Objeto: 1.1.
Este certame tem por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de combustíveis gasolina comum e óleo diesel S-10, destinado ao abastecimento da frota de veículos próprios da CONAB-SUREG/AL, conforme especificações e demais exigências constantes do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
1.2.
As obrigações decorrentes deste certame constituem o respectivo Contrato, conforme Anexo II – Minuta de Contrato, o qual integra este Edital.
1.3.
O preço anual máximo estimado e admitido pela Administração para a contratação do objeto deste certame é R$ 23.272,18 (Vinte e três mil, duzentos e setenta e dois reais e dezoito centavos), conforme documentos anexados aos autos, com fulcro no inciso III, do art. 3º, da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002.

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio ww w . comprasne t. go v . b r .
2.2.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, bem como receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo

qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.4.
Não poderão participar deste Pregão:
2.4.1.
empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a CONAB, durante o prazo da sanção aplicada;
2.4.2.
empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.4.3.
empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
2.4.4.
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.4.5.
empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
2.4.6.
empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
2.4.7.
sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.4.8.
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.


Habilitação: 9.1.
A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante a apresentação/obtenção da seguinte documentação:
a) prova de regularidade perante o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF- Habilitação Parcial, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a ser obtido por meio de extrato “on line” do site do Comprasnet.
a.1) Caso de conste algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação.
b) Caso a licitante possua valor igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos seguintes índices contábeis: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez corrente (LC), que serão conferidos por meio do SICAF, deverá apresentar Balanço patrimonial, registrado em Junta Comercial, referente ao ultimo exercício financeiro da licitante, que comprove possuir patrimônio liquido, no mínimo, igual a 10% (dez por cento) do valor anual da contratação cotado em sua proposta.
c) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
9.2.
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto na alínea “a.1” do item 9.1., serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior.
9.3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
9.4. Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF.

9.5.
Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.6.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.7.
A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

Julgamento: 9.1 A licitante será considerada vencedora, desde que atendidas as especificações e condições constantes deste Termo de Referência e do Edital, e que apresentar o MAIOR DESCONTO GLOBAL.