Objeto: 1.1
Por tratar-se de aquisição de bem considerado comum, na forma do parágrafo único do art. 1º da lei 10.520 de 2002, optou-se pela licitação na modalidade Pregão Eletrônico, conforme art. 4º do Decreto nº 5.450/05
1.3 O fornecimento dos materiais observará os termos, valores e especificações dispostos neste edital e seus anexos e demais dispositivos legais pertinentes.
1.2
A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de materiais de consumo/expediente visando atender esta DRF/Macaé/RJ (DRF/MCE) e a DRF/Campos dos Goytacazes/RJ (DRF/CGZ), conforme especificações e quantidades constantes do Termo de Referência e no Anexo I-A do Edital.
1.4
Em caso de discordância entre as especificações deste objeto descritas no sítio Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1
Somente poderão participar deste Pregão microempresas ou empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2
Também poderão participar desta licitação e receber o tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488/2007.
3.3 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente

credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.4.
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão e deverá ser solicitado por pessoa competente ou autorizada pelo interessado, conforme art.11 da IN/SLTI/MPOG nº 02/2010.
3.5
O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macaé (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.6
A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preço.
3.7
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo quaisquer atos ou transações efetuadas em seu nome, diretamente ou por seu representante, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances efetuados, não cabendo ao provedor ou ao órgão licitante responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.8 Ao licitante incumbirá, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.9
A participação no pregão exige que o licitante declare, em campo eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta atende às exigências do presente edital. Falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital, conforme disposições legais pertinentes.
3.10 Somente poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos, devendo arcar com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.10.1 Não poderão participar da presente licitação:
a) Empresas que se encontrem sob processo de falência, concurso de

credores, dissolução ou liquidação e recuperação judicial, exceto quando a mesma apresente certidão emitida pela instância judicial que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de processo licitatório;
b) Empresas que estejam suspensas do direito de licitar e contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93, declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal , nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/93 e art. 46 da Lei nº 8.443/1992 , ou que estejam cumprindo a penalidade de impedimento de contratar com a União, nos termos do art. 28, do Decreto nº 5450, de 2005, as que estejam cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002 e as que estejam impedidas de participar de licitações nos termos do art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 .
c) Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, pois os itens contidos no objeto deste Pregão são de pequeno valor e ofertados por diversas empresas do ramo.
d) Empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos dos incisos IV e V do artigo 33 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
e) Empresas que tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelos artigos 78-A, inciso V, e 78-I, ambos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
f) Empresas que estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
3.10.2 É vedada, ainda, a participação de mais de uma empresa, ou filial, integrante de um mesmo grupo financeiro ou econômico, assim entendidos aqueles que tenham diretores, acionistas ou representantes legais comuns e as que dependam econômica ou financeiramente de outra empresa ou a subsidiem.

3.11O credenciamento do licitante perante o órgão provedor, bem como a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
3.12. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, e implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao referido pregão.

Credenciamento: 3.1
Somente poderão participar deste Pregão microempresas ou empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2
Também poderão participar desta licitação e receber o tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488/2007.
3.3 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente

credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.4.
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão e deverá ser solicitado por pessoa competente ou autorizada pelo interessado, conforme art.11 da IN/SLTI/MPOG nº 02/2010.
3.5
O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macaé (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.6
A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preço.
3.7
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo quaisquer atos ou transações efetuadas em seu nome, diretamente ou por seu representante, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances efetuados, não cabendo ao provedor ou ao órgão licitante responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.8 Ao licitante incumbirá, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.9
A participação no pregão exige que o licitante declare, em campo eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta atende às exigências do presente edital. Falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital, conforme disposições legais pertinentes.
3.10 Somente poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos, devendo arcar com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.10.1 Não poderão participar da presente licitação:
a) Empresas que se encontrem sob processo de falência, concurso de

credores, dissolução ou liquidação e recuperação judicial, exceto quando a mesma apresente certidão emitida pela instância judicial que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de processo licitatório;
b) Empresas que estejam suspensas do direito de licitar e contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93, declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal , nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/93 e art. 46 da Lei nº 8.443/1992 , ou que estejam cumprindo a penalidade de impedimento de contratar com a União, nos termos do art. 28, do Decreto nº 5450, de 2005, as que estejam cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002 e as que estejam impedidas de participar de licitações nos termos do art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 .
c) Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, pois os itens contidos no objeto deste Pregão são de pequeno valor e ofertados por diversas empresas do ramo.
d) Empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos dos incisos IV e V do artigo 33 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
e) Empresas que tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelos artigos 78-A, inciso V, e 78-I, ambos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
f) Empresas que estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
3.10.2 É vedada, ainda, a participação de mais de uma empresa, ou filial, integrante de um mesmo grupo financeiro ou econômico, assim entendidos aqueles que tenham diretores, acionistas ou representantes legais comuns e as que dependam econômica ou financeiramente de outra empresa ou a subsidiem.

3.11O credenciamento do licitante perante o órgão provedor, bem como a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
3.12. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, e implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao referido pregão.

Habilitação: 9.1
Como condição prévia ao exame da documentação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)
SICAF;

b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS (www.portaltransparencia.gov.br/ceis);
c)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
9.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2
A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais (SISG), com a apresentação dos documentos previstos na legislação vigente.
9.3
O registro atualizado no SICAF é pressuposto do credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, devendo os interessados providenciá-lo com a necessária antecipação em relação à abertura do presente pregão, segundo a legislação correlata.
9.4 Efetuado o julgamento das propostas, conforme item 8, e, sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante vencedor da etapa de lances.
9.5
A habilitação do licitante vencedor poderá ser verificada através do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, nos termos do § 1 o , do art. 25, e do art. 14, do Decreto n o 5.450/2005, e nesse caso o licitante vencedor ficará dispensado de apresentar documentação referente à habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira e à regularidade fiscal.
9.6 No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do artigo 43 da Lei 8.666, desde que não seja possível a apresentação da documentação

atualizada no momento da habilitação.
9.7
No caso de documentos vencidos, fica assegurado ao licitante classificado em primeiro lugar na etapa de lances, o direito de encaminhar imediatamente, via sistema, os documentos atualizados e regularizados, contado do julgamento das propostas, sob pena de inabilitação.
9.7.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, assim declaradas no sistema eletrônico de pregão conforme subitem 7.9 do edital, deverão ater ao disposto no subitem 7.11 do mesmo quanto à restrição documental.
9.8
Nos termos do Parecer PGFN/GJU/COLJLC Nº 1707/2010-10-07, a contratação será precedida da consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Idôneas e Suspensas – CEIS, e estando a empresa vencedora inscrita no mesmo, será inabilitada.
9.9
Nos termos do disposto nos incisos III, IV e V do art. 29 da Lei 8.666/93, incluído pela Lei 12.440/2011, a licitante deverá apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), sob pena de inabilitação.
9.10Os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa nº 02/2010, deverão apresentar, quando convocados pelo Pregoeiro, no prazo de 1 (uma) hora, prorrogável por igual período, a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista e à Qualificação Econômico-Financeira, nas condições seguintes:
9.10.1 Habilitação Jurídica:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas,

conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e) no caso de sociedade cooperativa: ata da fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764/71.
9.10.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados);
d) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho);
f) prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
g) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
h) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
i) caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados

ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
j) caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.11 Com relação à qualificação econômico-financeira, somente serão habilitados os licitantes que apresentarem valor maior que 1 (um) para os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral.
9.12 Caso o licitante apresente valor igual ou menor que 1 (um), em quaisquer dos índices retromencionados, deverá comprovar na forma da lei, via Balanço Patrimonial, registrado em Junta Comercial, assinado por profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, referente ao último exercício financeiro do licitante, possuir patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor de sua proposta vencedora.
9.13 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura.
9.13.1 Não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, em conformidade com o que dispõe o art. 3º do Decreto 8.538 de 06/10/2015.
9.14
A habilitação do licitante vencedor condiciona-se também à apresentação, na própria sessão do pregão, se solicitado pelo licitante, dos seguintes documentos:
I) Comprovação dos poderes de representação, conforme as situações, a seguir:
a)
licitante constituído sob a forma de sociedade empresária, quando representad a por integrante de sua estrutura organizacional (Diretor, Gerente, Sócio-Gerente, etc.), mediante apresentação da documentação comprobatória da existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social e/ou alteração contratual devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o referido cargo

