Objeto: 
3.1 A Ata de Registro de Preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuên- cia do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013 altera- do pelo Decreto nº 8.250, de 23 de maio de 2014.
3.2 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudi- que as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
3.2.1 Para atender o que prescreve o inciso XII, do, do Art. 6º, da Portaria nº 1-SEF, de 27 de janeiro de 2014, caberá ao órgão gerenciador informar o interesse do órgão não participante e solici- tar a aceitação do fornecedor;
3.2.2 O órgão gerenciador enviará comunicado ao órgão não participante tratando da adesão e da manifestação de aceitação do fornecedor.
3.3 As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por ór- gão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registra- dos na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
3.4 As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitatio de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.
3.5 Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumpri- mento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas con- tratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. 3.6 Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contrata- ção solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.
3.6.1 Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do pra- zo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo ór- gão não participante.


Credenciamento: 4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Com- prasnet, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo inte- ressado.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações ineren- tes a este Pregão.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.