Objeto: 1.1 A presente Licitação tem por objeto a execução dos serviços de complementação do passeio da Praça da Bonelle na sede do município.
1.2 Os referidos serviços a serem executados estão em planilha anexa com os quantitativos.

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar da presente Licitação todas as Empresas sediadas no país. As Empresas com sede em outros Estados obrigam-se, ainda, a manter representantes legais no Estado do Piauí, com poderes expressos para receber citações e responder administrativa e judicialmente, com presença efetiva no Estado desde a data da apresentação dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e da PROPOSTA DE PREÇOS até a execução do Termo de Contrato.
2.2.
Não serão aceitas PROPOSTAS DE PREÇOS de Licitantes nas seguintes condições:
2.2.1. Que estejam em regime de concordata ou de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou se encontre impedida de licitar ou contratar com órgãos ou entes públicos, ou ainda declarada inidôneas, por força da Lei nº 8.666/93. 2.2.2. Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, funcionário público vinculado ao município de Pedro II – PI.
2.2.3. Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, integrante participando em mais de uma PROPOSTA DE PREÇOS.
2.3.
A participação na presente Licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos do presente Edital e seus ANEXOS.


Habilitação: 3.1.
A entrega dos documentos, será feita em local, dia e hora fixada no preâmbulo deste Edital, ao Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO em 02 (dois) envelopes separados e lacrados, com os seguintes dizeres:
A - Envelope A
- DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II
TOMADA DE PREÇOS Nº 024/2008
PROPONENTE:
B - Envelope B
- PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II
TOMADA DE PREÇOS Nº 024/2008
PROPONENTE:
3.2.
Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados na forma e em número de vias citadas em 3.1., rubricadas em todas as suas folhas por seu representante legal, contendo os documentos na disposição a seguir indicada: 3.2.1.
DOCUMENTOS RELATIVOS A HABILITAÇÃO JURÍDICA
3.2.1.1. Contrato Social e Aditivo.
3.2.2.
DOCUMENTOS RELATIVOS A REGULARIDADE FISCAL
3.2.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
3.2.2.4.
Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do Licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
3.3.
Os documentos relacionados neste item 3., poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, autenticados em cartório ou pelo Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, cabendo a este último o direito de exigir a apresentação dos originais, caso julgue necessário.
3.4.
O Licitante que não satisfizer qualquer das condições exigidas neste Edital quanto aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, ficará desde logo inabilitado para a fase seguinte.
3.5.
A PROPOSTA DE PREÇOS deverá ser apresentada na forma e em número de vias acima citadas, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas em papel timbrado do Licitante, assinada ou rubricado em todas as folhas, contendo: 3.5.1 – Os preços unitários deverão ser expressos de forma numérica, sendo o seu valor global expressos de forma numérica e por extenso, já incluindo todos os impostos e taxas que possam incidir sobre os serviços. Caso haja divergência entre os preços unitário (lotes/itens) e global, prevalecerá o preço por itens, e entre os preços grafados em algarismos, prevalecerá a grafia por extenso;

3.5.2 - O prazo de validade da proposta de preços não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, a contar da data de sua entrega;

Julgamento: 5.1. Somente serão examinadas as PROPOSTAS DE PREÇOS contidas nos envelopes B, das Empresas que tiverem sido consideradas habilitadas.
5.2.
No caso de empate entre duas ou mais PROPOSTAS DE PREÇOS, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes empatados serão convocados, vedados qualquer outro processo. 5.3.
No caso desta Licitação, do tipo menor preço, a classificação final se fará pela ordem crescente dos preços propostos entre os Licitantes considerados qualificados. Prevalecerá no caso de empate o critério previsto em 5.2.
5.4. Serão desclassificadas:
5.4.1.
As PROPOSTAS DE PREÇOS que não atenderem as exigências deste ato convocatório;
5.4.2.
As PROPOSTAS DE PREÇOS com valores excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.
5.5.
No caso em que todas as PROPOSTAS DE PREÇOS forem desclassificadas, a Prefeitura Municipal de Pedro II poderá, se for de seu interesse, fixar aos Licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de outras PROPOSTAS DE PREÇOS escoimadas das causas referidas neste subitem.
5.6.
Ultrapassada a fase de habilitação dos Licitantes, constantes de 4.5. e 4.6. e abertas as PROPOSTAS DE PREÇOS apresentadas, não cabe à COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO em desclassificar qualquer dos Licitantes por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes só conhecidos após o julgamento dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.