Objeto: 1.1. Licenciamento definitivo de uso de sistema para cálculo e recolhimento dos Tributos Próprios Federais (IRPJ 1 , CSLL 2 , PIS/PASEP 3 e COFINS 4 ) e para geração das informações acessórias a serem prestadas ao Fisco, incluindo os serviços de implantação, integração com o ambiente computacional do Banco e transferência de conhecimento para utilização do sistema, bem como os serviços de atualização permanente e assistência especializada, compreendendo suporte remoto permanente, permitindo a atualização de versões e manutenções de natureza corretiva, adaptativa, evolutiva e legal, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação empresas que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2. É vedada a participação de empresas:
2.2.1. em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2. que estejam cumprindo suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública;


Credenciamento: 3.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados, junto ao órgão provedor do sistema eletrônico.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
3.4. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Banco do Nordeste, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 8.1. A habilitação do proponente será verificada mediante as formas abaixo:
8.1.1. consulta “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, observando a regularidade fiscal e a boa situação Financeira da Empresa, esta última demonstrada pela apresentação dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral com resultado superior a 1 (um);
8.1.1.1. caso não fique demonstrada a boa situação financeira da empresa por meio da consulta “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o licitante deverá comprovar os índices de liquidez superiores a 1 (um) através do balanço patrimonial, na forma do subitem 8.1.2.4;
8.1.2. apresentação dos documentos a seguir relacionados, a serem encaminhados via fax, para o número (85) 3299-3202, no prazo máximo de 1 (uma) hora contado da solicitação do Pregoeiro, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da data do encerramento do Pregão:
8.1.2.1. atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão para desempenho de atividade compatível com o objeto deste Edital;
8.1.2.2. atestado de visita técnica, na forma do Anexo VII - Modelo de Atestado de Visita Técnica, devidamente preenchido e assinado por funcionário do Banco do Nordeste, designado para tal finalidade;

serviços e, ainda, que recebeu todos os documentos necessários para o cumprimento das obrigações objeto deste Edital;
8.1.2.4. comprovação de patrimônio líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação, no caso de o licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, através da apresentação do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
8.1.2.4.1. a comprovação estabelecida no subitem anterior deverá ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais;
8.1.2.4.2. quando o licitante for empresa constituída há menos de 12 (doze) meses, o Balanço Patrimonial poderá ser o de abertura ou intermediário;
8.1.2.4.3. somente será considerado na forma da lei o Balanço Patrimonial que esteja assinado por contabilista legalmente habilitado e por responsável pela empresa, e seja apresentado em uma das formas a seguir:
i) original ou cópia autenticada de publicação em jornal de grande circulação ou em Diário Oficial; ou
i i) original ou cópia autenticada de exemplar registrado ou autenticado pela Junta Comercial da sede do licitante, quando se tratar de empresa comercial, ou autenticado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se sociedade civil; ou
i ii) por cópia autenticada de sua transcrição no livro Diário, em que se comprove o registro pela Junta Comercial da sede do licitante, quando se tratar de empresa comercial, ou a autenticação em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se sociedade civil, acompanhada, obrigatoriamente, de cópia autenticada dos Termos de Abertura e de Encerramento do respectivo livro.

termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Banco do Nordeste, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.3.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
8.4. Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF o direito de apresentar, via fax – nº (85) 3299.3202, documentação que se faça necessária, atualizada e regularizada, no prazo estabelecido no subitem 8.1.2.
8.4.1. O Banco do Nordeste não é unidade cadastradora do SICAF, apenas consultora.
8.5. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.7. Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
8.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
8.9. A proposta de preço e a composição de preço, datadas e assinadas, e os documentos de habilitação, já remetidos por meio eletrônico e via fax, respectivamente, deverão ser encaminhados pelo licitante vencedor, em original ou por cópia autenticada, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, para o endereço indicado no subitem 14.13 deste Edital.


Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.

7.1.1.1.1. O valor presente dos serviços de atualização permanente e assistência técnica especializada, compreendendo suporte remoto permanente, permitindo a atualização de versões e manutenções de natureza corretiva, adaptativa, evolutiva e legal, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses corresponderá ao somatório de cada uma das 24 (vinte e quatro) parcelas mensais definidas pelo licitante (na forma estabelecida no subitem 4.8.3.1.1), descontada à taxa média over selic projetada pelo Banco Central para o período compreendido da data estabelecida para apresentação das propostas de preço até a data do vencimento de cada uma das parcelas.
7.2. Caso a proposta não seja aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação e, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.3. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e houver proposta(s) apresentada(s) por licitante(s) que detenha(m) essa condição, igual(is) ou até 5% (cinco por cento) superior(es) à proposta mais bem classificada, caracterizando-se dessa forma uma situação de empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7 .3.1. a ME ou EPP melhor classificada no intervalo percentual de até 5% (cinco por cento), definido nos termos do subitem 7.3, será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, desejando, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
7.3.1.1. é de responsabilidade do licitante a sua conexão com o sistema eletrônico, durante o prazo acima referido, para o exercício do direito sob comento;
7.3.2. não sendo exercido o direito de preferência pela primeira ME ou EPP, na forma do subitem 7.3.1, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.3, na ordem classificatória, com vistas ao exercício do mesmo direito.
7.4. Observado o direito de preferência objeto do subitem 7.3, também será assegurada preferência na contratação aos licitantes enquadrados nos termos do disposto no art. 3º, da Lei nº 8.248, de 1991, regulado pelo art. 5º, do Decreto nº 7.174/2010, observada a seguinte ordem:

