Objeto: 2.1- REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO PARA COMPOR A FROTA DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA/AM, EM ATENDIMENTO À EMENDA PARLAMENTAR Nº 035/2022 DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA CELEBRADO ENTRE O ESTADO E O MUNICÍPIO DE FONTE BOA/AM.
2.2- SÓ SERÃO ACEITOS VEÍCULOS PARA O PRIMEIRO EMPLACAMENTO NO NOME DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA. (VEÍCULOS CONSIDERADOS 0 KM PELO DETRAN).

Condições de participação: 5.1– Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas do ramo pertinente ao
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objeto licitado, previamente credenciadas no site https://www.gov.br/compras/pt-br conforme Título IX.
5.2- Os licitantes deverão manifestar, em campo próprio do site, quando do registro de sua proposta comercial, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta atende às exigências do edital.
5.3– Registrada a declaração, constatada pelo Pregoeiro o descumprimento às exigências de habilitação e proposta comercial previstas no edital, responderá o licitante pelas sanções previstas na legislação vigente.
5.4- Não poderá participar da presente licitação pessoa jurídica:
a) Suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com a Prefeitura Municipal de Fonte Boa - AM;
b) Declarada inidônea para licitar ou contratar com quaisquer órgãos da Administração Pública;
c) Impedida de licitar e contratar com o Município de Fonte Boa/AM; d) Sob recuperação judicial ou com falência decretada;
e) Cujo objeto social não seja compatível com o objeto desta licitação.
f) Em se tratando de microempresa –ME ou empresa de pequeno porte – EPP, a comprovação desta condição será efetuada mediante apresentação da certidão, expedida pela Junta Comercial, na forma da Instrução Normativa nº. 103 de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro de Comércio- DNRC, ou outro órgão equivalente, e deverá ocorrer quando do credenciamento, sob pena de não aplicação dos efeitos da Lei Complementar nº. 123/2006.
g) A certidão apresentada terá obrigatoriamente que ter sido emitida no exercício em curso;
h) Em se tratando de MEI - Micro Empreendedor Individual, a comprovação desta condição será efetuada mediante a apresentação do Certificado da Condição de Micro Empreendedor Individual – CCMEI.
5.5 A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis.

Credenciamento: 9.1- Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão estar previamente cadastrados na plataforma de licitações, o qual poderá ser realizado em https://www.gov.br/compras/pt-br.
9.2- O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, cujo uso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura de Fonte Boa/AM responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
9.3- O credenciamento do licitante junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, sob pena de aplicação das sanções previstas neste edital e na legislação vigente.
9.4– A Prefeitura Municipal não possui autonomia para intervir no credenciamento dos fornecedores para obtenção da chave e senha de acesso, haja vista ser esse procedimento de exclusiva responsabilidade da plataforma de licitações “COMPRASNET”, provedor do sistema eletrônico.

Habilitação: 7.1- Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com a proposta de preços, os documentos de habilitação exigidos no edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2- O envio dos documentos de habilitação abaixo relacionada acompanhada da proposta, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha intransferíveis.
7.3- Para comprovação da Habilitação Jurídica:
a) Registro Comercial, e suas Alterações se tiver no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhadas de documentos de eleições de seus administradores;
c) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da
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prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.4- Para a comprovação da Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme Portarias MF 358 e 443/2014;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais, do domicilio ou da sede da proponente;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicilio ou da sede da proponente;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando a situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos pela lei;
f)
Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União;
g) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
h) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, gerenciado e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
i) SICAF;
7.5– Para comprovação da Inexistência de Débitos Trabalhistas:
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
7.6- Para comprovação da Qualificação e Econômica – Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da Pessoa Jurídica;
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da proponente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
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7.6.1- O referido balanço quando escriturado em forma não digital deverá ser devidamente certificado por profissional registrado no Conselho de Contabilidade, mencionando obrigatoriamente, o número do livro diário e folha em que o mesmo se acha transcrito. Se possível, apresentar também termos de abertura e de encerramento dos livros contábeis.
7.6.2- O referido balanço quando escriturado em livro digital deverá vir acompanhado de “Recibo de entrega de livro digital”. Se possível, apresentar também termos de abertura e de encerramento dos livros contábeis
7.7- Para a comprovação da Qualificação Técnica:
a) Comprovação através da apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado de que atua no ramo de fornecimento do objeto desta licitação e de que cumpriu, ou vem cumprindo, integralmente e de modo satisfatório Contrato anteriormente mantido com o emitente do atestado.
7.7.1- Só serão considerados válidos os atestados em papel timbrado da entidade expedidora, com identificação do nome e endereço da entidade. O atestado deverá ser datado e assinado por pessoa física identificada pelo seu nome, cargo exercido na entidade, estando as informações sujeitas à conferência pela Comissão de Licitação.
7.7.2- Os atestados deverão ser enviados acompanhados de suas respectivas Notas Fiscais-e, que juntas comprovarão o efetivo fornecimento do item
b) Declaração da licitante que tomou conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações da quantidade cotada do objeto da licitação. A não apresentação desta declaração será entendido pelo Pregoeiro como concordância com o teor deste Edital, não ocasionando inabilitação.
7.8- Para o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal:
a) - Declaração, sob as penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos, em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o modelo constante do Anexo III.
b) - O licitante obriga-se a declarar a superveniência de fato impeditivo da habilitação, observadas as penalidades cabíveis.
7.9- O Pregoeiro efetuara consulta ao site da Receita Federal na internet para certificação sobre a regularidade da inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, em observância à legislação pertinente, confirmando, ainda, a autenticidade dos demais documentos extraídos pela internet, junto aos sites dos órgãos emissores, para fins de habilitação.
7.10- Procedida a consulta, serão impressas declarações comprovantes da autenticidade dos documentos, que serão juntadas aos autos do processo licitatório.
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7.11– Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número de CNPJ e endereço respectivo, observando-se que:
7.11.1– Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
7.11.2– Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
7.11.3– Se o licitante for matriz, e o executor do contrato for a filial, deverão ser apresentados tanto os documentos da matriz quanto os da filial;
7.11.4– Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pelo própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
7.12- Na ausência de documentos constantes do item VII (7.1 á 7.8), o Pregoeiro inabilitará a empresa que deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos.
7.13- A Prefeitura não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, hipótese em que, em face do não saneamento das falhas constatadas, o licitante será inabilitado.
7.14- A microempresa – ME e a empresa de pequeno porte – EPP ou equiparada deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.
7.15- Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME ou EPP for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Prefeitura Municipal de Fonte Boa, para regularização da documentação.
7.16- A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido ao Pregoeiro.
7.17- Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos.
7.16- A não regularização da documentação, no prazo previsto neste item, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos deste edital, ou submeter o processo à Autoridade Competente para revogação.
7.17- Os documentos exigidos neste edital deverão ser apresentados com vigência plena na data fixada para sua apresentação.
7.18- Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor, deverão ser datados dos últimos 60 (sessenta) dias anteriores à data de
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abertura do Pregão.
7.19- Os documentos mencionados neste Título não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo.
7.20- Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, numerados na ordem retromencionada.
7.21- A apresentação dos documentos em desacordo com o previsto neste Título, ou a ausência, salvo a restrição quanto a microempresa – ME e a empresa de pequeno porte – EPP, inabilitará o licitante, e sujeitando-se o licitante às sanções legais.

Julgamento: 8.1- O critério de julgamento será o de menor preço, representado pelo menor valor do item, desde que observadas as especificações e demais condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
8.2- O Pregoeiro poderá promover diligência, conforme o caso, junto ao licitante detentor do menor preço, antes do julgamento, para verificação de sua conformidade com as especificações exigidas neste edital.
8.3- Será desclassificada a Proposta Comercial que:
a) Não se refira à integralidade do objeto;
b) Não atenda às exigências estabelecidas no Edital ou em diligência;
c) Apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos; ou superestimados ou manifestamente inexequíveis, assim considerados nos termos do disposto no art. 44, § 3º e art. 48, II, §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 8.666/93.
d) Se o Pregoeiro entender que o preço é inexequível, fixará prazo para que o licitante demonstre a formação de seu preço, por meio de planilha de custos, contratações em andamento, justificativas e demais documentos hábeis para comprovar a exequibilidade.
e) Não havendo a comprovação da exequibilidade do preço a proposta será desclassificada, sujeitando- se o licitante às sanções legais.
8.4– Erros de soma e/ou multiplicação ou falhas formais apurados na Proposta Comercial poderão ser corrigidos.
8.4.1- Serão corrigidos erros formais ou os valores conforme a divergência apurada, de forma a prevalecer, sempre, o valor total menor ou igual ao valor do lance ofertado na sessão do Pregão ou o valor negociado com o Pregoeiro, após diligência e anuência do licitante.
8.4.2- A correção será consignada em ata de julgamento.
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8.4.3- Serão desconsiderados os valores a partir da terceira casa decimal. 8.4.4- Não se considerará qualquer oferta de vantagem.
8.5- O Pregoeiro poderá, no julgamento das propostas, desconsiderar evidentes falhas formais sanáveis e que não afetem o seu conteúdo.
8.6- As propostas e documentação apresentadas poderão ser submetidas à apreciação da Área Solicitante para verificação do atendimento ao objeto licitado, mediante parecer fundamentado.