tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2 deste Edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas deverão declarar no sistema Comprasnet o exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/2006.
9.4. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos: 9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004 e todas as condições definidas neste Edital.
16.2. Se a proposta de menor preço e/ou amostra não forem aceitáveis, ou ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Objeto: 2.1.
Constitui objeto da presente licitação o Registro de Preço de banners, lonas e painéis estruturados para as unidades do Sesc em Minas, conforme especificações constantes nos seguintes Anexos, partes integrantes deste Edital:
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO E VALOR ESTIMADO ANEXO III – MODELO DA DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO CADASTRO DE RESERVA
ANEXO IV – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1.1. A licitação será realizada em lote único, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
2.1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2.2. Em caso de discordância na descrição do objeto no COMPRASNET e no Edital, prevalecerá a última.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar da presente licitação, os interessados que estejam aptos ao objeto do presente Edital, e em condições de atender a todas as exigências deste Edital e Anexos.
3.2.
Não poderá participar da licitação a empresa:
3.2.1. Que esteja suspensa de licitar ou contratar com o Sesc em Minas enquanto perdurar a suspensão.
3.2.2.
Que se encontre em situação de falência, concurso de credores, dissolução e liquidação.
3.2.3. Que esteja reunida em consórcio e/ou seja controladora, coligada ou subsidiária de qualquer outra empresa participante desta licitação.
3.2.4.
Cuja gestão seja desenvolvida por menor, exceto se este for apenas sócio sem a atribuição de gestor, cujas cotas estejam integralizadas.
3.2.5.
Que seja estrangeira sem decreto de autorização e registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
3.3.
É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de uma licitante na presente licitação.
3.4.
A licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e documentação de habilitação, independente do resultado do procedimento licitatório.
3.5.
A participação no certame implica aceitar todas as condições estabelecidas neste Edital e Anexos.

4.
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS OU IMPUGNAÇÕES
Condições de participação: 3.1. Órgão gerenciador:
3.1.1. Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais – Campus Pouso Alegre – UASG: 158611.
3.2. Órgãos participantes:
3.2.1. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás – Campus Cidade de Goiás – UASG: 154809;
3.2.2. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás – Campus Águas Lindas – UASG: 158640;
3.2.3. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás – Campus Aparecidade de Goiânia – UASG: 158610;
3.2.4. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás – Campus Goiânia Oeste – UASG: 158641;
3.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 7.892, de 2013, e na Lei nº 8.666, de 1993.
3.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. (§2º do art. 22 do Decreto 7.892, de 2013).
3.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. (§3º do art. 22 do Decreto 7.892, de 2013).
3.6. As adesões não poderão exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem. (§4º do art. 22 do Decreto 7.892, de 2013).
3.7. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. (§6º do art. 22 do Decreto 7.892, de 2013).

3.8. Competem ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. (§7º do art. 22 do Decreto 7.892, de 2013).
3.9. Todo órgão, antes de contratar com o fornecedor registrado, deve assegurar-se que a contratação atende a seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, conforme o Decreto nº 7.892, de 2013.
Objeto: 1. A presente licitação, do tipo menor preço por ITEM, tem como objeto AQUISIÇÃO DE ESTUFA, conforme as especificações técnicas e de quantidades descritas no Anexo I - Termo de Referência.
1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto, descritas no Comprasgovernamentais, e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 37.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
38. Como condição prévia ao exame da documentação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, disponível no sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
d)
Certidão de Regularidade de Débitos Trabalhistas (CNDT) que comprove a regularidade da empresa com a JUSTIÇA DO TRABALHO, na forma do artigo 29, inciso V, da Lei 8.666/93, com redação determinada pela Lei 12.440/2011.
38.1. A consulta ao cadastro do CNJ será realizada em nome da empresa licitante e também do seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
39.
A licitante deverá apresentar habilitação válida (níveis I ao V) no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS COORDENADORIA DE COMPRAS DIVISÃO DE LICITAÇÃO
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2015 – PROCESSO Nº 23005.001669/2015-69
40.
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, caso não esteja abrangida pelo seu respectivo nível de habilitação no SICAF, a seguinte documentação complementar:

