Habilitação: 1 – O Envelope "Documentos para Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados, em original, cópias autenticadas por cartório competente ou cópias com apresentação dos originais para autenticar pelo pregoeiro ou servidor por ele designado, os quais dizem respeito a:
1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)
Para Empresa Individual: Registro Comercial;
b)
Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados, de eleição de seus administradores, em exercício;
c)
Para Sociedade por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos;
d)
Para Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
e)
Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

f)
RG e CPF dos sócios.
1.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) junto com o QSA;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão quanto a dívida ativa e certidão negativa de tributos ou certidão conjunta);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (certidão quanto a dívida ativa e certidão negativa de tributos ou certidão conjunta);
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicilio ou sede do licitante (certidão quanto a dívida ativa e certidão negativa de tributos ou certidão conjunta);
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
f) Certidão Negativa de débitos trabalhistas - (CNDT) emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (Lei Nº 12.440/2013 e Resolução Administrativa TST Nº 1470/2013).
1.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA:
a)
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a.1)
A boa situação financeira a que se refere a alínea anterior será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, demonstrada através da seguinte fórmula:
b.1.1) ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula:
ILG = AC+RLP/PC+ELP, onde:
AC = Ativo circulante
RLP = Realizável a longo prazo
PC = Passivo circulante
ELP = Exigível a longo prazo
a.2)
Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
I - publicados em Diário Oficial ou;
II - publicados em jornal de grande circulação ou;
III - registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou; IV - por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n 0 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio — DNRC de 01

de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
IV- Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a empresa deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o Balanço foi arquivado.
V - A pessoa jurídica optante do Sistema de Lucro Real ou Presumido deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial, cópia do recibo de entrega da escrituração contábil digital - SPED CONTÁBIL, nos termos da IN RFB 1.420/2013.
a.3)
Quando o balanço patrimonial estiver encerado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação dos documentos, poderá apresentá-lo atualizado através da variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) do mês do enceramento, devendo indicar a data da atualização.
a.4) As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
a.5) Os índices de que trata o subitem “b”, item 6.1.3 serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade, juntamente com a declaração DHP e declaração de regularidade.
b) Certidão Negativa de Falência, ou Recuperação Judicial ou Recuperação Extrajudicial, da sede da Licitante.
OUTRAS COMPROVAÇÕES:
11 Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo no Anexo IV.
12 Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando que a Licitante Não Emprega Menor, conforme modelo no Anexo V.
D ISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO:
1 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento.
2 – Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.

2 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, observado, inclusive, o disposto no item 15 do capítulo VII, o proponente será inabilitado.
a)
Para Empresa Individual: Registro Comercial;
b)
Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados, de eleição de seus administradores, em exercício;
c)
Para Sociedade por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos;
d)
Para Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
e)
Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

f)
RG e CPF dos sócios.
1.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) junto com o QSA;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão quanto a dívida ativa e certidão negativa de tributos ou certidão conjunta);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (certidão quanto a dívida ativa e certidão negativa de tributos ou certidão conjunta);
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicilio ou sede do licitante (certidão quanto a dívida ativa e certidão negativa de tributos ou certidão conjunta);
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
f) Certidão Negativa de débitos trabalhistas - (CNDT) emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (Lei Nº 12.440/2013 e Resolução Administrativa TST Nº 1470/2013).
1.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA:
a)
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a.1)
A boa situação financeira a que se refere a alínea anterior será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, demonstrada através da seguinte fórmula:
b.1.1) ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula:
ILG = AC+RLP/PC+ELP, onde:
AC = Ativo circulante
RLP = Realizável a longo prazo
PC = Passivo circulante
ELP = Exigível a longo prazo
a.2)
Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
I - publicados em Diário Oficial ou;
II - publicados em jornal de grande circulação ou;
III - registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou; IV - por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n 0 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio — DNRC de 01

de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
IV- Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a empresa deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o Balanço foi arquivado.
V - A pessoa jurídica optante do Sistema de Lucro Real ou Presumido deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial, cópia do recibo de entrega da escrituração contábil digital - SPED CONTÁBIL, nos termos da IN RFB 1.420/2013.
a.3)
Quando o balanço patrimonial estiver encerado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação dos documentos, poderá apresentá-lo atualizado através da variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) do mês do enceramento, devendo indicar a data da atualização.
a.4) As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
a.5) Os índices de que trata o subitem “b”, item 6.1.3 serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade, juntamente com a declaração DHP e declaração de regularidade.
b) Certidão Negativa de Falência, ou Recuperação Judicial ou Recuperação Extrajudicial, da sede da Licitante.
OUTRAS COMPROVAÇÕES:
11 Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo no Anexo IV.
12 Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando que a Licitante Não Emprega Menor, conforme modelo no Anexo V.
D ISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO:
1 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento.
2 – Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.

2 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, observado, inclusive, o disposto no item 15 do capítulo VII, o proponente será inabilitado.

Julgamento: 1 – No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
2 – Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob Diretoria do pregoeiro.
3 – Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
4 – Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
4.1 – Encerrado o credenciamento consequentemente, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame, os casos omissos serão resolvidos na sessão pelo Pregoeiro.
5 – A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital.