Objeto: Contratação de solução informatizada de gestão educacional, incluindo licenciamento perpétuo, serviços técnicos de instalação, customização, parametrização, implantação carga inicial de dados; migração/conversão de dados e informações dos sistemas legados, integração com os sistemas utilizados pelo PJSC, utilizando o modelo licenciamento + IaaS (Infrastructure as a Service), treinamento, suporte operacional mensal, serviço de sustentação de sistemas e serviços técnicos adicionais e manutenção evolutiva.
A) QUANTITATIVO E CÓDIGO DE COMPRAS:
Item Descrição Unidade Quantidade CompraGov Cessão de Licença de Uso Perpétuo de Software de Gestão
Educacional que permita a utilização de todas as
1 funcionalidades, incluindo garantia e atualização para os 100 Licença 1
26077 usuários da AJ, para execução no regime de empreitada por
preço global.
Serviço envolvendo as etapas de: instalação; customização;
parametrização; implantação; carga inicial de dados;
migração/conversão de dados e informações dos sistemas
2 Serviço 1 26972 legados; integração com os sistemas utilizados pelo TJ; Todas
estas etapas devem ser realizadas nos ambientes de
homologação e produção.
3 Treinamento de 80 horas
Serviço 1 3840 Disponibilização de infraestrutura para execução da solução em
ambiente de nuvem no modelo IaaS (Infrastructure as a
Service) e softwares adicionais, incluindo acesso ilimitado para
4 os 100 usuários da AJ e limitado às funcionalidades disponíveis Meses 60
26050 para alunos e professores até 12.500 pessoas, garantia,
atualização, monitoramento, backup e suporte técnico, na
modalidade de subscrição.
5 Suporte Operacional Mensal
Meses 60 26000 Serviço de sustentação de sistemas e serviços técnicos
6 adicionais, para execução no regime de empreitada por preço Horas 2000
26000 unitário
Manutenção Evolutiva (adequação da solução às peculiaridades
da AJ que não foram previstas nos requisitos desta licitação),
7 para execução no regime de empreitada por preço unitário, Ponto de 1000
25984 mensurados por meio da técnica de análise de pontos de
função função (APF)

Minuta de Contrato 6754948
SEI 0033470-17.2022.8.24.0710 / pg. 33
B) MARCA DE REFERÊNCIA: não se aplica
B.1) MODELO DA MARCA DE REFERÊNCIA: não se aplica
B.2) MODELO E MARCA CUJA PARTICIPAÇÃO É VEDADA: não se aplica
C) MODELO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO: C.1 Dinâmica da Execução
A vigência contratual dos itens 4, 5, 6 e 7 será de 60 (sessenta) meses a contar da emissão da primeira ordem de serviço.
A partir da celebração do contrato, a CONTRATADA terá que executar o objeto deste Projeto Básico atendidos os seguintes prazos:
C.1.1) Implantação do sistema (itens 1, 2, 3 e 4 )
A CONTRATADA terá no máximo 6 (seis) meses decorridos do início do contrato para concluir as ações de customização do software, implantação, migração de dados, integração com os sistemas do PJSC e parametrização do sistema no ambiente de homologação, para que sejam atendidos todos os requisitos técnicos e funcionais.
A CONTRATADA deverá demonstrar a aderência aos requisitos técnicos e funcionais que não foram comprovados no momento da licitação durante o teste de conformidade (para atingir 100% de adequação).
Em relação a migração de dados, deverão ser migrados os dados de 2 sistemas: - MentorWeb: Todos os dados lançados desde a sua implantação em 2018.
- Sistema de desenvolvimento interno da AJ: Dados resumidos dos cursos realizados pelos magistrados/servidores (curso / carga horária / data de realização / certiﬁcados / informações dos alunos e dos docentes que participaram de cada curso, bem como o desempenho individual “aprovado/reprovado/desistente/etc.”). Sistema utilizado antes da implantação do MentorWeb (2007 - 2018)
Ambos sistemas utilizam Banco de Dados Oracle.
Em relação a migração de dados, deverá ser feita uma varredura nos bancos de dados dos sistemas atuais para migrar as informações até o exercício atual. O processo de conversão de banco de dados estará concluído somente após o de acordo da equipe da AJ/DTI, considerando a emissão dos relatórios utilizados para conferência da importação e validação da conversão.
Após o aceite em ambiente de homologação, a CONTRATADA deverá realizar a disponibilização do sistema aprovado em ambiente de produção no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis, ou a critério do CONTRATANTE. A disponibilização do sistema em produção deverá contar com todas ações realizadas e aprovadas no ambiente de homologação.
Os serviços constantes no item 2 terão garantia pelo mesmo período de vigência do contrato, a contar da disponibilização do sistema em produção. A CONTRATADA deverá corrigir ou complementar, sem ônus ao PJSC, os erros, vícios, defeitos e falhas, incluindo as inconsistências funcionais. O aceite dos serviços pelo PJSC não exime a CONTRATADA desta garantia.
A CONTRATADA deverá realizar treinamento do sistema em dois níveis: administrador e usuário. Os treinamentos deverão ser realizados nas dependências da Academia Judicial, utilizando os equipamentos do PJSC para acesso ao sistema. O treinamento consistirá em: 1 (uma) turma para os administradores (com no máximo 10 pessoas) com carga horária de 20 horas e deverá abranger, além do treinamento das funcionalidades, a parametrização e conﬁguração do sistema; e 3 (três) turmas para os usuários (com no máximo 30 pessoas), com carga horária de 20 horas, devendo capacitar os usuários em todas as funcionalidades do sistema (exceto as de nível de administrador). A CONTRATADA terá que concluir os treinamentos em 30

dias
corridos,
após Minuta o
recebimento de
Contrato
6754948
da
ordem SEI
0033470-17.2022.8.24.0710 de
serviço
pela
/
CONTRATADA. pg.
34
A CONTRATADA deverá disponibilizar a documentação do sistema na visão operacional (funcionamento do sistema para diferentes perﬁs de usuários, tais como: aluno, professor, servidor da Academia Judicial, administrador) e na visão técnica (arquitetura utilizada, módulos e componentes desenvolvidos, modelo de dados conceitual, modelo de dados relacional (tabelas, views, procedures, etc.). Ambas as documentações devem ser fornecidas em formato PDF ou outro formato digital, desde que aceito pelo CONTRATANTE formalmente. A documentação (visão operacional e técnica) deverá ser disponibilizada até a data de início do treinamento operacional;
O CONTRATANTE poderá, a seu critério, deﬁnir alguns servidores como centralizadores das dúvidas a serem sanadas durante este período e que farão o contato direto com o analista/técnico responsável pelo suporte.
Se no prazo de 6 (seis) meses decorridos do início do contrato, a CONTRATADA não tiver obtido êxito total na customização da solução, nem iniciado a implantação do novo sistema, poderá ser iniciado o processo de rescisão do contrato, sem ônus para o Poder Judiciário de Santa Catarina, com a aplicação das penalidades previstas em lei.
C.1.2) Suporte Operacional Mensal (item 5)
Os serviços de suporte operacional serão prestados por intermédio de atendimento via telefone, e-mail, chat ou através de abertura de chamados em ferramenta web durante todo o expediente do PJSC, cinco dias por semana, visando:
a) esclarecer dúvidas na operação e parametrização do sistema;
b) auxiliar em dificuldades de utilização;
c) orientar sobre como proceder em atividades de rotina, eventuais e corretivas; d) realizar as correções de erro do sistema identificadas (manutenções corretivas);
e) prestar suporte para instalação do sistema nas máquinas cliente, e as atualizações de versão do produto (juntamente com os tutoriais ou treinamento sobre as novas funcionalidades).
O suporte obedecerá aos parâmetros deﬁnidos detalhado no item 5.3, que trata do Acordo de Nível de Serviço.
C.1.3) Serviço de sustentação de sistemas e serviços técnicos adicionais (item 6)
1. Os serviço de sustentação de sistemas e serviços técnicos adicionais serão prestados por meio da emissão de ordens de serviço;
2. O serviço de sustentação de sistemas e serviços técnicos adicionais serão solicitados através da Academia Judicial/DTI, sempre que se fizer necessário, com a alocação de técnico(s) especializado(s) para participar de reuniões ou levantamento de requisitos para implantação de novas funcionalidades, adequar rotinas, efetuar parametrizações, realizar atividades de treinamento, implantação do sistema de maneira direta com a equipe da Academia Judicial/DTI;
3. As ordens de serviço deverão ser emitidas pelo fiscal técnico do contrato, o qual deverá conter todas as atividades a serem executadas, bem como a quantidade de horas estimada;
4. Antes da emissão de cada ordem de serviço, deverá ser realizada reunião técnica presencial ou remotamente, através de sistema de chamada telefônica ou videochamada, com o objetivo de identificar as expectativas, nivelar os entendimentos acerca das atividades a serem realizadas, esclarecer eventuais dúvidas e dimensionar o quantitativo de horas necessários à conclusão das atividades;
5. Ao final da execução dos serviços, a CONTRATADA deverá elaborar documentação informando as atividades realizadas, devendo ser entregue ao fiscal do contrato no prazo máximo de 5 dias úteis após o término das atividades;
6. O recebimento será considerado definitivo após a validação dos serviços e recebimento da documentação pela Academia Judicial;
7. A apuração da execução das atividades e a quantidade de horas utilizadas ficará a

cargo Minuta
da de
Academia Contrato
6754948 Judicial SEI
e 0033470-17.2022.8.24.0710 do Fiscal Técnico / pg. do 35 contrato, após a comprovação da adequação do objeto às especificações do edital;
8. A execução dos serviços ocorrerá, preferencialmente, dentro do horário de expediente da Academia Judicial (dias úteis das 8h às 19h).
9. Quando houver a execução de serviços que resultem na indisponibilidade dos serviços para os usuários, a execução deverá ocorrer obrigatoriamente em horários extra funcionamento da Academia Judicial, incluindo finais de semana, madrugadas e feriados nacionais, sem ônus adicional ao PJSC ou contabilização de horas adicionais. O limite para execução em horários extraordinários é de 20% do total de horas contratado.
C.1.4) Manutenção Evolutiva (item 7)
A manutenção evolutiva se dará em caso de necessidade de execução de serviços de desenvolvimento de novas funcionalidades para atendimento a requisitos não previstos neste contrato, provenientes de alterações na legislação ou novas resoluções ou modiﬁcações nos processos de trabalho do CONTRATANTE.
Os serviço de manutenção evolutiva serão prestados por meio da emissão de ordens de serviço.
Antes da emissão de cada ordem de serviço, deverá ser realizada reunião técnica presencial ou remotamente, através de sistema de chamada telefônica ou videochamada, com o objetivo de identiﬁcar se se trata de manutenção evolutiva, ou se a solicitação já está implementada no sistema, ou pode ser realizada através de parametrização do sistema, ou algo similar;
Deﬁnido que se trata de manutenção evolutiva o CONTRATANTE emitirá a ordem de serviço, com as especiﬁcações da manutenção evolutiva a ser realizada, para CONTRATADA apresentar, em até 15 dias corridos, a quantidade de pontos de função, o prazo para entrega do requisito solicitado e os artefatos para contagem: Especiﬁcação de Funcionalidades do Software (EFS) e a planilha de contagem estimativa para aprovação do CONTRATANTE.
Veriﬁcada a compatibilidade do orçamento proposto em pontos de função com a contagem efetuada pelo CONTRATANTE, ou empresa por ela contratada para tal, o CONTRATANTE veriﬁcará a disponibilidade de recursos no respectivo empenho estimativo e, caso conﬁrmada, dará ciência para que a CONTRATADA inicie a prestação dos serviços de desenvolvimento da nova funcionalidade.
A CONTRATADA deverá disponibilizar o produto, para avaliação, no ambiente de homologação e comunicar a Academia Judicial/DTI por meio da ferramenta de gestão de demandas.
A DTI e Academia Judicial deverão avaliar e homologar o resultado do serviço executado, conferindo aceite deﬁnitivo ou, se for o caso, requerer o refazimento das atividades. Avaliações preliminares poderão ser efetuadas antes da entrega do produto, dependendo do ﬂuxo de execução a ser definido para a demanda.
O aceite do serviço deverá ser realizado em até 30 dias após a entrega.
Após o aceite deﬁnitivo, a ordem de serviço será considerada ﬁnalizada e o seu pagamento poderá ser solicitado pela CONTRATADA.
Todos os registros pertinentes à execução, avaliação, aceites, etc. serão registrados na ferramenta de gestão de demandas, tanto pelo CONTRATANTE quanto pela CONTRATADA. Por meio desta ferramenta serão ﬁrmados escopo e prazo entre outras deﬁnições. Quaisquer outros meios de comunicação como e-mails, atas ou aﬁns não produzem efeitos para aferição do nível de serviço, a não ser que sejam anexados tempestivamente, à demanda na ferramenta.
C.1.5) INSTRUMENTOS DE SOLICITAÇÃO DO(S) SERVIÇO(S)
As solicitações relacionadas a todos os serviços serão feitas por meio de ordens de serviço.
Os chamados de suporte operacional (item 5) ocorrerão por meio de abertura de chamados em sistema a ser disponibilizado pelo CONTRATANTE ou pela CONTRATADA. A escolha de utilização do sistema de abertura de chamados caberá ao CONTRATANTE.

As Minuta ordens de Contrato de
6754948 serviço
SEI do 0033470-17.2022.8.24.0710 item 7 (Manutenção / pg. 36 Evolutiva) terão seus serviços mensurados em pontos de função, baseados na contagem detalhada de pontos de função adotando-se a técnica de Análise de Pontos de Função (APF) e de acordo com as especiﬁcações contidas no Roteiro de Métricas de Software do SISP, versão 2.2 ou a mais recente. Caso haja alguma situação que não esteja descrita neste roteiro, pode-se utilizar como alternativa o Function Point Counting Practices Manual (COM), versão 4.3.1 ou mais recente, publicado pelo IFPUG – International Function Point Users Group. O detalhamento da forma de contagem encontra-se no anexo referente à MENSURAÇÃO DOS SERVIÇOS.
C.1.6. FORMAS DE RECEBIMENTO DO OBJETO a) Itens 1, 2 e 4:
Após a disponibilização do ambiente de homologação com todas as funcionalidades, o PJSC terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para veriﬁcar a conformidade com a ordem de serviço que originou a demanda e os termos contratuais e emitir o aceite provisório, ocasião em que se fará constar o parecer da equipe de ﬁscalização para posterior pagamento. Caso a entrega seja rejeitada, a CONTRATADA deverá realizar a adequação no prazo a ser especiﬁcado no parecer da equipe de fiscalização.
Sendo aprovado o ambiente de homologação a CONTRATADA deverá, em até 8 (oito) dias úteis disponibilizar o sistema em ambiente de produção, ocasião em que a equipe de ﬁscalização terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para veriﬁcar a conformidade do sistema e emitir o parecer para posterior pagamento.
O pagamento dos itens 1 e 2 ocorrerá em uma única parcela, somente após o aceite deﬁnitivo e parecer da equipe de ﬁscalização. Justiﬁca-se que o pagamento não poderá ser realizado por etapas para os referidos itens, pois para colocar o sistema em ambiente de produção a CONTRATADA terá que executar todos serviços, visando à entrega de 100% das funcionalidades para a Academia Judicial.
b) Item 3
A CONTRATADA deverá fornecer treinamento, conforme especiﬁcado no item 4.2, após a disponibilização do sistema em ambiente de produção. O CONTRATANTE deverá emitir o aceite do treinamento em até 5 dias úteis após sua realização.
Nível Mínimo de Serviço – Item 3 – Treinamento
O indicador a ser utilizado para esse item é o de qualidade de treinamento, com o objetivo de aferir a qualidade do serviço prestado por instrutores de treinamento. A aferição se dará através de formulário de avaliação aplicado a todos os alunos ao ﬁnal de cada treinamento, no qual deverá ser avaliado o instrutor e o conteúdo ministrado. Caso a média das avaliações dos participantes seja abaixo de 3.5 em uma escala de ZERO a CINCO, o PJSC deverá julgar se caberá a reedição, total ou parcial, dos cursos, em data a ser deﬁnida em conjunto com a CONTRATADA e sem custo adicional.
