Objeto: 2.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a prestação de serviços continuados de limpeza e conservação bem como de serviços correlatos com o fornecimento de saneantes

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL 8ª SUPERINTENDÊNCIA – SANTA CATARINA
PREGÃO ELETRÔNICO nº 24/2012
domissanitários, materiais de higiene (papel higiênico, papel toalha, sabonete líquido, dentre outros), insumos, acessórios e todos os equipamentos necessários a fim de promover o asseio nas áreas internas e externas das dependências da 8ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal no estado de Santa Catarina-8ªSRPRF/SC, nos locais, condições e exigências estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência.
2.2
A licitação é formada por um único grupo, formado por 35 itens que correspondem aos locais de prestação dos serviços conforme tabela constante do Termo de Referência, devendo, a licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
2.3 Os valores máximos que a Administração se propõe a pagar para a pretensa contratação constam no Anexo IV deste edital

Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2
Não poderão participar desta licitação:
5.2.1
entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2 entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.3
entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL 8ª SUPERINTENDÊNCIA – SANTA CATARINA
PREGÃO ELETRÔNICO nº 24/2012
5.2.4
quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.5
entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.6
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.2.7
Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo ao Edital, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.
5.3
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.3.1.a
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
5.3.2
A licitante deverá assinalar no campo próprio que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; e ainda:
5.3.3
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL 8ª SUPERINTENDÊNCIA – SANTA CATARINA
PREGÃO ELETRÔNICO nº 24/2012
5.3.4
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.3.5
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;

Credenciamento: 4.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL 8ª SUPERINTENDÊNCIA – SANTA CATARINA
PREGÃO ELETRÔNICO nº 24/2012
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, e da documentação complementar especificada neste edital.
10.1.1 A verificação no SICAF acontecerá logo após a aceitação da proposta,
10.2 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
10.3 Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
10.3.1
Balanço patrimonial do último exercício social, apresentado na forma da lei;
10.3.2 Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e Administração Pública, vigentes na data da Sessão Pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo VII;
10.3.2.a
a condição anterior declaração de que trata a condição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social,
10.3.3
Certidão negativa de efeitos sobre falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
10.3.4 Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico- financeira deverão comprovar o seguinte:
10.3.5 Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
8ª SUPERINTENDÊNCIA – SANTA CATARINA
PREGÃO ELETRÔNICO nº 24/2012
10.3.6 Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
10.3.7
Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada;
10.3.8
Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
10.3.8.a
Caso o valor total constante na declaração de que trata a condição 10.3.2 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento) em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o licitante deverá apresentar as devidas justificativas.
10.3.9 Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
10.3.10 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
10.4 Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico-operacional:
10.4.1 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação,
10.4.1.a capacidade operativa na prestação de serviços com características similares ao objeto contratado (inclusive com

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL 8ª SUPERINTENDÊNCIA – SANTA CATARINA
PREGÃO ELETRÔNICO nº 24/2012
fornecimento de materiais e equipamentos) no percentual de 50% do valor da contratação pretendida;
10.4.1.b
capacidade operativa de prestação de postos de serviços na quantidade objetivada, no percentual de 50% dos postos pretendidos e com execução concomitante;
10.4.1.c
capacidade operativa em serviços similares, com prazos aproximados da contratação (continuada) pela comprovação de experiência mínima de três anos na execução do objeto semelhante ao da contratação.
10.4.2 As comprovações serão feitas por meio da apresentação de contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior que apenas será aceito mediante a apresentação do contrato e das três últimas notas fiscais que os rasteiem.
10.4.3 Serão aceitas comprovações feitas por atestados espedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado desde que identificado o órgão emitente com o CNPJ e o responsável pelo atestado, com o CPF. 10.4.3.a O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
10.4.4
Declaração de vistoria assinado pelo servidor responsável, nas condições estabelecidas no Termo de Referência (modelo no Anexo VIII);
10.4.5 Demonstração dos meios pelos quais pretende administrar a contratação por meio de declaração referente às instalações e estrutura administrativa e operacional para gerenciar a mão de obra alocada (modelo no Anexo X)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL 8ª SUPERINTENDÊNCIA – SANTA CATARINA
PREGÃO ELETRÔNICO nº 24/2012
10.5 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número 048 32513314, ou via e-mail pregoeiro.sc@dprf.gov.br, no prazo de 1 (uma) hora, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada ou publicação em órgão da imprensa oficial, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail, no prazo estipulado pelo pregoeiro.
10.6 Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período. 10.6.1
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização. 10.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.8 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.9 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL 8ª SUPERINTENDÊNCIA – SANTA CATARINA
PREGÃO ELETRÔNICO nº 24/2012
123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.10 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.