Objeto: 1.1 O presente Pregão tem por objeto Fornecimento Semanal de Frutas, Verduras e Legumes para manutenção das atividades do restaurante e residências universitárias do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, conforme quantidades e especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA, Anexo I, deste Edital.
1.2 O Regime de Entrega do material será de forma parcelada conforme as necessidades de consumo do Centro Ciências Jurídicas e Sociais, durante o prazo de 10 (dez) meses.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF.
2.1.1 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 Que tenha sido declarada inidônea por Órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado e/ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinados da punição; ou punidas com suspensão pela CCJS, ou impedido de licitar, nos termos do art. 7º, da Lei nº 10.520, de 2002;
2.2.3 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4 Que estejam constituídas sob a forma de cooperativas de prestação de serviços;
2.2.5 Estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.6 Este edital está disponível gratuitamente no site www.comprasnet.gov.br.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br.
3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Dec. nº 5.450/2005).
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou o CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art. 3º do Dec. nº 5.450/2005).

Habilitação: 8.1. A habilitação do(s) licitante(s) vencedor(es) será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o qual deverá apresentar o “status” de documentação obrigatória e HABILITAÇÃO PARCIAL válidos, bem como a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, de acordo com a Lei nº. 12.440, de 07 de julho de 2011.
8.1.1 O(s) licitante(s) vencedora(s) deverá(ão) transmitir para o fax número (83) 3521-3210, num prazo máximo de 30 (trinta) minutos a seguinte documentação:
a) Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores, conforme modelo de declaração constante do Anexo II deste Edital.
b) Declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988, conforme modelo de declaração constante do Anexo III deste Edital.
8.2 Vale salientar, que após o envio via fax da documentação de acordo com o item 8.1 deste edital, os originais deverão ser enviados via postagem até 24 horas após término da etapa de lances, para o Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, situado na Rua Sinfrônio Nazaré, 38, Centro – CEP: 58.800-240 – Sousa/PB.
8.3 Será inabilitada a licitante que tenha sido declarada inidônea, que esteja cumprindo penalidade, suspensão ou impedimento do direito de licitar com a administração pública federal.
8.4 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.5 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.6 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 14, do Anexo I, do Dec. nº 3.555, de 08/08/2000, bem como dispõe o art. 28 do Dec. nº 5.450/2003.
8.7 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, beneficiadas pelo regime diferenciado e favorecido, previsto na Lei Complementar nº. 123/06, deverão entregar até a hora estabelecida para a abertura dos envelopes de Documentação de Habilitação a Declaração de Enquadramento como Empresa de Pequeno Porte.
8.7.1 Para efeitos desta Licitação, consideram-se Microempresas ou Empresas de Pequeno porte, respectivamente, as empresas que se enquadram nas definições do Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06. Não se inclui no regime diferenciado e favorecido, para nenhum efeito legal, a pessoal jurídica incluída nas vedações estabelecidas no Parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06.

Julgamento: 7.1 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos, observando o critério de avaliação por ITEM, de acordo com o valor total do item.
7.2 Após a sessão de lances e analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro anunciará o(s) licitante(s) vencedor(es), imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação com o(s) licitantes(s) vencedor(es).
7.3 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta
ou lance que atenda ao edital.

7.3.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.