Objeto: 1.1. Destina-se a presente licitação à Contratação de empresa de engenharia para a execução de serviços de pavimentação em paralelepípedo no Município de Regeneração/PI.
1.2. Valor estimado da licitação R$ 433.422,37 (quatrocentos e trinta e três mil quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos.
1.3. As obras a serem executadas deverão atender às Normas Técnicas, Especificações e métodos de Ensaio da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), ou outras normas similares indicadas pela Proponente e aceitas pelo contratante que garantam, no mínimo, qualidade análoga à exigida pelas normas da ABNT.
1.4. Os serviços serão realizados com rigorosa observância do projeto e respectivos detalhes, bem como estrita obediência às prescrições e exigências estabelecidas neste Edital.

1.5. Os preços ofertados pelos concorrentes serão considerados fixos e irreajustáveis para efeito de avaliação e julgamento das propostas.
1.6. As propostas das empresas consideradas inabilitadas, ser-lhe-ão devolvidas nos envelopes ainda fechados, desde que haja renúncia do direito de recurso ou após sua apreciação.
1.7. São anexos desta Tomada de Preços:
Anexo I – Projeto Básico;
Anexo II – Declaração de que não emprega menor;
Anexo III – Capacidade Financeira;
Anexo IV – Declaração sobre os Documentos de Habilitação;
Anexo V – Declaração Idoneidade;
Anexo VI – Atestado de Visita;
Anexo VII – Declaração de Responsabilidade Técnica;
Anexo VIII – Modelo de Proposta;
Anexo IX – Declaração de Conhecimento do Edital;
Anexo X – Declaração de Submissão dos Termos do Edital;
Anexo XI - Declaração de que no Quadro da Empresa Dirigentes e/ou sócios não são servidores da Prefeitura Municipal de Regeneração/PI;
Anexo XII - Declaração de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte;
Anexo XIII – Minuta do Contrato.

Condições de participação: 2.1. Os documentos referentes à habilitação deverão ser numerados e rubricados em todas as folhas e dispostos ordenadamente, contendo uma única via original ou fotocópia autenticada de cada um dos elementos a seguir relacionados em conformidade com os Artigos de nº. 27 ao 31 da Lei nº. 8.666 de 21.06.93;
2.2. Todos os documentos necessários à habilitação do Licitante poderão ser apresentados em original ou por cópia com autenticação procedida por tabelião, ou por Servidor Público Municipal da Prefeitura Regeneração/PI;
2.3. A proponente poderá participar da presente Licitação através de Procurador, credenciado através de documento hábil (Procuração), apresentado no ato de abertura da sessão. No caso de ser proprietário, a identificação será feita através de Documento de Identificação com foto;

2.4. Poderão participar da presente Licitação, todas as empresas do ramo que possuam Capital de no mínimo 10% do objeto a ser licitado;
2.5. Poderão participar do presente certame as empresas devidamente inscritas no Cadastro Geral de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Regeneração/PI, devidamente atualizado, juntamente com as documentações exigidas no item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, e válidas na data da abertura do procedimento;
2.6. O cadastramento poderá ser realizado pelo interessado na sede da Prefeitura Municipal de Regeneração/PI apresentando a documentação discriminada nos arts. 28 a 31, e demais documentos que entender necessário para satisfazer as exigências do artigo 27, conforme art. 35, todos da Lei nº 8.666/93, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessáriaria qualificação;


Habilitação: 5.1. Para se habilitarem na Tomada de Preços, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horários indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO/PI TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2021 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ABERTURA: DIA 25/10/2021 ÀS 08:00 HORAS DOCUMENTAÇÃO
5.1.1. Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo II).

5.1.2. Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Contrato social e o último aditivo; e
b) Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;
5.1.3. Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União.
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2001). 5.1.4. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; certidão de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; certidões de execução fiscal, execuções cíveis e recuperação judicial e extrajudicial, expedidas pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica e do domicílio da pessoa física (sócios);
b) Capacidade financeira, conforme Anexo III, apresentando as demonstrações contábeis do último exercício social. Deverão ser apresentados os índices de:

- liquidez geral (LG);
- liquidez corrente (LC); e - endividamento (E);
Tais índices serão calculados como se segue: LG = (AC + RLP) / (PC+ELP)
LC = (AC/PC)
E = (PC+ELP) / AT
Onde:
AT = Ativo total
AC = Ativo circulante
PC = Passivo circulante
ELP =Exigível a longo prazo RLP = Realizável a longo prazo Serão exigidos índices de:
Liquidez Geral, igual ou maior a 1,0 (um vírgula zero); Liquidez Corrente, igual ou maior a 1,0 (um vírgula zero); Endividamento, igual ou menor a 1,0 (um vírgula zero);
c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. No caso de sociedade anônima: observadas as exceções legais, apresentar as publicações na Imprensa Oficial do balanço e demonstrações contábeis e da ata de aprovação devidamente arquivados na Junta Comercial;
d) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
d.1. Publicados em Diário Oficial ou;

