Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de empresa para a execução de Serviços de Manutenção Predial, preventiva e corretiva, incluindo reparos e recomposições das edificações que compõem o HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS – HNMD, localizado à Rua Cesar Zama Nº 185 – Lins de

Vasconcelos – Rio de Janeiro – RJ, conforme estipulado no Termo de Referência (Anexo “A”) deste Edital.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.

Habilitação: 8.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010. 8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2. Os licitantes cadastrados ou não no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista, Qualificação econômico-financeira e Qualificação Técnica, nas condições seguintes:
8.3. Habilitação jurídica:
8.3.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2.
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.3.6.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.4.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.4.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

8.4.5.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.6.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.7.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.4.8.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.9.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5. Qualificação Econômico-Financeira:
8.5.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com validade máxima de 90 (noventa) dias, a contar da data de emissão;
8.5.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.5.2.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.5.3.
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
8.5.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:

8.5.4.1.
Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
8.5.4.2.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
8.5.4.3. Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo E, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
8.5.4.3.1.
a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social;
8.5.4.3.2.
quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
8.6.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, por meio de:
8.6.1.1.
Na ocasião da licitação, as LICITANTES deverão apresentar
registro ou inscrição na entidade profissional competente CREA nos ramos de Engenharia Civil, Mecânica e Elétrica, em conformidade com o Inciso I do Art. 30 da Lei 8.666 de 1993. Somente serão aceitos registros de outras regiões, quando averbado no Rio de Janeiro.
8.6.1.2.
Apresentação de Atestados de Capacidade Técnica em nome da
Licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade competente (CREA), acompanhado da respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico), que comprove que a mesma, através de seu responsável técnico de nível superior, executou serviços similares e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, cujas parcelas de maior relevância estão descritas abaixo.

(Continuação do edital do Pregão Eletrônico nº 75/2015..........................................) ============================================================== 8.6.1.2.1. Considera-se como parcela de maior relevância e valor significativo ao objeto da presente licitação, a comprovação de execução dos seguintes serviços e fornecimentos:
8.6.1.2.1.1. Prestação de Serviços de Manutenção Predial, preventiva e corretiva, incluindo reparos e recomposições das edificações HOSPITALARES, em área construída não inferior a 50.000 m², compreendendo serviços de Alvenaria (Revestimento e Pavimentação), Elétrica, Carpintaria, Marcenaria, Rede de Vapor, Rede de Gás, Pintura, Hidráulica, Esgoto Sanitário e Água Potável.
8.6.1.3.
As LICITANTES deverão comprovar possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega das propostas, profissional de nível superior devidamente habilitado (Engenheiro Civil), detentor de registro na unidade profissional competente, que será o responsável pela execução dos serviços.
8.6.1.4.
As LICITANTES deverão indicar as instalações, o aparelho e o pessoal técnico, adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como a qualificação dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
8.6.1.5.
As LICITANTES deverão apresentar o Atestado de Visita Técnica, que deverá ser efetuada pelos Responsáveis Técnicos acima definidos, bem como declaração fornecido pelo Órgão Licitante, de que recebeu os documentos e tomou o conhecimento de todas as informações e das condições locais para o fiel cumprimento das obrigações objeto da licitação.
8.6.1.7. O Responsável Técnico da empresa que comparecer a visita técnica deverá estar munido dos documentos abaixo:
8.6.1.7.1. Cópia do Contrato Social autenticada em cartório, comprovando que o mesmo pode assinar pela empresa;
8.6.1.7.2. Procuração ou declaração do responsável pela empresa, com firma reconhecida, que o Responsável Técnico está autorizado a tomar conhecimento em nome da empresa, de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; e
8.6.1.7.3. Certidão de Registro de pessoa jurídica junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), em nome da empresa licitante, comprovando 12

que o Responsável Técnico que realizara a visita técnica pertence ao quadro técnico da empresa licitante.
8.6.1.8.
Declaração de que o licitante instalará escritório no município do Rio de Janeiro, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato.
8.7. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema do Compras Governamentais, serão solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro. 8.7.1. Os originais ou cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados/entregues no Hospital Naval Marcílio Dias, Divisão de Aquisição e Contratos, 4º andar, situado a Rua César Zama, 185, Lins de Vasconcelos, CEP 20.725-090 – Rio de Janeiro - RJ.
8.8.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.9.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.11.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.12.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.13.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.14.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.