Objeto: 4.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para execução dos serviços de implantação de Guarita de Vigilância e Casa de Lixo, localizadas na Sede do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
4.2. A licitação será realizada em grupo único, formado por 2 itens (Guarita de Vigilância e Casa de Lixo), devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
4.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL do grupo, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 
6.1. Poderão participar desta licitação os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação.
6.2.
Não poderão participar desta licitação:
6.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.2.2.
que não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
6.2.3.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.2.4.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
6.2.5.
que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.2.6.
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
6.2.7.
organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
6.2.8. sociedades cooperativas. 7. DA HABILITAÇÃO



Julgamento: 10.1.
O critério de julgamento será o menor preço global do grupo.
10.2.
Na data da abertura dos envelopes contendo as propostas, serão rubricados os documentos pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes legais das entidades licitantes. A Comissão, caso julgue necessário, poderá suspender a reunião para análise das mesmas.
10.3.
A Comissão de Licitação verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
10.4.
Não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista neste Edital, para efeito de julgamento da proposta.
10.5.
As propostas serão classificadas em ordem crescente de preços propostos.
10.6.
A Comissão de Licitação verificará o porte das empresas licitantes classificadas. Havendo microempresas e empresas de pequeno porte, proceder-se-á à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
10.6.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e de empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da proposta de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
10.6.2.
A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo até 2 (dois) dias úteis. Neste caso, a oferta deverá ser escrita e assinada para posterior inclusão nos autos do processo licitatório.
10.6.3. Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem

naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, nos mesmos prazos estabelecidos no subitem anterior.
10.7.
Caso sejam identificadas propostas de preços idênticos de microempresa ou empresa de pequeno porte empatadas na faixa de até 10% (dez por cento) sobre o valor cotado pela primeira colocada, a Comissão de Licitação convocará os licitantes para realização de sorteio, para que se identifique aquela que primeiro poderá reduzir a oferta.
10.8.
Havendo êxito no procedimento de desempate, será elaborada a nova classificação das propostas para fins de aceitação do valor ofertado. Não sendo aplicável o procedimento, ou não havendo êxito na aplicação deste, prevalecerá a classificação inicial.
10.9.
Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
10.9.1. produzidos no País;
10.9.2.
produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
10.9.3.
produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
10.9.4. produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
10.10.
Esgotados todos os demais critérios de desempate previstos em lei, a escolha do licitante vencedor ocorrerá por meio de sorteio, para o qual os licitantes habilitados serão convocados.
10.11.
Quando todos os licitantes forem desclassificados, a Comissão de Licitação poderá fixar o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas, escoimadas das causas de desclassificação.
10.12. Critérios de aceitabilidade de preços: Serão desclassificadas as propostas que:
10.12.1. Apresentarem valores unitários e/ou global, superior(es) aos limites estabelecidos, tendo-se como limites estabelecidos os orçamentos estimados dos serviços (Planilhas Orçamentárias de Referência);
10.12.2. Apresentarem preços globais manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.
10.13. Consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, ou b) valor orçado pela Administração.

10.13.1. A Comissão promoverá diligências junto às licitantes que tiverem suas propostas enquadradas nos termos do item anterior, para verificar a exequibilidade dos preços apresentados.
10.14. Será desclassificada a empresa que apresentar na composição de preços unitários valores de mão de obra inferiores aos pisos salariais normativos da categoria correspondente, fixados por Dissídio Coletivo, Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho do Município onde ocorrerá o serviço.
10.14.1. Após as análises das propostas de preços das licitantes que tiverem apresentado os menores preços, poderão ser analisadas suas composições de custos unitários. As planilhas de composição de custos unitários que contiverem erros ou discrepâncias relativos a quantitativos ou consumos de insumos serão corrigidas pelo TCE-PI na forma indicada a seguir no Item 10.15.
10.14.2. Poderá ser exigida, a qualquer tempo, para fins de comprovação do preço ofertado, a apresentação das composições de custos unitários de quaisquer serviços constantes da Planilha de Quantidades e Preços Unitários ofertada pela Licitante, sob pena, em caso de não atendimento, de desclassificação da licitante no certame.
10.15. As Propostas que atenderem em sua essência aos requisitos do Edital serão verificadas quanto aos seguintes erros, os quais serão corrigidos pelo TCE-PI na forma indicada a seguir:
10.15.1. Discrepância entre os valores unitários constantes da planilha de Composição de Custo Unitário e a Planilha de Quantidades e Preços Unitários ofertada pela Licitante, prevalecerá o valor da Planilha de Composição de Custos Unitários.
10.15.2. Erros de transcrição das quantidades para as “planilhas de quantidade e preço unitário” ofertada pela licitante ou composições de custo unitário: o produto será devidamente corrigido, mantendo-se o custo unitário do insumo e corrigindo-se a quantidade e o custo total;
10.15.3. Erro de multiplicação do custo unitário pela quantidade correspondente: será retificado, mantendo-se o custo unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;
10.15.4. Erro de adição: será retificado, conservando-se as parcelas corretas e trocando-se a soma;
10.15.5. Erros quanto ao consumo de materiais nas composições de custos unitários: serão alterados de acordo com o consumo determinado nas planilhas de composição constantes nos manuais do SINAPI.
10.16. Verificadas, em qualquer momento, até o término do contrato, incoerências ou divergências de qualquer natureza nas composições dos custos unitários dos serviços, será adotada a correção que resultar no menor valor.
10.16.1. O valor total da proposta será ajustado pelo TCE-PI em conformidade aos procedimentos acima para correção de erros. O valor resultante constituirá o valor

contratual. Nas composições de custos unitários, as discrepâncias ou incorreções identificadas serão verificadas e corrigidas pela Comissão. Se a licitante não aceitar as correções procedidas, na proposta de preços ou na composição de custos unitários, sua proposta será desclassificada, o que equivalerá à desistência do certame, implicando aplicação de punição idêntica às aplicadas às empresas que não comparecerem para assinar o contrato.
10.17. Com exceção das alterações, entrelinhas ou rasuras feitas pelo TCE-PI, necessárias para corrigir erros cometidos pelas licitantes, não serão aceitas propostas contendo borrões, emendas ou rasuras.
10.18. As Propostas de Preços serão analisadas, conferidas, corrigidas e classificadas por ordem crescente de valores.
10.19. Atendidas as condições do item acima, será considerada vencedora a proposta que resulte o menor preço global para o serviço.