Objeto: 1.1
Registro de Preços para futura e eventual aquisição de sistema de radiocomunicação, conforme descrito no Anexo 01 deste Edital.
1.1.1 No caso de eventuais divergências entre as especificações constantes no Anexo 01 do Edital com as cadastradas no sistema Comprasnet (Portal de Compras do Governo Federal), prevalecerão as primeiras.
1.2
O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação será por grupo de itens com assinatura de Ata de Registro de Preços com o(s) respectivo(s) vencedor(es) de cada grupo, podendo ser formalizada somente uma Ata de Registro de Preços quando em relação a esses grupos houver um mesmo vencedor.
1.3
A RFB não se obriga a adquirir o objeto em sua totalidade, nem nas quantidades estimadas, podendo até realizar licitações específicas para aquisição de um, de alguns ou de todos os itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, § 4 o da Lei n o 8.666 de 1993 e art. 16 do Decreto n o 7.892, de 2013.
1.4
Os itens que forem contratados deverão ser entregues, instalados e configurados nos respectivos municípios conforme consta da divulgação da licitação no Comprasnet.

Condições de participação: 3.1 Para participar da presente licitação as interessadas deverão estar regularmente cadastradas, no mínimo, no nível de Credenciamento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
3.1.1 O registro exigido no SICAF, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do art. 3º, caput e inciso I do art. 13 e parágrafos 1º e 2º do art. 25, todos do Decreto nº 5.450/05, poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG. Informações sobre o cadastramento disponíveis no sítio www.comprasnet.gov.br ou pelo telefone 0800-9782329.
3.1.2 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão.
3.1.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.

3.3
Não poderão participar da presente licitação as entidades que:
I.
não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
II.
se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, recuperação judicial ou extrajudicial e sob concurso de credores, caso não apresente certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica e financeira para participar do presente procedimento licitatório;
III.
estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª RF; que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União; ou, que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
IV.
sejam empresariais estrangeiras, sem representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.4
Como requisito para participação no certame, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico:
I. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
II. Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital;
III. Declaração de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame;
IV. Declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º XXXIII, da Constituição Federal; e,
V. Declaração de que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.4.1
Na ausência de manifestação ao inciso I do subitem 3.4 será considerado que o licitante não se enquadra nos termos da Lei complementar nº 123, de 2006.
3.4.2
As declarações mencionadas no subitem 3.4 deverão ser efetuadas somente em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, as quais poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
3.5
A falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1 Para participar da presente licitação as interessadas deverão estar regularmente cadastradas, no mínimo, no nível de Credenciamento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
3.1.1 O registro exigido no SICAF, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do art. 3º, caput e inciso I do art. 13 e parágrafos 1º e 2º do art. 25, todos do Decreto nº 5.450/05, poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG. Informações sobre o cadastramento disponíveis no sítio www.comprasnet.gov.br ou pelo telefone 0800-9782329.
3.1.2 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão.
3.1.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.

3.3
Não poderão participar da presente licitação as entidades que:
I.
não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
II.
se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, recuperação judicial ou extrajudicial e sob concurso de credores, caso não apresente certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica e financeira para participar do presente procedimento licitatório;
III.
estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª RF; que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União; ou, que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
IV.
sejam empresariais estrangeiras, sem representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.4
Como requisito para participação no certame, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico:
I. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
II. Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital;
III. Declaração de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame;
IV. Declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º XXXIII, da Constituição Federal; e,
V. Declaração de que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.4.1
Na ausência de manifestação ao inciso I do subitem 3.4 será considerado que o licitante não se enquadra nos termos da Lei complementar nº 123, de 2006.
3.4.2
As declarações mencionadas no subitem 3.4 deverão ser efetuadas somente em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, as quais poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
3.5
A falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Habilitação: 12.1
Os documentos necessários para Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação econômico-financeira, para o certame são os seguintes:
Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
d) Cópia autenticada da Cédula de identidade e CPF do representante legal da empresa.
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto n° 6.106, de 30 de abril de 2007, com as alterações do Decreto 6.240, de 1° de abril de 2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administrada;
II certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrada.
d) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
e) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
f) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Qualificação econômico-financeira:
a)
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
I - A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser individualmente, maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:

ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
II - O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
III -As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntados ao Balanço.
IV - Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
V- As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
12.1.1 É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e trabalhista das licitantes na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de consulta ao SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
12.1.2 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
12.1.3 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento e habilitação no SICAF, apresentando a

documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 02/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço.
12.1.4 Com relação à regularidade trabalhista, enquanto tal informação não constar do SICAF, sua comprovação será feita conforme disciplinado abaixo.
12.1.5 A licitante inscrita no SICAF que não estiver regularmente habilitada, (ou quando houver informações exigidas na habilitação que não constem do SICAF, como é o caso da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas), deverá enviar cópias digitalizadas dos documentos, durante a sessão pública, via e-mail (equipelicitacao1.mg@receita.fazenda.gov.br), até duas horas após a convocação do pregoeiro pelo sistema eletrônico, com posterior encaminhamento dos documentos originais ou cópias autenticadas, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da convocação do pregoeiro pelo sistema eletrônico.
12.2
Os documentos necessários para Qualificação Técnica são os seguintes:
a)
atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a capacidade da empresa no fornecimento de soluções similares à descrita na especificação técnica objeto da presente licitação, no valor de pelo menos 20% do total estimado de aquisições neste registro de preços (somando gerenciador e participantes) a fim de comprovar a efetiva capacidade técnica.
b)
atestado de que a empresa licitante é revendedora autorizada pela fabricante dos equipamentos ou que é a própria fabricante.
12.3 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.1
Efetuados os procedimentos previstos nos itens 09, 10, 11 e 12 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação dessa licitante.
13.2 As declarações mencionadas no subitem 3.6 serão consultadas e analisadas pelo pregoeiro dentro da fase de habilitação.
13.2.1 Por solicitação do pregoeiro, em caso de necessidade justificada, as declarações mencionadas no subitem 3.6 deverão ser reenviadas via e-mail (equipelicitacao1.mg@receita.fazenda.gov.br), no prazo de 01 (uma) hora contada da convocação do pregoeiro, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até três dias úteis, contados da convocação do pregoeiro.

13.3 A comprovação de estar a licitante cadastrada e regular no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme disposto no Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, e alterações, e na Instrução Normativa nº 02/2010, será confirmada diretamente pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, via acesso "on line" ao aludido sistema.
13.3.1 Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
13.4
A habilitação da licitante vencedora será verificada através do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, nos termos do § 1 o , do art. 25, e do art. 14, do Decreto n o 5.450/2005, para o que a licitante vencedora ficará dispensada de apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira e à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
13.5A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada.
13.6
Se a licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital cuja proponente atenda aos requisitos de habilitação.
13.7
A relação das licitantes participantes, as propostas apresentadas, os lances ofertados na ordem de classificação, a aceitabilidade da proposta de preço, a habilitação e os recursos interpostos, com as respectivas análises e decisões constarão de ata divulgada no sistema eletrônico.
13.8Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital.
13.9 Com relação às microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06 observar-se-ão as seguintes regras:
13.9.1 Deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.9.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte beneficiadas pelo regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, será assegurado o prazo de dois dias úteis, contados do final da fase de habilitação, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

13.9.3 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 13.9.2, supra, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos neste edital ou revogar a licitação.
13.9.4 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 13.9.3, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a melhor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora.
13.10 A Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.

Julgamento: 10.1
O julgamento obedecerá ao critério do menor preço por grupo de itens, consideradas, em cada grupo, as quantidades totais estimadas de aquisição.

10.2
O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor para cada grupo de itens, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor, se compatível com valor estimado para contratação.
10.3 Anunciada a proposta de menor valor o pregoeiro convocará a proponente para encaminhar, como anexo da mesma:
10.3.1 o Certificado de Homologação ou de Registro, expedido pela ANATEL, dos equipamentos ofertados, que autorize sua operação;
10.3.2 para cada grupo de itens, declaração assinada pelo representante legal da proponente, de que todos os itens integrantes de sua proposta são perfeitamente compatíveis entre si e com todos os equipamentos já em uso na Receita Federal listados no item 6 do anexo 01 do Edital - Especificações Técnicas;
10.3.3
documentação completa, contendo toda e especificação técnica dos equipamentos que compõem o objeto;
10.3.4
para cada item ofertado, lista de empresas credenciadas pelo respectivo fabricante para assistência técnica após o encerramento do correspondente período de garantia, contendo denominação, número de inscrição no CNPJ e endereço.
10.3.4
documentos listados no §2º do art. 2º do Decreto nº 7.903/2013, no caso da licitante vencedora ser beneficiária da margem de preferência ali contemplada.
10.3.5 documentos exigidos pelo Decreto 7174/2010 , no caso da licitante vencedora ser beneficiária da margem de preferência ali contemplada.
10.4
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.5
No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das mesmas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
10.6As regras do presente julgamento aplicam-se tanto às propostas e/ou lances apresentados por microempresas ou empresas de pequeno porte, quanto às propostas apresentadas pelas demais pessoas jurídicas.
10.7
A indicação do(s) lance(s) vencedor(es), a classificação dos lances apresentados e as demais informações relativas à sessão pública do pregão eletrônico, constarão da Ata do Pregão Eletrônico.