Objeto: Reforma do elevador instalado no edifício sede do Tribunal de Justiça do Piauí, conforme planilhas constantes do anexo I deste edital.
Fazem parte desta Carta-convite os seguintes anexos:
1.1. Projeto Básico
1.2 Minuta do contrato



Habilitação: 4.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

2
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e seus aditivos, se houver, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado dentre os objetivos sociais, a execução de atividade da mesma natureza, compatível com o objeto licitado;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro de autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Declaração da empresa licitante de inexistência de fato impeditivo da habilitação;
f) Declaração no sentido de que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com os órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;
g) Declaração de que a empresa licitante visitou o local onde serão realizadas as obras e de que tomou conhecimento da situação em que se encontra o imóvel e de todas as informações que possam influenciar na execução dos serviços;
h) Declaração expressa de que o licitante tem conhecimento de todas as informações e condições estabelecidas neste Edital, inclusive as normas e especificações técnicas exigidas pelo Tribunal, manifestando, ainda, total aceitação das mesmas;
i) Declaração de que se submete ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
4.2 – REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), em pleno vigor;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes, estadual e municipal, relativos ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto em licitação, em pleno vigor;
c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante, compreendendo Certidões Negativas de débitos correntes e Divida Ativa, em pleno vigor;
d) Certificado de Regularidades de Situação – CRF do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, em pleno vigor;
e) Prova de inexistência de débito junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS (CND).
4.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (inclusive o livro Diário), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
I – A boa situação financeira da empresa licitante exigida na alínea “a”, deste item, será aferida pela obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez

3 Corrente (LC), maiores que um (>1), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo circulante + realizável a longo prazo Passivo circulante + exigível a longo prazo
SG =
Ativo Total
Passivo circulante + exigível a longo prazo
LC = Ativo circulante Passivo circulante
b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor judicial da sede da licitante, em pleno vigor, com prazo de vigência de, no máximo 90 (noventa) dias;
c) Comprovação de patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, admitida atualização para esta data através de índices publicados pelo órgão competente oficial.
4.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoas jurídicas – de direito público ou privado – devidamente registrado ou averbado no CREA da região onde foram ou estão sendo prestados os serviços, onde comprove ter prestado, satisfatoriamente, através de seus responsáveis técnicos, os serviços objeto da licitação;
b) Registro de sua inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da região de seu domicílio, comprovado a especialidade em serviços compatíveis com o objeto desta Carta-convite;
c) Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA, em nome de profissional integrante de seu quadro de pessoal permanente de, no mínimo, um engenheiro mecânico e um eletrotécnico que seja pertinente com os serviços licitados.
d) O vínculo empregatício de que trata a alínea anterior deverá ser comprovado mediante a apresentação de cópias autenticadas do contrato ou da carteira de trabalho e da última Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência - GFIP ou cópia do ato de investidura do cargo ou cópia do Contrato Social da licitante, de sorte a identificar se o profissional pertence ao quadro de pessoal permanente ou se é diretor ou sócio da empresa.
e) Declaração expressa, conforme o parágrafo 6° do Art. 30 da Lei 8666/93 e suas alterações, da disponibilidade de equipamentos, ferramentas, instalações físicas apropriadas e específicas;
f) Declaração de vistoria prévia, fornecida pelo Setor de Engenharia do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, datada e assinada, realizada por um engenheiro mecânico ou elétrico-eletrônico, informando que vistoriou as instalações e que tomou conhecimento das condições físicas dos locais onde os serviços serão realizados e do estado técnico em que se encontram os equipamentos, de forma a dar subsídios para orçamento e apresentação de proposta, bem como para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação;
g) A vistoria deverá ser efetuada no período compreendido entre a data da publicação do edital até o último dia útil anterior à data de abertura da licitação e deverá ser realizada por Representante Legal da empresa interessada, acompanhado por servidor do Tribunal de Justiça;
h) A vistoria deverá ser agendada previamente pela interessada junto ao Setor de Engenharia, por meio do telefone (86) 3221-8284, durante o horário de funcionamento

4 do Tribunal e será realizada, preferencialmente, no horário das 07h30min às 13h30min.
4.5 – As cópias dos documentos exigidos deverão ser autenticados em cartório ou pela Comissão de Licitação, mediante apresentação do original.
4.6 – Serão aceitos documentos expedidos via internet, representados por impressão original direta da tela do respectivo site, contendo o endereço eletrônico, vedada a apresentação de cópias reproduzidas por outros meios.
4.7 – Toda a documentação para a habilitação deverá ser apresentada em envelope fechado, com o título:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
Comissão Permanente de Licitação-1 Convite nº 14/08
Envelope nº 01 – DOCUMENTAÇÃO
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

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b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e seus aditivos, se houver, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado dentre os objetivos sociais, a execução de atividade da mesma natureza, compatível com o objeto licitado;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro de autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Declaração da empresa licitante de inexistência de fato impeditivo da habilitação;
f) Declaração no sentido de que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com os órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;
g) Declaração de que a empresa licitante visitou o local onde serão realizadas as obras e de que tomou conhecimento da situação em que se encontra o imóvel e de todas as informações que possam influenciar na execução dos serviços;
h) Declaração expressa de que o licitante tem conhecimento de todas as informações e condições estabelecidas neste Edital, inclusive as normas e especificações técnicas exigidas pelo Tribunal, manifestando, ainda, total aceitação das mesmas;
i) Declaração de que se submete ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
4.2 – REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), em pleno vigor;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes, estadual e municipal, relativos ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto em licitação, em pleno vigor;
c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante, compreendendo Certidões Negativas de débitos correntes e Divida Ativa, em pleno vigor;
d) Certificado de Regularidades de Situação – CRF do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, em pleno vigor;
e) Prova de inexistência de débito junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS (CND).
4.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (inclusive o livro Diário), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
I – A boa situação financeira da empresa licitante exigida na alínea “a”, deste item, será aferida pela obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez

3 Corrente (LC), maiores que um (>1), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo circulante + realizável a longo prazo Passivo circulante + exigível a longo prazo
SG =
Ativo Total
Passivo circulante + exigível a longo prazo
LC = Ativo circulante Passivo circulante
b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor judicial da sede da licitante, em pleno vigor, com prazo de vigência de, no máximo 90 (noventa) dias;
c) Comprovação de patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, admitida atualização para esta data através de índices publicados pelo órgão competente oficial.
4.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoas jurídicas – de direito público ou privado – devidamente registrado ou averbado no CREA da região onde foram ou estão sendo prestados os serviços, onde comprove ter prestado, satisfatoriamente, através de seus responsáveis técnicos, os serviços objeto da licitação;
b) Registro de sua inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da região de seu domicílio, comprovado a especialidade em serviços compatíveis com o objeto desta Carta-convite;
c) Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA, em nome de profissional integrante de seu quadro de pessoal permanente de, no mínimo, um engenheiro mecânico e um eletrotécnico que seja pertinente com os serviços licitados.
d) O vínculo empregatício de que trata a alínea anterior deverá ser comprovado mediante a apresentação de cópias autenticadas do contrato ou da carteira de trabalho e da última Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência - GFIP ou cópia do ato de investidura do cargo ou cópia do Contrato Social da licitante, de sorte a identificar se o profissional pertence ao quadro de pessoal permanente ou se é diretor ou sócio da empresa.
e) Declaração expressa, conforme o parágrafo 6° do Art. 30 da Lei 8666/93 e suas alterações, da disponibilidade de equipamentos, ferramentas, instalações físicas apropriadas e específicas;
f) Declaração de vistoria prévia, fornecida pelo Setor de Engenharia do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, datada e assinada, realizada por um engenheiro mecânico ou elétrico-eletrônico, informando que vistoriou as instalações e que tomou conhecimento das condições físicas dos locais onde os serviços serão realizados e do estado técnico em que se encontram os equipamentos, de forma a dar subsídios para orçamento e apresentação de proposta, bem como para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação;
g) A vistoria deverá ser efetuada no período compreendido entre a data da publicação do edital até o último dia útil anterior à data de abertura da licitação e deverá ser realizada por Representante Legal da empresa interessada, acompanhado por servidor do Tribunal de Justiça;
h) A vistoria deverá ser agendada previamente pela interessada junto ao Setor de Engenharia, por meio do telefone (86) 3221-8284, durante o horário de funcionamento

4 do Tribunal e será realizada, preferencialmente, no horário das 07h30min às 13h30min.
4.5 – As cópias dos documentos exigidos deverão ser autenticados em cartório ou pela Comissão de Licitação, mediante apresentação do original.
4.6 – Serão aceitos documentos expedidos via internet, representados por impressão original direta da tela do respectivo site, contendo o endereço eletrônico, vedada a apresentação de cópias reproduzidas por outros meios.
4.7 – Toda a documentação para a habilitação deverá ser apresentada em envelope fechado, com o título:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
Comissão Permanente de Licitação-1 Convite nº 14/08
Envelope nº 01 – DOCUMENTAÇÃO

