Objeto: 
1.1
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de elaboração de Projeto Técnico de Combate a Incêndio, bem como aprovação junto aos órgãos competentes, com vistas à obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e do Auto de Verificação de Segurança (AVS), e treinamento de Brigada de Incêndio.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.2
Não poderão participar desta licitação os interessados:
3.2.1 que estão proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.2
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.3
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.4
que não incluam o objeto deste pregão em seu estatuto ou contrato social;
3.2.5
que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.6
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.7
cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
3.3
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.3.1
que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem
como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
3.3.2
que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menores de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.3.3
que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.4
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
3.3.5
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.

3.4
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.

Credenciamento: 4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e “senha” pelo interessado.
4.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
12.2
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
12.3 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, a licitante será convocada a encaminhar, no prazo determinado, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
12.4 As licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, nas condições seguintes.
12.5 Habilitação jurídica:
12.5.1
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
12.5.2 em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.5.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal

filial ou agência;
12.5.4
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
12.5.5
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
12.6 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
12.6.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.6.2
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
12.6.3
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
12.6.4
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.6.5
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.6.6
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.6.7
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
12.6.8
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.6.9
caso a licitante detentora do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.7 As licitantes que não estiverem cadastradas no SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
12.7.1
certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
12.7.2
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
12.7.3
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
12.7.4
comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas apresentas na tabela a seguir:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
12.7.5
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% do valor estimado da contratação.
12.8
As licitantes, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
12.8.1
Apresentação de, no mínimo, um Atestado de Capacidade Técnica, em nome da licitante, acompanhado das respectivas, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a experiência da empresa na prestação de serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação em características e quantidades;
12.8.1.1 A licitante poderá apresentar tantos atestados quantos forem necessários para demonstrar sua capacidade técnica, caso não possua um único atestado em que constem todos os serviços contemplados no Anexo I;
12.8.1.2 Todos os atestados apresentados deverão conter: o timbre e os dados completos do emitente: identificação da pessoa jurídica, com respectivo número do CNPJ; nome, CPF, RG, cargo, telefone e e-mail de contato do subscritor do atestado.
12.8.2
Registro ou inscrição da licitante junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), em plena validade, constando área de atuação compatível com os serviços objeto desta licitação;
12.8.3
Quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação de que possui, na data prevista para a entrega da proposta, engenheiro civil, arquiteto ou engenheiro eletricista em seu corpo técnico, com vínculo profissional e inscrição válida perante o Conselho Regional correspondente, detento de Anotação Técnica (R.R.T), acompanhado da respectiva Certidão de Acervo de Responsabilidade (CAT), por execução de serviço com características semelhantes ao do objeto deste Edital, devidamente registrado no CREA ou CAU do local de execução do serviço;
12.8.4
O profissional acima referido deverá ser indicado como Responsável Técnico pelos serviços objeto da presente licitação, conforme modelo sugerido no Anexo V deste Edital;
12.8.4.1 Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica deverão

pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante;
12.8.4.2 No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração;
12.8.4.3
Indicação das instalações e do aparelhamento disponíveis para a execução do objeto, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
12.8.5
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes via sistema eletrônico ou e-mail (licitacao.sp@ibama.gov.br ), no prazo indicado pelo Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original ou autenticada por tabelião de notas, para análise, no prazo de 2 (dois) dias úteis após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail;
12.8.5.1 Os documentos e declarações firmados pelo representante da empresa deverão estar acompanhados dos documentos comprobatórios dos poderes necessários para o exercício da representação;
12.8.5.2
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos no presente Edital e seus Anexos, nem cópias ilegíveis, mesmo autenticadas;
12.8.5.3 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço, nome do banco, nº da agência e conta bancária onde deverão ser efetuados os pagamentos das faturas/notas fiscais;
12.8.5.4
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
12.8.5.5 A documentação deverá ser enviada em envelope com as seguintes menções:
A/C Núcleo de Compras e Contratos
“PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0X/2014 - DOCUMENTAÇÃO” Alameda Tietê, nº 637 – 3º andar – Cerqueira César 001417-020 – São Paulo – SP
12.9 As declarações virtuais dos subitens 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.5 serão consultadas pelo Pregoeiro e farão parte dos documentos de habilitação.
12.10 Os documentos deverão ter validade expressa ou estabelecida em lei, admitidos como válidos, no caso de omissão, os emitidos a menos de 90 (noventa) dias.
12.11 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
12.12 Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez

constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
12.13 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
12.14 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.15 Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.16 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
12.17 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.18 Da sessão pública do pregão, divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constarão a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no inciso XII do art. n° 30 do Decreto nº 5.450/2005.

Julgamento: 11.1
O critério para o julgamento das propostas será o menor preço global.
11.2
O limite máximo aceitável para o valor total dos serviços objeto da contratação é de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
11.3 O pregoeiro desclassificará as propostas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, bem como aquelas que apresentem irregularidades insanáveis ou preços considerados inexequíveis.
11.3.1
Serão consideradas inexequíveis as propostas que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.
11.3.2
O ônus da prova da exequibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta, no prazo de 01 (um) dia útil, contados da notificação.
11.4 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
11.5
Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do lance de menor preço quanto ao objeto e valor.
11.6 Antes de anunciar a vencedora, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
11.7
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
11.8
A pedido do Pregoeiro, a licitante detentora do menor lance deverá enviar, dentro do prazo estipulado, pelo sistema eletrônico ou por e-mail (l icitacao.sp@iba ma.gov.br), proposta adequada ao valor do lance final por ela praticado na sessão do Pregão, em conformidade com o Edital. Ainda, os demais documentos, anexos e declarações solicitadas pelo Pregoeiro.

11.8.1
A proposta adequada deverá ser elaborada conforme o modelo constante do ANEXO VII, observadas as disposições contidas no “Termo de Referência”.
11.8.2
O valor deverá possuir 2 (duas) casas decimais, sem arredondamento, para que não haja diferença de valor na emissão da Nota de Empenho.
11.9
A licitante detentora do menor lance deverá encaminhar também:
11.9.1
A Declaração de Inexistência de Parentesco, nos termos do ANEXO VIII;
11.9.2
A Atestado de Conhecimento e Vistoria Técnica (ANEXO IV) ou Declaração de Renúncia de Vistoria Técnica (ANEXO V), dependendo da opção feita pela licitante interessada, devidamente preenchido.
11.10 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, inclusive quanto à habilitação, a licitante detentora de lance de menor valor será declarada vencedora.
11.11 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.12 Da sessão pública do Pregão, divulgar-se-á ata no Sistema Eletrônico, na qual constarão a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no inciso XII do art. 30 do Decreto nº 5.450/2005.