Objeto: 1.1. Seleção e contratação de empresa de acordo com o objeto e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, deste Edital.
1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no PORTAL DE COMPRAS - GOVERNO FEDERAL e as especificações constantes do Anexo I, deste Edital, prevalecerão às últimas.
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se a licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.
1.3. Quando a licitação for dividida em grupos, formados por vários itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, faculta-se a licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem, sob pena de desclassificação.

Condições de participação: 3.1. PODERÃO PARTICIPAR deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3° do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.2. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO:
3.2.1. As empresas que se encontrem suspensas de licitar, declaradas inidôneas ou impedidas de contratar com toda a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
3.2.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

3.2.3. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei n° 8.666/1993;
3.2.4. Que estejam sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.2.5. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
3.3. Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços para cada item. Caso essas empresas participem do mesmo item, suas respectivas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pelo pregoeiro.
3.3.1 Para tais efeitos entendem-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
3.4. Quando da participação de microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser adotados os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006, conforme quadro de informações.
3.5. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital.

Credenciamento: 2.1. As licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet.
2.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.3. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.4. O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.


Julgamento: 12.1. O julgamento da Proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO, considerando o tipo de julgamento constante do Quadro de Informações.
12.2. O empate entre dois ou mais licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre a proposta de preços cadastrada no sistema e quando não houver lances para definir o desempate.
12.2.1. Caso as empresas participantes não forem declarante como ME/EPP o sistema automaticamente dará como vencedora a empresa que enviou antes a sua proposta. Se mesmo assim continuarem empatadas, pois as propostas foram dadas em tempos exatamente iguais, o pregoeiro as convocará para a realização de um sorteio presencial, para promover ao desempate.
12.2.2 - Caso haja apenas uma empresa declarante ME/EPP entre as que estão empatadas, o sistema, automaticamente, dará como vencedora do certame, a empresa declarante ME/EPP.
12.2.3 - Se houver mais de uma empresa declarante ME/EPP, o sistema, automaticamente, dará como vencedora do certame, a empresa que enviou a proposta primeiro. Se mesmo assim continuarem empatadas, pois os lances foram dados em tempos exatamente iguais, o pregoeiro poderá propor às empresas declarantes um desempate, através um sorteio presencial para identificar a empresa que apresentara o único lance de desempate. Se nenhuma empresa convocada para o desempate quiser ofertar o lance, o pregoeiro deve proceder ao desempate através de um sorteio presencial, convocando as empresas empatadas (declarantes).
12.3. Será admitido apenas 01(um) licitante vencedor para cada grupo.
12.4. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, o pregoeiro considerará como válidos os prazos indicados no item 10.7.1, vez que a licitante declarou ciência e concordância com as condições contidas no edital.
12.5. O resultado desta licitação será disponibilizado no site www.comprasgovernamentais.gov.br e no Diário Oficial do Estado do Tocantins.
12.6. Para os itens divididos em cotas de participação e em conformidade com a Resolução TCE/TO n° 181/2015 – Pleno:
12.6.1 – Não havendo vencedor na cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem preço do primeiro colocado.
12.6.2 - Não havendo vencedor na cota principal, esta poderá haver adjudicação em favor da microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada.