Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada em serviços de coleta externa, transporte externo, tratamento e disposição final de resíduos infectantes (Grupos A1, A2, A4 e E), resíduos perigosos (Grupo B) e químicos gerados e utilizados no Instituto Leônidas e Maria Deane/Fiocruz, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
4.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:


Credenciamento: 3.1.
O credenciamento deve estar regular quando se tratar de Pregão, RDC ou Cotação Eletrônicos;
3.2.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sicaf que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica, bem como na Cotação Eletrônica e no Regime Diferenciado de Contratações eletrônico - RDC.

Habilitação: 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1
SICAF;
10.1.2
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.1.4
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
10.1.5
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.6
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista:
10.3. Habilitação jurídica:
10.3.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.3.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.3.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.3.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.3.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração DREI.
10.3.6
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.4 Regularidade fiscal e trabalhista:
10.4.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

10.4.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.4.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.4.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.4.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.4.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
10.4.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.4.8. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.5. Qualificação Econômico-Financeira:
10.5.1 certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante; 10.6. As empresas deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
10.6.1.
Cópia autenticada e válida da Licença de Operação dos serviços de coleta, transporte e tratamento de resíduos infectantes e dos serviços de coleta, transporte de resíduos extraordinários Resolução CONEMA 42/2012;
10.6.2.
Cópia da Licença de Operação (LO) do (s) Aterro(s) Sanitário(s) no qual os resíduos da Contratante serão dispostos, garantindo que o mesmo está apto a receber resíduos extraordinários e infectantes;
10.6.3.
Cópia da Licença de Operação (LO) do forno incinerador;
10.6.4.
Cópia da Licença de Operação (LO) do local de lavagem/higienização dos veículos da contratada utilizados neste contrato;
10.6.5. Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais de acordo com Instrução Normativa IBAMA n.º 31, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009;
10.6.6.
Registro da empresa e de seus responsáveis técnicos no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), CRQ (Conselho Regional de Química) ou CRBio (Conselho Regional de Biologia), na jurisdição da sua sede, demonstrando possuir engenheiro ambiental/químico; biólogo; químico ou sanitarista comprovadamente autorizado pelo CREA para desenvolver atividade sanitarista em seu quadro técnico, conforme Resolução nº 218/73 e Lei nº 8.666 Art. 30, inciso I;
10.6.7. Cópia do registro de responsabilidade técnica do responsável pelo funcionamento do sistema de tratamento térmico, da usina da contratada, devidamente

habilitado no órgão profissional competente (ART), de acordo com a resolução CONAMA nº 306/2002;
10.6.8.
Alvará de Funcionamento e Localização, expedido pela Prefeitura Municipal de onde está sediada a Empresa.
10.6.9.
Certificado das instalações Expedido pelo Corpo de Bombeiro local.
10.6.10.
Licença Sanitária em se tratando de empresa sediada em Manaus/AM.
10.6.11.
Carta de Anuência do Aterro Sanitário, de aceitação de Descarte de Resíduos e/ou Contrato de Recebimento de Resíduos, formalizado entre o Aterro Sanitário e a Empresa.
10.6.12.
Certificado de Registro Cadastral da Policia Federal, em conformidades com a Lei 10.357/2001, Portaria 1.274/03 e IN 05/2012 – IBAMA.
Obs.: A Licença de Operação emitida por órgão competente deve estar válida sem condicionantes a cumprir. Caso a mesma tenha sido emitida a título precário, com condicionantes de validade exarados na própria, a contratada deverá apresentar cópia de publicação em D.O (Diário Oficial) da baixa de condicionantes feita pelo órgão competente responsável pela emissão do documento, atestando assim o cumprimento das exigências que impliquem na validação definitiva da referida licença.
10.6.13. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.6.13.1
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
10.6.13.2
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MPDG n. 5/2017
a)
Para a comprovação da experiência mínima de 1 (um) ano, é admitida a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, não havendo a obrigatoriedade do um ano ser ininterrupto, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017. b) Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
c) O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
10.7.  As empresas cadastradas ou não no SICAF deverão apresentar ainda:

10.7.1
Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, caso exigida no Termo de Referência, conforme item 3.3 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017; OU
10.7.2  Declaração emitida pelo licitante de que conhece as condições locais para execução do objeto ou que realizou vistoria no local do evento, conforme item 3.3 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017, ou caso opte por não realiza-la, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou financeiras com este (órgão ou entidade), na forma do Anexo VI deste Edital.
10.8. O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
10.8 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail compras.ilmd@fiocruz.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload), e-mail.
10.8.1
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.9
A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica, conforme o caso, poderá ser substituída pela consulta ao SICAF, nos casos em que a empresa estiver habilitada no referido sistema, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 11.10.10.
10.9.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.10 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.11
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
10.11.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
10.12
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser

prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.13 A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
10.14 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.15
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.16
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.17
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
19.1
Cópia autenticada e válida da Licença de Operação dos serviços de coleta, transporte e tratamento de resíduos infectantes e dos serviços de coleta, transporte de resíduos extraordinários Resolução CONEMA 42/2012;
19.2
Cópia da Licença de Operação (LO) do (s) Aterro(s) Sanitário(s) no qual os resíduos da Contratante serão dispostos, garantindo que o mesmo está apto a receber resíduos extraordinários e infectantes;
19.3
Cópia da Licença de Operação (LO) do forno incinerador;
19.4
Cópia da Licença de Operação (LO) do local de lavagem/higienização dos veículos da contratada utilizados neste contrato;
19.5 Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais de acordo com Instrução Normativa IBAMA n.º 31, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009;
19.6
No mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da LICITANTE na prestação de serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com a coleta seletiva por ser material químico e biológico, contemplando ao menos os seguintes dados, conforme lei 8.666/1993:

Que comprove que a LICITANTE tenha prestado, a contento, serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto ora licitado, ou seja, que contemple no mínimo o quantitativo de 10% do estimado referente ao peso total anual do item 14 deste Termo de Referência.
 Será aceito o somatório de atestados para comprovação da capacidade técnica da LICITANTE, desde que estes, no conjunto, comprovem a execução de cada um dos serviços especificados nos itens 4.2, 4.3, 4.4 e 4.4.1 deste Termo de Referência, observados, obrigatoriamente, os parâmetros definidos no item acima.
19.7
Registro da empresa e de seus responsáveis técnicos no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), CRQ (Conselho Regional de Química) ou CRBio (Conselho Regional de Biologia), na jurisdição da sua sede, demonstrando possuir engenheiro ambiental/químico; biólogo; químico ou sanitarista comprovadamente autorizado pelo CREA para desenvolver atividade sanitarista em seu quadro técnico, conforme Resolução nº 218/73 e Lei nº 8.666 Art. 30, inciso I;

19.8
Cópia do registro de responsabilidade técnica do responsável pelo funcionamento do sistema de tratamento térmico, da usina da contratada, devidamente habilitado no órgão profissional competente (ART), de acordo com a resolução CONAMA nº 306/2002;
19.9
Alvará de Funcionamento e Localização, expedido pela Prefeitura Municipal de onde está sediada a Empresa.
19.10
Certificado das instalações Expedido pelo Corpo de Bombeiro local.
19.11. Licença Sanitária em se tratando de empresa sediada em Manaus/AM.
19.12. Carta de Anuência do Aterro Sanitário, de aceitação de Descarte de Resíduos e/ou Contrato de Recebimento de Resíduos, formalizado entre o Aterro Sanitário e a Empresa.
19.13. Certificado de Registro Cadastral da Policia Federal, em conformidades com a Lei 10.357/2001, Portaria 1.274/03 e IN 05/2012 – IBAMA.
Obs.: A Licença de Operação emitida por órgão competente deve estar válida sem condicionantes a cumprir. Caso a mesma tenha sido emitida a título precário, com condicionantes de validade exarados na própria, a contratada deverá apresentar cópia de publicação em D.O (Diário Oficial) da baixa de condicionantes feita pelo órgão competente responsável pela emissão do documento, atestando assim o cumprimento das exigências que impliquem na validação definitiva da referida licença.

Julgamento: 6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
6.2.
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham

vícios insanáveis, ilegalidades, ou não apresentem especificações técnicas contidas no Termo de Referência.