Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente edital a Contratação dos Serviços Técnicos Especializados na Elaboração de Projetos para a elaboração do Projeto Piloto de 1 MW de Potência, para geração de Energia Solar Flutuante no Lago da Barragem de Boa Esperança no município de Guadalupe – PI, conforme especificações constantes no Termo de Referência e Planilha de orçamento anexo.

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado, devidamente registradas e habilitadas no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e Agronomia, bem como as Empresas devidamente inscritas no Registro Cadastral da Secretaria de Administração do Estado do Piauí - CADUF/PI - Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí, cujo Certificado esteja em pleno vigor.
4.2- Empresas com aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
4.3 - Não poderá participar da presente licitação:
4.3.1 - suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração Pública;
4.3.2 - declarada inidônea para licitar ou contratar com quaisquer órgãos da Administração
Pública;
4.3.3 - impedida de licitar e contratar com o Estado do Piauí;
4.3.4 - com falência decretada;
4.3.5 – que não tenha sido devidamente inscritas no Registro Cadastral da Secretaria de Administração do Estado do Piauí - CADUF/PI - Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí conforme item 4.1;
4.4 - A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.
4.5. - Alegações posteriores relacionadas com o desconhecimento de informações e das MINERAÇÃO Secretaria de Mineração, Petróleo e Energias Renováveis. Av. Antonino Freire, 1473, Centro– CEP 64.001-040 Teresina – Piauí. Telefone: (86) 3222-2078 – seminper15@gmail.com

condições locais pertinentes à execução dos serviços não serão consideradas para reclamações futuras, ou de forma a desobrigar a sua execução.


Habilitação: 5.1 – A “Documentação de Habilitação” e a “Proposta Comercial” deverão ser apresentadas, em envelopes distintos, colados e indevassáveis, contendo em sua parte externa as seguintes informações:
À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SEC., DE MINERAÇÃO, PETRÓLEO E ENERGIAS RENOVÁVEIS – SEMINPER/PI
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº AA.299.1.000054/17-38 - SEMINPER TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017
“DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”
RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO
À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SEC., DE MINERAÇÃO, PETRÓLEO E ENERGIAS RENOVÁVEIS – SEMINPER/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº AA.299.1.000054/17-38 - SEMINPER TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017
“PROPOSTA COMERCIAL”
RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO
7.1 - Os licitantes deverão apresentar os documentos a seguir relacionados no envelope “Documentação de Habilitação”:
7.1.1 – Registro Cadastral da Secretaria de Administração do Estado do Piauí - CADUF/PI - Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí;
7.1.2- Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.1.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores;
7.1.4 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
7.1.5 - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
MINERAÇÃO Secretaria de Mineração, Petróleo e Energias Renováveis. Av. Antonino Freire, 1473, Centro– CEP 64.001-040 Teresina – Piauí. Telefone: (86) 3222-2078 – seminper15@gmail.com

7.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
7.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.2.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.2.3 - Prova de regularidade junto ao FGTS: Certidão de Regularidade de Situação;
7.2.4 - Certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa, referentes a tributos e contribuições federais expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
7.2.5 - Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual - Certidão Negativa de Débito ou equivalente;
7.2.6 - Prova de regularidade junto à Fazenda do Município do licitante - Certidão Negativa de Débito ou equivalente;
7.2.7 - Certidão Negativa de Débito Trabalhista emitida nos termos da Lei 12.440/2011 e resolução administrativa do Tribunal Superior do Trabalho nº 1470 de 24/08/2011.
7.3 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA-OPERACIONAL
7.3.1 - Certificado de Registro e Quitação, da empresa e do profissional, junto ao CREA;
7.3.2 – Comprovação que a licitante possui em seu quadro dirigente ou de pessoal permanente, na data de entrega da proposta, profissional(is) de nível Superior e/ou Técnico, responsável(eis) técnico(s) da licitante, (Engenheiro Eletricista), detentor(es) de atestado(s) devidamente registrados na entidade profissional competente relativo(s) à execução de serviços compatíveis com o objeto licitado, constando, preferencialmente, os seguintes dados:
A – nome do contratante.
B – data de início e término da prestação dos serviços.
C – local de execução
D – especificações técnicas dos serviços executados.
7.3.2.1 - o vínculo empregatício será comprovado mediante apresentação de cópia autenticada da ficha de registro de empregado, ou contrato de prestação de serviços.
7.3.2.2 - o vínculo de dirigente de empresa será feito através de cópia da ata de eleição ou do contrato social e/ou última alteração, conforme o caso, declaratório de sua investidura no cargo;
7.3.2.3 - o(s) profissional(is) aqui referido(s), indicado(s) pela licitante para fins de MINERAÇÃO Secretaria de Mineração, Petróleo e Energias Renováveis. Av. Antonino Freire, 1473, Centro– CEP 64.001-040 Teresina – Piauí. Telefone: (86) 3222-2078 – seminper15@gmail.com

comprovação da capacitação técnica, deverá(ão) assumir o compromisso de participar das obras e/ou serviços licitados, através de declaração, admitida a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela contratante;
7.3.3 – prova de que a licitante possui em seu quadro permanente de pessoal profissional (is) de nível superior, detentor(es) de atestados(s) de responsabilidade técnica emitido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, acompanhado (s) da(s) respectivas certidão (ões) de acervo técnico (CAT), relativamente à execução dos serviços licitados.
7.3.4 – Atestado de Capacidade Técnico-Operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito privado ou por órgão da Administração Direta ou Indireta da União, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios, em nome do responsável técnico, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, comprovando ter o mesmo executado ou elaborado projeto da mesma natureza dos aqui licitados. Os serviços poderão constar de atestados ou certidões distintos, sendo considerado seu conjunto. A pertinência e compatibilidade de experiência anterior serão consideradas demonstradas quando o(s) Técnico(s) tenha(m) executado anteriormente o seguinte serviço:
7.4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
7.4.1 – Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, cuja pesquisa tenha sido realizada em data não anterior a 90 (noventa) dias. 7.4.2 – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis relativo ao último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da proponente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. A comprovação de boa situação financeira da empresa licitante será baseada também na obtenção de índice de Liquidez Geral (ILG), Endividamento Geral (EG), Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo:
a)
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo ≥ 1,0 Passivo circulante + Exigível a longo prazo
b)
EG = Passivo Circulante + exigível a Longo Prazo ≤ 0,60 Patrimônio Líquido
c)
ILC = Ativo Circulante ≥ 1,0
MINERAÇÃO Secretaria de Mineração, Petróleo e Energias Renováveis. Av. Antonino Freire, 1473, Centro– CEP 64.001-040 Teresina – Piauí. Telefone: (86) 3222-2078 – seminper15@gmail.com


  

Passivo Circulante
7.4.2.1 - As empresas com menos de um exercício financeiro em funcionamento devem apresentar Balanço de Abertura ou último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
7.4.2.2 - Serão considerados “na forma da lei” o Balanço Patrimonial (inclusive o de abertura) e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) publicados em Diário Oficial; ou
b) publicados em Jornal; ou
c) por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou
d) por cópia ou fotocópia do livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento.
7.4.2.3 - O Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis apresentadas (em memorial de calculo) deverão conter assinatura do representante legal da empresa licitante e do seu contabilista/contador ou apenas do contador/contabilista caso apresentadas por meio de publicação, permitir a identificação do veículo e a data de sua publicação, bem como cópia da publicação. A indicação do nome do contabilista e do número do seu registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC – são indispensáveis. 7.4.2.4 - prova de possuir Patrimônio Líquido, cujo valor seja, no mínimo, referente a 10% do valor estimado da contratação, comprovado na data da apresentação da proposta.
7.4.3 - O licitante obriga-se a declarar a superveniência de fato impeditivo da habilitação, observadas as penalidades cabíveis.
7.4.4 - A Comissão Permanente de Licitação efetuará consulta ao site da Receita Federal na internet para certificação sobre a regularidade da inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, em observância à Instrução Normativa nº 568, de 8/9/2005, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, confirmando, ainda, a autenticidade dos demais documentos extraídos pela internet, junto aos sites dos órgãos emissores, para fins de habilitação.
7.4.5 - A microempresa - ME e empresa de pequeno porte – EPP deverá apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição fiscal.
7.4.5.1 - Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal, MINERAÇÃO Secretaria de Mineração, Petróleo e Energias Renováveis. Av. Antonino Freire, 1473, Centro– CEP 64.001-040 Teresina – Piauí. Telefone: (86) 3222-2078 – seminper15@gmail.com

será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME ou EPP for declarada habilitada no certame, prorrogáveis por igual período, a critério da SEMINPER, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. 7.4.5.2 - A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido à Comissão Permanente de Licitação.
7.4.5.3 - Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 2 (dois) dias úteis inicialmente concedidos.
7.4.5.4. - A não regularização da documentação, no prazo previsto neste item, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado à Comissão convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou submeter o processo à Autoridade Competente para revogação.
7.4.6 - Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados em original, ou qualquer processo de cópia legível, autenticada através de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou de cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pela Comissão de Licitação, ressalvados os que são emitidos através de sites.
7.4.7 – Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor, deverão ser datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data de abertura dos envelopes, com exceção do atestado de capacidade técnica.
7.4.8 - Os documentos mencionados neste Título não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo ou apresentados por meio de discos magnéticos.
OUTROS DOCUMENTOS
7.5 – Declaração de que a licitante não possui quaisquer impedimentos que a impossibilitem de participar de procedimentos licitatórios;
7.6 - Declaração expressa de que o licitante não emprega trabalhador nas situações previstas no
inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, assinada pelo representante legal do licitante, conforme modelo do Anexo IV.
O licitante obriga-se a declarar a superveniência de fato impeditivo da habilitação observadas as penalidades cabíveis;
7.7 – Declaração de disponibilidade de maquinas, equipamentos e pessoal técnico, devidamente MINERAÇÃO Secretaria de Mineração, Petróleo e Energias Renováveis. Av. Antonino Freire, 1473, Centro– CEP 64.001-040 Teresina – Piauí. Telefone: (86) 3222-2078 – seminper15@gmail.com

capacitados, para a execução dos serviços pertinente ao objeto da licitação, para a adequada realização dos serviços, assinada pelo representante legal da empresa.
7.8 - Os documentos mencionados neste Título não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo ou apresentados por meio de discos magnéticos.
7.9 – Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, numerados na ordem retro mencionada. 7.10 - Estando o representante devidamente credenciado, a ausência das Declarações poderão ser sanadas mediante declaração de próprio punho pelo representante.
9.1 - A ausência ou a apresentação da documentação de habilitação em desacordo com o previsto no Título VII, ou a verificação de irregularidade nas consultas aos sites dos órgãos emissores, inabilitará o licitante, impossibilitando a abertura dos envelopes Proposta Comercial.
9.2 - Após a fase de habilitação não cabe desistência de Proposta Comercial, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.
9.2.1 - Considera-se vencida a fase de habilitação:
9.2.1.1 - se houver renúncia registrada em ata ou formalizada por escrito de todas as licitantes ao direito de interposição de recurso, nos termos do art. 43, III e art. 109, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93; ou
9.2.1.2 - Após transcorrido o prazo legal, sem que tenha havido interposição de recurso; ou
9.2.1.3 - Após publicação do deferimento ou indeferimento do recurso interposto.

Julgamento: 9.1 - A ausência ou a apresentação da documentação de habilitação em desacordo com o previsto no Título VII, ou a verificação de irregularidade nas consultas aos sites dos órgãos emissores, inabilitará o licitante, impossibilitando a abertura dos envelopes Proposta Comercial.
9.2 - Após a fase de habilitação não cabe desistência de Proposta Comercial, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.
9.2.1 - Considera-se vencida a fase de habilitação:
9.2.1.1 - se houver renúncia registrada em ata ou formalizada por escrito de todas as licitantes ao direito de interposição de recurso, nos termos do art. 43, III e art. 109, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93; ou
9.2.1.2 - Após transcorrido o prazo legal, sem que tenha havido interposição de recurso; ou
9.2.1.3 - Após publicação do deferimento ou indeferimento do recurso interposto.