Habilitação: 
11.1.
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da melhor oferta por item, desde que aceita pelo Pregoeiro, deverá comprovar a situação de regularidade de acordo com o que segue:
11.1.1.
Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira:
a) Verificação, "on line", junto do SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, da documentação que comprove à regularidade fiscal do licitante perante as FAZENDAS FEDERAL, ESTADUAL e MUNICIPAL, DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS e O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS.
a.1) Na hipótese de haver documentos com prazo de validade vencido junto do SICAF, a licitante vencedora deverá apresentar a documentação correspondente com prazo de validade em vigor;
b) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
c) No caso de ME ou EPP, a mesma deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123/2006, com base no que preceitua o art. 11º do Decreto n.º 6.204/2007.
c.1) A declaração de que trata esta subcondição deverá ser enviada de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião da inclusão das propostas de preços.
d) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
Ed.PGE.08/2010 7ª/SR
Pág. 10

Fls.: _________________ Proc.: 59570.000310/10-92 _____________________ 7ª SL MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL – MI COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA Secretaria Regional de Licitações – 7ª/SL
d.1) A declaração de que trata esta subcondição deverá ser enviada de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião da inclusão das propostas de preços.
e) Declaração da inexistência de fato superveniente até a data do início da sessão que impeça a sua habilitação na presente processo licitatório, e de que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrência posteriores.
e.1) A declaração de que trata esta subcondição deverá ser enviada de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião da inclusão das propostas de preços.
11.1.1.1.
A validade das certidões referidas no subitem 11.1.1 corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a CODEVASF convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante em comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante a juntada de norma legal pertinente.
11.1.1.2.
Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), deverá constar expressamente na mesma o efeito negativo, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional/CTN, ou sejam juntados documentos que comprovem que o débito foi parcelado pelo próprio emitente, que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, esteja garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data de recebimento das propostas.
11.1.1.3. Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer a empresa que efetivamente fornecerá os bens, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção da CND junto ao INSS e do CRF junto ao FGTS, sendo que neste último caso deverá comprovar que os recolhimentos de FGTS são centralizados.
11.2.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no subitem 11.1.1 deste Edital, no que couber.
11.3.
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados ou que estejam com validade vencida no SICAF deverão ser apresentados via fax, número nº (86) 3215.0147, no prazo de 02 (duas) horas após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
11.3.1.
Os documentos enviados via fax, quando não for possível ao pregoeiro autenticá-los na página do órgão ou entidade que os emitiu, deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por servidor da Secretaria Regional de Licitações – 7ª/SL, pelo pregoeiro oficial ou membro da equipe de apoio, ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da apresentação via fax.
11.4.
A não comprovação de regularidade de quaisquer dos documentos indicados no subitem 11.1.1 acima implicará na inabilitação da licitante, com a conseqüente desclassificação da proposta e aplicação das penalidades previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005
11.5.
Nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, em se tratando das microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal de
Ed.PGE.08/2010 7ª/SR
Pág. 11

Fls.: _________________ Proc.: 59570.000310/10-92 _____________________ 7ª SL MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL – MI COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA Secretaria Regional de Licitações – 7ª/SL
que trata a alínea “a” do subitem 11.1.1 somente será exigida quando da assinatura do contrato com a CODEVASF. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (art. 43, caput da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).
11.5.1.
A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 11.5. acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 das Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à CODEVASF convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação do objeto de que trata este Edital, ou revogar a licitação. (art. 43, § 2º, da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).
11.6.
No julgamento dos documentos de habilitação o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação. (§ 3º do art. 26 do Decreto nº 5.450/2005).
11.7.
Se a licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.8.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital e seus Anexos, a(s) licitante(s) será(ão) declarada(s) vencedora(s).