Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de dedetização, desratização, descupinização e fumacê das áreas internas e externas das instalações da SAMF e demais unidades jurisdicionadas, conforme quantitativos estimados e detalhamento constante do Termo de Referência, Anexo I.

Condições de participação: 2. Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3. A licitante, microempresa ou empresa de pequeno porte, que venha a ser contratada para a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra não poderá beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no Parágrafo 5º - C do Art. 18 da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em conformidade com o Inciso XXIII do Ar. 19 da IN nº 06 de 23 de dezembro de 2013.
4. Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
5. O Pregão será conduzido pela Superintendência de Administração do MF/ES (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
6. Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
7. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos;
1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
4. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica, e
5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
8. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
9. Não poderão participar da presente licitação:
6. Empresas que não atenderem às condições deste Edital;
7. Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial ou tenham sido declaradas inidôneas ou impedidas para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta, ou tenham sido suspensas de participar de licitação, impedidas de contratar com o Ministério da Fazenda ou deram causa a rescisão unilateral de contrato já realizado com a SAMF/ES;
8. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, parágrafo 8º, inc. V da Lei nº 9.605/1998;
9. Empresas reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
10. Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
11. Sociedades cooperativas de mão de obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05/06/03, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU nº 1.815/03 - Plenário, publicado na Seção 1 do D.O.U. de 09/12/03, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/06 – Plenário;
12. Associações, fundações ou entidades civis sem fins lucrativos (Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU nº 5.555/2009-2ª Câmara).

Credenciamento: 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio: www.comprasnet.gov.br.
5.2 O credenciamento perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao referido pregão.
5.3 Para fins do credenciamento, previsto no subitem 3.2, é indispensável que os interessados estejam com seu credenciamento regular no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
5.4 O credenciamento (no SICAF) é o nível básico do registro cadastral no SICAF, requisito para a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica, devendo os interessados providenciá-lo com a necessária antecipação em relação à abertura do presente pregão.

5.5 A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preço, na forma do item 6, do presente edital.
5.6 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo quaisquer atos ou transações efetuados em seu nome, diretamente ou por seu representante, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances efetuados, não cabendo ao provedor ou ao órgão licitante responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.7 Ao licitante incumbirá, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.8 Como condição para a participação no pregão e cadastramento de proposta, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, através dos campos “sim” ou “não”, que:
5.8.1 cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3°, da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. O assinalamento do campo “não” terá como efeito que o licitante não poderá exercer, no respectivo pregão, o direito ao tratamento favorecido, previsto na referida lei, mesmo na condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
5.8.2 cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta atende a todas as condições e exigências do respectivo edital e seus anexos;
5.8.3 inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.8.4 não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal.
5.8.5 a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.9 Falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital, conforme disposições legais pertinentes.
5.10 Somente poderão participar da licitação empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação.
5.11 Também poderão participar da presente licitação e receber tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o previsto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que acresçam em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a quinze por cento, cujo pagamento é de responsabilidade da contratante dos serviços, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999.

Habilitação: 64. É permitida a verificação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico Financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01 e da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02, de 11/04/2010, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
65. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para cadastro no SICAF, apresentando a documentação discriminada na Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02, de 11/04/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
66. No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, o interessado deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência.
67. O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômica, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile, por meio eletrônico, ou via sistema por solicitação do Pregoeiro na opção “Convocar Anexo”, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados no item 12.4.4 de Qualificação Técnica do presente Edital e os documentos pertinentes solicitados pelo Pregoeiro:
17. Habilitação Jurídica
1. Registro Comercial, no caso de empresário individual.
2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
18. Regularidade Fiscal
5. Prova de inscrição no Cadastro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal: Certidão Conjunta regulamentada pelo Decreto 6.106, de 30/04/2007, alterado pelo Decreto no. 6.420/08;
8. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
9. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal;
10. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
11. Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; e
12. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 1 ).
9. Comprovação do disposto no subitem 3.1 deste edital, e em conformidade com o Parágrafo 4º do Artigo XXVI da IN nº 06 SLTI/MPOG de 23 de dezembro de 2013, com a apresentação de cópia do ofício, enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.
19. Qualificação Econômico-Financeira
12.4.3.1 Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
12.4.3.1.1 Para efeitos de comprovação da situação financeira da licitante será feita através de cálculos dos seguintes índices contábeis, conforme demonstrativo abaixo:



  



  
12.4.3.1.2 A licitante que optar pelo cadastramento no SICAF e possuir valor igual ou menor do que 01 (um) em qualquer dos seguintes índices contábeis: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que serão conferidos por meio de declaração a ser impressa em consulta “on-line” ao SICAF quando da habilitação (Anexo V da IN/MARE n. º 05/95), deverá anexar comprovante de que possui patrimônio líquido no mínimo igual a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
12.4.3.1.3 No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item 12.4.3.1, será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do Índice de Solvência (S) igual ou maior a 01 (um), calculado e demonstrado pelo licitante, na proposta, por meio da seguinte fórmula:
S = ATIVO TOTAL = ou > 1
PASSIVO EXIGÍVEL TOTAL
2. Certidão Negativa de Falência.
12.4.4 Qualificação Técnica
12.4.4.1 Comprovação de Licença Ambiental da licitante compatível com o objeto licitado, emitido pelo órgão competente, dentro do prazo de validade, em nome da licitante;
12.4.4.2 Certificado de Regularidade da Empresa e do Responsável Técnico no Conselho Profissional competente, dentro do prazo de validade (original ou cópia autenticada), em nome do licitante;
12.4.4.3 Relação constando às especificações dos produtos químicos que serão utilizados durante a execução dos serviços; 12.4.4.4 Declaração de visita, emitido pela SAMF/ES, sendo opcional, cuja não apresentação não ensejará em inabilitação.
12.4.4.5 Certificado de Registro dos produtos químicos que serão utilizados na execução dos serviços ou isenção emitido pela (ANVISA) - MS, dentro do prazo de validade (original ou cópia autenticada), em nome do fabricante;
12.4.4.6 Comprovação de vínculo empregatício à empresa de respectivo responsável técnico indicado.
12.4.4.7 Comprovante do registro do profissional responsável no conselho de classe respectivo, considerando habilitados para a atividade, nos termos da Resolução n.º 18/2000 – ANVISA, os seguintes profissionais: biólogo, engenheiro agrônomo, engenheiro florestal, engenheiro químico, farmacêutico, médico veterinário ou químico (Lei n.º 3.839/80);
12.4.4.8 Licença fornecida pela autoridade sanitária ou ambiental do Estado ou do Município (Lei n.º 7.802/89 e Resolução ANVISA n.º 18/2000, dentro do prazo de validade e em nome da licitante;
12.4.4.9 Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, por execução de serviço de características semelhantes ao da presente licitação, devidamente registrado no CREA.
12.4.4.10 Declaração da licitante, sob assinatura do representante da empresa, de que, caso seja declarada vencedora da Licitação, manterá, em Vitória/ES, sede ou filial no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, dotada de infraestrutura administrativa e técnica adequada, com recursos humanos qualificados, necessários e suficientes para a prestação dos serviços contratados.
2.4.4.11 Declaração da licitante, sob assinatura do representante da empresa, de que, sendo vencedora da licitação, se responsabiliza por quaisquer danos causados por seus funcionários à União e servidores do Ministério da Fazenda, dentro da área e dependências onde serão prestados os serviços, bem como pelo desaparecimento de bens da União e de terceiros, seja por omissão ou negligência de seus funcionários.
1. Efetuados os procedimentos previstos no item 11 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante, que em caso positivo será declarado habilitado.
1. Na verificação das condições de habilitação, o pregoeiro deverá confirmar, imprimir e juntar aos autos as declarações de fato superveniente impeditivo, de sua habilitação, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, de enquadramento como ME ou EPP nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, e de declaração de proposta independente, assinaladas no sistema ComprasNET por ocasião do envio da proposta.
2. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido neste edital, dos documentos exigidos para habilitação.
1. O licitante detentor da melhor proposta/lance será convocado pelo Pregoeiro para encaminhar, via sistema, preferencialmente, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos após o encerramento da aceitação, sob pena de inabilitação, os documentos que não constam do SICAF necessários para a comprovação da sua

habilitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço constante do item 27.12 ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação o sujeitará às sanções previstas neste Edital, ou em caso de desconexão ou qualquer outro impedimento também poderão ser utilizados os canais válidos de comunicação: fax (27) 3211-5124 ou 3211-5125 ou email: pregoeiro.es.samf@fazenda.gov.br.
2. A documentação exigida nos itens 12.4.1, 12.4.2 e 12.4.3, referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira, poderá ser verificada por meio do SICAF, através de consulta “online”, assegurado ao licitante o direito de apresentar, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema, inclusive as do item 12.3 no prazo de 120 (cento e vinte) minutos após o encerramento da aceitação, sob pena de inabilitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis.
3. Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
4. Será procedida consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados), de que trata a Lei nº 10.522/2002, a qual será juntada ao processo de licitação, somente para efeitos de verificação.
13.3.2.1. Caso o licitante apresente algum registro naquele CADIN, o mesmo deverá providenciar sua regularização, até o momento da convocação para a Contratação.
5. Serão, igualmente, procedidas consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br, ao Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNJ) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
6. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, ou havendo irregularidades no CEIS ou no CNJ o licitante será inabilitado.
3. Para fins de habilitação, constitui meio legal de prova a verificação pela Superintendência de Administração do MF/ES nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões.
4. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.
5. Se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
6. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor.
7. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30, inciso XII, do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
8. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, nos termos do item 12.4.2, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (CINCO) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogável por igual período.
1. A prorrogação do prazo prevista no caput deste inciso será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
2. Após a intimação referida no caput deste inciso, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
3. No caso de o pregoeiro aceitar a solicitação de prorrogação do prazo requerida pela microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
4. Durante o prazo referido no caput deste inciso, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
5. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
6. Confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
7. A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, no art. 7º da Lei nº 10.520/02 e neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no item 11.4 deste Edital, ou revogar a licitação.
9. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no citado item 11.4 será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarado vencedor.

Julgamento: 55. O julgamento das propostas obedecerá ao critério do menor preço global, conforme Termo de Referência, Anexo I, do presente edital, e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido no edital, da proposta de preço e dos demais documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
56. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
57. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha ofertado o menor lance, para que seja obtido lance melhor, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas no edital, o que poderá ser acompanhado por todos. Em seguida, o pregoeiro examinará o lance classificado em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado e verificará a habilitação do licitante, conforme disposições do presente edital.
58. Se a proposta não for aceitável, em razão de preço acima do estimado ou em função de conter termos, valores ou especificações divergentes do previsto no Termo de Referência, Anexo I, do presente edital, ou, se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
59. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e as demais informações relativas à sessão pública constarão da ata de realização do pregão eletrônico.
60. Após a convocação via sistema, o licitante disporá de até 02 (duas) horas para envio da planilha de composição de custos readequada ao valor de seu lance.
14. O não cumprimento do prazo acima estipulado ensejará a desclassificação peremptória da proposta, quando então o Pregoeiro convocará a apresentação da planilha do licitante classificado na posição subsequente, iniciando-se para este o prazo do item anterior, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.

61. Serão desclassificadas as propostas:
15. Que não atendam às regras ou especificações estabelecidas no presente Edital e seus Anexos;
16. Que contenham vícios ou ilegalidades;
62. A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas. A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive os de materiais, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação.
63. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.