tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Objeto: 2.0
DO PREÇO MÁXIMO;

Condições de participação: 4.0 DO CREDENCIAMENTO;

Credenciamento: 5.0 DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DO ENVIO DA PROPOSTA COMERCIAL; 6.0
DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES;

Habilitação: A) DECLARAÇÃO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, CONFORME ANEXO VII; B) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENORES NOS TRABALHOS E EMPREGOS DA LICITANTE, EM ATENDIMENTO AO ART. 7º, INC. XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E LEI Nº 9.854/99, CONFORME ANEXO III;
C) DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE, CONFORME MODELO NO ANEXO IV. D) DECLARAÇÃO DO PROPONENTE, QUE NÃO POSSUO PARENTESCO ATÉ O 3º GRAU CIVIL (AFIM OU CONSANGÜÍNEO) COM SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ANEXO V; E) MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E/OU UTILIZAÇÃO DAS PEÇAS CONFORME ORÇAMENTO, CONFORME ANEXO X; F) MODELO DECLARAÇÃO DE QUE DISPÕEM DAS INSTALAÇÕES, MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS ADEQUADOS À MANUTENÇÃO DE COMPONENTES/DISPOSITIVOS MECÂNICOS E HIDRÁULICOS, BEM COMO DO SISTEMA ELETRÔNICO, ASSIM COMO DE SUAS TERCEIRIZADAS, CONFORME ANEXO XI. G) MODELO DE DECLARAÇÃO QUE DISPÕE DE VEÍCULOS EQUIPADOS COM FERRAMENTAS PARA CARÁTER EMERGENCIAL, CONFORME ANEXO XII. H) REGISTRO COMERCIAL (NO CASO DE EMPRESA INDIVIDUAL); ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL EM VIGOR, DEVIDAMENTE REGISTRADO (NO CASO DE SOCIEDADES COMERCIAIS) E ACOMPANHADO NO CASO DE SOCIEDADES POR AÇÕES, DOS DOCUMENTOS DE ELEIÇÃO DE SEUS ATUAIS ADMINISTRADORES;
NOTA: OS DOCUMENTOS EM APREÇO DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADOS DA ÚLTIMA ALTERAÇÃO OU DA

CONSOLIDAÇÃO RESPECTIVA.
Condições de participação: 2.1. Tendo em vista que o objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada em realização de eventos, que a modalidade de licitação escolhida
tem como teto máximo o valor de R$ 80.000,00. Baseado no Art. 22, III, § 3.º da Lei Federal n.º 8.666/93; este ente federativo resolve optar por realizar o
presente certame exclusivamente à participação de empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, tudo em conformidade com a Lei Complementar nº. 123/06, em seu artigo 47 e 48, inciso I, exceto se ocorrer uma das hipóteses do artigo 49, da Lei Complementar nº. 123/06 e a Lei Municipal
N.º 732/2013, de 07 de Abril de 2013.
2.2. As empresas deverão apresentar suas propostas digitadas, datadas e assinadas, sem rasuras que possam causar dúvidas quanto ao valor proposto, em envelope fechado, no local, dia e horários acima indicados, observando as condições gerais abaixo:



Julgamento: 4.1. Critério de julgamento: Menor Preço de Lance Global
4.2. Critério de desempate: conforme Art. 3º, § 2º da Lei 8.666/93 atualizada pelas Leis nº 8.883/94, 9.648/98 e 9.854/99 e sorteio público.
4.3. Após a abertura das propostas não poderá o licitante, desistir da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Prefeitura, conforme artigo 43, parágrafo 6º da Lei Federal 8666/93 atualizada pela Lei Federal 8883/94.
Objeto: 1.1.1 Finalidade: Tem como objetivo a aquisição de cofres eletrônicos com o fim de implementar medidas de seguranças nos cartórios eleitorais da capital e do interior de Sergipe, principalmente quanto à guarda de documentos e quantias de dinheiro em espécie.
1.1.2 Necessidade: A aquisição se justifica pela necessidade de proporcionar maior segurança na guarda de documentos e quantias de dinheiro em espécie nos cartórios eleitorais, especialmente durante o período eleitoral.





  

1.1.3 Benefícios para a Instituição: Maior segurança na guarda de documentos e quantias de dinheiro em espécie nos cartórios eleitorais da capital e do interior, armazenando-os em dispositivo próprio de segurança, que as proteja de acesso indevido.
1.2 DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
1.2.1 O licitante provisoriamente classificado em 1º (primeiro) lugar deverá comprovar, no prazo de 2 (duas) horas contadas da solicitação do pregoeiro:
1.2.1.1 o atendimento das especificações através de manual/prospecto/catálogo/portfólio enviado preferencialmente por meio de Anexo do Comprasgovernamentais ou pelo e-mail licitacoes@tre-se.gov.br .
1.2.1.2 comprovação dos locais em que os objetos possuem assistência técnica autorizada legalmente através de uma das seguintes formas: consulta ao site declaração registrada no chat ou postada por meio de “Anexo” do “comprasgovernamentais” ou encaminhada via e-mail.
1.2.2 No caso de não apresentação das comprovações exigidas no item 1.2.1, a(s) proposta(s) do(s) licitante(s) será(ão) desclassificada(s).
1.2.3 O pregoeiro poderá conceder prorrogação do prazo de apresentação das com- provações exigidas no item 1.2.1, mediante justificativa plausível do licitante.
1.2.4 Servidor da Seção de Gestão de Patrimônio – SEPAT do TRE/SE avaliará os manuais/prospectos/catálogos/portfólios enviados por meio eletrônico ou disponíveis na Internet e fará constar dos autos as informações a respeito da conformidade ou não às especificações, inserindo no expediente emitido, os seguintes dados (se couber):
a) identificação do material submetido à avaliação (por exemplo: nome do licitante, objeto (item) da licitação, conteúdo apresentado, marca do produto, lote de fabricação do produto, data de validade);
b) indicar detalhadamente as características (especificação) do material submetido à avaliação;
c) pronunciamento conclusivo (p. ex: APROVADO/REPROVADO) a respeito da conformidade do material com as exigências (especificações) constantes do ato convocatório.
Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços de MEDICAMENTOS (06) - PLS Nº 231/2015 – COTAS RESERVADAS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.





  

AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS – AMGESP SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE REGISTRO DE PREÇOS Rua Manoel Maia Nobre, n. º 281 – Farol, CEP: 57050-120 – Maceió/AL Fone: 0xx82 3315-3477
E-mail: licitacao@amgesp.al.gov.br/ sulcarp.amgesp.@gmail.com
qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 29.342, de 2013.


Credenciamento: 
AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS – AMGESP SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE REGISTRO DE PREÇOS Rua Manoel Maia Nobre, n. º 281 – Farol, CEP: 57050-120 – Maceió/AL Fone: 0xx82 3315-3477
E-mail: licitacao@amgesp.al.gov.br/ sulcarp.amgesp.@gmail.com
a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
5.1.2.
Não havendo vencedor em relação ao item decorrente de cota reservada a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, nos termos do art. 43, III, da Lei Complementar nº 123, de 2006, aquela poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.
5.1.3. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação da cota reservada deverá ocorrer pelo preço da cota principal, caso este tenha sido menor do que o obtido na cota reservada.
5.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.2.1.
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.3.
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.4. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.5. Que estejam reunidas em consórcio.
5.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante registrará, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes declarações:
5.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;

AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS – AMGESP SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE REGISTRO DE PREÇOS Rua Manoel Maia Nobre, n. º 281 – Farol, CEP: 57050-120 – Maceió/AL Fone: 0xx82 3315-3477
E-mail: licitacao@amgesp.al.gov.br/ sulcarp.amgesp.@gmail.com
Objeto: 1.1. - Aquisição de Combustível e Lubrificante para veículo da Câmara Municipal, referente ao período de janeiro a dezembro de 2008.
1.2. As despesas serão pagas com fonte de recursos de transferência do município.

