Objeto: 1.1. O objeto deste certame licitatório é a AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA O ACERVO BIBLIOGRÁFICO DAS UNIDADES ESCOLARES DE 1º AO 5º ANO DAS ZONAS URBANA E RURAL, conforme descrição e especificações constantes no Anexo I, que integra e acompanha esta Carta Convite.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste Convite as licitantes com atividade pertinente ao objeto da licitação, que satisfaçam as condições e disposições contidas nesta Carta Convite;
3.2. A participação na licitação é condicionada à comprovação da regularidade jurídica e fiscal, mediante a apresentação da seguinte documentação básica:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
c) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
d) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta), Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos) e Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos e Certidão da Dívida Ativa, se houver) do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
e) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo III desta Carta Convite;
f) declaração de cumprimento ao Decreto n.º 4.358/02, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
3.3. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nem participar da execução do contrato resultante desta licitação:
a) empresas em estado de falência, de concursos de credores, de dissolução ou liquidação;
b) empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão de Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar;
c) servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
3.4. Solicita-se que as licitantes se façam representar legalmente na reunião de recebimento dos envelopes e abertura da documentação;
3.5. Serão considerados legalmente habilitados a representar as licitantes: a) sócios;
b) diretores;
c) procuradores, constituídos por meio de instrumento público ou particular, este com firma reconhecida em cartório, com poderes bastantes para a devida outorga.
3.6. Os documentos comprobatórios da representação legal deverão estar disponíveis para apresentação sempre que solicitados, em quaisquer dos atos da licitação, acompanhados de documento de identidade com fé pública.



Julgamento: 6.1. As propostas serão analisadas exclusivamente com base nos dados nelas contidos, podendo a Comissão, se entender necessário, solicitar dos licitantes esclarecimentos complementares, cujas respostas deverão ser prestadas sempre por escrito e nos prazos fixados, mas não poderão acarretar modificação das condições já indicadas.
6.2. A Comissão avaliará:
a) a adequação das características dos bens ofertados nas especificações indicada no Anexo I;
b) a compatibilidade dos preços propostos com os praticados no mercado e com os custos reais estimados para a aquisição;
c) o prazo de validade das propostas. 6.3. Serão desclassificadas as propostas:
a) que não contiverem todos os dados exigidos nesta Carta Convite, ou que não atenderem aos requisitos mínimos das especificações do Anexo I;
b) que ofertarem preços irrisórios, ou incompatíveis com os valores de mercado, inclusive pela omissão de custos tributários incidentes sobre o objeto da contratação;
c) que ofertarem vantagens baseadas nas ofertas de outros licitantes;
d) do licitante que deixar de atender, no prazo assinado pela Comissão, a eventuais pedidos de esclarecimentos sobre os pontos fundamentais ao julgamento das propostas.
6.3.1. Se todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixará o prazo de três dias úteis para que os licitantes apresentem novas propostas, escoimadas das causas que determinam à desclassificação. As novas propostas deverão ser apresentadas em envelopes fechados, observando-se o procedimento de abertura, avaliação e julgamento nos subitens anteriores.
6.3.2. A Comissão fará a conferência dos preços cotados. Na hipótese de divergência em valores expressos em número e por extenso, prevalecerão, para efeito de classificação, os valores por extenso, ficando esclarecido que a Comissão fará as correções de cálculos que se fizerem necessárias e que os valores corrigidos serão os considerados para efeito de classificação das propostas, respeitados os valores unitários.
6.3.3. Na avaliação das propostas a Comissão levará em conta todos os aspectos que influam nos preços, e as condições de pagamento. As propostas serão classificadas segundo a ordem crescente dos preços ofertados, a partir da proposta de menor valor.
6.4. Para efeito de classificação e adjudicação, em caso de empate de propostas, será observado o seguinte critério:
a) preferência para o proponente de serviços ou bens produzidos no Brasil (Lei n° 8.666, art. 3º, § 2º, inciso II );
b) preferência para microempresa e empresa de pequeno porte, desde que o valor de sua proposta não exceda mais de 10% (dez por cento), a proposta da primeira classificada (Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 45);

c) por sorteio entres as empatadas, em sessão pública para a qual todos os licitantes serão convocados por escrito.
6.5. Verificado o atendimento integral das especificações técnicas e das condições desta Carta Convite, será declarado vencedor o licitante que oferecer o menor preço, assim considerado aquele que implicar o menor dispêndio para a Administração.