Objeto: 2.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de pintura, com fornecimento de mão de obra e materiais, para a Procuradoria do Trabalho no Município de Presidente Prudente, conforme especificações constantes no Anexo I do edital.

2.2 São partes integrantes deste edital:
2.2.1 Termo de Referência (Anexo I);
2.2.2 Modelo de Proposta Comercial (Anexo II);
2.2.3 Modelo de declaração de inexistência de vínculo impeditivo para contratar com o Ministério Público da União (Anexo III);
2.2.4 Modelo de declaração de que a empresa não incide em qualquer das vedações estabelecidas no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Anexo IV). Esta declaração deverá ser entregue apenas pelas empresas que se declararem Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte para o fim de usufruírem dos benefícios constantes da referida lei;
2.2.5 Minuta de contrato (Anexo V).
2.3 É facultado à licitante interessada em participar deste Pregão, vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário perante a Sra. Denise Valim ou Sra. Elis Mungo (tel.: 18-3916-2545).
2.3.1 A vistoria será acompanhada por representante da PRT/15ª Região.
2.3.2 Local da vistoria: Avenida Coronel Soares Marcondes, 3372, Jardim Bongiovani, em Presidente Prudente/SP.
2.3.3 Realizada ou não a vistoria, fica(m) ciente(s) a(s) licitante(s) de que não caberão, posteriormente, em hipótese alguma, alegações de desconhecimento ou dúvida acerca das instalações e dos serviços a serem executados, não se eximindo, por esse fato, de dar cumprimento às cláusulas contratuais e ao objeto do presente certame (Acórdão TCU n° 3.459/2013-Plenário).
2.4 Fica(m) ciente(s) a(s) licitante(s) de que a falsidade das declarações exigidas no certame caracterizará o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste Edital e nas leis de regência.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão: 3.1.1 Apenas microempresas ou empresas de pequeno porte;

3.1.2 empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, cadastradas no SICAF e credenciadas no sistema eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.2.1 as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MARE-GM n.º 05, de 21 de julho de 1995.
3.2 Não poderão participar desta licitação:
3.2.1 Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 Empresas declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, III e IV, da Lei 8.666/93, consoante entendimento do STJ proferido nos Acórdãos em RESP 151.567-RJ, 174.274-SP e em RMS 9707-PR, e declaradas impedidas de licitar e contratar com a UNIÃO na forma do art. 7º da Lei n.º 10.520/02, o que será verificado pelo pregoeiro, por meio de consulta ao SIASG (Sistema Integrado à Administração de Serviços Gerais) e ao portal da transparência do Governo Federal. No mesmo sentido, considerando a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, prevista na lei n.º 8429/92, será realizada a consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa – CNIA, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
3.2.3 Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento) do Ministério Público da União, bem como seus cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 3º do Decreto Federal 7.203 de 04 de junho de 2010, e art. 3º da Resolução n.º 37, de 28 de abril de 2009 do Conselho Nacional do Ministério Público;
3.2.4 Empresas que estejam constituídas sob a forma de consórcio; 3.2.5 Empresas estrangeiras que não funcionem no País, e
3.2.6 Empresa cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste Pregão.

Credenciamento: 4.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, a licitante deve dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico

COMPRAS GOVERNAMENTAIS (Portal de Compras do Governo Federal), em http://www.comprasgovernamentais.gov.br, onde também poderá informar-se a respeito do funcionamento e do regulamento do sistema, e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos.
4.2 As licitantes e seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema de compras do governo federal para participarem do certame.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.4 O uso de senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, também dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.6 Nenhuma pessoa, mesmo que credenciada mediante procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Habilitação: 8.1 Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante.
8.2 Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos:
8.2.1 Cópia autenticada do ato constitutivo da empresa, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no qual deverá constar expressamente que o seu objeto social engloba atividades em compatibilidade com o objeto deste Pregão;
8.2.2 Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade para com o FGTS – CRF);

8.2.3 Prova de regularidade para com o Instituto Nacional do Seguro Social (Certidão Negativa de Débito – CND, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei);
8.2.4 Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei);
8.2.5 Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em conjunto, nos termos da I.N. RFB n.º 734/2007 e do Decreto n.º 6.106/2007) e a Fazenda Municipal ou Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei;
8.2.6 Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, nos últimos 90 (noventa) dias ou com vigência dentro daquela estipulada no corpo da própria certidão;
8.2.7 Comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) por meio de demonstração contábil do último exercício social da licitante (item 7.1, V, da IN/MARE n.º 05/95);
8.2.7.1 A vedação do art. 3º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007, não abarca o objeto deste certame, ficando também obrigadas ao cumprimento do subitem 8.2.7 as microempresas e empresas de pequeno porte.
8.2.7.2 As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior ao valor correspondente a 10 % (dez por cento) do valor estimado anual da contratação (Art. 31, §3º, da Lei 8.666/93 e item 7.2 da IN/MARE n.º 05/95), sob pena de inabilitação;
8.2.8 Declaração de inexistência de vínculo impeditivo para contratar com o MPU (Anexo III);
8.2.9 Declaração firmada pela licitante de que não incide em qualquer das vedações estabelecidas no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (modelo no Anexo IV), se o caso;
8.2.10 No mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado para a qual a empresa tenha prestado ou esteja prestando serviço compatível em características e quantidades com o objeto deste pregão,