O pagamento do item 3 ocorrerá em uma única parcela, somente após o aceite definitivo e parecer da equipe de fiscalização.
c) Item 5
Conforme detalhado no item 5.3, que trata do Acordo de Nível de Serviço. d) Item 6
Ao ﬁnal da execução dos serviços, a CONTRATADA deverá elaborar documentação informando as atividades realizadas, devendo ser entregue ao ﬁscal do contrato no prazo máximo de 5 dias úteis após o término das atividades.
O recebimento será considerado deﬁnitivo após a validação dos serviços e recebimento da documentação pelo fiscal técnico e pela Academia Judicial.
e) Item 7
A DTI e Academia Judicial deverão avaliar e homologar o resultado do serviço executado, conferindo aceite deﬁnitivo ou, se for o caso, requerer o refazimento das atividades. Avaliações preliminares poderão ser efetuadas antes da entrega do produto, dependendo do ﬂuxo de execução a ser definido para a demanda.
O aceite do serviço deverá ser realizado em até 30 dias após a entrega.

Minuta de Contrato 6754948
SEI 0033470-17.2022.8.24.0710 / pg. 37



Habilitação: A - DECLARAÇÃO NEGATIVA DE RELAÇÃO FAMILIAR OU PARENTESCO
(nome da pessoa física/jurídica)__________________________________________, inscrita no CNPJ/CPF sob o n. _____________________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a). ________________________________________________, portador(a) do CPF n. ___________________, considerando o disposto na Resolução CNJ n. 7/2005, alterada pela Resolução CNJ n. 229/2016, DECLARA, para todos os efeitos legais que:


não Edital Numerado possui 6754932 sócio/a(s) SEI 0033470-17.2022.8.24.0710 ou,
no caso de sociedade / pg. 19 anônima, diretor(es/as) que seja(m):

a) cônjuge(s), companheiro/a(s) ou tenha(m) parentesco em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau, inclusive, com magistrados/as ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, ou que tenham ocupado os mencionados cargos/funções, nos 6 (seis) meses anteriores à data de abertura da sessão pública do procedimento licitatório, nos termos do inciso VI e do §3º, do art. 2º da Resolução CNJ n. 7/2005, alterada pela Resolução CNJ n. 229/2016;
b) cônjuge(s), companheiro/a(s) ou tenha(m) parentesco em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau, inclusive, com servidores/as ocupantes de cargos de direção, cheﬁa e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação deste Poder Judiciário, ou que tenham ocupado os mencionados cargos, nos 6 (seis) meses anteriores à data de abertura da sessão pública do procedimento licitatório, nos termos do inciso VI e do §3º, do art. 2º da Resolução CNJ n. 7/2005, alterada pela Resolução CNJ n. 229/2016;
2. está ciente da vedação:
a) da subcontratação, quando autorizada pelo CONTRATANTE, de pessoa física ou jurídica se aquela ou os/as dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira, trabalhista ou civil com magistrado/a ocupante de cargo de direção ou no exercício de funções administrativas, ou com servidor/a ocupante de cargo de direção, cheﬁa ou assessoramento vinculado direta ou indiretamente a unidade situada na linha hierárquica da área encarregada da licitação, ou se deles/as forem companheiro/a ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau inclusive; e
b) da manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços, caso a CONTRATADA venha a contratar empregados/as que sejam cônjuges, companheiros/as ou parentes em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes/as vinculados ao CONTRATANTE.
3. são verdadeiras as informações prestadas no presente documento, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal.
B - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI N. 13.709/2018
1. É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para ﬁnalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
2. As partes se comprometem a manter sigilo e conﬁdencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassadas em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018, sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do edital/instrumento contratual.
3. As partes responderão administrativa e judicialmente, em caso de causarem danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais, repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à LGPD.
4. Em atendimento ao disposto na Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste edital, terá acesso aos dados pessoais dos/as representantes da LICITANTE/CONTRATADA, tais como: número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, cópia do documento de identificação. (listar outros, quando cabível).