Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a
aquisição de 08 (oito) veículos automotores novos
para compor a frota de carros oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande
do Norte (TCE-RN), bem como haverá
alienação simultânea
de 8 (oito) veículos usados de propriedade do TCE/RN,
previamente avaliados, como parte do
pagamento
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e
seus anexos.

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Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.1.1. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal,
no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br
por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em
seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os
atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do
provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

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4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com
a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para
abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de
envio dessa documentação.
6.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que
constem do SICAF
assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4. No caso de haver divergência entre a descrição do código dos produtos no COMPRASNET e o disposto no Anexo I – Termo de Referência, o licitante deverá obedecer a este último.

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6.6. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de
negociação e julgamento da proposta.
6.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da Pregoeira e para acesso
público após o encerramento do envio de lances.
6.8.1 Somente serão aceitos documentos legíveis.
6.9. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
6.9.1. Valor total
que corresponde
à diferença entre o preço total dos veículos novos
a serem fornecidos e o
preço total dos veículos usados
a serem entregues pelo TCE/RN como parte do pagamento;
6.9.1.1. O preço total dos veículos novos corresponderá ao resultado da multiplicação do preço unitário por veículo novo pela quantidade a ser fornecida.
6.9.1.2. O preço total dos veículos usados corresponderá ao somatório dos preços unitários por veículo usado, observados os limites de avaliação.
6.9.2. Marca; 6.9.3. Fabricante;

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6.11. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer
alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.12. Qualquer elemento que possa identificar à licitante no preenchimento do campo Proposta do sistema importa a desclassificação da proposta.
6.13. O prazo de validade da proposta não será inferior a
60 (sessenta) dias,
a contar da data de sua apresentação.
6.13.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
6.14. A simples participação no certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas no Pregão, em especial:
a. compromisso da licitante de entregar o(s) item(ns) cotado(s) na sede do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE/RN, pelo valor resultante de sua
proposta ou do lance que a tenha consagrado vencedora, conforme o caso e nos termos
do Anexo I – Termo de Referência
deste Edital;
b. prazo para entrega de no máximo 60 (sessenta) dias úteis
contados a partir da data do recebimento da Nota de Empenho por parte do licitante vencedor;

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10.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições
exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para
recebimento das propostas;
10.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante,
salvo
se houver, por parte da Pregoeira, consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores
de certidões com a obtenção(ões) da(s) certidão(ões) válida(s)
conforme art. 43, §3º,
do Decreto 10.024, de 2019 ou de
possível diligência, a critério da Pregoeira,
com base nos recentes entendimentos do Tribunal de Contas da União.
10.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares,
necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante
será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no
prazo determinado no chat pela Pregoeira
sob pena de inabilitação.
10.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em
relação à integridade do documento digital.
10.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.6. Se o fornecimento for por uma das filiais da vencedora do certame, deverão
ser habilitadas, matriz e filial
.

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aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br
;
10.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.8.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal,
filial ou agência;
10.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus
administradores;
10.8.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.9. Qualificação Técnica
10.9.1. Atestado de capacidade técnica
– no mínimo 01 (um) – exclusivamente em nome da licitante, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado,
comprovando já ter executado ou estar prestando a contento, serviços compatíveis com
o objeto da licitação.
10.10. Qualificação Econômica-Financeira
10.10.1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor da sede da Licitante.
10.10.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da
empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser
atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;

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10.10.3. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente
(LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante
10.10.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência
Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido não
inferior a 10% do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
10.11. Regularidade Fiscal e Trabalhista
10.11.1 Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, expedido pela Receita Federal;
10.11.2. Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
10.11.3. Certidão Conjunta Negativa (ou positiva com efeito de negativa) de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional com a Receita Federal do Brasil;
10.11.4. Certidão Negativa (ou positiva com efeito de negativa) de Débito do Estado do domicílio ou sede do licitante;

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10.13. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como MICROEMPRESA OU EMPRESA DE
PEQUENO PORTE seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais
exigências do edital.
10.13.1. Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à
regularidade fiscal e trabalhista da MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO
PORTE, a mesma será convocada para, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis
após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por
igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante,
mediante apresentação de justificativa.
10.14. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital,
sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
Se seguir-se outra MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE com
alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo
para regularização.
10.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.16. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ilegíveis ou apresentá-los em desacordo
com o estabelecido neste Edital.
10.17. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. A declaração do vencedor acontecerá no momento
imediatamente posterior à fase de habilitação.

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