Habilitação: 10.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista segundo o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal.
10.2. O(s) licitante(s) deverão remeter, quando solicitado pelo pregoeiro, em conjunto com a proposta de preços, por meio da opção “Enviar anexo” do sistema Comprasnet os seguintes documentos: 10.2.1. Atestado de Capacidade Técnica que comprove aptidão para o fornecimento de bens em características e quantidades compatíveis com o objeto desta licitação fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.2.2. Documento comprobatório do regular cadastramento e autorização pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal para a prestação dos serviços objeto do presente Edital, consoante disposto na Lei Distrital nº 5.610/2016 e no Decreto Distrital nº 37.568/2016
10.2.2.1 Na hipótese de destinação dos resíduos a aterro cuja gestão não seja realizada pelo SLU/DF, documentação expedida pela Secretaria do Meio Ambiente ou órgão equivalente do município em que o aterro está instalado, comprovando estar a licitante autorizada a realizar o depósito de resíduos sólidos gerados no Distrito Federal naquele ambiente
10.2.3. Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução e liquidação expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão;
10.2.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.

10.2.5. Balanço Patrimonial e Demonstrativos Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei para demonstração da situação financeira da Licitante que será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas e que deverão ser iguais ou maiores do que 1 (um):
Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Ativo circulante
Ativo total _______________________________________ __________________ _______________________________ LG =
LC =
SG =
Passivo circulante + Exigível a longo prazo
Passivo circulante
Passivo circulante + Exigível a longo prazo
10.2.5.1. Serão aceitos os índices constantes do SICAF.
10.3. As empresas que apresentarem quaisquer dos índices calculados na qualificação econômico- financeira do SICAF (Índice Liquidez Geral – LG, Índice de Solvência Geral – SG e Índice de Liquidez Corrente – LC) menor do que 1 (um), deverão comprovar capital mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31 da Lei nº 8.666/1993, como exigência imprescindível para sua habilitação.
10.3.1. A exigência de índices se justifca por se tratar de uma contratação que terá vigência durante todo o ano de 2018, podendo ser prorrogado.
10.4. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser enviados por meio da ferramenta "Enviar Anexo", ou, EXCEPCIONALMENTE, pelo email cpl@cl.df.gov.br ou, ainda, em último caso, pelo fax (61) 3348-8651 no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, juntamente com a proposta de preços com o valor negociado no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da declaração dos vencedores no Sistema ou da solicitação do Pregoeiro, no protocolo da Comissão Permanente de Licitação da CLDF, endereço: Sede da CLDF, Eixo Monumental, Praça Municipal, Quadra 02, Lote 05 - Térreo Inferior, CEP 70094-902, em Brasília/DF, telefone: (61) 3348.8650 e, de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas.
10.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.5.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
10.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 10.7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.8. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá consultar os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, TCDF, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
10.9. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
17.1.
Somente poderão participar do procedimento licitatório as empresas que estiverem devidamente credenciadas como autorizatárias do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal.
7.1.1 .
As empresas deverão apresentar documento comprobatório do regular cadastramento e autorização pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal para a prestação dos serviços objeto do presente Termo de Referência, consoante disposto na Lei Distrital nº 5.610/2016 e no Decreto Distrital nº 37.568/2016.
Brasília, 05 de dezembro de 2017 Kalincka de Gramont Freitas
Matrícula 20.445
Chefe da Divisão de Serviços Gerais

ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO (IMR)












  

a normalização dos serviços e a não incidência de ajustes ou sanções
2. Todas as ocorrências deverão estar registradas em relatório da Contratada, para que sejam validadas pelo fiscal do contrato e também que possam ser mensurados os resultados para atesto e autorização dos pagamentos.
3. O mecanismo de cálculo será verificado pelo gestor do contrato, avaliando se o atraso nos atendimentos se deu em virtude de impedimentos da própria administração do órgão, caso este em que será isentada a prestadora de serviços
ASSINATURA DO MEMBRO DA CPL ASSINATURA DO FISCAL TÉCNICO ASSINATURA DO COORDENADOR DA EQUIPE

