Objeto: 1. Aquisição de equipamentos de microinformá ca contemplando os procedimentos necessários para entrega, bem como garan a, conforme condições e especiﬁcações con das neste termo de referencia. CAPÍTULO II – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1
Somente poderão par cipar deste Pregão as Empresas, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e equiparados, que atuam no ramo de a vidade per nente e compa vel com o objeto da presente licitação, atendando-se os licitantes para a natureza dos grupos.

2.2
Poderão par cipar deste Pregão os interessados que es verem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF, por meio do sí o www.comprasnet.gov.br.
2.2.1
Empresas não credenciadas no SICAF e que
verem interesse em par cipar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Norma va SLTI-MPOG n o 02, de 2010.
2.3
Como requisito para par cipação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Capítulo XI deste edital.
2.4
A declaração falsa rela va ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
2.5
Caberá à licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a Sessão Pública do Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emi das pelo sistema ou de sua desconexão.
2.6
A par cipação na licitação implica a aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdos deste edital e de seus anexos, regulamentos, instruções e leis aplicáveis.
2.7 Microempresa e empresa de pequeno porte
2.7.1 Na par cipação de microempresas ou empresa de pequeno porte, será observado o disposto na Lei Complementar n o 147/14 e Lei 4.611/11.
2.7.2 O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, ins tuído pela Lei Complementar n o 123/06, alterada pela Lei Complementar n o 147/14.
2.7.3 A fruição dos bene cios licitatórios determinados pela Lei Complementar n o 123/06, alterada pela Lei Complementar n o 147/14 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simpliﬁcado.
2.7.4 Para usufruir de exclusividade de licitação, uma vez que exista algum grupo no presente certame que seja de par cipação exclusiva de ME e EPP, bene cio estabelecido na Lei Complementar n o 123/06, alterada pela Lei Complementar n o 147/14 e na Lei n o 4611/11, a microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualiﬁcação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, se comprometendo a apresentar a documentação comprobatória caso venha a vencer o certame (Cer dão emi da pela Junta Comercial ou outro documento que comprove o devido enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte).
2.7.5 Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3 o da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar n o 147/14, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4 o do ar go citado, deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualiﬁcação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado.
2.7.6 A não manifestação de enquadramento, quando indagado pelo sistema eletrônico, implicará no decaimento do direito de reclamar, posteriormente, essa condição, no intuito de usufruir dos bene cios estabelecidos nas Leis supramencionadas.
2.8
Não poderão par cipar, direta ou indiretamente, desta licitação:
Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da CEASA/DF;
Suspensa pela CEASA/DF;

Declarada inidônea pela União, por Estado ou pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
Cons tuída por sócio de empresa que es ver suspensa, impedida ou declarada inidônea; Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
Cons tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
Que
ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
As empresas que não se enquadrem na condição de microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com o preconizado pelo art. 48, inciso I da Lei Complementar n o 123/06, alterada pela Lei Complementar n o 147/14, pelo art. 6 o do Decreto n o 6.204/07 e Lei n o 4611/11, no caso da par cipação em grupo do presente certame de aquisição de materiais que apresente valor inferior a R$ 80.000,00 por grupo.
2.9 Aplica-se a vedação prevista no caput:
I - à contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa sica, bem como à par cipação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
II - a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com a) dirigente da CEASA/DF;
b) empregado da CEASA/DF cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
c) autoridade do Distrito Federal.
III - Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a CEASA/DF há menos de 6 (seis) meses.


Credenciamento: 4.1 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sí o www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de iden ﬁcação e de senha pessoal e intransferível, ob das junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u lização.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante ou por
seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CEASA/DF responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A chave de iden ﬁcação e a senha poderão ser u lizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
4.6 A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 
11.1 Após a divulgação do edital no sí o eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
11.2 Documentação rela va à Habilitação Jurídica, que consis rá de: a. Registro comercial, em caso de empresa individual;
b. Ato cons tu vo ou estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais Administradores;
c. Inscrição do ato cons tu vo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir.
11.3 Documentação rela va à Regularidade Fiscal que consis rá de:
a. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/MF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) rela vo à sede da licitante;
b.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, municipal ou do Distrito Federal (DF), se houver, rela vo ao domicílio ou à sede da licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
c.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede da licitante, que consis rá de cer dões nega vas:
c1
Quanto à Dívida A va da União expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, e
c2 Quanto à quitação de tributos federais expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
Observação: A Cer dão Conjunta da Dívida A va da União com a de Tributos Federais subs tui as Alíneas “c1” e “c2” acima.
d. Prova de regularidade através de cer dão nega va expedida pela Fazenda Estadual ou Distrital (DF) do domicílio ou sede da licitante;
e.
Prova de regularidade através de cer dão nega va expedida pela Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
f.
Prova de regularidade rela va à Seguridade Social demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, compreendendo:
f1 Cer dão Nega va de Débito - CND emi da pelo Ins tuto Nacional do Seguro Social-INSS, conforme Lei n o 8.212/91, e
f2 Cer ﬁcado de regularidade do FGTS - CRF emi do pela Caixa Econômica Federal-Caixa, conforme Lei n o 8.036/90 e, em especial, Circular n o 952/Caixa, de 29/07/2021.
Observação: Os documentos deste item que não verem expresso o prazo de validade deverão estar datados dos úl mos 60 (sessenta) dias, com exceção do referido nas letras “a” e “b”.
11.4 Documentação rela va à Qualiﬁcação Econômico-Financeira, consis ndo de:
a.
Cer dão nega va de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante datada dos úl mos 30 (trinta) dias ou que esteja dentro do prazo de validade expressa na própria cer dão.

b.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social já exigíveis que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes provisórios, podendo ser atualizados por intermédio do INPC ou índice que venha a subs tuí-lo, quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta. A licitante que ainda não encerrou o seu primeiro exercício social, por ter sido cons tuída há menos de um ano, deverá apresentar, em subs tuição ao Balanço Patrimonial, o Balanço de Abertura de sua empresa. A comprovação da boa situação da empresa será veriﬁcada por meio dos índices contábeis abaixo e será inabilitada a licitante que não comprová-los para o úl mo exercício.
b1 ILC: Índice de Liquidez Corrente, com valor igual ou superior a 1,00 (um vírgula zero zero); b2 ILG: Índice de Liquidez Geral, com valor igual ou superior a 1,00 (um vírgula zero zero);
b3 SG: Solvência Geral com valor igual ou superior a 1,00 (um vírgula zero zero).
Fórmulas de cálculo:
ILC = AC/PC
__________________________________________________
ILG = (AC + ARLP)/ (PC + P-ÑC) SG = ?AT / (PC + P-ÑC)?
Siglas:
AC = A vo Circulante
PC = Passivo Circulante
ARLP = A vo Realizável a Longo Prazo
P -ÑC = Passivo não Circulante
AT = A vo Total
Observação: As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos acima, deverão comprovar o capital ou patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor es mado para a contratação por item.
11.5 Documentação rela va à Regularidade Trabalhista
a.
Prova de inexistência de débitos perante a Jus ça do Trabalho, mediante apresentação da Cer dão Nega va de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
b.
A validade da Cer dão também será veriﬁcada online por ocasião da veriﬁcação da documentação e caso a referida cer dão não es ver regular, a licitante será inabilitada.
11.6 Documentação rela va à Qualiﬁcação Técnica, que consis rá de:

11.6.1 Apresentar um ou mais atestados de capacidade técnica, emi do por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter a licitante ap dão para o desempenho de a vidade per nente e compa vel com o objeto licitado.
11.7 SICAF
11.7.1 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem no SICAF e de sistemas semelhantes man dos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, quando a licitação for realizada por esses entes federa vos, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas, conforme art. 26 parágrafo segundo da lei 13.303/2016.
Notas:
1.
A consulta será realizada pelo Pregoeiro “on-line” no SICAF (para os licitantes que o possuam), conforme ar go 25 §§ 1 o e 2 o do Decreto n o 5.450/05. O Pregoeiro veriﬁcará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação con das neste edital.
2.
A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação jurídica, de regularidade ﬁscal federal, que esteja com a documentação alusiva a tais requisitos vencida no referido sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respec va documentação regular e atualizada.
11.8 Os documentos apresentados deverão estar:
a. Em nome da licitante par cipante com o número do CNPJ e endereço respec vo;
b.
Se a fornecedora ou prestadora de serviços for ﬁlial, todos os documentos deverão ser apresentados em nome da ﬁlial. Deverá ser observada a Circular n o 952 da Caixa Econômica Federal, de 29/07/2021 quanto ao FGTS.
c. Serão dispensados da ﬁlial, aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, só possam ser emi dos em nome da matriz/sede;
d. Com datas e caracteres legíveis e sem rasuras.
e.
Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade.
f. Deverão também ser entregues na sua totalidade, sob pena de preclusão.
g. A licitante deverá encaminhar junto aos documentos de habilitação, os “Dados para elaboração do Contrato”, conforme modelo constante do edital.
12.1 Havendo aceitação da proposta classiﬁcada em primeiro lugar quanto às especiﬁcações do objeto e compa bilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respec vo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não verem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
12.2 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para ﬁns de habilitação e classiﬁcação.

12.3 Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista no item 8.3 - REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA.
12.4 Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá ﬁxar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.
"DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e “PROPOSTA DE PREÇOS”, o número do Pregão, o nome da empresa com telefone, e-mail.
Nota: A licitante deverá endereçar a correspondência em nome do Pregoeiro responsável e encaminhá- la para o endereço citado no preâmbulo deste edital.
12.6.1 O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação e da proposta dentro dos prazos acima estabelecidos acarretará a inabilitação das licitantes, além das sanções previstas neste edital e na Legislação, podendo o Pregoeiro convocar a empresa que apresentou a proposta ou lance subsequente.
12.7 Havendo alguma restrição na comprovação da Regularidade Fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 05 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogável por igual período, a critério da CEASA/DF, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais cer dões nega vas ou posi vas com efeito de nega va.
Observações:
1.
A não regularização da documentação, no prazo previsto nesta condição, implicará desclassiﬁcação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, para assinatura da ordem de entrega ou proporá revogação deste Pregão.
2.
Em caso de atraso por parte dos órgãos competentes para emissão de cer dões nega vas de débito ou cer dões posi vas com efeitos de nega vas, a licitante poderá apresentar à CEASA/DF outro documento que comprove a ex nção ou suspensão do crédito tributário, respec vamente nos termos dos Ar gos 156 e 151 do Código Tributário Nacional. Neste caso, a licitante terá o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação.
3.
Para efeito de apresentação dos documentos e cer dões acima mencionados, não serão aceitos quaisquer pos de protocolos.