Objeto: 1 - O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa para Execução do Projeto de Fortalecimento da Pesca Artesanal com a Reforma e Ampliação do Entreposto Pesqueiro, no Município de Cajueiro da Praia-PI, com recurso do Tesouro Estadual.

Condições de participação: 1 - A empresa que entregar os envelopes e o representante não permanecer para a abertura do certame, deverá assinar o Termo de Renúncia quanto à face de documentação de habilitação.
2 – As microempresas e de pequeno porte terão tratamento diferenciado e simplificado conforme disposto nos artigos 42 a 49 da LC nº 123/09, respeitado as exceções previstas nos arts. 47, 48 e 49.
3 - Poderão participar desta licitação empresas convidadas, inscritas ou não, na Seção de Cadastro da Secretaria da Administração do Estado, bem como, as demais cadastradas na correspondente especialidade que manifestarem interesse em participar do certame, com antecedência de, no mínimo, 24(vinte e quatro) horas, da data marcada para a entrega dos envelopes, nos termos do § 3º, art. 22, da Lei nº 8.666/93.

4 – Após apresentação das propostas, não cabe desistência do certame, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.
5 – Em nenhuma hipótese poderá ser alterada, quanto a seu mérito, a proposta apresentada, seja quanto ao preço, condições de pagamento ou quaisquer outras que importem em modificação dos seus termos originais.
6 - As propostas deverão apresentar preços correntes no mercado, conforme previsto no artigo 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.
7 - As empresas podem ser representadas, no presente procedimento licitatório, por procurador legalmente habilitado, desde que exibido o instrumento procuratório, com firma reconhecida, até o início da sessão de abertura dos envelopes. Caso o representante seja titular da empresa, este deverá apresentar documento que comprove sua capacidade.



Julgamento: 1- A Comissão Permanente de Licitação rejeitará as propostas que apresentem preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, e que estejam elaboradas em desacordo com as exigências deste Edital e, bem como as que contenham cotação para serviços não previstos ou em desacordo com o Projeto, ou ainda, que não contenham todos os itens das planilhas orçamentárias anexas.
a) Entende-se por preço irrisório, simbólico ou inexeqüível aquele que esteja comprovadamente abaixo do custo real, na conformidade do que estabelece o Artigo 48, da Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;
b) Entende-se por preço excessivo aquele que esteja comprovadamente superior à cotação praticada pelo mercado. As propostas consideradas adequadas aos termos do Convite serão verificadas pela Comissão Permanente de Licitação quanto aos erros aritméticos, na sua computação ou em seu somatório. Os erros serão corrigidos pela Comissão Permanente de Licitação da seguinte maneira:
c) Se existir discrepância entre os valores em algarismo e por extenso esses últimos prevalecerão;
d) Se existir discrepância entre o preço unitário e o valor total, resultado da multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá a menos que, na opinião da Comissão Permanente de Licitação, exista um erro grosseiro e óbvio de pontuação decimal no preço unitário. Neste caso, o valor total cotado prevalecerá e o preço unitário será corrigido;

e) Nos casos em que houver uma discrepância entre o valor da soma de parcelas indicado na Proposta e o valor somado das mesmas parcelas, prevalecerá o último de acordo com o procedimento acima para a correção de erros e, deverá ser considerado como aceito. Se o valor estabelecido na Carta Proposta será ajustado pela Comissão Permanente de Licitação o licitante não aceitar a correção do valor da Carta Proposta, esta será rejeitada.
f) Para fins de julgamento, o valor da proposta, passará a ser aquele encontrado após as correções, quer seja este para mais ou para menos do valor da Carta Proposta.
g) A Comissão Permanente de Licitação, dada a complexidade dos elementos deste objeto, poderá utilizar assessoramento técnico e específico na área de competência que se efetivará através de parecer que integrará o processo.
h) Não serão aceitas propostas de preços incompatíveis com aqueles praticados por Órgãos ou Entidades da Administração Pública, precedidos de ampla pesquisa de mercado.
i) Atendidas as condições fixadas neste Edital, será considerado vencedor, o licitante cuja proposta resultar no Menor Preço.
j) Verificada absoluta igualdade de condições, ou seja, empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no parágrafo II do art 3º da Lei 8.666/93 a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.