Julgamento: 11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, a Comissão veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
11.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administra va (CNIA) do Conselho Nacional de Jus ça – CNJ.
11.1.3. Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU). 11.1.4. Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF.
11.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
11.2.2. A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
11.3. Constatada a existência de sanção, a Comissão reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
11.3.1. Não ocorrendo a inabilitação por força das situações acima mencionadas, a documentação de habilitação dos licitantes então será veriﬁcada, conforme demais exigências previstas neste instrumento convocatório.
11.3.2. Caso a Comissão julgue conveniente, poderá suspender a reunião para analisar os documentos apresentados, marcando, na oportunidade, nova data e horário em que voltará a reunir-se, informando os licitantes. Nessa hipótese, todos os documentos de habilitação já rubricados e os Envelopes n° 02 -

Proposta de Preços, rubricados externamente por todos os licitantes e pelos membros da Comissão, permanecerão em poder desta, até que seja concluída a fase de habilitação.
11.4. A documentação e propostas recebidas serão abertas pela Comissão de Licitação, observando-se o seguinte procedimento:
11.4.1 Recebimento das credenciais dos representantes de cada licitante;
11.4.2 Registro de comparecimento de cada uma das licitantes, em termo lavrado, mediante assinatura de cada um dos credenciados e pela Comissão de Licitação;
11.4.3 Nenhuma credencial ou proposta será admi da após o encerramento do tempo previsto no subitem 4.1 deste Edital, para a licitação;
11.4.4 Recebimento e numeração, pela ordem de entrega das credenciais, de todos os envelopes de número “01” e “02”;
11.4.5 Abertura dos envelopes de número “01” - HABILITAÇÃO, e veriﬁcação da documentação neles con da;
11.4.6 Acesso aos documentos de habilitação a todos os licitantes, que deverão ser obrigatoriamente rubricados por todos os licitantes presentes;
11.4.7 Apresentação de eventuais impugnações pelas licitantes;
11.4.8 A Comissão analisará concomitantemente as impugnações e os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará, dando ciência prévia a todos os licitantes, o resultado de habilitação em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oﬁcial e pronunciará o resultado aos licitantes;
11.4.9 Caso a licitante manifeste a intenção de interpor recurso contra a decisão, a sessão será suspensa e os envelopes contendo as propostas de preços ﬁcarão todos, rubricados pelos presentes, sob a guarda Comissão de Licitação para efeito de observância do principio do sigilo das propostas. Caso as licitantes manifestem expressamente e por escrito que não pretendem interpor recursos, proceder-se-á de imediato a devolução dos envelopes número “02” (dois) das licitantes inabilitadas, e será dado prosseguimento à sessão na forma dos itens seguintes;
11.4.10 Feita a devolução dos envelopes dos licitantes inabilitados e, havendo condições, a Comissão procederá à abertura dos envelopes de número “02” (dois) - Proposta de Preços;
11.4.11 A Comissão de Licitação marcará data e hora da nova sessão, dando ciência prévia a todos os licitantes ou publicará na imprensa oﬁcial o resultado da fase classiﬁcatória - Propostas de Preços;
11.4.12 Será lavrada ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer do processo de recebimento da documentação e propostas;
11.4.13 Quaisquer observações ou impugnações que sejam apresentadas, quer pelos membros da Comissão de Licitação, quer pelos representantes credenciados, deverão ser registrados em ata;
11.4.14 Leitura e assinatura da ata pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes credenciados.
12. 12. RECURSOS ADMINISTRATIVOS