Objeto: 1.1. Esta licitação visa à contratação de sociedade empresária para realização de teste hidrostático e recarga de extintores de incêndio dos tipos ABC, AGP, PQS e CO2 – gás carbônico, a serem executados nas dependências da Sede da Anatel, conforme especificações e condições constantes do Anexo I ao Edital – Termo de Referência.
1.2. A licitação será realizada em um único grupo, de acordo com os seguintes itens e quantidades:

1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.







  

Condições de participação: 2.1. A licitação em tela será dirigida exclusivamente para microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e o art. 6º do Decreto nº 6.204/2007.
2.2. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte.
2.2.1. A contratação de sociedades cooperativas somente poderá ocorrer quando, pela sua natureza, o serviço a ser contratado evidenciar:
a) a possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados; e
b) a possibilidade de gestão operacional do serviço for compartilhada ou em rodízio, onde as atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e a de preposto, conforme determina o art. 68 da Lei nº 8.666, de 1993, sejam realizadas pelos cooperados de forma alternada, em que todos venham a assumir tal atribuição.
2.2.2. As cooperativas deverão apresentar um modelo de gestão operacional adequado ao estabelecido no subitem 2.2.1., sob pena de desclassificação.
2.3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio: www.comprasnet.gov.br.
2.4. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

2.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ANATEL responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.6. Não poderá participar deste Pregão a sociedade empresária:
a) suspensa de participar de licitação e/ou impedida de contratar com a Anatel e com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, durante o prazo da sanção aplicada;
b) declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/1993;
c) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
d) cujo estatuto ou Contrato social não inclua o objeto desta licitação;
e) pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, conforme inciso II do art. 29 da Lei nº 8666/1993, Acórdão TCU 2506/2006 2 a Câmara, Acórdão TCU 2803/2007 – 1ª Câmara e Acórdão nº 2.709/2010-2ª Câmara;
f) que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g) sociedades empresárias integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) que foram proibidas de contratar, pelo período de até 03 anos, com a Administração Pública em razão da aplicação de sanção restritiva de direito por infração administrativa ambiental – inciso V, §8º, do art. 72 da Lei nº 9.605/1998.
2.6.1. Para a verificação das ocorrências constantes das alíneas “a” e “b” serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores (SICAF) e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria-Geral da União (CGU).

Credenciamento: 3.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no órgão provedor do sistema eletrônico. O credenciamento do licitante perante o órgão provedor, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
3.1.1. O credenciamento dar-se-á na forma prevista na Instrução Normativa nº 02/2010 – SLTI/MPOG, disponível no portal www.comprasnet.gov.br.

3.2. Cada licitante credenciará apenas 1 (um) representante, que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder a todos os atos previstos neste Edital por sua representada.
3.3. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
3.4. O credenciamento, perante o provedor do sistema, implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (art. 3º, §3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.4.1. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para bloqueio imediato de acesso.
3.4.2. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas.

Habilitação: 7.1. Para comprovação da regularidade trabalhista, os licitantes deverão fornecer prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
7.2. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar no caso de não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF:
7.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, para empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades empresarias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades;
d) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) no caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no

Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
7.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
a) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/2007, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
b) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante;
d) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante (se for o caso);
7.2.2.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Lei Complementar nº 123/2006).
7.2.2.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.2.2.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e das demais previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato ou outro instrumento hábil ou revogar a licitação.
7.2.2.4. O tratamento diferenciado previsto nos itens 7.2.2.1 e 7.2.2.2 às microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, refere-se exclusivamente à comprovação de regularidade fiscal, não se estendendo à comprovação de regularidade trabalhista.
7.2.3. Relativos à Qualificação Econômico Financeira:

a) balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) no caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência da alínea “a” será atendida mediante apresentação do “Balanço de Abertura”;
c) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis apresentados pelo empresário ou sociedade empresária, para fins de habilitação no SICAF, deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente;
I - sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006: por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente ou por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
II - as pessoas jurídicas, não previstas na alínea “c” do item 7.2.3. deste Edital, deverão apresentar o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis com assinatura de seu representante legal e do contador responsável, em cópia autenticada ou via original.
f) a comprovação da situação financeira da empresa será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG=
; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG=
; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC=
. Passivo Circulante
I – Conforme previsto no art. 44 da Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010, as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices acima deverão comprovar capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
e) certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo órgão competente. 7.2.4. Relativos à Qualificação Técnica:

a) atestado de credenciamento junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF; e
b) atestado de credenciamento junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO.
7.3. O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes, observando que o CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da licitante que efetivamente vai prestar os serviços e/ou efetuar a entrega do objeto da presente licitação.
7.4. Durante a sessão pública, a licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar poderá ser convocada, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, para enviar de imediato em arquivo único os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, no prazo estabelecido pelo pregoeiro, que será de até 120 (cento e vinte) minutos.
7.4.1 Excepcionalmente, durante a sessão pública, não sendo possível enviar os documentos exigidos para habilitação por meio do sistema Comprasnet, estes poderão ser enviados, tempestivamente, por meio do fax (61) 2312-2884 ou pelo e-mail: licitacao@anatel.gov.br.
7.5. Os documentos de habilitação, em sua forma original ou cópia autenticada deverão ser apresentados, no prazo estabelecido pelo pregoeiro que será de até (3) três dias úteis, ao endereço SAUS, Quadra 6, Bloco H, 3º andar, ala norte – CEP: 70.070-940, Brasília-DF, com indicação do número de inscrição no CNPJ e com os seguintes dizeres: “Aos cuidados do pregoeiro responsável pelo Pregão Eletrônico nº 12/2012”.
7.6. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
7.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
7.8. Para a habilitação parcial, a empresa que estiver cadastrada no SICAF nos termos do §1º, do art. 25, e do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, fica dispensada de apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira e à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Estadual, Municipal, Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
7.9. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conformidade com o item 7.5. deste Edital. Os licitantes deverão apresentar a documentação complementar do item 7.2. no caso de não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF.
7.10. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.

7.11. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
7.11.1. A comprovação da habilitação jurídica obedecerá ao estabelecido neste edital, devendo o licitante estar com o seu cadastro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 5.450/2005.
7.11.2. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais (SISG), com a apresentação dos documentos previstos na legislação vigente.
7.11.3. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos pelo pregoeiro, conforme subitem 7.5. deste Edital.
7.11.4. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, conforme § 4º, art. 25 do Decreto nº 5.450/2005.
7.11.5. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, conforme § 5º, art. 25 do Decreto nº 5.450/2005.
5.1 Para a habilitação exigir-se-á dos interessados que atendam os requisitos estabelecidos no art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, quais sejam:
a) habilitação jurídica;
b) qualificação técnica;
c) qualificação econômico-financeira;
d) regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
e) regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso;
f) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993;
g) não esteja positivado no cadastro de débitos trabalhistas.
5.2. A proponente deverá apresentar certificados de credenciamento fornecidos pelo Corpo de Bombeiros Militar incluindo a autorização para manutenção e carga de extintores e, ainda, emitido pelo INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia , Normatização e Qualidade Industrial.