Objeto: II.
DO PREÇO ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO



Habilitação: XVI.
DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
15.1.
A habilitação do Licitante será verificada por meio do SICAF nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
15.2.
O Pregoeiro realizará consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Corregedoria Geral da União (CGU), através do endereço eletrônico http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/, e ao cadastro de empresas sancionadas no site do Coren-SP.

15.2.1.
A consulta terá por finalidade a apuração quanto à eventual existência de declaração de inidoneidade e/ou proibição em contratar com a Administração Pública, relativa ao Licitante interessado em participar do certame.
15.2.2.
O Licitante que tiver sido declarado inidôneo e/ou proibido de licitar com a Administração Pública ou que tiver sofrido sanções de suspensão e/ou impedimento por parte do Coren-SP será inabilitado.
15.3.
O Licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF, nível IV ou acima, ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
15.3.1.
Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativas em virtude de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, do Código Tributário Nacional – CTN.
15.4.
Para fins de habilitação, os Licitantes deverão apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
15.4.1. Declaração do Licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze (14) anos, nos termos do art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil.
a)
A declaração de que trata o subitem anterior deverá ser enviada de forma eletrônica, em campo próprio do sistema, por ocasião do envio da proposta.
15.4.2. Atestado(s) de capacidade técnica, em nome do Licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, impresso em papel timbrado do emitente, sem rasuras ou entrelinhas, que contenha(e) a razão social, CNPJ, endereço completo do Contratante e do Contratado, características dos serviços prestaodos, local da prestação do serviço, período de contratação, data de emissão, nome, cargo, telefone e assinatura do responsável pela emissão do atestado, e que comprove(e) que o Licitante prestou ou está prestando, de forma satisfatória, serviço compatível com o objeto deste pregão, equivalente em características e prazos iguais ou superiores.
15.4.3.
Certificado de registro da empresa no sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam na cadeia produtiva do turismo – Cadastur do Ministério do Turismo, dentro da validade, nos termos do artigo 22 da Lei Federal nº 11.771 de 17 de setembro de 2008.
15.4.4.
Certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, de débitos trabalhistas inadimplidos com a Justiça do Trabalho (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452/1943.
15.4.5.
Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da sessão do Pregão.
15.4.6. Comprovação de situação financeira saudável através dos seguintes índices, considerando o último exercício fiscal, mediante apresentação de balanço patrimonial legalmente válido:
a)
ILC (Índice de Liquidez Corrente), igual ou maior que 1 (um), obtido da seguinte fórmula: ILC = Ativo Circulante ÷ Passivo Circulante.
b)
ILG (Índice de Liquidez Geral), igual ou maior que 1 (um), obtido da seguinte fórmula: ILG = (Ativo Circulante + Realizável a longo prazo) ÷ (Passivo Circulante + Exigível a longo prazo).
c)
ISG (Índice de Solvência Geral), igual ou maior que 1 (um), obtido da seguinte fórmula: ISG = Ativo Total ÷ (Passivo Circulante + Exigível a longo prazo).
15.4.5.1.
Caso o Licitante, inclusive o optante pelo SICAF, apresente resultado igual ou menor a 1 (um) em qualquer dos índices acima, poderá comprovar o índice de liquidez através de:

a)
envio do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, referentes ao último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta, o qual comprove que a empresa possui patrimônio líquido igual ou maior que 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação; ou
b)
capital social igual ou maior que 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação.
15.4.7. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, compatível com o objeto desta licitação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
a)
O objeto social deverá ser compatível com o objeto desta licitação, sob pena de inabilitação.
15.5.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
15.6.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o Licitante será declarado vencedor.
16.1.
O envio dos documentos solicitados durante a sessão poderá ser realizado:
16.1.1. Preferencialmente via ferramenta própria existente para tal providência no sítio eletrônico Compras Governamentais;
16.1.2.
Em caso de dificuldade técnica ou impossibilidade de outra ordem, mediante prévio aviso ao Pregoeiro e devidamente endereçado à Comissão Permanente de Licitações e com a identificação do referido certame e o respectivo objeto:
a)
via fax, para o número (11) 3225-6380 com folha de rosto contendo as informações exigidas no subitem 16.1.2; ou
b)
via email, para o endereço eletrônico pregao.eletronico@coren-sp.gov.br, com as informações exigidas no subitem 16.1.2 indicadas no campo assunto.
16.1.3.
Para qualquer opção escolhida, o envio deverá ser confirmado com o Pregoeiro.
16.2.
A proposta ajustada ao lance final do Licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos pelos meios indicados no item 16.1 no prazo de 60 (sessenta) minutos contados de sua solicitação pelo Pregoeiro, havendo possibilidade de ampliação do prazo caso o Pregoeiro entenda justificada a motivação apresentada pelo Licitante melhor classificado.
16.3.
A proposta, os documentos e os anexos remetidos via fax ou por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, à Comissão Permanente de Licitações – CPL, do Coren-SP, Alameda Ribeirão Preto, nº 82 – Bela Vista - São Paulo – SP – CEP 01331- 000.
16.3.1. Sem prejuízo de outras comprovações necessárias (conforme Seção II do Capítulo II da Lei nº 8.666/1993), serão exigidos como documentos necessários ao prosseguimento, além daqueles previstos no Item XV, todos aqueles que estejam vencidos no SICAF e os não passíveis de verificação on-line.
16.4.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado e devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.

16.5.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do Licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
16.6.
Se o Licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o Licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
16.7.
Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
16.7.1. A não regularização da situação fiscal no prazo referido no item anterior, implicará a decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da LF nº 10.520/2002, ficando facultado à Administração convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.