Objeto: 1.1 O objeto deste Convite é a contratação de empresa para a construção de muro e cerca perimetral do Parque Zoobotânico de Teresina, em Teresina – PI, de acordo com as especificações constantes do Anexo I que integra a Tomada de Preços, podendo a obra, que se iniciará a partir da data da assinatura do contrato, ser prorrogado dependendo das conveniências da administração pelo prazo estabelecido no art. 57, inciso II da Lei nº 8666/93.
1.2 Integram o presente independentemente de transcrição:
a) ANEXO I - Projeto Básico;
b) ANEXO II - Modelo de Procuração;
c) ANEXO III - Declaração de inexistência de fato impeditivo á habilitação;
d)
ANEXO IV - Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da constituição Federal;
e) ANEXO V - Minuta de Contrato;
f)
ANEXO VI - Modelo de Carta de Fiança Bancária;
g) ANEXO VII - Planilha de Apresentação das Propostas
h) ANEXO VIII – Atestado emitido pelo engenheiro designado pela SEMAR que acompanhou a visita


Condições de participação: 4.1 Podem participar da presente licitação empresas individuais ou sociedades, regularmente estabelecidas no País, que apresentarem interesse em participar do certame, devidamente cadastradas ou que atenderem a todas as exigências para cadastramento ate o terceiro dia anterior a data do recebimento da documentação, observada a necessária qualificação.
4..2 O interesse acima mencionado deverá ser demonstrado através de qualquer forma de comunicação escrita, obedecendo o prazo indicado no subitem (4.1);
4.3 Os interessados deverão estar devidamente cadastrados no: Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí (CADUF) ou no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores da União – SICAF e com documentação atualizada, ou que atenderem a todas as condições para cadastramento, na forma do item 4.1;
4.4 Somente poderão participar desta licitação, as empresas que não estiverem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concursos de credores, dissolução, liquidação ou não tenha sido suspensa de licitar e/ou declarada inidônea por qualquer órgão público;
4.5 Nenhum representante legal poderá participar da presente licitação respondendo por mais de uma empresa;
4.6 Para boa condução dos trabalhos, cada licitante apresentar-se-á com representante(s) devidamente designado(s) para tanto o(s) qual(is),devera (ao) apresentar à comissão, documento de Identidade e/ou Instrumento de Procuração, com as suas designações expressas para representar a licitante, ou cópia do Contrato Social, comprovando tratar-se de sócio(s) com poder(es) pelos direitos e obrigações da empresa. O não cumprimento do referido nesta alínea não caracteriza motivo para a inabilitação da

empresa, todavia o(s) seu(s) representante(s) fica(m) impedido(s) de fazer(em) qualquer tipo de manifestação em relação à licitação;
4.7 Não será admitida a participação de empresas:
a)
Sob regime de consórcio, qualquer que seja sua constituição;
b)
Entre cujos dirigentes, gerentes, acionistas ou detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controladores, responsáveis técnicos ou subcontratados, haja alguém que seja dirigente ou funcionário do Estado do Piauí ou que tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado do Piauí;
c)
Estejam cumprindo penalidade de suspensão imposta pelo Estado do Piauí ou pela Administração Pública;
d) Deixem de apresentar a documentação que comprove a representação legal da empresa, conforme o item 4.6;
e)
Deixem de realizar a vistoria no local onde será realizada a obra.


Habilitação: 6.1 As proponentes deverão apresentar os documentos relacionados abaixo, em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão de imprensa oficial ou ainda por autenticação direta da Comissão Permanente de Licitação, quando apresentados simultaneamente, a cópia e o original ficando, a cópia autenticada pela CPL como parte integrante do procedimento licitatório. As certidões emitidas pelo processo de internet somente serão aceitas em original.
6.1.1 - Quanto a habilitação jurídica:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Certidão de inscrição junto ao Conselho regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, da pessoa jurídica e dos responsáveis técnicos;
e) Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações relativas ao objeto licitado. Sendo que tal vistoria é de responsabilidade do licitante, acompanhado de servidor deste órgão, designado para este fim que deverá marca horário junto a esta SEMAR.
f) Declaração que realizou vistoria no local de realização das obras, relativas ao presente convite, juntamente com pessoa indicada pela SEMAR.
6.2.1 - Quanto a Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal (Tributos e Dívida Ativa) onde for sediada a empresa, identificando com precisão a participação de filial ou matriz, por não ter o Estado centralizado a

arrecadação dos tributos acima referidos, com validade na data da apresentação da proposta;
d) Prova da Regularidade Relativa ao FGTS, com validade na data da apresentação da proposta;
e) Prova da regularidade relativa a Seguridade Social (CND/INSS), com validade na data de apresentação da proposta;
f) Comprovação de capacidade técnico-operacional através de certidão expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, atestando a construção de obra equivalente e que os serviços foram prestados a contento.
g) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social/2006, já exigíveis e apresentados na forma da lei, acompanhada da demonstração dos índices que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta através dos seguintes índices;
o
ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula: ILG=AC+RLP/PC+ELP;
o ILC(Indice de Liquidez Corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula: AC/PC, onde,
AC= Ativo Circulante; PC= Passivo Circulante;
o ET(Endividamento Total), menor ou igual a 0,50, aplicando a seguinte fórmula: ET=ET/AT, onde,
ET= Exigível Total AT= Ativo Total
h) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

i) Declaração de que não empregam menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregam menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
j)
Declaração de que se sujeita plenamente a todas as condições da Tomada de Preços;
k) Os documentos relacionados nos subitens, “a” a “e” poderão ser substituídos pela comprovação de inscrição do Licitante no SICAF atualizado do Governo Federal ou no Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí (CADUF), devendo neste caso apresentar declaração sob as penas da lei, que até a presente data inexiste fatos impeditivos para habilitação no processo licitatório, e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.