Objeto: 1.1
Contratação de serviço de implantação da Plataforma Moodle para a criação da Educação à Distância (EaD) da Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-Rio, incluindo a instalação e personalização do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), bem como a realização de cursos na modalidade de educação a distância e a capacitação dos servidores da GM-RIO, conforme detalhamento contido no Termo de Referência.
1.2 A contratação visa promover a capacitação continuada, melhorias e ajustes necessários para aprimorar o seu desenvolvimento, para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, garantindo um ambiente virtual adequado; conforme condições e exigências estabelecidas neste Integram este Edital, para todos os fins e

efeitos, os seguintes anexos:
1.2.1
ANEXO I - Termo de Referência;
1.2.2
ANEXO II - Modelo de Proposta de Preços; 1.2.3
ANEXO III - Minuta de Termo de Contrato.



Habilitação: 7.1
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
7.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
7.1.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
7.3 Habilitação jurídica:

7.3.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
7.3.2 em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
7.3.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
7.3.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
7.3.5 no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
7.3.6 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
7.4
Regularidade fiscal e trabalhista:
7.4.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
7.4.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
7.4.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
7.4.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7.4.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
7.4.6 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.4.7 prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
7.4.7.1
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
7.4.8 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
7.5 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
7.5.1 a. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de

execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua apresentação;
7.5.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
7.5.2.1
no caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
7.5.2.2
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
7.5.3 comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
AC  ARLP AT AC LG  SG  LC PC  PNC
PC  PNC  PC Onde:
AC = Ativo Circulante
ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo
AT = Ativo Total
PC = Passivo Circulante
PNC = Passivo Não Circulante
7.5.4 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente;
7.5.5 No caso de licitação para locação de materiais ou para fornecimento de bens para pronta entrega, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
7.6
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
7.6.1 Para fins de comprovação da capacidade técnica, a empresa deverá apresentar no mínimo:
7.6.2 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privada, declarando ter a empresa realizada a prestação de serviço no planejamnto pedagógico, desenvolvimento e implantação de projetos educacioais em ambiente virtual de aprendizagem, incluindo ações de educação à distânca, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Termo de Referência;
7.6.3 Os atestados deverão obrigatoriamente apresentar as seguintes informações:

7.6.4 Nome completo, cargo e contatos (telefone ou e-mail) do responsável pela emissão do atestado;
7.6.5 Assinatura do responsável;
7.6.6 Nome do órgão da administração pública ou empresa privada emitente do atestado de capacidade técnica;
7.6.7 Data de emissão do atestado;
7.6.8 Os atestados deverão ser apresentados em via original ou em cópia autenticada. 7.6.9 Declaração de que dispõe ou disporá, até o momento da contratação, em seu quadro efetivo ou na qualidade de prestadores de serviços, de profissionais em número e com qualificação exigida para a prestação dos serviços a serem contratados, se for o caso.
7.6.10 O(s) atestado(s) deverá (ão) ser emitido(s) em papel timbrado do(s) atestante(s). 7.6.11 As informações mínimas que não estejam expressamente indicadas nos atestados apresentados pela Licitante deverão ser comprovadas por meio de documentação complementar anexada aos atestados.
7.6.12 O CONTRATANTE poderá instaurar diligência para verificação de autenticidade das informações prestadas no atestado apresentado pela Licitante, solicitando documentos complementares e/ou consultando balanço patrimonial do cliente atestante, auditado pela Licitante, diretamente no site do cliente. 7.6.13 Não serão aceitos atestados emitidos por sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico da Licitante, com vistas a afastar riscos de ocorrência de conflitos de interesse na comprovação de sua experiência.
7.6.14 Entende-se por Grupo Econômico uma ou mais empresas que, embora tendo, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.
7.7
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes por meio de funcionalidade do sistema Portal de Compras ou via e- mail licitacao.sesge@mj.gov.b, no prazo de 2 (duas) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de dois dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail;
7.8 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
7.8.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
7.9
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro

suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
7.10 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
7.11 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ, CEIS, CADIN e CADICON visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
7.12 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
7.13
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
6.1 Qualificação Técnica
6.1.1 Para fins de comprovação da capacidade técnica, a empresa deverá apresentar no mínimo:
6.1.2 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privada, declarando ter a empresa realizada a prestação de serviço no planejamento pedagógico, desenvolvimento e implantação de projetos educacionais em ambiente virtual de aprendizagem, incluindo ações de educação à distância, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Termo de Referência, sendo: - Atividade Pertinente: Educação/Capacitação à Distância; - Características; Implantação de Plataforma EAD; Preparação de Ambiente Computacional; Configuração do AVA; Criação de Identidade Visual do AVA ; Produção de Cursos EAD; Capacitação para Tutores, Administradores, Conteudista, Pessoal para configurar e instalar a solução contratada; - Quantidade: Condições de desenvolvimento de no mínimo 03 (três) processos distintos e interdependentes entre si, sendo implantação da Plataforma

EAD, produção de 05 (cinco) cursos EAD e capacitação de equipe na plataforma EAD; - Prazos: Mínimo de 120 (cento e vinte) dias para execução.l
6.1.3 Os atestados deverão obrigatoriamente apresentar as seguintes informações:
6.1.4 Nome completo, cargo e contatos (telefone ou e-mail) do responsável pela emissão do atestado;
6.1.5 Assinatura do responsável;
6.1.6 Nome do órgão da administração pública ou empresa privada emitente do atestado de capacidade técnica;
6.1.7 Data de emissão do atestado;
6.1.8 Os atestados deverão ser apresentados em via original ou em cópia autenticada.
6.1.9 Declaração de que dispõe ou disporá, até o momento da contratação, em seu quadro efetivo ou na qualidade de prestadores de serviços, de profissionais em número e com qualificação exigida para a prestação dos serviços a serem contratados, se for o caso.
6.1.10 O(s) atestado(s) deverá (ão) ser emitido(s) em papel timbrado do(s) atestante(s).
6.1.11 As informações mínimas que não estejam expressamente indicadas nos atestados apresentados pela Licitante deverão ser comprovadas por meio de documentação complementar anexada aos atestados.
6.1.12 O CONTRATANTE poderá instaurar diligência para verificação de autenticidade das informações prestadas no atestado apresentado pela Licitante, solicitando documentos complementares e/ou consultando balanço patrimonial do cliente atestante, auditado pela Licitante, diretamente no site do cliente. 6.1.13 Não serão aceitos atestados emitidos por sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico da Licitante, com vistas a afastar riscos de ocorrência de conflitos de interesse na comprovação de sua experiência.
6.1.14 Entende-se por Grupo Econômico uma ou mais empresas que, embora tendo, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.