Objeto: 18.1 O Presidente da comissão de licitação adjudicará o objeto à licitante cuja proposta atender em sua essência aos requisitos do presente Edital e seus Anexos.
18.1.2 Antes da assinatura do contrato e de qualquer alteração ou termo aditivo deverão ser anexados os documentos que comprovem a regularidade da habilitação da empresa, inclusive verificado junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br , conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2012.

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18.5 O Prefeito Municipal se reserva o direito de revogar o procedimento licitatório, no todo ou em parte, o procedimento licitatório e rejeitar todas as propostas a qualquer momento antecedendo a assinatura do contrato, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou de anulá-lo por ilegalidade, sem que às licitantes caiba qualquer direito a indenização ou ressarcimento. Caso a decisão venha a atingir parte da presente licitação, esta se restringirá ao(s) lote(s) qual(is) haja recaída a revogação.
18.6 Em caso de anulação, as licitantes terão direito ao recebimento da documentação que acompanhou a respectiva proposta, mediante requerimento ao Presidente da Comissão.



Habilitação: 
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c.2 Documento de eleição dos administradores da licitante, no caso de sociedades por ações, em exercício na data da licitação, se tal circunstância não resultar provada dos documentos referidos no item anterior.
c.3 Prova de dispor o licitante de autorização para funcionar no país, exclusivamente, para empresas estrangeiras.
d)
Procuração por instrumento público, comprovando a delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos integrantes da habilitação e propostas, quando estas não forem assinadas por Diretor(9S), além de poderes especiais para renunciar a direitos em geral em nome do outorgante, e em especial quanto à interposição de recursos.
e)
Declaração de inexistência de fato superveniente, em especial com expressa menção de inexistência de declaração de inidoneidade e de suspensão do direito de participar de licitação aplicada pela Administração Pública (art. 6º, XI, da Lei nº 8.666/93)
f)
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo registro de pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
12.3
Regularidade Fiscal e Trabalhista
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda
b)
Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual (ICMS) e Municipal (ISS) do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei.
A prova de regularidade com Fazenda Federal é feita através da Certidão Conjunta Negativa ou da Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, com fulcro nos Artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional, no Artigo 62 e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 147/67, no Artigo 1º do Decreto nº 5.586/05 e nos Artigos 2º e 3º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, 02/05/2007.

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corresponderá ao momento em que o proponente ME ou EPP for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, de acordo com a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
12.4 Qualificação Técnica
12.4.1.
Certidão de registro do licitante e do seu responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, quando for o caso com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante. Quando se tratar de licitante com sede em outro Estado, apresentar também prova de registro ou visto do CREA/PI.
12.4.2 Sem prejuízo da documentação requerida no ato do cadastro, para fins de comprovação da capacidade técnica dos profissionais e das empresas, deverão ser apresentados os documentos, a seguir, relacionados.
a)
Relação, mediante o preenchimento do Quadro 03 (ANEXO II), dos serviços executados por profissionais de nível superior vinculados permanentemente à empresa e constante do seu Registro/Certidão de inscrição no CREA ou Conselho Profissional competente, em nome do profissional, como Responsável Técnico, comprovados mediante atestados e/ou certidões de capacidade técnica por execução de serviços compatíveis com o objeto da licitação, a seguir relacionados:





  

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a.3.2) Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA ou Conselho Profissional competente, devidamente atualizada.
a.3.3) Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento às alíneas acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
a.4) Os atestados e/ou certidões de capacidade técnica deverão ter sido emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente certificados/averbados pelo CREA ou Conselho Profissional competente, neles constando os contratos, nomes do contratado, do contratante, discriminação e localização do serviço.
a.4.1) Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra (órgão ou ente público), deverá ser junta à documentação:
a.4.1.1) Declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico indicado foi responsável técnico pela sua execução;
a.4.1.2) Comprovação por meio de carteira profissional de trabalho e Ficha de Registro de Empresa – FRE acompanhados do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, todos esses com data referente ao período de execução do objeto do atestado/certidão, ou;
a.4.1.3) Contrato de trabalho registrado no Conselho Regional do Profissional á época da execução do objeto do atestado/certidão.
a.5) Caso não sejam confirmadas as informações contidas nos atestados fornecidos por empresas privadas, a licitante será considerada inabilitada para o certame.
b)
Relação, mediante o preenchimento do Quadro 04, de comprovação de que a licitante ter executado, através de certidão e/ou atestado, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente certificado pelo CREA ou Conselho Profissional competente:





  

