Objeto: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para contratação futura de empresa para fornecimento de combustíveis (gasolina comum e óleo diesel) para atender a frota de veículos da Seção Judiciária de Roraima, de acordo com as especificações técnicas obrigatórias e os quantitativos contidos no Termo de Referência Anexo I deste Edital;
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
Integram o presente Edital, independentemente de qualquer transcrição, os seguintes anexos: ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA.
ANEXO II – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO.
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Data:30/01/2013 Horário: 10h 30 (horário de Brasília) Local: www.comprasnet.gov.br

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br; 4.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4.3 - O credenciamento junto ao comprasnet implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
4.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Seção Judiciária de Roraima responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
4.5 - Não será permitida a participação de empresas:
a) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
b) em recuperação judicial, que se encontre em processo de concordata ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou consórcio de empresas;
c) suspensas temporariamente de participar em licitações e contratar no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e suas Seções Judiciárias;
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d) declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública. 5 - PROCEDIMENTOS DA LICITAÇÃO


Habilitação: 8.1 - A habilitação da licitante será efetuada mediante consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
8.1.1 - prova de regularidade junto ao INSS;
8.1.2 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
8.1.3 - prova de regularidade quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
8.1.4 - prova de regularidade quanto a Débitos Trabalhistas – CNDT. (Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011);
8.2 - Constitui também, condição de habilitação, o encaminhamento pela detentora da melhor oferta de:
8.2.1 - declaração, firmada pelo representante legal da licitante, dando conta de que não emprega menores de idade, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, bem como de que não prescreve trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres aos profissionais de seu quadro, com idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos;
8.2.2 – atestado(s) de capacidade técnica, em nome da licitante, emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, que comprove o fornecimento de serviços/objetos/equipamentos semelhantes ao objeto desta Licitação;
8.3 – A documentação a que se refere o subitem anterior deverá ser anexada, após convocação do Pregoeiro, em campo próprio disponibilizado pelo Comprasnet, em prazo estipulado na solicitação, sob pena de inabilitação da empresa;
8.3.1 – Toda a documentação deverá ser enviada, em cópia autenticada ou original, para o endereço da Seção Judiciária de Roraima, informado no item 5.2, no prazo de 03 (três) dias úteis, após o encerramento do certame, sob pena de não homologação dos itens ganhos, bem como aplicação da penalidade prevista no art. 7º da Lei 10.520/2002; 8.4 – Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será obedecido o prazo constante do art. 43 § 1º da Lei Complementar 123/06;
8.5 - Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.
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