Objeto: 1.1- A presente licitação tem como objeto a contratação de Empresa de Engenharia para execução dos Serviços de Reforma do Posto de Saúde da Família da Localidade Malhada do Juazeiro, na zona rural do Município de Santo Inácio do Piauí.



Habilitação: 3.1. Os Documentos de Habilitação em 1 (uma) via, deverão ser entregues, contidos em invólucro opaco e fechado com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo.

3.2 - Da Habilitação 3.2.1. Habilitação Jurídica.
3.2.1.1- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e todos os aditivos, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da data da assembléia que elegeu seus atuais administradores. Em se tratando de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
3.2.2- Regularidade Fiscal
3.2.2.1- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; 3.2.2.2- Certificado de Regularidade de Situação (CRS) perante o FGTS e; 3.2.2.3- Certidão negativa de Débito (CND) fornecida pelo INSS.
3.3 - Os documentos exigidos nesta Carta Convite deverão ser apresentados:
a) Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório, exceto para a garantia, quando houver, cujo documento comprobatório deverá ser exibido exclusivamente em original;
b) Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua emissão:
3.6 - Os documentos acima referidos deverão ser entregues em envelope lacrado, distinto do da proposta, tendo no seu frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAUÍ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE n.º 001/2010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRAÇA AURINO LUZ Nº 26 - CENTRO ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.1. Compete exclusivamente à COMISSÃO avaliar o mérito dos documentos e informações prestadas, bem como julgar a capacidade técnica de cada LICITANTE.
6.2. A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentada, observada as exigências contidas nesta carta convite.
B – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPE “B”
6.3- A presente licitação será julgada pelo critério, do menor preço GLOBAL, conforme inciso I, § 1 o do art. 45 da Lei das Licitações;

6.4- Na proposta prevalecerão, em caso de discordância entre os valores numéricos e por extenso, estes últimos.
6.5- Os erros de soma e/ou multiplicação, bem como o valor total proposto, eventualmente configurados nas Propostas de Preços das PROPONENTES, serão devidamente corrigidos, não se constituindo, de forma alguma, como motivo para desclassificação da proposta.
6.6- Será declarada vencedora a proposta de menor preço global entre as LICITANTES classificadas.
6.7- SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS DE PREÇOS: 6.7.1- Que não atenderem as exigências desta Carta Convite;
6.7.2- Que apresentarem preços unitários irrisórios, de valor zero, ou preços excessivos ou inexeqüíveis;
6.7.3- Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Carta Convite, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
6.7.4- Preço unitário simbólico ou irrisório, havido assim como aquele incompatível com os preços praticados no mercado, conforme a Lei 8.666/93 e suas alterações;
6.7.5- Preço excessivo, assim entendido como aquele superior ao estimado pela Prefeitura Municipal de Santo Inácio do Piauí, estabelecido nesta Carta Convite;
6.7.6- No caso de empate entre duas ou mais propostas o desempate se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedados qualquer outro processo;
6.7.7- De conformidade com o parecer da CPL, não constituirá causa de inabilitação nem de desclassificação da proponente a irregularidade formal que não afete o conteúdo ou a idoneidade da proposta e/ou documentação.

Julgamento: 6.1. Compete exclusivamente à COMISSÃO avaliar o mérito dos documentos e informações prestadas, bem como julgar a capacidade técnica de cada LICITANTE.
6.2. A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentada, observada as exigências contidas nesta carta convite.
B – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPE “B”
6.3- A presente licitação será julgada pelo critério, do menor preço GLOBAL, conforme inciso I, § 1 o do art. 45 da Lei das Licitações;

6.4- Na proposta prevalecerão, em caso de discordância entre os valores numéricos e por extenso, estes últimos.
6.5- Os erros de soma e/ou multiplicação, bem como o valor total proposto, eventualmente configurados nas Propostas de Preços das PROPONENTES, serão devidamente corrigidos, não se constituindo, de forma alguma, como motivo para desclassificação da proposta.
6.6- Será declarada vencedora a proposta de menor preço global entre as LICITANTES classificadas.
6.7- SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS DE PREÇOS: 6.7.1- Que não atenderem as exigências desta Carta Convite;
6.7.2- Que apresentarem preços unitários irrisórios, de valor zero, ou preços excessivos ou inexeqüíveis;
6.7.3- Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Carta Convite, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
6.7.4- Preço unitário simbólico ou irrisório, havido assim como aquele incompatível com os preços praticados no mercado, conforme a Lei 8.666/93 e suas alterações;
6.7.5- Preço excessivo, assim entendido como aquele superior ao estimado pela Prefeitura Municipal de Santo Inácio do Piauí, estabelecido nesta Carta Convite;
6.7.6- No caso de empate entre duas ou mais propostas o desempate se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedados qualquer outro processo;
6.7.7- De conformidade com o parecer da CPL, não constituirá causa de inabilitação nem de desclassificação da proponente a irregularidade formal que não afete o conteúdo ou a idoneidade da proposta e/ou documentação.