Objeto: 1. O objeto deste certame é a Contratação de empresa para a aquisição de gás de cozinha (carga 13 kg e 45 kg) para as secretarias municipais, escolas, hospital, postos de saúde do Município de José de Freitas/PI.
2. O fornecimento será parcelado, conforme quantidades contidas nas respectivas ordens de fornecimento, cuja contraprestação será efetivada mediante o consumo devidamente apurado e atestado depois de emitida a Ordem de Fornecimento (OF).

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar deste Convite:
a. Empresas convidadas regularmente estabelecidas no país, desde que comprove sua finalidade e ramo de atuação principal, através do seu ato de constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação e, ainda, as não convidadas que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, conforme disposto no artigo 22, § 3º da Lei 8.666/93.
b. As despesas decorrentes desta licitação correrão a conta da dotação orçamentária: Prefeitura Recursos Próprios - ED 3390.30; Recursos Educação - ED 33.90.30; Recurso FMAS - ED 33.90.30.
c. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital e seus Anexos, perante o Município de José de Freitas (PI), o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação, indicando as falhas ou irregularidades que o viciarem, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso;
d. A impugnação feita tempestivamente dará ao licitante o direito de participar da licitação até o trânsito em julgado, na esfera administrativa, da decisão relativa à matéria impugnada.
e. Não poderão participar deste Convite as licitantes que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de José de Freitas.
2. Serão considerados legalmente habilitados a representar as empresas licitantes:
a. seus sócios;
b. seus diretores;
c. procuradores, constituídos por meio de instrumento público ou particular, este com firma reconhecida em cartório, com poderes bastantes para a devida outorga.
2.2.1. Os documentos comprobatórios da representação legal deverão estar disponíveis para apresentação sempre que solicitados, em quaisquer dos atos da licitação, acompanhados de documento de identidade com fé pública.
2.2.1.1. A entrega da proposta implica nos seguintes compromissos por parte do licitante:
a. estar ciente das condições da licitação;
b. assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;
c. fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela Prefeitura Municipal de José de Freitas;
d) manter-se, durante toda a execução do eventual fornecimento, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação para a execução exigidas.
e) As licitantes deverão apresentar, na data e horário previstos no preâmbulo deste Convite, dois envelopes devidamente fechados, contendo no ENVELOPE N.º 01, a documentação comprobatória da sua habilitação e, no ENVELOPE N.º 02, a proposta comercial, de acordo com as exigências deste Convite, sendo que ambos deverão conter na parte frontal, além da razão social, CNPJ, endereço e telefone, os seguintes dizeres:
UNIDADE DE LICITAÇÕES
CONVITE N.º 004/2018
MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS
ENVELOPE N.º 01– HABILITAÇÃO
PROPONENTE: ______________________
UNIDADE DE LICITAÇÕES
CONVITE N.º 004/2018
MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS
ENVELOPE N.º 02 – PROPOSTA COMERCIAL
PROPONENTE: ______________________

3. Não poderão participar deste Convite as licitantes que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com o Município de José de Freitas.
2.4 A inversão dos documentos no interior dos envelopes, ou seja, a colocação da HABILITAÇÃO no envelope da PROPOSTA DE PREÇOS, ou vice-versa, acarretará a exclusão sumária da licitante no certame.


Habilitação: 3.1 Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
3.2 Para habilitação na licitação são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via, e relativos a:
3.2.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de todos os Aditivos, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
b) Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
c) Comprovação, atualizada, de que contém no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
3.2.2 REGULARIDADE FISCAL, compreendendo:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
3.2.3. OUTROS DOCUMENTOS:
OUTROS DOCUMENTOS:
a. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital;
b. Declaração de cumprimento ao Decreto n.º 4.358/02, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
c. Caso o envelope com a indicação externa HABILITAÇÃO não possua o conteúdo exigível neste procedimento licitatório, estará a licitante automaticamente inabilitada, independente do conteúdo do outro envelope.
d. Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas pela Comissão Permanente de Licitação.
e) O documento que não mencionar data de validade será considerado pela Comissão Permanente de Licitação como válido pelo prazo de 60 (sessenta)
dias a contar da data de sua expedição.

Julgamento: 7.1. No interesse do serviço público, será considerada a condição de menor preço por item, conforme inciso I do art. 45 – Lei 8.666/93.
7.2. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas com menor preço, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em ato público para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro procedimento.
7.3. O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão de Licitação e pelos licitantes que assim o desejarem.
7.4. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base nos arts. 44, §§ 2º e 3º, e 48, incisos I e II da Lei nº. 8.666/93 as propostas que:
a) Apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com preços dos insumos e salários de mercado, acrescido dos respectivos encargos, ainda que este convite não tenha estabelecido limites mínimos.
b) Não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório.
7.5. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a autoridade competente poderá, a seu juízo, fixar às licitantes o prazo de até 03 (três) dias úteis para apresentação de outras, escoimados das causas referidas na condição anterior.
7.6. As micro-empresas e as EPPs terão tratamento diferenciado e condições especiais para a participação na presente Carta Convite, conforme Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006.