d.2. Publicados em jornal de grande circulação ou;
d.3. Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
d.4. Por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão;
e) No caso de empresa recém-criada ou com menos de 1(um) exercício fiscal, deverá ser apresentado o balanço de abertura com os documentos a ele pertinente;
5.1.5. Outros documentos:
a) Comprovante de garantia de proposta financeira nas modalidades previstas em Lei (caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária), no valor de 5% (cinco por cento) do valor estimado do objeto da licitação da qual a licitante irá participar, equivalente a R$ 21.671,12 (vinte e um mil, seiscentos e setenta e um reais e doze centavos), em conformidade com o estabelecido no Item 24, deste Edital.
b) Certidão Negativa de Inidoneidade do Tribunal de Contas da União – TCU.
c) Declaração do licitante de que os documentos constantes de seu Envelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO são fiéis e verdadeiros, conforme o modelo do Anexo IV;
d) Apenas as microempresas ou empresas de pequeno porte, deverão apresentar Declaração em conformidade com o inciso I, II e parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar n. 123/06 para obterem tratamento diferenciado e favorecido da Lei. Não havendo a referida Declaração os licitantes não obterão o favorecimento, passando assim a concorrer com as demais empresas sem o favorecimento.

e) Documentos que não tenham prazos de validade explicitados no próprio corpo devem ser expedidos no máximo 60 (sessenta) dias antes da abertura deste processo.
f) A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração.
g) As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original com sua validade/autenticidade, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.
h) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
i) A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
j) Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
k) A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
l) Declaração, sob as penas de lei, de que o licitante não está respondendo a nenhum processo de declaração de inidoneidade nem se encontra impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional, conforme o modelo do Anexo V;
m) A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 4. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.
5.1.6 Documentos relativos à Qualificação Técnica:

a) Registro ou inscrição da empresa LICITANTE e dos Responsáveis Técnicos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, da região da sede da Empresa.
b) Comprovação de a LICITANTE possuir, em seu quadro permanente, na data prevista para a realização da licitação, como Responsável Técnico, Engenheiro(s) detentor(es) de Atestado de Responsabilidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente averbado no CREA, acompanhado da respectiva CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO – CAT, que comprove a execução de obras de características técnicas similares às do objeto da presente licitação.
c) Atestado(s) de capacidade técnica, em nome da empresa, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT – dos profissionais, expedida(s) pelo CREA da região onde os serviços foram executados, que comprove que a licitante tenha executado serviços de construção e reforma similares ao objeto da licitação, executadas com técnicas construtivas semelhantes às requeridas para execução dos itens contidos nas planilhas orçamentárias;
d) Deverá(ão) constar do(s) atestado(s) ou da(s) certidão(ões) expedida(s) pelo CREA, em destaque, os seguintes dados: local de execução, nome do contratante e da pessoa jurídica contratada, nome(s) do(s) responsável(is) técnicos(s), seu(s) título(s) profissional(is) e número(s) de registro(s) no CREA; descrição técnicas sucinta indicando os serviços e quantitativos executados e o prazo final de execução.
e) Atestado de visita, conforme Anexo VI, expedido pelo Órgão licitador, cuja visita deverá ser efetuada pela empresa interessada através de um profissional de nível superior em engenharia civil, Responsável Técnico da licitante, devidamente credenciado, pertencente ao seu quadro permanente, munidos dos documentos necessários à comprovação das condições exigidas, registrado como tal no CREA da jurisdição da sede da mesma, com as atribuições de visitar o(s) local (ais) das obras e serviços objeto deste Edital. A visita aqui referida servirá para fornecer aos licitantes,

antes da elaboração de suas propostas de preços, o conhecimento real das condições físicas e estruturais de cada obra, como também, vislumbrar algo que a Prefeitura não constatou, dando assim condições para que os mesmos impugnem o Edital, ou para que haja a correção do vício apontado; bem como constatar as condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, sendo o atestado assinado pelo funcionário da prefeitura encarregado de acompanhar a visita e o responsável por esta enviado pela empresa.
f) A visita ao local das obras poderá ser feita no horário normal de funcionamento da Prefeitura de Regeneração/PI – 08:00 (oito horas) às 12:00 (doze horas), com saída de frente da sua sede, onde serão recolhidos os credenciamentos e documentos do(s) responsável(eis) enviado(s) pelas empresas participantes, onde se fará presente um responsável da Prefeitura para acompanhar os interessados e ao final expedir o atestado de visita por ele assinado e pelo funcionário da prefeitura acima mencionado. Não serão aceitas visitas realizadas fora do horário especificado.
f.1.) O Atestado de Visita a que se refere o item acima poderá ser substituído por Declaração emitida pelo Responsável Técnico da empresa participante de que possui pleno conhecimento do objeto da licitação, (Acórdão TCU 234/2015);
g) Declaração de responsabilidade técnica, conforme Anexo VII;
OBS: é vedada, sob pena de não habilitação das empresas envolvidas, a indicação de um mesmo profissional como responsável técnico por mais de uma proponente.
5.1.6.1 Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente:
a) O empregado, comprovando-se o vínculo empregatício através de cópia da "ficha ou livro de registro de empregado" registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e/ou Contrato de prestação de serviços; e

b) O sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Social.

Julgamento: 8.1. Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta de acordo com as disposições constantes desta Tomada de Preços e seus anexos, observadas as informações complementares e OFERTAR O MENOR PREÇO GLOBAL.
8.2. Ocorrendo empate, a CPL procederá ao sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4. Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se daprestação dos serviços;
8.5. As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6. A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura Municipal, ou de pessoa estranha à mesma sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento.