Objeto: 
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3.1.
Poderão participar deste pregão os interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, obrigatoriamente, previamente cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, habilitação parcial, que atendam a todas as exigências deste Edital e seus anexos.
3.2.
Para participação neste Pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.3.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.4.1. em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.4.2. que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas e empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
3.4.3. que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.4.4. estrangeiras que não funcionem no País;
3.4.5. que tenham em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, de acordo com o disposto no art. 2º da Resolução nº 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça (com a nova redação dada pelo art. 1º da Resolução 229/2016-CNJ).

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Habilitação: 10.1. A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante a apresentação/obtenção da seguinte documentação:
a) Quanto à Qualificação Jurídica e Fiscal, situação da licitante perante o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF- Habilitação Parcial, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a ser obtido por meio de extrato “on line” do site do Comprasnet, exceto Fazenda Estadual, por se tratar de serviço.
a.1) Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirado, o pregoeiro poderá consultar o documento do licitante nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo ou abrirá o prazo de 02 (dois) dias úteis para que o licitante os encaminhe, via protocolo.
b) Quanto à regularidade trabalhista, esta deverá ser comprovada através de Certidão Negativa de Débitos expedida pela Justiça do Trabalho, em conformidade com a Lei Federal nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
c) Declarações que deverão ser efetuadas em campo específico do sistema Comprasnet, no momento da elaboração e envio da proposta, conforme item 5.5.3 do edital:

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e) Quanto à qualificação econômico-financeira - Apresentação de capital social de no mínimo 10% do valor exigido para a contratação;
f) Em caso de cooperativa, relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos para a contratação e execução do contrato, com as respectivas atas de inscrição; a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados; a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço; o comprovante de registro na organização das cooperativas brasileiras ou na entidade estadual, se houver; documento comprobatório de integração das respectivas quotas-partes pelos cooperados que executarão o contrato; a ata de fundação, estatuto social com a ata da assembléia que o aprovou e editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias; e a ata da sessão em que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
10.2.
No momento em que forem verificados os documentos relativos à habilitação, o pregoeiro deverá verificar, também, a existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria Geral da União, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br).
10.3.
Havendo o registro de Ocorrências Impeditivas Indiretas de licitar, constatado em consulta ao SICAF, a empresa será convocada a apresentar, em 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do pregoeiro no “chat”, esclarecimentos/documentos, comprovando sua idoneidade.
10.3.1. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.4.
A comprovação da regularidade fiscal das licitantes, obrigatoriamente, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será exigida para efeito de contratação, conforme estipula o art. 42 da LC nº 123/2006, observando o que dispõe o art. 4º, do Decreto nº 8.538/2015.

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10.4.3.
A prorrogação do prazo previsto no subitem 10.4.1., poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.4.4.
A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que tratam os subitens 10.4.1. e 10.4.3.
10.4.5.
A não regularização da documentação no prazo previsto nos subitens 10.4.1. e 10.4.3. implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à administração pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.5.
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto na alínea a.1 do item 10.1. e no item 10.4.1, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior.
10.6.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
10.7.
Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF.
10.8.
Para fins de habilitação, a verificação pelo TRE/AL nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
5.1. Comprovação pela licitante, mediante declaração de órgão público ou empresa privada, de que ela exerce ou exerceu atividade pertinente e compatível com a que se pretende contratar.
5.2. Certidões negativas junto ao INSS (CND-INSS), RECEITA FEDERAL DO BRASIL (CERTIDÃO NEGATIVA CONJUNTA), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (FGTS) e CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS.
5.3. Capital mínimo correspondete a 10% do valor exigido para a contratação. 5.4. No caso de cooperativa, a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos para a contratação e execução do contrato, com as respectivas atas de inscrição; a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados; a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço, o comprovante de registro na organização das cooperativas brasileiras ou na entidade estadual, se houver, documento comprobatório de integração das respectivas quotas- partes pelos cooperados que executarão o contrato, a ata de fundação, estatuto social com a ata da assembléia que o aprovou e editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias, e a ata da sessão em que os cooperados autorizam 2
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a cooperativa a contratar o objeto da licitação. Fora isso, observar o Anexo III deste Termo de Referência.

Julgamento: 8.1.
O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de menor preço global, decidindo sobre a aceitação do preço obtido.
8.2.
Como critério de aceitabilidade dos preços, será admitido como limite máximo para a contratação o valor determinado pela Seção de Compras do TRE/AL, após efetuar pesquisa de mercado, no montante de R$ 442.871,03 (quatrocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e um reais e três centavos), sendo R$ 377.212,82 (trezentos e setenta e sete mil, duzentos e doze reais e oitenta e dois centavos) para o 1º turno e, R$ 65.658,21 (sessenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos), para o 2º turno (se houver), e que de modo algum vincula a decisão do Pregoeiro, que está autorizado a negociar em busca de preços inferiores.
8.3.
Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço e tiver atendido a todas as exigências editalícias.
8.4.
Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.5.
Se a proposta ou o lance, de menor preço, não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

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