Objeto: 1.1
O objeto desta Licitação é a contratação de empresa para a AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ELEVADOR, visando atender às necessidades do Campus Avançado Engenheiro Paulo de Frontin do IFRJ, conforme especificações descritas no Termo de Referência – Anexo I que passa a fazer parte integrante deste Edital independente de transcrição.
1.2
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:



Habilitação: 11.1 É permitida a comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal e trabalhista (Receita Federal, Divida Ativa da União, FGTS, INSS, Débitos Trabalhistas, Balanço Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal), na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores) e nos sítios oficiais, nos termos do Decreto nº. 3.722, de 09/01/2001, do Decreto nº. 4.485, de 25/11/2002, da IN nº. 02 de 11/10/2010 e da Lei 12.440, de 07/07/2011.
11.2 A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Habilitação” da licitante classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital.
11.2.1 A verificação e análise serão feitas por meio de consulta “on-line” da regularidade quanto ao cadastramento no SICAF e através da consulta a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) no sítio www.tst.jus.br/certidao para a verificação de inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, onde será assegurada à cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
11.2.1.1 A consulta a CNDT abrange tanto a matriz da empresa quanto suas filias, conforme lei 12.440 de 07/07/2011.
11.2.2 O cadastramento no SICAF deverá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, após seguidas as instruções contidas no site www.comprasnet.gov.br.
11.2.3 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na Instrução Normativa nº 02, de 11/10/2010, da SLTI, ao órgão cadastrador para validação do respectivo cadastro, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública na internet.
11.2.4 No caso de atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na própria sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. A contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
11.2.5 Será assegurado, à LICITANTE já cadastrada no SICAF, o direito de apresentar, caso esteja com algum documento vencido, a documentação atualizada e regularizada, na fase de habilitação, por meio do E-MAIL DA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS da Reitoria, colic@ifrj.edu.br, QUE REALIZARÁ O PE, devendo, posteriormente, encaminhar ao (à) Pregoeiro (a), os originais ou cópia autenticada, no prazo de 02 (dois) dias úteis, ou prazo definido pelo pregoeiro, solicitado via chat, podendo o(a) Pregoeiro(a) verificar a regularidade da LICITANTE por meio dos sítios.
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11.2.6 A apresentação das Declarações, exigidas pela Lei 8.666/93 (Atendimento das exigências editalícias, Declaração de Inexistência de fato superveniente), a exigência da CF/88 (Declaração de menor) e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta (IN nº 2 da SLTI/MPOG) serão consultadas através do campo específico no COMPRASNET, não havendo necessidade de envio.
11.2.7 Atestado de capacidade técnica, que comprove já ter fornecido equipamento compatível com o objeto da presente licitação, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, informando CNPJ, quantidades, valores e demais dados técnicos, nome, cargo e assinatura do responsável pela informação, bem como se foram cumpridos os prazos de execução, e a qualidade dos equipamentos e serviços.
11.2.8 declaração que efetuou vistoria, acompanhada por servidor do IFSC, nos moldes do anexo III. A vistoria deverá ser agendada com o servidor responsável indicado pelo campus, conforme telefones e endereços apresentados no anexo I.
a) A licitante que optar por não efetuar vistoria deverá apresentar declaração afirmando que abre mão da vistoria e concorda com todas as condições apresentadas neste edital e seus anexos;
11.3 Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas as seguintes consultas:
11.3.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) do Portal da Transparência;
11.3.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ.
11.4 Na hipótese de algum documento que conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
11.5 As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3°, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
11.6 Para as microempresa e empresa de pequeno porte em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social. (Art. 3º, Decreto 6.204 de 05/09/2007).
11.7 Para o licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, detentor do menor preço, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
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11.7.1 A prorrogação do prazo a que se refere o item anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
11.7.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto nesta condição, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação, ou revogar a licitação;
11.8 Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, em prazo idêntico ao estipulado.
11.9 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.10 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.11 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.12 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.13 A comprovação da situação de regularidade poderá ser feita mediante encaminhamento da documentação através do correio eletrônico
colic@ifrj.edu.br ou da opção “Convocar Anexo” no site do Comprasnet, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, quando o pregoeiro assim solicitar, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis para Rua Pereira de Almeida 88 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro - CEP 20260-100 – COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.
11.14 A boa situação financeira terá como base os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu Balanço Patrimonial ou apurados mediante consulta online no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
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11.14.1 O licitante que apresentar um resultado igual ou menor que um (< 1) em qualquer dos índices LG, SG e LC, será verificado no SICAF o Capital Social mínimo exigido em relação ao somatório dos itens que cotar.
11.15 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do Certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (art.25, § 4º do Decreto nº. 5.450/2005).
11.16 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
11.17 No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
11.18 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser apresentados via correio eletrônico após solicitação do Pregoeiro no Chat do Sistema Eletrônico.
11.19 Os documentos e anexos exigidos para habilitação, depois de remetidos através da opção “convocar anexo” no site do Comprasnet ou via correio eletrônico, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do término da etapa de lances, quando o pregoeiro assim solicitar.
11.20 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
11.21 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e conformidade da proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº. 5.450 de 31/05/2005.
11.22 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.23 A indicação do(s) lance(s) vencedor(es), a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto n.º 5.450/2005, e na legislação pertinente.
11.24 Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital.
11.25 A Administração reserva-se o direito de julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
11.26 Para fins de habilitação, a verificação pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.27 Serão sanados pelo (a) Pregoeiro(a), através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
11.28 No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua
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validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.