Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contra- tação de serviços de vigilância armada, para atender a Universidade Federal de Juiz COORDENADORIA DE SUPRIMENTOS - Gerência de Compras da UFJF
Pró-Reitoria Pró
de Infraestrutura – Campus Universitário da UFJF
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2 de Fora, em áreas e instalações de sua propriedade nas cidades de Juiz de Fora, Ew- banck da Câmara e Governador Valadares, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será composta por um único grupo, formado por itens, conforme tabela abaixo, devendo o licitante interessado oferecer, obrigatoriamente, proposta para todos os itens que o compõem.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

4 4.2 Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes ex- pressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.4 que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.5 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.6 Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Con- ciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo ao Edital, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.
4.3 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.3.1.1 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
4.3.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus ane- xos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da o- brigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

5 4.3.4 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insa-
lubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na con- dição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.3.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instru- ção Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.4 Todas as licitantes, inclusive as optantes pelo SICAF, deverão enviar, obrigatoriamente, de forma virtual, no momento da elaboração e envio da proposta, os seguintes docu- mentos:
4.4.1 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme preceitua a Lei nº 12.440, de 07/07/2011, a fim de comprovar a inexistência de débitos inadimpli- dos perante à Justiça do Trabalho do licitante.
4.4.2 Declaração de que a licitante instalará base operacional na cidade de Juiz de Fora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado a partir do início da vigência do contrato.
4.4.3 Autorização ou revisão de autorização para funcionamento, concedido pelo Departamento de Polícia Federal, na atividade objeto desta contratação, conforme estabelece a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1.983, o Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1.983 e a Portaria nº 387/2006 - DPF/MJ, de 28 de agosto de 2.006.
4.5 Se o licitante for Matriz, todos os documentos deverão estar em nome da Matriz e quando se tratar de Filial, todos os documentos deverão estar em nome da Filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos so- mente em nome da Matriz.

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par- ticipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do lici- tante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para reali- zação das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluin- do qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabi- lidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por tercei- ros.
3.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao proved
or do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econô- mica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente atra- vés do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o li- citante será convocado a encaminhar, no prazo de 2(duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microem-

14 presas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habili- tação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação econômico-financeira e técnica:
8.2.1 Habilitação Jurídica:
8.2.1.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.2.1.2 em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administra- dores;
8.2.1.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucur- sal, filial ou agência;
8.2.1.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.2.1.5 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.2.1.6 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.2.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
8.2.2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

15 8.2.2.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Na- cional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas adminis- trados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.2.2.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.2.2.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi- ço (FGTS);
8.2.2.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de nega- tiva, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo de- creto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.2.2.6 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.2.2.7 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
8.2.2.8 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais rela- cionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.2.2.9 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou em- presa de pequeno porte,deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

16 8.2.3 Qualificação econômico-financeira :
8.2.3.1 certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.2.3.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação finan- ceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, po- dendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.2.3.2.1 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.2.3.3 comprovação da boa situação financeira da empresa mediante ob- tenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = --;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = --;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
8.2.3.4 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda comple- mentar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
8.2.3.4.1 Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capi- tal de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis intei-

17 ros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, ten- do por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
8.2.3.4.2 Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do va- lor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e de- monstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da pro- posta.
8.2.3.4.3 Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromis- sos assumidos de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
8.2.3.4.4 a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relati- va ao último exercício social,
8.2.3.4.5 quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercí- cio (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
8.2.4 Qualificação Técnica: Para efeito de comprovação de qualificação técnica para a participação neste certame, as empresas licitantes deverão comprovar a aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação por período não inferior a três anos, mediante apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.2.4.1 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;

18 8.2.4.2 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se fir- mado para ser executado em prazo inferior.
8.2.4.3 Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes.
8.2.4.4 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à com- provação da legitimidade dos atestados fornecidos, apresentando, dentre outros docu- mentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.2.4.5 O licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contra- tados.
8.2.5 Para a comprovação do número mínimo de postos exigido, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) a- nos, nos termos do art. 19, §12º da IN n. 02/2008.
8.2.6
Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
8.3 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima deverão ser apresentados pelos licitantes, através do e--mail logistica.cosup@ufjf.edu.br, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail;
8.4 Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Prego- eiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
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19 8.4.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acar- retará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classifi- cação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.5 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Prego- eiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuida- de da mesma.
8.6 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresen- tar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabele- cido neste Edital.
8.7 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.8 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disci- plina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.9 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.