Objeto: 1.1–Esta licitação tem por objeto a contratação de empresa(s), para fornecimento parcelado de: medicamentos farmácia básica, odontológico, medicamentos comum, insumos hospitalares, psicotrópicos, destinados a manutenção o sistema de saúde municipal durante o exercício financeiro de 2019, conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital.

Condições de participação: 2.1-Poderao participar do certame todos os interessados, pessoas jurídica do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste edital e seus anexos.
2.2-Estaram impedidos de participar de qualquer fase da procedimento interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir;
a)-Empresas que não atenderem as condições deste edital e seus anexos;
b)-Empresas que estejam em concordata ou processo de falência sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c)-Empresas que tenha sido declaradas inidôneas por órgão da administração pública, direta ou indireta, federal estadual, municipal ou distrito federal por meio de ato publicado no diário oficial da união, enquanto pendurarem os motivos determinados da punição. Igualmente não poderão participar as empresas suspensas de licitar e contratar com município (art. 9 da Lei federal 8.666/93 e suas alterações).
d)-Empresas reunidas em consorcio, que sejam controladas, coligadas ou subsidiarias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
e)-Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;

f)-Empresas incluídas empresários, sócios dirigentes responsável técnico, ou qualquer outro responsável independente da determinação que estão respondendo judicialmente com sentença definitiva, em quaisquer esferas governamentais, relativamente a fraudes em licitações públicas, danos ao erário público e/ou formação de quadrilha.
g)-Empresas que se encontre em processo falência concurso, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecida no Estado, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração pública ou punidas com suspenção do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da administração.
h)-Pessoa jurídica que tenha sido inidônea por qualquer órgão da administração direta, indireta, da união, estados do distrito federal ou dos municípios, ou ainda que esteja com o direito de licitar perante a Prefeitura Municipal de Luzilândia Piauí.
i)-Empresas cujos os sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho, consultivo deliberativo ou administrativo, sejam funcionários conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no município.
j)-Empresas em regime consorcio e/ou coligadas ou subsidiarias entre si ou ainda qualquer que seja a sua forma de constituição;
l)-Empresas que conste na consulta do CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDONEAS E SUSPENSAS/CGU, disponível no site portal da transparência da controladoria geral da união (CGU), CADASTRO NACIONAL DE CONDENACOES CIVEIS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) da licitante Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas CEIS e certidão de nada consta através do site do TCU, fundamento legal Art. 86 as certidões negativas emitidas pelo TCU tem prazo máximo de trinta dias, devendo essa informação ser consignadas expressamente nos documentos expedidos via internet., Resolução TCU 259/2014, para verificação da existência de registro impeditivos no que diz respeito aplicadas na esfera federativa. Caso a licitante esteja inscrita nesse cadastro, será inabilitada pelo pregoeiro. (Portaria CGU-Nº 526/2010), combinada com acordão 1793/2011 plenário devendo as empresas licitantes apresentarem as certidões citadas no ato de credenciamento.

Credenciamento: 3.1–Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a)-Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social em vigor com todas as suas eventuais alterações ou ato constitutivo consolidado, devidamente, registrado na Junta Comercial certidão simplificada e especifica emitida pela junta comercial sede do licitante emitida ate 30 dias de antecedência a esse certame, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b)-Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, assinado por tabelião e possuído selo de fiscalização do Poder Judiciário do estado sede do cartório e averbada (registrada) na Junta Comercial conforme provimento 42/2014, outorgado obrigatoriamente poderes para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2–O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto recente de acordo com a lei.
3.3–Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma licitante.
3.4–A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada da fase de lances, salvo por determinação expressa e fundamentada pelo pregoeiro.
3.5–Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a

indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
3.6–Declaração informando o porte da empresa, sob pena de preclusão do direito de preferência de contratação, prevista no art. 44 c/c o art. 45 da Lei Complementar n° 123/2006, devendo citar o seu porte – quando se tratar de empresa de pequeno porte ou Microempresa, para que seja aplicada a Lei Complementar N° 123/06 e alterações.
3.7-Certidao de Adimplência e Certidão Negativa emitida na sede do órgão licitante;
3.8-Iniciada a sessão pública do pregão presencial e efetuada a entrega dos envelopes nº 001 e 002 não cabe a desistência da proposta de preços.
3.9–Após o credenciamento, será declarada a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes.
3.8–Os documentos de credenciamento serão conferidos pelo Pregoeiro, a cada Sessão Pública realizada.

Habilitação: 6.1-As licitantes deverão apresentar os documentos de habilitação abaixo relacionados, em 01 (uma) via, para efeito de comprovação de habilitação jurídica, fiscal, econômico-financeira, técnica, nos termos dos artigos 27 a 32 da Lei 8.666/93 e outras comprovações, ou seja, O Envelope “Documentos de Habilitação” deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6.1-Documentos obrigados pela constituição
a)-Declaração assinada por quem de direito de que em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do art. 7º da CF, na Lei 9.854/99, publicada no DOU de 28/10/99, e inciso V do Art. 13 decreto nº 3.555/02, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, ou insalubre ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
6.1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA;
a)-Contrato social e o ultimo aditivo se houver;
b)-Copias da cédula de identidade e CPF dos sócios ou outro documento com foto que mencione os mesmos e;
c)-Certidão simplificada e especifica da junta comercial com data não superior a 30 trinta dias da data do certame;

6.1.2-Documentos relativos a regularidade fiscal;
a)-Prova de regularidade para com a fazenda federal através da certidão negativa a dívida ativa da união e certidão de tributos e contribuições federais, domicilio ou sede da licitante, ou outra equivalente na forma da lei.
b)-Prova de regularidade com a fazenda estadual através da certidão negativa quanto a dívida ativa e certidão negativa de débitos, sede da licitante.
c)-Prova de regularidade para com a fazenda municipal através da certidão negativa quanto a dívida ativa do município e certidão negativa de débitos sede da licitante.
d)-Cópia do CNPJ/MF;
e)-Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, pertinente ao seu ramo de atividade compatível com objeto contratual, sede da licitante.
f)-Prova da situação regular perante o FGTS, (lei nº 8.036/90);
g)-Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);
h)-Certidão negativa de débitos trabalhistas, expedida com base na portaria TEM 1.421/14;
6.1.3-Documentos relativo a qualificação econômica financeira;
a)-Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela JUNTA COMERCIAL, termo de abertura e encerramento do balanço Declaração de habilitação do profissional DHP e certidão de regularidade profissional do contador, vedada sua substituição por balancetes mensais; b)-Para comprovação da boa situação financeira as licitantes terão que apresentar junto ao BALANCO as demonstrações contábeis, a analise devidamente assinada pelo contador responsável dos seguintes índices:
 Índice de liquidez corrente = ILC igual ou superior a 1,0 (um virgula zero), obtido a partir de dados do BALANCO PATRIMONIAL do exercício anterior
 Índice de liquidez geral = ILG igual ou superior a 1,0 (um virgula zero) obtido a partir de dados exercício anterior
 Grau de endividamento corrente GEC = igual ou inferior a 0,5 (zero virgula cinco) obtido a partir de dados do balanço patrimonial do exercício anterior.
 Grau de endividamento geral = GRC igual ou inferior a 0,5 (zero virgula cinco), obtido a partir de dados do balanço patrimonial anterior;
 Apresentação dos índices solicitados deverá ser feita em folha assinada pelo contador da licitante nos termos do art. 28, da resolução CFC 825/98;
 Cópia da demonstração do resultado do exercício contas contábeis DRE digital e respectivo recibo de entrega de escrituração fiscal e digital de entrega, em conformidade com o balanço patrimonial.
c) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
6.1.4-Outros documentos;
a)-Alvara de localização e funcionamento em plena validade e autenticação em nome da licitante;
b)-Prova de capacidade técnica, mediante apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, dando conta que a licitante já forneceu e/ou fornece a contento produtos que atenda as exigências deste certame.
c)-Registro no conselho regional de farmácia-CRF;
d)-Registro do farmacêutico responsável no CRF;

e)-Copia do contrato ou carteira de trabalho que comprove que o mesmo tem vínculo com a empresa; f)-Apresentar licenças para funcionamento e transportes de medicamentos (com portaria 344/98MS); g)-Apresentar licença para funcionamento do estabelecimento expedida pela vigilância sanitária do estado para comercialização e transportes de produtos para saúde;
h)-Apresentar licenças para funcionamento do estabelecimento expedida pela vigilância sanitária do estado para comercialização e transportes de saneantes;
i)-Apresentar licenças para funcionamento do estabelecimento expedida pela vigilância sanitária do estado para comercialização e transporte de cosméticos;
j)-Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fatos impeditivo para licitar com administração.
6.2-DISPOSICOES GERAIS DA HABILITACAO;
6.6.1–Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
6.6.2–Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
6.6.3–Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
6.6.4–Serão aceitas somente cópias legíveis.
6.6.5–As declarações e outros documentos julgados necessários à habilitação, produzidos pela própria licitante, deverão conter data, identificação e assinatura do titular da empresa ou do seu representante legal. 6.6.6–Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
6.6.7–O Pregoeiro se reserva ao direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
6.6.8-No caso da apresentação da documentação pra serem autenticadas pelo PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, esta deverão serem apresentadas em até 72 (setenta e duas) antes a realização deste certame;

