Habilitação: 

5 .1 A Proposta de Preços (envelope A) e os documentos de habilitação (envelope B), após 4 9
ordenados na sequência estabelecida neste Edital, serão apresentados, em envelope lacrado, e d
endereçados à Comissão Permanente de Licitações, contendo o número do pregão e nº do 1
1 processo administrativo.
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ENVELOPE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA O PREGOEIRO DA SESSÃO DO MUNICIPIO DE JOÃO COSTA PREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 003/2019 PROPOSTA DE PREÇOS
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ Nº
ENVELOPE B
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA O PREGOEIRO DA SESSÃO DO MUNICIPIO DE JOÃO COSTA PREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 003/2019 DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ Nº.
5.2 Os elementos do ENVELOPE A e ENVELOPE B, preferencialmente devem ser encabeçados por índice relacionando todos os documentos e as folhas em que se encontram, serão apresentados em 01 (uma) via, numerados, e rubricados, sem emendas ou rasuras, na forma de original ou cópia autenticada:

9 .1 O ENVELOPE B conterá os documentos a seguir relacionados, em uma única via, numerados e rubricados, sem emendas ou rasuras, encabeçados por índice (sugestão nossa) relacionando os mesmos e as folhas em que se encontram.
9 .1.2 Os documentos do ENVELOPE B deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia reprográfica devidamente autenticada, por cartório ou servidor público municipal.
9 .1.2.1 Para os casos de diligência, para conferir ou dirimir qualquer dúvida ou esclarecimento, relativo a qualquer documento inserido no processo, o Pregoeiro da Sessão poderá solicitar a exibição do original para conferência.
9 .1.2.3 Eventuais falhas formais, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas durante a realização da própria sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
a)
substituirá com a apresentação de documentos que complemente as informações
contidas no documento engastados ao envelope de habilitação; b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
9 .1.3 A verificação será certificada pelo Pregoeiro da Sessão e deverão ser anexados aos autos
os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, fac-símile, ou, ainda, por qualquer 4 9
outro método que venha a produzir os efeitos indispensáveis salvo impossibilidade e d devidamente justificada.
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9 .1.3.1 A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios g
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eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo

apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
9 .1.3.2 A prerrogativa de saneamento acima mencionado somente tornarão efeitos positivos quando as eventuais falhas, omissões ou outras situações, poderem ser solucionadas na própria sessão, não podendo a apresentação da documentação faltosa em outra data posterior.
9 .1.3.3 Vencidas todas as possibilidades de se aproveitar a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro da Sessão examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto do certame.
9 .1.4 Descobertas estas eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos apontamentos de habilitação, somente poderão ser sanadas, desde que não acarretem lesões ao direito das demais licitantes, e que não venham a ferir nenhum dos princípios que norteiam o processo licitatório, contrário aos preceitos das leis que regem este edital, e sempre em busca da proposta mais vantajosa para a municipalidade.
9 .1.5 Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observando o seguinte:
4 9 9 .1.6 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da e d matriz, ou;
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9 .1.6.1 Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da g
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filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio

documento que é valido para matriz e filiais, bem assim quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou;
9 .1.6.2 Se o licitante for a matriz e o fornecedor do produtos ou prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, Simultaneamente;
9 .1.6.3 Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
9 .1.7 Os documentos emitidos pelo licitante deverão ser datados e assinados pelo representante legal da empresa, com identificação clara do seu subscritor.
9 .1.8 Fica desde já informado que os documentos a serem apresentados, nesta fase de habilitação, em cópia xerografada, deverão ser obrigatoriamente autenticados em cartório ou Servidor Municipal, salvo aqueles emitidos via internet e que possam ser verificados sua autenticidade no site do órgão emissor.
9 .2 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA
9 .2.1 Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso de firma individual;
4 9 9 .2.2 Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, do ato e d
constitutivo, estatuto ou contrato social ou consolidado, em vigor em se tratando de 3
2
sociedades comerciais, acompanhada da comprovação da eleição dos seus administradores no a
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caso de sociedade por ações;
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9.2.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da investidura da diretoria em exercício;
9 .2.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, acompanhado do ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
9 .2.5 Cópia da cédula de identidade dos sócios, diretor e/ou empresário individual;
9.2.6 Caso os documentos elencados nas cláusulas acima mencionadas já tenham sido apresentados na fase de credenciamento os mesmos estão dispensados de nova apresentação.
9 .3 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA.
9 .3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
9 .3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da Licitação;
9 .3.3 Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (conjunta com Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Seguridade Social), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei;
4 9 9 .3.3.1 A unificação das certidões negativas está prevista na Portaria MF nº 358, de e d
05/09/2014, alterada pela Portaria MF nº 443, de 17/10/2014;
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9 .3.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através da apresentação de g
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Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado de

Fazenda, ou outra(s) equivalente(s), na forma de lei;
9 .3.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, ou outra(s) equivalente(s), na forma de lei;
9 .3.6 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através do Certificado de Regularidade de Situação - CRS.
9 .3.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, redação dada pela Lei Federal nº 12.440 de 07 de julho de 2011.
9 .3.7.1 A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006, bem como as cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 4.800.000,00 (conforme disposto no art. 79, da Lei Complementar 123/2006, alterada pela 155/2016, continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, ressalvo o direito de exclusão por comunicação da optante, deverão comprovar o seu enquadramento em tal situação jurídica, juntando documentação devidamente registrada em órgão competente, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte.
4 9 9 .3.7.2 A microempresa, empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atenderá e d
cláusula 9.3 deste edital, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade 5
2
fiscal, previstos nos subitens 9.3.3 a 9.3.5 deste Edital, terá sua habilitação condicionada à a
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apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em até 5 (cinco) dias g
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úteis, a contar da data de abertura da licitação, podendo ser prorrogada, de acordo com o art.43 da LC 147/14.
9 .3.7.3 Alertamos aos licitantes que a não apresentação de qualquer documento de regularidade fiscal, acarretara na inabilitação da empresa licitante, conforme art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/06, salvo as ponderações contidas na cláusula 9.3.7.2
9 .3.7.4 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9 .4 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
9 .4.3 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da Comarca, da sede da pessoa jurídica, com data de emissão até 30 (trinta) dias anteriores à data de realização desta licitação, valida para as demais certidões cartoriais.
9 .4.3.1
Nas Comarcas onde não houver Cartório de Distribuição, a certidão citada no
item anterior deverá ser emitida pelo Cartório dos Juízos Cíveis e Comerciais da Comarca sede da empresa.
9 .5
DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
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e d
9 .5.1 Atestado(S) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito 6
2
público ou privado, que comprove(m) a aptidão da licitante para a entrega dos produtos, a
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pertinentes e compatíveis ou similares, com o objeto da licitação, contendo os seguintes g
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elementos:

1 - nome, CNPJ e endereço completo da pessoa jurídica tomadora da fornecedora dos produtos, emitente do atestado;
2 - nome e CNPJ da empresa que forneceu os produtos;
3 - descrição dos produtos adquiridos;
4 - local e data da emissão do atestado;
5 - identificação (nome e cargo ou função) e assinatura do signatário do atestado.
6 - quando for emitida por empresa de direito privado, esta deverá ter obrigatoriamente a firma reconhecida em cartório competente.
9.5.1.1 O(s) atestado(s) solicitado(s) nos itens anteriores poderá ser diligenciado de acordo com o parágrafo 3º do art.43, da Lei Federal nº 8.666/93.
9 .5.1.2 Reforçamos quanto ao solicitado no subitem 9.5.1, que o(s) atestado(s) apresentado(s), deverá constar os itens do processo licitatório, para comprovação plena que a empresa licitante possui a capacidade técnica para gerir o futuro contrato administrativa.
9 .5.2 Encontrada qualquer irregularidade que mostre inidoneidade, dolo ou má fé, o documento com vicio será enviado para as autoridades competentes para tomada de providências, como também sofrer penalidades e sanções impostas neste edital.
9 .5.3 Autorização de fornecimento de gás GLP emitido pela ANP (Agência Nacional de
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Petróleo), ou outro documento similar.
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7 9 .6 - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART.° 7 DA CONSTITUIÇÃO 2
a n FEDERAL.
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9.6.1
Declaração firmada pela licitante nos termos do modelo que integra o ANEXO IV
deste edital, expressando não empregar menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos, salvo a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e de acordo com o inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, acrescido pela Lei Federal nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02.
9 .7 - OUTROS DOCUMENTOS
9 .7.1 - Carta de Superveniência (Modelo do anexo V), declarando que a empresa é idônea, não existindo nenhum registro que impeça de participar de licitação, e comprometendo-se a comunicar a Prefeitura caso surja algum fato.
9 .2.1 Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso de firma individual;
4 9 9 .2.2 Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, do ato e d
constitutivo, estatuto ou contrato social ou consolidado, em vigor em se tratando de 3
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sociedades comerciais, acompanhada da comprovação da eleição dos seus administradores no a
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caso de sociedade por ações;
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9.2.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da investidura da diretoria em exercício;
9 .2.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, acompanhado do ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
9 .2.5 Cópia da cédula de identidade dos sócios, diretor e/ou empresário individual;
9.2.6 Caso os documentos elencados nas cláusulas acima mencionadas já tenham sido apresentados na fase de credenciamento os mesmos estão dispensados de nova apresentação.
9 .3 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA.
9 .3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
9 .3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da Licitação;
9 .3.3 Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (conjunta com Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Seguridade Social), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei;
4 9 9 .3.3.1 A unificação das certidões negativas está prevista na Portaria MF nº 358, de e d
05/09/2014, alterada pela Portaria MF nº 443, de 17/10/2014;
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9 .3.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através da apresentação de g
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Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado de

Fazenda, ou outra(s) equivalente(s), na forma de lei;
9 .3.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, ou outra(s) equivalente(s), na forma de lei;
9 .3.6 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através do Certificado de Regularidade de Situação - CRS.
9 .3.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, redação dada pela Lei Federal nº 12.440 de 07 de julho de 2011.
9 .3.7.1 A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006, bem como as cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 4.800.000,00 (conforme disposto no art. 79, da Lei Complementar 123/2006, alterada pela 155/2016, continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, ressalvo o direito de exclusão por comunicação da optante, deverão comprovar o seu enquadramento em tal situação jurídica, juntando documentação devidamente registrada em órgão competente, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte.
4 9 9 .3.7.2 A microempresa, empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atenderá e d
cláusula 9.3 deste edital, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade 5
2
fiscal, previstos nos subitens 9.3.3 a 9.3.5 deste Edital, terá sua habilitação condicionada à a
n i
apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em até 5 (cinco) dias g
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úteis, a contar da data de abertura da licitação, podendo ser prorrogada, de acordo com o art.43 da LC 147/14.
9 .3.7.3 Alertamos aos licitantes que a não apresentação de qualquer documento de regularidade fiscal, acarretara na inabilitação da empresa licitante, conforme art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/06, salvo as ponderações contidas na cláusula 9.3.7.2
9 .3.7.4 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9 .4 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
9 .4.3 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da Comarca, da sede da pessoa jurídica, com data de emissão até 30 (trinta) dias anteriores à data de realização desta licitação, valida para as demais certidões cartoriais.
9 .4.3.1
Nas Comarcas onde não houver Cartório de Distribuição, a certidão citada no
item anterior deverá ser emitida pelo Cartório dos Juízos Cíveis e Comerciais da Comarca sede da empresa.
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DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
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9 .5.1 Atestado(S) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito 6
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público ou privado, que comprove(m) a aptidão da licitante para a entrega dos produtos, a
n i
pertinentes e compatíveis ou similares, com o objeto da licitação, contendo os seguintes g
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elementos:

1 - nome, CNPJ e endereço completo da pessoa jurídica tomadora da fornecedora dos produtos, emitente do atestado;
2 - nome e CNPJ da empresa que forneceu os produtos;
3 - descrição dos produtos adquiridos;
4 - local e data da emissão do atestado;
5 - identificação (nome e cargo ou função) e assinatura do signatário do atestado.
6 - quando for emitida por empresa de direito privado, esta deverá ter obrigatoriamente a firma reconhecida em cartório competente.
9.5.1.1 O(s) atestado(s) solicitado(s) nos itens anteriores poderá ser diligenciado de acordo com o parágrafo 3º do art.43, da Lei Federal nº 8.666/93.
9 .5.1.2 Reforçamos quanto ao solicitado no subitem 9.5.1, que o(s) atestado(s) apresentado(s), deverá constar os itens do processo licitatório, para comprovação plena que a empresa licitante possui a capacidade técnica para gerir o futuro contrato administrativa.
9 .5.2 Encontrada qualquer irregularidade que mostre inidoneidade, dolo ou má fé, o documento com vicio será enviado para as autoridades competentes para tomada de providências, como também sofrer penalidades e sanções impostas neste edital.
9 .5.3 Autorização de fornecimento de gás GLP emitido pela ANP (Agência Nacional de
4
Petróleo), ou outro documento similar.
9
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7 9 .6 - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART.° 7 DA CONSTITUIÇÃO 2
a n FEDERAL.
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9.6.1
Declaração firmada pela licitante nos termos do modelo que integra o ANEXO IV
deste edital, expressando não empregar menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos, salvo a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e de acordo com o inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, acrescido pela Lei Federal nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02.
9 .7 - OUTROS DOCUMENTOS
9 .7.1 - Carta de Superveniência (Modelo do anexo V), declarando que a empresa é idônea, não existindo nenhum registro que impeça de participar de licitação, e comprometendo-se a comunicar a Prefeitura caso surja algum fato.