Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta Licitação os interessados do ramo pertinente, além dos convidados, cadastrados no cadastro da CPL ou equivalente, desde que manifestem seu interesse em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à abertura das propostas.
2.2. Estão IMPEDIDAS de participar do presente Convite:
2.2.1.
Empresas declaradas inidôneas por ato do poder público;
2.2.2.
Empresas que estejam impedidas de licitar, contratar, transacionar com a dministração Pública ou qualquer dos órgãos descentralizados;
2.2.3. Empresas que tenham tido decretado a falência ou concordata, ainda que preventivamente;
2.2.4. Empresas que se apresentem na qualidade de subcontratadas ou consorciadas ou por vinculação semelhante;
2.2.5. Empresas que tenham enviado suas propostas via fax ou telex ou outro meio que descaracterize o sigilo do Convite;
2.2.6.
Empresas que não satisfaçam as condições expressas na presente carta-convite e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto ao Convite.
2.2.7. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontram regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
2.2.7. Empresas das quais servidores do Estado sejam gerente, acionista, controlador, responsável técnico ou sub-contratado;
2.2.8.
Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
2.2.8.1.o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

2.2.8.2.empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5%(cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou sub-contratado; 2.2.8.3.servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Credenciamento: I – Cada licitante poderá participar do presente Convite através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;

II – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto à Comissão Permanente de Licitação, das cópias dos documentos abaixo, devidamente autenticadas:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
III – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 3.1. – Deverá o licitante, em envelope distinto da proposta financeira, apresentar os seguintes documentos:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual do domicilio ou sede empresa licitante (Certidões da Dívida Ativa e Corrente);
b) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos e Divida Ativa);
c) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos e Divida Ativa);
d) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
e) Prova de quitação ou regularidade para com o FGTS;
f) Prova de quitação ou regularidade para com o INSS;
g) Contrato Social ou Certidão Simplificada da Junta Comercial;
h) Certidão de quitação e regularidade do responsável técnico da firma junto ao CREA, no atual exercício;
i) Certidão de visitação do local da obra, emitido pela Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior-PI.
3.2. Os documentos poderão ser apresentados sem original, cópia autenticada em cartório ou cópia simples, neste caso mediante a confrontação com os originais:
3.2.1. Recomenda-se que as cópias apresentadas já venham autenticadas por um Cartório, visando à agilização dos procedimentos de análise da documentação.
3.2.2.Serão aceitas somente cópias legíveis;
3.2.3.A Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário;
3.2.4.Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos na presente carta-convite e seus anexos;
3.3. Toda documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelope fechado com cola ou lacre, contendo o seguinte título em sua parte externa:
ENVELOPE “A” À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CMVCM-PI EMPRESA: _________________
CARTA CONVITE Nº 02/2012 DATA E HORA: 12 de novembro de 2012 ás 10:00h DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Julgamento: 7.1. No interesse do serviço público, será considerada a condição de menor preço global.

7.2. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas com menor preço, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em ato público para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro procedimento.
7.3. O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos licitantes que desejarem.
7.4. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base nos artigos 44, parágrafos 2º e 3º e 48, incisos I e II da Lei n o 8.666/93 as propostas que:
a) Apresentarem preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com preços dos insumos e salários de mercado, acrescido dos respectivos encargos, ainda que este convite não tenha estabelecido limites mínimos.
b) Apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao limite estabelecido no Anexo II, acrescido do percentual de até 30% (trinta por cento) de BDI, ou preços manifestamente inexeqüíveis; e
c) Não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório.
7.5. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a autoridade competente poderá, a seu juízo, fixar às licitantes prazo de até 03 (três) dias úteis para apresentação de outras, escoimados das causas referidas na condição anterior.