Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição FUTURA DE material de consumo – lubrificantes, filtros de ar, de combustível, de óleo e jogos de pastilhas e sapata destinados a atender a necessidades dos diversos de manutenção da frota de veículos pertencentes ao Centro de Ciências Agrárias da UFPB, de acordo com especificidades e quantidades constantes do Anexo I – Termo de Referência do Edital.

1.2. O CENTRO DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS DA UFPB não se obriga a adquirir os itens relacionados das licitantes vencedoras, nem nas quantidades indicadas no Anexo I – Termo de Referência do Edital, podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, § 4º, da Lei n° 8666/93, e art. 7º, do Decreto n° 3.931/01.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor lotado na Comissão Permanente de Licitações do CCA/UFPB, à vista dos originais;
3.1.2. Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital;
3.1.3. Estejam CADASTRADAS E HABILITADAS PARCIALMENTE (Habilitação Parcial válida) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 9 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U de 10 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº. 4.485, de 25.11.2002.
3.1.3.1. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (Parágrafo único, art. 3º do Dec. nº. 3.722/2001, alterado pelo Dec. nº. 4485/02).
3.2. Não poderão participar deste pregão:
3.2.1. Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.2. Empresas concordatárias ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução, ou em liquidação;
3.2.3. Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a UFPB;

3.2.4. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.5. Empresas não pertinentes ao RAMO DE ATIVIDADES referente ao objeto solicitado neste pregão.
3.2.6 As empresas licitantes deverão ser microempresas e empresas de pequeno porte, conforme preceitua a Decreto Lei nº 6.204/2007, no art. 6º:
“Art. 6º Os órgãos e entidades constantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de Pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$80.000,00 (oitenta mil reais).

Credenciamento: 4.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto n.º 5.450/05), no site: www.comprasnet.gov.br.
4.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação. Cada licitante credenciará apenas um representante legal que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder por todos os atos e efeitos previstos neste edital, por sua representada.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto n. º 5.450/05).
4.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou do CENTRO DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS/UFPB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto n. º 5.450/05).

Habilitação: 10.1. A habilitação da licitante vencedora será comprovada por meio da documentação obrigatória e habilitação parcial no SICAF, após a análise e julgamento da Proposta de Preço, sendo–lhe assegurada o direito de apresentar documentação atualizada e regularizada via e-mail, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 3 (dias) dias úteis, devendo, ainda, apresentar, em campo próprio do sistema no momento da elaboração e envio da proposta, conforme comunicado n° 04171 da Secretaria de Logística e tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:
10.1.1. Declaração de inexistência de fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE N° 05/95, com alterações da IN/MARE N° 09/96;

10.1.2. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999.
10.1.3. Declaração de elaboração independente de proposta, consoante determinação contida na Instrução Normativa nº 02/09, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
10.1.4. Declaração de ciência que cumpre os requisitos de habilitação e propostas, sem a qual a licitante estará sujeita às sanções previstas no Edital;
10.1.5. Declaração de que é microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa - se for o caso
10.2. Visando à complementação e verificação da Habilitação com vistas a contratação, após ser solicitada pela(o) Pregoeiro(a) responsável pelo presente certame, em conformidade com o prazo determinado durante a sessão, o licitante vencedor deverá encaminhar ao CCA/UFPB:
10.2.1. Um ou mais Atestado(s) de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove ter a empresa desenvolvido atividades pertinentes e compatíveis aos constantes com o objeto desse edital;
10.2.2. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, conforme a natureza jurídica da empresa, com validade de 90 (noventa) dias corridos, a contar do dia subseqüente ao da sua expedição.
10.2.3 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), da Justiça do Trabalho, conforme Lei 12.440 de 07 de julho de 2011.
10.2.4. É facultado ao Pregoeiro solicitar o contrato social ou sua última alteração ou sua consolidação.
10.3. Disposições gerais da habilitação:
10.3.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro ou servidor lotado na Comissão Permanente de Licitação;
10.3.2. É assegurado à licitante com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentá-lo atualizado na própria sessão pública eletrônica, devendo ser entregue juntamente com os demais documentos de habilitação, exceto se o próprio cadastramento estiver vencido e/ou estiver a licitante descredenciada, situação esta em que a pretensa licitante estará com sua chave de identificação e senha automaticamente suspensas no sistema de pregão, na forma eletrônica, sendo, portanto, impedida de participar do certame, na forma do que estabelece o parágrafo único do artigo 13 do Decreto nº. 5.450/2005.
10.3.2.1. Para as microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) que houver alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.3.2.1.1. Para as microempresas e empresas de pequeno porte que não regularizem a documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata de Registro de Preços ou do contrato, ou revogar a licitação (§ 2°Art. 43, Lei Complementar n°123/2006).

10.3.3. Para fins de habilitação, é facultado ao Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio obter certidões nos sítios oficiais de órgão e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no § 4º do artigo 25 do Decreto nº. 5.450/2005.
10.4. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.5. Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos;
10.6. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem aos requisitos exigidos neste edital. 11 – DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO