Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Telefonia Móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP), para comunicação de voz e dados, via rede móvel disponível nacionalmente com tecnologia digital, a fim de atender à demanda do 5º DISTRITO REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – RORAIMA.
1.2
As especificações dos serviços a serem contratados constam do item 3 (três) do Termo de Referência – Anexo I deste edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente licitação os interessados (as empresas pertencentes ao ramo

de atividade relacionado ao objeto deste Edital) que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.
3.1.1 Será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, desde que constituído por empresas do mesmo grupo, e de empresas controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Empresas concordatárias ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem em processo de dissolução, de difusão, liquidação ou de incorporação e sob concurso de credores;
b) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o 5º DISTRITO REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - RORAIMA e demais Órgãos da Administração Pública.
c) os interessados que estejam sob falência, concordata ou insolvência, em recuperação judicial ou extra-judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação.
d) empresas estrangeiras que não estabelecidas no País;

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio www.comprasnet.gov.br . O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto 5.450/05).
4.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão licitante, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto 5.450/05).
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser anunciada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio do acesso (§ 4º, art. 3º do Decreto 5.450/05).
4.6. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.


Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro e equipe de apoio, analisarão a regularidade da habilitação dos licitantes por meio de verificação:
a) da Declaração de Cumprimento ao Art. 7º, Inciso XXXIII da Constituição;
b) da Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo;
c) da documentação complementar; 9.1.1 O fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta no sítio www.comprasnet.gov.br, também enviará, eletronicamente, as referidas Declarações supracitadas, as quais serão visualizadas pelo pregoeiro, na fase de habilitação;
9.1.2 A documentação complementar para habilitação será enviada pela empresa, em até 02 (duas) horas, após encerrada a etapa de lances, pelo endereço eletrônico pregoeiro.rr@prf.gov.br, e num prazo de 2 (dois) dias úteis, após o aceite da proposta, os documentos originais, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 5.6 deste Edital ao 5º DISTRITO REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - RORAIMA, Rua Professor Diomedes Souto Maior, nº 764, Bairro São Vicente, Boa Vista - RR, CEP 69.303- 450, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:

5º DISTRITO REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - RORAIMA PREGÃO N.º 0xx/2014
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
9.1.2.1. Deverá constar do envelope a seguinte documentação complementar: a) Atestado(s) de Capacidade Técnica compatível, emitido(s) por Órgão(s) ou empresa(s) de direito público ou privado, que comprove(m) estar executando ou ter executado, a contento, o objeto deste Pregão Eletrônico. 9.1.3 Se organizadas em consórcio, deverão observar as normas constantes no art. 16 do Decreto nº 5.450/2005, nos seguintes requisitos:
9.1.3.1 Comprovação da constituição do Consórcio, por meio de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
9.1.3.1.1 Obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas.
9.1.3.2 Indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá conduzir o procedimento na licitação, além de ofertar lances, realizar negociação, responderá ainda, por todas as obrigações contratuais previstas neste Termo e seus anexos;
9.1.3.3 As empresas consorciadas deverão apresentar toda a documentação de habilitação exigida neste Termo;
9.1.3.4 Demonstração, pelas empresa consorciadas, do atendimento aos índices contábeis definido no edital, para fins de qualificação econômico-financeira;
9.1.3.5 As empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente;
9.1.3.6 Caso vencedora da licitação, promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio;
9.1.3.7 As empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante toda a vigência do contrato que vier a ser assinado.
9.2 A verificação da comprovação da regularidade fiscal, da qualificação econômico- financeira e da habilitação jurídica se dará por meio de consulta on line no SICAF, na fase de habilitação.
9.3 Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas.
9.4 Tratando-se de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488/07, havendo alguma restrição da comprovação da sua regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

9.5 O prazo de que trata o subitem anterior será prorrogado por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
9.6 A não-regularização da documentação no prazo acima estabelecido, implica decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.7. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) Em original.
b) Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor Público da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente.
c) Publicação em órgão da Imprensa Oficial.

Julgamento: 8.1. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
8.2 Não serão aceitas propostas com valores acima do máximo admissível divulgado na PLANILHA DE PREÇO MÁXIMO ADMISSÍVEL – anexo III deste edital;
8.3. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.4. A classificação das propostas será pelo critério de Menor Valor Por Grupo e Por Item conforme tabela abaixo:




  

8.4. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.