Objeto: 2.1. Contratação de empresa, devidamente registrada no CREA, para prestação de serviços técnicos especializados, em conformidade com o que estabelece a legislação vigente, para construção de uma Quadra Escolar Coberta, com o fornecimento de material, mão-de-obra, ferramental e equipamentos, necessários, de acordo com as normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas e especificações contidas no Projeto Básico, Anexo I, que é parte integrante deste Edital.


Credenciamento: 8.1. Na sessão de abertura, que se realizará no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, à licitante credenciará apenas um participante para representá-la.
8.2. A licitante que se fizer representar por diretor ou seu sócio deverá apresentar contrato social ou estatuto e ata de assembléia geral de eleição dos administradores da empresa, em via original, acompanhada de cópia para autenticação pela Comissão Permanente de Licitação ou por cópia autenticada em Cartório.
8.3. A licitante que se fizer representar por preposto deverá apresentar procuração ou carta credencial específica, conforme Anexo II, acompanhada do respectivo contrato social ou estatuto e ata de assembléia geral de eleição dos administradores da empresa. Procurações ou cartas credenciais específicas deverão mencionar, expressamente, o estabelecimento de amplos poderes, inclusive para interpor ou desistir de recursos, além da identificação clara do subscritor, com firma reconhecida em cartório, devendo ser apresentadas em via original acompanhadas de cópia para autenticação pela Comissão Permanente de Licitação ou por cópia autenticada em Cartório.
8.4. Os envelopes com os Documentos de Habilitação e de Propostas de Preços serão entregues à Comissão Permanente de Licitação, no dia, hora e local indicado.
8.5. Na presença dos licitantes serão recebidos os envelopes de Habilitação e de Propostas de Preços, em separado, devidamente fechados, os quais receberão um mesmo número, conforme a ordem de apresentação.
8.6. Após encerrado o prazo para recebimento dos envelopes com Documentos de Habilitação e Propostas de Preços, nenhum outro será aceito, assim como não se admitirá, também, quaisquer adendos ou alterações dos documentos e propostas entregues.
8.7. Seguindo a ordem de apresentação, proceder-se-á à abertura dos envelopes contendo “Documentos de Habilitação” para análise dos documentos que ficarão à disposição das licitantes para exame, conferência e, se for o caso, impugnações.
8.8. Após conferida e apreciada a documentação, bem como as eventuais impugnações, serão anunciadas as concorrentes Habilitadas e Inabilitadas. Caso haja, os envelopes dizendo conter a Proposta de Preços das concorrentes inabilitadas, fechados e rubricados, permanecerão em poder da CPL, os quais serão devolvidos, às interessadas, decorrido o prazo legal, desde que não tenha sido interposto recurso, ou após sua apreciação.
8.9. Poderá a Comissão transferir o julgamento da documentação para outra data, caso necessite de mais tempo para apreciar os documentos, sendo tudo consignado na ata dos trabalhos.

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8.10. A Comissão Permanente de Licitação, após dada vista às licitantes de toda a documentação apresentada, informará que qualquer contestação ou impugnação a ela referente somente poderá ser formalizada naquele momento para registro em ata.
8.11. As licitantes poderão, antes da abertura das Propostas de Preços, sob pena de preclusão, recorrer da decisão referente à habilitação, mediante simples protesto, hipótese em que a Comissão adiará os trabalhos e assinalará à recorrente o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de razões por escrito, marcando idêntico prazo às demais licitantes para impugnação do recurso e apresentação de contra-razões.
8.11.1. Ocorrendo o recurso de que trata o subitem anterior, os envelopes de Proposta de Preços serão rubricados pela Comissão e demais licitantes, até a conclusão dos prazos.
8.11.2. Qualquer recurso ou contestação somente poderá ser manifestado por intermédio do representante legal da licitante, ou por procurador legalmente credenciado.
8.11.3. Far-se-á constar nos autos a decisão sobre as contestações ou recursos referentes à Habilitação das licitantes.
8.12. Declarada a regularidade da documentação de Habilitação apresentada pelas licitantes, e desde que tenha havido desistência expressa e/ou julgamento dos recursos interpostos, a CPL passará à abertura dos envelopes contendo as Propostas de Preços dos concorrentes habilitados.
8.12.1. Os trabalhos de abertura dos envelopes de “Documentação” e das “Propostas de Preços” poderão ser realizados na mesma reunião, observado, entretanto, o disposto no subitem anterior, salvo a ocorrência de caso fortuito ou de força maior.
8.12.2. Ocorrendo qualquer dos motivos impeditivos mencionados no subitem anterior, a reunião será suspensa após a fase de habilitação e antes da abertura dos envelopes de proposta, estes, ainda fechados, serão rubricados em seu fecho pela Comissão e por todas as licitantes presentes.
8.13. A CPL e os representantes das proponentes, após o exame dos documentos e a leitura das Propostas de Preços, rubricarão todas as suas folhas e demais elementos integrantes.