Habilitação: ã
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Edital Pregão Eletrônico Nº 02/2015

MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO CMO - 9ª RM PARQUE REGIONAL DE MANUTENÇÃO/9 Pq R Armt/9 (Pq R MB/9ª RM/1947)
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PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 02/2015
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18/2015 (NUP 64623.004158/2014-18)
A União, representada pelo Parque Regional de Manutenção/9, por fim da Seção de Aquisições, Licitações e Contratos, torna público por intermédio de seu pregoeiro e equipe de apoio, designados pelo Boletim Nr 034, de 20 de fevereiro de 2015, que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na sua forma ELETRÔNICA – tipo menor preço por item, pelo SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP), cuja sessão pública ocorrerá às 10 h e 00 min (horário de Brasília) do dia 07 de abril de 2015, conforme descrito neste Edital e seus anexos.
Para efeito deste edital devem ser consideradas algumas definições importantes, tais quais:
a) Pregão Eletrônico - modalidade de licitação do tipo menor preço, em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet;
b) Bens e Serviços Comuns - aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser concisa e objetivamente definidos no objeto do edital, em perfeita conformidade com as especificações usuais praticadas no mercado, entre os quais serviços da mesma natureza licitada.
c) Parque Regional de Manutenção/9 - órgão licitador;
d) Licitante - pessoa jurídica que adquiriu o presente edital e seus elementos constitutivos/anexos;
e) Licitante Vencedora - pessoa jurídica habilitada neste procedimento licitatório e detentora da proposta mais vantajosa, a quem for adjudicado o objeto deste Pregão.
f) Sistema de Registro de Preço SRP – Conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de Serviços e 5
aquisições de bens, para contratações futuras;
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g) Ata de Registro de Preço – documento vinculativo, obrigacional, com características de compromisso para futura contratação, onde 0
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se registra as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;
e h) Órgão Gerenciador - órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do d
certame para registro de preço e gerenciamento da Ata de Registro de Preço dele decorrente;
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r 1 - DA DATA E HORÁRIO
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1.1 -
As propostas de preços deverão ser encaminhadas, exclusivamente por meio do site www.comprasnet.gov.br, a partir da e
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liberação do Edital, até às 10:00 horas do dia 07 de abril de 2015, horário de Brasília - DF.
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1.2.
No dia 07 de abril de 2015, às 10:00 horas, horário de Brasília - DF, no endereço www.comprasnet.gov.br serão
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abertas as Propostas de Preços das empresas interessadas em participar do presente Pregão Eletrônico.
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10.1 - A habilitação é o reconhecimento dos requisitos legais para pessoas físicas ou jurídicas transacionarem com o Exército 1
Brasileiro (Art. 19, das IG 12-02/1995). Visando comprovar a habilitação da empresa que apresentar o menor valor 0
aceito na etapa de lances, deverão comprovar às seguintes exigências que serão consultadas on-line, em sistemas 2
específicos:
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a) No SICAF - Credenciamento: i
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a1) Estar regularmente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme a
IN nº 02 de 11 de outubro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG; ou
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a2) As empresas somente credenciadas (Nível I) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, 7
deverão, por ocasião do envio da documentação prevista no item 10 do Edital, efetuar também o envio da 0
documentação constante no Anexo V.
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10.1.1 - Será efetuada também a consulta aos seguintes cadastros:
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a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União r
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(www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
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b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho b
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Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
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10.1.1.1 - A consulta aos cadastros acima será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio o
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majoritário, por força do Art 12 da Lei 8429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável
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pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, ã
inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
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10.1.1.2 - Constatada a existência de sanção, a licitante será INABILITADA, por falta de condição de i
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participação. i
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10.2 - De acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e seguindo as orientações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, no âmbito de sua atuação, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, este pregoeiro fará consulta ao sitio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação. A existência de débitos ocasionará a INABILITAÇÃO do fornecedor.
10.3 -
Nos mesmos moldes do subitem 8.9.1, os documentos abaixo, são NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO , deverão ser enviados em até 02 (duas) horas a contar do aviso do pregoeiro através do chat do sistema, exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do sistema, pela convocação de anexo do COMPRASNET. O não cumprimento do prazo estabelecido ensejará a inabilitação do licitante;
10.3.1 - As ME/EPP que não estejam inscritas no “Simples Nacional” deverão apresentar CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL a que está jurisdicionada, comprovando seu enquadramento como ME ou EPP, para fazer jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Tal certidão deve ter data de emissão de, no máximo, 30 dias antes da data fixada para apresentação das propostas;
10.3.2 - CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA, INSOLVÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual; Caso não conste o prazo de validade na certidão, serão aceitas aquelas cuja data de emissão não tenha ultrapassado 60 (sessenta) dias, considerando-se a data de abertura deste Pregão.
10.3.3 - DECLARAÇÃO DA GARANTIA (modelo Anexo III) referente aos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação, conforme Art 31, § 4º, da Lei 8666/03. Caso não seja enviada esta declaração a Administração concluirá que não existem compromissos assumidos que importem os fatores citados.
10.3.4 - ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa já forneceu materiais, em quantidades e prazos compatíveis e da mesma natureza ou equivalente aos especificados no Anexo “II” do presente certame (inciso II e § 4º, do art. 30 da Lei 8.666/1993)
10.3.5 – Apresentar CATÁLOGO, FOLHETOS E/OU FOTOS com as características técnicas dos produtos ofertados.
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10.3.5 - A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o Decreto de 2
Autorização ou o Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento, expedido pelo Órgão competente quando a e
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atividade assim exigir;
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10.4 - Caso o fornecedor tenha vencido mais de um item/grupo, deverá enviar a documentação uma única vez na convocação b
do item/grupo de menor ordem. Os documentos (referenciados nos itens 6.5; 10.3.1 ao 10.3.5) serão enviados a
exclusivamente por meio eletrônico (COMPRASNET), em arquivo compactado (ZIP). A habilitação para um item e
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corresponderá a todos os itens, bem como a inabilitação, inclusive até para os itens aceitos posteriormente a esta
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solicitação, exceto quando se tratar de documentação específica para determinado item, que deverá ser de 0
acordo com cada item.
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10.4.1 - Os licitantes que nunca realizaram o procedimento previsto 4439 deverão previamente preparar sua d
documentação com profissional qualificado, pois arquivos superiores a 6 (seis) Megabyte tem a
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demonstrado ser de difícil transmissão; u
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10.4.2 - O pregoeiro poderá convocar o anexo diversas vezes, dentro do prazo estipulado, para permitir a e
transmissão de arquivos que comprovadamente, por seu tamanho, tenham que ser desmembrados b
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em mais de um lote;
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10.4.3 - Para que ocorra a situação acima especificada, caberá ao fornecedor a solicitação de nova c
convocação de anexo, que deverá ser feita via e-mail, compraspq9@hotmail.com ou por contato o
telefônico, através do número 67 3368-4493. Visando a manutenção da transparência do ã
certame, a solicitação será informada pelo pregoeiro a todos os demais licitantes via chat do ç
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sistema. t
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10.4.4 - O envio de TODA a documentação solicitada, no prazo estipulado, é de inteira responsabilidade do licitante
10.5 -
Se a documentação de habilitação não estiver COMPLETA E CORRETA ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado;
10.6 - O desatendimento de exigências formais não essenciais (vistos, rubricas, autenticações, etc) não importará na inabilitação do licitante, desde que sejam possíveis as aferições de suas qualificações e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização do Pregão. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação e dos princípios da legalidade e isonomia;
10.7 - A comprovação da regularidade fiscal, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica poderá ser substituída pelo cadastro (credenciamento níveis I ao IV e VI) da Empresa no SICAF. A comprovação dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, inclusive quanto aos valores dos índices LG, SG e LC, através de consulta “ON LINE” ao Sistema, por ocasião da análise da habilitação dos proponentes vencedores, momento no qual será impressa a respectiva Declaração de Situação do Fornecedor.
10.7.1 - As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices contábeis LG, SG e LC ou que não apresentarem índices, deverão comprovar, junto à Documentação de Habilitação, sua qualificação econômica - financeira através patrimônio líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do Valor Estimado para contratação (Art 31, § 2º e § 3º da Lei 8666/93)
10.7.2 - Caso este licitante tenha vencido mais de um item cujo somatório dos valores a serem contratados supere sua habilitação econômico-financeira, prevista no subitem 10.7.1, será inabilitado dos itens suficientes para manter sua condição de habilitação, sob critério do pregoeiro, para atingir a solução mais econômica ou, se isso não for possível, na mais vantajosa para a administração. Passando para a melhor empresa classificada seguinte os itens desclassificados por este motivo. caso não seja pedido o item 10.3.4
10.7.3 - Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o Balanço Patrimonial poderá ser substituído pela Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) ou pela Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ.
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10.8 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de 0
comprovação de regularidade fiscal, conforme definido no art. 29 da Lei nº 8.666/93 Havendo alguma restrição na 2
comprovação da regularidade fiscal será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para e
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regularização, conforme a nova redação da Lei Complementar nº 123/2006, art. 43, § 1º. (dada pela Lei complementar l nº 147/2014).
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10.9 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar:
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10.9.1 - Em nome da licitante e, preferencialmente, com nº CNPJ e endereço respectivo:
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a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; a
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b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
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c) se a licitante for a matriz e a prestadora de serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados a
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em nome da matriz e da filial simultaneamente; u
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d) não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados.
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10.10 - Em conformidade com o Art. 6º, III, da Lei n.º 10.522/2002, permanece em vigor a obrigatoriedade de consulta prévia ao a
CADIN, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para a celebração de contratos m
que envolvam o desembolso de recursos públicos. Entretanto, a existência de registro no CADIN não veta, de modo o
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absoluto, a celebração de contratos com a empresa, vez que o citado artigo de lei prescreve apenas quanto à consulta
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prévia ao referido cadastro. (Acórdão n.º 6246/2010-2ª Câmara, TC-009.487/2004-8, rel. Min. Raimundo Carreiro, ã