Objeto: 1.1.
Este Pregão tem por objeto a aquisição de material de consumo para abastecer o Almoxarifado da Sede da CONAB/Belo Horizonte, conforme demais especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência.
OBSERVAÇÃO: Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1 Somente poderão participar deste PREGÃO empresas que atenderem as exigências deste edital e estiverem, nos termos do artigo 3º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte e, ainda, devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br.
2.2 Para efeitos de participação das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte nesta licitação, nos termos do art. 3º, Inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, são considerados:
2.2.1 Microempresa – o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
2.2.2 Empresa de Pequeno Porte – o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
2.2.3. Não fará jus ao regime diferenciado e favorecido nas licitações públicas previsto na Lei Complementar nº 123/2006 a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte:
a) de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

b) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
c) de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado, nos termos da referida Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006;
d) cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
e) cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
f) constituída sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo;
g) que participe do capital de outra pessoa jurídica;
h) que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
i) resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
j) constituída sob a forma de sociedade por ações.
k) cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com a CONAB, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade 2.2.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes desta licitação deverão comprovar seu enquadramento e condição através de Declaração Especifica registrada em campo específico do comprasnet, nos termos do subitem 2.5 deste Edital, facultado à CONAB se for o caso, promover diligência com a finalidade de comprovar o enquadramento do LICITANTE como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte diante das normas da Lei.
2.3. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atuará como provedor do comprasnet, não se responsabilizando a CONAB por eventual desconexão sua ou dos licitantes ao comprasnet, assim como por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.4. O LICITANTE responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no comprasnet, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
2.5. O licitante deverá manifestar, através de DECLARAÇÃO ESPECÍFICA disponibilizada pelo comprasnet, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação para o presente PREGÃO, bem como declarar que a PROPOSTA está em conformidade com as exigências editalícias, sujeitando-se às sanções previstas neste instrumento convocatório, na hipótese de declaração falsa.
2.6 Não poderão participar deste PREGÃO: 2.6.1 concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.6.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.6.3
que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.6.4 estrangeiras que não funcionem no País.
2.6.5. sociedades cooperativas.
2.6.6 Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO.
3.
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 8.1 - A HABILITAÇÃO do LICITANTE será verificada após a proclamação de sua classificação, por meio do SICAF mediante consulta on-line, nos documentos por ele abrangidos e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
a. Os documentos exigidos para a HABILITAÇÃO que não estejam contemplados no SICAF serão apresentados digitalizados por meio eletrônico, no prazo máximo de 04 (quatro) horas e os respectivos originais ou cópias autenticadas serão encaminhados no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, após o encerramento da fase de lances ou solicitação do(a) PREGOEIRO(A) no comprasnet, conforme o caso, para a Comissão Permanente de Licitação da CONAB no endereço: Av. Prudente de Morais, 1671 – Bairro Santo Antônio – Belo Horizonte/Minas Gerais.
b) Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto na alínea anterior, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior;
c) As Microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
c1) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado ao arrematante prazo de 05 (cinco) dias úteis (cujo termo inicial será a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação) , prorrogável por igual período à microempresa ou à empresa de pequeno porte, para a comprovação da regularidade fiscal.
c2) Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
c3) Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica.
c4) Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.2 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação e Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), conforme modelo contido no Anexo II deste Edital;
8.3
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo IV.
8.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.

8.5. Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF.
8.6. Serão inabilitadas as licitantes que apresentarem registros impeditivos da contratação os quais serão aferidos através dos seguintes cadastros/certidões:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br);
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ;
c) CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, obtida através dos sítios da Justiça do Trabalho;
d) as licitantes que apresentarem em sua composição societária sócios servidores do próprio órgão/contratante, nos termos do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93;
9.
DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

Julgamento: 5.1 No julgamento das propostas, será considerada vencedora, desde que atendidas as especificações constantes deste Termo de Referência, a empresa que for a detentora do melhor lance, ou seja, a que propuser o menor preço por item, ofertado para materiais de primeira linha.
5.1.1. Da primeira colocada, a Pregoeira poderá solicitar amostras dos produtos de marcas desconhecidas, bem como recusar produtos cuja qualidade seja reconhecidamente inferior.