Objeto: 1.
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para manutenção preventiva e corretiva nos sistemas de ar condicionado tipo chiller,
split e fancoil, com monitoramento e controle da qualidade do ar, fornecimento de todo material e mão de obra, e serviços eventuais, conforme Termo
de Referência - Anexo I.
2.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Pregão, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 
DA PROPOSTA DE PREÇOS



Habilitação: Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a licitante classificada em primeiro lugar deverá encaminhar a documentação de habilitação, por meio da opção “Enviar Anexo”, no Sistema Comprasnet, no prazo de 02h (duas horas), contados da convocação do Pregoeiro.  
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a. SICAF;


b.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça
(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de

1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.


As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.


A licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar para fins de regularidade trabalhista:


Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do


Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.


A licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:


Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo


distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua apresentação;


Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;


Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;


Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste


Pregão, conforme modelo constante no Anexo IV;


Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:


Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;


Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros


e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;


Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;


Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa


privada;

Caso o valor total constante na declaração de que trata a condição disposta no subitem 10.4.4 apresente divergência percentual superior a

10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas no Anexo IV;


Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.


É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.


Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 03 (três) meses da data da sessão pública de abertura


deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.


A licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico-operacional:


Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em


nome da licitante, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade, pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação;


Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica;


O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade


econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB;

As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados

de capacidade técnica apresentados;

Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou decorrido no mínimo um

ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.

Certidão que comprove o registro ou inscrição na entidade profissional competente da região a que estiver vinculada a licitante, pertinente ao

ramo de atividade objeto deste Pregão.

Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) em seu nome, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando

aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, devidamente certificado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA.

Certidão ou Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA e respectivos comprovantes de sua regularidade

e de todo(s) o(s) seu(s) Responsável(is) Técnico(s) em sua plena validade, na forma do disposto no Inciso I do Art. 30 da Lei nº 8.666/93.

Comprovar por intermédio de atestado(s), que possui em seu Quadro Permanente de Pessoal, na data prevista da licitação, Engenheiro(s)

Responsável(is) Técnico(s) - RT, com experiência comprovada na área de Engenharia Mecânica, devidamente registrados no CREA.


A comprovação de vinculação empregatícia deverá atender aos seguintes requisitos:


Se empregado, mediante cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT, ou


ainda, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.


Se sócio, mediante Contrato Social devidamente registrado no órgão competente.


Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.




O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.  
Os documentos remetidos pela opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.  
Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Superintendência de Pessoas e Logística/Gerência de Licitações e Patrimônio-SUPEL/GELIC, situada no Setor Bancário Sul – SBS, Quadra 02, Lote 18, CEP 70.070-902, Brasília-DF.  
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.  
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.  
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.  
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.  
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.12, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.  
A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.  
Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.  
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos. 32.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.  
Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.