Objeto: 1.1. Contratação de pessoa jurídica, em regime continuo por preço global, para prestação de Serviço Telefônico Fixo comutado (fixo-fixo e fixo-móvel, local e longa distância nacional e internacional), por meio de linhas convencionais comerciais e entroncamento E1, com disponibilização de ramais DDR, na Sede do CREA-PB em João Pessoa (PB) e também serviço telefônico de Discagem Direta Gratuita (DDG) na modalidade 0800, conforme especificações e quantitativos estabelecidos nesse termo de referência.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Sistema Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) e as especificações constantes deste Edital, deverão ser consideradas as do Edital.

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1.3 - Não será permitida a subcontratação, no todo ou em parte, do objeto deste certame licitatório.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta Licitação os interessados que atendam a todas as exigências e condições constantes deste Edital e que:
2.1.1. Estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o Sistema Eletrônico Comprasnet provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por meio do site www.comprasnet.gov.br, a qual atuará como órgão provedor do Sistema Eletrônico Comprasnet;
2.1.1.1. Para ter acesso ao Sistema Eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.1.2. O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao CREA-PB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.1.2. Manifestarem, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que estão cientes e de acordo com as condições contidas neste Edital, bem como que cumprem plenamente os requisitos de habilitação definidos neste instrumento convocatório;
2.1.2.1. A existência de restrição relativa à regularidade fiscal não impede que a declaração de que trata este subitem seja firmada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, aplicando-se, nesta hipótese, na fase de habilitação, o disposto no item 11.5 deste Edital.
2.1.2.2. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a Licitante às sanções previstas no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto n. 5.450/2005, ressalvado o disposto no subitem 2.1.2.1.
2.1.3. Manifestarem, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não empregam menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos (art. 7°, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

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2.2. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da Licitante, não sendo o CREA-PB, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive pelas transações que forem efetuadas em nome da Licitante no Sistema Eletrônico. A Licitante deverá dispor, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do Sistema Eletrônico.
2.2.1. O CREA-PB não se responsabilizará por eventual desconexão no Sistema Eletrônico.
2.3. Fica vedada a participação, na presente Licitação:
2.3.1. De empresa que possua, entre seus sócios ou acionistas membros do Conselho Diretor, dirigentes do CREA-PB, em observância ao disposto no art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93;
2.3.2. De empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o CREA-PB, durante o prazo da sanção aplicada (inciso III do art. 87 da Lei n.º 8.666/93);
2.3.3. De empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação (inciso IV do art. 87 da Lei n.º 8666/93);
2.3.4. De empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada (art. 7º da Lei n. 10.520/02);
2.3.5. De sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.3.6. De empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.3.7. De empresa concordatária ou que se encontre em processo de dissolução ou liquidação, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, sob concurso de credores, fusão, cisão ou incorporação;
2.3.8. De sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.3.9. De consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.

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2.4. Não será admitida a participação de cooperativas e/ou instituições sem fins lucrativos cujos estatutos e objetivos sociais não prevejam ou não estejam de acordo com o objeto ora licitado.

Credenciamento: 3.1. Para participar da presente Licitação, a Licitante deverá se credenciar no Sistema Eletrônico Comprasnet, por meio do site www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á após a atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico.
3.2.1. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do Sistema Eletrônico, para imediato bloqueio de acesso.
3.3. O credenciamento da Licitante é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e constitui pré-requisito para o cadastramento nos demais níveis, obrigatórios para fins de habilitação, consoante a documentação exigida neste Edital.
3.4. O uso da senha de acesso ao Sistema Eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao CREA-PB responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4.1. A Licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a Sessão Pública.
3.5. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal da Licitante e/ou do seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.6. É responsabilidade da Licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

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Habilitação: 11.1. A habilitação será verificada pelo Pregoeiro por meio de consulta on line no Sicaf e análise dos documentos previstos no item 11.3 deste Edital.
11.1.1. Na análise da validade dos documentos de habilitação, quando existente, tomar- se-á como referência a data da abertura da Sessão Eletrônica, informada no preâmbulo deste Edital.
11.2. No Sicaf, serão observados:
a) a Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
b) a Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional, referente:
b.1) às contribuições para a Previdência Social - INSS; e
b.2) aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
c) a Regularidade Fiscal perante a Fazenda Estadual/Distrital;
d) a Regularidade Fiscal perante a Fazenda Municipal;
e) o Quadro de Participação Societária, para aferição do disposto no subitem 2.3.1;
f) o registro de ocorrências cadastradas relativas às penalidades de suspensão de participar de licitação e impedimento de contratar com o CREA-PB, de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, e de impedimento de licitar e contratar com a União.
11.2.1. No caso de impossibilidade de acesso ao Sicaf, a Sessão será suspensa e serão informados a data e horário do seu prosseguimento.
11.3. Para fins de habilitação:
a) serão verificados, ainda:
a.1) a declaração de que a Licitante cumpre o disposto no art. 7°, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666/1993;

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a.2) a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/1943, conforme prescreve a Lei n.º 12.440/2011 e o inciso V do art. 29 da Lei n.º 8.666/1993, por meio de consulta ao site www.tst.jus.br;
a.3) o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992, por meio de consulta ao site www.cnj.jus.br (Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário - Tribunal de Contas da União);
a.4) o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União - CGU, nos termos do disposto no caput e no parágrafo único do art. 97 da Lei n.º 8.666/1993, por meio de consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br (Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário - Tribunal de Contas da União);
a.5) o Cadastro de Inidôneos e o Cadastro de Inabilitados, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU, através dos sites https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=2046:5:::::: e https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=2046:4:::::: (Orientação Normativa/SEGES nº 2, de 06 de junho de 2016);
a.6) Declarações Complementares (preenchidas de forma virtual, por intermédio do sítio www.comprasgovernamentais.com.br):
a.6.1) Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos de sua habilitação,conforme regulamentação constante da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010, nos termos do § 2º, do art. 32, da Lei n.º8.666/93, observadas as penalidades cabíveis.
a.6.2) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa n.º 2/SLTI/MPOG, de 16/09/09.
b) serão exigidos, ainda:
b.1) Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial expedida pelo(s) Cartório(s) Distribuidor(es) da sede ou domicílio da Licitante;
b.2) Apresentação de Extrato do Termo de Autorização ou do Contrato de Concessão outorgado pela Anatel e publicado no DOU;
b.3) Comprovação de registro ou visto no CREA ou CFT e de situação regular quanto ao pagamento das anuidades (certidão de registro e quitação), inclusive do responsável

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técnico, bem como comprove o objetivo social da empresa no ramo do objeto solicitado neste edital.
b.4) Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
b.5) - Todos os atestados apresentados na documentação de habilitação deverão conter, obrigatoriamente, a especificação dos serviços executados, o nome e cargo do declarante.
b.6) - A Administração se resguarda no direito de diligenciar junto à pessoa jurídica emitente do Atestado/Declaração de Capacidade Técnica, visando a obter informações sobre o serviço prestado e cópias dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado.
b.7) - Não será aceito pela Administração atestado/declaração emitido pela própria licitante, sob pena de infringência ao princípio da moralidade, posto que a licitante não possui a impessoalidade necessária para atestar sua própria capacitação técnica.
b.8) declaração emitida pela empresa de que recebeu todos os documentos que compõem o Instrumento Convocatório e de que tomou conhecimento de todas as cláusulas e condições nela estabelecidas neste do Edital; e
b.9) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis referentes ao último exercício social, apresentados na forma da lei, que comprovem a situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
I . os balanços e as demonstrações contábeis deverão ser assinados por contador ou contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC;
II. quando o balanço patrimonial apresentado for cópia do Diário Oficial, não há necessidade da assinatura do contador na cópia da publicação;
III. apresentação dos índices abaixo especificados, exigidos para a participação nesta licitação e razão de desclassificação se não atingidos:
1) Liquidez Geral (LG) = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo ≥ 1 Passivo Circulante + Passivo não Circulante
2) Solvência Geral (SG) =
Ativo Total ≥ 1  Passivo Circulante + Passivo não Circulante

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3) Liquidez Corrente (LC) =  Ativo Circulante ≥ 1 Passivo Circulante
b.10) a licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices acima, deverão comprovar que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do montante da sua Proposta Financeira.
11.3.1. A declaração de que trata a alínea “a.1” do item 11.3 deste Edital deverá ser apresentada por meio do campo próprio no Sistema Comprasnet, disponível quando do envio da proposta, até a data e hora marcadas para abertura da Sessão Eletrônica, informadas no preâmbulo deste Edital.
11.3.2. Os documentos mencionados nas alíneas “b” e “c” do item 11.3 deste Edital deverão ser encaminhados por meio do Sistema Eletrônico Comprasnet (convocação de anexo/enviar anexo), no prazo de 02 (duas) horas, contados da convocação do Pregoeiro.
11.3.3. Os documentos mencionados nas alíneas “b” e “c” do item 11.3 deste Edital também poderão ser encaminhados via e-mail licitacaocreapb@creapb.org.br, dentro do mesmo prazo de 02 (duas) horas, no caso de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, sendo que, nesta hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “convocação de anexo/enviar anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais Licitantes.
11.4. A documentação acima deverá ser apresentada na forma da lei vigente.
11.5. Toda a documentação supracitada deverá estar rigorosamente dentro de seu prazo de validade, tanto na data de abertura do certame quanto na data de emissão das respectivas Fatura, sob pena de ser desclassificado do processo licitatório ou ter retido o pagamento até a regularização das referidas certidões junto ao órgão que originou a pendência.
11.6. Dentro do prazo de 02 (duas) horas poderão ser remetidos, por iniciativa da Licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos à sua documentação de habilitação.
11.7. A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as Licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duas) hora, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador ou que deveria/poderia ter sido remetido juntamente com a mesma, sendo realizado, pelo Pregoeiro, se for o caso, o registro da inabilitação, e a convocação da próxima Licitante.

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11.8. A Licitante será responsável pela integridade e pelo conteúdo do arquivo encaminhado. Na hipótese de o arquivo apresentar problemas quanto à descompactação, leitura ou compatibilidade, será reaberta pelo Pregoeiro a convocação pelo Sistema, dispondo a Licitante do prazo remanescente àquele inicialmente concedido para proceder ao reenvio do arquivo, livre das circunstâncias que impediram a sua visualização, leitura e/ou impressão.
11.9. O não envio dos documentos mencionados neste Edital, ou o envio em desacordo com o Edital ou o decurso do prazo sem que tenha sido resolvido o problema de descompactação, visualização, leitura ou compatibilidade, ensejará a INABILITAÇÃO da Licitante.
11.10. Os documentos remetidos por meio do Sistema Comprasnet (convocação de anexo/enviar anexo) ou via e-mail poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento.
11.11. Nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006 e da Lei n.º 11.488/2007, verificada, no Sicaf, a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, o Pregoeiro:
a) emitirá mensagem declarando a Licitante vencedora do item, fixando prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
b) suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.
11.11.1. Poderá a Licitante solicitar prorrogação do prazo fixado no item 11.11, alínea “a”, por igual período, mediante mensagem enviada ao Pregoeiro, por meio do e-mail licitacaocreapb@creapb.org.br, dentro do prazo inicialmente concedido.
11.12 A não regularização da documentação nos termos do item 11.11 implicará:
a) decadência do direito da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa à contratação, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos aos quais se refere o art. 81 da Lei n.º 8.666/1993; e
b) exame, pelo Pregoeiro, quando da reabertura da Sessão, das propostas ou lances subsequentes, na ordem de classificação, nos termos deste Edital.
11.13. Para usufruir do benefício de prazo para regularização da documentação de que trata o item 11.11 deste Edital, a Licitante deverá ter providenciado o registro de sua

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condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa em campo próprio do Sicaf (porte da empresa) e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, pelos benefícios da
Lei Complementar n.º 123/2006 e da Lei n.º 11.488/2007.
11.14. Para fins de habilitação, a verificação pelo CREA-PB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.15. Não será aceito nenhum protocolo de entrega ou de solicitação de documentos em substituição aos relacionados neste Edital.
11.16. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
11.16.1. Em nome da Licitante e com a indicação do número de inscrição no CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo, observado o seguinte:
a) Se a Licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) Se a Licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz ou forem válidos para ambas;
c) Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da filial da empresa Licitante.
11.16.2. Dentro do prazo de validade ou, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor, datados dentro dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de abertura da Sessão Eletrônica. Não se enquadram nesse prazo os documentos cuja validade é indeterminada.
11.17. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a Licitante inabilitada.
11.18. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
11.19. A Licitante será responsável por todas as informações fornecidas, sujeitando-se às penalidades legais caso essas informações venham a induzir o Pregoeiro ou sua Equipe de Apoio a erro de julgamento.

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11.20. É facultado ao Pregoeiro solicitar esclarecimentos, efetuar diligências ou adotar quaisquer outras providências tendentes a confirmar a capacidade técnica e/ou administrativa e/ou a habilitação das Licitantes, sendo vedada, entretanto, a inclusão de documento/informação que originariamente deveria constar da proposta/documentação.
11.21. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, nos termos do art. 26, § 3º, do Decreto nº. 5.450/2005.
11.22. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e, também, devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.22.1. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.23. Se a proposta não for aceitável ou se a Licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
11.24. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a Licitante que apresentar o menor preço classificado para o objeto licitado e cumprir todos os requisitos de habilitação será declarada vencedora.

Julgamento: 10.1. O julgamento e a adjudicação do objeto deverão ser realizados através do critério de menor preço global.