Objeto: 1.1. Prestação de serviços especializados de intermediação de atividades acessórias à gestão de abastecimento de combustível realizada pela Superintendência Regional do DNIT/CE, com utilização de cartões magnéticos e através da utilização de tecnologia da informação, para frota de veículos de serviço do DNIT/CE e suas Unidades Locais.
1.2. Grupo: existe grupamento dos 04 (quatro) itens dispostos conforme tabela apresentada no item 3.7 deste Termo de Referência.
1.3. Justificativa de agrupamento: Os itens de serviço foram agrupados em lote único por ser mais vantajoso para a Administração e, dada a natureza indivisível do objeto da licitação, seria inviável a adjudicação por item. O não agrupamento causaria prejuízo ao conjunto. Os serviços devem estar integralizados sob um único objeto e mesma coordenação, não se enquadrando na Súmula TCU nº 247/2007.
1.4. Permite participação de Consórcios ou empresas estrangeiras: Não se trata de prestação complexa e de grandes dimensões, classificada como serviço comum. E, dadas as características do mercado, as empresas podem, sozinhas, participar da licitação e posteriormente fornecer o objeto. Ao contrário, permitir o consorciamento traria potencial risco de restrição à competição. Ademais, os Acórdãos nº 1.305/2013 – TCU – Plenário, nº 1.636/2007 - TCU – Plenário e nº 566/2006 - TCU - Plenário, são no sentido de que a permissão de empresas participarem da licitação pública reunidas em consórcio recai na discricionariedade da Administração. Enfim, não será admitida a participação de consórcios.
1.5. Permite subcontratação: Sim, atendendo aos critérios do Edital Padrão DNIT - Modalidade Pregão Eletrônico e justifica-se pelo fato de algumas empresas atuantes no mercado terceirizam os serviços de instalação dos sistemas operacionais (softwares) de gestão de abastecimento. Isso possibilitará o estímulo à competitividade do certame, com reflexos na obtenção de melhor preço. Somente será permitida para a execução dos serviços de instalação dos softwares, consoante subitem 3.3 deste Termo de Referência.
1.6. Orçamento estimado: R$ 224.420,70 (duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte reais e setenta centavos).
1.7. Referência de preços: A referência de preços dos serviços objeto deste Termo é o Quadro Demonstrativo de Combustíveis, referente ao período de março/2014 à fevereiro/2015, constante em fl. 02 deste processo.
1.8. Tipo de licitação: menor preço.
1.9. Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira): Em atendimento ao §2º do Art. 6º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, para os devidos efeitos, declaro que concordo com a utilização desta Relação de Índices Contábeis exigidas para fins de qualificação econômico-financeira.
1.10. Exclusividade/Benefício ME – Micro Empresa/EPP – Empresa de Pequeno Porte (Art. 48, Lei complementar 123/2006): não se aplica o disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº 123/2006, tendo em vista o disposto no artigo 49 da referida lei, no qual o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não será
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vantajoso para a administração pública ou representará prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
1.11. Condição de bem/serviço comum: os bens/serviços a serem executados enquadram-se na classificação de serviços comuns, ou seja, apresentam padrões de desempenho e qualidade definidos objetivamente neste Termo e com especificações usuais praticadas no mercado, nos termos do Parágrafo Único do Art. 1º, da Lei nº 10.520/2002 e do §1º do Art. 2º, do Decreto nº 5.450/2005.
1.12. Serviço contínuo: Não, pois o abastecimento de combustíveis consiste na aquisição de bens, não sendo classificado como serviço continuado. Apesar da existência do serviço de gestão de abastecimento, este caracteriza-se somente como uma ferramenta, não alterando o objeto nuclear deste Termo, que consiste na aquisição de combustíveis para abastecer a frota de veículos da Superintendência do DNIT/CE.
1.13. Contato do responsável: Hernando Sousa/analista administrativa; e-mail: hernando.sousa@dnit.gov.br; telefone: (85) 4012-9471 – SAF – Serviço de Administração e Finanças.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
3.1.3 nos casos em que for permitida a participação de empresas estrangeiras deverão ser atendidas as exigências normativas, especialmente as do §4º do artigo 32 da Lei 8.666/1993.
3.1.4 nos casos em que for permitida a participação de consórcios deverão ser atendidas as condições previstas no Art. 33 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e aquelas estabelecidas neste Edital.
3.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
3.2.1 em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 que estejam suspensas de participar de licitação ou impedidas de contratar com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.6 de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores;
3.2.7 proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
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3.2.8 Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de 2003 e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008; e
3.2.9 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98.
3.3 Participação de Consórcios
3.3.1 Não será admitida a participação de consórcios, conforme subitem 1.4 do Termo de Referência.
3.4 Participação de Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional (contratação de serviços mediante cessão de mão de obra).
3.4.1 Não se aplica. 4. CREDENCIAMENTO


Habilitação: 5.1. De acordo com o dispositivo no Art. 30 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, as licitantes deverão apresentar a documentação a seguir a título de comprovação de sua qualificação técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para a execução do objeto: 5.1.1. A licitante deverá comprovar que atua no mercado de prestação de serviços de intermediação de atividades acessórias na administração e gerenciamento de despesas de abastecimento de combustíveis para veículos há pelo menos 24 (vinte e quatro) meses. 5.1.1.1. A comprovação será feita, exclusivamente, mediante a apresentação de cópia do contrato social e das alterações relevantes, devidamente registrados na Junta Comercial da sede da licitante, para verificação do objeto social da licitante e contagem de tempo.
5.2. Será exigido, também na fase de habilitação:
5.2.1. Comprovação de capacidade técnico-operacional da licitante (pessoa jurídica) para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio de atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devendo o documento conter o nome, o endereço e o telefone do atestador, ou qualquer outro meio que permita ao DNIT/CE manter contato com a(s) empresa(s) ou órgão(s) atestante(s).
5.2.1.1. Entende-se como compatível o fornecimento de bens/serviços com características semelhantes ao objeto da licitação, em quantidade não inferior a 50% (cinquenta por cento) do número total de veículos, conforme definido no item 3.6. deste Termo de Referência.
5.2.1.2. Para efeitos de comprovação do item 5.2.1.1., somente será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes, tendo em vista os riscos para o DNIT/CE decorrentes de eventual falta de capacidade produtiva da contratada. 5.2.1.3. As informações mínimas que não estejam expressamente indicadas no atestado apresentado pelo LICITANTE deverão ser comprovadas por meio de documentação complementar anexada ao atestado.
5.2.2. Os licitantes deverão apresentar declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, como condição para a participação na presente licitação, conforme disposto no inciso VII do Artigo 4º da Lei 10.520/2002.
5.3. A licitante deverá apresentar declaração, de que se compromete, se caso for vencedora do certame, apresentar, no ato de assinatura do contrato, uma rede de postos de serviço credenciados em todo o Estado do Ceará, com distância entre 40 Km a 200 km entre eles, de forma a permitir um atendimento continuado para veículo em viagem no Estado e/ou para atendimento da frota nas cidades listadas no Item 06 deste Termo de Referência.