Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços, de forma contínua, de manutenção predial preventiva, corretiva e serviços eventuais, nos sistemas, equipamentos e instalações prediais da ANAC em São José dos Campos/SP, com fornecimento de mão-de-obra, materiais, peças e componentes de reposição, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

Condições de participação: 4.1 - Poderá participar deste Pregão Eletrônico toda e qualquer empresa que explore ramo de atividade compatível com o objeto licitado, que atenda às condições exigidas neste Edital e seus Anexos e esteja devidamente credenciada na Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, por meio do Comprasnet, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2 - Não poderá participar desta licitação:
a) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) empresa que esteja com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso ou impedido, ou que por esta tenha sido declarada inidônea para tal;
c) empresa que estiver em recuperação judicial, processo de falência ou sob regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
d) empresa sob pena de interdição do direito de contratar com o Poder Público por crimes ambientais, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.605, de 12/02/1998;
e) cooperativa de mão de obra, consoante o disposto no Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia Geral da União, datado de 05/06/2003;
f) empresas que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração da ANAC, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93.
4.3 - Os licitantes enquadrados como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), nos termos do art. 3° da Lei Complementar n° 123/06 e do Decreto nº 6.204/07, receberão tratamento favorecido, diferenciado e simplificado.
4.3.1 - A utilização dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/06 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
4.3.2 - A ANAC poderá adotar procedimentos complementares, mediante diligência a fim de ratificar o atendimento, pelos licitantes, às exigências da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto nº 6.204/07, tais como solicitação de demonstrativos contábeis e/ou outros documentos que julgue necessários.
4.4 - Considerando que a contratação dos serviços em tela se enquadra, para fins tributários, na relação dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE impeditivos ao Simples Nacional, conforme previsto no art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e alterações, e no art. 8, § 1º da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, o licitante que exerça a atividade econômica de Serviços de Engenharia – CNAE 7112-2/00, está impedido de beneficiar-se da condição de optante ao Simples Nacional.
4.5 - A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.6 - Da sessão pública desta licitação divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constarão as informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

Credenciamento: 5.1 - O credenciamento dar-se-á pela distribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Comprasnet.
5.2 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante legal, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou à ANAC responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 10.1 – Sendo aceitável a proposta do licitante detentor da melhor oferta, este deverá comprovar sua habilitação na forma determinada abaixo e no prazo a ser determinado pela Pregoeira, de no mínimo 60 minutos, podendo esta comprovação se dar mediante o registro da documentação habilitatória no sistema eletrônico ou seu envio através do fac- símile (61) 3314-4131 ou ao e-mail gisele.oliveira@anac.gov.br, e, no que couber, por meio de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). 10.1.1 – Caso o licitante opte por enviar sua documentação de habilitação via e-mail ou fac-símile, a mesma ficará disponível para consulta de todos os interessados, bastando que encaminhem solicitação para o e-mail do Pregoeiro (gisele.oliveira@anac.gov.br).
10.2 - A ANAC poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para comprovação da regularidade do licitante.
10.3 – A habilitação do licitante será confirmada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Caso o licitante esteja irregular no SICAF, deverá apresentar os documentos que supram tais exigências.
10.4. Habilitação Parcial a ser verificada por meio do SICAF:
10.4.1. Habilitação Jurídica
10.4.1.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual;
10.3.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação.
10.4.1.3 - Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício.
10.4.1.4. Os documentos elencados neste subitem deverão vir acompanhados de todas as suas alterações e/ou consolidações respectivas, bem como da cópia da cédula de identidade dos representantes legais das empresas licitantes.
10.4.2 - Regularidade Fiscal
10.4.2.1 - Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
10.4.2.2 - Comprovação de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
10.4.2.3 - Comprovação de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, se for o caso, ou outra equivalente, compreendendo os seguintes documentos:

a) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/08, efetuada mediante a apresentação de:
I – certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições derivadas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituo Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – certidão conjunta, emitida pela Secretaria pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
b) Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
10.4.2.4 - Certidão Negativa de Débito (CND), junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que a habilite a participar de processos licitatórios promovidos pelo Poder Público.
10.4.2.5 - Prova de regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a”, do artigo 27, da Lei nº 8.036/90, devidamente atualizado.
10.4.3 - Qualificação Econômico-Financeira
10.4.3.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
10.4.3.1.1 - A comprovação da boa situação econômico-financeira da licitante, de que trata o subitem 10.4.3.1 deste Edital, será demonstrada com base nos seguintes parâmetros:
a) Índice de Liquidez Geral (LG), com valor superior a 1 (um) , onde:
b) Índice de Solvência Geral (SG), com valor superior a 1, onde: c) Índice de Liquidez Corrente (LC), com valor superior a 1, onde:
10.4.3.1.2 - Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) publicados em Diário Oficial; ou
b) publicados em jornal de grande circulação; ou
c) registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou
d) por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN nº 65, do Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC), de 01/08/1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário Oficial, para cotejo pela Pregoeira, fica dispensa a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
10.4.3.1.3 - A empresa com menos de um exercício financeiro deve cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
10.4.3.1.4. Certidão negativa de falência, concordata e recuperação judicial/extrajudicial ou de insolvência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física.
10.5. Os licitantes deverão obrigatoriamente apresentar a seguinte documentação complementar:
10.5.1. Regularidade Trabalhista:
10.5.1.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justica do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440/2011.
10.5.2. Qualificação Econômico-Financeira
10.5.2.1 - Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% do valor anual estimado da contratação, constante do Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 meses da data da sessão pública de abertura do certame, constante do subitem 2.1 deste Edital.
10.5.3 - Qualificação Técnica
10.5.3.1. Para atendimento às qualificações técnico-profissional e técnico-operacional, prova de inscrição ou registro do licitante e dos seus responsáveis técnicos, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, no momento da sua contratação, em plena validade, com indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação.
10.5.3.2. Atestado(s) de capacidade técnico-profissional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA, acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, em nome dos profissionais integrantes do quadro permanente da empresa licitante, comprovando a sua responsabilidade técnica de que executou ou está executando, a contento, e que façam referência as parcelas de maior relevância, de forma clara e precisa, na execução de serviços de operação e manutenção predial preventiva e corretiva em edificações não residenciais, com as seguintes características:
a) Operação e manutenção de instalações elétricas prediais de baixa tensão, incluindo rede aterrada e estabilizada;
b) Manutenção de instalações hidrossanitárias prediais;
c) operação e manutenção de rede lógica de cabeamento estruturado categoria 5E e 6E (dados, voz e imagem);


  


  


  

