Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão as pessoas físicas e jurídicas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no parágrafo terceiro do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2
Fica impedida de participar desta licitação a pessoa física ou jurídica:
a)
cujos sócios ou integrantes não sócios participem, a qualquer título, simultaneamente de outras sociedades LICITANTES;
b) de que participem membros da Comissão de Licitação;
c) de que participem empregados, administradores e dirigentes da CBTU;
d) de que participem cônjuges ou parentes até terceiro grau de empregados, administradores e dirigentes da CBTU;
e)
que esteja suspensa temporariamente de participar de licitações, ou ainda, que tenha sido declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, federal, estadual, distrital ou municipal;
f) com decretação de falência.
4.2.1 A pessoa jurídica que estiver em recuperação judicial deverá comprovar sua solvabilidade quanto à celebração e execução do contrato.
4.2.2 Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, as pessoas jurídicas discriminadas no art. 3 § 4º;
4.2.3 Não será permitida a subcontratação em relação aos serviços a serem prestrados. 4.3
No momento da elaboração e envio da proposta o LICITANTE deverá se manifestar por meio do sistema eletrônico aduzindo as seguintes declarações:
4.3.1
Declarar na hipótese de se tratar de Microempresa – ME ou de Empresa de Pequeno Porte - EPP, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, declarando que a mesma está apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar;
4.3.2
Declarar que está ciente e concorda com as condições contidas no EDITAL e seus ANEXOS, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no EDITAL;
4.3.3
Declarar que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

6 4.3.4
Declarar que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal;
4.3.5
Declarar que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
5
DO ENVIO DA PROPOSTA
6
DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 7 VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE, DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA, CRITÉRIO DE JULGAMENTO E DESEMPATE

Habilitação: 9
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
8.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do LICITANTE que formulou a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1 SICAF;
8.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, disponível em: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
8.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, disponível em: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
8.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, disponível em: http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneas/.
8.1.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da pessoa jurídica LICITANTE e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/92, que prevê, a imposição de sanções ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
8.1.6 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro deverá considerar o LICITANTE inabilitado, por ausência de condição de participação no certame.
8.2 O Pregoeiro deverá consultar ainda o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica e financeira e habilitação técnica conforme disposto nos artigos 4º; 8º, parágrafo terceiro, 13 a 19; 43 a 46, da Instituição Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.1 Também deverão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o LICITANTE esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.

10 8.2.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o LICITANTE será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste EDITAL, sob pena de inabilitação.
8.2.3 O Pregoeiro também consultará o ANEXO do Portal COMPRASNET para verificar o recebimento dos documentos de Habilitação, juntamente com a proposta de preços em seu desconto atualizado, encaminhado pelo LICITANTE que formulou a melhor oferta, conforme o disposto no item 7.11.
8.3 Os LICITANTES que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 (SICAF), deverão apresentar os documentos relativos
à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas seguintes condições:
8.4 A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
8.4.1 cédula de identidade;
8.4.2 prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
8.4.3 registro comercial, no caso de empresa individual;
8.4.4 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos da Ata de eleição de seus administradores;
8.4.5 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.4.6 decreto de autorização, em se tratando de pessoa jurídica ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.5 A documentação relativa à Regularidade Fiscal consiste em:
8.5.1
prova de regularidade para com a Fazenda Federal na forma da lei;
8.5.2 prova de regularidade com o Sistema da Seguridade Social, relativa ao INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
8.6 A documentação relativa à Qualificação Econômico Financeira consiste em:
8.6.1 Apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da pessoa jurídica LICITANTE, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, desde que sejam acompanhados das respectivas memória de cálculo de atualização;
8.6.2 Certidão negativa atualizada de pedido de falência, concordata, regime de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica LICITANTE ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.;
8.6.2.1 A pessoa jurídica que estiver em recuperação judicial deverá comprovar sua
solvabilidade quanto à celebração e execução do contrato.
8.6.3 Comprovação de que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
8.6.4 A demonstração da boa situação financeira do LICITANTE será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que
1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta por meio eletrônico, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

11 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante .
Passivo Circulante
8.6.4.1 Na hipótese da LICITANTE apresentar quaisquer dos índices menores ou igual a 1, porém, comprovando que possui patrimônio líquido ou capital social equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, este não será inabilitado.
8.7 A documentação relativa à Qualificação Técnica consiste em:
8.7.1 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação mediante:
8.7.1.1 apresentação de atestado que comprove experiência mínima de 3 (três) anos na execução de objetos semelhantes ao da contratação, admitindo o somatório de atestados, não havendo obrigatoriedade do período de 3 (três) anos ser ininterrupto.
8.7.1.2 Comprovação de registro no Ministério do Turismo - MTUR, por meio do Certificado de Cadastro (site: www.cadastur.turismo.gov.br);
8.7.1.3 O LICITANTE disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do atestado apresentado.
8.8 O LICITANTE na condição de Microempreendedor individual - MEI que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado: (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis relativas ao último exercício.
8.9 Os documentos exigidos para habilitação relacionados acima, deverão ser apresentados pelos LICITANTES, conforme o disposto no item 7.11;
8.10 Na hipótese da melhor proposta ofertada for de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP e constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a referida pessoa jurídica será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a convocação do Pregoeiro através do sistema eletrônico, comprovar a regularização da restrição constatada. O referido prazo poderá ser prorrogado por igual período mediante a formulação de requerimento por escrito pela LICITANTE.
8.10.1 A ausência de regularização fiscal no prazo previsto no item anterior acarretará a inabilitação do LICITANTE, sem prejuízo das sanções previstas neste EDITAL, sendo facultada a convocação dos LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação.
Se, na ordem de classificação, seguir-se outra Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo previsto no item 8.10 para fins de regularização.
8.11 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a Sessão Pública, informando em campo próprio do sistema nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.12 Será considerado inabilitado o LICITANTE que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste EDITAL.
8.13 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n° 123, de 2006, observando-se a disciplina estabelecida anteriormente para aceitação da proposta subsequente.
8.14 Da Sessão Pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

12 8.15 Os documentos que possuam prazo de validade deverão estar válidos na data de sua inclusão no sistema eletrônico e aqueles que não contiverem o prazo de validade designado, serão considerados válidos por 180 dias, contados da data de sua emissão.

Julgamento: 
8 7.1
Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao desconto, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
7.2 O critério de julgamento será pelo MAIOR DESCONTO ofertado, que corresponderá à taxa de administração (nula ou negativa);
7.3 Efetuado o julgamento dos lances ou propostas de preços, será realizada a verificação de sua regularidade, promovendo-se a desclassificação daquelas que:
I - contenham vícios insanáveis;
II - descumpram especificações técnicas constantes do instrumento convocatório;
III - apresentem preços manifestamente inexequíveis;
IV - se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação, ressalvada a hipótese de orçamento sigiloso previsto no artigo 34 da Lei 13.303, de 2016;
V - não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela CBTU;
VI - apresentem desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a aplicação de tratamento isonômico aos LICITANTES.
7.4. A verificação da regularidade dos lances ou propostas de descontos será feita exclusivamente em relação aos descontos e propostas mais bem classificados.
7.4.1 Caso seja necessário avaliar as propostas apresentadas por um período superior a 24 horas, haverá a suspensão da sessão pública, nos termos da Orientação Normativa SEGES/MPOG nº 01/2016.
7.5 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de desconto, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do
parágrafo segundo, do artigo 10 e artigos 116 e 126 do Regulamento de Licitações e Contratos da CBTU - RILC, a exemplo das enumeradas no item 9.4, do ANEXO VII-A (Diretrizes para elaboração do ato Convocatório), da IN SLTI/MPOG nº 5, de 2017.
7.6 Qualquer interessado poderá requerer que sejam realizadas diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam o referido questionamento.
7.7 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
7.8 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a Sessão Pública, informando em campo próprio do sistema a nova data e horário para a continuidade da mesma.
7.9
O Pregoeiro encaminhará, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao LICITANTE, em campo próprio do sistema para a troca de mensagens, que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, ou seja, MAIOR DESCONTO.
7.10 Será aceita a proposta final, após a disputa de lances, que:
7.10.1 Atenda a todos os termos deste EDITAL;
7.10.2 Contenha desconto compatível com os descontos praticados no mercado e com os custos estimados;
7.11 Para envio da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante classificado como melhor lance, o pregoeiro se manifestará solicitando ao licitante de proposta mais vantajosa para que o mesmo anexe no sistema COMPRASNET - (http://www.comprasgovernamentais.gov.br) – opção “ENVIAR ANEXO” do Portal Comprasnet, em arquivo único, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar da sua expressa convocação, a Proposta de Preços em conformidade com o melhor lance ofertado e os documentos de habilitação. Os originais ou cópias autenticadas da Proposta de Preços adequada e da Habilitação, deverão ser encaminhados ao pregoeiro e sua equipe no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, após terem sido formalmente convocado pelo Pregoeiro.

9 7.12 Os prazos estabelecidos pelo Pregoeiro poderão ser prorrogados por solicitação escrita e justificada do LICITANTE, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro por escrito.
7.13 A proposta final do LICITANTE declarado vencedor deverá ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo LICITANTE ou seu representante legal.
7.14 A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato.
7.15 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a LICITANTE.
7.16 Em caso de empate entre 2 (duas) propostas, serão utilizados, na ordem em que se encontram enumerados, os seguintes critérios de desempate, de acordo com o artigo 124 do RILC/CBTU, além de aplicar o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme Lei Complementar 123 de 2006, quando for o caso:
I - disputa final, em que os LICITANTES empatados poderão apresentar nova proposta de Preço fechada, em ato contínuo ao encerramento da etapa de julgamento;
II - os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no parágrafo segundo, do artigo 3º da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, quando for o caso;
III - sorteio.