no qual conste em referência as parcelas de maior relevância.
8.2.10.1 Deverão constar do(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica oferecido(s), expressamente, o objeto da prestação dos serviços, bem como o nome legível do signatário, telefone(s), endereço completo, e-mail(s), para eventual conferência das informações nele(s) contidas.
8.2.11 Registro ou inscrição da empresa licitante e de seu(s) Responsável(is) Técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), em sua plena validade, da região a que estiverem vinculados;
8.2.11.1 No caso da licitante e o seu Responsável Técnico não serem registrados ou inscritos no CREA ou no CAU do Estado de São Paulo, deverão ser providenciados os respectivos vistos destes órgãos regionais por ocasião da assinatura do Contrato (item 6.1.2.1 do Termo de Referência – Anexo I do Edital).
8.3 A licitante deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação.
8.4 Caso a licitante pretenda executar o objeto por meio de filial, deverá comprovar a regularidade fiscal tanto da matriz quanto da filial, não bastando somente a da matriz.
8.4.1 Caso a responsável pela execução do objeto seja filial, com domicílio tributário em outro Estado, e, concomitantemente, exista filial no local de realização da licitação, deverão ser apresentadas certidões da matriz e de ambas as filiais.
8.4.2 A não observância ao disposto neste item 8.4 inviabiliza a contratação da licitante vencedora.
8.5 Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
8.6 Para fins de habilitação, os documentos extraídos por esta Procuradoria Regional do Trabalho nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, constituem meio legal de prova.
8.7 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

8.8 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.8.1 A prorrogação do prazo previsto no subitem 8.8 será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, desde que não exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
8.9 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.8, por microempresas ou empresas de pequeno porte, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.10 Serão inabilitadas as empresas licitantes que deixarem de apresentar um ou mais documentos elencados neste item 8.
8.10.1 A apresentação dos documentos constantes dos subitens 8.2.2, 8.2.3, 8.2.5 e 8.2.7 deste Edital poderá ser substituída por consulta ao registro cadastral no SICAF, quando deste constar as informações necessárias.
9.1 Os documentos exigidos para habilitação elencados no item 8 e que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser remetidos quando solicitados pelo Pregoeiro, até 02 (duas) horas após a solicitação, em arquivo eletrônico, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras Governamentais, podendo ser enviados por fax - (19) 3796- 9646 - ou outros meios de transmissão eletrônica.
9.1.1 Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, à DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, no 1º andar do Prédio-sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, situado na Rua Umbu, 291, Alphaville Campinas Empresarial, CEP 13098-325, Campinas-SP.
9.1.2 Em caráter de diligência, os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras Governamentais, ou por outro meio de transmissão eletrônica, poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, à DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, situada no 1° andar do prédio-sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, sito à Rua Umbú, 291,

Alphaville, CEP 13098-325, Campinas-SP.
9.1.3 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
9.1.4 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número do CNPJ.

Julgamento: 7.1 O critério para o julgamento das propostas será o MENOR VALOR GLOBAL.
7.2 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do lance de menor preço, quanto ao objeto e valor, que não poderá ultrapassar o limite máximo aceito para o PREÇO GLOBAL, constante do Termo de Referência (Anexo I).
7.3 Caso não se realizem lances, será verificado se a proposta de menor preço não ultrapassa os preços máximos fixados no Termo de Referência (Anexo I).

7.4 Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta válida. Também nessa etapa, o pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido menor preço, conforme subitem 6.14.
7.5 Verificada a oferta que atenda às especificações do edital, o Pregoeiro declarará vencedor o seu autor e lhe adjudicará o objeto do certame.
7.6 O(s) licitante(s) classificado(s) provisoriamente em primeiro lugar deverá(ão) encaminhar, no prazo improrrogável de uma hora (1h), contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras Governamentais, em arquivo único, a proposta de preço adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo II – Modelo de Proposta.
7.6.1 Não observado o prazo pela licitante vencedora, as demais licitantes serão chamadas, na ordem de classificação, para apresentarem suas propostas ajustadas de acordo com seus preços finais, observado que o pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor.
7.6.2 Em caráter de diligência, os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras Governamentais poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, à DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, situada no 1° andar do prédio-sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, sito à Rua Umbú, 291, Alphaville, CEP 13098-325, Campinas-SP.
7.6.3 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.