Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços para coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos do Complexo Naval de Val-de-Cães, conforme especificado no Termo de Referência, Anexo A, deste Edital.

Condições de participação: 4.1 - Da participação
Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) www.comprasnet.gov.br.
4.2 - Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema 4.2.1 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br. 4.2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2.3 - Tal credenciamento depende, conforme normas do site www.comprasnet.gov.br, de registro cadastral atualizado no SICAF (Habilitação Parcial).
4.2.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2.5 - É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou a esta Base Naval, promotora da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.


Habilitação: 8.1 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante vencedor, através da consulta on line no SICAF, bem como apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema.
8.1.1 - É assegurado ao licitante que esteja com o cadastramento e/ou com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar.
8.2 - Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarado o licitante vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
8.3 - Será considerada inabilitada o licitante que:
8.3.1 - Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a Marinha, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração.
8.3.2 - Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.

Julgamento: 7.1 - Da Proposta de Preços: 7.1.1 - O preço deverá ser proposto em moeda nacional.
7.1.2 - O preço ofertado será absolutamente líquido, nele devendo estar computadas todas as despesas que incidam sobre o serviço, tais como: impostos (exceto os citados no subitem 7.1.2.1), encargos sociais, transporte (frete), diárias, energia, alimentação, matérias-primas, seguro etc, as quais ficarão a cargo do LICITANTE.
7.1.2.1 - Não deverá ser computada na proposta de preços apresentada, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSLL, pois se constituem em tributos de natureza direta onerando pessoalmente a proposta, não podendo desta feita ser repassada ao contratante, conforme salientado no Acórdão nº 950/2007 - Plenário do TCU.
7.1.3 - O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias.
7.1.4 - Os licitantes deverão apresentar suas propostas de preços prevendo a execução de todos os serviços a serem executados, conforme descrito no Apenso do Termo de Referência anexo a este Edital, de forma a orientar a elaboração de sua proposta global a ser introduzida no Comprasnet. A proposta de preços será enviada eletronicamente quando convocada pelo Pregoeiro.
7.1.5 - Os licitantes terão suas propostas desclassificadas quando se enquadrarem nas situações descritas abaixo, recebendo a respectiva comunicação da sua desclassificação:
a) Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital;
b) Cujos preços sejam considerados manifestamente inexeqüíveis, assim entendido aqueles que não demonstrem viabilidade para a perfeita execução do objeto a ser contratado; ou
c) Cujos preços sejam considerados excessivos (manifestamente superiores ao limite de preços do mercado), tomando-se como paradigma a “estimativa de valor” (demonstrada através de orçamento detalhado) contida no Termo de Referência.
7.1.5.1 - Conforme previsto no inciso X do art. 40 da Lei nº 8.666/93, para efeito do contido na alínea “c” do sibitem 7.1.5, não será aceita proposta de preços com valor superiores ao estimado, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48 da supracitada Lei.
7.1.6 - Os licitantes que tiveram suas propostas desclassificadas de acordo com o item 7.1.5 ficarão impedidos de participar da sessão de lances, podendo os que desejarem manifestar a intenção de recurso, após a divulgação do vencedor do certame.
7.1.7 - Os licitantes declararão, conforme estabelece o sistema COMPRASNET, que estão cientes e concordam com as condições dispostas neste Edital e seus anexos, bem como de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação nele definidos.
7.1.8 - Os licitantes enquadrados como ME/EPP deverão declarar, em campo próprio do sistema, tal condição, para que possa fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006 e no Decreto nº 6204/2007.
7.1.9 - Os licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas até a abertura da sessão pública da presente licitação.
7.2 - Da Abertura da sessão pública:
7.2.1 - No sítio www.comprasnet.gov.br, no dia e horário informados no preâmbulo deste edital, será iniciada a sessão pública do pregão eletrônico na Internet, com a divulgação das propostas recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições deste Edital, constante em seu Termo de Referência.

7.2.2 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances.
7.2.3 - Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro.
7.2.4 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente justificada e aceita pelo Pregoeiro, sujeitando-se o licitante desistente às sanções constantes no item 15, deste Edital.
7.3 - Dos lances 7.3.1 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as seguintes condições:
7.3.1.1 - Os licitantes somente poderão oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados no sistema; e
7.3.1.2 - No caso de lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.3.2 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
7.3.3 - A etapa de lances será encerrada por decisão do pregoeiro.
7.3.4 - O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.3.5 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
7.3.6 - Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável OU SE NÃO RESPONDER ÀS MENSAGENS ENVIADA PELO SISTEMA ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de lance proposto que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação.
7.3.7 - De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 e o art. 34 da Lei nº 11.488/2007, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas / empresas de pequeno porte/sociedades cooperativas, nas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.3.7.1 - Ocorrendo o empate citado no item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microempresa/empresa de pequeno porte/sociedade cooperativa mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II - não ocorrendo a contratação da microempresa/empresa de pequeno porte/sociedade cooperativa, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.3.7 deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e

III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas sociedades cooperativas/ microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no item 7.3.7 deste Edital, será observada a ordem de apresentação dos lances entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.3.7.2 - Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.3.7.3 - O disposto no item 7.3.7 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.3.7.4 - A microempresa ou empresa de pequeno porte ou a sociedade cooperativa mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
7.4 - Do Reajustamento
Serão admitidos reajuste, desde que seja retratado a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)