Objeto: Aquisição de equipamentosoftalmológicos (material permanente médico-hospitalar), itens fracassados do Pregão Eletrônico 383/2014 (ref. ao Processo nº 01-1712.01334- 00/2013), para a montagem do Consultório de Atendimento Básico Oftalmológico do Hospital Regional de Cacoal – HRC/SESAU.
a. Especificação Técnica
Conforme Anexo I deste Termo de Referência.
2.2Garantia
2.2.1 A fim de respaldar o correto funcionamento dos equipamentos o fornecedor dos itens que compõem o objeto desse Termo deverá dispor de garantia dos mesmos.
2.2.2 A garantia de que trata o item anterior diz respeito a eventuais defeitos de fabricação dos equipamentos, e terá o seguinte prazo de vigência tanto para peças que compõem os equipamentos quanto para os equipamentos considerados em sua totalidade: o definido pela fábrica, não podendo ser inferior a 01 (um) ano, quando o fabricante não especificar prazo maior, prevalecendo, neste caso o prazo maior.
2.2.3 Entende-se como “equipamentos considerados em sua totalidade” quando todo o equipamento não apresentar a funcionalidade exigida, não sendo apenas um defeito específico em determinadas peças ou componentes, mas sim defeito que impeça a utilização por completo deste. Nesta hipótese também será aplicada a garantia disposta no item anterior.
2.2.4 A manutenção (preventiva/corretiva) durante a garantia consiste na reparação, sem quaisquer ônus adicional para a Administração Pública, de eventuais desajustes, defeitos no funcionamento dos equipamentos provenientes de fábrica, ou de má instalação, com as necessárias substituições de peças e componentes defeituosos, de acordo com os manuais e normas técnicas específicas para o equipamento.
2.2.5 O início do atendimento com a devida visita técnica durante o período de garantia deverá ocorrer no prazo máximo de 02 (dois) dias, depois de efetuado o chamado, via telefone, nos locais onde os equipamentos serão instalados. Para tanto a empresa vencedora deverá manter telefone, se possível 0800, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, levando-se em consideração o caráter essencial do serviço.
2.2.6 Entende-se por início do atendimento a hora de chegada do técnico ao local onde está instalado o equipamento.
2.2.7 O término do atendimento não poderá ultrapassar o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir do início do atendimento.
2.2.8 Entende-se por término do atendimento o momento em que o equipamento passa a estar disponível para o uso, em perfeitas condições de funcionamento, no local original de instalação.
2.2.9 Nos casos devidamente justificados pelo fornecedor, poderá ser prorrogado o prazo para término do atendimento, desde que a justificativa seja apresentada antes de concluído o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir do início do atendimento e esta justificativa tenha sido aceita pela Direção Geral da Unidade de Saúde, ou setor competente, que tenha solicitado os serviços, inclusive com a indicação de uma nova data limite para o término do atendimento.
2.2.10 Para os atendimentos em que ficar constatada a necessidade de reposição de peças, deverá ser considerado o tempo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
2.2.11 Durante o período de garantia dos equipamentos, a empresa fornecedora deverá encarregar-se e responsabilizar-se pela retirada, embalagem, frete, conserto e entrega do equipamento sem quaisquer ônus para a Administração Pública.
2.2.12 A empresa vencedora do processo licitatório deverá fornecer sem quaisquer ônus para a Administração o manual de operação do equipamento em português, contendo todas as instruções necessárias e suficientes para orientar o usuário do equipamento na operacionalidade e manutenção corretas do equipamento.
2.2.13 Caso a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU julgue necessário,a empresa vencedora deverá fornecer cursos e treinamentos(práticos e teóricos) para médicos, equipe de auxiliares, técnicos de enfermagem, enfermeiros e instrumentadores, visando o correto uso dos equipamentos e a educação continuada sobre técnicas de utilização, de acordo com cronograma a ser estabelecido.
2.2.14 Aplicam-se, no que couberem, os termos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, quanto à oferta de reposição do produto ou de peças, ainda que cessada a sua fabricação ou importação.
2.2.15 A empresa deverá fornecer certificados de garantia, em português, por meio de documentos próprios, ou anotação impressa, ou carimbada na respectiva Nota Fiscal. 2.2.16 Os serviços extraordinários que venham a se tornar necessários, nos casos comprovadamente decorrentes de operação fora das condições especificadas ou manuseio inadequado pelo usuário, somente poderão ser executados após prévio orçamento específico, expressamente aceito pela Direção Geral do Hospital.

2.2.17 A comprovação dos problemas de funcionamento, tanto do equipamento quanto de seus componentes, deverá ser feita mediante laudo emitido por um técnico da Unidadeque tenha detectado o problema e ratificado pelo fornecedor.
2.2.18 Todas as peças de reposição necessárias à manutenção corretiva dos equipamentos deverão ser novas, originais e genuínas.
2.2.19Havendo incidências repetidas de problemas no mesmo equipamento, a Direção Geral do Hospital poderá exigir a imediata substituição por outro com as mesmas especificações, marca e modelo.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta Licitação, somente empresas enquadradas como Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e equiparadas a ME/EPP, que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade sejam compatíveis com o objeto desta Licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação para habilitação, constantes do Edital e seus anexos.
4.2. Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SUPEL – Superintendência Estadual de Compras responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos: 4.4.1. Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
4.4.2. Apresentem- se constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.4.2.1. A vedação à participação de empresas interessadas que se apresentem constituídas sob a forma de consórcio se justifica na medida em que nas contratações de serviços e nas aquisições de pequenos vultos, não se torna interessante a participação de grandes empresas, sendo comum a participação de empresas de pequeno e médio porte, às quais, em sua maioria, apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico-financeira, condições suficientes para a execução de contratos dessa natureza.
4.4.2.2. Tendo em vista que é prerrogativa do Poder Público, na condição de contratante, a escolha da participação, ou não, de empresas constituídas sob a forma de consórcio, com as devidas justificativas, conforme se depreende da literalidade do texto da Lei Federal nº 8.666/93, art. 33 e ainda o entendimento do Acórdão TCU nº 1316/2010, que atribui à Administração a prerrogativa de admissão de consórcios em licitações por ela promovidas, pelos motivos já expostos, conclui-se que a vedação de constituição de empresas em consórcio, neste certame, é o que melhor atende o interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade;

4.4.3. Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Publica Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
4.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
4.5.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
4.5.2. É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa licitante, bem como procurador/representante da empresa, em conformidade com o artigo 12 da Constituição Estadual c/c artigo 155 da Lei Complementar 68/92.


Habilitação: 11.1. Concluída a fase de ACEITAÇÃO das propostas, ocorrerá a fase de envio do anexo da habilitação, da seguinte forma:
11.1.1. Quando convocado pela Pregoeira o licitante deverá anexar em campo próprio do sistema a documentação de habilitação exigida nos termos seguintes;
11.1.1.1. Tendo as licitantes dificuldades em anexar no sistema poderá a proposta e documentação exigida no item 11.2 e subitens ser enviada via e-mail, sigma.supel@gmail.com somente se autorizado pela Pregoeira.
11.1.1.1.1. Para cumprimento do item 11.1.1.1 as licitantes deverão entrar em contato com a Pregoeira através do telefone 69-3216-5318 e sendo autorizado ou não o envio via e-mail a Pregoeira deverá comunicar expressamente no chat de mensagens para conhecimento dos demais participantes.
11.1.2. O prazo máximo para o envio das propostas de acordo com os itens acima deverá ser de até 120 (cento e vinte) minutos;
11.2. A documentação de habilitação da Licitante poderá ser substituída pelo SICAF e/ou Certificado de Registro Cadastral - CRC, expedido pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL/RO, nos documentos por eles abrangidos.
11.2.1. Será realizada consulta no site oficial do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a fim de evitar a contratação de empresas que tenham sido proibidas de licitar e contratar com a Administração Pública, por determinação do TCE/RO, conforme Decisão Monocrática nº 119/2014/GCVCS/TCE/RO, com vistas a não adjudicar e homologar certames a empresas inidôneas, sob penas de incidirem das disposições e penalidades prevista no art. 55, IV, da Lei Complementar nº 154/96;
11.2.2 A verificação pela Pregoeira nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.3. A Documentação de Habilitação a ser substituída pelo CADASTRO DA SUPEL ou pelo SICAF são as relacionadas abaixo:
11.3.1. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL: a) Certidão de Regularidade Perante a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional), admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
b) Certidão de Regularidade Perante a Fazenda Estadual, expedida na sede ou domicílio do licitante, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
c) Certidão de Regularidade Perante a Fazenda Municipal, expedida na sede ou domicílio do licitante, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
d) Certificado de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
e) Certidão de Regularidade de Débito - CND relativa às Contribuições Sociais fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; f) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. NÃO CONTEMPLADA PELO SICAF.

11.3.1.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das Micro empresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização da documentação, conforme os termos do art. 43 e seus §§ da Lei Complementar n.° 123/2006.
11.3.1.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.3.1.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à SUPEL convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
11.3.2. RELATIVO A REGULARIDADE TRABALHISTA
a) Certidão de Regularidade de Débito Trabalhista – CNDT relativa a comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, (Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, Art. 642-A) Certidão expedida gratuita e eletronicamente. NÃO CONTEMPLADA PELO SICAF.
11.3.2.1. As certidões, que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pela Pregoeira, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
11.3.3. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, com todas as suas alterações em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
a1) Em caso de empresa individual deverá ser apresentado cédula de identidade acompanhada do Registro Comercial
11.3.3.1. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de identidade e de outorga por instrumento publico ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.
11.3.3.1.2. Fazendo-se representar a Licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá apresentar cópia de sua cédula de identidade e cópia do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que habilitem como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
11.3.3.2 A Pregoeira poderá solicitar a qualquer tempo complementação dos documentos contemplados pelo SICAF.
11.4. A Documentação de Habilitação que NÃO é contemplada pelo CADASTRO DA SUPEL e nem pelo SICAF, são as abaixo relacionadas que deverão ser anexadas em campo próprio do Sistema Comprasnet quando convocadas pela Pregoeira:
11.4.1. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a. Certidão (ões) Negativa (s) de Recuperação Judicial – Lei n° 11.101/05 (falência e concordatas) expedida (s) pelo (s) distribuidor (es) de sua sede, expedida nos últimos 90 (noventa) dias, caso não conste prazo de validade no documento;
11.4.2. RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão): todas as empresas licitantes deverão apresentar pelo menos 01 (um) atestado de capacidade técnica, ou mais, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem que a licitante forneceu produto compatível com o objeto deste Termo de Referência, conforme modelo constate no Anexo III.
a.1.) O atestado de capacidade técnica deverá ser apresentado acompanhado da respectiva cópia do contrato de prestação dos serviços ou Nota Fiscal ou ordens de serviços ou notas de empenho ou carta-contratos ou outros instrumentos hígidos.
a.2.) Oatestado de capacidade técnica também deverá ser apresentado com firma reconhecida em cartório.
a.3.) O atestado de capacidade técnica tem como objetivo comprovar a aptidão da licitante para o desempenho da atividade em contrato pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação conforme delimitado abaixo:
a.4.) Entende-se por pertinente e compatível em características o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma de atestados, contemplem todos os itens que compõem o objeto desta aquisição.
a.5.) Considera-se compatível o atestado que comprovar o fornecimento integral e em perfeitas condições de equipamentos médico-hospitalares que são necessariamente os mesmos descritos neste Termo de Referência, indicando que a licitante possui a capacidade necessária para tal fornecimento.
a.6.) Entende-se por pertinente e compatível em quantidade o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma de atestados concomitantes no período de execução (tendo sido os serviços/fornecimentos dos atestados prestados no mesmo período), comprove que a empresa prestou ou presta satisfatoriamente serviços com as especificações demandadas no objeto deste Termo, em sua totalidade, ou seja, com o percentual de 100% do quantitativo previsto, visto se tratarem de itens essenciais e indispensáveis (também no tocante ao quantitativo).
a.7.) Entende-se por pertinente e compatível em prazo o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma de atestados concomitantes no período de execução (tendo sido os serviços/fornecimentos dos atestados prestados no mesmo período), comprove que a empresa prestou ou presta satisfatoriamente a entrega com as especificações demandadas no objeto e pelo período estipulado neste Termo no item 4.5, ou seja, o prazo deverá ser estritamente observado no percentual de 100%.
11.6. Caso a licitante esteja com alguma Documentação de Habilitação desatualizada, ou não contemplada no CADASTRO DA SUPEL e/ou no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, a mesma deverá ser enviada através do link “enviar anexo” via sistema comprasnet quando convocado ou enviada via e-mail alternativo sigma.supel@gmail.com somente se autorizado pela Pregoeira no prazo de 120 (cento e vinte) minutos.
11.7. O julgamento da Documentação de Habilitação dar-se-á pelo estabelecido no item 11 e seus subitens;
11.8. O não atendimento das exigências do item 11 e seus subitens ensejarão à Licitante, as sanções previstas neste Edital e nas normas que regem este Pregão.
11.9. Serão analisadas pela Pregoeira, Equipe de Apoio e equipe técnica se for o caso, a documentação de habilitação e sua conformidade com o solicitado no item 11 e seus subitens do edital de licitação. Após, será realizada a HABILITAÇÃO;
11.10. Se a documentação de habilitação não for aceitável, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, observados os critérios de desempate estabelecido no item 9.12, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, e, assim, efetuar a habilitação da proponente, divulgando HABILITADO.
11.11. A habilitação da Licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior a sessão de lances, a critério da Pregoeira que comunicará às Licitantes através do sistema eletrônico;
11.12 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;

Julgamento: 6.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.