Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para o fornecimento do seguinte item:
Item 1 – Fornecimento de 800 (oitocentos) paletes de aço, com medidas de 1000 x 1200 x 145 mm (largura x comprimento x altura), com capacidade mínima de Carga Estática de 3000kg e capacidade mínima de Carga Dinâmica de 2000kg, com entradas para empilhadei- ras e carrinhos hidráulicos transpaletes, compostos por quadro confeccionado em estrutura tubular retangular e travessas tubulares centrais, em chapa dobrada em “U”, com acabamen- to galvanizado eletrolítico.
1.2.
O item licitado deverá ser entregue de acordo com o endereço indicado a seguir:
Depósito de Mercadorias Apreendidas da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG: Av. Atlântica, 1.515 – Monte Carmelo – Montes Claros/MG.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar do presente pregão os interessados que estiverem cadastrados junto ao SICAF, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2, de 11 de outubro de 2010, e atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do Site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.2
O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3
A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preço em data e horário previstos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.4
Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital.
3.4.1
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará as licitantes às sanções previstas neste Edital.
3.5.
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitações realizadas pela Receita Federal do Brasil e impedimento de contratar com a UNIÃO; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como licitantes que se

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apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 5.1
A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis antes da data da realização do pregão.
5.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
5.3
O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (§2º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.5
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha,

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ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto n.º 5.450/05).

Habilitação: 6.1 Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta comercial e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros ou sua Equipe de Apoio, ou por meio de publicação em órgão de imprensa oficial.
6.2
Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado no Brasil.
6.3
A autenticação, quando feita pelo Pregoeiro ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros poderá ser efetuada, no endereço referido no item 20.14 deste Edital, no horário de 09:00 às 11:00 horas e 14:00 às 16:00 horas até o dia útil imediatamente anterior à data fixada para a realização do Pregão.
6.4
O CNPJ indicado nos documentos da proposta comercial e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai executar o objeto da presente licitação.
6.5
Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração da proposta comercial.
8.1.
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
8.2.
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, quais sejam, certidão conjunta negativa de débitos referentes a tributos federais (CND/RFB/PGFN) ou positiva com efeitos de positiva, certidão negativa de débitos previdenciários, certidão negativa de débitos referentes ao FGTS.
8.3. Será feita consulta ao Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/), sendo realizada verificação no Cadastro Nacional de Pessoas inidôneas e Suspensas – CEIS, bem como será consultado o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN e CNCIA/CNJ, cujas restrições, caso constem, poderão ensejar a inabilitação da licitante.
8.4.
Os licitantes deverão apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, retiradas do sítio da internet www.tst.jus.br.
8.5.
Os licitantes deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1;

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8.6.
As Declarações de inexistência de fato superveniente, de cumprimento do disposto do Inciso XXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, de ciência e acatamentos às condições estabelecidas no edital e seus anexos e a declaração independente de proposta, deverão ser cadastradas no sistema no momento do cadastramento da proposta, sendo acessada pela DRFB/Montes Claros-MG através do sistema eletrônico.
8.7.
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
8.8.
Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos preferencialmente por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, ou para o endereço eletrônico licitacaodrfmcr06@receita.fazenda.gov.br, ou ainda via fac- símile, para o número (38) 3229-1021, em até 60 (sessenta) minutos após a convocação do Pregoeiro, feita por meio eletrônico dentro da sessão no Comprasnet.
8.9.
Os documentos remetidos via fac-símile ou por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros-MG, situada na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 2.810, Centro, na cidade de Montes Claros.
8.10.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
8.11.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
8.12.
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
8.13.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
8.14.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.15.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
8.16.
Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.

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8.17.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
8.18.
Da(s) licitante(s) será exigido:
8.18.1. Comprovação de poderes de representação sob uma das formas discriminadas abaixo em que a licitante se enquadre:
8.18.1.1. quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembleia – Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s).
8.18.1.2. quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no subitem anterior, neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
8.18.1.3. quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada.
8.18.1.4. quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no subitem anterior, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
8.18.1.4.1. Nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.
8.18.1.4.2. No caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório, ou pelo Pregoeiro, ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da DRF/Montes Claros, à vista do original.
11.1
Efetuados os procedimentos previstos nos itens 9 e 10 deste Edital, e sendo aceitável(eis) a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da(s) licitante(s).
11.2
A regularidade do cadastramento da licitante no SICAF, será confirmada por meio de consulta "on line".
11.3
Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
11.4
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada, pela licitante já cadastrada, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
11.5
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.6
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.7
A não-regularização da documentação pela microempresa ou empresa de pequeno porte, no prazo previsto no subitem 11.6 deste Edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes

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remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.8
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
11.9
Se a(s) licitante(s) desatender(em) às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a(s) oferta(s) subsequente(s), verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da(s) licitante(s), na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a(s) respectiva(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s) e a ela(s) adjudicado(s) o(s) item(n)s objeto(s) do certame, pelo Pregoeiro.
11.10
Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do item objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Montes Claros, para homologação e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os procedimentos são os descritos no item 13.
11.11
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto n.º 5.450/2005, e na legislação pertinente.
11.12
Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital.
11.13
A Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
11.14
Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/Montes Claros nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.15
Serão sanados pelo pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
11.16
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.