Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada em prestação de Serviço Telefônico Fixo
conforme as condições e especificações dos itens da tabela abaixo para as ligações originadas da Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados no Maranhão/CVPAF-MA, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e seus Postos, situados nos seguintes endereços:
•
Sede da Coordenação – Av. Alexandre de Moura 182, 2º andar, Parque do Bom Menino – Centro;
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Posto Aeroportuário – Av. dos Libaneses s/n, Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado;
•
Posto Portuário – Porto do Itaqui, s/n, Baia de São Marcos, Itaqui.




Julgamento: 2.4. DA HABILITAÇÃO
2.5. DA ADJUDICAÇÃO
2.6. DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
2.7. DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR 2.8. DAS OBRIGAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2.9. DO PAGAMENTO
2.10. DO CONTRATO
2.11. DAS PENALIDADES
2.12. DA GARANTIA
2.13. DO ESCLARECIMENTO, DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO
2.14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA ANEXO III – MINUTA DE CONTRATO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2014
PREÂMBULO
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, por intermédio da Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados no Estado do Maranhão - CVPAF/MA, por meio do Pregoeiro designado pela Portaria nº 2, de 31 de março de 2014, publicada no D.O.U. de 01 de abril de 2014, leva ao conhecimento dos interessados, que na forma do disposto na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, e suas alterações, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, da Lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto nº 6.204 de 05 de setembro de 2007, e, subsidiariamente, as normas da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e demais condições previstas neste Edital, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, em sessão pública às 09:30 horas do dia 25 de abril de 2014, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br.
Na hipótese de ocorrer feriado ou fato impeditivo, os quais impeçam a realização da sessão pública, fica a mesma adiada para o primeiro dia útil imediato, no mesmo local e hora, ou em outro a ser definido.
1.1. OBJETO
1.1.1. Contratação de empresa especializada em prestação de Serviço Telefônico Fixo para as ligações originadas da Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados no Maranhão/CVPAF- MA/ANVISA situada à Av. Alexandre de Moura, 182, 2º Andar – Parque do Bom Menino - Centro em São Luís/MA, dividida em itens, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.2. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1.2.1. As despesas decorrentes da prestação dos serviços, objeto deste instrumento, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral da União, para o exercício de 2014, a cargo da CVPAF-MA/ANVISA, Conta 6174025305, Natureza de Despesas 339039, Plano Interno 064671 e Plano de Conta CVSPAF-MA16 deverão constar da respectiva Nota de Empenho.
1.3. REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO DA EMPRESA
1.3.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” por intermédio do sítio www.comprasnet.gov.br, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 5.450/05.
1.3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

1.3.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
1.3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
1.3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a ANVISA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
1.4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
1.4.1. Poderão participar desta licitação as empresas que estiverem habilitadas parcialmente (habilitação parcial válida) no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto n.º 3.722/01, com redação dada pelo o Decreto n.º 4.485/02 e, ainda do Decreto n.º 5.450/05.
1.4.2. O licitante deverá assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
• Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, quando for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
•
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
• Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
• Que não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXII, da Constituição;
• Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
1.4.3. É vedada a participação direta ou indireta nesta licitação de: 1.4.3.1. Pessoa física;
1.4.3.2. Empresa em regime de subcontratação;
1.4.3.3. Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
1.4.3.4. Empresa que estiver sob recuperação judicial ou extrajudicial ou falência, concurso de credores, dissolução, liquidação;

1.4.3.5. Empresa que tenha sido declarada inidônea para contratar com a Administração Pública, direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que a declaração tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município.
1.4.3.6. Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
1.4.3.7. Empresas que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº. 8.666/1993.
DA LICITAÇÃO 2.1. DA PROPOSTA COMERCIAL