Objeto: 1.1.
Registro de preços para aquisição sob demanda de materiais de expediente, limpeza, des- cartáveis e consumo em geral para atender o CRO-RJ, conforme condições, quan?dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.



  

Proc. CRO-RJ Nº 11/2022 Fls._______ ________________ Rubrica







  

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1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, fa- cultando-se ao licitante a par?cipação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências con?das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.



  


Credenciamento: 2.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par?cipa- ção dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

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2.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí?o www.-comprasgovernamentais.gov.br,  por meio de cer?ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
2.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
2.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra?cados di- retamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en?dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa?dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediata- mente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden?ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO


Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da pro- posta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das con- dições de par?cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par?cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man?do pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra?va, man?do pelo Conselho Nacional de Jus?ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra?vos - CADICON, man?dos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
8.1.1 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs?tuição das consul- tas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h?ps://cer?doesapf.apps.tcu.gov.br/)
8.1.2
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar?go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá?ca de ato de improbidade administra?va, a proibi- ção de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocor- rências Impedi?vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve frau- de por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi?vas Indiretas.
8.1.2.2.
A tenta?va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, li- nhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.2.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassi- ﬁcação.
8.1.3
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par?cipação.

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8.1.4
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocor- rência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, se- guindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2. Caso atendidas as condições de par?cipação, a habilitação do licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o dispos- to na Instrução Norma?va SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.2.1O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma?va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u?lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú?l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.2.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec?va documentação atualizada.
8.2.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí?os eletrônicos oﬁciais emissores de cer?dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer?dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
8.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas horas [mínimo de duas horas], sob pena de inabilitação.
8.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integri- dade do documento digital.