Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto Aquisição de materiais diversos para o almoxarifado da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, conforme especificações constantes do Anexo I deste Edital em epigrafe.
1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.2.
Todos os materiais deverão ser entregues e conferidos na sede da SMDU, sito à Rua São Bento, 405 – 17º andar no almoxarifado

Condições de participação: 2. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.

2.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SMDU responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.3. Nos termos da Lei Complementar nº 147/2014, art. 48, inciso I e Ofício Circular nº 266/2014 – SNJ, a participação no certame em relação a todos os itens será restrita às Micro e Pequenas Empresas.
2.4.
Como requisito para a participação no PREGÃO, a licitante deverá manifestar, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus Anexos.
2.5.
Por força do que dispõe o Capítulo V, artigos 42 a 45 das Leis Complementares nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e nº 147/2014, da Lei Municipal nº 13.278, de 07 de janeiro de 2002, c/c o disposto no art. 13-A do Decreto nº 49.511/08, com a alteração conferida pelo Decreto nº 50.537/09, as microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas terão tratamento diferenciado e favorecido, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 49.511, de 20 de maio de 2008
3.
Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 25.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
26.
As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
27.
A licitante que detentora do melhor preço deverá apresentar a seguinte documentação complementar para fins de habilitação jurídica:
27.1. registro comercial, para empresa individual;
27.2. Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do estado onde se situa a sede do licitante ou ato constitutivo - estatuto ou contrato social, e alterações subsequentes, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores
27.3. inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as demais entidades civis com fins não econômicos;
27.4. a empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, também, o Decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
28.
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira: