Objeto: 1.1 - Contratação tação de empresa(s) especializada(s) em serviços de limpeza robotizada por escovação a seco e higienização, com filmagem simultânea, da rede de dutos e sobreforros de retorno dos sistemas de ar condicionado de 5 (cinco) prédios da Justiça Federal de 1° Gra u do Rio de Janeiro, conforme Anexo I (Termo de Referência).
OBSERVAÇÃO: Em caso de divergência existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
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- DA PARTICIPAÇÃO A Ç ÃO NA LICITAÇÃO


Credenciamento: 3.1 - Os licitantes que participarão do Pregão na forma eletrônica deverão ser previamente credenciados perante o provedor do Sistema Eletrônico, O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.1.1- O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.2- O credenciamento dar-se se-á á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no “site” https://www.comprasnet.gov.br
3.2.1- A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso. (Art.3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/05).
3.2.2- A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF. (Art.3º, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
3.2.3- O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao pr provedor do Sistema ou a esta Seção Judiciária, promotora da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 8.1 - A habilitação do licitante detentor da melhor oferta será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, onde será comprovado através do Sistema “on “
line” a HABILITAÇÃO PARCIAL (Receita Federal, Divida Ativa da União, FGTS, INSS, Receita Municipal).

8.1.1 – Caso seja necessário o envio de algum documento, o mesmo deverá ser inserido diretamente no comprasnet asnet ou ainda, encaminhado para o e-mail licitacoes@jfrj.jus.br , no prazo máximo de 30 (trinta) minutos após solicitação expressa do Pregoeiro, no “chat” do Sistema Eletrônico.
Constitui, ainda, condição de habilitação h
a consulta/encaminhamento do seguinte documento, após o término da etapa de lances, respeitadas tadas as mesmas condições acima:
a) apresentação, pelas licitantes, da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), consoante Lei nº 12.440/2011, de 7 de julho de 2011 e disponível por consulta ao site: http://www.tst.jus.br/certidao.
b) Consulta ao Cadastro Nac Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, conforme orientação do TCU, Acórdão 1793/11 – Plenário.
c) Consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ, conforme orientação do TCU, Acórdão 1793/11 – Plenário.
d) Registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, em atividade relacionada ao objeto desta licitação, conforme item 2.1 do Termo de Referência (Anexo I);
e) Registro da empresa no Conselho Regional de Biologia – CRBio e/ou Conselho Regional de Química – CRQ , em atividade relacionada ao objeto desta licitação, conforme item 2.2 do Termo de Referência (Anexo I);
f) Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatórios da execução de serviços pela licitante, referente(s) aos serviços mecânicos de limpeza, com porte e complexidade similares ao do item ofertado, equivalentes a pelo menos 50% das metragens (indicadas nas planilhas do item 1), de cada localidade, conforme item 2.3 do Termo de Referência (Anexo I);
g) Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado pelo CREA, comprobatórios da execução de serviços pelo(s) profissional(is) ) responsável(is) técnico(s) pelos serviços mecânicos de limpeza, referente(s) a serviços com complexidade similares ao do objeto licitado conforme item 2.4 do Termo de Referência (Anexo I);
h) Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) por pessoa jurídica ica de direito público ou privado, devidamente registrado pelo CRBio ou CRQ ou CREA, comprobatórios da execução de serviços pelo(s) profissional(is) responsável(is) técnico(s) pelos serviços de higienização, referente(s) a serviços com complexidade similares ao do objeto licitado, conforme item 2.5 do Termo de Referência (Anexo I);
i) Registro, atualizado, na GEM (Gerência de Engenharia Mecânica) da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, na modalidade conservadora, conforme item 2.6 do Termo de Referência (Anexo I).
8.2- As declarações exigidas nos subitens dispostos a seguir serão virtuais e deverão ser inseridas, obrigatoriamente, em campo próprio do sistema Comprasnet, na ocasião em que a licitante cadastrar sua proposta:

8.2.1.1 - DECLARAÇÃO de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende e aos requisitos de habilitação, , em cumprimento ao artigo 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005.
8.2.1.2 - DECLARAÇÃO, exigida somente das empresas que se enquadram na previsão do art. 11 do Decreto 6.204/07, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei;
8.2.1.3 - DECLARAÇÃO referente ao trabalho do menor de dezoito anos, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;
8.2.2- A documentação que tiver sido enviada através do fax, por solicitação do pregoeiro, deverá ser encaminhada, posteriormente, por cópia autenticada, ou apresentada cópia simples acompanhada do respectivo o original, no prazo máximo de 5 (cinco) ) dias úteis, prorrogáveis a critério da Administração, no endereço do item 15.1, no horário de 11 às 17 horas. No caso da empresa enviar tais documentos via Correios, deverá fazê-lo lo por carta registrada ou SEDEX, de forma que fique comprovada a data do envio dos referidos documentos, bem como seja possível rastrear a correspondência e identificar eventual extravio, e
sob pena de aplicação de penalidade pelo não cumprimento do prazo estipulado.
8.3 - É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar a documentação atualizada.
8.4 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.5 - Conforme o artigo 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, contados do momento em que o licitante for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, dé
e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.5.1 - Conforme o artigo 43, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, a não não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.5, implicará a inabilitação tação da empresa, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a continuidade da licitação.