Objeto: Constitui o objeto do presente Termo de Referência Registro de Preço para eventual aquisição de material hidráulico para suprir as necessidades das Unidades Prisionais e Socioeducativas da regional de Ji-Paraná, detalhados e especificados no ANEXO I deste termo de referência, conforme solicitação no memorando de nº 334/2014/GAF/SEJUS.
Serve o presente Termo de Referência para estabelecer as diretrizes, normas, procedimentos, especificações técnicas e materiais a serem adquiridos para atender a Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS/RO.
Atendendo assim, aos ditames da Lei Federal 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências para a contratação de bens e serviços pela Administração Pública.

Condições de participação: 5.1. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará na sumária desclassificação da proponente.
5.2. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, ressalvados os casos de participação de microempresa e de empresa de pequeno porte, no que concerne a regularidade fiscal bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo I do presente Edital.
5.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e nas demais cominações legais.
5.3. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que: 5.3.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 13 deste Edital; 5.4. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
5.4.1. Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.4.2. Que por quaisquer motivos tenha sido declarada inidônea por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual.
5.4.3. Estrangeiras que não funcionem no País.
5.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
5.5.1. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
a) apresentem- se constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 5.5.2. Justificativas para a Vedação de Consórcios
5.5.2.1. A vedação à participação de empresas interessadas que se apresentem constituídas sob a forma de consórcio se justifica na medida em que nas contratações de serviços e nas aquisições de pequenos vultos, não se torna interessante a participação de grandes empresas, sendo comum a participação de empresas de pequeno e médio porte, às quais, em sua maioria, apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico-financeira, condições suficientes para a execução de contratos dessa natureza.
5.5.2.2. Tendo em vista que é prerrogativa do Poder Público, na condição de contratante, a escolha da participação, ou não, de empresas constituídas sob a forma de consórcio, com as devidas justificativas, conforme se depreende da literalidade do texto da Lei Federal nº 8.666/93, art. 33 e ainda o entendimento do Acórdão TCU nº 1316/2010, que atribui à Administração a prerrogativa de admissão de consórcios em licitações por ela promovidas, pelos motivos já expostos, conclui-se que a vedação de constituição de empresas em consórcio, neste certame, é o que melhor atende o interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade.


Habilitação: 13.1. Concluída a fase de ACEITAÇÃO das propostas, o Pregoeiro solicitará às Licitantes, o envio da documentação de habilitação, para tanto será utilizado, pelo Pregoeiro, a opção CONVOCAR ANEXO e a Licitante deverá encaminhar o arquivo solicitado, por meio de link ANEXAR;
13.2. Toda e qualquer informação, referente ao certame licitatório, será transmitida pelo Pregoeiro, através do CHAT MENSAGEM;
13.3. A Documentação de Habilitação da licitante poderá ser substituída pela Declaração de Situação do Fornecedor, expedida pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ou pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedida pela Superintendência de Compras e Licitações do Estado de Rondônia – SUPEL/RO; 13.4. O licitante que não possuir o cadastro nesta Superintendência poderá providenciá-lo até antes da data de abertura da sessão, no Setor de Protocolo da Supel, podendo obter informações por meio do telefone (69) 3216-5144;
13.5. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;
13.6. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO A SER SUBSTITUÍDA PELA DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DO FORNECEDOR DO SICAF E PELO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL DA SUPEL SE ESTIVEREM VIGENTES SÃO AQUELAS DISPOSTAS NO ITEM 13.6.1:
13.6.1. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
a. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
b. Certidão de regularidade perante a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional), admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
c. Certidão de regularidade perante a Fazenda Estadual, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
d. Certidão de regularidade perante a Fazenda Municipal, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
e. Certidão de regularidade perante o FGTS, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
f. Certidão de regularidade relativa às Contribuições Sociais fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Seguridade Social, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
13.6.1.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato, em conformidade com o disposto no art.42 da Lei Complementar nº. 123/2006;
13.6.1.2. Por ocasião da licitação, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (LC 123/06, art.43);
13.6.1.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
13.6.1.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 13.6.1.3, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à SUPEL convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação;
Observação:

A Lei Complementar nº. 123 de 14/12/2006 e suas posteriores alterações, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabeleceu a definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte, a saber:  “Art. 3o Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro
Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);  II – no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
(...)
§ 4o Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos
termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita
bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de
que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e
investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de
seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-
calendário anteriores; 12 X – constituída sob a forma de sociedade por ações.”
13.6.1.5. Em que pese os documentos estabelecidos no Item 13.6 e subitens deste Edital a serem substituídos pela Declaração de Situação do Fornecedor do SICAF e pelo Certificado de Registro Cadastral da SUPEL, reserva-se o direito do pregoeiro solicitar as documentações elencadas no Item 13.6 deste edital, quanto aos demais itens compreendidos para a habilitação ficam os mesmos vinculados a obrigatoriedade do envio.
13.7. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 13.7.1. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, bem como todas as suas alterações, para comprovação do ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
13.7.2. Em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, fazer acompanhar dos documentos de eleição de seus administradores.
13.7.3 Declaração de que não possuiu em seu quadro de pessoal, empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, em qualquer trabalho, menor (es) de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 1º, do Decreto Federal nº. 4.358, de 05.09.2002 (podendo ser usado como modelo o Anexo VI deste Edital);
13.8. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 13.8.1. Certidão(ões) negativa(a) de recuperação judicial – Lei n° 11.101/05 (falência e concordatas) expedida(s) pelo(s) distribuidor(es) de sua sede, expedida nos últimos 30 (trinta) dias; 13.8.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta para aferir o capital patrimonial em 5% (cinco por cento), sendo esta condição de habilitação e apuração da qualificação econômico-financeira das licitantes. 13.8.2.1 - As empresas em funcionamento há menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste subitem, mediante a apresentação do Balanço de Abertura.
13.8.2.2 - · Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e
demonstrações contábeis assim apresentados:
a) publicados em Diário Oficial ou;
b) publicados em jornal de grande circulação ou;
c) por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, na forma do art. 6º da IN nº 65 do Departamento
Nacional do Registro do Comércio – DNRC, de 11 de agosto de 1997, acompanhada, obrigatoriamente, dos termos de abertura e de encerramento. Quando for apresentado o original do Diário fica dispensada a inclusão, na documentação, dos Termos de Abertura e de Encerramento do livro em questão.
13.8.3 – O valor estimado total para a aquisição de material hidráulico é de R$ 191.331,80 (cento e noventa e um mil trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos). 13.9. RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 13.9.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão) fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o desempenho da licitante em contrato pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, conforme delimitado abaixo:
a. Entende-se por pertinente e compatível em características o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma de atestados, contemplem a parcela de maior relevância do serviço(s)/fornecimento objeto desta licitação, qual seja equipamentos agrícolas;
b. A análise de cada subitem relativo ao Atestado de Capacidade Técnica quanto a características, quantidades e prazos deverão ser avaliados individualmente de acordo com o previsto neste tópico, sendo desclassificado caso não atenda ao mínimo previsto em qualquer dos subtópicos individuais.

c. O atestado deverá indicar dados da entidade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone, fax, data de emissão) e dos signatários do documento (nome, função, telefone, etc.), além da descrição do objeto, quantidades e prazos. E, na ausência dos dados indicados, antecipa-se a diligência prevista no art. 43 parágrafo 3° da Lei Federal 8.666/93 para que sejam encaminhados em conjunto os documentos comprobatórios de atendimentos, quais sejam cópias no decorrer do certame para certificar a veracidade das informações e atendimento da finalidade do Atestado;
d. A Administração, por meio da Comissão ou servidor(es) designado(s), poderá, ainda, caso haja necessidade, diligenciar para certificação da veracidade das informações acima, ou quaisquer outras prestadas pela empresa licitante durante o certame, sujeitando o emissor as penalidades previstas em lei caso haja ateste informações inverídicas. 13.9.3. A Administração, por meio do Pregoeiro ou de outro(s) servidor(es) designado(s), poderá, caso haja necessidade, diligenciar as instalações da empresa
para certificação da veracidade das informações prestadas acima pela empresa licitante.
13.10. REPRESENTANTE LEGAL 13.10.2. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de identidade e de outorga por instrumento publico ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.
13.10.3. Fazendo-se representar a licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá apresentar cópia de sua cédula de identidade e cópia do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que habilitem como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
13.11. CERTIDÃO DE REGULARIDADE TRABALHISTA 13.11.1 A Certidão de regularidade Trabalhista, expedida eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento; (LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011). (NÃO É SUBSTITUÍDA PELA DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DO FORNECEDOR DO SICAF). 13.12. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
13.13. Os documentos de habilitação que não possuírem data de validade serão considerados válidos pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua emissão, exceto o do item 13.7.2 1 do Edital (Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica).
13.14. O pregoeiro convocará a licitante com proposta de preços ACEITA para enviar os documentos de habilitação referentes ao Item 13.6 ao item 13.11, no prazo máximo de 120 (cento e vinte minutos), SENDO MOTIVO DE INABILITAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS E DO PRAZO ESTIPULADO. 13.14.1. Os documentos referentes ao Item 13.6 só serão solicitados quando encontrarem-se com prazos vencidos e não for possível a consulta nos sítios eletrônicos que expeçam tais documentos.
13.15. O Pregoeiro poderá suspender a sessão para análise da documentação de habilitação, em conformidade com o estabelecido no item 13 e seus subitens, deste Edital; 13.16. A documentação de habilitação enviada implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, vinculando o seu autor ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame;
13.17. As LICITANTES que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a Habilitação ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital serão INABILITADAS, sujeitando-a as penalidades previstas neste Edital e nas Normas que regem este Pregão.
13.18. Quando convocado a realizar esclarecimentos sobre os anexos enviados relativos à documentação solicitada para habilitação, o Licitante deverá se MANIFESTAR NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) MINUTOS, sob pena de INABILITAÇÃO.
13.19. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ANEXADA NO SISTEMA COMPRASNET TERÁ EFEITO PARA TODOS OS ITENS, A QUAL A EMPRESA ENCONTRA-SE PARTICIPANDO. 13.20. Inabilitada a licitante, nos termos do item 13.14, o Pregoeiro examinará a proposta de preços da empresa subseqüente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta condizente com os termos do Edital;
13.21. Após análise da documentação na Fase de Habilitação e estes estando de acordo com o estabelecido no Item 13 do Edital, o Pregoeiro HABILITARÁ a licitante em campo próprio do sistema eletrônico.
14.1. Cumpridas as etapas anteriores, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitante conforme disposições contidas no presente Edital.
14.2. O julgamento da Documentação de Habilitação dar-se-á pelo estabelecido no ITEM 13, e seus subitens do edital de licitação;
14.3. Serão analisadas pelo Pregoeiro, equipe de apoio e equipe técnica se for o caso, a documentação de habilitação sua conformidade com o solicitado no ITEM 13, e seus subitens do edital de licitação. Após, será realizada a HABILITAÇÃO;
14.4. Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta de preços subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta de preços que atenda ao Edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor, habilitado e a ele adjudicado o objeto do certame;
14.5. Se a documentação de habilitação não for aceitável o Pregoeiro examinará a proposta de preços ou o lance subseqüente verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, observados os critérios de desempate estabelecido no item 10.18, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, e, assim, efetuar a habilitação da proponente, divulgando HABILITADO, abrindo o prazo recursal.
14.6. Não poderá haver desistência dos documentos emitidos, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades estabelecidas neste Edital;
14.7. A habilitação da licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior a sessão de lances, a critério do Pregoeiro que comunicará às licitantes através do sistema eletrônico;