Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão, pessoas jurídicas:
3.1.1
Que estiverem previamente credenciadas no site www.comprasnet.gov.br;
3.1.2
Que desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;
3.1.3
Que atendam as condições exigidas neste edital e seus anexos.
3.2
Não poderão participar deste Pregão as empresas que se enquadrarem nas condições abaixo:
3.2.1
Que esteja com o direito de licitar e contratar com qualquer órgão da Administração
Pública suspenso, ou que por esta, tenha sido declarada inidônea;
3.2.2
Que esteja reunida em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.3
Estrangeira que não funcione no País;
3.2.4
Que não seja do ramo de atividade do objeto ora licitado – será realizada consulta “on-
line” no SICAF, caso necessário;
3.2.5
em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em
dissolução ou em liquidação.
3.3
O licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema Eletrônico:
3.3.1
Que está ciente e concorda com as condições deste edital e que cumpre plenamente
os requisitos de habilitação aqui previstos;
3.3.2
A inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, de acordo com o § 2°,
do art. 32 da Lei 8666/93 e a IN/MARE nº 05/95;
3.3.3
Que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito)
anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em

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qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99).

Credenciamento: 4.1 - Os licitantes ou seus representantes legais interessados em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, conforme estabelece o § 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005.
4.3 - O Credenciamento dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 8.1 Após o julgamento das propostas de preços, o Pregoeiro dará início à fase de habilitação. Em conformidade com a Instrução Normativa SLTI-MPOG nº. 02, de 11 de outubro de 2010, a habilitação do licitante deverá atender aos requisitos relativos a:
I. credenciamento;
II. habilitação jurídica;
III. regularidade fiscal federal;
IV. regularidade fiscal estadual/municipal; V. qualificação técnica; e
VI. qualificação econômico-financeira;
8.1.1 O cumprimento aos requisitos de credenciamento, habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica poderá ser comprovado mediante consulta eletrônica ao SICAF, desde que os respectivos documentos comprobatórios nele estejam regularmente registrados. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser apresentados dentro do prazo de até 30 (trinta) minutos, contados a partir da solicitação do Pregoeiro.
8.1.2 É assegurado ao licitante cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida no SICAF, o direito de, no ato da licitação, apresentá-la devidamente atualizada, em prazo idêntico ao estipulado no subitem anterior, a qual deverá ser conferida com a documentação original, a ser encaminhada no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados a partir de sua solicitação.
8.1.3 Os documentos solicitados deverão ser encaminhados preferencialmente através do COMPRASNET, em campo apropriado para esse fim.
8.1.4
A critério do Pregoeiro, poderá ser admitido encaminhamento de documentos através do fax nº. (75) 3621-9974 ou e-mail proad.ccl.nuglic@ufrb.edu.br, observado o mesmo prazo de 30 (trinta) minutos após sua solicitação.
8.1.5
Dando cumprimento às disposições contidas no Acórdão 1.793/2011, do Tribunal de Contas da União (TCU) – Plenário, durante a fase de habilitação das licitantes será verificada a existência de registros impeditivos de contratação:
a) no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em seu sítio oficial (http://cnj.jus.br);

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b) no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria Geral da União (CGU) no sítio Portal da Transparência (http://portaltransparencia.gov.br).
8.1.6
Em cumprimento às disposições contidas na Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, será consultado no sítio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor.
8.1.7 Os demais requisitos para a aferição da habilitação jurídica, da qualificação técnica e da qualificação econômico-financeira estão previstos nos “REQUISITOS COMPLEMENTARES” do Termo de Referência, ANEXO I deste Edital.
8.2 As declarações mencionadas no subitem 3.3 deste edital, efetuadas pela licitante quando do lançamento de sua proposta, serão dispensadas de apresentação via fax, e-mail ou correio, tendo em vista que as mesmas são disponibilizadas ao Pregoeiro através do COMPRASNET.
8.2.1
As declarações mencionadas no subitem 3.3 deste edital somente serão exigidas caso ocorram modificações pertinentes ao tema no COMPRASNET e/ou haja solicitação expressa do Pregoeiro.
8.3
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.4
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de sua regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Havendo restrição na regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.4.1 A declaração do vencedor de que trata o subitem 8.4 acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (artigo 4º, § 2º do Decreto nº. 6.204/2007).
8.4.2
A prorrogação de prazo prevista no subitem 8.5 será concedida pela UFRB quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (artigo 4º, § 3º do Decreto nº. 6.204/2007).
8.4.3 A não-regularização da documentação nos prazos previstos nos subitens acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à UFRB convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação (artigo 4º, § 4º do Decreto nº. 6.204/2007).
8.5
A não apresentação de qualquer dos documentos indicados no item 8 e seus subitens implicará a inabilitação do proponente, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste instrumento.
8.6
A documentação de habilitação indicada neste item 8, deverá ser encaminhada para o endereço indicado no subitem 10.8 deste Edital, aos cuidados do Pregoeiro, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados a partir de sua solicitação.

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