Objeto: 1.1 - O presente Pregão Eletrônico, na forma de Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, tem
por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PINTURA.
1.1.1 - As aquisições serão realizadas de acordo com a necessidade da BABR; e
1.1.2 - As especificações do objeto, a quantidade total estimada e o local de entrega são os constantes do Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas especializadas no ramo do objeto licitado que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e em seus anexos, inclusive quanto à documentação de habilitação, e estiverem credenciadas no COMPRASNET para participação de Pregão Eletrônico.
4.2 - Não poderão participar desta licitação:
4.2.1 - Empresas que, por qualquer motivo, tenham sido declaradas inidôneas, por qualquer órgão Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
4.2.2 - Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.3 - Mais de uma empresa sob controle acionário de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas; e
4.2.4 - Empresas cujos diretores, sócios, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo figurem como servidor ou ocupante de cargo comissionado do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
4.3 - Os impedimentos acaso existentes deverão ser declarados pela empresa licitante, sob pena de responsabilidades administrativas e penais, cabíveis conforme legislação vigente.

Credenciamento: 5.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
5.2 - O credenciamento da licitante, bem assim, a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluídas quaisquer transações efetuadas diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à BABR, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1 - Poderão participar desta licitação empresas cadastradas junto ao SICAF, conforme § 2º do Art. 3º do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, desde que seja especializado no objeto da presente licitação, fato comprovado em seu contrato social, e que preencham as condições habilitatórias previstas no subitem 10.3.
10.2 - As firmas interessadas em participar desta licitação e que não estiverem inscritas no SICAF poderão solicitar o cadastro no referido Sistema junto a Órgão Público Federal, que possua Comissão de Cadastramento, mediante a apresentação da documentação prevista nos Art. 27 a 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e do Manual do SICAF, Instrução Normativa nº 05 do Ministério do Orçamento e Gestão, de 21 de julho de 1995, até 05 (cinco) dias úteis antes da data de apresentação da documentação desta licitação.
10.3 - Sendo aceitável a proposta da licitante detentora da melhor oferta, esta deverá comprovar sua condição de habilitação, com apresentação da documentação abaixo descrita, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, com posterior encaminhamento do original ou da cópia autenticada ao Pregoeiro, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
10.3.1 - Relativa à Habilitação Jurídica:
a) Cédula de identidade do sócio-gerente;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor e respectivas alterações), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações acompanhando de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e

e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3.2 - Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a.1) As micro-empresas ou empresas que trabalhem sob o regime de lucro presumido deverão também apresentar, obrigatoriamente, o Balanço Patrimonial na forma aqui exigida, não podendo o mesmo ser substituído por nenhum outro documento.
a.2) Serão considerados aceitos, como na forma da Lei, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados:
a.2.1) Sociedades regidas pela Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (S/A):
- Balanço e Demonstrações Contábeis publicados em Diário Oficial;
- Balanço e Demonstrações Contábeis publicados em jornal de grande circulação; ou
- Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
a.2.2) Sociedades por cota de responsabilidade limitada, conforme Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002:

fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou

- fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
a.2.3) Sociedades regidas pela Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 – Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte:
- fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
- fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
a.2.4) Sociedade criada no exercício em curso:

fotocópia Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

Obs.: O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
b) Apresentação dos seguintes índices contábeis, baseados nos dados do último balanço conforme alínea “a”, acima:
LG= Liquidez Geral: igual ou superior a 1 SG= Solvência Geral: igual ou superior a 1 LC= Liquidez Corrente: igual ou superior a 1
Sendo,
LG
= ( AC + RLP ) / ( PC + ELP ) SG
= AT / ( PC + ELP )
LC = AC / PC

Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP
= Realizável a Longo Prazo PC
= Passivo Circulante
ELP
= Exigível em Longo Prazo AT = Ativo Total
b.1) Os índices serão demonstrados e assinados pelo contador da empresa, em folha própria, fazendo-se constar os dados do balanço que lhes deram origem.
c) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
10.3.3 - Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, e Certidão Negativa de Débito - CND ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa – CPD-EN, do INSS; e
d) Certidões de regularidade de situação, para com as Fazendas Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante; e
e) Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011)(Vigência).
10.3.4 - Relativa à Qualificação Técnica:
a) Comprovação de aptidão para a execução do objeto contratual, mediante a apresentação de, 01(um) ou mais Atestados de Capacidade Técnica, emitidos em nome da licitante, fornecidos por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, com indicação de local, data, condições de realização (satisfatória ou não) e outras características esclarecedoras do desempenho da proponente, por meio dos quais, individualmente ou somados, fique comprovado o efetivo atendimento de demanda da mesma espécie da ora licitada, em quantidade e qualidade equivalentes ou superiores às do objeto deste Edital.
10.4 - Para ser considerada habilitada, a licitante, além do disposto no subitem 10.3 deste edital, deverá apresentar os seguintes documentos:
10.4.1 - Declaração da sua condição ou não de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme o que estabelece o Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
10.4.2 - Indicação do nome ou razão social da proponente, CNPJ, endereço completo, telefone, fax,dados bancários (número do banco, da agência e da conta corrente) e endereço eletrônico (e- mail), este último se houver;
10.4.3 - Declarações Obrigatórias (anexo II);
10.4.4 - Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (Anexo III);
10.4.5 - Declaração da licitante de que, se vencedora deste Pregão Eletrônico, está apta a iniciar o fornecimento dos materiais logo após a assinatura da Ata de Registro de Preços.
10.4.6 - Procuração pública.

10.5 - As licitantes que, estiverem regularmente cadastradas e regularizadas (com sua documentação em dia) perante o SICAF ficarão dispensadas de apresentar os documentos previstos nos subitens 10.3.1 a 10.3.3 (inclusive), exceto a letra “c” do item 10.3.2. Será efetuada pela BABR, na data do encerramento da etapa competitiva, consulta “ON-LINE” ao referido sistema, ocasião em que será impressa a declaração demonstrativa da situação de cada participante. Permanece, no entanto, a obrigatoriedade da apresentação dos documentos previstos nos subitens 10.3.4 .
10.6 - No caso da licitante, não enquadrada como microempresa e empresa de pequeno porte, estar regularmente cadastrada (documentação obrigatória) e com a habilitação parcial no SICAF, porém com algum dos documentos vencidos no referido cadastro, esta poderá apresentar, no prazo descrito no subitem 10.3, o documento comprovando sua regularidade para a presente licitação.
10.7 - A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
10.8 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.
10.9 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.8, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata, ou revogar a licitação.
10.10 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou em cópia devidamente autenticada por meio de cartório competente, ou publicados em órgão da imprensa oficial. Não serão autenticados documentos pelo pregoeiro dentro do prazo de entrega da documentação de habilitação deste certame.
10.11 - Disposições Gerais da Habilitação:
10.11.1 - A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização, o ato de registro ou a autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, deverá, ainda, ter procurador, residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos. Tais documentos devem ser apresentados conforme disposto no Art. 16 do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000;
10.11.2 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e em seus anexos; e
10.11.3 - A não apresentação da documentação prevista nos subitens 10.3 e 10.4 deste Edital, na sua totalidade, observado o disposto no Inciso XIII do Art. 11 do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, implicará na inabilitação da licitante.
10.12 - Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão na inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, observado o disposto no § 5º do Art. 30 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
10.13 - O encaminhamento da documentação original ou devidamente autenticado ao pregoeiro deverá ser feita no prazo máximo de 48h a contar da solicitação no sistema eletrônico.

Julgamento: 9.1 - O critério de julgamento adotado será o menor preço, cotado por item, conforme definido neste Edital e seus anexos.
9.2 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, existindo a participação de microempresas ou empresas de pequeno porte no presente certame, o sistema eletrônico, observado o procedimento dos §§ 1º e 2º do Art. 44 e o Art. 45, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, assegurará o desempate e a preferência de contratação para as mesmas.
9.3 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada.
9.4 - Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
9.5.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
9.5.2 - Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 9.5.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem no intervalo percentual de até 5% (cinco por cento), conforme estabelecido no subitem 9.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
9.5.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo de até 5% (cinco por cento) estabelecido no subitem 9.5.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.5 - O prazo máximo para a microempresa ou empresa de pequeno porte, melhor classificada, apresentar nova proposta, nos casos de empate, será de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
9.6 - Na hipótese de não contratação nos termos do subitem 9.5 e de seus subitens, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.7 - O disposto no subitem 9.3 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.8 - Encerrado o desempate previsto no subitem anterior, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor oferta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital;
9.9 - A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.10 - Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade aos itens deste edital e quanto a sua exeqüibilidade e verificará a habilitação da licitante, conforme disposições do Edital.
9.11 - Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.

9.12 - Se a proposta vencedora não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.12.1 - Ocorrendo a situação a que se refere este subitem, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante, por meio do sistema eletrônico, para que seja obtida oferta mais vantajosa.
9.13 - Após o encerramento da sessão da etapa de lances, a licitante declarada vencedora, por item, encaminhará, impreterivelmente a Proposta de Preços contendo os itens mencionados no subitem 6.4 deste Edital. O posterior encaminhamento do original ao Pregoeiro deverá ser feito no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas e este deverá ser enviado para o Protocolo Geral da BABR.
9.14 - A proposta de preços deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal da licitante, munido de procuração.
9.15 - No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das mesmas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.16 - Da sessão pública do Pregão Eletrônico divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
9.17 - O resultado desta licitação será publicado no site do comprasnet.