Objeto: Contratação de pessoa jurídica para execução de serviços de suporte operacional e de apoio à área administrativa da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Maranhão e dos órgãos da Administração Pública atendidos por ela, nas diversas atividades auxiliares, conforme quantitativos e especificações constantes deste Termo de Referência.

Observação:
Os quantitativos de Postos são estimados/previstos e serão implantados, imediatamente, no total estimado ou parcialmente, de acordo com a demanda/necessidade dos Órgãos atendidos pela SAMF, e após requisição expressa da Contratante.






  

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA-EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - SPOA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO MARANHÃO

DA REQUISIÇÃO DA MÃO DE OBRA PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS.

As requisições de mão de obra, para implantação dos postos, serão efetuadas formalmente pela Contratante.
Uma vez recebida a requisição, a Contratada terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar candidatos que atendam ao perfil exigido.
Caso os candidatos não atendam ao perfil solicitado pela Contratante, a Contratada deverá, no mesmo prazo do parágrafo anterior, apresentar novos candidatos, até que os postos sejam implantados.
A Contratante comunicará à Contratada a aprovação dos candidatos para a devida contratação e imediata implantação dos postos. Na data da efetiva implantação dos postos, iniciará a contagem do prazo, para fins de faturamento.



Habilitação: 
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de registro civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício, caso o licitante se enquadre como sociedade simples; e
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
10.4.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista - Relativamente à regularidade fiscal e trabalhista, o licitante deverá apresentar:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio do licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
c) prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU, por ela administrados.
d) prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, dentro do prazo de validade;
g) prova da regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
h) prova de regularidade trabalhista, por meio de certidão negativa de débitos trabalhistas ou certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa, nos termos da regulamentação do Tribunal Superior de Trabalho – CNDT.

data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado por índices oficiais, observados os seguintes requisitos;
d.1) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
d.2)
caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
b) Comprovação de possuir índices contábeis de: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um). A licitante que possuir valor igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos índices contábeis acima deverá comprovar que possui patrimônio líquido, no mínimo, igual a 10% sobre o valor estimado global do item que a licitante deseja participar.
b.1) A comprovação da situação financeira, avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG) Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultante da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = - Passivo Circulante
10.5
A licitante, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será assegurado o direito de encaminhar a documentação atualizada, através do campo próprio do sistema, no prazo de 01 (uma) hora, contado a partir da solicitação do Pregoeiro.

compatível com o objeto da presente licitação, demonstrando que a licitante possui experiência mínima de 3(três) anos, ininterrupto ou não, na prestação destes serviços objeto da presente licitação;
10.6.4
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, conforme exigência constante do art. 31, inc. II, da Lei 8.666/93;
10.6.5 Declaração, comprovando ser Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP), quando for o caso;
10.6.6
Declaração de total concordância com os termos do edital e de que tem ciência de todas as dificuldades relacionadas à prestação dos serviços;
10.6.7
Declaração de que está pronta para iniciar a execução dos serviços, imeditamente após a assinatura do contrato, ou no prazo estabelecido pela Contratante, dispondo de mão de obra devidamente habilitada e treinada, e todos os materiais e equipamentos necessários;
10.6.8
Declaração de que a empresa possui escritório em São Luís – MA, ou que, caso não a tenha, instalará no prazo máximo de 60(sessenta) dias, a contar da data de início da vigência do contrato;
10.6.9
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo Anexo deste Edital.
10.7
As declarações disponíveis no sistema eletrônico serão consultadas através de campo próprio.
10.8
Todos os documentos originais ou cópias autenticadas deverão ser encaminhados, no prazo máximo de 03(três) dias úteis, a contar da data de encerramento da sessão, devidamente assinados por quem de direito, para o endereço indicado neste Edital.
10.9
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste Edital.
10.10
Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa cadastrada no SICAF, e deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, admitida a nomenclatura técnica específica.

10.16
Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, o Pregoeiro promoverá a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, com posterior encaminhamento do processo para homologação pelo Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no Maranhão.
10.16.1 Havendo recursos, o processo será encaminhado ao Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no Maranhão para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto à licitante vencedora e homologação da licitação.
10.17
No julgamento da licitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todas as licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Julgamento: 8.1
Encerrada a etapa de lances e ordenadas as propostas pelo critério de menor preço total anual do item, o Pregoeiro examinará, imediatamente, a aceitabilidade, quanto ao objeto e ao valor ofertado pela licitante melhor classificada, decidindo, motivadamente, a respeito.
8.1.1
O critério de julgamento das propostas será o de Menor Preço Total Anual do Item.
8.1.2
Aceita a melhor proposta, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante, para que seja obtida melhor oferta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.

anexo em campo próprio da sessão eletrônica, após a solicitação/convocação do pregoeiro, com posterior encaminhamento do original no prazo máximo de 03(três) dias úteis, para a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Maranhão - SAMF/MA, localizada à Rua Oswaldo Cruz, 1.618; 5º Andar, Setor “D”, Canto da Fabril – Centro. CEP: 65020-902 - São Luís – MA.