Objeto: 5. O objeto da presente licitação é a aquisição de 100 (cem) casacos de frio com identificação da ANVISA destinados às atividades de fiscalização nos Postos de Fronteiras localizados nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
6. Conjunto composto de duas peças: jaqueta impermeável e blusa de soft. O conjunto tem a função de proteger o usuário contra chuva, vento e frio. O acoplamento das duas peças se efetua de maneira simples, pela parte interna da lapela frontal, por meio de zíperes e fixação interna nos punhos.
7. Demais especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I, parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 15. A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
16. Não poderão participar desta licitação as entidades empresariais indicadas no item acima:
a. Proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
b. Declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
c. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de dissolução ou liquidação;
d. Empresas que estejam proibidas de contratar com a administração pública.
17. Também é vedada a participação de:
e. Entidades empresariais estrangeiras;
f. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.

18. Como condição para participação no Pregão, deverá declarar:
g. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
19. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
h. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
i. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
j. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
k. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;

Credenciamento: 10. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
11. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
12. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
13. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
14. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 57. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
ad. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
58. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal:
59. Habilitação jurídica:
ae. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;

af. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
ag. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
ah. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
ai. no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
60. Regularidade fiscal:
aj. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
ak. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
al. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
am. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
61. Qualificação econômica e financeira, que será comprovada mediante:
an. As empresas cadastradas no SICAF, que apresentarem Balanço Patrimonial com resultado igual ou inferior a 1 (um), em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão apresentar prova de que possui capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido mínimo registrado de 10% (dez por cento), em consonância com o percentual indicado no art. 31, §§ 2º e 3º da Lei nº. 8.666/93.
ao. Certidão negativa de falência ou concordata.
62. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
ap. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado.
aq. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, desde que estejam com sua habilitação parcial válida no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
63. Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
64. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
65. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
66. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
67. Das disposições gerais da habilitação:
ar. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados por meio do fax (0xx61) 3462-6576 ou pelo e-mail: licita@anvisa.gov.br, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, no prazo máximo de 02 (duas) horas.
as. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax (61) 3462-6576 ou eletronicamente, deverão ser apresentados em original, por cópia autenticada ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da solicitação do pregoeiro, no seguinte endereço:
COORDENAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA – CCONP/ANVISA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2012
PROPOSTA DE PREÇOS
SIA, Trecho 5, Área Especial nº 57, Bloco D Térreo.
Brasília/DF.
CEP: 71.205-050.
at. Quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal, a documentação original deverá ser postada, no endereço acima, por meio de correspondência expressa (Sedex, DHL Fedex ou similares), para que sejam recebidos pela Contratante dentro do prazo estipulado.
au. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
av. Para fins de habilitação, a verificação pela ANVISA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
aw. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.