Objeto: 2.1.
O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS para eventual contratação de empresa especializada em Serviço de Confecção e Instalação de Divisórias, Armários fixos e deslizantes, com fornecimento de todos os materiais e serviços necessários, nas instalações e dependências da Base Administrativa do Quartel General do Exército, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, sobretudo no Termo de Referência - Anexo I.

2.2.
A licitação será dividida em grupos, formados por itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
2.3.
Os itens estão agrupados pois são da mesma natureza e visam à “padronização do design e do acabamento dos diversos móveis que comporão os ambientes da AGU” e objetiva “garantir um mínimo de estética e identidade visual apropriada, por lote e localidade, já que os itens fazem parte de um conjunto que deverá ser harmônico entre si”, conforme previsto e pacificado nos acórdãos: Acórdão n°. 5.301/2013 – Segunda Câmara, Acórdão 5.260/2011-1ª Câmara e Acórdão 861/2013-Plenário-TC 006.719/2013-9.
2.4. A prestação dos serviços referentes ao Objeto da presente licitação fundamenta-se no atendimento das necessidades da B Adm QGEx, consoante com o Art. 9º, inciso III do Decreto N°. 5.450/05, conforme Termo de Referência (Anexo I) a este edital.
2.5. Os serviços a serem prestados, objetos desta licitação, encontram-se devidamente especificados, orçados e quantificados na relação constante do presente edital, conforme descrito no Termo de Referência e que dele faz parte integrante.
2.6. Os serviços descritos no Termo de Referência, quando de sua cotação e posterior entrega, deverá pautar-se pelas normas legais e infralegais vigentes e pertinentes aplicáveis, inclusive quanto à qualidade e garantia.
2.7. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.
2.8. Foi adotado o Sistema de Registro de Preços, haja vista:
2.8.1 A necessidade frequente de aquisições dos bens (Inciso I do Art. 3° do Decreto n°. 7.892, de 23 de janeiro de 2013);
2.8.2 A impossibilidade de definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração (Inciso IV do Art. 3° do Decreto n°. 7.892, de 23 de janeiro de 2013).
2.8.3 A conveniente prestação de bens para atendimento a mais de um órgão ou entidade (Inciso III do Art. 3° do Decreto n°. 7.892, de 23 de janeiro de 2013).

Condições de participação: 7.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº. 2, de 11 de outubro de 2010.
7.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
7.3. Não poderão participar desta licitação:
7.3.1.
Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
7.3.2.
Entidades empresariais impedidas de licitar e contratar com a União (Art. 7º, da Lei N°. 10.520/2002 e art. 28 do Decreto N°. 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitações e formalizar contratos com a B Adm QGEx (inciso III do Art. 87 da Lei N°. 8.666/93). Decorrido o prazo da penalidade registrada no Sistema, o Fornecedor estará apto a participar de licitações e contratações públicas.
7.3.3.
Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
7.3.3.1 Nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, não poderão participar sociedades estrangeiras.
7.3.4.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº. 8.666, de 1993;
7.3.5.
Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
7.3.6. Empresas reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
7.3.7.
Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
7.3.8. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. A declaração de inidoneidade impossibilitará o fornecedor ou interessado de participar de licitações e formalizar contratos com todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e as Fundações por ele instituídas ou mantidas.
7.3.9.
Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
7.3.10. Cooperativas de mão de obra, em virtude do Termo de Conciliação Judicial firmado no Processo nº. 01082-2002-020-10-00-0 da Vigésima Vara do Trabalho de Brasília – DF, homologado em 05 de junho de 2003.

7.4. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
7.4.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº. 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
7.4.1.1 Nos itens exclusivos a microempresas, empresa de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento do certame.
7.4.1.2 Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
7.4.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
7.4.3.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7.4.4.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
7.4.5.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 6.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão (Parágrafo 6º, do Art. 3º, do Decreto N°. 5.450/2005).
6.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Parágrafo 5º, do Art. 3º do Decreto 5.450/2005).
6.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

6.6. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br. (Parágrafo 1º do Art. 3º do Decreto N°. 5.450/2005).
6.7. As instruções para o credenciamento poderão ser obtidas através telefone 0800-782323.
6.8. Os licitantes são responsáveis por informarem, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, seus respectivos endereços eletrônicos, para fins de participação na reabertura de sessão eletrônica interrompida ou no caso de reagendamento. A incorreção ou mesmo a falta desta informação caracteriza renúncia do licitante quanto ao direito de manifestação.

Habilitação: 11.1Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)
Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d)
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
11.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de licitar ou contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

11.1.3 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.1.4 Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei N°. 10.522/02.
11.1.5 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº. 123, de 2006.
11.2. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
11.3Sob pena de inabilitação, em qualquer fase da licitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
11.3.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
11.3.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
11.3.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
11.3.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da B Adm QGEx.
11.4Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
11.5Habilitação jurídica:
11.5.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede da licitante;
11.5.2 No caso de pessoa física, Cédula de identidade;
11.5.3 Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
11.5.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
11.5.5 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
11.5.6 No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº. 5.764, de 1971.
11.5.7 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
11.6 Regularidade fiscal e trabalhista:
11.6.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.6.2 Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

11.6.3 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº. 6.106/07);
11.6.4 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
11.6.5 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.6.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.6.7 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal e Estadual do domicílio ou sede do licitante;
11.6.7.2 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.6.8 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.6.9 Caso a licitante pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato.
11.6.10
Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal da matriz e da filial.
11.6.11
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme preconiza a redação do inciso V do art. 29 da Lei n° 8.666/93, incluído pela lei n° 12.440/2011.
11.6.12
As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 (cento e oitenta) dias.
11.7Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
11.7.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
11.7.2 Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física;
11.7.3 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.7.4 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
11.7.5 No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa;
11.7.6 No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.

11.7.7 Comprovação da boa situação financeira, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores ou iguais a 1,00 (um), de acordo com aplicação das fórmulas contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
11.7.8 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
11.7.9 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que:
11.7.9.1 possuem capital social de 10% do valor final estimado de cada item, sendo cumulativo se a mesma empresa ganhar mais de um item (Item não exigido para ME/EPP).
11.8As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de Atestado de capacidade técnica, emitidas por pessoa de Direito público ou privado – a comprovação far-se-á através da apresentação de no mínimo um atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado;
11.8.1 Comprovação de aptidão para a prestação de serviços com o emprego de materiais com características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de pelo menos 01 (um) atestado de capacidade técnica emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
11.8.1.1 O(s) atestado(s) deverão estar acompanhados de cópia(s) da(s) nota(s) fiscal(is) emitida(s) pelo proponente, e conter dados completos do emissor de forma suficiente para propiciar diligências e averiguações por parte da B Adm QGEx.
11.8.1.2 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
11.9Para habilitação, nesta licitação, deverá ainda ser apresentada prova de atendimento aos requisitos abaixo, os quais complementam o SICAF: (AS DOCUMENTAÇÕES DEVEM SER APRESENTADAS EM ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA).
11.9.1 Certidão Negativa de Falência, liquidação judicial ou concordata. Caso não conste o prazo de validade na certidão, serão aceitas aquelas cuja data de emissão não tenha ultrapassado 60 (sessenta) dias, considerando-se a data de abertura deste Pregão.
11.9.2 Atestado de Capacidade Técnica comprovando ter o licitante fornecido, de forma satisfatória, objeto compatível em características, quantidades e prazos com objeto desta licitação (incisos II e § 4º, do artigo 30, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
11.9.3 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.

11.9.4 As Licitantes vencedoras que optarem pelo Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, de acordo com a Lei nº 11.488/2007, ou que forem optantes do Simples, ou do Simples Nacional, de acordo com a Lei nº 123/2006, que asseguram a mesma prerrogativa de pagar ao fisco através de um imposto único, deverão apresentar declaração de opção, acompanhada da respectiva Certidão Negativa de Débito.
11.9.5 Declaração de que se compromete a executar o serviço, a partir da data de recebimento da Nota de Empenho, no prazo de 30 (trinta) dias, nas quantidades solicitadas conforme especificações descritas no Termo Referência deste Edital.
11.9.6 Registro no CAU e/ou CREA do profissional Responsável Técnico com vinculo com a empresa licitante.
11.9.7 Declaração do licitante informando que prestará garantia dos trabalhos de instalação pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados da efetiva conclusão, incluindo-se a manutenção necessária ao atendimento desta garantia.
11.9.8 Atentar para a documentação específica exigida para cada GRUPO conforme Termo de Referência.
11.9.9 Existem, ainda, alguns documentos obrigatórios a serem apresentados específicos para cada item e/ou grupo, constantes no ANEXO VI.
11.9.10 Os documentos exigidos para habilitação deverão estar com a numeração do referido sub-item do item, no centro superior do documento, marcado com caneta marca texto, conforme solicitação dos mesmo.
11.10 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail salc.baseqgex@gmail.com e anexadas diretamente no sistema em campo próprio para tal, no prazo de até 120 (cento e vinte) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, os documentos originais deverão dar entrada no Protocolo da SALC/B Adm QGEx para análise, seja por meio do SEDEX dos Correios ou entregues em original, juntamente com o original da proposta, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da convocação do pregoeiro no “chat”, no seguinte endereço: Setor de Aquisições, Licitações e Contratos da B Adm QGEx – Complexo Militar do SMU, Setor de Garagens - QGEx – Brasília – DF – CEP: 70630-901.
11.11
Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá ainda manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:
11.11.1
Cumpre plenamente os requisitos de habilitação;
11.11.2
Proíbe o trabalho noturno, perigoso e insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho aos menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal e exigência do Art. 1º da Lei N°. 9.854 de 27 de Outubro de 1999;
11.11.3
Não existe fato impeditivo da habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (§ 2º do Art. 21 do Decreto N°. 5450/05).
11.11.4
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo constante do Anexo III, de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa N°. 02-SLTI, de 16 Set 09;
11.12 A declaração e/ou proposta falsa sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 7º da Lei N°. 10.520/2002 e no art.28 do Decreto 5.450/2005.

11.13 O representante legal da empresa licitante que assinar os documentos de habilitação / declarações deverá estar credenciado para este fim e comprovar esta condição se o pregoeiro assim exigir.
11.14 Não serão aceitos protocolos de entrega ou de solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus anexos.
11.15 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 7º da Lei N°. 10.520 de 17 de julho de 2002.
11.16 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, conforme recente publicação da Lei complementar n°. 147, de 07 de agosto de 2014.
11.17 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
11.18Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.19Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.20 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº. 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.21 A falta de apresentação de qualquer dos documentos indicados no item 11.9 e em seus subitens deste ato convocatório, a apresentação após os prazos estabelecidos, a falta das declarações obrigatórias ou a irregularidade de situação jurídica, técnica, econômica ou fiscal implicará na inabilitação definitiva da empresa proponente.
11.22 Somente após, constatado o atendimento das exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. 11.23Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.