Condições de participação: 2.1 Contratação de Pessoa Jurídica para Serviço de Reforma no Prédio da Câmara de Vereadores de São Raimundo Nonato.
2.2 – Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada na realização dos serviços especificados neste edital, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.3 - Para participarem os interessados deverão manifestar interesse até 03 (TRÊS) dias antes da data e horário da realização do certame, prazo este também, para cadastro das empresas não cadastradas junto à CPL da Câmara Municipal deste município.
2.4 – É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.5 – Não poderão participar desta licitação: empresas com suspensão temporária de participação em licitação ou empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Pública.
2.6 – A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração com firma reconhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.


Habilitação: 4.1 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo deste Edital, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO e o segundo o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:
Câmara Municipal de São Raimundo Nonato - PI Comissão Permanente de Licitações - CPL
Rua Frade Macêdo, 1036 - Aldeia – São Raimundo Nonato/PI.
4.2- O Envelope nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES-CPL. MODALIDADE: CARTA CONVITE nº 001/2016
ENVELOPE N° 01 – HABILITAÇÃO PROPONENTE:________________________________________ 4.3 - O Envelope nº 02 – PROPOSTA DE PREÇO.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES.
MODALIDADE: CARTA CONVITE nº 001/2016
ENVELOPE N° 02 – PROPOSTA DE PREÇOS PROPONENTE:_______________________________________
4.4 – No envelope “DOCUMENTAÇÃO” os licitantes deverão apresentar a documentação abaixo relacionada, no envelope nº 01 – Documentos de Habilitação, em uma única via original ou cópias devidamente autenticadas, as cópias não autenticadas poderão serem autenticadas pela CPL desde que a empresa licitante apresente a original dos documentos a serem autenticados.
4.5 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial, OBS.: Se a licitante tiver mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
4.6 – DA REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Regularidade Quanto às Fazendas: Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União), Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais) e Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal e Certidão de Tributos Municipais);
c) Certidão de Regularidade junto à Seguridade Social (INSS);
d) Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº. 12.440/2011).
4.7 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

a)
Alvará de Funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal da sede do licitante, dentro do prazo de validade;
b) Certidão de Registro Cadastral – CRC, junto a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de São Raimundo Nonato – PI, com no máximo 01 (um) ano de emissão;
c)
Comprovante de Retirada do edital com no mínimo 01 (um) dia de antecedência da data de realização do certame;
d)
Certidão de Regularidade junto ao CREA da empresa licitante e do seu responsável técnico, com validade vigente;
e) Atestado de capacidade técnica ou ART’s emitidas por órgão de direito público ou privado atestando que a empresa já executou ou está executando obras correspondentes ou similares ao objeto desta licitação;
f) Documento que comprove o vínculo empregatício do responsável técnico com a empresa licitante, dispensável para responsável técnico que seja proprietário ou sócio da empresa.
4.8 – OUTRAS COMPROVAÇÕES OBRIGATÓRIAS:
a) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO II). Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes;
b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo (ANEXO III);
c) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2001 (ANEXO IV);
4.9 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA:
a) Balanço Patrimonial da empresa demonstrando a boa situação financeira, já exigível na forma da Lei, referente ao último exercício financeiro, devidamente assinado pelo representante legal da empresa e por profissional técnico devidamente qualificado e credenciado pelo CRC – Conselho Regional de Contabilidade.
b) Certidão ou Certidões Negativas expedidas pelos cartórios oficiais, da sede do licitante, comprovando que este não se encontra submetido a processo de concordata ou falência.
4.9.1 – A firma que apresentar documentação em desacordo com quaisquer dessas exigências, estará inabilitada a prosseguir no processo licitatório;
4.9.2 – Os documentos deverão ser apresentados em cópia original da internet, em cópia autenticada em cartório, ou a Comissão autenticará cópias de documentos exigidos neste edital, mediante a apresentação dos originais, a fim de se fazer a competente verificação, a Comissão de Licitação fará também a verificação de autenticidade das certidões emitidas pela internet na presença de todos os licitantes, caso entenda necessário;
4.9.3 – A Comissão poderá solicitar também originais de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada;

4.9.4 – Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para apresentação de documentação escoimada das causas que provocaram a inabilitação;
4.9.5 – No envelope nº. 2 – da “PROPOSTA DE PREÇOS” deverá conter a proposta devidamente redigida em língua portuguesa sem rasuras, contendo obrigatoriamente: a) o valor do objeto desta CARTA CONVITE, onde os preços deverão incluir todos os custos diretos e indiretos, tais como: encargos sociais, impostos/taxas, despesas administrativas, e transporte. b) identificação social, endereço, nº do CNPJ, assinatura do proponente e referência a esta licitação. c) indicar expressamente o prazo de validade da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias. d) As propostas deverão ser apresentadas, em moeda corrente brasileira. e) deverá ser apresentada em 01(uma) via, em papel timbrado da licitante, devidamente rubricadas.
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial, OBS.: Se a licitante tiver mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
4.6 – DA REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Regularidade Quanto às Fazendas: Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União), Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais) e Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal e Certidão de Tributos Municipais);
c) Certidão de Regularidade junto à Seguridade Social (INSS);
d) Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº. 12.440/2011).
4.7 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

a)
Alvará de Funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal da sede do licitante, dentro do prazo de validade;
b) Certidão de Registro Cadastral – CRC, junto a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de São Raimundo Nonato – PI, com no máximo 01 (um) ano de emissão;
c)
Comprovante de Retirada do edital com no mínimo 01 (um) dia de antecedência da data de realização do certame;
d)
Certidão de Regularidade junto ao CREA da empresa licitante e do seu responsável técnico, com validade vigente;
e) Atestado de capacidade técnica ou ART’s emitidas por órgão de direito público ou privado atestando que a empresa já executou ou está executando obras correspondentes ou similares ao objeto desta licitação;
f) Documento que comprove o vínculo empregatício do responsável técnico com a empresa licitante, dispensável para responsável técnico que seja proprietário ou sócio da empresa.
4.8 – OUTRAS COMPROVAÇÕES OBRIGATÓRIAS:
a) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO II). Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes;
b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo (ANEXO III);
c) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2001 (ANEXO IV);
4.9 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA:
a) Balanço Patrimonial da empresa demonstrando a boa situação financeira, já exigível na forma da Lei, referente ao último exercício financeiro, devidamente assinado pelo representante legal da empresa e por profissional técnico devidamente qualificado e credenciado pelo CRC – Conselho Regional de Contabilidade.
b) Certidão ou Certidões Negativas expedidas pelos cartórios oficiais, da sede do licitante, comprovando que este não se encontra submetido a processo de concordata ou falência.
4.9.1 – A firma que apresentar documentação em desacordo com quaisquer dessas exigências, estará inabilitada a prosseguir no processo licitatório;
4.9.2 – Os documentos deverão ser apresentados em cópia original da internet, em cópia autenticada em cartório, ou a Comissão autenticará cópias de documentos exigidos neste edital, mediante a apresentação dos originais, a fim de se fazer a competente verificação, a Comissão de Licitação fará também a verificação de autenticidade das certidões emitidas pela internet na presença de todos os licitantes, caso entenda necessário;
4.9.3 – A Comissão poderá solicitar também originais de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada;

4.9.4 – Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para apresentação de documentação escoimada das causas que provocaram a inabilitação;
4.9.5 – No envelope nº. 2 – da “PROPOSTA DE PREÇOS” deverá conter a proposta devidamente redigida em língua portuguesa sem rasuras, contendo obrigatoriamente: a) o valor do objeto desta CARTA CONVITE, onde os preços deverão incluir todos os custos diretos e indiretos, tais como: encargos sociais, impostos/taxas, despesas administrativas, e transporte. b) identificação social, endereço, nº do CNPJ, assinatura do proponente e referência a esta licitação. c) indicar expressamente o prazo de validade da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias. d) As propostas deverão ser apresentadas, em moeda corrente brasileira. e) deverá ser apresentada em 01(uma) via, em papel timbrado da licitante, devidamente rubricadas.

Julgamento: 7.1 - A competente classificação das Propostas de Preços será feita através do critério de MENOR PREÇO, tendo em vista que esta licitação é do tipo MENOR PREÇO GLOBAL.
7.2 – em caso de empate entre dois ou mais licitantes, a Comissão de Licitação realizará sorteio entre as mesmas, para definição da empresa vencedora;
7.3 – Será desclassificada a empresa que: a) não atenda às exigências desta CARTA CONVITE; b) apresentarem preços incompatíveis com os de mercado ou inexequíveis, serão considerados inexequíveis os preços que estejam inferior a 70% (setenta por cento) e acima do valor estimado previsto pela Câmara Municipal em cada lote.