Habilitação: 

10.1 Para habilitação neste pregão eletrônico, será verificado o registro cadastral atualizado da licitante no SICAF, por meio de consulta on-line ao sistema, durante a sessão. No caso do referido registro apresentar-se desatualizado, ou mesmo na

ausência deste, a licitante poderá apresentar os documentos constantes originalmente no SICAF de forma direta e imediata.
10.2 Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
b) Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c) Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
d) CRF - Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal.
e) Certidão negativa de débitos perante a fazenda estadual, ou certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, conforme o domicílio ou sede da licitante, na forma da lei.
10.3 Para fins de habilitação e em complemento ao item 10.2, deverão ser apresentados ainda:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
c) certidão negativa de falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
d) certidão negativa de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
e) comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a Licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
f) para a verificação da Qualificação Técnica Operacional, a empresa deverá apresentar:
f.1) Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) da região a que estiver vinculado o licitante, que comprove atividade relacionada com elaboração de projetos de Arquitetura/Engenharia;
f.2) Um ou mais atestados de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o licitante já

tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, atividades semelhantes às do objeto deste Termo de Referência, sendo exigida a comprovação mínima da elaboração dos seguintes projetos:
I) Projeto de Arquitetura para construção ou reforma de edificação, com no mínimo 1.200,00m² de área (equivalente a 50% da área de projeto a ser contratado);
II) Projeto de Instalações Elétricas para construção ou reforma de edificação, com no mínimo 1.200,00m² de área (equivalente a 50% da área de projeto a ser contratado) ou no mínimo 150 kVA de carga instalada (equivalente a 50% da carga estimada);
III) Projeto de Instalações de Cabeamento Estruturado para construção ou reforma de edificação, com no mínimo 1.2000,00m² de área (equivalente a 50% da área de projeto a ser contratado) ou no mínimo 350 pontos de atendimento (equivalente a 50% do número de pontos estimado para o projeto).
g) para a verificação da Qualificação Técnica Profissional, a empresa deverá apresentar:
g.1) Comprovação de que a licitante possui em seu corpo técnico, na data da abertura das propostas, profissionais de nível superior, sendo necessariamente a equipe composta por, no mínimo: 01 (um) Arquiteto; 01 (um) Engenheiro Civil; 01 (um) Engenheiro Eletricista; 01 Engenheiro com atribuições do Art. 9º da Resolução Confea nº 218/73 (Engenheiro Eletricista com ênfase em Telecomunicações ou Engenheiro Eletricista com ênfase em Eletrônica ou Engenheiro Eletricista com ênfase em Computação ou Engenheiro de Comunicação ou Engenheiro Eletrônico ou Engenheiro de Computação); e 01 (um) Engenheiro Mecânico;
g.2) Comprovação da licitante de possuir em seu corpo técnico, na data da abertura das propostas, profissional(is) de nível superior, reconhecido(s) pelo CREA e/ou CAU, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) nos respectivos conselhos da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedidas por este(s) conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, que não a própria licitante, atividades semelhantes às do objeto deste Pregão, sendo exigida a comprovação da elaboração dos seguintes projetos:
I) Projeto de Arquitetura para construção ou reforma de edificação;

II) Projeto de Instalações Elétricas para construção ou reforma de edificação;
III) Projeto de Instalações de Cabeamento Estruturado para construção ou reforma de edificação.
g.3) A comprovação de vínculo profissional e do corpo técnico poderá ser feita com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), ou da ficha de registro de empregado, ou do registro da empresa em que conste o profissional como responsável técnico, ou de contrato de prestação de serviço, ou do contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio, ou de declaração de contratação futura do profissional, com anuência deste.
g.4) Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional deverão participar do serviço objeto desta licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelo Fiscal da PRT-17.
10.4 A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será INABILITADA.
10.5 Conforme regem os artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.5.2 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 10.5.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.6 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
10.7 A declaração prevista no item 10.3, alínea “d”, bem como, as declarações constantes do item 4.2, serão impressas pelo Pregoeiro. Na impossibilidade de tal procedimento por falha na inserção ou problema no sistema, a licitante deverá apresentar as citadas declarações na forma do item 10.2, quando solicitadas pelo Pregoeiro.

11.1 Após fase competitiva e conhecida a licitante classificada em primeiro lugar, esta deverá enviar, após solicitação formal do Pregoeiro, sua proposta de preços ajustada ao último lance ou valor negociado, nos moldes do Anexo 2 deste edital, bem como a documentação de habilitação exigida neste Edital, no prazo máximo de até 2 (duas) horas, em arquivo único, EXCLUSIVAMENTE por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet.
11.1.1 Durante o prazo máximo para o encaminhamento retro citado, a licitante poderá complementar documentos relativos a proposta de preços ou habilitação, contado o tempo de cada convocação e o respectivo envio, desde que não extrapole o limite de tempo pré-definido, salvo caso superveniente devidamente atestado pelo pregoeiro.
11.1.2 A critério do Pregoeiro, o envio da proposta de preços e o da documentação de habilitação poderão ser solicitados em conjunto, de maneira que o prazo seja comum para ambos.
11.1.3 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
11.1.4 Os originais ou cópias autenticadas, caso solicitados, deverão ser entregues no Setor de Licitações da Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região/ES, no endereço: Av. Adalberto Simão Nader, 531 – Mata da Praia – Vitória/ES – CEP 29.066-900.
11.2 O não envio da proposta de preços ou da documentação de habilitação nos termos deste Edital implicará a desclassificação ou inabilitação da licitante neste certame, conforme o caso.
11.3 Os documentos de habilitação apresentados na sessão deverão:
a) estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, com exceção:
a.1) da Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos relativa ao INSS e do Certificado de Regularidade do FGTS, que poderão ser da sede da pessoa jurídica;
a.2) da Certidão de Falência/Concordata/Recuperação Judicial e da Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que deverão ser da sede da pessoa jurídica;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
11.4 A proposta de preços deverá ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:

a) identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, fac-símile e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail);
b) descrição clara do item/grupo cotado, com indicação da quantidade, valores unitário e total em algarismos, marca e modelo, quando for o caso, de acordo com as especificações do Anexo 1 deste Edital;
c) indicação do valor total da proposta em algarismos e por extenso, com duas casas decimais, conforme o lance final respectivo, podendo as licitantes elaborar suas propostas com base no modelo do Anexo 2 deste Edital;
d) o prazo de validade da proposta não inferior a sessenta (60) dias, contado da data da sessão pública de recebimento da proposta de preços. Caso o prazo de validade da proposta seja omitido, o Pregoeiro entenderá como sendo igual a essa.
11.5 Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
11.6 O preço proposto no lance final será fixo e irreajustável e nele deverão estar incluídos os tributos, fretes e demais encargos.