Objeto: O objeto da presente Licitação é a contratação de postos de combustíveis nas cidades de Floriano e Teresina - PI, para fornecimento de combustíveis, lubrificantes e serviços de lavagem, para fornecimento nas quantidades necessárias ao suprimento da frota da Prefeitura Municipal de São José do Peixe – PI e órgãos da Administração Municipal, em suas atividades diárias.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente Licitação todos os revendedores de combustíveis regularmente autorizados pela ANP, instalados nas cidades de Floriano – PI e Teresina - PI, que tenham atendimento 24 horas por dia, 07 (sete) dias por semana, com localização no perímetro urbano das cidades, e que apresentarem documentos que preencham os requisitos estabelecidos nos itens 3 e 4 e seus subitens, através de seus representantes, ou por qualquer pessoa de sua confiança ou por via postal, neste caso com Aviso de Recebimento, desde que os mesmo estejam em poder da Comissão, até a data e hora estabelecidas no preâmbulo deste Edital.
3.2. Justifica-se a exigência de localização no perímetro urbano da cidade de Floriano – PI, em face da inexistência de Posto de Combustível na cidade de São José do Peixe – PI; e na cidade de Teresina - PI, diante das necessidades constantes de deslocamentos de veículos para a cidade de Teresina.
3.3. Estão impedidas de participar da presente Licitação:
3.3.1.
Empresas, entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou técnicos, haja alguém que ocupe qualquer cargo de confiança na Prefeitura Municipal de São José do Peixe – PI.
3.3.2.
Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos e a legislação específica que rege a matéria.

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de São José do Peixe Praça Helvídio Nunes, n° 405 - CEP: 64.555-000 CNPJ: 06.554.000/0001-10 Fone: (0xx89) 3554-1101 São José do Peixe – Piauí
3.3.3.
Empresas que estejam impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de São José do Peixe e/ou Administração Pública.
3.3.4. Empresas que se apresentem nesta Licitação na qualidade de subcontratadas ou consorciadas.
3.3.5. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontram regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
3.3.6. Empresas que tenham enviado suas propostas via fax ou telex ou outro meio que descaracterize o sigilo da Licitação.


Habilitação: 4.1. Os documentos abaixo relacionados deverão ser entregues, em via única, que podem ser originais ou cópias tiradas por qualquer processo devidamente autenticadas, ou em cópias simples desde que acompanhadas do original para conferência, ou por publicação em órgãos da Imprensa Oficial, em envelope fechado, escrito em sua parte externa a razão social do licitante, o número completo desta Licitação, e a denominação "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO", conforme abaixo:
ENVELOPE N.º 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO PEIXE - PI
PRAÇA HELVÍDIO NUNES, Nº 405 / CENTRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL TOMADA DE PREÇOS N.º 001/2010 – COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
A documentação relativa à habilitação constituir-se-á de: 4.1.1 – RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
b) Declaração assinada por seu representante legal, de que não emprega menores de dezoito anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. (Art. 7º, Inciso XXXIII da Constituição Federal);
4.1.2 – RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ;
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidões de Regularidade quanto aos Tributos Federais, e Certidão quanto a Dívida Ativa;

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de São José do Peixe Praça Helvídio Nunes, n° 405 - CEP: 64.555-000 CNPJ: 06.554.000/0001-10 Fone: (0xx89) 3554-1101 São José do Peixe – Piauí
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede de licitante, mediante apresentação de Certidão de Regularidade quanto aos Tributos, e Certidão quanto á Dívida Ativa;
e) Prova de regularidade para com a Previdência Social, através da CND – Certidão Negativa de Débitos;
f) Prova de regularidade para com o FGTS, através do CRF – Certificado de Regularidade com o FGTS.
4.1.3 – RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Os documentos enumerados nos subitens 4.1.2 e 4.1.3 exceto os exigidos nas letras “c”, “d”, “e” e “f” do sub-item 4.1.3 poderão substituídos pelo CRC – Certificado de Registro Cadastral, correspondente ao Objeto desta Licitação, devidamente atualizado, emitido pela Prefeitura Municipal de São José do Peixe – PI;
b) Todas as certidões e atestados exigidos, que não indicarem data de sua validade, serão considerados válidos por noventa dias, a partir da data de sua expedição, exceto atestados de capacidade técnica;
c) Somente serão julgados habilitados os Licitantes que atenderem as exigências dos itens 3, 4 e 5 e seus subitens, deste Edital;
d) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social (2008, ou 2009 se já existir), já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrados na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados com base na variação ocorrida do IGP-DI (Fundação Getúlio Vargas) ou de outro indicador que o venha substituir, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, certificados por contador devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
e) A expressão na forma da lei será objetivamente suprida quando o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado forem apresentados:
1 - Publicados em Diário Oficial; ou 2 - Publicados em Jornal; ou
3 - Por cópia ou fotocópia registrada na Junta Comercial, ou Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, da sede ou domicílio do licitante; ou
4 - Por cópia ou fotocópia extraída do Livro Diário, devidamente autenticado pela Junta Comercial, ou pelo Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, da sede ou domicílio do licitante - inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento (conforme a IN n.º 65/97-DNRC);
f) A boa situação financeira será avaliada através do índice de liquidez corrente (ativo circulante/passivo circulante) não inferior a 0,80 (zero vírgula oitenta);
g) Em se tratando de empresa no seu primeiro exercício financeiro anual, o Balanço a ser apresentado será o de abertura ou o último Patrimonial levantado;
4.1.4 – EMPRESAS NÃO CADASTRADAS deverão obter da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São José do Peixe - PI o Termo de Deferimento de Pedido de Participação, mediante entrega, até as 09h00min horas do dia 26 de Janeiro de 2010, da documentação abaixo especificada, conforme art. 22, § 2º, in fine, da Lei n.º 8.666/93, e, posteriormente, apresentá-lo juntamente com todos os documentos citados nos subitens 4.1.1, 4.1.2, e 4.1.3. 4.2 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, os quais

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de São José do Peixe Praça Helvídio Nunes, n° 405 - CEP: 64.555-000 CNPJ: 06.554.000/0001-10 Fone: (0xx89) 3554-1101 São José do Peixe – Piauí
farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou autenticado por empregado desta Prefeitura Municipal, inclusive membro da Comissão Permanente de Licitação no decorrer da sessão de licitação, ou por cópia autenticada da publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade, sendo vedada a apresentação de quaisquer documentos por meio de fac-símile, mesmo estando estes autenticados.
4.3 – Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:
4.3.1 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;
4.3.2 – Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito emitida pelo INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou;
4.3.3 – Se o licitante for a matriz e o fornecedor for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente. A mesma situação fica configurada quando o licitante for a filial e o fornecedor for a matriz, observando-se o disposto no subitem 4.3.2 quanto a centralização de recolhimentos dos encargos;
4.3.3 – serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 5.3.4 – O não atendimento de qualquer exigência ou condição deste item implicará na inabilitação do licitante.

Julgamento: 7.1.
As Propostas serão consideradas em julgamento desde a sua abertura até a adjudicação.
7.2. Não será considerado para efeito de julgamento qualquer oferta de vantagem que não esteja prevista no instrumento convocatório, nem preço ou vantagem baseados nas Propostas dos demais Licitantes.
7.3. As Propostas que apresentarem discordância entre os preços unitários e totais registrados prevalecerão os primeiros, sendo facultada à Comissão Permanente de Licitação a correção do preço total, hipótese em que o valor corrigido será considerado para a Proposta Comercial, na análise que será efetuada pela Comissão.
7.4.
Ocorrendo diferença entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos.
7.5. A classificação das Propostas será por ordem crescente de valor e orientadas pelo critério básico de menor preço por lote dos materiais ora licitados.
7.6. Serão desclassificadas as Propostas que:
7.6.1.
Não atenderem as exigências deste Edital;
7.6.2.
Forem consideradas de Preços manifestamente inexeqüíveis ou exorbitantes na forma do artigo 48 inciso II da Lei nº 8.666/93;
7.6.3. Forem apresentadas por licitantes cuja localização do Posto não esteja compreendida no polígono indicado no item 3.1 deste Edital.

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de São José do Peixe Praça Helvídio Nunes, n° 405 - CEP: 64.555-000 CNPJ: 06.554.000/0001-10 Fone: (0xx89) 3554-1101 São José do Peixe – Piauí
7.7.
Em caso de empate, a decisão far-se-á mediante sorteio, em sessão pública a ser definida pela Comissão de Licitação, para o qual todos os Licitantes serão convocados. A ausência dos Licitantes não impedirá a realização do sorteio.
7.8.
Quando todos os Licitantes forem inabilitados ou todas as Propostas forem desclassificadas a Administração poderá fixar o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de nova Documentação ou de outras Propostas escoimadas das causas que lhe deram origem.
7.9.
Da decisão proferida nesta fase, caberá recurso por escrito à Prefeitura Municipal de São José do Peixe, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação do resultado. O recurso será encaminhado por intermédio do Presidente da Comissão de Licitação, na forma da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.