Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de empresa especializada para executar serviços de reforma das

instalações elétricas do sistema de iluminação do pátio da unidade armazenadora São Luís, em São Luís/MA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.


Habilitação: 8.1.
O(A) Pregoeiro(a) verificará a habilitação da pré-selecionada com relação ao atendimento às condições de participação e inexistência de impedimentos legais, mediante consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.2. Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF: composição societária da empresa, a fim de certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
8.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br);
8.1.5. Cadastro do Tribunal Superior do trabalho / Certidão Negativa de Débito Trabalhista (www.tst.jus.br);



  
8.1.6. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas junto à Receita Federal do Brasil: verificação do requisito de participação estabelecido no subitem 4.1, no que diz respeito ao ramo de atividade, principal ou secundária. A não conformidade ensejará a rejeição da proposta. – A consulta ao site da Receita Federal ocorrerá quando a informação contida no extrato do Sicaf for divergente.
8.1.7. Com relação às certidões incluídas no SICAF, poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões para obtenção ou validação de alguma documentação vencida.
8.1.8. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.2.
A licitante que não estiver cadastrado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, e aquelas não estiverem no nível da Qualificação Econômico-Financeira deverá apresentar a documentação complementar instruída por aquela Instrução Normativa para a Habilitação Parcial.
8.2.1. Sendo a licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
8.3.
Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a licitante será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do(a) Pregoeiro(a) no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.3.1.A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
8.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que:
8.4.1. possuem capital social de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente; ou
8.4.2.patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente; ou
8.4.3. garantia de 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato ou do item pertinente;

8.4.4. Se exigível, o balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
8.5. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação econômico-financeira e técnica, por meio de:
8.5.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade prevista na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 30 (trinta) dias contados da data da sua apresentação;
8.5.2. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação. A comprovação será feita mediante:
8.5.2.1.
Apresentação de Certidão de Registro e Quitação da pessoa jurídica, fornecida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo – CAU da região a que estiver vinculada a licitante.
8.5.2.2.
Indicação do Responsável Técnico, informando o vínculo contratual com a licitante e a formação profissional, de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA ou CAU. A licitante poderá informar que o Responsável Técnico será indicado por ocasião da assinatura do Contrato;
8.5.2.3.
Indicação de que possui equipe técnica adequada para realização do objeto, com a qualificação de cada um;
8.5.2.4.
Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente certificados pelo CREA ou CAU, ou através de anotação(ções) de Responsabilidade Técnica – ART, constando características, quantidades, valores e prazos dos serviços, compatíveis com o objeto da licitação.
8.5.2.4.1. Caso os atestados não vinculem o Responsável Técnico indicado à licitante, esta deverá apresentar atestados equivalentes que comprovem a experiência daquele profissional.
8.5.2.4.2.
Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8.5.2.4.3. A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
8.5.2.3.
Declaração atestado de Vistoria na forma do Anexo X.
8.6.
Os documentos exigidos para habilitação – relacionados nos subitens acima – que não estejam contemplados no SICAF deverão ser apresentados preferencialmente em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, acompanhando a proposta de preços, na condição do subitem 7.8., observado o prazo estipulado na mencionada condição ou, ainda, mediante convocação específica para esse fim.



  
8.6.1. Ocorrendo dificuldade no envio da documentação na forma acima, o(a) Pregoeiro(a) efetuará nova convocação para envio de anexo contendo essa documentação, ou tantas quanto forem necessárias.
8.6.2. Em caráter excepcional, devidamente justificado e autorizado pelo(a) Pregoeiro(a) mediante mensagem no chat, a licitante poderá encaminhar a documentação via e-mail (ma.pregao@conab.gov.br; ozias.souza@conab.gov.br; e/ou eliurde.pinheiro@conab.gov.br), no prazo de até 4 (quatro) horas, após solicitação no sistema eletrônico, ou outro prazo por este indicado.
8.6.3. A exemplo da Proposta, os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada, a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a).
8.6.4. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao(à) Pregoeiro(a) da Superintendência Regional Maranhão da Companhia Nacional de Abastecimento, no seguinte endereço: Rua dos Sabiás, Nº 04, Lotes 04 e 05, Quadra 05, Jardim Renascença, São Luís/MA. (CEP: 65.075-360).
8.6.5. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
8.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.8. Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.9.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.10. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

Julgamento: 7.1.
A proposta deve conter a descrição dos serviços e materiais observadas as especificações constantes do Termo de Referência, de forma clara e específica, descrevendo detalhadamente as características do material e serviço ofertados, bem como preços unitários e total detalhados em planilha, incluindo especificação de marca, procedência e outros elementos que de forma inequívoca identifiquem e constatem as características do material.
7.2. Será julgada vencedora do certame licitatório, a empresa que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL, especificando o preço unitário e total por item incluindo o equipamento e todas as despesas de instalação (mão de obra, materiais, etc.), e que atender todas as exigências estabelecidas no presente Termo de Referência e no Edital. Destaca-se a necessidade de se realizar uma vistoria técnica anteriormente à licitação com emissão de respectiva Declaração de Vistoria Técnica para completar a documentação.
7.3.O licitante detentor do menor preço global deverá imediatamente encaminhar, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pela Conab, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta:
7.3.1. Planilha orçamentária, conforme modelo contido no Anexo III deste Termo de Referência com os respectivos valores de materiais, equipamentos e mão de obra.
7.3.1.1.
Erros no preenchimento da planilha não são otivos suficientes para adesclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado e, desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
7.3.2. Cronograma físico-financeiro, conforme modelo contido no Anexo IV deste Termo de Referência.
7.3.2.1.
O cronograma físico-financeiro proposto pelo licitante deverá observar o prazo máximo de conclusão dos serviços descritos neste Termo de Referência.
7.3.2.2.
O cronograma físico deve detalhar de forma clara o início



  
e o término de cada etapa dos serviços que são objeto deste Termo de Referência. É importante que a Contratada determine previamente as etapas do serviço para facilitar o acompanhamento por parte da Conab, bem como, o planejamento para liberação das áreas para realização dos serviços.
7.3.3. Benefícios e Despesas Indiretas – BDI, detalhando todos os seus componentes,
inclusive em forma percentual, conforme modelo contido no Anexo V deste Termo de Referência.
7.3.3.1.
Os custos relativos à administração local, mobilização e desmobilização e instalação de acampamento, bem como quaisquer outros itens que possam ser apropriados como custo direito do serviço, não poderão ser incluídos na composição do BDI, devendo ser cotado na planilha orçamentária.
7.3.3.2.
As alíquotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores as limites estabelecidos na legislação tributária.
7.3.3.3.
O BDI máximo não poderá ultrapassar os limites definidos pelo Acórdão2622/13 do TCU.