Objeto: O objeto desta Ata é o registro dos preços resultantes das negociações oriundas do Pregão Presencial supra nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei federal nº 8666/93 em aplicação subsidiária o Decreto Municipal nº 440 e 452/2006, com objetivo de disponibilizar para o Município de Parnaíba/PI preços sob a forma de CREDENCIAMENTO DE TODOS OS HABILITADOS para posterior e oportuna 37

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAÍBA
CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Rua Itaúna n°1434 – Bairro Pindorama / CEP: 64.215-320
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Fax: (86) 3323–1724 e-mail: srp.pmp@hotmail.com
contratação destinada ao fornecimento de livros didáticos para o Município de Parnaíba, sendo obrigação, o controle sobre o fornecimento do objeto, mantendo a equipe gerenciadora desta devidamente informada sobre possíveis irregularidades, conflitos ou prática de atos que possam contrariar as disposições desta ATA.
Os serviços similares AOS REGISTROS FORMULADOS NO EXTRATO PARCIAL COMO PARTE INTEGRANTE DESTA ATA DE REGISTRO GERAL poderão ser renegociados com as empresas que tiveram seus preços registrados no SPR de Parnaíba/ PI, asseguradas que ficam as vantagens para a contratante, das reais necessidades no ato da contratação enfrentadas, motivo que deve ser justificado no processo administrativo que vincula o ato, sempre tomando por base, o preço registrado e as condições reais de mercado, calculados os valores adicionais proporcionalmente aos preços registrados e em perfeita conformidade com o mercado local e nacional, observando-se também o seguinte:
1.1- A aquisição do objeto motivo desta licitação será solicitada diretamente ao Sistema de Registro de Preço , ficando estabelecido que é obrigação da empresa fornecer o objeto sem a cobrança de encargos adicionais além dos cotados na proposta e previstos no edital, alugueis ou ônus, de qualquer natureza, conforme a disposição dos itens e ainda indicações constantes das relações do anexo do respectivo edital.
1.2- O material deverá ser fornecido, após solicitação formal gerenciada pelo MUNICÍPIO DE PARNAÍBA/CLC/PMP, no local e endereço fornecido pela unidade Contratante, sempre através da unidade gerenciadora.
1.3-
Desde a data da assinatura desta Ata de Registro de Preços, a(s) detentora(s) se obriga(m) a adotar todas e quaisquer providências que forem necessárias para assegurar a satisfatória prestação do contrato objeto desta Ata.
1.4 – O MUNICÍPIO DE PARNAÍBA não se obriga a firmar as contratações que poderão advir do Registro de Preços que não seja do seu interesse imediato, obrigando-se, contudo a utilizar o registro na forma do seu Decreto gerenciador desde que haja preços registrados para o objeto demandado, ficando-lhe obrigada, no entanto, a atender o limite máximo dos preços registrados para os objetos , podendo cobrar a responsabilidade direta de contratações feitas em valores
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superiores aos registros efetivados, seja por qualquer órgão ou setor da Prefeitura que deixe de observar o registro, respeitada a legislação relativa às licitações, assegurado sempre a possibilidade de renegociado de acordo com as quantidades demandadas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação e que atendam a todas as exigências constantes deste Edital e que apresentem o ATESTADO DE APROVAÇÃO DE AMOSTRA positivo.
3.2. A participação no pregão implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus anexos.
3.3. As empresas participantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que será solicitada das empresas a apresentação do ATESTADO DE APROVAÇÃO DE AMOSTRA.
3.4. Não poderão participar deste Pregão:
a) Empresas que se encontrem em processo de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do
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direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração;
b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura Municipal de Parnaíba;
c) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) Empresas/pessoas inadimplentes com obrigações assumidas junto ao Município de Parnaíba-PI.
e) Pessoas físicas
f)As empresas que não apresentarem o ATESTADO DE APROVAÇÃO DE AMOSTRA aprovado pela Comissão de Análise.

Credenciamento: 4.1.Na sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, o representante da proponente deverá se apresentar para o credenciamento, junto ao Pregoeiro e Equipe de Apoio.
4.2. Para o credenciamento deverão ser apresentados, OBRIGATORIAMENTE, os seguintes documentos:
a) TRATANDO-SE DE REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, em cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para autenticação durante a sessão, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
a.1) TRATANDO-SE DE PROCURADOR, a procuração por instrumento público, em original ou cópia autenticada, ou particular, em original ou cópia autenticada, com firma reconhecida, da qual
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constem: PODERES ESPECÍFICOS PARA FORMULAR LANCES, NEGOCIAR PREÇO, INTERPOR RECURSOS E DESISTIR DE SUA INTERPOSIÇÃO E PRATICAR TODOS OS DEMAIS ATOS PERTINENTES AO CERTAME, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
a.2) Na hipótese de não constar prazo de validade nas PROCURAÇÕES apresentadas, o Pregoeiro aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
b) ATESTADO DE APROVAÇÃO DE AMOSTRA aprovado pela Comissão de Análise.
4.3. O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto, com cópia autenticada para compor o processo ou cópia simples acompanhada do original para autenticação durante a sessão.
4.4. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo este o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório, quer por escrito, quer oralmente, quando solicitada sua manifestação, respondendo, assim, para todos os efeitos, por sua representada.
4.5. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados neste edital, deverá apresentar, no momento do CREDENCIAMENTO, declaração firmada pelo representante legal da empresa de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos neste Edital.
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4.6. Se a microempresa e a empresa de pequeno porte, não apresentar “Declaração de que se enquadra em “Empresa de Pequeno Porte ou Micro Empresa”, não terá os privilégios estabelecidos pela Lei Complementar 123/2006.

Habilitação: a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contados da data de emissão constante do documento.
b) Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
c) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o proponente será inabilitado.
d) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da licitante que apresentou a proposta, todos da Matriz ou todos em nome da Filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.

Julgamento: 9.1. No horário e local indicados no preâmbulo deste Edital, será aberta a sessão de processamento do Pregão, acessível ao público e aos meios de comunicação à distância, salvo quanto ao conteúdo dos envelopes, até a respectiva abertura, presentes o Pregoeiro, sua Equipe de Apoio e os representantes das empresas proponentes, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, conforme exigências do ítem 3 deste Edital.
9.2. Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o Pregoeiro declarará aberta a sessão do Pregão, oportunidade em que não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta e os Documentos de Habilitação, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados.
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9.3. A seguir serão abertos os envelopes das propostas e analisada a aceitabilidade das mesmas pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, visando ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, não sendo aceitas as propostas que:
a) O objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixadas no Edital;
b) Ofereçam preços simbólicos ou preços baseados exclusivamente em proposta dos demais licitantes;
c)Contenham vícios, por omissão, irregularidades e/ou defeitos, capazes de dificultar o julgamento e que não forem passíveis de saneamento na própria sessão.
9.3.1. No caso de divergência entre os valores unitários e o total do ÍTEM, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções, no caso de eventuais erros. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
9.4. As propostas aceitas pelo Pregoeiro serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a) seleção da proposta de menor preço por ítem e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
b) não havendo número mínimo de 3 (três) propostas na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
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9.5. A seleção das propostas levará em consideração o MENOR PREÇO POR ÍTEM para obtenção do valor de referência para o início da etapa de lances, sendo, ainda, analisada a compatibilidade com os preços de mercado para efeito de aceitabilidade.
9.6.O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher sua posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
9.7. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço observada a redução mínima entre os lances a ser estipulada pelo Pregoeiro.
9.8. Será concedido ao representante da empresa licitante, quando solicitado ao Pregoeiro, tempo para que consulte a empresa representada acerca da viabilidade do lance verbal, ficando a critério do Pregoeiro a determinação da duração da consulta.
9.9. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.
9.10. Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para esta etapa, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.
9.11. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor a redução de seu preço, com vistas à obtenção da melhor proposta para a Administração, com base na média de preços praticados no mercado.
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9.12. Caso haja negociação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
9.13 A aceitabilidade será aferida a partir dos preços dos insumos e salários praticados no mercado, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que deverá estar juntada aos autos por ocasião do julgamento, coerentes com a execução do objeto ora licitado.
9.14. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
9.15. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do(s) ítem(es).
9.16. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
9.17. A microempresa e a empresa de pequeno porte, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos neste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em (2) dois dias úteis, a contar da data, caso for declarada como vencedora do certame. A não regularização da documentação, no prazo, implicará na decadência do direito à contratação.
9.18. O benefício previsto não eximirá a microempresa e a empresa de pequeno porte, da apresentação de todos os documentos previstos neste Edital, no momento da fase de habilitação, ainda que apresentem alguma restrição. Se não apresentar
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qualquer um dos documentos fiscais, mesmo com restrições, a microempresa e a empresa de pequeno porte, será automaticamente inabilitada.
9.19. A ausência do representante credenciado em qualquer momento da sessão importará na imediata exclusão da licitante por ele representado, salvo autorização expressa do Pregoeiro.
9.20. Os envelopes contendo os documentos de habilitação dos demais licitantes ficarão à disposição para retirada na Prefeitura Municipal de Parnaíba durante 5 (cinco) dias úteis após a emissão da Nota de Empenho em nome da adjudicatária. Decorrido esse prazo a Administração se reserva o direito de destruí-los.