Objeto: 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de prestação de serviço contínuo de destinação final de resíduos químicos (classe b) para incineração, com fornecimento de embalagens, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.



Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Processo nº 25389.100145/2019-41
Pregão Eletrônico nº 04/2020. 9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.2.1.1.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Processo nº 25389.100145/2019-41
Pregão Eletrônico nº 04/2020. 9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação
9.7. Habilitação jurídica:
9.7.1. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.7.2. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.7.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.7.4. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.7.5. no caso de atividade de Incineração e Destinação de Resíduos Químicos: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, nos Termos do Anexo 1, da IN – IBAMA nº 1, de 25/01/2013.
9.7.6. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.7.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.8. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.8.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.8.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.8.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.8.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

Processo nº 25389.100145/2019-41
Pregão Eletrônico nº 04/2020. 9.8.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.8.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.8.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9. Qualificação Econômico-Financeira:
9.9.1. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.9.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.9.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.9.2.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.9.2.3. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
9.9.3. comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.9.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor ofertado pela licitante.

Processo nº 25389.100145/2019-41
Pregão Eletrônico nº 04/2020.
9.10. Qualificação Técnica:
9.10.1.
Registro ou inscrição da empresa licitante e de seus responsáveis técnicos no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), CRQ (Conselho Regional de Química), na jurisdição da sua sede, demonstrando possuir engenheiro ambiental/químico; biólogo; químico ou sanitarista comprovadamente autorizado pelo Conselho para desenvolver atividade sanitarista em seu quadro técnico e em plena validade;
9.10.2.
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação. A licitante deverá apresentar um ou mais atestados de capacidade técnica em nome da empresa licitante, comprovando o desempenho na PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS QUÍMICOS (CLASSE B) PARA INCINERAÇÃO, segundo a RDC nº 222/2018 da ANVISA, em conformidades com o Termo de Referência, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado nas entidades profissionais competentes para tal registro, nos termos do subitem 10.6, alínea “c.2”, do Anexo VII-A da IN MPOG nº 05/2017.
9.10.2.1.
Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes características mínimas: 9.10.2.1.1. Declaração de que as instalações operacionais do tratamento dos resíduos da licitante sejam no Estado do Rio de Janeiro, a ser comprovado na fase de habilitação. 9.10.2.1.2. Exigência descrita no item anterior justifica-se pela necessidade dos deslocamentos para o transporte dos resíduos até a CONTRATADA, que será executado pela CONTRATANTE e também quanto a necessidade das vistorias técnicas, in loco, pelos fiscais técnicos, quanto aos cumprimentos das normas legais quando da efetiva execução do Objeto.
9.10.2.2. OUTROS DOCUMENTOS:
9.10.2.2.1. Cópia controlada do procedimento interno para atendimento a emergências ambiental (PAE) ou similar que mostre o sistema adotado em caso de acidente durante o tratamento dos resíduos.
9.10.2.2.2. Cópia do comprovante do Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos – CNORP, parte

Processo nº 25389.100145/2019-41
Pregão Eletrônico nº 04/2020. integrante do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, conforme classificação do Anexo I da Instrução Normativa IBAMA nº 1, de 25/01/2013;
9.10.2.2.3. Cópia controlada do plano de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo órgão competente e em conformidade com as exigências legais e normas pertinentes dos órgãos do SISNAMA, do SNVS e do SUASA;
9.10.2.2.4. Cópia controlada do plano de gerenciamento de resíduos perigosos, submetido ao órgão competente.
9.10.3.
O serviço possui natureza continuada, pois se trata de atividade primordial que influencia diretamente a boa execução das funções da Instituição e sua interrupção pode afetar o atingimento dos objetivos institucionais, a saúde pública e o meio ambiente.
9.10.4.
Os critérios e práticas de sustentabilidade exigidas para esta contratação estão abaixo elencados:
9.10.4.1.
No que diz respeito à mão de obra, a CONTRATADA deverá obedecer às normas técnicas, de saúde, de higiene e de segurança do trabalho, de acordo com as normas do Ministério do Trabalho e Emprego realizando treinamentos dos seus funcionários periodicamente;
9.10.4.2.
Atender aos itens 12.26, 12.27 e 12.28 do Termo de Referência em sua íntegra, conforme preconiza o Guia de Nacional de Contratações Sustentáveis da Advocacia Geral da União, em sua segunda edição de setembro de 2019.
9.10.4.3.
Atendimento às leis e normas ambientais e técnicas, tais como:
•
NBR-11175 – Incineração de Resíduos Sólidos Perigosos;
•
Resolução CONAMA Nº. 316 / 2002 – Procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos;
•
Atender a determinação do órgão ambiental (Inea): DZ 1314, NOP 35, aprovado pela Resolução CONEMA 79 em 07/03/2018;
•
Atender a RDC ANVISA n° 222/2018;

Processo nº 25389.100145/2019-41
Pregão Eletrônico nº 04/2020. •
Acompanhar e divulgar legislações e normas pertinentes, bem como a atualização referente ao objeto do contrato.
9.10.5.
A contração será efetuada por um período de 12 meses e poderá ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitando-se a 60 meses, conforme inciso II, Art. 57, da lei n° 8.666/93, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
9.10.6.
Não há necessidade de transferência de conhecimento em caso de Transição Contratual, tendo em vista que se trata de atividades técnicas de domínio das empresas do ramo, não sendo necessária transferências de conhecimentos entre elas, após findado o contrato atual a vista do Termo de Referência.
9.10.7. Apresentar especificação técnica dos equipamentos para o procedimento de incineração, compatível com as dimensões das embalagens utilizadas no acondicionamento dos resíduos para o tratamento térmico da totalidade do conjunto ou embalagem/resíduo.
9.10.8. Executar todo o serviço de acordo com os projetos, especificações e demais elementos técnicos que integram este Termo de Referência, obedecendo rigorosamente as Normas Técnicas da ABNT e das concessionárias de serviços públicos, conforme referido nas Condições Específicas do edital, assim como as determinações da CONTRATANTE e da legislação pertinente;
9.11. Declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço.
9.12. Não há necessidade de estimativa de deslocamentos e hospedagens para esta contratação.
9.12.1.1.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
9.12.1.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, 1 (um) ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, nos termos do subitem 10.8 do Anexo VII-A da IN MPOG nº 05/2017.
9.12.1.3. Para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, serão aceitos diferentes atestados de serviços executados de Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União
Edital modelo para Pregão Eletrônico: Serviços Continuados sem mão de obra
Atualização: Julho/2020

Processo nº 25389.100145/2019-41
Pregão Eletrônico nº 04/2020. forma concomitante, a fim de equivaler a uma única contratação, nos termos do subitem 10.9, do Anexo VII-A da IN MPOG nº 05/2017. 9.12.1.4. O Licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, entregando dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foram prestados os serviços, nos termos do subitem 10.10 do Anexo VII-A da IN MPOG nº 05/2017.
9.12.2.
No mínimo 01 (um) Atestado Profissional de Capacidade Técnica, devidamente registrado no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), CRQ (Conselho Regional de Química) ou CRBio (Conselho Regional de Biologia), acompanhado da respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico) – nesse caso, será admitida a apresentação de atestados em nome de profissionais responsáveis técnicos
ou integrantes do quadro técnico da empresa licitante, em conformidade com o disposto
na Resolução 1.025/2009 do CONFEA – fornecido por pessoa jurídica de direito público
ou privado, e que comprove a execução, referente a prestação de serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste Termo de Referência, contemplando ao menos os seguintes dados, conforme lei 8.666/1993: 9.12.2.1.1. Que comprove que a LICITANTE tenha prestado, a contento, serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto ora licitado, ou seja, que contemple no mínimo o quantitativo de 50% do estimado referente ao peso total anual, de acordo com o item 1.1 do Termo de Referência.
9.12.2.1.2.
Será aceito o somatório de atestados para comprovação
da capacidade técnica da LICITANTE, desde que estes, no conjunto, comprovem a execução dos serviços especificados.
9.12.3.
Registro da empresa e de seus responsáveis técnicos no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), CRQ (Conselho Regional de Química), na jurisdição da sua sede, demonstrando possuir engenheiro ambiental/químico; biólogo; químico ou sanitarista comprovadamente autorizado pelo Conselho para desenvolver atividade sanitarista em seu quadro técnico, conforme Lei nº 8.666 Art. 30 inciso I;
9.12.4.
Cópia do Registro de Responsabilidade Técnica do responsável pelo funcionamento do sistema de tratamento térmico da usina da contratada, devidamente habilitado no órgão profissional competente (ART), de acordo com a resolução CONAMA
nº 306/2002;

Processo nº 25389.100145/2019-41
Pregão Eletrônico nº 04/2020. 9.12.4.1. Os Responsáveis Técnicos (RT) e/ou membros da equipe técnica deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta.
9.12.5.
A comprovação da vinculação dos profissionais deverá se dar na forma estabelecida nos subitens 22.3.1.1.11; 22.3.1.1.12; 22.3.1.1.12.1; 22.3.1.1.12.2; 22.3.1.1.12.3; 22.3.1.1.12.4; 22.3.1.1.12.5 do Termo de Referência.
9.12.6.
Os Integrantes da Equipe Técnica deverão ser obrigatoriamente os profissionais que efetivamente irão executar e assumir a responsabilidade técnica pelos serviços para os quais foram indicados.
9.12.7.
No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata o subitem anterior poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993.
9.12.8.
Somente será admitida a substituição de qualquer profissional, cujos Atestados tenham contribuído para a classificação da licitante, por outro com acervo técnico equivalente ou superior ao apresentado na licitação para o profissional a ser substituído.
9.12.9.
A proposta de substituição de profissional deverá ser feita por escrito, devidamente fundamentada, e incluirá a indicação do novo profissional com a comprovação de seu acervo técnico, acompanhada da baixa da ART ou RRT do profissional que está sendo substituído.
9.12.10.
Para a sua efetivação, a proposta de substituição deverá ser apreciada e aprovada pela Fiscalização. Salvo por caso fortuito ou força maior, a eventual substituição de profissional não poderá, em nenhuma hipótese, ser alegada como motivo para a alteração de quaisquer das condições contratuais, particularmente dos prazos. 9.12.11.
LICENÇA AMBIENTAL: Cópia da Licença de Operação (LO) do forno incinerador concedida pelo INEA.
9.12.12.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, quando realizada vistoria na Unidade.
9.12.12.1. O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração emitida pelo licitante em que conste, alternativamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assume total responsabilidade por este fato e não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante.
9.13. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.14.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.14.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

Processo nº 25389.100145/2019-41
Pregão Eletrônico nº 04/2020. 9.15.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.16.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.17.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.18.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.19.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.20.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.