Condições de participação: 3.1 O Pregão Eletrônico DRF/TAU nº 09/2012 é destinado exclusivamente à Participação de Micro e Pequenas Empresas conforme determina o artigo 6º do Decreto nº 6.204/2007 combinado com o artigo 48, I da Lei Complementar nº 123/2006.
3.2 Poderão participar deste Pregão as interessadas que comprovarem regularidade fiscal, habilitação jurídica e qualificação econômico-financeira para o atendimento do objeto da presente Licitação, e atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem credenciadas, até 3 (três) dias úteis antes da data de realização do certame, para participação em Pregão Eletrônico no Comprasnet.
3.2.1 As empresas interessadas em participar do certame deverão estar previamente credenciadas no SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, conforme disposto no inciso I do art. 13 do Decreto nº 5.450/2005.
3.2.2 O pregão será conduzido pela DRF/TAU com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia de Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3 Não poderão participar desta licitação empresas: a) constituídas em consórcio;
b) concordatárias ou que hajam tido sua falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) suspensas de contratar com a União por intermédio da DRF/Taubaté;
d) impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520 de 2002;
e) declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública brasileira.

Credenciamento: 5.1 O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasnet.gov.br, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema.
5.2 O Credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.3 O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Delegacia da Receita Federal em Taubaté responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 7.1 Para fins de habilitação neste pregão as licitantes devem providenciar os seguintes documentos: 7.1.1 Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
7.1.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a)
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional: Certidão conjunta de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos previdenciários/trabalhistas instituídos por lei;

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c) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver outro prazo de validade expresso no documento;
d) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal, através de Certidões emitidas pelas Secretarias de Fazenda e Procuradorias - Gerais do Estado e do Município, do domicílio ou sede Geral que elegeu a atual diretoria;
f)
Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho, através de Certidão emitida junto ao Tribunal Superior do Trabalho – CNDT;
7.1.3 Qualificação econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
b) A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maiores que 1 (um), aplicando-se as seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC =
PASSIVO CIRCULANTE
c)O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
d) As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso memorial não seja apresentado, o pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuará os cálculos.
e) Caso algum índice da alínea “b” do item 7.1.3 deste Edital seja menor ou igual a 1 (um), a pregoante deverá comprovar um Patrimônio Líquido, no mínimo, correspondente a 10% do valor total estimado para a contratação, pelo período de 12 (doze) meses, relativamente à data da apresentação da proposta, conforme Artigo 31, Parágrafo 3º, da Lei nº. 8.666/93.
f) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
7.1.4 Declarações:
a)
Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, assinada por quem de direito, conforme modelo sugerido no Anexo II deste Edital;
b) Declaração, assinada por quem de direito, de que a licitante está cumprindo a exigência do artigo 1º da Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, qual seja: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos,

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salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos”, conforme modelo sugerido no Anexo II deste Edital;
c) Declaração exigida para microempresa e empresa de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se utilizado e se beneficiado do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123/2006, segundo modelo sugerido no Anexo III deste Edital.
7.2 A licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF com documentação válida está dispensada de apresentar os documentos previstos nos subitens 7.1.1, 7.1.2 e 7.1.3, salvo com relação ao subitem 7.1.2, “f”, no caso de a CNDT ainda não estar disponível junto ao SICAF.
7.3 Caso quaisquer das certidões e documentos a que se referem os subitens 7.1.2 e 7.1.3 conste no SICAF na situação “VENCIDA”, a pregoante poderá apresentar o(s) documento(s) que acarretou/acarretaram a situação de irregularidade no prazo estabelecido no item 7.7 do Edital.
7.4 A comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
7.5 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação.
7.5.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.6 Eventualmente alguns documentos de habilitação poderão ser obtidos pelo pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, consoante dispõe o § 4º do artigo 25 do Decreto nº 5.450/2005.
7.7 O pregoeiro poderá suspender a licitação e solicitar o imediato encaminhamento dos documentos de habilitação por meio de fac-símile ou, em razão da quantidade e complexidade desses documentos, sua apresentação, em até dois dias úteis, contados daquele em que o pregoeiro encaminhar mensagem à pregoante pelo sistema eletrônico solicitando o cumprimento de tal exigência, para decidir sobre a habilitação da pregoante.
7.8 Os documentos de habilitação encaminhados por meio de fac-símile não desobrigam a pregoante de posteriormente encaminhá-los ao pregoeiro o original ou cópia autenticada em até dois dias úteis contados do envio da mensagem em que é solicitada a sua apresentação.
7.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos no item 7 do Edital, o pregoeiro suspenderá a sessão informando no “chat” o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.
7.9 O cadastramento e a habilitação parcial no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 5, de 21 de julho de 1995, do Ministério de Administração Federal e Reforma do Estado e suas alterações.

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9.2.1 Será selecionada para aceitação e posteriormente, se for o caso, para habilitação, a licitante que oferecer o menor valor na fase de lances.
9.2.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes na ordem classificatória.
9.2.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte prevalecerá o lance que for ofertado primeiro;
9.2.4 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar pelo Sistema Eletrônico contraproposta ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para cada item, para que seja obtida melhor proposta. Nesta etapa do pregão, o licitante poderá responder ao Pregoeiro através da janela de “chat”.
9.2.5 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes, vedada a negociação por telefone ou qualquer outro meio.
9.2.6 Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro anunciará o lance vencedor ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
9.2.7 O pregoeiro poderá suspender a licitação e solicitar apresentação, em até dois dias úteis, con- tados daquele em que encaminhar mensagem à pregoante pelo sistema eletrônico, de catálogo ou folder do objeto ofertado para decidir sobre a aceitabilidade da proposta de preço.
9.2.8 Caso a proposta não seja aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.2.9 Não será permitido alteração da proposta ou mesmo seu cancelamento após a abertura do Pregão Eletrônico.
9.2.10 Concluída a etapa de aceitação, o Pregoeiro dará início à fase de habilitação da licitante detentora da melhor oferta, com a verificação da regularidade da situação da mesma no SICAF.
9.2.11 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.