Objeto: 2.1. O presente pregão tem por objeto aquisição de medicamentos (Insulina) para o atendimento da demandas judiciais autos N.º2011.0004.8012-2, 3237/2008, 5006866- 53.2012.827.2729, 2010.0007.4832-1 e 2012.0000.5990-5 dos pacientes J.V.M., P.M.B.M., D.J.B., Y.A.A.R., L.F.S.S., M.F.S., N.M.L., Y.B.Q., L.J. L e A.S.P.R.T., nos termos

deste edital e de seus anexos.
2.2. Em caso de discordância entre as informações deste edital e as descritas no Comprasnet prevalecerão as do edital.
2.3. Para efeito deste edital, produto(s), considera-se: medicamentos (INSULINA).
2.4 O regime adotado é o de empreitada por preço unitário, sendo vencedora a licitante que atender as exigências do edital e apresentar o menor preço global por item.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
3.1.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SESAU/TO responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.1.3. O presente pregão não é exclusivo para microempresa ou empresa de pequeno porte ou equiparadas por força do artigo 49, II da Lei Complementar Nº. 123/2006, que diz que não concederá tratamento diferenciado a estas empresas quando não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório. Assim os pregões realizados por esta Comissão Permanente de Licitação para aquisição de medicamentos sempre resultam desertos em parte ou no todo quando são exclusivos (ME/EPP).
3.2. Não poderão participar deste Pregão:
3.2.1. Empresa suspensa de participar de licitação ou de contratar com o Governo do Estado do Tocantins, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.2. Empresa impedida de participar de licitação ou de contratar com o Governo do Estado do Tocantins, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.3. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com o Governo do Estado do Tocantins, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5. Empresa que seu ato de constituição (estatuto, contrato social ou outro) não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.6. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
3.2.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos produtos, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.8. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.2.9. Ainda não poderão participar do Pregão, aqueles de que trata o artigo 9º da Lei Federal nº. 8666/1993, ou que seu ramo de atividade (código e descrição da atividade econômica principal e/ou código e descrição das atividades econômicas secundárias) não contemple os produtos objeto deste Pregão.


Habilitação: 11.1. A habilitação parcial dos licitantes será verificada por meio do SICAF e da documentação complementar exigida no item seguinte;
11.1.1 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
11.2. Após solicitação do Pregoeiro, os licitantes que tiverem seus preços aceitos deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
a) Um (01) atestado de capacidade técnica ou certidão, no mínimo, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, apresentado em papel timbrado da emitente que comprovem ter a licitante prestado serviços ou fornecidos produtos, de maneira satisfatória, compatíveis em características com o objeto desta licitação;
b) Certificado do Registro dos Produtos, na Agencia Nacional da Vigilância Sanitária, ou sua Publicação na Internet ou Diário Oficial da União, em conformidade com o artigo 5º § 3º da Portaria nº 2.814 - GM/98 ou a sua isenção; estando o registro vencido, a licitante deverá apresentar cópia autenticada e legível da solicitação de sua revalidação, conforme parágrafo 6º do artigo 14, do Decreto Federal nº 79.094, de 05 de janeiro de 1977, acompanhada de cópia da publicação do registro vencido. A não apresentação do registro e do pedido de revalidação do produto (protocolo) implicará na desclassificação do item/lote (se fora o caso) cotado;
c) Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por linha de produção/produto, emitido pela ANVISA/MS, conforme artigo 5° Item III da Portaria 2.814-GM/98; no caso de produto importado é necessária a apresentação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, emitido pela autoridade sanitária do país de origem traduzido para o português, por tradutor oficial, ou laudo de inspeção na unidade fabril emitido pela autoridade sanitária brasileira;
c.1) Em se tratando de produto importado a licitante (fabricante) além da documentação especificada anteriormente, deverá apresentar obrigatoriamente, sob pena de desclassificação o certificado de boas práticas de fabricação e controle emitido pela autoridade sanitária do país de origem, com tradução juramentada, ou laudo de inspeção na Unidade Fabril emitida pela autoridade sanitária brasileira.
d) Autorização de Funcionamento emitido pela ANVISA/MS, da empresa participante da Licitação;
e) O licitante Fabricante, Distribuidor, Importador, que cotar preço para os medicamentos relacionados na Portaria 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, deverá apresentar cópia autenticada da Autorização Especial concedida nos termos do artigo 2.º da referida portaria;
f) Licença de Funcionamento da licitante, emitida pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual da sede da licitante.
11.2.1. A prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho será consultada pelo Pregoeiro na internet. Entretanto, o Pregoeiro poderá solicitar que a licitante comprove que sua situação encontra-se regular, mediante apresentação da certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011. Estando a certidão com sua vigência vencida a licitante será inabilitada.
11.3. Disposições gerais acerca dos documentos de habilitação
a) O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação dos licitantes;
b) Caso algum dos documentos de habilitação venha a perder a validade no curso da licitação, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade;
c) Caso a data de validade de alguma certidão constante do CRC/SICAF esteja vencida, a licitante deverá apresentar a certidão regularizada juntamente com o CRC/SICAF.
d) Ainda que apresente o CRC/SICAF e este seja aceito, a licitante deverá apresentar os demais documentos relacionados no item 11.2 deste edital.
e) Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou ainda em publicação feita em veículo de imprensa apropriado.
f) Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, caso a Comissão de Licitação julgue conveniente.
g) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o licitante será inabilitado.
h) O não atendimento a qualquer das condições previstas no item 11 e seus subitens provocará a inabilitação do licitante vencedor.
i) Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
j) Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
l) Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
m) Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
n) Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

o) A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
p) Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
q) Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
r) A ME ou EPP deverá apresentar toda a documentação relativa à comprovação da regularidade fiscal.
r.1) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de pequena empresa, assegurar-se-á o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a pequena empresa for declarada vencedora do certame, para a devida e necessária regularização.
r.2)A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativa de débito, ou positiva com efeito de negativa, vigente.
r.3) O prazo previsto na letra r.1 poderá ser prorrogado por igual período, se requerido pelo licitante e expressamente autorizado pela Administração.
r.4) A não regularização da documentação, no prazo deste item, implicará a decadência do direito à contratação.
s) Não serão aceitos documentos com a vigência vencida, ou qualquer tipo de protocolo, exceto se o edital permitir.