Objeto: 1.1. Contratação de Empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada e desarmada para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – Campus Santa Inês, com fornecimento de todos os materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços, conforme discriminado no Item 01 do ANEXO I – Termo de Referência;
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sítio Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que comprovarem possuir os requisitos mínimos de qualificação previstos neste Edital, e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade compatível com o objeto da licitação;
2.2. O licitante deve estar previamente credenciado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para que possa acessar o sistema, em licitações promovidas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SIASG ou por aqueles que tenham celebrado termo de adesão ao sistema;
2.2.1. O cadastramento no SICAF poderá ser providenciado pelo interessado e realizado em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG;
2.3. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus Anexos;
2.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.4. Não poderão participar deste Pregão empresas: 2.4.1. Concordatárias ou em processo de recuperação judicial, sob concurso de credores, que se encontre em processo de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; 2.4.2. Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
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2.4.3.
Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam suas formas de constituição;
2.4.4. Que estejam em mora ou inadimplentes perante o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano - Campus Santa Inês;
2.4.5.
Estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 3.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no órgão provedor do sistema eletrônico;
3.1.1.
Cada licitante credenciará apenas 1 (um) representante que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder a todos os atos previstos neste Edital por sua representada;
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, §1º do Decreto 5.450/2005), no sítio: www.comprasnet.gov.br; 3.2.1. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano - Campus Santa Inês responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º do Decreto 5.450/2005);
3.2.2. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.3. O credenciamento, perante o provedor do sistema, implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (art. 3º, § 6º do Decreto 5.450/2005).
4.
DA IMPUGNAÇÃO E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 4.1. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do presente edital por irregularidade enviando o pedido através de meio eletrônico, via e-mail, no seguinte endereço: compras@si.ifbaiano.edu.br, ou protocolizando o pedido até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, no seguinte endereço: Instituto Federal de Educação,
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Ciência e Tecnologia Baiano – Campus Santa Inês, situado ao Km 2,5 - BR 420, Rodovia Santa Inês x Ubaíra, CEP 45.320-000, Santa Inês – Bahia:

Habilitação: 10.1.
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste edital (art. 25 do Decreto nº 5.450/05);
10.2.
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos:
10.2.1. os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via e-mail compras@si.ifbaiano.edu.br, no prazo definido no item 9.1. deste edital, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico (§1º e §2º do art. 25 do Decreto nº 5.450/05).
10.3. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via e-mail, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo estabelecido no item 9.1.1. deste edital (§ 3º do art. 25 do Decreto nº 5.450/05):
10.4.
Para fins de HABILITAÇÃO, o licitante deverá apresentar as DOCUMENTAÇÕES relativas a:
a) habilitação jurídica;
b) qualificação técnica;
c) qualificação econômico-financeira;
d) regularidade fiscal e trabalhista.
10.4.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
10.4.1.1. Cédula de identidade do representante legal da empresa;
10.4.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
10.4.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
10.4.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
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10.4.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir .
10.4.2. Relativos à Qualificação Técnica: 10.4.2.1. o licitante deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica expedido em seu nome, , fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o seu desempenho pertinente e compatível em características com o objeto desta licitação;
10.4.2.2. declaração de vistoria ou renúncia emitida pela empresa licitante, conforme modelo em anexo, de que vistoriou a área onde será executado o serviço ou que optou pela não realização de vistoria assumindo inteiramente a responsabilidade ou consequências por essa omissão, mantendo as garantias que vincularam a proposta ao presente processo licitatório (a apresentação da referida declaração é condição necessária na fase habilitatória).
10.4.2.3. a comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á através da apresentação original ou cópia autenticada da comunicação registrada ou de certidão em que conste a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida pelo órgão de registro competente, conforme art. 4º do Decreto nº 3.474/00;
10.4.2.4. Autorização de Funcionamento, como empresa especializada em prestar serviços de vigilância e segurança, concedida pelo Ministério da Justiça (MJ), por intermédio do Departamento de Polícia Federal, conforme estabelece a legislação vigente, com validade na data de apresentação das propostas;
10.4.2.5. Declaração de Inexistência de Vínculo Familiar, conforme Anexo VII;
10.4.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: 10.4.3.1. Certidão negativa de falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do proponente;
10.4.3.2.
A boa situação financeira será comprovada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um inteiro), vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
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10.4.4. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.4.4.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); 10.4.4.2.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.4.4.3. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal: Certidão de Situação Regular de Tributos Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei; 10.4.4.4.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social: Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; 10.4.4.5.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão de Regularidade de Fornecedor – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal.
10.4.4.6.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.”
10.5. Os licitantes que tenham obtido habilitação parcial junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na qualificação compatível com o objeto do presente certame, ficarão dispensados da apresentação dos documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, e qualificação econômico-financeira, ficando, todavia, obrigados a apresentar a documentação relativa à qualificação técnica constante do subitem 10.4.2, Prova de regularidade relativa a Débitos Trabalhistas subitem 10.4.4.6 e a Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo Distribuidor da Sede da Pessoa Jurídica subitem 10.4.3.1. 10.6.
Toda a documentação para a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada mesmo que esta contenha alguma restrição:
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10.6.1. havendo restrição, será assegurado prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis uma única vez por igual período, contados do momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação e emissão das certidões negativas ou positivas com efeito negativo, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06;
10.6.2. a não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado ao(à) Pregoeiro(a) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou propor a revogação deste pregão.
10.7.
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital, serão inabilitadas e o Pregoeiro procederá de acordo com o item 8.4. do presente edital;
10.8.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste edital e seus anexos;
10.9.
A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o proponente às sanções conforme item 13 deste edital, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que o ato ensejar;
10.10.
O envio das declarações do item 6.4 será de forma virtual, ou seja, o fornecedor, no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações;
10.11.
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (§3º, art. 26 do Decreto nº 5.450/05);
10.12.
Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.12.1. para as certidões nas quais não conste prazo de validade, considerar-se-á o prazo de 90 (noventa) dias contados da emissão;
10.12.2.
constatando-se cadastro ou quaisquer das certidões vencidas, o licitante deverá reapresentar, conforme o caso, as documentações.
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10.13.
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, ressalvados os casos de tratamento diferenciado, previstos neste Edital (Decreto 6.204/2007);
10.14.
A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o proponente às sanções previstas neste Edital, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que o ato ensejar.

Julgamento: 8.1. Analisadas as propostas, serão desclassificadas as que:
8.1.1.
forem elaboradas em desacordo com os termos deste edital;
8.1.2. apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, quando o licitante não demonstrar a sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os do mercado;
8.1.3.
apresentarem preços total ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero;
8.1.4.
o licitante que não preencher corretamente a planilha será convocado para ajusta - la ao preço da proposta oferecida. Se não o fizer dentro do prazo estipulado pelo pregoeiro, será desclassificado.
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8.2. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos, sendo que poderá negociar com o licitante, de modo a obter a proposta mais vantajosa para a Administração:
8.2.1. para efeito de julgamento das propostas, considerar-se-á vencedora aquela que, obedecendo às condições e especificações estabelecidas neste edital, apresente o MENOR PREÇO DO LOTE.
8.3. Após a sessão de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste edital (art. 25, do Decreto nº 5.450/05): 8.3.1. o julgamento será realizado pelo menor preço do lote da proposta, sendo aceito somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas).
8.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital;
8.5. O Pregoeiro poderá solicitar dos licitantes quaisquer outras informações que julgar pertinentes para o perfeito conhecimento e julgamento do objeto, tais como: planilhas de custos, prospectos/folders, informações relativas ao fornecedor do serviço, dentre outras, sendo que estas deverão ser enviadas, de modo imediato e impreterível, através do e-mail compras@si.ifbaiano.edu.br;
8.5.1. o não atendimento às diligências implicará na desclassificação da proposta apresentada, conforme e quando for o caso.
8.6. As microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das contribuições instituídas pela União, tais como, SESI, SESC, SENAI, SENAC, INCRA, Salário Educação, SEST, SENAT, SEBRAE, SESCOOP, de acordo com o art. 13 § 3º da Lei Complementar nº 123/2006. Portanto os percentuais destas contribuições NÃO DEVERÃO, compor a planilha de custo.