Objeto: 1.1.
Aquisição de materiais e equipamentos de áudio e vídeo destinados a suprir as demandas do Setor de audiovisual do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – Campus Santa Inês, cujas especificações se encontram descritas de forma clara e precisa no Termo de Referência, ANEXO I deste Edital.
1.2.
Quanto à qualidade do material:
a)
Os materiais e equipamentos, objetos deste pregão, deverão apresentar selo de qualidade ou certificado ambiental dos órgãos que regulam a fabricação e que, atenda as características necessárias ao desempenho e ainda, quando possível, demonstre envolvimento na promoção do desenvolvimento regional ou nacional sustentável em suas produções.
b)
A qualidade dos itens faz-se necessária para a segurança e desempenho dos usuários.
1.3.
O presente objeto deste certame se enquadra no Decreto 5.450 de 31/05/2005, Art. 2°, §1°, onde regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns.

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2.
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:


Credenciamento: 3.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no sitio: www.comprasnet.gov.br. 3.2. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do Sistema Eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da Equipe de Apoio e os licitantes que participam do Pregão na forma Eletrônica. (Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005)
3.3.
O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no SICAF (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4.
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005)
3.5.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IF-BAIANO - CAMPUS SANTA INÊS, promotor da licitação, responsabilidade por

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eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.
DO ENVIO DA PROPOSTA: 4.1. A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao IF BAIANO – CAMPUS SANTA INÊS responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 13, Inciso III, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 9.1.
A habilitação da licitante vencedora será verificada “on-line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento da proposta, devendo ainda apresentar:
9.1.1. Declarações, observadas as penalidades cabíveis, de superveniência de fato impeditivo da habilitação e de Trabalho de Menor, declaração de elaboração independente de proposta serão enviadas de forma virtual, ou seja, no momento do cadastro da proposta no site www.comprasnet.com.br.
9.1.2. O licitante vencedor deverá apresentar comprovação de Regularidade Fiscal junto ao INSS, Dívida Ativa da União, FGTS e Tributos Federais. No caso de Pessoa Física, deverá apresentar somente a comprovação de regularidade Fiscal de Divida Ativa da União.
9.1.3.
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro;
9.1.4.
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
10.
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO: 10.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da Sessão Pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão, na forma Eletrônica (Art. 18, do Decreto nº 5.450/2005).