Objeto: 1.1 – Destina-se se a presente licitação à Execução da adequação do espaço físico da escola Dinir Patrício, para a realização das atividades do Programa Mais Educação na sede do município de Matias Olímpio – PI, nos termos do projeto em anexo.
1.2 – São anexos desta Carta - Convite :
A nexo I – Projeto Básico contendo Planilha e Especificações Técnicas e Plantas; Anexo II – Proposta de Preços;
Anexo III – Minuta do Contrato;
Anexo IV - Declaração de fatos supervenientes;
Anexo V- Declaração de não emprego de menor;
Anexo VI- Declaração do Contador - Lei Complementar nº 123/06;
Anexo VII- Declaração do representante legal da empresa - Lei nº 123/06; Anexo VIII- Declaração de comprometimento de habilitação.

Condições de participação: a) Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja ja especializada e credenciada no fornecimento do serviço objeto desta licitação, e que satisfaça a todas as exigências da presente Carta - Convite , especificações e normas, de acordo com o anexo relacionado;
b) É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação;
c) Não poderão participar desta licitação as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal;
d) A licitante, desejando apresentar proposta, deverá fazê-lo f
lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública ou particular, com firma reconhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação;
e) Estejam sob regime de concordata ou falência;
f) Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitações;
g) Encontre-se se em processo de fusão, cisão ou incorporação;

h) Tenham sofrido fato impeditivo superveniente;
i) As empresas interessadas deverão apresentar toda a documentação exigida para o cadastro de fornecedores do município até 24 horas (vinte e quatro horas) antes da abertura do processo licitatório, quando será entregue o certificado de registro cadastral ao fornecedor municipal, sob pena de desclassificação.


Habilitação: 4.1 – Para habilitação, as firmas deverão apresentar os documentos relacionados abaixo, em plena validade, documento nto de identificação com fotografia (cópia autenticada)e os seguintes documentos:
4.2 – Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores do Município de Matias Olímpio - PI, expedido pela Comissão Permanente de Licitação;
4.2.1 - Declaração de Comprometimento de Habilitação (conforme modelo em anexo);
4.2.2 - Procuração pública ou particular do representante legal da empresa, com firma reconhecida, comprovando os poderes, conforme modelo em anexo;
4.2.3 - Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios(autenticadas); sócios
4.2.4 - Cópia autenticada da seguinte documentação, conforme o caso:
I. Registro comercial, no caso de empresa individual;
II. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, (caso o contrato social em vigor não apresente o nome do sócio administrador e o ramo de atividade da empresa, a mesma deverá apresentar também a alteração que contenha estes dados).
III. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
IV. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir;

4.2.5- Comprovação de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (para as licitantes que assim se enquadrarem) ) da forma que segue abaixo:
I. Declaração firmada pelo técnico responsável r
devidamente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), com reconhecimento de firma, acompanhada da Declaração de Habilitação Profissional - DHP - de que a mesma se enquadra nos Termos da Lei Complementar nº 123/06 na condição de Micro ro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação.
II. Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação.
4.2.6 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores res de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo IV).
4.2.7 – Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova va de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda M Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes intes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
g) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
h) Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT.
4.2.8 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: econômico financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e pelo selo do CRC ou Declaração de Habilitação Profissional - DHP, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
4.2.9 – Qualificação Técnica:
a) Certificado ou inscrição da licitante no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, no qual constem o (s) nome (s) de seu (s) responsável (eis) técnicos(s), exercício de 2016;

b) Comprovação de capacidade técnico técnico-operacional da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, fornecido através de atestado emitido por pessoa de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, acompanhados das respectivas certidões de acervo técnico, que comprovem ter a empresa licitante a execução de serviços de características técnicas similares às do objeto da presente licitação;
c) Declaração emitida por técnico da contratante, de que o responsável técnico da contratada, realizou visita ao local 01 (um) ) dia antes da data do certame, onde serão executados os serviços, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente nte na execução dos mesmos.
4.2.10 – Documentos que não tenham prazos de validade explicitados no próprio corpo, em Lei ou no Edital, devem ser expedidos no máximo 30 (trinta) dias antes da abertura deste processo.
4.2.11 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
4.2.12 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 4 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.
4.2.13 – A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente ou conferida à vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Matias Olímpio – PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.