Objeto: 1.1 O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa de engenharia especializada para executar serviços de assistência técnica e manutenção em caráter preventivo e corretivo, com fornecimento de peças, materiais e componentes, de elevadores instalados nas Unidades Operacionais do INSS administrados pela Gerência Executiva em Campina Grande/PB, de acordo com as condições e especificações constantes do Anexo I -Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados cadastrados e habilitados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e que atenderem às exigências constantes deste Edital.
2.2 O cadastramento e a habilitação no SICAF poderão ser realizados pelos interessados em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades integrantes do SISG - Sistema de Serviços Gerais.

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2.3 O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
2.4 Estará impedido de participar o licitante que:
a) estiver sob decretação de falência, concordata, dissolução ou liquidação;
b) suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar quando a penalidade foi aplicada por órgão do INSS com fundamento no art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993;
c) impedidas de participar de licitações ou de contratar quando a penalidade foi aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal com fundamento no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002;
d) tenha sido punido ou declarado inidôneo por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal;
e) constituídas com o mesmo objeto e da qual participe sócios e/ou administradores de empresas anteriormente declaradas inidôneas, nos termos do art. 46, da Lei nº 8.443/1992, desde que a constituição da sociedade tenha ocorrido após a aplicação da referida sanção e no prazo de sua vigência;
f) possuir, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração do INSS;
g) possuir em seu Contrato Social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão.
h) que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
i) estrangeiras sem a devida autorização para atuação no país;
j) que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa;
k) cuja sociedades sejam integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum
2.4.1 Para a verificação das ocorrências constantes das alíneas "b", "c", “d” e “j” serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores – SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) da Controladoria Geral da União - (CGU), Portal da Transparência e o Portal do CNJ.
2.5 Como requisito para participação nesta licitação, a empresa licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
2.5.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à

INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL proposta,sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
2.6 As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas e documentação.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico do site: www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2 O licitante deverá efetuar seu credenciamento junto ao órgão provedor, no mínimo em três dias úteis antes da data de realização deste Pregão.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.

Habilitação: 8.1 Para fins de habilitação no certame, o licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá satisfazer os requisitos relativos a:
8.1.1 Habilitação Jurídica:
8.1.1.1 A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação, exigida conforme a natureza jurídica do licitante:
a) Cédula de identidade dos dirigentes;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de registro civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício, caso o licitante se enquadre como sociedade simples;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em

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funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
8.1.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista: 8.1.2.1 Relativamente à regularidade fiscal, o licitante deverá apresentar: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio do licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
c) prova da regularidade para com a Fazenda Nacional;
c.1) A prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, será efetuada mediante a apresentação de:
I - certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II - certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
d) prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
e) prova da regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a”, do artigo 27, da Lei nº 8.036/90, devidamente atualizado.
f) prova da regularidade trabalhista, por meio de certidão negativa de débitos trabalhistas ou certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa, nos termos da regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho.
8.1.3 Qualificação Técnica:
8.1.3.1 A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a) declaração do licitante de que foi feita a vistoria nos locais e nos equipamentos onde serão executados os serviços de manutenção, e de que tem pleno conhecimento do estado de uso e das condições físicas dos mesmos. Tal declaração deverá ser assinada pelo responsável técnico do licitante e pelo seu representante legal;

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b) Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica, expedido pelo CREA, na qual conste no quadro de responsáveis técnicos, pelo menos 01 (um) técnico profissional de nível superior habilitado na área de engenharia mecânica;
c) comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio da apresentação de atestado(s) de capacitação técnico-profissional, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico, comprovando possuir o licitante em seu quadro permanente, na data prevista para entrega das propostas, profissional de nível superior habilitado na área de engenharia mecânica, detentor de atestado(s) de responsabilidade técnica por trabalhos de características semelhantes às do objeto da licitação;
d) prova de vínculo do responsável técnico mencionado na alínea anterior com a empresa licitante, podendo ser feita através de um dos seguintes documentos;
I) Ficha de registro do empregado - RE, devidamente registrada no Ministério do Trabalho;
II) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, em nome do profissional; ou III) Contrato Social ou último aditivo, se houver.
IV) Contrato de Prestação de Serviço
e) declaração do(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) de capacitação técnica, de que administrará(ão) pessoal e diretamente os serviços objeto deste Edital.
8.1.4 Qualificação Econômico-Financeira:
8.1.4.1 A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir;
a.1) São considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
I - publicado em Diário Oficial; ou II - publicado em jornal; ou
III - por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou
IV - por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.

