Objeto: 1.1. A licitação tem por objeto Contratação de empresa especializada em comunicação visual para fornecimento e instalação de letreiros e adesivos perfurados e leitosos com identificação institucional para as unidades desta Defensoria Pública do Estado do Amazonas, conforme especificações e condições constantes deste Edital, Termo de Referência e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em item, conforme tabela constante no Termo de Referência. 2. ABERTURA DA SESSÃO

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão somente as microempresas e empresas de pequeno porte pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos.
3.2. O Cadastramento no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade ao disposto no inciso I do artigo 13 do Decreto nº 5.450, de 2005 e §3º do art. 8° da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.3. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2.º, do Decreto n.º 5.450/2005.
3.4. Será exigida do licitante Declaração de Elaboração Independente de Proposta, a qual será feita no campo do sistema Comprasnet destinado para tanto.
3.5. Não poderá participar, direta ou indiretamente, desta licitação ou da execução dos serviços: a) Empresas que não se qualifiquem como microempresas ou empresas de pequeno porte;
b) Embora qualificados como microempresa ou empresa de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3º, parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 123, de 2006.
c) Empresa que possua, em sua diretoria ou quadro técnico, servidor público vinculado a Defensoria Pública;
d) Empresa que possua, em sua diretoria, integrante participando em mais de uma proposta; e) Empresa estrangeira que não funcione no País;
f) Empresa que estejam em concordata (processos judiciais anteriores à Lei nº 11.101/05), recuperação extrajudicial e judicial ou em processo de execução, falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação, que estejam reunidos em consórcio e sejam controladores, coligados ou subsidiários entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
g) Empresas que estejam impedidos de licitar e de contratar com a DPE; h) Empresas que estejam impedidos de licitar e de contratar com o Estado;

i) Empresa que, por quaisquer motivos, tenha sido declarada inidônea ou punida com suspensão por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado nos bancos de dados oficiais, conforme o caso, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
j) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993. 4. DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 9.1. Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da Comissão de Licitação da DPE/AM, não sendo aceitos “protocolos” ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste edital.
9.2. Será exigida a seguinte documentação para fins de habilitação nesta licitação: 9.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica: a) Registro comercial em se tratando de empresário.
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, para as sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores.
c) Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades.
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) Os documentos indicados nos itens ‘a’ e ‘c’ deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.2.2. Relativo à Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c) A habilitação será verificada mediante consulta “on-line” ao SICAF, a ser constatado o que segue:
c.1. Prova da regularidade para com a Fazenda Federal por meio da Certidão Conjunta Negativa, Estadual e Municipal do domicílio ou da sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c.2. Prova de regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito);
c.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS).
d) Prova de regularidade para com a Justiça de Trabalho mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
9.2.2.1. A aceitação de certidões emitidas via internet ficará sujeita à confirmação de sua validade mediante consulta on line ao cadastro emissor respectivo.
9.2.2.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal para microempresas e empresas de pequeno porte, lhes será assegurado o prazo de dois dias úteis, a contar do momento em que o licitante for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período, o requerimento da interessada e o critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.2.2.2.1. Salvo justificativa em contrário, desde que relativa à urgência na contratação ou ao tempo insuficiente para o empenho, o prazo do item 9.2.2.2., deverá ser prorrogado por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.2.2.2.2. A prorrogação do prazo previsto no item 9.2.2.2., só poderá ser concedida se requerida antes do término do prazo de 02 (dois) dias úteis inicialmente concedidos pela Comissão de Licitação da DPE/AM.
9.2.2.2.2.1. O requerimento deverá ser enviado por meio de aparelho de fac-símile, através do telefone (92) 3631-0355 ou, ainda, digitalizadas e enviadas pelo e-mail: licitacao@defensoria.am.gov.br. pelo licitante para a Comissão de Licitação da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, das 08:00 às 14:00 horas.
9.2.2.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, prevista pelo subitem 6.24 deste edital.
9.2.2.4. Para que seja concedido o prazo previsto no item 9.2.2.2., é necessária a apresentação de toda a documentação exigida neste Edital, inclusive as certidões com restrição.
9.2.3. Relativos à Qualificação Técnica:

a) Atestado(s) de Aptidão Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a boa e regular execução de fornecimentos similares ao objeto deste Edital, em condições compatíveis de natureza, quantidades, prazos e vultos, que permita(m) estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais técnicas, dimensionais, quantitativas e qualitativas, conforme modelo do Anexo VI deste Edital;
a.1. No caso de pessoa jurídica de direito público, o(s) atestado(s) deverá(ão) ser assinado(s) pelo titular da pasta ou pelo responsável do setor competente do órgão.
a.2. O licitante poderá apresentar tantos atestados de aptidão técnica quanto julgar necessários para comprovar que já forneceu objeto semelhante ao da licitação, destacando-se a necessidade desse(s) atestado(s) demonstrar(em) que o interessado forneceu anteriormente o objeto solicitado com características equivalentes ou superiores ao especificado no Termo de Referência.
a.3. Com a finalidade de tornar objetivo o julgamento da documentação de qualificação técnica considera(m)-se compatível(eis) o(s) atestado(s) que comprovem que a licitante forneceu ou fornece os itens descritos neste edital com características técnicas equivalentes ou superiores ao exigido no Edital e Termo de Referência.
a.4. A DPE/AM poderá realizar diligência na empresa vencedora e na empresa ou órgão que fornecer o atestado de capacidade técnica para averiguar a veracidade das informações prestadas, podendo o(s) envolvido(s) responder(em) administrativa, civil e penalmente pelas informações prestadas. Na diligência poderão ser solicitados documentos tais como contratos, ordens de serviços, notas fiscais e outros que comprovem a quantidade fornecida e especificações declaradas no atestado fornecido.
a.5. A ausência de apresentação de atestado claro, legível e idôneo, conforme com este Edital, tendo em vista as características do objeto, é motivo de inabilitação, mediante decisão motivada do Pregoeiro.
9.2.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Cópia do Balanço Patrimonial e das demonstrações contábeis da licitante, do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de três meses da data de apresentação da proposta de preços exigidos neste Edital. No caso ainda, de empresa constituída como Sociedade Anônima, deverá, obrigatoriamente, comprovar que o Balanço Patrimonial está arquivado na Junta Comercial da Sede ou Domicílio da licitante, conforme art. 289, § 5º, da Lei nº 6.404/76.
a.1. A comprovação da boa situação de liquidez será feita através da demonstração, com base no balanço e através de memória de cálculo assinada por profissional devidamente habilitado em contabilidade, de que atende ao seguinte índice financeiro:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
ILG =  = OU >1
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PE 007/2015
Rua Maceió, 307- Nossa Senhora das Graças
Fone/Fax (92) 3631-0355/Cep. 69.053-135
E-mail: licitacao@defensoria.am.gov.br

a.2. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item ‘a’ será atendida mediante apresentação do Balanço de Abertura;
a.3. A Comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do índice de Solvência Geral (SG) igual ou maior a 1 (um), calculado e demonstrado pela licitante, por meio da seguinte fórmula:
ATIVO TOTAL
SG =
- = OU >1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
a.4. A demonstração referida no item a.1. desta Seção, deverá ser assinada pelo representante legal da empresa e por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC.
a.5. Deverá comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados no Balanço Patrimonial ou pelo SICAF, for igual ou inferior a 1, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 31, da Lei 8.666/93.
b) Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), expedida pela Central de Certidões do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante, expedida até 90 (noventa) dias antes da sessão de abertura desta licitação.
b.1. Onde não houver Central de Certidões do Tribunal de Justiça, deverá ser apresentada Certidão emitida pela Secretaria do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante constando a quantidade de Cartórios Oficiais de Distribuição de Pedidos de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), devendo ser apresentadas Certidões expedidas na quantidade de cartórios indicadas no respectivo documento, no prazo referido no item b.
9.2.5. Disposições Gerais da Habilitação 9.2.5.1. A documentação de habilitação da empresa deve conter ainda:
a) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob qualquer pretexto, empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
b) Declaração de que está ciente e de acordo com as condições contidas no edital e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Instrumento Convocatório.
c) Declaração de que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

d) Declaração, sob as penas da Lei, de que os documentos e declarações apresentados são fiéis e verdadeiros (Anexo VII).
e) Declaração de que, caso seja vencedor do certame e não cadastrado no SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS – SEFAZ-AM, obriga-se a efetuar o referido cadastramento (Anexo VII).
9.2.5.1.1. As declarações exigidas nas alíneas “a”, “b” e “c” deverão ser registradas em campo próprio do sistema Comprasnet.
9.2.5.2. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
9.2.5.3. Sob pena de inabilitação os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, com o nº do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e b) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.
9.2.5.3.1. No caso dos subitens anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que COMPROVADAMENTE, forem emitidos SOMENTE em nome da matriz, e vice-versa.
9.2.5.3.2. Os atestados de aptidão técnica / responsabilidade técnica poderão ser apresentados em nome e com o CNPJ da matriz e/ou da filial da empresa licitante.
9.2.5.4. O Pregoeiro poderá utilizar as informações referentes à situação jurídica, técnica, financeira e fiscal contidas no SISTEMA DE CADASTRO DE FORNECEDORES – SICAF, do sistema COMPRASNET, do Governo Federal e pelo site da Receita Federal.
9.2.5.4.1. Em caso de ausência ou desatualização de informações no cadastro citado no subitem anterior, poderá o Pregoeiro solicitar documentação complementar que comprove a situação atual da licitante, como forma de atender todos os requisitos de habilitação.
9.2.5.5. Atendidas as exigências habilitatórias o licitante será considerado vencedor. 10. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS