Objeto: Prestação de serviços de engenharia civil (demolição, alvenaria, revestimentos, emassamento, pintura, instalação de paredes dry-wall, instalação de forro de gesso acartonado, instalação de mármores e granitos, impermeabilização e outros serviços) sob demanda, com fornecimento de material, observadas as especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência.


Credenciamento: 3.1.
A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 10.1.
A habilitação será verificada por meio do SICAF, onde serão avaliados os seguintes documentos:
a)
registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;

a)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
c)
declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme o modelo do Anexo II do Edital;
d)
declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo do Anexo II do Edital;
e)
Certidão de Registro expedida ou visada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, contendo obrigatoriamente o registro dos Responsáveis Técnicos nas áreas de Engenharia Civil ou Arquitetura;
f)
comprovação de que a licitante possui em seu quadro de pessoal, Responsável Técnico (Engenheiro Civil ou Arquiteto);
f.1)
a comprovação de possuir profissional no quadro far-se-á mediante a apresentação da cópia do contrato social da empresa ou da CTPS ou do Livro de Registro de Empregado ou de contrato de prestação de serviços;
g) Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado no CREA/CAU, que comprove que a licitante executou ou está executando, a contento, serviços de manutenção predial, construção ou reforma de edificação, no qual constem os seguintes quantitativos de serviços (incluindo fornecimento de material e mão-de-obra), realizados em período de até 12 (doze) meses:
g.1) 10.000 m² de pintura;

g.7) não serão aceitos atestados de fiscalização ou gerenciamento como forma de comprovação de qualificação técnica, já que neste caso o profissional não possui responsabilidade direta pela execução dos serviços;
g.8) deverão o(s) documento(s) conter o nome, endereço, telefone dos atestadores, ou qualquer outra forma de que o STF possa valer-se para manter contato com os declarantes;
h)
Termo de Vistoria fornecido pela Seção de Engenharia do STF, conforme modelo do Anexo II do Edital, comprovando que o representante da licitante vistoriou os locais onde serão realizados os serviços, bem como tomou ciência de todas as informações e condições necessárias à correta elaboração da proposta e execução dos serviços;
h.1)
a vistoria deverá ser realizada até o último dia útil anterior à data de abertura da sessão, das 13h às 18h, mediante agendamento pelo telefone: (61) 3217-3043/3217-3033 e comparecimento na Seção de Engenharia do STF, localizada no subsolo do Edifício Anexo I do STF sala B-007, Praça dos Três Poderes, Brasília-DF;
h.2) a vistoria deverá ser realizada por pessoa especialmente credenciada como representante da licitante, preferencialmente Engenheiro Civil ou Arquiteto legalmente habilitado;
h.3) em nenhuma hipótese a adjudicatária poderá alegar desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento de qualquer detalhe relativo à execução do objeto, arcando com quaisquer ônus decorrentes desses fatos;
h.4) não se admitirá um mesmo profissional como representante de mais de uma licitante;
i)
comprovação da qualificação econômica-financeira mediante a verificação dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e de Liquidez Corrente, que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um).

10.3.
Caso nos registros cadastrais conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem 9.1, sob pena de inabilitação.
10.3.1.
No curso do procedimento, em especial por ocasião do ato de julgamento da habilitação, caso conste algum documento fiscal vencido será realizada nova consulta ao SICAF ou ao site pertinente, para atualização dos prazos de validade.
10.3.2.
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.4. Na fase de habilitação, será realizada consulta ao sítio www.tst.jus.br/certidao para validação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. Caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga.
10.5.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.5.1. A prorrogação do prazo previsto no subitem 10.5 será sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
10.5.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.5, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.