Objeto: 2.1.
O presente certame licitatório tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VENTILAÇÃO MECÂNICA NA SEDE DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE CÁCERES-MT., conforme especificações e quantidades constantes no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
2.1.1.
A licitação será com um único Item, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I.
2.1.2. Não será permitida a subcontratação do objeto deste certame sem prévia autoriza- ção desta Administração.

2.1.3.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sistema de catalogação de materiais (CATMAT) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as úl- timas.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 2018.
6.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e Lei Complementar Estadual nº 605/2018.
6.3. Somente poderão apresentar proposta as empresas legalmente estabelecidas, atuante no ramo do objeto a ser fornecido, e que satisfaçam às condições deste Edital e seus anexos.
6.4. Não poderão participar da presente licitação, direta ou indiretamente, empresas que:
1.1.1.
Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos limites determinados pelo inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
1.1.1.1. Entende-se por ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, a administração direta e indi- reta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclu- sive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.

Credenciamento: 5.1.
O credenciamento do licitante e sua manutenção dependerão de registro prévio e atualizado no SICAF.
5.2.
O credenciamento no SICAF permite a participação dos interessados neste Pregão, exceto quando o seu cadastro tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal.
5.3.
Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.




  

5.4. Cabe ao licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
5.5.
Compete ao licitante responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6.
O licitante poderá solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
5.7. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

Habilitação: 8.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
8.2.
A etapa de que trata o item anterior será encerrada com a abertura da sessão pública.
8.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, situação em que será assegurada aos demais licitantes o direito de acesso aos da- dos constantes dos sistemas.
8.4. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação de que trata este item, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8.5.
O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
8.6.
A falsidade da declaração de que trata o item anterior sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 10.024/19.
8.7.
Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação an- teriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
8.8.
Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, observado o disposto no item 8.1., não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após a fase do julgamento (item 13).
8.9.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classifica- do somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.10. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à con- firmação dos exigidos neste Edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante me- lhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o item 13.3.
8.11. Os horários estabelecidos neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília/DF, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
8.12. O licitante deverá consignar na forma expressa no sistema eletrônico, o preço global do item, observados o quantitativo e a unidade de fornecimento do objeto a ser CONTRATADO, conforme o Termo de Referência – Anexo I do Edital.
8.13. Os valores deverão ser expressos em algarismo arábico, na moeda 'real', considerados apenas até os centavos, compreendendo todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto deste Edital, em especial o frete, tributos e encargos sociais.

8.14. O licitante deverá ainda especificar, nos campos apropriados do sistema eletrônico, mo- delo (se aplicável) e demais referências que identifiquem o objeto cotado, conforme especifi- cações constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
8.15. No campo ‘descrição detalhada do objeto ofertado’ deverão ser prestadas todas as in- formações necessárias ao perfeito detalhamento do objeto.
8.16. Serão desclassificadas as propostas que cotarem objeto diverso daquele descrito nesta licitação, que deixarem de cotá-lo ou as que desatendam às exigências deste Edital.
8.17. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
8.17.1.
Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
8.18. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da ses- são pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
8.18.1.
Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contra- tação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
8.19. Independente de declaração expressa, a simples apresentação da proposta implica a submissão do licitante a todas as condições deste Edital e seus anexos, bem como à legislação aplicável.
8.20. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o fornecedor CON- TRATADO.
8.21. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previden- ciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indireta- mente no fornecimento dos bens.
8.22. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de ex- clusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer altera- ção, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
8.23. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos ter- mos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

Julgamento: 12.1. O julgamento da proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos neste Edital.