Habilitação: 
10.1 - A habilitação do licitante vencedor será verificada "on line" no SICAF (habilitação parcial), após a análise e julgamento da Proposta de Preço, devendo, ainda, apresentar, em campo próprio do sistema no momento da elaboração e envio da proposta, conforme comunicado n° 04171 da Secretaria de Logística e tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, documentação complementar:
10.1.1 - Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo nível VI do SICAF;
10.1.2 - Declaração de inexistência de fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, em cumprimento à exigência contida no artigo 32, § 2º da Lei nº 8.666/93; 10.1.3 - Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999.
10.1.4 - Declaração de elaboração independente de proposta, consoante determinação contida na Instrução Normativa nº 02/09, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme sugere o modelo constante no Anexo I do referido normativo.
10.2 – A licitante vencedora deverá, ainda:
10.2.1 – Comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943.
10.2.2 - As empresas deverão apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, instituída pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, juntamente com toda a documentação estabelecida neste edital, o não cumprimento desta exigência implica na INABILITAÇÃO da empresa no quesito referente à regularidade Fiscal e Trabalhista (Inciso V do art. 29 , da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
10.2.3 - Conforme orientação da SLTI/MOPG, constante na mensagem eletrônica n.º 073159, 20/03/2012, caso haja mais de uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhista válida, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga.
10.2.4 - O não cumprimento da exigência contida no item 10.2.1, implica na INABILITAÇÃO da empresa no quesito referente à regularidade Fiscal e Trabalhista (Inciso V do art. 29, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
10.3 - As Microempresas e Empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3°, da Lei Complementar n°123/2006, de 14/12/2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
10.3.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento

ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa (§ 1°, Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
10.3.2 – Para as microempresas e empresas de pequeno que não regularizarem a documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata de registro de preços/contrato, ou revogar a licitação (§ 2°Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
10.4 - A licitante deverá encaminhar original ou cópia, em plena validade, da publicação, no DOU ou na página da ANVISA na internet, da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA/MS), tanto para os fabricantes do produto ofertado como para os distribuidores. 10.5 - A licitante deverá encaminhar original ou cópia, em plena validade, da publicação, no DOU ou na página da ANVISA na internet, da Licença de Funcionamento da Empresa emitida pelo órgão competente da saúde nos Estados, Distrito Federal ou Municípios da sede do estabelecimento, tanto para os fabricantes do produto ofertado como para os distribuidores.
10.6 - As exigências mencionadas nos subitens 10.4 e 10.5 são relacionadas aos produtos sujeitos ao regime de Vigilância Sanitária.
10.6 - Disposições gerais da habilitação: 10.6.1 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro;
10.6.2 - Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos;
10.6.3 - Serão inabilitadas as empresas que não atenderem aos requisitos exigidos neste edital.