Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na execução, durante o período de 12 meses, dos serviços de desinsetização, desratização e descupinização nas dependências da Seção Judiciária do Pará (edifício-sede, anexo “Casa Rosada” e edifício que abriga o arquivo judicial), de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital:
1.1. A empresa contratada será responsável pelo fornecimento de todo o material de consumo e equipamentos necessários à execução dos serviços descritos no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas. 1.3. Em atendimento ao art. 48, inciso I, da Lei Complementar n° 123/2006, esta licitação é destinada EXCLUSIVAMENTE à participação de MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão exclusivamente microempresas e empresas e pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar n° 123/2006, previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da

Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O credenciamento junto ao comprasnet implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Seção Judiciária do Pará - responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. Não será permitida a participação de empresas:
a) suspensas de participar de licitação e impedido de contratar com a Justiça Federal – Seção Judiciária do Pará, durante o prazo da sanção aplicada;
b) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05);
d) proibidas de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
e) proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
f) quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
f.1) Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
g) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
h) cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
i) que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
j) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
k) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
l) que estejam constituídas sob forma de cooperativas, tendo em vista as disposições contidas no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, devidamente homologado pelo

juiz da 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, nos autos do processo 01082- 2002-020-10-00-0.
3.6. A licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período da execução dos compromissos assumidos (art. 55, Inc. XIII da Lei n.º 8.666/93 c/c art. 9º da Lei nº 10.520/2002).


Habilitação: 8.1.
Constitui condição de habilitação a apresentação dos seguintes documentos:
8.1.1. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente;
8.1.2. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99); (todos os licitantes devem apresentar);
8.1.3. Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação;
8.1.4. Declaração de elaboração independente de proposta;
8.1.5. Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Edital.
8.1.6. Declaração de Vistoria de Serviços em Licitação, comprovando que a empresa tomou conhecimento de todas as informações e que vistoriou os

locais onde serão executados os serviços, conforme modelo de declaração constante do anexo II.
8.1.6.1 - Por força da Resolução nº 114 de 20 de Abril de 2010, do CNJ, art. 18, o licitante pode substituir o Termo de Vistoria por uma Declaração, onde irá declarar que conhece as condições locais para a execução do objeto, conforme modelo de declaração constante do Anexo III.
8.1.7. Certificado de Regularidade do FGTS–CRF (emitido pela Caixa Econômica Federal);
8.1.8. Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN (emitida pelo INSS em conjunto com a Receita Federal do Brasil);
8.1.9. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil (emitida pela Receita Federal do Brasil em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
8.1.10. Certidão Negativa de Tributos Estaduais (expedida pela Secretaria de Fazenda do Estado)
8.1.11. Relativos à Habilitação Jurídica, conforme o caso, a licitante deverá apresentar (só para as empresas não cadastradas no SICAF ou com cadastramento vencido):
8.1.11.1. registro comercial, no caso de empresa individual;
8.1.11.2. ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.1.11.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.1.12. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (emitida pela Justiça do Trabalho);
8.1.13. Licença sanitária ou termo equivalente, concedida por órgão ambiental competente (art. 5º da Resolução RDC nº 52/2009 ANVISA);
8.1.14. Licença ambiental ou tremo equivalente, expedida pelo órgão competente de vigilância sanitária (art. 5º da Resolução RDC nº 52/2009 ANVISA);
8.1.15. Registro do responsável técnico da licitante no respectivo Conselho Profissional, o qual deverá ser devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas (art. 8º da Resolução RDC nº 52/2009 ANVISA);
8.1.16.
Registro da empresa junto ao Conselho Profissional do seu responsável técnico (art. 8º, §2º, da Resolução RDC nº 52/2009 ANVISA);
8.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.
8.3. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades

emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.4.
Será inabilitada a licitante que deixar de atender qualquer exigência de habilitação.

Julgamento: 10.1 - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados pelo menor preço global da proposta, atendendo critérios objetivos.
10.2 - Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas no edital.
10.3 - No julgamento e adjudicação do objeto desta licitação levar-se-á em consideração o valor ofertado pelas empresas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, tendo apresentado o menor preço aceito pelo pregoeiro, seja também considerada habilitada.