Objeto: 12.1 - A entrega do objeto deverá ocorrer conforme o pedido emitido pela Administração, mediante Autorização de Fornecimento, na sede da Prefeitura, ou no local determinado pela Administração.
12.2 - O prazo de entrega é de, no máximo, até 30 (trinta) dias, após emissão da Ordem de Fornecimento, conforme especificações técnicas, ANEXO I deste Edital.
12.3 - O prazo de entrega poderá ser prorrogado, desde que motivos razoáveis o justifique e haja anuência da contratante. Nesse caso, o pedido deve ser formalizado, observado o art. 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.
12.4 - A Prefeitura, observado o prazo de entrega, emitirá o Termo de Recebimento Provisório (ANEXO IX) para efeito de posterior verificação por parte de equipe competente, quanto à conformidade do objeto com as características e especificações técnicas, ANEXO I deste Edital, e na Proposta da Contratada.
12.5 - o recebimento dar-se-á provisoriamente para verificação da qualidade e condições de entrega do objeto, havendo aceitação do mesmo, a Prefeitura emitirá o Termo de Recebimento Definitivo (ANEXO X) e dará à correspondente regularidade.
12.6 - O objeto reprovado no recebimento provisório será devolvido, devendo a Contratada substituí-los no prazo determinado, contados a partir da Notificação, arcando com todos os custos decorrentes. Caso este prazo não seja observado, será considerada inexecução contratual.
12.6.1 - A substituição o objeto não exime a Contratada da aplicação de penalidades por atraso no fornecimento.
12.7 - O recebimento definitivo não isenta a empresa de responsabilidades futuras quanto à qualidade do produto entregue, sendo que a data de sua assinatura inicia a contagem do prazo de garantia e de pagamento.

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1 3 – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
1 3.1 - O pagamento será feito em favor da Contratada, através de depósito bancário na sua conta corrente, por intermédio de Ordem Bancária, após assinatura do Termo de Recebimento Definitivo (ANEXO X), emitido pela Prefeitura Municipal de José de Freitas/PI.

Condições de participação: 2 .1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação e requisitos de classificação das propostas, constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2 - Não poderão participar desta licitação, direta ou indiretamente, as empresas:
a) que estejam cumprindo pena de suspensão de licitar com a Prefeitura Municipal de José de Freitas;
b) declaradas inidôneas ou se encontrem impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública;
c) que tenham sócios, gerentes ou responsáveis técnicos que sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade do Município de José de Freitas;
d) que se aestem na qualidade de subcontratadas;
e) estrangeiras que não funcionem no País;
f) reunidas em consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
g) que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação; h) que tenham sócios, diretores, administradores, procuradores, independentemente da denominação, ou acionistas com participação relevante, que esteja vinculado, sob qualquer forma, profissional ou comercialmente, a outra empresa participante deste certame;
i) que tenham sócios, diretores, administradores, independentemente da denominação, ou acionistas com participação relevante, que seja parente, até o terceiro grau, consangüíneo ou por afinidade, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, dos Secretários Municipais ou de qualquer servidor ocupante de cargo em comissão na Administração Pública Municipal de José de Freitas;

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j) enquadradas nas demais vedações estabelecidas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93.
2.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão declarar-se como tais, nos termos do ANEXO VI, para que possam ser adotadas as normas pertinentes às licitações estabelecidas nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar 123/2006.

Credenciamento: 3 .1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os documentos fora de qualquer envelope, devidamente organizados e identificados com o nome da licitante, CNPJ, do representante legal, RG, CPF, Email e Contatos, observando:
a ) tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b ) tratando-se de procurador: instrumento de procuração, público ou particular, ou Carta Credencial (ANEXO II), no qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes a este Pregão;
b .1) Procuração por instrumento particular e Carta Credencial (ANEXO II) deverão possuir firma reconhecida em cartório e estar acompanhadas de cópia do documento que comprove os poderes do mandante para a outorga, dentre os indicados na alínea "a";
b .2) instrumento de procuração, público ou particular, ou Carta Credencial (ANEXO II) deverão, obrigatoriamente, sob pena de não ser aceito o credenciamento, ser firmados por sócio (s) administrador (es),quantos estabeleça o contrato social ou estatuto de constituição, com permissão para outorgar poderes no que tange a sua representatividade.

