Objeto: 2.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços para futura aquisição de Gêneros Alimentícios, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
2.3.
Integram este Edital para todos os fins e efeitos os seguintes anexos:
ANEXO I - Termo de Referência;

ANEXO II – Minuta da Ata de Registro de Preços;
ANEXO III - Modelo de proposta de preços;
ANEXO IV - Modelo declaração de inexistência de empregados em condições excepcionais; ANEXO V - Modelo de declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação;
ANEXO VI - Minuta do Termo de Contrato;
ANEXO VII - Declaração de elaboração independente de proposta.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 Encerrada a etapa de aceitação da sessão pública e após a análise e julgamento das Propostas de Preços, o Pregoeiro realizará consulta on line no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF a fim de verificar se a vencedora apresenta-se parcialmente habilitada, com toda a documentação dentro da validade, e inscrita na linha de fornecimento/prestação do serviço pertinente ao objeto licitado;
8.1.1 Encerrada a fase de aceitação, a licitante primeira colocada será convocada, pelo sistema, via chat, para enviar a documentação de habilitação, por meio do link “Anexar”; onde será feita convocação por item, e a função “enviar anexo” desaparecerá quando o Pregoeiro clicar em “Encerrar Convocação”; o anexo deverá estar preferencialmente em “PDF” assinado, a falta de envio da documentação dentro do prazo acarretará sua desclassificação, e os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentar no prazo de até 72 (setenta e duas) horas contados do final da sessão pública para o CIGEx.
8.2 A empresa vencedora deverá enviar, em 2 (duas) vias originais ou cópias autenticadas em
cartório, junto com a proposta final, em até 72 (setenta e duas) horas, após o término da fase de aceitação, os seguintes documentos de habilitação:
8.2.1 Cédula de identidade do representante da empresa; 8.2.2 Registro Comercial, no caso de empresa individual;
8.2.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com todas as alterações ou consolidado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Quando o representante da empresa que assina os documentos desta para a licitação não figurar no contrato social, seus poderes de representação, deverão ser comprovados mediante procuração lavrada em cartório e contendo os atos para os quais o representante poderá representar a licitante na forma do Art. 19, §1º das IG 12-02, a ser apresentada juntamente com outros documentos de habilitação;
8.2.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.2.5 Registro cadastral atualizado no SICAF; 8.2.6 Cumprimento dos requisitos de habilitação;
8.2.7 Alvará de funcionamento, em plena validade, expedida pela unidade competente da esfera distrital, estadual ou municipal da sede do licitante;
8.2.8 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede de pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio de pessoa física;
8.2.9 Declaração de Inexistência de fatos impeditivos da habilitação;
8.2.10 Declaração que a empresa não emprega menor, conforme disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da CF;
8.2.11 Declaração de microempresa, declaração empresa de pequeno porte ou declaração de cooperativa;
8.2.12 Declaração de elaboração independente de proposta;
8.2.13 Comprovação de capacidade técnica para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto deste Pregão, que se fará através da apresentação de atestado em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público

ou privado. Para as empresas que participam pela primeira vez, a comprovação poderá ser suprida por diligência determinada pelo Ordenador de Despesas do CIGEx;
8.2.14 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, prevista na Lei Nº 12.4040, de 07 de julho de 2011;
8.2.15 Será verificado no Registro Cadastral atualizado no SICAF, o Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.2.16 Apresentar Laudo ou Declaração de Inspeção quanto às condições sanitárias vigentes, emitido(a) nos últimos 30 dias por órgão oficial de competência, em que não será aceito documento que comprove qualquer pendência, irregularidade ou que conste prazo para regularização das exigências;
8.2.17 Apresentar Laudo ou Declaração que comprove estar implantado o manual de boas práticas de fabricação, emitido pela Vigilância Sanitária, municipal ou estadual;
8.2.18 As declarações poderão ser retiradas através do próprio site: www.comprasnet.gov.br, por ocasião da elaboração e cadastramento da proposta também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de aceitação/habilitação;
8.2.19 Caso ocorra algum problema técnico no sistema, o pregoeiro poderá solicitar por outro meio de envio;
8.2.20 O não recebimento da documentação citada anteriormente, no prazo citado no item 8., implicará na desclassificação da empresa vencedora;
8.2.21 Toda a documentação enviada deverá estar autenticada;
8.2.22 A empresa vencedora deverá possuir os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que 1,00 (um).
8.2.22.1 Caso a empresa vencedora possua algum dos índices acima listados menor que 01 (um), a mesma deverá possuir capital social mínimo equivalente a 10% do total a ser contratado.
8.3 A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
8.4 Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido encaminhados na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante.
8.5 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.6 Habilitação da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP):
8.6.1 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa. (redação do Decreto nº 6.204/07).
8.6.2 A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
8.6.3 A não-regularização da documentação no prazo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

8.6.4 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.