Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na terceirização de mão-de- obra para o posto de Telefonista da Procuradoria da República no Município de Ilhéus, conforme especificações constantes dos anexos abaixo relacionados, que fazem parte integrante deste edital:
Anexo I – Termo de Referência.
Anexo II - Planilha de preços.
Anexo III - Minuta do contrato
Anexo IV – Declaração de Regularidade – Resoluções CNMP nº 01/2005, 07/2006 , 28/2008 e 37/2009. CAPÍTULO III - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos e que estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do sítio www.comprasnet.gov.br .

Condições de participação: 
A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos.

1.1.
A Proposta de Preços contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado deverá ser formulada e enviada em formulário específico, exclusivamente por meio de Sistema Eletrônico.


O encaminhamento da proposta pressupõe o conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O proponente declarará no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste Edital, sujeitando-se a sanções legais na hipótese de declaração falsa.


A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.




Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão

eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.


O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, contado da data da entrega.


A licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos.



Credenciamento: 

Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio www.comprasnet.gov.br.


Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deve dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também poderá informar-se a respeito do funcionamento e do regulamento do sistema, e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos.


A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso, conforme § 4º do artigo 3º do Decreto 5450/05.


O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedor – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.





O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.


O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria da República na Bahia, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.


Como requisito para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital, a conformidade de sua proposta com as exigências do instrumento convocatório e a declaração de que a proposta foi elaborada de forma independente pelo licitante.


8.1
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital, no Decreto nº 5.450/2005 e no artigo 93 da lei nº 8.666/93.

As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) serão reconhecidas automaticamente pelo sistema, através da verificação do porte da empresa na Receita Federal.


Habilitação: 

Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá imediatamente após o recebimento da documentação, a verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante.


Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos:


2.1
prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS - CRF);
2.2
prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito - CND);
2.3
prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em conjunto, nos termos da I.N. RFB n.º 734/2007 e do Decreto n.º 6.106/2007), Estadual ou Distrital e Municipal, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei;
2.4
prova de regularidade com os débitos trabalhistas (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos da Lei 12.440/2011), em plena validade;
2.5
apresentação de certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, quando a certidão não trouxer em si a data de sua validade, será considerada como válida por 60 (sessenta) dias a contar da data de sua emissão;
2.6
Declaração firmada pela licitante, anexo ao Decreto nº 4.358/02, de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei n.º 9.854/99);

2.7
Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado para a qual a empresa tenha prestado ou esteja prestando serviço compatível em características e quantidades com o objeto deste pregão, na qual constem em referência as parcelas de maior relevância.
2.8
Declaração de que os sócios, gerente ou diretor da licitante vencedora não são cônjuges, companheiros (as) ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau , inclusive , de membro do Ministério Público da União ( Ministério Público Federal , Ministério Público Militar, Ministério Público da trabalho e Ministério Público do Distrito federal e Territórios) ou de servidor (quando ocupante de cargo de direção , chefia ou assessoramento ) do Ministério Público da União , conforme dispõem as Resoluções CNMP n.º 01/2005, nº 7/2006, nº 21/2007, nº 28/2008 e 37/2009 , conforme modelo no Anexo IV.


Para fins de habilitação será verificada a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas inidôneas e Suspensas/CGU disponível no Portal Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br), em atenção ao art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, conforme Acórdão 1793/2011 – Plenário do TCU;


Para as licitantes inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, a comprovação referida nos subitens 2.1, 2.2 e 2.3 , do item 2, deste Capítulo, poderá ser efetuada mediante consulta on line ao Sistema, o qual deve compreender os campos “Documentação Obrigatória” e “Habilitação Parcial”.


Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.


Os documentos relativos aos requisitos não compreendidos no SICAF ou no CRC, ou do licitante não cadastrado no SICAF, deverão ser remetidos por fax no n.º (71) 3617-2266, após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, com posterior encaminhamento do(s) original(is) ou cópia autenticada ao endereço constante no preâmbulo deste edital no prazo máximo de três dias úteis, contados a partir do primeiro dia seguinte da referida solicitação eletrônica.


O envio das declarações de inexistência de fato superveniente e de que a empresa não emprega menor (subitem 2.6) será de forma virtual, ou seja, o licitante, no momento da elaboração e envio da proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos licitantes, por solicitação do pregoeiro.


As licitantes não cadastradas no SICAF que apresentarem Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido por qualquer órgão ou entidade pública ficarão dispensados de apresentar os documentos de que tratam os subitens 2.1, 2.2 e 2.3 , do item 2, deste Capítulo.


A licitante deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação.



Julgamento: 

No julgamento das propostas, a classificação dar-se-á em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o MENOR VALOR MENSAL, observando o valor máximo mensal de R$ 4.538,35 (Quatro mil, quinhentos e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos). As propostas e os lances deverão ser registrados pelo valor mensal.


Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim



sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes


Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço, e o licitante será declarado vencedor, sendo convocado para assinar o contrato ou instrumento equivalente no prazo estabelecido neste Edital.


O original da proposta ou cópia autenticada da proposta de preços deverá ser encaminhada ao endereço constante no preâmbulo deste edital, impreterivelmente no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.


No preço proposto deverão estar incluídos todos os custos relacionados com a execução dos serviços, além dos encargos trabalhistas, previdenciários e sociais, tributos e contribuições, e todos os demais impostos, taxas e outras despesas decorrentes de exigência legal ou das condições de execução do contrato a ser assinado, vedada a inclusão do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).