Objeto: 1. Constitui objeto deste pregão a contratação de empresa para fornecimento de janelas de alumínio e manutenção em caxilhos de alumínio, tipo maxi-ar e em portas de giro, no campus Sorocaba de acordo com as quantidades e com as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.
2. A entrega deverá ser feita na Seção de Almoxarifado no Campus Sorocaba (Rodovia João Leme dos Santos, KM 110, SP-264, Bairro do Itinga, Sorocaba/SP) em até 30 dias a contar da solicitação. O recebimento será apenas provisório, pois o servidor que receber o produto o analisará e poderá devolvê-los se não atenderem ao Anexo I, sendo a empresa obrigada a substituir itens defeituosos no prazo de até 15 dias contados da solicitação.
3. No caso de divergência entre a especificação do item constante do sistema comprasnet as especificações constantes do Anexo I, deve prevalecer o Anexo I. Na descrição detalhada (momento de oferecimento da proposta) o licitante deve atentar para o Anexo I, pois no ato da entrega somente serão aceitos produtos em conformidade com o Anexo I.



Habilitação: 11.1. Serão inabilitadas as empresas que contenham registro de suspensão ou inidoneidade na Controladoria Geral da União (o pregoeiro realizará a consulta no site oficial da CGU) no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas- CEIS e ou no SICAF, com data de sanção válida na data de oferecimento dos lances. 11.2. Como requisitos de habilitação, após encerrada a etapa de aceitação da proposta, os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e à Regularidade Trabalhista, nas condições seguintes:
11.2.1.Habilitação jurídica:
11.2.1.1. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado
de documentos de eleição de seus administradores;
11.2.1.2.inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante
sucursal, filial ou agência;
11.2.1.3.decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
11.2.1.4.inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
11.2.2. Regularidade fiscal:
11.2.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.2.2.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
11.2.2.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
11.2.2.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.2.2.5. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.2.2.6. Prova de Quitação com a Fazenda Estadual. OBS: Para obter pagamento, a empresa deverá emitir NOTA FISCAL ELETRÔNICA, conforme protocolo ICMS 42/2009- vide informações na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
11.2.2.7. Prova de Quitação com a Fazenda Municipal. (empresas cadastradas no SICAF no nível REGULARIDADE FISCAL MUNICIPAL estão
dispensadas da apresentação deste documento, devendo apresentar a declaração conforme modelo do Anexo III - em todo caso a consulta será realizada). A documentação deve ser enviada pelo fax 16-33518186 ou, no caso de opção pelo SICAF o pregoeiro verificará on line, na sessão, a condição cadastral referente à REGULARIDADE FISCAL MUNICIPAL. OBS: A prova da regularidade fiscal municipal poderá ser do município em que está
localizada a sede da licitante.
11.2.3. Regularidade Trabalhista:
11.2.3.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
11.2.4. DA VISTORIA:
1.
Atestado de Vistoria, elaborado de acordo com o Anexo III do edital, devidamente assinado pelo representante da UFSCar responsável pelo
acompanhamento da vistoria.
11.3. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
11.3.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida
junto ao SICAF.
11.3.2.Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de até 1h00 (uma hora), documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
11.3.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar os documentos constantes dos itens 11.2.1 a 11.2.3, no prazo de até uma hora contado da solicitação do pregoeiro:

11.4.Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar todos os documentos para habilitação conforme item 11.2, mesmo que haja alguma restrição quanto à regularidade fiscal, sendo esta condição para que possam se valer do benefício da referida Lei. 11.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, a contar da data da homologação do resultado e da adjudicação do objeto à microempresa ou empresa de pequeno porte.
11.5.1. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação ou revogar a licitação.
11.6. O Pregoeiro consultará o registro de ocorrências no SICAF e no cadastro da Controladoria Geral da União e qualquer ocorrência, ainda que tenha sido registrada por outro órgão ou que exista suspensão em outro órgão, implicará em inabilitação da licitante para a presente licitação.
11.7. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail compras-sor@ufscar.br, no prazo de até 3 dias, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail.
11.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.8.1. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los
em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.8.2. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.8.3. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.