Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de solução de gestão da atividade jurídica – Sistema Jurídico, na modalidade Software como Serviço (Software as a Service – SaaS), com serviços de implantação e serviços técnicos especializados, de acordo com as especificações e detalhamentos consignados nos anexos I e III deste edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no portal de compras do Governo Federal e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
SEÇÃO II
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO



Habilitação: 8.1. A habilitação da LICITANTE será verificada, pelo pregoeiro, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, da seguinte forma:
a) Consulta “On-line”:

a.1. Do certificado de regularidade junto ao gestor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), dentro do período de validade;
a.2. Da Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN), que comprova a regularidade em relação às contribuições devidas por lei, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por força da vigência da Lei nº 11.457/07, expedida pela Receita Federal do Brasil (RFB), dentro do período de validade; (“a”, inc. I, art. 47, Lei 8.212/91 c/c o § 3º, art. 195, Constituição Federal)
a.3. No Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS), para verificar se há aplicação de penalidade;
a.4. No Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI), disponível no Portal do CNJ, para verificar se há aplicação de penalidade por ato de improbidade administrativa.
a.4.1. Registros de condenação por ato de improbidade administrativa são considerados impedimentos de contratação;
a.4.2. Os dispositivos de inelegibilidade constantes das alíneas “e”, “g” e “l”, do inciso “I”, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64/90, são considerados impedimentos de contratação.
a.5. Quando for o caso, da Declaração de que é microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, de acordo com os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06;
a.6. Ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
a.6.1. A comprovação de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), da regularidade com as contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da comprovação da Negativa de Falência e Concordata, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, a comprovação da boa situação financeira da empresa e dos Índices Financeiros do Balanço poderão ser comprovados por meio de declaração extraída do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
a.6.2. No caso da documentação obrigatória ou parcial não estarem válidas no SICAF, a LICITANTE deverá apresentar a comprovação da documentação atualizada quando do envio da proposta e dos documentos de habilitação, até a data/horário marcado para o início da sessão pública, conforme subitem 4.4 deste edital.
a.6.3. Enquanto perdurarem os efeitos, a LICITANTE não poderá constar em seu registro no SICAF:
a.6.3.1. com sanção de suspensão temporária de participação em licitação e de contratação com o SERPRO;
a.6.3.2. com impedimento de licitar e contratar com a UNIÃO;
a.6.3.3. com declaração de inidônea para licitar ou contratar com a UNIÃO.
a.6.4 Caso conste no SICAF a existência de ocorrências impeditivas indiretas, o pregoeiro deverá diligenciar previamente à inabilitação.
b) Apresentação, pela LICITANTE, quando do envio da proposta, dos documentos de habilitação, ou seja, até a data e horário marcado para o início da sessão pública, conforme subitem 4.4 deste edital, dos seguintes documentos:

b.1. Certidão negativa de feitos sobre falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE.
b.1.1. A certidão que não contiver de modo explícito o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão;
b.1.2. Será aceita a certidão emitida pela instância judicial competente, quando a empresa estiver em recuperação judicial e extrajudicial, comprovando sua aptidão econômica e financeira para assumir compromissos.
b.2. Comprovação da aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, realizada por meio de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. Os atestados deverão ser emitidos em papel timbrado, contendo razão social, endereço, CNPJ, telefone e fax da pessoa jurídica que o emitiu, além da identificação (nome e função) do declarante. Caso estes requisitos não sejam atendidos, impossibilitando o SERPRO de efetuar diligência, se julgar necessário, os atestados não serão considerados;
b.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b.3.1. No caso de sociedade anônima (SA), deverá ser apresentada comprovante da publicação do balanço, na forma da lei;
b.4. Comprovação de boa situação financeira da empresa, representada pela obtenção dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) em valores superiores a 1 (um);
b.4.1. As empresas LICITANTES que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices do balanço, deverão comprovar que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior conforme tabela abaixo, para serem habilitadas.
b.5. Do documento expedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA comprovando o atendimento ao Processo Produtivo Básico (PPB) dos bens de informática e automação ofertados pela LICITANTE, no caso da mesma exercer o direito de preferência relativo a esta comprovação;
8.3. Quando empresas estrangeiras participarem da licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre.
8.3.1. A sociedade estrangeira deverá apresentar a autorização do Poder executivo para funcionamento no País e averbação do instrumento de nomeação do representante, conforme previsto no Art. 1.134 e 1.138 do Código Civil.
8.3.2. Se vencedor da licitação, para fins de assinatura do contrato, os documentos de habilitação deverão ser reapresentados pela empresa estrangeira, agora, por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto n° 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.


  

8.4. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;
8.5. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte será realizada nos termos do art. 4º do Decreto 8.538/15.
8.6. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, após a solicitação do pregoeiro, que respeitará o disposto no § 2º do art. 38 do Decreto nº 10.024/19.
8.7. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação, sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos LICITANTES e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.7.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
8.8. As LICITANTES que não apresentarem os documentos exigidos nesta seção, ou que os apresentarem incompletos, incorretos ou com a validade expirada, não serão habilitadas.
8.9. Caso a proposta da LICITANTE vencedora não atenda ao quantitativo total estimado para a contratação, poderá ser convocada a quantidade de licitantes necessária para alcançar o total estimado, respeitada a ordem de classificação, observado o preço da proposta vencedora, precedida de posterior habilitação, nos termos do disposto no Capítulo X do Decreto nº 10.024/2019.
8.10. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o LICITANTE será declarada habilitada.
8.11. As LICITANTES poderão deixar de apresentar os documentos que constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), assim como os que serão obtidos a partir da consulta “on-line”, previstos na alínea “a” do item 8.1 deste Edital.
SEÇÃO IX
DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL