Objeto: Esta TOMADA DE PREÇOS tem por objeto Contratação de Empresa Para a Realização de Roço nas Estradas do Município de Palmeira do Piauí.

Condições de participação: Poderão participar da presente TOMADA DE PREÇO as empresas devidamente cadastradas ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento da proposta, observada a necessária qualificação.
Poderão participar da presente licitação as empresas interessadas devidamente cadastradas na PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA DO PIAUÍ-PI ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, além das seguintes exigências:
2.1.1.·Comprovar possuir Capital Social totalmente integralizado até a data da apresentação das propostas, no montante igual ou superior a 10%(dez por cento) (do valor estimado para a contratação);
É obrigatória a Visita Técnica do Licitante, junto à Secretaria de Desenvolvimento, Obras e Serviços Públicos, ocasião em que será fornecido aos interessados, o Atestado de Visita Técnica, documento indispensável a ser apresentado no envelope de “Documento de Habilitação”.
2.1.2 – A finalidade da visita é o conhecimento de todas as condições, características, facilidades e recursos existentes para execução dos serviços, bem como demais esclarecimentos necessários à formulação da proposta e à futura execução do objeto. 2.1.3 – A visita deverá ser agendada pelo telefone (89) 3568-1302, com o Sra. CLEMILDA ARAÚJO PINHEIRO com antecedência e será realizada até o 5º dia útil anterior à data da abertura dos envelopes.
2.1.4 – O licitante deverá nomear um engenheiro civil, assim devidamente qualificado pela Certidão do CREA da Pessoa Jurídica do Licitante onde obrigatoriamente deve figurar, bem como a prova de seu vínculo à licitante na qualidade de Responsável

Técnico através da CTPS e Ficha de Empregado ou Contrato Social quando sócio o Diretor, tomou conhecimento dos locais e condições em que os serviços serão executados devido a complexidade dos serviços por meio de documento, com autorização para realizar a visita e receber o Atestado.
2.1.5 – Cabe ao licitante fazer um minucioso estudo, verificação e comparação de todos os desenhos dos projetos apresentados, dos detalhes, das especificações e demais documentos integrantes da documentação técnica disponibilizada pelo Município, para a execução dos serviços, inclusive dos dados apurados quando da visita técnica.
2.1.6 - Alegações posteriores relacionadas com o desconhecimento de informações e das condições locais pertinentes à execução dos serviços não serão consideradas para reclamações futuras, ou de forma a desobrigar a sua execução.
2.1.7 – O certificado da visita técnica oferecido aos interessados pela prefeitura deverá fazer parte da documentação de habilitação contidas no envelope nº 01 (Habilitação)
2.2.
Não poderão participar:
2.2.1.
Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
2.2.2.
Empresas concordatárias ou consideradas inidôneas por órgãos ou entidades públicas da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.


Habilitação: As empresas licitantes deverão apresentar na data, hora e local previsto no preâmbulo desta TOMADA DE PREÇO os documentos relacionados a seguir: (em envelope fechado).
Cartão do CNPJ do licitante. Alvará.
3.1. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos) Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos) Municipal (Certidão Negativa de Débitos) do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;;
3.2. Certificado de Regularidade de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), expedido pela CEF, em plena validade, conforme Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
3.3. Certificado de regularidade com o INSS, em plena validade, expedido pelo Instituto Nacional de Seguro Social em conformidade com a Lei nº 8.212/91.
3.4. Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na

condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo – III).
3.5. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo – IV.
3.6. Certidão de Falência e Concordata – com emissão não menos de 90 (noventa) dias.
3.7. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
3.7.1. As empresas recém constituídas deverão comprovar a exigência contida no item 3.7, mediante apresentação do Balanço de Abertura.
3.8. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
3.9. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
3.10. Certidão da Junta Comercial do Estado atualizado, comprovando que o Capital Social do licitante não seja inferior a 10% (dez por cento) do valor cotado nesta licitação.
3.11. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011). 4 – PROPOSTA COMERCIAL ( ENVELOPE Nº 02)