Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para execução dos serviços de reforma da fachada de vidro e alumínio, com fornecimento de materiais, para a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Baurú, localizada na Rua Rio Branco, 18-39 – Vila América – Bauru-SP, conforme consta no ANEXO I do Edital.

Condições de participação: 6.1
Só poderão participar desta licitação as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme Artigo 6º do decreto nº 6204/2007.
6.1.1
Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
6.1.1.1
No caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
6.1.1.2
No caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

6.1.2
Detenham atividades pertinentes e compatíveis com o objeto;
6.1.3
Atendam os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital e comprovem possuir todos os documentos de habilitação requeridos no Capítulo - DA DOCUMENTAÇÃO;
6.1.4
Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do inciso I do Art. 13 do Decreto n° 5.450/05, ou na forma do subitem 6.3.2 do Edital.
6.2 Não poderão concorrer neste PREGÃO:
6.2.1
Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
6.2.2
Empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme o Art. 87 da Lei n° 8.666/93; bem como as impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme o art. 7° da Lei n° 10.520/02, ou seja, de acordo com âmbito/abrangência da sanção.
6.2.3
Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
6.2.4
Sejam concordatárias ou estejam em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, em liquidação ou empresas em fase de recuperação judicial.
6.2.5
Cooperativas, nos termos do Termo de Conciliação Judicial nº 01082-2002- 020-10-00-0 e Parecer PGFN/CJU/COJLC Nº 810/2011.
6.3 Do credenciamento:
6.3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no "SITIO: www.comprasnet.gov.br";
6.3.2
O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações Eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
6.3.3
A sessão pública do PREGÃO será conduzida pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo - SAMF/SP, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação;

6.3.4
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação quaisquer danos decorrentes do uso indevido da mesma;
6.3.5
A perda da senha ou a quebra do sigilo são de responsabilidade da licitante e deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
6.3.6
O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO.



Julgamento: 8.1
A partir do horário limite estabelecido no preâmbulo deste edital, terá início a sessão pública do pregão, sendo que o Pregoeiro verificará preliminarmente, a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos neste edital, devendo classificar para a etapa de lances, somente aquelas que atendam plenamente os requisitos, sendo que o fornecedor com proposta desclassificada, não poderá competir na fase de lances.
8.2
Serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei n.º 8.666/93, as propostas que:
8.2.1
Não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
8.2.2
Apresentem preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto.

8.2.3
Serão desclassificadas as propostas cujos valores unitários ficarem superiores em até 10% (dez por cento) do estabelecido na estimativa de custos do ANEXO I DO EDITAL, bem como ultrapassar o valor Global estimado de R$ 26.078,17 (vinte e seis mil, setenta e oito reais e dezessete centavos).