Condições de participação: 2.1. A presente licitação é destinada exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte, podendo participar deste pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, deste Edital e seus Anexos.
2.2. Os interessados deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por meio do sítio: www.comprasnet.gov.br.
2.2.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.3.
Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:
2.3.1. credenciar-se no SICAF;
2.3.2. remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;
2.3.3. responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Anatel responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
2.3.4. acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
2.3.5. comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
2.3.6. utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e
2.3.7. solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
2.4.
Não poderão participar deste pregão os interessados:
2.4.1. em processo de recuperação judicial/extrajudicial, falência, concordata, insolvência civil, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;

2.4.2. suspensos temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar quando a penalidade for aplicada por órgão da ANATEL com fundamento no art. 87, II da Lei 8666/1993;
2.4.3. impedidos de participar de licitações ou de contratar quando a penalidade for aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal com fundamento no art. 7º, II da Lei 10.520/2002;
2.4.4. declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, com fundamento no art. 87, IV da Lei 8666/1993;
2.4.5. constituídos com o mesmo objeto e da qual participe sócios e/ou administradores de empresas anteriormente declaradas inidôneas, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443/1992, desde que a constituição da sociedade tenha ocorrido após a aplicação da referida sanção e no prazo de sua vigência;
2.4.6. que sejam servidores ou dirigentes da Gerência Regional da Anatel nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins;
2.4.7. que possuam, na composição societária, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau com agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança na Gerência Regional da Anatel nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins, sendo consultado a composição societária do licitante no sistema SICAF;
2.4.8. que estejam proibidos de licitar e/ou contratar com o Poder Público na forma da legislação vigente, a ser consultado o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON disponível no Portal na internet do Tribunal de Contas da União – TCU;
2.4.9. constituídos como sociedades estrangeiras que não funcionem no País, ou que tenham representante, ou ainda que , sendo estrangeira não se constituíram na forma de consórcio;
2.4.10.
Empresa inidôneas e suspensas e que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa a ser consultado o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal na internet do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e no Portal da Transparência, na forma do art. 97 caput e § único da Lei nº 8.666/1993 e ao art. 12, inciso I termos da Lei nº 8.429/92 e conforme Acórdão n.º 1793/2011- Plenário - TCU.
2.4.10.1. A consulta aos cadastros do CNJ será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, quando restar demonstrada ter sido essa última constituída com o propósito deliberado de burlar a referida sanção.

2.5. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar n o 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
2.6.
A apresentação de proposta e o credenciamento no sistema eletrônico implicam na responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica, bem como conhecimento e aceitação tácita dos termos deste Edital.


Habilitação: 4.1. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação

relativa à:
4.1.1 Habilitação Jurídica:
4.1.1.1 Registro mercantil, para empresário individual;
4.1.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado para as sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
4.1.1.3 Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades;
4.1.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.1.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
4.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
4.1.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
4.1.2.3 Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
4.1.2.4 Prova de regularidade perante a Seguridade Social, inclusive relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
4.1.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
4.1.3. Qualificação Econômico-Financeira:
4.1.3.1. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
4.1.3.2. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do subitem 4.1.3.1 será atendida mediante apresentação do “Balanço de Abertura”.
4.1.3.2.1. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ____________________________________________ > 1 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Total SG = __________________________________________ > 1 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = ____________________________ > 1 Passivo Circulante
4.1.3.2.2. O licitante deverá comprovar também sua boa situação financeira mediante a apresentação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando o índice de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) ou Liquidez Corrente (LC) for inferior ou igual a 1.
4.1.3.3. Certidão negativa de falência, recuperação judicial/extrajudicial ou concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedentes a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
4.1.4. Documentação complementar não contemplada no SICAF:
4.1.4.1. Os licitantes deverão declarar no campo apropriado do Sistema Comprasnet que:
a) Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital;
b) Não existe, até o momento da apresentação da proposta, fato impeditivo de sua habilitação no certame;
c) Não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob qualquer pretexto: empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
d) Atende aos requisitos do art. 3 o da Lei Complementar n o 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos neste edital, quando o licitante se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte.
e) Elaborou sua proposta de maneira independente, de acordo com a Instrução Normativa n o 2 de 16 de setembro de 2009 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).
4.1.5 Qualificação Técnica
4.1.5.1 Os licitantes deverão apresentar atestado ou declaração de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando a realização de serviços em, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do quantitativo solicitado neste procedimento licitatório.
4.2. A documentação exigida para atender ao disposto nos itens 4.1.1, 4.1.2 e 4.1.3 deste documento poderá ser substituída pelo registro cadastral no

SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados, exceto a regularidade exigida no subitem 4.1.2.5 deste edital (Regularidade Trabalhista), a qual será atestada mediante certidão emitida pela Justiça do Trabalho.
4.3 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.3.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
4.4. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
4.5. O licitante poderá vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldades existentes, mediante prévio agendamento de horário junto à Anatel, pelo telefone (67) 3322-7054.
4.5.1. Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existente como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão.