Objeto: 2. Constitui objeto deste PREGÃO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL ARMADA E DESARMADA, COM INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CFTV COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SISTEMA E MONITORAMENTO DE IMAGENS E RONDA ELETRÔNICA PARA AS UNIDADES PERTENCENTES AO GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, conforme as especificações técnicas e demais disposições do Anexo I deste Edital.
3. As empresas interessadas, por intermédio de seus respectivos representantes, deverão efetuar nas seguintes instalações das unidades pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde, indicados no item 2.2.2., para que tomem conhecimento das respectivas condições para execução dos serviços, devendo apresentar Declaração de Vistoria (Anexo II), não podendo alegar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da formulação da proposta ou do perfeito cumprimento do contrato.
1. Para a realização da vistoria o representante da empresa deverá apresentar-se à unidade a ser vistoriada, devidamente munido de documento de identificação.
2. As vistorias poderão ser realizadas em qualquer um dos dias úteis, até o último dia que antecede a abertura do certame licitatório, entre às
09h00 e 16h00, devendo ser agendadas previamente.
SMS-G - Rua General Jardim, 36, 3º andar - Vila Buarque
Daphne Fragoso Camargo - Fone: 3397-2086
DTT - Rua Voluntários da Pátria, 901 – Santana.
Djalma Monteiro de Queiroz - Fone: 2221-0188
DTT/PLLA - Alameda Rodrigo de Parun, 54 – Ermelino Matarazzo.
Alexandre Montovani Neto - Fone: 2943-9944 ramal 4069
Escola Municipal de Saúde / EMS - Rua Gomes de Carvalho, 250 – Vila Olímpia.
Daniele Pavan Bega - Fone: 3846-4815
Complexo Regulador do Município - Avenida Brigadeiro Luiz Antonio, 4.805 – Jardim Paulista.
Reinaldo Ferreira - Fone: 3059-1490/3052-4266
Almoxarifado Central – Avenida Otaviano Alves de Lima, 4.000 – Freguesia do Ó.
Roseli Rubio Duarte - Fone: 3932-3487
3. Ao término da vistoria, o representante da empresa deverá exigir da unidade vistoriada que lhe seja fornecida declaração de vistoria, conforme modelo
(Anexo II), que deverá, obrigatoriamente, estar datada e assinada pelo responsável pela Unidade, com a respectiva identificação funcional legível.
4. Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.comprasnet.gov.br e http//e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br. 5. As informações administrativas relativas a este Edital poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações pelo telefone (0xx11) 3397-2161 ou diretamente com o Pregoeiro responsável pelo certame pelo telefone (0xx11) 3397- 2130.
6. As questões estritamente técnicas referentes ao objeto licitado serão prestadas pela senhora Daphne Fragoso Camargo - SMS-G/Divisão Administrativa –
Rua General Jardim, 36 – 3º Andar - Vila Buarque – São Paulo – Telefone – 3397-2086.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste PREGÃO as empresas cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto licitado, que atenderem a todas as exigências deste Edital e que estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto 3.722/2001, com a redação conferida pelo Decreto nº 4.485/2002.


As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.  
Será vedada a participação de empresas
a. Declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;
b. Impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
c. Suspensas, temporariamente, de participação em licitação e impedidas de contratar, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993;
d. Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
e. Enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, ou ainda,
f. Sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial de crédito.
g. Cooperativas de acordo com o Decreto nº 52.091/2011 de 19 de janeiro de 2011,
h. Empresas estrangeiras de acordo com a Lei Federal nº 7.102/83.
8. Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:  
Que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;  
Que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;  
Que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição de 1988 c/c Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02.
9. Por força do que dispõe o Capítulo V, artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, c/c o disposto no art. 13-A do Decreto nº 49.511/08, com a alteração conferida pelo Decreto nº 50.537/09, as microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado e favorecido, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 49.511, de 20 de maio de 2008.  
O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/06. 9.
A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação do licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

Credenciamento: O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 43.406/03), no site www.comprasnet.gov.br. 
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do PREGÃO.  
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.  
O credenciamento junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO ELETRÔNICO.  
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 

O Licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação, no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, anexando no sistema COMPRASNET os documentos abaixo relacionados, ou, excepcionalmente, por meio do fax número (11) 3397-2578 ou do e-mail claudiobarone@prefeitura.sp.gov.br, com posterior encaminhamento, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, em envelope fechado com a identificação de sua razão social e nº do Pregão Eletrônico, endereçada à Comissão Permanente de Licitações que processou o certame, no seguinte endereço: Rua General Jardim, 36 – 3º andar – Centro – São Paulo - SP, CEP 01223-010, como já informado no item 6.4.


Caso não seja possível encaminhar os documentos por motivo não imputado ao licitante, o prazo acima referido poderá ser prorrogado, a critério do Pregoeiro.


O Pregoeiro deverá justificar nos autos a duração da prorrogação por ele fixada.


A habilitação dos Licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.


O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 8º da IN/SLTI/MP nº 02/2010, substituirá apenas os documentos indicados nos subitens 12.3.1, 12.3.2.1, 12.3.4.1, 12.3.4.2, 12.3.4.3, 12.3.4.4, 12.3.4.5, 12.3.4.6 e 12.3.4.7.


Os Licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação:


A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:


Registro comercial, no caso de empresa individual;





Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado onde se situa a sede do licitante ou ato constitutivo - estatuto ou contrato social, e alterações subsequentes, devidamente registrados, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores;


Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada da prova da diretoria em exercício;


Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;


A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em:


Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balanço ou balancetes provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta;


Os balanços e demonstrações deverão conter os registros no órgão competente e estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC, e vir acompanhados dos termos de abertura e de encerramento;


Será considerada inabilitada a empresa que não obtiver índices de liquidez corrente, liquidez geral e solvência geral maiores ou iguais a 1,00, apurados segundo os parâmetros estabelecidos no Anexo IV deste Edital, observada a norma do subitem 12.3.2.1.3.


A empresa que não tiver alcançado os índices exigidos no subitem 12.3.2.1.2 será habilitada desde que tenha capital social equivalente a 5% (cinco por cento) do valor médio estimado da contratação.


Caso a empresa esteja cadastrada no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, deverá apresentar a seguinte documentação:


a.
Termos de Abertura e Encerramento do Livro Digital;
b.
Balanço Patrimonial, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 787, de 19 de novembro de 2007;
c.
Demonstrativo de Resultado do Exercício;
d.
Termo de Autenticação do Livro Digital.


As microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas do balanço patrimonial apenas para fins fiscais. Assim, para a presente licitação, é OBRIGATÓRIA a apresentação desta peça, dispensando-se apenas a publicação e a sua transcrição no livro diário.


Certidão negativa de pedido de falência, concordata, recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento. No caso de sociedade(s) simples, deverá ser apresentada a certidão negativa de distribuição de processos civis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;


Quando se tratar de pessoa física deverá o licitante apresentar certidão negativa de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.


No caso de certidão positiva, o licitante deverá juntar certidão de objeto e pé, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).


A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:


Autorização ou Alvará para funcionamento no Estado de São Paulo, em nome do LICITANTE, expedido pelo Ministério da Justiça, através do Departamento de Polícia Federal, com prazo de validade em vigor, nos termos da Lei nº 7.102, de 20.06.83, alterada pelas Leis nºs 8863, de 28.03.94 e 9017, de 30.03.95, regulamentada pelos Decretos nºs 89.056, de 24.11.83, e 1592, de 10.08.95, bem como pela Portaria DPF n° 992, de 25.10.95, alterada pela Portaria DPF n°277, de 13.04.98, MJ 893, de 02.12.87 e DPF 891, de 12.08.99, Portaria DPF/MJ n° 387, de 28.08.06 e, ainda Port. 346-DG/DPF, de 03/08/06.


Certificado de Segurança, atualizado, expedido pela Superintendência Regional de São Paulo, do Departamento de Policia Federal do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 1º da Portaria nº 1.129, de 19.12.95, do Ministério da Justiça e art. 6º e 7º da Portaria nº 387 de 28/08/2006 e suas alterações;


Documento comprobatório da revisão anual, com prazo de validade em vigor, da autorização de funcionamento fornecida pelo Ministério da Justiça (art. 20,inciso X, da Lei n. 7.102/83 com redação dada pela Lei Federal n. 8.863/94), onde também conste a emissão do Certificado de Segurança;


Com relação aos documentos referentes aos subitens “12.3.3.1”, “12.3.3.2.” e “12.3.3.3” será admitida a apresentação de uma Certidão Unificada (no corpo do mesmo Alvará), nos termos do art. 11, da Portaria nº 346/2006-DG/DPF, que instituiu o Sistema de Gestão Eletrônica de Segurança Privada-GESP e de acordo com as orientações (Ofício-Circular 2116/2010-GAB/CGCSP/DIREX, Informação sobre Alvará no GESP) que podem ser obtidas diretamente no sítio eletrônico da Polícia Federal, no link: www.dpf.gov.br/servicos/seguranca-privada/legislacao-normas-e-orientacoes/orientacoes/orientacoes


Certificado/Declaração de Regularidade de Situação de Cadastramento, perante a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, emitido pelo Departamento Estadual de Polícia Científica, em nome do licitante, com prazo de validade em vigor, conforme art.14 da Lei 7.102/83 e Portaria Estadual SSP/DIRD nº 001/2001-SP;


Comprovante de que a empresa mantém convênio com organização militar, policial, empresa especializada ou Curso de Formação de Vigilantes, para treinamento e formação de seus vigilantes ou que possua o seu próprio stand, autorizado a funcionar nos termos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 e do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983.


Na hipótese de se utilizar, a empresa licitante, dos serviços de empresa privada para a formação de seus vigilantes, deverá comprovar a regularidade da mesma, mediante a apresentação dos documentos exigidos nos itens “12.3.3.1”, “12.3.3.2.” e “12.3.3.3”, relativos ao Curso.


Declaração, sob as penas da lei, firmada pelo representante legal da empresa, de que dispõe de certificados nominais de Conclusão de Curso de Formação de Vigilantes, correspondente a 20% (vinte por cento) de seu efetivo total.


Autorização de Funcionamento de Sistema de Rádio Comunicação (Fixo, Móvel e Portátil), emitida pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, conforme alínea “c”, inciso V, artigo 4º da Portaria nº 387 de 28/08/06 do Departamento de Polícia Federal;


Caso o licitante se utilize exclusivamente de equipamentos de comunicação que dispensem autorização específica de funcionamento da ANATEL (aparelhos Nextel e assemelhados), deverá apresentar declaração escrita, sob as penas da lei, assinado pelo representante legal, de que na prestação dos serviços não utilizará Estações Móveis, Fixas e Portáteis de Sistema de Rádio Comunicação que necessitem de prévia autorização de funcionamento da ANATEL.




Comprovação de que o licitante possui, em quadro permanente, responsável Técnico Engenheiro Eletricista;  
Comprovação do registro do licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) com jurisdição de seu estado de origem,
bem como o visto em registro do CREA/SP;  
Indicar o responsável técnico do licitante, profissional de nível superior, reconhecido pelo CREA/SP, designado para assumir a
responsabilidade técnica dos serviços de instalação do Sistema Eletrônico de monitoramento e vigilância, acompanhado de seu currículo e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para a execução dos serviços de característica semelhantes ao objeto licitado.  
Atestado(s) ou certidão(ões), em nome do licitante, de desempenho anterior de serviços de vigilância patrimonial desarmada, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, com indicação de quantidade, prazo e outras características compatíveis que comprovem a
execução de serviços de igual natureza, devendo o(s) atestado(s) ou certidão(ões) ser(em) assinado(s) pelo representante legal da empresa que forneceu o atestado, devidamente identificado com o nome e cargo. Os atestados deverão comprovar a capacidade de fornecimento de 50% (cinquenta por cento) ou mais do objeto licitado (postos), em um único fornecimento ou em diversos fornecimentos.  
O(s) atestado(s) deverá(ão) ser acompanhado(s) da Certidão de Acervo Técnico – CAT registrada junto ao CREA.  
A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:  
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;  
Prova de inscrição nos cadastros estadual e municipal de contribuintes, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;  
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;  
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;  
A comprovação da regularidade fiscal para com a Fazenda do Estado de São Paulo deve ser efetuada com a apresentação da certidão
emitida pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, referente aos débitos inscritos em dívida ativa.  
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;  
Certidão de inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social – CND/INSS;  
Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);  
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;  
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo improrrogável de 4 (quatro) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame.  
A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.  
Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem
em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.  
O Licitante detentor da melhor proposta ou lance deverá apresentar também, a seguinte declaração, porquanto não disponibilizada pelo sistema COMPRASNET: 
Declaração firmada por seu representante legal ou procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos mobiliários, caso o licitante não esteja cadastrado como contribuinte no Município de São Paulo, conforme modelo padrão – Anexo V.  
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, inobstante disponibilizada pelo sistema COMPRASNET, deverá apresentar também: 12.3.6.1. Declaração, sob as penas do art. 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e por seu contador ou técnico em
contabilidade, identificado com seu número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo VI;  
Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado
neste Edital.  
O não atendimento das exigências constantes do item 12 deste Edital implicará a inabilitação do licitante.

Julgamento: 

Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.


A qualquer tempo, o Pregoeiro poderá negociar os preços ofertados, objetivando propostas mais vantajosas para a municipalidade.


Serão desclassificadas as propostas cujos preços sejam incompatíveis com a realidade de mercado e que não atendam as exigências deste edital.


Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, não atender às exigências deste edital, ou se o licitante desatender as exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.


Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o Licitante será declarado provisoriamente vencedor, sendo-lhe, após a análise dos documentos encaminhados constantes do item 12 deste Edital, adjudicado o objeto ou item licitado.


A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do PREGÃO constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.


Havendo pendência na aceitação ou habilitação para quaisquer dos itens objeto desse certame, o Pregoeiro fará uso da funcionalidade “EM ANÁLISE” com o encerramento da sessão pública para os demais.