Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objeto a contratação de serviços de recarga com sinalização de 177 (cento e setenta e sete) extintores de incêndio, sendo: 78 (setenta e oito) extintores de incêndio de CO2 de 06 kg, 02 (dois) extintores de incêndio de CO2 de 10 kg, 65 (sessenta e cinco) extintores de incêndio AP de 10 litros, 04 (quatro) extintores de incêndio PQS de 04 Kg, 26 (vinte e seis) extintores de incêndio PQS de 06 Kg e 02 (dois) extintor de incêndio PQS de 12 Kg. nas dependências do Escritório e unidades de abrangência do 1º Centro Regional de Saúde / SESPA conforme condições e especificações estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

1.1.1 Em caso de discordância entre as especificações constante do Termo de Referência e as previstas no site Comprasnet, prevalecerão as primeiras.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os licitantes que:
2.1.1 – Desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste pregão; 2.1.2 – Atendam as exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, inclusive quanto à documentação requerida para a sua habilitação;
2.2.1 – Que não estejam com falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 – Que não estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará, ou que tenham sido declarada inidônea por órgão da Administração Pública, bem como tenham sido descredenciadas do SICAF;
2.2.3 – Que não estejam reunidas em consórcio e sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.3 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.4 Não será permitida a participação de:
a) consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
b) empresários individuais ou sociedades empresariais estrangeiras;
c) empresário individual ou sociedade empresária suspenso(a) de contratar com o 1°CRS/SESPA;
d) empresário individual ou sociedade empresária declarado(a) inidôneo(a) para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
e) empresário individual ou sociedade empresária cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto do presente Pregão;
2.6 Como requisito para participar neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas neste edital e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação nele definidos.

1º Centro Regional de Saúde
2.6.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeita a licitante às sanções prevista neste Edital.
2.7 A licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período da execução dos compromissos assumidos.

Credenciamento: 4.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, compras net (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
4.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF/PA, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 – O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).

1º Centro Regional de Saúde
4.4 – O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Secretaria de Estado de
Saúde Pública do Estado do Pará, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).

Habilitação: 12.1 – A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2 – O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
12.3 - Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
12.3.1 – Declaração do licitante de que possui em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência, nos termos da Emenda Constitucional Estadual nº 42, de 04/06/2008;
12.3.2 – Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação.
12.3.3 – Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial no domicílio;
12.4 – A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.5 - Registro de inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia(CREA) ou no Conselho Regional de Química (CRQ);
12.6 – Licença de funcionamento expedida por órgão competente da Vigilância Sanitária;
12.7 – Certificado de registro junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA/PA.
12.8 – Atestado de visita técnica de que trata o item 3, conforme modelo presente no Anexo I.
12.9 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

12.10-Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número, CNPJ e o respectivo endereço.
12.11 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.12 – Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
Das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP