Objeto: 1.1
Aquisição de Empilhadeira a combustão e respectivo treinamento de operadores, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.

Condições de participação: 5.1
Poderão participar da presente licitação os interessados (as empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto deste Edital) que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.
5.2
Não poderão participar desta licitação:
5.2.1
que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.2
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.3
Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.4
Qualquer interessado que se enquadre nas vedações dispostas no artigo 9º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
5.2.5
Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor em exercício no Ministério da Justiça ou DPRF ocupantes de cargo de direção; servidores cedidos ou colocados à disposição por órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, da União dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios ou, ainda, cônjuge

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companheiro ou parente até o terceiro grau.
5.2.6
Empresas que não tenham efetivado o respectivo registro cadastral, conforme disposto no art. 8º da Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no mínimo no nível Credenciamento.

Credenciamento: 4.1
Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio www.comprasnet.gov.br, nos termos do estabelecido na Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da


  

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – MJ
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
1º DISTRITO REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
NÚCLEO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Processo nº 08675.001.385/2014-13 UASG: 200141 Edital de Pregão Eletrônico nº 010/2014
Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no mínimo no nível Credenciamento. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto 5.450/05).
4.3
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 1º Distrito Regional da Polícia Rodoviária Federal, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto 5.450/05).
4.4
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser anunciada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio do acesso (§ 4º, art. 3º do Decreto 5.450/05).
4.5
Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 9.1
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o 1º Distrito Regional da Polícia Rodoviária Federal, através do pregoeiro e equipe de apoio, analisará a regularidade da habilitação dos licitantes por meio de verificação da documentação relativa a:
9.2 Habilitação Jurídica;
9.3 Qualificação econômico-financeira;
9.4
Regularidade fiscal e trabalhista;
9.5 Qualificação técnica;
9.6
Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo maior de 14 anos em condição de aprendiz, em cumprimento ao Art. 7º, Inciso XXXIII da Constituição Federal;
9.7
Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo.
9.8 Documentos relativos à habilitação jurídica:
9.8.1
No caso de pessoa física: cédula de identidade;
9.8.2
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de empresas Mercantis, a cargo da Junta comercial da respectiva sede;
9.8.3
No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.8.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta comercial que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8 da Instrução Normativa nº 103, de 30/4/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.

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9.8.7
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.9 Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
9.9.1
Certidões Negativas de pedido de falências ou concordatas vigente, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, quando não cadastradas ou com prazo de validade vencido no SICAF;
9.9.2
Apresentação de Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado a mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, mediante a obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (> 1), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo LC = Ativo Circulante .
Passivo Circulante
9.9.2.1
A empresa licitante regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no sistema SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01, com redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002, e Instrução Normativa nº 02/2010-SLTI, ficará desobrigada de apresentar a documentação exigida no item acima, tão somente, se os índices calculados automaticamente pelo sistema forem maiores que um (> 1).
9.10 Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
9.10.1
Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.10.2
Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
9.10.3
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.10.4
Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
9.10.5
Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio

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ou sede do licitante.
9.10.6
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social mediante Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
9.10.7
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
9.10.8
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
9.11 Documentos relativos à Qualificação Técnica:
9.11.1 ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA-OPERACIONAL compatível, emitido(s) por Órgão ou empresa de direito público ou privado, que comprove ter executado, a contento, serviços/bens semelhantes ao objeto deste Pregão Eletrônico, acima de 20% do valor total do Objeto desta licitação.
9.12
Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal da matriz e da filial.
9.13
As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
9.14
Havendo alguma restrição quanto à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos equiparados com receita bruta anual igual ou inferior a R$3.600.000,00, enquadrados nos termos no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/2006, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.15
O prazo de que trata o subitem anterior será prorrogado por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
9.16
A não-regularização da documentação no prazo acima estabelecido, implica decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do contrato.

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9.17
As microempresas, as empresas de pequeno porte e seus equiparados, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.18
As declarações solicitadas, que possuírem campo próprio no sistema, deverão ser cadastradas no sítio www.comprasnet.gov.br pelo fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, dispensando o envio físico do documento.
9.19
A documentação de habilitação da empresa convocada será enviada, em até 02 (duas) horas após encerrada a etapa de lances, para o endereço eletrônico licitacoes.df@prf.gov.br e, após o aceite da proposta , num prazo de 2 (dois) dias úteis, os documentos originais deverão ser entregues no 1º DISTRITO REGIONAL DA PRF, localizado no Setor Comercial SIA, trecho 3, lotes 145/155, CEP: 71.200-037, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
9.19.1
1º DISTRITO REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
9.19.2
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 10/2014
9.19.3
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
9.19.4
PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
9.20
Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto no subitem 9.14, quanto à comprovação da regularidade fiscal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte.
9.21
Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
9.21.1 Em original.
9.21.2
Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor Público da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente.
9.21.3
Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.22 As empresas cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste edital que se encontrem disponíveis e regulares no citado Sistema.
9.23
A comprovação da regularidade de cadastramento e habilitação no SICAF será efetuada mediante consulta “online” ao Sistema.
9.24
Serão consultados, também, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria Geral da União (CGU); e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) do Conselho Nacional de Justiça;

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Julgamento: 8.1
Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, passando então a verificar a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.
8.2
Será desclassificada a proposta que se enquadre em qualquer das disposições abaixo:
8.2.1
Contiver vício insanável ou ilegalidade;
8.2.2
Não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
8.2.3
Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital.
8.2.4
Não atender ao critério de julgamento;
8.2.5
Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;
8.2.6
Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço;
8.2.7
Não contemplar a quantidade total determinada.
8.3
Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
8.4
A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – MJ
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
1º DISTRITO REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
NÚCLEO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Processo nº 08675.001.385/2014-13
UASG: 200141 Edital de Pregão Eletrônico nº 010/2014
8.5
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade
de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
8.5.1
questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e
comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
8.5.2
pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
8.5.3
verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou
com a iniciativa privada;
8.5.4
pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas,
lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
8.5.5
verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
8.5.6 estudos setoriais;
8.5.7
consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
8.5.8
análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis
que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
8.5.9
demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.6
Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a
exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.7
A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM.
8.7.1
Para os itens agrupados a proposta vencedora será a que obtiver o menor valor do
grupo, formado pela soma dos itens que o compõe.
8.7.2
Nenhum item do grupo poderá estar acima do valor estimado.
8.7.3
A reunião dos itens está informada na Planilha de Preços Máximos Admissíveis.
8.8
Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às
exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.9
Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o
licitante para que seja obtido preço melhor.

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8.10
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.