Objeto: 1.1.1. O objeto da presente licitação consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de captura, roteamento, transmissão, processamento, compensação e liquidação financeira das transações realizadas por meio de cartões magnéticos com função de débito e ou crédito, sendo à vista e ou parcelado, através de LINK API sem ônus para o CONTRATANTE, com aceitação mínima das bandeiras visa, visa electron, mastercard, mastercard maestro, para o CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2º REGIÃO – CREFITO-2, conforme as quantidades, especificações, obrigações e demais condições expressas no Termo de Referência, anexo I deste Edital. 1.1.2.
O tipo da licitação é MENOR PERCENTUAL GLOBAL nas modalidades credito e débito.

1.1.3. Na formulação da proposta, a licitante deverá computar todos os custos relacionados com o fornecimento, ficando vedada qualquer alegação posterior, que vise ressarcir custos não considerados no preço cotado.

Condições de participação: 2.1.1. Não poderão participar deste Pregão empresas:
2.1.2. Que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo CREFITO-2, na forma do inc. III do art. 87 da Lei nº 8.666/93, ou impedidas de licitar ou contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
2.1.3. Que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do inc. IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93 ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.1.4. Estrangeiras que não funcionem no país;
2.1.5. Que tenham funcionário ou membro da Administração do CREFITO-2, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico;
2.1.6. Em processo de falência, Concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em recuperação judicial;
2.1.7. Que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal); 2.1.8. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:
3.1.1. Estiverem devidamente CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
3.1.2. Manifestarem o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, bem com o que a proposta está em conformidade com o exigido no instrumento convocatório;
3.1.3. Remeterem eletronicamente a proposta com a descrição do objeto e o preço ofertado até, no máximo, a hora marcada para o início da sessão pública, indicada no preâmbulo deste Edital;
3.1.4. Responsabilizarem -se, exclusivamente, por todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação da proposta, e, inclusive, pelas t transações que forem efetuadas em seu nome, no sistema a eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública;

3.1.4.1.
Acompanharem as operações no sistema a eletrônico durante o processo licitatório. Será de sua responsabilidade o ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
3 .1.5. As microempresas e as empresas de pequeno porte que desejarem participar do certam e com os benefícios da LC n.º 123/06, deverão manifestar sua intenção em campo próprio do sistema eletrônico.
3 .1.6. Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá ainda se CREDENCIAR perante o provedor do sistema do Pregão Eletrônico, através do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.7. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.1.8. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.1.9. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante. Ao provedor do sistema ou ao CREFITO 2/RJ não compete a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.
3.1.10. A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do Sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo, ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
3.1.11. Não será admitida a participação de empresas:
3.1.12. Em processo de liquidação, dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão ou incorporação;
3.1.13. Que estejam com o direito de licitar e contratar com o CREFITO 2/RJ suspenso, durante o prazo da sanção aplicada;
3.1.14. Que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.1.15. Que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.1.16. Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; - estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;

3.1.17. Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação;
3.1.18. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais com uns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum DA PROPOSTA
3.1.19. A proposta, a ser encaminhada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, antes do início do horário definido neste edital:
3.1.20. A licitante deverá consignar o valor global da proposta, representado pela MENOR PERCENTUAL GLOBAL , já considerado e incluso todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
3.1.21. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
3.1.22. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
3.1.23. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
3.1.24. Havendo divergência entre as quantidades indicadas no Edital e as contidas nas propostas, prevalecerão as informadas no ato convocatório.
3.1.25. Havendo divergência entre os valores unitários e totais, prevalecerão os unitários.
3.1.26. Havendo divergência entre a discriminação dos percentuais escritos em algarismos e os expressos por extenso, serão considerados os percentuais por extenso.

Habilitação: 6.1.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio da documentação especificada abaixo:
6.1.2. Habilitação Jurídica:
6.1.3. Cédula de identidade;
6.1.4. Registro comercial, no caso de empresa individual;
6.1.5. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus Administradores;
6.1.6. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
6.1.7. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.1.8. Regularidade Fiscal e Trabalhista:

6.1.9. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
6.1.10. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
6.1.11. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei (CND e CDA).
6.1.12. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
6.1.13. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de acordo com a Lei nº 12.440/2011