Objeto: 1. Esta licitação tem por objeto Contratação de Empresa para Elaboração de Projetos da Prefeitura Municipal de Luzilândia – PI, conforme detalhamento, especificações e demais exigências previstas no Anexo I, que transporta o projeto resumido dos lotes a serem contratados como parte integrante deste edital.

Condições de participação: 2.1 – Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do pregoeiro qualificado.
2.2 – Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
2.3 – Poderão participar do certame todos os interessados pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, na forma do Anexo I, que atendam a todas as exigências quanto à documentação de credenciamento, de habilitação e de classificação das propostas de preços, disposto neste Edital e seus anexos.
2.4 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:

a) impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, conforme art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, durante o prazo da sanção aplicada;
b) Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta por qualquer órgão da Administração Pública do município de Luzilândia, conforme art. 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993, durante o prazo da sanção aplicada;
c) sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
d) estejam sob falência, dissoluções ou liquidações;
e) tenham funcionário ou membro servidor do Estado como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico.
f) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
g) que se encontrem em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação;
h) em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, e empresas controladas, coligadas, interligadas ou subsidiárias entre si;
i) estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
j) integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.5 – Nos demais casos previstos no art. 9º da Lei 8.666/93.
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Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, em separado dos envelopes nº 01 e 02:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
3.3 – Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma licitante.
3.4 – A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada da fase de lances, salvo por determinação expressa e fundamentada pelo pregoeiro.
3.5 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata

abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
3.6 – Declaração informando o porte da empresa, sob pena de preclusão do direito de preferência de contratação, prevista no art. 44 c/c o art. 45 da Lei Complementar n° 123/2006, devendo citar o seu porte – quando se tratar de empresa de pequeno porte ou Microempresa, para que seja aplicada a Lei Complementar N° 123/06 e alterações.
3.7 – Após o credenciamento, será declarada a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes.
3.8 – Os documentos de credenciamento serão conferidos pelo Pregoeiro, a cada Sessão Pública realizada.

Habilitação: As licitantes deverão apresentar os documentos de habilitação abaixo relacionados, em 01(uma) via, para efeito de comprovação de habilitação jurídica, fiscal, econômico-financeira, técnica, nos termos dos artigos 27 a 32 da Lei 8.666/93 e outras comprovações, ou seja, O Envelope

“Documentos de Habilitação” deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6 .1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA.
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
6.1.1 – Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “e” deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
6 .2 – REGULARIDADE FISCAL.
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Certidão de regularidade de débito tributário e da dívida ativa das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio da licitante, respeitado que fica a diferença
5 de apresentação dos documentos por peculiaridades regionais;
c) Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFP e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN referente a todos os tributos federais e Divida Ativa da União - DAU, por eles administrados conforme portaria MF Nº 358 DE 05.09.2014.
d) Certidão de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e) Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos da Lei nº 12.440/2011.
6 .3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Comprovações de patrimônio liquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor ofertado pela licitante na licitação, mediante comprovação de contrato social, certidão simplificada expedida pela junta comercial e/ou através do Requerimento de Empresário.
d) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica.
6 .4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) A Comprovação de capacidade técnica para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto deste Pregão, que se fará através da apresentação de atestado de bom desempenho anterior em contrato da mesma natureza, fornecido pela(s) contratante(s), que deverá especificar o tipo de serviço realizado, forma e prazo de execução, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante tenha

executado ou estar executando satisfatoriamente compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação não existindo nos registros, até a data da expedição, fatos que desabonem a conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas. Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado deverá ser acompanhada de nota fiscal, constar o reconhecimento de firma passada em Cartório.
b) Registro ou inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - (CREA) ou (CAU) devidamente atualizado e em pleno vigor;
c) Registro ou inscrição do responsável técnico pela execução do objeto no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - (CREA) ou (CAU) devidamente atualizado e em pleno vigor;
6 .5 OUTRAS COMPROVAÇÕES:
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal, bem como demais obrigações trabalhistas;
b) Declaração emitida por seu responsável legal, concordando com o atendimento de todo os itens pleiteados, afirmando possuir aptidão/capacidade operacional para entregar os materiais nos locais e datas especificadas neste edital;
6.5.1. É de exclusiva responsabilidade das licitantes a juntada de todos os documentos necessários à habilitação.
6.5.2. A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos do processo administrativo e não será devolvida à licitante.
6 6 .6 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO:
6.6.1 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
6.6.2 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
6.6.3 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
6.6.4 – Serão aceitas somente cópias legíveis.
6.6.5 –. As declarações e outros documentos julgados necessários à habilitação, produzidos pela própria licitante, deverão conter data, identificação e assinatura do titular da empresa ou do seu representante legal.
6.6.6 – Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
6.6.7 – O Pregoeiro se reserva ao direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
As exigências de Habilitação deverão conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
4.3.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
23 a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
4.3.1.1 – Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “e” deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
4.3.2 – REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Certidão de regularidade de débito tributário e da dívida ativa das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio da licitante, respeitado que fica a diferença de apresentação dos documentos por peculiaridades regionais;
c) Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFP e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN referente a todos os tributos federais e Divida Ativa da União - DAU, por eles administrados conforme portaria MF Nº 358 DE 05.09.2014.
d) Certidão de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

e) Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos da Lei nº 12.440/2011.
4 .3.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Comprovações de patrimônio liquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor ofertado pela licitante na licitação, mediante comprovação de contrato social, certidão simplificada expedida pela junta comercial e/ou através do Requerimento de Empresário.
d) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica.
4 .3.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) A Comprovação de capacidade técnica para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto deste Pregão, que se fará através da apresentação de atestado de bom desempenho anterior em contrato da mesma natureza, fornecido pela (s) contratante(s), que deverá especificar o tipo de serviço realizado, forma e prazo de execução, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido ou estar fornecendo satisfatoriamente produtos compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação não existindo nos registros, até a data da expedição, fatos que desabonem a conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas. Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado deverá ser acompanhada de nota fiscal, constar o reconhecimento de firma passada em Cartório.
b) Registro ou inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - (CREA) ou (CAU) devidamente atualizado e em pleno vigor;
c) Registro ou inscrição do responsável técnico pela execução do objeto no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - (CREA) ou (CAU) devidamente atualizado e em pleno vigor
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4 .3.5 – OUTRAS COMPROVAÇÕES:
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal, bem como demais obrigações trabalhistas;
b) Declaração emitida por seu responsável legal, com firma reconhecida em cartório, concordando com o atendimento de todo o lote pleiteado, afirmando possuir aptidão/capacidade operacional para entregar os materiais nos locais e datas especificadas neste edital;
c) Declaração emitida por seu representante legal, comprometendo-se a substituir os materiais, caso não sejam aceitas por funcionários da PML-PI, em razão de não satisfazerem as exigências quanto à qualidade do material entregue.
4.3.5. É de exclusiva responsabilidade das licitantes a juntada de todos os documentos necessários à habilitação.
4.3.5.1. A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos do processo administrativo e não será devolvida à licitante.
4 .3.6 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO:
4.3.6.1 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.

4.3.6.2 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
4.3.6.3 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
4.3.6.4 – Serão aceitas somente cópias legíveis.
4.3.6.5 –. As declarações e outros documentos julgados necessários à habilitação, produzidos pela própria licitante, deverão conter data, identificação e assinatura do titular da empresa ou do seu representante legal.
4.3.6.6 – Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
4.3.6.7 – O Pregoeiro se reserva ao direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.

Julgamento: 7.1 – No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço por lote.
7.2 – Fica estabelecido que poderá o pregoeiro no momento da sessão, e conforme o desenvolvimento do procedimento, em decorrência da grande necessidade de demanda relativa ao objeto, registrar o vencedor para cada lote. Em caso de impossibilidade de atendimento por

parte do vencedor, poderá ser convocada na ordem de classificação as empresas classificáveis, que ficará ordenada na 1ª e 2ª colocação.
7.2.1 – Considera-se como empresa classificável aquela que, além de aderir ao preço mais vantajoso, declare aceitar as demais exigências propostas para efeito de posterior contratação.
7.2.2 – Iniciada a abertura do envelope proposta comercial, estará encerrado o credenciamento e, por consequência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
7.3 – A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes.
7.3.1 – No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, com base no valor total, que serão tomados como corretos. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
7.4 – As propostas selecionadas para a etapa de lances observarão aos seguintes critérios:
a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
b) Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes, e ainda a possibilidade de todas as empresas apresentarem lances para efeito de registro no sistema.
7.5 – O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formularem
7 lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor, e, os demais, em ordem decrescente de valor, em caso de empate de preços aplica-se as disposições do §2º do Art. 3º da
Lei 8.666/93, no caso concreto, não cabendo as disposições do §2º do Art. 3º da Lei 8.666/93, será
por meio de sorteio, caso não seja necessário o registro de mais de uma empresa.
7.5.1 – A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa
da ordem de lances.
7.5.2 – A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
7.6 – Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta
de menor preço, observada a redução mínima entre os lances que poderá ser definido pelo Pregoeiro (margem de lance).
7. 6.1 – A licitante deverá oferecer somente lance inferior ao último por ela ofertado.
7. 6.2 – Com um lance superior ao menor já ofertado por outra participante (lance intermediário), a licitante se retira automaticamente da sequência da fase de lances, sem prejuízo do disposto no item 7.8.
7. 6.3 – Não serão aceitos lances de igual valor, prevalecendo aquele que for recebido primeiro.
7. 6.4 – Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sob pena da aplicação de sanção contida no item 15.6 “a”.
7. 6.5 – Após a fase de lances, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço por lote.

7. 6.5.1 – A fase de lances se encerra quando, restando apenas duas licitantes, uma declina do seu direito a lance.
7.7 – A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão. Caso seja necessário o registro de mais de um preço do mesmo tipo de fornecimento de bem deverá o lance final coincidir com o menor preço ofertado e aceito pelo pregoeiro.
7.8 – Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado e aceito pelo Pregoeiro.
7.9 – O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vista a reduzir ainda mais o preço.
7.10 – Após a negociação, se houver o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
7.10.1 – O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários do produto, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser definido pelo pregoeiro.
7.11 – Considerada aceitável a oferta de menor preço para qualquer item, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais lotes.
7.12 – Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
a) Substituição e apresentação de documentos, ou verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
7.12.1 – A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade 8 devidamente justificada.
7.12.2 – A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o pregoeiro decidirá a respeito.
7.13 – Para aferir o exato cumprimento das condições estabelecidas nos itens 6.2 a 6.6 do Capítulo
VI, o Pregoeiro, realizará consulta nos meios eletrônicos disponíveis para comprovação da validade
das certidões possíveis de ser acessadas.
7.13.1. Será efetuada, também, para fins de habilitação:
7.13.1.1 – consulta ao sitio www.tst.jus.br/certidao para fins de comprovação da regularidade junto a Justiça do Trabalho;
7.13.1.2 – consulta ao sitio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam para fins de verificação junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), da Controladoria- Geral da União (CGU);
7.13.1.3 – consulta ao sítio http://www.cnj.jus.br/corregedoriacnj/sistemas--
consulta-publica  para fins de verificação junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). e,
7.13.1.3 – consulta ao sítio https://sistemas.tce.pi.gov.br/impedimento para fins de verificação junto ao Tribunal de contas do município de Luzilândia, dos Impedidos de contratar com o serviço público.
7.14 – Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá

sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es).
7.15 – De acordo com o bem, será levado em consideração para efeito de julgamento o maior desconto e outras vantagens que o licitante possa oferecer para administração.
7.16 – Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ao) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.