Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para o fornecimento de passagens aéreas nas classes econômica e executiva, em âmbito nacional e, excepcionalmente, internacional, na modalidade de remuneração fixa por serviço - Transaction Fee, conforme descrito no Anexo I – Termo de Referência, o qual integra o presente Edital, bem como os demais anexos, que lhe são indesmembráveis.

Condições de participação: 1. Constituem impedimentos à participação na presente licitação:
a. a suspensão do direito de licitar e contratar pelo Tribunal de Justiça ou por outro órgão da Administração Pública, no prazo e nas condições do impedimento, ou cujos diretores, sócios ou dirigentes tenham participado de outra pessoa jurídica que, da mesma forma, tenha sido suspensa de licitar ou de contratar;
b. atuar em ramo divergente de atividade relacionada ao objeto deste Edital;
c. não estar credenciada no Sistema Eletrônico www.comprasnet.gov.br;
d. ter sido declarada como inidônea pela Administração direta ou indireta, Municipal, Estadual ou Federal, ou cujos diretores, sócios ou dirigentes tenham participado de outra pessoa jurídica que, da mesma forma, tenha sido declarada inidônea;
e. estar em regime de concordata, em processo de falência ou em processo de recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
f. a reunião de empresas em consórcio, ainda que controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
g. ser servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao Tribunal de Justiça, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
h. ter contrato rescindido com Órgão da Administração Pública direta ou indireta, por inadimplência, ou cujos diretores, sócios ou dirigentes tenham participado de outra empresa que, da mesma forma, tenha tido contrato rescindido.

Credenciamento: 2. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico www.comprasnet.gov.br.

Habilitação: 33. A habilitação parcial da licitante vencedora será primeiramente verificada on line no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF ou pelo Certificado de Registro de Fornecedor – CRF do Tribunal de Justiça do Estado, em sua habilitação definitiva, após a análise e julgamento das propostas.
3. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação do SICAF ou do CRF/TJRS deverão apresentar documentos que supram tal exigência.
4. Os documentos exigidos para habilitação, não contemplados pelo SICAF ou pelo Certificado de Registro de Fornecedor – CRF do Tribunal de Justiça do Estado, serão apresentados obrigatoriamente pelo sistema, preferencialmente em pasta compactada, após a convocação do Pregoeiro, cujas cópias farão parte do respectivo processo licitatório.
5. Em caráter de diligência, os documentos remetidos via sistema poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, devendo ser encaminhados para o seguinte endereço: Palácio da Justiça, Departamento de Compras, Praça Marechal Deodoro, nº 55, conj. 524, CEP 90010-906, Porto Alegre/RS.
34. Para os efeitos do subitem 7.1.2, serão avaliados os seguintes documentos:
6. Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal:
a. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
b. Certidão Negativa de Débito (CND/INSS) perante a Seguridade Social;

c. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, compreendendo a Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em vigor na data de abertura da licitação;
d. declarações eletrônicas: de que não está descumprindo o disposto no art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal; de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e de que até a presente data inexistem fatos impeditivos à sua habilitação no presente processo licitatório (disponíveis no site http://www.comprasnet.gov.br, no momento da inserção da proposta no sistema);
e. declaração para habilitação, que deverá ser efetuada nos moldes do Anexo III;
f. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
7. Qualificação técnica:
a. Atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou serviços de fornecimento e passagens aéreas.
1. o atestado pode ser objeto de diligências a fim de esclarecer quaisquer dúvidas quanto ao seu conteúdo, inclusive com solicitação dos respectivos contratos que lhe deram origem, visitas ao local, etc.
b. Comprovante do registro no Ministério do Turismo (Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR).
35. Para fins de habilitação, a verificação pelo Órgão promotor do certame nos sites oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
36. Caso a vencedora do certame seja microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, esta deverá respeitar a previsão do art. 43, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006 e Lei nº. 11.488/2007.
37. No caso de sociedade cooperativa, além do Certificado de Registro de Fornecedor ou dos documentos relacionados nos subitens anteriores, deverá apresentar, também, a seguinte documentação, válida na data da sessão pública estipulada no preâmbulo deste Edital, em original ou cópia autenticada:
a. Ato Constitutivo, observados neste, todos os requisitos do artigo 15 da Lei nº. 5.764/71;
b. Certificado de Registro da sociedade cooperativa na Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul – OCERGS;
c. Certidão de Regularidade do Sistema Cooperativista, expedida pela OCERGS, emitida há menos de 30 (trinta) dias da data da abertura da presente licitação;
d. Ata da última Assembléia Geral Ordinária convocada para a eleição dos atuais dirigentes, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul; e. Ata de Reunião de Diretoria na qual conste a relação de todos os associados da cooperativa, uma vez que o objeto desta licitação será prestado, no caso de ser uma cooperativa a vencedora do certame, por algum (ns) de seus integrantes;
f. Livros de Matrícula, de Atas das Assembléias Gerais, de Atas dos Órgãos de Administração e do Conselho Fiscal, a teor dos artigos 22 e 23 da Lei nº. 5.764/71;
g. Comprovação da composição do capital social da sociedade cooperativa, com a discriminação da participação de cada um de seus associados, conforme artigo 24 da Lei nº. 5.764/71;
h. Comprovação da Constituição dos Fundos previstos nos incisos I e II do artigo 28 da Lei nº. 5.764/71, bem como do repasse dos percentuais de eventuais sobras líquidas do exercício previstos no mesmo artigo;
i. Comprovação do retorno das sobras líquidas do exercício proporcionalmente às operações realizadas pelos associados.
38. Será aplicado às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inc. II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI e no Capítulo XII daquela lei.
39. As declarações solicitadas neste Edital e que não tenham prazo de validade expresso no seu corpo ter-se-ão como válidas pelo prazo de 01 (um) ano, contados de sua emissão.
40. As certidões que não tenham prazo de validade expresso no seu corpo ter-se-ão como válidas pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua emissão.
41. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades.

Julgamento: 8. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
9. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
10. Iniciada a etapa competitiva, as licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
11. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras da sua aceitação.
12. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
13. Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

14. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance.
15. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances.
16. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
17. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual, será automaticamente encerrada a recepção de lances.
18. Serão desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista neste Edital.
19. Somente serão aceitas desistências de lances quando apresentada justificativa aceita pela Administração.
20. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-o com os valores consignados em Planilha de Custos, decidindo, motivadamente, a respeito.
21. Caso haja licitante que se enquadre como microempresa - ME, empresa de pequeno porte – EPP ou cooperativa que tenha apresentado lance até 5% (cinco por cento) superior ao da licitante de proposta de menor preço, desde que este também não se enquadre como ME, EPP ou cooperativa, ser-lhe-á dada oportunidade de, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, ofertar nova proposta que deverá ser inferior àquela, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006 e art. 34 da Lei nº. 11.488/2007.
22. Sempre que ocorrer empate real de propostas entre MEs, EPPs ou cooperativas, não havendo lance entre os fornecedores, permanecendo o resultado de propostas empatadas em primeiro lugar, o sistema procederá o desempate de forma automática, via mensagem imediata, cuja identificação ocorrerá por meio do CNPJ e denominação do fornecedor sorteado, não se alterando o procedimento descrito no subitem anterior.
23. Para fins de proposta final, a licitante que cotar o menor lance deverá adequar o valor cotado de forma que o valor unitário apresente até 04 (quatro) casas decimais sem arredondamento (desconsiderando-se as demais casas decimais).
24. É facultado ao Pregoeiro, durante a fase de aceitação da proposta, efetuar a adequação referida no subitem anterior, devendo tal ajuste ser feito, preferencialmente, por ocasião da negociação.
25. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarada vencedora a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste Edital, com o preço de mercado e que ofertar menor preço por item (= menor preço por transação).
26. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, conforme a legislação acima referida.
27. Será desclassificada a proposta que:
a. não atender às exigências deste Edital;
b. apresentar preço excessivo ou manifestamente inexequível.
28. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, o Pregoeiro examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda o Edital. O Pregoeiro poderá negociar com a licitante que apresentar o menor valor, para que seja obtida redução de preço.
29. Da sessão pública eletrônica do Pregão, será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, das propostas apresentadas, na ordem de classificação e dos recursos interpostos.
30. A sessão pública eletrônica do Pregão não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo toda e qualquer informação, acerca do objeto, ser esclarecida previamente junto ao Departamento de Compras – DEC deste Órgão, mediante questionamento pelo site http://www1.tjrs.jus.br/site/compras/, opção: “Licitações”, aba: “questionamentos e/ou impugnações”.
31. Caso haja necessidade de suspensão da Sessão Pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes participantes.