Objeto: 1.1 – Contratação de empresas para prestação de serviços a Prefeitura Municipal de São Pedro do Piauí nas áreas de Pedreiro e Pintor.
LOTE I
OBJETO : SELEÇÃO DE EMPRESA PARA CONTRATAÇÃO DE PEDREIRO.
Valor Global: 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Periodicidade : 12 MESES.
LOTE II
OBJETO : SELEÇÃO DE EMPRESA PARA CONTRATAÇÃO DE PINTOR.
Valor Global: 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Periodicidade : 12 MESES.

Condições de participação: 2.1 - Tendo vista que o valor total do presente certame não ultrapassará o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); Que a Lei Municipal nº 290/2010, em seu artigo 34, c/c o artigo 48, inciso I, da Lei Complementar Federal n°. 123/06, determina que as licitações municipais de até R$ 80.000,00 (oitenta mil) reais sejam destinadas exclusivamente a participação de Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, este ente federativo resolve optar por realizar o presente certame exclusivamente à participação de Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, tudo em conformidade com a Lei Complementar Federal nº. 123/06, em seu artigo 47 e 48, inciso I, c/c a Lei Municipal nº. 290/10, artigo 34, exceto se ocorrer uma das hipóteses do artigo 49, da Lei Complementar nº. 123/06.
2.2 - O disposto no item anterior não será aplicado se não houver participantes enquadrados como MEI, ME e EPP, caso em que o certame será destinado a todas as empresas. 2.3 - Os microempreendedores individuais, às microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar Federal n°. 127 de agosto de 2007, Lei Complementar Federal n°. 128 de dezembro de 2008 e Lei Municipal n°. 290/10.


Habilitação: Para participar da presente Tomada de Preço, a Licitante condiciona-se à apresentação dos seguintes documentos em plena validade:

4.1 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
a.
Documentos de Identidade (RG) e CPF dos sócios da licitante;
b.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
c.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (com último aditivo se houver), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e,
no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleições de seus administradores;
d.
Certificado de registro cadastral - CRC da Prefeitura Municipal;
e.
FAC (Ficha de Atualização Cadastral) fornecida pela Junta comercial do Estado;
f.
Certidão de Condição de Microempreendedor Individual, em se tratando de Microempreendedor Individual;
4.2 - REGULARIDADE FISCAL
a.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b.
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual;
c.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da Certidão da Dívida Ativa da União e da Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições
Federais;
d.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através da Certidão da Dívida Ativa do Estado e da Certidão de Quitação com os Tributos Estaduais;
e.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da Certidão da Dívida Ativa do Município e da Certidão de Quitação com os Tributos
Municipais;
f.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, através da Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo INSS;
g.
Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação, emitida pela Caixa Econômica Federal.
h.
Prova de Regularidade perante o Ministério do Trabalho – CNDT.
4.2.1 - Em relação aos documentos previstos nesta seção, poderão os participantes desta licitação, caso comprovem ser Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), usufruírem do benefício previsto nos artigos 42 e 43, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, e da Lei Municipal nº. 290/10, que assim dispõe:
a) A comprovação da regularidade fiscal do MEI, da ME e da EPP somente será exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação, o que não exclui o dever dos licitantes apresentarem os documentos exigidos, mesmo com pendências;
b) Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis ao licitante com a restrição, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
c) Entende-se o termo "declarado vencedor" de que trata a alínea anterior, o momento imediatamente posterior a fase do julgamento das propostas.
d) Em não ocorrendo a regularização da documentação no prazo acima mencionado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação,
para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
4.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a.
Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelos respectivos Cartórios dos Distribuidores da Comarca da sede da Pessoa Jurídica;
4.4 – CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
a.
Declaração sob as penalidades cabíveis de que não mantém em seu quadro de pessoal menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não contratando ainda qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo em condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo que integra o ANEXO II que acompanha o presente Edital.
b.
Declaração assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei de que da data da expedição do certificado de Registro Cadastral não há superveniência de fato impeditivo à habilitação, conforme modelo que integra o ANEXO III que acompanha o presente Edital;
c.
Declaração de Idoneidade perante a Administração Pública, expedida pela própria empresa participante, devendo estar datada e assinada pelo representante
legal da empresa conforme modelo que integra o ANEXO IV que acompanha este Edital;
As declarações constantes nas letras a, b e c deverão ser datadas e assinadas pelo representante legal das empresas participantes. Ficam as mesmas obrigadas a juntar o mandato autorizativo (Procuração Pública) do respectivo representante legal da empresa à pessoa que, não sendo o seu representante legal, assinar as declarações em seu nome e em sua representação;
a.
Documentos de Identidade (RG) e CPF dos sócios da licitante;
b.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
c.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (com último aditivo se houver), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e,
no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleições de seus administradores;
d.
Certificado de registro cadastral - CRC da Prefeitura Municipal;
e.
FAC (Ficha de Atualização Cadastral) fornecida pela Junta comercial do Estado;
f.
Certidão de Condição de Microempreendedor Individual, em se tratando de Microempreendedor Individual;
4.2 - REGULARIDADE FISCAL
a.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b.
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual;
c.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da Certidão da Dívida Ativa da União e da Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições
Federais;
d.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através da Certidão da Dívida Ativa do Estado e da Certidão de Quitação com os Tributos Estaduais;
e.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da Certidão da Dívida Ativa do Município e da Certidão de Quitação com os Tributos
Municipais;
f.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, através da Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo INSS;
g.
Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação, emitida pela Caixa Econômica Federal.
h.
Prova de Regularidade perante o Ministério do Trabalho – CNDT.
4.2.1 - Em relação aos documentos previstos nesta seção, poderão os participantes desta licitação, caso comprovem ser Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), usufruírem do benefício previsto nos artigos 42 e 43, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, e da Lei Municipal nº. 290/10, que assim dispõe:
a) A comprovação da regularidade fiscal do MEI, da ME e da EPP somente será exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação, o que não exclui o dever dos licitantes apresentarem os documentos exigidos, mesmo com pendências;
b) Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis ao licitante com a restrição, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
c) Entende-se o termo "declarado vencedor" de que trata a alínea anterior, o momento imediatamente posterior a fase do julgamento das propostas.
d) Em não ocorrendo a regularização da documentação no prazo acima mencionado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação,
para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
4.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a.
Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelos respectivos Cartórios dos Distribuidores da Comarca da sede da Pessoa Jurídica;
4.4 – CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
a.
Declaração sob as penalidades cabíveis de que não mantém em seu quadro de pessoal menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não contratando ainda qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo em condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo que integra o ANEXO II que acompanha o presente Edital.
b.
Declaração assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei de que da data da expedição do certificado de Registro Cadastral não há superveniência de fato impeditivo à habilitação, conforme modelo que integra o ANEXO III que acompanha o presente Edital;
c.
Declaração de Idoneidade perante a Administração Pública, expedida pela própria empresa participante, devendo estar datada e assinada pelo representante
legal da empresa conforme modelo que integra o ANEXO IV que acompanha este Edital;
As declarações constantes nas letras a, b e c deverão ser datadas e assinadas pelo representante legal das empresas participantes. Ficam as mesmas obrigadas a juntar o mandato autorizativo (Procuração Pública) do respectivo representante legal da empresa à pessoa que, não sendo o seu representante legal, assinar as declarações em seu nome e em sua representação;

Julgamento: 7.1 - A licitação será julgada pelo critério de "MENOR PREÇO POR LOTE”;
7.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fizerem referências às de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação à proposta de outro licitante terá sua imediatamente desclassificada.
7.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço e atender as exigências deste Edital.
7.4 - No caso de empate entre os licitantes serão convocados ou na mesma sessão de julgamento das propostas, será procedido ao sorteio para o desempate.
7.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e por extenso, prevalecerá o segundo.
7.6 - Serão desclassificadas as propostas:
a. Que não atenderem as exigências do edital
b. Com preços superiores aos valores máximos admitidos no edital
c. Com preços manifestantes inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de comprovação documental.
d. Cujas amostras exigidas neste Edital, forem reprovadas no Relatório de Inspeção.
7.7 - Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
7.8 - O resultado final do julgamento será devidamente divulgado.