Objeto: 1.1. Contratação de empresa da área de construção civil para executar a Reforma e ampliação do Fórum da Comarca de São João do Piauí, localizado na Avenida Cândido Coelho nº 202, Município de São João do Piauí/PI, para servir ao Poder Judiciário do Estado do Piauí, conforme as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.1.1. Os serviços deverão ser realizados em um terreno com área de 871,91 m², distribuídos em 02 (dois) pavimentos, pertencente ao Poder Judiciário do Estado do Piauí, localizado na Avenida Cândido Coelho nº 202, Município de São João do Piauí/PI, nas condições e demais solicitações descritas neste Projeto Básico e seus anexos.
1.2. Fica obrigada a empresa interessada na licitação, a observar todas as exigências, condições e detalhamento contidos no respectivo Projeto Básico que passa a integrar este edital como nele transcrito.
1.2.1. Este Edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.tjpi.jus.br, link “Licitações”, ou poderão ser solicitados à Comissão Especial de Licitação (CEL) através do e-mail celtjpi@gmail.com, a partir da data de sua publicação.
1.3. As licitantes deverão verificar previamente junto às empresas fornecedoras/fabricantes dos materiais especificados na sua proposta, a disponibilidade e prazos de entrega dos mesmos, não podendo alegar posteriormente problemas de fornecimento e/ou impossibilidade de aquisição como motivos que justifiquem atrasos no serviço.




Julgamento: 9.1. Após analisar a conformidade das propostas com o estabelecido nesta Concorrência será declarada como mais vantajosa para a Administração a oferta de menor preço global e que tenha atendido todas as exigências do Edital e seus anexos.
9.1.1. Considera-se preço global o valor total apurado na proposta, ou seja, o somatório de todos os itens da planilha de preços apresentada.
9.2. O licitante considerado vencedor do certame deverá apresentar à Comissão Especial de Licitação (CEL), responsável por esta Concorrência, além dos documentos citados nas Seções VII e VIII, as Composições de Custo de todos os itens que compõem a Planilha Orçamentária, de acordo com o BDI e Encargos Sociais pertinentes à sua Proposta e às normas Técnicas e legislação em vigor, no prazo a ser estabelecido pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura (SENA).
9.3. A Comissão Especial de Licitação (CEL), auxiliada pelos técnicos da Superintendência de Engenharia e Arquitetura (SENA), efetuará análise individual dos preços unitários cotados nas propostas das licitantes;
https://sei.tjpi.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3535897&infra_siste… 9/33

9.3.1. Caso se verifique na proposta de menor valor global a ocorrência de itens com preços superiores aos orçados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a licitante deverá apresentar relatório técnico circunstanciado justificando a composição e os preços dos serviços;
9.3.2. Caso as justificativas apresentadas não sejam acatadas pela Comissão Especial de Licitação (CEL), a licitante deverá adequar sua proposta ao orçamento base elaborada pelo Tribunal, sob pena de desclassificação da proposta.
9.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Concorrência, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes.
9.5. Não se admitirá proposta que apresentar preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta Concorrência não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
9.6. À Comissão Especial de Licitação (CEL), além do recebimento e exame das propostas, caberá, o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, como também, em seus Anexos, e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste Edital.
9.7. Após a análise das propostas serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei nº 8.666/93, as propostas que:
a) apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao preço estabelecido na Planilha Orçamentária (Anexo 09 do Projeto Básico), considerando os Critérios de Aceitabilidade do Anexo 13 do Projeto Básico;
b) apresentarem preços manifestamente inexequíveis, nos termos do Art. 48, II, § 1º da Lei nº 8.666/93;
c) apresentarem preços unitários superiores aos constantes na planilha orçamentária (Anexo 09 do Projeto Básico); d) não atenderem às exigências contidas nesta Concorrência; e) contenha vícios ou ilegalidades.
9.8. Se a proposta de preço não for aceitável, a Comissão Especial de Licitação (CEL) examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.8.1. Sempre que a proposta não for aceita, e antes de a Comissão Especial de Licitação (CEL) passar à subsequente, haverá nova verificação da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina inserida na SEÇÃO X – DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, se for o caso.
9.9. Para a assinatura do contrato, será exigido do licitante classificado na forma do art. 48, § 1º da Lei nº 8.666/93 a prestação de garantia adicional, na forma estipulada no § 2º do referido dispositivo.