Objeto: Para efeito deste edital devem ser consideradas algumas definições importantes, tais quais:
a) Pregão – modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances eletrônicos;
b) Bens e serviços comuns – aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser concisa e objetivamente definidos no objeto do edital, em perfeita conformidade com as especificações usuais praticadas no mercado;
c) União / Ministério da Defesa / Exército Brasileiro / Comando do Comando Militar da Amazônia (CMDO CMA) – órgão gerenciador da presente licitação; d) Licitante / proponente – pessoa jurídica que adquiriu o presente edital e seus elementos constitutivos/anexos;
e) Licitante vencedor / adjudicatário – pessoa jurídica habilitada neste procedimento licitatório e detentora da proposta mais vantajosa a quem for adjudicado o objeto deste pregão;
f) Sistema de Registro de Preços – SRP – conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;
g) Ata de Registro de Preços – documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;
h) Órgão Gerenciador – órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrentes;
i) Órgão Participante – órgão ou entidade da administração pública federal que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços;
j) Órgão não participante – órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos do Dec. nº 7.892/2013, faz adesão à ata de registro de preços;
k) Microempresa (ME) – a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário a que se refere o art. 996 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que aufira, em cada ano- calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
l) Empresa de Pequeno Porte (EPP) – a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 996 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais);
m) Intenção de Registro de Preços (IRP) – funcionalidade que tem por finalidade permitir à Administração tornar públicas suas intenções de realizar Pregão ou Concorrência para Registro de Preços, com a participação de outros órgãos governamentais da esfera federal que tenham interesse em contratar o mesmo objeto, possibilitando auferir melhores preços por meio de economia de escala; e
n) Grupo: formado por um conjunto de itens similares, que por sua natureza e para a padronização desejada, devem ser fornecidos por uma mesma empresa.
1. O objeto desta licitação é o registro de preços para eventual CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE VEICULO AUTOMOTIVO, com execução na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, visando atender às necessidades do COMANDO DO COMANDO MILITAR DA AMAZÔNIA (UASG 160016) e Órgãos Participantes, CONFORME ANEXO VI, todos localizados na cidade de Manaus-AM (endereços constarão das respectivas Notas de Empenho), conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e neste Edital e seus Anexos.
2. A licitação será subdivida em itens, conforme tabela abaixo:










  

























  
DIÁRIA220 DIÁRIA220
DIÁRIA100









  
DIÁRIA100
Observações:
a. havendo divergência entre a descrição apresentada acima e a constante no sistema comprasnet, prevalecerá a especificação deste edital, uma vez que o referido sistema pode apresentar especificações pré-estabelecidas que dificultam o exato enquadramento do serviço pretendido pelos órgãos participantes.
3. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

Condições de participação: 5. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
3.1.1. O pregoeiro poderá verificar a(s) atividade(s) desempenhada(s) pelo licitante mediante consulta à “linha de fornecimento” do SICAF e/ou, ainda, diretamente no contrato social da empresa
6. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
13. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
14. Em dissolução ou em liquidação;
15. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o COMANDO DO COMANDO MILITAR DA AMAZÔNIA, ou com qualquer outro órgão da Administração, uma vez que de acordo com o entendimento do TCU, por meio dos Acórdãos 2218/2011-1ª Câmara, 3757/2011-1 Câmara e 902/2012-Plenário, a sansão de suspensão temporária por inexecução de contrato, prevista no inc. III do art. 87, da Lei nº 8.666/93, em uma empresa por inexecução total ou parcial da Contratada passa a atingir toda a Administração e não apenas a Unidade Gestora que a aplicou;
16. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;
17. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
18. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de acordo com o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) a ser pesquisado no site http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam;
19. Estrangeiras que não funcionem no País;
20. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
7. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.

