Objeto: 1 .1
Constitui o objeto da presente licitação a Contratação de empresa para prestação de serviços de execução da obra de Pavimentação de Rua em Paralelepípedo, Totalizando 432,00 m² na Zona Urbana do Município de Pau D´Arco do Piauí-PI, conforme memorial descritivo e planilha orçamentária, compreendendo o fornecimento do material e mão-de-obra necessários à completa execução da referida obra.
1 .2
A forma pela qual deverão ser executados os serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, na Especificação Técnica, na Minuta do Contrato e demais Anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.
1 .3
A licitante vencedora fornecerá as máquinas, os equipamentos, os materiais, a mão de obra, o transporte e tudo o mais que for necessário para a completa execução dos serviços objeto desta licitação.

Condições de participação: 2 .1
A participação nesta licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos, cláusulas, condições e anexos deste Edital, que passarão a integrar o Contrato como se transcrito, com lastro na legislação ao preâmbulo contida bem como na observância dos regulamentos administrativos e das

normas técnicas aplicáveis, não sendo aceita sob qualquer hipótese, alegação de seu desconhecimento em qualquer fase do procedimento licitatório e execução do Contrato. Poderão participar do presente certame as empresas:
a)
Interessadas e quem se manifestarem interesse em participar do presente certame em 72 (setenta e duas) horas da realização do certame, encaminhar manifestação através do e-mail: cplpaudarcodopiaui@gmail.com;
b)
legalmente constituídas e que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto desta TOMADA DE PREÇOS;
c)
que conheçam as condições estipuladas nesta licitação e apresentar os documentos nela exigidos;
d)
devidamente cadastrada perante o Município de Pau D’Arco do Piauí-PI (§2º do art. 22 da 8.666/93).
2 .2 Não poderão participar do presente processo as empresas:
a)
Consideradas inidôneas ou suspensas por qualquer órgão ou entidade governamental, sob pena de incidir no previsto no parágrafo único, do art. 97, da Lei Federal n.º 8.666/93; A empresa que já tenha seu CNPJ retirado da lista de inidôneos, desde que apresentem provas, poderá participar normalmente do certame licitatório.
b)
Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação, exceto, mediante determinação judicial;
c) Constituídas sob forma de consórcio;
d) Cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregados ou ocupantes de função gratificada no Município de Pau D’Arco do Piauí-PI;
d.1) Para fins do disposto na alínea d) do subitem 2.2, considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimento e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários;
e)
Estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País;
f)
Autora do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, e empresa isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Projeto Básico ou Executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital do direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado, na forma do 9 º da Lei n.º 8.666/93;
f.1) Caso, constatada tal situação, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções legais;
g)
Não tenham cumprido, integralmente, contratos anteriores firmados ou que, embora ainda vigente, se encontrem inadimplentes com qualquer das obrigações assumidas, quer com esta Prefeitura Municipal de Pau D’Arco do Piauí-PI, quer com outros órgãos e entidades públicas;

h)
Que apresentarem o mesmo responsável técnico para mais de 01 (uma) empresa participante deste certame;
i)
Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Edital;
j)
Que apresentem mais de uma proposta;
k)
Que não atenderem às demais condições do presente Edital;
l)
As empresas cadastradas interessadas em participar nesta Tomada de Preços, deverão apresentar, exclusivamente, os documentos requeridos neste Edital, não se considerando quaisquer outros documentos e/ou envelopes não solicitados.
2 .3
É vedada a qualquer pessoa física ou jurídica a representação, na presente licitação, de mais de uma empresa licitante, ainda que credenciada por procuração pública, sob pena de exclusão sumária das licitantes representadas;
2 .4
No presente feito licitatório somente poderá se manifestar, em nome da licitante, a pessoa por ela credenciada;
2 .5
Nenhuma licitante poderá participar desta licitação com mais de uma proposta de preços;
2 .6
Somente serão admitidas a participar desta licitação as empresas portadoras do Certificado de Registro Cadastral - CRC do Município devidamente atualizado, com apresentação dos documentos solicitados no item 2.7 deste edital.
2 .7 Do Cadastramento Prévio
2 .7.1
As empresas não cadastradas, deverão fazer o prévio cadastramento, com até 72 (setenta e duas) horas de antecedência, junto a Comissão Permanente de Licitação-CPL exclusivamente através do e-mail: cplpaudarcodopiaui@gmail.com, onde será exigido os seguintes documentos:
2 .7.1.1 Contrato Social em vigor e suas alterações; 2 .7.1.2 Alvará de Localização e Funcionamento;
2 .7.1.3 Certificado de Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF;
2 .7.1.4 Cópia do documento de identificação do(s) sócio(s) 3 INTERPRETAÇÕES E ESCLARECIMENTOS
3 .1
Até cinco (5) dias úteis, antes da data fixada no preâmbulo deste Edital, para entrega dos invólucros de “Habilitação” e “Proposta”, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providencias ou impugnar os termos do Edital, cabendo a Administração julgar e responder à impugnação no prazo de até três (3) dias úteis, em consonância com o artigo 41, da Lei nº. 8.666/93. Diante

das oscilações e instabilidade do serviço de internet na cidade de Pau D’Arco do Piauí-PI, pedimos aos licitantes que, caso apresentem impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos, que entre em contato com o Setor de licitações, através do telefone (86) 99483-7945, informando o ato.
3 .1.1
As consultas formuladas fora deste prazo serão consideradas intempestivas.
3 .1.2 A não comunicação no prazo acima estabelecido implicará na tácita aceitação dos elementos fornecidos, não cabendo, em nenhuma hipótese, qualquer reivindicação posterior com base em imperfeições, omissões ou falhas;
3.2 O licitante deverá, além das informações específicas requeridas pelo Município de Pau D’Arco do Piauí- PI, adicionar quaisquer outras que julgar necessárias;
3.2.1 Somente serão aceitas normas conhecidas que assegurem qualidade igual ou superior à indicada nas Especificações Técnicas, Projeto Básico e Memorial Descritivo, partes integrantes do presente Edital;
3 .3
Os licitantes deverão estudar minuciosa e cuidadosamente a documentação, informando-se de todas as circunstâncias e detalhes que possam de algum modo afetar a execução da obra/serviços, seus custos e prazo de execução;
3 .4
Quaisquer dúvidas de caráter técnico, formal ou legal na interpretação do presente Edital e seus anexos, serão dirimidas pela Comissão Permanente de Licitação-CPL, exclusivamente pelo e-mail: cplpaudarcodopiaui@gmail.com
3 .5
Analisando as consultas, o Município de Pau D’Arco do Piauí-PI deverá esclarecê-las e, acatando- as, alterar ou adequar os elementos constantes no Edital e seus anexos, comunicando sua decisão também por escrito aos demais licitantes, passando tais notificações a integrarem o Edital. No caso de modificação do edital será prorrogada a data de apresentação das propostas, pelo prazo estabelecido em Lei, exceto quando inquestionavelmente não afetar a formulação das propostas.
3 .6
A apresentação da proposta tornará evidente que o licitante examinou minuciosamente toda a documentação deste Edital e seus anexos e que considerou correta. Evidenciará também que o licitante obteve do Município de Pau D’Arco do Piauí-PI, satisfatoriamente, todas as informações e esclarecimentos solicitados, tudo resultando suficiente para a elaboração da Proposta, logo, implicando a aceitação plena de suas condições;
3 .7
A participação nesta licitação implica a aceitação integral do presente Edital, bem como a observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis;
3 .8
O não atendimento de qualquer condição ou exigência bem como a não apresentação de qualquer documento exigido neste item, importarão a inabilitação e/ou desclassificação da empresa licitante.

Credenciamento: 4 .1
No dia, horário e local definidos no preâmbulo deste Edital, os licitantes, através de seus prepostos, quando for o caso, deverão comparecer e proceder da seguinte forma:

a)
Se identificar – A licitante deverá se apresentar junto à Comissão de Licitação, por meio de seu representante legal (sócio/diretor que comprove esta condição através do Contrato Social, estatuto, com suas alterações ou consolidado, devidamente emitida e assinada no Órgão competente ou Certidão) ou por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório (ANEXO I), venha a responder por sua representada, devendo, ainda, o representante, no ato de entrega dos invólucros, identificar-se, exibindo cópia autenticada da Carteira de Identidade, ou outro documento oficial de identificação com fotografia. (documento deve ser apresentado fora dos invólucros);
b)
Apresentar declaração de conhecimento, atendimento e concordância com todos os termos do presente Edital, na forma do ANEXO II do presente Edital (documento deve ser apresentado fora dos invólucros);
c)
Apresentar documento hábil para representação do licitante, se for o caso, observando o seguinte:
1 )
Ocorrendo casos em que o representante figura como sócio da empresa, o nome do representante deverá constar no Contrato Social da empresa, com poderes para representação da mesma, e o Contrato Social estatuto, com suas alterações ou consolidado, devidamente emitida e assinada no Órgão competente ou Certidão, deverá ser apresentado neste ato, independentemente da cópia que deverá estar anexa aos demais documentos de Habilitação;
2 )
Ocorrendo casos em que o representante da empresa figura como sócio da mesma, porém, sem poderes para representação da empresa, deverá apresentar Procuração Pública com poderes para representação, ou Procuração Particular, assinada pelo sócio da empresa que detenha poderes de representação, com firma reconhecida em cartório;
3 )
Ocorrendo casos em que o representante não figura como sócio da empresa, deverá apresentar Procuração Pública com poderes para tal representação, ou Procuração Particular, com firma reconhecida em cartório, específica para esta licitação, não sendo aceita procuração com amplos poderes que não seja direcionada ao Certame e assinada pelo sócio da empresa que detenha poderes de representação;
3.1) O documento deverá dar plenos poderes ao credenciado para manifestar-se em seu nome, declarar a intenção de interpor ou renunciar ao direito de recurso, enfim, para praticar em nome da licitante todos os atos pertinentes a esta Tomada de Preços;
4 )
Cópia do Contrato Social estatuto, com suas alterações, caso tenha, ou consolidado, devidamente emitida e assinada no Órgão competente ou Certidão, da empresa deverá estar acompanhando a Procuração, se for o caso, comprovando que o outorgante tem poderes para outorga de representação, independentemente da cópia do Contrato Social que deverá estar também junto com a documentação de Habilitação;
d)
Certificado de Registro Cadastral – CRC, na forma do ANEXO III do presente Edital;
e)
As empresas que desejarem tratamento favorecido, amparadas na LC 123/06 e suas alterações, deverão comprovar esta condição de Micro Empresa (Me) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), mediante apresentação de CERTIDÃO SIMPLIFICADA, expedida pela Junta Comercial (conforme Instrução Normativa n.º 103, artigo 8º do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, publicada

no Diário Oficial da União de 22/05/2007, ou DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO VALIDADA PELA JUNTA COMERCIAL (Observação: A consulta de optante pelo Simples Nacional não substitui a certidão/declaração da Junta Comercial).
f)
Caso a licitante não apresente a documentação requerida na aliena “e” e/ou não atenda ao disposto na forma prevista neste instrumento, não poderá beneficiar-se das prerrogativas da Lei Complementar nº 123/06, com as suas alterações.
g)
O credenciamento na forma disciplinada neste item e a(s) declaração (ões) a que se refere(m) o(s) item(ns) anterior(es) deverão ser entregues fora do(s) invólucro (s), antes da sessão.
h)
Entregar os invólucros 1 de 2 contendo, respectivamente, a Documentação de Habilitação e a Proposta de Preços;
4 .2
Cada licitante apresentar-se-á com apenas 01 (um) representante que, devidamente munido da documentação hábil para representação, conforme subitem 4.1 acima, será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada.
4 .3
O credenciamento do representante junto a Comissão de Licitação precederá ao ato de entrega dos invólucros contendo a proposta de preços e a documentação de habilitação.
4 .4
A não apresentação dos elementos exigidos e a apresentação de propostas alternativas ensejarão a inabilitação do concorrente.
4 .5
O Representante Legal que não se credenciar perante a comissão ficará impedido de manifestar-se em nome de sua representada, declarar a intenção de interpor recurso, enfim, representar a licitante durante a sessão de abertura e julgamento dos INVÓLUCROS DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e da PROPOSTA DE PREÇOS relativos a esta licitação.
4 .6
Declaração de que não foi declarada inidônea, por qualquer órgão da Administração Pública, na forma do ANEXO IV;
4 .7
À Licitante que se retirar antes do término da sessão deixando de assinar a ata, considerar-se-á que renunciou ao direito de recorrer dos atos da Comissão.
4 .8
A licitante que deixar de entregar documentos ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ficará sujeita a penalidade de impedimento de contratação e de licitar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e de descredenciamento no cadastro de fornecedores deste Município pelo prazo de ate 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital, contrato e das demais cominações, previstas neste instrumento.
4 .9
Após encerrado o prazo para recebimento dos envelopes com Documentos de Habilitação e Propostas de Preços, nenhum outro será aceito, assim como não se admitirá, também, quaisquer adendos ou alterações dos documentos e propostas entregues.
4 .10
Após a entrega de todas as Credenciais não será permitida a participação de retardatários;


Habilitação: 6 .1
Em invólucro fechado, que receberá a denominação de “Invólucro nº. 01”, será apresentada a “Documentação de Habilitação” em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada, por cartório ou servidor público municipal, ou ainda publicação em órgão de imprensa oficial, vedada a autenticação na sessão, encadernados, numerados e na ordem solicitada neste Edital e com índice da documentação constante no invólucro de forma a não conter folhas soltas.
6 .1.1
Para os casos de diligência, para conferir ou dirimir qualquer dúvida ou esclarecimento, relativo a qualquer documento inserido no processo, o Presidente poderá solicitar a exibição do original, somente para conferência, e não para autenticação.
6 .2
Habilitação Jurídica (art. 28 da Lei Federal 8.666/93) - A Habilitação Jurídica será composta dos seguintes documentos:
6 .2.1
Registro comercial, no caso de empresa individual, ou Ato Constitutivo, (estatuto ou contrato social, consolidado e/ou com todas as alterações), devidamente atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhamento de documento de eleição de seus administradores, cujo objeto social expresso nos aludidos documentos deverá especificar atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação. (documento a ser apresentado no invólucro habilitação);

6.2.1.1 Para facilitar a análise, solicita-se que a empresa licitante apresente Consulta Simplificada que demonstre o histórico da Empresa, expedida pela Junta Comercial do Estado sede do licitante, expedida nos últimos 30 (trinta) dias que antecedem a data aprazada para o recebimento dos envelopes;
6 .2.1.1.1
O documento solicitado no item 6.2.1.1 servirá apenas para consulta de possíveis alterações contratuais e/ou consolidações para fins de esclarecimentos e, ocorrendo a falta da apresentação do licitante deste documento requerido, NÃO acarretará sua inabilitação.
6 .2.1.1.2
Caso os documentos dos itens 6.2.1, 6.2.1.1 já foram apresentados na fase de credenciamento, estes estão dispensados de nova apresentação.
6 .2.2
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato e registro ou autorização de funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; (se for o caso, esse documento deve ser apresentado no invólucro habilitação);
6.2.3 Cópia autenticada da Cédula de Identidade e CPF do titular e/ou sócios- proprietários, ou da Diretoria em Exercício (documento a ser apresentado no invólucro habilitação);
6.2.4 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus Anexos. Em nenhum caso será aceita, quer na hora da abertura dos invólucros, quer posteriormente, a apresentação ou inclusão de documentos de habilitação que não fizerem constar do respectivo invólucro de documentação; salvo, no caso das empresas ME e EPP (LC 123, Arts. 42 e 43);
6 .3 Regularidade Fiscal (art. 29 da Lei Federal 8.666/93) - A documentação referente à Regularidade Fiscal será composta dos seguintes documentos:
6.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) juntamente com QSA;
6 .3.2
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do contrato social;
6 .3.3 Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal, através de Certidões emitidas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União) e pela Secretaria da Receita Federal (específicas ou conjuntas);
6 .3.4
Certidão Negativa de Débitos junto à Secretaria da Fazenda do Estado do domicílio ou Sede do licitante;
6 .3.5
Certidão Negativa de Débitos junto à Receita Municipal do domicílio ou Sede do licitante;
6 .3.6 Certidão Negativa de Débitos junto à Previdência Social, dentro do prazo de validade;
6 .3.7
Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), dentro do prazo de validade juntamente com histórico do empregador;
6 .3.8 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a

apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
6 .4 Qualificação Técnica (art. 30 da Lei 8.666/93): – A Qualificação Técnica será composta dos seguintes documentos:
6 .4.1 Certidão de Registro e Quitação da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s), no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, da região a que estiverem vinculados, em plena validade, comprovando estarem aptos ao desempenho das atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da presente Licitação, conforme art. 59, da Lei n.º 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e art. 30, I, da Lei n.º 8.666/93;
6 .4.2
No caso de a empresa licitante ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA ou no CAU do Estado do Piauí, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
6 .4.3 Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, Profissional qualificado, detentor de atestado de responsabilidade técnica, e devidamente registrado no CREA ou Conselho profissional competente, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida por este Conselho, que comprove ter o profissional executado serviços similares ao objeto deste certame, em atendimento ao disposto na Lei nº. 8.666/93, no seu art. 30, inciso II, § 1º,
§2º e §3º;
6 .4.3.1 A Certidão de Acervo Técnico-CAT poderá ter sido emitida por qualquer uma das regiões do CREA ou Conselho profissional competente comprovando a execução pelo profissional indicado, constando data de início e término da obra, local de execução, nome do Contratante e Contratada, nome dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros no CREA, especificações técnicas da obra e os quantitativos executados de serviços similares de complexidade tecnológica equivalente ou superior ao objeto ora licitado que em quaisquer dos casos poderão estar preferencialmente grifados para melhor visualização da Comissão Permanente de Licitação
6 .4.3.2 A Certidão de Acervo Técnico-CAT terá que está em nome da empresa participante no certame.
6 .4.3.3 - A prova da licitante possuir no quadro permanente profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, será feita em se tratando de sócio ou proprietário da empresa por intermédio da apresentação do Registro Comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou Certidão simplificada da Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores; e no caso de empregado, mediante cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) , em nome do profissional, Livro de Registro de Funcionário, bem como a apresentação da GFIP (com a Relação dos Empregados), dos últimos 06 (seis) meses ou Contrato de Prestação de Serviços na forma da legislação trabalhista assinado pelas partes e com firmas reconhecidas.
6 .4.4 Declaração em papel timbrado, com indicação de pessoal técnico adequado e disponível para execução dos serviços com indicação da qualificação técnica de cada membro, bem como, declaração formal de disponibilidade de todos os equipamentos essenciais necessários para a execução das obras e serviços.

