Objeto: 1.1. “Contratação de empresa especializada para pavimentação em paralelepípedo de vias públicas no município de pimenteiras-PI, conforme quantitativos e especificações no projeto básico em anexo.
1.2 – São anexos desta Edital de CARTA CONVITE:
ANEXO I - Projeto Básico, contendo as especificação e quantidades dos serviços objeto da licitação;
ANEXO II - Planilha Orçamentária;
ANEXO III - Modelo de Carta de Credenciamento;
ANEXO IV- Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo;
ANEXO V - Modelo de Declaração de que a Empresa não Emprega Menor;
ANEXO VI - Modelo de Declaração de Opção para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
ANEXO VII - Modelo de Termo de Deferimento – (para empresa não cadastrada).
ANEXO VIII - Minuta do Contrato.
ANEXO IX - Modelo de declaração de elaboração independente de proposta;

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas, cadastradas ou não, que apresentarem toda a documentação exigida nos subitens 5.1.1, 5.1.2, 5.1.3, 5.1.4 e 5.1.5, e outras exigidas neste Edital, válidas na data da abertura do procedimento;
2.2 – Os documentos para habilitação e a proposta de preço devem ser apresentados em envelope distintos, em papel timbrado da empresa, sendo um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta de preço, conforme itens 5 e 6 deste Edital.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente CARTA CONVITE diretamente ou através de um representante legal que será o único habilitado a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original para autenticação no ato da apresentação:



  

a) Cédula de identidade expedida por Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pela Polícia Federal; a identidade expedida pelo Ministério das Relações Exteriores para estrangeiros; a identificação fornecida por ordens ou conselhos de classes que por Lei tenham validade como documento de identidade; a Carteira de Trabalho e Previdência Social; o Certificado de Reservista; o Passaporte e a Carteira Nacional de Habilitação com fotografia, na forma da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Não serão aceitos em hipótese alguma Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação em modelo anterior à Lei nº 9.503/97, Carteira de Estudante, crachás e identidade funcional de natureza privada, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados, ou, ainda, cópia de documentos, mesmo que autenticadas;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem na presente CARTA CONVITE, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, nos termos dos artigos 27 a 31 e 32, § 1º, da Lei nº 8.666/93, através de seus representantes, no local, data e horários indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado e timbrado da empresa, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS/PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL.
CARTA CONVITE Nº 007/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 080/2019
ABERTURA: DIA 13/12/2019 ÀS 09:00 HORAS
DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
5.1.1 – Documentos obrigatórios nos termos da CRFB/1988:
a) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90), através do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, devidamente certificado;
b) Prova de regularidade para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, através da apresentação da Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
c) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo V).
– Documentos relativos à habilitação jurídica:
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado, e acompanhado de todos os aditivos ou aditivo consolidado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício;
c) Certidão Simplificada da Junta Comercial da Unidade Federativa relativa ao domicílio ou da sede da licitante.
5.1.3 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal de Pimenteiras/PI, através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Alvará de Funcionamento;
f) Cópia atualizada do CNPJ;
g) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação.
5.1.4 – Documentos relativos à qualificação técnica:
a) Registro ou inscrição da empresa licitante e do responsável técnico na entidade profissional competente;

b) Atestado de Vistoria Técnica aos locais das obras fornecidos pelo Secretário de Obras da Prefeitura Municipal de Pimenteiras/PI ou servidor por este credenciado em nome do responsável técnico pela realização das obras ou em nome do responsável técnico da empresa licitante, ou ainda, em nome de profissional devidamente habilitado e designado para tal fim; ou
c) Declaração do licitante afirmando, sob as penas da lei, que conhece os locais e as regiões das obras, que examinou o Projeto Básico que acompanha este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras e serviços de que trata a presente Licitação.
d) Comprovação de capacidade técnico – operacional da empresa licitante, através da apresentação de Atestado (s) de Capacidade Técnica, em nome da empresa, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA/CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhado (s) da (s) respectiva (s) Certidão (ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida (s) por estes Conselhos, que comprovem que a licitante tenha executado serviços de obras com técnicas construtivas semelhantes ou superiores, com os quantitativos no mínimo: De 30 á 40% do objeto licitado.
5.1.6 – Declarações, Certidões e Comprovantes.
a) Declaração de submissão à FISCALIZAÇÃO e ao controle técnico a ser efetuado por Engenheiro expressamente designado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS/PI, em papel timbrado da firma e assinado pelo representante legal da empresa;
b) Declaração expressa de que o licitante se submete e concorda com todos os termos do presente Edital, elementos e especificações nele contidos;
c) Declaração, sob as penas de lei, de que o licitante não está respondendo a nenhum processo de declaração de inidoneidade nem se encontra impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional;
d) Declaração do licitante de que os documentos constantes de seu Envelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO são fiéis e verdadeiros;
h) Certidões negativas de Protesto de Distribuição de Títulos dos Cartórios de Distribuição da sede da Licitante, acompanhadas da Certidão em que comprove a quantidade de cartórios existentes na sede da licitante;
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, conforme lei 12.440/2011.
5.1.7 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
a) A documentação de habilitação deve ser apresentada na mesma ordem que foi solicitada, para a devida a análise dos documentos, sob pena de desconsideração e desqualificação da licitante;
5.1.8 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.
5.1.9 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;
5.1.10 – Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito emitida pelo INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou;
5.1.11 – Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem este CONVITE;
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;
8.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.