Objeto: Contratação de profissional consultor técnico ou empresa especializada, com habilitação para construir diagnóstico completo das necessidades, acompanhado da entrega de Projeto Técnico/Executivo e prestação de assessoria técnica, visando à atualização tecnológica dos recursos audiovisuais da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).



Habilitação: 5.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Termo de Referência.
5.2. O licitante que não atender às exigências de habilitação parcial no SICAF deverá apresentar documentos que as supram.
5.3. O licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar:
I. Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda do Distrito Federal, em conformidade com o art. 193 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), c/c o inc. XIII do art. 4º da Lei nº 10.520/2002 e art. 14, inc. V, do Decreto Federal nº 5.450/2005 c/c art. 7º do Decreto Distrital nº 25.966/2005. Esta certidão será exigida se não estiver contemplada no SICAF;
II. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
III. Declaração de que atende aos requisitos previstos no art. 2º da Lei Distrital nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012;
IV. Registro comercial, no caso de empresário individual;
V. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
VI. Registro profissional do consultor ou da empresa no CREA, na especialidade de engenharia elétrica ou engenharia eletrônica, acompanhado de Atestado(s) de Capacidade Técnica e/ou certidão(ões), que comprove(m) ter o consultor ou a empresa fornecido o mesmo objeto ou similar para órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do DF, ou ainda, para a iniciativa privada.
5.3.1. A não apresentação dos documentos constantes dos incisos I e II, não implicará a inabilitação do licitante, salvo se não houver possibilidade de sua consulta via Internet.
5.4. O Pregoeiro poderá, ainda, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
5.5. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos: cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do CONTRATANTE e local em que foram prestados os serviços/fornecimento.
5.6. Em caráter de diligência, o Pregoeiro poderá solicitar, a qualquer momento, em original ou por cópia autenticada, os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema ComprasNet, bem como correções ou omissões na proposta e na documentação remetidas.
5.7. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com a indicação do número de inscrição no CNPJ.
5.8. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos

fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
5.9. Tratando-se de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.10. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
5.11. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital.