Objeto: 1.1.
Prestação de serviços técnicos especializados de sustentação do Arranjo de Pagamentos Instantâneos (PI) e de sua infraestrutura de TIC, mediante ordens de serviço dimensionadas em UBCS – Unidade Banco Central de Serviços, utilizadas pelo Banco Central, em Brasília.
1.2.
Os serviços técnicos especializados compreendem as atividades de evolução, manutenção, melhorias, atualizações, implantação, operação e execução continuada dos sistemas que compõem o Arranjo PI e de toda sua infraestrutura, pagos mensalmente mediante apuração dos indicadores, pelos resultados recebidos e homologados, aderentes às especificações técnicas estabelecidas neste Edital e seus Anexos, pelo prazo de 24 meses, renováveis por períodos de 12 (doze) meses até o limite de 60 (sessenta) meses.


Credenciamento: 4.1.
Serão previamente credenciados junto ao provedor do sistema eletrônico indicado no item 1.3, por meio de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, a autoridade competente do Banco Central do Brasil, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do pregão na forma eletrônica, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br (art. 9º, Caput e § 1º, do Dec. nº 10.024/2019).
4.2.
O credenciamento do licitante é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica (art. 10 do Dec. nº 10.024/2019).
4.3.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil (art. 5º da IN Seges/MPDG nº 3/2018).

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Habilitação: 11.1.
Concomitante à proposta, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, documentos de habilitação exigidos em edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
11.1.1.
Caso haja problemas na inserção do arquivo no Portal de Compras, o licitante deverá contatar a Comissão Permanente de Licitações por meio dos telefones indicados na 1ª página deste edital.
11.1.2.
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do Portal de Compras poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada, em prazo a ser estabelecido pelo pregoeiro, na forma do item 1.5 do Edital.
11.2.
Caso não seja habilitado o licitante classificado em primeiro lugar, na forma descrita no Anexo 2, o Pregoeiro observará as disposições do item 10.9 (art. 43, § 4º do Dec. nº 10.024/2019 e art. 4, § 4º do Dec. nº 8.538/2015).
11.3.
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação observado o disposto na Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (art. 47 do Dec. nº 10.024/2019).

2.1.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), para empresário e sociedade empresária, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), para sociedade simples, de acordo com o artigo 1.150 do Código Civil.
2.2.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
2.3.
Em se tratando de sociedade, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, acompanhados de todas alterações ou da consolidação respectiva, devidamente registrado no:
2.3.1.
Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), para sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada. No caso de sociedade por ações, o registro deve estar acompanhado de documento de eleição de seus administradores;

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Anexo 2

Julgamento: 10.1.
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO TOTAL.
10.2.
Após o encerramento da etapa de lances e negociação com o licitante melhor classificado, serão desclassificadas as propostas que:
10.2.1.
contenham vícios insanáveis ou ilegalidades (item 9.1, “a”, do Anexo VII da IN MPDG nº 5/2017);
10.2.2.
não estejam de acordo as especificações técnicas exigidas pelo Anexo 1 deste Edital (item 9.1, “b”, do Anexo VII da IN MPDG nº 5/2017);
10.2.3.
apresentem preços que sejam manifestamente inexequíveis (item 9.1, “d”, do Anexo VII da IN MPDG nº 5/2017); e
10.2.4.
não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço (item 9.1, “e”, do Anexo VII da IN MPDG nº 5/2017).
10.3.
Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que:
10.3.1.
comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida (item 9.2 do Anexo VII da IN MPDG nº 5/2017);

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exequibilidade, podendo ser adotado, dentre outros, os seguintes procedimentos: (item 9.4 do Anexo VII da IN MPDG nº 5/2017).
10.4.1. questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
10.4.2.
verificação de Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho;
10.4.3.
levantamento de informações junto ao Ministério da Economia;
10.4.4.
consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
10.4.5.
pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
10.4.6.
pesquisa para levantamento dos salários médios dos perfis profissionais exigidos na contratação, conforme item 26 do Anexo 1;
10.4.7.
verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
10.4.8.
pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
10.4.9.
verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
10.4.10. levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
10.4.11. estudos setoriais;
10.4.12.
consultas às Fazendas Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; e
10.4.13.
análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços.
10.5.
Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de composição de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta. (item 9.6 do Anexo VII da IN MPDG nº 5/2017).

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10.7.1.
Caso haja problemas na inserção do arquivo no Portal de Compras, o licitante deverá contatar a Comissão Permanente de Licitações por meio dos telefones indicados na 1ª página deste edital.
10.7.2.
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do Portal de Compras poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada, em prazo a ser estabelecido pelo pregoeiro, na forma do item 1.5 do Edital.
10.7.3.
A referida solicitação poderá ser encaminhada aos licitantes que apresentaram propostas ou somente ao licitante classificado em primeiro lugar, conforme previsão contida no Portal de Compras do Governo Federal.
10.7.4. Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação (item 7.9 do Anexo VII da IN MPDG nº 5/2017).
10.8.
Finda a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital (art. 38 do Dec. nº 10.024/2019). Encerrada essa etapa, examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação no edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26. Será verificada ainda, a habilitação do licitante conforme disposições do edital, observado o disposto no Capítulo X do Dec. nº 10.0124/2019).
10.8.1.
Para fins de análise da proposta, o Pregoeiro poderá, quando necessário, solicitar manifestação escrita do setor requisitante do serviço e/ou área especializada quanto ao cumprimento das especificações do objeto (item 7.2 do Anexo VII da IN MPDG nº 5/2017).
10.8.2.
A contraproposta do Pregoeiro deverá observar todos os critérios de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital, podendo a negociação ser acompanhada pelos demais licitantes (art. 38, Caput e § 1º do Dec. nº 10.024/2019).

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