Objeto: 2 .1 - O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO FUTURO E EVENTUAL DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, conforme especificações constantes do anexo I, parte integrante do presente edital.
2 .2 - Em caso de eventual discordância entre as especificações deste objeto descritas no “Compras Governamentais” e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.
2 .3 - Os prazos e condições para recebimento do objeto serão aqueles previstos no termo de referência - anexo I do presente edital - e na ata de registro de preços.

Condições de participação: 8 .1
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018.
8.1.1 As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação de acordo com as orientações que seguem no link: www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf, até o terceiro dia útil a data do recebimento das propostas.
8.1.2 A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal COMPRASNET, no ato da abertura do Pregão.
8.1.3 Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
8.1.4 - Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014.
8 .1.4.1 - Para o ITEM: 98, 100, 102 e 104 – (Cota Principal 75%)- poderão participar os interessados que atendam aos requisitos do edital.
8 .1.4.2 - Para o ITEM: 99, 101, 103 e 105 – (Cota Reservada até 25%)- Poderão participar deste item, nos termos dos artigos 47 e 48 da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14, Lei Complementar nº 155/16 e regulamentado pelo DECRETO Nº 8.538, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015, somente as microempresas e empresas de pequeno porte, que atenderem a todas as exigências deste edital.
8.1.4.3 - Para os ITENS: 01, 02, 03, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 373 ,38, 39, 40, 41 ,42, 43 ,444, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53 ,54 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63,

64 ,65, 66, 67, 68, 69, 70, 71 ,72 ,73 ,74, 75 ,76, 77, 783 79, 80, 81, 82, 83 ,84 ,85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93 ,94 ,95 ,96 ,97, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143 ,144, 145, 146, 147, 148, 149, 150 ,151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160 ,161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170 ,171, 172, 173 ,174 ,175, 176, 177, 178, 179, 180 ,181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191 e 192 - (Cota Exclusiva para ME, EPP e MEI), vez que atendem aos requisitos previstos nos artigos 47 e seguintes da Lei Complementar nº123/2006, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 147/2014.
8.1.5 - Se a mesma pessoa jurídica vencer a cota reservada e a cota de ampla concorrência, a contratação do objeto será pelo menor valor obtido na licitação. (art. 8º, §3º, do Decreto 8.538/2015).
8 .2 - Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir:
8.2.1 – Estejam cumprindo as penalidades previstas no artigo 87, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/1993, desde que impostas pelo Município de Limoeiro-PE;
8.2.2 - Estejam cumprindo a pena prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.666/1993, imposta por órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera da Federação;
8.2.3 - Estejam cumprindo as penalidades previstas no artigo 7º da Lei Federal n.º 10.520/2002, desde que imposta pela Administração Pública Municipal;
8.2.4 - Estejam sob falência, dissolução ou liquidação;
8.2.5 – Se enquadrem em alguma das situações enumeradas no art. 9º da Lei n.º 8.666/1993;
8.2.6 - Declarados inidôneos, suspensos de licitar ou impedidos ou proibidos de contratar com o Município de Limoeiro ou com toda a Administração Pública com fundamento em outros dispositivos legais, desde que os efeitos da sanção se estendam ao Município;
8.3 - Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
8.3.1
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
8.3.2
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital;
8.3.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
8.3.4 Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
8.3.5
Que a proposta foi elaborada de forma independente;
8.3.6 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho

degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal.


Habilitação: 1 4.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.
14.1.1 – Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá observar rigorosamente a descrição dos itens e considerar as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, descrevendo detalhadamente as características do objeto/serviço cotado, informando marca em campo próprio do sistema, preço unitário por item, com até duas casas decimais após a vírgula
14.1.2 – O prazo de validade das propostas será de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, contados da data limite para o acolhimento das mesmas, conforme indicado neste edital e, assinada a ata de registro de preços, coincidirá com o prazo de vigência desta.
14.1.3 - A proposta da licitante deverá considerar a tributação que efetivamente incidirá durante a execução do contrato.
14.1.4 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
14.1.5 - Os documentos necessários para a habilitação estão descritos no anexo III deste edital.
14.1.6 - Os licitantes, nos termos do subitem 16.4.4, poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores Federal), assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
14.1.7 - A habilitação do licitante que se declarar cadastrado no SICAF, no que tange exclusivamente aos documentos por ele abrangidos, será verificada por meio de consulta

efetuada pelo pregoeiro. O registro não dispensa o licitante de encaminhar nos mesmos prazos os documentos não compreendidos no referido cadastro, ou que já estiverem vencidos.
14.1.8 - É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
14.1.9 - É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
14.1.10 – O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
14.1.11 - Todos os documentos a serem inseridos no sistema “COMPRASNET” deverão observar as configurações técnicas de arquivo fixadas pelo sistema mencionado.
14.2 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
14.2.1 - O pregoeiro poderá, se entender necessário, solicitar a apresentação da proposta comercial ou de documento de habilitação na forma original ou por cópia, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do primeiro dia útil posterior à convocação feita no sistema eletrônico.
14.2.2 - Quando enviados por correspondência, deverá ser esta com registro, devendo o licitante fornecer o código para rastreamento, sendo que exclusivamente se atendidas estas condições o prazo de entrega será considerado atendido na data de postagem dos documentos.
1 4.3 - Para participação no pregão eletrônico, o licitante declarará, em campo próprio do sistema eletrônico, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital.
1 4.4 – A falsidade da declaração de que trata o subitem anterior sujeitará o licitante às sanções previstas na legislação de regência, sem prejuízos da sanção criminal cabível.
1 4.5. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
1 4.6. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
1 4.7. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances e solicitação do pregoeiro no sistema, no prazo máximo de 02 (duas) horas.
14.7.1 - O prazo estabelecido no subitem 14.7 poderá ser prorrogado pelo pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo pregoeiro.

14.8 – Após a abertura da sessão, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
1 4.9 - A proposta comercial vencedora deverá ser apresentada na forma e prazo referido no subitem 15.18, em conformidade com o modelo contido no anexo II, acompanhada de todos os documentos nele enumerados, observando-se o que se segue, sem prejuízo para as demais instruções constantes deste edital e seus anexos:
14.9.1 – redigida em língua portuguesa, digitada, sem emendas, rasuras ou entrelinhas que venham a ensejar dúvidas, contendo razão social, número do CNPJ, data, identificação e assinatura do representante legal e rubrica em todas as suas folhas;
14.9.2 - todos os valores propostos deverão ser expressos, com duas casas decimais, obrigatoriamente em real, reconhecendo a plena aceitação e aplicação, ao ajuste, das normas e critérios deste edital;
14.9.3 - nos preços propostos deverão estar inclusos todas as despesas diretas, indiretas, benefícios, tributos, contribuições, seguros e licenças de modo a se constituírem em única e total contraprestação pela execução do objeto.
14.9.4 - o prazo de validade da proposta, que deverá observar o prazo previsto no subitem 14.1.2 deste edital.
1 6.1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação previstas no subitem 8.2, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
16.1.1 – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
16.1.2 – Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/);
16.2 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também em nome de seus sócios majoritários, por força do art. 12 da Lei 8.429/1992, que prevê dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
1 6.3 - Constatada a existência de sanção que inviabilize a participação ou contratação, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
1 6.4 - Após a verificação das condições dos itens antecedentes, os documentos de habilitação serão apreciados nos termos do anexo III do presente edital e, após análise, será declarado vencedor o licitante classificado em primeiro lugar, caso tenha atendido a todas as exigências do edital.
16.4.1 - A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
16.4.2 - Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade.
16.4.3 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste edital.
16.4.4 – A documentação exigida para atender às exigências de habilitação jurídica, de qualificação econômico-financeira e de regularidade fiscal e trabalhista poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF, desde que ali se encontrem dentro do prazo de sua validade.

16.4.5 - Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf ou estejam ali, porém vencidos, serão enviados nos termos do disposto no subitem 14.1 e seguintes.
1 6.5 – Na hipótese da proposta arrematante não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias ou se recusar a assinar a ata de registro de preços ou o contrato, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao edital.
1 6.6 – Quando verificada discrepância relevante entre o preço da menor oferta obtida no certame e aquele decorrente da negociação com o licitante remanescente, será facultado à Administração revogar o procedimento licitatório, mediante despacho fundamentado, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
1 7.1 - O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
17.1.1 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
1 7.2 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 17.1, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
1 7.3 - Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo máximo de 02 (duas) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
17.3.1 - O prazo estabelecido no subitem 17.3 poderá ser prorrogado pelo pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo pregoeiro.
Para sua habilitação, os licitantes devem apresentar, exclusivamente, a documentação relativa à: 1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
1.1.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual;
1 .1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores;
1 .1.3 - Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de documentação que identifique a diretoria em exercício;
1 .1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1 .1.5 - Em se tratando de microempreendedor individual – MEI, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
§ 1º Deverá estar prevista a autorização para empreender atividades pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação;
§ 2º O documento deverá estar acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
1.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
1 .2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
1 .2.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, por exemplo, documento do site: www.sintegra.gov.br;
1 .2.2 - Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
1 .2.3 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
1 .2.4 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943;
§ 1º. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

§ 2º. Nos casos de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, não se exige comprovação de regularidade fiscal e trabalhista para fins de habilitação, mas somente para formalização da contratação, observadas as seguintes regras:
I - A licitante deverá apresentar, à época da habilitação, todos os documentos exigidos para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que apresentem alguma restrição;
II - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
III - O prazo a que se refere o inciso anterior poderá, a critério da Administração Pública, ser prorrogado por igual período;
IV - Em caso de atraso por parte do órgão competente para emissão de certidões comprobatórias de regularidade fiscal e trabalhista, a licitante poderá apresentar à Administração outro documento que comprove a extinção ou suspensão do crédito tributário, respectivamente, nos termos dos artigos 156 e 151 do Código Tributário Nacional, acompanhado de prova do protocolo do pedido de certidão;
V - Na hipótese descrita no inciso anterior, a licitante terá o prazo de 10 (dez) dias, contado da apresentação dos documentos a que se refere o parágrafo anterior, para apresentar a certidão comprobatória de regularidade fiscal e trabalhista;
VI - O prazo a que se refere o inciso anterior poderá, a critério da Administração Pública, ser prorrogado por igual período, uma única vez, se demonstrado pela licitante a impossibilidade de o órgão competente emitir a certidão;
VII - A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal;
VIII – O registro do preço da licitante na ata de registro de preços fica condicionada à regularização da documentação comprobatória de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos dos incisos anteriores, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no edital e na legislação pertinente, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes e com elas contratar, observada a ordem de classificação, ou revogar a licitação.
1.3 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
1 .3.1 - O licitante deverá apresentar no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, fornecido por órgão da administração pública ou entidade privada, devidamente assinado, carimbado e em papel timbrado da empresa ou órgão tomador, no qual deverá constar que este fornece ou forneceu, serviço similar.
1.4 - DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
1 .4.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, certificado por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade competente, contendo termo de abertura, encerramento e registro no órgão competente, extraídos do livro diário, comprovando a boa situação financeira da licitante, vedada a substituição por balancetes e balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de sua apresentação;

