Objeto: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA
“Capital Estadual da Música Missioneira” – Lei Estadual 14.123/2012
“Paço Municipal Sepé Tiaraju” – Lei Municipal n.º 5.550/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO – SEMAD 2.4.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
2.4.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
2.4.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
2.4.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
2.4.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

Condições de participação: 3.1. A presente licitação destina-se EXCLUSIVAMENTE à participação de MICROEMPRESA – ME, EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP e demais beneficiárias, qualificadas como tais nos termos do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, desde que atendidas as exigências previstas no item 2, e ainda:
3.1.1. Como condição para participação no presente certame, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo a seguinte declaração:
3.1.1.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.1.1.2. Nos itens exclusivos para participação de ME/EPPs, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
3.2. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar pelo Município de São Luiz Gonzaga, RS.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA “Capital Estadual da Música Missioneira” – Lei Estadual 14.123/2012 “Paço Municipal Sepé Tiaraju” – Lei Municipal n.º 5.550/2015 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO – SEMAD 5. DA PROPOSTA FINANCEIRA: JULGAMENTO E ACEITABILIDADE


Habilitação: 13.1. Os documentos de habilitação, de que tratam os subitens 6.1 e 6.2, enviados nos termos do subitem 4.1, serão examinados pelo pregoeiro, que verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores.
13.2. A beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, que tenha declarado em campo próprio do sistema, conforme exigido no subitem 4.2.2 deste Edital e que possua alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e/ou trabalhista, terá sua habilitação condicionada ao envio de nova documentação, que comprove a sua regularidade, em 5 (cinco) dias úteis, prazo que poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
13.4. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
13.3. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor, oportunizando-se a manifestação da intenção de recurso.