Objeto: 1.1 - Constitui objeto da presente licitação a reforma
do Centro de Equoterapia (Cavalaria), junto à Diretoria de Saúde da Polícia Militar do Piauí, situado na Av. São Francisco, nº 300, Bairro Parque Jurema, fone:3236-2187 nesta Capital, conforme as características especificações constantes no Projeto Básico, Anexo e integrante desta Carta-Convite.
1.2 – São anexos desta Licitação:
Anexo I – Especificações -
Anexo II – Projeto Básico – Planilha
Anexo III – Projeto Básico de Arquitetura do Imóvel
Anexo IV – Calculo do BDI – Bonificações e Despesas Indiretas Anexo V - Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo; Anexo VI - Declaração de recebimento de informações e vistoria; Anexo VII – Declaração de que não Emprega Menores;
Anexo VIII – Modelo de Proposta;
Anexo IX - Declaração de responsabilidade técnica;

Anexo X – Minuta do Contrato.

Condições de participação: 3.1 - Não poderão participar da presente Licitação, empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
a) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pelo Contratante; ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88 da Lei Federal nº. 8.666/93;
c) Pessoa jurídica que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Direta, Indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou, ainda, que esteja com o direito de licitar suspenso, perante o Estado do Piauí;
d) Pessoa jurídica em regime de concordata, falência, dissolução ou liquidação;

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ
HOSPITAL DIRCEU ARCOVERDE
e) Possua em seus quadros servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
f) Autor do projeto básico ou executivo (pessoa física ou jurídica);
g) Tenha sofrido fato impeditivo superveniente;
h) Encontre-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
i) Tenham sofrido rescisão contratual de obra por parte da SESAPI e HPMPI.

Credenciamento: 2.1 Os representantes legais deverão fazer seu credenciamento e entregá-lo na abertura da sessão pública desta Licitação, devendo, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo cédula de identidade ou documento equivalente, conforme subitens abaixo.
2.1.1 Sócio, Proprietário, Dirigente ou Assemelhado: deverá apresentar o Estatuto ou Contrato Social juntamente com a(s) alteração (ões) que comprovem sua capacidade de representação legal, detendo expressa previsão dos poderes para exercício de direitos e assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembléia em que se deu a eleição.
2.1.2
Procurador: o credenciamento deverá ser feito por meio de instrumento público ou Particular de Mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório, outorgando expressamente poderes para formular ofertas e lances de preços, dar declarações, receber intimação, interpor e renunciar interposição de recurso, assim como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da Licitante.
2.1.3
Procuração deverá ser entregue juntamente com o Contrato Social e suas alterações, ou Estatuto Social com juntada da Ata de nomeação de Diretoria em exercício.
2.2
Cada credenciado poderá representar apenas uma licitante.
2.3
O documento credencial será apresentado à Comissão Permanente de Licitação no início dos trabalhos, isto é, antes da abertura dos envelopes “Documentação” e Proposta de Preço”, ou quando esta o exigir.
2.4 A não apresentação do credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar e responder em seu nome.
2.5
Os envelopes contendo as proposta de preços das empresas inabilitadas ficarão à disposição das mesmas pelo período de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, após denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação.

Habilitação: 4.1 - Para se habilitarem a presente Licitação, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado (colado), contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
HOSPITAL DAPOLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ
CARTA CONVITE N.º 003/2012
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ABERTURA: DIA 04 DE DEZEMBRO 2012, ÀS 09 HORAS (horário local) DOCUMENTAÇÃO
4.2 - Quanto à Habilitação Jurídica
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações e consolidação respectiva;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País.
4.3 - Quanto à Habilitação Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade fiscal, mediante apresentação de Certidões Negativas ou Certidões Positivas com efeito Negativo de Tributos e Certidões da Dívida Ativa, para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do interessado, dentro da validade expressa na própria certidão, relativas a seu ramo de atividade;
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND), emitida pelo INSS dentro do seu período de validade, conforme exigido pela Constituição Federal, no seu art. 195, § 3º;

d) Prova de regularidade relativa ao do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedida pela Caixa Econômica Federal, dentro do seu prazo de validade – Art. 27 – Alínea “a”, Lei 8.036 de 11.05.90, combinado com a Circular nº 177 de 16/09/1999, da Caixa Econômica Federal.
e) Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT)
4.4 A Qualificação Técnica será demonstrada com o preenchimento dos seguintes requisitos:
a) Comprovação de registro e quitação da empresa e de seu(s) responsável (is) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, do Estado da sede da licitante, que comprove o exercício de atividades relacionadas com o objeto desta licitação.
b) Apresentação de atestado(s) de capacidade técnica-operacional que comprove(m) que a licitante tenha executado edificações públicas, comerciais ou industriais com área de, pelo menos, 200m² e características similares às do objeto desta licitação.
c) Comprovação da licitante de possuir em seu corpo técnico, na data da abertura das propostas, profissional(is) de nível superior, detentores de Certidões de Acervo Técnico (CAT), devidamente emitidos pelo CREA da região onde os serviços foram executados, que demonstrem ter o profissional(is) executado obras com características similares às do objeto desta licitação. A comprovação de vínculo poderá ser feita da seguinte maneira:
c.1)
Apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) do profissional, em que conste a licitante como contratante, na data da abertura dos envelopes;
c.2)
Declaração de que o(s) profissional(is) fará (ão) parte da equipe técnica da empresa, mediante contrato de prestação de serviços assinado pelas partes, regido pela legislação civil comum e apresentado no envelope “Documentação”.
c.3) Declaração subscrita por seu representante legal, sob as penas cabíveis, de que a licitante dispõe de instalações, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, necessários ao cumprimento do objeto deste Convite.
d) Declaração, conforme ANEXO VIII, indicando o nome, o CPF e nº de registro no CREA competente, do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços objetos desta licitação.
4.4.3 - Declaração de Vistoria da licitante, fornecida pelo HPMPI, de que por intermédio do representante legal ou do responsável técnico devidamente qualificado e credenciado para esse fim, vistoriou o local onde será executada a reforma e de que é detentora de todas as informações relativas à sua execução, de acordo com o modelo do Anexo V, deste Convite.
4.4.3.1 - Para visita aos locais de execução das reformas, fica marcado para à partir do dia 23/11/12 até o dia 30/11/12, das 08:00 às 13:00 horas.
4.5 - Quanto à Qualificação Econômico-Financeira
4.5.1 - O balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (2011), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, devidamente assinados pelo representante legal e contador e autenticados pela Junta Comercial, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta. Art. 31, I , Lei 8.666/93.

Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contáveis assim apresentados:
1) sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (sociedade anônima):


publicados em Diário Oficial; ou


publicados em jornal de grande circulação; ou


- por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
2) sociedades limitadas (LTDA):

por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou

- fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei n.º 9.317, de 05 de dezembro de 1996 – Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”:

por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou

- fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou do domicílio da licitante;
4) sociedade criada no exercício em curso:

fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;

4.5.2 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
4.5.3 A prova será feita através do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei (ano de 2011), que comprovem a boa situação financeira do licitante, através de índices que deverão ser calculados segundo as fórmulas abaixo:
LG = Liquidez Geral  a 1,0 (um inteiro), calculado pela fórmula: LG = AC + RLP, onde:
PC
LG = liquidez geral
AC = ativo circulante
RLP = realizável em longo prazo
PC = passivo circulante

b) Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
c) Os demais tipos societários, deverão obrigatoriamente apresentar cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
4.5.4 Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias de antecedência à data marcada para recebimento dos envelopes contendo a documentação e habilitação.
4.6 – OUTROS DOCUMENTOS

Julgamento: 7.1 - No julgamento das Propostas será levado em consideração o tipo de licitação fixado no inciso I, do § 1º, do artigo 45, da Lei Federal nº 8.666/93, qual seja, o de MENOR PREÇO global.
7.2 - Serão desclassificadas as Propostas que não atenderem às especificações e às exigências contidas neste CONVITE, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, consoante o disposto na Lei Federal nº 8.666/93.
7.3 Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base no art. 48, incisos I e II, da Federal nº. 8.666/93, desclassificando aquelas que:
a) deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos neste CONVITE, ou apresentá-los em desacordo com qualquer exigência contidas no convite; ou
b) apresentar qualquer oferta de vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes ou de qualquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdidos;
c) deixar de apresentar preço unitário para um ou mais serviços.
d) apresentar prazo de execução das obras e serviços objeto desta licitação diferente do estabelecido neste Convite.
e) apresentar proposta cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
e.1) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela HMPI; ou
e.2) valor orçado pelo HMPI.
f) ofereçam preço excessivo ou manifestamente inexeqüível, justificados em análise técnica da Administração, considerados como aqueles incompatíveis com os preços dos insumos, salários, encargos (sociais e financeiros) e lucro praticados no mercado.
7.4 - Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, em obediência ao disposto no § 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.666/93.
7.5 - Será considerada vencedora a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste Convite e seu Anexo I, e ofertar o MENOR PREÇO global.
7.6 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º do artigo 3º da Lei Federal n° 8.666/93, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todos as licitantes serão convocados, porém não obrigatória à presença;
7.7 - Não será levada em consideração para efeito de julgamento, a proposta que contenha vantagem não prevista no convite;
7.8 - Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade da licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se da entrega dos materiais.