Objeto: 1.1.
Contratação de assinatura de 260 (duzentas e sessenta) licenças da solução em nuvem Microso Oﬃce 365, integrante da modalidade enterprise agreement subscrip on, para um período de 12 (doze) meses, segmentadas e quan ﬁcadas conforme apresentado adiante, e demais especiﬁcações e condições do Termo de Referência:
a) 200 (duzentos) licenças de uso do Office 365 Enterprise E3 b) 60 (sessenta) licenças de uso do Office 365 Enterprise E5.
1.2.
Integram este Edital todos os seus Anexos.

Condições de participação: 2.1.
Poderão par cipar deste Pregão as empresas interessadas do ramo de a vidade do objeto desta licitação que comprovem sua qualiﬁcação, na forma indicada neste Edital:
a) Que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722/2001 e art. 4° do Decreto Distrital n° 23.546/2003; ou
b) Que não estejam cadastradas no SICAF ou que es verem com seus cadastramentos vencidos, também poderão par cipar da licitação, desde que atendidas as exigências de Habilitação constantes neste Edital.

2.2.
A simples par cipação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
2.3.
Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação ou par cipar do contrato dela decorrente:
2.3.1.
Empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, insolvência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública (87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993), ou que estejam temporariamente suspensas de licitar ou contratar no âmbito da Administração do Distrito Federal (inclusive Adasa), nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, conforme orientação do Tribunal de Contas do Distrito Federal, por meio da Decisão nº 527/2017 TCDF e PARECER N° 373/2018 PRCON/PGDF, emi do pela Procuradoria Geral do Distrito Federal, acompanhado pela Nota Técnica SEI GDF n.º 245/2018 SEPLAG/GAB/AJL de 17/05/ 2018 e Nota Técnica SEI GDF nº 250/2018 SEPLAG/GAB/AJL de 21/05/2018.
2.3.2.
Servidor, dirigente, Pregoeiro ou membro da Equipe de Apoio, bem como qualquer outro agente público da Adasa, nos termos do art. 9º da Lei 8.666/93.
2.3.3.
A vedação do item anterior se aplica para as condições de proprietário, controlador, administrador, gerente ou diretor de pessoa jurídica independentemente das denominações adotadas e do nível quan ta vo ou qualita vo de par cipação no capital ou patrimônio; aos executores de contratos que trabalhem ou tenham trabalhado nos úl mos cinco anos como sócios, administradores ou não, ou responsáveis pelas en dades contratadas bem como ao agente público licenciado ou afastado por qualquer mo vo e a qualquer tulo (Decreto Distrital 39.860/2019).
2.3.4.
O autor do termo de referência, do projeto básico ou execu vo, pessoa sica ou jurídica.
2.3.5.
Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do termo de referência, ou do projeto básico ou execu vo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado, nos termos do art. 9º da Lei 8.666/93.
2.3.6.
Empresas impedidas de licitar com o Distrito Federal, o que abrange sua Administração Direta e Indireta (Adasa), nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02.
2.3.7.
Pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, está vedada de prestar serviços ou desenvolver projeto no órgão ou en dade da administração pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de conﬁança por meio de: (Decreto nº 32.751/11, art. 8º)
I - contrato de serviço terceirizado;
II - contratos per nentes a obras, serviços e à aquisição de bens; III - convênios e os instrumentos equivalentes.
2.3.7.1.
A vedação estende-se às uniões homoafe vas (Decreto nº 32.751/11, art. 3º, §3º).
2.3.8.
Empresas em consórcio, pois o objeto do certame não prevê etapas, fases ou produtos que exijam dos par cipantes conhecimento ou exper se em áreas proﬁssionais de diferentes disciplinas, a jus ﬁcar a junção de esforço de diferentes empresas. A par cipação de empresas consorciadas, inclusive, pode implicar redução da compe
vidade no certame.
2.4.
Considera-se par cipação indireta, para ﬁns da vedação tratada no item 2.5, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômico, ﬁnanceira ou trabalhista do autor do Termo de Referência (Projeto Básico), pessoa sica ou jurídica e do Pregoeiro e de sua equipe de apoio, com a licitante ou responsável pelo fornecimento de bens e serviços, excetuando-se os servidores responsáveis pelo cadastro no SICAF/SLTI/MOPG – Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores da Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação do Ministério de Planejamento e Orçamento da Administração Federal. (Parecer n.º 576/2013 e Parecer n.º 330/2014 PROCAD/PGDF).
2.5.
A vedação se aplica para as condições de proprietário, controlador, administrador, gerente ou diretor de pessoa jurídica independentemente das denominações adotadas e do nível quan ta vo ou qualita vo de par cipação no capital ou patrimônio; aos executores de contratos que trabalhem ou tenham trabalhado nos úl mos cinco anos como sócios, administradores ou não, ou responsáveis pelas en dades contratadas; o agente público licenciado ou afastado por qualquer mo vo e a qualquer tulo.
2.6.
Como requisito para par cipação do Pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar que conhece e cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital.
2.7.
A apresentação de declaração falsa rela va ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e legislação per nente.
2.8.
Os contratantes junto à Administração Pública do Distrito Federal deverão atentar-se e cumprir as normas do Decreto nº 37.296, de 29 de abril de 2016, que regulamenta a Lei An corrupção no DF.
2.9.
Considerando o art. 97 da Lei nº 8.666/93, será realizada prévia pesquisa junto aos Portais na Internet de Governos (SICAF , STC/GDF e CEIS/CGU) e CNJ (condenações cíveis por atos de Impropriedade Administra va) para aferir se existe algum registro impedi vo ao direito de par cipar de licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública.

DO ENVIO DAS PROPOSTAS



Habilitação: 6.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da melhor proposta ou lance encaminhará à Adasa a documentação referente à habilitação e à proposta comercial atualizada, no prazo máximo de 02 (duas) horas, pela ferramenta de “convocação de anexo” do Sistema Eletrônico, e, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados a par r do encerramento da sessão pública, apresentará os documentos originais, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, à Adasa, no Setor Ferroviário – Parque Ferroviário de Brasília – Estação Rodoferroviária, Sobreloja Ala Norte – Cep: 70631-900 Brasília – DF, em envelope fechado e rubricado no fecho, com a devida iden ﬁcação.
6.1.1.
Excepcionalmente e a pedido do licitante, o prazo previamente ﬁxado no Edital poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, desde que veriﬁcados mo vos razoáveis para o atendimento da solicitação.
6.1.2.
A documentação de habilitação abrange todos os documentos listados nos itens 6.5 e 6.6.
6.2.
As empresas par cipantes (ME e EPP) deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.3.
A comprovação da habilitação poderá ser realizada por meio de consulta online ao Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Forcedores – SICAF (com exceção da habilitação técnica), devendo a documentação vencida ou inexistente no SICAF ser apresentada pela licitante.
6.4.
O Pregoeiro poderá veriﬁcar, em diligência, a documentação do licitante nos sí os oﬁciais de governo. As cer dões eventualmente colacionadas pelo Pregoeiro supre a ausência para ﬁns de habilitação.
6.5.
A habilitação jurídica do licitante deve ser comprovada por meio de:
a) Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato cons tu vo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedito pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir;
6.6.
A regularidade ﬁscal será comprovada por meio de:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), dentro do prazo nela atestada;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver rela vo à sede ou domicilio do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
b1) As empresas com domicílio ou sede em Brasília, deverão apresentar o documento de iden ﬁcação ﬁscal, emi do pela Secretaria da Fazenda do Governo do Distrito Federal;
c) Cer ﬁcado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990;
d) Prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional que deverá ser efetuada mediante cer dão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida A va da União, por elas administrados, conforme preconizado no ar go 1º do Decreto n.º 6.106/2007;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual ou Municipal, conforme o caso, (ou do Distrito Federal), da sede do licitante
f) Prova de regularidade perante a Fazenda do Distrito Federal, nos termos do art. 173 da Lei Orgânica do DF, inclusive para licitantes que não tenham sede no DF.
g) Cer dão Nega va de Débitos Inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, conforme inciso V do art. 29 da Lei nº 8.666/93
6.7.
Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da matriz ou todos em nome da ﬁlial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referirem-se ao local do domicílio ou sede do interessado.
6.8.
O SICAF é documento hábil e suﬁciente para comprovar habilitação do licitante, nos limites das informações nele consignadas. Documentos que não constem no SICAF ou que constem como "vencidos", deverão ser apresentados pela empresa, tanto pela via da "convocação de anexo" no Sistema Comprasnet como na via
sica, a ser entregue na sede da Adasa, quando solicitado.
6.9.
A empresa que não enviar a documentação de habilitação quando solicitado pelo Pregoeiro, no prazo estabelecido neste edital, será inabilitada e estará sujeita às penalidades previstas no Decreto 26.851/2006 e na Lei 10.520/02.
6.10.
O Pregoeiro poderá, ainda, consultar sí os oﬁciais de órgãos e en dades emissores de cer dões, para veriﬁcar as condições de habilitação dos licitantes.
6.11.
No ato do envio dos documentos de habilitação e da proposta de preço, deverá o licitante enviar ao Pregoeiro, também, cópias assinadas das declarações que se encontram em anexo ao Edital.
6.11.1.
A ausência de entrega das declarações não obsta a habilitação do licitante, podendo o Pregoeiro requisitá-las posteriormente, até a data de homologação do certame.

DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS