Objeto: Contratação de empresa especializada em Engenharia, para adequação de infraestrutura do novo Escritório do SERPRO em Boa Vista - RR, com fornecimento de mão de obra especializada e todos os materiais e equipamentos necessários à completa e perfeita execução dos serviços de acordo com as especificações e detalhamentos consignados nos anexos deste Edital.
SEÇÃO II
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
2.1 – Poderão participar deste Pregão os interessados que atendam a todas as exigências quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto ao prévio credenciamento no sistema eletrônico Comprasnet.
2.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresa:
a) Que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com o SERPRO e/ou outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal, ou que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública;
b) Em processo de falência;
c) Estrangeiras que não funcionem no País;
d) Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto do pregão;
e) Cuja composição societária seja formada por algum empregado do SERPRO, de forma direta ou indireta, nos termos do preceituado no inciso III, do art. 9º da Lei 8666/93;
2.3 - Com o advento da Nova Lei de falência (Lei 11.101/2005), o instituto jurídico da concordata foi substituído pela recuperação judicial e pela recuperação extrajudicial, sendo que apenas as concordatas ajuizadas antes da entrada em vigor da referida lei, continuarão reguladas pela legislação anterior. Portanto, as empresas em recuperação judicial e extrajudicial não se encontram impedidas de participarem do certame;
2.4 - As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) terão tratamento diferenciado nos termos do Capítulo V da Lei Complementar Nº 123, de 14/12/2006, Decreto 6.204 de 05/09/2007 e art. 34, da Lei nº 11.488 de 15/06/2007.
2.4.1 - O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Nº 123/06, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a declaração de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando aptas a usufruírem o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar;

2.4.2 - Nos termos do preceituado no § 4º do Art. 3º da Lei Complementar Nº 123/06, as empresas que porventura ali se enquadrarem não poderão invocar as prerrogativas legais concedidas na lei supracitada;
2.4.3 – O licitante tem ciência das vedações de ingresso no Simples Nacional contidas na LC 123, em seu art. 17, portanto, caso opte em participar de licitação que esteja incluída em uma das vedações ali contidas, deverá solicitar sua exclusão junto a Secretaria da Receita Federal conforme dispõe o art. 30, inciso II c/c § 1º, inciso II do mesmo artigo e comunicar ao SERPRO imediatamente sua exclusão.
2.5 - As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.6 - Da participação de empresas em consórcio nesta licitação, observar-se-á as seguintes normas nos termos da Lei 8.666/93:
a) Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
b) Indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital;
c) Apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo o SERPRO estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;
d) Impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;
e) Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
2.6.1 - No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto na alínea “b” deste item;
2.6.2 - O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido na alínea “a” deste item.
SEÇÃO III
DA IMPUGNAÇÃO E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO AO EDITAL