Objeto: 1.1. O presente edital tem como objeto a contratação de serviço de Leiloeiro Público Oficial, profissional regularmente matriculado na Junta Comercial do Estado do Distrito Federal, para preparação, organização e condução de leilão público, para alienação onerosa de bens semoventes do IFB – Campus Planaltina, nas condições estabelecidas no ato convocatório do Pregão Eletrônico nº 02/2016 e de seus anexos.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital e seus Anexos, prevalecerão as do Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os Leiloeiros Oficiais, pessoas físicas, que:
3.1.1. atendam às condições deste Edital e possuam cadastro ativo e sem restrição de atividade de Leiloeiro Oficial, na Junta Comercial do Distrito Federal, IN/DREI nº 17, de 5 de dezembro de 2013; 3.1.2. estejam previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, sendo obrigatório, pelo menos, o Nível I, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;
Rodovia DF 128, km 21, Zona Rural, Planaltina /DF – CEP: 73.380-900 Telefone: (61) 2196-2606/2610 http://www.etfbsb.edu.br

3.1.3. possuírem os requisitos de habilitação exigidos neste Edital. 3.2. NÃO poderá participar deste Pregão, o Leiloeiro Oficial que esteja:
3.2.1. suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Instituto Federal de Brasília – IFB, durante o prazo da sanção aplicada, com fundamento no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002; 3.2.2. declarado inidôneo para participar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, conforme art. 87, IV, da Lei nº 8.666/1993;
3.2.3. impedido de licitar e contratar com a União durante o prazo de sanção aplicada;
3.2.4. com condenaçãos cível por ato de improbidade administrativa;
3.2.5. que se encontre em processo ou em situação de insolvência civil.
3.3. Para a verificação das ocorrências citadas serão, obrigatoriamente, consultados o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (CGU), Portal da Transparência e o Portal do CNJ.
3.4. Consoante o art. 36, da IN/DREI nº 17, de 5 de dezembro de 2013, está IMPEDIDO de exercer a profissão de Leiloeiro:
I) aquele que vier a ser condenado por crime, cuja pena vede o exercício da atividade mercantil; II) aquele que vier a exercer atividade empresária, ou participar de administração e/ou de fiscalização em sociedade de qualquer espécie, no seu ou em alheio nome;
III) aquele a quem tiver sido aplicada sanção de destituição;
IV) aquele que tiver sido suspenso, enquanto durarem os efeitos da sanção.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e instransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão, na forma eletrônica.
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Instituto Federal de Brasília – IFB, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. Após o encerramento da fase de lances e aceitação da proposta, o Pregoeiro procederá à verificação da habilitação da licitante classificada em primeiro lugar.
8.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 8.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo fixado pelo Pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.4. Habilitação jurídica:
8.4.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
8.4.1.1. Documento de identidade do leiloeiro oficial;
8.5. Relativamente à regularidade fiscal e trabalhista, o licitante deverá apresentar:
a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; b) prova da regularidade para com a Fazenda Nacional;
b.1) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º de abril de 2008, será efetuada mediante a apresentação de:
I) certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às constribuições sociais previstas na alínea “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II) certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
c) prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
d) prova da regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a”, do artigo 27, da Lei nº 8.36/1990, devidamente atualizado;
e) prova de regularidade trabalhista, por meio de certidão negativa de débitos trabalhistas ou certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa, nos termos da regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho;
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f) certidões negativas de antecedentes criminais Federal e do Distrito Federal que comprovem que o leiloeiro não foi condenado por crime cuja pena vede o exercício da atividade mercantil;
g) certidão negativa de execução patrimonial;
h) documento de inscrição do Leiloeiro perante a Junta Comercial do Distrito Federal – JCDF.
8.6. A qualificação econômico-financeiro será comprovada mediante a apresentação de Insolvência Civil.
8.7. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de Qualificação Técnica:
8.7.1. Certidão de matrícula como Leiloeiro Oficial emitida pela Junta Comercial do Distrito Federal em observância ao disposto na Instrução Normativa nº 113, de 2804/2010, do Departamento Nacional do Registro do Comércio;
8.7.2. Declaração atestando a regularidade do leiloeiro perante a Junta Comercial do Distrito Federal expedida no máximo 30 (trinta) dias antes de sua apresentação à Administração;
8.7.3. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, que comprove que a licitante prestou, ou esteja prestando serviços com características pertinentes e compatíveis ao objeto deste edital, a contento e de forma satisfatória, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
8.7.4. As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, colocando à disposição, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi fornecido o objeto (incluído pela IN nº 6, de 23 de dezembro de 2013).
8.8. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência; b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e
c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
8.9. Atestado(s), Certidão(ões) e/ou Declaração(ões), contendo a identificação do signatário, deve(m) ser apresentado(s) em papel timbrado do(s) signatário(s) e deve(m) indicar as características, quantidades e prazos das atividades executadas ou em execução pela licitante.
8.10. Não serão aceitos Atestado(s), Certidão(s) e/ou Declaração(ões) fornecido(s) por pessoas físicas.
8.11. Os originais dos documentos remetidos por meio do sistema Comprasnet – opção “Enviar Anexo”, via fax ou e-mail deverão ser encaminhados, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data do encerramento da sessão pública, à Coordenação de Aquisições e Contratos – CDAC, Rodovia DF- 128 Km 21, Zona Rural, Planaltina-DF, CEP 73.380-900, em envelope fechado e rubricado no fecho, especificando o número do Pregão e os dados da empresa.
8.12. A documentação não abrangida pelo SICAF deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) em original;
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b) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente, ou;
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
8.13. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
8.14. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.15. Em caso de inabilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.16. O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal será suprido pela declaração da licitante de que não possui em seu quadro permanente menor de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 (dezesseis) anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.
8.17. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.18. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.19. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 9.1. Será utilizado como forma de julgamento o Menor Percentual de Comissão aplicado sobre o valor de venda dos bens arrematados.
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