Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a prestação de serviços de telefonia móvel pessoal (SMP), com fornecimento dos respectivos aparelhos celulares, a serem disponibilizados ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, conforme especificações constantes no Anexo I deste edital.
1.1.1. Havendo divergência entre as descrições do CATSER/CATMAT e as constantes neste edital (anexo I), prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 2.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, no site www.comprasnet.gov.br, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.
2.2. Para acessar o sistema eletrônico e participar deste Pregão a licitante deverá dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.3. O credenciamento poderá ser efetuado no site www.comprasnet.gov.br. Em caso de dúvida sobre o credenciamento junto ao provedor do sistema, entre em contato por meio do e-mail comprasnet@planejamento.gov.br ou ligue para Central de Atendimento 0800-9782329.
2.4. O credenciamento implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

2.5. Após o credenciamento, será atribuído à licitante chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.5.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia responsabilidade pelo uso indevido, ainda que por terceiros.
2.5.2. A perda e/ou a quebra de sigilo da senha deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para o imediato bloqueio do acesso.
2.6.
Como requisito para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital, bem como a conformidade de sua proposta com as exigências do instrumento convocatório.
2.6.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital, no Decreto n.º 5.450/2005 e no art. 93 da Lei nº 8.666/93.
2.7. As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) serão reconhecidas automaticamente pelo sistema, através da verificação do porte da empresa na Receita Federal.
2.7.1. Para obtenção dos benefícios previstos na Lei Complementar n.º 123/2006, a licitante deverá, no ato de envio da proposta eletrônica, declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do artigo 3º da referida lei.

Habilitação: 2.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, no site www.comprasnet.gov.br, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.
2.2. Para acessar o sistema eletrônico e participar deste Pregão a licitante deverá dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.3. O credenciamento poderá ser efetuado no site www.comprasnet.gov.br. Em caso de dúvida sobre o credenciamento junto ao provedor do sistema, entre em contato por meio do e-mail comprasnet@planejamento.gov.br ou ligue para Central de Atendimento 0800-9782329.
2.4. O credenciamento implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

2.5. Após o credenciamento, será atribuído à licitante chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.5.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia responsabilidade pelo uso indevido, ainda que por terceiros.
2.5.2. A perda e/ou a quebra de sigilo da senha deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para o imediato bloqueio do acesso.
2.6.
Como requisito para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital, bem como a conformidade de sua proposta com as exigências do instrumento convocatório.
2.6.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital, no Decreto n.º 5.450/2005 e no art. 93 da Lei nº 8.666/93.
2.7. As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) serão reconhecidas automaticamente pelo sistema, através da verificação do porte da empresa na Receita Federal.
2.7.1. Para obtenção dos benefícios previstos na Lei Complementar n.º 123/2006, a licitante deverá, no ato de envio da proposta eletrônica, declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do artigo 3º da referida lei.
5.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da melhor oferta deverá comprovar o atendimento às exigências habilitatórias mediante a apresentação (encaminhamento) dos documentos abaixo mencionados:
5.1.1. Habilitação jurídica: 5.1.1.1. registro comercial, no caso de empresa individual;
5.1.1.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
5.1.1.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
5.1.1.4. termo de autorização ou contrato de concessão para a prestação de serviço móvel pessoal (SMP), subscritos pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, de acordo com as especificações constantes no termo de referência.
OBS: O documento de habilitação jurídica deverá expressar objeto social pertinente e compatível com o objeto da licitação.
5.1.2. Regularidade fiscal: 5.1.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
5.1.2.2. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);

5.1.2.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS) – Certidão Negativa de Débito (CND);
5.1.2.4. prova de regularidade com a Fazenda Federal da sede da licitante, mediante a apresentação da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
5.1.2.5. prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital, mediante Certidão de Quitação de Tributos Estaduais/Distritais ou certidão que comprove a regularidade com o ICMS emitida pelo órgão competente.
5.1.3. Regularidade trabalhista:
5.1.3.1. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em conformidade a Lei nº 12.440/2011.
5.1.4. Qualificação econômico-financeira
5.1.4.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
5.1.5. Outros documentos:
5.1.5.1. declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos de idade, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos de idade, em qualquer trabalho, salvo quanto a este, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Lei n.º 9.854/99).
5.1.5.2. declaração de inexistência de fato superveniente e impeditivo de sua habilitação, na forma do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, para as licitantes que tiverem sua regularidade atestada pelos dados do SICAF.
5.1.6. As declarações de que tratam as condições 5.1.5.1 e 5.1.5.2 deverão ser apresentadas por meio do campo próprio no sistema Comprasnet, disponível quando do envio da proposta.
5.2. Para a habilitação de ME/EPP, de igual modo, é obrigatória a apresentação de toda a documentação elencada neste tópico, inclusive quanto à regularidade fiscal, ainda que esta apresente alguma restrição, observando-se, nesta situação, o quanto estabelecido na condição 6.4.
5.3.
Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante com o n.º do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
5.3.1. No caso das alíneas anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e vice-versa.
5.3.2. Caso a licitante pretenda efetuar o fornecimento do objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento, matriz ou filial, conforme o caso, deverá comprovar também que este atende a todas as exigências habilitatórias.
5.4.
Os documentos sem prazo de validade legal ou que não apresentem prazo de validade neles expresso, cuja finalidade seja aferir a saúde financeira da licitante, deverão ser datados de, no máximo, 90 (noventa) dias de antecedência da data designada para a abertura do certame.
5.5.
Para a verificação da regularidade fiscal e regularidade trabalhista, o Pregoeiro poderá realizar consulta nos sites específicos na Internet, observados os atos normativos expedidos pelos órgãos públicos responsáveis pela emissão das certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.

