Objeto: 2.1.
Manutenção preventiva e corretiva sob demanda, do equipamento do Grupo Motor Gerador da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, conforme especificações do ANEXO I deste Edital.
2.2. O valor global máximo aceitável para a contratação do objeto deste Pregão para o LOTE ÚNICO é de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais).


Condições de participação: 4.1.
Em cumprimento ao disposto no art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006, poderão participar deste Pregão Eletrônico, exclusivamente, as microempresas e empresas de pequeno porte que explorem ramo de atividade compatível com o objeto deste Pregão, que atendam a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos, e estejam devidamente credenciadas no Sistema de Cadastramento de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, Órgão provedor do Sistema, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.1.1. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública Federal.
4.2.
Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo licitatório interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
4.2.1. Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
4.2.2. Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pela PRT3 ou impedidos de contratar e licitar com a União;
4.2.3. Tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
4.2.4. Estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação, salvo comprovação de capacidade econômico-financeira para participar do certame;

www.comprasgovernamentais.gov.br. Para tanto, bem como para a manutenção do credenciamento, a empresa deverá ter seu registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.


Habilitação: 7.1.
As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.3.
As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurando-se às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

7.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do(a) Pregoeiro(a) e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
1 1.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1. SICAF;
1 1.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
11.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.2.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.2.1.2. A licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.
11.2.2. Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.

11.3.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo(a) Pregoeiro(a) lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, § 3º, do Decreto nº 10.024, de 2019.
11.4.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 1 (uma) hora, sob pena de inabilitação.
11.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.7. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.7.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes à CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.8. Ressalvado o disposto no item 7.3, as licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
a) NÍVEL I - Credenciamento;
b) NÍVEL II - Habilitação Jurídica (nos termos do art. 28 da Lei nº 8.666/93);
c) NÍVEL III - Regularidade Fiscal e Trabalhista Federal (nos termos do art. 29 da Lei nº 8.666/93);
d) NÍVEL IV - Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, conforme o caso (nos termos do art. 29 da Lei nº 8.666/93);
e) NÍVEL V - Qualificação Econômico-Financeira (nos termos do art. 31 da Lei nº 8.666/93).

11.9.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
11.9.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.9.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
11.9.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.10. Para fins de habilitação nesta licitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação:
a) Atestados de capacidade técnica emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprovem aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
b) Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes características mínimas:
b.1) Deverá haver a comprovação da experiência mínima de 02 (dois) anos na prestação dos serviços, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de que o período seja ininterrupto.
b.2) O atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, deverá comprovar ter a licitante prestado serviço de mesma natureza e compatível com o objeto pretendido em, no mínimo, 30% do valor total estimado na presente licitação.

especializados e devidamente habilitados para desenvolverem as atividades necessárias à perfeita e integral execução do objeto contratado.
b.6) O responsável técnico pela CONTRATADA deverá providenciar e registrar no CREA competente, no prazo máximo de 7 (sete) dias da assinatura do Contrato, a Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.), conforme disciplina a Resolução nº 425/1998 - CONFEA.
b.7) A CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com a proposta comercial, relação detalhada dos materiais e equipamentos.
b.8) A CONTRATADA deverá apresentar, para habilitação, todos os documentos em seu nome e com número do CNPJ e endereço respectivo.
b.9) Se a CONTRATADA for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz.
b.10) Se a CONTRATADA for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
b.11) A CONTRATADA deverá observar e implementar os requisitos de segurança no gerador instalado na sede da CONTRATANTE, de acordo com a norma NBR 15.597:2008.
b.12) A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foram prestados os serviços.

oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
e) Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da Pessoa Jurídica. Caso a certidão não apresente prazo/data de validade, deverá ter data de expedição de no máximo 90 (noventa) dias. Certidões positivas poderão ser admitidas caso comprovada a capacidade econômico-financeira da licitante;
f)
Atestado de vistoria OU declaração de efetivo conhecimento de condições para execução dos serviços objeto do Pregão Eletrônico nº 05/2022 (ANEXO III).
11.11. Os documentos apresentados nesta licitação deverão estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor e vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de documentos apresentados em outros idiomas.
11.12. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
1 1.13. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
1 1.14. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação à presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, ou com irregularidades, serão INABILITADAS, não se admitindo complementação posterior.
1 1.15. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar às licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas, nos termos do § 3º do art. 48 da Lei nº 8.666/93.

convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.17.1. A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.