Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto a Contratação de farmácia, drogaria ou empresa especializada, com estrutura física na cidade de Belém/PA, objetivando o fornecimento de medicamentos (referencia, genéricos, manipulados e cosméticos medicamentosos), que não são passíveis de previsão antecipada, que serão aviados para destinação ao atendimento de pacientes de demandas de Antecipação de Tutela, Portadores de Doenças Ocupacionais e Acidentes de Trabalho, determinado por Parecer de Força Executória (Decisão Judicial), para atender a demanda do exercício de 2014, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referencia.
1.2 A proposta de fornecimento de medicamentos, prescritos sob demanda, através da contratação de uma empresa especializada no ramo, encontra-se amparada nos termos da Nota Técnica PGF/FP/FUNASA nº 04/2009.
1.3 Tendo em vista que no julgamento das propostas de preços será considerado o tipo de licitação – Menor Preço - deverá ser adjudicado o objeto da licitação ao licitante que ofertar o MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE A TABELA DA CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, da ANVISA) já incluindo todos os tributos, taxas, tarifas, fretes, encargos sociais, fiscais e previdenciários e demais despesas decorrentes da execução do objeto.

Condições de participação: 4.1 Somente poderão participar deste Pregão, na forma Eletrônica, as licitantes previamente credenciadas perante o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema na página eletrônica www.comprasnet.gov.br e gerenciador do SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, na forma estabelecida no artigo 3º do Decreto nº 5.450, de 31.05.2005.
4.2 Para participação do pregão, na forma eletrônica, o licitante deverá no momento de elaboração e cadastramento da proposta de preços informar as seguintes declarações:
4.2.1 A declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, na forma do Parágrafo 2º do Art. 21, do Decreto nº 5.450/2005;
4.2.2 A declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do disposto do Parágrafo 2º do Artigo 32, da Lei 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98; e Instrução Normativa MARE Nº 5/95, republicada no diário Oficial da União de 19 de abril de 1.996; e

4.2.3 A declaração de inexistência em seu quadro de pessoal de menores, na forma do disposto no Inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição.
4.2.4 As declarações serão visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, havendo necessidade do envio das originais assinadas pelo representante legal da Licitante vencedora, para que sejam anexadas aos autos do processo. (modelo anexo III)
4.3 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e seus anexos.
4.4 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
4.4.1 Em recuperação judicial ou extrajudicial, concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.4.2 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspensa, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
4.4.3 Estrangeiras que não funcionem no País.
4.4.4 Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;