Objeto: 1.1. Contratação de uma empresa especializada para prestação de serviços de acesso à internet com os serviços de solução de segurança e gerenciamento, por meio de link dedicado principal, visando atender as necessidades da sede do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Maranhão 20ª Região – CRECIMA, e link não dedicado para atender as delegacias de Imperatriz/MA e Balsas/MA conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
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1.2. A velocidade do link deverá ser full duplex simétricos para upload e download, com capacidade de tráfego ilimitado (sem pacotes de consumo mensal e sem redução de velocidade).
1.3. O item constante do presente termo de referência está classificado como serviço comum em conformidade com o art. 1º caput e parágrafo único da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002.
1.4. A presente contratação será do tipo Menor Preço.
1.5. O prazo de vigência do contrato é de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua assinatura, considerando a complexidade do objeto e a vantajosidade para o CONTRATANTE, nos termos da ON 38/2011 da AGU, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente, com base no artigo 107, da Lei 14.133, de2021.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras , por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticada diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes deuso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade de o cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

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Habilitação: 5.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerápor meio de chave de acesso e senha.
5.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

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5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123, de 2006.
5.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquermensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somenteserão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
10.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta ao SICAF, Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
10.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas a
responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.3.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.4.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.5.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
10.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.7. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.8. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na InstruçãoNormativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.9.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que

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estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.10.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.11. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
10.12. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.13. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.14. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estarem nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.15. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.16. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, parafins de habilitação:
10.17. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
10.17.1.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.17.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.17.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.17.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.17.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira emfuncionamento no País;
10.17.6.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.18. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

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10.18.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.18.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.18.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.18.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.18.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes distrital/municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.18.6. Prova de regularidade com a Fazenda Distrital/Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
10.18.7.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos distritais/municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Distrital/Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na formada lei.
10.19. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
10.19.1.
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede dolicitante, dentro doprazo de validade;
10.19.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercíciosocial, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boasituação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.19.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-sea apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentesao período de existência da sociedade;
10.19.2.2. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei oucontrato/estatuto social.
10.19.3.
Ou comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
10.20. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 10.20.1. A empresa a ser contratada deverá possuir qualificação e experiência compatíveis com a complexidade do objeto, mediante apresentação da documentação que segue:
a) Registro ou inscrição, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s), da região a que estiverem vinculados.
b) Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove a prestação de serviço de acesso à Internet dedicada via fibra óptica com capacidade mínima de 50 Mbps, com requisito de segurança Anti-DDoS,

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em condições similares as especificações técnicas deste Termo de Referência, pelo período mínimo de 12 meses e com qualidade satisfatória.
c)
Comprovação de a licitante possuir, em seu corpo técnico, na data de abertura das propostas, profissional(is) Responsável(is) Técnico(s), detentor(es) de Atestado(s) de Capacidade Técnica de prestação de serviço de acesso à Internet dedicada via fibra óptica, em condições similares às especificadas neste Termo de Referência, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado – que não a própria licitante (CNPJ diferente) – e acompanhados da respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico).
d)
No caso deste profissional não estar elencado como responsável técnico na Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, a empresa deverá apresentar Certidão de Registro Profissional acompanhada de documentação hábil que comprove o vínculo deste profissional com a CONTRATADA bem como a qualificação exigida neste Termo de Referência.
10.20.1.1. A comprovação de vínculo profissional será feita com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante; do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio; do contrato de trabalho ou, ainda; de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
10.20.1.2. Documento de outorga da Anatel informando que a licitante é autorizada a comercializar serviços de comunicação de dados.
10.20.1.3. Declaração de que não fará uso da infraestrutura da empresa vencedora do outro item para fornecimento do serviço à Contratante. Essa questão será também aferida pelos meios técnicos disponíveis na internet, como o site CIDR Report, após a conexão de trânsito à internet estar instalada e operacional.
10.20.1.4. Todas as comprovações poderão ser confirmadas pelo CRECI/MA por meio de diligência. O CRECI/MA poderá realizar diligência/visita técnica, a fim de se comprovar a veracidade do Atestado de Capacidade Técnica apresentado pela licitante, quando poderá ser requerida cópia do contrato, notas fiscais ou qualquer outro documento que comprove inequivocamente que o serviço apresentado no atestado foi prestado.
10.20.1.5. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
10.20.1.6. Independentemente de ter optado por realizar a vistoria, apresentará a licitante declaração de que conhece os locais e condições para execução dos serviços objeto desta licitação, não podendo alegar desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo a licitante vencedora assumir o ônus dos serviços decorrentes.
10.20.1.7. Desde que atenda a todas as demais exigências do Edital e observado o disposto no SUBITEM anterior, constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e/ou trabalhista de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o certame será suspenso e a licitante será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério do PREGOEIRO, quando requerido pela licitante, mediante justificativa apresentada dentro dos primeiros 5 (cinco) dias úteis.
10.20.1.8. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após esses prazos de regularização fiscal e/ou trabalhista.
10.20.1.9. A não-regularização fiscal e/ou trabalhista no prazo previsto no SUBITEM anterior acarretará a inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a continuidade do certame, convocando-se a licitante subseqüentemente classificada, se houver.
10.20.1.10. Caso não seja possível decidir de imediato sobre a aceitabilidade dos DOCUMENTOS DE

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HABILITAÇÃO, o PREGOEIRO poderá suspender o PREGÃO e marcar nova data para seu julgamento, ficando intimadas, no mesmo ato, as licitantes.
10.20.1.11. O PREGOEIRO poderá encaminhar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO para análise técnica de setor competente ou da autoridade superior.
10.20.1.12. PREGOEIRO, constatando que a licitante atende a todas as condições de habilitação exigidas neste Edital, proclamá-la-á HABILITADA. Aquela que deixar de apresentar a documentação exigida ou apresentar de forma irregular será proclamada INABILITADA.
10.20.1.13. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.20.1.14. Quando se tratar de consórcio de empresas, a empresa líder deverá encaminhar a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO de que trata este Edital, no que couber.
10.20.2. O licitante vencedor poderá valer-se do modelo de declaração anexo ao edital.
10.21. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
10.22. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
10.23. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.24. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para egularização.
10.25. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.26. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja pornão apresentar quaisquerdos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.27. Havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida paraaceitação da proposta subsequente.
10.28. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será

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declarado vencedor.