Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto registro de preços para contratação eventual de empresa especializada para fornecimento de refeição, (desjejum, almoço, jantar e lanche noturno) incluindo produção transporte e distribuição para, em primeiro plano, atender a comunidade discente beneficiária do Programa de Alimentação da Universidade Federal da Paraíba, bem como, demais alunos de graduação, pós-graduação, servidores e autorizados da UFPB nos Campi de João Pessoa, Areia, Bananeira e Litoral Norte (Rio Tinto e Mamanguape), bem como Unidades Acadêmicas isoladas (Santa Rita e Mangabeira), conforme as especificidades, quantidades e condições de execução constante do Termo de Referência e neste Edital e seus Anexos.
1.2. A licitação será realizada em Lote único, conforme tabela constante do Termo de Referência.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.2.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos:
a) que estejam impedidas de licitar com a Administração Pública, conforme declaração de inidoneidade prevista no inciso IV, do art. 87, da Lei 8.666/93;
b) que estejam impedidas de licitar com o órgão ou entidade sancionadora, prevista no inciso III, do art. 87, da Lei 8.666/93;
c) que estejam impedidas de licitar com a UFPB, prevista no art. 7º da Lei 10.520/02 (Acórdão TCU 2242/2013 – Plenário);
5.2.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.3. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

5.2.4. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.5. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5.2.6. Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.2.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs (Acórdão TCU 746/2014 – Plenário).
5.3. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.3.1.1. A assinalação do campo não apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n.º 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
5.3.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; 5.3.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição.
5.3.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPGO n.º 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 9.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo concedido de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, ou quando solicitado pelo pregoeiro, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.4. Habilitação jurídica:
9.4.1. Ato Constitutivo e sua última alteração;
9.4.2. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.4.3. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.4.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
9.4.5. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.4.6. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa n.º 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
9.5. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.5.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.5.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.5.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.5.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme estabelecido pela Lei nº 12.440, de 7 de Julho de 2011. O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua emissão.
9.5.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.5.7. Prova de inscrição no cadastro municipal de contribuintes, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5.8. Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.5.9. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.5.10. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5.11. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.6. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, ou quando solicitado pelo pregoeiro, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.6.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.6.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

9.6.3. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
Ativo Circulante
Passivo Circulante
9.6.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.6.5. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.6.5.1. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
9.6.5.2. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, por meio de Notas Fiscais.
9.6.6. O licitante deverá comprovar experiência mínima de 3 (três) anos, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes.
9.6.7. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
9.7. Qualificação Técnica:
9.7.1. Certidão de Registro em nome do licitante junto ao Conselho ou Entidade de Classe, com validade na data da apresentação;
9.7.2. Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária;
9.7.3. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de natureza pública ou privada que comprove que executa ou executou o objeto desta licitação, comprovando a execução de atividade pertinentes e compatíveis em características, quantidade e prazos com o objeto dessa licitação.
9.7.3.1. A Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2008, com a redação dada pela IN SLTI/MPOG nº 06/2013, preceitua, em seu Art. 19, que os instrumentos convocatórios devem o conter o disposto no art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, indicando, ainda, fornecimento de refeições com preparação, transporte e distribuição, na quantidade mínima de 3.000 refeições/dia. Para a comprovação desta atividade será aceito o somatório de atestados diferentes.
9.7.3.2. O(s) referido(s) atestado(s) deverá(ão) conter, no mínimo, as seguintes informações:
9.7.3.2.1. Prazo contratual, indicando datas de início e término;
9.7.3.2.2. Natureza da execução;
9.7.3.2.3. Quantidades de refeições fornecidas, no prazo de vigência do contrato, bem como a média diária de refeições;
9.7.3.2.4. A identificação da pessoa jurídica emitente, bem como no nome e o cargo do signatário.
9.7.4. Relação da Equipe Técnica, Operacional e Administrativa do licitante com a quantificação e qualificação das funções compatíveis com o objeto licitado, acompanhada de declaração formal, do licitante de sua disponibilidade, sob as penas cabíveis.
9.7.5. Comprovação de Registro ou Inscrição em Conselho ou Entidade de Classe pertinente ao desempenho da atividade, em nome da Licitante e de seu responsável Técnico. 9.7.6. Comprovação, através de Registro em Conselho ou Entidade de Classe pertinente ao desempenho da atividade, da contratação de Profissional de Nível Superior, devidamente habilitado, na condição de Responsável Técnico pela execução de serviços com características semelhantes ao objeto deste Certame.
9.7.6.1. A comprovação do Profissional exigida acima far-se-á mediante uma das seguintes condições: a) Sócio ou Diretor, constante no Contrato Social ou equivalente; b) Empregado, comprovado mediante Carteira de Trabalho, ou c) Prestador de Serviços, mediante Contrato Particular.
9.7.6.2. Comprovação de autorização e licença para funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária da sede da Licitante;
9.7.6.3. Comprovação de autorização e licença para os veículos utilizados no transporte das refeições expedida pela Vigilância Sanitária da sede da Licitante.
Parágrafo Único: Para fins de diligência, os documentos requeridos acima (Alvarás, CNPJ e Conselho e Entidade de Classe) deverão conter a mesma designação e endereço da pessoa jurídica participante do certame.
9.7.7. Comprovação de Registro no SESMT – Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho, conforme exigência da Portaria do MTPS nº 3214 de 08/06/1978. 9.7.8 Comprovação de Constituição da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) ou o seu plano de ação.
9.7.9. Plano de Ação aplicado ao atendimento da NR-7/PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), conforme Portaria MTPS nº 08/96 (Lei nº 6514/77), e NR-9/PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), conforme Portaria MTPS nº 25/94 (Lei nº 6514/77).
9.8. Comprovação, por meio da DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS (Anexo VII), que 1/12 (um doze-avos) do valor dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data de abertura deste certame, não é superior ao Patrimônio Líquido da Licitante.
9.9. A fração que trata a declaração do item anterior deverá ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, devendo a Licitante justificar quaisquer diferenças para mais ou para menos de 10% (dez por cento) da Receita Bruta discriminada no DRE, conforme Acórdãos nºs 47 e 1214/2013 TCU – Plenário.
9.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.12. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, Lista de Inidôneos do TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.

9.13. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.14. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
9.15. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via Sistema de Compras Governamentais (comprasnet) no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido (s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, depois de declarada a aceitação da proposta.
9.16. Após a análise e julgamento da proposta de preços, a licitante vencedora será convocada para encaminhar, nos moldes da Portaria Normativa SLTI-MPOG Nº 05, de 19/12/2002 ao protocolo geral ou via postal, com AR (Aviso de Recebimento), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a documentação física (todos em original, ou reproduzidos por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido (s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, além da proposta de preços atualizada para os valores eventualmente negociados) para análise e, uma vez aprovada, efetuada a habilitação da empresa convocada.
Não se aceitam entregas de envelopes ou documentos "em mãos".
Para o caso de encaminhamento via postal, o endereço de postagem será o seguinte:
Universidade Federal da Paraíba – Campus I
A/C Comissão Permanente de Licitação
Gabinete da Reitoria (Sala 09 – Antiga Sala de Reuniões)
Cidade Universitária, S/N
João Pessoa, PB – CEP: 58.051–900
E–mail: cplpu@prefeitura.ufpb.br
9.17. Se a documentação de habilitação não for encaminhada em conformidade com o Edital, não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, no que couber, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
9.18. Qualquer documento apresentado com a validade expirada acarretará na inabilitação do proponente.
9.19. Para fins de habilitação, a verificação pela PU, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões também constituem meio legal de prova.
9.20. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.