Objeto: 2.1. O presente certame licitatório tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CONJUNTOS DE PAINÉIS DE VIDRO, COM BASE DE APOIO EM INOX, INCLUINDO INSTALAÇÃO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO NOVO PROJETO DA BIBLIOTECA A SER REESTRUTURADA, NA SEDE DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE CUIABÁ, conforme especificações e quantidades constantes no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
2.1.1.
A licitação será global, conforme tabela constante do Anexo I – Termo de Referência.
2.1.2.
Não será permitida a subcontratação do objeto deste certame sem prévia autorização desta Administração.
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Condições de participação: 18.1. A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso é o órgão gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata dele decorrente.
18.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/1993 e no Decreto nº 7.892/2013.
18.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preço, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, sem prejuízo dos quantitativos registrados e desde que a adesão não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador.
18.4. As aquisições ou contratações adicionais decorrentes da adesão à Ata de Registro de Preços não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50 % (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens registrados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
18.5. O quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.
18.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços.
18.7. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o
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Credenciamento: 4.1.
O credenciamento do licitante e sua manutenção dependerão de registro prévio e atualizado
no SICAF.
4.2.
O credenciamento no SICAF permite a participação dos interessados neste Pregão, exceto
quando o seu cadastro tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal.
4.3.
Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo
licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.4.
Cabe ao licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento
que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.5.
Compete ao licitante responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu
nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6.
O licitante poderá solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso
por interesse próprio.
4.7.
O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas
automaticamente.
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Habilitação: 7.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
7.2.
A etapa de que trata o item anterior será encerrada com a abertura da sessão pública.
7.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, situação em que será assegurada aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.4. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação de que trata este item, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.5. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
7.6.
A falsidade da declaração de que trata o item anterior sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 10.024/19.
7.7. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
7.8. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, observado o disposto no item 7.1, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após a fase do julgamento (item 12).
7.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.10. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação dos exigidos neste Edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o item12.3.
7.11. Os horários estabelecidos neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília/DF, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
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7.14. O licitante deverá ainda especificar, nos campos apropriados do sistema eletrônico, a marca, modelo e demais referências que identifiquem o objeto cotado, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
7.15. No campo ‘descrição detalhada do objeto ofertado’ deverão ser prestadas todas as informações necessárias ao perfeito detalhamento do objeto.
7.16. Serão desclassificadas as propostas que cotarem objeto diverso daquele descrito nesta licitação, que deixarem de cotá-lo ou as que desatendam às exigências deste Edital.
7.17. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
7.17.1.
Até a fase de encerramento dos lances, qualquer elemento que possa identificar o licitante, importará desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
7.18. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
7.18.1.
Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
7.19. Independente de declaração expressa, a simples apresentação da proposta implica a submissão do licitante a todas as condições deste Edital e seus anexos, bem como a legislação aplicável.
7.20. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o fornecedor contratado.
7.21. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
7.22. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.23. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
13.1. Para habilitação dos licitantes será exigida a seguinte documentação:
13.2. Habilitação jurídica
13.2.1.
Documento de identificação dos sócios;
13.2.2.
Contrato Social na forma da lei e/ou documento equivalente.
13.3. Regularidade fiscal e trabalhista
13.3.1.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal;
13.3.2.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
13.3.3.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;
13.3.4.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
13.3.5.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; 13.3.6.
Prova de regularidade Trabalhista (CNDT).
13.3.7.
As certidões relativas à regularidade fiscal deverá englobar tanto os débitos tributários não inscritos quanto os já inscritos em dívida ativa.
13.3.8.
A regularidade será relativa ao domicílio ou sede do licitante.
13.4. Qualificação técnica 13.4.1. Atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou de direito privado idônea, estabelecidas no território nacional, que comprove o fornecimento do objeto ora licitado ou de características similares e que demonstre o efetivo cumprimento do que fora estabelecido no contrato ou instrumento equivalente.
13.5. Qualificação econômico-financeira
13.5.1.
Balanço patrimonial e/ou demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
13.5.2.
Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
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13.6.2.
Declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
13.7. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
13.8. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados nos termos do disposto no item 7.1.
13.8.1.
Os documentos adicionais previstos no item 13.6 (declaração de menor e de parentesco), poderão ser requeridos pelo pregoeiro, no mínimo, no prazo estabelecido no item 12.3. (2 horas), à empresa melhor classificada, se não tiverem sido anexados conforme o disposto no item 7.1, podendo o prazo citado ser prorrogado a critério da administração.
13.9. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo definido no item 12.3, contado a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
13.10.
A verificação nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
13.11.
Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
13.12.
A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 8.538, de 6 de
outubro de 2015. 
13.13.
Constatado o atendimento às exigências estabelecidas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
13.14.
Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar a boa situação financeira da licitante e será verificada pelos seguintes critérios:
13.14.1.
Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1, onde;
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13.16.1.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza são emitidos somente em nome da matriz.
13.17.
A fim de verificar as condições de habilitação dos licitantes, bem com as condições de participação previstas no item 06 deste Edital, o(a) Pregoeiro(a) deverá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, em especial os seguintes:
13.17.1.
SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
13.17.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
13.17.3.
Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
13.17.4.
Sistema de Licitantes Inabilitados e Inidôneos mantido pelo Tribunal de Contas da União no endereço eletrônico https://contas.tcu.gov.br/ords/f?
p=1660:3:::NO:3,4,6::&cs=37QtvBL7F4WXKqb3G3w5Gnx2oF9Q; 
13.17.5. Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CGE/MT (http://www.controladoria.mt.gov.br/ceis);
13.17.6.
Constatada a existência de sanção impeditiva, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
13.18.
As consultas previstas no item anterior constituem meio legal de prova e serão realizadas em nome do licitante, também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
13.19.
As microempresas e empresas de pequeno porte, assim declaradas para efeito dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para a comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.19.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, na forma do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
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Julgamento: 11.1. O julgamento da proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos neste Edital.