Objeto: 1.1 - O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Aquisição e instalação completa de uma balança rodoviária, instalada sobre o piso da Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos pertencente a Prefeitura Municipal de Divinópolis/MG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 - A licitação será realizada em um único lote com 01 item, conforme tabela constante no anexo I e Termo de Referência.
1.3 - O critério de julgamento adotado será o Menor Preço, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.


Credenciamento: 3.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 - O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -ICP-Brasil. Sua autenticidade pode ser confirmada no endereço: http://www.http://www.portaldeassinaturas.mg.gov.br

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3.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 - É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 - A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3 - Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
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5.6 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:);
9.1.1 - Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b” e “c” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1 - Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.2.2 - A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3 - O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
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9.1.3 - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.4 - No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2 - Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1 - O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2 - É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.3 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) duas horas, sob pena de inabilitação.
9.4 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5 - Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1 - Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes a CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7 - Ressalvado o disposto no item 5.3 e observado o item 9.2.2 (as datas de validade), os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.8 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.8.1 – Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e última alteração relativa ao objeto e administradores, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -ICP-Brasil. Sua autenticidade pode ser confirmada no endereço: http://www.http://www.portaldeassinaturas.mg.gov.br

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9.8.2 – Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
§ Único Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.9 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.9.1 – Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
9.9.2 Comprovante de regularidade fiscal com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal (ou Distrital) da sede do licitante;
9.9.3 – Certificado de Regularidade de Situação com o FGTS (CRF/FGTS) (https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf); 
9.9.4 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Inciso incluído pela Lei 12.440, de 2011). www.tst.gov.br.
9.10 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.10.1 – Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com validade de 60 dias a partir da data de emissão, quando não houver outra data definida.
9.10.2 – Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa ou balanço de abertura, no caso de empresa recém-constituída, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, mas admitida a sua atualização por índices oficiais.
9.10.2.1 – O balanço e as demonstrações solicitadas deverão ser representados por cópia reprográfica das páginas do Livro Diário onde se acham transcritos, acompanhadas de cópia de seu Termo de Abertura, comprobatório de seu registro na Junta Comercial. Poderá também ser apresentada cópia reprográfica de publicação em jornal, na forma da Lei. As cópias deverão ser autenticadas.
9.10.2.2- A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores ou iguais a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
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9.10.2.4 - A empresa em início de atividade e/ou que não apresentou ainda movimentação contábil de fato, deverá apresentar declaração (modelo próprio) referente suas finanças, devidamente assinada por contador e responsável legal da empresa, atestando que a mesma possui capacidade financeira suficiente para cumprir com toda a obrigação contratual a ser assumida e declarando que a empresa licitante ainda não possui tempo de existência suficientes (menos de 1 ano) para apresentar os documentos exigidos pelo instrumento convocatório (índices).
9.10.3 - JUSTIFICATIVA PARA A ESCOLHA DOS ÍNDICES:
a)
Índice de Liquidez Corrente – ILC igual ou maior 1 demonstra a relação entre os haveres e deveres da empresa, que permita avaliar a capacidade da empresa em arcar com os custos iniciais da Concessão, mobilização e efetivo início da prestação dos serviços, uma vez que, entre a mobilização, início da execução e primeiro recebimento transcorrerão aproximadamente 60 (sessenta) dias;
b)
Índice de Liquidez Geral – ILG igual ou maior 1 e que analogamente ao índice anterior demonstra a saúde financeira da empresa, porém levando em consideração neste caso as parcelas de comprometimento e recebimentos de prazo mais longo; e
c)
O Índice de Solvência Geral – SG igual ou maior que 1,0 se justifica uma vez que demonstra a saúde financeira da empresa através do grau de garantia que a empresa dispõe em Ativos totais, para pagamento total de suas dívidas, envolvendo além dos recursos líquidos, também os permanentes, ou seja, sua capacidade em liquidar suas obrigações
9.11 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
9.11.1 – Para que se possam se habilitar a executar os serviços descritos, os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos:
a) Registro ou inscrição da empresa e de seu Responsável Técnico na Entidade Profissional Competente;
b)
Comprovação por pelo menos um atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado junto a Entidade Competente em nome do Responsável Técnico, que figure como RT da empresa em sua Certidão de Registro da Entidade Competente, para a execução dos seguintes itens:
a)
Apresentar Declaração do Responsável (is) Técnico (s) autorizando a inclusão de seu nome e acervo neste certame licitatório, ANEXO V;
b)
A comprovação de vinculo do Responsável Técnico com o quadro da empresa poderá ser através de Contrato ou instrumento congênere.
9.11.2 - CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL
a)
Comprovação da capacidade operacional da empresa através de atestados, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da Licitante, comprovando que esta executou diretamente para o proprietário da obra as seguintes atividades relevantes:
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•
A licitante deverá comprovar a execução dos serviços em atestados técnicos.
a)
O (s) atestado (s) apresentado (s) dever (ao) conter as seguintes informações básicas:
Nome do Contratante; Identificação do contrato;
Local dos serviços;
Período dos serviços atestados; Quantidades e unidades;
Valor do contrato.
b)
A vista técnica ao local de execução das obras será facultativa, deverá ser agendada com 48 horas de antecedência através dos telefones (37) 3229-8165 / 3229-8167, e será realizada até no máximo no terceiro dia útil anterior a data da abertura do certame.
c) Caso a licitante não realize a visita, deverá apresentar Declaração de Conhecimento das condições do local de execução do objeto, conforme ANEXO IV.
9.12 - O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
9.13 - A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.1 - A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.14 - Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.15 - A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.17 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18 - Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19 - O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -ICP-Brasil. Sua autenticidade pode ser confirmada no endereço: http://www.http://www.portaldeassinaturas.mg.gov.br

