Objeto: 1.1. O presente Pregão Eletrônico tem como objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de material de gênero hortifrutigranjeiro (abacate, abacaxi, abóbora, etc) para atender à necessidade do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – Centro Pop.
1.2. A descrição detalhada do objeto do presente certame está discriminada no Anexo I deste Instrumento Convocatório e deverá ser minuciosamente observada pelas licitantes quando da elaboração de suas propostas de preços.
1.3. A presente aquisição justifica-se pela necessidade de dotar a unidade de funcionamento do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – Centro Pop, visto a especificidade do atendimento ofertado aos usuários deste serviço, que disponibiliza diariamente a higienização, alimentação (almoço), atendimento psicossocial e os encaminhamentos às políticas setoriais, necessários a melhor qualidade de vida dos usuários deste serviço.


Condições de participação: 7. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
7.1. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
8. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.


Habilitação: 41. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
42. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação, a saber:
42.1. Para a Habilitação Jurídica:
42.1.1. Requerimento de Empresário, no caso de empresa individual, acompanhado da certidão simplificada, devidamente autenticado(a)s, nos termos da Instrução Normativa n. 55, de 06 de março de 1996 na Junta Comercial, relativo ao domicílio ou sede da licitante.
42.1.2. No caso de sociedade empresária, devidamente autenticado(s) nos mesmos termos da alínea anterior, o:
a)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social e demais alterações, inclusive a que estiver em vigor ou;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social, juntamente com a certidão simplificada e última alteração contratual ou;
c)
a última alteração contratual consolidada e, caso existam, as demais alterações contratuais posteriores; e
d)
no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
42.1.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
42.2. Para a Regularidade Fiscal:
42.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
42.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante.

42.2.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal e da Dívida Ativa da União, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, com prazo de validade em vigor.
42.2.4. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme dispõe o artigo 27, alínea "a", da Lei n. 8.036, de 11/05/90, e as alterações trazidas pela Lei n. 9.467, de 10/07/97.
42.2.5. Prova de regularidade relativa às contribuições sociais, emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, conforme parágrafo 3º do artigo 195, da Constituição Federal, combinado com o artigo 47, inciso I, alínea "a", da Lei n. 8.212, de 24/07/91, expedida na forma do item IV, letras “b” e “e” da Ordem de Serviços INSS/DAF n. 207, de 08/04/99.
42.3. Para a Regularidade Econômico-Financeira:
42.3.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis (DRE – Demonstração do Resultado do Exercício ou outras) do último exercício social acompanhada da Declaração de Habilitação Profissional – DHP ou documento que a suceder, já exigíveis e apresentados na forma da lei, estando devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, conforme Instrução Normativa n. 55 de 06 de março de 1996, que comprove a boa situação financeira da empresa (Índice de Liquidez Positivo), acompanhado da ata de aprovação, devidamente arquivada no registro competente, na hipótese de sociedade anônima, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Os índices de liquidez e solvência, cujos resultados deverão ser maior ou igual a 1 (um), serão calculados através das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
42.3.2. Serão considerados aceitos, na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis apresentados em uma das seguintes formas:
a) Publicados em Diário Oficial;
b) Publicados em Jornal;
c) Por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; e
d) Por cópia ou fotocópia do Livro Diário, devidamente autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento.
42.3.3. A Proponente com menos de um ano de existência, que ainda não tenha balanço, deverá apresentar demonstrações contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência, avaliados através da obtenção de Índice de Solvência maior ou igual a um (> ou = a 1), conforme fórmula abaixo:
Ativo Total
S = - Passivo Exigível Total

42.3.4. Caso a licitante não consiga obter índice maior ou igual a 1 (um), no item em que for avaliada, deverá comprovar a existência de patrimônio líquido mínimo, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total de sua proposta de preços ou do valor total lançado, nos termos do artigo 31, §§ 2º e 3º da Lei n. 8.666/93, cuja verificação poderá ser feita pelo(a) Pregoeiro(a), com base no balanço patrimonial do último exercício.
42.3.5. Na hipótese de inexistência ou de inexigibilidade da Declaração de Habilitação Profissional – DHP no Estado em que o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações contábeis foram emitidas, o licitante deverá apresentar documento hábil emitido pelo Conselho Regional de Contabilidade respectivo, para comprovar tal fato.
42.4. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
42.4.1. As licitantes deverão apresentar 01 (um) ou mais Atestados de Capacidade Técnica, devidamente comprovados por meio de prova fiscal (Nota Fiscal, Contrato, Nota de Empenho ou documento equivalente), que cumpram os seguintes requisitos:
a) O(s) Atestado(s) deverá(ao) ser fornecido(s) por pessoa de direito público ou privado, em papel timbrado do emitente, comprovando a prestação anterior do fornecimento de bens ou prestação de serviços compatíveis ao objeto deste Edital e seus anexos. Quando o(s) atestado(s) for(em) emitido(s) por pessoa jurídica de direito privado, o mesmo deverá ter firma reconhecida em cartório;
b) Deverá conter informações que comprovem o bom e regular fornecimento de bens ou prestação de serviços compatíveis ao objeto deste Edital e seus anexos;
c) Deverá comprovar a aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, prazo e quantidade com o objeto da licitação;
d) Com a finalidade de tornar objetivo o julgamento da documentação de qualificação técnica, considera(m)-se compatível(eis) o(s) atestado(s) ou prova fiscal suprareferida que expressamente certifique(m) que a licitante já forneceu pelo menos 10% (dez por cento) das quantidades descritas na proposta de preços apresentada nesta licitação.
42.4.2. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pela distribuidora da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
42.4.3. Declaração da própria empresa licitante de que não existem fatos que impeçam a participação no processo licitatório até a data de abertura do envelope de habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, podendo ser utilizado o modelo do Anexo III.
42.4.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
42.4.5. A licitante deverá apresentar Alvará de Licença Sanitária Municipal, emitido pela Vigilância Sanitária local, conforme disposto no Decreto n. 3.029 de 16/04/1999.
42.4.6. A(s) licitante(s) deverá(ão) encaminhar, também, a Declaração de Elaboração Independente da Proposta, conforme modelo do Anexo II deste Edital, em atendimento à Instrução Normativa n. 02, de 16/09/2009, oriunda do Ministério do

Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Anexo I da Portaria da Secretaria de Direito Econômico n°. 51, de 03/07/2010 e à meta estabelecida pela Declaração de Brasília no 2º Encontro da Estratégia Nacional de Combate a Cartéis – ENACC.
43. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
44. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.