Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto o registro de preços de canetas personalizadas para os eventos do Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, durante o período de 01 (um) ano, conforme estabelecido no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações deste objeto descritas no Sistema Comprasnet (www.comprasgovernamentais.gov.br ) e as especificações constantes deste Edital, serão consideradas as do Edital.
Pregão Eletrônico n.º 008/2016 – Coren/SC
Página 1 de 42 Av. Mauro Ramos, 224, Centro Executivo Mauro Ramos
6° ao 9° andar, Centro, Florianópolis/SC. CEP 88020-300
Caixa Postal 163 - Fone/Fax: (48) 3224-9091
coren-sc@coren-sc.org.br \| www.corensc.gov.br

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA Autarquia Federal criada pela Lei Nº 5.905/73


Credenciamento: 3.1 As empresas interessadas em participar da presente Licitação, deverão providenciar previamente o credenciamento perante a SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - provedor do sistema eletrônico - no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico.
3.3 O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao Coren/SC responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido de senha, ainda que por terceiros.
3.4 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do Sistema Eletrônico, para imediato bloqueio de acesso.
3.5 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
Pregão Eletrônico n.º 008/2016 – Coren/SC
Página 3 de 42 Av. Mauro Ramos, 224, Centro Executivo Mauro Ramos
6° ao 9° andar, Centro, Florianópolis/SC. CEP 88020-300
Caixa Postal 163 - Fone/Fax: (48) 3224-9091
coren-sc@coren-sc.org.br \| www.corensc.gov.br

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA Autarquia Federal criada pela Lei Nº 5.905/73
3.6 É responsabilidade da Licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

Habilitação: 10.1
A Pregoeira, por meio de consulta online no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores) verificará os seguinte documentos exigidos para habilitação:
10.1.1 A regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
10.1.2 A regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, referente as contribuições para a Previdência Social – INSS; e aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, Administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
10.1.3 A regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual/Distrital;
Pregão Eletrônico n.º 008/2016 – Coren/SC
Página 8 de 42 Av. Mauro Ramos, 224, Centro Executivo Mauro Ramos
6° ao 9° andar, Centro, Florianópolis/SC. CEP 88020-300
Caixa Postal 163 - Fone/Fax: (48) 3224-9091
coren-sc@coren-sc.org.br \| www.corensc.gov.br

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA Autarquia Federal criada pela Lei Nº 5.905/73
10.1.4 A regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal;
10.1.5 O quadro de Participação Societária, para aferição do disposto no subitem 2.4.1;
10.1.6 O registro de ocorrências cadastradas relativas às penalidades de suspensão de participar de licitação e impedimento de contratar com o Coren/SC, de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, e de impedimento de licitar e contratar com a União
10.2 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a Licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.3
Caso a documentação relacionada no item 10.1 não esteja contemplada no SICAF, ou alguma(s) da(s) certidão(ões) esteja(m) vencida(s) e/ou não passíveis de verificação online, a Licitante deverá encaminhá-las juntamente com os demais documentos exigidos para habilitação, por meio do sistema Comprasnet, no prazo estipulado no item 10.9.
10.4
Serão também verificadas pela Pregoeira por meio de consulta aos respectivos sites, as seguintes documentações:
10.4.1 A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/1943, conforme prescreve a Lei n.º 12.440/2011 e o inciso V do art. 29 da Lei n.º 8.666/1993, por meio de consulta ao site www.tst.jus.br;
10.4.2 O Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992, por meio de consulta ao site www.cnj.jus.br (Acórdão n.º 1.793/2011 – Plenário – Tribunal de Contas da União);
10.4.3 O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria – Geral da União – CGU, nos termos do disposto no caput e no parágrafo único do art. 97 da Lei n.º 8.666/1993, por meio de consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br (Acórdão n.º 1.793/2011 – Plenário – Tribunal de Contas da União).
10.5
No caso de impossibilidade de acesso aos sistemas mencionados nos itens anteriores, a Sessão será suspensa e as licitantes serão intimadas da data e horário do seu prosseguimento.
10.6
Na análise da validade dos documentos de habilitação, quando existente, tomar-se-á como referência a data de abertura da Sessão Eletrônica, informada no preâmbulo deste Edital.
10.7
Serão exigidos, ainda, para fins de habilitação os seguintes documentos:
10.7.1 Tratando-se de sociedade cooperativa:
a)
A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o Contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa,
Pregão Eletrônico n.º 008/2016 – Coren/SC
Página 9 de 42 Av. Mauro Ramos, 224, Centro Executivo Mauro Ramos
6° ao 9° andar, Centro, Florianópolis/SC. CEP 88020-300
Caixa Postal 163 - Fone/Fax: (48) 3224-9091
coren-sc@coren-sc.org.br \| www.corensc.gov.br

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA Autarquia Federal criada pela Lei Nº 5.905/73
respeitado o disposto nos art. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei n.º 5.764, de 1971;
b)
A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
c) A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
d)
O comprovante de registro na organização das cooperativas brasileiras ou na entidade estadual, se houver;
e) O documento comprobatório de integração das respectivas quotas-partes pelos cooperados que executarão o Contrato;
f)
Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
f.1) Ata de fundação;
f.2) Estatuto social com a Ata da Assembléia que o aprovou;
f.3) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a Ata da Assembléia que os aprovou;
f.4) Editais de convocação das três últimas Assembléias Gerais Extraordinárias;
f.5) Três registros de presença dos cooperados que executarão o Contrato em Assembléia Geral ou nas reuniões seccionais; e
f.6) Ata de Sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
g)
A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n.º 5.764/1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditória não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
10.7.2 Declaração de que a Licitante cumpre o disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666/93;
10.7.3 Declaração de que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação na presente licitação, exigida somente para as licitantes que optarem pela verificação da sua regularidade fiscal pelo SICAF;
10.7.4 Apresentação de 01 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnico-operacional, em nome da Licitante, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta Licitação, demonstrando que a Licitante executa/executou, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no seu contrato social registrado na junta comercial competente. Não será aceito atestado/declaração de serviços prestados ao Coren/SC.
Pregão Eletrônico n.º 008/2016 – Coren/SC
Página 10 de 42 Av. Mauro Ramos, 224, Centro Executivo Mauro Ramos
6° ao 9° andar, Centro, Florianópolis/SC. CEP 88020-300
Caixa Postal 163 - Fone/Fax: (48) 3224-9091
coren-sc@coren-sc.org.br \| www.corensc.gov.br

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA Autarquia Federal criada pela Lei Nº 5.905/73
10.7.5 Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da sessão do Pregão.
10.7.6 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, compatível com o objeto desta licitação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
10.8
As declarações de que tratam os itens 10.7.2 e 10.7.3 deste Edital deverão ser apresentada por meio do campo próprio no Sistema Comprasnet, disponível quando do envio da proposta, até a data e hora marcadas para abertura da Sessão Eletrônica, informadas no preâmbulos deste Edital.
10.9
Os documentos exigidos para habilitação deverão ser encaminhados pelas Licitantes por meio do Sistema Eletrônico Comprasnet (convocação de anexo/enviar anexo), no prazo de 02 (duas) horas, contados da convocação da Pregoeira. Neste prazo poderão também ser enviados tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos à sua documentação de habilitação.
10.9.1 Em caso de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, tais documentos também poderão ser encaminhados via fac- símile (48) 3224-9091, ou via e-mail licitacao@corensc.gov.br, mediante prévio aviso à Pregoeira. O recebimento destes será confirmado à Licitante.
10.9.2 Nesta hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “convocação de anexo/enviar anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais Licitantes.
10.10
A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as Licitantes, transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não será aceito, sob qualquer alegação, o envio da documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador que deveria/poderia ter sido remetido juntamente com a mesma. Caso sejam enviados após o prazo, será realizado, pela Pregoeira, o registro da inabilitação, e a convocação da próxima Licitante.
10.11 Os documentos remetidos por meio do Sistema Comprasnet (convocação de anexo/enviar anexo) ou via e-mail poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, sendo que na hipótese de envio por fac-símile, os originais ou cópias autenticadas deverão ser obrigatoriamente apresentados.
10.11.1 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Pregoeira no endereço constante no item 21.1. deste Edital, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da solicitação, sob pena de inabilitação.
10.12
Nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006 e da Lei n.º 11.488/2007, verificada, no SICAF, a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, a Pregoeira: emitirá mensagem declarando a Licitante vencedora do item, fixando prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.
Pregão Eletrônico n.º 008/2016 – Coren/SC
Página 11 de 42 Av. Mauro Ramos, 224, Centro Executivo Mauro Ramos
6° ao 9° andar, Centro, Florianópolis/SC. CEP 88020-300
Caixa Postal 163 - Fone/Fax: (48) 3224-9091
coren-sc@coren-sc.org.br \| www.corensc.gov.br

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA Autarquia Federal criada pela Lei Nº 5.905/73
10.12.1 A não regularização da documentação, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos que se refere o art. 81 da Lei 8.666/1993; sendo facultado pela Pregoeira o exame das propostas ou lances subsequentes, na ordem de classificação, nos termos deste Edital.
10.12.2 Para usufruir do benefício tratado neste item, a Licitante deverá ter cumprido os requisitos do disposto no subitem 2.2 deste Edital.
10.13
Não será aceito nenhum protocolo de entrega ou de solicitação de documentos em substituição aos relacionados neste Edital.
10.14
Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da Licitante e com a indicação do número de inscrição no CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo, observado o seguinte:
10.14.1 Se a Licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
10.14.2 Se a Licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz ou forem válidos para ambas;
10.14.3 Deverão estar dentro do prazo de validade ou, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor, datados dentro dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de abertura da Sessão Eletrônica. Não se enquadram nesse prazo os documentos cuja validade é indeterminada
10.15
Em caso de divergência entre as informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as desta última.
10.16 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e, também, devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
10.16.1 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos
10.17 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos e, observado ainda o disposto nos itens 10.19, 21.12 e 21.13 deste Edital, a Pregoeira considerará a Licitante inabilitada.
10.18 Inabilitada a Licitante, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
10.19
No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
10.20 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a Licitante que apresentar o menor preço classificado em cada item para o objeto licitado e cumprir todos os requisitos de habilitação será declarada vencedora.
Pregão Eletrônico n.º 008/2016 – Coren/SC
Página 12 de 42 Av. Mauro Ramos, 224, Centro Executivo Mauro Ramos
6° ao 9° andar, Centro, Florianópolis/SC. CEP 88020-300
Caixa Postal 163 - Fone/Fax: (48) 3224-9091
coren-sc@coren-sc.org.br \| www.corensc.gov.br

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA Autarquia Federal criada pela Lei Nº 5.905/73