Objeto: 2.1 - O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a Contratação de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, para garantir a prestação de Serviços de Radiologia, a serem realizados nos pacientes de urgência e/ou emergência das Unidades Assistenciais, incluindo pacientes com suspeita ou confirmação do novo coronavírus, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações técnicas detalhadas constantes deste edital e seus anexos.
2.1.1 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET (CATMAT e CATSER) e as especificações constantes do Anexo I deste edital prevalecerão estas últimas.

Condições de participação: 7.1 - Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
7.1.1 - Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
7.2 - Estarão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de qualquer fase deste processo licitatório os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
7.2.1 - estejam constituídos sob a forma de consórcio, haja vista que o objeto licitado não constitui serviço de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica;
7.2.2 - estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou de impedimento de licitar e de contratar, impostas pelo Município de Aracaju ou pela União.
7.2.3 - sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo; 7.2.4 - estejam sob falência, dissolução ou liquidação;
7.2.5 - isoladamente ou em consórcio, sejam responsáveis pela elaboração do projeto básico, ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsáveis técnicos ou subcontratados;
7.2.6 - sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
7.2.7 – estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
7.3 - Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução do serviço, e desde que o objeto contratado seja executado obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
7.3.1 – Serão estendidos a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007.

7.4 - Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
7.4.1 - Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
7.4.1.1 – Nos grupos/itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
7.4.1.2 – Nos grupos/itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
7.4.1.3 - A mera declaração da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte ou a efetiva utilização dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidades previstas em Lei.
7.4.2 - Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos;
7.4.3 - Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
7.4.4 - Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7.4.5 - Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
7.4.6 - Que a proposta foi elaborada de forma independente;
7.4.7 - Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, em observância ao disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
7.4.8 - Que o objeto será executado por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991;
7.4.9 – Que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

7.5 - A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.
7.6 – Não fará jus ao regime diferenciado e favorecido nas licitações públicas previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, a microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual:
a) De cujo capital participe outra pessoa jurídica;
b) Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
c) De cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do artigo 3º da referida lei;
d) Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela da Lei Complementar nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do artigo 3º referida lei;
e) Cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
f) Constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
g) Que participe do capital de outra pessoa jurídica;
h) Que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
i) Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
j) Constituída sob a forma de sociedade por ações;
k) Cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

Credenciamento: 6.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2 - O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.compras.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil.
6.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.4- O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de usos indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
6.5 - É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder imediatamente à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
6.5.1 - A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento de análise de cumprimento dos requisitos de habilitação.
6.6 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 8.1 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
8.1.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar- se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
8.1.2 - A proposta anexada ao sistema deverá:

8.1.2.1 - Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas;
8.1.2.2 – Conter o número do pregão eletrônico, data e hora de sua realização;
8.1.2.3 – Conter razão social, CNPJ, endereço completo, telefone e e-mail para contato da empresa proponente;
8.1.2.4 - Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante, para fins de pagamento caso torne-se vencedor;
8.1.2.5 – Conter especificações do objeto proposto, de acordo com o detalhamento constante no Termo de Referência – Anexo I deste edital, acompanhada da planilha de composição de custos.
8.1.2.6 – Conter o valor unitário, por item, e o valor global da proposta, com preços indicados em moeda corrente nacional, em algarismos arábicos, com no máximo, 02 (duas) casas decimais;
8.1.3 – Junto à proposta comercial anexada ao sistema, deverão ser anexados os seguintes documentos vigentes pelo licitante, sob pena de desclassificação:
8.1.3.1 – Declaração sobre a veracidade e inteira responsabilidade pela autenticidade dos documentos enviados eletronicamente durante o pregão e eventualmente impressos para processamento interno da Prefeitura de Aracaju, apresentando-os quando demandado pela Administração Pública em vias originais para diligências complementares.
8.1.3.1.1 – A declaração deverá ser apresentada com a assinatura do representante legal da empresa, cuja assinatura deverá ser digital ou idêntica ao documento oficial com foto, reconhecido em território nacional, do sócio-administrador ou do procurador constituído, se houver.
8.1.3.2 – Demonstração do Resultado do Exercício – DRE do último exercício social, exigida apenas das empresas que declarem no sistema a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, por fotocópias devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou em outro órgão equivalente, apresentada na forma da Lei.
8.1.3.2.1 – Considerando o teor do Acórdão TCU nº 298/2011 – Plenário, o(a) Pregoeiro(a) poderá adotar procedimentos complementares mediante diligência, como solicitação de outros documentos que julgue necessários, a fim de ratificar o atendimento pelas licitantes às exigências da Lei Complementar nº 123/2006.
8.1.4 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

8.1.5 - O sistema disponibilizará campo próprio para a inserção dos documentos exigidos para a habilitação na forma do item 11 deste edital.
8.1.5.1 – Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF ou no Certificado de Registro Cadastral (CRC), junto ao Cadastro de Fornecedores da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão de Aracaju (www.aracajucompras.se.gov.br), nos documentos por ele abrangidos.
8.1.6 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do artigo 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006.
8.1.7 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8.1.8 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
8.1.8 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
8.1.10 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.1.11 – O valor estimado ou valor máximo aceitável para a contratação, se não constar expressamente no sistema do provedor, possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado exclusivamente aos órgãos de controle externo e interno, sendo divulgado aos licitantes apenas e imediatamente após o encerramento da etapa de envio de lances, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias à elaboração das propostas.
8.1.11.1 – Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento pelo maior desconto, o valor estimado, o valor máximo aceitável ou o valor de referência para aplicação do desconto constará obrigatoriamente no sistema provedor.
8.2 - DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA:
8.2.1 – O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento de todas as exigências contidas no edital e seus anexos, inclusive quanto a especificações do objeto. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

8.2.1.1 - Após o envio da proposta e dos lances não caberá desistência, salvo se por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo(a) Pregoeiro(a).
8.2.2 - O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, sem identificar-se, dos seguintes campos:
8.2.2.1 – Valor mensal do item e valor total;
8.2.2.2 - Descrição do objeto, contendo as informações condizentes com o disposto no item 2.0 deste edital, sem prejuízo ao atendimento a todas as exigências e especificações detalhadas constantes no Termo de Referência, incluindo-se, no mínimo, as seguintes:
8.2.2.2.1 - A indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base na Classificação Brasileira de Ocupação – CBO;
8.2.2.2.2 - Produtividade adotada e, se esta for diferente daquela utilizada pela Administração como referência, ou não estiver contida na faixa referencial de produtividade, mas admitida pelo ato convocatório, a respectiva comprovação de exequibilidade;
a) Os licitantes poderão apresentar produtividades diferenciadas daquela estabelecida pela Administração como referência, nos termos do item 8.2.1.2.2, desde que não alterem o objeto da contratação, não contrariem dispositivos legais vigentes e, caso não estejam contidas nas faixas referenciais de produtividade, comprovem a exequibilidade da proposta.
b) Para efeito da alínea “a”, admite-se a adequação técnica da metodologia empregada pela contratada, visando assegurar a execução do objeto, desde que mantidas as condições para a justa remuneração do serviço.
8.2.2.2.3 - A quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual.
8.2.2.3 – As propostas e os lances devem ser formulados com valores que contenham, no máximo, 02 (duas) casas decimais.
8.2.3 – Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o prestador.
8.2.4 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços, apurados mediante o preenchimento do modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme Anexo III deste edital.
8.2.4.1 - A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja

satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1° do artigo 57 da Lei n° 8.666, de 1993.
8.2.4.2 - Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei n. 8.666/93.
8.2.4.3 – A proposta apresentada deverá contemplar o valor total dos custos da contratação, inclusive aqueles de ocorrência estimada.
8.2.5 - A empresa é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários. Em caso de erro ou cotação incompatível com o regime tributário a que se submete, serão adotadas as orientações a seguir:
8.2.5.1 - cotação de percentual menor que o adequado: o percentual será mantido durante toda a execução contratual;
8.2.5.2 - cotação de percentual maior que o adequado: o excesso será suprimido unilateralmente da planilha e haverá glosa quando do pagamento, e/ou redução quando da repactuação, para fins de total ressarcimento do débito. (vide Acórdãos TCU nº 3.037/2009 – Plenário, nº 1.696/2010 – 2ª Câmara, nº 1.442/2010 – 2ª Câmara, nº 387/2010 – 2ª Câmara e nº 2.622/2013 – Plenário)
8.2.6 - Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses, devendo o licitante ou contratada apresentar ao(à) pregoeiro(a) ou à fiscalização, a qualquer tempo, comprovação da adequação dos recolhimentos para os fins do previsto no subitem anterior.
8.2.7 - Independentemente do percentual de tributo inserido na proposta ou planilha, no pagamento dos serviços serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.2.8 – Na presente licitação, as microempresas, as empresas de pequeno porte e as sociedades cooperativas não poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional, visto que os serviços serão prestados com disponibilização de trabalhadores em dedicação exclusiva de mão de obra, o que configura cessão de mão de obra para fins tributários, conforme artigo 17, inciso XII da Lei Complementar nº 123/2006.
8.2.9 - A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

8.2.10 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
8.2.11 - O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.

As empresas e cooperativas de trabalho interessadas na contratação de acordo com o objeto deste Termo de Referência deverão apresentar a seguinte documentação:
4.1 Da habilitação jurídica
a) Registro Comercial no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, e todas as alterações, devidamente registradas na Junta Comercial da sede ou domicílio da Empresa/Cooperativa, acompanhada de Procuração com firma reconhecida para o representante da empresa/cooperativa proponente;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento do País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.2 Da qualificação econômico-financeira
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do Último Exercício Social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa/cooperativa, devidamente registrado;
c) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da Sede da Pessoa Jurídica, expedida até 90 (noventa) dias, antes da entrega da documentação aqui citada;
4.3 Da regularidade fiscal e trabalhista
a) Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual do domicílio ou sede da Empresa/Cooperativa;
b) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Empresa/Cooperativa. A prova de regularidade para com a Fazenda Federal se fará mediante apresentação da Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal e da Certidão quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme exige o art. 62, do Decreto-Lei n.º 147/67. No caso da Fazenda do Estado de Sergipe, a prova de regularidade se dará com a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitido pela Caixa Econômica Federal, conforme dispõe a Lei n.º 8.036/90;
4.4. Para Qualificação Técnica:

Especificamente para os efeitos da qualificação técnica do licitante, prevista no artigo 30 da Lei 8.666/93, solicitamos:
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível, em características, através da apresentação de atestado(s) fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprovem o atendimento do objeto desta licitação;
b) Certidão de Registro da Empresa/Cooperativa e do Responsável Técnico no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR);
4.5 Outros documentos
a) As Empresas participantes deste processo licitatório obrigatoriamente deverão apresentar no ato as seguintes declarações:
b) Declaração dos sócios e diretores da empresa/cooperativa licitante que não ocupam cargo de chefia, assessoramento ou função de confiança no Sistema Único de Saúde, nos termos do artigo 9 inciso III da lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;
c) Declaração de ciência e concordância que será diretamente responsável e, portanto deverão arcar com todos os custos decorrentes da administração de seus serviços como encargos sociais, trabalhistas e tributários.
d) Declaração expressa, que se submete a todas as cláusulas e condições do presente Termo, sem ressalvas ou restrições;
e) Declaração firmada pela licitante de cumprimento das normas relativas à saúde e segurança de seus empregados, no trabalho.
f)Declaração de sócios e diretores de que não ocupam cargos ou função de chefia, assessoramento ou função de confiança no Sistema Único de Saúde, nos termos do § 4.º do artigo 26 da Lei 8.880/90;
g) Indicação do (s) responsável (eis) técnico(s) da Empresa ou diretor responsável, no caso de cooperativa, com comprovação da habilitação do(s) mesmo(s) e inscrição junto ao Conselho Regional da categoria profissional;
h) Declaração de que não possui, entre os proprietários ou cooperados, nenhum titular de mandato eletivo;
i) Declaração expressa mencionando com clareza que a empresa ou cooperativa proponente não possui empregado ou cooperado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, nos termos do Art. 27, Inciso V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei n.º 9.854/99;