Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para contratação de pessoa jurídi- ca para prestação de serviços de natureza continuada de vigilância armada a serem executados nas dependências do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí – Campus Campo Maior e órgãos participantes que compreenderá, além dos postos de serviço, o fornecimento de uniformes, materiais e o emprego de equipamentos necessários e adequados à execução dos ser- viços, nos termos e condições constantes no presente Edital e seus anexos.
1.2
A licitação será em grupo, formado por itens, conforme tabela constante do Termo de Re- ferência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3 A previsão de contratação conjunta, em grupo de itens, decorre da baixa complexidade técnica

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desses serviços, que não estão submetidos a fiscalizações específicas de diferentes conselhos profissionais, além de proporcionar uma melhor eficiência na gestão contratual e tem como objetivo viabilizar um melhor gerenciamento dos serviços prestados, evitando o desperdício de recursos, e buscando minimizar os riscos de eventuais prejuízos à Administração e/ou de comprometimento da qualidade desses serviços.
1.3.1 Quanto aos grupos de itens, a proposta de preços deverá manter exequibilidade entre preços unitários dos itens agrupados. Os valores unitários estimados, constantes no Termo de Referência, devem ser respeitados para evitar preços inexequíveis ou acima do estimado, visto que a aceitação será efetuada por item e não será aceita a compensação de valores dos itens agrupados. Desta forma, havendo algum item do grupo com valor acima do estimado, o pregoeiro (a), na impossibilidade de negociação, poderá providenciar a recusa da proposta, não apenas do item, mas de todo o grupo.


Credenciamento: 6.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participa- ção dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
6.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qual- quer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sis- tema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais da- nos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao prove- dor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

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12.1.1
SICAF;
12.1.2
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, manti- do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
12.1.3
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php).
12.1.4
Cadastro Informativo de créditos não quitadas – CADIN;
12.1.5
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
12.1.6
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, in- clusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.1.7
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.2
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica fi- nanceira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
12.2.1
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certi- dões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação venci- da junto ao SICAF.
12.2.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido siste- ma, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 180 (cento e oitenta) minutos, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

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12.3
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornece- dores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação econômico-financeira e técnica:
12.4 Habilitação jurídica:
12.4.1
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
12.4.2
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.4.3
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante su- cursal, filial ou agência;
12.4.4
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
12.4.5
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária es- trangeira em funcionamento no País;
12.4.6
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alte- rações ou da consolidação respectiva;
12.5 Regularidade fiscal e trabalhista:
12.5.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.5.2
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Fe- deral do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), refe- rente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da

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Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
12.5.3
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.5.4
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.5.5
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.5.6
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
12.5.7
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relaci- onados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresen- tação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.5.8
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou em- presa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.6 Qualificação econômico-financeira:
12.6.1
certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
12.6.2
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços

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provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
12.6.3
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obten- ção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC =
Passivo Circulante
12.6.4
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda comple- mentar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
12.6.4.1 Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do va- lor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social (Instrução Normativa nº 06, de 23 de Dezembro de 2013);
12.6.4.2 Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apre- sentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balan- ços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando en-

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cerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta (Instrução Normativa nº 06, de 23 de Dezembro de 2013);
12.6.4.3
Comprovação, por meio de declaração, da relação de compro- missos assumidos, conforme modelo constante do Anexo, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administra- ção Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pú- blica de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edi- tal (Instrução Normativa nº 06, de 23 de Dezembro de 2013);
12.6.4.4 a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social(Instrução Normativa nº 06, de 23 de Dezem- bro de 2013);
12.6.4.5 quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justifi- cativas (Instrução Normativa nº 06, de 23 de Dezembro de 2013).
12.7
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, relativamente deverão comprovar, ainda, a qua- lificação técnico-peracional, por meio de:
12.7.1.1
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em ca- racterísticas, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licita- ção, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, me- diante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado (Instrução Normativa nº 06, de 23 de Dezem- bro de 2013);
12.7.1.2 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;

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12.7.1.3 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execu- ção, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
12.7.1.4 Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes.
12.7.1.5 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentan- do, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram presta- dos os serviços.
12.7.1.6 O registro da licitante no módulo “Qualificação Técnica” do SICAF, nos termos da Instrução Normativa SLTI nº 02, de 11/10/2010, su- pre a exigência de registro ou inscrição na entidade competente de que trata o inciso I do art. 30 da Lei n.° 8.666, de 1993.
12.7.1.7 Autorização ou revisão de autorização para funcionamento concedida pelo Departamento de Polícia Federal, na atividade objeto desta contratação, conforme estabelece a Lei nº 7.102, de 20.06.83, De- creto nº 89.056, de 24.11.83 e Portaria nº 387/2006 - DPF/MJ de 28.08.2006.
12.7.1.8 Declaração da LICITANTE, assinada pelo Representante legal da empresa, de que, caso seja declarada vencedora da Licitação, instala- rá, em TERESINA – PI ou no local de execução dos serviços, logística de atendimento ou representação, dotada de infraestrutura administrativa e técnica, adequadas, com recursos humanos qualificados, necessários e suficientes para a prestação dos serviços contratados, a ser comprovada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir do início da vigência do contrato (Instrução Normativa nº 06, de 23 de Dezembro de 2013);
12.8 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via Sistema Comprasnet (Convocar Anexar) ou se comprovada a im- possibilidade, no e-mail compras.cacam@ifpi.edu.br, no prazo de 3 (três) dias úteis, após solicita-

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ção do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, se solicitado pelo pregoeiro, serão remeti- dos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, após encerrado o prazo para o encaminhamento no prazo ele es- tabelecido.
12.8.1
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
12.9
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno por- te ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
12.10 A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
12.11 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.12 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edi- tal.
12.13 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes es- tabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.14 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.