Objeto: 3.1. O presente PREGÃO ELETRÔNICO tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DA REDE DE GAS DO EMPREENDIMENTO DE LOCAÇÃO SOCIAL RESIDENCIAL OLARIAS. NOS TERMOS DAS ESPECIFICAÇÕES E ANEXOS QUE INTEGRAM ESTE EDITAL.
3.2. A empresa contratada deverá realizar o objeto deste certame de acordo com as especificações técnicas e demais disposições, conforme Anexo 10 - Termo de Referência e Anexo11- Anexos Técnicos, e demais elementos que integram este edital, sem prejuízo de nenhuma outra disposição consignada neste instrumento e seus anexos.
3.3. Os serviços a serem executados consistem na:
3.3.1. Instalação de válvula de bloqueio no pé das prumadas
3.3.2. Teste das prumadas
3.3.3. Teste nos ramais individuais das prumadas
3.3.4. Teste no Ramal principal
3.3.5. Identificação e reparos dos vazamentos das prumadas e ramais individuais
3.3.6. Identificação e reparos no ramal principal
3.3.7. Religação do sistema junto a Concessionária.
3.3.8. A verificação dos pontos de vazamento deverá ser executada por método não destrutivo, havendo a quebra somente no local e momento da execução do reparo
3.3.9. Todos os serviços de recomposição dos locais quando da execução dos reparos serão realizados pela COHAB-SP.
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Condições de participação: 8.1. A participação neste Pregão é exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123 de 2006, artigo 3º inciso I, respeitadas as disposições do Decreto Municipal nº 56.475/2015, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedor – SICAF. Deverão ser adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/06, e ainda com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 147/14, e ainda nos termos do Decreto Municipal nº 56.475/15.
8.2. As empresas participantes deverão ser cadastradas junto a Companhia de Gás de São Paulo – Comgás. 8.3. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
8.3.1.
Que cumpre os requisitos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
8.4. Deverá assinalar, ainda “sim” ou não em campo próprio do sistema eletrônico relativo as seguintes declarações:
8.4.1.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
8.4.2.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
8.4.3.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;
8.4.4. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009
8.5. Não poderão participar desta licitação os interessados indicados no item 8.1, que estejam proibidos de participar de licitações e/ou impedidas de celebrar contratos administrativos ou transacionar com a Administração Direta ou Indireta, na forma da legislação vigente ou que tenham sido declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
8.6. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
8.7. Que estejam reunidas em consórcio;
8.8. Também é vedada a participação de quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9 da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações posteriores.
8.9. Não qualificadas ou desenquadradas nos termos do item 8.1.
8.10. As empresas participantes devem ter pleno conhecimento das regras constantes neste Edital, das condições gerais e específicas do objeto da licitação, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo para a correta formulação da documentação/proposta e integral cumprimento do pertinente ajuste.
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8.11. As microempresas e as empresas de pequeno porte, qualificadas nos termos da Lei Complementar nº 123/06, poderão usufruir dos benefícios estabelecidos em seus artigos 42 a 49, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n.º 147/14, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 56.475/15, desde que atendam ao registro de sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.12. A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/06, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, o afastamento da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.
8.13.
A microempresa ou a empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida no edital para efeito de habilitação, podendo, todavia, existir no que tange à regularidade fiscal, documento(s) que apresente(m) alguma restrição. Nesse caso, tendo a licitante atendido os demais requisitos do edital, a sessão será suspensa, aplicando-se as disposições dos artigos 17 e 18 do Decreto Municipal nº 56.475/15, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período.

Credenciamento: 11.1. A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico “comprasnet”, até o 3º dia útil anterior à data de realização do PREGÃO.
11.2. Para acesso ao sistema eletrônico, o órgão provedor atribuirá à licitante/representante legal, chave de identificação e senha, pessoal e intransferível.
11.2.1. O uso da senha de acesso é de exclusiva responsabilidade legal da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao órgão provedor do sistema ou à COHAB-SP, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
11.3. Para efetivação do credenciamento, a licitante deverá estar com seu registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
11.4. O credenciamento junto ao órgão provedor do sistema, além da responsabilidade legal da licitante e de seu representante legalmente constituído, implica em presunção de sua capacidade técnica para realização dos atos inerentes a este PREGÃO.
11.5.
A licitante deverá, em campo próprio disponibilizado pelo sistema eletrônico:
11.5.1. Manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus anexos.
11.5.2. Registrar sua qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, atendendo ao que está prescrito no item 8.2, bem como item 8.4. em sua totalidade.

Habilitação: 17.1.
Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos abaixo relacionados:
17.1.1. Habilitação Jurídica:
17.1.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual.
17.1.1.2. Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado onde se situa a sede da licitante, no prazo de validade, ou ato constitutivo e alterações subseqüentes, ou contrato consolidado, devidamente registrado em se tratando de sociedade empresária e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
17.1.1.3. No caso de sociedade simples, prova de inscrição do Contrato Social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede e da Diretoria em exercício, se for o caso.
17.1.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade estrangeira com atividade no País, bem como o registro e autorização, quando a atividade assim o exigir, para o regular funcionamento, expedido(s) pelo(s) órgão(s) competente(s).
17.1.2. Qualificação Econômico-Financeira
17.1.2.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
17.1.2.2. Quando a empresa licitante for constituída por prazo inferior a 01 (um) ano, o balanço anual será substituído por balanço parcial (balanço mensal) e demonstrações contábeis relativas ao período do seu funcionamento.
17.1.2.3. A avaliação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis e financeiras do exercício social será feita com a aplicação dos seguintes índices:
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Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo Índice de Liquidez Geral:
ILG = AC + ANC (RLP)  1,0 (maior ou igual a um) PC + PNC
Onde:
AC = Ativo Circulante
ANC (RLP) = Ativo Não Circulante (Realizável a Longo Prazo) PC = Passivo Circulante
PNC = Passivo Não Circulante
17.1.2.4. Certidão negativa de falência, concordata e/ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedidas pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
17.1.2.5. No caso de sociedade simples, a licitante deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
17.1.2.6. No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar a respectiva certidão de objeto e pé, expedida pelo ofício competente esclarecendo o posicionamento da(s) ação (ões).
17.1.3. Qualificação Técnica
17.1.3.1. Atestado(s) e/ou Certidão(ões) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que demonstre(m) a execução de trabalhos similares quanto às suas características e quantidades, para comprovar desempenho anterior de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado.
17.1.3.2. O(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) deverão ser apresentados em papel timbrado, em original ou cópia autenticada por cartório competente, devidamente assinados contendo a identificação completa do órgão e do representante que o(s) subscreve.
17.1.3.3. Certidão atualizada de registro de Pessoa Jurídica, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia – CREA competente, em nome da licitante e dos responsáveis técnicos.
17.1.3.4. Atestado(s) e/ou certidão(ões) expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, emitidas pela entidade profissional competente (registro no sistema (CREA/CONFEA), em nome da licitante, que demonstrem a execução de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Edital.
17.1.4. Regularidade Fiscal e Previdenciária e Trabalhista:
17.1.4.1. Prova de inscrição junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
17.1.4.2. Prova de inscrição junto ao cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
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17.1.4.3. Comprovação de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia – CRF.
17.1.4.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei Federal nº 12.440/11.
17.1.4.5. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa aos tributos federais, à Dívida Ativa da União e às contribuições junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, mediante apresentação da CND da sede da licitante, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1751 de 02/10/2014.
17.1.4.6. Certidão de Regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com a prestação licitada, da seguinte forma:
17.1.4.6.1. Certidão emitida pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo atestando inexistência de débitos inscritos e não inscritos na dívida ativa, ou
1 7.1.4.6.2. Certidão da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo atestando inexistência de débitos não inscritos, juntamente com a certidão negativa de débitos tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, atestando a inexistência de débitos inscritos.
17.1.4.7. Tratando-se de licitante com sede em outro Estado da Federação, deverá apresentar certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual atestando a inexistência de débitos não inscritos/lançados e inscritos em dívida ativa.
17.1.4.8. Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, relativa aos tributos mobiliários relacionados com a prestação licitada.
17.1.4.9. Tratando-se de licitante com sede fora do Município de São Paulo - e que esteja cadastrada como contribuinte neste Município - deverá apresentar prova de regularidade para com a Fazenda do Município de São Paulo, relativa aos tributos relacionados com a prestação licitada.
17.1.4.10. A licitante com sede fora do Município de São Paulo - e que não esteja cadastrada como contribuinte neste Município - deverá apresentar declaração, firmada pelo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, nos termos do modelo Anexo 3 deste Edital.
17.1.4.11. A licitante poderá comprovar a Regularidade, também por meio de:
17.1.4.11.1.
Certidão Positiva com efeito de negativa.
17.1.4.11.2. Certidões Positivas cujos débitos estejam judicialmente garantidos ou com sua inexigibilidade suspensa por decisão judicial, apresentando neste caso, certidão de objeto e pé de todas as ações ajuizadas, que demonstrem essa situação.
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17.1.5. Declarações:
17.1.5.1. Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação e aceitação das condições do Edital e seus anexos, em papel timbrado da empresa, firmada pelo representante legal, nos termos do modelo Anexo 4 do Edital.
17.1.5.2. Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e tampouco menor de dezesseis anos, salvo a partir dos quatorze anos, na condição de aprendiz, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, em papel timbrado da empresa, firmada pelo representante legal, nos termos do modelo Anexo 5 deste Edital.
17.1.5.3. Declaração de Rigorosa Observância das Normas de Segurança e Medicina do Trabalho, constantes da Consolidação das Leis do Trabalho, da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho, e de outras disposições acerca da matéria, em atendimento ao disposto no parágrafo único do Artigo 117 da Constituição do Estado de São Paulo, em papel timbrado da empresa, firmada pelo representante legal, nos termos do modelo Anexo 6 deste Edital.
17.1.5.4. Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n.º 123/06, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 147/14, bem como de que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento dessa situação, em papel timbrado da empresa, firmada pelo representante legal e por profissional de contabilidade, nos termos do modelo Anexo 7 deste Edital, conforme condição inicialmente registrada no sistema eletrônico, observadas as disposições do item 8 deste Edital, inclusive quanto à apresentação de declaração falsa, nos termos do subitem 8.4.
17.1.5.5. Declaração do Licitante, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, do objeto licitado para realizar a entrega no prazo previsto no item 22.1 deste Edital, conforme modelo padrão.
17.1.5.6. No caso de microempreendedor individual, a declaração de que trata o subitem anterior poderá ser substituída pelo Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, emitido pelo Portal do Empreendedor.
17.2. No caso de Sociedades Cooperativas deverão ser encaminhados, ainda, os seguintes documentos:
17.2.1. Registro da Sociedade Cooperativa perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 14 de julho de 1971.
17.2.2. Indicação pela Sociedade Cooperativa, de gestor encarregado de representá-la com exclusividade perante o contratante.
17.3. Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
17.4. O não atendimento das exigências constantes do item 17 deste Edital implicará na inabilitação do licitante.
17.5.
O objeto constante do Ato Constitutivo da empresa deve ser compatível com o objeto licitado.
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17.6. A apresentação de cópia reprográfica do Certificado de Registro Cadastral de qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta da Prefeitura do Município de São Paulo, inclusivee o SICAF, no prazo de validade, supre as exigências referentes à apresentação dos documentos aludidos nos subitens 17.1.2.1 a 17.1.2.4.
17.6.1. Só serão aceitos certificados de registro cadastral cujo objeto seja, comprovadamente compatível com o objeto licitado.
17.7. A COHAB-SP reserva-se o direito de efetuar as diligências que julgar necessárias para aferir se a documentação e informações apresentadas atendem aos requisitos estabelecidos neste Edital e na legislação pertinente.
17.8. OS DOCUMENTOS DEVERÃO:
17.8.1. Ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial, não sendo aceitos documentos na forma de fac-símile, nem tampouco por meio de protocolo.
17.8.1.1. Em respeito ao determinado no Decreto Municipal nº 49.356/08, a exigência de cópia autenticada é feita com base no artigo 32 da Lei Federal nº 8.666/93. Na eventualidade de algum documento ser apresentado em cópia simples, a autenticação poderá ser efetuada na sessão pública mediante a apresentação do documento original a qualquer membro da Comissão de Licitação.
17.8.2. Estar com o PRAZO DE VALIDADE EM VIGOR.
17.8.2.1. Será considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, se outro não constar de lei específica ou do próprio documento, exceto para as certidões negativas de falência, concordata e/ou recuperação judicial ou extrajudicial, cujos prazos deverão estar em conformidade com o subitem 17.1.3.4 deste Edital.
17.8.3. Ser subscritos pelo representante legal da empresa ou procurador com poderes específicos, com identificação clara de seu subscritor.
17.8.4. Ser compatíveis com as respectivas inscrições nas esferas federal, estadual e municipal, sendo vedada, na apresentação, a mesclagem dos documentos de estabelecimentos diversos (números de inscrição no CNPJ, IE e CCM).
17.8.5.
Estar rubricados, colecionados e numerados em ordem seqüencial, PREFERENCIALMENTE ACONDICIONADOS EM PASTAS COM DOIS FUROS, de acordo com as prescrições deste Edital.
17.9. A aceitação dos documentos obtidos via internet ficará condicionada à confirmação de sua validade, também por esse meio eletrônico.
17.10. Não serão aceitas certidões positivas de débito, exceto quando constar da própria certidão ressalva que autorize a sua aceitação.
17.11. Analisados os documentos, verificado o atendimento das condições de habilitação da licitante classificada em primeiro lugar, esta será confirmada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação.
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Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo 17.12. Caso a primeira classificada não atenda às exigências de habilitação, após assegurada a possibilidade de regularização da documentação de regularidade fiscal, na forma do subitem 8.13 deste edital, quando for o caso, será examinada a documentação das subseqüentes proponentes na ordem de classificação, até o encontro de uma proposta que atenda a todas as exigências do Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora do certame.

Julgamento: 14.1. O julgamento e a classificação das propostas obedecerão ao critério estabelecido no item 10 do Quadro Resumo, sem prejuízo das demais especificações e parâmetros definidos neste Edital e seus anexos.