Objeto: 1.1. Registro de preços para eventual AQUISIÇÃO DE UNIFORMES a fim de atender as demandas do DPF no âmbito da SR/DPF/AM - Jogos Olímpicos 2016, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.1.1. Em caso de divergências entre a descrição do(s) item(ns) constante(s) do CATMAT (site do Comprasnet) e do presente, prevalecerá(ão) esta(s) última(s).
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela abaixo resumida e detalhada no Termo de Referência – Anexo I deste, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.



  

1.3.
Será aplicada na presente licitação margem de preferência prevista no Decreto nº 7.756/2012 para os itens 1 e 2.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.2.1. Em relação aos itens 1, 2, 3 e 5, a participação é EXCLUSIVA A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
4.3.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.3.1.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.3.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.3.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.3.4.
que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;

4.3.5.
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio.
4.4.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.4.1.1.
nos itens exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.4.1.2.
nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.4.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.4.3.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.4.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.4.5.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.5. As declarações do subitem 4.4 NÃO necessitam ser enviadas posteriormente por outra forma.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das

condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
9.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
9.2.
A consulta aos cadastros acima previstos, será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.4.
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.5.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.5.1.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, até às 11 (onze) horas do dia útil seguinte à solicitação efetuada pelo Pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.6. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes.
9.7. Habilitação jurídica:
9.7.1.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.7.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado de Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

9.7.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.7.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.7.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
9.7.6.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.7.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.8. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.8.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.8.2.
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.8.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.8.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.8.5.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.9.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.9.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA da empresa, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.

9.10. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.11. A empresa deverá comprovar ainda que apresenta conformidade com as orientações e normas voltadas à sustentabilidade ambiental, especialmente, aquelas embasadas nos artigos 5º e 6° da IN SLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010, mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada.
9.11.1.1.
Na impossibilidade de atendimento da exigência acima, a certificação poderá ser feita mediante DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL emitida pela própria licitante declarando que ela (proponente) atende às exigências constantes da IN SLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010, conforme modelo constante do Anexo III deste.
9.12. Relativo os itens 1 e 2, caso o licitante tenha se beneficiado do critério da margem de preferência prevista no Decreto nº 7.756/2012 deverá apresentar o formulário de declaração de cumprimento da regra de origem na forma do § 1º do art. 2º do citado Decreto.
9.13.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, que não estejam contemplados no SICAF ou sítios oficiais, deverão ser apresentados pelo licitante juntamente com a proposta de preços indicada no item 8.5 deste, em arquivo único, até às 11 (onze) horas do dia útil seguinte à solicitação efetuada pelo Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema eletrônico (Comprasnet), sob pena de inabilitação da empresa, sem prejuízo das sanções previstas em Edital. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do email cpl.sram@dpf.gov.br.
9.13.1. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.13.2.
Os documentos apresentados por e-mail deverão ser remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro, efetuada pelo sistema eletrônico.
9.14.
Os documentos apresentados mediante anexo no sistema de compras do Governo Federal serão considerados como originais e válidos para todos os efeitos, nos termos do artigo 30 § 1º do Decreto 5.450/2005.
9.15. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial a qualquer momento, e deverão ser remetidos no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da solicitação pelo Pregoeiro, efetuada também pelo sistema eletrônico.
9.16.
Os originais ou cópias autenticadas, quando solicitados, deverão ser encaminhados a:
Superintendência Regional de Polícia Federal no Amazonas

A/C Setor de Licitações
Avenida Domingos Jorge Velho, nº 40, bairro Dom Pedro II CEP 69.042-470 - Manaus/AM
9.17. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.17.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.18.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.19.
A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
9.20. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.20.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.21. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.22.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
11.1.
A proposta do licitante classificado em primeiro lugar deverá ser encaminhada juntamente com os documentos de habilitação, conforme itens 8.5 e 9.13 deste Edital, em arquivo único, até às 11 (onze) horas do dia útil seguinte à solicitação efetuada pelo Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema eletrônico (Comprasnet), sob pena de não aceitação/inabilitação da proposta. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do email cpl.sram@dpf.gov.br.
11.1.1. Caso ocorram problemas que impossibilitem o encaminhamento da documentação exigida nos subitens 8.5 e 9.13 em “arquivo único”, deverá o licitante avisar ao Pregoeiro, via chat e na impossibilidade de uso dessa ferramenta, via telefone (92) 3655- 1521, a fim de que o mesmo possa novamente convocar o anexo, liberando, assim, o sistema.
11.2.
Além das exigências contidas no item 8, a proposta, deverá:
11.2.1.
Ter como referência o modelo do Anexo II;
11.2.2.
Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada pelo representante legal da empresa e as demais, conforme o caso, rubricadas pelo licitante ou seu representante legal;
11.2.3.
Constar prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação;
11.2.4.
Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante, para fins de pagamento.
11.3. O signatário da proposta de preços deverá possuir poderes declarados no ato constitutivo da empresa licitante e, em sendo representante legal por procuração, deverá comprovar tal situação juntamente com o envio da proposta de preços aqui tratada.
11.4. A proposta final será documentada nos autos e levada em consideração no decorrer da execução do pactuado e aplicação de eventual sanção à Adjudicatária e/ou Contratada, se for o caso.
11.4.1.
Todas as especificações do objeto e informações contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, validade/garantia, vinculam a Contratada/Adjudicatária.
11.5.
Os arquivos a serem enviados via sistema por meio da opção “enviar anexo”, deverão possuir uma das seguintes extensões: SWX, DOC, RTF, TXT, ZIP, PDF, ODT, XLS, SXC ou ODS.