Objeto: 2.1
O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual Contratação de empresa para realização de eventos, sob demanda, incluindo hospedagem com café da manhã, alimentação, filmagens, gravações de DVD,no âmbito da Coordenação Regional do Maranhão - Imperatriz - MA, para atender as demandas constantes nos Planos de Trabalho anual, a saber: 02 reuniões do Comitê Regional, Seminário sobre Direito dos Povos Indígenas e Lei Maria da Penha, Capacitação de Servidores, Encontro

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CNPJ: 00.059.311/0057 – 80 FONE: (99) 3525 1762 - FAX: (99)3525 2809.
para promoção das políticas publicas no Estado do Maranhão, tudo conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

Condições de participação: 4.1
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 02, de 2010.
4.2
Os interessados em participar do presente Pregão e que não estejam cadastrados e habilitados parcialmente no SICAF poderão providenciar o credenciamento, na forma estabelecida na IN/SLTI/MPOG Nº 02/2010 e na Portaria SLTI/MPOG Nº 27/2010, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasnet.gov.br, no link: Acesso Livre>SICAFWeb>Informações>pré- cadastramento no SICAF.
4.3
Não será admitida nesta licitação a participação de sociedades:

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a) Em processo de recuperação judicial/extrajudicial, falência, concordata, insolvência civil, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) Suspensas ou impedidas de participar de licitações ou de contratar com a FUNAI;
c)
Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) Que estejam reunidas em consorcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiarias entre si;
e) Estrangeiras que não funcionem no Pais;
f) Que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração da FUNAI, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93;
g) Que possuam em seu contrato social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
h) Que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa.
4.4
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.4.1.1 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.4.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.4.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.4
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal.
4.4.5
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009.
4.5. Sob pena de desclassificação, e para cumprir as exigências dos arts. 4º, II, parágrafo único , 5º, 19§ 3º, incisos I, IV e VII, da IN SLTI/MPOG nº 02/2008, a cooperativa deverá apresentar os documentos abaixo na fase de habilitação:
a) Documento(s) que apresente(m) o modelo de gestão operacional adotado pela cooperativa, o qual deverá ser compartilhado ou em rodízio, onde as atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e a de preposto, conforme

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determina o art. 68. Da Lei nº 8.666/93,sejam realizadas pelos cooperados de forma alternada, em que todos venham a assumir tal atribuição;
b) Relação dos cooperados que executarão o contrato, com respectivas atas de inscrição e comprovações de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa;
c) Registro previsto no art. 107 da Lei nº 5.764/1971;
d) A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 122 da Lei nº 7 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.

Credenciamento: 3.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 
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8.1
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 01 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
8.3 Habilitação jurídica:
8.3.1
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2 em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.4 Regularidade fiscal:
8.4.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);

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8.4.4
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.6
Prova de regularidade trabalhista, por meio de certidão negativa de Débitos Trabalhista, com efeito de negativa, nos termos do regulamento do Tribunal Superior do Trabalho;
8.4.7
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.4.7.1 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.8
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.5.1
certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.5.2
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.5.2.1 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.5.3
comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

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Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
8.5.4
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que:
8.5.4.1 patrimônio líquido de 10(dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente;
8.6
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.6.1
Registro ou inscrição da empresa licitante nos órgãos estaduais de trânsito em que vão operar, assim como o Registro na ANTT (Certificado de Registro para Fretamento – CRF) e o Registro Nacional de Transportadores de Cargas – RNTR-C da Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT e no Conselho Regional de Administração (CRA) do Estado de registro da empresa, conforme o caso.
8.6.2
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.6.2.1 Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8.6.2.2 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
8.7
Será realizado consulta da existência de registro impeditivo da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/AGU, através do portal (http://www.portaltransparencia.gov.br);

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8.8
Será realizado consulta da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, conforme Lei nº 12.440 de 7/07/2011, e com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei nº 8.666, de 1993, disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao;
8.9
Será realizado consulta da existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no sítio (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form);
8.10
Será considerado vencedor o licitante que apresentou o Menor Preço (conforme critério de julgamento) e estiver regularmente habilitado.
8.11
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (66) 3489-2215, ou via e-mail cpl.crimperatriz@funai.gov.br, no prazo de 30 (trinta) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 03 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e- mail;
8.12 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.12.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.13
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.14
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.15
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.16
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
21.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira e à regularidade fiscal, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
22.
As licitantes que, embora cadastradas no SICAF, não atendam às exigências de habilitação parcial no referido sistema, deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
23.
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar:
23.1
Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
23.2 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do disposto do Parágrafo 2º do Artigo 32, da Lei 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98;
23.3
Declaração de elaboração independente de proposta, nos moldes do art. 01º, § 2º, da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 16/09/2009, apresentada no Anexo II deste Edital;
23.4
Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.

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23.5
Atestados de Capacidade Técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a aptidão da licitante para desempenho de serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto da licitação.
23.5.1. Caso o atestado de capacidade técnica seja emitido por entidade de direito privado, deverá ser apresentado em original. A assinatura deste documento deverá ser apresentada com firma reconhecida do emissor.
23.5.2. Os atestado/declaração deverá conter o nome da empresa declarante, a assinatura do responsável, a identificação do nome e telefone para contato.
23.6
Comprovante de registro na EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo
24.
As declarações de que tratam os subitens 49.1 e 49.3 deverão ser enviadas de forma eletrônica, em campo próprio do sistema, por ocasião do envio da proposta.
25.
Caso a empresa seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de impostos e contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação, de acordo com a Lei nº 9.317/96, a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2.006 e o Decreto nº 6.204 de 05 de setembro de 2.007
26.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
27.
A licitante não poderá estar inscrita no Conselho Informativo dos Créditos não Quitados de Órgão e Entidades Federias – CADIN, conforme dispõe a Lei n.º 10.522 de 19.07.02, sendo considerado fator de inabilitação a existência da inscrição, quando da consulta “on-line” no ato da abertura do

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certame, ressalvado o constante no Art. 7.º da referida Lei.
28.
As licitantes que não se encontrem cadastradas no SICAF deverão encaminhar, além da documentação prevista no item 49, os seguintes documentos: