Objeto: 2.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa de engenharia para a execução dos serviços de substituição das telhas da cobertura da sede da Procuradoria do Trabalho no Município de São José do Rio Preto, situado na Rua Guatemala, 583 – Jd. Alto Rio Preto – São José do Rio Preto/SP, conforme especificações constantes no Anexo I do edital.

2.2 São partes integrantes deste edital:
2.2.1 Termo de Referência (Anexo I do Edital) e seus anexos, a saber:
2.2.1.1. Memorial Descritivo e Especificações Técnicas (Anexo I do Termo de Referência);
2.2.1.2. Planilha orçamentária (Anexo II do Termo de Referência);
2.2.1.3. Cronograma físico-financeiro (Anexo III do Termo de Referência); 2.2.1.4. Detalhamento do BDI (Anexo IV do Termo de Referência);
2.2.1.5. Planilha Demonstrativa de Encargos Sociais (Anexo V do Termo de Referência);
2.2.1.6. Plantas e Desenhos (Anexo VI do Termo de Referência);
2.2.1.7. Orçamento Analítico (Anexo VII do Termo de Referência);
2.2.2 Modelo de Proposta Comercial (Anexo II-A);
2.2.3 Modelo de Planilha de Custos (Anexo II-B);
2.2.4 Modelo de Cronograma Físico-Financeiro Proposto (Anexo II-C);
2.2.5 Modelo de declaração de inexistência de vínculo impeditivo para contratar com o Ministério Público da União (Anexo III);
2.2.6 Modelo de declaração de que a empresa não incide em qualquer das vedações estabelecidas no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Anexo IV);
2.2.7 Minuta de contrato (Anexo V);
2.2.8 Modelo de Declaração de Vistoria (Anexo VI).
2.3. É facultada aos licitantes a vistoria ao local dos serviços, antes da apresentação de suas propostas.
2.3.1. A vistoria deverá ser agendada em dia útil com o Sr. Carlos Eduardo Sano, pelo telefone (17) 3231-0143.
2.3.2. Todas as condições locais deverão ser adequadamente observadas, devendo ainda ser pesquisados e levantados todos os elementos, quantitativos, que possam ter influência no desenvolvimento dos trabalhos, de modo que a falta de conhecimento das condições de trabalho ou da complexidade dos serviços não poderá, após a contratação, constituir argumento para o não adimplemento das obrigações assumidas.
2.3.3. Qualquer dúvida ou irregularidade observadas pela licitante durante a vistoria, não estando a condição existente compatível com os projetos e/ou especificações, deverão ser previamente esclarecidas junto à Contratante por escrito, visto que, depois de apresentada a proposta, não se acolherá nenhuma reivindicação intempestiva.
2.3.4. As licitantes, mesmo que optem por não fazer vistoria técnica, deverão entregar, juntamente com a proposta de preços (utilizando o modelo de proposta do Anexo II-A ou em documento separado), declaração formal assinada por seu responsável legal, sob as penas da lei, de que têm pleno conhecimento das condições

e peculiaridades inerentes à natureza dos serviços, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a Contratante.
2.4 Fica(m) ciente(s) a(s) licitante(s) de que a falsidade das declarações exigidas no certame caracterizará o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste Edital e nas leis de regência.


Credenciamento: 4.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, a licitante deve dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico COMPRAS GOVERNAMENTAIS (Portal de Compras do Governo Federal), em http://www.comprasgovernamentais.gov.br, onde também poderá informar-se a respeito do funcionamento e do regulamento do sistema, e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos.
4.2 As licitantes e seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema de compras do governo federal para participarem do certame.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.4 O uso de senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, também dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.6 Nenhuma pessoa, mesmo que credenciada mediante procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Habilitação: 8.1 Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante.
8.2 Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos:
8.2.1 Cópia autenticada do ato constitutivo da empresa, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no qual deverá constar expressamente que o seu objeto social engloba atividades em compatibilidade com o objeto deste Pregão;
8.2.2 Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade para com o FGTS – CRF);
8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de Certidão Unificada emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do parágrafo único do art. 11 da Lei n.° 8.212/91, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei. O licitante que possuir a Certidão Específica Previdenciária e a Certidão Conjunta PGFN/RFB, dentro do período de validade nelas indicados, poderá apresenta- las conjuntamente;
8.2.4 Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal ou Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei;
8.2.5 Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei);
8.2.6 Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, nos últimos 90 (noventa) dias ou com vigência dentro daquela estipulada no corpo da própria certidão;
8.2.7 Comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) por meio de demonstração contábil do último exercício social da licitante (item 7.1, V, da IN/MARE n.º 05/95);
8.2.7.1 A vedação do art. 3º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007, não abarca o objeto deste certame, ficando também obrigadas ao cumprimento do subitem 8.2.7 as microempresas e empresas de pequeno porte;
8.2.7.2 As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1

(um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior ao valor correspondente a 10 % (dez por cento) do valor estimado anual da contratação (Art. 31, §3º, da Lei 8.666/93 e item 7.2 da IN/MARE n.º 05/95), sob pena de inabilitação;
8.2.8 Declaração de inexistência de vínculo impeditivo para contratar com o MPU (Anexo III);
8.2.9 Declaração firmada pela licitante de que não incide em qualquer das vedações estabelecidas no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (modelo no Anexo IV), se o caso;
8.2.10 Registro da licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo da jurisdição a que pertencer.
8.2.11 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, bem como da qualificação do profissional que se responsabilizará pelos trabalhos.
8.2.12 A comprovação de aptidão referida no subitem 8.2.11 será feita por atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, limitadas as exigências a:
8.2.12.1. Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes, limitadas às parcelas de maior relevância e valor significativo, ao objeto desta licitação.
8.2.12.2. As parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo do objeto desta licitação, mencionadas no subitem anterior, dizem respeito à execução de substituição de cobertura em telhas, contemplando retirada da cobertura existente e instalação de novas telhas de edificação com área de, pelo menos, 200 m².
8.2.12.3. Será admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.
8.2.12.4. O profissional indicado pela licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional de que trata o subitem 8.2.11 deverá participar dos serviços objeto desta licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração.
8.3 A licitante deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral

impeditivos de sua habilitação.
8.4 Caso a licitante pretenda executar o objeto por meio de filial, deverá comprovar a regularidade fiscal tanto da matriz quanto da filial, não bastando somente a da matriz.
8.4.1 Caso a responsável pela execução do objeto seja filial, com domicílio tributário em outro Estado, e, concomitantemente, exista filial no local de realização da licitação, deverão ser apresentadas certidões da matriz e de ambas as filiais.
8.4.2 A não observância ao disposto neste item 8.4 inviabiliza a contratação da licitante vencedora.
8.5 Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
8.6 Para fins de habilitação, os documentos extraídos por esta Procuradoria Regional do Trabalho nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, constituem meio legal de prova.
8.7 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.8 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.8.1 A prorrogação do prazo previsto no subitem 8.8 será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, desde que não exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
8.9 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.8, por microempresas ou empresas de pequeno porte, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.10 Serão inabilitadas as empresas licitantes que deixarem de apresentar um ou mais documentos elencados neste item 8.
8.10.1 A apresentação dos documentos constantes dos subitens 8.2.2, 8.2.3, 8.2.5

e 8.2.7 deste Edital poderá ser substituída por consulta ao registro cadastral no SICAF, quando deste constar as informações necessárias.

Julgamento: 7.1 O critério para o julgamento das propostas será o MENOR PREÇO GLOBAL. 7.2 Serão desclassificadas as propostas que:
7.2.1 Apresentarem preços finais superiores aos preços unitários e global estimados pela Administração;
7.2.2 Apresentarem preços unitários incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, conforme Planilha Estimativa de Custos – Anexo II do Termo de Referência.
7.2.3 Apresentarem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
7.2.4 Não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada para as composições de custos unitários.
7.2.5 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para efeito de comprovação da viabilidade econômica da proposta.
7.3 Caso não se realizem lances, será verificado se a proposta de menor preço não ultrapassa o preço máximo fixado no Termo de Referência (Anexo I).
7.4 Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta válida. Também nessa etapa, o pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido menor preço, conforme subitem 6.14.

7.5 Verificada a oferta que atenda às especificações do edital, o Pregoeiro declarará vencedor o seu autor e lhe adjudicará o objeto do certame.
7.6 Caso a licitante detentora da melhor oferta não seja uma microempresa ou empresa de pequeno porte, e, concomitantemente, existam MEs e EPPs com lance final de valor até 5% superior aquele, o Sistema convocará a mais bem classificada, dentre elas, para ofertar, no prazo máximo de cinco minutos, nova proposta inferior àquela inicialmente vencedora da fase de lances. Havendo proposta, nestes termos, esta será considerada vencedora.
7.7 Caso a ME ou EPP mais bem classificada não apresente proposta inferior àquela inicialmente vencedora, serão convocadas, pela ordem de classificação, as MEs ou EPPs remanescentes que ofertaram lances com preço até 5% superior ao melhor registrado, para apresentarem nova proposta na forma do disposto no subitem anterior.
7.8 Caso a primeira classificada seja uma microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme o art. 3º da Lei Complementar n. 123/2006, atendidas as condições de habilitação, será ela, desde já, considerada vencedora.
7.9 O(s) licitante(s) classificado(s) provisoriamente em primeiro lugar deverá(ão) encaminhar, no prazo improrrogável de duas horas (2h), contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras Governamentais, em arquivo eletrônico, a proposta de preço adequada ao último lance, devidamente preenchida, preferencialmente, na forma do modelo de proposta comercial constante do Anexo II-A (Modelo de Proposta), juntamente com a Planilha de Custos (Modelo do Anexo II-B) e Cronograma Físico-Financeiro (Modelo do Anexo II-C).
7.9.1 Não observado o prazo pela licitante vencedora, as demais licitantes serão chamadas, na ordem de classificação, para apresentarem suas propostas ajustadas de acordo com seus preços finais, observado que o pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor.
7.9.2 Em caráter de diligência, os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras Governamentais poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, à DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, situada no 1° andar do prédio-sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, sito à Rua Umbú, 291, Alphaville, CEP 13098- 325, Campinas-SP.
7.9.3 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.