Objeto: 1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de chaveiro, com fornecimento de mão de obra e todo material necessário para atender à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Mato Grosso do Sul - SUEST-MS, através de Pregão Eletrônico – Sistema de Registro de Preços, em quantidades estimadas para 12 (doze) meses, conforme Pedido de Bens e Serviços – PBS/SALOG nº 030/2015, de acordo com este Edital, Termo de Referência e demais anexos, os quais fazem parte integrante deste Edital como se transcritos estivessem, conforme segue:
Órgão participante: MEX- 20º REGIMENTO DE CAVALARIA BLINDADO/MS AV Presidente Vargas, 3850 Bairro: Vila Sobrinho
Campo Grande MS
CEP: 79112-010
















  




  














  
2. O Sistema de Registro de Preços não obriga a aquisição do serviço, nem mesmo nas quantidades indicadas no Termo de Referência, podendo a FUNASA promover a aquisição em unidades de acordo com suas necessidades.

A licitante deverá cotar preços dos serviços do objeto desta licitação em quantidades não inferiores àquelas estimadas nos quantitativos constantes do Termo de Referência. Ressalte-se, trata-se de estimativa, e nesse caso, a FUNASA (Fundação Nacional de Saúde) não ficará vinculada à aquisição total do serviço.

4. O uso do Sistema de Registro de Preços se justifica pelo fato de que, em função das características dos serviços a serem contratados, haverá necessidade de contratações frequentes desses bens, conforme inciso I do art. 2º, do Decreto Federal nº 7.892/2013.
5. Havendo divergência de descrição entre o código do SIDEC, o PBS (Pedido de Bens e Serviços), o Termo de Referência e o Edital, prevalecerá o contido no TERMO DE REFERÊNCIA/SALOG.

Condições de participação: 8. Poderão participar deste Pregão exclusivamente as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto 8.538 de 06/10/2015, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, cujo objeto social, expresso no Estatuto ou Contrato Social, especifique atividade pertinente e compatível com o objeto deste edital e que estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, através do site www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico;
9. Poderão participar da presente licitação as empresas que estiverem ou não cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11/10/2010. A licitante não cadastrada, ofertante de menor preço aceito pelo pregoeiro, deverá entregar ao pregoeiro todos os documentos exigidos para o cadastramento e habilitação parcial no SICAF, definidos nos itens 2.2.1, 2.2.2 e 2.2.3 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11/10/2010, previstos nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93 e aqui reproduzidos no item 10.3 e subitens, antes do encerramento da sessão pública do Pregão, conforme definido neste edital.

Os Licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e a apresentação de suas propostas.

11. Para participação neste Pregão Eletrônico, os licitantes deverão manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que suas propostas estão em conformidade com as exigências deste Edital e seus Anexos.
12. Não poderão participar os licitantes interessados que se encontrem sob processo de recuperação judicial ou falência, concordata ou insolvência judicialmente decretadas, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a FUNASA, bem como as empresas inadimplentes com a FUNASA e as que possuam entre seus dirigentes empregados ou dirigentes deste órgão e as que não estejam rigorosamente em dia com suas obrigações fiscais e tributárias.
13. Os licitantes responsabilizar-se-ão formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances (Art. 13, III, Decreto nº 5.450/2005), inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FUNASA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
14. Incumbirão ainda, aos licitantes acompanharem as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (Art. 13, IV, Decreto nº 5.450/2005).

DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br.
2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal dos licitantes e a presunção de suas capacidades técnicas para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3. O uso da senha de acesso pelos licitantes é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FUNASA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

4.4. Caberá aos licitantes, comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

DO ENVIO DE PROPOSTAS DE PREÇOS

15. Os licitantes interessados em participar deste certame, deverão encaminhar propostas com a descrição do objeto desta contratação de modo claro, datadas e assinadas, sem emendas rasuras ou entrelinhas, para melhor identificação dos serviços de recarga e do material a ser entregue devendo os materiais ofertados contemplar todas as especificações definidas no Termo de Referência- Anexo I do Edital, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.
16. Todos os horários estabelecidos neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa a este certame.

Na proposta deverão conter obrigatoriamente:

a. A razão social da empresa licitante, endereço completo, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, do Ministério da Fazenda; b. Declaração expressa de estarem incluídos nos preços propostos, todos os custos e despesas de qualquer natureza;
c. Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação. Na ausência de indicação expressa do prazo de validade, considerar- se-á tacitamente indicado o prazo de 60 dias;
d.
Declaração de total conhecimento e concordância com os termos deste Edital e seus Anexos;
e.
Indicação do nome e número do banco, agência e conta corrente, para efeito de pagamento;
f.
Indicar o número deste Pregão Eletrônico, bem como o dia e hora de sua realização;
g. No caso de divergência entre a discriminação do preço escrito em algarismos e aquela expressa por extenso, será considerada, exclusivamente, a importância escrita por extenso para o respectivo item cotado;
18. A proposta deverá conter ainda, nome ou razão social do proponente, CNPJ ou CPF, endereço, telefone, fax, se houver, endereço eletrônico (e-mail), indicação do banco, número da conta corrente e agência (código e endereço), para fins de pagamento, caso a empresa seja a vencedora, bem como nome, número da Carteira de Identidade, CPF, estado civil e endereço residencial do representante da empresa licitante;
19. Descrição do objeto ofertado, constando preços unitário e total de cada item, bem como o valor global, expressos em moeda corrente nacional, em algarismos e por extenso, para todos os itens constantes do Termo de Referência, já incluídas todas as despesas com mão de obra, auxílio-alimentação ou refeição, vales– transporte e quaisquer outras vantagens pagas aos empregados, equipamentos e materiais necessários, prêmio de seguro, taxas, inclusive de administração, emolumentos e quaisquer despesas operacionais, bem assim todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, despesas e obrigações financeiras de qualquer natureza e outras despesas, diretas e indiretas, enfim, todos os componentes de custo do fornecimento, inclusive o lucro, necessários à perfeita execução do objeto desta licitação;
20. Caso o primeiro classificado não tenha ofertado a quantidade total de cada item definida no Termo de Referência, é facultada à FUNASA a contratação dos quantitativos restantes aos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, mantidas as condições proposta pelo 1º colocado, inclusive quanto ao preço.

É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação de custos.

22. Não será permitida a modificação do conteúdo da proposta apresentada, em relação a preço, pagamento, prazo, ou a qualquer outra condição ofertada, sob pena de desclassificação do licitante.
23. Os licitantes deverão dar ofertas firmes e precisas, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
24. Quando do registro das propostas no Sistema Eletrônico, os licitantes deverão observar a orientação estabelecida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no sentido de incluir o detalhamento do objeto ofertado no campo. “Descrição Detalhada do Objeto”.
25. A ausência do detalhamento do objeto no citado campo não acarretará a desclassificação da proposta do licitante, podendo tal falha ser sanada mediante realização de diligência destinada a esclarecer ou complementar as informações.
26. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte dos licitantes, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
27. O Pregoeiro verificará a conformidade das propostas com as exigências constantes deste Edital, desclassificando as que não atenderem a ele ou que apresentarem incorreções capazes de dificultar o julgamento.
28. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
29. Incumbirá ao licitante, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
30. A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da Proposta de Preços, o que ocorrerá a partir da divulgação da licitação até a abertura da sessão do Pregão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
31. Como requisito para a participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital e seus anexos.
32. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 deverão declarar em campo próprio do sistema eletrônico, a sua condição de ME ou EPP.
33. Quando do envio da documentação e proposta, deverá ser encaminhada, também, a declaração de Enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
34. A Proposta de Preços do licitante vencedor, contendo as especificações detalhadas do material, deverá ser formulada e enviada quando da solicitação do anexo emitida pelo próprio sistema eletrônico, atualizada e em conformidade com o último lance ofertado, num prazo máximo de 02 (duas) horas após a convocação via chat comprasnet, com posterior apresentação dos originais, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), contadas a partir da convocação do Pregoeiro pelo sistema eletrônico.
35. O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, indicado nos documentos da proposta de preços e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento do licitante que efetivamente vai fornecer os materiais objeto da presente licitação.
36. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências contidas neste Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidade, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e, ainda, aquelas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes e que ofertarem preços inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos materiais são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto desta licitação.

37. Os proponentes deverão elaborar as propostas com preço unitário e total, em valores numéricos da moeda corrente nacional, os quais deverão compreender todas as despesas com impostos, encargos sociais e previdenciários, taxas, mão de obra, transporte, seguros, assim como quaisquer outros que incidam ou venha a incidir sobre o objeto da presente contratação;


Habilitação: 79. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante que apresentar a melhor oferta deverá encaminhar à FUNASA, no prazo de 02 (duas) horas, a documentação de habilitação e proposta de preços, podendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento da documentação pessoalmente à Comissão Permanente de Licitação, no endereço abaixo mencionado, bem como digitalizada para o endereço eletrônico luzimar.melo@funasa.gov.br, e num prazo de 48 (quarenta e oito) horas, remeter os documentos originais ou por cópia devidamente autenticada, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 5.20 deste Edital, à Fundação Nacional de Saúde, Comissão Permanente de Licitação, Rua Jornalista Belizário Lima 263 – 5º andar, sala de licitações – Vila Glória, Campo Grande/MS - CEP: 79.004-270, em envelope fechado, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
9.1.2. No caso de envio da documentação por correio eletrônico, a Comissão Permanente de Licitação enviará uma confirmação de recebimento para o endereço eletrônico do remetente. Caso o licitante não receba esta confirmação, deverá reenviar a documentação de habilitação e proposta.
10.
Os licitantes cadastrados no SICAF deverão apresentar:
a. Apresentar 01(um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação.
b. Certidão negativa de falência ou concordata, protesto de títulos e execução fiscal, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.
c. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, encaminhar declaração que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006.
1. A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, Declaração que Atende os Requisitos de Habilitação, Declaração de Elaboração Independente de Proposta e Declaração de que não Possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico.
2. Os licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão encaminhar, além da documentação prevista no subitem 10 acima, o seguinte:
1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a. Cédula de identidade;
b.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
c. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores, acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; e,
e. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, bem como documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consultados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.
2.
Relativos à Regularidade Fiscal e trabalhista
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme dispõe o Decreto n.° 8.302 de 04 de Setembro de 2014;
d. 8.4.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS) à partir de 03/11/2014, a Receita Federal deixou de emitir a Certidão Previdenciária, passando a emitir apenas uma única certidão que abrange a regularidade das contribuições previdenciárias e de terceiros, conforme Portaria MF nº 358, de 05/09/2014;
e. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão de Regularidade de Fornecedor – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal.
f. prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maior de 1943(Lei 12.440 de 07/07/2011), que será consultada no sítio www.tst.jus.br/certidão na fase de habilitação das empresas.

3. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da Lei, devidamente assinado por contador ou profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
3. Disposições Gerais da Habilitação
a. A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, Declaração que Atende os Requisitos de Habilitação, Declaração de Elaboração Independente de Proposta e Declaração de que não Possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico.
b. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
c. As empresas cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, conforme a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11/10/2010, que se encontram disponíveis e regulares no citado sistema, ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste Pregão, exceto os documentos constantes no item 10, ficando-lhes assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão. d. As empresas que possuírem Certificado de Registro Cadastral – CRC, que atendam os requisitos previstos na legislação geral, também ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos quando do cadastramento, desde que estejam em situação regular, à exceção dos mencionados no item 10.
e. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “comprovantes de solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
f. Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem possuir boa situação financeira, bem assim as que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.
4. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (§ 3º, art. 26, do Dec. nº 5.450/2005).
6. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação desta licitação, ou os que apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior
7. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maior ou igual a 1 ( ≥1), mediante a aplicação das fórmulas transcritas abaixo, cujos índices permitirão aferir a capacidade da empresa licitante para assumir e concretizar a realização do compromisso, ou, alternativamente, pela comprovação de patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da contratação, garantindo segurança aos atos da Administração:
LG =
SG =
Ativo circulante + Realizável a longo prazo Passivo circulante + Exigível a longo prazo Ativo total
Passivo circulante + Exigível a longo prazo
1. A documentação deverá:
a. Estar em nome da empresa licitante;
LC =
Ativo circulante Passivo circulante
b.
Ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;
c. Referir-se à apenas uma das filiais ou apenas à empresa matriz, ou seja, os documentos apresentados deverão referir-se a um mesmo CNPJ/MF, o qual corresponderá àquele constante da proposta, à exceção dos documentos que só possam ser fornecidos por empresa matriz, sob pena de inabilitação ou desclassificação.
2. As empresas licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
3. Os documentos exigidos no item 10.3. – alíneas “d” e “f” poderão ter sua validade verificada, via Internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na Internet, prevalecerá a segunda.
4. Caso a licitante se enquadre na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, e deseje fazer uso dos benefícios previstos na Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006, deverá declarar que cumpre os
requisitos estabelecidos no artigo 3º da citada lei, e que está apta a usufruir o tratamento favorecido, constante dos artigos 42 ao 49.
5. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
6. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
8. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou

revogar a licitação.

DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

80. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer cidadão poderá impugnar o ato convocatório deste Edital. 1. Caberá ao Pregoeiro, decidir sobre a impugnação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
2. Acolhida à impugnação contra este Edital será definida e publicada nova data para a realização deste certame, salvo se esta não implicar em alterações que afetem a formulação das propostas.
2. Após as impugnações a este Edital, manifestadas por meio eletrônico (luzimar.melo@funasa.gov.br), estas deverão ser documentadas por escrito e encaminhadas imediatamente, ou protocolados na Seção de Comunicação – SOCOM, da Fundação Nacional de Saúde – Superintendência Estadual do Mato Grosso do Sul, a/c: Comissão Permanente de Licitação da FUNASA/SUEST/MS, localizada à Rua Jornalista Belizário Lima, 263 – Vila Glória – Campo Grande/MS - CEP: 79.004- 270, no horário de 8h30 às 12h e de 14h às 17h30, de segunda a sexta-feira, em dias úteis.
3. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, no seguinte endereço: luzimar.melo@funasa.gov.br.