Objeto: 1.1 O presente Pregão tem por objeto contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de apoio administrativo a ser realizado de modo contínuo, considerados essenciais e necessários ao funcionamento das diferentes unidades organizacionais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, localizado em Brasília-DF, observadas as condições e especificações constantes deste Edital e seus Anexos.
1.2 A empresa prestadora de serviço deverá observar os quantitativos e distribuição dos postos de trabalho conforme especificado abaixo:
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Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.










  
2.2 Poderão participar deste Pregão empresas optantes pelo Simples Nacional, ficando cientes de que, caso venha a ser contratada, a licitante vencedora não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em conseqüência do que dispõem o inciso XII do art. 17, o inciso II do art. 30, o inciso II do art. 31, todos da Lei Complementar nº 123 e Acórdão n.º 2798/2010- Plenário, TC-025.664/2010-7, rel. Min. José Jorge, 20.10.2010.
2.3 Não poderão participar desta licitação:
2.3.1 Empresas que se encontrarem em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2 Empresas tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.3.3 Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com o IPEA suspenso, durante o prazo da sanção aplicada;
2.3.4 Empresas estrangeiras que não funcionem no País; empresas consorciadas, na mesma
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licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;
2.3.5 Cooperativas de mão-de-obra, em razão de restrição contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, conforme o Anexo VIII deste Edital; e
2.3.6 Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação ou empresa de que tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
2.4
É vedado que familiar de agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança no IPEA preste serviços na empresa licitante, conforme disposto no art. 7º do Decreto nº 7.203 de 04/06/2010.
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DO CREDENCIAMENTO E DA REPRESENTAÇÃO


Habilitação: 9.1 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive eventuais anexos, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, deverão ser apresentados no prazo definido pelo pregoeiro por meio do sistema comprasnet, na funcionalidade “enviar anexo” e posterior apresentação dos originais até 02 (dois) dias úteis após solicitação do pregoeiro pelo sistema.
9.2. Toda a documentação de habilitação deverá ser apresentada nesta fase, inclusive a que contiver restrição na regularidade fiscal para as Microempresas (MEs) ou Empresas de Pequeno Porte (EPPs) exercentes do direito de tratamento favorecido previsto nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006 e 4º no Decreto nº 8.538/2015.
9.3. Caso dentre os participantes do certame haja Microempresas (MEs) ou Empresas de Pequeno Porte (EPPs) exercentes do direito de tratamento favorecido para a regularização fiscal tardia, serão adotados os procedimentos previstos nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006 e 4º e no Decreto nº 8.538/2015.
9.4. Os documentos solicitados deverão ser enviados inicialmente pelo sistema, até o prazo definido pelo pregoeiro, cópias essas que deverão ser cotejadas com os originais no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão pública.
9.5. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, com o mesmo CNPJ e com o mesmo endereço.
9.6. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz e se for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, comprovadamente, pela sua natureza, sejam emitidos somente em nome da matriz.
9.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.8. Ressalvado o disposto nos subitens 26.9 e 26.10, se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
9.9. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão na inabilitação do licitante.
9.10.
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados por cópia autenticada em Cartório de Notas ou os originais acompanhados de cópias que deverão ser cotejadas com os originais por servidor da Administração ou, ainda, por publicação em Órgão da Imprensa Oficial.
9.11. Encerrada a fase de lances, o Pregoeiro verificará “on-line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF a situação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar e solicitará da mesma a seguinte documentação:
 Habilitação Jurídica:
9.12.
Registro comercial, no caso de empresário individual.
9.13.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e suas alterações ou consolidação, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades abertas, acompanhado de documentos de prova de diretoria em exercício, cujo objeto seja similar ao da contratação.
9.14.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
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
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.15.
Cópia do Acordo ou Convenção Coletiva a que a licitante está vinculada, homologado (a) pela DRT/MTE da cidade correspondente ao Lote, acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.16. Cópia do último acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho das categorias pertinentes à prestação dos serviços da cidade correspondente, acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.17. Declaração do regime tributário a que está incursa (forma de tributação do lucro), anexando na proposta o recibo de entrega na Receita Federal da Declaração de Informações Econômico- fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2015 Ano-calendário 2014, sob pena de desclassificação.
9.18. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).
9.19. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.20. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.21. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
9.22. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/1943.
9.23. Para fins de qualificação, o IPEA verificará as certidões e declarações que comprovem a regularidade da empresa perante a fazenda federal, estadual e municipal de sua sede, e perante a previdência social e o FGTS, por meio de consulta simples no Sistema de Cadastramento de Fornecedores – SICAF, bem como verificará os registros de que trata o item 10 deste edital.
9.24. Habilitação da licitante que se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá observar, ainda, o seguinte:
9.24.1.A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, perante a fazenda federal, estadual e municipal, somente será exigida para efeito da assinatura do contrato. Entretanto, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, juntamente com as suas propostas de preço, mesmo que tal documentação apresente alguma restrição;
9.24.2.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e/ou trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do debito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
9.24.3.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.24.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à
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Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação;
9.25. Para fins de habilitação, a verificação pelo IPEA, promotor da licitação, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
 Qualificação Econômica – Financeira:
9.26.
Comprovação da qualificação econômico-financeira mediante a verificação dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e de Liquidez Corrente, que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um);
9.26.1.a verificação dos índices acima será feita no momento da habilitação, por meio do SIASG Módulo SICAF (Consulta Balanço Contábil).
9.27.
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação e demonstrações:
9.27.1.
Capital Circulante Líquido – CCL: Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do exercício social anterior ao da realização deste processo licitatório, comprovando índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e de Liquidez Corrente, que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um), bem como Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
9.27.2.
Patrimônio Líquido – PL mínimo de 10%: Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste processo licitatório;
9.27.3.
Relação de Compromissos e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE: comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a toda a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste processo licitatório, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma da subcondição contida no subitem imediatamente anterior (9.27.2). A declaração deverá estar acompanhada da DRE relativa ao último exercício social. A declaração que apresentar divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para cima ou para baixo, em relação à receita bruta discriminada na DRE deverá estar acompanhada das devidas justificativas.
9.27.4.
Certidão negativa de falência ou concordata e certidão negativa de recuperação judicial e extrajudicial bem como certidão negativa de execução patrimonial, para o caso de empresário individual, expedida s pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 60 (sessenta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.
9.27.5.
As empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência em questão mediante a apresentação do Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado;
 Qualificação técnica:
9.28.
Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante tenha executado serviços de terceirização pertinentes e compatíveis em quantidade, característica e prazos com o objeto licitado por
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período não inferior a 3 (três) anos:
9.28.1.
Os atestados deverão conter informações acerca do tipo de serviço executado, do período de execução do serviço e do contingente alocado por posto
de serviço;
9.28.2.
Considera-se compatível, em quantidade com o objeto da licitação, o atestado que consignar o quantitativo de 50% (cinquenta por cento) dos postos definidos neste edital para os Lotes 1 e 20 Postos para os Lotes 2 e 3, admitindo-se
o somatório de atestados de serviços prestados concomitantemente;
9.28.3.
Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito somatório de atestados de serviços prestados, não concomitantemente, observada a regra estabelecida no acordão 2.387/2014 plenário;
9.28.4.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do Contrato ou
se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução.
9.29.
Declaração, no caso de a LICITANTE não estar sediada no Distrito Federal, de que
se vier a ser contratada instalará, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do contrato, unidade de representação com estrutura mínima de atendimento, compatível com o volume e característica dos serviços a serem prestados.
 Declarações:
9.30. Declaração de aceitação quanto à retenção de valores pela Administração. Elaborar e enviar conforme modelo constante no Anexo IV deste instrumento convocatório.
9.31. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor
de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor
de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal/88 e Lei 9.854/99, conforme modelo ANEXO V deste instrumento convocatório.
9.32. Declaração de ciência e concordância com as condições contidas no edital e seus anexos
e de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste edital.
9.33. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,
em seu art. 34, e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.
9.34.
Declara sob as penas da lei, da inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 9.35. Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
9.36. As declarações previstas nos subitens 9.28 a 9.33 ficam dispensadas de serem apresentadas, caso constem validamente do COMPRASNET.

Julgamento: 7.1 Para julgamento das propostas será adotado o critério de menor valor global anual.
7.2 Declarada encerrada a etapa de lances o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.
7.2.1. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto definido neste Edital e seus Anexos.
7.2.2. Na hipótese acima, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante para que seja obtido preço melhor.
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7.3 O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
7.4 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.5 O licitante vencedor deverá reenviar a proposta de preços, reformulada apenas em função dos lances apresentados e da eventual negociação.
7.6 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo- lhe adjudicado o objeto deste Edital.
7.7 Em caso de divergência entre as informações contidas na documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
7.8
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos.
7.9 Da sessão pública do pregão, e imediatamente após o seu encerramento, disponibilizar-se-á ata na internet, para acesso livre, da qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório.
7.10 Após o recebimento da proposta de preços/planilha de formação de preços da licitante convocada, o pregoeiro encaminhará a área/divisão responsável pela pesquisa mercadológica/demandante do serviço para análise da exeqüibilidade e/ou inexequibilidade dos valores individuais dos itens da proposta da licitante.
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DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE