Objeto: 1.1. Escolha da proposta mais vantajosa para a confecção de envelopes plásticos de segurança personalizados, lacres adesivos, lacres de segurança e fita lacre, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2. A licitação será dividida em grupos, conforme consta do Termo de Referência, facultando-se à LICITANTE a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto licitado e que estejam com credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2/2010.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1. que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, insolvência, processo de dissolução ou liquidação;
3.2.2. que tenham sido declaradas inidôneas para fins de licitar e contratar com a Administração Pública;
3.2.3. que estejam suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.4. estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.5. que possuam entre seus sócios e dirigentes, servidor ou membro da Administração do IBAMA (artigo 9º, inciso III da Lei nº 8.666/1993);
3.2.6. que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 2.1. As empresas interessadas em participar do certame, deverão providenciar, previamente, o credenciamento no portal de compras do Governo Federal no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3. O credenciamento da LICITANTE, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.4. O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBAMA, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da LICITANTE ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 7.1.
Aceita a proposta, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e a qualificação econômico-financeira.
7.1.1.Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões especialmente quando a LICITANTE esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
7.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da LICITANTE e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 112 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.1.3. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, a LICITANTE será convocada a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.2.
As LICITANTES que não estiverem cadastradas no SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação Econômico-Financeira:
7.2.1. Habilitação jurídica:
7.2.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
7.2.1.2.
No caso de sociedades comerciais empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
7.2.1.3.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
7.2.1.4.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme

o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
7.2.1.5.
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
7.2.1.6.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas asalterações ou da consolidação respectiva.
7.2.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
7.2.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
7.2.2.2.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07).
7.2.2.3.
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS).
7.2.2.4.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
7.2.2.5.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.2.2.6.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede da LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
7.2.2.7.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da LICITANTE.
7.2.2.7.1.Caso a LICITANTE seja considerada isenta dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
7.2.2.8. A LICITANTE detentora do menor preço deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
7.3. As LICITANTES, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica por meio de:
7.3.1. Atestados de Capacidade Técnica emitidos por pessoa jurídica de direito publico ou privado que comprove aptidão da LICITANTE para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
7.4. O Pregoeiro, auxiliado pela Equipe de Apoio, consultará o CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, a Lista de Inidôneos do TCU e o CNJ – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, visando aferir eventual sanção aplicada à LICITANTE, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.

7.5. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a LICITANTE será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
7.5.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da LICITANTE, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação das LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
7.6. Será inabilitada a LICITANTE que não apresentar quaisquer documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
7.7. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados com a proposta de preços, na forma estabelecida no item 6.1 deste Edital.
7.8. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
7.9. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do Contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
7.10. Constatado o atendimento das exigências de habilitação a LICITANTE será declarada vencedora.
7.11. A LICITANTE vencedora deverá encaminhar à Divisão de Compras e Contratações do IBAMA, localizada no Setor de Clubes Esportivos Norte – SCEN, Trecho 2, Ed. Sede do IBAMA Brasília – DF, CEP 70818-900, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento da sessão pública do pregão, o original da proposta de preços devidamente adequada a melhor oferta e, também, os originais ou cópias autenticadas da documentação de habilitação.
7.12. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 8. DOS RECURSOS