Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de seguradora para a cobertura de seguro para os veículos que compõem a frota deste Tribunal, de acordo com quantidades e condições constantes do Anexo I deste Edital.



Habilitação: 7.1 – Superada a fase de lances, o Pregoeiro procederá ao exame de proposta e de habilitação.

seja aceita, o processo somente será encaminhado para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.
7.7 – Caso entenda necessário examinar, mais detidamente, a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, bem como, o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o Pregoeiro suspender a sessão, hipótese em que comunicará às licitantes, a data e o horário de reabertura da sessão pública.
7.8 - O Pregoeiro e a autoridade superior do Tribunal Regional Federal da Primeira Região poderão pedir esclarecimentos e promover diligências destinadas a elucidar ou a complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação e sempre que julgarem necessário, fixando às licitantes prazos para atendimento, sendo vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originariamente da proposta.
8.1 - Para habilitar-se na presente licitação, a licitante deverá incluir concomitantemente com a proposta, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal, os documentos que não estejam contemplados no SICAF, conforme segue:
a) Documentação de Habilitação Jurídica;
b) Documentação de Qualificação Técnica;
c) Documentação de Habilitação Econômico-Financeira; e d) Documentação de Regularidade Fiscal.

8.2.3 - Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
8.3 – A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação de prova de Regularidade, emitida pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
8.4 – A Habilitação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação de certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, para atendimento da alínea "c" do subitem 3.6 este Edital.
8.5 - A regularidade fiscal será comprovada mediante consulta, do Pregoeiro, ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
8.5.1 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
8.5.2 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, à Dívida Ativa da União e à Secretaria da Receita Federal, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e/ou Receita Federal do Brasil;
8.5.3 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante; 8.5.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal.
8.6 - Havendo irregularidade no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF, será assegurado à licitante, o direito de encaminhar a documentação atualizada constante dos subitens 8.4, 8.5.1 a 8.5.4, por meio da opção “Enviar Anexo” do Portal de Compras do Governo Federal, no prazo estipulado pelo Pregoeiro.
8.6.1 - Caso a validade dos documentos citados nos subitens 8.4, 8.5.1 a 8.5.4, esteja vencida no SICAF, poderá, também, o Pregoeiro consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores das certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
8.7 - Além da documentação descrita nos subitens anteriores, o Pregoeiro irá verificar a existência de registros impeditivos da contratação (Acórdão 1.793/2011 – Plenário-TCU), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (CEIS); e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) disponíveis no Portal da Transparência, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ, e consultará a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei 12.440, de 07/07/2011, prevalecendo a certidão mais recente sobre a mais antiga.
8.7.1 – Havendo alguma restrição relativa aos registros da empresa, será facultado à licitante, o envio de documento que comprove que a situação já foi regularizada.
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8.8 - Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

Julgamento: 9.1 - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados pelo VALOR GLOBAL DO PRÊMIO.
9.2 -No julgamento desta licitação levar-se-á em consideração o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pela Pregoeira.
9.3 - Serão desclassificadas/recusadas as propostas:
a) com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis ou com valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou iguais a zero;
b) com preços de franquia reduzida acima dos valores estabelecidos no subitem 8.1 do Anexo I deste Edital;
c) elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observado o disposto no art. 47 do Decreto 10.024/2019;
d) não anexadas nos termos do subitem 4.7 do Edital. 9.4 - Serão inabilitadas as empresas:
a) que não anexarem a documentação de habilitação, conforme estabelecido nos subitens 4.1 e 8.1 do Edital;
b) com impedimentos ou irregularidades, nos termos do subitem 8.7 deste Instrumento.