Objeto: 2.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa de Consultoria para Elaboração dos Projetos de Requalificação do Mercado Municipal de Esperantina, neste Estado.
2.2 A forma pela qual deverão ser prestados os serviços e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Convite, na Minuta de Contrato - ANEXO I e no Termo de Referência - ANEXO II, e na, que integram o dossiê de informações sobre a licitação. Além das normas referidas, estará o adjudicatário do objeto da licitação obrigado a atender a todas as imposições da legislação relativas aos serviços a serem contratados.

Condições de participação: 3.1 As empresas que se propuserem a participar desta Licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; e legislação pertinente.
3.2 - Poderão participar desta licitação:

3.2.1 - Empresas legalmente estabelecida no Brasil e que atendam as exigências deste Convite.
3.2.2 - Os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em um número mínimo de três pela unidade administrativa, estendendo-se o direito de participar aos demais cadastrados na Secretaria de Administração no Cadastro Único de Fornecedores - CADUF/PI, na correspondente especialidade que manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (art.22, §3º da Lei 8.666/93).
3.3 Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação, alem das elencadas no art.9º da Lei nº 8.666/93:
3.3.1 - Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
3.3.2 - Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br , conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
3.3.3 - Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br , conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
3.3.3.1 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
3.3.3.2 Aplica-se o disposto no subitem 3.3 aos membros da Comissão de Licitações da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Piauí.
3.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.5. As dispensas de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o art. 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
3.6. Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.7. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 1º do art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3.8. As EPP ou ME deverão apresentar, comprovação de enquadramento em um dos dois 2

regimes, para que possa ter o benefício do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006.


Habilitação: 4.1 Os envelopes contendo os documentos de “habilitação”, “proposta técnica” e as “proposta de preços” deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo desta Carta Convite, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO e o segundo o subtítulo PROPOSTA TÉCNICA e terceiro com o subtitulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO PIAUÍ - SEINFRA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 02./2012 –Repetição-CPL
ENVELOPE Nº 1 - HABILITAÇÃO
ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA TÉCNICA
ENVELOPE Nº 3 - PROPOSTA DE PREÇOS
Data e Hora da abertura: dia 26/03/2012 às 9:00h.
4.2 O Envelope nº 1 – HABILITAÇÃO deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão de imprensa oficial.
a) HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a. 1 - Registro comercial, no caso de licitante Empresário;
a. 2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como se ache em vigor na data da licitação, devidamente registrado, no caso de licitante organizado sob forma de sociedades comerciais;
a.2.1 - Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
a. 3 - Documento de eleição dos administradores da licitante, no caso das sociedades por ações, em exercício na data da licitação, se tal circunstância não resultar provada dos documentos referidos no item anterior.
a. 4 - Prova de dispor o licitante de autorização para funcionar no país, exclusivamente para empresas estrangeiras;
b) REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
b 1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ;
b 2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
b 3 - Certidão de Quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, fornecida na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante,
3

inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas;
b 4 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
b.5 - Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
c) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
c.1 Registro ou Certidão de inscrição da empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa, no atual exercício.
c.2 - Relação da equipe técnica, completa, que se responsabilizará pelos trabalhos licitados, com a qualificação de cada um.
c.3 - Prova de vinculação de cada um dos membros da equipe técnica com a licitante.
c.3.1 A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Profissional Autônomo: Cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes e com firmas reconhecidas;
e) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pela Entidade de Classe competente da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas no subitem ou nas alíneas “a” “b” “c” ou “d” retro.
c.3.2 - Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional deverão participar dos serviço objeto desta licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado pela SEINFRA
c.4 Certidão(ões) ou atestado(s) de capacidade técnica, em nome da empresa, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado pela entidade de classe competente, comprovando ter a empresa operado e executado serviços de consultorias com características similares ao objeto desta licitação; Definem-se como serviços similares para o presente convite:
4

1) Elaboração de Projeto de Arquitetura, incluso projetos complementares.
2) Deverão constar preferencialmente do(s) atestado(s) ou da(s) certidão(ões) expedida(s) pela entidade de classe competente, em destaque os seguintes dados:
1. Local de execução;
2. Nome da contratante e da pessoa jurídica contratada;
3. Nome do(s) responsável (eis) técnico(s), seu(s) título(s) profissional(is) e números de registro(s);
4. Serviços executados e seus quantitativos, e prazo final de execução;
c.5 Comprovação de que a consultora possui em seu quadro, da data de entrega das propostas, profissional de nível superior, detentor de certidão(ões) ou atestado(s) de responsabilidade técnica pela execução de serviços de Elaboração de Projeto de Arquitetura, com caracteristicas técnicas similares ao licitado, expedido pelo CREA, por meio de Certidão de Acervo Técnico – CAT , o qual será o Coordenador Geral do contrato.
c.6 – Para efeito de avaliação do profissional de responsabilidade técnica, serão consideradas as nomenclaturas semelhantes para a execução do serviço, desde que a descrição das atividades desta nomenclatura, coincida com aquelas que serão necessárias ao desenvolvimento das atividades exigidas na elaboração dos estudos em consultoria.
c.7 - O responsável técnico deverá fazer parte do quadro da licitante na condição de sócio ou diretor, empregado ou prestador de serviços, com a comprovação conforme as exigências deste Edital.
d) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
d 1 - Prova de que dispõe de Capital Mínimo ou Patrimônio Líquido Mínimo no valor de R$ 11.490,00 (onze mil e quatrocentos reais)
d.2 Certidão Negativa de falência ou concordata, ou, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da lei 11.101/05.
d.2.1 Quando a certidão não estiver com indicação de prazo de validade, nestes casos, serão considerados o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição da mesma.
e) OUTROS DOCUMENTOS
e 1 – Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;
4.3 A Coordenação de Licitação estará à disposição dos interessados, em sessão pública,
5

dia 22 e 23 de de 2012 das 07:30 ás 13:00 horas, para efetuar as autenticações dos documentos mencionados no item 4.2.