Objeto: 1.1. Registro de preços para futura aquisição de Bandeiras Oficiais, para atender as necessidades do Departamento de Educação, Cultura e Esporte do Município Bela Vista do Paraíso/PR.
1.2. Os itens abaixo descritos deverão guardar perfeita compatibilização com as especificações, quantidades e condições descritas neste Termo de Referência:
r b . v o g . r p . a t s i v b m p @ a t s i v b m p : l i a m - E 0 0 1 8 - 2 4 2 3 ) 3 4 x x 0 ( : 
– 0 0 0 - 0 3 1 . 6 8 . P E C – 0 5 1 , a i e d a L m i u q a o J a u R







  

2.
JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO



Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
r
b .
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/) v
o g
c) Impedidos de Licitar do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
.
r
p
.
a
t s
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu i
v
b
sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções m
p @
impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de a
contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio t
s
i
majoritário.
v
b
m
9.1.1.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências p
:
Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das l
i
a
m
empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
- E
9.1.1.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de 0
fornecimento similares, dentre outros.
0
1
8
9.1.1.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua -
2
4 2 desclassificação.
3
)
9.1.2.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, 3
4 x
por falta de condição de participação.
x
0 (
9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será :

verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação
–
jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação 0
técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
0
0
9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa -
0
3
SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas 1
.
6
no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das 8
. P
E
propostas; C
9.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF –
para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto 0
5
com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
1
,
a
9.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto i
e
d a
se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr L
êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de m
i u 2019.
q
a
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, o
J
necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será a
u R
convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
PREFEITURA
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e DO MUNICÍPIO
se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles DE BELA VISTA
documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome DO PARAÍSO
ESTADO DO PARANÁ
da matriz. 9.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.8. Habilitação jurídica: r
b .
9.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas v
o g
Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
.
r
9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da p
.
a
t s
Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à i
v
b
verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
m
p @
9.8.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade a
limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado t
s
i
na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus v
b
m
administradores;
p
:
9.8.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com l
i
a
m
averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou - E
agência;
0
9.8.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das 0
1
8
Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus -
2
4 2 administradores;
3
)
9.8.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: 3
4 x
decreto de autorização;
x
0 (
9.8.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou :

da consolidação respectiva;
–
9.9. Regularidade fiscal e trabalhista: 0
9.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de 0
0
Pessoas Físicas, conforme o caso;
-
0
3
9.9.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante 1
.
6
apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil 8
. P
E
(RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos C
tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles –
relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do 0
5
Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
1
,
a
9.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); i
e
d a
9.9.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, L
mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos m
i u
do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º q
a
de maio de 1943;
o
J
9.9.5.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do a
u R
licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda M do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

9.9.7.
caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de PREFEITURA
comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de DO MUNICÍPIO inabilitação.
DE BELA VISTA
9.10. Qualificação Técnica
DO PARAÍSO
ESTADO DO PARANÁ
9.10.1. Comprovação de aptidão para fornecimento de bens compatíveis através de atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
9.11.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, está dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
r
b .
9.12.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não v
o g
impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja .
r
declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
p
.
a
t s
9.12.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à i
v
b
fase de habilitação.
m
p @
9.13. Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à a
regularidade fiscal e trabalhista, a licitante será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, t
s
i
após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por v
b
m
igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante p
:
apresentação de justificativa.
l
i
a
m
9.14.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior - E
acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo 0
facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem 0
1
8
de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade -
2
4 2
cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o 3
)
mesmo prazo para regularização. 3
4 x
9.15.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o x
0 (
Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade :
 da mesma.
–
9.16.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não 0
apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o 0
0
estabelecido neste Edital.
-
0
3
9.17.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o 1
.
6
licitante será declarado vencedor.
8
. P
E
C 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
–
A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no 10.1.
0
5
prazo de 02 (duas horas), a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:
1
,
a