Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contrata- ção de serviços de Leiloeiro Público Oficial para a realização de Leilões Públicos de bens móveis (veículos automotores) de propriedade do Exército Brasileiro/59º Bata- lhão de Infantaria Motorizado considerados obsoletos, inservíveis, ociosos, de recupe- ração antieconômica, e outros, conforme as especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I) deste edital.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrô- nica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitan- te ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realiza- ção das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, respon- sabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descum- primento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Adminis- trativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome do licitante, por força do arti- go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao respon- sável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja só- cio majoritário.
8.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

8.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme dis- posto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, es- pecialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitan- te será convocado a encaminhar, no prazo de 03 (três) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilita- ção.
8.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Nor- mativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições se- guintes:
8.4. Habilitação jurídica:
8.4.1. Cópia do Documento de Identidade do Leiloeiro;
8.5. Regularidade fiscal e trabalhista: 8.5.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
8.5.2. Comprovantes de Quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita fede- ral e Procuradora Geral da Fazenda Nacional – Dívida Ativa) e com o FGTS, com o INSS e com a Fazenda Distrital;
8.5.3. Certidões negativas de antecedentes criminais Federal, Estadual e do Distrito Federal que comprovem que o leiloeiro não foi condenado por crime cuja pena vede o exercício da atividade mercantil;
8.5.4. Certidão negativa de execução patrimonial; e
8.5.5. Documento de inscrição do Leiloeiro perante a Junta Comercial do Estado.
8.5.6. Certidão de matrícula como leiloeiro oficial emitida pela Junta Comercial do Estado e observância do disposto na Instrução Normativa DREI nº 17, de 05/12/2013;
8.5.7. Declaração atestando a regularidade do leiloeiro perante a Junta Comercial do Estado expedida no máximo 30 (trinta) dias antes de sua apresentação à Admi- nistração;
8.5.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negati- va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

8.6. Qualificação Econômico-financeira:
8.6.1. A título de qualificação econômico-financeira, também deverá ser apresentada certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
8.7. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indis- ponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail salc59@hotmail.com. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após encerra- do o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail.
8.8. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabili- tação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoei- ro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continui- dade da mesma.
8.10.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apre- sentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em de- sacordo com o estabelecido neste Edital.
8.11.
a sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.