Objeto: 2.1
A presente licitação tem por objeto o registro de preços referente à “Aquisição de materiais, equipamentos e medicamentos de consumo veterinário”, conforme critérios e especificações descritas no Anexo I, parte integrante deste edital.
2.2
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sistema de Compras do Governo Federal e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.
2.3
O regime de execução será por empreitada por preço unitário.


  

Condições de participação: 5.1
Poderão participar da presente Licitação pessoas jurídicas que atuem no ramo pertinente ao objeto da presente licitação e que atendam a todas as condições contidas na Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/93, bem como as demais exigências contidas no presente edital, e que estejam devidamente cadastradas no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado a Fornecedores do Governo Federal.
5.2
A participação neste Pregão é exclusiva aos microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, com exceção dos itens 30, 120 e 129, onde a participação será ampla.
5.2.1
Ressalva-se ainda que o item 129, pela natureza do produto, apresenta-se inviável o fracionamento por cotas, destinando-se o quantitativo total à ampla concorrência. 5.3
Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, os licitantes que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
5.3.1
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública com fulcro no inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93;
5.3.2
Empresas suspensas temporariamente de participar de licitação e de contratar com o Município de Pinhais, conforme inciso III do artigo 87 da Lei nº 8.666/93; 5.3.3
Empresas impedidas de licitar e contratar com o Município de Pinhais;
5.3.4
Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
5.3.5
Empresas que estejam constituídas sob a forma de consórcio.

Credenciamento: 7.1
Para se cadastrar no Sistema Eletrônico, o Licitante deverá acessar o Sicaf no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio eletrônico www.gov.br/compras, por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil e encaminhar os documentos digitalizados.
7.2
Para realizar o credenciamento, os licitantes deverão estar previamente cadastrados junto ao Sistema de Cadastramento de Fornecedores - SICAF, onde obterão o credenciamento (senha) para participar da licitação.
7.3
O credenciamento do licitante no Sistema de Pregão Eletrônico implica nas seguintes responsabilidades:
7.3.1
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 7.3.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica;
7.3.3
Caberá ao licitante interessado em participar do pregão na forma eletrônica, responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante.

Habilitação: 8.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
8.2
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8.3
Todas as referências de tempo no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
8.4
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
8.5
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8.6
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio relativo às seguintes declarações:
8.6.1
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 8.6.2
Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
8.6.3
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
8.6.4
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
8.7
Quanto à participação de MEs, EPPs e MEIs, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
8.7.1
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/06, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
8.7.2
Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
8.7.3
Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06.
8.8
O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
8.8.1
Valor unitário e total do item, em moeda corrente nacional, utilizando duas casas decimais para cada um dos valores (Ex. R$ 1,00);
8.8.2
Indicação de da marca, quando houver modelo, especificações técnicas e demais características, para a perfeita identificação e individualização do bem ofertado, que deverão ser informados, no campo “Descrição” do Formulário Eletrônico da Proposta – tal formulário é disponibilizado para os fornecedores quando efetuam o acesso no site www.gov.br/compras. Caso não seja informada a descrição


  
12.1
Da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.1.1
Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF;
12.1.2 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ e https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form
para pessoa física);
12.1.3
Cadastro de Impedidos de Licitar, mantido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR; https://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidos.aspx
12.1.4
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.1.5
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação, conforme abrangência da penalidade.
12.1.6 Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/06, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.2
Para fins de habilitação, os licitantes poderão utilizar o cadastro no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF e/ou Certificado de Registro Cadastral expedido pelo “Setor de Cadastro de Fornecedores do Município de Pinhais/PR”, em substituição aos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, assegurado aos licitantes, caso manifestem interesse, vistas aos documentos que compõem os referidos cadastros.
12.2.1 O licitante não cadastrado no SICAF e/ou no Cadastro de Fornecedores do Município de Pinhais/PR, deverá apresentar toda a documentação de habilitação prevista neste Edital, conforme disposto no item 8.1 do edital.
12.2.2
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF e/ou Certificado de Registro Cadastral expedido pelo “Setor de Cadastro de Fornecedores do Município de Pinhais/PR, deverão ser enviados conforme disposto no item 8.1 do edital.
12.2.3
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
12.2.4
A habilitação do licitante cadastrado no SICAF será verificada por consulta online ao


  

Julgamento: 13.1
Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM observadas as especificações definidas no Anexo I deste, bem como as condições exigidas nos itens 08 e 12 do presente Edital.
13.2
Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas devera ocorrer pelo menor preço.