Objeto: 1.1.
Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços terceirizados de natureza continuada de condução de veículos (04 postos motorista categoria “D” para condução de veículos com capacidade de peso bruto acima de 15 (quinze) toneladas até 20 (vinte) toneladas) em regime de hora e piso salarial definidos por Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho da categoria, para atender as necessidades das Unidades Administrativas: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém, Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Belém e respectivas jurisdicionadas.
1.2.
Serão desclassificadas as propostas que deixarem de apresentar preços exequíveis para qualquer dos postos do ITEM.
1.3.
Não haverá item exclusivo para Microempresa e/ou Empresa de Pequeno Porte. (Anexo IV – Justificativas).
1.4.
A formação do item está de acordo com a natureza de cada posto de serviço, Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e Classificação Brasileira de Ocupação (CBO). (Anexo IV – Justificativas).
1.5.
O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será, de nenhuma forma, responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.

Condições de participação: 3.1.
O Pregão será conduzido pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Belém (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.2.
Poderão participar, deste Pregão, as empresas interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, por meio do endereço virtual www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3.
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.4.
A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante, com o que estará identificado o nome empresarial da empresa licitante e número de inscrição no CNPJ que efetivamente irá fornecer o objeto da licitação.
3.5.
O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.6.
O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF – conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005.
3.7.
O registro exigido no SICAF, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do art. 3º, caput e inciso I do art. 13 e §§ 1º e 2º do art. 25, todos do Decreto nº 5.450/05, poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
3.8.
Para o registro mencionado no subitem anterior, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando documentação discriminada na IN MPOG nº 02/10 (DOU nº 196, de 13/10/10), até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão.
3.9.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.10.
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
3.11.
O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente. 3.12.
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
3.12.1. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos;

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3.12.2. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.12.3. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.12.4. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.12.5. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica, e
3.12.6. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 3.13.
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas. 3.14.
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
3.14.1. Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Unidade Contratante desta Licitação, ou outros órgãos ou entidades públicas, nos termos da Decisão TCU nº 2218/2011, 1ª Câmara.
3.14.2. Tenham sido declaradas inidôneas ou estejam impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.14.3. Encontre-se em processo de falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão ou incorporação;
3.14.4. O objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.14.5. Tenha em seu quadro servidor ou dirigente de órgão contratante ou responsável pela licitação; 3.14.6. Estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
3.14.7. Não estejam autorizadas a funcionar no País, em caso de sociedade estrangeira;
3.14.8. Pertençam a um mesmo grupo econômico, assim entendido, aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem materiais tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando um interesse econômico comum. 3.14.9. Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB; empresa que possua em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação; 3.14.10.
Apresentem-se constituída na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; e
3.14.11.
As Sociedades Cooperativas de mão de obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05/06/03, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU nº 1.815/03 - Plenário, publicado na Seção 1 do D.O.U. de 09/12/03, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/06 - Plenário.
3.15.
Justificativa para não participação de Sociedades Cooperativas e Empresas em Consórcio estão no Anexo IV – Justificativas.


Habilitação: 13.1.
É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e econômico-financeira das licitantes, na forma e condições estabelecidas neste edital, por meio de cadastramento e habilitação parcial no SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002, e da IN MPOG/SLTI nº 002/2010, assegurado à licitante já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do pregão.
13.2.
A inscrição no SICAF poderá ser realizada pela interessada em qualquer Unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
13.3.
Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento e habilitação parcial no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN MPOG/SLTI nº 02/2010 (publicada no DOU nº 196, de 13/10/2010), até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
13.4.
No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, exclusivamente, mediante a apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar. O Pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no §3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
13.5.
O Licitante classificado com o menor preço aceito pelo pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile ou por meio eletrônico (email), na própria sessão do pregão, bem como aqueles elencados nos subitens 13.5.2.4 (Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa) e 13.5.4 (Qualificação Técnica).
13.5.1. Habilitação Jurídica
13.5.1.1.
Cópia autenticada da Cédula de Identidade e CPF do responsável legal pela empresa;
13.5.1.2.
Registro Comercial, no caso de empresário individual;
13.5.1.3.
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
I.
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.5.1.4.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
13.5.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.5.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
13.5.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
13.5.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
13.5.2.3.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:

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I.
Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, por ela administradas;
II.
Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
III.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
IV.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
V.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante.
13.5.2.4.
A comprovação da Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa nos termos do Título VII - A da Consolidação das Leis do Trabalho.(redação dada pela Lei 12.440/2011)
13.5.2.4.1. Deverá ser enviada pelo licitante, juntamente com o Atestado de Capacidade Técnica.
13.5.2.5.
As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto nº 5.586, de 19/11/05, têm eficácia durante o prazo de validade nelas constante.
13.5.2.6.A comprovação da condição de inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do artigo 29, da Lei nº. 8.666/93, será feita pelo Pregoeiro, mediante consulta à página da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB na Internet, no endereço , na opção “EMPRESA”, serviço “Cadastro – CNPJ” e opção “Consultas – Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no artigo 21 da Instrução Normativa RFB nº 1097, de 13/12/2010. Procedida à consulta na própria sessão, os comprovantes da condição de inscrito no CNPJ serão impressos e juntados à documentação de habilitação da licitante.
13.5.3. Qualificação Econômico- Financeira
13.5.3.1.
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
13.5.3.2.A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maior que 1,00 (um) resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
13.5.3.3.
O Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente e estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
13.5.3.4.
As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o Pregoeiro efetuará os cálculos.
13.5.3.5.
Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.

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13.5.3.6.
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
13.5.3.7.
Comprovação de valor mínimo de Patrimônio Líquido - exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), correspondente a 10% (dez por cento) do preço estimado do(s) Item(ns), relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
13.5.3.7.1. A justificativa para a escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, prende-se às determinações dos artigos 43 e 44 da Instrução Normativa nº 2, de 11/10/2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, para todos os órgãos do Governo Federal que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
13.5.3.8.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
13.5.3.9.A licitante cadastrada no SICAF em situação regular, ou seja, com as certidões (Documentação Obrigatória, Habilitação Parcial e Balanço) dentro do prazo de validade está dispensada de apresentar os documentos dos subitens 13.5.1; 13.5.2.1; 13.5.2.2; 13.5.2.3 e 13.5.3 deste edital.
13.5.3.10.
A licitante cadastrada no SICAF em situação irregular e/ou com os índices do subitem 13.5.3.2 menor ou igual a um, poderá apresentar o(s) documento(s) que supram a situação de irregularidade e/ou apresentar comprovação de patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação.
13.5.3.11. Fica esclarecido que o não encaminhamento via sistema dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
13.5.3.12. A licitante classificada com o menor preço global, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar, via sistema ou por meio eletrônico (conforme o caso), na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
13.5.3.12.1. Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fac-símile ou de qualquer outra forma.
13.5.3.12.2. Declaração, por parte da licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n°4.358/02. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fac-símile ou de qualquer outra forma.
13.5.3.12.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em procedimentos licitatórios, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fac-símile ou de qualquer outra forma.
13.5.4. Qualificação Técnica
13.5.4.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou ou está executando serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da presente licitação. Apenas serão aceitos atestados

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de usuários finais dos serviços, por fornecimento direto ou através de vínculo comprovado com a licitante.
13.5.4.2.
O(s) Atestados de Capacidade Técnica deverá(ão) ser enviados via por meio eletrônico (comprasnet, e-mail), quando solicitado pelo pregoeiro, no prazo de no máximo 60 (sessenta) minutos, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, em até 06 (seis) dias úteis, contados do encerramento da sessão pública.
13.5.4.3. O Atestado deverá conter, sempre que possível, as seguintes informações: o nome empresarial, o CNPJ e o telefone da empresa ou do Órgão público que o emitiu, bem como o nome e qualificação do signatário, o prazo de vigência da execução dos serviços e o grau de satisfação com o serviço já executado ou em execução;
13.5.4.4.A comprovação da capacidade técnico-profissional poderá ser efetuada com a apresentação de um único atestado, desde que o serviço objeto do atestado contemple as características do Anexo I deste edital.
13.5.4.5. Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacitação técnico-operacional exigida neste subitem.
13.5.4.6.
Fica esclarecido que a ausência de registro, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico- operacional, de que os serviços se referem ao serviço de Motorista, ou atividades correlatas, implicará na não aceitação do Atestado e, se for o caso, inabilitação da licitante.
13.5.4.7.
Os atestados referidos no subitem 13.5.4.1 deverão ser corroborados com documentos que demonstrem a real prestação dos serviços, tais como contratos assinados, notas fiscais válidas, entre outros.
15.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 13 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação dessa licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
15.1.1. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
15.2. A documentação referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Econômico-Financeira da licitante detentora da melhor proposta, será verificada por meio de consulta ao Sistema SICAF, nos documentos contemplados por esse sistema, por meio de consulta “on-line”, assegurado o direito de apresentar, via sistema, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
15.3.
Procedida consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
15.4.
Será procedida consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitatos), de que trata a Lei nº 10.522/2002, a qual será juntada ao processo de licitação, somente para efeitos de verificação.
15.4.1. Caso o licitante apresente algum registro naquele CADIN, o mesmo deverá providenciar sua regularização, até o momento da convocação para a Contratação.

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15.5.
Será, igualmente, procedida consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br, ao Cadastro Nacional de Condenações por improbidade Administrativas (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, e ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas da Receita Federal do Brasil, disponível na Intranet da RFB, com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos da contratação.
15.6.
Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro em sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
15.7.
A documentação referente às Declarações, não contempladas no SICAF, será verificada por meio de apresentação, via sistema,no comprasnet ou e-mail, na própria sessão do Pregão.
15.7.1. Se por motivos técnicos não for possível o envio via sistema, os licitantes poderão encaminhar a documentação de habilitação, digitalizada, via sistema eletrônico, através do e-mail: licitacaodrfbel.pa@receita.fazenda.gov.br.
15.8.
Após a solicitação via sistema, o licitante disporá de até 60 (sessenta) minutos, podendo esse prazo ser dilatado a critério do pregoeiro, para envio da documentação de habilitação via sistema, ou, se for o caso, e-mail.
15.8.1. Os originais deverão ser encaminhados em até (06) seis dias úteis para o endereços informado no item 2.4.
15.9.
Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006:
15.9.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar, após a etapa de lances, toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
15.9.1.1.
Havendo alguma restrição na comprovação somente da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame, na sessão do Pregão, nos temos do §1º do art. 43 da Lei Complementar 123/2006. Após, o pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
15.9.1.2.
A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
15.9.1.3.Após a intimação referida no subitem 15.9.1.1 o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
15.9.1.4.
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 02 (dois) dias úteis durante a sessão, aceita pelo Pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
15.9.1.5.
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação durante o transcorrer do prazo dos 02 (dois) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar essa prorrogação e marcar nova data e hora.
15.9.1.6.Durante o prazo referido no subitem 15.9.1.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
15.9.1.7.
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
15.9.1.8. Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.

