Habilitação: 
11.1. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da melhor oferta por item, desde que aceita pelo Pregoeiro, deverá comprovar a situação de regularidade de acordo com o que segue:
11.1.1. Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira:
a) Verificação "on line" junto ao SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, da documentação obrigatória (RECEITA FEDERAL, DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO, FGTS e SEGURIDADE SOCIAL - INSS), e da habilitação parcial (RECEITA ESTADUAL e RECEITA MUNICIPAL).
a-1) Na hipótese de haver documentos com prazo de validade vencido junto ao SICAF, a licitante vencedora deverá apresentar a documentação correspondente
com prazo de validade em vigor;
a-2) Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confirmada através de consulta realizada nos sítios correspondentes, e se
apresentados de outra forma, deverão ser em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Secretaria Regional
de Licitações – 4ª/SL, ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial.
b) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou
autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
c) Declaração de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, de que não está impedida de licitar ou contratar com a Codevasf, e
de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do ANEXO I, parte integrante deste Edital;
d) Certidão Negativa de Pedido de Falência e Recuperação Judicial expedida pelo Cartório de distribuição da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial
expedida pelo Cartório de distribuição do domicílio da pessoa física;
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT,
emitida pelo Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, com prazo de validade em vigor.
11.1.2. Qualificação Técnica:
a) Atestado de Capacidade Técnica, emitido por órgão público ou empresa privada, comprovando que a licitante já realizou ou está realizando fornecimento
compatível com o objeto da licitação.
11.2. Para a eficácia dos atos quanto ao atendimento a que se referem as alíneas “a”, "a-1", "a-2", "b", "c", “d” e “e”, do subitem 11.1.1., "a", do subitem 11.1.2., a licitante vencedora deverá apresentar cópia da documentação solicitada no prazo de 02 (duas) horas, enviando-a via sistema comprasnet (convocação), via e-mail 4a.sl@codevasf.gov.br](mailto:4a.sl@codevasf.gov.br) ou fax (79) 3226-8825, com posterior apresentação do original ou cópia autenticada no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data da comunicação da Codevasf por intermédio do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.
11.3. A validade das certidões referidas no subitem 11.1.1. corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a Codevasf convenciona o prazo como sendo o de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante a juntada de norma legal pertinente.
11.4. Caso a(s) certidão(ões) expedida(s) pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), a(s) Certidão(ões) Positiva(s) com efeito negativo deverá(ão) constar expressamente na(s) mesma(s) o efeito negativo nos termos do art. 206, do CTN ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi

parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa ou, se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.
11.5. Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer à empresa que efetivamente fornecerá o(s) veículo(s), ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção da CND junto ao INSS e do CRF junto ao FGTS, sendo que neste último caso deverá comprovar que os recolhimentos de FGTS são centralizados.
11.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos nos subitens 11.1.1. e 11.1.2. deste Edital, no que couber.
11.7. A não comprovação de regularidade de quaisquer dos documentos indicados nos subitens 11.1.1. e 11.1.2. acima implicará a inabilitação da licitante, com a consequente desclassificação da proposta.
11.8. Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Lei Complementar 123/2006).
11.9. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Codevasf, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.10. A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 11.9. acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sansões previstas no art. 81, da Lei 8.666/1993, sendo facultado à Codevasf convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para realizar o fornecimento, ou revogar a licitação.
11.11. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, com relação a aceitação da proposta e dos documentos de habilitação, a licitante que ofertar o menor preço do item, será declarada vencedora.
11.12. No julgamento das propostas e dos documentos de habilitação o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação (§ 3º, art. 26, Decreto 5.450/2005).
11.13. A empresa vencedora no certame se obriga a manter, durante toda a execução do fornecimento, todas as condições de habilitação e qualificação ora exigidas, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas.