Objeto: 2.1. Contratação futura de empresa para fornecimento parcelado de Gêneros Alimentícios perecíveis e não perecíveis, para atender as ações de saúde dos povos indígenas, do Distrito Sanitário Especial Indígena LESTE de Roraima, durante o período de 12 meses..
2.1.1 Insta salientar que as especificações do objeto descrito no Comprasnet são realizadas através de código, podendo haver divergência com a descrição contida no edital. 2.1.2 Caso ocorra essa divergência prevalecerão às especificações contidas no edital e seus anexos.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.3 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema o DISTRITO responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 Não poderão participar deste Pregão:
3.6 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.7 Empresa ou sociedade estrangeira;
3.8 Empresa suspensa de contratar com o DISTRITO LESTE DE RORAIMA;
3.9
Empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.10
Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 3.11 Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
3.12 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

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Habilitação: 13.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital e seus anexos.
13.2 A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
13.3 Quanto à Habilitação Jurídica:
a)
Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público das sociedades empresárias a cargo da junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

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b.1)
Os documentos de que trata a alínea “b”, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro e autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.4 – Relativos à Regularidade Fiscal:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas – CNPJ;
b)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se for o caso, relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade compatível com o objeto licitado;
c)
Prova da regularidade com a Receita Federal e quanto a Divida Ativa da União;
d)
Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, Estadual, se for o caso, do domicilio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e)
Prova de Regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos cargos sociais instituídos por lei.
f)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme preconiza a Lei 12.440 de 07 de julho de 2011.
13.4.1 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição;
13.4.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do debito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidões negativas;
13.4.3 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 18 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato ou revogar a licitação;

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13.5 – Relativo à Qualificação Econômico – Financeira:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou na emissão desta, expedida a menos de noventa de dias contados da data de sua emissão;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c) A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das formulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line”, no caso de empresas inscritas no SICAF:
L G = Ativo Circulante + Realizável longo prazo/passivo circulante + Exigível a longo Prazo SG = Ativo Total/Passivo circulante + Exigível a Longo Prazo
L C = Ativo Circulante/Passivo Circulante
13.6 Relativos à Qualificação Técnica
13.6.1 02 (dois) ou mais Atestados de Capacidade Técnica expedido em nome do licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito publico ou privado, que comprove ter a licitante fornecido ou estar fornecendo materiais pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação.
13.6.2 Declaração da Licitante de que a empresa participante está apta a fornecer os materiais conforme especificação do edital.
13.7 Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
13.7.1 declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, modelo do Anexo III;
13.7.2 declaração da licitante de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua Habilitação, conforme modelo do anexo IV, deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador legal como o número da identidade/órgão emissor do declarante.
13.7.3 declaração que cumpre os requisitos de habilitação.
13.7.4 certidão negativa de débitos trabalhistas.
13.7.5 certidão Negativa de Falências, emitida por Cartório competente.
13.8
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

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13.9 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.