Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de sociedade empresária especializada em arquitetura, engenharia e paisagismo para a prestação de serviços técnicos especializados destinados à elaboração de projeto executivo de restauro e reabilitação das edificações da 4ª Circunscrição Judiciária Militar (4ª CJM), de acordo com o Projeto Básico nº 03/2018 - DIRAD/COPEM/SEENG, apenso ao Termo de Referência (ANEXO A deste edital) e seus anexos a seguir relacionados:

Anexo 0 ao 15: Diretrizes Gerais, Tabela de Áreas, Memorial Descritivo/Caderno de Especificações Técnicas dos projetos;

Anexo 16: Plantas - Sítio arquitetônico e as edificações da 4ª CJM; 
Anexo 17: Tabela de Áreas - Resolução nº 185/2012 - STM; 
Anexo 18: Estimativa de População para a 4ª CJM; 
Anexo 19: Planilha Orçamentária Sintética, Cronograma Físico-Financeiro e BDI; 
Anexo 20: Modelo de Termo de Vistoria; 
Anexo 21: Anexo Fotográfico da 4ª CJM.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão eletrônico as interessadas especializadas no ramo do objeto e credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por intermédio do Portal de Compras do Governo Federal (compras governamentais), no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.1.1.
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.1.2.
Como requisito para participação do pregão eletrônico, a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
2.1.3.
Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da Licitante, não se responsabilizando a Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar por quaisquer custos, transações efetuadas pela Licitante ou eventual desconexão do sistema.
2.2.
Não poderão participar do presente pregão eletrônico:
2

2.2.1.
consórcio de sociedades empresárias, qualquer que seja sua forma de constituição; 2.2.2.
sociedades empresárias coligadas ou com a mesma composição societária;
2.2.3.
sociedades empresárias punidas com suspensão temporária para licitar ou impedimento de contratar com esta Auditoria, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/993 ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/1993, ou impedida de licitar no âmbito da União, de acordo com o art. 7º da Lei 10.520/2002;
2.2.4.
servidor ou dirigente da Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar.
2.3. Como condição para participação no Pregão, a Licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.3.1.
inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame;
2.3.2.
ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal;
2.3.3.
elaboração independente de proposta;
2.3.4.
concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação;
2.3.5.
atendimento aos requisitos do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.

Credenciamento: 3.1. A Licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico:
3.1.1.
o credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
3.1.2.
o credenciamento da Licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
3.1.3.
o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1. A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e as regularidades fiscal e trabalhista das licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei n o 8.666/93.
9.2. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante dos Acórdãos n os 1.793/2011 e 2.471/2012 ambos do Plenário, também serão realizadas consultas:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência; b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e
c) ao Cadastro de Licitantes Inidôneos disponível no Portal do TCU.
8

9.3.
A licitante vencedora deverá encaminhar os documentos complementares de habilitação, no prazo a ser estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a), que não será inferior a duas horas, por meio da opção “enviar anexo” do sistema comprasnet, preferencialmente em arquivo único compactado.
9.3.1. Eventual pedido de prorrogação do referido prazo será deferido, a critério do(a) Pregoeiro(a), se apresentado tempestivamente.
9.4.
A qualificação econômico-financeira deverá ser comprovada por meio de capital mínimo ou de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
9.5.
A qualificação técnica será comprovada mediante:
9.5.1. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, em plena validade, na entidade profissional competente expedida pelo Conselho de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Agronomia – CAU, da região a que estiver vinculado a Licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto da contratação.
9.5.2. Capacitação técnico-operacional – Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a Licitante tenha executado diretamente, como contratada principal, projeto executivo de restauro e reabilitação de edificação, de caráter institucional, comercial ou de escritórios incluindo, no mínimo, projetos: Arquitetura, Estrutural, Elétrico, Hidráulico, de Fundação, de Climatização, de Lógica e Telefonia, de Impermeabilização, de drenagem e de Prevenção e Combate a Incêndio.
9.5.2.1. Os atestados devem comprovar que a Licitante, por meio de um Responsável Técnico, executou serviços que atendam às características técnicas, de porte e tecnologia e que façam explícita referência às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo (Projeto de Restauro e Reabilitação, Projeto de Arquitetura e Complementares), que permitam estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais e técnicas, dimensionais e qualitativas com os serviços de elaboração de projetos executivos. 9.5.2.2. A Licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados.
9.5.3. Certidão de Registro de Pessoa Física, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Agronomia – CAU de cada integrante da Equipe Técnica Responsável pela execução dos serviços objeto desta contratação e dos Responsáveis Técnicos.
9.5.4.
Declaração informando os profissionais que irão compor a Equipe Técnica Responsável pela execução dos serviços objeto desta contratação, constando as atribuições de cada profissional indicado, o nome completo, o título profissional, o número do registro no CREA/CAU, a área de atuação e a natureza da relação profissional com a empresa licitante.
9.5.4.1. a Equipe Técnica deverá possuir um Coordenador Geral de Projeto designado expressamente pela licitante, que será o preposto, isto é, o elemento de ligação entre a Contratada e a Contratante durante a execução do contrato e será o responsável pelo gerenciamento e a integração de todos os projetos.
9

9.5.4.1.1. o Coordenador deverá apresentar, necessariamente, as seguintes características: habilitação em arquitetura ou engenharia civil, ser o detentor da CAT, acompanhada do Atestado de Capacidade Técnico-Profissional em coordenação de projetos e ter vínculo profissional comprovado com a Licitante.
9.5.4.1.2. o Coordenador de Projeto não poderá ser responsável pelos demais projetos e serviços.
9.5.4.2.
os profissionais indicados para integrar a Equipe Técnica poderão ser designados como responsáveis por mais de um projeto, desde que habilitados. No entanto, não poderá haver mais de um responsável técnico numa única especialidade, isto é, cada uma delas deverá ter apenas um responsável técnico.
9.5.5. Declaração individual de cada integrante da Equipe Técnica de que tem ciência do integral conteúdo deste edital e que aceita participar da equipe técnica da Licitante como responsável técnico pelo projeto para o qual foi indicado.
9.5.6. Capacitação técnico-profissional – comprovação de que possui em seu quadro funcional, na data prevista para a entrega da proposta, Equipe Técnica detentora de atestado(s) de capacidade Técnico-Profissional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado devidamente registrado(s) no CREA/CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico - CAT, expedida(s) por esses Conselhos, que comprove(m) que os profissionais que a integram tenham sido responsáveis pela realização dos serviços técnicos e executaram, na especialidade a que estão vinculados nesta licitação, projetos de complexidade similar à do objeto da presente contratação. 9.5.6.1.
A comprovação do vínculo contratual do profissional com a Licitante se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), ou da ficha de registro de empregado, ou de contrato de prestação de serviço, ou do contrato social da Licitante em que conste o profissional como sócio, ou, ainda, registro ou inscrição da empresa no CREA da região pertinente em que conste o nome do profissional como responsável técnico, ou ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
9.5.7. Capacitação técnico-profissional – comprovação de que possui em seu quadro funcional, na data prevista para a entrega da proposta, Responsáveis Técnicos detentores de Atestado(s) devidamente registrado(s) no CREA/CAU, da região onde os serviços foram executados, que comprove(m) tenham sido responsáveis pela execução de elaboração de projeto executivo de restauro e reabilitação de edificação, de caráter institucional, comercial ou de escritórios incluindo, no mínimo, projetos: Arquitetura, Estrutural, Elétrico, Hidráulico, de Fundação, de Climatização, de Lógica e Telefonia, de Impermeabilização, de drenagem e de Prevenção e Combate a Incêndio, com características pertinentes e compatíveis, os quais serão os responsáveis pela execução dos serviços.
9.5.7.1.
A comprovação do vínculo contratual do profissional com a Licitante se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), ou da ficha de registro de empregado, ou de contrato de prestação de serviço, ou do contrato social da Licitante em que conste o profissional como sócio, ou, ainda, registro ou inscrição da empresa no CREA
10

da região pertinente em que conste o nome do profissional como responsável técnico, ou ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
9.5.7.2. Os Responsáveis Técnicos de que trata o subitem 9.5.7 deverão participar de todas as etapas desta contratação, admitindo-se a substituição, nos termos do art. 30, §10, da Lei n° 8.666/93, por profissional(is) de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
9.5.8. Declaração de que a Licitante possui toda a infra-estrutura necessária (instalações, aparelhamento, corpo técnico disponível) à execução dos serviços a serem contratados, dentro dos devidos prazos, podendo ser comprovado por diligência.
9.6. Termo de vistoria facultativa: a Licitante interessada em participar do certame poderá realizar vistoria técnica in loco nas instalações da Auditoria 4ª Circunscrição Judiciária Militar (4ª CJM), mediante agendamento prévio, por meio dos telefones (32) 3215-1335 (5687) ou (32) 3217-4216, e-mail: aud4@stm.jus.br ou pessoalmente na Rua Mariano Procópio, nº 820, CEP: 36035-780 – Juiz de Fora/MG.
9.6.1. a vistoria deverá ser agendada entre 10h e 17h, e deverá ser efetuada até 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura do certame licitatório.
9.6.2. é requisito obrigatório para a realização da vistoria a presença de, ao menos, 1 (um) engenheiro civil ou 1 (um) arquiteto vinculado à empresa licitante.
9.6.3. a licitante vencedora não poderá alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas decorrentes da licitação;
9.6.4.
da vistoria do local, a empresa deverá trazer declaração de vistoria, conforme modelo do Anexo 20, ressaltando que a empresa está ciente da situação e das condições físicas para realização dos trabalhos;
9.6.5.
a declaração de vistoria deverá ser assinada pelo representante da licitante e por servidor da 4ª CJM.
9.7.
Havendo a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase de lances, serão observadas as prerrogativas constantes do artigo 44 e seguintes da Lei Complementar n o 123/2006.
9.8.
Para fins de habilitação das Licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova, independente do envio por Licitante. 9.9. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com os respectivos CNPJ e endereço.
9.10. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.
9.11. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n o 123/2006, regulamentados pelo artigo 4 o do Decreto n o 8.538, de 6 de outubro de 2015.
9.12. Em havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de cinco dias úteis para regularização, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração.
11

9.12.1. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, e, utilizando- se da funcionalidade de “Convocação de Anexos” existente no sistema eletrônico, poderá convocá-la para enviar o demonstrativo da proposta ajustada à última oferta:
8.1.1. erros e omissões existentes no demonstrativo inicialmente enviado poderão ser retificados pela Licitante, após solicitação ou consentimento do Pregoeiro, desde que o preço ofertado não sofra acréscimo;
8.1.2.
a negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais Licitantes;
8.1.3.
não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração; 8.1.4. não serão aceitas propostas com preços unitários ou valor global manifestamente inexequíveis;
8.1.4.1. considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os decorrentes da contratação pretendida.
8.2.
Quando houver participação nesta licitação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte, considerar-se-á empate quando sua proposta for igual ou até 5% superior à proposta classificada em primeiro lugar:
7

8.2.1.
em isso ocorrendo, e se a proposta classificada em primeiro lugar não tiver sido apresentada por microempresas ou empresas de pequeno porte, será procedido da seguinte forma:
8.2.1.1. classificação das propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem na situação prevista no subitem 8.2;
8.2.1.2. convocação da microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentou a menor proposta dentre as classificadas na forma do subitem 8.2.1.1 para que no prazo de cinco minutos, após o encerramento dos lances, apresente proposta de preço inferior à considerada vencedora, sob pena de preclusão e consequente adjudicação do objeto em favor daquela vencedora;
8.2.1.3. em não sendo apresentada proposta pela microempresa ou empresa de pequeno porte, na situação do subitem 8.2.1.2, serão convocadas, na ordem e no mesmo prazo, as propostas remanescentes, classificadas na forma do subitem 8.2.1.1, para o exercício do mesmo direito;
8.2.2.
caso não ocorra a contratação nos termos previstos neste subitem 8.2 e seguintes, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.
8.3. Na hipótese de a proposta ou de o lance de menor valor não ser aceito ou se a Licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a Licitante para obter preço melhor.
8.4.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a Licitante será declarada vencedora. 8.5.
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.