Julgamento: 7.1.
Será considerada vencedora a proposta que, atendida as especificações contidas no Edital e seus anexos, apresentar o menor preço por ITEM;
7.2.
Para aceitabilidade da proposta, a mesma deverá estar em conformidade com as especificações mínimas, constantes do Edital e seus Anexos. A descrição do produto deverá ser detalhada com todas as suas características, de forma que se tenha uma noção objetiva e clara do objeto cotado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS COORDENADORIA DE COMPRAS DIVISÃO DE LICITAÇÃO
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2015 – PROCESSO Nº 23005.001669/2015-69 8. DEVERES DA CONTRATANTE
Objeto: 1.1
Prestação de serviços de apoio ao Departamento do Meio Circulante do Banco Central do Brasil em São Paulo.



Habilitação: 03 –
CONDIÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA;
2.1
A habilitação jurídica da licitante deverá ser comprovada com a apresentação, dentre os documentos constantes dos subitens seguintes, daqueles que correspondem ao tipo de empresa:
2.1.1
Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresários individuais, que poderá ser substituído por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante;
2.1.2
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada expedida pela Junta Comercial da Sede do licitante;
2.1.3
Certidão de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. Na hipótese de alteração das condições de habilitação jurídica da CONTRATADA, em razão de fusão, cisão, incorporação ou associação com outrem, o presente contrato poderá ser ratificado e sub-rogado para a nova empresa, sem ônus para o BACEN, e com a concordância deste, com transferência de todas as obrigações aqui assumidas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O BACEN se reserva o direito de continuar, ou não, com a execução do contrato com a empresa resultante da alteração social.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Em caso de cisão, o BACEN poderá rescindir o contrato ou continuar sua execução, em relação ao prazo restante do contrato, pela empresa que, dentre as surgidas da cisão, melhor atenda às condições iniciais de habilitação.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Em qualquer das hipóteses de que trata o caput, a ocorrência deverá ser formalmente comunicada ao BACEN, na pessoa do fiscal do contrato, anexando-se o documento comprobatório da alteração social, devidamente registrada.
PARÁGRAFO QUARTO. A não apresentação do comprovante em até 5 (cinco) dias úteis após o registro da alteração social implicará a aplicação da sanção de advertência e, persistindo a omissão, poderá ser rescindido o contrato por culpa da CONTRATADA, com a aplicação de multa e das demais sanções previstas em lei.
Objeto: Execução de Levantamento Topográfico Planialtimétrico Cadastral, Cadastro de Redes de Infraestrutura e Inventário Arbóreo no Campus Manguinhos, Rio de Janeiro / RJ.
As áreas de abrangência serão as seguintes (conforme anexo A):
- Levantamento topográfico planialtimétrico cadastral, cadastro de redes de infraestrutura e inventário arbóreo (A1 a A9) = 860.726,26m²;
- Atualização do levantamento topográfico planialtimétrico cadastral, cadastro de redes de infraestrutura e inventário arbóreo e compatibilização / georreferenciamento pelo novo sistema de coordenadas (Sirgas 2000) da A10 = 58.113,47m². Essa atualização se refere ao levantamento das alterações feitas após o ano de 2010, data em que foi realizada a última topografia da área em questão, acrescido das informações adicionais solicitadas nessa especificação, que são: ficha de cadastro arbóreo, conforme item 5.2.2 e o as built das redes de esgoto e águas pluviais, conforme especificado no item 4.1.2. A CONTRATANTE fornecerá, ao início dos trabalhos, os arquivos digitais “.dwg” do referido levantamento para verificação e compatibilização, sendo eles: T149X01B a T149X30B.
A tabela abaixo especifica o perfil de cada área:




Habilitação: Competirá à área de Compras da DIRAC a definição, em edital, dos critérios de habilitação de acordo com as previsões legais.
Objeto: O presente Pregão tem por objeto a aquisição de material de consumo (garçom) para os Projetos Escola Aberta e Profissionalizar Teresina, conforme especificações e quantidades constantes no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados DO RAMO que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste edital.
3.2. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal.

Credenciamento: Rua Firmino Pires, 121, Centro.

Habilitação: 7.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
7.2. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
7.2.1. Declaração expressa do responsável pela firma de que a mesma não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou Entidade Pública, conforme modelo constante no Anexo III.
7.2.2. Declaração expressa do licitante de que não existem na sua empresa, trabalhadores nas situações previstas no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo IV.
7.3. Relativos à Habilitação Jurídica:
Rua Firmino Pires, 121, Centro.

Julgamento: 6.1. No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE, conforme Planilha de Proposta comercial, constante do Anexo I deste Edital, desde que atendidas as especificações constantes do Edital.
6.2. Será classificada a proposta da proponente que apresentar menor preço por lote, e as propostas com valores sucessivos e superiores até 10% (dez por cento) relativos ao menor preço, quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas dentro do percentual estabelecido, as 03 (três) melhores propostas independentemente dos valores oferecidos, serão classificadas.
6.3. Às licitantes classificadas será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais sucessivamente.
6.4. Se duas ou mais propostas em absoluta igualdade de condições ficarem empatadas, será realizado sorteio em ato público.
6.5. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes do item 08, deste Edital.
Rua Firmino Pires, 121, Centro.
Objeto: O presente termo tem por objetivo estabelecer condições para a aquisição de Materiais Permanente para o Laboratório de Física da Universidade Federal do Amapá.

Condições de participação: 5. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br. 6. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
1

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2014 – UNIFAP PROCESSO Nº: 23125.003647/2013-13
7. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
8. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à UNIFAP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
9. Não poderão participar deste Pregão empresas que:
9.1. Forem formadas por consórcios ou grupos de empresas que também participam desta licitação;
9.2. Sejam estrangeiras;
9.3. Estejam suspensas de participarem em licitações ou impedidas de contratar com a UNIFAP;
9.4. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
9.5. Não possuam objeto social pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
9.6. Estejam sob falência, concurso de credores ou em processo de dissolução ou liquidação.
10. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seu(s) anexo(s) e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.


Habilitação: 57. A habilitação da licitante será efetuada mediante consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, para verificação da regularidade fiscal e da validade dos documentos constantes do subitem 57.1, documentação complementar especificada no item 58 e 59.
57.1. Prova de regularidade junto ao INSS; prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal; prova de regularidade quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal.
58. Em campo próprio disponibilizado pelo Sistema Eletrônico, no momento de cadastramento da proposta, deverá o licitante preencher:
Objeto: 3.1 A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para eventual Aquisição de aparelhos de ar condicionadores de ar, pallets, fragmentadoras, projetores multimídia, forno micro-ondas, fogão a gás, frigobar, refrigeradores, carteiras, estantes e telefone sem fio para atender as demandas das Unidades Administrativas da Reitoria e demais Campi do IFPB, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
3.2 O objeto é passível de SRP, adotado preferencialmente devido às características do objeto, que exige contratações frequentes (inciso I do art. 3º do Decreto nº 7.892/13), motivada pelas demandas serem fracionadas ao longo do exercício financeiro (Acórdão 2401/2006, Plenário), que não justificam a emissão de empenho em sua totalidade financeira.
3.3 Nos termos do art. 48, III da Lei Complementar nº 123, de 2006 (atualizada pela LC nº 147/2014), a Administração deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. Diretoria de Compras, Contratos e Licitações - Av. Almirante Barroso, 1077 – Centro – 58.013-120 – João
4 Pessoa/PB. Fone: (83) 3612 9161 / 9177 - e-mail: licitacao@ifpb.edu.br

Os itens que tiverem valores estimados inferiores a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) serão de participação exclusiva de ME/EPP. 3.3.1 O itens 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 são cotas de acordo com o art. 48; Inciso III da Lei Complementar 147, respectivamente dos itens 1, 2, 3, 4, 6, 7, 10, 11 e 12. São de participação exclusiva de ME/EPP.
3.4 A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.
3.5 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Portal de Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
3.6 Os valores descritos no quadro “Termo de Referência” mencionados no Anexo I deste Edital, representam os valores totais máximos que a Administração se dispõe a pagar por cada item.
Objeto: 2.1. Implantação do Sistema de Registro de Preços para possível aquisição futura de materiais de consumo odontológico para atender necessidades da Faculdade de Odontologia e do Centro Integrado de Assistência a Saúde – CIAS, da Universidade Federal de Alfenas – UNIFAL-MG, conforme especificações e exigências constantes do Anexo I deste Edital;

instituição ou ainda, solicitá-lo através do correio eletrônico: pregao@unifal-mg.edu.br. Alegações de desconhecimento das suas disposições não serão aceitas para justificar eventuais divergências ou erros existentes em seus Documentos de Habilitação ou na Proposta.




