Condições de participação: 4.1 - Poderão participar deste Pregão: a) Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas do ramo de atividade econômica pertinente e compatível ao objeto deste Edital, enquadradas como Microempresa (ME), Microempreendedor Individual (MEI) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), em conformidade com o art. 48, I da Lei Complementar 123/2006, alterada pelas Leis Complementares 128/2008 e 147/2014, e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação e requisitos mínimos de classificação das propostas, constantes deste Edital e seus Anexos;

4.2 - Não poderão concorrer neste Pregão Empresas: a) Empresas ou entidades preferenciais que não preencham os requisitos necessários para a qualificação como Microempresa (ME), Microempreendedor Individual (MEI) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), definidos no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, alterada pelas Leis Complementares 128/2008 e 147/2014;
b) Concordatárias ou que estejam sob processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, falência, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação;
c) Não serão admitidas na licitação as empresas punidas, com as sanções prescritas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/93;
d) Licitante que esteja sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, sejam físicas ou jurídicas, concorrendo entre si;
e) Não seja servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
4.3. A participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou Reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o edital e seus anexos.
4.4. As licitantes interessadas em participar deste certame com registro no SICAF, obrigam-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
4.5. As Participantes qualificadas como Microempresa (ME), Microempreendedor Individual (MEI) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), definidos no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, alterada pelas Leis Complementares 128/2008, 147/2014 e 155/2016 e Decretos 8.538/2015, para fins do exercício do direito de preferência assegurado em Lei, deverão informar a opção no Sistema COMPRASNET.
4.6. As licitantes deverão encaminhar até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do Sistema a PROPOSTA DE PREÇOS e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

Credenciamento: 5.1. O processo de credenciamento será iniciado pelo interessado, através do portal de compras do Governo Federal, no endereço: www.comprasnet.gov.br.
5.2. A utilização e o sigilo da senha são de exclusiva responsabilidade do usuário do sistema, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Administração a responsabilização por eventuais danos decorrentes de uso indevido da mesma.
5.3. O credenciamento da empresa e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico de compras implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.



Julgamento: 8.1. A partir da data e horário indicados no preâmbulo deste edital e previsto no sistema, terá início a sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, na forma prevista neste edital, passando o Pregoeiro a examinar as propostas.
8.2. O Pregão eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da Internet, mediante condições de segurança, criptografia e autenticação, em todas as suas fases.
8.3. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO, representado pelo MENOR VALOR UNITÁRIO DO ITEM, admitindo-se como critério de aceitabilidade os preços máximos fixados no ANEXO I deste edital e nas condições definidas nele definidas.
8.4. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
A4) Aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, ilegalidades, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência;
b) Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante;
8.4.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.4.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.5. Aberta a etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances.
8.5.1. Durante a fase de lances, não serão aceitos contatos telefônicos, ou via e-mail, com o(a) Pregoeiro(a) e com a equipe de apoio, inclusive para pedidos de exclusão de

lances dados equivocadamente, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, já que tal ato configura a identificação da licitante durante a sessão pública, o que é legalmente vedado.
8.5.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
8.6. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão efetuada pelo próprio licitante.
8.7. A partir da abertura da etapa competitiva, o tempo estimado para disputa dos itens será de 15 (quinze) minutos mais o tempo randômico (aleatório) do auto encerramento que ocorrerá no intervalo de até 10 (dez) minutos, para fechamento iminente da etapa aberta; sendo assim, após a etapa aberta, há duas situações possíveis: a existência de 3 (três) ou mais licitantes que ofertaram valores não superiores a 10% acima do menor lance, hipótese em que todos terão a oportunidade de apresentarem lance final fechado, ou se não houver 3 (três) propostas dentro da faixa dos 10%, os participantes que ofertaram os 3 (três) melhores lances avançam na etapa fechada, formando o grupo de licitantes que terá oportunidade de oferecer uma proposta final fechada dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, que será sigilosa até o término desse período.
8.7.1. Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos § 2º e § 3º do Decreto 10.024/2019, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no § 4º.
8.7.2. Poderá o Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhuma licitante classificada na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação.
8.8. A cada lance ofertado, o licitante será informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
8.9. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.
8.10. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.11. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.12. O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação da proposta de menor preço;
8.13. Após o encerramento da etapa competitiva, o Pregoeiro encaminhará contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, ao ser feita a adjudicação, será incluído, na respectiva Ata, o registro dos preços cotados iguais ao do

licitante vencedor, na sequência de classificação do certame. Os licitantes irão demonstrar interesse por meio do chat do Sistema Comprasnet.
8.14. Havendo aceitação da proposta melhor classificada, quanto ao objeto e ao preço, passa-se a etapa de habilitação.
8.15. Para cumprimento do item 7 (habilitação) deste Edital, bem como no caso de pronunciamento de aceitabilidade final da proposta, a sessão poderá ser suspensa para aguardo do envio e recebimento da documentação de habilitação e proposta ajustada. A data e horário para retomada da sessão do pregão serão comunicados pelo Pregoeiro, através do Sistema, com antecedência mínima de 24 horas.
8.16. Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital, será a empresa considerada vencedora por decisão motivada do Pregoeiro.
8.17. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
8.17.1. O licitante declarado vencedor do certame, fica convocado a apresentar nova proposta (REALINHADA) no prazo de, no mínimo, 02 (duas) horas, contadas a partir da sua convocação, por meio de sistema/e-mail.
8.18. Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no item anterior.
8.19. No mesmo prazo de apresentação da documentação do 1º colocado, é facultado ao Pregoeiro exigir os documentos de habilitação dos demais classificados, tantos quantos necessários, quando pertinente para agilidade do procedimento.
8.20. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades estabelecidas neste Edital.
8.21. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão em ata gerada pelo sistema, sem prejuízo das demais formas de publicidade.
8.22. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no Pregão, sem prejuízos dos atos realizados.
8.23. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, no intervalo mínimo de 24h para o reinício da sessão.
8.24. O Pregoeiro poderá, a qualquer momento, solicitar aos licitantes a composição de preços unitários de serviços e/ou de materiais/equipamentos/produtos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários.
8.25. Em qualquer fase do procedimento licitatório, é facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior promover diligência destinada a elucidar ou completar a instrução do processo.
8.26. Como resultado das diligências acima referidas, objetivando um juízo de verdade real, será permitida a inclusão de documentos ou informação necessários

para apurar fatos existentes à época da licitação, concernentes à proposta de preços ou habilitação dos participantes, porém não documentados no processo.