Objeto: 1.
Aquisição de ÓLEOS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes (quando for o caso), estabelecidas neste instrumento:







  
























































  


























































  






















































  




















































  























































  


























































  

























































  

























































  























































  























































  


























































  
























































  






















































  






















































  



























































  

























































  













































  
1.2 ESPECIFICAÇÕES/ DESCRIÇÕES COMPLEMENTARES
1.2.1 Os óleos e lubrificantes e afins a serem adquiridos deverão ser utilizados nas diversas viaturas do Exército Brasileiro - não blindadas e equipamentos (compatíveis com a frota da 9ª
Brigada de Infantaria Motorizada), que, pelo custo e
complexidade de manutenção, necessitam de produtos que comprovadamente atendam as
normas de aplicação em conformidade com os manuais técnicos dos fabricantes - a seguir nesta seção denominada simplesmente "OEM” - do inglês, Original EquipmentManufacturer ou Fabricante Original do Equipamento.
1.2.2 O fabricante do óleo, fluido, lubrificante ou graxa oferecido no âmbito deste certame (a seguir nesta seção denominada simplesmente "Fabricante").
1.2.3 A Empresa Participante, na figura de sua Pessoa Jurídica, representa de forma objetiva o Fabricante, devendo a mesma possuir conhecimento técnico dos itens ofertados. Sendo, portanto, responsável pelo desempenho, qualidade e produtividade compatível com o produto similar ou equivalente ofertado, sob pena de desqualificação na fase de aceitação ou substituição dos itens na fase de recebimento, nos termos do item 6.1 do presente termo de referência.
1.2.4 O Fabricante/ Empresa Participante (representante da marca) deverá atentar para os requisitos técnicos dos OEM, normas estabelecidas pelas Agências Reguladoras e ONG normalizadoras - a

