Objeto: 1.1- Constitui objeto desta licitação: Contratação de pessoa física ou jurídica na confecção de prótese dentária para atender as necessidades das pessoas carentes Município de Patos do Piauí, conforme especificações e condições e condições estabelecidas no edital e seus anexos:

Condições de participação: 3.1 – Constituem condições para participação nesta licitação os seguintes critérios:
3.1.1 – Comprove possuir em seu objeto social a possibilidade de Prestação de serviços do ramo pertinente.;
3.1.3.1 – A não apresentação da certidão de adimplência contratual ou a sua apresentação com incorreções insanáveis, acarretara na imediata desclassificação da concorrente do certame.
4. - Não poderão ainda concorrer neste certame os licitantes:
a. Que estejam constituídos sob a forma de consórcio, exceto se formado por empresas pertencentes a grupo de um mesmo controlador.
b. Que estejam suspensas mesmo que temporariamente do direito de licitar e contratar com a Administração (Art. 87, III da Lei 8.666/93) ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública (Art. 87, IV da Lei 8.666/93);
c. Que estejam sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
d. Que estejam enquadradas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93;
e. Não possua objeto social compatível com o objeto desta licitação;
f. Entidades que não possam ceder mão-de-obra em regime de subordinação previsto no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho e, consequentemente, não possam assegurar aos profissionais prestadores de serviços todos os direitos sociais, trabalhistas e previdenciários estabelecidos no art. 7º da Constituição Federal, a exemplo de relação de emprego, piso salarial da categoria, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, seguro-desemprego, 13º salário, férias, INSS, etc.
3.1.5 – Para participação neste certame, no dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, os proponentes deverão entregar ao Pregoeiro os documentos de credenciamento, a declaração de cumprimento de requisitos de habilitação, as certidões de adimplência contratual e 02 (dois) envelopes distintos e lacrados, contendo os Documentos de Habilitação do licitante e a Proposta de preços escrita da mesma.
3.1.5.1. – Será imediatamente desclassificado do certame o licitante que deixar de apresentar, ou apresentar com incorreções insanáveis a Declaração de Cumprimento de requisitos de habilitação ou as certidões de adimplências contratuais.
3.1.6 – A entrega por parte do licitantes dos documento de credenciamento e dos envelopes de proposta de preços e documentos de habilitação implica na concordância do mesmo com os termos deste edital e seus anexos, independente de declaração.
3.1.7. - Os envelopes devem ser dirigidos à Prefeitura de PATOS DO PIAUÍ, e identificados com o nome, a denominação ou a razão social do licitante, a modalidade e o número desta licitação (PREGÃO N.º 023/2014 - SD), e a seguinte identificação:
a. ENVELOPE N.º 01 – PROPOSTA DE PREÇO
b.
ENVELOPE N.º 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
3.2 – Os representantes dos licitantes deverão comparecer à sessão pública do Pregão, munidos dos documentos para credenciamento, bem como dos demais documentos exigíveis para participação no certame, para analise e credenciamento junto ao Pregoeiro.
3.2.1 – O CREDENCIAMENTO far-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Procuração publica ou privada, se for o caso, podendo ser utilizada a forma sugerida no anexo deste edital, a qual deverá vir acompanhada dos documentos
indicados na alínea “b” deste subitem, ter firma reconhecida em cartório e conceder poderes ao outorgado para, em nome do licitante, formular verbalmente lances
de preços e praticar todos os demais atos pertinentes à licitação;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, ata de eleição da última diretoria, se for o caso, devendo o documento conter o nome do representante do licitante e os poderes para exercer direitos e assumir obrigações contratuais em nome da empresa.
3.2.1.2. - É vedada a representação, neste processo licitatório, de mais de um licitante por um mesmo representante legal ou procurador, sob pena de exclusão dos licitantes do certame.
3.2.1.3 – Não serão credenciados os licitantes que deixarem de apresentar qualquer dos documentos descritos no item 3.2.1, e suas alíneas, ficando os mesmos impedidos de participarem da fase de lances verbais, bem como de manifestarem-se no decorrer da sessão, inclusive de intenção de interposição de recursos.

3.3 – Os licitantes enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte para fins de benefícios da lei 123/06, deverão:
3.3.1 – Apresentar declaração do próprio licitante, indicando que poderá utilizar-se dos benefícios de aplicação da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 3.3.2 – A declaração apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá conter a informação relativa á restrição na comprovação da regularidade fiscal, se for o caso, para fins do disposto na Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006.
3.3.3 - As credenciais, as declarações e o documento de que tratam os subitens 3.1.5, 3.2 e sub-itens, 3.3 e subitens devem ser apresentadas em separado dos envelopes nº 01 e 02 e serão anexadas ao processo.
3.3.4 – Os licitantes que não se fizerem representar ou cujos representantes não portarem documentos que os credenciem e os identifiquem não poderão rubricar documentos ou praticar outros atos pertinentes a esta licitação.
3.4 – Não serão aceitos envelopes via postal:


Habilitação: 5.1 - Para fins de habilitação neste processo, o licitante que tiver sua proposta classificada em primeiro lugar (melhor preço final) deverá apresentar a documentação relacionada nos itens a seguir:
5.2 – LICITANTES NÃO CADASTRADOS:
5.2.1 – PESSOA FÍSICA
5.2.2 – HABILITAÇÃO FÍSICA
a) - Carteira de Identidade
b) - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, devidamente atualizado;
C) - Comprovante Residencial
d) - Certidão Negativa de Débitos Municipais
e) – Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado
f) – Certidão de Situação Fiscal e Tributária Estadual
g) – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
h) - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União (Decreto Nº 6.106, de 30 de abril de 2007);
5.3 – PESSOA JURIDICA
5.3.1- Habilitação Jurídica:
a.
registro comercial, no caso de empresa individual;
b.
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c.
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d.
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e.
Cédula de identidade do responsável legal ou signatário da proposta.
f.
Comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica ( CNPJ );
5.3.2– Regularidade Fiscal e Trabalhista

5.3.2.1 – Prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação.
5.3.2.2 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
5.3.2.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante.
5.3.2.4 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS expedido pela Caixa Econômica Federal.
5.3.2.5 – Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União (Decreto Nº 6.106, de 30 de abril de 2007);
5.3.2.6 - Prova de regularidade para com o Instituto Nacional de Seguridade Social ( CND do INSS ).
5.3.2.7 – Comprovante de regularidade para com a justiça do Trabalho – CNDT.
5.4 – LICITANTES CADASTRADOS:
5.4.1 – HABILITAÇÃO FÍSICA
a) - Carteira de Identidade
b) - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, devidamente atualizado;
C) - Comprovante Residencial
d) - Certidão Negativa de Débitos Municipais
e) – Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado
f) – Certidão de Situação Fiscal e Tributária Estadual
g) – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
h) - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União (Decreto Nº 6.106, de 30 de abril de 2007);
i) – Alvará de funcionamento
5.4.2 – PARA PESSOA JURÍDICA
5.4.2.1 - CRC – Certificado de Registro Cadastral acompanhado de
5.4.3- Habilitação Jurídica:
a. Cédula de identidade do responsável legal ou signatário da proposta.
5.4.3.1– Regularidade Fiscal e Trabalhista
5.4.3.2 – Comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica ( CNPJ );
5.4.3.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
5.4.3.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante.
5.4.3.5 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS expedido pela Caixa Econômica Federal.
5.4.3.6 – Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União (Decreto Nº 6.106, de 30 de abril de 2007);
5.4.3.7 - Prova de regularidade para com o Instituto Nacional de Seguridade Social ( CND do INSS ).
5.4.3.8– Comprovante de regularidade para com a justiça do Trabalho – CNDT.
5.5 - Os documentos poderão ser apresentados, em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, vedada a sua apresentação de forma ilegível. Os documentos que forem emitidos via Internet terão sua autenticidade verificada nos respectivos sites.
5.6 – Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com as exigências deste Edital, ressalvadas as restrições relativas à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
5.7- Para fins de aplicação da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno devem apresentar declaração do próprio licitante, conforme Modelo Anexo a este edital.
5.8- As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito da regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
5.9– Havendo restrição na regularidade fiscal da microempresa e empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, cujo momento inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.10- No uso da prerrogativa conferida pelo § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666/93, o Pregoeiro poderá solicitar, a qualquer tempo, os originais de procurações, documentos de habilitação, documentos que integrem as propostas dos licitantes e quaisquer outros cujas cópias sejam apresentadas durante o processo licitatório.
5.11 – Os documentos comprobatórios da regularidade fiscal que não contiver expressamente seus prazos de validade, serão considerados a validade de 30 ( trinta ) dias.
5.12 – Não serão aceitos documentos em língua estrangeira.

Julgamento: 6.1 - A licitação será processada e julgada de acordo com as disposições da Lei nº 10.520/2002, aplicando-se subsidiariamente a Lei nº 8.666/93, sendo observados os seguintes procedimentos:

a) recebimento dos documentos para credenciamento dos representantes dos licitantes e dos envelopes contendo as propostas e a documentação de habilitação dos licitantes; b) abertura dos envelopes contendo as propostas, e sua verificação promovendo-se a desclassificação daquelas que não atenderem às exigências deste Edital e a classificação provisória das demais;
c) abertura de oportunidade para lances verbais e sucessivos dos representantes dos licitantes, cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, e das propostas que apresentem valor até 10% (dez por cento) acima da primeira classificada;
c.1) não havendo pelo menos 03 (três) propostas classificadas nas condições definidas no item anterior, o(a) Pregoeiro(a) classificará, para apresentação de lances, as melhores propostas, até o máximo de 03 (três), quaisquer que sejam os preços ofertados;
c.2) os lances verbais e sucessivos devem ter valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço;
c.3) a desistência de apresentação de lances verbais, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais, mantendo-se
o último preço apresentado;
d) examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao Pregoeiro decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade;
e) abertura do envelope contendo os documentos de habilitação, apresentado pelo licitante cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar;
f) deliberação sobre a habilitação do licitante classificado em primeiro lugar ou sobre sua inabilitação, prosseguindo-se, no segundo caso, com a abertura do envelope contendo os documentos de habilitação dos licitantes sucessivos na ordem de classificação, até a apuração de um que atenda às exigências deste edital;
g) nas situações previstas nas alíneas “d” e “f” deste subitem, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente classificado em primeiro lugar, para que seja obtido preço melhor;
h) rubrica dos documentos pelo pregoeiro, equipe de apoio e representantes dos licitantes;
i) comunicação do resultado do julgamento, declarando o licitante vencedor, após o que os demais licitantes poderão manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhes será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando aqueles que não recorreram desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
i.1) a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto desta licitação pelo pregoeiro ao vencedor; j) elaboração de ata da sessão, com assinatura pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e Representantes dos licitantes;
k) devolução dos envelopes contendo os Documentos de habilitação dos licitantes remanescentes, com exceção dos documentos dos licitantes que participaram da fase de lances, que ficarão retidos até a data de assinatura do contrato pelo licitante vencedor;
l) em caso de suspensão da sessão do Pregão, os documentos ficarão sob a guarda do Pregoeiro, para exibição na data a ser marcada para realização da sessão de prosseguimento do Pregão;
6.2 - O critério de julgamento será o de menor preço por lote admitindo-se como critério de aceitabilidade preços compatíveis com os de mercado.
6.2.1 – Os preços máximos admitidos por produto são os valores do orçamento estimado pelas Secretarias contratantes, que ficará sob a guarda do Pregoeiro para classificação final das propostas e negociação de preços com os licitantes.
6.3 - Na desclassificação de propostas, observar-se-á o que determina os arts. 43 a 48 da Lei nº 8.666/93.
6.4 - A classificação das propostas dar-se-á pela ordem crescente dos preços propostos e, no caso de empate, o Pregoeiro realizará o sorteio, na forma do § 2º do artigo 45 da Lei nº 8.666/93.
6.4.1 – Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se as disposições da Lei Complementar nº 123/2006.