Objeto: 3.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresas do ramo de construção civil, para execução das seguintes obras e serviços: REFORMA E AMPLIAÇÃO DO MERCADO PUBLICO MUNICIPAL situado no centro desta cidade.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar desta licitação, na forma do art. 22 da Lei n o 8.666/93, os interessados do ramo pertinente ao objeto desta Tomada de Preços, que estejam previamente cadastrados, ou, ainda, que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, nos termos do parágrafo único do art. 3 o da Lei n o 3.722/01, modificado pelo Decreto n o 4485/02.
5.2. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, nem aqueles que estejam sob suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração ou tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, incisos III e IV da Lei n o 8.666/93.
5.3. Não se admitirá consórcio de licitantes.


Habilitação: 7.1. A documentação necessária à habilitação dos interessados nesta licitação será entregue em envelope individual, devidamente fechado por cola e rubricado no fecho.
7.2. Os interessados devem submeter a documentação em uma via, autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de apresentação de cópias, as mesmas devem ser submetidas à CPL, acompanhadas dos respectivos originais. 7.3. Os licitantes deverão apresentar na data e hora de abertura do CERTAME para serem considerados habilitados parcialmente, os seguintes documentos:
I – Registro comercial, no caso de empresa individual;
II – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
III – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

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IV – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
V – Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
VI – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
7.4. Os licitantes regularmente inscritos no SICAF que tiverem suprido a falta de inscrição, na forma do item supra, serão exigidos documentos referentes a regularidade fiscal, bem como os de qualificação técnica e econômico-financeira, como seguem:
I – Declaração, conforme modelo no Anexo IV, em cumprimento da Lei federal n o 9854/99, de que não emprega mão-de-obra de menores. Ou, empregando-a, de que obedece à disposição expressa no inciso I do § 3 o do art. 227, com observância da norma instituída no inciso XXXIII do art. 7 o , ambos da Constituição Federal.
II – Quanto à verificação da capacidade econômico-financeira, os licitantes deverão apresentar índices de liquidez maior ou igual 1 (um), em atendimento ao art. 31, § 1 o , conforme Decisão 217/2002 TCU Plenário, pelo que fica justificado como exigência imprescindível para sua habilitação, tomando por base o Balanço Patrimonial do último exercício exigível, que satisfaça os indicadores abaixo discriminados, utilizando as fórmulas apresentadas:
a) ILC (Índice de Liquidez Corrente), onde:
ILC = AC / PC
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
b) ILG (Índice de Liquidez Geral), onde:
ILG = (AC + RL) / (PC + ELP)
AC = Ativo Circulante
RL = Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo
III – Comprovar o capital social mínimo, conforme o discriminado abaixo:
• Os licitantes interessados em participar do certame deverão apresentar capital social mínimo de 10% (dez por cento) do orçamento previsto;
IV – Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo cartório de distribuição da sede da empresa da pessoa jurídica;
• A certidão deverá ter sido expedida dentro de no máximo 30 (trinta) dias anteriores à data designada no preâmbulo deste Edital, para início do processo licitatório. (Entrega de documentação e proposta);
V – Certidão Negativa de Débito junto às fazendas federal, estadual e municipal, dentro do prazo de validade, compreendendo:
a) Certidão Negativa Conjunta (Tributos Federais e Divida Ativa da União);
b) Certidão Negativa de Débito junto ao Estado (Tributos Estaduais e Divida Ativa);
c) Certidão Negativa de Débito junto ao Município (Tributos Municipais e Divida Ativa); 4

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VI – Certidão Negativa de Débito - CND, junto ao INSS, dentro do prazo de validade;
VII – Certificado de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), dentro do prazo de validade;
VIII – Balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social exigível, registrado na Junta Comercial do Estado sede da empresa, assinados por contador devidamente habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade (selo DHP) e pelo sócio administrador da empresa, e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
IX – Prova de registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia, Agronomia e Arquitetura do Piauí. Caso o licitante tenha seu registro do CREA em outro Estado, deverá apresentar visto do CREA-PI quando da assinatura do contrato (art. 69 da Lei n o 5.194, de 24/12/1966);
X – Comprovação de regularidade do responsável técnico da licitante junto ao CREA;
XI – Comprovação de capacidade técnica-operacional da empresa para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, através de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente registrados no CREA e que comprovem ter a empresa executado satisfatoriamente, obras e serviços de características semelhantes, quantidades, prazos e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior aos objetos licitado.
XII – Atestado de Capacidade Técnica, registrado no CREA devidamente acompanhado da Certidão de Acervo Técnico, comprovando que o participante prestou ou está prestando, a contento, os serviços de que trata a presente Tomada de Preços. O acervo técnico pode pertencer a empresa contratada ou ao responsável técnico pelos serviços, desde que comprovado o vínculo do mesmo com a empresa;
XIII – A empresa licitante deverá comprovar que possui em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obras de características semelhantes, limitadas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, conforme item XIV, abaixo.
XIV – São consideradas parcelas de maior relevância e valor significativo para os fins desta licitação, as seguintes:
• Edificações
• Reformas
XV – Atestado de vistoria do local da obra pela licitante, onde obteve por si mesma e sob sua responsabilidade, todas as informações julgadas necessárias, com o objetivo de elaborar a proposta para execução da obra. O atestado será emitido pelo Secretario de Obras da prefeitura. A vistoria do local e condições de execução das obras deveram ser feitas por engenheiro pertencente ao quadro da licitante e responsável pelas informações que comporá sua proposta.
XVI – Comprovação de garantia de que trata o item 8.1 deste Edital.
7.5. Não serão aceitos documentos remetidos via fax, que se destinem à participação em qualquer fase do processo licitatório.
7.6. A ausência de qualquer dos documentos exigidos neste Edital para habilitação, ou, se 5

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apresentados incompletos, incorretos ou com a validade expirada, acarretará a inabilitação do licitante.
7.7. Será inabilitado o interessado cujo envelope “DOCUMENTAÇÃO” contiver referência ao conteúdo do envelope “PROPOSTA”, quando percebido o erro em momento posterior à abertura dos envelopes.
7.8. Não será aceito "protocolo de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
7.9. O licitante é responsável pelas informações prestadas, sendo motivo de inabilitação a constatação de informações falsas ou que não traduzam a realidade dos fatos e, ainda, que a Comissão Permanente de Licitação venha a tomar conhecimento de fato anterior ou posterior a abertura desta Tomada de Preços que desabone a idoneidade do licitante, ou qualquer outro que contrarie as disposições contidas nesta Tomada de preços.
7.10. A apresentação dos envelopes de documentação e propostas na licitação implica na aceitação integral do ato convocatório, bem como na observância dos regulamentos e normas técnicas aplicáveis.

Julgamento: 13.1. Somente serão abertos os envelopes de PROPOSTA depois de superada a fase de habilitação, com a sua decisão, a inexistência ou desistência de recurso ou decisão do recurso eventualmente proposto.
13.2. As propostas e seus anexos serão recebidos pela Comissão de Licitação ou por outros, designados para tal fim.
13.3. A cada etapa de abertura dos envelopes, o Presidente e os Membros da Comissão, bem como os representantes presentes, rubricarão o seu conteúdo.
13.4. Os trabalhos da Comissão de Licitação serão registrados em ata circunstanciada, alusiva aos assuntos tratados na reunião, registrando todos os fatos e ocorrências de interesse, a qual deverá ser assinada por membros da Comissão de Licitação e pelos representantes presentes.
13.5. As dúvidas que surgirem serão, a juízo da Comissão, resolvida na presença de todos os presentes ou ficarão para ulterior deliberação.
13.6. No julgamento das propostas será considerado vencedor o Concorrente que, apresentando a proposta de forma integral e de acordo com as especificações e projetos constantes da presente licitação, oferecer o menor preço global.
13.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a licitação será decidida por sorteio, de acordo com o § 2 o do art. 45 da Lei n o 8.666/93.
13.8. Após análise das propostas, serão desclassificadas com base nos art. 44, §§ 2 o e 3 o , e art. 48, I e II da Lei n o 8.666/93 as propostas que:
a) Apresentarem preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com preços dos insumos e salários de mercado, acrescido dos respectivos encargos, ainda que este convite não tenha estabelecido limites mínimos.

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b) Apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao limite estabelecido no Anexo II, acrescido do percentual de até 30% (TRINTA POR CENTO) de B. D. I., ou preços manifestamente inexeqüíveis.
c) Não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório.
13.9. As propostas com preços manifestamente inexeqüíveis. Serão assim consideradas aquelas cujos preços sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores apurados:
a) Média aritmética dos valores das propostas que sejam superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pelo CPL/PMSJP.
b) Valor orçado pela CPL/PMSJP.
13.10. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos neste edital, em consonância com as normas e princípios estabelecidos pela Lei n o 8.666/93.
13.10.1. É vedado a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
13.10.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
13.10.3. Não se admitirá proposta que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.
13.10.4. O disposto no item anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.
13.11. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão realizá-lo em conformidade com as normas legais previstas para a Tomada de Preços, com os critérios previamente estabelecidos neste ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente aqui referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
13.11.1. No caso de empate entre duas ou mais propostas, e depois de obedecido ao disposto no § 2 o do art. 3 o da Lei n o 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
13.11.2. Entre os licitantes considerados qualificados, a classificação se fará pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior.
13.12. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

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