Credenciamento: 5.1 O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450), no site: http://www.comprasnet.gov.br.
5.2 Devido ao fato do Órgão Gerenciador (IFAM CAMPUS SGC) ser integrante do Sistema Integrado de Serviços Gerais (SIASG) o credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no SICAF (§ 2º do Art. 3º do decreto 5.450)
5.3 Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto 5.450).
5.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFAM CAMPUS SGC, promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º Art.3º do Decreto 5.450).

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5.5 Caberá à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema, qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
5.6 O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

Habilitação: 
10.1 A habilitação da(s) licitante(s) fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e habilitação obrigatória, por meio de consulta “on-line” ao SICAF, após a fase de lances do certame, que será impresso sob forma de CONSULTA DE SITUAÇÃO DO FORNECEDOR que instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93 e Instrução Normativa MARE nº 5, de 21 de julho de 1995, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996.
10.2 Verificação da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça de Trabalho do licitante através de consulta “on-line” de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho
10.3 As licitantes contempladas deverão incluir no Envelope – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, cópia dos seguintes documentos:
a) habilitação jurídica;
- cédula de identidade;
- registro comercial, no caso de empresa individual;
- ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
- inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
b) habilitação técnica;
- registro ou inscrição da entidade profissional competente;
- comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação;
- comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

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- prova de atendimento aos requisitos revistos em lei especial, quando for o caso.
c) habilitação econômico financeira;
- balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e presentados na forma da lei, que comprovam a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes e balanços provisórios;
- certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física; e
- garantia nas mesmas modalidades e critérios previstos no “caput” e §1º do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da licitação.
d) regularidade fiscal com a fazenda nacional, o sistema de seguridade social e o fundo de garantia por tempo de serviço;
- prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
- prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
- prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
- prova de regularidade relativa à seguridade social e ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) regularidade fiscal perante as fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso; e
f) ao cumprimento no disposto do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e no inciso XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93.
10.4 Disposições Gerais da Habilitação:
10.4.1 A licitante que apresentar em seu balanço extraído por meio da CONSULTA DE SITUAÇÃO DO FORNECEDOR – NOVO SICAF um resultado igual ou menor do que 1 (um), em quaisquer dos índices (Liquidez Geral-LG, Solvência Geral-SG e Liquidez Corrente- LC), fica obrigada a remeter imediatamente o contrato social da empresa, via fax, para comprovação de um Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da licitação.
10.4.1.2 A licitante deverá enviar via fax ou e-mail , logo após a etapa de lances, JUNTAMENTE com os documentos de habilitação a carta de apresentação da proposta de preços, (anexo II).

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10.4.2 As seguintes declarações deverão ser enviadas pelo site ComprasNet, por ocasião da inclusão da proposta de preços sob pena, caso não seja marcadas no sistema, de não habilitação da licitante vencedora:
a) Declaração de Concordância com os termos do Edital; b) Declaração de Inexistência de Fatos Superveniente;
c) Declaração de que não emprega menor (Inc XXXIII, Art. 7º da Const Federal);
d) Declaração de ME/EPP/Cooperativa (se for o caso); e) declaração de elaboração independente de proposta.
10.4.3 O LICITANTE DECLARADO VENCEDOR DEVERÁ ENVIAR, APÓS A FASE DE LANCES, NO PRAZO DETERMINADO PELO PREGOEIRO, OS DOCUMENTOS PREVISTOS NAS LETRAS a), b), c), d), e) e f) DO ITEM 10.3, VIA FAX (97) 3471-1263/1509 ou E-MAIL cpl.sgc@ifam.edu.br, ENCAMINHANDO, POSTERIORMENTE, NO PRAZO MÁXIMO DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA DATA DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO PÚBLICA, OS ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS DOS DOCUMENTOS ACIMA CITADOS, EM ENVELOPE ESPECÍFICO, DEVIDAMENTE FECHADO E RUBRICADO NO FECHO, CONTENDO EM SUA PARTE EXTERNA OS SEGUINTES DADOS:
IFAM CAMPUS SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
A/C: PREGOEIRO
DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2014 - IFAM CAMPUS SGC RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA:
CNPJ:
10.4.4 O LICITANTE DECLARADO VENCEDOR QUE NÃO ATENTAR PARA OS PRAZOS DESCRITOS NO ITEM 10.4.3 TERÁ SUA PROPOSTA DESCLASSIFICADA, DE ACORDO COM OS PARÁGRAFOS 1°, 2°, 3° E 5° DO ART. 25 DO DECRETO 5.450/2005.
10.4.5 Os documentos necessários à habilitação, caso sejam apresentados por processos de cópias deverão estar em uma das seguintes situações:
- quando remetidos por serviços postais - autenticados por cartório competente;
- quando trazidos pessoalmente - autenticados por cartório competente ou autenticados pelo pregoeiro ou por membro da equipe de apoio, nesse último caso, desde que sejam trazidos seus originais.
10.5 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos, salvo, o recibo de solicitação de serviço do SICAF.

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10.6 As ME/EPP poderão entregar a documentação relativa à regularidade fiscal com possíveis restrições, as quais deverão ser sanadas no prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por mais dois dias quando for o caso.