Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada em recolhimento, transporte e inutilização de resíduos químicos, de forma contínua, nos parâmetros que determinam, resolução CONAMA nº 283 de 12/07/2001, resolução CONAMA nº 358 de 29/04/2005, Lei Estadual 9.921/93, Lei Estadual 10099/94, RDC nº 306 07/12/2004 da ANVISA, Artigo 4 (NBR nº 10004 – ABNT), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.


Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio _ www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.

3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de até 6 (seis) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2 OS LICITANTES QUE NÃO ESTIVEREM CADASTRADOS NO SISTEMA DE CADASTRO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.3 Habilitação jurídica:
8.3.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2 em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;

8.3.6 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.4 Regularidade fiscal e trabalhista:
8.4.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.6 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal e estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.7 prova de regularidade com a Fazenda Municipal e Estadual do domicílio ou sede do licitante;
8.4.8 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Municipais e Estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal ou Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.9 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5 OS LICITANTES QUE NÃO ESTIVEREM CADASTRADOS NO SISTEMA DE CADASTRO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.5.1 certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.5.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.5.2.1 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

8.5.3 comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
8.5.4 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
8.6 AS EMPRESAS, CADASTRADAS OU NÃO NO SICAF, PARA TODOS OS ITENS, DEVERÃO COMPROVAR, AINDA, A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, POR MEIO DE:
8.6.1 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a dois anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.6.1.1 Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8.6.1.2 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.6.1.3 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.6.2 Requisitos específicos para os serviços:
8.6.2.1 Licença de Operação da unidade operacional da Licitante, emitida por autoridade ambiental competente, para serviços de classificação, segregação, compatibilização, acondicionamento, processamento e encaminhamento para destinação final de resíduos perigosos, produtos e resíduos químicos e reagentes fora de especificação;
8.6.2.2 Cadastro Técnico Federal emitido pelo IBAMA, em nome da Licitante, para atividades de transporte de produtos perigosos e destinação final de resíduos;
9

8.6.2.3 Licença de Funcionamento expedida pelo Departamento de Polícia Federal para movimentação de substâncias controladas;
8.6.2.4 Licença de Operação do incinerador para o qual serão encaminhados os resíduos, e autorização do órgão ambiental competente para remessa das cinzas e escórias para aterro classe I ou para co-processamento.
8.6.2.4.1 No caso de subcontratação, anexar carta de anuência do incinerador atestando sua disponibilidade para receber e tratar os resíduos do LANAGRO.
8.6.2.4.2 O incinerador em questão deverá estar licenciado para queima de resíduos industriais perigosos sólidos e líquidos, inclusive organoclorados, organofosforados e pesticidas.
8.6.2.5 Documento do(s) Estados onde os resíduos serão armazenados, processados e incinerados, atestando que não há vedação para recebimento de resíduos perigosos de outros Estados.
8.6.2.6 Registro de pessoa jurídica e do responsável técnico junto ao CREA e/ou CRQ para desempenhar atividades de processamento de resíduos perigosos - inerentes à Engenharia Química;
8.6.2.6.1 Empresas registradas em outros Estados deverão apresentar visto do CREA-RS e/ou CRQ/RS para participar de licitações.
8.6.2.7 Comprovação de que a Licitante possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, Engenheiro Químico devidamente registrado no CREA e/ou CRQ, detentor dos Atestados de Capacidade Técnica exigidos acima. A comprovação do vínculo profissional no quadro permanente se dará mediante a apresentação de cópia da carteira de trabalho, contrato de serviços de caráter não eventual e esporádico ou Ato Constitutivo da empresa, se sócio, exercendo atividade laboral;
8.6.2.8 Atestado de Capacidade Técnica em nome da Licitante, expedido por empresa pública ou privada, devidamente acervado no CREA e/ou CRQ e acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico, comprovando que a empresa Licitante executou serviços de classificação, acondicionamento, remoção, transporte, processamento e destinação de resíduos químicos laboratoriais em quantidades similares às da presente licitação;
8.6.2.9 Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, conforme item 10.11 do Termo de Referência
8.7 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (51) 32482133, ou via e-mail seclanagrors@agricultura.gov.br, no prazo de até 12 (doze) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;

8.8 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.8.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.10 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.11 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.12 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.
8.13 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.