Habilitação: 11.1. Concluída a fase de aceitação das propostas, ocorrerá a fase de habilitação.
11.2. Nos termos do § 3º, do art. 32, da Lei Federal n.º 8.666/1993, a documentação de habilitação enviada concomitantemente com a proposta de preços no cadastramento da proposta no sistema poderá ser subs tuída pelo Cer ﬁcado de Registro Cadastral – CRC, expedido pela CPLMS/DETRAN/RO ou pelo Cer ﬁcado de Registro Cadastral – CRC expedido pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL/RO ou pelo SICAF, nos documentos por eles abrangidos.
11.2.1. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá- los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de inabilitação.
11.2.2. A veriﬁcação, pela Pregoeira, nos sí os oﬁciais de órgãos e en dades emissores de cer dões cons tui meio legal de prova;
11.2.3. A consulta on line deverá comprovar que a Licitante encontrava-se regular na data marcada para abertura das propostas.
11.3. Caso não haja o CRC/CPLMS/DETRAN/RO e/ou o Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEFOR, a Documentação de Habilitação poderá ser veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, sendo dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data de abertura da sessão pública, ou encaminhar, concomitantemente com a proposta de preços, a respec va documentação exigida atualizada, conforme Art. 26, Decreto Federal 10.024/2019. Os documentos de habilitação exigidos são:

f) Cer dão Nega va de Débitos Trabalhistas – CNDT, rela va a comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, (Lei n.º 12.440, de 07 de julho de 2011, art. 642-A). Esta Cer dão é expedida gratuita e eletronicamente, podendo ser aceita a “Cer dão Posi va com Efeito de Nega va”, diante da existência de débito confesso, parcelado e/ou em fase de adimplemento, desde que esteja em pleno vigor na data da abertura das propostas.
11.3.1.1. As cer dões acima mencionadas, que não indicarem o prazo de sua validade, só serão aceitas pela Pregoeira se emi das nos úl mos 60 (sessenta) dias corridos.
11.3.1.2. A comprovação de regularidade ﬁscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de assinatura de contrato e emissão da Nota de Empenho, em conformidade com o disposto no art. 42, da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações.
11.3.1.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações).
11.3.1.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal e trabalhista das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a Licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais cer dões nega vas ou posi vas com efeito de cer dão nega va, conforme redação alterada do § 1º, do art. 43, da Lei Complementar n.º 155/2016.
11.3.1.5. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.3.1.4., implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei Federal n.º 8.666/93, sendo facultado a Pregoeira convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.3.1.6. Para todas as cer dões mencionadas no subitem 11.3.1., alíneas “a” a “e”, será admi da comprovação também, por meio de “cer dão posi va com efeito de nega vo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e/ou em fase de adimplemento, desde que esteja em pleno vigor na data da abertura das propostas.
11.4.1. RELATIVOS À HABILITAÇÃO/QUALIFICAÇÃO JURÍDICA: a) Cédula de iden dade;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;

11.4.1.2. Fazendo-se representar a Licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá apresentar cópia de sua cédula de iden dade e cópia do ato de cons tuição da empresa ou ato de inves dura que o habilite como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal inves dura.
11.4.2. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Cer dão(ões) Nega va (s) de Recuperação Judicial – Lei n.° 11.101/05 (falência e concordatas) expedida(s) pelo(s) Cartório(s) Distribuidor(es) da Comarca de sua sede, nos úl mos 90 (noventa) dias caso não conste o prazo de validade.
a.1). Na hipótese de apresentação de Cer dão Posi va de recuperação judicial, o (a) Pregoeiro veriﬁcará se a licitante teve seu plano de recuperação judicial homologado pelo juízo, conforme determina o art. 58 da Lei 11.101/2005.
a.2) Caso a empresa licitante não obteve acolhimento judicial do seu plano de recuperação judicial, a licitante será inabilitada, uma vez que não há demonstração de viabilidade econômica."
11.4.3. RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
11.4.3.1 Para ﬁns de aferimento da qualiﬁcação técnica, as empresas interessadas em par cipar do certame, deverão apresentar atestado de capacidade técnica, (declaração ou cer dão) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o fornecimento e a instalação de câmeras compa vel com o objeto deste termo de referência em contrato per nente e compa vel com o objeto da licitação, observando-se para tanto o disposto no art. 3º da Orientação Técnica 01/2017/GAB/SUPEL de 14/02/2017.
a) até 80.000,00 (oitenta mil reais) - ﬁca dispensada a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica;
b) de 80.000,00 (oitenta mil reais) a 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) - apresentar Atestado de Capacidade Técnica que comprove ter fornecido anteriormente materiais compa veis em caracterís cas;
c) acima de 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) – apresentar Atestado de Capacidade Técnica compa vel em caracterís cas e quan dades;

11.4.3.6 Por ﬁm, rememoro que comercialmente, as empresas com capacidade para tal execução possuem em seu me proﬁssionais com tais caracterís cas, o que por sua vez não limita o certame, todavia, afasta empresas “amadoras” que contratam proﬁssionais apenas para execução pontual, não havendo segurança da experiência e principalmente da capacidade de con nuidade do suporte durante a vigência da garan a. Vejamos que o que se pretende com tais exigências é também assegurar a con nuidade de um suporte técnico de alto nível durante toda a vigência da garan a e não apenas na implantação, indispensável dada a cri cidade e natureza do objeto
11.4.3.7 Os atestados de capacidade técnica apresentados estarão sujeitos à conﬁrmação de auten cidade, exa dão e veracidade conforme previsto no art. 43, parágrafo 3º da , sujeitando o emissor às penalidades previstas em lei caso ateste informações inverídicas.
11.4.3.8 Vistoria Técnica
11.4.3.8.1 Como o intuito de auxiliar as empresas licitantes na elaboração de suas respec vas propostas, será indispensável a realização de vistoria remota para conhecimento do ambiente de Integração do DETRAN-RO, que deverá ser realizada por representante técnico da empresa.
11.4.3.8.2 A complexidade do objeto requer aos licitantes interessados em par cipar da licitação a vistoriar o local onde serão integrados os equipamentos em especial o disposi vo veicular (item 3) para o Lote 01 e todo o lote 02, examinando as par cularidades, tomando ciência do estado dos so wares integrados e diﬁculdades para implantação. Recomenda-se que as vistorias prévias sejam realizadas por proﬁssional apto a mensurar os custos inerentes à contratação, devendo o mesmo ter vinculo com a empresa a ﬁm de evitar engenharia social.
11.4.3.8.3 Declaração de visita (Vistoria Prévia) atestando que a empresa vistoriou o ambiente lógico do Desenvolvimento de So ware do DETRANRO, des nado instalação dos so wares e que tem conhecimento das condições e diﬁculdades locais para o cumprimento das obrigações objeto da aquisição, e de que está ciente das condições e de que cumprirá o contrato ﬁdedignamente, assumindo as condições deste termo, devidamente assinada pelo Representante Legal da empresa e assinada pelo Representante da Administração em documento mbrado elaborado pela Coordenadoria de Tecnologia de Informação.
11.4.3.8.4 A visita ao ambiente logico do DETRANNET do DETRAN deverá ser solicitada pela empresa no máximo 02 (dois) dias antes da data da licitação, onde a CTI informará a empresa sobre seu agendamento da visita informando (data e hora) em até 02 (dois) dias antes da licitação, perante a Coordenadoria de Tecnologia da Informação – CTI, em Porto Velho, em dia de expediente no horário das 07h30min às 13h30min.

