Objeto: 1.1. A presente Licitação tem por objeto a eventual aquisição futura de material de consumo (letreiros, Brasão da República e placas de identificação), doravante denominados apenas materiais, bem como o serviço de instalação dos materiais em prédios ocupados pela Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul, conforme as condições deste Edital e seus anexos.
1.2. As especificações dos materiais, dos serviços de instalação, quantidades a serem adquiridas, formas, prazos, condições de fornecimento, procedimentos a serem seguidos, obrigações e deveres, etc. estão expostos no Termo de Referência (Anexo I) e na Ata de Registro de Preços (minuta – Anexo II), que fazem parte integrante deste Edital, independente de transcrição.
1.3. Havendo divergência entre a descrição do objeto constante do Edital e de seus anexos e a descrição constante no sistema eletrônico do Portal de Compras do Governo Federal (SIASG/COMPRASNET), prevalecerá sempre a constante do presente instrumento convocatório.

Condições de participação: 3.1. O interessado em participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, doravante denominado apenas PREGÃO, deverá estar previamente cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e credenciado perante o sistema eletrônico do Portal de Compras do Governo Federal (SIASG/COMPRASNET), doravante denominado apenas sistema, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (STLI-MPOG).
3.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer órgão ou entidade pública que atue como unidade de cadastramento desse sistema, obedecidas as condições estabelecidas nas normas aplicáveis.
3.2.1. O TRE/MS não atua como unidade de cadastramento do SICAF.

3.3. O acesso ao sistema para participação neste PREGÃO dependerá de chave de identificação e senha pessoal, que deverão ser obtidas pelo interessado junto ao provedor do sistema (STLI-MPOG), assim como as demais instruções acerca de seu funcionamento e correta utilização.
3.3.1. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3.2. A licitante é responsável exclusiva pelo uso de sua senha de acesso ao sistema, assim como por qualquer transação realizada em seu nome, cabendo a si arcar com eventuais danos decorrentes do uso indevido dessa senha, mesmo que por terceiros.
3.4. Não poderão participar deste PREGÃO:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Empresa que esteja sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
c) Empresa que tenha sido punida com suspensão do direito de licitar pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
d) Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
e) Empresa impedida de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02;
f) Empresa que possua, entre seus sócios, servidor do TRE/MS;
g) Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO.
3.4.1. Para cumprimento do disposto nas cláusulas “c”, “d” e “e” acima será realizada consulta no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, disponível no site do Comprasnet (www.comprasgovernamentais.gov.br) e consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal (http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/).
3.5. De acordo com o art. 1º, da Resolução 9/2005, do Conselho Nacional de Justiça, que dá nova redação ao art. 3º, da Resolução 7/2005, a contratada não poderá “contratar empregados que sejam cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membro ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante”.
3.6. Nos termos do art. 4º da Resolução 156/2012 do Conselho Nacional de Justiça “é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos artigos 1º e 2º” da referida Resolução.
3.7. Como requisito para participar neste PREGÃO, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, ciência das condições deste Edital e seus anexos, e sua concordância com essas, e o pleno cumprimento das exigências de habilitação do presente Edital.
3.8. A omissão de informações por parte da empresa, ou a declaração falsa, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.


Habilitação: 10.1. Aceita a proposta de preços, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitante proponente, que consistirá na apresentação dos seguintes documentos:
a) CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente válida;
b) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND), emitida pelo INSS; ou a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Ministério da Fazenda), devidamente válida;
c) CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS (CRF), devidamente válida, emitida pela Caixa Econômica Federal, que comprove inexistência de débito perante o FGTS;
d) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT), devidamente válida, emitida pela Justiça do Trabalho nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho em observância ao disposto no art. 29 V da Lei 8.666/93 (incluídos pela Lei nº 12.440 de 2011);
e) Declaração de que a empresa não utiliza menores de 18 (dezoito) anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos para qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em conformidade ao disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal.
10.2. No tocante aos documentos exigidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da cláusula anterior, a habilitação da licitante será verificada mediante consulta on-line ao SICAF e/ou ao site da Justiça do Trabalho, ou mediante apresentação dos próprios documentos.

10.3. O documento de que trata a alínea “e” da cláusula 10.1 deverá ser encaminhado eletronicamente, por ocasião do envio da proposta, através de campo próprio no sistema.
10.4. Observar-se-á para fins de julgamento da habilitação os dispostos nas cláusulas 6.4 e 6.5.
10.5. Nos termos da LC 123/2006, LC 147/2014 e do Decreto 6.204/2007, se exigirá a comprovação da regularidade fiscal da microempresa e da empresa de pequeno porte apenas para fins da contratação.
10.5.1. Os documentos exigidos nesta licitação relativos à regularidade fiscal são os indicados nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ da cláusula 10.1 deste Edital.
10.5.2. Constatada alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.5.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto na cláusula 10.5.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e na legislação pertinente, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para firmar a contratação, ou revogar a licitação.
10.6. No que se refere a envio de documentos/anexos deverá ser observado o disposto no Capítulo 11.
10.7. Para fins de aferição da validade dos documentos, será considerada a data de convocação da licitante (após a fase de aceitação da proposta) e não a data de abertura do certame.
10.8. Atendidas as condições expostas neste Capítulo, a licitante será declarada vencedora. 11. DO ENVIO DE DOCUMENTOS E ANEXOS

Julgamento: 6.1. O Pregoeiro fará a análise das propostas apresentadas, tendo como base as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, e desclassificará aquelas em desconformidade com essas condições.
6.2. A desclassificação de proposta será registrada pelo Pregoeiro no sistema, juntamente com a fundamentação da desclassificação.
6.3. São causas de desclassificação de proposta, dentre outras:
a) oferta de valor irrisório ou manifestamente inexeqüível, que se mostrem incompatíveis com os preços de mercado, sendo este aquele que seja inferior ao custo total de comercialização apurada, acrescido dos encargos legais;
b) apresentação de oferta ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes ou de qualquer outra natureza;
c) oferta de material diverso do objeto do certame;
d) presença de qualquer elemento que possa identificar a licitante.
6.4. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
6.5. O Pregoeiro poderá, no curso da sessão pública do Pregão Eletrônico, solicitar informações às licitantes, acerca de suas propostas/documentações, utilizando a ferramenta de conversação disponível no sistema.
6.6. As propostas classificadas pelo Pregoeiro serão ordenadas automaticamente pelo sistema, para fins de participação da fase de lances.
6.6.1. O critério de julgamento das propostas para fins de ordenamento da classificação será o de MENOR PREÇO GLOBAL POR GRUPO.