Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de material permanente (mobiliário), conforme descrição e quantidades constantes do Anexo I do Termo de Referência n.º 005/2016 – SEPAT/TRE-AM (Anexo I deste Edital).
1.2. Havendo discordância entre as especificações do objeto descritas no CATMAT e as constantes do Termo de Referência, prevalecerão as últimas.




Habilitação: 11.1. A habilitação da licitante será verificada por meio de sua regularidade no SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e da documentação complementar, especificada neste Edital.
11.2. A regularidade a que se refere o item anterior restringir-se-á à Receita Federal, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e à Justiça Trabalhista.
11.3. Na hipótese de licitante não cadastrado no SICAF ou de ser verificado o vencimento do prazo de validade de qualquer documentação exigida para cadastramento, será assegurado à licitante o direito de encaminhar os seguintes documentos, atualizados e regularizados:
a) prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; b) prova de regularidade com a Receita Federal – SRF e PGFN; e
c) prova de inexistência de débitos inadimplidos junto a Justiça do Trabalho.

ao TRE-AM (artigo 3º da Resolução n.º 7/2005, do Conselho Nacional de Justiça); ou que estejam impedidos nos termos do art. 4º da Resolução CNJ n.º 156/2012.
11.5. A partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, para o envio de documentos de habilitação complementares, fiscais ou não-fiscais (item 11.3 e 11.4), o prazo máximo para encaminhamento será de 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de inabilitação.
11.6. Sob pena de inabilitação, todos os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.7. Em conformidade com a Lei Complementar n. 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.
11.7.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, consoante o item 11.3.1, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério do TRE/AM, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
1 1.7.2
A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 11.7.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata, ou revogar a licitação.
11.8. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes, constituindo meio legal de prova as informações obtidas dessa forma.


Julgamento: 
10.1. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para o registro de preços, bem como sua adequação às especificações contidas no Termo de Referência.
10.2. Considera-se preço excessivo, para os fins de avaliação da aceitabilidade do preço proposto, aquele que estiver acima do preço médio de mercado constante da pesquisa de preços anexo ao edital, devidamente atualizado até a data da abertura da sessão pública, utilizando-se, para o cálculo, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado na ocasião.
10.3. Não se admitirá qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e nem tampouco proposta que apresente valores irrisórios, simbólicos ou de valor zero, incompatíveis com os preços do mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie parcela ou a totalidade da remuneração.