Objeto: 1 .1
A presente Licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de peças para manutenção corretiva no Sistema de Alarme Perimetral do Complexo Judiciário Trabalhista Ministro Francisco Fausto, incluindo os serviços de assistência técnica e suporte durante o prazo de garantia, conforme especificações em anexo.
1 .2
Prezando pela compatibilidade dos equipamentos a serem adquiridos, bem como as dificuldades em aferir o grau de responsabilidade destes equipamentos e dos serviços, se instalados por empresas distintas, a licitação deverá ser realizada por grupo, definido conforme Anexo I.
1 .3 A discriminação das peças, dos serviços e suas especificações técnicas dos equipamentos que atualmente compõe o Sistema de Alarme estão discriminadas nos Anexos I e II do Termo de Referência.
1.4
Será necessária a visita de inspeção técnica.
1.4.1
A visita de inspeção técnica ao local da realização dos serviços deverá ser realizada em até 01 (um) dia antes da data o pregão e deverá ser agendada junto a SESEI, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, por meio do telefone (84) 4006-3160, ou na própria Seção de Segurança Institucional, situada na Av. Capitão Mor Gouveia, 1738, Lagoa Nova, Natal-RN.
1.4.2 A SESEI emitirá declaração comprovando a realização da visita, a qual será solicitada para fins de habilitação técnica.
1 .5
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1 .6
Integram o presente edital os seguintes documentos:
- ANEXO I - MODELO DE DECLARAÇÕES
- ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA
- ANEXO III – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
- ANEXO IV – MINUTA DO TERMO DE GARANTIA
1.7
Estima-se em R$ 10.470,00 (dez mil quatrocentos e setenta reais) o valor total da contratação.
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Condições de participação: 6 .1. HABILITAÇÃO:
6.1.1.
Poderão participar do certame empresas que atuam no ramo de atividade pertinente ao objeto desta peça;
6.1.2.
A licitante deverá apresentar Declaração de Inspeção Técnica emitida pela Seção de Segurança Institucional – SESEI do TRT da 21ª Região, atestando que a empresa teve conhecimento prévio das especificações dos equipamentos e serviços a serem executados;
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6.1.3.
A visita de inspeção técnica ao local da realização dos serviços deverá ser realizada em até 1 (um) dia antes da data prevista para a realização do pregão e deverá ser acompanhada por representante da SESEI, agendar com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, por meio do telefone (84) 4006-3160, ou na própria Seção de Segurança Institucional, situada na Av. Capitão-mor Gouveia, 1738, Lagoa Nova, Natal-RN;
6 .2. PROPOSTA:
6.2.1. A proposta deverá contemplar cotação de preços que atenda a todos os itens e especificações contidos no Anexo I desta peça.


Habilitação: 7.1
Para habilitação se faz necessária a apresentação dos seguintes documentos:
a) Declaração expressa do responsável pela empresa de que a mesma não está impedida de participar de licitações ou de contratar com nenhum órgão da União e que está ciente da obrigação de declarar o fato superveniente, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8666/93, conforme modelo constante do anexo I deste edital;
b) Declaração expressa do responsável pela empresa de que não possui em seu Quadro de Pessoal menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz (Lei 9.854/99), conforme modelo constante do anexo I deste edital;
c) Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.
7.1.1
As declarações de que tratam as alíneas “a” a “c” do item 7.1, são disponibilizadas pelo sistema Comprasnet. O fornecedor, no momento da elaboração e envio da proposta, enviará as declarações pelo sistema, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, ficando dispensada sua remessa em original ou por fax ou e-mail.
a) As declarações consignadas no item 7.1, todavia, deverão ser remetidas na forma do item 4.4.11, caso não seja possível sua visualização e consequente julgamento pelo pregoeiro, situação que será comunicada pelo chat do sistema, oportunidade em que será estabelecido o prazo para sua remessa.
b) Todas as declarações disponibilizadas pelo sistema poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação e habilitação, respectivamente, ficando permanentemente disponíveis para consulta e impressão pelo pregoeiro, inclusive aquela que trata dos benefícios atribuídos às microempresas, empresas e pequeno porte e cooperativas.
7.2 Habilitação Jurídica:
7.2.1 A documentação relativa à habilitação jurídica será a seguinte:
a) Cédula de Identidade e Registro Comercial, no caso de empresa individual; Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (inclusive aditivos, se houver), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
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7.3
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
7.3.1 A documentação comprobatória da regularidade fiscal será a seguinte:
a) Certidão Conjunta de Quitação de Tributos Federais e Negativa da Dívida Ativa da União;
b) Certidão Negativa de Débito– CND junto ao INSS;
c) Certificado de Regularidade do FGTS –CRF.
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas- CNDT (Lei 12.440/2011).
7.3.2 Caso a licitante não encaminhe a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas- CNDT, o Pregoeiro consultará o site do TST e juntará a certidão aos autos.
7.4 Qualificação Técnica:
7.4.1 A documentação comprobatória da capacitação técnica será a seguinte:
a) Declaração de Inspeção Técnica emitida pela Seção de Segurança Institucional – SESEI do TRT da 21ª Região, atestando que a empresa teve conhecimento prévio das especificações dos equipamentos e serviços a serem executados.
7.4.2 Em cumprimento ao contido na Resolução 103/12 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT será solicitado ainda declaração para comprovação das seguintes condições:
a) Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 540/2004;
b) Não ter sido condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105.
7.5
As empresas que integram o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficam desobrigadas de apresentar os documentos constantes dos incisos, 7.2 e das letras “a”, “b” e “c” do item 7.3, desde que o cadastramento esteja válido e atualizado, o que será verificado após a etapa de lances através de consulta "on-line", relativa à DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA.
7.5.1 A verificação, no SICAF ou nos sites dos órgãos expedidores, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.
7.6
Será inabilitada a licitante que apresentar na consulta ao SICAF, documento fora do prazo de validade, salvo se encaminharem, imediatamente, via fax, os documentos, ou se ao realizar consulta “on line” nos sites dos órgãos competentes, a equipe do pregão verificar que os mesmos encontram-se válidos, momento em que serão impressos e anexados aos autos.
7.7 A documentação deverá:
a) estar em nome da licitante;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente;
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c) referir-se a apenas uma das filiais ou apenas à matriz, exceto para os casos expressos de recolhimento centralizado e devidamente comprovado.
7.8
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades insanáveis, serão inabilitadas.
7.9
Os documentos exigidos, obtidos através de sites, terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá a segunda, observado o disciplinamento constante do item anterior.
7.10
Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
7.11
Os documentos necessários à habilitação e os que acompanham as propostas, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pelo Pregoeiro ou membro de sua equipe de apoio. Poderá, ainda, ser apresentada cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
7.12
O pregoeiro poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e/ou da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo estipulado, contado da convocação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.
7.13 Consoante disposto na Lei Complementar n. 123/2006 e na Lei n. 11.488/2007, verificada a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, o Pregoeiro:
a) emitirá mensagem declarando o licitante vencedor do item/grupo, fixando prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
b) suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.
7.14
O licitante poderá solicitar prorrogação do prazo fixado no subitem 7.13.a, por igual período, mediante mensagem enviada ao Pregoeiro, por meio do e-mail pregoeiro@trt21.jus.br ou através do “chat”.
7.15
A não-regularização da documentação nos termos do item 7.13 implicará:
a) decadência do direito da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa à contratação, sem prejuízo das sanções a que se refere o art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e
b) exame, pelo Pregoeiro, quando da reabertura da Sessão, das propostas ou lances subseqüentes, na ordem de classificação, nos termos do subitem 4.4.13 deste edital.
7.16 Para usufruir do benefício do prazo para regularização da documentação fiscal, a empresa deverá ter optado em campo próprio do Sistema Comprasnet, quando do envio eletrônico da proposta, pelos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n. 11.488/2007.
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DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS