Objeto: 1. - A presente licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA SEREM UTILIZADOS NA REPAGINAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS, RECUPERAÇÃO DE DRENAGENS E NA CONFECÇÃO DE BUEIROS, PARA SEREM IMPLANTADOS NAS RUAS, ESTRADAS E RAMAIS DAS ZONAS URBANA E RURAL DESTE MUNICÍPIO DE MONTE ALAGRE-PA, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Obras, de acordo com as condições estabelecidas nesse Edital e seus anexos.
2. - Os materiais, entregues deverão atender às normas do Código de Defesa do Consumidor, deverão ser embalados, transportados e entregues em consonância com os preceitos deste Edital e seus Anexos, de forma a assegurar sua perfeita condição de consumo.
1.3 - O Edital estará disponível nos sites: www.montealegre.pa.gov.br, www.tcm.pa.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. E poderá ser solicitado através do e- mail: licitacoes@montealegre.pa.gov.br. Havendo discordância entre as especificações deste objeto no Comprasgovernamentais e neste Edital, prevalecerão às constantes neste último. A Publicação do objeto deste edital está disponível no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep) e Jornal Diário do Pará (www.diariodopara.com.br).
3. – A adjudicação e o critério de julgamento será o MENOR PREÇO POR ITEM.

Condições de participação: 2.1 - PODERÃO PARTICIPAR deste Pregão os licitantes que:
2.1.1. - Sejam Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP ou Microempreendedor Individual – MEI, nos termos da Lei Complementar nº
123/06 e suas alterações.
2.1.2 - Desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que estejam previamente cadastradas no Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.1.3 - Atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, em especial quanto à documentação requerida para sua habilitação;
2.1.4 - O cadastramento no SICAF deverá ser realizado através do procedimento do registro cadastral, o fornecedor interessado, ou quem o represente, deverá
acessar o SICAF no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de Certificado Digital conferido
pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
2.2 - NÃO SERÁ ADMITIDA nesta licitação a participação de empresas:

2.2.1 - Que estejam com falência declarada, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução, liquidação, ou regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.2 - Estrangeiras que não funcionem no país;
2.2.3 - Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou Distrito Federal;
2.2.4 - Empresa que esteja cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com a Administração Pública, direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
2.2.5 - Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.6 - Que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam administradores ou servidores do Município, na data da publicação do Edital, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93.
2.3 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital. 2.4 - Não poderá participar da presente licitação, empresas que apresentem mais de uma Proposta.
2.5 - A licitante está obrigada a declara, no sistema eletrônico, sua condição ou não, de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Microempreendedor Individual – MEI. (art. 3º da Lei Complementar 123/2006) – Anexo IV.

Credenciamento: 3.1 - O credenciamento da licitante dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasgovernamentais.gov.br. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 - O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 - O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - Em se tratando de Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedor Individual – MEI, esta deverá informar, por ocasião do credenciamento, que detêm tal condição, segundo previsto no art. 13 do Decreto Federal nº 8.538/15, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, e suas alterações, e para que possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresa”, “Empresa de Pequeno Porte” ou Microempreendedor Individual” ou suas respectivas abreviações, “ME” “EPP” ou “MEI”, à sua firma ou denominação, conforme o caso.
3.6 - A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste Edital.

Habilitação: 5.1 – A participação no Pregão dar-se-á por meio de digitação da senha privativa da licitante e subsequente cadastramento e encaminhamento da PROPOSTA DE PREÇO com a descrição do objeto ofertado e preço, concomitantemente com os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha, a partir da publicação/disponibilidade do Edital no portal www.comprasgovernamentais.gov.br às 09h00 do dia 15/07/2022, horário de Brasília/DF, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecido para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2 – As Microempresas – ME’s, Empresas de Pequeno Porte – EPP’s e Microempreendedores Individuais – MEI’s deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/06, exceto se as mesmas já estiverem sido contempladas no SICAF.