ANEXO II DO EDITAL – MINUTA DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E A EMPRESA .............. PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRANSBORDO TRATAMENTO E DESTINAÇÃO OU DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS E INDIFERENCIADOS GERADOS NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, neste ato denominada CONTRATANTE, com sede no Eixo Monumental, Praça Municipal, Quadra 02, Lote 05, nesta capital, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.963.645/0001-13, representada por seu Presidente, Deputado Distrital ..........., consoante competência originária prevista no art. 42, § 1º, inc. XI, do Regimento Interno da CLDF, e de outro lado a EMPRESA .........., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ............, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por ..........., portador da Cédula de Identidade nº ....... e CPF nº ..........., de acordo com a representação legal que lhe é outorgada, têm entre si justo e avençado e celebram o presente contrato que tem por objeto Contratação de serviços continuados de coleta, transporte, transbordo tratamento e destinação ou disposição final ambientalmente adequado dos resíduos sólidos orgânicos e indiferenciados gerados nas dependências da Câmara Legislativa do Distrito Federal, do qual são partes integrantes o edital do Pregão Eletrônico nº 08/2018-CLDF, a proposta apresentada pela CONTRATADA, no que couber, e os anexos constantes do processo n° 001-001.111/2017, sujeitando- se as partes às normas disciplinares das Leis nº 8.666/93 e 10.520/02, do Decreto Federal nº 5.450/05 e demais legislação aplicável à espécie, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente contrato tem por objeto a contratação de serviços continuados de coleta, transporte, transbordo tratamento e destinação ou disposição final ambientalmente adequado dos resíduos sólidos orgânicos e indiferenciados gerados nas dependências da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme condições, especificações a quantidades constantes do Edital e seus anexos, que integram este contrato, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 2.1. A CONTRATADA deverá prestar os serviços com eficiência e presteza, dentro dos padrões exigidos pela CONTRATANTE, obrigando-se, especialmente a:
2.1.1.
Cumprir as obrigações estabelecidas no Termo de Referência, não se admitindo qualquer modificação em sua execução sem prévia autorização da CONTRATANTE;
2.1.2.
A coleta e destinação deverá seguir o prazo estabelecido no Termo de Referência.
2.1.3.
Permitir o acompanhamento dos serviços pela CONTRATANTE;
2.1.4.
Cumprir todas as orientações do executor do contrato, exceto as que infringirem normas legais;
2.1.5.
Efetuar a correção de falhas apontadas e preceder às verificações necessárias;
2.1.6. Fornecer, por escrito, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da assinatura deste contrato, nome e telefone para contato da pessoa que ficará diretamente responsável pelo atendimento à CONTRATANTE;
2.1.7.
Levar imediatamente ao conhecimento da CONTRATANTE qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorra durante o cumprimento do contrato para adoção imediata das medidas cabíveis;

2.1.8. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato convocatório, bem como aquelas que decorrem da Lei nº 8.666/93 e normas específicas de higiene e controle de qualidade; 2.1.9. Responsabilizar-se por todos os encargos previdenciários, fiscais, trabalhistas, comerciais e demais obrigações sociais previstos na legislação em vigor, sendo que sua inadimplência não poderá transferir à CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem onerar o objeto deste Contrato.
2.1.10. Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração relacionada à execução do objeto do contrato;
2.1.11. Cumprir diretamente o contrato, ficando expressamente vedada a subcontratação de outra empresa para esse fim;
2.1.12. Comunicar por escrito ao executor do contrato qualquer anormalidade que possa prejudicar o cumprimento do contrato, prestando todos os esclarecimentos necessários;
2.2. É expressamente vedado à CONTRATADA:
2.2.1. a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE, durante a execução dos serviços;
2.2.2. a veiculação de publicidade do objeto do contrato, salvo se houver prévia autorização da CONTRATANTE;
2.2.3. a cessão, transferência ou subcontratação total ou parcial de outra empresa para execução dos serviços.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 3.1. A fim de possibilitar a execução do objeto deste contrato, constituem obrigações da CONTRATANTE: 3.1.1. Assegurar às pessoas credenciadas pela CONTRATADA, acesso ao local de realização do fornecimento, se necessário;