Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos.
3.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.4. Em processo de recuperação judicial/extrajudicial, falência e concordata, insolvência civil, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.5. Suspensas ou impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Anatel; 3.6. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.7. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.8. Estrangeiras que não funcionem no País, ou que não tenham representante, ou ainda que, sendo estrangeira não se constituíram na forma de consórcio;
3.9. Que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração da Anatel, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93;
3.10. Que possuam em seu contrato social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
3.11. Que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa;
3.12. Para a verificação das ocorrências constantes das alíneas "b", "c" e “h” serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores – SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) da Controladoria Geral da União - (CGU), Portal da Transparência e o Portal do CNJ.
3.13. Empresas que tenham sido penalizadas com Suspenção temporária em licitação e impedimento de contratar com a Anatel.
3.14. Empresas que tenham sofrido Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa no portal do CNJ (art.97 caput e único da lei 8666/93 e art. 12 Inciso I da lei 8429/92).
3.15. Empresas Inidôneas e Suspensas –CEIS e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON.
3.15.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
3.15.2. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
3.15.3. Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Anatel (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);

3.15.4. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
3.15.5. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.15.6. Empresas condenadas por atos de improbidade administrativa (acórdão TCU nº 1793/2011-Plenário);
3.15.7. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
3.15.8. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
3.16. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado.
3.16.1. O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação.
3.17. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação, conforme o termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho.


Habilitação: 

5.1. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
5.1.1. Habilitação Jurídica;
5.1.2. Qualificação econômico-financeira;
5.1.3. Regularidade fiscal e trabalhista;
5.1.4. Qualificação técnica e
5.1.5. Documentação complementar.
5.2. Documentos relativos à habilitação jurídica:
5.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
5.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
5.2.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.2.4. Em caso de cooperativas:
a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais;
b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação;
d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou;
e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação (art. 19, § 3º da IN SLTI/MPOG Nº 02/08).
5.3. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
5.3.1.
Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. A Administração poderá exigir, para confrontação com o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis, as informações prestadas pelo interessado à Receita Federal do Brasil.
5.3.2.
A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:
5.3.2.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;
5.3.2.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e

Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.
5.3.3. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência no subitem 5.3.1. será atendida mediante apresentação do “Balanço de Abertura”.
5.3.4.
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis apresentados pelo empresário ou sociedade empresária, para fins de habilitação no SICAF, deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente.
5.3.5.
As pessoas jurídicas, não previstas no item anterior, deverão apresentar o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis com assinatura de seu representante legal e do contador responsável, em cópia autenticada ou via original.
5.3.6.
A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo:
Ativo Circulante + Realizável a
Longo Prazo
LG=
; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG=
; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC=
. Passivo Circulante
I – conforme previsto no art. 44 da Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010, as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices acima deverão comprovar que possuem Patrimônio Líquido mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício financeiro, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
5.3.7. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo órgão competente. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
5.3.8.
O registro regular no nível qualificação econômico-financeira supre as exigências dos incisos I e II do art. 31 da Lei nº 8.666/93.
5.4. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 5.4.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
5.4.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.4.3. Prova de regularidade perante:

5.4.3.1. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
5.4.3.2. As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
5.4.4. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
5.4.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
5.4.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do art. 29 da Lei 8.666/1993.
5.4.7. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
5.4.8. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
5.4.9. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);
5.4.10. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4º, § 2º, do Decreto 6.204/07);
5.4.11. A restrição a que se trata os subitens 5.4.11 e 5.4.12 não se aplica à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
5.4.12. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93.
5.5. Documentos relativos à Qualificação Técnica:
5.5.1. Apresentar, para atendimento à qualificação técnico-operacional, Atestado (s) de capacidade técnica, em nome do licitante, fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, devidamente registrado no(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, compreendendo a manutenção preventiva e corretiva em elevadores cujo funcionamento seja similar aos da Anatel.
5.5.2. Quando emitido(s) por pessoa jurídica de direito privado, o(s) atestado(s) mencionado(s) no subitem 5.5.1 deverá(ão) apresentar firma reconhecida.
5.5.3. A proponente deverá apresentar Termo de Vistoria, conforme o Anexo IV do Termo de Referência, atestado por representante da Gerência de Infraestrutura, Serviços e Segurança

I nstitucional – AFIS, contendo a declaração expressa da empresa licitante de que vistoriou as instalações e equipamentos e que tomou conhecimento de todos os aspectos técnicos e condições locais para a execução dos serviços.
5.5.4. Demais documentos relativos á qualificação técnica estão disponibilizados no item 22.3 deste edital.
5.6. Documentação complementar:
5.6.1. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
5.6.1.1. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
5.6.1.2. que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99;
5.6.1.3. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02/09;
5.6.1.4. o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
5.7. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante.
5.8. Ao licitante regularmente inscrito no SICAF será dispensada a apresentação dos documentos de habilitação referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido o registro regular.
5.8.1. O licitante cadastrado no SICAF obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º da Lei nº 8.666/93.
5.9. Se o licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço - RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993 (art. 37 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010).
5.9.1. As empresas que pretenderem se beneficiar do regime previsto na Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar Declaração de Enquadramento de ME ou EPP, via sistema.
5.10. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
5.11. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
5.12. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
5.12.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ.
5.12.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
5.12.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
5.13. Os documentos de qualificação técnica, bem como quaisquer outros exigidos para habilitação e que não estejam registrados no SICAF, deverão ser enviados por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema, ou por fax (61) 2312-2884 e/ou digitalizado para o e-mail licitacao@anatel.gov.br, no prazo definido pelo pregoeiro, por meio de mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame.

5.14. Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente certame, ou os documentos estejam com a validade expirada, o licitante será considerado inabilitado.
5.15. Caso não conste do documento o respectivo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua emissão.
5.16. O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.17. Se a documentação de habilitação estiver incompleta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado e poderá instruir o processo com vistas à aplicação das penalidades cabíveis.
5.18. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
17.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do objeto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.

17.2. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
9.1. Em relação à habilitação do proponente, deverão ser considerados os arts. 28, 29 e 31 da Lei nº 8.666/93, no que tange à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira.
9.2. Relativos à Qualificação Técnica Operacional (habilitação)
9.2.1. Certidão de Registro e Quitação expedida ou visada por Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA. Caso a empresa vencedora do certame não seja registrada em tal Conselho, será exigido visto do CREA/DF.
9.2.2. Atestado (s) de capacidade técnica, em nome do licitante, fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, devidamente registrado no(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, compreendendo a manutenção preventiva e corretiva em elevadores cujo funcionamento é similar aos da Anatel.
9.2.3. Quando emitido(s) por pessoa jurídica de direito privado, o(s) atestado(s) mencionado(s) no subitem 9.2.2 deverá(ão) apresentar firma recolhida.
9.2.4. A comprovação da qualificação do responsável técnico do licitante será feita mediante apresentação de cópia autenticada da Certidão de Acervo Técnico (CAT) junto ao CREA.
9.3. Relativos à Qualificação Técnica Profissional (assinatura do contrato):
9.3.1. Apresentar declaração de que terão sempre disponíveis, por ocasião da execução dos serviços, todos os materiais, ferramentas e equipamentos necessários à perfeita manutenção dos sistemas, bem como garantir que utilizará sempre peças novas para reposições.
9.3.2. Indicar que possuirá em seu quadro um Responsável Técnico com experiência em sistemas elétricos e eletrônicos de precisão, podendo ser engenheiro(s) mecânico ou eletrônico.
9.3.3. Deverá ser comprovado, no momento da assinatura do Contrato, o vínculo empregatício ou contrato de prestação de serviços do responsável técnico com a licitante por intermédio de cópia autenticada: do Contrato Social, se sócio; ou da Carteira de Trabalho; ou Contrato de Trabalho ou da certidão de registro da licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA.
9.3.4. A Anatel poderá realizar diligências, caso o conteúdo dos Atestados ou Declarações apresentadas não seja claro quanto às exigências descritas no subitem acima.
9.3.5. Além dos documentos já citados, a habilitação ficará condicionada à impressão e anexação aos autos pela Administração das declarações mencionadas abaixo, por meio do sistema Comprasnet, não sendo necessário o seu envio:
a) declaração de, sob as penalidades cabíveis, inexistência de fato que possa impedir a sua habilitação neste certame, conforme art. 32, § 2º da Lei nº 8.666/93;
b) declaração de, sob as penalidades cabíveis, que não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob qualquer pretexto: empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
c) declaração de enquadramento na condição de microempresa/empresa de pequeno porte.
9.3.6. A Administração poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes, observando que o CNPJ –

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deve ser do mesmo estabelecimento da licitante que efetivamente vai prestar os serviços e/ou efetuar a entrega do objeto.
9.3.7. Em caráter de diligência, os documentos poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pela Administração, para o endereço: SAUS, Quadra 6, Bloco H, 3º andar, ala norte, CEP: 70.070-940, Brasília-DF.
9.3.8. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.