Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE MOVEL DE SAUDE-SAMU (SUPORTE BASICO /OU AVANÇADO DE VIDA) PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAUDE DE CAROEBE –RR, CONFORME PROPOSTA DO MINISTERIO DA SAUDE Nº 15668.251000/1210-08, ORIUNDA DE EMENDA PARLAMENTAR. conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. São partes integrantes deste Edital:
a) Anexo I:
TERMO DE REFERÊNCIA;
b) Anexo II:
MINUTA DO CONTRATO;
c)
Anexo III: PROPOSTA COMERCIAL PADRÃO
d)
Anexo IV: DECLARAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CF.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e em seus anexos.
2.1.1 A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
2 .2. Não poderão participar do presente Pregão as sociedades empresárias que estiverem em concordata,
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em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação judicial ou extrajudicial, bem como as sociedades empresárias estrangeiras que não funcionem no País, consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, e nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região com suspensão do direito de licitar e contratar.
2 .3. Os documentos de habilitação, proposta técnica/comercial e quaisquer correspondências e documentos a elas relativos deverão ser escritos em língua portuguesa.
2.3.1. Os impressos de caráter técnico, inclusive os certificados que comprovem sistemas de qualidade, se forem o caso, poderão estar escritos em outro idioma, contanto que venham acompanhados de tradução para língua portuguesa feita por tradutores juramentados.
2.4
A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, as demais declarações existentes de forma padrão na plataforma do Comprasnet, nos termos do Decreto n° 10.024/2019.
2.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1. As sociedades empresárias interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à prefeitura municipal de caroebe, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.6. É vedado o credenciamento de um mesmo representante para mais de uma licitante.

Habilitação: 6.1. Os documentos necessários à habilitação deverão ser encaminhados após a divulgação do edital no sítio eletrônico. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, os documentos de habilitação exigidos no edital concomitantemente com a proposta de preços, até a
data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, sendo remetidos via anexo pelo sistema COMPRASNET.
6.2. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF e de sistemas semelhantes mantidos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
6.3. Os licitantes poderão retirar ou substituir os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
6.4. Os documentos que compõem a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.5. Os documentos complementares à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances o qual será concedido prazo mínimo de duas horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema, para envio se necessário, dos documentos complementares.
6.6. Os documentos exigidos são os seguintes:
a ).
Declarações manifestadas, EXISTENTES DE FORMA PADRÃO NA PLATAFORMA DO COMPRASNET, NOS TERMOS DO DECRETO N° 10.024/2019, AS QUAIS SERÃO POSTERIORMENTE IMPRESSAS DOS RESPECTIVOS VENCEDORES E JUNTADAS NO PRESENTE PROCESSO;
Habilitação Jurídica:
b ).
Cédula de Identidade do (s) Sócio (s);
c ).
Registro Comercial, no caso de empresa individual;
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d).
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de
eleição de seus administradores;
e ).
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
f ).
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
g).
No caso de Microempreendedor Individual o CERTIFICADO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.
Qualificação Técnica:
h ). Atestado de capacidade técnica expedida por Órgão da Administração Pública ou Privada, comprovando que a licitante manteve ou mantém contrato para o fornecimento da mesma natureza desta licitação, contendo o grau de satisfação quanto ao nível de atendimento e qualidade, e cópias de notas fiscais ou de contratos firmados anteriormente, semelhante ao objeto;
Qualificação Econômico-Financeira:
i ).
Certidão Judicial Civil Negativa (Falência, Concordata ou Recuperação Judicial) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica dentro do prazo de validade;
Regularidade Fiscal e Trabalhista;
j ).
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas no Ministério da Fazenda (CNPJ);
k ).
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f).
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito das Contribuições Federais, expedido pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
g). Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei.
h). Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei;
i).
Prova de regularidade relativa à Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais.
j ) . Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1° de maio de 1943 (NR), em atendimento ao Artigo 29, V da Lei 8.666/93.
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Documento Complementar:
k )
ANEXO IV – Declaração da proponente de que não possui em seu quadro pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), de acordo com o modelo deste Edital;
6.6.1.
As certidões discriminadas nos itens 6.6 deverá ser expedida em até 60 (sessenta) dias contados retroativamente da data marcada para a abertura da sessão do presente Pregão. Serão válidas, também, as certidões que apresentarem, em seu corpo, prazo de validade maior.
6.6.2. As licitantes cadastradas no SICAF ficarão dispensadas de apresentar os documentos abrangidos por este, somente quando constar nos registros do SICAF, com DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA e HABILITAÇÃO PARCIAL válidas, disponíveis para consulta as respectivas informações, devendo apresentar todas as demais documentações habilitatórias exigidas conforme art. 40 – parágrafo único do Decreto n° 10024/2019, que adiante segue:
“Art. 40 - Parágrafo único. A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III, IV e V do caput poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf e em sistemas semelhantes mantidos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, quando a licitação for realizada por esses entes federativos. ”
6.6.3 Casos excepcionais quanto a emissão de documentos: caso a proponente encontre inviabilidade quanto a emissão de algum documento entre os citados nos itens 6.6 letras “a” até a “k” do presente edital relacionados a medidas de enfrentamento ao COVID – 19, a mesma deverá apresentar declaração com tal informação, a qual será confirmada a veridicidade por esta municipalidade. Se confirmado a informação tal documento deverá ser apresentado assim que o órgão emissor retornar as atividades de emissão de tais documentos.
6.7.
Para assegurar a inidoneidade dos participantes neste certame, serão verificados dos vencedores após sua constatação pelo número do CNPJ e nome da empresa a situação atual das empresas pelos seguintes meios:
•
CEIS: Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas através do link:
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPa
gina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2Ccp
fCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao&cpfC
npj=05236316000109&tipoSancao=300005; 
• CNEP: Cadastro Nacionalde Empresas Punidas: http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep?ordenarPor=nome&direcao=asc;
• Consulta Impedidos de Licitar: https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:1:::NO:1;
6.8. A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta “online” ao sistema, por ocasião da fase de HABILITAÇÃO da licitante classificada preliminarmente como vencedora, na etapa competitiva, sendo impresso e anexado aos demais documentos enviados pela licitante.
6.9. Conforme o prescrito no art. 43 da Lei Complementar n° 123/2006 (com redação da pela Lei Complementar n° 147/2014), as licitantes que sejam microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, observando o descrito abaixo:
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6.9.1. No caso de haver alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, prazo esse prorrogável por igual período, se assim requerido da licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
6.9.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 6.9.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades dispostas no item 7 deste Edital, sendo facultado ao Município convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
6.10. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
6.11. Os documentos deverão ser assinados por signatário legitimado para a prática do ato, de acordo com os poderes expressamente contidos no Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social da licitante, ou conforme procuração previamente fornecida.
6.12. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º, do art. 43, da Lei n° 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
6.13. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e de seus Anexos, ressalvado o disposto no subitem 6.6. (e seus subitens) deste Edital, o Pregoeiro considerará a proponente inabilitada.