Condições de participação: 3.1 Observadas as condições a seguir, poderão participar da licitação as empresas que:
a) atenderem a todas as exigências deste Edital e de seus anexos, desde que sejam credenciadas, com cadastro ativo, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, condição para a utilização do sistema eletrônico – COMPRASNET.
a.1) as empresas interessadas, não credenciadas no SICAF, deverão verificar e apresentar junto aos órgãos competentes do próprio SICAF os documentos necessários ao credenciamento, observando os prazos e condições ali estabelecidos.
b)
tenham objeto social pertinente e compatível ao licitado;
c)
não estejam sob processo de falência ou concordata;
d) não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
e)
não tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;
f)
não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Orientação Normativa PGM nº 03/2012 e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça;
g)
não se enquadrem nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93.










  
3.2 Nas licitações na modalidade Pregão Eletrônico, serão observadas as regras próprias do sistema utilizado, do Decreto nº 43.406/2003, sem prejuízo das condições específicas de cada item, conforme disposto no item 2.1.

3.3 Como requisito para a participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação e que conhece e aceita os regulamentos do Sistema COMPRASNET.
3.4 Para encaminhar sua Proposta de Preços, a licitante deverá, ainda, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação previstos neste Edital e seus anexos.
3.5 A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela licitante de que conhece, atende e se submete a todas as cláusulas e condições do presente Edital, bem como as disposições contidas na legislação indicada no preâmbulo deste Edital, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente, no que lhe for pertinente.
3.6 Após a divulgação do Edital no sítio eletrônico, as licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, Proposta de Preços com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
3.6.1 As licitantes deverão incluir antes da sessão a Proposta de Preços e todos os documentos de habilitação. Não serão aceitos documentos novos, somente a fim de complementação dos documentos já enviados.
3.6.2 Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a Proposta de Preços e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
3.6.3 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da Proposta de Preços.
3.6.4 Os documentos que compõem a Proposta de Preços e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação da Pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
3.6.5 Os documentos complementares à Proposta de Preços e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, serão encaminhados pela licitante melhor classificada após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o item 10.3 deste Edital.



Julgamento: 
10.1
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO TOTAL DO LOTE, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste Edital e em seus anexos quanto ao objeto.
10.2
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, definida a licitante vencedora, a Pregoeira deverá com ela negociar, mediante troca de mensagens no sistema eletrônico, com vistas à redução do preço.
10.2.1 Visando à celeridade do procedimento licitatório, ao ser convocada, a licitante deverá se manifestar no prazo estabelecido pela Pregoeira, sob pena de desclassificação.
10.2.2 Paralelamente, nesta oportunidade, a Equipe de Apoio emitirá a Declaração de Situação do Fornecedor no SICAF, onde será verificado se a licitante encontra-se devidamente cadastrada e sem qualquer restrição de participação em pregões.
10.2.2.1 A depender da restrição apontada, a Pregoeira motivadamente desclassificará a Proposta. 10.3 Após a negociação, a Pregoeira fará o exame da aceitabilidade da oferta da primeira classificada, devendo esta encaminhar, em prazo estabelecido pela Pregoeira, através do sistema eletrônico, sob pena de desclassificação, a Proposta de Preços, conforme modelo do Anexo II, com o valor do preço final alcançado.
10.3.1 A Pregoeira deverá verificar, como critério de aceitabilidade, a compatibilidade do menor preço alcançado com os parâmetros de preços de mercado, definidos pela Administração, coerentes com a execução do objeto licitado, aferido mediante a pesquisa de preços que instrui o processo administrativo pertinente a esta licitação.
10.3.2 Se o preço alcançado ensejar dúvidas quanto a sua exequibilidade, poderá a Pregoeira determinar à licitante que demonstre a sua viabilidade, sob pena de desclassificação, no prazo que estipular, por meio de documentação que comprove a capacidade da licitante em fornecer o objeto licitado pelo preço ofertado e nas condições propostas no Edital.
10.3.3 Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender à exigência estabelecida no item supra, a Pregoeira desclassificará, motivadamente, a Proposta e examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma Proposta que atenda a todas as exigências, devendo, também, negociar diretamente com a proponente, para que seja obtido preço melhor.
10.4 Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará a Pregoeira ao julgamento da habilitação.
11
HABILITAÇÃO 11.1 Divulgado o julgamento das Propostas de Preços na forma prescrita neste Edital, passar-se-á à fase de habilitação.