tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Objeto: 4.1. Contratação de empresa especializada, através de LICITAÇÃO, na presta- ção de serviços de lavanderia, para atender demanda deste Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso / TCE-MT.
4.2. Quantidades Estimadas e Especificações Técnicas:
Quantidades Estimadas 1
Os quantitativos previstos foram estimados de acordo com o levantamento de itens a serem limpos mensalmente neste Tribunal.
2
Portanto, a aquisição dos serviços prestados permitirá atender a demanda inicialmente estimada.
Especiﬁcações Técnicas
• Todos os itens deverão ser processados conforme os procedimentos escritos no Manual de Processamento de Roupas e Serviços de Saúde, editado pela Agência Nacional de Vigilância (ANVISA).


  











  

•
Considera-se processamento da roupa todos os passos requeridos para a coleta, transporte e separação da roupa suja, bem como aqueles relacionados ao processo de lavagem, secagem, calandragem, armazenamento e distribuição da roupa limpa.
Objeto: 2.1. O objeto desta convocação é a Contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte para prestação de serviços de desenvolvimento, fornecimento e instalação de equipamentos e circuitos para sistema de fotoperíodo na Embrapa/CNPMF., conforme especificações contidas no Anexo “I” deste Edital.
SEÇÃO III
DA PARTICIPAÇÃO
Objeto: 1.1.
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de aquisição de material para recarga de extintores portáteis contra incêndios , especificado no item 1.1 do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº 19/2020, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços de material de expediente (04) – PLS n° 031/2015, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS – AMGESP DIRETORIA TÉCNICA DE LOGÍSTICA
Rua Manoel Maia Nobre, n. º 281 – Farol, CEP: 57050-120 – Maceió/AL Fone: 0xx82 3315-3477
E-mail: licitacao@amgesp.al.gov.br/ dtllicitacao@hotmail.com


Credenciamento: 4.1.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.2.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
Objeto: O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada em impressão da Agenda 2016, nas especificações e quantidades relacionadas em anexo, na forma prevista no artigo 2°, caput, do Decreto 5.450/05.




Julgamento: O critério de julgamento será o de menor preço por item, desde que atendidas as exigências editalíceas e seus anexos. A análise da aquisição e/ou contratação será feita através das especificações descritas nos Anexos.
Objeto: 2.1. A presente licitação destina-se à escolha da menor proposta de preço global, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO, FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO DE CARIMBOS, conforme disposições deste Edital e informações constantes no ANEXO I – Termo de Referência;

Condições de participação: 7.1. Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos.
7.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
b) Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta em qualquer esfera de governo;
c) Sejam declarados inidôneos em qualquer esfera de Governo;
d) Estejam sob falência, concordata, dissoluções ou liquidações, recuperação judicial ou extrajudicial;
e) Tenham em seu quadro empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
f) Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
Objeto: 01.1 - A presente licitação objetiva a aquisição de 1.000 cestas básicas, para distribuição a pessoas carentes do Município de União(PI) por requerimento da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania através da contratação de empresa fornecedora.

Condições de participação: 03.1 - Poderão participar deste certame quaisquer interessados que, na fase de habilitação, comprovem possuir os requisitos de qualificação exigidos neste convite e legislação aplicável, tudo com fulcro no Art. 22, § 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
03.2 - O credenciamento para participar da presente licitação provar-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para praticar todos os atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhado da documentação pessoal do outorgado, que deverá está junto com a documentação de habilitação;
03.3 – O Subscritor da proposta, em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
03.4
Em sendo o subscritor da proposta, preposto, ou representante de qualquer natureza, deverá constar na procuração mencionada no item 03.2, poderes especiais para este fim;
03.5 - Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
a) Empresas reunidas em CONSÓRCIOS ou unidas por vinculação semelhante;
b) Empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação;
c) Empresa que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, ou que esteja cumprindo suspensão do direito de licitar e de contratar com qualquer Órgão da Administração Pública;
d) Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
e) Empresas ou pessoas detentoras de qualquer impedimento legal de contratar com a Administração Pública.
03.6 - Independente de declaração expressa, a simples participação dos(as) interessados(as) nesta licitação implica na aceitação plena por parte dos(as) proponente(s) dos termos deste Convite, bem como de toda legislação federal e

estadual e municipal pertinente as contratações públicas decaindo do direito de impugnar os seus termos a empresa que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à reunião de abertura dos envelopes.



Julgamento: 09.1 - As propostas serão julgadas em separado, em reunião específica para tal fim.
09.2 - O julgamento das propostas apresentadas serão efetuadas pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Convite, considerando as exigências e especificações estabelecidas neste Convite.
Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS em Ata para futuras aquisições de material de consumo, para atender as necessidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, conforme especificações constantes do Termo de Referência, ANEXO I, deste Edital.
1.1. Considerando as dificuldades em estabelecer especificações no sistema eletrônico, caso haja divergência entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas, sendo estas as que os licitantes deverão se ater no momento da elaboração das propostas.
1.2. O critério de julgamento será “MENOR PREÇO POR ITEM”, conforme Termo de Referência, ANEXO I, deste Edital.

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CPL responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. O licitante será inteiramente responsável por todas as transações que forem realizadas em seu nome.
3.4. Informações complementares sobre o credenciamento poderão ser obtidas pelo telefone: 0800 9782329 ou através do sítio: http://www.comprasnet.gov.br.
4.
Não poderão participar deste Pregão:
Objeto: 

  

4.1 A empresa contratada deverá apresentar todas as especificações técnicas necessárias para a execução das atividades inerentes ao objeto do presente procedimento licitatório.
4.2. Não responde solidariamente o Município de Buriti dos Lopes - PI por qualquer obrigação assumida pela contratada para a execução do contrato.
4.3. A entrega do objeto desta licitação deverá ser feita no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis a partir da emissão da Ordem de Fornecimento, no local indicado pela contratante, dentro do Município de Buriti dos Lopes- PI.
Objeto: Esta licitação destina-se a receber propostas para “PERMISSÃO DE USO” de espaço físico, do tipo MAIOR OFERTA, para exploração espaço no Núcleo Central da Defensoria Pública do Piauí com área de 10,50 m2, com atividade destinada única e exclusivamente à exploração comercial para o ramo de LANCHONETE, localizado naRua Nogueira Tapety, nº 138, Bairro dos Noivos, Teresina – Piauí, conforme no anexo I deste edital.



Habilitação: A habilitação será conferida pela Comissão Permanente de Licitação, por meio da apresentação dos documentos descritos no item 5 deste Edital, que deverão ser entregues na ordem indicada neste Edital, por cópia autenticada em Cartório, ou juntado o original para o seu respectivo confronto, em envelope lacrado e rubricado no fecho devidamente identificado como ENVELOPE 1, conforme segue:
ENVELOPE - 1 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 001/2015 - DPE
ESPAÇO FÍSICO LANCHONETE PESSOA FÍSICA /RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA:
5.1. A falta de qualquer documento especificado nos itens abaixo implicará em desclassificação sumária do proponente.
5.1.1. PESSOA FÍSICA
I) Cédula de Identidade (cópia);
II)Comprovante da situação cadastral (CPF), expedida pela Secretaria da Receita Federal; III) Comprovante de endereço atualizado de até 3 (três) meses;
IV) Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Estadual (pessoa física – certidão negativa de débito), do domicílio ou sede do licitante;
V) Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Municipal (pessoa física – certidão negativa de débito), do domicílio ou sede do licitante;
VI)Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, expedidas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Receita Federal (pessoa física – certidão negativa de débito); VII) Declaração da pessoa física, uma via, baseado no MODELO Anexo V, comprometendo-se a informar sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da participação, se ocorrer. (§ 2º, art. 32 da lei nº 8.666/93);
VIII)Atestado de qualificação técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado para fim de comprovação de aptidão para o desempenho da atividade, especialmente, de experiência comprovada no ramo pertinente.
5.1.2. PESSOA JURÍDICA (EMPRESA)
I) Contrato Social;
II) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral expedido pela Secretaria da Receita Federal;
III) Certidão Negativa do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal.

IV) Certidão Negativa de Débito de Contribuições Previdenciárias - CND, expedida pelo INSS.
V) Prova de Regularidade com as Fazendas Públicas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
VI) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, expedidas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Receita Federal;
VII) Declaração, em papel timbrado da empresa, uma via, baseado no MODELO ANEXO V, comprometendo-se a informar sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da participação, se ocorrer. (§ 2º, art. 32 da lei nº 8.666/93).
VIII) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei n.º 12.440, de 07 de Julho de 2011);
IX)
Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controle de vetores e pragas: dedetização (sistemas fog/spray e gel inseticida), desratização e descorpinização das instalações do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de acordo com as especificações e observações constantes do Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste pregão eletrônico, exclusivamente, as microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o disposto no art. 6º do Decreto 6.204/2007, que atendam todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 - O credenciamento junto ao Comprasnet implica a responsabilidade legal da

licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - A licitante deverá manifestar, em campo próprio, declarando que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.6 - Não será permitida a participação de empresas:
a) que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei nº 9.605, de 12.02.98 (Lei de Crimes Ambientais);
b) que não se enquadrem na condição de microempresas e empresas de pequeno porte;
c) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
d) em recuperação judicial, que se encontre em processo de concordata ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou consórcio de empresas;
e) suspensas de participar em licitação e impedidas de contratar com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93;
f) impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02;
g) declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública nos termos do art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93.
Habilitação: 4.1 - Cada licitante poderá fazer-se presente somente com um representante.
4.2 - Os envelopes da Habilitação e da Proposta, deverão observar as seguintes normas: 4.2.1 - A documentação e proposta deverão ser entregues simultaneamente à Comissão em envelopes distintos ou por intermédio de seus representantes no local, data e hora em que será realizada a abertura dos mesmos.
4.2.2 - Após a assinatura dos envelopes pelos licitantes e pela Comissão, serão abertos inicialmente, para verificação, os envelopes contendo a documentação;
4.2.3 - Cumprida as formalidades da habilitação, a Comissão, após apresentar o resultado do julgamento, dará visto na documentação a todos os licitantes, que deverão rubricá-la juntamente com os membros da Comissão, esclarecendo que qualquer contestação por parte dos concorrentes deverá ser formalizada no momento, para que conste em Ata e solucionada antes da abertura dos envelopes contendo as propostas.
4.2.4 - Concluída a fase de habilitação, desde que não exista qualquer impugnação ou recurso, a Comissão dará início a abertura dos envelopes contendo as propostas das firmas habilitadas;
4.2.5 - Os concorrentes habilitados deverão examinar todas as propostas, devendo rubricá- las juntamente com os membros da Comissão;
4.2.6 - Toda e qualquer declaração, contestação ou impugnação por parte dos licitantes, deverá constar em Ata;
4.2.7 - A Comissão, após seus trabalhos, lavrará a competente Ata circunstanciada, na qual serão consignadas impugnações interpostas por qualquer dos licitantes e as demais ocorrências que interessem ao julgamento da Licitação. A Ata será assinada pelo Presidente e demais membros da Comissão de Licitação e facultativamente pelos representantes das firmas licitantes presentes, entretanto, se aqueles representantes recusarem-se a fazê-lo, essa circunstância deve ser, em tempo, consignada em Ata;

4.2.8 - Serão devolvidos aos licitantes não habilitados os envelopes das propostas, devidamente fechados;
Julgamento: 8.1.
O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão pelo MENOR PREÇO POR ITEM.
8.2.
Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro anunciará o lance vencedor ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca do lance de menor valor.
8.3.
Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a Licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos.
8.4.
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.5.
A proposta final ajustada ao lance vencedor deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa Licitante, identificada com a razão social, CNPJ, endereço, telefone fixo, informações bancárias e assinada pelo representante legal da mesma, sob pena de desclassificação da proposta apresentada.
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2, deste edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar nº 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas deverão declarar no sistema COMPRASNET o exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº 123/2006.
9.4. A participação implica na aceitação integral dos termos deste edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos:
9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004 e todas as condições definidas neste edital.
16.2. Se a proposta de menor preço, não for aceitável, ou ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo Pregoeiro, será convocado para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no ITEM.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões ou conflitos com as exigências deste edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Objeto: 1 – A presente licitação tem por objeto a aquisição de equipamento gráfico – laminadora automática para papel e cartão, de acordo com o estabelecido neste instrumento convocatório.

1.1 – Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br (art. 3º, §1º, do Decreto n. 5.450/2005).
1.1 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto n. 5.450/2005).