Julgamento: 7.1–No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço por lotes e adjudicação por itens.
7.2–Fica estabelecido que poderá o pregoeiro no momento da sessão, e conforme o desenvolvimento do procedimento, em decorrência da grande necessidade de demanda relativa ao objeto, registrar o vencedor para cada item. Em caso de impossibilidade de atendimento por parte do vencedor, poderá ser convocada na ordem de classificação as empresas classificáveis, que ficará ordenada na 1ª e 2ª colocação. 7.2.1–Considera-se como empresa vencedora aquela que, além de ofertar o preço mais vantajoso, declare aceitar as demais exigências propostas para efeito de posterior contratação.
7.2.2–Iniciada a abertura do envelope proposta comercial, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
7.3–A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a)-Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;

b)-Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes.
7.3.1–No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, com base no valor total, que serão tomados como corretos. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
7.4–As propostas selecionadas para a etapa de lances observarão aos seguintes critérios:
a)-Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
b)-Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes, e ainda a possibilidade de todas as empresas apresentarem lances para efeito de registro no sistema.
7.5–O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formularem lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior valor, e, os demais, em ordem decrescente de valor, em caso de empate de preços aplica-se as disposições do §2º do Art. 3º da Lei 8.666/93, no caso concreto, não cabendo as disposições do §2º do Art. 3º da Lei 8.666/93, será por meio de sorteio, caso não seja necessário o registro de mais de uma empresa.
7.5.1–A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
7.5.2–A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
7.6–Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances que poderá ser definido pelo Pregoeiro (margem de lance).
7. 6.1–A licitante deverá oferecer somente lance inferior ao último por ela ofertado.
7. 6.2–Com um lance superior ao menor já ofertado por outra participante (lance intermediário), a licitante se retira automaticamente da seqüência da fase de lances, sem prejuízo do disposto no item 7.8.
7. 6.3–Não serão aceitos lances de igual valor, prevalecendo aquele que for recebido primeiro.
7. 6.4–Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sob pena da aplicação de sanção contida no item 15.6 “a”.
7. 6.5–Após a fase de lances, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço por item.
7. 6.5.1–A fase de lances se encerra quando, restando apenas duas licitantes, uma declina do seu direito a lance.
7.7–A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão. Caso seja necessário o registro de mais de um preço do mesmo tipo de fornecimento de bem deverá o lance final coincidir com o menor preço ofertado e aceito pelo pregoeiro.
7.8–Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado e aceito pelo Pregoeiro.
7.9–O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vista a reduzir ainda mais o preço.
7.10–Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

7.10.1–O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários do produto, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser definido pelo pregoeiro.
7.11–Considerada aceitável a oferta de menor preço para qualquer lote, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais lotes. 7.12–Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
a)-Substituição e apresentação de documentos, ou verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
7.12.1–A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada.
7.12.2–A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o pregoeiro decidirá a respeito.
7.13–Para aferir o exato cumprimento das condições estabelecidas nos itens 6.2 a 6.6 do Capítulo VI, o Pregoeiro, realizará consulta nos meios eletrônicos disponíveis para comprovação da validade das certidões possíveis de ser acessadas.
7.13.1-Será efetuada, também, para fins de habilitação:
7.13.1.1–consulta ao sitio www.tst.jus.br/certidao para fins de comprovação da regularidade junto a Justiça do Trabalho;
7.13.1.2–consulta ao sitio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam para fins de verificação junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), da Controladoria-Geral da União (CGU);
7.13.1.3–consulta ao sítio http://www.cnj.jus.br/corregedoriacnj/sistemas--consulta-publica para fins de verificação junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). e,
7.13.1.3–consulta ao sítio https://sistemas.tce.pi.gov.br/impedimento para fins de verificação junto ao Tribunal de contas do município de Luzilândia, dos Impedidos de contratar com o serviço público. 7.14–Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es).
7.15–De acordo com o bem, será levado em consideração para efeito de julgamento o maior desconto e outras vantagens que o licitante possa oferecer para administração.
7.16–Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ao) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.