Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar crederíciados junto ao portal de
compras do Governo Federal.
9.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2
deste edital.
9.2. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em
qualquer das exclusões relacionadas no § 4° do artigo 3° da Lei Complementar n° 123/2006,
deverão declarar no Sistema Comprasnet para o exercício do tratamento jurídico simplificado e diferenciado previsto em Lei.
9.3. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.
9.4. Évedada a participação nos seguintes casos:
9.4.1. Sob a forma de ponsórcio, qualquer quê sejasua constituição.
9.4.2. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, dissolução, fusão,
cisão, incorporação e liquidação.
9.4.3. Impedidas de licitar e contratar co?n a Administração.
9.4.4. Suspensas temporariamente de iiarticipar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.4.5. Declaradas inidôneas pêla Administráção Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.4.6. Servjdor públicoou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu
quadro sejam funcionários ou empregados públicosda Qntidade contratante ou responsável
pela licitação.
9.4.7. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no pais.
•9.4.8. Empresas cujo estatuto ou contrato social não inclua ám seu objetivo social atividade
compatível com o objeto do certame.


Habilitação: 11.1. A licitante que for cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
— SICAF, do Governo Federal ou Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), do Estado do Ceará, ficará dispensada da apresentação dos documentos de habilitação que constem no SICAF ou CRC.
11.1.1. A Comissão Permanente de Licitação verificará eletronicamente a situação cadastral, caso esteja com algum(ns) documento(s) vencido(s), a licitante deverá apresentá-lo(s) dentro do prazo de validade, sob pena de inabilitação, sãlvo aqueles acessíveis para consultas em sítios oficiais que poderão sOr consultados pelo pre~oeiro.
11.1.2. Existindo restrição no cadastro quanto ao documento de registro ou insçrição em entidade frõfissional competente, este deverá ser apresentado em situação regular, exceto quando não exigido na qualificação técnica.
11.1.3. Édeer da licitante atualizar previamente os documentos constantes no SICAF ou CRC para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.
11.2. Constatada a compatibilidade do ramo da atividade com o objeto licitado, a licitante obriga-se a declarar sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo, da habilitação, na forma do § 2°, do art. 32, da Lei Federal n° 8.666/1 993.
11.3. Como condição jéviaao exame da documentação de habilitação çla licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o prëgoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta em sites oficiais.
11.3.1. Constatada a ‘existência de sanção e/ou eventual descumprimento das condições de participação, o pregoeiro reputará a licitante inabilitada.
11.4. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
a) Registro Comercial no caso de empresa individual.
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, documentos de eleição de seus administradores.
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadà de prova de diretoria em exercício.
d) Decretb de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no pais, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
e) Cópia da Cédulade Identidade do Sócio e/ou do Representante Legal;
11.5. A documentação relativa à regularidade fiscál e trabalhista consistirá em:•
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
b) Certificado de Regularidade do FGTS CRF, perante o Fundo de Garantia por Tempo de ..
S@rviço, atualizado.
~) Prova de regularidade para com as Fazendas: Federal (Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicíiip ou sede da licitante, devidamente atualizada.
d) Prova de inexistência de débitps inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, yfiè~ante apresentação de certidão hegativa, nos termos do Titulo VIl-A da Consolidação d~ Lê~ do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e consideran&Jo disposto no art. 3° da Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011
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Edital de Licitação n°12612021 — Pregão Eletrônico

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11 5.1. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista da microempresa, da empresa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis,contados a partir de declarada a vencedora, para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar n° 123/2006.
11.5.2. A não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, até o final do prazo estabelecido, implicará na decadência do direito, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, por ordem de classificação. 11.5.3. Para os Estados e Municípios que emitam prova de regularidade fiscal em separado, a~ proponentes deverão apresentar as respectivas certidões.
11.6. A documentação relativa à qualificação técnicaconsistirá em:
a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito públicoou privado.
b) O(s) atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões). contendo a identificação do signatário, deve(mX ser apresentado(s) em papel timbrado da pessoa jurídica e deve(m) indicar as características e prazos das atividades executadas ou em execução pela licitante;
c) Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado o atestado ou certidão deverá ter firma reconhecida.
11.7. A documentação relativa à qualificação eçonômica financeira, consistirá em:
a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica.
b) Na ausência da certidão negativa, a licitante em recuperação judicial deverá comprovar o acolhimento judicial do plano de recuperação judicial nos termos do art. 58 da Lei n° 11.101/2005. No caso da licitante em recuperação extrajucfiøial, deverá apresentar a homologação judicial dÔ plano de recuperação.
c) Comprovante de patrimônioliquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) sobre o últimovalor estimado da contratação, referente aos itens cotados, na data da licitação.
d) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do últimoexercício financeiro, apresentados na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentaçãó das propostas.
11.7. A licitante deverá declarar no sistema Comprasnet, de que não emprega mão de obra que constitua violação ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7°, da Constituição Federal e na Lei Federal n° 9.854/1999.
12.1. As licitantes encaminharão, atéa data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública,exclusivamente por meio do sistema, os documentos de habilitação e a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, bem como declaração de responsabilidade pela autenticidade dos documentos apresentados, conforme Anexo IV Declaração de autenticidade da documentação deste edital.
—
12.1.1. Constatada a ausência da declaração de autenticidade da documentação, não~ plicará no afastamento imediato da arrematante por considerar-se falha formal pa s ei de ~aneamento nos termos do subitem 22.2. deste edital.
12.1.2. A licitante deverá anexar no sistema junto à proposta de preços:
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ AssembleiaLegislativa
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
.1 V~t0Ã0do Ceará
PROCESSO N.° 0538012021
EDITAL DE LICITAÇÃO N°12612021 MODALIDADE’ PREGÃOELETRÔNICO
12.1.2.1. A proposta deverá explicitar nos campos ‘VALOR UNITÁRIO (R$)” E “VALOR TOTAL (R$)”, os preços referentes a cada item incluídos todos os custos diretos e indiretos, em conformidade com as especificações deste edital. Os Campos “marca”, “fabricante’, “modelo/versão” e “descrição detalhada do objeto ofertado” deverão ser preenchidos.
12.2. A proposta deverá ser anexada, devendo a última folha ser assinada e as demais wbricadas pela licitante ou seu representante legal, redigida em língua portuguesa em linguagem clara e concisa, sem emendas, rasuras ou entrelihhas, com as especificações técnicas,quantitativos, marca/modelo, nos termos do Anexo 1 Termo de Referência deste -
edital.
12.2.1. Prazo de validade não inferior a 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sua emissão.
12.2.2. Para efeito de julgamento das propostas eletrônicas, o valor a ser informado no sistema eletrônico, pelas licitantes situadas no Estado do Ceará, será o valor deduzido do percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimospor cento), correspondente à média das diferenças de aliquotas interestaduais do ICMS, nos termos do disposto no Decreto Estadual n° 27.624/2004. 12.2.3. A dedução acima referida não se aplica ao fornecimento de produtos isentos e não tributados, e, na hipótese de.a alíquota interna ser inferior ao percentual de 7,5% (setQ inteiros e cinco décimospor cento), devendo neste caso, ser aplicado o percentual correspondente à alíquota cobrada.
12.4. As licitantes poderão retirar ou substituir as propostas e os documentos de habilitação por eles apresentados, atéo términodo prazo para recebimento.
12.5. Somente serão aceitas a realização de cotações, por fornecedor, que representem 100% (cem por cento) das quantidades demandadas.
12.5.1. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
12.6. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação pelo pregoeiro e para acesso públicoapós o encerramento do envio de lances.
12.7. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
12.7.1. Obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para todas as filiais. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
12.7.2. O documento obtido por meio de sítios oficiais, que esteja condicionado à aceitação via internet, terá sua autenticidade verificada pelo pregoeiro.
12.7.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e tambémconsularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.7.3.1. Documentos de procedência estrangeira, emitidos em língua portuguesa, deverão ser apresentados consularizados ou registrados em cartório de títulos e docur
12.7.4. Dentro do prazo de validade. Na hipótese de o documento não constar expi
o prazo de validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação
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Edital de Licitação n°126/2021 Pregão Eletrônico

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
~ ~ ) AssembleiaLegislativa
COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
1 s.q doEstado do Ceará
EDITAL DE LiCITAÇÃONO 126,2021
MODALIDADE PREGAO ELETRÔNICO
emissor que disponha sobre sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentos referentes à habilitação fiscal e econômico- financeira.

Julgamento: 16.1. Para. julgamento das propostas será adotadç o critériode MENOR PREÇO POR LOTE, observado o estabelecido no Decreto Estadual n° 27.624/2004 e todas as condições definidas neste edital.
16.2. Se a proposta de menor preço e/ou amostra não forem aceitáveis, ou, ainda, se a licitante desatender ãs exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação da participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, atéa apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.3. Serão desclassificadas as propostas:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.