, é considerado erro no preenchimento, a indicação incorreta de salários, benefícios, impostos e demais insumos, bem como o recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, exceto para as atividades previstas e autorizadas na Lei Complementar nº 123/2006.
7.10.1.1 A licitante vencedora eventualmente não enquadrada nas atividades previstas e autorizadas na Lei Complementar nº 123/2006, e optante pelo Simples Nacional, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato, apresentar ao CREA-PR, cópia dos ofícios com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do

contrato às respectivas Secretarias de Receita Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da referida lei.
7.10.1.2
Sem prejuízo na aplicação da respectiva sanção, caso a contratada optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo e condições indicadas no subitem anterior, o próprio CREA-PR, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/06.
7.10.2 O desatendimento da solicitação para correção da proposta ou da planilha de composição de preços, conforme o caso, no prazo estabelecido pelo pregoeiro, provocará a recusa da proposta.
7.10.3 O preenchimento e a apresentação da proposta e eventual planilha de composição de preços é de exclusiva responsabilidade da licitante. Desta forma, a hipótese do pregoeiro não identificar eventual erro, por ocasião da aceitação da proposta, não impede que este seja indicado na fase recursal pelo licitante interessado, visando sua reavaliação por ocasião do processamento do respectivo recurso.
7.11
Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor ser recusado ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda este Edital.
7.11.1 No julgamento das propostas será considerado o atendimento das exigências estipuladas neste Edital e seus Anexos, o menor preço, o valor de mercado e a exequibilidade dos valores ofertados.
7.11.2 Na hipótese da licitante cuja proposta esteja em primeiro lugar ser cooperativa, será solicitada, também neste momento, declaração de que o modelo de gestão operacional que adota atende ao disposto nos incisos I e II do art. 4º da Instrução Normativa – MPOG/SLTI nº 02/2008, sob pena de desclassificação.
7.12
Será recusada a proposta com valor global superior ao estabelecido no Capítulo III (DO VALOR ESTIMADO), do Termo de Referência.