Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto a Contratação de pessoas jurídicas especializada para o fornecimento de gêneros diversos (frios, carnes, bebidas, gêneros alimentícios, material de limpeza e higiene, frutas e verduras, bolos e salgados), conforme especificações e condições específicas nesse Edital e seus anexos para atender demanda do Gabinete Militar da Governadoria do Estado do Piauí.
1.2. Os materiais deverão atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade industrial - ABNT, INMETRO, etc. atentando-se o proponente, principalmente para as prescrições do artigo 39, inciso VIII da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
1.3. A forma de apresentação dos produtos deverá obedecer às normas de segurança, higiene e conservação, devendo, para tanto, as embalagens estarem lacradas, conforme o item, considerando:
1.3.1 O prazo de validade dos produtos será criteriosamente observado no ato da entrega dos produtos;
1.3.2 No que concerne a verdura e frutas, a cotação deverá levar em conta, desde já, os preços flutuantes caracterizados pela questão da sazonalidade, salvo os permissivos legais devidamente justificados.
1.4. Apresentação dos lotes, conforme abaixo:
Gabinete Militar da Governadoria. Comissão Permanente de Licitação. Avenida Antonino Freire, 1450, Centro. Fone: (86)-3221-8900.

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Condições de participação: 4.1. Poderão participar do processo empresas cuja atividade é pertinente à natureza dos produtos pretendidos, desde que atendam: (a) as especificações do objeto da presente
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licitação; (b) todas as exigências contidas neste edital e seus anexos; (c) credenciamento prévio perante o Banco do Brasil S.A; e (d) demais normas regulamentares pertinentes:
4.1.1. As instalações e o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou comerciais, onde se fabriquem, preparem, beneficiem, acondicionem, transportem, vendam ou depositem alimentos ficam submetidos às exigências do Decreto-Lei n.º 986/69.
4.1.2. Os estabelecimentos a que se refere o parágrafo anterior devem ser previamente licenciados pela autoridade sanitária competente estadual, municipal, territorial ou do Distrito Federal, mediante a expedição do respectivo alvará, ex vi do Art. 46 do Decreto-Lei n.º 986/69.
4.1.3. Nos locais de fabricação, preparação, beneficiamento, acondicionamento ou depósito de alimentos, não será permitida a guarda ou a venda de substâncias que possam corrompê-los, alterá-los, adulterá-los, falsificá-los ou avariá-los, ex vi do Art. 47 do Decreto-Lei n.º 986/69. 4.1.4. Só serão permitidos, nos estabelecimentos de venda ou consumo de alimentos, o comércio de saneantes, desinfetantes e produtos similares, quando os estabelecimentos interessado possuírem locais apropriados e separados, devidamente aprovado pela autoridade fiscalizadora competente, ex vi do parágrafo único do Decreto-Lei n.º 986/69.
4.2. O credenciamento deverá ser feito em tempo hábil, antes da data de realização do pregão, não sendo necessário ser cliente do Banco do Brasil para se cadastrar e obterem a chave de acesso e senha.
4.3. Não será admitida nesta licitação a participação:
a) de empresas que estejam com direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenha sido declarada inidônea;
b) de empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si quaisquer que seja sua forma de constituição;
c) estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta por qualquer órgão da Administração Pública;
d) empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração;
e) estejam sob falência, concordata, dissoluções ou liquidações;
f) tenham funcionário ou membro servidor do Estado como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico.
i) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. 5. DAS MICROS E PEQUENAS EMPRESA:

Credenciamento: 6.1. Somente poderão participar deste pregão eletrônico as licitantes devidamente creden- ciadas perante o provedor do sistema na página eletrônica www.licitacoes-e.com.br, nos termos do art. 3º do Decreto nº 5.450/05.
6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
Gabinete Militar da Governadoria. Comissão Permanente de Licitação. Avenida Antonino Freire, 1450, Centro. Fone: (86)-3221-8900.
CEP 64001-040, Teresina-PI. e-mail. cpl@gamil.pi.gov.br

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6.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que por terceiros.
6.4. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
6.5. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema implica a presunção de sua capacidade técnica para realização das operações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 11.1. Documentos de Habilitação: deverá conter os documentos a seguir relacionados, sendo que a falta de apresentação de quaisquer dos documentos a seguir relacionados importará na imediata desclassificação do provável vencedor do certame.
11.2. A licitante detentora da melhor proposta (menor preço) deverá transmitir a documentação abaixo exigida para o seguinte nº de FAX: (086) 3216-2622, devendo a licitante encaminhar posteriormente os documentos originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de três dias úteis, para o endereço constante do preâmbulo deste edital, aos cuidados do Sr. Major PM Devaldo Rocha Pereira, pregoeiro.
11.3. A licitante, detentora da melhor proposta, deverá apresentar os seguintes documentos de habilitação:
11.3.1. Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a validade assim o exigir.

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f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do inciso V, do art.29 da Lei 8.666/93, c/c o art.3º da Lei 12.440/2011, de 07 de julho de 2011.
11.3.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), pertinente ao seu ramo de validade que deverá ser compatível com o objeto do certame;
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, por meio do Cartão de Inscrição Municipal – CMC, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de validade e compatível com o objeto do certame.
c) Certidão Negativa de Débito com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou do domicílio da licitante, ou outro equivalente, na forma da lei, aceita pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da data de sua emissão, se outro prazo de validade não constar no documento;
d) Certidão de Regularidade de Débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS). Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet, somente será aceita a original, e ficará condicionada a confirmação de seus dados pelo Pregoeiro;
e) Certidão de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF. Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet aplica-se a mesma exigência da alínea “d”.
11.3.2.1. A documentação referente ao item 11.3.2, quando possível, poderá ser confirmada de seus dados on line pelo Pregoeiro e membros da comissão de apoio.
11.3.3. Qualificações Técnica e Econômico-Financeira: 11.3.3.1. A documentação relativa à qualificação técnica, ex vi do Art. 30 caput, Inciso II da Lei n.º 8.666/93, limitar-se-á também à indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação que deverá ser suprida através de relação expressa do que é necessário, com a conformação e a declaração do licitante de sua disposição em atender a tais requisitos.
11.3.3.2. Para a licitante vencedora do lote referente à aquisição de carnes será obrigatória a apresentação dos documentos abaixo, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da CPL/GAMIL/PI, publicação em órgão da imprensa oficial:
I – Serviço de Inspeção Federal – SIF
II – Certificado de Vigilância Sanitária
III – Alvará de Funcionamento, ex vi do Art. 74, §§ 1º e 2º da Lei n.º 3.646, de 14 de junho de 2007, Código Sanitário de Teresina.
11.3.3.3. Será exigido para efeito de qualificação econômico-financeira aos interessados que pretenderem participar do presente certame, sendo que a ausência do documento abaixo relacionado importará na exclusão imediata do interessado de concorrer ao objeto desta licitação:
a)
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias da data marcada para abertura da licitação;
11.3.3.4. Todas as demonstrações contábeis deverão ser devidamente assinadas por um profissional de contabilidade acompanhada da DHP – Declaração de Habilitação Profissional

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de conformidade com a Resolução nº 871, de 23 de março de 2000 do Conselho Federal de Contabilidade, devidamente qualificado, com indicação de CPF, RG, data de nascimento, estado civil, numero da carteira profissional, e respectivo endereço, bem como, devendo ter o reconhecimento da assinatura ou firma do emitente, pelo Cartório de Titulo e Documentos correspondente ao domicilio do profissional que assina.
11.3.3.5. Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
11.3.3.6. Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos, poderá apresentá-lo atualizado através da variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) do mês do encerramento, devendo indicar a data de atualização.
11.3.3.7. O Estado do Piauí, através do GAMIL/PI, notadamente os servidores designados para atuar no processo licitatório, poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade do licitante.
11.3.4. Outras comprovações:
11.3.4.1. Declaração da licitante de que não possui, em seu quadro funcional, nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988.
11.4. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esses prazos, reputar- se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
11.5. Constatado o atendimento das exigências previstas no edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos, ou pela autoridade superior, na hipótese de existência de recursos.
11.6. Se a licitante classificada em primeiro lugar desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação, verificando a sua aceita- bilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Julgamento: 10.1. O julgamento obedecerá ao critério de menor preço.
10.2. O pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, ime- diatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor
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10.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
10.3.1. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.
10.3.2. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o pregoeiro e as licitantes, após a fase de lances.
10.4. O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br.
10.5. Após a etapa de lances, a licitante classificada em primeiro lugar deverá apresentar, em no máximo 24 horas, nova planilha de custos com os respectivos valores readequados ao valor do lance de menor preço, sendo que o percentual descontado no lote correspondente incidirá igualmente em cada item respectivo. Esta obrigação também valerá para as demais licitantes, caso ocorra a situação descrita no item 10.3.