Condições de participação: 3.1. Conforme estabelece o Art. 48 da LC 123/2006, regulamentado pelo Art. 6º do Decreto 6.204/2007, somente poderão participar desta licitação microempresas e empresas de pequeno porte interessadas, que estiverem regularmente habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão Eletrônico e detenham os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital.

proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 4.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IF/AL, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 10.1 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
10.1.1 Constituem condições de habilitação, o cadastramento atualizado da empresa licitante no SICAF onde serão verificados os seguintes documentos:
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF);
b) Certidão Negativa de Débitos (CND) para com a Previdência Social, emitida pela Receita Federal ou pelo INSS;
c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal;
d) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) , emitida pela Justiça do Trabalho.

10.3.1. Para fins de verificação da Qualificação Econômico-Financeira, a empresa vencedora da fase de lances deverá apresentar, Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, indicando sua validade ou, no caso de a mesma não apresentar data de vencimento, considerar-se-á como válida a certidão que tiver sido expedida até 90 (noventa) dias antes de seu encaminhamento pelo link “Anexar” do Comprasnet ou a critério do(a) pregoeiro(a), via e-mail. Para efeito de comprovação da boa situação financeira também serão verificados no SICAF os Índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados pelo Sistema, sendo admitidos índices iguais ou superiores a 1 (um). Caso não seja possível verificar tais índices no Sistema, a licitante deverá enviar, através da convocação do Pregoeiro, por meio do link “Enviar Anexo”, ou, a critério do pregoeiro, via e-mail, o balanço patrimonial do último exercício explicitando os índices citados que poderão ser calculados pelas fórmulas abaixo:
I - liquidez geral =
ativo circulante + realizável a longo prazo passivo circulante + exigível a longo prazo
II - solvência geral = ______
ativo total
passivo circulante + exigível a longo prazo
III - liquidez corrente =
ativo circulante passivo circulante
10.3.2 O licitante que apresentar índices econômicos inferiores a 1 (um), em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente (§§ 2º e 3º do Art. 31 da Lei 8.666/1993).

10.5. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.6. Os documentos exigidos para habilitação jurídico/fiscal que não estejam contemplados ou atualizados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados, por meio do link “Enviar Anexo”, através de convocação, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
10.6.1. O Atestado e a Certidão de Falência e Concordata devem ser autenticados e essas autenticações devem estar bem legíveis, no momento em que forem escaneados/digitalizados.
10.6.2. A função de enviar anexo do fornecedor desaparecerá quando o Pregoeiro clicar no botão “Encerrar Convocação”.
10.7. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências do item 10.
10.8. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.9. Quando ME ou EPP, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Nesse caso, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização e apresentação da documentação.
10.10. Consoante preconiza o § 1º do Artigo 30 do Decreto 5.450/2005, os atos e documentos dos arquivos e registros digitais serão válidos para todos os efei- tos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas. Portanto, não DEVE- RÃO ser encaminhados documentos ORIGINAIS, nem por correio, nem por enco- menda de empresa aérea, ou por qualquer outra forma.

13.1. Habilitação Jurídica:
13.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
13.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
13.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
13.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.2. Regularidade Fiscal:
13.2.1. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF).
13.2.2. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS: Certidão de Regularidade e Situação – CRS, emitida pela Caixa Econômica Federal.
13.2.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social: Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional de Serviço Social – INSS.
13.2.4. Prova de regularidade relativa aos débitos previdenciários: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST.
13.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da LICITANTE.

ou privado, no qual comprove que a LICITANTE forneceu ou está fornecendo bens pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos, com o objeto desta licitação, em papel timbrado da empresa.
13.4. Declaração de Menor:
Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, para fins do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º, da Constituição Federal.

Julgamento: 9.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de menor preço integral por ITEM, após o encerramento da etapa de lances, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação poderá ser realizada por meio do sistema eletrônico (chat do sítio Comprasnet), podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.2. Somente serão aceitas propostas cujos preços sejam compatíveis com os praticados no mercado.
9.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por unitário por ITEM e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.4. Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter melhor proposta.
9.5. Sendo aceitável a proposta, o Pregoeiro efetuará consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para comprovar a regularidade do licitante.
9.6. Ocorrendo empate nas condições estabelecidas no artigo 44 da Lei Complementar 123/2006 e seus incisos, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (caput do art. 44 da Lei Complementar 123/2006).
9.7. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço (§ 2º do artigo 44 da Lei Complementar 123/2006).

empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido na condição do item 9.7, será realizado sorteio eletrônico entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.8.4. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
9.8.5. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nesta seção, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.8.6. O disposto nos itens acima somente se aplicará quando a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.9. A falta de resposta aos questionamentos do(a) Pregoeiro(a), num prazo por ele estipulado, durante a sessão pública, será entendida como desistência total da proposta, ensejando na sua desclassificação e sujeitando a licitante às penalidades previstas em Lei.