Objeto: 1.1 O objeto do presente Pregão consiste na para aquisição de tijolos e de telhas cerâmicas, para que o Município possa promover a reforma, reparação, adaptação, manutenção e ampliação dos seus prédios públicos, com entrega parcelada pelo período de 12 (doze) meses, conforme demais especificações constantes do Anexo I deste edital.
1.2 A aquisição, objeto desta licitação, abrange, dentre outros, os seguintes encargos aos licitantes, os quais deverão estar incluídos nos preços propostos:
a) seguros e encargos de responsabilidade civil para danos e prejuízos causados a terceiros e/ou ao Município, gerados direta ou indiretamente pela aquisição dos produtos;
b) carga, transporte e descarga de todos os produtos adquiridos;
c) entrega CIF na cidade de Betânia do Piauí(PI).

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:
a) detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.2 Não poderão concorrer neste Pregão quaisquer licitantes que:
a) se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação;
b) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Prefeitura do Município, ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio.

Credenciamento: 5.1 Para o Credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Tratando-se de representante legal do licitante - estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, devidamente registrado na Junta Comercial, ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) Tratando-se de procurador do licitante - instrumento de procuração público ou particular, com firma reconhecida, do qual constem poderes específicos para “firmar

declaração de pleno atendimento aos requisitos da habilitação, formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame”. Referido instrumento de procuração deverá vir acompanhado de qualquer documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
5.2 Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado, devendo o mesmo identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
5.3 Os licitantes interessados em participar do certame que não apresentar nenhum dos documentos referidos no subitem 5.1 não poderão ofertar lances, manifestar intenção de interposição de recurso ou praticar demais atos pertinentes ao certame. Será considerada como única oferta a constante na Proposta de Preços (envelope 01).
5.4 Todos os documentos referentes ao Credenciamento deverão ser apresentados fora dos envelopes de Proposta de Preços e de Documentos de Habilitação.

Habilitação: 7.1 O licitante deverá apresentar declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, podendo utilizar como modelo o estabelecido no ANEXO II deste Edital (declaração de cumprimento das condições de habilitação) ou, para o caso do licitante ser microempresa ou empresa de pequeno porte, o estabelecido no ANEXO III deste Edital.
7.2 Referida declaração deverá ser apresentada fora dos envelopes de Proposta de Preços e de Documentos de Habilitação. O licitante credenciado de acordo com o item 05 poderá elaborar a referida declaração no início da sessão.

9.1 Os documentos exigidos nos subitens a seguir poderão ser apresentados em cópias reprográficas autenticadas por Tabelião de Notas ou por publicações em órgão da imprensa oficial. As cópias reprográficas dos documentos também podem ser autenticadas pela Comissão de Licitação, a partir do original, até às 12 horas do dia útil anterior à data marcada para sessão pública de recebimento e abertura dos envelopes contendo as propostas e a documentação. As cópias reprográficas ficarão retidas no processo.
9.2 Os documentos emitidos via internet por órgãos ou entidades públicas e suas cópias reprográficas dispensam a necessidade de autenticações.
9.3 Para habilitação, serão exigidos, exclusivamente, os seguintes documentos:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), com situação ativa;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou Município, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Certidão de quitação de Tributos Federais, administradas pela Secretaria da Receita Federal;
d) Certidão quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional – Ministério da Fazenda;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda do Estado ou Distrito Federal;
f) Certidão Negativa expedida pela Prefeitura do Município – para empresas sediadas nesta cidade – ou pela Prefeitura relativa à sede ou domicílio da empresa;
g) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS (Certidão Negativa de Débito - CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS - CRS);
h) Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
i) Certidão negativa de falência ou concordata expedida dentro de um prazo máximo de 90 (noventa) dias anteriores à sessão de entrega e abertura dos envelopes de habilitação, pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou dentro do prazo de validade constante no documento;
j) Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de funcionários, empregados menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (cumprimento do disposto no artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal);

k) Comprovação de que a pessoa que assinou a declaração exigida na alínea “j” deste item 9.3 tem poderes para tal;
l) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
m) Alvará de licença de funcionamento;
n) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. As Sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
9.4 Todos os documentos exigidos no item 9.3 deverão constar no envelope de habilitação.
9.5 Os documentos referenciados no subitem 9.3, alínea “h”, não precisarão constar do envelope “Habilitação” se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão, desde que estejam em atendimento ao item 9.1 deste edital.
9.6 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.7 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.8 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.7, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 10.1 No horário e local indicados no preâmbulo deste Edital, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
10.2 Finalizado o credenciamento, não será mais admitido nenhum licitante ao certame.
10.3 Após o credenciamento, os licitantes entregarão ao(à) Pregoeiro(a) a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e, em envelopes separados, a Proposta de Preços (ENVELOPE Nº 01) e os Documentos de Habilitação (ENVELOPE Nº 02).

10.4 O(A) Pregoeiro(a) examinará, com auxílio da Equipe de Apoio, a aceitabilidade do menor preço e a compatibilidade do objeto proposto com o especificado no Edital, decidindo motivadamente a respeito. A análise das propostas pelo(a) Pregoeiro(a) visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes;
c) Que apresentem preço excessivo ou manifestamente inexeqüível.
10.5 Durante os trabalhos de julgamento das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá suspender a reunião para promover diligências acerca de dúvidas que não possam ser sanadas de imediato.
10.6 Para o julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço por item. As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a) Seleção das propostas com menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquele;
b) Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes;
c) No caso de empate entre duas ou mais propostas, será efetuado sorteio para definição da seqüência de lances, com a participação de todas as licitantes.
10.7 O(A) Pregoeiro(a) convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor.
10.8 Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observados os critérios de redução mínima a serem estipulados durante o transcorrer da fase de lances pelo(a) Pregoeiro(a).
10.9 A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances. O(A) Pregoeiro(a) fará, então, a classificação das propostas dos licitantes que efetuarem lances ou não, na ordem crescente dos valores.
10.10 Encerrada a fase de lances, o(a) Pregoeiro(a) verificará a existência de direito de preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, na forma dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, adotando-se os procedimentos a seguir delineados.
10.10.1 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
10.10.2 Entende-se por empate, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço.

10.10.3 Verificado o empate na forma do subitem 10.10.2, a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela até então de menor valor, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
10.10.4 A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
10.10.5 Não ocorrendo a contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do subitem 10.10.3 deste Edital, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 10.10.2 deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
10.10.6 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 10.10.2 deste Edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
10.10.7 Na hipótese da não-contratação de micro ou pequenas empresas nos termos previstos nos subitens 10.10.3 e 10.10.4, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente de menor preço.
10.11 A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, constante do processo.
10.12 O(A) Pregoeiro(a) poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, com vistas à redução do preço.
10.13 Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
10.14 A verificação da habilitação será certificada pelo(a) Pregoeiro(a).
10.15 Constatado o atendimento aos requisitos de habilitação previstos neste Edital, o licitante será habilitado e declarado vencedor do item.
10.16 Se a oferta não for aceitável, ou ainda, desatender às exigências para a habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor do item.