Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto a “contratação de empresa especializada nos serviços de impressão das contas/faturas ou documentos similares para notificação de clientes da CAEMA, com o pré-impresso em policromia colorida de 4 (quatro) cores, e dados variáveis impressos a laser, envelopamento e selamento, disponibilização do software para a transmissão dos arquivos com os dados variáveis do faturamento a serem impressos nas contas/faturas ou documentação de notificação de cliente, distribuídos em três printer center e entrega das mesmas nas pertinentes Gerências de Negócio de São Luis e demais sedes das Gerências de Negócios da CAEMA no Interior do Estado”, conforme as especificações e quantidades descritas no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I deste EDITAL.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas neste edital e as constantes no sistema COMPRASNET, prevalecerão as descritas no edital.

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funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a SES/MA.



Habilitação: 8.1. Os documentos apresentados nesta licitação deverão: a) estar em nome do licitante, com um único número de CNPJ; b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor; c) ser apresentados em original, em publicação na imprensa oficial, em cópia autenticada por cartório, ou por servidor da Comissão de Setorial de Licitação da SES/MA, neste caso, desde que requerida até 24h antes do horário marcado para início da Sessão Pública e somente será efetuada mediante a apresentação do ORIGINAL.
8.2. Para participar da presente licitação a empresa deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à: a) habilitação jurídica; b) regularidade fiscal e trabalhista; c) qualificação econômica e financeira; d) qualificação técnica; e) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal/1988, nos termos do item 5.4 deste edital.
8.3. A Habilitação Jurídica será comprovada, mediante:
8.3.1. Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
8.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;

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I - Documento de constituição da empresa e alterações, conforme o caso, em atendimento ao art. 28 da Lei 8.666/93, onde se verifique que o sócio subscritor possui legitimidade para outorgar a procuração referida.
8.4.2. No caso de sócio-gerente: a) Documento de constituição da empresa e alterações, no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações decorrentes de tal investidura.
8.5. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
8.5.1. Prova de regularidade com a Fazenda Federal mediante Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
8.5.2. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, mediante Certidão Negativa de Débitos;
8.5.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, mediante:
8.5.3.1. Certidão Negativa de Débitos – CND, relativa às contribuições previdenciárias e as de terceiros;
8.5.3.2. Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede da licitante, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Municipais relativos a ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza);
8.5.3.3. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal.
8.5.3.4. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
8.6. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
8.6.1. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, no domicílio, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria Certidão.

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8.6.2.3. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
8.6.2.4. Nos casos de fornecimento de bens para pronta entrega as microempresas ou empresas de pequeno porte poderão não apresentar o balanço patrimonial do último exercício social.
8.7. A Qualificação Técnica será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
a) A licitante deverá apresentar certidão ou atestado de capacidade técnica, fornecido por Entidade de direito público ou privado, declarando que fornece ou forneceu serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, devendo o documento conter o nome, o endereço e o telefone de contato do atestador, ou qualquer outra forma de que a CAEMA possa valer-se para manter contato com a empresa declarante;
b) Declaração de disponibilidade da equipe técnica, com analistas ou programadores visuais especializados em editoração eletrônica, capacitados para o atendimento ao objeto deste edital, bem como da qualificação de cada um dos membros que se responsabilizará pelos trabalhos;
c)
Declaração de que a empresa licitante se compromete, sem custo adicional, a manter equipe técnica com analistas ou programadores especializados, conforme estabelecido no item anterior, para realizar a manutenção dos formulários exigidos pela CAEMA, ou desenvolver novos formulários, sempre que esta assim o necessitar;
d) Termo de Visita Técnica, declarando conhecer a especificidade dos serviços a serem desenvolvidos. Omitida esta declaração ficará implícito que a licitante declara conhecer a especificidade dos serviços e aceita todas as exigências e condições constantes deste Edital.
e) Declaração de que os equipamentos utilizados para a prestação dos serviços possuem contrato permanente de manutenção corretiva com assistência técnica ou representante autorizado;

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II. Equipamentos de Acabamento pós-impressão – Envelopadora – informar marca, modelo, fabricante, capacidade de produção de envelopes/hora e formatos de envelopes que suporta;
III.
Equipamentos de energia – Informar marca, modelo, fabricante, potência nominal e autonomia em casos na ausência de energia.
8.8. Disposições gerais sobre habilitação:
8.8.1. Os licitantes que apresentarem habilitação parcial válida no SICAF e Certificado de Registro Cadastral expedido por órgão dos Estados e Municípios poderão deixar de apresentar os documentos abrangidos por eles. No entanto, permanecerão obrigados a enviar os documentos não contemplados no Certificado, a Certidão Negativa de Falência (item 8.6.1) e a documentação referente à Qualificação Técnica (item 8.7).
8.8.2. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.8.3. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação, o Pregoeiro poderá assinalar prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária.
8.8.4. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome desta, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto os documentos que, pela natureza, sejam emitidos somente em nome da matriz.
8.8.5. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará o estabelecido nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, regulamentado pelo Decreto nº 6.204/2007.
9.1. A proposta ajustada ao lance final do licitante classificado em primeiro lugar, e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos via e-mail para o endereço eletrônico csl@saude.ma.gov.br, no prazo máximo de 1 (uma) hora, contado da solicitação do Pregoeiro.

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Julgamento: 11.1. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, e, não havendo a interposição de recurso, será adjudicado a ele o objeto desta licitação pelo Pregoeiro, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior.
11.2. No julgamento das propostas e da habilitação o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.