Habilitação: 13.1. Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:
13.1.1. Habilitação jurídica;
13.1.2. Regularidade fiscal e trabalhista; 13.1.3. Qualificação econômico-financeira; 13.1.4. Qualificação técnica;
13.2. A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico- financeira poderão ser comprovadas mediante consulta online no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, organizado conforme a Instrução Normativa nº 03/2018 do Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, logo após
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2022 o encerramento dos lances eletrônicos.
13.2.1 Os documentos que não estejam contemplados na Declaração do SICAF ou que nela constem como vencidos na data de abertura da licitação ou na data de convocação do licitante, deverão ser remetidos em conjunto com a documentação na forma que for solicitada pelo Pregoeiro.
13.2.2. A boa situação financeira da empresa será avaliada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), que deverão ser iguais ou maiores que 1 (um).
I Quando qualquer dos índices (Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral) apre- sentar resultado inferior a 1 (um), a empresa deverá comprovar um patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
II A comprovação solicitada no inciso anterior deverá ser feita por meio da apresentação do último balanço patrimonial e demonstrações contábeis, exigidos e apresentados na forma da lei, sendo:
a Para sociedades anônimas, regidas pela Lei nº 6.404/76, o balanço patrimonial e as de- monstrações contábeis do último exercício social devem ter sido, cumulativamente: registra- dos e arquivados na junta comercial; publicados na imprensa oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia; e pu- blicados em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada tam- bém a sede da companhia;
b Para as demais empresas, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis devem constar das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Co- mercial da sede ou do domicílio do licitante (ou em outro órgão equivalente), com os compe- tentes termos de abertura e de encerramento.
13.2.3 Para a comprovação de que trata o Inciso II do subitem 13.2.2, se for o caso, será solicitado o envio dos documentos listados no Inciso II.
13.2.4 O licitante deverá apresentar os documentos abaixo, independentemente das informações do SICAF:
I. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, cuja validade não tenha se encerrado antes da data estabelecida para a sessão pública deste Pregão. Não estando explícita na certidão a data de validade, será considerado o prazo de validade do documento emitido no Distrito Federal, que é de 30 (trinta) dias;
II. Registro comercial, no caso de empresário individual;
III. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tra- tando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de do- cumentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
IV. Cédula de identidade do(s) administrador(es) ou procurador(es) da empresa a quem compete a subscrição do instrumento contratual;
V. Instrumento de procuração com outorga de poderes relativos à contratação em questão quando da indicação de procurador para subscrição do contrato.
13.2.5 A Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou o Microempreendor Individual, por ocasião da participação nesta licitação, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
I Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será asse- gurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2022 a licitante for declarada vencedora da licitação, prorrogável por igual período, a critério do BRB, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emis- são de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
II A não-regularização da documentação, no prazo previsto no inciso anterior, implicará de- cadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
13.3. A qualificação técnica, na fase de habilitação do procedimento licitatório, será comprovada mediante:
I Apresentação de atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante forneceu, mediante venda, no mínimo 50% (cinquenta por cento) do quantitativo de Estações de Trabalho com o serviço de suporte técnico, compatíveis com o determinado no Anexo I deste Edital.
II Para fins de compatibilidade será(ão) considerado(s) o(s) atestado(s) / declaração(ões) que comprove(m) o fornecimento de produto similar ao objeto deste Edital, podendo ser considerado, para efeitos de similaridade, fornecimento de Estações Financeiras e Terminais de Automação Comercial.
III A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova.
13.3.1. Para fins de comprovação da capacidade técnica, o BRB poderá solicitar ao(s) licitante(s) a apresentação da(s) cópia(s) do(s) contrato(s) referentes ao(s) atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade técnica entregue(s) pelo(s) licitante(s).
13.4. O licitante melhor classificado deverá apresentar, a partir da convocação pelo Pregoeiro, os seguintes documentos:
13.4.1 Declarações Gerais, quanto ao Programa de Integridade, vedação ao nepotismo e ao trabalho de menores, prevenção à fraude, lavagem de dinheiro e atos de corrupção, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
13.4.2 Declarações para fins do Decreto nº 39.860, de 30 de maio de 2019, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
13.4.5. Os licitantes que se declararem como ME/EPP/MEI, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, deverão comprovar essa condição mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme o Art. 3° da Instrução Normativa DREI nº 36 do Departamento de Registro Empresarial e Integração, de 2/3/2017, a qual deverá ser encaminhada ao Pregoeiro junto com os demais documentos.
13.4.6. Tratando-se de sociedade simples, a comprovação da qualidade de ME/EPP/MEI poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° e 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação das demonstrações contábeis, nos termos previstos em lei e na forma prevista neste edital ou por meio de consulta aos dados cadastrados no SICAF, se forem estes suficientes para a prova pretendida.
13.5. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
13.6 A proposta do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser anexados no Portal de Compras, de acordo com a orientação dada pelo Pregoeiro no chat, para fins de análise preliminar da documentação.
13.7. Os documentos necessários à habilitação, exigidos neste Edital, somente serão 11

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2022 aceitos de forma eletrônica e, quando solicitados, apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, quando cotejada com o documento original, ou publicados em órgão da imprensa oficial, à exceção dos que forem obtidos via Internet, que não precisarão ser autenticados, os quais serão validados mediante consulta para comprovação de sua regularidade, bem como se estiverem dentro do seu período de validade. Para todos os efeitos, os documentos anexados serão submetidos a equipe técnica especializada do BRB que fará a análise e tomará a decisão da aceitabilidade.
13.8. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos e acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.
13.9. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
13.10. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
13.11. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
13.12. No caso de desclassificação do licitante, o pregoeiro convocará o próximo licitante, obedecida a ordem de classificação, sucessivamente, até que um licitante, cuja proposta e documentos de habilitação estejam previamente aprovados, cumpra todos requisitos e funcionalidades previstas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.