Objeto: 1.0 - A presente licitação tem por objeto o registro de preços para contratação eventual e futura dos SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO NOS PRÉDIOS DO TRE/PB de acordo com as especificações e quantitativos mínimos, que constam do Anexo I e demais condições gerais deste edital.


Credenciamento: 4.1 – As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o CREDENCIAMENTO perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico utilizado nesta licitação, através do sítio www.comprasnet.gov.br;
4.1.1 - o credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4.1.2 - o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica;
4.1.3 - o credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
4.2 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/PB, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocado por terceiros;
4.3 - A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo, ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 6.1 - A habilitação do licitante será verificada mediante:
a) consulta “on line” ao SICAF e TST, constatando-se a sua regularidade fiscal e trabalhista perante a: Fazenda Nacional (Certidão de Regularidade de Tributos Federais), Fazenda Municipal (Certidão de Regularidade), Seguridade Social (Certidão de Regularidade – CND), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certidão de Regularidade – CRF) e Justiça do Trabalho (CNDT);
b) apresentação de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa válida, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943;
c) apresentação da certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, a menos de 90 (noventa) dias da data prevista para abertura da licitação;
d) comprovação de aptidão por meio de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando o desempenho satisfatório de atividade pertinente e compatível com o objeto do presente certame;

d) comprovação da empresa licitante de que possui em seu quadro permanente, na data prevista para a licitação, um profissional de nível superior (biólogo, engenheiro agrônomo, engenheiro florestal, engenheiro químico, farmacêutico, médico veterinário ou químico), devidamente registrado no Conselho Regional competente;
d.1) a comprovação de que o profissional pertence ao quadro permanente da empresa licitante dar-se-á através de ato constitutivo da empresa ou suas alterações, no caso do profissional ser sócio da mesma, ou por meio da Carteira de Trabalho e Ficha de Empregado ou de Contrato de Trabalho devidamente registrado no Conselho Regional Pertinente, no caso de funcionário contratado;
e) comprovação de Licença de Funcionamento junto à autoridade sanitária ou ambiental competente;
f) declaração de cumprimento do disposto no art. 3º da Resolução do CNJ nº 07, de 18 de outubro de 2005, com a redação dada pela Resolução nº 09/2005 1 , e conforme o entendimento daquele Conselho exposto na alínea “a” do Enunciado Administrativo nº 01 2 , podendo ser utilizado o modelo em anexo.
6.1.1 - caso a licitante pretenda fornecer o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, desde logo, o respectivo CNPJ para consulta “on line” ao SICAF.
6.1.2 - sendo verificado que algum dos documentos exigidos encontra-se vencido ou não conste no SICAF, será admitida a apresentação através do FAC SÍMILE nº (83) 3512-1282 ou preferencialmente digitalizado através do e-mail cpl@tre-pb.jus.br, no prazo máximo de 1 (uma) hora, contada da comunicação feita à licitante, através do chat, pelo pregoeiro.
6.1.3 - os demais documentos de habilitação deverão ser apresentados através do FAC SÍMILE nº (83) 3512-1282 ou preferencialmente digitalizados através do e-mail cpl@tre-pb.jus.br, no prazo máximo de 1 (uma) hora, contada da comunicação feita à licitante, através do chat, pelo pregoeiro.
6.1.4 - será admitida a comprovação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, através da Internet, por meio de consulta “on-line” efetuada pelo pregoeiro e/ou equipe de apoio.
6.2 - As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação neste pregão, deverão apresentar toda a documentação exigida neste Capítulo para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.3 - Os documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista deverão estar válidos na data de abertura das propostas, ressalvado o disposto no item 7.22.

Julgamento: 9.1 - Esta licitação é do tipo MENOR PREÇO, em estrita observância do disposto no inciso V do art. 8° do Decreto n° 3.555/2000.
9.2 - Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências e condições deste edital.
9.3 - Será considerada mais vantajosa para a Administração e, conseqüentemente, classificada em primeiro lugar, a proposta que, satisfazendo a todas as exigências e condições deste edital, apresente o MENOR PREÇO UNITÁRIO DO METRO QUADRADO POR GRUPO (CIRCUNSCRIÇÃO);