Objeto: 1.1 Registro de Preços para futuras aquisições de medicamentos, com entrega parcelada destinados à Penitenciária Federal em Mossoró/RN, conforme as especificações, quantidades e valores contidos no ANEXO I-A deste Edital.
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 5.1 – Por convenção, será denominado:
a) licitante a empresa que apresentar proposta neste Pregão;
b) licitante vencedora a licitante que apresentar a menor proposta e for habilitado;
c) adjudicatário a licitante a quem houver sido adjudicado o objeto deste Pregão;
d) contratado a licitante que formalizar Contrato com a Administração.
5.2 – Participarão deste Pregão os licitantes que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação previstos neste Edital e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade compatível com o objeto da licitação.
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5.3 – Os licitantes enquadrados como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) receberão tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto nº 6.204/07.
5.3.1 – A empresa que declarar falsamente estar enquadrada como ME ou EPP, para beneficiar-se de tratamento diferenciado, incorrerá em infração penal e estará sujeita às penas previstas no art. 93 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das demais penalidades cíveis, criminais e administrativas cabíveis.
5.4 - Não poderá participar:
a) empresa suspensa para licitar com o Ministério da Justiça/MJ;
b) empresa impedida de contratar com o Departamento Penitenciário Nacional;
c) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos limites determinados pelo inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
d) empresa que possua restrições quanto à sua capacidade técnica ou operacional, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
d.1) a comprovação de regularidade fiscal das ME e EPP não será exigida como condição de participação neste Pregão, de acordo com o art. 4º do Decreto nº 6.204/07;
e) empresa que esteja sob regime de falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, sob concurso de credores, em dissoluções, liquidação ou em processo de recuperação extrajudicial;
f) entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativamente ou judicialmente.
g) empresa com registro no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
h) empresa com registro no Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON;
i) empresa com registro no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça.
5.5 - Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.5.1– que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da lei Complementar n° 123, de 2006, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido sem seus arts. 42 a 49; 5.5.1.1 – a assinalação do campo “não” apenas produzirá efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n° 123,d e 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;

Credenciamento: 5

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6.1 - O credenciamento dar-se-á pela distribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
6.2 - O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito para fim de habilitação.
6.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante, mediante seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.4 - É responsabilidade exclusiva do licitante o uso da sua senha de acesso e quaisquer transações efetuadas diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao DEPEN responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5 - O licitante participará da sessão pública na Internet, mediante utilização de sua chave de acesso e senha.

Habilitação: 11.1 - Encerrada a etapa de aceitação da proposta, o licitante detentor da melhor oferta classificada deverá enviar a documentação abaixo relacionada, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos após solicitação do Pregoeiro, por meio do fac-símile (61) 2025-3964, e, para fins de adjudicação, posterior remessa dos originais ou cópias autenticadas por cartório competente. Essa documentação deverá dar entrada neste Ministério no prazo máximo de 3 (três) dias úteis e ser remetida ao endereço constante do preâmbulo deste Edital:
11.1.1 - atestado de capacidade técnica do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o efetivo fornecimento de objeto compatível com a licitação.
11.2 – O Pregoeiro fará a visualização e impressão das declarações enviadas pelos licitantes, através do sistema eletrônico, conforme subitem 6.4 deste Edital, para comprovação da habilitação do licitante vencedor. Caso seja necessário, tais declarações poderão ser alteradas ou reenviadas pelos licitantes, por solicitação do Pregoeiro.
11.3 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante, constar número do CNPJ e endereço.
11.4 - Como condição de habilitação, o licitante deverá estar cadastrado e em situação regular no SICAF, com a documentação exigida por esse sistema em plena validade, conforme disposto no art. 14 do Decreto nº 5.450/05, quais sejam:
a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação Técnica, atestado(s) de Capacidade Técnica em nome da empresa licitante, concedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando fornecimento de material semelhante e compatível com o objeto ora licitado; Demais autorizações municipais, estaduais e federais relativas à comercialização do objeto deste certame;
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c) Qualificação econômico-financeira;
d) Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Seguridade Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Fazendas Estadual e Municipal, quando for o caso;
e) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93.
11.4.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) documento de identificação do representante legal; b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f) registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública.
11.4.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA.
a) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
b) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, se for o caso, ou outra equivalente, compreendendo os seguintes documentos:
I - Certidão conjunta negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
II - Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Estadual, da sede do licitante ou Certidão de não contribuinte;
III - Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Municipal da sede do licitante ou Certidão de não contribuinte.
c) Certidão Negativa de Débito (CND), junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que o habilite a participar de processos licitatórios promovidos pelo Poder Público;
d) Certificado atualizado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
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e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho,a provada pelo Decreto Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.
f) será realizada consulta ao SICAF, CADIN e CEIS, que poderão ensejar a desclassificação. 11.4.3 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) – atestado(s) de Capacidade Técnica em nome da empresa licitante, concedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando prestação do serviço semelhante e compatível (50% por gênero), com o objeto ora licitado.
b) – autorização de funcionamento expedida pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde.
c) - autorização especial para produção/distribuição e ou comercialização de acordo com a Portaria Secretaria de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde SVS nº 344/98.
d) - licença sanitária em vigor, emitida pela autoridade Municipal ou Estadual, conforme o caso.
e) - certificado de responsabilidade técnica, expedido pelo Conselho Regional de Farmácia, dentro da validade.
f) - observar a obrigatoriedade do comércio, transporte e distribuição dos medicamentos sujeitos ao controle especial, ATENDENDO às Portarias SVS/MS nº344/98 e nº 6/99.
11.5.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, observado o disposto no art. 3° do Decreto n° 6.204/2007;
b) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
11.6 - O DEPEN poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade do licitante.
11.7 – Documentação complementar para habilitação:
11.7.1 – As declarações de “Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação”, de “Não utilização de mão-de-obra direta ou indireta de menores” (conforme disposições no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e Lei nº 9.854/99), a de que “cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME ou EPP (se for o caso) poderão ser apresentadas “on-line”, no portal Comprasnet, constante no item 6.1, quando do cadastramento da proposta, e serão consultadas pelo pregoeiro e anexadas aos autos.
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11.7.2 – Quando da formalização da proposta no sistema eletrônico, este disponibilizará campo específico a ser preenchido relativo a declaração de elaboração independente de proposta.
11.7.3 – As declarações contidas no item 11.7.1 e o atestado do item 11.5, “b”, deverão ser encaminhados anexos à proposta de preços, durante a fase de aceitação da proposta, assim como os demais documentos de que trata o presente capítulo.
11.8 – Conforme o art. 4° do Decreto n° 6.204/07, a comprovação da regularidade fiscal das ME, EPP e Cooperativas somente será exigida para efeito de adjudicação e contratação. De qualquer forma, o licitante enquadrado como ME, EPP ou Cooperativa deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
11.8.1 – Havendo restrição na regularidade fiscal de ME, EPP ou Cooperativa, lhe será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que esta houver sido declarada vencedora do certame. Tal prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do licitante.
11.8.2 - A não-regularização da documentação no prazo concedido implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades dispostas neste Edital e seus Anexos, sendo facultado ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.8 – A certidão válida no SICAF substitui os documentos previstos nos subitens 11.5.1 à 11.5.3.

Julgamento: 10.1 - Encerrada a etapa de lances, o sistema procederá à classificação das propostas, aplicando o critério do menor lance ofertado, ficando a empresa detentora da melhor oferta,
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obrigada a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, ou para o email LICITADEPEN@MJ.GOV.BR sua proposta de preço ajustada ao lance final, bem como os documentos de habilitação, para fins de julgamento e aceitabilidade, prazo este que poderá ser prorrogado, por igual período, mediante justificativa aceita pelo Pregoeiro.
10.2 - Analisando a aceitabilidade ou não o Pregoeiro anunciará a licitante vencedora imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do menor lance ofertado.
10.3 – A classificação das propostas será pelo critério de MAIOR DESCONTO POR ITEM e deverão estar de acordo com as Especificações e locais de entrega, constantes do Edital e demais Anexos.
10.4 - Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.4.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
10.5 – Será desclassificada a proposta final que:
a. Contenha vícios ou ilegalidades;
b. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
c. Apresente preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
d) Apresentar prazo de validade inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura do Pregão;
e) Não apresentar indicação expressa de que o preço cotado inclui todos os custos e despesas inerentes ao objeto licitado, tais como: taxas, fretes, embalagens, impostos, encargos sociais e trabalhistas, seguros e tudo mais que possa influir direta ou indiretamente no custo do produto, entendido que a não indicação implica em declaração de que todas as despesas já estão inclusas;
f. Apresentar preços que sejam manifestamente inexeqüíveis;
g. Não vier a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço;
10.5.1 – Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
10.5.2 – Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
10.5.2.1. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
10.5.2.2. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
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10.5.2.3.Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
10.5.2.4.Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
10.5.2.5. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
10.6 – Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
10.7 – Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “Chat” a nova data e horário para sua continuidade.
10.8 – É facultado ao Pregoeiro promover, previamente à homologação da licitação, diligências no sentido de obter a comprovação do atendimento às especificações técnicas contidas na proposta, acerca do objeto adjudicado.