Objeto: 2.1 A presente licitação tem por objeto a aquisição de materiais de consumo, do 貂슎po insumo, para atender a SIFISV da Superintendência Federal da Agricultura em Roraima, de acordo com o quan貂슎ta貂슎vo e as especiﬁcações técnicas a seguir.




  

Anexo 1



Habilitação: 10.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par貂슎cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par貂슎cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF onde será comprovado a HABILITAÇÃO PARCIAL (Receita Federal, Divida A貂슎va da União, FGTS, INSS, Balanço Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal);
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man貂슎do pela Controladoria‐Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra貂슎va, man貂슎do pelo Conselho Nacional de Jus貂슎ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar貂슎go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá貂슎ca de ato de improbidade administra貂슎va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par貂슎cipação.
10.2 – A licitante vencedora, para ﬁns de veriﬁcação de situação jurídica e ﬁscal, deverão apresentar na própria sessão do pregão, por meio eletrônico logo após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, os seguintes documentos:
a) de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos da habilitação;
b) de que não possui em seu quadro de pessoal (empregados) menores, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF/88;
c) de inexistência de fatos supervenientes impedi貂슎vos a sua habilitação na licitação; d) condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
e) Declaração Independente de Proposta ( a par貂슎r do dia 06/06/2010 o sistema comprasnet passou a disponibilizar esta Declaração eletronicamente).
10.3‐ A comprovação da condição de inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do ar貂슎go 29, da Lei nº. 8.666/93, será feita pelo Pregoeiro, mediante consulta à página da Secretaria da Receita Federal – SRF na Internet, no endereço , no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no ar貂슎go 19 da Instrução Norma貂슎va SRF nº. 200, de 13/09/2002, publicada no DOU de 01/10/2002.

Procedida à consulta na própria sessão, os comprovantes da condição de inscrito no CNPJ serão impressos e juntados à documentação de habilitação da licitante.
10.4. Além das declarações eletrônicas, as licitantes detentoras das melhores ofertas deverão enviar, em até 02 (duas)horas, através do Fax (95) 3623‐0529 e 3224‐9980 ou por e‐mail ‐ scc.rr@agricultura.gov.br, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias auten貂슎cadas, em até 05 ( cinco ) dias úteis, a seguinte documentação de habilitação:
10.4.1 A empresa licitante, regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no sistema SICAF – Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores, nos termos do Decreto nº 3.722/01, com redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002, e Instrução Norma貂슎va nº 05/95‐MARE‐, ﬁcará desobrigada de apresentar a documentação exigida neste subitem, se os índices calculados automa㌱㘷camente pelo sistema SICAF, e impressos no comprovante de regularidade, forem maiores que um (> 1), índices estes resultantes das seguintes fórmulas:
L G = A貂슎vo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = A貂슎vo Total . Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
L C = A貂슎vo Circulante . Passivo Circulante
10.4.1.1.Caso a empresa apresente resultado igual ou menor que um (< 1), em qualquer dos índices referidos no subitem 10.4.1, deverá apresentar, como condição para sua habilitação, balanço patrimonial vigente, vedada a sua subs貂슎tuição por balancetes ou balanços provisórios, comprovando que possui patrimônio líquido de, 10% (dez por cento) do valor total es貂슎mado para esta licitação, correspondente a R$ 24.945,20 ( vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e cinco mil e vinte centavos).
10.5.. Cer貂슎dão nega貂슎va de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria cer貂슎dão. Caso a cer貂슎dão não contenha prazo de validade, será considerada válida para o certame aquela emi貂슎da até 90 (noventa) dias antes da data es貂슎pulada para abertura dos envelopes;
10.6. Apresentar comprovação de ap貂슎dão para desempenho de a貂슎vidade per貂슎nente e compavel em caracterís貂슎cas e quan貂슎dades com o objeto da licitação, mediante cer貂슎dão(ões) ou atestado(s), emi貂슎do(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado;
10.7 Cer貂슎dão Nega貂슎va de Débito Trabalhistas – ou Posi貂슎va com Efeito de Nega貂슎va devidamente atualizada, emi貂슎da junto ao Tribunal Superior do Trabalho
10.8‐ Fica esclarecido que o não envio dos Documentos de Habilitação (documentos de habilitação jurídica e de regularidade ﬁscal), será inabilitada.
10.9 – Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneﬁciarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
10.9.1 ‐ As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneﬁciarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.9.1.1 ‐ Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43

da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e in貂슎mará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
10.9.1.2 ‐ A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuﬁciente para o empenho, devidamente jus貂슎ﬁcados.
10.9.1.3 ‐ Após a in貂슎mação referida no subitem 10.8.1.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
10.9.1.4 ‐ No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 02 (dois) dias úteis durante a sessão, aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
10.9.1.5 ‐ No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 2 (dois) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
10.9.1.6 ‐ Durante o prazo referido no subitem 10.8.1.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou re貂슎rada do instrumento equivalente.
10.9.1.7 ‐ Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, conﬁrmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas jus貂슎ﬁca貂슎vas.
10.9.1.8 ‐ Conﬁrmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
10.9.1.9 ‐ Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, nos termos e condições previstos no subitem 8.13, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do ar貂슎go 4º do Decreto nº 6.204/07.
10.9.1.10 ‐ A não‐regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, nos termos e condições previstos no subitem 8.9, ou revogar a licitação.
10.10 ‐ A etapa de habilitação compreenderá a veriﬁcação e análise dos “Documentos de Habilitação” da licitante classiﬁcada em primeiro lugar, rela貂슎vamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital. Para as licitantes inscritas no SICAF e que optaram por u貂슎lizar esse Sistema, a veriﬁcação será feita por meio de consulta “on‐line” da regularidade parcialmente habilitada quanto ao cadastramento no SICAF, assegurado a já cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
10.11 ‐ Procedida a consulta, será impressa declaração demonstra貂슎va da situação da licitante (Anexo V da IN ‐ MARE nº. 05/95, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada, pela licitante já cadastrada, documentação sa貂슎sfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
10.12‐ Havendo restrições no cadastramento no SICAF, é assegurado à licitante já cadastrada o direito de encaminhar a documentação atualizada, durante a sessão, via fax, logo após ter sido comunicada pelo Pregoeiro, com posterior encaminhamento do original ou cópia auten貂슎cada no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.
11 ‐ DO JULGAMENTO.