Objeto: 1.1 - É objeto da presente licitação a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos na área de comunicação, compreendendo estudo, planejamento, assessoramento, criação, produção, distribuição, veiculação de propagandas e campanhas publicitárias institucionais para atender a Prefeitura de Bom Jesus-PI, contratação para 12 (doze) meses, na forma caracterizada no ANEXO VII deste Edital, que contém o Projeto Básico de Propaganda e Publicidade do Município de Bom Jesus-PI.
1.2 - Para os fins desta Licitação consideram-se serviços de publicidade, de acordo com a Lei nº. 12.232, de 29 de abril de 2010:
a) o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir idéias ou informar o público em geral;
b) o planejamento e execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento sobre o mercado, o público-alvo, os meios de divulgação nos quais serão difundidas as peças e ações publicitárias ou sobre os resultados das campanhas realizadas;
c) a produção e à execução técnica das peças e projetos publicitários criados;
d) a criação e o desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, em consonância com novas tecnologias, visando à expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias.
1.3 - Os serviços que compõem esta Licitação serão prestados à Secretaria Municipal da Administração, Finanças e Planejamento do Município de Bom Jesus-PI, integrando 01 (um) único grupo, cujos serviços a serem contratados serão objeto de Ordens de Serviços Específicas.
________________________________________________________ Praça Marcos Aurélio, nº 41- Centro – Cep: 64.900-000 - Bom Jesus/PI
Fone: (89) 3562.1308 - Fax: (89) 3562.2399 - CNPJ: 06.554.356/0001-53


Condições de participação: 3.1 - Poderão participar da presente Licitação empresas especializadas legalmente estabelecidas no País, de publicidade e propaganda nacionais, que satisfaçam aos requisitos do art. 3º, da Lei nº 4.680, de 18/06/65 e aos requisitos deste Edital, observada a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010.
3.2 - Os serviços objeto da presente concorrência serão contratados com agências de propaganda cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei n o 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento expedido pelo Conselho Executivo das Normas Padrão CENP, e confirmado via internet, na consulta ao Banco de Agências, com o status de “Certificada”, nos termos da Lei n o 12.232/2010.
3.3 - Não serão admitidos interessados que se enquadrem em quaisquer das situações a seguir:
a) Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pelo Município;
b) Sejam declarados inidôneos em qualquer esfera de Governo;
c) Estejam sob regime de falência, concordata, dissolução ou liquidação;
d) Todos aqueles casos proibidos pela legislação vigente;
e) Possuam proprietário titular de mandato eletivo;
f) Estejam descumprindo o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, de acordo com o ANEXO IX deste Edital;
g) Reunidas sob qualquer forma de consórcio.
3.4 - O representante da licitante, para participação nesta Licitação, deverá estar munido de carta de credenciamento que lhe permita assinar documentos e tomar decisões, inclusive, quanto à desistência de recursos, conforme modelo constante do ANEXO VI deste Edital.
3.5 - Cópia deste instrumento convocatório estará disponível, no site: tce.pi.gov.br, ou poderá ser retirado no Setor de Licitação da Prefeitura, localizada na Praça Marcos Aurélio, 41, Centro, Bom Jesus - PI - CEP 64.900.000, Tel (89) 3562-1308.
3.6 - Pedidos de esclarecimentos devem ser feitos através de e-mail: licitacaobomjesus@gmail.com ou via tel/fax (089) 3562-1308, até 03 (três) dias úteis antes da data de entrega dos envelopes.
3.6.1 - Os esclarecimentos serão feitos pela Comissão Permanente de Licitação através de endereço eletrônico, fax ou telefone.
3.6.2 - Serão disponibilizadas, além das respostas, outras informações que a Comissão Permanente de Licitação julgar importantes.
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3.7 - A apresentação da PROPOSTA na Licitação será considerada como evidência de que o licitante examinou completamente o Edital e todos os seus anexos, que os comparou entre si, que obteve da Comissão Permanente de Licitação todas as informações satisfatórias sobre quaisquer pontos duvidosos, e considera que os anexos deste edital de Licitação tenham permitido preparar a proposta de maneira completa e totalmente satisfatória.


Habilitação: O envelope de nº. 1 da Habilitação deverá conter os seguintes documentos, comprobatórios da sua capacidade jurídica, idoneidade financeira, regularidade fiscal e previdenciária, documentos estes que deverão ser apresentados ordenadamente numerados e capeados por uma relação dos mesmos, na sua versão original ou através de cópias autenticadas.
5.1. Capacidade Jurídica
5.1.1. Ato constitutivo e alterações subsequentes, devidamente registrados na Junta Comercial, em se tratando de sociedade comercial, exigindo-se, no caso de sociedade por ações, a ata arquivada da assembléia da última eleição da diretoria.
5.1.2. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
5.1.3. Decreto de autorização devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
5.2. Idoneidade Financeira
5.2.1. Balanço patrimonial e demonstração de conta de lucros e perdas do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da apresentação da proposta.
5.2.1.1. Quando a empresa licitante for constituída por prazo inferior a um ano, o balanço anual será substituído por balanço parcial (provisório ou balancetes) e demonstrações contábeis relativas ao período de seu funcionamento.
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5.2.1.2. Será considerado o quociente de liquidez corrente para avaliar a situação financeira da licitante, que será apurado através da seguinte fórmula:
Liquidez corrente = Ativo Circulante = ou maior que 01 (um) Passivo Circulante
5.2.2. Prova de capital mínimo realizado e integralizado ou do valor do patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devidamente registrado na Junta Comercial ou em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, até a data de abertura do certame. Será levado em consideração para análise o capital social registrado até o mês de apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
5.2.3. Certidões negativas de pedido de falência, expedidas pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da apresentação da proposta. No caso de sociedade civil não registrada na Junta Comercial, deverá ser apresentada Certidão Negativa de Execução Patrimonial da sede ou domicílio da licitante, também em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da apresentação da proposta.
5.3. Regularidade Fiscal e Previdenciária 5.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
5.3.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipais (CCM) da sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
5.3.3. Prova de regularidade de situação quanto aos encargos tributários federais (e seguro social – INSS), estaduais e municipais, estes do domicílio da sede da licitante. As certidões apresentadas deverão ter data não superiores a 06 (seis) meses contados de sua expedição, se outro prazo não estiver assinalado em lei ou no próprio documento.
5.3.4. Certidão atualizada de regularidade com o FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal (Lei 8036/90, art. 27, “a”), com data não superior a 06 (seis) meses contados de sua expedição, se outro prazo não estiver assinalado em lei ou no próprio documento.
5.3.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, Lei nº 12.440/2011.
5.3.6. A licitante poderá comprovar a regularidade fiscal em caso de certidão positiva, apresentando certidão de objeto e pé de todas as ações ajuizadas, que assim o demonstrem.
Outras declarações:
Declaração de Inexistência de Fato Superveniente; Declaração Sobre Emprego de Menores.
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Julgamento: O julgamento da documentação de habilitação será realizado pela Comissão Permanente de Licitação na própria sessão, procedendo-se, em seguida, caso haja desistência quanto à interposição de recursos, à abertura e rubrica dos envelopes nº. 02 e das propostas neles contidas.
8.1. Decididos os eventuais recursos a respeito da habilitação, ou transcorrido o prazo sem interposição, serão, ressalvado ainda o disposto no item 9, designados dia e hora para realização da sessão pública de abertura dos envelopes nº.2, contendo a Proposta Técnica das licitantes habilitadas, devolvendo-se intactos os envelopes de n 0 s. 02 e 03 às licitantes inabilitadas. Na oportunidade, abertas as propostas, serão elas rubricadas pela Comissão Permanente de Licitação e pelas licitantes presentes, encerrando-se a sessão com a lavratura da ata respectiva e posterior remessa do processo à Comissão Técnica,referida no item 8.2.
8.2. Para julgamento da licitação, que se baseará no critério de técnica e preço, nos termos do artigo 46, parágrafo 2º, da Lei Federal 8.666/93, a avaliação das propostas técnicas será feita por Comissão Técnica, de reconhecida competência na área, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento por esta Comissão das propostas que lhe forem encaminhadas pela Comissão Permanente de Licitação.
8.2.1. A Comissão Técnica apresentará relatório sucinto e fundamentado de seu trabalho, devidamente assinado por seus integrantes, atribuindo e justificando notas a todas as Propostas Técnicas, segundo previsto no item 8.4.
8.3. Na apreciação das Propostas Técnicas será considerada a linha de atuação desenvolvida, sendo certo que receberá um máximo de 85 (oitenta e cinco) pontos, distribuídos entre os diversos tópicos de julgamento, da seguinte forma:
8.3.1. Raciocínio Básico
Máximo de 10 (dez) pontos, com as seguintes notas máximas:
8.3.1.1. conhecimento das características gerais da cliente: 2,0 (dois) pontos.
8.3.1.2. conhecimento genérico dos serviços prestados pela cliente: 2,0 (dois) pontos.
8.3.1.3. adequada compreensão da linha de atuação específica da cliente no âmbito da linha de atuação em questão: 3,0 (três) pontos.
8.3.1.4. acuidade de compreensão demonstrada em relação às necessidades de comunicação dessa específica linha de atuação: 3,0 (três) pontos.
8.3.2. Estratégia de Comunicação
Máximo de15 (quinze) pontos com as seguintes notas máximas:
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8.3.2.1. formulação do conceito, dos quais 04 (quatro) pontos para a compreensão do tema hipotético e 04 (quatro) pontos para o desenvolvimento do raciocínio que conduziu ao conceito total: 8,0 (oito) pontos.
8.3.2.2. formulação do tema da comunicação adotado para a linha de atuação: 7,0 (sete) pontos.
