Objeto: 1.1 – Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, com fornecimento de mão-de-obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, sob inteira responsabilidade da CONTRATADA, conforme especificações e quantitativos discriminados no Termo de Referência (Anexo 01 do Edital).

Condições de participação: 2.1 – A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário, e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
2.2.1– Atenderem às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
2.2.1.1 – Para ter acesso ao sistema eletrônico de realização do pregão (COMPRASNET), a fim de que lhe seja permitindo enviar suas propostas e participar das sessões públicas virtuais, inclusive enviando seus lances, é necessário que o interessado esteja Credenciado no COMPRASNET em uma das Unidades de Credenciamento (UASG) e/ou possua cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
2.2.1.2 – Os fornecedores interessados, cadastrados ou não no SICAF, poderão obter informações a respeito do credenciamento no COMPRASNET através da Internet, no sítio www.comprasnet.gov.br, clicando em “CREDENCIAMENTO”, ou em qualquer unidade de credenciamento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG. 2.2.1.3 – Os interessados no cadastramento no SICAF poderão obter informações a respeito através da Internet, no sítio www.comprasnet.gov.br, clicando em “serviços de livre acesso”, na opção “sicafweb”, ou em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
2.3 – Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital.
2.3.1 - As restrições na documentação comprobatória de regularidade fiscal não constituem impedimento de manifestar no campo próprio o cumprimento pleno dos requisitos de habilitação, em se tratando de licitantes qualificados como ME ou EPP.
2.4 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto 5.450/2005.
2.5 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.5.1 – Que se constituam como Cooperativas de Trabalho.
2.5.2 – Que estejam em processo de falência, concordata (processos judiciais anteriores à Lei 11.101/05), recuperação judicial, sob concurso de credores, dissolução, liquidação; 2.5.3 – Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspensos e/ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com

a Administração Pública Direta, Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, cujos atos tenham sido publicados na Imprensa Oficial;
2.5.4 – Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.5.5 – Estrangeiras que não funcionem no País;
2.5.6 – Não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;

Credenciamento: 4.1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, para ter acesso ao sistema eletrônico de realização do pregão; 4.2 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4.3 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
4.4 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
4.5 – O credenciamento da licitante ou de seu representante legal perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
4.6 – Como requisito para participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital, incluindo, para os órgãos integrantes do SISG, àquelas que não estejam contempladas perante o SICAF.
4.6.1 - As restrições na documentação comprobatória de regularidade fiscal não constituem impedimento de manifestar no campo próprio o cumprimento pleno dos requisitos de habilitação, em se tratando de licitantes qualificados como ME ou EPP.
4.7 – A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 11.1 – Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá cumprir as seguintes exigências de habilitação:
11.1.1 – Demonstrar regularidade jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
11.1.1.1 – A empresa que possuir registro cadastral e habilitação parcial no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF terá sua regularidade verificada “on line” no SICAF, após encerrada a etapa de lances, e, caso alguma certidão esteja vencida, a documentação atualizada e regularizada poderá ser apresentada na própria sessão (por fax), ou ainda ser obtida diretamente via internet, junto aos Órgãos responsáveis pela emissão dos documentos.

11.1.1.2 – As licitantes que optarem por não realizar o cadastro no SICAF poderão apresentar toda a documentação necessária ao cadastramento e habilitação parcial.
11.2 – Para os licitantes cadastrados ou não no SICAF, os documentos de habilitação, constantes desse sistema de cadastramento, a serem avaliados, são os seguintes:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
c) Número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
d) Certidão Conjunta de Débitos Relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, e Certidão Negativa da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional);
e) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
f) Certidão Negativa de Débito - CND emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
g) CRF - Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal. 11.3 – Para fins de habilitação, os licitantes não registradas no SICAF deverão apresentar ainda:
11.3.1 – Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social já exigíveis, assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
11.3.1.1 – Serão considerados como na forma da Lei, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis assim apresentados:
a) Na Sociedade regida pela Lei nº 6.404/76, Sociedade Anônima ou por Ações, deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial, ou publicados em jornal de grande circulação, ou por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
b) Na Sociedade Por Cota de Responsabilidade Limitada (LTDA), deverão ser apresentados por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. Será rigorosamente observada a exigibilidade do balanço para o exercício social determinado no Ato Constitutivo;
c) Nas sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996 – Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”, por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
d) Na sociedade criada no exercício em curso, fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

11.3.2 – A comprovação de boa situação financeira da empresa licitante será avaliada com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores ou iguais a um (>1), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = _ Ativo Total _____________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
11.3.2.1 - As licitantes que apresentarem resultado inferior ou igual a um em qualquer dos índices referidos no subitem anterior, deverão comprovar o capital mínimo de 10 % do valor estimado do contrato, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93, atualizada.
11.3.3 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor Judicial da sede da pessoa jurídica, dentro de um prazo máximo de 90 (noventa) dias anteriores à sessão pública inicial da licitação, ou dentro do prazo de validade constante no próprio documento.
11.3.4 – Declarar em campo próprio do sistema que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999;
11.3.5 – Declarar em campo próprio do sistema a Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96 .
11.3.6 – Apresentar Declaração de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública e de que não está impedida de licitar ou contratar com a Administração e de ciência da necessidade de fornecimento de material e equipamentos, conforme modelo constante do ANEXO 2, parte integrante deste Edital;
11.3.7 – Para fins de habilitação, a comprovação da qualificação técnica pela licitante se dará através da apresentação de no mínimo 01 (um) atestado (ou Declaração) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove aptidão para o desempenho do serviço pertinente e compatível com o objeto descrito no Anexo 01 deste Edital (Termo de Referência).
11.3.8 – A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.4 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada em Cartório competente, publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro;
11.4.1 – A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
11.5 – Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
11.6 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
11.7 – A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas no art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005 de 31/05/2005.

11.8 – Poderá prosseguir no certame a licitante previamente qualificada como ME e EPP que apresente alguma restrição na documentação por ela fornecida para fins de comprovação da regularidade fiscal (art. 43, § 1.°, da LC n.° 123/2006), ficando desde já advertido que, caso seja declarado vencedor, disporá de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, s endo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação (art. 43, § 2.°, da LC n.° 123/2006).
12.1 – A proposta de preços ajustada ao lance final ou valor negociado, as planilhas de custo e formação de preços e os documentos de habilitação deverão ser encaminhados ao Pregoeiro, por meio eletrônico e/ou pelo fac-símile n.º (19) 2127-4633, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico.
12.1.1 – A proposta de preços ajustada ao lance final ou valor negociado deverá ser encaminhada ao Pregoeiro, preferencialmente, por meio eletrônico.
12.2 – A proposta de preços, as planilhas de custo e formação de preços e os documentos de habilitação também deverão ser apresentados, conforme previsto no subitem 11.4 deste Edital, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação no sistema eletrônico.
12.3 – Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
12.4 – A proposta de preços deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou impressa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
a) identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, fac-símile e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail);
b) descrição clara do item cotado, de acordo com as especificações do Anexo 01;
c) prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contado da data da sessão pública de recebimento da proposta de preços.
d) dados de seu representante legal, que deverá assinar o Contrato: nome, nacionalidade, CPF, identidade e cargo que ocupa na empresa;
12.5 – Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
12.6 – O preço proposto será de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
12.7 – No julgamento das propostas e dos documentos de habilitação o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (§ 3º do art. 26 do Decreto nº 5.450/2005).


Julgamento: 10.1 – O Pregoeiro efetuará o julgamento da Proposta decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos.
10.1.1 – Para classificação de aceitabilidade da proposta, será adotado o critério do Menor Valor Anual (período de doze meses) considerando os critérios de desempate da LC 123/06 e os procedimentos acima descritos, sendo que essa classificação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, em até 2 (dois) dias úteis, da Planilha de Custos e Formação de Preços atualizada para o valor do melhor lance, e dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.1.2 – As propostas apresentadas serão analisadas e julgadas de acordo com o disposto nas normas legais vigentes e, ainda, em consonância com o previsto nos arts. 43, 44, 45, 46 e 48 da Lei nº 8666/93.
10.2 – Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.2.1 – Ocorrendo a situação referida acima, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.
10.3 – Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço global, que cumprir todos os requisitos da habilitação e que atenda os demais requisitos deste Edital e seus anexos.
10.4 – As propostas serão classificadas por ordem crescente dos preços, a partir da mais vantajosa para a Administração, à qual se atribuirá o primeiro lugar.
10.5 – Serão desclassificadas as propostas que:
I - contenham vícios ou ilegalidades;
II - não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
III - apresentem preços finais superiores ao valor máximo mensal, conforme estabelecido no Edital e seus anexos;
IV - apresentem preços que sejam manifestamente inexeqüíveis; e

V - não venham a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
10.5.1 – Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
10.5.2 – Caso haja indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, a Administração poderá efetuar diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo adotar, entre outros, os seguintes procedimentos: I – questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade: II – verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho; III – levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
IV – consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
V – pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas; VI – verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada; VII – pesquisa de preços com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadista, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
VIII – verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; IX – levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
X – estudos setoriais;
XI – consultas às Fazendas Federal, Estaduais e Municipais;
XII – demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
10.6 – Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
10.7 – Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta.