Objeto: 1.1. O presente Edital tem por escopo a Contratação por Prazo Determinado, para Prestação de Serviço de Oftalmologia Itinerante de empresas com capacidade de deslocar equipamentos e profissionais especializados para prestar atendimento de Consultas, Exames e Cirurgias Catarata nos Hospitais da Rede Estadual nas Regiões de Saúde do Estado Piauí, de forma Itinerante, no bojo do Projeto de Mutirão de Catarata do Píaui-2018;
Parágrafo Único: A Contratação dos Serviços de Oftalmologia vigerá até o cumprimento da meta de realização de 7.000 (sete mil) procedimentos cirúrgicos oftalmológicos de catarata, na população alvo previamente definida ou até o esgotamento dos recursos financeiros destinados a essa finalidade;
1.2. Poderão participar e pleitear a contratação por prazo determinado, microempresas e empresas de pequeno, médio e grande porte, com cadastro no CNES, inscritas por meio de formulário, conforme Termo de Referência, para prestação de serviços oftalmológicos a serem realizados no âmbito do Estado do Piauí.
1.3. É assegurado acesso permanente a qualquer interessado que preencha as exigências estabelecidas para a contratação, podendo realizar inscrição a partir da data de publicação do presente Edital.
1.4. A Comissão de Coordenação do processo de Contratação por Prazo Determinado será constituída por representantes da Assessoria Jurídica da SESAPI; Diretoria de Unidade de Organização Hospitalar da SUPAS/SESAPI, da Diretoria de Unidade de Controle, Avaliação Regulação e Auditoria – DUCARA, Coordenação Estadual do Idoso-DUVAS/SUPAT, Vigilância Sanitária DIVISA/SUPAT e Comissão Permanente de Licitação-CPL que, após a análise documental exigida e apresentada pelas Empresas pleiteantes, publicará lista, na qual constará a relação das pessoas jurídicas a serem contratadas, observados os critérios e parâmetros técnicos para classificação;
1.5. É assegurada a rotatividade entre os credenciados, sempre que necessário, considerando- se excluída a vontade da Administração na determinação da demanda por contratação;
1.6. O prazo de vigência da contratação passará a ser considerado, imediatamente, após a publicação do resultado do processo de avaliação das empresas candidatas à prestação de serviços oftalmológicos, conforme estabelecido no presente Edital, e será formalizado mediante Termo de Adesão observadas as condições fixadas neste Edital e as normas pertinentes.

1.7. A contratação será firmada por ato formal da autoridade administrativa competente, após o reconhecimento do cumprimento de todas as exigências estabelecidas, o que ensejará a subscrição do Termo de Adesão à contratação.
1.8. Os serviços serão remunerados, por produção apresentada pelo contratado e registrada no sistema de informação específico do Ministério da Saúde, tendo por base os valores da Tabela Unificada do Sistema Único de Saúde –SUS/MS, vigentes no momento da celebração do Termo de Adesão, ficando expressamente vedado aos prestadores contratados, a cobrança de quaisquer valores aos usuários, a título de complementação, ou sobre taxa adicional de pagamento pelos serviços recebidos.
Parágrafo 1º - Cabe a DUCARA/TFD, mediante informações do Contratado, a inserção regular e sistemática no Sistema de Informação Ambulatorial SIA/SUS, dos dados de produção dos procedimentos oftalmológicos realizados, com vistas a definição dos valores a serem pagos ao Contratado pelos serviços executados, sem no entanto, a geração de crédito e impacto no teto financeiro estadual de média e alta complexidade, tendo em vista que a fonte de recurso para pagamento dos procedimentos provém de Emenda Parlamentar Nº 27050004 e de recursos complementares do Tesouro Estadual, possibilitando ainda, a conformação de serie histórica de procedimentos em oftalmologia no Estado do Piauí e a consequente redução da fila.
Parágrafo 2º - No caso de incidirem valores adicionais aos estabelecidos na Tabela Unificada do SUS, atribuídos a título de complementação de remuneração aos serviços prestados, os mesma correrão às expensas de recursos oriundo do Tesouro Estadual SES/PI;
1.9. É vedada a cessão ou transferência do Termo de Adesão, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do objeto.
1.10. As despesas da Ação Itinerante correrão por conta de recursos oriundos da Unidade Gestora – 17.101.10.302. Fonte – 113 – Emenda Parlamentar Nº 27050004, Projeto Atividade – 0003.2394, Elemento de Despesa 339039, bem como, recursos adicionais oriundos do Tesouro Estadual Unidade Gestora – 17.101.10.302, Fonte100, Projeto Atividade – 0003.2394, Elemento de Despesa 339039,
1.11. O processo de Contratação se desenvolverá da seguinte forma: a) Inscrição
b) Habilitação e Classificação
c) Convocação
d) Assinatura do Termo de Adesão.
e) Publicação do resumo do Termo de Adesão
1.12. As duas primeiras etapas correspondem ao processo de contratação e as três etapas seguintes à própria
execução dos efeitos da contratação.

1.13. A divulgação da lista dos classificados no Diário Oficial do Estado do Piauí, não impõe à Administração a
obrigação de celebrar Termo de Adesão.

Condições de participação: 2.1. Somente serão admitidos a participar do processo de contratação nos termos do presente Edital, os interessados que atenderem a todas as exigências nele contidas, bem como, nos seus Anexos.
2.2. Não será admitida a participação de pessoas que estejam suspensas, mesmo temporariamente, para participar de licitação e impedidos de contratar com a Administração Pública, ou os declarados inidôneos na forma dos incisos III e IV do artigo 87 da Lei no 8.666/93.
2.3. É vedado, conforme artigo 9º(nono) da Lei no 8.666/93, ao agente político e ao servidor público de qualquer categoria, natureza ou condição, celebrar contratos com a Administração direta ou indireta, por si ou como representante de terceiro, sob pena de nulidade, ressalvadas as exceções legais.