Credenciamento: 6.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas

Brasileira – ICP - Brasil.
6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
6.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
6.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação
6.6. É vedado a qualquer credenciado representar mais de uma empresa proponente, salvo, nos casos de representação para itens distintos.

Habilitação: 2.1. O recebimento das propostas, envio dos documentos de habilitação, abertura e disputa de preços, será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2. A abertura da sessão pública do PREGÃO ELETRÔNICO ocorrerá, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, nos termos e condições descritas neste Edital.
7.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no item 10 do edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no item 10 deste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.4. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
7.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.6. Os preços e os produtos/serviços propostos são de exclusiva responsabilidade da licitante, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.7. Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá observar rigorosamente a descrição dos itens e considerar as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, descrevendo detalhadamente as características do objeto cotado, informando marca/modelo em campo próprio do sistema, preço unitário por item, com até duas casas decimais.
7.7.1. Deverá ser apresentada em anexo, ficha técnica com dados e informações de qualitativos e quantitativos do equipamento, podendo ser planilha descritiva e/ou catálogo e/ou folder, detalhando as respectivas especificações, características gerais do objeto, indicando a marca e modelo se houver e detalhando as respectivas especificações;
7.7.2. Os documentos acima, deverão fazer referência ao item ofertado, de maneira clara e precisa, devendo conter a marca, modelo e as especificações técnicas. O objeto deve estar com as especificações em conformidade com o solicitado, ficando ressalvado que a descrição a ser ofertada deverá ser o da realidade do objeto, não podendo ser cópia fiel do contido no TERMO DE REFERÈNCIA (Anexo I), salvo se este corresponder em sua integralidade às especificações requisitadas.
7.7.3. A análise dos catálogos/folders/prospectos/manuais/ficha técnica, será feita por colaborador especialmente designado para tal finalidade, verificando-se o atendimento ás especificações técnicas do descritivo.
7.7.4. Considerar-se-á DESCLASSIFICADA a empresa que tiver os produtos do catálogo reprovados ou que não o apresentar, bem como se cotar produto diverso daquele que apresentou no catálogo devendo ser convocadas as demais empresas, na ordem de classificação.
7.7.5. Os catálogos dos produtos aprovados ficarão retidos, para fins de comparação no ato do recebimento dos produtos.
7.8. A validade da proposta será de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão.

7.9. Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, tributos, fretes e carretos, inclusive ICMS e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou da prestação de serviços, de forma que o objeto do certame não tenha ônus para a Associação.
7.10. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.11. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.12. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.13. A simples participação no certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas no Pregão, e ainda prazo para entrega de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de recebimento da Ordem de Compra/Nota de Empenho por parte do licitante vencedor;
7.13.1.Caso a proposta seja omissa, considerar-se-á que as suas especificações serão as que constam do Anexo I deste Edital.
10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. SICAF.
10.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) 10.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 10.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos Artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.5. A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:
10.5.1. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
10.5.2. Documentos pessoais do responsável legal da empresa (CPF e RG);
10.5.3. Ato constitutivo, registro comercial no caso de empresa individual, ou estatuto ou contrato social em vigor.
10.5.3.1. Os documentos mencionados no subitem anterior deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva e alterações posteriores.
10.6. A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em:
10.6.1. Certidão negativa de Falências e Concordatas, expedida pelo (s) cartório(s) distribuidor(es) do local da sede da proponente, há menos de 60 (sessenta) dias da data marcada para o recebimento dos envelopes.
10.7. A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:
10.7.1. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e dívida ativa da União).
10.7.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão negativa quanto à dívida ativa do Estado);
10.7.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (Certidão negativa e débitos relativos a tributos municipais);
10.7.4. Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (Certificado de regularidade junto ao FGTS);

10.7.5. Prova de inexistência de débitos trabalhistas (CNDT - Certidão Negativa de Débito Trabalhista);
10.7.5.1. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.7.5.2. A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
10.8. Relativa à Qualificação Técnica:
I - A proponente deverá apresentar cópia da Autorização e Cadastro de Funcionamento da Empresa emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, acompanhada da página certificada de publicação no Diário Oficial;
II- Cópia da Licença Sanitária da licitante, expedida pela Vigilância Sanitária do Município ou Estado da sede da Licitante, dentro do prazo de validade. Nos locais onde não seja emitido o referido documento, as empresas deverão apresentar cópia do deferimento publicado em Diário Oficial.
10.9. Deverá apresentar ainda a DECLARAÇÃO UNIFICADA: 10.9.1. Declaração Unificada conforme modelo. (ANEXO III)
10.10. Para efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, as licitantes deverão apresentar, a fim de COMPROVAR O ENQUADRAMENTO:
10.10.1. A empresa, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014, deverá apresentar juntamente com a documentação de habilitação, a Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ANEXO IV).
10.10.2. Certidão Simplificada de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte expedida pela Junta Comercial do Estado da sede da Licitante, nos últimos 90 (noventa) dias, contados a partir da data prevista para recebimento das propostas e da habilitação.
10.11. A habilitação dos Licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.
10.11.1. ATENÇÃO: O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 6º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 abril de 2018, PODERÁ SUBSTITUIR APENAS (Anexar o SICAF) os documentos indicados nos subitens acima 10.5 – Habilitação Jurídica e 10.6 - Qualificação econômico financeira, sendo que os demais são obrigatórios apresentação.
10.10.2. Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF) ou no CRC, o licitante convocado deverá encaminhar, juntamente com os demais, o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvando o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.
10.10.3. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões de regularidade fiscal e trabalhista, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.11. Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
10.12. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.13. O não atendimento das exigências constantes do item 10 deste Edital implicará a inabilitação do licitante.
10.14. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.15. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de

menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
10.16. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 3.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO, observada às especificações técnicas constantes do Anexo I e demais condições definidas neste Edital.
3.2. Será utilizado o modo de disputa “ABERTO”, em que durante 10 min serão dados lances livres, abertos e sucessivos, sendo que havendo lances nos últimos 2 min da disputa, a etapa será automaticamente prorrogada por mais 2 min. Quando não houver novo lance, passados os 2 min últimos, o sistema encerrará a competição, conforme Decreto Federal