6 .4.5 O(s) responsável(eis) técnico(s) e/ou membro(s) da equipe técnica acima elencado(s) deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
6.4.6
Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quantos julgar necessário, desde que sejam de profissionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa.
6.4.7
O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
6.4.8 No caso de dois ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, ambos serão inabilitados;
6.4.9 Declaração assinada pelo Responsável Legal da Empresa, de que sendo vencedora providenciará a Anotação de Responsabilidade Técnica nos termos dos Art. Nº 2º, e 4º da Resolução CREA nº 1.025, de 30 de outubro de 2009 apresentando pelo Município quando do recebimento da Ordem de Serviço.
6.5 Qualificação Econômico-Financeira – A Qualificação Econômico-Financeira será composta dos seguintes documentos:
6.5.1 Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Cartório Distribuidor da Sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, fixada sua validade até 60 (sessenta) dias, contados da data da emissão;
6 .6.2
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante. O licitante, conforme o caso apresentara publicação do Balanço ou cópias reprográficas das páginas do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultado com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado da sede do licitante ou no Cartório do Registro de Títulos e Documentos, todos, obrigatoriamente, autenticados e assinados por funcionário responsável, firmados pelo Contador e Dirigente/Sócio qualificados, vedados a substituição por Balancetes ou Balanço provisório;
6 .6.2.1 No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência contida no item
6.6.2, será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e o do mês anterior ao da data fixada para realização da sessão pública da Tomada de Preços. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do índice de Solvência Geral maior que 1;
6 .6.2.2 Faculta-se as empresa optante pelo simples nacional, apresentar declaração de imposto de renda exercício exigível legalmente, em substituição ao balanço referido no item anterior.
6 .6.2.3 Em pelo menos um dos documentos firmados pelo Contador da empresa licitante, deverá constar a Certidão de Regularidade Profissional – CRP, conforme Resolução nº 1402/2012, do CFC, e ou certificado de quitação emitido pelo Conselho de Contabilidade.

6.6.3
Declaração assinada pelo contador do licitante em papel timbrado da empresa, atestando que os dados referentes à apresentação dos cálculos correspondentes aos índices abaixo especificados, foram extraídos do balanço apresentado (último exercício social já exigível), não sendo admitida a apresentação de fórmulas diversas das abaixo indicadas (documento a ser apresentado no invólucro habilitação):
6.6.3.1 ILC igual ou superior a 1,00a ser obtido pela seguinte fórmula:
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
6 .6.3.2 ILG igual ou superior a 1,00 a ser obtido pela fórmula:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
6 .6.3.3 - ISG maior ou igual a 1,00 a ser calculado pela seguinte fórmula:
Ativo Total
Circulante + Exigível a Longo Prazo
Onde:
ILC = Índice de Liquidez Corrente ILG = Índice de Liquidez Geral ISG = Índice de Solvência Geral
6 .6.4
A empresa proponente será inabilitada se não atingir os índices acima, conforme demonstrações das fórmulas, que devem ser apresentadas juntamente com o balanço. A referência deverá ser o Balanço do último exercício social devidamente registrado na Junta Comercial.
6 .6.5 Justificativa dos Índices Contábeis
6 .6.5.1 O Balanço Patrimonial retrata a situação econômica financeira de uma empresa em data definida no seu instrumento contratual, é composto pelo Ativo, o Passivo e o Patrimônio Líquido.
6 .6.5.2 O Ativo é inerente às aplicações dos Bens e Direitos da entidade Contábil. O Passivo e o Patrimônio Líquido representam as obrigações, ou seja, as origens dos recursos de terceiros e próprios da sociedade empresária.
6 .6.5.3 Na análise da situação patrimonial de uma empresa, sabe-se que os grupos de contas estão dispostos obedecendo às duas regras básicas:
a)
no Ativo os direitos e os bens estão em grau decrescente de sua liquidez (conversibilidade mais imediata em dinheiro, conforme o curto, médio ou longo prazo).

b)
no Passivo as obrigações são pagas na ordem crescente dos vencimentos (pagamento mais rápido = curto prazo)
6 .6.5.4 Os índices ou quocientes servem de meio para se avaliarem situações relacionadas com a vida da empresa como liquidez, rentabilidade, lucratividade, capacidade de pagamento, ciclo operacional etc, fornecendo subsídios embasados no passado, mas tendo como meta prever o futuro de uma empresa, já que o estado não pode se atirar em negócios arriscados e aleatórios.
6 .6.5.5 O índice de liquidez corrente relaciona de quantos reais dispomos imediatamente e conversíveis em dinheiro, com relação à dívida de curto prazo (Ativo Circulante). Assegura que, para cada R$ 1,00 (um real) de dívida de curto prazo (Passivo Circulante) a empresa dispõe de pelo menos mais de R$ 1,00 (um real) de bens e direitos de curto prazo para pagar, ou se a empresa negociar todo o seu ativo circulante para cada R$ 1,00 que receber paga R$ 1,00 com sobra.
6 .6.5.6 O índice de liquidez geral serve para detectar a saúde financeira (no que se refere à liquidez) de curto e longo prazo (Ativo Circulante e Realizável de Longo Prazo) do empreendimento. Indica que, para cada real de dívidas totais com terceiros (Passivo Circulante + Exigível de Longo Prazo), a empresa dispõe de mais de R$ 1,00 de bens e direitos de curto e longo prazo para pagar, ou seja, se negociar os bens e direitos de curto e longo prazo, para cada R$ 1,00 que receber se contrapõe R$ 1,00 com sobra.
6 .6.5.7 O índice de Solvência Geral relaciona o Ativo Total com o Passivo Circulante e Exigível de Longo Prazo, indica que para cada real de dívidas totais com terceiros a empresa dispõe de mais de R$ 1,00 no ativo total para pagar, ou seja se negociar o Ativo Total (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo + Ativo Permanente).
6 .6.5.8 Considerando-se a magnitude do objeto licitado e o prazo exigido para sua execução e conclusão, os índices escolhidos, demonstram atender, dentro dos limites dos dispositivos já mencionados da Lei de Licitações, a análise da capacidade financeira da licitante.
6 .6.5.9 Conclui-se, portanto, que pela análise dos índices de liquidez propostos pode-se constatar que a empresa tem condições de realizar os pagamentos de suas obrigações, cuja capacidade de pagamento de curto prazo tenderá a ser sensivelmente melhor do que a de longo prazo, isto pode ser evidenciado pela análise dos índices de liquidez corrente e geral, que quanto maiores melhores.
6 .6.5.10 Observações:
6.6.5.10.1 A não apresentação do Balanço Patrimonial da licitante ou da certidão de regularidade profissional (CRP) do responsável pela sua elaboração implicará na desclassificação automática da mesma;
6 .6.5.11 Serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado, assim apresentados:
6 .6.5.11.1
Sociedades regidas pela Lei nº. 6.404/76 (Sociedade Anônima):
a)
Publicados em Diário Oficial; ou
b)
Publicados em jornal de grande circulação; ou
c)
Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

6.6.5.11.2
Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
a)
Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
b)
Fotocópia do Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
6 .6.5.11.3
Sociedade criada no exercício em curso Micros e EPP'S:
a)
Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
b)
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
6 .6.5.11.4
Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei nº. 9.317, de 05 de dezembro de 1996;
a)
Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
b)
Fotocópia do Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
6.6.5.12 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
6.7.
A licitante deverá apresentar as seguintes declarações, a saber:
6 .7.1
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do Art. 32, § 2º, da Lei nº. 8.666/93, na forma do ANEXO V;
6 .7.2
Declaração de que não mantém em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não possuindo ainda, qualquer trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme artigo 27, V da Lei nº. 8.666/93, na forma do ANEXO VI;
6 .7.3 Declaração de possuir condições de apresentar garantia de execução da obra no valor de 5% (cinco por cento) do valor previsto da obra, devendo esta declaração ser confeccionada em papel timbrado da empresa, na forma do ANEXO VII;
6 .7.4
Declaração de que não possuem em seu quadro de funcionários, servidores ativos, passivos ou ocupantes de função gratificada junto ao Município de Pau D’Arco do Piauí-PI, bem como que não há sócios, gerentes ou diretores da licitante que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento dos diversos órgãos do Município de Pau D’Arco do Piauí-PI, e que não possui em seu quadro societário, Servidor Público da Ativa, ou Empregado de Empresa Pública ou de Sociedade de Economia Mista;

6 .7.5 Certidão expedida pela Junta Comercial comprobatória de que o licitante foi enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, com condição para usufruir de tratamento diferenciado conferido pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, ou apresentação de documento comprobatório da inscrição no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Simples-Nacional, para microempresas e empresas de pequeno porte, juntamente com a declaração constante no ANEXO VIII. Alertamos que o documento acima mencionado é simplesmente para comprovação de enquadramento, não é documento de habilitação.
6 .7.6 Declaração que a empresa existe fisicamente e que está em pleno funcionamento com foto da fachada colorida anexada (assinatura do responsável legal da empresa) na forma do ANEXO IX;
6.7.7 Alvará de Funcionamento, da sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividades, dentro do prazo de validade, no qual deve estar expressamente declarado que a licitante realiza, desempenha ou executa entre suas atividades o objeto deste certame;
6.7.8
A licitante deverá apresentar Termo de Verificação Quinquenal, assumindo, sem qualquer ônus para o município, fazendo os devidos reparos e consertos, sobre qualquer imperfeição, erro ou dolo, que venham a surgir na obra objeto dessa licitação, nos próximos cinco anos, a contar da data de entrega da obra e assinatura do termo de aceitação final, e que sejam devidamente comprovadas como responsabilidade da Contratada, nos moldes do ANEXO X deste edital;
6.7.10 Os prazos de validade previstos neste Edital prevalecem caso os Órgãos expedidores não estabelecem outro no documento. Não será aceito nenhum protocolo referente à solicitação às repartições competentes, em substituição aos documentos relacionados neste Edital, bem como não serão aceitos documentos rasurados ou fotocopiados via fac-símile.
6 .7.11 As propostas entregues após o horário estabelecido no preâmbulo deste Edital serão consideradas como não recebidas, sendo de inteira responsabilidade do licitante a entrega tempestiva do licitante da documentação e propostas encaminhadas por via postal;
6 .7.12 A proposta, toda correspondência e documentos trocados entre o licitante e o Município de Pau D’Arco do Piauí-PI serão escritos em português, e os preços deverão ser cotados em reais;
6 .7.13 Na parte externa dos respectivos invólucros deverão constar as inscrições “Documentação” e “Proposta Financeira”, o nome e endereço completo do licitante, o número e a indicação do presente Edital;
6 .7.14 Todos os documentos deverão ser apresentados em ordem indicada no presente Edital, numerados sequencialmente e rubricados pelo representante legal do licitante ou seu procurador, sem emendas, rasuras ou repetições;
6 .7.15 Os documentos serão apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou por servidor do Município de Pau D’Arco do Piauí-PI, ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial;
6 .7.16 A “Documentação”, no que couber, e a “Proposta Financeira” deverão estar datilografadas ou impressas por processo eletrônico em papel timbrado da empresa, em língua portuguesa, salvo quanto a

expressões técnicas de uso corrente, com clareza, sem emendas, entrelinhas, rasuras ou borrões que dificultem o entendimento, e terão de estar rubricadas em todas as suas folhas e assinadas na última pelo representante legal da empresa, bem como, numeradas sequencialmente, da primeira à última, de modo a refletir o seu número exato;
6 .7.17 A Proposta deverá contemplar todas as obras/serviços e fornecimento que compõem o objeto do presente Edital, observando todas as descrições, características técnicas e demais recomendações constantes das Especificações Técnicas inseridas nos anexos, que são parte integrante e indissolúvel deste Edital. Não serão aceitas propostas que não apresentem cotações para todas as obras/serviços e fornecimentos solicitados. Tais propostas serão desclassificadas.
6 .7.18 A colocação de elemento(s) do invólucro da “Proposta Financeira” no invólucro da “Documentação” acarretará a automática inabilitação do licitante;
6 .7.19 A validade dos documentos corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Documentos que não contenham, expressamente, o prazo de validade, o Município de Pau D’Arco do Piauí-PI convenciona o prazo de validade de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua emissão, ressalvada a hipótese do licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao convencionado neste Edital, mediante juntada de norma legal;
6 .7.20 Caso as certidões sejam positivas, deverá constar expressamente nas mesmas o efeito negativo, nos termos do Artigo 206 do Código Tributário Nacional, ou sejam, juntados documentos que comprovem que o débito foi parcelado pelo órgão emissor da certidão, que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, esteja garantia a execução mediante depósito em dinheiro através de oferecimento de bens, com data não superior a 90 (noventa) dias da data de recebimento das propostas;
6 .7.21 As cópias dos documentos apresentados, que forem emitidos através da Internet, NÃO necessitarão estarem autenticadas, tendo em vista que todos eles condicionam a sua validade à verificação de autenticidade nos respectivos sites, ficando os licitantes advertidos que, no caso de apresentação de documentos falsificados, a Administração levará a situação ao conhecimento do Ministério Público, para que este órgão apure a responsabilidade do fato.
6 .7.22 A documentação constante dos invólucros de habilitação que forem abertos integrará os autos do processo licitatório e não será devolvida.
6 .7.23 Caso algum órgão expedidor de documento exigido nesta licitação se encontre em greve, se a licitante não possuir documento com prazo de validade vigente, e comprovar que a vigência expirou-se após deflagrada a greve, deverá apresentar o documento vencido, juntamente com a comprovação de que o órgão expedidor encontra-se em paralisação através de matéria e/ou reportagem ou revista e/ou declaração do próprio órgão expedidor;
6 .7.24
O exposto no subitem anterior terá o mesmo efeito para recesso de algum órgão expedidor;
6 .7.25 A Licitante deverá apresentar relação de compromissos conforme §4º do art. 31 da Lei nº 8.666/93;
6 .7.26 Todos os documentos apresentados deverão corresponder unicamente à matriz ou filial da empresa licitante, ou seja, todos com o mesmo CNPJ, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz.

6 .8
Do Tratamento Diferenciado a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
6 .8.1 A licitante devidamente enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) em conformidade com a Lei Complementar nº. 123/06 deverá apresentar os documentos relativos à regularidade fiscal, ainda que existam pendências.
6 .8.2 As empresas que desejarem tratamento favorecido, amparadas na LC 123/06 e suas alterações, deverão comprovar esta condição de Micro Empresa (Me) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), mediante apresentação de CERTIDÃO SIMPLIFICADA, expedida pela Junta Comercial (conforme Instrução Normativa n.º 103, artigo 8º do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, publicada no Diário Oficial da União de 22/05/2007, ou DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO VALIDADA PELA JUNTA COMERCIAL (Observação: A consulta de optante pelo Simples Nacional não substitui a certidão/declaração da Junta Comercial).
6 .8.3
Na fase de habilitação deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (§ 1º, Art. 4º do Dec. nº. 6.204/07).
6 .8.4 A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem acima, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Artigo 81 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Município de Pau D’Arco do Piauí-PI convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 4º do Dec. nº. 6.204/07).
6 .8.5
Em caso de haver como ganhadora Microempresa(s) e/ou Empresa(s) de Pequeno(s) Porte(s), a declaração de vencedora acontecerá no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (§ 2º, Art. do Dec. nº. 6.204/07).
9 .1
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO, NA FORMA DE EXECUÇÃO INDIRETA,

SOB O REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, limitado à aceitabilidade ao valor de mercado, podendo a Municipalidade, a qualquer momento, solicitar a composição de preços unitários de itens que julgar conveniente, atendidas as demais condições e especificações do Edital.
9 .1.1
As propostas serão selecionadas em sequência crescente de preços, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço.
9 .1.2 A Comissão, para efeito de julgamento, poderá a qualquer tempo solicitar esclarecimentos dos concorrentes, sobre as propostas apresentadas.
9 .1.3
No caso de absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, proceder-se-á ao sorteio, com a presença dos interessados.
9 .1.4
Não será levada em consideração, para efeito de classificação, qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital ou baseada nas propostas dos demais licitantes.
9 .2 O julgamento da “Documentação de Habilitação” será realizado segundo as informações constantes neste Edital, sendo considerado inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos em conformidade com as exigências estabelecidas neste Edital;
9 .3 Documentos que não apresentarem, expressamente, prazo de validade, serão considerados vencidos a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após a emissão;
9 .4
Poderá ser verificada a autenticidade das certidões relativas à regularidade fiscal, junto aos respectivos sites expedidores das referidas certidões;
9 .5
As Propostas Financeiras, constantes no invólucro 02, dos licitantes habilitados, serão abertas em dia e hora previamente definidos e comunicados aos licitantes, caso não ocorra na mesma sessão de recebimento e abertura da documentação;
9 .6
Em caso de divergência entre as informações contidas na documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão aquelas contidas na proposta;
9.7
Erros aritméticos serão retificados desde que não importem em acrescido do preço fixado na Proposta, que exige a apresentação de propostas firmes e valiosas:
a)
Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá e o preço total será corrigido;
b)
Se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, prevalecerão os valores por extenso;
c)
No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, o produto será retificado, mantendo-se inalterado o preço unitário e a quantidade;
d)
No caso de erro de adição, a soma será retificada, mantendo-se inalteradas as parcelas;
9 .8
Erro ou distorções em qualquer preço ou componente ou componente de preço, que impliquem em acréscimo do preço fixado na Proposta Financeira não serão considerados;

9.9
Ocorrendo a hipótese prevista no subitem 9.6 o licitante deverá honrar o preço proposto, sob pena de desclassificação;
9 .10 A Comissão Permanente de Licitação poderá desprezar qualquer informalidade, discrepância ou irregularidade de menor importância de uma proposta, desde que não se verifique na mesma desvio materiais e desde que também não se prejudique ou afete a classificação dos demais licitantes;
9 .11
A Comissão Permanente de Licitação verificará a conformidade do preço global da proposta mais vantajosa em relação ao orçamento previamente estimado para a contratação, sua conformidade com os requisitos do instrumento convocatório, promovendo a desclassificação daquela que:
a) Contenha vícios insanáveis;
b)
Não obedeça às especificações técnicas do instrumento convocatório.
c)
Apresente preços manifestamente inexequíveis ou acima do orçamento estimado para a contratação;
d)
Não tenham sua exequibilidade demonstrada, se exigida pela COMISSÃO;
e)
Apresente desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital, desde que insanáveis;
9 .12
Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base no Artigo 48, Incisos I e II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, as propostas que:
a)
Apresentarem preço global superior ao valor global orçado pelo Município de Pau D’Arco do Piauí-PI, ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são incompatíveis com a execução do objeto;
b)
Apresentar preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Edital;
c)
Que não atenda às exigências contidas neste Edital;
d)
Com preços baseados em cotações de outro licitante, conforme Artigo 43, § 2º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993;
9 .13 Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes preços:
a)
Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pelo Município de Pau D’Arco do Piauí-PI, ou;
b)
Valor orçado pelo Município de Pau D’Arco do Piauí-PI.
9 .14 Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescido dos respectivos

encargos, ainda que esta Concorrência não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;
9 .15 Após o término da classificação da proposta da licitante vencedora haverá a fase recursal, observados os prazos legais, podendo haver desistência dos mesmos, em sessão.
9 .16
A Comissão Permanente de Licitação promoverá diligência, sempre que necessário, de forma a conferir ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.
9 .17
O Município de Pau D’Arco do Piauí-PI se propõe pagar pelas obras/serviços e fornecimentos, objeto desta licitação, o valor global máximo de R$ 47.343,88 (quarenta e sete mil e trezentos e quarenta e três reais oitenta e oito centavos), já inclusos Bonificação de Despesas Indiretas-BDI, encargos sociais, taxas, impostos, emolumentos, e as despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 4.4.90.51.00 (FPM/ICMS/RP e OUTROS).
9 .18 Qualquer tentativa do licitante em influenciar a Comissão Permanente de Licitação quanto ao processo em exame, avaliação e comparação das propostas e na tomada de Decisão para a adjudicação do objeto desta licitação, resultará na rejeição de sua proposta;
9 .19
Será assegurado como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme Artigo 44 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006;
9 .20
Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou superiores ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada.
9 .21
Para efeito do disposto no subitem 9.19, conforme Artigo 45 da Lei Complementar nº. 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a)
A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b)
Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do § 1º do Artigo 44 da Lei Complementar nº. 123 supra mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c)
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1º do Artigo 44 da Lei Complementar nº. 123 retro mencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
9 .22
o caso em que não tenha havido a participação de microempresas e empresas de pequeno porte e haja absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo, (§ 2º, parte final, art.45, Lei 8.666/93).

