Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a cessão de uso de área para exploração dos serviços de restaurante/lanchonete no prédio sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de acordo com o descrito a seguir e as especificações constantes do Anexo I –Termo de Referência, integrante do presente instrumento convocatório.
1.2. O espaço a ser cedido situa-se na rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, nº 300, Prédio Administrativo, 9º andar, Bairro Praia de Belas, Porto Alegre/RS, em uma área de 720,55m², distribuídos da seguinte forma:


  

Cozinha
100,99m²
Área de higiene
25,23m²
Área de depósito
46,77m²
Área administrativa 31,83m² Área Total 720,55m²
1.3. O número de pessoas que trabalham no prédio do TRF4ª Região é de 1.600 (mil e seiscentos) e o restaurante destina-se ao atendimento prioritário do público interno deste Tribunal, composto por magistrados, servidores, estagiários e colaboradores terceirizados que trabalham nas dependências.
1.4. A refeição, servida sob a forma de bufê a quilo, deverá ter, diariamente em sua composição, no mínimo, os itens constantes do Anexo I deste Edital.
1.4.1. Caso o peso do almoço for superior a 550 (quinhentos e cinquenta) gramas, o bufê será livre e a cobrança será o valor correspondente a esse peso.
1.5. A licitante vencedora disponibilizará aos usuários do Restaurante, o fornecimento de refeições e lanches, em todos os dias úteis, no mínimo, nos seguintes horários de funcionamento:
1.5.1. A critério do TRF-4ª Região e mediante comunicação por escrito com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, o horário de atendimento poderá ser alterado, a fim de atender casos excepcionais.
1.5.2. Caso a licitante vencedora opte por não oferecer lanches no horário estabelecido para almoço,



  

deverá disponibilizar, pelo menos, nesse horário, 03 (três) tipos de sanduíches e 03 (três) tipos de salgados, dentre os quais, obrigatoriamente, cheeseburger e torrada.
1.6. A presente cessão de uso é feita sem qualquer remuneração quanto ao espaço ou equipamentos utilizados, pertencentes ao TRF-4ª Região, incumbindo à licitante vencedora todas as despesas relativas a eventuais adaptações dos espaços ora cedidos e/ou complementação dos equipamentos necessários para o perfeito funcionamento do Restaurante/Lanchonete.
1.6.1. As adaptações no espaço cedido deverão ser submetidas à prévia e expressa aprovação pelo TRF-4ª Região.
1.7. O fornecedor deverá necessariamente oferecer opções de alimentação orgânica - sem agrotóxicos, apenas fertilizantes orgânicos -, sob as seguintes condições:
a) alface, cenoura, pimentão, pepino, feijão, abacaxi, morango, uva e laranja, para qualquer forma de preparação, deverão obrigatoriamente ser orgânicos;
1.7.1. Deverão ser utilizados diariamente no cardápio do almoço, no mínimo, os seguintes alimentos orgânicos:
a) três tipos de saladas, sendo cenoura e alface obrigatórias e a terceira opção conforme a sazonalidade;
b) dois tipos de guarnições, sendo feijão obrigatório;
c) uma fruta, permitida a repetição apenas (02) duas vezes por semana em dias alternados.
1.7.2. A licitante vencedora deverá disponibilizar a opção de, no mínimo, um tipo de suco orgânico na comercialização das bebidas.
1.8. A licitante vencedora deverá respeitar a política de Gestão Ambiental do TRF4, separando adequadamente os resíduos seco e orgânico. O acondicionamento, a retirada e a destinação da totalidade dos detritos produzidos no restaurante são de inteira responsabilidade da licitante vencedora, a qual deverá efetuar a retirada com equipamento de sua propriedade diariamente e em horário e forma a serem combinados com a Administração deste Tribunal, sendo utilizado para transporte exclusivamente o elevador de serviço, que deverá permanecer limpo.
1.9. A licitante vencedora deverá ressarcir mensalmente o TRF 4ª Região, pelo consumo de água e energia elétrica conforme registro constante dos respectivos medidores.
1.10. O abastecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) ficará por conta da licitante vencedora.
1.11. Caso seja disponibilizada linha telefônica, a licitante vencedora deverá ressarcir mensalmente TRF 4ª Região pelos gastos com ligações telefônicas conforme registro constante na conta telefônica.
1.12. As licitantes poderão realizar visita ao local onde serão instalados os equipamentos, no prédio-sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região localizado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, n.º 300,

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bairro Praia de Belas, Porto Alegre-RS, com antecedência de até 01 (um) dia útil antes da data marcada para o recebimento das propostas.
1.12.1. As visitas destinam-se à vistoria, avaliação e ciência das empresas interessadas acerca das condições do local e peculiaridades atinentes à realização dos serviços que compõem o objeto da licitação, para fins de elaboração da proposta e demais efeitos decorrentes desse Edital.
1.12.2. As visitas somente serão realizadas em dias úteis, das 11 às 19 horas, e deverão ser previamente agendadas junto à Divisão de Gestão Operacional e Serviços Diversos – DIGOP do TRF 4ª Região, por meio do telefone (51) 3213-3730.
1.12.3. As visitas deverão ser feitas por profissional qualificado da empresa interessada, o qual deverá estar munido de documento de identificação e de instrumento que o habilite à representação legal da empresa.
1.12.4. No dia e hora agendados, o servidor designado pela Divisão de Gestão Operacional e Serviços Diversos do TRF 4ª Região acompanhará a visita das empresas interessadas, emitindo a cada uma delas um “Atestado de Visita”, conforme modelo anexo a este Edital.
1.12.5. A não realização de visita não admitirá à licitante qualquer futura alegação de óbice, dificuldade ou custo não previsto para a execução do objeto ou obrigação decorrente desta licitação. Caso não realizada a visita, o atestado de visita deverá ser substituído por declaração formal assinada pelo responsável técnico da licitante, sob as penas da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros.
1.12.6. A não-apresentação do atestado de visita, ou da declaração, implicará inabilitação do licitante.
1.13. Quaisquer danos causados às instalações do prédio ou a terceiros, em decorrência dos serviços, serão de responsabilidade da licitante vencedora, que deverá repará-los, sem ônus para o Tribunal.
1.14. A licitante vencedora deverá fornecer embalagens descartáveis de alumínio ou outro material apropriado, para transporte de refeições. O valor da alimentação será equivalente ao correspondente por quilograma cobrado no bufê e a embalagem cobrada à parte.
1.15. A licitante vencedora deverá comprovar o vínculo societário ou empregatício de todos os seus trabalhadores que atuarem nas dependências do Tribunal, mediante apresentação ao Gestor, por ocasião do início do trabalho, do Contrato Social ou registro cadastral no SICAF, quando se tratar de sócio da empresa, ou da CTPS, quando se tratar de empregado.

Condições de participação: 2.1. Esta licitação sob a modalidade “Pregão Eletrônico” será realizada em sessão pública on line, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.

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2.1.1 Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a abertura da licitação na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro diaútil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
2.2. Para participação neste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas, além de disporem, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, deverão:
a) atender a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências;
b) estar devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
c) possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.3. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital. Vedada, em qualquer hipótese, a identificação da licitante.
2.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, no Decreto 5.450/2005 e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
2.6. Não poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; b) empresa ou sociedade estrangeira;
c) empresas punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/1993; e
d) empresas declaradas impedidas para licitar ou contratar com a União, nos termos do art. 7º, da Lei nº 10.520/2002.
2.7. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ; b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, tendo os dados preferencialmente lançados no Comprasnet, por publicação oficial ou em cópia autenticada por tabelião ou servidor do órgão licitador.


Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 8.1. Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta, durante a sessão.
8.2. Os documentos de habilitação constantes do SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) Certificado de Regularidade junto ao FGTS;
b) Certidão Negativa de Débito com o INSS (CND) ou CPD-EN;
c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União;
d) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, contemplando, no mínimo, o seguinte tributo: ICMS;
e) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, contemplando, no mínimo, o seguinte tributo: ISSQN.
8.3. Para fins de habilitação deverão ser apresentados ainda:
a) declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 10.520/2002 (esta declaração está disponível no sítio www.comprasnet.gov.br para envio e consulta eletrônica);
b) declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer trabalho, ressalvada a condição de aprendiz , nos termos do art. 27, V, da Lei nº 8.666/1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27/10/1999 (esta declaração está disponível no sítio www.comprasnet.gov.br para envio e consulta eletrônica);
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas/CNDT;
d) atestado de visita (Anexo IV) ou declaração, nos termos previstos neste Edital;
e) Declaração ou Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executa ou executou satisfatoriamente serviços de preparo e fornecimento de, no mínimo, 800 almoços/dia, no mesmo local, durante 01 (um) ano, registrado no

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Conselho Regional de Nutrição, conforme disposto na Resolução CFN nº 540/2012.
f ) Certidão de registro ou inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Nutrição- CRN, com validade na data de abertura da Sessão Pública do Pregão;
g ) Declaração da licitante de que possui em seu quadro permanente, profissional da área de nutrição detentor(a) de 01 (um) ou mais atestado(s) de responsabilidade técnica relativo(s) à elaboração de cardápio e fiscalização de preparo e fornecimento de refeições em características compatíveis com as do objeto.
h ) Prova de Qualificação Econômico-Financeira:
O pregoeiro fará a solicitação da demonstração de capital social ou patrimônio líquido mínimo no valor de R$ 50.000,00, para efeito de comprovação de boa situação financeira da empresa, quando a licitante apresentar em seu balanço resultado menor ou igual a 1(um), baseada na obtenção de Índices de Liquidez Geral (ILG), Solvência Geral (ISG) e Liquidez Corrente (ILC), resultante da aplicação das fórmulas:






  

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h.1) Os índices referidos no item acima serão comprovados, preferencialmente, através dos dados constantes do SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores.
i ) no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, a comprovação dessa condição poderá ser feita mediante apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação do registro efetuado pelas Juntas Comerciais ou pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou, ainda, por outro meio idôneo e formal de certificação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida por órgão competente, tudo consoante dispõe o artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
j) a microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
j.1) havendo qualquer restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado à microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização dessa documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, conforme previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006;
j.2) a não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.4. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital, sem prejuízo das demais sanções nele previstas, será inabilitada.
8.5. Os documentos e certidões exigidos para habilitação que não estejam disponíveis no SICAF ou sítios oficiais para consulta/verificação, de acordo com o art. 25, §2º, do Decreto n.º 5.450/2005, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro das seguintes formas:
a) mediante solicitação por arquivo anexo ao sistema Comprasnet; ou, b) através do fax (51) 3286-3146 ou (51) 3213-3741; ou,
c) escaneadas e enviadas para o e-mail dlc@trf4.gov.br.
10.1. A proposta comercial ajustada ao valor do lance final ou da negociação, bem como os demais documentos, certidões e/ou declarações/atestados exigidos para habilitação da licitante, serão solicitadas pelo Pregoeiro, via chat, para serem enviadas, preferencialmente via sistema Comprasnet (convocação de anexo) ou via fax (51) 3286-3146 ou (51) 3213-3741 ou, escaneadas, pelo e-mail dlc@trf4.gov.br, no prazo máximo de 01 (uma) hora a partir da solicitação, podendo este prazo ser prorrogado por razões de fato ou de direito, no interesse da Administração.
10.1.1. Solicita-se às empresas que as propostas sejam encaminhadas nos moldes do Anexo III deste Edital;
10.1.2. Nesse mesmo prazo, deverão ser apresentados documentos ou comprovantes de regularidade fiscal eventualmente vencidos no SICAF, observado o que dispõe este Edital em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006, no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quanto a obrigatoriedade de apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.2. A proposta comercial e os demais documentos, certidões ou/e declarações/atestados exigidos para habilitação da licitante, que não forem encaminhadas via Comprasnet (convocação de anexo), mas por fax ou e-mail, deverão ser apresentados em original, por publicação oficial ou cópia autenticada por tabelião ou servidor do órgão licitador, no prazo máximo de 2 (dois) dias corridos, contados do término da fase de habilitação, que pode ser prorrogado por razões de fato ou de direito, no interesse da Administração.
10.3. A proposta comercial a ser enviada nos termos previstos neste item, deverá conter a identificação do proponente, CNPJ e seu endereço comercial e deverá ser apresentada em folhas seqüencialmente numeradas e rubricadas, preferencialmente impressa em meio mecânico/eletrônico e com a indicação de números de telefone e fax, e-mail e homepage para quaisquer contatos, obrigatoriamente sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, sendo a última folha datada e assinada por responsável da empresa, observados os demais dados exigidos neste Edital:
a) razão social;
b) preço por quilograma da refeição servida sob a forma de bufê; http://sei.trf4.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10000000745321&infra_sistem… 14/63

c) prazo para início da prestação dos serviços; d) prazo de validade da proposta.
10.3.1. A razão social e o número do CNPJ, serão os mesmos constantes da documentação de cadastro e Nota Fiscal a ser emitida.
10.4. Para maior garantia da integridade da composição da proposta e da documentação a ser apresentada nos termos previstos neste item, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.

Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o sistema comprasnet identificará, em coluna própria, para os fins do direito de preferência estabelecido nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas ou empresas de pequeno porte participantes.
7.2. Caso a proposta de menor preço não seja de uma microempresa, o sistema fará uma comparação entre a proposta da primeira colocada e as propostas das microempresas ou empresas de pequeno porte, na ordem de classificação.
7.3. A proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrar na faixa de até 5% (cinco) por cento acima da proposta de menor preço, é considerada empatada com a primeira colocada e terá o direito de encaminhar, no prazo de 05 (cinco) minutos, para fins de desempate, uma última oferta, obrigatoriamente em valor menor do que a primeira colocada, sob pena de decair do direito de preferência.
7.3.1. A convocação e o controle do prazo para o exercício desse direito de preferência serão feitos automaticamente pelo sistema.
7.3.2. Caso desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará para o exercício desse direito, na ordem de classificação, enquanto necessário, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte que também se encontrem na condição de empate.
7.4. Ocorrendo proposta de desempate de microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema

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disponibilizará a nova classificação das propostas, para fins de aceitação pelo Pregoeiro.
7.5. Na hipótese de empate, após a fase de lances, entre propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem na faixa de até 5% acima da primeira classificada, o sistema fará um sorteio eletrônico entre tais, definindo automaticamente a ordem de convocação para o exercício do direito de preferência de oferta de desempate.
7.6. Não havendo propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte na faixa de até 5% acima do menor preço obtido na fase de lances, ou não havendo êxito no procedimento de desempate, prevalecerá a classificação inicial.
7.7. O Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso com vistas à obtenção de melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
7.7.1. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.8. Na fase de aceitação das propostas, o Pregoeiro poderá solicitar o envio de anexos ou declarações preferencialmente via sistema Comprasnet (convocação de anexo) ou via fax (51) 3286-3146 ou (51) 3213-3741 ou, escaneados, pelo e-mail dlc@trf4.gov.br ou declaração via chat do licitante, por item inclusive, relativamente ao último lance ofertado, podendo também solicitar apenas do fornecedor cuja proposta esteja em primeiro lugar o envio da proposta, adequada ao valor do lance final ou da negociação, nos moldes do Anexo III deste Edital. Os anexos ou declarações terão por objetivo a comprovação de requisitos estabelecidos no Edital e/ou demonstrativo de composição de preços.
a) A licitante disporá de até 30 minutos, prorrogáveis mediante decisão do Pregoeiro, para o envio do(s) anexo(s) solicitado(s).
b) A não apresentação do(s) anexo(s) solicitado(s) no tempo fixado ou a sua apresentação de modo incompleto, para a comprovação dos requisitos exigidos, poderá acarretar a não aceitação da proposta da licitante.
7.9. Nos casos em que for necessária a adequação da planilha de preços ao lance final ou à negociação, a licitante vencedora terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis da solicitação do Pregoeiro para apresentar nova planilha de preços contemplando o lance final ofertado, podendo esse prazo ser prorrogado no interesse da Administração.
7.9.1. A adequação ao valor do lance final ou da negociação deverá incidir proporcionalmente sobre todos os itens/subitens que compõem o objeto da proposta/licitação.
7.10. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.

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7.10.1. No julgamento das propostas considerar-se-ão o atendimento das exigências estipuladas neste Edital e seus Anexos, o menor preço, o valor de mercado e a exeqüibilidade dos valores ofertados.
7.11. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço para o objeto licitado e cumprir todos os requisitos de habilitação.