Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE FONTE DE ENERGIA ININTERRUPTA (NOBREAK / UPS) PARA AS PROCURADORIAS DO TRABALHO NOS MUNICÍPIOS DE DOURADOS E TRÊS LAGOAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DETALHADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DESTE EDITAL.
2.2. As especificações detalhadas, quantidades, preços máximos e demais informações relacionadas são as constantes no Anexo I – Termo de Referência.
2.3. A aceitação dos produtos/serviços vincula-se à qualidade dos produtos/serviços apresentados e ao atendimento às especificações contidas no Anexo I – Termo de Referência e na proposta apresentada.
2.4. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes do Anexo I – Projeto Básico prevalecerão as últimas.
2.5. A adjudicação do objeto deste pregão se dará por lotes (Lote 1 – itens 1 e2; lote 2 – itens 3 e 4).

Condições de participação: 3.1. Poderá participar deste Pregão qualquer pessoa interessada que esteja devidamente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e no sistema ComprasNet (www.comprasgovernamentais.gov.br); atenda às condições e termos deste Edital e de seus anexos e atue no ramo de atividade empresarial compatível com o objeto desta licitação.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema ComprasNet implica a responsabilidade jurídica da licitante ou de seu representante legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão
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eletrônico, observados os seguintes aspectos:
a) O credenciamento faz-se mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) O uso da senha de acesso pela licitante é de sua inteira e exclusiva responsabilidade e inclui qualquer transação diretamente por ela efetuada, ou por seu/sua representante;
c) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
d) As transações eletrônicas ‒ tais como preenchimento de declarações, oferta de lances, negociação de preços, envio de mensagens ao pregoeiro pelo sistema, envio de proposta de preços, de documentos de habilitação ou de quaisquer outros ‒ serão assumidas como firmes e verdadeiras;
e) Eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros, não poderão ser imputados ao provedor do sistema ou ao órgão/entidade promotora desta licitação;
3.3. É de responsabilidade do cadastrado/licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF, mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação e proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou desatualização, sob pena de desclassificação no momento da etapa de habilitação da licitação.
3.4. Não poderão participar desta licitação:
a)
Os impedidos de licitar ou contratar com a União – nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002 – durante o prazo da sanção aplicada;
b) Os proibidos de contratar com a Administração Pública – nos termos do inciso V, do § 8º, do Art. 72, da Lei 9.605/1998 – durante o prazo da sanção aplicada.
c)
Os suspensos de participar de licitação ou impedidos de contratar com a PRT24 (nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993) – durante o prazo da sanção aplicada;
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d) Os declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública (nos termos do art. 87, IV, da Lei nº 8.666/1993), enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, nos termos da lei;
e) Os proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do Art. 12, da Lei 8.429/1992 – durante o prazo da sanção aplicada;
f)
Os declarados inidôneas para licitar com a Administração Pública Federal, nos termos do Art. 46 da Lei nº 8.443/1992;
g)
Os enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993;
h) Os constituídos na forma de sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
i)
Consórcios de empresas, quaisquer que sejam suas formas de constituição;
j)
Os que estejam em processo de falência, dissolução, liquidação, fusão, cisão ou incorporação;
k)
Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionarem no país;
l) Empresários ou sociedades empresariais cujos estatutos ou contratos sociais não incluam o objeto desta licitação;
m) Empresários ou sociedades empresariais que tenham sócio, gerente ou diretor que seja membro ou servidor em exercício no Ministério Público do Trabalho, ocupante de cargo de direção no Ministério Público da União, servidor cedido ou colocado à disposição deste Ministério por órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades 4

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situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação do Ministério Público do Trabalho, observando-se, no que couber, as restrições relativas à reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e Órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal.


Habilitação: 12.1. Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos:
12.1.1. prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS – CRF);
12.1.2. prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND);
12.1.3. prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União fornecidas pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conjuntamente,
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nos termos do Decreto n.º 6.106/2007 e IN/RFB n.° 734/07), Estadual e Municipal ou Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
12.1.4. prova de regularidade trabalhista (Certidão negativa de débitos trabalhistas, conforme Lei nº 12.440/2011);
12.1.5. certidão negativa de falência ou, se for o caso, certidão de recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada dos últimos 60 (sessenta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão;
12.1.6. declaração, firmada pela licitante, na forma das resoluções do CNMP n.°s 1/2005, 7/2006 e 28/2008, no sentido de que não há em seu quadro societário gerentes, diretores ou qualquer pessoa pertencente ao quadro de servidores do Ministério Público que seja cônjuge, companheiro ou parente em até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros, cujo teor consta do Anexo II deste edital;
12.1.7. Ato constitutivo da empresa, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, onde deverá constar expressamente que o seu objeto social engloba atividades compatíveis com o objeto deste certame;
12.1.8. Comprovação de capital mínimo ou de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, mediante apresentação do balanço patrimonial do exercício anterior;
12.1.8.1. Licitantes constituídas a menos de 1 (um) ano da data de abertura da sessão pública desta licitação estão dispensadas da apresentação do balanço patrimonial do exercício financeiro anterior. Neste caso, deverão apresentar seu balanço de abertura.
12.1.9. Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, com, no mínimo, a seguinte característica: fornecimento e instalação de nobreak com capacidade mínima de 5kVA;
12.2. A comprovação da documentação elencada nos itens 12.1.1, 12.1.2, 12.1.3, 12.1.4 e 12.1.8 poderá ser efetuada mediante consulta on line no SICAF/COMPRASNET ou mediante certidões de regularidade disponibilizada em sites oficiais.
12.3. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o(a) Pregoeiro(a) poderá, conforme lhe faculta o § 3.° do art. 43 da Lei n.° 8666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
12.4. Caso o(a) Pregoeiro(a) não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, conforme Instrução
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Normativa nº 03/2013 – SLTI/MPOG, Art. 3º-A, a licitante será convocada a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
12.5. Caso a licitante vencedora não atenda às exigências habilitatórias, a proposta de preços subsequente será examinada quanto à aceitabilidade do objeto e valor, bem como a licitante com menor preço subsequente será examinada quanto à habilitação, sempre observado a ordem de classificação, até que a apuração de uma proposta atenda ao edital e a respectiva licitante seja habilitada.
12.6. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015.
12.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital e seus anexos, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 11.1. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o(a) pregoeiro(a) deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste edital.
11.1.1. A referida negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelas demais licitantes.
11.2. Após o encerramento da negociação, o (a) pregoeiro (a) convocará a licitante para enviar, por meio eletrônico, em campo próprio para envio de anexos no sistema Comprasnet, sua PROPOSTA DE PREÇOS, com valores ajustados ao seu último lance ofertado ou ao valor negociado, e, se necessário, dos documentos complementares, para que a mesma seja examinada quanto a sua ACEITABILIDADE, no prazo máximo de 2 (duas) horas, sob pena de desclassificação.
11.2.1. Nesse momento serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente edital e de seus anexos e que apresentarem PREÇOS SUPERIORES AO LIMITE MÁXIMO ACEITÁVEL PARA O ITEM, conforme disposto no Anexo I – Termo de Referência.
11.2.2. A proposta de preços para a aceitação do objeto deverá conter validade e data, CNPJ, nome da empresa, nome do representante legal com respectiva assinatura, endereço da empresa, telefone da empresa, dados bancários da empresa, valor ofertado, descrição 11

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detalhada do produto/serviço ofertado, conforme modelo constante no anexo II do edital.
11.2.3. Nenhuma licitante será desclassificada por razão de erro formal no preenchimento de sua proposta de preços.
11.2.4. No julgamento das propostas, o(a) Pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
11.2.5. O (a) Pregoeiro (a) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da PRT24 ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.2.6. As licitantes deverão acompanhar o chat da sessão licitatória durante o transcorrer das etapas do certame, de forma que, no decorrer da sessão, o(a) pregoeiro(a) poderá estabelecer um prazo máximo, nunca inferior a 15 minutos, para que a licitante se manifeste no chat do sistema Comprasnet, quando convocada a prestar esclarecimentos de dúvidas ou responder às solicitações do(a) pregoeiro(a).
11.3. Não observado o prazo para envio da proposta de preço e documentos complementares pela licitante vencedora, a proposta subsequente será convocada e examinada quanto à aceitabilidade do objeto e valor, observada a ordem de classificação e o prazo definido neste edital, até que a apuração de uma proposta atenda ao edital.
11.4. Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este certame.
11.5. Também nessa etapa o(a) pregoeiro(a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
11.6. O arquivo contendo a proposta de preços a ser enviada via sistema deverá estar preferencialmente no formato “PDF’’ ou compactado “.ZIP”.
11.7. O prazo de validade da proposta de preços deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, prazo após o qual, caso não haja convocação da PRT24 para a assinatura da ata de registro de preços, o fornecedor estará liberado do compromisso assumido.
11.8. A apresentação de proposta de preços pressupõe o conhecimento, a aceitação e o atendimento pela licitante das exigências editalícias, não podendo alegar posteriormente desconhecimento ou não compreensão dos seus termos.
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11.9. Caso não se realizem lances, será verificado se a proposta de menor preço apresentada via sistema não ultrapassa o preço máximo aceitável, definido neste edital.
11.10. Caso a licitante encontre alguma impossibilidade por conta do sistema comprasnet para o envio dos documentos, deverá informar ao(à) Pregoeiro(a) e caso seja comprovada a impossibilidade, será aceito o envio dos documentos via e-mail, ao seguinte endereço: prt24.slc@mpt.mp.br.
11.11. Serão desclassificadas as licitantes que se recusarem a apresentar a Declaração de Não Parentesco, constante no modelo de proposta vide Anexo II do Edital.
11.11.1. Caso a declaração não seja entregue pela licitante concomitantemente às demais documentações, ou concomitantemente à proposta ajustada, o(a) Pregoeiro(a) fixará outro prazo para a sua apresentação.
11.11.2. Deixar de entregar a declaração de não parentesco no prazo acima fixado pelo(a) pregoeiro(a) poderá ser caracterizado como recusa a não entrega desse documento.
11.13. Toda a documentação enviada via sistema comprasnet, para fins de ACEITAÇÃO E HABILITAÇÃO, PODERÁ ser solicitada, pelo(a) pregoeiro(a), em original ou cópia autenticada, a qualquer momento, em prazo estabelecido no ato da convocação.
11.13.1. Quando solicitados, os originais ou cópias autenticadas da documentação enviada para as etapas de aceitação e habilitação, deverão ser encaminhados no endereço abaixo indicado:
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24.ª REGIÃO RUA DR. PAULO COELHO MACHADO, n.º 120 – BAIRRO ROYAL PARK CEP: 79021-460 – CAMPO GRANDE-MS.