Objeto: 1. O objeto desta licitação é contratação de sociedade empresária para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO, daqui por diante mencionado simplesmente como serviços;
2. As especificações e detalhamentos do objeto estão contidos no Termo de Referência ANEXO I, do Pregão Eletrônico 037/2018 e seus anexos.
3. O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
4. Havendo divergências entre as especificações descritas neste Edital e as lançadas no Site www.comprasgovernamentais.gov.br, prevalecerão as do Edital, sendo certo que para ordenação dos lotes/itens serão utilizados os códigos do sistema comprasgovernamentais.
5. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I Termo de Referência;
ANEXO II Minuta de Contrato;
ANEXO II.1 Modelo de declaração para não retenção de CSLL, Cofins e Pis/Pasep;
ANEXO II.2 Modelo de declaração de estabelecimentos;
ANEXO III Modelo de Proposta Comercial;
ANEXO IV Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo e Não Contratação Irregular de Menor.

Condições de participação: 4.1. Somente poderão participar do certame, nos termos do artigo 48, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e do artigo 60 da Lei Complementar Estadual nº 618/2012, microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual ou equiparados, assim caracterizados nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei Complementar Estadual nº 618/2012 e do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006;
2. Não poderão participar desta licitação os interessados que se enquadrem no art. 38 da Lei nº 13.303/2016 e/ou na “Seção IV. Condições de Participação” do RSFB, bem como:
1. Que estejam em processo de falência ou concordata ou de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2. Que estejam reunidas em consórcio, reunidas na forma de sociedade de propósito específico, bem como sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3. Estrangeiras que não funcionem no País.
3. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação da licitante.
4. Como requisito para a participação no Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
4. Que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
5. Que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
6. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal.

Credenciamento: 
3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasgovernamentais.
4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
7. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
8. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 45. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a contratação futura, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
51. As microempresas, empresas de pequeno porte e os microempresários individuais ou equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida neste edital, ainda que tais documentos apresentem alguma restrição.
52. Havendo alguma restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 4 (quatro) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sendo que o termo inicial do prazo será o dia em que o proponente for declarado vencedor do certame.
53. O motivo da irregularidade fiscal pendente, quando for o caso, será registrado em ata, bem como a indicação do documento necessário para comprovar a regularização.
54. Em caso de atraso por parte dos órgãos competentes para emissão de certidões negativas de débito ou certidões positivas com efeitos de negativas, o licitante poderá apresentar à Administração Pública outro documento que comprove a extinção ou suspensão do crédito tributário, respectivamente, nos termos dos artigos 156 e 151 do Código Tributário Nacional, bem como a prova de protocolo do pedido da certidão comprobatória.
25. Nesta hipótese, o licitante terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar a certidão comprobatória de regularidade fiscal, prazo este que poderá ser prorrogado única e exclusivamente por motivo relacionado à impossibilidade do órgão responsável em emitir a certidão, o que deve ser comprovado pelo licitante.
55. A assinatura do contrato ou instrumento equivalente fica condicionada à comprovação de toda a regularidade fiscal exigida neste Edital, sob pena de decadência do direito à contratação.
56. A não regularização da documentação nos prazos previstos no item 13.4 e no item 13.6.1 implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
57. A licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
58. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
26. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
59. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
60. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
61. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
62. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
63. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
64. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
65. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br

Julgamento: 34. Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
35. Serão desclassificados os lances ou propostas que (i) contenham vícios insanáveis, (ii) descumpram as especificações técnicas indicadas neste edital, (iii) apresentem preços manifestamente inexequíveis ou não tenham sua exequibilidade demonstrada (quando exigido pela Contratante), (iv) encontrem-se acima do orçamento estimado para a contratação, e/ou (v) apresentem desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os licitantes.
36. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis, aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentos que comprovem que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.
37. Para efeito de demonstração da exequibilidade de preços na forma do item anterior, não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração, desde que a renúncia esteja expressa na proposta.
38. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, conforme previsão legal.
39. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
40. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta.
10. O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
41. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
42. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

43. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
11. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 12. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
44. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.