Objeto: O presente pregão eletrônico tem como objeto a aquisição de mini conversores, um SDI para HDMI 4k e outro HDMI para SDI 4K, conforme especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) e as condições estabelecidas, que fazem parte integrante deste edital, para todos os fins e efeitos:
- Termo de Referência - Anexo I;
- Modelos de Declarações – Anexo II;
- Modelo Carta Proposta – Anexo III;
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DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
2.1
Poderão participar deste pregão eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos;
2.2
Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e do pleno conhecimento e atendimento às exigências do instrumento convocatório.
2.3 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005.
2.4 Não poderão participar os interessados que se encontrarem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
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DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO



Habilitação: 8.1
A habilitação do licitante vencedor, para atendimento aos itens de habilitação jurídica e qualificação econômica-financeira, será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública do pregão e da aceitação pela Pregoeira dos valores ofertados para os itens.
8.2 Além da regularidade com o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o licitante vencedor deverá encaminhar por email compras@camarauberlandia.mg.gov.br, ou ainda pelo fax nº 34 3239-1133 a REGULARIDADE FISCAL e as DECLARAÇÕES abaixo relacionados: 8.2.1 Prova de Regularidade perante o Sistema de Seguridade Social, demonstrada através da apresentação da Certidão Negativa de Débito (INSS), em cumprimento à Lei nº 8.212, de 24/07/91, devidamente atualizada;
8.2.2 Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS, em cumprimento ao artigo 27, alínea "a" da Lei nº 8.036, de 11/05/90, devidamente atualizado;
8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal relativo ao domicílio da licitante; 8.2.4 Prova de regularidade trabalhista perante a Justiça do Trabalho mediante apresentação da CNDT – (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas); em cumprimento ao artigo 2º da Lei nº 12.440 de 07/07/2011, devidamente atualizada;

8.2.5 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo, elaborada
em papel timbrado da empresa, assinada pelo Representante Legal da Empresa, conforme 1° Modelo sugestivo no Anexo II; 8.2.6 Informar o número de registro e a Junta de Registro do Contrato e/ou última Alteração Contratual e a data do respectivo registro;
8.2.7 Declaração atestando que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores (conforme Art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal), conforme 2° Modelo sugestivo no Anexo II; 8.2.8 Declaração, exigida somente para MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se utilizado e se beneficiado do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, conforme 3° Modelo sugestivo no Anexo II. 8.2.8.1 O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido dessas empresas a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
8.3 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, nos termos do Art. 43 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 e Art. 4° do Decreto 6.204, de 05/09/2007.
8.4 A comprovação de regularidade fiscal, somente será exigida para efeito de assinatura da ordem de serviço e poderá ser suprida, durante a sessão do pregão, no caso de a pregoeira puder comprovar tal situação em sitio oficial de qualquer esfera do governo, imprimir e juntar a declaração aos autos do processo.
8.5 No caso das microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação; conforme preceitua o art. 43, §1º da LC 123/2006.
8.6 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei n° 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato , ou revogar a licitação.

8.7 Os documentos mencionados nas sub-cláusulas: 8.2.1 à 8.2.8 conforme for o caso,
deverão ser imediatamente encaminhados pela Licitante Vencedora, à Pregoeira, pelo compras@camarauberlandia.mg.gov.br ou fax nº (34) 3239-1133 no prazo máximo de 02 (duas) horas, contados a partir da comunicação da Pregoeira via “chat” do sistema.
8.8 A documentação original (ou cópia autenticada por Tabelião de Notas ou por servidor da Administração), relativa à Habilitação e Proposta, deverão ser apresentadas à Câmara Municipal de Uberlândia, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após o encerramento da sessão pública, no Endereço: Câmara Municipal de Uberlândia – Depto. de Licitações e Compras - Av. João Naves de Ávila, 1617, Bairro Santa Mônica, CEP: 38.408-144, Uberlândia – MG, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal: CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2014 - PROCESSO Nº 053/2014
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL
RAZÃO SOCIAL E CNPJ 8.09 Serão considerados habilitados os Licitantes vencedores que apresentarem os documentos, conforme descritos nos subitens 8.2.1 a 8.2.9, e que estiverem com a situação regular no SICAF (habilitação jurídica e qualificação econômica-financeira). 8.10 Na hipótese da documentação ser apresentada por email ou fax, obriga-se o licitante a apresentá-la em original ou por cópia autenticada no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, conforme já mencionado no item 8.8.
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DA DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA E INABILITAÇÃO DE LICITANTE