Objeto: 1.1. Constitui OBJETO da presente licitação, a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA E PROJETOS EXECUTIVOS COMPLEMENTARES,

BEM COMO A ELABORAÇÃO DE PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, para futura execução das obras de construção da sede das promotorias de Corrente, com área aproximada de 320m², nas quantidades e condições estabelecidas neste instrumento.
1.2. O objeto do presente contrato compreende a execução de serviços técnicos especializados de Projeto Básico de Arquitetura, (implantação geral e paisagismo, planta baixa, layout, cortes, elevações, detalhamento, cobertura, esquadrias, memorial descritivo e memorial descritivo de especificações técnicas de materiais de acabamento e serviços), PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, em plena conformidade à legislação e Normas Técnicas pertinentes e desenvolvimento de PROJETOS COMPLEMENTARES (projeto executivo hidráulico/sanitário, projeto executivo elétrico, projeto executivo estrutural e projeto de prevenção e combate a incêndio).

Condições de participação: 5.1. Somente poderão participar deste procedimento licitatório os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados pela MP- PI, e que atenderem a todas as exigências constantes deste instrumento convocatório.
5.2. O cadastramento será realizado para os licitantes que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
5.3. Os documentos exigidos para cadastramento serão:
5.3.1. Ato Constitutivo;
5.3.2.
CNPJ;
5.3.3.
Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda (Federal, Estadual e Municipal);
5.3.4.
Certidão de Regularidade de Situação (CRS/FGTS);
5.3.5.
Certidão Negativa de Débitos (CND-INSS).
5.3.6.
Comprovação que conta no seu quadro com pelo menos um arquiteto ou um engenheiro civil com registro no CREA que comprove estar legalmente habilitado para o serviço através de: pelo menos um Atestado de Responsabilidade Técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes às do objeto licitado.
pelo menos um Atestado de Capacidade Técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente, comprovando que profissionais de seu quadro já realizaram, com sucesso, Projeto de Arquitetura e demais de características semelhantes às do objeto licitado.




Julgamento: 7.1. Abertas as propostas, a Comissão procederá à classificação e ao julgamento da licitação, tipificada como de menor preço, indicando em relatório circunstanciado, a proposta considerada vencedora, sendo desclassificada aquela:
7.2. Que não atender aos requisitos deste Convite;
7.3. Que apresentar preço baseado em outra(s) proposta(s), inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;

7.4. Cujo preço for considerado manifestamente inexeqüível ou excessivo, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos de insumos são coerentes com o de mercado;
7.5. Que oferecer propostas alternativas.
7.6. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar aos licitantes o prazo de três dias úteis para apresentação de outras propostas escoimadas das causas de desclassificação.
7.6.1. Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado da nova data prevista para a apresentação delas.
7.7. Atendidas as exigências deste edital, será considerada vencedora a proposta de menor preço.
7.8. Em caso de empate, a decisão far-se-á mediante sorteio, definido pela Comissão, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas.
7.9. Concluída a apreciação das propostas, a Comissão procederá, através de ato formal, à sua classificação, sendo esse resultado proferido em ata ou divulgado através de aviso afixado em quadro de aviso próprio, localizado na Portaria da PROCURADORIA.