Objeto: 1.1 O presente Termo tem por objeto subsidiar a requisição nº 01 - Set Aprov, objetivando o registro de preços para aquisição de artigos de quantitativo de rancho (QR), constantes do item 6 deste, para atender as necessidades deste Batalhão.
1.2 As quantidades constantes do item 6 serão fornecidas pela licitante vencedora até o limite estabelecido em Ata de Registro de Preços vinculada e decorrente do certame licitatório pertinente, podendo ser fornecimento total ou parcial, de acordo com as necessidades do 3º Batalhão de Suprimento.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que atenderem aos seguintes requisitos:
2.1.1. do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, cadastradas no SICAF e credenciadas no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br;
2.1.2. as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação parcial junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010.
2.1.3. não estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e, não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
2.2 Não poderão participar deste Pregão as empresas que: 2.2.1. sejam estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
2.2.2 declaradas suspensas de participar em licitação ou impedidas de contratar com a Administração, na forma do artigo 87, III da Lei 8.666/93;

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2.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do artigo 87, IV da Lei 8.666/93;
2.2.4 impedidas de licitar e contratar com a União na forma do artigo 7º da Lei 10.520, de 2002 e do artigo 28 de Decreto 5.450, de 2005.
2.2.5 impedidas de licitar em virtude de sancionamento imposto com base no art. 24, II, da Lei 8.884/94;
2.3. A licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período da execução dos compromissos assumidos (art. 55, Inc. XIII da Lei nº 8.666/93);

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005), site www.comprasnet.gov.br;
3.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (art. 3º, § 2º do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005);
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico (art. 3º, § 6º do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005);
3.4. O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Administração, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005);
3.5. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame;

Habilitação: 8.1. A habilitação da(s) licitante(s) vencedora(s) será verificada "on-line" no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, com resultado favorável em sua habilitação obrigatória e parcial, após a análise e julgamento das propostas, devendo ainda apresentar os seguintes documentos:
8.1.1 Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1) analisada automaticamente pelo SICAF. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices retro referidos, deverão comprovar o Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da contratação, de acordo com o § 3º do artigo 31 da Lei 8.666/93;

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8.1.2 Atestado de Capacidade Técnica em nome da firma licitante, fornecido por pessoa jurídica de direto público ou privado, comprovando execução comercial compatível, em itens, quantidades e prazos com o lote do objeto ora licitado. Havendo dúvidas quanto à autenticidade e veracidade dos atestados apresentados, o Pregoeiro poderá realizar diligências complementares para saná-las, vedada a inclusão posterior de documentos;
8.1.2.1 Caso firmada por servidor da administração, no cumprimento de suas atribuições, fica dispensado o reconhecimento de firma;
8.1.2.2 O Pregoeiro reserva-se o direto de solicitar, de qualquer licitante, posteriormente, a apresentação das notas fiscais correspondentes, que comprovem o atestado exigido. Reserva-se, ainda, o direito de comprovação da exatidão dos dados nelas contidos, junto às Secretarias de Receita Federal e Estadual;
8.1.2.3 No caso do interessado ter assinado e cumprido contrato com o 3º Batalhão de Suprimento, a comprovação poderá constituir-se de uma declaração expressa do licitante de desempenho anterior.
8.1.3 Para o fornecimento de produtos de origem animal, será obrigatório o número de registro do SIF (Serviço de Inspeção Federal) correspondente ao item a ser fornecido.
8.1.4 As empresas licitantes, para habilitação nos itens lenha ecológica e carvão vegetal, deverão apresentar Certificado de Registro Florestal Atualizado junto a Secretaria Estadual do Meio Ambiente.
8.2. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser apresentados junto ao pregoeiro do 3º Batalhão de Suprimento através do fax (51) 3479-5089 ou email (protocolo.licitacao@gmail.com) em até 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, o licitante deverá apresentar tais comprovantes, em originais ou em cópias autenticadas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de inabilitação do licitante que não atender ao prazo;
8.2.1. A documentação de habilitação deverá estar acondicionada em um único invólucro identificado com o título "Documentação de Habilitação do Pregão 15/2011 - 3º B Sup";
8.2.2 O 3º B Sup não se responsabiliza por possível extravio de documentação anterior ao protocolo geral ou protocolo da Seção de Aquisição de Licitações e Contratos;
8.2.3 É de total responsabilidade e interesse da licitante o cumprimento do prazo no item 8.2, não sendo admitida possível demora ou extravio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ou por transportadora ou ainda outro meio de envio do envelope contendo documentação de habilitação.
8.3. Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
8.4. Serão consideradas habilitadas as empresas que estejam com documentação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao Pregoeiro, em 6 (seis) horas a referida documentação atualizada;
8.5 O favorecimento estabelecido nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, permite ao fornecedor, ME/EPP, entregar a documentação relativa à regularidade fiscal com possíveis restrições, as quais deverão ser sanadas no prazo de dois dias úteis, prorrogáveis por mais dois dias quando for o caso;
8.6 O tratamento favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte é somente válido para efeito de comprovação de REGULARIDADE FISCAL, não admitido para os demais itens de habilitação;
8.7 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem o(s) documentos(s) elencados neste item.

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Julgamento: 7.1. A desistência em apresentar lance implicará exclusão da licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas;
7.1.1. Caso não se realizem lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
7.2. Terminada a fase de lances, as ME/EPPs que se enquadrarem nas condições estabelecidas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, cuja proposta se encontrar na faixa até 5% acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, de encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para o desempate;
7.2.1. O Sistema selecionará os itens com tais características, disponibilizando-os automaticamente nas telas do pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar, a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos sob pena de decair do direito concedido;
7.2.2. Caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o Sistema convocará as demais ME/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação. Não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial;

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7.2.3. Caso sejam identificadas propostas de ME/EPPs empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa dos 5% da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o Sistema fará um sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate;
7.2.4. A negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar, quando houver, será sempre após o procedimento de desempate de propostas e classificação final dos fornecedores participantes.
7.2.5. O tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte estabelecido no item 7.2 e seus subitens é aplicável às cooperativas que se enquadrem no limite anual de faturamento previsto no art. 3º inciso II, da Lei complementar 123/2006. A tais entidades também é estendido o tratamento diferenciado instituído para as microempresas e empresas de pequeno porte no item 8.5 do edital.
7.3 Imediatamente após encerrada a fase de lances, os licitantes com menor preço para cada item deverão entregar, em 48 (quarenta e oito) horas, na Seção de Aprovisionamento do 3º Batalhão de Suprimento, 01 (uma) amostra do produto cotado para melhor análise dos padrões mínimos de qualidade e verificação da capacidade logística;
7.3.1 Para agilizar o certame, os demais licitantes classificados em segundo, terceiro e assim por diante lugares, poderão também enviar amostra do item cotado;
7.3.2. As amostras recebidas das empresas que não vencerem os respectivos itens ficarão à disposição destas pelo período de 5 (cinco) dias após a assinatura da Ata de Registro de Preços pelo licitante vencedor do artigo. Após este período, tais amostras serão destruídas;
7.3.3 As amostras não serão computadas na quantidade contratual a ser entregue;
7.3.4 O Licitante que não enviar amostra dentro do prazo citado no item 7.3 ou que tenha artigo reprovado na análise de qualidade, conforme especificado neste edital, terá seu lance desclassificado para o item.
7.3.5 no caso de empate entre duas ou mais propostas a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo, exceto o empate ficto, previsto nos itens 7.2 e seus subitens;
7.4. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço por item, observados as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital;
7.5. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências do edital, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame;
7.6. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas a sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.