Objeto: Contratação de serviços comuns de engenharia para a prestação dos serviços de REVISÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO das instalações prediais da Diretoria Regional do Campo Limpo, serviços necessários para possibilitar a plena operação do equipamento público, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência.



Habilitação: 8.1.
Divulgado o julgamento das propostas, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação do licitante primeiro classificado que deve ser remetido via sistema.

8.1.1.
Caso o licitante primeiro classificado seja inabilitado, o pregoeiro procederá, sucessivamente, à análise da habilitação dos demais licitantes cujas propostas tenham sido classificadas, os quais deverão encaminhar a documentação, previstos nos itens 7.4 e 7.5 deste edital, observada a ordem de classificação e o prévio procedimento descrito no item 6 deste edital.
8.2.
A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
8.2.1.
Para sociedade empresária, sociedade simples ou sociedade cooperativa: ato constitutivo devidamente registrado no respectivo registro, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, caso tal informação já não conste do referido ato.
8.2.1.1.
Sociedades dependentes de autorização do poder executivo federal para funcionar deverão também apresentar decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.2.2.
Para empresário individual ou de empresa individual de responsabilidade limitada: comprovante de inscrição no registro público de empresas da respectiva sede.
8.2.3.
Para pessoa natural: cédula de identidade.
8.2.4.
A documentação exigida para atender a habilitação jurídica poderá ser substituída por pelo registro cadastral no SICAF.
8.3.
A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em:
8.3.1.
Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em data não superior a 60 dias da data da abertura da sessão pública.
8.3.1.1.
Se a licitante não for sujeita ao regime falimentar, a certidão mencionada deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil, ou documento equivalente.
8.3.1.2. No caso de certidão positiva, a proponente deverá juntar a certidão de objeto e pé, expedida pelo ofício competente esclarecendo o objeto e o posicionamento do processo.
8.3.1.3.
Patrimônio Liquido mínimo e a comprovação de boa situação financeira da empresa, na forma e pelos índices contábeis, observadas as disposições do artigo 31, §§ 1º ao 5º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
8.3.1.4.
A comprovação da qualificação econômico-financeira será realizada por meio do balanço patrimonial do último exercício social, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura do processo licitatório.
8.3.1.5.
Somente empresas que ainda não tenham completado seu primeiro exercício fiscal poderão comprovar sua capacidade econômico-financeira por meio de balancetes mensais, nos termos do art. 4°, § 3° do Decreto Municipal n° 58.400/18;
8.3.1.6.
Serão considerados como na forma da Lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentados:
8.3.1.7.
Na sociedade empresarial regida pela Lei nº. 6.404/76, 11.638/07, 11.941/09, mediante documento publicado em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação;
8.3.1.8.
As empresas desobrigadas a adotar a ECD – Escrituração Contábil Digital e que não tenham optado por esse meio, deverão apresentar o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, extraídos do Livro Diário, contendo Termo de Abertura e de Encerramento, comprovando-se que as cópias apresentadas correspondem aos livros devidamente autenticados no órgão de registro competente.
8.3.1.9.
Para as empresas obrigadas a adotar, ou que optaram por utilizar, a Escrituração Contábil Digital (ECD) deverão apresentar a impressão do arquivo gerado pelo SPED Contábil constando o Termo de Abertura e Encerramento com o termo de autenticação eletrônica gerada pelo sistema, recibo de entrega do Livro Digital e a Demonstração de Resultado do Exercício.
8.3.1.10.
Para empresas declaradas como ME ou EPP, comprovar o enquadramento conforme Lei Complementar 123/2006.
8.3.1.11.
Demonstração em folha isolada assinadas pelo contador e responsáveis pela empresa, de que a licitante possui índice de liquidez corrente (ILC), índice de liquidez geral (ILG) e índice de solvência geral (ISG), calculados a partir do balanço patrimonial do último exercício social, como segue:
8.3.1.12.
ILC - Índice de liquidez corrente = Ativo circulante / Passivo circulante

8.3.1.13.
ILG - Índice de Liquidez Geral = Ativo circulante + Realizável em longo prazo / Passivo circulante + Passivo não circulante
8.3.1.14.
ISG - Índice de Solvência Geral = Ativo total / Passivo circulante + Passivo não circulante
8.3.1.15.
Considerar-se-ão habilitados os licitantes que apresentarem resultados maiores ou iguais a 1 (um) para cada um dos índices mencionados no subitem anterior.
8.3.1.16.
A licitante deverá apresentar, preferencialmente em papel timbrado, planilha com os cálculos utilizados para a obtenção dos índices.
8.3.2. Sendo impossível o cumprimento do disposto no subitem 8.3.1.15 supra, será admitida, alternativamente, a comprovação de patrimônio líquido no percentual de 10% (dez por cento) do valor total da proposta comercial apresentada.
8.3.3.
A documentação exigida para atender a Qualificação econômico-financeira poderá ser substituída por pelo registro cadastral no SICAF, conforme § Único – Art. 40 da Lei 10.024/19, caso a documentação esteja atualizada.
8.3.4.
A empresa que não tiver alcançado os índices exigidos no ANEXO VI será considerada inabilitada.
8.4.
A documentação relativa à regularidade fiscal consistirá em:
8.4.1.
Prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou no cadastro nacional da pessoa jurídica.
8.4.2.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio da proponente.
8.4.3. Certidão negativa conjunta de débitos relativos a tributos federais, à dívida ativa da União e contribuições previdenciárias, expedida pela Receita Federal do Brasil.
8.4.3.1.
Serão aceitas como prova de regularidade fiscal certidões positivas com efeito de negativas.
8.4.4.
Prova de regularidade para com a fazenda estadual do domicílio da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado, por meio de certidão negativa de débitos expedida por meio de unidade administrativa competente.
8.4.4.1.
No caso de o licitante ter domicílio no Estado de São Paulo, a prova de regularidade para com a fazenda estadual se dará através da apresentação de certidão negativa de débitos tributários emitida pela Procuradoria Geral do Estado, referente aos débitos inscritos em dívida ativa, nos termos da Portaria Intersecretarial nº 02/2014 – SNJ/SEMPLA.
8.4.5.
Certificado de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, emitido pela Caixa Econômica Federal. 8.4.6.
Regularidade perante a Fazenda do Município de São Paulo, quanto aos tributos relacionados com a prestação licitada. 8.4.7. A documentação exigida para atender a regularidade fiscal poderá ser substituída por pelo registro cadastral no SICAF, exceto a declaração modelo constante do Anexo V-F.
8.4.8.
Declaração firmada pelo representante, sob as penas da lei, de ciência sobre a impossibilidade de contratar com a Administração Municipal caso possua inscrições no CADIN Municipal, de acordo com modelo constante do Anexo V – F deste edital.
8.5.
A documentação relativa à regularidade trabalhista consistirá em:
8.5.1.
Declaração firmada pelo representante legal do licitante, sob as penas da lei, de que cumpre o quanto estabelecido no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de acordo com modelo constante do Anexo V –A deste edital.
8.5.2.
Apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
A documentação exigida para atender a regularidade trabalhista poderá ser substituída por pelo registro cadastral no SICAF, exceto a declaração modelo constante do Anexo V-A.
8.6.
O licitante deverá apresentar ainda as seguintes declarações:
8.6.1.
Declaração de inexistência de fatos impeditivos de sua participação e habilitação e da ciência da obrigação de informar eventuais fatos impeditivos supervenientes, assinada por seu representante legal ou procurador, com o número da identidade do declarante, de acordo com modelo constante do Anexo V - C deste edital.
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8.6.2.
Declaração de que não foi apenado com as sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, art. 87, III e IV, ou na Lei Federal nº 10.520/2002, art. 7º, aplicada por qualquer esfera da administração pública, de acordo com modelo constante do Anexo V – D deste edital.
8.6.3.
Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com modelo constante do Anexo V B do edital.
8.7.
A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:
8.7.1.
Certidão ou atestado de capacidade técnica de desempenho anterior, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado que comprove o fornecimento anterior compatível com o objeto a ser licitado. Entende-se compatível o atestado que comprove capacidade de fornecimento dos serviços em no mínimo de 30% (trinta por cento) do quantitativo estimado do objeto desta licitação, ou com características semelhantes, em um único fornecimento ou em diversos fornecimentos durante 12 meses.
8.7.1.1.
Os atestados que individualmente ou somados, deverão comprovar a capacidade de prestação dos serviços de no mínimo de 30%, durante um período mínimo de 12 (doze) meses, qual seja: pintura, execução de calçamento e revestimento ou com características semelhantes ao objeto da licitação.
8.7.1.2.
A certidão/atestado deverá ser apresentada em papel timbrado, original ou cópia reprográfica, desde que seja apresentado o original para conferência, assinado por autoridades ou representante de quem o expediu, com a devida identificação;
8.7.2.
Registros Certidão de Inscrição da empresa e do responsável no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA ou CAU da Região da Sede da Empresa.
8.7.3.
Declaração da licitante, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, de que a empresa terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, terá mão-de-obra, disponibilidade de instalações que favorece o cumprimento dos prazos estabelecidos no atendimento dos chamados, equipamento adequado necessário para início e bom andamento da execução dos serviços objeto desta licitação, conforme modelo – anexo V- G
8.7.4.
Comprovação da Licitante de possuir em seu quadro técnico permanente, no ato da contratação e constante da certidão de registro de Pessoa Jurídica do CREA, Engenheiro Civil, ou CAU Arquiteto.
8.7.4.1.
O Vínculo empregatício será comprovado com a apresentação da cópia autenticada do contrato de trabalho Registrado em Cartório de Títulos e Documentos. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será feita através do ato constitutivo “Contrato Social” da mesma e Certidão do CREA, devidamente atualizada..
8.7.4.2
Deverá haver, na contratação, indicação de responsável técnico (ENGENHEIRO CIVIL OU ARQUITETO) pela execução dos serviços e obras objeto do contrato, bem como o preposto que representará o responsável técnico durante a execução dos trabalhos. A CONTRATADA não poderá substituir os responsáveis técnicos até o recebimento definitivo da obra, sem a prévia autorização da CONTRATANTE.
8.7.4.2.1.
Comprovação de desempenho anterior devendo o Engenheiro civil, ou Arquiteto responsável pela obra possuir atestado e certidão de responsabilidade técnica de execução dos serviços de obra.
8.8.
Os documentos descritos no item 8.7.4 a 8.7.4.2.1 são exigências para o vencedor da licitação, para apresentação no ato da contratação.
8.7.9. Em caso de dúvida, o pregoeiro poderá fazer uso da faculdade contida no item 17.6 deste edital.

8.8
Na etapa de habilitação, serão observadas ainda as seguintes disposições gerais:
8.8.1
O licitante poderá apresentar o registro cadastral no SICAF, devidamente atualizado, caso em que ficará dispensado da apresentação dos documentos relacionados neste item que tenham sido apresentados para obtenção do referido registro cadastral.
8.8.1.1
Neste caso, o pregoeiro conferirá no Certificado de Registro Cadastral apresentado pelo licitante quais as certidões e documentos abrangidos e o seu prazo de validade.
8.8.1.2
Mesmo na hipótese de exercício da faculdade a que se refere o item 8.8.1, o licitante deverá apresentar a documentação necessária para identificação dos poderes dos seus representantes que tenham subscrito a proposta e demais documentos por ele apresentados.
8.8.2
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada ou mediante publicação de órgão de imprensa oficial, devendo, preferencialmente, ser relacionados, separados e colacionados na ordem estabelecida neste edital.
8.8.2.1 Os documentos devem ser apresentados dentro de seu prazo de validade. Se este prazo não constar de cláusula específica deste edital, do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de seis meses a contar de sua expedição.
8.8.2.2
Todos os documentos expedidos pelos licitantes deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, que deverá ser identificado e civilmente qualificado no documento.
8.8.2.3 A aceitação dos documentos obtidos via internet ficará condicionada à confirmação de sua validade e autenticidade, também por esse meio, pelo pregoeiro ou pela equipe de apoio.
8.8.2.4 Todos os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante, preferencialmente com identificação de respectivo CNPJ e endereço.
8.8.2.5
Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
8.8.2.6 Os documentos apresentados em língua estrangeira deverão estar acompanhados da respectiva tradução para o português, feita por tradutor público juramentado, e apostilados nos termos do dispostos no Decreto nº 8.660, de 29 de
janeiro de 2016,  ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
8.8.3
Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas comprovem o seu requerimento.
8.8.4
Para fazerem jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, as MEs, EPPs e Cooperativas Equiparadas deverão apresentar também declaração de que se enquadram na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa a estas equiparada, nos termos da legislação em vigor, subscrita por seu representante e profissional de contabilidade, identificado com número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade, nos moldes do Anexo V – E deste edital.
8.8.4.1
A falsidade da declaração será noticiada às autoridades competentes para investigação criminal e implicará também a inabilitação do licitante, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas.
8.8.5.
O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio verificarão eventual descumprimento das vedações de participação na licitação, mediante consulta ao:
a)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
b) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
c)
Portal de Sanções Administrativas, no endereço eletrônico http://www.sancoes.sp.gov.br/index.asp;
d) Rol de Empresas Punidas, disponível no endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/gestao/suprimentos_e_servicos/empresas_punidas/index.php?p=9255. 8.8.6. As consultas realizar-se-ão em nome da licitante e também de eventual matriz ou filial e de seus sócios majoritário e administrador.
8.8.7. Os documentos serão analisados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com os solicitados e serão anexados ao processo administrativo pertinente a esta licitação.
8.8.7.1 Estando a documentação de habilitação da licitante vencedora em desacordo com as exigências do Edital, ela será inabilitada.
8.8.7.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte assim qualificada, a sessão será suspensa, concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para 13

regularização, de forma a possibilitar, após tal prazo, sua retomada, nos termos do disposto no artigo 17 do Decreto nº 56.475/2015.
8.8.7.1.2 A não regularização da documentação no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação a licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

Julgamento: 7.1.
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço global do lote, observados os parâmetros definidos neste edital e em seus anexos quanto ao objeto, bem como as regras específicas sobre a participação de MEs, EPPs definidas em itens subsequentes.
7.1.1.
Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.1.1.1. Na situação a que se refere o item antecedente, encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.
7.1.1.2.
A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.1.1.3. O licitante convocado terá o prazo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema, para envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação, com posterior envio dos originais ou cópia autenticada, no prazo de três dias úteis, para o Setor Financeiro, cujo endereço também está indicado no cabeçalho deste edital.
7.1.1.4.
Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação no edital e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.

7.1.1.5.
Caso o licitante inabilitado ou cuja proposta venha a ser considerada inaceitável seja ME, EPP que tenha se utilizado do benefício previsto na Seção VII do Decreto Municipal 56.475/2015, deverá ser observado o procedimento previsto nos arts. 22 e 23 daquele Decreto.
7.2.
Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências deste edital e de seus anexos, bem como as omissas e as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
7.3. A indicação das propostas, do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata a ser divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
7.3.1.
Antes da classificação definitiva de preços, caso a melhor oferta não tenha sido apresentada por ME, EPP, o sistema verificará se ocorreu o empate ficto previsto no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, ou seja, se há propostas apresentadas pelas pessoas assim qualificadas com valores até 5% acima do melhor preço ofertado.
7.3.2.
Em caso positivo, a ME, EPP será convocada e poderá apresentar proposta de preço inferior à da primeira classificada no prazo de cinco minutos, sob pena de preclusão.
7.3.3.
Caso a ME, EPP convocada não exerça a faculdade de ofertar preço inferior à primeira classificada ou não o faça no prazo assinalado, o sistema automaticamente convocará as MEs, EPPs remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do empate ficto, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito, sucessivamente, se for o caso.
7.4.
Após o encerramento da etapa de lances e exame da aceitabilidade da oferta da primeira classificada quanto ao objeto e valor, o pregoeiro procederá à negociação, podendo encaminhar diretamente contraproposta pelo sistema eletrônico, para que seja obtido preço melhor, decidindo motivadamente sobre sua aceitação.
7.4.1
O Pregoeiro convocará o Licitante detentor da proposta melhor classificada para o lote, para que este anexe, no sistema COMPRASNET, os documentos relacionados abaixo. Para tanto, o Pregoeiro fará uso da ferramenta “CONVOCAR ANEXO”, devendo o Licitante obedecer ao prazo estipulado pelo Pregoeiro, utilizando o link “ANEXAR”, atualizados em conformidade com os lances eventualmente ofertados.
7.5.
O Licitante deverá, sob pena de desclassificação, encaminhar a proposta e documentos solicitados, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no prazo de 2 (duas) horas, com posterior envio dos originais ou cópia autenticada, no prazo de três dias úteis, para o Setor Financeiro, cujo endereço também está indicado no cabeçalho deste edital.
a)
Proposta de preços (conforme Anexos III), com preço atualizado, em conformidade com os lances eventualmente ofertados, observados os requisitos explicitados no subitem 5.3;
b)
A documentação de habilitação relacionada no item 8 deste edital e respectivos subitens.
7.6
Os documentos originais ou cópias autenticadas poderão ser entregues diretamente no Setor Financeiro da DRE-CL ou enviados por meios postais, desde que, nesse caso, os envelopes sejam entregues dentro do prazo previsto no item antecedente.
7.6.1. O licitante considerado habilitado ficará dispensado do envio dos originais e cópias autenticadas caso seja possível a verificação da autenticidade dos documentos registrados em cartório de maneira digital (QR-CODE, entre outros códigos de verificação).
7.7. Ao final da etapa de lances, caso tenham apresentado a proposta de menor preço, as MEs, EPPs ou Cooperativas Equiparadas que atendam a todos os demais requisitos do edital, mas que apresentem alguma pendência quanto à regularidade fiscal, serão, ainda assim, declaradas vencedoras, abrindo-se, a partir de então, prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização da pendência, nos termos do disposto no art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
7.7.1.
A sessão pública permanecerá suspensa durante o prazo referido no item antecedente.
7.7.1.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, implicará a inabilitação do licitante, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, procedendo nos termos do item 7.1.1 deste edital.