Objeto: 1.1 - O presente Pregão tem por objeto o registro de preços de cartuchos e suprimentos de informática para a BACG, conforme especificações constantes do item 6 (DO CUSTO ESTIMADO) deste TERMO DE REFERÊNCIA.
1.2 - Deverão ser ofertados apenas itens originais ou similares, de primeiro uso. Não serão aceitos cartuchos oriundos de processo de remanufaturas, recarga, reciclagem ou recondicionamento.
1.3 O(s) licitante(s) que ofertar(em) itens de marca diferente da marca da impressora a que se destina deverá apresentar cópia autenticada do Laudo/Relatório de Análise Técnica expedido por laboratório de ensaio acreditado pelo INMETRO, pertencente à Rede Brasileira de Laboratórios de Ensaio (RBLE), com escopo de acreditação na norma ABNT NBR/ISO/IEC 17025, 19752 e 19798/2008 ou outra norma vigente específica para os suprimentos de informática objeto deste certame, com a realização de ensaios ópticos comparativos com um cartucho de tinta original do fabricante da impressora, que comprove a boa qualidade e o bom desempenho dos cartuchos quando empregados no fim a que se destinam. A solicitação da apresentação desse documento ocorrerá durante a fase de aceitação do pregão eletrônico e será solicitada pela pregoeira. A não apresentação deste documento acarretará a desclassificação do(s) licitante(s). 1.4 - O referido Laudo/Relatório deverá conter, no mínimo, o seguinte:

e) Descrição da aparência, isto é, se há indícios de reaproveitamento de peças ou se o mesmo apresenta aparência de novo;
f) Relatos sobre a ocorrência ou não de vazamentos durante os testes; g) Descrição da documentação encontrada no interior da embalagem (por exemplo: manuais, guia de instalação etc);
h) Peso do cartucho antes e depois do teste; i) Data de recebimento da amostra, data do início do teste e data da conclusão do teste;
j) A metodologia adotada e os equipamentos e insumos utilizados;
k) As condições ambientais do laboratório durante a execução dos testes; l) Consumo, em miligramas por página, durante os milheiros de páginas impressos;
m) Medidas de densidade óptica em papel após a impressão;
n) Gráficos, planilhas e tabelas com os dados levantados durante o teste;
o) Fotos dos cartuchos de tinta testados; p) Rendimento do cartucho com base na norma ABNT NBR ISSO/IEC 19752 ou 19798/2008;
q) Bom funcionamento;
r) Desempenho;
s) Compatibilidade com o equipamento; e
t) Conclusão. 1.5 - Não serão aceitos Laudos/Relatórios emitidos por laboratórios pertencentes à própria licitante ou que possua algum vínculo com a interessada. Somente serão aceitos Laudos/Relatórios dos toners efetuados em impressoras relacionadas à sua respectiva compatibilidade. O Laudo/Relatório técnico deverá possuir data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias da data da realização do pregão. A exigência de Laudo/Relatório é amparada nas seguintes deliberações do Tribunal de Contas da União – TCU: Decisão nº 130/2002 - Plenário - Decisão nº 516/2002 – Plenário, Decisão nº 1196/2002 – Plenário, Decisão nº 1476/2002 – Plenário, Decisão nº 1622/2002 – Plenário e Acórdão 1446/2004 - Acórdão 1033/2007 – Plenário. 1.6 - Em substituição ao Laudo/Relatório técnico, será aceita documentação que comprove a situação de distribuidor ou revendedor autorizado de suprimentos originais, emitida pelo fabricante do equipamento. A não exigência de Laudo/Relatório para os suprimentos originais do fabricante do equipamento justifica-se em razão dos suprimentos já haverem se submetidos aos processos de homologação e certificação do fabricante, atestando o fiel atendimento dos todos os requisitos para o perfeito funcionamento do equipamento.


Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão exclusivamente microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010.

4.2.6. interessados que estejam reunidos em consórcio, sejam controladores, coligados ou subsidiárias entre si.
4.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3°, da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus art. 42 a 49.
4.3.1.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.3.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.
4.3.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
4.3.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.3.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.4.
Para a participação nesta licitação não será exigido o cadastro da licitante junto ao CADTEC (Cadastro Técnico de Fornecedores), porém para efetivação da contratação, torna-se indispensável o cadastro no referido sistema, nos termos da Portaria n° 1526/GC6, de 12 de setembro de 2014.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.