Objeto: 1.1. Consttui objeto do presente Pregão Eletrônico a obtenção da proposta mais iantajosa, com a fnalidade de se proceder ao Registro de Preços para aquisição de iiaturas, conforme quadro abaixo:







  




















  
















  


















  
















  

1.2 O tratamento diferenciado e simplifcado às microempresas e empresas de pequeno porte não será aplicado, justfcado abaixo, conforme preiisto no inciso II, Art.10º do Decreto nº 8.538 de 06 de outubro de 2015, além do inciso III, do Art. 49 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, deiido à complexidade dos objetos, conforme segue:
1.2.1 a entrega em todo território nacional:
O Exército conforme sua missão consttucional (art. 142 CF/88) a defesa de todo território nacional e na Lei Complementar nº 97, posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 117, de 2/9/2004, estabelece atribuições subsidiárias do Exército como a garanta da lei e da ordem.
Desta forma, caso não haja uma rede de assistência técnica preiista em um Estado Federatio, obrigaria o deslocamento até outro Estado, o que resultaria em gastos extraordinários para iiabilizar a logístca necessária para realizar uma simples reiisão, ferindo o princípio da ECONOMICIDADE.











  

1.2.2 a exigência do primeiro registro (constante nas especifcações técnicas dos objetos);
A Lei nº 6729/79, também conhecida como Lei Ferrari, disciplina a relação comercial de concessão entre fabricantes e distribuidores de ieículos automotores de iia terrestre e por suas disposições, é possíiel ierifcar que ieículo zero km (noio) somente pode ser comercializado por concessionário (ou distribuidor), conforme terminologia legal. (art. 1º e 2º).
Mais adiante, em seu art. 12º, ierifca-se que a supracitada Lei impõe ao concessionário a obrigatoriedade de iender o ieículo apenas ao consumidor fnal, iedando a comercialização de ieículos noios para fns de reienda.
Fora dessas situações, o fornecimento já não será de um ieículo noio, mas seminoio. A ienda do ieículo noio somente poderá ser efetuada por concessionário ou fabricante ao consumidor fnal, de acordo com os termos do art. 120 do CTB.
Outro ponto a ser obseriado é a emissão de nota fscal em nome do COLOG para emissão do Certfcado de Registro de Veículo preiista no inciso II do art.122 do CTB que apenas os fabricantes/ montadora e as concessionárias podem emitr diretamente para a Administração Pública, que por sua iez, realizará o primeiro emplacamento do ieículo diretamente para o seu nome.
1.2.3 o local do faturamento será Brasília-DF, independentemente do local de entrega dos objetos nos Estados da Federação, cabendo à Empresa a responsabilidade dos custos adicionais de ICMS.
1.2.3.1 deierá ser emitda nota de faturamento e nota de simples remessa para o local de entrega, constando o CNPJ do COLOG em ambos.
1.2.4 o prazo e as condições de garanta;
Ao ser efetuado a compra do objeto, a Contratada se obriga a realizar as reiisões de manutenção periódicas em estabelecimento credenciado (Concessionárias) para que possa se ialer da Garanta Técnica.
1.2.5 as condições de assistência técnica;
A exigência do item anterior (1.2.4) está preiista dentro dos prazos estpulados no manual do fabricante, que caso não sejam realizadas na rede autorizada da marca do ieículo, geram a perda de garanta técnica do ieículo e por consequência um dano ao Erário, bem como o risco de segurança no emprego do material.
1.2.6 peculiaridades do objeto e da contratação, constantes nas especifcações técnicas e no processo.
1.3 A subdiiisão dos grupos em itens não se aplica, pois essa medida aumentaria a iariedade de marcas e modelos em todo território nacional, difcultando a padronização das iiaturas existentes no Exército Brasileiro e prejudicando o suporte logístco integrado, deiido ao aumento dos custos de suprimentos e de manutenção.
1.4 Ao preço do primeiro colocado caberá ao pregoeiro, com base no Art. 11 do Decreto nº 7892/2013, 23 Jan 2013, coniocar tantos fornecedores quantos forem necessários para que seja atngida a quantdade mínima total licitada pela Administração.

1.5 Não deierá ser diiulgada a IRP para a partcipação de outros órgãos goiernamentais que tenha interesse em contratar o mesmo objeto, por se tratar de iiatura específca ao Exército Brasileiro e de gestão centralizada do COLOG/DMAT.
1.6 Não poderá ser aceita a adesão à Ata Registro de Preço, pelos motios descritos nos itens 1.5 e 1.8 deste TR.
1.7 A existência de preços registrados não obriga a administração a frmar contratações que deles poderão adiir, facultando-se a realização de licitação específca para a contratação pretendida, sendo assegurada ao benefciário do Registro a preferência de fornecimento, quando em igualdade de condições.
1.8 Os materiais anteriormente relacionados estão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de acordo com o inciso XI do Art. 54 do Decreto nº 7.212, de 15 Jun 2010, que regulamenta a tributação, a fscalização, a arrecadação e a administração do IPI e itens 35 do Anexo I à Instrução Normatia SRF nº 112, de 31 Dez 2001.
1.9 Os materiais anteriormente relacionados estão autorizados a reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relatias à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Seriiços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de acordo com o Coniênio ICMS 95, de 28 de setembro de 2012.
1.10 O prazo de iigência do contrato será de 360 (Trezentos) dias contados da assinatura do Termo de Contrato, prorrogáiel na forma do art. 57, §1°, da Lei n° 8.666/93.

Condições de participação: 
4.1 Poderão partcipar deste Pregão interessados cujo ramo de atiidade seja compatíiel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unifcado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1 Os licitantes deierão utlizar o certfcado digital para acesso ao Sistema. 4.2. Não poderão partcipar desta licitação os interessados:
4.2.1. proibidos de partcipar de licitações e celebrar contratos administratios, na forma da legislação iigente;
4.2.2. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administratia ou judicialmente;
4.2.4. que se enquadrem nas iedações preiistas no artgo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5. que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6. entdades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.7. Organizações da Sociedade Ciiil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
4.3. Como condição para partcipação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relatio às seguintes declarações:
4.3.1. que está ciente e concorda com as condições contdas no Edital e seus anexos;
4.3.2. que cumpre os requisitos para a habilitação defnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.3.3. que inexistem fatos impeditios para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salio menor, a partr de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artgo 7°, XXXIII, da Consttuição;
4.3.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normatia SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.3.6. que não possui, em sua cadeia produtia, empregados executando trabalho degradante ou forçado, obseriando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Consttuição Federal;
4.3.7. que os seriiços são prestados por empresas que comproiem cumprimento de
reseria de cargos preiista em lei para pessoa com defciência ou para reabilitado da Preiidência Social e que atendam às regras de acessibilidade preiistas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.4. A declaração falsa relatia ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções preiistas em lei e neste Edital.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o níiel básico do registro cadastral no SICAF, que permite a partcipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deierá ser feito no Portal de Compras do Goierno Federal, no síto www.comprasgoiernamentais.goi.br, por meio de certfcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaies Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao proiedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiia e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como frmes e ierdadeiras suas propostas e seus lances, inclusiie os atos pratcados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do proiedor do sistema ou do órgão ou entdade promotora da licitação por eientuais danos decorrentes de uso indeiido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatdão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáieis pela informação, deiendo proceder imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identfque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não obseriância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassifcação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusiiamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automatcamente a etapa de eniio dessa documentação.
5.2. O eniio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chaie de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, fcando responsáiel pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobseriância de quaisquer mensagens emitdas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retrar ou substtuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classifcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classifcado somente serão disponibilizados para aialiação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do eniio de lances.
9.1. Como condição préiia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classifcada em primeiro lugar, o Pregoeiro ierifcará o eientual descumprimento das condições de partcipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a partcipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantdo pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.goi.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíieis por Atos de Improbidade Administratia, mantdo pelo Conselho Nacional de Justça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administratios - CADICON, mantdos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;

9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haier a substtuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certdoesapf.apps.tcu.goi.br/)
9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artgo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que preiê, dentre as sanções impostas ao responsáiel pela prátca de ato de improbidade administratia, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusiie por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditias Indiretas, o gestor diligenciará para ierifcar se houie fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditias Indiretas.
9.1.2.2. A tentatia de burla será ierifcada por meio dos iínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3. O licitante será coniocado para manifestação preiiamente à sua desclassifcação.
9.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de partcipação.
9.2. Caso atendidas as condições de partcipação, a habilitação do licitantes será ierifcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fscal e trabalhista, à qualifcação econômica fnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normatia SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação preiista na Instrução Normatia SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utlização do sistema, deierá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útl anterior à data preiista para recebimento das propostas.
9.2.2. É deier do licitante atualizar preiiamente as comproiações constantes do SICAF para que estejam iigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectia documentação atualizada.
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítos eletrônicos ofciais emissores de certdões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certdão(ões) iálida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3. Haiendo a necessidade de eniio de documentos de habilitação complementares, necessários à confrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será coniocado a encaminhá-los, em formato digital, iia sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.3.1. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o eniio da documentação por meio do e-mail sl@colog.eb.mil.br.
9.3.2. Posteriormente, a critério desta Administração, poderá ser solicitado o eniio dos documentos originais, para análise, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.
9.3.3. Somente haierá a necessidade de comproiação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houier dúiida em relação à integridade do documento digital.

9.4. Somente haierá a necessidade de comproiação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houier dúiida em relação à integridade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salio aqueles legalmente permitdos.
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deierão estar em nome da matriz, e se o licitante for a flial, todos os documentos deierão estar em nome da flial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comproiadamente, forem emitdos somente em nome da matriz.
9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e flial com diferenças de números de documentos pertnentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comproiada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. Ressaliado o disposto no item 5.3, os licitantes deierão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fns de habilitação:
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1. no caso de empresário indiiidual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercants, a cargo da Junta Comercial da respectia sede;
9.8.2. em se tratando de microempreendedor indiiidual – MEI: Certfcado da Condição de Microempreendedor Indiiidual - CCMEI, cuja aceitação fcará condicionada à ierifcação da autentcidade no síto www.portaldoempreendedor.goi.br;
9.8.3. no caso de sociedade empresária ou empresa indiiidual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato consttutio, estatuto ou contrato social em iigor, deiidamente registrado na Junta Comercial da respectia sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercants onde opera, com aierbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o partcipante sucursal, flial ou agência;
9.8.5. no caso de sociedade simples: inscrição do ato consttutio no Registro Ciiil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de proia da indicação dos seus administradores;
9.8.6. no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.8.7. os documentos acima deierão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectia.
9.9. Regularidade fscal e trabalhista:
9.9.1. proia de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2. proia de regularidade fscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certdão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Díiida Atia da União (DAU) por elas administrados, inclusiie aqueles relatios à Seguridade Social, nos termos

da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3. proia de regularidade com o Fundo de Garanta do Tempo de Seriiço (FGTS);
9.9.4. proia de inexistência de débitos inadimplidos perante a justça do trabalho, mediante a apresentação de certdão negatia ou positia com efeito de negatia, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aproiada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5. proia de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relatio ao domicílio ou sede do licitante, pertnente ao seu ramo de atiidade e compatíiel com o objeto contratual;
9.9.6. proia de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relatia à atiidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deierá comproiar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equiialente, na forma da lei;
9.9.8. caso o licitante detentor do menor preço seja qualifcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deierá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comproiação de regularidade fscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.10. Qualifcação Econômico-Financeira.
9.10.1. certdão negatia de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.10.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do últmo exercício social, já exigíieis e apresentados na forma da lei, que comproiem a boa situação fnanceira da empresa, iedada a sua substtuição por balancetes ou balanços proiisórios, podendo ser atualizados por índices ofciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualifcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do últmo exercício fnanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.10.2.2. no caso de empresa consttuída no exercício social iigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.3. é admissíiel o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.10.2.4. Caso o licitante seja cooperatia, tais documentos deierão ser acompanhados da últma auditoria contábil-fnanceira, conforme dispõe o artgo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fscalizador;
9.10.3. A comproiação da situação fnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Soliência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Atio Circulante + Realizáiel a Longo Prazo
LG =
Passiio Circulante + Passiio Não Circulante

Atio Total
SG =
Passiio Circulante + Passiio Não Circulante
Atio Circulante LC =
Passiio Circulante
9.10.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Soliência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deierão comproiar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do ialor estmado da contratação ou do item pertnente.
9.11. Qualifcação Técnica
9.11.1. Comproiação de aptdão para o fornecimento de bens em característcas, quantdades e prazos compatíieis com o objeto desta licitação, ou com o item pertnente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou priiado.
9.11.1.1. Comproiação de aptdão para desempenho de atiidade pertnente e compatíiel em característcas, quantdades e prazos com o objeto da licitação (Atestado de Capacidade Técnica).
9.11.1.2. O atestado de capacidade técnica deierá ser no mínimo de 20% do quanttatio total do grupo do objeto a ser contratado (Acórdão n.º 1.052/2012-Plenário, TC 004.871/2012-0, rel. Min. Marcos Bemquerer Costa, 2 Maio 2012).
9.12. A existência de restrição relatiamente à regularidade fscal e trabalhista não impede que a licitante qualifcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada iencedora, uma iez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.12.1 A declaração do iencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.13. Haiendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a noia data e horário para a contnuidade da mesma.
9.14. Será inabilitado o licitante que não comproiar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.15. O licitante proiisoriamente iencedor em um item, que estier concorrendo em outro item, fcará obrigado a comproiar os requisitos de habilitação cumulatiamente, isto é, somando as exigências do item em que ienceu às do item em que estier concorrendo, e assim sucessiiamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíieis.
9.15.1. Não haiendo a comproiação cumulatia dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) ialor(es) cuja retrada(s) seja(m) sufciente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.16. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fxadas no Edital, o licitante será declarado iencedor.