Objeto: 2.1.
A PRESENTE LICITAÇÃO TEM POR OBJETO O REGISTRO DE PREÇOS DO MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE AS TABELAS DO SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL (SINAPI) COM DESONERAÇÃO E DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ (SEINFRA/CE), ACRESCIDAS COM BDI DE 25,92% (VINTE E CINCO VÍRGULA NOVENTA E DOIS POR CENTO) PARA EXECUÇÃO FUTURA E EVENTUAL DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA VISANDO A CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO PREDIAL (PREVENTIVA E/OU CORRETIVA), INSTALAÇÃO, REPARAÇÃO, CONSERTO, DEMOLIÇÃO, MONTAGEM, OPERAÇÃO, TRANSPORTE OU ADAPTAÇÃO, COM O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO, A SEREM EXECUTADOS NAS EDIFICAÇÕES FÍSICAS DO PARQUE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA E OS ANEXOS – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME), DISTRITOS, ACADEMIA DO PROFESSOR E ALMOXARIFADOS, ENFIM, EM TODAS AS EDIFICAÇÕES SOB ADMINISTRAÇÃO DA SME, CONFORME CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
2.1.1. Este objeto será realizado mediante licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO sobre as Tabelas do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI) com desoneração, disponível gratuitamente no endereço eletrônico da Caixa Econômica Federal http://www.caixa.gov.br/ e da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará (SEINFRA/CE), disponível gratuitamente no endereço eletrônico http://sites.seinfra.ce.gov.br/siproce/desonerada/html/tabela-seinfra.html, mais recentes e vigentes quando da apresentação das propostas;

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FL. \| 28 5.194/66, tais como: consertar, instalar, montar, operar, conservar, reparar, adaptar, manter, transportar, ou ainda, demolir.
2.1.3. Entende-se por manutenção predial o conjunto de tratativas e cuidados técnicos indispensáveis ao funcionamento regular e permanente das instalações prediais pré-existentes. Esses cuidados envolvem a conservação, a adaptação, a reparação, a substituição inclusive de materiais e equipamentos e a prevenção a danos estruturais;
2.2.
Nas tabelas SINAPI e SEINFRA/CE acima citadas serão utilizados os Encargos Sociais estipulados na tabela SINAPI vigente quando da apresentação das propostas. Deverá ser utilizado BDI – 25,92% (vinte e cinco vírgula noventa e dois por cento);
2.3.
O Regime de execução dos serviços será a empreitada por PREÇO UNITÁRIO.

Forma de Execução da Licitação: Empreitada por preço unitário

Critério de Julgamento: Menor preço (representado pelo maior desconto (por item)).

Condições de participação: 12.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal.

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FL. \| 5 12.4. A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
12.5. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital. 12.6. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos: 12.6.1. Que tenham em comum mesmo preposto ou procurador.
12.6.2. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 18.5.1.1. e 18.5.1.2. do presente Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
12.6.3. Impedidas de licitar com a Administração.
12.6.4. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
12.6.5. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
12.6.6. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93).
12.6.7. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
12.6.8. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação. 12.6.9. Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.

Credenciamento: 12.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal.

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FL. \| 5 12.4. A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
12.5. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital. 12.6. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos: 12.6.1. Que tenham em comum mesmo preposto ou procurador.
12.6.2. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 18.5.1.1. e 18.5.1.2. do presente Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
12.6.3. Impedidas de licitar com a Administração.
12.6.4. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
12.6.5. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
12.6.6. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93).
12.6.7. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
12.6.8. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação. 12.6.9. Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.

Habilitação: 17.1. A licitante cadastrada no Sistema COMPRASNET, SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, do art. 32, da Lei Federal n° 8.666/1993.
17.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta em sites oficiais.
17.2.1. Constatada a existência de sanção e/ou eventual descumprimento das condições de participação, o(a) Pregoeiro(a) declarará a licitante inabilitada.
18.1. Obrigatoriamente, da mesma sede e igualdade de CNPJ, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para todas as filiais. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.

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FL. \| 10 18.2.1. Caso a licitante seja cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do Governo Federal, ficará dispensada da apresentação dos documentos de que tratam os subitens 18.3., e 18.6., deste Edital.
18.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
18.3.1. REGISTRO COMERCIAL, no caso de empresário individual, no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz.
18.3.2. ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO em vigor devidamente registrado no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias; e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz.
18.3.3. INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO, no caso de sociedades simples - exceto cooperativas no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas acompanhada de prova da diretoria em exercício; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas do Estado onde opera com averbação no Cartório onde tem sede a matriz.
18.3.4. DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ATO DE REGISTRO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
18.3.5. REGISTRO NA ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS, no caso de cooperativa, acompanhado dos seguintes documentos:
a.
Ato constitutivo ou estatuto social, nos termos dos arts. 15 a 21 da lei 5.764/71;
b. Comprovação da composição dos órgãos de administração da cooperativa (diretoria e conselheiros), consoante art. 47 da lei 5.764/71;

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FL. \| 11 objeto desta licitação, que será feita mediante a apresentação de no mínimo 1 (um) Atestado ou Certidão fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitido pelo CREA ou pelo CAU, por execução de serviço já concluído, de características semelhantes às do item(ns) para o qual (quais) a licitante esteja concorrendo, cujas parcelas mais relevantes são:
execução de alvenaria de vedação de blocos cerâmicos e/ou de concreto;
execução de pátio/ estacionamento em piso intertravado, com espessura não inferior a 4 cm;
execução de telhamento com telha cerâmica e/ou de fibrocimento e/ou de alumínio e/ou de aço;
execução de concreto com fck mínimo de 20 mpa ;
execução de piso industrial de alta resistência, espessura mínima 7mm, incluso juntas de dilatação plástica e polimento mecanizado;
fornecimento e montagem de pvc em pvc –lambri de dimensões de (100x600) mm; execução de reboco, em paredes ou teto, com argamassa de cimento e areia; pintura com textura acrílica em paredes internas e externas, com 2 demãos; manutenção de instalação elétrica;
reparação de estrutura de concreto armado (aplicação de argamassa
polimérica e grout);

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FL. \| 12 execução de concreto com fck mínimo de 20 mpa.
execução de piso industrial de alta resistência, espessura mínima 7mm, incluso juntas de dilatação plástica e polimento mecanizado;
fornecimento e montagem de pvc em pvc –lambri de dimensões de (100x600) mm; execução de reboco, em paredes ou teto, com argamassa de cimento e areia; pintura com textura acrílica em paredes internas e externas, com 2 demãos; manutenção de instalação elétrica;
reparação de estrutura de concreto armado (aplicação de argamassa polimérica e grout);
18.4.2. Antes de apresentar sua proposta, a licitante deverá analisar todos os documentos do Edital, sendo recomendada visita técnica e vistoria aos locais de execução dos serviços, executando todos os levantamentos necessários ao desenvolvimento de seus trabalhos, acerca dos quais não poderá ser alegado desconhecimento, em favor de eventuais pretensões de acréscimo de preços.
18.4.3. A licitante interessada poderá visitar e vistoriar os locais onde serão executados os serviços, até 2 (dois) dias úteis anteriores à abertura das propostas, com o objetivo de se inteirar das condições dos serviços, objeto deste documento, mediante prévio agendamento.
18.4.4. O agendamento da vistoria deverá ser realizado até 04 (quatro) dias úteis anteriores à abertura das propostas, em horário comercial, através do seguinte contato: (085) 3459.59.59 – Coordenadoria de Infraestrutura;

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FL. \| 13 b) local de execução;
c) nome do contratante e pessoa jurídica e da pessoa jurídica contratada;
d) nome do(s) responsável(is) técnico(s), seu(s) título(s) profissional(is) e número(s) de registro(s) no CREA;
e) especificações técnicas dos serviços e os quantitativos executados.
18.4.8. Entende-se como pertencente ao quadro permanente: a) Sócio;
b) Diretor;
c) Empregado;
d) Responsável técnico;
e) Profissional contratado.
18.4.9. A comprovação de vinculação dos profissionais deverá atender aos seguintes requisitos:
a)
Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
b)
Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada, ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;

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FL. \| 14 18.5.1.1. Na ausência da Certidão Negativa, a licitante em recuperação judicial deverá comprovar a sua viabilidade econômica, mediante documento (certidão ou assemelhado) emitido pela instância judicial competente; ou concessão judicial da recuperação, nos termos do artigo 58 da Lei 11.101/2005; ou homologação do plano de recuperação extrajudicial, no caso da licitante se encontrar em recuperação extrajudicial, nos termos do artigo 164, § 5º da lei 11.101/2005.
18.5.1.2. A empresa em recuperação judicial/extrajudicial com recuperação judicial concedida/plano de recuperação extrajudicial homologado deverá demonstrar os demais requisitos para habilitação econômico-financeira.
18.5.2. No caso de cooperativa, a mesma está dispensada da apresentação da documentação exigida no subitem 18.5.1. acima.
18.5.3. BALANÇO PATRIMONIAL e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
18.5.4. O balanço deverá ser acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário, todos registrados e autenticados na Junta Comercial, constando, necessariamente, o número do Livro Diário e das respectivas folhas nas quais se acha transcrito, devendo tanto o balanço quanto os termos ser assinados por contador(es) registrado(s) no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da empresa.
18.5.5. Serão aceitos o balanço patrimonial, demonstrações contábeis, termos de abertura e encerramento do livro Diário, transmitidos via SPED, acompanhados do recibo de entrega de escrituração contábil digital, respeitada a INRFB vigente.
18.5.6. O balanço patrimonial apresentado deverá corresponder aos termos de abertura e encerramento do Livro Diário apresentado.
18.5.7. No caso de sociedade por ações, o balanço deverá ser acompanhado da publicação em jornal oficial e em jornal de grande circulação e do registro na Junta Comercial.

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FL. \| 15
LG = AC+ARLP ≥ 1,0 PC+PELP
Onde:
AC: Ativo Circulante;
ARLP: Ativo Realizável a Longo Prazo; PC: Passivo Circulante;
PELP: Passivo Exigível a Longo Prazo.
18.6. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
18.6.1. PROVA DE REGULARIDADE PARA COM AS FAZENDAS FEDERAL, ESTADUAL e MUNICIPAL da sede ou filial da licitante, expedidos pelos órgãos abaixo relacionados e dentro dos seus períodos de validade, devendo os mesmos apresentar igualdade de CNPJ.
a. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, OU EQUIVALENTE, EXPEDIDA PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
b. CERTIDÃO(DÕES) NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS, OU EQUIVALENTE(S), EMITIDA(S) DE ACORDO COM AS REGRAS DE EMISSÃO DO ESTADO, SEDE DA LICITANTE.
c. CERTIDÃO(DÕES) NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS, OU EQUIVALENTE(S), EMITIDA(S) DE ACORDO COM AS REGRAS DE EMISSÃO DO MUNICÍPIO, SEDE DA LICITANTE.
18.6.2. CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO (CRS) OU EQUIVALENTE, perante o Gestor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), da jurisdição da sede ou filial da licitante, devendo o mesmo ter igualdade de CNPJ com os demais documentos apresentados na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.

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FL. \| 16 18.6.6. A licitante deverá apresentar documento relativo ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.854/1999 conforme ANEXO III - DECLARAÇÃO RELATIVA AO TRABALHO DE EMPREGADO MENOR.
19.1. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista da microempresa, da empresa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação por parte do(a) Pregoeiro(a), para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006.
19.2. A não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, até o final do prazo estabelecido, implicará na decadência do direito, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao(à) Pregoeiro(a) convocar as licitantes remanescentes, por ordem de classificação.

Julgamento: 20.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO, entendido como MAIOR DESCONTO, observado o estabelecido nas condições definidas neste Edital e o disposto no Termo de Referência que norteia a contratação, tomando-se como parâmetro, para tanto, as tabelas SINAPI e SEINFRA-CE, ou, na sequência, a média de preços, sempre buscando alcançar a maior vantajosidade.
20.1.1. A disputa será realizada por ITEM, sendo os preços registrados em Ata, pelo valor unitário do item.
20.1.2. A proposta final global não poderá conter item com valor superior ao estimado pela Administração, sob pena de desclassificação, independentemente do valor total do ITEM, devendo a licitante readequar o valor do(s) item(ns) aos valores constantes no Termo de Referência do Edital.

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FL. \| 17 21.2. Com preços superiores do ITEM aos constantes no Termo de Referência do Edital, após a fase de lances ou comprovadamente inexequíveis.