Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de medicamentos (colírios, plaquetários, corticóides e outros) para o Hospital Universitário Antônio Pedro da Universidade Federal Fluminense – HUAP/UFF e Órgãos Participantes.


Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Hospital Universitário Antônio Pedro qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema qualquer irregularidade quanto ao uso da senha.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o(a) Pregoeiro(a) verificará a regularidade da habilitação dos licitantes por meio de consulta “On-Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos. A documentação complementar para habilitação deverá ser enviada pela empresa no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas os documentos originais, contados a partir do encerramento das etapas de lances e após solicitação do(a) Pregoeiro(a) no sistema eletrônico através do chat, juntamente com a proposta que se refere o item 6 deste Edital, à Comissão de Licitação do HUAP à Rua Marques do Paraná, nº. 303, Prédio Anexo – 5º andar – Centro - Niterói /RJ.
9.1.1. A licitante que apresentar habilitação válida no SICAF suprirá a necessidade de apresentação de documentos referentes às condições 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 deste Edital, excetuando-se a alínea “d” do sub item 9.2.3 que ainda não está disponível no SICAF.
9.2. Para habilitação na licitação, a licitante detentora da melhor oferta deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
9.2.1. Habilitação jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
Rua Marquês de Paraná, nº303, 5º andar (Prédio Anexo) - Centro Niterói / RJ CEP:24.033-900
Tel./fax: (21) 2629-9403 licitacao@huap.uff.br
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b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias;
9.2.2. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência, concordata, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.2.3. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei;
c) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
9.2.4. DOCUMENTOS RELATIVOS QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 9.2.4.1. Com relação às Empresas:
a) Apresentar Certidão de Regularidade Técnica, expedido pelo Conselho de Farmácia de sua jurisdição. (Resolução CFF nº 464 de 23/07/2007).
b) Comprovação de aptidão da licitante (pessoa jurídica) para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, através de certidão(ões) ou atestado(s) fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
9.2.4.2. No caso de EMPRESAS PRODUTORAS, os licitantes deverão apresentar, além dos documentos comprobatórios acima mencionados, os seguintes:
a) Autorização de Funcionamento da empresa, emitida pelo Ministério da Saúde do Brasil, conforme os artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 6.360/76 e o art.75 do Decreto nº 79.094/77;
b) Autorização Especial de Funcionamento da empresa, emitido pelo Ministério da Saúde do Brasil, quando os fabricantes oferecerem medicamentos sujeitos a controle especial , conforme o art. 2º da Portaria SVS/MS nº 344/98;
c) Licença de Funcionamento, expedida pelo Órgão Sanitário da respectiva Unidade da Federação, conforme os art.s 1º e 2º da Lei Federal 6.360/76 e o art.78 do Decreto nº 79.094/77;
d) Certificado de Boas Práticas de Fabricação, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, referente às respectivas linhas de produção dos produtos ofertados (art.5º da Portaria GM/MD nº 2.814/98, e suas atualizações pela Portaria 3.765/98 e pela Resolução RDC nº 210/03 ANVISA);
Rua Marquês de Paraná, nº303, 5º andar (Prédio Anexo) - Centro Niterói / RJ CEP:24.033-900
Tel./fax: (21) 2629-9403 licitacao@huap.uff.br
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9.2.4.3. Em se tratando de EMPRESAS DISTRIBUIDORAS, deverão apresentar, além dos documentos referidos nos itens 9.2.4.1 e 9.2.4.2, os seguintes:
a) Autorização Especial de Funcionamento da empresa, emitida pelo Ministério da Saúde do Brasil, quando as distribuidoras oferecerem medicamentos sujeitos a controle especial , conforme art.2º da Portaria SVS/MS nº 344/98;
b) Licença de Funcionamento, conferida pelo Órgão Sanitário da respectiva Unidade da Federação (art.21 da Lei nº 5.991/73 e art.14 do Decreto nº 74.170/74);
c) Certificado de Boas Práticas de Fabricação, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em favor do respectivo fabricante, para as respectivas linhas produção dos produtos ofertados (art.5º da Portaria GM/MS nº 2.814/98 e Resolução RDC nº 210/03 ANVISA);
OBS: Para atendimento a todos os subitens relacionados no item 9.2.4.3, as empresas distribuidoras deverão declarar sob a forma de lista os itens e seus respectivos fabricantes, incluídos em sua proposta de preços.
9.2.4.4. Com relação aos Medicamentos:
9.2.4.4.1. Apresentar fotocópia legível do Diário Oficial da União – D.O.U., contendo Certificado de Registro da(s) apresentação(ões) dos medicamento(s) ofertado(s) , emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em favor do fabricante em conformidade com o disposto na Lei nº 6.360/76 e na Lei 9.782/99;
a) Os registros deverão ser informados de acordo com o código MS expedido pela ANVISA, caracterizado por seqüência numérica de 13 (treze) dígitos, os quais indicam a procedência, o produto e a sua apresentação.
b) Serão desclassificadas as propostas ofertadas com os registros vencidos;
9.2.4.4.2. A validade dos produtos (medicamentos), obrigatoriamente, deverá ser de, no mínimo, 2/3 (dois terços) do prazo expressamente impresso nas embalagens. Não podendo ser inferior a 12 (doze) meses, contados a partir da data de entrega.
9.2.4.4.3. Todos os medicamentos deverão ser entregues com os dizeres: “VENDA PROIBIDA AO COMÉRCIO”, em todas as embalagens primárias e secundárias, mediante impressão original nas próprias embalagens ou carimbo com tinta indelével nas mesmas, e não será aceita a utilização de etiquetas adesivas, conforme estabelecido no art.7º da Portaria nº 2.814, de 29/05/1998, do Ministério da Saúde.
9.2.4.4.4. Os produtos deverão estar acondicionados da mesma forma em que são apresentados no comércio varejista, podendo ser fornecidos em embalagens múltiplas, contanto que atendam às necessidades do órgão comprador.
a) No caso de embalagens múltiplas, o produto deve ser acompanhado de bula, em quantidades compatíveis com a unidade de dispensação (semelhante à fração de venda no comércio varejista), independente de se tratar de produto de uso hospitalar.
9.2.4.4.5. Todos os produtos, em especial os termossensíveis e fotossensíveis, deverão ser transportados e entregues em condições apropriadas, podendo a unidade recebedora devolver o material caso identifique o não cumprimento do item.
9.2.4.4.6. Deverá ser apresentado, na entrega do produto, laudo de análise completo e conclusivo pertinente ao produto ofertado, que ateste a qualidade do lote em questão conforme o seu registro junto à ANVISA/MS. Todo e qualquer laudo de análise apresentado deverá informar, obrigatoriamente, o nome completo do responsável, a sua assinatura e a sigla do Conselho Regional de Farmácia onde está registrado, seguida do número de sua inscrição (Resolução CFF nº 100 de 30/09/1972).
Rua Marquês de Paraná, nº303, 5º andar (Prédio Anexo) - Centro Niterói / RJ CEP:24.033-900
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9.3. Das Microempresas- ME e Empresas de Pequeno Porte- EPP
9.3.1. As MEs e EPPs deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
9.3.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração, para a regularização da documentação;
9.3.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar à licitação.
9.4. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
9.4.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
9.4.2. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
9.4.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
9.4.4. As declarações das subcondições: 9.4.1, 9.4.2 e 9.4.3, deverão ser preenchidas de forma eletrônica, em campo próprio do sistema, quando do envio das propostas.
9.5. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.















  
5.1. Com relação às Empresas:
a) Comprovante de regularidade expedido pelo SICAF, na forma dos artigos 28 a 31 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993;
b) Apresentar Certidão de Regularidade Técnica, expedido pelo Conselho de Farmácia de sua jurisdição. (Resolução CFF nº 464 de 23/07/2007).
c) Comprovação de aptidão da licitante (pessoa jurídica) para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, através de certidão (ões) ou atestado (s) fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
d) Declaração de Inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 5/95;
e) Declaração, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, sendo, portanto, firmada pelo licitante nos termos dos modelos anexos ao Decreto nº 4.358 de 05/09/2002;
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f) Certidão de Débitos Trabalhista – CNDT.
5.2. No caso de EMPRESAS PRODUTORAS, os licitantes deverão apresentar, além dos documentos comprobatórios acima mencionados, os seguintes:
a) Autorização de Funcionamento da empresa, emitida pelo Ministério da Saúde do Brasil, conforme os artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 6.360/76 e o art.75 do Decreto nº 79.094/77;
b) Autorização Especial de Funcionamento da empresa, emitido pelo Ministério da Saúde do Brasil, quando os fabricantes oferecerem medicamentos sujeitos a controle especial , conforme o art. 2º da Portaria SVS/MS nº 344/98;
c) Licença de Funcionamento, expedida pelo Órgão Sanitário da respectiva Unidade da Federação, conforme os art.s 1º e 2º da Lei Federal 6.360/76 e o art.78 do Decreto nº 79.094/77;
d) Certificado de Boas Práticas de Fabricação, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, referente às respectivas linhas de produção dos produtos ofertados (art.5º da Portaria GM/MD nº 2.814/98, e suas atualizações pela Portaria 3.765/98 e pela Resolução RDC nº 210/03 ANVISA);
5.3. Em se tratando de EMPRESAS DISTRIBUIDORAS, deverão apresentar além dos documentos referidos nos itens 5.1 e 5.2 os seguintes:
a) Autorização Especial de Funcionamento da empresa, emitida pelo Ministério da Saúde do Brasil, quando as distribuidoras oferecerem medicamentos sujeitos a controle especial , conforme art.2º da Portaria SVS/MS nº 344/98;
b) Licença de Funcionamento, conferida pelo Órgão Sanitário da respectiva Unidade da Federação (art.21 da Lei nº 5.991/73 e art.14 do Decreto nº 74.170/74);
c) Certificado de Boas Práticas de Fabricação, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em favor do respectivo fabricante, para as respectivas linhas produção dos produtos ofertados (art.5º da Portaria GM/MS nº 2.814/98 e Resolução RDC nº 210/03 ANVISA);
OBS: Para atendimento a todos os subitens relacionados no item 5.3, as empresas distribuidoras deverão declarar sob a forma de lista os itens e seus respectivos fabricantes, incluídos em sua proposta de preços
5.4 Com relação aos Medicamentos:
5.4.1. Apresentar fotocópia legível do Diário Oficial da União – DOU, contendo Certificado de Registro da (s) apresentação (ões) dos medicamento(s) ofertado(s) , emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em favor do fabricante em conformidade com o disposto na Lei nº 6.360/76 e na Lei 9.782/99;
a) Os registros deverão ser informados de acordo com o código MS expedido pela ANVISA, caracterizado por seqüência numérica de 13 (treze) dígitos, os quais indicam a procedência, o produto e a sua apresentação.
b) Serão desclassificadas as propostas ofertadas com os registros vencidos;
5.4.2. Apresentar a declaração do produtor, sujeita à comprovação, referente à origem do produto acabado e do(s) insumo(s) farmacêutico(s) ativo(s) que o compõe(m), conforme a Portaria Interministerial nº 128/2008.
5.4.3. Validade dos produtos (medicamentos), obrigatoriamente, deverá ser de, no mínimo, 2/3 (dois terços) do prazo expressamente impresso nas embalagens. Não podendo ser inferior a 12(doze) meses, contados a partir da data de entrega.
5.4.4. Todos os medicamentos deverão ser entregues com os dizeres VENDA PROIBIDA AO COMERCIO¨, em todas as embalagens primárias e secundárias, mediante impressão original nas próprias embalagens ou carimbo com tinta indelével nas mesmas, e não será aceita a utilização de etiquetas adesivas, conforme estabelecido no At.7º da Portaria nº 2.814, de 29/05/1998, do Ministério da Saúde.
5.4.5. Os produtos deverão estar acondicionados da mesma forma em que são apresentados no comércio varejista, podendo ser fornecidos em embalagens múltiplas, contanto que atendam às necessidades do órgão comprador.
a) No caso de embalagens múltiplas, o produto deve ser acompanhado de bula, em quantidades compatíveis com a unidade de dispensação (semelhante à fração de venda no comércio varejista), independente de se tratar de produto de uso hospitalar.
Rua Marquês de Paraná, nº303, 5º andar (Prédio Anexo) - Centro Niterói / RJ CEP:24.033-900
Tel./fax: (21) 2629-9403 licitacao@huap.uff.br
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5.4.6. Todos os produtos, em especial os termossensíveis e fotossensíveis, deverão ser transportados e entregues em condições apropriadas, podendo a unidade recebedora devolver o material caso identifique o não cumprimento do item.
5.4.7. Deverá ser apresentado, na entrega do produto, laudo de análise completo e conclusivo pertinente ao produto ofertado, que ateste a qualidade do lote em questão conforme o seu registro junto à ANVISA/MS. Todo e qualquer laudo de análise apresentado deverá informar, obrigatoriamente, o nome completo do, a sua assinatura e a sigla do Conselho Regional de Farmácia onde está registrado, seguida do número de sua inscrição (Resolução CFF nº 100 de 30/09/1972).

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e compatibilidade do medicamento ofertado com o solicitado no Termo de Referência.
8.2. Confirmada a aceitabilidade da proposta, o(a) Pregoeiro(a) divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação da licitante, conforme as disposições deste Edital e seus anexos.
8.3. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM.
8.4. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos.
8.4.1. Ocorrendo a situação referida neste subitem, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com a licitante para que seja obtida melhor proposta.
8.4.2. No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.