Habilitação: 5.1O Pregoeiro verificará, obrigatoriamente , a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/ improbidade_adm/ consultar_ requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1.793/2011, ao sítio do TST para verificar a regularidade trabalhista, e ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (CADIN), de que se trata o inciso III do art. 6º c/c art 8º da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, em observância aos termos da Nota PGFN/CDA nº 197/2011, no que tange, exclusivamente, à existência de registro de débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, débitos para com a Seguridade Social e débitos para com o FGTS, situações que caracterizam irregularidade fiscal da licitante, acarretando sua inabilitação no certame, as quais deverão ser mantidas pelo Fornecedor Beneficiário durante a vigência do contrato, devendo seu resultado ser impresso e juntado ao processo. 5.1.1Será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro e relacionados neste item.
5.2
É permitida a verificação da situação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico- financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
5.2.1 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
5.2.2 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada no Manual do SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço.
5.2.3
No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o Pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, no forma estabelecida no §3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
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5.3 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico- financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fax, na própria sessão do Pregão, bem como aqueles elencados nos subitem 5.4:
5.3.1 Habilitação Jurídica
5.3.1.1
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
5.3.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
5.3.1.2.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.3.1.3
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.3.1.4
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.3.2 Regularidade Fiscal
5.3.2.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
5.3.2.2
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
5.3.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, com as alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante a apresentação de:
I. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do Parágrafo Único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas.
II. Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
5.3.2.3.1 As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto nº 5.586/05, têm eficácia durante o prazo de validade nelas constante.
5.3.2.4
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
5.3.2.5Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
5.3.3
Fica esclarecido que o não encaminhamento via fax, mensagem eletrônica (e-mail) ou através do sistema eletrônico, dos documentos relativos à regularidade jurídica e fiscal imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4A licitante classificada com o menor preço aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e parcialmente da econômico-financeira, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
5.4.1 Regularidade Trabalhista
5.4.1.1
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de
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negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.4.2 Declarações
5.4.2.1 Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico – não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma – que:
5.4.2.1.1cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
5.4.2.1.2 não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme Decreto n° 4.358/02;
5.4.2.1.3
inexiste inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação;
5.4.2.1.4a proposta foi elaborada de forma independente sem a participação de qualquer pessoa não vinculada diretamente à licitante, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2, de 16 de setembro de 2009, publicada no DOU de 17/09/2009; e
5.4.2.1.5 não não haverá prestação de serviço por cônjuge, companheiro (a) ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança no âmbito do Ministério da Fazenda, em atenção à vedação contida no Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010.
5.4.3 Da Capacitação Técnico-Operacional
5.4.3.1 Será exigida, no Edital da licitação, comprovação de capacitação técnico-operacional das interessadas em participar do certame.
5.4.3.2 A comprovação da execução de serviço pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação será feita através de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que contemplem a execução de contrato(s) por período não inferior a 3 (três) anos, assim como com, no mínimo, 20 (vinte) postos de serviço de vigilante.
5.4.3.3
Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados.
5.4.3.4Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da licitante.
5.4.3.5
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme disposto no § 9º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008.
5.4.3.6 A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
5.4.3.7
Será também exigida, no Edital da licitação, a apresentação de declaração de que a licitante instalará escritório em local (cidade/município) previamente definido pela Administração, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da vigência do contrato.
5.4.3.8 A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão, no Edital de licitação, da participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação.
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5.4.3.9 A fixação da comprovação nas quantidades e prazos adotados está em compatibilidade com as prescrições do art. 19 da IN SLTI/MPOG nº 2/2008, com redação dada pela IN SLTI/MPOG nº 6/2013. Destarte, entende-se, s.m.j., que a exigência de capacitação técnico-operacional nas quantidades e prazos estabelecidos não restringe o caráter competitivo da licitação. 5.4.3.10 Quanto à exigência de comprovação de capacitação técnico-operacional, percebe-se claramente a convergência dos entendimentos da doutrina e jurisprudência pátria no sentido de se considerar perfeitamente legítima a inserção de exigência, nos editais de licitações públicas, como requisito prévio à habilitação, de comprovação de capacidade técnica das interessadas em contratar com a Administração, sendo amplamente majoritária a concepção, segundo Marçal Justen Filho, de que a comprovação dessa qualificação técnica deve abranger tanto o aspecto operacional como o profissional, consoante inteligência do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal do Brasil e do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
5.4.3.11 O Tribunal de Contas da União já expressou o entendimento da legitimidade de exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional em diversas Decisões/Acórdãos como, exemplificativamente:
a) Decisão 432/96-Plenário;
b) Decisão 217/97-Plenário;
c) Decisão 767/98-Plenário;
d) Decisão 285/2000-Plenário;
e) Decisão 467/20000-Plenário;
f) Decisão 411/2001-Plenário;
g) Decisão 1.069/2001-Plenário;
h) Decisão 1.288/2002-Plenário;
i) Decisão 1.618/2002-Plenário;
j) Acórdão 1.917/2003-Plenário;
k) Acórdão 32/2003-1ª Câmara;
l) Acórdão 1.351/2003-1ª Câmara, e
m) Acórdão 649/2006-2ª Câmara.
5.4.3.12 No âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça também já firmou entendimento no mesmo sentido como, exemplificativamente:
a)
REsp 172.232-SP 1ª T, Rel. Min. José Delgado, DJU de 21.09.1998;
b) REsp 155.861-SP 1ª T, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08.03.1999;
c)
REsp 144.750-SP 1ª T, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 25.09.2000; d)
REsp 331.215-SP 1ª T, Min. Rel. Luiz Fux, DJU de 27.05.2002; e)ROrd em MS 13.607-RJ 1ª T, Rel. Min. José Delgado, DJU de 10.06.2002;
f)REsp 268.000-AC 1ª T, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 07.10.2002;
g)
REsp 172.199-SP 2ª T, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 13.08.2001; e h) REsp 295.806-SP 2ª T, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 06.03.2006.
5.4.3.13
Quanto ao limite percentual máximo admitido para exigência da capacidade técnico-operacional, o Tribunal de Contas da União firmou entendimento de que é de 50% (cinquenta por cento), como, exemplificativamente, nos seguintes Acórdãos do Plenário: 3105/2010; 813/2010; 2099/2009; 2147/2009; 1949/2008; 2656/2007; 608/2008 e 2215/2008.
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5.4.3.14
A Súmula TCU nº 263, dispõe que:
Para comprovação da capacidade técnico­operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação de execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e complexidade do objeto a ser executado. (grifo nosso)
5.4.4 Qualificação econômico-financeira 5.4.4.1 Em cumprimento ao disposto no § 5º do artigo 31 da Lei nº 8.666/93, esclarece-se que, para fins de habilitação, deverá ser exigida, no edital da licitação, comprovação de boa situação financeira da licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o objeto, a qual será avaliada pelos seguintes critérios:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “a”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC =
PASSIVO CIRCULANTE
b)
Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, R$ 58.062,06 (cinquenta e oito mil, sessenta e dois reais e seis centavos), correspondente a 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da (R$ 348.511,80), tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “b”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
c)
Comprovação de patrimônio líquido de R$ 34.851,18 (trinta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “c”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.2 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
d) Declaração da licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante no Anexo V desse Edital, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido da licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem acima, observados os seguintes requisitos, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “d”, do art. 19 e Anexo VIII da IN SLTI nº 2/08 e item 9.1.10.3 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:
1) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social; e
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2) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, a licitante deverá apresentar justificativas.
e)Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
5.4.4.2O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial e estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
5.4.4.3 As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
5.4.4.4 Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
5.4.4.5
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
5.4.4.6
A justificativa para a escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, prende-se às orientações estabelecidas no art. 43, inciso V, e 44 da IN SLTI/MPOG nº 2/2010, para todos os órgãos do Governo Federal que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG. Como a Administração pode, eventualmente, ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento da Contratada dos encargos sociais e trabalhistas, em conformidade com a Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, quando o contrato envolver mão de obra com dedicação exclusiva, como é o caso em questão, entende- se de rigor a exigência de um mínimo de capacidade econômico-financeira da Contratada.
