Objeto: 1.1
A presente Seleção tem por objeto, a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de Serviço de Pessoa Jurídica: contratação de empresa especializada para realização de recuperação de área degradada RAD e criação de área de conservação ambiental em três hectares pertencentes ao Instituto

Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro IFTM campus Paracatu, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2
A licitação poderá ser dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando- se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.
1.3
O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4
Todos os produtos, objetos do presente Edital, devem ser novos, sem qualquer tipo de uso, remendos, adaptações com peças usadas, sob pena de não aceitação dos mesmos, salvo o uso direcionado a testes de funcionamento, quando for o caso.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
3.2
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
3.3
Não poderão participar desta licitação os interessados:

3.3.1
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.3.2
Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
3.3.3
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.3.4
O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.3.5 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado, salvo como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da interessada;
3.3.6
Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
3.3.7
A participação de empresa consorciada, na mesma licitação, por meio de mais de um consórcio ou isoladamente;
3.3.8
É vedado a contratação direta, sem seleção pública, de pessoa jurídica a qual possua administrador ou sócio com poder de direção que mantenha relação de parentesco, inclusive por afinidade, até o terceiro grau com dirigente da fundação de apoio contratante ou da IFES ou demais ICT apoiada;
3.3.9
É vedado ainda outras hipóteses de nepotismo ou de indevido favorecimento não enquadradas nos Decretos nº s 8.241/2014 e 10.024/2019, em atenção aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia.
3.3.10 Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
3.3.11 Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
3.3.12
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
3.4
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.4.1
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.4.2
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;

3.4.3
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.4.4
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.4.5
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.4.6
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.4.7
Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.5
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 2.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
2.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta Seleção Pública.
2.4
É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
2.5
É de responsabilidade do cadastrado, conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.6
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 7.1
Os documentos de habilitação e a proposta devem ser inseridos no Comprasnet no mesmo momento, e caso haja necessidade de complementação destes, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances.
7.2
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta no SICAF.
7.2.1
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
7.2.2
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos Arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
7.3
Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos Arts. 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
7.3.1
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;

7.4
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
7.5
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, ou na hipótese de ela se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
7.5.1
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição, nos termos do Art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.5.2
Além da regularidade com o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o licitante vencedor deverá inserir no sistema, a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, Habilitação Técnica e Qualificação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante.
7.5.3
Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e última alteração, devidamente registradas;
7.5.4
Prova de inscrição no Cadastro Geral dos Contribuintes, do Ministério da Fazenda (CNPJ):
7.5.5
Prova de Regularidade perante o Sistema de Seguridade Social, demonstrada através da apresentação da Certidão Negativa de Débito (INSS) em certidão conjunta com a Fazenda Federal, em cumprimento a Portaria MF 358/2014 com a redação dada pela Portaria 443/2014, devidamente atualizada; ou certidões separadas dentro do prazo de validade;
7.5.6
Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS, em cumprimento ao artigo 27, alínea "a" da Lei nº 8.036, de 11/05/90, devidamente atualizado;
7.5.7
Prova de regularidade trabalhista perante a Justiça do Trabalho mediante apresentação da CNDT - (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas); em cumprimento ao artigo 2º da Lei nº 12.440 de 07/07/2011, devidamente atualizada:
7.5.8
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal relativa ao domicílio da licitante;
7.5.9
Declaração de inexistência de punição, elaborada em papel timbrado da empresa, assinada pelo Representante Legal da Empresa, conforme Modelo sugestivo no Anexo III;
7.6
Declaração atestando que não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores (conforme Art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal), conforme Modelo sugestivo no Anexo III;
7.6.1
Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
7.7 Qualificação Econômico-Financeira. 15

7.7.1
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
7.8 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
7.8.1 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
7.8.2
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
7.8.3
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
7.9
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
7.9.1
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
7.10
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, nos termos do Art. 43 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 com a redação dada pela lei complementar 155 de 2016.
7.11
A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, somente será exigida para efeito da assinatura do contrato e poderá ser suprida, durante a sessão do pregão, no caso de o (a) pregoeiro (a) puder comprovar tal situação em sitio oficial de qualquer esfera do governo, imprimir e juntar a declaração aos autos do processo.
7.12
No caso das microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação;
7.13
A não regularização da documentação, conforme art. 48 e seus parágrafos do Decreto n° 10.024/2019, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 49 do Decreto nº 10.024/2019 e Art. 7º da Lei n° 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

7.14 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
7.14.1 Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que o licitante executou serviço de natureza compatível com o objeto deste pregão. O atestado deverá ser emitido em papel timbrado dos Órgãos ou das Empresas que o expediram, ou deverá conter carimbo com CNPJ dos mesmos. O documento deverá ser enviado com assinatura digital ou firma reconhecida.
7.15
A documentação original (ou cópia autenticada por Tabelião de Notas ou por servidor da Administração), relativa à Habilitação e Proposta, deverão ser apresentadas à FAU, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após o encerramento da sessão pública, no Endereço: Fundação de Apoio Universitário – Departamento de Compras – Rua Francisco Vicente Ferreira, 126, Bairro Santa Monica, CEP: 38.408- 102, Uberlândia – MG, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
FUNDAÇÃO DE APOIO UNIVERSITÁRIO SELEÇÃO PÚBLICA Nº 014/2022 - PROCESSO Nº 338/2022 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL - RAZÃO SOCIAL E CNPJ
7.16
As empresas que já encaminharam os documentos com assinatura eletrônica ficam dispensadas do envio solicitado no item acima.
7.17
A apresentação da proposta implica a aceitação plena deste Edital e de seus termos, não cabendo qualquer alegação posterior quanto ao não entendimento do mesmo, em qualquer fase do processo licitatório.