Objeto: 2.1.
A presente licitação tem por objeto, em conformidade com os Anexos, parte integrante deste Edital, a execução dos serviçosconforme especificado no quadro abaixo:

Condições de participação: 1.1 Poderão participar desta licitação somente as empresas devidamente cadastradas no CADUF/CEL/SEAD – Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí – Sistema de Cadastro Único de Fornecedores ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
1.2
O Certificado de Registro Cadastral – CRC da LICITANTE será válido como parte dos requisitos mínimos de Habilitação.
1.3 Não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação da execução da obra e dos serviços a eles necessários:
1.3.1 Empresa que apresente, no lugar do comprovante de cadastro a que alude o item 1.1, pedido de inscrição protocolado junto ao CADUF/CEL/SEAD que ainda não foram objeto de deferimento ou homologação pela repartição competente.
1.3.2 Empresa que estiver com o Certificado de Registrado Cadastral com pendência de regularização.
1.3.3 Que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, e as que tenham sido declaradas inidôneas.
1.3.4 Apenadas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração.
1.3.5 Empresas constituídas na forma de consórcio.
1.3.6 Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauí.
1.3.7 O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
1.3.8 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
1.3.9 Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação; 1.3.10 Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste item, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de serviços a estes necessários.
1

1.3.11 O disposto neste item aplica-se aos membros da comissão de licitação.
1.4 Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.
1.5 O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Secretaria não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
1.6
As empresas consideradas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 05/09/2007, e alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, de 07/08/2014, que pretenderem beneficiar-se nesta licitação do regime diferenciado e favorecidoprevisto naquela lei, deverão apresentar, no envelope nº 01 “Documentos de Habilitação”, uma declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme modelo do ANEXO III deste edital.
1.7 A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de contratação.
1.8
As empresas enquadradas no regime diferenciado e favorecido das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que não apresentarem a declaração prevista no item 1.6 poderão participar normalmente do certame, porém em igualdade de condições com as empresas não enquadradas neste regime.
1.9 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no §4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
1.10 Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte declarada vencedora da licitação, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sendo o termo inicial do prazo para regularização da documentação a data da intimação ou da publicação da decisão em que a proponente for declaradavencedora do certame, prorrogável por igual período.
1.11 A declaração de vencedor de que trata o item 1.10 acontecerá no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
1.12 A prorrogação do prazo previsto no item 1.10 deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela LICITANTE, a não ser que exista urgência na contratação, devidamente justificado.
1.13 O curso do prazo recursal somente começará a fluir após o encerramento do prazo para a regularização da documentação de regularidade fiscal da LICITANTE declarada vencedora.
1.14 A não-regularização da documentação, no prazo previsto nos itens 1.10e 1.12, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
1.15 A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue em 01 (uma) via em original, por qualquer processo de cópia autenticada, exceto fax, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de cópias não autenticadas, exigir-se-ão os originais para efeito de conferência.
1.16 A licitante que possuir restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), disponibilizado no site www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, será inabilitada, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
1.17 Não serão aceitos, em substituição a quaisquer documentos de habilitação exigidos neste Edital, nem reputados como equivalentes a eles, os meros pedidos de emissão de documentos ou certidões protocolados junto aos órgãos públicos competentes, nem os protocolos visando a inscrições em cadastros de natureza pública, desde que essas petições ainda não tenham sido objeto de reconhecimento definitivo ou homologação pela Administração a quem competir tal encargo.
1.18 A empresa vencedora deverá reservar dentro do quadro de funcionários da empresa, vagas de empregos para:
2

a. Egressos do sistema prisional e cumpridores de medidas de segurança e penas alternativas, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 6.344/2013, de 12/03/2013.
b. Mínimo de 5% para pessoas do sexo feminino, conforme Lei Estadual nº 6.480, de 03/02/2014.