Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação a contratação de empresa especializada em serviços de laboratório de próteses dentárias para Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações constantes do Anexo I.
1.2 – São anexos deste Convite:
Anexo I – Especificação do objeto;
Anexo II – Modelo de Proposta;
Anexo III – Tabela de Cotação de Preços
Anexo IV – Modelo de Declaração de Proteção ao Trabalho do Menor
Anexo V – Declaração de cumprimento das condições de habilitação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Anexo VI – Modelo de Declaração de cumprimento de requisitos de habilitação Anexo VII – Minuta de contrato

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame os licitantes escolhidos e convidados cadastrados por este Município, que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24(vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, e

que apresentarem a documentação exigida nos subitens 5.1., e válidas na data da abertura do procedimento;
2.2 – Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar do presente Convite diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à CPL, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 4.1 – Para se habilitarem ao presente Convite, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, nos termos dos arts.27 a 31 e 32, § 1º, da Lei Nº8.666/93, através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:

MUNICÍPIO DE SIGEFREDO PACHECO
CARTA-CONVITE Nº017/2014
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
ABERTURA: DIA 02/10/2014, ÀS 08:00 horas
DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
4.1.1 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federal, na Lei Nº9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art.13 do Decreto Nº3.555/2002, o licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo IV).
4.2 – Outros documentos:
4.2.1. Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada na Secretaria de Administração do Município de Sigefredo Pacheco/PI, no Cadastro de Fornecedores dentro do prazo de validade ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o §2º, art.22, da Lei Nº8.666/93;
4.2.1. Prova regular de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ); 4.2.2. Certidão de Quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, fornecida na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas;
4.2.3. Certidão Negativa de Débitos (CND), expedida pelo INSS.
4.2.4. Prova de Quitação com o FGTS.
4.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho.
4.2.6. Declaração do proponente de cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art.7º, da Constituição Federal com Certidão Negativa de Infrações à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

4.2.7. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menores de 18(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14(quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art.27, inciso V, da Lei Nº8.666/93 acrescido pela Lei Nº9.854/99;
4.2.8. Os documentos constantes do envelope “DOCUMENTAÇÃO” poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, na forma do subitem abaixo, ou publicação em órgão de imprensa oficial.
4.2.9. A CPL estará à disposição dos interessados, em sessão pública, no dia 02 de outubro do ano em curso, no horário de 08:00 às 12:00horas, para efetuar as autenticações.
4.2.10. A autenticação dos documentos apresentados pelos licitantes poderá ser feita na própria sessão, à vista dos originais.
4.2.11. As certidões apresentada via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela CPL, no caso de dúvidas.
4.2.12. A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 02(duas) vias e poderá ser apresentado o original para declaração de original pela CPL, nos termos do art.32 da lei Nº8.666/93.
4.2.13. A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 – DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO – importará na imediata inabilitação da licitante.