Objeto: 1.1 O presente Pregão visa à contratação de serviços de emissão e gerenciamento de cartão eletrônico para abastecimento com combustível da frota de veículos a serviço do BNDES em uso pelos escritórios regionais do Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília, conforme as especificações deste Edital e de seus Anexos.
1.1.1 Havendo divergência entre as informações constantes do registro da licitação no Compras Governamentais e as constantes deste Edital e de seus Anexos, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3/71 Júlia Bohrer Rodrigues
Advogada
Coordenadora AARH/DELIC/GLIC2

Classificação: Documento Controlado (Lei nº 13.303/2016)
Prazo da Restrição: até a data de publicação do Aviso de Licitação
Restrição de Acesso: Empresas do Sistema BNDES (uso no âmbito interno)
Unidade Gestora: AARH/DELIC/GLIC2
2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados cadastrados e habilitados parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que atenderem às exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.1.1 O cadastramento no SICAF deverá ser realizado pelos interessados em quaisquer das Unidades Cadastradoras situadas em órgão ou entidade da Administração Pública, não constituindo o BNDES Unidade Cadastradora do SICAF.
2.1.2 Os interessados poderão consultar a listagem contendo as Unidades Cadastradoras no Compras Governamentais. Para tanto, o interessado deverá, na aba “Fornecedor”, selecionar “Cadastro” e, em seguida, clicar no link “Cadastramento no SICAF”. Após, na aba “Consulta”, o interessado deverá selecionar “Unidade Cadastradora”.
2.2 Os interessados poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz ou filial, desde que cumpram as condições exigidas para o cadastramento e a habilitação parcial no SICAF, bem como as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.3 Estará impedido de participar deste Pregão o interessado que:
I. Tenha sofrido decretação de falência ou dissolução;
II. Esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o BNDES; III. Tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União Federal;
IV. Esteja proibido de licitar e contratar com a Administração Pública, bem como de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de pessoas jurídicas de direito público ou de pessoas jurídicas controladas pelo Poder Público, com fundamento em outros dispositivos legais não mencionados nos incisos II e III deste subitem;
V. Enquadre-se em alguma das vedações previstas na Lei nº 13.303/2016, notadamente em seu artigo 38;
VI. Possua em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
4/71 Júlia Bohrer Rodrigues
Advogada
Coordenadora AARH/DELIC/GLIC2

Classificação: Documento Controlado (Lei nº 13.303/2016)
Prazo da Restrição: até a data de publicação do Aviso de Licitação
Restrição de Acesso: Empresas do Sistema BNDES (uso no âmbito interno)
Unidade Gestora: AARH/DELIC/GLIC2
VII. Esteja organizado como Cooperativa de Trabalho, nos termos do artigo 5º da Lei nº 12.690/2012; da Súmula nº 281 do Tribunal de Contas da União; e da determinação contida no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho nos autos da ação civil pública nº 01082-2-2002-020-10-00-0 que tramitou perante a 20ª Vara do Trabalho do Distrito Federal – DF;
VIII. Esteja organizado sob a forma de consórcio; e
IX. Esteja em recuperação judicial, salvo nos casos em que haja decisão judicial que permita a participação em licitações.
2.4 Será permitida a participação de sociedades optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir.
2.4.1 O Licitante optante do Simples Nacional que vier a executar atividade vedada pelo artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006 não poderá beneficiar-se de sua condição de optante.
2.4.1.1 Na hipótese do item 2.41 deste Edital, uma vez celebrado o Contrato, o Contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil – RFB, sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.
2.4.2 O Licitante optante do Simples Nacional, que não se enquadrar em situação de vedação prevista no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, somente poderá beneficiar-se de tal condição se, com o valor ofertado em sua proposta, não vier a exceder o limite de receita bruta anual, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, ao longo da vigência do Contrato.
2.4.2.1 Se o Licitante optante do Simples Nacional extrapolar o limite de receita bruta anual previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 ao longo da vigência do Contrato, uma vez sendo contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil – RFB, sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.
5/71 Júlia Bohrer Rodrigues
Advogada
Coordenadora AARH/DELIC/GLIC2

Classificação: Documento Controlado (Lei nº 13.303/2016)
Prazo da Restrição: até a data de publicação do Aviso de Licitação
Restrição de Acesso: Empresas do Sistema BNDES (uso no âmbito interno)
Unidade Gestora: AARH/DELIC/GLIC2
2.4.3 Não serão aceitos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato fundamentados na alteração de regime tributário decorrente dos itens 2.4.1.1 e 2.4.2.1 deste Edital, devendo o Contratado arcar com eventuais custos decorrentes desta alteração.