Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para a execução de pintura geral nas instalações físicas da sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, conforme especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I.
1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.


Condições de participação: 3.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
5.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
6.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TCU responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.
Não poderão participar deste Pregão empresas:
7.1.que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
7.2.com sócios comuns a outra(s) empresa(s) que estejam participando deste certame (Acórdão n. 2.136/2006, 1ª Câmara do TCU);
7.3.estrangeiras que não funcionam no País;
7.4.em processo de recuperação judicial ou de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
7.5.que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF, conforme o caso, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
7.6.possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;
7.7.que, em doações e contribuições para campanhas eleitorais, ultrapassar o limite de 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição, consoante o § 3º do art. 81 da Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições).
7.8.com sócio, gerente ou diretor que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de

Membros ou Servidores (sendo estes ocupantes de cargo de chefia, direção ou assessoramento) do Ministério Público da União, conforme dispõem o art. 3º da Resolução nº 37, de 28.04.2009, do Conselho Nacional do Ministério Público.
7.8.1.
Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o servidor ou dirigente e a licitante ou responsável pelos serviços, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
7.8.2.
O disposto no subitem anterior aplica-se ao pregoeiro à equipe de apoio.
8.
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.


Habilitação: 49.
A habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, cuja proposta de preços foi julgada aceitável, será verificada mediante consulta on-line no SICAF, o qual deverá comprovar que o licitante encontra-se cadastrado e com a documentação obrigatória e habilitação parcial válidas. 49.1. Caso o licitante esteja com alguma certidão vencida no SICAF, o Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais ou solicitar que a documentação que comprove a regularidade seja enviada digitalizada pelo próprio sistema COMPRASNET, ou, na impossibilidade técnica, por email ou através do telefone-fax nº (69) 3216-1228, no prazo de 30 minutos, sob pena de inabilitação.
49.2.
As declarações mencionadas no item 21.2 somente serão visualizadas, pelo Pregoeiro, na fase de habilitação, quando poderão ser reenviadas ou alteradas pelos licitantes, por solicitação daquele.
50.
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar: