Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente Edital a realização de CREDENCIAMENTO para EXPLORAÇÃO, MEDIANTE PERMISSÃO, DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ALTERNATIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, NO ESTADO DO PIAUÍ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.
1.2. A forma pela qual deverão ser prestados os serviços e as diversas obrigações dos credenciados está registrada neste Edital, no Termo de Referência, na Minuta Contratual, bem como na legislação estadual do Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros, a saber, Lei Estadual n° 5.860/2009 e Decreto Estadual n° 14.538/2011.
1.3. O Edital, bem como os demais elementos constantes do processo administrativo, estão disponíveis para exame ou aquisição dos interessados com a Comissão de Credenciamento, localizada na Diretoria da Unidade de Transporte de Passageiros, localizada na Av. Pedro Freitas, s/n, bloco “G”, Térreo, Centro Administrativo, CEP n° 64.018-900, no Município de Teresina, no Estado do Piauí.
1.4. Caso existam divergências entre os documentos que compõem este Edital, a ordem de prevalência é a seguinte: Lei Estadual n° 5.860/2009, Decreto Estadual n° 14.538/2011, Lei Federal n° 8.987/1995, Lei Federal n° 8.666/1993, e, no que couber, demais diplomas legais pertinentes; as normas do Edital prevalecem sobre seus anexos.


Condições de participação: 3.1. Os interessados que se propuserem a participar deste Credenciamento deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como a legislação específica que trata da matéria, mormente a Lei Estadual n° 5.860/2009 e o Decreto Estadual n° 14.538/2011.
3.2. Poderão participar deste Credenciamento:
3.2.1. Pessoas físicas ou jurídicas, conforme art. 3°, § 3 e § 12, da Lei n° 5.860/2009. 3.2.2. Pessoas legalmente estabelecidas no Brasil e que atendam as exigências deste Edital.
3.2.3. Pessoas com aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste Credenciamento.
3.3. Não poderão participar direta ou indiretamente deste Credenciamento:
3.3.1. Os que se encontrarem sob falência ou em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.

3.3.2. Os apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração.
3.3.3. Os declarados inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida. 3.3.4. Pessoas físicas servidores ou dirigentes da SETRANS ou pessoas jurídicas cujos sócios sejam servidores ou dirigentes da SETRANS, conforme art. 9°, da Lei n° 8.666/1993.
3.3.4.1. Caso constatado, ainda que a posteriori, tal situação, o credenciado será desclassificado.

Credenciamento: 1.1. Constitui objeto do presente Edital a realização de CREDENCIAMENTO para EXPLORAÇÃO, MEDIANTE PERMISSÃO, DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ALTERNATIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, NO ESTADO DO PIAUÍ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.
1.2. A forma pela qual deverão ser prestados os serviços e as diversas obrigações dos credenciados está registrada neste Edital, no Termo de Referência, na Minuta Contratual, bem como na legislação estadual do Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros, a saber, Lei Estadual n° 5.860/2009 e Decreto Estadual n° 14.538/2011.
1.3. O Edital, bem como os demais elementos constantes do processo administrativo, estão disponíveis para exame ou aquisição dos interessados com a Comissão de Credenciamento, localizada na Diretoria da Unidade de Transporte de Passageiros, localizada na Av. Pedro Freitas, s/n, bloco “G”, Térreo, Centro Administrativo, CEP n° 64.018-900, no Município de Teresina, no Estado do Piauí.
1.4. Caso existam divergências entre os documentos que compõem este Edital, a ordem de prevalência é a seguinte: Lei Estadual n° 5.860/2009, Decreto Estadual n° 14.538/2011, Lei Federal n° 8.987/1995, Lei Federal n° 8.666/1993, e, no que couber, demais diplomas legais pertinentes; as normas do Edital prevalecem sobre seus anexos.



Julgamento: 6.1. Encerrado o período de credenciamento previsto no item 2.3, a Comissão de Credenciamento analisará os documentos de credenciamento.
6.2. Será elaborada uma Ata de Credenciamento com as seguintes informações:
a) Relação de todos os solicitantes de credenciamento.
b) Resultado do Julgamento como Credenciado ou Não credenciado.
c) Fundamentação do eventual não credenciamento, com a indicação do item descumprido e, se necessário, explicação concisa do motivo do referido descumprimento.
6.3. A Comissão de Credenciamento publicará o extrato da referida Ata no Diário Oficial do Estado.

6.4. A Ata de Credenciamento ficará à disposição de todos os interessados, que terão a possibilidade de interpor recurso administrativo no prazo de 3 (três) dias úteis.
6.5. Não será admitido, na interposição de recurso administrativo, a inserção de documentos novos que deveriam ter sido entregues no período de credenciamento, de forma a garantir o princípio da isonomia e não prejudicar o andamento célere do credenciamento, tendo em vista a urgência da contratação.
6.6. O recurso administrativo poderá ensejar a reconsideração da decisão da Comissão de Credenciamento ou, não havendo tal reconsideração, será encaminhado para o Secretário de Estado dos Transportes do Piauí para decisão definitiva, conforme art. 109, § 4 o , da Lei n° 8.666/1993.
6.7. Ultrapassada a fase recursal será elaborada Ata de Credenciamento definitiva, cujo extrato será publicado no Diário Oficial do Estado.