Objeto: Contratação de pessoa jurídica para execução dos serviços de Recuperação de Pavimentação em Paralelepípedo e Reforma do Mercado Público, de acordo com o projeto que acompanha este Edital, composto dos lotes 01 e 02.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação e que manifestem interesse até 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura do convite, e ainda que apresentem Documentação e Proposta de Preços em 02 envelopes lacrados e indevassáveis, com os seguintes dizeres:
3.2.
Envelope 1 - Documentos de Habilitação
Envelope 2 –Proposta de Preços
À Prefeitura Municipal de SÃO LOURENÇO À Prefeitura Municipal de SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ-PI
DO PIAUÍ-PI
Razão Social da Empresa
Razão Social da Empresa
CARTA CONVITE Nº 001/2021
CARTA CONVITE Nº 001/2021
Abertura dia 24/02/2021 às 09h00min.
Abertura dia 24/02/2021 às 09h00min.


Habilitação: 4.1 - A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação:
a) de registro público, no caso de empresário individual;

b) em se tratando de sociedades empresárias, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados, quando for o caso, dos documentos societários comprobatórios de eleição ou designação e investidura dos atuais administradores;
c) no caso de sociedades simples, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados dos atos comprobatórios de eleição e investidura dos atuais administradores;
d) decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.2 - A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Dívida Ativa e Fiscal e Tributária); d) Prova de regularidade para com a Fazenda municipal (Dívida Ativa e Fiscal e Tributária);
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF.
f) Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
4.3 – DA Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos:
a). - Certidão de Acervo Técnico, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA, acompanhado da prova de regularidade da empresa e dos responsáveis técnicos;
b) Comprovação através de Atestados de Capacidade Técnica, de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
c) Certidão de Regularidade junto ao CREA, - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA, através do comprovante de inscrição da prova de regularidade da empresa e dos responsáveis técnicos.
d) Comprovação de o licitante possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior apto a acompanhamento dos serviços ora pleiteados e reconhecidos pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica para execução de obra ou serviço de características semelhantes ao objeto licitado;
e) Declaração de que cumpre o inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (conforme modelo do anexo IV), (com firma reconhecida);
f)
Declaração sob as penas da lei DA INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DA SUA HABILITAÇÃO (conforme modelo do anexo VII, com firma reconhecida);
g) Declaração única, em papel timbrado e assinado por um de seus sócios responsáveis com firma reconhecida deste. (conforme modelo do anexo VIII, com firma reconhecida);
h) Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.

i)
Certidão Negativa de Inidôneos expedida pelo Tribunal de Conta da União-TCU;
j)
Certidão Negativa de Inabilitados, expedida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
4.3 - A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação, prevista no item X do preâmbulo, caso o documento não consigne prazo de validade;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, registrado na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
c) Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade;
4.4 Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativamente apenas à matriz.
4.5 - A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, deverá ser comprovada mediante apresentação, no envelope de habilitação, da seguinte documentação:
4.5.I – empresas optantes pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei nº 9.317/96:
a) comprovante de opção pelo Simples, obtido através do site da Secretaria da Receita Federal http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/simples/simples.htm;
b) declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do Artigo 3º da LC 123/06.
4-5-2- Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE o prazo de 05 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado, conforme a lei, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor, para a regularização da documentação.
4-5-3- A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 7. No dia horário e local indicado no preâmbulo desta CARTA CONVITE, em sessão pública, a Comissão de Licitação procederá ao recebimento dos envelopes, em seguida efetuará a abertura do envelope de DOCUMENTAÇÃO, para verificar quais empresas estarão habilitadas.
7.1. Na mesma sessão, a critério da Comissão de Licitação, poderão ser analisados os documentos contidos no envelope de “DOCUMENTAÇÃO" e anunciado o resultado da habilitação ou designado dia e hora certos para a divulgação.
7.2. Em seguida será procedida a abertura dos envelopes de "PROPOSTA DE PREÇOS" dos participantes habilitados, sendo verificados os documentos e rubricados pelos membros da Comissão. 7.3. Uma vez proferido o resultado da habilitação, e desde que tenha transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos
Interpostos, serão devolvidos os envelopes de “PROPOSTA DE PREÇOS", fechados, aos participantes inabilitados, diretamente ou pelos correios.
7.4. O licitante poderá se fazer representar por procurador ou pessoa devidamente credenciada em instrumento escrito firmado pelo representante legal do mesmo, a quem seja conferido amplos poderes para representá-lo em todos os atos e termos do procedimento licitatório.
7.5. No caso de representação, o procurador ou pessoa credenciada, deverá exibir o instrumento que o habilita a representar o licitante, antes do início dos trabalhos de abertura dos envelopes. 7.6. Não serão aceitas propostas abertas, ou em fac-símile.
7.7. Das reuniões realizadas para abertura dos envelopes, bem como daquelas realizadas em sessões reservadas da Comissão, serão lavradas atas circunstanciadas.
7.8. Para Julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO UNITÁRIO DO LOTE.
7.9. A competente classificação das Propostas de Preços, será feita através do Tipo MENOR PREÇO. 7.10. Em caso de empate entre dois ou mais licitantes, a Comissão de Licitação realizará sorteio entre as mesmas, para definição da empresa vencedora.
7.11. Será desclassificada a empresa que:
a) não atenda às exigências desta CARTA CONVITE;
b) apresentarem preços incompatíveis com os de mercado ou inexequíveis.