Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto o registro de preços para eventual aquisição de material odontológico para atender às necessidades da 16ª Brigada de Infantaria de Selva, a partir da data da homologação da licitação, conforme descritos no Termo de Referência – Anexo “A” do presente edital.
1.2. O Edital poderá ser retirado, gratuitamente, de segunda à quinta-feira das 9h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min; e às sextas-feiras das 9h00min às 12h00min (horário de local), na 16ª Brigada de Infantaria de Selva, mediante a apresentação de um pen- drive e o número de CNPJ da empresa interessada, ou, ainda, por meio da rede mundial de computadores no sítio: www.comprasnet.gov.br.
1.3. A existência de códigos- disponibilizados pelo sistema comprasnet quando da realização do cadastro de itens- não compatíveis em sua totalidade com o produto solicitado por este Órgão Gerenciador, pode produzir discordâncias entre a divulgação apresentada pelo sistema e a especificada neste Edital e Termo de Referência. Assim, em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo “A”, prevalecerão estas últimas.
1.4. Em virtude do exposto no item anterior e, visando eliminar possíveis problemas durante a condução da sessão pública no sistema, as empresas DEVERÃO cadastrar suas propostas no sistema comprasnet, sob pena de não aceitação por parte desse Órgão Gerenciador, observando as especificações, quais sejam aquelas referente a descrição, unidade de fornecimento e quantidade de itens, constantes no Anexo “A” deste edital de licitação.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão quaisquer pessoas jurídicas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.1.1. Todos os itens constantes do Termo de Referência, são destinados à participação exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007.

5.1.2. O pregoeiro poderá verificar a(s) atividade(s) desempenhada(s) pelo licitante mediante consulta ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNAE (CNPJ) realizado junto a Receita Federal, ou, ainda, diretamente no Contrato Social da empresa.
5.2. A pessoa jurídica não cadastrada no SICAF que tiver interesse em participar deste pregão deverá atender às condições exigidas para cadastramento no Sistema, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o envio virtual da proposta de preços (Parágrafo Único do artigo 3º do Decreto nº 3.722/2001, com redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 25 Nov 02).
5.3. Não poderão participar desta licitação a pessoa jurídica que:
a. tenham sido declaradas inidôneas por órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, na forma da legislação vigente;
b. estejam com os direitos suspensos de licitar e contratar com a Administração Pública e que ainda não tenham logrado reabilitação, conforme Decisão nº 52/99 – TCU – Plenário, publicada no D.O.U. de 12 de março de 1999 ou punidas com suspensão do direito de licitar e impedidas de contratar com a 16ª Brigada de Infantaria de Selva;
c. proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
d. estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
e. estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do Art. 72, parágrafo 8º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 1998;
f. se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
g. estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
h. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
i. entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.4. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
5.5. A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante (art. 21, §1º do Decreto nº 5.450/05).

5.6. Como requisito para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (art. 21, §2º do Decreto nº 5.450/05).
5.6.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/05 e no Decreto nº 3.555/00.

Credenciamento: 6.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05).
6.2. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/05).
6.3. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão na forma eletrônica credenciar-se no SICAF (art.13, inciso I, do Decreto nº 5.450/05).
6.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
6.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a 16ª Brigada de Infantaria de Selva, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto nº 5.450/05).
6.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
6.7. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
6.8. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 12.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação:
a. Declaração, assinada por quem de direito, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação no presente certame licitatório, conforme modelo constante do Anexo “C” deste Edital;
b. Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, em seu quadro de pessoal, em cumprimento ao disposto no inc. XXXIII do art. 7º da CF/88, conforme Anexo D” do presente Edital (inc. XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 20/1998);
c. Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação.
12.2. A empresa licitante detentora da melhor oferta deverá, ainda para fins de habilitação apresentar os seguintes documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira:
12.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e. No caso de cooperativa:
e.1. A ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
e.2. O registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
e.3. O regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembléia que os aprovou;
e.5. Os editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
e.6. A ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
f. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
g. No caso de exercício de atividade que assim o exija: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
12.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal / Trabalhista: a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e
f. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho.

12.2.2.1. Será exigida do licitante comprovação de situação regular e não quitação junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS).
12.2.2.2. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
12.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a. Certidão negativa de concordata, falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.3.No caso de licitação para locação de materiais, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social;
b.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
b.5. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Passivo não Circulante

Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Passivo não Circulante
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
b.6. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10% do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
12.3. Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 2 (duas) horas - podendo, a critério do pregoeiro, o prazo ser estendido por igual período de tempo- sua condição de habilitação, na forma determinada neste edital, devendo esta comprovação se dar pelo envio da documentação de habilitação pertinente, exclusivamente por meio do endereço eletrônico salc@16bdainfsl.eb.mil.br e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior remessa da referida documentação à 16ª Brigada de Infantaria de Selva, nas condições abaixo:
12.3.1. A documentação comprobatória da habilitação deverá ser enviada no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da solicitação no sistema eletrônico e/ou da habilitação da licitação, no endereço: Estrada do Aeroporto, 4174, Aeroporto, TEFÉ- AM, CEP 69.555-300, observando-se o prescrito no item 12.3.2. deste Edital e da seguinte forma:
a. em envelope específico, devidamente fechado, contendo em sua parte externa os seguintes dados:
16ª BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA - SELIC DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2014 - SELIC – 16ª BDA INF SL RAZÃO SOCIAL (DA EMPRESA): __________________________ CNPJ: ___________________________________________________
12.3.2. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
12.4. O pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
12.5. Os documentos descritos acima relativos à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF, observado o seguinte:

12.5.1. Ao licitante que estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF e em situação regular, será conforme o caso, facultado a apresentação dos documentos abrangidos pelo referido cadastro.
12.5.2. Na hipótese de algum documento que conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas -podendo, a critério do pregoeiro, o prazo ser estendido por igual período de tempo- documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
12.5.3. Para fins de habilitação, a verificação, pelo Pregoeiro, nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (art. 25, §4º do Decreto nº 5.450/05).
12.6. Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
12.6.1. A não apresentação da documentação habilitatória nos prazos e nas condições previstas nos itens 12.3. e 12.3.1. implicará na inabilitação do licitante.
12.6.2. Neste caso, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, onde, respeitada a ordem de classificação, examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e habilitação, procedendo-se desta forma, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital da licitação.
12.7. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
12.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 4º, § 1º, do Dec. nº 6.204/07).
12.8.1. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados (art. 4º, § 3º, do Dec. nº 6.204/07).

12.8.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação (art. 4º, § 4º, do Dec. nº 6.204/07).
12.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.10. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
12.11. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
12.12. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 11.1. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta.
11.1.1. O critério de julgamento adotado será o menor preço MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.
11.2. Em seguida, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto (art. 25 do Decreto nº 5.450/05).
11.2.1. Qualquer proposta em desacordo com as exigências deste Edital será desclassificada, observando-se que a desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
11.3. Serão desclassificadas:
11.3.1. as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação e seus anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
11.3.1.1. as propostas deverão estar com a definição / especificação do produto a ser contratado, no mínimo iguais as informadas no Termo de referência - Anexo “A” deste Edital, sob pena de desclassificação.

11.3.2. as propostas com preços manifestamente inexequíveis, assim consideradas aquelas que não tenham sua viabilidade capaz de ser demonstrada através de documentação que comprove que os coeficientes de produtividade são compatíveis com os preços praticados no mercado;
11.3.2.1. as propostas cujo valor seja inferior a 60% (sessenta por cento) do preço de referência, divulgado no Termo de Referência - Anexo “A” deste Edital, poderão ser consideradas inexequíveis.
11.3.3. as propostas que ofereçam preços com cotação no valor zero, simbólicos e/ou irrisórios, incompatíveis com os preços praticados no mercado;
11.4. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
11.5. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.
11.6. Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso o licitante desatenda às exigências necessárias à habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital da licitação.
11.6.1. Ocorrendo a situação referida no subitem 11.6., acima, o pregoeiro poderá negociar com o licitante subseqüente para que seja obtido preço melhor à Administração.
11.7. Verificado que a proposta de menor preço atende às exigências fixadas neste Edital, quanto o objeto e à habilitação, será o respectivo licitante declarado vencedor do certame.
11.8. Ao pregoeiro, além do recebimento e exame das propostas, caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas e à decisão quanto a dúvidas ou omissões deste Edital (subitem 3.1, d. deste Edital).
11.9. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, §3º do Decreto nº 5.450/05).
11.10. É recomendada aos licitantes especial atenção quanto o acompanhamento da fase de aceitação, na qual o pregoeiro poderá necessitar de esclarecimentos quanto aos produtos ou preços ofertados, observando, ainda, que o não acompanhamento dessa etapa implica na responsabilidade imputada ao licitante pelo ônus decorrente da perda de negócios. (art. 13, inciso IV do Decreto nº 5450/05).
11.10.1.Quanto as diligências e / ou esclarecimentos aludidos no item anterior, o pregoeiro fará uso de ferrementa própria do sistema (chat)

para fins de consulta ao licitante, o qual deverá responder ao questionamento no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito de negociação, sendo chamado o próximo colocado.
11.11. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.