Objeto: 1.1 Contratação de empresa prestadora do serviço de limpeza, conservação e higienização predial, de forma contínua, com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos, com execução mediante o regime de empreitada por preço global, visando atender às necessidades do Comando da 5ª Brigada de Cavalaria Blindada, conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste Edital e seus anexos.


Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.7 Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 7.1 Examinada a compatibilidade do menor preço obtido em relação ao estimado para a contratação, o pregoeiro verificará a habilitação da licitante vencedora, on line, no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, quanto à regularidade de seu cadastramento e habilitação parcial.

7.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
7.3 O licitante classificado em primeiro lugar, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
7.3.1 declaração de que está incluída no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06 e não incide nos impedimentos previstos no parágrafo 4º do mesmo artigo, no caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, preenchidas no campo próprio do sistema Comprasnet ou de acordo com o ANEXO IV deste Edital;
7.3.2. Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o desempenho de atividade pertinente e compatível com as características, quantidades e prazos do objeto desta licitação;
7.3.3 Atestado de vistoria fornecido pelo Fiscal Administrativo do Comando da 5ª Brigada de Cavalaria Blindada (ANEXO V) no local onde serão realizados os serviços, objeto da presente licitação, até 2 (dois) dias úteis antes da data da abertura do presente certame.
7.4 Os documentos exigidos nos itens anteriores para habilitação não contemplados no SICAF ou no sistema Comprasnet, serão apresentados via fax, no prazo de 1 (uma) hora, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após encerrado o prazo para envio via fax.
7.5 Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte.
7.6 No caso de participação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, havendo alguma restrição da comprovação da sua regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.6.1 O prazo de que trata o subitem anterior será prorrogado por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
7.6.2 A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
7.6.3 A não-regularização da documentação no prazo acima estabelecido, implica decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.7. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo as exceções legalmente previstas.
7.8 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o

pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

Julgamento: 6.1. Encerrada a etapa de lances e antes de proceder à avaliação da aceitação da proposta, o Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que envie imediatamente, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme modelo ANEXO III deste Edital, sob pena de não aceitação da proposta.
6.1.1. A declaração falsa relativa à elaboração independente de proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
6.2 Em seguida, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto, devidamente justificado.
6.3 O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço.
6.4. Será solicitado do licitante detentor do menor preço o encaminhamento no prazo de 2 (duas) horas da planilha de custo e formação de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio no original para documentação nos autos.
6.5 Será desclassificada a proposta final que:

a.
Contenha vícios ou ilegalidades;
b.
Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
c.
Apresente preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
d.
Apresente preços que sejam manifestamente inexequíveis;
e.
Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
6.5.1 Erros no preenchimento da planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
6.5.2. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
6.5.3 A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
6.5.4. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
6.5.4.1. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
6.5.4.2. Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças coletivas, normativas em dissídios coletivos de trabalho;
6.5.4.3. Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
6.5.4.4. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; 6.5.4.5 Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
6.5.4.6. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
6.5.4.7. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
6.5.4.8. Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
6.5.4.9. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
6.5.4.10. Estudos setoriais;
6.5.4.11. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
6.5.4.12. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
6.5.4.13. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.

6.5.5. Qualquer interessado poderá requerer, na fase recursal, que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
6.5.6. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e sua inexequibilidade não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos e/ou proposta, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
6.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no Chat a nova data e horário para sua continuidade.
6.7. Se a proposta de menor valor não for aceitável, for desclassificada ou se o licitante não apresentar tempestivamente a Declaração de Elaboração Independente de Proposta de que trata a Instrução Normativa/SLTI nº 02/2009, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
6.8 Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de Microempresa (ME) ou de Empresa de Pequeno Porte (EPP), será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06, e do Decreto nº 6.204/07.
6.8.1 O Sistema de Pregão Eletrônico identificará em coluna própria as ME/EPP participantes, fazendo comparação entre os valores do licitante com menor preço e das demais ME/EPP na ordem de classificação, desde que a primeira colocada não seja uma ME/EPP.
6.8.2. Nessas condições, as propostas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada e o licitante ME/EPP melhor classificado terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
6.8.3 Caso a ME/EPP melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas os demais licitantes ME/EPP participantes que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, segundo o estabelecido no subitem anterior.
6.8.4 Na hipótese de não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
6.9 Apurada a proposta de menor preço, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida a melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.