Objeto: 1.
A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada no gerenciamento de manutenção de frota com fornecimento de solução tecnológica (sistema) para administração, gerenciamento e controle de frota com implantação e operação de sistema informatizado e gerenciamento informatizado para locação de veículos leves, médio e pesados, via internet/aplicativo, através de rede de locadoras credenciadas.
1.1. O critério de julgamento será pelo MENOR PREÇO POR ITEM, sendo que a diferença entre o valor global de referência de cada item e o valor final ofertado será considerado como DESCONTO (%) a ser incidido sobre o valor de fornecimento de peças, mão de obra e prestação de serviços de acordo com o subitem 2.1.2 do ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.
Poderão participar deste Pregão as interessadas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ‐ Sicaf e no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando‐ se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema.
3.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TCE-AM responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.
Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 6.
A licitante deverá encaminhar proposta, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública, quando então encerrar‐se‐á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
6.1.
A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor total ofertado para o item, já considerados e inclusos a Taxa de Administração, todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
6.1.1.
Uma vez ofertado o valor global do item, ele determinará a fixação da Taxa de Administração o qual será fixo e irreajustável durante toda a vigência do contrato, sendo aplicado sobre o valor do volume dos serviços de manutenção e de fornecimento de peças para o item 1, e dos serviços de administração de locação a que se refere o item 2, resultando em Remuneração do Contratado (se o percentual fixado for positivo) ou em Desconto Sobre o Valor dos Serviços e Peças (se o percentual fixado for negativo ou nulo).
6.1.1.1 A Taxa de Administração será fixada de acordo com a seguinte fórmula:
Taxa de Administração (%) item 1 =
(Valor da Proposta item 1 – 472.831,92) x 100 / 472.831,92 Taxa de Administração (%) item 2 =
(Valor da Proposta item 2 – 158.950,06) x 100 / 158.950,06 Onde:
Valor da Proposta = Valor global da proposta para o item ofertada pela licitante;
472.831,92 = Valor total dos serviços e peças do item 1; e, 158.950,06 = Valor total dos serviços do item 2
4

6.1.1.2 Exemplo 1) Se a proposta vencedora do item 1 for de R$ 484.652,72
Taxa de Administração (%) = (484.652,72 – 472.831,92) x100 / 472.831,92
= 11.820,80 x 100 / 472.831,92
= 1.182.080,00 / 472.831,92
= 2,50%
Nesse caso a CONTRATADA teria uma remuneração de 2,50% sobre o valor dos serviços e peças mencionadas no item 1 durante toda a vigência do contrato.
6.1.1.3 Exemplo 2) Se a proposta vencedora do item 1 for de R$ 472.831,92:
Taxa de Administração (%) = (472.831,92 – 472.831,92) x100 / 472.831,92
= 0 x 100 / 472.831,92
= 0 / 472.831,92
= 0
Nesse caso a CONTRATADA não teria direito a remuneração, pois a Taxa de Administração seria de 0% (nula).
6.1.1.4 Exemplo 3) Se a proposta vencedora do item 1 for de R$ 460.000,00:
Taxa de Administração (%) = (460.000,00 – 472.831,92) x100 / 472.831,92
= -12.831,92 x 100 / 472.831,92
= -1.283.192,00 / 472.831,92
= -2,7138%
Nesse caso a CONTRATADA não teria direito a remuneração, e estaria obrigada a conceder 2,7138% de desconto sobre o valor dos serviços e peças, durante toda a vigência do contrato.
6.1.1.5
A mesma lógica dos cálculos exemplificados acima aplica-se ao item 2.
5

6.1.1.6
A Taxa de Administraçao (%) será fixado e considerado no formato xx,xxxx%, com 4 (quatro) casas decimais.
6.1.2.
Ainda que a remuneração seja negativa (Desconto Sobre o Valor dos Serviços e Peças), a CONTRATADA não estará isenta de nenhuma das obrigações assumidas, a exemplo das condições de garantia e assistência técnica (item 10 do Termo de Referência)
7.
A licitante deverá declarar em campo próprio do Sistema, a descrição detalhada do serviço ofertado.
8.
A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
9.
A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
10.
A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
11.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
12.
As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
38.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e dos documentos de habilitação especificados neste Edital.
39.
Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
40.
As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
41.
Realizada a habilitação parcial no Sicaf, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas na Condição 4 da Seção III – Da Participação na Licitação, mediante consulta ao:
41.1. Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
41.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
41.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
42.
As consultas previstas na Condição anterior realizar‐se‐ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
43.
Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação do seguinte documento, para fins de comprovação de regularidade trabalhista:

Julgamento: 14.1. As propostas deverão ser apresentadas segundo o modelo constante do Anexo II do Edital;
14.2. O critério de julgamento é baseado na menor taxa de administração para os itens 1 e 2, ou maior desconto da Taxa de Administração caso seja negativa;
14.3. Os serviços de manutenção (mão de obra) e de guincho; fornecimento de peças, acessórios e componentes para veículos e de administração (item 1) e gerenciamento informatizado para a locação de veículos leves, médios e pesados, máquinas e equipamentos (item 2) NÃO serão objetos de disputa, uma vez que o valor é estimado para suprir a necessidade de manutenção preventiva e corretiva, viabilizando a condição plena da frota de veículos do TCE/AM
14.4. A taxa percentual informada no item 1 se refere à taxa de administração cobrada pelo serviço de gerenciamento da frota aplicada sobre o subtotal (serviços de manutenção (mão de obra) e de guincho; fornecimento de peças, acessórios e componentes para veículos e de administração), que poderá ser positiva, zero ou negativa, mas não poderá ser superior a 2,5%.
14.5. A taxa percentual informada no item 2 se refere à taxa de administração cobrada pelo serviço de gerenciamento de aluguel aplicada sobre o valor do serviço de administração e gerenciamento informatizado para a locação de veículos leves, médios e pesados, máquinas e equipamentos, que poderá ser positiva, zero ou negativa, mas não poderá ser superior a 2,5%.
14.6. No caso de Taxa Negativa será considerado como desconto padrão, pela execução dos serviços;
14.7. Será licitada apenas a Taxa de Administração dos itens 1 e 2, sendo vencedora do certame a licitante que oferecer a menor taxa ou maior desconto da Taxa de Administração caso seja negativa;
14.8. O critério de julgamento é baseado na menor taxa de administração para os itens 1 e 2, ou maior desconto da Taxa de Administração caso seja negativa;
14.9. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e esta Corte de Contas não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independente da condução ou do resultado do processo licitatório.