Objeto: 1.1. Aquisição com instalação de equipamentos e câmeras de segurança para Circuito Fechado de Televisão (CFTV), materiais e acessórios necessários à sua operacionalização para o Centro Regional de Porto Velho do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam, atendendo, obrigatoriamente, às características técnicas mínimas estabelecida neste Instrumento, como todas as normas técnicas e NBR.
1.2. O agrupamento se verifica em razão de que todos os equipamentos e câmeras de segurança para Circuito Fechado de Televisão (CFTV) a serem instalados pela empresa vencedora no Centro Regional de Porto Velho, devem ser compatíveis e complementares entre si. Cada componente instalado precisa estar adequado tecnologicamente aos demais para garantir a compatibilidade com toda a infraestrutura, objetivando a garantia do bom funcionamento e inter operacionalidade dos equipamentos. A especificidade da instalação demonstra que os itens garante a efetividade da aquisição para atingir seu objetivo por isso a necessidade de ser por lote.
1.3. A licitação será realizada em grupo único, formados por 8 (oito) itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem. 1.4. O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL do grupo, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.



  

Reprodução e Backup
Reprodução síncrona 1/4/8
Modo de busca Hora/data com precisão de segundos e busca inteligente por detecção de movimento.
Funções de reprodução Reproduzir, Pausar, Parar, Retrocesso, Reprodução rápida, Reprodução lenta, Próximo arquivo, Arquivo anterior, Próxima câmera, Câmera anterior, Tela cheia, Seleção de Backup, Zoom digital. Modo de backup Dispositivo USB (com formatação FAT 32), download por rede, disco rígido
Rede
Gigabit Ethernet RJ-45 (10 / 100 / 1.000M)
Funções e protocolos HTTP, IPv4/IPv6, TCP/IP, UPNP, RTSP, SMTP, NTP, DHCP, DNS, DDNS, FTP, Filtro IP, SNMP, Intelbras DDNS, Intelbras Cloud, ONVIF perfil S.
Conexões simultâneas 128 usuários
Aplicativo para smartphones (Intelbras iSIC) iOS (iPhone, iPAD) e dispositivos Android ou similar
Armazenamento Disco rígido interno 2 portas padrão SATA para até 10 TB cada ( 20 TB de armazenamento máximo) (consulte compatibilidade de modelos em intelbras.com.br)
Interfaces auxiliares
USB 2 portas (1 traseira USB 3.0 e 1 frontal USB 2.0)
RS485 1 porta, para controle PTZ e acessórios
Geral
Fonte de alimentação 12VDC / 4A
Potência 15W (sem disco rígido)
Ambiente de funcionamento 0°C~+55°C / 10%~90%RH / 86~106kpa Dimensões (L×P×A) 1U, 375 mm × 55 mm × 285 mm
Peso 1,8 kg (sem HD)
Teclado:Sem Fio Com Layout Brasileiro (Português)
107 Teclas:(F (Multifunção)
Design Ergonômico
Mouse
Sem Fio:Com Sensor Óptico (Bluetrack - 1.000ppi)
3 Botões:(Incluindo O Do Scroll)
Scroll:Vertical E Horizontal E Ergonomia Para Destros E Canhotos
Receiver :Com Interface Usb V2.0 (2,4ghz).
CÂMERAS MÓVEL SPEED DOMES HD
Câmera Móvel
Sensor de Imagem 1/2.8 Starvis CMOS
Pixels efetivos (H × V) 1920 × 1080
Sistema de digitalização Progressivo
Velocidade do obturador 1/1 s a 1/30.000 s
Sensibilidade
Modo Dia (colorido):0.005 lux @F1.6
Modo Noite (preto e branco):0.0005 lux @F1.6
Modo Dia (colorido):0.005 lux @ F1.6
Modo Noite (preto e branco):0,0005 lux @F1.6 (IR desligado)
Modo Noite (preto e branco):0 lux @F1.6 (IR ligado)
Características
Dia/Noite Auto (ICR) / Colorido / Preto e branco
Estabilização de imagem Automática / Manual
Compensação de luz de fundo BLC / HLC / WDR (120 db)
Balanço de branco Auto / Interno / Externo / ATW / Manual / Natural /Externo automático
Controle de ganho (AGC) Auto / Manual
Redução de ruído 2D / 3D
Máscara de privacidade Até 24 áreas
Zoom óptico 20×
Zoom digital 4×
Distância focal 4,7 a 94 mm
Abertura máxima F1.6 / F4.4
Controle de foco Auto / Manual
Ângulo de visão horizontal 59° a 3,7°
Ângulo de visão vertical 32° a 2,1°
3 PTZ
BR 150352 UNID 12 R$ 6.523,00 R$ 78.276,00 Alcance do Pan/Tilt
Pan: 0° a 360°
Tilt: 0° a 90°
Auto flip: 180°
Pan: 0° a 360°
Tilt: -15° a 90°
Auto flip: 180°
Controle manual de velocidades
Pan: 0.1° a 350°/s
Tilt: 0.1° a 250°/s
Pan: 0.1° a 200°/s
Tilt: 0.1° a 150°/s
Velocidade do preset Pan: 350°/s
Tilt: 250°/s
Preset 300
Modo PTZ 5 patrulhas; 8 tour; 5 scan; auto pan
Vídeo
Compressão H.265 / H.264H / H.264 / H.264B
/ MJPEG H.265 / H.264H / H.264 / H.264B/ MJPEG
Inteligências de vídeo
Mapa de calor
Linha virtual
Cerca virtual Abandono/Retirada de objetos Detecção de face
Mudança de cena

