Objeto: 4.1. REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE AMBULÂNCIA - TIPO B, PARA ATENDER AS ATIVIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro – PCRJ, devidamente descritos, caracterizados e especificados no Termo de Referência, parte integrante deste Edital.



Habilitação: O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 11.19 deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito à:
(A) - Documentação Relativa à Habilitação Jurídica;
(B) - Documentação Relativa à Regularidade Fiscal;
(C) – Documentação Relativa a Qualificação Técnica; (D) – Documentação Relativa à Qualificação Econômico-Financeira; (E) - Documentação Relativa à Regularidade Trabalhista.

Data de Autuação: 01/04/2015 SMA – Secretaria Municipal de Administração
Rubrica:
Fls.:
(B) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL
(B.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).
(B.2) Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, que abrange regularidade relativa à Seguridade Social ;
(B.3) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF);
(B.4) Prova de Regularidade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), de acordo com o objeto social da sociedade e referida, respectivamente, ao Estado e ao Município de domicílio da licitante;
(B.5) Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado do domicílio da licitante.
(B.6) Certidão de Regularidade Fiscal Imobiliária (IPTU) do Município sede da licitante, relativa ao imóvel onde se encontra instalada a sua sede.
(B.6.1) No caso de a empresa, sediada no Município do Rio de Janeiro, não ser proprietária do imóvel sede deverá apresentar declaração própria, atestando não ser proprietária do imóvel onde se localiza sua sede, além de Certidões do 5º e 6º Ofícios do Registro de Distribuição.
(B.6.2) As empresas sediadas em outros Municípios deverão apresentar Certidão de Regularidade da Secretaria de Fazenda de sua sede ou órgão equivalente.
(B.6.2.1) – No caso de empresa com filial ou escritório no Município do Rio de Janeiro, de modo exclusivo ou concomitantemente com a sede, deverá também apresentar Certidão de Regularidade relativa ao IPTU, ISS e Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro da filial ou escritório. Não sendo proprietária do imóvel onde exerce as atividades, deverá apresentar declaração própria atestando não ser proprietária do imóvel onde se localiza sua sede, filial ou escritório, além de Certidões do 5º e 6º Ofícios do Registro de Distribuição do Rio de Janeiro.

Data de Autuação: 01/04/2015 SMA – Secretaria Municipal de Administração
Rubrica:
Fls.:
(C.3) - Prova de registro da empresa no CREMERJ;
(C.4) – Licença de Operação emitida pela Vigilância Sanitária;
(C.5) Declaração formal da disponibilidade dos veículos para os quais ofereceu proposta, e da capacidade de disponibilizar veículos reserva em número suficiente para atender as necessidades da Contratante. (ANEXO IX).
(D) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA
(D.1) Comprovação de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de patrimônio líquido igual ou superior a 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31, inciso I da Lei Federal nº 8666/93;
(D.2) Certidões Negativas de Recuperação Judicial/Extrajudicial ou Falência expedidas pelo Distribuidor da sede da licitante. Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição e pelos 1º e 2º Ofícios de Registro de Interdições e Tutelas. As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, Declaração passada pelo Foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a Distribuição de Falências e Recuperação Judicial/Extrajudicial. Não serão aceitas certidões com validade expirada ou passadas com mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do Cartório em relação à data da realização do Pregão.

Data de Autuação: 01/04/2015 SMA – Secretaria Municipal de Administração
Rubrica:
Fls.: