Condições de participação: Poderão participar deste Convite quaisquer licitantes que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos na SEÇÃO - DA HABILITAÇÃO.
O cadastramento do licitante no Sistema de Cadastramento da Prefeitura é válida como parte dos requisitos mínimos da HABILITAÇÃO.
O cadastramento de interessados poderá ser realizado no setor de licitações e contratos desta Prefeitura Municipal.
Não poderão participar deste Convite:
Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Município, durante o prazo da sanção aplicada;
Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação;
Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Convite;
Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.


Habilitação: Os licitantes deverão apresentar em envelope fechado os documentos relacionados a seguir:
Relativos à Habilitação Jurídica:
Registro comercial, no caso de empresário individual;
Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
Relativos à Regularidade Fiscal:
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual ou Distrital, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
Faz parte da prova de regularidade para com a Fazenda Federal, a Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Receita Federal do Brasil.
Relativos à Justiça trabalhista:
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011; Certidão de Débitos Trabalhistas.
Relativos à Qualificação Técnica:
1 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove ter o licitante prestado serviços com características e complexidade semelhantes às requeridas para o evento em que serão prestados os serviços.
Declaração do licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, emitida em papel timbrado, conforme modelo “a” do Anexo V deste Ato Convocatório, caso tenha intenção de se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido, na forma do disposto na Lei Complementar n.º 123/06.
Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei n.º 9.854/99), conforme modelo “b” do Anexo V.
O representante legal que assinar os documentos deverá estar credenciado para esse fim, devendo, se a Comissão Permanente de Licitação exigir, apresentar o documento que comprove o credenciamento.
Os documentos exigidos neste Ato Convocatório, dentro do envelope Documentação, deverão ser entregues, de preferência, numerados seqüencialmente e na ordem estabelecida nesta Seção da Tomada de Preço, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente.
Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
Em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo:
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
Caso os licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte apresentem na fase de habilitação alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 3 (três) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
A não regularização da documentação dentro do prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, conforme §§ 1º e 2º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/06. Os documentos exigidos nesta Convite poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por membro da Comissão Permanente de Licitação ou publicação em órgão da imprensa oficial.
Somente serão aceitas cópias legíveis;
Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; e
À Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.
As declarações deverão estar emitidas em papéis timbrados dos órgãos ou empresas que os expediram.

Julgamento: Após analisar a conformidade das propostas com o estabelecido neste Ato Convocatório, será declarada como mais vantajosa para a Administração a oferta de menor preço global.
Caso a proposta melhor classificada não tenha sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta de microempresas e empresas de pequeno porte igual ou até 10% (dez por cento) superior à melhor oferta, proceder-se-á da seguinte forma:
A microempresa ou empresa de pequeno porte poderá, no prazo de 10 (dez minutos), contados da solicitação do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, na sessão de habilitação e julgamento das propostas, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto desta Tomada de Preço;
Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma da subcondição anterior, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação, convocará os licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, será realizado sorteio que definirá a ordem de convocação para o encaminhamento da oferta final do desempate.
Na hipótese de não contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto será adjudicado ao licitante com proposta originalmente melhor classificada, desde que atenda ao disposto na Seção XI – Da Desclassificação das Propostas, e seja considerada habilitada nos termos da Seção VI – Da Habilitação.
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Tomada de Preço, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas dos demais licitantes.
Não se admitirá proposta que apresentar preço simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta Tomada de Preço não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
À Comissão Permanente de Licitação, além do recebimento e exame das propostas, caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, bem, ainda, em seus anexos, e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste Ato Convocatório.
A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Município ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação e (ou) de outras propostas escoimadas das causas da inabilitação ou desclassificação.