Objeto: 1.1.
O presente Pregão Eletrônico tem com objeto o fornecimento de cartões eletrônicos, na qualidade ALIMENTAÇÃO, para a disponibilização de créditos de natureza alimentar pelo CRF-SE, mensalmente, aos seus funcionários, cuja quantia atual estima-se em 14 (quatorze) cartões de alimentação, com repasses e recargas por meios eletrônicos dos respectivos créditos, e de modo que possam ser utilizados em uma rede ampla de estabelecimentos nas cidades do Estado de Sergipe, conforme as condições e especificações constantes no Edital e seus Anexos.
1.2.
Não será permitida a subcontratação, no todo ou em parte, do objeto deste certame licitatório.
1.3.
Em caso de divergência entre as especificações técnicas dos itens deste objeto descritas no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br e as constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1.
Somente poderão participar deste Pregão os interessados que atendam a todas as seguintes exigências: a) Cujo ramo de atividade guarde pertinência e compatibilidade em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação;
b) Previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF – e no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG (Comprasnet), ambos acessíveis pelo endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br;
c) Que atendam a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação de habilitação.
2.2.
Havendo interesse em participar deste processo licitatório, os interessados que não possuam credenciamento SICAF deverão providenciar o seu cadastramento na forma da Instrução Normativa nº 03, de 26 de abril de 2018.
2.3.
Para fins de participação neste processo licitatório, a empresa deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Microempreendedor Individual (MEI) ou equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 e sociedade, empresa ou empresário individual enquadrados nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06), conforme determina o art. 6º do Decreto nº 8.538/15.
2.4.
Não poderão participar deste Pregão:
a) Empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no país;
b) Empresa impedida de licitar ou contratar com a Administração ou declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma dos incisos III e IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993;

c)
Empresa declarada impedida de licitar e contratar com a União, na forma do art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e Art. 49 do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019;
d) Empresa que se encontre sob falência, regime de recuperação judicial ou insolvência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
e) Empresas cujo objeto social não seja pertinente e/ou compatível com o objeto deste Pregão;
f)
Consórcio de empresa, qualquer de seja sua forma de constituição ou quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
2.5.
É vedada, da mesma forma, a participação no certame de interessados que:
a) Estejam impedidos de participar de licitações nos termos do art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
b) Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos dos incisos IV e V do art. 33 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
c)
Tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo art. 78-A, inciso V, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;
d) Estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
2.6.
O não atendimento de qualquer das condições implicará a desclassificação da proposta ou inabilitação do licitante.
2.7.
Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

Credenciamento: 3.1.
Os LICITANTES ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto aos sistemas SICAF e Comprasnet para participar do certame.
3.2.
Para ter acesso ao sistema eletrônico Comprasnet, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, conforme art. 9º, § 1º do Decreto nº 10.024/19.
3.2.1.
É de responsabilidade exclusiva dos interessados informarem-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema, bem como do recebimento de instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2.2.
O uso da senha de acesso pelo LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente ou por meio de seu representante legal.
3.2.3.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade do LICITANTE ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
Como requisito para participação neste Pregão, o LICITANTE deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.4.1.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o LICITANTE às sanções previstas neste Edital.

Habilitação: 11.1.
Examinada a compatibilidade do MENOR PREÇO obtido na proposta em relação ao estimado para a contratação, o pregoeiro verificará a HABILITAÇÃO do LICITANTE classificado provisoriamente em primeiro lugar, de forma online, mediante a consulta ao registro cadastral no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
11.2.
Para fins de HABILITAÇÃO, o LICITANTE deverá preencher, em campo próprio do sistema Comprasnet:
a)
Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos de sua habilitação, nos termos do §2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93;
b)
Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal;
c)
Declaração de que está incluída no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06 e não incide nos impedimentos previstos no parágrafo 4º do mesmo artigo, no caso de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou equivalente;
d)
Declaração de Elaboração Independente de Proposta tendo em vista o disposto na Portaria SDE nº 051, de 3 de julho de 2009;
e)
Declaração de Ciência do Edital e de que cumpre com as condições deste Edital e seus requisitos de habilitação.
11.3.
Os documentos exigidos para HABILITAÇÃO, não contemplados no SICAF ou no sistema Comprasnet, deverão ser encaminhados exclusivamente via convocação do anexo no sistema Comprasnet (upload), juntamente com a PROPOSTA, no prazo máximo de 3 (três) horas após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
11.3.1.
Somente mediante autorização do pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação de HABILITAÇÃO para o seguinte e-mail: licitacao@crfse.org.br.
11.3.2.
Os documentos de HABILITAÇÃO deverão ser enviados em PDF, todos de uma só vez, por meio de arquivo zipado.
11.4.
A PROPOSTA, contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado, conforme Termo de Referência (Anexo I), deverá ser elaborada de acordo com os requisitos a seguir:
11.4.1.
Ser apresentada, conforme o Anexo II deste Edital, em original, em papel timbrado do LICITANTE, com nome do seu representante legal e sua razão social, em 01 (uma) via, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada, contendo, no mínimo, os seguintes dados:
a) Razão Social;
b) Número CNPJ;
c) Representante legal;
d) Endereço completo;
e)
Telefone;
f)
E-mail;
g)
Indicação de um representante da empresa para contato.
11.4.2.
A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto desta licitação, sem conter alternativas de preço ou qualquer outra condição que possa induzir o julgamento a ter mais de um resultado, sob pena de desclassificação.
11.4.3.
A PROPOSTA deverá conter as seguintes especificações dos itens, as quais vinculam o LICITANTE:

a)
Quantidade;
b) Preço unitário e total.
11.4.4.
A PROPOSTA não poderá ter validade inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação.
11.4.5.
A PROPOSTA deverá conter declaração expressa de que os preços contidos incluem todos os custos e despesas, tais como, mas sem se limitar a, custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, encargos sociais, trabalhistas, seguros, lucro, frete e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos.
11.5.
A PROPOSTA descrita no subitem anterior deverá:
a)
ser redigida em língua portuguesa, digitada, sem emendas ou ressalvas;
b)
ser encaminhada devidamente assinada pelo representante legal;
c)
ser enviada em formato PDF.
11.6. Será desclassificada a proposta que:
a) contiver vícios ou ilegalidades;
b)
não apresentar as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital;
c) apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;
d)
apresentar preço baseado em outras propostas, inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
e)
apresentar qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, bem como preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
f)
não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
11.7.
A documentação não contemplada no SICAF, a ser encaminhada juntamente com a PROPOSTA, inclui:
11.7.1. Documentos para HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)
Cópia autenticada da cédula de identidade do representante legal da empresa;
b)
Cópia autenticada do Registro Comercial, no caso de empresa individual; cópia autenticada do Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos comprobatórios de eleição de seus administradores; Inscrição do Ato Constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova de diretoria em exercício, no caso das demais entidades civis com fins não econômicos; Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e prova de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.7.2.
Documentos referentes à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a)
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Prova de regularidade (Certidão Negativa de Débito) para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do LICITANTE, ou outra equivalente, na forma da lei;
d)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, ou positiva com efeito de Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
11.7.3. Documentos referentes à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a)
Atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome do LICITANTE, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado do emitente, que comprove a aptidão para o desenvolvimento de atividade compatível com o objeto desta licitação em características, quantidades e prazos de execução, devendo o atestado conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma de que se possa valer para manter contato com a empresa declarante.
11.7.4. Documentos referentes à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a)
Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor ou distribuidores da sede da pessoa jurídica, há menos de 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura da sessão pública deste Edital;
b)
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes

ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
b1) A comprovação de boa situação financeira da empresa licitante deverá ser feita através da apresentação do Índices de Liquidez Geral (LG), de Liquidez Corrente (LC) e de Endividamento Geral (GE), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo:
•
LG = (Ativo Circulante + Razoável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo) = maior ou igual a 1,0
•
LC = Ativo Circulante / Passivo Circulante = maior ou igual a 1,0
•
GE = (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo) / Ativo Total = menor ou igual a 0,8
b2) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), ou maior que 0,80 no índice Geral de Endividamento (GE) deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez porcento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
11.8. O pregoeiro poderá verificar, ainda:
a)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
b)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
c) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneas/).
11.9.
Será inabilitado o LICITANTE que deixar de apresentar, dentro do prazo, quaisquer dos documentos exigidos para a HABILITAÇÃO ou PROPOSTA, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e equivalentes.
11.9.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, no caso de participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou equivalente enquadrada no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme art. 43, § 1º, da Lei nº 123/06 e suas alterações.
11.9.2. O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado por igual período quando requerido pelo LICITANTE e ponderado pelo pregoeiro, observados critérios de urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
11.9.3.
A não regularização da documentação no prazo acima estabelecido implica decadência do direto à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os demais LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação.
11.10.
Todos os documentos apresentados deverão estar dentro do prazo de validade mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua data de expedição, se outro prazo não constar no próprio documento.
11.11.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo as exceções legalmente previstas.
11.12.
Caso a proposta vencedora não seja aceitável ou o licitante não atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.13.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a declaração do LICITANTE VENCEDOR acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de HABILITAÇÃO, aguardando-se os prazos de regularização fiscal, se houver, para a abertura da fase recursal.

Julgamento: 9.1.
Serão desclassificadas as propostas, ofertadas na etapa de lances, que não atenderem às exigências contidas neste Edital.

9.2.
O julgamento das Propostas de Preço dar-se-á pelo critério de MENOR VALOR GOBLAL/MAIOR DESCONTO observando as especificações definidas no Anexo I – Termo de Referência.
9.3.
Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, devidamente justificado.
9.4.
Em caso de empate, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
9.4.1.
Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.