Objeto: 02.
DESCRIÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS
03.
LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Condições de participação: 05.
INTERPRETAÇÃO E ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES
06.
CONDIÇÕES DE CADASTRAMENTO (HABILITAÇÃO PARCIAL) 07.
APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS
08.
PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS


Habilitação: 6.1.
Para a participação nesta Tomada de Preços compreende o cadastramento no CRC- CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL OU a comprovação de que atende as condições exigidas para o cadastramento junto a PMP-PI, realizado até o terceiro dia anterior à data marcada para a abertura dos envelopes Documentação e Proposta de Preços.
6.1.1. Os documentos para o referido cadastro deverão serem cópias autenticadas ou copias simples à luz dos documentos originais.
6.1.2. A licitante poderá providenciar o seu cadastramento no CRC apresentando a documentação da empresa, no endereço indicado no preâmbulo deste Edital, das 08h00 (oito horas) às 13h30 (treze e trinta horas), de segunda a sexta-feira.
6.1.3. A COMPROVAÇÃO DE QUE ATENDE AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA O CADASTRAMENTO JUNTO A PMP-PI
6.1.4. somente será realizado para as licitantes não cadastradas no CRC e será aceito até as 13h30 do terceiro dia anterior à data do recebimento da proposta, quando se demonstrará, de forma inequívoca, por meio dos documentos exigidos, que preenchem os requisitos relativos à sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico- financeira, devendo ser entregues, de preferência, numerados sequencialmente e na ordem a seguir, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência.
O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6.1.4.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato do registro de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e)
Declaração da inexistência de fato superveniente à expedição do CRC que impeça a sua habilitação, prevista no § 2º do Art. 32 da Lei nº 8.666/93; de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública e de que não está impedida de licitar ou contratar com a Administração, bem como de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo IV-A.
f)
Declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123/2006, com base no que preceitua o art. 11º do Decreto n.º 6.204/2007.
6.1.4.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ;
b)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Prova de regularidade para com as Fazendas Federal/Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente na forma da lei, com validade em vigor;
d)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social - (CND), com validade em vigor;
e)
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor.
f)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, emitida pelo Banco Nacional de Devedores Trabalhista – BNDT, com prazo de validade em vigor.
f.1)
Nos termos da orientação emitida pelo MPOG/SLTI, a validade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT a que se refere à Lei nº 12.440/2011, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei nº 8.666, de 1993, está condicionada àquela disponível para emissão no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga.
6.1.4.2.1. Em se tratando das microempresas, empresas de pequeno porte, à comprovação de regularidade fiscal, aplica-se o disposto nos subitens 12.2.6, 12.2.6.1 e 12.2.6.2. deste Edital.
6.1.4.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA:
a)
Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física.
b)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
b.1)
Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
b.1.1)
sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
 Publicados em Diário Oficial; ou
 Publicados em jornal de grande circulação; ou,
 Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
b.1.2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):

 Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
 Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
b.1.3)
sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 - estatuto das microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”:
 Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
 Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
c.1.4) sociedade criada no exercício em curso:
 Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
b.2)
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
b.3)
A qualificação econômico-financeira das licitantes poderá ser confirmada por meio de consulta “on line” ao SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores. Caso seja inviável, adotar-se-ão os critérios descritos a seguir:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo SG = Ativo Total___________________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo LC = Ativo Circulante__
Passivo Circulante
Onde:
LG - Liquidez Geral
SG - Solvência Geral
LC - Liquidez Corrente
b.3.1)
Serão consideradas habilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou maior que 01(um) em todos os índices referidos na alínea “c.3” deste subitem.
b.3.2)
As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos.
6.1.5.
Os documentos deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por servidor da Prefeitura Municipal de Porto-Piauí ou por membro da Comissão Técnica de Julgamento, ou ainda publicação em órgão da imprensa oficial. Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confirmada através de consulta realizada nos sites correspondentes.
6.1.5.1. Serão aceitas somente cópias legíveis;

6.1.5.2. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;
6.1.5.3.
A Comissão Técnica de Julgamento reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.
6.1.5.4. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.202-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e/ou cópias autenticadas em papel.
6.1.6.
A validade das certidões referidas nas alíneas “c” a “f” do subitem 6.2.4.2., e na alínea “b” do subitem 6.2.4.3 corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a Comissão Especial de Licitações convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
6.1.7. Para efeito de cadastramento, deverá ser observada e respeitada as condições estabelecidas nos subitens 7.2.1.3 e 7.2.1.4 deste Edital.
6.1.8.
A Comissão Técnica de Licitação apreciará a documentação de cadastramento entregue e efetuará sua juntada aos autos.
6.1.9. A Comissão Técnica de Licitação, verificando a conformidade da documentação de cadastramento entregue nos termos deste Edital, emitirá DECLARAÇÃO de que o interessado cumpriu as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas, entregando-a ao interessado, mediante recibo.
6.1.10. No caso da documentação estiver incompleta ou em desconformidade com o previsto na legislação aplicável, a PMP-PI indeferirá o pedido, comunicando os motivos ao licitante de forma expressa, por meio de correspondência, preferencialmente eletrônica, ou via postal com aviso de recebimento (AR) ou publicada no Diário Oficial da União, conforme o art. 23 da IN nº 02/2010 - SLTI/MPOG.
6.1.11. Nos termos da parte final do § 2º c/c § 9º do art. 22 da Lei nº 8.666/93, a declaração de que trata o subitem acima terá efeitos apenas como documento de habilitação parcial na presente licitação, não possuindo caráter de Certificado de Registro Cadastral.
6.1.12.
Comprovante de recolhimento da garantia de proposta, apresentado dentro do ENVELOPE Nº 001 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, em importância equivalente a 1%(um por cento) do valor global estimado da contratação, sendo esse percentual estabelecido com base no valor máximo permitido neste edital, em qualquer das modalidades previstas no § 1º, art. 56, da Lei 8.666/93(exceto título da dívida pública), da seguinte forma:
a) A caução em dinheiro.
b) O seguro-garantia, terá como beneficiário o Município de Porto (PI).
c) A fiança bancária será feita em favor do Município de Porto(PI), prestada por entidade financeira, devendo, entre outras condições, constar do instrumento a expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo 1.491 CC.
6.1.13. A garantia quando efetuada em espécie, deverá ser depositada em favor do Município de Porto (PI), nos seguintes dados bancários: Agência 2844-4, Conta Corrente 26749-x, Banco do Brasil.

APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS


Julgamento: 12.1.
A Comissão Técnica de Julgamento composta de, no mínimo 3 (três) membros, procederá ao exame e ao julgamento da "Documentação" e da "Proposta Financeira" e elaborará relatórios de suas conclusões, onde exporá as razões que as determinaram, detalhes ou incidentes ocorridos e providências tomadas.
12.2.
Julgamento da “Documentação – Invólucro n.º 1”
12.2.1. O julgamento da “Documentação” será realizado segundo as informações constantes do subitem 7.2 deste Edital, sendo considerada inabilitada a licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos em conformidade com as exigências estabelecidas neste Edital ou com irregularidades, não sendo admitido complementação posterior.
12.2.2. Em se tratando das microempresas, empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).
12.2.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do

Município de Porto-PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, § 1º, da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).
12.2.2.2. A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 das Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Município de Porto- Piauí convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.3.
Julgamento das “Propostas Financeiras – invólucro n.º 2”
12.3.1. As “Propostas Financeiras” - Invólucro n.º 2 das licitantes habilitadas serão abertas em dia e hora previamente marcados e comunicado às licitantes, caso não se aplique o disposto na alínea “a”, subitem 11.3.2 deste Edital.
12.3.2. Em caso de divergência entre as informações contidas na documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão aquelas contidas na proposta.
12.3.3. A Comissão Técnica de Julgamento examinará as propostas para determinar se as mesmas estão completas, se houve erros de cálculos, e se todos os documentos foram devidamente assinados, e se todas as propostas estão, de maneira geral, de acordo com as exigências dos documentos de licitação.
12.3.4.
Erros aritméticos serão retificados desde que não importem em acréscimo do preço fixado no Termo de Proposta, que exige a apresentação de propostas firmes e valiosas:
a)
se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá, e o preço total será corrigido;
b)
se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, prevalecerão os valores descritos por extenso.
12.3.5. Erros ou distorções em qualquer preço ou componente de preço, que impliquem em acréscimo do preço fixado no Termo de Proposta não serão considerados.
12.3.5.1. Ocorrendo a hipótese prevista no subitem 12.3.4 a licitante deverá honrar o preço fixado no Termo de Proposta, sob pena de desclassificação.
12.3.6. A Comissão Técnica de Julgamento poderá desprezar qualquer informalidade, discrepância, ou irregularidade de menor importância de uma proposta, desde que não se verifique na mesma, desvios materiais e desde que, também não se prejudique ou afete a classificação das demais licitantes.
12.3.7.
Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei nº 8.666/93, as propostas que:
a)
Apresentarem preço unitário e/ou global superiores aos valores máximos constantes das Planilha de Orçamentação dos Serviços, Anexo II;
b)
Apresentarem preços globais manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não demonstrem sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto deste edital;
c)
Apresentar preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Edital;

d)
Que não atenda às exigências contidas no ato convocatório, conforme art. 40, VII c/c art. 48 I da Lei 8.666/93;
e)
Com preços baseados em cotações de outra licitante, conforme art. 40,VII,c/c art.44,§ 2º da Lei 8.666/93.
12.3.8. Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores seja inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) - Média Aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Administração licitadora, ou
b) - Valor orçado pela Administração licitadora.
12.3.8.1. Das licitantes classificadas na forma das alíneas “a” e “b” do subitem 12.3.8 acima, cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b” acima, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § lº, do Art. 56, da Lei 8.666/93, igual à diferença entre o valor resultante do subitem anterior e o valor da correspondente proposta.
12.3.9. Não se admitirá proposta que apresentar preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta Tomada de Preços não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
12.3.10. Qualquer tentativa de uma licitante em influenciar a Comissão de Julgamento ou O Município quanto ao processo em exame, avaliação, e comparação das propostas e na tomada de decisão para a adjudicação do objeto desta licitação, resultará na rejeição de sua proposta.
12.3.11. No caso de empate entre duas ou mais propostas, sem a preferência para microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, o desempate será mediante sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes empatadas serão convocadas.
12.4. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas. (Art. 44 da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006);
12.4.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada;
12.4.2. Para efeito do disposto no subitem 12.4 deste Edital (Art. 45 da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a)
A microempresas, empresas de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
b)
Não ocorrendo a contratação das microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 supra mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

c)
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 retro mencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
12.4.3. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 12.4.1 acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
12.4.4. A condição prevista no subitem 12.4.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresas, empresas de pequeno porte.
12.5.
Será considerada vencedora a licitante habilitada que apresentar o MENOR PREÇO para execução das obras/serviços objeto deste Edital, observado o disposto no subitem 12.3.7 a 12.3.10, desde que a sua proposta respeite os valores máximos unitários e global orçados pelo Município de Porto-PI.