Objeto: O objeto da presente licitação é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA DIVERSOS LABORATÓRIOS DA ÁREA DE QUÍMICA E BIOLOGIA DO CEFET-MG, ex- clusivamente para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte respectivamente, conforme especificações e condições constantes deste Edital e de seus Anexos.

rida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local estabelecidos no pre- âmbulo deste Edital, desde que não haja comunicação da Pregoeira em contrário.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e de seus Anexos, inclusive quanto à regularidade de toda a sua documentação, e estiverem devidamente credencia- das na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Plane- jamento, Orçamento e Gestão, através do sitio eletrônico: www.comprasnet.gov.br.
3.1.2. Não se encontrem em regime de recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, li- quidação ou consórcio de empresas, qualquer que seja sua constituição e empresas es- trangeiras autorizadas a funcionar no país.
3.1.3. Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o prati- cou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspen- são pelo CEFET-MG.

3.6. A proposta vencedora, ajustada ao lance dado deverá ser encaminhada à Pregoeira, juntamente com catálogo do produto, com foto e especificação detalha- da, conforme dados do fabricante, em língua portuguesa e com os documentos para habilitação, observando ainda o item 9.3 deste Edital, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contadas a partir da convocação do licitante em meio eletrônico (pelo chat do Comprasnet), através de fac-símile nº (0xx31-3319-7046) ou correio eletrônico (cópias escaneadas) – silvana@adm.cefetmg.br. Os documentos originais ou cópias autenti- cadas por meio de cartório competente, deverão ser apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da declaração do vencedor, sob pena do licitante decair do seu direito de contratação, facultando à Administração convocar os licitan- tes subseqüentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
3.7. O licitante está obrigado a declarar, no sistema eletrônico, sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
3.8. O processo licitatório será destinado exclusivamente à participação de Mi- croempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme art. 6º, Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Federal.
3.9. O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dar- se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido dessas empresas a declaração (Anexo V), sob as pe- nas da Lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabe- lecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
3.10. A identificação das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte na sessão pública do Pregão Eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sis- tema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

4.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente cre- denciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site: www.comprasnet.gov.br, no prazo de 03 (três) dias úteis antes da data da realização do Pregão Eletrônico.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao prove- dor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances e após a proposta ser julgada e aceita, a Pre- goeira verificará a habilitação do licitante.
9.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos docu- mentos por ele abrangido.
9.2.1. Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:
a) Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação, atestando a ine- xistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, conforme modelo previsto neste Edital (Anexo III).
b) Declaração do licitante, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854/99, de que não emprega menor de 18 (dezoi- to) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezes- seis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo previsto neste Edital (Anexo III).
c) Certidão negativa de falência e de recuperação judicial expedida pelo distribu- idor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da Pes- soa Física, emitida no prazo de até 180 (cento e oitenta rais) dias corridos da data do rece- bimento da documentação de habilitação.
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta de acordo com a Instru- ção Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009, conforme modelo previsto neste Edital (A- nexo IV).

9.2.2. Na hipótese da Microempresa e Empresas de Pequeno Porte que apresentar a melhor proposta estiver com alguma restrição na comprovação da regula- ridade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis para a regularização da documen- tação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.2.2.1. O licitante Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regulari- dade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
9.2.3. O termo inicial do prazo de dois dias úteis a que alude o subitem 9.2.2 corresponderá ao momento em que a Pregoeira declarar o proponente vencedor do certame, prorrogável por igual período quando requerido pelo licitante, nos termos do subitem 9.2.5, para efeitos de viabilizar a emissão da Nota de Empenho.
9.2.4. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamen- te posterior à fase de habilitação.
9.2.5. A prorrogação do prazo previsto no item 9.2.3 será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na con- tratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.2.6. A não regularização da documentação no prazo previsto no item 9.2.3 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.3. Disposições Gerais da Habilitação
9.3.1. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o Decreto de autorização ou ato de registro ou autorização pa- ra funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de docu- mento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e em seus Anexos.