Objeto: 1.1.
Esta licitação tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE REGENERAÇÃO-PI, NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO EDITAL.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da licitação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração Pública.
b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Município de Regeneração – PI.
c) Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
d) Pessoas físicas, mesmo que em grupo.
2.3 - Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;

Credenciamento: 
3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos FORA DOS ENVELOPES:
a) Tratando-se de representante legal: O estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
b) Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular oferta e lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado da cópia autenticada do correspondente documento, dentre os indicados nas alíneas "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2 – O representante legal e/ou procurador deverão identificar-se exibindo original ou copia do documento oficial de identificação que contenha foto, autenticada em cartório ou acompanhado da original para conferência.
3.3 – Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da procuração ou apresente nova procuração quando da substituição, inclusive, com os mesmos poderes, a aqualquer momento.
3.4 – A ausência do credenciado em qualquer momento da fase de lances importará no registro do valor constante na proposta inicial, ou do último valor por ele indicado, podendo o mesmo ser coberto por outro licitante, nos lances referentes ao item/lote da respectiva rodada de lances.
3.5 - DAS DECLARAÇÕES
3.5.1 – Os interessados apresentarão fora dos envelopes DECLARAÇÃO, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e de pleno conhecimento e atendimento as exigências do edital, bem como que não há qualquer conluio ou combinação entre os licitantes, que frustre o caráter competitivo do certame;
3.5.2 – A declaração deverá seguir o conteúdo do modelo constante no Anexo III e deverá ser subscrita pelo representante legal ou pelo procurador caso este tenha outorga para tal;
3.5.3 - Caso o licitante credenciado não apresente a declaração acima referida, poderá firmá-la na própria sessão ou fazê-la oralmente sendo registrada em ata, sempre que possuir poderes para isso;
3.6 – Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro no momento da sessão, com registro da ocorrência em ata
3.7 – DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESAS
3.7.1 – Para receber o tratamento diferenciado concedido a Microempresas ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento além de apresentar as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, à sua firma ou denominação, conforme o caso, apresentar fora dos envelopes certidão ou declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte, ou certidão, declaração ou documento equivalente que comprove a situação da mesma perante a junta comercial do Estado da sede do licitante.

Habilitação: a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
b) Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição a documentos requeridos neste Edital.
c) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos observados, inclusive o disposto no capítulo VII, depois de analisada pelo pregoeiro, o proponente poderá ser inabilitado;
d) Caso ocorra omissão ou ausência de qualquer documento dentro do envelope de habilitação, e este não tiver sido apresentado em outra ocasião ou sessão do processo de licitação, este poderá ser apresentado, desde que de imediato, dentro da sessão que constatou a falha, podendo inclusive, se for o caso, o Pregoeiro e Equipe de apoio, se utilizar dos meios de consulta por internet, para a verificação da situação da licitante, buscando sempre salvaguardar o interesse público e a amplitude da concorrência, desde que seja procedido na sessão e na presença de todos, devendo juntar aos autos e certificar em ata;
e) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
f) As empresas enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação de habilitação, e poderão corrigir documentos relativos à regularidade fiscal. Caso haja alguma restrição, as empresas não serão inabilitadas automaticamente, recebendo um prazo para regularização conforme a lei.

Julgamento: 7.1 - No horário e local indicado no preâmbulo deste Edital será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, ocasião na qual serão entregues ao Pregoeiro as declarações do item 3.5 e envelopes contendo as propostas financeiras e documentos de habilitação.
7.2 - Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo pregoeiro com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital;
7.3 - Encerrado o credenciamento, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame, os caso omissos serão resolvidos na sessão pelo pregoeiro (a).

7.4 - Os licitantes deverão apresentar as suas propostas nos termos do Capítulo V, devendo o pregoeiro considerar para efeito de lances/negociação na sessão, o valor unitário de cada Lote (valor da soma de uma unidade de cada item), sobre o qual deverá incidir o desconto.
7.4 – O percentual de desconto ofertado deverá incidir percentualmente em cada item individualmente, a fim de compor o valor final do lote e da proposta;
7.5 - A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos bem como ao interesse público, sendo desclassificadas as propostas portadores de falhas insanáveis.
7.6 - No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, nos termos capítulo V.
7.7 – Abertos os envelopes contendo as propostas financeiras, serão selecionadas as proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
7.8 - Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três).
7.9 - Se dentre as propostas apresentadas por escrito, quando da abertura dos envelopes, houver empate, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes, ocasião na qual o pregoeiro procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei. 8666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro, sem prejuízo de observação do art. 3º da mesma Lei.
7.10 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente.
7.11 - A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas.
7.12 - Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.
7.13 - O Pregoeiro poderá no decorrer da sessão estipular, para novos lances, parâmetros ou percentagem de redução sobre o menor preço (margem de lance).
7.14 - O Pregoeiro poderá, no decorrer da sessão determinará o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais;
7.15 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão.
7.16 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital;
7.17 - Encerrada a etapa de lances serão ordenadas às propostas classificada e classificáveis na ordem crescente dos valores. O preço considerado para efeito de registro será o ultimo preço ofertado depois de esgotadas as etapas de lances, devidamente aceito pelo pregoeiro.
7.18 - O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas a reduzir ainda mais o preço.
7.19- Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito;
7.20 - O Pregoeiro poderá a qualquer momento suspender o seguimento do procedimento para solicitar às licitantes a composição de preços unitários dos Produtos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários tais como orçamentos notas fiscais emitidas por fornecedores, no prazo a ser por ele definido podendo realizar diligência e ou procedimentos de investigação a fim de conferir dados em garantia do objeto.
7.21 – Se no prazo fixado pelo pregoeiro, a licitante não apresentar as informações solicitadas em diligências, nos termos solicitados, ou de forma a satisfazer o esclarecimento solicitado, a proposta financeira será DESCLASSIFICADA;
7.22 - Considerada aceitável a oferta de menor preço para qualquer dos itens, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais itens.
7.23 - Encerrada a fase de lances, caso haja microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha apresentado lance até 5% (cinco por cento) superior ao licitante que apresentou lance mais vantajoso, e desde que o autor deste não se enquadre nas mesmas condições, ser-lhe-á dada oportunidade, no prazo de 05 (cinco) minutos, oferte nova proposta, que deverá ser inferior àquela considerada mais vantajosa, situação em que passará à condição de primeira classificada do certame, nos termos dos arts. 44 e 45, da Lei Complementar nº 123/2006.

7.24 - O direito para a apresentação de proposta será dado inicialmente a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, respeitando o limite de 5% (cinco por cento). Se a beneficiária da ordem não exercer o seu direito de preferência, deverá ser convocada outra microempresa ou empresa de pequeno porte em condições de empate, na ordem de classificação, para exercício de direito de que trata o inciso II do art. 45 da Lei complementar nº 123/2006.
7.25 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.26 - Na hipótese de não apresentação de proposta conforme itens anteriores, será declarada vencedora a empresa que apresentou a menor proposta na fase de disputa de preços.
7.27 - Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
a) Substituição de documentos mediante a verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
b) Apresentação de documentos, quando por indisponibilidade dos meios eletrônicos, não for possível a verificação.
c) Neste caso o Pregoeiro decidirá sobre o prazo a ser concedido à licitante para a comprovação de habilitação.
d) A não apresentação do(s) documento(s) no prazo estipulado pelo pregoeiro, implicará na inabilitação da licitante.
e) A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto por impossibilidade devidamente justificada.
f) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação.
7.28 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es).
7.29 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame, podendo o Pregoeiro proceder conforme o Capítulo XVI, no que se refere a possibilidade de Registro de Preços dos demais licitantes e em caso positivo passará a analisar a documentação de habilitação destes, que figurarão como empresas classificáveis, sendo a ele(s) adjudicado o referido item;
7.30 - Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes presentes.
7.31 - Verificando-se no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada;
7.32 - Depois de concluída a sessão, em especial para as rodadas de lances, depois de habilitada e adjudicada, os licitantes deverão apresentar as propostas devidamente corrigidas considerando os valores negociados em sessão, cujos os quais deverão ser levados em consideração para efeito de posterior chamamento;
7.33 – Caso a apresentação da proposta realinhada não ocorra, os valores poderão ser lançados pela equipe de apoio, com base no percentual de desconto concedido, que deverá incidir sobre todos os itens de forma igual.