Objeto: Contratação de empresa especializada, para prestação de serviços de Seguro Acidentes Pessoais Coletivo para alunos regularmente matriculados, alunos do PRONATEC e estagiários, do IFMA/Campus Imperatriz e dos demais Campus participantes.

Condições de participação: 2. 1 Poderão participar deste Pregão:
a) Empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele
exigidos, em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou por membro da Comissão Permanente de
Licitação, à vista dos originais;
b) Empresas que estejam credenciadas no site www.comprasgovernamentais.gov.br, sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
2.2 Não poderão participar deste Pregão:
a) Empresas proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
b) Empresas declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
c) Empresas declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da
Lei nº 8.666, de 1993;
d) Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
e) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
f) Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
g) Empresas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
h) Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, e a
proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.
e) Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.3 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) Que atende os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em
seus Arts. 42, 43, 44 e 45, se Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

a1) A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
b) Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no
Edital;
c) Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição
de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
e) Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
2.4 A Empresa interessada em participar deste Pregão Eletrônico deverá examinar cuidadosamente o presente Edital e seus anexos, bem como ter pleno conhecimento da legislação pertinente, pois alegações de desconhecimento das suas disposições não serão aceitas para justificar eventuais divergências ou erros existentes em seus documentos de Habilitação ou na Proposta de Preços.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br; 3.2 o credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
3.3 o uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Campus Imperatriz, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Julgamento: 7.1 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (LC nº 123/2008).
7.2 Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, para o fim de aplicar-se o disposto nos Arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 2007.
7.3 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada, tendo como critério o estabelecido no § 2º do artigo 44 da LC nº 123/06, que considera empatadas as propostas apresentadas por ME/EPP com valores superiores em até 5% (cinco por cento) da proposta de menor preço, apresentada por empresa que não seja ME/EPP.
7.4 A proposta melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto, sob pena de decair do direito concedido.
7.5. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes ME/EPP que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 7.6. Caso não se ofertem lances e sejam identificadas propostas de preços idênticos de ME/EPP empatadas na faixa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor cotado pela primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente o vencedor para o encaminhamento da oferta final de desempate.
7.7 Havendo êxito no procedimento de desempate, o sistema disponibilizará a nova classificação de fornecedores para fins de aceitação do valor ofertado. Não sendo aplicável o procedimento, ou não havendo êxito na aplicação deste, prevalecerá a classificação inicial.
7.8 As licitantes que não se manifestaram como ME/EPP no momento do envio da proposta de preços terão o tratamento igual às demais licitantes, não cabendo o direito de recursos posteriores.
7.9 A presente Licitação é do tipo menor preço, sendo vencedora a licitante que ofereça a proposta de menor preço e que atenda aos requisitos do Edital;
7.10 Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar para fins de aceitação.
7.11 Não será aceita a proposta ou lance vencedor com valor superior ao preço estimado, que apresente preço manifestamente inexequível, apresente valores irrisórios ou de valor zero.
7.12 Para efeito de aceitabilidade da proposta ou lance de menor valor, considera-se manifestamente inexequível, aquele que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação.
7.13 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, e § 3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2008.
7.14 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, não sendo possível a sua imediata desclassificação por inexequibilidade, será obrigatória a realização de diligências para o exame da proposta (§ 5º do Art 29 da IN SLTI/MPOG nº 2 de 2008).
7.15 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
7.16 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo de 02 (duas) horas para tanto, sob pena de não aceitação da proposta.
7.17 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
7.18 Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências de habilitação o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.19 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
7.20 O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
7.20.1 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta inicial e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 7.20.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes e pela sociedade.
7.21 O Pregoeiro anunciará a licitante vencedora imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance/proposta de menor valor;
7.22 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas;
7.23 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Campus Imperatriz para orientar sua decisão.
7.24 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a proponente vencedora, sendo-lhe adjudicado o item, objeto desta licitação.
7.25 Havendo empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos serviços:
7.25.1 Prestados por empresas brasileiras;
7.26.2 Prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
7.27 Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.