Objeto: 1.1. O objeto desta licitação é a contratação do serviço contínuo de empresa especializada na prestação do serviço, de natureza continuada, de jardinagem, para o Poder Judiciário do Estado de Roraima, compreendendo o fornecimento de mão de obra, uniformes, EPI's e materiais necessários e adequados à execução dos serviços, conforme as especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Sistema Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão estas últimas.

provedor do sistema ou ao TJRR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.




Julgamento: 13.1. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor máximo fixado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto prevista no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
13.1.1. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TJRR ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
13.1.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
13.2. Deverá constar na proposta:
a) a individualização da licitante, com razão social, CNPJ, endereço completo, telefone, indicação de endereço eletrônico (e-mail), dados bancários (nome do banco, números da conta corrente e da agência) e assinatura do representante legal da licitante;
b) a descrição clara do objeto cotado e demais especificações, conforme o Termo de Referência - Anexo I do edital;
c) indicação única de preço em reais, com exibição dos valores unitário e total com duas casas decimais em algarismos; e
d) sempre quando for possível, índices, folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante, a fim de garantir a integridade da documentação e da proposta.

limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração e que não venha a ser demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os preços ofertados são coerentes com os de mercado ou suficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação. 13.5.1. Havendo indícios de inexequibilidade da proposta de preço, o Pregoeiro solicitará a arrematante a comprovação da exequibilidade, podendo ser efetuadas diligências, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º8.666/93, podendo adotar, dentre outros, os procedimentos enumerados no § 3º, do art. 33, da Resolução do TJRR n.º 15 de 2013.
13.6. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, não sendo possível a sua imediata desclassificação por inexequibilidade, será obrigatória a realização de diligências para o exame da proposta.
13.7. Não será aceita e será desclassificada a proposta:
a) que não comprovar a sua exequibilidade, quando solicitada pelo Pregoeiro;
b) que apresentar valores unitários ou global superiores aos preços indicados pelo TJRR;
c) que não for redigida (digitada ou datilografada) no idioma nacional, estiver ilegível, contenha rasuras, ou outros defeitos capazes de dificultar o julgamento;
d) com ilegalidades, ou vícios, omissões e irregularidades insanáveis;
e) que não forem corrigidas as irregularidades ou falhas sanáveis apontadas pelo Pregoeiro;
f) que estiver em desacordo com as condições e especificações do objeto previstas neste edital.
13.8. Erros no preenchimento da planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que o valor global da proposta é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
13.9. O critério adotado para julgamento da proposta será o de menor preço global por ITEM. 13.10. Todas as especificações do objeto, o preço e demais condições ofertadas na proposta vencedora vinculam a licitante. 13.11. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante deixar de enviar a documentação exigida, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.