Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO PARA SEREM UTILIZADOS NOS VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE (PI) com recursos próprios do município, conforme especificações constantes do Anexo I e II (Termo de Referência/Projeto Básico), o qual fica fazendo parte integrante do presente edital.
1.1. O horário de funcionamento do posto de abastecimento não poderá ser inferior ao intervalo das 7h (sete horas) às 21h (vinte e uma horas).
1.2. O fornecimento será realizada em conformidade com a solicitação das Secretarias Municipais do Município de Ilha Grande - PI.
2 . A Comissão Permanente de Licitação permanecerá à disposição das interessadas, para esclarecer quaisquer dúvidas e prestar informações no horário de expediente, das 08:00h às 12:00h.
3. A não solicitação de informações complementares por parte de algum proponente implicará na tácita admissão de que as informações técnicas e jurídicas foram consideradas suficientes.
4. Qualquer modificação, diminuição e/ou acréscimo de quantitativo, dependerá de aprovação prévia da Secretaria de Administração e Fazenda do Município de Ilha Grande - PI.

Condições de participação: 1. Poderão participar desta licitação todas e quaisquer empresas/firmas, especializadas no ramo, que tenha sede ou filial na circunscrição do município de Ilha Grande – PI, além de atender as demais condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
2 . Não poderá habilitar-se a presente licitação a empresa:

2 .1. Que tenham sócios, responsável técnico, ou integrante da equipe técnica, que sejam funcionários do Município de Ilha Grande.
2 .2. Declarada inidônea pela Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, ou que esteja cumprindo suspensão do direito de licitar e de contratar com qualquer órgão da Administração Pública;
2 .3. Que incidir no estipulado no art. 9º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 8.666/93. 2 .4. Que estiver sob o processo de falência ou concordada.
2 .5. Que estiver participando na forma de Consórcio ou associação de Empresas.
2 .6. É também vedada a participação simultânea de empresa cujos sócios ou diretores, responsáveis técnicos pertençam simultaneamente a mais de uma empresa licitante.
2 .7 Que não tenha sede ou filial na circunscrição do município de Ilha Grande – PI, bem como não tenha postos filiais ou conveniados no percurso da Sede do Município de Ilha Grande – PI até a Capital Teresina – PI, sendo o referido deslocamento ida e volta.
3. Para consulta e conhecimento dos interessados, cópia completa do Edital Tomada de Preços nº 003/2017, permanecerá fixada no quadro de avisos e publicações da Prefeitura Municipal de Ilha Grande - PI.
4. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda da Prefeitura Municipal de Ilha Grande – PI não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do procedimento licitatório.
5. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada via cartório competente ou por Membro da Comissão Permanente de Licitação. Quando a Licitante optar por autenticar sua documentação pela CPL deverá apresentá-la com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da hora marcada para início da sessão de julgamento, no horário de expediente, desde que os respectivos documentos originais sejam apresentados no momento da autenticação. Após o inicio dos trabalhos NÃO serão admitidos autenticação de documentos.


Habilitação: 1. A documentação e a proposta de cada licitante deverão ser apresentados em 02 (dois) envelopes opacos, distintos e fechados com cola, sob pena de desqualificação, contendo:
1.1. ENVELOPE I - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE TOMADA DE PREÇOS N° 003/2017
1.2. ENVELOPE II - PROPOSTA DE PREÇOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE TOMADA DE PREÇOS N° 003/2017

2. Os envelopes contendo a documentação e proposta exigida serão entregues no local, data e horário, fixados para a Tomada de Preços, em envelopes, contendo ainda em sua parte externa e frontal, os dizeres:
2 .1. Identificação dos Envelopes (nº 1 e nº 2)
2 .2. Denominação ou Razão Social, do Remetente.
3. A ausência de numeração dos envelopes, da identificação do licitante e da identificação da modalidade da licitação, impossibilitará a sua abertura, desqualificando a interessada para o certame.
1. Os licitantes deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, dentro do envelope nº 01, com vigência plena até a data e horário fixados para abertura do envelope nº 1, em original ou cópia legível autenticada por cartório ou por membro da Comissão Permanente de Licitações competente:
2. Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de todos os aditivos, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
c) Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
d) Comprovação de cadastramento através do CRC, junto a Prefeitura Municipal de Ilha Grande, conforme estabelecido no §2º do art. 22, da Lei nº 8.666/93.
e) Comprovação do endereço da empresa através do comprovante de água, luz ou telefone do mesmo endereço informado no CNPJ.
3. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) do estabelecimento que participar da licitação.
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão conjunta quanto a dívida ativa e certidão de quitação de tributos), Estadual, e Municipal do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;

