Objeto: 2.1 Definição do Serviço a ser contratado
Serviços de apoio administrativo na área de copeiragem, para atendimento à demanda diária e aos eventos desenvolvidos por este Conselho, com entrega de água e café, bem como a preparação de lanches para os Conselheiros em dias de Sessão Plenária.






  


  




  










  

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Conselho Nacional de Justiça 2.2
Especificação do Serviço a ser contratado
2.2.1 DAS DESCRIÇÕES E DOS REQUISITOS BÁSICOS
2.2.1.1 Para atender a demanda dos serviços tipificados como apoio administrativo na área de copeiragem, a CONTRATADA deverá alocar nos postos de trabalho profissionais com:
a)
Escolaridade: no mínimo com ensino médio para o posto de trabalho de supervisor e ensino fundamental completo para os postos de trabalho de garçom e copeiro. Nos casos de posto de trabalho de garçom, deverá o profissional comprovar experiência mínima de seis meses na área de garçom.
b) Desenvoltura, destreza e responsabilidade na execução das atividades relacionadas no subitem abaixo:
2.2.1.2 Nos postos de trabalho de copeiragem, com alocação de copeiro(a), serão observados as seguintes atribuições:
a) Auxiliar no recebimento, controle e distribuição de materiais de consumo da copa;
b) Auxiliar no controle do consumo e abastecer com água mineral os bebedouros distribuídos nas dependências do CONTRATANTE;
c)
Auxiliar no controle do consumo de açúcar e café e outros gêneros nas copas;
d)
Proceder ao atendimento de café e água nas dependências da copa;
e) Auxiliar no preparo e serviço de lanche dos Conselheiros;
f) Preparar café, sanduíches, sucos, chá e outros tipos de alimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
g)
Lavar adequadamente os utensílios da copa, antes e depois do uso;
h) Zelar pela limpeza e higiene do ambiente, evitando o acúmulo de lixo e utensílios a serem lavados;
i)
Conservar máquinas e equipamentos que estejam à disposição da copa;
j)
Cumprir as normas ou orientações de disciplina do CONTRATANTE.
k) Colocar água e sucos para gelar;
l)
Cortar e preparar as frutas;
m) Observar a apresentação dos pratos;
n) Higienizar utensílios e equipamentos;
o) Lavar e secar utensílios;
p) Limpar e lustrar prataria;
q) Esterilizar instrumentos e material;
r) Limpar equipamentos em geral;
s) Limpar balcão, bancada, bandejas, carrinhos e mesas;
t)
Limpar geladeiras, frigobares, microondas e bebedouros;
u) Separar o lixo, de acordo com a coleta seletiva implantada nas dependências do CONTRATANTE;
v) Limpar o chão e destinar o lixo; e

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w) Auxiliar os demais trabalhadores da copa, quando for necessário;
x) Zelar pela qualidade do serviço e comunicar qualquer anormalidade ao supervisor.
2.2.1.3
Nos postos de trabalho de copeiragem, com alocação de garçom, serão observados as seguintes atribuições:
a) Atender aos Conselheiros, juízes, servidores, prestadores de serviços, visitantes e autoridades, nas dependências do Conselho Nacional de Justiça, com o fornecimento de café e água;
b)
Demonstrar interesse, presteza, eficiência, cortesia e discrição no atendimento; c) Atender aos pedidos de café e água quando solicitado na copa, pessoalmente ou por telefone;
d) Proceder à entrega do lanche aos Conselheiros;
e)
Zelar pela limpeza e higiene do ambiente de trabalho;
f)
Conservar máquinas e equipamentos à disposição da copa;
g)
Limpar e lustrar o material de copa a ser utilizado nos eventos oficiais;
h)
Preparar os locais com todo material de copa a ser utilizado nos eventos oficiais; i) Zelar pela qualidade do serviço e comunicar qualquer anormalidade ao supervisor;
j)
Cumprir as normas ou orientações de disciplina do CONTRATANTE;
k) Montar e desmontar a praça, bandeja, carrinho e mesa;
l) Organizar estrutura de apoio;
m) Providenciar gelo;
n) Selecionar talheres, louças e copos;
o) Montar kits de descartáveis (guardanapos, talheres);
p) Dobrar guardanapos;
q) Forrar a bandeja;
r) Decorar a mesa;
s) Repor o material de apoio;
t)
Verificar a quantidade e disponibilidade de produtos;
u) Verificar material de trabalho (utensílios e equipamentos);
v) Recolher as bandejas, louça, talheres, copos e toalhas;
w) Guardar produtos;
x) Arrumar o espaço; e
y) Auxiliar os demais trabalhadores da copa, quando for necessário.
2.2.1.4
No posto de trabalho de copeiragem com alocação de supervisão, serão realizados as seguintes atribuições:
a) Acompanhar e orientar os profissionais colocados sob sua supervisão, seguindo as orientações e determinações do gestor do contrato;
b) Zelar pelo bom comportamento, uso adequado de uniforme, apresentação pessoal e agilidade no cumprimento dos serviços atribuídos aos profissionais sob sua responsabilidade;

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c)
Acompanhar, fiscalizar e orientar o correto uso dos equipamentos, informando ao CONTRATANTE a necessidade de substituição/reposição de peças desgastadas ou que já não apresentem condições favoráveis de uso;
d)
Acompanhar os trabalhos visando uma melhor economicidade, no consumo de todo o material posto à disposição, das copas e dos eventos, comunicando sempre que este se revelar insuficiente ou inadequado;
e)
Distribuir tarefas e checar os serviços executados no âmbito de sua supervisão; f) Servir com profissionalismo os Conselheiros, Juízes, servidores e demais colaboradores, quando necessário;
g) Prestar auxílio ao CONTRATANTE no tocante ao recebimento, controle e distribuição de material de consumo da copa;
h)
Orientar a montagem de mesa e carrinhos de apoio para os eventos sociais;
i)
Evitar confronto, de qualquer natureza, com servidores ou visitantes, buscando, em caso de dúvida, esclarecimentos e orientações perante o gestor do contrato;
j)
Manter a ordem, a disciplina, o respeito, de todo o pessoal da CONTRATADA, orientando e instruindo seus subordinados na forma de agir;
k) Informar ao preposto sobre a necessidade de substituição dos profissionais faltantes e comunicar imediatamente ao gestor do contrato qualquer ocorrência que possa afetar a qualidade dos serviços contratados;
l)
Selecionar produtos (limpeza e outros);
m) Selecionar alimentos;
n) Organizar o trabalho;
o)
Verificar estoque de alimentos;
p)
Controlar prazo e data de validade de alimentos;
q)
Verificar cumprimento das normas sanitárias e
r)
Verificar segurança do local de trabalho.
Quanto à classificação dos postos segundo a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO:
a)
posto de supervisor tem a classificação 4101 - Supervisores administrativos; b)
posto de copeiro possuem a classificação 5134-25 – copeiro e c)
posto de garçom tem a classificação 5134-05 – garçom.
2.3 Critérios de sustentabilidade
Adotar boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios e redução da poluição, tais como:
a) racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxicas/poluentes;
b) substituição de substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade;
c) verificação se os produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados obedecem às especificações determinadas pela ANVISA;
d) racionalização/economia no consumo de energia elétrica e água;
e) realização de treinamento interno para seus empregados, nos três primeiros meses de execução contratual, para redução de consumo de energia elétrica, de

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consumo de água e redução de produtos de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes;
f) treinamento e capacitação, sempre que necessário, dos empregados para adoção de boas práticas de redução de desperdício e poluição do meio ambiente;
g) fornecimento aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução dos serviços; e
h) respeito às Normas Brasileiras – NBR – publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – sobre resíduos sólidos.
2.4 Em caso de posto de trabalho:
2.5 Métricas utilizadas
2.5.1 Para o cálculo do valor da hora de cada posto de trabalho, deverá ser considerado o custo anual do posto dividido pelo número de horas úteis nos 20 (vinte) meses;
2.5.2. O efetivo valor unitário da hora de trabalho será calculado por ocasião da celebração do Contrato, considerando o total de horas úteis apuradas para os 20 (vinte) meses de vigência contratual, contadas a partir do início da prestação dos serviços.
2.5.3 Serão descontados do cálculo os feriados nacionais que coincidirem com dias úteis, ou seja, que caírem de 2ª a 6ª feira, e os que coincidirem com os sábados; 2.5.4 No período considerado, os meses do ano terão números de dias úteis e de sábados, conforme Tabela 1– Quantidade de Horas Úteis/Mês do Anexo II.
2.5.5 Nos feriados forenses e recesso forense a critério da Presidência no CNJ, quando em dias úteis, em que não houver a prestação do serviço, será glosado o quantitativo de horas.
2.5.6 São considerados feriados forenses:
a) segunda-feira e terça-feira de carnaval;
b) quarta-feira e quinta-feira da Semana Santa;





  

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d) 28 de outubro;
e) 1º de novembro;
f) 8 de dezembro;
2.5.7 Períodos de recesso forense:
a) 20 de dezembro a 06 de janeiro, inclusive;
2.5.8 Caso haja funcionamento nos dias considerados recessos e feriados forenses, especificados no instrumento contratual, o CONTRATANTE não efetuará pagamento adicional, uma vez que os dias já foram considerados no cálculo do valor final;
2.5.9 Caso haja horário de expediente reduzido nos meses de janeiro e julho, não será considerado para a jornada de trabalho deste contrato.
2.5.10 Não haverá prestação dos serviços durante os feriados comuns nacionais e locais.
2.6 Necessidade de Agrupamento de Itens
Trata-se de contratação de serviços de prestação de copeiragem composta pelos seguintes postos de trabalho: copeiro, garçom e supervisor. Considerando as especificidades dos serviços, a contratação deverá ser adjudicada a uma só empresa por menor preço global, pois o parcelamento da solução na contratação dos serviços não seria vantajoso para a Administração Pública na medida em que a divisão não se mostra interessante, por não se apresentar economicamente viável, com possibilidade de perda de escala, tendo melhor aproveitamento do mercado nessa fórmula e, consequentemente, menores valores quando realizada a compra conjunta da solução, em atendimento à Súmula 247 do TCU:
"É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade."
Assim, a divisão do objeto do certame em itens levou em consideração as especificidades que os envolvem, bem como suas características. Quanto à formação do grupo, a contratação somente poderá ser desempenhada por uma contratada, doutro modo não poderia entender-se uma contratação com empresa que fornecesse copeira(o), enquanto outra responsável pela supervisão. Isso possivelmente poderia ocasionar falhas na comunicação entre as empresas, dificultando a execução do serviço de copeiragem como um todo.

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2.7 Serviços prestados de forma contínua ou não contínua
Entende-se que o serviço é de natureza continuada, visto que atende a uma necessidade permanente do CNJ, constitui uma atividade de apoio administrativo para o cumprimento da função institucional do CNJ e a prestação de serviço não se exaure em um período determinado, sua vigência ultrapassa um exercício financeiro. Deste modo, os serviços apresentam consonância com o art. 15 da IN MPOG n. 05/2017, nos termos: “Art. 15. Os serviços prestados de forma contínua são aqueles que, pela sua essencialidade, visam atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público ou o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional. Parágrafo único. A contratação de serviços prestados de forma contínua deverá observar os prazos previstos no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.”

Condições de participação: 2.1.
A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital em data, horário e endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2.
Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:
a) atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério da Economia, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico (Comprasnet);

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b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.3.
Para fins desta licitação, considera-se microempresa e empresa de pequeno porte o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e o microempreendedor individual, nos termos do art. 1º do Decreto n. 8.538/2015.
2.4.
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.5.
Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, o pleno conhecimento do Edital, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.
2.6.
Para microempresas e empresas de pequeno porte, aplicam-se a Lei Complementar n. 123/2006 e o Decreto n. 8.538/2015.
2.7.
As microempresas e as empresas de pequeno porte que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar n. 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, sob as penas da lei, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.8.
As microempresas ou empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, poderão participar deste pregão, mas não poderão apresentar proposta com os benefícios da condição de optante e, caso venham a ser contratadas, estarão sujeitas à exclusão obrigatória do referido regime de tributação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II, e o art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006.
2.9. A microempresa ou empresa de pequeno porte contratada deverá comunicar sua exclusão à Receita Federal do Brasil até o último dia do mês subsequente ao da assinatura do contrato, conforme previsto no art. 30, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, apresentando, no mesmo prazo, o comprovante da referida comunicação à gestão do contrato, sob pena de rescisão contratual.
2.10.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.11.
Não poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que não explorem atividade compatível com o objeto desta licitação;
b) empresas punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CNJ;
c) empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) empresas impedidas de licitar e contratar com a União;

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e) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; e
f) sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017, bem como o disposto no Termo de Conciliação firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a AGU.
2.12.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão conter os números de CNPJ dos estabelecimentos que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto e que poderão emitir, em decorrência, ao longo da vigência do contrato, as notas fiscais que serão apresentadas a pagamento.

Credenciamento: 3.1.
A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a licitante deve comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 4.1.
Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico, as licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, mediante digitação de senha privativa, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, formulada de acordo com os Anexos I e II do Edital, e os documentos de habilitação exigidos neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública,

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quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
4.2.
Ao encaminhar a proposta de preços, a licitante deverá incluir o detalhamento do objeto ofertado no campo “Descrição Detalhada do Objeto”. Caso o número de caracteres seja insuficiente, deverá incluir descrição resumida contendo as informações essenciais.
4.3.
Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
4.4.
A licitante deverá consignar em campo adequado do sistema eletrônico o valor global para o item, já considerados e inclusos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
4.5.
Não será aceita oferta de objeto com especificações diferentes das indicadas nos Anexos deste Edital.
4.6.
Em caso de divergência entre as especificações técnicas descritas no Sistema Comprasnet e as descritas neste Edital, prevalecerão estas.
4.7.
Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata a Seção referente à negociação e ao julgamento deste Edital.
4.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.9
A proposta de preços deverá ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverá constar:
a) identificação social, número do CNPJ dos estabelecimentos que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto, assinatura do representante legal da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, número de fax e indicação de endereço eletrônico (e-mail);
b) indicação do responsável pela assinatura do contrato, com o número da carteira de identidade, CPF, e, caso não seja sócio da empresa, procuração passada em instrumento público ou particular com firma reconhecida (ou caso não a tenha, que seja acompanhada de documento oficial de identificação de seu outorgante para fins de comparação das assinaturas e verificação de autenticidade) com poderes para assinatura do instrumento, em nome da proponente;
c) prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital;
d) indicação única de preço (R$), com exibição dos valores unitário, em algarismos, e total, em algarismos e por extenso, conforme lance final respectivo;

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e) descrição clara do objeto cotado, em conformidade com as especificações constantes no Anexo I do Edital – Termo de Referência;
f) proposta detalhada em planilha de formação de preços elaborada de acordo com a lance final respectivo, devendo ser formulada em conformidade com os Anexos I e II deste Edital e observadas as demais condições desta Seção;
g)
para fins de comprovação do regime de tributação, recibo de entrega do documento “Escrituração Fiscal Digital - Contribuições”, já exigível e apresentada, na forma Lei e/ou outro documento apresentado à Secretaria da Receita Federal e/ou expedido pela Secretaria da Receita Federal (exemplo: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais);
h) documentação, obtida por meio do sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, comprobatória da atividade econômica principal exercida pela licitante. Com base nessa documentação, o Pregoeiro confirmará o percentual cotado a título de Risco Ambiental do Trabalho – RAT, nos termos do Decreto n. 6.957/2009;
i)
documento indicativo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP- WEB), emitido preferencialmente por sítio eletrônico vinculado à Previdência Social e/ou à Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social);
j)
para as empresas tributadas pelo regime de incidência não cumulativa do PIS e da COFINS, comprovação dos cálculos referentes ao percentual que represente a média das alíquotas de PIS e COFINS (conforme item 4.28 do Edital) efetivamente recolhidas nos últimos 12 (doze) meses anteriores à apresentação da proposta, independentemente da quantidade de meses utilizados no cálculo do percentual, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
j.1) planilhas demonstrativas de apuração dos percentuais médios de recolhimento do PIS e da COFINS, conforme modelo constante do subitem 4.28.3 do Edital, em que os dados de “faturamento mensal” e “crédito apurado/descontado” devem ser extraídos do documento Registros Fiscais – Consolidação das Operações por Código da Situação Tributária e do recibo de entrega de Escrituração Fiscal Digital – Contribuições;
j.2) cópia dos registros fiscais – Consolidação das Operações por Código da Situação Tributária referente aos 12 (doze) meses anteriores à apresentação da proposta. Este documento apresenta o faturamento mensal;
j.3) cópia do recibo de entrega da Escrituração Fiscal Digital – Contribuições referente aos 12 (doze) meses anteriores à apresentação da proposta. Este documento apresenta o crédito apurado/descontado de PIS e COFINS;
j.4) cópia das fichas extraídas do sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil referentes ao resumo mensal de apuração de PIS e COFINS, nas quais conste o montante dos créditos descontados e o valor líquido da contribuição devida;

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k) memorial de cálculo dos encargos sociais, demonstrando a composição de cada percentual cotado, observados os requisitos estabelecidos nesta Seção, bem como os percentuais máximos constantes da Tabela 4 do Anexo II deste Edital – Encargos previdenciários trabalhistas;
l)
memorial de cálculo do BDI – Bonificação e Despesas Indiretas, demonstrando a composição de cada percentual cotado, observadas as condições fixadas nesta Seção;
m)
declaração de atendimento aos requisitos legais de qualificação de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso;
n)
acordo(s), convenção(ões) ou dissídio(s) coletivo(s) de trabalho, ou equivalente(s), utilizado(s) para elaboração da proposta e que servirá(ão) de referência para futuras repactuações.
4.10.
Para a composição do valor mensal e valor global, deverá ser observado o disposto nos Anexos I e II deste Edital, o regime tributário, os custos relacionados com a remuneração e encargos sociais incidentes sobre a prestação dos serviços, os tributos e as demais despesas diretas e indiretas.
4.11.
Todos os valores constantes da Planilha de Formação de Preços deverão ser calculados com duas casas decimais e sem arredondamentos, sendo desprezadas as demais casas, exceto com relação aos encargos previdenciários e trabalhistas (módulo 4 da planilha) e ao valor da hora de serviço, que serão calculados com quatro casas decimais.
4.12.
No caso de divergência entre o valor unitário e o valor total, prevalecerá o unitário. Se for entre o valor expresso em algarismos e o por extenso, prevalecerá o por extenso.
4.13.
O valor global cotado corresponderá ao somatório dos componentes unitários referentes ao custo mensal, incluídos os custos com os montantes de mão de obra, insumos da mão de obra, quando houver, e o BDI, como consta da Planilha de Formação de Preços (Anexo II do Edital), multiplicado por 20 (vinte) meses. 4.14.
Não poderão ser majorados quaisquer valores/percentuais constantes da Planilha de Formação de Preços e Metodologias de Cálculo – Anexo II do Edital, exceto aquele (s) que decorram do (s) instrumento(s) coletivo(s) de trabalho a que se refere a alínea “n” do item 4.9.
4.15.
Não poderão ser alterados os percentuais relativos à Previdência Social, ao Salário-Educação, ao FGTS, ao 13º Salário, às Férias e ao Abono de Férias, constantes da Planilha de Percentual dos Encargos Sociais.
4.16.
Não se admitirá que as propostas formuladas tenham impacto sobre os valores relativos a salário, de forma a alterar os valores indicados, conforme Planilha de Formação de Preços – Anexo II do Edital.
4.17.
Caso seja cotado valor ou quantitativo para o componente auxílio- transporte menor do que o indicado na Planilha de Formação de Preços, deverão

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ser consignados na proposta de preços o memorial de cálculo e os procedimentos relativos à forma e ao meio a serem adotados.
4.18.
Caso seja cotado valor ou quantitativo para o componente auxílio- alimentação menor do que o indicado na Planilha de Formação de Preços, deverá ser consignado na proposta de preços memorial de cálculo, elaborado com base no(s) instrumento(s) coletivo(s) de trabalho a que se refere(m) a alínea “n” do item 4.9, e que demonstre a exequibilidade do valor cotado.
4.19.
Para o cálculo do valor da hora de cada posto de trabalho, deverá ser considerado o custo total de 20 (vinte) meses do posto de trabalho dividido pelo número de horas úteis do contrato, observada a Tabela 1 do Anexo II deste Edital – Quantidade de Horas Úteis/Mês.
4.20.
O efetivo valor unitário da hora de trabalho será calculado por ocasião da celebração do contrato, considerando o total de horas úteis apuradas para os 20 (vinte) meses de vigência contratual, contadas a partir do início da sua vigência. 4.21.
Na elaboração do valor mensal e global da proposta de preços, deverá ser considerado, ainda, o regime tributário e econômico da empresa.
4.22.
O percentual máximo aceitável para a remuneração dos encargos sociais será de 72,4935%, dependente do percentual do Risco Ambiental do Trabalho – RAT (1%, 2% ou 3%) e do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, apurado pela Previdência Social, a ser aplicado sobre a remuneração.
4.23.
As alíquotas do RAT previstas no item anterior poderão ser reduzidas em até 50% ou majoradas em até 100%, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, mediante a aplicação do FAP.
4.24.
O valor do aviso prévio de término de vigência do contrato corresponderá a 7 (sete) dias não trabalhados, o que será representado pelo percentual de 23,33% (7/30 x 100), a ser aplicado sobre a remuneração do profissional alocado no respectivo posto de trabalho, observada a legislação trabalhista. Sobre esse valor incidirá o percentual do BDI.
4.25.
O percentual de encargos sociais não contempla o componente de custo relativo ao aviso prévio de término de vigência do Contrato. O CNJ somente indenizará a Contratada, por ocasião do último pagamento, caso não a comunique quanto à prorrogação do Contrato, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias antes do seu término, mediante a comprovação do desembolso e desde que fique comprovado que o(s) empregado(s) a que se referir(em) o(s) pagamento(s) do aviso prévio de término de contrato não obtiveram novo emprego.
4.26.
Para apuração da Bonificação e Despesas Indiretas – BDI deverá ser observada a planilha abaixo e o estabelecido no item 4.30:

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a)
empresas optantes pelo regime de incidência cumulativa de PIS e de COFINS (Lucro Presumido):
b)
empresas optantes pelo regime de incidência não cumulativa de PIS e COFINS (Lucro Real):










  










  

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4.27.
Para as empresas tributadas pelo regime de incidência não cumulativa de PIS e de COFINS, observadas as faculdades estabelecidas na legislação, não será admitida, em nenhuma hipótese, a cotação do percentual integral das alíquotas relativas a PIS (1,65%) e COFINS (7,60%), tendo em vista que as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 permitem o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica pagos em etapas anteriores, fazendo com que o valor do tributo efetivamente recolhido, em relação ao faturamento, seja inferior à alíquota dessas contribuições.
4.28.
As empresas tributadas pelo regime de incidência não cumulativa de PIS e COFINS devem cotar os percentuais que apresentem a média das alíquotas efetivamente recolhidas nos 12 (doze) meses anteriores à apresentação da proposta, o que exige apresentação de planilhas demonstrativas de apuração dos percentuais médios de recolhimento do PIS e da COFINS.
4.28.1.
Caso a licitante tenha recolhido tributos pelo regime de incidência não cumulativa em apenas alguns meses do período, deverá apresentar o cálculo do percentual médio de PIS e COFINS considerando apenas os meses em que houve efetivo recolhimento.
4.28.2.
Caso a licitante não tenha recolhido tributos por esse regime no período anterior à data da proposta, deverá apresentar percentual médio de PIS e COFINS apurado com base em faturamento e crédito tributário estimados, devendo, ainda assim, apresentar cópia do recibo de entrega de Escrituração Fiscal Digital – Contribuições e do documento Registros Fiscais – Consolidação das Operações por Código da Situação Tributária referente aos 12 (doze) meses anteriores à apresentação da proposta.
4.28.3.
O cálculo dos percentuais médios de recolhimento de PIS e COFINS, efetivamente recolhidos nos últimos 12 (doze) meses anteriores à apresentação da proposta, deverá ser demonstrado nos termos das planilhas exemplificativas abaixo. Os dados de “faturamento mensal” e “crédito apurado/descontado” devem ser extraídos do documento Registros Fiscais – Consolidação das Operações por Código da Situação Tributária e do recibo de entrega de Escrituração Fiscal Digital – Contribuições:

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4.29.
Os percentuais cotados para PIS e COFINS são de inteira responsabilidade da licitante e não será admitida a repactuação ou reequilíbrio em função da cotação de percentuais equivocados.
4.30.
O percentual de BDI deverá considerar os limites máximos estabelecidos no Edital e apurados de acordo com a Planilha de Custos e Formação de Preços – Anexo II, e com a seguinte fórmula:
BDI =
(1 + LB) x (1 + DA)
– 1, em que:
(1 - TR)
DA = Despesa Administrativa

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LB = Lucro TR = Tributo
4.31.
Não serão admitidas taxas de despesa administrativa superiores a 5% (cinco por cento) e de lucro superiores a 10% (dez por cento).
4.32.
Os componentes de custos apresentados em planilha serão referência para a análise de repactuação, não sendo admitida a inclusão de qualquer elemento de custo que não esteja nos componentes apresentados inicialmente, salvo os decorrentes da Lei n. 8.666/1993 ou outro ato normativo.
4.33.
Por ocasião da liquidação e pagamento dos serviços faturados pela Contratada, o CNJ efetuará:
a) a retenção dos impostos, observando o disposto na Instrução Normativa n. 1.234/12, da Secretaria da Receita Federal, e as competências atribuídas ao substituto tributário, nos termos da legislação tributária;
b) o provisionamento, forma de pagamento diferido dos encargos sociais trabalhistas incidentes sobre a remuneração mensal dos empregados alocados nos postos de trabalho, na forma prevista na Seção – Do Provisionamento dos Encargos Trabalhistas.
4.34.
O valor proposto será fixo e nele deverão estar incluídos todos os custos necessários à prestação dos serviços objeto desta licitação. Ao elaborar sua proposta, a licitante deverá certificar-se e estar ciente de que o preço mensal proposto é integrado também pelo valor correspondente à taxa de administração, que contempla todas as despesas necessárias ao custeio de sua própria estrutura administrativa, tais como aquelas afetas à remuneração, encargos e benefícios sociais devidos ao preposto e a quaisquer outros empregados, material de expediente, funcionamento e manutenção da sede, seguros, dentre outras.
4.35.
Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
4.36.
O Pregoeiro examinará a proposta ajustada ao menor lance quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado pelo CNJ.
4.37.
Não se aplica o disposto nos itens 4.15, 4.26 e 4.30 às empresas optantes do regime de desoneração instituído pela Lei n. 12.546/2011, as quais poderão ajustar suas propostas de acordo com as particularidades do regime de tributação a que estão vinculadas, desde que haja compatibilidade entre os serviços licitados e os constantes do cadastro de atividades econômicas do proponente.
4.38.
Caso a licitante vencedora apresente proposta contemplando o regime da desoneração, esta deverá declarar expressamente se exerce outras atividades além das previstas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, bem como indicar e

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comprovar o percentual de participação dessas atividades na composição da sua receita bruta total.
4.39. Os documentos para habilitação, relativos a estabelecimento matriz e aos estabelecimentos filiais que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto, serão os seguintes:
Habilitação jurídica
a) registro comercial, no caso de empresário individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
Regularidade fiscal e trabalhista
c) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Economia;
d) comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo à sede do licitante;
e) prova de regularidade para com a Fazenda Federal;
f) prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
g) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
h) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho;
Qualificação econômico-financeira
j) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis comprovando possuir:
j.1) Patrimônio líquido no valor mínimo de R$ 292.730,26 (duzentos e noventa e dois mil, setecentos e trinta reais e vinte e seis centavos), para as empresas optantes pelo regime de incidência cumulativa de PIS e COFINS, e R$ 320.999,42 (trezentos e vinte mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos) para as empresas optantes pelo regime de incidência não-cumulativa de PIS e COFINS, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor global estimado para a contratação;
j.2) Índices de Liquidez Corrente, Liquidez Geral e Solvência Geral superiores a 1 (um), calculados com base nas demonstrações contábeis do exercício social anterior a esta licitação;

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j.3) Capital circulante líquido (CCL) ou capital de giro, apurado pela diferença entre o Ativo Circulante e o Passivo Circulante de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor global estimado para a contratação, calculado com base nas demonstrações contábeis do exercício social anterior a esta licitação;
j.4) No caso de sociedades constituídas no exercício em curso e/ou com menos de 1 (um) ano de atividade, será admitida a substituição do documento previsto na alínea “j” por balanço de abertura;
k) Patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos vigentes na data de abertura da licitação, firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas;
k.1) A informação constante na alínea “k” deverá ser prestada, pela licitante, por meio de declaração, na qual devem ser descritos todos os contratos firmados com a Administração Pública e com empresas privadas, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social. A descrição dos contratos deverá indicar os números (caso existentes), objetos, valores, nomes e números de CNPJ dos contratantes;
k.2) Se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) entre o valor total dos contratos e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar justificativas;
l) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
Qualificação técnica
m) Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecidos(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove (m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante gerencia ou gerenciou serviços terceirizados com pelo menos 20 (vinte) postos de trabalho, por período não inferior a 3 (três) anos;
m.1) Para fins de comprovação do disposto no item anterior, caso a empresa não tenha como apresentar atestado único com a quantidade total de postos de trabalho, será admitida a soma de atestados, desde que os referidos serviços prestados pela empresa tenham idênticos propósitos aos pretendidos pelo CNJ;
m.2) Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo dos serviços, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação;

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m.3) A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados;
m.4) Os documentos apresentados por uma mesma licitante para fins de qualificação técnica poderão estar referidos a todos os seus estabelecimentos;
m.5) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se o contrato houver sido firmado para ser executado em prazo inferior;
m.6) Será admitida a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, não havendo obrigatoriedade de os 3 (três) anos serem ininterruptos;
m.7) Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB;
Declarações exigidas
n) Declaração, em campo próprio do sistema eletrônico, de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei n. 9.854/1999);
o) Declaração, em campo próprio do sistema eletrônico, de inexistência de fato impeditivo da habilitação;
p) Declaração, em campo próprio do sistema eletrônico, de elaboração independente de proposta.
4.40.
As declarações extraídas do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF substituirão os documentos relacionados nas alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d”, ‘e’, ‘f’, ‘g’, ‘h’ e ‘i’ do item 4.39, para fins de habilitação da licitante cadastrada naquele sistema. Essas declarações somente serão válidas nas seguintes condições:
a) se as informações relativas àqueles documentos estiverem disponíveis para consulta na data da sessão de recebimento da proposta e da documentação; e
b) se estiverem dentro dos respectivos prazos de validade.
4.41.
Em cumprimento ao disposto na Lei n. 12.440/2011 e nos artigos 27, IV, e 29, V, da Lei n. 8.666/93, será consultada no sítio www.tst.jus.br a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho, sendo considerada válida, para fins de habilitação, a CNDT mais atualizada.

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4.42.
Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, deverá ser enviado, dentro prazo estabelecido no item 9.3, outro comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, sob pena de inabilitação.
4.43.
Quando a certidão for emitida com prazo de validade indeterminado e/ou o prazo de validade da certidão não estiver expresso em seu instrumento, aquela expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem à data da sessão deste certame será considerada válida, exceto quando houver norma (lei, resolução, instrução normativa, portaria etc.) estabelecendo prazo de validade inferior, hipótese na qual prevalecerá o prazo nela previsto. Os prazos aqui referidos serão contados a partir da data de emissão, inclusive.
4.44.
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.45.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.46.
A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
4.47.
No caso de empresas estrangeiras participantes da licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre. Sendo declarada vencedora do certame, os documentos de habilitação deverão ser traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados (Apostila de Haia) como condição para assinatura do contrato ou da ata de registro de preços.
4.48.
Não serão aceitos documentos novos após a abertura da sessão pública, observados os itens 9.3 e 9.4 deste Edital.

Julgamento: 9.1.
Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
9.2.
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes

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9.3.
A licitante terá o prazo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro para envio da proposta adequada ao último lance ofertado, bem como para envio de documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, não podendo constar documentos novos, que deveriam ter sido cadastrados juntamente com a proposta, conforme o § 3° do art. 43 da Lei n° 8.666/93.
9.4.
Não serão considerados novos os documentos e/ou informações que possam ser obtidos mediante consulta gratuita, aberta a qualquer interessado, a bancos de dados de órgãos e/ou entidades públicos, privados e/ou de caráter público, que estejam disponíveis na rede mundial de computadores.
9.5.
O prazo previsto no item 9.3 poderá ser prorrogado por até 1 (uma) hora, mediante solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido inicialmente, e formalmente aceita pelo Pregoeiro, em atendimento ao interesse público na obtenção da melhor proposta.
9.6.
Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta ajustada ao menor lance quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade de preço em relação ao máximo estipulado para contratação e verificará a habilitação do licitante nos termos exigidos neste Edital.
9.7.
No caso de a proposta de preços da licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar apresentar valor global aceitável, e os preços unitários que a compõe necessitarem de ajustes aos valores estimados pelo CNJ, o Pregoeiro poderá fixar prazo, nunca inferior a sessenta minutos, para que o licitante interessado promova os ajustes necessários e o envio da proposta ajustada.
9.7.1.
Tão logo a proposta ajustada seja enviada pelo licitante e recebida no sistema eletrônico, o Pregoeiro poderá dar prosseguimento ao certame.
9.7.2.
Conforme previsto no §3º do artigo 43 da Lei n. 8.666/1993, na proposta ajustada, o licitante poderá esclarecer ou complementar a instrução do processo, mas não poderá incluir documentos novos ou informações que deveriam ter constado na proposta original. Exclusivamente para fins de instrução da proposta ajustada, não serão considerados novos, os documentos e/ou informações que possam ser obtidos mediante consulta gratuita, aberta a qualquer interessado, a bancos de dados de órgãos e/ou entidades públicos, privados e/ou de caráter público, que estejam disponíveis na rede mundial de computadores.
9.7.3.
Quando do envio da proposta ajustada, o licitante interessado poderá evidenciar informações que eventualmente tenham constado de forma implícita na proposta originária.
9.8.
Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos deste Edital.
9.9.
Para fins de classificação, não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista nesta licitação, inclusive financiamentos subsidiados ou a

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fundo perdido. Os termos da proposta, se vantajosos ao CNJ, vinculam a licitante e serão integralmente exigíveis.
9.10.
Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero.
9.11.
Será declarada vencedora a licitante que, atendidas as demais exigências fixadas neste Edital, apresentar o menor valor global para o item, observados os valores unitários máximos do Anexo II.