Objeto: 1.1 - O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de alteração de parte do Sistema de Controle do “HPC” do Navio Patrulha Bocaina, bem como instalação de sistema de leitura, controle e monitoramento de pressão e temperatura dos HPC e das reversoras no CCM, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 - Os serviços especificados no item 1.1, deste Edital, é considerado COMUM em face de estarem objetivamente definidos, por meio de especificações usuais praticadas no mercado.



Habilitação: 8.1 - O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.3 - Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar eletronicamente, por meio de funcionalidade disponível no sistema comprasnet, estabelecendo no “chat”no prazo de 2 (duas) horas, documentos válidos que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.4 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, nas condições seguintes:
8.5 - Habilitação jurídica:
8.5.1 - no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.5.2 - em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.5.3 - inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.5.4 - inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.5.5 - No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
8.5.6 - decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.6 - Regularidade fiscal e trabalhista:
8.6.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

8.6.2 - prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.6.3 - prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.6.4 - prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.6.5 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.6.5.1 - Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter o documento citado no subitem acima através do sítio oficial, conforme previsto no subitem 8.2, as empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão enviá-la por meio do mesmo veículo e prazos previsto no subitem 8.3 deste Edital, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
8.6.6 - prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.6.7 - prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.6.8 - caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.6.9 - caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.7 - Em relação os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.7.1 - certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.7.2 - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.7.3 - no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.7.4 - A qualificação econômico-financeira será verificada por intermédio dos índices econômicos (LG - Liqüidez Geral; LC - Liqüidez Corrente; SG - Solvência Geral), relativos à boa situação financeira da empresa;
Liquidez Geral Liquidez Corrente Solvência Geral AC + ARLP > 1,0
AC > 1,0
AT > 1,0 PC + ELP
PC
PC + ELP

AC = ATIVO CIRCULANTE
ARLP = ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PC = PASSIVO CIRCULANTE
ELP = EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
PC = PASSIVO CIRCULANTE
AT = ATIVO TOTAL
8.7.4.1 - As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
8.8 - As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, apresentando:
I – A licitante deverá comprovar, através da apresentação atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito publico ou privado, ter realizado serviços da mesma natureza do apresentado neste Edital.
II – A licitante deverá comprovar a existência em seu quadro de funcionários de, pelo menos, um técnico em mecânica/eletrotécnica, devidamente registrado na entidade de classe competente.
II.1 – A comprovação acima se dará:
a) Pela apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou Contrato de Prestação de Serviços;
b) Pela apresentação de Ficha de Registro de empregado averbada no órgão competente do Mi- nistério do Trabalho e Emprego (MTE); ou
c) Pela apresentação de outro instrumento previsto como forma legal de vinculação com a propo- nente.
III - É facultado ao licitante visitar previamente o local e tomar conhecimento dos detalhes, da documentação técnica e condições do objeto do TR. O não comparecimento não poderá ser utilizado como argumento para pleito de majoração de preços fundado em desconhecimento de dificuldades inerente ao serviço por possíveis lapsos tais como: não inclusão de custos diretos ou indiretos, quaisquer custos supervenientes incorridos durante a prestação dos serviços, e toda e qualquer alegação de desconhecimento de dificuldade(s) inerente(s) ao escopo do TR.
III.1 - Caso o licitante não visite previamente o local dos serviços, deverá apresentar uma Declaração de que está ciente das condições de execução dos serviços.
8.9 - Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelo licitante, por meio do mesmo veículo e prazo previsto no subitem 8.3 deste Edital, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
8.10 – Após enviar por meio do sistema, obriga-se o licitante a apresentar toda documentação, em original, ou por cópia autenticada, ou, ainda, com a apresentação da publicação em órgão da imprensa oficial, com cópia para conferência e autenticação do Pregoeiro, na BNVC, situado na Rodovia Arthur Bernardes, s/n – Val-de-Cães, Belém-PA, CEP: 66110-300, no prazo de 3 (três) dias úteis. 8.11 - Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.

8.12 - A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.13 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.14 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.15 - O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.16 - No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.17 - Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 9. – DOS RECURSOS