Objeto: 1.1 - Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa para fornecimento, instalação e execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva em 14 (quatorze) aparelhos de ar condicionado do tipo mult split com sistema de volume de refrigerante variável – VRV, conforme anexo V - descrição dos Ambientes localizados no Prédio da Escola de Belas Artes da UFMG, situada no Campus Pampulha da UFMG, à Av. Antônio Carlos, nº 6.627, em Belo Horizonte, MG, contemplando o fornecimento do projeto “as built”, devendo a Contratada fornecer todos os materiais, equipamentos e mão de obra necessários à completa execução deste objeto, conforme as condições e especificações fixadas neste Edital e quantitativos e especificações do Anexo I, II, IV, V, VIII e IX deste edital.
1.2 - O objeto será executado conforme o Anexo X – Desenhos Projetos nº 41.413, 41.414 e 41.415. 2 – DATA E HORÁRIO DA SESSÃO:

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão interessadas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.2 - Não poderão participar desta licitação:
3.2.1
as interessadas proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.2 as interessadas declaradas inidôneas para licitar e/ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.3 as interessadas que foram declaradas suspensas de participar de licitações e/ou contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.4 as interessadas que forem declaradas impedidas de licitar e/ou contratar com a Administração Pública Federal, nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/20012.
3.2.5 as interessadas que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.6
quaisquer interessadas que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

3.2.7 as interessadas que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.8 as interessadas que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.2.9 sociedades integrantes de mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrando que não agem representando interesse econômico em comum;
3.3 - Como requisito obrigatório para participação no Pregão, a licitante deverá enviar pelo Sistema declaração de que conhece e concorda com as condições estabelecidas neste Edital e que atende aos requisitos de habilitação.
3.4 - O pregoeiro poderá consultar sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, tais como SICAF, CEIS, CADIN e CADICON, para verificar as condições de participação dos licitantes.

Credenciamento: 4.1 - O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.1.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site http://www.comprasnet.gov.br.
4.1.2 - O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – ComprasNET, no sítio http://www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pela interessada.
4.2 - A licitante ou seu representante legal deverá estar previamente credenciada junto ao órgão provedor antes da data de realização do Pregão.
4.3 - O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica responsabilidade da licitante ou se seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.4 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva incluindo qualquer transação que efetuar diretamente ou por meio de seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à Superintendência de Infraestrutura e Manutenção da UFMG, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 7.1 - O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
7.2 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
7.3 - Caso o pregoeiro não logre êxito em obter certidão correspondente através do sítio oficial, a licitante será convocada a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

7.4 – As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal e Trabalhista.
7.4.1- Habilitação Jurídica:
7.4.1.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
7.4.1.2. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
7.4.1.3.inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
7.4.1.4.inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
7.4.1.5.decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
7.4.2 - Regularidade Fiscal e trabalhista:
7.4.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
7.4.2.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
7.4.2.3.prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
7.4.2.4.prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7.4.2.5.caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação;
7.4.2.6.certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei nº 10.440/2011.
7.5 - Certidão Negativa de Falência e Concordata/Recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da comarca onde seja a sede da pessoa jurídica, expedida com antecedência máxima de 90 (noventa) dias da data prevista no subitem 2.1, após a abertura da sessão e conforme instruções dadas pelo pregoeiro e na forma prevista no subitem 7.14 deste Edital.
7.6 - Enviar Ato Constitutivo da Sociedade e respectivas alterações (contrato social e alterações ou contrato social consolidado ou estatuto social) da empresa, após a abertura da sessão e conforme instruções dadas pelo pregoeiro e na forma prevista no subitem 7.14.
7.7 - Certidão de registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da jurisdição da sede da licitante.
7.8 - Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional: Atestado(s) emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA, que comprove(m) a execução, pela empresa licitante, de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, cuja parcela de maior relevância técnica são: Serviços de instalação, manutenção preventiva e corretiva em sistema de ar condicionado do tipo mult split com sistema VRV, com capacidade equivalente ou superior a 6,8 TR (Tonelada de Refrigeração), ou outra unidade equivalente. 7.8.1 - O(s) atestado(s) a que se refere o item 7.8 deste edital deverá(ão), obrigatoriamente, ser acompanhado(s) da(s) respectiva(s) certidão(ões) emitida(s) pelo CREA.

7.9 - Certidão(ões) de Acervo Técnico-Profissional emitida(s) pelo CREA em nome do(s) responsável(eis) técnico(s) da licitante: a(s) Certidão(ões) deverá(ão) estar acompanhada(s) de Atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA, em que conste o nome do(s) Engenheiro(s) indicado(s) pela proponente como seu(s) responsável(eis) técnico(s) perante a presente licitação, como o(s) técnico(s) responsável(eis) pela execução de serviços descrito no(s) atestado(s) que contenham no todo ou em parte características semelhantes às do objeto desta licitação, cuja parcela de maior relevância técnica é de Instalação, manutenção preventiva e corretiva em sistema de ar condicionado do tipo mult split com sistema VRV.
7.9.1 - Esse(s) profissional(is) deverá(ão) ser membro(s) da empresa licitante, cuja comprovação deverá dar-se mediante a apresentação de um dos seguintes documentos, em plena vigência: CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social do profissional, cópia do contrato de prestação de serviços, cópia do contrato social da empresa em que conste o profissional integrante da sociedade ou declaração de disponibilidade futura, que deve estar assinada pelo engenheiro indicado e pelo proponente.
7.9.2 - O(s) profissional(ais) de que trata o item 7.9 deste edital deverá(ao) participar da execução dos serviços, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que prévia e formalmente aprovada pela Contratante (UFMG).
7.10 - Atestado de visita técnica, de modo a comprovar a visita prévia ao local do serviço para a conferência das medidas, quantitativos e detalhes construtivos e de instalação, a ser emitido pela Divisão de Máquinas e Equipamentos/UFMG conforme abaixo.
7.10.1 - A visita deverá ser agendada com o Sr. Geraldino de Souza Gomes, ou preposto por ele indicado, no horário comercial, pelo telefone: (31) 3409-4271/4273, até o horário estabelecido pelo subitem 2.1 do edital e realizada por profissional credenciado pela licitante proponente, salvo se o mesmo for sócio da empresa, o que será comprovado na visita, à Av. Antônio Carlos, 6627 – Pampulha – Belo Horizonte – MG – DEMAI/UFMG, quando será emitido o “Atestado de Visita Técnica”, assinado pelo Sr. Geraldino de Souza Gomes e pelo licitante.
7.10.2 - O atestado de visita deverá ser assinado pela proponente e pelo Responsável Técnico do DEMAI/UFMG em duas vias, sendo que uma via será encaminhada ao Setor de Compras pelo responsável técnico da UFMG, ficando, assim, dispensado o seu envio por fax e a entrega do original, exceto se o Pregoeiro solicitar ao Licitante.
7.10 - Deverão ser apresentados ainda os seguintes documentos:
7.10.1 - Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, declarando, ainda, estar ciente da obrigatoriedade de informar eventuais ocorrências posteriores, conforme modelo constante no sistema.
7.10.2 - Declaração expressa, datada e assinada, de que cumpre planamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contidas na Lei nº 9.854, de 27/10/1999, e na Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante no sistema.
7.10.3 - Declaração expressa de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009, conforme modelo constante no sistema. 7.10.4 - Declaração de Responsabilidade Ambiental, na forma do modelo anexo VI, após a abertura da sessão e conforme instruções dadas pelo pregoeiro e na forma prevista no subitem 9.9 deste Edital.
7.10.5 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprobatória da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, instituída pela lei nº 12.444/2011, após a abertura da sessão e conforme instruções dadas pelo pregoeiro e na forma prevista no subitem 9.9 deste Edital.
7.11 - Não serão aceito protocolo de entrega ou solicitação de documento em substituição aos exigidos neste edital.
7.12 - A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que deseje se beneficiar do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá encaminhar, na forma e prazo definidos pelo Pregoeiro, documento atualizado, emitido por Órgão Oficial competente, comprovando tal condição, se não for possível confirmá-la pelo Sistema.

I - O referido documento deve ser emitido com dados atualizados da licitante, relativos ao último exercício social.
7.13 - Caso a primeira classificada seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e estiver com a sua situação fiscal (CND junto ao INSS, FGTS, CNDT e FAZENDA NACIONAL/RECEITA FEDERAL) irregular, será concedido o prazo de dois dias úteis, para regularizar sua situação. Na mesma oportunidade, as demais Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que também estiverem com a situação fiscal irregular, deverão regularizar sua situação, no mesmo prazo.
7.14 - Os documentos exigidos nos subitens 7.4.1, 7.4.2, 7.5 à 7.9, 7.10.1, 7.10.2, 7.10.3, 7.10.4 e 7.10.5 deverão ser enviados, preferencialmente, “escaneados”, para o e-mail compras@sim.ufmg.br, ou se não for possível, para fax (0xx31)3409-4313 / 3996, conforme instruções dadas pelo pregoeiro no decorrer da sessão. Em até 24 (vinte e quatro) horas após o prazo concedido pelo Pregoeiro pra envio dos referidos documentos por via eletrônica, a(s) respectiva(s) cópia(s) autenticada(s) em cartório deverá(ao) ser postada(s) via correio, na modalidade SEDEX, ou entregue(s) diretamente na Superintendência de Infraestrutura e Manutenção no endereço: Av.Presidente Antônio Carlos, 6627 – Pampulha – CEP: 31.270-901 - Belo Horizonte, MG, na sede do Departamento de Obras, situado entre o Prédio do IGC e à Portaria IV da UFMG, próximo ao Colégio Militar. Podendo a sessão ser suspensa pelo pregoeiro que definirá o dia e horário de sua reabertura.
7.15 - As empresas cadastradas no SICAF ficam dispensadas da apresentação da documentação exigida nos itens 7.4.1 e 7.4.2 do edital. Nesse caso, terá sua regularidade confirmada por meio de consulta “on-line”, quando da abertura da licitação.
7.16 - A regularidade da licitante cadastrada no SICAF nos níveis de cadastro definidos Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 e declarada vencedora, será confirmada por meio de consulta “on-line” ao Sistema, logo após a análise e julgamento das propostas de preços.

Julgamento: 8.1 – Será(ao) declarada(s) vencedora(s) a(s) licitante(s) que ofertar(em) o MENOR PREÇO GLOBAL para o Grupo G1, e atender(em) às condições estabelecidas neste Edital.
8.1.1 – Serão desclassificadas as propostas que imponham condições e/ou que ofertem bens/serviços que não atendam às especificações exigidas neste Edital e descrição do Anexo I.
8.1.2 – Serão desclassificadas as propostas com preços excessivos ou comprovadamente inexeqüíveis.
8.2. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, verificará as amostras, prospectos, catálogos, folders e/ou manuais, se foro caso, e a habilitação da Licitante conforme disposições do presente Edital.
8.3. Não serão considerados, para efeito de julgamento, valores cujo preço unitário contenha mais de duas casas decimais, sendo desconsideradas, para todo e qualquer efeito, frações de centavos.
EX.: R$ 0,0256
EX.: R$ 0,029
(serão desconsideradas as frações decimais nos valores apresentados em negrito, sendo considerado o valor R$ 0,02 para os itens cotados).
8.4. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as propostas subseqüentes, observada a ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e o atendimento das condições de habilitação das proponentes, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto da licitação.
8.4.1. O pregoeiro poderá negociar diretamente com a(s) proponente(s) vencedora para que seja obtido o menor preço, conforme inciso XVII, do artigo 4º da Lei 10.520, de 17/07/2002.
8.5. No julgamento da habilitação e propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade para fins de habilitação e classificação, sendo possível à promoção de diligências destinadas a esclarecer a instrução do processo.

8.6. Na hipótese de não serem formuladas os lances pelas Licitantes, constatando-se o empate entre o valor nominal das propostas registradas pelo Sistema em primeiro lugar, e respeitado o disposto no subitem 6.10, será assegurada a preferência: 1º) aos bens produzidos no País; 2º) aos bens ou serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
8.7. Persistindo o empate, conforme previsto no subitem anterior, far-se-á o desempate através de sorteio, em ato público, para quais as licitantes serão previamente convocadas.
8.8. Serão desclassificadas as propostas que ofertarem mais de uma marca e/ou fabricante para o mesmo item.
8.9. Constatado o pleno atendimento às exigências editalícias, a licitante será declarada vencedora, sendo- lhe adjudicado o objeto da licitação.