seguir nesta seção denominada simplesmente "Requerimento Técnico Mínimo". Fator imperativo como critério de aceitação dos itens ofertados.
1.2.5 Devido pluralidade de equipamentos de origens e sistemas distintos as certificações do OEM, Agências Reguladoras ou Organizações Normativas é imprescindível à observação restritiva quanto à qualidade e certificação dos objetos licitados. Vez que existe custo direto para os fabricantes que possuem o Requerimento Técnico desejável, salvo outro juízo, um produto certificado, testado e homologada dispensa a realização de testes adicionais para comprovar a adequabilidade, do contrário a administração estaria proporcionando concorrência anti-isonômica.
1.2.6 Faz-se importante considerar a economia de recursos, além da garantia e desempenho técnico almejado pelo agente público licitante exigindo controle de qualidade e aprovação certificada.
1.2.7 Não há direcionamento para a aquisição de um produto original utilizado por alguma montadora, fabricante ou marca. Para tanto, é oportuno observar, que há uma vasta relação de fabricantes que possuem Requerimento Técnico Mínimo.
1.2.8 A observância dos requisitos solicitados corrobora no sentido de que o produto certificado passou nos testes exigidos pelo OEM. Portanto, o item licitado não causará danos ao equipamento, bem como atingirá os padrões mínimos de desempenho garantidos pelo próprio fabricante.
1.2.9 Os itens na faixa de adequabilidade do OEM e que possuem a aprovação dos mesmos poderão ser utilizados para manutenção dos termos de garantia, alcançando em sua objetividade economia de recursos e ampliação da possibilidade de concorrência com maior vantagem para administração.
1.2.10 Os parâmetros exigidos foram estudados exaustivamente no sentido de ampliar ao máximo o número de marcas e produtos capacitados tecnicamente a concorrerem de forma isonômica.
1.2.11 A utilização de parâmetros rígidos tem como escopo garantir o caráter preventivo e preditivo de manutenção, evidenciando o princípio da Economicidade, estendendo a vida útil do equipamento e aumentando o intervalo de drenagem dos fluidos.
1.2.12 O aumento o intervalo de drenagem pela qualidade comprovada do fluido diminui a quantidade a ser adquirida, reduz o custo em pessoal para realizar manutenção e causa impacto positivo na conservação dos recursos naturais, evidenciando de forma direta os princípios da Sustentabilidade e Economicidade.
1.2.13 O objeto em tela terá sua aplicação em equipamentos bélicos, que, por suas características necessitam maior grau de rigidez nos critérios de segurança e aceitação. Sendo, conveniente salientar que estão envolvidos critérios de segurança inerentes à atividade militar e que muitos
dos equipamentos utilizados são de uso exclusivo das Forças Armadas. Estes por vezes,
adquiridos no exterior, com alto valor agregado e de difícil reposição. A utilização de produtos não certificados e conformes poderá causar danos irreparáveis em equipamentos de alto valor monetário, estratégico e de difícil reposição. Bem como, alterar de forma objetiva na capacidade Operacional da Força.
1.2.14 O Fabricante e ou Empresa Participante deverá fornecer informações técnicas e de serviço sobre a utilização dos produtos propostos no certame, quando solicitado pelo licitante, devendo disponibilizar de serviço expresso de análise
de óleo em uso para auxílio a programas de manutenção preventiva e preditiva, quando solicitado no Termo de Referência.
1.2.15 A utilização de fluídos homologados e certificados pelo OEM têm por objetivo, ainda, manter a segurança e integridade física dos operadores, bem como, resguardar a administração de forma
ampla. Em caso de falhas técnicas ou pessoais, que possam ter como resultado danos materiais
e/ou a integridade física dos ocupantes, operadores e terceiros. A simples utilização de um item
fora de conformidade poderá causar prejuízo direto à administração pública.
1.2.16 Por ocasião da oferta ou aceitação de algum fluido que não tenha certificação do OEM ou ONG normativa específica, mediante solicitação do licitante, a Empresa Participante deverá fornecer todos os parâmetros físicos, químicos e de testes práticos provenientes de entidade tecnicamente capacitada e isenta (não serão aceitos laudos emitidos pelo fabricante)
1.3 ACEITAÇÃO, INSPEÇÃO E GARANTIA DA QUALIDADE
1.3.1 Normalmente, não será necessário recorrer à amostragem e testes. O Licitante reserva-se ao direito. No entanto, poderá solicitar testes e exigir amostras ou resultados de análise por meio de laudo expedido por laboratório ou instituto idôneo, para garantir a conformidade com os parâmetros de desempenho, qualidade e produtividade compatível com o produto similar ou equivalente à marca referência mencionada no edital. Acórdão 2300/2007 Plenário, TCU. Sem ônus para o agente público licitante. O Requerimento Técnico atrelado às especificações operacionais ou certificação do OEM, ONG normalizadora, Agência Reguladora e Norma Ambiental de forma abrangente tem por escopo conduzir a aquisição de itens que dispensem a realização de testes adicionais para comprovar a adequabilidade do fluido na fase de aceitação
de propostas, levando-se em consideração prática economicamente viável e de menor custo operacional. Todavia, a prática em tela não dispensa a realização de testes adicionais para comprovar a adequabilidade às exigências na fase de recebimento definitivo do item para consumo, prática na qual o licitante reserva-se ao direito.
1.3.2 Todos os produtos deverão atender às especificações dos fabricantes de equipamentos e veículos para os quais se destinam.
1.3.3 Uma vez que o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Lubrificantes (PMQL) da ANP avalia uma pequena amostragem dos produtos comercializados e por estar desativado no
presente momento, não servirá de parâmetro para qualificar os itens ofertados. Bem como, o de Nível de Desempenho do Produto Registrado na Agência Nacional não qualifica o item ofertado, vez que a ANP apenas regula o comércio de derivados do petróleo e não possui normas próprias. Ou seja, a ANP regula apenas a comercialização dos lubrificantes derivados do petróleo servindo apenas como base para habilitação, não sendo parâmetro para desempenho dos lubrificantes.

1.3.4 Todos os produtos deverão estar registrados na Agência Nacional de Petróleo (ANP) antes da abertura do presente processo licitatório e com data de produção posterior à data de concessão
do referido registro.
1.3.5 A Empresa Participante e/ou fabricante deverá apresentar o número da licença com, a marca comercial e o Nível de Desempenho - ANP, Boletim Técnico, comprovação da certificação, aprovação ou documentação técnica pertinente (quando for o caso) na fase de aceitação do presente processo licitatório em até 2 (duas) horas a contar do chamado do
pregoeiro pelo sistema eletrônico
Compras governamentais. O não cumprimento do presente item ou omissão desqualificará o item ofertado na fase de aceitação das propostas, tal solicitação fica dispensada nos casos em que o item ofertado for o mesmo descrito em “REFERÊNCIA PARA CONSULTA E PROPOSTA”.
1.3.6 Não serão fornecidos os parâmetros técnicos que possuem custo, vez que é de responsabilidade da Empresa Participante e/ ou fabricante o conhecimento do Nível de Desempenho e especificações do item licitado. Assim posto, em virtude do custo adicional intrínseco a aquisição de literatura normativa ou alguma restrição legal como registro de patente e ou segredo industrial.
1.3.7 Serão aceitos por ocasião da entrega somente itens com prazo de validade superior a 85% do indicado pelo fabricante.
1.3.8 Os fluidos dispostos em grupos devido aos parâmetros impostos pela literatura técnica. A utilização de produtos de fabricantes diferentes poderá causar incompatibilidade de composto.
1.3.9 os químicos, previstos pela literatura técnica, ocasionaria a diminuição na capacidade de desempenho dos fluidos. Do exposto, há necessidade de padronização imposta pela compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho. Portanto, serão aceitas apenas propostas onde os itens agrupados pertençam à mesma marca e ou família de produtos por fabricante.
1.4 NORMAS APLICÁVEIS E REFERÊNCIAS
1.4.1 As referências a seguir constituem parte das especificações, na medida em que normalizam "Requisitos Técnicos Mínimos". A questão ou revisão para o respectivo documento estará em vigor na data da oferta abertura das propostas, é aplicável, exceto quando de outra forma especificamente proposto pelo contratante por imposição técnica comprovada pelo Fabricante ou OEM.
p
S










  



























  
(DIN












  


Credenciamento: 4.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
6.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
7.
É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
8.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis
pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.
9.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento
regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
2. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
3. Para os itens 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 13, 15, 18, 19, 22, 23, 24, 27, 29 e 34 a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
10.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da
Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006..
11.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
6.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
7.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
8.
que estejam sob falência, concurso de credores,concordata ouem processo de dissolução ou liquidação;
9.
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
10.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
12.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes
declarações:
11.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido
estabelecido em seus arts. 42 a 49;
1. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte. 12.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação
definidos no Edital;
13.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;


que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;  
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPnº 2, de 16 de setembro de 2009.  
que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;  
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.  
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.


Habilitação: 1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
17.
SICAF;
18.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
19.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidademantido pelo Conselho Nacional de
Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
20.
Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da
União – TCU;
21.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429,
de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com
o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
2. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
3. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
4. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
22.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
23.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
2. Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts.10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
3. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
4. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, ou na hipótese de ela se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
2. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, bem como a Qualificação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante.
49. Habilitação jurídica:
24.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
25.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação
ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
26.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;


inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o
participante sucursal, filial ou agência;  
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova
da indicação dos seus administradores;  
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;  
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;  
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;  
Regularidade fiscal e trabalhista: 
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;  
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida
Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.  
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);  
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito
de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;  
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto contratual;  
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;  
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;  
caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a
documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
51. Qualificação Econômico-Financeira. 
certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;  
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;  
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de
pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);  
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;  
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.  
Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o
artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão
fiscalizador;  
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG)
e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
Ativo Circulante
Passivo Circulante  
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar
n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço
patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
.
10.9. Qualificação Técnica
10.9.1 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
2. Autorização de funcionamento/registro para comercialização concedidos pela Agência Nacional de Petróleo – ANP (para os produtos em que for cabível);
10 .9.2. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
1. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.. .  
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de
funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 02 (duas) horas., após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante
autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação através do e-mail salc25bloges@gmail.com


18. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
19. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
20. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
21. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
1. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
2.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência
de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do
vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
3.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste
Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
52.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário
para a continuidade da mesma.
53.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo
com o estabelecido neste Edital.
54.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual
ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
55.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de
inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
56.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.