Objeto: A presente Licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em corte e poda de árvores, remoção de resíduos oriundos dos trabalhos e fornecimento e plantio de mudas de árvores nativas, para a Procuradoria da União no estado do Paraná, de acordo com as especificações, quantidades e condições definidas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
2.1 Poderão participar deste pregão exclusivamente microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital.
2.1.1 Microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Empresas que não estejam enquadradas no conceito legal de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, estas últimas nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007;
2.2.2 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração, proibidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da lei;
2.2.3 Empresas que estejam sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
2.2.4 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.5 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.


Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 Será exigido da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica e à regularidade fiscal federal e trabalhista. 8.1.1 A empresa vencedora, que possua cadastro nos módulos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal federal no SICAF, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado Sistema, após a análise e julgamento das propostas.
8.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal federal ou que esteja com a documentação alusiva a tais requisitos vencida no referido Sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 15 (quinze) minutos, a respectiva documentação regular e atualizada.
8.3 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.4 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
8.4.1 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado ou estar prestando serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
8.4.2 Atestado de vistoria conforme modelo constante neste Edital, Anexo II.
8.4.2.1 As licitantes deverão vistoriar o local onde será realizada a prestação dos serviços, com antecedência mínima de 24(vinte e quatro) horas da abertura da sessão de lances, para obtenção do atestado de vistoria, após agendamento com os servidores Paulo Wutrich ou André Neves, através do telefone (41) 3204-5707 ou 3204-5708, para elaboração de suas propostas.
8.4.3 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, através de consulta a ser realizada pelo órgão licitante ao sitio www.tst.jus.br/certidao mediante emissão de certidão negativa ou positiva com efeitos de certidão negativa, em plena validade.
8.4.4 Para as entidades cooperativas, será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos complementares de habilitação:

a. a relação dos cooperados que atendem os requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inc. XI, 21, inc. I, e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
b. a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
c. a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
d. o registro previsto no art. 107 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
e. a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
f. os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
I. ata de fundação;
II. estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
III. regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
IV. editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
V. três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e
VI. ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
g. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
8.5. As licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
8.6 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser apresentados através do e-mail marilda.leao@agu.gov.br ou pelo sistema comprasnet, em até 01 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 03 dias úteis, após encerrado o prazo para envio por fac-símile.
8.5.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.5.2.1 A prorrogação deste prazo deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados;
8.5.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, implicará perda do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a retirada/aceite da nota de empenho , ou revogar a licitação
8.6 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.

Julgamento: 7.1. O julgamento das propostas utilizará o critério de menor preço.
7.2. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, decidindo motivadamente a respeito. Será desclassificada a proposta vencedora que apresentar preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.3. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, o pregoeiro examinará a subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com o licitante que apresentar o menor valor para que seja obtido preço melhor.
7.4 O pregoeiro anunciará a licitante vencedora, após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor;
7.5 No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por meio da aplicação do procedimento previsto no § 2° do art. 45 da Lei n° 8.666 de a993, vedado qualquer ouro processo.
7.6 A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública do pregão, na sua forma eletrônica, constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades, previstas na legislação.