Devido à natureza do objeto, faz-se necessário a realização de prova de conceito, a ﬁm de atestar que as soluções ofertadas possuam capacidade de integração, assim como que os algoritmos possuam taxa de asser vidade mínima aceita, evitando assim um projeto com baixo alcance ou falho, aumentando assim o sucesso do mesmo. Sem uma prova de conceito esta autarquia não possui capacidade de atestar que a solução realmente entregue o pretendido que acrescido da complexidade envolvida, torna a prova de conceito a única forma segura de garan r a entrega pretendida.
11.4.3.9.1 Para a aceitação da proposta será exigida apresentação de prova de conceito, conforme condições a seguir:
11.4.3.9.2 No prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado da data da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, o licitante, provisoriamente classiﬁcado em primeiro lugar, deverá instalar piloto da solução de vídeo monitoramento em local posteriormente deﬁnido pela CTI. O licitante que descumprir esse prazo será desclassiﬁcado automa camente do certame, podendo ocorrer a convocação do licitante classiﬁcado em segundo lugar e assim sucessivamente.
11.4.3.9.3 O piloto apresentado des nar-se-á à conﬁrmação das especiﬁcações constantes da proposta do licitante, de modo que seja feita a avaliação da performance da solução, aferindo ainda, a ﬁdedignidade às especiﬁcações técnicas exigidas no Termo de Referência deste Edital, o que será aferido por equipe técnica da CTI.
11.4.3.9.4 O piloto deverá ser montado em sua estrutura de hardware e so ware para demonstração na data a deﬁnir pela CTI, devendo estar em pleno funcionamento das 14h às 20h. A aferição ocorrerá em duas etapas, em dois horários dis ntos, sendo o primeiro período compreendido das 14h as 15h e outro das 19h as 20h. Os horários jus ﬁcam-se devido a necessidade de aferição da capacidade noturna e em alta incidência solar, que afetam a obturação das câmeras.
11.4.3.9.5 O prazo de avaliação do piloto será de até dois (2) dias úteis.
11.4.3.9.6 Concluída a POC o DETRAN-RO terá o prazo de até 3 dias úteis para emi r laudo de avaliação da POC conﬁrmando ou não a licitante como vencedora.
11.4.3.9.7 Para garan r a lisura do certame, será permi do aos demais licitantes assis r, no local, a execução da prova de conceito, sendo que não poderão interrompê-la de nenhum modo, sendo-lhes permi do fazer constar pronunciamento em ata.
11.4.3.9.8 Após a avaliação técnica, o piloto será disponibilizado para re rada, às expensas do licitante e na condição em que se encontrar, no endereço deﬁnido pela CTI, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.
11.4.3.9.9 Caso o licitante não providencie a re rada do piloto no referido prazo, a CONTRATANTE terá o direito de se desfazer do produto da melhor maneira que lhe convier.

Dada à natureza das informações e cri cidade das mesmas para o DETRAN-RO, acrescido do fato de que sua divulgação possui potencial risco para a con nuidade do negocio da Autarquia, caso seja u lizada de forma indevida (Hackers Crackers, engenharia social e ademais), é indispensável à emissão do Termo de conﬁdencialidade (Anexo II) devidamente iden ﬁcado.
11.4.3.7 Para ﬁns de habilitação, serão requisitados ainda:
11.4.3.7.1. DECLARAÇÃO de que a empresa é beneﬁciária do regime especial das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para as aquisições e contratações com o Poder Público, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e suas alterações, se for o caso. Esta declaração deverá ser entregue de forma virtual, ou seja, o fornecedor, no momento da elaboração e envio da proposta, também enviará a referida declaração, a qual somente será visualizada pelo(a) pregoeira(a) na fase de habilitação.
11.4.3.7.2. O julgamento da Documentação de Habilitação dar-se-á pelo estabelecido no item 11 e seus subitens.
11.4.3.7.3 O não atendimento das exigências do item 11 e seus subitens ensejarão, à Licitante, as sanções previstas neste Edital e nas normas que regem este Pregão.
11.4.3.7.4 Serão analisadas pela Pregoeira, Equipe de Apoio e Equipe Técnica, se for o caso, a Documentação de Habilitação e sua conformidade com o solicitado no item 11 e seus subitens, do Edital de Licitação. Após, será realizada a HABILITAÇÃO.
11.4.3.7.5 É de responsabilidade do licitante conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF, bem como mantê-los atualizados, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
11.4.3.7.6.Se a Documentação de Habilitação não for aceitável, a Pregoeira declarará INABILITADA a empresa Licitante. Após, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, veriﬁcando a sua aceitabilidade, na ordem de classiﬁcação, observados os critérios de desempates estabelecidos na legislação vigente, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, e, assim, efetuar a habilitação da proponente, divulgando a HABILITADA.
11.4.3.7.7 A habilitação da Licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior à Sessão de lances, a critério da Pregoeira, que comunicará às Licitantes através do Sistema Eletrônico.