Objeto: O presente Termo de Referência tem como objeto a contratação de empresas para fornecimento de Material de Consumo, especificamente Material de Expediente (material gráfico), de forma parcelada, tendo como justificativa a manutenção do estoque de materiais suficientemente à continuidade das atividades desta Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região e suas Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Volta Redonda, Nova Friburgo, Campos dos Goytacazes, Cabo Frio, Nova Iguaçu, Niterói e Petrópolis.

Condições de participação: 3.1 Poderá participar desta licitação qualquer empresa especializada no ramo, legalmente constituída, desde que satisfaça às exigências fixadas neste edital e apresente os documentos nele exigidos.
3.2 A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br](http://www.comprasnet.gov.br/) (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.3 Não poderão concorrer neste Pregão:
a)
consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b)
empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada por esta Procuradoria;
c)
empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
d)
empresas prestadoras de serviços que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União, e seu cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução nº 1, de 7 de novembro de 2005, e art. 1º da Resolução nº 7, de 17 de abril de 2006, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP;
e)
empresas que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução e liquidação judicial.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Credenciamento: 5.1 As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
5.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.3 O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Habilitação: 11.1 A habilitação da licitante será verificada mediante consulta “on-line” ao SICAF, a ser constatado o que segue:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa), Estadual e Municipal do domicílio ou da sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b)
Regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito);
c)
Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS);
d)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
11.2 Além do contido no subitem 11.1, também será exigido das licitantes:
a) Declaração de que não existem fatos impeditivos para sua habilitação e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
g) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Caso não conste prazo de validade no documento, será aceita certidão com data de emissão até 3 (três) meses antes da data da abertura da licitação;
h)
Comprovação da boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC). Em que:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO > 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG =
ATIVO TOTAL____________________ > 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC =
ATIVO CIRCULANTE___ > 1 PASSIVO CIRCULANTE
As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos nesta alínea, deverão comprovar possuir patrimônio líquido correspondente a 10 % (dez por cento) do valor total da respectiva aquisição, sob pena de inabilitação.
11.3 Caso a empresa licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz e/ou filial), deverá informar, quando convocada pela Pregoeira, o CNPJ desse estabelecimento para consulta “ON LINE” ao SICAF, visando à comprovação de sua regularidade fiscal. Se o estabelecimento não for cadastrado ou encontrar-se irregular perante o SICAF, a empresa deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome deste.
11.3.1. Se a filial responsável pelo fornecimento do objeto for de outro Estado, existindo filial na praça de realização do pregão, deverá ser apresentada certidão da matriz e de ambas as filiais.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
11.7 Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.
11.8 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser encaminhados pela(s) licitante(s) em conjunto com a proposta de preços, na condição estabelecida no subitem 10.7., em arquivo único, por meio da ferramenta "Enviar "Anexo" do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
11.9 Se a documentação de habilitação chegar fora do prazo estipulado ou não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Pregoeira considerará o licitante inabilitado, sendo convocado outro licitante, observada a ordem de classificação e o disposto no Capítulo 9, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.
11.10 Certidões de Quitação de Débitos com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio da licitante que não contiverem expressamente em seu corpo o prazo de validade só serão aceitas se expedidas até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de abertura da sessão, salvo se houver declaração do Órgão emitente da certidão que indique expressamente o respectivo prazo de validade.
11.11 Os documentos mencionados neste Capítulo deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, ressalvada a hipótese de centralização de recolhimento de tributos e contribuições pela sede, que deverá ser comprovada por documento próprio, e estar vigente à época da abertura da documentação, podendo ser apresentado em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou pela Pregoeira ou por servidor integrante da Equipe de Apoio à Pregoeira, ou por publicação em órgão de imprensa oficial.
11.12 Não serão aceitos protocolos referentes às solicitações feitas às repartições competentes quanto aos documentos mencionados neste Capítulo, nem cópias ilegíveis, mesmo autenticadas.
11.13 Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Julgamento: 10.1 A pregoeira efetuará o julgamento da proposta de menor preço por lote (grupo), após o encerramento da etapa de lances e eventual exercício do direito de preferência, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
ao SICAF para comprovar a regularidade de situação do autor da proposta. A Pregoeira verificará também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas neste edital.
10.7 A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar em cada lote/grupo ou item deverá encaminhar, no prazo de até 2 (duas) horas após a solicitação da Pregoeira, a proposta de preço adequada ao lance final, conforme modelo do Anexo II, e a documentação de habilitação exigida no Capítulo XI – DA HABILITAÇÃO deste Edital, EXCLUSIVAMENTE, por meio da ferramenta “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em arquivo único.
10.7.1. O sistema permite o envio de apenas um arquivo, de forma que, caso haja a necessidade de encaminhar dois ou mais, estes deverão ser compactados nos formatos .zip ou .rar e enviadas em arquivo único.
10.7.2. A não apresentação da proposta na forma descrita no subitem 10.7 acarretará na sua desclassificação no certame.
10.7.3.
A documentação de habilitação será tratada em Capítulo próprio.
10.8 Poderá a Pregoeira solicitar da proponente da melhor proposta que apresente, em até 2 (dois) dias úteis, amostra do item por ela ofertado. A sessão pública do Pregão ficará suspensa, sendo retomada em data determinada pela Pregoeira.
10.9 Serão desclassificadas as propostas cujas amostras, solicitadas conforme especificado no subitem 10.8., revelarem-se, em julgamento proferido pela Pregoeira, incompatíveis com as exigências mínimas estabelecidas por este Edital.
10.10 Da licitante classificada em primeiro lugar para cada item, a critério da pregoeira, poderá, ainda, se exigir informações, documentos, seja efetuando consulta a sites ou a outras fontes de informação ou se valendo de qualquer outra diligência que julgar necessária.
10.10.1. Os documentos remetidos por meio eletrônico poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela Pregoeira.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
10.13 No caso de todas as propostas serem desclassificadas ou todos os licitantes inabilitados, poderá ser estabelecido o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas de desclassificação.
10.14 Verificado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado pela Pregoeira o objeto da licitação.
10.15 A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que dele poderão advir, não cabendo direito à indenização de qualquer espécie.