Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de Total Facilites Management de planejamento, gerenciamento, manutenção e operação predial, com disponibilização de sistema informatizado de gestão operacional integrada, compreendendo a coordenação e execução de serviços de: manutenção predial, climatização e elevadores; conservação e limpeza; serviços gerais; de apoio; chaveiro; transporte; gerenciamento; vigilância e serviços de bombeiros civis (brigada); gerenciamento ambiental e de resíduos incluindo os insumos, peças de reposição e demais materiais necessários, com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços de forma integrada e conjunta; visando atender ao campus Fiocruz-CE, localizado à Rua São José S/N – Eusébio - Ceará, pelo período de 24 meses, no regime de empreitada por menor preço GLOBAL, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Projeto Básico (Anexo I), neste Edital e demais anexos.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2.
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

8.3.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação econômico-financeira e técnica:
8.4. Habilitação jurídica:
8.4.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.4.2. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.4.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
8.4.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.4.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.4.6. As pessoas jurídicas reunidas em Consórcio deverão apresentar as seguintes documentações, sem prejuízo do disposto no art. 33, da Lei nº 8.666/1993:
8.4.6.1. Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
8.4.6.2. Indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, bem como a participação de cada integrante;
8.4.6.3. Todos os documentos de habilitação por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação;
8.4.6.4. Para o consórcio, deverá ser apresentado um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para a licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;
8.4.6.5. No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II deste artigo.

8.4.6.6. O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no subitem 8.4.6.1 deste edital.
8.4.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.5. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.5.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.5.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.5.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.5.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.5.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.5.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.6. Qualificação econômico-financeira:
8.6.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.6.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação

financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.6.3. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total  SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante  LC = --; Passivo Circulante
8.6.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
8.6.4.1. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
8.6.4.2. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
8.6.4.3. Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VIII, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
8.6.4.4. A declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social,

8.6.4.5. Quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
8.7. Qualificação técnica:
8.7.1. As licitantes individuais ou participantes de consórcio, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação técnica operacional e profissional por meio de:
OPERACIONAL:
8.7.1.1. Comprovação de aptidão para exercer atividades compatíveis com a área de Administração, através da apresentação de Registro ou inscrição no Conselho Regional de Administração (CRA) da região a que estiver vinculada, bem como certidões de responsabilidade técnica.
8.7.1.2. Comprovação de aptidão para exercer atividades compatíveis com a área de Total Facilities Management, através da apresentação de Registro ou inscrição no Conselho Regional Engenharia e Agronomia (CREA) da região a que estiver vinculada, bem como certidões de regularidade e responsabilidade técnica.
8.7.1.3. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços de Total Facilities Management e serviços instalados (gerenciamento predial com sistema informatizado de controle e gestão da operação) em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, por período não inferior a (03) três anos, em nome da licitante, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.7.1.3.1.
Os Atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundaria especificadas no contrato social vigente.
8.7.1.3.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
8.7.1.3.3. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes. 8.7.1.3.4. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.

8.7.1.3.5. Os atestados deverão comprovar que o Licitante tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do objeto desta licitação, conferidos na forma a seguir:
8.7.1.3.5.1. Ter prestado ou estar prestando serviço de gerenciamento predial com sistema informatizado de controle e gestão da operação em uma única edificação de área superior a 50.000 m² (cinquenta mil metros quadrados).
8.7.1.3.5.2. Ter realizado ou estar realizando manutenção e operação predial das instalações e da infraestrutura, referentes às áreas comuns e privativas de imóvel com detalhamento das atividades, que envolvam no mínimo: instalações civis, elétricas, hidráulicas e sanitárias, ar condicionado, sistema para combate a incêndio e sistemas eletrônicos, descrevendo a execução dos serviços em uma única edificação de área superior a 50.000 m² (cinquenta mil metros quadrados).
PROFISSIONAL:
8.7.1.4. Comprovação de possuir em seu quadro os profissionais a seguir:
8.7.1.4.1. Profissionais Responsáveis Técnicos, com experiência de no mínimo 02 (dois) anos, comprovada por meio de Acervo Técnico, no que se refere a Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista e Engenheiro Mecânico, devidamente habilitados, com situação comprovadamente regular para o exercício das atividades pertinentes a prestação dos serviços referentes à competência do CREA.
8.7.1.4.2. Profissional possuidor de acervo técnico emitido pelo CREA que tenha executado, gerenciado os serviços de manutenção da infraestrutura predial em um único edifício com a área total construída superior a 50.000 m² (cinquenta mil metros quadrados).
8.7.1.4.3. Profissional possuidor de acervo técnico emitido pelo CREA que tenha prestado serviços de manutenção das instalações elétricas com potência instalada de no mínimo 2.350 KW conforme NBR 13534.
8.7.1.4.4. Profissional possuidor de acervo técnico emitido pelo CREA que tenha prestado serviços de manutenção e operação dos sistemas de ar condicionado com unidades resfriadoras de líquidos com capacidade de no mínimo 1.200 TR’s.

8.7.1.4.5. A comprovação de vinculação dos profissionais deverá atender aos seguintes requisitos:
8.7.1.4.5.1. Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
8.7.1.4.5.2. Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
8.7.1.4.5.3. Empregado: cópia atualizada da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou Contrato de Trabalho em vigor;
8.7.1.4.5.4. Responsável Técnico: cópia da Certidão expedida pelo CREA da Sede ou Filial da Licitante onde consta o registro do profissional como RT, ou a apresentação de um dos seguintes documentos:
a. Ficha de registro do empregado - RE, devidamente registrada no Ministério do Trabalho; ou
b. Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, em nome do profissional; ou
c. Contrato Social ou último aditivo se houver; ou
d. Contrato de prestação de serviços sem vínculo empregatício.
e. Profissional contratado: contrato de prestação de serviço.
f. Declaração de contratação futura, acompanhada da anuência do profissional detentor do atestado apresentado.
8.7.1.5. O Licitante deverá declarar que, caso venha a ser contratado, disponibilizará o seguinte Líder do Contrato, para gestão dos serviços, no período de 10 (dez) dias úteis a contar da data da assinatura do contrato, conforme descrito no Anexo I deste edital:
8.7.1.5.1. Um (1) Gerente de Operações em Total Facilities Management: com formação superior em engenharia, com no mínimo 03 (três) anos de experiência profissional como engenheiro e experiência como gestor de equipe de manutenção ou gestor de operações em Total Facilities Management nas áreas técnicas (predial civil, elétrica, hidráulica, eletromecânica e ar condicionado).

8.7.1.6. No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
8.7.1.7. Caso dois ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional, como comprovação de qualificação técnica, todos serão inabilitados.
ATESTADO DE VISTORIA:
8.7.2. As licitantes individuais ou participantes de consórcio, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda apresentar Atestado de Vistoria, conforme modelo do Anexo XVII deste edital, comprovando que a licitante tomou conhecimento, mediante inspeção e coleta de informações, de todos os dados e elementos que possam vir a ter influência no valor da proposta, cuja obrigatoriedade foi devidamente justificada no Projeto Básico.
8.7.2.1. Tendo em vista as especificidades técnicas contidas no Projeto Básico, a complexidade envolvida em sua execução, e a natureza técnica da vistoria, que tem por finalidade a avaliação e a constatação in loco das informações e orientações constantes nos documentos técnicos do edital, bem como assegurar que a licitante tomou conhecimento das informações e condições locais para o cumprimento das obrigações decorrentes do objeto da licitação, a vistoria é obrigatória e será realizada na forma do Acórdão/TCU 1842/2013-Plenário, e da Decisão 783/2000 Plenário-TCU. 8.7.2.2. A vistoria deverá ser realizada por profissional representante técnico e legal da licitante com habilitação em engenharia ou arquitetura, admitida a delegação por procuração da licitante.
8.7.2.3.
Não é requerido que o representante técnico e legal da licitante na vistoria seja um dos profissionais a serem indicados como membro da equipe técnica de responsáveis técnicos que constarão da sua proposta técnica. No entanto, o representante técnico e legal da empresa que realizar a vistoria deverá dar ciência das condições ambientais e técnicas que condicionam prestação de serviços aos profissionais indicados como responsáveis técnicos.
8.7.2.4. O profissional designado para realizar a vistoria técnica também deverá apresentar, no dia e horário agendado para a vistoria, o modelo de Atestado de Vistoria (Anexo XVII), previamente preenchido e impresso. 8.7.2.5. A vistoria técnica será acompanhada por representantes da FIOCRUZ que ficarão encarregados de permitir o acesso do interessado no local da execução do objeto. Todavia, a vistoria não poderá ser utilizada como meio sucedâneo ao procedimento estabelecido para o esclarecimento de dúvidas previsto no subitem 10.1 do edital.

8.7.2.6. A interessada em realizar a vistoria técnica deverá arcar com todas as despesas decorrentes da vistoria.
8.7.2.7. A vistoria deverá ser previamente agendada com antecedência mínima de 24 horas antes, junto à FIOCRUZ, de segunda à sexta-feira, das 09 horas às 16 horas, devendo o agendamento ser efetuado pelos telefones (21) 2209-2084 / (21) 2209-2193, a partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação do Edital.
8.7.2.8. O prazo para realização da vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.
8.7.3. As licitantes deverão apresentar também, Declaração de disponibilidade, na data da assinatura do Contrato, de estrutura de suporte tais como: escritório, instalações e pessoal, suficientes para atender prontamente a demanda inerente ao objeto licitado, para contado direto com seus empregados, aceitando-se suas instalações em municípios limítrofes à sede da Contratante no Município de Eusébio, Estado do Ceará, o que deve ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta dias) a partir da vigência contratual.
8.8.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 (duas) horas e no máximo de 3 (três) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail: secom-dirac@fiocruz.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail.
8.9. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.9.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.10. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.11. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a abertura da sessão pública.

8.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.13. As licitantes individuais ou participantes de consórcio deverão, ainda, para efeito da habilitação para a execução dos serviços de segurança patrimonial, as Certidões, Autorizações e Declarações descritas abaixo:
8.13.1. Comprovação de possuir veículo com sistema de comunicação, bem como os demais aparelhos e sistemas, necessários a execução das atividades, nas conformidades do Projeto Básico, conforme artigo 4º, inciso IV, da Portaria n o 3.233/DPF/MJ de 10/12/12, alterada pela Portaria n.º 3.258/DPF/MJ2013.
8.13.2. Comprovante de autorização para compra de armas no Estado do Ceará ou os respectivos registros das armas disponíveis em quantidades necessárias ao cumprimento da execução dos serviços objeto deste Edital/Projeto Básico, conforme determina a Portaria DPF/MJ n.º 3.233/2012, acompanhada da declaração de possuir instalações físicas adequadas ao setor operacional, dotado de sistema de comunicação, nas conformidades da Portaria DPF/MJ n.º 3.233/2012, alterada pela Portaria DPF/MJ n.º 3.258/2013.
8.13.3. Autorização para Funcionamento concedida pelo DPF do Ministério de Justiça - MJ, conforme estabelece a Lei n.º 7.102/83 e respectivas alterações, nas conformidades da Portaria/M-DPF n.º 3.233/2012 e suas respectivas alterações estabelecidas nas Portarias 3.258/2013 e 3.559/2013-MJ/DPF.
8.13.4. Revisão da Autorização para Funcionamento, concedida pelo DPF do MJ, dentro do prazo de validade; conforme estabelece a Lei n.º 7.102/83 e respectivas alterações atualizadas.
8.13.5. Certificado de Segurança concedido pelo DPF, do Estado do Ceará, de acordo com a Portaria DPF/MJ nº. 3.233/2012.
8.14. As documentações de que tratam o subitem 8.13 poderão pertencer a empresas subcontratadas, desde que tal parcela dos serviços não ultrapasse 40% (quarenta por cento) do objeto total do contrato.
8.15. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.16. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.17. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.