Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de conexão e acesso à internet, com Links de velocidade de 1 Gbps (um gigabite por segundo), para uso primário, e outro com velocidade de 200 Mbps (duzentos megabites por segundo) para redundância, ambos, dedicados e full, tanto para download 1 quanto para upload 2 e com serviços agregados de segurança contra ataques do tipo negação de serviço (DDoS) 3 , visando a continuidade das atividades administrativas e finalísticas da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
o . r s b o m c i 2. JUSTIFICATIVA
e l b t e ú s p e s d e t 2.1. A Assembleia Legislativa mantém seu portal www.al.ap.leg.br na 3 n 2 e e m internet hospedado em servidores computacionais internos (data center) diretamente
d o , c 3
6 s conectados a todos os seus sistemas administrativos e legislativos, de modo que este 0 e õ .
4 ç 1 a r º e meio de comunicação seja um concentrador de todas as informações geradas pelo n t n l a
i r m Poder Legislativo em relação:
e d e e s F a i c e i n L
a) Proposições;
a ô r d t e s l e b) Legislações;
o m s a r r e u t t s a o n n i 1 s s Traduzido do inglês Download (baixar, em uma tradução simples) é um termo que corresponde à ação de transferir
e a t n
e dados de um computador remoto para um computador local. Essa cópia de arquivos pode ser feita tanto a partir de
e m d o servidores dedicados (como FTP, por exemplo), quanto pelo simples acesso a uma página da Internet no navegador.
a s c u i n
o o 2 r t e Traduzido do inglês Upload refere-se à transmissão de dados de um sistema de computador para outro por meio
e r b l E
o de uma rede.
o s d e a õ n p 3 i s Um ataque do tipo DDoS é um ataque malicioso que tem como objetivo sobrecarregar um servidor ou um s i d s
A e computador, esgotar seus recursos como memória e processamento e fazê-lo ficar indisponível para acesso de
o u t n q qualquer usuário a internet. É um serviço de monitoramento que detecta ataques volumétricos na rede, separando
e , 0 m 2 o tráfego legítimo do ilícito.
u 0 c 2 o e D d



  

c) Pautas das Sessões;
d) Atas das Sessões;
e) Diário Oficial do Poder Legislativo;
f) Portal da Transparência.



Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/);
9.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
9.1.4. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;
9.1.4.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de
fornecimento similares, dentre outros;
o . r s b o m c i 9.1.4.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua e l b t e ú s p desclassificação; e s e d
t 3 n 2 e 9.1.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por
d e m o , c falta de condição de participação;
3 s 6
0 e . õ 4 ç 1 a 9.1.6. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual º r e n t n l a
i ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de
r m e
d e 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta e s F a i c e i n subsequente; L ô a r d t e s l e 9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será o m s a r r verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à e t u t a s
o n n i habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e s s e a t n
e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de e m d o a s 2018; c u i n
o o r e t
e r b 9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa l E o s o SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições
d e a õ n p i s exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para
s i d s
A e
recebimento das propostas;
o u q t n
e , 0 m 2 u 0 c 2 o e D d

9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada;
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto Federal 10.024, de 2019.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 04 (quatro) horas, sob pena de inabilitação;
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital;
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos;
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições;
9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos
o . r s deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
b o m c i e l b t e ú 9.8. Habilitação jurídica:
s p e s d e t 3 n 9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas 2 e e m d o Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
3 , c 6 s 0 e . õ 4 ç 9.8.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição
1 a r º e n t n de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à l a i r m e
d e verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
e s F a i c e i n L 9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade a ô r d t e s l e limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente o m s a r r registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento e t u t a s
o n n i comprobatório de seus administradores;
s s e a t n
e e m d 9.8.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação
o a s c u i n
no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou o o r e t
e r b agência; l E o s o
d e 9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das
a õ p n
i s s i d s Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus A e o u t n q administradores; e , 0 m 2 u 0 c 2 o e D d

9.8.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.9. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU), por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
o . r s 9.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao b o m c i e l b t e ú objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de s p e s declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra d e t 3 n 2 e
equivalente, na forma da lei;
e d m o , c 3
6 s 9.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou
0 e õ .
4 ç 1 a empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito
º r e n t n l a
i de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, r m e
d e
sob pena de inabilitação.
e s F a i c e i n L
ô 9.10. Qualificação Econômico-Financeira
a r t d e s l e o
m s a 9.10.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
r r e u t t s a o n 9.11. Qualificação Técnica
n i s s e a t n
e 9.11.1. Os critérios de qualificação técnica estão previstos no Termo de Referência e m d o a s c u (Anexo I deste Edital).
i
n
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