Objeto: O objeto da presente LICITAÇÃO é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilização de mão-de-obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, a serem realizados nesta Base.

Condições de participação: 5.1 – Da participação
5.1.1. As licitantes que comprovarem o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, atendendo às disposições constantes nos art. 42 a 45 do mesmo diploma legal, ou sociedade cooperativa, que se enquadre nas condições dispostas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, desde que não elencada no rol constante do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia-Geral da União em 05 de junho de 2003, terão tratamento diferenciado das demais. Deverão assinalar o quadro específico constante do sistema onde se identificarão como microempresas/empresas de pequeno porte que se enquadrem no art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e que não sejam de mão-de-obra.
5.1.2. Para a participação nesta Licitação é necessário que o interessado esteja cadastrado e habilitado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, do art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002.
5.1.3. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e a sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002).
5.2 – Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema
5.2.1. Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.2.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.2.3. Tal credenciamento depende, conforme normas do site www.comprasnet.gov.br, de cadastramento parcial do fornecedor no SICAF (Habilitação Parcial).
5.2.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal da licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2.5. É de exclusiva responsabilidade da licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou à BHMN, promotora da presente Licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.
5.3 – Da participação de microempresas e empresas de pequeno porte
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(Continuação do Edital nº 03/2009, da Base de Hidrografia da Marinha em Niterói.................) -- 5.3.1. Será exigida para efeito de assinatura do contrato, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
5.3.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.3.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.3.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 5.3.3 deste Edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a Licitação.
5.3.5. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
5.3.6. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
5.3.7. Para efeito do disposto no subitem 5.3.5, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I deste Edital, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 5.3.6, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, o sistema Comprasnet realizará sorteio eletrônico para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
5.3.8. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 5.3.6 deste Edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
5.3.9. O disposto no subitem 5.3.6 se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
5.3.10. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
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(Continuação do Edital nº 03/2009, da Base de Hidrografia da Marinha em Niterói.................) --
5.3.11. Os procedimentos previstos nos itens 5.3.5 ao 5.3.10 serão realizados automaticamente pelo sistema Comprasnet.


Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante vencedora, através da consulta on line no SICAF, bem como apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema.
9.1.1. É assegurado à licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar.
9.2. Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarada a licitante vencedora da Licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
9.3 – Será considerada inabilitada a licitante que:
9.3.1. Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a Marinha, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;
9.3.2. Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital; e
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(Continuação do Edital nº 03/2009, da Base de Hidrografia da Marinha em Niterói.................) --
9.3.3. Não tenha realizado a Visita Técnica no período indicado.

Julgamento: 8.1. No sítio www.comprasnet.gov.br e no dia e horário informados no preâmbulo deste Edital, será iniciada a sessão pública do pregão eletrônico na Internet, com a divulgação das propostas recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições deste Edital, constante em seu Termo de Referência.
8.2. Os licitantes declararão, com marcação em quadrículo específico no site que estão cientes e concordam com as condições dispostas no Edital e seus anexos, bem como de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação nele definidos.
8.2.1 – O preço a ser ofertado, será em moeda nacional, global mensal e para o período de 12 (doze) meses devendo estar computada no preço ofertado todas as despesas tais como: os custos operacionais, tributos, encargos sociais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente nos preços dos serviços.
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(Continuação do Edital nº 03/2009, da Base de Hidrografia da Marinha em Niterói.................) -- 8.2.2. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto n° 5.450/2005.
8.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances.
8.4. Os licitantes poderão retirar ou substituir propostas até a abertura da sessão pública da presente Licitação.
8.5. Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro.
8.6. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente justificada e aceita pelo Pregoeiro, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades constantes no art. 28 do Decreto 5.450/2005.
8.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e a condição de somente oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados pelo sistema.
8.8. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
8.9. A etapa de lances será encerrada por decisão do pregoeiro.
8.10. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.11. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas prevista no Edital.
8.11.1. Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo a respectiva licitante declarado vencedora, ficando adstrito ao respectivo preço por ele cotado e a ele adjudicado o objeto da Licitação.
8.11.2 - A Proposta readequada deverá ser emitida pela Licitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada por seu representante legal ou procurador, com indicação de número da cédula de identidade, do respectivo órgão emissor, número do CPF e o cargo por ele ocupado na entidade Licitante, incluindo as seguintes informações
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(Continuação do Edital nº 03/2009, da Base de Hidrografia da Marinha em Niterói.................) -- da Licitante: nome e endereço completos, número do CNPJ, número de telefones e de fax, endereço eletrônico (e-mail), se houver, para contato.
8.12. Serão desclassificadas as propostas:
8.12.1. Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital;
8.12.2. Cujos preços sejam considerados manifestamente inexeqüíveis, assim atendidos aqueles que não venham a ter demonstrada viabilidade para a perfeita execução do objeto a ser contratado; e
8.12.3. Cujos preços sejam considerados excessivos (manifestamente superiores ao limite de preços de mercado), tomando-se como paradigma a “estimativa de valor” (demonstrada através de orçamento detalhado) contida no Termo de Referência.
8.12.4. Com preço ou vantagem baseada nas ofertas das demais licitantes. Para todos os efeitos legais e de direito, serão consideradas nulas e sem nenhum efeito as inserções às propostas não exigidas pelo presente Edital, tais como: “ condições gerais”; “cláusulas contratuais”; etc.
8.13. A Administração estabeleceu como critério para fixar o valor máximo aceito para a proposta vencedora a composição de custos por meio de planilha estabelecida pela IN 02/2008 do MPOG, por entender que este é o que mais se aproxima do valor real praticado no mercado.
8.14. O prazo de validade da proposta deverá ser de 60 (sessenta) dias, a partir da data limite de sua entrega.