Objeto: 1.1 – Contratação de empresa especializada na prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado: Local, Longa Distância Nacional e Internacional (STFC LDN e LDI – fixo-fixo e fixo- móvel) e de Discagem Direta Gratuita (DDG – 0800) dos entroncamentos digitais de entrada e saída da Central PABX, a ser prestado de forma contínua, conforme as especificações e condições constantes desse Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar deste Pregão Eletrônico empresas especializadas no ramo do objeto comprovando por meio do contrato social e credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, por intermédio do sitio: www.comprasnet.gov.br:
2.1.1 – A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico;
2.1.2 – Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não se responsabilizando o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por quaisquer custos, transações efetuadas pela licitante ou eventual desconexão do sistema.
2.2 – Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
2.2.1 – Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.2 – Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, direta ou indireta Federal, Estadual ou Municipal, ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
2.2.3 – Empresas inadimplentes em obrigações assumidas com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
2.2.4 – Empresas coligadas ou com a mesma composição societária;
2.2.5 – Estrangeiras que não funcionem no País.
2.2.6 – Servidor ou dirigente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA Coordenação-Geral de Logística e Serviços Gerais – CGSG Comissão Permanente de Licitação – CPL

Credenciamento: 3.1 – O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (Decreto 5.450/2005, no sítio (http://www.comprasnet.gov.br).
3.2 – O Credenciamento do Licitante, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 – O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. (Decreto 5.450/2005).
3.4 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MAPA, promotora da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 - A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
8.2 - Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via fac-símile, no prazo máximo de 01 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
8.2.1 - Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, pelo nº (61) 3218-3264 ou por meio do email: licitacao@agricultura.gov.br, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
8.3 - Para a habilitação, a licitante vencedora da melhor oferta, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
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8.3.1 Relativos à Habilitação Jurídica: a) registro comercial, no caso de empresário;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; e
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.3.2 Relativos à Regularidade Fiscal: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei; e
c) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.3.2.1 - as microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
8.3.2.1.1 - havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.3.2.1.2 - a não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar o licitante remanescente, na ordem de classificação, para retirada do Contrato ou revogar a licitação.
8.3.3 Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
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a) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
a.1) a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c) a boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 01 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
d) A licitante que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um) em quaisquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo, sob pena de desclassificação, de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação, devendo tal comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida à atualização através de índices oficiais (artigo 31, § 3º da Lei nº 8.666/93).
8.3.4 Relativo à Qualificação Técnica:
a) Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante executado serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação; e
8.3.5 Demais declarações, a serem enviadas via sistema:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame.
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b) Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e no inciso XVIII do artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993, conforme o artigo 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/05.
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009
8.4 - A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 8.3.1 e 8.3.2.
8.5 - Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor do MAPA mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
8.6 - Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.7 – A proposta a que se refere o subitem 4.6, bem como a documentação a ser encaminhada, dentro dos prazos estabelecidos, deverão ser apresentadas ao Pregoeiro em envelope fechado, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Esplanada dos Ministérios, Bloco “D”, Edifício Sede, sobreloja, sala 141, Brasília – DF, Cep 70043-900, com os seguintes dizeres:
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA
Comissão Permanente de Licitação
Pregão Eletrônico nº 53/2012 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL CNPJ Nº_____________________________________

Julgamento: 7.1 – Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
7.2 – Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.3 – Após o encerramento da etapa de lances, o Licitante detentor do menor valor, deverá encaminhar num prazo máximo de 02 (duas) horas, por meio eletrônico (Sistema Comprasnet), após autorização do Pregoeiro, proposta de preços contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado, conforme modelo constante no Anexo III do Termo de Referência, Anexo ao presente Edital, com o preço unitário por minuto, o percentual do desconto ofertado, o preço unitário após deduzido o desconto ofertado, o valor anual após deduzido o desconto por subitem e o valor total anual após deduzido o percentual de desconto por item, sendo que a classificação das propostas será pelo critério de MENOR VALOR GLOBAL POR ITEM representado pelo MAIOR DESCONTO PERCENTUAL aplicado sobre o valor de referência estimado para essa licitação, sendo adjudicado à empresa licitante que apresentar o lance de menor valor, o qual não poderá ser superior ao valor estimado, e desde que atendidas às demais exigências editalícias.
7.4 – Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.4.1 – Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.