Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é a contratação de INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, autorizada pelo Banco Central, pública ou privada,para a prestação de serviços de:
I - Pagamento, com exclusividade, de salários, proventos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, de servidores ou empregados públicos ativos ou inativos e pensionistas, inclusive aqueles que vierem a ser contratados futuramente pela Administração;
II - Concessão, sem exclusividade, de empréstimo consignado aos servidores ou empregados públicos ativos ou inativos e pensionistas, todos da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, suas Autarquias e Fundações.
2.1.1. Os serviços deverão ser prestados de acordo com as normas do Conselho Monetário Nacional, em especial as normas contidas nas Resoluções do Banco Central do Brasil - BACEN.
2.1.2. Os serviços deverão ser prestados de acordo com as disposições estabelecidas neste Edital de Licitação e respectivos anexos, que fazem parte integrante e inseparável deste Edital.
2.2. No caso de divergência entre a especificação contida neste edital e no Sistema Comprasnet SIASG, prevalecerá a descrita neste edital.

Condições de participação: 6.1 Poderão participar da licitação as instituições financeiras com funcionamento devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil, que comprovem possuir os requisitos de habilitação e qualificação previstas no TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste edital, que atenderem às seguintes exigências:
I- estejam legalmente estabelecidas e explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, devendo tal fato ser oportunamente comprovado mediante exame dos atos constitutivos da empresa;
II- estejam regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;
III- disponham de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, bem como informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento do sistema Comprasnet SIASG para sua correta utilização;
IV- atendam às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos;
V- empresas que estejam em processo de recuperação judicial, tal como determinado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Processo nº 238.968-1/12.
6.2. Não será permitida a participação direta ou indiretamente de instituições financeiras:
I – submetidas a processos de intervenção, liquidação extrajudicial ou suspensão pelo Banco Central do Brasil ou outros órgãos de fiscalização públicos.
II- cuja falência haja sido decretada;
III - declaradas inidôneas por ato de qualquer esfera do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do art. 87, IV da Lei nº 8.666/93;
IV - Impedidas de licitar, contratar e transacionar com a Administração Pública Municipal de Rio das Ostras ou qualquer de seus órgãos descentralizados, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/93;
V - mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas. VI - de servidor do Município de Rio das Ostras;
VII - enquadradas nas disposições do artigo 9° da Lei Federal n° 8.666/93.
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VIII – cujo sócio e/ou dirigente mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e/ou civil com o Prefeito, seu Vice, Vereadores, Secretários e Subsecretários ou com Agente Público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, tais como Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Técnicos do Controle Interno, Membros de Comissões de Licitações, independentemente do mesmos possuírem função gratificada ou de ser ocupante de cargo comissionado;
IX– sociedade empresária ou empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no artigo 72, § 8º, V, da Lei Federal nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais);
X- sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País.
XI – sociedade cooperativa de mão-de-obra, tendo em vista que a natureza do serviço e o modo como é usualmente executado no mercado demandam a existência de vínculo de subordinação jurídica entre os profissionais e a contratada, bem como estão presentes os elementos de pessoalidade e habitualidade (Súmula TCU nº 281/2012).”
XII - em consórcios (haja vista a existência de diversas empresas aptas a execução do contrato, sendo que a permissão de consórcios possibilitaria a formação de cartel e redução do número de empresas na disputa) ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
XIII- na forma de cooperativas ou em consórcio de empresas ou grupo de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
XIV- proibidas de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no artigo 72, § 8º, V, da Lei Federal nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais);
XV- Não será admitida a participação de Microempresa (ME) e Empresa de pequeno porte (EPP), nos termos do art. 3º, §4º, VIII da Lei Complementar 123/2006.
6.2.1.Entende-se por “participação indireta” a que alude o caput do item 6.2 e o art. 9º da Lei nº 8.666/93, a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
6.2.2 A vedação do caput do subitem VIII estende-se às empresas cujo sócio ou dirigente seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau dos agente públicos elencados;
6.2.3 Havendo alguma das incompatibilidades elencadas no subitem VIII do caput, a desincompatibilização, para ser válida, deverá ocorrer, no mínimo, seis meses antes da data marcada da licitação;
6.2.4 O rol descrito no inciso VIII é exemplificativo, podendo englobar qualquer servidor municipal lotado em qualquer Secretaria ou órgão, desde que efetivamente comprovada a possibilidade de interferência no certame ou na execução do contrato, promovendo favorecimento indevido.
6.3. Será considerado comportamento inidôneo, o comparecimento na licitação do interessado que se apresente para participar do procedimento licitatório e esteja enquadrado nas hipóteses dos impedimentos e vedações elencados nos subitens acima.


Habilitação: 7.1. As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico Comprasnet - SIASG, suas respectivas propostas com a descrição do objeto e os preços ofertados, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
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7.2. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços.
7.3. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.4. Além de outras informações demandadas pelo sistema eletrônico, em campo próprio, deverão consignar junto a descrição do serviços ofertados, que o mesmo está de acordo as condições e especificações do Termo de Referência – ANEXO I deste edital e o preço da proposta.
7.5. O formulário da Proposta de Preços, em sua forma prevista no Anexo III do edital de licitação, caberá ser anexado ao sistema, devidamente preenchido, contendo os preços incialmente propostos, compatíveis com a proposta registrada no sistema.
a) Ocorrendo divergência prevalecerá os preços incialmente propostos registrada no sistema.
b) O formulário da Proposta de Preços, em sua forma prevista no Anexo III será utilizado pelo licitante vencedor, com vistas à readequação de sua oferta final.
7.6. No momento de inserção da proposta, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, correlatamente as seguintes situações:
a) Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital e Anexos.
b) Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
c) Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
d) Que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
7.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas em Lei e neste Edital.
7.8. O prazo de validade da proposta comercial será de 90 (noventa) dias contados da data limite para apresentação das propostas.
7.9.
Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, e caso persista o interesse da Prefeitura Municipal, este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.
7.10. Qualquer elemento que possa identificar a licitante, antes da finalização da etapa de lances, importará na desclassificação da proposta. Desse modo, antes de encerrada a fase de lances, as participantes não poderão encaminhar documentos com timbre ou logomarca da empresa, assinatura ou carimbo de sócios ou outra informação que possa levar à identificação da licitante.
7.11.
Até a data e horário marcados para a abertura da sessão da licitação, as licitantes poderão retirar ou substituir as propostas e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados, sendo esta possibilidade automaticamente inviabilizada logo após findado este período.
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18859/2021 8.0 ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA