Objeto: 1.1.
Execução das obras e serviços de implantação do Sistema Adutor de São Raimundo Nonato-PI, incluindo adutora, estação de tratamento, reservatório e rede de distribuição com captação do Poço Fontinele, na Fazenda Louisiana.




Julgamento: 11.1.
A Comissão Técnica de Julgamento composta de, no mínimo, 3 (três) membros, procederá ao exame e ao julgamento da "Documentação" e da "Proposta Financeira" e elaborará relatórios de suas conclusões, onde exporá as razões que as determinaram, detalhes ou incidentes ocorridos e providências tomadas.
11.2.
Julgamento da “Documentação – Invólucro n.º 01 (um)”
11.2.1. O julgamento da “Documentação” será realizado segundo as informações constantes do subitem 6.2 deste Edital, sendo considerada inabilitada a licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos em conformidade com as exigências estabelecidas neste Edital ou com irregularidades, não sendo admitido complementação posterior.
11.2.2.
Às licitantes inabilitadas no julgamento da “Documentação” serão devolvidos intactos, tal como recebidos, os invólucros nº 02 (dois) – "Propostas Financeiras".
11.2.3. O resultado será comunicado por escrito pela Comissão Permanente de Licitação da SECID diretamente às licitantes, com a convocação para a abertura das “Propostas Financeiras” das licitantes habilitadas e qualificadas tecnicamente, caso se configure a situação prevista no subitem 10.3.1 deste Edital.
11.2.3.1. Após a fase de habilitação não cabe desistência de proposta pela licitante, salvo motivo justo aceito pela Comissão Técnica de Julgamento, nos termos do art. 40, VI c/c art. 43, § 6º da Lei nº 8.666/93.
11.2.3.2. No caso do subitem 10.3.1 a Comissão Técnica de Julgamento encaminhará o relatório do julgamento da "Documentação", com parecer conclusivo para aprovação pelo Superintendente Regional, com a indicação das licitantes habilitadas.
11.3.
Julgamento das “Propostas Financeiras – invólucro n.º 02 (dois)”

11.3.1.
As “Propostas Financeiras” - Invólucro n.º 2 das licitantes habilitadas serão abertas em dia e hora previamente marcados e comunicado às licitantes, caso não se aplique o disposto na alínea “a”, subitem 10.3.2 deste Edital.
11.3.2. Em caso de divergência entre as informações contidas na documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão aquelas contidas na proposta.
11.3.3.
A Comissão Técnica de Julgamento examinará as propostas para determinar se as mesmas estão completas, se houve erros de cálculos, e se todos os documentos foram devidamente assinados, e se todas as propostas estão, de maneira geral, de acordo com as exigências dos documentos de licitação.
11.3.4.
Erros aritméticos serão retificados desde que não importem em acréscimo do preço fixado no Termo de Proposta, que exige a apresentação de propostas firmes e valiosas:
a) Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá, e o preço total será corrigido;
b) Se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, prevalecerão os valores descritos por extenso;
c)
Se houver discrepância entre os valores unitários constantes das Planilhas de Composições de Preços Unitários e a Planilha de Preços Unitários, prevalecerá o valor das Composições de Preços Unitários.
11.3.5. Erros ou distorções em qualquer preço ou componente de preço, que impliquem em acréscimo do preço fixado no Termo de Proposta não serão considerados.
11.3.5.1. Ocorrendo a hipótese prevista no subitem 11.3.5 a licitante deverá honrar o preço fixado no Termo de Proposta, sob pena de desclassificação.
11.3.6.
A Comissão Técnica de Julgamento poderá desprezar qualquer informalidade, discrepância, ou irregularidade de menor importância de uma proposta, desde que não se verifique na mesma, desvios materiais e desde que, também não se prejudique ou afete a classificação das demais licitantes.
11.3.7.
Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei nº 8.666/93, as propostas que:
a)
Apresentarem preço unitário e/ou global superiores aos valores máximos constantes das Planilha de Orçamentação dos Serviços/Obras, Anexo II;
b) Apresentarem preços globais manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não demonstrem sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto deste edital;
c) Apresentar preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Edital;

d)
Que não atenda às exigências contidas no ato convocatório, conforme art. 40, VII c/c art. 48 I da Lei 8.666/93;
e) Com preços baseados em cotações de outra licitante, conforme art. 40,VII,c/c art.44,§ 2º da Lei 8.666/93.
11.3.8.
Consideram-se manifestamente inexeqüíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a)
Média Aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela SECID;
b) Valor orçado pela SECID.
11.3.8.1. Das licitantes classificadas na forma das alíneas “a” e “b” do subitem 11.3.8 acima, cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b” acima, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § lº, do Art. 56, da Lei 8.666/93, igual à diferença entre o valor resultante do subitem anterior e o valor da correspondente proposta.
11.3.9.
Não se admitirá proposta que apresentar preços global ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta Concorrência não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
11.3.10.
Qualquer tentativa de uma licitante em influenciar a Comissão de Julgamento ou à SECID quanto ao processo em exame, avaliação, e comparação das propostas e na tomada de Decisão para a adjudicação do objeto desta licitação, resultará na rejeição de sua proposta.
11.3.11. No caso de empate entre duas ou mais propostas, sem a preferência para microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, e após obedecido o disposto no parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas, vedado qualquer outro processo.
11.3.12. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas (art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006).
11.3.12.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada;
11.3.12.2. Para efeito do disposto no subitem 11.3.12 deste Edital (art. 45 da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006), ocorrendo o empate, proceder-se- á da seguinte forma:
a) A microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela

considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b) Não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 1º do art. 44 da Lei Complementar nº 123 supra mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c)
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1º do art. 44 da Lei Complementar nº 123 retro mencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
11.3.12.3. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 11.3.12.2 acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
11.3.12.4. A condição prevista no subitem 11.3.12.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas.
11.4. Será considerada vencedora a licitante que, habilitada e qualificada tecnicamente, apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL, respeitados os valores máximos, unitários e global, orçados pela SECID, para execução dos serviços objeto deste Edital, observado o disposto no subitem 11.3.7 a 11.3.9.
11.5.
A Comissão Técnica de Julgamento encaminhará à aprovação ao Senhor Secretário de Estado das Cidades o relatório do julgamento das “Propostas Financeiras”, com classificação das mesmas, em ordem crescente, em função dos preços ofertados, com a indicação da(s) licitante(s) vencedora(s).
11.5.1. Após a publicação/divulgação do resultado do julgamento das “Propostas Financeiras” e transcorrido o prazo recursal, o processo será encaminhado ao Diretor da área responsável pelo processo licitatório, que o submeterá à autoridade competente, com vistas à homologação final e autorização para contratação das obras/serviços ou fornecimentos com a licitante vencedora do certame.
11.6.
O resultado final será comunicado diretamente às licitantes através de fax e/ou email, e disponibilizado através da publicação no Diário Oficial da União–D.O.U.
11.7.
Toda a documentação e propostas das licitantes constituirão peças do processo de que trata este Edital.
11.8.
É facultada à Comissão Técnica de Julgamento ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documentos que deveriam constar originariamente da proposta.

11.9. A homologação do resultado e a adjudicação das obras/serviços e fornecimentos à(s) licitante(s) vencedora(s) do certame serão efetuadas pela Diretoria Executiva da SECID, com base no relatório emitido pela Comissão Técnica de Julgamento designada para este fim, observadas as condições constantes do Edital e seus Anexos.