Objeto: 1. Constitui objeto da presente licitação a aquisição de material de topografia e desenho para a Unidade Acadêmica de Garanhuns (UAG), conforme condições e quantidades estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência anexo.
1. O critério de julgamento adotado será o de menor preço total por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seu anexo quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 7. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8. Não poderão participar desta licitação as entidades empresariais:
a.
que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 1998;
b.
que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a UFRPE, nos termos do artigo 87,
inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
c.
que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
d.
que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal, ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993;
e.
que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução
ou liquidação;
f.
que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
9. Também é vedada a participação de:
a.
entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
b.
interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
10. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
b.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seu anexo, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;

c.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14
anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
e.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
2. A assinalação do campo “não” relativo à declaração mencionada na alínea “a” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
3. O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá declarar sua condição de ME/EPP no sistema ComprasNet.
4. A declaração falsa relativa ao comprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal ComprasNet, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010.
4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
6. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 44. Como condição prévia à habilitação, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, mediante consulta aos seguintes cadastros:
a.
Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF;
b.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c.
Cadastro Nacional de Condenações por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (http//www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
45. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condições de participação.
46. Para a habilitação na licitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
16. Relativos à Habilitação Jurídica:
a.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b.
no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
c.
no caso de sociedades por ações, estatuto social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d.
no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde
tem sede a matriz;
e.
no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
f.
no caso de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização, acompanhado do ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

g.
no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
h.
no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
17. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados);
c.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
d.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
e.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou certidão positiva com efeitos de negativa.
1. Caso o licitante seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
47. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados pelos licitantes,para cpl02@uag.ufrpe.br ou via fac-símile (fax) 81-3320-6176, ou via e-mail cpl@proad.ufrpe.br, no prazo de 01 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, para a Coordenação de Licitação da Universidade Federal Rural de Pernambuco, no seguinte endereço: Rua Dom Manoel de Medeiros, s/n, Dois Irmãos, CEP 52171- 900, Recife – PE.
48. Se a melhor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, e uma vez constatada a existência de alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
18. A prorrogação do prazo a que se refere este subitem deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
19. A não regularização da documentação, no prazo previsto, acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
49. O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
20. A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
21. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 01 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
50. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais. 51. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
52. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
53. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
54. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
22. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
55. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
56. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 9. DOS RECURSOS
57. Declarado o vencedor, e decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, se for o caso, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
23. O Pregoeiro assegurará tempo mínimo de 30 (trinta) minutos para que o licitante manifeste motivadamente sua intenção de recorrer.
58. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito, e a consequente adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao licitante vencedor.
59. Cabe ao Pregoeiro receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando-os à autoridade competente quando mantiver sua decisão.
24. A análise quanto ao recebimento ou não do recurso, pelo Pregoeiro, ficará adstrita à verificação da tempestividade e da existência de motivação da intenção de recorrer.
60. O acolhimento de recurso, pelo Pregoeiro, ou pela autoridade competente, conforme o caso, importará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

61. Não serão conhecidos os recursos cujas razões forem apresentadas fora dos prazos legais.

Julgamento: 39. Encerrada a fase de lances e depois da verificação acima, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar para fim de aceitação.
13. Será desclassificada a proposta que ofertar material em desconformidade com a especificação do objeto ou que apresentar preço excessivo ou manifestamente inexequível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado.
40. O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
14. O prazo para o envio de documento poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo indicado e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
41. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
42. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
15. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
43. Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.