Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a eventual aquisição de material de expediente para este Regional, conforme Termo de Referência constante do Anexo I deste Edital.
1.2 O Tribunal não se obriga a adquirir o item relacionado do licitante vencedor, nem nas quantidades indicadas no anexo I, podendo até realizar licitações específicas para aquisição daquele item, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art.

15, §4º, da Lei nº 8.666/93 e art. 16 do Decreto nº 7.892/2013.

Condições de participação: 3.1 Não poderão participar desta licitação empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
a) que tenham sido declaradas inidôneas ou suspensas temporariamente por qualquer órgão público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
b) estejam sob regime de recuperação judicial ou falência.
c) que tenha sócios, empregue ou venha empregar cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de membros, Juizes e servidores ocupantes de cargos de direção e assessoramento vinculados ao TRT 19ª Região, na forma da resolução do Conselho Nacional da Justiça nº. 09/2005
3.1.1 – Como requisito para a participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no presente edital, inclusive aquelas que não estejam contempladas pela regularidade fiscal, na forma estabelecida no sistema gerenciador deste Pregão.

3.2 - Não serão admitidas nesta licitação empresas que operem sob regime de consórcio, nem a subcontratação total ou parcial do objeto deste Pregão.
3.3- Poderão participar as interessadas que estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, sendo que sua regularidade será confirmada por meio de consulta ON-LINE, no ato da abertura da licitação.
3.4 - As empresas interessadas em participar da presente licitação que não se encontram cadastradas no SICAF, deverão apresentar os documentos relacionados no item 8 deste edital, observando-se os respectivos prazos de validade.
3.5 - O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
3.6 - O licitante apto ao exercício do direito de preferência estabelecido no artigo 8º do Decreto n.º 7.174/2010 deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos previstos na legislação;
3.7 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou ao direito de preferência sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.8 Quando convocado para apresentação da proposta, o licitante deverá apresentar juntamente com essa, as seguintes declarações:
a) Declaração de Cumprimento da Resolução CNJ nº. 09/2005 e Declaração de Sustentabilidade Ambiental, conforme modelos constantes dos anexo IV e VII deste edital.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento far-se-á em qualquer unidade cadastradora do SICAF no território nacional.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, de acordo com o § 6ºdo art. 3º do Decreto 5.450/2005.

4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, de acordo com o § 5º do art. 3º do Decreto 5.450/2005.
4.4 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Para comprovação da habilitação serão exigidos os documentos elencados no subitem 9.1 do Anexo I - Termo de Referência.

Julgamento: 8.1 O critério de julgamento será o legalmente previsto para licitações do tipo MENOR PREÇO POR LOTE.
8.1.1No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora a licitante que, obedecidas às condições, especificações e procedimentos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, apresentar o MENOR PREÇO POR LOTE.
8.2 Serão desclassificadas as propostas que:
a) consignarem preços simbólicos, irrisórios ou tenham sido formuladas em desacordo com os requisitos estabelecidos no edital.
b) sejam omissas, vagas, imprecisas ou que apresentem irregularidade capaz de dificultar o julgamento pelo pregoeiro.
c) apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis;
d) não atendam as demais exigências previstas no Edital.
8.3 Os erros, equívocos e omissões existentes na formulação da proposta serão de inteira responsabilidade da licitante, não lhe cabendo, em caso de classificação, e em função daqueles, eximir-se da execução do objeto da presente licitação.

8.4 Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento, pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias, observando-se as condições contidas no item 8 deste edital:
a)com base no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e documentação complementar exigido no edital; ou
b) no caso dos não cadastrados, da documentação exigida no edital.
8.5 Constatado o atendimento pleno das exigências editalícias, será(ão) declarado(s) o(s) proponente(s) vencedor(es), sendo a adjudicação do objeto definido neste edital e seus anexos efetuada pelo menor PREÇO POR LOTE.
8.6 Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do ato convocatório, o(a) pregoeiro(a) examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital e seus anexos;
8.7 Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes.
8.8 Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada;
8.9 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital e seus anexos;
8.10 O(A) pregoeiro(a), na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação, sob pena de desclassificação da oferta;
8.11 Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este será desclassificado do certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
8.12 Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da emissão da nota de empenho, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato. Caso o convocado não possa ser contratado este procedimento será repetido, e assim sucessivamente, sem

prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos subitens 6.11 e 6.14;
8.13 Se o licitante vencedor recusar-se a firmar a Ata de Registro de Preços, injustificadamente, e conseqüentemente não cumprir as obrigações contraídas será aplicada a regra estabelecida no subitem anterior, além das sanções prescritas neste instrumento convocatório.
8.14 Nos termos do Art. 10 do Decreto Federal nº. 7.892/2013 o Pregoeiro convocará, no sistema "COMPRASNET", os licitantes remanescentes para que, se houver interesse, reduzam seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
8.14.1 A convocação obedecerá a ordem de classificação do certame e deverá ser atendida no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, contados da convocação. Havendo a concordância em igualar os preços ao da proposta vencedora, o licitante passará à condição de integrante do cadastro de reserva da ata de registro de preços.
8.14.2
O cadastro de reserva será composto por até 3 (três) fornecedores. O Pregoeiro encerrará as convocações dos licitantes remanescentes quando atingir o número acima citado.
8.14.3
A apresentação de novas propostas na forma acima não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado, conforme parágrafo único do Art. 10 do Decreto 7.892/2013.