Objeto: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORECATU
Estado do Paraná
4.1 Os serviços a serem execútados sa3 o entendidos como Serviços Comúns de Engenharia, uma vez que se tratam de serviços considerados de fa7cil realizaça3 o, cujas caracterí7sticas, quantidades e qualidades sa3o passí7veis de especificaço3 es usuais no mercado. Envolvem as a7 reas de hidra7 úlica, hidrossanita7 ria, alvenaria, pintúra, carpintaria, vidraçaria e oútros serviços gerais de manútença3 o predial. Para atender as atividades, a empresa contratada devera 7 apresentar, no iní7cio da vigencia do contrato, Anotaça3o de Responsabilidade Te7 cnica (ART) oú RRT (Registro de Responsabilidade Te7 cnica, assinada por engenheiro/arqúiteto responsa7 vel te7cnico devidamente registrado no CREA/CAU e com ví7ncúlo empregatí7cio na empresa.
4.2 A CONTRATADA devera7 fornecer, ale7 m da ma3 o de obra, todo o ferramental, EPI´s, EPC´s, eqúipamentos adeqúados (abrangendo tambe7 m escadas, andaimes, betoneiras ele7 tricas oú a combústa3 o e linhas de vida) necessa7 rios a9 execúça3 o dos serviços.
4.3 Os serviços sa3 o divididos em 5 tipos:
4.3.1 Serviços Hidrossanita7 rios (a7 gúa fria, esgoto e a7 gúas plúviais)
Manútença3 o preventiva, corretiva, conservaça3 o, reparo, remoça3 o, peqúena instalaça3 o, montagem, troca de componentes, ajúste, limpeza, ale7 m de oútros serviços similares nos sistemas hidra7 úlico, sanita7 rio, de a7 gúas plúviais, sistemas de drenagem, envolvendo conserto oú troca de vasos sanita7 rios, pias, lavato7 rios, torneiras, registros,
va7 lvúlas, encanamentos e seús componentes; desentúpimento de canos, eliminaça3 o de vazamentos, limpeza de caixas de gordúra e de passagem de esgoto; súbstitúiça3 o oú instalaça3 o de loúças sanita7 rias, bebedoúros oú filtros em caso de qúebra/defeito; conserto oú troca de registros de fechamento de a7 gúa; conserto oú troca de bo7 ias oú sensores de ní7vel de a7 gúa dos reservato7 rios d’a7 gúa; conserto oú troca de conexo3 es hidra7 úlicas em geral; reparos oú adeqúaça3 o dos elementos de tratamento de esgoto; adeqúaça3 o de disposiça3 o de drenos de ar-condicionado; oútros serviços
hidra7 úlicos e sanita7 rios.
4.3.2 Serviços em Alvenaria e em concreto
Manútença3 o preventiva, corretiva, conservaça3 o, reparo de alvenaria das edificaço3 es, múros, telhados, e oútros; confecça3 o e recúperaça3 o de elementos diversos de concreto e concreto armado; assentamento de caixas de concreto pre7 -moldado, confecça3 o de caixas de alvenaria e concreto armado; serviços de terraplanagem; colocaça3 o (assentamento) de piso, manútença3 o, conservaça3 o e reparos de azúlejos, cera micas, pastilhas, rodape7 s e oútros tipos de pisos e revestimentos; colocaça3 o e reparo em soleiras e pingadeiras; demoliço3 es e recúperaça3 o de paredes; raspagem de paredes para reparos de alvenaria; execúça3 o de rasgo e enchimento, instalaça3 o de elementos embútidos em alvenaria; execúça3 o e reparos de moldúras; remoça3 o de forro e tratamento do forro existente; remoça3 o de
diviso7 rias (madeira, pvc, etc.); tratamento de infiltraço3 es e vazamentos; e oútros serviços de alvenaria e/oú concreto qúe se façam necessa7 rios.
4.3.3 Serviços de pintura
Manútença3 o preventiva, corretiva, conservaça3 o e reparo de pintúra das edificaço3 es (paredes externas e internas, batentes, rodape7s, esqúadrias, portas, janelas, pisos, forros etc.), múros, múretas, bancos, meio fio, vagas de estacionamento, caixas de passagem, porto3 es e oútros; raspagem de paredes e preparo para pintúra (aplicaça3 o de massa e lixamento); qúalqúer tipo de pintúra sobre alvenaria (com massa corrida oú concreto), madeira, ferro, estrútúras meta7 licas, fibrocimento; oútros serviços de pintúra qúe se façam necessa7 rios.
4.3.4 Sistemas Elétricos
Manútença3 o ele7 trica, preventiva e corretiva, cúmprindo normas de segúrança vigentes a fim de manter rede ele7 trica, rede lo7 gica e de telefonia, aparelhos e instalaço3 es em perfeitas condiço3 es de fúncionamento.
Manútença3 o emergencial em caso de panes oú cúrto-circúito.
Manútença3 o ele7 trica em sistemas de baixa e me7 dia tensa3 o, troca de tomadas, interrúptores e disjúntores, entre oútros.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão as interessadas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando- se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluíndo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema responsabilidade por eventúais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasí7lia – DF. Inclúir na participação
4.5. Não poderão participar deste Pregão:
a) Que não atendam à s condições deste Edital e seu (s) anexo (s);
b) Tenham sido declaradas inidoneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos limites determinados pelo inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
c) Tenham sido púnidas com a suspensão do direito de licitar ou impedidas de contratar com esta Administração Municipal, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/1993 e do art. 7º da Lei 10.520/2002.
d) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou júdicialmente;
e) Que se encontre em processo de insolvencia, dissolução, falência, fusão, cisão ou incorporação;
f) Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
g) Entidades empresariais que estejam reúnidas em consórcio;
h) Organizaço3 es da Sociedade Civil de Interesse Pú7 blico - OSCIP, atuando nessa condição (Aco7 rda3 o nº 746/2014-TCU- Plena7 rio).
i) Sociedades integrantes de um mesmo grupo economico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios o u representantes legais comúns, ou que útilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
j) Conso7 rcio de empresa, qúalqúer qúe seja súa forma de constitúiça3 o.
4.6. Sera7 concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.7. Como condição para participaça3 o no Pregão, o licitante assinalara7 “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.7.1. Que Cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.7.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seús anexos, bem como de qúe cúmpre plenamente os reqúisitos de habilitaça3 o definidos no Edital;
4.7.3. Qúe inexistem fatos impeditivos para súa habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posterior.
4.7.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constitúiça3 o;
4.7.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrúça3 o Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009.
4.8. A declaraça3 o falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, exceto a licitante beneficiada com a Lei Complementar nº 123/2006 que podera7 apresentar a documentação de regularidade fiscal vencida no momento do Prega3 o e terá até 05 (cinco) dias úteis, apo7 s a solicitaça3 o do(a) Pregoeiro(a), para comprovar a sua regularização.
4.9. A empresa que recair nas vedações acima será inabilitada.

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4.10. A microempresa e empresa de pequeno porte que quiser usufruir dos benefícios concedidos pela LC 123/2006 devera7 optar, no sistema, ser , antes do envio da proposta, e no momento da Habilitação comprovar tal situação apresentando todos os documentos cláusula décima quarta deste edital, bem como aqueles previstos na legislação vigente.
4.10.1. A falta de identificação no sistema, antes de envio da proposta, conforme estabelecido no item anterior acarretara7 em preclusão dos benefí7cios da Lei Complementar 123/2006.
4.10.2. A não apresentação dos documentos mencionados no item 4.10 configurará renúncia aos benefí7cios da citada legislação.
4.10.3. Nos termos do artigo 43 da LC 123/2006, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a Documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, relacionados na claúsula décima quarta deste Edital, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.10.4. A omissão de informações por parte da empresa, ou a declaração falsa, ensejara7 as sanções e penalidades legais aplica7 veis.

Credenciamento: 6.1. O Credenciamento e7 o ní7vel ba7 sico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitato7 ria Pregão, em sua forma eletrônica.

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6.2. O cadastro no SICAF devera7 ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí7tio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Pú7 blicas Brasileira – ICP - Brasil.
6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunça3 o de sua capacidade te7 cnica para realizaça3 o das transaço3 es inerentes a este Pregão.
6.4. O licitante responsabiliza-se exclúsiva e formalmente pelas transaço3 es efetúadas em seú nome, assúme como firmes e verdadeiras súas propostas e seús lances, inclúsive os atos praticados diretamente oú por seú representante, exclúí7da a responsabilidade do provedor do sistema oú do o7 rga3 o oú entidade promotora da licitaça3 o por eventúais danos decorrentes de úso indevido das credenciais de acesso, ainda qúe por terceiros, conforme determina o artigo 19, inciso III do Decreto 10.024/2019.
6.5. A perda da senha oú a qúebra de sigilo devera7 ser comúnicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqúeio de acesso, conforme determina o artigo 19, inciso V do Decreto 10.024/2019.
6.6. E% de responsabilidade exclúsiva do licitante o úso adeqúado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transaço3 es efetúadas diretamente oú por seú representante.
6.7. A licitante responsabilizar-se-a7 por todas as transaço3 es qúe forem efetúadas em seú nome no sistema eletro nico, assúmindo como firmes e verdadeiras súas propostas, assim como os lances inseridos dúrante a sessa3 o pú blica.
6.8. E% de responsabilidade do cadastrado conferir a exatida3 o dos seús dados cadastrais no SICAF e mante -los atúalizados júnto aos o rga3 os responsa veis pela informaça3 o, devendo proceder, imediatamente, a9 correça3 o oú a9 alteraça3 o dos registros ta3 o logo identifiqúe incorreça3 o oú aqúeles se tornem desatúalizados.
6.8.1. A na3 o observa ncia do disposto no súbitem anterior podera7 ensejar desclassificaça3 o no momento da habilitaça3 o.
6.9. Podera3 o participar deste Prega3 o interessados cújo ramo de atividade seja compatí7vel com o objeto desta licitaça3 o, e qúe estejam com Credenciamento regúlar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.

Habilitação: 7.1. Os licitantes devera3 o encaminhar proposta, concomitante com os docúmentos de habilitaça3 o exigidos no edital, exclúsivamente por meio do sistema eletro nico ate7 a data e o hora rio estabelecidos para abertúra da sessa3 o pú7 blica, qúando, enta3 o, encerrar-se-a7 aútomaticamente a fase de recebimento de propostas e dos docúmentos de habilitaça3 o.
7.2. O envio da proposta, acompanhada dos docúmentos de habilitaça3 o exigidos neste Edital, ocorrera7 por meio de chave de acesso e senha.
7.3. As Microempresas e Empresas de Peqúeno Porte devera3 o encaminhar a docúmentaça3 o de habilitaça3 o, ainda qúe haja algúma restriça3 o de regúlaridade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.4. O licitante sera7 responsa7 vel por todas as transaço3 es qúe forem efetúadas em seú nome no sistema eletro nico, assúmindo como firmes e verdadeiras súas propostas e lances.
7.5. Incúmbira7 ao licitante acompanhar as operaço3 es no sistema eletro nico dúrante a sessa3 o pú7 blica do Prega3 o, ficando responsa7 vel pelo o nús decorrente da perda de nego7 cios, diante da inobserva ncia de qúaisqúer mensagens emitidas pelo sistema oú de súa desconexa3 o.
7.6. Ate7 a abertúra da sessa3 o pú7 blica, os licitantes podera3 o retirar oú súbstitúir a proposta e os docúmentos de habilitaça3 o anteriormente inseridos no sistema;
7.7. Na3 o sera7 estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificaça3 o entre as propostas apresentadas, o qúe somente ocorrera7 apo7 s a realizaça3 o dos procedimentos de negociaça3 o e júlgamento da proposta.
7.8. Os docúmentos qúe compo3 em a proposta e a habilitaça3 o do licitante melhor classificado somente sera3 o disponibilizados para avaliaça3 o do pregoeiro e para acesso pú7 blico apo7 s o encerramento do envio de lances.
7.9. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico. 7.9.1. O licitante devera7 efetúar o lançamento de súa proposta no sistema eletro nico, dos segúintes campos: 7.9.2. Valor únita7 rio e total;
7.9.3. Descriça3 o detalhada do objeto, contendo as informaço3 es similares a9 especificaça3 o do Termo de Refere ncia:

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7.9.5. A proposta de preços qúe contenham qúalqúer elemento qúe possa identificar a licitante importa desclassificaça3 o da proposta, sem prejúí7zo das sanço3 es previstas nesse Edital.
7.10. Todas as especificaço3 es do objeto contidas na proposta vincúlam a Contratada.
7.11. No preço proposto estara3 o inclúsas todas as despesas diretas e indiretas decorrentes do fornecimento do objeto: tribútos, sala7 rios, segúros, impostos, taxas, contribúiço3 es, e oútros benefí7cios e encargos exigidos por lei, os cústos operacionais, encargos previdencia7 rios, trabalhistas, tribúta7 rios, comerciais e qúaisqúer oútros qúe incidam direta oú indiretamente no fornecimento dos bens.
7.11.1 A proposta de preços devera7 vir acompanhada do BDI constante do anexo II, preenchido conforme descontos ofertados pela licitante, cújo BDI sera7 de 23,54% para todos os proponentes.
7.11.2. A proposta devera7 referir-se a todos os serviços constantes da tabela de preços únita7 rios para serviços do Sistema Nacional de Pesqúisa de Cústos e I%ndices da Constrúça3 o Civil – SINAPI, sem desoneração, inclúindo súas atúalizaço3 es.
7.11.3. O desconto percentual aplicado, obrigatoriamente, será replicado a todos os itens constantes da tabela de preços unitários para serviços do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI. 7.11.4. Será considerada vencedora, a proposta da licitante que ofertar o MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO POR LOTE sobre os itens constantes da tabela de preços – SINAPI. 7.11.5. A Tabela SINAPI de refere ncia sera7 aqúela aplicada ao estado do Parana, vigente na ocasia3 o desta licitaça3 o. Para cada fatúra, sera7 considerada a Tabela SINAPI, correspondente ao me s de realizaça3 o dos serviços oú, na falta desta, sera7 útilizada a tabela do me s anterior mais pro7 ximo.
7.11.6. Para efeito de pagamento dos serviços executados, será assegurado o BDI de 23,54%, conforme anexo II.
7.12. A proposta de preços tera7 validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertúra da sessa3 o pú7 blica, prazo apo7 s o qúal, na3 o havendo convocaça3 o para a contrataça3 o, fica a licitante liberada dos compromissos assúmidos.
7.13. O envio da proposta digital pressúpo3 e o pleno conhecimento e atendimento a9 s exige ncias de habilitaça3 o previstas no Edital e seús Anexos. O fornecedor sera7 responsa7 vel por todas as transaço3 es qúe forem efetúadas em seú nome no sistema eletro nico, assúmindo como firmes e verdadeiras súas propostas, assim como os lances inseridos dúrante a sessa3 o pú7 blica.
7.14. Ate7 a abertúra da sessa3 o, os licitantes poderão retirar oú súbstitúir as propostas apresentadas.
7.15. Sera3 o aceitos somente lances em moeda corrente nacional (R$), com no ma7 ximo 02 (dúas) casas decimais, considerando as qúantidades constantes no Anexo I – TERMO DE REFERENCIA do presente edital.
7.16. O (A) Pregoeiro (a) desclassificara7 , fúndamentadamente, as propostas qúe na3 o atenderem a9 s exige ncias do Edital.