Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de fornecimento, sob demanda, de água mineral natural ou potável de mesa, acondicionado em garrafões de 20L (vinte) litros, classificada segundo o código de águas minerais como potável, mineralizada, não gaseificada, com lacre de segurança devidamente acondicionada em plástico protetor transparente, e de galões (recipiente) vazios, nas dependências e instalações da Coordenação Regional Xavante e Coordenações Técnicas Locais subordinadas, todas

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localizadas no estado de Mato Grosso (MT), conforme especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.1.1. Havendo divergência entre o objeto lançado no Comprasnet e o aqui descrito, prevalecerá este.
1.2. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, o Termo de Referência, a Minuta do Contrato e demais anexos mencionados no preâmbulo deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1. Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou por Pregoeiro Oficial ou Equipe de Apoio (Servidor), à vista dos originais.
2.1.2 Estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002.
2.1.2.1 As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão
providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, na forma estabelecida na IN/MARE nº 05/95 e alterações posteriores, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002), ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasnet.gov.br, no link: Acesso Livre > SICAFWeb > Informações > pré- cadastramento no SICAF.
2.1.3. Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
2.1.4. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
2.1.5. Não possuam entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração da FUNAI, de acordo com o art. 9º, III, da Lei 8666/93.
2.1.6. Atendam as condições contidas nas declarações de Inexistência de Fatos Impeditivos, do Trabalho do Menor de dezoito anos (Lei nº 9.854/99,

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regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002) e de Elaboração Independente de Proposta, essas declarações serão confirmadas no site do comprasnet.
2.2. A presente licitação destina-se EXCLUSIVAMENTE à participação de Microempresa - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, qualificadas como tais nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, e em observância ao disposto no art. 6º, do Decreto nº 6.204/2007, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, de acordo com o art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005.
2.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.4. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica. (Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação. (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Coordenação Regional Xavante – FUNAI promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 8.1. A habilitação parcial das licitantes será verificada por meio de consulta “on line”, dos documentos por ele abrangidos.
8.1.1. A confirmação da regularidade da habilitação por intermédio de consulta “on line” no ato dos procedimentos da licitação será no SICAF ou nos sítios emitentes das certidões.
8.1.2 Constatada a irregularidade no SICAF, a(s) licitante(s) deverá(ao) apresentar a documentação pertinente ao Pregoeiro, de acordo com o contido no subitem 8.9.2 da IN/MARE nº 5/95.
8.1.3. A boa situação financeira avaliada automaticamente pelo sistema, com base da obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total _______________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante_______________ Passivo Circulante

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8.1.4. Não será exigido da licitante vencedora, para este pregão eletrônico, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto 6.204 de 2007, tendo em vista tratar-se de licitação destinada exclusivamente à microempresas e empresas de pequeno porte.
8.2. Deverão as licitantes apresentar os documentos a seguir relacionados:
8.2.1. Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual (Modelo – Anexo V).
8. .2 2. .2 2. .
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8.2.3. Comprovante de que é optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, de acordo com a Lei nº 9.317/96 e a sua sucessora, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
8.2.4. Atestado de Capacidade Técnica original ou autenticado, no mínimo 2 (dois), emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a licitante já forneceu ou está fornecendo, em quantidade e qualidade satisfatória, compatível com o objeto desta licitação.
8.2.4.1. A identificação da empresa e o seu respectivo endereço contidos no atestado de capacidade técnica devem coincidir com os informados por ela nos demais documentos e ato constitutivo, estatuto ou contrato social.
8.2.4.2. Se o endereço presente no atestado de capacidade técnica for outro, na hipótese de filial, por exemplo, deverá ser apresentada documentação capaz de provar a sua existência.
8.2.5.
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9.1. A proposta ajustada deverá ser enviada por meio do sistema eletrônico de compras, no prazo a ser estipulado na sessão pública, após a convocação pelo Pregoeiro através do sistema, para sua análise e aceitação.
9.1.1 Sendo aceita a proposta a empresa licitante deverá encaminhar toda a documentação relativa à Habilitação via Fax pelo nº (66) 3401-2760, ou em arquivos de extensão “pdf” via e-mail, no endereço eletrônico cpl_barra@hotmail.com.
9.2. O documento original da proposta ajustada deverá ser apresentado/entregue juntamente com a documentação original de habilitação (item 8.2.), no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da aceitação da proposta pelo Pregoeiro.
9.2.1. O envelope contendo a proposta e demais documentos solicitados para fins de habilitação no item 8.2. deverão ser encaminhados à FUNAI ou entregue pessoalmente na Coordenação Regional Xavante no seguinte endereço: Rua Amaro Leite, 467, Centro, Barra do Garças (MT), CEP 78.600-000, contendo
na parte externa:

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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2013
PROCESSO Nº 08746.000016/2013
PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
9.2.2. Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro, conforme preceituado no art. 32 da Lei 8.666/93.
9.2.3. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
9.3. A(s) licitante(s) vencedoras, por serem microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas.
9.3.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.4. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também, o decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.

Julgamento: 7.1 O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, em observância ao princípio da competitividade que norteia o procedimento licitatório, conforme definido neste Edital e seus anexos.
7.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.3. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar para cada item quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para aquisição e sua exeqüibilidade, e verificará a habilitação da(s) licitante(s) conforme disposições deste Edital.
7.3.1. Serão recusadas as propostas que, mesmo após a negociação com o Pregoeiro, permaneçam com valor superior ao estimado pela Administração (Anexo I – Termo de Referência).
7.3.2 Os valores ofertados deverão ter validade para um período de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do Extrato do Contrato no Diário Oficial da União.
7.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI COORDENAÇÃO REGIONAL XAVANTE - CRXAV
7.5. Sendo efetuado lance aparentemente inexequível, o Pregoeiro o excluirá e o sistema disponibilizará mensagem sobre a exclusão por inexequibilidade, podendo o licitante reformulá-lo ou confirmá-lo.
7.5.1. Lances aparentemente inexequíveis, que não tenham sido percebidos ou excluídos durante a sessão pública de lances, poderão ser excluídos no momento da aceitabilidade, por ato espontâneo do Pregoeiro.
7.6. Após a aceitação da(s) proposta(s) da(s) licitante(s) detentora(s) da(s) melhor(es) oferta(s), esta(s) deverá(ão) encaminhar a planilha atualizada, com os valores ajustados ao lance ofertado, via sistema eletrônico, no prazo a ser estipulado na sessão pública, pelo Pregoeiro, após a convocação através do sistema.
7.7. No julgamento da habilitação das propostas, o (a) Pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado no chat, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.