1.4.1.1 - Para Sociedade Anônimas e outras Companhias obrigadas à publicação de balanço, na forma da Lei 6.404/76, cópias da publicação de:
• balanço patrimonial;
• demonstração do resultado do exercício;
• demonstração dos fluxos de caixa. A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à apresentação da demonstração dos fluxos de caixa;
• demonstração das mutações do Patrimônio Líquido ou a demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;
• notas explicativas do balanço.
1.4.1.2 - Para outras empresas:
• balanço patrimonial registrado no órgão competente; • demonstração do resultado do exercício.
•
cópia do termo de abertura e de encerramento do livro diário, devidamente registrado na Junta Comercial.
1.4.1.3 - A empresa que, de acordo com a legislação, não tenha apurado as demonstrações contábeis referentes ao seu primeiro exercício social, deverá apresentar balanço de abertura, levantado na data de sua constituição, conforme os requisitos de legislação societária e comercial.
1 .4.1.4 - O balanço patrimonial deverá estar registrado ou na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o tipo de empresa da licitante, ou autenticado por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, para as empresas que utilizem o sistema eletrônico de escrituração e que tenham seus documentos registrados na Junta Comercial.
I - Quando não houver a obrigatoriedade de publicação do balanço e das demonstrações contábeis, deverão ser apresentadas cópias legíveis dessas peças, bem como dos termos de abertura e de encerramento do livro diário, registrado na Junta Comercial ou no órgão competente.
II - No caso de livro diário expedido através do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, deverá ser apresentado além do balanço e das demonstrações contábeis, registrado no órgão competente, o termo de abertura e de encerramento do livro diário e o recibo de entrega de escrituração contábil digital emitido pelo referido sistema.
III - Consideram-se “já exigíveis” as demonstrações contábeis e o balanço patrimonial referentes ao exercício social imediatamente antecedente ao ano da licitação, quando a data de apresentação dos documentos de habilitação ocorrer a partir de 01 de maio (art. 1.078, I, do Código Civil), mesmo no caso de licitantes obrigados ao SPED, devendo ser desconsiderado prazo superior para transmissão das peças contábeis digitais estabelecido por atos normativos que disciplinam o citado SPED (conforme entendimento do TCU, Acórdãos 1999/2014 e 119/2016, ambos do plenário).
1.4.2 - Somente serão habilitados os licitantes que apresentarem no balanço patrimonial, os seguintes índices iguais ou maiores que 1,00 (um): Índice de Liquidez Geral (ILG), Índice de Solvência Geral (ISG) e Índice de Liquidez Corrente (ILC);
1.4.2.1 - As fórmulas para o cálculo dos índices referidos acima são as seguintes: a) Índice de Liquidez Geral:
ILG = (AC + RLP) (PC + PNC)

Onde:
ILG – Índice de Liquidez Geral;
AC – Ativo Circulante;
RLP – Realizável a Longo Prazo;
PC – Passivo Circulante;
PNC – Passivo Não Circulante (que equivale ao Exigível a Longo Prazo – ELP, conforme art. 180 da Lei Federal nº 6.404/76, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.941/2009);
b) Índice de Solvência Geral:
ISG = AT____ PC + PNC
Onde:
ISG – Índice de Solvência Geral;
AT – Ativo Total;
PC – Passivo Circulante;
PNC – Passivo Não Circulante (que equivale ao Exigível a Longo Prazo – ELP, conforme art. 180 da Lei Federal nº 6.404/76, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.941/2009);
c) Índice de Liquidez Corrente:
ILC = AC__ PC
Onde:
ILC – Índice de Liquidez Corrente; AC – Ativo Circulante;
PC – Passivo Circulante;
1.4.2.2 - As memórias de cálculo de cada índice devem ser anexadas pelo licitante à documentação relativa à qualificação econômico-financeira.
1.4.2.3 – Os licitantes que apresentarem resultado menor do que 1,00 (um) em qualquer dos índices referidos serão considerados habilitados se, conjuntamente com os documentos de habilitação, comprovarem patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento).
1.4.3 - Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro de um prazo máximo de 90 (noventa) dias anteriores à sessão pública inicial da licitação, ou dentro do prazo de validade constante no próprio documento.
1 .4.3.1
Caso no corpo da Certidão de Falência conste a ressalva expressa de que não abrange os processos judiciais eletrônicos, o fornecedor deve apresentar Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial referente aos processos distribuídos pelo PJE (Processos Judiciais Eletrônicos) da sede da pessoa jurídica ou de seu domicílio.
1.5.1. - Licitantes optantes pelo Sistema Simples Nacional de Tributação, regido pela Lei Complementar 123/2006:
a) comprovante de opção pelo Simples obtido através do site do Ministério da Fazenda, http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/aplicacoes.aspx?id=21 ou de outro site público que efetivamente ateste a opção pelo Simples Nacional, como o SINTEGRA (http://www.sintegra.gov.br).

b) declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos do § 4º do artigo 3º da LC 123/2006, CONFORME ANEXO V DESTE EDITAL.
1.5.2 - Licitantes não optantes pelo Sistema Simples de Tributação:
a) balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3º da LC 123/2006;
b) cópia da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e respectivo recibo de entrega, em conformidade com o Balanço e a DRE;
c) comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; d) cópia do contrato social e suas alterações;
e) declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do artigo 3º da LC 123/2006, CONFORME ANEXO V DESTE EDITAL.
1.5.2 - Os documentos aos quais se refere este item deverão ser apresentados após a convocação para a assinatura da ata de registro de preços, ainda que as microempresas e pequenas empresas ou equiparadas não optantes pelo Sistema Simples Nacional de Tributação possuam habilitação parcial no SICAF.
1 .5.3 - O licitante que invocar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte e não apresentar os documentos comprobatórios respectivos ficará impedido de licitar e de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas fixadas neste edital e das demais cominações legais, incluindo a sanção penal prevista no artigo 93 da Lei Federal n.º 8.666/1993, quando for o caso.

ANEXO VI - MODELO DE DADOS COMPLEMENTARES PARA A CONTRATAÇÃO DADOS COMPLEMENTARES PARA A CONTRATAÇÃO
DADOS DO ASSINANTE
NOME DO ASSINANTE:
N.º DE IDENTIDADE/ ÓRGÃO EMISSOR DO ASSINANTE:
CPF DO ASSINANTE:
CARGO:
NACIONALIDADE: ENDEREÇO COMPLETO DO ASSINANTE:
ESTADO CIVIL: PROFISSÃO: DADOS PARA CADASTRO DA PESSOA JURÍDICA (CREDOR) NOME COMPLETO DA PESSOA JURÍDICA:
CNPJ DA PESSOA JURÍDICA:
ENDEREÇO COMPLETO DA PESSOA JURÍDICA:
T EL.: E-MAIL: BANCO AGÊNCIA N.º DIG.VER. NÚMERO DA CONTA:
DADOS DO PREPOSTO (PESSOA PARA CONTATO) NOME COMPLETO:
IDENTIDADE/ ÓRGÃO EMISSOR:
CPF: NACIONALIDADE:
PROFISSÃO: CARGO NA EMPRESA:
Local, dia, mês e ano.
_____________assinatura_____________
Nome do representante legal
Razão social da empresa e CNPJ
OBS: a presente declaração deverá ser assinada por representante legal do PROPONENTE. ANEXO VII - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2022 Praça Comendador Pestana, 113 - Palácio Francisco Heráclio do Rego – Centro, Limoeiro-PE CEP – 55700-000 CNPJ 11.097.292/0001-49 CONTATO: (081) 3628-9700

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ___/2022
Processo Licitatório n o 037/2022
Pregão Eletrônico – Registro de Preços n o 016/2022
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE LIMOEIRO-PE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº ________________, com sede na _________ (endereço completo) _________, representada legalmente por ________(nome, nacionalidade, estado civil, profissão)_________, CPF/MF nº ________________, residente e domiciliado ________(endereço completo)________, considerando o resultado do Pregão Eletrônico - Registro de Preços nº. 016/2022, publicado em __/__/____, bem como a classificação das propostas e a respectiva homologação, conforme fls. ______ do Processo Licitatório nº 037/2022, resolve registrar os preços da empresa ___________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ________________, com sede na _________ (endereço completo) _________, representada legalmente por ________(nome, nacionalidade, estado civil, profissão)_________, CPF/MF nº ________________, residente e domiciliado ________(endereço completo)________, , nas quantidades estimadas, de acordo com a classificação por ela alcançada por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, e regido pela Lei Federal nº. 10.520/2002, pelo Decreto Federal n° 7.892/2013, pela Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações e em conformidade com as disposições a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA 1 - DO OBJETO
1 .1 - A presente Ata tem por objeto o registro de preços para FORNECIMENTO FUTURO E EVENTUAL DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, especificados no Anexo I do edital de Pregão Eletrônico sob o Sistema de Registro de Preços n° 016/2022, que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com a documentação e proposta de preços apresentadas pelas licitantes classificadas, conforme consta nos autos do Processo Licitatório nº 037/2022.
CLÁUSULA SEGUNDA 2 - DO PREÇO

Julgamento: 1 5.1 - Esta licitação será julgada sob o critério de menor preço.
15.1.1 - A licitação será realizada em itens, conforme constante no termo de referência.
15.2 - Aberta a sessão pública, o pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
15.2.1 – Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
15.2.2 - A desclassificação de proposta será fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
15.2.3 – A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
1 5.3 - O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.
1 5.4 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de envio de lances.
1 5.5 - Classificadas as propostas, considerando-se o critério de menor preço, o pregoeiro dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
1 5.6 - O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro.
1 5.7 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas neste edital.

15.8 - Na fase competitiva do pregão, o intervalo entre os lances enviados obedecerá às seguintes regras:
15.8.1 - o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (UM CENTAVO).
15.8.2 - o licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
15.8.3 - não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
15.8.4 - o intervalo temporal entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 03 (três) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
15.8.5 - os lances enviados em desacordo com este item serão descartados automaticamente pelo sistema.
15.8.6 - em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro.
15.8.7 - na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.
15.9 - Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
1 5.10 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
15.10.1 - A etapa de lances da sessão pública terá a duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
15.10.2 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
15.10.3 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos subitens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
15.10.4 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
1 5.11 - Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
1 5.12 - Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
1 5.13 - Após a etapa de envio de lances, estando configurada situação de empate, para a cota principal haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, seguido da aplicação do critério estabelecido

no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
1 5.14 - Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
1 5.15 - Logo após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte ou equiparada e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte ou equiparada igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
15.15.1 - A Administração declarará no sistema que ocorreu o empate descrito acima e, desde já, convocará a microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada mais bem classificada para, no prazo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de decadência de seu direito de preferência, apresentar nova proposta inferior àquela considerada originalmente vencedora do certame;
15.15.2 - Se, por motivo justificado, não for possível informar a ocorrência do empate logo após a fase de lances, o pregoeiro deverá informar aos licitantes a data e a hora em que irá declarar a ocorrência do empate e convocar a microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada para exercer seu direito de preferência nos termos do subitem anterior;
15.15.3 - Exercido o direito de preferência por microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada convocada, será esta considerada detentora da melhor proposta no certame, devendo apresentar os documentos exigidos para habilitação, nos termos do presente edital;
15.15.4 - O pregoeiro deverá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme regras estabelecidas neste edital;
15.15.5 - Não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada que apresentou a melhor proposta, na forma dos subitens anteriores, serão convocadas as microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas remanescentes que se encontrem naquele intervalo de 05% (cinco por cento), observada a ordem classificatória, para o exercício do direito de preferência;
15.15.6 - Caso não ocorra a contratação de microempresas, empresa de pequeno porte ou equiparada nos termos dos subitens anteriores, será declarada arrematante a licitante que houver ofertado a proposta originalmente vencedora do certame.
1 5.16 - Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste edital.
1 5.17 - A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
1 5.18 - O licitante melhor classificado deverá, no prazo máximo de 02 (duas) horas contadas do encerramento do envio de lances e da solicitação do pregoeiro no sistema, enviar a proposta e, se necessário, outros documentos complementares, adequados ao último lance ofertado após a disputa de lances e negociação.

15.18.1 - O prazo estabelecido no subitem anterior poderá ser prorrogado pelo pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo pregoeiro.
15.18.2 - O pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio da proposta comercial quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários necessitarem de ajustes aos valores estimados pelo Município.
1 5.19 - Encerrada a etapa de negociação da proposta, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado, a sua exequibilidade e adequação do objeto e verificará, em seguida, a habilitação do licitante conforme disposições deste edital.
15.19.1 - Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.