Objeto: 1.1
Registro de preços para contratação de empresa para treinamento de voo por instrumentos IFR para helicóptero do CBMDF, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência constante do Anexo I ao Edital e demais documentos constantes do processo.
1.2
As quantidades descritas no Anexo I deste Edital para o Órgão Gerenciador são estimadas para possível contratação durante o período de 12 (doze) meses, com fornecimento/execução em períodos distintos, conforme o prazo de entrega/execução estabelecido neste Edital e/ou seus anexos, e quantidades definidas de acordo com as necessidades do CBMDF.

1.3
A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro de preços, em igualdade de condições, a preferência de contratação.
1.4
Integram este Edital todos os seus Anexos.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas, do ramo de atividade do objeto desta licitação, que comprovem sua qualificação, na forma indicada neste Edital:
2.1.1
Que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), nos termos do § 1º, do art. 1º, do Decreto n.º 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001 e art. 4° do Decreto Distrital n° 23.546, de 20 de janeiro de 2003, e atendam a todas as exigências estabelecidas neste Edital; ou
2.1.2
Que não estejam cadastradas no SICAF ou com seus cadastros vencidos, desde que atendidas as exigências do item 10, deste edital.
2.2
A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
2.3
Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar do(s) contrato(s) dela decorrente(s):
2.3.1
Empresas que se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente, bem como aquelas que tenham sido declaradas inidôneas, ou que estejam cumprindo punição de suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrital. 2.3.2
Empresas constituídas em consórcio e Pessoas físicas não empresárias.
2.3.3
Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
2.3.4
O autor do termo de referência, do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
2.3.5
Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do termo de referência, ou do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.3.6
Pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da Administração Pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de: (Dec. nº 32.751/11, art. 8º)
I - contrato de serviço terceirizado;
II - contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens;
III - convênios e os instrumentos equivalentes.
2.3.6.1 Entende-se por familiar, nos termos do artigo 2º, inciso II, do Decreto. nº 32.751/2011, o cônjuge, companheiro (a) ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, inclusive, alcançando as relações homoafetivas, nos termos do artigo 3º, § 3º, do . nº Decreto 32.751/2011.
2.3.7
As pessoas jurídicas que tenham sócio(s) em comum não poderão participar do certame para o(s) mesmo(s) grupo(s).
2.4
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devendo para isso fazer o seu devido enquadramento como ME ou EPP em campo próprio no sistema, quando do cadastro de sua proposta, declarando assim, para fins legais, sob as penas da lei, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, que estão aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos seus artigos 42 a 49 e que não se enquadram nas situações relacionadas no §4º do art. 3º da citada Lei Complementar.
2.5
Como requisito para a participação no Pregão, no ato de envio de sua proposta, a empresa licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico:
2.5.1
Que não utiliza mão de obra, direta ou indireta, de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão de obra de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/93.
2.5.2
Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.

2.5.3
Que elaborou sua Proposta de forma Independente, nos termos do § 1º do art. 1º, da IN 02, STLI/MPOG, de 16 de setembro de 2009.
2.5.4
Se ME ou EPP, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
2.5.5 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
2.6
Na ausência do campo próprio no Sistema Eletrônico, a empresa licitante deverá apresentar, juntamente com os documentos de habilitação, as declarações, exceto a declaração referente ao subitem 2.5.5 que deverá ser apresentada apenas se houver fato impeditivo, conforme modelos dos Anexos IV, V, VI e VII deste Edital.
2.7
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, devendo acompanhar as operações durante a sessão pública e assumir como firmes e verdadeiras sua proposta e lances, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou pelo Pregoeiro ou, ainda, em virtude de desconexão.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento é a condição obrigatória para formular lances e praticar todos os atos neste Pregão, que se dará pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, obtida no site www.comprasnet.gov.br.
3.2
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3
Para obtenção de chave e senha para seus representantes o licitante deverá estar previamente cadastrado no site www.comprasnet.gov.br.
3.4
O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao CBMDF, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiro.
3.5
A chave de identificação e a senha terão validades indeterminadas e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico realizado no sitio www.comprasnet.gov.br, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Administração, devidamente justificada.
3.6
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.7
A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento particular e/ou público de procuração com firma reconhecida em cartório, que comprove os necessários poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento específico no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.8
Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.

