Objeto: 1.1. Contratação de pessoa jurídica para a substituição do piso existente no estacionamento da Av. Visconde de Taunay, na frente da Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa – PR, bem como demais adequações nesta área para promover acessibilidade, conforme Edital e seus anexos, em especial o Anexo I - Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.1.1.
Somente poderão participar deste Pregão microempresas ou empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 8.538, de 06/10/2015 e Lei Complementar n° 123 de 14/12/2006, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.1.2.
Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.2. O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa – DRF/PTG, com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.2.1.
O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, sítio www.comprasnet.gov.br .
3.2.2.
O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

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Alternativamente, o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações eletrônicas, sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
3.2.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.3. Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I.
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos. Deverá, também, enviar via Comprasnet, no momento da formulação da proposta, as declarações de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas, de não-emprego de mão-de-obra de menores, declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte se assim o for e desejar usufruir do tratamento diferenciado estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006, Declaração de Elaboração Independente de Proposta e de que concorda com os termos do Edital e nas condições em que solicitadas pelo sistema Comprasnet. Tais declarações poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do Pregoeiro, no momento da sessão pública.
II. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III.
Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV.
Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V.
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
VI.
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.3.1.
O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.4. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: estejam cumprindo as penalidades previstas no artigo 87, III e IV, da Lei n.º 8.666/1993 e no artigo 7º da Lei n.º 10520/2002; se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.

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3.4.1.
Poderão participar da presente licitação as interessadas em recuperação judicial, desde que apresentem certidão emitida pela instância judicial competente que certifique sua aptidão econômica e financeira para tal desiderato. (Acórdão TCU 8271/2011 – 2ª Câmara)


Habilitação: 5.1. É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal, trabalhista e qualificação econômico-finan- ceira, nas formas e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002 e da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02, de 11/10/2010, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e re- gularizada na própria sessão do Pregão.
5.1.1.
A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
5.1.2.
Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às con- dições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a aber- tura da sessão pública na Internet.
5.1.3.
No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclare- cido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Minis- tério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
5.1.4.
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal, trabalhista e qua- lificação econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados nos subitens 5.2; 5.3; 5.4; 5.5 e 5.6, observado o subitem 5.7.

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5.1.5. A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal, trabalhista e qualificação econômico-financeira deverá apresentar, via eletrônica ou fac-símile, na própria sessão do Pregão e no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da convocação pelo Pregoeiro, sob pena de não aceitação de sua proposta, os documentos elencados nos subitens 5.5 e 5.6, observado o disposto no subitem 5.7.
5.2. Habilitação Jurídica
5.2.1.
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
5.2.2.
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
5.2.3.
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.2.4.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de pro- va de diretoria em exercício.
5.2.5.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, nos termos do artigo 170, inciso IX, da Constitui- ção federal de 1988.
5.2.6.
Comprovação de enquadramento em um dos dois regimes – micro empresa ou em- presa de pequeno porte - no caso do sistema, após o encerramento da fase de lances, não identi- ficá-la como tal.
5.2.7.
A exigência poderá ser suprida durante a sessão do pregão, no caso de o Pregoei- ro poder comprovar tal situação em sítio oficial de qualquer esfera de governo, imprimir e juntar a declaração aos autos do processo.
5.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista
5.3.1.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN).
5.3.2.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
5.3.3.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.3.4.
Todos os licitantes devem apresentar prova de inexistência de débitos inadim- plidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos

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termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em estrita conformidade com a nova redação dada, pela Lei nº 12.440, de 2011, ao art. 27, inciso IV, e 29, e inciso V, da Lei nº 8666/93.
5.4. Qualificação Econômico-Financeira:
5.4.1.
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigí- veis e apresentados na forma da Lei, que comprove possuir patrimônio líquido no mínimo igual a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação; exigível apenas no caso da licitante apre- sentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em quaisquer dos seguintes índices contábeis: Liqui- dez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que serão conferidos por meio de consulta no SICAF, quando da habilitação;
5.4.2.
Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
5.4.3.
No caso da licitante encontrar-se em recuperação judicial, deverá apresentar certi- dão emitida pela instância judicial competente que certifique sua aptidão econômica e financeira para participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93. (Acórdão TCU 8271/2011 – 2ª Câmara)
5.5. Qualificação Técnica, Declarações e demais documentos:
5.5.1.
Atestado de capacidade técnica, que comprove já ter executado o objeto da presen- te licitação, a pessoa jurídica de direito público ou privado, informando sempre que possível, quan- tidades, valores e demais dados técnicos, nome, cargo e assinatura do responsável pela informa- ção, bem como se foram cumpridos os prazos de entrega e a qualidade dos materiais.
5.5.2.
Comprovação do vínculo dos Responsáveis Técnicos que, conforme orientação do TCU – Tribunal de Contas da União (Acórdão 361/2006 –Plenário), poderá ser feita através de có- pias das Carteiras de Trabalho e/ou fichas de Registro de Empregado, cópia do ato de investidura no cargo ou cópia do contrato social e suas alterações, em se tratando de sócio, bem como cópia do contrato de prestação de serviço, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
5.5.3.
Comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, para fazer jus ao tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, no caso do sistema, após o encerramento da fase de lances, não identificá-la como tal.
5.5.4.
A exigência poderá ser suprida, durante a sessão do pregão, no caso de o Pregoei- ro poder comprovar tal situação em sítio oficial de qualquer esfera de governo, imprimir e juntar a declaração aos autos do processo.
5.5.5.
Certidão negativa de falência, nos termos do subitem 5.4.2.
5.5.6.
Proposta de Preços, nos moldes do Anexo II deste Edital.
5.5.7.
Atestado de Visita ao Local dos Serviços, Anexo III deste Edital – facultativo, confor-

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me subitem 4.9 do Anexo I.
5.5.8.
Declarações firmadas no sistema Comprasnet:
a)
De inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação;
b)
De que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02.
c)
De que é microempresa ou empresa de pequeno porte (ME/EPP).
d)
De Elaboração Independente de Proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
5.6. Comprovação de poderes de representação sob uma das formas discriminadas abaixo em que a licitante se enquadre:
I.
Q uando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembléia – Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s).
II.
Q uando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no inciso I, neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
III. Q uando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada.
IV. Q uando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no inciso III, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
5.6.1.
Nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante de- verá estar reconhecida por tabelião.
5.6.2.
No caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório, ou pelo Pregoeiro, ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da DRF/PTG, à vista do original.
5.7. Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei

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Complementar nº 123, de 14/12/2006.
a)
A licitante declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
b)
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006 (alterado pela Lei Complementar n° 147/2014). Após, o Pregoeiro dará c iência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
c)
Após a intimação, o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para a regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
d)
No caso de ocorrer a solicitação de prorrogação do prazo por mais 5 (cinco) dias úteis, durante a sessão, uma vez aceita pelo Pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
e)
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 5 (cinco) dias úteis anteriormente mencionados, uma vez aceita pelo Pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
f)
A prorrogação do prazo prevista na alínea anterior será concedida pela Administração, quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados, hipóteses nas quais aplica-se o disposto na alínea “j”, abaixo.
g)
Durante o prazo referido na alínea “b”, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
h)
Reaberta a sessão e, ressalvado o disposto na alínea “f” supra, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, expondo os motivos dessa decisão.
i)
Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade da interposição de recurso aos outros licitantes, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
j)
Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 5º do artigo 4º do Decreto nº 8.538/2015.
k)
Também não poderão participar da presente licitação, na forma do artigo 3º, parágrafo 4º , incisos I a X, da Lei Complementar nº 123/2006, aquelas empresas que não podem se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida Lei Complementar.
l)
A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas nas alíneas “b” e “c” deste subitem subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem

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prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
10.1.1.
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.2. A documentação exigida no item 5 deste Edital referente à Habilitação Jurídica Regularidade Fiscal, Trabalhista e qualificação econômico-financeira poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta online, assegurado o direito de apresentar, via fac-símile (42)3220-1922 ou e- mail solisdrfptg@receita.fazenda.gov.br , na própria sessão do Pregão, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após convocação do Pregoeiro na sessão pública, a documentação atualizada e regularizada, observado o subitem 5.7, bem como a documentação exigida para cadastramento nesse Sistema.
10.2.1.
Procedida à consulta ao SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.2.2.
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada, observado o subitem 5.7.
10.3. Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/PTG nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.4. A documentação exigida no subitem 5.4.1. (quando os índices contábeis do sistema “SICAF” forem iguais ou inferiores a 1) será verificada por meio de apresentação, via fac-símile ou e-mail solisdrfptg@receita.fazenda.gov.br , na própria sessão do Pregão, dentro do prazo estabelecido no subitem 10.2.
10.5. A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via fac-símile (42)3220- 1922 ou e-mail solisdrfptg@receita.fazenda.gov.br , na própria sessão do Pregão, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da convocação do Pregoeiro na sessão pública , imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
10.5.1.
Os mesmos documentos enviados via fac-símile ou e-mail, deverão ser encaminhados, no original ou por cópia autenticada, de acordo com o Edital, e estar nas

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dependências da DRF/PTG, no prazo de até 6 (seis) dias úteis, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
10.6. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das sanções administrativas previstas neste Edital e anexos.
10.7. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.8. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.9. Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Sr. Ordenador de Despesas para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.10. Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Chefe da Seção de Programação e Logística (SAPOL) da DRF/PTG para julgamento e, em caso de improvimento, encaminhamento ao Ordenador de Despesas para adjudicação e homologação do objeto da licitação à licitante vencedora, e decisão quanto à contratação.
10.11. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.

Julgamento: 9.1. O julgamento obedecerá ao critério de menor preço global para o item integrante do objeto da licitação e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e Anexos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
9.2. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
9.3. O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
9.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.5. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 9.4 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.

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9.6. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.