Objeto: 1.1. Constitui objeto desta licitação a AQUISIÇÃO DE CÂNULA CLIPADORA DE HEMOSTASIA ENDOSCÓPICA DESCARTÁVEL, EM REGIME DE CONSIGNAÇÃO, PARA ATENDER A DEMANDA DE FORMA CONTÍNUA, com exclusividade para Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, nos termos do inciso I do art. 48 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.
1.2. INTEGRAM ESTE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DELE FAZENDO PARTE COMO SE TRANSCRITOS EM SEU CORPO, OS SEGUINTES ANEXOS:
ANEXO I, contendo Descrição do Objeto.
ANEXO II, contendo Modelo de Proposta de Preços.
ANEXO III, contendo a Minuta de Contrato.
ANEXO IV, contendo o Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta. ANEXO V, contendo o Modelo de Declaração de Condição de ME OU EPP.

Condições de participação: 4.1. A participação nesta licitação é restrita às Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP ou equiparadas do ramo pertinente ao objeto licitado, nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, previamente credenciadas no aplicativo “Licitações”.
4.1.1. O licitante que cumprir os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou equiparada, conforme art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, e que não esteja sujeito a quaisquer dos impedimentos do parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverá declarar, em campo próprio, no sistema eletrônico, sua condição de ME, EPP ou equiparada.
4.2. Estará impedido de participar de qualquer fase do processo, o interessado que se
enquadrar em quaisquer das situações a seguir:
S S E SSO RIA A
HOB

4.2.1. Tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com quaisquer órgãos da Administração Pública.
4.2.2. Esteja cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pelo HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS.
4.2.3. Esteja constituído sob a forma de consórcio 1 . 4.2.4. Esteja com falência decretada.
4.2.5. Tenha como sócio(s) servidor(es) “lato sensu” (ocupantes de cargo efetivo/comissionado ou titulares de emprego público), agentes políticos ou dirigente(s), da Administração Direta ou Indireta do Município de Belo Horizonte.
4.2.6. Seja servidor “lato sensu” ou dirigente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens. 4.2.7. Esteja enquadrada nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993.
4.2.8. Composta de deputados, senadores e vereadores que sejam proprietários, controladores ou diretores, conforme art. 54, II, “a”, c/c art. 29, IX, ambos da Constituição Federal/1988.
4.2.9. Todos os demais casos proibidos pela legislação vigente.
4.3. A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis.
4.4. As licitantes em processo de falência ou em recuperação judicial, poderão participar
do certame desde que comprovem que o plano de recuperação foi homologado pelo juízo
3 competente 2 .
4.4.1. Além do plano de recuperação judicial homologado pelo juízo competente, a empresa interessada deverá apresentar a certidão emitida pelo juízo competente de que está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do art. 58 da Lei nº 11.101/2005.

Credenciamento: 6.1. Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br.
6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.4. O licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo à provedora do sistema ou ao HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5. Caberá aos licitantes acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo,
4 responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante do desconhecimento operacional do sistema ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou
de sua desconexão (Decreto Federal nº 10.024/2019).
- PROBLEMAS COM CONEXÃO E/OU DÚVIDAS SOBRE O SITE COMPRASNET, UTILIZAR O SEGUINTE NÚMERO: 0800-978-9001.

Habilitação: Registro do produto no Ministério da Saúde/Anvisa, Alvará Sanitário e Autorização de funcionamento.
25 10 EXIGÊNCIA DE AMOSTRAS, LAUDOS, TESTE DE CONFORMIDADE, PROVA DE CONCEITO E/OU CERTIFICAÇÕES COMO REQUISITO TÉCNICO DO OBJETO:
Q uando solicitadas, as empresas deverão apresentar amostras dos itens cotados nos termos dos Itens 10.4 e seguintes do Edital, sob pena de desclassificação.

Julgamento: 11.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observado o seguinte:
11.2. As propostas que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital e seus Anexos serão desclassificadas, bem como aquelas que cotarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis