Objeto: 1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de acesso à Internet através de link dedicado de no mínimo 04 (quatro) Mbps, a fim de atender a demanda do Instituto Federal do Pará Campus Óbidos.
1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no www.comprasnet.gov.br e as especificações constantes deste Edital prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e a senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br;
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
3.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFPA – Campus Santarém, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
3.5. O licitante descredenciado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente;
3.6. O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema implica a presunção de sua capacidade técnica para realização das operações inerentes ao pregão eletrônico;

3.7. Caso o licitante não esteja cadastrado no SICAF, deverá apresentar antes da data marcada para abertura deste Pregão, em qualquer Unidade de Cadastramento, os documentos constantes na IN/MARE nº 05/95.

Habilitação: 10.1. A comprovação da habilitação dos licitantes será verificada pelo Pregoeiro, após a análise e julgamento das propostas de preços, por meio de consulta “online” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
10.2. As declarações relativas ao cumprimento do art. 27, Inciso V e art. 32, § 2° da Lei 8.666/93, Declaração que está de acordo com edital, Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte serão impressos diretamente no site do comprasnet. As declarações serão de responsabilidade exclusiva do licitante;
10.3. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou a licitante que não opte por utilizá-lo deverão apresentar os documentos relacionados a seguir:
I - Habilitação Jurídica
a) Registro Comercial, no caso de empresário individual.
b) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II – Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, conforme inciso II, art. 29 da Lei nº 8.666/93.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
c.1) A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional deverá ser feita pela apresentação de certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007.
d) Prova de regularidade para com a Seguridade Social (INSS) e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Caso a licitante detentora do menor preço por item seja microempresa ou empresa de pequeno Porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitada.
e.1) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
e.2) A não-regularização da documentação, no prazo previsto na alínea f.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida no sítio www.tst.jus.br/certidão.
III – Qualificação econômico-financeira
a) A licitante terá sua situação financeira avaliada automaticamente pelo Sistema, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (> 1). a.1) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um em qualquer dos índices referidos no item anterior, deverão comprovar o capital mínimo de 10% (dez por cento) do valor contratado, de acordo com parágrafos 2º e 3º do Art. 31 da Lei nº. 8.666/93.

IV - Da Qualificação Técnica
a) Apresentação de no mínimo 01 (um) Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando aptidão para execução dos serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste pregão.
10.4. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, cópia autenticada ou acompanhada do original, ou extraídos da Internet;
10.5. As microempresas e as empresas de pequeno porte que apresentarem alguma restrição na comprovação fiscal serão asseguradas o prazo de dois dias úteis, prorrogável por igual período. A não regularização da documentação implicará na decadência do direito, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado ao IFPA convocar os licitantes remanescentes;
10.6. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados de imediato via e-mail licitacao.santarem@ifpa.edu.br;
10.6.1. Os documentos, anexos e propostas estabelecidos neste edital, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, pelo licitante detentor do menor lance no prazo de 48h (quarenta e oito horas), após o encerramento da sessão, com anuência do pregoeiro e encerrado as possíveis negociações, por via postal, com aviso de recebimento, ou por representante, diretamente no prédio do IFPA Campus Santarém, localizado na Av. Marechal Castelo Branco, nº 621 Bloco A, Sala de Administração 1º Andar, Bairro: Interventoria, Santarém-Pa, CEP: 68.020-820, com os seguintes dizeres em sua parte externa frontal:
Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnológica do Pará – IFPA Campus Óbidos Pregão Eletrônico nº 02/2014
Razão Social e CNPJ Habilitação/Proposta