Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de em- presa especializada em serviços de controle de pragas e mapeamento das áreas tratadas, em provei- to da Subseção de Subsistência (SSUB), do Quinto Comando Aéreo Regional (V COMAR), confor- me condições e exigências estabelecidas
neste Edital e seus Anexos.
1.2 Em caso de discordância, entre as especificações do objeto descrito no sítio eletrônico do Portal de Compras Governamentais (www.comprasgovernamentais.gov.br) e as especificações do objeto descrito no Termo de Referência, anexo I deste Edital, prevalecerão as especificações constantes no Termo de Referência.


Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Compras- net, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações ine- rentes a este Pregão.
3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal federal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especial- mente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, via fac-símile (fax) número (51) 3462-1367 ou (51) 3462-1242 ou via e-mail pregao@coma5.aer.mil.br, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte , conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurí- dica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.2.1 Habilitação jurídica:
8.2.1.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.2.1.2 em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsa- bilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de so- ciedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.2.1.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com aver- bação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; e
8.2.1.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.2.2 Regularidade fiscal e trabalhista:
8.2.2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.2.2.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Naci- onal, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas admi- nistrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.2.2.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.2.2.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

8.2.2.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo de- creto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.3 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.3.1 atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado satisfatoriamente serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
8.3.2 atestado de Vistoria Técnica, de acordo com as comdições prevista no item 15.1 do Ter- mo de Referência, Anexo I deste Edital e conforme modelo de atestado (Anexo III deste Edi- tal), devidamente preenchido. A referida visita deverá ser ser agendada com a SSUB (Ran- cho), através do telefone 3462-1244 ou 3462-1156.
8.3.3 Alvará Sanitário, expedido pela Vigilância Sanitária do município de origem, autori- zando o funcionamento da empresa contratada.
8.3.4 Registro da empresa junto aos Conselhos Regionais a que estiverem vinculados, estabe- lecidos pela Resolução – RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009 da Agência Nacional de Vigi- lância Sanitária. A referida resolução dispõe sobre o funcionamento de empresas especializa- das na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas.
8.3.4.1 Qualificação Técnico-Profissional: Indicação do responsável técnico da condução dos serviços, que componha o quadro técnico da empresa, devidamente registrado no respectivo Conselho Regional, mediante a apresentação de Anotação de Responsabilidade/Função Técnica, compatível e pertinente com o objeto desta licitação.
8.3.4.2 No caso de empresas licitantes e de seus responsáveis técnicos não serem registrados/inscritos junto aos Conselhos Regionais do Estado do Rio Grande do Sul, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato ou da assinatura da nota de empenho conforme preconiza o Art. 62 da Lei 8666/93.
8.3.4.3 Entende-se, para fins deste Pregão, como responsável técnico da empresa licitante, o profissional pertencente ao quadro técnico da empresa na situação de empregado, sócio, diretor ou profissional contratado. Deverá ser apresentado:
a) Quando empregado: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social devida- mente assinada;
b) Quando sócio: contrato social ou estatuto social, devidamente registrado no órgão competente;
c) Quando contratado: cópia do contrato entre empresa e profissional, devidamente registrado em órgão competente, para prestação de serviços afins à execução do obje- to do certame.
8.3.5 Licença ambiental para exercer atividades com manipulação de agrotóxicos no Estado do Rio Grande do Sul , emitida pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler ( FEPAM/RS).
8.4 Os documentos exigidos para habilitação, que não puderem ser comprovados mediante consul- ta direta ao SICAF, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (51) 3462- 1367 ou (51) 3462-1242 ou via e-mail pregão@coma5.aer.mil.br, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por

qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Admi- nistração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, devendo dar entrada na Seção de Licitações do V COMAR, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
8.5 Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convo- cada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.5.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.6 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspen- derá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.7 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido nes- te Edital.
8.8 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SI- CAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à li- citante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.9 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.10 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.