Objeto: 1 .1. O objeto da presente licitação é o registro de preços de aquisição de Medicamentos, Medicamentos de Controle Especial (Portaria 344/98), Dietas, Vacinas e Manipulados, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3. Nos termos do art. 3º, §§ 5º a 10 da Lei nº 8.666/93 e Dec. 7546/2001, será aplicada na presente licitação a margem de preferência instituída pelo Dec. 7713/2012, em favor do produto manufaturado nacional para os itens indicados no Termo de Referência.


Credenciamento: 3.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 - O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3 -
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 -
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 8.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2 Caso o pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvando o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, §1º da LC nº 123, de 2006.
8.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa

SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal e Trabalhista, nas condições seguintes:
8.3 Habilitação jurídica:
8.3.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2 em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.3.6 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no país.
8.4 Regularidade fiscal:
8.4.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5 Regularidade Trabalhista:
8.5.1 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que altera a Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, no seu artigo 27 inciso IV.
8.6. A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
8.6.1 Atender aos requisitos legais impostos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária local:
• Alvará de Localização Municipal (atualizado);
•
Licença Sanitária expedida pela Vigilância Sanitária local (atualizado)
• Certificado de Responsabilidade Técnica válido expedido pelo Conselho de Farmácia;

• Autorização de Funcionamento válida (AFE) expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.);
• Autorização de Funcionamento Especial válida (AFE) expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
•
Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por linha de produção/formas farmacêuticas válida, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
•
Cópia da publicação no Diário Oficial da União (DOU) do Registro, atualizado;
•
Apresentar Carta do Fabricante para comercialização dos produtos por distribuidores e/ou importadores, atualizado.
•
Apresentar comprovação de possuir autorização das autoridades sanitárias para comercialização de vacina;
8.6.1.1 No caso de produto importado é também necessária à apresentação do Certificado de Boas práticas de Fabricação e Controle, emitido pela autoridade sanitária do país de origem, ou laudo de inspeção e emitido pela autoridade sanitária brasileira.
8.6.2 Atendendo ao estabelecido no Decreto nº 7.713, de 3 de Abril de 2012, o qual dispõe da aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração Pública Federal, com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável na aquisição de fármacos e medicamentos descritos no Anexo I deste decreto, o licitante deve apresentar, juntamente com a proposta, formulário de declaração de cumprimento das regras de origem, conforme modelo publicado em portaria do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Anexo II do edital)
8.6.3 Deverão ser apresentados para fins de aplicação da margem de preferência:
a) Cópia da Portaria/Resolução de que atende ao Processo Produtivo Básico nos termos do art. 2º, Parágrafo 1º do Decreto 7.767/12, ou;
b) Formulário de declaração de cumprimento de regra de origem conforme modelo publicado em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
8.6.4 O produto que não atender ao Processo Produtivo Básico ou à regra de origem, ou cujo licitante não apresentar tempestivamente cópia da portaria/resolução ou formulários referidos neste subitem, será considerado como produto manufaturado estrangeiro para fins de aplicação de margem de preferência.
8.7. Os documentos exigidos no item anterior para habilitação não contemplados no SICAF ou no sistema Comprasnet devem dar entrada no protocolo do CINDACTA II em original ou cópia autenticada em Cartório competente, até às 18 h do terceiro dia útil após o final da fase de lances.

8.8 -
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.8.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
8.9 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.10 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.11 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8 .12 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo as exceções legalmente previstas.