Objeto: 1.1 Contratação de empresa, via Pregão Eletrônico, para fornecimento e consumo anual sob demanda, nos quantitativos estimados no item 1.2 deste documento, de serviço com objetivo de abranger os requisitos técnicos principais para a prestação de serviços técnico- administrativos especializados de alimentação de dados dos processos da ÁREA JURÍDICA da CONTRATANTE na modalidade de BPO (Business Process Outsourcing), serviços técnicos de implantação e serviços técnicos administrativos especializados para o Departamento Jurídico da CONTRATANTE, compreendendo o escopo de requisitos descrito neste documento, conforme itens a seguir:
d. Licenciamento de software de gestão:
V isa à contratação de serviços continuados, de empresa para concessão de licença de uso de software, na modalidade saas (software como serviço) para gestão completa de processos judiciais e administrativos, incluindo serviços de implantação, customização, integração, migração de dados, treinamento e suporte técnico, conforme requisitos, descrição e condições expostas no Anexo III – Requisitos funcionais e neste termo de referência em anexo a este edital, que fará parte do contrato como anexo.
e. Alimentação de dados dos processos (BPO):
Tem como objetivo os serviços de BPO para absorção de fluxos de trabalho operacionais do departamento jurídico, com saneamento de base legada e serviços recorrentes. O escopo dos serviços abrange as atividades de triagem, cadastro, subsídios, inteligência, ofícios e arquivo, encerramento de processos, fechamento contábil, conforme descrição e condições expostas neste documento.
f. Atualização/Suporte/manutenção pós implantação e homologação em produção.
1.2 Os quantitativos, a seguir, serão consumidos sob demanda, ao longo dos exercícios de execução do contrato previsto para 05(cinco) anos.



  

1.3 O fornecimento da solução deverá ser feito por uma única empresa, não se aplicando a divisão do objeto, conforme previsto no item 1.1 deste documento tendo como justificativa o fato de que a complexidade do projeto que envolve todos os processos legais do Banco, onde mais de um fornecedor implicaria em riscos de dificuldades na identificação dos responsáveis pelas falhas de execução (sistema, serviço, etc);














  

Condições de participação: 1.1- Poderão participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2 - Não poderão participar desta licitação as empresas que:
1.2.1 - estejam impedidas de participar de licitações promovidas pelo Banco;

1.2.2 - possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam dirigente ou empregado do Banco na data da publicação do Edital;
1.2.2.1 - se a empresa não se enquadrar no impedimento do subitem 1.2.2 deverá apresentar declaração na forma do ANEXO VIII deste Edital;
1.2.3 - estejam constituídas sob forma de consórcio;
1.2.4 - estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
1.2.5 - tenham sido consideradas como inidôneas, por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, direta e indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
1.2.6 - se encontrem impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520, de 17.07.2002;
1.2.6.1 - as penalidades dos subitens 1.2.5 e 1.2.6 impostas à matriz se estendem às filiais e vice-versa.

Credenciamento: 2.1 - As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet no COMPRASNET.
2.1.1 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais poderão iniciar o credenciamento com inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa diretamente no COMPRASNET, sendo obrigatória a presença do fornecedor no órgão cadastrador, o qual validará as informações previamente registradas no sistema, bem como verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br.
2.2.1 - A chave de identificação e a senha terão validade de 1 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco da Amazônia ou do COMPRASNET, devidamente justificada.
2.3 - O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.4 - O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.4.1 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

2.5 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.6 - Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 e do Decreto nº 6.204, de 05.09.2007, e para que possam usufruir do tratamento diferenciado previsto no Capítulo V da referida lei, é necessário, à época do credenciamento, a declaração em campo próprio do sistema eletrônico, identificando-se como “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, bem como o preenchimento da declaração constante do ANEXO VI deste Edital, documento imprescindível para habilitação.
2.6.1 - As declarações referidas no item anterior servirão como comprovação do enquadramento da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme o caso, as quais declararão, sob as penas da lei, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar n° 123/2006.

Habilitação: 11.1 - Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação na forma determinada neste Edital e poderá ser feita junto ao Banco ou no que couber por meio de consulta ao SICAF, ao CEIS (mantido pela Controladoria – Geral da União – www.portaldatransparencia.gov.br/ceis) e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), efetuando-se a pesquisa em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário. A licitante indicará na carta-proposta de preços (ANEXO II deste Edital), obrigatoriamente, a forma escolhida para a habilitação, dentre as duas opções estipuladas.
11.2 - Os documentos exigidos para habilitação, quando estiverem desatualizados no SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, bem como a Proposta de Preço do licitante vencedor, ajustada ao valor do lance dado ou negociado, e demais documentos e comprovações a serem anexados à proposta, deverão ser imediatamente encaminhados junto com toda a documentação de habilitação e

proposta ao(à) Pregoeiro(a), via convocação de anexo conforme item 8, sob pena de desclassificação.
11.3 - Os Licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11.10.2010, deverão apresentar os documentos de habilitação exigidos nesta seção.
11.4 - Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no item 11, o(a) Pregoeiro(a) assinalará o prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária via convocação de anexo conforme item 8.
11.5 - Para fins de habilitação o licitante deverá cumprir determinação contida no artigo 58 da Lei nº 13.303/2016 e no REGULAMENTO do Banco.
11.6 - O licitante deverá apresentar os documentos que demonstrem atendimento às exigências de habilitação, que são os indicados a seguir:
PARA HABILITAÇÃO JUNTO AO BANCO
11.6.1 - para habilitação junto ao Banco, a licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
HABILITAÇÃO JURÍDICA
11.6.1.1 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (documento de constituição acompanhado de todas as alterações realizadas ou consolidação acompanhada das alterações ocorridas a partir de então), devidamente registrado e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
REGULARIDADE FISCAL
11.6.1.2 - comprovante de inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda. O comprovante deve ser apresentado na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30.05.2014, da Secretaria da Receita Federa do Brasil;
11.6.1.3 - prova de inscrição da empresa no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, relativo à sede da participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste pregão eletrônico;
11.6.1.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Federal mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, inclusive contribuições previdenciárias;
11.6.1.5 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos estaduais e à dívida ativa do Estado, ou de não contribuinte relativa ao ICMS;
11.6.1.6 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de

negativa de débitos relativos aos tributos municipais e à dívida ativa do Município, ou de não contribuinte relativa ao ISS;
11.6.1.7 - Certificado de Regularidade do FGTS. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
11.6.1.8 - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira. Tratando-se de empresa criada neste exercício, deverá ser apresentado o balanço de abertura.
11.6.1.8.1 - entenda-se por "na forma da lei":
a) quando S/A: balanço patrimonial devidamente registrado na Junta Comercial e publicado em Diário Oficial e em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia, conforme o caput do art. 289 e o § 5º da Lei nº 6.404/1976;
b) quando outra forma societária: balanço acompanhado de cópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário do qual foi extraído, conforme art. 5º, § 2º, do Decreto- Lei nº 486/1969, autenticados pelo órgão competente de Registro do Comércio, ou Termo de Opção, se a empresa for optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido.
c) sociedades simples: registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede; caso a sociedade simples adote um dos tipos de sociedade empresária, deverá sujeitar-se às normas fixadas para as sociedades empresárias, inclusive quanto ao registro na Junta Comercial.
11.6.1.8.2 - a comprovação da boa situação financeira da licitante será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerada habilitada a empresa que apresentar resultado maior do que 1 (um), em todos os índices aqui mencionados:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
11.6.1.8.3 - os índices de que trata o subitem 11.6.1.8.2 serão calculados pela licitante e confirmados pelo responsável

por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC);
11.6.1.8.4 - a licitante que apresentar qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,00 (um) deverá comprovar possuir Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% do valor estimado. A comprovação será feita mediante a apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
11.6.1.9 -Apresentar um ou mais atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) que a empresa prestou ou vem prestando serviços similares ao objeto da licitação, em que não tenha ocorrido rescisão motivada por descumprimentos da CONTRATADA, em volumes de peso;
11.6.1.9.1 - Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
11.6.1.9.1.2 - a comprovação de que trata o subitem 11.6.1.9 - será feita por meio de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em papel timbrado da(s) emitente(s) e com a identificação do(s) signatário(s), de que a participante foi contratada para fornecimento de objetos similares ao dessa licitação, contendo prestação de serviço e fornecimento de software (concessão de uso de licença – SaaS) para escritórios ou departamentos jurídicos de empresa pública ou privada com, no mínimo, 8.000 (oito mil) processos judiciais ou administrativos, comprovando ainda que a licitante já executou ou vem executando, durante a vigência de contrato(s) pelo menos 50% do volume de serviços e sistemas objeto deste Edital, restrita a parcelas do objeto técnica ou economicamente relevantes, de acordo com parâmetros estabelecidos de forma expressa no instrumento convocatório;
11.6.1.9.1.3 - Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo 6(seis) meses do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.

11.6.1.9.1.4 - O(s) atestado(s) deve(m) comprovar a instalação, migração de dados, configuração, customizações e suporte remoto e presencial à sistema de automação de escritório jurídico ou departamento jurídico de empresa pública ou privada com mais de 250 usuários (licenças ativas de acesso), compatível com o objeto deste Edital.
11.6.1.9.1.5 - O atestado deverá conter todas as informações referentes ao cliente como, contatos dos responsáveis pelo atestado (e- mail, telefone, cargo e função), nome da empresa, CNPJ, endereço completo, data do projeto de implantação entre outras informações que se façam necessárias para apuração das informações prestadas.
11.6.1.9.2 - Comprovação na fase de assinatura do contrato de que a licitante vencedora possui em seu quadro de empregados ou contratados ou, ainda, através de vínculo societário, no prazo estipulado pelo Banco, responsável (eis) técnico(s) habilitado(s) na forma da lei, com as seguintes qualificações:
a) Para o Gerente de Projetos: Certificação PMP válida emitida pelo PMI – Project Management Institute;
b) Estar habilitado com CRC e ter empresa constituída para atender o volume de processos do CONTRATANTE;
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
11.6.1.10 - comprovação de que a participante não emprega menor ou emprega na condição de aprendiz, mediante a declaração cuja minuta constante do ANEXO XII deste Edital.
PARA HABILITAÇÃO POR MEIO DO SICAF
11.6.2 - A licitante que optar pela habilitação por meio do SICAF, registro cadastral oficial do Poder Executivo Federal, nos termos da Instrução Normativa nº 5, de 21.07.1995, do extinto Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE) revogada pela Instrução Normativa nº 02/2010 do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) e Decreto nº 3.722, de 09.01.2001, deverá atender às seguintes exigências:
11.6.2.1 - satisfazer os requisitos relativos à fase inicial de habilitação preliminar (art. 58, da Lei nº 13.303/16) que se processará junto ao SICAF, na forma de habilitação parcial;
11.6.2.2 - estar cadastrada no SICAF para a linha de fornecimento compatível com o objeto licitado;

11.6.2.3 - apresentar, no SICAF, todos os índices relativos à situação financeira maiores que 1,0 (um).
11.6.2.3.1 - a licitantes que apresentar no SICAF qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,0 (um) deverá comprovar possuir Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% do valor estimado. A comprovação será feita mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.
11.6.2.4 - apresentar documentação relacionada no subitem 11.6.1.9 (qualificação técnica) e a declaração de inexistência de fato impeditivo e comunicação de fato superveniente impeditivo a sua habilitação no SICAF, que o impeça de participar de licitações, conforme minuta constante do ANEXO V deste Edital;
11.6.2.5 - a comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA, da REGULARIDADE FISCAL e da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA se fará mediante consulta “on-line” ao sistema SICAF, depois de encerrada a etapa de lances;
11.6.2.6 - as interessadas em participar deste pregão eletrônico que não estejam habilitadas parcialmente no SICAF poderão habilitar-se em qualquer “Unidade Cadastradora” do Sistema. A relação das Unidades Cadastradoras poderá ser obtida, via internet, no endereço http://www.comprasnet.gov.br;
11.6.2.7 - na hipótese de o participante ter providenciado o seu cadastramento no SICAF, no prazo máximo de até o 4º (quarto) dia útil anterior à realização do certame, estando ainda pendente de análise e decisão quanto à regularidade das exigências de cadastro, deverá encaminhar ao(à) Pregoeiro(a), via email, conforme subitem 2.1.1 deste Edital, sob pena de inabilitação, o “Recibo de Solicitação de Serviço”;
11.6.2.8 - Por ocasião da análise da documentação via sistema SICAF, caso a licitante apresente alguma pendência cadastral em alguns dos níveis de cadastramento ou sua documentação esteja incompleta ou em desconformidade com o previsto na legislação aplicável no momento da habilitação, será aberto prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que o fornecedor regularize seu cadastro e envie a documentação pendente via sistema, conforme convocação do(a) Pregoeiro(a), de acordo com o item 8 deste Edital, conforme prevê o art. 28 da Instrução Normativa nº 03, de 26/04/2018 e inciso VI do art. 21 da Mesma Instrução, bem como prevê o § 2º do art. 25 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
11.6.3 - Em qualquer situação (habilitação por SICAF ou junto ao Banco) a licitante deverá apresentar os seguintes documentos complementares:
11.6.3.1 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

11.6.3.2 - certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
11.6.3.3 - declaração de inexistência em seu quadro de empregado do Banco como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico, representante comercial ou procurador, conforme minuta constante do ANEXO VIII deste Edital;
11.6.3.4 - declaração de que em seus quadros de empregados não existe menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregado com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (catorze) anos, conforme minuta constante do ANEXO VII deste Edital;
11.6.3.5 - no caso de ME e EPP, declaração de enquadramento dessas situações, conforme minuta constante do ANEXO VI deste Edital;
11.6.3.6 - Declaração de que tem conhecimento do teor do Decreto nº 7.203, de 04.06.2010, que dispõe sobre a vedação de nepotismo no âmbito da administração pública federal, conforme minuta constante do ANEXO IX deste Edital;
11.6.3.7 - Declaração de inexistência de fato impeditivo e comunicação de fato superveniente. ANEXO V deste Edital;
11.6.3.8 - Declaração de que atende o art. 38 da Lei nº 13.303/2016. ANEXO XII deste Edital;
11.6.3.9 - Declaração de conhecimento do teor da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/13 e seus regulamentos (em conjunto, “Leis Anticorrupção”) ANEXO XI deste Edital;
11.6.3.10 - a licitante que alegar estar desobrigada da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos na fase de habilitação deverá comprovar essa condição por meio de certificados expedidos por órgão competente ou legislação em vigor;
11.6.3.11 - a não apresentação dos documentos exigidos neste Edital implicará a desclassificação da proposta e a aplicação das penalidades previstas no item 20 deste Edital;
11.6.3.12 - no caso de a licitante ser empresa estrangeira, as exigências de habilitação serão atendidas mediante a apresentação de documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, os quais deverão ser remetidos e anexados, via anexo, conforme item 8, no prazo estabelecido pelo(a) pregoeiro(a), com posterior encaminhamento do original no prazo de 3 (tres) dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à realização do final da sessão pública, quando convocado.
11.6.4 - REGULARIDADE FISCAL DAS ME E EPP
11.6.4.1 - Com relação à regularidade fiscal das ME e EPP, será observado o seguinte, nos termos das Leis Complementares nºs 123, de


Julgamento: 12.1 - O julgamento desta licitação será feito pelo critério de menor preço global, observadas todas as demais condições deste Edital, na formada Lei.
12.2 - Como critério de desempate será assegurado preferência de contratação para as ME e EPP, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, alterada pela Lei complementar nº147, de 07.08.2014.
12.2.1 - A identificação do participante como ME ou EPP deverá ser feita na forma do subitem 2.6 deste Edital.

12.3 - Entenda-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME ou EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço.
12.4 - Para efeito do disposto no subitem 7.11 deste Edital, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
12.4.1 - a ME ou EPP melhor classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão do direito, apresentar proposta de preço inferior à primeira classificada, situação em que passará à condição de primeira classificada do certame;
12.4.2 - não ocorrendo interesse da ME ou EPP na forma do subitem 12.3, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 12.2 deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
12.4.3 - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME e EPP que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 12.3 deste Edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
12.5 - Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 12.3 deste Edital, voltará à condição de primeira classificada a empresa autora da proposta de menor preço originalmente apresentada.
12.6 - O disposto nos subitens 12.4 e 12.5 somente se aplicarão quando a proposta de menor preço não tiver sido apresentada por ME ou EPP.