Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte de cargas; nos termos estritos do Termo de Referência n. 010/SEPAT/COMAT/TRE-AM (Anexo I deste Edital).
2. Havendo discordância entre as especificações do objeto descritas no CATSER e as constantes do Termo de Referência, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente registrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, domiciliado no sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br.
1. O referido sistema é acessado mediante uso de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde os interessados poderão, inclusive, obter informações a respeito do seu funcionamento e regulamento, bem como receber as instruções detalhadas para sua utilização.
2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação realizado diretamente ou por intermédio de seu representante, não remanescendo ao provedor do sistema ou ao TRE/AM nenhuma responsabilidade por seu uso indevido, ainda que por terceiros.
2. Não poderão participar deste Pregão, direta ou indiretamente, empresas ou consórcios de empresas que, por qualquer motivo:
3. tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou distrital;
4. tenham sido punidas com a suspensão do direito de licitar ou impedidas de contratar com o TRE/AM, nos termos do art. 87 da Lei n. 8.666/93;
5. estejam impedidas de contratar com a União, nos termos do art. 7º da lei n. 10.520/2002;
6. estejam incluídas no elenco do art. 9º da Lei n. 8.666/93;
7. encontrem-se em processo de dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, falência, fusão, cisão ou incorporação.


Habilitação: 1. A habilitação da licitante será verificada por meio de sua regularidade no SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e da documentação complementar, especificada neste Edital.
2. A regularidade a que se refere o item anterior restringir-se-á à Receita Federal, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e à Justiça Trabalhista.

11.3. Na hipótese de ser verificado o vencimento do prazo de validade de qualquer documentação exigida para cadastramento, será assegurado à licitante o direito de encaminhar, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos após a solicitação pelo Pregoeiro, os seguintes documentos, atualizados e regularizados:
a) prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
b) prova de regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
c. prova de regularidade com a Fazendas Nacional, Estadual e Municipal;
d. prova de inexistência de débitos inadimplidos junto a Justiça do Trabalho;
e. prova de registro e regularidade junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
11.3.1 A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.
11.4. A licitante deverá preencher em campo próprio do sistema, ou encaminhar em arquivo eletrônico no prazo concedido pelo Pregoeiro, sob pena de inabilitação:
a) declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do art. 7°, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V, do art. 27, da Lei n. 8.666, de 21/06/93, acrescido pela Lei n. 9.854, de 27/10/99;
b) declaração de conformidade com as especificações contidas no Termo de Referência;
c) declaração de que não possui empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juizes vinculados ao TRE-AM (artigo 3º da Resolução n. 7/2005, do Conselho Nacional de Justiça); ou que estejam impedidos nos termos do art 4º da Resolução CNJ n º 156/2012; e
d) pelo menos um atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a realização de serviços compatíveis com o que está sendo licitado.
11.5. Sob pena de inabilitação, todos os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com inidicação do número de inscrição no CNPJ. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.6. Em conformidade com a Lei Complementar n. 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.
11.6.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, consoante o item 11.3.2, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério do TRE/AM, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.6.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 11.6.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes, constituindo meio legal de prova as informações obtidas dessa forma.
8. O documento que não tiver prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor não será habilitante quando o intervalo entre sua data de expedição ou revalidação e a data da abertura da sessão pública for superior a 180 (cento e oitenta) dias.
11.8.1 Excetua-se o documento que, por imposição legal, tenha validade indeterminada.

Julgamento: 8.1. O critério de julgamento adotado no presente certame é o de menor preço global