Objeto: 1.1 - O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada, de- vidamente autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, para a prestação de Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao 11º Batalhão de Engenharia de Cons- trução, conforme condições especificadas neste Edital e no respectivo Anexo I (Termo de Referência).
1.2 - Os recursos orçamentários correrão às expensas do Programas de Trabalho n° 0200113050101 (Conservação da BR-367/MG); 05122075020000001 DGO (constru- ção de trecho da rodovia no estado da Bahia BR – 418/DECAV); 0521280322C060001 DEC (Participação Brasileira em Missões de Paz), Natureza da Despesa 449039 e 339039.
1.3 - A emissão da(s) Nota(s) de Empenho e do Termo de Contrato, por parte do Batalhão, será a documentação que formalizará o fornecimento do objeto, efetivando por conseqüência a relação comercial.
1.4 - A emissão da Nota de Empenho ficará condicionada a regularidade da Contra- tada no SICAF, conforme legislação vigente.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer pessoas jurídicas que:
2.1.1 - Atendam as condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia, autenticados por Cartório de Notas e Ofício competente.
2.1.2 - Estejam cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de Cadas- tramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.1.2.1 - As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem inte- resse em participar do presente Pregão, poderão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
2.1.3 - Tenham claramente declarado em seu Estatuto ou Contrato Social o objeto especificando o ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
2.1.4 - Não estejam impedidas de contratar e/ou cumprindo suspensão tempo- rária com qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadu- al, municipal ou do Distrito Federal.
2.1.5 - Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquida- ções e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
2.1.6 - Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Adminis- tração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. 2.1.7 - Seja cadastrada no sitio www.comprasnet.gov.br e execute as operações nele necessárias.
2.2 - Quanto à participação de consórcio de empresas, as mesmas deverão:
2.2.1 - comprovar a existência de compromisso público ou particular de consti- tuição de consórcio, com indicação da empresa-líder, a qual deverá atender todas as especificações deste edital na condição de líder e representante das consorciadas pe- rante a União;
2.2.2 - apresentar documentação de habilitação especificada no item 10.0 des- te instrumento convocatório por empresa consorciada;
2.2.3 - comprovar capacidade técnica do consórcio pelo somatório dos quanti- tativos de cada consorciado, na forma estabelecida neste edital;
2.2.4 - demonstrar, por empresa consorciada, do atendimento aos índices con- tábeis definidos neste edital, para fins de qualificação econômico-financeira;

2.2.5 - comprovar que a responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, tanto nas fases do certame, quanto durante a vigência do contrato;
2.2.6 - comprovar, obrigatoriamente, que a liderança será exercida por empre- sa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras, observado o disposto no item 2.2.1 deste edital; e
2.2.7 - comprovar a constituição e registro do consórcio antes da celebração do contrato.
2.3 - Fica impedida a participação de empresa que faça parte consórcio formado especificamente para este certame, quando tal empresa integrar outro consórcio que participe do mesmo certame, ou mesmo isoladamente.
2.4 - Quanto à participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: 2.4.1 - Será considerada microempresa ou empresa de pequeno porte a socie- dade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o Art. 966 Da Lei N° 10.406, De 10 De Janeiro De 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2007.
2.4.2 - Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
2.4.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
2.4.4 - Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do 11º BEC, para a regularização da documentação, pagamen- to ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
2.4.5 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no sub-item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções pre- vistas no Art. 81 Da Lei N° 8.666, De 21 De Junho De 1993, sendo facultado à Admi- nistração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a as- sinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.4.6 - Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contrata- ção para as microempresas e empresas de pequeno porte.
2.4.7 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apre- sentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
2.4.8 - Para efeito do disposto no Art. 44 da lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2007, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
2.4.8.1 - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classi- ficada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
2.4.8.2 - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanes- centes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do Art. 44 da Lei Complementar n° 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e,
2.4.8.3 - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas micro- empresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabeleci- dos nos §§ 1 o e 2 o do Art. 44 da Lei Complementar n° 123, será realizado sorteio entre

elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

Credenciamento: 3.1 - O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao Certame (ver Inc VI do artigo 4º da Lei n. º 10.520, de 17 de julho de 2002).
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de se- nha pessoal e intransferível para acesso ao Sistema Eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade téc- nica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto n° 5.450/05).
3.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não ca- bendo ao provedor do sistema ou ao Comando 11º BEC, responsabilidade por eventu- ais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 10.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública eletrônica e realizada a acei- tação, proceder-se-á à Habilitação do licitante vencedor, a qual será comprovada por intermédio de consulta “on-line” ao SICAF, referente à Documentação Obrigatória e Parcial, as quais devem apresentar o “status” de válidas.
10.2 - A documentação exigida para a habilitação do licitante vencedor, acima refe- renciada, compõe-se da habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômi- co-financeira e das declarações digitais tratadas no item 10.7 deste Edital.
10.3 - A Habilitação Jurídica compõem-se dos seguintes documentos:
10.3.1 - Cédula de identidade;
10.3.2 - Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
10.3.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente regis- trado, acompanhado de todas suas alterações ou consolidações, no caso de socieda- des por ações, este deverá vir acompanhado de documentos de eleição de seus admi- nistradores.
10.3.3.1 - Nos instrumentos acima mencionados deverá estar, dentre ou- tros, nos objetivos sociais, a prestação de serviço, do objeto deste Edital.
10.3.4 - Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registro de Pessoas Jurídi- cas, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício.
10.4 - A Regularidade Fiscal compõem-se dos seguintes documentos:

10.4.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ). 10.4.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou do Distrito Federal, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.4.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Munici- pal, do domicílio ou sede da licitante, por meio dos seguintes documentos:
10.4.3.1 - Certidão de quitação de tributos federais, abrangidas as contri- buições sociais, administradas pela Secretaria da Receita Federal.
10.4.3.2 - Certidão quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procura- doria da Fazenda Nacional.
10.4.3.3 - Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Esta- do ou Distrito Federal.
10.4.3.4 - Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal.
10.4.4 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Ga- rantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
10.4.5 - Certidão de quitação referente a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. Esta certidão será exigida a partir de 04 de janeiro de 2012.
10.5 - A Qualificação Econômico-Financeira compõem-se das seguintes exigências: 10.5.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício so- cial, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, vedada sua substituição por balance- tes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando en- cerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta.
10.5.2 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pes- soa física, com data de até 30 (trinta) dias anteriores à data de apresentação das pro- postas.
10.5.3 - Para efeito da avaliação de boa situação financeira do licitante, serão avaliadas as demonstrações de liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC):
LG - Índice de Liquidez Geral >1
LG = AC + RLP
PC + ELP
LC - Índice de Liquidez Corrente > 1 LC = AC
PC
SG - Índice de Solvência Geral > 1 SG = ___TA___
PC + ELP
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo
TA = Total Ativo
10.5.3.1 - As proponentes que, na análise de sua situação financeira, por meio de balanço patrimonial e demonstrações contábeis, apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos índices (Liquidez Geral – LG, Solvência Geral – SG e Liquidez Corrente – LC) , quando de suas habilitações, deverão comprovar o capital mínimo registrado e correspondente a 10% (dez por cento) do montante da sua Proposta Comercial, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
10.6 - Os documentos contidos nos itens 10.3 ao 10.5, poderão ser apresentados, quando válidos, na fase de habilitação, podendo ser substituídos pelo cadastro atuali-

zado e válido do SICAF, conforme § 3º do Art 32, da Lei 8.666/93 e Art. 3º, da IN nº 02, de 11 de outubro de 2010.
10.7 - O envio das declarações de inexistência de fato superveniente, de que a em- presa não emprega menor, de que conhece e concorda com as condições estabeleci- das no Edital e atende aos requisitos de Habilitação, de que é ME/EPP e opta pelo tra- tamento diferenciado e simplificado e de elaboração independente de proposta, deve- rão ser realizadas de forma virtual, sendo o proponente, no momento da elaboração e envio de proposta, responsável pela inclusão das referidas declarações, as quais so- mente serão visualizadas pelo Pregoeiro a partir da fase de habilitação.
10.7.1 - Todas as declarações do item 10.7 poderão ser visualizadas e impres- sas a partir da fase de aceitação, ficando permanentemente disponíveis para consulta e impressão pelo Pregoeiro.
10.8 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame licitatório disciplinado por este Edital, deverão apresentar toda a documen- tação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta a- presente alguma restrição, conforme prescreve o art 43, da LC 123/2006.
10.8.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao mo- mento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por i- gual período, a critério do Pregoeiro, para a regularização da documentação, paga- mento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou posi- tivas com efeito de certidão negativa.
10.8.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções pre- vistas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Adminis- tração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assina- tura do contrato, ou revogar a licitação.
10.9 - Toda a documentação especificada nos itens 10.6, quando for o caso, bem como a proposta de preços ajustada, deverão ser encaminhadas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento do certame, em enve- lope fechado com a seguinte identificação:
A/C: SR PREGOEIRO DO 11º BEC
DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO 11º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO RUA: PROFESSORA LOURDES NAVES, NR 750
ARAGUARI/MG CEP: 38.444-900
DOCUMENTAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PR026-2013/11BEC
10.10 - Os documentos por cópia não autenticada e os não solicitados, poderão não ser considerados pelo Pregoeiro.
10.11 - As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
10.12 - A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte san- ção: ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no

contrato e das demais cominações legais. (Art. 28 do Decreto Nr 5.450/05).
10.13 - Serão inabilitadas as empresas que não atenderem as exigências supra- mencionadas.