5
6.1 - No dia, hora e local indicados neste Convite, na presença dos licitantes e demais interessados ao ato público, a Comissão receberá e abrirá os envelopes, os quais deverão estar devidamente lacrados, com os documentos exigidos para a Representação Legal e Habilitação (Envelope nº 01) e a Proposta de Preços (Envelope nº 02). A sessão de abertura do certame será realizada independentemente de os licitantes atenderem ou não ao horário no instrumento editalício.
6.2 - A Proposta de Preços deverá ser apresentada em envelope separado dos que contiverem a documentação de Representação e de Habilitação, não sendo recebidos, em nenhuma hipótese, envelopes fora do prazo estabelecido neste Convite e nem documentos fora de envelopes.
6.3 - Cada envelope deverá conter o número do presente convite e a palavra DOCUMENTAÇÃO ou PROPOSTA, conforme o caso.
6.4 - A Comissão abrirá, em primeiro lugar, o envelope relativo à representação legal e habilitação. Os membros da Comissão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento. Serão inabilitados os proponentes cuja documentação não satisfizer às exigências deste instrumento convocatório, cabendo recursos, na forma da lei.
6.5 - A Comissão poderá suspender a sessão, sempre que julgue necessário, para analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas. Nesta hipótese, os documentos e os envelopes, inclusive aqueles eventualmente ainda não abertos, permanecerão em poder da Comissão, devidamente rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão, a ser indicada na Ata da reunião.
6.6 - Aos concorrentes inabilitados serão devolvidos os envelopes fechados, contendo as respectivas propostas, quando houver renúncia pelos participantes ao direito de recorrer ou no caso de interposição de recursos, após a sua denegação, se esta for a decisão. Caso os licitantes inabilitados não venham a receber seus envelopes, no prazo de 30 (trinta) dias, estes serão inutilizados pela Comissão.
6.7 - Encerrada a fase de habilitação e deste que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como se todas os licitantes habilitados presentes manifestarem desistência, expressamente, através da assinatura do respectivo Termo de Renúncia, no sentido de interpor recurso, a Comissão abrirá os envelopes contendo as propostas de preços dos licitantes habilitados, procedendo ao respectivo julgamento de acordo com os critérios estabelecidos neste Convite.
6.8 - Abertas as propostas, não serão admitidos cancelamentos, ofertas de redução, retificações de preços, adendos sobre o seu conteúdo ou sobre os documentos em geral ou alterações nas condições estabelecidas.
6.9 - Poderá a Comissão, no interesse da Administração e a seu critério, relevar omissões puramente formais, desde que:
a) Não comprometam a lisura e o caráter competitivo da licitação;
b) Possam ser sanadas no prazo que vier a ser fixado pela Comissão.
6.10 - As propostas que não atenderem às exigências deste convite, bem como as que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, incompatíveis com os preços de mercado, serão desclassificadas.
6.11 - Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço total, prevalecerão os primeiros. No caso de divergência entre o valor global numérico e o valor expresso por extenso, prevalecerá este último.
6.12 - As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados, sendo

6 considerado vencedor o licitante que oferecer a proposta de menor preço global, atendidas as exigências e as especificações constantes desta Carta-Convite, a serem aferidas pelo Departamento de Engenharia.
6.13 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, far-se-á sorteio na mesma sessão de julgamento, ou em outra que para tal for designada, com a presença dos licitantes interessados.
6.14 - A apresentação da proposta implica na aceitação plena e total das condições deste instrumento convocatório, sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 81, 86 e 87 da lei 8.666/93.
6.15 - Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, a Comissão poderá conceder um prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação de novas propostas, escoimadas das causas de desclassificação.
6.16 - Da sessão, ou sessões, para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e das propostas, será lavrada Ata circunstanciada que mencionará todos os licitantes, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessem ao julgamento desta licitação.
6.17 - O não comparecimento do representante do licitante aos atos de abertura e julgamento, ou o seu comparecimento sem o devido credenciamento, implicará na aceitação das decisões da Comissão.
6.18 – Tratamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Art. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/06 c/c Decreto Federal nº 6.204/2007):
6.18.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
6.18.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.18.2.1 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa
6.18.2.2 A prorrogação do item 4.18.2.1 será sempre concedida quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para empenho, devidamente justificados.
6.18.2.3 A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 4.18.2.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação
6.18.3 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

7 6.18.3.1O intervalo percentual estabelecido no item anterior será de até 10% (dez por cento) superior ao melhor preço.
6.18.3.2O disposto no item 4.18.3 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte
6.18.3.3 A preferência de que trata o item 4.18.3 será concedida da seguinte forma:
6.18.3.3.1 Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
6.18.3.3.2
Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no item 4.18.3.3.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
6.18.3.3.3
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.18.4 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 4.18, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
6.18.5 O disposto no item 4.18.3 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação.
6.19 – Divulgado o resultado e transcorrido o prazo recursal ou decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo será submetido à apreciação do Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, para fins de homologação e adjudicação ao licitante cuja proposta for considerada vencedora.

Julgamento: 
5
6.1 - No dia, hora e local indicados neste Convite, na presença dos licitantes e demais interessados ao ato público, a Comissão receberá e abrirá os envelopes, os quais deverão estar devidamente lacrados, com os documentos exigidos para a Representação Legal e Habilitação (Envelope nº 01) e a Proposta de Preços (Envelope nº 02). A sessão de abertura do certame será realizada independentemente de os licitantes atenderem ou não ao horário no instrumento editalício.
6.2 - A Proposta de Preços deverá ser apresentada em envelope separado dos que contiverem a documentação de Representação e de Habilitação, não sendo recebidos, em nenhuma hipótese, envelopes fora do prazo estabelecido neste Convite e nem documentos fora de envelopes.
6.3 - Cada envelope deverá conter o número do presente convite e a palavra DOCUMENTAÇÃO ou PROPOSTA, conforme o caso.
6.4 - A Comissão abrirá, em primeiro lugar, o envelope relativo à representação legal e habilitação. Os membros da Comissão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento. Serão inabilitados os proponentes cuja documentação não satisfizer às exigências deste instrumento convocatório, cabendo recursos, na forma da lei.
6.5 - A Comissão poderá suspender a sessão, sempre que julgue necessário, para analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas. Nesta hipótese, os documentos e os envelopes, inclusive aqueles eventualmente ainda não abertos, permanecerão em poder da Comissão, devidamente rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão, a ser indicada na Ata da reunião.
6.6 - Aos concorrentes inabilitados serão devolvidos os envelopes fechados, contendo as respectivas propostas, quando houver renúncia pelos participantes ao direito de recorrer ou no caso de interposição de recursos, após a sua denegação, se esta for a decisão. Caso os licitantes inabilitados não venham a receber seus envelopes, no prazo de 30 (trinta) dias, estes serão inutilizados pela Comissão.
6.7 - Encerrada a fase de habilitação e deste que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como se todas os licitantes habilitados presentes manifestarem desistência, expressamente, através da assinatura do respectivo Termo de Renúncia, no sentido de interpor recurso, a Comissão abrirá os envelopes contendo as propostas de preços dos licitantes habilitados, procedendo ao respectivo julgamento de acordo com os critérios estabelecidos neste Convite.
6.8 - Abertas as propostas, não serão admitidos cancelamentos, ofertas de redução, retificações de preços, adendos sobre o seu conteúdo ou sobre os documentos em geral ou alterações nas condições estabelecidas.
6.9 - Poderá a Comissão, no interesse da Administração e a seu critério, relevar omissões puramente formais, desde que:
a) Não comprometam a lisura e o caráter competitivo da licitação;
b) Possam ser sanadas no prazo que vier a ser fixado pela Comissão.
6.10 - As propostas que não atenderem às exigências deste convite, bem como as que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, incompatíveis com os preços de mercado, serão desclassificadas.
6.11 - Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço total, prevalecerão os primeiros. No caso de divergência entre o valor global numérico e o valor expresso por extenso, prevalecerá este último.
6.12 - As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados, sendo

6 considerado vencedor o licitante que oferecer a proposta de menor preço global, atendidas as exigências e as especificações constantes desta Carta-Convite, a serem aferidas pelo Departamento de Engenharia.
6.13 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, far-se-á sorteio na mesma sessão de julgamento, ou em outra que para tal for designada, com a presença dos licitantes interessados.
6.14 - A apresentação da proposta implica na aceitação plena e total das condições deste instrumento convocatório, sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 81, 86 e 87 da lei 8.666/93.
6.15 - Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, a Comissão poderá conceder um prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação de novas propostas, escoimadas das causas de desclassificação.
6.16 - Da sessão, ou sessões, para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e das propostas, será lavrada Ata circunstanciada que mencionará todos os licitantes, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessem ao julgamento desta licitação.
6.17 - O não comparecimento do representante do licitante aos atos de abertura e julgamento, ou o seu comparecimento sem o devido credenciamento, implicará na aceitação das decisões da Comissão.
6.18 – Tratamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Art. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/06 c/c Decreto Federal nº 6.204/2007):
6.18.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
6.18.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.18.2.1 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa
6.18.2.2 A prorrogação do item 4.18.2.1 será sempre concedida quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para empenho, devidamente justificados.
6.18.2.3 A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 4.18.2.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação
6.18.3 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

7 6.18.3.1O intervalo percentual estabelecido no item anterior será de até 10% (dez por cento) superior ao melhor preço.
6.18.3.2O disposto no item 4.18.3 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte
6.18.3.3 A preferência de que trata o item 4.18.3 será concedida da seguinte forma:
6.18.3.3.1 Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
6.18.3.3.2
Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no item 4.18.3.3.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
6.18.3.3.3
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.18.4 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 4.18, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
6.18.5 O disposto no item 4.18.3 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação.
6.19 – Divulgado o resultado e transcorrido o prazo recursal ou decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo será submetido à apreciação do Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, para fins de homologação e adjudicação ao licitante cuja proposta for considerada vencedora.