Objeto: 1.1.A presente licitação tem como objeto a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa(s) do ramo de manutenção corretiva e preventiva, de veículos automotores com fornecimento de peças e acessórios de reposição (originais e/ou genuínas), conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo A.
1.1.1
A prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica com- preende, mecânica, elétrica e lanternagem em geral, funilaria, borracharia, vidraçaria,

capotaria, tapeçaria e pintura, com fornecimento de peças genuínas ou originais e de materiais necessários ao perfeito funcionamento.

1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no sítio eletrônico do comprasgovernamentais e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo A, o licitante deverá obedecer a este último.
1.3. A licitação será dividida em lotes, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.1.1 Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.1.1.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrati- vos, na forma da legislação vigente;
4.1.1.2 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.1.1.3 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.1.1.4 que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, con- curso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou li- quidação;
4.1.1.5 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.1.1.6 sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo ao Edital, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.
4.2 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.2.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.2.1.1 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter di- reito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa e empresa de pequeno porte;
4.2.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;

4.2.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obriga- toriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.2.4 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de apren- diz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.2.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Nor- mativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a parti- cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasgovernamentais, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicita- ção de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao pro-

vedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabili- dade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao prove- dor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. A licitante deverá possuir e manter oficina – com espaço físico coberto e almoxari- fado – localizados a uma distância rodoviária de no máximo 45 km (quarenta e cinco quilômetros) da sede da Diretoria de Obras Civis da Marinha, devendo o licitante vence- dor comprovar tal condição após a adjudicação e antes da contratação (Acórdão TCU n° 2872/2014- Plenário).

8.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SI- CAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especi- almente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.3.Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Norma- tiva SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.4. Habilitação jurídica:
8.4.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.4.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilida- de limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.4.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.4.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.4.5. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.5. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.5.1.prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.5.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.5.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.5.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

8.4.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, medi- ante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.6. A título de qualificação econômico-financeira, também deverá ser apresentada certi- dão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.7. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, no que deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.7.1. Declaração de que possui e mantém oficina – com espaço físico coberto e almoxarifado – localizados a uma distância rodoviária de no máximo 45 km (quarenta e cinco quilômetros) da sede da Diretoria de Obras Civis da Marinha, devendo ser com- provado em momento oportuno.
8.7.2.Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de ates- tados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.7.2.1. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorri- do no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8.7.2.2. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contra- to social vigente;
8.7.2.3.O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contrata- ção, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os ser- viços.
8.8. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (21) 2104-6674, via e-mail secretarialicitacao@docm.mar.mil.br, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac- símile (fax) ou e-mail.

8.9. Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convo- cado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema ele- trônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.9.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da si- tuação fiscal.
8.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pre- goeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continui- dade da mesma.
8.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresen- tar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacor- do com o estabelecido neste Edital.
8.12. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventu- al sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.13. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.