Habilitação: 4.1 Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente deverão os interessados apresentar os documentos, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante, fechado e indicará em sua parte externa a empresa licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento:
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO PIAUÍ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº. 001/2016 – RR – ADH
ENVELOPE Nº. 01 - HABILITAÇÃO
ENVELOPE Nº. 02 – PROPOSTA DE PREÇOS
Data e Hora da abertura: dia 18/01/2017 às 8:30 (8h30min).
4.2 No ENVELOPE Nº. 01 – HABILITAÇÃO deverá conter, obrigatoriamente, os documentos, a seguir relacionados, reunidos em uma pasta ou volume específico, cujas folhas numeradas sequencialmente e rubricadas. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante.
4.2.1 Os documentos de Habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da licitadora em data anterior a sessão.
4.3 DOCUMENTOS RELATIVOS Á HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Cédula de Identidade dos Responsáveis legais e da empresa,
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social, em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades simples, empresariais ou por ações, acompanhados se for o caso, de documentação de eleição ou de designação de seus administradores atuais;
4.4 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a. Prova de inscrição regular no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal do Brasil;
b. Prova de inscrição regular no Cadastro de Contribuinte Estadual e Municipal se houver, do domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão quanto à Dívida Ativa - ou outras equivalentes na forma da Lei - expedida, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente;

d. Prova de regularidade com a seguridade social (CND / INSS, CNDT e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
e. Prova de regularidade com o Cadastro Estadual de Empresa Inidôneas e/ou suspensas - CEIS-PI.
f) Comprovação da licitante mediante Declaração que cumprirá todos os requisitos da lei Estadual nº 6.344 de 12/03/2013, a qual determina que, pelo menos, uma vaga de emprego será destinada aos egressos do sistema prisional do Estado do Piauí e cumpridores de medida de segurança e penas alternativas, em contratos para prestação de serviços de engenharia – obras públicas – que constem de 6 a 19 funcionários. Sendo facultativa a inclusão de egressos em contratos que constem até 5 funcionários. Caso haja contratações de 20 funcionários ou mais, deverá ser reservado o percentual de 5% das vagas de emprego.
g) Comprovação da empresa licitante mediante apresentação de declaração formal da destinação da reserva de no mínimo 5%(cinco por cento) das vagas de emprego para mulheres na área de construção de obras públicas, em cumprimento a Lei nº 6.480, de 03/fevereiro/2014.
4.5 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE TÉCNICA
4.5.1 Certidão De Registro do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e/ou do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) da empresa , referente ao exercício atual, com suas anuidades devidamente quitadas e com a indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação;
4.5.2 Termo de Vistoria emitido pela licitante atestando a realização da visita prévia, tendo inspecionado os locais das obras e serviços;
4.5.3 Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo, na forma do Art. 32, parágrafo 2º Lei nº 8.666/93, em papel timbrado da empresa licitante e assinada pelo seu Representante Legal.
4.5.4 Declaração do licitante, em papel timbrado e assinado pelo seu Representante Legal, de que não é servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante, ou responsável pela licitação, nos termos do inciso III , do Art. 9º da Lei nº8.666/93
4.5.5 Itens de serviços e parcelas de maior relevância com quantidades mínimas a serem comprovadas são os seguintes:
LOTE RELEVÂNCIA -
01 Rede AT(Média) - 20,00m
Cabo elétrico 3x1x35mm2 + 9,5mmXLPE
4.5.6 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro permanente, e que comprovem o seu vínculo empregatício, ou por contrato de prestação de serviços ou como sócio .
4.5.7 Comprovação de capacidade técnico-operacional, fixado a necessidade de comprovação de execução de obras e serviços semelhantes às licitadas, em quantidades correspondentes a 20% (vinte por cento) dos serviços considerados relevantes pela obra.
4.5.8 Nas Redes de Distribuição Elétrica, destacamos um serviço de vital importância para o desenvolvimento do empreendimento: rede de Alta Tensão(Média) em cabo elétrico 3x1x35mm2+9,5mmXLPE.
4. 5. 9 Nas demais obras do empreendimento, quando for o caso consideramos os seguintes serviços como relevantes: Alvenaria de 9,0cm e telhamento para construção de unidades habitacionais , calçamento em paralelepípedo para os serviços de pavimentação poliédrica ; assentamento de tubulação PVC-100mm para esgotamento sanitário ; escavação , carga e transporte de material, para terraplenagem, assentamento de tubulação PVC-50mm para a rede de Abastecimento de Água.
4.5.10 Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista no subitem 2.1 deste Edital, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, de acordo com o disposto no § 10 do art. 30 da lei 8.666/93, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8.666/93.
4.6 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.6.1 Prova de que dispõe de capital social em montante igual a R$ 5.955,57 (cinco mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), equivalente a 10% (dez por cento) do valor, objeto da Licitação, sendo esse percentual estabelecido com base no valor máximo permitido neste edital e , cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante.
4.6.2 A boa situação financeira a que se refere o item, acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstradas através da seguinte formula;
i – ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula:
ILG = AC+RLP/PC+ELP, onde:
AC = Ativo circulante
RLP = Realizável a longo prazo
PC = Passivo circulante
ELP = Exigível a longo prazo
ii – ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula:
ILC = AC/PC, onde:
AC = Ativo circulante
PC = Passivo circulante.
iii – IET (índice de endividamento total), menor ou igual a 0,60, aplicando a seguinte fórmula:
IET = ET/AT, onde:
ET = Exigível total
AT = Ativo total.
4.6.3 Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
4.6.4 Os índices de que trata o subitem 4.6.1 serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.

4.6.7 Aos demais tipos societários, a Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar a apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
4.6.8 Certidão Negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05.
4.7- DECLARAÇÃO RELATIVA A CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
4.7.1- Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo opcional).
4.7.2- As certidões via INTERNET deverão ser apresentadas em original, podendo ser confirmadas sua autenticidade pela Comissão Permanente de Licitação.
a) Cédula de Identidade dos Responsáveis legais e da empresa,
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social, em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades simples, empresariais ou por ações, acompanhados se for o caso, de documentação de eleição ou de designação de seus administradores atuais;
4.4 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a. Prova de inscrição regular no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal do Brasil;
b. Prova de inscrição regular no Cadastro de Contribuinte Estadual e Municipal se houver, do domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão quanto à Dívida Ativa - ou outras equivalentes na forma da Lei - expedida, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente;

d. Prova de regularidade com a seguridade social (CND / INSS, CNDT e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
e. Prova de regularidade com o Cadastro Estadual de Empresa Inidôneas e/ou suspensas - CEIS-PI.
f) Comprovação da licitante mediante Declaração que cumprirá todos os requisitos da lei Estadual nº 6.344 de 12/03/2013, a qual determina que, pelo menos, uma vaga de emprego será destinada aos egressos do sistema prisional do Estado do Piauí e cumpridores de medida de segurança e penas alternativas, em contratos para prestação de serviços de engenharia – obras públicas – que constem de 6 a 19 funcionários. Sendo facultativa a inclusão de egressos em contratos que constem até 5 funcionários. Caso haja contratações de 20 funcionários ou mais, deverá ser reservado o percentual de 5% das vagas de emprego.
g) Comprovação da empresa licitante mediante apresentação de declaração formal da destinação da reserva de no mínimo 5%(cinco por cento) das vagas de emprego para mulheres na área de construção de obras públicas, em cumprimento a Lei nº 6.480, de 03/fevereiro/2014.
4.5 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE TÉCNICA
4.5.1 Certidão De Registro do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e/ou do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) da empresa , referente ao exercício atual, com suas anuidades devidamente quitadas e com a indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação;
4.5.2 Termo de Vistoria emitido pela licitante atestando a realização da visita prévia, tendo inspecionado os locais das obras e serviços;
4.5.3 Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo, na forma do Art. 32, parágrafo 2º Lei nº 8.666/93, em papel timbrado da empresa licitante e assinada pelo seu Representante Legal.
4.5.4 Declaração do licitante, em papel timbrado e assinado pelo seu Representante Legal, de que não é servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante, ou responsável pela licitação, nos termos do inciso III , do Art. 9º da Lei nº8.666/93
4.5.5 Itens de serviços e parcelas de maior relevância com quantidades mínimas a serem comprovadas são os seguintes:
LOTE RELEVÂNCIA -
01 Rede AT(Média) - 20,00m
Cabo elétrico 3x1x35mm2 + 9,5mmXLPE
4.5.6 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro permanente, e que comprovem o seu vínculo empregatício, ou por contrato de prestação de serviços ou como sócio .
4.5.7 Comprovação de capacidade técnico-operacional, fixado a necessidade de comprovação de execução de obras e serviços semelhantes às licitadas, em quantidades correspondentes a 20% (vinte por cento) dos serviços considerados relevantes pela obra.
4.5.8 Nas Redes de Distribuição Elétrica, destacamos um serviço de vital importância para o desenvolvimento do empreendimento: rede de Alta Tensão(Média) em cabo elétrico 3x1x35mm2+9,5mmXLPE.
4. 5. 9 Nas demais obras do empreendimento, quando for o caso consideramos os seguintes serviços como relevantes: Alvenaria de 9,0cm e telhamento para construção de unidades habitacionais , calçamento em paralelepípedo para os serviços de pavimentação poliédrica ; assentamento de tubulação PVC-100mm para esgotamento sanitário ; escavação , carga e transporte de material, para terraplenagem, assentamento de tubulação PVC-50mm para a rede de Abastecimento de Água.
4.5.10 Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista no subitem 2.1 deste Edital, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, de acordo com o disposto no § 10 do art. 30 da lei 8.666/93, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8.666/93.
4.6 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.6.1 Prova de que dispõe de capital social em montante igual a R$ 5.955,57 (cinco mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), equivalente a 10% (dez por cento) do valor, objeto da Licitação, sendo esse percentual estabelecido com base no valor máximo permitido neste edital e , cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante.
4.6.2 A boa situação financeira a que se refere o item, acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstradas através da seguinte formula;
i – ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula:
ILG = AC+RLP/PC+ELP, onde:
AC = Ativo circulante
RLP = Realizável a longo prazo
PC = Passivo circulante
ELP = Exigível a longo prazo
ii – ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula:
ILC = AC/PC, onde:
AC = Ativo circulante
PC = Passivo circulante.
iii – IET (índice de endividamento total), menor ou igual a 0,60, aplicando a seguinte fórmula:
IET = ET/AT, onde:
ET = Exigível total
AT = Ativo total.
4.6.3 Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
4.6.4 Os índices de que trata o subitem 4.6.1 serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.

4.6.7 Aos demais tipos societários, a Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar a apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
4.6.8 Certidão Negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05.
4.7- DECLARAÇÃO RELATIVA A CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
4.7.1- Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo opcional).
4.7.2- As certidões via INTERNET deverão ser apresentadas em original, podendo ser confirmadas sua autenticidade pela Comissão Permanente de Licitação.



Julgamento: 6.1 No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos neste Convite.
6.2 A competente classificação das propostas de preços será determinada através do critério de Menor Preço global oferecido para execução total dos serviços e sob o regime de empreitada por preço unitário.
6.3 No caso de empate entre duas ou mais Propostas de Preços, a Comissão de Licitação realizará sorteio entre as mesmas, em sessão pública, registrada em ata, para a qual todos os licitantes serão previamente convocados para a definição da empresa vencedora e demais classificadas, se forem mais de duas as empatadas.
6.4 Ocorrendo divergência nos preços entre os valores numéricos e por extenso prevalecerão estes últimos.
6.5 Será julgada desclassificada a proposta da licitante que:
6.5.1 - Não atender integralmente às exigências contidas neste Convite.
6.5.2 as propostas cujos preços globais estejam em valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado acrescidos dos respectivos encargos;
6.5.3 as propostas cujos preços globais sejam manifestamente excessivos ou exorbitantes.
6.5.4 apresentar proposta cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
I - média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela ADH/PI; ou
II - valor orçado pela ADH/PI
6.6 A Comissão de Licitação poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas.
6.7 Na hipótese prevista no subitem anterior, os documentos e os envelopes contendo as propostas serão rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da CPL, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão a ser indicada na Ata de reunião, dando ciência previa a todos os licitantes.
6.8 A Comissão Permanente de Licitação lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer de todas as fases do procedimento licitatório, dando ciência prévia aos participantes.