Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para LOCAÇÃO DE
VEÍCULO AUTOMOTOR COM MOTORISTA, para atender ás necessidades dos vereadores da câmara municipal de Piripiri-PI.
1.2
As especificações do objeto serão conforme discriminação do ANEXO I, parte integrante da licitação em comento, de acordo com as necessidades da CONTRATANTE, que regerá a presente Licitação e, no que couber, à proposta da CONTRATADA, que, independentemente de transcrição, passa a fazer parte integrante do presente processo administrativo,

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação as empresas que:
a) atenderem às condições deste Convite e apresentarem os documentos nele exigidos;
b) não estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou se encontre impedida de licitar ou contratar ou ainda declarada inidônea por força da Lei nº 8.666/93;
c) Não estejam reunidas em consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.

3.2. Qualquer manifestação em relação à presente licitação, fica condicionada à apresentação de Documento de Identificação e Instrumento Público de Procuração ou Instrumento Particular, com firma reconhecida com poderes específicos para a presente licitação, acompanhada de documentação de identidade do outorgado e de cópia da investidura do outorgante, no qual declare expressamente ter poderes para a devida outorga, ou a apresentação de Carta Credencial conforme modelo do ANEXO IV. Em sendo sócio, dirigente, proprietário ou assemelhado, deverá apresentar cópia do Contrato Social e Documento de Identidade para autenticidade da representação nos exatos termos do Contrato Social da empresa.
3.3. A não apresentação ou incorreção do documento de que trata o subitem 3.2 não inabilitará a licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar e responder pela mesma;
3.4 Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;
3.5 A proposta deverá ser entregue diretamente pela proponente. A Comissão de Licitação, não será responsável por qualquer perda da Proposta enviada pelo correio ou outro serviço de entrega.
3.7 Poderão participar desta licitação os cadastrados, não convidados, que se manifestarem interesse, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação da proposta, desde que atendam as exigências deste Convite.
3.8 Os licitantes não cadastrados e não convidados poderão requerer o cadastramento até o 3º (terceiro) dia anterior a entrega dos envelopes.
3.9. Da participação de micro-empresa e empresa de pequeno porte
3.9.1 Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
3.9.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 4 (quatro) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

3.9.3.A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 3.9.2. implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
3.9.4 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte, sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.9.5 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
3.9.5.1 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre no intervalo estabelecido no subitem 3.9.4, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro apresentar melhor oferta;



Julgamento: 8.1 As habilitações e propostas serão julgadas pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal de Piripiri, designados pela Portaria 63/2013, onde serão levadas em consideração o atendimento das exigências neste Edital.
8.2 No julgamento das ―Propostas Comerciais‖ será levado em consideração o tipo de licitação fixado no Inciso I, do § 1º, do Art. 45, da Lei nº 8.666/93, qual seja, o de ―Menor Preço‖;
8.3 A critério do Legislativo Municipal, no caso de desclassificação de todas as propostas, poderão ser convocados os participantes para no prazo de 03 (três) dias úteis, apresentarem nova documentação de habilitação ou de propostas, escoimadas das causas referidas neste artigo em obediência ao disposto no artigo 48, §3° da Lei nº 8.666/93;
8.4 Será considerada vencedora a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste Convite e seu Objeto, e ofertar o MENOR PREÇO POR ITEM, em atendimento à especificação à especificação do objeto descrito no ANEXO I.
8.5 Não serão considerados motivos de desclassificação, simples omissões ou irregularidades formais na proposta, desde que sejam irrelevantes e não prejudiquem o processamento da licitação, o entendimento da proposta e não firam os direitos dos demais licitantes.
8.6 No caso de empate será realizado sorteio para a escolha do vencedor, mediante prévia convocação de todos, conforme estabelece o parágrafo segundo do Artigo 45, da Lei 8.666/93 sem prejuízo ao item 3.9.4 e 3.9.5.
8.7 A Comissão Permanente de Licitação após proceder ao Julgamento da presente licitação, submeterá o seu resultado à deliberação da Autoridade Superior com vistas à homologação e adjudicação do Objeto da licitação, observados os respectivos prazos recursais;
8.8 Consoante a disposição da Lei nº 8.666/93, o Legislativo Municipal, caso tenha conhecimento posterior ao julgamento da licitação sobre atos ou fatos que desabonem a idoneidade financeira, técnica ou administrativa da adjudicatária, mediante despacho fundamentado, poderá desclassificar a licitante vencedora da presente licitação, mesmo já tendo ocorrido a assinatura do ―Termo de Contrato‖ ou a entrega da ―Nota de Empenho‖

sem que caiba à mesma o direito à indenização ou ressarcimento, e sem prejuízo de aplicação das sanções cabíveis assegurado o contraditório e a ampla defesa;
8.9 A empresa vencedora deverá após a homologação assinar o instrumento de Contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no Artigo 81, da Lei 8.666/93.
8.10 Serão desclassificadas propostas que não atenderem às especificações e às exigências contidas no item 5.4 deste Edital bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, consoante ao disposto no Artigo 48, da Lei nº 8.666/93, e também:
a) Sejam omissas, vagas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
b) Imponham obrigação ao Contratante;
c) Não aceitem a correção de possíveis erros aritméticos;
d) Que apresentem propostas com valor global superior ao limite estabelecido no Edital. e) Qualquer proposta global apresentada acima de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), somando-se os itens 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 dos Anexos I e II.