Condições de participação: 2.1. O licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste Edital:
a) - O ENVELOPE N° 01: contendo os documentos relativos à habilitação será subscrito com os seguintes dizeres:
À CÂMARA MUNICIPAL DE INHUMA - PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE Nº 001/2008 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”.
Observação: Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) - O ENVELOPE N° 02: contendo as propostas de preço deverão ser subscrito com os seguintes dizeres:
À CÂMARA MUNICIPAL DE INHUMA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE Nº 001/2008 “PROPOSTA DE PREÇO” Observação: Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE INHUMA-PIAUÍ CNPJ 35.126.648/0001-93
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.


Habilitação: 3.1. A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a) - CNJP – Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; b) – Certidão Negativa de Tributos Municipais;
c) - Cópia do Alvará;
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de INHUMA, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C G C / C N P J; 3.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação.
Objeto: O presente Plano de Trabalho cuida das diretivas, justificações e orientações no que concerne a contratação de serviços de manutenção, preventiva e corretiva, com cobertura de risco, em aparelhos, instalações e acessórios dos sistemas de climatização instalados nas unidades operacionais vinculadas à Gerência Executiva do INSS em Poços de Caldas, MG. Visa este Plano de Trabalho atender os dispositivos legais constantes do nos Incisos I, II e III do Artigo 2 o do Decreto n° 2.271, de 7 de julho de 1997 que, para melhor elucidação, transcrevemos a seguir:
“DEC 2.271/1997 (DECRETO DO EXECUTIVO) 07/07/1997
Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 7° do art. 10 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1 o No âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade.
§ 1° As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações serão, de preferência, objeto de execução indireta.
§ 2° Não poderão ser objeto de execução indireta as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo piano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.
Art. 2 o A contratação deverá ser precedida e instruída com plano de trabalho aprovado pela autoridade máxima do órgão ou entidade, ou a quem esta delegar competência, e que conterá, no mínimo:
a) justificativa da necessidade dos serviços;
b)  relação entre a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratada;

c)  demonstrativo de resultados a serem alcançados em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis.
...
Art. 11. Ficam revogados o Decreto n° 2.031, de 11 de outubro de 1996, e o art. 6° do decreto n° 99.188, de 17 de março de 1990, na redação dada pelo Decreto n° 804, de 20 de abril de 1993.
Brasília, 7 de julho de 1997; 176° da Independência e 109° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan
Antonio Kandir  Claudia Maria Costin
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 8.7.1997."
Objeto: 2.1. AQUISIÇÃO DE TV SMART 50”, NECESSÁRIA PARA USO DA CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA – CLFOR, de acordo com as quantidades e especificações constantes neste Termo de Referência.
2.2. Este objeto será realizado por meio de licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO, com a forma de fornecimento integral.
Objeto: 2.1- A presente licitação tem como objeto a compra de combustível para os geradores da FSCMP, conforme as especificações contidas no anexo I do presente edital, pelo período de 12 (doze) meses.
2.2 - Caso haja divergência de especificação e/ou quantidade entre os produtos constantes do anexo I deste edital e os cadastrados no sistema do Pregão Eletrônico (Comprasnet), as empresas licitantes deverão considerar para todos os efeitos de direito as especificações constantes no Anexo I do presente Edital, sendo estes os produtos licitados e que deverão ser fornecidos para a FSCMP.

Condições de participação: 5.1 - Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas na legislação em vigor, neste Edital e seus anexos.
5.2 - Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) Estejam constituídos sob a forma de consórcio;




  
b) Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária de participar de licitações ou de contratar com a Administração Pública do Estado do Pará;
c) Sejam declarados inidôneos em qualquer esfera de Governo;
d) Estejam sob falência, concordata, dissoluções ou liquidações;
e) Tenham, em seu quadro, empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou ainda, empregado com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.


Habilitação: A CONTRATADA deverá comprovar e apresentar:
5.1. Boletim de Conformidade, nos termos da Resolução ANP n.º 36 de 04 de novembro de 2004, e posteriores, certificando e atestando a qualidade do objeto fornecido;
5.2. Cópia autenticada de documentação, exigida pela ANP, que comprove a autorização para o exercício da atividade.
5.3. Toda a documentação deverá ser apresentada em cópia autenticada e estar dentro do prazo de validade.

Julgamento: 8.1- Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL;
8.2 - O preço proposto deverá contemplar todos os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas, etc.) e despesas necessárias à execução completa do objeto da licitação.
8.3 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital e que será o vencedor desta licitação.
Objeto: 1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de eixos propulsores, porcas castelo, hélices, semi-eixos e acoplamentos para os eixos e semieixos das lanchas Órion II (E-06), Canópus II (E-07) e Sírius (E-08), conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.
1.
2. Discriminação do objeto:
ItemDescrição
Objeto: 1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para contratação de serviço de manutenção e conservação de bens imóveis e aquisição de material para manutenção de bens imóveis para o 24º BC, especificados no Termo de Referência do Edital de Pregão nº 015/2011, que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com a documentação e proposta de preço apresentada pela licitante classificada em primeiro lugar, conforme consta nos autos do processo nº 64023.000200/2011-44

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão:
3.1.1 As empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF e previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br;
3.1.1.1 As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação parcial junto a qualquer Unidade

Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa - GM MARE n.º 05, de 21 de julho de 1995.
3.1.2 As empresas que não estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e, não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.2 Não poderão participar de licitação:
3.2.1 As empresas declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, III e IV da Lei 8.666/93 e declaradas impedidas de licitar e contratar com a UNIÃO na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.520/02 e art. 28 do Decreto n.º 5.450/05;
3.2.2 Empresas estrageiras que não funcionem no País.
3.3 Obriga-se a licitante a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
Objeto: 2.1 - Esta licitação tem por objeto a Aquisição Produtos para transplantados, conforme segue abaixo:

Condições de participação: 3.1- Poderão participar desta licitação empresas ou firmas que atenderem as condições aqui impostas e apresentem a documentação exigida.
3.2- Somente será permitida a participação de empresa/firmas que não estiverem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou se encontre impedida de licitar ou contratar com órgãos ou entes públicos, ou ainda declarada inidôneas, por força da Lei nº 8.666/93.
3.3- Somente será permitida manifestação relacionada a este Convite por parte do representante legal do licitante, que deverá portar documento de identificação, apresentando, à comissão, o Instrumento Procuratório, público ou particular, ou cópia do Contrato Social que comprove a condição de representante da licitante interessada.


Habilitação: 4.1 - Para que possa ser habilitada nesta licitação o interessado/licitante deverá apresentar:
• Pessoa Jurídica:
Copia da Contrato Social, Aditivos e CNPJ
Certidões negativas do INSS, FGTS.
• A documentação deverá ser apresentada em envelopes fechados/lacrado contendo o seguinte endereçamento:
Nome da Empresa/Firma
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA
CONVITE Nº 023/2008
OBS. Os documentos poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório ou servidor da própria administração, ou ainda, publicação na Imprensa Oficial. Caso seja fotocópia não autenticada exigir-se-á apresentação dos originais para o devido exame e conferência.

Julgamento: 7.1 - As propostas de preços que não atenderem às especificações e às exigências impostas neste Convite, serão desclassificadas, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexiqüíveis, comparados a outros orçamentos como fonte comprobatória dos preços de mercado;
7.2 - Caso ocorra a desclassificação de todas as propostas, a critério da Administração, poderão ser convocadas para, no prazo de 03 (três) dias, apresentarem novas ofertas, com fundamento do art. 48, seus §§ e incisos - Lei nº 8.666/93;
7.3 - A vencedora será considerada a licitante que apresentar proposta com menor preço por produto, observando a qualidade dos mesmos;
7.4 - O critério de desempate será, obrigatoriamente, o sorteio, no caso de absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas. Em persistindo o empate novo sorteio será realizado na presença dos licitantes, consoante prevê o parágrafo 2º do art. 45 da Lei nº 8.666/93.
7.5 - A proposta de preços que contenha vantagens não prevista nesta Carta, não será levada em conta para efeito de julgamento.
7.6 - A adjudicação do objeto desta licitação poderá ser feita a um único concorrente ou a dois ou mais licitantes. VIII - DOS RECURSOS
Julgamento: 5.1.
As propostas serão julgadas e classificadas pelo critério de menor preço global, unitário, desde que seja mais útil a Secretaria Municipal de Saúde e atendidas as especificações constantes do anexo desta CARTA-CONVITE.
5.2. Havendo igualdades de condições entre as propostas, proceder-se-á ao desempate mediante sorteio, após a aplicação do disposto no § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93 republicada em 06/07/94.
5.3.
A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para entrega, da licitante vencedora, e para recebimento da nota de empenho.
5.4.
Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Leão – PI, vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
5.5. A decisão sobre a habilitação será comunicada na própria sessão de abertura dos envelopes correspondentes, e se todas as licitantes se comprometerem a desistir de eventuais recursos, proceder-se-á a imediata abertura dos envelopes das propostas de preço.
5.6. Não havendo desistência de recorrer da decisão sobre a habilitação, a Comissão manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente fechados e rubricados, até o término do período recursal de que trata a alínea “a”, inciso I, Art. 109, da Lei 8.666/93.
5.7. Após o término do período recursal, será comunicado aos licitantes o dia e hora da sessão específica para a abertura das propostas.
5.8.
Serão devolvidos a seguir os envelopes das licitantes inabilitadas.
5.9. No dia, hora e local designado, proceder-se-á à abertura dos envelopes dos licitantes habilitados, sendo as propostas rubricadas pelos licitantes presentes e pela Comissão.
Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços Terceirizados e Continuados de instalação e manutenção (preventiva e corretiva) de condicionadores de ar, ventiladores, freezers, frigobares, refrigeradores, geladeiras, bebedouros industriais ou não, câmara frias, câmara de germinação tipo Mangelsdorf, câmara de germinação tipo BOD com alternância de temperatura e fotoperíodo – sendo todos estes equipamentos industriais ou não – para suprir todas as demandas ligadas as áreas de climatização e refrigeração, com fornecimento de mão-de-obra, peças, materiais, ferramentas, máquinas e equipamentos para atender a Universidade Federal do Acre – UFAC, em Rio Branco e demais municípios onde há atividades da instituição, conforme regras e especificações que constam no Termo de Referencia, ANEXO I do presente edital.
1.1. Na hipótese de haver diferença na descrição registrada no Sistema Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) e nas especificações constantes nos ANEXOS deste edital, deverá ser considerada a do edital.




Habilitação: 45.
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos ou pela documentação especificada no item 47 deste edital.
45.1.
Além destes, o licitante deve apresentar a documentação complementar especificada neste edital nos itens 49 e 50.
45.2.
No SICAF, a verificação restringir-se a:
45.2.1.
Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
45.2.2.
Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;
45.2.3.
Às contribuições para a Previdência Social (INSS);
45.2.4.
Regularização fiscal perante Fazenda Estadual;
45.2.5.
Regularização fiscal perante Fazenda Municipal e
45.2.6. Balanço.
46.
No caso de impossibilidade de acesso ao SICAF, a Sessão será suspensa e os licitantes serão intimados da data e horário do seu prosseguimento.
47.
Os licitantes deverão, quando o caso, declarar em campo próprio do sistema Comprasnet que cumprem os seguintes requisitos:
Objeto: Aquisição de Gêneros alimentícios para atendimento ao rancho da Diretoria de Abastecimento da Marinha sediada no Edifício Almirante Gastão Motta (EAGM), prevendo-se possíveis adesões ao processo licitatório, haja vista que o processo será pelo Sistema de Registro de Preços – SRP, e a Diretoria possui status de Órgão Gerenciador.
Objeto: 2.1.
A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA REPETIÇÃO DO ITEM 01 - MEDICAMENTO (ÁCIDO URSODESOXICÓLICO) FRACASSADO NO PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº 152/2014, PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO BÁSICO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS PACIENTES PORTADORES DE FIBROSE CÍSTICA EM TRATAMENTO NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JOÃO DE BARROS BARRETO, conforme especificações do Termo de Referência - Anexo I, o qual é parte integrante deste edital para fornecimento nos prazos e condições constantes no referido termo.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, com cadastro e habilitação atualizados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as condições do presente edital, inclusive de seus anexos.
4.2.
Estão impedidas de participar da presente licitação:
4.2.1. Empresas sob regime de falência, concordata ou recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação. 4.2.2. Empresas estrangeiras que não funcionem no país.

4.2.3. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o art. 87, III e IV da Lei 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei 8.883/94 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração conforme o art. 7º da Lei 10.520/02.
4.2.4. Empresas cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da SESPA.
4.3.
Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio e que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si.
4.4.
Não será admitida a participação de cooperativas de trabalho, em decorrência de que nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (proc. 01398-2002-012-08-00-8), foi deferida pelo TRT/8ª Região tutelar específica para cumprimento de obrigação de não fazer, de forma liminar, no sentido de que o Estado se abstenha de promover a contratação, direta ou por meio de Processo Licitatório, de cooperativas de trabalho e/ou de mão-de-obra.
4.5.
Empresas que não possuírem atividade constante no Contrato Social ou na linha de fornecimento do SICAF compatível com o objeto da licitação;



Julgamento: 9.1.
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço por item.
9.2.
Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço por item e atender às exigências documentais e/ou técnicas fixadas neste edital.
9.3.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital e que será o vencedor desta licitação.
Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para prestação de serviço, não continuado, de troca do revestimento elastomérico da tubulação de água gelada das instalações do ar condicionado tipo Chiller do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam, com fornecimento de material e mão de obra, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será realizada em único item.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço global do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus


  

lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.


DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
Objeto: 1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para Aquisição de Materiais de Laboratório, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens
forem de seu interesse.


Credenciamento: 9. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em
sua forma eletrônica.
10. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação
de login e senha pelo interessado.
11. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
12. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
13. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
Objeto: 1.1.
O presente Projeto básico tem por objeto a contratação de empresa especializada com a mão de obra especializada e aplicação dos materiais necessários para Reparo e Manutenção dos Reves mentos da Piscinas dos Centros Olímpicos especiﬁcados abaixo, onde atenderá as necessidades desta Secretaria.
1.2.
Compõem o presente objeto, os seguintes Centros Olímpicos de: Brazlândia, Parque da Vaquejada (Ceilândia), Estrutural, Recanto das Emas, Santa Maria, Setor O (Ceilândia) e Planal na.


Credenciamento: 5.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de iden ﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema Comprasnet, provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação – SLTI - ME, por meio do sí o eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.2.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de iden ﬁcação e senha pessoal, ob das junto a SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u lização.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico.
5.4.
O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal – SEL/DF, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
Habilitação: 05.1 As licitantes deverão apresentar os documentos abaixo relacionados devidamente autenticados em cartório, ou pela Comissão de Licitação – CL, ficando os mesmos como parte integrante do Procedimento Licitatório.
a) Cartão do CNPJ do Licitante;
b) Contrato Social da Empresa;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou da sede do licitante, dentro de seus prazos de validade e na forma da Lei (Certidão Negativa de Debito – CND e Certidão da Divida Ativa - CDA);
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a representação da Certidão Negativa de Debito – CND);
e) prova de atendimento ao art. 27 da Lei nº 8.036/90, apresentando a Certidão de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF em plena Validade;
f) declaração de superveniência de fato impeditivo da habilitação da licitante, (art. 32, parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93);
g) declarar expressamente que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (C.F. art 7, XXXIII e art. 27, V, da lei 8.666/93);
h) certificado da Secretaria da Vigilância Sanitária do Estado onde é sediada a Empresa;
i) certificado de registro da ANVISA ou cópia da publicação no Diário Oficial.
05.2 As copias de documentos apresentados deverão ser legíveis, de modo permitir a sua leitura.


Julgamento: 11.1 As propostas serão julgadas em separado, em reunião especifica para tal fim.
11.2 O julgamento das propostas apresentadas serão efetuadas pela Comissão de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Convite, considerando as exigências e especificações estabelecidas neste Convite.
11.3 Para julgar as propostas apresentadas pelos licitantes, que se constituam como Cooperativas, a Comissão de Licitação acrescentará o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor da proposta apresentada, obtendo, assim, o valor final da proposta do licitante, para fins de custeio da contribuição para seguridade social, conforme instituído pelo art 22, inciso IV da Lei federal nº 8.212/91.
Objeto: 19.
Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, para futura e eventual aquisição de diesel S500 e diesel S10, para abastecimento na bomba do posto da empresa vencedora:
PRAZO, CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO: 4.1. Os veículos pertencentes a frota municipal serão abastecidos na bomba de combustível da empresa vencedora, portanto, o posto de serviço e de abastecimento da empresa licitante deverá estar localizado a uma distância não superior a 16.500 (dezesseis mil e quinhentos) metros, da sede do pátio rodoviário onde encontram-se estacionados os veículos da administração. 4.2. Estando a(s) empresa(s) vencedora(s) localizada(s) na distância estabelecida para abastecimento nas bombas de combustíveis de sua sede, ela deverá manter-se em funcionamento todos os dias da semana, inclusive feriados, para o bom desempenho das atividades do Município;
VIGÊNCIA 5.1. A contratação resultante deste certame terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura.
FISCAL DO CONTRATO:
- Wanderlei Batista Contato: Telefone: (44) 3537 8100 - Horário: 08:00 às 11:30 e 13:00 às 17:00 horas. DA SUBCONTRATAÇÃO



  

10.1 Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2 deste edital. 9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas deverão declarar no sistema Comprasnet o exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/2006.
9.4. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos:
9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.
9.5.9. Cujo estatuto ou contrato social, não inclua no objetivo social da empresa, atividade compatível com o objeto do certame.



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004 e todas as condições definidas neste edital.
16.2. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões ou conflitos com as exigências deste edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Objeto: 2.1 - O objeto da presente compencao e a escolha da proposta mais vantajosa visando o REGISTRO DE PREc;os PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISic;OES DE RELOGIOS DE PONTO DIGITAIS DESTINADOS AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE PENTECOSTE.
2.2 - As espectficacoes e condlcoes do objeto desta llcttacao encontram-se contidas nos Anexos I deste Edital.
2.3 -Em caso de discordancta entre as especmcacoes do objeto descritas no sitio eletronlco e as especiflcacoes constantes deste Edital prevalecerao as ultimas.


Credenciamento: 4.1 O Credenciamento e o nivel baslco do registro cadastral no SICAF, que permite a participacao dos interessados na modalidade licitat6ria Pregao, em sua forma eletronlca.
4.2 0 cadastro no SICAF devera ser feito no Portal de Cornpras do Governo Federal, no sitio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Publlcas Brasileira - ICP - Brasil.
\
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presuncao de sua capacidade tecnica para reatrzacec das transacoes inerentes a este Pregao.
4.4 0 licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transacoes efetuadas em seu nome, assume come firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluida a respcnsabtlidade do provedor do sistema ou do 6rgao ou entidade promotora da llcitacao por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 E de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidao dos seus dados cadastrais no SICAF e mante-Ios atualizados junto aos 6rgaos responsavels pela lnforrnacao, devendo proceder, imediatamente, a correcao ou a alteracao dos registros tao logo identifique mcorrecao ou aqueles se tornem desatualizados.
Prar;a Bernardino Gomes Bezerra, 457 Pfntecoste- CE CNPJ: 07.682.651/0001-58
Fone: (85) 3352-2617

4. 5.1 A nao observancla do disposto no subitem anterior pod era ensejar desclassiftcacao no momenta da habllltacao
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1 I s- DOS ESCLARECIMENTQS E IMPU~A<;AO DO ATO CONVOCATORIO
.
f t 5.1 Qualquer pessoa podera solicitar esclarecimentos a
referentes ao ato convocat6rio a Pregoeira em ate 3 (tres) dias utels anteriores
data fixada para abertura da sessao publica, exclusivamente por meio eletronlco, cabendo a Pregoeira decidir sabre os questionamentos no
prazo de 2(dois) dias uteis, contados da data do recebimento do pedido.
Habilitação: 

I.
Haverá uma fase preliminar de habilitação, competindo à Comissão Permanente de Licitação apreciar e julgar a documentação dos concorrentes, antes da abertura das propostas e de conformidade com os critérios fixados neste Edital.
a) Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados dentro do envelope, rubricados e numerados, e em da seguinte forma: em original, em fotocópia autenticada por Cartório competente ou conforme subitem iv – a.
Objeto: 1.1.
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aqui- sição de Gás Comprimido envasado de uso industrial para atender às necessidades do Comando do 2º Distrito Naval (Com2ºDN), e Organizações Militares Subordinadas, em regime de comodato dos reservatórios de gás, incluído o transporte, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas no item 1.1 do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº 003/2023, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcri- ção.
Objeto: 1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de suprimento para confecção e recuperação de material de intendência (tecidos e aviamentos), especificados nos itens do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº 01/2017, que é parte integrante desta Ata,
assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: 131.
Selecionar a proposta mais vantajosa para contratação pela Administração da SRTE/PI de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e conservação, para o edifício sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Piauí e seus anexos: Gerência Regional do Trabalho em Parnaíba-PI, Agências Regionais do Trabalho em Campo Maior-PI, Picos-PI, Floriano-PI e Corrente-PI, devendo fornecer mão de obra, materiais e equipamentos necessários para a perfeita execução dos serviços, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
132.
O valor máximo é definido de acordo com o estabelecido na Portaria nº 07/SLTI/MPOG, de 13 de abril de 2015, que define os valores limites para contratação de serviços de limpeza no Estado do PIAUÍ, somados aos valores médios referentes aos insumos, tais como materiais, equipamentos e utensílios, num total de 11(onze) serventes e 1(um) encarregado.
Objeto: 2.1.
A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de Medicamentos Básicos, para atender às necessidades dos Pacientes portadores de Fibrose Cística em tratamento no Hospital Universitário João de Barros Barreto, conforme especificações do Termo de Referência - Anexo I, o qual é parte integrante deste edital para fornecimento nos prazos e condições constantes no referido termo.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, com cadastro e habilitação atualizados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as condições do presente edital, inclusive de seus anexos.
4.2.
Estão impedidas de participar da presente licitação:

4.2.1. Empresas sob regime de falência, concordata ou recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação. 4.2.2. Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
4.2.3. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o art. 87, III e IV da Lei 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei 8.883/94 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração conforme o art. 7º da Lei 10.520/02.
4.2.4. Empresas cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da SESPA.
4.3.
Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio e que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si.
4.4.
Não será admitida a participação de cooperativas de trabalho, em decorrência de que nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (proc. 01398-2002-012-08-00-8), foi deferida pelo TRT/8ª Região tutelar específica para cumprimento de obrigação de não fazer, de forma liminar, no sentido de que o Estado se abstenha de promover a contratação, direta ou por meio de Processo Licitatório, de cooperativas de trabalho e/ou de mão-de-obra.
4.5.
Empresas que não possuírem atividade constante no Contrato Social ou na linha de fornecimento do SICAF compatível com o objeto da licitação;



Julgamento: 9.1.
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço por item.
9.2.
Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço por item e atender às exigências documentais e/ou técnicas fixadas neste edital.
9.3.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital e que será o vencedor desta licitação.