Objeto: É Objeto da Presente Licitação a Contratação de Empresa para Serviços de Elaboração de Projeto Técnico de Engenharia, contemplando: Aterro Sanitário para destinação final dos Resíduos Sólidos Urbanos do Município de São Raimundo Nonato - PI, conforme descrito e Especificado neste Edital e seus Anexos.
2.0 – PROJETO BÁSICO COMPLETO
O PROJETO BÁSICO COMPLETO é aquele que compreende o desenvolvimento do Projeto Básico e a elaboração dos demais projetos complementares. É o conjunto de elementos técnicos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, que possibilite caracterizar perfeitamente a obra ou o serviço, estimar os custos, determinar os prazos de execução, identificar as especificações e os métodos de execução, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução e que assegure a sua viabilidade técnica.
O Projeto Básico Completo deverá ser o mais detalhado possível e conter todas as informações necessárias à sua perfeita execução, bem como o levantamento de custos da obra ou serviço, de forma a caracterizar em sua totalidade o objeto a ser licitado, com a finalidade de minimizar a necessidade de sua reformulação ou de variantes durante as fases da obra.
Os projetos complementares que forem pertinentes, deverão ser entregues com aprovações dos órgãos competentes.
O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será, de nenhuma forma, responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.



Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) indicando que atividade econômica principal ou secundária é compatível com o objeto licitado. 3.3 – O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo copia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
3.4 – Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
3.5 – A ausência do credenciado em qualquer momento da fase de lances importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, nos lances referentes ao item da respectiva rodada de lances.
3.6 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
3.7 - Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.

3.8 – Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão ao pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação;
3.9 – Iniciada a sessão publica do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 01 e nº 02, não cabe à desistência da proposta.
3.10 - Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Os Microempreendedores Individuais, às Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte que desejem se valer dos benefícios da Lei Complementar Federal nº. 123/06 deverão apresentar em separado, no ato da entrega dos envelopes exigidos na licitação, declaração que comprove esta condição e Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado com prazo de emissão de até 90 (noventa) dias, e os (Microempreendedores Individuais ficam dispensados dessa certidão).


Julgamento: 6.1 O julgamento das Propostas de Preço dar-se-á pelo CRITÉRIO DE MENOR PREÇO, REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, isto é, quando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com todas as especificações do edital e ofertar o menor preço, observando as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
6.2 As propostas de preços poderão ser analisadas por um engenheiro da Secretaria de Infra-estrutura e Meio Ambiente caso seja necessário.
6.3 A declaração falsa relativa à elaboração independente de proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
6.4 - A falta do valor por extenso na proposta será motivo para desclassificação.
6.5 - Havendo divergência entre o preço unitário e o preço por extenso, prevalecerá o preço por extenso.
6.6 - Qualquer vício ou defeito na proposta será observado pelo pregoeiro que desclassificará a mesma, salvo em situações previstas na Lei nº 10.520 e a Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 8.666/93 e suas posteriores Alterações.
6.7- A proposta preparada pelo licitante, toda correspondência e documentos relacionados à mesma, inclusive os de natureza contratual que venham a ser firmados ou trocados entre o licitante e a Prefeitura Municipal de

São Raimundo Nonato - PI, deverão ser escritos em português do Brasil, que será a língua na quais tais contratos serão redigidos.
6.8. O licitante deverá apresentar proposta indicando os serviços a serem executados, os respectivos preços, consoantes o que for exigido no Termo de Referência (anexo I).
6.9. O licitante deverá indicar os preços unitário e total, em algarismos e por extenso, para cada item cotado, sob pena de desclassificação.
6.10. Os preços deverão ser cotados exclusivamente em Reais.
6.11. Nesta licitação não será exigida nenhuma garantia de proposta.
6.12. A proposta deverá permanecer válida pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura dos envelopes, sendo rejeitada a proposta que fixar prazo de validade inferior, sendo o licitante desclassificado sumariamente. Na hipótese do procedimento licitatório vir a ser interrompido, o prazo de validade acima fica automaticamente prorrogado por igual período em que o mesmo permanecer suspenso, sem que caiba a nenhum Licitante qualquer direito ou indenização.
6.13. Em circunstâncias excepcionais o Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato - PI, poderá solicitar aos licitantes a prorrogação do prazo de validade das propostas. Nesse caso, tanto a solicitação quanto as respostas serão formuladas por escrito, sendo facultado ao licitante recusar ou concordar com a prorrogação da validade de sua proposta. Entretanto, no caso de concordância não poderá modificá-la, nem a Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato – PI solicitará qualquer modificação.
6.5 Serão desclassificadas:
a) As propostas que sejam omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis;
b) As propostas não apresentem as especificações exigidas no instrumento convocatório;
c) Propostas com valor global, superior ao valor máximo estabelecido pela Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato - PI;
d) Propostas manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove os custos com insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto da licitação; e
e) Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do Artigo 43 da Lei nº.8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a) Solicitação à proponente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b) Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;

c) Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
d) Verificação de Notas Fiscais dos serviços adquiridos pelo proponente;
e) Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
6.6 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
6.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando aos licitantes a nova data e horário para sua continuidade.
6.8- Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital. O Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
6.9- Se a proposta não for aceitável ou não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
6.10- Ocorrendo à situação a que se refere este item, o (a) pregoeiro (a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
6.11- A desistência em apresentar lance implicará exclusão da licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.
6.12- Caso não se realize lances serão verificados a conformidade entre a proposta de menor preço e o custo estimado para a contratação.
6.13 - A proposta deverá ser apresentada com especificação completa, obrigando-se o proponente, nesse caso, a entregar o serviço de acordo com as exigências do Edital.
6.14 - Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta, seja em relação a prazo, especificações do serviço ofertado ou qualquer outra condição que importe em modificação dos termos da proposta original, ressalvadas as alterações destinadas a sanar evidentes erros formais, assim avaliadas pelo pregoeiro na sessão.
6.15 - A falta do valor por extenso na proposta será motivo para desclassificação.
6.16 - Havendo divergência entre o preço unitário e o preço por extenso, prevalecerá o preço por extenso.
6.17 - Qualquer vício ou defeito na proposta será observado pelo pregoeiro que desclassificará a mesma, salvo em situações previstas na Lei nº 10.520 e a Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 8.666/93 e suas posteriores Alterações.
6.18. A proposta preparada pelo licitante, toda correspondência e documentos relacionados à mesma, inclusive os de natureza contratual que venham a ser firmados ou trocados entre o licitante e a Prefeitura Municipal de

São Raimundo Nonato - PI, deverão ser escritos em português do Brasil, que será a língua na quais tais contratos serão redigidos.
6.19. O licitante deverá apresentar proposta indicando os serviços a serem executados, os respectivos preços, consoantes o que for exigido no Termo de Referência (anexo I).
6.20. O licitante deverá indicar os preços unitário e total, em algarismos e por extenso, para cada item cotado, sob pena de desclassificação.
6.21. Os preços deverão ser cotados exclusivamente em Reais.
6.22. Nesta licitação não será exigida nenhuma garantia de proposta.
6.23. A proposta deverá permanecer válida pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura dos envelopes, sendo rejeitada a proposta que fixar prazo de validade inferior, sendo o licitante desclassificado sumariamente. Na hipótese do procedimento licitatório vir a ser interrompido, o prazo de validade acima fica automaticamente prorrogado por igual período em que o mesmo permanecer suspenso, sem que caiba a nenhum Licitante qualquer direito ou indenização.
6.24. Em circunstâncias excepcionais o Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato - PI, poderá solicitar aos licitantes a prorrogação do prazo de validade das propostas. Nesse caso, tanto a solicitação quanto as respostas serão formuladas por escrito, sendo facultado ao licitante recusar ou concordar com a prorrogação da validade de sua proposta. Entretanto, no caso de concordância não poderá modificá-la, nem a Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato - PI solicitará qualquer modificação.
6.25. O Licitante deverá submeter à proposta (Envelope 02) em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa. 6.26. A proposta deverá ser datilografada ou digitada, datada e assinada na última folha, e rubricadas as demais pelo licitante ou pessoa(s) devidamente autorizada(s) a contrair obrigações em nome do licitante.
6.27. Não será aceita proposta que contenha ofertas ou vantagens não previstas neste Edital, ou esteja em desacordo com as especificações aqui exigidas.
6.28. A apresentação da proposta implica na aceitação plena e total das condições deste EDITAL, sujeitando o Licitante às sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93.
6.29. Se os envelopes não forem lacrados e identificados conforme estabelecido neste Edital, a C.P.L em hipótese alguma se responsabilizará pelo extravio prematuro do(s) mesmo(s);
6.30- Ficam vedadas:
a subcontratação total ou parcial do objeto pela contratada a outra empresa;
a)
a cessão ou transferência total ou parcial do objeto do contrato.