Objeto: 1.1 O presente termo visa à contratação de serviços de emissão de cartões eletrônicos para os benefícios de alimentação instituídos no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, seguida de recargas mensais nos cartões, para os empregados do Conselho Regional de Enfermagem do Amapá – COREN-AP.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste certame entidades empresariais que:
4.1.1. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste certame;
4.1.2. Atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;
4.2. A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.
4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAPÁ  Autarquia Federal - Órgão Fiscalizador e Disciplinador do Exercício Profissional (LEI 5.905/73)
UTILIDADE PÚBLICA  (LEI Nº 2.026/2012 - PMM)
4.4. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O Conselho Regional de Enfermagem do Amapá não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
4.5. A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br, providenciará o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”. 4.6. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico comprasnet (§1º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005). 4.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
4.8. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a COREN/AP, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
4.9. A simples participação neste certame implicará:
4.9.1. A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
4.9.2. A inclusão na proposta de preços de parcelas de quaisquer naturezas, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
4.9.3. A realização do serviço e/ou entrega do objeto licitado, por parte da empresa vencedora, nas condições e valor estabelecidos sua proposta de preços.
4.9.4. As licitantes participantes deverão cientificar-se do disposto no Art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
4.10. Não poderão participar deste Pregão:
4.10.1 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.10.2. Justifica-se a vedação de participação na presente licitação por não se tratar de objeto que não constitui de complexidade técnica, bem como o vulto financeiro não se evidencia ser expressivo; 4.10.3. Empresa suspensa de contratar com o sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; 4.10.4. Empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
4.10.5. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 4.10.6. Empresa que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação.
4.10.7. Servidores desta autarquia Federal, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93.


Habilitação: 13.1.A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF e da documentação complementar especificada neste Edital.
13.2.Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
13.3.Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
13.3.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
13.3.2. Atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome do licitante, que comprove aptidão para desempenho de serviços de organização de eventos, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão, conforme especificações contidas no termo de referência em anexo. 13.3.2.1.O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deve(m) comprovar, no mínimo, operação dos serviços em 3 (três) empresas e/ou instituições, dos quais, pelo menos, 1 (um) seja público.
13.4. Declaração de Compromisso e Idoneidade, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração Pública.
13.5.Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
13.5.1.Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1; 13.5.2.Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
13.6.
É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios. 13.6.1.Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial poderá ser atualizado por índices oficiais.
13.7.O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes. 13.8.Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada na Condição 26, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
13.8.1.Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro. 13.8.1.1.Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados Comissão Permanente de Licitação do COREN-AP.

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13.8.2.Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.8.3.Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
13.8.4.Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos. 13.8.5.Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.8.6.Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.8.7.A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.9.Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
13.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.