Julgamento: 10.1. A presente Licitação é do tipo MENOR PREÇO, sendo vencedora(s) a(s) Licitante(s) que ofertar (em) o MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM, conforme especificado neste Edital e seus Anexos, respeitadas as determinações legais previstas na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006;
10.2. A aceitação da proposta ocorrerá em momento ou data posterior à sessão de lances, a critério do pregoeiro que comunicará às licitantes através do sistema eletrônico;

10.6. Das propostas vencedoras poderão ser solicitados catálogos, folders ou manual do fabricante que deverão ser enviados na forma digital através da opção “Anexo” disponibilizada no Sistema Comprasnet, no prazo máximo de 30 minutos após solicitação.
10.6.1. Os catálogos, folders ou manual do fabricante a que se refere o item anterior deverão apresentar especificação completa, em Língua Portuguesa, incluindo foto do produto ofertado;
10.6.2. O não envio do “Anexo” no prazo estabelecido acarretará na recusa da proposta da empresa solicitada.
10.7. O Pregoeiro poderá solicitar, via chat, na fase de aceitabilidade, amostras dos produtos, objetos desta licitação, que deverão ser entregues, no Almoxarifado Central desta Universidade, em até 04 (quatro) dias úteis.
10.7.1. As amostras serão analisadas pela Comissão de Avaliação e Recebimento de Materiais, e sua decisão será emitida em até 03 dias úteis;
10.7.2. As licitantes poderão retirar as amostras enviadas e não aceitas, em até 30 dias a contar da data de emissão do laudo; após esse período, as mesmas serão descartadas;
10.7.3. As amostras aprovadas, material permanente, serão deduzidas da quantidade a ser entregue.
10.8. O não atendimento aos chamados via chat ou do fornecimento da amostra será interpretado como descumprimento das normas editalícias ou desinteresse em fornecer o objeto da licitação, acarretará na desclassificação da proposta da empresa solicitada;
10.9. A autorização da empresa Licitante junto ao ÓRGÃO COMPETENTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – ANVISA bem como o registro do produto ofertado serão consultados por meio eletrônico através do endereço www.anvisa.gov.br;
10.10. Sendo aceitável a(s) oferta(s), será verificado o atendimento das condições habilitatórias pela(s) Licitante(s) que a(s) tiver formulado;
Objeto: 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada, pelo período de 12 (doze) meses, para prestação dos seguintes serviços:
α) Manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, nas aeronaves PIPER, modelo Navajo PA-31-310, número de série 31-848, prefixo PP-FPU e PIPER, modelo PA-31-350, número de série 31-7300952, prefixo PT-JAM;
S




Julgamento: 3.1. Para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência, sem que isso venha constituir qualquer obrigação por parte do Tribunal, tem-se como valor estimado para a contratação R$ 436.100,00 (quatrocentos e trinta e seis mil e cem reais), com base no valor das planilhas demonstradas a seguir:
1

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
LOTE 1
1.1 – MANUTENÇÃO PREVENTIVA
TOTAL DO ITEM 1.1
R$ 133.100,00 () valores já incluídos os consumáveis (relação prevista no anexo 2).
2







  

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
1.2 – MANUTENÇÃO CORRETIVA
TOTAL DO ITEM 1.2
R$ 303.000,00
Obs: () Valor estimado, devido à impossibilidade de mensurar o quantitativo e as peças a serem substituídas.
A aquisição de peças deverá obedecer ao padrão do modelo da aeronave e o manual do fabricante, em proposta fornecida pela empresa e confirmada, tendo como referência o preço máximo da price list do fabricante, encaminhada juntamente com a apresentação da fatura. Este item não será objeto de lance na licitação, sendo apenas uma estimativa, servindo de parâmetro orçamentário para este Poder, porém devendo constar na Proposta do Licitante
3





  

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Objeto: 1.1 - A presente licitação tem como objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE REMOÇÃO, LIMPEZA, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE CALHAS, RUFOS E TUBO DE QUEDA no Câmpus Ponta Grossa da UTFPR, e CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE PINTURA E REVISÃO E REPARO EM TELHADO DO BLOCO Q1 de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes no na planilha do anexo I, termo de referência, edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1 - Atendam as condições deste EDITAL e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Pregão da Entidade Licitante, à vista dos originais;
2.1.2 - Estejam cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001;
2.1.2.1 - As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (§ 2º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05); 2.1.3 - Não estejam sob falência, concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.4 - Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.



Julgamento: 3.1 - O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL DE CADA ITEM, desde que atendidas às exigências especificadas no edital e em seus anexos, e demais exigências legais vigentes.
Objeto: 1.1
Locação de veículos com o motorista, para transportes diversos do Conselho Tutelar do município, povoados e Teresina, com as seguintes características:
Veículo GOL, FIAT, CORÇA ou similar ano 2000 em diante




Julgamento: 4.1
Abertas as propostas, a Comissão procederá à classificação e ao julgamento da licitação, tipificada como de menor preço, por item, indicando em relatório circunstanciado, a proposta considerada vencedora, sendo desclassificada aquela:
4.1.1
que não atender aos requisitos deste edital;
4.1.2 que apresentar preço baseado em outra(s) proposta(s), inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
4.1.3
cujo preço for considerado manifestamente inexeqüível ou excessivo, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos de insumos são coerentes com o de mercado e que os coeficientes da produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
4.1.4
que oferecer propostas alternativas.
4.2 Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de outras propostas escoimadas das causas de desclassificação.
4.2.1
Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado da nova data prevista para a apresentação delas.

4.3
Atendidas as exigências deste edital, será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço global.
4.4
Em caso de empate, a decisão far-se-á mediante sorteio, definido pela Comissão, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convidadas.
4.5 Concluída a apreciação das propostas, a Comissão procederá, através de ato formal, à sua classificação, sendo esse resultado divulgado através de aviso afixado em quadro de aviso próprio, localizado em local de livre acesso público, instalado na Portaria da PREFEITURA,
Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é a aquisição de equipamentos para a oficina de serralheria, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 Tendo em vista os obstáculos durante a inserção dos itens no catálogo de materiais e serviços do Sistema SIASGNET/COMPRASNET, as especificações constantes no termo de referência prevalecerão sobre as informações incluídas no referido Sistema, sendo de imprescindível observância para a elaboração das propostas de preços.
1.3
As especificações técnicas e as quantidades dos itens (sendo estas baseadas nas informações prestadas pelo setor demandante e registrada no estudo técnico preliminar) estão previstas no ANEXO I do Termo de Referência.
1.4
Conforme justificativa disposta no item “1.3.” do termo de referência, o critério de julgamento

adotado será o menor preço global por ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4.1
A entrega dos bens será efetuada de acordo com a necessidade e conforme demanda deste Órgão. Logo, poderá ser realizado o parcelamento da entrega do item, nos prazos, quantidades e especificações determinadas neste Edital e seus anexos
1.4.2 A licitação de todos os itens será exclusivamente para Microempresa – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedor Individual – MEI.
Objeto: 1.1.
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de material de academia, espe- cificado(s) no(s) item(ns) x, y, z do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº 12/2022, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: 1. Aquisição de aparelhos de ar condicionado e sobressalentes em proveito do CeIMRG e Organizações Militares Apoiadas (OMAp) sediadas na cidade de Rio Grande/RS, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas neste instrumento.










  
































  





























  














  
1.2. Estima-se esta aquisição no valor total de R$ 441.594,67 (quatrocentos e quarenta e um mil, quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos), alcançado através de levantamentos de preços promovidos pelos setores solicitantes junto ao mercado.
1.3. A quantidade mínima para aquisição será de 01 (uma) unidade para cada item.
1.4. Estimativas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador e órgão(s) e entidade(s) participante(s).
Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é Aquisição de MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS para Secretaria Municipal de Saúde, descritos de forma clara e precisa no Anexo I, parte integrante deste Edital, independentemente de transcrição.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente licitação as empresas, com cadastro atualizado na Secretaria de Finanças, ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data de recebimento das propostas, observadas a necessária qualificação e os documentos enumerados nos sub-itens 4.1.1 a 4.1.3 do Edital.


Habilitação: 4.1. Para sua habilitação a firma interessada apresentará os documentos relacionados a seguir:
4.1.1. Registro da Firma no CNPJ.

4.1.2. Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Previdência Social, emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e prova de regularidade do FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal.
4.1.3. Certidão Negativas de Débitos Fiscais com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do Licitante.
Os documentos a que se referem o item 4.1 deverão ser entregues em originais ou cópias autenticadas, no dia e hora indicados, em invólucro fechado com cola ou qualquer outro meio, trazendo na face o seguinte sobrescrito:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº 010/2008
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS
PROPONENTE: --

Julgamento: 6.1. A avaliação e julgamento das propostas serão feitos de acordo com a lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, com observância dos seguintes procedimentos:

6.1.1. A comissão julgará as propostas, atendendo sempre os critérios aqui estabelecidos, desclassificando as que não os satisfizerem.
6.1.2. Serão rejeitadas, de pronto, as propostas incompletas em virtude de omissão ou insuficiência de informações, bem como aquelas que contenham limitação ou condição substancial contrastante com as disposições do Edital.
6.1.3. Não serão tomadas em consideração vantagens não previstas neste edital, nem ofertas de redução sobre a proposta mais barata.
6.1.4. Não serão aceitas propostas que apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero incompatíveis com preços praticados no mercado.
6.1.5. A comissão procederá o julgamento de acordo com o Anexo I sendo ao final considerada vencedora a licitante que obtiver o menor preço global.
6.1.6. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a comissão procederá o sorteio.
Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto a Aquisição de Material de Consumo (Inseticida a base de Lambdacialotrina CE 5%, do grupo químico dos Piretróides), para atender o Programa Estadual de Controle da Dengue, através da solicitação do Departamento de Controle de Doenças Transmissíveis por Vetores/ DCDTV/DVS/SESPA, conforme especificações do Termo de Referência - Anexo I, o qual é parte integrante deste edital para fornecimento nos prazos e condições constantes no referido termo.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, com cadastro e habilitação atualizados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as condições do presente edital, inclusive de seus anexos.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA \| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
End. Travessa Padre Eutiquio, 1300 –Batista Campos – CEP: 66023-710 – Belém-Pará-Brasil – E-mail: cpl.sespa@gmail.com

4.2.
Estão impedidas de participar da presente licitação:
4.2.1. Empresas sob regime de falência, concordata ou recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
4.2.2. Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
4.2.3. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o art. 87, III e IV da Lei 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei 8.883/94 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração conforme o art. 7º da Lei 10.520/02.
4.2.4. Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da SESPA.
4.2.5. Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio e que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si.
4.2.6. Não será admitida a participação de cooperativas de trabalho, em decorrência de que nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (proc. 01398-2002-012-08-00-8), foi deferida pelo TRT/8ª Região tutelar específica para cumprimento de obrigação de não fazer, de forma liminar, no sentido de que o Estado se abstenha de promover a contratação, direta ou por meio de Processo Licitatório, de cooperativas de trabalho e/ou de mão-de-obra. 4.2.7. Empresas que não possuírem atividade constante no Contrato Social ou na linha de fornecimento do SICAF compatível com o objeto da licitação;



Julgamento: 9.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de Menor Preço Global.
9.2.
Será declarado vencedor o licitante que apresentar o Menor Preço Global e atender às exigências documentais e/ou técnicas fixadas neste edital.
9.3.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital e que será o vencedor desta licitação.
Objeto: Serviço de construção de um Matadouro Público no Município de Avelino Lopes – PI, com 162,25m².
2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicados no preâmbulo deste convite:
a) O ENVELOPE 1, contendo os documentos relativos à habilitação que conterá as seguintes expressões:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES / PI. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE N.º 005/2008
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Contendo também o nome e o endereço do licitante.
b) O ENVELOPE 2, contendo as propostas de preço que conterá o seguinte:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES / PI. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE N.º 005/2008
“PROPOSTA DE PREÇO” contendo , também o nome e o endereço do licitante. 2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas e/ou pessoas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.



Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar dentre os documentos a seguir, em plena validade, os que a Lei obrigatoriamente exigir:
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS; (pessoa jurídica);
b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS, emitida pela CEF(pessoa jurídica);
c) C.N.P.J. (pessoa jurídica);

d) Certidão Negativa de Débitos Quanto a Dívida Ativa da União(pessoa jurídica); e) Certidão Negativa de Débitos Quanto a Dívida Ativa do Estado(pessoa jurídica); f) Contrato Social da Empresa e último Aditivo(pessoa jurídica);
g) Registro no CREA(pessoa jurídica);
h) CPF e CARTEIRA DE EDENTIDADE (pessoa física);
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Avelino Lopes - Pi, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial. 3.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços unitários cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO, que atendam às necessidades da Administração.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4 A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento do licitante vencedor, para recebimento da nota de empenho.
6.4.
Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de AVELINO LOPES / PI, vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
Objeto: 1.1 Esta licitação tem por objeto ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS EXECUTIVOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DAS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO URBANA DA ORLA DA PRAIA DE ATALAIA, EM LUIS CORREIA – PI.

a) conhecer as condições estipuladas na presente Tomada de Preços e apresentar os documentos nele exigidos;
b) ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
c) Empresas devidamente inscritas no Registro Cadastral da Secretaria de Administração do Estado do Piauí - CADUF/PI- Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí, cujo Certificado esteja em pleno vigor e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresentem à Comissão Permanente de Licitação, até o 3º (terceiro) dia, anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento, observada a necessária qualificação.
Objeto: 1.1.
Contratação de Empresa(s) Especializada(s) em Manutenção de Condicionadores de Ar, contemplando fornecimento de peças, para atender as necessidades do GAP-MN e Unidades Apoiadas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:






  







  







  








  








  








  








  








  








  









  







  








  








  
1.1.1. Estimativas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador e órgão(s) e entidade(s) participante(s):
1.1.1.1.
Houve manifestação de interesse de participação em Registro de Preços (IRP Nº 000040/2022, da Grupamento de Apoio de Manaus), por parte da Comando do Comando Militar da Amazônia e Unidade Gestora Executora Operação Acolhida.




  







  







  








  








  







  








  









  








  








  








  








  










  



  







  







  








  








  








  








  








  








  








  









  







  










  






  






  







  







  








  








  








  








  








  








  









  







  









  









  
1.2.
O objeto da licitação tem natureza de serviço comum de forma não continuada.
1.3.
Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são discriminados na tabela acima.
1.4.
A presente contratação adotará como regime de execução a Execução por Tarefa.
1.5.
O contrato terá vigência pelo período de 12 (doze) meses.
Habilitação: A empresa ___________________________________, inscrita no CNPJ/MF nº_______________________, sediada na (endereço completo) ________________________________________________, declara, sob as penas da lei, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos de sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrência posteriores.  

(local e data)
(nome, assinatura do declarante e número da CI/RG)

Julgamento: a). No julgamento das propostas será considerada vencedora a licitante que apresentar o menor preço por item ou maior desconto, considerando todas as condições de fornecimento dos combustíveis, faturamento e pagamento.
b). Atendidas as condições de julgamento, a adjudicação será feita à licitante vencedora.

ANEXO II PREGÃO ELETRÔNICO N.02 /2013- SPM EPGA MODELOS DE DECLARAÇÃO
Objeto: 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de contratação de empresa especializada na prestação de serviços, de Arrumadeira/Camareira, de forma contínua e sob demanda, com execução mediante o regime de empreitada parcial, para atender às necessidades do Comando do Segundo Distrito Naval, no Hotel de Trânsito da Marinha em Salvador, sem que se gere vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta, conforme condições, quantidades, exigências e

estimativas, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Objeto da contratação: