Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a para contratação de empresa especializada no fornecimento de refeições diárias (almoço e jantar) aos estudantes, servidores docentes e técnico administrativos, alunos visitantes e visitantes do campus Sorocaba da UFSCar, conforme as especificações contidas no Anexo I deste edital.
2. As refeições deverão ser servidas no refeitório do campus da UFSCar em Sorocaba, localizado na Rodovia João Leme dos Santos, KM 110, CEP – 18.052-780, Sorocaba, nos seguintes dias e horários: a) almoço: de segunda a sábado, entre 11h00min e 13h30min; b) jantar: de segunda à sexta-feira, entre 17h30min e 19h00min.

Condições de participação: 5. Poderão participar desta licitação empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
6. Não poderão participar desta licitação os interessados indicados no item acima:
2.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.
que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução
ou liquidação;
4.
que estejam reunidas em consórcio;
5.
Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
7. Também é vedada a participação de:
6.
entidades empresariais estrangeiras; e
7.
quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
8. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
8.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
9. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
9.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de
habilitação definidos no Edital;
10.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
11.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14
anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
12.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
1. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasgovernamentais, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 45. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
25.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação
vencida junto ao SICAF.
46. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de até 2 ( duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal.

47. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista: Habilitação jurídica:
1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
Regularidade fiscal e trabalhista:
5. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
6. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
7. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
Qualificação econômico-financeira
11. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
1.
certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
Qualificação técnica
2. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
1. Comprovação de registro da empresa no Conselho Regional de Nutricionistas, de qualquer região;
2. Comprovação em nome da empresa de aptidão e de capacidade técnica operacional para a execução do objeto do contrato, por meio de apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que demonstre terem sido executados serviços similares (Fornecimento de refeições transportadas em termos de almoço, jantar ou ceia), por meio de um cliente ou da soma de mais clientes, no mesmo período, em número igual ou superior a 1.457 refeições ao dia, montante que é resultado da soma dos números de almoços e de jantares em dias de maior movimento em 2015, de acordo com a Tabela 3 do Termo de Referência Anexo I.
3. Declaração de Vistoria ou declaração de concordância com todas as condições constantes no edital e no termo de referência, elaborada de acordo com o Anexo II do edital.
4. Declaração da empresa se comprometendo a, caso seja vencedora do certame:
a) Concorda expressamente com todos os termos do edital de Pregão Eletrônico 07/2016 e seus anexos;
b) Irá apresentar, a título de contratação os documentos necessários determinados pela Portaria CVS n° 04, de 21 de março de 2011, no Estado de São Paulo.
c) comprovar em até 20 dias a contar da data de assinatura do contrato que efetuou o registro no Conselho Regional de Nutricionistas da 3ª região;
d) Irá apresentar, a título de contratação os documentos necessários determinados pela Portaria CVS n° 04, de 21 de março de 2011, no Estado de São Paulo;
e) Irá indicar, no prazo de até 20 dias a contar da assinatura do contrato, nutricionista com registro profissional, que será responsável técnica pelos serviços objeto
do contrato;
f) Irá disponibilizar todos os utensílios e equipamentos previstos no Anexo I, nos prazos nele previstos;
5. Licença de funcionamento emitida pela Vigilância Sanitária para fornecimento de alimentos preparados para empresas em conformidade com a legislação vigente;
3. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, por em forma digital, no prazo de até 02 duas horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
4. Posteriormente, os documentos enviados de forma digital serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento digital;
5. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
4. Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
5. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

8. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
9. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 9. DOS RECURSOS
1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de até vinte minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se recebe ou não o recurso, fundamentadamente. A motivação da intenção de recorrer exige do licitante a indicação, ainda que mínima, do erro ou da ilegalidade cometida pelo pregoeiro e que torna nulo o procedimento ou parte dele. Ao pregoeiro compete avaliar se a licitante indicou ou não qual seria o erro ou a ilegalidade supostamente cometida. Se a licitante se manifestou no prazo e apontou qual seria o erro ou a ilegalidade, o Pregoeiro admitirá o recurso, mas não entrará no mérito.


Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.


Após receber as razões e contrarrazões o Pregoeiro poderá exercer o juízo de retratação (modificar sua decisão) ou mantê-la. Se mantiver sua decisão, encaminhará os autos com as razões e contrarrazões de recurso para a autoridade superior (Pró-Reitor de Administração) decidir sobre o mérito recurso, ou seja, se o recurso procede ou não.


3. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito. 4. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
5. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital. 10. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
6. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
7. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório. 11. DO TERMO DE CONTRATO
8. Após a homologação da licitação, o adjudicatário terá o prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, cuja vigência será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse da Contratante até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme disciplinado no contrato.
9. Previamente à contratação, será realizada consulta ao SICAF, pela contratante, para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público.
10. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite do adjudicatário, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.
11. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 12. Antes da assinatura do Termo de Contrato, a Administração realizará consulta “on line” ao SICAF, cujo resultado será anexado aos autos do processo.
13. Se o adjudicatário, no ato da assinatura do Termo de Contrato, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais.