Objeto: Contratação de pessoa jurídica para aquisição Materiais Odontológicos, de forma parcelada, conforme a necessidade e disponibilidade financeira, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde deste Município, com quantitativos e especificações contidas nesse Termo de Referência.
2.1
2.2
Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.comprasgovernamentais.gov.br e www.joaquimtavora.pr.gov.br – Portal da Transparência – Licitação – Processos Licitatórios.
2.3
A licitação será dividida em ITEM, conforme tabela do ANEXO I do edital, facultando-se ao licitante a participação em quantos ITEM forem de seu interesse.
2.4
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrito no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas, especialmente no que se refere às especificações técnicas dos produtos ou serviços a serem contratados.
3
DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO


Credenciamento: 6.1 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

6.7
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS ELETRÔNICA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação: 13.1
Para a habilitação dos licitantes detentores da melhor oferta, será exigida a documentação relativa:
13.1.1 à habilitação jurídica.
13.1.2 à qualificação econômico-financeira
13.1.3
à regularidade fiscal e trabalhista
13.1.4 declarações
13.1.5 à regularidade técnica
13.2
Os licitantes encaminharão os documentos de habilitação exclusivamente por meio do sistema após a divulgação do edital no sitio eletrônico Comprasnet até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
13.2.1 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação fiscal e trabalhista que constem do SICAF, desde que os mesmos estejam dentro do prazo de validade.

13.4.2 É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da sessão pública.
13.4.3
Se a proposta não for aceitável ou se a LICITANTE deixar de enviar a Proposta de Preços atualizada ou não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro DESCLASSIFICARÁ e examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
13.5
A habilitação dos Licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados. Deverá ser inserido com os documentos de habilitação, a Declaração de situação da licitante emitida pelo SICAF.
13.5.1. O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 6º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 abril de 2018, substituirá apenas os documentos indicados nos subitens 13.6.3.1; 13.6.3.2; 13.6.3.3; 13.6.3.4; 13.6.3.5; 13.6.3.6, sendo que os demais são obrigatórios apresentação.
13.5.1 Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF), o licitante convocado deverá encaminhar, juntamente com os demais, o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
13.6
Os Licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação:
13.6.1
A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:
13.6.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

13.6.1.6
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
13.6.1.7
Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.6.2
A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em:
13.6.2.1 Certidão Negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial, emitida há no máximo 90 (noventa) dias ou de certidão que comprove plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
13.6.3
A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:
13.6.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
13.6.3.2 Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 ou Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à dívida Ativa da União e Certificado de Regularidade do INSS;
13.6.3.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
13.6.3.4 Certidão de Regularidade de Tributos Municipais da sede da licitante referente débitos mobiliários e imobiliários;
13.6.3.5
Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);

13.5.2 Para comprovação de Qualificação Técnica :
Qualificação técnica - Licença Sanitária ou Alvará Sanitário da empresa licitante, expedida pelo Departamento de Vigilância Sanitária do Município sede da licitante, devidamente atualizada, autorizando exercer atividades de comercialização e ou fabricação do objeto licitado/cotado; caso o Alvará Sanitário da licitante não apresente o ramo de atividade compatível com o objeto cotado, deverá a licitante apresentar Alvará de Localização a fim de comprovar que a mesma está apta/autorizada a comercializar/fabricar o objeto cotado. Caso a empresa esteja dispensada de Licença Sanitária ou Alvará Sanitário, deverá apresentar Declaração do Município sede da licitante, devidamente assinada por agente público municipal. Quando a declaração não apresentar data de vencimento, será esta considerada válida por 60 (sessenta) dias após a data de emissão da mesma.
- Publicação no Diário Oficial da União da Autorização de Funcionamento da empresa licitante junto ao Ministério da Saúde – ANVISA, e no que couber, a publicação no Diário Oficial da União da Autorização Especial emitida pela ANVISA.Na hipótese da licitante estar com processo de nova autorização ou renovação, em andamento em razão de alteração ou inclusão de atividade ou mudança do sócio ou diretor que tenha a seu cargo a representação legal da empresa (artigo 50, parágrafo único da Lei n°6.360/76), é necessário o envio da autorização anterior (publicação do Diário Oficial) e o Protocolo do pedido de nova autorização;
A publicação no Diário Oficial da União da Autorização especial emitida pela ANVISA deverá ser apresentada por todas as licitantes que cotarem medicamentos sujeitos ao controle especial.
Na hipótese da licitante estar com processo de nova autorização ou renovação, em andamento em razão de alteração ou inclusão de atividade ou mudança do sócio ou diretor que tenha a seu cargo a representação legal da empresa (artigo 50, parágrafo único da Lei n°6.360/76), é necessário o envio da autorização anterior (publicação do Diário Oficial) e o Protocolo do pedido de nova autorização;
- Prova da responsabilidade técnica do estabelecimento por meio de declaração de firma individual, pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho, ou contrato de prestação de serviços do profissional farmacêutico responsável e em relação a este a prova de sua regularidade junto ao Conselho Regional de Farmácia com prazo de validade em vigor, na data de abertura dos envelopes, conforme exigência da Lei Federal nº 3.820/60 (art. 24);
- Cópia atualizada do Certificado de Registro dos produtos cotados junto ao Ministério da Saúde ou Solicitação de Revalidação dentro do prazo previsto em lei ou ainda Certificado de Isenção de Registro, se for o caso, todos com prazo de validade em vigência. Não serão aceitos números de protocolos de registro; somente serão aceitos números de protocolos revalidação de registro;

13.5.6
Caso as documentações não apresentarem datas de vencimento, serão estes considerados válidos por 60 (sessenta) dias após a data da emissão dos mesmos.
13.5.7
Caso a licitante seja a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Caso seja a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza ou por determinação legal, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz ou cuja validade abranja todos os estabelecimentos da empresa.