Objeto: 1.1O objeto do presente Pregão Eletrônico PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS PARA ATENDER A DEMANDA DO ICA – CAMPUS UNAÍ E DO CURSO DE ENFERMAGEM – CAMPUS JK DA UFVJM, conforme quantidades, especificações e condições gerais do fornecimento contidas no Edital e seus Anexos.
1.2 A Empresa interessada em participar desta Licitação terá que examinar o Edital e Anexos, disponíveis no sitio da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM, no endereço: www.ufvjm.edu.br;
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1.3 Alegações de desconhecimento das suas disposições não serão aceitas para justificar eventuais divergências ou erros existentes em seus Documentos de Habilitação ou na Proposta.
1.4 Este Edital observará em todas as fases do procedimento licitatório as orientações e normas voltadas para a sustentabilidade ambiental, prevendo, inclusive, a apresentação de documentos físicos, copiados ou impressos, preferencialmente, através de papel reciclado nos termos da Lei 8.666/93 e Decreto 7.746/12.
1.5 Nos termos do artigo 3º, da Lei 8.666/93 e Decreto 7.546/2011, será aplicada margem de preferência instituída pelos Decretos 7.767/2012 e 8.224/2014 em favor do produto manufaturado nacional para os itens:
1.6 A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.
1.7 Os pesos e as medidas informadas, nas especificações dos itens, são os pesos e as medidas aproximadas e, a critério do Pregoeiro Oficial e Comissão de Apoio, poderá ser considerada variação, desde que não comprometa a funcionalidade do bem.
1.8 Ficam os licitantes obrigados a consultarem, periodicamente/diariamente, o sítio da UFVJM e Comprasgovernamentais, para conhecimento de eventuais alterações, esclarecimentos e avisos referentes ao Edital.
Sítio: www.ufvjm.edu.br, link Licitações e Contratos Sítio: www.comprasgovernamentais.gov.br

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas do ramo pertinente ao objeto licitado, credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br e que atenderem a todas as demais exigências constantes neste Edital e seus anexos.
2.1.1. Atendendo o disposto no art. 48 da LC 123/2006, os itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 a participação será, exclusiva, de microempresas e empresas de pequeno porte;
2.1.1.1. Com base no inciso anterior somente os itens 33 e 44 não serão exclusivos para ME/EPP.
2.1.2 O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.1.3 CADASTRO DE FORNECEDOR NO SICAF: O fornecedor tem a opção de realizar o PRÉ- CADASTRAMENTO através do Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br , Link Acesso Livre > SICAFweb > Sistema de Cadastramentos > Pré-cadastramento de Fornecedores. Após confirmar o pré-cadastramento, o fornecedor deve encaminhar-se à uma Unidade Cadastradora, para a efetivação do cadastramento no SICAF;
2.1.4 O cadastramento do fornecedor no SICAF pode ser efetivado nos órgãos/entidades da Administração Pública Federal, por intermédio de Unidades Cadastradoras - UASGs.
2.1.5 PARA LOCALIZAR UMA UNIDADE CADASTRADORA: Acessar: www.comprasgovernamentais.gov.br > Menu Fornecedor > SICAF > Consulta > Unidade Antes de imprimir pense em seu compromisso com o Meio Ambiente.









  