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b) A comprovação de boa situação financeira, avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG) Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultante da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total SG = -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC = -
Passivo Circulante
c) Serão inabilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos na alínea anterior, salvo se apresentarem comprovação de capital social ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
c.1) Enquadra-se nesta exigência do capital mínimo, a sociedade criada no exercício em curso;
d) Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física.
8.2 A habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas mediante regular cadastro e habilitação parcial e documentação obrigatória válidas no SICAF, na forma do artigo 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520/02.
8.2.1 A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta “on line” ao sistema.
8.2.2 É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
8.2.3 Se o licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço - RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993 (art. 37 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010).
8.3 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato.

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8.3.1 As empresas que pretenderem se beneficiar do regime previsto na Lei Complementar n.º 123/06, deverão apresentar Declaração de Enquadramento de ME ou EPP, via sistema, nos termos da Instrução Normativa n.º 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro de Comércio.
8.4 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.4.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado, nos termos do art. 4°, §§1º e 3º, do Decreto 6.204/07.
8.4.2 A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 13 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação (art. 4°, §4º, do Decreto 6.204/07).
8.5 O licitante que apresentou a proposta de preço aceita deverá apresentar, ainda, as seguintes declarações abaixo relacionadas, na forma virtual, ou seja, no momento da elaboração e envio da proposta de preço, que somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, sob as penalidades cabíveis:
a) declaração de que inexiste fato impeditivo de sua habilitação, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, na forma do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, e do inciso IV do subitem 7.1 da IN MARE nº 05/95; e
b) declaração de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento ao estabelecido no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93 e ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
c) declaração de elaboração independente da proposta, na forma da IN/SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009.
c.1. A apresentação da Declaração a que se refere este subitem ficará dispensada a partir do momento em que o portal Comprasgovernamentais disponibilizá-la aos licitantes, por ocasião da abertura da sessão pública.
8.6 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
8.6.1 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

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8.6.2 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.7 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para Língua Portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
8.8 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em Língua Portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
8.9 Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos.
8.10 O pregoeiro e/ou a equipe de apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/05.
8.11 Os documentos de qualificação técnica e as declarações previstas no subitem 8.5, bem como quaisquer outros exigidos para habilitação e que não estejam registrados no SICAF, deverão ser enviados, no prazo definido pelo pregoeiro, por meio de mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame.
8.11.1 Os documentos referidos neste subitem, juntamente com a proposta vencedora, devidamente assinada, deverão ser entregues ao pregoeiro no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, podendo ser entregues em mãos ao pregoeiro/equipe de apoio, por meio de recibo, ou via Correios no endereço abaixo:
Gerência Executiva do INSS em Campina Grande/PB Rua: Coronel João Lourenço Porto, 89 – 3º Andar - Centro CEP: 58400-240
Cidade: Campina Grande/PB
8.11.2 Os documentos deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile), autenticados por cartório competente ou por servidor da Administração do INSS, devidamente identificado, com nome, cargo e matrícula, a quem cabe receber a documentação.
8.12 Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente certame, nos termos do subitem anterior, ou os documentos estejam com a validade expirada, o licitante será considerado inabilitado, não se admitindo, em hipótese alguma, complementação posterior.
8.12.1 Caso não conste do documento o respectivo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua emissão, exceto Atestados de Capacidade Técnica.
8.12.2 O disposto neste subitem não se aplica caso o licitante se enquadre nos moldes do subitem 8.4.

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8.13 O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
8.14 Se a documentação de habilitação estiver incompleta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado e poderá instruir o processo com vistas à aplicação das penalidades cabíveis.
8.15. Será consultado o Portal do CNJ e Portal da Transparência para verificação de possíveis condenações cíveis por ato de improbidade administrativa impeditivas da participação no certame (art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 - SIASG-Comunica, Mensagem n 068025, de 29/08/2011 e Acórdão TCU n° 1793/2011-P - item 9.5.1.5.2).
8.16 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o proponente vencedor.

Julgamento: 7.1 Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas na ordem crescente dos preços ofertados e aceitáveis, será aceita a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL, respeitados os critérios para classificação estabelecidos neste Edital e devendo a proposta estar em conformidade com o contido no Termo de Referência – Anexo I e na Proposta de Preço – Anexo VII deste Edital.

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7.2 O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. (art. 24º, §8º do Decreto nº 5.450/05).
7.2.1 A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes (art. 24, § 9º, do Decreto n.º 5.450/05).
7.3 Caso não sejam ofertados lances via sistema eletrônico, será verificada a conformidade entre a proposta inicialmente enviada de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente, por meio da sala de mensagens eletrônicas do sistema de pregão, para que seja obtido preço menor, nos termos do subitem anterior.
7.4 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com o art. 44 da Lei Complementar nº 123/06.
7.4.1 Entende-se por empate, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta não tenha sido apresentada, também, por uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte (art. 44, §§ 1º e 2º, e art. 45, § 2º, da Lei Complementar nº 123/06).
7.4.2 Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, será procedido da seguinte forma (art. 45 da Lei Complementar nº 123/06):
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado (art. 45, inciso I e § 3º, da Lei Complementar nº 123/06);
b) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito (art. 45, inciso II, da Lei Complementar nº 123/06);
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo de 5% (cinco por cento), será realizado, automaticamente, sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta (art. 45, inciso III, da Lei Complementar nº 123/06).
7.4.3 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame (art. 45, § 1º, da Lei Complementar nº 123/06).
7.5 O licitante que tenha ofertado o menor preço global deverá enviar, via sistema eletrônico, como anexo, no prazo estabelecido na própria mensagem e contados da solicitação do pregoeiro, sua proposta readequada, se for o caso, nos termos do lance vencedor, contendo a Planilha de Proposta de Preço devidamente preenchida. Esta planilha deverá conter todos os preços unitários expressos em reais, sendo o valor global final arredondado para duas casas decimais, de modo

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que o ajuste seja igual ou inferior ao lance ofertado.
7.5.1 O prazo constante neste item poderá ser prorrogado, se solicitado pelo licitante, a critério do pregoeiro e no prazo estabelecido pelo próprio.
7.6 A Planilha de Proposta de Preço deve ser elaborada na forma dos item 5 deste edital.
7.6.1 No caso de alguma falha ou inconsistência no preenchimento da planilha, o pregoeiro poderá solicitar ao licitante, via mensagem enviada pelo sistema, que complemente, refaça e/ou efetue a correção necessária, desde que não haja majoração do preço ofertado, no prazo estabelecido na própria mensagem, sob pena de desclassificação da proposta.
7.6.2 O Pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos.
7.7 Será desclassificada a proposta que:
I - contenha vícios ou ilegalidades;
II - não apresente as especificações exigidas pelo Termo de Referência;
III - apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido pelo INSS
IV – apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;
V - apresentar preço baseado em outras propostas, inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
VI - apresentar qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, bem como preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
VII - apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração; VIII - não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço apresentado. 7.7.1 A análise da exequibilidade dos preços será realizada com o auxílio da Planilha de Proposta de Preço, enviada pelo licitante na forma do item 5.5 deste Edital.
7.7.2 Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
7.7.3 A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da Planilha de Proposta de Preço, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
7.7.4 Erro no preenchimento da Planilha não é motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.

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7.8 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante deixar de reenviar a Planilha de Proposta de Preço ou, ainda, se não atender às exigências habilitatórias, a proposta será desclasificada e o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
7.8.1 No caso previsto no item anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante, para que seja obtido preço melhor.
7.9 Encerrada a etapa de lances e aceita a proposta ou, quando for o caso, após efetuar a negociação e obter preço aceitável para o objeto da licitação, o pregoeiro anunciará a proposta vencedora.
7.10 A proposta vencedora cujo prazo de validade estiver esgotado poderá ser prorrogada por 60 (sessenta) dias ou prazo superior, desde que haja expressa concordância da empresa.
7.11 A Planilha de Preço original e/ou refeita em função dos lances ofertados, se aceitas e declaradas vencedoras do certame, devem ser encaminhadas ao pregoeiro, em uma única via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, valores expressos em reais, rubricadas em todas as suas folhas e assinadas ao final pelo responsável legal da licitante.
7.11.1 A Proposta de Preço deverá ser enviada, sob pena de desclassificação, devidamente preenchida, pelo sistema eletrônico, em um único arquivo, para leitura em aplicativo “Word” ou “Excel”, “BrOffice”, podendo ainda ser compactado a critério do licitante.