Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada para execução de serviços de locação de banheiros químicos, comum e para portadores de necessidades especiais, para atender às necessidades do 4º Batalhão de Engenharia de Construção e de seus Destacamentos de Obra (itens fracassados no Pregão SRP nº 41/2016 – 4º BEC), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.1.1. Em relação aos itens 01, 02 e 04, a participação é exclusiva a microempresas empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
5.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.4. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.3. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
5.4. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.4.1.1. nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame; (Edital Pregão Eletrônico SRP nº 60/2016 – Serviço de Locação de Banheiro Químico) Pág. nº 3 / 21

5.4.1.2. nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” , apenas
Rubrica produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido
previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
5.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.4.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.4.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.4.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.5. Será permitida a participação de entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, desde que, conforme previsto no art. 33 da lei 8.666/1993 e no art. 17 do Decreto 3.555/2000, atendam as seguintes normas:
5.5.1. deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de liderança e será a representante das consorciadas perante a União;
5.5.2. cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida neste edital;
5.5.3. a capacidade técnica do consórcio será representada pela soma da capacidade técnica das empresas consorciadas;
5.5.4. para fins de qualificação econômico-financeira, cada uma das empresas deverá atender aos índices contábeis definidos neste edital, nas mesmas condições estipuladas no SICAF;
5.5.5. as empresas consorciadas não poderão participar, para esta licitação, em mais de um consórcio ou isoladamente;
5.5.6. as empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato; e
5.5.7. no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no subitem 5.5.1.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
(Edital Pregão Eletrônico SRP nº 60/2016 – Serviço de Locação de Banheiro Químico) Pág. nº 2 / 21

4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login
Rubrica e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
(Edital Pregão Eletrônico SRP nº 60/2016 – Serviço de Locação de Banheiro Químico) Pág. nº 8 / 21

9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade
Rubrica Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça
(www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php).
9.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.2.1. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.3. O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.3.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.3.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.4. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.5. Habilitação jurídica:
9.5.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.5.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.5.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
(Edital Pregão Eletrônico SRP nº 60/2016 – Serviço de Locação de Banheiro Químico) Pág. nº 9 / 21

9.5.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro
Rubrica Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da
indicação dos seus administradores;
9.5.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
9.5.6. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.5.7. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.5.8. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.5.9. Para os itens nº 01, 02, 03 e 04, prestados no Estado da Bahia, a empresa vencedora ou empresa subcontratada deverá apresentar no ato da contratação, ato de registro Licença ou autorização para funcionamento e exercício de atividades potencialmente poluidoras de destinação de resíduos de esgotos sanitários expedido pelo Centro de Recursos Ambientais – CRA/CEPRAM/INEMA, conforme Art. 8º Inciso VI, da Lei Estadual/BA nº 7.799 de 07 de fevereiro de 2001 e, ainda conforme art. 8º, Inciso III, da Resolução do CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997.
9.5.10. Para o item nº 05, prestado no Estado do Piauí, a empresa vencedora ou empresa subcontratada deverá apresentar no ato da contratação, ato de registro, Licença ou autorização para funcionamento e exercício de atividades potencialmente poluidoras de destinação de resíduos de esgotos sanitários expedido pela ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA do Estado do Piauí, conforme Art. 8º, Inciso III, da resolução do CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997.
9.5.11. Alvará sanitário expedido pelo órgão competente de vigilância sanitária;
9.5.12. Autorização de descarga de dejetos fornecida pelo órgão competente de vigilância sanitária;
9.5.13. Provar vínculo com empresa de destinação dos dejetos;
9.5.14. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.6. Regularidade fiscal e trabalhista: 9.6.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.6.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários
(Edital Pregão Eletrônico SRP nº 60/2016 – Serviço de Locação de Banheiro Químico) Pág. nº 10 / 21

federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº
Rubrica
1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;