Condições de participação: 4.1
Poderão participar deste Pregão as pessoas físicas e jurídicas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), conforme disposto no artigo 21 da Instrução Normativa nº 03/2018 (SICAF).
4.2
Fica impedida de participar desta licitação a pessoa física ou jurídica:
a) Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da CBTU, na forma da lei;
b) Suspensa pela CBTU, na forma da lei;
c) Declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, na forma da lei;
d) Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, na forma da lei;
e) Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, na forma da lei;
f) Constituída por sócio e/ou administrador que tenha sido sócio e/ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, no período dos fatos que deram ensejo à sanção, na forma da lei;
g) Que possuir, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, na forma da lei;

h) Empregado ou dirigente, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de LICITANTE, na forma da lei;
i) A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, na forma da lei, com:
i.1) Dirigente da CBTU;
i.2) Empregado cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação; e
i.3) Autoridade do ente público a que a CBTU esteja vinculada.
j) Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a CBTU há menos de 6 (seis) meses, na forma da lei;
k) Com decretação de falência, na forma da lei; l) Instituições sem fins lucrativos.
4.2.1 A pessoa jurídica que estiver em recuperação judicial poderá participar da licitação desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão do TCU nº 1.201/2020 – Plenário – Relator Ministro Vital do Rêgo.
4.2.2 Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as pessoas jurídicas discriminadas nos incisos I até XI do parágrafo terceiro do artigo 39 do RILC/CBTU; 4.2.3
Não será permitida a subcontratação, conforme estabelecido no item 11 do Termo de Referência.
4.2.4
Para os casos de participação de cooperativas, estas deverão apresentar através de seu estatuto social a comprovação de que seu objeto social é compatível com o objeto da licitação e ainda, a inexistência de relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados.
4.3
No momento da elaboração e envio da proposta a LICITANTE deverá manifestar por meio do sistema COMPRASNET as seguintes declarações:
4.3.1 Declarar que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que a mesma está apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar;
4.3.2
Declarar que está ciente e concorda com as condições descritas no EDITAL e seus ANEXOs, bem como de que atende plenamente os requisitos de habilitação definidos no EDITAL;
4.3.3 Declarar, conforme modelo disposto no ANEXO VI deste EDITAL, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para participação, habilitação no respectivo processo licitatório e contratação com a CBTU, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.4 Declarar que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a

partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal;
4.3.5 Declarar ainda que a proposta de preços foi elaborada de forma independente, nos termos do item 4.5 do ANEXO VII-A da Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017.
4.4 No caso de participação de empresas em consórcio, o credenciamento e a operação do sistema eletrônico deve ser realizada pela empresa líder do consórcio.
4.4.1 A formação de consórcio e/ou subcontratação não anula, reduz ou transfere as responsabilidades contratuais e legais da(s) CONTRATADA(s) perante à Administração Pública quanto à qualidade técnica dos serviços prestados e/ou qualidade dos produtos.
4.4.2 Outras regras ara participação de empresas em Consórcio, são:
4.4.3.1 No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira.
4.4.3.2 Pessoas Jurídicas organizadas em consórcio deverão observar:
I - Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
II - Indicação da pessoa jurídica responsável pelo consórcio, que deverá atender às condições de liderança fixadas no instrumento convocatório; e III - Apresentação dos documentos exigidos no instrumento convocatório quanto a cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado.
IV - Comprovação de qualificação econômico-financeira, mediante:
a) Apresentação do somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, com um acréscimo de 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para LICITANTE individual; e
b) Demonstração, de cada consorciado, do atendimento aos requisitos contábeis definidos no instrumento convocatório.
4.4.3.3 Não poderão participar o consorciado em mais de um consórcio ou isoladamente.
4.4.3.4 Nos documentos citados abaixo devem constar cláusula de responsabilidade solidária:
I - No compromisso de constituição de consórcio a ser firmado pelos LICITANTES; e
II - No contrato a ser celebrado pelo consórcio vencedor.
4.4.3.5 O Consórcio vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, o registro do compromisso de constituição no Cartório de Registro

de Títulos e Documentos, na forma da lei, tendo em vista o disposto no inciso I do subitem anterior.
4.4.3.6 A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pela CBTU.

Credenciamento: 4
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
5
DO ENVIO DA PROPOSTA
6
DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

Habilitação: 9
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
8.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da LICITANTE detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1 SICAF.
8.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, disponível em: http://www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=a sc.
8.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, disponível em: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
8.1.4
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, disponível em: https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:INIDONEOS.
8.1.5
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa LICITANTE e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
8.1.6 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a LICITANTE inabilitada, por falta de condição de participação.
8.2
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica e financeira e habilitação técnica conforme disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
8.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a LICITANTE esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, a LICITANTE será convocada a encaminhar, no prazo último de 24 (vinte e

quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste EDITAL, sob pena de inabilitação.
8.2.3 O Pregoeiro também consultará o Anexo do sistema COMPRASNET para verificar o recebimento da proposta de preços em seu valor atualizado, encaminhado pela LICITANTE detentora da melhor oferta.
8.3 As LICITANTEs que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa nº 3, de 2018 (SICAF), deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes.
8.4
A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
8.4.1 Cédula de identidade.
8.4.2 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
8.4.3 Registro comercial, no caso de empresa individual.
8.4.4 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
8.4.5 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.4.6 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.5
A documentação relativa à Regularidade Fiscal consiste em:
8.5.1
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal na forma da lei;
8.5.2 Prova de regularidade com o Sistema da Seguridade Social, relativa ao INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
8.6
A documentação relativa à Qualificação Econômico Financeira consiste em:
8.6.1
Apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, desde que sejam acompanhados das respectivas memória de cálculo da atualização.
8.6.2 Certidão negativa atualizada de pedido de falência, concordata ou regime de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica LICITANTE.
8.6.2.1
A pessoa jurídica que estiver em recuperação judicial deverá apresentar certidão emitida pelo órgão judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão do plenário do TCU nº 1.201/2020, Relator Ministro Vital do Rêgo.

8.6.3 A demonstração da boa situação financeira da LICITANTE será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta online, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante . Passivo Circulante
8.6.4
Comprovação de que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
8.6.4.1 A LICITANTE que apresente um dos índices exigidos no subitem 8.6.3 menores ou igual a 1 (hum), porém, apresente patrimônio líquido conforme exigido no subitem 8.6.4 não será considerada inabilitada pela questão do índice.
8.7
A documentação relativa à Qualificação Técnica consiste em:
8.7.1
Para aferição da qualificação, a licitante proponente deverá apresentar:
I) Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a 3 (três) anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que atestam que o licitante emitiu no mínimo 1.125 (hum mil, cento e vinte e cinco) bilhetes em um período de 30 (trinta) meses de prestação dos serviços de agenciamento de viagens/passagens aéreas.
a) Será aceito o somatório de atestados de capacidade técnica para fins de comprovação da alínea anterior;
b) Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
c) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
d) Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, é admitida a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, não havendo a obrigatoriedade dos três anos serem ininterruptos;
e) O atestado apresentado para um item não poderá ser utilizado para os demais, exceto o quantitativo excedente;
f) Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de

forma concomitante, pois essa situação equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação;
g) O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentro outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
h) O atestado deverá conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma de que a CBTU possa valer-se para manter contato com a empresa declarante; e
i) A CBTU se reserva o direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados, podendo requisitar cópias dos respectivos Contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado.
II)
Declaração que possui a equipe técnica que executará os serviços.
III) Comprovante de inscrição válido junto a EMBRATUR – Instituto Brasileiro de Turismo, no caso de agências de turismo, na forma do Decreto-Lei nº 29/66, alterado pela Lei nº7.262/84.
IV) Certificado de registro concedido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto no art. 22 da Lei nº11.771/2008 e no art. 18 do Decreto nº7.381/2010.
V) Declaração das companhias brasileiras de transporte aéreo regular GOL, LATAM e AZUL, no mínimo, comprovando que a licitante é possuidora de crédito perante as referidas empresas e está autorizada a emitir bilhetes de passagens aéreas.
VI) Declaração de que é proprietária ou que possui licença de uso de sistema eletrônico habilitado e interligado com as bases de dados e sites das companhias aéreas brasileiras com voos domésticos regulares e das principais companhias aéreas estrangeiras, bem como dos principais sistemas GDS disponíveis no mercado.
VII) Declaração firmada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que possui condições operacionais necessárias à emissão dos bilhetes de passagens, em conformidade com as políticas comerciais e financeiras das principais companhias aéreas.
8.7.2 A capacidade técnico-profissional deverá ser demonstrada pela LICITANTE através da Carteira de Trabalho (CTPS), comprovando a existência de vínculo empregatício com o profissional técnico, ou ainda, mediante a apresentação de Contrato de Prestação de Serviços nos termos do artigo 593 e seguintes do Código Civil Brasileiro.
8.7.3 O profissional mencionado no subitem 8.7.2 deverá participar da prestação dos serviços objeto do respectivo processo licitatório, entretanto, esse profissional poderá ser substituído por outro profissional que possua experiência superior ou equivalente, desde que seja prévia e expressamente autorizada por escrito pela CBTU.
8.7.4 É vedada a utilização, na execução dos serviços, de empregado pertencente ao quadro pessoal da CBTU, assim como ex-empregado enquadrado nas situações previstas no Artigo 6º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e
8.7.5
É vedada a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança na CBTU,

nos termos do Artigo 7º do Decreto nº 7.203, de 04 de junho de 2010, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública federal.
8.8 Os documentos exigidos para habilitação relacionados acima, deverão ser apresentados pelas LICITANTEs, conforme item 7.12.
8.9 Na hipótese da melhor proposta ofertada for de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP e constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a referida pessoa jurídica será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a convocação do Pregoeiro através do sistema COMPRASNET, comprovar a regularização da restrição constatada. O referido prazo poderá ser prorrogado por igual período mediante a formulação de requerimento por escrito pela LICITANTE.
8.9.1 A ausência de regularização fiscal no prazo previsto no item anterior acarretará a inabilitação da LICITANTE, sem prejuízo das sanções previstas neste EDITAL, sendo facultada a convocação das LICITANTEs remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo previsto no item 8.9 para fins de regularização.
8.10 A LICITANTE disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da veracidade e legitimidade dos atestados apresentados.
8.11 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando em campo próprio para a troca de mensagens (chat) do sistema COMPRASNET a nova data e horário para a sua continuidade.
8.12 Será inabilitada a LICITANTE que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste EDITAL ou não for aprovada na diligência técnica.
8.13 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n°123, de 14 de dezembro de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.14 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema COMPRASNET.
8.15 Os documentos que tenham prazo de validade determinada deverão estar válidos na data da apresentação, já aqueles que não contiverem o prazo de validade expresso, serão considerados válidos por 180 dias, contados da data da emissão.