Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇO para futura e eventual contratação de Pessoa Jurídica especializada no fornecimento de coffee break para fins de atender os eventos e capacitações promovidos pela Escola dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso - Esmagis, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência n. 03/2016/CES, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.


Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1.
SICAF;
9.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU; (http://portal.tcu.gov.br/cidadao/cidadao.htm);
9.1.5. Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (http://jurisdicionado.tce.mt.gov.br/conteudo/index/sid/477);
9.1.6.
No banco de dados do TJMT;
9.1.7.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.8.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista à qualificação

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econômico-financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.3.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.4. Habilitação jurídica:
9.4.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.4.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.4.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.4.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.4.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
9.4.6.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.5. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.5.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

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9.5.2.
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.5.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.5.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.5.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5.6.
Prova de regularidade tributária e dívida ativa com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, (Estado de Mato Grosso – SEFAZ-MT e PGE- MT);
9.5.7.
Cópia da regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, (Cuiabá-MT – Procuradoria Geral e Procuradoria Fiscal – Certidão Negativa de Débitos Gerais e Tributos Municipais), na forma da Lei.
9.5.8.
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.5.9.
Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.6.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.6.1.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.7.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.7.1.
Registro ou inscrição no Conselho Regional de Nutrição – CRN, do domicílio ou sede da empresa;

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9.7.2. Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, declarando ter o licitante executado ou estar executando a prestação de serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
9.7.3.
Comprovante fornecido pela licitante de que possui em seu quadro permanente, profissional da área de nutrição, detentor de atestado de responsabilidade técnica, relativo à elaboração de cardápio e fiscalização de preparo e fornecimento de refeições em características compatíveis com as do objeto desta licitação;
9.7.4.
A comprovação do vínculo empregatício do profissional com a licitante poderá ser efetuada por meio do Contrato Social, se sócio, ou da Carteira de Trabalho ou do Contrato de Trabalho;
9.7.5.
A comprovação da responsabilidade técnica do profissional indicado deverá ser feita por meio do seu acervo técnico ou por atestado expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na profissional competente, que faça explícita referência aos serviços com as características descritas neste Termo de Referência.
9.7.6.
Registro ou inscrição no Conselho Regional de Nutrição – CRN, do Nutricionista;
9.7.7.
Alvará de funcionamento da Vigilância Sanitária.
9.8.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.9.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 24(vinte e quatro) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail delson.silva@tjmt.jus.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload).
9.9.1. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.10.
Juntamente com esses documentos deve ser encaminhada a Declaração de cumprimento da Resolução n. 07/2005/CNJ, conforme modelo anexo a este Edital.
9.11.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

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9.11.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.12.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.13.
A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
9.14.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.15.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.16.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC Nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.17.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
4.1. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso consistirá em:
4.1.1. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da Pessoa Jurídica, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
4.1.2. Cópia do registro comercial, no caso de empresa individual;
4.1.3. Cópia da cédula de identidade do representante da Pessoa Jurídica.
4.2. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso consistirá em:
4.2.1. Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 4.2.2. Cópia da regularidade para com a Fazenda Federal relativo à Secretaria da Fazenda Nacional (RFB), Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do domicílio ou sede do licitante, na forma da Portaria RFB/PGFN N. 1.751, de 02/10/2014 ou outra equivalente;
4.2.3. Cópia da regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei; 4.2.4. Cópia de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débito Trabalhista;
4.2.5. Cópia da inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
4.2.6. Cópia da regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, (Estado de Mato Grosso – SEFAZ-MT e PGE-MT), na forma da Lei;
4.2.7. Cópia da inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
4.2.8. Cópia da regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, (Cuiabá-MT – Procuradoria Geral e Procuradoria Fiscal – Certidão Negativa de Débitos Gerais e Tributos Municipais), na forma da Lei.
4.3. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
4.3.1. Cópia da certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
4.4. A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:
4.4.1. Registro ou inscrição no Conselho Regional de Nutrição – CRN, do domicílio ou sede da empresa;

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4.4.2. Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, declarando ter o licitante executado ou estar executando a prestação de serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
4.4.3. Comprovante fornecido pela licitante de que possui em seu quadro permanente, profissional da área de nutrição, detentor de atestado de responsabilidade técnica, relativo à elaboração de cardápio e fiscalização de preparo e fornecimento de refeições em características compatíveis com as do objeto desta licitação;
4.4.3.1. A comprovação do vínculo empregatício do profissional com a licitante poderá ser efetuada por meio do Contrato Social, se sócio, ou da Carteira de Trabalho ou do Contrato de Trabalho;
4.4.3.2. A comprovação da responsabilidade técnica do profissional indicado deverá ser feita por meio do seu acervo técnico ou por atestado expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na profissional competente, que faça explícita referência aos serviços com as características descritas neste Termo de Referência.
4.4.4. Registro ou inscrição no Conselho Regional de Nutrição – CRN, do Nutricionista;
4.4.5. Alvará de funcionamento da Vigilância Sanitária.
4.5. Os documentos e anexos necessários à habilitação poderão ser apresentados via e-mail ou pessoalmente;
4.6. Os documentos e anexos exigidos para habilitação, quando remetidos via e-mail, deverão ser encaminhados por cópia autenticada ou apresentados pessoalmente, nos prazos de 05 (cinco) dias;
4.7. O Certificado de Registro Cadastral de qualquer entidade da Administração Pública substitui os documentos enumerados no capítulo 6 deste Termo de Referência, quanto às informações disponibilizadas em sistema informatizado de consulta direta indicado no edital, obrigando-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação;
4.8. Em caso do Certificado de Registro Cadastral não constar qualquer documentação habilitatória, a arrematante deverá apresentar junto ao certificado a documentação faltante;
4.9. A documentação relativa às declarações:
4.9.1. Declaração de cumprimento ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
4.9.2. Declaração de cumprimento da Resolução n. 07/05, 09/05/, 21/06, do Conselho Nacional de Justiça;
4.9.3. Declaração de elaboração independente de proposta;
4.9.4. Declaração de superveniência de fato impeditivo da habilitação (somente para quem apresentar Certificado de Registro Cadastral de qualquer entidade da Administração Pública); 4.9.5. Declaração de não enquadramento no art. 3º, §4º da Lei Complementar n. 123/2006 e 147/2014. (para ME ou EPP).
23 Bloco Des. António de Arruda – Av. Historiador Rubens de Mendonça, S/N - Praça das Bandeiras
CEP.: 78049-926 - Cuiabá – MT – Tel.: (65) 3617-3747 - Fax.: (65)3617-3727

e-mail: licitacao@tjmt.jus.br Pregão Eletrônico n. 55/2016 – CIA 0120675-53.2016.8.11.0000