Objeto: 1.1 O Objeto da presente licitação é o registro de preços para aquisição de gêneros alimen?cios perecíveis e não perecíveis, tem como obje?vo de atender os pacientes que estão inseridos nos Programas da Tuberculose e das doenças Infecções Sexualmente Transmissíveis-IST, Hemodialise/Oncológico/Traqueostomia-TFD que vivem nas comunidades indígenas, e fazem tratamento na Capital Boa Vista-RR, que são assis?das pelo Distrito Sanitário Especial Indígena de Roraima-DSEI/LRR.
1.2 A licitação será subdivida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a par?cipação em quantos itens forem de seu interesse

1.3 O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências con?das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.
1.4 No caso de divergências entre especiﬁcações existentes no Comprasnet e as con?das no Termo de Referência prevalecerão às úl?mas.

Condições de participação: 3.1 Poderão par?cipar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de a?vidade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respec?vos atos cons?tu?vos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e es?verem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para par?cipação de Pregão Eletrônico. 3.2 Não será admi?da nesta licitação a par?cipação de pessoas jurídicas
3.2.1 Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
3.2.2 Em dissolução ou em liquidação;
3.2.3 Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o órgão licitante;
3.2.4 Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do ar?go 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
3.2.5 Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restri?va de direito decorrente de infração administra?va ambiental, nos termos do ar?go 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998; 3.2.6 Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.2.7 Que estejam reunidas em consórcio
3.2.8 Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.2.9 Estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.10 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no ar?go 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
3.3 Como condição para par?cipação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela?vo às seguintes declarações:
3.3.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no ar?go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus ar?gos 42 a 49.
3.3.2 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
3.3.3 Que está ciente e concorda com as condições con?das no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre

plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital;
3.3.4 Que inexistem fatos impedi?vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.5 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par?r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar?go 7°, XXXIII, da Cons?tuição.
3.3.6 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma?va SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.4 O descumprimento de qualquer condição de par?cipação acarretará a inabilitação do licitante.
3.5 O licitante deverá possuí no ato da assinatura do contrato, assinatura eletrônica/digital, tendo em vista que o Distrito acompanha as exigências do SEI – Sistema Eletrônico de Informação do Ministério da Saúde, conforme regulamenta o Decreto nº 8.539 de 8 de outubro de 2015.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de iden?ﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet, conforme procedimento da Instrução Norma?va SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.5 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.6 Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emi?das pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 10.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par?cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par?cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man?do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra?va, man?do pelo Conselho Nacional de Jus?ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar?go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá?ca de ato de improbidade administra?va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par?cipação.
10.2 Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 02 (DUAS) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação,

por meio do anexo via sistema www.comprasgovernamentais.gov.br com posterior encaminhamento do documento per?nente por via postal ou similar no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
10.2.1 Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia auten?cada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oﬁcial.
10.3 Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados: 10.3.1 Rela?vos à Habilitação Jurídica:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan?s, a cargo da Junta Comercial da respec?va sede;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec?va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec?va;
c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons?tu?vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: cer?dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do ar?go 8° da Instrução Norma?va n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e) No caso de coopera?va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec?va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n
10.3.2 Rela?vos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual, rela?vo ao domicílio ou sede do licitante, per?nente ao seu ramo de a?vidade e compa?vel com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante cer?dão conjunta nega?va de débitos, ou posi?va com efeitos de nega?va, rela?vos aos tributos federais e à Dívida A?va da União
d) Prova de regularidade para com a Estadual, do domicílio ou sede do licitante, per?nente ao seu ramo de a?vidade e compa?vel com o objeto contratual;
e) Prova de regularidade rela?va à Seguridade Social, mediante cer?dão nega?va de débitos, ou posi?va com efeitos de nega?va, rela?vos às contribuições previdenciárias e às de terceiros
f) Prova de regularidade rela?va ao Fundo de Garan?a do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Cer?ﬁcado de Regularidade do FGTS
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus?ça do Trabalho, mediante Cer?dão Nega?va de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou cer?dão posi?va com efeitos de nega?va.
10.3.2.1 Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou coopera?va enquadrada no ar?go 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
10.3.3 Rela?vos à Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
a) Cer?dão nega?va de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria cer?dão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 1 contados da data da sua apresentação;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl?mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs?tuição por balancetes ou balanços provisórios,
b.1 O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro proﬁssional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2 As empresas cons?tuídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;

b.3 No caso de licitação para fornecimento de bens para pronta entrega, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do úl?mo exercício social;
b.4 Caso o licitante seja coopera?va, tais documentos deverãoser acompanhados da úl?ma auditoria contábil- ﬁnanceira, conforme dispõe o ar?go 112 da Lei nº 5.764 de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador;
b.5 A boa situação ﬁnanceira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
b.6 O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total es?mado da contratação ou do item per?nente.
10.3.4 Rela?vos à Qualiﬁcação Técnica:
a) Comprovação de ap?dão para o fornecimento de bens em caracterís?cas, quan?dades e prazos compa?veis com o objeto desta licitação, ou com o item per?nente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.3.5 Documentos Complementares:
a) Em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 9.854 de 27/10/1999, publicada no DOU de 28/10/1999, e ao inciso XXXIII, do ar?go 7º, da Cons?tuição Federal, não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz;
b) Tomou conhecimento de todos os parâmetros e elementos do objeto desta licitação e que sua proposta atende integralmente aos requisitos constantes neste edital;
c) Inexistem fatos supervenientes impedi?vos da habilitação, ﬁcando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, na forma do inciso IV, do item 7.1, da IN MARE n.0 05/95.
d) Não se encontra sofrendo a aplicação das penalidades previstas no art. 87, incs. III e IV da Lei 8.666/93;
e) Elaborou de forma independente a proposta, nos termos da Instrução Norma?va nº 02, de 16 de setembro de 2009 (inclusão).
f) Sob as sanções administra?vas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada


  


  


  

MICROEMPRESA, conforme Inciso I do ar?go 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do ar?go 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. (Obs.: aplicável apenas as empresas que se enquadram nessa classiﬁcação)
g) Que cumpre com os requisitos de habilitação constantes no Edital.
g) Que inexistem débitos trabalhistas, conforme Lei nº 12440, de 07/07/2011.
10.4 A comprovação dos requisitos de habilitação será exigida do licitante de acordo com o vulto e a complexidade de cada item.
10.4.1 O licitante provisoriamente vencedor em um item, que es?ver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumula?vamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que es?ver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.5. O licitante que já es?ver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia ú?l anterior à data da abertura da sessão pública, ﬁcará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
10.5.1 A veriﬁcação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
10.5.2 Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a cer?dão correspondente através do sí?o oﬁcial, o licitante será adver?do a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das coopera?vas enquadradas no ar?go 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
10.5.3 O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impedi?vo da habilitação.
10.6 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das microempresas e empresas de pequeno porte e coopera?vas enquadradas no ar?go 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
10.6.1 No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a par?r da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação.
10.7 Para ﬁns de habilitação, o Pregoeiro poderá obter cer?dões de órgãos ou en?dades emissoras de cer?dões por sí?os oﬁciais.
10.8 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permi?dos.
10.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con?nuidade da mesma.
10.10 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para ﬁns de habilitação.
10.11 Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.11.1 Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou coopera?va enquadrada no ar?go 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade ﬁscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais cer?dões nega?vas ou posi?vas com efeito de cer?dão nega?va.
10.11.2 A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuﬁciente para o empenho devidamente jus?ﬁcados.
10.11.3 A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização ﬁscal para a abertura da fase recursal.
10.11.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no ar?go 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, ou revogar a licitação.

10.12 Da sessão pública do Pregão divulgar – se - á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 9.1 Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos ar?gos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas ?sicas,

empresas e outros)”, para veriﬁcar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), conforme redação dada pela Lei Complementar nº 155/2016 previsto no seu ar?go 3°, inciso II, ou o limite proporcional de que trata o ar?go 3°, § 2°, da Lei complementar nº 122/2016, em caso de início de a?vidade no exercício considerado.
9.1.1 Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para veriﬁcar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o ar?go 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
9.1.2 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme ar?go 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
9.2 Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima, o Pregoeiro examinará a proposta classiﬁcada em primeiro lugar quanto à compa?bilidade do preço em relação ao valor es?mado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especiﬁcações do objeto.
9.2.1 Os preços não poderão ultrapassar o valor unitário máximo de cada item deﬁnido no Termo de Referência.
9.3 O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo as caracterís?cas do material ofertado, tais como marca, modelo, ?po, fabricante e procedência, além de outras informações per?nentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
9.4 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con?nuidade da mesma.
9.5 Se a proposta classiﬁcada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassiﬁcada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.5.1 Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja ob?do preço melhor.
9.6 No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para ﬁns de classiﬁcação.
9.7 Aceita a proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.