Condições de participação: 3.1Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 O cadastramento no Sicaf poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – Sisg, localizada nas Unidades da federação.
3.3Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas no provedor do sistema, no qual também deverão se informar a respeito do funcionamento e do regulamento e receber instruções detalhadas para a correta utilização do sistema.

Pregão Eletrônico n° 027/2011
3.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação por ele efetuado diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao BRB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 Não poderão participar deste Pregão:
3.5.1 consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.5.2 empresa ou sociedade estrangeira;
3.5.3 empresa suspensa de participar de licitação ou impedida de contratar com o BRB;
3.5.4 empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.5.5 empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.5.6 cooperativas de trabalho, nas condições do TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho;
3.5.7 direta ou indiretamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.666/93, o empregado ou dirigente do BRB.
3.6 Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
3.6.1 que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.6.2 que até a data da realização deste pregão, inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação neste Pregão e está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.6.3 que, para fins do disposto no Inciso V do Art. 27 da Lei n° 8.666/93, não emprega menor de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988;
3.6.4 que sendo microempresa ou empresa de pequeno porte, cumpre os requisitos do Art. 3° da Lei Complementar n° 123/2006, alterada pela Lei 11.488/07, em seu Art. 34 e que a empresa/cooperativa está apta a usufruirdo tratamento favorecido estabelecido nos Arts. 42 ao 49 da citada Lei Complementar;
3.7
A declaração falsa relativa aos subitens 3.6.1, 3.6.2, 3.6.3 e 3.6.4 sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 11.1 Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a: 11.1.1 habilitação jurídica;
11.1.2 regularidade fiscal;
11.1.3 qualificação econômico-financeira;
11.1.4 qualificação técnica;
11.2A habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira serão comprovadas mediante cadastro e habilitação parcial no Sicaf.
11.2.1 A comprovação do cadastro e habilitação parcial no Sicaf, dar-se-á mediante a verificação da validade dos documentos necessários, por intermédio de consulta “on line” no Sicaf, opção “Situação do Fornecedor”, logo após o encerramento dos lances eletrônicos.
11.3 A qualificação econômico-financeira será comprovada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), relativos à boa situação financeira da empresa, comprovados por meio de consulta no Sicaf. A empresa deverá apresentar resultado igual ou maior que 01 (hum).
11.3.1 Se o licitante apresentar resultado inferior a 1 (um) em qualquer dos índices (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), calculados e informados pelo Sicaf, deverá apresentar documento que comprove ter patrimônio líquido ou capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
11.3.2 O licitante deverá apresentar a certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, até 30 (trinta) dias antes da data estabelecida para a sessão pública deste Pregão.
11.4 A qualificação técnica será comprovada mediante:
11.4.1Certidão de Registro de Pessoa Jurídica ou prova de inscrição do licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), dentro do seu prazo de validade e com indicação de seus responsáveis técnicos, com formação de nível superior em Engenharia Elétrica e Engenharia Civil, ou outra titulação com atribuição profissional equivalente e reconhecida pelo Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (CONFEA), comprovando habilitação do licitante para o desempenho dos serviços objeto da presente licitação;
11.4.2 Apresentação de 01 (um) ou mais atestados técnicos, emitidos por pessoa Jurídica de direito Público ou Privado, devidamente registrados no CREA, que estejam em nome dos Responsáveis Técnicos com formação em Engenharia Elétrica e Engenharia Civil que fazem parte do quadro de funcionários/sócios proprietários da licitante e que estejam relacionados na Certidão de Registro de Pessoa Jurídica da licitante, comprovando:
a) Execução de serviços de manutenção periódica preventiva/corretiva em instalações prediais (elétrica, telefônica, hidrossanitária e cabeamento
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estruturado), em número de pontos de atendimento compatíveis com a região, ou somatório de regiões, que a licitante se dispõe a concorrer, por período igual ou superior a 12 (doze) meses);
b) Execução de instalações elétricas em baixa tensão com demanda mínima de 600KVA, abrangendo força para ar condicionado, elétrica estabilizada (por meio de equipamento ininterrupto de fornecimento de energia – no-break);
c) Execução de instalação de cabeamento estruturado categoria 5 (baseada na norma 568/A e norma de teste TSB/67) com no mínimo 100 pontos terminais (dados/voz).
11.4.3 Comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, Responsáveis Técnicos, que estejam devidamente registrados no CREA, com formação de nível superior em Engenharia Elétrica e Engenharia Civil, ou outra titulação com atribuição profissional equivalente e reconhecida pelo Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (CONFEA), mediante:
11.4.3.1 Apresentação da CTPS, Carteira de Trabalho e Previdência Social, comprovando o vínculo empregatício do profissional com a empresa licitante na data desta licitação; ou
11.4.3.2 Apresentação do Contrato Social ou outro documento legal, devidamente registrado na Junta Comercial, no caso de ser sócio proprietário da empresa licitante.
11.4.3.3 Os Responsáveis Técnicos da licitante com formação de nível superior em Engenharia Elétrica e Engenharia Civil, ou outra titulação com atribuição profissional equivalente e reconhecida pelo CONFEA, descritos acima, deverão estar registrado no CREA como Responsáveis Técnicos da empresa pelo contrato, caso a licitante seja contratada.
11.5 Além dos documentos de habilitação previstos, a licitante melhor classificada deverá apresentar os seguintes documentos:
11.5.1 Declaração de vistoria atestando o conhecimento do estado de conservação e funcionamento das instalações e equipamentos objetos deste edital, assinada por Responsável Técnico, conforme modelo constante no Anexo IX.
11.5.2 Os licitantes que se declararem como ME ou EPP, nos termos da LC 123/2006, deverão comprovar essa condição, preferencialmente, mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme o Art. 8° da IN 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, a qual deverá ser encaminhada ao Pregoeiro juntamente com os demais documentos, na forma dos itens 11.7 e 11.8.
11.5.2.1 Tratando-se de sociedade simples, não inscrita na Junta Comercial, a comprovação da qualidade de MPE poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação de balanços, nos termos previstos em lei e na forma dos itens 11.8 e 11.9 ou por meio de consulta aos dados cadastrados no Sicaf, se forem estes suficientes para a prova pretendida.
11.6 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
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11.7 A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos via fac-símile, para o número (61) 3412-8080, ou para o endereço eletrônico licita@brb.com.br, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, para fins de análise preliminar da documentação.
11.8 Vencida a análise preliminar, os documentos enviados conforme o subitem 11.8 deverão ser encaminhados, originais ou cópias autenticadas, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro contado de sua solicitação, à Gerência de Compras, Licitações e contratos - GECON, situada no SBS Q1, Bloco E, 16º andar – Ed. Brasília – CEP 70072-900 – Brasília – DF.
11.9Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.10Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.11 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
11.12Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.13Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.