Objeto: 152.
Contratação de prestação de serviço de impressão, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes (quando for o caso), estabelecidas neste instrumento:























  














































  








  
JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
O registro de preços visa prover a Unidade de infra-estrutura necessária a consecução de sua missão institucional no que se refere a disseminação de informação sobre ciência e saúde, de forma a evitar o re-trabalho através de abertura de vários processos estanques sempre que há necessidade de contratação de serviços gráficos, além de iniciar um padrão nos impressos da Unidade e também obter preços melhores através da consolidação dos pedidos.
As contratações decorrentes do registro de preços serão realizadas com mais agilidade, permitindo assim a execução dos serviços eliminando o grau de incerteza em relação ao prazo e por consequência realizando os eventos técnicos- científicos nos prazos programados.
Através da contratação terceirizada de serviços gráficos será possível atender a demanda que está relacionada a produção solicitada pelos Departamentos da Unidade, visando sempre a realização de eventos de natureza técnico-científico.
Ademais, a contratação dos serviços será a única maneira de executá-los, já que as atividades a serem contratadas não fazem parte do plano de carreiras utilizado pela Fundação Oswaldo Cruz.
DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS


Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 2.271, de 1997, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos.


A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.


FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
155. Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo:
156. O vencedor dos itens referente aos adesivos deverá ter incluso no preço as despesas com material e mão-de-obra de instalação.


O transporte de qualquer material pertinente às etapas de confecção e entrega dos materiais deverá correr por conta da empresa contratada, como de praxe.


Os materiais deverão ser entregues bem-acondicionada, com vistas a garantir que estejam protegidas contra estragos, amassos ou quaisquer outros danos. A empresa se responsabilizará por tal acondicionamento, observando criteriosamente o estabelecido para a salvaguarda do material;


Em hipótese alguma serão aceitos, quando da finalização dos serviços, impressão e/ou acabamento deficitários, ficando ao encargo da empresa contratada um controle de qualidade do material a ser entregue, bem como a reimpressão, às próprias custas, do que não apresentar a extrema qualidade requisitada.


Durante todo o processo de impressão e acabamento, será designada pela Casa de Oswaldo Cruz um profissional para o acompanhamento dos serviços. A empresa contratada se responsabilizará, sem ônus para a Fiocruz, por todas as despesas adicionais ao serviço de impressão e acabamento, objeto do contrato (inclusive quanto da necessidade de fornecimento de passagens aéreas, despesas de locomoção e acomodações para o profissional da COC que acompanhará o trabalho), na cidade em que a mesma (escritório e/ou oficina) estiver fixada;


Cabe frisar que é exigência o compromisso com a extrema qualidade quando do desempenho dos serviços propostos;


Eventuais problemas quando dos processos de impressão por plotagem e/ou acabamento, bem como dúvidas que surjam, deverão ser dirimidos entre a direção da empresa e a coordenação da Comunicação Social da Casa de Oswaldo Cruz ou representantes autorizados (por escrito) pelas partes para tal finalidade.


A Fiocruz fornece CD de todo o material diagramado;




Os papéis de miolo e de capa deverão ser fornecidos pela empresa contratada e o custo já deverá estar incluso no preço;  
Todas as etapas dos serviços apresentados, exceto a plastificação/laminação fosca da capa, terão de ser comprovadamente executadas nas oficinas da contratada, ficando vedada a possibilidade de subcontratação;  
A empresa contratada deverá ter seu parque gráfico (oficinas), máquinas em excelente estado de conservação e uso, e com condições de garantir a extrema qualidade dos serviços de impressão, tanto em offset quanto digital para impressões em pequenas quantidades, e acabamento a serem prestados. Não serão aceitas peças manchadas ou qualquer tipo de falha de impressão. Todas as peças deverão ser entregues com cores uniformes mantendo um padrão de cor, mesmo que isso acarrete em perda de impressão à gráfica. A falta de comprometimento com a qualidade quanto a cor e acabamento poderá acarretar na quebra de contrato e punição;  
Será obrigatória a apresentação da prova digital para impressões preto e branco e prova ORIS / PRELO para impressões coloridas.  
Será obrigatória que a empresa tenha FTP para viabilizar o envio e recebimento de arquivos.  
A quantidade mínima por pedido será de 10% da quantidade total do item para o lote 01.  
A quantidade mínima por pedido será de 01 unidade do item para o lote 02.  
Os serviços serão executados nas dependências da Gráfica vencedora.
REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
Após a conclusão da etapa de lances, o vencedor de cada lote, deverá apresentar portfólio referente ao (s) atestado (s) de Capacidade Técnica apresentado (s). Só serão aceitos portfólios que atendam as expectativas de qualidade na forma similar ou superior ao objeto a ser licitado (não serão aceitos fotocópias ou fax).  
Deverá ser apresentado pelo menos 01 portfólio dos itens considerados de maior relevância, sendo Folder, livreto, catálogos, cartaz, folhetos, tanto em impressão offset quanto impressão digital.
Para avaliação dos portifólios serão utilizados os seguintes critérios:
compatibilidade com o objeto da licitação;
compatibilidade com a quantidade registrada não podendo ser inferior a 80%.
qualidade da impressão (carregação de tinta etc.)
qualidade do acabamento (capa e miolo, grampeamento, alinhamentos etc)
portfólios deverão estar atrelados ao atestado de capacidade técnica.
sujeira,
falhas de retícula

qualidade do papel utilizado
174.
Os portifolios deverão ser apresentados em até 01 dia útil após a suspensão do pregão e será analisado no mesmo dia em que for apresentado.
175.
Após aprovação do portifólio, a proposta será aceita e o pregão passará para fase de habilitação
176.
Será obrigatória a apresentação da prova ORIS / EPSON / PRELO / CTP para impressões coloridas.
177.
Será obrigatório que a empresa tenha FTP para viabilizar o envio e recebimento de arquivos.
MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO E CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
178.
Os profissionais que participarão da gestão do contrato são: gestor da execução dos contratos, fiscalização técnica e fiscalização administrativa, nos termos do Art. 40 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 05/2017.
179.
Os mecanismos de comunicação a serem estabelecidos entre a COC e a prestadora de serviços serão formais, e serão encaminhadas por Ofícios e/ou por meio eletrônico.
180.
A Contratada deverá informar o profissional encarregado da comunicação entre a Contratante e Contratada a fim de prestar esclarecimentos.
181.
A unidade de medida para mensuração do serviço é o serviço prestado e o pagamento será realizado conforme serviço efetivamente prestado.
182.
Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF e ao TST para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
183.
Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 184.
Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
CAPACITAÇÃO TÉCNICA
99.
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços de impressão digital em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.


Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.  
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.

INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
185. O prazo de execução dos serviços será de 10 (dez) dias úteis úteis, a contar do pedido da FIOCRUZ, conforme cronograma definido abaixo, quando enviado por fax, endereço eletrônico ou portador, formulado por Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento, cujo recebimento deverá ser formalmente confirmado pela contratada no prazo de até 01 (um) dia.
100. Cronograma de Execução:
Envio da arte pela COC/FIOCRUZ;
Prazo para envio de prova gráfica: 02 (dois) dias úteis;
Prazo de aprovação pela COC: 03 (três) dias úteis;
Prazo de entrega de materiais: (instalado) 05 (cinco)dias úteis;
OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
186.
Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
187.
Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
188.
Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
189.
Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
190.
Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
191.
Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta;
192.
Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
193.
Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração;
194.
Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;
195.
Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
196.
Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010;
197.
Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso;
198.
Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço;
199.
Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante;
200.
Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência;
201.
Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração;
202.
Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;
203.
Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;
204.
Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
205.
Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
206.
Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
207.
Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.


ceder os direitos patrimoniais relativos ao projeto ou serviço técnico especializado, para que a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no Projeto Básico, nos termo do artigo 111 da Lei n° 8.666, de 1993;

101. quando o projeto referir-se a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra;

assegurar à Contratante, nos termos do Anexo VII-F, item 6 da Instrução Normativa SEGES/MPDG n° 5, de 26 de maio de 2017:

102. o direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o recebimento de cada parcela, de forma permanente, permitindo à Contratante distribuir, alterar e utilizar os mesmos sem limitações;
103. os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da documentação produzida e congêneres, e de todos os demais produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiros subcontratados, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa da Contratante, sob pena de multa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
DA SUBCONTRATAÇÃO

Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

ALTERAÇÃO SUBJETIVA
211. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO


O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de 1997.


O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.


A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.


A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos aspectos mencionados no art. 47 e no ANEXO V, item 2.6, i, ambos da IN nº 05/2017.


A fiscalização técnica dos contratos avaliará constantemente a execução do objeto e utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), conforme modelo previsto no Anexo XXX, ou outro instrumento substituto para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a CONTRATADA:


a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
b) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.


A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.


Durante a execução do objeto, o fiscal técnico deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.


O fiscal técnico deverá apresentar ao preposto da CONTRATADA a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.


Em hipótese alguma, será admitido que a própria CONTRATADA materialize a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.


A CONTRATADA poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.


Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas no ato convocatório.


O fiscal técnico poderá realizar avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.


O fiscal técnico, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.


A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da CONTRATADA que contenha sua relação detalhada, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.


O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.


O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.


A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.



DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO
1. Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de 02 (dois) dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser elaborado relatório circunstanciado, contendo o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato e demais documentos que julgarem necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
2. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
3.
Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade
do serviço executado e materiais empregados, com a consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
1.
Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se
o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
2.
Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período mensal, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução
do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos,
que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato
(item 4 do ANEXO VIII-A da IN nº 05/2017).
17.4. O recebimento definitivo, ato que concretiza o ateste da execução dos serviços, será realizado pelo gestor do contrato.
17.4.1. O gestor do contrato analisará os relatórios e toda documentação apresentada pela fiscalização técnica e,, caso haja irregularidades que impeçam a
liquidação e o pagamento da despesa, indicará as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções.
17.4.2. O gestor emitirá termo circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentação apresentados,
e comunicará a CONTRATADA para que emita a Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado pela fiscalização com base no Instrumento de Medição
de Resultado (IMR), ou instrumento substituto.
17.5 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
229. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, a CONTRATADA que:
104. inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;
105. ensejar o retardamento da execução do objeto;
106. falhar ou fraudar na execução do contrato;
107. comportar-se de modo inidôneo; e
108. cometer fraude fiscal.
230. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
109. Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado;
110. Multa de:
16. 0,1% (um décimo por cento) até 0,2% (dois décimos por cento) por dia sobre o valor adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
17. 0,1% (um décimo por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto no subitem acima ou de inexecução parcial da obrigação assumida;
18. 0,1% (um décimo por cento) até 15% (quinze por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
19. 0,2% a 3,2% por dia sobre o valor do contrato, conforme detalhamento constante das tabelas 1 e 2 abaixo; e
20. 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso na apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), observado o máximo de 2% (dois por cento. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração CONTRATANTE a promover a rescisão do contrato;
21. As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.
111. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;
112. Sanção de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos; 113. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;
231. As sanções previstas nos subitens 18.2.1, 18.2.3, 18.2.4 e 18.2.5 poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
232. Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, de acordo com as tabelas 1 e 2:
Tabela 1
GRAU
CORRESPONDÊNCIA
1
0,2% ao dia sobre o valor do contrato





  
Tabela 2