Objeto: O objeto deste pregão é o registro de preços para fornecimento eventual de material de consumo do tipo embutidos, hortifrutigranjeiros e laticínios para o Setor de Aprovisionamento do 7º Batalhão de Infantaria Blindado, e destina-se a suprir as necessidades do setor supracitado, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seu Termo de Referência.



Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br.
3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema, implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal, e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não

cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 7.1 A habilitação da licitante vencedora, relativa à Regularidade Fiscal, será verificada “on-line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, em sua habilitação jurídica e regularidade fiscal federal, após a análise e julgamento das propostas.
7.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
7.3 Serão consideradas habilitadas as empresas que estejam com a documentação de habilitação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao Pregoeiro, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da etapa de lances no sistema eletrônico, a referida documentação atualizada.
7.3.1 as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
7.3.2 havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa;
7.3.2.1 a prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados;
7.3.3 a não regularização da documentação, no prazo previsto no previsto no subitem acima, por parte das microempresas e empresas de pequeno porte, inviabilizará a contratação, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei n° 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata de registro de preços, ou revogar a licitação;
7.4 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos elencados neste item.