Objeto: 1.1. Registro de Preços para aquisição de placa de gesso acartonado, conforme condições, conforme especificações contidas no Anexo I deste Edital.
1.2. A contratação derivada do Sistema de Registro de Preços poderá ser acrescida ou suprimida, a critério do TRT da 10ª Região, nos limites permitidos pela legislação vigente, art. 65, § 1º, Lei nº 8.666/93.
1.3. Nos termos do Decreto nº 7.892/2013, inexiste obrigatoriedade de aquisição de quantitativos mínimos por parte do TRT da 10ª Região.
1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão estas últimas.




  

Condições de participação: 4.1. A presente licitação destina-se exclusivamente à participação de microempresas (ME´S) e empresas de pequeno porte (EPP´s), nos termos da Lei Complementar 123/2006.
4.2. Poderão participar deste Pregão Eletrônico empresas especializadas no ramo do objeto e credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br.
4.3. A SEGES, Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.4. Como requisito para participação do Pregão Eletrônico, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
4.5. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não se responsabilizando o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região por quaisquer custos, transações efetuadas pela licitante ou eventual desconexão do sistema.
4.6. Não poderão participar deste Pregão:
4.6.1. As interessadas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.6.2. Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
4.6.3. As que tenham sido declaradas inidôneas por Órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal ou que se encontram suspensas (art. 87, Inc. III da Lei nº 8.666/93) do direito de licitar e contratar pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região;
4.6.4. Firmas impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002, durante o prazo da sanção aplicada ou as proibidas de contratar com o Poder Público, na forma do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
4.6.5. Aquelas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.6.6. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

Credenciamento: 5.1. A licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasnet.gov.br, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do Pregão Eletrônico.

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5.2. O credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
5.3. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 2.1. Deverá ocorrer no dia e horário estipulados no preâmbulo deste Edital.
2.2. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, a partir da data de liberação do Edital até o horário de abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
2.3. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
2.4. Os documentos que compõe a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
2.5. Local de realização da licitação: Divisão de Licitações, SAS, Praça dos Tribunais Superiores, Quadra 1, 1º Andar, sala 106, Ed. Sede do TRT da 10ª Região, Brasília-DF, CEP 70.097-900.
2.6. Endereço eletrônico: www.comprasnet.gov.br.
2.7. Dúvidas quanto à operacionalização poderão ser dirimidas no site www.comprasnet.gov.br ou pelo atendimento do Serpro/Siasg: 0800-9782329.
7.1. As propostas de preços e os documentos de habilitação, consoante o item 10 deste Edital, deverão ser encaminhados exclusivamente por meio do sistema eletrônico, as propostas contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado devidamente cadastrada em formulário específico.
7.2. Qualquer elemento que possa identificar a licitante na descrição detalhada do Sistema Comprasnet importa a desclassificação da proposta.
7.3. O envio de anexo, para encaminhamento de especificação/documentação complementar, quando solicitado, é condição indispensável à classificação/habilitação do licitante.
7.4. O não envio, acompanhado da inércia, no sentido de se manifestar sobre as solicitações referidas, configurará em não manutenção da proposta e ensejará à aplicação das sanções previstas no item 25.2 deste instrumento convocatório.
7.5. O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a Sessão Pública.
7.6. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida ou de sua desconexão.
7.7. O licitante deverá enviar proposta para a totalidade do item que estiver cotando, sob pena de desclassificação do mesmo.
7.8. O licitante deverá enviar proposta para a totalidade do item que estiver cotando, sob pena de desclassificação do mesmo.

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7.9. Os preços serão cotados em moeda corrente nacional e serão líquidos, já incluídos todos os custos, diretos ou indiretos, inerentes ao objeto (salários, tributos, encargos sociais, fretes, material, etc.).
7.10. É de responsabilidade da licitante o conhecimento das características do produto relacionado no objeto desta licitação.
7.11. Serão considerados como critério de apuração da exequibilidade de preços os consignados no art. 48, da Lei nº 8.666/93.
7.11.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
7.12. O envio da proposta implica aceitação plena deste Edital e de seus anexos.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta.
9.2. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.3. O Pregoeiro concederá o prazo de 2 (duas) horas, a contar da convocação pelo sistema, para envio da proposta adequada ao último lance ofertado após negociação, bem como de eventual documentação complementar (§2º, art. 38 do Decreto 10.024/2019).
9.4. Na hipótese de a proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a licitante para obter preço melhor.
9.5. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, se após a fase negocial, tiver apresentado preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que tenha apresentado preço manifestamente inexequível
9.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
9.7. O Pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.