Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vanta‐ josa para a contratação de serviços de manutenção preventiva e corre‐ tiva nos equipamentos de sistemas de transporte vertical (elevadores) instalados nos imóveis de propriedade do INSS administrados pela Ge‐

rência Executivas em Cuiabá/MT, com fornecimento de mão de obra, peças e demais componentes necessários ao correto funcionamento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edi‐ tal e seus anexos. 1.2. A licitação será formada por item único, conforme tabela constante do Termo de Referência. 1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, ob‐ servadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt‐br/ por meio de certifi‐ cado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP ‐ Brasil. 3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabi‐ lidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua ca‐ pacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 3.4. O licitante responsabiliza‐se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propos‐ tas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu re‐ presentante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros

3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus da‐ dos cadastrais no SICAF e mantê‐los atualizados junto aos órgãos respon‐ sáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tor‐ nem
desatualizados. 3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, es‐ pecialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadas‐ tros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas ‐ CEIS, mantido pela Controladoria‐Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Ad‐ ministrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União ‐ TCU(https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:);
9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substitui‐ ção das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolida‐ da de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitan‐ te e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrên‐ cias Impeditivas Indiretas.
9.1.2.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos socie‐ tários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

9.1.2.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da e‐ ventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Com‐ plementar nº 123, de 2006, seguindo‐se a disciplina antes estabelecida pa‐ ra aceitação da proposta subsequente.
9.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitan‐ tes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à quali‐ ficação econômico‐financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.3.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deve‐ rá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.3.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constan‐ tes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pú‐ blica, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a res‐ pectiva documentação atualizada.
9.3.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do lici‐ tante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de cer‐ tidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) vá‐ lida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação com‐ plementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá‐los, em formato di‐ gital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não‐digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.7. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em no‐ me da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão es‐ tar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no

caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.7.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com dife‐ renças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribui‐ ções.
9.8. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
9.9. Habilitação jurídica:
9.9.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.9.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual ‐ CCMEI, cuja aceitação fi‐ cará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.9.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de respon‐ sabilidade limitada ‐ EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.9.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o parti‐ cipante sucursal, filial ou agência;
9.9.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Regis‐ tro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.9.6. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária es‐ trangeira em funcionamento no País;
9.9.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as al‐ terações ou da consolidação respectiva.
9.10. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.10.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

9.10.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Re‐ ceita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria‐Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Segu‐ ridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora‐Geral da Fa‐ zenda Nacional.
9.10.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Ser‐ viço (FGTS);
9.10.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII‐A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto‐Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.10.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.10.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concor‐ re;
9.10.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais re‐ lacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou se‐ de, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.11. Qualificação Econômico‐Financeira:
9.11.1. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.11.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quan‐ do encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da pro‐ posta;
9.11.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admi‐ te‐se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

9.11.2.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou con‐ trato/estatuto social.
9.11.3. comprovação da boa situação financeira da empresa mediante ob‐ tenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
9.11.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Li‐ quidez Corrente (LC), deverão comprovar capital ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
9.12. Qualificação Técnica:
9.12.1. Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) em plena validade;
9.12.2. Quanto à capacitação técnico‐operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de di‐ reito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de obra ou serviço de engenharia, compatível em ca‐ racterísticas e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação.
9.12.2.1. A parcela de maior relevância técnica e de valor significativo refe‐ re‐se a execução do serviço de manutenção de elevadores.
9.12.2.2. Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão ter as seguintes informações:
9.12.2.2.1. Descrição das características técnicas dos serviços executados pela empresa participante do certame;

9.12.2.2.2. Ateste da execução parcial ou total do objeto do contrato;
9.12.2.2.3. Comprovação que já executou objeto compatível, em prazo, com o que está sendo licitado, mediante a comprovação de experiência mínima de 03 (três anos) na execução de objeto semelhante ao da contra‐ tação, podendo ser aceito o somatório de atestados.
9.12.2.3. Será admitida a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante;
9.12.2.4. Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante;
9.12.3. Comprovação da capacitação técnico‐profissional, mediante apre‐ sentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA da re‐ gião pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) respon‐ sável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, rela‐ tiva à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber:
9.12.3.1. Para o Engenheiro Mecânico ou equivalente: a parcela de maior relevância técnica e de valor significativo refere‐se à execução do serviço de manutenção preventiva e corretiva de elevadores.
9.12.4. Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da empresa licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo‐se como tal, para fins deste certame, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitan‐ te se sagre vencedor desta licitação.
9.12.5. No decorrer da execução do objeto, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superi‐ or, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
9.12.6. As licitantes, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as in‐ formações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solici‐ tados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação e das correspondentes Certidões de Acervo Técnico (CAT/CRT), endereço atual da contratante e local em que foram executadas as obras, serviços de engenharia ou de técnica.

9.12.7. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar a‐ testado de vistoria assinado pelo servidor responsável.
9.12.8. O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração emiti‐ da pelo licitante em que conste, alternativamente, ou que conhece as con‐ dições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assumin‐ do total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante.
9.12.9. A Licitante deverá declarar que possui escritório ou instalará escri‐ tório no município onde os elevadores estão instalados, a ser comprovado no prazo máximo de 60 dias, contado a partir da vigência do contrato.
9.13. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
9.14. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e traba‐ lhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou em‐ presa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.14.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.15. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e traba‐ lhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.16. A não‐regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes rema‐ nescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir‐ se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera‐ tiva com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será con‐ cedido o mesmo prazo para regularização.
9.17. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos e‐ xigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova da‐ ta e horário para sua continuidade.

9.18. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos para tanto, ou a‐ presentá‐los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.19. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo‐se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.20. O licitante provisoriamente vencedor do item, ficará obrigado a com‐ provar os requisitos de habilitação, sob pena de inabilitação, além da apli‐ cação das sanções cabíveis.
9.20.1. Não havendo a comprovação dos requisitos de habilitação, a lici‐ tante será inabilitada.
9.21. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no E‐ dital, o licitante será declarado vencedor.