Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital de Licitação e que estejam obrigatoriamente credenciados no Sistema Comprasnet.
2.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
•
Concordatárias, em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
•
Que estejam com o direito de licitar e contratar com Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
•
Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
•
Estrangeiras que não funcionem no País;
• Que possuam débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, de acordo com a Lei nº 12.440/2011.
2.3
De acordo com o estabelecido no Inciso III do Artigo 9º da Lei 8.666, não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação dirigente ou qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletrobras Eletronorte.

Credenciamento: 4.1 O Licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.3
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletrobras Eletronorte, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1 A habilitação parcial será verificada por meio do SICAF e da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências nas condições estabelecidas nos subitens 12.3.
12.3
O Pregoeiro solicitará, via chat, que o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar encaminhe, para análise, os documentos relacionados no item 12.4 abaixo por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet (Compras Governamentais), em arquivo único, de modo que os mesmos sejam recebidos no prazo máximo de 2 (duas) horas.
12.3.1 O Sistema permite o envio de apenas 1 (um) arquivo, de forma que, caso haja necessidade de encaminhar dois ou mais, estes deverão ser compactados no formato “.zip” e enviados em arquivo único.

12.3.2
Para garantir a integridade da documentação e da proposta, as mesmas deverão conter índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca do licitante.
12.4
Os documentos que serão exigidos neste Edital consistem em: 12.4.1 Documentos que compõem a proposta comercial:
a)
Proposta de Preços, devidamente adequada ao valor da contratação, conforme modelo anexo ao Edital, contendo, no mínimo, a razão social, endereço, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso;
b)
Planilha de Quantidade e Preços, conforme modelo anexo ao Edital, contendo, no mínimo, a razão social, endereço, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso, devidamente adequada ao valor da contratação;
c) Planilhas de Composição de Custos Unitários, conforme modelo anexo ao Edital, devidamente adequada ao valor da Contratação;
d) Prova de Registro do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA;
e) Comprovação de possuir Patrimônio Líquido mínimo, referido à data de apresentação da proposta de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).
c) Comprovação de aptidão, em nome do licitante, referente a desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, demonstrando capacitação técnico- profissional através da comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data de entrega da documentação, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido)s) pelo CREA, detentor(es) de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica por execução de serviços de caracterísitcas e porte semelhantes ao objeto da licitação.
Observações:
Para fins de comprovação da aptidão e capacitação técnico-profissional supra, os
licitantes poderão apresentar tantos atestados quanto julgarem necessários e pertinentes a um ou mais profissionais do seu quadro permanente, comprovando o vínculo dos aludidos profissionais com o licitante;
A comprovação do vínculo profissional se fará através da apresentação de cópia da carteira de Trabalho (CTPS), Ficha de Registro de Empregados, Contrato Social, Certidão do CREA ou outros documentos que atendam a essa finalidade;
O (s) atestado(s) apresentado(s) para fins da referida comprovação poderá(ão) ser fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devendo informar o(s) responsável (is) técnico(s), e deverá(ão) estar devidamente registrado(s) no CREA da Região onde foram executados os serviços objeto do(s) atestado(s);
O(s) Atestado(s) deverá (ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os trabalhos, referente ao desempenho, do profissional, de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, bem como para possibilitar a Eletrobras Eletronorte confirmar sua veracidade junto ao cliente emissor do referido Atestado.
O (s) profissional(is) indicados pelo Licitante para fins de comprovação da citada capacitação técnico- profissional, deverão participar dos serviços objeto da licitação em causa, admitindo-se a substituição por profissional(is) de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Eletrobras Eletronorte.
12.4.2 Documentos que complementam as condições de habilitação:
a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, os quais deverão estar devidamente registrados e, em se tratando de Sociedades Comerciais e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

b) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
c)
Prova de regularidade trabalhista junto à Justiça do Trabalho (CNDT);
12.5
O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar a documentação abaixo nas condições estabelecidas no subitem 12.3:
12.5.1 Habilitação Jurídica
a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, os quais deverão estar devidamente registrados e, em se tratando de Sociedades Comerciais e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de Prova de Diretoria em exercício;
c)
Registro Comercial, no caso de Empresa Individual.
12.5.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c)
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e/ou Municipal, do domicilio ou sede do licitante;
d) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal do domicílio ou sede da Contratada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e a Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, abrangendo a prova de regularidade junto à seguridade social, conforme Portaria PGFN/RFB no 1.751/2014;
e)
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
f)
Prova de regularidade trabalhista junto à Justiça do Trabalho (CNDT).
12.5.3 Qualificação Econômico-Financeira
a) Balanço patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
b) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
12.6
O licitante cadastrado na Eletrobras Eletronorte que estiver com os registros cadastrais atualizados de acordo com a Lei nº 8.666/1993 poderá substituir os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira pelo Certificado de Registro Cadastral - CRC emitido pela Eletrobras Eletronorte, porém terá seus documentos reavaliados para efeito da habilitação.
12.7 A Proposta de Preços deverá ser redigida em língua portuguesa, devidamente assinada pelo representante legal, impressa ou cópia digital, sem emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:

a) Razão social, endereço completo, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso, e referência a esta licitação;
b) Descrição clara que permita a identificação do objeto ofertado;
c) Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data da sessão pública;
d)
As alíquotas dos impostos incidentes sobre o objeto ofertado, conforme legislação vigente.
12.8
Os documentos apresentados deverão conter o CNPJ do estabelecimento do licitante que emitirá as notas fiscais referentes ao objeto do Contrato.
12.9
O licitante declarado vencedor deverá encaminhar a documentação exigida em via original ou em cópia autenticada por cartório, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento do certame, para o seguinte endereço:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletrobras Eletronorte Rodovia BR 010, Km 1360 – Lagoa Verde - 65.900-390 - Imperatriz - MA Ref: Licitação nº 44/2015 – Proposta e Documentos de Habilitação
12.10 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste item 12, será desclassificado e estará sujeito às sanções previstas neste Edital.

Julgamento: 9.1
O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, em especial nos termos do constante no subitem 7.6 acima.