Objeto: 11.1. DA REUNIÃO INICIAL 11.1.1. No prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da última assinatura do contrato pelas partes, a Contratada participará de reunião de alinhamento com o Gestor e Fiscais do Contrato tendo por objetivo a apresentação da estratégia, processo, metodologia e plano de trabalho em atenção às necessidades do Tribunal no que diz respeito à execução e implementação do objeto contratual.
11.1.2. A reunião será realizada nas dependências do Edifício da Secretaria de Gestão de Pessoas, localizado na Av. Lauro Sodré, n. 1728, Bairro São João Bosco, Porto Velho/RO, CEP: 76803-686.
11.1.3. Quando da reunião, a Contratada deverá entregar:
a) Cronograma de realização dos serviços, incluídas todas as tarefas significativas referentes ao PGR, PCMSO, LIP, LTCAT, PPP, seus respectivos prazos cujas datas de referência vão constar nas ordens de serviço, a partir da data da última assinatura do contrato pelas partes.
11.1.4. Se, de comum acordo, for constatada a necessidade de reunião adicional, será essa agendada, com o devido registro em Ata, cujo conteúdo fará parte integrante do Contrato.
11.1.5. O Gestor do Contrato fornecerá à Contratada uma lista completa e atualizada contendo os nomes de todos os magistrados e servidores, com suas respectivas lotações, bem como o(s) cargo(s) ocupado(s), com as respectivas atribuições, a ser entregue no momento da reunião mencionada no subitem 11.1.1 deste Termo de Referência.
11.1.6. O Gestor do Contrato poderá suspender a contagem do prazo de início das Etapas da execução do objeto deste Termo de Referência, nos casos em que houver falha ou atraso no envio dos documentos mencionados no subitem anterior.
11.2. DAS INSPEÇÕES E MEDIÇÕES 11.2.1. Para a elaboração do PGR, PCMSO, LIP, LTCAT, PPP, cada unidade administrativa ou jurisdicional do Tribunal deverá ser visitada pela equipe técnica da contratada, para a realização das inspeções e medições indicadas, conforme elencadas no Anexo I deste Termo de Referência.
11.2.2. Devem ser analisados, em especial, a atividade real dos colaboradores, os métodos e os processos de trabalho, com identificação dos fatores de risco de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho e da presença de agentes ambientais agressivos ao trabalho, bem como fatores de risco psíquico- organizacionais, propondo-se sua eliminação ou seu controle. Estas informações deverão ser submetidas ao Médico do Trabalho da Contratada para elencar laudos e outras atividades relevantes do PGR, bem como para compor o PCMSO, LIP, LTCAT, PPP.
11.2.3. As unidades que possuem histórico de reclamação dos servidores quanto à existência de condições insalubres e/ou periculosas deverão ser visitadas pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho, não sendo considerada válida a visita realizada apenas pelo Técnico de Segurança de Trabalho.
11.2.4. Em cada visita realizada o(a) Fiscal do Contrato deverá acompanhar a equipe da Contratada, bem como colher assinatura do Assistente de Direção do Fórum ou do responsável pela unidade, em formulário contendo:
a) Nome completo e cadastro do servidor(a) que recebeu a equipe; e
b) Data, horário e duração da visita.

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11.2.5. O formulário acima descrito deverá ser anexado aos laudos e programas de cada edificação e entregues ao Tribunal.
11.2.6. Todos os locais visitados deverão ser fotografados com equipamento que registre a data e a hora da fotografia. O material completo deverá ser gravado em CD e entregue ao Gestor do Contrato, nos termos do subitem 11.1.5 deste Termo de Referência, não sendo necessária a impressão das fotografias.
11.2.7. Em cada unidade será feita a inspeção e as medições indicadas, obedecendo, no mínimo, as Normas Técnicas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria n. 3214/1978), Decreto n. 93.412/86 (Eletricidade), Normas de Higiene Ocupacional (NHO) da FUNDACENTRO, Constituição Federal de 1988, Normas da ANVISA e demais normas correlatas.
11.2.8. Deverão ser realizadas por amostragem em cada comarca o acompanhamento dos profissionais que realizam atividades externas para contemplação quando da emissão dos laudos, haja vista que as referidas atividades podem ou não enquadrar-se em periculosas e/ou insalubres.
11.3. DAS UNIDADES EM REFORMA OU MUDANÇA 11.3.1. Desde já fica estabelecido que unidades passando por obras de reforma ou com conclusão de mudança de sede prevista para o prazo de validade do contrato, somente serão avaliadas quando prontas, evitando custos com o retrabalho, uma vez que a mudança estrutural implica em nova avaliação.
11.3.2. Para o cumprimento do disposto no subitem anterior, deve-se programar a data da visita para a época prevista para a conclusão dos trabalhos, podendo ser esta modificada, mediante comunicação prévia entre as partes.
11.4. DO PROGRAMA DE GESTÃO DE RISCOS 11.4.1. O Programa de Gestão de Riscos - PGR deve ser elaborado sob o enfoque de Programa de Prevenção, não se configurando mera transcrição das NRs 9 e 17 e outras normas do Ministério do Trabalho e Emprego.
11.4.1.1. A estrutura do PGR deve contemplar:
a) Inventário de Riscos Ocupacionais:
1. Caracterização dos processos e ambientes de trabalho;
2. Caracterização das atividades;
3. Descrição de perigos e de possíveis lesões ou agravos à saúde dos trabalhadores, com a identificação das fontes ou circunstâncias, descrição de riscos gerados pelos perigos, com a indicação dos grupos de trabalhadores sujeitos a esses riscos, e descrição de medidas de prevenção implementadas;
4. Dados da análise preliminar ou do monitoramento das exposições a agentes físicos, químicos e biológicos e os resultados da avaliação de ergonomia nos termos da NR-17;
5. Avaliação dos riscos, incluindo a classificação para fins de elaboração do plano de ação; e
6. Critérios adotados para avaliação dos riscos e tomada de decisão.
b) Plano de ação:
1. Indicando as medidas de prevenção a serem introduzidas, aprimoradas ou mantidas, conforme elencadas no Inventário de Riscos Operacionais; e
2. Deve ser definido cronograma, formas de acompanhamento e aferição de resultados.
11.4.1.2. Antecipação e reconhecimento dos riscos. A necessidade de execução dos Laudos de insalubridade e periculosidade deverão ser avaliadas nesta fase, podendo ser revisado na execução do LTCAT.
11.4.1.3. Estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle.
11.4.1.4. Avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores.
11.4.1.5. Implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia.
11.4.1.6. Monitoramento da exposição aos riscos.
11.4.1.7. Registro e divulgação dos dados.
11.5. DO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO - LTCAT 11.5.1. A elaboração do LTCAT deverá ser feita com estrita observância da legislação pertinente, inclusive as Normas Regulamentadoras vigentes, a exemplo da NR-15 e NR-16, bem como Portaria MS/SUS n. 453/1998 e demais normas correlatas.
11.5.2. O LTCAT deverá contemplar os seguintes requisitos:
a) Descrição e análise detalhada de cada atividade exercida, do ambiente de trabalho e das máquinas e equipamentos utilizados pelo contratante, em consonância com o PGR a partir da identificação dos respectivos riscos ocupacionais e seus agentes nocivos; e
b) Análise da eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual e Equipamentos de Proteção Coletiva, quando e se utilizados.

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11.5.3. O LTCAT será composto, no mínimo, pelas informações formatadas em planilhas de avaliações, conforme subitens 11.5.3.1 a 11.5.3.6 deste Termo de Referência.
11.5.3.1. PLANILHA DE AVALIAÇÃO - Nome da Empresa, Setor, Data, Jornada de Trabalho, Período de Trabalho, Atividade, Variáveis ambientais que influenciam na atividade (temperatura, umidade do ar, acústica, iluminação, velocidade do ar), Citar as Máquinas e Equipamentos, Descrever as atividades do ambiente periciado, Descrever o ambiente periciado, Citar os riscos no ambiente periciado (para os riscos químicos, citar relação de produtos manuseados).
11.5.3.2. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA DA EXPOSIÇÃO - AGENTES QUÍMICOS (NR 15 - Anexo 11). Instrumento Utilizado: equipamento, marca, modelo, certificado de calibração. Laboratório que analisou a amostra. Agente Avaliado: metodologia aplicada, Velocidade do Ar (m/s), Vazão (1/min), Limite de Tolerância (ppm), N.A (ppm), Concentração encontrada (ppm). Tipo de Exposição (ppm): Habitual e Permanente (sazonal), Habitual e Intermitente, Eventual. Tempo de Exposição: Diário (h), Semanal (dia), Mensal (semana). Período de coleta: Início (h), Final (h). Tempo de Coleta: (min). Volume Utilizado: (ml). Fonte geradora, Trajetória e meio de propagação. Possíveis danos à saúde.
11.5.3.3. AVALIAÇÃO QUALITATIVA DA EXPOSIÇÃO - AGENTES QUÍMICOS: Caracterização da atividade e do agente em relação à NR-15 (Anexo 13). Descrição da atividade pela legislação, Descrição da atividade real. Agente Avaliado, Possíveis danos à saúde, Fonte geradora, Trajetória e meio de propagação. Tipo de Exposição: Habitual e Permanente (sazonal), Habitual e Intermitente (Eventual). Tempo de Exposição: Diário (h), Semanal (dia), Mensal (semana). Quando manuseada por vez (unid), Quantas vezes por dia (unid).
11.5.3.4. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA DA EXPOSIÇÃO - AGENTES BIOLÓGICOS: Caracterização da atividade e do agente em relação à NR-15 (Anexo 14) e NR-32: Descrição da atividade pela legislação, Descrição da atividade real. Agente Avaliado, Tipo de Exposição: Habitual e Permanente (sazonal), Habitual e Intermitente (Eventual). Tempo de Exposição: Diário (h), Semanal (dia), Mensal (semana). Período de coleta: Início (h), Final (h). Quando manuseada por vez (unid), Quantas vezes por dia (unid). Possíveis danos à saúde, Fonte geradora, Trajetória e meio de propagação.
11.5.3.5. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA DA EXPOSIÇÃO - AGENTES FÍSICOS: RUÍDOS. Instrumento utilizado: Equipamento, Marca Modelo. Calibração: Inicial (dB), Final (dB). Horários: Inicial (h), Final (h). Metodologia. Tipo de Exposição: Habitual e Permanente (Sazonal), Habitual e Intermitente (Eventual). Tempo de Exposição: Diário (h), Semanal (dia), Mensal (semana). Dose (%), Valor Medido Lavg - dB (A), Limite de Tolerância (dB), Nível de Ação (dB). Possíveis danos à saúde, Fonte geradora, Trajetória e meio de propagação.
11.5.3.6. AVALIAÇÃO QUALITATIVA DA EXPOSIÇÃO - AGENTES FÍSICOS: Caracterização da atividade e do agente em relação a NR-15 (Anexos 2, 3, 5, 7 e 8). Descrição da atividade real. Agente Avaliado. Tipo de Exposição: Habitual e Permanente (sazonal), Habitual e Intermitente (Eventual). Tempo de Exposição: Diário (h), Semanal (dia), Mensal (semana). Possíveis danos à saúde, Fonte geradora, Trajetória e meio de propagação.
