Objeto: 17.
Aquisição de material de construção, com recursos da Secretaria de Assistência Social para Estruturação da Rede de Serviços – SUAS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID. QUANTIDADE PREÇO UN. MÁXIMO PREÇO TOTAL 1 Cimento Potland50kg - CP ll unid 190
R$ 45,00
R$ 8.550,00
18.
O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data da assinatura do Termo de Contrato, prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei
n° 8.666/93.
JUSTIFICATIVA:
2.1. A presente licitação é exclusiva para Microempresas (ME) e Pequenas Empresas (EPP), com sede na Comarca (Engenheiro Beltrão/Quinta do Sol/Fênix), conforme disposição da Lei nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte), Lei Complementar nº 147/2014 e Lei Municipal nº 1182/2021. DA EXCLUSIVIDADE PARA ME’S E EPP’S SEDIADAS NA COMARCA (ENGENHEIRO BELTRÃO/QUINTA DO SOL/FÊNIX)

Condições de participação: Este é o primeiro requisito a ser cumprido para que possamos definir a base territorial do benefício a ser aplicado, se Local ou Regional.
Vale Lembrar que o TCE/PR através do Acórdão 877/2016 apresentou entendimento referente ao constante no Art. 49,II e que apresentamos a seguir:
“Como se verificar o cumprimento da condição prevista no artigo 49, II, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, requisito indispensável ao emprego das licitações diferenciadas: A verificação do cumprimento da condição prevista no artigo 49, II, da Lei Complementar n.º

123, de 14 de dezembro de 2006, requisito indispensável ao emprego das licitações diferenciadas, pode ser realizada com base em critérios discricionários estabelecidos pelo Município, sempre tendo em vista a análise dos custos e benefícios dos parâmetros a serem empregados. Com o escopo de minimizar riscos de falhas na pesquisa de mercado, recomenda-se que inicialmente seja efetuada uma busca nos dados internos do próprio Município, com ênfase ao registro cadastral e aos dados de empresas que participaram de licitações prévias para o mesmo objeto ou para objetos semelhantes. Ademais, deve o ente complementar a investigação, buscando informações atualizadas, podendo utilizar, exempli gratia, informações constantes em alvarás de licença para localização e funcionamento, dados perante a junta comercial, sindicatos ou associações, assim como questionamentos a alguma microempresa ou empresas de pequeno porte local ou regional se existem outras potenciais participantes da licitação.”
O Acórdão 2122/2019 também fez referência ao assunto, vejamos:
Ressalta-se que a incidência dos benefícios previstos nos artigos 47 e 48, do citado Estatuto, devem, em todos os casos, observar as regras definidas pelo artigo 49, da mesma norma5 , quais sejam: a) Presença de no mínimo, 3 (três) fornecedores competitivos classificados como microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente, que possam atender às exigências do ato convocatório; b) Não se aplicam aos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, exceto nos casos previstos nos incisos I e II do artigo 24, da Lei 8.666/93; e, c) Não se aplicam, quando for desvantajoso à Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
Em pesquisa a procedimentos licitatórios de anos anteriores e também junto a cadastros no Município destacamos existir empresas cadastradas como MPEs e com CNAE que atende ao objeto deste procedimento, as quais foram pesquisadas e conferidas pelo Departamento de Compras.
Diante dessa evidência e com base no contido do Acórdão 877/16 do TCE/PR que passamos a transcrever resta comprovado a possibilidade de realizar procedimento com prioridade regiona.
“Uma interpretação literal da Lei n.º 123/2006, faz crer que não é necessária a efetiva participação de no mínimo 3 (três) empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente e que sejam capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, mas simplesmente que existam os três fornecedores competitivos enquadrados nas exigências legais.”
Portanto neste procedimento sugerimos que a base territorial para aplicação do benefício constante do §3º do Art. 48, seja da comarca, ou seja, apenas para as empresas regionais, visto que existem muito mais que 03 (três) fornecedores enquadrados como MPEs com sede dentro da região especificada e aptas a fornecerem para o Município.
As empresas regionais levantadas pelo Departamento de Compras estão enquadradas como MPEs e cadastradas no município, seja no cadastro de Licitação ou de Alvará, assim comprovando existir o mínimo de empresas necessárias a poder definir a abrangência territorial, porém, para que não haja nenhuma dúvida ou questionamento no cumprimento do referido requisito.
Portanto, se na fase de planejamento e preparação da licitação (departamento de compras) for constatada a ocorrência da possibilidade de parcelamento do objeto licitado, nos moldes acima apresentados, e for aferida a existência de no mínimo 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como MPE sediados local ou regionalmente (pelo departamento de compras, mediante certidão) e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, a Administração Pública deverá prever no edital da licitação a participação exclusiva de MPE para os itens ou lotes cujos valores estimados situam-se no intervalo monetário de até R$ 80.000,00.
Dessa forma, se a licitação contiver itens ou lotes de valores estimados em até R$ 80.000,00 e, também, itens ou lotes de valores estimados acima desse intervalo de valor, o edital do certame poderá ser único, desde que se faça a distinção devida. Ou seja, deverá ser expressamente evidenciados os itens e lotes exclusivos para MPE e aqueles destinados às empresas em geral.
Vencido o primeiro requisito e definido que no referido procedimento será aplicado o tratamento diferenciado apenas para as empresas locais passamos a analisar e comprovar o atendimento aos demais requisitos.

TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Considerando que o Município cumpre as regras para a formação de preços não somente em cotação com fornecedores locais e nem só com fornecedores cadastrados como MPEs, assim com base nestes critérios entendemos que os preços máximos apresentados no presente Edital de Licitação, demonstram o valor mais próximo ao praticado no mercado, portanto qualquer preço proposto pelas participantes inferior ao estimado como preço máximo não ensejará prejuízo, ou possibilitar questionamento que a aplicação do benefício foi prejudicial a Administração, se enquadrando como o mais vantajoso para a Administração.
Por outro lado, além dos cuidados tomados pela administração Municipal o órgão contratante deve observar o disposto no Acórdão 1393/2019 do TCE/PR que também dita regras de formação de preço, vejamos trechos deste Acórdão.
“Por isso o Gestor Público tem o dever de buscar, quando realizar estimativas de preços prévias às licitações, o valor mais próximo do praticado pelo mercado e, para tanto, deve utilizar de parâmetros mínimos para se alcançar este objetivo, entre eles, a multiplicidade de fontes.”
Isso posto, podemos atribuir como vantajosidade o número de empresas sediadas na região e que atuam neste ramo de negócios, portanto se o Município realizar a aquisição destas empresas facilitará a negociação de entrega, sem falar no desenvolvimento econômico e social que ocorrerá, bem como, no desenvolvimento regional do município de Quinta do Sol.
Portanto não se pode de maneira alguma alegar que o referido procedimento pode ou vira a causar prejuízo a Municipalidade por conter a cláusula de preferência para contratação de empresas com sede na Comarca (Engenheiro Beltrão/Quinta do Sol/Fênix), pelo contrário, esta cláusula se aplicada trará benefícios econômicos à região pela circulação de valores, geração de empregos e ainda pelo recolhimento de impostos, se adquirida de empresas de fora do território.
Por tudo até aqui exposto, podemos afirmar que fora vencido o segundo critério, passaremos a tratar dos requisitos de aplicabilidade constantes do art. 47 da Lei Complementar Federal 123/2006.