Objeto: 1.1
Registro de preços para eventual contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para aquisição de equipamentos de videoconferência para expansão do sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), compreendendo hardware, software, configuração, instalação, ativação, transferência de tecnologia, treinamento e garantia de funcionamento, conforme especificações e quantidades constantes no Anexo I deste Edital.
1.2
O julgamento e adjudicação do objeto desta licitação será por lote, com assinatura de Ata de Registro de Preços com o respectivo vencedor do lote.
1.3
A RFB não se obriga a adquirir o objeto em sua totalidade, nem nas quantidades estimadas, podendo até realizar licitações específicas para aquisição de um ou de mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, § 4º, da Lei nº 8.666 de 1993 e art. 16 do Decreto nº 7.892, de 2013.
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Habilitação: 10.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 8 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
10.2
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo de 2 (dois) dias úteis da solicitação, dos documentos exigidos para habilitação no item 7 deste Edital, em original ou em cópia autenticada.
10.3
Caso o licitante ME/EPP/COOP apresente restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para regularização da documentação, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
10.3.1
Se requerida pelo licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem 10.3 deverá ser concedida, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação.
10.3.1.1
O Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e a nova data e hora da reabertura da sessão.
10.3.2
Durante o prazo referido no subitem 10.3.1 não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.3.3
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação ou inabilitando-o no Sistema Eletrônico com as devidas justificativas.
10.3.4
A não-regularização da situação fiscal no prazo e nas condições disciplinadas nos subitens 10.3 e 10.3.1, se for o caso, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação ou revogar a
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licitação.
10.3.4.1 Antes da convocação do remanescente, será realizado novo procedimento licitatório de desempate, se for o caso, conforme previsto no subitem 6.6.
10.4
Confirmada a regularidade dos documentos do licitante e declarado o vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, quando, então, encerrará a sessão com a extração da respectiva ata de lances.
10.4.1
Na hipótese de inexistência de recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto ao licitante vencedor, com posterior encaminhamento dos autos ao Coordenador-Geral de Programação e Logística para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.4.2
Na hipótese de existência de recurso e aceitação da intenção pelo Pregoeiro, os autos serão encaminhados ao Coordenador-Geral de Programação e Logística para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto ao licitante vencedor, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.5
Ao término do procedimento licitatório, os licitantes detentores do 2º (segundo) melhor valor e subsequentes, que tiverem interesse em cotar o objeto com o valor igual ao do licitante vencedor do certame, objetivando a formação de cadastro reserva, em conformidade com o art. 11 do Decreto nº 7.892, de 2013, poderão enviar solicitação, por meio de requerimento, devidamente assinado pelo responsável da empresa licitante, ao Pregoeiro, nos meios e prazos constantes no subitem 7.1 deste Edital.
10.6
Todas as informações relativas à sessão pública do Pregão constarão nas atas de lances, adjudicação e homologação e são publicadas no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no inciso XII e § 3º do artigo 30 do Decreto nº 5.450, de 2005, e na legislação pertinente.

Julgamento: 8.1
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro encaminhará, via chat, contraproposta ao licitante detentor da proposta de melhor valor, visando obter melhor proposta, observando o critério de julgamento e em conformidade com as condições estipulados no Edital.
8.2
Concluída a negociação, o Pregoeiro solicitará, via chat, ao licitante detentor da proposta de melhor valor, o envio da proposta de preços, readequada ao último lance ofertado ou ao valor negociado, juntamente à documentação de habilitação, exigida no item 7 deste Edital.
8.2.1
A documentação deverá ser enviada ao endereço eletrônico institucional copol.licitacao@receita.fazenda.gov.br, ou pelo fax nº (61) 3412-1556 e/ou anexar ao Sistema Eletrônico, no prazo máximo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro.
8.2.2
A documentação original deverá ser entregue, no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis da solicitação do Pregoeiro, no seguinte endereço: Edifício Anexo do Ministério da Fazenda - Bloco P - Sala 203 - Esplanada dos Ministérios – Brasília-DF – CEP 70.048-900.
8.3
A proposta de preços deverá conter, dentre outras, as seguintes informações:
a) descrição completa da empresa, tais como: nome, endereço e CNPJ (que deverá ser o mesmo que participou do certame);
b) prazo de validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias;
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c) especificações completas dos equipamentos, em observância às exigências contidas no Anexo I deste Edital;
d) e-mail, telefone e fax para realização de contatos durante o período de vigência contratual;
e) valor unitário e total ofertado, por extenso, expresso em moeda corrente nacional (R$); e
f) nome do Banco, código da Agência Bancária e o número da conta-corrente da empresa para efeito de pagamento.
8.3.1
Havendo discordância entre o valor expresso por extenso e em algarismo prevalecerá o primeiro e, havendo incoerência entre o valor unitário e o valor total, prevalecerá o segundo.
8.3.2
O julgamento das propostas obedecerá ao critério do Menor Preço Global por Lote, especificado no Anexo I deste Edital.
8.3.3
A fim de evitar “jogo de planilha”, será analisado o valor proposto de cada item, independentemente, do valor total proposto apresentar valor inferior ao valor total global estimado do lote.
8.4
Para cada item, o licitante que apresentar o menor preço global do lote deverá informar, nas especificações técnicas pormenorizadas, a marca, o modelo e o fabricante do equipamento, disponibilizando em site e entregando em mídia, os prospectos e catálogos dos equipamentos ofertados. Não será aceito a simples cópia da especificação geral do edital. O licitante também deverá ainda explicitar claramente a sua especificação e caso não o faça terá sua proposta desclassificada.
8.5
O licitante vencedor da etapa de lances deverá apresentar declaração específica de que o equipamento e todos os seus componentes são novos, de primeiro uso e estão em linha de fabricação na data de abertura das propostas.
8.6
Serão recusadas as propostas que:
a) contenham vícios ou ilegalidades;
b) não apresentem as especificações exigidas no Anexo I deste Edital;
c) apresente valor superior ao valor estimado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); e
d) apresente valores que sejam, manifestamente, considerados inexequíveis.
8.7
Havendo necessidade de analisar minuciosamente a documentação apresentada, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando via chat a nova data e horário para sua continuidade.
8.7.1
Se, após análise à documentação enviada, a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, após ser realizado novo procedimento de desempate, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificará a sua aceitabilidade e procederá à aceitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.7.1.1
Antes da aceitação, será(ão) realizado(s) novo(s) procedimento(s) de desempate,
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como previstos nos subitens 6.6 e 6.10 deste Edital, se for o caso.
8.7.1.2
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 8.7.1, o Pregoeiro poderá encaminhar, via Sistema Eletrônico, contraproposta ao licitante, que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtido melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
8.7.1.3
Os licitantes convocados pelo sistema Compras Governamentais em razão da inaceitabilidade da proposta ou lance de menor valor, nos termos do subitem 8.7.1 deverão cumprir o prazo estipulado no subitem 7.1.