Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada no ramo de plano ou seguro privado de assistência à saúde para a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, laboratorial, exames complementares e serviços auxiliares de diagnósticos, terapia e internações, na modalidade COLETIVO, DO TIPO PLANO BÁSICO EM ENFERMARIA - COBERTURA NACIONAL E DO TIPO OPCIONAL - APARTAMENTO INDIVIDUAL COM BANHEIRO PRIVATIVO – COBERTURA NACIONAL, incluindo REEMBOLSO onde não tiver rede própria de atendimento, para os funcionários ativos do CFM e seus dependentes diretos, todos a PREÇO PER CAPITA, no total estimado de 233 (duzentas e trinta e três) vidas, conforme informações registradas no cadastro de pessoal desta Autarquia no mês de abril de 2016, mediante as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CFM responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2 Poderão participar deste Pregão Eletrônico, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus anexos. 3.3 Não poderão participar:
3.3.1 Os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, qualquer que seja sua forma de constituição, cooperativas, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar pelo CFM.
3.3.2 Empresas prestadoras que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor em exercício no CFM, ocupante de cargo de direção, ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, em linha reta, colateral ou por afinidade, bem como empregados a serem utilizados no fornecimento que sejam parentes até o terceiro grau dos respectivos membros ou servidores do CFM.


Habilitação: 11.1 - A habilitação da licitante será efetuada mediante consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
11.1.1 - Prova de regularidade junto ao INSS;
11.1.2 - Prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
11.1.3 - Prova de regularidade quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
11.1.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante;
11.1.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal.
11.1.6 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
11.1.7 - Constitui também, condição de habilitação à apresentação de:
11.1.8 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta constante do Anexo V, conforme Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009 – MPOG.
11.1.9 - Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será obedecido o prazo constante do art. 43 § 1º da Lei Complementar 123/2006 e art. 4º, § 1º do Decreto 6.204/2007.
11.1.10 - Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.
11.1.11 - Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos via fax, para o número (61) 3346.0231, ou para o endereço colic@portalmedico.org.br, no prazo de 60 (sessenta) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro.
11.1.12 - Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.1.13 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.1.14 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.1.15 - Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
11.1.16 – Informar, em campo próprio disponibilizado no Comprasnet, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
11.1.17 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.
11.1.18 - Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo Distribuidor judicial da sede da licitante, Justiça Ordinária.

11.1.19 - Registro e autorização para operar planos e/ou seguros de saúde, os quais deverão ser emitidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);
11.1.20 - Inscrição no Conselho Regional de Medicina.
11.1.21 - Relação da rede credenciada da operadora, constando os nomes da equipe médica e especialidade dos profissionais dos estabelecimentos oferecidos.
11.2 - A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA será comprovada mediante apresentação do seguinte documento:
11.2.1 - Prova de valor do Patrimônio Líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor global estimado desta licitação, até à data de entrega dos Documentos
de Habilitação e Propostas Técnicas e Comerciais e cuja comprovação será feita através do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício
social, já apresentado e entregue na forma da lei.
11.2.2 - A avaliação para todas as licitantes será apurada através de Demonstrativo do(s) Índice(s) de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC), a seguir definido(s), calculados com 02 (duas) casas decimais, sem arredondamentos, devidamente assinado por contador habilitado. As fontes dos valores considerados deverão ser o Balanço Fiscal ou Patrimonial, conforme o caso. Tratando-se de Sociedade Anônima, publicação em Diário Oficial ou jornal de grande circulação
ou cópia autenticada do Balanço Fiscal correspondente ao último exercício social encerrado, com as respectivas demonstrações de Conta de Resultados. Os
demais tipos societários deverão apresentar cópias autenticadas do Balanço Patrimonial.
a) Liquidez Geral (LG):
(Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)
LG= -- ≥ 1,0
(Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)
b) Liquidez Corrente (LC):
(Ativo Circulante)
LC = - ≥ 1,0
(Passivo Circulante)