Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA APLICAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO À AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – AGENTES DE TRÂNSITO DO DEMUTRAN, conforme especificações constantes do Termo de Referência que integra este Edital como ANEXO I.
1. Os participantes deverão ter pleno conhecimento dos elementos constantes neste Edital e das condições gerais e particulares do objeto da licitação, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento das obrigações assumidas com a assinatura do CONTRATO.

Condições de participação: 1. Poderão participar deste Pregão empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto desta licitação que atenderem às exigências de habilitação e que estiverem registradas no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, com o cadastro ativo, condição para a utilização do sistema eletrônico – COMPRASNET, e perante o Sistema Eletrônico promovido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI).
2. As empresas interessadas não credenciadas no SICAF deverão verificar e apresentar junto aos órgãos competentes do próprio SICAF os documentos necessários ao credenciamento, observando os prazos e condições ali estabelecidos.
3. As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos para o registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF estão disponíveis no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
2. O licitante responde integralmente por todos os atos praticados no Pregão Eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante.
3. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante em cada pregão eletrônico.
4. O envio da proposta vinculará o licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.
5. Além das vedações estabelecidas pelo artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93, não será permitida a participação de empresas:
1. Suspensas temporariamente para licitar e impedidas de contratar com esta Prefeitura, nos termos da alínea c, inciso I, art. 61 do Decreto Municipal nº 11.750/18, bem como do inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;
2. Impedidas de licitar e contratar com esta Prefeitura, nos termos da alínea c, inciso I, art. 61 do Decreto Municipal nº 11.750/18, bem como do artigo 10 da Lei Federal nº 9.605/98;
3. Impedidas de licitar e contratar com esta Prefeitura, nos termos do inciso II, art. 61 do Decreto Municipal nº 11.750/18, bem como do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02;
4. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública e não tenham sido reabilitadas, nos termos da alínea d, inciso I, art. 61 do Decreto Municipal nº 11.750/18;
5. Que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
6. Reunidas em consórcio, qualquer que seja a forma de sua constituição, ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
7. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5. Nas licitações na modalidade Pregão Eletrônico serão observadas as regras próprias do sistema utilizado e da Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014.
6. A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela Licitante de que conhece, atende e se submete a todas as cláusulas e condições do presente edital, bem como as disposições contidas na legislação indicada no preâmbulo deste Edital, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente, no que lhe for pertinente.


Habilitação: 6. A licitante DEVERÁ encaminhar PROPOSTA, concomitantemente com os DOCUMENTOS de HABILITAÇÃO exigidos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
7. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o VALOR GLOBAL, com duas casas decimais, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
12. A licitante DEVERÁ declarar mediante assinalação em campo próprio constantes no sistema eletrônico, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação; cumpre integralmente os requisitos de habilitação; que não emprega menor nos termos do artigo 7° XXXIII da Constituição Federal; que a proposta foi elaborada de forma independente; a licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
8. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
13. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital.
14. Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados.
15. O Pregoeiro deverá suspender a sessão pública do Pregão quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas, de que trata o art. 28 do Decreto n.º 10.024/2019, irá perdurar por mais de um dia.
1. Após a suspensão da sessão pública, o Pregoeiro enviará, via chat, mensagens às licitantes informando a data e o horário previstos para o início da oferta de lances.
9. A licitante será responsável por todas as transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
10. À licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelo ônus decorrente de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema.
11. Não será admitida cotação inferior às quantidades previstas no Anexo I deste Edital.

37. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, CONCOMITANTEMENTE com a PROPOSTA, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
38. O julgamento da Habilitação se processará após a fase de lances e negociação, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a:
2. Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedade empresária;
4. Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária;
5. Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
6. Se Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, essa condição deverá estar demonstrada na documentação apresentada;
7. Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
39. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO GLOBAL, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste Edital e em seus anexos quanto ao objeto.
40. Não serão aceitas propostas com o valor superior ao estimado, conforme item 8 do Termo de Referência – ANEXO I.
40. O Pregoeiro deverá verificar, como critério de aceitabilidade, a compatibilidade do menor preço alcançado com os parâmetros de preços de mercado, definidos pela Administração, coerentes com a execução do objeto licitado, aferido mediante a pesquisa de preços que instrui o processo administrativo pertinente a esta licitação.
41. Se o preço alcançado ensejar dúvidas quanto a sua exequibilidade, poderá o Pregoeiro determinar à licitante que demonstre a sua viabilidade, sob pena de desclassificação, no prazo que estipular, por meio de documentação que comprove a capacidade da licitante em executar o objeto licitado pelo preço ofertado e nas condições propostas no Edital.
41. Divulgado o julgamento das propostas de preços na forma prescrita neste Edital, passar-se-á à fase de habilitação.
42. A habilitação da licitante vencedora será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial), dos sítios próprios disponibilizados pela Internet e da análise de documentação complementar por ela encaminhada.
42. Caso os dados e informações constantes do SICAF não atendam aos requisitos exigidos no item 9 deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de alcançar os documentos por meio eletrônico, juntando-os ao processo administrativo pertinente à licitação, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada.
43. O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio alcançarão dos documentos exigidos no item 9 deste Edital, por meio eletrônico, aqueles assim disponibilizados, devendo a licitante encaminhar pelo sistema COMPRASNET os demais documentos não emitidos via Internet.
44. Na impossibilidade de obtenção/emissão de documentos por meio eletrônico, o Pregoeiro, no prazo que estipular, solicitará sua apresentação pela licitante, juntamente com os demais documentos.
45. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações no momento da verificação de documentação ou dos meios para a transmissão de documentos a que se referem às cláusulas anteriores, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades, a licitante deverá encaminhar os documentos solicitados por outros meios, dentro do prazo estabelecido, sob pena de inabilitação, mediante decisão motivada.
43. Por meio de aviso lançado no sistema, via “chat”, o Pregoeiro informará às demais licitantes a empresa habilitada por atendimento às condições estabelecidas neste Edital.
44. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender à exigência estabelecida na cláusula supra, o pregoeiro, desclassificará, motivadamente, a proposta e examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, devendo, também, negociar diretamente com a proponente, para que seja obtido preço melhor.
46. Seguindo as regras do Sistema Comprasnet. 11. DO ENVIO DA PROPOSTA READEQUADA.
45. Sob pena de inabilitação, a licitante, cuja oferta foi aceita, deverá encaminhar, no prazo de até 02 (duas) horas, por meio do sistema COMPRASNET, na impossibilidade de encaminhar no endereço eletrônico secol@osasco.sp.gov.br, a PROPOSTA final ajustada ao último valor ofertado.
47. O prazo da licitante vencedora de 02 (duas) horas após a notificação pelo Sistema poderá, a critério do Pregoeiro, ser prorrogado. 46. A análise dos documentos de habilitação estará condicionada à aceitação da proposta, bem como a documentação inerente a esta fase. 12. DA FASE RECURSAL, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
47. Após encerrar totalmente a fase de habilitação, o sistema abre automaticamente o prazo para registro de intenção de recurso, cabendo ao pregoeiro estabelecer o prazo de encerramento de intenção de recurso.
48. A falta de manifestação da licitante no prazo estabelecido acarretará a decadência do direito de recurso e a adjudicação, pelo Pregoeiro, do objeto licitado à vencedora.
48. Havendo interposição de recurso, na forma indicada no subitem 12.1, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões de recurso, no prazo de 3 (três) dias após o encerramento da sessão pública, e às demais licitantes que poderão apresentar contrarrazões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais.
49. Os memoriais de recurso e as contrarrazões serão oferecidas exclusivamente por meio eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, SE HOUVER, será efetuada mediante protocolo, no endereço da unidade promotora da licitação, constante do preâmbulo deste Edital, das 9:00 horas às 17:00 horas, observados os prazos estabelecidos no subitem 12.2.
49. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
50. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na SECRETARIA EXECUTIVA DE COMPRAS E LICITAÇÕES, Rua Narciso Sturlini, 161, Centro, CEP 06018-100 – Osasco/SP, em dias úteis, no horário das 09:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Não serão reconhecidos os recursos interpostos enviados por e-mail ou com os respectivos prazos legais vencidos.
51. Constatando-se o atendimento das exigências fixadas no Edital, o Pregoeiro procederá à adjudicação, nos termos do Decreto Municipal nº 11.750, de 26 de julho de 2018, e alterações, do objeto da licitação à licitante classificada e habilitada, vencedora do respectivo certame.
50. Em havendo recurso, a adjudicação será promovida pela autoridade competente.
52. Decorridas as fases anteriores, a decisão será submetida à autoridade competente, para homologação.

Julgamento: 12. No dia e horário previstos neste Edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do Pregão Eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços.
13. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
14. Serão desclassificadas as propostas:
16. Cujo objeto não atenda às especificações, aos prazos e às condições fixados no Edital;
17. Que apresentem preço baseado em proposta dos demais licitantes;
18. Que contenham qualquer elemento que permita a identificação do licitante, até a fase de lances (inclusive) no processo licitatório.
15. A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro.
16. Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas dos demais licitantes.
17. O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto.
18. Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas.