Objeto: 2.1. - O objeto da presente LICITAÇÃO é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de conservação do piso da praça d' armas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.


Credenciamento: 4.1. - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

MARINHA DO BRASIL
(Continuação do Edital de Licitação nº 4/2013, do Centro de Inteligência da Marinha – Pregão Eletrônico SISPP – NUP 61272.000516/2013-71............................................................................) 
4.2. - O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4. 5. - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 e a prova de regularidade junto ao Tribunal Superior do Trabalho, por meio de emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
9.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de quarenta e oito (48) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
9.3. Habilitação jurídica:
9.3.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; 9.3.2. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.3.6. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.4. Regularidade fiscal:
9.4.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

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(Continuação do Edital de Licitação nº 4/2013, do Centro de Inteligência da Marinha – Pregão Eletrônico SISPP – NUP 61272.000516/2013-71............................................................................)  9.4.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; 9.4.6.1. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.4.7. – prova de regularidade junto ao Tribunal Superior do Trabalho, por meio de emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
9.5. - caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.6. - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.6.1 - certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.6.2. - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de três meses da data de apresentação da proposta;
9.6.2.1. - no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 9.6.3. - comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
9.7. - As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que:
9.7.1. - possuem capital social de 10% (dez por cento) do valor estimado do item pertinente;
9.8. - As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio dos documentos exigidos para habilitação relacionados abaixo, devendo estes serem encaminhados pelos licitantes, a este Centro, no formato com extensão PDF (Acrobat Reader), para licita@gcm09.mar.mil.br, no prazo de dois (2) dias úteis, durante o horário comercial, tão logo seja solicitado pelo Pregoeiro no sistema eletrônico.

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(Continuação do Edital de Licitação nº 4/2013, do Centro de Inteligência da Marinha – Pregão Eletrônico SISPP – NUP 61272.000516/2013-71............................................................................)  DOCUMENTOS QUE NECESSITAM AUTENTICAÇÃO E RECONHECIMENTO DE FIRMA, POR TABELIÃO DE NOTAS
Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional do ramo da contratação, em plena validade.
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Os atestados referir- se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
Cópia do Estatuto Social ou Contrato Social ou documentação equivalente para microempresas Cópia de documento comprobatório do responsável pela apresentação da proposta. Este documento deverá conter foto e possuir reconhecimento em todo o território nacional.
No caso de não-sócios, deverá ser apresentada cópia de procuração outorgando-lhe poderes para a apresentação da proposta.

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(Continuação do Edital de Licitação nº 4/2013, do Centro de Inteligência da Marinha – Pregão Eletrônico SISPP – NUP 61272.000516/2013-71............................................................................)  9.8.1. – O licitante deverá encaminhar o e-mail a este Centro, conforme o modelo abaixo:

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(Continuação do Edital de Licitação nº 4/2013, do Centro de Inteligência da Marinha – Pregão Eletrônico SISPP – NUP 61272.000516/2013-71............................................................................)  9.8.3. - Caso seja necessário envio de mais um de e-mail, segue modelo abaixo:
9.8.4. - O licitante é o responsável em assegurar-se do recebimento da documentação solicitada encaminhada por e-mail a este Centro. Não serão aceitos documentos ilegíveis ou que contenham rasuras e emendas.
9.9. - Posteriormente, deverá ser remetida a documentação solicitada em envelope lacrado, para o endereço constante do preâmbulo, no formato original ou por qualquer processo de cópia reprográfica, desde que autenticada e com reconhecimento de firma por tabelião de notas ou com publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de cinco (5) dias úteis, contendo na parte frontal do envelope os seguintes dados:
CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA MARINHA
PREGÃO ELETRÔNICO SISPP Nº 4/2013
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

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(Continuação do Edital de Licitação nº 4/2013, do Centro de Inteligência da Marinha – Pregão Eletrônico SISPP – NUP 61272.000516/2013-71............................................................................)  9.9.1. – O envelope deverá conter a identificação do licitante remetente, com endereço completo e atualizado.
9.9.1.1. - Caso seja necessário envio de mais um de um envelope, este deverá em conformidade com o previsto neste Edital, devendo conter na sua parte frontal:
CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA MARINHA
PREGÃO ELETRÔNICO SISPP Nº 4/2013
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (CONTINUAÇÃO)
9.9.2. – A documentação constante no envelope deverá conter:
9.9.2.1. - numeração sequencial e rubrica do responsável pela apresentação da proposta afixada na parte inferior direita de cada folha;
9.9.2.2 – a expressão "EM BRANCO", no centro da folha, para páginas que não possuam texto em seu anverso.
9.9.3. – Nas páginas que contenham texto no anverso, não é necessário a aposição de numeração sequencial e rubrica em ambas as faces, ficando esta limitada a parte frontal da folha.
9.9.4. – A documentação encaminhada por envelope lacrado deverá ser idêntica a documentação encaminhada inicialmente por e-mail, não sendo admitidos acréscimos, supressões ou substituições de documentos, sob pena de desclassificação.
9.9.5. – Não serão aceitos documentos ilegíveis ou que contenham rasuras e emendas.
9.10. - O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
9.11. - Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de dois dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.11.1. - A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.12. - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.13. - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.14. - No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.
9.15. - Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

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(Continuação do Edital de Licitação nº 4/2013, do Centro de Inteligência da Marinha – Pregão Eletrônico SISPP – NUP 61272.000516/2013-71............................................................................)  10. – DOS RECURSOS