Credenciamento: 4.
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS
5.
DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
6.
DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
7.
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

Habilitação: 9.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
10.
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
8.1 A empresa deverá ter o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC) no SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES – SICAF, estando validado no mínimo os seguintes níveis: I - Credenciamento; II – Habilitação Jurídica, III – Regularidade Fiscal Federal, IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal e VI – Qualificação Econômica e Financeira. A situação mencionada será confirmada por meio de consulta “ON-LINE” no SICAF, sendo esta consulta parte integrante do processo (Art. 4, §3, da Instrução Normativa nº 02, de 11 de Outubro de 2012).
8.2 A licitante vencedora deverá apresentar em espaço próprio do sistema eletrônico no momento da elaboração e envio da proposta:
8.2.1 Declaração de inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual caso venha a ser contratado pelo IFRN, conforme modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET. 8.2.2 Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET (Art. 14, inciso VI, do Decreto 5.450/05 e Art. 27, inciso V da Lei 8.666/93).
8.2.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, segundo modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET, em obediência a Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 8.3 Caberá ao pregoeiro verificar, no momento da habilitação, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos

inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme a Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011. Esta certidão também integra os documentos habilitatórios do certame. 8.4 As microempresas e empresas de pequeno porte, conforme reza a Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste pregão eletrônico, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, caput, da Lei Complementar n°123/06).
8.5 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para fins da regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (Art. 43, § 1°, da Lei Complementar n°123/06).
8.6 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 8.4, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações (Art. 43, § 2°, da Lei Complementar n°123/06).
8.7 O pregoeiro poderá solicitar, via chat do sistema eletrônico, documentação com intuito de comprovar a compatibilidade do ramo de atividade exercido pela empresa com o objeto deste edital (CONTRATO SOCIAL E/OU ADITIVOS). Normalmente a situação mencionada será confirmada por meio de consulta “ON-LINE” no SICAF, salvo fatos supervenientes mediante fundamentação por parte do pregoeiro (Art. 25, § 1° e 2°, do Decreto n° 5.450/05).
8.8 Apresentar Atestado de Capacidade Técnica, autenticado e fornecido por órgão da Administração Pública ou entidade privada pertinente e compatível com os produtos ora licitados.
8.9 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (Art. 25, § 4°, do Decreto n° 5.450/05).
8.10 Exigência de certificações emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial –INMETRO, que ateste a adequação dos objetos licitados quanto aos requisitos de segurança para o usuário e instalações, compatibilidade eletromagnética e consumo de energia.
8.11 Quanto à qualificação econômico-financeira a licitante deverá:
8.11.1 Certidão negativa de falência, concordata e de execução patrimonial expedida pelo distribuidor da sede da licitante nos últimos 60 dias;
8.11.2 A boa situação financeira de todas as licitantes será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados
mediante consulta on line no caso de empresas inscritas no SICAF:

LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE 8.11.3 A licitante que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado;
9.1 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.2 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado (Art. 25, § 5°, do Decreto n° 5.450/05).
9.3 Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 6 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
9.4 A documentação de habilitação que não esteja contemplada no SICAF deverá ser encaminhada via anexo do sistema comprasnet, salvo disposição contrária do pregoeiro expressa no chat.
9.4.1 O envio que trata o item 9.4 deverá ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) minutos, contado a partir da solicitação do pregoeiro. Este prazo poderá ser dilatado a critério do pregoeiro, o qual comunicará aos licitantes por meio do chat.


Julgamento: 7.1 Concluída a fase de lances, o Pregoeiro e a equipe de apoio efetuarão o julgamento das propostas, examinando aquela classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação bem como outros critérios de aceitabilidade definidos neste edital e seus anexos (Art. 2, §2º, do Decreto nº 5.450/05).
7.2 O pregoeiro poderá solicitar instrumentos que comprovem a exequibilidade da sua proposta (Art. 48, inciso II, da Lei 8.666/93).
7.3 - Será assegurada nesta licitação, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em conformidade com os critérios estabelecidos no Art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
7.3.1 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada (Art. 44 §1° da Lei Complementar N°123/2006).

7.4 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos tendo em vista o atendimento das exigências fixadas neste edital, e em certos casos, após a negociação, o pregoeiro tornará público o resultado de julgamento das propostas (Art. 11 do Decreto nº 5.450/05).
7.5 Se o lance de menor valor não for aceitável, ou caso a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, observando os critérios de aceitabilidade definidos neste instrumento convocatório, e procedendo à sua conseqüente habilitação, obedecendo a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda o edital (Art. 25, §5º, do Decreto nº 5.450/05).
7.6 Ocorrendo a situação a que se refere o item 7.5, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.7 Nesta fase, também é de extrema relevância que todos os licitantes permaneçam conectados com objetivo de facilitar a negociação, caso seja necessário, sendo este dispositivo calcado nos Art. 24, § 8º, e Art. 13, inciso IV, do Decreto nº 5.450/05.
7.8 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro funcional deste Instituto para fundamentar sua decisão.
7.9 O Pregoeiro poderá solicitar dos licitantes vencedores, via chat, o encaminhamento de mostras, bem como folder e/ou manual técnico do produto, de forma que os dois últimos deverão obedecer às regras de envio previstas no item 4.15.1. Isto é necessário para fundamentar sua decisão.
7.9.1 Quando ao licitante for solicitado folder e/ou manual técnico, este(s) deverá (ão) estar escrito(s) em língua portuguesa. 7.10. No caso de serem apresentadas propostas de materiais de marcas diferentes do equipamento a que se destinam, as licitantes deverão apresentar, obrigatoriamente, LAUDO DE ENSAIO DE EQUIVALÊNCIA expedido por Instituto de Metrologia ou Entidade de reconhecida idoneidade e capacidade técnica, que comprove o seu bom desempenho quando utilizados no mesmo.
7.10.1. O laudo de ensaio de equivalência deverá conter informações tais como os métodos e equipamentos utilizados para o ensaio, inclusive com o demonstrativo de resultado do mesmo, que comprovem a equivalência com o insumo original (da mesma marca do equipamento), contendo no mínimo:
7.10.1.1. Avaliação da embalagem e acondicionamento do suprimento (cartucho ou toner);
7.10.1.2. Quantidade de cópias não inferior ao número de cópias constantes na descrição dos itens; 7.10.1.3. Qualidade do suprimento (cartucho ou toner), quanto a entupimento (ressecamento) e vazamento.
7.11 O laudo de ensaio de equivalência deverá ser datado de, no máximo, 90 (noventa) dias antes da data da licitação.

7.12. O laudo de ensaio de equivalência a ser apresentado na licitação pelas empresas que estiverem cotando suprimentos compatíveis com marcas distintas das produzidas pelas impressoras, deverá ser realizado, obrigatoriamente, por laboratório acreditado pelo INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial.
7.13. Juntamente com o laudo de ensaio de equivalência a licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar CERTIFICADO DE ACREDITAÇÃO dentro do prazo de validade, emitido pelo INMETRO para o respectivo laboratório.
7.14. Caso a exigência constante do item 7.13 não seja atendida, os licitantes deverão apresentar, obrigatoriamente, atestado de homologação em português que deverá ser expedido pelo fabricante da impressora, na qual o material de marca diferente será utilizado. Este atestado deverá estar assinado por funcionário do fabricante, contendo no mínimo, nome do funcionário, cargo, CPF, endereço, telefone e e- mail.
7.15. Em tratando-se dos bens de tecnologia da informação e automação será assegurada a preferência na contratação de fornecedores de bens e serviços nos termos do art. 3º da lei 8.248/91, observada a seguinte ordem, conforme definida no art. 5º do Decreto 7.174/2010):
7.16 - Para bens com tecnologia desenvolvida no país e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico – PPB, na forma definida pelo poder executivo federal;
7.17 - Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país; e
7.18 - Bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo poder público federal. 7.18.1 - Caso haja licitantes que se declarem portadores de um ou mais certificados, aplica-se a seguinte ordem de classificação:
1º - Tecnologia no País + Processo Produtivo Básico + Micro e Pequena Empresas
2º - Tecnologia no País + Processo Produtivo Básico
3º - Tecnologia no País + Micro e Pequena Empresa
4º - Tecnologia no País
5º - Processo Produtivo Básico
7.19 - O exercício do direito de preferência disposto no art. 5º do decreto nº 7.174/2010, será concedido após o encerramento da fase de apresentação das propostas ou lances, observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente:
7.19.1 - Aplicação das regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte dispostas no capítulo V da lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, quando for o caso; 7.19.2 - Aplicação das regras de preferência previstas no art. 5º do decreto nº 7.174/2010, com a classificação dos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da

melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, para a comprovação e o exercício do direito de preferência;
7.19.3 - Convocação dos licitantes classificados que esteja enquadrados no inciso I do art. 5º decreto nº 7.174/2010, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame;
7.19.4 - Para o exercício do direito de preferência, os fornecedores dos bens e serviços de informática e automação deverão apresentar declaração (anexo II), sob as penas da lei, de que atendem aos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, bem como a comprovação de que atendem aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 5o. do decreto nº 7.174/2010;
7.19.4.1 – A declaração a que se refere o subitem anterior deverá ser apresentada quando solicitado pelo pregoeiro, conforme definido pelo § 3º do art. 8º, do decreto nº 7.174/2010.