Objeto: 1.1 O presente PREGÃO ELETRÔNICO tem como objeto a contratação de empresa especializada em coleta, transporte e disposição final de resíduos de serviços de saúde dos grupos “A”, “B” e “E” e seus subgrupos, conforme classificação da RDC 306/2001 e resolução CONAMA 358/2005, produzidos pelo Hospital Universitário Maria Aparecida

Pedrossian/HUMAP-UFMS, conforme demais especificações descritas nos Anexos II e IV (termo de referência).
1.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital e seus anexos, prevalecerão às últimas.
1.2
É expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul para a prestação de serviço.
1.3
Deverão ser obedecidas também às demais condições previstas no Termo de Referência do edital.
1.4
É vedada a subcontratação de outra empresa para a execução da coleta do resíduo hospitalar, podendo subcontratar para transporte e destino final.
1.5
A vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo, podendo ser prorrogado nos termos da Lei 8.666/93, mediante acordo entre as partes, e desde que mantidas durante sua execução todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.
1.6
É expressamente proibida a veiculação de publicidade acerca do contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do Hospital Universitário.
1.7 O prazo para a o início da execução dos serviços é de 03 dias úteis, contados da data do recebimento da Ordem de Serviço expedida pela Administração da CONTRATANTE.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar desta licitação quaisquer interessadas, devidamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Poder Executivo Federal - SICAF, que atenderem às exigências deste edital e seus anexos, observada a necessária qualificação e habilitação correspondente ao objeto.
2.2
As interessadas para acesso ao sistema eletrônico deverão estar devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI)/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do sítio: www.comprasnet.gov.br .

2.3
O cadastramento no SICAF será providenciado pela própria interessada, podendo ser realizado em qualquer Unidade de Cadastramento dos Órgãos da Administração Pública que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
2.3
Como requisito para participação no Pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
2.4
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.5
Não poderão participar deste Pregão:
2.5.1
Empresas suspensas de participar de licitação e impedido de contratar com o TCU, durante o prazo da sanção aplicada;
2.5.2 Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com administração pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação
2.5.3 Empresas impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
2.5.4
Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, §8º, V, da Lei nº 9.605/98.
2.5.5 Empresas proibidas de contratar com o poder público, nos termos do art.12 da Lei nº 8.429/92;
2.5.6
Quaisquer interessadas enquadradas nas vedações previstas no art.9º da Lei nº8.666/93;
2.6.6.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art.9º da Lei 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório;
2.5.7
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

2.5.8
Empresas cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.5.9 Empresas que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
2.5.10 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.5.11 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.6
Em consonância com art. 7º do Decreto nº 7203 de 04 de junho de 2010 é vedada a participação no presente processo licitatório sob as penas da lei, empresas que tiverem em seu quadro mão de obra de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral por consanguinidade, até o terceiro grau, de agente público que exerce cargo em comissão ou função de confiança no âmbito de órgão ou entidade da administração pública.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento de licitante nesta licitação junto ao sistema eletrônico, dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para tanto, a mesma deverá estar previamente cadastrada no sítio www.comprasnet.gov.br, na opção PREGÃO ELETRÔNICO.
3.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO ELETRÔNICO.
3.3 O uso da senha de acesso é de responsabilidade integral da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao HOSPITAL UNIVERSITÁRIO, promotor desta licitação, qualquer responsabilidade sobre eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 8.1
Na fase de habilitação, a(s) licitante(s) cuja(s) proposta(s) foi(ram) aceita(s) se habilitará(ão) mediante consulta ON LINE, na qual será constatada a situação cadastral junto ao SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - SICAF extraindo-se uma via impressa da Declaração da Situação Jurídica, Fiscal e Econômico-Financeira como comprovante, juntando-a, automaticamente aos autos do processo administrativo. Consideradas para habilitação as documentações obrigatórias, habilitação parcial e cadastramento no SICAF. Entretanto, as licitantes deverão encaminhar as documentações complementares exigidas nos subitens nºs 8.4, 8.5 e 86 deste edital, na forma descrita no subitem 4.8.
8.2
Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado.
8.3
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte atenderá ao contido nos Artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº. 123, publicada em 15 de dezembro de 2006.
8.4
Para comprovar a identificação do representante legal que firma as documentações abaixo, a licitante deverá apresentar ao(à) pregoeiro(a), mediante cópias autenticadas ou originais, do Ato Constitutivo, Instrumento de procuração pública ou particular com chancela cartorária, ou Contrato Social em vigência, devidamente registrado no Órgão de competência. Em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações deverão estar acompanhadas das respectivas atas de eleições de seus administradores, conforme disposto no Inciso III do Artigo 28 da Lei n° 8.666/93.
8.5
Quanto à habilitação a licitante com oferta aceita deverá apresentar ao(a) pregoeiro(a), na forma descrita no subitem 8.1, as documentações relativas à:

a)
Possuir cadastro e documentações atualizadas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores do Poder Executivo Federal- SICAF;
b)
Indicar o Responsável Técnico pela empresa licitante;
c)
Certidão Negativa de débitos trabalhistas (CNDT) nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, c/c arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 12.440, de 2011;
d)
Plano de Controle Ambiental da coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos perigosos;
e)
Licença ambiental dos órgãos competentes para operação de tratamento de resíduos de serviços de saúde, dentro do prazo de validade;
f)
Licença ambiental ou de Operação de equipamento que promova redução de carga microbiana compatível com nível III de inativação microbiana, ou similar utilizado no processo de tratamento conforme normas;
g)
Anotação de responsabilidade técnica para coleta, transporte e encaminhamento para destinação final de resíduos perigosos, dentro do prazo de validade;
h)
Certificado de Regularidade da Empresa e do Responsável Técnico no Conselho Profissional competente, da jurisdição da sede do proponente, demonstrando possuir Engenheiro Sanitarista ou Engenheiro comprovadamente autorizado pelo CREA para desenvolver atividade Sanitarista, em seu quadro técnico. Caso o proponente seja de outro Estado, deve apresentar UMA DECLARAÇÃO QUE PORVENTURA SAGRE- SE VENCEDORA NO ATO DA ASSINATURA DO CONTRATO, APRESENTARÁ O VISTO DO CREA (MS), DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE (original ou cópia autenticada), em nome do licitante;
i)
Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, com o objeto da licitação, através da apresentação de um atestado autenticado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado (original ou cópia autenticada);
j)
Licença ou autorização ambiental para a disposição final dos resíduos tratados, dentro do prazo de validade;

k)
Licença sanitária emitida pelo órgão de vigilância sanitária do município onde a empresa esteja instalada, dentro do prazo de validade;
l)
Alvará de funcionamento e localização;
m) Licenças de operação para coleta e transporte de resíduos perigosos emitidos por órgão Nacional (IBAMA), Estadual (IMASUL) ou Municipal do meio ambiente conforme a localização da empresa, dentro do prazo de validade; As licitantes que tratam os resíduos e estão estabelecidas dentro do Estado do Mato Grosso do Sul, apresentar licença de operação para coleta e transporte de resíduos perigosos emitidos por órgãos estadual do meio ambiente, dentro do prazo de validade;
8.6 Deverão ser inseridas no Sistema COMPRASNET, juntamente com a proposta eletrônica, as seguintes declarações:
a) Declaração baseada nos termos do § 2° do Artigo 32 da Lei n° 8.666/93, expedida pela proponente, sob as penalidades cabíveis, de que inexistem fatos supervenientes que impeçam sua habilitação no presente certame licitatório.
b) Declaração expressa expedida pela licitante, de que não possui em seu quadro de pessoal, empregado com idade menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz com idade a partir de 14 anos, em atendimento ao preceito do Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal, de acordo com os termos da Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358 de 05/09/2002.
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o que consta na Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009, publicada no D.O.U, nº 178, seção I, pág. 80, de 17 de setembro de 2009.
d) Declaração de ciência do edital.
8.7
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste edital e seus anexos, no caso das documentações que estiverem incompletas ou incorretas, bem como contrariando qualquer dispositivo deste edital, o(a) pregoeiro(a) inabilitará a respectiva licitante.
8.8
A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante a sua inabilitação e às sanções previstas neste edital.

8.9
Para fins de habilitação, a verificação pelo Hospital Universitário, por intermédio do(a) pregoeiro(a), nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova, conforme parágrafo 4º do Artigo 25 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
A contratação dos serviços descritos e assinatura do contrato serão condicionadas à apresentação das documentações e ao cumprimento das seguintes exigências:
10.1. Relativos à habilitação técnica
a) Apresentar, Relatório e Plano de Controle Ambiental da coleta, transporte, tratamento, e destinação final de resíduos perigosos;
b) Licença ambiental dos órgãos competentes para operação de tratamento de resíduos de serviços de saúde, dentro do prazo de validade.
c) Licença Ambiental ou de Operação do incinerador, emitida pelo órgão competente, para resíduos de serviços de saúde, dentro do prazo de validade.

d) Licença Ambiental ou de Operação de equipamento que promova redução de carga microbiana compatível com nível III de inativação microbiana, ou similar utilizado no processo de tratamento conforme normas.
e) Anotação de responsabilidade técnica para coleta, transporte e encaminhamento para destinação final de resíduos perigosos, dentro do prazo de validade.
f) Certificado de Regularidade da Empresa e do Responsável Técnico no Conselho Profissional competente, da jurisdição da sede do proponente, demonstrando possuir Engenheiro Sanitarista ou Engenheiro comprovadamente autorizado pelo CREA para desenvolver atividade Sanitarista, em seu quadro técnico. Caso o proponente seja de outro Estado, deve apresentar UMA DECLARAÇÃO QUE PORVENTURA SAGRE-SE VENCEDORA NO ATO DA ASSINATURA DO CONTRATO, APRESENTARÁ O VISTO DO CREA (MS), DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE (original ou cópia autenticada), em nome do licitante;
g) Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, com o objeto da licitação, através da apresentação de um atestado autenticado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado (original ou copia autenticada);
h) Certificado de calibração de balança emitido pelo INMETRO.
i) Certificado emitido por empresa licenciada pelo INMETRO para os veículos transportadores de resíduos perigosos.
j)
Licença ou autorização ambiental para a disposição final dos resíduos tratados, dentro do prazo de validade.
k) Licença Sanitária emitida pelo órgão de vigilância sanitária do município onde a empresa esteja instalada, dentro do prazo de validade.
l) Alvará de funcionamento e localização.
m) Licenças de operação para coleta e transporte de resíduos perigosos emitidos por órgão estadual do meio ambiente, dentro do prazo de validade.
n) Carteira do MOPP (movimentação e operação de produtos perigosos) para os condutores dos veículos coletores.
o) Comprovar treinamento e capacitação dos funcionários envolvidos na coleta, transporte,

tratamento e disposição final dos resíduos, (original ou cópia autenticada),
p) PPRA (programa de prevenção de riscos ambientais), de acordo com a NR 09, atualizado.
q) Caso a empresa CONTRATADA decidir-se pelo transporte do resíduo para o tratamento, disposição final em outro Estado deverá providenciar e apresentar o aceite do órgão ambiental daquele Estado.
r) A CONTRATADA deverá apresentar descrição da capacidade total de transporte e tratamento diário dos resíduos.
10.2. Relativos à habilitação jurídica
a) Cartão do CNPJ;
b) Certidão negativa de débitos federais;
c) Certidão negativa de débitos estaduais;
d) Certidão negativa de débitos municipais
e) Certidão negativa de débitos previdenciários (INSS); f) Certidão de regularidade junto ao FGTS;

Julgamento: 7.1
O(a) pregoeiro(a) juntamente com a equipe de apoio técnico efetuará o(s) julgamento(s) das Propostas de Preços, sendo oportuno, que o(a) pregoeiro(a) solicite por intermédio do sistema eletrônico a(s) contraproposta(s) de preço(s) diretamente do participante do menor preço, a fim de obter melhor preço, bem como decidir sobre a aceitação.
7.2
Serão observados os Artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006, publicada em 15 de dezembro de 2006, respeitadas as condições de fornecimento e rigoroso atendimento às exigências e especificações dos produtos.
7.3
Concluído o julgamento da(s) proposta(s), bem como aceitas as possíveis contrapropostas de preços, o(a) pregoeiro(a) adjudicará a(s) proposta(s) classificada(s), por meio do sistema eletrônico, desde que obedecidas as providências de praxe, ou seja, que a(s) licitante(s) esteja(m) habilitada(s) e o(s) possível(is) recurso(s) administrativo(s) solucionado(s).

7.4
No caso da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito, ou a licitante desatender às exigências para habilitação, as propostas bem como os lances subseqüentes serão examinados, verificando-se a aceitabilidade e procedendo a respectiva habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.