Objeto: 1.1.
Trata o presente Termo de Referência da aquisição de MATERIAIS DE CONSUMO (ração balanceada, hormônio, glândula pituitáia e etanol), para atender pedidos de aplicação imediata das ESTAÇÕES DE PISCICULTURA DA CEST-CE , para o período de 01 (hum) ano.



Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a parHcipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no síHo www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cerHﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praHcados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou enHdade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exaHdão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo idenHﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação. 4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.


Habilitação: 5.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta
com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaHcamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de
acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de
regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus
decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emiHdas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão reHrar ou subsHtuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização
dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de parHcipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a parHcipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, manHdo pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade AdministraHva, manHdo pelo Conselho Nacional de JusHça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos AdministraHvos - CADICON, manHdos pelo Tribunal de Contas da União - TCU; 9.1.1.Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subsHtuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h0ps://cerHdoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do arHgo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela práHca de ato de improbidade administraHva, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências ImpediHvas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências ImpediHvas Indiretas.
9.1.2.2.
A tentaHva de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
9.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de parHcipação.
9.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.
Caso atendidas as condições de parHcipação, a habilitação do licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução NormaHva SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1.O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução NormaHva SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante uHlização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia úHl anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2.É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respecHva documentação atualizada.
9.2.3.O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos síHos eletrônicos oﬁciais emissores de cerHdões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cerHdão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permiHdos.
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emiHdos somente em nome da matriz.
9.6.1.Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos perHnentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para

ﬁns de habilitação:
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas MercanHs, a cargo da Junta Comercial da respecHva sede;
9.8.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: CerHﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação
ﬁcará condicionada à veriﬁcação da autenHcidade no síHo www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato consHtuHvo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respecHva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4.
inscrição no Registro Público de Empresas MercanHs onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o
parHcipante sucursal, ﬁlial ou agência;
9.8.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato consHtuHvo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova
da indicação dos seus administradores;
9.8.6.
No caso de cooperaHva: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta
Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respecHva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.8.7.
No caso de agricultor familiar: Declaração de ApHdão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos deﬁnidos pela Secretaria
Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
9.8.8.
No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Especíﬁco do INSS – CEI, que comprove a qualiﬁcação como produtor rural pessoa ?sica, nos
termos da Instrução NormaHva RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
9.8.9.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.8.10.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respecHva;
9.9.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cerHdão expedida conjuntamente pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida AHva da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relaHvos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de GaranHa do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jusHça do trabalho, mediante a apresentação de cerHdão negaHva ou posiHva com
efeito de negaHva, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relaHvo ao domicílio ou sede do licitante, perHnente ao seu ramo de aHvidade e
compaSvel com o objeto contratual;
9.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relaHva à aHvidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante
declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a
documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 9.10. Qualiﬁcação Econômico-Financeira.
9.10.1.
cerHdão negaHva de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.10.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úlHmo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa
situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subsHtuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno
porte, a apresentação de balanço patrimonial do úlHmo exercício ﬁnanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.10.2.2.
no caso de empresa consHtuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis
referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.3.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.10.2.4.
Caso o licitante seja cooperaHva, tais documentos deverão ser acompanhados da úlHma auditoria contábil-ﬁnanceira, conforme dispõe o
arHgo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador;
9.10.3.
A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e
Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
AHvo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

AHvo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
AHvo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.10.4.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% ( dez por cento) do valor esHmado da contratação ou do item perHnente.
9.11. Qualiﬁcação Técnica
9.11.1.
Comprovação de apHdão para o fornecimento de bens em caracterísHcas, quanHdades e prazos compaSveis com o objeto desta licitação, ou com o item perHnente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.11.1.1.
Para ﬁns da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes caracterísHcas mínimas:
9.11.1.1.1.
Fornecimento de materiais de mesma natureza compaSvel com o objeto desta licitação.
9.12.O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bene?cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úlHmo exercício.
9.13.A existência de restrição relaHvamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.14.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jusHﬁcaHva.
9.15.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperaHva com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a conHnuidade da mesma.
9.17.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arHgos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19.O licitante provisoriamente vencedor em um item, que esHver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulaHvamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que esHver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.19.1.
Não havendo a comprovação cumulaHva dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja reHrada(s) seja(m) suﬁciente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.20.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.