Objeto: 1.1. Itens que compõem o objeto da contratação:
A aquisição de peças de reposição, periféricos e suprimentos de informá ca conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste instrumento
Referência: Arts. 12 a 24 IN SGD/ME Nº 1/2019.
Item SIASG PGC Descrição do Item Qtd. Unidade




  

1
434586 1410
CABO DE REDE 4 PARES UTP CATEGORIA 5E , COR AZUL - 8 caixa CAIXA COM 305 METROS
CABO HDMI COM 2 METROS DE COMPRIMENTO, TAXA DE
2
382957 1430
TRANSFERENCIA DE PELO MENOS 10,2 GBPS, SINAL DE 340 5 unidade MHZ, RESOLUÇAO DE PELO MENOS 1080 FULL HD.
DISCO , TIPO: RÍGIDO , CAPACIDADE: 1.2 TB, TAMANHO: 2,5
3 446582 1415
10 unidade POL , PADRÃO: SAS, APLICAÇÃO: SERVIDOR STORAGE
DISCO RíGIDO INTERNO; PADRãO DE INTERFACE: SAS;
CAPACIDADE MíNIMA: 4 TB; ROTAçãO MíNIMA: 7200 RPM;
4 465015 1415
4 unidade TAMANHO: 3,5 ‘’ (POLEGADAS); COMPATIBILIDADE:
SERVIDOR LENOVO THINKSYSTEM SR 550.
DISCO RÍGIDO SAS DE NO MÍNIMO 2TB 7200 RPM PARA
5 479105 1415
6 unidade SERVIDOR DELL POWEREDGE R710
HD INTERNO PARA PC. CAPACIDADE: 1 TB. CACHÊ: 64MB -
FORMATO: 3,5'. INTERFACE: SATA-III (SERIAL ATA) /
COMPATÍVEL COM SATA-I E SATA-II. VELOCIDADE DE
6 431985 1413
10 unidade ROTAÇÃO: 7.200 RPM. LATÊNCIA MÉDIA: 4.16. TEMPO
MÉDIO DE LEITURA: 8,5MS. TEMPO MÉDIO DE GRAVAÇÃO:
9,5MS. TAXA DE TRANSFERÊNCIA: 6.0 GBPS.
HEADSET (FONE DE OUVIDO) SUPRA AURICULAR COM
MICROFONE EMBUTIDO E 2 FONES DE OUVIDO, PARA USO
7
475886 1424
EM PC COM CONECTOR P2, COM CONTROLE DE VOLUME, 40 unidade FREQUêNCIA DE 9 A 23 KHZ, IMPEDâNCIA DE 32 OHM,
SENSIBILIDADE DE 103 DB
MEMÓRIA PARA DESKTOP. CARACTERíSTICAS: MEMóRIA
PC4; VELOCIDADE: 2666 MHZ; FORMATO: DIMM;
8 473420 1417
5 unidade CAPACIDADE: 8 GB; PART NUMBER: L29787-D2B; COMPATIBILIDADE: HP ELITEDESK 800 G4 SFF;
MEMÓRIA PARA NOTEBOOK. CARACTERíSTICAS: MEMóRIA
9 448628 1418 PC4; VELOCIDADE: 2400 MHZ; FORMATO: SO-DIMM; 10 unidade CAPACIDADE: 4GB;
MOUSE ÓTICO USB COM 02 (DOIS) BOTõES E 01 (UM) BOTãO
COM ROLAGEM DE TELA (SCROLL); TIPO DO SENSOR: óTICO;
10 451822 1419 INTERFACE: USB; RESOLUçãO MíNIMA: 1200 DPI; 25 unidade CONECTIVIDADE: COM FIO; COMPRIMENTO MíNIMO DO
CABO: 1M (METRO); COR: PRETO;
MOUSE SEM FIO PARA COMPUTADOR COM 02 (DOIS)
BOTõES E 01 (UM) BOTãO COM ROLAGEM DE TELA (SCROLL);
SENSOR: óTICO; CONECTIVIDADE: SEM FIO; TIPO CONECTOR
11 451823 1419
10 unidade DO TRANSMISSOR: USB; FREQUêNCIA DE TRANSMISSãO: 2.4
GHZ; RESOLUçãO MíNIMA: 1200 DPI; FONTE DE ENERGIA:
01 (UMA) PILHA (AA OU AAA) (INCLUSA).
PENDRIVE; INTERFACE: USB 2.0; CAPACIDADE DE
12 392690 392690 ARMAZENAMENTO: 32 GB; COMPATIBILIDADE: SISTEMA 30 unidade OPERACIONAL WINDOWS 7 OU SUPERIOR

14
1.2. Os itens serão adjudicados separadamente, ou seja, um licitante poderá concorrer em um ou mais itens.
1.3. Os códigos CATMAT/CATSER informados no quadro acima, indicam a maior similaridade com os itens a serem adquiridos, não representando no comprasnet com total exa dão aos descri vos dos itens requeridos.
Portanto, os descri vos considerados na realização desta licitação para apresentação da proposta, deverão ser os CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERÊNCIA (conforme itens e subitens deste Termo).
1.4. Para informar os códigos de CATMAT/CATSER, foi u lizada a ferramenta de busca de itens catalogados disponível no Portal de Compras do Governo Federal que se encontra publicamente disponível e pode ser consultada através do seguinte endereço: h ps://catalogo.compras.gov.br/cnbs-web/busca




  
1.5. A descrição detalhada dos requisitos de todos os itens que compõem a solução encontra-se no tópico 2.1 e seu subitem 2.1.1., constantes deste Termo de Referência.

Condições de participação: 4.1. Poderão par cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1. Os licitantes deverão u lizar o cer ﬁcado digital para acesso ao Sistema.
4.1.1.1. Todos os itens terão par cipação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.2. Não poderão par cipar desta licitação os interessados:
4.2.1. Proibidos de par cipar de licitações e celebrar contratos administra vos, na forma da legislação vigente.
4.2.2.
Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s).
4.2.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra va ou judicialmente.
4.2.4.
Que se enquadrem nas vedações previstas no ar go 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
4.2.5.
Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação.
4.2.6. En dades empresariais que estejam reunidas em consórcio, pois o objeto a ser licitado não envolve fornecimento de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica.
4.2.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
4.2.8 Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a. detentor de cargo em comissão ou função de conﬁança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b. de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.2.9. Para os ﬁns do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);"
4.3. Como condição para par cipação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela vo às seguintes declarações:
4.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no ar go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.3.1.1. Nos itens exclusivos para par cipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
4.3.2. Que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos.
4.3.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias. https://sei.fiocruz.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2227456&infra_siste… 2/32

4.3.4.
Que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
4.3.5.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar go 7°, XXXIII, da Cons tuição.
4.3.6.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da a Instrução Norma va nº 102, de 2020.
4.3.7.
Que não possui, em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Cons tuição Federal.
4.3.8. Que a solução é fornecida por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.3.9. Que cumpre os requisitos do Decreto n. 7.174, de 2010, estando apto a usufruir dos critérios de preferência.
4.3.10. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto no Decreto nº 7.174, de 2010.
4.4. A declaração falsa rela va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

20/10/2022 15:12
SEI/FIOCRUZ - 2173771 - Edital - Aquisição - Pregão Eletrônico
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou
à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação, quando exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado, catálogo do bem e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automa camente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos do material e de habilitação se exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emi das pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão re rar ou subs tuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis).
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra vos - CADICON, man dos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer doesapf.apps.tcu.gov.br/).
9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
9.1.2.2.
A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
9.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
9.2. Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação:
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede.
9.8.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no

sí o www.portaldoempreendedor.gov.br.
9.8.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
9.8.4.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par cipante sucursal, ﬁlial ou agência.
9.8.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.22.
9.8.6.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
9.8.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va.
9.9. Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.9.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.
9.9.2.
Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS).
9.9.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus ça do trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual.
9.9.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre.
9.9.7.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.9.8.
Caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.10.
A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.10.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.11. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
9.12.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

9.13.
O Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con nuidade da mesma.
9.14.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.15.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.