Objeto: 2.1
Constitui objeto deste PREGÃO a aquisição de ÓLEO DIESEL/ B S500 conforme as especificações técnicas e condições de fornecimento constante no Anexo I deste Edital.

2.2
De acordo com a Lei Complementar nº. 123/06, alterada pela Lei Complementar nº. 147/14, e Decreto Municipal nº 56.475/15 a aquisição do objeto licitado não será efetuada nas seguintes hipóteses:
2.2.1 Não comparecimento de um mínimo de 03 (três) licitantes enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas a estas equiparadas capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório.
2.2.2 Quando o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas a estas equiparadas não for vantajoso para a Administração Pública Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
2.2.3 Apresentação de propostas em desacordo com as características, especificações técnicas e condições descritas no Edital e seus Anexos.
2.2.4 Quando o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os objetivos previstos no Decreto Municipal nº. 56.475/2015.
2.2.5. Não obtenção de preço aceitável.
2.3 O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos gratuitamente através da internet pelos endereços eletrônicos: www.comprasnet.gov.br e http://e-negocioscidadesp.prefeitura. sp.gov.br.
2.4
As informações administrativas relativas a este Edital poderão ser obtidas junto a Seção de Licitação pelo telefone (0xx11) 3986-1235 diretamente com a Pregoeira responsável pelo certame.
2.5
As questões estritamente técnicas referentes ao objeto licitado serão prestadas pelo Senhor Leandro Borges Norinho através do telefone nº. (0xx11) 3986-1009.

Condições de participação: 3.1
De acordo com o art. 11 do Decreto Municipal nº. 56.475 de 05 de outubro de 2015, o objeto deste certame, nas licitações destinadas à aquisição de bens de natureza divisível, será destinado:
3.1.1 PARA COTA DE 25%: poderão participar deste PREGÃO, nos termos dos artigos 47 e 48 da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14, somente as microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou sociedades cooperativas a estas equiparadas, que atenderem a todas as exigências deste Edital e que estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto Federal nº. 3.722/2001 com a redação conferida pelo Decreto Federal nº. 4.485/2002.
3.1.2 PARA COTA DE 75%: poderão participar deste PREGÃO as empresas cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto licitado, que atenderem a todas as exigências deste Edital e que estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto Federal nº. 3.722/2001 com a redação conferida pelo Decreto Federal nº. 4.485/2002.
3.2
De acordo com o art. 14, inciso II do Decreto Municipal nº. 56.475 de 05 de outubro de 2015, não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota de ampla concorrência.

Processo nº. 2015-0.330.107-5 Fls. nº.
HOSPITAL MUNICIPAL E MATERNIDADE ESCOLA DR. MÁRIO DE MORAES ALTENFELDER SILVA
3.2.1
As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
3.3
Será vedada a participação de empresas:
3.2.1
Declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Orientação Normativa PGM nº. 03/2012.
3.2.2
Impedidas de licitar e contratar com a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, nos termos do art. 7º da Lei nº. 10.520/2002.
3.3.3 Suspensas, temporariamente, de participação em licitação e impedidas de contratar, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei nº. 8.666/1993.
3.3.4
Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.3.5
Enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores.
3.3.6
Sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial de crédito.
3.3.7 Que não estejam enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa a estas equiparada, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº. 147/14 para a cota de 25%.
3.4 Como requisito para a participação no PREGÃO, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
3.3.1 Que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
3.3.2 Que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame.
3.3.3
Que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1.988, c/c a Lei nº. 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº. 4.358/02.
3.4
Por força do que dispõe o capítulo V, artigos 42 a 48 da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar n°147/2014, as microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou sociedades cooperativas a estas equiparadas terão tratamento diferenciado e favorecido, observadas as disposições do Decreto Municipal nº. 56.475, de 05 de outubro de 2015, devendo para tanto declarar sua condição no campo próprio do sistema.
3.4.2 A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº. 123/2006 poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções

administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação do licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

Credenciamento: 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor do sistema eletrônico, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º do Decreto Municipal nº. 43.406/03), no “site” www.comprasnet.gov.br.
5.2
O licitante ou seu representante legal deverá estar previamente credenciado junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do PREGÃO.
5.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO ELETRÔNICO.
5.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao HOSPITAL MUNICIPAL E MATERNIDADE ESCOLA DR. MÁRIO DE MORAES ALTENFELDER SILVA, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Processo nº. 2015-0.330.107-5 Fls. nº.
HOSPITAL MUNICIPAL E MATERNIDADE ESCOLA DR. MÁRIO DE MORAES ALTENFELDER SILVA

Habilitação: 12.1
O licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo estipulado pela pregoeira, a contar da solicitação, no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, anexando no sistema COMPRASNET os documentos abaixo relacionados, ou, excepcionalmente, através do e-mail: iossantos@prefeitura.sp.gov.br, com posterior encaminhamento, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, à Comissão Permanente de Licitação que processou o certame, localizada na

Avenida Deputado Emílio Carlos, 3.100 – Vila Nova Cachoeirinha – São Paulo – SP – CEP: 02720-200, como já informado no item 6.5.
12.1.1 Caso não seja possível encaminhar os documentos por motivo não imputado ao licitante, o prazo acima referido poderá ser prorrogado, a critério da Pregoeira.
12.1.2 A Pregoeira deverá justificar nos autos a duração da prorrogação por ela fixada.
12.2
A habilitação do licitante será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.
12.2.1 O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 8º da IN/SLTI/MP nº. 02/2010, substituirá apenas os documentos indicados nos subitens 12.3.1, 12.3.2.1 12.3.4.1, 12.3.4.2, 12.3.4.3, 12.3.4.4, 12.3.4.5 e 12.3.4.6.
12.3
O licitante deverá cumprir as seguintes exigências de habilitação:
12.3.1 A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em: 12.3.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual.
12.3.1.2 Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado onde se situa a sede do licitante ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social, e alterações subsequentes, devidamente registrados, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores.
12.3.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada da prova da diretoria em exercício.
12.3.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.3.1.5 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, nos termos do art. 107 da Lei nº. 5.764/1971.
12.3.1.5.1 A cooperativa deverá indicar gestor encarregado de representá-la com exclusividade perante o Hospital Municipal Maternidade Escola Dr. Mário de Moraes Altenfelder Silva.
12.3.2 A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em:
12.3.2.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balanço ou balancetes provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.
12.3.2.1.1 O balanço e demonstração contábil deverá conter o registro no órgão competente e estar devidamente assinado pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC), e virem acompanhados do termo de abertura e de encerramento.

Processo nº. 2015-0.330.107-5 Fls. nº.
HOSPITAL MUNICIPAL E MATERNIDADE ESCOLA DR. MÁRIO DE MORAES ALTENFELDER SILVA
12.3.2.1.2 Será considerada inabilitada a empresa que não obtiver índices de liquidez corrente, liquidez geral e solvência geral maiores ou iguais a 1,00, apurados segundo os parâmetros estabelecidos no Anexo III deste Edital, observada a norma do subitem 12.3.2.1.3.
12.3.2.1.3 A empresa que não tiver alcançado os índices exigidos no subitem 12.3.2.1.2 será habilitada desde que tenha capital social equivalente a 5% (cinco por cento) do valor médio estimado da contratação.
12.3.2.1.4 Caso a empresa esteja cadastrada no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) deverá apresentar a seguinte documentação:
a) Termos de Abertura e Encerramento do Livro Digital;
b) Balanço Patrimonial, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº. 787 de 19 de novembro de 2007;
c) Demonstrativo de Resultado do Exercício;
d) Termo de Autenticação do Livro Digital.
12.3.2.1.5 A(s) microempresa(s) e/ou a(s) empresa(s) de pequeno porte e/ou as sociedades cooperativas a estas equiparadas, que preencha(m) as condições estabelecidas no art. 34 da Lei nº. 11.488/07 estão dispensadas do balanço patrimonial apenas para fins fiscais. Assim, para a presente licitação, é OBRIGATÓRIA a apresentação desta peça, dispensando-se apenas a publicação e a sua transcrição no livro diário.
12.3.2.2 Certidão negativa de pedido de falência, concordata, recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento. No caso de sociedade simples, deverá ser apresentada a certidão negativa de distribuição de processos civis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
12.3.2.2.1 Quando se tratar de pessoa física deverá o licitante apresentar certidão negativa de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
12.3.2.2.2 No caso de certidão positiva, o licitante deverá juntar certidão de objeto e pé, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).
12.3.3 A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:
12.3.3.1
Carta de credenciamento original ou cópia autenticada emitida pelo fabricante ou pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), quando o licitante for distribuidor/fornecedor do óleo diesel/biodiesel, autorizando sua comercialização.

12.3.4 A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
12.3.4.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
12.3.4.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
12.3.4.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e a Divida Ativa da União, que abranja as contribuições previstas na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 1.751/2014, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
12.3.4.3.1 Caso o licitante possua a Certidão específica Previdenciária (CND/INSS) e a Certidão Conjunta PGFN/RFB, dentro do período de validade neles indicados, poderá apresentá-las conjuntamente. Entretanto, se possuir apenas uma das certidões no prazo de validade, terá que apresentar a elencada no subitem 12.3.4.3.
12.3.4.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado.
12.3.4.4.1 A comprovação da regularidade fiscal para com a Fazenda do Estado de São Paulo deve ser efetuada com a apresentação da certidão emitida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), referente aos débitos inscritos em dívida ativa, nos termos da Portaria Intersecretarial nº. 02/2014 – SNJ/SEMPLA.
12.3.4.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado.
12.3.4.6 Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS).
12.3.4.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº. 12.440 de 07 de julho de 2011.
12.3.4.8 As microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou sociedades cooperativas a estas equiparadas, por ocasião da participação de certames licitatórios, deverão apresentar toda documentação exigida para habilitação, mesmo que haja alguma restrição quanto a regularidade fiscal (art. 43 da LC nº. 123/2006 com redação alterada pela LC nº. 147/2014).
12.3.4.8.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a empresa nesta condição será declarada habilitada sob a condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, conforme artigo 18 do Decreto Municipal nº. 56.475/15.
12.3.4.8.2 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Processo nº. 2015-0.330.107-5 Fls. nº.
HOSPITAL MUNICIPAL E MATERNIDADE ESCOLA DR. MÁRIO DE MORAES ALTENFELDER SILVA
12.3.4.9 Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
12.3.5 O licitante detentor da melhor proposta ou lance deverá apresentar também a seguinte declaração porquanto não disponibilizada pelo sistema COMPRASNET:
12.3.5.1 Declaração firmada por seu representante legal ou procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos mobiliários, caso o licitante não esteja cadastrado como contribuinte no Município de São Paulo, conforme modelo padrão constante no Anexo IV.
12.3.6 Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa a estas equiparada, inobstante disponibilizada pelo sistema COMPRASNET, deverá apresentar também:
12.3.6.1 Declaração, sob as penas do art. 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e por seu contador ou técnico em contabilidade, identificado com seu número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa a estas equiparada, nos termos da Lei Complementar nº. 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/15, conforme modelo constante no Anexo V.
12.3.7 Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pela Pregoeira, sua Equipe de Apoio e Área Técnica quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
12.3.8 O não atendimento das exigências constantes nesta Cláusula implicará a inabilitação do licitante.

Julgamento: 9.1
Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.2
A qualquer tempo, a Pregoeira poderá negociar os preços ofertados, objetivando propostas mais vantajosas para a municipalidade.
9.3
Serão desclassificadas as propostas cujos preços sejam incompatíveis com a realidade de mercado e que não atendam as exigências deste edital.

Processo nº. 2015-0.330.107-5 Fls. nº.
HOSPITAL MUNICIPAL E MATERNIDADE ESCOLA DR. MÁRIO DE MORAES ALTENFELDER SILVA
9.4
Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, não atender às exigências deste edital ou se o licitante desatender as exigências de habilitação, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.4.1
Na situação a que se refere este item, a Pregoeira poderá negociar com o licitante para que seja obtido um preço melhor.
9.5 Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado provisoriamente vencedor, sendo-lhe, após a análise dos documentos encaminhados, conforme Cláusula 12 deste Edital, adjudicado o item licitado.
9.6 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do PREGÃO constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
9.7
Havendo pendência na aceitação ou habilitação para o item desse certame, a Pregoeira fará uso da funcionalidade “EM ANÁLISE” com o encerramento da sessão pública para os demais.