Habilitação: 
10.1
Para fins de habilitação no certame, o licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá satisfazer os requisitos relativos a:
10.1.1 Habilitação Jurídica: A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação, exigida conforme a natureza jurídica do licitante:
15

a ) Cédula de identidade dos dirigentes;
b ) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c ) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c .1). Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
d ) Inscrição do ato constitutivo, no caso de registro civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
e ) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
f ) Caso o licitante constitua-se como sociedade cooperativa, deverá apresentar também os seguintes documentos:
f.1). Ata de fundação;
f.2). Estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
f.3). Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
f.4). Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
f.5). Três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais;
f.6). Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
f.7). O registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver, mediante apresentação dos estatutos sociais e suas alterações posteriores, 16

conforme o disposto na Lei 5.764/71, art. 107;
f.8). Documento comprobatório do estado civil dos dirigentes; e,
f.9). Cédula de identidade e CPF dos cônjuges/companheiros dos dirigentes, sócios e representantes legais.
10.1.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista: Relativamente à regularidade fiscal, o licitante deverá apresentar:
a ) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b ) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio do licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
c ) prova da regularidade para com a Fazenda Nacional;
c .1).
A prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, será efetuada mediante a apresentação de:
I -
certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II -
certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
d ) prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
e ) prova da regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedido pela Caixa Econômica

Federal, conforme alínea “a”, do artigo 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
f ) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e,
g ) em caso de sociedades cooperativas, apresentar, também, a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados.
10.1.3 Qualificação Técnica: A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a ) no caso de operadoras de plano de assistência à saúde, apresentação de comprovante emitido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar de que se encontra devidamente registrada naquele órgão regulador;
b ) registro ou inscrição na entidade profissional competente, Conselho Regional de Medicina - CRM, para empresa de serviços de assistência médica, ou registro na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para empresas seguradoras;
c ) declaração de que possuem unidades habilitadas de atendimento e coleta, com capacidade para atender o objeto desta licitação; e,
d ) em caso de sociedades cooperativas, apresentar, também, a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição.
10.1.4 Qualificação Econômico-Financeira: A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a ) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da 18

proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
a.1). São considerados aceitos na forma da Lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
I. publicado em Diário Oficial; ou II. publicado em jornal; ou
III.por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou
IV.por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
b ) A comprovação de boa situação financeira, avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG) Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultante da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Passivo não Circulante
LG = _______________________________________________________________________ Passivo Circulante + Passivo não Circulante
Ativo Total
SG = __________________________________________________________________________ Passivo Circulante + Passivo não Circulante
Ativo Circulante
LC = ___________________________________________ Passivo Circulante
c ) Serão inabilitadas as empresas ou operadoras que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos na alínea anterior, salvo se apresentarem comprovação de capital social ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.

c.1) Enquadra-se nesta exigência do capital mínimo, a sociedade criada no exercício em curso.
d ) E, em caso de sociedades cooperativas, apresentar, também:
d.1) a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
d.2) a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato.
10.2 A habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas mediante regular cadastro e habilitação parcial no SICAF, na forma do artigo 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520/2002.
10.2.1 A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta “on line” ao sistema.
10.2.2 É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
10.2.3 Se o licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder à diligência, na forma estabelecida no §3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993 (art. 37 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010).
10.3 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
10.3.1 As empresas que pretenderem se beneficiar do regime previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, deverão apresentar Declaração de Enquadramento de ME ou EPP expedida pela Junta Comercial respectiva, nos termos da Instrução Normativa 20

n.º 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro de Comércio.
10.4 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.4.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis para regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado, nos termos do art. 4°, §§ 1.º e 3.º do Decreto 6.204/07.
10.4.2 A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no subitem 14.1 deste Edital, sendo facultado a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação, nos termos do artigo 4.º, § 4º do Decreto 6.204/07.
10.5
O licitante que apresentou a proposta de preços vencedora deverá apresentar, ainda, as seguintes declarações abaixo relacionadas, na forma virtual, ou seja, no momento da elaboração e envio da proposta de preços, que somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, sob as penalidades cabíveis:
a ) declaração de que inexiste fato impeditivo de sua habilitação, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, na forma do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores;
b ) declaração de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento ao estabelecido no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93 e ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; e
c ) declaração firmada pelo licitante, de elaboração independente da proposta, na forma 21

estabelecida na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2009.
10.6
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
10.6.1 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que , pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.6.2 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.7 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
10.8
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
10.9
Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos.
10.10
O Pregoeiro e/ou a Equipe de Apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005.
10.11 Os documentos de qualificação técnica, bem como quaisquer outros exigidos para habilitação e que não estejam registrados no SICAF, deverão ser enviados por fax (34)3239- 7737, no prazo definido pelo Pregoeiro, por meio de mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame.
10.11.1 Os documentos referidos neste subitem, deverão ser entregues ao Pregoeiro no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão 22

pública virtual, podendo ser entregues em mãos ao Pregoeiro/Equipe de Apoio, por meio de recibo, ou via correios no endereço abaixo:
Gerência Executiva do INSS em Uberlândia – Seção de Logística  Praça Clarimundo Carneiro nº 162, Centro, CEP 38.400-154, Uberlândia/MG
10.11.2 Os documentos deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por cartório competente, ou por servidor da Administração do INSS, devidamente identificado, com nome, cargo e matrícula, a quem cabe receber a documentação.
10.12 Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente certame, nos termos do subitem anterior, ou os documentos estejam com a validade expirada, o licitante será considerado inabilitado, não se admitindo, em hipótese alguma, complementação posterior.
10.12.1 Caso não conste do documento, que não esteja registrado no SICAF, o respectivo prazo de validade, o mesmo será considerado válido pelo prazo de sessenta dias contados a partir da data de sua emissão.
10.12.2 O disposto neste subitem não se aplica caso o licitante se enquadre nos moldes do subitem 10.4.
10.13 O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
10.14 Se a documentação de habilitação estiver incompleta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado e poderá instruir o processo com vistas à aplicação de penalidades cabíveis.
10.15 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o proponente vencedor.