Habilitação: 14.1.
A habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especiﬁcada neste Edital.
14.2.
O licitante que não atender às exigências de habilitação parcial no SICAF deverá apresentar documentos que as supram.
14.3.
O licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar:
I -
Cer?dão Nega?va de Débitos com a Fazenda do Distrito Federal, em conformidade com o art. 193 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), c/c o inc. XIII do art. 4º da Lei nº 10.520/2002 e art. 14, inc. V, do Decreto Federal nº 5.450/2005 c/c art. 7º do Decreto Distrital nº 25.966/2005. Esta cer?dão será exigida se não es?ver contemplada no SICAF;
II -
Cer?dão Nega?va de Débitos Trabalhistas (CNDT);
III -
Declaração de que atende aos requisitos previstos no art. 2º da Lei Distrital nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012;
IV -
Registro comercial, no caso de empresário individual;
V -
Ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respec?va;
VI -
Atestado(s) de capacidade técnica ou cer?dão(ões) que comprove(m) que o licitante forneceu para órgão ou en?dade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do DF, ou ainda, para empresas privadas, equipamentos mul?funcionais e prestou serviço de garan?a em conformidade com o objeto licitado. O(s) aludido(s) atestado(s) ou cer?dão(ões) deverá(ão) conter as especiﬁcações técnicas dos produtos e os quan?ta?vos executados, bem como que o(s) fornecimento(s) compreenderam a prestação de garan?a on site prevista, para um período mínimo de 18 (dezoito) meses, de forma sa?sfatória, de modo a comprovar a capacidade técnica do licitante para a execução do objeto deste certame;
VII -
Declaração, nos termos do art. 30, II e § 6º da Lei nº 8.666/1993, de que:
a)
os equipamentos propostos são novos e possuirão suporte técnico credenciado pelo fabricante, que fará o atendimento nas dependências do CONTRATANTE, informando o nome, endereço e telefone da(s) empresa(s) autorizada(s) que prestará(ão) serviços gratuitos de manutenção, durante o período de garan?a;
b)
apresentará, previamente à assinatura do contrato, a relação de empresa(s) de suporte técnico autorizado que prestará(ão) serviços gratuitos de manutenção, durante o período de garan?a, contendo, no mínimo, o nome, endereço e telefone dessa(s) empresa(s); e
c)
se responsabilizará pelos atos que serão pra?cados pela(s) empresa(s) de serviço técnico autorizado indicada(s).
14.3.1.
A não apresentação dos documentos constantes dos incisos I e II não implicará a inabilitação do licitante, salvo se não houver possibilidade de consulta do documento via Internet.
14.4.
O Pregoeiro poderá consultar sí?os oﬁciais de órgãos e en?dades emissores de cer?dões, para veriﬁcar as condições de habilitação dos licitantes.
14.5.
O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da

legi?midade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos: cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do CONTRATANTE e local em que foram realizados os serviços / fornecimentos.
14.6.
Os documentos que não estejam contemplados no SICAF, ou que nele constem como vencidos na data de abertura da licitação, deverão ser reme?dos em conjunto com a proposta de preços conforme item 13.1, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema ComprasNet, em prazo idên?co ao es?pulado no mencionado item. 1
14.7.
Em caráter de diligência, o Pregoeiro poderá solicitar, a qualquer momento, em original ou por cópia auten?cada, os documentos reme?dos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema ComprasNet, nos termos do item 13.2 deste Edital, bem como correções ou omissões na proposta e documentação reme?das.
14.8.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
14.9.
Todos os documentos emi?dos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de ?tulos e documentos.
14.10.
Documentos de procedência estrangeira, mas emi?dos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de ?tulos e documentos.
14.11.
Em se tratando de ﬁlial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade ﬁscal deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emi?dos somente em nome da matriz.
14.12.
Tratando-se de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade ﬁscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais cer?dões nega?vas ou posi?vas com efeito de cer?dão nega?va, observada a declaração de que trata o item 5.5 deste Edital.
14.12.1.
Aplica-se o disposto no Item 14.12 aos beneﬁciários de que trata o Item 9.1, observada a declaração de que trata o Item 5.5 deste Edital.
14.13.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação.
14.14.
Se a oferta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualiﬁcação dos licitantes, na ordem de classiﬁcação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda a este Edital.
14.15.
Constatado o atendimento às exigências ﬁxadas no Edital, o licitante com proposta de MENOR PREÇO POR ITEM será declarado vencedor.

DO RECEBIMENTO DOS BENS