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15.9.1.9. Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/2007.
15.9.1.10. A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
15.10.
A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada.
15.11. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
15.12.
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 12.1.
O julgamento obedecerá ao critério do menor preço global por item da licitação e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento obrigatório, pela licitante declarada vencedora, da Proposta de Preços atualizada e da Planilha de Custos.
12.2.
A planilha de custos e formação de preços deverá ser analisada no momento da aceitação do lance vencedor, em que poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
12.3. Para fins deste certame, será considerado como preço global o valor dos serviços correspondente a:
12.3.1. Valor Global para o Item – Motorista Categoria “D” = (valor total mensal dos 04 postos de motorista categoria “D” x 12 meses).
12.4.
Será desclassificada a proposta que não contemple todos postos de serviços relacionados no item que concorrer ou que não apresente proposta global para os 12 (doze) meses.
12.5.
O preço máximo admitido pela Administração para contratação dos serviços é de:
12.5.1. Motorista Categoria “D”, máximo R$ 169.661,40 (cento e sessenta e nove mil, sesisentos e sessenta e um reais e quarenta centavos).
12.6.
O julgamento das propostas obedecerá aos seguintes critérios:
12.6.1. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital.
12.6.2. A Planilha de Custos e Formação de Preços deverá permitir a identificação de todos os custos envolvidos na execução do serviço.
12.6.3. Erros no preenchimento da Planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
12.6.4. Para classificação de aceitabilidade da proposta, será adotado o critério do menor valor global do ITEM.
12.6.5. O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
12.6.6. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
12.6.7. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
12.7. Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço, verificar-se-á a conformidade das mesmas com as exigências do edital e com o valor estimado pela Administração, passando-se ao sorteio em caso de empate.
12.8.
A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
12.9. Serão desclassificadas as propostas que:
12.9.1. Não atendam às regras estabelecidas no presente Edital e seus Anexos;
12.9.2. Deixe de apresentar proposta para quaisquer postos do ITEM que for considerada vencedora;
12.9.3. Apresentar prazo de validade da proposta inferior a 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da sessão pública;
12.9.4. Apresentem preços finais do ITEM superior ao preço máximo estabelecidos no subitem ;

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12.9.5. Contiverem preço ou fornecimento do objeto condicionado a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos nesta licitação, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
12.9.6. Forem omissas ou vagas ou apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como preços ou vantagens baseados nas ofertas de outros licitantes;
12.9.7. Não enviar, quando solicitado, os anexos da proposta;
12.9.8. Não apresentar valor global da proposta para 12 (doze) meses;
12.9.9. Sejam impossíveis de julgar adequadamente em função da planilha de custos enviada
12.9.10.
Apresente irregularidades insanáveis, valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;
12.9.11.
Que contenham vícios ou ilegalidades;
12.9.12. Apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis.
12.9.13. Não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço apresentado.
I.
Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
II.
A análise da exequibilidade de preços nos serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra do prestador deverá ser realizada com o auxílio da Planilha de Custos e Formação de Preços, a ser preenchida pela licitante em relação à sua proposta final de preço.
III.
A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da Planilha de Custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para desclassificação da proposta.
IV.
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3°do art. 43 da Lei n° 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os procedimentos definidos no § 3° do art. 29 da IN SLTI/MPOG n° 2/08.
V. Qualquer interessada poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
VI.
Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da Planilha de Custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta, exceto se houver justificativa razoável.
12.10.
A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas. A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive os de materiais, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
12.11.
O disposto no item 12.10 deverá ser observado, dentre outros, para os custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como o valor provido com o quantitativo de vale transporte.
12.12.
A análise da exequibilidade de preços será realizada com o auxílio da planilha de custos e formação de preços, a ser preenchida pelo licitante em relação à sua proposta final de preço.
12.13. Caso a proposta apresente eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos que favoreça a contratada, este será revertido como lucro durante a vigência da contratação, mas poderá ser objeto de negociação para a eventual prorrogação contratual.
12.14. Não serão aceitas as propostas que consignarem salários normativos inferiores aos estipulados pelos Acordos/Convenção/Dissídio Coletivo.

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12.15. A licitante deverá entregar juntamente com a proposta de preços a Convenção/Dissídio/Acordo Coletivo homologado que utilizou para a formulação de sua proposta, ficando obrigatoriamente vinculado a esta até o final da contratação.
12.16.
O pregoeiro poderá, se quiser, suspender a sessão publica para análise da proposta.