Objeto: Aquisição de veículo para atender a Gerência de Patrimônio e Almoxarifado deste Departamento Estadual de Trânsito, de acordo com as especificações a seguir:


  

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Departamento Estadual de Trânsito
Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviços - CPLMS www.detran.ro.gov.br - cplms@detran.ro.gov.br
Rua Dr. José Adelino, 4.477 – Costa e Silva, Porto Velho/RO – CEP 76803-592 – (69) 3217-2574
Referência/Projeto Básico e as disposições contidas nos artigos 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
4.1 Local/Horários
O veículo deverá ser entregue no Departamento Estadual de Trânsito, na Divisão de Patrimônio, sito à Rua Dr. José Adelino, 4477 - Bairro Costa e Silva – Porto Velho – RO. Observando os horários de funcionamento das 08:00h às 14:00h, de segunda a sexta-feira, ultrapassado o horário só mediante autorização.
4.2 Prazos/Cronograma
4.2.1 A entrega do veículo deverá ocorrer no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias corridos contados da data do recebimento da Nota de Empenho e/ou assinatura do contrato.
4.3 Condições/Recebimento
4.3.1 Executado o contrato, o seu objeto será recebido, conforme a Lei nº 8.666/93
na forma abaixo:
a) Será recebido PROVISORIAMENTE pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados da efetiva entrega, de acordo com o art.73. II, “a” e ainda § 2º, com o intuito de verificar a conformidade com a especificação exigida;
b) Será recebido DEFINITIVAMENTE após a comprovação da qualidade e quantidade do material, por uma comissão designada pela autoridade competente, após decurso do prazo de recebimento provisório, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, podendo ainda a Administração rejeitar em todo ou parte o fornecimento executado em desacordo com o exigido, de acordo com o art. 76 da Lei Federal 8.666/93.
4.3.2 O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela qualidade, correção, solidez e segurança do objeto contratual.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta Licitação, somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade sejam compatíveis com o objeto desta Licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação para habilitação, constantes do Edital e seus anexos.
4.2. Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CPLMS/DETRAN-RO – Comissão Permanente de Licitação, Materiais e Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
4.4.1. Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
4.4.2. Que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

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Habilitação: 10.1. Concluída a fase de aceitação das propostas, ocorrerá a fase de envio do anexo da habilitação, da seguinte forma:
10.1.1. Quando convocado pelo PREGOEIRO o licitante deverá anexar em campo próprio do sistema a documentação de habilitação exigida nos termos seguintes;
10.1.1.1. Tendo as LICITANTES dificuldades em anexar no sistema poderá a documentação exigida ser enviada via e-mail cpl@detran.ro.gov.br, e-mail alternativo cotacaodetran@hotmail.com somente se autorizado pelo PREGOEIRO.

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a) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional);
b) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual, expedida na sede ou domicílio do licitante;
c) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Municipal, expedida na sede ou domicílio do licitante;
d) Certificado de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
e) Certidão Negativa de Débito - CND relativa às Contribuições Sociais fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
f) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Geral de Contribuintes;
g) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.3.1.1. As certidões acima mencionadas, que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pelo PREGOEIRO, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
10.3.1.2. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de emissão da Nota de Empenho, em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº. 123/2006.
10.3.1.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (LC nº 123/2006, art.43).
10.3.1.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

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Comercial e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza, compatível com o objeto deste Edital;
c.1) É vedada a apresentação da Certidão da Junta Comercial Simplificada para a comprovação do subitem anterior.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3.2.1. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de identidade e de outorga por instrumento publico ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.
10.3.2.2. Fazendo-se representar a Licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá apresentar cópia de sua cédula de identidade e cópia do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que habilitem como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
10.4. A Documentação de Habilitação que não é contemplada pelo CRC/CPLMS/DETRAN/RO ou CRC/SUPEL/RO ou SICAF, são as abaixo relacionadas, que deverão ser anexadas em campo próprio do Sistema Comprasnet quando convocadas pelo PREGOEIRO:
10.4.1. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Certidão (ões) Negativa (s) de Recuperação Judicial – Lei n° 11.101/05 (falência e concordatas) expedida (s) pelo (s) distribuidor (es) de sua sede, expedida nos últimos 30 (trinta) dias;
10.4.2. Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT relativa à comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, (Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, Art. 642-A) Certidão expedida gratuita e eletronicamente;

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10.7. O não atendimento das exigências do item 10 e seus subitens ensejarão à Licitante, as sanções previstas neste Edital e nas normas que regem este Pregão.
10.8. Serão analisadas pelo PREGOEIRO, Equipe de Apoio e equipe técnica se for o caso, a documentação de habilitação e sua conformidade com o solicitado no item 10 e seus subitens do edital de licitação. Após, será realizada a HABILITAÇÃO;
10.9. Se a documentação de habilitação não for aceitável, o PREGOEIRO examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, observados os critérios de desempate estabelecido no item 8.12, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, e, assim, efetuar a habilitação da proponente, divulgando HABILITADO.
10.10. A habilitação da Licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior a sessão de lances, a critério do PREGOEIRO que comunicará às LICITANTES através do sistema eletrônico;
10.11. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
10.12. O PREGOEIRO, reserva-se o pleno direito de verificar nos Cadastros de Fornecedores do DETRAN/RO, SUPEL/RO e SICAF, se a Licitante atende os requisitos do Edital referentes ao item 10.3.1 - REGULARIDADE FISCAL, item 10.3.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA e ao item 10.4.2 REGULARIDADE TRABALHISTA;
10.13. A Licitante cujos dados constantes nos Cadastros de Fornecedores do DETRAN/RO, SUPEL/RO e SICAF, que estiverem em desacordo com o Edital, deverão atualizar as informações até o dia anterior a data prevista para abertura do certame.

Julgamento: 5.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de menor preço por item, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.