Objeto: 1. A presente licitação tem o objetivo de obter a proposta mais vantajosa para o Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, nas modalidades de Longa Distância Nacional – LDN e Longa Distância Internacional - LDI, para chamadas originadas em telefones fixos e destinadas a telefones fixos ou móveis, para atender às necessidades da Procuradoria da República no Distrito Federal – PRDF, que é o órgão Gerenciador, e demais órgãos Participantes, do Ministério Público Federal, conforme especificações, quantidades e demais condições constantes deste Edital e seus Anexos.
1.1 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.1.1ANEXO “A” – TERMO DE REFERÊNCIA Nº 01/2016, composto pelos seguintes anexos:
- Anexo I do Termo de Referência – DADOS DO ÓRGÃO GERENCIADOR E DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES;
- Anexo II do Termo de Referência – AGRUPAMENTO POR REGIÕES DO PGO E PAÍSES;
- Anexo III do Termo de Referência – PERFIL DE TRÁFEGO (ESTIMATIVA ANUAL) E RESUMO DE TRÁFEGO POR ESTADO;
- Anexo IV do Termo de Referência – PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS
1.1.2ANEXO “B” DO EDITAL – DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO CNMP;
1.1.3 ANEXO “C” DO EDITAL – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 1.1.4 ANEXO “D” DO EDITAL – MINUTA DO TERMO DE CONTRATO;
1.1.5ANEXO “E” DO EDITAL – MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA (FACULTATIVO)
1.2 Em razão dos descritivos do Sistema COMPRASNET (também reproduzidos no documento “Relação de Itens”) não possuírem o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações técnicas dispostas nos descritivos constantes do Termo de Referência (Anexo “A”) deste Edital;
1.3 Conforme previsto no Termo de Referência (Anexo A deste Edital) o objeto do presente

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certame será dividido em três GRUPOS conforme tabela abaixo. As propostas das licitantes deverão contemplar o valor Global anual do(s) Grupo(s) do(s) qual(is) participar, assim como os valores unitários e totais anuais de cada item que os compõem, de acordo com o modelo constante do Anexo IV do Termo de Referência. Os Termos de Contrato, quando celebrados, serão fixados, individualmente, por cada um dos órgãos envolvidos (gerenciador e participantes), de acordo com o seu perfil de tráfego, constante do Anexo III do Termo de Referência, e valores constantes da(s) proposta(s) vencedora(s), conforme sua localização.
Obs.: A reunião dos estados por regiões (LDN) e países por grupos (LDI) estão apresentados no Anexo II do Termo de Referência.










  

SUPERVISÃO DE LICITAÇÕES E DISPUTAS ELETRÔNICAS SEÇÃO II - DA DESPESA
2. O valor total ANUAL estimado para a presente licitação é de R$ 1.520.466,25 (um milhão, quinhentos e vinte mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 934.132,47 (novecentos e trinta e quatro mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos) referente ao Grupo 1, R$ 555.377,30 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e setenta e sete reais e trinta centavos) referente ao Grupo 2 e R$ 30.956,48 (trinta mil, novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos) referente ao Grupo 3, conforme constante do item 10 do Termo de Referência.

Condições de participação: 3. Para participar deste Pregão os interessados devem estar previamente CREDENCIADOS perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (COMPRASNET), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, e cumprir as demais exigências deste Edital e seus anexos.
3.1. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
3.2 Poderão participar deste certame empresas de qualquer porte, desde que atendidas às exigências constantes deste Edital. Mesmo para o Grupo 3, cujo valor é inferior a R$ 80.000,00, não será aplicada a exclusividade prevista no art. 6º do Decreto nº 8.538/2015 e ao art. 48, inc. I, da Lei Complementar nº 123/2006, em conformidade com o previsto no artigo 49, inc. II, da Lei Complementar nº 123/2006.
3.3 Poderão participar da licitação quaisquer licitantes interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação e cujo OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA, expresso no estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade COMPATÍVEL COM O OBJETO DESTA LICITAÇÃO.
3.4 Como requisito para participação no Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento, concordância com as condições contidas no instrumento convocatório, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital e de seus anexos.
3.4.1 Constatado o descumprimento à quaisquer das condições de participação, o licitante será declarado INABILITADO, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
3.5 Para fazer jus ao tratamento favorecido, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 c/c o art. 13 do Decreto nº 8.538/2015, e que não se encontra alcançada por quaisquer das hipóteses previstas no § 4º do art. 3º daquela lei complementar.
3.6 Todos os documentos exigidos neste pregão devem estar em nome da empresa licitante e estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente, quando for o caso.
3.7 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da

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proposta, ou ao enquadramento como microempresa, ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/2005 e neste Edital.
3.8 Não poderão participar desta Licitação:
3.8.1 Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a PRDF, durante o prazo da sanção aplicada;
3.8.2 Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.8.3 Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.8.4 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.8.5 Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência e concordata. No caso de empresa em recuperação judicial a sua participação será permitida desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8666/1993, conforme previsto no Acórdão nº 8271/2011 – 2ª Câmara – do Tribunal de Contas da União;
3.8.6 As empresas que cometerem infração administrativa e forem punidas com a sanção de proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos, nos termos do art. 72, § 8º, inc. V, da lei nº 9.605/98;
3.8.7 As empresas proibidas de contratar com o Poder Público em virtude de punição de seus sócios majoritários, nos termos do art. 12 da Lei n. 8.429/92;
3.8.8 Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
3.8.9 Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados e Senadores (art. 54, II, da CF).
3.9 Participação de Cooperativas:
3.9.1 Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
3.10 Participação de empresas em Consórcio:
3.10.1 Será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, devendo ser observadas as seguintes regras estabelecidas no art. 16 do Decreto 5450/2005:
a) deverá ser comprovada, quando da habilitação, a existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e será a representante das consorciadas perante a União;
b) apresentação da documentação de habilitação especificada no instrumento convocatório por empresa consorciada;
c) comprovação da capacidade técnica do consórcio pelo somatório dos quantitativos de cada consorciado,

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na forma estabelecida no edital;
d) demonstração, por empresa consorciada, do atendimento aos índices contábeis definidos no edital, para fins de qualificação econômico-financeira;
e) responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas fases de licitação e durante a vigência do contrato;
f) obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras, observado o disposto na letra “a” deste item;
g) constituição e registro do consórcio antes da celebração do contrato;
h) fica impedida a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.

Credenciamento: 4. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico COMPRASNET, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.1 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a PRESUNÇÃO DE SUA CAPACIDADE TÉCNICA para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2 O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PRDF qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo o licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema, qualquer irregularidade quanto ao uso de senha, nos termos do art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005.

Habilitação: 13. A habilitação dos licitantes será verificada por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF e da documentação complementar especificada neste Edital.
13.1 Adicionalmente, será exigida a regularidade perante os seguintes bancos de dados, certidões e declarações:
13.1.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no sítio http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/, nos termos da Portaria 516 de 15/03/2010/CGU;
13.1.2 Certidão negativa de débito trabalhista – CNDT, no sítio www.tst.jus.br; 13.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php; e
13.1.4 Relação de licitantes inidôneas do Tribunal de Contas da União – TCU, no sítio http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/inidoneos.
13.2 A consulta aos cadastros previstos nos itens 13.1.1 (CEIS), 13.1.3 (CNJ) e 13.1.4 (TCU), será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.3 Será efetuada, ainda, a consulta referente à CNDT, prevista no item 13.1.2, em nome do sócio majoritário. Havendo débitos trabalhistas, será feita a análise da origem desses débitos. Caso se verifique, após regular processo administrativo em que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa à empresa, que os débitos advêm de empresas anteriormente possuídas pelo consultado - de forma que fique claro que houve abuso de direito ao se criar nova empresa cujo objeto seja semelhante ao anterior com o fim de frustrar os direitos trabalhistas - será desconsiderada a personalidade jurídica e a empresa será inabilitada,

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conforme previsto pelo STJ em seu julgado do recurso ordinário do mandado de segurança nº 200200942657;
13.4 As irregularidades nos cadastros previstos nos itens 13 e 13.1, apuradas em nome da Matriz, obstruem a participação de quaisquer de suas filiais, e vice-versa.
13.5 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante INABILITADO, por falta de condição de participação.
13.6 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
13.7 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
13.7.1 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, prazo este que será de no MÍNIMO 2 (DUAS) HORAS, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, §1º da LC nº 123, de 2006.
13.8 Além da documentação citada anteriormente, os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar, no que couber, ressalvando que ao licitantes que se encontrarem em situação regular no SICAF e na CNDT poderão deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA e REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, previstas nos subitens 13.8.1 e 13.8.2 abaixo.
13.8.1 Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA do licitante:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e)
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
f) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
g) No caso de cooperativas: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata de assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n. 5.764/71.
h) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
13.8.2 Relativamente à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA do licitante:

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a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8212/1991e aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a” do art. 27 da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
e) Prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
13.8.2.1 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
13.8.2.2 A microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, enquadrada no art. 34 da Lei n. 11.488/2007, detentora do menor preço, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.8.3 Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔNICO-FINANCEIRA da licitante:
13.8.3.1 Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, ou Liquidação Judicial, ou de Execução Patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação. No caso de empresa em recuperação judicial deverá ser apresentada certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8666/1993, conforme previsto no Acórdão nº 8271/2011 – 2ª Câmara – do Tribunal de Contas da União.
b) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um) para os índices de Liquidez Geral

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(LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), informados pela consulta ao SICAF, deverão comprovar patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% do valor estimado da contratação, considerando a soma dos valores totais anuais do(s) Grupo(s) para o(s) qual(is) se tornar vencedora, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
b.1) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1.1) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
13.8.4 Relativamente à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA da licitante:
13.8.4.1 Nos termos do art. 30, da Lei nº 8.666/93, a documentação relativa à qualificação técnica consistirá na apresentação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto da presente licitação, comprovada por:
13.8.4.1.1 Cópia do contrato de concessão, termo de autorização ou de permissão ou documento equivalente, ou ainda extrato de publicação na impressa oficial destes instrumentos, para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, nas modalidades LDN e LDI, correspondentes à Região do PGO do Grupo que o licitante se sagrar vencedor, outorgada pelo poder concedente nos termos da legislação em vigor.
13.8.4.1.2 Apresentação de atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa já forneceu, ou esteja fornecendo, de forma satisfatória, serviços com especificações e quantitativos pertinentes e compatíveis com o objeto licitado.
a) Para os fins deste item, considera-se como serviços pertinentes e compatíveis, a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado com disponibilização anual de, no mínimo, 40% das quantidades totais anuais de minutos previstas no Termo de Referência, para a modalidade de Longa Distância Nacional, que representa a parcela de maior relevância do objeto, do respectivo Grupo em que o licitante se sagrar vencedor;
b) Para a comprovação da quantidade de minutos será aceito o somatório de atestados ou declarações de capacidade técnica, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos serviços no período anual a ser considerado;
c) Somente serão aceitos atestados/declarações expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
d) Não serão conhecidos nem considerados válidos os atestados/declarações apresentados em atendimento às exigências de Qualificação Técnica que tenham sido emitidos por ente pertencente ao mesmo grupo empresarial ou econômico da licitante proponente;

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e) Considera-se como ente pertencente ao mesmo grupo empresarial ou econômico: a controlada, a controladora, a matriz, as filiais, as subsidiárias, ou que tenha uma pessoa física ou jurídica que seja sócia do emitente e da licitante proponente.
f) A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação;
13.8.5 Em relação às licitantes COOPERATIVAS será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar:
a) A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
b) A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
c) A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
d) O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
e) A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
f) Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: ata de fundação; estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
g) A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
13.9 A Declaração de Regularidade do CNMP deverá ser apresentada de acordo com o modelo constante do Anexo “B” deste Edital;
13.10 As Declarações de ME/EPP/Coop., de Ciência do Edital, de Inexistência de Fato Superveniente, de Elaboração Independente de Proposta, de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de idade e a declaração de não utilização de trabalho degradante ou forçado, serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico no sistema eletrônico Comprasnet;
13.11 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, poderão ser exigidos por meio da opção “enviar anexo” do sistema Comprasnet, dentro do prazo estabelecido pelo Pregoeiro no sistema eletrônico, prazo este que será de no MÍNIMO 2 (DUAS) HORAS contadas a partir da solicitação do Pregoeiro, sem prejuízo do posterior envio dos originais ou cópias autenticadas, conforme previsto no item seguinte. Se necessário, ajustes e esclarecimentos relativos à documentação poderão ser feitos posteriormente ao prazo de envio, em prazo razoável de tempo a ser estabelecido pelo pregoeiro. Os prazos estabelecidos pelo Pregoeiro poderão ser prorrogados por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, através do envio de e-mail para “prdf-cpl@mpf.mp.br", e formalmente aceita pelo Pregoeiro. Em caso de problemas técnicos para envio via sistema, a documentação poderá ser enviada para o fax (61) 3313-5560 ou para o correio eletrônico da CPL, dentro do prazo estabelecido.
13.12 Os documentos e anexos exigidos para fins de habilitação, inclusive a proposta de preços

SUPERVISÃO DE LICITAÇÕES E DISPUTAS ELETRÔNICAS
atualizada, deverão ser encaminhados em ORIGINAL OU POR CÓPIA AUTENTICADA, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, prazo este que deverá ser anterior à assinatura da Ata de Registro de Preços, devendo os mesmos serem conferidos antes da formalização da contratação.
13.12.1 Os originais ou cópias autenticadas deverão ser encaminhados à Supervisão de Licitações e Disputas Eletrônicas da Procuradoria da República no Distrito Federal, situada no SGAS, Quadra 604, Lote 23, Sala T-17, CEP: 70.200-640, Brasília-DF.
13.13 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.14 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.15 Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, terá assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.15.1 Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase prévia de habilitação, caso ainda não o tenha realizado. 13.15.2 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
13.16 A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
13.17 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância e sua validade, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
13.18 Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
13.19 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarada vencedor.
13.20 O licitante que vier a contratar com esta PR/DF deverá manter, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços e do Contrato, se for o caso, todas as condições de habilitação e qualificação que ensejaram sua contratação, informando à CONTRATANTE a superveniência de qualquer fato ou ato que venha a modificar as condições já descritas;
13.20.1 A CONTRATANTE poderá solicitar, a qualquer tempo, que a empresa contratada comprove a manutenção das condições de habilitação e qualificação que ensejaram sua contratação.

SUPERVISÃO DE LICITAÇÕES E DISPUTAS ELETRÔNICAS SEÇÃO XIV – DO RECURSO
14. Declarada a vencedora, o Pregoeiro abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso. 14.1 A falta de manifestação no prazo estabelecido importará decadência do direito de recurso, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.