Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de materiais de processamento de dados para PR/BA e PRMs, conforme especificações constantes dos anexos abaixo relacionados, que fazem parte integrante deste Edital:
Anexo I – Termo de Referência
Anexo II – Estimativa de Preços e Limite de Aceitabilidade da Proposta
Anexo III – Minuta da Ata de Registro de Preços

Condições de participação: 1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, que atendam às condições exigidas neste Edital e seus anexos e que estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br .

Credenciamento: Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br. 
Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deve dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também poderá informar-se a respeito do funcionamento e do regulamento do sistema, e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos.  
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso, conforme § 4º do artigo 3º do Decreto 5450/05.  
O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedor – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.  
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.  
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do


sistema ou à Procuradoria da República na Bahia, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.
8.
Como requisito para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital, a conformidade de sua proposta com as exigências do instrumento convocatório e a declaração de que a proposta foi elaborada de forma independente pelo licitante.
8.1
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, no Decreto nº 5.450/2005 e no artigo 93 da lei nº 8.666/93.
9.
As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) serão reconhecidas automaticamente pelo sistema, através da verificação do porte da empresa na Receita Federal.

Habilitação: 1.
Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá imediatamente após o recebimento da documentação, a verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante.
2.
Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos:
2.1
prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS – CRF);
2.2
prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND);
2.3
prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em conjunto, nos termos da I.N. RFB
n.º xx2015 - SRP -Preg Eletrônico - Material de Consumo (Cartuchos, toners e processamento de dados) 2015.odt

734/2007 e do Decreto n.º 6.106/2007), Estadual ou Distrital e Municipal, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei;
2.4
prova de regularidade com os débitos trabalhistas (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos
da Lei 12.440/2011), em plena validade;
2.5
certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, quando a certidão não trouxer em si a data de sua validade, será considerada como válida por 60 (sessenta) dias a contar da data de sua emissão;
2.6
declaração firmada pela licitante, de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei nº 9.854/99);
3.
Para fins de habilitação será verificada a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas inidôneas e Suspensas/CGU disponível no Portal Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br), em atenção ao art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993,conforme Acórdão 1793/2011 – Plenário do TCU;
4.
Para as licitantes inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, a comprovação referida nos subitens 2.1, 2.2 e 2.3, do item 2, deste Capítulo, poderá ser efetuada mediante consulta on line ao Sistema, o qual deve compreender os campos “Documentação Obrigatória” e “Habilitação Parcial”.
5.
Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
6.
Os documentos relativos aos requisitos não compreendidos no SICAF ou no CRC, ou do licitante não cadastrado no SICAF, deverão ser remetidos por fax no n.º (71) 3617-2266 ou através do e-mail: prba-pregoeiro@mpf.mp.br, após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, com posterior encaminhamento do(s) original(is) ou cópia autenticada ao endereço constante no preâmbulo deste Edital no prazo máximo de três dias úteis, contados a partir do primeiro dia seguinte da referida solicitação eletrônica.
7.
O envio das declarações de inexistência de fato superveniente e de que a empresa não emprega menor (subitem 2.6) será de forma virtual, ou seja, o licitante, no momento da elaboração e envio da proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos licitantes, por solicitação do pregoeiro.
8.
As licitantes não cadastradas no SICAF que apresentarem Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido por qualquer órgão ou entidade pública ficarão dispensados de apresentar os documentos de que tratam os subitens 2.1, 2.2 e 2.3, do item 2, deste Capítulo.
9.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.
A licitante deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação.


