Condições de participação: 2.1. As empresas que se propuserem a par cipar desta Licitação deverão sa sfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação especíﬁca que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; e legislação per nente.
2.2. Poderão par cipar desta licitação:
2.2.1. Empresas legalmente estabelecidas no Brasil e que atendam as exigências deste Edital.
2.2.2. Empresas devidamente inscritas no Registro Cadastral da Secretaria de Administração do Estado do Piauí - CADUF/PI - Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí, cujo Cer ﬁcado esteja em pleno vigor e ATUALIZADO (REGULAR), ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresente à Comissão de Licitação, até o 3º (terceiro) dia, anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento, observada a necessária qualiﬁcação.
2.2.3. Empresas com ap dão para o desempenho de a vidades per nentes e compa veis em caracterís cas, quan dades e prazos com o objeto desta licitação.
2.3. Não poderão par cipar direta ou indiretamente desta licitação, além das elencadas no art.9º da Lei nº 8.666/93:
2.3.1. Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
2.3.2. Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de par cipação em licitação e impedimento de contratar com Administração.
2.3.3. Empresas declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou en dades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida.
2.3.4. Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consul vo, delibera vo ou administra vo, ou sócios, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauí, ou responsável pela licitação da Contratante.
2.3.4.1. Aplica-se o disposto no subitem 2.3 aos membros da Comissão de Licitação da Contratante.
2.3.4.2. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassiﬁcada, ﬁcando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
2.3.5. O autor do projeto, básico ou execu vo, pessoa
sica ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, art. 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
2.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
2.5. A dispensa de veriﬁcação da regularidade ﬁscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação ﬁscal da EPP ou ME, apenas postergando essa veriﬁcação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o art. 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006. 2.6. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme art. 5º do Decreto Estadual nº 16.212/2015.
2.7. Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 4º do Decreto nº 16.212/2015. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.

2.8. Rela vamente a EPP e ME, considera veriﬁcado empate nos casos estabelecidos pelo ﬁxado no § 1º do art. 4º do Decreto nº 16.212/2015.
2.9. Além das vedações indicadas no subitem 2.3, é proibida a par cipação de empresas reunidas em consórcio na presente licitação.
2.9.1. A vedação a par cipação de consórcio neste certame jus ﬁca-se diante da natureza do objeto licitado, que não se reveste de complexidade, podendo ser ofertado por um número amplo de potenciais
par cipantes, inclusive empresas de pequeno e médio porte que em sua maioria apresentam o mínimo exigido no tocante a qualiﬁcação técnica e econômico-ﬁnanceira, não implicando em qualquer limitação quanto a compe vidade.
2.10. Será permi da a par cipação de sociedades coopera vas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compar lhamento ou rodízio das a vidades de coordenação e supervisão da execução da obra, e desde que executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.