Objeto: 3.1.1. Tem por objeto o presente Edital de Pregão Eletrônico para a Contratação de Empresa qualificada para prestar serviços técnicos de manutenção da regularidade fiscal dos Conselhos/APPS ativos e inativos, através da emissão dentro dos prazos legais das seguintes declarações: Escrituração Contábil Fiscal (ECF), Relação Anual e Informações Sociais (RAIS), Declaração de Débito e Créditos Tributários (DCTF), e outras que porventura se fizerem necessárias, e serviço de assessoria no encerramento dos Conselhos/APPS inativos bem como a elaboração das declarações de extinção, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, pertencente ao Município de Jaru/RO, por um período de 48 (quarenta e oito) meses., conforme Termo de Referência , Anexo I deste Edital.
Rua Raimundo Cantanhede nº 1080 – Setor 2 – CEP: 76.890-000 – Fone: (69) 3521-6993 – e mail: cpl@jaru.ro.gov.br – JARU/RO




  

3.1.2. A pretensa contratação foi estimada em Valor: R$ 204.485,62 (Duzentos e Quatro Mil, Quatrocentos e Oitenta E Cinco Reais e Sessenta e Dois Centavos).
3.1.3. Para todos os efeitos, considerar-se-á como valor máximo, o estimado pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED, conforme consta nos autos do Processo Administrativo nº 12242/PMJ/2022, Termo de Referência (Anexo I).
3.1.4. Ao final da sessão de disputa, o Pregoeiro analisará se os preços estão compatíveis com a cotação prévia estimada pela administração, ocasião está em que poderá negociar àqueles que se apresentem excessivos. Caso não tenha êxito, o item será desclassificado, declarando-o como fracassado.
3.2. Especificação do objeto: DEMONSTRATIVO DE PREÇOS 3.2.1. TABELA DE PREÇOS MÉDIOS
DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS 3.3. Regularidade Fiscal, dos CONSELHOS/APPs ATIVOS (Item 01):
•
Consultoria no acompanhamento da Legislação Federal pertinente a emissão de regularidade fiscal dos conselhos escolares ativos.
•
Regularização da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) que substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do ano-calendário 2014, com entrega prevista para o último dia útil do mês de julho do ano posterior ao do período da escrituração no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Portanto, a DIPJ está extinta a partir do ano-calendário 2014. São obrigadas ao preenchimento da ECF todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido dentro do prazo determinado anualmente.
•
Regularização da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), um relatório de informações socioeconômicas solicitado pelo Ministério do Trabalho e Emprego brasileiro às pessoas jurídicas e outros empregadores anualmente. Foi instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975 dentro do prazo determinado anualmente.
•
Outras regularidades fiscais se necessárias, para que o conselho esteja regular o ano inteiro.
3.4 - Regularidade Fiscal dos CONSELHOS/APPs Inativos: (Item 02):
•
Consultoria no acompanhamento da Legislação Federal pertinente a emissão de regularidade fiscal dos conselhos escolares inativos.
•
A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) é uma entre tantos documentos exigidos pela União aos empresários brasileiros. Considerada uma obrigação tributária acessória, a DCTF reúne dados relativos aos tributos e Rua Raimundo Cantanhede nº 1080 – Setor 2 – CEP: 76.890-000 – Fone: (69) 3521-6993 – e mail: cpl@jaru.ro.gov.br – JARU/RO






  

demais pagamentos governamentais feitos pela empresa a cada mês. Também são declarados os parcelamentos e compensações de créditos, além das informações a respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Essa declaração é exigida desde 1997. Em 2010, foi feita uma revisão a respeito da obrigatoriedade de entrega do documento dentro do prazo determinado anualmente.
•
Regularização da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) são um relatório de informações socioeconômicas solicitado pelo Ministério do Trabalho e Emprego brasileiro às pessoas jurídicas e outros empregadores anualmente. Foi instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975 dentro do prazo determinado anualmente. Neste caso se trata da RAIS NEGATIVA que é a declaração da RAIS, na qual são fornecidos somente os dados cadastrais do estabelecimento, cadastrado com CNPJ, quando o mesmo não teve empregado durante o ano-base.
•
Outras regularidades fiscais se necessárias, para que o conselho esteja regular o ano inteiro.
3.5 - Serviço de assessoria no encerramento dos CONSELHOS/APPs Inativos (Item 03):
•
Prestar assessoria e consultoria no encerramento dos conselhos/APP's bem como a elaboração das declarações de extinção.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar desta Licitação qualquer firma individual ou sociedade mercantil, regularmente estabelecida no País, que seja especializada no objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos.
6.2. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, além da apresentação da declaração para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitada no sistema, informar no campo próprio da ficha técnica descritiva do objeto o seu regime de tributação para fazer valer o direito de prioridade no desempate. (Artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123, de 14 dezembro de 2006).
6.3. Caso de não participação de ME, EPP e/ou MEI, será oportunizado às licitantes vencedoras a adequação das propostas de modo a comportarem a integralidade dos itens, respeitando o preço unitário dos produtos apresentados na proposta.
6.4. É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas.
6.5. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
6.5.1. Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública ou punidas com impedimento de licitar pelo Município de Jaru;
6.5.2. Que estejam temporariamente suspensas de participar em licitações da Município de Jaru.
6.5.3. Empresas cujos diretores, gerentes, sócios e empregados sejam servidores ou dirigentes do órgão licitante, bem como membro efetivo ou substituto da Comissão Permanente de Licitação.
6.6. A participação nesta Licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recurso. A não observância destas condições ensejará na sumária desclassificação da proponente.
6.7. É de inteira responsabilidade da Empresa a formulação de propostas em atenção às especificações dos itens descritos no Edital, sendo passível de aplicação de multa aplicada sob o valor da média orçada, nas hipóteses de cadastramento de propostas com erros, que posteriormente venham causar transtornos e morosidade nos autos licitatórios.


Habilitação: 15.1. A(s) licitante(s) deverão apresentar documentações digitalizadas, não sendo aceitos documentos ilegíveis. 15.2. Da Habilitação Jurídica:
a)
Registro na Junta Comercial, no caso de empresa individual, com demonstração atualizada dos objetos sociais, indicando ramo de atividade compatível com o objeto licitado.
b) Ato constitutivo, estatuto ou CONTRATO SOCIAL em vigor, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a demonstração do ramo de atividades compatível com o objeto licitado, bem como a última alteração social. Não será aceita a Certidão Simplificada da junta Comercial para substituir o contrato social.
c)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
d)
Cédula de identificação dos sócios (RG) e (CPF), ou do diretor, ou do proprietário, ou do representante legal da empresa.
e)
Se a empresa se fizer representar por PROCURADOR, faz-se necessário o credenciamento por meio da apresentação da cópia de sua cédula de identidade ou documento oficial com foto e de outorga por instrumento público ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes para prática dos atos pertinentes ao certame, com firma reconhecida em Cartório, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.
f)
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
15.3. Da Regularidade Fiscal e Trabalhista;
a)
Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos FEDERAIS e à Dívida Ativa da União.
b)
Certidão Negativa de Tributos ESTADUAIS.
Rua Raimundo Cantanhede nº 1080 – Setor 2 – CEP: 76.890-000 – Fone: (69) 3521-6993 – e mail: cpl@jaru.ro.gov.br – JARU/RO

c) Certidão Negativa de Tributos MUNICIPAIS.
d)
Certidão de Regularidade Fiscal (CRF) do FGTS.
e)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, emitida através do link www.tst.jus.br/certidão Lei 12.440 de 07 de julho de 2011. Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011). § 2o Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.
15.4. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a)
Atestado (s) de Capacidade Técnica (Declaração ou Certidão) fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovado o desempenho da licitante em contrato (s) pertinente e compatível em características, quantidades e prazos ao do objeto da licitação, em atendimento ao Artigo 30, inciso II da Lei Federal 8666/93, observando as peculiares do objeto deste pregão.
b)
O (s) atestado (s) /certidões deverão ser apresentados em papel timbrado, original ou cópia reprográfica autenticada, assinados por autoridade ou representante de quem os expediu.
15.4.1. A empresa vencedora do certame terá que apresentar equipe de profissionais com experiência na área.
15.4.1.1. No mínimo 01 (um) contador regularmente inscrito nos quadros do Conselho de Contabilidade, com experiência profissional na área que possua grau acadêmico. A Comprovação será mediante apresentação de no mínimo 01 (um) dos documentos relacionados a seguir:
a)- Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS; b)- Contrato de Prestação de Serviços, em vigor;
c)- Em se tratando de sócio, esta comprovação deverá ser feita pelo contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente.
15.4.1.2. O contador deverá entregar uma declaração assinada se comprometendo a ser o responsável técnico pela prestação de serviço descrito no Termo de Referência
15.4.1.3. Apresentar no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica que contenha a descrição dos serviços descritos no item 2 (OBJETO) do termo de referência.
15.4.1.4. O atestado (s) de Capacidade Técnica (Declaração ou Certidão) deverá ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o desempenho da licitante em contrato (s) pertinente e compatível em características, quantidades e prazos ao do objeto da licitação, em atendimento ao Artigo 30, inciso II da Lei Federal 8666/93, observando as peculiares do objeto deste pregão.
15.4.1.5. O(s) atestado(s) /certidões deverão ser apresentados em papel timbrado, original ou cópia reprográfica autenticada, assinados por autoridade ou representante de quem os expediu.
15.5. Da Qualificação Econômica e Financeira:
I.
Certidão Negativa de Falência, Concordata, do Cartório Distribuidor da Comarca sede da proponente, deverá estar válida na data de CONVOCAÇÃO. A certidão deverá conter expressamente o prazo de validade, ou quando ausente será considerada válida por um período de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data da sua emissão pelo órgão expedidor, salvo disposição legal em contrário comprovada pelo proponente.
II.
BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS do último exercício social, sendo de 2021, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, que permitam aferir a condição financeira da empresa licitante.
b.1) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
III.
O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, para a verificação da situação financeira das empresas:
c1 - Índice de Liquidez Corrente (LC) = avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações à curto prazo. c2 - Índice de Liquidez Geral (LG) = capacidade da empresa de liquidar suas dívidas à curto e longo prazo.
c3 - Solvência Geral (SG) = expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência.
LC= Liquidez Corrente – igual a 1
Rua Raimundo Cantanhede nº 1080 – Setor 2 – CEP: 76.890-000 – Fone: (69) 3521-6993 – e mail: cpl@jaru.ro.gov.br – JARU/RO

LG= Liquidez Geral – igual a 1 SG= Solvência Geral – igual a 1
IV.
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por contabilista, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo proprietário da empresa licitante.
15.6. Das Declarações:
a) Termo de Compromisso (declaração conjunta) (Anexo IV).
15.7. Para o (s) licitante (s) cadastrado (s) na Prefeitura Municipal de JARU e desde que apresente o Certificado de Registro Cadastral, em plena validade, torna desnecessária a apresentação dos documentos elencados no subitem 15.2 alíneas “a”, “d” e “f”; e 15.3 “i”.
15.8. Para as empresas inscritas no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal JARU, cujo cadastro, por ocasião da habilitação, constem os documentos acima elencados com prazo de validade expirado, é facultado nos termos do artigo 11, inciso XIII do Decreto n.º 3.555/00, a apresentação dos correspondentes documentos saneadores junto o Pregoeiro, no ato de habilitação. Caso a empresa não apresente os documentos saneadores, esta deverá comprovar uma das seguintes hipóteses:
a) Que a entrega dos respectivos documentos junto à Comissão de Cadastro, caracterizada exclusivamente pelo Recibo de Solicitação, foi feita no prazo regulamentar;
b) Que a regularização não se efetivou em função de greve, calamidade pública, fato de natureza grave ou problema com linha de transmissão de dados que inviabilize o acesso ao site.
15.9. As certidões que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pelo pregoeiro, se emitidas nos últimos 90 (noventa) dias corridos, e ainda, a validade das certidões emitidas pela internet, fica condicionada à confirmação no endereço eletrônico específico.
15.10. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados da seguinte forma:
a)
Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz;
b)
Se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da mesma, exceto aqueles que, comprovadamente, forem emitidos apenas em nome da matriz;
c)
Se o licitante for a matriz, mas a prestadora do objeto deste edital ou a emissora da fatura/nota fiscal for filial, os documentos deverão ser apresentados em nome de ambas, matriz e filial.
15.11. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
Poderão participar da licitação os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes no Edital e seus Anexos e estiverem habilitados para participação da mesma, desde que desempenhe atividades pertinentes e compatíveis com o objeto do Pregão e atenda aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos do Edital;
O não cumprimento dos prazos estabelecidos no edital e anexos poderá acarretar desclassificação da empresa.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no edital e Leis Federais nº 10.520/02 e 8.666/93.
Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o Município de Jaru, em nenhum caso, responsável pelos mesmos. O licitante também é o único responsável pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, ou pela sua eventual desconexão.
Não poderão participar desta licitação:
I - Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
II - Empresa que estiver em recuperação judicial, processo de falência ou sob o regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
III - Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;
Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação (e seus anexos), deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, com valores cotados em moeda nacional do país. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame, quando apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado neste país.
Serão aceitas somente cópias legíveis.
Os licitantes interessados em usufruir dos benefícios estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006 deverão atender às regras de identificação, atos e manifestação de interesse, bem como aos demais avisos emitidos pelo Pregoeiro ou pelo sistema eletrônico, nos momentos e tempos adequados.

Julgamento: 9.1. As propostas deverão possuir apenas duas casas decimais, sendo desprezadas as demais, ou seja, o arredondamento será sempre para baixo. Os preços finais deverão ser apresentados em moeda nacional (REAL – R$), com apenas duas casas decimais, obedecendo ao mesmo critério de arredondamento;
9.1.1. O mesmo critério deverá ser observado no momento da emissão das faturas/notas fiscais.
9.2. Serão desclassificadas as cotações que ofereçam preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes, excessivos ou inexequíveis;
9.2.1. Para balizamento do valor considerado aceitável, em estrita consonância com o art. 4º, XI da Lei Federal nº 10.520/02, o Pregoeiro utilizará cotações de preços de mercado local, resultados das licitações de outros Órgãos da Administração Pública e outros meios não revestidos de formalidade, como pesquisa realizada pela Internet e através de contato telefônico, devidamente motivado nos autos do processo licitatório;
9.2.2. O ônus da prova da exequibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da intimação.
9.2.3. As propostas apresentadas devem observar o princípio da anualidade estabelecido pela Lei Federal nº 10.192, de 14.2.2001. 9.4. SERÃO DESCLASSIFICADAS as propostas que:
9.4.1. Forem elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e de seus anexos, que sejam omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema pelo Pregoeiro, possibilitando assim o acompanhamento em tempo real por todos os participantes;
9.4.2. Se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, mormente no que tange aos aspectos tributários;
9.4.3. Apresentarem características que não atendam às especificações técnicas básicas indicadas neste Edital e no termo de referência;
9.4.4. Que contiverem preços condicionados a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos neste pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
9.4.5. Que após a fase de lances ou negociação, quando houver, permaneçam com seus preços unitários e total (is) superiores aos preços atestados pela Administração como sendo os de mercado;
9.5. Os preços finais deverão ser apresentados em moeda nacional (REAL – R$).
9.6. Orienta-se para a apresentação de propostas com apenas duas casas decimais nos valores totais e unitários, não havendo divergência na multiplicação ou soma dos valores.
9.7. Havendo a apresentação de valores com mais de duas casas decimais, o arredondamento será sempre para baixo. 9.7.1. O mesmo critério deverá ser observado no momento da emissão das faturas/notas fiscais.
9.7.2. Após o envio da proposta atualizada dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas e havendo questionamentos quanto a sua exequibilidade, haverá́ nova convocação da licitante para comprovação da exequibilidade de sua proposta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
9.7.3. As propostas apresentadas devem observar o princípio da anualidade estabelecido pela Lei Federal nº 10.192, de 14.2.2001.
9.7.4. Considerando os possíveis desdobramentos da licitação, o prazo de validade da proposta será 90 (noventa) dias contados do envio (mínimo).