Habilitação: 
1 1.1.
Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, com a decisão acerca do último item em disputa, registrada no sistema eletronicamente, o Pregoeiro procederá análise relativa à documentação de habilitação da(s) licitante(s) vencedora(s), documentação essa, já enviada juntamente à Proposta de Preço, conforme previsto no subitem 7.1, alíneas “a” a “d”, combinado com o art. 39 do Decreto 10.024/2019, que deverão comprovar a situação de regularidade de acordo com o que segue:
1 1.1.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
11.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação
11.1.4.
Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Verificação, "on line", unto do SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, da documentação obrigatória (RECEITA FEDERAL, DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, FGTS, SEGURIDADE SOCIAL – INSS);
a1) Na hipótese de haver documentos com prazo de validade vencido junto do SICAF, a licitante vencedora deverá apresentar a documentação correspondente com prazo de validade em vigor;
a2)
Se porventura, quando da verificação “on line” no SICAF constatar-se que o cadastramento do licitante vencedor encontra-se vencido, o mesmo deverá 21

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encaminhar à Codevasf, além dos documentos citados na alínea “a” acima, e “b” e “c” abaixo, a cópia dos seguintes documentos:
- Registro comercial, no caso de empresa individual;
- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
a3) Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confirmada através de consulta realizada nos sites correspondentes, e se apresentados de outra forma, deverão ser em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Secretaria de Licitações – 8ª SL ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial;
b) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.1.5. Qualificação Econômico-financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir;
c1) Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
c.1.1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
•
Publicados em Diário Oficial; ou
•
Publicados em jornal de grande circulação; ou,
• Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
c.1.2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):

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• Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
• Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
c.1.3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 - estatuto das microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”:
• Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
• Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
c.1.4) sociedade criada no exercício em curso:
• Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; • O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
c2) Comprovação da boa situação financeira da empresa, confirmada por meio de consulta “on line” ao SICAF, mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), igual ou superior a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas::
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total___________________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante__ Passivo Circulante
Onde:
LG - Liquidez Geral
SG - Solvência Geral LC - Liquidez Corrente
1 1.1.6. Qualificação Técnica:

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a) A Qualificação Técnica constitui-se dos documentos exigidos no subitem 8.1 Projeto Básico, Anexo I, que integra o presente Edital, devendo ser apresentados na forma ali estabelecida para fins de avaliação da qualificação técnica.
11.1.6.1 No caso de comprovação da capacidade técnica do licitante e dos profissionais em serviços realizados no exterior, deverá ser apresentado Atestado de Capacidade Técnica, devidamente regularizado no país de origem, registrado no Consulado Brasileiro, que para efeito de habilitação, poderá ser apresentado em tradução livre, nos termos do subitem 11.9.2 do Edital.
1 1.1.6.1.
Declarações a serem enviadas através do sistema do Compras Governamentais:
a)
No caso de ME ou EPP, a mesma deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123/2006, com base no que preceitua o art. 11º do Decreto n.º 8.538/2015.
b)
Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
c)
Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, sendo que a Codevasf procederá verificação junto ao sítio www.portaldatransparencia.gov.br no intuito de verificar a inexistência de impedimento da empresa participante em licitar e contratar com a Administração Pública e por improbidade administrativas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ, http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
d)
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
11.1.7.
Para a eficácia dos atos quanto ao atendimento a que se referem as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do subitem 11.1.1 acima, será analisada a documentação da licitante vencedora já enviada no ato do envio da proposta, conforme previsto no subitem 7.1, alíneas “a” a “d” .
1 1.1.7.1
A instrução do processo licitatório poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas, nos termos do art. 8, § 1º do Dec. 10.024/2019.
11.1.7.2
A condição de aceitação dos documentos eletrônicos no item acima, referem-se apenas aos documentos enviados via Sistema

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www.Comprasgovernamentais.gov.br, para fins de julgamento/habilitação do certame, tendo em vista a Codevasf ainda tramitar seus processos fisicamente.
11.1.8.
A validade das certidões referidas no subitem 11.1.1 corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a Codevasf convenciona o prazo como sendo o de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante em comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante a juntada de norma legal pertinente.
1 1.1.9.
Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), deverá constar expressamente na mesma o efeito negativo, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional/CTN, ou sejam juntados documentos que comprovem que o débito foi parcelado pelo próprio emitente, que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, esteja garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens.
1 1.1.10. Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer a empresa que efetivamente executará os serviços, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção da CND junto ao INSS e do CRF junto ao FGTS, sendo que neste último caso deverá comprovar que os recolhimentos de FGTS são centralizados.
1 1.2.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no subitem 11.1.1 e 11.1.2 deste Edital, no que couber.
1 1.3.
Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a)
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou,
b)
Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
11.4.
Habilitação: Benefícios às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
1 1.4.1.
Nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 8.538/2015, em se tratando das microempresas ou empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de contratação. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, caput da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).
1 1.4.2.
Na hipótese de haver alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal quando da comprovação de que trata o subitem acima, será assegurado o prazo de 5(cinco) dias úteis, da divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogável por igual período, a critério da Codevasf, mediante justificativa da licitante, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de

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eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, § 1º, da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006), observando-se o procedimento definido no Decreto nº 8.538/2015 (art. 4º, § 1º, do Decreto nº 8.538/2015).
11.4.3.
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte é condição para assinatura do contrato.
11.4.4.
A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 11.4.2 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no previstas, sendo facultado à Codevasf convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação do objeto de que trata este Edital, ou revogar a licitação (art. 43, § 2º, da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).
1 1.5.
Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus anexos, que sejam omissas, ou que apresentarem irregularidades capazes de dificultar o julgamento.
1 1.6.
No julgamento dos documentos de habilitação o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação; (art. 47 do Decreto nº 10.024, de 20/09/2019).
11.7.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.8.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital e seus Anexos, a licitante será declarada vencedora.
11.9. Os documentos apresentados em língua estrangeira:
11.9.1. Os documentos apresentados durante a sessão pública, emitidos em idioma estrangeiro, poderão ser inicialmente apresentados com tradução livre, para a língua portuguesa, nos termos do art. 41 do Decreto 10.024/2019, excetuados os catálogos técnicos ilustrativos dos produtos ofertados, que poderão ser apresentados em língua portuguesa;
11.9.2. Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o subitem 11.9.1 acima, serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do dispostos no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas, nos termos do art. 41, parágrafo único do Decreto 10.024/2019 e registrado no Cartório de Títulos e Documentos, arcando o licitante com todas e quaisquer despesas decorrentes da tradução.
11.10. REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

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11.10.1.
A sessão pública poderá ser reaberta:
11.10.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
11.10.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
11.10.2.
Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
11.10.3.
A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) de acordo com a fase do procedimento licitatório.
1 2. RECURSOS ADMINISTRATIVOS
1 2.1.
Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar as razões de recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses (art. 44, §§ 1º e 2º do Decreto n.º 10.024/2019).
1 2.1.1.
Caso seja concedido o benefício estipulado no subitem 11.4.2 deste Edital, a abertura do prazo recursal em relação ao resultado do certame somente ocorrerá após a finalização do prazo determinado no referido subitem.
1 2.2.
O acolhimento do recurso implica tão somente a invalidação daqueles atos que não sejam passíveis de aproveitamento.
1 2.3.
A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência do direito de recurso, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada classificada em primeiro lugar, (art. 44, § 3º do Decreto n.º 10.024/2019).
1 2.4.
Qualquer recurso administrativo contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.
1 2.5.
Os autos do processo permanecerão com vistas franqueadas aos interessados na Secretaria Regional de Licitações – 8ª/SL, na Avenida Alexandre de Moura, nº 25, Bairro

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Centro – CEP: 65.025-470 – São Luís - Estado do Maranhão, Tel: (98) 3268-4149 ou (98) 3198-1300/1341, de 08h (oito horas) às 12h (doze horas) e das 13h30 (treze horas e trinta minutos) às 17h30 (dezessete horas e trinta minutos),, de segunda a sexta-feira.
1 2.6.
As razões dos recursos deverão ser apresentadas por escrito, tempestivamente, via sistema através do portal do Compras Governamentais (www.comprasgovernamentais.gov.br), dirigidas ao Pregoeiro, que os analisará e quando mantiver sua decisão, encaminhará os autos à autoridade competente que, neste caso, deverá decidir sobre o recurso.
1 2.7.
Não serão considerados os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os que não forem apresentados na forma estabelecida no subitem acima.
1 3. ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
1 3.1.
A adjudicação do item do presente Edital será viabilizada pelo Pregoeiro sempre que não houver recurso, (art. 46 do Decreto n.º 10.024/2019).

Julgamento: a) Forma de Realização: Forma eletrônica, por meio de sessão pública realizada pela rede mundial de computadores (www.comprasgovernamentais.gov.br).](www.comprasgovernamentais.gov.br) O presente Pregão Eletrônico reger-se-á pela Lei 10.520/2000 e pelo Decreto nº 10.024/2019, no ambiente do Eletrônico no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
b) Modo de Disputa: ABERTO, Art. 32 do Decreto 10.024/2019
c) Regime de Execução: Preço unitário.
d ) Critério de Julgamento: Menor Preço, Art. 7º Decreto 10.024/2019.
2.12
O licitante que não atender às especificações técnicas estabelecidas terá sua proposta desclassificada mesmo tendo sido habilitado no que diz respeito à documentação.
2.13
Por não ser a Codevasf contribuinte do ICMS, fica estabelecido que a alíquota do imposto a ser destacada na nota fiscal será aquela praticada na operação interna, conforme art. 155, § 2º, inciso VII, letra “b”, da Constituição Federal/88.
2.14
O transporte, carga e descarga dos materiais, assim como a montagem (quando necessária), serão de exclusiva responsabilidade da contratada.
2.15
Os serviços objetos deste Edital poderão ser acrescidos ou diminuídos, caso a Contratada aceite, de acordo com as necessidades e conveniências da Codevasf, nos limites estabelecidos na legislação vigente.