Objeto: 1.1
Aquisição de 01 (um) banco de 62 baterias para o nobreak de 30 KVA da Regional Florianópolis, bem como a retirada, embalagem, transporte e destinação do banco de baterias existente, em conformidade com a legislação vigente e emissão do Termo de Responsabilidade Ambiental.

Condições de participação: 2.1 A presente licitação destina-se exclusivamente à participação de microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), bem como as sociedades cooperativas, nos termos do Art. 6º do Decreto nº 8.538 de 06/10/2015 c/c a Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006 e Art. 34 da Lei nº 11.488 de 15/06/2007, conforme condições dispostas neste Edital.
2.1.1 Tais empresas serão identificadas neste Edital como “beneficiárias da Lei Complementar 123/2006”.
2.2
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto ao prévio credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico e à documentação constante neste Edital e seus Anexos.
2.3
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1 Concordatárias, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.3.1.1 É possível a participação de empresa em recuperação judicial ou extrajudicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/1993”.
2.3.2 que estejam com o direito de licitar suspenso com o SERPRO e/ou outro Órgão da Administração Pública.
2.3.3 que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública;
2.3.4 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.5 que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
2.3.6 que possua em seu quadro societário, empregado ou dirigente do SERPRO (Inc. III, Art. 9º, Lei 8.666/93);
2.3.7 que não se enquadrem na condição de beneficiária da LC 123/2006.
2.3.8 que sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério do Trabalho, nos autos do Processo nº 1.082/02, da Vara do Trabalho de Brasília (DF).
2.3.9 Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão

Credenciamento: 3.1 O credenciamento do licitante dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br (Art. 3º §1º, do Decreto 5.450/05).
3.1.1 A chave de identificação e senha poderão ser utilizados em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do licitante ou em virtude de seu descredenciamento no SICAF (Art. 3º, § 3º, do Decreto 5.450/05).
3.1.2A perda da senha ou quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, § 4º, do Decreto 5.450/05).
3.2 Os licitantes e seus representantes legais deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, antes da data de realização do Pregão.

3.3
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (art.3º §2º do Decreto 5450/05).
3.4 As empresas interessadas em se cadastrar no SICAF poderão fazê-lo previamente por meio do site www.comprasnet.gov.br, (acesso livre > SICAF), seguindo as orientações ali contidas ou procurar diretamente uma Unidade Cadastradora nos órgãos da Administração. Os documentos necessários ao cadastramento são os previstos nos artigos 28 a 31 da Lei 8.666/93, e Instrução Normativa nº 05 de 18/06/2012 e art. 14, paragrafo único, Decreto 5.450/05.
3.5
As empresas cadastradas no SICAF interessadas em se credenciar para participar de pregão eletrônico deverão providenciá-lo por meio do site www.comprasnet.gov.br (acesso seguro > criar login e senha).
3.6 Outras informações sobre o cadastramento e credenciamento no SICAF poderão ser obtidas no site www.comprasnet.gov.br ou nos Manuais disponíveis para consulta e impressão naquele site. Também nos órgãos da Administração ou nos telefones das centrais de atendimento: Comprasnet/SIASG: 0800-9782329.
3.7 O licitante descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente (parágrafo único do Art. 13, Decreto 5.450/04).
3.8
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.9 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 8.1
A habilitação da licitante vencedora será verificada, pelo Pregoeiro, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, da seguinte forma:
a)
Consulta “On-line”, no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, momento em que o cadastro do fornecedor deverá estar devidamente regularizado no nível VI – Qualificação econômico- financeira. No caso da regularidade Fiscal Federal, Estadual e Municipal não estarem válidas, a licitante poderá apresentar a comprovação da documentação atualizada por e-mail licitacoes.cta@serpro.gov.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.
a.1)
Consulta de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas junto a Justiça do Trabalho (Lei nº 12.440 de 07.07.2011), momento em que o cadastro do fornecedor deverá estar devidamente regularizado.
a.2)
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
a.3)
Consulta “on-line” no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br); por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ;
b)
Apresentar no mínimo um atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento de equipamento compatível com o objeto deste Edital:
I- O(s) atestado(s) deverá(ão) conter em destaque: data da instalação do equipamento, local da instalação, nome do contratante e da pessoa jurídica contratada, nome do responsável técnico, especificações e demais dados técnicos com informações detalhadas sobre os quantitativos executados;
c)
Demais declarações, a serem enviadas via sistema:
c.1)
Declaração, conforme Artigo 32, Parágrafo Segundo, da Lei n.º 8.666/1993, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação;
c.2)
Declaração, conforme Artigo 27, Inciso V, da Lei n.º 8.666/1993, de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
c.3)
Declaração expressa, contendo a concordância com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital; e

c.4)
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em atendimento à Instrução Normativa nº 2 da SLTI/Ministério do Planejamento, de 16 de setembro de 2009.
8.2
As beneficiárias da LC 123/2006 deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente restrição (art.43 LC 123).
8.2.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às beneficiárias da LC 123/2006, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. O prazo se iniciará a partir da declaração do vencedor pelo pregoeiro ou pela autoridade competente, quando esta decisão for precedida de recurso (parágrafo 1º, art. 43, LC 123). A não regularização no prazo previsto implicará na decadência do direito à contratação.
8.2.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para examinar a proposta ou lance, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, para assinatura do instrumento contratual (nota de empenho) ou revogar a licitação.
8.2.3 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada. O documento autenticado, na forma da lei, desde que perfeitamente legível, dispensa a nova conferência com o documento original, ficando reservado ao SERPRO, o direito de exigir os originais para quaisquer verificações. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original, pela Comissão, durante a fase de habilitação.

Julgamento: 7.1
O julgamento das propostas será feito segundo o critério de menor preço por item, para o objeto constante do Anexo I deste Edital.
7.2
O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.3
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.4
Na impossibilidade de alguma ME ou EPP, que tenha exercido o direito de preferência, ter aceita sua proposta ou lance e ser habilitada, o Pregoeiro poderá negociar melhor preço com o detentor da melhor proposta, declarando-o vencedor e adjudicando-lhe o objeto.
7.5
Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.5.1
Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.6
Ocorrendo empate, após o encerramento da etapa de lances, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todas as proponentes serão convocadas.
7.6.1 Todos os participantes serão convocados por correspondência, informando-lhes o dia, a hora e o local do sorteio.
7.6.2 Decorridos 30 (trinta) minutos após a hora marcada, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á a despeito das ausências.