Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a eventual aquisição de materiais médico hospitalares conforme descritos no anexo A, para reabastecimento do Setor de Abastecimento FarmacêuKco e Suprimentos do Hospital Universitário de São Carlos (HU-UFSCar) - Filial da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), conforme condições, quanKdades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme especiﬁcado no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a parKcipação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências conKdas neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.
1.4.
Caso haja divergência entre o descriKvo dos itens no Edital e seus Anexos e no Portal de Compras do Governo Federal, prevalecerá o descriKvo constante no Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 4.1.
Poderão parKcipar deste Pregão interessados cujo ramo de aKvidade seja compaUvel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no arKgo 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1.
Os licitantes deverão uKlizar o cerKﬁcado digital para acesso ao Sistema.
4.2.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperaKvas mencionadas no arKgo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa Vsica e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006.
4.2.1.
Para os itens 01 a 06, 08 a 21, 23, 25 e 36, 38 a 52, 54 a 63 e 65 a 68, a parKcipação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperaKvas mencionadas no arKgo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa Vsica e para o MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.2.2.
Para os itens 08, 23, 25, 38, 51 e 65, foi reservada cota de aproximadamente 10% para microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperaKvas mencionadas no arKgo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa Vsica e para o MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.2.3.
Com base no princípio da eﬁciência, foram criadas itens de parKcipação ampla aos itens de parKcipação exclusiva, os quais serão abertos no certame licitatório para disputa, mas somente avançarão para as fases de aceitação e negociação caso haja frustração dos itens de parKcipação exclusiva.
4.2.4.
Em relação à programação de abertura de itens, será adotado a seguinte ordem:
Tipo do item
Ordem de abertura
ParKcipação ampla 1°
ParKcipação exclusiva 2°
Item de parKcipação ampla equivalentes aos de parKcipação exclusiva
3°
4.3.
Não poderão parKcipar desta licitação os interessados:
4.3.1.
proibidos de parKcipar de licitações e celebrar contratos administraKvos, na forma da legislação vigente;
4.3.2.
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.3.3.
que não tenham no estatuto ou contrato social o objeto desta Licitação;
4.3.4.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administraKva ou judicialmente;
4.3.5.
que se enquadrem nas vedações previstas no arKgo 19 do RLCE, quais sejam:

4.3.5.1.
cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja integrante de órgão estatutário, empregado, servidor cedido ou em exercício na Ebserh;
4.3.5.2.
suspensa pela Ebserh;
4.3.5.3.
declarada inidônea pela União, por Estado ou pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
4.3.5.4.
consKtuída por sócio de empresa que esKver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
4.3.5.5.
cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
4.3.5.6.
consKtuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
4.3.5.7.
cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
4.3.5.8.
que Kver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que parKcipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
4.3.5.9.
pessoas elencadas no subitem 4.3.5.1, como pessoa Vsica, bem como à parKcipação delas em procedimentos licitatórios, na condição de Licitante;
4.3.5.10.
empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja integrante do Ministério da Educação ou de InsKtuições Federais de Ensino Superior e congêneres
signatárias de contratos de gestão com a Ebserh;
4.3.5.11.
quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
4.3.5.11.1.
integrantes de órgãos estatutários da Ebserh;
4.3.5.11.2.
empregados, servidor cedido ou em exercício na Ebserh cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela Licitação ou contratação;
4.3.5.11.3.
autoridade do Ministério da Educação;
4.3.5.11.4.
autoridade das InsKtuições Federais de Ensino Superior signatárias de contratos de gestão com a Ebserh.
4.3.5.12.
cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Ebserh há menos de 6 (seis) meses.
4.3.6.
que estejam sob falência, ou concurso de credores ou insolvência ou em processo de dissolução ou liquidação
4.3.7.
organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
4.4.
Como condição para parKcipar no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relaKvo às seguintes declarações:
4.4.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no arKgo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.4.1.1.
nos itens exclusivos para parKcipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.4.1.2.
nos itens em que a parKcipação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento
favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperaKva.
4.4.2.
que está ciente e concorda com as condições conKdas no Edital e seus Anexos;
4.4.3.
que cumpre os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.4.4.
que inexistem fatos impediKvos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.5.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a parKr de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do arKgo 7º, inciso
XXXIII, da ConsKtuição da República;
4.4.6.
que a proposta foi elaborada de forma independente;
4.4.7.
que não possui, em sua cadeia produKva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do arKgo 1º e no inciso III do arKgo 5º da ConsKtuição da
República;
4.4.8.
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras
de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no arKgo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.5.
A declaração falsa relaKva ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
4.6.
Será veriﬁcada o enquadramento dos licitantes como parte relacionada para o ﬁm de aplicação da PolíKca de Transações com Partes Relacionadas da Ebserh, disponível em h4ps://www.gov.br/ebserh/pt-
br/governanca/governancacorporaKva/politca-de-transacoes-com-partes-relacionadas/copy3_of_PoliKca_Transacoes_Partes_Relacionadas_aprovada.pdf.

IMPUGNAÇÕES AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO



Habilitação: 10.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Agente de Licitação veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de parKcipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a parKcipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, manKdo pela Controladoria-Geral da União (h4p://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade AdministraKva, manKdo pelo Conselho Nacional de JusKça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos AdministraKvos - CADICON, manKdos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
10.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subsKtuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h4ps://cerKdoes- apf.apps.tcu.gov.br/).
10.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do arKgo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela práKca de ato de improbidade administraKva, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências ImpediKvas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências ImpediKvas Indiretas.

10.1.2.2.
A tentaKva de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.1.2.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação
10.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Agente de Licitação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de parKcipação.
10.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.2.
Caso atendidas as condições de parKcipação, a habilitação do licitante será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução NormaKva SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução NormaKva SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante uKlização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o 3º (terceiro) dia úKl anterior à data prevista para recebimento das propostas;
10.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respecKva documentação atualizada.
10.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos síKos eletrônicos oﬁciais emissores de cerKdões feita pelo Agente de Licitação lograr êxito em encontrar a(s) cerKdão(ões) válida(s), conforme arKgo 43, § 3º, do Decreto nº 10.024, de 2019.
10.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
10.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permiKdos.
10.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emiKdos somente em nome da matriz.
10.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos perKnentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.7.
Ressalvado os documentos de habilitação que constem do SICAF, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação.
10.8. Habilitação Jurídica:
10.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas MercanKs, a cargo da Junta Comercial da respecKva sede;
10.8.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: CerKﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da autenKcidade no síKo www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.8.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato consKtuKvo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respecKva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.8.4.
No caso de sucursal, ﬁlial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas MercanKs onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
10.8.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato consKtuKvo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.8.6.
No caso de cooperaKva: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respecKva sede, bem como o registro de que trata o arKgo 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.8.7.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.8.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações relevantes ao objeto desta Licitação e à composição societária atual da empresa ou da úlKma consolidação.
10.9.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
10.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
10.9.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cerKdão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida AKva da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relaKvos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de GaranKa do Tempo de Serviço (FGTS);
10.9.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jusKça do trabalho, mediante a apresentação de cerKdão negaKva ou posiKva com efeito de negaKva, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.9.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relaKvo ao domicílio ou sede do licitante, perKnente ao seu ramo de aKvidade e compaUvel com o objeto contratual;
10.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relaKva à aKvidade em cujo exercício contrata ou concorre;
10.9.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.9.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.10. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
10.10.1.
cerKdão negaKva de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.10.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úlKmo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subsKtuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.10.2.1.
no caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido do licitante qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do úlKmo exercício ﬁnanceiro. (arKgo 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
10.10.2.2.
no caso de empresa consKtuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 10.10.2.3.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
10.10.2.4.
Caso o licitante seja cooperaKva, tais documentos deverão ser acompanhados da úlKma auditoria contábil-ﬁnanceira, conforme dispõe o arKgo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador.
10.10.3.
A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = AKvo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = AKvo Total / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = AKvo Circulante / Passivo Circulante
10.10.4.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da proposta apresentada para o item perKnente.
10.11. Qualiﬁcação Técnica:
10.11.1.
Comprovação de apKdão para o fornecimento de bens em caracterísKcas, quanKdades e prazos compaUveis com o objeto desta licitação, ou com o item perKnente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.11.1.1.
Para ﬁns da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes caracterísKcas mínimas:
a) Papel Kmbrado do emitente do comprovante de apKdão com idenKﬁcação e assinatura do responsável (da empresa privada ou pública ou órgão emitente), além dos seguintes dados da empresa emitente: Razão Social, CNPJ e endereço.
b) Dados do proponente que está classiﬁcado em primeiro lugar: Razão Social e CNPJ.
c) A descrição do item ofertado, compaUvel com o solicitado no Termo de Referência.

d) As quanKdades, a duração e o período do contrato.
10.11.2.
Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, da sede do detentor da melhor proposta;
a) Estando a AFE vencida, deverá ser apresentada cópia autenKcada e legível da peKção de renovação de AFE, acompanhada de cópia da AFE vencida, desde que a peKção de renovação tenha sido protocolada no período compreendido entre 60 (sessenta) e 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de vencimento, que corresponde a 1 (um) ano após a data de publicação da concessão inicial no DOU, nos termos e condições previstas no arKgo 20 da RDC nº 16, de 01 de abril de 2014;
b) A não apresentação da AFE ou da peKção de renovação devidamente protocolada implicará na inabilitação do detentor da melhor proposta, salvo se presentes as exceções conKdas no arKgo 5 da RDC Anvisa nº 16, de 01 de abril de 2014;
10.11.3.
Alvará Sanitário ou Licença de Funcionamento ou Licença Sanitária Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, emiKda pela Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, da sede do detentor da melhor proposta. Caso o Alvará Sanitário esteja vencido ou, no momento da análise documental, dentro do mês de vencimento, será aceito protocolo de solicitação de renovação, desde que tenha sido requerido no prazo mínimo que anteceder o vencimento constante na legislação sanitária Municipal/Estadual ou Distrital da sede. Caso o detentor da melhor proposta seja dispensado do Alvará Sanitário, o mesmo deverá apresentar documento que comprove a isenção. A não apresentação poderá implicar na inabilitação do detentor da melhor proposta;
10.11.4.
Registro do Material ou da NoKﬁcação Simpliﬁcada ou do CerKﬁcado de Dispensa de Registro do Medicamento, emiKdo pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, devendo ser apresentado de forma legível e constar a validade (dia/mês/ano), por meio de cópia autenKcada do registro do material na ANVISA, publicado no Diário Oﬁcial da União – D.O.U., grifando o número relaKvo a cada produto cotado, ou cópia emiKda eletronicamente pelo síKo da ANVISA;
a) a) Estando o registro vencido, o detentor da melhor proposta deverá apresentar cópia autenKcada e legível do protocolo da solicitação de sua revalidação, acompanhada de cópia do registro vencido, desde que a revalidação do registro tenha sido requerida no primeiro semestre do úlKmo ano do quinquênio de sua validade, nos termos e condições previstas no § 6º do arKgo 12 da Lei nº. 6.360/76, de 23 de setembro de 1976;
b) A não apresentação do registro ou do protocolo do pedido de revalidação implicará na desclassiﬁcação do item cotado;
c) Apresentar cópia da Declaração de NoKﬁcação Simpliﬁcada ou do CerKﬁcado de Dispensa de Registro do Medicamento, emiKdo pela ANVISA, quando for o caso;
d) Ficará a cargo do proponente, provar que o medicamento objeto da compra não está sujeito ao regime da Vigilância Sanitária;
e) Os Registros, Declarações de NoKﬁcação Simpliﬁcada e CerKﬁcados de Dispensa de Registro deverão ser idenKﬁcados com o número do item a que se referem, em ordem crescente, a ﬁm de facilitar o julgamento.
10.11.5.
Em casos de aquisição de medicamentos pertencentes à Portaria SVS/MS nº 344/98: Apresentar Autorização Especial (AE) expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, da sede do detentor da melhor proposta.
10.11.6.
Bula do medicamento ofertado.
10.11.7.
Os documentos emiKdos pela ANVISA/Ministério da Saúde, Vigilância Municipal e Estadual, poderão ser analisados por proﬁssionais do HU-UFSCar, podendo ser conﬁrmados “via internet”.
10.12.
Tratando-se de licitantes reunidos em consórcio, serão observadas as seguintes exigências:
10.12.1.
comprovação da existência de compromisso público ou parKcular de consKtuição de consórcio, subscrito pelas empresas que dele parKciparão, com indicação da empresa-líder, que deverá possuir amplos poderes para representar os consorciados no procedimento licitatório e no instrumento contratual, receber e dar quitação, responder administraKva e judicialmente, inclusive receber noKﬁcação, inKmação e citação; 10.12.2.
apresentação da documentação de habilitação especiﬁcada no edital por empresa consorciada;
10.12.3.
comprovação da capacidade técnica do consórcio pelo somatório dos quanKtaKvos de cada consorciado, na forma estabelecida neste edital;
10.12.4.
demonstração, pelo consórcio, somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respecKva parKcipação, do atendimento aos índices contábeis deﬁnidos neste edital, para ﬁns de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, na proporção da respecKva parKcipação;
10.12.4.1.
Quando se tratar de consórcio composto em sua totalidade por micro e pequenas empresas, não será necessário cumprir esse acréscimo percentual na qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira;
10.12.5.
responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas fases de licitação e durante a vigência do contrato;
10.12.6.
obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras;
10.12.7.
consKtuição e registro do consórcio antes da celebração do contrato; e
10.12.8.
proibição de parKcipação de empresa consorciada, na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.
10.13.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneVcios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úlKmo exercício.
10.14.
A existência de restrição relaKvamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que o licitante qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.
10.14.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
10.15.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jusKﬁcaKva.
10.16.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperaKva com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.17.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Licitação suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a conKnuidade da mesma.
10.18.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.19.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arKgos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.20.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que esKver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulaKvamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que esKver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.20.1.
Não havendo a comprovação cumulaKva dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja reKrada(s) seja(m) suﬁciente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
10.21.
Em relação às licitantes cooperaKvas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar:
10.21.1.
A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respecKvas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperaKva, respeitado o disposto nos arKgos 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764/1971;
10.21.2.
A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
10.21.3.
A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
10.21.4.
O registro previsto no arKgo 107 da Lei nº 5.764/1971;
10.21.5.
A comprovação de integração das respecKvas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
10.21.6.
Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperaKva: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos insKtuídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três úlKmas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperaKva a contratar o objeto da licitação; e
10.21.7.
A úlKma auditoria contábil-ﬁnanceira da cooperaKva, conforme dispõe o arKgo 112 da Lei nº 5.764/1971 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador. 10.22.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.
ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA