Objeto: 1.1.
Registro de Preços para futura aquisição de PRODUTOS PARA SAÚDE - SOLUÇÕES ANTISSÉPTICAS E SANEANTES a ﬁm de abastecer a rede Hospitalar do Estado do Rio Grande do Norte, pelo período de 12 meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2.
O registro de preços será do tipo menor preço por item, uma vez que isso aumenta a competitividade e a economia de escala. Outrossim, a entrega do objeto deverá ser parcelada, uma vez que a administração não possui o quantitativo exato que será necessário, devido a natureza do serviço.
1.3.
Os medicamentos irão atender às necessidades dos usuários de acordo com Protocolos Clínicos. Os quantitativos solicitados atenderão um período estimado de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência.
1.4.
As propostas deverão estar sujeitas à legislação vigente da Agência Nacional da Vigilância Sanitária (ANVISA) assim como, os Decretos e Resoluções expedidos pela Câmara de Regulação de Mercado de Medicamentos (CMED).
1.5.
Os preços ofertados deverão obedecer o teto máximo nas aquisições de medicamentos destinados ao Sistema Único de Saúde – SUS, ou seja, o Preço de Fábrica (PF) ou quando necessário o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).
1.6.
Os preços ofertados deverão ainda levar em conta o Convênio 87 de 28 de junho de 2002 do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e suas alterações, que Concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, para os medicamentos designados em relação própria.
1.7.
A inobservância das cláusulas 1.3 e 1.4 por parte dos licitantes, ensejarão notiﬁcações a Câmara de Regulação de Mercado de Medicamentos (CMED) e o Ministério Público Estadual e Federal.

DA COTA RESERVADA



Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certiﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

3.3.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO


Habilitação: 11.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a veriﬁcação do eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência

de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, tanto em relação à empresa como também em relação ao sócio majoritário, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
11.2.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
11.3.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.4.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.5.
O (a) Pregoeiro (a) poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e/ou da documentação, podendo solicitar amostras dos materiais aos arrematantes, para realização de testes complementares necessários a veriﬁcação de sua conformidade com as especiﬁcações constantes do Termo de Referência, através do sistema, devendo os licitantes atenderem às solicitações no prazo estipulado, contado da convocação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.
11.6.
O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do SESAP/RN ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para veriﬁcar a aceitabilidade das propostas caso tenha alguma dúvida. No julgamento das propostas, e considerando o interesse público na maior competitividade possível no certame, o pregoeiro poderá:
solicitar complementação de informações, documentos e ajustes na proposta escrita para fins de atendimentos das exigências legais e editalícias;
solicitar ajustes aritméticos e/ou de percentuais e valores da planilha de custo e formação de preços para ﬁns de adequação da proposta às exigências legais e editalícias, vedada majoração dos valores proposto;
sanar erros ou falhas que não alterem a substância e nem a validade jurídica das propostas e documentos anexos, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para fins de classificação;
realizar diligências em sítios oﬁciais e/ou via telefone para ﬁns de complementação de informações acessórios ou que não prejudiquem a segurança da proposta do particular, sendo tudo consignado, via CHAT, na ata dos trabalhos.
11.7.
Na hipótese de serem solicitados, documentos originais ou cópias autenticadas, a entrega deverá ser agendada, via chat, com o pregoeiro, respeitando o prazo máximo de 03 dias úteis para cumprimento da solicitação. Endereço para entrega: Secretaria de Estado da Saúde Pública Comissão Permanente de Licitação

Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 730 – 9º andar, CEP: 59025-600 – Natal – RN CNPJ: 08.241.754/0001-45.
11.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
11.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, ou.
11.8.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certiﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br
11.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores
11.8.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores
11.8.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI
11.8.6.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, ou
11.8.7.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
11.8.8.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n.º 5.764, de 1971.
11.9.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
11.9.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
11.9.2.
Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social e Certidão Conjunta expedida pela Receita Federal (de débitos relativos e à Dívida Ativa da União);
11.9.3.
Certiﬁcado de Regularidade de Situação – CRS, relativo ao FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
11.9.4.
Certidão Negativa de Débito do Estado do domicílio ou sede do licitante;
11.9.5.
Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, do domicílio ou sede do licitante;
11.9.6.
Certidão Negativa de Tributos do Município, do domicílio ou sede do licitante;
11.9.7.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual (FIC) ou municipal (CIM), se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.9.8.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº12. 440 de 07 de julho de 2011.
11.9.9.
As microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas deverão apresentar toda a documentação referente à regularidade ﬁscal e trabalhista, para efeito de comprovação ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

11.9.10. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal e trabalhista de microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.9.11. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por microempresas, empresas de pequeno porte ou Cooperativas, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei 8666 de 21 de junho de 1993, sendo facultado a este órgão licitante convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.9.12.
Para ﬁns de habilitação, a veriﬁcação pelo órgão promotor do certame nos sítios oﬁciais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
11.9.13. Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem o(s) documento(s) elencados neste item.
11.10. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
11.10.1. Certidão Negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor judicial da sede da licitante. Este Item se aplica às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, nos termos do Dec. Estadual 19.938/2007;
11.10.2.
Apresentar Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do exercício social anterior, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei ou documentação equivalente, que comprove a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
11.10.3.
De acordo com a Súmula 289 do TCU, a exigência de índices contábeis de liquidez deve estar justiﬁcada no processo da licitação, conter parâmetros atualizados de mercado e atender à complexidade da obra ou serviço, sendo vedado o uso de índice cuja fórmula inclua rentabilidade ou lucratividade. Logo, no presente certame, a comprovação da boa situação econômico-ﬁnanceira da empresa será apurada pelo Índice de Liquidez Corrente – calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada à empresa que obtiver a pontuação ﬁnal maior ou igual a 1,0 (hum). (Fórmula de natureza técnica-contábil).
LC = AC/ PC
LC = liquidez corrente AC = ativo circulante
PC = passivo circulante.
11.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a veriﬁcação do eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, tanto em relação à empresa como também em relação ao sócio majoritário, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
11.2.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
11.3.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.4.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.5.
O (a) Pregoeiro (a) poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e/ou da documentação, podendo solicitar amostras dos materiais aos arrematantes, para realização de testes complementares necessários a veriﬁcação de sua conformidade com as especiﬁcações constantes do Termo de Referência, através do sistema, devendo os licitantes atenderem às solicitações no prazo estipulado, contado da convocação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.
11.6.
O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do SESAP/RN ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para veriﬁcar a aceitabilidade das propostas caso tenha alguma dúvida. No julgamento das propostas, e considerando o interesse público na maior competitividade possível no certame, o pregoeiro poderá:
solicitar complementação de informações, documentos e ajustes na proposta escrita para fins de atendimentos das exigências legais e editalícias;
solicitar ajustes aritméticos e/ou de percentuais e valores da planilha de custo e formação de preços para ﬁns de adequação da proposta às exigências legais e editalícias, vedada majoração dos valores proposto;
sanar erros ou falhas que não alterem a substância e nem a validade jurídica das propostas e documentos anexos, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para fins de classificação;
realizar diligências em sítios oﬁciais e/ou via telefone para ﬁns de complementação de informações acessórios ou que não prejudiquem a segurança da proposta do particular, sendo tudo consignado, via CHAT, na ata dos trabalhos.
11.7.
Na hipótese de serem solicitados, documentos originais ou cópias autenticadas, a entrega deverá ser agendada, via chat, com o pregoeiro, respeitando o prazo máximo de 03 dias úteis para cumprimento da solicitação. Endereço para entrega: Secretaria de Estado da Saúde Pública Comissão Permanente de Licitação Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 730 – 9º andar, CEP: 59025-600 – Natal – RN CNPJ: 08.241.754/0001-45.

11.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
11.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, ou.
11.8.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certiﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br
11.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores
11.8.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores
11.8.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI
11.8.6.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, ou
11.8.7.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
11.8.8.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n.º 5.764, de 1971.
11.9.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
11.9.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
11.9.2.
Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social e Certidão Conjunta expedida pela Receita Federal (de débitos relativos e à Dívida Ativa da União);
11.9.3.
Certiﬁcado de Regularidade de Situação – CRS, relativo ao FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
11.9.4.
Certidão Negativa de Débito do Estado do domicílio ou sede do licitante;
11.9.5.
Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, do domicílio ou sede do licitante;
11.9.6.
Certidão Negativa de Tributos do Município, do domicílio ou sede do licitante;
11.9.7.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual (FIC) ou municipal (CIM), se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.9.8.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº12. 440 de 07 de julho de 2011.
11.9.9.
As microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas

deverão apresentar toda a documentação referente à regularidade ﬁscal e trabalhista, para efeito de comprovação ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.9.10. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal e trabalhista de microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.9.11. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por microempresas, empresas de pequeno porte ou Cooperativas, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei 8666 de 21 de junho de 1993, sendo facultado a este órgão licitante convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.9.12.
Para ﬁns de habilitação, a veriﬁcação pelo órgão promotor do certame nos sítios oﬁciais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
11.9.13. Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem o(s) documento(s) elencados neste item.
11.10. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
11.10.1. Certidão Negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor judicial da sede da licitante. Este Item se aplica às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, nos termos do Dec. Estadual 19.938/2007;
11.10.2.
Apresentar Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do exercício social anterior, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei ou documentação equivalente, que comprove a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
11.10.3.
De acordo com a Súmula 289 do TCU, a exigência de índices contábeis de liquidez deve estar justiﬁcada no processo da licitação, conter parâmetros atualizados de mercado e atender à complexidade da obra ou serviço, sendo vedado o uso de índice cuja fórmula inclua rentabilidade ou lucratividade. Logo, no presente certame, a comprovação da boa situação econômico-ﬁnanceira da empresa será apurada pelo Índice de Liquidez Corrente – calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada à empresa que obtiver a pontuação ﬁnal maior ou igual a 1,0 (hum). (Fórmula de natureza técnica-contábil).
LC = AC/ PC
LC = liquidez corrente AC = ativo circulante
PC = passivo circulante.