Objeto: 1.1
Esta Licitação tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em organização, elaboração de edital e execução de Concurso Público, para provimento de cargos públicos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Cristino Castro - PI, estimando-se o total de 600 (seiscentos) inscrições compreendendo os cargos de nível fundamental, médio e superior (escolaridade).
1.1.1
A licitante selecionada providenciará a elaboração de editais, cadastro do concurso no TCE- PI, preparo do edital de convocação para as provas, impressão e empacotamento de provas, coordenação das provas escritas e práticas, correção das provas através de equipamento de leitura ótica, apresentação do resultado, publicações no DOM, resposta à eventuais recursos, contratação de fiscais, disponibilização dos locais de provas e o apoio técnico-jurídico em todas as etapas do certame.
1.2
A Prefeitura Municipal de Cristino Castro - PI ficará responsável em tornar o concurso público amplamente divulgado mediante meios publicitários, também, pelo recolhimento das taxas de inscrição dos candidatos participantes do Concurso Publico por conta do seu regime publico. O objeto destina-se ao preenchimento de 64 (sessenta e quatro) vagas existentes e\ou a serem criadas pelo Município de Cristino Castro /PI dentre cargos de escolaridade fundamental, médio e superior, de acordo com a Lei de Cargos e Salários.

1.3.
O Município disponibilizará local para a licitante vencedora providenciar no âmbito do Município o recebimento das inscrições.
1.4.
Além das inscrições dentro do Município deverão ser disponibilizados pelo Contratado outras formas e locais, inclusive Via Internet.
1.5.
Todo o processo de seleção será acompanhado pelo Município por pessoas indicadas pelo Prefeito Municipal, e o Ministério Público, se manifestar interesse, até a realização das provas.
1.6.
Estima-se o valor da presente contratação em até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).



Habilitação: 4.1.1 Para habilitação no presente Convite, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicado no preâmbulo deste Edital, em original ou qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou em cópia simples desde que acompanhada dos respectivos originais, para que após a conferência sejam autenticadas pela Comissão, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2012 CONVITE N° 001/2012
ABERTURA: DIA 01/02/2012 ÀS 08:30h DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO EMPRESA:
4.1.2. O ENVELOPE 01 (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO) deverá conter os documentos relacionados a seguir:

4.1.2.1.1
Registro comercial, no caso de empresa individual;
4.1.2.1.2
Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores;
4.1.2.1.3
Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
4.1.2.1.4
Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
4.1.2.1.5
Cédula de Identidade e C.P.F. (conforme o caso), do titular da firma individual, dos sócios das sociedades civis ou comerciais e dos diretores no caso das sociedades anônimas;
4.1.2.2.
Regularidade Fiscal e Trabalhista
4.1.2.2.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
4.1.2.2.2
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa Da União;
4.1.2.2.4
Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado e de Situação Fiscal e Tributária;
4.1.2.2.5
Certidão Negativa de Débitos Municipais (Certidão Negativa de Débitos Tributários e Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade);
4.1.2.2.6
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
4.1.2.2.6
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
4.1.2.3. Qualificação Técnica:
4.1.2.3.1
Certidão de Regularidade de pessoa jurídica junto ao Conselho Nacional de Administração do Estado do Piauí e/ou da sede da licitante quando a mesma for de outro Estado.

4.1.2.3.2
Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto do presente Edital, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privada, assinado por quem de direito. O mesmo deve comprovar e atestar a capacidade e competência da empresa licitante, declarando que a mesma foi responsável pela execução, planejamento e execução de concurso público, com a firma do gestor municipal reconhecida por tabelião de notas e títulos, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração, no caso do serviço ter sido prestado em outro Estado o atestado deve está averbado ou vistado pelo Conselho Regional de Administração do Estado do Piauí e acompanhado do Registro de comprovação de aptidão emitido pelo Conselho Regional de Administração;
4.1.2.4.
Qualificação Econômica – Financeira
4.1.2.4.1
Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da data marcada para entrega dos envelopes de documentação e propostas.
4.1.2.4.2
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigível e apresentado na forma da Lei, assinado e selado por responsável contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
4.1.2.4.3
A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, somente será exigida, no caso de virem a ser a(s)adjudicatárias deste certame, para efeito de assinatura do contrato nos termos do Art. 42 da Lei Complementar N.º 123/2006.
4.1.2.4.4
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão, no entanto, apresentar os documentos elencados acima, mesmo que contenham alguma restrição, de acordo com o art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006;
4.1.2.4.5
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal exigida neste Edital, será(ão) assegurado(s), à(s) Microempresa(s) e Empresa(s) de Pequeno Porte adjudicatária(s) deste certame, o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do momento em que for(em) declarada(s) a(s) vencedora(s), prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme o §1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006;
4.1.2.4.6
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 4.5.2.3, implicará decadência do direito à(s) contratação(ões), sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebrar(em) a(s) contratação(ões), ou revogar a licitação, consoante estabelecido no art. 43, §2º da Lei Complementar n.º 123/2006;

4.1.3
Declarar expressamente que não emprega menor de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, nos termos do inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal, inciso V, artigo 27 da Lei nº 8.666/93, acompanhada da certidão negativa de infração à legislação de proteção a criança e ao adolescente, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
4.1.4
Declarar a inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do Art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores;
4.1.5
Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação;
4.1.6
Declaração de Conhecimento e Aceitação do Teor do Edital;
4.1.6.1 Todas as declarações emitidas pelas empresas licitantes, deverão ser elaborada em papel timbrada da empresa e ter firma reconhecida em cartório competente.
4.1.7
Registro Cadastral emitida pela Comissão Permanente de Licitação do Município emitida em até 24(vinte e quatro) horas antes da realização do procedimento administrativo.
4.1.8
A Comissão de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.
4.1.9
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos neste Convite e seus anexos.
4.2 DAS PROPOSTAS
4.2.1
(ENVELOPE 02 - PROPOSTA) Os interessados deverão apresentar a proposta através de seus representantes legais, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2012 CONVITE N° 001/2012
ABERTURA: DIA 01/02/2012 ÀS 08:30h ENVELOPE PROPOSTA
EMPRESA:
4.2.2
A proposta necessária deverá preencher os seguintes requisitos:
4.2.3
A proposta deverá ser elaborada em duas vias datilografadas ou impressas, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, assinada em sua última folha e rubricada nas demais, pelo responsável legal da Empresa.

4.2.4
Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional, vigente na data de abertura das propostas;
4.2.5 Na proposta deverá conter:
4.2.5.1 Nome e endereço da sede do Proponente;
4.2.5.2 Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias;
4.2.5.3 Proposta financeira, mencionando o preço global do objeto do presente certame, item 1.1, incluindo todas as despesas de impostos, taxas, encargos trabalhistas, seguro, etc., obedecendo a ordem dos itens constantes na planilha de orçamento.
4.2.5.4 Indicação do nome do representante legal, na assinatura do contrato; 4.2.5.5 Cronograma Físico Financeiro;
4.2.5.6 O prazo máximo para execução dos serviços obra será de 05 (cinco) meses, obedecendo às etapas previstas na legislação especifica;