Objeto: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE MATERIAL DE CONSUMO, HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN.

Condições de participação: 12.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal.
12.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 8.1. deste Edital.
12.2. Esta licitação é destinada à participação Exclusiva de EPP/ME/COOP, aplicando-se o tratamento diferenciado e simplificado (Seção I - Das Aquisições Públicas) destinado a microempresas e empresas de pequeno porte em conformidade com as prescrições contidas na LC nº 123/2006, LC nº 147/14, na Lei nº 11.488/07, no Decreto Federal nº 8.538/2015, na Lei Municipal nº 10.350/2015 (Capítulo V - Do acesso aos Mercados; Seção I - Das Aquisições Públicas) e no Decreto Municipal nº 13.735/2016 (Art. 33).
12.3. Somente poderão participar deste Pregão as microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e as Cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.

EDITAL Nº 8673\| PROCESSO ADM. Nº P272322/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 520/2022 \| UASG: 927744
Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00520/2022
FL.\|5 12.4. Não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado as microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem nas condições previstas no § 4º do artigo 3°, da Lei Complementar n° 123/2006.
12.5. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverão declarar no Sistema do COMPRASNET o exercício do direito de preferência previsto em Lei.
12.6. A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
12.7. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital. 12.8. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos:
12.8.1. Que não se qualifiquem como microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007.
12.8.2. Que, embora qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de2006;
12.8.3. Que tenham em comum o mesmo preposto ou procurador;
12.8.4. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 18.8.1.1 e 18.8.1.2 do presente Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação;
12.9. Impedidas de licitar com a Administração.
12.10. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
12.11. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
12.12. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93).
12.13. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionarem no País.
12.14. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.

EDITAL Nº 8673\| PROCESSO ADM. Nº P272322/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 520/2022 \| UASG: 927744
Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00520/2022
FL.\|6 12.15. Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.

Credenciamento: 12.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal.
12.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 8.1. deste Edital.
12.2. Esta licitação é destinada à participação Exclusiva de EPP/ME/COOP, aplicando-se o tratamento diferenciado e simplificado (Seção I - Das Aquisições Públicas) destinado a microempresas e empresas de pequeno porte em conformidade com as prescrições contidas na LC nº 123/2006, LC nº 147/14, na Lei nº 11.488/07, no Decreto Federal nº 8.538/2015, na Lei Municipal nº 10.350/2015 (Capítulo V - Do acesso aos Mercados; Seção I - Das Aquisições Públicas) e no Decreto Municipal nº 13.735/2016 (Art. 33).
12.3. Somente poderão participar deste Pregão as microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e as Cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.

EDITAL Nº 8673\| PROCESSO ADM. Nº P272322/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 520/2022 \| UASG: 927744
Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00520/2022
FL.\|5 12.4. Não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado as microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem nas condições previstas no § 4º do artigo 3°, da Lei Complementar n° 123/2006.
12.5. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverão declarar no Sistema do COMPRASNET o exercício do direito de preferência previsto em Lei.
12.6. A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
12.7. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital. 12.8. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos:
12.8.1. Que não se qualifiquem como microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007.
12.8.2. Que, embora qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de2006;
12.8.3. Que tenham em comum o mesmo preposto ou procurador;
12.8.4. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 18.8.1.1 e 18.8.1.2 do presente Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação;
12.9. Impedidas de licitar com a Administração.
12.10. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
12.11. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
12.12. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93).
12.13. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionarem no País.
12.14. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.

EDITAL Nº 8673\| PROCESSO ADM. Nº P272322/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 520/2022 \| UASG: 927744
Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00520/2022
FL.\|6 12.15. Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.

Habilitação: 17.1. A licitante cadastrada no Sistema COMPRASNET, SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, do art. 32, da Lei Federal n° 8.666/1993.
17.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o (a) Pregoeiro (a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta em sites oficiais.
17.2.1. Constatada a existência de sanção e/ou eventual descumprimento das condições de participação, o (a) Pregoeiro (a) declarará a licitante inabilitada.

EDITAL Nº 8673\| PROCESSO ADM. Nº P272322/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 520/2022 \| UASG: 927744
Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00520/2022
FL.\|11 18. OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DEVERÃO SER APRESENTADOS DA SEGUINTE FORMA:
19.1. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista da microempresa, da empresa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação por parte do (a) Pregoeiro (a), para a regularização do (s) documento (s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006.
19.2. A não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, até o final do prazo estabelecido, implicará na decadência do direito, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao (à) Pregoeiro (a) convocar os licitantes remanescentes, por ordem de classificação.

Julgamento: 20.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO, observado o estabelecido nas condições definidas neste Edital e o disposto no Termo de Referência que norteia a contratação, tomando-se como parâmetro, para tanto, o menor preço coletado, na sequência, ou a média de preços, sempre buscando alcançar a maior vantajosidade.
20.1.1. A disputa será realizada por GRUPO, sendo os preços registrados em ata, pelo valor unitário do item.

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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 520/2022 \| UASG: 927744
Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00520/2022
FL.\|16 20.1.2. A proposta final para o GRUPO não poderá conter ITEM superior ao estimado pela Administração, sob pena de desclassificação, devendo a licitante, readequar o valor do item ao valor constante no MAPA DE PREÇOS, que compõe o processo licitatório do qual este Edital é parte integrante.
20.1.3. Na fase de lances, o lance final deverá atingir preço inferior ou igual ao limite máximo constante daquele MAPA DE PREÇOS. Caso não seja realizada a disputa de lances, a licitante que cotou na Proposta o menor preço deverá reduzi-lo a um valor igual ou inferior ao limite máximo do referido MAPA DE PREÇOS.
20.1.4. Se a Proposta de menor preço não for aceitável, ou, ainda, se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.