Objeto: O objeto da presente licitação é o fornecimento com instalação e manutenção preventiva de conjuntos de baterias para 2 (dois) nobreaks de 20 KVA, marca KVA, modelo SXNSBT 20000 TI, localizados nos CPDs dos campi Gilberto Freyre e Anísio Teixeira da Fundaj, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Compras net, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no

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referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, via fac-símile (fax) número (81) 3073-6351, ou via e-mail, no endereço cpl@fundaj.gov.br, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.3. Habilitação jurídica:
8.3.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso a certidão não contenha prazo de validade, será considerada válida para o certame aquela emitida até 90 (noventa) dias antes da data estipulada para abertura da sessão.
8.4.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.4.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);

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8.4.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.4.6. Apresentar documento comprobatório da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do que prescreve o art. 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC (apenas para empresário ou sociedade enquadrado como ME ou EPP);
8.5. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.5.1 – Certidão de registro da empresa no CREA: Apresentação de Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA – em que conste área de atuação compatível com a execução dos serviços do objeto do certame; caso a certidão de registro da empresa no CREA seja de outro estado, a mesma deverá ser visada no CREA/PE, após a assinatura do contrato;
8.5.2. - Capacitação técnico-operacional: Comprovação de aptidão para desempenho das atividades constantes no objeto desta licitação mediante apresentação de certidão(ões) ou atestado(s), evidamente registrados no Crea, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante ou de seu responsável técnico, que comprove já ter a licitante ou seu responsável técnico executado satisfatoriamente atividade pertinente e compatível em características equivalentes com as das atividades do objeto desta licitação, ou de complexidade superior;
8.5.2.1. Será aceito como quantitativo da atividade compatível atestada o fornecimento de, no mínimo, 40%(quarenta por cento) do quantitativo a ser contratado como objeto desta licitação, equivalente ao fornecimento com instalação de, no mínimo,” 23 baterias de características equivalentes às do objeto e à manutenção preventiva de, no mínimo, 01 nobreak de características equivalentes às do objeto e potência igual ou superior a 20kVA ;
“8.5.2.2. Será aceito o somatório de quantitativos constantes em mais de uma certidão ou atestado apresentado para fins de comprovação de aptidão;
8.5.2.3. A(s) certidão(ões) ou atestado(s) exigido(s) para fins de comprovação de aptidão para o desempenho das atividades constantes no objeto desta licitação deverá(ão) conter, obrigatoriamente, informações quanto à autoria do documento, como nome completo e endereço, bem como elementos suficientes

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que permitam a análise da atividade executada pela licitante, e sua comparação com as atividades do objeto desta licitação;
8.5.2.4. Não serão aceitas certidões ou atestados de capacidade técnica relativos a atividades desenvolvidas efetivamente por terceiros a serviço da empresa licitante.
8.5.3 – Capacitação técnico-profissional: Comprovação de que a licitante possui em seu quadro, na data fixada para entrega da proposta, profissional com vínculo formal, devidamente habilitado para assumir responsabilidade técnica pelos serviços objeto desta licitação, no caso profissional com formação definida segundo os termos da Resolução Confea Nº 473/2002 e demais resoluções e normativos do sistema Crea/Confea vigentes para o Grupo 1 (Engenharia), Modalidade 2 (Eletricista) e Níveis 1 (Graduação) ou 2 (Tecnólogo), detentor de Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA, relativa à execução de serviços com características semelhantes às das atividades do objeto desta licitação, ou de complexidade superior;
8.5.3.1 – O vínculo da licitante com o profissional habilitado poderá ser comprovado mediante apresentação de contrato social (se sócio), da carteira de trabalho ou contrato de trabalho (sem empregado), da certidão de registro da licitante no CREA, se nela constar o nome do profissional indicado, ou mediante contrato de prestação de serviços regido pela legislação civil comum;
8.5.3.2 – O profissional responsável técnico indicado pela licitante para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional deverá ser o responsável técnico pelas atividades do objeto desta licitação sujeitas à exigência deste item, caso a licitante seja contratada. Admitir-se-á sua substituição na execução do objeto por outro de experiência equivalente ou superior, desde que atendidas às mesmas exigências aqui contidas e que seja aprovada previamente pela Administração.”
8.5.4 - Apresentar a Declaração constante no item 7 do Anexo I (Termo de Referência) do edital.
8.5.5 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.5.5.1 Para efeito da comprovação de capacitação técnico- operacional não será admitida a apresentação de atestados em nome de empresas subcontratadas.
8 . 6 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (81) 3073-6351, ou via e-mail, no endereço cpl@fundaj.gov.br, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia

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reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após convocação da Pregoeira no chat;
8.6.1 Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.6.2 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
8.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.8
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.9
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.10 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.