Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de acessórios para instrumentos musicais, jogos, fantoches, materiais escolares e didáticos destinados às atividades dos Programas de Extensão da UFCSPA – PROEXT 2013: Projeto Banda de Música Comunitária, Programa Brincando Saúde e Projeto Falando em Amamentação, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2. Em caso de divergência entre as descrições dos materiais constantes no Comprasnet e o Termo de Referência, deverão ser consideradas as especificações deste Edital e do Termo de Referência.


Credenciamento: 9.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (artigo 3º, § 1º, do Decreto n.º 5.450/05), site www.comprasnet.gov.br, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema.
9.2. As pregoantes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor, consoante dispõe o caput do artigo 3º c/c o inciso I do artigo 13 do Decreto nº 5.450 de 2005.
9.3. O credenciamento da pregoante bem como sua manutenção dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores –SICAF.
9.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (artigo 3°, § 6°, do Decreto n° 5.450/2005).
9.5. O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à UFCSPA, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (artigo 3°, §5°, do Decreto n° 5.450/2005).
9.6. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 13.1. As licitantes cadastradas terão sua regularidade fiscal verificada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, mediante consulta “ON-LINE”, sendo obrigatório à comprovação de resultado favorável em sua habilitação parcial (índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), individualmente, iguais ou maiores que 1,0), e deverão apresentar os documentos a que se referem os subitens 13.2 a 13.7, no que couber, em até duas (02) horas após a solicitação do no sistema eletrônico, através do fax: (51) 3303-8837 ou email: licitacao@ufcspa.edu.br. Os originais ou cópias autenticadas devem ser apresentados no prazo de até quarenta e oito (48) horas, a contar do encerramento da sessão de lances.
13.1.1. A licitante que apresentar índices econômicos inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a dez por cento (10%) do valor total estimado da contratação.
13.1.2. As declarações a que se referem os subitens 13.3, 13.4 e 13.5. deverão ser enviadas de forma virtual através do sistema no momento do envio proposta, item 10 deste Edital, e somente

serão visualizadas pelo na fase da habilitação, não necessitando serem enviadas por fax ou email, salvo se solicitadas pelo .
13.2. A licitante vencedora que não estiver devidamente cadastrada SICAF, deverá apresentar os documentos exigidos nos artigos 28 e 31, ambos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993:
13.2.1. Registro Comercial, no caso de empresário individual.
13.2.2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
13.2.3. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.2.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
13.2.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.2.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
13.2.7. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto n° 6.106/2007, com as alterações do Decreto n° 6.420/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
a) Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do parágrafo único do artigo 11 da Lei n° 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas.
b) Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
13.2.8. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
13.2.9. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
13.2.10. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três (03) meses da data da apresentação da proposta.
13.2.10.1. O Balanço Patrimonial e as demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
13.2.10.2. Se necessária à atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
13.2.10.3. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do livro Diário contendo o balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.

13.2.11. Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de trinta (30) dias da abertura da licitação.
13.2.12. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) expedida pela Justiça do Trabalho (TSJ, CSJ, TRJ), com prazo válido a partir da data de sua emissão;
13.3. Declaração, sob as penas da lei, de que até a presente data inexistem fatos impeditivos (Anexo III-B) para sua habilitação neste certame licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
13.4. Declaração, sob as penas da lei, de estar cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, comprometendo-se, ainda, a declarar a superveniência de qualquer fato que invalide tal afirmativa (Anexo III –B).
13.5. Declaração de Elaboração Independente de Proposta (Anexo III- C), consoante Instrução Normativa n.º 2, de 16 de setembro de 2009, da SLTI/MP.
13.6. Comprovação de aptidão para a atividade pertinente ao objeto desta licitação, que será feita através de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, declarando ter a empresa licitante desenvolvido ou estar desenvolvendo atividades compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação.
13.7. Declaração que comprove o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no artigo 3° da Lei Complementar n° 123/2006, bem como comprovação de tal condição por meio de certidão expedida pela Junta Comercial ou registro no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
13.8. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois (02) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
13.8.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 12.1. Caso não se realize lance, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
12.2. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
12.3. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço global por item, observadas as especificações e quantidades definidas neste Edital e seus Anexos.
12.4. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo na sua habilitação na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance válidos, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
12.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
12.5. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade prevista na legislação pertinente.