Objeto: 1.1 O presente Pregão visa à contratação de serviços técnicos necessários para a estruturação de projeto relativo à operação das instalações integrantes do Parque Olímpico da Barra, localizado no município do Rio de Janeiro, conforme as especificações deste Edital e de seus Anexos.
1.1.1 Havendo divergência entre as informações constantes do registro da licitação no Compras Governamentais e as constantes deste Edital e de seus Anexos, prevalecerão as últimas.
1.1.2 Poderá ser subcontratada parcela dos serviços licitados por este Pregão, observados os limites previstos no item 4.3.4 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados cadastrados e habilitados parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que atenderem às exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
3/104

2.1.1 O cadastramento no SICAF deverá ser realizado pelos interessados em quaisquer das Unidades Cadastradoras situadas em órgão ou entidade da Administração Pública, não constituindo o BNDES Unidade Cadastradora do SICAF.
2.1.2 Os interessados poderão consultar a listagem contendo as Unidades Cadastradoras no Compras Governamentais. Para tanto, o interessado deverá, na aba “Fornecedor”, selecionar “Cadastro” e, em seguida, clicar no link “Cadastramento no SICAF”. Após, na aba “Consulta”, o interessado deverá selecionar “Unidade Cadastradora”.
2.2 Os interessados poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz ou filial, desde que cumpram as condições exigidas para o cadastramento e a habilitação parcial no SICAF, bem como as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.3 Estará impedido de participar deste Pregão o interessado que: I. tenha sofrido decretação de falência ou dissolução;
II. esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o BNDES;
III. tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União Federal;
IV. esteja proibido de licitar e contratar com a Administração Pública, bem como de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de pessoas jurídicas de direito público ou de pessoas jurídicas controladas pelo Poder Público, com fundamento em outros dispositivos legais não mencionados nos incisos II e III deste subitem;
V. se enquadre em alguma das vedações previstas na Lei nº 13.303/2016, notadamente em seu artigo 38;
VI. possua em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
VII. esteja em recuperação judicial, salvo nos casos em que haja decisão judicial que permita a participação em licitações.
2.4 Será permitida a participação de sociedades optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir.
4/104

2.4.1 O Licitante optante do Simples Nacional que vier a executar atividade vedada pelo artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006 não poderá beneficiar-se da condição de optante.
2.4.1.1 Na hipótese do item 2.41 deste Edital, uma vez celebrado o Contrato, o Contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil – RFB, sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.
2.4.2 O Licitante optante do Simples Nacional, que não se enquadrar em situação de vedação prevista no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, somente poderá beneficiar-se de tal condição se, com o valor ofertado em sua proposta, não vier a exceder o limite de receita bruta anual, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, ao longo da vigência do Contrato.
2.4.2.1 Se o Licitante optante do Simples Nacional extrapolar o limite de receita bruta anual previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 ao longo da vigência do Contrato, uma vez sendo contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil – RFB, sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.
2.4.3 Não serão aceitos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato fundamentados na alteração de regime tributário decorrente dos itens 2.4.1.1 e 2.4.2.1 deste Edital, devendo o Contratado arcar com eventuais custos decorrentes desta alteração.
2.5 Será permitida a participação de sociedades organizadas sob a forma de Consórcio, observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir.
2.5.1 Será impedida de participar desta licitação a sociedade que participe, ao mesmo tempo, de mais de um Consórcio ou a sociedade que atue, ao mesmo tempo, isoladamente e em Consórcio.
2.5.2 As declarações exigidas no momento do cadastro da proposta no sistema Compras Governamentais somente poderão ser realizadas se todos os Consorciados atenderem a seus termos.
2.5.3 Caberá à sociedade líder a representação do Consórcio, sendo responsável, ainda, por operar este Pregão, em nome do Consórcio, cadastrar proposta, ofertar lances, emitir declarações, apresentar documentos de proposta e de habilitação,
5/104

manifestar intenção de recorrer, apresentar razões e/ou contrarrazões recursais, responder administrativa e judicialmente, inclusive receber notificação, intimação e citação, dentre outros atos.
2.5.4 A proposta do Consórcio deverá ser assinada pelo Representante Legal ou Procurador da sociedade líder, e deverá conter todas as informações dos Consorciados (nome e endereço completos, número do CNPJ, números de telefone, e e-mail), bem como todas as informações dos estabelecimentos vinculados à execução contratual.
2.5.5 Deverá ser apresentado instrumento, público ou particular, de compromisso de constituição do consórcio, indicando minimamente:
a) a designação do Consórcio, sua composição, bem como seu objeto;
b) a sociedade líder do Consórcio, a quem deverão ser conferidos amplos poderes para representar o Consórcio durante todo o procedimento licitatório e a vigência contratual, bem como administrativa e judicialmente;
c) a participação de cada Consorciado na execução dos serviços, bem como a participação percentual de cada Consorciado no valor global ofertado;
d) o prazo de vigência do Compromisso, que deverá estar vinculado à duração do procedimento licitatório;
e) o prazo de duração do Consórcio que não poderá ser inferior ao prazo de vigência contratual, acrescido de 6 (seis) meses;
f) os compromissos, as obrigações, bem como a responsabilidade de cada Consorciado quanto ao cumprimento das obrigações contratuais;
g) a responsabilidade solidária dos Consorciados pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes do procedimento licitatório e do Contrato.
2.5.6. A preferência para microempresas e empresas de pequeno porte somente será aplicável a Consórcio, caso seja formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte. Nesta hipótese, as verificações realizadas para conferência do direito à referida preferência serão realizadas para todos os Consorciados.
2.5.7 Todos os documentos de habilitação listados neste Edital deverão ser comprovados por todos os Consorciados, sob pena de inabilitação do Consórcio, ressalvando-se que:
6/104

I. para atendimento da exigência prevista no inciso VIII do item 4.17 deste Edital, será admitido o somatório do capital social registrado ou do patrimônio líquido de todos os Consorciados, na proporção de sua respectiva participação; e
II. para comprovação da qualificação técnica será admitido o somatório das experiências de cada Consorciado.
2.5.8 Caso o Consórcio se sagre vencedor, deverá promover, antes da celebração do Contrato, sua constituição e registro, observadas as disposições do Termo de Compromisso apresentado juntamente com a proposta, bem como sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
2.5.8.1 Excepcionalmente, mediante solicitação escrita e fundamentada, previamente autorizada pelo BNDES, as disposições do Termo de Compromisso que não impactarem o resultado do julgamento poderão ser alteradas no momento da constituição e registro do Consórcio.


Habilitação: 9.1
Para fins de qualificação técnica na fase de habilitação, os LICITANTES devem apresentar:
a)
Comprovação do registro da pessoa jurídica responsável pelos serviços de assessoria jurídica na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
b)
Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a(s) licitante(s) executou(aram) os seguintes serviços:
I.
Avaliação econômico-financeira, contendo a projeção de fluxo de caixa do negócio, elaborada para a estruturação de projeto de concessão ou parceria público-privada/PPP de arena ou complexo de arenas de eventos esportivos no Brasil, cujo número de assentos da arena seja igual ou superior a 25.000 (vinte e cinco mil) lugares;
II.
Consultoria para a elaboração de estratégia de operação de empresa que, no ano da realização da consultoria, apresentava ativos totais auditados de, no mínimo, R$ 378.000.000,00 (trezentos e setenta e oito milhões de reais), contendo, no mínimo, as seguintes atividades:
i. Análise Concorrencial, desenvolvida a partir do mapeamento de concorrentes efetivos e em potencial, nos diferentes segmentos de atuação, serviços e produtos da empresa,
ii. Análise de diferenciais qualitativos (forças e fraquezas) em relação aos concorrentes;
iii. Elaboração de Portfólio de Produtos, dispondo sobre segmentos de atuação, serviços e produtos da empresa.
III.
Assessoria jurídica para a estruturação de projeto de concessão ou parceria público-privada/PPP, incluindo a elaboração de minutas de edital e contrato de concessão ou PPP, prestada após a edição da Lei nº 8.987/1995, tendo por objetivo a delegação da operação de uma arena ou complexo de arenas
51/104

de eventos esportivos, cujo número de assentos da arena ou complexo de arenas seja igual ou superior a 25.000 (vinte e cinco mil) lugares.
9.1.1
Não serão aceitos, para fins de cumprimento dos requisitos de habilitação técnica mencionados nos incisos I e III do subitem 9.1, “b”, atestados que se refiram à assessoria técnica prestada em favor de licitante, no âmbito de processo licitatório cujo objeto tenha sido a delegação de arena de eventos esportivos.
9.1.2
No caso de participação em Procedimento de Manifestação de Interesse/PMI, na condição de autorizado diretamente pela Administração Pública ou contratado do autorizado, os estudos que ensejam as atestações referidas no subitem 9.1, “b”, devem ter sido selecionados pelo ente administrativo que conduziu o referido procedimento, e os atestados somente serão aceitos se apresentados em conjunto com o extrato do edital de licitação ou do contrato de concessão do projeto publicados na imprensa oficial.
9.1.3
A regra prevista no item 9.1.2 aplica-se igualmente à Manifestação de Interesse Privado/MIP ou outros procedimentos administrativos, conduzidos pela Administração Pública, nas três esferas federativas, para a obtenção de estudos, investigações, levantamentos e projetos com vistas à estruturação de concessões e PPPs, fundamentados na autorização prevista no art. 21 da Lei nº 8.987/1995.
9.1.4
Não será admitido o somatório de atestados para a comprovação dos valores mencionados nos incisos I, II e III, do subitem 9.1, “b”.
9.1.5
Com relação aos serviços jurídicos previstos no TERMO DE REFERÊNCIA, deverá ser observado o disposto no art. 1º, II, e no art. 16, caput e § 3º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).
9.1.6
Em caso de consórcio, a habilitação técnica contida nos subitens acima poderá ser cumprida com a apresentação de atestados que sejam detidos por qualquer uma das consorciadas, observado, em relação à Assessoria Jurídica, o disposto no item 9.1.5 acima.
9.1.7
Para a comprovação das experiências mencionadas no inciso II do subitem 9.1, “b”, as licitantes poderão apresentar atestados internacionais de capacidade técnica
52/104

emitidos em nome de sociedades internacionais que componham com elas firma em rede, nos termos dos itens 17 a 20 da Resolução 1.311, de 09 de dezembro de 2010, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
“17. Quando o objetivo da estrutura maior é a cooperação e as entidades da estrutura têm os mesmos sócios, controle ou administração em comum, ela é considerada uma rede. Isso pode ser estabelecido por contrato ou outros meios.  18. Quando o objetivo da estrutura maior é a cooperação e as entidades da estrutura têm políticas e procedimentos de controle de qualidade em comum, ela é considerada uma rede. Com essa finalidade, políticas e procedimentos de controle de qualidade são aqueles planejados, implementados e monitorados em toda a estrutura maior.  19. Quando o objetivo da estrutura maior é a cooperação e as entidades da estrutura têm uma estratégia de negócios comum, ela é considerada uma rede. Compartilhar uma estratégia de negócios comum envolve um acordo pelas entidades de atingir objetivos estratégicos comuns. Uma entidade não é considerada uma firma em rede simplesmente porque coopera com outra entidade somente para responder conjuntamente a uma solicitação de proposta de prestação de serviço profissional.  20. Quando o objetivo da estrutura maior é a cooperação e as entidades da estrutura compartilham o uso de marca comum, ela é considerada uma rede. Uma marca em comum inclui iniciais em comum ou um nome em comum. Considera-se que uma firma está usando uma marca em comum se ela incluir, por exemplo, a marca em comum como parte do nome da sua firma, ou junto dele, quando um sócio da firma assina um relatório de auditoria.”
9.1.8 O atestado de capacidade técnica assinado no exterior, para comprovar a experiência mencionada no inciso II do subitem 9.1, “b”, deverá possuir tradução juramentada, podendo ser exigida sua notarização e legalização no Consulado Brasileiro, admitida a aplicação da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de 53/104

Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila), nos termos do Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou outras Convenções e Tratados Internacionais de que o Brasil seja signatário que versem sobre a simplificação das exigências procedimentais acerca da legalização de documentos públicos estrangeiros.
9.1.9 O valor descrito no atestado referido no inciso II do subitem 9.1, “b”, será atualizado, a partir da data-base do serviço objeto da atestação, pelo IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou, na falta deste, por outro índice oficial de inflação.
9.1.10
O atestado de capacidade técnica assinado no exterior terá o seu valor convertido para moeda nacional, utilizando a taxa de câmbio vigente na data de conclusão da prestação de serviços descrita no atestado, aplicando-se, posteriormente, o disposto no subitem 9.1.9.
9.1.11
Não será admitida a apresentação de atestados internacionais para a comprovação das experiências mencionadas nos incisos I e III do subitem 9.1, “b”.
9.1.12
A habilitação técnica contida nos subitens I, II e III acima poderá ser cumprida com a apresentação de atestados que sejam detidos por qualquer uma das licitantes.
9.1.13 A licitante que atender às exigências de habilitação técnica acima mencionada deverá ser a responsável pela execução dos serviços correspondentes descritos neste TERMO DE REFERÊNCIA.