Objeto: LOTE 1 - Contratação de serviço completo de Buffet para a realização de 04 (quatro) Coffee Breaks para 500 (quinhentas) pessoas a serem servidos por ocasião 11º Congresso Nacional do Ministério Público de Contas, conforme

detalhado no ANEXO I – Especificações dos Serviços.
LOTE 2 - Contratação de serviço completo de Buffet para a realização de 01 (um) Coquetel para 500 (quinhentas) pessoas a ser servido por ocasião da abertura do 11º Congresso Nacional do Ministério Público de Contas, conforme detalhado no ANEXO I – Especificações dos Serviços.


Credenciamento: 2.1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) TRATANDO-SE DE REPRESENTANTE LEGAL, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) TRATANDO-SE DE PROCURADOR, a procuração por instrumento público ou particular (Anexo II), ou carta de apresentação, com poderes para intervir nas fases do procedimento licitatório, sendo firmada pelo representante legal da licitante, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
2.2 - O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha fotografia.

Habilitação: 5.1 Para a habilitação o licitante deverá apresentar:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
b) Prova de regularidade relativa à Previdência Social (CND) e ao

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (CRF), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por Lei;
e) Prova de regularidade relativa aos Débitos Trabalhista nos termos da Lei nº 12.440/2011.
f) Alvará sanitário expedido pela Vigilância Sanitária do município sede da licitante, ou outro documento equivalente.
g) Apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante executou de maneira satisfatória e a contento, serviço de natureza e vulto similares ao objeto da presente licitação.
5.2 Se Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) desejar utilizar-se dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar uma declaração do seu enquadramento expedida pelo contador responsável, sendo que, a falta de manifestação importará na decadência do direito do benefício.
5.3 Os documentos deverão ser apresentados em 01 (uma) via e poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada.
5.4 A falta de qualquer dos documentos solicitados neste edital implicará na inabilitação da licitante.

Julgamento: 7.1 Esta licitação é do tipo menor preço (por lote), e o julgamento será realizado pela Comissão de Licitações, pelo critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração que determinará que o vencedor será o licitante que apresentar a proposta mais vantajosa dentro das especificações do edital e ofertar o menor preço, de acordo com o art. 45 1º inciso I da Lei nº 8.666/93.
7.2 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos

artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.666/93;
7.3 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, depois de obedecido o disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666/93, será utilizado o sorteio, em ato publico, com a convocação prévia de todos os licitantes.