Condições de participação: 12.1. ESTA LICITAÇÃO ESTÁ DIVIDIDA EM ITENS, CONFORME PLANILHA CONSTANTE NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, FACULTANDO-SE À LICITANTE A PARTICIPAÇÃO EM QUANTOS ITENS FOR DE SEU INTERESSE.
12.2. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal.
12.2.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 8.1. deste Edital.
12.3. OS ITENS 01, 02 e 03 são EXCLUSIVOS às microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP) e às cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, tudo em conformidade com o art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.
12.4. OS ITENS 04 e 06 destinados à AMPLA CONCORRÊNCIA, poderão participar quaisquer interessados.
12.5. Conforme disposto no inciso III do artigo 48 da Lei Complementar nº 147/2014, fica reservada uma cota no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo do objeto, para a contratação de microempresas (ME), de empresas de pequeno porte (EPP) e/ou de cooperativas, que se enquadrem no disposto no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, de acordo com o previsto no Anexo I – Termo de Referência.
12.5.1. OS ITENS 05 e 07 referem-se às COTAS RESERVADAS às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e/ou as cooperativas, que se enquadrem no

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disposto no artigo 34 da Lei Federal nº 11.488/2007, tudo em conformidade com o art. 48 Lei Complementar n° 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.
12.5.2. Para a cota reservada às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e/ou as cooperativas, que se enquadrem no disposto no artigo 34 da Lei Federal nº 11.488/2007, a proposta de preços, deverá ser apresentada separadamente da cota principal, se for o caso.
12.5.3. Não havendo vencedora para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada à vencedora da cota principal, ou diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem preço do primeiro colocado da cota principal.
12.5.4. Se a mesma licitante vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação de quaisquer das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
12.6. Será garantido às licitantes enquadradas como microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, de acordo com o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas e Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016 (atualizado).
12.7. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverão declarar no Sistema do COMPRASNET o exercício do direito de preferência previsto em Lei.
12.8. A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
12.9. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital. 12.10. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos:
12.10.1. Que não se qualifiquem como microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007 para os ITENS 01, 02 e 03 (EXCLUSIVOS) e para os itens 05 e 07 (COTAS RESERVADAS), no subitem salvo o disposto 12.5.3.

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12.10.2. Que, embora qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
12.10.3. Que tenham em comum mesmo preposto ou procurador.
12.10.4. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 18.4.1.1. e 18.4.1.2.), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
12.10.5. Impedidas de licitar com a Administração.
12.10.6. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
12.10.7. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
12.10.8. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93).
12.10.9. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
12.10.10. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
12.10.11. Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
12.11. Poderão ainda participar desta licitação, as empresas oriundas dos países membros do BRICS (Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul), desde que autorizadas a operar no Brasil e atendam às condições previstas no presente Edital.

Credenciamento: 12.1. ESTA LICITAÇÃO ESTÁ DIVIDIDA EM ITENS, CONFORME PLANILHA CONSTANTE NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, FACULTANDO-SE À LICITANTE A PARTICIPAÇÃO EM QUANTOS ITENS FOR DE SEU INTERESSE.
12.2. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal.
12.2.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 8.1. deste Edital.
12.3. OS ITENS 01, 02 e 03 são EXCLUSIVOS às microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP) e às cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, tudo em conformidade com o art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.
12.4. OS ITENS 04 e 06 destinados à AMPLA CONCORRÊNCIA, poderão participar quaisquer interessados.
12.5. Conforme disposto no inciso III do artigo 48 da Lei Complementar nº 147/2014, fica reservada uma cota no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo do objeto, para a contratação de microempresas (ME), de empresas de pequeno porte (EPP) e/ou de cooperativas, que se enquadrem no disposto no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, de acordo com o previsto no Anexo I – Termo de Referência.
12.5.1. OS ITENS 05 e 07 referem-se às COTAS RESERVADAS às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e/ou as cooperativas, que se enquadrem no

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disposto no artigo 34 da Lei Federal nº 11.488/2007, tudo em conformidade com o art. 48 Lei Complementar n° 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.
12.5.2. Para a cota reservada às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e/ou as cooperativas, que se enquadrem no disposto no artigo 34 da Lei Federal nº 11.488/2007, a proposta de preços, deverá ser apresentada separadamente da cota principal, se for o caso.
12.5.3. Não havendo vencedora para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada à vencedora da cota principal, ou diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem preço do primeiro colocado da cota principal.
12.5.4. Se a mesma licitante vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação de quaisquer das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
12.6. Será garantido às licitantes enquadradas como microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, de acordo com o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas e Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016 (atualizado).
12.7. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverão declarar no Sistema do COMPRASNET o exercício do direito de preferência previsto em Lei.
12.8. A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
12.9. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital. 12.10. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos:
12.10.1. Que não se qualifiquem como microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007 para os ITENS 01, 02 e 03 (EXCLUSIVOS) e para os itens 05 e 07 (COTAS RESERVADAS), no subitem salvo o disposto 12.5.3.

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12.10.2. Que, embora qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
12.10.3. Que tenham em comum mesmo preposto ou procurador.
12.10.4. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 18.4.1.1. e 18.4.1.2.), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
12.10.5. Impedidas de licitar com a Administração.
12.10.6. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
12.10.7. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
12.10.8. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93).
12.10.9. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
12.10.10. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
12.10.11. Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
12.11. Poderão ainda participar desta licitação, as empresas oriundas dos países membros do BRICS (Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul), desde que autorizadas a operar no Brasil e atendam às condições previstas no presente Edital.