Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto a concessão de uso de espaço público destinado à exploração de lanchonete do Edifício CREMESP NOVA SEDE, situado na Rua Frei Caneca, nº 1.282, Consolação, na cidade de São Paulo/SP, visando o preparo e comércio de lanches.
2.2. Conforme Acórdão 919/2016 – Plenário do TCU: “A cessão das áreas comerciais de centrais públicas de abastecimento de gêneros alimentícios deve observar as normas atinentes à concessão remunerada de uso de bem público, utilizando-se na licitação, preferencialmente, a modalidade pregão eletrônico”. (Informativo de Licitações e Contratos nº 283/2016 – TCU).
2.3. Em razão do descritivo do Sistema COMPRASNET eventualmente não possuir o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender plenamente às especificações dispostas no Anexo I – Termo de Referência.
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Condições de participação: 3.1. Do Credenciamento 3.1.1. O interessado em participar deste PREGÃO ELETRÔNICO deverá realizar um credenciamento. Trata-se do nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.1.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.1.4. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
3.1.5. Também é de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.1.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
3.1.7. A participação nesta licitação implica na aceitação plena e irrevogável das normas constantes do presente Pregão.
3.2. Da Participação
3.2.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
3.2.2. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
3.2.3. Não será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o micro empreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
3.2.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a . Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; NÃO ASSINALAR ESSE ITEM. b. Quando houver itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame; _______________________________________________________________________________________ Rua Luís Coelho, nº 26
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c. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
d. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
e. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
f. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
g. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
h. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
i. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.2.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
3.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
3.3.1. Empresas punidas com suspensão temporária para licitar ou impedimento de contratar com este Conselho, nos termos do art. 87, III, da Lei n. 8.666/1993, ou impedidas de licitar no âmbito da União, de acordo com o art. 7º da Lei nº 10.520/02;
3.3.2. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.3.3. Que não atendam às condições deste Edital e seu (s) anexo (s);
3.3.4. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.3.5. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.3.6. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
3.3.7. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
3.3.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014 - TCU-Plenário).
3.3.9. Empresa que possua, entre seus sócios, servidor do CREMESP;
3.3.10. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO.
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Habilitação: 10.1. Aceita a proposta de preços, o pregoeiro com sua equipe de apoio verificará a habilitação, que consistirá na verificação dos seguintes documentos:
10.1.1. JURÍDICA
a. Cópia da Cédula de Identidade do representante legal;
b. Registro comercial, no caso de empresa ou empresário individual;
c. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, bem como todas as alterações contratuais, se houverem, ou da consolidação respectiva;
d. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, bem como de regularidade perante à Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão unificada expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF e pela Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN, conforme Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014; _______________________________________________________________________________________ Rua Luís Coelho, nº 26
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b.1 Se dentro da validade, poderão ser apresentadas, em substituição a Certidão prevista na alínea “b”, separadamente, a Certidão referente à prova de regularidade perante à Seguridade Social, por meio de Certidão Negativa de Débitos (CND) expedida pelo INSS, e a Certidão relativa à prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidões expedidas pela Procuradoria da Fazenda e pela Secretaria da Receita Federal;
c. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS), através do Certificado de Regularidade de Situação (CRS) expedido pela Caixa Econômica Federal;
d. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência);
e. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
f. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativo aos tributos mobiliários, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
10.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a. Prova de negativa de falência ou recuperação judicial, através de Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor do Tribunal de Justiça da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
b. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por Balanço ou Balancetes provisórios.
10.1.3.1. Os Balanços e Demonstrações das Sociedades Ltda. devem estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC;
10.1.3.2. Os Balanços e Demonstrações das Sociedades Anônimas devem conter os registros no órgão competente e estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC, e vir acompanhados dos termos de abertura e de encerramento;
10.1.3.3. Somente empresas, que ainda não tenham completado seu primeiro exercício fiscal, poderão comprovar sua capacidade econômico-financeira por meio de balancetes mensais, conforme o disposto na Lei Federal nº 8.541, de 1992; 10.1.3.4. Independentemente dos índices econômicos informados no SICAF, o Licitante detentor da melhor proposta ou lance fica obrigado a encaminhar o Balanço Patrimonial solicitado na alínea “a”, bem como a Análise Econômico-Financeira solicitada na alínea “b”, conforme ANEXO IV; _______________________________________________________________________________________ Rua Luís Coelho, nº 26
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10.1.3.5. Em suma, o conjunto de documentos referentes ao balanço deverá ser apresentado da seguinte forma:
No caso de balanço registrado na Junta Comercial;
Termo de Abertura + Termo de Encerramento + Balanço + Demonstrativo de Resultado + Análise Econômico-Financeira (Anexo IV)
No caso de balanço registrado via SPED;
Termo de Abertura + Termo de Encerramento + Balanço + Demonstrativo de Resultado + Recibo de Entrega da Escrituração + Análise Econômico- Financeira (Anexo IV)
c. Análise Econômico-Financeira, com os devidos cálculos, de acordo com o modelo previsto no ANEXO IV do edital;
10.1.3.6. Será considerada inabilitada a empresa que não apresentar a análise Econômico-Financeira prevista no modelo do Anexo IV e que não obtiver índices de Liquidez Corrente (LC) e Liquidez Geral (LG) maiores ou iguais a 1,00 conforme determinado no referido Anexo;
10.1.3.7. Alternativamente ao que dispõe o subitem 10.1.3.6. e conforme orientação da IN-MARE nº 05/95 e na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93, a qual define para as empresas que não atingirem os índices contábeis iguais ou superiores a no mínimo 1,0 (um), que a comprovação da capacidade financeira da proponente seja efetuada através da apresentação do Patrimônio Líquido, no montante de 10% (dez por cento) do valor estimado pela Licitante, sendo a comprovação efetuada através da apresentação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último Exercício Social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a substituição por Balancetes ou Balanços Provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da Proposta. 10.1.3.8. No caso de empresa constituída há menos de ano, admite-se a apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis referentes ao período de existência da Sociedade;
10.1.3.9. As Sociedades por Ações deverão apresentar as Demonstrações Contábeis publicadas na Imprensa Oficial, de acordo com a Legislação pertinente.
10.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com a exploração comercial de atividades de lanchonete, mediante apresentação de atestado(s) de capacidade técnica fornecida(s) por pessoas jurídicas (de direito público ou privado) ou declaração da
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empresa informando que presta serviços de forma autônoma atendendo ao número de refeições abaixo mencionado.
a.1. Considerando que o número de funcionários e colaboradores do CREMESP é de aproximadamente 390 (trezentos e noventa) pessoas, e a media de público externo é de 200 (duzentas) pessoas por dia, em consonância com o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Contas da União (Acórdão 2.462/2007 – Plenário) que visa restringir à qualificação técnica a no máximo 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens de maior relevância, estabelece- se que o(s) atestado(s)/declaração deve(m) comprovar o fornecimento ininterrupto durante pelo menos 06 (seis) meses de ao menos 295 (duzentos e noventa e cinco) atendimentos diários;
a.2. A solicitação de comprovação desses quantitativos mínimos não constitui qualquer compromisso presente ou futuro por parte da CREMESP;
a.3. Não consideramos para efeito deste cálculo a quantidade de pessoas que visitam o CREMESP, uma vez que se trata de quantidade volúvel e que nem sempre demandará atendimento;
a.4. Os atestados devem conter as seguintes informações:
a) identificação e endereço completo da pessoa jurídica emitente; b) nome, cargo e telefone do signatário;
c) descrição dos serviços prestados;
d) prazo de vigência.
a.5. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido pelo menos, 06 (seis) meses do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MPDG nº 5 de 2017.
