Habilitação: 
9.1. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da melhor oferta, desde que aceita pelo Pregoeiro, deverá comprovar a situação de regularidade de acordo com o que segue:
9.1.1. Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-financeira:
a) Verificação, "on line", junto do SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, da documentação obrigatória (RECEITA FEDERAL, DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, FGTS e SEGURIDADE SOCIAL - INSS), e da habilitação parcial (RECEITA ESTADUAL e RECEITA MUNICIPAL);
a1) Na hipótese de haver documentos com prazo de validade vencido junto do SICAF, a licitante vencedora deverá apresentar a documentação correspondente
com prazo de validade em vigor;
a2) Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confirmada através de consulta realizada nos sites correspondentes, e se apresentados
de outra forma, poderão ser em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Secretaria de Infraestrutura
Hídrica, ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial;
b) Declaração de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, de que não está impedida de licitar ou contratar com o MI, e de
que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição
Federal, conforme modelos 5 e 6 constantes do Anexo II, parte integrante deste Edital;
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo 7 constante do Anexo II, parte integrante deste Edital;
d) Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Cartório de distribuição da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo Cartório de distribuição do domicílio da pessoa física;
e) Comprovação de que possui capital social mínimo, até da data de recebimento das propostas, de R$ 90.970,03 (noventa mil, novecentos e setenta reais e três centavos).

f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da
Conciliação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maior de 1943.
9.1.2. Qualificação Técnica
a) Prova de inscrição ou registro da empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).
b) Atestado (s) de capacidade técnica, em nome da empresa, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, comprovando ter a licitante executado serviços similares ao objeto desta licitação, com as seguintes características mínimas:
b1) Levantamento cadastral de propriedades rurais, em quantidade mínima de 50 propriedades e/ou 200 hectares.
c) Comprovar possuir em seu quadro permanente na data da entrega da Proposta, um Engenheiro para desempenhar a função de Coordenador Geral, devidamente registrado no CREA, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica por execução de serviços de características similares ao objeto desta licitação, com características iguais ou superiores aos citados na alínea “b1” do subitem 9.1.2, expedido pelo CREA, através da Certidão de Acervo Técnico – CAT e com
experiência comprovada mínima de 10 (dez) anos em campanhas em áreas rurais, serviços topográficos, cadastramento fundiário, georreferenciamento de imóveis rurais, pesquisa socioambiental, ou avaliação de imóveis rurais.
c1) Entende-se por atestado de responsabilidade técnica, devidamente certificado pelo CREA, a apresentação da Certidão de Acervo Técnico (CAT) e do atestado
que a originou.
c2) Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente: o empregado ou o sócio.
c3) Deverá ser anexada a comprovação de vinculação à Licitante do profissional que exercerá a função de coordenador geral constituída de: contrato de prestação
de serviços ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social do Empregado; contrato social ou estatuto social, devidamente registrado no órgão competente,
do Sócio ou Diretor; cópia da certidão expedida pelo CREA da Sede ou Filial da Licitante, onde consta o registro do profissional como Responsável Técnico.
c4) Quando se tratar de dirigente ou sócio da licitante tal comprovação será através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA, devidamente atualizada.
d) Ficha curricular dos profissionais que desempenharão a função de peritos avaliadores, demonstrando experiência em pelo menos 1 (uma) avaliação de imóveis
rurais.
d1) As fichas curriculares dos profissionais deverão estar acompanhadas de declaração, autorizando sua inclusão na equipe técnica da obra.
9.1.2.1 A substituição do Coordenador Geral antes ou no decorrer da execução do cadastramento fundiário somente será admitida mediante fatos supervenientes, fortuitos ou de força maior, devendo ser substituído por profissional de perfil técnico equivalente ou superior, mediante prévia autorização da Fiscalização.
9.1.2.2 Será exigido comprovante de vínculo empregatício apenas do profissional referido na alínea “c” (Coordenador Geral). Para os demais profissionais da equipe técnica, não se aplica esta exigência.
9.1.2.3 Se o mesmo profissional for indicado para a equipe técnica por mais de uma licitante, essas licitantes serão desclassificadas.
9.2. A validade das certidões referidas no subitem 9.1.1. corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, o MI convenciona o prazo como sendo o de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante em comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante a juntada de norma legal pertinente.
9.3. Caso a(s) certidão(ões) expedida(s) pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), a(s) Certidão(ões) Positiva(s) com efeito negativo deverá(ão) contar expressamente na(s) mesma(s) o efeito negativo nos termos do artigo 206 do CTN ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa ou, se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.
9.4. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
9.5. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser apresentados por meio do email cgpa@integracao.gov.br, no prazo de 04 (quatro) horas após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
9.6. Toda documentação e proposta fornecida ao MI deverá ter todas as suas páginas numeradas sequencialmente.
9.7. Os documentos, quando remetidos via email, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 03 (três) dias úteis contados do envio do email. 9.8. Para fins de habilitação, o MI poderá consultar, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, os documentos não contemplados no SICAF ou que nele estejam vencidos, o que constitui meio legal de prova.
9.9. A não apresentação ou a não comprovação de regularidade de qualquer dos documentos indicados no item 9.1 deste Edital implicará na inabilitação da licitante.
9.10. Em se tratando das microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Lei Complementar nº 1123, de 14/12/2006).
9.11. A aplicação do tratamento diferenciado previsto no subitem 9.10 estará condicionada a apresentação da documentação comprobatória de que a licitante é Micro Empresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP.
9.11.1. No caso de preferência para microempresas ou empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do MI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.12. A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 9.11.1 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao MI convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.12.1. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.13. Será considerada vencedora da presente Pregão, a licitante que atendido as exigências fixadas no Edital com relação a aceitação da proposta e os documentos de habilitação, a licitante, ofertar o menor preço global por item, respeitado o valor máximo, UNITÁRIO E GLOBAL, por item e subitens, orçado pelo MI.
9.14. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (§ 3º do artigo 26 do Decreto nº 5.450/2005).
9.15. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital.