Objeto: 1 – A presente licitação tem por objeto a prestação de serviços de jornalismo e de produção para televisão no Centro de Produção da Justiça Federal no Conselho da Justiça Federal e nos Tribunais Regionais Federais: 1ª Região (Brasília/DF), 2ª Região (Rio de Janeiro/RJ), 3ª Região (São Paulo/SP), 4ª Região (Porto Alegre/RS) e 5ª Região (Recife/PE), de acordo com as especificações contidas nos anexos: I – Termo de Referência, II – Formulário de Preço, III – Modelo Básico de Planilha de Custos e Formação de Preços e IV – Minuta de Contrato.
2 – Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br (art. 3º, §1º, do Decreto n. 5.450/2005).
1.1 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto n. 5.450/2005).
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Habilitação: 
1 – A habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste edital e abrangidos pelo referido sistema, bem como pela documentação complementar especificada neste instrumento convocatório.
1.1 – Caso conste no SICAF algum documento vencido, o Pregoeiro efetuará a consulta on-line nos respectivos órgãos e entidades emissores de certidões, os quais constituem meio legal de prova.
1.2 – Não sendo possível efetuar as consultas on line dos documentos exigidos para a habilitação, a licitante vencedora deverá transmitir os referidos documentos ao correio eletrônico cpl@cjf.jus.br dentro do prazo de 30 (trinta) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro.
2 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos: 2.1 – Documentação no SICAF:
a) Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
b) Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital e a Fazenda Municipal, no caso de empresa de fora de Brasília;
e) Comprovação da boa situação financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
e.1) A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos índices acima, deverá comprovar Patrimônio Líquido 10% do valor estimado da contratação;
e.2) Na ocorrência da situação prevista na subalínea “e.1”, a licitante deverá enviar o Balanço Patrimonial do último exercício social, extraído do Livro Diário, com o respectivo termo de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, com vista à comprovação do valor do Patrimônio Líquido previsto;
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e.3) A empresa recém-constituída (no presente exercício) deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas na subalínea “e.2”.