Habilitação: 
12.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par?cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par?cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF:
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man?do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ;
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
12.1.1.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar?go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.1.2.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.2.
Para fins de habilitação no certame, o licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá satisfazer os requisitos relativos a:
12.2.1. Habilitação Jurídica:
12.2.1.1.
A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação, exigida conforme a natureza jurídica do licitante:
a) Cédula de identidade dos representantes legais;
b) Registro Público de Empresas Mercan?s, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresa individual;
c) Ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de

todas as alterações ou da consolidação respectiva.
d) Inscrição do ato cons?tu?vo, no caso de registro civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício, caso a licitante se enquadre como sociedade simples;
e) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: cer?dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do ar?go 8° da Instrução Norma?va n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, e
f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
12.2.1.2.
No caso de coopera?vas, deverão ser apresentados os seguintes documentos para comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
a) ata de fundação;
b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
c) regimento dos fundos ins?tuídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e
f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
12.2.2.
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
12.2.2.1.
Relativamente à regularidade fiscal e trabalhista, o licitante deverá apresentar:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, rela?va à sede e domicílio do licitante, per?nente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
c) prova da regularidade para com a Fazenda Nacional. A prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, será efetuada mediante a apresentação de: I) cer?dão especíﬁca, emi?da pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do ar?go 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições ins?tuídas a ?tulo de subs?tuição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida a?va do Ins?tuto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas; II) cer?dão conjunta, emi?da pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
d) prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no ar?go 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
e) prova da regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a”, do ar?go 27, da Lei nº 8.036/1990,

devidamente atualizado.
f) prova da regularidade trabalhista, por meio de cer?dão nega?va de débitos trabalhistas ou cer?dão posi?va de débitos trabalhistas com efeito de nega?va, nos termos da regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho.
12.2.3. Qualificação Técnica:
12.2.3.1.
A Qualiﬁcação Técnica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a) Um ou mais atestados de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a ap?dão para o fornecimento de bens em caracterís?cas, quan?dades e prazos compa?veis com o objeto desta licitação.
b) Para os itens 1 e 4 desta licitação (água mineral) será exigida da empresa a apresentação de Alvará emi?do pela Vigilância Sanitária da Secretaria Estadual e/ou Municipal de Saúde, além do Alvará Municipal de funcionamento.
12.2.3.2.
No caso das cooperativas, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respec?vas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da coopera?va, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
b) a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
c) comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
d) registro previsto na Lei 5.764, art. 107;
e) comprovação de integração das respec?vas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e;
12.2.4. Qualificação Econômico-Financeira:
12.2.4.1.
A Qualiﬁcação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Cer?dão Nega?va de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
12.3.
A habilitação jurídica e a regularidade ﬁscal, bem como a qualiﬁcação econômico- ﬁnanceira poderão ser comprovadas mediante regular cadastro no SICAF, na forma do ar?go 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520/2002, exceto, para os documentos e informações que não puderem ser visualizados pelo SICAF (demonstrações contábeis).
12.3.1.
A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante veriﬁcação da validade dos documentos necessários, em cada nível, por meio de consulta ao sistema.
12.3.2.
É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro es?ver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
12.3.3.
Se o licitante não es?ver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço - RSS, a entrega da documentação

à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993 (art. 37 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010).
12.4.
A comprovação de regularidade ﬁscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação.
12.5.
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da par?cipação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.5.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal e trabalhista , será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuﬁciente para o empenho, devidamente jus?ﬁcado, nos termos do art. 4°, §§ 1° e 3°, do Decreto 6.204/07.
12.5.2.
A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 13 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, para celebrar a contratação, ou revogar a licitação (art. 4°, §4º, do Decreto 6.204/07).
12.6.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
12.6.1.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi?dos somente em nome da matriz.
12.6.2.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per?nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
12.7.
Todos os documentos emi?dos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para Língua Portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.8.
Documentos de procedência estrangeira, mas emi?dos em Língua Portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.9.
Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos.
12.10.
O pregoeiro e a equipe de apoio poderão obter cer?dões nos sí?os oﬁciais de órgãos e en?dades emissoras, cons?tuindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005.
12.11.
Os documentos de qualiﬁcação técnica, bem como quaisquer outros exigidos para habilitação e que não estejam registrados no SICAF, deverão ser reme?dos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasgovernamentais, no prazo definido pelo pregoeiro, que não será inferior a 2 (duas) horas, por meio de mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame.
12.11.1.
Os documentos referidos neste subitem, juntamente com a proposta vencedora, devidamente assinada, deverão ser entregues ao pregoeiro no prazo máximo de 03 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, podendo ser entregues em mãos ao

pregoeiro/equipe de apoio, por meio de recibo, ou via correios na Gerência Regional da Anatel no Estado do Paraná – GR03, situada à Avenida Vicente Machado, 720, Batel, na cidade de Curi?ba, Estado do Paraná.
12.11.2.
Os documentos deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) auten?cada por cartório competente ou por servidor da Anatel, devidamente iden?ﬁcado com nome, cargo e matrícula, a quem cabe receber a documentação.
12.12.
Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente certame, nos termos do subitem anterior, ou os documentos estejam com a validade expirada, o licitante será considerado inabilitado, não se admi?ndo, em hipótese alguma, complementação posterior.
12.12.1.
Caso não conste do documento o respec?vo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados a par?r da data de sua emissão, exceto atestados de capacidade técnica.
12.12.2.
O disposto neste subitem não se aplica caso o licitante se enquadre nos moldes do subitem 12.4.
12.13.
O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para ﬁns de habilitação e classiﬁcação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
12.14.
Se a documentação de habilitação es?ver incompleta ou contrariar qualquer disposi?vo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado e poderá instruir o processo com vistas à aplicação das penalidades cabíveis.
12.15.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
12.16.
Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o proponente vencedor.