Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a seleção de empresa visando a aquisição (com instalação e implantação) dos materiais e equipamentos do sistema eletrônico de Circuito Fechado de Televisão (CFTV) e do Sistema de Segurança (cerca eletrificada e/ou sensores de barreira), para atender às necessidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região/PB, conforme especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto, descritas e lançadas no sistema Comprasnet e as especificações detalhadas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.


Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasnet.gov.br. Para tanto, bem como para a manutenção do credenciamento, a empresa deverá ter seu registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.1.1. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
4.2. O uso da senha de acesso pela empresa é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.2.1. Qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviolabilidade do uso da senha deverá ser comunicado imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da empresa e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.4. Incumbirá à empresa acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.5. O licitante interessado em participar deste pregão poderá vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil, anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto à Divisão de Apoio Administrativo, pelo telefone (83)3612- 3100.
4.6. O Termo de Vistoria poderá ser substituído por declaração de conhecimento das condições locais, firmada pelo representante legal da empresa, em papel timbrado da empresa licitante, em que declara que, para os fins que se façam necessários, está ciente das condições locais, abdicando assim, do direito de alegar desconhecimento acerca de qualquer dificuldade que, porventura, venha a surgir no transcorrer da execução dos serviços, objeto do presente certame.
4.7. Uma vez apresentado o Termo de Vistoria ou a declaração de conhecimento das condições locais, não serão aceitas alegações futuras quanto ao desconhecimento de fatos, quantidades, especificações, levantamentos, medições ou quaisquer outros fatores inerentes, que venham compor a proposta de preços a ser apresentada.
4.8. A vistoria será acompanhada por representante da PRT13, designado para esse fim, o qual visará a declaração comprobatória da vistoria efetuada, que deverá ser previamente elaborada pelo licitante, em conformidade com o modelo do Termo de Vistoria - Anexo VII, deste edital.


Julgamento: 9.1. Após o encerramento da etapa de lances, concedidos os benefícios às Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, de que trata o art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não sendo admitido negociar condições diferentes das previstas neste Edital.

9.1.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.2. O julgamento obedecerá ao critério do MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as especificações definidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital;
9.2.1. O PREÇO MÁXIMO GLOBAL aceitável, respeitando os valores individuais para cada item, para o objeto licitado é de R$ 44.142,34 (quarenta e quatro mil, cento quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos).
9.2.2. Para efeito de julgamento do certame, só serão levadas em consideração as 2 (duas) primeiras casas decimais, sendo desprezadas as demais.
9.3. Durante a fase de Aceitação, o Pregoeiro convocará o licitante classificado em primeiro lugar, via sistema eletrônico, para encaminhar o arquivo contendo a Proposta de Preço, conforme Modelo de Proposta (Anexo I.D), no prazo de até 02 (duas) horas, contado da solicitação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Pregoeiro.
9.3.1. O envio será processado EXCLUSIVAMENTE pela opção 'Enviar Anexo' do Sistema Comprasnet.
9.3.2. Caso a proposta contenha erros ou falhas sanáveis, a critério do pregoeiro, poderá ser concedido prazo de até 30 (trinta) minutos para os devidos ajustes.
9.3.3. A falta de resposta aos questionamentos do Pregoeiro, num prazo superior a 5 (cinco) minutos, durante a sessão pública, será entendida como desistência total da proposta, ensejando em sua recusa e sujeitando o licitante às penalidades previstas em lei.
9.4. A proposta de preço deverá ser apresentada obrigatoriamente, digitada em papel timbrado do licitante, de preferência no formato A-4, sem alternativas, emendas, rasuras e entrelinhas, em língua portuguesa, salvo expressões técnicas, devendo conter as seguintes informações:
a. Identificação do Pregão;
b. Especificação dos materiais e serviços, em conformidade com o Termo de Referência, Anexo I do Edital;
c. Valor global dos materiais e serviços, em moeda corrente do País (Real), com 2 (duas) casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas), expresso em algarismo e por extenso;
d. Prazo de validade da proposta, que deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da licitação;
e. Razão social da licitante, o nº do CNPJ, endereço comercial completo, os meios de comunicações disponíveis para contato, como telefone, fac-símile, e-mail, caso não conste no timbre;
f. Indicação se optante ou não pelo SIMPLES;
g. Qualificação e dados de seu representante legal, ou seja: nome completo, CPF e carteira de identidade; e

h. Indicação dos números do Banco, Agência e Conta Corrente onde serão depositados os pagamentos das obrigações pactuadas.
9.5. Os valores dos materiais e serviços a serem executados deverão estar de acordo com as condições e qualificações contida no Termo de Referência - Anexo I deste Edital, e preços correntes de mercado, sem qualquer acréscimo em virtude de expectativa inflacionária ou de custo financeiro.
9.5.1. A proposta ajustada com os valores finais pós-lances deverá estar acompanhada da PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTO, para a aferição da exequibilidade dos valores propostos nos termos do Acórdão 1.973/2013, do Plenário do TCU.
9.6. Deverá ser declarado, expressamente, que o preço contido na proposta inclui todos os custos, encargos e despesas necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos.
9.6.1. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos na proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos a este ou a qualquer título, devendo o objeto ser fornecido sem ônus adicional.
9.7. Serão recusadas as propostas dos licitantes que não enviarem, via eletrônica, a proposta de preço atualizada, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro; ou não atendam às exigências do presente Edital e seus Anexos; ou sejam omissas; ou apresentem alternativas de marca/modelo; ou irregularidades; ou defeitos capazes de dificultar o julgamento; ou não seja comprovada sua exequibilidade; bem como aquelas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes; ou que ofertarem preços superiores aos praticados no mercado.
9.8. Se a oferta não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a aceitabilidade e a documentação de habilitação do licitante proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
9.8.1. Na situação prevista no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.9. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta; e entre os expressos em algarismos e por extenso, será considerado este último.
9.10. Uma vez recebida a proposta de preço, não se admitirá desistência ou alterações de preços para maior ou nas condições estabelecidas, bem como não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital.
9.11. Encerrada a etapa de julgamento e aceitação da proposta de preço, o licitante vencedor deverá comprovar a situação de regularidade, conforme

item 10 deste Edital. 10. DA HABILITAÇÃO