Objeto: Esta licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PORTE I NO MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE, especificadas, quantificadas e detalhadas as planilhas em documento anexo a este Edital, os quais são parte integrante como se nele transcritos.
2.0 RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão por conta da dotação orçamentária, consignados no orçamento vigente: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto Atividade: 1.020, Elemento de Despesa: 4.4.90.51, Fonte: 190.

Condições de participação: 
4.1. Somente poderão participar desta licitação, empresas regularmente estabelecidas no país e que sua finalidade e ramo de atuação principal, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação;
4.2. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital e seus Anexos, perante o Município de Ilha Grande (PI), licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação, indicando as falhas ou irregularidades que o viciarem, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso;
4.3. A impugnação feita tempestivamente dará ao licitante o direito de participar da licitação até o trânsito em julgado, na esfera administrativa, da decisão relativa à matéria impugnada.
4.4. Será vedada a participação de empresas quando:
a. Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
b. Sob processo de falência ou liquidação na forma do novo Código Civil;
c.
Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
d. Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
e. Reunidas em consórcios.


Habilitação: 6.1. Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial. Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
6.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e ) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;
6.1.2. REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Certidão de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou Certidão Conjunta); do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
d) Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou certidão conjunta); do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
e ) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou certidão conjunta) do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
f) Caso o Estado ou Município sede da licitante não expeça Certidão Quanto a Dívida Ativa e/ou Certidão de Quitação de Tributos, esta deve ser substituída por declaração, emitida pelo órgão competente, que ratifique a não expedição da certidão;
g) Certidão de regularidade de débito junto ao Sistema de Seguridade Social (INSS);
h) Certidão de regularidade, junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
i) Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
10.1 A documentação apresentada para habilitação, será analisada e julgada pela Comissão Permanente de Licitação, que poderá ser assessorada por equipe técnica da Prefeitura Municipal de Ilha Grande (PI);
10.2 Será INABILITADA a licitante que:
a)
Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
b)
Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no Edital;
c)
Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
d)
Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e)
Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo, em comum com outra proposta apresentada por participante do certame.


Julgamento: 10.1 A documentação apresentada para habilitação, será analisada e julgada pela Comissão Permanente de Licitação, que poderá ser assessorada por equipe técnica da Prefeitura Municipal de Ilha Grande (PI);
10.2 Será INABILITADA a licitante que:
a)
Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
b)
Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no Edital;
c)
Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
d)
Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e)
Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo, em comum com outra proposta apresentada por participante do certame.