Objeto: 1.1. Aquisição de veículos automotores terrestres, zero quilômetro, ano de fabricação- modelo 2014/2014, para renovação da frota pertencente ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea, de acordo com as especificações estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação:
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3.1.1. Pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;



  
3.1.2. Pessoas jurídicas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br;
3.1.2.1. Para participação no pregão eletrônico, as empresas licitantes deverão utilizar a chave de identificação e a senha de acesso.
3.1.2.2. As empresas licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.2. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, neste Pregão ou participar do contrato dele decorrente:
3.2.1. Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.2. Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas ou ainda que estejam impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.2.3. Empresas que se encontrem sob processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução, ou em liquidação;
3.2.4. Empresas estrangeiras que não funcionem no País; e
3.2.5. Empresas da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico empregado vinculado ao Confea;
3.3. Não será permitida a subcontratação total, cessão ou transferência do objeto do presente Edital.
3.4. A realização de fusão, cisão ou incorporação só será admitida com consentimento prévio e por escrito do licitador e desde que não afetem a boa e regular execução do contrato firmado.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal das empresas licitantes e a presunção de suas capacidades técnicas para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.4. O uso da senha de acesso pelas empresas licitantes é de sua responsabilidade exclusiva, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou
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ao Confea responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4.1. Caberá às empresas licitantes comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.



  
4.5. Incumbirá, ainda, as empresas licitantes acompanharem as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 11.1. A documentação de habilitação deverá ser remetida por meio da opção “Enviar Anexo”, do sistema Comprasnet no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, a contar da solicitação do Pregoeiro.
11.2. O prazo para o envio da habilitação poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) minutos, caso seja expressamente solicitado pelo licitante, por meio eletrônico (setac@confea.org.br) ou, preferencialmente, pelo chat, e a solicitação se dê dentro dos primeiros 60 (sessenta) minutos e os motivos alegados sejam aceitos pela Pregoeira.
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11.3. Ocorrendo algum problema que impossibilite o envio dos anexos descritos, por meio do Comprasnet, os documentos poderão ser apresentados pelo e-mail: setac@confea.org.br ou por meio do fac-símile nº (0xx61) 2105-3848.



  
11.4. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e, conforme o caso, à qualificação econômica financeira, conforme disposto no §1º, do art. 25, do Decreto nº 5.450/05.
11.5. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.6. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
11.6.1. Para fins de Habilitação Jurídica, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
11.6.1.1. Para Empresa Individual: Registro comercial.
11.6.1.2. Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente e acompanhado da última alteração ou da consolidação.
11.6.1.3. Para Sociedades Por Ações: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de documento comprobatório da eleição dos atuais administradores e da última alteração ou da consolidação.
11.6.1.4. Para Sociedades Civis: Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de designação da diretoria em exercício e de todas as alterações ou da consolidação.
11.6.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.6.2. Quanto à Regularidade Fiscal a licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
11.6.2.1. Habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação, conforme permissivo legal previsto no parágrafo único, do artigo 14, do Decreto nº 5.450/05.
11.6.2.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
11.6.2.3. Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal, Estadual/Distrital, Municipal e Dívida Ativa da União, da sede ou do domicílio do licitante;
11.6.2.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF); 11.6.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND);
11.6.2.6. Prova de regularidade trabalhista (CNDT).
11.7. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
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11.8. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.



  
11.9. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.8., implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.666/93 e neste Edital e seus anexos, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.10. Para Qualificação Econômico-financeira a licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
11.10.1. Certidão Negativa de Falência ou de Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, emitida em até 60 (sessenta) dias corridos antes da data de apresentação dos documentos de habilitação ou com vigência expressa na certidão. Em caso de datas distintas prevalece esta última (quanto à vigência expressa).
11.10.1.1. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.
11.11. Para fins de Habilitação Técnica a licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
11.11.1. Atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por entidades da Administração Pública Federal, Estadual/Distrital ou Municipal, direta ou indireta, e/ou empresa privada, lavrados e assinado(s) por servidor/funcionário competente do respectivo órgão ou empresa, que comprove (em) ter a licitante fornecido veículos com características similares aos objetos deste Edital e seus anexos.
11.11.2. Declaração de que possui Assistência Técnica qualificada para a manutenção do(s) veículo(s) durante o prazo de garantia na cidade de Brasília-DF, podendo ser própria ou por meio de credenciamento, devendo neste caso, ser apresentada cópia autenticada do instrumento contratual objeto do credenciamento ou declaração da(s) empresa(s) credenciada(s) informando sua responsabilidade pela referida Assistência Técnica.
11.11.2.1. Os Atestados/Certidões/Declarações deverão contemplar, no mínimo, as seguintes informações:
a) Nome do cliente;
b) Endereço completo do cliente;
c) Identificação do contrato;
d) Objeto contratual;
e) Nome do emitente;
f) Cargo do emitente;
g) Telefone, fax ou e-mail de contato.
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11.11.2.2. Fica facultado ao Confea, a qualquer momento, realizar diligências, inclusive nas dependências da licitante, com o objetivo de verificar se os atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões) são adequados e atendem as exigências contidas neste Edital e seus anexos.



  
11.11.2.2.1. Poderá ser exigida a apresentação dos respectivos contratos e aditivos de prestação de serviços relativos aos atestados/certidões/declarações apresentados pela licitante.
11.11.2.3. A identificação de que as declarações e/ou atestados apresentados são inverídicos acarretará a eliminação da licitante.
11.12. Disposições Gerais da Habilitação
11.12.1. Os documentos originais ou cópias devidamente autenticadas, juntamente com a proposta de preços, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da habilitação na sessão pública, em envelope fechado, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA
SETOR DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS - SETAC
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2014
ENDEREÇO: SEPN 508, BLOCO A, ED. CONFEA
ASA NORTE / BRASÍLIA - DF. CEP: 70740-541
11.12.1.1. Serão aceitas somente cópias legíveis.
11.12.1.2. Os documentos a serem protocolados deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, na ordem mencionada.
11.12.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “comprovantes de solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.12.3. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Pregoeira considerará a licitante inabilitada.
11.12.4. A documentação deverá:
11.12.4.1. Estar em nome da empresa licitante;
11.12.4.1.1. Referir-se a apenas uma das filiais ou apenas a empresa matriz, ou seja, os documentos apresentados deverão referir-se a um mesmo CNPJ/MF, o qual corresponderá àquele constante da proposta, à exceção dos documentos que só possam ser fornecidos por empresa matriz, sob pena de inabilitação ou desclassificação;
11.12.4.2. Estar em plena validade na data da Sessão;
11.12.4.2.1. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
11.12.5. À Pregoeira ou à Autoridade Superior é assegurado o direito de solicitar à licitante vencedora, a qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre os documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
11.12.5.1. À Pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida ou julgar necessário.
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11.12.5.2. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.12.6. As empresas licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior, salvo na forma do que dispõe o art.43 da Lei Complementar 123/2006.