Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para confecção de plaquetas de tombamento para os patrimônios móveis desta instituição desta Defensoria Pública do Estado.
1.2. São partes integrantes deste Edital:

ANEXO II

Condições de participação: 




  
2.1. Poderão participar desta licitação empresas cujo ramo de atividade esteja em consonância com o objeto deste procedimento licitatório, observada a necessária qualificação e que satisfaçam as exigências deste Edital e de seus Anexos.
2.2. Não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação empresas cujos empregados, diretores, dirigentes, sócios-gerentes, sócios-detentores de parcelas do capital social, responsáveis técnicos ou mesmo consultores que figurem como empregados, servidores, ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada, ou dirigente na DPE-PI. 2.3. Não será admitida a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio, bem como
de cooperativas.
2.4. Não será permitida a participação de empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, liquidação, suspensas de licitar e contratar com o DPE- PI, declaradas inidôneas por quaisquer órgãos/entidades públicas federal, estadual ou municipal.
2.5. As empresas convidadas que receberem este Edital e as que o retirarem na sede do DPE- PI deverão preencher recibo que será disponibilizado no ato e que será anexado ao processo licitatório. As empresas que retirarem o Edital pelo site, preferencialmente, deverão preencher o Recibo de Retirada de Edital via Site e encaminhá-lo via email, pelo endereço cpldpe@defensoria.pi.gov.br ou cpldpe@hotmail.com, em até 24 (vinte quatro) horas úteis antes do horário designado para a sessão de recebimento e abertura dos Envelopes. Este ato visa à comunicação futura, quando necessária, para dar conhecimento de eventuais alterações e retificações ocorridas neste Instrumento Convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais.

2.6. As empresas não convidadas, mas interessadas em participar desta Licitação deverão consultar o site da DPE-PI e TCE-PI para leitura e impressão do Edital e de seus Anexos ou retirá-los, por meio de cópia, na sede da DPE-PI, localizada na Rua Nogueira Tapety, nº 138, Noivos, Teresina-PI, no horário entre 9h 30min e 13h 30min, até 24 (vinte e quatro) horas úteis antes do horário designado para a sessão de recebimento e abertura dos Envelopes.
2.7. O recebimento deste Edital e de seus Anexos por parte das empresas convidadas, ou a retirada na sede do DPE-PI ou em seu site, não obriga que o interessado participe deste procedimento licitatório.
2.8. A participação nesta licitação implica na aceitação plena e total de todos os termos deste Edital e de seus Anexos, bem como na observância dos preceitos legais, regulamentares e normas administrativas e técnicas aplicáveis.
2.9. A não observância de qualquer dos termos deste Edital e de seus Anexos, implicará na Inabilitação ou Desclassificação da empresa proponente, conforme o caso.

Credenciamento: 4.1. O Representante, Legal ou credenciado, da empresa Licitante deverá apresentar-se à Comissão Permanente de Licitação na data, horário e local designados para a sessão de recebimento e abertura dos Envelopes, antes de qualquer outro ato, e apresentar seu documento oficial de identidade e seu documento credencial, conforme item 4.4 deste Edital. 4.2. Na ocasião do credenciamento terá que ser entregue à Comissão Permanente de Licitação os documentos credenciais, que deverão ser apresentados à parte dos Envelopes.

4.3. Considera-se como Representante credenciado da Licitante qualquer pessoa capaz, nomeada por esta e munida de documento credencial.
4.4. Documento credencial para aferição da qualidade de Representante:
4.4.1. Representante Legal:
a) Estatuto/ Contrato Social, Procuração;
4.4.2. Representante Credenciado:
a) Estatuto/ Contrato Social, Procuração;
4.4.3. Os referidos documentos ficarão retidos, devendo ser apresentados por meio de seus originais ou fotocópias, acompanhados dos originais para autenticação por parte dos integrantes da Comissão.
4.5. Cada Licitante apresentar-se-á com apenas um Representante por ato, devidamente munido de credencial para a prática dos atos no processo licitatório em nome da empresa, conforme disposto neste Edital.
4.6. A não apresentação ou incorreção de qualquer dos documentos de credenciamento não impedirá a participação da Licitante no certame, porém impedirá o suposto Representante de praticar atos no processo licitatório em nome da empresa.

Habilitação: 5.1. A Licitante deverá apresentar DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO (ENVELOPE “01” – Habilitação) e DOCUMENTOS PARA CLASSIFICAÇÃO (ENVELOPE “02” – Proposta de Preços), respectivamente em 02 (DOIS) ENVELOPES, “01” e “02”, SEPARADOS, LACRADOS e OPACOS, com DADOS DE IDENTIFICAÇÃO em sua parte externa e frontal, como abaixo:
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
CONVITE Nº 01/2016 CONVITE Nº 01/2016
ENVELOPE 01 – HABILITAÇÃO ENVELOPE 02 – PROPOSTA DE
PREÇOS
5.2. Os Envelopes de Habilitação e de Proposta de Preços deverão ser entregues à Comissão Permanente de Licitação no dia, hora e local designados no preâmbulo deste Edital, ao início da sessão de recebimento e abertura dos Envelopes.
5.2.1. Não serão aceitos Documentos para Habilitação e Proposta de Preços enviados pelos correios, por fax ou e-mail, bem como aqueles entregues antes ou após a data e horário

fixados para Recebimento e Abertura dos Envelopes no preâmbulo deste Edital. 5.3. Os documentos deverão:
5.3.1. Ser entregues em original; ou publicação em órgão da imprensa oficial; ou em cópia autenticada por cartório competente; ou em cópia que será autenticada por membro da Comissão Permanente de Licitação na forma do Artigo 32 da Lei nº 8.666/93, mediante a apresentação do respectivo original no momento da abertura dos Envelopes, à vista de todos os Licitantes presentes.
5.3.2. Os documentos emitidos em páginas eletrônicas (sites) oficiais dos Órgãos do Governo, terão sua validade condicionada à verificação, pela Comissão Permanente de Licitação, da veracidade quanto às informações apresentadas.
5.3.3. Ser digitados ou datilografados, em língua portuguesa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas. Os documentos relativos a Habilitação e a Proposta de Preços deverão ser apresentados em 01 (uma) via.
5.3.4. Ser assinados pelo Representante Legal da Licitante, com indicação do nome e cargo do signatário, como também rubricadas todas as suas folhas.
6.1. O ENVELOPE “01” deverá conter, SOB PENA DE INABILITAÇÃO, não tendo, conseqüentemente, as Licitantes seus ENVELOPES “02” abertos pela Comissão Permanente de Licitação, os seguintes elementos:
Habilitação jurídica, comprovada mediante a apresentação:
a)de registro público no caso de empresário individual.
b)em se tratando de sociedades empresárias, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados, quando for o caso, dos documentos societários comprobatórios de eleição ou designação e investidura dos atuais administradores.

c) no caso de sociedades simples, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados dos atos comprobatórios de eleição e investidura dos atuais administradores.
d)decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.2.2. Regularidade fiscal, comprovada mediante a apresentação:
a) de prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
b)prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante.
d)prova de regularidade para com a Fazenda Federal, inclusive INSS, nos termos do Decreto Federal nº 5.586, de 19 de novembro de 2005.
e)prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.
f) Certidão negativa de débitos trabalhistas, na forma do art. 29, V, da Lei 8.666/93.
4.2.3. Qualificação Técnica, comprovada através de:
a) declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
4.2.4. Qualificação econômico-financeira: a ser comprovada mediante:
a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação, , caso o documento não consigne prazo de validade.
Defensoria Pública do Estado do Piauí. Coordenadoria de Licitação e Contratos
Rua Nogueira Tapety 138, Bairro dos Noivos, Fone: (86) 3233-7407 ramal 211/8845-2422.
CEP: 64.046-020, Teresina-PI, E-mail cpldpe@defensoria.pi.gov.br.

4.2.5. Declaração de Proteção ao Trabalho do Menor
Conforme o inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 98 da Lei Estadual nº 9.433/05, deverá ser apresentada declaração quanto ao trabalho do menor.
OBS.: Caso o licitante possua filial, todos os documentos de habilitação deverão estar em nome da matriz ou da filial, salvo os documentos que, por sua natureza, sejam comprovadamente emitidos em nome da matriz.
OBS.: Caso o licitante possua filial, todos os documentos de habilitação deverão estar em nome da matriz ou da filial, salvo os documentos que, por sua natureza, sejam comprovadamente
4.3 Declaração, sob as penas da lei, quando for o caso, de que o licitante cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/06 (art. 11 do Decreto Federal nº 6.204, de 05.09.07).
4.4 Toda a documentação para a habilitação deverá ser apresentada em envelope fechado, com o título:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ
Comissão Permanente de Licitação
Convite nº 01/2016 – CLC/DPE
Envelope nº 01 – DOCUMENTAÇÃO
5. Da Proposta