Objeto: Credenciamento de Pessoa Jurídica operadoras de Cartão de Crédito/Débito (adquirentes e subadquirentes), especializadas em serviços de solução de pagamento no Débito e no Crédito, à vista ou em parcelas por meio eletrônico, que realizem captura, roteamento, transmissão e processamento de transações financeiras nos recebimentos por cartão de crédito e débito dotados de chip ou tarja magnética, com aceitação mínima das bandeiras VISA, VISA ELECTRON, MASTERCARD, MASTERCARD DÉBITO, cuja apresentação dos valores a serem pagos é de competência da AGESPISA, por meio de fatura de serviços, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas neste instrumento, bem como a cessão de no mínimo 10 máquinas e 10 leitores de código de barras, serviço e-commerce e fornecimento de treinamento para os usuários e demais especificações contidas no edital.

Condições de participação: 4.1 A pessoa jurídica interessada em adquirir o Credenciamento nos termos deste Regulamento deverá encaminhar à Comissão Permanente de Licitação – CPL da AGESPISA o requerimento de credenciamento firmado pelo proprietário da entidade ou por seu representante legal (Anexo I), acompanhado dos documentos abaixo relacionados:
4.2 Documentação relativa à habilitação da pessoa física e jurídica consiste de: a) Para Empresa Individual: Registro Comercial.
b) Para Sociedade Comercial (Sociedades Empresárias em geral): Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados.
c) Para Sociedade por Ações (Sociedade empresária do tipo S/A): ato constitutivo e alterações subsequentes, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores, em exercício.
d) Para Sociedade Civil (Sociedade Simples): Inscrição do ato constitutivo e alterações subsequentes, devidamente registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
e) Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no País: Decreto de

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CEP – 64000.810 – Teresina – Piauí
Fone (086) 3198-0150 Ramais 286/287
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autorização e ato de registro e autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.3 A documentação relativa à habilitação da pessoa física ou jurídica consistirá em:
a) Cópias autenticadas das cédulas de identidade e dos CPFs, dos sócios e dirigentes e em caso de Empresa Sociedade Anônima do representante (Diretor/Presidente) legal da entidade, acompanhada da respectiva Ata ou documento de nomeação;
b) Cópia do Ato Constitutivo da Empresa em vigor (estatuto ou contrato social e alterações), devidamente registradas;
c) Cópia da Certidão Negativa de Antecedentes Criminais em nome dos sócios proprietários ou responsáveis, ou ainda, em se tratando de entidade de Sociedade Anônima, do representante (Diretor/Presidente) legal da entidade, expedidas pela Justiça Federal e Estadual do local onde reside ou exerce atividade econômica;
d) Cópia da Certidão Negativa de Antecedentes Criminais em nome dos sócios proprietários ou ainda, em se tratando de entidade de Sociedade Anônima, do representante (Diretor/Presidente) legal da entidade, emitida pela Secretaria de estado de Segurança Pública;
f) Cópia do Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
g) Cópia da lei de criação, em se tratando de pessoa jurídica de direito público.
4.4 A documentação relativa à Regularidade Econômica, Fiscal e Trabalhista consistirá em:
a) Cópia da Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda ou Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.
b) Cópia da regularidade para com a Fazenda Federal que deverá ser comprovada através da apresentação da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida da União expedida pela Secretaria da Receita Federal ou através de sistema eletrônico, ficando sua aceitação condicionada à verificação de veracidade via Internet.
c) Cópia da regularidade para com a Fazenda Estadual (regularidade fiscal ICM, ICMS) que deverá ser comprovada pela apresentação de Certidão Negativa

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expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado.
d) Cópia da Regularidade Municipal (Tributos Mobiliários) do domicílio ou sede da licitante;
e) Cópia da Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal, ou através de sistema eletrônico, ficando sua aceitação condicionada à verificação de veracidade via Internet.
f) Cópia da Regularidade relativa à Seguridade Social - INSS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei - Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelos órgãos competentes, ou através de sistema eletrônico, ficando sua aceitação condicionada à verificação de veracidade via Internet.
g) Cópia da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;
h) Cópia da Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data inferir a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do início do processo administrativo de habilitação, acompanhado de prova da competência expedida por cartório distribuidor.
i) Comprovação, com base nas demonstrações contábeis registradas nos termos da lei de capital social superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).
4.5 A documentação relativa à Qualificação Técnica Operacional:
a) A empresa licitante deverá comprovar aptidão para desempenhar a atividade, por meio de apresentação de atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público igual a esta agência de águas e esgoto, emitido pelo atestante, constando o cargo e o nome legível do signatário, comprovando que a licitante já realizou serviços compatíveis com o objeto da licitação ou contrato com órgão igual a esta agência de águas e esgoto demonstrando que já atuou com serviços semelhantes com o objeto da licitação;
b) A empresa licitante deverá comprovar por meio de atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado que já coordenou ou desenvolveu ao menos 1 (um) projeto que utilize sistema de processamento de transações financeiras realizando armazenamento de dados criptografados via tecnologia BLOCKCHAIN.

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c) Apresentação de Contrato de subadquirencia firmado com Empresa de Adquirencia ou com Instituição Financeira que possua cadastro junto ao Banco Central do Brasil;
d) A licitante deverá apresentar contrato firmado com empresa de antifraude que possua comprovada experiência no mercado brasileiro no segmento de atuação.
e) Comprovação de canal aberto de ouvidoria ou serviço de atendimento ao consumidor;
f) Apresentação de Atestado de Conformidade PCI-DSS, próprio, mediante comprovação contratual de utilização, para comprovação que a empresa esteja em plena conformidade com os padrões PCI-DSS (Payment Card Industry Data Security Standards), Padrão de Segurança de Dados da Indústria de Cartões de Pagamento, devendo a empresa interessada possuir Certificação válida.
g) Comprovação de que a empresa não está submetida a processo, intervenção, liquidação e suspensão pelo Banco Central do Brasil;

Credenciamento: 2.1.
O Pedido de CREDENCIAMENTO deverá ser preparado em conformidade com as instruções constantes neste edital, no ANEXO – I e demais documentos integrantes deste credenciamento, e apresentado no endereço indicado abaixo, em Teresina(PI), considerando datas/horas abaixo:
O período para entrega do Pedido de CREDENCIAMENTO será de 01/02/2021 a 01/02/2023 das 07:30 hrs às 13:30 hrs.
2.2. O envelope contendo a documentação exigida neste edital, deverá ser apresentado no seguinte endereço:
Protocolo Central da AGESPISA
ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ-S/A – AGESPISA Av. Marechal Castelo Branco, n.º 101-N, Bairro Cabral, CEP: 64.000-810 Teresina (PI).
2.3.
Será aceito encaminhamento do Pedido de CREDENCIAMENTO via Correio, não sendo de responsabilidade da AGESPISA a chegada dos documentos no prazo final de entrega do referido pedido.