Objeto: 1.1 DAS DEFINIÇÕES E DO OBJETO

Para efeito deste edital devem ser consideradas algumas definições importantes, tais quais:
a) Pregão – modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances eletrônicos;
b) Bens e serviços comuns – aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser concisa e objetivamente definidos no objeto do edital, em perfeita conformidade com as especificações usuais praticadas no mercado;
c) União / Ministério da Defesa / Exército Brasileiro / 29ª Circunscrição de Serviço Militar (29ª CSM) – órgão gerenciador; d) Licitante / proponente – pessoa jurídica que adquiriu o presente edital e seus elementos constitutivos/anexos;
e) Licitante vencedor / adjudicatário – pessoa jurídica habilitada neste procedimento licitatório e detentora da proposta mais vantajosa a quem for adjudicado o objeto deste pregão;
f) Sistema de Registro de Preços – SRP – conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;
g) Ata de Registro de Preços – documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;
h) Órgão Gerenciador – órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrentes;
i) Órgão Participante – órgão ou entidade que participa dos procedimentos iniciais do SRP e integra a Ata de Registro de Preços;
j) Microempresa (ME) – a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 996 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
k) Empresa de Pequeno Porte (EPP) – a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 996 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que aufira, em cada ano- calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); e
l) Intenção de Registro de Preços (IRP) – funcionalidade que tem por finalidade permitir à Administração tornar públicas suas intenções de realizar Pregão ou Concorrência para Registro de Preços, com a participação de outros órgãos governamentais que tenham interesse em contratar o mesmo objeto, possibilitando auferir melhores preços por meio de economia de escala.

1.2. O objeto desta licitação é o registro de preços para eventual aquisição de material de copa e cozinha, visando atender às necessidades da 29ª Circunscrição de Serviço Militar e Delegacia de Serviço Militar, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e neste Edital e seus Anexos.
1.3. A licitação será subdivida em itens, conforme tabela descrita no Termo de Referência (Anexo A), facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seus interesses.
1.4. O PREGOEIRO SOLICITA AOS LICITANTES QUE CONSIDEREM EXCLUSIVAMENTE A DESCRIÇÃO DOS MATERIAS CONSTANTES NO ANEXO “A” DESTE EDITAL, pois em alguns casos pode haver divergência entre a descrição do edital da licitação e a do sistema comprasnet, devido ao fato de o sistema apresentar descrição previamente estabelecida, ao passo que a do edital corresponde exatamente à necessidade dos órgãos participantes da presente licitação.
Observações:
a) Para esclarecimento dos licitantes, informa-se que por tratar-se de licitação para registro de preços com validade de 12 (doze) meses, o órgão licitador, bem como os demais órgãos participantes, reservam-se o direito de solicitar a prestação de serviços em quantidades inferiores ao total especificado no presente edital, de acordo com suas necessidades de utilização, ou, ainda, disponibilidade orçamentária. Portanto, se for necessário, a administração emitirá nota de empenho para a execução de qualquer quantidade de seu interesse, independente do valor final da respectiva nota de empenho, não cabendo reclamações ou recusa em execução por parte dos contratados sob a alegação de solicitação de serviços em quantidade inferior ao total especificado. Face ao exposto, esclarece-se aos licitantes localizados em praça distinta da de Manaus-AM que ao participar do presente certame, concordam em executar os serviços pretendidos pela administração, independentemente da quantidade ou do valor final da nota de empenho gerada. O órgão gerenciador e os demais órgãos participantes da Ata de Registro de Preços não aceitarão recusas posteriores sob alegação de nota de empenho de pequeno valor, fazendo valer, se necessário, as prerrogativas asseguradas pela legislação regedora da matéria aos eventuais contratados inadimplentes, conforme especificado no item 24 deste edital;
b) Havendo divergência entre a descrição apresentada acima e a constante no sistema comprasnet, prevalecerá a especificação deste edital, uma vez que o referido sistema pode apresentar especificações pré-estabelecidas que dificultam o exato enquadramento do serviço pretendido pelos órgãos participantes.
1.5. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

1.5.1. Anexo A - Termo de referência;
1.5.2. Anexo B - Modelo de atestado de capacidade técnica; 1.5.3. Anexo C – Modelo de proposta de preços; e
1.5.4. Anexo D - Minuta de ata de registro de preços.




Julgamento: 9.1. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta.
9.1.1. O critério de julgamento adotado será o menor preço UNITÁRIO por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
9.2. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
9.3. O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
9.4. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.5. Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.5.1. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.6. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação (art 26 § 3º do Dec.4.549/05).
9.7. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.
9.8 Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Termo de Referência.
9.9 Também será desclassificada a proposta final que:

a. Apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
b. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.