Credenciamento: 1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, em cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais para autenticação:
a) tratando-se de procurador a procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida, da qual constem poderes específicos para assinar a proposta e declarações, interpor recursos, e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a” que comprove os poderes do mandante para a outorga.
2 – O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto acompanhado da cópia deste.
3 – Será admitido apenas 01 (um) representante legal ou procurador para cada licitante credenciada, e cada representante legal ou procurador só poderá representar uma licitante.
4 – A ausência injustificada do credenciado em qualquer momento importará a imediata exclusão da licitante por ele representada.
5 – O não credenciamento equivale à renúncia, por parte do licitante, ao direito de representar a Licitante durante a sessão e de praticar os demais atos inerentes ao certame, não implicando na sua desclassificação.
6 – Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
7 – Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão ao Presidente a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, o envelope nº. 01 – Proposta de preço e o envelope nº. 02 – Habilitação.
8– Iniciada a sessão pública do Convite e efetuada a entrega dos envelopes nº. 1 e nº. 2, não cabe a desistência da proposta.
C APÍTULO IV - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
1 – A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no Anexo III deste Edital deverá ser apresentada fora dos Envelopes nºs1 e 2. Os casos omissos serão decididos pelo Presidente no momento da sessão, com registro da ocorrência em ata.
1.1 – A declaração acima referida deverá ser subscrita pelo representante legal ou pelo procurador caso este tenha outorga para tal.
1.2 – Caso o licitante credenciado não apresente a declaração acima referida, poderá firmá-la na própria sessão ou fazê-la oralmente sendo registrada em ata.
2 –A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO CARTA CONVITE Nº 04/2017
PROCESSO Nº 085/2017
LICITANTE:
ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS CARTA CONVITE Nº 04/2017
PROCESSO N° 085/2017
LICITANTE:

3 – A proposta comercial deverá ser elaborada e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, legalmente habilitado.
4 – Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Presidente ou por membro da Equipe de Apoio, por ele designado.
C APÍTULO V – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE DA PROPOSTA DE PREÇOS
As propostas deverão obedecer às especificações e condições previstas neste instrumento convocatório e anexos, que deste fazem parte integrante como transcritos.
1 – A proposta de preço deverá conter em (02) duas vias os seguintes elementos:
a) Nome, endereço, CPF;
b) Número do Convite;
c) Conter a descrição técnica completa do serviço ofertado.
d) Preço unitário do item, cotando-se cada produto discriminado no item, em moeda corrente nacional, em algarismo com até 02 (duas) casas decimais após a vírgula e por extenso. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes (fretes), tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto desta licitação.
e) Deverá constar na proposta a descrição dos itens, em conformidade com as especificações, quantidades, exigências e condições previstas neste Edital;
2 – As propostas deverão ser apresentadas contemplando os quantitativos fixados, conforme anexo I, não sendo permitidas ofertas com quantitativo inferior.
3 – Cada participante poderá apresentar apenas uma proposta para cada item.
4 – Prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias, contados da data da realização do certame.
5 – Se a proposta apresentar especificação incompleta, a especificação será considerada igual à exigida no edital (anexo I), obrigando-se o proponente, nesse caso, a prestar o serviço de acordo com as exigências do Edital.
6 – Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta, seja em relação a prazo, especificações do produto ofertado ou qualquer outra condição que importe em modificação dos termos da proposta original, ressalvadas as alterações destinadas a sanar evidentes erros formais, assim avaliadas pelo Presidente na sessão.
7 o valor esteja explicitado de outra forma que não reste margem de dúvida para efeito de julgamento. 8 – Havendo divergência entre o preço unitário e o preço por extenso, prevalecerá o preço por extenso. 9 – A falta da rubrica, CPF e/ou endereço completo, poderá ser suprida na sessão pelo Representante Legal ou procurador, desde que tenha poderes para este fim.
10 – A proposta de preço deverá estar acompanhada da Declaração de que o fornecedor do objeto conhece e aceita as regras determinadas pela Administração, através deste edital.

Habilitação: a)
Para Empresa Individual: Registro Comercial;
b)
Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados, de eleição de seus administradores, em exercício;
c)
Para Sociedade por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos;
d)
Para Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
e)
Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f)
RG e CPF dos sócios;
g)
Comprovante de Inscrição Municipal e/ou Estadual.
1.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão quanto a dívida ativa e certidão negativa de tributos ou certidão conjunta);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (certidão quanto a dívida ativa e certidão negativa de tributos ou certidão conjunta);
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicilio ou sede do licitante (certidão quanto a dívida ativa e certidão negativa de tributos ou certidão conjunta);
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
f) Certidão Negativa de débitos trabalhistas - (CNDT) emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (Lei Nº 12.440/2013 e Resolução Administrativa TST Nº 1470/2013).
1.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e pelo selo do CRC ou Declaração de Habilitação Profissional – DHP, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios:
b)
Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial, da sede da Licitante.

OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo no Anexo III;
b) Atestado de Capacidade Técnica emitida por Pessoa de Direito Público ou Privado que comprove a Prestação dos Serviços de natureza similar;
c) Alvará de Funcionamento.
2.1 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento.
2.2 – Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
23 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, observado, inclusive, o disposto no item 15 do capítulo VII, o proponente será inabilitado.
C APÍTULO VII – DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO
1 – No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Convite, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
2 – Os envelopes contendo os documentos de habilitação e proposta serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Convite, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob Diretoria da Comissão Permanente de Licitação.
3 – Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Convite, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo pregsidente e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
4 – Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Presidente a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.