Condições de participação: 3.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, desde que preencham as condições de credenciamento e habilitação disposto neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação e que:
3.1.1. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; e que atenderem todas as condições estipuladas neste edital e seus anexos inclusive quanto à documentação de habilitação.
3.1.2 Sejam cadastradas no Sistema do Banco do Brasil através do portal licitações-e.com.br, nos termos previstos no Edital, mediante a inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa ou pessoa física, entre outras, sendo obrigatório o comparecimento a um órgão cadastrador, o qual validará as informações registradas no Sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
3.2 Os proponentes arcarão com todo o custo decorrente da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.3. Estarão impedidos de participar da presente licitação:
3.3.1. Os interessados suspensos do direito de licitar com a Administração Municipal de Teresina, cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída ou mantida, no prazo e nas condições do impedimento.
3.3.2. Os interessados que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, o que abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída e mantida.
3.3.3. Os interessados que estiverem em regime de falência, concordata, dissolução, liquidação ou concurso de credores.
3.3.4. Empresas em forma de consórcios.

3.4. A participação neste Pregão Eletrônico importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como na observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos.

Credenciamento: 4.1 Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País.
4.1.1 As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no Licitações-e, bem como fotocópia da cédula de identidade ou outro documento com foto que comprove a veracidade das informações contidas na procuração.
4.1.2. No caso de instrumento particular, deverá ser comprovada a capacidade de o signatário nomear procurador, mediante apresentação de cópia do estatuto ou contrato social em vigor, e, quando se tratar de sociedade anônima, da ata de nomeação do signatário.
4.2. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, e fotocópia da cédula de identidade ou outro documento com foto que comprove a veracidade das informações contidas no documento apresentado.
4.3. A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
4.4. Na hipótese de ocorrer reorganização societária do PROPONENTE, por motivo de incorporação, fusão, cisão, aquisição ou associação, no transcorrer do prazo de validade do credenciamento, o BANCO deverá ser comunicado imediatamente, para que o PREGOEIRO possa distinguir com precisão a empresa que está participando do certame.
4.4.1. Neste caso, a empresa resultante da incorporação, fusão, cisão, aquisição ou associação deverá providenciar a regularização da chave de identificação e senha para continuidade da participação no certame, junto à Agência do Banco do Brasil onde foi efetuado o credenciamento original.
4.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.7. As microempresas e as empresas de pequeno porte, que estejam em condições de usufruir os benefícios previstos no Art. 42 e 43 e demais, da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, deverão declarar no ato do lançamento das propostas no Licitacoes-e, no campo próprio do Sistema que são microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do Art. 3º, Inciso I e II, da Lei Complementar nº. 123 de 14/11/2006 e alterações LC147/2014.

Habilitação: 13.1. Somente será julgada a habilitação da empresa que for classificada com o menor lance, devendo o licitante encaminhar em envelope lacrado a documentação original ou fotocópia autenticada no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, a contar da convocação feita pelo Pregoeiro, na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMA, Comissão de Licitação, com endereço na Rua Firmino Pires, n° 121, Centro, CEP: 64.000-070, Teresina, PI, em envelope fechado e rubricado no fecho, identificado o Envelope da seguinte forma:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS-SEMA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (OBRAS III)
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E ANEXOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº _____/_____
DIA: ____/____/____ HORA: _______ (_______)
Razão Social e CNPJ(MF) do Licitante:______________________
Endereço Completo do Licitante:________________
13.2. A licitante é obrigada a encaminhar o envelope conforme descrito acima, o não encaminhamento exime a Administração de possíveis extravios, encaminhamentos a outra Área da Licitante, violação de lacres e a consequente perda do prazo, uma vez que o seu Protocolo está orientado a enviar, envelopes com esta caracterização, de imediato à CPL OBRAS II;
13.3 O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado poderá encaminhar arquivo anexo, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado. Confirmado o envio do anexo, o link “Anexar” do fornecedor passa a ter a função de “Consultar”. Na tela do pregoeiro, após a convocação, o Sistema informa na coluna “Anexa” o link “Convocado”, o qual, após o envio do anexo pelo fornecedor, passa a disponibilizar o link “Consultar”.
13.4 Para isto a empresa deverá manter sua documentação copiada via scaner, em baixa resolução e remeter juntamente com a Proposta de Preços, com os valores atualizados conforme os lances, para remessa pelo Sistema, quando solicitado pelo Pregoeiro. Tal procedimento visa dar maior transparência e melhor acompanhamento “online” pelos participantes.
13.5. Fica a cargo do licitante a confirmação do recebimento, do número de folhas e da clareza ou não da mensagem pela CPL OBRAS II dos documentos enviados.
13.6. Todos os documentos de habilitação da vencedora provisoriamente em primeiro lugar serão analisados pelo pregoeiro e equipe que, verificados as exigências contida no Edital declarará em ata na sessão pública o resultado final.
13.7. Se a licitante desatender as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante na ordem de classificação.
13.8. A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital será inabilitada.
13.9. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
13.10. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
13.11. Para a habilitação, serão exigidos os documentos relativos à habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal, os quais deverão estar em conformidade com o do regulamento do Decreto Municipal n° 9.177/2009, bem como as legislações que regem o certame.
13.11.1. Os documentos solicitados que forem emitidos pela Internet não precisam de autenticação em cartório, o Pregoeiro conferirá a autenticidade via Internet.
13.11.2. Os documentos que não constarem em seu texto o prazo de validade deverão ser apresentados com expedição máxima de 90 (noventa) dias.
13.12. Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
14.1. As empresas que se enquadrarem como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme art. 3º e incisos da Lei Complementar nº 123/2006, havendo restrições, nos documentos de regularidade fiscal serão habilitadas sob condição resolutiva.
14.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, ficando facultada ao Pregoeiro a prorrogação do prazo por igual período.

14.3. A não regularização da documentação no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, nos termos do art. 43,§ 2º da Lei Complementar nº 123/2006.
15.1. Dos documentos relativos à habilitação jurídica
a) Cédula de identidade;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus Administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
15.2. Relativos à regularidade fiscal

Julgamento: 13.1. Somente será julgada a habilitação da empresa que for classificada com o menor lance, devendo o licitante encaminhar em envelope lacrado a documentação original ou fotocópia autenticada no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, a contar da convocação feita pelo Pregoeiro, na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMA, Comissão de Licitação, com endereço na Rua Firmino Pires, n° 121, Centro, CEP: 64.000-070, Teresina, PI, em envelope fechado e rubricado no fecho, identificado o Envelope da seguinte forma:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS-SEMA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (OBRAS III)
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E ANEXOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº _____/_____
DIA: ____/____/____ HORA: _______ (_______)
Razão Social e CNPJ(MF) do Licitante:______________________
Endereço Completo do Licitante:________________
13.2. A licitante é obrigada a encaminhar o envelope conforme descrito acima, o não encaminhamento exime a Administração de possíveis extravios, encaminhamentos a outra Área da Licitante, violação de lacres e a consequente perda do prazo, uma vez que o seu Protocolo está orientado a enviar, envelopes com esta caracterização, de imediato à CPL OBRAS II;
13.3 O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado poderá encaminhar arquivo anexo, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado. Confirmado o envio do anexo, o link “Anexar” do fornecedor passa a ter a função de “Consultar”. Na tela do pregoeiro, após a convocação, o Sistema informa na coluna “Anexa” o link “Convocado”, o qual, após o envio do anexo pelo fornecedor, passa a disponibilizar o link “Consultar”.
13.4 Para isto a empresa deverá manter sua documentação copiada via scaner, em baixa resolução e remeter juntamente com a Proposta de Preços, com os valores atualizados conforme os lances, para remessa pelo Sistema, quando solicitado pelo Pregoeiro. Tal procedimento visa dar maior transparência e melhor acompanhamento “online” pelos participantes.
13.5. Fica a cargo do licitante a confirmação do recebimento, do número de folhas e da clareza ou não da mensagem pela CPL OBRAS II dos documentos enviados.
13.6. Todos os documentos de habilitação da vencedora provisoriamente em primeiro lugar serão analisados pelo pregoeiro e equipe que, verificados as exigências contida no Edital declarará em ata na sessão pública o resultado final.
13.7. Se a licitante desatender as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante na ordem de classificação.
13.8. A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital será inabilitada.
13.9. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
13.10. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
13.11. Para a habilitação, serão exigidos os documentos relativos à habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal, os quais deverão estar em conformidade com o do regulamento do Decreto Municipal n° 9.177/2009, bem como as legislações que regem o certame.
13.11.1. Os documentos solicitados que forem emitidos pela Internet não precisam de autenticação em cartório, o Pregoeiro conferirá a autenticidade via Internet.
13.11.2. Os documentos que não constarem em seu texto o prazo de validade deverão ser apresentados com expedição máxima de 90 (noventa) dias.
13.12. Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.