Objeto: Constitui objeto deste Termo de Referência “Contratação de empresa para prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendido os serviços de cotação, reservas, emissão, remarcação e cancelamento de passagens áreas, para suprir necessidades da Prefeitura Municipal de Picos-PI e suas secretarias”, conforme especificações e condições constantes deste Termo de Referência, para os fins deste termo:
a) Passagem aérea compreende o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos, nos casos em que isto representa toda a contratação.
b) Trecho compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea.

Condições de participação: 1. 3.1. Poderão participar deste Pregão, as empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste edital.
3.2. Não poderão participar desta licitação as empresas que se enquadrarem em qualquer caso de proibição previsto na legislação vigente, especialmente em uma ou mais das situações a seguir:
a) em recuperação judicial ou que tenham tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
c) que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal;
d) em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição; e) empresas estrangeiras que não funcionem no país.

3.3. A observância das vedações do item 3.2 é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis.
3.4. A simples participação neste certame implica:
a) aceitação de todas as condições estabelecidas neste Pregão;
b) que o prazo de validade da proposta comercial é de 60 (sessenta) dias, a contar da data estipulada para a sua entrega, o qual, se maior, deverá ser explicitado na proposta;
c) aceitação de todas as condições estabelecidas na Minuta de Contrato apresentada no ANEXO VI.
3.5. As empresas licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS-PI não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
3.6. Não se admitirá oferta que não contemple a integralidade do item disputado.

Credenciamento: 4.1 O representante legal da licitante que não se credenciar perante a PREGOEIRO ficará impedido de ofertar lances, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor recurso, enfim, de representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes “PROPOSTA” e “DOCUMENTAÇÃO” relativos a este Pregão Presencial. Neste caso, será mantido o preço apresentado pela licitante em sua proposta comercial escrita para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
4.2 Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
4.2.1 Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a) Declaração de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação (conforme modelo do anexo IV) e entrega os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, bem como a habilitação;
b) Documento oficial de identidade;
c) Instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, neste último caso juntamente com o estatuto, contrato social ou documento equivalente da licitante representada, atualizado, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar, em nome da licitante, todos os demais atos pertinentes ao certame.

c.1) Em caso de sócio proprietário, dirigente ou assemelhado da licitante, o credenciamento far- se-á pela entrega do respectivo estatuto, contrato social ou documento equivalente, atualizado, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.2.2 Os documentos (originais ou cópias) de que trata o item 4.2.1 deverão ser apresentados antes do início da sessão.
4.2.3 A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação do licitante na etapa de lances.
4.3 A proposta de preços e a documentação de habilitação deverão ser apresentadas em envelopes separados, contendo em suas partes externas e frontais, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS ENVELOPE N° 01 – PROPOSTA DE ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTAÇÃO DE PREÇOS
HABILITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2021 PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2021 RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: CNPJ DA EMPRESA: CNPJ DA EMPRESA:
4.4 A licitante que cumprir os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme previsto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, e que não estiver sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º do referido artigo, caso tenha interesse em usufruir do tratamento favorecido estabelecido na citada lei, deverá informar sua condição de ME ou EPP por meio de declaração a ser entregue junto com o credenciamento, conforme modelo constante do ANEXO III deste Edital.
4.5 Após o credenciamento será declarada, pela Pregoeiro, a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes.
4.6 A licitante que apresentar declaração falsa, em qualquer fase da licitação, responderá por seus atos, civil, penal e administrativamente.