Detecção de áudio
Autotracking (rastreio automático).
CÂMERAS FIXA SPEED DOMES HD
Câmera fixa Multi HD dome varifocal com infravermelho.
Compatível com as tecnologias: HDCVI + HDTVI 2.0 + AHD-H + Analógico - Resolução Full HD (2 megapixels) - Resistente a vandalismo – IK10 - Menu OSD - Lente varifocal de 2.7 a 12 mm - 30 m de alcance IR - IR inteligente - Proteção contra surtos - Instalação interna e externa.
Características
Sensor:
1/2.7” 2 megapixels CMOS
Pixels efetivos (H × V):
1920 × 1080
Linhas horizontais:
1920 H
Resolução real:
Full HD (1080p) / Analógico (600 TVL)
Lente:
Varifocal 2.7 a 12 mm
Ângulo de visão horizontal:
98° (lente de 2.7 mm) / 40° (lente de 12 mm)
Ângulo de visão vertical:
58° (lente de 2.7 mm) / 22° (lente de 12 mm)
Alcance IR:
30 m
IR inteligente:
Sim (ajustável)
Quantidade de LEDs:
2 LEDs Array de alta performance Comprimento de onda LED IR:
850 nm
Formato do vídeo:
NTSC / PAL
Protocolos de vídeo:
HDCVI / AHD-H / HDTVI (v2.0) / Analógico (CVBS)
Relação sinal-ruído:
≥ 65 dB
Sensibilidade:
0,05 lux / F2.0 (AGC ON), 0 lux IR
On
Velocidade do obturador:
1/30 a 1/100.000s
Sincronismo:
Interno
Íris:
Eletrônica
Day & night:
Automático (ajustável), Colorido,
4 P&B
BR 150334 UND 54 R$ 502,66 R$ 27.144,00 Troca Automática do Filtro (ICR):
Sim
Características complementares
Controle Automático de Ganho (AGC):
On
Compensação de Luz de Fundo (BLC):
On / Off
High Light Compensation (HLC):
Sim (Digital)
Wide Dynamic Range (WDR):
Sim (DWDR)
Balanço de branco:
Automático / Ajustável
Modo de imagem:
Padrão / Suave / Vivo
Ajuste de imagem:
Nitidez / Brilho / Contraste
/ Saturação /
Chroma / Gamma /
2DNR
Função Espelho Rotação:
horizontal e vertical
Idiomas do menu OSD:
Inglês / Português
Máscara de privacidade:
On / Off (8 áreas
programáveis)
Redução Digital de Ruído (DNR):
2D (ajustável)
Conexões
Saída de vídeo:
75 Ω BNC fêmea Alimentação:
Conector P4 fêmea Características elétricas
Consumo máximo de corrente:
242 mA
Consumo máximo de potência :
2,9 W
Tensão: 12 Vdc Proteção antissurto:
500 V (vídeo e alimentação) Características mecânicas
Dimensões (L × A × P):
122 × 89 × 122 mm
Peso: 412 g
Cor case: Branca



Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.SICAF;
8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4. CNEP- Cadastro Nacional de Empresas Punidas, que resulta da aplicação de penalidade com base na Lei nº 12.846, de 2013. (http://www.cgu.gov.br/assuntos/responsabilizaçao-de-empresas/sistema-integrado-de-registro- ceis-cnep)
8.1.5. Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.6. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.1.6.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.6.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
8.1.7. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.8. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2. Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts.10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.3. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.4. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, ou na hipótese de ela se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.4.1. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.5. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, bem como a Qualificação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante.
8.6. Habilitação jurídica:
8.6.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.6.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.6.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.6.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.6.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.6.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.6.7. No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
8.6.8. No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
8.6.9. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.6.10. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.7. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.7.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.7.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.7.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.7.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.7.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.7.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.7.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.7.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.
8.8. Qualificação Econômico-Financeira,
8.8.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.8.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.8.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
8.8.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.8.2.3. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
8.8.2.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;

8.8.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
8.8.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 1% (um por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
8.9. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar ainda:
8.9.1. Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, caso exigida do Apêndice II no Termo de Referência.
OU
8.9.2. Declaração emitida pelo licitante de que conhece as condições locais para execução do objeto ou que realizou vistoria no local do serviço, ou caso opte por não realizá-la, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou financeiras com este órgão, na forma do Apêndice III do Termo de Referência deste Edital.
8.10. Qualificação Técnica
8.10.1. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.10.1.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características semelhantes, mediante quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado que delimitem o quantitativo o mínimo de 50% de fornecimento acerca do(s) item(ns) detentor(es) da proposta ofertada, á guisa da capacidade técnica- operacional.
8.11. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.12. Os documentos exigidos para habilitação, relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação pelo e-mail: licitacao@sipam.gov.br.
8.12.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.12.2. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.12.3. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.12.4. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.13. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.13.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.14. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.15. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.17. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.18. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.19. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
8.20. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.