Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de planejamento, organização, coordenação e execução de eventos e viabilização de infraestrutura, para realização de 08 (oito) conferências regionais e 01 (uma) conferência estadual do Projeto 1ª Conferência de Enfermagem do Estado de Santa Catarina, conforme estabelecido no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.

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Habilitação: 12.1 A Pregoeira, por meio de consulta online no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores) verificará os seguinte documentos exigidos para habilitação:
12.1.1 A regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
12.1.2 A regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, referente as contribuições para a Previdência Social – INSS; e aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, Administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

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12.3 Caso a documentação relacionada no item 12.1 não esteja contemplada no SICAF, ou alguma(s) da(s) certidão(ões) esteja(m) vencida(s) e/ou não passíveis de verificação online, a Licitante deverá encaminhá-las juntamente com os demais documentos exigidos para habilitação, por meio do sistema Comprasnet, no prazo estipulado no item 12.8.
12.4 Serão também verificadas pela Pregoeira por meio de consulta aos respectivos sites, as seguintes documentações:
12.4.1 A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/1943, conforme prescreve a Lei n.º 12.440/2011 e o inciso V do art. 29 da Lei n.º 8.666/1993, por meio de consulta ao site www.tst.jus.br;
12.4.2 O Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992, por meio de consulta ao site www.cnj.jus.br (Acórdão n.º 1.793/2011 – Plenário – Tribunal de Contas da União);
12.4.3 O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria – Geral da União – CGU, nos termos do disposto no caput e no parágrafo único do art. 97 da Lei n.º 8.666/1993, por meio de consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br (Acórdão n.º 1.793/2011 – Plenário – Tribunal de Contas da União).
12.5 No caso de impossibilidade de acesso aos sistemas mencionados no item anterior, a Sessão será suspensa e as licitantes serão intimadas da data e horário do seu prosseguimento.
12.6 Na análise da validade dos documentos de habilitação, quando existente, tomar-se-á como referência a data de abertura da Sessão Eletrônica, informada no preâmbulo deste Edital.
12.7 Serão exigidos, ainda, para fins de habilitação os seguintes documentos: 12.7.1 Tratando-se de sociedade cooperativa:
a) A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o Contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos art. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei n.º 5.764, de 1971;

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f.1) Ata de fundação;
f.2) Estatuto social com a Ata da Assembléia que o aprovou;
f.3) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a Ata da Assembléia que os aprovou;
f.4) Editais de convocação das três últimas Assembléias Gerais Extraordinárias;
f.5) Três registros de presença dos cooperados que executarão o Contrato em Assembléia Geral ou nas reuniões seccionais; e
f.6) Ata de Sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
12.7.2
A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n.º 5.764/1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditória não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
12.7.3 Apresentação de 01 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome da Licitante, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) a coordenação/organização de ao menos 01 (um) evento para 300 participantes, com serviços compatíveis com os descritos no Termo de Referência, demonstrando que a Licitante executa/executou os serviços de forma satisfatória, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no seu contrato social registrado na junta comercial competente. Não será aceito atestado/declaração de serviços prestados ao Coren/SC;
12.7.4 Caso não haja necessidade da realização de vistoria (referente ao item 11.1), a Licitante deverá apresentar os seguintes documentos: licença de funcionamento dos locais de realização dos eventos, e atestado de vistoria expedido pelo órgão de Vigilância Sanitária, sendo que este último deverá estar em nome do fornecedor da alimentação, independentemente de ser fornecido pelo local do evento, pela própria Licitante ou por meio de subcontratação (PARA CADA REGIÃO).
12.7.4.1 No caso de renovação dos documentos solicitados neste subitem, e esta não houver sido deferida tempestivamente, deverá ser apresentado o protocolo do pedido, desde que formulado até o vencimento da(o) licança/atestado anterior, correspondente ao último exercício, acompanhado da cópia da(o) licença/atestado vencido.

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12.7.7 Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da sessão do Pregão;
12.7.8 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, compatível com o objeto desta licitação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
12.8 Os documentos exigidos para habilitação deverão ser encaminhados pelas Licitantes por meio do Sistema Eletrônico Comprasnet (convocação de anexo/enviar anexo), no prazo de 02 (duas) horas, contados da convocação da Pregoeira. Neste prazo poderão também ser enviados tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos à sua documentação de habilitação.
12.9 Em caso de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, tais documentos também poderão ser encaminhados via fac-símile (48) 3224-9091, ou via e-mail licitacao@corensc.gov.br, mediante prévio aviso à Pregoeira. O recebimento destes será confirmado à Licitante.
12.9.1 Nesta hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “convocação de anexo/enviar anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais Licitantes.
12.9.2 A documentação remetida via e-mail ou fac-símile deverá corresponder exatamente àquela inserida no Sistema Eletrônico. O envio de documento não inserto no Sistema Eletrônico resultará na desconsideração do mesmo, para fins de análise por parte do Coren/SC.
12.10 A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as Licitantes, transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não será aceito, sob qualquer alegação, o envio da documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador que deveria/poderia ter sido remetido juntamente com a mesma. Caso sejam enviados após o prazo, será realizado, pela Pregoeira, o registro da inabilitação, e a convocação da próxima Licitante.

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12.13 Nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006 e da Lei n.º 11.488/2007, verificada, no SICAF, a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, a Pregoeira: emitirá mensagem declarando a Licitante vencedora do item, fixando prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.
12.13.1 A não regularização da documentação, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos que se refere o art. 81 da Lei 8.666/1993; sendo facultado pela Pregoeira o exame das propostas ou lances subsequentes, na ordem de classificação, nos termos deste Edital.
12.13.2 Para usufruir do benefício tratado neste item, a Licitante deverá ter cumprido os requisitos do disposto no subitem 2.4 deste Edital.
12.14 Não será aceito nenhum protocolo de entrega ou de solicitação de documentos em substituição aos relacionados neste Edital.
12.15 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da Licitante e com a indicação do número de inscrição no CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo, observado o seguinte:
12.15.1 Se a Licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
12.15.2 Se a Licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz ou forem válidos para ambas;
12.15.3 Deverão estar dentro do prazo de validade ou, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor, datados dentro dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de abertura da Sessão Eletrônica. Não se enquadram nesse prazo os documentos cuja validade é indeterminada.
12.16 Em caso de divergência entre as informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as desta última.

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12.21 No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
12.22 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a Licitante que apresentar o menor preço classificado para o objeto licitado e cumprir todos os requisitos de habilitação será declarada vencedora.