5.6.
As licitantes que estiverem cadastradas no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores poderão deixar de apresentar, na habilitação, os documentos que já constem do referido cadastro, nos termos do artigo 43, II, da Instrução Normativa/MPOG n° 02, de 11.10.2010.
5.7.
Só serão considerados válidos, para efeito de participação no certame, os cadastros que já se encontrem divulgados, por meio eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
5.8.
Não poderão concorrer nesta licitação:
a) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; e
b) empresas que, por qualquer motivo, tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar junto ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou impedidas de licitar e contratar com a União, por força do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.
5.9.
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
5.10.
Serão declaradas inabilitadas as licitantes cujos documentos não atendam aos requisitos aqui estabelecidos, observando-se, para as ME/EPPs, os benefícios elencados neste edital.
a) As linhas contratadas, bem como seus respectivos aparelhos, que deverão ser novos e de primeiro uso, com embalagem original e acompanhados de manual de instruções, bateria e carregador, juntamente com seus respectivos SIM CARDS, deverão ser entregues na Coordenadoria de Serviços Administrativos do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, situado na 1ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia, nº 150, Salvador-BA, em até 05 (cinco) dias úteis, contados após transcorrido o prazo de 03 (três) dias úteis da assinatura do Contrato;
b) As linhas contratadas deverão ser entregues já habilitadas para os respectivos municípios de destino final e deverão estar aptas para entrar em funcionamento sem a necessidade de intervenção do usuário;
c) Durante a entrega, os responsáveis pelo recebimento dos aparelhos verificarão as condições de funcionamento destes. Detectadas irregularidades, a Contratada deverá providenciar a substituição em até 02 (dois) dias úteis;
d) A critério da fiscalização do contrato, os prazos de habilitação, desligamento e recolhimento poderão ser alterados de acordo com a conveniência do contratante, desde que respeitado o limite máximo de 05 (cinco) dias antes ou 05 (cinco) dias depois da data inicial prevista, sendo necessário, para isso, comunicação formal à empresa contratada, garantido, porém, o período mínimo de 60 (sessenta) dias de utilização;
e) Os aparelhos fornecidos deverão obedecer às seguintes especificações mínimas:
• Possibilitar a identificação de chamadas;
• Possuir alerta vibratório;
• Possuir carregador bivolt automático;
• Possuir bateria à base de íons ou polímeros de lítio, que suporte tempo de conversação mínimo de cinco horas com única carga;
A licitante deverá apresentar Termo de Autorização ou Contrato de Concessão para a prestação de serviço móvel pessoal (SMP), subscritos pela Agência Nacional de

Telecomunicações (ANATEL), de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência.

Julgamento: 7.1.
Para efeito de julgamento do objeto deste Pregão, será adotado o critério do MENOR PREÇO POR ITEM, atendidas as exigências deste edital.

7.2.
Se o preço constante da proposta vencedora for superior ao preço estimado para a contratação, o Pregoeiro negociará com o licitante, com vista à obtenção de menor preço. A presente análise será feita após a fase de lances.
7.2.1. Caso o licitante não aceite baixar o seu preço, será este considerado excessivo e a proposta desclassificada.
7.3.
Se o Pregoeiro verificar a existência patente de preços simbólicos ou irrisórios, procederá à desclassificação da proposta por inexequibilidade, sem prejuízo de realizar novo exame, incidente sobre a proposta vencedora, após encerrada a etapa de lances.
7.3.1. Havendo indícios de inexequibilidade do menor preço ofertado, o Pregoeiro deverá converter o processo em diligência para que a licitante demonstre a exequibilidade de sua proposta. Em sendo esta comprovada, a proposta será admitida. Caso contrário, a proposta será desclassificada.
7.3.2. É ônus da licitante ter sempre à disposição documentos capazes de comprovar a exequibilidade de sua proposta.
7.4.
Se todas as propostas forem desclassificadas ou todas as licitantes inabilitadas, a Administração poderá fixar prazo, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.666/93, para apresentação de nova proposta ou nova documentação, escoimada das causas da desclassificação ou inabilitação.
7.5.
O objeto do presente Pregão será adjudicado, pelo Pregoeiro, à licitante vencedora.
7.6.
Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Diretoria Geral do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia poderá homologar a licitação, determinando a consequente contratação.
7.7.
Havendo recurso submetido à Diretoria Geral do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, esta, se decidir por seu improvimento, procederá, de logo, ao ato de adjudicação e à homologação do procedimento, após constatar sua regularidade.