Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA E ENGENHARIA MECÂNICA em todas as unidades do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, de forma conInuada, conforme condições, quanIdades e exigências estabelecidas neste instrumento:







  



  
1.2 O objeto da licitação tem natureza de serviço comum com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva.
1.3 Os quanItaIvos estão discriminados na tabela do subitem 1.1.
1.4 A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Global.
1.5 O prazo de vigência do contrato é de 30 (trinta) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993.
1.6 Para a elaboração das Planilhas de Custo e Formação de Preço foram adotados os salários de acordo com a Lei 4.950-A de 22 de abril de 1966, tendo em vista não haver convenção coleIva de trabalho no estado do RN para as categorias aqui pleiteadas;
1.7 A contratação de empresa(s) especializada(s) na prestação dos serviços deﬁnidos neste termo de referência, deverá ser feita em um ÚNICO LOTE para todas as unidades do TRE/RN em razão de seu parcelamento gerar prejuízos para o conjunto da solução, perdas econômicas e ainda diﬁculdades de gestão, execução e ﬁscalização, conforme os moIvos expostos a seguir:

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A licitação da solução em itens separados irá gerar perdas econômicas à Administração, pois haverá perdas de descontos que só são possíveis sobre valores maiores, permiIndo aos fornecedores ofertar melhores preços devido a economia de escala;
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A licitação da solução em itens separados, com a solução sendo prestada por diferentes fornecedores, irá também gerar maior demanda de trabalho e complicações para os setores de gestão de contratos, pagamento e ﬁscalização;

Condições de participação: 3.1. Poderão parIcipar deste Pregão Eletrônico as empresas que atendam às condições deste Edital e possuam cadastro e acesso ao sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia, por meio do Portal de Compras do Governo Federal.
3.2. Como condição para parIcipação neste Pregão Eletrônico, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relaIvo às seguintes declarações:
a) declaração de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Equiparados (cooperaIvas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, caso a empresa se enquadre nessa situação;
b) declaração de que está ciente e concorda com as condições conIdas neste ato convocatório e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no referido documento;
c) declaração, sob as penas da lei, de que até a presente data inexistem fatos impediIvos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) declaração para ﬁns do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/1993, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor a parIr de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da ConsItuição Federal;
e) declaração de que a proposta apresentada para esta licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o estabelecido na Instrução NormaIva SLTI/MPDG nº 02/2009;
f) declaração de que não possui, em sua cadeia produIva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da ConsItuição Federal;
g) declaração de cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e das regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.

e) empresas que estejam proibidas de parIcipar de licitações e celebrar contratos administraIvos, na forma da legislação vigente, em especial o art. 87 da Lei nº 8.666/1993, o art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e o art. 49 do Decreto nº 10.024/2019;
f) empresas que estejam reunidas em consórcio de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de consItuição;
g) empresas estrangeiras que não funcionem no país;
h) empresas cujo objeto social não seja perInente e compaXvel com o objeto deste Pregão.
3.4.1. Na hipótese de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, a parIcipação na presente licitação dependerá de comprovação, respecIvamente, da concessão ou da homologação do plano de recuperação pelo juízo competente, na forma do art. 58 da Lei nº 11.101/2005, além do atendimento aos requisitos de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceiro previstos neste edital.
3.5. A empresa vencedora do presente certame e futura contratada não poderá, durante a vigência da contratação, admiIr como seu empregado pessoa que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/RN.
3.6. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/1991 e nos arts. 112, 115, 117 e 118 da Instrução NormaIva RFB nº 971/2009, além de não se aplicar ao serviço a ser contratado a exceção prevista no art. 18, § 5º-H, da Lei Complementar nº 123/2006, licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratado, não poderá se beneﬁciar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o arts. 17, inciso XII, 30, inciso II, e 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006.
3.6.1. As empresas optantes pelo Simples Nacional poderão parIcipar desta licitação, contudo não poderão uIlizar os beneZcios tributários do regime diferenciado na proposta de preços e na execução contratual (com relação ao recolhimento de tributos).
3.6.2. O licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratado, após a assinatura do contrato, no prazo de até 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos oZcios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respecIvas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do art. 30 da Lei Complementar nº 123/2006.


Credenciamento: 3.1. Poderão parIcipar deste Pregão Eletrônico as empresas que atendam às condições deste Edital e possuam cadastro e acesso ao sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia, por meio do Portal de Compras do Governo Federal.
3.2. Como condição para parIcipação neste Pregão Eletrônico, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relaIvo às seguintes declarações:
a) declaração de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Equiparados (cooperaIvas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, caso a empresa se enquadre nessa situação;
b) declaração de que está ciente e concorda com as condições conIdas neste ato convocatório e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no referido documento;
c) declaração, sob as penas da lei, de que até a presente data inexistem fatos impediIvos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) declaração para ﬁns do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/1993, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor a parIr de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da ConsItuição Federal;
e) declaração de que a proposta apresentada para esta licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o estabelecido na Instrução NormaIva SLTI/MPDG nº 02/2009;
f) declaração de que não possui, em sua cadeia produIva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da ConsItuição Federal;
g) declaração de cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e das regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.

e) empresas que estejam proibidas de parIcipar de licitações e celebrar contratos administraIvos, na forma da legislação vigente, em especial o art. 87 da Lei nº 8.666/1993, o art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e o art. 49 do Decreto nº 10.024/2019;
f) empresas que estejam reunidas em consórcio de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de consItuição;
g) empresas estrangeiras que não funcionem no país;
h) empresas cujo objeto social não seja perInente e compaXvel com o objeto deste Pregão.
3.4.1. Na hipótese de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, a parIcipação na presente licitação dependerá de comprovação, respecIvamente, da concessão ou da homologação do plano de recuperação pelo juízo competente, na forma do art. 58 da Lei nº 11.101/2005, além do atendimento aos requisitos de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceiro previstos neste edital.
3.5. A empresa vencedora do presente certame e futura contratada não poderá, durante a vigência da contratação, admiIr como seu empregado pessoa que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/RN.
3.6. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/1991 e nos arts. 112, 115, 117 e 118 da Instrução NormaIva RFB nº 971/2009, além de não se aplicar ao serviço a ser contratado a exceção prevista no art. 18, § 5º-H, da Lei Complementar nº 123/2006, licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratado, não poderá se beneﬁciar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o arts. 17, inciso XII, 30, inciso II, e 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006.
3.6.1. As empresas optantes pelo Simples Nacional poderão parIcipar desta licitação, contudo não poderão uIlizar os beneZcios tributários do regime diferenciado na proposta de preços e na execução contratual (com relação ao recolhimento de tributos).
3.6.2. O licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratado, após a assinatura do contrato, no prazo de até 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos oZcios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respecIvas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do art. 30 da Lei Complementar nº 123/2006.