Objeto: 1.1 – O Objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de serviço continuado de Cessão de Direito de Uso de Software de Gestão Escolar, abrangendo implantação, capacitação, suporte e manutenção para atendimento da Secretaria Municipal de Educação de Cocal dos Alves-PI e todas as unidades educacionais, departamentos, setores e divisões desta Secretaria, compreendendo os serviços conforme discriminado o Termo de Referência constante no ANEXO I – parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 5.1 – Poderão participar desta licitação as empresas interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste instrumento, inclusive quanto à documentação, que consiste em:
5.1.1 – Credenciamento junto ao pregoeiro, devendo o interessado, ou seu representante, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame (modelo sugerido no IV);
5.1.2 – Declaração do licitante dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (modelo sugerido no Anexo V);
5.1.3 – Envelope lacrado contendo a proposta comercial, devendo constar na parte externa a identificação do licitante e o número da licitação, além dos dizeres:
ENVELOPE N o 01 – “PROPOSTA”
PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES-PI
PREGÃO PRESENCIAL SRP N o 004/2014
PROPONENTE: _____________________
CNPJ: ____________________
5.1.4 – Documentos relacionados na cláusula IX deste edital;
5.1.5 – Envelope lacrado contendo os documentos de habilitação, devendo constar na parte externa a identificação do licitante e o número da licitação, além dos dizeres: ENVELOPE N o 02 – “DOCUMENTAÇÃO”
PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES-PI
PREGÃO PRESENCIAL SRP N o 004/2014
PROPONENTE: _____________________
CNPJ: ____________________
5.2 – Não poderá participar da presente licitação empresa:
5.2.1 – Suspensa ou impedida de licitar ou contratar com a Administração, ou declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;
5.2.2 – Em consórcio;
5.2.3 – Em processo de intervenção ou direção fiscal com liquidação extrajudicial;
5.3 – A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis.

Credenciamento: 6.1 – Na sessão pública, o proponente deverá comprovar poderes para a formulação de propostas e para a prática dos atos relativos ao certame, apresentando-se junto ao Pregoeiro devidamente munido de documento que o habilite, podendo utilizar-se para tanto, do modelo de credenciamento constante do Anexo IV;
6.2 – O representante a ser credenciado deverá ser distinto para cada licitante e comparecerá à sessão, munido de carteira de identidade e procuração pública ou particular com firma reconhecida.
6.2.1 – Caso a procuração seja por instrumento particular deverá ser juntado o contrato social ou documento equivalente que comprove poderes do outorgante.
6.3 – Caso o credenciado seja sócio ou dirigente da empresa é indispensável que se comprove, na ocasião, ser detentor de poderes que o habilitem a formular lances e praticar todos os demais atos inerentes ao certame, em nome do licitante.
6.4 – Declaração, sob as penas da lei, de que inexistem fatos impeditivos – Modelo Anexo VIII.
6.5 - Declaração que cumpre os Requisitos de Habilitação – Modelo Anexo V.

Habilitação: 10.1 – As licitantes deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, com vigência plena até a data fixada para abertura do envelope “Documentação” em original ou cópia legível autenticada por cartório competente:
10.1.1 – Da Habilitação Jurídica
10.1.1.1 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e última alteração, devidamente registrada, em se tratando de Sociedade Comercial, e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de documento da eleição de seus administradores e, se sociedade civil, a inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
10.1.2 – Da Capacidade Técnica
10.1.2.1 – Atestado de Capacidade Técnica fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado com firma reconhecida, em que se comprove que o licitante prestou ou esteja prestando serviços da mesma natureza do objeto desta licitação. Consideram-se compatíveis os atestados que comprovem a execução de serviços de implantação, capacitação, suporte e manutenção, de forma integrada via WEB.
10.1.2.2 – Certificado de Vistoria emitido pela Secretaria Municipal de Educação (ANEXO VII), declarando que a licitante vistoriou o local e tomou conhecimento, por intermédio de seu representante, de todas as informações e condições para cumprimento das obrigações objeto desta licitação.
I – A vistoria deverá ser realizada por representante da empresa interessada, o qual deverá apresentar, na data marcada para a realização da visita técnica, procuração lavrada por instrumento público ou particular ou cópia do contrato social, estatuto ou documento equivalente, no caso de ser sócio, com dados de identificação do representante. Em qualquer uma das hipóteses será exigida a apresentação de documento com foto, com vistas a confirmar os dados do representante.
II – A visita técnica será realizada até o dia 29 de outubro/2014, no período de 08h00min às 13h00min, junto às Escolas Municipais localizada tanto na sede do município como na zona rural do Município de Cocal dos Alves.
III – Realizada a vistoria, será lavrado Certificado de Vistoria (Anexo VII) que deverá obrigatoriamente estar constante no Envelope de Habilitação.
10.1.3 – Da Capacidade Financeira
10.1.3.1 – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício financeiro, que comprove boa situação financeira da empresa, apresentar, em folha separada e assinada pelo representante legal da empresa, os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultante da aplicação das fórmulas abaixo, devidamente comprovados mediante o balanço patrimonial do último exercício social apresentado, devendo os resultados serem iguais ou superiores a 1,0 (um), em todos os índices mencionados nas seguintes fórmulas:
10.1.3.2 – Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da Pessoa Jurídica, datada de no máximo 90 (noventa) dias anteriores à data prevista para a sessão pública para julgamento do presente certame.
10.1.4 – Da Regularidade Fiscal
10.1.4.1 – Prova de regularidade (CND) junto a Administração Fazendária Municipal do domicílio ou sede da empresa.
10.1.4.2 – Prova de Regularidade junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.
10.1.4.3 – Prova de Regularidade com o FGTS (CRF), expedido pela Caixa Econômica Federal.
10.1.4.4 – Certificado de Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
10.1.4.5 – Prova de regularidade (CND) junto a Administração Fazendária do Estado da sede da empresa.
10.1.4.6 – Prova de Regularidade relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal.
10.1.4.7 – Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7 o da Constituição Federal – Menor Empregado (modelo: Anexo III).
10.1.4.8 – Certificado de Regularidade junto ao Tribunal Superior do Trabalho (CNDT), obtida em: www.tst.jus.br e/ou www.csjt.jus.br.
10.1.4.9 – Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas e Débitos Salariais.
10.1.4.10 – Certidão Negativa de Infrações a Legislação de Proteção a Criança e ao Adolescente.
10.1.4.11 – Certidão Negativa de Infrações a Legislação de Proteção a Pessoa com Deficiência.
10.1.4.12 – As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte definidas respectivamente nos incisos I e II do art. 3 o da Lei Complementar 123/2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (artigo 43 da Lei Complementar123/2006);
10.1.4.13 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, às ME e/ou EPP, será assegurado um prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa (§ 1 o , art. 43, Lei Complementar 123/2006);
10.1.4.14 – A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que não regularizar a Documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação,







  

para assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§2 o , Lei Complementar 123/2006).

Julgamento: 9.1 – O critério de julgamento adotado será por lote e adjudicação por item, desde que observadas todas as especificações e outras condições estabelecidas neste instrumento convocatório e na legislação pertinente;
9.2 – Será desclassificada a proposta que:
9.2.1 – Apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, superestimados ou manifestamente inexequíveis, assim considerados nos termos do disposto no § 3 o do art. 44 e incisos I e II do art. 48, da Lei Federal n o 8.666/93;
9.2.2 – Não cumpra prazos e demais exigências estabelecidas em diligências ou no edital;
9.2.3 – Não atenda às exigências do instrumento convocatório ou das diligências;
9.2.4 – Não atenda às especificações do Termo de Referência constante no Anexo I deste edital;
9.2.5 – Apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
9.2.6 – Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
9.3 – Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade;
9.4 – Para efeito de julgamento, serão desconsiderados os valores a partir da terceira casa decimal;
9.5 – Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital;
9.6 – Em caso de empate de propostas, será considerado como critério de desempate o disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 123/06;
9.7 – O Pregoeiro poderá, no julgamento das propostas, desconsiderar falhas formais, evidentes, sanáveis e que não afetem o seu conteúdo.
9.8 – Após declarada vencedora, a empresa deverá fazer apresentação da DEMONSTRAÇÃO DE FUNCIONALIDADES DO SISTEMA, na Secretaria Municipal de Educação. A data da apresentação deverá ser feita no 1° (primeiro) dia útil subsequente à sessão do pregão. Não sendo atendida a apresentação da demonstração de funcionalidades do sistema, serão convocados os demais licitantes conforme ordem de classificação, devendo a data de apresentação ser feita no 01 (primeiro) dia útil subsequente à convocação;

9.9 – A equipe técnica de apoio da Secretaria Municipal de Educação assistirá a DEMONSTRAÇÃO DE FUNCIONALIDADES DO SISTEMA e verificará a conformidade do Sistema de acordo com as especificações dos módulos, contidas no Termo de Referência, ANEXO I deste Edital.