Objeto: 1.1 O objeto desta licitação é a contratação de serviço de 01 (um) leiloeiro oficial, para a realização de leilões públicos para a alienação de materiais inservíveis, visando atender às necessidades do Parque Regional de Manutenção da 10ª Região Militar, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e neste Edital e seus Anexos.
1.2 A licitação terá um item, conforme tabela a seguir:

1.3 O critério de julgamento adotado será o maior desconto sobre taxa de comissão de 5%, referente ao Caput do Art 24 do Decreto no 21.981/32, a ser repassado ao leiloeiro, cuja responsabilidade será do arrematante, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.4.1 ANEXO I - Termo de Referência
1.4.2 ANEXO II - Minuta do contrato
1.4.3 ANEXO III – Proposta de Desconto

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os leiloeiros oficiais cadastradas na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA - JUCEC, (pessoa física e pessoa jurídica) que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
2.2 Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas físicas e jurídicas: 2.2.1 Que não se qualifiquem como leiloeiros oficiais cadastrados na JUCEC
2.2.2 Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
2.2.3 Em dissolução ou em liquidação;
2.2.4 Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o Parque


  

Regional de Manutenção da 10ª Região Militar, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993;;
2.2.5 Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
2.2.6 Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
2.2.7 Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.2.8 Que estejam reunidas em consórcio;
2.2.9 Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 2.2.10 Estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.11 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
2.3 O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
3.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
3.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.4 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.5 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.6 Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a. SICAF;
b. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php ).
9.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa ou pessoa física licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n°

8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Julgamento: 8.1 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao desconto e ao cumprimento das especificações do objeto.
8.2 Será admitido o valor 100% (cem por cento), visto ser assegurado ao vencedor o previsto no parágrafo único, Art 24, Decreto no 21.981/32, descaracterizando, portanto, a inexequibilidade.
8.3 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta.
8.4 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

Edital do Pregão 60/2013 – Pq R Mnt/10.…...........................................................................................Página 9 de 48 8.5 Será desclassificada a proposta final que:
8.5.1 Contenha vícios ou ilegalidades;
8.6 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
8.7 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.7.1 Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.8 No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
8.9 Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.