Julgamento: 1.
No julgamento das propostas, a classificação dar-se-á em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o MENOR PREÇO POR LOTE/ITEM, observando os valores máximos aceitáveis de:
- GRUPO 1 – R$ 68.884,55 (Sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos);
- ITEM 33 – R$ 17.960,00 (Dezessete mil, novecentos e sessenta reais);
- ITEM 34 – R$ 12.060,00 (Doze mil e sessenta reais);
- ITEM 35 – R$ 5.877,50 (Cinco mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos);
- ITEM 36 – R$ 2.970,15 (Dois mil, novecentos e setenta reais e quinze centavos);
- ITEM 37 – R$ 14.650,00 (Quatorze mil, seiscentos e cinquenta reais);
- ITEM 38 – R$ 11.690,00 (Onze mil, seiscentos e noventa reais);
- ITEM 39 – R$ 12.356,40 (Doze mil, trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos);
- ITEM 40 – R$ 13.626,20 (Treze mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte centavos);
- ITEM 41– R$ 25.276,80 (Vinte e cinco mil, duzentos e setenta e seis reais e oitenta centavos);
- ITEM 42– R$ 9.361,90 (Nove mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa centavos);
- ITEM 43 – R$ 9.366,90 (Nove mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa centavos);
- ITEM 44 – R$ 11.236,30 (Onze mil, duzentos e trinta e seis reais e trinta centavos);
- ITEM 45 – R$ 9.405,50 (Nove mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta centavos);
- ITEM 46 – R$ 114.045,00 (Cento e quatorze mil e quarenta e cinco reais);
- ITEM 47 – R$ 86.655,80 (Oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos);
- ITEM 48 – R$ 7.878,50 (Sete mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos);
- ITEM 49 – R$ 4.495,05 (Quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e cinco centavos);
- ITEM 50 – R$ 7.851,60 (Sete mil, oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos);
- ITEM 51 – R$ 5.480,00 (Cinco mil, quatrocentos e oitenta reais);
- ITEM 52 – R$ 5.820,00 (Cinco mil, oitocentos e vinte reais);
- ITEM 53 – R$ 3.516,50 (Três mil, quinhentos e dezesseis reais e cinquenta centavos);
- ITEM 54 – R$ 3.533,00 (Três mil, quinhentos trinta e três reais);
- ITEM 55 – R$ 3.609,50 (Três mil, seiscentos e nove reais e cinquenta centavos);
- ITEM 56 – R$ 13.891,00 (Treze mil, oitocentos e noventa e um reais);
- ITEM 57 – R$ 8.800,00 (Oito mil e oitocentos reais);
- ITEM 58 – R$ 8.506,40 (Oito mil, quinhentos e seis reais e quarenta centavos);
- ITEM 59 – R$ 8.452,80 (Oito mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos).
1.1
Para fins de aceite da proposta, será exigido do licitante classificado em 1º lugar:
1.1.1. preço unitário menor ou igual ao preço unitário estabelecido no ANEXO II deste Edital, com base no inciso

X do art. 40 da Lei nº 8.666/1993; 1.1.2
Comprovação, quando aplicável, de que atende aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II e III sdasdsdo art. 5º do Decreto 7.174 de 12/05/2010 feita mediante:
1.1.2.1. Consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, realizada pelo Pregoeiro conforme disposto no § 4o do artigo 25 do Decreto 5.450/2005; ou 1.1.2.2. Documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, mediante solicitação da licitante.
1.1.3 A empresa participante do certame que ofertar marca diferente da referência (Cartuchos e Toners originais do fabricante) apresentada no Termo de Referência, deverá demonstrar, por meio de laudo expedido por laboratório ou instituto idôneo, o rendimento, boa qualidade de impressão, desempenho, e compatibilidade com o produto original da marca do fabricante, na forma do Item 02 do Anexo II deste Edital.
2.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes
3.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço, e o licitante será declarado vencedor, sendo convocado para assinar a ata de registro de preço ou instrumento equivalente no prazo estabelecido neste Edital.
4.
O original da proposta ou cópia autenticada da proposta de preços deverá ser encaminhada ao endereço constante no preâmbulo deste Edital, impreterivelmente no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.
5.
No preço proposto deverão estar incluídos todos os custos relacionados com a execução dos serviços, além dos encargos trabalhistas, previdenciários e sociais, tributos e contribuições, e todos os demais impostos, taxas e outras despesas decorrentes de exigência legal ou das condições de execução do contrato a ser assinado, vedada a inclusão do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).