Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação a SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA O OBJETO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DIVERSOS - PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR GIL – PIAUÍ.
1.2 – São anexos deste Edital:
Anexo I – Especificação e quantidades dos itens objeto da licitação; Anexo II – Modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação (a ser entregue fora dos envelopes, quando do credenciamento);
Anexo III – Declaração de que não Emprega Menor;
Anexo IV – Modelo da Proposta; e
Anexo V – Minuta do Contrato.

Condições de participação: 2.1. As empresas que se propuserem a participar desta Licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; e legislação pertinente.
2.2. Poderão participar desta licitação:
2.2.1. Empresas legalmente estabelecida no Brasil e que atendam as exigências deste Edital. 2.2.2. Empresas devidamente inscrita no Registro Cadastral do Município – CRC, até o 3º (terceiro) dia, anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento, observados a necessária qualificação.

2.2.3. Empresas com aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
2.3. Não poderão participar desta licitação:
2.3.1. Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
2.3.2. Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
2.3.3. Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração.
2.3.4. Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida. 2.3.5. Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado ou responsável pela licitação do Município de MONSENHOR GIL – PI.
2.3.5.1. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
2.3.6 O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, art. 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
2.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
2.5. As dispensas de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o art. 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
2.6. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/11/2007.
2.7. Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/11/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
2.8. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 2º do art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/11/2007.


Habilitação: 8.1. A Documentação de Habilitação deverá ser entregue em 01 (uma) via, em envelope devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme o indicado no subitem 6.1 deste Edital.
8.2- Encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, o Pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, procedendo a sua habilitação ou inabilitação.

8.3 - A participação no presente procedimento licitatória requer a apresentação de toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
a) habilitação jurídica;
b) regularidade fiscal;
c) qualificação econômica e financeira;
d) qualificação técnica;
e) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal.
8.4 - A HABILITAÇÃO JURÍDICA será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
8.4.1- Prova de registro comercial, no caso de empresa individual (Art. 28 – II);
8.4.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores (Art. 28 – III); 8.4.2.1 – Estatuto ou Contrato Social e aditivos
8.4.3 - Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso sociedades simples, de prova da diretoria em exercício (Art. 28 – IV);
8.4.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir (Art. 28 – V).
8.5- A REGULARIDADE FISCAL será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
8.5.1 - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (Art. 29 – I);
8.5.2 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual (Art. 29 – II);
8.5.3 - Prova de Regularidade com os Tributos Federais, inclusive da Divida Ativa da União, do domicilio ou sede do licitante, administrados pela Receita Federal do Brasil (Art. 29 – III); 8.5.4 - Prova de Regularidade com os Tributos Estaduais do domicilio ou sede da licitante, inclusive da Divida Ativa, expedida até 120 (cento e vinte) dias antes da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade (Art. 29 – III);
8.5.5 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT
8.5.6 - Prova de regularidade com os Tributos Municipal, inclusive da Divida Ativa, do domicilio ou sede da licitante, emitida até 90 (noventa dias antes da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade (Art. 29 – III);
8.5.7 - Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de apresentação do CRF Certificado de Regularidade do FGTS (Art. 29 – IV).
8.5.8- Comprovação de que empresa detém situação regular perante o INSS, com a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos (Art. 29 – IV);
8.5.9- Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado da sede da licitante.
8.5.10 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal relacionadas no item 9.5, mesmo que esta apresente alguma restrição, assegurado, todavia, o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do momento que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro, para reapresentação da documentação devidamente regularizada.
8.5.10.1 - Este benefício será concedido somente às empresas que apresentarem Certidão Especifica da Junta Comercial da sede da licitante para usufruir do tratamento favorecidos às ME/EPP”s.
8.5.11 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 8.5.9, implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81, da Lei Federal n° 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.5.12 - Os documentos escritos em papel, necessários à participação na presente licitação, deverão ser apresentados em língua portuguesa, no original, ou em cópia autenticada por: a)

Cartório de Notas e Ofício competente, ou; b) Presidente ou membro da Equipe de Apoio à vista dos originais, ou; c) Publicação em órgão da Imprensa.
8.5.13 - A autenticação de documentos, se realizada pelo Presidente ou por Membro de sua Equipe de apoio, conforme disposto na alínea “b” do subitem anterior, sugere-se ser feita até às 12h00 horas do dia útil imediatamente anterior ao da abertura da sessão.
8.5.14 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.5.15 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, poderá o presidente considerar o proponente inabilitado.
8.5.16 - Será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, Art. 31 – II).
b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei (2015 – 2016), que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes, devidamente registrado na junta comercial comprovando capital mínimo integralizado ou patrimônio líquido no valor de 10% (dez por cento) do valor estima para a presente licitação (Art. 31 – I);
c) Deverá conter o Selo da Habilitação Profissional – DHP e/ ou anexar o Certificado de Regularidade Profissional, expedida pelo Conselho Regional, e dentro de sua validade, CONFORME RESOLUÇÃO CFC Nº 1.402/2012.
d) A saúde financeira será analisada de acordo com as fórmulas abaixo:
I - Índice de Liquidez Geral = ILG
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
ILG =  ≥ 1,00 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
II - Os índices contábeis apurados na análise do Balanço Patrimonial deverão ser informados pela licitante, conforme as fórmulas acima indicadas, expressando os valores em Reais dos grupos de contas envolvidos.
e) Os Balanços Patrimoniais e demonstrações contábeis das sociedades por ações deverão ser apresentadas com a ata de aprovação pela Assembléia Geral Ordinária, registrada na Junta Comercial. As demais sociedades deverão apresentar seus Balanços Patrimoniais assinados pelo representante legal da empresa e por contabilista legalmente habilitado em que se ache o Balanço transcrito, acompanhado dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário, devidamente registrados na Junta Comercial ou na entidade em que o Balanço foi arquivado e o DHP do Contador em vigor para o Balanço apresentado;
f) Na hipótese de alteração do capital após a realização do Balanço Patrimonial a licitante deverá apresentar a documentação de alteração do Capital devidamente registrado na Junta Comercial.
8.8 - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CF/88:
8.8.1 - Declaração formal de que a Licitante não possui menores trabalhando conforme determina o Inc. XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, de acordo com o modelo constante do Anexo III.
8.8.2 - Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, de conformidade com o disposto no Art. 27, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do ANEXO VI.

8.9 – DEMAIS DECLARAÇÕES/CERTIDÕES:
8.9.1 - Declaração que a Empresa não possui em seu quadro servidor público (inciso III, do art. 9º da Lei federal nº 8.666/93);
8.9.2 – Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo;
8.9.3 - Declaração de que não emprega menores, Pessoa Jurídica;
8.9.4 – Declaração de Idoneidade para licitar com a Prefeitura Municipal de MONSENHOR GIL-PI;
8.9.5 – Declaração de que a Empresa não possui em seu quadro servidor público;
8.9.6 – Declaração de que a empresa não possui entre seus sócios servidores públicos que ocupem cargo de Direção/Gerência;
8.9.7 – Declaração de Localização e Funcionamento (COM NO MÍNIMO 4 FOTOS DE ÂNGULOS DIFERENTES, INTERNA/EXTERNA)) que indique todos os dados pertinentes (endereço, Cidade, Estado, CEP, ponto de referência e telefone), conforme modelo estabelecido no ANEXO IV deste Edital.

Julgamento: 10.1. A documentação e propostas recebidas serão abertas pela Comissão Permanente de Licitação, observando-se o seguinte procedimento:
10.1.1. Recebimento das credenciais dos representantes de cada licitante;
10.1.2. Registro de comparecimento de cada uma das licitantes, em termo lavrado, mediante assinatura de cada um dos credenciados e pela Comissão Permanente de Licitação, para a presente licitação;
10.1.3. Nenhuma credencial ou proposta será admitida após o encerramento do tempo previsto no subitem 4.1 deste Edital, para a licitação;
10.1.4. Recebimento e numeração, pela ordem de entrega das credenciais, de todos os envelopes de número “01” e “02”;
10.1.5. Abertura dos envelopes de número “01” - HABILITAÇÃO, e verificação da documentação neles contida;
10.1.6. Acesso aos documentos de habilitação a todos os licitantes que deverão ser obrigatoriamente rubricados por todos os licitantes presentes;
10.1.7. Impugnações pelas licitantes que quiserem apresentar;
10.1.8. A Comissão analisará concomitantemente as impugnações e os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará, dando ciência prévia a todos os licitantes, o resultado de habilitação em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial e pronunciará o resultado aos licitantes;
10.1.9. Caso a licitante manifeste a intenção de interpor recurso contra a decisão, à sessão será suspensa e os envelopes contendo as propostas de preços ficarão todos, rubricados pelos presentes, sob a guarda da Comissão Permanente de Licitação para efeito de observância do principio do sigilo das propostas. Caso as licitantes manifestem expressamente e por escrito que não pretendem interpor recursos, proceder-se-á de imediato a devolução dos envelopes número “02” (dois) das licitantes inabilitadas, e será dado prosseguimento à sessão na forma dos itens seguintes;
10.1.10. Feita à devolução dos envelopes dos licitantes inabilitados e, havendo condições, a Comissão procederá à abertura dos envelopes de número “02” (dois) - Proposta de Preços;

10.1.11. A Comissão Permanente de Licitação marcará data e hora da nova sessão, dando ciência prévia a todos os licitantes ou publicará na imprensa oficial o resultado da fase classificatória - Propostas de Preços;
10.1.12. Lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer do processo de recebimento da documentação e propostas;
10.1.13. Quaisquer observações ou impugnações que sejam apresentadas quer pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, quer pelos representantes credenciados, deverão ser registrados em ata;
10.1.14. A leitura e assinatura da ata pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes credenciados.