Condições de participação: 3 1 Apropriando-se do disposto no Decreto Federal no 8.250/2014, art. 4o, $ 1o: "a divulgação da intenção de registro de preços poderá ser dispensada, de forma justificada pelo órgão gerenciador' e realçando a nece«Idade de conclusão célere do registro de preços relativo à contratação pretendida para realização de mediada manutenção das peles de.vidro, em razão de crescentes vazamentos em diversos pontos das fachadas, não será aberta a Intenção de Registro de Preços - IRP. çêbeé..aa.Qdelnder
de Desoesas a
3.2 Também deve ser sopesada a dificuldade no gerenciamento de eventuais partidpantes na Intenção de Registro de Preços, pelas. diversas atribuições da pequena área de engenharia dentro da DAF e pela ampliação sobremaneira de suas atividades, com o desenvolvimento de diversas obras e serviços de engenharia. Pelos mesmos motivos apresentados, deverá ficar vedada a utilização da Ab de Registro de Preço por qualquer órgão ou entidade da Administração apos a realizado do certame (art. ]O, indso ]ll do Decreto Distrital no39.103,de06dejunhode2013).
' ' ' ' " '' 4. DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA

Credenciamento: 4.1. O credenciamento, cadastro prévio de identificação, é o nível básico do registro cadastral no SICAF. que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrânica .
4.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Govemo Federal, no sítio eletrânico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -- ICP - Brasil.
4.3.
O
credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão
4.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transições efetuadas em seu nome. assumir como firmes e verdadeiras as suas propostas e os seus lances, inclusive os ates praticados diretamente ou por seu representante, exduída a responsabilidade do provedor do sistema ou do óQão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso. ainda que porterceiros.
4.5. E de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no
momento da habilitação.

Habilitação: 13.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, Q Pregoeiro poderá verificar eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta cadastms, tais como:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidõneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União(www.portaldatransparencia.gov.br/ceia);
c) Cadastro Nadonal de Condenações Cíveis por Aros de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade.adm/consultar.requerido.php);
d) Lista de Inidâneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON. mantidos pelo TCU.
13.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas "b", 'c'
e "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/). 
11
Comam Legislativa do Distrito Federal
Eixo Monumental. Praça Munidpal, Quadra 2, Lote 5 - Torno IMerior. CEP: 70.094-902, Fores:(061) 3348-8650/ 3348-8651
õmall: epl@d.dl.gov.u #

13.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12, da Lei no 8.429/1992, que prevê, dentre as nnções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa. a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do f:órnecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indíretas, o gestor diligenciará para veriHlcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
13.2.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
13.2.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a sua desclassificação. 13.2.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o lidtante habilitado, por falta de condição de participação.
13.2.3. No caso de habilitação, haverá nova verificação, pelo Sistema da eventual ocorrência de empate acto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar no 123/2006. seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente
13.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos lícitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica. à regularidade fiscal, à qualificação económico financeira e habilitação técnica.
13.3.1. E dever do licitante atualizar previamente as comprovações constante no SICAF para que estejam agentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta. a respectiva documentação atualizada.
13.3.1.1. O descumprimento do subitem acima implicará habilitação do licitante. exceto se a consulta aos sítios eletrânicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme artigo 43, $ 3o, do Decreto Ro l0.024/2019. 13.4. Havendo necessidade de envio de documentos de habilitação complemenbres, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminha-los, em fomato digital, via sistema. no prazo de até 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de habilitação. 13.4.1. Somente haverá necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
13.5. Não serão acentos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
13.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
13.6.1. Serão acentos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
13.7.HabilitaçãoJurídica:
13.7.1.
Em
se tratando de Microempreendedor Individual -- MEI, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual -- CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio eletrânico www.portaldoempreendedor.gov.br;
13.7.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada -- EIREU, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor. devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores e alterações ou a consolidação respectiva;
13.7.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera? com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
13.7.4. No caso de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Registo Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
12
Câmara Legislativa do Distrito Fedem}
Eixo Monunlenta}. Pinça Municipal, Quadra 2. Lote 5 - TéiTeo Infédor, CEP: 70.094-902, cones:(061) 3348-8650/ 3348-8651
ó hall: ÕPi@a.df.õõv.bí A

13.7.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no País; 13.7.6. Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no País.
13.7.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação resoectiva
P
13.8. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
13.8.1. Prova da inscrição no CadaHO de Pessoas Físicas e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF;
13.8.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Aviva da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta Ro 1.751/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
13.8.3. Certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Económica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei no 8.036/1990;
13.8.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou positiva com efeitos negativos, expedida pela Justiça do Trabalho, nos termos da Lei no 12.440/2011;
13.8.5. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do domicílio sede do Licitante, ou do Distrito, segundo seu ramo de atividade e compatível com Q objeto conüatual;
13.8.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede. para tributos relativos à atividade licitada, nos termos do artigo 193 do Código Tributário Nacional, ou Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, em plena validade. para empresas com estabelecimento no Distrito Federal;
13.8.7. Caso o Licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede. ou outra equivalente. na forma da Lei;
13.9. Qualificação Económico-Financeira:
13.9.1. Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução e liquidação expedida pelo distribuidor da sede da empresa a, no máximo, 60 (sessenta) dias ou que não esteja vencida. no caso de conter validade expressa;
13.9.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercido social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
13.9.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente. admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 13.9.2.2. Admissível o balanço intermediário, se decorrer de Lei ou contrato/estatuto-social (TCU no 484-12-2007--Plenário).
13.10. Comprovação da boa situação financeira da empresa. mediante a obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), nsultantes da aplicação das seguintes fórmulas e que deverão ser iguais ou maiores do que l (um):
Alvo cirtubnte + Realzável a k)ngo pruo
Ativototal
LG :
+ a pr
:F
E:y8el a
13.11. As empresas que apresentarem quaisquer dos índices calculados na qualificação econâmico- financeira do SICAF (índice Liquidez Geral -- LG, Índice de Solvência Geral -- SG e Índice de Liquidez Corrente - LC) menor do que l (um), deverão comprovar capital mínimo de 10% (dez por cento) do valor da
13
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Eixo Monumental, Praça Municipal, Quadra 2, Lote ó#hâiii 5 - TérTeo ÕPi@ei.üf.Õõv.U Inferior, CEP: 70.094-902. cones:(061) 3348-8650/ 3348-8651
J

contratação, na forma dos $$ 2o e 3o, do artigo 31 da Lei Ro 8.666/1993, como exigência imprescindível para sua habilitação.
13.11.1. A exigência de índices de liquidez se justifica por se tratar de contrato de alto valor e que terá garantia de 12 (doze) meses, nos termos do arUgo 31, $ 2o, da Lei 8.666/1993.
13.11.2. As empresas licitantes deverão apresentar memorial de cálculo específico dos índices económicos financeiros em referência, que deverá ser elaborado e assinado por profissional habilitado. 13.11.3. Reserva-se o Pregoeiro o direito de rever os cálculos, com auxílio do Serviço de Contabilidade da CLDF
13.11.4. Serão aceitas, também, os índices calculados na qualificação económico-financeira do SICAF. desde que não se apresente vencida.
13.12. Qualificação Técnica:
13.12.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compaüveis com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(os) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado que comprovem que a licitante executou ou que esteja executando serviço de manutenção de pele de vidro em área de. no mínimo, 1.350 m2
13.12.2. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade económica principal ou secundária, especificadas no contrato social vigente;
13.12.3. Somente serão aceitas atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução.
13.12.4. Caso seja necessário, o Licitante deverá disponibilizar, mediante solicitação formal do Pregoeiro, todas as informações e documentos necessários à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados e dos detalhes e características da execução do serviço, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do(s) contrato(s) que deu/deram suporte à(s) contratação(ções), endereço(s) atual(is) da(s) contratante(s) e local em que foram executados os serviços.
13.12.5.
Declaração de vistoria do local dos serviços, quando houver (conforme modelo -- Anexo IV
do Edital);
13.12.5.1.
Caso opte por não realizar a visita técnica, a licitante deverá apresentar declaração
da dispensa de vistoria.
13.13. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima. deverão ser apresentados pelos Licitantes, via ferramenta do sistema "enviar anexo" e, EXCEPCIONALMENTE, pelo e-mail: cpl@cl.df.gov.br, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletronico
13.14. Os Licitantes que atuam em Unidades da Federação diversas do Distrito Federal deverão providenciar o envio de toda a documentação original por meio hábil para cumprimento do prazo de entrega.
13.15 No caso de entidades favorecidas, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a pedido do licitante. cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame. prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. (Redação dada pela LC no 147/2014)
13.15.1. No caso de entidades favorecidas, a não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a habilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
13.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspendera a sessão, informando no 'chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma.
13.17. Será habilitado o Licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.18. constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor e e
14 Comam Legislativa do Distrito Federal
Eüo Monumental. Praça Munidpal. Quadra 2, Lote 5 - Torno Intértor. CEP: 70.094-902. Fones:(061) 334&8650/ 3348-8651
õ-Mãili epi@ei.üf.góv.õr 4

13.19. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrânico 14. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO