Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de materiais laboratoriais, visando atender as necessidades do Serviço de

Laboratório de Análises Clínicas do Hospital Naval de Natal e órgãos partcipantes, conforme condições, quantdades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a partcipação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço/maior desconto do item, observadas as exigências contdas neste Edital e seus Anexos quanto às especifcações do objeto.
1.4.
O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contdas neste Edital e seus Anexos quanto às especifcações do objeto.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a partcipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no síto https://www.gov.br/compras/pt-br/ por meio de certfcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como frmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pratcados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entdade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatdão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela

informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identfque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassifcação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automatcamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fscal e trabalhista, nos termos do art. 43,
1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, fcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitdas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retrar ou substtuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classifcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classifcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classifcada em primeiro lugar, o Pregoeiro verifcará o eventual descumprimento das condições de partcipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a partcipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantdo pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administratva, mantdo pelo Conselho Nacional de Justça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, mantda pelo Tribunal de Contas da União - TCU(https://contas.tcu.gov.br/ords/fppIINABILITADO:CERTIDAO:0:);
9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substtuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certdoesapf.apps.tcu.gov.br/)

9.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artgo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prátca de ato de improbidade administratva, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.2.1.Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditvas Indiretas, o gestor diligenciará para verifcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditvas Indiretas.
9.2.2. A tentatva de burla será verifcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.2.3.O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassifcação.
9.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de partcipação.
9.4. No caso de inabilitação, haverá nova verifcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate fcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.5. Caso atendidas as condições de partcipação, a habilitação dos licitantes será verifcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fscal e trabalhista, à qualifcação -econômico fnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normatva SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.5.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normatva SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utlização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útl anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.5.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectva documentação atualizada.
9.5.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítos eletrônicos ofciais emissores de certdões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certdão(ões) válida(s), conforme art. 43, 3º, do Decreto 10.024, de 2019.

9.6. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares necessários à confrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.7. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.8. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitdos.
9.9. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a flial, todos os documentos deverão estar em nome da flial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitdos somente em nome da matriz.
9.9.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e flial com diferenças de números de documentos pertnentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.10.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fns de habilitação:
9.11. Habilitação jurídica:
9.11.1.
no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercants, a cargo da Junta Comercial da respectva sede;
9.11.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certfcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação fcará condicionada à verifcação da autentcidade no síto www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.11.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato consttutvo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

9.11.4.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercants onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o partcipante sucursal, flial ou agência;
9.11.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato consttutvo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.11.6. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.11.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectva;
9.12. Regularidade fscal e trabalhista:
9.12.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.12.2. prova de regularidade fscal perante a Fazenda Nacional mediante apresentação de certdão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Atva da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relatvos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.
9.12.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garanta do Tempo de Serviço (FGTS);
9.12.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justça do Trabalho, mediante a apresentação de certdão negatva ou positva com efeito de negatva, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.12.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual relatvo ao domicílio ou sede do licitante, pertnente ao seu ramo de atvidade e compatível com o objeto contratual;
9.12.6.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relatva à atvidade em cujo exercício contrata ou concorre;

9.12.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.13. Qualifcação Econômico-Financeira.
9.13.1.
certdão negatva de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.13.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do últmo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação fnanceira da empresa, vedada a sua substtuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices ofciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.13.2.1.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualifcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do últmo exercício fnanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.13.2.2. no caso de empresa consttuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.13.2.3.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.13.3.
comprovação da boa situação fnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um), obtdos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Atvo Circulante + Realizável a Longo
Prazo
LG I
Passivo Circulante + Passivo Não
Circulante
Atvo Total
SG I
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC I
Atvo Circulante

(Conforme Projeto Contratação Eficiente – Acordo de Cooperação nº 04/2012.........) Passivo Circulante

9.13.4.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 5% (cinco) do valor total estmado da contratação ou do item pertnente.
9.14. Qualifcaação Técnica:
9.14.1.
Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da flial da empresa licitante.
9.15. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefcios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
9.16.
A existência de restrição relatvamente à regularidade fscal e trabalhista não impede que a licitante qualifcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.16.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.17. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualifcada como microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade cooperatva equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justfcatva.
9.18.
A não-regularização fscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classifcação. Se, na ordem de classifcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperatva com alguma restrição na documentação fscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.19.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua contnuidade.
9.20.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos para tanto, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

9.21.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verifcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate fcto, previsto nos artgos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.22. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estver concorrendo em outro item, fcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulatvamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.22.1.
Não havendo a comprovação cumulatva dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retrada(s) seja(m) sufciente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.23. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.