Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento e instalação de revestimento acústico na área que será transformada em estúdio de gravação de vídeo-aulas no Bloco R da Esaf e para aquisição de equipamentos de iluminação, conforme especificações indicadas no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 1 Pregão 15/2016 – Revestimento acústico e iluminação
L:SELIC/LICITAÇÕES/2016/PREGÕES

Ministério da Fazenda 3.1 – Esta licitação é de exclusiva participação de Micro Empresas (ME) , Empresas de Peque no Porte (EPP) e sociedades cooperativas cuja receita bruta foi igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no exercício anterior, em cumprimento ao disposto no art. 34 do Decreto n o 11.488, de 25 de junho de 2007, desde que o objeto em contratação não enseje subordinação jurídica entre o trabalhador e a contratada e que caso sejam cooperativas de trabalho, usufruindo ainda do tratamento diferenciado dispensado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
3.1.1 - Poderão participar deste pregão as empresas credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem previamente credenciadas para participação no pregão eletrônico no COMPRASNET, na forma do disposto no caput do art. 3º do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e nos termos do disposto na Instrução Normativa nº 02 de 11 de outubro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
3.2 - Não poderão participar do Pregão empresas que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; que tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulado pelo artigo 46 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; que estejam enquadradas nas situações descritas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; que estejam impedidas de participar de licitações nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contatar com a Administração Pública nos termos dos incisos IV e V do artigo 33 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; que tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo artigo 78-A, inciso V, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
3.2.1 - As empresas que se encontrem em processo de recuperação judicial poderão participar deste Pregão desde que apresentem certidão emitida pela instancia judicial que certifique sua aptidão econômica para tal mister.
3.2.2 - Não poderão participar as empresas que estejam impedidas de participar de licitações e contratações com o Poder Público em qualquer hipótese prevista no ordenamento jurídico.


Habilitação: 9.1 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, após o que será verificada a habilitação da licitante detentora da melhor oferta, por meio do SICAF, por consulta aos sítios oficiais emissores de certidões ou nos termos do subitem 9.2 a seguir, sendo que os documentos deverão ser enviados via sistema Comprasnet no prazo de 1 (uma) hora a partir da convocação feita pelo Pregoeiro via sistema Comprasnet, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, nos termos, prazos e local previstos no subitem 9.2.3 deste Edital.
9.1.2 – Antes da contratação e de qualquer pagamento, além da verificação da regularidade fiscal e trabalhista por meio de consulta ao SICAF, será realizada consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e ao Cadastro Informativo dos Crédtitos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN).
9.2 - Os documentos consistem em:
9.2.1 - Declaração, manifestada em campo próprio do Sistema Eletrônico, de cumprimento de requisitos de habilitação, de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação no presente certame licitatório e de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso, ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos e apresentar, também, Declaração de Elaboração Independente de Proposta, manifestada em campo próprio do Sistema Eletrônico, em consonância com o disposto na Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
9.2.2 - Comprovação de aptidão para o desempenho da atividade/fornecimento pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio da apresentação de atestado de capacidade técnica emitido por órgãos públicos ou empresas privadas.
9.2.2.1 - Os atestados de capacidade técnica deverão conter, no mínimo, as seguintes informações: identificação da pessoa jurídica e do responsável pela emissão do atestado; identificação da licitante; descrição clara dos serviços prestados/materiais fornecidos. Deverão também contemplar todos os elementos necessários à comprovação de que os serviços/materiais neles constantes são similares/compatíveis em proporções, quantidades e prazos com os previstos neste Edital, considerando todo o serviço/material envolvido no contrato, durante todo o prazo de contratação.
6 Pregão 15/2016 – Revestimento acústico e iluminação
L:SELIC/LICITAÇÕES/2016/PREGÕES

Ministério da Fazenda 9.2.2.2 - Será admitida a comprovação de aptidão através de atestados de prestação de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.
9.2.2.3 - O licitante poderá apresentar quantos atestados forem necessários com o fito de obter os quantitativos mínimos previstos no Edital.
9.2.3 – É facultativa a vistoria do local e das condições de realização dos serviços do item 3, e poderá ser efetuada de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 11h30mim e das 14h30mim às 17h00, na sede da ESAF, à Estada DF-001 – km 27,4. Para agendamento da vistoria, favor entrar em contato com Daniel pelo telefone (61) 3412-6032.
9.2.4 - A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal, na forma e condições estabelecidas nos I e II do subitem 9.2.4.1, poderá ser feita por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722, de 2001 e da IN/SLTI/MPOG n º 02, de 2010. Será facultado à Administração efetuar consultas aos sítios oficiais emissores de certidões. Em caso de necessidade, será assegurada à licitante cadastrada, vencedora do certame, o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via sistema Comprasnet no decorrer da sessão pública, até 1 (uma) hora após a convocação feita pelo Pregoeiro via sistema Comprasnet, com posterior encaminhamento de originais ou cópias autenticadas no prazo de até 03 (tres) dias úteis a contar do dia seguinte ao da habilitação, para o endereço: Escola de Administração Fazendária – ESAF – Estrada DF 001 – Km 27,4 – Bloco “D” – Sala DM-07 – Lago Sul – Brasília-DF – CEP 71686-900. Telefones para contato: (61) 3412- 6068/6111/6109/6254.
9.2.4.1 - Caso a Administração não consiga efetuar a consulta aos sítios oficiais emissores de certidões, a licitante que não estiver regulamente habilitada no SICAF deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, por meio do próprio sistema Comprasnet, no máximo até 1 (uma) hora do horário de solicitação feita pelo Pregoeiro, igualmente pelo Sistema Comprasnet, com posterior encaminhamento de originais ou cópia autenticada, para o mesmo endereço referido no item 9.2.4, no prazo de 03 (três) dias úteis após a data de habilitação.
I – habilitação jurídica:
a) No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência. No caso de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
b) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7 Pregão 15/2016 – Revestimento acústico e iluminação
L:SELIC/LICITAÇÕES/2016/PREGÕES

Ministério da Fazenda d) autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil competente, em caso de pessoas jurídicas não empresárias.
f) No caso de cooperativas, a habilitação jurídica far-se-á através da apresentação dos atos constitutivos arquivados na Junta Comercial.
II – regularidade fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, distrital ou municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante a apresentação de certidão conjunta emitida pela Secretaria de Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos tributos federais e da Divida Ativa da União, por eles administrados.
d) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual, Fazenda Municipal ou Fazenda do Distrito Federal.
III – qualificação econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
b) Comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
Liquidez Geral:
LG=
Ativo Circulante+Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Solvência Geral
SG= Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Liquidez Corrente
8 Pregão 15/2016 – Revestimento acústico e iluminação
L:SELIC/LICITAÇÕES/2016/PREGÕES

Ministério da Fazenda LC= Ativo Circulante
Passivo Circulante
c) Certidão negativa de pedido de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial emitida pela instância judicial competente certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU 8271/2011 – 2ª Câmara) .
9.2.5 - A licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF deverá apresentar para a habilitação apenas os documentos exigidos nos subitens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.2.1 e 9.2.4.
9.2.6 - As empresas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.2.6.1 - No caso de a licitante apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir de sua declaração como licitante vencedor do certame, para fins de regularização da documentação nos termos do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
9.2.6.2 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.2.7 - Caso a licitante se recuse, injustificadamente, a celebrar o contrato ficara sujeira à aplicação de pena de multa e impedimento de contratar com a União nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
IV – regularidade trabalhista
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto 5.452, de 1º de maio de 1943 (incluído pela Lei nº 12.440, de 2011).

Julgamento: 4 Pregão 15/2016 – Revestimento acústico e iluminação
L:SELIC/LICITAÇÕES/2016/PREGÕES

Ministério da Fazenda 7.1 - ETAPA DE LANCES
7.1.1 - As licitantes que tiverem suas propostas classificadas pelo pregoeiro participarão da etapa de lances.
7.1.2 - Aberta a etapa competitiva, as licitantes só poderão registrar lances exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento e respectivo horário e valor e observado o intervalo mínimo de 20 segundos entre lances do mesmo licitante em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 3, de 16 de dezembro de 2011.
7.1.3 - As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo valor total do item, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste edital e seus anexos.
7.1.4 - A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
7.1.5 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, e, caso ocorra, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.1.6 - Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
7.1.7 - A etapa de lances será encerrada por decisão do pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente, após o que transcorrerá período de tempo até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.1.8 - No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o Sistema Eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão a ser recebidos sem prejuízo dos atos realizados.
7.1.9 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.