Objeto: 2.1. O presente pregão tem por objeto a formação de registro de preços para futura aquisição de cartuchos, toners e cilindros para impressão, para atender às demandas da PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, por um período de 12 (doze) meses, descrito e qualificado conforme as especificações e as condições constantes deste edital e anexos.
2.2. As quantidades constantes são estimativas máximas para fornecimento durante 12 meses, a partir da data de publicação do extrato da ata de registro no Diário Oficial do Estado do Amazonas, com previsão de abastecimento de estoque trimestralmente, e quantidades definidas de acordo com as necessidades desta PGJ/AM.
2.3. Face ao disposto no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, em sua atual redação, as quantidades de que trata o item anterior poderão sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial constante da ata de registro de preços.
2.4. Os materiais entregues deverão ser de primeiro uso, novos, sem qualquer vício ou avaria, devendo, se for o caso, constar em suas embalagens suas respectivas especificações, sob pena de ser recusado o seu recebimento.
2.4. Não serão aceitos materiais retintados, reciclados, recondicionados, remanufaturados, contrabandeados, pirateados ou falsificados.
2.5. Todos os materiais deverão ser fornecidos com prazo de validade vigente de, no mínimo, 12 meses, a contar do recebimento definitivo dos mesmos na Seção de Almoxarifado desta PGJ.
2.6 Os valores apresentados nos orçamentos e/ou propostas de preço deverão considerar inclusas todas as despesas relativas a frete, taxas, análises, amostras, impostos, licenças, encargos sociais, ou outra, que possam influir direta ou indiretamente nos custos.
2.8. Integra o presente Edital, como parte indissolúvel:
a) Anexo I – Termo de Referência nº 005.2013.CPL;
b) Anexo II – Minuta da Ata de Registro de Preços;
c) Anexo III – Modelo de Declarações Complementares de Habilitação; d) Anexo IV – Modelo de Proposta de Preços;
e) Anexo V – Modelo de Solicitação de Cadastramento – SEFAZ/AM.

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Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação quaisquer empresas especializadas no Av. Coronel Teixeira, 7.995. Nova Esperança. Cep 69037-473. Fone-Fax: (92) 3655-0743/0701. licitacao@mp.am.gov.br Página 5 de 66
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ramo, legalmente constituídas, desde que atendam às condições deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação exigida.
4.2. O licitante, que deverá estar devidamente credenciado na SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SLTI, do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO através do site www.comprasnet.gov.br.
4.3. O licitante, se microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico tal condição, para os fins previstos na Lei Complementar nº. 123/06.
4.4. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2.º, do Decreto n.º 5.450/2005.
4.5. Será exigida do licitante declaração de elaboração independente de proposta, a qual será feita no campo do sistema Comprasnet destinado para tanto.
4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
4.7. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em nome do participante no Sistema Eletrônico ou por eventual desconexão.
4.8. Não poderá participar desta licitação:
4.8.1. Não poderá participar, direta ou indiretamente, desta licitação ou da execução dos serviços e do fornecimento de bens as pessoas físicas e jurídicas elencadas no art. 9º e seus incisos da Lei n.º 8.666/93.
4.8.2. Licitante que possua, em sua diretoria, integrante participando em mais de uma proposta;
4.8.3. Licitante que se encontre em regime de recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação;
4.8.4. Empresa que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, desde que o ato Av. Coronel Teixeira, 7.995. Nova Esperança. Cep 69037-473. Fone-Fax: (92) 3655-0743/0701. licitacao@mp.am.gov.br Página 6 de 66
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publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF, conforme o caso, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
4.8.5. Licitantes que estejam reunidas em consórcio de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.8.6. Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
4.9. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

Credenciamento: 5.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
5.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.1.2. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério Público do Estado do Amazonas, promotora da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente,

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à exceção daqueles que por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da CPL, ou por publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos “protocolos” ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste edital.
10.2. Para habilitação nesta licitação será exigida a seguinte documentação: 10.3. Relativos à Habilitação Jurídica:
10.3.1. Registro comercial, no caso de empresa individual, com demonstração atualizada dos objetos sociais, indicando ramo de atividade compatível com o objeto licitado;
10.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, para as sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores, com a demonstração do ramo de atividades compatível com o objeto licitado, bem como a última alteração social;
10.3.3. Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhado de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades.
10.3.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3.5. Os documentos relativos à Habilitação Jurídica indicados, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 10.4. Relativo à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.4.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. 10.4.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.4.3. A habilitação será verificada mediante consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, a ser constatado o que segue:
a) Prova da regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa), Estadual e Municipal do domicílio ou da sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
Av. Coronel Teixeira, 7.995. Nova Esperança. Cep 69037-473. Fone-Fax: (92) 3655-0743/0701. licitacao@mp.am.gov.br Página 15 de 66
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b) Regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito);
c) Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS).
10.4.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
10.5. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
10.5.1. Cópia do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis da licitante, do último exercício social. No caso ainda, de empresa constituída como Sociedade Anônima, deverá, obrigatoriamente, comprovar que o Balanço Patrimonial está arquivado na Junta Comercial da Sede ou Domicílio da licitante, conforme art. 289, § 5º, da Lei nº 6.404/76.
10.5.1.1. Deverá comprovar de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez porcento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices LIQUIDEZ GERAL, LIQUIDEZ CORRENTE e SOLVÊNCIA GERAL, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1;
10.5.2. Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), expedida pela Central de Certidões do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante, expedida até 90 dias antes da abertura desta licitação;
10.5.2.1. Onde não houver CENTRAL DE CERTIDÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, deverá ser apresentada Certidão emitida pela SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante constando a quantidade de Cartórios Oficiais de Distribuição de Pedidos de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), devendo ser apresentadas Certidões expedidas na quantidade de cartórios indicadas no respectivo documento, no prazo referido no item 10.5.2. 11.5.2.2. Caso os prazos de validade não constem expressamente nas certidões, serão considerados para esse fim, o prazo descrito no subitem 11.5.2 deste instrumento convocatório.
10.6. Relativos à Qualificação Técnica
10.6.1. Atestado de Aptidão Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a boa e regular execução de fornecimentos similares ao objeto deste Edital, em condições compatíveis de quantidades e prazos;
10.6.1.1. No caso de pessoa jurídica de direito público, o(s) atestado(s) ou certidão(ões) deverá(ão) ser assinado(s) pelo responsável do setor Av. Coronel Teixeira, 7.995. Nova Esperança. Cep 69037-473. Fone-Fax: (92) 3655-0743/0701. licitacao@mp.am.gov.br Página 16 de 66
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competente do órgão.
10.6.1.2. A ausência de apresentação de atestado claro, legível e idôneo, conforme com este Edital, tendo em vista o vulto da aquisição, é motivo de inabilitação, a critério do Pregoeiro.
10.7. Disposições Gerais da Habilitação
10.7.1. A documentação de habilitação das empresas deve conter ainda: 10.7.1.1. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob qualquer pretexto, empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme campo próprio do sistema Comprasnet. 10.7.1.2. Declaração expressa do licitante de que recebeu o edital e todos os documentos que o integram, dispondo de todos os elementos e informações necessários à elaboração da proposta de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação (Anexo IV).
10.7.1.3. Declaração, sob as penas da Lei, de que os documentos e declarações apresentados são fiéis e verdadeiros (Anexo IV).
10.7.1.4. Declaração de que, caso seja vencedor do certame e não cadastrado no SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS – SEFAZ-AM, obriga-se a efetuar o referido cadastramento (Anexo V).
10.7.1.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
10.7.1.6. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, com o nº do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
10.7.1.6.1. se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e
10.7.1.6.2. se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.
10.7.1.6.3. no caso dos subitens anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que COMPROVADAMENTE, forem emitidos SOMENTE em nome da matriz, e vice-versa.

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10.8. O Pregoeiro poderá utilizar as informações referentes à situação jurídica, técnica, financeira e fiscal contidas no CERTIFICADO DE REGISTRO DE FORNECEDORES – CRF, bem como no SISTEMA DE CADASTRO DE FORNECEDORES – SICAF, do sistema Comprasnet, do Governo Federal, conforme disposto no Ato PGJ nº 236/2008.
10.8.1. Em caso de ausência ou desatualização de informações nos cadastros citados no item anterior, poderá o Pregoeiro solicitar documentação complementar que comprove a situação atual da licitante, como forma de atender todos os requisitos de habilitação.
10.9. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal para microempresas e empresas de pequeno porte, lhes será assegurado o prazo de dois dias úteis, a contar do momento em que o licitante for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período, a requerimento da interessada e a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.9.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, na ordem prevista pelo subitem 9.8.
10.10. Todos os documentos enviados via fac-símile deverão ser enviados em original, ou por cópia autenticada, devidamente assinado(s) pelo(s) representante(s) legal(is) no dia subsequente ao do resultado da habilitação, impreterivelmente, sob pena de desclassificação, observado o disposto no item 19.8 e subitens, à PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, Av. Coronel Teixeira, 7.995, Nova Esperança, CEP 69037-473, COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
10.11. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhado-se, em seguida os autos à autoridade competente para homologação.
10.12. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sendo convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
Av. Coronel Teixeira, 7.995. Nova Esperança. Cep 69037-473. Fone-Fax: (92) 3655-0743/0701. licitacao@mp.am.gov.br Página 18 de 66
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10.13. Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.