Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de operação, manutenção preventiva e corretiva, higienização e análise da qualidade do ar de sistemas de climatização de ambientes, condicionadores individuais e ventilação mecânica (caixas de ventilação, ventiladores e exaustores) de dependências do BRB localizadas em Goiânia, Cuiabá, Campo Grande e Rio de Janeiro, conforme o Edital e seus Anexos.
1.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no sítio Comprasnet (www.comprasgovernamentais.gov.br) e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.2.1.
Havendo divergências entre o Edital e Anexos, prevalece o Edital.



Habilitação: 12.1.
Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:
12.1.1. habilitação jurídica;
12.1.2. regularidade fiscal e trabalhista; 12.1.3. qualificação econômico-financeira; 12.1.4. qualificação técnica;
12.2. A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas mediante consulta online no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, organizado conforme a Instrução Normativa nº 03/2018 do Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, logo após o encerramento dos lances eletrônicos.
12.2.1. Os documentos que não estejam contemplados na Declaração do SICAF ou que nela constem como vencidos na data de abertura da licitação ou na data de convocação do licitante, deverão ser remetidos em conjunto com a documentação na forma que for solicitada pelo Pregoeiro.
12.2.2. A boa situação financeira da empresa será avaliada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), que deverão ser iguais ou maiores que 1 (um).
I - Quando qualquer dos índices (Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral) apresentar resultado inferior a 1 (um), a empresa deverá comprovar um patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
II- A comprovação solicitada no inciso anterior, caso não seja possível fazer por meio dos documentos cadastrados no SICAF, deverá ser feita por meio da apresentação do último balanço patrimonial e demonstrações contábeis, exigidos e apresentados na forma da lei, sendo:
a) Para sociedades anônimas, regidas pela Lei nº 6.404/76, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social devem ter sido, cumulativamente: registrados e arquivados na junta comercial; publicados na imprensa oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia; e publicados em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada também a sede da companhia;
b) Para as demais empresas, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis devem constar das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante (ou em outro órgão equivalente), com os competentes termos de abertura e de encerramento.
12.2.3. Para a comprovação de que trata o Inciso II do subitem 12.2.2, se for o caso, será solicitado o envio dos documentos listados no Inciso II.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2021 12.2.4. O licitante deverá apresentar os documentos abaixo, independentemente das informações do SICAF:
I. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, cuja validade não tenha se encerrado antes da data estabelecida para a sessão pública deste Pregão. Não estando explícita na certidão a data de validade, será considerado o prazo de validade do documento emitido no Distrito Federal, que é de 30 (trinta) dias;
II. Registro comercial, no caso de empresário individual;
III. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
IV. Cédula de identidade do(s) administrador(es) ou procurador(es) da empresa a quem compete a subscrição do instrumento contratual;
V. Instrumento de procuração com outorga de poderes relativos à contratação em questão quando da indicação de procurador para subscrição do contrato.
12.2.5. A Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou o Microempreendor Individual, por ocasião da participação nesta licitação, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
I. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora da licitação, prorrogável por igual período, a critério do BRB, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
II. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no inciso anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 12.3.
A qualificação técnica será comprovada mediante:
12.3.1. Certidão de registro ou prova de inscrição da contratada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), dentro do seu prazo de validade.
12.4. Capacitação Técnica-Operacional:
12.4.1. Comprovação da licitante possuir aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio da apresentação de atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade técnico- operacional, emitido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado.
12.4.1.1. O(s) atestado(s) ou certidão(ões) referido(s) anteriormente deverá(ão) contemplar, como parcela de maior relevância técnica ou valor significativo o seguinte:
I -
Para os Itens I, e II: Execução dos serviços de manutenção periódica preventiva e corretiva em sistemas de climatização do tipo Central e do tipo Split System compatíveis com o objeto desta licitação.
II -
Para os Itens III IV: Execução dos serviços de manutenção periódica preventiva e corretiva em sistemas de climatização do tipo Split System compatíveis com o objeto desta licitação.
12.5. Capacitação Técnico-Profissional:
12.5.1. Comprovação da execução, pelo(s) responsável(is) técnico(s) da licitante, de nível superior, com atribuições profissionais em Engenharia Mecânica, ou outra titulação com atribuição profissional de nível superior equivalente e reconhecida pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), registrado no CRQ da empresa, de serviço(s) com características semelhantes à parcela de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, por meio da apresentação de atestado (s) ou certidão (ões) de capacidade técnica, emitido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia e

Agronomia (CREA).
12.5.1.1. O(s) atestado(s) ou certidão(ões) referido(s) anteriormente deverá(ão) contemplar, como parcela de maior relevância técnica ou valor significativo o seguinte:
I -
Para os Itens I, e II: Execução dos serviços de manutenção periódica preventiva e corretiva em sistemas de climatização do tipo Central e do Split System compatíveis com o objeto desta licitação.
II -
Para os Itens III e IV: Execução dos serviços de manutenção periódica preventiva e corretiva em sistemas de climatização do tipo Split System compatíveis com o objeto desta licitação.
12.6.
Para a comprovação de cada uma das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo descritas acima, serão aceitos atestado (s) de capacidade técnica de 01 (um) ou mais contratos, admitido o somatório de itens em cada parcela a ser comprovada, observada a compatibilidade em características, quantidades e prazos com o objeto da contratação.
12.7. Para fins de comprovação da capacidade técnica, o BRB poderá solicitar a(s) contratada(s) a apresentação da(s) cópia(s) do(s) contrato(s) de prestação de serviços referentes ao(s) atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade técnica entregue(s) pela(s) contratada(s).
12.8. Os licitantes deverão apresentar obrigatoriamente, também, os seguintes documentos:
12.8.1. Declaração, produzida pelo próprio licitante, de que possuirá, quando da assinatura do Contrato, Responsáveis Técnicos, que estejam devidamente registrados no CREA, com formação de nível superior em Engenharia Mecânica, ou outra titulação com atribuição profissional equivalente e reconhecida pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA).
12.8.2. Declaração de que, durante a vigência do Contrato, manterá representante na cidade da prestação dos serviços, conforme respectivo item que se pretende participar, informando endereço completo, e-mail, telefones fixo e celular. Essa declaração poderá ser dispensada pelo BRB caso a empresa tenha sua sede (Matriz) na cidade da prestação dos serviços do respectivo item que se pretende participar. (ALTERADO)
12.8.3. Declaração de vistoria ou conhecimento das dependências, conforme Anexo VII deste Edital. A vistoria deverá ser agendada previamente através do contato de e- mail: daniel.machado@brb.com.br e/ou telefone (61) 3409-3013. (ALTERADO)
12.8.4. Declarações Gerais, quanto ao Programa de Integridade, vedação ao nepotismo e ao trabalho de menores, prevenção à fraude, lavagem de dinheiro e atos de corrupção, conforme modelo constante do Anexo X deste Edital.
12.8.5. Declaração para fins do Decreto nº 39.860, de 30 de maio de 2019, conforme modelo constante do Anexo XI deste Edital.
12.8.6. Termo de Ciência e Adesão de Conduta, conforme modelo constante do Anexo XII.
12.8.7. Termo Voluntário de Compromisso, conforme modelo constante do Anexo XIII. (optativo).
12.8.8. Os licitantes que se declararem como ME/EPP/MEI, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, deverão comprovar essa condição mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme o Art. 3° da Instrução Normativa DREI nº 36 do Departamento de Registro Empresarial e Integração, de 2/3/2017, a qual deverá ser encaminhada junto com os demais documentos de habilitação;
12.8.9. Tratando-se de sociedade simples, a comprovação da qualidade de ME/EPP/MEI poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° e 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação das demonstrações contábeis, nos termos previstos em lei e na forma

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2021 prevista neste edital ou por meio de consulta aos dados cadastrados no SICAF, se forem estes suficientes para a prova pretendida.
12.9. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.10. A proposta do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou estejam vencidos deverão ser anexados no Portal de Compras, de acordo com a orientação dada pelo Pregoeiro no chat, para fins de análise preliminar da documentação.
12.11.
No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 12.12. Os documentos necessários à habilitação, exigidos neste Edital, poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada, a qualquer momento. Nesse caso, os documentos originais ou cópias autenticadas devem ser enviados, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro contado de sua solicitação, no Centro Empresarial CNC - ST SAUN, Quadra 5, Lote C, Bloco B, 6º andar - Brasília -DF CEP 70.040-250.
12.13. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
12.14. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos e acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.
12.14.1.
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.15. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
12.16. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.17. No caso de desclassificação do licitante, o pregoeiro convocará o próximo licitante, obedecida a ordem de classificação, sucessivamente, até que um licitante, cuja proposta e documentos de habilitação estejam previamente aprovados, cumpra todos requisitos e funcionalidades previstas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
12.18. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital e a conformidade da solução ofertada com os requisitos, o licitante será declarado vencedor.