Objeto: 01.1. O presente Edital de Tomada de Preços objetiva a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis destinados à merenda escolar dos alunos do Ensino fundamental, Educação Infantil, Educação de Jovens e Adultos e do PETI, conforme especificações constantes do ANEXO I (Lotes 01 a 05), por um período de 10 (dez) meses letivos.
01.2 O Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí, no horário de 8:00h às 13:00h.



Habilitação: 05.1. A documentação deverá ser entregue à Comissão Permanente de Licitação, na Prefeitura Municipal CASTELO DO PIAUÍ, na data e hora supra mencionados, em envelope fechado, conforme item 2.4.
05.2 – Deverá o licitante, quanto à habilitação, agir de conformidade com os arts. 27 a 32 da Lei n.º 8.666/93. E, na data e hora marcados, apresentar, dentro do envelope supra citado, a seguinte documentação:
05.2.1 -
Relativamente à Situação Jurídica:
a) Contrato Social e/ou Termos Aditivos em vigor e devidamente registrados na Junta Comercial;
b)
Cédula de Identidade e CPF dos sócios ou diretores da empresa.
c)
A empresa que nesta licitação for representada por preposto, este deve apresentar-se, no ato da entrega dos envelopes dos documentos e das propostas, com o

competente instrumento procuratório público ou particular, munido de sua cédula de identidade para identificação.
05.2.2 -
Relativamente à Regularidade Fiscal:
a) Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ-MF, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto ora licitado;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto ora licitado;
c) Comprovante da Certidão de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRS, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
d) Comprovante de regularidade com a Receita Federal do Brasil, por meio da apresentação do seguinte:
d.1)
Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à divida ativa da união, emitida pela Secretaria da Receita Federal da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
d.2) Comprovante da Certidão Negativa de Débito - CND, relativa a Receita Previdenciária, emitida pela Secretaria da Receita Previdenciária da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
e)
Comprovante de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação do seguinte:
e.1)
Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos estaduais (CSFT) emitida pela Secretaria de Fazenda; da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
e.2)
Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Estado, (CND) emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual; da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver.
f)
Comprovante de regularidade com a Fazenda Municipal, por meio da apresentação do seguinte:
f.1)
Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos municipais emitida pela Secretaria Municipal de Finanças; da sede da licitante;
f.2)
Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Município, emitida pela Secretaria Municipal de Finanças; da sede da licitante;
g)- Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação;
h)- Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, emitida com data não superior a 60(sessenta) dias da data da realização desta licitação ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.

i)-Alvará de Licença de funcionamento acompanhado de Comprovante de recadastramento junto a Prefeitura;
j)- Alvará da Vigilância Sanitária do Licitante;
k)- Alvará da Vigilância Sanitária da industria acompanhado da ficha de inspeção (para produtos formulados);
l)- Atestado de Idoneidade Financeira emitida por agência bancaria;
m)- Certidão Simplificada do sistema nacional de registro do comercio;
n) - Certidão de Registro e Quitação (CRQ) emitida pelo Conselho Regional de Nutricionistas da jurisdição de competência;
05.2.3 - Outros documentos:
a)- Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecimento no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inciso V do art. 13 do Decreto nº 3.555’2001, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (anexo III), acompanhado de certidão negativa de infração à legislação de proteção a criança e ao adolescente, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
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b) – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista - CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho.
c)- Declaração de que não sofreu até a presente data, superveniência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, & 2º, da Lei nº 8.666/1993, conforme Anexo IV.
05.3 – DOCUMENTAÇÃO EMPRESA CADASTRADA
05.3.1 A empresa interessada já devidamente cadastrada junto a Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí, nos termos do sub-item 02.1 deste Edital, deverá apresentar a seguinte documentação:
a) Certificado atualizado de Inscrição no cadastro de fornecedores do município de Castelo do Piauí - CRC;
b) Comprovante de regularidade com a Receita Federal do Brasil, por meio da apresentação do seguinte:
b.1)
Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à divida ativa da união, emitida pela Secretaria da Receita Federal da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
b.2) Comprovante da Certidão Negativa de Débito - CND, relativa a Receita Previdenciária, emitida pela Secretaria da Receita Previdenciária da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;

c)
Comprovante de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação do seguinte:
c.1)
Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos estaduais (CSFT) emitida pela Secretaria de Fazenda; da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
c.2)
Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Estado, (CND) emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual; da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver.
d)
Comprovante de regularidade com a Fazenda Municipal, por meio da apresentação do seguinte:
d.1)
Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos municipais emitida pela Secretaria Municipal de Finanças; da sede da licitante;
d.2)
Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Município, emitida pela Secretaria Municipal de Finanças; da sede da licitante;
e) Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de três atestado(s) fornecidos por pessoa jurídica de direito público, com reconhecimento de firma do atestante, averbado no conselho competente e acompanhado com o atestado de responsabilidade técnica;
f)- Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (2010), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, assinados pelo contador e pelo administrador ou titular da empresa, devidamente autenticado e registrado na JUCEP;
g) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecimento no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inciso V do art. 13 do Decreto nº 3.555’2001, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (anexo III), acompanhado de certidão negativa de infração à legislação de proteção a criança e ao adolescente, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
h) – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista - CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho.
i) Declaração de que não sofreu até a presente data, superveniência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, & 2º, da Lei nº 8.666/2004, conforme Anexo IV.
NOTA.
Para os documentos que não explicitarem prazo de validade, será considerado de 90 (noventa) dias contados da data de emissão dos mesmos.

05.4 DA DOCUMENTAÇÃO
05.4.1 As empresas licitantes deverão apresentar os documentos exigidos nas alíneas dos sub-itens 05.1 e 05.3 deste Edital devidamente autenticadas em cartório ou pela Comissão Permanente de Licitação – CPL, ficando os mesmos como parte integrante do procedimento licitatório. As cópias da documentação apresentadas deverão ser legíveis, de modo a permitir a sua leitura.
05.5 - DA INABILITAÇÃO
05.5.1 A não apresentação de documento ou o descumprimento de qualquer exigência prevista neste Edital implicará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 09.1 O julgamento das propostas apresentadas será isolado e atribuído o primeiro lugar ao(s) lote (s) da proposta que ofertá-lo pelo menor preço, dentre as licitantes, desde que o objeto cotado esteja especificado conforme o Edital, e os preços compatíveis com os praticados no mercado.

09.2. Não será considerada qualquer oferta ou vantagens não prevista neste Edital, nem preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes (parágrafo 2º, do art. 44, da Lei nº 8.666/93), ou que não atendam às exigências deste Edital, e ainda, que ofereçam preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, excessivo ou manifestamente inexeqüível.
09.3. Para julgar as propostas apresentadas pelos licitantes, que se constituam como Cooperativas, a Comissão Permanente de Licitação acrescentará o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor da proposta apresentada, obtendo, assim, o valor final da proposta do licitante, para fins de custeio da contribuição para seguridade social, conforme instituído pelo artigo 22, inciso IV da Lei Federal nº 8.212/91.
EMPATE DE PREÇO
09.4 Em caso de empate de preço entre duas ou mais licitantes, o desempate far-se-á por sorteio em sessão pública específica previsto no parágrafo 2º, do art. 45, da Lei nº 8.666/93.