Objeto: 2.1. Contratação de empresa para prestação de serviços de realização de concurso público para o provimento de vagas no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro-PI.
2.2. A forma de julgamento das propostas será o menor preço global, fixo e irreajustável.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da licitação empresas brasileiras ou empresas estrangeiras em funcionamento no Brasil, pertencentes ao ramo do objeto da licitação, sendo vedada a participação de:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Município de Baixa Grande do Ribeiro-PI;
d) estrangeiras que não funcionem no País;
e) que tenham sócios, diretores, administradores, procuradores, independentemente da denominação, ou acionistas com participação relevante, que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum ou que estejam vinculadas, sob qualquer forma, profissional ou comercialmente, a outra empresa participante deste certame;

f) Apresentarem o mesmo representante legal para mais de 01 (uma) empresa.
g) Enquadradas nas demais vedações estabelecidas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93.
h) estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta por qualquer órgão da Administração Publica;
i) sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo federal, estadual, distrital ou municipal, para licitar ou contratar com a Administração Pública,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
j) licitantes que tenham ou tiveram concursos nulo por motivo de fraude, incapacidade técnica e falta de lisura judicialmente nos últimos 05 (cinco) anos.
k) que tiveram contratos rescindidos com órgãos públicos por apuração de fraude em concursos públicos. A constatação posterior desse fato será motivo de
rescisão de contrato com aplicação das penalidades previstas nas leis que regem o presente.


Habilitação: 9.1. Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos relacionados nos itens 9.6 a 9.10.1 devidamente válidos, conforme legislação correlata.
9.2. Constituem motivos para inabilitação da licitante:
9.2.1. A não apresentação da documentação exigida para habilitação;
9.2.2. A apresentação de documentos com prazo de validade vencido, salvo o disposto no subitem 9.7.5;
9.2.3. A apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscal referente à filial quando a licitante for a matriz;
9.2.4. A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;
9.2.5. O não cumprimento dos requisitos de habilitação.
9.3. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou pela Comissão Permanente de Licitação no ato da sessão, ou por publicação em órgão de imprensa oficial, ou ainda, extraídos via internet, cuja conferência da autenticidade no site do órgão expedidor será realizada pela CPL.
9.4. Para efeito da validade das certidões de regularidade fiscal, se outro prazo não constar da lei ou do próprio documento, será considerado o lapso de 60 (sessenta) dias entre a data de sua expedição e a data limite para entrega dos envelopes.
9.5. Os documentos deverão preferencialmente ser apresentados ordenadamente, numerados sequencialmente, de modo a facilitar sua análise:
9.5.1 - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Cédula de Identidade do empresário ou sócio;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial;
d) Se a licitante tiver mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
9.5.2 - DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Certidão de regularidade para com as Fazendas federal, estadual e municipal, do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente na forma da lei;
c) Certidão de regularidade relativa à Seguridade Social;
d) Certificado de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT emitida pela Justiça do Trabalho (Lei nº 12.440/2011, de 07/07/2011);

f) Alvará de Funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal da sede do licitante, dentro do prazo de validade. 9.5.3 - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
9.5.3.1 - A prova de qualificação técnica será feita mediante a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a. Comprovação de Certidão de Regularidade Pessoa Jurídica fornecida pelo Conselho Regional de Administração da sede do licitante, na forma da Lei Federal nº 4.769/65 e do Decreto nº 61.934/67, que comprove o numero de registro e quitação da licitante. No caso da proponente não ser sediada no Estado do Piauí, esta deverá apresentar Certidão de Registro de Pessoa Jurídica devidamente averbada (visada) no Conselho Regional de Administração do Estado do Piauí.
b. Comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa licitante/proponente para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, a ser feita por intermédio da apresentação de 03 (três) atestados técnicos em papel timbrado, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que tenha executado, a contento, certames (Concursos e/ou Teste Seletivo) com pelo menos 2.000 (mil) candidatos inscritos em cada um deles. Os atestados devem estar devidamente registrados nas entidades profissionais competentes (Conselhos Regionais de Administração) e visados, no caso de atestados registrados em outro Conselho Regional que não seja o do Estado do Piauí, pelo Conselho Regional de Administração do Piauí - CRA/PI, nos termos do §4º, art. 7º da Resolução nº 179, de 25 de abril de 1996, do Conselho Federal de Administração – CFA.
c. Certidão de Regularidade de Pessoa Física do responsável técnico da licitante, emitido pelo Conselho Regional de Administração da sede do licitante, caso o registro do profissional não seja do Estado do Piauí este deverá ser devidamente averbada (visada) pelo Conselho Regional de Administração do Estado do Piauí.
c.1) No caso de o responsável técnico não constar da relação de responsáveis técnicos junto a entidade profissional competente, deverá ser demonstrado que pertencente ao quadro permanente da empresa através de um dos seguintes documentos: a) se empregado: através de cópia do registro na Carteira de Trabalho; b) se prestador de serviços: através de Contrato de prestação de serviço; c) se sócio da empresa: através de cópia do contrato social registrado na junta comercial; d) se profissional autônomo: declaração do profissional, com firma reconhecida, informando que é autônomo e se responsabilizará pela execução do serviço.
d) Relação nominal dos componentes da Equipe técnica que estarão envolvidos no planejamento, elaboração e realização do concurso, indicando sua formação acadêmica, todos acompanhados dos contratos de prestação de serviços com firma reconhecida em cartório competente.
d.1) Deverá integrar a equipe técnica profissionais de nível superior, dentre os quais pelo menos 05 (cinco) com especialização em nível de mestrado; 05 (cinco) com especialização em nível de doutorado; 04 (quatro) pedagogos, sendo que 02 (dois) pedagogos com pós graduação em nível de especialização em docência de ensino superior e ou gestão e supervisão escolar e 01 (um) pedagogo com pós graduação em nível de especialização em ensino superior; 01 (um) com especialização em gerenciamento de recursos humanos.
d.2) A comprovação da especializações dos profissionais da equipe técnica será feita mediante a apresentação de cópia autenticada dos diplomas e/ou certificados de conclusão expedido por instituição pública ou particular de ensino reconhecida por órgão oficial, devidamente registrados no Ministério da Educação.
e) Currículo dos respectivos profissionais relacionados na equipe técnica, os quais deveram conter identificação, escolaridade e experiência na realização de concursos públicos.
f) Os profissionais relacionados na Equipe Técnica deverão fazer parte do quadro da proponente na data prevista para a entrega da proposta, sendo que a comprovação do vínculo com o profissional se dará da seguinte forma: a) se empregado: através de cópia do registro na Carteira de Trabalho; b) se prestador de serviços: através de contrato de prestação de serviço; c) se sócio da empresa: através de cópia do contrato social registrado na junta comercial; d) se profissional autônomo: declaração do profissional, com firma reconhecida, informando que é autônomo e se responsabilizará pela execução do serviço.
g) Apresentação de Plano de Trabalho com uma proposta de execução do Concurso Público, detalhando suas diversas etapas, compatível com o objeto desta licitação, composto das seguintes fases: Fase de inscrição; elaboração da prova; impressão, transporte e custódia das provas; aplicação das provas; julgamento de recursos; e processamento e publicação do resultado;
h) Declaração da relação de máquinas, equipamentos e da infraestrutura disponível e considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, nos termos do art. 30, § 6°, da Lei n° 8.666/93;
i) Declaração de que possui em suas dependências sala cofre para a guarda, de forma segura e sigilosa, dos documentos concernentes ao concurso público, em especial cadernos de provas e gabaritos, com indicação do endereço, para que seja facultado à Comissão de Licitação realizar visita em até 08(oito) dias após a realização da sessão pública de abertura das propostas;
j) A declaração falsa constatada pela Comissão acarretará ao licitante o impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas e das demais cominações legais;
9.5.4 - OUTRAS COMPROVAÇÕES OBRIGATÓRIAS:
a) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO III). Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes.
b) Declaração da licitante, em cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do artigo 7º da CF, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz (Anexo IV).
c) Declaração de que não há superveniência de fato impeditivo para habilitação. (Anexo V). 9.5.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA:
a) Certidão ou certidões negativas expedidas pelos cartórios oficiais, da sede do licitante, comprovando que este não se encontra submetido a processo de concordata ou falência, observando o prazo de emissão de no máximo 90(noventa) dias, da realização do certame.
9.5.6 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/06.
9.5.7 - A CPL poderá promover consulta às entidades competentes, a fim de comprovar a exatidão das informações contidas no atestado de capacidade técnica apresentado pela licitante.
12.1. A documentação apresentada para habilitação será analisada e julgada pela Comissão Permanente de Licitações, que poderá ser assessorada por equipe técnica da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro-PI.
12.2. Será INABILITADA a licitante que:
a) Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
b) Deixar de apresentar os documentos de habilitação na forma exigida neste Edital;
c) Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
d) Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e) Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo em comum com outro participante do certame.

Julgamento: 12.1. A documentação apresentada para habilitação será analisada e julgada pela Comissão Permanente de Licitações, que poderá ser assessorada por equipe técnica da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro-PI.
12.2. Será INABILITADA a licitante que:
a) Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
b) Deixar de apresentar os documentos de habilitação na forma exigida neste Edital;
c) Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
d) Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e) Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo em comum com outro participante do certame.