Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços para contratação de serviços de agenciamento de viagens para voos regulares internacionais e domésticos não atendidos pelas companhias aéreas credenciadas, destinados aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, conforme quantidades e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.





  

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Gestão
Central de Compras
1.2
Para fins eminentemente operacionais relacionados à execução orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, particularmente nas atividades vinculadas ao empenho, pagamento e liquidação das despesas, o lote único do quadro do subitem 1.1.1 também será composto de itens referentes aos repasses dos valores das tarifas, taxas de embarque e outras taxas e multas devidas às companhias aéreas em razão da emissão, alteração, cancelamento e reembolso de bilhetes de passagem em voos domésticos e internacionais adquiridos e ao repasse dos valores dos prêmios devidos às seguradoras em razão dos seguros viagem contratados, conforme discriminado no quadro abaixo e no Anexo IB do Termo de Referência:
1.2.1
Os itens 4, 5 e 6 do quadro acima não serão objeto de formulação de preços e lances pelos licitantes.
1.3 As credenciadas citadas no item 1.1 acima, advém de procedimento público formalizado pela CENTRAL, na forma do Edital de Credenciamento nº 001/2014, para aquisição de passagens em voos domésticos diretamente das companhias aéreas Azul Linhas Aéreas Brasileira S/A (AZUL), Oceanair Linhas Aéreas S/A (AVIANCA), TAM Linhas Aéreas S/A (TAM), VRG Linhas Aéreas S/A (GOL), MAP Transportes Aéreos Ltda (MAP), e, resguardada a possibilidade de novos credenciamentos com outras companhias aéreas.





  

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Gestão
Central de Compras
respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013.

Condições de participação: 5.1
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MP nº 2, de 2010.
5.2
Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.2.1
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.3
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.4 que estejam em processo de falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.5 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
5.3
Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Gestão
Central de Compras
5.4.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.5
A assinalação do campo “não” nas declarações a que se referem os subitens 5.4.2, 5.4.3, 5.4.4 e 5.4.5 acima, implicará na impossibilidade de participação no pregão.


Habilitação: 9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Gestão
Central de Compras
9.2
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02(duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedade cooperativa a elas equiparada, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.3
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação Econômico-financeira:
9.4 Habilitação jurídica
9.4.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.4.2 No caso de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.4.3 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de indicação de seus administradores;

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Gestão
Central de Compras
9.5.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas- CNPJ;
9.5.2
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.5.3
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.5.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.5.5
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.5.6 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.5.7 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa a elas equiparada, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.6 Qualificação Econômico-Financeira
9.6.1 certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Gestão
Central de Compras
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = --; Passivo Circulante
9.6.4
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de, no mínimo, 5%(cinco por cento) do valor de R$ 1.669.922,21(um milhão, seiscentos e sessenta e nove mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos) que corresponde ao estimado para a remuneração dos serviços de agenciamento de viagens prestados pela CONTRATADA.
9.7 Qualificação Técnica
9.7.1 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.7.1.1 Atestado(s)/declaração(s) de Capacidade Técnica emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove ter o licitante desempenhado de forma satisfatória atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.



  

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Gestão
Central de Compras
9.7.1.1.3 somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
9.7.1.1.4 a licitante deve disponibilizar, quando solicitado, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
9.7.1.2 certificado de credenciamento à International Air Transport Association - IATA, que permita a emissão de BILHETE DE PASSAGEM, citado no subitem 6.1.1 do Termo de Referência, no mínimo, ou, caso a companhia aérea não esteja inserida e utilizando plenamente os sistemas GDS disponíveis no mercado, certificado de credenciamento específico com a mesma;
9.7.1.3 declaração de que é proprietária ou de que possui licença de uso de sistema operacional eletrônico habilitado e interligado com as bases de dados e sites das companhias aéreas brasileiras com VOOS DOMÉSTICOS regulares e das principais companhias aéreas estrangeiras citadas no subitem 11.4 do Termo de Referência, e dos principais sistemas GDS disponíveis no mercado;
9.7.1.4 certificado de cadastro junto ao Ministério do Turismo (Lei nº 11.771/2008, art. 22 e Decreto nº 7.381/2010, art. 18).
9.8 Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação:
9.8.1
A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Gestão
Central de Compras
9.8.7 A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
9.9
O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.10
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, por meio do sistema eletrônico, ou via e-mail central.licitacao@planejamento.gov.br, no prazo de 02(duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após o encerramento da sessão pública.
9.10.1 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.11 A comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedade cooperativa a elas equiparada somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
9.11.1 Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.11.2 O prazo para a regularização mencionada será contado a partir do resultado da habilitação, e a prorrogação poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Gestão
Central de Compras
9.13.2 que esteja com o direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade gerenciador e participantes suspenso ou tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
9.14
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá diligenciar a fim de sanar dúvidas sobre as informações contidas nos documentos de habilitação desde que não alterem a substância dos documentos, registrado em ata e acessível a todos os participantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.15 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.16
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.