Habilitação: 10.1
Encerrada a etapa de lances e negociação, o(a) Pregoeiro(a) solicitará o envio dos documentos necessários a habilitação, conforme exigido neste Edital, que deverão ser enviados em até 30 (trinta) minutos para o número de fax 0xx(61) 3901-3481, ou incluídos pelos licitantes em campo próprio disponibilizado pelo Sistema, devendo, posteriormente, tais documentos serem protocolizados no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da declaração dos vencedores no Sistema, na Seção de Licitações da Diretoria de Contratações e Aquisições do CBMDF, sito ao Setor de Administração Municipal - SAM Quadra “B” Bloco “D”, CEP 70610-600, Brasília-DF (ao lado do DER), de segunda a sexta-feira, no horário de 13h00min às 19h00min.
10.2
Para habilitarem-se ao presente certame, as empresas deverão estar devidamente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e apresentar a documentação complementar solicitada e/ou aquela relacionada no item 10.2.2 deste Edital.
I - A habilitação fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e de habilitação parcial por meio de consulta “on-line” ao SICAF, no ato da abertura do certame, que será impressa sob forma de “Declaração de Situação”, que instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/1993, do artigo 3º do Decreto n.º 3.722/2001 e da instrução Normativa MARE n.º 5 de 21/07/95, republicada no DOU do dia 19/04/96;
10.2.1
As licitantes devidamente cadastradas no SICAF deverão encaminhar os seguintes documentos:
10.2.1.1 Relativos à Qualificação Técnica:
I - Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto desta licitação, por intermédio da apresentação de Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrada nas entidades profissionais competentes, quando for o caso, considerando-se compatível, a comprovação de prestação de serviço anterior com as seguintes características: serviços de treinamento de voo por instrumentos IFR para helicópteros. 10.2.1.2
Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
I - Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser obtida por meio do site www.fazenda.df.gov.br;
II - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em plena validade e expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.2.1.3 A licitante cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstrativo “Consulta Situação do Fornecedor”, algum documento com validade vencida, deverá encaminhar o respectivo documento a fim de comprovar a sua regularidade.
10.2.2
As Licitantes não cadastradas ou com situação irregular junto ao SICAF, deverão encaminhar os documentos constantes do item 2.6, conforme modelos dos Anexos VI, V, VI e VII deste Edital, e, ainda, os seguintes documentos:
10.2.2.1 Relativos à Qualificação Técnica:

I - Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto desta licitação, por intermédio da apresentação de Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrada nas entidades profissionais competentes, quando for o caso, considerando-se compatível, a comprovação de prestação de serviço anterior com as seguintes características: serviços de treinamento de voo por instrumentos IFR para helicópteros. 10.2.2.2 Relativos à Habilitação Jurídica:
I - Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
II - Prova de inscrição Estadual, Municipal ou do Distrito Federal; e
III - Registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social devidamente registrado na Junta Comercial para comprovação do ramo de atividade e do capital social, quando for o caso.
10.2.2.3 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira
I - Certidão Negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datada dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;
II - Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a) as empresas constituídas no ano em curso poderão substituir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente autenticado pela Junta Comercial;
b) a boa situação financeira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC =
PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
10.2.2.4
Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
I - Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Anexo XI da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2.5.2007), observado o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.106, de 30.4.2007;
II - Prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional que deverá ser efetuada mediante Certidão Conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme preconizado no artigo 1º do Decreto nº 6.106/2007;
III - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal ou Distrital da sede do licitante;
IV - Certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990;
V - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em plena validade e expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
VI - Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser obtida por meio do site www.fazenda.df.gov.br.
10.3
As licitantes que participarem desta licitação como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) deverão apresentar toda a documentação exigida no item 10.2.1 ou 10.2.2 deste Edital e, ainda:

10.3.1
Declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 a 45 da referida Lei Complementar, e que não se enquadra nas situações relacionadas no §4º do art. 3º da citada Lei Complementar. (modelo no Anexo VII)
10.4
Nos termos do art. 43 da Lei Complementar 123, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das micro empresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização, nos termos da legislação pertinente.
10.4.1
A não regularização no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/1993 e neste Edital e Anexos, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para prosseguimento do certame em seus termos ulteriores ou revogar a licitação se oportuna e conveniente a decisão, além de incidir a prescrição contida no art. 7° da Lei 10.520/02.
10.5
Os documentos necessários à habilitação, quando enviados ao Pregoeiro, deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório ou mediante cotejo das cópias com os originais pelo Pregoeiro ou por membro da equipe de apoio ou publicação em órgão de imprensa oficial.
10.6
Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da matriz ou todos em nome da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.
10.7
Para os efeitos desta licitação, considera-se sede a matriz ou o único estabelecimento comercial, industrial e de prestação de serviços da empresa.
10.8
Em todas as hipóteses referidas nos 10.2.1 e 10.2.2 deste Edital, não serão aceitos protocolos, tampouco documentos com prazo de validade vencido.
10.9
Quando o documento e/ou certidões apresentados não informarem a sua validade deverão estar datados dos últimos 90 (noventa) dias, exceto a Certidão de que trata o inciso I do subitem 10.2.1.1, os incisos I, II e III do subitem 10.2.2.2, o inciso I do subitem 10.2.2.1 e o inciso I do subitem 10.2.2.3, deste Edital.
10.10
A empresa que não enviar a documentação de habilitação via “fax” quando solicitado pelo (a) Pregoeiro (a), ou que não protocolar sua proposta de preço, bem como a documentação de habilitação no prazo estabelecido neste Edital será inabilitada e estará sujeita às penalidades previstas no Decreto nº 26.851/2006 e alterações posteriores.

Julgamento: 9.1
Encerrada a fase de lances e negociação direta, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada provisoriamente em primeiro lugar quanto às especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e à exequibilidade dos preços apresentados em relação ao estimado para contratação.
9.2
O (a) Pregoeiro (a) fará a convocação da licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar para enviar a Proposta de Preços adequada ao último valor ofertado, conforme anexo I a este edital.
9.2.1
O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar os arquivos anexos, por meio do link “Anexar” num prazo máximo de 30(trinta) minutos após a convocação do (a) Pregoeiro (a), podendo ser prorrogado por igual período mediante solicitação do fornecedor. A função de enviar Anexo do fornecedor desaparecerá quando o (a) Pregoeiro (a) clicar no botão “Encerrar Convocação”. Os Anexos deverão ser enviados em arquivo específico tipo “doc”, “xls” ou “pdf”, compatível com o aplicativo Microsoft Word / Excel 2003/2007.
9.3
No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global, observados os prazos máximos para execução dos serviços, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições estabelecidas neste Edital.
9.4
Encerrada a fase de julgamento de propostas a empresa vencedora será convocada a protocolar sua proposta final juntamente com a(s) documentação(ões) de habilitação, em documento original ou cópia autenticada, com valores atualizados, em envelope fechado e identificado o pregão, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados a partir do horário da declaração dos vencedores no Sistema, na Seção de Licitações da Diretoria de Contratações e Aquisições do CBMDF, sito ao Setor de Administração Municipal - SAM, Quadra “B”, Bloco “D”, CEP 70610-600, Brasília/DF (ao lado do DER).
9.5
A proposta final deverá ser elaborada em conformidade com o Anexo I deste Edital, e conter:
I - nome e/ou razão social da proponente, endereço, números do CNPJ e da Inscrição Estadual ou do Distrito Federal; endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico, se houver; dados bancários (nome e número do banco, agência e conta corrente;
II - a indicação de todas as características do serviço cotado, com especificações claras e detalhadas, de forma a demonstrar que atendem as especificações constantes no Anexo I deste Edital.
III - Preço total de cada item/serviço cotado, especificados Anexo I deste Edital, bem como o valor global da proposta, expresso em algarismo e por extenso, em moeda nacional, devendo estar incluso nos preços ofertados todos os tributos, taxas, materiais necessários execução dos serviços, encargos sociais, frete, seguro e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste Pregão;
IV - Prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de sua entrega.
V - Prazo de execução dos serviços, de acordo com o estabelecido no Anexo I do edital, contados da data de assinatura do Contrato ou do recebimento da Nota de Empenho, quando não houver a formalização do instrumento de contrato.

9.6
Caso o prazo de que trata o inciso IV do item anterior não esteja expressamente indicado na proposta, o mesmo será considerado como aceito para efeito de julgamento.
9.7
Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação a prazo e especificações do serviço ofertado ou qualquer condição que importe modificação dos seus termos originais, ressalvadas apenas aquelas alterações destinadas a sanar evidentes erros formais.
9.8
O (a) Pregoeiro(a) poderá, se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como aos órgãos requisitantes do serviço objeto deste Pregão, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos serviços cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória. 9.9
Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e Anexos, a proposta será desclassificada.
9.10
Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital. 9.11
Uma vez que a proposta atenda a todos os requisitos previstos para sua aceitabilidade, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante conforme disposto neste edital.
9.11.1
Encerrada a etapa de julgamento da proposta de preços o pregoeiro encaminhará, pelo Sistema Eletrônico, mensagem aos demais licitantes, segundo a ordem de classificação, para garantir-lhes o direito de reduzir seus respectivos preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
9.11.2
A apresentação de novas propostas na forma do item anterior não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.