Objeto: 1.1.
Registro de preços para eventual aquisição de hortifrutícolas e condimentos destinados para atender a demanda do Refeitório do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – Campus Santa Inês durante o ano letivo de 2015, cujas especificações se encontram descritas de forma clara e precisa no Termo de Referência, ANEXO I deste Edital.
1.2.
A licitação está dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, Anexo I, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
Os demais procedimentos referentes ao sistema de registro de preços ficam submetidos à

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norma especificada que regulamenta o art. 15 de Lei nº. 8.666 de 1993, art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e o Decreto nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013 e suas alterações.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão exclusivamente as microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedade cooperativa enquadrada no Art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação previstos neste Edital, e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade compatível com o objeto da licitação.
3.1.1. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do licitante na categoria de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
3.1.2. A empresa que declarar falsamente se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, para valer-se do tratamento diferenciado concedido pela LC nº 123/2006 incorrerá no crime de falsidade ideológica e estará sujeita às penas previstas no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais penalidades cíveis e administrativas cabíveis.
3.2.
O licitante deve estar previamente credenciado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para que possa acessar o sistema, em licitações promovidas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG ou por aqueles que tenham celebrado termo de adesão ao sistema.
3.2.1.
O cadastramento no SICAF poderá ser providenciado pelo interessado e realizado em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
3.3. Não poderão participar deste Pregão empresas:
3.3.1.
Que se encontrem em processo de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação;
3.3.2.
Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
3.3.3. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam suas formas de constituição;

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3.3.4.
Que estejam atuando na condição de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP;
3.3.5. Que estejam em mora ou inadimplentes perante o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – Campus Santa Inês;
3.3.6.
Estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 5.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no sitio: www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.2.
Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do Sistema Eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da Equipe de Apoio e os licitantes que participam do Pregão na forma Eletrônica.
5.3.
O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no SICAF.
5.4.
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.5.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo

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qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IF - Baiano - Campus Santa Inês, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Julgamento: 9.1.
O Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
9.1.1. O julgamento será realizado pelo menor valor da proposta, sendo aceita somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas).
9.1.2.
Não serão aceitas as propostas com valores acima dos valores de referência especificados no Termo de Referência, ANEXO I deste Edital.
9.2.
Analisada a proposta de preços, o Pregoeiro efetivará a aceitação no sistema, consagrando-se vencedora aquela que apresentar o menor preço por item.
9.3.
Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação.
9.3.1. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
9.4.
Ocorrendo à situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
9.5.
O Pregoeiro poderá solicitar dos licitantes quaisquer outras informações que julgar pertinentes para o perfeito conhecimento e julgamento do objeto, sendo que estas deverão ser enviadas, de modo imediato e impreterível, preferencialmente através do e-mail compras@si.ifbaiano.edu.br, ou ainda, pelo fax (73) 3536-1212.
9.5.1. O não atendimento às diligências implicará na desclassificação da proposta apresentada, conforme e quando for o caso.
9.6.
As propostas deverão atender as especificações do Termo de Referência, ANEXO I deste Edital.
9.7. Havendo divergências entre as especificações lançadas no sítio Compras Governamentais e as descritas no Termo de Referência, ANEXO I deste Edital, prevalecerão as especificações do

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Termo de Referência. 10. DA HABILITAÇÃO