Objeto: Este termo de referência especifica as características técnicas mínimas e as condições exigíveis para contratação de serviços de aquisição, montagem e comissionamento de 04 (quatro) motores elétricos para os conjuntos motobombas da Estação Elevatória de Água Bruta - EEAB do Sistema Produtor do Italuís.



Habilitação: 9.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
9.2 As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA
Rua Silva Jardim, nº 307, bairro Centro, São Luis/MA. CEP 65.020-906. www.caema.ma.gov.br
Assessoria de Pregão - PRE
Telefones: (98) 3219 5016 / 5017. E-mail: centrallicitacao@caema.ma.gov.br
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9.3 As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet:
a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, para fins de verificação da pertinência da(s) atividade(s) da LICITANTE com o objeto deste Edital;
b) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
c) Comprovação de capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
d) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, no domicílio, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria Certidão;
e) Qualificação Técnica:
e.1) Registro ou inscrição da Empresa e dos Responsáveis Técnicos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, da região sede da Empresa. Antes do recebimento da ordem de serviço a licitante vencedora sediada em outras regiões de jurisdição do CREA deverá apresentar visto do CREA-MA, nos termos do art. 69, da Lei nº 5.194, de 14/12/66;
e.2) Declaração formal e expressa da licitante, indicando um coordenador como responsável técnico (Engenheiro Eletricista devidamente reconhecido pelo CREA), que se responsabilizará pela execução dos serviços, devendo este fazer parte do Quadro Permanente da Empresa, ao tempo do início do contrato.
e.2.1) O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidades técnicas apresentadas para qualificação técnica da licitante.
e.3) Comprovação da licitante possuir em seu corpo técnico, ao tempo do início do contrato, Engenheiro Eletricista integrante do quadro permanente da empresa reconhecido(s) pelo CREA, detentor de atestado de responsabilidade técnica, devidamente registrado no CREA da região onde os serviços foram executados, que comprove ter o profissional executado satisfatoriamente serviço(s) de montagem e comissionamento de motores elétricos em média tensão ou de características similares ou compatíveis com o objeto do presente Edital;
e.4) A comprovação do vínculo deste profissional será feita mediante cópia do Contrato de Trabalho com a empresa, constante da Carteira Profissional ou da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstre a identificação do profissional, com o visto do Ministério do Trabalho, ou mediante certidão do CREA, devidamente atualizada ou contrato de prestação de serviços celebrado em conformidade com o Código Civil Brasileiro, ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
e.4.1) É vedada a indicação de um mesmo responsável técnico por mais de uma empresa proponente, fato este que inabilitará todas as envolvidas.
e.4.2) Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será feita através do Ato Constitutivo da mesma e certidão do CREA, devidamente atualizada.
e.5) Atestado (s) de capacidade técnico-operacional que comprove(m) que a licitante tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual,
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municipal, ou ainda, para empresas privadas, de montagem e comissionamento de motores elétricos em média tensão ou de características similares ou compatíveis com o objeto do presente Edital;
e.6) Declaração da própria licitante de que visitou o local de execução dos serviços, para constatar as condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, se inteirou dos dados indispensáveis à apresentação da proposta, e que os preços a serem propostos cobrirão quaisquer despesas que incidam ou venham a incidir sobre a execução do objeto licitado.
e.6.1) Qualquer informação adicional relativa à localização do Sistema Italuís, se necessária, poderá ser fornecida pela Superintendência Metropolitana – OCM/CAEMA;
e.6.2) A visita poderá ser agendada no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes da data da licitação, através do telefone (98) 3262 0145 (OCMI/CAEMA);
e.6.3) Os custos de visita aos locais das obras/serviços correrão por exclusiva conta da licitante.
9.4. Disposições gerais sobre habilitação: 9.4.1. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
9.4.2. Na hipótese de falha nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação, o Pregoeiro poderá assinalar prazo para que a licitante faça a apresentação da documentação necessária.
9.4.3. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome desta, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto os documentos que, pela natureza, sejam emitidos somente em nome da matriz.
9.4.4. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.4.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização;
9.4.4.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.4.5. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.4.6. Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.4.7. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL, e cumprir todos os requisitos de habilitação.
9.4.8. Quando todas as licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar as licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas, nos termos do § 3º do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/1993.
9.4.9. Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.
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9.4.10. O PREGOEIRO, constatando que a documentação apresentada pela licitante atende às exigências editalícias, proclamará HABILITADA à licitante e aquele que deixar de apresentar a documentação exigida ou apresentá-la de forma irregular será proclamado INABILITADA.
9.4.11. Nos casos de emissão de declaração falsa, a empresa licitante estará sujeita à tipificação no crime de falsidade ideológica, prevista no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, bem como nos crimes previstos no artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/1993, além de poder ser punido administrativamente, conforme as sanções previstas no subitem 19 do presente Edital.
10.1 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo PREGOEIRO.
10.2 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a Assessoria de Pregão - PRE, da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, situado na rua Silva Jardim, nº 307, bairro Centro, sala da PRL/PRE, CEP 65.020-906, São Luís/MA.

Julgamento: 11.1. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a proponente vencedora, e, não havendo a interposição de recurso, será adjudicado a ela o objeto desta licitação pelo Pregoeiro, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior.
11.2. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.