Objeto: 1.1. A presente Ata tem por objeto a seleção, mediante Sistema de Registro de Preços, de empresa com vistas a eventual aquisição de Gêneros Alimentícios e Hortifrutigranjeiros, conforme especificações e condições constantes do Anexo I (Termo de Referência) do edital do Pregão Presencial nº 001/2018, parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.



Habilitação: 7.3.1 Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
7.3.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
7.3.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades, acompanhado de prova da sua diretoria em exercício;
7.3.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.4. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
7.4.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.4.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.4.3 Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei (CND e CDA); 7.4.4 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
7.4.5 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 e de acordo com a Lei nº 12.440/2011;
7.5 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO:
7.5.1 Alvará de Localização e Funcionamento;
7.5.2 Licença Sanitária;
7.5.3 Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiro;
Parágrafo Único: Todas as Licenças, Alvarás e Atestados deverão estar com validade ativa, conforme Decreto Municipal nº 9.541/2009.
7.6 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA:
7.6.1Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
7.6.2 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; 7.7 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
7.7.1 Atestado de capacidade técnica (fornecido por pessoa ou algum órgão) que comprove aptidão para execução do objeto do pregão;
7.8 Os documentos necessários à habilitação, bem como quaisquer outros documentos solicitados neste Edital, deverão ser apresentados sob uma das seguintesformas:
a) originais;
b) cópias autenticadas em cartório;
c) cópias simples, desde que sejam apresentados os originais ou cópias autenticadas em cartório, para autenticação pelo PREGOEIRO ou por membro da equipe de apoio;
d) publicação em órgão de imprensa oficial, respeitadas as regras das alíneas anteriores;
e) certidões emitidas através da Internet, ficando sua aceitação condicionada à confirmação de autenticidade mediante consulta ao site respectivo ou ao órgão emissor.
7.8.1. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e em seus anexos;
7.9 Se todas as licitantes forem inabilitadas, ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá solicitar nova documentação ou novas propostas nos termos do § 3º do art. 48 da Lei nº 8.666/93.