Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de Apoio Administrativo concernente na ativação de postos de serviço de TÉCNICO DE APOIO A ELEIÇÃO (TAE) e de SUPERVISOR DE TÉCNICO DE APOIO A ELEIÇÃO (STAE), para atender às necessidades da Justiça Eleitoral em Rondônia, conforme especificações, termos e condições estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência, no Anexo II - Minuta do Termo de Contrato, Anexo IIII - Formulário Padrão de Proposta deste edital, os quais são partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição.
2.1. Os serviços serão prestados nas unidades administrativas do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia em Porto Velho/RO e no interior do estado de Rondônia, sendo as seguintes as quantidades totais de postos de trabalho a serem ativados:



Habilitação: 9.1. Para habilitação da licitante que teve a proposta aceita na fase de negociação/aceitação de proposta exigir-se-á documentação relativa a:
a) habilitação jurídica;
b) qualificação técnica;
c) qualificação econômico-financeira;
d) regularidade fiscal e trabalhista (Lei nº 12.440/11); e
e) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Lei n. 9.854/99).

9.1.1. Os documentos a serem apresentados para comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA são os seguintes:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado do rol de diretores em exercício; e
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, bem como ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.2. Os documentos a serem apresentados para comprovação da QUALIFICAÇÃO TÉCNICA são os seguintes:
a) um (01) Atestado de Capacidade Técnico-Operacional, em nome da licitante, comprovando prestação anterior de serviço similar ao do objeto deste certame, os quais poderão ser expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devendo constar dos atestados emitidos pelas pessoas jurídicas de direito privado o nome completo do signatário, bem como reconhecimento em cartório da assinatura aposta;
a1) o Atestado de Capacidade Técnico-Operacional deve comprovar a que a licitante tenha executado contrato(s) com um mínimo de 76 (setenta e seis) postos de prestação de serviços terceirizado, por período não inferior a 03 (três) meses e deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente (Modelo Anexo III do termo de referência – Anexo I deste edital).
a.2) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
a.3) Será aceito o somatório de documentos para comprovação da experiência, sendo que os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
a.4) Os atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito privado deverão conter o nome completo do signatário, número do Cadastro de Pessoa Física - CPF, bem como reconhecimento em cartório da assinatura aposta, estando as informações ali contidas sujeitas à verificação de sua veracidade na fase da licitação;
a.5) A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atualizado da contratante e local em que foram prestados os serviços.
b) Declaração de que o licitante instalará escritório no local da prestação dos serviços na cidade de Porto Velho, caso já não tenha, a ser comprovado no prazo máximo de 30 (trinta) dias contador a partir da vigência do contrato.

9.1.3. Os documentos a serem apresentados para comprovação da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA são os seguintes:
a) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 45( quarenta e cinco) dias anteriores à data da abertura da sessão pública do presente certame;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b1) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
b2) a licitante deverá apresentar Índice de Liquidez Corrente (LC) – que avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações à curto prazo, Índice de Liquidez Geral (LG) - que mede a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas à curto e longo prazo, e Solvência Geral (SG) – que expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, SUPERIOR A 1 (um), o quais serão calculados segundo fórmulas a seguir.
LG= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG= . Ativo Total . Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC= Ativo Circulante Passivo Circulante
b3) a licitante deverá comprovar Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação.
b4) a licitante deverá comprovar patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% do valor estimado para contratação;
b5) a licitante deverá declarar que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado por índices oficiais;
b5.1) a declaração deve ser acompanhada da relação de compromissos assumidos e da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
b5.2) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
b6) Para sociedades anônimas, regidas pela Lei nº 6.404/1976, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social devem ter sido, cumulativamente, registrados e arquivados na junta comercial, publicados na imprensa oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia, e publicados em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada também a sede da companhia.

b7) Com relação às demais empresas, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis devem constar das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante (ou em outro órgão equivalente), com os competentes termos de abertura e de encerramento.
b8) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por contabilista, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo proprietário da empresa licitante.
9.1.4. Os documentos a serem apresentados para comprovação da REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA são os seguintes:
a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Certidão única abrangendo a regularidade das Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros) ou Certidão Positiva de Débito Com Efeitos de Negativa - CPD-EN;
d) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS, mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS;
e) Prova de regularidade junto à Fazenda Pública Estadual e Municipal; f ) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
9.1.5. A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, exigência de que trata o inciso V do art. 27 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, dar-se-á por intermédio de declaração firmada pela licitante, a qual deverá ser enviada pela mesma através do próprio Sistema Eletrônico do COMPRASNET no momento do envio da proposta, sendo obtidas pelo Pregoeiro diretamente do mesmo nesta fase de habilitação.
9.2. Para fim de habilitação no presente certame, os documentos referidos nos itens 9.1.1. (HABILITAÇÃO JURÍDICA), 9.1.3. alíneas “b”, “b1”, “b2”, “b4”, “b7” e “b8” (QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA) 9.1.4. (APENAS PARA REGULARIDADE FISCAL), poderão ser substituídos por DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DO FORNECEDOR, obtida mediante consulta on-line ao banco de dados do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, atestando que a licitante encontra-se com os níveis II a VI de seu cadastro VALIDADOS e ATUALIZADOS.
9.2.1. Caso a licitante esteja com algum documento vencido em seus registros no SICAF, o Pregoeiro poderá consultar sítios eletrônicos oficiais para a obtenção do documento atualizado ou solicitar o envio da documentação que comprove a regularidade através do Sistema COMPRASNET – Opção CONVOCAR ANEXO, dentro do prazo máximo de 02 (duas) horas. (Instrução Normativa MPOG n. 1, de 26 de março de 2014)

9.2.2. A comprovação da regularidade trabalhista será efetuada mediante consulta on-line ao banco de dados da Justiça do Trabalho através do link http://www.tst.jus.br/certidao e obtenção da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme regulamentado pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
9.3. Constituem, ainda, documentos de habilitação, a serem obtidas pelo Pregoeiro diretamente dos sítios eletrônicos dos órgãos responsáveis:
a) comprovação de inexistência de registro no Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, mediante consulta on-line ao banco de dados desse órgão através do link http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php e obtenção de certidão negativa;
b) comprovação de inexistência de registro no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) mantido pela da Controladoria-Geral da União, mediante consulta on-line ao banco de dados desse órgão através do link http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e, utilizando o número do CNPJ da licitante, obtenção da informação de que não foram encontrados registros que atendam a esse critério de busca;
c) declarações de inexistência de fato superveniente (art. 32, §2º, da Lei nº 8.666/93),
d) declaração de que a empresa não emprega menor (art. 27, V, da Lei nº 8.666/93); e
e) declaração de elaboração independente de proposta (IN/MPOG nº 02, de 16/09/2009).
9.3.1. As declarações referidas nas alíneas “c”, “d” e “e” deverão ser enviadas pelo licitante através do próprio Sistema Eletrônico do COMPRASNET no momento do envio da proposta, sendo obtidas pelo Pregoeiro diretamente do mesmo nesta fase de habilitação.
9.4. Será concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nesta fase de habilitação, consoante dispõem a Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 147/2014 e Decreto Federal nº 8.538/2015.
9.4.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
9.4.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.4.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.4.3.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520/02.
9.4.2.2. O não-atendimento a pedido de concessão da prorrogação de prazo de que trata o subitem 9.4.3., devidamente requerida e justificada pela licitante, deverá ser justificado pela Administração.
9.4.3.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 9.4.3. implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

9.4.3.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 9.4.3. ensejará a abertura de processo administrativo com vistas à aplicação de penalidade, conforme previsto no art. 7º da Lei º 10.520/2002.
9.4.3.4. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que trata o item 9.4.3.
9.5. O envio todo e qualquer documento de habilitação por parte das licitantes deverá ser feito através do Sistema Comprasnet no prazo máximo de duas horas, contado a partir da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.
9.5.1. O Pregoeiro efetuará a solicitação de toda e qualquer documentação mediante do uso da função CONVOCAR ANEXO, a qual, uma vez utilizada, informará na tela do Pregoeiro que foi aberto link de comunicação para envio de arquivos eletrônicos, apresentando o status “CONVOCADO” e encaminhará à licitante, via CHAT, mensagem de convocação para envio de anexo, registrando o horário da mesma, o qual constitui o marco inicial da contagem do prazo de duas horas referido no item 9.5.
9.5.1.1. No caso de a licitante não enviar a totalidade da documentação solicitada ou de apresentar algum documento de cadastramento no SICAF vencido, o Pregoeiro, a seu critério e uma única vez, poderá consultar sítios eletrônicos oficiais e obter documento comprobatório de regularidade ou solicitar à licitante o envio do mesmo, no prazo máximo de duas horas, sob pena de inabilitação.
9.5.2. Somente em caso de impossibilidade de o envio ser feito pelo sistema, o encaminhamento também poderá ser realizado através do e-mail: licitacao@tre-ro.gov.br ou, ainda, pelo telefone-fax nº (69) 3223- 6183, dentro do prazo referido nos itens 9.5. e 9.5.1.
9.5.3. O Pregoeiro, caso entenda necessário, poderá efetuar diligência para verificar a autenticidade de quaisquer documentos enviados pelas licitantes, podendo, inclusive, solicitar a apresentação do original ou de cópia autenticada, a ser entregue no prazo máximo de 5 (cinco) dias, na sede Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, sito no Centro Político Administrativo (CPA) – Edifício Rio Cautário – 2º andar. Av. Farquhar nº 2886 – Bairro Pedrinhas, Porto Velho – Rondônia. CEP 76.801-470
9.6. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente edital.
9.7. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do próprio licitante e com número do CNPJ e endereço respectivo:
a) se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) certidões referentes às contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e aquelas referentes à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, emitidas em nome da matriz são válidas para todas as suas filiais.
d) outras certidões e documentos emitidas em nome da matriz somente serão válidas para suas filiais mediante expressa declaração do órgão emissor ou de disposição legal.
9.8. Verificado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas no edital, a licitante será declarada vencedora.

10.1. No julgamento de classificação e aceitação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO, o qual deverá corresponder ao VALOR TOTAL DA PROPOSTA (valor total dos postos + R$ 111.175,87 + R$ 35.582,40 + R$ 4.800,00), conforme planilha constante do item 5.2. do edital.
10.1.1. A aceitação da proposta está condicionada à compatibilidade dos valores total e unitários ofertados com aquele definido como máximo pela Administração e com valores unitários que a este compõe e à consonância daqueles valores com preços praticados no mercado.
10.1.2. O valor máximo a ser aceito para o objeto do presente certame é de R$ 1.099.467,13 (um milhão noventa e nove mil quatrocentos e sessenta e sete reais e treze centavos).
10.1.2.1. Os valores relativos aos custos com a realização de horas-extras (R$ 111.175,87), de deslocamento/diárias (R$35.582,40) e deslocamento/passagens (R$ 4.800,00) são FIXOS devem integrar o valor da proposta apresentada.
10.1.2.2. O valor máximo estimado definido cobertura dos custos de ativação dos postos de trabalho durante a execução do contrato baseia-se nos valores de salários e benefícios estabelecidos na Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2015, celebrada entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Terceirização em Geral e Prestação de Serviços do Estado de Rondônia e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Locação de Mão-de-obra do Estado de Rondônia, cuja vigência expirou em 31/12/2015.
10.1.2.3. No caso de a nova Convenção Coletiva ser celebrada e homologada antes da data de abertura do certame, o valor máximo a ser aceito no certame será divulgado através de esclarecimento publicado nos termos do item 15.9 deste edital.
10.1.3. Propostas com valores superiores àquele definido como máximo pela Administração poderão ser apreciadas na fase de negociação objetivando sua redução para valor igual ou inferior ao definido, devendo ser recusadas as propostas que, após serem submetidas à negociação, mantiverem seu preço acima desse valor máximo.
10.1.4. No caso de a verificação da compatibilidade referida no item 10.1.1. ocorrer em decorrência de oferta de preço demasiadamente inferior àquele definido com máximo pela Administração e aos praticados pelo mercado, o Pregoeiro poderá solicitar à licitante a comprovação documental idônea da exequibilidade da proposta (exceto quando os preços referirem-se a materiais de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração) bem como, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, realizar as diligências que entender necessárias e suficientes para verificar a exequibilidade da proposta analisada, sendo considerados preços manifestamente inexequíveis aqueles que não comprovarem ser suficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
10.1.4.1. A inexequibilidade dos valores de itens isolados da planilha de custos, não caracteriza motivo suficiente para a recusa da proposta, podendo a planilha ser ajustada, de modo que, atendidas as exigências legais, os custos referentes a outros componentes da planilha possam ser diminuídos para fim de cobertura do item inicialmente inexequível, nos termos do Acórdão 4.621 – 2ª Câmara – TCU;
10.1.4.2. Ausente comprovação de que o valor da proposta ofertada é suficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação do objeto deste certame, não garantindo qualidade do serviço e não atendendo à normas legais incidentes sobre o objeto do certame, colocando em risco a segurança da futura contratação, ficará configurada a inexequibilidade da proposta, devendo o Pregoeiro, de forma fundamentada, recusar essa proposta.

10.1.4.3. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferição da exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo fundamentar seu requerimento, o qual terá pertinência das alegações apresentadas analisada pelo Pregoeiro.
10.2. Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a recusa da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem que isso configure ofensa aos princípios da Administração ou importe na majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
10.2.1. As planilhas de custos e formação de preços e a de resumo total da proposta (ANEXO III) poderão ser ajustadas, quantas vezes forem necessárias, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
10.3. Além do critério do menor preço, no julgamento de classificação e aceitação das propostas será verificado se a proposta ofertada atende às exigências expressas neste instrumento convocatório e seus anexos, especialmente àquelas relativas aos prazos máximos para execução dos serviços, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste edital;
10.4. Sendo a o valor da proposta julgado inaceitável ou verificado o desatendimento de quaisquer requisitos e condições estabelecidas no item 10.3 deste edital, o Pregoeiro recusará a proposta do licitante e examinará a aceitabilidade da proposta do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
10.5. Verificado o desatendimento de qualquer dos requisitos de habilitação estabelecidos no capítulo 9. DA HABILITAÇÃO deste edital, o Pregoeiro inabilitará o licitante respectivo e examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
10.6. A recusa de proposta e a inabilitação da licitante serão sempre fundamentadas e registradas no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.7. As hipóteses de desclassificação ou recusa de proposta e inabilitação dos licitantes ensejarão a abertura de processo administrativo para apuração da ocorrência de condutas tipificadas no art. 7º da Lei n. 10.520, com vistas à aplicação de penalidades, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, salvo nos casos em que forem acatadas pelo gestor as justificativas apresentadas.
10.8. Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas no edital.
10.9. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.10. O Pregoeiro ou Autoridade Superior do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia poderão pedir esclarecimentos e promover diligências destinadas a elucidar ou a complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação e sempre que julgarem necessário, fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originariamente da proposta.
10.11. Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas e dos documentos de habilitação apresentados com os requisitos estabelecidos neste edital, Pregoeiro poderá, a seu exclusivo critério, suspender a sessão, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e o horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.
10.12. Obtida uma proposta que atenda aos requisitos de aceitabilidade da proposta e a licitante proponente cumprindo às exigências habilitatórias, o Pregoeiro declarará essa licitante proponente vencedora do item.

Além do cumprimento cumulativo dos requisitos legais, conforme sistematizado no edital do certame, deverá ser obervado:
4.3.1 Habilitação Técnica:
4.3.1.1 Atestados de Capacidade Técnico-Operacional: as licitantes deverão comprovar a prestação de serviços de terceirização de postos de trabalho pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto previsto neste termo de referência.
O atestado de capacidade técnica operacional deverá comprovar no mínimo, a prestação de serviços em quantitativo superior a 50% do exigido no presente Termo de Referência (Acórdão TCU nº 1214/2013-Plenário), que no presente caso resulta na quantidade mínima de 76 (setenta e seis) postos (total de 152 TAE).
A licitante poderá somar a prestação de serviços descritos em atestados distintos, desde que os serviços tenham sido prestados em períodos concomitantes (Acórdão TCU nº 2387/2014-Plenário).
4.3.1.2 Em face da r. decisão judicial proferida nos autos do Processo de Mandado de Segurança Coletivo nº 2004.41.00.005430-0, em trâmite na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária Federal em Rondônia, não se exigirá o registro/quitação da empresa licitante junto ao Conselho Regional de Administração – CRA. Regra também definida pelo Art. 20, VI e VII, da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 2, de 30 de abril de 2008.
4.3.1.3 a licitante deverá apresentar declaração que instalará escritório no local da prestação dos serviços na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, caso já não tenha, a ser comprovado no prazo máximo de 30 (trinta) dias contador a partir da vigência do contrato. A experiência mostra a imensa dificuldade desta Administração na relação com as contratadas fornecedoras de mão-de-obra terceirizada. A gestão do contrato à distância fica prejudicada e praticamente inviabiliza a execução da avença, em razão das constantes questões que surgem durante a fase de prestação dos serviços.
4.3.2 Habilitação Econômico-Financeira:
4.3.2.1 Tratando-se de serviços de locação de mão de obra, é afastada a aplicação da Súmula TCU nº 275/2012, motivo pelo qual a Administração exigirá das licitantes, de forma cumulativa, capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo e garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado (Acórdão TCU nº 1214/2013- Plenário e Art. 19, XIX c/c XXIV, da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 2, de 30 de abril de 2008).
4.3.2.2 Habilitação Econômico-Financeira exigida no certame:
I - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índice de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
II - Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
III - Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;

4.4 ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS:
4.4.1 A planilha de custos e formação de preços deverá ser entregue e analisada no momento da aceitação do lance vencedor e poderá ser ajustada, quantas vezes for necessário, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto (Acórdão TCU nº 4621/2009 – 2ª Câmara).
4.4.2 A licitante deverá indicar os sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base no Código Brasileiro de Ocupações – CBO. Não há necessidade de juntar cópia, basta a indicação da fonte, com endereço eletrônico para obtenção do documento na rede mundial de computadores.
4.4.3 As propostas apresentadas pelas licitantes não poderão contrariar o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria para o exercício de 2016, devendo a empresa que incorrer na impropriedade proceder o devido ajuste dos valores apresentados de forma conflitante.]
4.4.4 O preço máximo estabelecido para a aceitação das propostas está definido no item 5 deste TR.
Em cumprimento ao item 6.4.5 do Acórdão TCU nº 1212/2014 – Plenário, se a licitante for beneficiária da desoneração da folha de pagamento propiciada pelo Plano Brasil Maior (Lei nº 12.546/2011), deverá ela apresentar proposta na forma indicado pelo item, 6.5.1 do referido acórdão do TCU, ou seja: excluir o item ‘INSS’ do grupo ‘Encargos Sociais’, com a consequente redução proporcional do item ‘incidência de A sobre B’, e incluir o item ‘INSS’ no grupo ‘Tributos’, com a devida alíquota de contribuição sobre a receita bruta.
Haverá um único preço máximo para aceitação das propostas independentemente do regime tributário ao qual esteja enquadrada a licitante (Acórdão TCU nº 6.013/2015 – TCU – 2ª Câmara).
4.4.5 COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Todas as licitantes, independente de sua atividade, que apresentarem propostas com desoneração da folha de pagamentos propiciada pelo Plano Brasil Maior (Lei nº 12.546/2011), estão obrigadas a apresentar a declaração de recolhimento da contribuição previdenciária na forma do Anexo III da IN RFB nº 1.436/2013, na redação da Instrução Normativa RFB nº 1.597, de 1/12/2015, p. no DOU de 3/12/2015, Seção 1, p. 19 (Anexo IV deste TR).
4.5 DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS: 4.5.1 Serão desclassificadas as propostas que:
I - desatenderam as regras expressas deste termo de referência ou do instrumento convocatório. Erros no preenchimento da Planilha não configuram motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação;
II - contenham vícios ou ilegalidade;
III - não apresentem as especificações técnicas exigidas por este Termo de Referência;
IV - apresentarem preços finais superiores ao valor máximo mensal estimado pela Administração;
V - apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis, salvo se devidamente comprovados pela empresa licitante.
a)
consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
b) a inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, podendo a planilha ser ajustada, de modo que, atendidas as exigências legais, os custos referentes a outros componentes da planilha possam ser diminuídos para fim de cobertura do item inicialmente inexequível, nos termos do Acórdão TCU nº 4621/2009 – 2ª Câmara;

c)
Na forma do art. 29, § 3º da IN SLTI/MPOG nº 2/2008, se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
c1) questionamentos à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
c2) verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
c3) levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e junto ao Ministério da Previdência Social;
c4) consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; c5) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
c6) verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
c7) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
c8) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
c9) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; c10) estudos setoriais;
c11) consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
c12) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
c13) demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
d) qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita, cabendo à Administração avaliar a pertinência das alegações.
4.6 CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Será vencedora do certame, a licitante que ofertar a proposta contendo o MENOR PREÇO GLOBAL para a prestação dos serviços definidos neste termo de referência.
4.7 A adjudicação ocorrerá pelo menor preço global ofertado para a totalidade dos serviços para os períodos demandados.

Julgamento: 10.1. No julgamento de classificação e aceitação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO, o qual deverá corresponder ao VALOR TOTAL DA PROPOSTA (valor total dos postos + R$ 111.175,87 + R$ 35.582,40 + R$ 4.800,00), conforme planilha constante do item 5.2. do edital.
10.1.1. A aceitação da proposta está condicionada à compatibilidade dos valores total e unitários ofertados com aquele definido como máximo pela Administração e com valores unitários que a este compõe e à consonância daqueles valores com preços praticados no mercado.
10.1.2. O valor máximo a ser aceito para o objeto do presente certame é de R$ 1.099.467,13 (um milhão noventa e nove mil quatrocentos e sessenta e sete reais e treze centavos).
10.1.2.1. Os valores relativos aos custos com a realização de horas-extras (R$ 111.175,87), de deslocamento/diárias (R$35.582,40) e deslocamento/passagens (R$ 4.800,00) são FIXOS devem integrar o valor da proposta apresentada.
10.1.2.2. O valor máximo estimado definido cobertura dos custos de ativação dos postos de trabalho durante a execução do contrato baseia-se nos valores de salários e benefícios estabelecidos na Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2015, celebrada entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Terceirização em Geral e Prestação de Serviços do Estado de Rondônia e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Locação de Mão-de-obra do Estado de Rondônia, cuja vigência expirou em 31/12/2015.
10.1.2.3. No caso de a nova Convenção Coletiva ser celebrada e homologada antes da data de abertura do certame, o valor máximo a ser aceito no certame será divulgado através de esclarecimento publicado nos termos do item 15.9 deste edital.
10.1.3. Propostas com valores superiores àquele definido como máximo pela Administração poderão ser apreciadas na fase de negociação objetivando sua redução para valor igual ou inferior ao definido, devendo ser recusadas as propostas que, após serem submetidas à negociação, mantiverem seu preço acima desse valor máximo.
10.1.4. No caso de a verificação da compatibilidade referida no item 10.1.1. ocorrer em decorrência de oferta de preço demasiadamente inferior àquele definido com máximo pela Administração e aos praticados pelo mercado, o Pregoeiro poderá solicitar à licitante a comprovação documental idônea da exequibilidade da proposta (exceto quando os preços referirem-se a materiais de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração) bem como, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, realizar as diligências que entender necessárias e suficientes para verificar a exequibilidade da proposta analisada, sendo considerados preços manifestamente inexequíveis aqueles que não comprovarem ser suficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
10.1.4.1. A inexequibilidade dos valores de itens isolados da planilha de custos, não caracteriza motivo suficiente para a recusa da proposta, podendo a planilha ser ajustada, de modo que, atendidas as exigências legais, os custos referentes a outros componentes da planilha possam ser diminuídos para fim de cobertura do item inicialmente inexequível, nos termos do Acórdão 4.621 – 2ª Câmara – TCU;
10.1.4.2. Ausente comprovação de que o valor da proposta ofertada é suficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação do objeto deste certame, não garantindo qualidade do serviço e não atendendo à normas legais incidentes sobre o objeto do certame, colocando em risco a segurança da futura contratação, ficará configurada a inexequibilidade da proposta, devendo o Pregoeiro, de forma fundamentada, recusar essa proposta.

10.1.4.3. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferição da exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo fundamentar seu requerimento, o qual terá pertinência das alegações apresentadas analisada pelo Pregoeiro.
10.2. Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a recusa da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem que isso configure ofensa aos princípios da Administração ou importe na majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
10.2.1. As planilhas de custos e formação de preços e a de resumo total da proposta (ANEXO III) poderão ser ajustadas, quantas vezes forem necessárias, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
10.3. Além do critério do menor preço, no julgamento de classificação e aceitação das propostas será verificado se a proposta ofertada atende às exigências expressas neste instrumento convocatório e seus anexos, especialmente àquelas relativas aos prazos máximos para execução dos serviços, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste edital;
10.4. Sendo a o valor da proposta julgado inaceitável ou verificado o desatendimento de quaisquer requisitos e condições estabelecidas no item 10.3 deste edital, o Pregoeiro recusará a proposta do licitante e examinará a aceitabilidade da proposta do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
10.5. Verificado o desatendimento de qualquer dos requisitos de habilitação estabelecidos no capítulo 9. DA HABILITAÇÃO deste edital, o Pregoeiro inabilitará o licitante respectivo e examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
10.6. A recusa de proposta e a inabilitação da licitante serão sempre fundamentadas e registradas no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.7. As hipóteses de desclassificação ou recusa de proposta e inabilitação dos licitantes ensejarão a abertura de processo administrativo para apuração da ocorrência de condutas tipificadas no art. 7º da Lei n. 10.520, com vistas à aplicação de penalidades, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, salvo nos casos em que forem acatadas pelo gestor as justificativas apresentadas.
10.8. Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas no edital.
10.9. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.10. O Pregoeiro ou Autoridade Superior do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia poderão pedir esclarecimentos e promover diligências destinadas a elucidar ou a complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação e sempre que julgarem necessário, fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originariamente da proposta.
10.11. Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas e dos documentos de habilitação apresentados com os requisitos estabelecidos neste edital, Pregoeiro poderá, a seu exclusivo critério, suspender a sessão, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e o horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.
10.12. Obtida uma proposta que atenda aos requisitos de aceitabilidade da proposta e a licitante proponente cumprindo às exigências habilitatórias, o Pregoeiro declarará essa licitante proponente vencedora do item.