Objeto: 1.1. O objeto do presente Pregão é contratação de pessoa jurídica especializada nos serviços de MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS EM GERAL, ACESSÓRIOS E PNEUS, para os veículos oficiais da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió, sob a forma de execução indireta, no regime de empreitada integral, conforme especificações e condições apresentadas no Termo de Referência e neste Edital e seus Anexos.
1.2. Os LOTES e respectivos itens a serem licitados serão os seguintes:








  

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1.3. Poderão ser adicionados ao contrato novos veículos adquiridos ou transferidos para a sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió, bem como poderão ser retirados do contrato veículos inservíveis ou transferidos para outras unidades.
1.4. Poderão ser adicionados ao contrato, em caráter eventual e tópico, veículos da SRRF04, como também de outras Regionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil que transitam em Maceió à serviço da SRF/MF. 1.5. Os veículos que forem adicionados em caráter eventual, adquiridos ou transferidos serão agregados aos LOTES ora licitados, sempre respeitando o critério inicial adotado no Termo de Referência deste Edital. 1.6. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
Anexo I: Termo de Referência;
Anexo II: Modelo de Proposta de Preços;
Anexo III: Minuta do Contrato;
Anexo IV: Modelo de Atestado de Capacidade Técnico-Operacional.



Habilitação: 7.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
7.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
7.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 30 (trinta) minutos, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação Econômico-Financeira, nas condições seguintes:
7.3. Habilitação jurídica: 7.3.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
7.3.2. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
7.3.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
7.3.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
7.3.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
7.3.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País. 7.4. Regularidade fiscal e trabalhista: 7.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
7.4.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme Portaria nº 358, de 5 de setembro de 2014;

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(Processo Administrativo n° 10410-722.517/2016-51) 7.4.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7.4.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
7.5. A microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
7.6. Regularidade econômico-financeira:
7.6.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
7.6.2. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
7.7. A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
7.8. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente e assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
7.9. As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
7.10. Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
7.11. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
7.12. Qualificação Técnica:
7.12.1. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda:

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7.12.1.1. Apresentar atestado ou declaração de capacidade técnica operacional, em nome do lici- tante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado no CREA/CAU, que comprove que o licitante executa ou executou serviços compatíveis, indicando a quantidade e os profissionais envolvidos na execução dos serviços, por perí- odo não inferior a 3 (três) anos, na forma do subitem 7.12.1.1.1, em cumprimento ao disposto no inciso XXV do art. 19 e no inciso I do § 5º do mesmo artigo da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.13 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário, conforme ANEXO IV - MODELO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICOOPERACIONAL do Edital;
7.12.1.1.1. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, conforme exigido no subitem 7.12.1.1, será aceito o somatório de atestados, nas se- guintes condições:
7.12.1.1.1.1. O(s) atestado(s) não necessita(m) ser obrigatoriamente refe- rente(s) aos últimos 3 (três) anos anteriores à data da licita- ção;
7.12.1.1.1.2. O prazo de 3 (três) anos não necessita ser obrigatoriamente contado de forma ininterrupta (contínua);
7.12.1.1.1.3. Será aceita, para comprovação do período de 3 (três) anos, a prestação de serviços com qualquer quantitativo de postos, desde que maior ou igual a 1(um);
7.12.1.1.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se fir- mado para ser executado em prazo inferior, conforme disposto no § 9º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008;
7.12.1.1.3. A ausência de registro, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacio- nal, de que os serviços referem-se ao objeto do presente Edital (manutenção predial), da quantidade de Postos de Trabalho e do período da prestação dos serviços, implicará não aceitação do Atestado e, se for o caso, inabilitação do licitante;
7.12.2. Apresentar declaração que possui oficina estruturada para a realização dos serviços a serem contratados, contendo a mesma os seguintes requisitos:
7.12.2.1.
Que a oficina está localizada a um raio mínimo de 20 (vinte) quilômetro do Edifício Sede DRF/MAC.
7.12.2.2. Área útil coberta e segura (instalações físicas da oficina), disponíveis para receber para manutenção, simultaneamente, no mínimo 02 (dois) veículos de porte médio;
7.12.2.3. Segurança 24 h (vinte e quatro) horas/dia, todos os dias da semana, para os veículos da Contratante quando os mesmos estiverem sob sua guarda e responsabilidade, para realização de manutenção objeto deste Edital;
7.12.2.4.
Possuir, em pleno funcionamento, quando da assinatura do contrato, os seguintes recursos essenciais para que os serviços prestados tenham a técnica/qualidade/presteza exigida para os padrões de qualidade e eficiência dos fabricantes dos veículos:
7.12.2.4.1. Equipamento para alinhamento de direção; 7.12.2.4.2. Equipamento de balanceamento de rodas em bancada; 7.12.2.4.3. Equipamento de regulagem de faróis;
7.12.2.4.4. Equipamento eletrônico de rastreamento de problemas elétricos/eletrônicos nos veículos;

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(Processo Administrativo n° 10410-722.517/2016-51) 7.12.2.4.5. Máquina de limpeza do sistema de arrefecimento/radiador de veículo; 7.12.2.4.6. Elevador para veículos até 2.500Kg;
7.12.2.4.7. Carregador de baterias;
7.12.2.4.8. Teste para análise de bateria;
7.12.2.4.9. Máquina para montar e desmontar pneus com acionamento hidráulico, pneumático ou elétrico, ou uma combinação destes sistemas;
7.12.2.4.10. Teste para bomba elétrica de combustível (gasolina/álcool);
7.12.2.4.11. Equipamentos para regulagem eletrônica de motor: scanner, teste de bico, ultrassom e multímetro;
7.12.2.4.12. Equipamentos para serviços de Suspensão: Prensa hidráulica, Taquímetro e Parquímetro;
7.12.2.4.13. Equipamentos para serviços de Troca de Correias: Gabarito, Relógio Comparador e Pistola de Ponto.
7.12.3. Apresentar registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia – CREA, atualizado, considerando que os serviços de retífica são caracterizados como serviços comuns de engenharia;
7.12.4. Apresentar documentos comprovando que possui contratado 01 (um) Engenheiro Mecânico ou um Técnico em Mecânica, com registro no CREA, para responder como responsável técnico da empresa;
7.12.5. Possuir contratado pessoal especializado em manutenção de veículos automotores, nas seguintes funções específicas:
7.12.5.1. 01 (um) Técnico Mecânico especializado em mecânica geral; 7.12.5.2. 01 (um) Técnico Mecânico especializado em injeção eletrônica; 7.12.5.3. 01 (um) Técnico Mecânico eletricista de automóveis;
7.13. As exigências do subitem 7.12.6 poderão ser atendidas com apenas 1 (um) Técnico Mecânico, desde que este detenha os cursos dos subitens 7.12.6.1 a 7.12.6.3.
7.14. Deverão ser apresentadas cópias autenticadas de certificados ou diplomas de formação relativo as especialidades referidas nos subitens 7.12.5 e 7.12.6.
7.15. A comprovação de vínculo empregatício com a licitante do pessoal especializado, referidos nos subitens 7.12.5 e 7.12.6, deverá ser efetuada por intermédio de documento hábil, ou seja, a exemplo da cópia da ficha de registro de empregados ou da respectiva carteira de trabalho, com as devidas anotações, ou cópia do contrato de prestação de serviços firmado em data anterior ao dia da abertura deste certame; ou, no caso de o profissional ser sócio, diretor ou proprietário, cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, ou ainda pela Certidão de Registro da licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia- CREA, se nela constar o nome dos profissionais indicados.
7.16. As certidões de registro de pessoa física e jurídica no CREA e as Certidões de Acervo Técnico (CAT) emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de sua autenticidade pelo mesmo meio (Internet), podendo o Pregoeiro, se julgar necessário, efetuar a confirmação durante o transcorrer da sessão ou quando da realização de diligências.
7.17. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, anexadas juntamente com a proposta de preços, quando solicitada pelo Pregoeiro, ou via fac- símile (fax) número (82) 3036-9135 ou via e-mail alvaro.torres@receita.fazenda.gov.br, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da

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Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 03 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail.
7.18.
Se for constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante, que neste caso, deverá ser microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
7.18.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
7.19.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
7.20. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
7.21. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
7.21.1. A consulta aos cadastros acima mencionados será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.21.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
7.22. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
7.23. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 8. DOS RECURSOS