Objeto: 2.1 –
A presente licitação destina-se a aquisição, pelo menor preço por item, de veículo tipo utilitário SUV, viatura policial, com cela, rádio de comunicação, sinalizador, rastreador, grafismo, fabricação nacional ou mercosul, ano 2016, zero km, monobloco, para atender o fortalecimento da Divisão de Homicídios da Polícia Civil do Estado do Pará, com recursos orçamentários oriundos do Governo Federal, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública – Convênio SENASP/MJ n°.793695/2013 e do Tesouro Estadual, conforme disposições deste Edital e informações constantes no ANEXO I – Termo de Referência.
a) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Condições de participação: b.2Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos.
b.2Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
1. Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
2. Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta no âmbito da Administração Pública;
3. Sejam declarados inidôneos no âmbito da Administração Pública;
4. Estejam sob falência, concordata, dissoluções ou liquidações, recuperação judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei 11.101/05;

5. Tenham em seu quadro empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
6. Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
8
REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME
10.4
O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:
a.
Responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;
b. Abrir as propostas de preços;
c. Analisar a aceitabilidade das propostas;
d. Desclassificar propostas indicando os motivos;
e.
Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço; f.
Verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;
g. Declarar o vencedor;
h. Adjudicar o vencedor;
i.
Receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;
j. Elaborar a ata da sessão;
k.
Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a aquisição.
CREDENCIAMENTO NO SISTEMA DE COMPRAS ELETRÔNICAS
3.1.Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica;
3.2.O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br;
3.3.
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br.;
3.4.O credenciamento do licitante dependerá de Registro Cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.5.A PCE/PA não operacionaliza o Registro Cadastral e não faz o cadastramento no SICAF. A licitante deverá se dirigir às outras entidades ou órgãos da Administração Pública, para requerer o seu registro cadastral, para os fins previstos neste Edital.

3.6.O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PCE/PA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.7.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico na forma eletrônica.
3.8.A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
3.9.A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
PARTICIPAÇÃO DOS LICITANTES
3.10.
A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos.
3.11. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, onde o licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.12.
A validade da proposta será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão do Pregão.
3.13.
Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
9.
ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO



Julgamento: 11.1 - Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM. A especificação da proposta deverá atender fielmente ao solicitado no Edital, e os preços deverão ser expressos em reais, com no máximo de 02 (duas) casas decimais após a vírgula.
11.2 - O preço proposto deverá contemplar todos os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas, etc.) e despesas necessárias à entrega do objeto da licitação.
11.3 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.