Objeto: 1.1.
Aquisição de água mineral em bombonas para suprir a demanda da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis e Unidades jurisdicionadas.
1.1.1. As especificações do objeto e demais condições da contratação encontram-se dispostas no Termo de Referência - Anexo I do edital.

Condições de participação: 4.1.
O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.2.
Poderão participar deste Pregão, as empresas que atenderem todas as exigências deste Edital e seus Anexos.
4.3.
Somente poderão participar da licitação as empresas cadastradas previamente no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF e no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET.
4.4.
Em razão do valor estimado para contratação ser inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o procedimento licitatório será EXCLUSIVO para microempresas e empresas de pequeno porte, conforme disposto no art. 6 o , do Decreto n o 6.204/2007.
4.5.
A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em data e horário previstos neste Edital.

4.6.
Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, pelo pregoeiro ou sua desconexão.
4.7. Não poderão participar da licitação as empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF/FNS, declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública e que se encontrem em processo de falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação.


Habilitação: 11.1. Após os procedimentos da etapa anterior e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante.
11.1.1. A habilitação ficará sujeita ao encaminhamento dos documentos de habilitação, originais ou cópias autenticadas, no prazo estabelecido no edital.
11.2. As Licitantes (microempresas e empresas de pequeno porte – ME/EPP) deverão apresentar durante a realização do certame toda documentação exigida para comprovação da regularidade fiscal, mesmo que apresentem restrições.
11.2.1. Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização.
11.2.2. A não-regularização no prazo previsto no subitem anterior implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no edital, facultando à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação ou revogar a licitação.
11.3. A licitante que deixar de apresentar os documentos exigidos para a habilitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido no Edital, será inabilitada, sem prejuízo das sanções cabíveis.
11.3.1. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, observando a ordem de classificação, verificará sua aceitabilidade e procederá a habilitação da licitante, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.4. A indicação da proposta vencedora, a classificação e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas divulgação previstas na legislação pertinente.

11.5. A Administração se reserva no direito de diligenciar junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
13.1.
Para fins de habilitação será exigida das licitantes vencedoras documentação relativa a:
13.1.1. Habilitação jurídica
I.
Cédula de Identidade do representante da licitante;
II. Registro comercial, no caso de empresário individual;
III. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
IV. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
V.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

13.1.1.1. Esses documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação.
13.1.2. Regularidade fiscal
I.
Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN).
II. Prova de regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB);
III. Prova de regularidade relativa ao FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal).
IV. Prova de regularidade perante as Fazendas Estaduais e Municipais.
13.1.3. Regularidade de Débitos Trabalhistas: Prova de inexistência de débitos trabalhistas mediante a apresentação de CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (emitida no sitio www.tst.jus.br/certidao).
13.2. Comprovação de poderes de representação sob uma das formas discriminadas abaixo em que a licitante se enquadre:
I. quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por membro integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (diretor, gerente, etc.) documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembléia Geral e, quando for o caso, também Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s) e cópia da cédula de identidade do outorgado para conferência da assinatura;
II. quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no inciso I, neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação e cópia da cédula de identidade do outorgado para conferência da assinatura;
III. quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada;
IV. quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído:

o mesmo documento referido no inciso III, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação e cópia da cédula de identidade do outorgado para conferência da assinatura;
V. nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião;
VI. no caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório, ou pelo Pregoeiro, ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da DRF/Florianópolis/SC, à vista do original.
13.3. As licitantes que optarem pela utilização do SICAF para a comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal estão dispensadas da apresentação desses documentos.
13.3.1. A documentação atualizada e regularizada poderá ser apresentada via fac- símile, na própria sessão do Pregão, pela Licitante já cadastrada no SICAF.
13.3.2. A consulta ao SICAF será impressa e juntada ao processo.
13.4.
Não serão aceitos protocolos em substituição aos documentos relacionados no Edital.

Julgamento: 10.1. ETAPA DE LANCES
10.1.1. Aberta a etapa competitiva, após a digitação da senha a licitante estará identificada por sua razão social e número de inscrição no CNPJ, podendo enviar seus lances.
10.1.1.1. Os lances deverão ser registrados pelo preço total dos itens, conforme modelo de Proposta de Preço - Anexo II do Edital
10.1.1.2. As licitantes serão informadas imediatamente do recebimento dos valores de seus lances e respectivo horário de registro.
10.1.2. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
10.1.3. As licitantes somente poderão oferecer lances cujos valores sejam inferiores ao último lance por elas ofertado e registrado pelo sistema.
10.1.4. Durante a sessão pública do certame as licitantes serão informadas em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
10.1.5. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro e

mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de até 30 (trinta) minutos, determinado aleatoriamente também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.1.6. No caso de desconexão com o pregoeiro durante a etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
10.1.6.1. Se a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação às participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
10.2. ETAPA DE JULGAMENTO
10.2.1. O critério para julgamento das propostas é o MENOR PREÇO TOTAL DO ITEM.
10.2.1.1. A empresa que ofertar o MENOR PREÇO TOTAL DO ITEM será classificada em primeiro lugar.
10.2.2. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre as propostas e os preços de referência.
10.2.3. Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante que apresentou a melhor proposta, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
10.2.3.1. A negociação será realizada por meio do chat do Comprasnet, podendo ser acompanhada pelas demais interessadas.
10.2.4. O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta com o menor preço, imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação.
10.2.5. Não serão aceitos preços superiores aos estabelecidos como referência pela Administração. Caso a melhor proposta permaneça acima do preço de referência, mesmo após a negociação com o Pregoeiro, a proposta não será aceita.
10.2.6. Se a proposta de menor preço não for aceitável ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as propostas subseqüentes, observando a ordem de classificação, verificará a aceitabilidade e procederá a aceitação/habilitação e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.2.7. Depois de anunciada a proposta vencedora, a Licitante será convocada para encaminhar a PROPOSTA DE PREÇO com os valores ajustados e os

documentos de habilitação relacionados no item 13 do edital, no prazo máximo de 3 (três) horas, compreendidas entre 8:00 as 12:00 horas e 13:30 as 17:30 horas, para o FAX (48) 3229-2190 ou 3229-2100, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar convocação do pregoeiro, sob pena de ser considerada desistente, convocando-se as propostas subseqüentes, observando a ordem de classificação, sem prejuízo das sanções estabelecidas no edital.
10.2.8. No julgamento das propostas e da habilitação o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos.