Objeto: 1.1
O presente Pregão tem por objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços continuados de limpeza, conservação, higienização. Incluindo o fornecimento de mão de obra, todos os materiais de consumo, utensílios, uniformes e equipamentos necessários adequados a execução dos serviços, para atendimento das Secretarias Municipais, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações deste edital e seus Anexos.
1.2 Justificativa: Tal solicitação se faz em virtude da necessidade de utilização de equipamentos e produtos, visando agilidade dos serviços de higienização, uma vez que é considerado serviço essencial, imprescindível para regular funcionamento, bem como, é dever da Administração Pública proporcionar condições de higiene e salubridade aos usuários e colaboradores das unidades das secretarias solicitantes.
1.3 CRITÉRIO DE DISPUTA: O critério de disputa se dará pelo valor global (12 meses) previsto para contratação, originario do valor unitario (respeitando o valor maximo unitario dos postos estipulado no edital), multiplicado pela quantidade de postos previstos para contratação, multiplicado por 12 meses.



  

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Segu
Limpeza e Conservação
40 nda à

Condições de participação: 4.1 Poderão participar desta licitação todos os interessados que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos, pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado.

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4.2 Poderão participar deste pregão as todas as empresas interessadas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com o Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.3 O Cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizados nas Unidades da Federação.
4.4 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.5 As empresas proponentes enquadráveis na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte, estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, que desejarem fazer uso dos benefícios conferidos pelo citado diploma legal deverá sinalizar tal enquadramento no campo específico no Sistema Comprasnet.
4.6 Consideram-se Micro e Pequenas Empresas aptas à participação no certame aquelas que preenchem os requisitos do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no parágrafo 4º do referido art. 3º.
4.7 Não será permitido o consorciamento de empresas.
4.8 Estarão impedidas de participar de qualquer fase do processo empresas que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:

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4.8.1 Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Municipal, ainda, penalidade imposta pela Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88 da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações;
4.8.2 Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;
4.8.3 Estejam sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
4.8.4 Se enquadrem numa das hipóteses do disposto no artigo 9º da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações;
4.8.5 Estejam em situação irregular perante as Fazendas: Nacional, Estadual, Municipal, o FGTS e Justiça do Trabalho;
4.8.6
Que possuam sócio, cotista, dirigente, bem como as que possuam em seu quadro funcional ou venham a contratar empregados com incompatibilidade com as autoridades contratantes ou ocupantes de cargos de direção, de chefia ou de assessoramento, conforme estabelece o entendimento contido no Acórdão 2745/10 – TCE/PR e no Prejulgado 09 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, publicado no AOTC 229 de 11/12/2009, referente à Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal que versa sobre o nepotismo;
4.8.6.1 Estão inseridos no conceito de incompatibilidade, sócios, dirigentes ou cotistas que forem servidores do órgão licitante, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta e colateral, consanguíneo ou afim de servidor público do órgão ou entidade licitante, que nele exerça cargo em comissão ou função de confiança, seja membro da comissão de licitação, pregoeiro(a) ou autoridade ligada à contratação;
4.8.7 Que seja empresa estrangeira que não funcione no País;

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4.8.8 Que seja consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.8.9 Que tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar ou contratar com o a Administração Pública.
4.8.10 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.8.10.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.8.10.1.1
Nos itens exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.8.10.1.2 Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
4.8.10.2
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.8.10.3
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

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4.8.10.4
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.8.10.5
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.9 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

Credenciamento: 5.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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5.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
12.1.1Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ação, acompanhados de documentação de eleição de seus administradores e a comprovação da publicação pela imprensa da ata arquivada. A apresentação de todas as alterações

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contratuais a que se refere o edital poderá ser substituída pelo contrato social consolidado e todas as alterações posteriores
12.1.1.1 No caso de firma individual: Cédula de Identidade e Inscrição Comercial, com prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente.
12.1.1.2 No caso de Sociedade por Ações: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhados da ata da assembleia, devidamente registrada, que elegeu a última diretoria;
12.1.1.3 No caso de Sociedade Civil: Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
12.1.1.4 Decreto de autorização: em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
12.1.1.5
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (Cartão de Identificação);
12.2 HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 12.2.1 A empresa deverá apresentar certidão negativa de recuperacao Judicial e Falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Conforme art. 31 da Lei 8.666/93. Data de emissao não superior a 90 (noventa) dias.
12.2.2 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e a presentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa conforme indices a seguir, vedada a substituição por balancetes e/ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por indices oficiais quando encerrada há mais de 3 (tres) meses da data de apresentacao da proposta.

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12.2.2.1
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
12.2.2.2
A comprovação do balanço patrimonial será feita da seguinte forma: No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa; e, no caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial.
12.2.2.3
As empresas que adotarem o SPED Contábil (Sistema Público de Escrituração Digital) deverão apresentar impressos: o arquivo da ECD que contenha o Balanço Patrimonial do último exercício (arquivo transmitido por meio do SPED em formato .txt); e o Termo de Autenticação (recibo gerado pelo SPED).
12.2.2.4
Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
12.2.2.5
Os Documento elaborado, deverão serem assinado por contador e por representante legal da empresa, contendo os seguintes índices contábeis extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade:
12.2.2.5.1 - LG = Liquidez Geral – superior a 1: LG = (AC+RLP) / (PC+ELP) 12.2.2.5.2 - LC = Liquidez Corrente – superior a 1: LC = AC / PC
12.2.2.5.3 - IE = Indice Endividamento – menor ou igual a 0,35: IE = (PC+ELP) / AT

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Onde: AC = Ativo Circulante; RLP = Realizável a Longo Prazo; PC = Passivo Circulante; ELP = Exigível a Longo Prazo e AT = Ativo Total
12.2.2.6 Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
12.2.2.7 Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta
12.2.2.8 Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração e/ou com a iniciativa privada, vigente na data da sessão pública de abertura, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante observado os seguintes requisitos:
12.2.2.8.1 A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social;
12.2.2.8.2 Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
12.2.3 As microempresas ou empresas de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, que se utiliza de contabilidade simplificada e que não disponha de Balanço Patrimonial, não estão obrigadas na apresentação dos documentos exigidos na letra

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“a”, quais sejam balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, desde que apresentem, obrigatoriamente, documento de opção.
12.2.4 A empresa licitante deverá comprovar um capital social mínimo ou valor do patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, conforme previsto no § 3º do art. 31 da Lei 8.666/93.
12.2.5 O balanço das sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado em publicação no Diário Oficial. O balanço das demais empresas deverão ser apresentado acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário, devidamente registrado e assinado por profissional responsável (contador).
12.2.6 Somente empresas que ainda não tenham completado seu primeiro exercício fiscal poderão comprovar sua capacidade econômico-financeira por meio de balancetes mensais, conforme o disposto na Lei Federal n.º 8.451/1992.
12.3
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
12.3.2 Certidão Conjunta Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
12.3.3 Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débito com a Fazenda Estadual, da sede da empresa;
12.3.4 Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débito com a Fazenda Municipal, da sede da licitante;
12.3.5 Prova de regularidade fiscal perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
12.3.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou de 42

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Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos Negativos, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (Lei 12.440/2011);
ADENDO:
1)
No caso em que a certidão negativa de débito de tributos/regularidade fiscal e a certidão negativa de dívida ativa forem unificadas, este documento único poderá ser apresentado;
2)
No caso da proponente pretender executar o contrato através de filial, deverá ser apresentado todo o documento acima, tanto da matriz quanto da filial.
3)
No caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do Art. 43 § 1.º, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, a pregoeira, concederá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a pregoeira solicitar através do Chat mensagem, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.4 HABILITAÇÃO TÉCNICA:
12.4.1
01 (um) ou mais atestados de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão do licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com os lotes arrematados, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
12.4.1.1 Os atestados deverão referir-se aos serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
12.4.1.2 Os atestados devem conter:
12.4.1.2.1
Prazo contratual, data de início e término dos serviços;

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12.4.1.2.2 Local onde presta ou foi prestado o serviço, à época;
12.4.1.2.3 Natureza da prestação dos serviços (continuado ou não);
12.4.1.2.4
Caracterização do bom desempenho do licitante;
12.4.1.2.5 Outros dados característicos se houver;
12.4.1.2.6
Identificação da pessoa jurídica emitente bem como o nome e o cargo do signatário;
12.4.2 Na contratação de serviços continuados por postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.
12.4.3 Os atestados apresentados devem comprovar que a contratada tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 anos;
12.4.4 Será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos.
12.4.5 É admitida a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, para fins da comprovação de que trata o subitem acima, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos.
12.4.6 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
12.4.7 Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma

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concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.
12.4.8 O licitante deverá apresentar declaração assinada por seu representante declarando a somatória total dos postos apresentados nos atestados, a fim de comprovar o percentual mínimo exigido acima.
12.4.8.1 O Atestado fornecido por órgão privado deverá conter reconhecimento de firma da assinatura do responsável;
12.4.8.2
O(s) Atestado(s) poderão ter sua autenticidade comprovada conforme Art. 43, § 3°, da Lei Federal 8.666/93.
12.4.8.3
Havendo dúvida acerca do atestado fornecido por órgão privado, poderá a Administração Pública exigir o reconhecimento de firma da assinatura do responsável, conforme §2º do artigo 22, da Lei nº. 9784/1999;
Adendo: Justifica-se o valor do quantitativo no atestado devido à necessidade de comprovação da capacidade técnica da empresa vencedora para garantir a possibilidade de execução do contrato.
12.5 DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES:
12.5.8 Declaração da licitante de que cumpre o disposto no Inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) conforme modelo do ANEXO V.
12.5.9 Declaração de idoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, conforme modelo do ANEXO VI;

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12.5.10
Declaração de ausência de parentesco, em atendimento ao acórdão Nº 2745/2010 – TCE/PR, conforme modelo do ANEXO VII.
12.5.11
Declaração de Comprometimento de que os Documentos Apresentados são Cópia Fiel do Original, conforme modelo do ANEXO VIII.
12.5.12
Apresentar Declaração de que aceita todas as condições do edital, ANEXO IX;
12.5.13
Apresentar Declaração Anticorrupção, conforme modelo, Anexo X
12.5.14
Apresentar Declaração que se enquadrada no regime de tributação de microempresa e/ ou empresa de pequeno porte, conforme estabelece o Artigo 3º da Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014, conforme art. 8º da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, modelo Anexo XI
12.5.15
Apresentar Declaração de comprometimento de que caso seja vencedora do certame, atenderá a todos os dispositivos da Lei nº 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor e demais legislações pertinentes, modelo Anexo XII
12.5.16 Apresentar Declaração, assinada por seu representante legal, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que terá disponibilidade, caso venha a vencer o certame, dos produtos e serviços licitados, para realizar as entregas no prazo previsto no termo de referência, no edital e seus anexos, bem como, que a licitante atenderá e submeterá ao cumprimento de todas as cláusulas e condições do Edital, do Contrato e do Termo de o Termo de Referência relativo ao objeto, conforme modelo Anexo XIII

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12.5.17 Deverá apresentar PROCURAÇÃO em conformidade com o modelo, ANEXO XIV deste edital ou outro documento hábil, em se tratando de procuração por instrumento público;
12.5.18 Quando a empresa for representada por diretor, sócio ou gerente, a capacidade de representação será verificada em face do próprio contrato ou estatuto social.
12.5.19
As certidões que não consignarem de forma expressa o prazo de validade, este ficará fixado em 90 (noventa) dias, para fins da presente licitação;
12.5.20 Preferencialmente os documentos deverão ser apresentados (anexados) na ordem em que se encontram no edital, e numerados.
ADENDO: Os Licitantes das demais colocações (1º, 2ºetc.), deverão monitorar o andamento da licitação através do site Comprasnet, pois poderão ser convocados a qualquer momento para apresentação da proposta de preços e documentação de habilitação, para tanto deverão comprovar estar habilitados na data da disputa.
12.6 A habilitação das licitantes também poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos e por meio de documentação complementar especificada neste Edital.
12.6.8 A comprovação da situação da empresa no SICAF será feita pelo(a) Pregoeiro(a) mediante consulta "on-line”.
12.6.9 Será verificado, ainda, pelo(a) Pregoeiro(a) ou Equipe de Apoio, eventuais impedimentos de licitar e contratar com a União, mediante consulta ao:

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12.6.10
SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
12.6.11
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/conultar_requerido.php;
12.6.12
Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
12.6.13
Cadastro de inidôneas e Cadastro de Inabilitados, no endereço eletrônico http://portal.tcu.gov.br/certidoes/certidoes.html.
12.7 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006: Estatuto de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais

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certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.8 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.9 Quando houver itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, pelo(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.1.1Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ação, acompanhados de documentação de eleição de seus administradores e a comprovação da publicação pela imprensa da ata arquivada. A apresentação de todas as alterações

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contratuais a que se refere o edital poderá ser substituída pelo contrato social consolidado e todas as alterações posteriores
12.1.1.1 No caso de firma individual: Cédula de Identidade e Inscrição Comercial, com prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente.
12.1.1.2 No caso de Sociedade por Ações: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhados da ata da assembleia, devidamente registrada, que elegeu a última diretoria;
12.1.1.3 No caso de Sociedade Civil: Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
12.1.1.4 Decreto de autorização: em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
12.1.1.5
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (Cartão de Identificação);
12.2 HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 12.2.1 A empresa deverá apresentar certidão negativa de recuperacao Judicial e Falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Conforme art. 31 da Lei 8.666/93. Data de emissao não superior a 90 (noventa) dias.
12.2.2 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e a presentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa conforme indices a seguir, vedada a substituição por balancetes e/ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por indices oficiais quando encerrada há mais de 3 (tres) meses da data de apresentacao da proposta.

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12.2.2.1
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
12.2.2.2
A comprovação do balanço patrimonial será feita da seguinte forma: No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa; e, no caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial.
12.2.2.3
As empresas que adotarem o SPED Contábil (Sistema Público de Escrituração Digital) deverão apresentar impressos: o arquivo da ECD que contenha o Balanço Patrimonial do último exercício (arquivo transmitido por meio do SPED em formato .txt); e o Termo de Autenticação (recibo gerado pelo SPED).
12.2.2.4
Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
12.2.2.5
Os Documento elaborado, deverão serem assinado por contador e por representante legal da empresa, contendo os seguintes índices contábeis extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade:
12.2.2.5.1 - LG = Liquidez Geral – superior a 1: LG = (AC+RLP) / (PC+ELP) 12.2.2.5.2 - LC = Liquidez Corrente – superior a 1: LC = AC / PC
12.2.2.5.3 - IE = Indice Endividamento – menor ou igual a 0,35: IE = (PC+ELP) / AT

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Onde: AC = Ativo Circulante; RLP = Realizável a Longo Prazo; PC = Passivo Circulante; ELP = Exigível a Longo Prazo e AT = Ativo Total
12.2.2.6 Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
12.2.2.7 Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta
12.2.2.8 Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração e/ou com a iniciativa privada, vigente na data da sessão pública de abertura, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante observado os seguintes requisitos:
12.2.2.8.1 A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social;
12.2.2.8.2 Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
12.2.3 As microempresas ou empresas de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, que se utiliza de contabilidade simplificada e que não disponha de Balanço Patrimonial, não estão obrigadas na apresentação dos documentos exigidos na letra

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“a”, quais sejam balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, desde que apresentem, obrigatoriamente, documento de opção.
12.2.4 A empresa licitante deverá comprovar um capital social mínimo ou valor do patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, conforme previsto no § 3º do art. 31 da Lei 8.666/93.
12.2.5 O balanço das sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado em publicação no Diário Oficial. O balanço das demais empresas deverão ser apresentado acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário, devidamente registrado e assinado por profissional responsável (contador).
12.2.6 Somente empresas que ainda não tenham completado seu primeiro exercício fiscal poderão comprovar sua capacidade econômico-financeira por meio de balancetes mensais, conforme o disposto na Lei Federal n.º 8.451/1992.
12.3
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
12.3.2 Certidão Conjunta Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
12.3.3 Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débito com a Fazenda Estadual, da sede da empresa;
12.3.4 Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débito com a Fazenda Municipal, da sede da licitante;
12.3.5 Prova de regularidade fiscal perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
12.3.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou de 42

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Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos Negativos, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (Lei 12.440/2011);
ADENDO:
1)
No caso em que a certidão negativa de débito de tributos/regularidade fiscal e a certidão negativa de dívida ativa forem unificadas, este documento único poderá ser apresentado;
2)
No caso da proponente pretender executar o contrato através de filial, deverá ser apresentado todo o documento acima, tanto da matriz quanto da filial.
3)
No caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do Art. 43 § 1.º, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, a pregoeira, concederá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a pregoeira solicitar através do Chat mensagem, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.4 HABILITAÇÃO TÉCNICA:
12.4.1
01 (um) ou mais atestados de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão do licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com os lotes arrematados, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
12.4.1.1 Os atestados deverão referir-se aos serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
12.4.1.2 Os atestados devem conter:
12.4.1.2.1
Prazo contratual, data de início e término dos serviços;

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12.4.1.2.2 Local onde presta ou foi prestado o serviço, à época;
12.4.1.2.3 Natureza da prestação dos serviços (continuado ou não);
12.4.1.2.4
Caracterização do bom desempenho do licitante;
12.4.1.2.5 Outros dados característicos se houver;
12.4.1.2.6
Identificação da pessoa jurídica emitente bem como o nome e o cargo do signatário;
12.4.2 Na contratação de serviços continuados por postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.
12.4.3 Os atestados apresentados devem comprovar que a contratada tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 anos;
12.4.4 Será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos.
12.4.5 É admitida a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, para fins da comprovação de que trata o subitem acima, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos.
12.4.6 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
12.4.7 Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma

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concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.
12.4.8 O licitante deverá apresentar declaração assinada por seu representante declarando a somatória total dos postos apresentados nos atestados, a fim de comprovar o percentual mínimo exigido acima.
12.4.8.1 O Atestado fornecido por órgão privado deverá conter reconhecimento de firma da assinatura do responsável;
12.4.8.2
O(s) Atestado(s) poderão ter sua autenticidade comprovada conforme Art. 43, § 3°, da Lei Federal 8.666/93.
12.4.8.3
Havendo dúvida acerca do atestado fornecido por órgão privado, poderá a Administração Pública exigir o reconhecimento de firma da assinatura do responsável, conforme §2º do artigo 22, da Lei nº. 9784/1999;
Adendo: Justifica-se o valor do quantitativo no atestado devido à necessidade de comprovação da capacidade técnica da empresa vencedora para garantir a possibilidade de execução do contrato.
12.5 DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES:
12.5.8 Declaração da licitante de que cumpre o disposto no Inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) conforme modelo do ANEXO V.
12.5.9 Declaração de idoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, conforme modelo do ANEXO VI;

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12.5.10
Declaração de ausência de parentesco, em atendimento ao acórdão Nº 2745/2010 – TCE/PR, conforme modelo do ANEXO VII.
12.5.11
Declaração de Comprometimento de que os Documentos Apresentados são Cópia Fiel do Original, conforme modelo do ANEXO VIII.
12.5.12
Apresentar Declaração de que aceita todas as condições do edital, ANEXO IX;
12.5.13
Apresentar Declaração Anticorrupção, conforme modelo, Anexo X
12.5.14
Apresentar Declaração que se enquadrada no regime de tributação de microempresa e/ ou empresa de pequeno porte, conforme estabelece o Artigo 3º da Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014, conforme art. 8º da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, modelo Anexo XI
12.5.15
Apresentar Declaração de comprometimento de que caso seja vencedora do certame, atenderá a todos os dispositivos da Lei nº 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor e demais legislações pertinentes, modelo Anexo XII
12.5.16 Apresentar Declaração, assinada por seu representante legal, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que terá disponibilidade, caso venha a vencer o certame, dos produtos e serviços licitados, para realizar as entregas no prazo previsto no termo de referência, no edital e seus anexos, bem como, que a licitante atenderá e submeterá ao cumprimento de todas as cláusulas e condições do Edital, do Contrato e do Termo de o Termo de Referência relativo ao objeto, conforme modelo Anexo XIII

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12.5.17 Deverá apresentar PROCURAÇÃO em conformidade com o modelo, ANEXO XIV deste edital ou outro documento hábil, em se tratando de procuração por instrumento público;
12.5.18 Quando a empresa for representada por diretor, sócio ou gerente, a capacidade de representação será verificada em face do próprio contrato ou estatuto social.
12.5.19
As certidões que não consignarem de forma expressa o prazo de validade, este ficará fixado em 90 (noventa) dias, para fins da presente licitação;
12.5.20 Preferencialmente os documentos deverão ser apresentados (anexados) na ordem em que se encontram no edital, e numerados.
ADENDO: Os Licitantes das demais colocações (1º, 2ºetc.), deverão monitorar o andamento da licitação através do site Comprasnet, pois poderão ser convocados a qualquer momento para apresentação da proposta de preços e documentação de habilitação, para tanto deverão comprovar estar habilitados na data da disputa.
12.6 A habilitação das licitantes também poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos e por meio de documentação complementar especificada neste Edital.
12.6.8 A comprovação da situação da empresa no SICAF será feita pelo(a) Pregoeiro(a) mediante consulta "on-line”.
12.6.9 Será verificado, ainda, pelo(a) Pregoeiro(a) ou Equipe de Apoio, eventuais impedimentos de licitar e contratar com a União, mediante consulta ao:

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12.6.10
SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
12.6.11
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/conultar_requerido.php;
12.6.12
Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
12.6.13
Cadastro de inidôneas e Cadastro de Inabilitados, no endereço eletrônico http://portal.tcu.gov.br/certidoes/certidoes.html.
12.7 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006: Estatuto de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais

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certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.8 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.9 Quando houver itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, pelo(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.4.1
01 (um) ou mais atestados de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão do licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com os lotes arrematados, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
12.4.1.1 Os atestados deverão referir-se aos serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
12.4.1.2 Os atestados devem conter:
12.4.1.2.1
Prazo contratual, data de início e término dos serviços;

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12.4.1.2.2 Local onde presta ou foi prestado o serviço, à época;
12.4.1.2.3 Natureza da prestação dos serviços (continuado ou não);
12.4.1.2.4
Caracterização do bom desempenho do licitante;
12.4.1.2.5 Outros dados característicos se houver;
12.4.1.2.6
Identificação da pessoa jurídica emitente bem como o nome e o cargo do signatário;
12.4.2 Na contratação de serviços continuados por postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.
12.4.3 Os atestados apresentados devem comprovar que a contratada tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 anos;
12.4.4 Será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos.
12.4.5 É admitida a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, para fins da comprovação de que trata o subitem acima, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos.
12.4.6 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
12.4.7 Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma

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concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.
12.4.8 O licitante deverá apresentar declaração assinada por seu representante declarando a somatória total dos postos apresentados nos atestados, a fim de comprovar o percentual mínimo exigido acima.
12.4.8.1 O Atestado fornecido por órgão privado deverá conter reconhecimento de firma da assinatura do responsável;
12.4.8.2
O(s) Atestado(s) poderão ter sua autenticidade comprovada conforme Art. 43, § 3°, da Lei Federal 8.666/93.
12.4.8.3
Havendo dúvida acerca do atestado fornecido por órgão privado, poderá a Administração Pública exigir o reconhecimento de firma da assinatura do responsável, conforme §2º do artigo 22, da Lei nº. 9784/1999;
Adendo: Justifica-se o valor do quantitativo no atestado devido à necessidade de comprovação da capacidade técnica da empresa vencedora para garantir a possibilidade de execução do contrato.
12.5 DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES:
12.5.8 Declaração da licitante de que cumpre o disposto no Inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) conforme modelo do ANEXO V.
12.5.9 Declaração de idoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, conforme modelo do ANEXO VI;

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12.5.10
Declaração de ausência de parentesco, em atendimento ao acórdão Nº 2745/2010 – TCE/PR, conforme modelo do ANEXO VII.
12.5.11
Declaração de Comprometimento de que os Documentos Apresentados são Cópia Fiel do Original, conforme modelo do ANEXO VIII.
12.5.12
Apresentar Declaração de que aceita todas as condições do edital, ANEXO IX;
12.5.13
Apresentar Declaração Anticorrupção, conforme modelo, Anexo X
12.5.14
Apresentar Declaração que se enquadrada no regime de tributação de microempresa e/ ou empresa de pequeno porte, conforme estabelece o Artigo 3º da Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014, conforme art. 8º da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, modelo Anexo XI
12.5.15
Apresentar Declaração de comprometimento de que caso seja vencedora do certame, atenderá a todos os dispositivos da Lei nº 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor e demais legislações pertinentes, modelo Anexo XII
12.5.16 Apresentar Declaração, assinada por seu representante legal, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que terá disponibilidade, caso venha a vencer o certame, dos produtos e serviços licitados, para realizar as entregas no prazo previsto no termo de referência, no edital e seus anexos, bem como, que a licitante atenderá e submeterá ao cumprimento de todas as cláusulas e condições do Edital, do Contrato e do Termo de o Termo de Referência relativo ao objeto, conforme modelo Anexo XIII

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12.5.17 Deverá apresentar PROCURAÇÃO em conformidade com o modelo, ANEXO XIV deste edital ou outro documento hábil, em se tratando de procuração por instrumento público;
12.5.18 Quando a empresa for representada por diretor, sócio ou gerente, a capacidade de representação será verificada em face do próprio contrato ou estatuto social.
12.5.19
As certidões que não consignarem de forma expressa o prazo de validade, este ficará fixado em 90 (noventa) dias, para fins da presente licitação;
12.5.20 Preferencialmente os documentos deverão ser apresentados (anexados) na ordem em que se encontram no edital, e numerados.
ADENDO: Os Licitantes das demais colocações (1º, 2ºetc.), deverão monitorar o andamento da licitação através do site Comprasnet, pois poderão ser convocados a qualquer momento para apresentação da proposta de preços e documentação de habilitação, para tanto deverão comprovar estar habilitados na data da disputa.
12.6 A habilitação das licitantes também poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos e por meio de documentação complementar especificada neste Edital.
12.6.8 A comprovação da situação da empresa no SICAF será feita pelo(a) Pregoeiro(a) mediante consulta "on-line”.
12.6.9 Será verificado, ainda, pelo(a) Pregoeiro(a) ou Equipe de Apoio, eventuais impedimentos de licitar e contratar com a União, mediante consulta ao:

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12.6.10
SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
12.6.11
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/conultar_requerido.php;
12.6.12
Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
12.6.13
Cadastro de inidôneas e Cadastro de Inabilitados, no endereço eletrônico http://portal.tcu.gov.br/certidoes/certidoes.html.
12.7 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006: Estatuto de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais

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certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.8 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.9 Quando houver itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, pelo(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.