(Ata de Assembléia – Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha (m) ocorrido a (s) eleição (ões) a serem comprovada (s) e, ainda, cópias do RG e CPF do representante);
b) licitante constituído sob a forma de sociedade empresária representada por proc urador constituído : os mesmos documentos citados na alínea “a”, acima, relativamente, neste caso, à pessoa que representar o licitante na procuração, acompanhados do referido instrumento, no qual obrigatoriamente constarão claramente definidos os poderes do procurador, bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais para autenticação;
c) empresário individual, representado por seu detentor: registro comercial, cópias do RG e CPF;
d) licitante constituído sob a forma de empresário individual, representado por procurador: o mesmo documento referido na alínea “c”, acompanhado da procuração, na qual obrigatoriamente constarão definidos os poderes do procurador, bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais para autenticação;
e) licitante representado por procurador constituído mediante instrumento particular de procuração: no documento a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião. A procuração, na qual obrigatoriamente constarão claramente definidos os poderes do procurador, será acompanhada de documentação comprobatória dos poderes de representação do outorgante, na forma da alínea “a” bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais.
9.14.1 O não cumprimento dos prazos estipulados ensejará a desclassificação peremptória da proposta, sem prejuízo das sanções legais e editalícias cabíveis.
9.15
Dos documentos de habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se utilizarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido pela Lei Complementar nº 123/06.
9.15.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de

comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

Julgamento: 7.1
A partir do horário previsto no subitem 2.1, do presente edital, o pregoeiro abrirá a sessão pública no citado endereço eletrônico e, após analisar as propostas apresentadas, desclassificará aquelas que não atenderem às regras do edital, com a devida fundamentação e registro no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.2
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances. Classificadas as propostas, o pregoeiro iniciará a fase competitiva, quando, então, os licitantes poderão encaminhar lances para o preço individual de cada item exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.2.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item, já inclusos os tributos, fretes, tarifas e despesas decorrentes do fornecimento do objeto.
7.3
Os lances serão sucessivos e sempre em valor inferior ao último ofertado pelo próprio licitante e registrado pelo sistema. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.4
Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do proponente.
7.5
Ao pregoeiro caberá indicar o encerramento da etapa de lances da sessão pública, cadastrando no sistema eletrônico o tempo de iminência, entre 1 e 60 minutos, em formato numérico, cabendo exclusivamente ao citado sistema informar aos participantes sobre o

aviso de fechamento iminente dos lances. Após o tempo de iminência, transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automática e eletronicamente encerrada a etapa de lances.
7.6
Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço cadastrada, nos termos do item 6, e o valor estimado para a contratação. Os lances serão expressos em até duas casas decimais, mantendo-se rigorosamente na proposta final vencedora.
7.7
Eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens:
7.7.1. produzidos no País;
7.7.2. produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
7.7.3. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
7.8.
Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
7.9
O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que desejar usufruir do regime diferenciado e favorecido disciplinado na Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, quando do envio de sua proposta de preço, que atende aos requisitos do art. 3 o da referida norma complementar.
7.9.1Não poderão pleitear os benefícios do citado regime favorecido e diferenciado os licitantes abrangidos nas hipóteses do § 4 o , do art. 3 o , da citada Lei Complementar.
7.10
Dos requisitos habilitatórios do regime diferenciado e favorecido da LC n o 123/2006:
7.10.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, signatárias de propostas finais vencedoras, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que tal documentação apresente alguma restrição.
7.10.2Na hipótese de alguma restrição, inerente à comprovação de sua regularidade fiscal, assegurar-se-á o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial

corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a devida e necessária regularização.
7.11 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital e seus anexos, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.12 Aberta a sessão pública de pregão, os licitantes não poderão falar com o pregoeiro, seja por via telefônica, por meio eletrônico ou qualquer outro, salvo após a fase de lances, quando o licitante poderá conversar com o pregoeiro pelo Chat.