Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de produtora de vídeo para prestação de serviços especializados no desenvolvimento de formatos audiovisuais no apoio à realização de atividades de comunicação das ações da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a serem veiculados pela TV Receita em seu sítio na internet, em seu canal oficial no YouTube e em sua intranet, conforme especificações consignadas no Termo de Referência, Anexo I deste edital.
1.1.1
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últi- mas.
1.2
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I
Termo de Referência
ANEXO I-A
Modelo de Ordem de Serviço
ANEXO I-B
Modelo do documento para indicação do preposto da Contratada ANEXO II
Minuta de Contrato


Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seu Anexo Único:
2.2 As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro;
2.3 Também poderão participar desta licitação e receber o tratamento diferenciado e favorecido, em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, desde que acresçam em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a quinze por cento, cujo pagamento
é de responsabilidade da Contratante dos serviços, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24/07/91, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.876, de 26/11/99;
2.4
Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.5
Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
2.6 Atendam as condições contidas nas declarações de Inexistência de Fatos Impeditivos, do Trabalho do Menor de dezoito anos (Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002) e de Elaboração Independente de Proposta, essas declarações serão confirmadas no site do Comprasnet.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e as licitantes que participam do pregão na forma eletrônica, (art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão, (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Receita Federal do Brasil, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).


Habilitação: 8.1 Como condição prévia à habilitação do licitante, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, no sítio www.portaltransparencia . gov.br/ceis ; e
b) Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
8.1.1
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.2 Constatada a existência de sanção impeditiva, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2
É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal dos licitantes, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002, e da IN MPOG/SLTI nº 2/2010, assegurado ao já inscritos o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
8.2.1 A inscrição no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.

8.3 O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação da situação jurídica, da regularidade fiscal e trabalhista e da qualificação econômico-financeira para fins de habilitação, deverá apresentar os seguintes documentos:
8.3.1 Habilitação Jurídica
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
c) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da conso- lidação respectiva;
d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pesso- as Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus adminis- tradores;
e) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instru- ção Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
f) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de au- torização.
8.3.1.1 No caso de haver representação por procuração, deve será apresentado o respectivo instrumento de mandato, com as formalidades legais exigíveis e expressa previsão de poderes para representação em licitação, além daqueles necessários à habilitação jurídica.
8.3.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicí- lio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto con- tratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débi- tos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), medi- ante Certificado de Regularidade do FGTS;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeitos de negativa.
8.3.3 Qualificação Econômico-Financeira
8.3.3.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certi- dão, ou, na omissão desta, expedida há menos de 01 (um) ano contado da data da sua apresentação (COMPRASNET, Ajuda, SICAF, Usuários do Governo – Dúvidas mais Frequentes – SICAF, 9. Nível VI – Qualificação Econômico-Financeira, ques- tão 23).
8.3.3.2 Balanço patrimonial (BP) do último exercício social, já exigível e apresenta- do na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualiza- dos por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
8.3.3.2.1
O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
8.3.3.2.2
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramen- to.
8.3.3.3 A boa situação financeira do licitante será avaliada:
8.3.3.3.1 Pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF, resultantes da aplicação das fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE

LC =  PASSIVO CIRCULANTE
8.3.3.3.1.1 A escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, fundamenta-se nos arts. 43 e 44 da IN MPOG/SLTI nº 02/2010. A exigência de comprovação de boa situação econômico-financeira das licitantes, dos índices contábeis e seus valores não restringe o caráter competitivo do pregão e afigura-se imprescindível para a contratação com um mínimo de segurança.
8.3.3.3.1.2 Caso o licitante, ainda que inscrito no SICAF, apresente qualquer dos índices contábeis (LG, SG ou LC) com valor igual ou inferior a 1 (um), deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido mínimo de 10%(dez por cento) do
valor global do item, com base no que dispõem o art. 31, § 3°
da Lei n° 8.666/93 e o art. 44 da IN MPOG/SLTI nº 02/2010.
8.3.3.4 As exigências para qualificação econômico-financeira encontram-se em consonância com o art. 30 e parágrafos da Lei n° 8.666/93.
8.4 O licitante com menor preço, aceito pelo Pregoeiro, cadastrados ou não no SICAF, deverá ainda, apresentar os seguintes documentos:
8.4.1 Atestado(s) de capacidade técnica, certidões ou declarações emitidas por órgãos ou entidades de direito público ou privado, comprovando que o licitante adjudicatário prestou ou vem prestando serviços pertinentes e compatíveis com o objeto do Termo de Referência em características, quantidades e prazos.
8.4.1.1 Para efeito desta condição, só serão aceitos atestados de capacidade técnica que comprovem:
8.4.1.1.1 a prestação satisfatória dos serviços;
8.4.1.1.2. a veiculação em emissoras de TV de programas jornalísticos e documentários produzidos pelo licitante adjudicatário;
8.4.1.1.3. a realização de no mínimo 30% (trinta por cento) dos serviços objeto deste Edital.
8.4.2
Os atestados de capacidade técnica, certidões e declarações deverão ser emitidos em papel timbrado da pessoa jurídica declarante, devendo conter, no mínimo, as seguintes informações:
a)
razão social, CNPJ e dados de contato do declarante;
b) descrição do objeto contratado;
c)
prazo de execução do serviço;
d) qualidade dos serviços prestados;
e)
indicação da emissora de TV em que o programa jornalístico e documentário foram veiculados;
f)
assinatura e nome legível do responsável pela gestão do serviço executado.
8.4.2.1. Estes dados poderão ser utilizados pelo Pregoeiro para comprovação das informações.

8.4.3 Declaração que comprove o enquadramento do licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no art.3° da Lei Complementar n°123/06 e comprovar tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
8.4.3.1Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.5
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
8.6
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.7
Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 8 deste Edital.

Julgamento: 7.1
O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.

7.1.1 O julgamento será realizado pelo menor preço global, sendo aceitas somente duas casas decimais, com o valor exato (sem dízimas).
7.2
Analisada a proposta e a aceitabilidade dos preços, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta.
7.3
Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
7.3.1 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 7.3, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.4
No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.