Objeto: 1. O objeto da presente licitação é o registro de preços dos serviços de transporte multimodal nacional de cargas, no Regime de Preço Unitário, por metro cúbico transportado, de acordo com as faixas de distância, do tipo “MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE ÚNICO”, por meio do serviço de empresa especializada, regido por um único contrato, podendo ser utilizadas duas ou mais modalidades de transporte desde a origem até o destino, executado sob a responsabilidade única de um operador de transporte multimodal, compreendendo, além do transporte em si, os serviços de coleta, unitização, desunitização, movimentação, armazenagem e entrega de carga ao destinatário, bem como a realização dos serviços correlatos que forem contratados entre a origem e o destino, inclusive os de consolidação e desconsolidação documental de cargas, excluídos deste, o material classificado como produto controlado pelo Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105) e suas atualizações feitas pelo Decreto 3.665 de 20 de Novembro de 2000, tais como: armas, munições, explosivos, foguetes, fogos de artifício, artifícios pirotécnicos e outros, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. Quantidade Máxima dos Serviços a Serem Contratados


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.













  

4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances eletrônicos e conhecida à empresa que apresentou o menor preço e que foi considerada aceita, essa empresa será convocada (via mensagem eletrônica no comprasnet “chat”) a enviar a documentação via e-mail em até 02 (duas) horas, e posteriormente apresentar ao pregoeiro em até 48 (quarenta e oito) horas, a partir da referida comunicação eletrônica, os originais da documentação de habilitação conforme dispõe os arts. 27 a 33 da Lei nº 8.666/93 e os originais da documentação de habilitação a seguir relacionada:
9.1.1.1. declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, , datada do dia da abertura da licitação, nos termos do modelo constante do anexo “IV” deste edital;
9.1.1.2. declaração de que a empresa não mantém em seus quadros funcionais menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal de 1988, nos termos do modelo constante do anexo “II” deste edital; e
9.1.1.3.declaração de elaboração independente de proposta, de acordo com o anexo “III” ao presente edital.
9.1.1.4. Possuir registro válido na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), como Operador de Transportes Multimodal - OTM, conforme a Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, o Decreto nº 1.563, de 19 de julho de 1995, o Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000 e a Resolução ANTT nº 794, de 22 de novembro de 2004.
9.1.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.3. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 9.1.4. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.1.5. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 9.1.5.1. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.1.6. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.1.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT – expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, através do sítio www.tst.jus.br, cópia autenticada do contrato social em vigor devidamente registrado e seus anexos e documentação relativa a regularidade fiscal;
9.1.8. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.1.9. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.1.10. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
9.1.11. apresentar comprovação da boa situação financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
9.1.12. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices aferidos no item anterior, deverão comprovar o capital mínimo de 10% do somatório dos valores estimados dos itens a serem contratados, de cada licitante específico, de acordo com os parágrafos 2 e 3 do Art. 31 da Lei n° 8.666/93.
9.2. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.

9.2.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.3. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.4. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.5. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
9.6. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.7. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
a. No tocante à habilitação jurídica, naquilo que couber, serão exigidos os documentos previstos no Art. 28 da Lei Nr 8.666/93.
1. Declaração de inexistência de fato impeditivo na habilitação, na forma do parágrafo 2º do art. 32 da Lei 8666/93.
2. Declaração de que a licitante está em conformidade com o inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 20/1998, no que se refere à inexistência de menor de idade em seu quadro de pessoal empregado, salvo na condição de aprendiz.
b. A documentação relativa à regularidade fiscal consistirá em:
1. Prova de regularidade com a Fazenda Federal: Certidão de Quitação de Tributos Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, e Certidão Negativa da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
2. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social: Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certificado de Regularidade de FGTS – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal.
4. Para as empresas cadastradas no SICAF, será feita uma consulta “on line” para verificação da situação da empresa por ocasião da habilitação. Havendo irregularidade, a empresa será inabilitada.
5. Para a qualificação econômica e financeira serão exigidos os documentos pertinentes comprobatórias da saúde econômico-financeira do licitante, com índices de Liquidez Corrente e Liquidez Geral acima de 1,5 (um vírgula cinco) e de Solvência Geral.
6. A licitante, uma vez contratada, fica obrigada a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por lei para este contrato, durante toda a sua execução, em conformidade com as obrigações por ela assumidas.
7. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos, em desacordo com o estabelecido neste Termo, ou com irregularidades, serão inabilitadas, não sendo admitido complemento posterior.
8. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa. (redação do Decreto nº 6.204/07).
9. A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante.
10. A não regularização da documentação no prazo previsto no item 8.2.1. (habilitação), implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
c. A qualificação técnica será exigida da seguinte forma:
Possuir registro válido na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), como Operador de Transportes Multimodal - OTM, conforme a Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, o Decreto nº 1.563, de 19 de julho de 1995, o Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000 e a Resolução ANTT nº 794, de 22 de novembro de 2004.