Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação, montagem e desmontagem de estandes padrão mistos, além dos serviços de marcação das áreas dos estandes no pavilhão, cabeamento elétrico e de internet via cabo para todos os estandes e fornecimento, instalação e retirada de carpete para passadeira da Feira de Negócios e Oportunidades do 20º Congresso Brasileiro de Contabilidade (20º CBC) que será realizado no Centro de Eventos do Ceará, no período de 11

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a 14 de setembro de 2016, em Fortaleza – CE, conforme os termos e condições estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos, partes integrantes do presente edital – Anexo I.
1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no portal www.comprasgovernamentais.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CFC responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Não poderão participar deste Pregão:



Habilitação: 
A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial)

e da documentação complementar especificada neste Edital.

As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf

deverão apresentar documentos que supram tais exigências.

Realizada a habilitação parcial no Sicaf, será verificado eventual descumprimento

das vedações elencadas no item 4 da Seção III – Da Participação na Licitação, mediante consulta ao:
31.1. Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
31.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
31.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.

As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade

empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.

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Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação

no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação complementar, para fins de comprovação de regularidade trabalhista:
15.1. Declaração firmada pelo representante legal da Licitante de que comprovará no ato da assinatura do contrato, que dispõe de todos os recursos humanos, estrutura física e logística para execução de todo o processo produtivo envolvido na montagem, desmontagem e manutenção da Feira de Negócios, objeto desta contratação; inclusive de engenheiro ou arquiteto responsável técnico pela prestação dos serviços, com comprovada experiências nas atividades objeto desta contratação, aferida mediante apresentação de CAT (Certidão de Acervo Técnico) acompanhada do atestado de capacidade técnica devidamente registrado no CREA ou no CAU ou do contrato de prestação de serviços; conforme a seguir:
15.1.1.1. Profissional(is) de nível superior, com graduação em Engenharia ou Arquitetura, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA E/OU Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, respectivamente.
15.1.1.2. O(s) profissional(ais) indicado(s) deverá(ao) fazer parte do quadro permanente da empresa(funcionários ou sócios), comprovada essa condição por meio de cópia da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Ficha de Registro do Empregado com o carimbo da DRT, ou ainda, Contrato Social da Empresa, Certidão da Junta Comercial ou Ato Constitutivo devidamente atualizados, para sócio(s), proprietário(s) ou dirigentes, OU AINDA, Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o(s) profissional(ais) e a CONTRATADA.
15.1.1.3. Marcenaria . 15.1.1.4. Serralheria.
15.1.1.5. Material de montagem básica contemplando estruturas modulares de alumínio, painéis de fechamento tipo TS, vidros temperados, estruturas para tablado e materiais de revestimento.
15.1.1.6. Elétrica e internet (cabeamento).
15.1.1.7. Comunicação visual, contemplando máquina com boca de impressão de 3,20mts. 15.1.1.8. Mobiliário.
15.1.1.9. Ornamentação.
15.2. Comprovação de registro da licitante em Conselho Regional de Engenharia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU.

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15.3. Atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante tenha desempenhado, de forma satisfatória, serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidade de estantes, prazos similares ao objeto desta licitação e montagem até 1.890m² de estandes com padrão misto.
15.3.1. A exigência acima se justifica pelo expressivo volume de recursos envolvidos na contratação e pela necessidade de garantir a CONTRATANTE a aptidão e experiência do futuro fornecedor em executar os serviços e entregar os quantitativos com qualidade e nos prazos estabelecidos. A fixação encontra amparo no artigo 30, inciso II, da Lei 8.666/93 e no Acórdão nº 1.432/2010 do Plenário do Tribunal de Contas da União.
15.4. Apresentar certificado válido e expedido pelo Ministério do Turismo, em nome da Licitante, conforme inciso VI (organizadores, promotores e prestadores de serviços de infra-estrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e evento),do art. 21 e § 2º do art. 22 da Lei 11.771/2008.