8.3.3. Idéia Criativa
Máximo de 20 (vinte) pontos com as seguintes notas máximas:
8.3.3.1. estratégia de comunicação que atenda a todos os pontos da campanha: 5,0 (cinco) pontos.
8.3.3.2. capacidade de síntese da estratégia de comunicação que revele: 4,0 (quatro) pontos.
8.3.3.3. cobertura do público envolvido pela linha de atuação contemplada pela estratégia sugerida: 5,0 (cinco) pontos.
8.3.3.4. originalidade na combinação de seus elementos constitutivos revelada nos roteiros e textos de peças publicitárias que se apresentarem: 6,0 (seis) pontos.
8.3.4. Estratégia de Mídia
Máximo de15 (quinze) pontos, com as seguintes notas máximas.
8.3.4.1. conhecimento dos hábitos de comunicação do público envolvido com a linha de atuação: 3,0 (três) pontos.
8.3.4.2. capacidade analítica revelada no estudo desses hábitos e nas conclusões oferecidas à formulação da mídia: 3,0 (três) pontos.
8.3.4.3. estudo de distribuição da verba da linha de atuação, em vista de suas diferentes necessidades entre as diversas áreas de serviços da licitante: 4,0 (quatro) pontos.
8.3.4.4. consciência e economicidade do plano geral de utilização da verba publicitária da linha de atuação simulado na proposta: 5.0 (cinco) pontos.
8.3.5. Capacidade de Atendimento
Máximo de 10 (dez) pontos, com as seguintes notas máximas:
8.3.5.1. capacidade geral de atendimento revelada pela licitante, considerando a quantidade e a qualificação dos profissionais colocados à disposição da linha de atuação nos diferentes setores da agência licitante: 4,0 (quatro) pontos.
8.3.5.2. sistemática de atendimento, relevando no julgamento dos quesitos operacionalidade, segurança, grau de liberdade conferido à cliente na escolha de soluções alternativas e presteza no atendimento às solicitações: 6,0 (seis) pontos.
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8.3.6. Repertório
8.3.6.1. capacidade técnica e artística revelada pela licitante no atendimento a outros clientes, de acordo com as amostras de peças incluídas na proposta e aferidas pelos quesitos de concepção, pertinência, clareza, qualidade de execução e acabamento: 5,0 (cinco) pontos.
8.3.7. Relato de Soluções
8.3.7.1 capacidade técnica da licitante em detectar e delimitar problemas de comunicação, equacioná-los, planejar sua solução, de sorte a evidenciar perfeita concatenação entre causa e efeito e, enfim, medir adequadamente os resultados: 5,0 (cinco) pontos.
8.3.8. Capacidade Técnica
8.3.8.1 – Porte e tipo de clientes públicos ou privados, que atestem a aptidão da licitante para desempenho da atividade pertinente compatível em características com o objeto da licitação e para o desempenho dos respectivos serviços. 5 (cinco) pontos.
8.4.a pontuação final de cada Proposta Técnica será definida pela soma das notas atribuídas a cada um dos fatores relacionados no item 8.4 supra, completando o total de 85 (oitenta e cinco) pontos.
8.4.1. as propostas que não obtiverem a nota mínima de 60 (sessenta) pontos serão desclassificadas. As que obtiverem nota igual ou superior a 60 (sessenta) pontos serão classificadas em ordem decrescente, a partir da que acumular maior pontuação.
8.5. divulgada a classificação das Propostas Técnicas, serão designados, em publicação no Diário Oficial dos Municípios, dia e hora para abertura dos envelopes contendo as Propostas Comerciais das licitantes classificadas tecnicamente.
8.6. na sessão pública designada serão abertos os envelopes nº . 5 com as Propostas Comerciais, que serão rubricados pela Comissão Permanente de Licitação e pelos licitantes presentes, devolvendo-se, intactos, os envelopes nº . 5 das licitantes desclassificadas tecnicamente.
8.6.1.
As notas de preço serão calculadas de acordo com a seguinte tabela:
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8.7 Da Nota Final – NF:
Será aplicado o peso 80 para a proposta técnica e de 20 para a proposta de preços. A nota final de cada licitante será definida pela equação: Nota Final (NF)= Nota da Proposta Técnica x 0,80+Nota da Proposta de Preços x 0,75.
8.7.1 A proposta que obtiver a maior nota final será a primeira classificada, a segunda maior nota a segunda classificada e assim sucessivamente.
8.7.2. Para efeito de cálculos serão consideradas 2 (duas) casas decimais após a vírgula, desprezando-se a 3as. (terceira) casa decimal em diante. Não serão considerados arredondamentos.
8.8. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no Edital, nem preço ou vantagem baseados em ofertas de outras licitantes.
8.9. Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ou incompatíveis com os preços de mercado.
8.10. Caso haja empate na nota técnica final, o desempate far-se-á mediante sorteio público, para o qual serão convocadas todas as licitantes classificadas tecnicamente.
8.11. Após o julgamento e a classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes deste Edital, o Processo Administrativo será encaminhado para o Poder Executivo Municipal para homologação e adjudicação.