Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ANVISA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.1.3
Será permitida a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja optante do SIMPLES, porém, por ser o objeto (terceirização de mão de obra) atividade vedada à opção (conforme inciso XII, art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006), a empresa deverá providenciar o seu desligamento do mesmo quando da etapa de contratação.
3.1.4 Caso contratada, a optante do SIMPLES, deverá apresentar cópia de ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional) à Receita Federal do Brasil, no prazo previsto no art. 30, § 1º, inc. II, da Lei Complementar nº 123, de 2006.
3.1.5 Se a contratada deixar de apresentar no prazo estipulado o ofício comunicando a situação à Receita Federal do Brasil a Contratante deverá fazê-lo, estando a Contratada sujeita a multa de 0,07% (sete por cento) do valor do contrato por dia de atraso até o limite de 30 (trinta) dias, quando será rescindido o contrato unilateralmente.
3.2
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
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a) Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
b) Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
c) Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;
e) Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.3
A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
3.4 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
3.5
Será observado na condução do processo licitatório o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e em especial o que dispõe os seus artigos 42 a 49.
3.6
O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em particular quanto ao seu art. 3º, observando-se quaisquer dos impedimentos constantes do §4º do mesmo artigo.
3.7 Não poderão participar deste Pregão:
3.7.1
Empresas distintas, por meio de um único representante;
3.7.2 Empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada e sociedades empresárias suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a ANVISA, durante o prazo da sanção aplicada;
3.7.3 Empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada e sociedades empresárias declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.7.4 Empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada e sociedades empresárias impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.7.5
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
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3.7.6
Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.7.7
Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência;
3.7.8
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.7.9
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.7.10 Quaisquer interessados que estejam proibidos de contratar com a Administração pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, §8º, inciso V, da Lei n.º 9.605/98;
3.7.11 Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
3.7.12 Empresa que tenha vínculo com servidor deste órgão;
3.7.13 Empresa que foi proibida (ou cujo sócio majoritário foi proibido) de contratar com o Poder Público, em virtude de prática de ato de improbidade administrativa, conforme art. 12, incisos I, II ou III, da Lei nº 8.429, de 1995; e
3.7.14 Empresa que foi proibida de participar de licitações pela Administração Pública, em virtude da prática de infração à ordem econômica, conforme art. 38, inciso I, da Lei nº 12.529, de 2011.


Habilitação: 11.1
A habilitação jurídica será comprovada mediante:
11.1.1 Registro comercial, em se tratando de empresa individual;
11.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, nos quais deverão estar contemplados, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta licitação;
11.1.3 Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento original de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada.
11.1.4 Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, em se tratando de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
11.1.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
11.1.6 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país: decreto de autorização.
11.2
A Regularidade fiscal e trabalhista será comprovada mediante:
11.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
11.2.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
a) Certidão de regularidade quanto aos tributos federais, neles abrangidas as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do Decreto nº 8.302, de 4 de setembro de 2014, da Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014 e da Portaria Conjunta nº RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014;
b) Certidão de regularidade quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda.
11.2.4 Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, quando for o caso, e que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
a) Certidão negativa ou certidão positiva, com efeito de negativa, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal;
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b) Certidão negativa ou certidão positiva, com efeito de negativa, expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber.
11.2.5 Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, alínea “a”, Lei nº. 8.036. de 11/05/90) através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS;
11.2.6 Caso a empresa licitante não apresente o CRF, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados da Caixa Econômica Federal, através da Internet, para verificação de sua regularidade.
11.2.7 Comprovação de que a empresa detém situação regular perante a Justiça do Trabalho, na forma exigida pela Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, com a apresentação da CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
11.2.8 Caso a empresa licitante não apresente a CNDT, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados do Tribunal Superior do Trabalho, através da Internet, para verificação de sua regularidade.
11.3
A habilitação econômico-financeira será comprovada mediante:
11.3.1 Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.3.2 Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.3.3 Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo III;
11.3.4 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
11.3.4.1 Quando não constar da Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial sua validade, adota-se com prazo de validade o período de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua emissão.
11.3.5. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
a) Resultados superiores a 01 (um) nos índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC e Solvência Geral – SG, calculados a partir da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total______________ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
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a.1) Os índices mencionados acima serão obtidos por meio das informações constantes do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. a.2) O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
a.3) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
a.4) Os índices acima referidos das empresas cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) serão calculados automaticamente pelo Sistema.
b) Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado do item para o qual o licitante apresentou proposta, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
c) Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado do item para o qual o licitante apresentou proposta, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
d) Patrimônio Líquido, atualizado na forma da alínea antecedente, igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data da apresentação da proposta, por meio de declaração do licitante, acompanhada de relação de compromissos assumidos, observados os seguintes requisitos:
d.1) A declaração deve ser acompanhada da Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social; e
d.2) Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar as devidas justificativas no Anexo III.
d.3) Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
11.3.4. Inexistência de processos de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, por meio de Certidão Negativa expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 11.4
A qualificação técnica será comprovada mediante:
11.4.1 Deverá ser apresentado ao menos 1 (um) atestado e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, que 15 / 105

comprove aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que o licitante administra ou administrou serviços terceirizados, com um mínimo de 20 (vinte) postos, nos temos do § 8° do art. 19 da IN n° 02/2008 SLTI/MPOG.
11.4.2 Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
11.4.3 Comprovação de que o licitante possui experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação de serviços terceirizados, compatíveis com o objeto ora licitado.
11.4.4 O(s) atestado(s) deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
11.4.5 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, 1 (um) ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
11.4.6 O licitante, quando solicitado, deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados fornecidos, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
11.5 Disposições gerais da habilitação:
11.5.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.5.1.1. SICAF;
11.5.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União - CGU (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
11.5.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
11.5.1.4. Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União – CGU (www.portaldatransparencia.gov.br/cnep);
11.5.1.5. Lista de Inabilitados e Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU (https://contas.tcu.gov.br/pls/apex/f?p=2046:5);
11.5.1.6. Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - Cadicon, alimentado pelo Tribunal de Contas da União - TCU, pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF, por Tribunais de Contas de 16 (dezesseis) Estados e por Tribunais de Contas de 03 (três) Municípios (https://contas.tcu.gov.br/cadicon/procura).
11.6
A consulta aos Cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
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11.6.1 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará ao licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.7 O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, §3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
11.7.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.8
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, §1º da LC nº 123, de 2006.
11.9 Os licitantes somente poderão deixar de apresentar os documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira que já estejam contemplados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e com habilitação válida.
11.10 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via opção “Convocar Anexo” do sistema Comprasnet, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
11.11 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, nos termos do art. 4º do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015.
11.11.1 Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte por ocasião da contratação, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.11.2
O prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação, na licitação na modalidade pregão.
11.11.3
A prorrogação do prazo previsto no item 11.11.1 poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.11.4
A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que tratam os itens 11.11.1 e 11.11.3.
11.11.5
A não regularização da documentação no prazo previsto nos itens 11.11.1 e 11.11.3 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à administração pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.12 Para fins de habilitação, a verificação pela ANVISA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
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11.13 Os documentos remetidos por meio eletrônico poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada, a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
11.13.1 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Coordenação de Licitações Públicas – COLIP/GGGAF/ANVISA, no endereço SIA, Trecho 5, Área Especial nº 57, Bloco D, Térreo - Brasília/DF - CEP 71.205- 050;
11.13.2 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.14 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.15 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.16 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.17 Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
11.17.1 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.