Objeto: 2 .1 - A presente licitação visa à escolha da proposta mais vantajosa para a Administração, sendo seu objeto a contratação de empresa especializada para construção de banheiro, com forneci- mento de materiais, mão-de-obra, ferramentas e equipamentos, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I e Caderno de Encargos e Memorial Descritivo – Anexo II.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste certame as empresas que atenderem às condições deste edital, inclusive quanto à documenta- ção, e estiverem devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, cujo gerenciamento (órgão provedor do sistema eletrônico) é feito pelo Minis- tério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
3.2 - Somente poderão participar desta licitação pesso- as jurídicas legalmente estabelecidas no País, cujo objeto social expresso no estatuto ou contrato social especifique atividade pertinente e compatí- vel com o objeto da presente licitação e que atendam às condições deste edital, desde que não estejam cumprindo as sanções previstas nos seguin- tes dispositivos:
a) Art. 7º da Lei nº 10.520/02;
b) Inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93, quando apli- cado por este Tribunal;
c) Inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
3.3 - A licitante deverá manifestar o pleno conhecimen- to e atendimento às exigências de habilitação do presente edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.
3 .3.1 - Todos os custos decorrentes da elaboração e a- presentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Ele- trônico ou de eventual desconexão. O TRE do Paraná não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.

3.4 - A licitante deverá estar credenciada no sistema eletrônico Comprasnet, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.4.1 - O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.4.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.5 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/PR, responsabilidade por eventuais da- nos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Credenciamento: 3.1 - Poderão participar deste certame as empresas que atenderem às condições deste edital, inclusive quanto à documenta- ção, e estiverem devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, cujo gerenciamento (órgão provedor do sistema eletrônico) é feito pelo Minis- tério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
3.2 - Somente poderão participar desta licitação pesso- as jurídicas legalmente estabelecidas no País, cujo objeto social expresso no estatuto ou contrato social especifique atividade pertinente e compatí- vel com o objeto da presente licitação e que atendam às condições deste edital, desde que não estejam cumprindo as sanções previstas nos seguin- tes dispositivos:
a) Art. 7º da Lei nº 10.520/02;
b) Inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93, quando apli- cado por este Tribunal;
c) Inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
3.3 - A licitante deverá manifestar o pleno conhecimen- to e atendimento às exigências de habilitação do presente edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.
3 .3.1 - Todos os custos decorrentes da elaboração e a- presentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Ele- trônico ou de eventual desconexão. O TRE do Paraná não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.

3.4 - A licitante deverá estar credenciada no sistema eletrônico Comprasnet, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.4.1 - O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.4.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.5 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/PR, responsabilidade por eventuais da- nos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 - Para habilitação na presente licitação, a licitante de- verá estar cadastrada no SICAF, com a documentação regularizada, comprovando regularidade para com a Fazenda Federal, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida on line pela Pregoeira, que verificará a validade dos documentos.
1 Para as obras matriculadas nos períodos compreendidos entre 01/04/2013 a 31/05/2013 e de 01/11/2013 a 31/12/2014, o recolhimento da contribuição previdenciária se dará na forma da Lei nº 12.546, de 2011, até o término da obra.

8.1.1 - Caso conste no cadastro do SICAF algum docu- mento habilitatório com data de validade expirada, a Pregoeira poderá consultar o(s) documentos da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.
8.1.2 - Para as microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual pe- ríodo a critério da Administração Pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Os documentos originais, comprobatórios da regulari- zação, deverão ser protocolados em até 2 (dois) dias úteis neste Tribunal.
8.1.2.1 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
8 .2 - Além do cadastro no SICAF, exigir-se-á das licitan- tes:
a) declaração de inexistência de fato superveniente re- ferente à habilitação, bem como declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (tal exigência será feita no momento da elaboração e envio da proposta, por meio eletrônico, conforme item 4.10).
b) Atestado de capacidade técnica, em nome da licitan- te, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com base em contratação anterior, pertinente ao objeto, com características similares ou superiores às deste edital, onde conste que os serviços foram presta- dos a contento, de maneira eficiente e com qualidade, sem qualquer ressalva prejudicial.
b.1) Ao TRE/PR será reservado o direito de efetuar dili- gências a fim de averiguar a veracidade do(s) atestado(s) apresentado(s).
c) Indicação de pelo menos 01 (um) engenheiro civil ou arquiteto, o qual será o responsável técnico e assumirá pessoal e diretamen- te a execução dos serviços contratados, por meio de documento assinado por representante legal da empresa e mediante a apresentação de Contrato de Prestação de Serviços, Carteira de Trabalho ou, ainda, em sendo proprietário, Contrato Social (Lei 8666/93, art. 30, §1º, inciso I – capacitação técnico- profissional).

c.1) Comprovação quanto ao registro do profissional res- ponsável na entidade profissional competente – CREA/CAU, dentro do prazo de validade.
c.2) Deverá ser apresentado o CAT (Certidão de Acervo Técnico) do responsável técnico, a fim de comprovar a responsabilidade téc- nica por serviços realizados.
d) Registro ou inscrição da empresa na entidade profis- sional competente – CREA/CAU, da região a que estiver vinculada, dentro do prazo de validade, onde constem seus responsáveis técnicos.
8.2.1 – A licitante deverá protocolar, neste Tribunal, os documentos originais relativos à alínea “b”, “c”, “c.1”, “c.2” e “d”, em até 02 (dois) dias úteis a partir da solicitação da Pregoeira, sob pena de inabi- litação.
8.3 – A condição exigida no item 3.2 será verificada pe- la Pregoeira na fase de habilitação.
8.4 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, a Pregoeira considerará a licitante inabilitada, a qual poderá sofrer as sanções cabíveis.