Objeto: 1. Destina-se a presente licitação a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos consultórios odontológicos instalados neste município, pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Campo Maior – PI.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas, cadastradas ou não, escolhidas e convidadas por este Município, e as cadastradas que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, e que apresentarem toda a documentação exigida nos subitens 5.1., e válidas na data da abertura do procedimento. Será aplicada a Lei Complementar nº123/2006 às microempresas e empresas de pequeno porte que participarem do certame.
2.2 - Atendendo ao disposto previsto no artigo nº 26, da Lei Municipal nº 104/2014, c/c o artigo 48, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante declarado vencedor deste certame estará obrigado a subcontratar um Microempreendedor Individual, uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que haja no mínimo 03(três) empresas competitivas sediadas local ou regionalmente, entre uma das categorias mencionadas, capazes de cumprir as exigências deste edital.
2.3 – A exigência de subcontratação tratado no subitem anterior será de no mínimo 5% (cinco por cento) até o limite de 30% (trinta por cento) do total do objeto licitado
2.4 – As empresas subcontratadas deverão estar devidamente cadastradas junto ao município de Campo Maior-PI, assim como, deverão estar com suas obrigações fiscais regulares.
2.5 – O MEI, a ME ou EPP a ser subcontratada deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição do serviço ou fornecimento a ser prestado, com a comprovação de compatibilidade do objeto contratado e seus respectivos valores.
2.6 – A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada por outro MEI, ME ou EPP, no prazo máximo de 30(trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até sua execução total, notificando o município de Campo Maior-PI, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
2.7 – Em caso de inviabilidade de substituição prevista no subitem anterior, o município de Campo Maior-PI transferirá a parcela subcontratada a empresa contratada, desde que já tenha iniciado a execução do serviço e ou fornecimentos.
2.8 – Os empenhos e pagamentos do município de Campo Maior-PI serão feitos diretamente ao Contratado que ficará obrigado a apresentar junto com o requerimento de pagamento a quitação do objeto subcontratado com MEI, a ME e a EPP, referente à sua percentagem no contrato.
2.9 – Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar do presente Convite diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original, para conferencia:
a)tratando-se de representante legal
Cópia Cédula de identidade;
 Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante;
 Declaração de enquadramento, no caso de ME e EPP para gozar das prerrogativas da Lei 123/06;
b)tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para atuar junto à COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, rubricar as PROPOSTAS DE PREÇOS e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinarem atas ou outros documentos licitatórios, renunciar, praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse do licitante e todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga, inclusive se for microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), para ofertar nova proposta, quando for o caso. A falta do comprovante e dos poderes para representar ou sua representação defeituosa não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante;
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem ao presente Convite, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, nos termos dos artigos 27 a 31 e 32, § 1º, da Lei nº 8.666/93, através de seus representantes, no local, data e horário indicado no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR-PI

CONVITE Nº 004/2019
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
ABERTURA: DIA 16/04/2019 ÀS 09:00 HORAS
DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
5.1.1 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo II).
b) Declaração da licitante subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato superveniente e o pleno atendimento aos requisitos de habilitação. (Anexo III).
5.1.2 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
5.1.2 .1 – Cópia do documento de Identificação (cédula de identidade) do representante legal da Licitante e cópia comprovante da sua inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Ministério da Fazenda;
5.1.2 .2 – Registro comercial, no caso de empresa individual;
5.1.2 .3 – Ato constitutivo, estatuto social, contrato social ou sua consolidação, inclusive todas alterações contratuais, devidamente registrado na Junta Comercial e no caso de sociedade por ações, estatuto social, acompanhado da ata de eleição de sua atual administração registrado que comprovem desenvolver atividade;
5.1.2 .4 – Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
5.1.2 .5 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, em vigor, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir;
5.1.2 .6 – Quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, dispensada da escrituração comercial conforme Leis 9.317/96 e 10.406/2002 deve-se apresentar comprovante (optante pelo Simples), expedido pela Secretaria da Receita Federal;
5.1.3 – Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Cópia atualizada do CNPJ;
c) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
d) Certidão negativa de débitos trabalhistas.
e) Certidão negativa de concordata e falência.
5.1.4 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via da cópia autenticada por cartório competente ou acompanhado da original para conferencia e autenticação pela Comissão Permanente de Licitações, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
5.1.5– A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem este Convite;
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos Produtos;
8.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.