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c) Cópia da Cédula de Identidade ou outro documento oficial que contenha foto do representante (legal ou procurador) da empresa interessada.
3 .2 - Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente ou por qualquer membro da Equipe de Apoio ou, ainda, por publicação em órgão de Imprensa Oficial.
3 .3 - A autenticação de cópias dos documentos necessários ao credenciamento poderá ser realizada no ato da sessão pública, mediante a apresentação dos originais para confronto. Não obstante, visando agilidade ao certame, sugerimos que a autenticação por membro da equipe de Licitação do Município seja realizada em data anterior ao certame, na sede da prefeitura, no horário de 08 às 13h com o pregoeiro da licitação ou pessoa da equipe por ele designada.
3 .4 - Não será admitida a participação de dois representantes para a mesma empresa e nem de um mesmo representante para mais de uma empresa.
3 .5 - A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá a licitante de participar da fase de lances, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor recurso, enfim, de representar a licitante durante a sessão pública do Pregão.
3 .5.1 - Na ausência do credenciamento, serão mantidos os valores apresentados na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

Habilitação: 6 .1 - Todas as licitantes, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar a Documentação de Habilitação que deverá ser entregue em 01 (uma) via, no ENVELOPE Nº 02, devidamente lacrados e rubricado no fecho, contendo os documentos determinados no item 6.3. deste Edital.
6 .2 - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, o Pregoeiro procederá à abertura do Envelope contendo os documentos de habilitação da licitante que apresentou a melhor proposta, procedendo a sua habilitação ou inabilitação.
6 .3 - A habilitação da licitante far-se-á com a apresentação dos seguintes documentos:
6.3.1 Documentos relativos à habilitação jurídica:
6.3.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual;
6.3.1.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, e suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
6.3.1.3 Ato Constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
6.3.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
6.3.1.5 Cópia da cédula de identidade dos sócios;
6 .3.2 Documentos relativos à regularidade fiscal: 6.3.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

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6.3.2.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Regularidade de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
6.3.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão Negativa de Débitos do domicílio ou sede do licitante.
6.3.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
6.3.2.4 Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço demonstrando situação regular mediante certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
6.3.2.5 Prova de regularidade relativo a Justiça do Trabalho, demonstrando situação regular mediante certidão Negativa de Débitos Trabalhista - CNDT.
6.3.2.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
6.3.3 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
6.3.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
6.3.3.2 Cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, sob pena de inabilitação.
6.3.3.3 Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
6.3.3.4 Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos, poderá ser atualizado por índices oficiais, Vedado sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
6.3.3.5 Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar a apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO,

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devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
6.3.4 – .Documento relativo à qualificação-técnica:
a ) Declaração (ões), expedida (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, que ateste (m) que a licitante prestou à(s) declarante(s) serviços compatíveis com os do objeto deste Pregão Presencial
6.3.5 – Outros documentos:
6.3.5.1 Declaração da licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho salvo na condição de aprendiz, cumprindo o disposto no inciso XXXIII, art.7º, da Constituição Federal de 1998 (ANEXO VII).
6.4 - Os documentos necessários à participação na este licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação e seus Anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil.
6.5 - Quaisquer documentos necessários à participação no este certame licitatório apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
6.6 - O número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ indicado nos documentos da Proposta de Preço e da Habilitação deverá ser o mesmo do estabelecimento que efetivamente vai fornecer o objeto da este licitação.
6.7 - Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração das propostas de preço.
6.8 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no este Edital.
6.9 - Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
6.10 - Serão aceitas somente cópias legíveis.
6.11 - O Pregoeiro se reserva ao direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.

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6.12 - Conforme disposto no art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta aeste alguma restrição.