Objeto: 3.1 - O presente pregão tem como objetivo o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DE LIMPEZA E DE HIGIENE para atender as necessidades da Câmara dos Vereadores deste município, conforme Termo de Referência anexo.
3.2 Havendo divergência entre os itens relacionados no Termo de referência e os relacionados no COMPRASNET prevalecerá os do termo de referência.
3.3 O VALOR máximo total ESTIMADO da licitação a ser contratado será de R$ 9.291,12 (nove mil, duzentos e noventa e um reais e doze centavos)
3.4 O valor máximo UNITÁRIO do item, obtido através de prévia cotação de preços e média de preços, deverá ser observado no quadro abaixo:




  

Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Comissão Permanente de Licitação – CPL
Processo Administrativo nº. 023/2016/CMNHO
















  

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Condições de participação: 10.1 - Somente poderão participar do presente Pregão as empresas que atenderem às exigências e condições do presente Edital.
10.2 - Será vedada a participação de empresas na licitação quando:
a)
Declaradas inidôneas por ato do poder público;
b)
Sob o processo de concordata, falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
c)
Impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de suas entidades descentralizadas; d) Estrangeiras que não funcionem no País.
10.3 A empresa interessada em participar deverá estar enquadrada como ME ou EPP observando os termos da Lei Complementar N° 123 de 14 de dezembro de 2006.



Julgamento: 18.1 - Encerrada a etapa de lances, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado pelo pregoeiro para enviar os anexos, os quais deverão conter: especificação técnica detalhada, que atenda ao solicitado para o item no edital e Planilha de Proposta Comercial (Anexo I e Anexo II), de acordo com o último lance ofertado ou valor negociado via chat com o pregoeiro.
18.1.1 - Neste caso, o Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar os arquivos em anexos, por meio do link ou e-mail licitacaonovohorizonte@hotmail.com num prazo máximo de 04 (quatro) horas após a convocação do pregoeiro, podendo ser prorrogado por igual período mediante solicitação do fornecedor. Caso não seja enviado dentro do prazo estabelecido, será convocado o segundo colocado.
18.1.2 - OBS – os anexos devem ser encaminhados na versão pdf.
18.2 - A(s) licitante(s) vencedora(s) que não apresentar(em) a proposta conforme o item 18.1 será(ão) considerada(s) desistente(s), convocando-se a(s) segunda(s) colocada(s), sem prejuízo das sanções estabelecidas no item 21.1 ao 21.8 deste Edital.
18.3 - Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM, observados as especificações técnicas como marca do produto ofertado e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.

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18.4 - Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores aos preços máximos fixados no termo de referência conforme Anexo VI, ou que apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os do mercado.
18.5 - Analisada a aceitabilidade dos preços e marcas dos materiais obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
18.6 - Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
18.7 - Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. 18.8 - Após a análise e julgamento da proposta de preços será efetuada a habilitação das empresas.
18.9 - A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico e no site: http://www.cmnovohorizonte.ro.gov.br/ , sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.