Objeto: 1.1. O presente Termo de Referência visa subsidiar e orientar a empresa especializada, a ser contratada para executar serviços de assistência técnica e manutenção, preventiva, corretiva , compreendendo a mão de obra e fornecimento de peças e componentes em um elevador instalado nas dependências da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Mato Grosso do Sul de 1 (um) elevador da marca LGTECH, modelo STD PREMIUM TOP instalado no Edifício
Sede do CONTRATANTE, com as seguintes características:
a) Nº do elevador: 2434
b) Linha: hidro HS
c) Tipo: comercial
d) Capacidade: 06 pessoas ou 450kg
e) Paradas: 04 (quatro)
f) Controle: VVVF

Condições de participação: 
5.1 A participação neste pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que:
a) atendam às condições deste Edital e de seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio da internet www.comprasgovernamentais.com.br, para acesso ao sistema eletrônico;
b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
c) estejam enquadradas como Microempresa ou Empresas de Pequeno Porte, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecidos em seus arts. 42 a 49 como do Decreto nº 8.538/2015.
5.2 Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I - Informar, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta;
II - Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos
praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
III - Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
IV - Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
V - Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica;
VI - Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio;
5.3 O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente;
5.4 Não poderão participar desta licitação empresas:
a) Em consórcio;
b) Que estejam sob falência, em recuperação extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
b.1) os interessados em recuperação judicial poderão participar desta licitação, desde que amparados em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.
c) Impedidas de licitar e contratar com a União;
d) Suspensas de participar em licitação e impedidas de contratar com a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Mato Grosso do Sul;
e) Declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública.
f) que estejam impedidas de participar de licitações nos termos do artigo l0 da Lei º 9.605, do 12 de fevereiro de 1998;
g) que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos dos incisos IV e V do artigo 33 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
h) que tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada polo artigo 78-A, inciso V, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e
i) que estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
5.5 A verificação do previsto no item 5.4 será realizada, inclusive, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis , e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário n° 1793/2011), e ao SICAF (Parecer/PFN/MS/FGC nº 17/2016).
5.6 Não poderão, ainda, participar da presente licitação as pessoas jurídicas cujos diretores, sócios e dirigentes façam parte do ato constitutivo de empresas que estejam cumprindo as penalidades previstas nas alíneas “c”, “d” e “e” do item 5.4, com base na Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica.
5.7 Não poderão beneficiar-se do regime diferenciado as microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem em quaisquer das hipóteses relacionadas nos parágrafos 4º ao 6º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações:

Credenciamento: 4.1 O Pregão será conduzido pela SAMF/MS com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor.
4.3 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico de compras do governo federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SAMF/MS, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas (CEIS) da Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido). 9.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5. regularidade trabalhista por intermédio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de
Negativa.
9.1.6. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992,
que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive
por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.7. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada por falta de condição de participação.
9.2. O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto
ao SICAF.
9.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o
licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 120.(cento e vinte minutos.) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital,
sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades
cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.4. Habilitação jurídica:
9.4.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.4.2.Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução
CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.4.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

9.4.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.4.6. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
9.4.7. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.5. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.5.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.5.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.5.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.5.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.6. A título de qualificação econômico-financeira, também deverá ser apresentada certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.7. O licitante detentor do menor preço deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.8. as empresas, cadastradas ou não no SICAF, relativamente ao lote único, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.8.1. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), nas atividades compatíveis com a manutenção de elevadores, dentro do prazo de validade, em nome da licitante;
9.8.2. Atestado(s) de Capacidade Técnica Operacional em nome da licitante e com o nº do CNPJ respectivo, expedido(s) por Órgão(s), Entidade(s) Pública(s) ou por empresa(s) privada(s), comprovando a capacidade da empresa em executar serviços de manutenção de elevador com características semelhantes ou superiores ao objeto do presente Pregão, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.8.2.1. Os atestados referir-se-ão a contrtos já concluídos ou já decorridos no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato;
9.8.2.2. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
9.8.2.3. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópias do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
9.8.3. Atestado(s) de Capacidade Técnica Profissional, expedido(s) por Órgão(s), Entidade(s) Pública(s) ou por empresa(s) privada(s), devidamente registrado(s) no CREA, dando conta que o Responsável Técnico - na área de Engenharia Mecânica ou com outra formação de nível superior, desde que devidamente qualificado e legalmente habilitado à execução do objeto - pelos serviços objeto do presente Pregão, já desempenhou atividade pertinente com os serviços de manutenção de elevador;
9.8.4. Comprovante de que o Responsável Técnico na área de Engenharia Mecânica ou com outra formação de nível superior, desde que devidamente qualificado e legalmente habilitado à execução do objeto, indicado na alínea anterior, está registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) e pertence ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta para esta licitação, devendo esta comprovação ser feita por um dos documentos a seguir relacionados: Carteira de Trabalho; Contrato social, se sócio; Certidão de Registro de Pessoa Jurídica da licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), se nela constar o nome do profissional indicado;
9.8.4.1 A comprovação acima referida poderá ser feita, também, pela apresentação de Contrato de Prestação de Serviços, pactuado entre a licitante e o profissional Responsável Técnico indicado acima, sem vínculo empregatício e regido pela legislação civil comum, com prazo mínimo de duração que abranja a vigência do contrato a ser assinado com a Superintendência de Administração do Ministério da fazenda no Mato Grosso do Sul –SAMF/MS, ou, ainda, por declaração de contratação futura do profissional (Responsável Técnico) detentor do Atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional;
9.8.5. Atestado de vistoria do local em que serão prestados os serviços de manutenção preventiva e corretiva do elevador vistoriados pela licitante, assinados por servidor responsável e pela licitante.
9.8.5.1 A vistoria deverá ser realizada por meio de pessoa devidamente autorizada pela empresa interessada, munida de documento de identificação, até o dia anterior ao da primeira sessão pública.
9.8.5.2. O referido atestado será fornecido por servidor da SAMF/MS, segundo modelo constante do Anexo III, conforme endereços constantes no item 2.1 do Edital.
9.8.5.3. O contato para agendar a visita deverá ser mantido, na SAMF/MS, situada na Rua Dr. Aníbal de Toledo, nº 345, Bairro Santa Dorothea, Campo Grande/MS, ou por meio do telefone nº (67) 3345-4120, no horário das 08:30 às 11:30 horas e das 13:30 às 16:30 horas;
9.8.5.4. A realização da vistoria não implicará qualquer espécie de ônus para a CONTRATANTE.
9.8.6. A licitante que optar por não realizar vistoria elevador do local de prestação de serviços deverá apresentar declaração, Anexo III de que os elementos/especificações fornecidas pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Mato Grosso do Sul foram suficientes para o correto dimensionamento dos serviços a serem prestados, bem como para o levantamento dos materiais e equipamentos a serem fornecidos.
9.8.6.1. A declaração referida nos subitens anteriores deverá ser anexada à proposta escrita a ser apresentada pela licitante.
9.8.7. Com a assinatura da declaração de vistoria, as licitantes estão cientes de que após apresentação das propostas não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores no sentido da inviabilidade de cumprir com as obrigações, não cabendo, portanto, a apresentação de recursos nesse sentido, bem como, em relação aos quantitativos de postos apresentados no edital e seus anexos.
9.9. O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.

9.10. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 120(cento e vinte minutos), após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do fac-símile (67) 3345-4103 ou do e-mail cpl.ms.samf@fazenda.gov.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 03(três) úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload), fac-símile (fax) ou e-mail.
9.11. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.11.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.12. Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.13. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
9.14. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.15. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.16. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.