Credenciamento: 8. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no site http://www.comprasnet.gov.br.
9. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
10. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
11. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
12. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
13. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 10.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação:
a) PROPOSTA DE PREÇOS, conforme modelo constante do Anexo II, onde constarão os valores atualizados em conformidade com o último lance ofertado;
b) DECLARAÇÃO de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação no presente certame licitatório, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital; c) DECLARAÇÃO de que não possui empregados menores em seu quadro de pessoal, conforme Anexo IV do presente Edital; e
d) A licitante não poderá estar inscrita no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN, conforme disposto no Art. 6º da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, sendo considerado fator de inabilitação a existência da inscrição, quando da consulta “on line” no ato da abertura do certame, observada a ressalva do Art. 7º do mesmo dispositivo legal;
e) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS -CNDT.
10.2 – Os documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF.
10.3 – Se a documentação de habilitação do licitante vencedor da fase de lances não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
10.4 – Neste caso, será analisada a documentação de habilitação das licitantes na ordem de classificação, até que sejam contempladas as condições de habilitação.
10.5 – Os documentos exigidos neste Pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia – legível - autenticada por Cartório, ou publicação da imprensa oficial.
10.6 – O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
10.7 - A Regularidade da licitante será verificada no SICAF, “on-line” pelo pregoeiro (Habilitação Jurídica, Qualificação econômico-financeira e Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, INSS - Seguridade Social, FGTS, Receita Municipal, Receita Estadual e Balanço); 10.7.1 - Para as MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1 o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.7.2 - Para fins de habilitação, a verificação, pelo CMDO CMA, nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. (art.25 §4º do Decreto nº 5.450/05);
10.8 - Deverá ser enviada, a proposta de preços firmada pelo representante legal, adequada ao lance eventualmente ofertado/negociado, conforme o modelo do ANEXO II, via fax, no prazo máximo de 02 (duas) horas após a fase de aceitação das propostas. 10.9 - O licitante deverá enviar, de imediato, ou no prazo máximo de 02 (duas) horas, os documentos previstos no item 10.1, por meio do fax (0xx92) 3658-4716 encaminhando, posteriormente, os ORIGINAIS ou CÓPIAS AUTENTICADAS para o Pregoeiro, no CMDO CMA, sito na Avenida Coronel Teixeira, nº 4715, Bairro Ponta Negra. CEP: 69.037-000 Manaus/AM, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da adjudicação do objeto.
10.10 – O pregoeiro e/ou membros da equipe de apoio poderão fazer visita às empresas licitantes, a fim de verificar, in loco, a capacidade técnica das mesmas.
10.11 - Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências do item 10 e seus subitens.


Julgamento: 37. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta.
38. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO UNITÁRIO, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto, ressaltando que para os itens agrupados será declarado vencedor o licitante que oferecer o menor preço para a totalidade dos itens componentes do grupo, ao passo que os itens não agrupados serão considerados isoladamente entre si.
39. Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Mapa Comparativo (Anexo II do edital).
38. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
39. O licitante detentor do menor preço deverá imediatamente (até 01 hora) encaminhar a planilha de custo e formação de preços com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, pessoalmente por meio eletrônico da SALC/CMDO CMA, a saber: salc@cma.eb.mil.br, sem prejuízo do seu ulterior envio dos originais pelos Correios ou pessoalmente no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.
40. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
41. Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
40. O Pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exeqüibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
41. Será desclassificada a proposta final que:
42. Contenha vícios ou ilegalidades;
43. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
44. Apresentar preços unitários e finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital, obtido por meio de pesquisa de mercado realizada pelo órgão licitador/gerenciador;
45. Apresentar preços unitários superiores àqueles constantes da Planilha de Custo e Formação de Preços;
42. Também será desclassificada a proposta final que:
a. Apresentar preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
b. Não vier a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
46. A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
47. Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos: 6. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade;
7. Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
8. Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
9. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;

10. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
11. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
12. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
13. Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
14. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
15. Estudos setoriais;
16. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
17. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
18. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
48. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
49. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexeqüibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta.
43. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
44. Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
50. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
45. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
46. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.