Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução de serviços de recarga e de manutenção dos extintores de combate a incêndio, de propriedade da Imprensa Nacional, com substituição, caso necessário, de peças defeituosas, destinado a atender às necessidades da Imprensa Nacional, em Brasília – DF, conforme as especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I, deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico apenas as Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, (parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 6.204/2007).
2.1.1. A exclusividade para participação de microempresas e de empresas de pequeno porte, está respaldada no art. 6º, do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2008, que regulamenta a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
2.2. Caso não estejam cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e a habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participem do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, localizados nas Unidades da Federação, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (parágrafo único do art. 3º, do Decreto nº 3.722/2001).
2.3. A participação neste pregão eletrônico dar-se-á:
2.3.1. Por meio da digitação da senha privativa do licitante no sitio www.comprasnet.gov.br.
2.3.2. Encaminhamento das propostas de preços a partir da publicação do edital até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas. (inciso II, art. 13 do Decreto nº 5.450/2005).
2.3.2.1. Até a data de abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas anteriormente apresentadas.
2.4. A Licitante que desejar fazer jus aos benefícios previstos no art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, no ato do envio de sua proposta, em campo próprio do Sistema Comprasnet, deverá declarar que atende os requisitos do referido artigo da citada Lei Complementar.
2.5. Como requisito para participação neste pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
2.5.1.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei complementar 123/2006, quer microempresa ou empresa de pequeno porte.
2.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
2.5.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.5.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de menor aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;
2.5.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2 de 16 de setembro de 2009.
2.6 - Não será admitida a participação de empresas:
2.6.1. Em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou em processo de recuperação extrajudicial.
2.6.2. Que estejam suspensas do direito de licitar e contratar com a Administração da Imprensa Nacional, ou que tenham sido declaradas inidôneas ou que tenham sido declaradas inidôneas por Órgão da Administração Pública, bem como tenham sido descredenciadas do SICAF;
2.6.3. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si qualquer que seja sua forma de constituição;
2.6.4. Das quais participem, direta ou indiretamente, dirigente ou servidores da IMPRENSA NACIONAL;

2.6.5. Que possua em seu contrato social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão Eletrônico; e
2.6.6. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatório pregão.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico (§ 6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Imprensa Nacional responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Julgamento: 7.1. O julgamento das propostas será realizado em conformidade com art. 2º, caput e § 2º, do Decreto nº 5.450/2005 (menor preço).
7.2. Será considerada vencedora a licitante que apresentar o menor preço global.
7.3. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências deste Edital e seus anexos.
7.4. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas das demais licitantes.
7.5. Não se admitirá proposta que apresente preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatível com os preços de mercado, acrescido dos respectivos encargos.
7.6. Não serão considerados motivos de inabilitação e/ou desclassificação, simples omissões ou irregularidades formais na proposta e/ou documentos, desde que sejam irrelevantes para o processamento da Licitação e não firam o direito das demais licitantes.
7.7. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos, e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhe validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.