Objeto: 
A presente licitação tem como objeto a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), na modalidade Longa Distância Nacional e Serviço Móvel Pessoal (“SMP”), na modalidade Longa Distância Nacional, pós-pago, para o INCRA/Superintendência Regional do Amapá conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I.


MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO AMAPÁ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
2.
A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante neste Edital e no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.

SEÇÃO II -
DA DESPESA, DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO EMPRENHO


A despesa com a contratação do serviço, estimada em R$ 19.915,94 (Dezenove mil, novecentos e quinze reais e noventa e quatro centavos), conforme o orçamento estimativo disposto no Termo de Referência – Anexo I, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral da União, para o exercício de 2014 e subsequente, a cargo do INCRA, cujos programas de trabalho e elemento de despesas específicas constarão da respectiva Nota de Empenho.


As despesas complementares de interesse do INCRA estarão submetidas à dotação orçamentária própria prevista para atendimento a presente finalidade, a ser consignada ao INCRA na Lei Orçamentária da União.


A emissão da Nota de Empenho em favor da contratada só poderá ser efetuada após consulta ao CADIN, conforme estabelece o art. 6° da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.


SEÇÃO III -
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES


O órgão gerenciador será o INCRA/Superintendência Regional do Amapá.


Não houve manifestação à IRP 11/2014. que restou deserta. Não haverá órgãos na condição de participantes da Ata.


A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 7.892/13, e na Lei nº 8.666/93.


Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.


Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.



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As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.


As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.


Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.


Nos termos do Decreto nº 7.892/13, os quantitativos estimados máximos para as aquisições deste edital são:


15.1.
Tabela de quantidades máximas de contratação:
SEÇÃO IV -
DO CREDENCIAMENTO


O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.


O cadastro no SICAF será iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Compras Governamentais, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pessoal e intransferível pelo interessado obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.


O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.














  

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19.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA/Superintendência Regional do Amapá responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.


A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


SEÇÃO V -
DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL


Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.


A impugnação poderá ser realizada por petição dirigida e protocolada na Comissão Permanente de Licitação no edifício sede do INCRA/Superintendência Regional do Amapá.





Habilitação: 
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

90.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.

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90.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.


Ao licitante regularmente inscrito no SICAF será dispensada a apresentação dos documentos de habilitação referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido o registro regular.


Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica, e qualificação econômico-financeira.


Documentos relativos à habilitação jurídica: