Objeto: 2.1. Contratação de empresa para prestação de serviço de agenciamento de viagens corporativas, incluindo emissão, alteração e cancelamento de passagens aéreas nacionais e serviços de reserva de hospedagem em hotéis no Brasil, em conformidade com as especificações técnicas previstas no Anexo I – Termo de Referência. 2.2. A proposta final deverá discriminar o valor unitário e total, nos termos do Anexo II – Modelo de Proposta Comercial.
2.2.1. Entende-se por proposta final, aquela que será enviada após a etapa de lances, posteriormente à convocação para envio de anexo pelo pregoeiro, já com os valores adequados ao menor lance proposto, considerando, inclusive, eventual negociação de preço realizada com o pregoeiro;
2.2.2. A proposta inicial a ser encaminhada pelo sistema eletrônico
“comprasnet”, deverá ser elaborada em conformidade com o disposto no item nº 06 do presente Edital.

Condições de participação: 4.1. Poderá participar desta licitação qualquer empresa especializada no ramo, legalmente constituída, bem como satisfaçam as exigências fixadas neste edital e seus anexos, e estejam com o Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
4.3. A LICITANTE arcará com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
4.4. Não será admitida nesta licitação a participação de:
4.4.1. Empresas em consórcios;





  

4.4.2. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, sob pena de incidir na previsão do parágrafo único do art. 97, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;
4.4.3. Empresas temporariamente suspensas e impedidas de licitar ou contratar com o Município de Campinas, conforme artigo 87, inciso III, da Lei

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. A licitante interessada em participar do certame deverá providenciar, previamente, o seu credenciamento através do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.3. O credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico.
5.4. O credenciamento e a sua manutenção requerem registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
5.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua inteira e exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Câmara Municipal de Campinas, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. SICAF;
10.1.2. CEIS – Cadastro Nacional de Empresa Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União
(www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade
Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
10.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
10.1.5. Relação de Apenados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE. (www.tce.sp.gov.br/publicacoes/apenados/apenados.shtm).
10.1.6. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.7. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, Qualificação Econômico- Financeira e Qualificação Técnica:
10.3. Habilitação Jurídica:

10.3.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de
Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.3.2. Tratando-se de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI cuja aceitação ficará condicionada à verificação de autenticidade no sítio:
www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.3.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.3.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local da sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.3.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, um dos seguintes documentos:
10.3.5.1. Certidão expedida pela Junta Comercial, caso exerça atividade empresarial;
10.3.5.2. Documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, caso atuem em outra área, que não a empresarial;
10.3.5.3. Comprovação de inscrição no Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional
10.3.6. Decreto de autorização e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;
10.3.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda ou Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral; 10.4.2. Prova de inscrição Municipal no Cadastro de Contribuintes;
10.4.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário
da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
10.4.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da Sede da Licitante, que deverá ser comprovada pela apresentação de Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa expedida pelo órgão competente, ou através de sistema eletrônico (ficando sua aceitação, nesse caso, sujeita à verificação de veracidade via internet), que demonstre a regularidade, ao menos, do ISS – Imposto sobre Serviços de qualquer natureza.
10.4.5. Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo do Serviço (FGTS);
10.4.6. Prova de Inexistência de Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.4.7. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de habilitação, inclusive a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.5. Qualificação Econômico-Financeira:
10.5.1. De forma a demonstrar a prova de Qualificação Econômico-Financeira, as licitantes deverão apresentar certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 03 (três) meses da
data limite para recebimento das propostas, se outro prazo não constar do documento.
10.5.1.1. Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva para recuperação judicial/extrajudicial, deve a licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor, devendo ainda demonstrar que a contratação respeita os limites previstos no seu plano de recuperação.
10.5.1.2. Se a licitante for cooperativa ou sociedade não empresária, a certidão mencionada no subitem 10.5.1. deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil.
10.6. Qualificação Técnico-Operacional:
10.6.1. De forma a demonstrar a prova de Qualificação Técnico-Operacional, as licitantes deverão comprovar a aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio de apresentação da seguinte documentação, em nome da PESSOA JURÍDICA licitante:
10.6.1.1. No mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que contenha as características, prazos e quantidades de 50% do exigido, admitindo-se a soma de atestados para este fim.
10.6.2. A fim de comprovar os requisitos exigidos, a licitante, caso julgue necessário, poderá encaminhar, juntamente com o(s) respectivo(s) atestado(s) (declarações), Ordens de Serviços (devidamente assinadas), Notas Fiscais/Faturas ou outros documentos equivalentes, os quais também poderão ser requeridos por meio de diligência.
10.7. Outras Comprovações:
10.7.1. Declaração subscrita por representante legal da licitante, conforme disposto no Anexo V – Declaração, atestando, quando for o caso, que:
10.7.1.1. Para o caso de empresas em recuperação judicial: está ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou, caso se trate de administrador pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que o plano de recuperação está sendo cumprido e de que não há vedação para participação em licitações (Anexo V);
10.7.1.2. Para o caso de empresas em recuperação extrajudicial: está ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar comprovação documental de que o plano de recuperação está sendo cumprido e de que não há vedação para a participação em licitações (Anexo V).

10.8. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 03 (três) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail compras.camara.campinas@gmail.com / licitacoes@campinas.sp.gov.br.
Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de até 03 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail.
10.8.1. O endereço para envio é: Avenida da Saudade, nº 1004, Bairro Ponte Preta, Campinas-SP, CEP 13041-670.
10.9. Os documentos deverão preferencialmente ser apresentados ordenadamente, numerados sequencialmente por grupo de habilitação, de modo a facilitar a análise.
10.10. Em relação às empresas cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o Pregoeiro consultará o referido Sistema em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, segundo o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.10.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.10.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de até 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista a que se refere o subitem nº 10.12 deste Edital.
10.11. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências no edital.
10.12. Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, somente no caso de licitante devidamente enquadrado como ME/EPP, será este convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante a apresentação de justificativa.
10.13. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
10.14. A declaração constante do subitem nº 4.5.4 constituirá requisito de habilitação, nos termos do art. 27, V da Lei nº 8.666/93;
10.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.16. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto no subitem nº 20.3 deste Edital.
10.17. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 9.1. O julgamento das propostas será feito segundo o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, para o objeto deste edital.
9.2. O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos, momento em que serão analisados tanto os preços globais quanto os unitários dos itens.
9.3. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
9.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com a LICITANTE para que seja obtido preço melhor. O pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à LICITANTE que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
9.4.1.1. Ainda que a proposta ou lance de menor valor for aceitável, o pregoeiro poderá negociar com a LICITANTE classificada em primeiro lugar para que seja obtido preço melhor, em conformidade
com o disposto no art. 4º, XI da Lei federal nº 10.520/2002. Neste caso, o pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à LICITANTE que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
9.5. Caso o preço de cada item válido da proposta final, após o término da disputa de lances, informar valor, cuja divisão pelo quantitativo total perfizer um valor com mais de 02 (duas) casas decimais, essas (casas a partir da terceira) serão desconsideradas; e se a referida divisão resultar em valor unitário inferior a 0,01 reais (ou seja, inferior a um centavo) o preço global ofertado pelas taxas de transação será pago em uma única parcela, na primeira fatura entregue, que deverá especificar no campo “taxa de transação” o valor global ofertado.
9.6. Nas próximas faturas, o campo “taxa de transação” deverá vir em branco, ou com valor “zero”, pois os valores referentes à taxa de transação já serão integralmente pagos na primeira fatura e os valores devidos à contratada nas demais faturas serão somente os relativos aos reembolsos das tarifas das companhias aéreas, já inclusas as taxas de embarque e as tarifas dos hotéis, incluídos os impostos legais, aplicando-se, no mais, o disposto no item nº 05 do Anexo I - Termo de Referência.
9.6.1. Tal medida se faz necessária para que haja adequação ao disposto no item 9 do Edital, bem como para viabilizar o pagamento da referida taxa de transação pela Câmara, em valores monetários, que admite somente valores com até 02 (duas) casa decimais.
9.6.2. As negociações serão realizadas por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.7. Havendo a necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para continuidade da mesma.
9.8. Serão DESCLASSIFICADAS as propostas e os lances que:
9.8.1. Não atenderem às exigências do edital e seus anexos ou da legislação aplicável;
9.8.2. Deixarem de responder às diligências dentro do prazo e nas condições estabelecidas;
9.8.3. Contiverem elementos que permitam a identificação do licitante antes da finalização da etapa de lances;
9.8.4. Informarem valor com mais de 02 (duas) casas decimais, conforme disposto no subitem 6.8.
9.8.5. Os preços estimados e pesquisados pela Câmara Municipal de Campinas, constantes nos autos do Protocolo CMC-ADM-2019/00034, servirão de parâmetro para o valor da contratação, permitida a desclassificação de propostas ou lances que apresentem valores excessivos ou inexequíveis.