Objeto: 2.1.
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de zeladoria predial, na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região e de recepcionista na Procuradoria do Trabalho no Município de Uberlândia, conforme disposto neste Edital e seus anexos.
2.2. O valor global anual máximo aceitável para a contratação dos serviços objeto deste Pregão para o LOTE ÚNICO é de R$ 180.886,32 (cento e oitenta mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), devendo ser observado o valor máximo de cada item, sendo:
2.2.1. ITEM 01: Serviços de zeladoria predial para a Sede da PRT 3ª Região- Belo Horizonte: R$ 117.360,96 (cento e dezessete mil, trezentos e sessenta reais e noventa e seis centavos);
2.2.2. ITEM 02: Serviços de recepcionista para a Procuradoria do Trabalho no Município de Uberlândia: R$ 63.525,36 (sessenta e três mil, quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos).
2.3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no sistema COMPRASNET e as especificações contidas neste Edital, prevalecerão as especificações deste Edital.
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Condições de participação: 4.1. Poderão participar do processo licitatório as pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto deste Pregão e que atendam a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos, e estejam devidamente credenciadas no Sistema de Cadastramento de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, Órgão provedor do Sistema, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.
4.1.1. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública Federal.
4.2.
Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo licitatório, interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
4.2.1. Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
4.2.2. Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pela PRT3 ou impedidos de contratar e licitar com a União;
4.2.3. Tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
4.2.4. Estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação, salvo comprovação de capacidade econômico-financeira para participar do certame;
4.2.5. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
4.2.6. Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União
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(que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, conforme disposto no art. 128, I, da Constituição Federal), cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução nº 01, de 7 de novembro de 2005, art. 1º da Resolução nº 7, de 17 de abril de 2006, e art. 3º da Resolução nº 37, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público.

Credenciamento: 5.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.gov.br/compras/pt.br. Para tanto, bem como para a manutenção do credenciamento, a empresa deverá ter seu registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.1.1. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
5.2. O uso da senha de acesso pela empresa licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.2.1. Qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviolabilidade do uso da senha deverá ser comunicado imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da empresa licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
5.4.
Incumbirá à empresa acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.5.
Nenhuma pessoa (física ou jurídica), mesmo que credenciada por processo legal, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Habilitação: 7.1.
As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.3.
As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
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7.5. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.6.
Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
7.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do(a) Pregoeiro(a) e para acesso público após o encerramento do envio de lances.