Habilitação: 8.1 – As licitantes cadastradas no CADUF deverão incluir no Envelope nº 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, os seguintes documentos:

por meio de consulta “on-line”, no momento em que for verificado o problema e no tempo estipulado pelo pregoeiro, o qual deverá determinar impressão sob forma de “Declaração de Situação”, que instruirá o processo , nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93.
8.2. – As licitantes que não se encontram cadastradas no CADUF, deverão apresentar os seguintes documentos:
8.2.1 – Relativamente à habilitação jurídica:
8.2.1.1 – Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
8.2.1.2 – Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
8.2.2. Relativamente à regularidade fiscal:
8.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
8.2.2.2 – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, relativa à sede e domicílio da licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto deste Pregão.
8.2.2.3 – Prova da quitação com as Fazendas Federal (Dívida Ativa da União e Receita Federal), Estadual e Municipal de acordo com o disposto no art.29, inciso III, da Lei n° 8.666/93, dentro do prazo de validade.
8.2.2.4 – Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a” do art.27 da Lei nº 8.036/90, devidamente atualizado.
8.2.2.5 – Certidão Negativa de Débito – CND, relativa às contribuições sociais fornecida pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social (Lei nº 8.212/91), devidamente atualizada.

8.2.3 – Disposições Gerais da Habilitação:
8.2.3.1 – A documentação necessária à habilitação dos Proponentes nesta licitação será entregue em envelope, específico, devidamente fechado e rubricado no fecho, contendo em sua parte externa os seguintes dados:
SECRETARIA DA ASSSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SASC ENVELOPE Nº 02. – DOCUMENTAÇÂO DE HABILITAÇÃO PREGÃO Nº 003/2007 – SASC
RAZÃO SOCIAL: CNPJ:
8.2.3.2. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentado sem original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio;
8.2.3.3.Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos exigidos por este Edital e seus Anexos, salvo, o recibo de solicitação de atualização do CADUF;
8.2.3.4. Somente serão conferidos prazos relativos a regularização de documentos, nos casos previstos neste edital, caso os mesmos apresentem defeitos sanáveis, os quais serão aferidos pela pregoeira, do contrário, implicará a inabilitação da licitante;

Julgamento: 7.1 – Será classificado pelo Pregoeiro o proponente que apresentar a proposta de MENOR PREÇO POR ITEM, definido no objeto deste Edital e seus Anexos e, as propostas com preços superiores e sucessivos até 10% (dez por cento) relativamente àquela proposta ou, quando não forem classificadas no mínimo 03 (três) propostas dentro do percentual especificado, as 3 (três) melhores propostas inscritas, independentemente dos valores oferecidos;
7.2 – Após a classificação das propostas, conforme subitem anterior, será iniciada a fase de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, iniciando pela proposta classificada de maior preço e as demais em ordem decrescente de valor;
7.3 – Os lances deverão ser ofertados por lote. No encerramento dos lances verbais o pregoeiro verificará se os valores ofertados estão compatíveis com os estabelecidos no preço de referência, negociando até a aceitabilidade da proposta;

7.7 – Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo proponente que a tiver formulado, das condições de habilitação, com base nos dados cadastrais, assegurados os direitos de atualizar seus dados na própria sessão.
7.8 – Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto pelo qual apresentou proposta;
7.9 – Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, negociando-a(s) até a obtenção de um preço aceitável, equivalente ao primeiro colocado ou ao preço de referência, sendo declarado ao vencedor a adjudicação do objeto para o qual apresentou proposta;
7.10 – Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, apoio e proponentes presentes;
7.11 – Verificando-se, em qualquer fase deste processo, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a proposta será desclassificada;
7.12 – Caso todas as propostas sejam desclassificadas, o Pregoeiro convocará todas as licitantes para que, no prazo de 08 (oito) dias úteis, apresentem novas propostas escoimadas das causas que motivaram a desclassificação;
7.13 – Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto no Art. 44 da Lei Complementar 123/2006, em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte.