Objeto: 2.
DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE


Credenciamento: 5.
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS
6.
DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

Habilitação: 
9.1. A habilitação do licitante, com proposta aceita, poderá ser aceita mediante comprovação de sua regularidade Jurídica, Fiscal, Econômico-financeira, Trabalhista, a qual poderá ser averiguada por meio de consulta “on line” no SICAF – Niveis de I, II, III, IV e VI, nos documentos por ele abrangidos (§1º do Art.25 do Decreto nº 5.450/2005), cujas declarações impressas, instruirão o processo licitatório, bem como da apresentação dos documentos complementares requeridos neste item:
9.1.1 Os documentos de habilitação solicitados, deverão ser enviados no prazo máximo de 01 (uma) hora da solicitação pelo Pregoeiro, sob pena de inabilitação da pregoante, sem prejuízo das demais sanções estipuladas neste Edital, com posterior encaminhamento do original ou impressão/cópia autenticada, no prazo de 02 (dois) dias úteis da sessão, para o seguinte endereço: Avenida Senador Robert Kennedy 601, São Torquato – Vila Velha/ES, CEP: 29.114.901.
9.1.2 Os licitantes que estiverem com documentação vencida no SICAF, deverão apresentar documentos que supram tais exigências, nos prazos estabelecidos neste item, com observância aos procedimentos contidos na Mensagem/Comunica/DLSG/SLTI nº 060771, de 04/10/2010.
9.1.2 Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF e não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação, pelo anexo do sistema ou se for o caso, digitalizado por e-mail ou fax (27)3185-9067, no prazo de 1 (UMA) hora, contados a partir da convocação.
9.2 Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, e Qualificação Econômico-Financeira.
A comprovação da habilitação das pregoantes poderá ser verificada também por meio do SICAF, quanto aos documentos abaixo mais a apresentação dos documentos enumerados no item 9.3, em conformidade com artigo 14 do Decreto 5.450/2005.
1. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União, comprovada mediante fornecimento de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais Administradas pela Secretaria da Receita Federal;
2. Prova de regularidade de recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, comprovada através de apresentação do Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal;
3. Prova de Regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), comprovada pelo fornecimento de Certidão Negativa de Débito – CND;
4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), por meio do site www.tst.jus.br, conforme Lei 12.440 de 07 de julho de 2011. Caso não seja possível a retirada da CNDT pelo pregoeiro no site oficial do TST, a empresa deverá apresentar tal documento, sob pena do objeto não ser adjudicado, conforme mensagem aos Órgãos integrantes do SISG, da DLSG/SIASG/DF nº 200.999, enquanto o SICAF está sendo adaptado para disponibilizar tal informação.
5. Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal, por meio de expedição de certidão regular de cumprimento das obrigações por parte do fornecedor.
6. Será consultado o Portal do CNJ e Portal da Transparência (CEIS) para verificação de possíveis condenações cíveis por ato de improbidade administrativa impeditivas da participação no certame (art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 - SIASG-Comunica, Mensagem nº 068025, de 29/08/2011 e Acórdão TCU n° 1793/2011-P - item 9.5.1.5.2).
7. Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
8. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo Cartório distribuidor da sede da licitante. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 30 (trinta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas. (CASO ESTE DOCUMENTO ESTEJA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO NO SICAF SERÁ EXIGIDA NOVA CERTIDÃO DENTRO DO PRAZO ACIMA ESTIPULADO, NO MOMENTO DA HABILITAÇÃO).
9.2.1 - A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:

ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
9.2.2 - O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
9.2.3 - As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuará os cálculos.
9.2.4 - Caso algum índice do subitem 9.2.1 deste edital seja menor ou igual a um, a pregoante deverá comprovar o capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado anual do contrato. Está comprovação poderá ser feita pelo pregoeiro, no SICAF.
9.2.5 - As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/ cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
9.2.6 - Para fins de habilitação, a verificação pelo INCRA/ES nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
9.2.7 - Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da pregoante, a qual será juntada ao processo de licitação.
9.3 - Qualificação Técnica e Documentos Complementares
1. Declaração, assinada por quem de direito, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame na forma do § 2º, do art. 32 da Lei 8.666/93, Instrução Normativa/SLTI nº 2/10 e Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002, a ser firmada diretamente no site do COMPRASNET por ocasião da inclusão da proposta;
2. Declaração, assinada por quem de direito, de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme contidas na Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, a ser firmada diretamente no site do COMPRASNET por ocasião da inclusão da proposta;
3. Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a ser firmada diretamente no site do COMPRASNET por ocasião da inclusão da proposta, se for o caso, para fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006.
4. Declaração, assinada por quem de direito, de elaboração independente de proposta - a ser firmada diretamente no site do COMPRASNET por ocasião da inclusão da proposta;
OBSERVAÇÕES:
1ª) A apresentação dos documentos constantes do item 9.3 e da certidão negativa de falência e recuperação judicial (9.2 – item 7) é obrigatória para todos os pregoantes, mesmo que estejam com situação regular perante o SICAF, caso no mesmo não esteja informada a validade da certidão de falência ou esteja vencida).
9.4 – Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
9.5– A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o pregoante às sanções previstas neste Edital.
9.6 – Na impossibilidade de consulta nos sites oficiais ou havendo alguma certidão vencida, o pregoeiro poderá solicitar o envio imediato da documentação, via fax, com posterior encaminhamento dos originais.
9.7 As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.8 Considerações gerais quanto à Habilitação e ao SICAF

9.8.1
Ao licitante já cadastrado no SICAF, nos níveis I,II,III,IV e VI, ficará dispensada de apresentar os documentos já contemplados no referido sistema e caso esteja com algum documento vencido, fica assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada, através do Fax (27) 3185-9067, enviando os originais em 48 horas a contar do envio do fax, ou e-mail l icitacao@vta.incra.gov.br , (documentos digitalizados) e posteriormente providenciar a regularização junto ao seu órgão cadastrador.
9.8.2
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na IN MPOG/SLTI Nº 02/2010.
9.8.3
Eventualmente, a pregoeira poderá efetuar consulta on line nos sites da Receita Federal e Caixa Econômica Federal e demais entidades, quando possível, para verificar a regularidade sendo que os documentos serão considerados como originais.
9.8.4
Tendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão informando no “Chat” o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.
9.9
as pregoantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital, serão inabilitadas.

Julgamento: 
8.1 Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito. A proposta deverá ser encaminhada no prazo máximo de 01 (uma) hora a partir da convocação do pregoeiro e consequente abertura do link, por meio do sistema eletrônico.
8.1.1 No caso de eventuais problemas no envio eletrônico, excepcionalmente a proposta poderá ser encaminhada por e-mail (licitacao@vta.incra.gov.br e daianny.silva@vta.incra.gov.br) ou por fax (27)3185-9067.
8.1.2 Na etapa de aceitabilidade da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste edital e seus anexos
8.2 Em todas as etapas deste Pregão Eletrônico, para julgamento e classificação das propostas, será sempre adotado o critério de menor valor do item, respeitados os limites máximos unitários de referência.
8.3 Se a oferta não for aceitável ou se o pregoante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências do edital.
8.3.1 Ocorrendo a situação a que se refere a alínea anterior, o pregoeiro poderá negociar com o pregoante para que seja obtido preço melhor.
8.4 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão, constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
8.5 No julgamento deste Pregão o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos em sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. (§ 3º do Art.26 do Decreto nº 5.450/2005).
8.6 Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta não será aceita.
8.7 Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
8.8 O Pregoeiro, em qualquer etapa do procedimento, poderá promover diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os pregoantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da intimação.
8.9 Aceita a proposta do pregoante classificado em 1º lugar e constatado o atendimento das exigências de habilitação requeridas no edital, o pregoante será declarado vencedor pelo Pregoeiro.
8.10
O procedimento a ser adotado no caso de ocorrência de empate, na forma e condições da Lei Complementar nº 123/2006, e alterações posteriores, quando o menor lance não for ofertado por microempresa ou empresa de pe- queno porte que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações previsto na mencionada Lei é o seguinte:
8.10.1
Após o encerramento da etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, e alterações posteriores.
8.10.1.1
Entende-se por empate, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas micro- empresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
8.10.2
Para efeito do disposto no item 8.10.1, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.10.2.1
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no intervalo estabele- cido acima será convocada para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. Apresentada proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documenta- ção de habilitação.
8.10.2.2 Não sendo declarada vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do su- bitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subi- tem 8.10.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

8.10.2.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresa de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.10.2.1, será realizado sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.10.2.4 Na hipótese de não declaração de pregoante vencedora, enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos no subitem 8.10.2, será analisada a documentação de habilitação da pregoante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será de- clarada vencedora, sendo que na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o ob- jeto licitado.
8.10.2.5 O disposto no subitem 8.10.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.