Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas devidamente inscritas no Cadastro Geral de Fornecedores do Município de Tamboril do Piauí, devidamente atualizado, juntamente com as documentações exigidas nos subitens 5.1.4 a 5.2.5 válidas na data da abertura do procedimento;
2.2 – O cadastramento poderá ser realizado pelo interessado na sede da Prefeitura Municipal, localizada na Praça do Mercado, 56, telefone (089) 3528 0068, apresentando a documentação discriminada no art. 27, da Lei n.º 8.666/93,(relação expedida pelo município) no mínimo três dias úteis antes daquele previsto para o recebimento das propostas e a revalidação/atualização de documentos, em até um dia útil;

Credenciamento: 
3.1 – Cada licitante poderá participar do presente certame diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo:
3.2.1 - Original e cópia não autenticada ou apenas cópia autenticada da Cédula de Identidade, e;
3.2.2 - Documento que comprove a capacidade de representação, que tanto pode ser:
a) Procuração passada por instrumento público ou particular, ou declaração firmada pelo signatário da proposta com a identificação e o CNPJ da empresa licitante, estas com firma reconhecida.
b) No caso do representante legal da proponente for sócio ou proprietário, deverá apresentar original e cópia não autenticada ou apenas cópia autenticada do Estatuto ou Contrato Social da empresa (e suas alterações, caso existam), devidamente registrado na repartição competente (Junta Comercial, Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou, onde estes não existam, Cartório de Registro de Títulos e Documentos), no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.3 – A cópia da Cédula de Identidade, a procuração, a declaração ou a cópia do Estatuto citado nos subitens 3.2.1 e 3.2.2, “a” e “b”, ficarão retidas para autuação no Processo;
3.4 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;
3.5 – A não observância dos critérios estabelecidos no subitem 3.2 não inabilita a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar em qualquer fase do procedimento licitatório.

Habilitação: 5.1.1 - Para se habilitarem a presente Licitação, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUÍ TOMADA DE PREÇOS N.º 001/2010 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ABERTURA: DIA 31/03/2010 ÀS OITO HORAS DOCUMENTAÇÃO EMPRESA:
5.1.2 – Os envelopes mencionados no item anterior poderão ainda ser encaminhados à Comissão através de serviço postal, mediante AR (aviso de recebimento).
5.1.3 Não serão considerados os documentos que chegarem à Comissão de Licitação após o horário indicado para início do certame.
5.1.4 – Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores do Município de Tamboril do Piauí, expedido pela Comissão de Licitação.
5.2.1) Quanto a Regularidade Fiscal
a) Prova de regularidade fiscal, mediante apresentação de Certidões Negativas ou Certidões Positivas com efeito Negativo de Tributos e Certidões da Dívida Ativa, para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do interessado, dentro da validade expressa na própria certidão;
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos – CND, emitida pelo INSS;
c) Certidão Negativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal.
d) As certidões apresentadas que tenham sido emitidas via INTERNET, estarão sujeitas à verificação feita pela CPL no ato da análise da documentação dos licitantes, para comprovação de datas e de situação de regularidade.
5.2.2) Quanto à Qualificação Econômico-Financeira 5.2.2.1) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço;
5.2.3) Quanto à Qualificação Técnica
5.2.3.1) Registro ou inscrição da empresa e de seus repensáveis técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante, com as suas devidas anuidades quitadas;

5.2.3.2) Comprovação da Licitante possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a realização da licitação, Engenheiro, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica por execução, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, que comprove a execução de obras ou serviços de características técnicas similares ao objeto da licitação:
5.2.3.3 Declaração expressa do Licitante de que conhecem os locais onde as obras/serviços objeto desta licitação.
5.2.4) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
5.2.5) Declaração, assinada por quem de direito, de inexistência de fato impeditivo da habilitação da empresa licitante até a data marcada para realização da licitação.
5.3 – Os documentos que não tenham prazo de validade especificado no próprio corpo, em lei ou neste Edital, devem ter sido expedidos no máximo até 60(sessenta) dias anteriores à data de entrega dos envelopes;
5.4 – Todos os documentos emitidos pela empresa deverão ser apresentados em papel timbrado e firmados por seu representante legal devidamente habilitado;
5.5 – Os documentos de habilitação deverão estar com prazo vigente, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
5.6 - A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante. Também, será inabilitada a empresa que colocar documentos em envelopes trocados.

Julgamento: 8.1 - No julgamento das Propostas será levado em consideração o tipo de licitação fixado no inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 45 da Lei nº 8.666/93, qual seja, o de MENOR PREÇO ITEM(LOTE);
8.2 – No dia, hora e local designados quando do encerramento da fase de habilitação, a Comissão de Licitação se reunirá com os representantes das licitantes habilitadas para a abertura do Envelope “PROPOSTA”;
8.3 – Após a confirmação do credenciamento dos representantes das empresas licitantes, estes e a Comissão de Licitação verificarão a inviolabilidade do Envelope “PROPOSTA”;
8.4 – Chegado ao conhecimento da Comissão de Licitação de fato superveniente ou só conhecido após o julgamento da habilitação, a mesma deverá diligenciar no sentido de esclarecer as questões suscitadas, encaminhando o setor competente, relatório e conclusão para as providências cabíveis;
8.5 – Abertos os envelopes de propostas, todos os documentos neles contidos serão obrigatoriamente assinados ou rubricados pelo(s) representante(s) da(s) empresa(s) habilitada(s)s e pelos membros da Comissão de Licitação;

8.6 – A Comissão de Licitação analisará os documentos contidos nas PROPOSTAS, à luz do exigido neste Edital;
8.7 – Serão DESCLASSIFICADAS as propostas que não atenderem às exigências da presente licitação, sejam omissas, irregulares, desconformes ou incompatíveis, ou ainda aquelas que apresentarem preços excessivos ou com valor global superior 15%(quinze por cento) a mais que o orçamento estimado ou ainda, com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto;
8.8 - Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 08(oito) dias úteis, para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, em obediência ao disposto no § 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.666/93;
8.9 - Será considerada vencedora a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações e quantitativos deste Edital e seus Anexos, e ofertar o MENOR PREÇO POR ITEM(LOTE); 8.10 - No caso de absoluta igualdade de condições entre 02 (duas) ou mais Propostas, como critério de desempate, será obedecido o disposto no § 2º, do art. 3º, da Lei n.º 8.666/93;
8.12 - Persistindo o empate, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo, conforme estabelece o §2º, do artigo 45, da Lei nº 8.666/93;
8.13 - Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas os convocados, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes; 8.14 – Não será admitida proposta que apresente qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, nem preço ou vantagem baseada nas propostas das demais empresas licitantes. Ocorrendo estas hipóteses, serão as propostas desclassificadas, bem como também serão desclassificadas as propostas que:
a) Não atenderem as exigências deste edital;
b) Contenham emendas, borrões, ressalvas, rasuras ou entrelinhas na primeira via dos documentos apresentados;
8.15 - Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se da execução do serviço;
8.16 - A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor da Prefeitura Municipal de Tamboril do Piauí, ou de pessoa estranha à mesma sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento;
8.17 – A Comissão de Licitação somente poderá sugerir a adjudicação do objeto desta licitação, caso não haja interposição de recurso, após o transcurso do prazo recursal, ou havendo expressa renúncia do direito de recorrer, ou julgamento final dos recursos acaso interpostos.