Condições de participação: 3
- DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 4
- DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
5
- DO ENVIO DA PROPOSTA
6
- DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS
7
- DA FORMULAÇÃO DE LANCES
8
- DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA

Credenciamento: 3..1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, artigo 3º do Decreto nº 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
3..2 O licitante ou seu representante legal deverá estar previamente credenciado junto ao órgão provedor, antes da realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3..3 O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
3..4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (§ 6º, artigo 3º do Decreto n° 5.450/05).
3..5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pela Gerência Executiva em Feira de Santana-BA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, artigo 3º do Decreto nº 5.450/05).


Habilitação: 
9.1 As licitantes deverão estar cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.

9.2 As condições de habilitação jurídica e regularidade fiscal da licitante vencedora serão verificadas “on line” no SICAF.
9.2.1. Por não ter registro ainda no SICAF, a empresa deverá enviar, a título de regularidade fiscal, a Certidão de Inexistência de Débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, prevista no inciso V, do art. 29, da lei nº. 8.666/93.
9.3. Para a qualificação técnica será exigida a apresentação de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter a empresa executado ou que venha executando serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto do presente Edital, bem como o grau de satisfação pela execução dos serviços. Os Atestados deverão ser fornecidos em papel timbrado constando necessariamente razão social, CNPJ, endereço e telefone do expedidor e a qualificação completa de quem os assinar.
9.3.1 Serão aceitos Atestados de Capacidade Técnica da Matriz ou Filial.
9.4. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o Decreto de autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim exigir.
9.5. O não cumprimento das condições habilitatórias implicará a inabilitação do licitante sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
9.6. A empresa obriga-se ainda, ENVIAR ELETRÔNICAMENTE os seguintes documentos:
a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 9.648/98 e Instrução Normativa n.º 5/95, do MARE.
b) Declaração, que a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, de acordo com o estabelecido no inciso XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal, e nos arts. 27, inciso V, e 78, XVIII, da Lei 8.666/93, já com a alteração introduzida pela Lei nº 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e no inciso V do art. 13, do Decreto nº 3.555/2000.
c) declaração de elaboração independente da proposta, na forma da IN/SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009.
9.6.1
Os documentos exigidos neste item poderão ser alterados ou reenviados pelos fornecedores após solicitação do pregoeiro.
9.7. Os documentos de qualificação técnica, bem como quaisquer outros exigidos para habilitação e que não estejam registrados no SICAF, deverão ser enviados, preferencialmente, digitalizados como anexo via sistema, no prazo definido pelo pregoeiro, por meio de mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame.

9.7.1. Na estrita hipótese da impossibilidade do envio da documentação via sistema, estes poderão ser enviados digitalizados para o e-mail rubens.filho@inss.gov.br ou neilon.souza@inss.gov.br ou através de fax (75) 3623-9553, no prazo definido pelo pregoeiro, por meio de mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame.
9.7.2. Os documentos referidos neste subitem, juntamente com a proposta vencedora, devidamente assinada, deverão ser entregues ao pregoeiro no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, podendo ser entregues em mãos ao pregoeiro/equipe de apoio, por meio de recibo, ou via Correios no endereço abaixo:
Gerência Executiva do INSS em Feira de Santana / Seção de Logística Rua: Sales Barbosa, 116 – 5º Andar – Centro
CEP: 44002-256
Cidade: Feira de Santana - Bahia
9.8. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pela Pregoeira.
9.9. Os documentos deverão indicar seus respectivos prazos de validade, quando isto não ocorrer, tal prazo será considerado de 30 (trinta) dias corridos a contar do dia subseqüente ao da sua expedição.
9.10. Os documentos deverão estar em nome da licitante, se matriz ou filial, exceto as certidões expedidas exclusivamente em nome da empresa.
9.11 Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências do presente Edital e seus Anexos.
9.12. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
9.13. Documento apresentado com a validade expirada acarretará a inabilitação do proponente.
9.14. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006).
9.14.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do INSS, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e

emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006).
9.14.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado ao INSS convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para, depois de comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato, ou revogar a licitação.
9.15. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta do lance subseqüente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, se for o caso, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta e/ou lance que atenda ao Edital.
9.16. Ocorrendo à situação descrita acima o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido menor preço.
9.17. Em sendo considerado habilitado, o licitante detentor do menor lance será declarado vencedor.

Julgamento: 8.1.
Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido melhor preço, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
8.2. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante vencedor não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
8.2..1 Ocorrendo a hipótese anterior o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, para que seja obtido melhor preço.
8.3. Será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006.
8.3.1. Entende-se por empate, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta não tenha sido apresentada, também, por uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte (art. 44, §§ 1º e 2º, e art. 45, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006).
8.4. Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, será procedido da seguinte forma (art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006):
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado (art. 45, inciso I e § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006).
b) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito (art. 45, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006).
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo de 5% (cinco por cento), será realizado, automaticamente, sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta (art. 45, inciso III, da Lei Complementar nº 123/2006).
8.5 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame (art. 45, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006).