Objeto: Contratação dos serviços de Vigilância Armada Diurna posto 44 Horas Semanais, com a utilização de 55 (cinquenta e cinco) Unidades de Serviço (US) sem intrajornada e de 10 (dez) US com intrajornada para as unidades do Banco no estado do Rio Grande do Norte, em conformidade com as especificações constantes deste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação interessados que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2. É vedada a participação de empresa(s):
2.2.1.
cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado do Banco do Nordeste;
2.2.2. suspensa pelo Banco do Nordeste;
2.2.3. impedida ou declarada inidônea pela União, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

2.2.11. que mantenha em seus quadros trabalhadores em condições análogas à de escravo;
2.2.12. que esteja sob pena de interdição de direitos previstos na Lei n° 9.605, de 12/2/1998 (Lei de Crimes Ambientais);
2.2.13. integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.2.14. cujo(s) sócio(s), dirigente(s), administrador(es), seja(m) empregado(s) do Banco do Nordeste ou possua(m) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau) com: i) empregados detentores de cargo comissionado que atuem em área do Banco do Nordeste com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto da presente licitação; ii) empregados detentores de cargo comissionado que atuem na área demandante da licitação; iii) empregados detentores de cargo comissionado que atuem na área que realiza a licitação; iv) autoridade do Banco do Nordeste hierarquicamente superior às áreas mencionadas;
2.2.15. reunidas em consórcio.
2.3.
Estendem-se as vedações previstas nos subitens 2.2.1 a 2.2.8:
2.3.1. à contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
2.3.2. a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com: i) dirigente do Banco do Nordeste; ii) empregado do Banco do Nordeste cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação; iii) autoridade do ente público a que o Banco do Nordeste esteja vinculado;
2.3.3.
à empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com o Banco do Nordeste há menos de 6 (seis) meses, contado da data de abertura desta licitação.




Julgamento: 8.1. Para classificação e julgamento das propostas de preços e lances será adotado o critério de menor preço global mensal, que servirá de base para definição do vencedor.
8.2. Após a etapa de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, ficará caraterizada a situação de empate, procedendo-se da seguinte forma:

8.3. Na hipótese de não-contratação nos termos previstos no subitem 8.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, desde que verificada a efetividade da proposta e atendidas as exigências habilitatórias.
8.4. O direito de preferência previsto no subitem 8.2 somente será aplicado quando, encerrada a etapa de lances, a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.5. Após a aplicação do direito de preferência conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, quando cabível, persistindo o empate entre 2 (duas) ou mais propostas, serão utilizados, na ordem em que se encontram enumerados, os seguintes critérios de desempate:
8.5.1. disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo ao encerramento da etapa de julgamento;
8.5.2. sorteio, a ser realizado em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados pelo Pregoeiro, mediante prévia comunicação formal do dia, hora e local.
8.6. Efetuado o julgamento dos lances ou propostas, o Pregoeiro promoverá a verificação da efetividade, exclusivamente, quanto ao melhor lance ou proposta, desclassificando aqueles que:
8.6.1. contenham vícios insanáveis;
8.6.2.
descumpram especificações técnicas constantes deste Edital;
8.6.3. apresentem preços manifestamente inexequíveis;
8.6.4. se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação objeto da presente licitação;
8.6.5.
não tenham a sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pelo Pregoeiro;
8.6.6.
apresentem desconformidade com outras exigência deste Edital, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os licitantes.

8.8.5.
pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
8.8.6.
verificação de outros Contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
8.8.7. pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
8.8.8.
verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
8.8.9. levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
8.8.10. estudos setoriais;
8.8.11. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
8.8.12. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
8.8.13. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.9. Nos casos em que forem detectados erros e/ou inconsistências nas planilhas apresentadas, durante a aceitação da proposta, o Pregoeiro poderá determinar ao proponente, mediante diligência, a promoção de ajustes nessas planilhas, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
8.10. O Contratado deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, ficando certo que:
8.10.1. o disposto acima se aplica, inclusive, nos casos de equívoco afeta à fixação dos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como valor provido com o quantitativo de vale transporte;

8.15. O licitante que ofertou o menor preço obriga-se a encaminhar ao BANCO, em arquivo único e “zipado”, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro, não sendo considerados documentos anexados após o referido prazo:
8.15.1. proposta de preço ajustada ao valor do seu último lance ofertado ou resultante de negociação, na forma do Anexo II - Modelo de Proposta, em formato Word (.doc ou .docx) ou Excel (.xls ou .xlsx);
8.15.2. comprovação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por meio de apresentação da GFIP atualizada ou de outro documento apto a evidenciá-lo;
8.15.3. documentos habilitatórios que não estejam contemplados no Sicaf ou que supram a habilitação parcial no referido sistema, bem como a documentação complementar referida nos subitens 9.7, 9.9, 9.11 e 9.12 deste Edital.
8.16. O não atendimento do disposto no subitem 8.15, além de implicar na desclassificação da proposta, também sujeitará o licitante às penalidades legais cabíveis, consoante subitem 15.1 deste Edital.
8.17. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, caso este entenda necessário, devendo o original ou a cópia autenticada ser encaminhados para o endereço constante do subitem 16.13 deste Edital.
8.18. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.19. O não encaminhamento da documentação solicitada pelo Pregoeiro afeta a proposta, caracterizando a desistência por parte do licitante, o qual, além de ter sua proposta desclassificada, sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
8.20. Confirmada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro examinará os documentos de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, na forma do item 9 deste Edital.

LC = __Ativo Circulante__ Passivo Circulante