Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto a contratação de instituição especializada na prestação, à Conab, de serviços técnicos de auditoria de balanço das Demonstrações Financeiras do exercício de 2015, com apresentação de relatório final e parecer sobre as análises procedidas, conforme especificações discriminadas no Termo de Referência – Anexo I , deste Edital.
1.1.1
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Catálogo de Serviço – CATSER do Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br , e que se enquadrarem como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que façam jus ao tratamento diferenciado previsto na legislação (Lei Complementar n.º 123/2006), devendo declarar esta condição no momento do registro da proposta no site do Compras Governamentais.
2.1.1
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.2
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2
Não poderão participar deste Pregão:

a)
empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a CONAB, durante o prazo da sanção aplicada;
b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c)
empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d)
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e)
empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h)
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.


  
3.
DA PROPOSTA DE PREÇOS


Habilitação: 10.1
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (Níveis de l a IV e VI) e da documentação complementar especificada neste Edital.
10.2
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação insertas no Sicaf (Níveis de l a IV e VI) deverão apresentar documentos que supram tais exigências, quais sejam: a) pertinente à habilitação jurídica, os elencados, conforme o caso, nos incisos de I à V, do art. 28, da Lei nº 8.666/93, e b) para comprovação da regularidade fiscal, os relacionados nos incisos de I à IV, do art. 29, da Lei nº 8.666/93. A qualificação econômica -financeira do fornecedor será aferida nos termos do item 10.3.1.
10.3
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
10.3.1
comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
a)
para as empresas não inscritas no SICAF, deverá ser apresentado o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.3.2 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
10.3.3
inscrição no Conselho Regional de Contabilidade - CRC e de que se encontra com as suas obrigações em dia com o órgão.
10.3.3.1 Apenas por ocasião da assinatura do contrato, deverá o licitante vencedor comprovar que possui inscrição (primária ou secundária) no Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal, bem como de que se encontra com as suas obrigações em dia com este órgão.
10.3.4
Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter fornecido ou fornecer serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;

10.3.5 Apresentação de certidão comprobatória de inscrição no Cadastro Nacional de Auditores Independentes, de, pelo menos, um integrante da empresa licitante, devendo comprovar aptidão, no mínimo, de Qualificação Técnica Geral.
10.3.5.1
Na hipótese de a certidão ser emitida em nome de funcionário da empresa licitante, juntar cópia da sua CTPS, com contrato de trabalho devidamente registrado.
10.3.6 certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
a.1)
a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.
10.3.7
Declarações a serem enviadas via sistema:
a) declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
b) declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores;
c) declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso; e
d) declaração de elaboração independente de proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
10.4
Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas as consultas abaixo elencadas, quanto à regularidade dos licitantes:
a)
ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência; b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e
c)
à composição societária das empresas, via Declaração do sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
10.5
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
10.6
Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no subitem 9.1, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras Governamentais, em prazo idêntico ao estipulado no mencionado subitem.
10.6.1
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
10.6.2
Os originais ou cópias autenticadas, quando solicitados, deverão ser encaminhados a Comissão Permanente de Licitações - CPL da CONAB, situada no Setor de Grandes Áreas Sul - SGAS, quadra 901, Conjunto “A”, lote 69, sala 41, CEP 70390-010, Brasília-DF.
10.6.3
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
10.6.4
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.6.5 As microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.6.5.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do(s) item(ns) do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6.6 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito ao registros de preços e à contratação, sem prejuízo das sanções previstas


  

neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.7
Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
10.8
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.
DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
Além das exigências estabelecidas no edital, a licitante deverá comprovar:
a) inscrição no Conselho Regional de Contabilidade e que se encontra com as suas obrigações em dia com o orgão;
a.1) O licitante vencedor, apenas por ocasião da assinatura do contrato, deverá comprovar que possui inscrição primaria e ou secundaria no Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal, bem como de que se encontra com as suas obrigações em dia com este órgão.
b) Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter fornecido ou estar fornecendo serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
c) Apresentação de certidão comprobatória de inscrição no Cadastro Nacional de Auditores Independentes, de pelo menos um integrante da empresa licitante, devendo comprovar aptidão, no mínimo, de Qualificação Técnica Geral.
c.1)
Na hipótese de a certidão ser emitida em nome de funcionário da empresa licitante, juntar cópia da CTPS do mesmo, com contrato de trabalho devidamente registrado.
ELABORADO POR:
APROVADO POR:
ANTÔNIO GERALDO MACHADO GOIAZIRES DA SILVA BORGES Superintendência de Contabilidade
Superintendência de Contabilidade ASSISTENTE
SUPERINTENDENTE

ANEXO II DO EDITAL MINUTA DE CONTRATO
PROCESSO N.º: 21200.000958/2015-17 Contrato N.º:
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE AUDITORIA CONTÁBIL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB E A EMPRESA (-).
A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB, Empresa Pública Federal, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, na forma preceituada no § 1.º do art. 173 da Constituição Federal, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme o art. 39 da Lei n o 9.649, de 27/05/98, instituída nos termos do inciso II, do art. 16 da Lei n o 8.029, de 12/04/90, com seu Estatuto Social aprovado pelo Decreto n o 4.514, de 13/12/02, com Sede/Matriz no SGAS, Quadra 901, Conjunto A, Lote 69, Brasília-DF, CNPJ n o 26.461.699/0001-80, representada por seu ........................................................... , brasileiro, estado civil, profissão, RG n o ..................., CPF n o ......................, parte doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa ............................................., pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n o ............................, neste ato representada por .............................................................................., brasileiro, estado civil ............, CPF n o ............................., Carteira de Identificação nº ..........., parte doravante denominada CONTRATADA, de conformidade com o que consta do Processo Administrativo n.º 21200.000958/2015-17, referente ao Pregão Eletrônico n.º 016 /2015, resolvem celebrar o presente Contrato de prestação de serviços técnicos de auditoria de balanço das Demonstrações Financeiras do Exercício de 2015, com apresentação de relatório final e parecer sobre as análises procedidas, que se regerá pelo Edital e seus anexos e pela proposta da contratada, no que couber, independentemente de suas transcrições, pelas Leis n.ºs 10.520/2002 e 8.666/1993 e Lei Complementar nº 123/2006, e suas alterações seguintes, bem como pelas demais legislações pertinentes, pelo ato que autorizou a lavratura deste termo e respectiva modalidade de contratação e pelas cláusulas e condições a seguir:


  
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1
Este Contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos de auditoria de balanço das Demonstrações Financeiras do exercício de 2015 da Conab, com apresentação de relatório final e parecer sobre as análises procedidas, conforme detalhado neste Contrato e no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO DETALHAMENTO DO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO