Objeto: A presente licitação tem por objeto a aquisição de material de consumo (informática) para uso geral, conforme especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus Anexos e que estejam OBRIGATORIAMENTE cadastrados no SICAF.
2.1.1 Em relação ao ITEM 1, a licitação será realizada com RESERVA DE COTA DE 22,73% (vinte e dois vírgula setenta e três por cento) para microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), em atendimento a determinação do artigo 48, inciso III da Lei Complementar nº 123/2006 e conforme previsto no Decreto n° 8.538/2015.
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2.1.1.1 Cota principal - poderão participar todos os interessados, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte.
2 .1.1.2 Cota reservada - poderão participar, EXCLUSIVAMENTE, microempresas e empresas de pequeno porte.
2 .1.2 Em relação aos ITENS 2 e 3, poderão participar, EXCLUSIVAMENTE, microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.
2.2
Não poderão participar deste Pregão:
2.2.1 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; 2.2.2 Empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, liquidação ou dissolução;
2.2.3 Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
2.2.4 Empresas penalizadas na forma do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93, enquanto perdurarem os efeitos da suspensão temporária, conforme decisão contida nos autos do Processo nº 17.056/2012 do TRE/ES;
2.2.5 Empresas cadastradas no CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União – CGU, ou no CNCIAI – Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
2.2.5.1 Para fins de cumprimento ao disposto no item 2.2.5, durante a fase de aceitação das propostas (após a fase de lances), será realizada verificação “online”, pelo Pregoeiro, em relação à empresa melhor classificada, quanto aos possíveis registros da empresa nos cadastros CEIS e CNCIAI.
2.2.5.2 Em relação ao Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade – CNCIAI, estarão impedidas de participar deste Pregão as empresas proibidas de contratar e receber incentivos fiscais e creditícios do Poder Público.
2.2.5.3 Quanto ao CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, o registro da empresa no cadastro é suficiente para caracterizar sua impossibilidade de participação.
2.2.5.4 Caso a participação neste procedimento licitatório se dê por um estabelecimento e a execução contratual por outro da mesma empresa, a verificação que trata este item dar-se-á por ambos, conforme número(s) de CNPJ(s) informado(s) na DECLARAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DO LICITANTE.

Em cumprimento ao disposto no inciso VII, do art. 4º, da Lei n.º 10.520/02, o licitante deverá manifestar, em CAMPO PRÓPRIO do Sistema Eletrônico o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas no edital.
 Na fase de aceitação da Sessão Pública, quando da identificação de sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas
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aquelas que tenham sócios, diretores ou representantes legais em comum, o Pregoeiro verificará a presença, ou não, de indícios outros que possam sugerir a ocorrência de fraude ou de conluio.
2.4.1 Havendo fortes suspeitas da ocorrência de fraude ou de conluio, o Pregoeiro fará a desclassificação de todas as empresas integrantes do grupo econômico, apresentando as razões que o levaram a tal decisão.
III
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO



Julgamento: 6.1
Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances para o objeto cotado, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
6.2 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos no valor total do item, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
6.3
O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.4
Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
6.5
Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado por item, vedada a identificação do licitante.
6.6
No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
6.7 Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
6.8 A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo 4

de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.9 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
6.10 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, decidindo sobre sua aceitação, divulgando, em seguida, o resultado do julgamento das propostas de preços.
6.11 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
6.11.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, a pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
6.12 Ao formularem seus lances os fornecedores participantes deverão oferecer lances no valor global do objeto/item licitado, observando que o valor total dividido pelo quantitativo requerido não pode resultar num valor unitário que extrapole o número de duas casas decimais após a vírgula (casa dos centavos). Caso isto ocorra, o pregoeiro estará autorizado a realizar a aceitação do objeto/item fazendo-se arredondamentos a menor, de forma que o valor unitário (com no máximo duas casas decimais após a vírgula – casa dos centavos), multiplicado pelo quantitativo resulte num valor sempre inferior ao valor do último lance ofertado.
6.13 Será assegurada aplicação de margem de preferência conforme disposto no Decreto nº 8.184/2014, prorrogado pelo Decreto n.º 8.626/2015.
6.13.1. A margem de preferência normal será aplicada apenas aos produtos manufaturados nacionais, conforme processo produtivo básico aprovado nos termos do Decreto -Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991.
6.13.2. A margem de preferência será aplicada no seguinte percentual, conforme Anexo I, do Decreto n° 8184/2014:
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3 – Módulo de memória RAM para
8184/2014 10% 10% servidores Blade
6.13.3. Para usufruir do benefício da margem de preferência, o licitante deverá declarar, durante a fase de cadastramento da proposta, se o produto atende ao Processo Produtivo Básico.
6.13.4. O licitante beneficiado pela aplicação da margem de preferência deverá apresentar cópia da portaria interministerial que atesta sua habilitação aos incentivos da Lei n° 8.248/1991, ou cópia da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA que atesta sua habilitação aos incentivos do Decreto-Lei n° 288/1967.
6.13.4.1 A documentação de que trata este item deverá ser apresentada na fase de aceitação da sessão pública, no prazo de até 2 (duas) horas, CONTADO DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO VIA “CHAT”, via sistema “Comprasnet”, na forma eletrônica como "ANEXO", sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO.
6.13.5. A margem de preferência adicional de que trata o Art. 1 o , do Decreto n°. 8184/2014, apenas para os produtos manufaturados nacionais que tenham sido desenvolvidos no País, conforme requisitos e critérios definidos em ato conjunto dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação.
6.13.6. As margens de preferência serão calculadas sobre o menor preço ofertado de produto manufaturado estrangeiro, nas seguintes condições e conforme a fórmula abaixo:
I - o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado menor que PE, sempre que seu valor for igual ou inferior a PM; e
II - o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado maior que PE, sempre que seu valor for superior a PM.
Fórmula: PM = PE x (1 + M), sendo:
PM = preço com margem
PE = menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro M = margem de preferência em percentual
6.13.7. As margens de preferência não serão aplicadas caso o preço mais baixo ofertado seja de produto nacional.
6.13.8. Caso seja solicitado pelo pregoeiro, o licitante deverá entregar neste Órgão, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, CONTADOS DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO VIA “CHAT”, o original ou cópia autenticada de quaisquer
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documentos enviados na fase de aceitação das propostas, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO.
6.14 Da Cota Reservada (ITEM 1)
a)A COTA RESERVADA corresponde a 22,73% (vinte e dois vírgula setenta e três por cento) da quantidade total do objeto (5 UNIDADES) e destinada a participação exclusiva de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), sem prejuízo da sua participação na cota principal, em atendimento a determinação do artigo 48, inciso III da Lei Complementar nº 123/2006 e conforme previsto no Decreto n° 8.538/2015.
b) Na hipótese de uma microempresa ou empresa de pequeno porte sagrar-se vencedora da cota principal e da cota reservada, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço, conforme art. 8º , § 3º, do Decreto n° 8.538/2015.
c) Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal, conforme art. 8º, § 2º, do Decreto n° 8.538/2015.
VII.
DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 7.1 Aplicar-se-á as prerrogativas estabelecidas na Lei Complementar n° 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, às microempresas e empresas de pequeno porte, previamente identificadas no sistema, por ocasião da participação neste certame licitatório.