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•
Autorização da subcontratação pelo contratante principal, em que conste o nome do Licitante subcontratado para o qual se está emitindo o atestado;
•
Contrato firmado entre contratado principal e Licitante subcontratado, devidamente registrado no CREA.
b.3) A equipe técnica que participará da execução das obras ou serviços, constantes do projeto de engenharia, estará sujeita à aprovação do fiscal técnico, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
c)
Certidão comprobatória de inscrição ou registro e regularidade da licitante e dos seus responsáveis técnicos no CREA da região a que estiver vinculada, que comprove o exercício da atividade relacionada com o objeto da licitação.
d)
Declaração formal emitida pela licitante de que os equipamentos necessários, de acordo com o Termo de Referência, para execução das obras de que trata o Projeto de Engenharia estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação das obras. Estes equipamentos estarão sujeitos a vistoria “in loco” pelo presidente da Comissão de Licitação, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
12.4.3 Relação da Equipe Técnica de nível superior, bem como a Ficha Curricular individual dos técnicos que se encarregarão da execução dos serviços, coerente com seu porte e cronograma físico, indicando para cada profissional, a respectiva qualificação, a função e o tempo de atividade na função;
12.4.4 Plano de Trabalho, contendo, no mínimo, frentes de trabalho e sequência de execução dos serviços e planejamento de suprimentos de materiais e equipamentos a serem utilizados na obra, de acordo com as especificações do projeto;
12.4.5 Cronograma de permanência de mão de obra e equipamentos para execução da obra, coerente com o Plano de Trabalho e o Cronograma Físico apresentados;
12.4.5.1 Os equipamentos necessários para execução dos serviços, de que trata o projeto básico, estarão sujeitos à vistoria in loco pelo fiscal técnico, como Órgão Executor, por ocasião da contratação e sempre que necessário.

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a)
O balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Com base nos dados extraídos do balanço será avaliada a capacidade financeira da empresa.
b)
Demonstrativo da Capacidade Econômico-financeira através dos índices discriminados nas fórmulas a seguir:
LG  1,0
SG 1,0
LC  1,0
AC + RLP LG =
PC + ELP
Onde: LG = Liquidez Geral AC
= Ativo Circulante
RLP
= Realizável à Longo Prazo PC
= Passivo Circulante
ELP
= Exigível à longo Praz
AT
SG =
Onde: SG = Solvência Geral
PC + ELP
AT = Ativo total
PC =Passivo Circulante
ELP =Exigível a Longo Prazo

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b.4) Quando se tratar de empresa individual ou sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a Comissão de Licitação se reservará o direito de exigir a apresentação do livro diário onde o balanço fiscal foi transcrito, para efeito de extração dos parâmetros para o julgamento e verificação dos valores apresentados e calculados pelos licitantes. Quando se tratar de sociedades anônimas, as demonstrações contábeis podem ser apresentadas por intermédio de publicação na imprensa, na forma da Lei.
12.5.1 Todas as demonstrações contábeis deverão ser devidamente assinadas por um profissional de contabilidade acompanhada da DHP – Declaração de Habilitação Profissional, de conformidade com a Resolução nº 871, de 23 de março de 2000, do Conselho Federal de Contabilidade.
12.6 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, para facilitar a verificação da autenticidade do documento apresentado, pede-se que seja apresentada, também, certidão da Corregedoria local indicando quais são os cartórios existentes na região para o fim especificado.
a)
O prazo de validade máximo para as Certidões de Falência e Recuperação Judicial quando ausente tal informação no corpo da própria certidão será de 60 (sessenta) dias.
b)
No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
12.6.1 Guia de recolhimento de garantia de participação na licitação, nas mesmas modalidades previstas no ITEM 19 do edital, correspondente a 1% do valor estimado da contratação.
12.6.1.1. A garantia deve ser recolhida na Tesouraria da Prefeitura Municipal, com vistas a permitir a sua verificação e a expedição do respectivo comprovante que deverá ser anexado aos documentos de habilitação.
12.7 Carta da Empresa Licitante.

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e)
Que se compromete a estar instalado e pronto para a execução dos serviços no prazo máximo de 10 (dez) dias consecutivos a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço, sob pena da configuração da hipótese disposta no inciso IV do art. 78 da Lei 8666/93;
f)
Que respeitará a Convenção Coletiva do Trabalho.
12.8 Declaração do disposto no inciso V do Art. 27 da Lei nº 8.666/93.
12.9 – Declaração de Visita Técnica, (facultativa) subscrita pelo responsável técnico da licitante de que visitou o local das obras e que tomou conhecimento de todos os aspectos peculiares a sua execução dos serviços de que trata esta licitação.
12.9.1 A licitante deverá conhecer com detalhes as condições locais onde serão executadas as obras, levando-as em consideração na elaboração da sua Proposta. A fim de obter informações a respeito dos Serviços e das condições locais, recomenda-se uma visita da licitante ao local das obras. Em qualquer hipótese, entretanto, a licitante faça ou não a visita, não poderá, em nenhuma ocasião, pretender nem pleitear retirada ou modificação de sua proposta, nem alteração contratual, fundada no desconhecimento de elemento, situação ou condição de fato verificável, pela visita, no local das obras.
12.10 Declaração de que não possui em seu quadro societário servidor público, nos termos do 8.5 deste edital.
12.11 Declaração de que o movimento da receita bruta anual da empresa não excede aos limites fixados no art. 3º. da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra, em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da supramencionada Lei.
12.12 Prova de que a empresa não tenha sido declarada inidônea ou suspensa no âmbito da União ou da Administração Estadual, mediante apresentação dos seguintes documentos:
a) Certidão Negativa de Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU)
b) Certidão negativa de improbidade administrativa e inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
c) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
d) Cadastro de Impedidos de Contratar com o Serviço Público - TCE-PI

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Todos os itens da planilha fornecida pelo edital deverão ser orçados, não se admitindo preço ou quantitativo iguais a 0 (zero). As quantidades estimadas pelo edital não podem ser alteradas.