Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada em análise de vulnerabilidades em sites (web), para uso da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes Ciberné?cos, conforme condições e especiﬁcações constantes dos Anexos deste Edital, conforme especiﬁcações e condições estabelecidas no termo de referência constante do Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão:
3.1.1. Somente poderão par?cipar deste Pregão microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais, em cumprimento ao disposto no art. 7º do Decreto nº 35.592/2014, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, sendo inabilitada a empresa que não estiver na condição de entidade preferencial.
3.1.1.1. as microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneﬁciar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º, art. 3º da referida Lei.
3.1.2. Empresas que que es?verem previamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF e credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logís?ca e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia, por meio do sítio www.gov.br/compras.
3.1.2.1. os interessados em par?cipar do presente Pregão e que não estejam cadastrados no SICAF poderão providenciar o cadastramento, ao menos no nível de credenciamento, na forma estabelecida na IN SLTI/MPOG nº 3/2018 em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/en?dades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.gov.br/compras, no link: Acesso Livre > SICAF.
3.1.3. empresas que que não estejam cadastradas no SICAF ou que es?verem com seus

cadastramentos vencidos, desde que atendidas às exigências do item 11.1 deste edital.
3.1.4. também poderão par?cipar desta licitação as empresas optantes pelo Regime Especial Uniﬁcado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional em conformidade com o Acórdão TCU n° 2798/2010 do Plenário, justiﬁcativas e exigências abaixo:
3.1.4.1. não há vedação expressa em nenhuma norma legal de par?cipação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas.
3.1.4.2. a empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum beneício tributário na condição de optante, em pres?gio ao princípio da igualdade, devendo preencher sua Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada (Lucro Presumido ou Lucro Real).
3.1.4.3. a empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art.30, § 1°, inciso II e o art.31, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006. (Conforme o caso)
3.1.5. coopera?vas de mão de obra, cujo objeto desta licitação esteja enquadrado na a?vidade direta e especíﬁca para a qual a coopera?va foi cons?tuída e atenda a todas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
3.1.6. Fica vedada a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, por meio de mais de um consórcio ou isoladamente.
3.1.7. Empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, com plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente, desde que demonstre, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica.
3.2.
Não poderão participar direta ou indiretamente deste Pregão:
3.2.1.
sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que u?lizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.2. empresário individual ou sociedade empresária, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou termo de referência ou projeto execu?vo ou o qual ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.2.3. empresários/Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, bem como os que estejam em suspensão temporária de par?cipação em licitação, e impedimento de contratar com a Administração do Distrito Federal;
3.2.4. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5. empresários/Empresas que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, falência, concurso de credores, liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
3.2.6. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de cons?tuição e pessoas ?sicas não empresárias.
3.2.7. pessoa jurídica cujo dirigente, administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau, de:
3.2.7.1. agente público com cargo em comissão ou função de conﬁança que esteja lotado na unidade responsável pela realização da seleção ou licitação promovida pelo órgão ou entidade da administração pública distrital; ou
3.2.7.2. agente público cuja posição ou órgão ou entidade da administração pública distrital seja hierarquicamente superior ao chefe da unidade responsável pela realização da seleção ou licitação.
3.2.8. a vedação de que trata o item 3.2.7 se aplica aos contratos per?nentes a obras, serviços e aquisição de bens, inclusive de serviços terceirizados, às parcerias com organizações da sociedade civil e à celebração de instrumentos de ajustes congêneres.
3.2.8.1. A vedação estende-se às uniões homoafe?vas (Decreto nº 32.751/11, art. 3º, §3º)
3.2.9. direta ou indiretamente o agente público, o pregoeiro e sua equipe de apoio ou dirigente

que integre esta Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF, direta ou indiretamente, conforme Decreto Distrital nº 39.860/2019.
3.2.10. considera-se par?cipação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira ou trabalhista do autor do termo de referência ou projeto, pessoa ?sica ou jurídica e do pregoeiro e de sua equipe de apoio com a licitante ou responsável pelo fornecimento de bens e serviços a estes necessários.
3.2.11. o autor do projeto, básico, termo de referência ou execu?vo, pessoa ?sica ou jurídica.

Credenciamento: 4.1. Os interessados em par?cipar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logís?ca e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia, por meio do sítio www.gov.br/compras.
4.2. O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de iden?ﬁcação e de senha pessoal e intransferível.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a PCDF responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.5. Caberá a licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.6. O Pregão será conduzido pela PCDF com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logís?ca e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério da Economia, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.