11.5.3.6.1. A temperatura deverá sempre ser medida, independente da presença ou não de sistema de climatização.
11.5.4. Os resultados das medições efetuadas em atendimento ao subitem anterior devem integrar o documento apresentado pela Contratada, bem como o certificado de calibração dos aparelhos utilizados e registro de certificação do laboratório.
11.6. DO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - PCMSO 11.6.1. O PCMSO deverá ter caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclínica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores.
11.6.2. Para a elaboração do PCMSO deverá ser indicado um Médico do Trabalho Coordenador. Este poderá ser auxiliado por médicos examinadores. Deve constar no PCMSO , o nome e o registro dos médicos examinadores.
11.6.3. Para a elaboração do PCMSO, o Médico do Trabalho Coordenador deverá se basear nas informações apresentadas pelo PGR atualizado, sendo então elaborado apenas após a execução deste. 11.6.4. Os exames ocupacionais previstos neste Termo de Referência, e obrigatórios no desenvolvimento do PCMSO, conforme previsto na NR-7, quanto ao tipo de exame ocupacional indicado, a periodicidade destes e os exames complementares indicados. Serão elencados pela contratada na vigência do contrato, sendo eles: admissional, periódico, desligamento do serviço público.
11.6.5. Os exames deverão ser baseados na descrição das atividades e análise de riscos previstos no PGR.

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11.6.6. O PCMSO deverá conter a completa descrição das ações preventivas, com previsão das principais ações de saúde a serem executadas nos períodos indicados no planejamento anual, o número e a natureza dos exames médicos a serem realizados.
11.6.7. O PCMSO deverá ser realizado no curso do ano. Ao final da vigência do contrato, deverá ser apresentado Relatório Anual do PCMSO. O Médico do Trabalho Coordenador deverá preencher corretamente o Quadro III da NR-07 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - Relatório Anual), aprovado pela Portaria SST n. 24, de 29/12/1994.
11.7. DO LAUDO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
11.7.1. O laudo de insalubridade e periculosidade deverá indicar:
a) número de registro do perito especializado em Engenharia e Segurança do Trabalho, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, conforme artigos 1º e 5º do Decreto n. 92.530, de 9 de abril de 1986; e/ou
b) número de registro do perito especializado em Engenharia e Segurança do Trabalho, junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, conforme art. 2º da Resolução n. 10/2012 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR; e/ou
c) número de registro do perito especializado em Medicina do Trabalho, junto ao Conselho Regional de Medicina - CRM, conforme Lei n. 8.213/1991, art. 195 do Decreto-lei n. 5.452, de 1º de Maio de 1943 e Normas Regulamentadoras n. 7 e 9 do Ministério do Trabalho e Emprego;
d) os dados do órgão;
e) o setor do exercício e o tipo de trabalho realizado, com a descrição dos locais e dos serviços realizados em cada setor (descrição pormenorizada do ambiente de trabalho e das funções, passo a passo, desenvolvidas pelos servidores (efetivos, cedidos e comissionados), conforme cada setor periciado por turno de trabalho, os quais deverão ser quantificados;
f) condições ambientais do local de trabalho;
g) se as atividades desempenhadas no local constam dentre aquelas descritas na NR-15, para insalubridade, e NR-16 para periculosidade; e
h) o registro dos agentes nocivos, sua concentração, intensidade e tempo de exposição, conforme o caso, o identificador do risco encontrado e o grau de agressividade ao homem, especificando:
I - os limites de tolerância conhecidos, quanto ao tempo de exposição ao agente nocivo; e
II - se a exposição supera os limites de tolerância conhecidos;
i) duração do trabalho que exponha o servidor aos agentes nocivos (percentual do tempo da jornada de trabalho no qual o servidor ficará expostos ao agente nocivo);
j) a informação sobre a existência e o uso de tecnologia e equipamentos de proteção individual utilizados pelos servidores no local de Trabalho e se sua utilização é suficiente para eliminar o risco ou neutralizá-lo, nesta hipótese, especificar como se dá essa neutralização;
k) as especificações a respeito dos equipamentos de proteção coletiva ou individual utilizados, listando os Certificados de Aprovação - CA e prazo de validade destes, periodicidade das trocas e controle de fornecimento aos servidores;
l) a descrição dos métodos, técnicas, aparelhagens e equipamentos utilizados para a elaboração do Laudo Técnico, de conformidade com o item 15.6 da NR-15;
m) a classificação dos graus de insalubridade com os respectivos percentuais aplicáveis ao local ou atividade examinados;
n) se a atividade desenvolvida é perigosa e se enquadra nos requisitos da NR-16;
o) relação nominal dos servidores, bem como seus cargos e unidade de lotação, que fazem jus aos adicionais de periculosidade e insalubridade; e
p) as medidas corretivas necessárias para eliminar ou neutralizar o risco, ou proteger contra seus efeitos, especificando quais os equipamentos de proteção individual recomendados para cada tipo de atividades. 11.7.2. Deverá ser elaborado um Laudo Pericial para cada imóvel, de acordo com as especificações deste Termo de Referência, conforme número de imóveis descrito no Anexo I deste Termo.
11.7.3. O Laudo Pericial será elaborado a partir de visitas da contratada aos imóveis onde funcionam as unidades deste Tribunal, nas comarcas da capital e do interior, em dias úteis, no horário das 7h às 13h, acompanhados pelo(a) Assistente de Direção/Administrador de cada prédio, ou os que se encontrarem no exercício da referida função, nos endereços citados no Anexo I deste Termo de Referência.
11.7.4. A elaboração do Laudo de Insalubridade e Periculosidade deverá ser feita em conformidade com o estabelecido nas Normas Regulamentares da Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, nos termos do Anexo III deste Termo de Referência.
11.8. DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP)

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11.8.1. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é um documento histórico laboral do trabalhador que deve conter os dados administrativos da empresa e do trabalhador, registros ambientais, resultados da monitoração biológica e a identificação dos responsáveis pelas informações, nos termos da Instrução Normativa n. 77/INSS, de 21 de janeiro de 2015.
11.8.2. O PPP tem como finalidade:
a) comprovar as condições para obtenção do direito aos benefícios e serviços previdenciários;
b) fornecer ao trabalhador meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo;
c) fornecer à empresa meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores; e
d) possibilitar aos administradores públicos e privados acessos a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva.
11.8.3. O PPP deverá ser emitido com base no LTCAT ou nas demais demonstrações ambientais avaliadas, contendo as informações mínimas estabelecida na Instrução Normativa n. 77/INSS, podendo ser utilizado o modelo elaborado pelo Tribunal.
11.8.4. O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto fiel transcrição dos registros administrativos, e veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa.
11.9. DA ENTREGA DOS LAUDOS E PROGRAMAS 11.9.1. Deverá ser emitida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART para todos os Programas e Laudos, quando se tratar de Engenheiro de Segurança do Trabalho.
11.9.2. Todos os Laudos e Programas devem ser entregues, individualizados conforme a unidade predial, em arquivos no formato PDF pesquisável (OCR), gravados em pen drive/HD externo e disponibilizados via Google Drive.
11.9.3. Quando da entrega dos Laudos e Programas ao Tribunal, o engenheiro, arquiteto ou médico do trabalho representante da contratada deverá realizar atividades de sensibilização e orientação que constem no PGR aprovado.
11.9.4. Mediante solicitação por escrito, os profissionais responsáveis pela elaboração dos documentos comprometem-se a comparecer à Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal para prestar esclarecimentos à equipe médica pertencente ao quadro de servidores do Tribunal, bem como a equipe de segurança do trabalho, sobre a implantação das ações propostas nos Programas.
11.9.5. A Contratada recomendará melhorias, caso necessário, por meio de cronograma de ações corretivas.
11.9.6. Caso seja necessário fazer correções nos Programas e Laudos, a data do documento deverá ser atualizada para a da nova apresentação.

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Condições de participação: 3.1. Para participar da presente licitação as interessadas deverão estar previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no Item 5 deste Edital.
3.1.1. Somente poderão participar desta licitação as empresas cujo objetivo social seja pertinente ao objeto desta licitação e que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata.
3.2. Observadas as demais disposições constantes no art. 9°, §§ 1° ao 4° da Lei n. 8.666/93, não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
a) o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; e
c) servidor ou dirigente deste Tribunal.
3.3. Também não poderão participar desta licitação as pessoas físicas, mesmo em regime de consórcios, bem como as empresas:
a) em regime de consórcio ou grupo de firmas;
b) concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; c) suspensas ou impedidas do direito de licitar com a Administração Pública do Estado de Rondônia; e
d) tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública.

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Habilitação: 5.1. A empresa licitante deverá encaminhar os seguintes documentos:
5.1.1. Da Pessoa Jurídica:
a) Certidão de Registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU ou ao Conselho Regional de Medicina - CRM, dentro de seu prazo de validade;
b) Declaração indicando a equipe multiprofissional para a elaboração do PGR, do LTCAT e do Laudo de Insalubridade e Periculosidade, devendo ser constituída, no mínimo, por um Engenheiro ou Arquiteto, especializado em Engenharia e Segurança do Trabalho ou por um Médico, especializado em Medicina do Trabalho, para a função de Coordenador;
c) Declaração indicando um Médico, especializado em Medicina do Trabalho para a elaboração do PCMSO; e
d) Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de Direito Público ou Privado que comprove(m) a capacidade e aptidão da proponente para desempenho de atividade pertinente e compatível ao objeto deste Termo de Referência, ou seja, elaboração de PGR, de LTCAT, de Laudo de Insalubridade e Periculosidade e elaboração de PCMSO. 5.1.1.1. A licitante poderá apresentar mais de uma certidão de registro se esta estiver registrada em mais de um conselho de classe em atendimento a alínea "a" do subitem 5.1.1 deste Termo de Referência.
5.1.1.2. A licitante poderá apresentar quantos atestados forem necessários para a comprovação da exigência contida na alínea “d” do subitem 5.1.1 deste Termo de Referência.
5.1.2. Da Pessoa Física:
a) Declaração dos profissionais indicados em atendimento para com a exigência das alíneas “b” e “c” do subitem 5.1.1 deste Termo de Referência, aceitando o exercício da função;
b) Certidão de inscrição junto aos respectivos conselhos de classe dos profissionais indicados em atendimento para com as exigências das alíneas “b” e “c” do subitem 5.1.1 deste Termo de Referência; e
c) Certidão(ões) de Acervo(s) Técnico(s), expedida(as) pela entidade competente, do(s) responsável(is) técnico(s) indicado(s) em atendimento para com a exigência da alínea “b” do subitem 5.1.1 deste Termo de Referência, caso seja indicado um Engenheiro ou Arquiteto, especializado em Engenharia e Segurança do Trabalho, comprovando a execução de serviço(s) semelhante(s) ao objeto deste Termo, ou seja, a elaboração de PGR, LTCAT e de Laudo de Insalubridade e Periculosidade. 5.2. O(s) profissional(is) indicado(s) pela licitante, para fins de comprovação da capacitação técnico- profissional, deverá(ão) efetivamente participar(em) da execução do objeto deste Termo de Referência, admitindo-se a substituição por profissional(is) de experiência equivalente ou superior, desde que seja realizada solicitação pela empresa e aprovada previamente pela Administração.
5.3. O(s) profissional(is) indicado(s) pela empresa somente poderão(ão) o participar(em) como responsável(is) técnico(s) por apenas 1 (uma) empresa, sendo inabilitadas as licitantes que mencionarem o mesmo profissional para esta função.

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