Objeto: 2.1
A presente licitação tem por objeto a Aquisição de livros didáticos pedagógicos destinados aos alunos Educação Infantil e Ensino Fundamental e professores durante todo ano letivo de 2016, conforme especificações e quantitativos descritos neste Anexo.
2.2 As quantidades e as especificações detalhadas do objeto deste edital
constam do Termo de Referência Anexo I, que faz parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar desta TOMADA DE PREÇO, as empresas interessadas do ramo pertinente, que atenderem a todas as exigências deste edital e seus anexos.
4.2
Não poderão participar da presente licitação, as empresas que:
a) Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;


  

b)
Encontra-se sob falência ou concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
c) Licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresa em consórcio.

Credenciamento: 5.1
Cada licitante credenciará apenas 01 (um) representante, que será o
único admitido a intervir e a responder por todos os atos e efeitos previstos neste edital.
5.2 Na sessão pública para recebimento dos envelopes “habilitação e documentação de propostas”, o proponente/representante deverá se apresentar para credenciamento junto ao Presidente da Comissão, devidamente munido de documentos que o credencie a participar deste certame e a responder pela representada, devendo, ainda, identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento oficial equivalente.
5.3
O credenciamento far-se-á através de instrumento público ou particular de Procuração que comprove a outorga os necessários poderes para formular ofertas e lances verbais de preços, e praticar todos os demais atos pertinentes e este certame licitatório, em nome da proponente.
5.4
No caso de credenciamento por instrumento particular de procuração, com firma reconhecida de dirigente, sócio ou proprietários da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia autenticada do respectivo estatuto ou contrato social, extrato consolidado ou da última alteração estatutária ou contratual, no qual sejam expressos os poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. Neste caso a empresa não precisará apresentar o respectivo documento no envelope “Documentação”.
5.5 Serão aceitos envelopes encaminhados por meros portadores que não estejam munidos dos documentos relacionados para credenciamento neste edital, ou via postal. A ausência desta documentação implicará de imediato, na perda do direito de interpor recurso das decisões do Presidente da Comissão.
5.6
No ato de entrega dos envelopes de Habilitação e Proposta, o representante de cada licitante deverá entregar ao Presidente da Comissão ou Equipe de Apoio, em separado de qualquer dos envelopes, a Declaração de Inexistência de Fato Impeditiva e Certidão Simplificada da Junta Comercial de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (para as licitantes que assim se enquadrarem).
5.6.1. A não entrega da Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo, implicará em não recebimento por parte do Presidente da Comissão dos envelopes contendo Habilitação e Proposta de Preços, portanto, a não aceitação da licitante no certame licitatório.
5.6.2 A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123/06, deverá, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103 de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio, apresentar Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial. Em caso de cooperativas deverá atender, também, à Lei 11.488/2007 artigo 34.

5.6.3 A não entrega da Declaração de Enquadramento de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte, ou apresentação de documento diferente do exigido, implicará na anulação do direito da mesma em usufruir do regime diferenciado garantido pela Lei Complementar 123/06.
5.7 A empresa que enviar os envelopes nas condições estipuladas no subitem 5.5, deverá também enviar em separado de qualquer dos envelopes, a Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo.


Julgamento: 
9.1 O julgamento da licitação será dividido em duas etapas (Da Habilitação e Propostas) e obedecerá, quanto à classificação das propostas, ao critério do menor preço global do objeto deste Edital.
9.1.1 A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos documentos apresentados no envelope “Documentos de Habilitação” da licitante classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital.
9.1.2 A etapa de classificação de preços, que compreenderá a ordenação das propostas de todas as licitantes, das licitantes proclamadas para tal, classificação final das propostas e exame da aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao valor.
9.2 Etapa de Classificação de Preços:
9.2.1 Serão abertos os envelopes “Proposta de Preços” de todas as licitantes Credenciadas.
9.2.2 O Presidente da Comissão informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram propostas de preço para o fornecimento do objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados.
9.2.3 O Presidente da Comissão fará a ordenação dos valores das propostas, em ordem crescente, de todas as licitantes.
9.2.4 Se a oferta não for aceitável, o Presidente da Comissão examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda integralmente ao Edital.
9.2.5 Caso haja empate nas propostas escritas, ordenadas e classificadas, e não se realizem lances verbais, o desempate se fará por sorteio, em ato público, na mesma sessão do TOMADA DE PREÇO.
9.2.8 Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
9.3 DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
9.3.1 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os que se apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital, serão inabilitadas.
9.3.2 As micro empresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.3.3 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a micro empresa ou empresa de pequeno porte terá assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Publica, caso apresente alguma restrição pertinente à documentação de regularidade fiscal, para a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do

débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, negativa.
Parágrafo Único – A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.3.5 Constatado o atendimento das exigências previstas neste Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação, pelo próprio Presidente da Comissão, na hipótese da inexistência de recursos, ou desistência de sua interposição, e pela autoridade titular do órgão promotor do certame, na hipótese de existência de recursos e desde que improvisos, face ao reconhecimento da regularidade dos atos procedimentais.
9.3.6 Se a licitante desatender as exigências licitatórias, o Presidente da Comissão
examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame, pelo Presidente da Comissão.
9.3.7 Da sessão do TOMADA DE PREÇO, será lavrada ata circunstanciada, que mencionará as licitantes credenciadas, as propostas escritas e as propostas verbais finais apresentadas, a ordem de classificação, a analise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos, devendo ser a mesma assinada, ao final, pelo Presidente da Comissão, sua equipe de apoio e pelo(s) representante(s) credenciado(s) da(s) licitante(s) ainda presente(s) à sessão.
9.3.8 Os envelopes com os documentos relativos à habilitação das
licitantes não declaradas vencedoras permanecerão em poder do Presidente da Comissão, devidamente lacrados, até que seja retirada a nota de empenho pela licitante vencedora. Após esse fato, ficarão por vinte dias correntes à disposição das licitantes interessadas. Findo esse prazo, sem que sejam retirados, serão destruídos.
9.3.9 Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, ou
desistência de sua interposição, será feita pelo Presidente da Comissão, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos a Autoridade Competente da Prefeitura Municipal de Prefeitura Municipal de Bertolínia-PI - MG, para homologação do certame e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados a Assessoria Municipal para apreciação e parecer, e em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.