9.23
Na hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem 7.21 acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
9 .24
A condição prevista no subitem 9.21 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
9 .25 Será considerado vencedor o licitante que, habilitado, apresentar o menor preço global para a execução das obras/serviços e fornecimentos objeto deste Edital, observando-se o disposto nos subitens 9.19 a 9.21;
9 .26 A Comissão Permanente de Licitação encaminhará ao Gabinete do Prefeito o relatório do julgamento das Propostas Financeiras, com classificação das mesmas, em ordem crescente, em função dos preços ofertados, com a indicação do licitante vencedor;
9 .27
Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas desclassificadas o Município de Pau D’Arco do Piauí-PI poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou propostas escoimadas das causas na inabilitação ou desclassificação, conforme prevê o Artigo 48, § 3º da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993;
9 .28
A divulgação do resultado final será efetuada mediante publicação no quadro de avisos no prédio da Prefeitura deste Município, bem como publicação no Diário Oficial dos Municípios (DOM);
9 .29
Toda documentação e propostas das licitantes constituirão peças do processo de que trata este Edital;
9 .30
É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documentos que deveriam constar originalmente da proposta;
9 .31 A adjudicação e homologação do resultado desta licitação ao licitante vencedor deste certame será feita pelo Gabinete do Prefeito, com base na Decisão da Comissão Permanente de Licitação, observadas as condições constantes no Edital e seus anexos;
9 .32
A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes do presente certame.
9 .33
A Administração, até a entrega da Nota de Empenho, ou a qualquer tempo, poderá desclassificar a licitante vencedora, mediante despacho fundamentado, sem que caiba direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, caso tenha conhecimento de qualquer circunstância anterior ou posterior ao julgamento da licitação que desabone sua idoneidade financeira, técnica ou administrativa.
9 .34
O representante da licitante, presente ao ato de abertura do invólucro, será considerado como tendo amplos poderes para tomar quaisquer decisões sobre a licitação, inclusive quanto à desistência de interposição de recursos, desde que esteja devidamente credenciado (ANEXO I) através de documentos de identificação e instrumento público ou particular de procuração ou cópia do contrato social, no caso de ser sócio da empresa.

9 .35 Para assessorar no julgamento das propostas, a Comissão Licitante poderá ser auxiliada por membros da Equipe Técnica responsável pela requisição das obras.
9 .36
O prazo para a interposição do recurso previsto na alínea “b”, inciso I, do Art. 109 da Lei nº. 8.666/93, correrá a partir da data de publicação no D.O.U. do ato de julgamento ou lavratura da Ata.
9 .37
A decisão da Comissão somente será considerada definitiva, após homologação da licitação pelo Prefeito Municipal de Pau D’Arco do Piauí-PI.
9 .38
Após a adjudicação da licitação e decorrido o prazo recursal, a CPL submeterá o processo à autoridade superior para fins de homologação, revogação ou anulação.
9 .39
A presente licitação poderá ser revogada por interesse público e será anulada por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, através de parecer escrito e devidamente fundamentado, sem que caiba aos concorrentes o direito a qualquer indenização.
9 .40
Na ocorrência de revogação do procedimento licitatório, não será devida à licitante qualquer tipo de indenização, inclusive por lucros cessantes.
9 .41
A anulação do procedimento licitatório, por motivo de ilegalidade, ocorrida antes da assinatura do Contrato, não gera obrigação o Município de indenizar as licitantes, sob qualquer hipótese.
9 .42 Na ocorrência de revogação ou anulação do procedimento licitatório, ao fato deverá ser dada publicidade no D.O.U. e D.O.M, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Julgamento: 9 .1
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO, NA FORMA DE EXECUÇÃO INDIRETA,

SOB O REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, limitado à aceitabilidade ao valor de mercado, podendo a Municipalidade, a qualquer momento, solicitar a composição de preços unitários de itens que julgar conveniente, atendidas as demais condições e especificações do Edital.
9 .1.1
As propostas serão selecionadas em sequência crescente de preços, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço.
9 .1.2 A Comissão, para efeito de julgamento, poderá a qualquer tempo solicitar esclarecimentos dos concorrentes, sobre as propostas apresentadas.
9 .1.3
No caso de absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, proceder-se-á ao sorteio, com a presença dos interessados.
9 .1.4
Não será levada em consideração, para efeito de classificação, qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital ou baseada nas propostas dos demais licitantes.
9 .2 O julgamento da “Documentação de Habilitação” será realizado segundo as informações constantes neste Edital, sendo considerado inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos em conformidade com as exigências estabelecidas neste Edital;
9 .3 Documentos que não apresentarem, expressamente, prazo de validade, serão considerados vencidos a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após a emissão;
9 .4
Poderá ser verificada a autenticidade das certidões relativas à regularidade fiscal, junto aos respectivos sites expedidores das referidas certidões;
9 .5
As Propostas Financeiras, constantes no invólucro 02, dos licitantes habilitados, serão abertas em dia e hora previamente definidos e comunicados aos licitantes, caso não ocorra na mesma sessão de recebimento e abertura da documentação;
9 .6
Em caso de divergência entre as informações contidas na documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão aquelas contidas na proposta;
9.7
Erros aritméticos serão retificados desde que não importem em acrescido do preço fixado na Proposta, que exige a apresentação de propostas firmes e valiosas:
a)
Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá e o preço total será corrigido;
b)
Se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, prevalecerão os valores por extenso;
c)
No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, o produto será retificado, mantendo-se inalterado o preço unitário e a quantidade;
d)
No caso de erro de adição, a soma será retificada, mantendo-se inalteradas as parcelas;
9 .8
Erro ou distorções em qualquer preço ou componente ou componente de preço, que impliquem em acréscimo do preço fixado na Proposta Financeira não serão considerados;

9.9
Ocorrendo a hipótese prevista no subitem 9.6 o licitante deverá honrar o preço proposto, sob pena de desclassificação;
9 .10 A Comissão Permanente de Licitação poderá desprezar qualquer informalidade, discrepância ou irregularidade de menor importância de uma proposta, desde que não se verifique na mesma desvio materiais e desde que também não se prejudique ou afete a classificação dos demais licitantes;
9 .11
A Comissão Permanente de Licitação verificará a conformidade do preço global da proposta mais vantajosa em relação ao orçamento previamente estimado para a contratação, sua conformidade com os requisitos do instrumento convocatório, promovendo a desclassificação daquela que:
a) Contenha vícios insanáveis;
b)
Não obedeça às especificações técnicas do instrumento convocatório.
c)
Apresente preços manifestamente inexequíveis ou acima do orçamento estimado para a contratação;
d)
Não tenham sua exequibilidade demonstrada, se exigida pela COMISSÃO;
e)
Apresente desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital, desde que insanáveis;
9 .12
Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base no Artigo 48, Incisos I e II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, as propostas que:
a)
Apresentarem preço global superior ao valor global orçado pelo Município de Pau D’Arco do Piauí-PI, ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são incompatíveis com a execução do objeto;
b)
Apresentar preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Edital;
c)
Que não atenda às exigências contidas neste Edital;
d)
Com preços baseados em cotações de outro licitante, conforme Artigo 43, § 2º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993;
9 .13 Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes preços:
a)
Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pelo Município de Pau D’Arco do Piauí-PI, ou;
b)
Valor orçado pelo Município de Pau D’Arco do Piauí-PI.
9 .14 Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescido dos respectivos

encargos, ainda que esta Concorrência não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;
9 .15 Após o término da classificação da proposta da licitante vencedora haverá a fase recursal, observados os prazos legais, podendo haver desistência dos mesmos, em sessão.
9 .16
A Comissão Permanente de Licitação promoverá diligência, sempre que necessário, de forma a conferir ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.
9 .17
O Município de Pau D’Arco do Piauí-PI se propõe pagar pelas obras/serviços e fornecimentos, objeto desta licitação, o valor global máximo de R$ 47.343,88 (quarenta e sete mil e trezentos e quarenta e três reais oitenta e oito centavos), já inclusos Bonificação de Despesas Indiretas-BDI, encargos sociais, taxas, impostos, emolumentos, e as despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 4.4.90.51.00 (FPM/ICMS/RP e OUTROS).
9 .18 Qualquer tentativa do licitante em influenciar a Comissão Permanente de Licitação quanto ao processo em exame, avaliação e comparação das propostas e na tomada de Decisão para a adjudicação do objeto desta licitação, resultará na rejeição de sua proposta;
9 .19
Será assegurado como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme Artigo 44 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006;
9 .20
Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou superiores ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada.
9 .21
Para efeito do disposto no subitem 9.19, conforme Artigo 45 da Lei Complementar nº. 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a)
A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b)
Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do § 1º do Artigo 44 da Lei Complementar nº. 123 supra mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c)
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1º do Artigo 44 da Lei Complementar nº. 123 retro mencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
9 .22
o caso em que não tenha havido a participação de microempresas e empresas de pequeno porte e haja absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo, (§ 2º, parte final, art.45, Lei 8.666/93).

9.23
Na hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem 7.21 acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
9 .24
A condição prevista no subitem 9.21 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
9 .25 Será considerado vencedor o licitante que, habilitado, apresentar o menor preço global para a execução das obras/serviços e fornecimentos objeto deste Edital, observando-se o disposto nos subitens 9.19 a 9.21;
9 .26 A Comissão Permanente de Licitação encaminhará ao Gabinete do Prefeito o relatório do julgamento das Propostas Financeiras, com classificação das mesmas, em ordem crescente, em função dos preços ofertados, com a indicação do licitante vencedor;
9 .27
Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas desclassificadas o Município de Pau D’Arco do Piauí-PI poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou propostas escoimadas das causas na inabilitação ou desclassificação, conforme prevê o Artigo 48, § 3º da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993;
9 .28
A divulgação do resultado final será efetuada mediante publicação no quadro de avisos no prédio da Prefeitura deste Município, bem como publicação no Diário Oficial dos Municípios (DOM);
9 .29
Toda documentação e propostas das licitantes constituirão peças do processo de que trata este Edital;
9 .30
É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documentos que deveriam constar originalmente da proposta;
9 .31 A adjudicação e homologação do resultado desta licitação ao licitante vencedor deste certame será feita pelo Gabinete do Prefeito, com base na Decisão da Comissão Permanente de Licitação, observadas as condições constantes no Edital e seus anexos;
9 .32
A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes do presente certame.
9 .33
A Administração, até a entrega da Nota de Empenho, ou a qualquer tempo, poderá desclassificar a licitante vencedora, mediante despacho fundamentado, sem que caiba direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, caso tenha conhecimento de qualquer circunstância anterior ou posterior ao julgamento da licitação que desabone sua idoneidade financeira, técnica ou administrativa.
9 .34
O representante da licitante, presente ao ato de abertura do invólucro, será considerado como tendo amplos poderes para tomar quaisquer decisões sobre a licitação, inclusive quanto à desistência de interposição de recursos, desde que esteja devidamente credenciado (ANEXO I) através de documentos de identificação e instrumento público ou particular de procuração ou cópia do contrato social, no caso de ser sócio da empresa.

9 .35 Para assessorar no julgamento das propostas, a Comissão Licitante poderá ser auxiliada por membros da Equipe Técnica responsável pela requisição das obras.
9 .36
O prazo para a interposição do recurso previsto na alínea “b”, inciso I, do Art. 109 da Lei nº. 8.666/93, correrá a partir da data de publicação no D.O.U. do ato de julgamento ou lavratura da Ata.
9 .37
A decisão da Comissão somente será considerada definitiva, após homologação da licitação pelo Prefeito Municipal de Pau D’Arco do Piauí-PI.
9 .38
Após a adjudicação da licitação e decorrido o prazo recursal, a CPL submeterá o processo à autoridade superior para fins de homologação, revogação ou anulação.
9 .39
A presente licitação poderá ser revogada por interesse público e será anulada por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, através de parecer escrito e devidamente fundamentado, sem que caiba aos concorrentes o direito a qualquer indenização.
9 .40
Na ocorrência de revogação do procedimento licitatório, não será devida à licitante qualquer tipo de indenização, inclusive por lucros cessantes.
9 .41
A anulação do procedimento licitatório, por motivo de ilegalidade, ocorrida antes da assinatura do Contrato, não gera obrigação o Município de indenizar as licitantes, sob qualquer hipótese.
9 .42 Na ocorrência de revogação ou anulação do procedimento licitatório, ao fato deverá ser dada publicidade no D.O.U. e D.O.M, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.