Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada na instalação de um sistema de alarmes e comunicações para comunicação dinâmica auditiva em alta voz e difusão de alarmes sonoros pará atender às necessidades do Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo (CTMSP), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2. A licitação será realizada em grupo único, formados por 05 (cinco) itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL do grupo, observadas as exigências contidas neste Editai e seus Anexos quanto às especificações do objeto.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SiCAF, que permite a participação dos interessados na modalidade iicitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser'feito no Portal de Compras do Governo Federai, no sítio https://www.Qov.br/comDras/pt-br/ por meio de certificado digitai conferido pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - iCP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legai e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

c MA

Habilitação: 9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do llcitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes
a) SiCAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEiS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaidatransparencia.QOv.br/ceis):
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cni.ius.br/improbidade adm/consultar reauerido.DhpL
d) Lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU(httPs://contas.tcu.Qov.br/ords/f?p=iNABILiTADO:CERTiDAO:0:):
9.1.1
Para a consulta de llcitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas "b", "c" e "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certldoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa llcitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n® 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.3 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências impeditivas indiretas.
9.1.3.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.3.2 O llcitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação
9.1.4
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licítante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.5 No caso de inabíiitaçâo, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n®


123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitaçaél^a & proposta subsequente. ^

9.2 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos iicitantes será verificada por melo do SiCAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na instrução Normativa SEGES/MP n® 03, de 2018.
9.2.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP n® 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SiCAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2 É dever do iicitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3
O descumprimento do subitem acima implicará a inabiiitaçáo do iicitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidâo(ões) váiida(s), conforme art. 43, §3®, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários á conftrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o iicitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabiiitaçáo.
9.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digitai.
9.5 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6 Se o Iicitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o iicitante for a filiai, todos os documentos deverão estar em nome da filiai, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1
Serão aceitos registros de CNPJ de Iicitante matriz e filiai com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7 Ressalvado o disposto no item 5.3, os Iicitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.8 Habilitação jurídica:
9.8.1
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2
Em se tratando de Microempreendedor individual - MEi: Certificado da Condição de Microempreendedor individual - CCMEl, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaidoempreendedor.gov.br;
9.8.3
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EiRELi: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comerciai da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

9.8.4 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbaçáo no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, fiiial ou agência;
9.8.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do locai de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.7
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.9 Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Gerai da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos â Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n® 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos dq^ Título Vll-A da Consolídação_das Leis do Trabalho, -
aprovadá peiõ'Decréló-LeI n®'5.452, dé'1® de ffiáio-de~1943r"" -■
■ '
9.9.5
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do íicitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do íicitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7
caso o íicitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.10 Qualificação EconômIco-FInanceIra:
9.10.1 certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do Íicitante; 9.10.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

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9.10.2.2 é admissível o balanço intermediário, se decorrer de fèi®@i contrato/estatuto social.
9.10.3 comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Gerai (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.10.4 As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
9.11 Qualificação Técnica:
9.11.1
Registro ou inscrição empresa licitante na entidade profissional CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), em plena validade;
9.11.2 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas Jurídicas de direito público ou privado.
9.11.3
Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes características mínimas:
9.11.4 A empresa contratada deverá apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(os) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em documento timbrado, e que comprove a aptidão da licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades, prazos e volume com o objetivo da iicitação. Entende-se por pertinente e compatível, as seguintes atividades:
9.11.4.1
Instalação ou manutenção de sistema de áudio por comunicação em alta-voz através do uso de altq'falantes com tecnologia IP embarcada. Quantitativo mínimo de 10 alto-falantes IP (internos ou externos) utilizados em conjunto com o console de operação do sistema de som, com tecnologia IP embarcada e teclas de atalho para fácil operação;
9.11.4.2
Os atestados devem estar vinculados ao nome da licitante, devendo conter no mínimo: O objeto contratado, o prazo de execução, nome compieto, cargo ou função e assinatura do responsável por sua emissão. A critério, o Agente de Licitação poderá exigir documentos complementares para comprovação das Informações contidas nos atestados.

9.11.5 Comprovação da contratada, na data prevista para entrega da proposta de que possuir em seu quadro permanente. 01 (um) engenheiro eletricista, eletrônico ou de telecomunicações (que será o Responsável Técnico da lícítante durante a execução dos serviços objeto da presente licitação), reconhecido pelo Conselho de Classe Competente e deverá Indicar a Equipe Técnica adequada e disponível para execução do objeto devendo ser composta, além do responsável técnico, no mínimo 01 (um) técnico com formação em eletrotécnica, eletrônica, telecomunicações ou equivalente, detentores do Treinamento e/ou Certificado emitidos pelos fabricantes da solução orçada em proposta comercial.
9.11.6 Entende-se como pertencente ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com Contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração do compromisso de vínculação futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
9.11.7 No decorrer da execução do objeto, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
9.11.8 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
9.11.9 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo Vll-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
9.11.10 Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se eqüivale, para fins de comprovação de capacidade_técnico-pperacional,ji uma única contraUção, n
nòs-TéTmÓs^íIõ ilênv'10í9 do Arfe3^(fV[l-~À dílN -SÊGES/MP
9.11.11 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.11.12 VISTORIA: As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável.
9.11.12.1 O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração emitida pelo licitante em que conste, alternativamente, ou que - ^cohh'ece'as'condiçÕ'eisHocais'para:execuçãO!;dO'iobjeto;.-ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assume total responsabilidade por este fato e não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que

ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contra^^e conforme redação do item 7 deste Termo de Referência.
O
9.11.13 08 atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa llcitante.
9.12
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
9.13
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.14
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.15
A não-regularízação fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo 'das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16
Havendo necessidade de analisar rriinuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para sua continuidade.
9.17
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos para tanto, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n® 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.