Objeto: 2.1 - O objeto deste Pregão é a AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DIVERSOS, NÃO CONTEMPLADOS NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022 (PROCESSO 2022-NLK70), PARA O CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE VITÓRIA COM RECURSOS DO CONVÊNIO FEDERAL Nº 901896/2020, PLATAFORMA MAIS BRASIL
0 4 / Nº 06228/2020. 2 A N I G 2.2 - O recebimento do objeto se fará na forma estabelecida no Anexo I do presente
Á P Edital e no instrumento contratual.
2 4 : 6 1 2 2 3 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
0 2 / 1 1 / 3 3.1 - As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta do orçamento próprio
0
da ADERES para execução do Convênio Federal nº. 901896/2020 MAPA/ADERES a
L A N cargo da conta da atividade no 23.691.0035.2062, Elemento de Despesa no 4.4.90.52.00
I G I R do orçamento da ADERES para o exercício de 2022.
O O T N E 4- DOS PREÇOS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
M U C O D 4.1 - Os preços serão estabelecidos em conformidade com a proposta do licitante vencedor,
- S observadas as exigências deste edital, devendo estar inclusos todas as espécies de
C O tributos, diretos e indiretos, encargos sociais, seguros, fretes, material, mão de obra,
D - E instalações e quaisquer despesas inerentes à execução do objeto contratual.

F P 8 6 4.2 - Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis.

8 1 - 2 2 0 4.3 - A Contratante pagará à Contratada pelos materiais adquiridos, até o décimo dia útil
2
após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, devidamente aceita pelo Contratante, vedada a antecipação.

Condições de participação: 
9.1- Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 19 do Decreto Federal 10.024/2019 e art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
9.1.1- Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
9.2 - Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir:
9.2.1- estejam constituídos sob a forma de consórcio;
0 4 / 4 A 9.2.2- estejam cumprindo as penalidades previstas no art. 87, III, da Lei 8.666/1993, desde
N I G que não haja disposição expressa limitando os seus efeitos à esfera do ente sancionador;
Á P
2 9.2.3- estejam cumprindo a penalidade prevista no art. 87, IV, da Lei 8.666/1993, ainda que
4 : 6 1 impostas por ente federativo diverso do Espírito Santo;
2 2 0 2 / 1 9.2.4- estejam cumprindo penalidade prevista no art. 7º da Lei 10.520/2002, desde que a
1 / 3
decisão proferida pelo ente sancionador amplie, expressamente, os seus efeitos aos
0
demais órgãos da Administração Pública Nacional.


Habilitação: O O T
16.1- Encerrada a etapa de lances e negociação, o Pregoeiro examinará a proposta
N E M classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado,
U C a sua exequibilidade e adequação do objeto e, então, solicitará a apresentação da Proposta
O D
Comercial adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada e seus anexos

S

(Anexo II.A) e dos Documentos de Habilitação (Anexo III) eventualmente não contemplados
C O D no SICAF ou não enviados junto com a proposta inicial.

E - F P 16.2- A proposta comercial vencedora deverá ser apresentada no prazo referido no item

8 6 8 16.4 em conformidade com o modelo contido no Anexo II, acompanhada de todos os
1 - 2
documentos nele enumerados, observando-se o que se segue, sem prejuízo para as
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demais instruções constantes deste edital e seus anexos:
16.2.1- Digitá-la, sem emendas, rasuras ou entrelinhas que venham a ensejar dúvidas, reconhecendo a plena aceitação e aplicação, ao contrato, das normas e critérios deste Edital;
16.2.2- Assinar a proposta na parte final e rubricá-la em todas as suas folhas.
16.3- A habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação técnica e econômico-financeira.
16.3.1- É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar em

conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada, nos termos do item 14.5 do Edital, ou na fase de habilitação.
16.4- A Proposta Comercial e seus anexos e os Documentos de Habilitação eventualmente não contemplados no SICAF ou não enviados junto com a proposta inicial deverão ser apresentados, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do primeiro dia útil posterior à convocação feita pelo Pregoeiro no sistema eletrônico.
16.4.1- O Pregoeiro poderá, se entender necessário, solicitar a apresentação na forma
0 original ou por cópia dos documentos enviados pelo sistema eletrônico, no prazo de 02
4 / 2 (dois) dias úteis, contados do primeiro dia útil posterior à convocação feita no sistema
1 A
eletrônico e por e-mail.
N I G Á P
16.4.2- Quando enviados por correio, deverá ser utilizado o SEDEX, com REGISTRO e, se
2 4 solicitado, deverá o licitante fornecer o código para rastreamento, sendo que
: 6 1 exclusivamente se atendidas estas condições o prazo de entrega será considerado
2 2 0 atendido na data de postagem dos documentos.
2 / 1 1 / 3 0 16.4.3- No caso de contratação em que se exija a apresentação de planilhas de composição
L de preços, o Pregoeiro poderá, se entender necessário, solicitar que sejam encaminhadas
A N I G também por e-mail, em arquivo em formato editável, no mesmo prazo fixado para a
I R Proposta Comercial, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.
O O T N 16.5- Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o pregoeiro
E M verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto
U C
à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação,
O D - mediante a consulta aos seguintes cadastros:
S C O D - E (a) Cadastro de Fornecedores do Estado do Espírito Santo – CRC/ES
- (https://www.siga.es.gov.br/sgc/faces/pub/sgc/tabbasicas/FornecedoresSancionado F P 8 sPageList.jsp?opcao=todos). 6 8 1 - 2 2 (b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela
0 2
Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis).
16.5.1- A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também em nome de seus sócios majoritários, por força do art. 12 da Lei 8.429/1992, que prevê dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
16.5.2- Constatada a existência de sanção que inviabilize a participação ou contratação, o Pregoeiro reputará o licitante desclassificado, por falta de condição de participação.
16.6- Após a verificação das condições dos itens antecedentes, os documentos de habilitação serão apreciados e, após análise, será declarado vencedor o licitante classificado em primeiro lugar, caso tenha atendido a todas as exigências do edital.

16.7- Em se tratando de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para fins de formalização da contratação, mas o licitante deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de tal comprovação, mesmo que esta apresente alguma restrição, observadas as regras do Anexo III.
16.7.1- O motivo da irregularidade fiscal e trabalhista pendente, quando for o caso, deverá ficar registrado em ata, bem como a indicação do documento necessário para comprovar a regularização.
0 16.8- Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de
4 / 3 habilitação, ou se recusar a assinar o contrato, o pregoeiro examinará a oferta subsequente
1 A e a respectiva documentação de habilitação, na ordem de classificação, e assim
N I G sucessivamente, até a apuração de uma que atenda às exigências do edital.
Á P
2 4 16.9- Nas hipóteses previstas no item anterior, o pregoeiro poderá negociar diretamente
: 6 1 com o proponente para que seja obtido melhor preço, tendo sempre como parâmetro a
2 2 0 menor oferta apresentada no certame.
2 / 1 1 / 3 0
Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção
daqueles que, por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em
0 4 original, por qualquer processo de cópia autenticada por servidor da unidade que realizará
/
8
o Pregão, ou publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos “protocolos de
2
A N entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste
I G Á edital.
P
2 4 : 6 Deverá estar prevista no Estatuto ou Contrato Social da licitante a autorização para
1
empreender atividades compatíveis com o objeto desta Licitação.
2 2 0 2 / 1 1 1.1 - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
/ 3 0
L
1.1.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual;
A N I G I R 1.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato em vigor, devidamente registrado, em se
O
tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos
O T N
documentos de eleição de seus atuais administradores;
E M U C
1.1.3 - Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de
O D

documentação que identifique a Diretoria em exercício;
S C O D

1.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em

E

-
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo
F P órgão competente. 8 6 8 1 - 2 2 1.2 - DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
0 2
1.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
1.2.2 - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante certidão conjunta expedida pela RFB/PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social.
1.2.3 - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (onde for sediada a empresa e a do Estado do Espírito Santo, quando a sede não for deste Estado).
1.2.4 - Prova de regularidade com a Fazenda Pública Municipal da sede da licitante.
1.2.5 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

1.2.6 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
1.2.6.1 - Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos neste item também deverão ser apresentados pela filial executora do contrato, sem prejuízo para a exigência de apresentação dos documentos relativos à sua matriz.
1.2.6.2 - Nos casos de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, não
se exige comprovação de regularidade fiscal e trabalhista para fins de habilitação, mas
somente para formalização da contratação, observadas as seguintes regras:
0 4 /
1.2.6.2.1 - A licitante deverá apresentar, à época da habilitação, todos os documentos
9 2 A exigidos para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que
N I G apresentem alguma restrição;
Á P
2 1.2.6.2.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista,
4 : 6 1 é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento
2 2
em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da
0 2 / 1 documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões
1 / 3 0 negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;