Objeto: 1.1. O objeto da licitação é o registro de preços para eventual contratação de serviços de montagem e desmontagem de móveis e divisórias, através de sistema de Registro de Preços, para adequações dos espaços físicos das edificações da sede da Agência Nacional da Saúde Suplementar – ANS, na cidade do Rio de Janeiro, com fornecimento de equipamentos necessários a realização dos serviços, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em um único grupo formado por 32 (trinta e dois) itens, conforme tabela constante do Termo de Referência.

Condições de participação: 5.1. Poderão parĕcipar deste Pregão interessados cujo ramo de aĕvidade seja compaėvel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do arĕgo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2. Não poderão parĕcipar desta licitação os interessados:
5.2.1. proibidos de parĕcipar de licitações e celebrar contratos administraĕvos, na forma da legislação vigente;
5.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administraĕva ou judicialmente;
5.2.3. que se enquadrem nas vedações previstas no arĕgo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.4. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.5. enĕdades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5.3. Será permiĕda a parĕcipação de cooperaĕvas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com comparĕlhamento ou rodízio das aĕvidades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando‐se qualquer intermediação ou subcontratação.
5.4. Como condição para parĕcipação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relaĕvo às seguintes declarações:
5.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no arĕgo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.4.1.1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperaĕva;
5.4.2. que está ciente e concorda com as condições conĕdas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital;
5.4.3. que inexistem fatos impediĕvos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.4.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a parĕr de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do arĕgo 7°, XXXIII, da Consĕtuição;
5.4.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normaĕva SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a parĕcipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no síĕo www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou enĕdade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de parĕcipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a parĕcipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, manĕdo pela Controladoria‐Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administraĕva, manĕdo pelo Conselho Nacional de Jusĕça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4. Lista de Inidôneos, manĕda pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do arĕgo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela práĕca de ato de improbidade administraĕva, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de parĕcipação.
9.1.7. O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normaĕva SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.8. Também poderão ser consultados os síĕos oﬁciais emissores de cerĕdões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.9. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a cerĕdão correspondente através do síĕo oﬁcial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de e 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperaĕvas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

2017­6­1
SEI/ANS ­ 2490439 ­ Edital de Licitação
9.2. Os licitantes que não esĕverem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normaĕva SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relaĕva à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.3. Habilitação jurídica:
9.3.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercanĕs, a cargo da Junta Comercial da respecĕva sede;
9.3.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Cerĕﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual ‐ CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da autenĕcidade no síĕo www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.3.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada ‐ EIRELI: ato consĕtuĕvo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respecĕva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.3.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato consĕtuĕvo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.3.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: cerĕdão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do arĕgo 8° da Instrução Normaĕva n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio ‐ DNRC;
9.3.6. No caso de sociedade cooperaĕva: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respecĕva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.3.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.3.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respecĕva;
9.4. Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.4.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.4.2. prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cerĕdão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria‐Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Aĕva da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relaĕvos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora‐Geral da Fazenda Nacional.
9.4.3. prova de regularidade com o Fundo de Garanĕa do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jusĕça do Trabalho, mediante a apresentação de cerĕdão negaĕva ou posiĕva com efeito de negaĕva, nos termos do Título VII‐A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto‐Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.4.5. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperaĕva, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5. O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os beneεcios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úlĕmo exercício.
9.6. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 02 (duas), após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do fac‐símile (021) 2105‐0239 ou do e‐ mail licitacao@ans.gov.br. Posteriormente, os documentos serão remeĕdos em original, por qualquer processo de cópia reprográﬁca, autenĕcada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oﬁcial, para análise, no prazo de 03 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload), fac‐símile (fax) ou e‐mail.
9.7. A existência de restrição relaĕvamente à regularidade ﬁscal não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperaĕva equiparada seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.7.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.8. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperaĕva equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jusĕﬁcaĕva.
9.9. A não‐regularização ﬁscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
9.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a conĕnuidade da mesma.
9.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá‐los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.12. Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperaĕvas, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arĕgos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo‐se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.13. Da sessão pública do Pregão divulgar‐se‐á Ata no sistema eletrônico.
10.
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA