Objeto: É a aquisição de material eletrico descrito neste anexo I, visando atender as nescessidades deste municipio, na forma especificada neste Termo de Referência.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Convite, os interessados do ramo, que atenderem a todas as exigências deste edital e seus anexos.
5.2. Não poderão participar da presente licitação, as empresas que:
a) Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal de Aroazes – PI;
b) Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
c) Encontram-se sob falência ou concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
d) Licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresa em consórcio.
e) Empresa que tenha sócios que sejam Funcionários da Administração Municipal de Aroazes – PI.

Credenciamento: 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AROAZES
ED. JOSÉ DE ARIMATÉIA SOARES NOGUEIRA CNPJ: 06.554.984/0001-39
Av. 27 de Fevereiro, 691 – CEP: 64310-000
email: aroazes.pi@gmail.com Tel. (89) 34681345
6.1. No dia, hora e local estipulados no preâmbulo deste edital, as licitantes deverão estar representadas por agentes credenciados, com poderes, negociar, assinar, interpor e desistir de recursos em qualquer fase da licitação, bem como praticar todos os demais atos inerentes ao certame.
6.2. No ato do credenciamento, o representante de cada licitante, deverá entregar ao Presidente da Comissão de Licitação ou Equipe de Apoio, em separado de qualquer dos envelopes, documentação de identificação fotográfica e os seguintes documentos:
a) Declaração de Comprometimento de Habilitação (conforme modelo em anexo);
b) Procuração Pública ou particular do representante legal da empresa, comprovando os poderes para assinar todos os atos, em conformidade com o item 5.6;
c) Comprovação de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (para as licitantes que assim se enquadrarem)
6.3. A não entrega da Declaração de Comprometimento de Habilitação exigida no subitem 5.2, alínea “a” deste Edital não implicará em não recebimento, por parte do Presidente da Comissão de Licitação, dos envelopes contendo Proposta de Preços e de Habilitação entretanto o mesmo não terá direito a manifestar-se durante o certame licitatório.
6.4. A não entrega da Declaração de Enquadramento de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte, ou apresentação de documento diferente do exigido no subitem 5.2, deste edital implicará na anulação do direito da mesma em usufruir o regime diferenciado garantido pela Lei Complementar 123/06.
6.5. Cada licitante credenciará apenas 01 (um) representante, que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste edital, por sua representada.
6.5.1. Cada representante poderá representar apenas uma empresa licitante.
6.6. No caso de credenciamento por instrumento particular de procuração, somente será aceita com firma reconhecida de dirigentes, sócios ou proprietários da empresa proponente e deverá ser apresentada cópia autenticada do respectivo estatuto ou contrato social, extrato consolidado ou da última alteração estatutária ou contratual, no qual sejam expressos os poderes para exercer direitos a assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

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6.7. A ausência de representantes não excluirá a licitante do certame e seus envelopes serão admitidos desde que atendam as exigências do edital e venham acompanhados dos documentos descritos nas alíneas “a”, “b” e “c” do item 5.2, prosseguindo-se com os demais atos da Convite mesmo com essa ausência.
6.7.1. A ausência de representante legal implicará de imediato,na analise da documentação, e das propostas, e perderá o direito de interpor recurso das decisões do Presidente,
6.8. Após o início da fase de credenciamento o Presidente da comissão não mais aceitará novas licitantes para participação no certame;

Habilitação: 7.1. Terminada a fase de credenciamento e Habilitação o Presidente receberá os envelopes de proposta de todos os licitantes, inclusive dos não credenciados, que deverão, que deverão estar identificados conforme segue:
ENVELOPE I – DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AROAZES
NOME COMPLETO DO LICITANTE
CONVITE N 0 011/2013
DATADE ABERTURA: 03/09/2013 HORÁRIO: 08:30 HORAS
ENVELOPE II – PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE AROAZES NOME COMPLETO DO LICITANTE CONVITE N 0 011/2013 DATADE ABERTURA: 03/09/2013 HORÁRIO: 08:30 HORAS

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7.2. Os documentos necessários a participação na presente licitação, deverão ser apresentados em original, ou cópia com autenticação procedida por tabelião pelo Presidente da Comissão ou por servidor lotado na Secretaria de Administração de Aroazes – PI, ou ainda pela juntada da (s) folha (s) sido publicado(a).
7.3. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à habilitação e propostas de preços e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil. (Língua Portuguesa)
7.4. Quaisquer documentos necessários à participação no presente licitação, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido a firma do emitente de tais documentos além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
7.5. A autenticação, quando feita pelo Presidente ou por servidor integrante da equipe de apoio da Administração Municipal de Aroazes – PI, poderá ser efetuada, em horário de expediente, na sala de licitações do prédio da Prefeitura Municipal de Aroazes – PI, situada na Av. 27 de Fevereiro, 691 – Centro, no horário das 08:00 ás 13:00h (horário local).
7.6. O CNPJ/MF a ser indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação, deverá ser o mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente faturará e fornecerá o objeto da presente licitação.
7.7. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fac-símile, admitindo-se fotos gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração das propostas de preço.
7.8. Concluída a fase de recepção dos documentos exigidos na licitação, o Presidente promoverá a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, conferindo-as e rubricando todas as suas folhas.
7.9. Após a entrega dos envelopes não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Presidente.
8.1. A documentação deverá ser apresentada de acordo com o disposto neste edital e conter, obrigatoriamente, todos os requisitos abaixo, sob pena de inabilitação.

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8.2. Documentação relativa a regularidade fiscal, econômico-financeira e técnica:
8.2.1. Prova de inscrição do cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da mesma licitante que irá faturar e entregar o objeto licitado.
8.2.2. Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
8.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual por meio da apresentação de Certidão Negativa ou Positiva, com efeito de Negativa;
8.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal por meio da apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, relativa aos tributos municipais, expedida pela Secretaria Municipal sede da licitante;
8.2.5. Certidão Negativa de Débitos Previdenciários (INSS _ Instituto Nacional de Seguridade Social);
8.2.6. Prova de regularidade relativa ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) demonstrando situação regular;
8.2.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, fornecida pela Justiça do Trabalho, demonstrando a situação regular;
8.2.8. Declaração assinada por quem de direito, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de catorze anos, conforme modelo do anexo IV deste edital.
8.2.9. Declaração da licitante, comprometendo-se a informar a qualquer tempo, sob as penalidades cabíveis, a existência de fatos supervenientes impeditivos de aquisição e habilitação com a administração pública, conforme anexo IV deste edital.

Julgamento: 10.1. As propostas serão julgadas na reunião, caso não haja interposição de recurso na fase de habilitação ou em reunião específica para tal fim.
10.2. O julgamento das propostas apresentadas será efetuado pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Convite, considerando as exigências e especificações estabelecidas.