Objeto: Este Convite tem por objeto a contratação de empresa de engenharia para execução das obras e serviços de reforma do prédio da Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí, localizado na Avenida José dos Santos e Silva, Centro, Teresina/PI, conforme o Projeto, Planilhas Orçamentárias e especificações, fornecidos pela Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação:
3.1.1 Poderão participar desta licitação as empresas convidadas em número mínimo de três, inscritas ou não na Seção de cadastro Geral de Fornecedores do Estado, Secretaria da Administração do Estado do Piauí, conforme definido nas diretrizes deste Órgão, bem como aquelas da correspondente especialidade que manifestarem interesse em participar do Certame com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. Ficam considerados licitantes os interessados que preencham o comprovante de retirada do edital na sala da Comissão Permanente de Licitação, conforme art. 32, § 5°, Lei n°. 8.666/93.
3.2 Não poderão participar desta licitação:
3.2.1. As empresas suspensas ou impedidas de licitar com qualquer órgão/entidade da Administração Pública Estadual.
3.2.2. As empresas participantes podem ser representadas no processo licitatório por procurador legalmente habilitado, desde que seja exibido o original ou cópia autêntica do instrumento procuratório público ou particular, até o início da sessão de abertura dos envelopes ou apresentá-lo dentro do envelope de Habilitação.
3.2.3. No caso de representação da licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
3.2.4 Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
3.2.5 Uma vez entregue as credenciais dos representantes e identificados todos os licitantes presentes, não será permitida a participação de retardatários, assim considerados aqueles que se apresentarem após as 08:30h do dia ___de ____ de 2013.
3.2.6 Os envelopes, contendo documentos de habilitação e proposta financeira, deverão ser lacrados e rubricados (nos lacres) pelo licitante ou representante legal.
3.2.7 - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.2.8 - Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
3.2.9 - Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº. 11.101/2005.
3.2.10 - Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração.
3.2.11 - Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº. 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida.

3.2.12 - Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativos ou administrativos, ou sócios, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado ou dirigente desta Autarquia.


Habilitação: 4.1 Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo desta Carta Convite, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO e o segundo o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, a referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO PIAUÍ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº. 001/2013 – ADH/PI
ENVELOPE Nº. 01 – HABILITAÇÃO
4.2 O ENVELOPE Nº. 01 – HABILITAÇÃO deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, em 01 (uma) via, os quais poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão de imprensa oficial.
4.2.1 Ato constitutivo, Estatuto social ou Contrato Social, ou de Constituição em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentação de eleição de seus administradores;
4.2.2 Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
4.2.3 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação
4.2.4 Prova de registro ou inscrição no CREA do domicílio ou sede do licitante;
4.2.5 Certidão Negativa de Débitos (CND) expedida pelo INSS;
4.2.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
4.2.7 Certidão de Quitação com o FGTS;
4.2.8 Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, apresentados dentro de seus prazos de validade, fornecidas na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas, bem como, Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos Federais (Conjunta);
a. 4.2.8.1 Prova de regularidade com o Cadastro Estadual de Empresa Inidôneas e/ou suspensas –CEIS-PI.
4.2.9 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;
§ 1° As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.
4.3 A Proposta de Preços deverá ser apresentada pelos licitantes da seguinte forma:
4.3.1 Redigida em língua portuguesa, com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em papel timbrado da licitante, com as folhas sequencialmente numeradas e rubricadas, assinada na última e apresentada em 01 (uma) via, obedecendo as seguintes condições:
4.3.1.1 Ser entregue no local, dia e hora determinados no Convite;
4.3.1.2 Conter preço global para a execução do objeto licitado, em algarismo e por extenso;
4.3.1.3 Conter o preço para cada tipo de serviço a ser executado;
4.3.1.4 Conter prazo de execução dos serviços, que deverá ser no máximo de 30 (trinta) dias;
4.3.1.5 Conter prazo de validade da proposta, que deverá ser no mínimo 60 (sessenta) dias;
4.3.1.6 Conter orçamento discriminativo dos serviços a serem executados, em papel timbrado da empresa, conforme planilha de quantitativos fornecida pela Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí;
4.3.1.7 Ser assinada na última folha e rubricada nas demais. Os itens 4.3.1.6 e 4.3.1.7 deverão, obrigatoriamente, ser assinados pelo Responsável Técnico da empresa.
4.4 O valor máximo fixado para execução dos serviços objeto deste convite é de R$ 57.611,44 (cinquenta e sete mil, seiscentos e onze reais, quarenta e quatro centavos), conforme disposto do inciso X do artigo 40 da Lei nº. 8.666/93, modificado pela Lei nº. 9.648/98.
4.4.1 Não serão permitidos, sob nenhuma hipótese, acréscimos nos preços unitários constantes das Planilhas Orçamentárias fornecidas pela ADH/PI.
4.4.2 Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços superiores aos fixados pela Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí, conforme estabelecido nos itens 4.4 e 4.4.1, deste convite.
4.5 Nos preços propostos, obrigatoriamente, deverão estar inclusos todos os custos com salários, encargos trabalhistas, sociais, fiscais e previdenciários, seguro, equipamentos, materiais, despesas de administração, inclusive lucro e outras despesas de qualquer natureza que se fizerem necessárias à perfeita execução do objeto licitado.
4.6 A apresentação de proposta será considerada como evidência de que a proponente examinou criteriosamente os documentos deste Convite e julgou-os suficientes para a elaboração de proposta voltada à execução do objeto desta licitação em todos os seus detalhamentos.
4.7 Não serão admitidas retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas às propostas.
4.8DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.8.1 Certidão de Registro e Quitação de Registro do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA e/ou do Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU da empresa, referente ao atual exercício, com suas anuidades devidamente quitadas e com a indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação;
4.8.2 Termo de Vistoria atestando que o responsável técnico da empresa realizou visita prévia, tendo inspecionado os locais das obras e serviços, de conformidade com o Anexo III, sendo firmado pelo mesmo responsável técnico;

4.8.3 Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo, na forma do art. 32, § 2º, da Lei nº. 8.666/93, em papel timbrado do licitante e assinado pelo seu Representante Legal; 4.8.4 Declaração do licitante, em papel timbrado e assinado pelo seu Representante Legal, de que não é servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do inciso III, do art. 9º da Lei nº. 8.666/93.
4.8 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.8.1 Prova de que dispõe de capital social em montante igual a R$ 5.761,14 (Cinco mil, setecentos e sessenta e um reais e quatorze centavos), equivalente a 10% (dez por cento) do valor, objeto da Licitação, sendo esse percentual estabelecido com base no valor máximo permitido neste edital e cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante.
4.8.1.1 A não apresentação de quaisquer documentos de habilitação, item 4.2. importará na imediata inabilitação da licitante.
4.8.1.2 A boa situação financeira a que se refere o item, acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstradas através da seguinte formula;
i – ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula:
ILG = AC+RLP/PC+ELP, onde:
AC = Ativo circulante
RLP = Realizável a longo prazo
PC = Passivo circulante
ELP = Exigível a longo prazo
ii – ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula:
ILC = AC/PC, onde:
AC = Ativo circulante
PC = Passivo circulante.
iii – IET (índice de endividamento total), menor ou igual a 0,60, aplicando a seguinte fórmula:
IET = ET/AT, onde:
ET = Exigível total
AT = Ativo total.
4.8.1.2 Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
4.8.1.3 Os índices de que trata o subitem 4.8.1.2 serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
4.8.1.4 Aos demais tipos societários, a Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar a apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
4.8.2 Certidão Negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05.
4.9- DECLARAÇÃO RELATIVA A CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
4.9.1- Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo opcional - Anexo II).
6.1. No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.
6.1.1 A Comissão Permanente de Licitação abrirá, em primeiro lugar, os envelopes relativos à documentação de habilitação preliminar. Os membros da Comissão Permanente de Licitação e os representantes das empresas licitantes examinarão e rubricarão cada documento. Na fase de habilitação, caso haja necessidade, o Presidente da Comissão poderá diligenciar qualquer licitante a complementar informações referentes à documentação solicitada no edital. Serão inabilitados os licitantes cuja documentação não satisfaça as exigências deste Convite.
6.1.1.1 As empresas participantes poderão ser representadas no ato licitatório por seu representante legal, desde que apresente o original ou cópia autenticada do Ato Constitutivo acompanhado da carteira de identidade, ou por procurador munido do instrumento procuratório, outorgado pelo representante legal da empresa, com firma



  

reconhecida. Estes documentos deverão ser entregues fora de qualquer envelope ao Presidente da Comissão de Licitação, junto com os envelopes “A” e “B”.As licitantes que não se fizerem presentes pela forma estabelecida neste item, ficarão impedidas de se manifestarem durante os trabalhos.
6.1.1.2 Do instrumento procuratório mencionado no item acima deve constar a outorga de poderes para a prática de todos os atos inerentes à licitação, inclusive para a desistência de recursos.
6.2 Concluída a fase de habilitação, sem interposição de recursos ou com a desistência expressa dos licitantes do direito de recorrer, a Comissão Permanente de Licitação devolverá, fechados, os envelopes contendo as respectivas propostas financeiras dos licitantes inabilitados e procederá imediatamente a abertura dos envelopes contendo as propostas financeiras dos licitantes habilitados.
6.3 A abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação e as propostas financeiras será realizada em sessão pública na qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão Permanente de Licitação.
6.2. O julgamento das propostas financeiras será procedido com observância do disposto no Art. 44 da Lei Federal nº. 8.666/93, e das condições deste Convite, ou seja, levando em consideração os critérios objetivos condicionais definidos neste Convite.
6.3. O objeto desta Licitação será adjudicado ao licitante cuja proposta apresente o menor preço global e esteja substancialmente adequada aos termos deste Convite.
6.3.1. Uma proposta será considerada substancialmente adequada quando atender a todos os termos, condições e especificações contidas no Convite, sem desvio material ou restrição. Desvio material ou restrição é aquele que afeta de modo substancial o objeto, a qualidade dos serviços ou que limita, de modo substancial e inconsistente com os termos do convite, os direitos do Órgão ou as obrigações do licitante na forma do Contrato, e cuja verificação poderia afetar de forma injusta, a posição competitiva de outros licitantes que apresentarem propostas substancialmente adequadas.
6.4. Ultrapassada a fase de habilitação, a Comissão de Licitação não mais poderá desclassificar os licitantes por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento.
6.5 - Considerar-se-ão manifestamente inexequíveis os preços que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução objeto do contrato.
6.5.1 - Havendo dúvida sobre a exequibilidade de uma ou mais propostas, fixará a Comissão prazo não inferior a 72 (setenta e duas) horas para que o Licitante comprove a viabilidade de seus preços, solicitando-lhe(s) a composição de preços unitários para comparação com insumos e salários de mercado. A demonstração será acompanhada , pelo menos, dos seguintes documentos e informações:
6.5.1.1 Número, mês e ano da publicação pesquisada, de onde foram retirados os preços dos materiais e da mão de obra, bem como, em cada item, o número da respectiva página pesquisada, juntamente com a cópia dessas páginas;
6.5.1.2 Quando de tratar de preços pesquisados no mercado, o Licitante adotará o procedimento anterior com relação ao preço da mão de obra e apresentará declaração do fornecedor, comprometendo-se a vender o material pelo preço constante na sua proposta de preços;
3. Quando o Licitante alegar a propriedade do material, comprová-lo-á por meio idôneo, ou juntará a respectiva nota fiscal, em seu nome.
6.5.2 - O Licitante que deixar de cotar qualquer um dos itens ou alterar a(s) quantidade(s) constante(s) da planilha orçamentária, ou que apresentá-la em outra forma que não a prevista no edital, ou que apresentar o preço da proposta diferente do preço total da planilha orçamentária, também terá sua proposta de preços desclassificada.
6.5.2 - As Planilhas Orçamentárias serão verificadas pela Comissão Técnica Permanente quanto a erros aritméticos, que serão corrigidos da seguinte forma:
6.5.2.1 - Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente: será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade, corrigindo-se o produto. 6.5.2.2- Erro de adição: será retificado, conservando-se as parcelas corretas e trocando-se a soma.
6.6 - As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados e aceitáveis. Será considerada vencedora a proposta exequível e que apresentar o menor preço global.
6.7 - No caso de empate, será marcada nova sessão, dentro do prazo máximo de dois dias úteis após sua proclamação, quando será realizado o sorteio.
6.8 - Na hipótese de desclassificação de todas as propostas, a Comissão de Licitação poderá fixar aos Licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, devidamente escoimadas das causas que deram origem a tal situação.
6.9 - O resultado final da licitação será divulgado no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da declaração do vencedor, em publicação no Diário Oficial do Estado.
6.10 - Homologado o resultado da licitação pela autoridade competente, e adjudicado o seu objeto à empresa vencedora, será a mesma convocada, com uma antecedência mínima de 3 (três ) dias, contadas da divulgação do resultado, para assinatura do contrato, retirada da Ordem de Serviço.
6.10.1 - Deixando a empresa vencedora de comparecer no prazo estabelecido para retirada do empenho, poderá a Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí- ADH/PI, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas ao faltoso, convocar os licitantes remanescentes que tiverem sido habilitados, na respectiva ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou revogar a licitação.

Julgamento: 6.1. No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.
6.1.1 A Comissão Permanente de Licitação abrirá, em primeiro lugar, os envelopes relativos à documentação de habilitação preliminar. Os membros da Comissão Permanente de Licitação e os representantes das empresas licitantes examinarão e rubricarão cada documento. Na fase de habilitação, caso haja necessidade, o Presidente da Comissão poderá diligenciar qualquer licitante a complementar informações referentes à documentação solicitada no edital. Serão inabilitados os licitantes cuja documentação não satisfaça as exigências deste Convite.
6.1.1.1 As empresas participantes poderão ser representadas no ato licitatório por seu representante legal, desde que apresente o original ou cópia autenticada do Ato Constitutivo acompanhado da carteira de identidade, ou por procurador munido do instrumento procuratório, outorgado pelo representante legal da empresa, com firma



  

reconhecida. Estes documentos deverão ser entregues fora de qualquer envelope ao Presidente da Comissão de Licitação, junto com os envelopes “A” e “B”.As licitantes que não se fizerem presentes pela forma estabelecida neste item, ficarão impedidas de se manifestarem durante os trabalhos.
6.1.1.2 Do instrumento procuratório mencionado no item acima deve constar a outorga de poderes para a prática de todos os atos inerentes à licitação, inclusive para a desistência de recursos.
6.2 Concluída a fase de habilitação, sem interposição de recursos ou com a desistência expressa dos licitantes do direito de recorrer, a Comissão Permanente de Licitação devolverá, fechados, os envelopes contendo as respectivas propostas financeiras dos licitantes inabilitados e procederá imediatamente a abertura dos envelopes contendo as propostas financeiras dos licitantes habilitados.
6.3 A abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação e as propostas financeiras será realizada em sessão pública na qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão Permanente de Licitação.
6.2. O julgamento das propostas financeiras será procedido com observância do disposto no Art. 44 da Lei Federal nº. 8.666/93, e das condições deste Convite, ou seja, levando em consideração os critérios objetivos condicionais definidos neste Convite.
