Objeto: Aquisição e instalação de 274,09 (duzentos e setenta e quatro metros e nove centímetros quadrados) de persianas horizontais em alumício 25 mm, com acionamento padrão, conforme medidas descritas no formulário de orçamento. A medida anteriormente descrita, representa o total dos ambientes onde serão instaladas, sendo que a quantidade de peças de persianas por ambiente será definida pelo fornecedor tendo em vista a área envidraçada a ser coberta, sendo que deverá ser fornecido orçamento e nota fiscal discriminando cada peça de persiana instalada.
1.1 Unidade do MPF responsável Procuradoria da República no Município de Uberlândia – Sede atual Av. Nicomedes Alves dos Santos, 1881 – Jardim Karaíba - Uberlândia Setor responsável: Coordenadoria de PRM
Contato: Marcos ou Álan - Telefone: (34) 3218-6900
1.2 Local de Instalação
Rua São Paulo, 35 – B. Tibery – Uberlândia/MG

Condições de participação: 3.1 A presente licitação destina-se EXCLUSIVAMENTE à participação de MICROEMPRESAS – ME e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP, qualificadas como tais nos termos do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, e em observância ao disposto no art. 6º, do Decreto nº 6.204/2007, através do sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, e que cumpram as demais exigências deste Edital e seus anexos, observado o disposto na Lei Complementar nº 147 , art. 48 de 07 de Agosto de 2015, que torna obrigatório a participação exclusiva até o limite de R$ 80.000,00 por item.
3.2 Como requisito para participação no Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento, concordância com as condições contidas no instrumento convocatório, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO conformidade com as exigências do Edital e de seus anexos.
3.3 A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, para fazer jus ao tratamento favorecido, deverá declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 c/c o art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, e que não se encontra alcançada por quaisquer das hipóteses previstas no § 4º do art. 3º daquela lei complementar.
3.4 Todos os documentos exigidos na presente licitação devem estar em nome da empresa licitante e estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente, quando for o caso.
3.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ou ao enquadramento como microempresa, ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/2005 e neste Edital.
3.6 Não poderão participar desta Licitação:
3.6.1 empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a PRMG, durante o prazo da sanção aplicada;
3.6.2 empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.6.3 empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.6.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.6.5 empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; 3.6.6 sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.6.7 empresas constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial, celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo nº 1.082/2002, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF;
3.6.8 servidor ou dirigente da contratante ou responsável pela licitação;
3.6.9 os que cometerem infração administrativa e forem punidos com a sanção de proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos, nos termos do §8º inc. V da Lei nº 9.605/98;
3.6.10 as empresas proibidas de contratar com o Poder Público em virtude de punição de seus sócios majoritários, nos termos do art. 12 da Lei n. 8.429/92.

3.7 Detectado o descumprimento de quaisquer das condições de participação em qualquer fase da licitação, a licitante impedida de licitar será inabilitada.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3 O uso de senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PRMG qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema qualquer irregularidade quanto ao uso de senha, nos termos do art. 3º, § 5º do Decreto nº 5.450/2005.


Julgamento: 7.1 No julgamento das propostas a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o MENOR PREÇO GLOBAL.
7.2 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e em seus anexos.
7.3 Os preços oferecidos devem estar compatíveis com os praticados no mercado, sendo desclassificadas, após a etapa de lances, as propostas cujos o valores estejam ACIMA DO MÁXIMO ACEITÁVEL.
7.3.1 – Na apresentação da proposta, será verificado o valor proposto, que não poderá ultrapassar o valor máximo estimado. Havendo qualquer divergência quanto a formulação da proposta, será comunicado ao licitante para fará as devidas correções. Caso continuem as divergências, a proposta será desclassificada, dando interesse para as demais classificadas observado o menor valor.
7.4 Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
7.5 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos,

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO bem como fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual.