Objeto: 1.1.
A licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de ar condicionado da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis-SC e unidades jurisdicionadas. A manutenção será com o fornecimento de materiais (gases, lubrificantes, materiais de limpeza etc.). O fornecimento de peças (quando necessário) será ressarcido à preço de mercado.
1.2.
Em virtude de provável mudança do endereço da sede da IRF/FNS durante o ano de 2013, o item 01 (manutenção dos equipamentos na sede da IRF/FNS) deverá ser suprido, no mês do ano de 2013 que ocorrer a mudança de endereço.. Esta mudança está prevista no contrato: CLÁUSULA PRIMEIRA/PARAGRAFO SEGUNDO – Mediante acordo entre as partes poderá haver supressão em percentual superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
1.2.1. A especificação do objeto e demais condições da contratação encontram-se dispostas no ANEXO I do edital.

Condições de participação: 4.1.
O Pregão será conduzido pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis

(órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.2.
Poderão participar deste Pregão, as empresas que atenderem todas as exigências deste Edital e seus Anexos.
4.3. Somente poderão participar da licitação as empresas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
4.4.
A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em data e horário previstos neste Edital.
4.5.
Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, pelo pregoeiro ou sua desconexão.
4.6. Não poderão participar da licitação as empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a IRF/FNS, tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública e que se encontrem em processo de falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação.


Habilitação: 13.1.
Para fins de habilitação será exigida das licitantes vencedoras documentação relativa a:
13.1.1. Habilitação jurídica
I.
Cédula de Identidade do representante da licitante;
II.
Registro comercial, no caso de empresário individual;
III. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
IV. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
V.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.1.1.1 Esses documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação.
13.1.2. Regularidade fiscal
.
Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN).
.
Prova de regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB);
.
Prova de regularidade relativa ao FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal).
V.
Prova de regularidade perante as Fazendas Estaduais e Municipais.
13.1.3. Qualificação técnica-operacional: Atestado de capacidade técnica-operacional, que comprove a execução de serviços da mesma natureza ou assemelhados do objeto da presente licitação, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com nome, cargo e assinatura do responsável pela informação.
13.2 Comprovação de poderes de representação sob uma das formas discriminadas abaixo em que a licitante se enquadre:

I. quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por membro integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (diretor, gerente, etc.) documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembléia Geral e, quando for o caso, também Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s) e cópia da cédula de identidade do outorgado para conferência da assinatura;
II. quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no inciso I, neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação e cópia da cédula de identidade do outorgado para conferência da assinatura;
III. quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada;
IV. quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no inciso III, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação e cópia da cédula de identidade do outorgado para conferência da assinatura;
V. nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião;
VI. no caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório, ou pelo Pregoeiro, ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da IRF/Florianópolis/SC, à vista do original.
13.3.
As licitantes que optarem pela utilização do SICAF para a comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal estão dispensadas da apresentação desses documentos.
13.3.1. A documentação atualizada e regularizada poderá ser apresentada via fac-símile, na própria sessão do Pregão, pela Licitante já cadastrada no SICAF.
13.3.2. A consulta ao SICAF será impressa e juntada ao processo.
13.4. Não serão aceitos protocolos em substituição aos documentos relacionados no Edital.

Julgamento: 10.1. ETAPA DE LANCES
10.1.1.Aberta a etapa competitiva, após a digitação da senha a licitante estará identificada por sua razão social e número de inscrição no CNPJ, podendo enviar seus lances.
10.1.1.1.Os lances deverão ser registrados pelo preço global mensal dos itens (grupo) compreendendo os 20 (vinte) meses da contratação,, conforme modelo de Proposta de Preço - Anexo II do Edital.
10.1.1.2. As licitantes serão informadas imediatamente do recebimento dos valores de seus lances e respectivo horário de registro.
10.1.2. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
10.1.3. As licitantes somente poderão oferecer lances cujos valores sejam inferiores ao último lance por elas ofertado e registrado pelo sistema.
10.1.4. Durante a sessão pública do certame as licitantes serão informadas em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
10.1.5. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro e mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de até 30 (trinta) minutos, determinado aleatoriamente também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.1.6. No caso de desconexão com o pregoeiro durante a etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
10.1.6.1. Se a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação às participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
10.2. ETAPA DE JULGAMENTO
10.2.1. O critério para julgamento das propostas é o MENOR PREÇO TOTAL DOS ITENS ( GRUPO.).
10.2.1.1.Será considerada vencedora a licitante que ofertar o MENOR PREÇO TOTAL DOS ITENS (GRUPO), compreendendo os 20

(vinte) meses da contratação, conforme modelo de Proposta de Preço - Anexo II do Edital.
10.2.2. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre as propostas e o preço de referência.
10.2.3.Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante que apresentou a melhor proposta, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
10.2.3.1.A negociação será realizada por meio do chat do Comprasnet, podendo ser acompanhada pelas demais interessadas.
10.2.4. O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta com o menor preço, imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação.
10.2.5. Não serão aceitos preços superiores aos estabelecidos como referência pela Administração. Caso a melhor proposta permaneça acima do preço de referência, mesmo após a negociação com o Pregoeiro, a proposta não será aceita.
10.2.6. Se a proposta de menor preço não for aceitável ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as propostas subseqüentes, observando a ordem de classificação, verificará a aceitabilidade e procederá a aceitação/habilitação e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.2.7. Depois de anunciada a proposta vencedora, a Licitante será convocada para encaminhar a PROPOSTA DE PREÇO com os valores ajustados e os documentos de habilitação relacionados no item 13 do edital, no prazo máximo de 3 (três) horas, compreendidas no horário das 8:00 as 12:00 horas e das 13:30 as 17:30 horas, para o FAX (48) 3229-1304, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar convocação do pregoeiro, sob pena de ser considerada desistente, convocando-se as propostas subseqüentes, observando a ordem de classificação, sem prejuízo das sanções estabelecidas no edital.
10.2.8. No julgamento das propostas e da habilitação o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos.