Objeto: 1.1 - Este pregão tem por objeto a contratação de empresa para locação de salas/auditórios, de equipamentos de áudio e vídeo e de vagas de garagem e prestação de serviços de mestre de cerimônia, recepcionistas, operador de equipamentos audiovisuais, serviços de sala e de coffee break, 1 \| Página

para atender as necessidades relativas aos eventos “Encontro de Delegados” e “Projeto Capacitar", ambos do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de Minas Gerais - CRECI/4ª Região, conforme especificações constantes do anexo I - Termo de Referência.
1.1.2 - Em caso de discordância entre as especificações descritas no sistema eletrônico e as constantes deste edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 
12.1 - Será exigido das cooperativas, na fase de habilitação, além dos documentos declinados nos subitens 11.3.1, 11.3.2, 11.3.3, 11.3.5, 11.4.2 e 11.5.1 e das declarações de que trata o subitem 11.7, o seguinte:
12.1.1 - Relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto no inciso XI, do art. 4°, inciso I, do art. 21 e §§ 2º a 6º, do art. 42, da Lei nº 5.764, de 1971.
12.1.2 - Declaração de regularidade de situação do contribuinte individual (DRSCI) de cada um dos cooperados relacionados.
12.1.3 - Comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço.
12.1.4 - Registro previsto no art. 107, da Lei nº 5.764, de 1971.
12.1.5 - Comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato.
12.1.6 - Comprovação do envio do Balanço Geral e o Relatório do exercício social ao órgão de controle, conforme dispõe o art. 112, da Lei nº 5.764, de 1971.
12.1.7 - Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: 12.1.7.1 - Ata de fundação;
12.1.7.2 - Estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
12.1.7.3 - Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
12.1.7.4 - Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; 12.1.7.5 - Três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais;

12.1.7.6 - Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.

Credenciamento: 6.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no portal de Compras do Governo Federal http://www.comprasgovernamentais.gov.br (comprasnet).
6.2 - O credenciamento junto ao provedor do Sistema Eletrônico implica na responsabilidade legal da licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.3 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao CRECI/MG responder por eventuais danos decorrentes de sua utilização indevida, ainda que por terceiros.
6.4 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do Sistema para o imediato bloqueio de acesso.
6.5 - A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
6.6 - Incumbirá ainda à licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.


Habilitação: 11.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, conforme subitem 4.5, do edital.
11.2 - A documentação relativa à Habilitação Jurídica consistirá em:
11.2.1 - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.

11.2.2 - Em se tratando de microempreendedor individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI.
11.2.3 - No caso de sociedade empresária e empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado dos documentos referentes à eleição dos administradores, no caso de sociedade por ações.
11.2.4 - Em se tratando de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local da sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
11.2.5 - Em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país: Decreto de Autorização.
11.3 - Quanto à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
11.3.1 - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
11.3.2 - Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02.10.2014.
11.3.3 - Prova de Regularidade Fiscal junto à Fazenda Municipal.
11.3.4 - Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal.
11.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante à Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1° de maio de 1943.
11.4 - Quanto à Qualificação Econômico-Financeira:
11.4.1 - Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sessão pública.

11.4.2 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, ou outro indicador que o venha a substituir.
11.4.2.1 - Serão considerados os seguintes prazos de apresentação do balanço patrimonial:
11.4.2.1.1 - Último dia útil de maio para as empresas vinculadas ao Sped - Sistema Público de Escrituração Digital.
11.4.2.1.2 - 30 de abril para aquelas que não utilizam o Sped - Sistema Público de Escrituração Digital.
11.4.2.2 - O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
11.4.2.3 - As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
11.4.2.4 - A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC =
Passivo Circulante

11.4.2.5 - Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
11.5 - Quanto à Qualificação Técnica:
11.5.1 - Atestado(s) de capacidade técnica emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação.
11.6 - As licitantes em recuperação judicial, se for o caso, deverão apresentar certidão emitida pela instância judicial competente pelo processamento da recuperação judicial, que comprove as aptidões econômica e financeira para participar do procedimento licitatório.
11.7 - Declaração de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregam menor de 16 anos, salvo a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, e declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, as quais serão impressas pela Pregoeira, em campo próprio do Sistema Eletrônico.
11.8 - A licitante regularmente inscrita no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF será dispensada da apresentação dos documentos referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido o registro regular.
11.8.1 - Na hipótese de não ser possível o acesso ao sistema SICAF para a verificação da regularidade da licitante, a Pregoeira informará o fato à mesma, determinando prazo para que ela encaminhe, via e-mail, os documentos.
11.9 - Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópias autenticadas por cartório de notas, em original com cópias para autenticação pela Pregoeira ou Equipe de Apoio, ou em publicação em órgão da imprensa oficial.
11.10 - Os documentos extraídos da internet deverão ter sua autenticidade verificada junto aos Órgãos emissores, pela Pregoeira ou Equipe de Apoio.

11.11 - Os documentos não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo, ou apresentados por meio de fitas, discos magnéticos e filmes.
11.12 - Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor somente serão aceitos quando tiverem sido emitidos a menos de 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura do pregão, na hipótese do presente edital não dispor de forma diversa.
11.13 - Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada.
11.14 - A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto neste título inabilitará o proponente.
11.15 - Será adotado, para fins de comprovação de regularidade fiscal, o disposto nos artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
11.15.1 - As licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma irregularidade.
11.15.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogável por igual período, a critério da Administração, mediante requerimento da licitante com apresentação de justificativa, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.15.3 - A não regularização da documentação implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, podendo a Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.16 - Caso todas as licitantes sejam inabilitadas, poderá ser fixado o prazo de 08 (oito) dias úteis para que apresentem nova documentação, se assim o desejarem, eliminadas as causas que determinaram a inabilitação.

Julgamento: 10.1 - Ao fim da fase de aceitabilidade da proposta e após comunicação da Pregoeira, via chat, será concedido, à licitante detentora da melhor oferta, o prazo de 02 (duas) horas para o envio dos documentos abaixo relacionados, através do e-mail liliane@crecimg.gov.br:
10.1.1 - De habilitação.
10.1.2 - Proposta atualizada, a qual deverá conter:
10.1.2.1 - Identificação social, endereço e CNPJ/MF;
10.1.2.2 - Os valores unitários e totais dos itens e os preços dos lotes;
10.1.2.3 - Descrição detalhada do objeto;
10.1.2.4 - Prazo de validade da proposta;
10.1.2.5 - É facultado à licitante informar na proposta o número do banco, da agência e da conta corrente, para efeito de pagamento, o número do telefone/fax e endereço eletrônico, para efeito de contato.
10.2 - A licitante detentora da melhor oferta, quando constatada a regularidade da documentação apresentada, será declarada vencedora e deverá encaminhar todos os documentos, no prazo máximo

de 02 (dois) dias úteis, para o seguinte endereço: Rua Carijós, 244/10º andar, Centro, CEP. 30120-060, Belo Horizonte/MG.
10.2.1 - O não envio da documentação, nos prazos definidos nos subitens 10.1 e 10.2, ensejará na caducidade do direito de vencedora, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, podendo a Administração convocar as demais licitantes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor.
10.2.2 - Eventuais problemas no envio de documentos deverão ser comunicados tempestivamente à Pregoeira, para que esta oriente sobre as providências a serem adotadas.
10.2.3 - Os prazos estipulados poderão ser dilatados, mediante justificativa acatada pela Pregoeira.
10.3 - Ainda, depois da declaração de vencedora, a licitante deverá anexar, após solicitação da Pregoeira, os documentos já remetidos via e-mail por meio da opção “Enviar Anexo”, do Sistema Eletrônico.
10.4 - Se a licitante detentora da melhor oferta não atender às exigências editalícias, serão convocadas as demais licitantes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva proponente declarada vencedora.