Habilitação: 
7.1.
Após a divulgação do Edital no portal https://www.gov.br/compras/pt-br/ a licitante deverá incluir sua Proposta de Preços, com observância aos preços máximos unitários e global orçados pela CODEVASF, no campo correspondente dentro do Sistema Eletrônico denominado “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado”, estando incluídos todos os impostos, taxas e despesas, tais como frete, transporte, carga, descarga, mão de obra, leis sociais, alimentação, veículos, ferramentas, seguro e quaisquer outros incidentes sobre o objeto deste Pregão, até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico (Art. 26, caput, Decreto 10.024, de 20/09/2019), e que, em relação ao envio da documentação de aceitação da proposta financeira e habilitação, exigidos no item 8 do Termo de Referência, Anexo I do Edital, deverá observar ainda:
a)
O prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a 8 (oito) dias úteis, contado da data de publicação do aviso do edital. (Art. 25 do Decreto 10.024/2019).
b) Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. (Art. 26 do Decreto 10.024/2019).
b.1) O prazo para o envio da documentação para fins de aceitação e habilitação da proposta, será encerrado com a abertura da Sessão Pública do Pregão.
c) Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. (§ 8 do Art. 26 do Decreto 10.024).
d) Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o § 2º do Art. 38. (§ 9 do Art. 26 do Decreto 10.024).
7.2. A licitante ao cadastrar sua proposta deverá atender/atentar para a descrição do ITEM, que deve estar de acordo com a planilha de preço Anexo II do Termo de Referência, Anexo I, deste Edital.
7.3.
A CODEVASF não considerará propostas para entrega parcial do objeto do edital.
7.4.
AS PROPOSTAS DA LICITANTE PREVIAMENTE CLASSIFICADA EM 1º PRIMEIRO LUGAR deverá ser formuladas e encaminhadas exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, obedecendo os prazos estipulados neste instrumento de convocação, e será considerado o preço unitário expresso em reais, com 2 (duas) casas decimais, incluídos todos os tributos, fretes e demais encargos (regionais e nacionais) e demais custos que
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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL – MDR COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços, conforme os itens e especificações constantes neste Edital e seus Anexos.
7.5.
Os licitantes classificados como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Sociedade Cooperativa, (Art. 44 da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006 e Art. 6º do Decreto nº 8.538 de 06/10/2015) deverão declarar, no ato do envio de suas propostas, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
7.6.
As propostas inseridas no sistema eletronicamente, no campo denominado “Descrição Detalhado do Objeto Ofertado”, não deverão contemplar informações do tipo “Conforme Edital”, “Conforme Especificações Técnicas, “De acordo com as exigências do Órgão”, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO, tendo em vista que tais descrições dificultam a identificação, pelo Pregoeiro, do real objeto proposto pela licitante.
7.7.
O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de abertura deste Pregão, sujeita a revalidação por idêntico período.
7.8.
Até a abertura da sessão, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente incluída no sistema.
7.9.
Durante a Sessão Pública, a comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do Sistema Eletrônico.
7.10.
Os encargos sociais e despesas administrativas decorrentes dos serviços serão de responsabilidade do licitante vencedor.
7.11.
As propostas apresentadas deverão estar de acordo com as descrições contidas no item 8, do Termo de Referência que integra o Edital, bem como nas Especificações Técnicas e Planilhas de Preços Anexas, respeitando o preço máximo fixado para os serviços.
7.12.
Incluída a proposta, ainda que omissa em sua descrição no sistema no campo correspondente denominado “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado”, a licitante compromete-se a executar o objeto deste Edital, sem preterição do que consta do Termo de Referência, ANEXO I - que integra o presente Edital.
7.13.
Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas omitidas da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo o serviço, objeto deste Pregão, a ser entregue a CODEVASF sem ônus adicional.
7.14.
A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
7.15.
Em caso de divergência entre o preço unitário e o total, será considerado válido o unitário, e entre o valor expresso em algarismo e por extenso será considerado válido o por extenso.
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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL – MDR COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA 8. DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

Julgamento: a) Forma de Realização: FORMA ELETRÔNICA, o presente Pregão Eletrônico reger-se- á pela Lei 10.520/2002 e pelo Decreto nº 10.024/2019, no ambiente do Eletrônico no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/.
b) Modo de Disputa: ABERTO, com intervalo mínimo de diferença entre os lances de 0,5% (cinco décimos por cento), do valor do item pertinente, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. Art. 14, Inciso III do Decreto 10.024/2019.
c) Regime de Execução: PREÇO UNITÁRIO.
d) Critério de Julgamento: MENOR PREÇO, Art. 7º Decreto 10.024/2019.
2.4
O licitante que não atender às Especificações Técnicas estabelecidas terá sua proposta desclassificada mesmo tendo sido habilitado no que diz respeito à documentação.
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2.5
Por não ser a CODEVASF contribuinte do ICMS, fica estabelecido que a alíquota do imposto a ser destacada na nota fiscal será aquela praticada na operação interna, conforme Art. 155, § 2º, inciso VII, letra “b”, da Constituição Federal/88.
2.6
O transporte, carga e descarga dos materiais, assim como a montagem (quando necessária), serão de exclusiva responsabilidade da contratada.
2.7
Os serviços objetos deste Edital poderão ser acrescidos ou diminuídos, caso a contratada aceite, de acordo com as necessidades e conveniências da CODEVASF, nos limites estabelecidos na legislação vigente.