Objeto: 1.1 - Constitui objeto deste instrumento convocatório, a contratação de Leiloeiros Oficiais para prestação de serviços eventuais de alienação de bens móveis de propriedade da UNIÃO, sob responsabilidade do PqRMnt da 3ª RM, pelo período de 12 (doze) meses, recebidos a qualquer título, por meio de licitação na modalidade de leilão público eletrônico, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas na Lei 8.666/93, neste instrumento e seus anexos.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Certame os Leiloeiros, na condição de pessoas físicas, devidamente inscritos no respectivo órgão de classe, e que atenderem a todas as exigências deste instrumento convocatório e seus Anexos;
2.1.1 – Os leiloeiros deverão estar credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores –SICAF e atenderem às condições de habilitação previstas neste edital.
2.1.2 - Os Leiloeiros não cadastrados no SICAF, e que tiverem interesse em participar desse pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG n° 02, de 2010.
2.2 - Não será admitida neste Certame a participação de interessados:
2.2.1 – Que estejam suspensos ou impedidos de contratar com a Administração, proibidos de licitar e contratar, ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da lei.

2.2.2 - Elencados no artigo 9º da Lei 8.666/93 e no artigo 12º da IN 113/2010, do DNRC.

Credenciamento: 3.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br .
3.2 – As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 - O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de seu registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão.
3.5 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 – Será exigida do licitante vencedor a comprovação da satisfação dos requisitos relativos a habilitação jurídica e regularidade fiscal, federal e trabalhista.
8.1.1 O licitante vencedor que possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação supramencionados terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
8.1.2 O licitante vencedor que não possua cadastro no SICAF nos módulos citados ou esteja com a habilitação vencida no sistema, será considerado habilitado desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.
8.2 - Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.3 – O licitante vencedor, para sua habilitação, deverá apresentar ainda os seguintes documentos: a) Formulário de Dados Cadastrais (Anexo II);
b) Certidão Oficial fornecida pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul - JUCERGS, de registro como Leiloeiro oficial, bem como sua regularidade para o exercício da serventia, na forma das disposições do Decreto n.º 21.981/32, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias do termo final para apresentação do envelope de documentação, que ateste a regular matrícula do leiloeiro;
c) Atestado, certidão e/ou declaração fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove o licitante ter realizado de forma satisfatória leilão eletrônico de bens móveis.
8.4 – Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos, a serem encaminhados em original ou em cópia autenticada em cartório competente, ou publicações em órgão da impressa oficial ou em cópias simples desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor publico, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
8.5 – Serão inabilitadas as empresas licitantes que não satisfazerem os requisitos de habilitação neste item.

Julgamento: 7.1 - O julgamento das propostas utilizará o critério do MAIOR desconto, sendo que o valor de cada proposta será de no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) e de no máximo 100% sobre o valor de referência, permitidos lances com até 02(duas) casas decimais após a vírgula;
7.2 - Será desclassificada a proposta vencedora com percentuais inferiores ao percentual mínimo de desconto fixado no termo de referência (anexo a este edital) que é de 95% (noventa e cinco por cento). Serão aceitos lances de até 2 (duas) casas decimais após a vírgula sobre o percentual de maior desconto ofertado;
7.2.1 - No caso de Leilão levado a termo, os arrematantes pagarão obrigatoriamente 5% (cinco por cento) sobre quaisquer bens arrematados ao leiloeiro, conforme previsto no art. 24º, parágrafo único, do regulamento aprovado pelo Decreto 21.981, de 1932;
7.3 - Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, o Pregoeiro examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. O Pregoeiro poderá negociar com o licitante que apresentar o maior desconto para que seja obtida melhor proposta;
7.4 - O Pregoeiro anunciará o Licitante vencedor após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de MAIOR desconto;

7.5 No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará obrigatoriamente, por desempate através de sorteio , com data e horário a ser definido pelo pregoeiro vedado qualquer outro processo, nos termos do art. 45,§ 2° da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993;
7.6 - O Pregoeiro classificará a proposta de maior desconto, excetuando-se destes, os 5% pagos pelo arrematador, que perfazem a comissão do leiloeiro (percentual de comissão do arrematante) prevista em Lei específica;
7.7 - A indicação e classificação da proposta ou lances vencedor e demais informações relativas à sessão pública deste Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação.