Objeto: 2.1 - A presente licitação tem por objeto SELECIONAR PERMISSIONÁRIOS PARA OPERAR NO SERVIÇO BÁSICO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PARNAÍBA - STPC/PAR, através de delegação por frota de 60 (sessenta) veículos, divididos em 3 (três) lotes compostos de 20 (vinte) veículos cada, cujas especificações são apresentadas no Anexo II deste Edital.
2.2 - Dá-se a esta Concorrência o valor total estimado de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), sendo R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) por lote, conforme memória de cálculo constante do ANEXO VI.

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar da presente licitação, os interessados que comprovarem habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme estabelecido no art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e atenderem aos demais quesitos deste Edital.
4.2 - É vedada a participação nesta licitação de: a) pessoa física;
b) consórcio;
c) empresa que estiver sob falência, recuperação judicial, concurso de credores ou em dissolução;
d) pessoa jurídica que tenha sido declarada inidônea, por qualquer órgão da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, ou dos Municípios, ou, ainda, que esteja com direito de licitar suspenso;
e) pessoa jurídica que, dentre seus dirigentes, responsáveis técnicos ou legais, dentre suas equipes técnicas, bem assim dentre eventuais subcontratados figure quem seja ocupante de cargo ou emprego na Administração direta ou indireta do Município de Parnaíba - PI.
4.3 - É vedada a contratação de mais de um lote por cada pessoa jurídica.
4.3.1 - O interessado, pessoa jurídica só poderá apresentar proposta para um único lote desta licitação sob pena de desclassificação.

Credenciamento: 6.1 - A Licitante, quando for representada por preposto, deverá apresentar, acompanhando externamente o envelope n ? 01, carta de credenciamento, conforme modelo n.º 2, constante do Anexo III, outorgando poderes ao 1 (um) preposto para representá-la em todos os atos e fases do procedimento licitatório.
6.2 - Caso compareça como representante legal, sócio ou diretor da Licitante, deverá este apresentar documento de identidade, contrato social e, vindo o último, eleição da diretoria.
6.3 - Caso a representação se altere durante o processo, o novo preposto deverá se apresentar nova carta de credenciamento ou da mesma forma do item 6.2, conforme o caso.
6.4 - Somente será permitida a manifestação da Licitante durante os trabalhos por intermédio do representante credenciado.
6.5 - Os documentos de credenciamento serão retidos pela comissão e anexados ao processo.

Habilitação: 
Os documentos apresentados pelas proponentes deverão estar:
a) colecionados na ordem estabelecida neste Edital, com todas as folhas numeradas, contendo uma folha índice com as observações pertinentes que indiquem o conteúdo das demais folhas;
b) apresentados dentro dos envelopes, rubricados e numerados, e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão, no mínimo uma hora antes do início da sessão para abertura do certame). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
c) subscritos por seu representante legal, em caso de documentos emitidos pela própria Licitante.
d) Para os documentos entregues sem validade expressamente estipulada, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias contados da emissão, salvo se outra validade for estabelecida em lei.
7.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá exclusivamente em: a) cédula de identidade do responsável ou dos dirigentes da Licitante;
b) ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), acompanhado das alterações, no caso de inexistência de contrato consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial da sede da Licitante, em se tratando de sociedade comercial. No caso de sociedade por ações, além do estatuto e alterações subseqüentes, a Licitante deverá apresentar a documentação relativa à eleição da diretoria em exercício;
c) registro comercial, no caso de empresa individual;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.2 - REGULARIDADE FISCAL
A regularidade fiscal se comprovará através de:
)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou Certidão Conjunta);
)
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou Certidão Conjunta);
b1) Caso o Estado sede da licitante não expeça Certidão Quanto a Dívida Ativa e/ou Certidão de Quitação de Tributos, esta deve ser substituída por declaração , emitida pelo órgão competente, que ratifica a não expedição da certidão.
)
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou Certidão Conjunta);

c1) Caso o Município sede da licitante não expeça Certidão Quanto a Dívida Ativa e/ou Certidão de Quitação de Tributos, esta deve ser substituída por declaração, emitida pelo órgão competente, que ratifica a não expedição da certidão.
)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f) Na hipótese de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte será adotado para fins de comprovação de regularidade fiscal o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
7.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá exclusivamente em:
a) Certidão Negativa de falência ou concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05.
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (2010), que comprovem a boa situação financeira da empresa. O balanço deverá estar assinado por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade em que tiver sede a Licitante, com indicação do número das páginas transcritas no livro diário e registrado nos órgãos competentes. No caso de Sociedade Anônima, o balanço deverá estar publicado em órgãos de imprensa, na forma da lei. É vedada a apresentação de balancetes ou balanços provisórios;
c) A comprovação da boa situação financeira da empresa licitante, apurada nas demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, será avaliada mediante a apresentação por parte dos licitantes, dos seguintes índices:
Índice de liquidez geral
ILG = AC + RL
PC + EL
Onde:
AC = Ativo Circulante
RL = Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante
EL = Exigível a Longo Prazo
AT = Ativo total
Índice de liquidez corrente
ILC = AC
PC
Índice de solvência geral:

ISG = AT PC + EL
Somente serão qualificadas as Licitantes que obtiverem os seguintes valores mínimos para os índices:
ILG = maior ou igual a 1,00 ILC = maior ou igual a 1,00 ISG = maior ou igual a 1,00
d) as empresas constituídas no ano em curso poderão substituir o balanço patrimonial por balanço provisório e/ou balancete, referente ao mês imediatamente anterior a data da abertura da presente Concorrência.
7.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
A qualificação técnica dos Licitantes será comprovada através de: 7.4.1 - CAPACITAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL
a) comprovação da Licitante de possuir em seu quadro permanente ou no quadro societário, na data prevista para a entrega da proposta, profissional com experiência em operação e manutenção da frota objeto da presente concorrência, que se responsabilizará pela execução do objeto desta licitação, perante a entidade gestora, a Secretaria de Transportes e Trânsito de Parnaíba, através de:
a.1) apresentação de “Curriculum Vitae” do profissional com experiência em operação e manutenção de frota que comprove a experiência em transporte coletivo de passageiros, particularmente, nas atividades de planejamento, fiscalização, controle operacional, bem como elaboração e controle de planilhas de custos, com a devida comprovação em anexo;
b) apresentar declaração de quantitativo mínimo de pessoal necessário para a operacionalização, administração e manutenção do serviço, tomando por base um lote de 20 (vinte) veículos, conforme Anexo IV deste Edital;
c) declaração da Licitante que efetivará a contratação de pessoal mínimo necessário para realizar os serviços, conforme modelo n.º 3, constante do Anexo III deste Edital.
7.4.2 - DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS a) Da Garagem
a.1) declaração da Licitante, conforme modelo n.º 4, constante do Anexo III deste Edital, que disponibilizará em 120 dias, no máximo, após a publicação do Extrato do Contrato de Permissão no Diário Oficial de Parnaíba, de um ou mais imóveis localizados no Município de Parnaíba - PI destinados à armazenagem, manutenção e operacionalização de veículos, que, isoladamente ou em conjunto, assegurem uma área mínima de 80 (oitenta) metros quadrados por veículo do tipo ônibus;
a.2) declaração fornecida por empresa distribuidora de derivados de petróleo, constando que o interessado possui no Município de Parnaíba – PI, instalações para abastecimento da frota pretendida, ou que caracterize a factibilidade técnica de vir a tê-las em tempo hábil para iniciar a operação.

b) Da Frota
b1) declaração da Licitante, conforme modelo n.º 5, constante do Anexo III deste Edital, que disponibilizará os veículos para a operação do serviço no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de publicação da homologação da licitação no Diário Oficial de Parnaíba - PI;
7.5 - A LICITANTE DEVERÁ, AINDA:
a) juntar declaração de que conhece a forma na qual se organiza e opera o Sistema de Transporte Público Coletivo de Parnaíba, conforme modelo n.º 6, constante no Anexo III deste Edital.
b) juntar, nos termos do modelo n.º 7, constante do Anexo III deste Edital, declaração de pleno conhecimento e aceite das condições Editalícias.
7.6 - DA COOPERATIVA
7.6.1 - No caso de participação de cooperativa, além de toda a
documentação de habilitação supracitada, deverá ainda apresentar:
a) ato constitutivo (ato da assembléia geral dos fundadores ou instrumento público) e os estatutos da cooperativa, salvo se estes estiverem integralmente transcritos no próprio ato constitutivo, devidamente arquivados na Junta Comercial;
b) relação de todos os cooperados, com os nomes e respectivas qualificações completas (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço residencial, números do RG e CIC)
c) cláusula ou instrumento à parte, assinado por todos os cooperados, conforme modelo n.º 8, constante do anexo III deste Edital, no qual cada um deles assuma responsabilidade solidária por todos os compromissos e atos da cooperativa, tanto na fase de licitação quanto na fase de execução da permissão, bem como por multas e indenizações de qualquer natureza.
d) cópia da Ata da Assembléia de constituição da Diretoria.
7.6.2 - Além do previsto neste Edital as cooperativas deverão atender o disposto na Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e suas alterações.

Julgamento: 10.1 - No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta o critério tipo MAIOR OFERTA, previsto no inciso II, do art. 15 da Lei n.º 8.987/95, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.

10.2 - Do conjunto de propostas apresentadas serão consideradas vencedoras as três maiores ofertas, que serão classificadas segundo a ordem decrescente dos valores oferecidos a título de pagamento pela outorga da permissão.
10.2.1 – haverá somente três vencedoras na Licitação.
10.3 - Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todas as Licitantes serão convocadas, vedado qualquer outro processo.
10.3.1 - Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio será realizado a despeito das ausências.
10.4 – Na hipótese de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também será adotado para fins de critério de desempate, o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
10.5 - Concluído o julgamento das propostas e classificação das Licitantes, o resultado será publicado no Diário Oficial de Parnaíba.