Objeto: 1.1 O objeto deste pregão é o registro de preços para eventual fornecimento de MATERIAL PERMANEN- TE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO em proveito da 9ª Superintendência Regional de Polícia Rodo- viária Federal, na condição de Órgão Gerenciador, e para a Sede do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e as demais Superintendências e Distritos Regionais de Polícia Rodoviária Federal, na condição de Órgãos Participantes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edi- tal, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital.
2.1.1 Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, além do cadastramento e credenciamento, deverão providenciar a sua habilitação jurídica, regularidade fiscal federal e qualificação econômico-financeira, na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010.
2.1.2 Em relação aos eventuais itens/grupos de valor de até R$ 80.000,00, a participação será exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, quando não houver justificativa para a ampla competição, quanto a esses itens/grupos.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com o órgão licitante, proibidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da lei;

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Habilitação: 8.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada diretamente no SICAF, em sua habilitação jurídica, regularidade fiscal federal e qualificação financeira, e também quanto a débitos trabalhistas, após a análi- se e julgamento das propostas.
8.1.1. A empresa vencedora, que possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação supra- mencionados, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
8.1.2. A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos citados ou que esteja com a documentação alusiva a tais requisitos vencida no referido sistema, será considerada habili- tada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documenta- ção regular e atualizada.
8.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.3 Serão consideradas habilitadas as empresas que estejam com documentação de habilitação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao pregoeiro, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a referida documentação atualizada.

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8.4 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.
8.5 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em quaisquer dos índices de Li- quidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar o patrimônio líqui- do de 10% (dez por cento) do valor da contratação.
8.6 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
8.6.1 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido satisfatoriamente bens ou produtos compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;

Julgamento: 7.1 O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço unitário por item.
7.2 Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores aos preços máximos fixados no termo de referência (anexo a este edital) ou que apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.3 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, o pregoeiro examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com a licitante que apresentar o menor valor para que seja obtido preço melhor.
7.4 O pregoeiro anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da sessão públi- ca ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.5 Caso a proposta da licitante vencedora não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantas licitantes quantas forem necessárias para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora.

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7.6.3.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.6.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.6.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e em- presas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.6.2, será rea- lizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.6.4 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 7.6.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.6.5 O disposto no item 7.6.2 e seguintes somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.6.6 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
7.6.7 Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, re- ceita bruta até o limite definido no inc. II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, nela in- cluídos os atos cooperados e não-cooperados, o tratamento legal privilegiado concedido neste edital às microempresas ou empresas de pequeno porte.
7.6.8 Caso a aplicação das regras legais de preferência dispostas na Lei Complementar nº 123, de 2006, decorrente da situação de “empate ficto” disciplinada nos itens anteriores, demonstre ser inexito- sa ou não seja suficiente para a aferição do desempate, aplicar-se-á ao caso o direito de preferência dis- ciplinado nos arts. 5º e 8º do Decreto nº 7.174, de 2010, com a observância dos seguintes procedimentos, sucessivamente:
I) aplicação das regras de preferência previstas no art. 5º do Decreto nº 7.174, de 2010, com a classificação dos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até dez por cento acima da melhor pro- posta válida, conforme o critério de julgamento, para a comprovação e o exercício do direito de preferên- cia;

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7.7 Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da pro- posta do licitante mais bem classificado.
7.7.1 A apresentação de novas propostas na forma deste subitem não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
7.8 A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das de- mais formas de publicidade, previstas na legislação.