Habilitação: 10.1 – Serão habilitados os licitantes que estiverem regularmente cadastrados no SICAF (CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO E HABILITAÇÃO PARCIAL) e, que apresentarem os documentos “complementares” de habilitação (10.2.1 a 10.2.11), bem assim aqueles que apresentarem a totalidade dos documentos de habilitação (SICAF + item 10.2.1 a 10.2.11). 10.1.1 - Não serão aceitos protocolos, documentos em cópia não autenticada, nem documentos com prazo de validade vencido.
10.1.2 – Os proponentes interessados na autenticação das cópias pelo pregoeiro ou equipe de apoio, deverão procurar o pregoeiro ou equipe de apoio, após a confirmação do vencedor para proceder a autenticação.

10.2. – No prazo máximo de 2 (duas) horas do encerramento dos lances, a empresa vencedora deverá encaminhar via fax nº. (93) 5183-3539 ou por e-mail: selogrt@saude.gov.br , declaração subscrita pelo representante legal da proponente de que ela não incorre em qualquer das condições impeditivas, especificando:
10.2.1 - Que não foi declarada inidônea por ato do Poder Público;
10.2.2 - Que não está impedido de transacionar com a Administração Pública;
10.2.3 - Que não foi apenada com rescisão de contrato, quer por deficiência dos serviços prestados, quer por outro motivo igualmente grave, no transcorrer dos últimos 5 (cinco) anos; 10.2.4 - Que não incorre nas demais condições impeditivas previstas no artigo 9º da Lei Federal nº. 8.666/93.
10.2.5. – Que não apresente restrições na comprovação da regularidade fiscal e Trabalhista, das sanções previstas no art. 29, da Lei nº 8.666/93.
10.2.6- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou sendo empresa individual, apresentar registro comercial;
10.2.7- Declaração obrigatória, sob as penalidades legais, se existir, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96;
10.2.8- Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 5 de setembro de 2002;
10.2.9- Declaração de Enquadramento de Microempresas ou Empresas, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, de atendimento ao dispositivo ínsito no art. 3°, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006,que deverá ser preenchida no sitio www.comprasnet.gov.br no ato do envio da proposta; 10.2.10 - Declaração expressa de que o proponente tem pleno conhecimento do objeto licitado e anuência das exigências constantes do edital e seus anexos;
10.2.11 -Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em procedimentos licitatórios, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, de atendimento ao dispositivo na Instrução Normativa nº.02 de 16 de setembro de 2009, expedido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, conforme modelo do Anexo VII. 10.2.12 – Certidão de Adequação aos Critérios de Sustentabilidade Ambiental conforme §2º, art. 5º da IN 01/2010.
10.2.12 – Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal local da empresa licitante.
10.3 - Não tendo a empresa classificada como vencedora do certame apresentado a documentação exigida, no todo ou em parte, será esta desclassificada, podendo a ela ser aplicada as penalidades previstas na legislação que rege o procedimento, e será convocada então a empresa seguinte na ordem de classificação, observada os termos do art. 4º, alíneas XVI e XVII da Lei nº. 10520/2002.
10.4 - A documentação, na fase pertinente, será rubricada pelo pregoeiro e pela equipe de apoio e após examinada será anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles proponentes cuja documentação apresente irregularidades.
10.5 – A empresa deverá comprovar regularidade das certidões durante toda a execução contratual relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista, conforme relação abaixo:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objetivo;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Municipal e Estadual, na forma da Lei e prova de regularidade relativa à Regularidade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do titulo VII-A da Consolidação das Leis do trabalho, aprovada pelo Decreto – Lei nº 5.452, de 10 de maio de 1943.

12.1 – A(s) empresa(s) vencedora(s) na sessão eletrônica deverá, juntamente com sua proposta comercial, encaminhar ao Pregoeiro deste Distrito Sanitário Especial do Rio Tapajós – DSEI/RT, para fins de verificação quanto sua habilitação os seguintes documentos:
12.1.1 Habilitação Jurídica:
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.1.2 Qualificação Econômico-Financeira:
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, contendo termo de abertura e encerramento e/ou outro documento

correspondente, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
12.1.3 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
12.1.4 Declaração que não emprega menor de idade, salvo na condição de aprendiz.