Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em poços tubulares nas aldeias de abrangência deste distrito, conforme especificações técnicas, localidades descrita, conforme especificação e planilha quantitativa de serviços previstos.
1.2 Local da Realização do Pregão.
OBS. Encaminhamento da proposta e anexos: a partir data de divulgação do Edital no site www.comprasnet.gov.br até a data e horário da abertura da sessão pública.



Habilitação: 9.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada on-line, no SICAF, após análise e julgamento da Proposta de Preços, devendo, ainda, apresentar:
9.1.1 Declarar, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual caso venha a ser contratado pelo DSEI/CUIABÁ, conforme modelo de declaração no Anexo II.
9.1.2 Apresentar declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo no Anexo III, deste Edital.
9.1.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLT/MPOG nº. 02/2010 deverão apresentar a seguinte documentação relativa á Habilitação jurídica e á Regularidade Fiscal.
Habilitação Jurídica:
9.1.3.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresa Mercantil;
9.1.3.2. em se tratando de sociedade comercias, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
9.1.3.3. Inscrição no Registro Público de Empresa Mercantis onde opera averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.1.3.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das pessoas Jurídicas no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício:
Regularidade Fiscal:
9.1.3.5 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.1.3.6 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão com junta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e á Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art., inciso I, do Decreto nº. 6.106/07;
9.1.3.7 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.1.3.8 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.1.4 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação e não como condição para participação na licitação, na forma do art. 4º. Do Decreto nº. 6.204/07;.
9.2.1 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.2.2 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
9.2.3 Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
A documentação relativa à qualificação técnica consiste em:
a)Para habilitação técnica será exigida das licitantes a apresentação dos seguintes documentos, que deverão ser entregues após a adjudicação, dentro do prazo regulamentar.
b)Declaração de que conhece as condições em que serão executados os serviços, não sendo admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores de
desconhecimento dos serviços e de dificuldades técnicas não previstas;
c)Registro ou Inscrição da empresa licitante e de seus Responsáveis Técnicos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, em sua
plena validade, acompanhada dos comprovantes de quitação, de acordo como o disposto no Inciso I do artigo 30 da Lei n. º 8.666/93. No caso de empresas fora
do Estado do Mato Grosso, o documento acima deverá ser visado pelo CREA/MT;
d)Comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, Responsáveis Técnicos na área de geologia, devidamente registrado no CREA-MT;
e)01 (um) atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove que a Empresa e/ou Responsável Técnico,
tenham prestado ou estejam prestando, a contento, serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto ora licitado.
f)Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
g)Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

h) Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional deverão participar da obra ou serviço objeto da
licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração.

Julgamento: 8.1 O pregoeiro e a equipe de apoio efetuarão o julgamento das propostas, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
8.2 Analisadas a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das propostas.
8.3 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta do lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
8.4 Ocorrendo à situação a que se refere este item o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
8.5 – Para julgamento das propostas será adotado o critério da MENOR PROPOSTA POR LOTE .