Objeto: O presente Pregão tem por objeto a aquisição de materiais ambulatoriais para execução de exames da Formação Sanitária do Comando da 3ª Brigada de Infantaria Motorizada, constantes do Anexo “I”, nas quantidades, prazos, locais de entrega, especificações técnicas e outras prescrições, cujas informações encontram-se neste Edital e seus anexos.


Credenciamento: 5.1 - Serão previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes que participam do pregão eletrônico.
5.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, bem como, a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
5.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor do certame responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor. E isto implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 6.1 - Após digitação da senha privativa do licitante, o mesmo deverá encaminhar a proposta de preço em data e horário previstos no Edital, exclusivamente por meio eletrônico. A Marca de cada produto ofertado deverá estar expressa na proposta do licitante, sob pena de exclusão da mesma.
6.2 - Quando do cadastramento da proposta no Portal de Compras Governamentais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, deverá ser colocado a MARCA e o FABRICANTE dos produtos a serem utilizados, e a DESCRIÇÃO DETALHADA, evitando o uso de expressões genéricas do tipo “conforme o edital”, sempre que couber.
6.3 - Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, tributos, encargos sociais, obrigações trabalhistas e civis, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
6.4 - A partir do horário previsto no Edital, terá inicio a sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação e o julgamento das propostas de preços recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições de fornecimento detalhadas pelo Edital.
6.5 - A proposta de preços deverá conter obrigatoriamente:
a) dados da licitante: nome e/ou razão social, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (E-mail), dados bancários (nome e número de banco, agência e conta-
corrente); número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; assinatura do

representante legal da empresa na última folha e rubrica nas demais;
b) declaração expressa de estarem inclusas todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remunerações, despesas fiscais e financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta licitação. Na falta de tal declaração, será considerada como inclusa nos preços toda e qualquer despesa;
c) informação do prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias. Na falta de tal informação será considerado aceito o prazo citado nesta alínea (Art. 6° da Lei 10.520, de 17 Jul 02);
d) preço unitário e total do item, expresso em algarismos;
e) preço total da proposta em algarismos e por extenso;
f) MARCA, FABRICANTE e o MODELO do PRODUTO, sempre que couber;
g) prazo e condições de garantia de substituição do produto ofertado em caso de apresentar defeito;
B – DOS LANCES:
6.6 - Aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor;
a) os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos;
b) só serão aceitos os lances do licitante em moeda corrente no Brasil (real) com duas casas decimais e cujos valores forem inferiores ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema;
c) durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance;
d) o encerramento da sessão pública será por decisão do Pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subsequente transcurso do prazo estabelecido, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances;
e) o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação;
f) o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance vencedor;
g) se o lance vencedor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital;
h) [os lances serão ofertados por item, considerando já estarem incluídos nos
preços cotados todos os impostos, taxas, seguros, fretes, bem como quaisquer outras despesas,
porventura sejam participantes da IRP oriunda deste Certame Licitatório;](http://www.comprasnet.gov.br/  [nas quantidades solicitadas para o Cmdo 3ª Bda Inf Mtz, como também para outras UG que](http://www.comprasnet.gov.br/ 
i) os lances ofertados deverão corresponder ao valor unitário de cada item, apesar do sistema realizar a classificação inicial das propostas pelo valor total do item.
j) se existir a suspeita de preço inexequível, o pregoeiro poderá convocar através do sistema a(s) empresa(s) que ofertou (aram) lance(s) considerado(s) suspeito(s) para, no prazo de

24 (vinte e quatro) horas apresentar documentação comprobatória de seus preços (Planilha de Custos e Formação de Preços e fatura de Nota Fiscal) onde comprove que após todos os custos e encargos de um item em questão, sua proposta é economicamente viável para a empresa. Devendo a mesma ser apreciada pela Equipe de Apoio. O não cumprimento dessa exigência ensejará a sua desclassificação automática.
k) a negociação ou convocação de fornecedores ocorrerá exclusivamente por meio eletrônico (Chat), dessa forma a não resposta às mensagens será interpretado como negativa na negociação ou fornecimento do item, quando o pregoeiro chamará o próximo fornecedor ou anulará o item.
l) Após a Fase de Habilitação, por meio eletrônico (Chat), o Pregoeiro formará o Cadastro de Reserva (CR), onde os licitantes na sequência da classificação do certame e que aceitarem cotar os bens com preços iguais aos do licitante vencedor, serão registrados, conforme previsto no Art. 11, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013.
6.7 - Por força da Lei Complementar nº 123/06, as microempresas – ME, as empresas de pequeno porte – EPP e as sociedades cooperativas enquadradas no Art 34 da Lei 11.488 de 15 de junho de 2007, que tenham interesse em participar deste pregão deverão observar os procedimentos a seguir dispostos:
a) no momento oportuno da fase de habilitação, caso a licitante detentora da melhor proposta seja uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte, deverá ser apresentada toda a documentação, nos termos do item 7 – Da Habilitação, deste edital, bem como alguma espécie de documento que venha a comprovar sua condição de micro empresa ou empresa de pequeno porte;
b) como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à melhor proposta classificada;
c) para efeito do disposto no item acima, caracterizado o empate, proceder-se-á do seguinte modo:
1) a micro empresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada terá a oportunidade de apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco minutos) após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
2) a nova proposta de preço mencionada na alínea anterior deverá ser inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto licitado será adjudicado em favor da detentora desta nova proposta (ME ou EPP);
3) não ocorrendo a contratação da micro ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas ME ou EPPs remanescentes, na ordem classificatória para o exercício do mesmo direito;
7.1 - Encerrada a etapa de aceitação da proposta, terá a regularidade do cadastramento das licitantes confirmada por meio de consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, onde toda a documentação obrigatória deverá estar “VALIDA”, conforme IN/MARE nº 05 de 21 de julho de 1995, e parágrafo único do Art. 13, do Anexo I, do Dec 3.555, de 8 de agosto de 2000, e ainda, Dec 3.722 de 9 de janeiro de 2001, alterado pelo Dec 4.485, de 25 de novembro de 2002.
a) A licitante detentora da melhor proposta, após cumpridas as condições para a aceitabilidade, deverá estar devidamente cadastrada e habilitada no SICAF. No caso de documentos vencidos no SICAF, cujas renovações já tenham dado entrada em seu Órgão

Cadastrador, poderá ser remetido o Recibo de Solicitação de Serviço (RSS), com o devido protocolo.
b) A linha de fornecimento cadastrada no SIASG/SICAF deverá estar atualizada e compatível com o objeto da licitação.
7.2 - Das Declarações:
a) Declaração do Menor, prevista no inciso V, do Art. 27 da Lei 8666/1993, incluída pela Lei 9854/1999, de acordo com o constante do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos), será extraída no site www.comprasgovernamentais.gov.br. pela 3ª Bda Inf Mtz .
b) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigação de declarar ocorrências posteriores, será extraída no site www.comprasgovernamentais.gov.br.pela 3ª Bda Inf Mtz.
c) Declaração de ciência e concordância com as condições do edital e seus anexos, bem como do cumprimento dos requisitos da habilitação definidos no edital, será extraída no site www.comprasgovernamentais.gov.br. pela 3ª Bda Inf Mtz .
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta (IN nº 2, de 16 de setembro de 2009 do Secretário de Logística e Tecnologia da Informação – DOU nº 178 – 17/09/2009), será extraída no site www.comprasgovernamentais.gov.br. pela 3ª Bda Inf Mtz.
7.3 - A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar o seguinte documento:
a) Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, declarando ter a empresa licitante fornecido satisfatoriamente bens compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
b) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2.002, que será preenchida pelo licitante no momento de cadastramento da proposta e disponibilizada on line, sendo juntada do processo;
c) Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes e Impeditivos na forma do Art. 32, Parágrafo Segundo, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que será preenchida pelo licitante no momento de cadastramento da proposta e disponibilizada on line, sendo juntada do processo;
d) os documentos exigidos para habilitação, não contemplados no SICAF, serão remetidos em original ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 03 (três) dias úteis, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
e) no caso da convocação de um segundo colocado, na fase de habilitação, os documentos habilitatórios poderão ser solicitados via fax ou E-mail, para serem apresentadas no prazo de 05 (cinco) horas após a solicitação do pregoeiro. Os originais ou cópias autenticadas deverão ser encaminhados em até 03 (dias).
7.4 - A licitante detentora da melhor proposta deverá apresentar a seguinte documentação complementar de habilitação:
a) cópia do registro comercial, no caso de empresa individual;
b) cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações,

Edital do Pregão Eletrônico. SRP n° 003/2014 (SRP) Material para Formação Sanitária ............... Pág 9 de 33 acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) cópia da certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade;
d) Alvará de funcionamento para a atividade específica, expedido pela Prefeitura Municipal ou órgão equivalente;
e) Certidão Negativa de Direitos Trabalhistas (Lei nº 12.440/11);
f) constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos, ou pela autoridade superior na hipótese de existência de recursos;
g) se a licitante classificada em primeiro lugar desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação, verificando a sua a aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atende ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora;
h) a documentação complementar e específica para habilitação deverá ser encaminhada num prazo máximo de 03 (três) horas, APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE DE ACEITAÇÃO, pelo E-mail: salc3bdainfmtz@gmail.com ou salc@3bdainfmtz.eb.mil.br. Deverá ser encaminhada também em conjunto com a documentação de habilitação a proposta de preço ATUALIZADA.
i) Os documentos originais deverão dar entrada no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE DE ACEITAÇÃO, juntamente com a proposta atualizada, em envelope fechado, ao Setor de Licitações e Contratos da 3ª Brigada de Infantaria Motorizada, Rua Visconde de Mauá, S/N, Centro, CEP 73.850-000, Cristalina-GO, com os seguintes dizeres:
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2014
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE
CNPJ N° xx.xxx.xxx/000x-xx
j) se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada.
7.5 - Toda documentação apresentada com cópia extraída do Diário Oficial da União deverá ter o seu texto iluminado com caneta própria e a indicação do item correspondente;
7.6 - Não será habilitada a empresa que estiver enquadrada em uma ou mais situações ou condições abaixo:
a) suspensa, nos termos da legislação vigente, do direito de licitar e de contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;
b) ter sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública;
c) estiver em estado falimentar;
d) deixar de atender as demais indicações específicas ou peculiares desta licitação; e) que esteja inscrita no CADIN;
f) descumpra qualquer exigência deste Edital e da legislação em vigor.

7.7 – CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE A HABILITAÇÃO – INOVAÇÃO
a) Grau de parentesco no quadro societário – que o TCU determinou nas licitações, que verificasse junto aos sistemas SICAF, SIASG, CNPJ e CPF, estes dois últimos administrados pela Receita Federal, o quadro societário e o endereço dos licitantes com vistas a verificar a existência de sócios comuns, endereços idênticos ou relações de parentesco, fato que, analisado em conjunto com outras informações, poderá indicar a ocorrência de fraudes contra o certame (item 9.6.1, TC-021.203/2003-0, Acórdão nº 2.136/2006-TCU-1ª Câmara).
b) Portal Transparência – conforme orientação do TCU: “O CEIS é um banco de dados que tem por finalidade consolidar e divulgar a relação de empresas ou profissionais que sofreram sanções que tenham como efeito „restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública‟. O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS. Assim, será consultada a situação do licitante no portal da transparência. (http://www.portaltransparencia.gov.br/).
c) Linha de fornecimento ou cópia do contrato social ou alterações – será consultada a linha de fornecimento de todas as empresas a serem habilitadas, no SICAF com intuito de verificar se as empresas estão autorizadas a comercializar os materiais objetos desta licitação. Caso não haja registro dos itens consultados na linha de fornecimento será requisitado pelo pregoeiro cópia do contrato social sob pena de inabilitação.
a) Grau de parentesco no quadro societário – que o TCU determinou nas licitações, que verificasse junto aos sistemas SICAF, SIASG, CNPJ e CPF, estes dois últimos administrados pela Receita Federal, o quadro societário e o endereço dos licitantes com vistas a verificar a existência de sócios comuns, endereços idênticos ou relações de parentesco, fato que, analisado em conjunto com outras informações, poderá indicar a ocorrência de fraudes contra o certame (item 9.6.1, TC-021.203/2003-0, Acórdão nº 2.136/2006-TCU-1ª Câmara).
b) Portal Transparência – conforme orientação do TCU: “O CEIS é um banco de dados que tem por finalidade consolidar e divulgar a relação de empresas ou profissionais que sofreram sanções que tenham como efeito „restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública‟. O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS. Assim, será consultada a situação do licitante no portal da transparência. (http://www.portaltransparencia.gov.br/).
c) Linha de fornecimento ou cópia do contrato social ou alterações – será consultada a linha de fornecimento de todas as empresas a serem habilitadas, no SICAF com intuito de verificar se as empresas estão autorizadas a comercializar os materiais objetos desta licitação. Caso não haja registro dos itens consultados na linha de fornecimento será requisitado pelo pregoeiro cópia do contrato social sob pena de inabilitação.

Julgamento: 8.1 - No local, dia e hora previstos neste edita, o Pregoeiro, abrirá a sessão pública, conforme a legislação vigente:
a) verificação da conformidade das propostas de preços iniciais, e posteriores lances ofertados com as especificações e exigências constantes deste Edital;
b) desclassificação das propostas de preços que não atenderem às exigências deste Edital e seus anexos ou que se apresentarem tecnicamente imperfeitas que dificultem as suas análises e julgamentos;
c) caso todas as propostas sejam desclassificadas, o Pregoeiro poderá convocar todas as licitantes para que, no prazo de 08 (oito) dias úteis, apresentem novas propostas escoimadas das causas que motivaram a desclassificação;
d) após a classificação das propostas, pelo sistema, será iniciada a fase de lances sucessivos. Somente serão aceitos os lances do licitante, cujos valores forem inferiores ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema;
e) a desistência em apresentar lance, implicará na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas;
f) caso não se realize lance, será verificada a conformidade entre a proposta registrada no sistema, de menor preço e o valor estimado para a contratação, não sendo aceitas aquelas que estiverem com valor acima deste; e
g) A proposta de preço (lance) ocorrerá da seguinte forma:
- contendo 02 (duas) casas decimais após a vírgula.
Exemplo: R$ 8,75 - proposta aceita / R$ 8,7532 - proposta desclassificada;
8.2 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente que desistir às penalidades constantes deste Edital. Após a apresentação do lance, caberá desistência somente por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
8.3 - Após definição da melhor proposta ou lance, será encerrada a etapa competitiva e as ofertas serão ordenadas exclusivamente pelo critério de menor preço.

8.4 - Caso a melhor proposta ou lance esteja acima do desejado pela Administração, o Pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, convocará o representante da empresa para uma negociação bilateral, na mesma sessão do Pregão, objetivando a redução do preço até que o mesmo atenda ao interesse público e possa viabilizar a contratação.
a) Se, após a negociação bilateral, a melhor proposta ou lance se mantiver acima do valor estimado referência, o pregoeiro não adjudicará o item, salvo casos esporádicos e justificados.
8.5 - Os materiais de um modo geral, só serão aceitos se possuírem informações adequadas e claras, ostensivas em língua portuguesa sobre a especificação correta, características, garantia, prazo de validade e qualidade, sendo rejeitados os materiais que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.
8.6 - Constatado o atendimento pleno das exigências do Edital será declarado o proponente vencedor.
8.7 - Se a oferta não for aceitável ou se o material ofertado pelo proponente não atender às exigências do Edital, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e qualificação dos licitantes na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta aceitável, sendo o respectivo proponente declarado vencedor.
8.8 - Caso apenas uma empresa atenda à convocação deste Pregão, a sua proposta de preços inicial servirá de referência para uma negociação bilateral ou até mesmo a contratação, desde que os preços praticados atendam ao interesse da Administração Pública.
8.9 - A licitante vencedora da etapa de lances, depois de cumpridas as condições para a aceitabilidade, deverá enviar a sua proposta, contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado, pelo E-mail: salc3bdainfmtz@gmail.com ou salc@3bdainfmtz.eb.mil.br, ATÉ 03 (três) HORAS APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE DE ACEITAÇÃO, atualizada em conformidade com os lances eventualmente negociados.
8.9 - Verificando-se, no curso da análise processual, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a empresa será desclassificada.
8.10 - Da sessão pública do Pregão lavrar-se-á ATA circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e, ao final, será assinada pelo Ordenador de Despesas do Comando da 3ª Brigada de Infantaria Motarizada, Pregoeiro, Equipe de Apoio e Empresa(s) ganhadora(s) do certame.
a) O Portal de Compras Governamentais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br, gerará uma ATA que estará disponível a todos os interessados.
8.11 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus anexos.