Objeto: 1. O presente Pregão tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na CONCLUSÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DOS BLOCOS 401 E 402 DO EMPREENDIMENTO VILA DA BARCA - ETAPA III, DO MUNICIPIO DE BELÉM, conforme especificações e quantitativos contidos nos Anexos I, II e III, deste Edital.

Condições de participação: 2. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que desempenhem atividade compatível com o objeto desta licitação, que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam ou efetuem em tempo hábil o cadastro e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e no COMPRASNET.
1. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
3. Não será admitida nesta licitação a participação de:
a. Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
b. Empresa declarada inidônea ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal.
c. Empresas que estejam com o direito de licitar suspenso e/ou impedidas de contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal.
d. Empresa em processo de falência ou em recuperação judicial ou extrajudicial;
e. Empresa que se encontre em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação.
f. Empresa que entre os dirigentes, acionistas ou detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito de voto ou controladores, responsáveis técnicos ou sub- contratados, haja alguém que seja servidor público ou que tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação desta licitação.
g. Empresas que estejam constituídas sob forma de cooperativas.
h. Empresas estrangeiras que não funcionem no país.


Credenciamento: 4. O credenciamento da licitante dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br (§1º, art. 3º do Decreto 5.450). O credenciamento deverá ser efetuado no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data de realização do presente Pregão.
5. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
7. O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Secretaria Municipal de Habitação, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, esta deverá informar, por ocasião do credenciamento, que detêm tal condição, segundo previsão do art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar n. 123/06.
4.5.1. A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas no item 23.1 deste Edital.

Habilitação: 45. Encerrada a etapa de aceitação das propostas, o detentor do menor preço terá sua habilitação confirmada imediatamente no SICAF através da internet (on-line).
31. Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar via fax nº. (0xx91) 3226-1921/1339 ou por meio eletrônico, através do endereço cplsegep3@gmail.com a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, conforme previsto no inciso XIII do Art.11 do Decreto nº. 3.555/2000, devendo posteriormente providenciar junto ao respectivo Órgão a regularização.
32. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no subitem 10.1, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária via fax nº. (0xx91) 3226-1921/1339 ou por meio eletrônico, através do endereço cplsegep3@gmail.com
9.1.3 - Será verificada on-line, por meio do cadastro no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, a habilitação jurídica, a regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes através dos documentos que o mesmo abrange e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
9.13.1 - Documentos abrangidos pelo SICAF:
a) Habilitação Jurídica.
b) Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. c) Regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais da sede do licitante.
d) Qualificação Econômico-Financeira.

46. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato, observado o disposto nos § 1° e § 2° do art. 43 da L.C. Nº 123/2006.
47. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
33. Na hipótese acima descrita, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
34. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito da microempresa ou empresa de pequeno porte vencedora à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto n° 5.450 de 31 de maio de 2005, combinado com o art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, conforme o Contrato, ou revogar a licitação.
48. O detentor da melhor oferta regularmente aceita, deverá encaminhar no prazo de até 60 (sessenta) minutos, em (FORMATO WORD ou PDF), através do MÓDULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO COMPRASNET, as seguintes documentações de habilitação (deve constar a assinatura do representante legal nas mesmas):
35. Contrato Social da Empresa atualizado ou documento comprobatório similar, que comprove: a. Que o objeto social da empresa é compatível com o da licitação, e;
b. Capital social mínimo de 5% (cinco por cento) do valor Global.
36. Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, sob as penalidades cabíveis fornecida pela empresa e devidamente assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador – Anexo IV;
37. Declaração de cumprimento do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e Lei nº. 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02, fornecida pela empresa e devidamente assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador – Anexo IV;
38. Declaração autorizando a SEHAB/PMB para investigações complementares que se fizerem necessárias nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
39. Declaração de fidelidade e veracidade dos documentos apresentados, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
40. Declaração de que possui disponibilidade de ferramentas e equipamentos, todos em perfeito estado de conservação e funcionamento, para prestação dos serviços. Caberá a equipe técnica da SEHAB avaliar a necessidade ou não de vistoria dos equipamentos e das ferramentas, para fins de comprovação do cumprimento deste requisito.
41. Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente na data prevista para entrega da proposta, o seguinte profissional: 01 (um) Engenheiro Civil e 01 (um) Engenheiro Eletricista, detentores de atestado(s) de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço compatível (eis) com o objeto desta Licitação. A comprovação da capacidade técnica será feita por meio de certidão ou atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Agronomia – CREA ou no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU.
5. A comprovação da vinculação do profissional a empresa será mediante a apresentação de cópia de contrato de trabalho ou carteira de trabalho ou ficha de registro de emprego, contrato social da empresa, caso seja sócio, ou ainda Certidão de Registro e Quitação expedida pelo CREA/CAU.
6. Caso seja apresentada Certidão de Registro de Quitação do CREA/CAU, o licitante deverá anexar cópia do contrato de prestação de serviços, com vistas a comprovar a validade do referido

documento.
42. Prova de registro ou inscrição da pessoa jurídica licitante no Conselho Regional de Agronomia – CREA ou no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU de sua jurisdição, em que possua na sua certidão pelo menos 01 (um) Engenheiro Civil e 01 (um) Engenheiro Eletricista (com atribuições na área de Eletrotécnica e Eletrônica).
43. Termo de Compromisso da empresa licitante de que o responsável técnico detentor do Atestado, referidos nos subitens 9.4.7 e 9.4.8 será(ao) responsável(is) técnico(s) pela execução dos serviços. Este Termo deverá ser assinado conjuntamente pelo representante legal da empresa licitante e pelo responsável técnico.
44. Declaração de ciência acerca do local onde os serviços serão executados, conforme Anexo IV. Caso o licitante deseje realizar a visita técnica deverá agendá-la com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, através do telefone: (0xx91) 8733-2041, Sr. Alexandre.
45. Declaração de Inexistência de Societário Servidor Público da Ativa (modelo constante no Anexo IV).
46. Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente, (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF.
7. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um em qualquer dos índices anteriormente referidos, deverão comprovar o capital no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº. 8.666/93 e Capítulo 7, item 7.2, da IN nº 05/95 – MARE;
8. Se necessária à atualização do Balanço e do Capital Social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial do cálculo correspondente.

Julgamento: 39. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, O LICITANTE VENCEDOR E TODOS OS DEMAIS PARTICIPANTES CLASSIFICADOS SERÃO CONVOCADOS PARA ENVIAR, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: a) A Proposta de Preço, b) Planilha de Preços Unitários, c) Planilha de Composição de Custo Unitário, d) Planilha de Encargos Sociais e e) Planilha de Bonificações e Despesas Indiretas – BDI; contendo informações detalhadas, para a verificação da exequibilidade do lance ofertado pela Unidade Técnica, através do MÓDULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO COMPRASNET, com o preço atualizado em conformidade com o último lance ofertado.
24. As licitantes convocadas, que no prazo acima determinado, não encaminharem as documentações relacionadas, terão suas propostas recusadas do certame, dada a impossibilidade de verificação de sua conformidade com o edital e com a legislação que rege o objeto da licitação, sem prejuízo de apuração de responsabilidade, conforme subitem 16.1 (item 9 e 10).
25. Também terão suas propostas recusadas os licitantes que depois de notificados para a comprovação da exeqüibilidade de suas propostas não restar devidamente comprovada ou não atenderem ao chamamento, sem prejuízo de apuração de responsabilidade, conforme subitem 16.1 ( penalidades dos itens 9 e 10).
40. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL DOS SERVIÇOS aplicado sobre a Planilha de Preços da (Anexo III), observadas as especificações técnicas e exigências definidas neste Edital, devendo o pregoeiro decidir motivadamente sobre aceitação dos preços obtidos.
26. É assegurada, no presente pregão, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
3. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento)

superiores ao melhor preço obtido (menor preço).
27. No presente pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
4. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 8.2.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
28. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da LC nº 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar menor preço.
29. O tratamento diferenciado a que aludem os subitens anteriores somente se aplicará quando o menor preço inicial não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.
41. O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
42. Se a proposta ou lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
30. Ocorrendo a situação à que se refere este subitem, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço, não se admitindo, porém, negociar condições diferentes das previstas no Edital e seus Anexos.
43. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades previstas na legislação pertinentes.
44. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.