i. classificação dos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, para a comprovação e o exercício do direito de preferência;
ii. convocação dos licitantes classificados que estejam enquadrados no inciso ‘i’, subitem 7.4, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame;
iii. caso a preferência não seja exercida na forma do inciso anterior, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no inciso ‘ii’ do subitem 7.4, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o inciso ‘iii’ do subitem 7.4.
7.5.1. Os licitantes deverão permanecer logados no Sistema Eletrônico para que o Pregoeiro possa convocar, na ordem de classificação e por meio do Chat, as empresas cujo valor da proposta para o item esteja situado no intervalo percentual previsto no inciso ‘i’ do subitem 7.5, ou seja, até 10% (dez por cento) da melhor proposta válida.
7.5.2. Será encaminhado aos licitantes, via Chat do Sistema Eletrônico, questionamento visando identificar aqueles que porventura preencham as condições listadas no subitem 7.4.
7.5.3.
Após convocado pelo Chat para informar qual das condições listadas no subitem 7.4 sua proposta atende, o licitante terá o prazo de 5 (cinco) minutos para resposta, sob pena de preclusão do seu direito de preferência.
7.6. A comprovação do atendimento ao PPB dos bens de informática e automação ofertados será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006 ou pelo Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, podendo ser feita da seguinte forma:
7.6.1. eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA; ou
7.6.2. por documento expedido para esta finalidade, pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, mediante solicitação do licitante.

i) Não serão considerados propostas e documentos anexados após o prazo definido no subitem 7.9 deste Edital.
7.10. O licitante que não atender ao disposto no subitem 7.9 terá sua proposta desclassificada, ficando também sujeito à aplicação das penalidades legais cabíveis, consoante subitem 13.1 deste Edital.
7.11. No prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da data da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, o licitante, provisoriamente classificado em primeiro lugar, deverá apresentar a solução cotada, a ser demonstrada no Banco do Nordeste, localizado na Av. Pedro Ramalho, 5.700, Bairro Passaré - Fortaleza-CE.
7.11.1. O licitante deverá entregar 1 (um) conjunto completo de todos os componentes necessários à instalação da solução em ambiente de homologação a ser montado na Direção Geral.
7.11.2. A apresentação da solução destinar-se-á à comprovação do atendimento aos requisitos obrigatórios (funcionais e suplementares) de entrega imediata, conforme Anexo II - Requisitos Funcionais e Anexo III - Requisitos Suplementares, bem como à comprovação de que a solução cotada é compatível com o ambiente computacional do BANCO, conforme Anexo V - Ambiente Computacional. Para tanto, o licitante deverá instalar no prazo definido no Anexo IV - Plano de Implantação os componentes da solução em ambiente de homologação que será disponibilizado pelo Banco do Nordeste em sua sede, no endereço indicado no subitem 7.11 deste Edital.
7.11.2.1. Serão de responsabilidade do licitante as atividades e gastos relacionados com a instalação e configuração da solução no ambiente computacional de homologação do BANCO.
7.11.2.1.1. Ao BANCO caberá disponibilizar o ambiente computacional necessário, bem como designar técnico(s) para realizar os procedimentos de instalação e configuração da solução, conforme orientação do licitante.

7.11.2.7. Caberá ao licitante o fornecimento de documentos atualizados de arquitetura e instruções para instalação e configuração da solução no ambiente computacional de homologação do BANCO.
7.11.2.8. A instalação do sistema deverá ser feita de modo a abranger a ativação de todos os componentes de software fornecidos e as interligações físicas e lógicas com o ambiente de redes locais do BANCO.
7.11.2.9. Na instalação do sistema, ser for necessário realizar alterações na configuração do sistema operacional ou de algum outro software básico (sistema gerenciador de banco de dados, servidor Web etc.), estas deverão:
7.11.2.9.1. ser planejadas e previamente autorizadas pelo BANCO;
7.11.2.9.2. ter os referidos procedimentos executados por técnico(s) do BANCO, cabendo ao licitante fornecer as instruções necessárias.
7.11.3. No prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da conclusão da instalação dos componentes, comprovação da compatibilidade com o ambiente computacional do BANCO e perfeito funcionamento da solução no ambiente de laboratório, o BANCO procederá à verificação para comprovação da adequação da solução aos requisitos especificados no Anexo II - Requisitos Funcionais e no Anexo III - Requisitos Suplementares. Para viabilizar a validação dos requisitos funcionais e suplementares, faz-se necessário que o sistema se utilize de uma massa de dados mínima para que os testes possam ser realizados.
7.11.3.1. Durante a referida validação, o BANCO comprovará a adequação do sistema aos requisitos funcionais descritos no Anexo II - Requisitos Funcionais e Anexo III - Requisitos Suplementares deste Edital.
7.11.3.2. Os testes para homologação da solução deverão contar com o devido suporte e acompanhamento presencial de técnico(s) do licitante.
7.11.4. O licitante deverá comunicar formalmente ao BANCO quaisquer dificuldades surgidas durante o processo de homologação.

7.12.3. descumprimento de qualquer dos requisitos estabelecidos neste Edital e em seus Anexos.
7.13. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.14. Confirmada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento e solicitará os documentos de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, na forma do item 8 - DA HABILITAÇÃO.