Objeto: A presente licitação tem por objeto aquisição de medicamentos em geral para atender as necessidades do município de Cabeceiras do Piauí, através da secretaria municipal de saúde, conforme quantitativos, anexo deste Edital.
As licitantes arcarão com todas as despesas relacionadas com a preparação e apresentação de sua documentação.
Serão aceitos documentos ou propostas enviadas pelos proponentes por, e- mail, no endereço eletrônico: cplcomprascabeceiraspi@gmail.com, desde que não entregues ou enviados após a data e horário estabelecidos.
A empresa deverá ter estoque da mercadoria que cotar no presente certame, para possibilitar a entrega no prazo estabelecido.
Os materiais deverão ter qualidades e dentros do prazo de validade.
Os materiais deverão ser entregues em embalagens preservadas sob pena de serem devolvidos à empresa contratada.
Aplica-se a este Edital o disposto no parágrafo primeiro do Artigo 65 da Lei Federal n.°8.666/93, ficando a CONTRATADA obrigada a aceitar as mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

Todos os medicamentos e materiais odontológicos deverão constar data de produção e de validade.
A empresa deverá possibilitar a entrega no prazo estabelecido, sob pena de
rescisão contratual pelo não cumprimento no prazo de entrega.
O prazo de vigência do presente instrumento será de 01 (um) ano, a contar da sua assinatura.

Condições de participação: Poderão concorrer a esta licitação, empresas especializadas no ramo, legalmente constituídas, que satisfaçam às condições estabelecidas neste Edital, e que, automaticamente aceitem, na integra os termos do mesmo e seus anexos;
É vedada a participação de empresas distintas, constituídas pelos mesmos sócios, no mesmo processo licitatório, sob pena de serem consideradas inabilitadas.
Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
a)
Encontrarem-se em situação de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou empresas estrangeiras que não funcionem no País;
b)
Estiverem suspensas para licitar e contratar com o Município de Cabeceiras do Piauí - PI.
c)
Forem declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública.
A participação no certame implica aceitar todas as condições estabelecidas neste Edital.
O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, independente do resultado do procedimento licitatório.

Credenciamento: A licitante deverá apresentar-se para o credenciamento, diretamente por meio de seu representante legal ou através de procurador regularmente constituído que, devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse da representada.
A identificação será realizada, exclusivamente, através de apresentação de documento de identidade.
A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada fora dos envelopes.
O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
I. Caso o representante seja sócio-administrador, sócio-gerente ou diretor da empresa deverá apresentar o Ato Constitutivo ou Estatuto ou Contrato Social e suas alterações/consolidação;
II.
Caso o representante não seja sócio-administrador, sócio-gerente ou diretor da empresa, o seu credenciamento far-se-á mediante:
Carta de Credenciamento (Anexo III) assinada pelo representante legal da empresa cuja comprovação far-se-á por meio da apresentação do Ato Constitutivo ou Estatuto ou Contrato Social e suas alterações/consolidação; ou
a)
Instrumento Público de Procuração, que conceda ao representante, poderes legais; ou
b)
Instrumento Particular de Procuração, com assinatura, que conceda ao representante, poderes legais, sendo que:
I.
Se for concedido por sócio-administrador, sócio-gerente ou diretor da empresa, esta condição deverá ser comprovada mediante apresentação de Contrato Social (autenticado) ou original e a cópia para o agente administrativo atestar a autenticidade, conforme o artigo 3°, inciso II, da Lei Federal nº 13.726/2018;
II.
Se for assinada por outra pessoa, que não seja sócio-administrador, sócio- gerente ou diretor da empresa deverá ter poderes para assinar o referido documento, sendo que a comprovação far-se-á por meio dos documentos que comprovem tal condição, acompanhado de Contrato Social (autenticado) ou original e a cópia para o agente administrativo atestar a autenticidade, conforme o artigo 3°, 3

inciso II, da Lei Federal nº 13.726/2018;
Declaração de Conformidade (Anexo V), dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação bem como a ciência e vinculação a todos os termos da presente licitação como condição indispensável de participação.
A não apresentação do documento de Credenciamento (do representante legal), não será motivo para a desclassificação ou inabilitação do licitante. Neste caso, o representante ficará apenas impedido de se manifestar e responder pelo licitante durante os trabalhos.
A(s) empresa(s) que pretender (em) se utilizar dos benefícios previstos nos Artigos 42 a 45 da Lei Complementar n°123/2006, deverão apresentar, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração firmada pelo contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte.
O não atendimento ao solicitado no item acima, será entendido como renúncia a qualquer privilégio.
Ficará reservada a cota de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto desta licitação para ser disputada exclusivamente entre microempresas e empresas de pequeno porte, consoante determinação contida no artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 147/14.
Em caso de não comparecimento de nenhuma das pessoas jurídicas mencionadas no item 4.6 para disputar os itens que lhe estão sendo reservados, estes poderão ser disputadas por todas as empresas participantes e devidamente credenciadas para participar do certame.
A comissão de licitações, no curso da sessão pública, poderá consultar o cadastro da licitante, para comprovar poderes do Credenciamento e/ou Procuração caso necessário.
Importante. Para exercer o direito de manifestar intenção de recorrer, é obrigatória a presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referente ao certame.
O telefone celular durante a sessão pública só poderá ser usado com a permissão da comissão de licitações.

Habilitação: Para fins de habilitação nesta tomada de preços, a licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE N.°01, os seguintes documentos:
Obs: os documentos de habilitação deverão ser apresentados em envelope devidamente lacrado, contendo na parte externa, os seguintes dizeres:

AO MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº ___/____ ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE (NOME DA EMPRESA, E-MAIL E TELEFONE).
HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)
Declaração de firma individual ou contrato social;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)
Cédula de identidade dos sócios, devidamente autenticadas.
d)
Os documentos contratuais deverão, obrigatoriamente, estar acompanhados de todas as alterações/consolidações.
REGULARIDADE SOCIAL:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.
b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Divida Ativa da União (DAU) por ela administrados, inclusive relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta Nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
c)
Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
d)
Certidão Simplificada da Junta Comercial da sede da licitante, emitida em até 30 dias.
e)
Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.451, de 1º de maio de 1943;
f)
Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual, relatório ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
g)
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade cujo exercício contrato ou concorre;
h)
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrato ou concorre;

i)
Prova de inscrição no cadastro de inscrição municipal, relatório ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade compatível com o objeto contratual.
j)
Caso a licitante detentora do menor preço seja qualificada como ME/EPP deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, com as devidas notas explicativas, registrado na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancete ou balanço provisório, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de três meses da data de apresentação da proposta.
b)
Decreto de Autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
c)
Os documentos relativos à comprovação da situação econômico-financeira deverão ser apresentados contendo assinaturas do representante legal da licitante e de seu contador, na forma da Lei.
Certidão negativa de falência ou concordata, expedida há no máximo 30 (trinta) dias.
Comprovação de que a Empresa não foi declarada inidônea para contratar com o serviço público, nos termos do Anexo IV. Declaração sob as penas da Lei, que ateste o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Artigo 7° da Constituição Federal, conforme Anexo II, deste Edital.
Declaração da licitante de Conhecimento e Ciência conforme Anexo VI, assinada por representante(s) legal(is) da empresa.
Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo TJDFT/PJU, emitida em até 30 (trinta) dias
As microempresas e empresas de pequeno porte não serão obrigadas a apresentarem balanço patrimonial do último exercício social para habilitação nesta licitação, conforme Art. 3º do Decreto nº 8.538/2015.
REGULARIDADE TRABALHISTA:
a) Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 642-A e seguintes.
CERTIFICAÇÃO DA EMPRESA:
a)
No mínimo a empresa deverá apresentar 01 (um) Atestado de Qualificação Técnica, em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito

público ou privado. O(s) atestado(s) deverá (ão) comprovar a aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação;
b) Autorização de funcionamento emitida pela ANVISA, para armazenar, expedir e transportar medicamentos, devidamente atualizada em até 30 dias da abertura da licitação, acompanhado da publicação no D. O. U. Não serão aceitos protocolos de pedidos.
c)
Licença Sanitária de funcionamento expedida pela autoridade Sanitária Estadual e Municipal, do domicílio da empresa licitante, dentro do seu prazo de validade.
d)
Licença para transportes, expedidos pela Autoridade Sanitária Estadual e Federal, conforme o domicílio da empresa licitante.
e)
Registro ou inscrição no Conselho Regional de Farmácia – CRF dentro da validade, acompanhado do contrato e comprovante de anuidade quitada, juntamente com o registro do farmacêutico responsável no CRF e anuidade quitada.
Certidão específica da junta comercial da sede da empresa licitante, emitida em até 30 dias.
f)
Carta de compromisso de troca de materiais danificados ou com prazo de validade vencido, no momento da entrega;
g) Todos os materiais devem ser registrados na ANVISA ou Ministério da Saúde.

Julgamento: Ficam estabelecidos, como critérios de julgamento das propostas, no interesse do serviço público, as condições de MENOR PREÇO POR LOTE, relativos ao objeto do presente Edital, na escolha da proposta mais vantajosa para o Município de Cabeceiras do Piauí/PI.
Em caso de empate de duas ou mais propostas, obedecido ao disposto no parágrafo 2°, Artigo 3° da Lei Federal n.°8.666/93, será utilizado o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
Se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por porte igual ou até 10% (dez por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
a)
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar nova proposta, inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto da licitação.
b)
Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese desta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
c)
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e

empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nesta condição, será realizado sorteio entre elas para que se defina aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
d)
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, após solicitação da Comissão Permanente de Licitações, sob pena de preclusão.
e)
A Comissão Permanente de Licitações poderá solicitar, a qualquer momento, documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.
Na hipótese da não contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
Esta licitação será processada julgada com observância prevista nos Artigos 43 e 44 da Lei n.°8.666/93 e alterações posteriores.
Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste Edital, com o preço de mercado e ofertar o menor preço unitário.
Serão desclassificadas as empresas que:
a)
Não atenderem as exigências contidas no objeto desta licitação;
b)
Forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas;
c)
Afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos do Edital;
d) Contiverem opções de preços alternativos ou que apresentem preços manifestamente inexequíveis.
Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no Edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.