Objeto: 1.2 SEÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA

Condições de participação: 3.1. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral prévio e atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e de cadastro no Portal de Compras do Governo Federal.



  

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO/SP
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2022
3.5. É possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em decisão emitida pela instância judicial competente, que certifique sua aptidão econômica e financeira a participar de procedimento licitatório.
3.6. A empresa interessada poderá, antes de apresentar proposta comercial, efetuar vistoria técnica, nos termos do item 6 do Anexo I – Termo de Referência.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral prévio e atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e de cadastro no Portal de Compras do Governo Federal.



  

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO/SP
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2022
3.5. É possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em decisão emitida pela instância judicial competente, que certifique sua aptidão econômica e financeira a participar de procedimento licitatório.
3.6. A empresa interessada poderá, antes de apresentar proposta comercial, efetuar vistoria técnica, nos termos do item 6 do Anexo I – Termo de Referência.

Habilitação: 4.1. Como requisito para inclusão de sua proposta acompanhada dos documentos de habilitação, o licitante deverá enviar, de forma virtual e em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes declarações:






  

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO/SP
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2022
do art. 5º da Constituição Federal;
4.1.7. Declaração informando se os serviços são produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991;
4.1.8. Declaração de que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
4.2. Os licitantes credenciados deverão inserir concomitantemente sua proposta de preços e os documentos de habilitação exigidos, exclusivamente por meio do Portal de Compras do Governo Federal, até a data e o horário estabelecidos no preâmbulo para abertura da sessão pública.
4.3. O licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o PREÇO GLOBAL ESTIMADO ofertado para o item;
4.3.1. O preço global estimado referido no subitem anterior é obtido mediante o preenchimento do Anexo IV – Planilha de Custos e Formação de Preços.
4.4. Os preços propostos deverão estar expressos em moeda nacional e incluir todas as despesas incidentes sobre o objeto da licitação, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, encargos operacionais, seguros, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da licitação;
4.4.1. Deverão estar incluídas também as despesas referentes aos materiais de limpeza e consumo, tais como álcool, água destilada, óleos lubrificantes, detergentes, estopas, panos, esponja de aço, utensílios, produtos de limpeza, de escritório, de reposição de ferramentas, entre outros, de forma a suprir as necessidades diárias de utilização;
4.4.2. Considera-se que o licitante dispõe da totalidade dos conhecimentos técnicos, gerenciais, operacionais, administrativos e dos meios de produção necessários, suficientes e adequados à execução dos serviços para a realização do objeto contratual, os quais deverá mobilizar e empregar com eficiência e eficácia no cumprimento do futuro contrato. Não caberá, portanto, qualquer pleito de alteração dos valores contratados pela substituição de métodos e meios de produção incompatíveis com o conjunto dos serviços a realizar nas quantidades, prazos e qualidade requeridos neste Edital e seus anexos.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO/SP
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2022
que somente estas participarão da fase de lances.

4.1. Para habilitação, além dos outros documentos que serão exigidos de acordo com o estabelecido na Lei 8.666/93 e especificados no edital da licitação, a empresa deverá apresentar:
4.1.1. Registro regular da licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, conforme Resolução n. º 336, de 27 de outubro de 1989, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, conforme Resolução n. º 28, de 6 de julho de 2012, ambos da região a que estiverem vinculados, que comprove o desempenho de atividade relacionada com o objeto desta licitação;
4.1.1.1. No prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis após a data da assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá entregar à contratante, por meio do protocolo administrativo eletrônico, conforme item 19 deste termo de referência: a)
Comprovante de registro e quitação no CREA/SP ou no CAU/SP da Anotação ou do Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) dos responsáveis técnicos pelos serviços contratados;
b)
Visto do CREA/SP ou do CAU/SP da empresa e de seus responsáveis técnicos, caso estejam vinculados a outra região.
4.1.1.2. O início da Prestação dos Serviços pela contratada está condicionado à apresentação dos documentos exigidos no subitem anterior.
4.1.1.3. O descumprimento do prazo máximo estabelecido no subitem 4.1.1.1 para apresentação dos documentos nele exigidos constitui infração contratual e implica no sancionamento administrativo, conforme especificado no item 13 deste termo de referência.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO/SP
c) no caso de profissional autônomo, cópia do contrato de prestação de serviços celebrado entre a licitante e o profissional, com reconhecimento de firma das partes;
4.1.4. Certidão de Acervo Técnico dos profissionais referidos no subitem 4.1.2, expedida pelo CREA ou CAU, da qual conste a execução de serviços de engenharia/arquitetura semelhantes aos especificados neste Termo de Referência, bem como com as parcelas de maior relevância técnica da contratação, quais sejam, na devida especialidade:
a) Execução ou manutenção de prédio com, no mínimo, 6.000 m² de área construída;
b) Instalação ou manutenção de sistema de ar-condicionado central;
c) Instalação ou manutenção de cabine de média ou alta tensão.
4.1.5. Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a prestação pela empresa, a contento, de serviços técnicos pertinentes e compatíveis em características e quantidades semelhantes com as especificadas neste Termo de Referência, bem como com as parcelas de maior relevância técnica da contratação, quais sejam:
a) Manutenção Predial Preventiva e Corretiva, com no mínimo 5 (cinco) postos de trabalho, conforme exigido na alínea c.2 do item 10.6 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017;
b) Execução ou manutenção de prédio com, no mínimo, 6.000 m² de área construída.
4.1.5.1. O atestado referido no subitem anterior deverá estar registrado no CREA/CAU. Este registro se dá pela vinculação à Certidão de Acervo Técnico – CAT, que deverá especificar a ART correspondente ao referido atestado.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO/SP
ser destacados nas Certidões de Acervo Técnico apresentadas os itens correspondentes às exigências estabelecidas nas alíneas “a”, “b” e “c” do item 4.1.4. deste Termo de Referência.
4.1.7. De igual modo, com o intuito de tornar mais célere a análise da documentação relacionada com a demonstração da qualificação técnico- operacional, poderão ser destacados nos(s) atestados(s) apresentado(s) os itens correspondentes às exigências estabelecidas nas alíneas “a” e “b” do item 4.1.5. deste Termo de Referência.
4.1.8. Os profissionais indicados pela licitante, para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional, deverão participar dos serviços objeto deste termo de referência, conforme determina, em seu art. 30, § 10, a Lei n. º 8.666/93. Admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região.