Condições de participação: 4. Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas e ou físicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação,
5. Não poderão participar desta licitação:
a. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal; ou punidas com suspensão temporária para licitação contratar, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93;
c. Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto a quaisquer órgãos da Administração Pública, Federal, Estadual ou Municipal.
d. Empresas das quais participem servidores públicos do Município de Marcolândia - PI.
6. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a. Estar em nome da empresa licitante e ou pessoa proponente;
b.
Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
c. Ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório ou, ainda, por membro da CPL;
7. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome ou logomarca da licitante.
8. No ato da entrega dos envelopes acima referidos, o licitante deverá apresentar o PREGOEIRO, fora dos envelopes 01 e 02, a DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO conforme modelo constante do Anexo III.


Habilitação: 2. Para habilitação os documentos que deverão constar do envelope -2- "DOCUMENTAÇÃO", serão os abaixo relacionados. Sendo assim, a CPL relaciona a seguir a documentação que deverá ser apresentada em uma única via - cópias devidamente autenticadas, ou trazer original para comissão fazer a devida autenticação. 6.1.1- Habilitação Jurídica:
a. Cédula de identidade do(s) empresário (s) e pessoa física CPF Também;
b. Registro comercial, no caso de empresa individual;
c. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial,
d. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
2. - Regularidade Fiscal:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (atualizado 2019);
b. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União), Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais) e Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal, Certidão de Tributos Municipais) com validação do site.
c. Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS) com histórico do empregador (impresso no próprio site)
d.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
3. - Regularidade relativa à Qualificação Econômica – financeira:
a. (Balanço Patrimonial do último exercício Social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrado na Junta Comercial) deverá ser acompanhado da DRE – Demonstração do Resultado do Exercício, e acompanhado da Declaração de Habilitação Profissional – DHP.
b. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo órgão competente pessoa física e jurídica.
6.1.4 – Documentos de Qualificação Técnica
a) Atestado de Capacidade Técnica, ou Declaração Expedida por pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, constatando que já forneceu este tipo de produtos
para outros órgãos.
6.1.5- Demais Comprovações Obrigatórias:
a. Declaração de fato superveniente da habilitação (anexo IV).
b. Declaração da licitante, que cumpre ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz. (anexo V).

c. Alvará de funcionamento.
d.
Declaração de teor do edital (anexo VI)
e. Apenas as microempresas ou empresas de pequeno porte, deverão apresentar Declaração em conformidade com o inciso I, II e parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 para obterem tratamento diferenciado e favorecido da Lei. (anexo VII).
3. Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar todos os documentos do mesmo CNPJ.
4. A empresa e ou pessoa física que deixar de apresentar quaisquer um dos documentos acima, será DESCLASSIFICADA. Documento com prazo de validade vencido, também ensejará na DESCLASSIFICAÇÃO, salvo os casos amparados pelas Leis 123/2006 e 147/2014.
5. Para o município prevalecera a empresa e em segundo lugar a pessoa física caso não aja nem uma empresa participante;