Objeto: 1 1 0
1.1. Formação de registro de preços visando a contratação do serviço de buffet, para
1 0 o fornecimento de coffee break e coquetel aos servidores, autoridades e demais s s e colaboradores, convidados e participantes de eventos (tais como solenidades, cursos de
c o r capacitação e treinamento ou similares) promovidos por este Tribunal, bem como aquisição
p o
de refeições prontas, tipo marmitex e kit lanche para Comarca de Rio Branco, conforme as
e m r especificações e os quantitativos descritos no item 3 deste Termo.
o f n i , e 2. JUSTIFICATIVA t i s

Condições de participação: 1 1 0
5.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que pertençam ao ramo
1 0 o de atividade relacionado com o objeto e que atendam a todas as exigências, inclusive
s s e quanto à documentação exigida neste edital e seus anexos.
c o r 5.2. Não poderão participar desta licitação:
p o
5.2.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste
e m r PREGÃO;
o f n i 5.2.2. Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de
, e constituição;
t i s
5.2.3. Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou
o e s impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, nas esferas federal,
s e c estadual e municipal, em observância ao entendimento exposto no Parecer ASJUR nº.
a , s 334/2013, nos termos do posicionamento do STJ (REsp nº. 151.567/RJ).
i a u 5.2.4. Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou
s s e
impedidas de contratar com o TJAC;
c o r p 5.2.5. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a
s o t u Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da punição;
a
5.2.6. Empresas que tenham entre seus sócios, gerentes, diretores, funcionários ou
s o r integrantes de quadro técnico, membro ou servidor do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO
a s s DO ACRE, ou que tenham participado da elaboração do Termo de Referência, ou, ainda,
e c a cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de membros ou servidores
a r a investidos em cargo de direção ou assessoramento do Poder Judiciário;
P . 5.2.7. Em recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, que se
S O
encontrem sob concurso de credores ou em processo de insolvência, dissolução ou em
T N A liquidação;
S S 5.3.
A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos
O D os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus anexos, bem como a
S O observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e, ainda, a responsabilidade
R R pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em
A B qualquer fase do processo.
O T R E

Credenciamento: B O
6.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente
R r o credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio
p e t n do sítio www.comprasnet.gov.br.
e
6.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em
m l a t i g campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições
i d previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação
o d a definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
n i s 6.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha,
s a l a pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
n i g 6.4. O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade legal da
i r o
licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para
o d
. a P realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
i
p Q ó R 6.5. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva
c
1 é 0 0 responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
o
0 t n
0
representante, não cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre responsabilidade por
e
0 0 m 0 u 0 c P o d o 4 e g i d t s ó PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 53/2014
E
c
Processo nº. 0101119-15.2014.8.01.0000

o e 0 0 0 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
0 . 1 0 . 8 . 4 eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
1 0 2 . 5 1 - 7. DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVA
9 1


Julgamento: 9 1
16.1. O(A) Pregoeiro(a) no julgamento da Proposta poderá solicitar análise técnica da
1 1 0
mesma ao responsável pela elaboração do Termo de Referência, como também realizar
1 0 o diligências ou requisitar informações, nos termos do §3º do art. 43, da Lei nº 8.666/93,
s s e aplicado subsidiariamente neste PREGÃO.
c o r 16.2. No julgamento da Proposta, a classificação dar-se-á pelo critério de Menor Preço por
p o
Item, sendo considerada classificada em primeiro lugar a Proposta que atender a todas as
e m r condições do Edital e ofertar o Menor Preço, representado pelo menor lance, quando
o f n i houver.
, e 16.2.1. A aceitabilidade dos preços será aferida a partir dos preços médios de mercado,
t i s
apurados mediante pesquisa realizada pelo TJAC, presente nos autos que originou este
o e s Pregão. s e c 16.3. As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão
a , s verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pela Pregoeira da forma seguinte:
i a u 16.3.1. Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor
s s e por extenso. c o r p 16.3.2. Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido,
s o t u mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total.
a
16.3.3. Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será
s o r retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto.
a s s 16.3.4. Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se
e c a a soma. a r a 16.4. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.
P . 16.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no
S O
afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata
T N A compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão
S S Eletrônico.
O D 16.6. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da
S O necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma
R R do § 3º, art. 43, da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade,
A B podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos (art. 29, § 3º, da IN MP/SLTI nº
O T 2/2008):
R E
16.6.1. Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e
B O
comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
R r o 16.6.2. Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em
p e t n dissídios coletivos de trabalho;
e
16.6.3. Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao
m l a t i g Ministério da Previdência Social;
i d 16.6.4. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
o d a 16.6.5. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
n i s 16.6.6. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou
s a l a com a iniciativa privada;
n i g 16.6.7. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas,
i r o
lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
o d
. a P 16.6.8. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de
p
i Q ó R pesquisa; c 1 é 0 0 16.6.9. Estudos setoriais;
o
0 t n
0 16.6.10. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou e 0 0 m 0 u 0 c P o d o 12 e g i d t s ó PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 53/2014
E
c
Processo nº. 0101119-15.2014.8.01.0000

o e 0 0 0 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
0 . 1 0 . 8 . 4 Municipal; 1 0 2 16.6.11.
Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente
. 5 1 - favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
9 1
16.6.12. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
1 1 0 1 0 o 17. JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
s s e 17.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às c o r especificações do produto e compatibilidade do preço, o(a) pregoeiro(a) verificará, como
p o
condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das
e m r condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a
o f n i participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes
, e cadastros:
t i s 17.1.1. SICAF; o e s 17.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela
s e c Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
a , s 17.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa,
i a u mantido pelo Conselho Nacional de Justiça s s e (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). c o r p 17.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de
s o t u eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12
a
da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções im postas ao responsável pela prática de
s o r ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive
a s s por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
e c a 17.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará
a r a o licitante inabilitado.
P . 17.4. Não ocorrendo inabilitação de que trata o item anterior, o pregoeiro solicitará do
S O
respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido
T N A previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
S S 17.5. Se o detentor da melhor Proposta desatender às exigências para Habilitação
O D previstas neste Edital e for proclamado Inabilitado, o (a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas
S O subsequentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação,
R R repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até a apuração de uma
A B Proposta que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor.
O T 17.6. Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa, empresa de pequeno
R E
porte ou cooperativa e esta cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada
B O
vencedora. Se a documentação quanto à regularidade fiscal apresentar alguma restrição,
R r o ainda assim, será declarada vencedora e lhe assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis,
p e t n prorrogáveis por igual período, para regularização, iniciando-se a contagem do prazo a
e
partir deste momento.
m l a t i g 17.7. Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será declarada inabilitada e o(a)
i d Pregoeiro(a) fará a análise da documentação de habilitação do licitante da proposta
o d a classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.
n i s 17.8. Sob pena de Inabilitação, todos os documentos apresentados para Habilitação
s a l a deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço
n i g respectivo, observadas as condições seguintes:
i r o