Objeto: ✓ Conforme o inciso II do Artigo 3º, da Lei 10.520/2002.
2 .1 O presente Pregão tem por objeto a Aquisição de refeições tipo quentinha, para atender as necessidade da Prefeitura municipal de Madeiro, e suas respectivas.
2.2 A contratação (quando for o caso) se efetivará através da assinatura do competente termo contratual, e/ou outro documento equivalente, conforme dispõe o art. 62, § 4° da Lei n° 8.666/93.

Condições de participação: 3 .1 Poderão participar deste Pregão, AS EMPRESAS DO RAMO PERTINENTE AO SEU OBJETO, as MICROEMPRESAS e as EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, legalmente constituídas e que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital;
3 .2. A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e leis aplicáveis;
3 .3. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Prefeitura não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório;
3 .4. Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos, e assinar as Atas, os licitantes credenciados, o Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio;
3 .5. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada via cartório competente ou pelo Pregoeiro ou por servidor da Equipe de Apoio, ou publicação em órgão da imprensa oficial. Quando a Licitante optar por autenticar sua documentação na sede da Prefeitura Municipal, deverá apresentá-la

com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, antes do certame, conforme do Artigo 32, da Lei 8666/1993;
3 .6. É vedada a participação de empresa:
a) Concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) Que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública de qualquer esfera de Governo da Federação e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Único da Lei Federal 8.666/93;
c) Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitações;
d) Que esteja reunida em consórcio ou coligação;
e) Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma firma licitante;
f) Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
g) Encontrem-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
h) Tenham sofrido fato impeditivo superveniente;
i) tenham funcionário ou membro servidor do Município como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico;
j) servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
k) As pessoas de que trata o art. 9° da Lei n° 8.666/93.

Credenciamento: ✓
Conforme o inciso VI do artigo 4° da Lei n° 10520/02
4.1. No dia, horário e local designados para recebimento dos envelopes, a Licitante deverá apresentar um representante para credenciamento, sendo recomendável sua presença com 15 (quinze) minutos de antecedência em relação ao horário previsto para a sua abertura nas formas abaixo;
4.1.1. Se por seu titular, diretor, sócio ou gerente, munido de cópia do Estatuto Social ou Contrato Social ou instrumento que lhe confira poderes expressos para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, devendo identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente com foto;

4.1.2. Se por outra pessoa, devidamente munida por instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida em cartório, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada, devendo identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente com foto, juntamente com cópia do estatuto ou contrato social;
4.1.3. A licitante, na condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, deverá ser comprovada mediante apresentação da seguinte documentação:
a) Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos do § 4º do Artigo 3º da LC 123/06;
b) Para as empresas optantes do SIMPLES NACIONAL, apresentar o comprovante obtido através do site da Secretaria da Receita Federal http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional (Link: consulta optantes), conforme Lei 9.317/96;
c) Para as empresas não optantes pelo Simples Nacional, deverá apresentar cópia autenticada da CERTIDÃO SIMPLIFICADA da Junta Comercial, para o ano em vigência;
4.2. Todas as licitantes deverão ser credenciadas junto a Equipe de Apoio, antes da entrega dos envelopes, oportunidade em que também apresentarão a Declaração de que a empresa cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no instrumento convocatório – Anexo. Caso o licitante credenciado não apresente a declaração acima referida, poderá firmá-la na própria sessão ou fazê-la oralmente sendo registrada em ata.
4.3. Somente as Licitantes que atenderem aos requisitos do item 4.2 deste, terão poderes para formular verbalmente, na sessão, novas propostas e lances de preços, manifestarem após a declaração do vencedor, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer contra decisões do Pregoeiro, assinar a ata, onde estarão registrados todos os atos relevantes da sessão, e praticar todos os demais atos inerentes ao certame, em nome da Proponente;
4.4. A Licitante que se retirar antes do término da sessão considerar-se-á que tenha renunciado ao direito de oferecer lances e recorrer dos atos do Pregoeiro;
4.5. Cada representante ainda que munido de procuração, somente poderá representar na sessão, apenas uma empresa licitante, sob pena de exclusão sumária das representadas do certame;

4.6. Quando a licitante não credenciar um representante, ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o seu preço, constante da proposta escrita, para efeito de ordenação e apuração do menor preço;
4.7. Declarado encerrado o procedimento de credenciamento, não será admitida a participação de empresas retardatárias.


Julgamento: ✓
Conforme Artigo 45 Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei 8666/1993 e Inciso X do Art. 4º da Lei 10.520/02
1 1.1. O critério de julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos, e ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL
1 1.2. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito;
1 1.3. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, será declarada vencedora, a proponente que ofertar o menor preço.
1 1.4. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pela Licitante que a tiver formulado;

1 1.5. Constatado o atendimento pleno às exigências habilitatórias, será adjudicada a proponente vencedora o objeto deste Edital pelo Pregoeiro;
1 1.6. Se a Proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro negociará diretamente com a segunda Licitante melhor classificada sendo declarada vencedora e posteriormente examinará o seu envelope “Documentos de Habilitação” e a ela será adjudicado o objeto deste Pregão;
1 1.7. Na ocorrência do disposto no item 11.3 o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a Proponente para obtenção de melhor preço;
1 1.8. O resultado do julgamento das propostas será afixado no mural desta Pasta, para intimação e conhecimento dos interessados.
1 1.9. Da reunião, lavrar-se-á a Ata Circunstancial, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, devendo a mesma, ao final, ser assinada pelo pregoeiro e a equipe de apoio, e os licitantes presentes, que desejar fazê-lo.
1 1.10. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
1 1.11. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço;
1 1.12. No caso de empate entre duas ou mais propostas proceder-se-á da seguinte forma:
a) A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b ) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 11.13 deste Edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que, primeiro, poderá apresentar melhor oferta;

c) Na hipótese da não contratação nos termos previstos na letra “a” acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
d ) A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta (lance) no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
1 1.13. O disposto no item 11.14 e seus subitens, somente se aplicarão quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Nesse caso o desempate entre duas ou mais propostas, e não havendo lances, será efetuado mediante sorteio a ser realizado mediante sorteio.
1 2 - IMPUGNAÇÃO DO EDITAL:
✓ Conforme Artigo 41 da Lei 8.666/1993.
1 2.1. Decairá do direito de solicitar esclarecimento ou providência e de impugnar o Edital, aquele que não o fizer até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão do Pregão. Cabendo ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, observado o disposto na art. 41 § 2º da Lei 8.666/93.
1 2.2. Não serão reconhecidos Impugnação do Edital por fax, e-mail, somente por escrito, em original, protocolados neste Hospital Regional, e dentro dos respectivos prazos legais.
1 2.3. Acolhida à impugnação contra o Edital que implica alteração do mesmo, capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização do certame, onde será novamente publicado pelos os mesmos meios inicialmente divulgados.
1 2.4. Os recursos deverão ser dirigidos ao Pregoeiro, na Comissão Permanente de Licitação Prefeitura Municipal de Madeiro - PI.
1 2.5. A impugnação feita tempestivamente pela licitante, não impedirá de participar deste PREGÃO até o trânsito em julgado pertinente a decisão.
1 2.6. Em qualquer ocasião antecedendo a data de entrega das propostas, o Pregoeiro poderá por iniciativa própria ou em consequência de manifestação ou solicitação de esclarecimento das licitantes,

realizarem modificações nos termos do Edital, que não influenciem na elaboração das propostas de preços, estas modificações serão feitas mediante a emissão de errata, que será comunicada a todas proponentes que adquiriram o Edital via fax.
1 3 - DOS RECURSOS:
✓
Conforme Inciso XVIII e XXI, do Artigo 4º da Lei 10.520/2002.
13.1. Declarada à vencedora, qualquer Licitante, de imediato e motivadamente, poderá manifestar a intenção de recorrer, que será registrada resumidamente em ata, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando as demais Licitantes desde logo intimadas para apresentar as contra-razões, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata ao processo. A falta de manifestação importará a decadência do direito de recurso;
1 3.2. A licitante poderá também apresentar as razões de recurso no ato do pregão, as quais serão reduzidas a termo na respectiva ata, ficando todos os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da lavratura da ata, sendo-lhes assegurada vista imediata do processo;
1 3.3. O recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo apenas para os itens/lotes, se for o caso em recurso, iniciando-se com a manifestação motivada do recorrente de sua intenção, devendo ocorrer imediatamente após a declaração do vencedor do certame, podendo ser formulado verbalmente na sessão ou por escrito, neste caso, deverá ser protocolizado e dirigido à Autoridade superior do HRC, por intermédio do Pregoeiro, que prestará as informações no prazo de 03 (três) dias úteis, cabendo à Autoridade Superior julgá-lo em igual prazo;
1 3.4. Não serão aceitos recursos, enviados por fax ou e-mail, somente por escrito em original protocolados nesta Secretaria de Saúde, ou registrado verbalmente na sessão.
1 3.5. O acolhimento do recurso pelo Pregoeiro ou pela Autoridade Superior importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
1 3.6. Acatado(s) o(s) recurso(s) pelo Pregoeiro ele não procederá à adjudicação do objeto à Proponente vencedora;

13.7. Decidido(s) o(s) recurso(s) e constatada a regularidade dos atos procedimentais, pela autoridade competente, o processo retornará ao Pregoeiro para adjudicar o objeto à Licitante vencedora.
1 3.8. A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento a interessada, através de comunicação por escrito, via fax, ou e-mail.
1 4 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
✓ Conforme Artigo 7º da Lei 10.520/2002.