Objeto: 1 .
A presente licitação tem como objeto a Aquisição de Veículo 0km, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, recurso proveniente do Governo Estadual Processo nº 202100010009575, com contrapartida do município, tudo de acordo com o anexo I do edital e com os ditames da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, com suas alterações posteriores.
1.1.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas a do EDITAL.
1.2.
São os itens objeto desta licitação:
Prefeitura Municipal de Inaciolândia /Go
Pç. Ulisses Guimarães s/n. B. José Aparecido - 75 550-000 - licitacao@inaciolandia.go.gov.br Fone: 64 99966-2425 - Inaciolândia/Go



  

• Desembaçador do vidro traseiro;
• Direção hidráulica ou elétrica;
• Protetor de cárter;
• Tanque de combustível de no mínimo 50 Litros;
• Rodas aro mínimo 15”;
• Potência mínima do motor de 110 cavalos;
• Limpador e lavador do vidro traseiro;
• Insulfilme em todos os vidros (conforme normas emitidas pelo CONTRAN);
• Alarme;
• Demais itens de sério do veículo obrigatórios exigido pelo CTB.
DA DESPESA E DOS RECURSOS SEÇÃO II ORÇAMENTÁRIOS
2 .
A despesa com a execução do objeto desta licitação para o Órgão Gerenciador é estimada em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme o orçamento.

Condições de participação: 3 . Poderão participar deste Pregão, observadas as subcondições abaixo, as interessadas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br:
3.1.
Quaisquer interessadas que se enquadrem nas disposições estabelecidas nesta condição.
3.2.
Apenas as microempresas e empresas de pequeno porte, em cumprimento ao art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, desde que se enquadrem nas disposições estabelecidas nesta condição.
3.3.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando- se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema.
3.4.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura Municipal de Inaciolândia a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
Não poderão participar deste Pregão:
3.6.
empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com os órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, durante o prazo da sanção aplicada;
3.7. empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Inaciolândia /Go
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Fone: 64 99966-2425 - Inaciolândia/Go

Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.8.
empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.9.
empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
3.10.
empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
3.11.
quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
3.11.1 Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
3.11.2. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.12. empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; 3.13. empresário que se encontre em processo de dissolução, falência, fusão, cisão ou incorporação;
3.14. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.15.
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.


Habilitação: 12. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e dos documentos de habilitação especificados neste Edital.
12.1. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
12.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.3. Realizada a habilitação parcial no Sicaf, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas na Seção III – Da Participação na Licitação, mediante consulta ao:
12.4. Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93; 12.5. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço
eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
12.6. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
12.7. As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
12.8. Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
12.9. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
12.10. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
12.11. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
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12.12. Documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, deverão, mediante solicitação do Pregoeiro, ser enviados juntamente à proposta adequada ao último lance.
12.13. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro. 12.13.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a comissão de licitação sito a Praça Ulisses Guimarães, nº 37, Bairro José Aparecido, CEP 75550- 000, Inaciolândia-GO.
12.14. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.15. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.16. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.17. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.18. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.18.1. O prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
12.18.2. A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.19. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.