Objeto: 1.1.
O presente certame destina-se à contratação de empresa especializada em organização de eventos que ofereça serviços especializados com a disponibilidade de espaço físico, recursos logísticos, transporte, hospedagem, alimentação e outros, necessários à realização da 5ª Oficina de Preparação para Aposentadoria – PPA_2012, conforme especificações constantes em Termo de Referência – Anexo I, constante deste Edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão empresas interessadas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam a todas as condições exigidas neste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, bem como estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação-SLTI, através do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico (Art.13 do Decreto 5.450/2005).
3.2. Como requisito para participar do Pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar que conhece e cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital (Parágrafo 2º do art.21 do Decreto nº 5.450/2005). 3.2.1. Considerando a Lei nº 12.440/2011, a Administração Pública está obrigada a exigir das licitantes, para fins de análise dos requisitos habilitatórios, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, ou, conforme designação mais comum, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (art. 29, inc. V, da Lei nº 8.666/93), sendo, portanto, obrigatória a sua apresentação.
3.3. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e legislação pertinente (Parágrafo 3º do art. 21 do Decreto nº 5.450/2005).
3.4. Em observância ao art.6º, Decreto 6.204/2007, que regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte c/c art.34, Lei 11.488/2007 este procedimento licitatório será realizado com a participação EXCLUSIVA de MICROEMPRESAS (ME) e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-(EPP). 3.5 Para os efeitos da Lei Complementar 123/2006 consideram-se Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei 10.406/202-Código Civil Brasileiro, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que:
a) no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); b) no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
c) a empresa de pequeno porte, que no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual prevista acima, letra b, fica excluída, no ano-calendário seguinte, do regime diferenciado e favorecido previsto na citada LC para todos os efeitos legais.
3.6. Não poderão participar desta licitação as empresas:
a) que tenham como sócios, gerentes ou diretores, qualquer cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, dos Membros e servidores ocupantes de cargos de direção dos órgãos do Ministério da Saúde, conforme Resoluções nº 01, de 07/11/2005, e nº 07, de 17/04/2006, do Conselho Nacional do Ministério Público;
b) em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
c) concordatárias, em recuperação judicial ou com falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
d) estrangeiras que não funcionem no país;
e) suspensas de contratar com o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Pará, ou que foram declaradas inidôneas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
f) nas disposições elencadas no artigo 9º da Lei 8.666/93;
g) que não se enquadrem nas situações especificadas no art. 3º, Incisos I e II da Lei Complementar nº 123/2006. 3.7. Como condição para participação na presente licitação, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital, conforme disposto no art. 4º, VII, da Lei nº 10.520/02
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MINISTÉRIO DA SAÚDE
NÚCLEO ESTADUAL DO PARÁ
DIVISÃO DE CONVÊNIOS E GESTÃO
SEÇÃO DE COMPRAS/ADMINISTRAÇÃO
e art. 21, §2º, do Decreto nº 5.450/05. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 8.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e efetuada a aceitabilidade do preço, a licitante detentora da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade, na forma a seguir:
8.2. A situação de regularidade perante o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF dar-se-á com a verificação on line junto àquele Sistema, no qual os campos Habilitação Obrigatória e
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Habilitação Parcial deverão constar como “válida”, sendo obrigatoriamente extraída uma cópia do extrato, a qual será incluída nos autos.
8.2.1. Caso conste algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade desta situação.
8.3. Encaminhamento da documentação indicada no subitem anterior, através do Fax 0XX (91) 3223- 0365, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 48 horas da solicitação de comprovação da regularidade.
8.3.1. Declaração expressa afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, conforme modelo Anexo II deste Edital. 8.3.2. Declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, conforme CF/1988, art. 7º, Inciso XXXIII, na forma do modelo do Anexo II deste Edital.
8.3.3. Declaração de Formulação Independente de Proposta, consoante IN 02/2009-MPOG, constante no Anexo III.
8.3.4. Contrato Social da empresa ou documento equivalente que comprove o atendimento das condições elencadas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, juntamente com declaração na forma do Anexo IV.
8.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.5. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e legislação pertinente (Parágrafo 3º do art.21, Decreto nº 5.450/2005).
8.6. Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF.
8.7. Em se tratando de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa.
8.7.1. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.8. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.9. Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor do NEMS/PA, mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da Imprensa Oficial.
8.10. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a Habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto no subitem 8.2.1., serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
8.11. Se o licitante não enviar, injustificadamente, a documentação no prazo fixado no item 8.3, ou não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a Proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda a este Edital.