Objeto: 1. A presente licitação, em lote único, tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição de materiais de consumo, conforme especificações, condições, quantidades e prazos constantes do Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
2. Fazem parte do presente edital os anexos abaixo relacionados:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Minuta de Ata de Registro de Preços.

Condições de participação: 1. Para participar deste pregão eletrônico as empresas deverão preencher os seguintes requisitos:
1.1. Ser credenciada na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br, que atuará como órgão provedor do sistema eletrônico;
1.2. Enviar em campo próprio do sistema eletrônico as seguintes declarações virtuais:
de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos (Lei nº 9.854/99);
de quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação; e
de elaboração independente de proposta.
1.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não se responsabilizando o Tribunal Superior Eleitoral por quaisquer custos, transações efetuadas pela licitante ou eventual desconexão do sistema.
2. Não poderão participar deste pregão eletrônico:

Credenciamento: 1. A licitante deverá credenciar-se no sistema pregão eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico;
1.1. o credenciamento será feito pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
1.2. o credenciamento da licitante, assim como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
1.3. o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade
técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Superior Eleitoral, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 1. Para habilitação neste pregão eletrônico serão exigidos os documentos discriminados abaixo, além da regularidade do cadastramento e da Habilitação Parcial da licitante perante o SICAF:
1.
certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
2.
atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a
empresa licitante tenha fornecido material compatível com o descrito no Termo de Referência – Anexo I deste Edital;
3.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-
A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943; 
4. a Habilitação Parcial da licitante perante o SICAF será verificada apenas quanto a Regularidade Fiscal;
1.
no caso de licitante que pretenda executar o objeto por meio de outro estabelecimento do grupo (matriz/filial), deverá apresentar o respectivo
CNPJ para consulta de sua regularidade fiscal.
2. As licitantes enquadradas nas categorias de ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3. Para os documentos que têm prazo de validade e este não estiver expresso no documento, será considerada a validade de 90 (noventa) dias, a partir de sua emissão, se outro prazo não estiver fixado em lei.
4. A regularidade do cadastramento e da Habilitação Parcial das licitantes perante o SICAF será verificada mediante consulta on-line ao sistema;
4.1. caso algum dos documentos constantes do SICAF esteja irregular, a licitante deverá apresentar o documento que comprove sua regularidade.
4.2. constitui meio legal de prova a verificação da regularidade nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores das certidões.
5. Verificado o atendimento das exigências fixadas no edital quanto à proposta e habilitação, a licitante será declarada vencedora da licitação;