Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC) NAS MODALIDADES SERVIÇO LOCAL/SERVIÇO LONGA DISTÂNCIA NACIONAL; DISCAGEM DIRETA GRATUITA (DDG 0800); E, ENTRONCAMENTO DIGITAL (E-1) /DDR; PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ (CAPITAL E INTERIOR DO ESTADO). SENDO FORMADO PELOS SEGUINTES LOTES: LOTE 01 – TELEFONIA FIXA CAPITAL. Contratação de Pessoa Jurídica especializada na prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC): Convencional, na modalidade Local, de fixo para fixo e de fixo para móvel, na modalidade Longa Distância Nacional - LDN, de fixo para fixo e de fixo para móvel; Integrada PABX VIRTUAL, na modalidade Local, de fixo para fixo e de fixo para móvel, na modalidade Longa Distância Nacional - LDN, de fixo para fixo e de fixo para móvel; com instalação do STFC (convencional e integrada) e as respectivas assinaturas; visando atender as necessidades do Governo do Estado do Piauí (na cidade de Teresina). LOTE 02 – DISCAGEM DIRETA GRATUITA - DDG 0800. Contratação de Pessoa Jurídica especializada na prestação de serviço telefônico de Discagem Direta Gratuita – DDG: na modalidade 0800, no sistema de tarifação reversa. Para chamadas na modalidade Local, DDG - Tráfego de Chamadas FIXO – FIXO, DDG - Tráfego de Chamadas MÓVEL - FIXO; na modalidade Longa Distância Nacional - LDN (intra-regionais/inter- regionais) DDG - Tráfego de Chamadas FIXO – FIXO, e DDG - Tráfego de Chamadas MÓVEL - FIXO; Assinatura, instalação e ativação do serviço de DDG; bem como o fornecimento de infraestrutura física e tecnológica completa necessária à disponibilização do serviço. LOTE 03 – ENTRONCAMENTO DIGITAL. Contratação de Pessoa Jurídica especializada na prestação de serviço de Entroncamento Digital (E-1), e serviço de Discagem Direta a Ramal – DDR, para chamadas locais, intra- regionais e inter-regionais; na modalidade Local, DDR FIXO - FIXO e DDR FIXO-MÓVEL; na modalidade Longa Distância Nacional - LDN, DDR FIXO-FIXO e DDR FIXO-MÓVEL; Assinatura mensal feixe E-1, Assinatura mensal DDR e manutenção de ramais, Instalação do feixe E-1; bem como o fornecimento de infraestrutura física e tecnológica completa necessária à disponibilização do serviço. LOTE 04 - TELEFONIA FIXA INTERIOR. Contratação de Pessoa Jurídica especializada na prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC): Convencional, na modalidade Local, de fixo para fixo e de fixo para móvel, na modalidade Longa Distância Nacional – LDN, de fixo para fixo e de fixo para móvel; Integrada PABX VIRTUAL, na modalidade Local, de fixo para fixo e de fixo para móvel, na modalidade Longa Distância Nacional - LDN, de fixo para fixo e de fixo para móvel; com instalação do STFC (convencional e integrada) e as respectivas assinaturas; visando atender as necessidades do Governo do Estado do Piauí (nas cidades do Estado, exceto Teresina). DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE. Conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I. 2.2. Os valores descritos “Valor Máximo Estimado a ser Contratado” mencionados no Anexo I - Termo de Refereência deste Edital, representam os valores iniciais que a Administração se dispõe a pagar por cada item. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DE PREVIDÊNCIA – SEADPREV/PI Superintendência de Licitações e Contratos Diretoria de Licitações Av. Pedro Freitas, Bloco I, Centro Administrativo – CEP 64.018-900

2.3. A descrição das especificações detalhada do objeto desta licitação a serem contratados está discriminada
no Anexo I deste Instrumento Convocatório e deverão ser rigorosamente observadas pelas licitantes quando da elaboração de suas propostas.
2.4. Todos os itens deverão ser cotados na sua totalidade, onde cada licitante devera apresentar cotação para todos os itens que compõem o Lote. Observando que os lances ofertados deverão apontar o valor total máximo estimado para o(s) Lote(s).
2.5. Os preços iniciais estimados que a administração se propõe a pagar para os itens, importam nos valores respectivos de:



Habilitação: 19.1. DA DOCUMENTAÇÃO, CADASTRO E ACESSO SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DE PREVIDÊNCIA – SEADPREV/PI Superintendência de Licitações e Contratos Diretoria de Licitações Av. Pedro Freitas, Bloco I, Centro Administrativo – CEP 64.018-900

19.1.1. A habilitação das LICITANTES será verificada por meio de consulta ao CADUF/PI, nos documentos por
ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital. O LICITANTE deverá apresentar habilitação parcial válida no CADUF/PI ou documentos que supram tal habilitação.
19.1.2. Conter a declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho,
salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da CF.
19.1.3. A LICITANTE deverá apresentar todos os documentos comprobatórios de sua habilitação técnica exigidos neste Edital ou outros que porventura sejam solicitados para comprovação da capacidade quanto à execução dos serviços.
13 19.1.4. Os documentos que não estejam contemplados no CADUF/PI deverão ser remetidos em conjunto com
a proposta de preços, em arquivo único, para o órgão responsável pela licitação. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Secretaria da Administração e Previdência (SEADPREV/PI), localizada na Av. Pedro Freitas, s/n, Centro Administrativo, Bloco I, 1˚Andar, Teresina Piauí, CEP: 64.018 970, dentro do horário de funcionamento desta das 07:30 às 13:30h.
19.1.5. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
19.1.6. No caso de empresa consorciada deverá apresentar a documentação exigida para habilitação no ato convocatório.
19.1.7. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados
ou registrados no cartório de títulos e documentos.
19.1.8. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
19.2. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA
19.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
19.2.1.1. Prova de Registro Comercial, no caso de empresa individual;
19.2.1.2. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e Aditivo sem vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
19.2.1.3. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
19.2.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
19.2.2. REGULARIDADE FISCAL
19.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
19.2.2.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes no prazo de sua validade, composta de:
a)
Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal, por meio de “Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional PGFN, conforme decreto Federal nº 5.512, de 15/08/2005;
b)
Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Estadual, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Existência Débitos inscrita na Dívida Ativa Estadual e certidões negativas de débitos estaduais;
c)
Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Municipal, que deverá ser feita por meio de
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Certidão Negativa de Existência de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal e certidões negativas de débitos municipais.
19.2.2.3. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em
nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
19.2.2.4. À licitante - por se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição
na comprovação de regularidade fiscal - será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14 19.2.2.5. A não regularização da documentação, no prazo previsto na Subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e no instrumento convocatório, e facultará o Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
19.2.3. DA QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA 19.2.3.1. Em cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal, deverá ser apresentada Declaração do licitante, segundo o Anexo II, de que não possui em seu quadro funcional, nenhum menor de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem que emprega menores de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos;
19.2.3.2. Comprovação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou se constarem débitos e não sendo exigíveis, ou e se caso for exigível encontram-se garantidos, admite-se a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa nos termos da CLT.
19.2.3.3. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda ao instrumento convocatório.
19.2.3.4. No caso da formação de CONSÓRCIOS, também deverá ser apresentada a seguinte documentação:
a)
Contrato registrado ou compromisso de constituição do Consórcio, nos termos do art. 279 da Lei Nº 6.404/76;
b)
Designação da empresa líder do consórcio, a qual deverá ter poderes para receber instruções em nome das demais, sendo efetivada, através dela, toda a execução do contrato, inclusive pagamentos; e
c)
Cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no instrumento convocatório.
19.2.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA 19.2.4.1. A empresa que não optar pelo CADUF/PI ou apresentar situação irregular naquele Sistema deverá apresentar a seguinte documentação:
19.2.4.1.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 19.2.4.1.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
19.2.4.1.3. Certidão negativa de débitos trabalhistas (ou positiva com efeitos de negativa), consultada pelo Pregoeiro, conforme disposto no § 4º do artigo 25 do Decreto 5.450/2005. 19.2.4.2. Comprovações de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor ofertado pela licitante, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices liquidez Geral, Liquidez Corrente e solvência Geral / calculados e informados pelo CADUF/ PI; Conforme a Fórmula:
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19.2.4.2.1. A comprovação da boa situação financeira da licitante será atestada por documento hábil a demonstrar que a empresa apresenta “Índice de Liquidez Geral (LG)”, “Índice de Solvência Geral (SG)” e “Índice de Liquidez Corrente (LC)”, segundo os valores e fórmulas de cálculo abaixo indicados:
LG =
Ativo Circulante + Realizável A Longo Prazo > 1 Passivo Circulante + Passivo não circulante
SG =
Ativo Total > 1
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
15
LC =
Ativo Circulante > 1 Passivo Circulante
19.2.4.3. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um) em qual índices referidos acima, quando de suas habilitações deverão comprovar, considerados os riscos para Administração e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31 da Lei nº 8.666/93, como exigência imprescindível para sua classificação podendo, ainda, ser solicitada prestação de garantia na forma estabelecida do §1º, do artigo 56, do mesmo diploma legal, para fins da CONTRATAÇÃO.
19.2.4.4. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
19.2.4.5. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
19.2.4.6. O Pregoeiro poderá consultar sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
19.2.4.7. Em caso de consórcio cada uma das empresas deverá atender aos índices contábeis definidos neste Edital e quanto ao capital social exigido, deverá ser comprovado através do somatório dos capitais das empresas consorciadas na proporção de sua respectiva participação.
19.2.4.7.1. O capital do consórcio será calculado da seguinte maneira: cada percentual de participação será multiplicado pelo capital social mínimo; os resultados assim obtidos serão comparados com os respectivos capitais de cada um dos membros do consórcio, que deverão, individualmente, comprovar capital maior ou igual ao valor do somatório dos capitais das empresas consorciadas.
19.2.5. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 19.2.5.1. A Licitante pessoa jurídica cadastradas ou não no CADUF/PI deverá apresentar, no mínimo 1 (um) atestado de capacidade técnica em nome da licitante, pessoa jurídica, e fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da licitante no desempenho de atividades pertinentes comprovando as características de fornecimento de serviço telefônico DDG, na modalidade 0800, com tráfego anual de chamadas, no mínimo 16,5% ( dezesseis e meio por cento) do tráfego de chamadas dessa contratação em um período ininterrupto de 12 (doze) meses. Esta comprovação se faz necessária considerando o volume a ser contratado. (para os respectivos lotes no qual irá participar)
19.2.5.1.1. Para comprovação da capacidade técnica do consórcio será representada pelo somatório dos atestados de capacidade técnica das empresas consorciadas.
19.2.5.2. O percentual em questão foi derivado ao se considerar que 33% (trinta e três por cento) do quantitativo total da contratação (horizonte de 36 meses), será realizado no primeiro ano. A partir de então, necessita-se de uma apresentação de atestado equivalente a 50% (cinquenta por cento). Logo, 50% de 33%, equivale a 16,5%.
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19.2.5.3. A comprovação técnica – operacional deve atender a parâmetros objetivos, conforme o ACORDÃO 1636/2007, e consoante a sólida jurisprudência do TCU consolidada abaixo transcrita:
“Estabeleça por ocasião da avaliação da qualificação técnico-operacional das empresas licitantes, percentuais mínimos acima de 50% dos quantitativos dos itens de maior relevância da  obra ou serviços, salvo em casos excepcionais, cujas justificativas deverão estar tecnicamente explicitas no processo administrativo anterior ao lançamento do respectivo Edital, ou no próprio
Edital e seus anexos, em observância ao inciso XXI o art. 37 da Constituição Federal, inciso I do §  1º do art. 3º e inciso II do art. 30 da Lei nº 8.666/93. As exigências quanto a qualificação técnico- operacional e técnico-profissional devem limitar-se as parcelas de maior relevância e valor
16 significativo do objeto da licitação e, no caso destas, restringirem-se a aspectos de qualificação técnica e econômica que sejam que sejam indispensáveis a garantia do cumprimento das obrigações do futuro contrato.”
19.2.5.4. Nome e endereço completo do emitente do Atestado;
a)
Nome da empresa que prestou o serviço ao emitente;
b)
Período de vigência do contrato;
c) Objeto contratual;
d)
Data de emissão do Atestado;
e)
Assinatura e identificação do signatário (nome, cargo ou função que exerce com a emitente); e
f)
Número do telefone para contato.
19.2.5.5. A licitante deverá comprovar que possuem em seu quadro de pessoal os seguintes profissionais:
19.2.5.5.1. Ao menos 1 (um) engenheiro da área de telecomunicações para atendimento aos órgãos do governo do estado do Piauí.
19.2.5.5.2. As exigências quanto à qualificação técnico-profissional e técnico – operacional limitam-se as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto desta Licitação, restringindo-se aspectos de qualificação técnica e econômica que são indispensáveis as garantias de cumprimento do futuro contrato.
19.2.5.6. Apresentar ao menos 1 (um) profissional da área comercial para atendimento direto aos órgãos do Governo do Estado do Piauí.
19.2.5.7. Os atestados solicitados visam garantir que as licitantes tenham condições de cumprir as obrigações decorrentes do objeto do contrato licitado, observando-se a comprovação da aptidão para o desempenho de atividade com o negócio praticado pela licitante vencedora e levando em conta o volume de serviço contratado dentro do período de execução do contrato.
19.2.5.8. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal
ou secundária especificadas no contrato social vigente.
19.2.5.9. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato (contratos estes realizados anteriormente com empresas públicas ou privadas), ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, visto necessidade de adequação do mesmo
às características dos serviços aqui solicitados.
19.2.5.10. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, podendo ser solicitado pelo Pregoeiro, dentre outros documentos, cópia do contrato que
deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
19.2.5.11. Declaração de que possui atendimento 0800 ou similar, com atendimento preferencial e de forma
direta ao representante do proponente, para abertura dos chamados durante o prazo de garantia.
19.2.5.12. Declaração de que possui concessão ou autorização da ANATEL para prestar o serviço constante do objeto do Termo de Referência, em todo o território nacional.
19.2.5.13. Os documentos comprobatórios da capacidade operacional deverão ser apresentados em papel timbrado da empresa emitente, em via original ou em cópia autenticada, para fins de comprovação de capacidade técnica da LICITANTE e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
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19.2.5.14. O Governo do estado do Piauí/SEADPREV se reserva o direito de executar diligências para verificar e validar as informações prestadas nos atestados de capacidade técnica fornecidos pela LICITANTE vencedora do certame.
19.2.5.15. No caso de atestados emitidos por empresas privadas, não serão aceitos aqueles emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da empresa proponente, nem pela própria proponente.
19.2.5.16. Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente empresas controladas ou controladoras da proponente, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa proponente.
19.2.5.17. Declaração de que a LICITANTE possui suporte administrativo, aparelhamento, condições
17 adequadas, pessoal qualificado, disponível para a execução do objeto desta licitação.
19.2.5.18. Devem ser apresentadas Declarações de Contratos firmados com a iniciativa privada e a Administração Pública, que comprovem experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, até a data
da sessão pública de abertura da Licitação;
19.2.5.19. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez; e
19.2.5.20. Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro
19.2.5.21. DECLARAÇÃO de possuir instalações, aparelhamento técnico e pessoal devidamente treinado, adequados e disponíveis para a realização dos serviços objeto desta licitação.
19.2.5.22. O Tribunal de Contas da União (TCU) entende que as exigências relativas à qualificação técnica têm objetivo preciso, qual seja: "assegurar que a licitante estará apta a dar cumprimento às obrigações assumidas com a Administração, não podendo a sua comprovação ser feita mediante a formulação de exigências desarrazoadas, que comprometam a observância do princípio constitucional da isonomia" (Decisão 503/2000 Plenário, Rel. Min. ADHEMAR PALADINI GHISI, DOU 05.07.2000). (grifo nosso).
6.1. DA DOCUMENTAÇÃO, CADASTRO E ACESSO 6.1.1. A habilitação das LICITANTES será verificada por meio de consulta ao CADUF/PI, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital. O LICITANTE deverá apresentar habilitação parcial válida no CADUF/PI ou documentos que supram tal habilitação.
6.1.2. Conter a declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da CF.
6.1.3. A LICITANTE deverá apresentar todos os documentos comprobatórios de sua habilitação técnica exigidos neste Edital ou outros que porventura sejam solicitados para comprovação da capacidade quanto à execução dos serviços.
6.1.4. Os documentos que não estejam contemplados no CADUF/PI deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, para o órgão responsável pela licitação. Os originais ou cópias
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autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Secretaria da Administração e Previdência (SEADPREV/PI), localizada na Av. Pedro Freitas, s/n, Centro Administrativo, Bloco I, 1˚Andar, Teresina Piauí, CEP: 64.018 970, dentro do horário de funcionamento desta das 07:30 às 13:30h.
6.1.5. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
6.1.6. No caso de empresa consorciada deverá apresentar a documentação exigida para habilitação no ato convocatório.
6.1.7. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução
para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou
34 registrados no cartório de títulos e documentos.
6.1.8. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
6.2. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA
6.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
6.2.1.1. Prova de Registro Comercial, no caso de empresa individual;
6.2.1.2. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e Aditivo sem vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
6.2.1.3. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
6.2.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.2.2. REGULARIDADE FISCAL
6.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
6.2.2.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes no prazo de sua validade, composta de:
a)
Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal, por meio de “Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional PGFN, conforme decreto Federal nº 5.512, de 15/08/2005;
d)
Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Estadual, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Existência Débitos inscrita na Dívida Ativa Estadual e certidões negativas de débitos estaduais;
e)
Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Municipal, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Existência de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal e certidões negativas de débitos municipais.
6.2.2.3. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
6.2.2.4. À licitante - por se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal - será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
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6.2.2.5. A não regularização da documentação, no prazo previsto na Subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e no instrumento convocatório, e facultará o Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
6.2.3. DA QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA 6.2.3.1. Em cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal, deverá ser apresentada Declaração do licitante, segundo o Anexo II, de que não possui em seu quadro funcional, nenhum menor de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem que emprega menores de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze)
35 anos;
6.2.3.2. Comprovação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou se constarem débitos e não sendo exigíveis, ou e se caso for exigível encontram-se garantidos, admite-se a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa nos termos da CLT.
6.2.3.3. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda ao instrumento convocatório.
6.2.3.4. No caso da formação de CONSÓRCIOS, também deverá ser apresentada a seguinte documentação:
a) Contrato registrado ou compromisso de constituição do Consórcio, nos termos do art. 279 da Lei nº 6.404/76;
b) Designação da empresa líder do consórcio, a qual deverá ter poderes para receber instruções em nome das demais, sendo efetivada, através dela, toda a execução do contrato, inclusive pagamentos; e
c) Cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no instrumento convocatório.
6.2.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA 6.2.4.1. A empresa que não optar pelo CADUF/PI ou apresentar situação irregular naquele Sistema deverá apresentar a seguinte documentação:
6.2.4.1.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 6.2.4.1.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
6.2.4.1.3. Certidão negativa de débitos trabalhistas (ou positiva com efeitos de negativa), consultada pelo Pregoeiro, conforme disposto no § 4º do artigo 25 do Decreto 5.450/2005. 6.2.4.2. Comprovações de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor ofertado pela licitante, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices liquidez Geral, Liquidez Corrente e solvência Geral / calculados e informados pelo CADUF/ PI; Conforme a Fórmula:
6.2.4.2.1. A comprovação da boa situação financeira da licitante será atestada por documento hábil a demonstrar que a empresa apresenta “Índice de Liquidez Geral (LG)”, “Índice de Solvência Geral (SG)” e “Índice de Liquidez Corrente (LC)”, segundo os valores e fórmulas de cálculo abaixo indicados:
LG =
Ativo Circulante + Realizável A Longo Prazo > 1 Passivo Circulante + Passivo não circulante
SG =
Ativo Total > 1
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
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LC =
Ativo Circulante > 1 Passivo Circulante
6.2.4.3. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um) em qual índices referidos acima, quando de suas habilitações deverão comprovar, considerados os riscos para Administração e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31 da Lei nº 8.666/93, como exigência imprescindível para sua classificação podendo, ainda, ser solicitada prestação de garantia na forma estabelecida do §1º, do artigo 56, do mesmo diploma legal, para fins da CONTRATAÇÃO.
36 6.2.4.4. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
6.2.4.5. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data
da sessão pública de abertura deste pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
6.2.4.6. O Pregoeiro poderá consultar sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar
as condições de habilitação dos licitantes.
6.2.4.7. Em caso de consórcio cada uma das empresas deverá atender aos índices contábeis definidos neste
Edital e quanto ao capital social exigido, deverá ser comprovado através do somatório dos capitais das empresas consorciadas na proporção de sua respectiva participação.
6.2.4.7.1. O capital do consórcio será calculado da seguinte maneira: cada percentual de participação será multiplicado pelo capital social mínimo; os resultados assim obtidos serão comparados com os respectivos capitais de cada um dos membros do consórcio, que deverão, individualmente, comprovar capital maior ou
igual ao valor do somatório dos capitais das empresas consorciadas.
6.2.5. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 6.2.5.1. A Licitante pessoa jurídica cadastradas ou não no CADUF/PI deverá apresentar, no mínimo 1 (um) atestado de capacidade técnica em nome da licitante, pessoa jurídica, e fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da licitante no desempenho de atividades pertinentes comprovando as características de fornecimento de serviço telefônico DDG, na modalidade 0800, com tráfego
anual de chamadas, no mínimo 16,5% ( dezesseis e meio por cento) do tráfego de chamadas dessa contratação
em um período ininterrupto de 12 (doze) meses. Esta comprovação se faz necessária considerando o volume a
ser contratado. (para os respectivos lotes no qual irá participar)
6.2.5.1.1. Para comprovação da capacidade técnica do consórcio será representada pelo somatório dos atestados de capacidade técnica das empresas consorciadas.
6.2.5.2. O percentual em questão foi derivado ao se considerar que 33% (trinta e três por cento) do quantitativo total da contratação (horizonte de 36 meses), será realizado no primeiro ano. A partir de então, necessita-se de uma apresentação de atestado equivalente a 50% (cinquenta por cento). Logo, 50% de 33%, equivale a 16,5%.
6.2.5.3. A comprovação técnica – operacional deve atender a parâmetros objetivos, conforme o ACORDÃO 1636/2007, e consoante a sólida jurisprudência do TCU consolidada abaixo transcrita:
“Estabeleça por ocasião da avaliação da qualificação técnico-operacional das empresas licitantes, percentuais mínimos acima de 50% dos quantitativos dos itens de maior relevância da  obra ou serviços, salvo em casos excepcionais, cujas justificativas deverão estar tecnicamente explicitas no processo administrativo anterior ao lançamento do respectivo Edital, ou no próprio
Edital e seus anexos, em observância ao inciso XXI o art. 37 da Constituição Federal, inciso I do §  1º do art. 3º e inciso II do art. 30 da Lei nº 8.666/93. As exigências quanto a qualificação técnico- operacional e técnico-profissional devem limitar-se as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação e, no caso destas, restringirem-se a aspectos de qualificação
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técnica e econômica que sejam que sejam indispensáveis a garantia do cumprimento das obrigações do futuro contrato.”
6.2.5.4. Nome e endereço completo do emitente do Atestado;
a)
Nome da empresa que prestou o serviço ao emitente;
g)
Período de vigência do contrato;
h) Objeto contratual;
i)
Data de emissão do Atestado;
j)
Assinatura e identificação do signatário (nome, cargo ou função que exerce com a emitente); e
k)
Número do telefone para contato.
37 6.2.5.5. A licitante deverá comprovar que possuem em seu quadro de pessoal os seguintes profissionais:
6.2.5.5.1. Ao menos 1 (um) engenheiro da área de telecomunicações para atendimento aos órgãos do governo
do estado do Piauí.
6.2.5.5.2. As exigências quanto à qualificação técnico-profissional e técnico – operacional limitam-se as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto desta Licitação, restringindo-se aspectos de qualificação técnica e econômica que são indispensáveis as garantias de cumprimento do futuro contrato.
6.2.5.6. Apresentar ao menos 1 (um) profissional da área comercial para atendimento direto aos órgãos do Governo do Estado do Piauí.
6.2.5.7. Os atestados solicitados visam garantir que as licitantes tenham condições de cumprir as obrigações decorrentes do objeto do contrato licitado, observando-se a comprovação da aptidão para o desempenho de atividade com o negócio praticado pela licitante vencedora e levando em conta o volume de serviço contratado dentro do período de execução do contrato.
6.2.5.8. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal
ou secundária especificadas no contrato social vigente.
6.2.5.9. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato (contratos estes realizados anteriormente com empresas públicas ou privadas), ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, visto necessidade de adequação do mesmo
às características dos serviços aqui solicitados.
6.2.5.10. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, podendo ser solicitado pelo Pregoeiro, dentre outros documentos, cópia do contrato que
deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
6.2.5.11. Declaração de que possui atendimento 0800 ou similar, com atendimento preferencial e de forma
direta ao representante do proponente, para abertura dos chamados durante o prazo de garantia.
6.2.5.12. Declaração de que possui concessão ou autorização da ANATEL para prestar o serviço constante do objeto do Termo de Referência, em todo o território nacional.
6.2.5.13. Os documentos comprobatórios da capacidade operacional deverão ser apresentados em papel timbrado da empresa emitente, em via original ou em cópia autenticada, para fins de comprovação de capacidade técnica da LICITANTE e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
6.2.5.14. O Governo do estado do Piauí/SEADPREV se reserva o direito de executar diligências para verificar e validar as informações prestadas nos atestados de capacidade técnica fornecidos pela LICITANTE vencedora do certame.
6.2.5.15. No caso de atestados emitidos por empresas privadas, não serão aceitos aqueles emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da empresa proponente, nem pela própria proponente.
6.2.5.16. Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente empresas controladas ou controladoras da proponente, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa proponente.
6.2.5.17. Declaração de que a LICITANTE possui suporte administrativo, aparelhamento, condições adequadas, pessoal qualificado, disponível para a execução do objeto desta licitação.
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6.2.5.18. Devem ser apresentadas Declarações de Contratos firmados com a iniciativa privada e a Administração Pública, que comprovem experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, até a data
da sessão pública de abertura da Licitação;
6.2.5.19. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez; e
6.2.5.20. Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro
6.2.5.21. DECLARAÇÃO de possuir instalações, aparelhamento técnico e pessoal devidamente treinado, adequados e disponíveis para a realização dos serviços objeto desta licitação.
6.2.5.22. O Tribunal de Contas da União (TCU) entende que as exigências relativas à qualificação técnica têm
38 objetivo preciso, qual seja: "assegurar que a licitante estará apta a dar cumprimento às obrigações assumidas com a Administração, não podendo a sua comprovação ser feita mediante a formulação de exigências desarrazoadas, que comprometam a observância do princípio constitucional da isonomia" (Decisão 503/2000 Plenário, Rel. Min. ADHEMAR PALADINI GHISI, DOU 05.07.2000). (grifo nosso).