Objeto: 3. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresas para fornecimento de material de consumo para atender o DECEx e Diretorias, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
4. Participam deste Pregão, como UG participantes, os seguintes órgãos, subordinados ao DECEx (Unidades sem autonomia administrativa) – as aquisições são feitas centralizadas pelo DECEx:
a. DPHCEx – Diretoria de Patrimônio Histórico e Cultural do Exército;
b. MNM2GM – Monumento Nacional aos Mortos da 2ª Guerra Mundial – Flamengo – Rio de Janeiro – RJ;
c. DESMIL – Diretoria de Ensino Superior Militar;
d. DETMIL – Diretoria de Ensino Técnico Militar;
e. DEPA – Diretoria de Ensino Preparatório e Assistencial;
f. AHEx – Arquivo Histórico do Exército.
OBS: à exceção do MNM2GM, todas as Diretorias e o Arquivo Histórico, situam-se no Palácio Duque de Caxias Nr 25 – Centro – Rio de Janeiro – RJ, onde
situa-se também o DECEx;


Credenciamento: 6. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
7. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
8. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
9. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
10. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 48(quarenta e oito horas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
3. Habilitação jurídica:
3. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
4. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
5. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
6. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
7. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
4. Regularidade fiscal e trabalhista:
8. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
11. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
1. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
14. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
5. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
15. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
16. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
2. No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de Pequeno porte, nem de sociedade cooperativa enquadrada no Artigo 34 da Lei Nr 11.488 de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (Art 3º do decreto Nr 6.204, de 5 de setembro de 2007).
17. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e

Passivo Circulante
18. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que:
9.5.4.1 possuem capital social de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente; ou
9.5.4.1 patrimônio líquido de 10%(dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente; ou
Obs: Não são cumulativas, cabendo ao Órgão gerenciador apenas uma das opções acima.
6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
19. Comprovação de aptidão para o fornecimento dos materiais em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
3. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
4. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
DEMAIS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A HABILITAÇÃO (Complementar ao SICAF):
a. Declaração da empresa Licitante de possuir Capital Social com valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para o item ou conjunto de itens deste Edital, que serão disputados, conforme Parágrafos 2º e 3º do Art. 31 da Lei 8.666/93. A declaração da empresa será objeto de verificação posterior através de consulta do valor de Capital Social registrado no sistema SICAF;
Observação: Este documento deverá possuir assinatura do atestante/declarante devidamente reconhecida em cartório, sob pena de inabilitação da
empresa;
b. 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica – No caso de órgão publico, acompanhada da respectiva Nota de Empenho e Nota Fiscal; No caso de empresas privadas, acompanhadas da respectiva Nota Fiscal. O Atestado deverá ser compatível com o objeto do Certame;
c. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregadocom menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal – Anexo IV; d. Álvara de Licença (em vigor);
e. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, de acordo com a Lei Nr 12.440 de 07 de julho de 2011;
f. Cópia do último Balanço Patrimonial, para conferência do Status da Empresa (ME/EPP); Este documento deve estar AUTENTICADO EM CARTÓRIO.
g. Os cartuchos devem ser novos e de primeiro uso. Não serão aceitos materiais retintados, reciclados, recondicionados, remanufaturados, contrabandeados, pirateados ou falsificados (decisão TCU Nr 1.622/2002 – Plenário). No caso de serem apresentadas propostas de materiais de marcas diferentes do fabricante original das impressoras, os licitantes deverão apresentar, OBRIGATORIAMENTE, LAUDO DE ENSAIO DE EQUIVALÊNCIA, expedido por Instituto de Metrologia ou Entidade de reconhecida idoneidade e capacidade técnica reconhecido pelo INMETRO, que comprove o seu bom desempenho quando utilizados no mesmo (TCU, Decisão 1.622/2002 – Plenário). Neste caso, o ensaio de equivalência deverá conter informações tais como os métodos e equipamentos utilizados para o ensaio, inclusive com o demonstrativo de resultado do mesmo, que comprovem a equivalência com o insumo original, contendo no mínimo: A) avaliação da embalagem e acondicionamento do suprimento (cartucho ou toner); B) Quantidade de cópias não inferior ao insumo original; C) Quantidade do conteúdo em ML de acordo com o insumo original; D) Qualidade do suprimento (cartucho ou toner) quanto a entupimento (ressecamento) e vazamento. (Este item refere-se aos cartuchos e cartuchos- toner).
OBSERVAÇÃO: Será aplicado o disposto no Decreto Nr 7.174, de 12 de maio de 2010, do Ministério da Ciência e Tecnologia, a classificação preferencial, que poderá implicar em nova ordem de classificação dos licitantes. Para o exercício do direito de preferência (igualar a melhor proposta), na ordem disposta nos incisos I a IV, do artigo oitavo, caso os licitantes se declarem portadores de um ou de dois certificados:
1º - Tecnologia no país + processo produtivo básico + micro / pequenas empresas;
2º - Tecnologia no país + processo produtivo básico;
3º - Tecnologia no país + micro / pequenas empresas;
4º - Tecnologia no país;
5º - Processo produtivo básico + micro / pequena empresa;
6º - processo produtivo básico.
No pregão eletrônico, a análise ocorrerá após a fase de lances e antes da aceitação; O documento hábil que comprova a condição de bens com tecnologia desenvolvida no país ou reconhecimento de bens desenvolvidos no país é uma Portaria emitida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. A relação das empresas com a respectiva Portaria encontra-se no endereço http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/318551.html
Da mesma forma, o documento hábil que comprova o atendimento do processo produtivo básico é uma Portaria de habilitação. A relação das empresas, produtos e modelos está disponível no endereço http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/2933.html
h. DA VERIFICAÇÃO DAS AMOSTRAS – NA FASE DE ACEITAÇÃO OBSERVAÇÃO: NÃO É REQUISITO DE HABILITAÇÃO. É APENAS PARA VERIFICAR SE A AMOSTRA APRESENTADA É A MESMA DA INDICADA NA PROPOSTA DA EMPRESA, SE NÃO É RECONDICIONADA, REAPROVEITADA, ETC.
a. O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante declarado vencedor, amostra dos produtos ofertados, que deverão ser encaminhados à Equipe de Apoio do Pregoeiro, no horário comercial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da solicitação.
b. A amostra deverá estar devidamente identificada com o nome do licitante, conter os respectivos prospectos e manuais, se for o caso, e dispor na embalagem de informações quanto às suas características, tais como data de fabricação, prazo de validade, quantidade do produto, sua marca, número de referência, código do produto e modelo. Os materiais de origem estrangeira deverão apresentar informações em língua portuguesa, suficientes para análise técnica do produto.
c. Os produtos apresentados como amostra poderão ser abertos, desmontados, instalados, conectados a equipamentos e submetidos aos testes necessários.

d. Os demais licitantes serão notificados para, querendo, acompanhar a apresentação e análise das amostras ofertadas pelo licitante vencedor.
e. Será rejeitada a amostra que não atender as especificações descritas neste Edital.
f. A rejeição da amostra será devidamente fundamentada pelo Pregoeiro.
g. Enquanto não expirado o prazo para entrega da amostra, o licitante poderá substituir ou efetuar ajustes e modificações no produto apresentado.
h. Será desclassificada a proposta do licitante que tiver amostra rejeitada ou não entregá-la no prazo estabelecido.
i. Se a amostra for aceita, do quantitativo total a ser entregue pelo licitante vencedor serão subtraídos os produtos apresentados como amostra.
j. Se a amostra for rejeitada, o Pregoeiro examinará a proposta do licitante subseqüente, atentando-se para o disposto na “Seção X - DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA” deste Edital. Caso a proposta seja aceita e o licitante habilitado, o pregoeiro solicitará amostra dos produtos ofertados no prazo estabelecido neste Edital.
k. Após a homologação do certame, o licitante terá 72 HORAS para retirar a amostra rejeitada no mesmo endereço onde foi entregue. Após esse prazo, não havendo retirada das amostras, essas serão descartadas.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número 2519 – 5073, no prazo de 60 (sessenta) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, para análise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile ;
7. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
20. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.