Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto o Pregão Eletrônico para escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços no transporte de alunos do ensino fundamental e Ensino médio da rede municipal e estadual com a locação de veículos com motorista, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e anexos.
1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações dos itens descritas no sistema Comprasnet e as especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Edital, prevalecerão sempre as últimas.
1.1.2. As empresas licitantes deverão apresentar propostas em observâncias as especificações e exigências mínimas contidas no Termo de Referência, considerando que será por meio deste que se verificará a aceitabilidade das propostas.
1.2.
A licitação será realizada por item, conforme tabela constante do Termo de Referência.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 5.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP n.º 3, de 2018.
5.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.1.2. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para o acesso ao Sistema ou com uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.2.
Será concedido, quando for o caso, tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei n.º 11.488, de 2007, pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar n.º 123, de 2006.
5.3.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.3.1. empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Município de Cocos, durante o prazo da sanção aplicada;
5.3.2. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.3.3. que não atenda as condições deste edital e seus anexos;
5.3.4. empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
5.3.5. empresário impedido de licitar e contratar com o Município de Cocos, durante o prazo da sanção aplicada; _________________________________________________________________________________________________________ Rua Presidente Juscelino, 115, Centro, Cocos, Bahia, CEP 47.680-000

Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do
_________________________________________________________________________________________________________ Rua Presidente Juscelino, 115, Centro, Cocos, Bahia, CEP 47.680-000

Habilitação: 6.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas, conforme prevê o § 2º, do art. 26, do Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.
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15.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que
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