Objeto: 1.1 A presente Licitação tem por objeto, REGISTRO DE PREÇOS para contratação de empresas de prestação de serviços para atender deslocamentos de servidores, agricultores assentados, acampados, transporte de pertences, alimentos e outros transportes necessários para cumprimento das atividades institucionais, e ainda, mão de obra de estiva/carregamento conforme especificações deste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 3. 1 - Poderão participar deste Pregão às empresas que:
3.1.1atendam às condições deste EDITAL e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório competente, ou por servidor da Administração Pública, à vista dos originais; 3.1.2não estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 3.1.3 não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

3.1.4 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsi- diárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.1.5 Estrangeiras que não funcionam no País;
3.1.6 Que não tem em sue quadro servidor de órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor do certame, bem como a empresa da qual servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

Credenciamento: 4.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto n.º 3.697/00), site www.comprasgovernamentais.gov.br
4.2 - O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.4 – O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Superintendência Regional do rio Grande do Sul – INCRA/RS, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 A licitante vencedora para habilitação deverá apresentar as seguintes documentações:
9.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) em razão do objeto do certame se referir à prestação de serviços, a licitante estará obrigada a apresentação da inscrição municipal/distrital;
c) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) faz parte da prova de regularidade para com a Fazenda Federal, a Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
e)prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

9.1.3 Deverá declarar via sistema:
a). Inexistência de fatos impeditivos;
b). Conforme exigência no Inciso V, do Art. 27, da Lei nº 8.666/93, inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99), conforme Decreto nº 4.358, de 05.09.02, que a empresa não emprega menor de dezesseis anos;
c) Declaração de elaboração independente de proposta.
d) Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte quando esta quiser usufruir de tratamento favorecido conforme arts.42 a 49 da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
9.2 – A documentação complementar da HABILITAÇÃO que deve ser enviada via fax é a seguinte:
9.2.1 - 1 (um) atestado (ou declaração) de capacidade técnica, ou mais, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) o fornecimento do objeto deste Edital;
9.2.2 A regularidade trabalhista, não constante do SICAF, será verificada por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Inciso V, art. 29, da lei 8.666/93, incluído pela lei 11.420, de 2011 e Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Esta certidão pode ser emitida no sítio http://www.tst.jus.br/certidao.
9.3. A licitante poderá comprovar a regularidade fiscal e habilitação jurídica através do cadastro do SICAF, que será verificado “on line” no Sistema, conforme data, horário e local estipulado no preâmbulo deste Edital.
9.4 Para se cadastrar no Sistema Unificado de Fornecedores - SICAF, para comprovação de Habilitação nesta licitação os licitantes deverão faze-lo até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas (Parágrafo único, art. 3º, Dec. 3.722, de 09 de janeiro de 2001), da seguinte forma:
a)acessando a internet no site www.comprasnet.gov.br, e solicitando login e senha para iniciar os procedimentos relativos ao cadastramento no mínimo no nível I, II, III, IV e V, a efetivação de cada nível só se realizará quando houver validação, pela Unidade Cadastradora, dos documentos comprobatórios, relacionados no Manual do SICAF, disponível no Comprasnet.(art.8º, Cap II, IN/SLTI/nº 02, de 11/10/2010).
b). A Superintendência Regional do Incra/RS no Rio Grande do Sul é unidade cadastradora do SICAF.
c) A confirmação dar-se-á mediante consulta “ON LINE”, junto ao SICAF, na fase do Pregão eletrônico da Habilitação.
9.5 A empresa que optar pelo cadastro do SICAF deverá apresentar para complementar os documentos referentes ao item 9.2, estes deverão ser enviados pela empresa vencedora do menor preço, via fax ou via digital até duas horas após a abertura da fase de habilitação e após o encerramento da Sessão enviar original ou cópia autenticada via correio, no prazo de até dois dias úteis,que instruirão o processo.
9.6 As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.7. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do INCRA/RS, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.8. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no sub-item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.9 O Pregoeiro poderá, a seu critério: solicitar que os documentos de habilitação da licitante sejam enviados durante a sessão pública, via fax, para os números (51) 32843325, ou e-mail licitacoes@poa.incra.gov.br, em prazo a ser estipulado no chat; ou. suspender a sessão para recebimento e análise dos documentos de habilitação, informando no chat o novo dia, data e horário para sua continuação.

9.10 O posterior encaminhamento dos documentos originais, deverá ocorrer até o prazo de 02 (dois) dias úteis da solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico, para: Superintendência Regional do INCRA/RS. Av. Loureiro da Silva, 515, sala 204, Centro Porto Alegre/RS CEP 90010.420.

Julgamento: 8.1 - Caso não se realize lance, será verificado a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
8.2 - Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
8.3 - Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço por grupo, e cada item não poderá ser superior ao preço médio do item cotado na pesquisa de preços, integrante do termo de referencia. Observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
8.4 - Se a oferta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta válida, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
8.5 - A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades previstas na legislação pertinentes.