Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia, mais especificamente de execução de reforma, tais como, execução de rede elétrica, instalação de rede de computadores, aparelhos de ar condicionado, pintura, banheiro de P.N.E. (Portadores de Necessidades Especiais), além de outros necessários para o pleno funcionamento da futura sede da Procuradoria da República no município de Teófilo Otoni – MG, conforme o Memorial Descritivo parte integrante deste Edital (Anexo I).
1.2
As especificações do objeto, os locais de prestação dos serviços e a forma de execução do contrato constam do(s) Anexo(s) deste Edital.

Condições de participação: 2.1
Podem participar desta licitação as empresas cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação, que estejam credenciadas e cadastradas no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, que providenciem sua certificação e credenciamento, em tempo hábil, no Portal de Compras www.comprasnet.gov.br e atendam às demais exigências constantes deste edital.
2.1.1
As empresas que não atendem ao disposto no item 2.1 poderão providenciar tanto o credenciamento como a validação nos diversos níveis do SICAF – conforme abaixo se vê – em qualquer Unidade Cadastradora do Sistema.
I – Credenciamento;
II – Habilitação Jurídica;
III – Regularidade Fiscal Federal;
IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal; V – Qualificação Técnica e
VI – Qualificação econômico-financeira.
2.1.1.1 Os documentos exigidos, bem como os procedimentos e as instruções de preenchimento dos formulários para efetuar o registro no Sistema constam no manual do SICAF, que poderá ser obtido por meio da Rede








  

Internet, no endereço www.comprasnet.gov.br, onde deve ser acessada a aba “Acesso Livre”, selecionar “SICAF”, na aba “Publicações” selecionar “Manuais – FAQ” e escolher “Manual SICAF – Fornecedor”.
2.2
A licitante enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos do artigo 3º da LC 123/2006, desde que não esteja inserida nas hipóteses do § 4º do mesmo artigo, terá assegurado o tratamento diferenciado previsto na referida LC, observadas as condições estabelecidas neste edital.
2.2.1
Para fins deste Edital, as microempresas e empresas de pequeno porte serão identificadas como MPE. 2.2.2
A empresa que se enquadra como MPE, deve apresentar declaração nos termos do Anexo IV, para fins do tratamento diferenciado previsto na LC 123/2006.
2.2.3
A declaração mencionada no subitem 2.2.2 deverá ser encaminhada na forma do subitem 8.6.
2.3
Não é admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1
em recuperação judicial ou extrajudicial, ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2
que estejam com o direito de licitar e contratar com a Procuradoria suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
2.3.3
que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
2.3.4
cujo(s) sócio(s), dirigente(s), administrador(es), bem como as demais pessoas que compõem seu quadro técnico ou societário, seja(m) membro/servidor da Procuradoria ou possua(m) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau) com:
- membro/servidor detentores de cargo comissionado que atuem em área da Procuradoria com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto da presente licitação;
- membro/servidor detentores de cargo comissionado que atuem na área demandante da licitação;
- membro/servidor detentores de cargo comissionado que atuem na área que realiza a licitação;
- autoridade da Procuradoria hierarquicamente superior às áreas supramencionadas.
2.3.5
organizadas sob a forma de cooperativas, tendo em vista que pela natureza dos serviços existe a necessidade de subordinação jurídica entre o prestador de serviço e a empresa contratada, bem assim de pessoalidade e habitualidade, e por definição não existe vínculo de emprego entre as cooperativas e seus associados.
3
DA CERTIFICAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 8.1
Para fins de habilitação ao certame, as licitantes terão de satisfazer os requisitos relativos a:
- habilitação jurídica;
- qualificação técnica;
- qualificação econômico-financeira;
- regularidade fiscal e trabalhista

- cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal
8.2
A licitante deverá possuir cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e validação no Nível I (Credenciamento), sob pena de inabilitação.
8.2.1
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico financeira serão comprovadas mediante credenciamento da empresa no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF – e a validação em cada nível correspondente:
II – habilitação jurídica;
III – regularidade fiscal federal
IV – regularidade fiscal estadual/municipal VI – qualificação econômico-financeira
8.2.1.1 Caso a licitante não possua validação nos níveis II, III, IV ou VI, ou esteja com algum documento vencido nos mencionados níveis, poderá encaminhar o documento atualizado juntamente com a documentação relacionada no subitem 8.6. A IN MPOG nº 02/2010 dispõe sobre a documentação necessária à validação de cada nível no SICAF.
8.2.2 A comprovação do credenciamento e validação em cada nível do SICAF, dar-se-á mediante a verificação da validade dos documentos necessários, por intermédio de consulta on line no SICAF, opção “Situação do Fornecedor”, depois de verificada a aceitabilidade da proposta.
8.2.2.1 Em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, somar-se-á à documentação comumente exigida, decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
8.2.2.2 A regularidade trabalhista será comprovada pela inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, expedida gratuita e eletronicamente, nos termos da Lei 12.440, de 07/07/11.
8.2.2.3 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.3
A qualificação econômico-financeira será comprovada por meio dos índices econômicos (LG - Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), relativos à boa situação financeira da empresa, comprovados por meio de consulta no SICAF;
8.3.1
A empresa que apresentar resultado igual ou menor que 01 (um) em qualquer dos índices relativos à boa situação financeira, por ocasião da consulta no SICAF, deverá comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a R$6231,00 (seis mil, seiscentos e trinta e um reais) através do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

8.3.1.1 O patrimônio líquido exigido acima será calculado por meio da fórmula seguinte, cujos dados serão extraídos das informações do balanço da empresa registrado no SICAF, relativo ao último exercício, já exigíveis na forma da lei:
Patrimônio Líquido = Ativo Total – (Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo)
8.3.1.2 Na impossibilidade da obtenção no SICAF das informações necessárias ao cálculo do patrimônio líquido, referido no subitem 8.3.1.1 supra, será exigido da empresa licitante a apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício, já exigíveis na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, na forma do subitem abaixo.
8.3.1.3 São considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
8.3.1.3.1 publicado em Diário Oficial; ou 8.3.1.3.2 publicado em jornal, ou
8.3.1.3.3 por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou
8.3.1.3.4 por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticada na junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
8.4
A qualificação técnica será comprovada mediante:
8.4.1
Certidão de registro ou prova de inscrição do licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), dentro do seu prazo de validade e com indicação de seus responsáveis técnicos.
8.4.2
Apresentação, em papel timbrado, de atestados/certidões/declarações fornecidos por pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado, devidamente registrados no CREA, que comprovem ter a licitante ou seus responsáveis técnicos, cumprido, de forma satisfatória, obrigações pertinentes e compatíveis em características com o objeto desta licitação, com apresentação inclusive da(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT vinculada(s) ao respectivo(s) atestado(s) ou certidão(ões) ou declaração(ões), conforme parcelas de maior relevância abaixo descritas:
a) Engenharia Civil: Comprovação de execução de obras de construção ou reformas civis em edificações prediais comerciais.
8.4.2.1 Esse(s) atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões), deverão conter a identificação do(s) signatário(s) e apresentar-se em papel timbrado da empresa/órgão declarante.
8.4.2.2 Caso os atestados apresentados sejam os dos profissionais, somente serão considerados se os mesmos pertencerem ao quadro atual de empregados ou do corpo de responsáveis técnicos da licitante junto ao CREA.
8.4.2.3 A comprovação do vínculo empregatício do profissional deverá ser feita através Carteira de Trabalho, de Ficha de Registro de Empregado ou outro documento oficial equivalente.

8.4.2.4 Tratando-se de atestado(s) fornecido(s) por condomínio(s) deverá(ao) ser anexado(s) ao (s) presente(s) a ata que elegeu o síndico signatário do(s) atestado(s), sem prejuízo das disposições do subitem 8.4.2.
8.4.2.5 Comprovação de que a licitante possui em seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, profissional(is) de nível superior, detentor de atestado(s) de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço que, com exceção dos quantitativos, tenham características equivalentes às descritas no item 8.4.2, sendo que sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior somente poderão ocorrer através de aprovação da Procuradoria.
8.4.2.5.1 A comprovação citada no item anterior será:
a) No caso de ser sócio proprietário da empresa através da apresentação do contrato social ou outro documento legal, devidamente registrado na Junta Comercial.
b) No caso de empregado da empresa, através da apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS comprovando o vínculo empregatício do profissional na empresa licitante.
c) No caso de profissionais que detenham vínculo através de Contrato de Prestação de Serviços, a comprovação do vínculo do profissional de engenharia e arquitetura com a empresa se dará pela apresentação do referido documento, com firma reconhecida em cartório, de ambas as partes, acompanhado da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de desempenho de cargo com o recolhimento da taxa e/ou da respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico) junto ao CREA Regional.
8.4.2.6
Caso sejam apresentados currículos de profissionais de engenharia civil que detenham as atribuições do Decreto Federal nº 23.569/33, as análises quanto à qualificação técnica serão norteadas por aquele dispositivo legal, bem como nas resoluções ou outros dispositivos emitidos pelo sistema CONFEA que tratem do assunto, podendo a Procuradoria, com base no disposto no § 3º do art. 43 da Lei 8.666/93, promover diligências para obtenção de informações e esclarecimentos complementares.
8.4.2.7
Serão dispensadas as comprovações de vinculação dos Profissionais RT - Responsáveis Técnicos – que estiverem relacionados na Certidão de Registro da Pessoa Jurídica licitante no CREA.
8.5
O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal será suprido pela declaração da licitante de que não possui em seu quadro permanente menor de 18 anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
8.5.1
Tal declaração deverá ser firmada eletronicamente pela licitante por meio de preenchimento do Termo de Responsabilidade, quando do seu credenciamento, na forma do subitem 3.1.4.
8.6
Encerrada a etapa de análise da proposta comercial, a documentação a seguir relacionada deverá ser encaminhada por e-mail, no prazo de até 01 (uma) HORA a contar da solicitação do Pregoeiro:
a)
Balanço Patrimonial a que se refere o item 8.3.1.3, se for o caso;
b)
Documentação de qualificação técnica mencionada no subitem 8.4;

c)
Documentação relacionada no subitem 2.2.2, quando for o caso;
d)
Termo de Compromisso constante do Anexo VI;
e)
Documentação mencionada no item 8.2.2.2.
8.6.1
A solicitação do Pregoeiro será encaminhada ao licitante por e-mail, no qual constará e-mail para o envio dos documentos.
8.7
Os originais dos documentos exigidos neste edital e encaminhados de acordo com o subitem 6.4.1 e 8.6, a Proposta Comercial adequada à negociação realizada, se houver, e o Termo de Compromisso constante do Anexo VII, tudo devidamente preenchido e assinado por quem de direito, deverão ser entregues ao Pregoeiro, no endereço da Procuradoria da República, situada na Avenida Brasil, nº 1877 – 5º andar – Funcionários – Belo Horizonte/MG – CEP 30140-002, no prazo de até 3 (três) dias úteis, podendo ser apresentados no original, ou por cópia autenticada por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou cópia acompanhada do original para conferência pelo Pregoeiro.
10.1
Encerrada a fase de julgamento e classificação das propostas, o Pregoeiro verificará, caso a licitante vencedora seja uma MPE e tenha utilizado o direito de preferência previsto no item 7.10, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já é suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme previsto no Art. 3º da LC 123/2006.
10.1.1
A referida verificação será feita mediante consulta ao Portal da Transparência, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br.
10.1.2 Sendo constatada a extrapolação do faturamento máximo permitido, a MPE será inabilitada, sendo examinadas as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, conforme item 7.17.
10.2
Prosseguindo, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante vencedora por intermédio de consulta no SICAF, ocasião que será impressa a respectiva Declaração de “Situação do Fornecedor”, sendo a mesma rubricada pelo Pregoeiro.
10.3
Em seguida será analisada a documentação não contemplada no SICAF, encaminhada na forma do item 8.6.
10.4
É assegurado à licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhá-lo atualizado, juntamente com a documentação na forma do subitem 8.6.

10.5
Será assegurado à MPE que apresentar alguma restrição na sua documentação fiscal, o prazo de 2 (dois) dias úteis para a necessária regularização, prorrogável por igual período, a pedido da interessada e a critério do pregoeiro.
10.5.1
A contagem do prazo acima será iniciada a partir do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, mediante comunicação eletrônica a todos os participantes.
10.5.2
Nessa circunstância, considerando a necessidade de comprovação da regularidade fiscal no prazo legal, a declaração do vencedor será feita em caráter provisório, após verificação da documentação de habilitação.
10.5.3
A não regularização da documentação fiscal da MPE no prazo previsto no subitem 10.5, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado à Procuradoria convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.6
A fim de verificar se existe restrição da licitante ao direito de participar em licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública, serão efetuadas as seguintes consultas:
– ao CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, no endereço eletrônico do Portal de Transparência do Governo, sem prejuízo de verificação dessa restrição por outros meios;
– CNCIA – Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92 –, no endereço eletrônico do CNJ – Conselho Nacional de Justiça – www.cnj.jus.br, clicar em “Sistemas”, no item “CONSULTAS PÚBLICAS – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa” clicar em “Consulta Requerido / Condenação”, e selecionar esfera “TODOS(AS)”.
10.7
Constatado o atendimento pleno às exigências de editalícias, será declarado o vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
10.8
Não será habilitada a empresa que:
10.8.1
não possua o credenciamento (nível I) no SICAF ou esteja com o próprio credenciamento (nível I) vencido, por ocasião da consulta sobre a situação do fornecedor, efetuada no aludido Sistema;
10.8.2
esteja com algum documento vencido no SICAF, caso não tenha sido exercida a faculdade prevista no subitem 10.4 acima e ressalvada a possibilidade de regularização da documentação fiscal da MPE, na forma do subitem 10.5 acima;
10.8.3
esteja impedida de licitar e contratar com a ou tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
10.8.4 deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital;
10.9
Se a licitante desatender às exigências do item 8 ou se enquadrar nas hipóteses do subitem 10.8, será inabilitada e o Pregoeiro examinará as condições de habilitação das demais proponentes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda plenamente às exigências do Edital.

10.10
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos habilitatórios e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os participantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

Julgamento: 6.1
Após o encerramento do horário definido para a entrega de propostas, o sistema organizará automaticamente as propostas recebidas, que serão apresentadas em ordem crescente de preços.
6.2
Em seguida, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
6.3
As propostas classificadas pelo Pregoeiro serão ordenadas automaticamente pelo sistema, para a participação da disputa por meio de lances eletrônicos.
6.4
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro solicitará da licitante detentora do menor preço o envio da proposta comercial referida no subitem 5.3 e a planilha de preços unitários, com os respectivos valores adequados ao preço do lance vencedor, e verificará a aceitabilidade do preço ofertado observando os seguintes critérios:
- condições dos subitens 6.5.3 a 6.5.4 abaixo.
6.4.1
A proposta e a planilha de preços adequadas devem ser anexadas no Portal de Compras, em arquivo único, no prazo de até 60 (sessenta) minutos a contar da solicitação do Pregoeiro, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
6.5
Será desclassificada a proposta que:
6.5.1
não atenda as especificações, os prazos e as condições definidos neste Edital;
6.5.2
apresente preço ou vantagem baseados em outras propostas;
6.5.3
apresente preço excessivo ou manifestamente inexequível;
6.5.3.1 Transcorrida a etapa de lances e negociação, será considerado excessivo o preço GLOBAL do último lance, ou da proposta comercial da licitante no caso de não haver lances, que se apresentar superior ao máximo admitido pela Procuradoria, conforme a estimativa de custos.
6.5.3.1.1 A empresa que apresentar preços UNITÁRIOS superiores aos valores de mercado será desclassificada, mesmo que o seu preço global seja inferior à estimativa de custos. A Procuradoria poderá efetuar diligência para que a empresa demonstre que o preço unitário ofertado encontra-se de acordo com os valores praticados no mercado.
6.5.3.2
Será considerado manifestamente inexequível o preço que não venha a ter demonstrada sua viabilidade para a perfeita execução do contrato, com a comprovação de que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado.
6.5.3.2.1 Para os efeitos do disposto no subitem anterior, consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Procuradoria; ou

b) valor orçado pela Procuradoria.
6.5.4
informe na Proposta de Preço valor diferente do indicado na Proposta Comercial, conforme subitem
5.2.2;