Objeto: Registro de para futura Contratação de empresa para Fornecimento parcelado de Medicamentos diversos, material hospitalar e odontológico destinados a atender a demanda da Secretaria de Saúde/FMS e Hospital Municipal de Anísio de Abreu – PI, exercício financeiro 2019/2020, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação,
4.2. Não poderão participar desta licitação:

a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição:
b)Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal; ou punidas com suspensão temporária para licitação contratar, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93;
c) Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto a quaisquer órgãos da Administração Pública, Federal, Estadual ou Municipal.
d) Empresas das quais participem servidores públicos da Prefeitura Municipal de Anísio de Abreu.
4.3. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da empresa licitante;
b)Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
c)Ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório ou, ainda, por membro da CPL;
4.4.Recomenda-se não apresentar documento em papel térmico ( de fax).
4.5.Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome ou logomarca da licitante. 4.6. Não serão aceitos para conferência e autenticação de cópia de documentos por membro da CPL, apresentação de cópia do documento original mesmo que autenticados. 4.7. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues na data, horário e local já citados, em envelopes individuais, contendo os seguintes dizeres:
Envelope 1 - Proposta de Preços
Envelope 2 – Documentos de Habilitação À Prefeitura Municipal de Anísio de Abreu
À Prefeitura Municipal de Anísio de Abreu Razão Social da Empresa
Razão Social da Empresa
PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2019
PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2019 Abertura Dia //2019.às : horas.
Abertura Dia //2019. às : horas.


Habilitação: 6.1. Para habilitação os documentos que deverão constar do envelope - 2- "DOCUMENTAÇÃO", serão os seguintes:
6.1.1- Documentos de Regularidade Jurídica:
a) Cédula de identidade de um ou do(s) sócios ou outro documento que contenha foto;

b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial.
6.1.2 – Documentos de Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e/ou Municipal, conforme o caso, relativa à sede e domicílio da licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce; c) Prova de regularidade com as Fazendas:
c.1) Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União);
c.2) Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais); e
c.3) Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal, Certidão de Tributos Municipais);
d) Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
6.1.3- Documentos de Qualificação Econômico-Financeira:
a) Balanço Patrimonial do último exercício Social (ano 2017), já exigíveis e apresentados na forma da lei.
b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou Ações e Execuções Cíveis e Criminais expedida pelo órgão competente.
6.1.4 – Demais Comprovações Obrigatórias: a) Alvara de funcionamento emitido pela administração municipal da sede da licitante com validade vigente;
b) Alvará Sanitário (produto para saúde) e de medicamento emitido pela Vigilância Sanitária, pertencente à unidade da Federação Estadual onde se encontra o estabelecimento comercial da licitante, comprovando que esta apta a comercializar o objeto da licitação;
c) Alvara de Vigilância Sanitária Estadual - Transporte de Medicamentos, Correlatos, Saneantes e Cosméticos;
d) Autorização de funcionamento expedida pela ANVISA, para medicamentos comuns;
e) Autorização de funcionamento expedida pela ANVISA, para produtos para saúde;
f) Registro ou inscrição no Conselho Regional de Farmácia – CRF acompanhada do documento que comprove o vínculo com do farmacêutico responsável no CRF e anuidades com validades vigentes;
g) Certidão Negativa de Dívida junto ao TCE e TCU da Pessoa Jurídica (licitante) e Pessoa Física (proprietário e caso seja sociedade, de todos os sócios);
h) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldastransparencia.gov.br/ceis) ou emitido pelo Tribunal de Conta da União – TCU;
i) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultr_requerido.php);

j) Certidão de Recuperação Judicial e Extrajudicial;
k) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultr_requerido.php);
l) Apresentação do Manual do Sistema de Boas Práticas de armazenamento e distribuição de produtos para a saúde e medicamentos;
m) Certidão de Regularidade do CRF e CRO, com técnico responsável e comprovante de pagamento da anuidade de Ambas;
n) Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do estado sede da licitante, expedida até 60 (sessenta) dias, anterior a data desta licitação;
o) Certidão Específica emitida pela Junta Comercial do estado sede da licitante, expedida até 60 (sessenta) dias, anterior a data desta licitação;
p) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a Inexistência de Fato Impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
q) Declaração da licitante, que cumpre ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz.
6.2.Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar todos os documentos para habilitação relativo ao mesmo CNPJ.
6.3.Não se admitirá posterior complementação da documentação.
6.4.Constituem motivos para inabilitação do licitante:
a) a não apresentação da documentação exigida para habilitação;
b) a apresentação de documentos com prazo de validade vencido;
c) a substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;
d) o não cumprimento dos requisitos de habilitação.
6-5- A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, ocorrerá da seguinte forma:
6-5-1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE o prazo de 05 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado, conforme a lei, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor, para a regularização da documentação.
6-5-2 - A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.