Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços continuados de Limpeza, Conservação e Higienização a realizar-se

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
FUNADAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
Coordenação Regional do Baixo Tocantins Pará
Folh hh ha a 31, Quadra 01, Lotes 1 e 2, Nova Marabá, CEP 67.507 6
–– 530, Cidade de Marabá, Estado E Pará
no prédio/sede administrativo da FUNAI – Coordenação Regional do Baixo Tocantins Pará e Coordenação Técnica Local de Belém, com fornecimento de toda a mão de obra, saneantes domissanitários, materiais, equipamentos e ferramentas necessários à execução dos serviços, de forma continua, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogáveis na forma do artigo 57, da lei 8.666/1.993, nas diversas atividades não contempladas com os cargos e funções integrantes do serviço publico federal, conforme especificações constantes deste edital e seus anexos.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação as interessadas que atenderem às seguintes exigências:
a) Estarem devidamente CADASTRADAS no nível “CREDENCIAMENTO”, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF; b) Demais exigências deste Edital e seus anexos.
3.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
b) Empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública impedido, suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas; d) Empresas inadimplentes em obrigações assumidas com a Presidência da República ou a Controladoria-Geral da União;
e) Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; f) Sociedade cooperativa de mão-de-obra, tendo em vista que a natureza do serviço e o modo como é usualmente executado no mercado demandam a existência de vínculo de

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
FUNADAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
Coordenação Regional do Baixo Tocantins Pará
Folh hh ha a 31, Quadra 01, Lotes 1 e 2, Nova Marabá, CEP 67.507 6
–– 530, Cidade de Marabá, Estado E Pará
subordinação jurídica entre os profissionais e a contratada, bem como estão presentes os elementos de pessoalidade e habitualidade (Súmula TCU nº 281/2.012);
g) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; h) Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
3.3. As empresas interessadas em participar desta licitação poderão proceder às vistorias técnicas nos locais onde serão executados os serviços – ocasião na qual será firmada a declaração, conforme modelo disponível no ANEXO IV (MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA), do Termo de Referência, anexo I, deste edital, em conformidade com o inciso III, do art. 30, da Lei nº 8.666/93, c/c o inciso IV, do art. 19, da IN/SLTI/MP nº 02/2008, examinando as áreas e tomando ciência das características e peculiaridades dos serviços, posto que, não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de situações existentes.
3.3.1. É obrigatória a realização de vistoria técnica nas instalações da sede Administrativa da Coordenação Regional do Baixo Tocantins Pará, estado do Pará e Coordenação Técnica Local da FUNAI em Belém Pará, com a finalidade de conhecer os locais da prestação dos serviços e obter a Declaração de Vistoria, que será utilizada como peça documental para o momento de habilitação;
3.3.1.1. A obrigatoriedade da realização da vistoria é motivada pela necessidade dos interessados conhecerem o correto dimensionamento das instalações, bem como, inteirar-se das condições e grau de dificuldades existentes, mediante prévio agendamento de horário;
3.3.1.2. Os interessados poderão realizar as vistoria técnicas nas instalações local de execução dos serviços, acompanhados por servidores designados para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 09:00 às 11:30 horas e das 13:30 às 16:30 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone (94) 3322 – 1799 e (91) 3222 6891;
3.3.1.2.1. Para agendamento de vistoria técnica nas instalações da Coordenação Regional do Baixo Tocantins Pará, deve-se previamente utilizar-se do telefone (94) 3322 – 1799 ou email licitacao.crmab@gmail.com;
3.3.1.2.2. Para agendamento de vistoria técnica nas instalações da Coordenação Técnica Local da FUNAI em Belém Pará, deve-se previamente utilizar-se do telefone (91) 3222 – 6891 ou e-mail cpl.belem@funai.gov.br ;
3.3.1.2.3. As vistorias serão acompanhadas por representantes da FUNAI, designado para esse fim, o qual assinará a declaração comprobatória da vistoria efetuada, que deverá ter sido previamente elaborada pelo licitante em conformidade com o modelo disposto no anexo IV do Termo de Referência, anexo I, deste edital.
3.3.2. Em nenhuma hipótese o licitante poderá alegar desconhecimento das condições existentes para elaboração do orçamento e das planilhas, bem como para a execução do contrato e cumprimento das obrigações decorrentes;

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
FUNADAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
Coordenação Regional do Baixo Tocantins Pará
Folh hh ha a 31, Quadra 01, Lotes 1 e 2, Nova Marabá, CEP 67.507 6
–– 530, Cidade de Marabá, Estado E Pará
3.3.3. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital licitatório, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública;
3.3.4. Para a vistoria, o licitante, ou o seu representante, deverá estar devidamente identificado.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FUNAI – Coordenação Regional do Baixo Tocantins Pará qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema qualquer irregularidade quanto ao uso da senha.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance encaminhará à FUNAI – Coordenação Regional do Baixo Tocantins Pará a documentação assinada e digitalizada referente à habilitação, no prazo máximo de 03 (três) horas, por convocação do Pregoeiro via Chat disponível no sistema de compras governamentais, para o e-mail licitacao.crmab@gmail.com ou outros funcionais da Coordenação Regional em caso de dificuldades comprovada a ser reclamada via Chat e dentro do prazo máximo 03 (três) horas disposto a partir da convocação, sem prorrogação de prazo;
9.1.1. Encaminhados as documentações próprias da habilitação em conformidade com o subitem 9.1. deste Edital, os documentos originais conjuntamente com a proposta ajustada da licitante detentora da melhor proposta, deverão ser apresentados, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contadas a partir do registro da solicitação do pregoeiro via Chat do sistema de compras governamentais ou da adjudicação do objeto em favor da licitante, à FUNAI – Coordenação Regional do Baixo Tocantins, no endereço Folha 31, Qd 01, lotes 01 e 02, Bairro Nova Marabá, CEP 68.507.530, cidade de Marabá, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
FUNAI – COORDENAÇÃO REGIONAL DO BAIXO TOCANTINS PARÁ PREGÃO ELETRÔNICO Nº _________ /2.015 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL E CNPJ
9.1.2. Dentro do prazo de 03 (três) horas poderão ser remetidos, por iniciativa da licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos a sua documentação de habilitação. Na hipótese da proposta já ter sido incluída no Sistema Eletrônico, e o pregoeiro tenha disponibilizado o e-mail licitacao.crmab@gmail.com;
9.1.3. A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 03 (três) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador (salvo aqueles que vierem a ser requeridos por diligência, na forma da Lei) ou que deveria/poderia ter sido remetido juntamente com a mesma, sendo realizado, pelo(a) Pregoeiro(a), o registro da inabilitação, e a convocação da próxima licitante;
9.1.5. No encaminhamento da documentação a licitante ainda deverá observar o seguinte:
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz;

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
FUNADAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
Coordenação Regional do Baixo Tocantins Pará
Folh hh ha a 31, Quadra 01, Lotes 1 e 2, Nova Marabá, CEP 67.507 6
–– 530, Cidade de Marabá, Estado E Pará
b) Se a licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, exceto aqueles para os quais a legislação permita ou exija a emissão apenas em nome da Matriz;
c) Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome e com o número do CNPJ da matriz ou da filial da licitante; e
d) Em se tratando de matriz ou filial, na hipótese em que a empresa que efetivamente vai executar o objeto não for a mesma que participou da sessão pública, os documentos de habilitação da empresa que celebrará o contrato com a FUNAI – Coordenação Regional do Baixo Tocantins Pará também deverão ser apresentados, ressalvadas as hipóteses de exceção citadas na letra “b” acima.
9.1.6. As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.2.
Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) Em original;
b) Por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente; e
c) Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.3. A comprovação das habilitações previstas nos subitens 9.5.1., 9.5.2. e 9.5.3. deste Edital, bem a verificação das demais certidões/informações, poderá ser realizada por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF e aos sítios respectivos na Internet;
9.4.
Deverá ser encaminhada/anexada a seguinte documentação complementar ao SICAF:
9.4.1. Para fins de comprovação da Qualificação Técnica:
9.4.1.1 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
9.4.1.2. Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária da LICITANTE especificadas no contrato social vigente;
9.4.1.3. Para a comprovação da experiência mínima de 03 (três) anos será aceito o somatório de atestados, sendo que os mesmos deverão contemplar execuções em períodos distintos (períodos concomitantes serão computados uma única vez) e terem sido expedidos

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
FUNADAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
Coordenação Regional do Baixo Tocantins Pará
Folh hh ha a 31, Quadra 01, Lotes 1 e 2, Nova Marabá, CEP 67.507 6
–– 530, Cidade de Marabá, Estado E Pará
após a conclusão dos contratos ou decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
9.4.1.4. A LICITANTE, caso a área técnica entenda necessário, deverá disponibilizar todas as informações essenciais à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, Notas Fiscais/Faturas, Notas de Empenho, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, sendo que estas e outras informações complementares poderão ser requeridas mediante diligência.
9.4.2. Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante legal da empresa, de que, sendo vencedora da Licitação comprovará junto à CONTRATANTE o nível de escolaridade exigida para cada profissional;
9.4.3. Declaração da LICITANTE, assinada pelo Representante legal da empresa, de que, caso seja declarada vencedora da Licitação, apresentará/instalará seu preposto/representação, dotada de infraestrutura administrativa e técnica, adequadas, com recursos humanos qualificados, necessários e suficientes para a prestação dos serviços contratados, a ser comprovada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência do contrato;
9.4.4. Declaração da LICITANTE, assinada pelo Representante legal da empresa, de que, sendo vencedora da Licitação, se responsabiliza por quaisquer danos causados por seus empregados à União e servidores da CONTRATANTE, dentro da área e dependências onde serão prestados os serviços, bem como pelo desaparecimento de bens da União e de terceiros, seja por omissão ou negligência de seus empregados;
9.4.5. Não há obrigatoriedade de que as nomenclaturas constantes do atestado sejam idênticas à utilizada na definição dos cargos ora tratados, contudo as informações neles insertas deverão ser suficientes para que a área técnica da CONTRATANTE faça a aferição da compatibilidade dos profissionais/serviços com aqueles exigidos no Termo de Referência (Anexo I deste Edital);
9.4.6. Deverão ser encaminhados/anexados, também, os seguintes documentos: 9.4.6.1. Documento extraído da Base de Dados do Sistema CNPJ da Receita Federal do Brasil discriminando o(s) Código(s) CNAE ou cópia autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, para fins de verificação da pertinência da(s) atividade(s) da LICITANTE com o objeto deste Edital;
9.4.6.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Positiva com efeito de Negativa, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 12.440, de 07/07/2011. Para fins de habilitação, será considerada a CNDT mais atualizada, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ratificada pela orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
9.4.6.3. Balanço e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, que demonstrem resultados superiores a 1 (um) para os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
FUNADAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
Coordenação Regional do Baixo Tocantins Pará
Folh hh ha a 31, Quadra 01, Lotes 1 e 2, Nova Marabá, CEP 67.507 6
–– 530, Cidade de Marabá, Estado E Pará
Corrente (LC) e Solvência Geral (SG). (Acórdão TCU nº 1.214/2.013-Plenário e IN SLTI n.º 02/2.008 e alterações posteriores):
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
______________Ativo Total_____________ SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
_Ativo Circulante_ LC =
Passivo Circulante
9.4.6.4. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. (Acórdão TCU nº 1.214/2.013- Plenário e IN SLTI n.º 02/2.008 e alterações posteriores);
9.4.6.5. Demonstração de Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% do valor estimado para a contratação, tendo por base o Balanço e as demonstrações contábeis referentes ao último exercício social. (Acórdão TCU nº 1.214/2.013-Plenário e IN SLTI n.º 02/2.008 e alterações posteriores);
9.4.6.6. Demonstração de Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 do valor total dos contratos firmados (ou instrumentos equivalentes) pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data de abertura da licitação. (Acórdão TCU nº 1.214/2.013-Plenário e IN SLTI n.º 02/2.008 e alterações posteriores);
9.4.6.6.1. Esta fração deverá ser comprovada por meio de declaração que detalhe os contratos firmados (ou instrumentos equivalentes) e os respectivos valores, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social. (Acórdão TCU nº 1214/2.013-Plenário e IN SLTI n.º 02/2.008 e alterações posteriores);
9.4.6.6.2. Se houver divergência do valor total constante da declaração, superior a 10% (para cima ou para baixo), em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença. (Acórdão TCU nº 1.214/2.013-Plenário e IN SLTI n.º 02/2.008 e alterações posteriores).
9.4.6.7. Comprovação de índice de endividamento total menor ou igual a 0,6 (Acórdão TCU n.º 628/2.014-Plenário).
9.4.7. A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade e a Declaração de

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
FUNADAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
Coordenação Regional do Baixo Tocantins Pará
Folh hh ha a 31, Quadra 01, Lotes 1 e 2, Nova Marabá, CEP 67.507 6
–– 530, Cidade de Marabá, Estado E Pará
Elaboração Independente de Proposta serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico, sendo obrigatório apresentação das mesmas, devidamente assinada pelo representante legal no momento da entrega dos documentos relativos a habilitação.
9.4.7.1. Os modelos de declarações estão exemplificadas nos anexos III, IV e, V, deste Edital
9.4.8. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2.011 do Plenário, também serão realizadas consultas:
a) Ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência;
b) Ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e
c) À composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
9.5. As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão encaminhar, além da documentação prevista no subitem 9.4 acima, o seguinte:
9.5.1. Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
9.5.2. Relativamente à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA da licitante:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual e Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa, relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
9.5.2.1. A prova de regularidade da licitante considerada isenta dos tributos estaduais ou municipais, para fins de habilitação na presente licitação, será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
FUNADAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
Coordenação Regional do Baixo Tocantins Pará
Folh hh ha a 31, Quadra 01, Lotes 1 e 2, Nova Marabá, CEP 67.507 6
–– 530, Cidade de Marabá, Estado E Pará
9.5.3. Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante:
a) Certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.5.3.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
b) Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
c) Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2.006:
c1) Por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
c2) Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
d) Sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
e) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
9.6. Em se tratando de ME ou EPP, e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será declarada vencedora do certame no sistema eletrônico, nos termos do §1º, do art. 43, da lei Complementar nº 123/2.006;
9.6.1. Nessa hipótese, o Pregoeiro dará ciência às demais licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração citada neste subitem, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, promover a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
9.6.2. A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/1.993, e no art. 28, do Decreto nº 5.450/2.005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação;

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
FUNADAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
Coordenação Regional do Baixo Tocantins Pará
Folh hh ha a 31, Quadra 01, Lotes 1 e 2, Nova Marabá, CEP 67.507 6
–– 530, Cidade de Marabá, Estado E Pará
9.6.3. Na hipótese da não-contratação da ME ou EPP, nos termos previstos no subitem 7.13., será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora.
9.7.
As licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados;
9.8.
Caso a licitante não esteja regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço - RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, qual seja, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pública, o Pregoeiro procederá à diligência, na forma estabelecida no § 3º, do art. 43, da Lei nº 8.666, de 1993.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para o objeto deste Edital e seus anexos, obtido por meio das informações constantes da Portaria nº 0007/2.015/SLTI/MPOG/2.015, 13 de abril de 2.015, que dispõe sobre os valores limites para a contratação de serviços de limpeza e conservação pelos órgão e entidades integrantes do Sistema de Serviços gerais – SISG e Instrução Normativa nº 0005/2.015/SLTI/MPOG/2.014, que dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços gerais, no caso ultimo, para a formação de preços relativos aos matérias de consumo diversos;
8.2. Confirmada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação da licitante, conforme as disposições deste Edital e seus anexos.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
FUNADAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
Coordenação Regional do Baixo Tocantins Pará
Folh hh ha a 31, Quadra 01, Lotes 1 e 2, Nova Marabá, CEP 67.507 6
–– 530, Cidade de Marabá, Estado E Pará
8.3. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO, representado pelo MENOR VALOR GLOBAL, observado o PREÇO MÁXIMO DA CONTRATAÇÃO, constante do subitem 1.10.2.1. e de seu resumo 1.10.3. Termo de Referência, anexo I, deste Edital;
8.3.1. Os VALORES DE REFERÊNCIA E MÁXIMOS DE CADA ÁREA, bem como aqueles insertos nas planilhas de custos e formação de preços, serão utilizados na análise dos valores ofertados pela licitante, para fins de aceitação ou não da proposta comercial;
8.3.2. Em conformidade com o disposto no Acórdão do TCU n.º 2.080/2.012-Plenário, a disponibilização às licitantes das informações afetas ao(s) preço(s) mensal e anual estimados dar-se-á apenas após a fase de lances;
8.3.3. A não observância pelos licitantes dos índices de produtividade da mão-de-obra fixados no subitem 1.10.4. do Termo de Referência (Anexo I deste Edital) poderá resultar na desclassificação da proposta.
8.4. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos;
8.4.1.
Ocorrendo a situação referida neste subitem, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtida melhor proposta.
8.5. A licitante vencedora deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto desta licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º, do art. 57, da Lei nº 8.666, de 1.993;
8.5.1. O disposto acima se aplica, inclusive, nos casos de equívoco afeto à fixação dos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como o valor provido com o quantitativo de vale transporte;
8.5.2. Caso se verifique que a proposta apresentada contém eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos que favoreça a licitante vencedora, este será revertido como lucro durante a vigência da contratação, mas poderá ser objeto de negociação para a eventual prorrogação contratual;
8.6. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação;

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
FUNADAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
Coordenação Regional do Baixo Tocantins Pará
Folh hh ha a 31, Quadra 01, Lotes 1 e 2, Nova Marabá, CEP 67.507 6
–– 530, Cidade de Marabá, Estado E Pará
8.6.1. Nos casos em que forem detectados erros e/ou inconsistências nas planilhas apresentadas, durante a análise da aceitação da proposta, a FUNAI – Coordenação Regional do Baixo Tocantins Pará poderá determinar à licitante vencedora, mediante diligência, a promoção de ajustes nessas planilhas, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
8.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º, do art. 43, da Lei nº 8.666/1.993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
I - Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
II - Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
III - Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
IV - Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; V - Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
VI - Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
VII - Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
VIII - Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
IX - Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
X - Estudos setoriais;
XI - Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
XII - Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
XIII - Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
FUNADAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
Coordenação Regional do Baixo Tocantins Pará
Folh hh ha a 31, Quadra 01, Lotes 1 e 2, Nova Marabá, CEP 67.507 6
–– 530, Cidade de Marabá, Estado E Pará
8.7.1. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.