Objeto: 1.1. Registro de Preços para eventual contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de MANUTENÇÃO DA VIA PERMANENTE, no local descrito no Termo de Referência (Anexo I) e na quantidade descrita no item abaixo, para atender as necessidades CBTU/STU/JOP, conforme abaixo descrito:
GRUPO 1
























  







  
TOTAL

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, as pessoas jurídicas que:
3.2.1. Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico e que manifestem em campo próprio do sistema eletrônico que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do § 2º, art. 21, do Decreto nº 5.450/2005. 3.2.2. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
3.3. Não poderão participar desta licitação: 3.3.1. Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.3.2. Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos e com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública, ou que, por esta, tenham sido declaradas inidôneas;
3.3.3. Em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.3.4. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si,

quaisquer que seja sua forma de constituição; 3.3.5. Estrangeiras que não funcionem no país;
3.3.6. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão.
3.3.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas.
3.4. Os documentos apresentados nesta licitação deverão: 3.4.1. Conter número de CNPJ da licitante que está participando do certame, o qual deverá ser o mesmo constante das notas fiscais ou faturas referentes à execução do futuro contrato, indicação essa indispensável para efeito de empenho da despesa e realização do pagamento;
3.4.2. Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.

Credenciamento: 4.1. A licitante deverá credenciar-se previamente no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
4.1.1. O credenciamento dar-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4.1.2. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
4.1.3. O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Companhia Brasileira de Trens Urbanos, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a habilitação do licitante vencedor será comprovada por intermédio de consulta on-line ao SICAF, o qual deverá apresentar o status de documentação obrigatória válida. 10.2. Constitui também condição de habilitação a apresentação dos seguintes documentos:
a)Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, conforme modelo de declaração abaixo:

DECLARAÇÃO
(Nome da empresa)_________________ CNPJ nº____________ sediada (Endereço completo)____________, declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Local e Data
________________________________________ Nome e Número da CI do Declarante
b) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, consoante inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo abaixo descrito:
DECLARAÇÃO Ref.: (identificação da licitação)
___________________________, inscrita no CNPJ nº ______________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr (a) __________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº ____________ e do CPF nº __________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (___). _____________________________________
Data _____________________________________________ (Representante Legal
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
10.2.1. No mínimo uma Certidão ou Atestado de Capacidade Técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou ou está executando serviços compatíveis com o objeto licitado.
10.2.2. Os licitantes deverão comprovar a sua situação de habilitação jurídica e regularidade fiscal através da apresentação dos seguintes documentos:
a)
Ato constitutivo ou estatuto em vigor;
b)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
c)
Certidões de regularidade fornecidas pela Secretaria da Receita Federal- SRF, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do Ministério da Fazenda,

e pelos correspondentes órgãos estaduais e municipais;
d)
Comprovantes de inexistência de débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, referentes aos três meses anteriores, ou Certidão Negativa de Débitos – CND atualizada, e, se for o caso, também a regularidade quanto ao pagamento das parcelas mensais relativas aos débitos renegociados;
e)
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
f)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo os mesmos serem atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data limite para apresentação das proposta, desde que sejam acompanhados da respectiva memória de cálculo atualizada;
g)
Certidão negativa atualizada de pedido de falência, concordata ou regime de recuperação, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
h)
Prova de inscrição atualizada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
i)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
j)
Atestado, em papel timbrado, assinado por responsável em nível equivalente a chefe de departamento ou superior, emitido em nome da empresa proponente, por empresa pública ou privada ou sociedade de economia mista, no qual seja descrito a prestação dos serviços para comprovar de maneira satisfatória a prestação de serviços similares ao objeto desta licitação.
k)
As empresas que já estiverem cadastradas na CBTU, poderão apresentar a cópia do Certificado de Registro Cadastral de Habilitação atualizado, para confirmação das suas condições habilitatórias, sendo possível apresentar a documentação atualizada e regularizada em complemento ao seu cadastramento.
l) Comprovação de Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, conforme item 7.2 da IN MARE nº 5/97, c/c art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 8.666/93, relativamente à data da apresentação da proposta, exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).
m) Os documentos referentes à regularidade fiscal e a qualificação econômico- financeira que tenham validade determinada, deverão estar válidos na data da abertura da sessão e aqueles que não contiverem o prazo de validade expresso, serão considerados válidos por 180 dias, contados da data de sua emissão
n) Certidão Negativa de débitos trabalhistas conforme estabelecido pela Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011
10.3. Caso conste do cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o pregoeiro poderá consultar o documento do licitante vencedor nos sítios das entidades responsáveis ou solicitar seu envio via fac-símile, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
10.4. A sessão do Pregão somente terá continuidade para realização da habilitação da licitante ofertante da melhor oferta após o recebimento pelo pregoeiro do fax ou e-mail referente à documentação e Proposta. 10.5. Atendidos os requisitos exigidos, o pregoeiro procederá à habilitação da licitante ofertante do melhor preço mensal total no sistema, solicitando-lhe, posteriormente, o envio dos originais ou có- pias autenticadas dos documentos de habilitação e da Proposta de Preços atualizada, no prazo

de 48 (quarenta e oito) horas, para o seguinte endereço:
Coordenação de Licitação e Compras Praça Napoleão Laureano, 01, Varadouro, João Pessoa, PB, CEP 58.010-540.
10.6. Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pelo licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.
10.7. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do próprio licitante e com número do CNPJ e endereço respectivo:
10.7.1 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
10.7.2 - Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
10.7.3 - Serão dispensados da filial aqueles documentos, que pela própria natureza, comprovadamente, tenham sido emitidos somente em nome da matriz.
10.8. Para fins de habilitação, a verificação pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos, através do pregoeiro, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.9. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação, nos termos do Art. 26, § 3º do Decreto 5450/05.
10.10. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
10.11.
Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.1. A proposta de preços ajustada ao lance final, bem como os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados pelo SICAF, deverão ser encaminhados ao pregoeiro, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da solicitação no sistema eletrônico, por meio do fax número (83) 3241-5540, ou através do e-mail marcoslacet@cbtu.gov.br, sob pena de desclassificação da empresa. 11.2. A proposta de preços e os documentos de habilitação não contemplados pelo SICAF deverão ser apresentados em documento original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, cópia conferida pelo pregoeiro ou, ainda, mediante publicações em Órgão de imprensa oficial, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. 11.2.1. Nesta oportunidade, deverá ser apresentado, também, documento que qualifique o representante da empresa como tal, podendo isto se dá através de apresentação do Contrato Social, procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante; ou documento no qual estejam expressos poderes para exercer dire itos e assumir obrigações , no caso do representante ser sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da licitante, em decorrência de tal investidura. Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida e estar acompanhada dos documentos comprobatórios dos poderes do outorgante (contrato social).
11.3. A proposta de preços vencedora deverá atender ao que segue:
11.3.1. Ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas;
11.3.2. Conter identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, fax, endereço, dados bancários e, se houver

indicação de endereço eletrônico (e-mail);
11.3.3. Descrever o objeto a que se refere à proposta, com indicação do valor mensal e anual, e global da proposta, levando-se em consideração o grupo, consoante as exigências previstas neste Edital e seus Anexos;
11.3.4. Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contado da data da sessão de recebimento da documentação e proposta de preços.
11.4. A proposta apresentada em desacordo com este Edital será desclassificada.
11.5. Os preços propostos e os lances oferecidos são de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão, ou qualquer pretexto.

Julgamento: 8.1. O julgamento obedecerá ao critério de MENOR PREÇO GLOBAL, PARA O GRUPO, para o objeto deste edital.
8.2. No encerramento dos lances, o pregoeiro verificará se os valores ofertados estão compatíveis com os estabelecidos no preço de referência, negociando até a aceitabilidade da proposta.
8.3. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às sanções constantes no Artigo 7º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002.
8.4. Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso o licitante desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital e seus anexos. 8.5. Ocorrendo à situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante

para que seja obtido preço melhor.
8.6. Da sessão pública do pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade.