Objeto: 149.
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de alimentação e nutrição, com operacionalização (produção nas dependências da Contratada) e desenvolvimento de todas as atividades para o fornecimento de refeições (café da manhã, almoço e jantar) no local de distribuição, para atender às necessidades da comunidade do campus Reitor Edgard Santos da Universidade Federal do Oeste da Bahia – UFOB, constituída de discentes, servidores técnicos administrativos e docentes, visitantes autorizados e situações especiais previamente aprovadas pela CONTRATANTE, conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste instrumento e na tabela a seguir:
JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
150.
JUSTIFICATIVAS
96.
A motivação para realizar a presente contratação consiste em promover assistência à comunidade estudantil do Campus Reitor Edgard Santos, em Barreiras, cumprindo as disposições contidas no Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES, estabelecido pelo Decreto nº. 7.234 de 19 de julho de 2010, especialmente em seu artigo 3º § 1º, II, haja vista que vários discentes da UFOB se encontram em condições de vulnerabilidade econômica, necessitando primordialmente desse tipo de assistência.
97.
Os benefícios advindos da contratação aqui pretendida são muitos, entre eles, o de prover ao discente uma alimentação balanceada e adequada nutricionalmente, garantindo o seu bem-estar, implicando em melhora significativa do rendimento escolar, bem como permanência com aprendizagem.
98.
O Campus Reitor Edgard Santos localiza-se a 4 Km de distância do Centro de Barreiras e não existem restaurantes nas proximidades. A oferta de um serviço de restaurante evita que a comunidade de servidores e discentes tenha que se deslocar, implicando na necessidade de transporte, o que pode causar transtornos nas atividades diárias da Universidade que mantém seu funcionamento nos três turnos initerruptamente.
99.
A aquisição do serviço, por meio do Sistema de Registro de Preços- SRP, decorre da dificuldade em definir previamente o quantitativo de refeições demandado pela Administração, considerando a entrada anual de novos discentes e a necessidade de aguardar o resultado do edital lançado regularmente pela Pró-Reitoria de Graduação e Ações Afirmativas - PROGRAF que avalia a quantidade de discentes em vulnerabilidade socioeconômica. Desta forma, a opção pelo Sistema de Registro de Preços encontra-se de acordo com o artigo 3º, inciso IV, do Decreto nº 7.892/2013.
151.
OBJETIVOS
100.
Atender a Comunidade da UFOB, constituída de discentes, servidores técnicos administrativos e docentes, visitantes autorizados e situações especiais, previamente aprovadas pela CONTRATANTE.
101.
Apoiar e implantar programas de qualidade na área de alimentação, nutrição e afins com ênfase nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
102.
Promover ações de práticas alimentares saudáveis para os usuários.



  



Acompanhar a situação alimentar e nutricional dos usuários, por meio do incentivo à implantação do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional.


Determinar ações para o monitoramento e avaliação das atividades com base nas metas definidas pela UFOB.


Elaborar informes e relatórios sobre o perfil alimentar e nutricional dos usuários.


DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS


Os serviços, materiais e equipamentos referenciados neste instrumento enquadram-se na modalidade de bens e serviços comuns para fins do disposto no art. 4º, do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005, cujo padrão de desempenho e qualidade pode ser objetivamente definido no edital e anexos por meio de especificações usuais de mercado, conforme parágrafo único do art. 1º da Lei nº. 10.520/2002.


Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 2.271, de 1997, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos.


A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.


FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS


A CONTRATADA responsabilizar-se-á integralmente pelo serviço a ser prestado nos termos da legislação vigente, pela operacionalização, preparo das refeições nas suas dependências, bem como pelo transporte e distribuição nas dependências da CONTRATANTE, observando o estabelecido neste Termo de Referência.


O café da manhã, almoço e o jantar serão produzidos nas dependências da CONTRATADA, transportados e distribuídos nas dependências da CONTRATANTE, localizada no Campus Reitor Edgard Santos, situado à Rua Bertioga, nº. 892, Bairro Morada Nobre I.


Realizar a distribuição das refeições obedecendo rigorosamente o horário estabelecido no Quadro 2.


O horário máximo de chegada das refeições no Local de Distribuição (30 minutos antes do horário de distribuição) deverá ser obedecido rigorosamente, respeitando a temperatura e conservação dos alimentos.


As preparações devem ser porcionadas de acordo com o estipulado nos Quadros 4, 5 e 7 e distribuídas aos usuários por empregados designados pela CONTRATADA e a ela vinculados, notadamente no que tange às responsabilidades trabalhistas, previdenciárias e fiscais.


A CONTRATADA deverá manter os empregados em condições de saúde compatível com suas atividades, realizando, às suas expensas, exames periódicos de saúde, que deverão ser apresentados à CONTRATANTE sempre que solicitado.


As despesas com transporte, alimentação e segurança dos empregados da CONTRATADA ocorrerão por conta da mesma.


Os serviços prestados pela CONTRATADA deverão contar com quadro de pessoal técnico, operacional e administrativo qualificado e em número suficiente para atender as atividades, de forma a atender no mínimo a especificação e quantitativos constantes no Quadro 1.


Quadro 1 – Especificação e quantitativo de profissionais


As preparações que comporão o cardápio diário serão devidamente acondicionadas em recipientes isotérmicos com capacidade adequada à quantidade de refeições estipulada pela CONTRATANTE, e transportadas em veículos próprios e em número suficiente, até o local indicado pela CONTRATANTE, observando os horários estabelecidos no Quadro 2.


As preparações devem ser transportadas em veículo que atenda às especificações técnicas da RDC n° 216, de 15 de setembro de 2004; da NBR 14701: Transporte de Produtos Alimentícios Refrigerados – Procedimentos e Critérios de Temperatura, de maio de 2001; da Portaria SVS nº. 326, de 30 de julho de 1997.


Os funcionários envolvidos no transporte das preparações deverão estar devidamente uniformizados, paramentados e asseados.


Preparações quentes deverão ser acondicionadas em recipientes térmicos que mantenham a temperatura preconizada pela legislação vigente. As saladas e as frutas deverão ser acondicionadas separadamente e de forma adequada em recipientes térmicos que mantenham a temperatura preconizada pela legislação vigente.


Manter Nutricionista devidamente inscrito no Conselho Regional de Nutrição, 5ª Região, como responsável técnico pelos serviços e garantir a imediata substituição do profissional, quando do seu eventual impedimento, por outro de experiência equivalente ou superior, conforme previsto na Lei 8.666/93 e Resolução CFN nº 378/2005.


A responsabilidade técnica do serviço é exclusivamente do Nutricionista da CONTRATADA, que deverá supervisionar o funcionamento do serviço tanto na área de produção das refeições como na distribuição. A CONTRATADA deverá manter nas dependências da CONTRATANTE, durante todo o período de funcionamento, técnica de nutrição, com autonomia para imediata resolução de problemas. Este profissional deverá: observar as atividades inerentes ao Objeto do Contrato desenvolvidas pela equipe de trabalho de acordo com a demanda do serviço, respeitando as exigências da CONTRATANTE e a legislação vigente; observar as condições na recepção; destinar o acondicionamento adequado das preparações; verificar a apresentação das preparações; acompanhar o porcionamento e a aferição da temperatura, de acordo com os Procedimentos Operacionais Padronizados (POP); avaliar a aceitação das preparações, além da elaboração de relatórios técnicos de avaliação e análise dos dados obtidos nas etapas anteriormente citadas, que deverão ser apresentados e discutidos com a fiscalização da CONTRATANTE.














  


A CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 03 (três) meses após o início da operacionalização dos serviços contratados,

o MANUAL DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO (MBPF) E OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRONIZADOS (POP) da Unidade de distribuição da CONTRATANTE, devidamente adequados à execução dos serviços contratados, nos termos da RDC nº 216 de 15 de setembro de 2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

A CONTRATADA responsabilizar-se-á integralmente pelo serviço a ser prestado à CONTRATANTE, nos termos da legislação vigente, pela

operacionalização, preparo das refeições, transporte, porcionamento e distribuição das refeições, observado o estabelecido neste Termo de Referência.

Adquirir em seu nome todos os gêneros alimentícios e demais produtos necessários ao preparo das refeições, assim como de produtos não alimentares em

geral, materiais de limpeza e, ainda, a contratação de todos os serviços complementares à perfeita operação do presente Contrato, junto a fornecedor credenciado.

Responsabilizar-se pela qualidade dos alimentos fornecidos, inclusive perante as autoridades sanitárias competentes. Sempre que houver suspeita de

deterioração ou contaminação dos alimentos in natura ou preparados, os mesmos deverão ser suspensos do consumo, guardando-se amostras para análises microbiológicas dos alimentos.

