Objeto: 2.1. A presente licitação visa a escolha da proposta mais vantajosa, de acordo com as informações dispostas nos DADOS DA LICITAÇÃO, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo deste Edital.
2.2. A licitação será dividida conforme PLANILHA DE PREÇOS, contida no Termo de Referência – Anexo I deste Edital, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens/grupos/lotes forem de seu interesse.
2.3. O custo estimado da contratação é o constante nos DADOS DA LICITAÇÃO.
2.4. Quando se tratar de VALOR SIGILOSO, o custo estimado da contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação.
2.5. O valor estimado da contratação ou valor máximo aceitável ou valor de referência para aplicação do maior desconto, quando este for o critério de julgamento, será o estabelecido nos DADOS DA LICITAÇÃO.
2.6. Na hipótese de haver diferença na descrição do objeto registrado no Sistema e nas especificações constates no Anexo I, deste Edital, deverá ser considerada a do Edital.

Condições de participação: Página 4 de 61

4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no artigo 9º da IN SEGES/MP nº 3 de 26 de abril de 2018.
4.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital ou chave e senha pessoal, para acesso ao Sistema.
4.2. Como condição para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do Sistema, relativo às seguintes declarações:
4.2.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
4.2.1.1. Nos itens exclusivos/cotas reservadas à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.2.1.2. Nos itens de ampla participação, assim considerados aqueles que a participação não é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.2.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.2.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.2.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
4.2.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente;
4.2.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.2.7. Que os bens são fornecidos por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
4.2.8. Que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.
4.2.9. Que cumpre os requisitos do Decreto nº 7.174, de 2010 (contratação de bens e serviços de informática e automação), estando apto a usufruir dos critérios de preferência, quando se tratar de fornecimento de bens de informática.
4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
Página 5 de 61

4.4. Não fará jus ao regime diferenciado e favorecido nas licitações públicas previsto na Lei Complementar nº 123/2006, a Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP:
4.4.1. Que participe do capital de outra pessoa jurídica;
4.4.2. Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
4.4.3. Cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado, nos termos da referida Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006;
4.4.4. Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o seu art. 3º, inciso II;
4.4.5. Cujo sócio ou titular seja, administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
4.4.6. Constituída sob a forma de cooperativa, salvo de consumo;
4.4.7. Que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
4.4.8. Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos calendário anteriores;
4.4.9. Constituídas sob a forma de sociedade por ações;
4.4.10. Cujos titulares ou sócios, cumulativamente, tenha com o contratante do bem, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
4.5. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.5.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.5.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.5.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.5.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.5.4.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993, a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listada no mencionado dispositivo legal Página 6 de 61

figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
4.5.5. Empresas que se encontrem em regime de concordata ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução e liquidação, em recuperação judicial não homologada pelo juízo competente ou em processo de recuperação extrajudicial;
4.5.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.5.7. Entidade privadas sem fins lucrativos qualificadas como OSCIP, nos termos da Lei nº 9.790/99. Precedentes do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 746/2014 e 230/2015 – Plenário);
4.5.8. Sociedades cooperativas;
4.5.9. Empresas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias umas das outras;
4.5.10. Empresas cujos proprietários e/ou sócios exerçam mandato eletivo capaz de ensejar os impedimentos previstos no art. 29, inciso IX e no art. 54, I, “a”, da Constituição Federal;
4.5.11. Empresas que possuam, entre seus sócios majoritários, servidores públicos ou empresas que tenham entre seus sócios servidor público que seja do quadro da administração municipal local, independentemente da posição que ocupe;
4.5.12. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com à Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar pela administração pública do Município de São Luís – MA.

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do Sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se Página 7 de 61

Rub. _______________ CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO
tornem desatualizados.
5.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
5.6. O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os preços negociados inseridos durante a sessão pública.
5.7. Informações complementares sobre o credenciamento poderão ser obtidas pelo telefone: 0800 978 9001 ou através do sítio: Portal de Atendimento - https://portaldeservicos.economia.gov.br/. Suporte realizado de segunda a sexta-feira, de 7h às 20h.

Habilitação: 7.1. Os licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio do Sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, a proposta de preços, com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.1.1. Os licitantes deverão apresentar juntamente com a proposta de preços:
7.1.1.1. Registro do Produto no Ministério da Saúde, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, para os itens 09, 10, 11, 12, 13 e 14, devendo ser apresentado de forma legível, grifando o número do produto ofertado e constar a validade (dia/mês/ano), por meio de:
7.1.1.1.1. Registro no Ministério da Saúde publicado no Diário Oficial da União - D.O.U., grifando o número relativo a cada produto cotado ou cópia emitida eletronicamente através do sítio da Agência Nacional da Vigilância Sanitária.
7.1.1.1.2. Estando o registro vencido, a licitante deverá apresentar o documento legível do protocolo da solicitação de sua revalidação, acompanhada de cópia do registro vencido, desde que a revalidação do registro tenha sido requerida no primeiro semestre do último ano do quinquênio de sua validade, nos termos e condições previstas no § 6º do artigo 12 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
7.1.1.1.3. A não apresentação do registro ou do protocolo do pedido de revalidação implicará na desclassificação do item cotado.
7.1.1.1.4. Ou documento de isenção, quando for o caso. Os produtos sob regime de vigilância sanitária Página 9 de 61

que não são registrados e sim, cadastrados, o licitante terá que apresentar o Certificado de Dispensa de Registro.
7.1.1.2. Catálogos e material(is) ilustrativo(s) original(is) ou cópia(s) em português, referente(s) ao(s) modelo(s) ofertado(s), comprobatório(s) da descrição técnica apresentada na sua proposta original, para os itens 06, 07 e 08.
7.1.1.2.1. Somente serão considerados válidos catálogos impressos pela internet, desde que este possibilite a averiguação completa e compatível com a descrição do objeto requisitado e conste a origem do site oficial do fabricante e que informe a “FONTE” (endereço completo, por exemplo: http://www.fabricantex.com/produtox.) do respectivo documento possibilitando a comprovação da autenticidade do documento proposto.
7.2. O prazo para o envio das propostas com a descrição do objeto ofertado e o preço será encerrado com a abertura da sessão pública.
7.3. O envio da proposta, nos termos do disposto no item 7.1, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.4. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, desde que estejam no prazo de validade, assegurando aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
7.6. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no Sistema durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócio, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão.
7.7. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e o documentos de habilitação anteriormente inseridos no Sistema.
7.8. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro(a) e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

Julgamento: 14.1. O critério de julgamento empregado na seleção da proposta mais vantajosa para a administração ser o indicado nos DADOS DA LICITAÇÃO, conforme definido neste Edital e seus anexos.