Objeto: 1.1. Serviço de locação de veículos, máquinas e equipamentos, incluindo operação e manutenção preventiva, corretiva e funcionalidades, inclusive serviço eletrônico de rastreamento e monitoramento com medição de hora produtiva e quilômetro rodado, respectivamente, conforme especificações, condições e prazos constantes do Termo de Referência - Anexo I do presente edital.
Lote I - Brasília, Cruzeiro, Lago Sul, Lago Norte, Sudoeste/Octogonal, Varjão, SCIA, Jardim Botânico e SAI – Valor estimado do Lote R$ 9.272.989,44
Lote II - Brazlândia, Sobradinho, Planaltina, Paranoá, São Sebastião, Sobradinho II, Itapoã e Fercal – Valor Estimado do Lote R$ 15.959.425,92 Lote III - Taguatinga, Núcleo Bandeirante, Guará, Riacho Fundo I, Candangolândia, Águas Claras, Riacho Fundo II e Vicente Pires - Valor estimado do Lote R$ 12.018.783,36 Lote IV - Gama, Ceilândia, Park Way, Samambaia, Santa Maria e Recanto das Emas - Valor estimado do Lote R$ 18.568.554,24 Lote V - Pólos, Programas do DF, AGEFIS, SEOPS e SUDESA - Valor estimado do Lote R$ 25.525.547,52
TOTAL = R$ 81.345.300,48
1.2. Integram a este Edital todos os seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas do ramo de atividade do objeto desta licitação que comprovem sua qualificação, na forma indicada neste Edital:
2.1.1. Que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001 e art. 4° do Decreto Distrital n° 23.546/03; ou
2.1.2. Que não estejam cadastradas no SICAF ou que estiverem com seus cadastramentos vencidos, desde que atendidas as exigências do item 7 deste Edital.
2.1.3.
As Sociedades Cooperativas, exceto as de mão-de-obra, tendo em vista o disposto no subitem 17.1 do Termo de Referência (Das obrigações da Contratada), devendo ser observado o disposto nos artigos 4º e 5º da IN 02/2008 (atualizada).
2.1.4. As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte enquadradas nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e Empresário Individual ou Sociedade Empresária, do ramo de atividade do objeto desta licitação e que comprovem sua qualificação, na forma indicada neste Edital.
2.2. A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
2.3. Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação ou do contrato dela decorrente:
2.3.1. Empresas que se encontrem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, estrangeiras que não funcionem no país, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração, em qualquer órgão ou

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2.3.2. Servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante responsável pela licitação, neste caso a Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização do Distrito Federal, Coordenação das Cidades, Secretaria de Estado da Casa Civil do Distrito Federal e Administrações Regionais.
2.3.2.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômico, financeira ou trabalhista do autor do Termo de Referência (projeto básico), pessoa física ou jurídica e do Pregoeiro e de sua equipe de apoio, com a licitante ou responsável pelo fornecimento de bens e serviços, excetuando-se os servidores responsáveis pelo cadastro no SICAF/SLTI/MOPG – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério de Planejamento e Orçamento da Administração Federal. (Parecer n.º 576/2013 e Parecer n.º 330/2014-PROCAD/PGDF)
2.3.3. Empresas constituídas em consórcios, empresa ou empresário impedido de licitar e contratar com a União, os Estados, o distrito federal e os Municípios, pelos motivos que trata o art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e pessoa física não empresária.
2.3.4. O autor do termo de referência, do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica e os membros da comissão de licitação (Pregoeiro e sua equipe de apoio).
2.3.5. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do termo de referência, ou do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.3.6. A pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar até o terceiro grau, de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da administração pública do Distrito Federal, em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de:
(Decreto n.º 32.751/2011, art. 8º)
I - contrato de serviço terceirizado;
II - contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens;
III - convênios e os instrumentos equivalentes.
2.4. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o (s) mesmo (s) item(s).

Credenciamento: 4.1. O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e praticar todos os atos neste Pregão, que se dará pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, obtida no site www.comprasnet.gov.br.
4.1.1 A chave de identificação e a senha terão validades indeterminadas e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico realizado no COMPRASNET, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
4.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.

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4.3 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica pra realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação-SLTI/MPOG, provedor do sistema, ou a Subsecretaria de Licitações e Compras, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiro.
4.6. A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento particular e/ou público de procuração com firma reconhecida em cartório, que comprove os necessários poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento específico no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.7. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, bem como preencher as seguintes Declarações “on line”, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico do COMPRASNET:
4.7.1. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente, atestando, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.7.2. Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02;
4.7.3. Declaração de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa nº 2/2009-SLTI/MPOG, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009;
4.7.4. Comprovação, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se utilizado e beneficiado do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123/06;
4.7.5. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
4.8. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.
4.9. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o (s) mesmo (s) item(s).

Habilitação: 7. O licitante deverá lançar as declarações abaixo listadas, de forma eletrônica, conforme disponibilizado no Sistema COMPRASNET, no momento do lançamento da proposta:

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a) Declaração de inexistência de fato superveniente;
b) Declaração de que a empresa não emprega menor;
c) Declaração de que a empresa concorda com as condições estabelecidas neste edital;
d) Declaração ME/EPP’s (caso aplicável); e
e) Declaração de elaboração independente de proposta.
7.1. Encerrada a etapa de lances e negociação, o (a) pregoeiro solicitará o envio dos documentos exigidos para a habilitação, conforme regulado neste Edital, que deverá ser enviado até 02 (duas) horas, prazo este que poderá ser prorrogado, via e-mail pregoeirosulic11@segad.df.gov.br ou via fax (61) 3226-0802 ou incluídos em campo próprio no Sistema COMPRASNET, conforme Instrução Normativa Nº 001/2014 – SIASG/MPOG – 26/03/2014 que alterou a IN 03/2011.
7.1.1. Posteriormente tais documentos deverão ser protocolizados, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da declaração dos vencedores no Sistema, no endereço: Setor Bancário Sul, Quadra 02, Bloco “L” – Protocolo –Térreo do Ed. Lino Martins Pinto, CEP.: 70.070.120.
7.2. Para habilitar-se as empresas deverão estar devidamente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e apresentar a documentação complementar solicitada ou aquela relacionada no Item 7.2.1 deste Edital.
a) A habilitação fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e de habilitação parcial por meio de consulta “on-line” ao SICAF, no ato da abertura do certame, que será impressa sob forma de “Declaração de Situação”, que instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93, do artigo 3º do Decreto n.º 3.722/2001 e da Instrução Normativa Nº 02/2010-SLTI/MPOG, de 11 de outubro de 2010, alterada pela Instrução Normativa - SLTI Nº 1/2012- SLTI/MPOG, de 10 de fevereiro de 2012.
b) Na declaração de situação de consulta ao SICAF deverá demonstrar a boa situação financeira da empresa avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), superiores 1 (um).
7.2.1. As licitantes devidamente cadastradas no SICAF deverão encaminhar os seguintes documentos: 7.2.1.1. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
I – Apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social devidamente registrado na Junta Comercial e acompanhados do ato de eleição dos Administradores, ato de eleição da diretoria em exercício e composição societária da empresa para comprovação do ramo de atividade da licitante com o objeto da licitação, comprovação do capital social, cumprimento do art. 9º e §§, da Lei n.º 8.666/93, inclusive para aferição do cumprimento da vedação de nepotismo;
II – Declaração, sob as penas da lei, da superveniência de fato impeditivo da habilitação (exigida somente se houver fato impeditivo); e
III – Declaração de que não utiliza mão-de-obra, direta ou indireta, de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão- de-obra de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/93) e não utiliza mão de obra infantil na prestação dos serviços objeto desta licitação, nos termos da Lei Distrital nº 5.061 de 08 de março de 2013 (Modelo Anexo III deste Edital).

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VI – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (em www.tst.gov.br), em cumprimento à Lei nº 12.440/2011, visando a comprovação da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
7.2.1.4. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
VII - Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou ou está prestando serviço em quantidades, de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do quantitativo do objeto, que deverá recair sobre o somatório do quantitativo dos lotes em que sagrar-se vencedora, desde que o(s) atestado(s) contemplem ao menos 3 (três) itens que compõem o objeto. Admitindo-se a soma do quantitativo de atestados apresentados, desde que tenham sido realizados em concomitância de período (Decisão 3743/2011 TCDF). O atestado deverá conter, nome, endereço e telefone de contato do emitente atestador.
7.2.1.5. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
VIII – A licitante que apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um), em qualquer dos índices econômicos apurados no SICAF, deverá comprovar capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da contratação, comprovando por meio da apresentação do estatuto ou contrato social e/ou balanço patrimonial do exercício social já exigível, devidamente registrado(s) na Junta Comercial, que deverá recair sobre o somatório dos lotes vencedores, sob pena de inabilitação. (Decisão n.º 5876/2010-TCDF), conforme demonstrativo abaixo:
7.2.1.1. A licitante cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstrativo “Consulta Situação do Fornecedor”, algum documento com validade vencida, deverá encaminhar o respectivo documento a fim de comprovar a sua regularidade.
IX – Certidão Negativa de efeitos sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede do licitante, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.







  

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III – Declaração de que não utiliza mão-de-obra, direta ou indireta, de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão- de-obra de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/93) e não utiliza mão de obra infantil na prestação dos serviços objeto desta licitação, nos termos da Lei Distrital nº 5.061 de 08 de março de 2013 (Modelo Anexo III deste Edital).
7.2.2.2. DA REGULARIDADE FISCAL:
IV- Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte (CNPJ), constando na inscrição como ativa;
V - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual, Municipal ou Distrital, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
VI - Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda e Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Tributos federais emitida pela Secretaria da Receita Federal), Estadual, Distrital e Municipal do domicilio ou sede do licitante;
VII - Certidão Negativa de Débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser obtida através do site www.fazenda.df.gov.br;
VIII - Certificado de regularidade de FGTS, expedido pela CEF, em plena validade, conforme Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1.990;
IX - Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Anexo XI da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2.5.2007), observado o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.106, de 30.4.2007.
7.2.2.3. DA REGULARIDADE TRABALHISTA:
X – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (em www.tst.gov.br), em cumprimento à Lei nº 12.440/2011, visando a comprovação da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
7.2.2.4. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
XI - Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou ou está prestando serviço em quantidades, de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do quantitativo do objeto, que deverá recair sobre o somatório do quantitativo dos lotes em que sagrar-se vencedora, desde que o(s) atestado(s) contemplem ao menos 3 (três) itens que compõem o objeto. Admitindo-se a soma do quantitativo de atestados apresentados, desde que tenham sido realizados em concomitância de período (Decisão 3743/2011 TCDF). O atestado deverá conter, nome, endereço e telefone de contato do emitente atestador.
7.2.2.5. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
XII – Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a) as empresas constituídas no ano em curso poderão substituir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente autenticado pela Junta Comercial;
b) a boa situação financeira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), superiores 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:

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EDITAL DE LICITAÇÃO DE PREGÃO ELETRONICO N o 148/2014 – SULOG/SEGAD ATIVO CIRCULANTE
LC = - > 1
PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = -- > 1 PASSIVO CIRCULANTE+ EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
c) A licitante que apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer os índices econômicos apurados acima, deverá comprovar capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da contratação, comprovando por meio da apresentação do estatuto ou contrato social e/ou balanço patrimonial do exercício social já exigível, devidamente registrado(s) na Junta Comercial, que deverá recair sobre o somatório dos lotes vencedores, sob pena de inabilitação. (Decisão n.º 5876/2010-TCDF), conforme demonstrativo abaixo:
d) Serão aceitos, na forma da lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis apresentados em uma das seguintes condições:
d.1) Publicação em Diário Oficial;
d.2) Publicação em jornal de grande circulação;
d.3) Por cópia extraída do Livro Diário e/ou documento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, inclusive com os termos de abertura e de encerramento.
XIII – Certidão Negativa de efeitos sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede do licitante, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.
7.3 As licitantes que participarem desta licitação como microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida no item 7.2.1 ou 7.2.2 deste Edital, e, ainda, apresentar:
I – Declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº. 132, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 a 45 da referida Lei Complementar, e que não se enquadra nas situações relacionadas no §4º do art. 3º da citada Lei Complementar.
7.4. Nos termos do art. 43 da Lei Complementar 123, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das micro e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis (Alterada pela Lei Complementar n.º 147/2014, § 1º, Art. 43), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização, nos termos da legislação pertinente.
7.4.1. A não regularização no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93 e neste Edital e Anexos, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para prosseguimento do certame em seus termos







  

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EDITAL DE LICITAÇÃO DE PREGÃO ELETRONICO N o 148/2014 – SULOG/SEGAD ulteriores ou revogar a licitação se decisão oportuna e conveniente, além de incidir a prescrição contida no art. 7° da Lei 10.520/2002.
7.5. Quando se tratar de Cooperativa, além dos documentos acima exigidos, com exceção da Certidão Negativa de efeitos sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9/2/2005), expedida pelo distribuidor da sede do licitante, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão, conforme previsto no subitem 7.2.2, inciso V, deverão ser apresentados os seguintes documentos: 7.5.1 a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados, na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, Inciso I e 42, §§ 2º da Lei nº 5.764/1971; (redação dada pela Instrução Normativa nº 3/2009- SLTI/MPOG, de 16 de outubro de 2009);
7.5.2. Apresentar o estatuto ou registro da Organização das Cooperativas Brasileiras ou entidade estadual (Lei nº 5.764/1971 - art.107).
7.5.3 documentos para comprovação da regularidade jurídica da Cooperativa:
a) ata de fundação;
b) estatuto social com a ata da assembleia que aprovou;
c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
7.5.4
O balanço anual acompanhado da última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art.112 da Lei nº 5.764/1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador (incluído pela IN nº 03/2009-SLIT/MPOG, de 16 de outubro de 2009).
7.6. Os documentos necessários à habilitação, quando enviados ao pregoeiro, deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório ou mediante cotejo das cópias com os originais pelo pregoeiro ou por membro da equipe de apoio ou publicação em órgão de imprensa oficial.
7.7. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da matriz ou todos em nome da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.
7.8. Para os efeitos desta licitação, considera-se sede a matriz ou o único estabelecimento comercial, industrial e de prestação de serviços da empresa (mesmo CNPJ).
7.9. Em todas as hipóteses referidas nos 7.2.1 e 7.2.2 deste Edital, não serão aceitos protocolos, tampouco documentos com prazo de validade vencido.
7.10. Quando o documento e/ou certidões apresentados não informarem a sua validade deverão estar datados dos últimos 90 (noventa) dias, exceto a Certidão de aptidão técnica e Certidão de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial.
7.11. A empresa que não enviar a documentação de habilitação via “Fax” quando solicitado pelo (a) pregoeiro (a), ou que não protocolar sua proposta de preço, bem como a documentação de habilitação no prazo estabelecido neste Edital será inabilitada e estará sujeita às penalidades previstas no Decreto 26.851/2006 e alterações posteriores.
13.1 Documentação Necessária para Habilitação:
a) Registro Comercial, arquivado na Junta Comercial respectiva, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
13.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal ou Distrital, do domicílio ou sede da licitante;
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal por meio da Certidão Conjunta de Débitos relativos aos Tribunais Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pelo Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c) Para as empresas com sede e/ou domicílio fora do Distrito Federal, certidão Negativa de Débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, em plena validade, que poderá ser obtida por meio do site: www.fazenda.df.gov.br;
d) Certidão de regularidade de débitos relativos às contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
e) Certificado de regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
f) Certidão de regularidade relativa a débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, em plena validade, que poderá ser obtida no site www.tst.jus.br/certidao.

DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZAÇÃO SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E CONFECÇÃO DE PROJETOS E EDITAIS DIRETORIA DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS
EDITAL DE LICITAÇÃO DE PREGÃO ELETRONICO N o 148/2014 – SULOG/SEGAD
c) A licitante que optar em vistoriar o local e equipamentos, deverá agendar horário, através de contato com a Coordenadoria das Cidades, pelo telefone (61) 3429-7411 ou 3429-7402 ou no endereço SEPN 509, Ed. Nazir I, 1º andar – Brasília/DF e anexar juntamente com a proposta de preços o Termo de Vistoria preenchido e assinado por representante da empresa.