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exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.19.1 - Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o (s) item (ns) de menor (es) valor (es) cuja retirada (s) seja (m) suficiente (s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.20 - Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.8.1 – Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e última alteração relativa ao objeto e administradores, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -ICP-Brasil. Sua autenticidade pode ser confirmada no endereço: http://www.http://www.portaldeassinaturas.mg.gov.br

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9.8.2 – Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
§ Único Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.9 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.9.1 – Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
9.9.2 Comprovante de regularidade fiscal com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal (ou Distrital) da sede do licitante;
9.9.3 – Certificado de Regularidade de Situação com o FGTS (CRF/FGTS) (https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf); 
9.9.4 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Inciso incluído pela Lei 12.440, de 2011). www.tst.gov.br.
9.10 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.10.1 – Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com validade de 60 dias a partir da data de emissão, quando não houver outra data definida.
9.10.2 – Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa ou balanço de abertura, no caso de empresa recém-constituída, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, mas admitida a sua atualização por índices oficiais.
9.10.2.1 – O balanço e as demonstrações solicitadas deverão ser representados por cópia reprográfica das páginas do Livro Diário onde se acham transcritos, acompanhadas de cópia de seu Termo de Abertura, comprobatório de seu registro na Junta Comercial. Poderá também ser apresentada cópia reprográfica de publicação em jornal, na forma da Lei. As cópias deverão ser autenticadas.
9.10.2.2- A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores ou iguais a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
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9.10.2.4 - A empresa em início de atividade e/ou que não apresentou ainda movimentação contábil de fato, deverá apresentar declaração (modelo próprio) referente suas finanças, devidamente assinada por contador e responsável legal da empresa, atestando que a mesma possui capacidade financeira suficiente para cumprir com toda a obrigação contratual a ser assumida e declarando que a empresa licitante ainda não possui tempo de existência suficientes (menos de 1 ano) para apresentar os documentos exigidos pelo instrumento convocatório (índices).
9.10.3 - JUSTIFICATIVA PARA A ESCOLHA DOS ÍNDICES:
a)
Índice de Liquidez Corrente – ILC igual ou maior 1 demonstra a relação entre os haveres e deveres da empresa, que permita avaliar a capacidade da empresa em arcar com os custos iniciais da Concessão, mobilização e efetivo início da prestação dos serviços, uma vez que, entre a mobilização, início da execução e primeiro recebimento transcorrerão aproximadamente 60 (sessenta) dias;
b)
Índice de Liquidez Geral – ILG igual ou maior 1 e que analogamente ao índice anterior demonstra a saúde financeira da empresa, porém levando em consideração neste caso as parcelas de comprometimento e recebimentos de prazo mais longo; e
c)
O Índice de Solvência Geral – SG igual ou maior que 1,0 se justifica uma vez que demonstra a saúde financeira da empresa através do grau de garantia que a empresa dispõe em Ativos totais, para pagamento total de suas dívidas, envolvendo além dos recursos líquidos, também os permanentes, ou seja, sua capacidade em liquidar suas obrigações
9.11 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
9.11.1 – Para que se possam se habilitar a executar os serviços descritos, os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos:
a) Registro ou inscrição da empresa e de seu Responsável Técnico na Entidade Profissional Competente;
b)
Comprovação por pelo menos um atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado junto a Entidade Competente em nome do Responsável Técnico, que figure como RT da empresa em sua Certidão de Registro da Entidade Competente, para a execução dos seguintes itens:
a)
Apresentar Declaração do Responsável (is) Técnico (s) autorizando a inclusão de seu nome e acervo neste certame licitatório, ANEXO V;
b)
A comprovação de vinculo do Responsável Técnico com o quadro da empresa poderá ser através de Contrato ou instrumento congênere.
9.11.2 - CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL
a)
Comprovação da capacidade operacional da empresa através de atestados, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da Licitante, comprovando que esta executou diretamente para o proprietário da obra as seguintes atividades relevantes:
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -ICP-Brasil. Sua autenticidade pode ser confirmada no endereço: http://www.http://www.portaldeassinaturas.mg.gov.br


  


  

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•
A licitante deverá comprovar a execução dos serviços em atestados técnicos.
a)
O (s) atestado (s) apresentado (s) dever (ao) conter as seguintes informações básicas:
Nome do Contratante; Identificação do contrato;
Local dos serviços;
Período dos serviços atestados; Quantidades e unidades;
Valor do contrato.
b)
A vista técnica ao local de execução das obras será facultativa, deverá ser agendada com 48 horas de antecedência através dos telefones (37) 3229-8165 / 3229-8167, e será realizada até no máximo no terceiro dia útil anterior a data da abertura do certame.
c) Caso a licitante não realize a visita, deverá apresentar Declaração de Conhecimento das condições do local de execução do objeto, conforme ANEXO IV.
9.12 - O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
9.13 - A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.1 - A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.14 - Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.15 - A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.17 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18 - Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19 - O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -ICP-Brasil. Sua autenticidade pode ser confirmada no endereço: http://www.http://www.portaldeassinaturas.mg.gov.br

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exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.19.1 - Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o (s) item (ns) de menor (es) valor (es) cuja retirada (s) seja (m) suficiente (s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.20 - Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.