Habilitação: 
7.1. - Após a etapa de lances, a(s) LICITANTE(S) detentora(s) da(s) melhor(es) oferta(s) deverá(ão) enviar no prazo máximo de 03(três) dias úteis os DOCUMENTOS ORIGINAIS que comprovem a sua habilitação.
7.2. - As empresas cadastradas e com situação regular (documentos em plena validade) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, conforme Instrução Normativa nº 05, de 21/07/95, ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que tratam os subitens 7.4, 7.5, 7.8, 7.9 e 7.10.
7.3. - O licitante em situação irregular no SICAF deverá apresentar os Documentos de Habilitação listados nos itens 7.4, 7.5, 7.8, 7.9 e 7.10, para participar da presente licitação:
7.4. Relativos à Habilitação Jurídica:
7.4.1. - Registro comercial, para empresa individual;
7.4.2. - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
7.4.3. - Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades civis e demais entidades.
7.4.4. - A empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.5. Relativos à Regularidade Fiscal:
7.5.1. - Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
7.5.2. - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
7.5.3. - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por intermédio da apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
7.5.4. - Certidão negativa quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, dentro do seu prazo de validade.
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GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 021/2013
7.6. - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
7.7. - A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para retirada da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.
7.8. - Prova de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
7.9. - Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital.
7.10. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
7.10.1. - Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. 7.10.2. - No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro de realização do certame, a licitante deverá apresentar somente balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para a realização do pregão.
7.11. Relativos à Qualificação Técnica:
7.11.1. - Apresentar atestado(s) de capacidade técnica, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa já forneceu ou fornece produto(s) pertinente(s) e compatível(eis) com o objeto desta licitação.
7.11.2. - O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverão estar emitidos em nome e com CNPJ/MF da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante;
7.12 - PARA FINS DE HABILITAÇÃO, DEVERÁ SER APRESENTADO, AINDA: 7.12.1 - Declaração no próprio sistema, do cumprimento ao disposto no artigo 7º, Inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, e;
7.12.2 - Declaração no próprio sistema, sob as penas da lei, de que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7.12.3 - Declaração no próprio sistema de elaboração independente de proposta (Instrução Normativa Nº 02, DE 16/09/2009/SLTI/MPOG), conforme Anexo III deste Edital;
7.12.4 - A Declaração no próprio sistema de que possui condições operacionais para cumprir satisfatoriamente o objeto do certame;
7.12.5 - Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica; sendo que as Certidões que não expressem a validade, só serão admitidas como válidas se emitidas a menos de 180 (cento e oitenta) dias anteriores à abertura da sessão.
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7.12.6 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, comprovadas no sítio www.tst.jus.br/certidão para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
7.13.- A regularidade da habilitação obrigatória das LICITANTES inscritas no SICAF será confirmada por meio de consulta “ON-LINE”.
7.14. - Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vícios.
7.15. - Somente a documentação de habilitação do LICITANTE, autor da melhor proposta, declarado vencedor pelo PREGOEIRO, será submetido à avaliação ao atendimento das exigências consignadas no edital.
7.16.- Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentadas em original ou por cópia autenticada, inclusive vias fax, legíveis, no prazo definido neste Edital, após solicitação do PREGOEIRO no sistema eletrônico.
7.17. - Para fins de habilitação, a verificação pelo PREGOEIRO nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (parágrafo 4º do Art. 25 do Decreto 5.450/05).
7.18. - Se a proposta não for aceitável ou se o LICITANTE não atender às exigências habilitatórias, o PREGOEIRO examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital (parágrafo 5º do Art. 25 do Decreto 5.450/05).
7.19. - Os documentos ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS, e quaisquer outros solicitados pelo PREGOEIRO deverão ser entregues ou encaminhados ao PROTOCOLO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (de 08 às 14 horas), no prazo máximo de 03(três) dias úteis, em atenção ao PREGOEIRO que dirigiu a sessão, situada na Av. Visconde de Souza Franco, nº 110 – Reduto – Belém – Pará – CEP-66.053-000. O endereço acima pode ser usado para pedido de ESCLARECIMENTOS e IMPUGNAÇÕES, bem como outras informações pertinentes ao processo licitatório.
7.20. - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
7.21.- Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.