Objeto: Item 1: Fornecimento de 3.050 m² (três mil e cinquenta metros quadrados) de piso elevado mo- dular de baixo perfil com canaletas, incluindo terminações, acabamentos laterais, rampas, man- ta niveladora e revestimento superficial, conforme descrito no termo de referência, de que trata o anexo 1, e demais condições previstas neste edital e seus anexos;

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Condições de participação: 4.1.
Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
4.1.1. não estejam credenciadas na forma do item 5 deste edital;
4.1.2. apresentem-se sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição;
4.1.3. sejam constituídas na forma de sociedades cooperativas;
4.1.4. possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados qualquer pessoa que seja diretor ou servidor do Banco Central do Brasil;
4.1.5. estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra- ção Pública, aplicada por qualquer de seus órgãos, bem como sanção de suspensão tem- porária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Banco Central do Brasil;
4.1.6. estejam proibidas de contratar com o Poder Público, em face de aplicação da pena pre- vista no inciso III do art. 22 da Lei 9.605/98 e inciso IV do art. 20 do Decreto 6.514/2008 (Crimes Ambientais), enquanto perdurarem os efeitos.

Credenciamento: 5.1.
Para ter acesso ao Comprasnet, os interessados em participar deste pregão deverão providenciar seu credenciamento junto ao provedor do sistema, obtendo assim a chave de identificação e a senha, pessoal e intransferível, necessárias ao acesso.
5.2.
O credenciamento dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF.

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inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Habilitação: 15.1.
Após a análise e o julgamento das propostas comerciais, a habilitação da licitante que ofertou o menor preço será verificada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
15.2.
O CNPJ da licitante utilizado no cadastramento de sua proposta deverá ser o mesmo compreen- dido no SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, por sua natureza, comprova- damente, são emitidos somente em nome da matriz.

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15.4.2. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), expedido pela Caixa Econômica Federal; 15.4.3. Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos às Con- tribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);
15.4.4. Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Fe- deral do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
15.5.
A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somen- te será exigida para efeito de assinatura da ata de registro de preços.
15.5.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião de participação neste pro- cedimento licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
15.5.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que o proponente for de- clarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Banco, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.5.3. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 15.5.2 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado ao Banco convocar os licitantes remanescentes, na or- dem de classificação, para a assinatura da ata de registro de preços, ou revogar a licita- ção.
15.6.
Para comprovação da qualificação técnica da licitante, será exigido:
15.6.1. Para o item 1: Atestado(s) de fornecimento de componentes para instalação de piso ele- vado modular, emitido(s) por empresa pública ou privada, em área mínima de 1.000 m² (mil metros quadrados), isoladamente ou em seu somatório.
15.6.2. Para o item 2: Comprovante de inscrição da empresa licitante no CREA ou CAU.

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nistrativa do Banco Central do Brasil, localizada à Rua 7 de Setembro, 586, sala 701, bairro Centro Histórico, CEP 90010-190, Porto Alegre.
15.11. A licitante que não atender às exigências do edital será inabilitada e terá sua proposta recusada, situação em que se aplicará o disposto no subitem 14.6.
15.12. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, inclusive a prevista no item 16, a licitante será habilitada pelo pregoeiro, passando a ser declarada vencedora do certame.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Na hipótese de alteração das condições de habilitação jurídica da CONTRATADA, em razão de fusão, cisão, incorporação ou associação com outrem, o presente contra- to poderá ser ratificado e sub-rogado para a nova empresa, sem ônus para o BCB, e com a concordân- cia deste, com transferência de todas as obrigações aqui assumidas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

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ANEXO 2 Pt. 1301573169
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – A inexecução total ou parcial deste contrato, na forma do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – No caso de rescisão unilateral do contrato, fica assegurado à CONTRA- TADA o direito de apresentação de:
I - defesa prévia, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intima- ção da irregularidade registrada pela fiscalização do BCB; e
II - recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação da decisão rescisória do contrato no Diário Oficial da União.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A intimação deverá conter a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes, o prazo para a apresentação de defesa prévia e a observação de que o processo terá conti- nuidade independentemente de manifestação da CONTRATADA.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A CONTRATADA reconhece expressamente os direitos do BCB em caso da rescisão de que trata esta cláusula.

Julgamento: 14.1. O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.

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14.6.
Se a proposta de menor valor não for aceitável ou não atender a qualquer exigência estipulada neste edital, ela será recusada pelo pregoeiro. Nesse caso, a proposta subsequente, na ordem de classificação, passa a ser considerada a proposta de menor valor, e o pregoeiro conduzirá no- vamente o pregão pelas etapas de desempate (item 12), negociação (item 13) e aceitação (item 14), e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
14.7. Havendo apenas uma oferta, esta poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos deste edital, e seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
14.8.
Havendo dúvidas quanto à compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para con- tratação, o pregoeiro poderá suspender o pregão para verificação se os preços cotados são coe- rentes com os de mercado, hipótese em que informará a data e o horário em que será reaberta a sessão pública.
14.9.
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.