Objeto: 1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PARA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E VEICULOS PESADOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E AÇÕES DE INFRAESTRUTURAS PROMOVIDAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE UNIÃO – PI, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
1.1.1. Em caso de divergência existente entre as especificações dos itens que compõem o objeto descrito no site do portal de compras públicas e as especificações constantes deste Termo, prevalecerão as últimas.
LOTE I – VEÍCULOS PESADOS QUANT.
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Permanente de Licitação. Telefone: (86)3265-2403





  

LOTE II – MÁQUINAS PESADAS LOCAÇÃO POR HORA PRODUTIVA/MÊS/DIA
QUANT.
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JUSTIFICATIVA JUSTIFICATIVA:
A contratação do objeto aqui descrito justifica-se pela necessidade de implementação das ações administrativas, de serviços públicos essenciais ligados à distribuição de materiais de consumo, bem como ações de infraestrutura e urbanismo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, promovendo melhorias fundamentais no sistema viário urbano e rural, seja no período de verão, mas principalmente no pós-período de chuvas do inverno, quando as estradas vicinais encontram-se em condições precárias de tráfego, causando transtornos aos moradores das diversas regiões do município no translado até a área urbana e também no trânsito de alunos e mercadorias;
Ações de melhoria e ampliação da infraestrutura de estradas vicinais e desobstrução por entulhos e rejeitos naturais dos acessos às comunidades mais distantes, são alguns dos serviços realizados a partir do uso dessas máquinas, garantindo tráfego e acesso mais rápido e seguros aos moradores das comunidades da zona rural e o próprio acesso de pessoas, mercadorias, equipes de saúde e os demais serviços públicos de educação, saúde, assistência social poderão ter melhor acesso aos moradores da zona urbana e rural do município como um todo;
Foram relacionados todos os possíveis maquinários a serem utilizados de acordo com as ações que possam ser implementadas, sendo que a utilização dar-se-á de acordo com a efetiva necessidade, uma vez que determinadas ações dependem de fatores imprevisíveis como condições climáticas e ações do tempo e natureza.
DO OBJETO E SUAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
O objeto deste Termo de Referência será contratado sob regime de demanda, ou seja, quando houver a necessidade de contratação;
Não haverá obrigação da Administração na contratação integral do objeto logo seja assinado o contrato;
A PMU notificará a empresa previamente quando da necessidade dos maquinários e sua destinação, cronograma, prazos, locais de entrega e etc.;
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Os maquinários e veículos contratados deverão ser de boa qualidade, sendo que os mesmos serão inspecionados mediante visita técnica junto ao pátio das empresas licitantes, por equipe composta por membros da PMU, onde serão avaliados os seguintes requisitos:
a.
Ano de fabricação, documentação regular, estado geral e operacionalidade das máquinas;
b.
As proponentes aprovadas receberão Atestado de Aprovação em Visita Técnica, documento que fará parte dos requisitos de Qualificação Técnica.
A critério da Administração Municipal, o objeto poderá ser entregue diretamente no local indicado pela mesma, ficando o custo de transporte a cargo da CONTRATADA;
A prestação dos serviços e/ou fornecimento será realizada de acordo com as necessidades da Administração;
A manutenção geral dos veículos deverá ser por conta da empresa CONTRATADA, a qual deverá realizar a manutenção preventiva e corretiva periodicamente;
O licenciamento deverá ser por conta da empresa CONTRATADA;
Os operadores das máquinas e motoristas dos caminhões serão de responsabilidade da empresa CONTRATADA; O fornecimento de combustível será de responsabilidade do CONTRATANTE;
Os veículos e máquinas deverão ter seguro contra danos pessoais e a terceiros;
Em caso de quebra de máquinas e veículos, a empresa CONTRATADA deverá providenciar a substituição por um equipamento igual no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas;
Os objetos contratados deverão ser colocados à disposição da PMU, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) após envio da ordem de fornecimento;
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Os veículos e maquinas fornecidos pela CONTRATADA devem estar identificados com a logomarca da Prefeitura Municipal.
DAS EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Considerando o objeto da licitação, solicitamos, para previsão do futuro Instrumento Convocatório, além da documentação de Habilitação Jurídica, Fiscal e Econômica e Financeira, as seguintes exigências de qualificação técnica:
b.
Comprovação de aptidão para o fornecimento em características, quantidades e prazos, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa fornece ou forneceu, satisfatoriamente, objetos compatíveis com aqueles constantes desta licitação, e que os termos contratuais estão sendo ou foram cumpridos integralmente;
c.
Declaração de disponibilidade dos equipamentos adequados à execução dos serviços, objeto da licitação, e de indicação do(s) Responsável(is) Técnico(s) pela execução do objeto licitado, assinada por sócio-gerente, presidente ou diretor, admissível assinatura por procurador/credenciado munido de procuração hábil, nos termos da Lei.
d.
Atestado de Visita Técnica:
c.1 - A visita técnica será realizada por equipe técnica da Secretaria de Obras para avaliar as condições gerais dos maquinários e veículos, de acordo com os critérios definidos neste Termo de Referência. Não há imposição de que a licitante tenha frota própria, a visita unicamente destina-se a avaliar as condições da frota a ser disponibilizada, evitando assim quaisquer transtornos ou dificuldades que venham acontecer pela disposição de veículos e maquinários obsoletos, sem documentação, avariados e que não atendam as normas de segurança da legislação de trânsito e demais agências reguladoras, uma vez que os veículos destinam-se à realização de atividades relacionadas ao transporte de materiais diversos entre as atividades administrativas e àquelas relativas à serviços públicos, e também às que oferecem risco aos operadores e ao tráfego local em que se esteja operando as atividades da Secretaria de Obras;
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c.2 - A licitante deverá solicitar o agendamento da visita com a antecedência máxima de 02 (dois) dias úteis antes da abertura da sessão, diretamente na Secretaria de Obras, através do Setor de Engenharia;
e.
Alvará de Funcionamento da Empresa.
DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:
Os serviços deverão ser executados conforme manifestações da Secretaria requisitante;
A CONTRATANTE poderá rejeitar, no todo ou em parte, o objeto contratado em desacordo com as especificações e condições deste Termo de Referência;
A CONTRATADA deverá reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, e dentro do prazo estabelecido pela Administração, as partes do objeto deste Edital e seus Anexos, em que se verificarem vícios, defeitos, ou incorreções resultantes dos produtos empregados ou da execução de serviços, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Expedir Ordens de Serviço e efetuar pagamentos;
Efetuar indicação de servidor para realização de apontamentos em relatório diário e registro das atividades desenvolvidas;
Realizar indicação de encarregado de obras e ou fiscalização para verificar a qualidade dos serviços;
Impedir que terceiros forneçam o objeto deste Termo de Referência;
Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;
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Devolver os serviços, materiais e equipamentos que não apresentarem condições de serem utilizados;
Solicitar a troca dos serviços, materiais e equipamentos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo representante da administração;
Solicitar, por intermédio de Ordem/Requisição de Serviços, por servidor designado para este fim, a execução dos serviços contratados;
Comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade durante a execução contratual e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso;
O fornecimento de combustível será de responsabilidade da CONTRATANTE;
Realizar os pagamentos devidos nas datas aprazadas.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Cumprir fielmente as exigências da Administração Municipal, naquilo que não contrariar o aqui previsto;
Manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares da Administração Municipal, porém sem qualquer vínculo empregatício com o órgão;
Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da Administração Municipal;
Responder pelos danos causados diretamente à Administração Municipal ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE;
Responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade da Administração Municipal quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do contrato;
Efetuar os serviços/fornecimentos, objeto da Autorização/Requisição/Ordem de Serviço/Fornecimento, de acordo com as necessidades da PMU, após o recebimento de requisições expedidas pelo Setor competente;
Comunicar ao Setor competente por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;
Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na ocasião da contratação;
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Cumprir fielmente todas as disposições deste Termo de Referência, bem como as disposições editalícias, as quais farão parte indivisível das obrigações da CONTRATADA;
A CONTRATADA obriga-se por todas as despesas relativas ao transporte dos equipamentos, bem como todas as despesas relativas a operacionalização, manutenção, material rodante, lubrificantes, peças, desgastes, depreciação, seguros, riscos, substituições, licenciamentos, mão de obra de operação e transporte e seus encargos sociais, civis e trabalhistas e outras despesas oriundas dos fornecimentos correrão única e exclusivamente por conta da CONTRATADA sem nenhuma solidariedade por parte da CONTRATANTE;
A CONTRATADA se obriga por todas as despesas referentes à responsabilidade civil e a mão de obra, sejam fiscais, trabalhistas, sindicais, assistenciais ou sociais são de única e exclusiva incumbência da CONTRATADA, bem como despesas referentes a estadias, alojamento, refeições entre outras, não tendo a CONTRATANTE nenhuma solidariedade quanto às mesmas;
A CONTRATADA se obriga por todas e quaisquer despesas com operador, mecânico e motorista;
A CONTRATADA se obriga a fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs), ferramentas e uniformes de identificação para todos os seus funcionários;
A CONTRATADA se obriga a disponibilizar documentação de todos os seus funcionários;
A CONTRATADA é ciente de que à fiscalização ficam concedidos poderes de embargo às máquinas, de impedir ou preterir pessoal da CONTRATADA, em qualquer nível funcional quando for constatado desobediência ostensiva, incompetência comprovada para desempenho da função ou comportamento inconveniente;
A CONTRATADA é ciente de que à fiscalização compete, também, observações, advertência ou qualquer outro tipo de comunicação a CONTRATADA.
Cumprir fielmente as exigências da Administração Municipal;
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Manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares da Administração Municipal, porém sem qualquer vínculo empregatício com o órgão;
Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da Administração Municipal; Responder pelos danos causados diretamente à Administração Municipal ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE;
Responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade da Administração Municipal quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do contrato;
Efetuar os serviços/fornecimentos, objeto da Autorização/Requisição/Ordem de Serviço/Fornecimento, de acordo com as necessidades da PMU, após o recebimento de requisições expedidas pelo Setor competente;
Comunicar ao Setor competente por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;
Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na ocasião da contratação;
Cumprir fielmente todas as disposições deste Termo de Referência, bem como as disposições editalícias, as quais farão parte indivisível das obrigações da CONTRATADA;
A CONTRATADA se obriga por todas as despesas referentes à responsabilidade civil e a mão de obra, sejam fiscais, trabalhistas, sindicais, assistenciais ou sociais são de única e exclusiva incumbência da CONTRATADA, bem como despesas referentes a estadias, alojamento, refeições entre outras, não tendo a CONTRATANTE nenhuma solidariedade quanto às mesmas;
A CONTRATADA se obriga por todas e quaisquer despesas com operador, mecânico e motorista;
A CONTRATADA se obriga a fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs), ferramentas e uniformes de identificação para todos os seus funcionários;
A CONTRATADA se obriga a disponibilizar documentação de todos os seus funcionários;
A CONTRATADA é ciente de que à fiscalização ficam concedidos poderes de embargo às máquinas, de impedir ou preterir pessoal da CONTRATADA, em qualquer nível funcional quando for constatado desobediência ostensiva, incompetência comprovada para desempenho da função ou comportamento inconveniente;
A CONTRATADA é ciente de que à fiscalização compete, também, observações, advertência ou qualquer outro tipo de comunicação a CONTRATADA.
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DAS ESPECIFICAÇÕES DOS ITENS E QUANTIDADES PARA FORMULAÇÃO COTAÇÃO DE PREÇOS
Equipamentos (MÁQUINAS E CAMINHÕES)
a.
Os equipamentos deverão ter ano de fabricação mínimo 2005, em perfeitas condições de uso;
b.
Os equipamentos deverão ter plenas condições de funcionamento durante todo o período da locação, óleo lubrificante e demais itens necessários para funcionamento das máquinas e caminhões e prestação dos serviços;
c.
Os equipamentos colocados à disposição da CONTRATANTE deverão ser identificados com os dizeres: “A SERVIÇO da PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO/PI”, pois assim facilitará a efetivação da realização da fiscalização;
d.
Caso os equipamentos venham a apresentar defeitos ou se forem constatadas avarias mecânicas frequentes, impossibilitando a execução dos trabalhos programados, deverão ser substituídos por outros imediatamente, em perfeito estado e com as mesmas características técnicas licitadas;
e.
Os equipamentos deverão receber da CONTRATADA toda a assistência técnica no período em que estiverem locados, incluindo eventuais trocas de peças, reposição de combustível, lubrificações, consertos de pneus entre outras necessidades;
f.
O horímetro das máquinas deverá estar em perfeitas condições de funcionamento. Operadores/Motoristas e equipe de apoio
a.
Os operadores das máquinas e os motoristas dos caminhões, assim como os mecânicos e encarregados dos equipamentos, deverão estar trajados adequadamente no desempenho de suas funções, munidos de documentos pessoais, habilitações e equipamentos de proteção individual (EPIs);
b. Os operadores e motoristas deverão ter carteiras de habilitação compatíveis com os equipamentos, certificado do curso de operação da máquina, no caso das máquinas, bem como deverão possuir CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) atualizado, PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais).
Condições de entrega e medição dos serviços
a.
Em regra, os equipamentos contratados deverão ser entregues na Garagem Municipal, localizada na sede da Secretaria e Obras, junto com seus operadores, em dias úteis, com entrada às 07h00min e liberação às 17h30min (conforme a demanda de serviços a serem executados). Excepcionalmente, a locação ocorrerá para dias não úteis, como sábados, domingos e feriados e em horários diferenciados; Prefeitura Municipal de União - PI, na Praça Barão de Gurguéia, 43, Bairro Centro, em União – PI - Comissão Permanente de Licitação. Telefone: (86)3265-2403

b.
Quando da entrega das máquinas e caminhões no pátio da Garagem Municipal, a equipe de mecânicos indicada pelo Secretário de Obras e Serviços Públicos fará testes para certificar-se das condições de funcionamento;
c.
A quantidade de horas trabalhadas será apontada diariamente, por um servidor, indicado pelo Secretário de Obras e Serviços Públicos, que elaborará um relatório, constando: data, período do dia, indicações do horímetro (no caso das máquinas), indicação do local de trabalho e atividade desenvolvida. c.1) A CONTRATANTE não pagará, em nenhuma hipótese, horas improdutivas dos equipamentos, sob pretexto, por exemplo, de (i) Reparos mecânicos nos equipamentos; (ii) Falta de operador ou motorista;
c.2) Consideram-se horas trabalhadas, o período de tempo registrado entre o horário de apresentação do equipamento e o de sua liberação pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos, descontadas as horas destinadas às refeições e os períodos eventualmente gastos com a manutenção do equipamento. As horas/trabalhadas serão distribuídas conforme conveniência e necessidade da Administração.
DA FISCALIZAÇÃO
Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, a Administração reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por preposto designado;
Os serviços serão acompanhados, fiscalizados e atestados pelo servidor designado pela PMU, observando-se o exato cumprimento de todas as cláusulas e condições decorrentes deste instrumento, anotando, inclusive, em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do mesmo, determinando o que for necessário à regularização das falhas observadas como prevê o Artigo 67 da Lei 8.666/93;
O Fiscal do Contrato se reserva o direito de rejeitar qualquer produto da CONTRATADA, que não esteja em conformidade ou não correspondendo ao padrão pré-estabelecido;
A futura CONTRATADA não poderá contratar funcionários do quadro da CONTRATANTE.
DAS CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO
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A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do adimplemento da obrigação;
A Administração Municipal reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, o objeto fornecido não estiver em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas; A Administração Municipal poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos da Lei;
Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira e documental, devendo apresentar juntamente com a fatura as certidões negativas relativas aos tributos federais, INSS e FGTS, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.
DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O prazo de vigência do instrumento contratual a ser firmado com a CONTRATADA será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante termo aditivo, limitado a 60 (sessenta) meses, desde que a CONTRATADA oferte preços e condições mais vantajosas para o CONTRATANTE, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. SANÇÕES CONTRATUAIS
Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a CONTRATADA que:
a)
inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;
b)
ensejar o retardamento da execução do objeto;
c)
fraudar na execução do contrato;
d)
comportar-se de modo inidôneo;
e) cometer fraude fiscal;
f)
não mantiver a proposta.
A CONTRATADA que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a)
advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a CONTRATANTE;
b)
multa moratória de 10 % (dez por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 03 (três) dias;
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c) multa compensatória de 10 % (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d)
em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e)
suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;
f)
impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública;
g) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos causados;
Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a CONTRATADA que:
a)
tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b)
tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
c)
demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados;
d)
a aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.
A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
DO REAJUSTE
Os preços serão fixos e irreajustáveis durante a vigência do contrato, salvo se houver prorrogação do contrato, conforme disciplina o artigo 57 da Lei n.º 8.666/93, a critério do CONTRATANTE;
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Decorridos 12 (doze) meses da data da assinatura do contrato, o seu valor poderá ser reajustado, alcançando a data de formulação da proposta e eventual atualização monetária do valor do contrato;
Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado em substituição o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor;
Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente.
DO PRAZO E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
O prazo de fornecimento deverá ser imediato, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho/Ordem de Serviço/Requisição, pela empresa CONTRATADA, nos horários e locais estabelecidos pela PMU;
Os serviços/fornecimentos devem ser de boa qualidade e procedência comprovada;
O fornecimento será de forma fracionada conforme a necessidade de cada Secretaria, nos endereços por ela indicados;
Os serviços e fornecimentos poderão ser acionados aos sábados, domingos e feriados de acordo com a ordem de serviço/fornecimento, ou conforme a necessidade da Secretaria Requisitante, nos endereços por ela indicados; Todos os custos com transporte, materiais, equipamentos e eventuais despesas para a execução contratual, são de responsabilidade do fornecedor ganhador da licitação;
A CONTRATADA fará o controle do seu fornecimento por meio de requisições as quais deverão ser rubricadas pela pessoa encarregada pelo recebimento no local designado, devendo o contratado apresentarem-nas acompanhadas de nota fiscal, quando do pagamento.
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Os procedimentos e dúvidas suscitadas terão como diretrizes o disposto na Lei Federal 8.666/93;
O presente Termo de Referência seguirá como anexo do Edital de Licitação.
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ANEXO II – MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº /20__
TERMO DE CONTRATO DE COMPRA Nº ......../...., QUE FAZEM ENTRE SI O(A) E A EMPRESA .............................................................
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ............................... por intermédio do(a)
(órgão) contratante), com sede no(a) ....................................................., na cidade de ...................................... /Estado ..., inscrito(a) no CNPJ sob o nº ................................, neste ato representado(a) pelo(a)
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ........................, Sr.(a)........................., portador(a) da Carteira de
Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................, doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF
sob o nº
............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº
tendo em vista o
que
consta no Processo nº
e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº ........../20...., mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.


Credenciamento: 2.1
Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de login e senha pessoal intransferíveis, obtidas no Portal de Compras Públicas pelo site https://www.portaldecompraspublicas.com.br.
2.2
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Prefeitura Municipal de União, devidamente justificada.
2.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
2.4
A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no sistema, verificar nos dados cadastrais se assinalou o regime ME/EPP no sistema, conforme o seu regime de tributação.
2.5
É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital:
2.5.1 Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
2.5.2 Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
2.5.3 Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; 2.5.4 Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e
2.5.5 Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.
3.
DA
DA
PARTICIPAÇÃO PARTICIPAÇÃO
NO NO PREGÃO PREGÃO.
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