Objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto completo (básico e executivo) de comunicação visual, compreendendo os sistemas gráfico e físico para placas de identificação internas e externas, painéis-índices, sinalizações de emergência, banheiros, áreas de uso coletivo, totens entre outros, incluindo a sinalização para os portadores de necessidades especiais, segundo os critérios e normas vigentes acerca da acessibilidade, bem como a elaboração de caderno de especificações e de planilha de quantitativos e preços, destinado a sinalizar o Edifício Sede da Procuradoria da República no Estado do Ceará, bem como as PRM's de Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte, Cratéus, Itapipoca (em implantação), Sobral e Maracanaú (em implantação), devendo contemplar todos os elementos necessários e suficientes à completa execução, no que couber, a:
a) Estudos Preliminares;
b)
Cadernos de Encargos e Especificações, com a rotina de execução dos serviços;
c) Plantas, Cortes e Perfis;
d) Memoriais Descritivos, incluindo especificação de conjunto de materiais, equipamentos e técnicas de execução;
e) Planilhas Orçamentárias de Quantidades e Preços, contendo a discriminação detalhada dos materiais e serviços a serem utilizados, inclusive custos unitários e totais.
f) Registro de ART, alvará e aprovação dos projetos junto ao CREA, Prefeitura e demais Órgãos e/ou Concessionárias competentes.
Justificativa da necessidade de contratação
Em função da expansão da Procuradoria da República no Estado do Ceará por meio das PRMs criadas faz-se necessário estabelecer um projeto de comunicação visual com vistas a planejar a execução e a implantação dos elementos de sinalização imprescindíveis para a identificação dos diversos setores no âmbito desta Procuradoria, contemplando o conjunto dos elementos necessários e suficientes para subsidiar a contratação da execução das peças do sistema de sinalização, visando orientar a circulação de servidores e de visitantes nas dependências das seguintes unidades:
Procuradoria da República no Estado do Ceará e Anexos Rua João Brígido nº 1260 - Joaquim Távora

Fortaleza – CE, CEP: 60.135-080 Telefone: (85) 3266 7300
PRM – Juazeiro do Norte
Rua Jonas de Sousa Silva, 60 - Lagoa Seca Juazeiro do Norte/CE, CEP: 63040-140 Telefone: (88) 3571.1833
PRM – Limoeiro do Norte
Rua Cel. Serafim Chaves, 545 - Centro Limoeiro do Norte/CE, CEP: 62930 000 Telefone: (88) 3423 4842
PRM – Crateús
Endereço: Rua Firmino Rosa, 769 - Centro
Crateús/CE , CEP: 63700-000 Fone/fax: (88) 3691.1561
PRM - Sobral
Rua Iolanda P. C. Barreto, nº 200 - Derby Clube
Sobral/CE, Cep: 62.042-270 Fone: (88) 3611.7310
PRM – Itapipoca (em implantação) PRM – Maracanaú (em implantação)
Bem como, em especial, visando promover uma identidade comum para o órgão em todas as suas unidades e, principalmente, para orientação da sociedade.
Exigências de Capacidade Técnica para fins de execução dos serviços
1.Certidão de Registro e Quitação ou Inscrição Junto ao CREA
Certidão de Registro e Quitação ou Inscrição no Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia - CREA, em nome da licitante, com validade na data de
recebimento dos documentos de habilitação e classificação, emitida pelo CREA da
jurisdição da sede da licitante, em que conste como área de atuação da empresa a
elaboração de projetos de comunicação visual, devendo ainda constar os responsáveis técnicos da licitante, comprovando que possui em seu corpo técnico no mínimo 1 (um)
profissional da área de arquitetura.
Justificativa

O artigo 6º da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, preconiza que somente poderão exercer atribuições reservadas aos profissionais da engenharia, da arquitetura e da agronomia as firmas, organizações ou sociedades que, na qualidade de pessoa jurídica, tiverem em seu quadro a maioria de profissionais registrados nos respectivos Conselhos Regionais – CREAs ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU;

2. A Resolução n.º 1.010/2005 do CONFEA, que dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema CONFEA/CREA, em seu Anexo II, estabelece 1.01.04.00 a atribuição de comunicação visual.
3. Recomenda-se, pelo exposto nos itens acima, que no edital conste a exigência de apresentação da Certidão de Registro e Quitação ou Inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU/CE visto que o projeto em tela envolve conhecimentos de proporção, uso das cores, apreensão do espaço construído quanto às alturas e larguras dos ambientes a serem sinalizados, bem como quanto às circulações e acessos previstos no projeto de arquitetura do edifício a ser sinalizado, que configuram atribuições do profissional da área de arquitetura.

2. Atestado de Capacidade Técnico-Operacional para fins de execução dos serviços
Atestado de Capacidade Técnico-Operacional, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, mencionando especificamente local e data onde efetivamente foram realizados os serviços que comprovem ter a empresa licitante (pessoa jurídica) elaborado projetos de comunicação visual, que reúnam as características de clareza, objetividade, facilidade de comunicação, durabilidade, entre outros, para edificação com área de até 9.000 m².
Justificativa
1. A empresa a ser contratada deve possuir experiência na elaboração de projetos de comunicação visual, de modo a garantir a proposta de elementos de sinalização eficientes, que garantam a boa circulação no edifício, que atendam às demandas dos portadores de necessidades especiais, que sejam atuais, duráveis e de fácil manutenção e substituição e, finalmente, que subsidiem com clareza a etapa seguinte de execução e instalação das peças;
2. É importante frisar que o prejuízo para o órgão será grande, caso a empresa vencedora do certame licitatório não consiga adimplir com o objeto do contrato, visto que este Ministério Público atende ao público externo, recebe visitantes e conta com um público interno numeroso, formado pelos membros e servidores, que necessitam circular pelas dependências do Edifício com independência, dispondo de informações claras e objetivas;
3.
Ressalta-se que o posicionamento consolidado no âmbito do Tribunal de Contas da União - TCU é pela validade da exigência de quantidades mínimas referentes à experiência técnico-operacional, desde que tal exigência guarde proporcionalidade com o objeto a ser licitado, como está sendo proposto no referido caso. A título de exemplo, transcrevemos parte do Acórdão do TCU 1531/2005 – Plenário:
“Acrescente-se que, no âmbito deste Tribunal, firmou-se o entendimento de ser válida a exigência de quantidades mínimas referentes à experiência operacional anterior, desde que tal exigência guarde proporcionalidade com o objeto a ser licitado - requisito este atendido no certame sob análise, conforme se extrai do parágrafo anterior. Nesse sentido, cito as Decisões ns. 285/2002, 1.068/2001 e 574/2002, todas do Plenário e os Acórdãos ns. 32/2003 - Primeira Câmara e 1.917/2003 – Plenário.”
4. Entende-se que a fixação de tal exigência, relacionada à capacidade técnico-operacional da licitante, não restringirá a competitividade do certame, garantindo o princípio da impessoalidade previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, vez que servirá para assegurar à Administração a obtenção de um contrato satisfatório, dentro dos parâmetros da legalidade, que atenda ao interesse público, garantindo que a empresa licitante tenha a experiência necessária para o cumprimento do objeto licitado;
5. Ressalte-se que os valores mínimos de 50% indicados para a exigência de comprovação da capacidade técnico-operacional são suficientes para comprovar tecnicamente que os serviços poderão ser executados a contento;
6. Portanto, as exigências ora recomendadas limitaram-se tão somente à comprovação de aptidão das licitantes para desempenhar atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto a ser licitado, não ocorrendo restrições ao caráter competitivo do certame licitatório nem limitações de tempo, lugar ou época, conforme previsto no art. 30 da Lei nº 8.666/93;
7.
Recomenda-se, pelo exposto nos itens acima, e em consonância com o princípio da razoabilidade, que no edital conste a exigência de apresentação de atestado de capacidade técnico-operacional na forma proposta.
3. Anotação de Responsabilidade Técnica

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que
atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.
b) interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado
de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e
Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br..
3.2. Não poderão participar desta licitação as empresas:
a) que tenham como sócios, gerentes ou diretores, qualquer cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, dos Membros e servidores ocupantes de cargos de direção dos órgãos do Ministério Público da União, conforme Resoluções nº 01, de 07/11/2005, e nº 07, de 17/04/2006, do Conselho Nacional do Ministério Público;
b) em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
c) concordatárias, em recuperação judicial ou com falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
d) estrangeiras que não funcionem no país;
e) que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
f) cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.3. Como condição para participação na presente licitação, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital, conforme disposto no art. 4º, VII, da Lei nº 10.520/02 e art. 21, §2º, do Decreto nº 5.450/05. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
3.4. Não será permitida a participação de cooperativas de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, por meio da Advocacia Geral da União.


Habilitação: 8.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro convocará o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar para apresentar proposta final de preços, de acordo com os valores finais oferecidos neste Pregão, preferencialmente assinada e digitalizada e sem emendas ou rasuras, com data, todas as folhas rubricadas e a última assinada pelo representante legal da empresa, bem como a documentação habilitatória (salvo a abrangida pelo SICAF), no prazo de até 04 (quatro) horas, através de uma das seguintes opções:
- encaminhada como ANEXO, pelo Sistema COMPRASNET, após convocação do Pregoeiro

- via e-mail para prce-cpl@mpf.mp.br
8.2. No caso do licitante ser declarado vencedor, a proposta e os demais documentos encaminhados por meio eletrônico ou via fax deverão ser entregues diretamente no protocolo administrativo da PR/CE ou remetidos via CORREIOS ao Pregoeiro da Procuradoria da República no Estado do Ceará - PR/CE, no prazo máximo de 02 (dois) dia úteis, contados da data posterior à declaração do licitante vencedor, para o endereço citado no preâmbulo deste edital, informando no envelope: NÚMERO DO PREGÃO ELETRÔNICO, RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE E CNPJ, com o texto “PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”, informando, pelo e-mail referido o código do comprovante de postagem.
8.3. As empresas regularmente cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores serão dispensadas da apresentação de documentos que se encontram disponíveis neste sistema, relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira.
8.4. O inadimplemento injustificado dos prazos indicados nos itens 8.1 e 8.2 ensejará a DESCLASSIFICAÇÃO do licitante.