Objeto: 1 - A presente licitação tem como objeto a prestação de serviços de elaboração de projetos de reforma (estudos preliminares, anteprojetos, básicos e executivos) de: topografia, pavimentação, arquitetura, comunicação visual, instalações elétricas interna e externa, instalações hidrossanitárias, dados e voz, CFTV, estrutural, orçamentos,

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memoriais descritivos, especificações técnicas, cronograma de execução das obras/serviços de engenharia, e aprovações junto aos órgãos competentes necessários à reforma e melhoria da 2ª Delegaica e Unidade Operacional São Cristóvão da PRF, da PRF no estado de Sergipe, de acordo com as condições e exigências contidas neste instrumento.
2 - A licitação será realizada pelo regime de empreitada por preço global, sagrando-se vencedor o licitante que ofertar o menor preço.
3 - Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I o licitante deverá obedecer a este último.

Condições de participação: 5 - A participação nesta licitação é restrita às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e pessoa física ou empresário individual enquadrados nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06).
5.1 - O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
6 - Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.

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7 - Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.

Credenciamento: 34 - O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
35 - O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
36 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.

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37 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Polícia Rodoviária Federal responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
38 - A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
39 - A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 15 - Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 15.1 - Habilitação Jurídica;

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15.2 – Qualificação econômica-financeira;
15.3 – Regularidade fiscal e trabalhista;
15.4 – Qualificação técnica e
15.5 – Documentação complementar.
16 - Documentos relativos à habilitação jurídica:
83 - Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

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8.3.1 - SICAF;