Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objeto a seleção de empresa para Construção de um ESPELHO D'ÁGUA PARA ESCULTURA, na Sede do Edifício da PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO-PB, localizado na Avenida Almirante Barroso, 234 – Centro na Cidade de João Pessoa/PB, conforme especificações constantes no Anexo I deste Edital.
1.2 – O valor máximo estimado por esta PRT para a execução total dos serviços é de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais).

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar desta licitação as empresas que:
4.1.1 - atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Apoio do Pregão, à vista dos originais.
4.1.2 - estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, com modificações introduzidas pelo Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002.
4.1.2.1 - as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
4.2 - Não será admitida a participação de empresa:

4.2.1 - que possua empregados menores de 18 anos de idade prestando serviço em trabalho noturno, perigoso ou isalubre, ou contrate e/ou mantenha, para qualquer trabalho noturno, menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos de idade, art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
4.2.2 - Empresas que se encontrem sob processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão incorporação, concurso de credores, dissolução e liquidação;
4.2.3 - esteja suspensa, temporariamente ou impedida, para participar de licitação ou que tendo sido declarada inidônea por qualquer Órgão ou entidade da Administração Pública, ainda não tenha logrado reabilitação;
4.2.4 - que possui em seus quadros servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, na hipótese do artigo 9º, inciso III, da Lei 8.666, de 23 de junho de 1993;
4.2.5 - em consórcio; e
4.2.6 - que não tenha sede no País.
4.3 - Das microempresas e empresas de pequeno porte:
4.3.1 - serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2007;
4.3.2 - na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;
4.3.3 - as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
4.3.4 - caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
4.3.5 - a não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem

prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de
junho de 1993,  sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação;
4.3.6 - será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto no artigo 10 do Decreto 6.204/2007;
4.3.7 - entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço;
4.3.8 - para efeito do disposto no art. 44 da lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2007, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
4.3.8.1 - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
4.3.8.2 - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar nº 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
4.3.8.3 - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar nº 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
4.3.9 - na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput do art. 45 da Lei Complementar nº 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
4.3.10 - o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 123/06, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
4.3.11 - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
4.3.12 - a licitante vencedora, na hipótese de ter sido uma microempresa ou empresa de pequeno, deverá apresentar o Demonstrativo do Resultado do Exercício do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro, do ano anterior

ao presente certame, para verificação da Receita Bruta anual que comprove esta situação, na fase de habilitação, em conformidade com o art. 4º da Lei Complementar nº 123/06.
4.4 - O CNPJ da licitante utilizado no cadastramento de sua proposta econômica deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Credenciamento: 6.1 - A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, no valor global para cada item cotado, a partir da divulgação do edital no site: http://www.comprasnet.gov.br, exclusivamente por meio do sistema eletrônico (inciso II, art. 13, Decreto nº 5.450/2005).
6.2 - Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico, os licitantes poderão encaminhar a Proposta de Preços, com a descrição detalhada do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço: http://www.comprasnet.gov.br, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

Habilitação: 10.1 - Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá imediatamente após o recebimento da documentação, a verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante.
10.2 – Para as licitantes inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, a comprovação referida nos subitens 10.6.6 a 10.6.8. dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, através de consulta ON LINE ao sistema, o qual deve compreender o campo Documentação Obrigatória, quando da abertura do envelope “documentação” do licitante vencedor.
10.3 – As empresas não cadastradas no SICAF que apresentarem o Certificado de Registro Cadastral – CRC, dentro do prazo de validade, expedido por qualquer órgão ou Entidade Pública e nos termos do parágrafo terceiro do art. 32 da Lei nº 8.666/93, ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que tratam os subitens 10.6.6 a 10.6.8.
10.4 – Os documentos relativos aos requisitos não compreendidos no SICAF ou no CRC, ou do licitante não cadastrado no SICAF, deverão ser remetidos por fax no nº (83) 3612-3132, após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após declarado VENCEDOR o encaminhamento do(s) original(is) ou cópia autenticada para a Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região, situada na Almirante Barroso, 234, Centro, João Pessoa (PB) - fone (83) 3612 3132, contados a partir do primeiro dia útil seguinte da referida solicitação eletrônica.
10.5 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados: a) em original; b) em qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente; c) através de publicação em órgão da imprensa oficial; d) ou através de cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro ou sua equipe de apoio.
10.6 – Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos:
10.6.1 - Declaração expressa do licitante de que não existem na sua empresa, trabalhadores nas situações previstas no inciso XXXIII do art. 7º da CF, (assinalado em campo próprio no sistema comprasnet);
10.6.2 – Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte (ME ou EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, faz-se

necessário apresentar declaração de cumprir plenamente dos requisitos para classificação como tal, nos termos do art. 3º do referido diploma legal, por meio da Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, - (assinalado em campo próprio no sistema comprasnet).
10.6.3 – Declaração de Regularidade – Resoluções CNMP nº 01/2005, art. 4º e nº 07/2006, art. 1º Anexo II);
10.6.4 – Declaração de Elaboração Independente de Proposta (Instrução Normativa nº 02, de 16/09/2009, publicada no DOU nº 178, seção I, pág. 80, de 17/09/09, conforme Anexo VII (assinalado em campo próprio no sistema Comprasnet).
10.6.5 – Cópia autenticada do ato constitutivo da empresa, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrado, no qual deverá constar expressamente que o seu objeto social engloba atividades em compatibilidade com o objeto deste Pregão;
10.6.6 – Certidão Negativa do Débito junto à Fazenda Federal, dentro do prazo de validade, compreendendo as certidões da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto a Dívida Ativa da União, expedidas conjuntamente nos termos do Decreto nº 6.106/2007 e IN/RBF nº 734/07);
10.6.7 – Certidão Negativa de Débito – CND, junto ao INSS, dentro do prazo de validade;
10.6.8 – Certificado de Regularidade de Situação – FGTS, junto ao gestor, dentro do prazo de validade;
10.6.9 - Certidão negativa de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, CNDT, nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
10.7 – No caso de licitante que pretenda executar o objeto por meio de filial, deverá apresentar as Certidões de Regularidade Fiscal com o Fisco Federal, Estadual e Municipal, CND – INSS e FGTS, tanto da matriz quanto da filial. Se a filial responsável pela execução do objeto for de outro Estado, e existindo filial no local de realização da licitação, deverão ser apresentadas certidões da matriz e de ambas as filiais.
10.8 - Caso algum dos documentos de regularidade fiscal apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
10.9 – Quando o certificado/certidão for emitido por sistema eletrônico, poderá ser apresentado no original ou em fotocópia, mas sua aceitação fica condicionada à verificação da autenticidade pela rede de comunicação Internet ou junto ao órgão emissor.

10.10 - Cópia autenticada do ato constitutivo da empresa, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrado, no qual deverá constar expressamente que o seu objeto social engloba atividades em compatibilidade com o objeto deste Pregão.
10.11 - Declaração, em papel timbrado, firmada pelo representante legal da empresa, de que a empresa quando da assinatura do Contrato, possuirá em seu quadro técnico, pelo menos 01 (um) profissional graduado em Engenharia Civil, que comprove ter desempenhado serviço de características similares ou superiores à do objeto este Certame Licitatório.
10.12 - Comprovará a capacitação do profissional da área de Engenharia Civil, diploma emitido por Instituição de Ensino Superior Pública ou Privada, reconhecida pelo MEC.
10.13 - A comprovação de vínculo do Profissional com a empresa, se dará através dos seguintes documentos:
a) cópia da carteira de trabalho ou contrato de trabalho/prestação de serviços ou registro em ficha ou livro de empregado devidamente registrado ou autenticado pela Delegacia Regional do Trabalho ou cópia do contrato social ou sua alteração, para o caso de sócio.
b) certidão de registro e quitação – pessoa jurídica do CREA, emitida em nome da empresa que contenha no rol dos responsáveis técnicos o nome do(s) profissional(is), descrito(s) neste item.
10.14 - A comprovação do desempenho de serviço de características similares ou superiores à do objeto deste Certame Licitatório, por parte do(s) profissional(is) se dará através dos seguintes documentos:
a) certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, em nome do profissional constando execução de serviços de características similares ou superiores às do objeto deste Certame Licitatório.
b) a Certidão de Acervo Técnico (CAT) descrita nesse item, poderá ser substituída por Declaração, Certidão ou Atestado emitidos por pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado, desde que estas estejam vinculadas a uma CAT e devidamente registradas e chanceladas pelo CREA.
10.15 – Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
10.16 - A licitante deverá declarar quaisquer fatos supervenientes (se houver) à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação, conforme Anexo IV da IN/MARE nº 05, de 21/07/95, alterada pela IN/MARE nº 09, de

16/04/96.

Julgamento: 9.1 - Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL.
9.2 - Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso o licitante desatenda às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.3 - Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar via chat com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.4 - Quando o Pregoeiro dirigir-se a algum licitante, abrir-se-á automaticamente um campo próprio para respostas, localizado abaixo da tela do chat. Após o prazo dado pelo Pregoeiro, caso não haja resposta, será dirigida outra pergunta a outro fornecedor. Essa mudança de licitante desabilita o campo referido e, consequentemente, a possibilidade de resposta do licitante inicialmente chamado.

9.5 - A falta de resposta aos questionamentos do Pregoeiro, num prazo superior a 5 (cinco) minutos, durante a sessão pública, será entendida como desistência total da proposta, ensejando na sua desclassificação e sujeitando o licitante às penalidades previstas em lei.