Habilitação: 
1 – A habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste edital e abrangidos pelo referido sistema, bem como pela documentação complementar especificada neste instrumento convocatório.
1.1 – Caso conste no SICAF algum documento vencido, o Pregoeiro efetuará a consulta on-line nos respectivos órgãos e entidades emissores de certidões, os quais constituem meio legal de prova.
1.2 – Não sendo possível efetuar as consultas on line dos documentos exigidos para a habilitação, a licitante vencedora deverá transmitir os referidos documentos ao correio eletrônico cpl@cjf.jus.br dentro do prazo de 30 (trinta) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro.
2 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos: 2.1 – Documentação no SICAF:
a) Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
b) Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital e a Fazenda Municipal, no caso de empresa de fora de Brasília;
Objeto: 2.1 – Do objeto – contratação de refeições com bebidas (almoços, jantares e lanches) para as sessões do Tribunal de Júri da Comarca de Navegantes, em conformidade com as condições e especificações definidas nos Anexos I e II.
2.1.1 – Entende-se como serviços de refeições a fabricação, o transporte, a montagem e a limpeza ao final das refeições das mesas e do ambiente, quando necessário, incluindo o fornecimento de utensílios indispensáveis à prestação completa e perfeita dos serviços, nos termos do estabelecido no Anexo II.
2.2 – As especificações técnicas do objeto deste Pregão Eletrônico constam dos Anexos I e II, que integram o presente Edital independentemente de transcrição.
2.3 – Na hipótese de haver diferença entre a descrição registrada no sistema Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) e as especificações constantes do Edital, deverão ser consideradas as do Edital.

Condições de participação: 5.1 – Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por meio do site www.comprasnet.gov.br.
5.1.1 – Esta licitação é de participação exclusiva de microempresas e de empresas de pequeno porte.
I – para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
II – o uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao TJSC responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
III – o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou do seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico; e
IV – a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.2 – Não poderão participar desta licitação os interessados:

Processo n. 569632-2015.1 Pregão Eletrônico n. 140/2015
I – suspensos de participar de licitações e impedidos de celebrar contratos administrativos, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e declarados inidôneos, na forma da legislação vigente;
II – estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
III – que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
IV – que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
V – entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; e
VI – entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
Objeto: 1.1. Contratação de serviços de locação de aeronave tipo helicóptero para inspeção em linhas de transmissão da OTP, OMA e OTT, com capacidade para transportar pequenas cargas e no mínimo quatro pessoas, sendo dois passageiros da Eletronorte mais o piloto e o mecânico, em voos de serviços de inspeção aérea em linhas de transmissão de alta tensão, em atendimento ao Plano Anual de Manutenção das respectivas linhas e às situações de emergências nessas linhas.
1.2. Essas inspeções previstas ocorrem na área de atuação das Regionais de Transmissão do Pará, do Maranhão e de Tocantins da Eletronorte, conforme especificação abaixo.
Objeto: 1.1.
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para eventual contratação de serviços de controle de pragas; instalação de porta padrão de acessibilidade; aplicação de resina em piso; pintura geral; instalação de quadro escolar em vidro temperado; calefação e impermeabilização de janela em alumínio; revisão de circuito elétrico, manutenção corretiva e preventiva de equipamento do aprovisionamento e manutenção preventiva e corretiva de sistema digital de circuito fechado de televisão e unidade de vídeo remota, especificado(s) no(s) item(ns).......... do .......... Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº 11/2015, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: Aquisição de gênero alimentícia destinada a Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, conforme anexo.
1.1 – FONTE DE RECURSO
Próprios oriundos da dotação orçamentária do Fundo Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, conforme a seguir:
Manutenção do SERSON Funcional Programática: 08244182.41 Elemento de Despesa: 339030.07
Coordenação de Apoio as pessoas deficientes – PPD Funcional Programática: 08242182.70 Elemento de Despesa: 339030.07
Coordenação de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI Funcional Programática: 08243182.71 Elemento de Despesa: 339030.07
Coordenação de Apoio a Criança– PAC Funcional Programática: 08243182.77 Elemento de Despesa: 339030.07

Condições de participação: 3.1- Empresas que atenderem às condições determinadas neste convite e apresentarem os documentos exigidos.
3.2 – Não serão admitidas à Licitação, como proponentes, pessoas físicas ou jurídicas reunidas em consórcios ou grupos de empresas.
3.3 – Qualquer manifestação em relação à Habilitação e a Proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio de empresa, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade.



Habilitação: - CNPJ;
- Contrato Social e Aditivos
- Alvará;
CERTIDÕES:
- Tributos Federais;
- Tributos Municipais;
- Tributos Estaduais;
- Divida Ativa Municipal;
- Divida Ativa da União;
- Divida Ativa do Estado;
-
Certidão de Débito do INSS;
-
Certidão de Débito do FGTS.
-
As documentações acima mencionadas deverão estar autenticadas em duas vias, em envelope timbrado lacrado e rubricado com a seguinte denominação: ENVELOPE – A (Documentação), ENVELOPE – B (Proposta).
As empresas deverão apresentar uma amostra de cada item constante da presente carta convite.

Julgamento: 7.1 – A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais cotados entre os licitantes que tiverem atendimento as especificações do presente Convite.
7.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora, a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
7.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
7.4 – A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento do licitante vencedor, para recebimento da nota de empenho.
7.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Guadalupe vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre o licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
Objeto: 2.1. – A presente licitação tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE CLÍNICA ESPECIALIZADA EM EXAMES LABORATORIAIS, conforme (Anexo I).




Julgamento: 9.1. – Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL e atendida as exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
9.2. – Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, art.45, § 2º e 3º.
9.3. – Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital.
Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa contratação de empresa especializada em mão de obra para execução de serviços de instalação, retirada e substituição de luminárias de vias públicas e demais serviços, conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste Edital e seus anexos, pelo período de 12 (doze) meses.
1.2. A licitação será realizada em grupo único, formados por 7 itens, conforme tabela constante no termo de referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.



Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.4.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 5.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na coleta, transporte, tratamento e destinação final do lixo patológico produzido pelos órgãos do Serviço Integrado de Saúde do Tribunal, com fornecimento de materiais necessários para acondicionamento de resíduos, cujas especificações estão definidas no termo de referência.
1.1.1. Em caso de discordância entre as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I deste Edital e as previstas no site w ww.comprasgovernamentais.gov.br, prevalecerão as primeiras.
Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de consultoria atuarial, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
1.1.1.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Catálogo de Serviço – CATSER do Compras Governamentais e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão estas últimas.
Objeto: AQUISIÇÃO DE DERIVADOS DE PETROLEO(GASOLINA COMUM E OLEO DIESEL)PARA MANUTENÇÃO DOS VEICULOS PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICPAL.

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos materiais, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com o anexo relacionado.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante desejando apresentar proposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.5 - As empresas interessadas deverão apresentar toda a documentação exigida para o cadastro junto a Prefeitura Municipal de Paquetá-PI, ate 24 horas (vinte e quatro horas) antes da abertura do processo licitatório na qual receberá uma certidão no ato do seu cadastramento, e deverá apresentar RG: e CPF: original do representante legal da empresa ou no caso do proposto.
2.6 – Valor do edital 50,00 através de Um DAM(documento de arrecadação municipal)

Praça São Pedro, 69 Centro
Santana do Piauí – Piauí


Habilitação: 4.1- Para habilitação, as firmas deverão apresentar os documentos relacionados abaixo, em plena validade:
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Debito CND, emitida pelo INSS;
b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação – CRF, emitida pela CEF;
c) Contrato Social e/ou Aditivo;
d) Alvará de Funcionamento;
e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - C.N.P.J.;
f) Cadastro Municipal de Fornecedores (Certidão);
g) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal – Certidão Negativa de Débitos Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, Fazenda Estadual e Fazenda Municipal;
h) Inscrição Estadual;
i) Declarações modelo em anexo.

Praça São Pedro, 69 Centro Santana do Piauí – Piauí
4.2 - A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Santana-Pi, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
4.3 - Não se admitirá posterior complementação da documentação.
Objeto: 1.1. Constitui o objeto do presente instrumento a contratação de empresa especializada em fornecimento, equipagem mínima do refeitório, para atendimento a demanda das refeições ofertadas para os alunos do Instituto Federal do Pernambuco – Campus Belo Jardim, conforme as especificações e quantidades constantes neste Termo de Referência de acordo com a Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.
1.2. Segue abaixo Quadro resumo das demandas e seus quantitativos:
Unidade Requisitante Contato Telefônico Data Setor de Alimentação e Nutrição
(81) 3411 3225 17/11/2021
TOTAL R$ 79.907,28
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de alimentação preparada para as unidades prisionais da SUSIPE e Delegacias da Polícia Civil, constando o fornecimento de desjejum, almoço e jantar, todos os dias da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados; em quantidades de acordo com as suas demandas e que constam estimadas neste Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar deste Pregão:
2.1.1 - A participação nesta licitação implicará na aceitação integral e irretratável das normas do Edital, inclusive seus Anexos, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor.
2.2 - O licitante, que deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Comprasnet”, no sítio www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre – SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
2.3 - Não poderão participar as empresas na situação de coligadas ou vinculadas, que se encontrem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar, e empresa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada à SUSIPE.
2.4 - O licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta esteja em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.5 - Não serão levadas em consideração, quaisquer declarações, reclamações ou impugnações feitas posteriormente à lavratura das atas, referentes a presente licitação.

2.6 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
Objeto: 1.1.
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de materiais de consumo para atender às necessidades das Unidades Centralizadas da Polícia Federal, especificado(s) no(s) item(ns) 1 ao 19 do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº ........../2022., que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: O objeto do presente Termo de Contrato é CONTRTAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE CAIXAS D'ÁGUA COM INSTALAÇÃO DE BASES, A SEREM UTILIZADOS NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D' ÁGUA NO MUNICÍPIO DE UNIÃO - PI, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.1. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.2. Discriminação do objeto:
EMPRESA:
CNPJ:
ENDEREÇO:
REPRESENTANTE:
E-MAIL: TEL.: ( ) VALOR VALOR ITENS DESCRIÇÃO QUANT. UNID.
UNITÁRIO TOTAL
VALOR TOTAL: 2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MAIOR DESCONTO POR GRU- PO, observadas todas as condições definidas neste edital.
16.2. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou, ainda, se o licitante desatender às exi- gências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibili- dade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Objeto: 1.1. Este procedimento licitatório visa à contratação de empresa para executar os serviços de Reforma e Recuperação das Unidades Escolares
do
Município
de Cristalândia do Piauí – Piauí.
2
.
DA LEGISLAÇÃO
2 . 1 . A presente licitação, do tipo “Menor Preço Global”, (Art. 45, § 1º, i nciso I), sob o regime de contratação de Empreitada por preço global, reger-se-á pela Lei nº. 8.666 de 21 de Junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, com as alterações das Leis nº. 8.883/94, 9.648/98, das demais alterações correlatas e
exigências
deste
edital e seus anexos.
3 .
DAS
CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3 . 1 . Poderão participar da presente licitação empresas nacionais
especializadas
no
ramo, individualmente, que atendam às condições exigidas
neste Edital.
3 . 2 . As propostas serão aceitas somente para a totalidade dos itens do Escopo de Fornecimento, constantes no Anexo. Cotações para itens
i
solados
não serão aceitas, implicando desclassificação da proposta.
3
.
3 .
As licitantes somente poderão apresentar propostas para a totalidade
do
objeto.
Não haverá subdivisão dos itens.
Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objetivo a aquisição de FECHADURAS de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1 Atendam as condições deste EDITAL e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Pregão da Entidade Licitante, à vista dos originais;
2.1.2 Estejam cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001;
2.1.2.1 As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (§ 2º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05); 2.1.3 Não estejam sob falência, concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.4 Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.



Julgamento: 3.1 O critério de julgamento será o de menor preço do item, desde que atendidas às exigências especificadas no edital e em seus anexos, e demais exigências legais vigentes. 4 PLANILHA DE VALOR ESTIMADO PESQUISADO
Objeto: Registro de preços para eventual contratação de empresa especializada na locação de equipamentos de informática, com a prestação do serviço de impressão, cópia, fax e digitalização departamental, com acesso via rede tcp-ip, incluindo o serviço de manutenção preventiva e corretiva com a substituição de peças e suprimentos, fornecimento de papel, para atender as necessidades do Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Pará.


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br
4.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social – SEGUP/PA ou qualquer outro Órgão participante ou aderente, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.