Condições de participação: 4.1.
Poderão participar desta licitação os licitantes que estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.1.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.1.2.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Câmpus Inconfidentes responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.2.
Não poderão participar deste pregão as entidades empresariais:
4.2.1.
não enquadradas na situação acima mencionada;
4.2.2.
suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Câmpus Inconfidentes, durante o prazo da sanção aplicada;
4.2.3.
declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.2.4.
impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
4.2.5.
não autorizadas a funcionarem no país;
4.2.6. que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
4.2.7.
integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.2.8.
consorciadas, quaisquer que sejam suas formas de constituição.


Habilitação: 14.1. A habilitação dos licitantes será, inicialmente, verificada por meio de consulta on line ao SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, mantido pelo Governo Federal, no que compreende o credenciamento, habilitação jurídica, regularidade fiscal federal, estadual e municipal, e qualificação econômico-financeira.
14.2. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem no SICAF, desde que estejam validados e atualizados, inclusive aqueles cujas informações possam ser confirmadas no nível credenciamento.
14.3. Para habilitação no certame, os licitantes devem comprovar:
14.3.1. Habilitação Jurídica que, conforme o caso, consistirá em:
14.3.1.1. Cédula de identidade;
14.3.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
14.3.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
14.3.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis acompanhada de prova de diretoria em exercício;
14.3.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.3.2. O registro regular no SICAF, nível Habilitação Jurídica, supre as exigências do art. 28 da Lei nº 8.666/1993.
14.3.3. Regularidade Fiscal que, conforme o caso, consistirá em:
14.3.3.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
14.3.3.2.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

14.3.3.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante certidão negativa de débitos, ou outra equivalente, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.;
14.3.3.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
14.3.3.5.Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou outra equivalente, na forma da lei;
14.3.3.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
14.3.3.7. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
14.3.3.7.1. A(s) certidão(ões) municipal(ais) deverão abranger a situação do licitante quanto aos cadastros mobiliário e imobiliário.
14.3.3.7.2.Caso a certidão municipal, ainda que negativa ou equivalente, não tenha informação de sua data de validade e cuja data de análise no certame seja posterior à data de sua emissão, o licitante deverá apresentar, juntamente a essa, outro documento hábil que comprove a plena validade da certidão. Não havendo tal comprovação, considerar-se-á não demonstrada a regularidade junto ao município que a expediu.
14.3.3.8. Prova de regularidade fiscal e trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou outra equivalente, de acordo com a Lei 12.440/2011;
14.3.4.O registro regular no SICAF, nível Regularidade Fiscal Federal, supre as exigências do art. 29 da Lei nº 8.666/1993, no que tange à regularidade em âmbito federal, exceto a regularidade fiscal trabalhista, que deverá ser comprovada pelo licitante mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou outra equivalente, caso o pregoeiro não logre êxito na consulta ao respectivo sítio na Internet. Neste caso, o pregoeiro convocará o licitante, via chat, para comprovar tal regularidade.
14.3.5.O registro regular no SICAF, nível Regularidade Fiscal Estadual e Municipal supre as exigências do art. 29 da Lei nº 8.666/1993, no que tange aos âmbitos estadual e municipal.
14.3.6. Qualificação Econômico-financeira que, conforme o caso, consistirá em:

14.3.6.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, ou do Balanço de Abertura, para empresa criada no exercício em curso, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de três meses da data de apresentação da proposta;
14.3.6.1.1. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, e pelo proprietário da empresa licitante e estarem devidamente registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente.
14.3.6.1.2. Na análise do balanço patrimonial, se qualquer um dos índices de: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados automaticamente pelo SICAF, for igual ou inferior a 1, o licitante deverá comprovar o capital social ou o patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor da proposta, podendo o pregoeiro, se possível, verificar o referido capital no cadastro do licitante junto ao SICAF.
14.3.6.1.2.1.
A obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) se faz por meio da aplicação das fórmulas:
15.
LG = (AC+RLP) / (PC+PNC)
16.
SG = AT / (PC+PNC)
17.
LC = AC / PC
18. Onde:
19. AC = Ativo Circulante
20. RLP
= Realizável a Longo Prazo
21. PC = Passivo Circulante
22. PNC
= Passivo Não Circulante
23. AT = Ativo Total