Condições de participação: 8. – Estar ciente das condições do credenciamento, assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e fornecer quaisquer informações complementares solicitadas ao Fundo Municipal de Saúde.
9. – Executar os serviços de acordo com o estabelecido pelo Fundo Municipal de Saúde.
10. – Manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento, além daquelas pertinentes a legislação trabalhista, exibindo periodicamente, a critério do Fundo Municipal de Saúde, os comprovantes dos recolhimentos dos impostos e encargos decorrentes.

Credenciamento: PERÍODO DE 17/03/2020 à 24/03/2020
HORÁRIO: DAS 08:00 às 13:00 horas.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA, torna público, para conhecimento geral, que se acha aberta, nesta unidade, o Credenciamento nº. 001/2020, objetivando a seleção e possível contratação de entidades públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e entidades privadas, prestadoras de serviços de REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS, que atendam as exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos, em conformidade com a Lei 8.666/93. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos na nas datas do preâmbulo desta chamada Pública. A sessão de processamento será realizada na sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Brasileira/PI, situada na Av. Cândido Mendes, nº 85, Centro, CEP: 64.265-000, Brasileira – PI, conduzido pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitações e comissão. Os envelopes contendo os documentos de habilitações será analisado em sessão pública de processamento deste credenciamento que se realizará no dia 25 de março de 2020 às 09:00 h.
– DO OBJETO:
O objeto do presente procedimento é o credenciamento, seleção e possível contratação de entidades públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e entidades privadas, prestadoras de SERVIÇOS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS cuja relação das mesmas encontra-se em ANEXO.

Habilitação: PERÍODO DE 17/03/2020 à 24/03/2020
HORÁRIO: DAS 08:00 às 13:00 horas.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA, torna público, para conhecimento geral, que se acha aberta, nesta unidade, o Credenciamento nº. 001/2020, objetivando a seleção e possível contratação de entidades públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e entidades privadas, prestadoras de serviços de REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS, que atendam as exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos, em conformidade com a Lei 8.666/93. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos na nas datas do preâmbulo desta chamada Pública. A sessão de processamento será realizada na sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Brasileira/PI, situada na Av. Cândido Mendes, nº 85, Centro, CEP: 64.265-000, Brasileira – PI, conduzido pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitações e comissão. Os envelopes contendo os documentos de habilitações será analisado em sessão pública de processamento deste credenciamento que se realizará no dia 25 de março de 2020 às 09:00 h.
– DO OBJETO:
O objeto do presente procedimento é o credenciamento, seleção e possível contratação de entidades públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e entidades privadas, prestadoras de SERVIÇOS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS cuja relação das mesmas encontra-se em ANEXO.
7.2.2 – Os documentos contidos nos envelopes serão rubricados por todos os membros da Comissão Permanente de Licitação – CPL, verificando a habilitação das mesmas para prestação dos serviços objeto da licitação, será verificado a autenticidade dos documentos, a questão técnica exigida e aceitação dos preços propostos.
- DA RATIFICAÇÃO
O julgamento do processo será submetido à Ratificação do Gestor Municipal de Saúde e/ou Gestor do Município, que adjudicará o objeto às empresas classificadas.
- DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO
A Secretaria de Saúde, a qualquer tempo, em despacho fundamentado, poderá revogar o presente processo no todo ou em parte, por razões de interesse público, e deverá anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, sem obrigação de indenizar.
- DOS RECURSOS
Dos atos praticados no curso do procedimento caberá recurso, nos termos da Lei nº. 8666/93. As impugnações e recursos deverão ser formulados nos prazos e na forma disposto em lei. As impugnações contra este edital deverão ser entregues diretamente no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Brasileira, cujo endereço encontra-se no preâmbulo deste edital das 08:00 às 13:30 horas. Os recursos contra os atos de habilitação ou de julgamento deverão ser entregues no mesmo local. Não serão admitidos recursos ou impugnações por e-mail.

Julgamento: 2. – O credenciamento será julgado pela Comissão Permanente de Licitação nomeada;