Objeto: 2.1.
A presente licitação tem por objeto a Prestação de Serviços de Vigilância Armada, Desarmada e de Segurança Patrimonial, para as dependências das Unidades da Procuradorias da República no Estado de São Paulo localizadas na Capital (PR/SP-Capital) e nos Municípios (PRMs) de Araçatuba, Araraquara, Assis, Bauru, Bragança Paulista, Campinas, Caraguatatuba, Franca, Guaratinguetá, Guarulhos, Itapeva, Jales, Jaú, Jundiaí, Marília, Ourinhos, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São Bernardo do Campo, Santos, São Carlos, São João da Boa Vista, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Sorocaba e Taubaté (Grupo único com 28 itens), conforme especificações constantes dos anexos abaixo relacionados, que fazem parte integrante deste edital:
• Anexo I – Termo de Referência;
• Anexo II – Declaração de Regularidade – Resolução CNMP n.º 37/2009; • Anexo III – Declaração de Vistoria (facultativo);
• Anexo IV – Minuta de Contrato;
PREGÃO ELETR. N O 37/2015 EDITAL PÁGINA Nº 1/137

•
Anexo V – Modelo de Proposta;
•
Anexo VI - Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços;
•
Anexo VII - Quadro demonstrativo de percentuais para aplicação de multas;
•
Anexo VIII – Modelo de Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e a Administração Pública;
•
Anexo IX – Declaração autorização para abertura de conta vinculada.
2.2. Em caso de discordância entre as especificações dos itens descritas no Comprasnet e as constantes no Anexo I, prevalecerão estas últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos, bem assim que estejam regularmente credenciados perante o Sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. Não poderão participar deste pregão:
a) consórcio de empresas;
b) empresas estrangeiras que não funcionem no país;
c) empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
d) empresas prestadoras de serviços das quais membro ou servidor ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento do Ministério Público da União, ou ainda seu cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, sejam sócios, gerentes ou diretores, conforme dispõe o artigo 3º da Resolução n.º 37/09, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP;
e) empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública (artigo 87, IV, da Lei 8.666/93), de acordo com consulta nos seguintes cadastros:
e.1 Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF
e.2 Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/)
e.3 Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/In idoneos.html )
e.4 Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) ;
f) empresas que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Procuradoria da República no Estado de São Paulo;
g) na condição de concorrentes, pessoas físicas ou jurídicas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
PREGÃO ELETR. N O 37/2015 EDITAL PÁGINA Nº 2/137

3.3. É facultado aos licitantes realizarem vistoria no local onde serão prestados os serviços objeto desta licitação, devendo agendar previamente a data e o horário com os responsáveis mencionados no Anexo I. A empresa licitante, mesmo que não tenha realizado a vistoria, não poderá apresentar justificativas que dificultem ou impeçam o cumprimento de sua proposta ou a execução dos serviços contratados.

Credenciamento: 4.1. O Pregão Eletrônico será conduzido pelo Pregoeiro da Procuradoria da República no Estado de São Paulo(PR/SP), com apoio técnico e operacional da SLTI/MPOG, que atuará como provedor do Sistema Eletrônico para esta licitação.
4.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar credenciados junto ao órgão provedor antes da data de realização do Pregão Eletrônico.
4.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico de compras do governo federal no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema Eletrônico implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema Eletrônico ou à PR/SP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. Nenhuma pessoa, física ou jurídica, mesmo que credenciada por processo legal poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Habilitação: 14.1. Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá a verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante por meio do SICAF, mediante consulta “on line”, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificadas neste Edital.
14.2. O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida e atualizada no SICAF ou apresentar os seguintes documentos que supram tal habilitação, em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor da PR/SP, ou publicação em órgão da imprensa oficial:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS – CRF);
c) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND);
d) prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, fornecidas, respectivamente, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ou em conjunto, nos termos da IN RFB n.º 734/2007 e do Decreto n.º 6.106/2007), Estadual ou Distrital e Municipal, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei.
e) prova da inexistência de débitos inadimplidos (não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
e.1) Tal situação será comprovada online por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a ser obtida no site http://www.tst.jus.br/certidao.
PREGÃO ELETR. N O 37/2015 EDITAL PÁGINA Nº 7/137

f) Certidão Negativa de feitos sobre Falência, Recuperação Judicial ou Recuperação Extrajudicial, expedida pelo Distribuidor da sede do licitante.
f.1) não serão aceitas Certidão Negativa de feitos sobre Falência, Recuperação Judicial ou Recuperação Extrajudicial, vencidas ou cuja data exceda a 90 (noventa) dias corridos anteriores à data marcada para a abertura da Sessão.
14.3. Será considerado habilitado o licitante que apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar: a) firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma prevista no modelo “A”, anexo ao Decreto n.º 4.358/02, em campo próprio do Sistema Eletrônico, sob as penas da lei, de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (Lei n.º 9.854/99);
b) o Registro Comercial, no caso de empresário individual; Ato Constitutivo (estatuto social ou contrato social) em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresarial; ou Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples.
b1. exige-se Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
c) Atestado(s) ou declaração de capacidade técnica expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a execução pela licitante, de serviços de vigilância ostensiva armada, por período não inferior a 3 (três) anos, com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados;
c.1) para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados;
c.2) o licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
d) Atestados de Vistoria (facultativo), fornecido por servidores das Procuradorias da República, comprovando que o licitante vistoriou as instalações das Procuradorias onde serão prestados os serviços objeto deste Pregão, tomando ciência das características, dificuldades e condições do local. As visitas poderão ser agendadas, até o dia anterior à Sessão, por meio dos telefones indicados no Anexo I (a vistoria é facultativa); A empresa contratada, mesmo que não tenha realizado a vistoria, não poderá apresentar justificativas que dificultem ou impeçam o cumprimento de sua proposta ou a execução dos serviços contratados.
e) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
f) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66 % (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
g) Comprovação de Patrimônio Líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
PREGÃO ELETR. N O 37/2015 EDITAL PÁGINA Nº 8/137

h) Declaração do licitante acompanhada da relação de compromissos assumidos, Anexo VIII, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data da apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “g”, observados os seguintes requisitos:
h.1) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
h.2) caso a diferença entre o valor encontrado na Declaração citada na alínea “h” do valor encontrado na receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE seja superior a 10 % (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
i) Certificado de Regularidade de Situação de Cadastramento perante a Divisão de Registros Diversos da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, na categoria vigilância, em nome do licitante;
i.1) caso a sede da empresa não se localize no Estado de São Paulo e os serviços venham a ser prestados por uma de suas “filiais”, os documentos arrolados nos subitens anteriores deverão ser da filial respectiva.
j) Certificado de Segurança, em nome do licitante, emitido pela Superintendência Regional no Estado de São Paulo do Departamento de Polícia Federal, na categoria vigilância;
k) Autorização para funcionamento, em nome do licitante, emitida pelo Ministério da Justiça e revisão desta, na categoria vigilância;
k.1) caso a autorização para funcionamento e o Certificado de Segurança sejam obtidas pelo meio eletrônico do sistema GESP – Gestão Eletrônica de Segurança Privada, conforme Portaria nº 346/2006 – DG/DPF, será expedido apenas um documento, válido para as duas comprovações.
l) Autorização de funcionamento de estações portáteis de sistema de rádio comunicação, emitida pela ANATEL, nos termos da legislação vigente, poderá ainda, a empresa participante apresentar o contrato com prestadora de serviços e a respectiva autorização da “ANATEL” para essa prestadora.
14.4. Não serão aceitos protocolos referentes à solicitação feita às repartições competentes, quanto aos documentos mencionados neste capítulo, nem cópias ilegíveis, mesmo autenticadas.
14.5. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto àqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
14.6. Os licitantes não cadastradas no SICAF que apresentarem Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido por qualquer órgão ou entidade pública, ficarão dispensadas de apresentar tão-somente os documentos que nele constem.
14.7. A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.8. O licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos para habilitação, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitado.
14.9. Em se tratando de ME ou EPP, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado
PREGÃO ELETR. N O 37/2015 EDITAL PÁGINA Nº 9/137

vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente requerido pelo licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.9.1. a não-regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no Capítulo XXI deste Edital, sendo facultado à Procuradoria da República no Estado de São Paulo(PR/SP) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
14.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor. CAPÍTULO XV - DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO