Objeto: 2.1 Constitui objeto desta licitação o registro de preços, pelo prazo de doze meses, para eventual aquisição de material gráfico (capa de processo, bloco de papel, envelope, papel timbrado e cinta elástica), conforme as especificações contidas no Anexo I (Termo de Referência) que é parte integrante deste edital.

DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS



Habilitação: 7.1 Para a habilitação no presente Pregão serão exigidos e devem constar do envelope “documentos para habilitação” os seguintes documentos:
7.1.1 REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou munici- pal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste certame.

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c)
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi- ço – FGTS (CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
d) Prova de regularidade para com a Previdência Social (Certidão Ne- gativa de Débito – CND fornecido pelo RFB);
e)
Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho emitida pelo TST (Certidão Negativa de débitos Trabalhistas);
f)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Con- junta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União);
g) Certidão de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado;
7.1.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
No caso de empresário individual, o registro comercial;
b)
No caso de sociedades empresárias ou EIRELI, o estatuto ou contra- to social em vigor, devidamente registrado, podendo ser dispensado ca- so tenha sido apresentado na íntegra, quando da fase do credenciamen- to; sendo, ainda, que das sociedades por ações, exige-se também a do- cumentação demonstrativa da eleição e posse de seus administradores;
c) No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, condizente com o objeto da presente licitação e acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d)
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) O documento de habilitação referido neste subitem deverá explicitar o objeto social, que deverá ser compatível com o objeto desta licitação, segundo a tabela de classificação do CNAE, a sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela licitante.

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7.1.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Pelo menos um atestado de capacidade técnica fornecido por pes- soa jurídica de direito público ou privado, que demonstre que o licitante forneceu ou está fornecendo objetos da mesma natureza ou similares ao da presente licitação de modo satisfatório;
7.1.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou execu- ção patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal certidão, será observado o prazo de validade constante na própria certidão.
b) A empresa deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados sob a forma da lei, que demonstrem o capital mínimo ou o valor do patrimô- nio líquido igual a 10% (dez por cento) do valor global estimado da con- tratação, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisó- rios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da abertura dos envelopes;
c)
A comprovação da boa situação financeira da licitante será atestada por documento hábil a demonstrar que a empresa apresenta “Índice de Liquidez Geral (LG)”, “Índice de Solvência Geral (SG)” e “Índice de Liqui- dez Corrente (LC)”, segundo os valores e fórmulas de cálculo abaixo in- dicados:
Índice de Liquidez Corrente (LC) >= 1,00 ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (LC) = Ativo Circulante
Passivo Circulante

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Índice de Liquidez Geral (LG) >= 1,00 ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (LG) =
Ativo Circulante +Realizável a Longo Prazo -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Índice de Solvência Geral (SG) >= 1,00 ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL (SG) =
Ativo Total - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
c.1) Para fins de cálculo dos índices referidos anteriormente, as licitan- tes deverão utilizar duas casas após a vírgula, desconsiderando-se as demais, sem arredondamento;
c.2) As fórmulas acima apontadas deverão estar devidamente apli- cadas em memorial de cálculos juntado ao balanço, devidamente assinado pelo contador da licitante;
c.3) Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, de- verá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente
c.4) As sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar Ba- lanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na junta co- mercial/cartório da sede ou domicílio da licitante;
c.5) O balanço patrimonial e demais demonstrações deverão estar assi- nadas por Contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
c.6) Serão considerados aceitos, na forma da lei, balanço patrimonial e demonstrações contábeis registrados e arquivados na junta comercial ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

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c.7) Para as sociedades anônimas será aplicado o art. 289, § 5º da lei 6404/74, devendo os documentos exigidos terem sido, cumulativamen- te:
I - Publicados em Diário Oficial;
II - Publicados em jornal de grande circulação;
III - Registrados na Junta Comercial/Cartório da sede ou domicílio da licitante;
7.2
As seguintes declarações, conforme modelo constante no Anexo IV deste edital:

Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.

Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.
7.3
Se, pelas documentações constantes nos envelopes, ou fornecidas diretamente pelo representante legal, não se puder inferir que o subscritor de tais declarações tem poderes para representar a empresa, esta será inabilitada.
7.4
Os documentos necessários à habilitação da licitante deverão ser apresentados, no mesmo horário e local em que for entregue a proposta, em envelope específico, lacra- do (Envelope nº 02), contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
ENVELOPE nº. 02 – “D O C U M E N T O S D E H A B I L I T A Ç Ã O” PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
AO PREGOEIRO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. 27/2014
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL
Data da abertura: 27/11/2014 às 09:00h
(Nome da firma)
CNPJ nº. __.___.___/____-__

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7.5 Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a)
Em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo en- dereço da mesma;
b) Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
c) Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos de- verão estar em nome desta filial;
d)
Se a licitante for a matriz da empresa e a prestadora de serviços for uma de suas filiais, este fato deve ser expressamente registrado em de- claração apresentada na qual a licitante indicará qual a filial executará o objeto da licitação. Neste caso, os documentos relativos à regularidade fiscal, exigidos para a habilitação, deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;
e) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela sua pró- pria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
f)
Serão aceitos registros de CNPJ de licitantes matriz e filiais com di- ferenças de números nos documentos pertinentes ao CND e ao FGTS quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contri- buições pela licitante.
7.6 O licitante será dispensado da apresentação do contrato social consolidado ou com todas as suas alterações para efeito de habilitação, quando estes forem apresentados no ato do credenciamento, desde que o mesmo esteja autenticado por cartório competente ou por servidor do MP/PI, mediante a apresentação do(s) original(is) para conferência.
8
DO RECEBIMENTO E DA ORDEM DE ABERTURA DOS ENVELOPES
O julgamento das propostas e dos documentos de habilitação processa-se em quatro fases sucessivas, detalhadas abaixo:
9.1 Fase da primeira classificação preliminar:
9.1.1 Nesta fase, o pregoeiro procederá à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, com exceção do preço excessivo, desclassificando-se as que contiverem preços inexequíveis.
9.1.2 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas destas irregularidades, consoante o artigo 48, § 3º, da Lei 8.666/93.
9.1.3 As propostas classificadas serão ordenadas em função do critério do MENOR PREÇO, considerando-se como melhor proposta a que apresentou o menor preço, a segunda melhor proposta a que apresentou o segundo menor preço e assim sucessivamente.
9.1.4
Havendo propostas com o mesmo valor, será feito sorteio na mesma sessão para desempatá-las.
9.1.5 O pregoeiro poderá suspender a sessão para proceder ao exame de adequação das propostas.
9.2 Fase de lances:
9.2.1 Participarão desta fase apenas os seguintes licitantes que não tiveram suas propostas desclassificadas na fase anterior:
a)
O autor da proposta de menor preço, bem como aqueles que tenham apresentado propostas com valores até dez por cento superiores ao valor da proposta de menor preço, ou;
b)
Se não existirem pelo menos três propostas que preencham os requisitos descritos na alínea anterior, os três licitantes que formularam as melhores propostas, ou seja, que apresentaram os três menores preços.
9.2.2 A fase de lances é iniciada pelo pregoeiro, que convidará, individualmente e de forma sequencial, os licitantes qualificados, segundo o critério previsto no item anterior,

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a apresentar lances verbais e sucessivos, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor.
9.2.3 Os lances verbais deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes em relação à proposta de menor preço apresentada até o momento. Ressalta-se, porém, que o licitante poderá ofertar lance abaixo do valor apresentado em sua proposta inicial para fins de registro em ata.
9.2.4
A fase de lances encerra-se quando, indagados pelo pregoeiro, todos os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.
9.2.5 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item 17.1 deste Edital.
9.3 Fase da segunda classificação preliminar:
9.3.1 Encerrada a fase de lances, o Pregoeiro procederá a uma nova ordenação das propostas, utilizando-se novamente o critério do menor preço e verificará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado, da melhor proposta, decidindo motivadamente a respeito.
9.3.2 O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o autor da melhor proposta para que seja obtido um preço menor. No caso de preço superfaturado, a negociação é obrigatória. A instauração da negociação deve ser antecedida de justificativa formal do Pregoeiro, indicando os motivos e fundamentos objetivos pelos quais reputa cabível desenvolver tentativas orientadas à redução do preço anteriormente ofertado.
9.3.3 Se, após a negociação mencionada no item anterior, o Pregoeiro constatar que o preço da melhor proposta é incompatível com os preços de mercado, desclassificará tal proposta e, observando a ordem das propostas, negociará com cada licitante, até conseguir reduzir o preço para o patamar praticado no mercado. Se todos os licitantes recusarem-se a reduzir suas propostas a valores satisfatórios, o certame será desde logo encerrado.
9.4 Fase da habilitação:
9.4.1
Concluída a fase anterior, desde que não ocorra a hipótese prevista na parte final do item 9.3.3 supra, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os

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documentos de habilitação da licitante que apresentou a melhor proposta de preço, para verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas no item 7 deste Edital. Verificado o não atendimento de tais condições, o licitante será inabilitado.
9.4.2
É facultada ao pregoeiro ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
9.4.3 Se o licitante que apresentou a proposta de menor preço for inabilitado, o Pregoeiro examinará os documentos de habilitação do autor da segunda melhor proposta e assim sucessivamente, até que um licitante seja considerado habilitado. Tal licitante será declarado vencedor do certame.
9.4.4 Em ocorrendo a hipótese do item anterior (inabilitação do licitante que apresentou a proposta de menor preço), o Pregoeiro poderá, antes de abrir o envelope de habilitação do licitante seguinte, proceder à negociação direta com este, com vista à obtenção de um preço menor do que o anteriormente oferecido por ele, observando-se a disposições contidas no item 9.4.2 e 9.4.3. Todavia, quando todos os licitantes forem inabilitados será aplicado o disposto no item 9.1.2.
9.4.5
A licitante vencedora deverá, no prazo máximo de 24 horas, prorrogável por igual período, apresentar a proposta definitiva com base no lance ofertado na sessão, nos termos do Anexo II deste Edital – Planilha de Formação de Preços e Proposta de Preço, sob pena de aplicação do disposto no item 17.1 e da convocação do licitante remanescente, na ordem de classificação.
9.4.6 Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos licitantes quanto à intenção de interposição de recurso, a proposta de menor preço será classificada pelo Pregoeiro e submetida ao Procurador-Geral de Justiça para homologação e a formalização da Ata de Registro de Preços.
9.4.7 Homologada a licitação pelo Procurador-Geral de Justiça, os classificados serão convocados para assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis.
9.4.8 Se o classificado não comparecer para assinar a Ata de Registro de Preços, injustificadamente, aplicar-se-á o disposto no item 17.1, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis;
9.4.9
Os envelopes de habilitação não abertos pelo Pregoeiro ficarão em seu poder até o vencimento do prazo de validade das propostas, fixado neste edital, ou até que seja celebrada a contratação.

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9.4.10 Decorridos noventa (90) dias da data da apresentação das propostas, sem a comunicação para a celebração da Ata de Registro de Preços, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
OBS.: Deverá ser entregue ao Pregoeiro junto com os documentos de representação da licitante, fora dos envelopes de proposta de preços (ENVELOPE Nº 1) e de documentação de habilitação (ENVELOPE Nº 2).
(razão social na empresa), CNPJ n.º: _____________________ com sede no (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, para cumprimento do previsto no inciso VII do artigo 4.º da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e no subitem 4.1 do edital, DECLARA expressamente que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos para participação no Pregão nº 27/2014.
Teresina, __ de __________ de 2014.
OBS.: Deverá constar entre os documentos do envelope de habilitação (ENVELOPE nº 2)
(razão social da empresa), CNPJ n.º _______________, sediada (endereço), por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins no Pregão 27/2014, DECLARA expressamente que:
a) Até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
b)
Para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz ( )sim/ ( ) não;
Teresina, ____ de _________ de 2014.
_______________________________ Assinatura do representante legal

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ANEXO IV - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XX/2014
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 27/2014 MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL PROCESSO Nº 18.756/2014 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES
Aos ____ dias do mês de ___________ do ano de 2014, na PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Sala da Coordenadoria de Licitações e Contratos, localizada no Edifício-sede, localizado na Rua Álvaro Mendes 2294, centro, CEP: 64000- 060, Teresina-PI, 1º andar, o Pregoeiro, nos termos das Leis nº. 8.666/93, 10.520/2002, e dos Decretos Estaduais Nº 11.346/04 e Nº 11.319/04 e das demais normas legais aplicáveis, conforme a classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial, Edital de Licitação nº 27/2014, do resultado do julgamento das Propostas de Preços, publicada no Diário da Justiça do Estado do Piauí e homologada pelo Procurador-Geral de Justiça, à fl. _____ do processo acima referenciado, RESOLVE registrar os preços para eventual contratação do serviço de confecção de material gráfico (capa de processo, bloco de papel, envelope, papel timbrado e cinta elástica), conforme as características descritas no Anexo I (Termo de Referencia) do sobredito Edital, na modalidade Pregão Presencial, com vista ao Sistema de Registro de Preços, para atender ao Ministério Público do Estado do Piauí, conforme consta do anexo I desta ata, tendo sido os referidos preços oferecidos pela empresa cuja proposta foi classificada e declarada vencedora no certame acima numerado, como segue:
FORNECEDOR REGISTRADO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXX END: XXXXXXXXXXXXXXXXX CEP.: XXXXXXXXXXXXXXXXX FONE: XXXXXXXXXXXXXXXX

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CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Eventual contratação do serviço de confecção de material gráfico (capa de processo, bloco de papel, envelope, papel timbrado e cinta elástica) com vistas a atender à demanda da Procuradoria-Geral de Justiça para a capital e interior do Estado, conforme quantidades e especificações e preços do Anexo I desta Ata, e Edital de Licitação Pregão nº 27/2014.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE E DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS

Julgamento: O julgamento das propostas e dos documentos de habilitação processa-se em quatro fases sucessivas, detalhadas abaixo:
9.1 Fase da primeira classificação preliminar:
9.1.1 Nesta fase, o pregoeiro procederá à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, com exceção do preço excessivo, desclassificando-se as que contiverem preços inexequíveis.
9.1.2 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas destas irregularidades, consoante o artigo 48, § 3º, da Lei 8.666/93.
9.1.3 As propostas classificadas serão ordenadas em função do critério do MENOR PREÇO, considerando-se como melhor proposta a que apresentou o menor preço, a segunda melhor proposta a que apresentou o segundo menor preço e assim sucessivamente.
9.1.4
Havendo propostas com o mesmo valor, será feito sorteio na mesma sessão para desempatá-las.
9.1.5 O pregoeiro poderá suspender a sessão para proceder ao exame de adequação das propostas.
9.2 Fase de lances:
9.2.1 Participarão desta fase apenas os seguintes licitantes que não tiveram suas propostas desclassificadas na fase anterior:
a)
O autor da proposta de menor preço, bem como aqueles que tenham apresentado propostas com valores até dez por cento superiores ao valor da proposta de menor preço, ou;
b)
Se não existirem pelo menos três propostas que preencham os requisitos descritos na alínea anterior, os três licitantes que formularam as melhores propostas, ou seja, que apresentaram os três menores preços.
9.2.2 A fase de lances é iniciada pelo pregoeiro, que convidará, individualmente e de forma sequencial, os licitantes qualificados, segundo o critério previsto no item anterior,

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a apresentar lances verbais e sucessivos, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor.
9.2.3 Os lances verbais deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes em relação à proposta de menor preço apresentada até o momento. Ressalta-se, porém, que o licitante poderá ofertar lance abaixo do valor apresentado em sua proposta inicial para fins de registro em ata.
9.2.4
A fase de lances encerra-se quando, indagados pelo pregoeiro, todos os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.
9.2.5 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item 17.1 deste Edital.
9.3 Fase da segunda classificação preliminar:
9.3.1 Encerrada a fase de lances, o Pregoeiro procederá a uma nova ordenação das propostas, utilizando-se novamente o critério do menor preço e verificará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado, da melhor proposta, decidindo motivadamente a respeito.
9.3.2 O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o autor da melhor proposta para que seja obtido um preço menor. No caso de preço superfaturado, a negociação é obrigatória. A instauração da negociação deve ser antecedida de justificativa formal do Pregoeiro, indicando os motivos e fundamentos objetivos pelos quais reputa cabível desenvolver tentativas orientadas à redução do preço anteriormente ofertado.
9.3.3 Se, após a negociação mencionada no item anterior, o Pregoeiro constatar que o preço da melhor proposta é incompatível com os preços de mercado, desclassificará tal proposta e, observando a ordem das propostas, negociará com cada licitante, até conseguir reduzir o preço para o patamar praticado no mercado. Se todos os licitantes recusarem-se a reduzir suas propostas a valores satisfatórios, o certame será desde logo encerrado.
9.4 Fase da habilitação:
9.4.1
Concluída a fase anterior, desde que não ocorra a hipótese prevista na parte final do item 9.3.3 supra, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os

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documentos de habilitação da licitante que apresentou a melhor proposta de preço, para verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas no item 7 deste Edital. Verificado o não atendimento de tais condições, o licitante será inabilitado.
9.4.2
É facultada ao pregoeiro ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
9.4.3 Se o licitante que apresentou a proposta de menor preço for inabilitado, o Pregoeiro examinará os documentos de habilitação do autor da segunda melhor proposta e assim sucessivamente, até que um licitante seja considerado habilitado. Tal licitante será declarado vencedor do certame.
9.4.4 Em ocorrendo a hipótese do item anterior (inabilitação do licitante que apresentou a proposta de menor preço), o Pregoeiro poderá, antes de abrir o envelope de habilitação do licitante seguinte, proceder à negociação direta com este, com vista à obtenção de um preço menor do que o anteriormente oferecido por ele, observando-se a disposições contidas no item 9.4.2 e 9.4.3. Todavia, quando todos os licitantes forem inabilitados será aplicado o disposto no item 9.1.2.
9.4.5
A licitante vencedora deverá, no prazo máximo de 24 horas, prorrogável por igual período, apresentar a proposta definitiva com base no lance ofertado na sessão, nos termos do Anexo II deste Edital – Planilha de Formação de Preços e Proposta de Preço, sob pena de aplicação do disposto no item 17.1 e da convocação do licitante remanescente, na ordem de classificação.
9.4.6 Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos licitantes quanto à intenção de interposição de recurso, a proposta de menor preço será classificada pelo Pregoeiro e submetida ao Procurador-Geral de Justiça para homologação e a formalização da Ata de Registro de Preços.
9.4.7 Homologada a licitação pelo Procurador-Geral de Justiça, os classificados serão convocados para assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis.
9.4.8 Se o classificado não comparecer para assinar a Ata de Registro de Preços, injustificadamente, aplicar-se-á o disposto no item 17.1, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis;
9.4.9
Os envelopes de habilitação não abertos pelo Pregoeiro ficarão em seu poder até o vencimento do prazo de validade das propostas, fixado neste edital, ou até que seja celebrada a contratação.

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9.4.10 Decorridos noventa (90) dias da data da apresentação das propostas, sem a comunicação para a celebração da Ata de Registro de Preços, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.