Objeto: 1.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto, REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLOTAGEM DE ARQUIVOS DIGITAIS, DO TIPO PLT E/OU OU/DWG; CÓPIAS XEROGRÁFICAS DE PLANTAS, SCANNEAMENTOS, FOTOCÓPIAS, ENCADERNAÇÕES E FORNECIMENTO DE CANUDOS PARA PROJETOS PARA OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
1.2.
Conforme especificações constantes no termo de Referência.
1.3. Fica esclarecido que o valor apresentado é meramente referencial e tem a única finalidade de subsidiar os Licitantes a elaborarem suas propostas. O valor trata-se de mera estimativa, razão pela qual não poderá ser exigida, nem considerada como valor para pagamento mínimo, podendo sofrer acréscimos ou supressões, de acordo com a necessidade da administração deste Órgão, sem que isso justifique qualquer indenização ao licitante vencedor.


Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto 5.450/05), no site Governo do Estado do Piauí

www.licitacoes-e.com.br -
5.2. O credenciamento do Licitante dependerá de registro atualizado no Sistema www.licitacoes-e-.com.br. 
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal, e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos – DLCA/SEAD/PI, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 10.1 Cédulas de identidade;
10.1.2 Registro comercial, no caso de empresa individual;
10.1.3 Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
10.1.4 Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor do Licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou de organizações privadas sem fins lucrativos e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; e
10.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
Quando a atividade assim o exigir.
10.2 Qualificação econômico-financeira:
10.2.1 Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, referentes ao último exercício social, exigíveis na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

10.2.2 Comprovação de patrimônio liquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo CADUF/OU CRC, ou outro sistema cadastral, for igual ou inferior a 1;
10.2.3 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.
10.3 Regularidades fiscal
10.3.1 Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal, dentro do prazo de validade, compreendendo:
10.3.2 Certidão da Dívida Ativa da União (poderá ser apresentada na forma estabelecida na Portaria nº. 414, de 15 de setembro de 1998, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
10.3.3 Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
10.3.4 Certidão Negativa de Débito junto ao Estado;
10.3.5 Certidão Negativa de Débito junto ao Município.
10.3.6 Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, dentro do prazo de validade;
10.3.7 Certificado de Regularidade de Situação - FGTS, junto ao gestor, dentro do prazo de validade; 10.3.8 CNDT Certidão Negativa de Débitos Trabalhista
10.3.9 Os documentos relacionados nas no capitulo 10 da Habilitação deste Edital citadas deverão estar dentro do prazo de validade, bem como atualizados e na forma original.
10.4 As microempresas e empresas de pequeno porte, favorecidas pela Lei Complementar nº. 123/2006 de 14/12/2006, que apresentarem restrição na comprovação de regularidade fiscal, serão consideradas inicialmente habilitadas neste quesito, sendo-lhes assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis,

prorrogáveis por igual período, contados do encerramento da fase de aceitação/habilitação, para regularização da documentação.
10.4.1 A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no edital.
10.4.2 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº. 12.440, de 2011). (Vigência).
10.5- Qualificação técnica;
10.5.1 A documentação relativa a qualificação técnica consistirá na apresentação de Atestado(s) em nome do licitante de bom desempenho anterior em contrato, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que deverá especificar o tipo de fornecimento de serviços, forma e prazo de execução pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
a) Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
b) Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e documentos.
c) As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos órgão ou
empresas que as expediram.
10.6. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: 10.6.1. Em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo:
a) se a licitante for à matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou.
b) se a licitante for à filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica que podem ser apresentados em nome

11 e CNPJ da matriz e/ou em nome e CNPJ da filial;
10.7. Os documentos de habilitação, deverão ser remetidos ao Pregoeiro preferencialmente por para o endereço eletrônico licitacao@sead.pi.gov.br, (scanner), após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, quando será concedido o prazo de até 24(vinte quatro), horas, com posterior encaminhamento do(s) original(is) ou cópias autenticadas no prazo máximo de três dias úteis, contados a partir do primeiro dia seguinte da referida solicitação eletrônica, no seguinte endereço: Av. Pedro Freitas, S/N, Centro Administrativo, Bloco “I”, Térreo, Protocolo da SEAD, Bairro São Pedro, Teresina/PI, CEP 64018-200, aos cuidados do pregoeiro.

Julgamento: 9.1 As propostas selecionadas para a etapa de lances, observarão aos seguintes critérios:
9.1.2 Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e de seus Anexos.
9.1.3. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
9.1.4 A classificação das propostas será feita pelo critério de MENOR PREÇO do item, o julgamento far-se-á em conformidade com a Lei 8.666/93.
9.1.5 Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando

a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.1.5 Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.2. Será rejeitada proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.