5.4.4.7Como a Administração pode, eventualmente, ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento da Contratada dos encargos sociais e trabalhistas, em conformidade com a Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, quando o contrato envolver mão de obra com dedicação exclusiva, como é o caso em questão, entende-se de rigor a exigência de um mínimo de capacidade econômico-financeira da Contratada.
5.4.4.8 Os índices contábeis adotados e seus valores são os usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal. Entende-se que a exigência de comprovação de boa situação financeira das interessadas, da escolha dos índices adotados e de seus valores não restringe o caráter competitivo da licitação, e é imprescindível à Administração para a contratação com o mínimo de segurança.
5.5 Dos documentos de habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se utilizarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06. 5.5.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.
DO ENVIO DAS PROPOSTAS 6.1 A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
10.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
10.1.1A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.2 A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, mediante convocação do Pregoeiro pelo Sistema Eletrônico (“Convocação de anexo”), imediatamente após o término do julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, assinados e digitalizados.
10.2.1 A documentação comprobatória dos requisitos de habilitação, assinada e digitalizada, também poderá ser remetida através do sistema eletrônico ou para o e-mail licitacoesdrfscs.rs@receita.fazenda.gov.br, em caso de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico .
10.3 A documentação exigida no Edital referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal poderá ser verificada por meio de consulta on line ao SICAF, quando a licitante optar, e nos documentos contemplados por esse Sistema, assegurado o direito de apresentar, através do sistema eletrônico ou para o e-mail licitacoesdrfscs.rs@ receita.fazenda.gov.br, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
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10.3.1 Procedida a consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.3.2 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada pela licitante já inscrita documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
10.4
Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.5
A documentação exigida no subitem 5.4.3 deste Edital, referente à Qualificação Técnico- Operacional será verificada por meio de apresentação, através do sistema eletrônico ou para o e-mail licitacoesdrfscs.rs@receita.fazenda.gov.br, na própria sessão do Pregão.
10.6As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.6.1 Também será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro, conforme dispõe o item 5.1.
10.7 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.8 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.9
A licitante habilitada e declarada vencedora deverá encaminhar , para o endereço constante no item 25.12, no original ou por cópia autenticada , no prazo de até 3 (três) dias úteis , os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação .
10.10
Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Chefe da Seção de Programação e Logística (SAPOL) da Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.11
Na hipótese de existência de recursos, e quando o Pregoeiro mantiver sua decisão, os autos serão encaminhados ao Chefe da Seção de Programação e Logística (SAPOL) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.12A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
10.13 Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
10.13.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 10.13.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do Pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o Pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
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10.13.1.1.1 A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.13.1.1.2Após a intimação referida no subitem 10.12.1.1, o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
10.13.1.1.3 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 2 (dois) dias úteis durante a sessão, aceita pelo Pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
10.13.1.1.4 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 2 (dois) dias úteis concedidos, aceita pelo Pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora. 10.13.1.1.5Durante o prazo referido no subitem 10.12.1.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.13.1.1.6Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
10.13.1.1.7 Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente. 10.13.1.1.8Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
10.13.1.2A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou revogar a licitação. 10.13.1.3
Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 8.14, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será essa declarada vencedora.

Julgamento: 8.1
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
8.2 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3
As propostas contendo a descrição do objeto, preço e eventuais Anexos estarão disponíveis na internet.
8.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
8.5
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.6 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.7
No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.8
As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
8.9
A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
8.10 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.11 Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
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8.12 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.13 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.14 Procedimento a ser adotado no caso de ocorrência de empate, na forma e condições da Lei Complementar nº 123/06, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações previsto na mencionada Lei.
8.14.1 Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar 123/06, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
8.14.2 Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
8.14.3 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.14.3.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no intervalo percentual de até 5% definido nos termos do subitem 8.14.1 será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem. Apresentada proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação.
8.14.3.2 Não sendo declarada vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.14.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.14.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.14.1, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
8.14.3.4Não havendo licitante vencedora enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos no subitem 8.14.3 será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora, sendo, na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
8.14.3.5 O disposto no subitem 8.14 somente se aplicará quando a menor proposta ou o menor lance não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.15 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, o sistema eletrônico procederá à classificação final das licitantes. Somente então o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.16 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.17 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
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