Objeto: 1.1. O objeto desta licitação é a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM PÚBLICO PARA SERVIÇOS DE LANCHONETE E RESTAURANTE, por empresa especializada no ramo, nas dependências do Campus Porto Velho ZONA NORTE do Instituto Federal de Rondônia - IFRO, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, neste Edital e em seus Anexos.
1.2. O valor estimado corresponde à soma de uma unidade de cada um dos serviços constantes da planilha de formação de preços em anexo, apurados em pesquisa de preços realizada no mercado e órgãos da Administração Pública.
1.2.1. O valor mensal da Concessão de Uso será de R$ 544,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS), apurados em pesquisa de preços realizada em avaliação mercadológica Cidade de Porto Velho/RO tendo como parâmetro o espaço físico a disposição da CESSIONÁRIA, além dos percentuais definidos no item 1.5, que poderá ser corrigido anualmente (a cada doze meses) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC- IBGE).
1.3. A futura CESSIONÁRIA terá à disposição espaço físico medindo 41 m² (quarenta e um metros quadrados), no Campus Porto Velho ZONA NORTE, na Av. Jorge Teixeira nº 3146 – Setor Industrial – CEP 76.821- 002 – Porto Velho – RO.
1.3.1. Os serviços deverão ser prestados apartir das 07:00 horas às 22:00 horas sábados letivos conforme calendário escolar, ficando neste caso a CESSIONÁRIA obrigada promover atendimento em todos os períodos de aula, observando os preceitos do item 4 do Termo de Referência sobre condições de funcionamento dos serviços de cantina e restaurante.
1.3.2. O potencial da clientela para os serviços é composta por 492 (quatrocentos e noventa e dois)usuários sendo 420 (quatrocentos e vinte) alunos do ensino presencial, distribuídos no turno noturno, além de 72 (setenta e dois ) servidores. Este número pode aumentar em virtude da ampliação de turmas, de cursos de curta duração ofertados pelo Campus, bem como dos provenientes dos vários programas de governo ao qual o IFRO adere como Pronatec, Curso Técnico concomitante com Ensino Médio .
1.4. A CESSIONÁRIA deverá participar do rateio para cobertura das despesas com água/esgoto, energia elétrica e de vigilância predial, no total de 65% (sessenta e cinco por cento) mensal, calculado sobre o valor fixado para a Concessão de Uso, que será recolhido mensalmente, conforme condições descritos no termo de referência, por meio de Guia de Recolhimento da União, que poderá ser emitida no site do Tesouro Nacional ou solicitada na Coordenação de Orçamento e Finanças do Campus.
1.5. Nos meses de férias escolares, definidos no Calendário Acadêmico (geralmente Janeiro, Julho e Dezembro), será facultado ao Campus PORTO VELHO ZONA NORTE, mediante requerimento da CESSIONÁRIA, dispensar os serviços prestados, em sua totalidade ou mantendo o atendimento à demanda da Administração,

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇAO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA CAMPUS PORTO VELHO ZONA NORTE
Avenida Jorge Teixeira nº 3146 , Setor Industrial,
Porto Velho/RO. Cep: 76821-002.
reduzindo-se, em ambos os casos, o valor da Concessão em até 80% (oitenta por cento) do valor mensal consignado na proposta da CESSIONÁRIA, aplicando-se também sobre o valor da contribuição pelos gastos com energia elétrica, água/esgoto e vigilância.
1.5.1. Nos casos de suspensão das aulas, por quaisquer motivos, incluindo paralisação de servidores, o Campus PORTO VELHO ZONA NORTE providenciará o desconto proporcional aos dias de paralisação.
1.6.
A licitação é composta de UM GRUPO, conforme tabela constante do Termo de Referência.
1.7. O critério de julgamento adotado será o MAIOR DESCONTO sobre os produtos a serem comercializados discriminados no ANEXO III deste Edital, conjugado com o pagamento da concessão de uso onerosa e a contribuição para os serviços de água/esgoto, energia elétrica e vigilância, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.8.
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.8.1.
ANEXO I - Termo de Referência;
1.8.2.
ANEXO II – Modelo de Proposta de Preços;
1.8.3.
ANEXO III - Planilha Estimativa de Preços;
1.8.4.
ANEXO IV – Minuta do Termo de Concessão;
1.8.5.
ANEXO V – Modelo de Atestado de Visita;
1.8.6.
ANEXO VI – Modelo de Declaração de Sustentabilidade Ambiental.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Compras Governamentais (www.comprasgovernamentais.gov.br), para participação de Pregão Eletrônico.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
2.2.1.
Com falência, recuperação judicial ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
2.2.2.
Em dissolução ou em liquidação;
2.2.3.
Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666/93.
2.2.4. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
2.2.5. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
2.2.6. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.2.7. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.8. Estrangeiras que não funcionem no País,
2.2.9. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
2.3. O licitante deverá declarar que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49, quando for o caso.
2.4. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.4.1.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
2.4.2.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇAO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA CAMPUS PORTO VELHO ZONA NORTE
Avenida Jorge Teixeira nº 3146 , Setor Industrial,
Porto Velho/RO. Cep: 76821-002.
2.4.3.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir dos 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXII, da Constituição Federal
2.5. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Compras Governamentais, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.6. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 10.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário
10.3 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.4 Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro ) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, por meio do fax número (69) 2182-3827 ou do e-mail ccl.pvhzonanorte@ifro.edu.br , com posterior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar no prazo máximo de 03 (três) dias . Os originais da proposta escrita e da documentação de habilitação deverão ser encaminhados ao IFRO- CAMPUS PORTO VELHO ZONA NORTE situado à Avenida Jorge Teixeira nº 3146 , Setor Industrial, Porto Velho/RO. Cep 76821-002. 10.5 Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
10.6 Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados: 10.6.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇAO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA CAMPUS PORTO VELHO ZONA NORTE
Avenida Jorge Teixeira nº 3146 , Setor Industrial,
Porto Velho/RO. Cep: 76821-002.
condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, emitida até 180 dias anteriores a abertura do pregão.
e. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
f. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.6.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
c. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
d. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
e. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
10.6.3. Relativos à qualificação Econômico-financeira:
a. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua apresentação;
10.6.4. Relativos à Qualificação Técnica:
a. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
a.1.Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
a.2.O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
a.3.Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
a.4. Os Atestados de Capacidade Técnica poderão ser diligenciados junto ao emissor, podendo ser solicitadas cópias dos contratos e faturamentos (autenticadas ou acompanhadas dos originais).
10.7. Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
10.8. O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
10.9. A verificação se dará mediante consulta online, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
10.10. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇAO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA CAMPUS PORTO VELHO ZONA NORTE
Avenida Jorge Teixeira nº 3146 , Setor Industrial,
Porto Velho/RO. Cep: 76821-002.
licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
10.11. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
10.12. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
10.13. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.14. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
10.15. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.17. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.18. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 9.1. Como condição prévia à aceitação da proposta, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
9.1.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n°123, de 2006.
9.1.2.
Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro procederá à desclassificação da proposta, não aceitando o proponente, uma vez que encontra-se excluído dos benefícos da Lei Complementar 123, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, sem prejuízo das penalidades incidentes.
9.2. Não ocorrendo situação de recusa com base nas hipóteses acima, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
9.2.1.
Os preços finais, após aplicação do percentual de desconto ofertado, não poderão ultrapassar o valor unitário máximo de cada item definido no Termo de Referência.
9.3. Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos no subitem anterior, o Pregoeiro poderá exigir que o licitante classificado em primeiro lugar apresente laudo, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 03 (Três) dias úteis contados da solicitação, quando couber.
9.4. O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
9.5. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.6. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.6.1.
Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇAO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA CAMPUS PORTO VELHO ZONA NORTE
Avenida Jorge Teixeira nº 3146 , Setor Industrial,
Porto Velho/RO. Cep: 76821-002.
9.7. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.8. Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.
9.9. Os valores da proposta vencedora deverão conter apenas 02 (dois) dígitos após a vírgula, para evitar a ocorrência de dízima, que dificulta a emissão da nota de empenho no valor correto (podem ocorrer arredondamentos para mais ou para menos). Persistindo a dízima, o Pregoeiro poderá desprezar os dígitos posteriores a 02 (dois) dígitos após a vírgula, de modo a obter valores redondos.
9.9.1. As propostas vencedoras que contenham preços unitários com mais de duas casas decimais serão acertadas pelo pregoeiro. Por exemplo, caso o valor vencedor seja 1.234,5678, o valor considerado será 1.234,56.