Objeto: O produto final da contratação é um projeto de lei, a ser enviado à Câmara Municipal de Teresina, que contenha uma proposta de revisão e atualização do Plano Diretor de Teresina, inclusive renomeando-o como Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Município de Teresina – PDOT.
Para a consecução do produto final a empresa contratada deverá seguir as etapas discriminadas neste Termo de Referência, que incluem a produção dos relatórios de leitura da realidade municipal, de leitura técnica e de leitura comunitária, que servirão como balizadores do projeto de lei de revisão e atualização do Plano Diretor de Teresina e integra o objeto da contratação.
O projeto de lei de atualização e revisão do Plano Diretor de Teresina deve cuidar para que este instrumento legal cumpra a sua função de servir como instrumento básico de planejamento da política de desenvolvimento e expansão urbana do município, voltado a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
A empresa contratada deve entregar um produto que contenha além dos aspectos técnicos, físicos e econômicos da cidade, apreendidos empiricamente, aspectos sociais e políticos discutidos e desejados pela coletividade municipal.
O projeto de lei do Plano Diretor de Ordenamento Territorial de Teresina – PDOT deverá ser capaz de, especificamente:
a) Adaptar os instrumentos legais previstos na legislação municipal à Constituição Federal, à Constituição do Estado do Piauí e à Lei Orgânica Municipal, às Leis Federais nº 10.257, 10 de julho de 2001; 11.977, de 07 de julho de 2009; 6.766, 19 de dezembro de 1979; 12.651, de 25 de maio de 2012; 12.587, de 03 de fevereiro de 2012; 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e outras legislações federais, estaduais e municipais que tratem das funções e deveres do município quanto ao seu adequado ordenamento urbano e territorial; b) Delimitar as áreas urbanas onde poderão ser aplicados os instrumentos de política urbana previstos no Estatuto das Cidades, em especial: o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização (art. 5º); o IPTU progressivo (art. 7º); e a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública (art. 8º);
c) Definir o macrozoneamento e o zoneamento de todo o território municipal com vistas: a disciplinar o uso e ocupação do território; induzir o desenvolvimento sustentável e igualitário de todas as zonas do município; e distribuir de forma equilibrada e harmoniosa as atividades residenciais, comerciais, industriais e ambientais pela cidade;

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d) Apresentar diretrizes e soluções para implantação e organização da infraestrutura urbana e dos serviços públicos, especialmente os instrumentos de facilitação da mobilidade e circulação urbana, com inclusão da acessibilidade;
e) Identificar as áreas em que há conflitos pela posse da terra urbana ou onde há chance razoável de ocorrerem conflitos fundiários urbanos futuros, compilando os dados da Administração Municipal num único documento, expondo as áreas de vulnerabilidade fundiária do município;
f) Propor os mecanismos e instrumentos que possibilitem a implementação, pelo município, de sistemas de atualização, acompanhamento, controle e avaliação constantes do processo de planejamento;
g) Propor formas alternativas viáveis de transporte para circulação de pessoas pela cidade (ciclovias, transporte coletivo etc).
O produto final a ser entregue pela empresa contratada deve ser realizado com base no/nas:
d) acervo de informações técnicas e legislativas disponíveis no âmbito municipal, especialmente o acervo descrito no tópico dos antecedentes, contextualização e justificativa, constantes neste Termo de Referência;
e) plano de trabalho definido para a revisão do Plano Diretor e na proposta metodológica a ser desenvolvida, apresentados pela empresa contratada e aprovados pelo Núcleo Gestor na Etapa I da atividade contratada;
f) relatório de leitura da realidade municipal a ser desenvolvido pela empresa contratada e que compreenderá a reunião dos seguintes produtos, conforme discriminado na Etapa II da atividade contratada:
c.1) relatório de leitura técnica e seus aprofundamentos acerca da realidade da cidade de Teresina, especialmente nos aspectos socioeconômicos e regionais, rede de serviços públicos e particulares, saneamento, patrimônio ambiental e cultural, mobilidade e acessibilidade, uso e ocupação do solo, infraestrutura urbana e habitação, estrutura fundiária, que será estruturado considerando os eixos temáticos propostos pela Prefeitura Municipal de Teresina, conforme discriminado na Etapa II da atividade contratada.
c.2) relatório de leitura comunitária, que inclui: a apresentação do relatório de leitura técnica para a comunidade na Conferência de Teresina, oportunidade na qual o relatório será discutido e sabatinado pela sociedade, em debates estruturados de acordo com os eixos temáticos propostos pela Prefeitura de Teresina; e a compilação das discussões e proposições feitas pela comunidade durante a Conferência de Teresina, num documento único, identificando as principais reivindicações e sugestões, tudo conforme discriminado na Etapa II da atividade contratada.
g) observações, resultados e proposições colhidos em audiência pública a ser convocada pela Prefeitura de Teresina onde será realizada a apresentação, para a comunidade, da minuta de projeto de lei do Plano Diretor de Ordenamento Territorial de Teresina, conforme discriminado na Etapa III da atividade contratada.

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Julgamento: 8.1. As propostas serão julgadas em separado, após a abertura das mesmas, considerando as exigências, especificações e critérios estabelecidos no Termo de Referência.
8.1 – CLASSIFICAÇÃO FINAL:
A nota final será de acordo com a média ponderada das notas das propostas técnicas e de preço, da seguinte forma:
NF = 0,60 x NPT + 0,40 x NPP Onde:
NF = Valor da Nota Final da Proposta. NPT = Nota da Proposta Técnica. NPP = Nota da Proposta de Preços.

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b) Abrirá primeiramente os envelopes “A” (documentos) e examinará se a documentação atende às exigências do Edital, rejeitando aqueles apresentados de modo incompleto;
c) Devolverá às participantes inabilitadas os envelopes “B” e “C” contendo suas respectivas propostas, caso não tenha havido recurso ou após sua denegação (inciso II do artigo 43 da Lei nº 8.666/93);
d) Somente abrirá os envelopes “B” (propostas técnicas) das licitantes habilitadas previamente, incontinenti à conclusão da fase habilitatória se todas as licitantes habilitadas e inabilitadas manifestarem, expressamente, desinteresse em interpor recursos (inciso III do artigo 43 da Lei nº 8.666/93);
e)
Manterá sob sua guarda os envelopes “B” e “C” - propostas técnicas e de preços - até o término do período recursal previsto na alínea “a” do inciso I do artigo 109 da Lei nº 8.666/93, se licitantes habilitadas e inabilitadas manifestarem, expressamente, interesse em interpor recursos ou até o término do julgamento dos recursos interpostos;
f) Após a abertura dos envelopes " A e B ", a reunião será suspensa pelo prazo necessário, para que os técnicos designados pela SEMPLAN, procedam à avaliação e valorização das propostas técnicas das licitantes habilitadas documentalmente, de acordo com os critérios estabelecidos no Termo de Referência.
g) Verificará se as propostas técnicas apresentadas atendem às exigências e desclassificará aquelas que não satisfaçam às condições previstas nesta Concorrência, quando do seu julgamento (do art. 48, da Lei nº 8.666/93);
h) Rubricará a documentação e as propostas recebidas, as oferecerá às licitantes habilitadas presentes ao ato para examiná-las e rubricá-las também, em suas respectivas fases;
i)
Registrará em ata eventuais impugnações apresentadas;

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