Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de chaves, fechaduras, carimbos e acessórios destes. A contratação atenderá às demandas da SAMF-RN, CGU-RN, PFN-RN, SPU-RN e PSFN-MSRÓ no ano de 2015.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Sistema Comprasnet e aquelas constantes neste Edital, prevalecerão às últimas.
1.3.
Chaves, fechaduras, carimbos e acessórios possuem padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos no Edital, razão pela qual são considerados “bens comuns” (Lei nº 10.520/2002).

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste Pregão exclusivamente às Micro Empresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, nos termos do Artigo 48, Inciso I, da Lei complementar nº 123/2006, que sejam do ramo pertinente ao objeto desta licitação e atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2.
Os interessados em participar deste pregão necessitam estar previamente credenciados tanto no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), como perante o provedor do sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do sítio www.comprasnet.gov.br (art. 3º, caput e § 2º, e art.13º, inciso I, ambos do Decreto nº 5.450/05).
2.2.1 O credenciamento perante o provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (art. 3º, § 6º. do Decreto nº. 5.450/05).

2.2.2 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SAMF-RN responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
2.3 Os interessados ainda não credenciados no SICAF e que despertem interesse em participar deste pregão poderão providenciar o seu prévio credenciamento, e a respectiva validação dos níveis de credenciamento exigidos neste edital, perante qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais.
2.4
Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.5.
Como condição para a participação no pregão e cadastramento de proposta, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, através dos campos “sim” ou “não”, que:
2.5.1. Cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3°, da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. O assinalamento do campo “não” terá como efeito que o licitante não poderá exercer, no respectivo pregão, o direito ao tratamento favorecido, previsto na referida lei, mesmo na condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
2.5.2. Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta atende a todas as condições e exigências do respectivo edital e seus anexos;
2.5.3. Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.5.4. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal.
2.5.5. A proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
2.6.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.6.1 Que se encontre em processo de falência; sob concurso de credores, dissoluções e liquidações; que integrem consórcio de empresas (art. 16 do Decreto nº 5.450/05).
2.6.2 Que estejam legalmente impedidas de licitar e/ou firmar contratos com esta Instituição, por força de ato da autoridade superior, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93. (Acórdãos TCU nº 3439/2012-Plenário e nº 3243/2012-Plenário).
2.6.3. Que tenha sido declarada inidônea, nos termos do art. 87, inciso IV da Lei nº 8.666/93, por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, integrante de qualquer um dos três poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
2.6.4. Que não disponha, em seu contrato social, uma atividade econômica que seja pertinente e compatível com o objeto ora licitada neste ato convocatório.


Habilitação: 8.1. A empresa deverá ter o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC) no SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES – SICAF, estando validados os seguintes níveis: I - Credenciamento; II – Habilitação Jurídica, III – Regularidade Fiscal Federal; IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal. A situação mencionada será confirmada por meio de consulta on line no SICAF, sendo esta consulta parte integrante do processo (art. 4, §3º, da Instrução Normativa nº 02, de 11 de Outubro de 2010).
8.2.
No momento da elaboração e envio da proposta, o licitante vencedor deverá apresentar, em espaço próprio do sistema eletrônico:

8.2.1. Declaração de inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual, conforme modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET.
8.2.2. Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET (art. 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/05 e art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93).
8.2.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, segundo modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET, em obediência à Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
8.3. Caberá ao Pregoeiro verificar, no momento da habilitação, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme prevê a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011. Esclareça-se que essa certidão integra os documentos habilitatórios do certame.
8.4.
Prova da regularidade no cadastro de contribuintes Estadual, Distrital e Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
8.5.
Quanto à qualificação técnica, o licitante deverá:
8.5.1. Apresentar um ou mais Atestados de Capacidade Técnicas distintas, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que a empresa desempenhou ou esteja desempenhando de forma satisfatória serviço compatível com o objeto deste Pregão. O atestado deverá ser acompanhado de cópia de Nota de Empenho ou Nota Fiscal ou de Contrato em que comprove a prestação dos serviços objeto deste certame.
8.6.
As microempresas e empresas de pequeno porte, conforme reza a Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste pregão eletrônico, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, caput, da Lei Complementar n°123/06).
8.7.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis (prorrogável por igual período, a critério da Administração) para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, § 1°, da Lei Complementar n°123/06). O termo inicial do aludido prazo corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame.
8.8. A não regularização da documentação no prazo previsto no item 8.7 implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações (art. 43, § 2°, da Lei Complementar n°123/06).
8.9. O Pregoeiro poderá solicitar, via chat do sistema eletrônico, documentação comprobatória da compatibilidade do ramo de atividade exercido pela empresa com o objeto deste Edital (contrato social e/ou aditivos). Em regra, a situação mencionada será confirmada por meio de consulta online no SICAF, salvo fatos supervenientes, mediante fundamentação por parte do Pregoeiro (art. 25, § 1° e 2°, do Decreto n° 5.450/05).
8.10.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (art. 25, § 4°, do Decreto n° 5.450/05).

9.1.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.2.
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado (art. 25, §5°, do Decreto n° 5.450/05).
9.3. Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 6 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
9.4. A documentação de habilitação que não esteja contemplada no SICAF deverá ser encaminhada via anexo do Sistema Comprasnet, salvo disposição expressamente em contrário do Pregoeiro no chat.
9.4.1. O envio que trata o item 9.4 deverá ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) minutos, contado a partir da solicitação do Pregoeiro. Esse prazo poderá ser dilatado a critério do Pregoeiro, o qual comunicará aos licitantes por meio do chat.

Julgamento: 7.1.
Concluída a fase de lances, o Pregoeiro e a equipe de apoio efetuarão o julgamento das propostas, examinando aquela classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação, além de outros critérios de aceitabilidade definidos neste Edital e seus anexos (art. 2, §2º, do Decreto nº 5.450/05).
7.1.1. Para cada grupo de itens (lote) poderá haver um vencedor diferente, que será aquele que apresentar o menor valor global do lote.
7.2.
O Pregoeiro poderá solicitar instrumentos que comprovem a exequibilidade da proposta (art. 48, inciso II, da Lei 8.666/93).
7.3.
Analisadas a aceitabilidade dos preços obtidos e o atendimento das exigências fixadas neste edital, o Pregoeiro tornará público o resultado de julgamento das propostas (art. 11 do Decreto nº 5.450/05).
7.4.
Se o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital (art. 25, §5º, do Decreto nº 5.450/05).
7.5.
Ocorrendo a situação a que se refere o item 7.4, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.6. Nesta fase, também é de extrema relevância que todos os licitantes permaneçam conectados, com objetivo de facilitar a negociação, sendo este dispositivo alicerçado nos art. 24, § 8º, e art. 13, inciso IV, do Decreto nº 5.450/05.
7.7.
O Pregoeiro poderá solicitar dos licitantes vencedores, via chat, o encaminhamento de

amostras, bem como folder e/ou manual técnico do produto, de forma que os dois últimos deverão obedecer às regras de envio previstas no item 4.15.1. Esse procedimento se faz necessário para fundamentar a decisão do Pregoeiro.
7.7.1. Quando ao licitante for solicitado folder e/ou manual técnico, este deverá estar escrito em língua portuguesa.
7.7.2.Quando solicitado pelo Pregoeiro, via chat do sistema eletrônico, a apresentação de amostra dos produtos ofertados pelos licitantes, o material deverá ser encaminhado no prazo de até 2 (dois) dias úteis, a contar da data de solicitação do Pregoeiro, podendo ser prorrogado por igual período, desde que o licitante formule fundamentação formal. A amostra deverá ser encaminhada ao Setor de Licitações da SAMF-RN, localizado no endereço indicado no rodapé. Esta etapa obedecerá aos seguintes critérios:
7.7.2.1. A remessa e a retirada da amostra apresentada incumbirão ao licitante, não cabendo qualquer ônus ao órgão licitador. O prazo de retirada das amostras é de até 90 dias corridos, a contar do seu recebimento.
7.7.2.2. Os licitantes que não encaminharem as amostras no prazo previsto no item 7.7.2 terão suas propostas desclassificadas.
7.7.2.3. A amostra deverá estar devidamente identificada com o nome do licitante, número do pregão eletrônico, número do item/lote, número da UASG promotora do certame, conter os respectivos prospectos e manuais, se for o caso, e dispor na embalagem de informações quanto às suas características, tais como data de fabricação, prazo de validade, quantidade do produto, marca, número de referência, código do produto e modelo.
7.7.2.4. Os materiais de origem estrangeira deverão apresentar na embalagem informações em língua portuguesa suficientes para análise técnica do produto. Os manuais dos produtos também deverão estar em língua portuguesa.
7.7.2.5. Os produtos apresentados como amostra poderão ser abertos, desmontados e submetidos aos testes necessários.
7.7.2.6. Será rejeitada a amostra que:
7.7.2.6.1. Demonstrar imperfeições e/ou vícios de fabricação e/ou problemas de funcionamento durante a análise técnica.
7.7.2.6.2. Apresentar divergência em relação às especificações técnicas da proposta. 7.7.2.6.3 Não for aprovada pelo setor solicitante, mediante fundamentação.
7.7.2.6.4 Não será aceita a proposta do licitante que tiver amostra rejeitada ou não a entregar no prazo estabelecido.
7.8.
A apresentação da amostra poderá ser dispensada quando se tratar de produto oriundo de linha industrial de produção cujo exemplar já tenha sido aprovada em teste anterior realizado pela SAMF-RN.