Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, para atendimento a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, conforme Anexo I – Termo de Referência, devendo, para tanto, proceder da seguinte forma:

Condições de participação: 2.1 Poderá participar desta de
licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento do serviço objeto desta licitação, e que satisfaça a todas as exigências do presente Carta Convite, especificações cações e normas, de acordo com o anexo relacionado. 2.2 É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 Não poderão participar desta licitação as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 A licitante, desejando apresentar proposta, deverá fazê-lo lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato o da abertura da licitação, através de procuração pública, com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.5 As empresas interessadas deverão apresentar toda a documentação exigida para o cadastro o de fornecedores do município até 24 horas (vinte e quatro horas) antes da abertura do processo licitatório, quando será entregue o certificado de registro cadastral ao fornecedor municipal, sob pena de desclassificação.



Habilitação: 4.1.1 Procuração pública ou particular do representante legal da empresa, comprovando os poderes para formular lances verbais de preços, (autenticada) em conformidade;
4.1.2 Cópia autenticada da seguinte documentação, conforme o caso:
I.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
II.
Ato constitutivo estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, (caso o contrato social em vigor não apresente ente o nome do sócio administrador e o ramo de atividade da empresa, a mesma deverá apresentar também a alteração que contenha estes dados).
III.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
IV.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir;
V.
Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores dores do Município de Matias Olímpio - PI, expedido pela Comissão Permanente de Licitação.
4.2.3 3 Comprovação de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (para as licitantes que assim se enquadrarem) da forma que segue abaixo:

I. Declaração de Enquadramento de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, chancelada pela Junta Comercial; ou
II. Declaração firmada pelo técnico responsável devidamente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), com reconhecimento de firma, acompanhada da Declaração de Habilitação Profissional - DHP - de que a mesma se enquadra nos Termos da Lei Complementar nº 123/06 e 147/2014, na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da l licitação.
III.
Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/ 123/2006, 06, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação.
Parágrafo Único – Em hipótese alguma serão aceitos documentos diferentes dos citados acima para efeito de comprovação do enquadramento de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte.
4.3 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL:
4.3.1 Prova de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da mesma licitante que irá prestar o serviço objeto da licitação;
4.3.2 Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal por meio da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais, inclusive Contribuições Previdenciárias, e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
4.3.3 Prova de regularidade idade para com a Fazenda Estadual por meio da apresentação de Certidão Negativa ou Positiva, com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria Estadual da licitante
4.3.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal por meio da apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, relativa aos tributos municipais, expedida pela Secretaria Municipal sede da licitante;
4.3.5 Prova de regularidade relativa ao FGTS (Fundo de Garantia por tempo de Serviço) demonstrando situação regular;
4.3.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, fornecida pela Justiça do Trabalho, demonstrando a situação regular;
4.3.7 Alvará de funcionamento.
OBSERVAÇÃO: As certidões referentes à regularidade fiscal devem ser aprese apresentadas devidamente autenticadas.
4.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
4.4.1 Comprovação de Certidão de Regularidade Pessoa Jurídica fornecida pelo Conselho Regional de Administração da sede do licitante, na forma da Lei Federal nº 4.769/65 e do Decreto nº 61.934/67, que comprove o número de registro da licitante. No caso da proponente não ser sediada no Estado do Piauí, esta deverá apresentar Certidão de Registro de Pessoa Jurídica devidamente averbada (visada) (vi
no Conselho Regional de Administração do Estado do Piauí ou apresentar Registro Secundário no Conselho Regional de Administração do Estado do Piauí;

4.4.2 Comprovação da capacidade técnico-operacional técnico
da empresa licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, a ser feita por meio de Atestados ou Certidões fornecidas por pessoas jurídicas de direito público ou privado em que figure o nome da empresa licitante na condição de “ “contratada”;
4.4.2.1 A comprovação de que trata o subitem anterior deverá sê sê-lo por meio de atestado de capacitação técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente, devendo o atestado ser emitido em papel timbrado ou assemelhado, com firma reconhecida em cartório competente do representante legal do Contratante que comprove indubitavelmente a autenticidade da mesma.
4.4.2.2 O atestado deve estar devidamente registrado na entidade profissional competente (Conselho Regional de Administração) e visado, no caso de atestados registrados em outro Conselho Regional que não seja o do Estado do Piauí, pelo Conselho Regional de Administração de Piauí - CRA/PI, nos termos do §4º, art. 7º da Resolução nº 179, de 25 de abril de 1996, do Conselho Federal de Administração – CFA.
4.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO ‐ FINANCEIRA:
4.5.1 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com prazo de validade constante na certidão. Caso não houver prazo fixado, a validade será de 90 (noventa) dias.
4.6 Não serão aceitos pela Comissão quaisquer substituições aos documentos exigidos sob o título de “protocolo”.
4.7 As microempresas e empresas as de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.8 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão são de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.9 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
4.10 DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
4.10.1 Declaração de inexistência de fato impeditivo, conforme modelo constante do Anexo IV.

4.10.2 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos de idade exercendo atividade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 14 (quatorze) anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), conf. modelo constante do Anexo V. 4.10.3 Declaração da licitante de que não teve concurso suspenso ou anulado judicialmente, em virtude de imperícia ou negligência em sua execução, ou ainda por suspeitas de fraude, nos últimos 10 (dez) anos, conf. modelo constante do Anexo VI.