Objeto: 1. A presente licitação, por lote único, tem por objeto a prestação de serviços especializados de interligação bidirecional, via fibra óptica, entre a sede do TSE e a do Supremo Tribunal Federal - STF, com instalação de equipamentos e suporte técnico sob demanda, a fim de manter disponível, 24 horas por dia, 7 dias por semana, link que possibilite a transmissão de sessões plenárias e eventos em geral em tempo real através da TV justiça, pelo período de 30 (trinta) meses, admitida a prorrogação nos termos da lei, consoante especificações, exigências e prazos constantes do Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
2. Fazem parte do presente edital os anexos abaixo relacionados:
Anexo I – Termo de Referência
Anexo I-I - Modelo de Proposta
Anexo I-II - Listas de Verificação - Termos de Recebimento Provisório

e Definitivo
Anexo I-III - Designação de Preposto Anexo II - Minuta de Contrato

Condições de participação: 1. Para participar deste pregão eletrônico, a licitante deverá preencher os seguintes requisitos:
1.1. Ser credenciada no órgão central do Sistema de Serviços Gerais - SISG, por intermédio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, que atuará como órgão provedor do Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal.
1.2. Enviar, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes declarações virtuais:
de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos (Lei nº 9.854/99);
de quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação;
de elaboração independente da proposta, e
de que atende aos requisitos do art. 3º da LC n.º 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida lei.
1.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará a licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
1.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não se responsabilizando o Tribunal Superior Eleitoral por quaisquer custos, transações efetuadas pela licitante ou eventual desconexão do sistema.
2. Não poderão participar deste pregão eletrônico: 2.1. Consórcio de empresas;

Credenciamento: 1 . A licitante deverá credenciar-se no Sistema de Compras do Governo Federal, disponível no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.
1.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF que permite a participação dos interessados em qualquer pregão na forma eletrônica e será feito pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico.
1.2. O credenciamento da licitante, assim como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral prévio e atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
1 . 3 . O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Superior Eleitoral, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 1. Para habilitação neste pregão eletrônico, serão exigidos os documentos discriminados abaixo, além da regularidade do cadastramento da licitante perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores -SICAF, nos níveis I, II, III e VI, conforme art. 6º da IN SEGES/MP nº 3, de 26/04/2018.
1.1. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica operacional em nome da empresa, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante executou a contendo serviço de ativação/instalação de cabeamento via fibra ótica com transmissão de sinal online.
1.1.1. Será considerado serviço compatível comprovando-se no mínimo 01 (um) serviço prestado de cada item do lote, sendo:
1.1.1.1. Para o item 1 do serviço: comprovação de 1 (um) serviço de ativação/instalação de cabeamento via fibra ótica;
1.1.1.2. Para o item 2 do serviço: comprovação de prestação de serviço de transmissão de sinal online por, no mínimo, 12 (doze) meses.
1.1.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato (item 1) ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior. Neste último caso, serão aceitos somatório de atestados, a fim de comprovação de período mínimo de 12 (doze) meses do serviço.
2. É facultada a realização de vistoria aos locais de execução dos serviços objeto desta licitação às empresas interessadas em concorrer, com fins de análise e elaboração de suas propostas.

Julgamento: 1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro julgará as propostas adotando o critério de menor preço total para o lote e encaminhará contraproposta pelo sistema eletrônico diretamente à licitante que tenha ofertado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, bem como decidirá sobre sua aceitação, observando-se a adequação ao objeto e a compatibilidade do preço em relação ao valor estimado da contratação. A negociação poderá ser acompanhada pelas demais licitantes.
1.1. Embora a classificação final para o lote seja pelo valor total do lote, a disputa será pelo preço total de cada item que compõe o lote. A cada lance ofertado (por item), o sistema atualizará automaticamente o valor total do lote, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor valor total do lote.
1.1.1. A desclassificação de um único item do lote implicará na desclassificação da proposta para todo o lote.
1.2. Será desclassificada a proposta que apresentar preços manifestamente

inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentos que comprovem que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado.
1.2.1. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência e adotados, entre outros e no que couber, os seguintes procedimentos:
a) questionamento junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b) verificação de acordos, convenções coletivas ou sentenças normativas;
c) levantamento de informações no Ministério do Trabalho e Previdência e consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
d) consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
e) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas para verificação de contratos da mesma natureza;
f) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
g) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelos proponentes;
h) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
i) estudos setoriais;
j) análise de soluções técnicas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente detenha para a prestação de serviços; e
k) demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
2 . Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro anunciará a licitante classificada em primeiro lugar para o lote imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca do valor, conforme descrito no item 1 deste Capítulo e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
3. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pela licitante melhor classificada, exclusivamente via sistema, após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o item 3 do Capítulo VIII deste Edital.