Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços na Natureza de Despesa 33.90.39.16 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, a fim de atender às necessidades do Grupamento de Apoio de Anápolis (GAP-AN), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.
1.2. Descrição do objeto:
1.3.
O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de engenharia.
1.4. A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Global.
1.5. O contrato tem a vigência contratual determinada, não sendo prorrogável na forma do art. 57, II, da Lei de Licitações.
1.6. Na elaboração do orçamento foram utilizadas, para a determinação do custo dos serviços, as planilhas SINAPI – GO e AGETOP, além de itens constantes no Sistema Painel de Preços do MPDG (Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão). Foi priorizada na elaboração do orçamento a tabela SINAPI, consoante § 3º e § 4º do artigo 8º da Lei nº 12.462/2011, sendo utilizadas as demais planilhas nos serviços não contemplados por essa tabela. A tabela AGETOP é tabela publicada. A adoção dos preços das tabelas não direciona nem tampouco restringe a participação de nenhum concorrente, pois não vincula as empresas participantes, servindo apenas de preço de referência com a finalidade de celeridade no processo licitatório. Os valores foram apurados utilizando-se como base a tabela SINAPI (mantida pela Caixa Econômica Federal) e AGETOP (Agência Goiana de Transporte e Obras), além de itens constantes do Sistema Painel de Preços, em atendimento aos itens III e IV do art. 2º da Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017.
1.7. Ressalta-se que o art. 8º da Lei nº 12.462/2011 prevê que o custo global de obras e serviços de engenharia deverá ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços ________________________________________________________________________________________________________
Comissão Permanente de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
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menores ou iguais à mediana de seus correspondentes ao Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), no caso de construção civil em geral, ou na tabela do Sistema de Custos de Obras de Rodoviárias (Sicro), no caso de obras e serviços rodoviários; o § 4º do mesmo artigo, no caso de inviabilidade da definição dos custos, consoante o disposto no § 3º do referido artigo, estabelece que a estimativa de custo global poderá ser apurada por meio da utilização de dados contidos em tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da administração pública federal, em publicações técnicas especializadas, em sistema específico instituído para o setor ou em pesquisa de mercado; logo a utilização das referidas tabelas são válidas por atenderem ao artigo 8º da lei 12.462 no seu parágrafo 4º.
1.8. A execução do serviço necessita de instalação continuada e única, já que há dependência de funcionamento entre componentes a serem instalados, impossibilitando – em caso de fracionamento do objeto – a parametrização, ajustes e o comissionamento desses.
1.9. Desta forma, com base no princípio da economicidade, em especial na obtenção de economia de escala resultante da possibilidade de execução de ambos os serviços por empresa única, recomenda-se que o processo licitatório seja apresentado sem parcelamento do objeto.
1.10. Ainda sob o enfoque administrativo e jurídico, a opção do parcelamento seria equivocada, além da especificidade técnica do serviço, por demandar várias contratações, instrumentalização e aumento de ocorrências passíveis de sanções contratuais, geraria incerteza na definição das responsabilidades, haja vista a multiplicidade de empresas prestadoras de serviço.
1.11. Poderia ocorrer a descontinuidade na execução dos serviços em função do atraso na entrega dos materiais, e a contratada não cumpriria o cronograma físico-financeiro em função deste atraso. A mão de obra da contratada ficaria ociosa em função da falta de materiais. Motivos para a Contratada solicitar aditivo de prazo ou valor, pelo descumprimento das responsabilidades da Administração.
1.12. Nesse contexto, e embora fosse tecnicamente possível a divisão do objeto da licitação em parcelas (mão de obra e material), tal medida resultaria, na situação concreta, em prejuízo para a economicidade, prazos de execução, segurança e a eficiência global dos serviços. A realização da licitação em questão não afeta a competitividade e nem a obtenção da proposta mais vantajosa.
1.13. Em atendimento à Sustentabilidade Ambiental:
1.13.1.
A realização do pregão para o item relacionado neste Termo de Referência condiciona as empresas participantes a atenderem aos Projetos de Sustentabilidade, visto que as atividades de produção de bens de consumo e permanente, bem como a manutenção e reparo desses bens e bens imóveis estão enquadradas na IN IBAMA nº 31, de 03.12.2009, na qual está prevista somente a oferta de produtos e serviços cujas empresas estejam regularmente registradas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadores de recursos ambientais, instituído pelo artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938 de 1981.
1.13.2.
A contratada deverá adotar as seguintes práticas de sustentabilidade na execução dos serviços, na forma dos artigos 5º e 6° da IN 01 da SLTI do MPOG, de 19 de janeiro de 2010, conforme descrito abaixo:
1.13.2.1. que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2;
1.13.2.2. que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial –
______________________________________________________________________________________________________ Comissão Permanente de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
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INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
1.13.2.3. os bens devem ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento;
1.13.2.4. que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil- polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs);
1.13.2.5. use produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA;
1.13.2.6. adote medidas para evitar o desperdício de água tratada, conforme instituído no Decreto nº 48.138, de 8 de outubro de 2003;
1.13.2.7. observe a Resolução CONAMA nº 20, de 7 de dezembro de 1994, quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ruído no seu funcionamento;
1.13.2.8. forneça aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários para a execução de serviços;
1.13.2.9. realize um programa interno de treinamento de seus empregados, no primeiro mês de execução contratual, para redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes;
1.13.2.10. realize a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, que será procedida pela coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN/MARE nº 6, de 3 de novembro de 1995 e do Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006;
1.13.2.11. respeite as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos; e
1.13.2.12. preveja a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou inservíveis, segundo disposto na Resolução CONAMA nº 257, de 30 de junho de 1999.