Objeto: A presente Tomada de Preços tem por objetivo à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, PARA EQUIPAR AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NA ZONA RURAL E DO MUNICIPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ - PI, REFERENTE AO CONVÊNIO COM O MINISTERIO DE SAÚDE, EMENDA PALARMENTAR Nº 30650012, PROPOSTA Nº 11805.936000/1190-01, e disposições deste Edital e Especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência.
O valor máximo estimado para a presente contratação consta no anexo de Planilha orçamentária, constante no Termo de Referência.
– Os equipamentos e materiais serão distribuídos nas seguintes postos de saúde:
– Posto de Saúde, localizado na Localidade São Bento, zona rural;
– Posto de Saúde, localizado no Povoado Pedras, zona rural;



Habilitação: 4.1.1. Documentos obrigados pela Constituição:
1 - Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei Nº 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto Nº 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno,

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perigoso ou insalubre, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo).
4.1.2. Documentos relativos à habilitação jurídica:
2 - Ato constitutivo sendo o Contrato social e aditivos e/ou requerimento de empresário e alterações.
3 - Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;
4.1.3. Documentos relativos à regularidade fiscal:
4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
6 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
7 - Cópia atualizada do CNPJ;
8 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9 - Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei Nº 8.036/90); e
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2001).
4.1.4. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
10 - Certidão negativa de falência ou concordata e recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica e de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
11 - As Licitantes terão que apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa. Vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, caso a licitante tenha iniciado suas atividades no presente exercício.
4.1.5. Outros documentos:
12 - Alvará de licença de funcionamento ou certificado de dispensa de alvará emitido pelo setor competente do município domicílio da empresa;
13 - Declaração do licitante de que os documentos constantes de seu Envelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO são fiéis e verdadeiros, conforme o modelo do anexo;

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14 - Declaração, sob as penas de lei, de que o licitante não está respondendo a nenhum processo de declaração de inidoneidade nem se encontra impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional, conforme o modelo do anexo;
15 - Apenas as microempresas ou empresas de pequeno porte, deverão apresentar Declaração em conformidade com o inciso I, II e parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar n. 123/06 para obterem tratamento diferenciado e favorecido da Lei. Não havendo a referida Declaração os licitantes não obterão o favorecimento, passando assim a concorrer com as demais empresas sem o favorecimento.
4.1.6. Documentos que não tenham prazos de validade explicitados no próprio corpo devem ser expedidos no máximo 60 (sessenta) dias antes da abertura deste processo.
4.1.7. A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresenta da em cópias com original para conferência, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração.
4.1.8. As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original com sua validade/autenticidade, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.
4.1.9. A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 4. DA HABILITAÇÃO (ENVELOPE N.º 1) - importará na imediata inabilitação da licitante.
6.
DA PROPOSTA COMERCIAL (Envelope nº 2)
A proposta deverá ser datilografada ou digitada, obrigatoriamente em uma via, assinada e pelo seu representante legal, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, em linguagem clara, objetiva e que não dificulte a exata compreensão do seu enunciado e datada do dia fixado para entrega dos envelopes. A proposta deverá ser entregue em envelope inteiramente fechado.

Julgamento: 7.1.
Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta de acordo com as disposições constantes desta Tomada de Preços e seus anexos, observadas as informações complementares e OFERTAR O MENOR PREÇO GLOBAL.
7.2. Ocorrendo empate, a CPL procederá ao sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei8.666/93);
7.3.
Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
7.4. Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento do produto;
7.5.
As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
7.6.
A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura Municipal, ou de pessoa estranha à mesma sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento.
7.7. Ficará reservada a cota de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto desta licitação para ser disputada exclusivamente entre microempresas e empresas de pequeno porte, consoante determinação contida no artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Federal nº147/14.