Objeto: 2.1.
A presente licitação tem por objeto Formação de Registro de preços para aquisição de passagens rodoviárias intermunicipais para os vereadores, assessores e servidores deste poder legislativo, para serem utilizadas conforme a necessidade, até 31 de dezembro de 2023, conforme relacionados no termo de referência e modelo de proposta, anexos a este edital.


  



  

2.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no site Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital e seus anexos, prevalecerão estas últimas.



















  


Condições de participação: 5.1.
Não poderão participar, direta ou indiretamente, deste Pregão:
5.1.1.
Interessados que se enquadrem nas vedações previstas nos incisos I a III do artigo 9° da Lei Federal 8666/93;
5.1.2. Empresas cujo objeto social não seja compatível com o objeto deste Pregão;
5.1.3.
Empresas que não estejam regularmente estabelecidas no País;

5.1.4. Empresas que estejam cumprindo sanções administrativas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (art. 87, III da Lei Federal 8666/93 e art. 7ª da Lei Federal 10520/2002);
5.1.5. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública com fulcro no inciso IV do artigo 87 da Lei Federal 8666/93, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso III da Lei Federal 8666/93 ou no art. 7ª da Lei Federal 10520/2002;
5.1.6.
Empresas que se encontrem sob falência (art. 31, II da Lei Federal 8.666/93);
5.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:
5.2.1.
Está ciente e concorda com as condições previstas neste Edital;
5.2.2.
Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
5.2.3.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49, quando for o caso.
5.3.
Antes de elaborar suas propostas, os licitantes deverão ler atentamente o Edital e demais documentos anexos, pois a participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou questionamento quanto ao seu conteúdo.
5.4. Os licitantes devem acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 19, IV do Decreto Federal n° 10.024/2019).
5.5. Os participantes de licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Decreto e qualquer interessado poderá acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet (art. 54 do Decreto Federal n° 10.024/2019).
6.
CREDENCIAMENTO



Julgamento: 12.1.
O critério de julgamento da presente licitação é pelo regime de MENOR PREÇO POR ITEM.
13.
ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA