Objeto: Os objetos do presente termo de referência são: Contratação de empresa especializada para confecção e instalação de placas de identificação às unidades educacionais jurisdicionadas à DRE Campo Limpo.




Julgamento: 7.1.
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço unitário do item, observados os parâmetros definidos neste edital e em seus anexos quanto ao objeto, bem como as regras específicas sobre a participação de MEs, EPPs definidas em itens subsequentes.
7.1.1. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.1.1.1. Na situação a que se refere o item antecedente, encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.
7.1.1.2. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.1.1.3. O licitante convocado terá o prazo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema, para envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação, com posterior envio dos originais ou cópia autenticada, no prazo de três dias úteis, para o Setor Financeiro, cujo endereço também está indicado no cabeçalho deste edital.
7.1.1.4. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação no edital e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
7.1.1.5. Caso o licitante inabilitado ou cuja proposta venha a ser considerada inaceitável seja ME, EPP que tenha se utilizado do benefício previsto na Seção VII do Decreto Municipal 56.475/2015, deverá ser observado o procedimento previsto nos arts. 22 e 23 daquele Decreto.
7.2.
Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências deste edital e de seus anexos, bem como as omissas e as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
7

7.3. A indicação das propostas, do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata a ser divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
7.3.1.
Antes da classificação definitiva de preços, caso a melhor oferta não tenha sido apresentada por ME, EPP, o sistema verificará se ocorreu o empate ficto previsto no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, ou seja, se há propostas apresentadas pelas pessoas assim qualificadas com valores até 5% acima do melhor preço ofertado.
7.1.1. Em caso positivo, a ME, EPP será convocada e poderá apresentar proposta de preço inferior à da primeira classificada no prazo de cinco minutos, sob pena de preclusão.
7.1.2.
Caso a ME, EPP convocada não exerça a faculdade de ofertar preço inferior à primeira classificada ou não o faça no prazo assinalado, o sistema automaticamente convocará as MEs, EPPs remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do empate ficto, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito, sucessivamente, se for o caso.
7.4.
Após o encerramento da etapa de lances e exame da aceitabilidade da oferta da primeira classificada quanto ao objeto e valor, o pregoeiro procederá à negociação, podendo encaminhar diretamente contraproposta pelo sistema eletrônico, para que seja obtido preço melhor, decidindo motivadamente sobre sua aceitação.
7.4.1
O Pregoeiro convocará o Licitante detentor da proposta melhor classificada para o lote, para que este anexe, no sistema Compras Governamentais/COMPRASNET, os documentos relacionados abaixo. Para tanto, o Pregoeiro fará uso da ferramenta “CONVOCAR ANEXO”, devendo o Licitante obedecer ao prazo estipulado pelo Pregoeiro, utilizando o link “ANEXAR”, atualizados em conformidade com os lances eventualmente ofertados.
7.5.
O Licitante deverá, sob pena de desclassificação, encaminhar a proposta e documentos solicitados, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no prazo de 2 (duas) horas, com posterior envio dos originais ou cópia autenticada, no prazo de três dias úteis, para o Setor Financeiro, cujo endereço também está indicado no cabeçalho deste edital.
a)
Proposta de preços, conforme Anexo III, com preço atualizado, em conformidade com os lances eventualmente ofertados, observados os requisitos explicitados no subitem 5.3;
b)
A documentação de habilitação relacionada no item 8 deste edital e respectivos subitens.
7.6
Os documentos originais ou cópias autenticadas poderão ser entregues diretamente no Setor Financeiro da DRE-CL ou enviados por meios postais, desde que, nesse caso, os envelopes sejam entregues dentro do prazo previsto no item antecedente.
7.7
O licitante considerado habilitado ficará dispensado do envio dos originais e cópias autenticadas caso seja possível a verificação da autenticidade dos documentos registrados em cartório de maneira digital (QR-CODE, entre outros códigos de verificação)
7.7.1 Ao final da etapa de lances, caso tenham apresentado a proposta de menor preço, as MEs, EPPs ou Cooperativas Equiparadas que atendam a todos os demais requisitos do edital, mas que apresentem alguma pendência quanto à regularidade fiscal, serão, ainda assim, declaradas vencedoras, abrindo-se, a partir de então, prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização da pendência, nos termos do disposto no art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
7.7.1.1 A sessão pública permanecerá suspensa durante o prazo referido no item antecedente.
7.7.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, implicará a inabilitação do licitante, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, procedendo nos termos do item 6.1 deste edital.
8
HABILITAÇÃO