e) Operação e manutenção de sistema de detecção automática, alarme e combate a incêndio, extintores portáteis e redes de hidrantes, iluminação de emergência; e) Operação e manutenção de sistema de ar condicionado dotado de máquinas tipo “split”;
10.5.3.3. Para atendimento à qualificação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados que comprove(m) que a licitante executou ou está executando, a contento, serviços de natureza e vulto compatíveis com este Termo de Referência, comprovando a sua responsabilidade técnica de que executou ou está executando, a contento, para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, serviços relativos a execução de manutenção predial, em edificação com área construída igual ou superior a 1.300,00 m 2 (um mil e trezentos metros quadrados), e que façam referência as parcelas de maior relevância, de forma clara e precisa, na execução de serviços de operação e manutenção predial preventiva e corretiva em edificações não residenciais, com fornecimento de material, com expressa comprovação das seguintes parcelas:
a) Operação e manutenção de instalações elétricas prediais de baixa tensão com capacidade instalada mínima de 300 kVA;
b) Operação e manutenção de instalações hidrossanitárias prediais;
c) Operação e manutenção de rede de cabeamento estruturado de transmissão de dados e voz, categoria 5E (dados, voz e imagem), com no mínimo 200 (duzentos) pontos; d) instalação de redes lógicas, com no mínimo 200 pontos;
10.5.3.4. Declaração indicando o nome, CPF, número do registro no CREA, do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata este Edital. O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica profissional do licitante. O Responsável Técnico, consideradas as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo do objeto deste Termo de Referência, deverá estar habilitado na área de Engenharia Elétrica.
10.5.3.5. A comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o licitante como contratante, do contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio, do contrato de trabalho ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência deste mesmo profissional;
10.5.3.6. Os profissionais indicados pela licitante para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional deverão participar do serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela CONTRATANTE, conforme determina, em seu art. 30, § 10, a Lei nº 8.666/93.
10.5.3.7. No caso de dois ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional, como comprovação de qualificação técnica, ambos serão inabilitados.
10.5.3.8. O licitante deverá comprovar que possui experiência mínima de 3 (três) anos no mercado do objeto deste Edital em serviços relativos a execução de manutenção predial.
10.5.3.9. O documento apresentado pela licitante para comprovação de sua qualificação técnica, além de possuir informações técnicas e operacionais suficientes para qualificar o escopo realizado, deverá conter dados que possibilitem à ANAC, por intermédio da Pregoeira, caso julgue necessário, confirmar sua veracidade junto ao cedente emissor.
10.5.3.10. - Poderá ser apresentado mais de um atestado para fim de comprovação da qualificação técnica.
10.5.4. Declaração de vistoria efetuada nos locais em que serão executados os serviços, conforme modelo constante do Anexo “D”. Todos os custos associados às visitas técnicas serão de inteira responsabilidade do licitante.
10.5.5. Declaração e relação das instalações, aparelhamento técnico e pessoal técnico adequado e disponível para a realização dos serviços, objetos deste Edital.
10.5.6. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011-Plenário, para fins de habilitação das empresas também serão realizadas as seguintes consultas:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS do Portal da Transparência, quanto a existência de registros impeditivos da contratação;
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, quanto a existência de registros impeditivos de contratação; e
c) composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante – Acórdão nº 1.793/2011 - Plenário.
10.6 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-simile), autenticada por Cartório competente ou pela Pregoeira, ou, ainda, por publicação em órgão da imprensa oficial.
10.7 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:
a) se o licitante for a empresa matriz, toda a documentação deverá estar com o número do CNPJ da matriz;
b) se o licitante for uma filial, toda a documentação deverá estar com o número do CNPJ da filial. Contudo, caso a filial tenha recolhimento de encargos de forma centralizada, deverá a mesma apresentar documentação comprobatória de autorização para a centralização.
10.8 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Pregoeira considerará o proponente inabilitado.
10.9 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.9.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
10.9.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.10 ‑ Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital e seus Anexos, o licitante será declarado vencedor, devendo a via original da proposta de preço e da documentação habilitatória ser encaminhada à Gerência Técnica de Licitações e Contratos da ANAC, sito ao Edifício Parque Cidade Corporate, Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote “C”, Torre “A”, sala 201, Brasília/DF, CEP: 70308-200, no prazo máximo de 72 horas, a contar do encerramento da sessão pública.
10.11 - Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital e seus Anexos.

Julgamento: 9.1 - O critério de julgamento adotado nesta licitação é o Menor Preço por Grupo.
9.1.1 – O objeto licitado é composto por 3 (três) itens, assim distribuídos:
a) Item 1 – custo da mão de obra fixa;
b) Item 2 – custo do material de reposição; e
c) Item 3 – custo do serviço eventual.
9.1.2 – Deverão ser observados os seguintes procedimentos:
a) a disputa dar-se-á em cada item que compõe o grupo;
b) o vencedor será o licitante que no somatório dos seus melhores lances de todos os itens que compõem o grupo, obtiver o Menor Preço por grupo;
c) somente participará o licitante que cotar todos os itens que compõem o grupo;
d) a desclassificação ou recusa de proposta para um item do grupo implicará na desclassificação ou recusa da proposta para todo o grupo.
9.2. Os valores da Proposta de Preços deverão corresponder o valor total estimado para os serviços, devendo englobar todas as despesas referentes à prestação do serviço, bem como todos os tributos, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, fretes, tarifas e quaisquer outras despesas e insumos que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação.
9.3. A proposta deverá ser apresentada conforme modelo constante do Anexo “C” deste Edital, acompanhada de:
a) Planilha de custos e formação de preços – PCFP para cada categoria profissional, indicando a respectiva convenção coletiva de trabalho;
b) Relação de Equipamentos e Ferramentas, demonstrando o valor unitário e total de cada item;
c) Composição do Uniforme;
d) Composição de Beneficio e Despesas Indiretas - BDI para serviços e material, observado as condições previstas no Anexo B.IV.
e) Custo dos Materiais de Reposição;
f) Custo para execução dos serviços eventuais;
g) Composição do custo dos serviços eventuais.
h) Declaração de Conhecimento do Decreto nº 7.203/2010, conforme modelo constante do Anexo “F” deste Edital, em cumprimento ao disposto no art. 7º do Decreto nº 7.203, de 04/06/2010;
i) contrato social e alterações;
j) Fator Acidentário de Prevenção – FAP, emitido no sítio do Ministério da Previdência Social, devendo aplicar o FAP na PCFP – Submódulo 4.1 – Encargos previdenciários e FGTS – Seguro de Acidente de Trabalho – SAT, observando as disposições do Decreto nº 6.957, de 09/09/2009, e outras que porventura tenham sido editadas até o momento da formulação de sua proposta ou por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.
9.3.1. As ME/EPP optantes pelo Simples estão impedidas de apresentar planilhas de custos e formação de preços com base no regime de tributação do Simples Nacional conforme disposto no item 4.4 do Edital.
Quanto a Planilha de Custo e Formação de Preços - PCFP
9.4. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
9.5. Os licitantes deverão apresentar suas propostas obedecendo ao salário fixado no item 17 do Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital.
9.5.1. Caso o licitante apresente sua proposta com salário inferior ao fixado neste documento e esteja provisoriamente classificada em primeiro lugar, ela poderá, após diligência, ajustar os salários no prazo estabelecido. O não atendimento da diligência no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo caracteriza-se hipótese de desclassificação da proposta.
9.6. Os custos de vale-refeição deverão ter como base as condições estabelecidas nas Convenções Coletivas de Trabalho celebradas pelo Sindicato da respectiva categoria. 9.7. O vale-transporte deverá ser concedido pelo licitante aos empregados de acordo com o Decreto nº 95.247, de 17/11/1987, no valor referente ao itinerário de cada funcionário, observadas as demais disposições insertas nas Convenções Coletivas de Trabalho celebradas pelo Sindicato da respectiva categoria.
9.8. Caso a empresa licitante opte por, ao invés de cotar o vale-transporte, oferecer transporte próprio, conforme o disposto no art. 4º do Decreto nº 95.247/87, deverá apresentar em planilha específica memória de cálculo dos custos com o transporte, envolvendo mão-de-obra (motorista), depreciação do veículo, combustível, lubrificantes, peças, gastos com IPVA e demais custos envolvidos no transporte dos funcionários. Uma vez indicada a forma de fornecimento do transporte na proposta inicial, não poderá sofrer alteração. O meio de transporte alternativo deverá estar regularizado perante os órgãos competentes. O documento emitido por órgão competente que autoriza a licitante a realizar transporte de seus funcionários deverá estar anexado à proposta de preços, sob pena de desclassificação. Caso opte por oferecer transporte próprio, não poderá pleitear reequilíbrio contratual para modificar os custos para o vale-transporte.
9.9. O tipo de assistência médica e odontológica ofertado aos profissionais será aquele previsto em leis, normativos ou nas Convenções Coletivas de Trabalho celebradas pelo Sindicato da respectiva categoria, devendo tais gastos serem inseridos como parte dos custos da prestação dos serviços (Módulo 2: Benefícios Mensais e Diários).

9.10. Na hipótese em que a lei, o normativo ou as Convenções Coletivas de Trabalho celebradas pelo Sindicato da respectiva categoria forem silentes a respeito dos benefícios aqui tratados, ou mesmo nos casos em que inexistir lei ou norma específica, e havendo inserção na proposta de valor referente ao vale-refeição, assistência médica e odontológica e outros, o licitante deverá apresentar os documentos comprobatórios/memórias de cálculo que serviram de base para a definição desses valores em sua planilha. 9.11. As alíquotas respectivas do Imposto sobre Serviços (ISS), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) deverão ter o faturamento como base de cálculo, nos termos da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e da Lei nº 10.833, de 29/12/2003.
9.12. No caso dos “Tributos” da Planilha de Custos e Formação de Preços, a empresa deverá utilizar percentual de acordo com a legislação vigente ou regime tributário a que esteja submetida, sendo vedada a inclusão dos custos relativos ao Imposto de renda Pessoa Jurídica – IRPJ e à Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL (Súmula TCU nº 254/2010 e Acórdão TCU nº 848/2010 – 1ª Câmara).
9.13. Os custos referentes ao item “Treinamento/Capacitação/Reciclagem”, considerando o entendimento do TCU, deverão estar contemplados no percentual de “Despesas Indiretas” (Módulo 5 – Bonificação e Despesas Indiretas).
9.14. Considerando-se as determinações do TCU, a eventual inclusão do item “Reserva Técnica” na planilha de custos e de formação de preços deverá estar acompanhada da indicação expressa dos custos que serão cobertos por tal item. A não disponibilização de tal informação, juntamente com a proposta e planilhas apresentadas, acarretará a necessidade de realização de diligência, sendo que o não atendimento da mesma ou o atendimento não satisfatório acarretará a recusa da proposta.
9.15. No preço proposto deverão estar todos os custos e despesas inerentes ao objeto licitado, tais como: taxas, fretes, embalagens, impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, seguros e tudo mais que possa influir direta ou indiretamente no seu custo.
9.16. A planilha de custos e formação de preços será analisada no momento da aceitação do lance vencedor, e caso se detecte erro ou inconsistência nas planilhas apresentadas, a Pregoeiro poderá solicitar à licitante, mediante diligência, a promoção de ajustes nessas planilhas, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
9.17. Erros no preenchimento da planilha não são motivo suficiente para a recusa da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, conforme o previsto no subitem 9.16 acima, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
9.18. Havendo necessidade de análise minuciosa dos documentos apresentados, o Pregoeiro poderá suspender a sessão, informando nova data e horário para sua continuidade. 9.19. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital e seus Anexos.
9.19.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.20. A proposta de preços ajustada ao lance final deve conter o valor dos preços unitários e totais, em valor líquido em moeda corrente nacional, com aproximação de até duas casas decimais, não podendo exceder o valor do lance final.
9.21. Na verificação das propostas de preços não serão admitidas referências a preços ou descontos oferecidos sobre as cotações das demais licitantes, ou vantagens não previstas neste Edital e seus Anexos ou proibidas por lei, sob pena de recusa de proposta.
9.22. Será recusada a proposta que:
a) contenha vícios ou ilegalidades previstas neste Edital e seus Anexos;
b) apresentarem valores superiores aos preços máximos, unitários ou global, fixados neste Edital e seus Anexos;
c) apresente preço que seja manifestamente inexequível;
d) não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço.
9.22.1. Considera-se preço manifestamente inexequível aquele que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida, nos termos do art. 29 da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2/2008 e alterações.
9.23. A proposta de preços apresentada deverá ter validade de no mínimo 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data de abertura da sessão pública.