Cadastradora. O sistema exibirá a relação das unidades cadastradoras com endereço completo e telefone.
2.1.6 CADASTRO DE FORNECEDOR NO COMPRASGOVERNAMENTAIS: Acessar: www.comprasgovernamentais.gov.br > Cadastro. O fornecedor para cadastrar-se no comprasgovernamentais, deve estar inicialmente cadastrado no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
2.1.7 Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito da contratação e não como condição para participação na licitação.
2.1.8. As licitantes beneficiadas pelo Decreto 6.204/2007 deverão enviar declaração de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido pela LC 123/2006 e deste Edital. A declaração deverá ser enviada juntamente com a proposta de preços.
2.1.9. O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela LC 123/2006, em especial quanto ao seu art. 3º.
2.1.10. A utilização dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e das demais cominações legais.
2.1.11 A UFVJM, caso julgue necessário e considerando o teor do Acórdão TCU nº 298/2011 – Plenário adotará procedimentos complementares, mediante diligência, tais como solicitação de demonstrativos contábeis e/ou outros documentos que julgue necessários, a fim de ratificar o atendimento, pelas licitantes, às exigências da LC nº 123/2006 e do Decreto 6.204/2007.
2.2 – Fica estabelecida a margem de preferência para aquisição de produtos médicos nos termos do Decreto 7.767/2012 e margem de preferência normal e adicional para máquinas e equipamentos nos termos do Decreto 8.224/2014.
2.2.1 O licitante vencedor, deste certame licitatório, deverá atender as exigências preconizadas nos §§ 5º, 6º, 8º e 9º do artigo 3º da Lei 8.666/93.
2.2.2 Será aplicada margem de preferência normal apenas para os produtos manufaturados nacionais e a margem de preferência adicional para os produtos manufaturados nacionais que tenham sido desenvolvidos no país, conforme requisitos e critérios definidos pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação.
2.2.3 A margem de preferência será calculada sobre o menor preço ofertado de produto manufaturado estrangeiro, conforme fórmula prevista no Anexo III, do Decreto 7.767/2012, no Anexo II, do Decreto 8.224/2014 e, nas seguintes condições:
I – O preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado menor que o menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro sempre que seu valor for igual ou inferior a preço com margem;
II – O preço ofertado do produto manufaturado nacional será considerado maior que o menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro sempre que seu valor for superior a preço com margem.
2.2.4 A margem de preferência será aplicada para classificação das propostas após a fase de lances.
2.2.5 A margem de preferência não será aplicada caso o preço mais baixo ofertado seja de produto manufaturado nacional.
2.2.6 Caso o licitante da proposta classificada em primeiro lugar seja inabilitado, ou deixe de cumprir a obrigação prevista no art. 2º e art. 4º do Decreto 7.767/12 e no art. 2º do Decreto 8.224/2014, deverá ser realizada a reclassificação de propostas, para fins de aplicação da margem de preferência.
2.2.7 A aplicação da margem de preferência não excluirá a negociação entre o pregoeiro e o vencedor da fase de lances, previsto no § 8º do art. 24 do Decreto 5.450/05.
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2.2.8 A aplicação da margem de preferência não excluirá o direito de preferência das ME/EPPs, previstos nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar 123/06.
2.2.9 Para fazer jus à margem de preferência norma (Decreto 7.767/2012) ou normal e adicional (Decreto 8.224/2014), os fornecedores deverão declarar, durante a fase de cadastramento das propostas, se o produto atende ao disposto nos Decretos 7.767/2012 e 8.224/2014, devendo fazer prova desta declaração, no momento da entrega dos documentos exigidos para habilitação.
2.3 – O licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento aos requisitos de habilitação previstas no Edital e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (§ 2º, artigo 21, Decreto 5.450, de 31/05/2005).
2.4 – Não será admitida nesta licitação a participação de:
a) empresas que estejam temporariamente suspensas de participar em licitação e/ou impedidas de contratar com a Administração e ainda aquelas empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
b) de empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si quaisquer que seja sua forma de constituição;
c) de empresas estrangeiras que não funcionem no país;
d) de empresas que estejam inadimplentes com a UFVJM, mediante apuração em processo cabível encerrado e registrado no SICAF;
e) de empresas que tenham entre seus sócios ou dirigentes servidor ou dirigente da UFVJM; f) de empresas impedidas de licitar e contratar com a União;
g) de empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
2.5 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasgovernamentais.gov.br (§ 1º, Artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005);
2.6 – Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao provedor do sistema, sendo o uso da senha de acesso de responsabilidade exclusiva do usuário;
2.7 – O credenciamento do licitante dependerá do cadastro atualizado junto ao SICAF;
2.8 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade do licitante ou de seu representante e na presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005);
2.9 – As especificações dos Anexos deste Edital em nenhum momento serão substituídas pelas descrições resumidas, constantes no Aviso divulgado no sitio www.comprasnet.gov.br. Em caso de divergência nas especificações, prevalecerão as dos Anexos deste Edital.
Observações:
a)A participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o edital e seus anexos.
b) A conformidade dos itens ofertados deverá guardar compatibilidade com as especificações do anexo I do Edital.

Credenciamento: 2.1 – Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas do ramo pertinente ao objeto licitado, credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br e que atenderem a todas as demais exigências constantes neste Edital e seus anexos.
2.1.1. Atendendo o disposto no art. 48 da LC 123/2006, os itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 a participação será, exclusiva, de microempresas e empresas de pequeno porte;
2.1.1.1. Com base no inciso anterior somente os itens 33 e 44 não serão exclusivos para ME/EPP.
2.1.2 O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.1.3 CADASTRO DE FORNECEDOR NO SICAF: O fornecedor tem a opção de realizar o PRÉ- CADASTRAMENTO através do Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br , Link Acesso Livre > SICAFweb > Sistema de Cadastramentos > Pré-cadastramento de Fornecedores. Após confirmar o pré-cadastramento, o fornecedor deve encaminhar-se à uma Unidade Cadastradora, para a efetivação do cadastramento no SICAF;
2.1.4 O cadastramento do fornecedor no SICAF pode ser efetivado nos órgãos/entidades da Administração Pública Federal, por intermédio de Unidades Cadastradoras - UASGs.
2.1.5 PARA LOCALIZAR UMA UNIDADE CADASTRADORA: Acessar: www.comprasgovernamentais.gov.br > Menu Fornecedor > SICAF > Consulta > Unidade Antes de imprimir pense em seu compromisso com o Meio Ambiente.









  

Cadastradora. O sistema exibirá a relação das unidades cadastradoras com endereço completo e telefone.
2.1.6 CADASTRO DE FORNECEDOR NO COMPRASGOVERNAMENTAIS: Acessar: www.comprasgovernamentais.gov.br > Cadastro. O fornecedor para cadastrar-se no comprasgovernamentais, deve estar inicialmente cadastrado no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
2.1.7 Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito da contratação e não como condição para participação na licitação.
2.1.8. As licitantes beneficiadas pelo Decreto 6.204/2007 deverão enviar declaração de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido pela LC 123/2006 e deste Edital. A declaração deverá ser enviada juntamente com a proposta de preços.
2.1.9. O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela LC 123/2006, em especial quanto ao seu art. 3º.
2.1.10. A utilização dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e das demais cominações legais.
2.1.11 A UFVJM, caso julgue necessário e considerando o teor do Acórdão TCU nº 298/2011 – Plenário adotará procedimentos complementares, mediante diligência, tais como solicitação de demonstrativos contábeis e/ou outros documentos que julgue necessários, a fim de ratificar o atendimento, pelas licitantes, às exigências da LC nº 123/2006 e do Decreto 6.204/2007.
2.2 – Fica estabelecida a margem de preferência para aquisição de produtos médicos nos termos do Decreto 7.767/2012 e margem de preferência normal e adicional para máquinas e equipamentos nos termos do Decreto 8.224/2014.
2.2.1 O licitante vencedor, deste certame licitatório, deverá atender as exigências preconizadas nos §§ 5º, 6º, 8º e 9º do artigo 3º da Lei 8.666/93.
2.2.2 Será aplicada margem de preferência normal apenas para os produtos manufaturados nacionais e a margem de preferência adicional para os produtos manufaturados nacionais que tenham sido desenvolvidos no país, conforme requisitos e critérios definidos pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação.
2.2.3 A margem de preferência será calculada sobre o menor preço ofertado de produto manufaturado estrangeiro, conforme fórmula prevista no Anexo III, do Decreto 7.767/2012, no Anexo II, do Decreto 8.224/2014 e, nas seguintes condições:
I – O preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado menor que o menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro sempre que seu valor for igual ou inferior a preço com margem;
II – O preço ofertado do produto manufaturado nacional será considerado maior que o menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro sempre que seu valor for superior a preço com margem.
2.2.4 A margem de preferência será aplicada para classificação das propostas após a fase de lances.
2.2.5 A margem de preferência não será aplicada caso o preço mais baixo ofertado seja de produto manufaturado nacional.
2.2.6 Caso o licitante da proposta classificada em primeiro lugar seja inabilitado, ou deixe de cumprir a obrigação prevista no art. 2º e art. 4º do Decreto 7.767/12 e no art. 2º do Decreto 8.224/2014, deverá ser realizada a reclassificação de propostas, para fins de aplicação da margem de preferência.
2.2.7 A aplicação da margem de preferência não excluirá a negociação entre o pregoeiro e o vencedor da fase de lances, previsto no § 8º do art. 24 do Decreto 5.450/05.
Antes de imprimir pense em seu compromisso com o Meio Ambiente.

2.2.8 A aplicação da margem de preferência não excluirá o direito de preferência das ME/EPPs, previstos nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar 123/06.
2.2.9 Para fazer jus à margem de preferência norma (Decreto 7.767/2012) ou normal e adicional (Decreto 8.224/2014), os fornecedores deverão declarar, durante a fase de cadastramento das propostas, se o produto atende ao disposto nos Decretos 7.767/2012 e 8.224/2014, devendo fazer prova desta declaração, no momento da entrega dos documentos exigidos para habilitação.
2.3 – O licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento aos requisitos de habilitação previstas no Edital e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (§ 2º, artigo 21, Decreto 5.450, de 31/05/2005).
2.4 – Não será admitida nesta licitação a participação de:
a) empresas que estejam temporariamente suspensas de participar em licitação e/ou impedidas de contratar com a Administração e ainda aquelas empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
b) de empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si quaisquer que seja sua forma de constituição;
c) de empresas estrangeiras que não funcionem no país;
d) de empresas que estejam inadimplentes com a UFVJM, mediante apuração em processo cabível encerrado e registrado no SICAF;
e) de empresas que tenham entre seus sócios ou dirigentes servidor ou dirigente da UFVJM; f) de empresas impedidas de licitar e contratar com a União;
g) de empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
2.5 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasgovernamentais.gov.br (§ 1º, Artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005);
2.6 – Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao provedor do sistema, sendo o uso da senha de acesso de responsabilidade exclusiva do usuário;
2.7 – O credenciamento do licitante dependerá do cadastro atualizado junto ao SICAF;
2.8 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade do licitante ou de seu representante e na presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005);
2.9 – As especificações dos Anexos deste Edital em nenhum momento serão substituídas pelas descrições resumidas, constantes no Aviso divulgado no sitio www.comprasnet.gov.br. Em caso de divergência nas especificações, prevalecerão as dos Anexos deste Edital.
Observações:
a)A participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o edital e seus anexos.
b) A conformidade dos itens ofertados deverá guardar compatibilidade com as especificações do anexo I do Edital.

Habilitação: 6.1 Será habilitada a licitante que estiver regularmente cadastrada no SICAF, com a documentação OBRIGATÓRIA atualizada e que apresentar certidão negativa de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, que serão verificados “ON LINE”, após a sessão de aceitabilidade.
6.1.1Estando com certidões vencidas, a proponente será comunicada para enviá-las imediatamente, através do sistema eletrônico.
6.1.2 Também poderão ser consultados, pelo pregoeiro, os sítios oficiais emissores de certidões, para efeito de habilitação, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
6.1.3
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo estipulado pelo pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.1.4 Todos os licitantes, cadastrados ou não no SICAF, deverão apresentar a seguinte documentação:
6.1.4.1 Que se utilizaram do benefício do Decreto 7.767/2012:
I - Para produtos com processo produtivo básico: A cópia da Portaria Ministerial que atesta a sua habilitação aos incentivos da Lei 8.248/91, ou cópia da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA que atesta sua habilitação aos incentivos do Decreto Lei 288, de 1967, ou
II - Para produtos manufaturados nacionais: Formulário de declaração do cumprimento da regra de origem, conforme modelo publicado em ato do Ministro do Estado de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
III – Cópia do Diário Oficial com a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA que confere ao fabricante o Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos.
6.1.4.2 Que se utilizaram do benefício do Decreto 8.224/2014:
I – Formulário de declaração de cumprimento da regra de origem, conforme modelo publicado em ato do Ministro do Estado de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
6.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
6.2.1 Habilitação jurídica:
a)no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de empresas Mercantis;
b) em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser participante sucursal, filial ou agência;
d) inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
6.2.2
Regularidade fiscal e trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
b) prova de regularidade com a Fazenda Nacional e com a Seguridade Social (certidão conjunta, emitida pela secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administradas, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
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c)
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
d)
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, em atendimento ao Art. 29, V, da Lei nº 8.666/93, incluído pela Lei nº 12.440/2011, em vigor.
f) Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.3 - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
6.3.1. Na fase de habilitação, será efetuada a consulta ao SICAF e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
6.3.2. A declaração do vencedor, de que trata o item 6.3.1 acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
6.3.3. A prorrogação do prazo previsto no item 6.3.1. será concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para a pagamento, devidamente justificados.
6.3.4. A não regularização da documentação no prazo previsto no item 6.3.1. implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções prevista no art. 81 da Lei 8.666/93 sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
6.4 – A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará o licitante às sanções previstas no artigo 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
6.5 – É essencial a participação/conexão de todos os licitantes participantes na sessão pública de aceitabilidade e habilitação, para que os mesmos tomem conhecimento do andamento do presente pregão e seja informado sobre a situação cadastral da empresa junto ao SICAF;
6.6 - Serão inabilitadas as empresas, inclusive quanto às suas respectivas matrizes e filiais:
6.6.1 Declaradas inidôneas e suspensas de contratar com o poder público das três esferas administrativas constantes do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS da Controladoria Geral da União - CGU.
6.6.2 Constantes do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
6.6.3
Constantes do Cadastro de Licitantes Inidôneas do TCU.
6.6.4
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 3º e 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
6.6.5
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
6.7 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, no prazo estipulado pelo pregoeiro, nunca inferior a 02 horas, após solicitação através do sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da
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Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo estipulado no item 3.7.
6.8 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
6.9 O pregoeiro consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, CGU, CNJ, TCU visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
6.10 No caso de inabilitação haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

Julgamento: 5.1– A presente Licitação é do tipo MENOR PREÇO, sendo vencedora(s) a(s) Licitante(s) que ofertar(em) o MENOR PREÇO POR ITEM, conforme especificado neste Edital e seus Anexos
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respeitadas as determinações legais previstas na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006;
5.1.1
Antes da aceitação da proposta será consultada a Base de Dados do Sistema CNPJ da Receita Federal do Brasil para verificação do Código CNAE ou a empresa deverá fazer a apresentação de cópia autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, para fins de verificação da pertinência da atividade da licitante com o objeto do edital. Sendo constatada situação de irregularidade a proposta será recusada.
5.1.2
Será realizada consulta ao Portal de Transparência do Governo Federal para verificar se as microempresas e empresas de pequeno porte possuem no somatório de ordens bancárias recebidas, relativas ao seu último exercício, valor que extrapola o faturamento máximo permitido como condição para receber o benefício da LC 123/2006. Sendo constatada situação de irregularidade a proposta será recusada.
5.2 – A aceitação da proposta ocorrerá em momento ou data posterior à sessão de lances, a critério do pregoeiro que comunicará às licitantes através do sistema eletrônico;
5.2.1 – Após o encerramento da sessão de lances e mediante solicitação do Pregoeiro, a empresa vencedora deverá anexar ao sistema, proposta contendo as especificações técnicas detalhadas e, se solicitado catálogo técnico dos produtos ofertados, devendo ser anexados no campo próprio do sistema Comprasgovernamentais, em prazo definido pelo pregoeiro, nunca inferior a 02 horas.
5.3 – Serão analisadas pelo pregoeiro, equipe de apoio e equipe técnica a correta discriminação dos produtos ofertados, disponibilizada no campo “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado” verificando sua conformidade com o solicitado em Edital, assim como será avaliada a qualidade técnica dos produtos ofertados. Após será realizada a aceitação dos itens.
5.4 – O pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o menor lance, para que seja obtido preço melhor e assim decidir sobre sua aceitação;
5.5 – Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das propostas de preços, obedecida a preferência das microempresas e empresas de pequeno porte na forma estabelecida pelos arts. 44, parágrafo 2º e 45, da Lei Complementar 123/2006
5.6 – Se a proposta ou lance de menor valor não atender as especificações solicitadas, após parecer técnico do interessado da aquisição, análise das amostras, quando solicitadas, ou verificação em catálogos, ou então, se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, procedendo a habilitação do proponente na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
5.7 – Para aceitabilidade da proposta será realizada análise dos produtos através de parecer técnico do solicitante;
5.8 – Serão desclassificadas as propostas:
a)
que não atendam às exigências e requisitos estabelecidos neste edital ou imponham condições; b) que apresentem valores manifestamente excessivos;
c) que lançadas em desacordo com o item 3 deste Edital, apresentando-se omissas, vagas com irregularidades ou defeitos capazes de impedir o julgamento;
d)
que apresentem preço unitário ou global superior ao orçado pela Administração, após a fase de lances;
e)
que apresentem preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero;
f) de empresas declaradas inidôneas e suspensas de contratar com o poder público das três esferas administrativas constantes do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS da Controladoria Geral da União – CGU;
g) de empresas constantes do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
h)
de empresas constantes do Constantes do Cadastro de Licitantes Inidôneas do TCU.
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