Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de locação de máquinas Multifuncionais (fotocopiadora/impressora/digitalizadora), Scanner e Impressoras, e de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de insumos, peças e acessórios, exceto papel, para atender as necessidades da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR e Unidades administrativas vinculadas, conforme locais indicados no item 14.



Habilitação: 10.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, em cada item, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
10.2 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, em caso de necessidade de encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, de documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.3
A documentação exigida no item 5 deste Edital referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via fac-símile (45 3219-3186), na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
10.4 Procedida à consulta ao SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação da licitante (Anexo V da Instrução Normativa - MARE nº 05/95, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação.
10.5
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação complementar atualizada e regularizada, no decorrer da sessão ou no prazo de 05 (cinco) dias úteis conforme determina a Lei Complementar 123/2006, a licitante será inabilitada.
10.6
Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/CVL nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.7
A documentação exigida no item 5 deste Edital referente às Declarações, não contempladas pelo SICAF, será verificada no decorrer da sessão após impressão das declarações registradas pelas licitantes no sistema.

10.8A(s) licitante(s) detentora(s) da melhor proposta(s)/lance, em caso de necessidade de encaminhamento de documentos complementares para habilitação, nas hipóteses previstas neste edital, deverão fazê-lo via fac-símile (45 3219-3186), imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, no prazo de até 02 (duas) horas, contadas a partir da solicitação pelo Pregoeiro, e no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
10.9As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.10Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.11 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo edital, a licitante será declarada vencedora.
10.12 Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Cascavel - Pr para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.13 Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Cascavel – PR para julgamento, e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação. 10.14A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.