Objeto: 2.1. Prestação de Serviços de Engenharia para Elaboração de PROJETOS COMPLEMENTARES dos Serviços de:
Lote I – REFORMA E AMPLIAÇÃO do prédio do FÓRUM da Comarca de PIRIPIRI-PI, no terreno pertencente ao Poder Judiciário do Estado do Piauí, localizado na Rua Avelino Resende, S/N, Bairro Centro, CEP 64260-000, Município de Piripiri, destinado a abrigar o Fórum, o Tribunal do Júri e o Juizado Cível e Criminal da cidade nas condições, quantidades, exigências e demais solicitações descritas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
Lote II – CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM E Juizado Especial Cível e Criminal e JECC da Comarca de PICOS-PI, no terreno objeto de cessão de uso ao Poder Judiciário do Estado do Piauí, localizado na Rua de Acesso Interno, S/N, Bairro Junco ao lado do terreno do Tribunal Regional Eleitoral – TER, localizado na Rua Porfirio Bispo de Sousa, Município de Picos, destinado a abrigar o Fórum, o Tribunal do Júri e o Juizado Cível e Criminal da cidade nas condições, quantidades, exigências e demais solicitações descritas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

Lote III – CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM da Comarca de CRISTINO CASTRO-PI, no terreno pertencente ao Poder Judiciário do Estado do Piauí, localizado na Rua Gerson Rodrigues, S/N, Bairro Mutirão, Município de Cristino Castro-PI destinado a abrigar o Fórum e o Tribunal do Júri da cidade nas condições, quantidades, exigências e demais solicitações descritas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
2 .2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Licitações-e e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
2.2.1. A licitação será dividida em lotes, conforme anexo II deste Edital, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar do processo licitatório empresas do ramo, que atendam as especificações do objeto da presente licitação, bem como todas as demais exigências contidas neste Edital e seus anexos e que estejam previamente credenciadas perante o Banco do Brasil S.A., em qualquer agência sediada no país.
4.1.1. O credenciamento deverá ser feito em tempo hábil, antes da data da realização do Pregão, não sendo necessário ser cliente do Banco do Brasil para se cadastrar e obter a chave de acesso e senha.
4.2. Não poderão participar desta licitação empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
4.2.1. Estejam constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.2. Estejam impedido de licitar e contratar com a Administração, durante o prazo da sanção aplicada;
4.2.3. Foram declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
4.2.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.2.5. Que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação;
4.2.6. Objeto social impertinente e incompatível com o objeto deste Pregão;
4.2.7. Estão proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 72, parágrafo 8º, da lei nº 9.605 de 1998.
4.2.8. Estejam enquadradas na forma prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
4.2.9. Integram o mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tem diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demostrado que não agem representando interesse

econômico em comum;
4.3. Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidade administrativa e penal cabíveis, conforme legislação vigente.