Objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA - Este contrato tem por objeto a execução de serviços de engenharia para fabricação e instalação de sistema de cerca móvel para proteção frontal do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, no Recife, situado na Rua da Aurora, 1.259, Recife (PE), observado o Termo de Referência constante do Anexo 1 do Edital.
PARÁGRAFO ÚNICO - O regime de execução é o de empreitada por preço global. III - VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA – A duração do contrato é de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, compreendendo o período de ................., podendo ser prorrogada para atendimento ao disposto no Parágrafo Primeiro desta Cláusula, mediante termo aditivo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O prazo estabelecido nesta cláusula somente poderá ser prorrogado nas hipóteses previstas no art. 57 da Lei 8.666, de 21.6.1993.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A alteração do prazo previsto neste contrato deve ser solicitada ao BACEN, por escrito, acompanhada da(s) justificativa(s) pertinente(s), antes do vencimento inicialmente previsto neste

contrato, ficando a exclusivo critério do BACEN a sua aceitação, bem como a aplicação ou não de sanção administrativa pertinente.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Os serviços serão executados de acordo com o cronograma físico-financeiro a ser apresentado pela CONTRATADA para aprovação pelo BACEN em até 10 (dez) dias corridos após a assinatura deste ajuste, observadas as condições definidas no Termo de Referência constante do Anexo 1 do Edital.
PARÁGRAFO QUARTO – O cronograma físico-financeiro somente poderá ser alterado mediante prévia aprovação do BACEN a partir de solicitação formal e tempestiva da CONTRATADA, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, devidamente justificada, não implicando, em nenhuma hipótese, a antecipação de pagamentos de etapas do serviço não entregues.
PARÁGRAFO QUINTO – O prazo total para execução do objeto inclui as providências de licenciamento e legalização dos serviços junto às concessionárias de serviços públicos locais e à Prefeitura da Cidade do Recife, no que couber.
PARÁGRAFO SEXTO – Antes do início dos serviços, a CONTRATADA deverá apresentar ao BACEN comprovante de seguro de vida tendo por beneficiários todos os empregados que serão alocados aos serviços objeto deste ajuste.
PARÁGRAFO SÉTIMO – O prazo integral de garantia dos serviços é de 5 (cinco) anos (Código Civil, art. 618), sem prejuízo de eventual demanda por perdas e danos ao amparo do art. 205 do Código Civil.
PARÁGRAFO OITAVO - A contagem dos prazos estabelecidos excluirá o dia do início e incluirá o do vencimento.
PARÁGRAFO NONO - Caso não haja expediente no BACEN nas datas de início ou término dos prazos, o cumprimento das obrigações se dará no primeiro dia de funcionamento normal do BACEN.
PARÁGRAFO DÉCIMO – O BACEN não poderá prorrogar o contrato se a CONTRATADA tiver sido declarada inidônea ou suspensa no âmbito da União ou do próprio BACEN, enquanto perdurarem seus efeitos.



Habilitação: CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Na hipótese de alteração das condições de habilitação jurídica da CONTRATADA, em razão de fusão, cisão, incorporação ou associação com outrem, o presente contrato pode ser ratificado e sub-rogado para a nova empresa, sem ônus para o BACEN, e com a concordância deste, com transferência de todas as obrigações aqui assumidas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – É reservado ao BACEN o direito de decidir se mantém ou não a execução do contrato com empresa resultante da alteração social.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Em caso de cisão, o BACEN pode rescindir o contrato ou continuar sua execução, pelo prazo restante, com a empresa que, dentre as surgidas da cisão, melhor atenda às condições iniciais de habilitação.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Em qualquer das hipóteses de que trata o caput, a ocorrência deve ser formalmente comunicada ao BACEN, na pessoa do fiscal do contrato, anexando cópia do documento comprobatório da alteração social, devidamente registrada.
PARÁGRAFO QUARTO – A não apresentação do comprovante em até 5 (cinco) dias úteis após o registro da alteração social sujeita a CONTRATADA à sanção de advertência e, persistindo a omissão, à rescisão do contrato, com aplicação de multa e das demais sanções previstas em lei.