Objeto: 1.1. Contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção elétrica predial, com fornecimento de mão de obra exclusiva e especializada, ferramentas e equipamentos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
QuantidadeValor
1.2. A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Global
1.3. O prazo de vigência do contrato é de 12 (meses), podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 57, II, da Lei 8.666, de 1993.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automa camente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emi das pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão re rar ou subs tuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9. 1.Os licitantes devem possuir os níveis I, II, III, IV e VI no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF, cuja conﬁrmação será efetuada mediante consulta “on line”, após a análise e julgamento da Proposta.
9. 1.1. A habilitação da licitante vencedora será veriﬁcada on-line no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF, após a análise e julgamento da Proposta, devendo ainda apresentar comprovação de sua capacidade técnica demonstrada por meio de um ou mais atestados, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, onde comprovem ter a Licitante ap dão para o fornecimento dos objetos do Edital;
9. 1.2. Se a consulta cadastral indicar alguma documentação com o prazo de validade vencido, a empresa deverá enviar, via e-mail, as cer dões válidas, que terão sua veracidade conﬁrmada junto ao site do emissor. Caso a veracidade das cer dões não possa ser veriﬁcada pela internet, deverão as mesmas ser apresentadas conforme estabelece o subitem 9.4.2.
9. 1.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9. 1.3.1. havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal e trabalhista será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais cer dões nega vas ou posi vas com efeito de cer dão nega va.
9. 1.3.2. a não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no ar go 81 da lei 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação para a assinatura do contrato ou a revogação da licitação.
9. 2. Em campo próprio do Sistema, os licitantes deverão declarar a inexistência de fato superveniente impedi vo de sua habilitação e que não empregam menores.
9. 3. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, deverá apresentar o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir
9. 4. Para ﬁns de habilitação, caso alguma cer dão encontre-se vencida no SICAF, a veriﬁcação pelo Pregoeiro nos sí os eletrônicos oﬁciais do órgão/en dade emissor da(s) cer dão(ões) cons tuirá meio legal de prova.
9. 4.1. Caso não seja possível realizar a veriﬁcação acima descrita, a(s) cer dão(ões) necessária(s) será(ão) solicitada(s) via chat, e deverá(ão) ser encaminhada(s) ao Pregoeiro, em prazo a ser determinado durante a sessão do pregão, através do sistema ComprasNet, sendo os originais, ou cópias auten cadas apresentados no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados do encerramento da Sessão Pública do Pregão.
https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30453251&infra_… 9/74

18/07/2022 13:38
SEI/MS - 0028115097 - Edital
9.
4.2. Caso algum documento seja exigido nos termos do subitem anterior estes deverão ser:
9. 4.2.1. apresentados em cópia simples acompanhada do original para efeito de auten cação pelo pregoeiro ou membro da equipe de apoio ou outro servidor por ele indicado, ou;
9. 4.2.2. publicados em Órgão da Imprensa Oﬁcial, ou ainda;
9. 4.2.3. extraídos da internet, ﬁcando nesta hipótese sua veracidade sujeita à consulta a ser feita pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio deste Pregão.
9. 4.3. Nos documentos deverão constar sua validade. Se o prazo de validade for omisso, será considerado o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do dia subsequente ao da sua expedição. 9.
4.4. Documento apresentado com validade expirada acarretará a inabilitação do proponente.
9. 5. Se a documentação de habilitação não es ver completa e correta, ou contrariar qualquer disposi vo deste edital e seus anexos, ou, ainda, não for apresentada no prazo estabelecido conforme o subitem 9.4.1, o pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
9. 6. A documentação será rubricada pelo Pregoeiro e será anexada ao processo, sendo inabilitados aqueles licitantes cuja documentação esteja em desacordo com o disposto neste edital e/ou apresente irregularidades.
9. 7. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em subs tuição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
9. 8. O não cumprimento das condições habilitatórias implicará a inabilitação do licitante sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
9. 9. Além das exigências quanto ao SICAF, o licitante vencedor, nos termos do subitem deverá apresentar os seguintes documentos:
9. 10. Durante a fase de habilitação das empresas serão efetuadas as seguintes consultas:
9. 10.1. Portal da Transparência - CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, man do pela Controladoria-Geral da União (h ps://cer doesapf.apps.tcu.gov.br);
9. 10.2. CNJ - CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administra va e Inelegibilidade (h ps://cer doesapf.apps.tcu.gov.br);
9. 10.3. TCU- Lista de Inidôneos, man da pelo Tribunal de Contas da União – TCU (h ps://cer does- apf.apps.tcu.gov.br);
9. 10.4.Portal da Transparência - CNEP - Cadastro Nacional deEmpresas Punidas (h ps://cer doesapf.apps.tcu.gov.br).
9. 11. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação rela va à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista:
9. 12. Habilitação jurídica:
9. 12.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s;
9.