Objeto: A presente licitação tem como objeto a aquisição de alimentos (kits lanches), conforme especificações e condições constantes deste edital e seus anexos.
1.1. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Carta de Apresentação de Proposta Comercial; Anexo III - Modelo de Planilha de Formação de Preços;
Anexo IV - Minuta de Contrato;

1.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local estabelecido no preâmbulo deste edital, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, e que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e seus anexos e apresentemos documentos nele exigidos, em original ou qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas.
3.1.2. Possuam registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF)
3.1.3. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora do Órgão da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (parágrafo único, Art. 3º do Decreto nº 3.722/2001);
3.1.4 Estejam devidamente credenciadas da Secretária de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sitio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.2. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.3. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.

3.3.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo qualquer responsabilidade ao Cebraspe, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
3.4. As empresas deverão apresentar, para fins de habilitação, a documentação exigida no subitem 12 conforme disposto no item 3.6.
3.5. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu(s) representante(s) legal(is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s).
3.6. Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao último lance dado do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, serão encaminhados ao Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet no prazo máximo de 2 (duas) horas, contados da solicitação do Pregoeiro, sendo que os originais ou cópias autenticadas por Cartório competente, apresentados no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir do encerramento da sessão pública. A referida documentação deverá ser entregue no Protocolo do Cebraspe - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Asa Norte – Brasília/DF – CEP: 70.910-900, no horário das 8h às 12h e de 14h às 18h, de segunda a sexta-feira, em dias úteis.

Credenciamento: 
5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º § 1º do Decreto nº 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br.
5.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3 art. 3º § 6º do Decreto nº 5.450/2005);
5.4. As licitantes no ato do envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverão declarar que atendem aos requisitos do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005 para participar do certame, bem como apresentar, quando solicitado pelo pregoeiro, o Termo de Opção;
5.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Cebraspe, responsabilidade por eventuais danos recorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º § 5º do Decreto nº 5.450/2005).
5.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com os documentos em plena validade.
12.1.1. No ato da abertura da licitação, as empresas cadastradas no SICAF terão sua documentação obrigatória confirmada mediante consulta “on line” ao Sistema.
12.1.2. As microempresas e empresas de pequeno porte que não estejam cadastradas no SICAF deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.1.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa;
12.1.2.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito á contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado á Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.1.2.3. Para o exercício do direito de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, aplicar-se-ão, no curso desta licitação, as determinações contidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as quais deverão comprovar sua condição quando da apresentação dos documentos relativos à habilitação, resguardando–se o Cebraspe a faculdade de realizar as diligências que julgar necessárias.

12.1.3. Declarações a serem enviadas via Sistema Comprasnet:
12.1.3.1. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame.
12.1.3.2. Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
12.1.3.3. Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso.
12.1.3.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta de acordo com a IN n.º 02, de 30 de abril de 2008.
12.1.4. Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:
12.1.4.1. Certidão negativa de falência ou concordata e recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da Pessoa Física.
12.1.4.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº 12.440/2011).
12.1.4.3. Apresentar Certificado de autorização de funcionamento do estabelecimento emitido por órgão competente, bem como o Atestado da Vigilância Sanitária, ou outro órgão equivalente, comprovando que as instalações onde serão preparados os alimentos (kits lanches) possuem condições sanitárias adequadas.
12.1.4.4. Um ou mais atestado/declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado onde se comprove que a empresa licitante forneceu produtos compatíveis em características com o objeto desta licitação (alimentos kits lanches), em quantidade mínima de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o quantitativo licitado para cada item. A referida quantidade deverá ser comprovada em um único atestado/declaração, não sendo admitida a soma de atestados.
12.1.4.4.1. O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) conter, no mínimo, as seguintes informações: identificação da pessoa jurídica e do responsável pela emissão do atestado; identificação da licitante e descrição clara dos produtos fornecidos.
12.1.4.4.2. O Cebraspe se reserva o direito de promover diligências para certificação da veracidade do atestado/declaração apresentado, podendo exigir a apresentação de Nota Fiscal ou Contrato correspondente ao fornecimento.
13.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou cópia autenticada em cartório competente ou publicação em órgão da

imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
13.1.1. Ao pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
13.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
13.3. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
13.3.1. Em nome da licitante, preferencialmente, com número do CNPJ e com endereço respectivo:
a) se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz ou;
b) Se a licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial. Exceto aqueles documentos que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
13.4. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 12 deste Edital.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforma disposição do edital.

9.2. O julgamento da proposta será pelo MENOR PREÇO POR ITEM.
9.3. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
9.3.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, que se iniciará após a fase de lances, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor objeto deste Pregão;
9.3.1.1. O sistema encaminhará mensagem automática, por meio do Chat, convocando a microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontra em segundo lugar, a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos sob pena de decair do direito concedido.
9.3.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que por ventura se enquadrem na condição prevista no item 9.3.1.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.3.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 9.3, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
9.4. Na hipótese da não contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.