Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar do presente certame diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto a Comissão de Licitação, dos documentos abaixo:
3.2.1 - Original e cópia não autenticada ou apenas cópia autenticada da Cédula de Identidade, e; 3.2.2 - Documento que comprove a capacidade de representação, que tanto pode ser:
a) Procuração passada por instrumento público ou particular, ou declaração firmada pelo signatário da proposta com a identificação e o CNPJ da empresa licitante, estas com firma reconhecida.
b) No caso do representante legal da proponente ser sócio ou proprietário, deverá apresentar original e cópia não autenticada ou apenas cópia autenticada do Estatuto ou Contrato Social da empresa (e suas alterações, caso existam), devidamente registrado na repartição competente (Junta Comercial, Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou, onde estes não existam, Cartório de Registro de Títulos e Documentos), no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.3 – A cópia da Cédula de Identidade, a procuração, a declaração ou a cópia do Estatuto citado nos subitens 3.2.1 e 3.2.2, “a” e “b”, ficarão retidas para autuação no Processo;
3.4 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;
3.5 – O tempo total para o credenciamento será de apenas 20 (vinte) minutos e em hipótese alguma será aceito licitante retardatário, a não ser como ouvinte ficando o mesmo inabilitado.
3.6 - A não observância dos critérios estabelecidos no subitem 3.2 não inabilita a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar em qualquer fase do procedimento licitatório.

Habilitação: 5.1 - Para se habilitarem a presente Licitação, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, em 01(uma) via, através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
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Invólucro “A” – “Documentação”
ENVELOPE “A”- DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO CONCORRÊNCIA N.º .001/2012
ABERTURA: DIA 06/08/2012 ÀS 09h00min.(pontualmente) RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE
CNPJ
5.2 – O Envelope DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO conterá a documentação abaixo relacionada, que deve ser entregue, de preferência, numeradas seqüencialmente e na ordem a seguir indicada, a fim de permitir maior rapidez na conferência e exame correspondente:
5.2.1) Alvará de Funcionamento;

5.2.2) Quanto à Habilitação Jurídica
5.2.2.1) Registro comercial, no caso de empresa individual;
5.2.2.2) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial e alterações subseqüentes, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
5.2.2.3) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
5.2.2.4) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.2.3) Quanto a Regularidade Fiscal e Trabalhista
5.2.3.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
5.2.3.2) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, relativo à sede do domicílio da licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto da licitação;
5.2.3.3) Prova de regularidade fiscal, mediante apresentação de Certidões Negativas ou Certidões Positivas com efeito Negativo de Tributos e Certidões da Dívida Ativa, para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do interessado, dentro da validade expressa na própria certidão;
5.2.3.4) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos – CND, emitida pelo INSS; 5.2.3.5) Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal.
5.2.3.6) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas-CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943. 
5.2.4) Quanto à Qualificação Econômico-Financeira
5.2.4.1) O balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício financeiro, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. Tais documentos terão que obedecer aos requisitos formais de elaboração estabelecidos em lei e os indicados pela Ciência Contábil, além de estar devidamente registrado e autenticado pela junta comercial e deverão conter a assinatura do administrador da firma e a assinatura do contabilista. As Sociedades Anônimas deverão apresentá-lo em publicação do Diário Oficial.
5.2.4.2) Deverá o interessado comprovar a boa situação financeira a que se refere o subitem 5.2.4.1, através do Índice de Liquidez Geral, que não poderá ser inferior a 1.0 (um inteiro), extraindo dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, juntamente com o selo do DHP do profissional responsável pela elaboração dos índices, pela seguinte fórmula:
ILG = (AC + RLP) / (PC + ELP)
Onde: ILG = Índice de Liquidez Geral.
AC = Ativo Circulante. RLP = Realizável a Longo Prazo. PC = Passivo Circulante. ELP = Exigível a Longo Prazo.
5.2.4.3) Deverá o interessado comprovar a boa situação financeira a que se refere o subitem 5.2.4.1, através do Índice de Liquidez Corrente, que não poderá ser inferior a 2,0(dois inteiros), extraindo dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, pela seguinte fórmula:
ILC = AC / PC
Onde: ILC = Índice de Liquidez Corrente. AC = Ativo Circulante. PC = Passivo Circulante.
5.2.4.4) Deverá o interessado comprovar boa situação financeira a que se refere o subitem 5.2.4.1, através do Índice de Endividamento Total, que não poderá ser superior a 0,30 (zero vírgula três inteiros), extraindo dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, pela seguinte fórmula:

IET = (PC + ELP) / AT
Onde: IET = Índice de Endividamento Total PC = Passivo Circulante. ELP = Exigível a Longo Prazo. AT= Ativo Total.
5.2.4.5) Comprovar, na forma da Lei, que na data da licitação, o interessado possui Patrimônio Líquido para concorrer não inferior a quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto da licitação que é R$ 2.807.460,65.
5.2.4.6) Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial, ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias de antecedência à data marcada para recebimento dos envelopes contendo a documentação de habilitação;
5.2.4.7) A licitante considerada microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e que pretender se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto na referida lei, deverá apresentar, dentro do envelope nº 01, uma declaração de enquadramento como ME ou EPP, conforme modelo constante no Anexo VII deste Edital. As empresas enquadradas no regime diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte que não apresentarem a declaração prevista neste subitem poderão participar normalmente do certame, porém, em igualdade de condições com as empresas não enquadradas neste regime.
5.2.5) Quanto à Qualificação Técnica
5.2.5.1) Comprovante de registro da Proponente e de seu responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA totalmente atualizado.
5.2.5.2) Comprovação de capacitação técnico-profissional, através de prova de que a empresa possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega dos documentos, profissional(is) de nível superior com formação em Engenharia, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) CAT(Certidão de Acervo Técnico) emitida(s) pelo CREA, que comprove(m) expressamente ter(em) o(s) referido(s) profissional(is), executado obra ou serviço de características semelhantes ao objeto desta Concorrência, limitadas às parcelas de maior relevância do objeto da mesma;
5.2.5.2.1) A comprovação de que o profissional pertence ao quadro permanente da empresa licitante, conforme exigido no subitem 5.2.5.2, deverá ser feita através de cópia do contrato ou estatuto social da licitante, no caso do profissional pertencer ao quadro acionário da empresa, devidamente arquivado; ou através das cópias da carteira profissional (CTPS), em nome do profissional; ou e livro ou ficha de registro do empregado devidamente registrado no Ministério do Trabalho; ou contrato de prestação de serviços sem vínculo empregatício com firma reconhecida.
5.2.5.2.2) Analise da documentação de qualificação técnica será julgada por técnicos indicados pelo município.
5.2.6) – OUTROS DOCUMENTOS 5.2.6.1- Declaração fornecida pela Secretaria Municipal de Obras do Município comprovando que a licitante verificou “in loco” as áreas objeto dos serviços/obras, bem como as dificuldades e o dimensionamento dos dados necessários à apresentação da Proposta de Preços, inteirando-se de todos os dados indispensáveis à apresentação da Proposta pela licitante. Para tanto, a Declaração deverá ser assinada por um responsável técnico da Secretaria Municipal de Obras, bem assim pelo responsável técnico da empresa licitante, podendo ser adotado o modelo sugerido do ANEXO V.
5.2.6.2) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (modelo: ANEXO III).
5.2.6.3) Declaração, assinada por quem de direito, de inexistência de fato impeditivo da habilitação da empresa licitante até a data marcada para realização da licitação, conforme modelo constante no ANEXO III deste Edital.
5.2.6.4) Comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
5.3 – Os documentos que não tenham prazo de validade especificado no próprio corpo, em lei ou neste Edital, devem ter sido expedidos no máximo até 60(sessenta) dias anteriores à data de entrega dos envelopes;
5.4 – Todos os documentos emitidos pela empresa deverão ser apresentados em papel timbrado e firmados por seu representante legal devidamente habilitado;
5.5 – Os documentos de habilitação deverão estar com prazo vigente, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração preferencialmente até 01 (um) dia que antecede a abertura dos envelopes para melhor desempenho dos trabalhos ou publicação, em órgão da imprensa oficial;

5.6 - A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante. Também, será inabilitada a empresa que colocar documentos em envelopes trocados.

Julgamento: 8.1 - No julgamento das Propostas será levado em consideração o tipo de licitação fixado no inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 45 da Lei nº 8.666/93, qual seja, o de MENOR PREÇO;
8.2 – No dia, hora e local designados quando do encerramento da fase de habilitação, a Comissão de Licitação se reunirá com os representantes das licitantes habilitadas para a abertura do Envelope “PROPOSTA”;

8.3 – Após a confirmação do credenciamento dos representantes das empresas licitantes, estes e a Comissão de Licitação verificarão a inviolabilidade do Envelope “PROPOSTA”;
8.4 – Chegado ao conhecimento da Comissão de Licitação de fato superveniente ou só conhecido após o julgamento da habilitação, a mesma deverá diligenciar no sentido de esclarecer as questões suscitadas, encaminhando ao Prefeito Municipal o relatório e conclusão para as providências cabíveis;
8.5 – Abertos os envelopes de propostas, todos os documentos neles contidos serão obrigatoriamente assinados ou rubricados pelo(s) representante(s) da(s) empresa(s) habilitada(s)s e pelos membros da Comissão de Licitação;
8.6 – A Comissão de Licitação analisará os documentos contidos nas PROPOSTAS, à luz do exigido neste Edital;
8.6.1 – A parte técnicas das propostas de preços será analisada e julgada pelo engenheiro da Secretaria de obras do município.
8.7 – Serão DESCLASSIFICADAS as propostas que não atenderem às exigências da presente licitação, sejam omissas, irregulares, desconformes ou incompatíveis, ou ainda aquelas que apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao limite estabelecido na planilha orçamentária do plano de trabalho (ANEXO I) que é R$ 2.807.460,65 ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto;
8.8 - Considera-se manifestamente inexeqüível as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
8.8.1 - Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Administração, ou
8.8.2 - Valor orçado pela Administração (ANEXO IV – Verificação da Exeqüibilidade da Proposta).
8.9 - Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 08(oito) dias úteis, para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, em obediência ao disposto no § 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.666/93;
8.10 - Será considerada vencedora a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações e quantitativos deste Edital e seus Anexos, e ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL;
8.11 - No caso de absoluta igualdade de condições entre 02 (duas) ou mais Propostas, como critério de desempate, será obedecido o disposto no § 2º, do art. 3º, da Lei n.º 8.666/93;
8.12 - Persistindo o empate, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo, conforme estabelece o §2º, do artigo 45, da Lei nº 8.666/93, exceto no caso de participação na licitação de empresas enquadradas no Estatuto da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, incluído pela Lei Complementar nº 123/2006;
8.13- Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas referidas empresas sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada;
8.14 - Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas os convocados, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.15 – Não será admitida proposta que apresente qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, nem preço ou vantagem baseada nas propostas das demais empresas licitantes. Ocorrendo estas hipóteses, serão as propostas desclassificadas, bem como também serão desclassificadas as propostas que:
a)
Não atenderem as exigências deste edital;
b) Contenham emendas, borrões, ressalvas, rasuras ou entrelinhas na primeira via dos documentos apresentados;
8.16 - Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se da execução do serviço;
8.17 – A comissão de Licitação poderá solicitar parecer técnico de servidor da Prefeitura Municipal de União, ou de pessoa estranha à mesma sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento;
8.18 – A Comissão de Licitação somente poderá sugerir a adjudicação do objeto desta licitação, caso não haja interposição de recurso, após o transcurso do prazo recursal, ou havendo expressa renúncia do direito de recorrer, ou julgamento final dos recursos acaso interpostos.