6.3. O objeto desta Licitação será adjudicado ao licitante cuja proposta apresente o menor preço global e esteja substancialmente adequada aos termos deste Convite.
6.3.1. Uma proposta será considerada substancialmente adequada quando atender a todos os termos, condições e especificações contidas no Convite, sem desvio material ou restrição. Desvio material ou restrição é aquele que afeta de modo substancial o objeto, a qualidade dos serviços ou que limita, de modo substancial e inconsistente com os termos do convite, os direitos do Órgão ou as obrigações do licitante na forma do Contrato, e cuja verificação poderia afetar de forma injusta, a posição competitiva de outros licitantes que apresentarem propostas substancialmente adequadas.
6.4. Ultrapassada a fase de habilitação, a Comissão de Licitação não mais poderá desclassificar os licitantes por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento.
6.5 - Considerar-se-ão manifestamente inexequíveis os preços que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução objeto do contrato.
6.5.1 - Havendo dúvida sobre a exequibilidade de uma ou mais propostas, fixará a Comissão prazo não inferior a 72 (setenta e duas) horas para que o Licitante comprove a viabilidade de seus preços, solicitando-lhe(s) a composição de preços unitários para comparação com insumos e salários de mercado. A demonstração será acompanhada , pelo menos, dos seguintes documentos e informações:
6.5.1.1 Número, mês e ano da publicação pesquisada, de onde foram retirados os preços dos materiais e da mão de obra, bem como, em cada item, o número da respectiva página pesquisada, juntamente com a cópia dessas páginas;
6.5.1.2 Quando de tratar de preços pesquisados no mercado, o Licitante adotará o procedimento anterior com relação ao preço da mão de obra e apresentará declaração do fornecedor, comprometendo-se a vender o material pelo preço constante na sua proposta de preços;
3. Quando o Licitante alegar a propriedade do material, comprová-lo-á por meio idôneo, ou juntará a respectiva nota fiscal, em seu nome.
6.5.2 - O Licitante que deixar de cotar qualquer um dos itens ou alterar a(s) quantidade(s) constante(s) da planilha orçamentária, ou que apresentá-la em outra forma que não a prevista no edital, ou que apresentar o preço da proposta diferente do preço total da planilha orçamentária, também terá sua proposta de preços desclassificada.
6.5.2 - As Planilhas Orçamentárias serão verificadas pela Comissão Técnica Permanente quanto a erros aritméticos, que serão corrigidos da seguinte forma:
6.5.2.1 - Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente: será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade, corrigindo-se o produto. 6.5.2.2- Erro de adição: será retificado, conservando-se as parcelas corretas e trocando-se a soma.
6.6 - As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados e aceitáveis. Será considerada vencedora a proposta exequível e que apresentar o menor preço global.
6.7 - No caso de empate, será marcada nova sessão, dentro do prazo máximo de dois dias úteis após sua proclamação, quando será realizado o sorteio.
6.8 - Na hipótese de desclassificação de todas as propostas, a Comissão de Licitação poderá fixar aos Licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, devidamente escoimadas das causas que deram origem a tal situação.
6.9 - O resultado final da licitação será divulgado no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da declaração do vencedor, em publicação no Diário Oficial do Estado.
6.10 - Homologado o resultado da licitação pela autoridade competente, e adjudicado o seu objeto à empresa vencedora, será a mesma convocada, com uma antecedência mínima de 3 (três ) dias, contadas da divulgação do resultado, para assinatura do contrato, retirada da Ordem de Serviço.
6.10.1 - Deixando a empresa vencedora de comparecer no prazo estabelecido para retirada do empenho, poderá a Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí- ADH/PI, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas ao faltoso, convocar os licitantes remanescentes que tiverem sido habilitados, na respectiva ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou revogar a licitação.