Objeto: 1.1 - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte institucional por meio de locação de veículos, com ou sem motorista, incluindo combustível, seguro total e demais despesas, sem franquia e demais despesas, em caráter continuado, para atendimento ao Presidente, Diretores e aos Servidores e Colaboradores, com atendimento na Sede – Rio de Janeiro e no Escritório de Representação em Brasília, conforme especificações contidas do Anexo I – Termo de Referência e demais anexos.









  

1.2.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as do Edital.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1. atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente ou por Pregoeiro Oficial ou Equipe de Apoio (Servidor), à vista dos originais;
2.1.2. estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;
2.1.2.1 - as empresas não cadastradas no Sicaf e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002).
2.1.3. não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.4. não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como impedida de licitar e de contratar com a administração.
2.1.5. atendam as condições contidas nas declarações de Inexistência de Fatos Impeditivos, do Trabalho do Menor de dezoito anos (Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002) e de Elaboração Independente de Proposta, essas declarações serão confirmadas no site do Comprasnet.
2.2 - A optante pelo Simples Nacional, contratada para execução de objeto contratual que acarrete sua vedação à permanência no regime especial de arrecadação, deverá comunicar sua exclusão à Receita Federal do Brasil tempestivamente (arts. 17, XII, 30, II, e 31, II, da Lei Complementar nº 123).

sua habilitação, (art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).


Habilitação: 8.1 - Após aceitabilidade da proposta será realizada a habilitação dos licitantes precedida de consulta “online” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - Sicaf, para verificação da regularidade fiscal.
8.1.1. Constatada a irregularidade no Sicaf, a licitante deverá apresentar a documentação pertinente ao Pregoeiro.
8.1.2. quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo término inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.2 - A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) instituída pela Lei nº 12.440 de 7 de julho de 2011 será consultada on-line pelo Pregoeiro, quando da fase de habilitação.

para comprovar a capacidade técnica.
8.3.2.3 - comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação destes serviços terceirizados, por meio de contrato(s), atestado(s) declaração(ões), observando o seguinte:
8.3.2.3.1 - para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.
8.3.2.3.2 - Justifica-se tal exigência, por ser a APO uma instituição com prazos de existência determinado e suas atividades devem acontecer tempestivamente, uma vez que suas atividades estão relacionadas com um evento com data determinada – Os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, dessa forma, carece de garantias de contração de empresa(s) com experiência para que atenda com êxito, considerando a complexidade das atividades da APO.
8.3.3. Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
8.3.4. Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão;
8.3.5. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
8.3.6. Comprovante de inscrição e situação cadastral emitido pela Receita Federal do Brasil que comprove a atividade econômica como sendo o serviço de transporte de passageiro – locação de automóveis com motorista.
8.4 - Os documentos necessários à habilitação deverão, obrigatoriamente, ser anexados no Comprasnet, no prazo estipulado pelo Pregoeiro, e ainda ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
8.5 - A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta “on line” ao sistema.
8.5.1. É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.