a.6. O licitante disponibilizará, quando solicitado pelo pregoeiro, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, enviando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da CONCEDENTE, telefone e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº 5 de 2017.
b. Comprovante de vínculo empregatício ou contratual com profissional da área de nutrição detentor de atestado de responsabilidade técnica relativo à elaboração de cardápio e fiscalização de preparo e fornecimento de refeições em características compatíveis com as do objeto desta licitação:
b.1. A comprovação do vínculo com a licitante poderá ser efetuada por meio de:
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a) Contrato Social, se sócio;
b) Carteira de Trabalho ou do Contrato de Trabalho;
c) Contrato de Prestação de Serviço com duração mínima que garanta a execução dos serviços relacionados à futura concessão de uso.
b.2. A comprovação da responsabilidade técnica do profissional indicado deverá ser feita por meio do seu acervo técnico ou por atestado expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado e que faça referência a serviços com as características descritas neste Termo de Referência.
b.3. Deverá ser apresentado o certificado de registro válido do responsável técnico nutricionista junto ao seu Conselho de Fiscalização (Conselho Regional de Nutrição – CRN).
10.2. Todos os documentos já deverão estar anexados ao sistema, por ocasião do cadastramento inicial da proposta de participação no certame, porém a falta eventual de algum documento NÃO implicará a inabilitação do licitante, se este enviar o documento faltante no prazo estipulado pelo pregoeiro, o qual será de no máximo 2 (duas) horas a partir da convocação.
10.3. Os documentos de que tratam os subitens 10.1.1, 10.1.2 não precisarão ser anexados no sistema se o licitante já estiver com seu cadastro junto ao SICAF devidamente completo e atualizado. 10.4. Observar-se-á para fins de julgamento da habilitação o disposto nos subitens 6.4 e 6.5. 10.5. Nos termos do §1º do art. 43, da LC nº 123/2006 alterada pela LC nº 147/14 e do art. 4º caput, e seu §1º do Decreto nº 8.538/15, se exigirá a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista (documentos indicados no subitem 10.1.2 deste Edital) da microempresa e da empresa de pequeno porte somente para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação: 10.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.5.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.6. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
10.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
10.8. No que se refere a envio complementar de documentos/anexos deverá ser observado o disposto no item 11. 10.9. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: _______________________________________________________________________________________ Rua Luís Coelho, nº 26
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10.9.1. SICAF;
10.9.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:INIDONEOS); 10.9.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
10.9.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.9.5. Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

Julgamento: 6.1. O pregoeiro fará a análise das propostas apresentadas, tendo como base as condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência, e desclassificará aquelas em desconformidade com essas condições.
6.2. A desclassificação de proposta será registrada pelo pregoeiro no sistema, juntamente com a fundamentação da desclassificação.
6.3. São causas de desclassificação de proposta, dentre outras:
a) oferta de preço de valor zero, irrisório ou manifestamente inexequível, sendo este aquele que seja bem inferior ao custo total da prestação do serviço apurada, acrescido dos encargos legais.
b) apresentação de oferta ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes ou de qualquer outra natureza.
c) oferta de produto diverso do objeto da licitação.
d) oferta de serviço que não atenda às especificações mínimas exigidas.
e) presença de qualquer elemento que possa identificar a licitante.
f) planilha de composição de custos, quando exigida, contendo erros insanáveis, demonstrando inexequibilidade da contratação. Porém, antes dessa decisão, será oportunizado ao licitante a chance de reapresentação dessa planilha.
6.4. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
6.5. O pregoeiro poderá, no curso da sessão pública do Pregão Eletrônico, solicitar informações às licitantes, acerca de suas propostas/documentações, utilizando a ferramenta de conversação (“chat”) disponível no sistema.
6.6. As propostas classificadas pelo pregoeiro serão ordenadas automaticamente pelo sistema, para fins de participação da fase de lances.
6.6.1. O critério de julgamento das propostas para fins de ordenamento da classificação será o de MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO (MAIOR OFERTA).
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