Objeto: O presente Edital tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de repografia, impressão, plastificação, encadernação e revelação, conforme especificações mínimas constantes neste Edital e seus anexos.
1.2. Compreende Comp o objeto:
a. Os serviços de reprografia, gráficos, serviços de impressão, plastificação, encadernação e revelação, sob demanda, de acordo com os quantitativos e conforme especificações da planilha discriminativa constante no Termo de Referencia (Anexo I) do Edital.
b. O serviço a ser contratado enquadra-se na classificação de serviços comuns, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002, do Decreto n° 3.555, de 2000, e do Decreto 5.450, de 2005.
1.2. Da sustentabilidade ambiental
Este Edital observará em todas as fases do procedimento licitatório as orientações e normas voltadas para a sustentabilidade ambiental, prevendo, inclusive, as recomendações quanto a responsabilidade do fornecedor pelo recolhimento e descarte do material, bem como a apresentação de documentos físicos, copiados ou impressos, SOMENTE ATRAVÉS DE PAPEL RECICLADO.


Condições de participação: Para participar o licitante deverá se cadastrar previamente no site www.comprasnet.gov.br, obtendo senha para participação no Pregão Eletrônico. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob processo de falência, concordata, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, qualquer que seja sua forma de constituição, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com o INCRA.
2.1. Como requisito para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital, incluindo aquelas que não estejam contempladas pela regularidade perante o SICAF.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
3.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Dec. 5.540/2005).
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA SR-29/MSF, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (§ 5º, Art. 3º Dec. 5.450/2005)
3.6. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances.
3.7. Caberá à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. Para a empresa considerada detentora da melhor proposta, após o previsto no Artigo 24 § 8º do Decreto nº. 5.450/05, será efetuada análise de habilitação, conforme previsto no Artigo 25 § 1º do mesmo Decreto, sendo de inteira responsabilidade manter seus documentos e seu registro no SICAF devidamente atualizados.
8.1.1. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
8.1.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)Registro Comercial, no caso de empresa individual.
b)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

c)Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.1.1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: ::
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
b)Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual e/ou municipal, esta última se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação.
c)Prova de regularidade com o fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, mediante apresentação do certificado de regularidade do FGTS expedido pela Caixa Econômica Federal.
d)Prova de regularidade relativa à seguridade social (INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante apresentação de certidão expedida pelo órgão competente.
e)Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal e certidão quanto a Divida Ativa da União, do domicílio ou sede da licitante.
f)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas- Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
g)Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, somente será exigida para efeito de assinatura do contrato(art. 42 da Lei Complementar n.º 123/2006).
h)As Microempresas e Empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
i)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
NOTA: A regularidade fiscal será condição indispensável para assinatura do contrato, no entanto, deverá s e r apresentada toda a documentação exigida para efeito de comprovação ão de regularidade, pois a norma reguladora admite o saneamento e não a complementação dos documentos.
8.1.1.3. Qualificação Técnica
a) Atestado(s) ou declaração(ões) ou certidão(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, conforme art. 30, inc. II, § 1° da Lei nº. 8.666/93, que comprove(m),:
8.1.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:

a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60(sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; b.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.3. No caso de licitação para fornecimento de bens para pronta entrega, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social;
b.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
8.2. A habilitação das licitantes será verificada on line no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento das propostas de preços.
8.3. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar a situação regular válida no SICAF, através de envio da documentação, no prazo de 01(uma) hora após a convocação, através do Fax (0xx87) 38612817, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, ou ainda publicação em órgão da imprensa oficial.

Julgamento: 7.1. O critério de julgamento adotado será o de menor preço global por item, conforme definido neste Edital e seu anexo.
7.2. O Pregoeiro desclassificará a proposta em desacordo com as especificações exigidas neste Edital ou com valores que contenham erro material e classificará as propostas que participarão da fase de lances. Os preços UNITÁRIOS cotados deverão ter como referência o valor estimado para a contratação, definido no Termo de Referência, preço máximo admitido para contratação.
7.3. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, e poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor , para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
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