Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para registro de preços para a aquisição de de medicamentos conforme descritos no Anexo A, para reabastecimento do Setor de Abastecimento Farmacêu co e Suprimentos do Hospital Universitário de São Carlos (HU-UFSCar) - Filial da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme especiﬁcado no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a par cipação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.
1.4.
Caso haja divergência entre o descri vo dos itens no Edital e seus Anexos e no Portal de Compras do Governo Federal, prevalecerá o descri vo constante no Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 4.1.
Poderão par cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no ar go 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1.
Os licitantes deverão u lizar o cer ﬁcado digital para acesso ao Sistema.
4.2.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades coopera vas mencionadas no ar go 34 da Lei nº 11.488/2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa
sica e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006.
4.2.1.
Para os itens 01 a 17, 19 a 26, 28 a 41 e 43 a par cipação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades coopera vas mencionadas no ar go 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa
sica e para o MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.2.2.
Para os itens 19, 28, 43, foi reservado cote de aproximadamente 10% para microempresas e empresas de pequeno porte, sociedades coopera vas mencionadas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, agricultor familiar, produtor rural pessoa
sica e MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006.
4.2.3.
Com base no princípio da eﬁciência, foram criados itens de par cipação ampla equivalentes aos itens de par cipação exclusiva, os quais serão abertos no certame licitatório para disputa, mas somente avançarão para as fases de aceitação e negociação caso haja frustração dos itens de par cipação exclusiva.
4.2.4.
Em relação à programação de abertura de itens, será adotada a seguinte ordem:

4.3.
Não poderão par cipar desta licitação os interessados:
4.3.1.
proibidos de par cipar de licitações e celebrar contratos administra vos, na forma da legislação vigente;
4.3.2.
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);




  
4.3.3.
que não tenham no estatuto ou contrato social o objeto desta Licitação;
4.3.4.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra va ou judicialmente;
4.3.5.
que se enquadrem nas vedações previstas no ar go 69 do RLCE 2.0, quais sejam:
4.3.5.1.
suspensa no âmbito da Rede Ebserh;
4.3.5.2.
declarada inidônea pela União, por Estado ou pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
4.3.5.3.
impedida de licitar e de contratar com a União;
4.3.5.4.
cons tuída por sócio de empresa que es ver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
4.3.5.5.
cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
4.3.5.6.
cons tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
4.3.5.7.
cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
4.3.5.8.
que
ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
4.3.5.9.
cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja integrante de órgão estatutário, empregado, servidor cedido ou em exercício na Ebserh;
4.3.5.10.
cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja integrante do Ministério da Educação ou de Ins tuições Federais de Ensino Superior e
congêneres signatárias
de contratos de gestão com a Ebserh;
4.3.5.11.
contratação, como pessoa sica ou em procedimentos licitatórios, na condição de licitante, de integrante de órgão estatutário, empregado, servidor cedido ou exercício na Ebserh,
bem como de integrante
do Ministério da Educação ou de Ins tuições Federais de Ensino e congêneres signatários de contratos de gestão com a Ebserh;
4.3.5.12.
quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
a) integrantes de órgãos estatutários da Ebserh;
b) empregado, servidor cedido ou em exercício na Ebserh cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou estejam envolvidos no respec vo processo de contratação;
c) autoridade do Ministério da Educação;
d) autoridade das Ins tuições Federais de Ensino Superior e congêneres signatárias de contratos de gestão com a Ebserh.
4.3.5.13.
cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Ebserh há menos de 6 (seis) meses.
4.3.5.14.
licitante que atue em subs tuição a outra pessoa, sica ou jurídica, com o intuito de burlar a efe vidade da sanção a ela aplicada, desde que comprovado o ilícito ou a u lização
fraudulenta da personalidade jurídica do licitante;
4.3.6.
en dades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.7.
organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
4.4.
Como condição para par cipação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela vo às seguintes declarações:
4.4.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.4.1.1.
nos itens exclusivos para par cipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.4.1.2.
nos itens em que a par cipação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter
direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va.
4.4.2.
que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus Anexos;
4.4.3.
que cumpre os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.4.4.
que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.5.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos
termos do art. 7º, inciso XXXIII, da Cons tuição da República;
4.4.6.
que a proposta foi elaborada de forma independente;
4.4.7.
que não possui, em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da
Cons?tuição da República;
4.4.8.
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência
Social e que atendam às regras de
acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
4.5.
A declaração falsa rela va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas
m lei e neste Edital.
4.6.
Será veriﬁcado o enquadramento dos licitantes como parte relacionada para o ﬁm de aplicação da Polí ca de Transações com Partes Relacionadas da Ebserh, disponível em
h3ps://www.gov.br/ebserh/pt-br/governanca/governancacorpora va/poli ca-de-transacoes-com-partes-relacionadas/copy3_of_Poli ca_Transacoes_Partes_Relacionadas_aprovada.pdf.
4.7.
Ao par cipar do pregão, o licitante declara estar ciente de que deve observar o Código de É ca e Conduta da rede Ebserh, disponível em h3ps://www.gov.br/ebserh/pt-
br/governanca/e ca-e-integridade/sobre-e ca-e-integridade/cee_codigo_de_e ca_jun2020.pdf.

IMPUGNAÇÕES AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO




Habilitação: 10.1.
Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor.
10.1.1.
O licitante vencedor poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
10.1.2.
Se o licitante vencedor for microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art.
43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
10.2.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Agente de Licitação veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h3ps://cer does-apf.apps.tcu.gov.br/).
10.2.1.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela
prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.2.1.1.
Constatada a existência de sanção, o Agente de Licitação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
10.2.2.
Caso se constate a existência das vedações transcritas nos itens 4.3.5.4 a 4.3.5.8 e 4.3.4.14, a inabilitação deverá ser precedida de realização de diligências para veriﬁcar se houve tenta va de fraude por parte das
empresas apontadas, por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, datas de abertura, dentre outros, sendo necessária a convocação do fornecedor para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
10.2.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua inabilitação.

10.2.4.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.3.
Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação do licitante será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.3.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o 3º (terceiro) dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
10.3.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
10.3.3.
O descumprimento do item anterior implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí?os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Agente de Licitação lograr êxito em encontrar a(s)
cer dão(ões) válida(s).
10.4.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares complementares, desde que atestem condição pré-existente à época da abertura do certame ou atualizem documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas horas), sob pena de inabilitação (Acórdãos TCU Plenário n.º 1211/2021, n.º 2.443/2021, n.º 966/2022 e n.º 988/2022).
10.5.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.6.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
10.7.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
10.7.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.8.
Ressalvado os documentos de habilitação que constem do SICAF, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação.
10.9. Habilitação Jurídica:
10.9.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
10.9.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.9.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.9.4.
No caso de sucursal, ﬁlial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
10.9.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.9.6.
No caso de coopera va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec va sede, bem como o registro de que trata o ar go 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.9.7.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.9.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações relevantes ao objeto desta Licitação e à composição societária atual da empresa ou da úl ma consolidação.
10.10.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
10.10.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
10.10.2.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
10.10.3.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751/2014, do
Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.10.4.
prova de regularidade rela va à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais ins tuídos por lei;
10.10.5.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus ça do trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;
10.10.6.
cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Cons tuição Federal.
10.11. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
10.11.1.
cer dão nega va de feito sobre falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.11.2.
balanço patrimonial e demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 02 (dois) úl mos exercícios sociais.
10.11.2.1.
a ap dão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes desta contratação será veriﬁcada mediante a obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente
(LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = A vo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = A vo Total / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = A vo Circulante / Passivo Circulante
10.11.2.2.
no caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido do licitante qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do úl mo exercício ﬁnanceiro. (art. 3º do Decreto nº 8.538/2015);
10.11.2.3.
no caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.11.2.4.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
10.11.3.
as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Ebserh, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo mínimo de 10% do valor da proposta apresentada para o item per nente.
10.12. Qualiﬁcação Técnica:

10.12.1.
Comprovação de ap dão para o fornecimento de bens em caracterís cas, quan dades e prazos compa veis com o objeto desta licitação, ou com o item per nente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.12.1.1.
Para ﬁns da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes caracterís cas mínimas:
a) Papel mbrado do emitente do comprovante de ap dão com iden ﬁcação e assinatura do responsável (da empresa privada ou pública ou órgão emitente), além dos seguintes dados da empresa emitente: Razão Social, CNPJ e endereço.
b) Dados do proponente que está classiﬁcado em primeiro lugar: Razão Social e CNPJ. c) A descrição do item ofertado, compa vel com o solicitado no Termo de Referência. d) As quan dades, a duração e o período do contrato.
10.12.2.
Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, da sede do detentor da melhor proposta;
I -
Estando a AFE vencida, deverá ser apresentada cópia auten cada e legível da pe ção de renovação de AFE, acompanhada de cópia da AFE vencida, desde que a pe ção de renovação tenha sido protocolada no período compreendido entre 60 (sessenta) e 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de vencimento, que corresponde a 1 (um) ano após a data de publicação da concessão inicial no DOU, nos termos e condições previstas no ar go 20 da RDC nº 16, de 01 de abril de 2014;
II -
A não apresentação da AFE ou da pe ção de renovação devidamente protocolada implicará na inabilitação do detentor da melhor proposta, salvo se presentes as exceções con das no ar go 5 da RDC Anvisa nº 16, de 01 de abril de 2014;
10.12.3.
Alvará Sanitário ou Licença de Funcionamento ou Licença Sanitária Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, emi da pela Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, da sede do detentor da melhor proposta. Caso o Alvará Sanitário esteja vencido ou, no momento da análise documental, dentro do mês de vencimento, será aceito protocolo de solicitação de renovação, desde que tenha sido requerido no prazo mínimo que anteceder o vencimento constante na legislação sanitária Municipal/Estadual ou Distrital da sede. Caso o detentor da melhor proposta seja dispensado do Alvará Sanitário, o mesmo deverá apresentar documento que comprove a isenção. A não apresentação poderá implicar na inabilitação do detentor da melhor proposta;
10.12.4.
Registro do Material ou da No ﬁcação Simpliﬁcada ou do Cer ﬁcado de Dispensa de Registro do Material, emi do pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, devendo ser apresentado de forma legível e constar a validade (dia/mês/ano), por meio de cópia auten cada do registro do material na ANVISA, publicado no Diário Oﬁcial da União – D.O.U., grifando o número rela vo a cada produto cotado, ou cópia emi da eletronicamente pelo sí o da ANVISA;
a) Estando o registro vencido, o detentor da melhor proposta deverá apresentar cópia auten cada e legível do protocolo da solicitação de sua revalidação, acompanhada de cópia do registro vencido, desde que a revalidação do registro tenha sido requerida no primeiro semestre do úl mo ano do quinquênio de sua validade, nos termos e condições previstas no § 6º do ar go 12 da Lei nº. 6.360/76, de 23 de setembro de 1976;
b) A não apresentação do registro ou do protocolo do pedido de revalidação implicará na desclassiﬁcação do item cotado;
c) Apresentar cópia da Declaração de No ﬁcação Simpliﬁcada ou do Cer ﬁcado de Dispensa de Registro do material emi do pela ANVISA, quando for o caso; d) Ficará a cargo do proponente, provar que o marterial objeto da compra não está sujeito ao regime da Vigilância Sanitária;
e) Os Registros, Declarações de No ﬁcação Simpliﬁcada e Cer ﬁcados de Dispensa de Registro deverão ser iden ﬁcados com o número do item a que se referem, em ordem crescente, a ﬁm de facilitar o julgamento.
10.12.5.
Em casos de aquisição de medicamentos pertencentes à Portaria SVS/MS nº 344/98: Apresentar Autorização Especial (AE) expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, da sede do detentor da melhor proposta.
10.12.5.1.
Somente serão aceitos medicamentos especialmente manipulados (preparações magistrais) quando não houver disponível no mercado o medicamento industrializado, conforme item 5.10. da RDC Anvisa 67/2007. Excepcionalmente, nos casos de indisponibilidade do medicamento industrializado no mercado, a equipe de planejamento avaliará a possibilidade de aceitação do medicamento especialmente manipulado.
10.12.6.
Os documentos emi dos pela ANVISA/Ministério da Saúde, Vigilância Municipal e Estadual, poderão ser analisados por proﬁssionais do HU-UFSCar, podendo ser conﬁrmados “via internet”.
10.13.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bene cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úl mo exercício.
10.14.
A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que o licitante qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.
10.14.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
10.15.
Serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emi dos por en dades estrangeiras quando acompanhados de tradução para o português, salvo se comprovada a inidoneidade da en dade emissora.
10.16.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Ebserh, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
10.17.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no item anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.18.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Licitação suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a con nuidade da mesma.
10.19.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.20.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.21.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que es ver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumula vamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que es ver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.21.1.
Não havendo a comprovação cumula va dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja re rada(s) seja(m) suﬁciente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
10.22.
Em relação às licitantes coopera vas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar:
10.22.1.
A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respec vas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da coopera va, respeitado o disposto nos ar gos 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764/1971;
10.22.2.
A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
10.22.3.
A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
10.22.4.
O registro previsto no ar go 107 da Lei nº 5.764/1971;
10.22.5.
A comprovação de integração das respec vas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
10.22.6.
Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da coopera va: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos ins tuídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três úl mas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a coopera va a contratar o objeto da licitação; e
10.22.7.
A úl ma auditoria contábil-ﬁnanceira da coopera va, conforme dispõe o ar go 112 da Lei nº 5.764/1971 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida

pelo órgão ﬁscalizador.
10.23.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA