Objeto: 1.1 – Esta licitação tem por objeto “AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA OS POÇOS ARTESIANOS DO MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO-PI”, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NESTE EDITAL E SEUSANEXOS.

Condições de participação: – Poderãoparticipardocertametodososinteressados,pessoasjurídicaspertencentesaoramode atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto nesteEdital.
– Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações aseguir:
a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenhamsidodeclaradosinidôneosparalicitaroucontratarcomaAdministraçãoPúblicaoupunidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
b) Empresascujossócios,diretores,representanteslegaise/ouresponsáveistécnicos,membrosde conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na Administração Pública.
c) Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda,qualquer que seja sua forma deconstituição.
d) Pessoa física, mesmo que emgrupo.
- Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;

Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

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CNPJ 06.553.770/0001 – 48
Avenida Carlos Libório, 101, Centro, Monsenhor Hipólito – PI CEP: 64.650- 000
Fone: 89-3433-1155 E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivoregistradonoCartóriodeRegistroCivildePessoasJurídicas,noqualestejamexpressos seuspoderesparaexercerdireitoseassumirobrigaçõesemdecorrênciadainvestidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para aoutorga.
3.2-ProvadeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoasJurídicadoMinistériodaFazenda(CNPJ) indicando que atividade econômica principal ou secundária é compatível com o objeto licitado.
– Orepresentantelegale/ouprocuradordeveráidentificar-seexibindocópiadodocumentooficial de identificação que contenha foto, acompanhado do original paraconferência.
–
Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com osmesmospoderes.
– A ausência do credenciado em qualquer momento da fase de lances importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, nos lances referentes ao item da respectiva rodada de lances.
– Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciênciadequecumpremplenamenteosrequisitosdehabilitaçãoeentregarãoosenvelopescontendo aindicaçãodoobjetoedospreçosoferecidos,procedendo-seàsuaimediataaberturaeàverificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumentoconvocatório.
- Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamenteos requisitosdehabilitação,bemcomoosdocumentosdehabilitaçãoeproposta,deverãoserentregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopesseparados.
– Concluída afasedocredenciamento,oslicitantesentregarãoaoPregoeiroadeclaraçãodepleno conhecimento e atendimento às exigências dehabilitação;
– Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 01 e nº 02, não cabe à desistência daproposta.
- Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conformedeterminaaLeiComplementar123,de14dedezembrode2006.EstaDeclaraçãodeverá serfirmadaporcontadorouJuntaComercialdoEstado,estacomvalidadedeaté90(noventa) dias e deverá ser

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apresentada fora dosenvelopes.

Habilitação: 6.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos autenticados a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6.1.1 - O licitante deverá apresentar documentos a seguir:
– Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual e aditivos sehouver;
b) Atoconstitutivo,estatutooucontratosocialemvigor,devidamenteregistrado,emsetratandode sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores e aditivos sehouver;
c) Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim oexigir;
d) Inscriçãodoatoconstitutivo,nocasodesociedadescivis,acompanhadadeprovadeinvestidura ou nomeação da diretoria emexercício;

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e) Cópia da cédula de identidade e CPF dossócios;
– DOCUMENTOS OBRIGADOS PELA CONSTITUIÇÃO:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
– DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma dalei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a DívidaAtivadoEstadoeCertidãodeNegativadeDébitos,dodomicílioousededolicitante,ououtra equivalente, na forma dalei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma dalei;
d) Cópia atualizada doCNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) ProvadesituaçãoregularperanteoFundodeGarantiadoTempodeServiço-FGTS(Lein.º 8.009/90); g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei12.440/2011).
– DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Atestado de capacidade técnica expedido por um órgão público ou privado, compatível com o objeto licitado, mediante reconhecimento de firma da assinatura do assinante.
– DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoajurídica.

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b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC ou a DHP e termo de abertura e encerramento do balanço e certidão de regularidade profissional do contador, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Para empresas constituídas no mesmo exercício deveram apresentar balanço de abertura devidamente registrado na Junta Comercial do Estado e com o selo do CRC ou aDHP.
6.1.2.5 – OUTROS DOCUMENTOS: a) Alvará de licença defuncionamento;
b) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas– CEIS;
c) Provaderegularidadeperanteo Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas- CNEP, da empresa e sócios;
d) Certidão Negativa de Débitos perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE-PI.
6.1.2.7. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a)Declaraçãodalicitanteelaboradaempapeltimbradoesubscritapelorepresentantelegaloupelo procuradorseestetiveroutorgaparatal,assegurandoainexistênciadefatoimpeditivoparalicitar ou contratar com aAdministração;
- A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.
A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e somente em cópias devidamente autenticadas por cartório competente, onde será conferido na sessão, ou documentos autenticados por algum membro da Equipe de Apoio, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
Ao Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, reserva-se ao direito de conferir as informações de que trata o atestado e a declaração referidos nos subitens acima, não se isentando o licitante da responsabilidade pela fidelidade das informações neles contidas.
O atestado mencionado no subitem acima deverá conter elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito e do Pregoeiro.
Osdocumentosemitidospelainternet,necessitamserautenticados,sendosuavalidadeverificada peloPregoeiroesuaEquipedeApoioquandodaanálisedadocumentação,nãoseresponsabilizando
pela indisponibilidade de acesso no momento dasessão.

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6.7- Não será admitido o protocolo de envelopes com lacre rompido ou com indícios de adulteração.
Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitarácomoválidasasexpedidasaté90(noventa)diascontadasdadataconstantedodocumento, salvo aquelas com prazoindeterminado.
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos observados, inclusive o disposto no item 14 do capítulo VII, depois de analisada pelo Pregoeiro, o proponente poderá ser inabilitado.
Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos emnomedaFilialexcetoaquelesquecomprovadamentesópossamserfornecidosàMatrizereferir- se ao local da sede dointeressado.

Julgamento: No horário e local indicados no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se

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com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acimamencionado,nasessãopúblicadeprocessamentodoPregão,emdataelocaljádefinidoneste edital, sob coordenação doPregoeiro.
Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizaránoprimeirodiaútilsubsequenteououtradatadeliberadapeloPregoeiroeEquipedeApoio com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram oEdital.
Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão o Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III do Edital, juntamente com a cópia do Contrato Social em vigor.
Encerradoocredenciamentoconsequentemente,estaráencerradaapossibilidadedeadmissãode
novos participantes nocertame.
Os licitantes deverão apresentar as suas propostas contendo o preço unitário de cada item, e o preço total.
A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Editaleseusanexos,sendodesclassificadasaspropostascujoobjetonãoatendaasespecificações, prazos e condições fixados noEdital.
Notocanteaospreços,aspropostasserãoverificadasquantoàexatidãodasoperaçõesaritméticas que conduziram ao valor totalorçado.
Seleção da proposta de menor preço POR LOTEe as demais com preços até 10% (dez por cento) superior àquela;
9.7.1 Não havendo nenhuma proposta na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas mais vantajosas que apresentarem os menores preços a critério do Pregoeiro.
O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente.
Se dentre as propostas apresentadas por escrito, quando da abertura dos envelopes, houver empate,oPregoeiroprocederáaosorteionaformadoparágrafo2ºdoArt.45daLei.8666/93,para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro, sem prejuízo de observação do art. 3º da mesmaLei.
AdesistênciaemapresentarlanceverbalquandoconvocadopeloPregoeiro,implicaránaexclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação daspropostas.

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Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta demenor preço POR LOTE.
O Pregoeiro poderá no decorrer da sessão estipular, para novos lances, parâmetros ou percentagem de redução sobre o menor preço POR LOTE(margem de lance).
OPregoeiropoderá,nodecorrerdasessãodeterminaráotempodequedispõemoslicitantespara ofertarem seus lances orais e estipular margem delance.
A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o Pregoeiro no momento da sessão.
Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital;
Encerrada a etapa de lances serão ordenadas às propostas classificada e classificáveis na ordem crescentedosvalores.Opreçoconsideradoparaefeitoderegistroseráoúltimopreçoofertadodepois de esgotadas as etapas de lances, devidamente aceito peloPregoeiro.
Após a negociação, se houver o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço POR LOTE, decidindo motivadamente a respeito;
O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários dos materiais, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser por eledefinido podendo realizar diligência e ou procedimentos de investigação a fim de conferir dados em garantia do objeto. Considerada aceitável a oferta de menor preço POR LOTE, o Pregoeiro abrirá o envelope contendo os documentos de habilitação.
Eventuaisfalhasouomissõesnosdocumentosdehabilitaçãonãopoderãosersanadasnasessão públicadeprocessamentodoPregão,atéadecisãosobreahabilitação,inclusivemediante:
Substituição de documentos mediante a verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações. Apresentação de documentos, quando por indisponibilidade dos meios eletrônicos, não for possível averificação.
QuandosetratandodeempresaEPP,nestecasooPregoeiroseutilizarádaleicomplementar123 e suas atualizações, para comprovação de habilitaçãofiscal.
A não apresentação do(s) documento(s) no prazo estipulado pelo Pregoeiro implicará na inabilitação da licitante.

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A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto por impossibilidade devidamente justificada.
A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação.
Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço POR LOTE, negociará com o seu autor, decidirásobreasuaaceitabilidadee,emcasopositivo,verificaráascondiçõesdehabilitaçãoeassim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declaradovencedor.
Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame, sendo a ela adjudicada a referida licitação;
No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço POR LOTE, atendidas as condições estabelecidas neste Pregão.
O Pregoeiro poderá se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como ao setor requisitante da compra do material do objeto deste Pregão, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos itens cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória;
Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio e pelos representantes presentes.
Verificando-se no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada;
Depois de concluída a sessão, depois de habilitada, as licitantes deverão apresentar as propostas devidamentecorrigidasconsiderandoosvaloresnegociadosemsessão,osquaisdeverãoserlevados em consideração para efeito de posteriorchamamento.
a) Aoslicitantesclassificadosserádadaoportunidadeparanovadisputa,pormeiodelancesverbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maiorpreço.
b) Seduasoumaispropostasemabsolutaigualdadedecondiçõesficaremempatadas,comocritério de desempate será realizado um sorteio em ato público, para definir a ordem de apresentação dos lances.
c) Seráassegurada,comocritériodedesempate,preferênciadecontrataçãoparaasmicroempresas e empresas de pequeno porte. (Art. 44 da Lei Complementar n°. 123, de14/12/2006);

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d) Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresaseempresasdepequenoportesejamiguaisouaté5%(cincoporcento)superioresà
proposta melhorclassificada;
e) Para efeito do disposto deste Edital (Art. 45 da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinteforma:
f) A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objetolicitado.
g) Nãoocorrendoacontrataçãodamicroempresaouempresadepequenoporte,naformadaalínea “a”acima,serãoconvocadasasremanescentesqueporventuraseenquadremnahipótesedo § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 supra mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
h) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 retro mencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhoroferta.
I- Na hipótese da não contratação da Microempresa, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora docertame;
II- A condição prevista da microempresa somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequenoporte.
III- A desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pelo Pregoeiro, implicará na exclusãodolicitantedaetapadelancesverbaisenamanutençãodoúltimopreçoapresentadopelo licitante, para efeito de posterior ordenação daspropostas.