Objeto: 19.1. O recebimento definitivo do serviço será realizado pelo fiscal do contrato mediante o aceite, como condição para o atesto da Nota Fiscal eletrônica (NF-e), que deverão ser efetuados no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da referida Nota, como condição para o pagamento previsto neste Edital.

Condições de participação: 3.1. O sistema do Pregão Eletrônico estará disponível para digitação dos dados da proposta a partir da publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União.
3.2. A licitante deverá informar no sistema, em campo próprio, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
3.3. O presente Edital encontra-se disponibilizado no sítio www.comprasnet.gov.br.

Credenciamento: 4.1. As licitantes credenciadas receberão a chave de identificação e a senha, que será pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br (art. 3°, §1º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no art. 3°, §6°, do Decreto nº 5.450/05.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FIOCRUZ responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto nº 5.450/05). 5. DA SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTO OU IMPUGNAÇÃO

Habilitação: 9.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e da documentação complementar especificada neste Edital.
9.2. Será verificada a habilitação jurídica, a regularidade trabalhista, a regularidade fiscal em relação à Fazenda Nacional, ao sistema da Seguridade Social, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), às Fazendas Estadual e Municipal e a qualificação econômico-financeira da licitante.
9.2.1. Em relação à qualificação econômico-financeira, as licitantes deverão apresentar os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez
Corrente (LC) superiores a 01 (um) comprovados através de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício, calculados
automaticamente pelo Sistema, resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Total
SG = --; e,
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = 
Passivo Circulante
9.2.2. Em conformidade com a IN MPOG 02/2008, modificada pela IN MPOG 06/2013, a licitante deverá comprovar a existência de patrimônio líquido mínimo
de 10% (Dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há
mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
9.2.3. A licitante deverá demonstrar Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis
inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
9.2.4. A licitante deverá apresentar declaração, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme Anexo IX, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data da apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido da licitante
que poderá ser atualizado na forma descrita no item 9.2.2, observados os seguintes requisitos:
9.2.4.1. a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
9.2.4.2. caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10%
(dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas; e
9.2.4.3. Certidão Negativa de feitos sobre Falência, Recuperação Judicial ou Recuperação Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
9.2.5. Quanto à verificação da qualificação econômico-financeira realizada por meio da análise da documentação enviada na forma do subitem 7.16, o exame dar-
se-á pelo contrato social, pelo balanço e demonstrações contábeis e suas alterações, estes assinados pelo contador responsável e pelo representante legal da
licitante, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta.
9.2.6. Além do disposto nos subitens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4 e 9.2.5, a qualificação econômico-financeira será também comprovada por meio de cadastro no
SICAF.
9.3. A habilitação jurídica e a regularidade fiscal serão comprovadas por meio de cadastro no SICAF.
9.3.1. Caso a documentação relativa à regularidade fiscal federal encontrar-se vencida no SICAF, o Pregoeiro verificará, através dos sítios oficiais, a regularidade
da documentação relativa à Fazenda Nacional (Receita Federal e Dívida Ativa), ao sistema da Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS.
9.3.2 Na impossibilidade de aferição da regularidade na forma prevista no subitem 9.3.1 ou se a documentação relativa à regularidade fiscal junto às Fazendas
Estadual e Municipal, será concedida a possibilidade de encaminhamento da documentação de acordo com o Manual do SICAF, encontrado no sítio do COMPRASNET, e na forma do subitem 7.16.
4. A regularidade trabalhista será comprovada por meio de certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos Termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao).
5. O Pregoeiro convocará a licitante para apresentar o seu contrato social ou estatuto na forma do subitem 7.16, para a verificação do cumprimento do disposto nos subitens 2.6 e 2.8.
1. Para atendimento do item 9.5, apenas serão aceitos os documentos descritos neste item, recusando-se todos que sejam diferentes, equivalentes ou similares.
9.6. O Pregoeiro realizará consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa para aferir a existência de registros impeditivos da contratação por improbidade administrativa.
9.7. O Pregoeiro realizará consultas ao SICAF e ao CEIS (art. 1º, parágrafo único, da Portaria CGU nº 516/2010) para aferir o impedimento de licitar e contratar com o Poder Público.
9.7.1. A penalidade prevista no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93, registrada no SICAF ou no CEIS, somente inabilitará a licitante se tiver sido aplicada pela
FIOCRUZ, conforme disposto no art. 40, §1º, da IN MPOG nº 02/2010 e no Acórdão nº 842/2013 do Plenário do TCU.
9.8. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.8.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do
contrato, ou revogar a licitação.
9.9. Caso a proposta aceita tenha sido apresentada por cooperativa, a mesma deverá apresentar documentos relacionados no art. 19, §3º, da IN MPOG nº 02/08, na forma e no prazo previstos no subitem 7.16.
9.10. Em função de ser a parcela de maior relevância e de valor significativo, o Pregoeiro convocará a licitante para apresentar ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da execução de 50% do quantitativo referente à Planilha 01 - "Grupo Almoço" do Anexo III do Edital (Proposta Pro-Forma).
11. Considerar-se-á como pertinente e compatível a comprovação que obedeça aos seguintes parâmetros:
1. A execução do serviço de preparação e fornecimento de refeições/alimentação.
2. O atestado de capacidade técnica deverá informar a quantidade diária para o serviço relacionado ao(s) contrato(s) firmado(s) com pessoa jurídica de direito público ou privado, obedecendo ao percentual definido no subitem 9.10.
3. Será admitido o somatório de atestados.

4. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato, ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
12. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.