c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
c) Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
d) A documentação solicitada nos subitens “a”, “b” e “c” deste Título deverá ser compatível com o CNPJ apresentado, não sendo permitida a mesclagem de documentos, ou utilização de documentação de filial, diversa daquela licitante que esteja participando do certame.
4. Qualificação Econômico-financeira:
4.1 Certidão negativa de pedido de falência e concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede do Proponente que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas há, no máximo, 90 (noventa) dias da data estipulada para a abertura do certame.
4.2. O Balanço patrimonial deve ser registrados na entidade competente e assinados pelo representante legal da empresa e por contador devidamente registrado no Conselho de Contabilidade, comprovado através de Certidão de Regularidade Profissional;
4.2.1 – A comprovação da boa situação financeira do Proponente será fundamentada na obtenção de índices de liquidez geral (LG), solvência geral (SG) e liquidez corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, considerada habilitada a empresa que apresentar resultado maior que 1 (um) em todos os índices aqui mencionados, devidamente apurados:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG Ativo Total
= Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC = Passivo Circulante
4.2.2 – As empresas que apresentarem qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 01 (um) deverão comprovar relação dos compromissos assumidos pela Proponente que importem na diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação. A comprovação será feita mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.
4.2.3. Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial;

4.2.2. Os demais tipos societários deverão apresentar cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
5. Qualificação Técnica:

Julgamento: 1. O julgamento da licitação será efetuado por esta Comissão, à qual competirá: 1.1. Receber os envelopes de Documentação e Propostas na forma deste Edital.
1.2. Proceder à abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação, examiná-la nos termos deste Edital, rubricá-la e oferecê-la à rubrica dos licitantes presentes.
1.3. Julgar e declarar habilitados os licitantes que tenham atendido aos requisitos do Edital e da legislação especifica. Poderá a Comissão, fazer a declaração dos habilitados e inabilitados, na mesma sessão de recebimento dos envelopes, ou designar outra data para fazê-lo, em face na necessidade de análise mais acurada da documentação, devendo ficar todos licitantes intimados da data da outra sessão, se houver.
1.4. Após o cumprimento do sub-item anterior, havendo manifestação de vontade de recorrer da decisão da Comissão, à(s) licitante(s) será outorgado o prazo de 5(cinco) dias úteis para apresentar (em), por escrito, razões fundamentadas, na forma do art. 109, da Lei nº 8.666/93. Julgado (s) o(s)

recurso(s) referente(s) à habilitação, que terá (ao) efeito suspensivo, a Comissão comunicará o resultado à (s) licitante(s), designando nova data para abertura dos envelopes propostas.
2 . Da Proposta de Preços: 2 .1. Compete a Comissão:
2 .1.1. Proceder à abertura dos envelopes de propostas dos licitantes habilitados, verificando se foram satisfeitas as condições estabelecidas para a segunda fase do processo licitatório.
2 .1.2. Rubricar e oferecer à rubrica dos licitantes todas as peças contidas nas propostas de preços.
2 .1.3. Desclassificar as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e/ou contenham preços inexequíveis ou extorsivos em relação aos praticados no mercado, conforme disposto no art. 44. §3º combinado como o §1º do art. 48, da Lei nº 8.666/93.
2 .1.4. Lavrar ata(s) circunstanciada(s) da(s) sessão(ões) da licitação, assiná-la (s) e oferecê-la às assinaturas dos licitantes presentes no ato.
3. Para julgamento da proposta mais vantajosa, levar-se-á em conta como fator determinante, o menor preço por item da proposta, desde que observadas as especificações e atendidos os requisitos estabelecidos neste Edital e os previstos na legislação pertinente.