Objeto: 1.1 Registrar os preços para futura e eventual contratação de empresas especializadas para execução de serviço de sondagem e levantamento planialtimetrico para reconhecimento de solos em área de terras abaixo especificadas:
1.1.1 Item 1 - Serviço de sondagem e levantamento planialtimetrico no município de Ji- Paraná, Estado de Rondônia, em área de terras sem edificação de 6.077,07 m² e perímetro de 344,16 metros, localizado na Av. Ji-Paraná, nº 358 a 428, bairro Urupá, lotes 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, setor 02, quadra 10, apresentando os seguintes limites, confrontações e dimensões:
•
Ao Oeste com o Lote 23 (Lado direito: 49,66m).
•
Ao Leste com o lote 14 (Lado esquerdo: 49,30m);
•
Ao Sul com a Av. Ji-Paraná (Frente: 123,10m);
•
Ao norte com os lotes 03, 06, 07 e 08 (Fundo: 122,10m);
1.2 Item 2 - Serviço de sondagem e levantamento planialtimetrico no município de Vilhena, Estado de Rondônia, em área de terras sem edificação de 3.591,25 m² e perímetro de 254,50 metros, denominada lote nº 01U-R (um unificado “remanescente” – Equipamento Público) da quadra n. 97 (noventa e sete), setor 05 (cinco), apresentando os seguintes limites, confrontações e dimensões:
•
Norte (fundo): com a Avenida Luiz A. Maziero (Av. 520), com 42,25 m;
•
Sul (frente): com a Avenida Tancredo Neves (Av. 516) com 42,25 m;
•
Leste (esquerda): com o lote 01U-A (Equipamento Público), com 85,00 m; •
Oeste (direita): com o lote 02 (Equipamento Público), com 85,00 m.

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1.3 As empresas interessadas poderão concorrer em um dos itens ou nos dois itens; entretanto, em cada item, ofertarão o preço para o serviço de sondagem e para o levantamento planialtimétrico.

Condições de participação: 4.1 A participação nesta licitação implica o conhecimento e a aceitação, plena e irrevogável, das normas constantes no presente Edital e nos seus Apêndices.
4.2 Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus apêndices, e que estiverem devidamente credenciados no sítio: www.comprasnet.gov.br e cadastrados no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
4.3 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.4 O credenciamento junto ao comprasnet implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, pelos preços e lances ofertados.
4.5 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Seção Judiciária de Rondônia responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6 Não poderão participar deste Pregão empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
1. reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2. que estejam em regime de concordata ou com pedido de falência, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução ou liquidação;
3. empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
4. tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou do Distrito Federal, impedidas por órgãos públicos da União, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com declaração de suspensão de licitar e contratar com a Justiça Federal – Seção Judiciária de Rondônia.
5. empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores da Justiça Federal ou que o tenham sido nos últimos cento e oitenta (180) dias anteriores à data deste Edital, em consonância com o disposto no artigo 9º, inciso III, da Lei Federal n° 8.666/93.
4.7 O representante de uma empresa participante não poderá representar outra empresa participante.
4.8 Os documentos necessários à participação na presente licitação deverão ser exibidos no idioma oficial do Brasil, com valores cotados em moeda nacional do país.

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4.9 Quaisquer expedientes necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial desta nação por tradutor juramentado neste país.
4.10 A licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos pertinentes à regularidade de cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF durante todo o procedimento de ordem licitatória, assim como durante o período da execução dos compromissos assumidos (art. 55, inc. XIII, da Lei N. 8.666/93, c/c o art. 9.º da Lei N. 10.520/2002).
4.11 Às microempresas e às empresas de pequeno porte que comprovem tal condição diante do pregoeiro, consoante definido no Capítulo II da Lei Complementar N. 123, de 14.12.2006, é assegurado o tratamento diferenciado.
4.12 O Pregoeiro verificará a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário 1.793/2011.
4.13 A Justiça Federal – Seção Judiciária de Rondônia - poderá revogar o presente pregão por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
4.14 É facultado ao pregoeiro ou a qualquer autoridade superior:
1. a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, em qualquer fase do Pregão, sendo vedada a inclusão posterior de documento que deveria constar originariamente da proposta;
2. relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para fins de habilitação e classificação do proponente, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação;
3. convocar os licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas.
4.15 Os licitantes assumem todos os custos com a preparação e apresentação de suas propostas e, independentemente da condução ou resultado do processo licitatório, a Justiça Federal não será, em nenhum caso, por isso responsável.
4.16 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, sendo responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão,

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assim como pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
4.17 Em obediência ao que dispõe o art. 15, da Lei Complementar N. 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal - a emissão de Nota de Empenho para a contratação dos licitantes vencedores deste Pregão fica condicionada à liberação do respectivo recurso orçamentário, respeitado o prazo de validade da ata de registro de preço decorrente.


Habilitação: 6.1 O Pregoeiro verificará se a empresa atende todos os requisitos de participação nesta licitação e, em seguida, dará início à fase de habilitação. A ofertante do menor valor, cuja proposta tenha sido aceita, será habilitada se comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e apresentar as declarações que se pede.
6.2 As Declarações, certidões negativas, índices econômicos e documentos disponíveis no SICAF ou no COMPRASNET serão lá consultados pelo Pregoeiro, podendo ser dispensada, a critério do Pregoeiro, sua apresentação material pela licitante.
6.3 Documentos para Habilitação jurídica:
1. Apresentar Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
2. Apresentar Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
3. Apresentar Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão ou entidade competente.
6.4 Documentos para Regularidade Fiscal:
1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ);
2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativa ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto a que se refere a presente licitação;
3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal;
4. Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeito de Negativa – CND do INSS;
5. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Positiva com Efeito de Negativa – CNDT.
6.5 Documentos para Qualificação Econômica Financeira:

Possuir índices econômicos (LG – Liquidez Geral, LC – Liquidez Corrente, SG – Solvência Geral), que atestem boa situação financeira do licitante, comprovados por


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ocasião da consulta ao SICAF, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a. Serão consideradas habilitadas as empresas que obtiverem, nos índices acima, resultados iguais ou maiores que 1,0 (um inteiro);
b. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do subitem a.1. será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão;
c. Quando da comprovação da boa situação financeira, a licitante que apresentar resultado menor que 1 (um) em quaisquer dos índices contábeis de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverá comprovar que possui capital social ou patrimônio líquido de no mínimo igual a 10% (dez por cento) do Valor Global da Proposta, realizando a comprovação através de certidão de breve relato expedida pela Junta Comercial ou através do último instrumento de alteração contratual ou através do balanço patrimonial emitido no trimestre da data de apresentação da proposta;
2. Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede pessoa jurídica. 6.6 Documentos para Qualificação Técnica:
1. Certidão de Registro ou Inscrição no Conselho Regional Competente, em nome da licitante, com validade na data de abertura do certame, onde conste a área de atuação da empresa, compatível com o objeto da licitação;
2. Atestado de Capacidade Técnica através de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou CAT (Certidão de Acervo Técnico) em nome do profissional que atuará como responsável técnico, pelo Conselho Regional respectivo, que comprove a capacidade e aptidão da proponente para desempenho de atividade pertinente e compatível ao objeto deste Projeto Básico.
a. Entende-se por atividade compatível a execução de serviço de sondagem e de levantamento planialtimétrico em área de terras de pelo menos 1.000 (mil) metros quadrados.
b. A comprovação da Sondagem e do Levantamento planialtimétrico poderá ser feita por atestados distintos, caso tenham sido executados em áreas de terras distintas e/ou por profissionais distintos, desde que cada serviço tenha sido realizado em área mínima de 1.000 (mil) metros quadrados.

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c. O Atestado deverá ser apresentado em nome do(s) profissional(is) que comprovadamente tenha(m) vínculo empregatício ou contratual com o licitante e venha(m) a atuar como responsável(is) técnico na execução do serviço a ser contratado, sendo facultada a apresentação de termo de compromisso de futuro vínculo empregatício para quando se confirmar a contratação com a Justiça Federal.
d. As empresas que concorrerem aos dois itens poderão apresentar um único Atestado de Capacidade Técnica, nos termos aqui definidos.
e. O Atestado deverá conter a discriminação do serviço realizado e a metragem quadrada da área em que efetivamente o serviço foi realizado.
6.7 Outros Documentos
1. Declaração, disponível no Comprasnet, de que a proponente tem conhecimento do Edital e seus anexos, com aceitação das regras, cláusulas e condições do certame;
2. Declaração, disponível no Comprasnet, de superveniência de fatos impeditivos da habilitação;
3. Declaração, disponível no Comprasnet, do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
4. Caso seja micro empresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), apresentar, ainda, Declaração, disponível no Comprasnet, de que está enquadrada como ME ou EPP.
5. Declaração de Elaboração Independente da Proposta.
6. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, Decreto de autorização ou o Ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7. Declaração de Vistoria das instalações.
a. As empresas interessadas deverão vistoriar o local do serviço e suas características, acompanhado de representante designado pela Administração e receber a DECLARAÇÃO DE VISTORIA, de que conhecem os detalhes do serviço, para identificar as características, condições especiais e dificuldades que, porventura, possam existir na execução dos trabalhos, admitindo-se, conseqüentemente, como certo, o prévio e total conhecimento da situação para fins de elaboração da proposta, respeitados os preços máximos fixados neste Edital.
b. A Declaração do licitante de que já conhece as condições locais para a execução do serviço e entrega da obra supre a necessidade de vistoria técnica. (Res 114/2010-CNJ, art. 18)

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c. A vistoria será realizada em até 24 horas antes da data definida para abertura da licitação, unicamente nos dias agendados, em dias úteis e horário comercial, de acordo com a disponibilidade da Justiça Federal.
d. A vistoria deverá ser previamente agendada conforme dados a seguir:
•
Para o item 1 – Pelo telefone (69) 3416 6400/ 3903 1000, ou na sede da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, à Av. Marechal Rondon, n. 935 – Centro, CEP 76 900-081, em Ji-Paraná/RO.
•
Para o item 2 – Pelo telefone (69) 3322 2063/3321 2090, ou na sede da Subseção Judiciária de Vilhena, à Brigadeiro Eduardo Gomes, n.1196 – Jardim Eldorado, CEP 76 980-000, em Vilhena/RO.
e. A Vistoria deverá ser feita por profissional habilitado, indicado pela empresa interessada, comprovado seu poder de representar a empresa.
f. Será permitida a presença de apenas um licitante por vez na vistoria, acompanhado do representante da Justiça Federal.
g. Qualquer dúvida ou irregularidade observada durante a vistoria, não estando compatível com os projetos e/ou especificações, deverão ser previamente esclarecidas junto ao Setor de Engenharia da Justiça Federal/RO, por escrito. Aberta a licitação e apresentadas as propostas, não será acolhida nenhuma reivindicação.
6.8 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
6.9 As declarações que não possuírem prazo de validade somente serão aceitas com data não excedente a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
6.10 Será inabilitada a empresa que tiver o ramo de atividade incompatível com o objeto desta licitação. A comprovação poderá ser realizada através de consulta ao SICAF;
6.11Caso o licitante esteja com algum documento vencido no SICAF, poderá encaminhar fisicamente a documentação atualizada que comprove a regularidade, juntamente com a documentação complementar não disponível no SICAF ou Comprasnet.
6.12 Da habilitação de Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP):
1. As ME e EPP que apresentarem restrições na comprovação da regularidade fiscal terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

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2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

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8.1 A vencedora terá o prazo de 04 (quatro) dias úteis para fazer chegar ao Pregoeiro os documentos habilitatórios que haviam sido enviados por fax e a Proposta Final com respectivas Planilhas de custos e Formação de Preços, no seguinte endereço. Será considerada, para cumprimento do prazo, a data comprovada pela licitante de envio do documento:
JUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA Pregão Eletrônico n. 03/2015 - RP.
Aos cuidados do Sra. Vanessa Monteiro Rocha, pregoeira.
Avenida Presidente Dutra, 2203 – Baixa da União
CEP 76.805-902
PORTO VELHO/RONDÔNIA
8.2 Os documentos, em plena validade, poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada em cartório, ou autenticada por servidor da Justiça Federal em Rondônia mediante a apresentação dos originais.
8.3 Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.
8.4 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital e legislação em vigor, ressalvado o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar 126/2007, para o caso de a vencedora ser microempresas e empresas de pequeno porte.
8.5 Caso a proposta e os documentos não sejam apresentados ou sejam exibidos de modo incompleto, ficará a licitante sujeita às penalidades previstas neste Edital.