Armazenar os gêneros e produtos alimentícios adequadamente de maneira a não serem misturados com produtos de limpeza e higiene, descartáveis,

utensílios, equipamentos para manutenção ou algum outro material que não seja gênero alimentício de forma a garantir as condições ideais de consumo.


Estabelecer e realizar controle qualitativo e quantitativo de todas as etapas dos processos de operacionalização do serviço.


Supervisionar, na etapa de distribuição e porcionamento, a qualidade, a conservação e condições de temperatura e a aceitação das refeições fornecidas.


Realizar a montagem e o porcionamento das preparações o mais próximo possível do transporte, tendo início, no máximo, 60(sessenta minutos) antes do


horário de transporte. As preparações quentes antes da montagem devem estar em temperatura máxima em torno de 85°C e após a montagem em torno de 70°C.

Manter os alimentos não consumidos imediatamente após o preparo a uma temperatura superior a 65ºC até o momento final da distribuição. Para as saladas

e sobremesas a temperatura deverá ser inferior a 5ºC, de forma a garantir a segurança alimentar.


Prevenir a ocorrência de contaminação cruzada entre os diversos alimentos durante o pré-preparo e preparo final.


Não reutilizar as preparações prontas (sobras).


Reparar ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, as refeições fornecidas, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da


execução dos serviços ou de gêneros/produtos alimentícios inadequados.

Observar a aceitação das preparações servidas, e no caso de aceitação inferior a 70% (setenta por cento) por parte dos usuários, deverá ser investigado a não

aceitação, podendo a mesma vir a ser excluída de cardápios futuros.

Utilizar os utensílios adequadamente para manipulação dos alimentos prontos, ressaltando que o uso de luvas não implica na eliminação do processo de

higienização e assepsia das mãos.

Manter os utensílios, equipamentos e os locais de preparação dos alimentos devidamente identificados, rigorosamente higienizados, antes e após sua

utilização.


Realizar sempre que necessário a reposição de utensílios de forma a manter a qualidade dos serviços prestados.


Os talheres deverão estar disponíveis em porta talheres de inox na linha de distribuição, contendo faca, colher, garfo de mesa e colher de sobremesa,


dependendo do cardápio do dia.

Observar os critérios de higienização durante o pré-preparo dos alimentos, ressaltando que vegetais crus e frutas devem sofrer processo de desinfecção com

solução clorada, de acordo com as normas vigentes.

Proceder à higienização do local onde serão servidas as refeições (piso, parede, balcões, mesas e cadeiras), das unidades da CONTRATANTE, inclusive

com o recolhimento de restos alimentares e de descartáveis, acondicionando-os de forma adequada, e encaminhando-os ao local apropriado.

Durante todo o período de distribuição das refeições as mesas deverão permanecer limpas e arrumadas para utilização. No salão de distribuição (refeitório)

deverão existir funcionários em número suficiente para atender aos usuários.

Realizar, por meio de empresa devidamente habilitada nos termos da Portaria MS 1428/91, RDC nº 275/03 e RDC nº 216/04 o controle integrado de pragas

na periodicidade recomendada pelos órgãos reguladores da matéria pertinente.

As caixas isotérmicas, os recipientes gastronorm, as bandejas, os talheres e demais utensílios utilizados para o transporte e distribuição da refeição deverão

ser higienizados na sede da CONTRATADA.

Realizar diariamente o monitoramento do controle de temperatura em todas as etapas de produção, ajustando os equipamentos nas temperaturas exigidas

pela legislação.

Calibrar os termômetros periodicamente, por meio de equipamentos próprios ou de empresas especializadas, mantendo o registro da realização dessas

operações.

Lavar os termômetros, quando usados, evitando que os mesmos propiciem riscos de contaminação. Suas hastes devem ser lavadas e desinfetadas antes e

depois de cada uso.

Efetuar sob rigoroso controle de tempo de exposição e temperatura os processos de porcionamento, acondicionamento, transporte e entrega das refeições,

conforme legislação específica.

Manter o registro das medições realizadas em todo o processo de operacionalização dos alimentos (controle de temperatura) em planilhas próprias e de fácil

acesso a CONTRATANTE.

O cardápio do dia deverá ser mantido durante todo o horário da distribuição das refeições. Substituições emergenciais e/ou falhas, por quaisquer motivos,

deverão ser notificadas, verbalmente, à CONTRATANTE e autorizadas pela mesma. O ocorrido deverá ser oficializado, por escrito, no mesmo dia, bem como a providência de alteração no cardápio impresso exposto aos usuários.

A recepção das preparações deve ser realizada em área protegida e higienizada. Os recipientes das preparações devem estar íntegros e vedados, com as

respectivas preparações adequadamente acondicionadas e identificadas.


No ato do recebimento deverá ser realizada a conferência de todas as preparações, incluindo pesagem, aferição e controle da temperatura.


Tomar ciência e assinar o Livro de Ocorrências de responsabilidade da CONTRATANTE, quando solicitado pela mesma, e providenciar todas as medidas


cabíveis para a correção das não conformidades contratuais em tempo hábil.



Prestar informações e esclarecimentos solicitados pela CONTRATANTE em tempo hábil.


Responsabilizar-se pelo transporte de seu pessoal até as dependências da CONTRATANTE, e vice-versa, por meios próprios, em casos de paralisação dos transportes coletivos, bem como nas situações onde se faça necessária a execução de serviços em regime extraordinário.


INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA


A presente licitação visa conceder alimentação subsidiada para discentes de graduação regularmente matriculados na Universidade Federal do Oeste da Bahia (Campus Reitor Edgard Santos, em Barreiras), sendo gratuita para aqueles que se encontram em vulnerabilidade econômica, nos termos definidos pela Instituição. Os demais discentes com matrícula ativa na UFOB pagarão à CONTRATADA diariamente no ato de realização da refeição (almoço e/ou jantar), o valor individual de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos). O valor da diferença entre o preço unitário da refeição e o cobrado aos discentes será pago pela CONTRATANTE. Os servidores e visitantes pagarão o valor integral da refeição (almoço e/ou jantar) conforme valor adjudicado na licitação.


Considerando que a CONTRATADA utilizará as dependências da CONTRATANTE para a distribuição das refeições, será cobrada taxa fixa mensal no valor de R$ 1.055,25 (um mil e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) para cobrir os custos com energia elétrica e água do espaço destinado ao uso da CONTRATADA.


A taxa mensal descrita no item 5.2 será paga pela CONTRATADA até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte a utilização do espaço por meio da Guia de Recolhimento da União – GRU, que deverá ser retirada na Coordenadoria Administrativa do Campus - CACRES, ou emitida diretamente pelo site http://www.stn.fazenda.gov.br/siafi/index.asp.


O atraso no cumprimento desta obrigação acarretará para a CONTRATADA multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor a ser pago, acrescido de juros de mora de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, a ser contabilizado no período correspondente ao atraso.


O não pagamento após 30 (trinta) dias contados do vencimento do prazo, sem motivo justificado e aceito pela CONTRATANTE acarretará a aplicação das sanções previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93.


A cada mês, a CONTRATADA deverá apresentar a Coordenadoria Administrativa do Campus - CACRES as Guias de Recolhimento da União pagas.


O valor descrito no item 5.2 servirá para cobrir os gastos com água e energia elétrica do espaço, a depreciação dos equipamentos e infraestrutura predial que porventura estiverem à disposição da CONTRATADA.


Caso a CONTRATADA seja impedida pela CONTRATANTE de executar seus serviços nos horários definidos por este documento, será descontado da taxa mensal o valor proporcional ao período durante o qual essas atividades estiverem paralisadas.


Será concedido desconto de 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos) por dia no valor total da taxa fixa mensal no período de férias escolares, conforme calendário estabelecido pela UFOB, e da mesma forma nas greves e/ou paralizações de categorias.


Descrição detalhada dos serviços:


Fornecimento de alimentação, produzidas em instalações da CONTRATADA e servidas nas instalações da CONTRATANTE conforme especificações constantes neste Termo de Referência, durante todos os dias da semana, sendo o café da manhã servido de segunda a sexta-feira, no horário de 06h30min às 07h30min, o almoço de segunda-feira a sábado, no horário de 11h às 14h e o jantar de segunda a sexta-feira, no horário de 17h30min às 19h30min (Quadro 2).


Os horários de distribuição poderão ser alterados de acordo com as necessidades da CONTRATANTE.


Quadro 2 – Horário e Quantitativo Estimativo das Refeições


A CONTRATADA se compromete a atender a uma demanda diária estimada no Quadro 2 de segunda a sexta-feira de 1700 refeições e aos sábados de 400 refeições para a comunidade da UFOB devidamente autorizada pela CONTRATANTE.


O quantitativo de refeições poderá ser reavaliado pela CONTRATANTE e poderá ser alterado ao longo da vigência do contrato, sendo que a alteração será comunicada à contratada com 48 horas de antecedência.


Caberá a CONTRATADA se informar com a CONTRATANTE, no período de férias escolares e em situações de caso fortuito ou força maior, como incidentes climáticos, feriados prolongados ou greves, sobre a demanda prevista de usuários, a fim de adequar a sua produção, objetivando evitar desperdícios.


A prestação dos serviços inclui, dentre outras, a responsabilidade da CONTRATADA nos seguintes itens:


Aquisição de materiais de consumo a exemplo de descartáveis, materiais de higiene, limpeza dentre outros necessários para a perfeita execução dos serviços.


Aquisição de utensílios diversos necessários para a perfeita execução dos serviços, incluindo bandejas, pratos e talheres.


A CONTRATADA responsabilizar-se-á integralmente pelo mobiliário (mesas, cadeiras e bancadas), equipamentos, materiais e utensílios a serem instalados e necessários ao funcionamento do refeitório.


Contratação de mão de obra especializada, pessoal técnico operacional e administrativo, capacitados e em número suficiente para desenvolver todas as atividades previstas, compatível com a quantidade e qualidade do serviço contratado, observadas as normas vigentes da vigilância sanitária e das leis trabalhistas em vigor.


A CONTRATADA deverá elaborar cardápio completo mensal em consonância com as especificações técnicas da alimentação, devendo submeter à apreciação da CONTRATANTE, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua utilização. Após a aprovação, o mesmo poderá sofrer alterações, desde que sejam mantidos os padrões estabelecidos no Contrato e que sejam apresentadas justificativas formalizadas, por escrito à CONTRATANTE, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da produção do cardápio em questão. Fica facultado à CONTRATANTE o direito de aceitação das justificativas e das alterações propostas pela CONTRATADA.


O cardápio deverá ser divulgado pela CONTRATADA em local visível nas instalações da CONTRATANTE.








  


Todos os gêneros e produtos alimentícios deverão apresentar na sua embalagem data de fabricação e prazo de validade.  
Todas as matérias-primas de origem animal devem ter registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF).  
Todas as matérias-primas de origem vegetal ou animal devem ter registro no Ministério da Saúde (MS), caso sejam classificadas como produto com obrigatoriedade. Os demais terão especificação em rótulo conforme a Resolução nº 23/00 da ANVISA.  
O objeto da presente licitação deverá atender à legislação abaixo especificada e, as que por ventura vierem substituí-las:  
Do Ministério da Saúde, da Secretaria de Vigilância Sanitária - ANVISA (Portaria 1428, de (26/11/93), Regulamento Técnico sobre Inspeção Sanitária, Boas Práticas de Produção e/ou Prestação de Serviços e Padrão de Identidade e Qualidade na área de Alimentos.  
Do Ministério da Saúde, da Secretaria de Vigilância Sanitária (Portaria SVS nº 326, de 30 de julho de 1997), Regulamento Técnico sobre "Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos", Brasília - DF, DOU 01/08/1997.  
Da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução RDC Nº 275, de 21/10/02. Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores de Alimentos. Brasília – DF, DÓU de 23/10/2002.  
Da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução RDC Nº 216, de 15 de setembro de 2004. Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Brasília – DF, DOU de 16/09/2004.  
Da Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 14701. Transporte de Produtos Alimentícios Refrigerados – Procedimentos e Critérios de Temperatura, de maio de 2001.  
Demais legislações que venham a ser promulgadas pelo Poder competente, e que tenham relação com o Objeto deste Edital, durante a vigência do Contrato.
206. Descrição das refeições: 
O serviço de bandeja lisa deverá incluir palito, guardanapo de papel e demais itens da refeição que compõem o cardápio. Os condimentos, azeite de oliva, vinagre, pimenta, na forma de molho, farinha e sal devem ser parte integrante da refeição.  

A preparação, e distribuição das refeições aos usuários em horário previamente determinado, serão feitas por profissionais da CONTRATADA, obedecendo a composição básica para o café da manhã, almoço e jantar descrito no Quadro 3 a seguir:
Quadro 3 - Composição Básica da Refeição


As refeições (café da manhã, almoço e jantar) serão produzidas pela CONTRATADA tendo como base as especificidades técnicas de alimentação nos Quadros 4, 5, 6 e 7. Quadro 4 - Gêneros alimentícios, preparações e quantidades para a refeição – café da manhã, almoço e jantar.


















  















  




















  

Quanto às especificações técnicas das preparações do prato principal e opção, deverão ser observadas os padrões descritos no Quadro 5 a seguir:

Quadro 5 - Especificações técnicas para as preparações que compõem o prato principal e a opção.

A frequência mensal dos tipos de carne (por refeição) nos cardápios deverá atender a frequência informada no Quadro 6 a seguir:

Quadro 6 - Frequência mensal dos tipos de carne na refeição

Para a sobremesa, a CONTRATADA deverá obedecer às especificações constantes no Quadro 7 a seguir:

Quadro 7 - Especificação das sobremesas
















  







  





  

refeição Doces pastosos
60 g
Paçoca
02 unidades de 22 g
Pé de moleque
02 unidades de 17 g
METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.
207.
Será efetuada, semestralmente, pesquisa de opinião com os usuários, aqui considerados os discentes e servidores da CONTRATANTE que utilizarem o serviço, a fim de conhecer o grau de satisfação dos mesmos quanto aos aspectos previstos no item 6.2.
139.
A avaliação será realizada mediante questionário, elaborado e aplicado pela fiscalização da CONTRATANTE.
208.
Avaliar-se-á em ótimo, bom, regular, ruim e péssimo os seguintes aspectos:
140. Qualidade dos alimentos;
141. Qualidade das bebidas;
142. Variedade do cardápio;
143. Qualidade do atendimento;
144. Limpeza do ambiente;
145.
Nível geral de satisfação;
146. Outros aspectos necessários.
209.
Os itens das pesquisas de satisfação serão considerados insatisfatórios quando o somatório de péssimo, de ruim e metade de regular for igual ou maior que 50% (cinquenta por cento).
210.
Sempre que o resultado de cada pesquisa de satisfação for insatisfatório, a CONTRATANTE deverá:
147.
Indicar à CONTRATADA os itens insatisfatórios;
148.
Solicitar a imediata melhoria dos itens em questão.
211.
Caso a pesquisa de satisfação apresente resultado insatisfatório:
149.
Em até três itens, será encaminhada comunicação formal a fim de obter imediata resolução dos problemas apresentados;
150.
De quatro a cinco itens, a administração poderá aplicar advertência à CONTRATADA;
151.
De seis a sete itens, a administração poderá aplicar multa de grau 4, conforme ANEXO II;
152.
Em todos os itens, a administração poderá aplicar multa de grau 5, conforme ANEXO II.
212.
Caso haja reincidência de pesquisa de satisfação, no período de doze meses, com resultado insatisfatório:
153.
Em até três itens, a administração poderá aplicar advertência à empresa CONTRATADA;
154.
De quatro a cinco itens, a administração poderá aplicar multa de grau 4, conforme ANEXO II;
155.
Em seis ou mais itens, a administração poderá aplicar multa de grau 5, conforme ANEXO II.
213.
Após a aplicação de duas advertências em um período inferior a doze meses a CONTRATANTE poderá aplicar multa de grau 5, conforme tabela do ANEXO II.
MATERIAIS A SEREM DISPONIBILIZADOS
214.
Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário:
156.
Balcão refrigerado para distribuição das refeições – 02 Unidades
157.
Balcão aquecido para distribuição das refeições – 02 Unidades
158.
Refresqueira – 02 Unidades
159.
Refrigerador/Freezer – 02 Unidades
160.
Mesas quadradas em polipropileno medindo 120x120cm – 48 Unidades
161.
Mesas quadradas em polipropileno medindo 80x80cm – 24 Unidades
162.
Cadeiras em polipropileno – 240 Unidades
163.
Bebedouros – 02 Unidades
215.
A relação do item 7.1 é básica, contemplando os materiais de consumo, equipamentos e utensílios mínimos, não desobrigando a empresa prestadora do serviço de apresentar demais materiais necessários a execução dos serviços.
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E SEU RECEBIMENTO
216.
A CONTRATADA deverá, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados da celebração do contrato, iniciar o fornecimento das refeições no local e nos horários fixados pela Contratante informando, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo que a impossibilite de assumir os serviços contratados.


Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta,

devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da CONTRATADA, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

DA VISTORIA

Fica facultado aos interessados em participar da licitação, vistoriar o local onde serão executados os serviços, mediante agendamento, tomando

conhecimento de todas as condições e peculiaridades inerentes à prestação dos mesmos, ocasião onde serão sanadas as dúvidas porventura existentes, não cabendo qualquer tipo de cobrança posterior por desconhecimento das condições previstas neste Termo de Referência.


A vistoria deverá ser previamente agendada pelo telefone (77) 3614-3100, de segunda à sexta-feira, das 8:00 horas às 18:00 horas.


Para a vistoria, o licitante, ou o seu representante, deverá estar devidamente identificado.


OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE


Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;


Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas,


indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;


Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;


Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;


Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada.


OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito

cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta;

Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se

verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;


Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração;


Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor


(Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;

Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em

vigor;

Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual -

EPI, quando for o caso;


Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço;


Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja


inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante;

Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar

constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência;


Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração;


Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a


Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;


Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;


Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir


a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na

licitação;


Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;


Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto


inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
DA SUBCONTRATAÇÃO

Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

ALTERAÇÃO SUBJETIVA
244. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de
habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a

anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
245.
O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de 1997.
246.
Os parâmetros e critérios para controle higiênico-sanitário nos estabelecimentos serão baseados na Legislação Sanitária vigente, devendo a empresa contratada assegurar livre acesso do Nutricionista e dos Técnicos de Nutrição da CONTRATANTE, em suas dependências para supervisão da produção das refeições, bem como durante a distribuição das refeições, irrestritamente.
247.
A CONTRATADA obriga-se a apresentar os registros internos de controle higiênico-sanitários e demais registros que direta ou indiretamente digam respeito à refeição produzida, sempre que solicitada pela equipe de fiscalização da CONTRATANTE.
248.
O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.
249.
A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.
250.
A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos aspectos mencionados no art. 34 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008, quando for o caso.
251.
O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
252.
A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.
253.
O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.
254.
O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.
255.
As disposições previstas nesta cláusula não excluem o disposto no Anexo IV (Guia de Fiscalização dos Contratos de Terceirização) da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008, aplicável no que for pertinente à contratação.
256.
A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
257.
Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:
164.
inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;
165.
ensejar o retardamento da execução do objeto;
166.
fraudar na execução do contrato;
167.
comportar-se de modo inidôneo;
168. cometer fraude fiscal;
169.
não mantiver a proposta.
258.
A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
170.
advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;
171.
multa moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
172.
multa compensatória de 10 % (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
10.
em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
173.
suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;
174.
impedimento de licitar e contratar com a União com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;
175.
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;
259.
Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que:
176.
tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
177.
tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
178.
demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.


A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.  
A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Contratante, observado o princípio da proporcionalidade.  
As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.  

As sanções administrativas aqui enumeradas não excluem as sanções penais previstas na lei 8.666/93.
ANEXO II
TABELA DE MULTAS
1. Pela inexecução total ou parcial do presente projeto, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:


Para efeito de aplicação das multas, às infrações são atribuídos graus, conforme a seguinte tabela:


ANEXO III DESCRIÇÃO DE ESPAÇO PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES NO CAMPUS REITOR EDGARD SANTOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA.
1. Planta de localização do espaço destinado ao Restaurante Universitário provisório no Campus Reitor Edgard Santos.






















  







  

2. Planta baixa do espaço destinado ao Restaurante Universitário provisório no Campus Reitor Edgard Santos.
ANEXO IV ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 25/2015
A UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA com sede na Rua José Seabra de Lemos, 316, Recantos dos Pássaros, CEP 47.808-021, na cidade de Barreiras/Ba, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.641.263/0001-45, neste ato representada pela Sra. Adriana Migliorini Kieckhöffer, Pró-Reitora de Administração e Infraestrutura, nomeada pela Portaria nº 11 de 11 de setembro de 2013, inscrita no CPF sob o nº 742.003.729-91,portadora da Carteira de Identidade nº 12R1496675 SSP/SC, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 25/2015, publicada no ...... de ...../...../20....., processo administrativo nº 23520.002747/15-98, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir: