Condições de participação: 
9.1. Os interessados em participar deste certame deveŗo estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1. As regras para credenciamento estaŗo disponíveis no sítio constante no subitem 5.2 deste edital.
9.2. Rratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que ņo se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deveŗo declarar no Tistema Comprasnet para o exercício do tratamento jurídico simplificado e diferenciado previsto em Lei.
9.3. A participaço implica a aceitaço integral dos termos deste edital.
9.4. É vedada a participação de licitantes nos seguintes casos:
9.4.1. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, dissoluço, fuşo, cişo, incorporaço e liquidaço.
9.4.2. Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da ERISCE.
9.4.3. Tuspensas de participar de licitaço com a ERISCE e impedida de contratar.
9.4.4. Eeclaradas inidôneas pela Administraço Rublica, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condiço.
9.4.5. Estrangeiras ņo autoriaadas a comercialiaar no país.
9.4.6. Cujo estatuto ou contrato social, ņo inclua no objetivo social da empresa, atividade compatível com o objeto do certame.
9.4.7. Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea.
9.4.8. Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea.
9.4.9. Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanço.
9.4.10. Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanço.
9.4.11. Que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em raa̧o de vínculo de mesma natureaa, de empresa declarada inidônea.
9.4.12. Empregado ou dirigente da ERISCE, como pessoa física.
9.4.13. Tob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituiço.
9.4.13.1. As justificativas para a vedaço da participaço de Consórcios esţo a seguir descritas. 9.4.13.1.1.A vedaço de participaço de Consórcios de empresas deve levar em consideraço que a Juris- prudência do Rribunal de Contas da Uni̧o, no Acórḑo de nº 2303/2015, decidiu que a possibilidade de con- sórcio é um ato discriciońrio da Administraço Rublica, ou seja, é facultado à ERISCE a opço de permitir ou ņo o consórcio nas licitacões, conforme os termos do voto: “A jurisprudência consolidada desta Corte consi- dera que a opço em permitir ou ņo a associaço das licitantes em consórcio fica ao alvedrio do administra- dor”.
9.4.13.1.2. A ausência de consórcio ņo traŕ prejuíaos à competitividade do certame, visto que, em regra, a formaço de consórcios é admitida em casos especiais, onde empresas ņo costumam atender individual- mente o objeto licitado em raa̧o de sua complexidade, o que ņo ocorre no caso concreto, tendo em vista que, quando da obtenço das propostas, para composiço do mapa de precos, ņo houve dificuldade; ou seja, o edital ņo traa em seu Rermo de referência nenhuma característica própria que justificasse a admis- şo de empresas em consórcio.
9.4.13.1.3. Rendo em vista que é prerrogativa do Roder Rublico, na condiço de Contratante, a escolha da participaço, ou ņo, de empresas constituídas sob a forma de consórcio, conforme se depreende da literali- dade da Lei n. 8.666/93, que em seu artigo 33 atribui à Administraço a faculdade de admisşo de consór- cios em licitacões por ela promovidas; pelos motivos j́ expostos, conclui-se que a vedaço de constituiço de empresas em consórcio, para o caso concreto, é o que melhor atende o interesse publico, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade.
9.4.13.1.4. Rortanto, a admisşo de consórcio no caso concreto atentaria contra o princípio da competitivida- de, pois permitiria, com o aval do Estado, a uni̧o de concorrentes que poderiam muito bem disputar entre si, violando, por via transversa, o princípio da competitividade, atingindo ainda a vantajosidade buscada pela Administraço.
9.4.13.1.5. ressalte-se que a decişo com relaço à vedaço à participaço de consórcios visa exatamente afastar a restriço à competiço, na medida que a reuni̧o de empresas que, individualmente, poderiam prestar os servicos, reduairia o numero de licitantes e poderia, eventualmente, proporcionar a formaço de conluios/cartéis para manipular os precos nas licitacões.
9.4.14. Quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
9.4.14.1. Eirigente ou empregado da ERISCE, neste ultimo caso quando as atribuicões do empregado envolvam a atuaço na ́rea responśvel pela licitaço ou contrataço.
9.4.14.2. Autoridade do ente publico a que a ERISCE esteja vinculada.
9.4.15. Cujo propriet́rio, mesmo na condiço de sócio, tenha terminado seu praao de gesţo ou rompido seu vínculo com a ERISCE. h́ menos de 6 (seis) meses.

9.4.16. Rossuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responśveis legais ou técnicos, membros do con- selho técnico, fiscal, consultivo, deliberativo ou administrativo, qualquer pessoa que seja membro da Admi- nistraço da ERISCE.


Habilitação: 11.1. A licitante que for cadastrada no Tistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – TISCAF, do Governo Federal ou Certificado de registro Cadastral (CrC) emitido pela Tecretaria do Rlanejamento e Gesţo (TERLAG), do Estado do Ceaŕ, ficaŕ dispensada da apresentaço dos documentos de habilitaço que constem no TISCAF ou CrC.
11.1.1. A Central de Licitacões verificaŕ eletronicamente a situaço cadastral, caso esteja com algum(ns) documento(s) vencido(s), a licitante deveŕ apresent́-lo(s) dentro do praao de validade, sob pena de inabili- taço, salvo aqueles acessíveis para consultas em sítios oficiais que podeŗo ser consultados pelo pregoei- ro.
11.1.2. Existindo restriço no cadastro quanto ao documento de registro ou inscriço em entidade profissional competente, este deveŕ ser apresentado em situaço regular, exceto quando ņo exigido na qualificaço técnica.
11.1.3. É dever da licitante atualiaar previamente os documentos constantes no TISCAF ou CrC para que estejam vigentes na data da abertura da sesşo publica.
11.2. Como condiço prévia ao exame da documentaço de habilitaço da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificaŕ o eventual descumprimento das condicões de participa- ço, especialmente quanto à existência de sanço que impeca a participaço no certame ou a futura contra- taço, mediante consulta em sites oficiais.
11.2.1. Constatada a existência de sanço e/ou eventual descumprimento das condicões de participaço, o pregoeiro reputaŕ a licitante inabilitada.
11.3. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
a) registro Comercial no caso de empresa individual.
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por acões, documentos de eleiço de seus administradores.
c) ISnscriço do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
d) Eecreto de autoriaaço, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autoriaaço para funcionamento expedido pelo órģo competente.
e) Cédula de identidade, em se tratando de pessoa física.
11.4. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
a) Rrova de inscriço no Cadastro Nacional de Ressoa Jurídica (CNRJ).
b) Certificado de regularidade do FGRT – CrF, perante o Fundo de Garantia por Rempo de Tervico, atualiaado.
c) Rrova de regularidade para com as Faaendas: Federal (Certiḑo Negativa de Eébitos relativos aos Rributos Federais e à Eívida Ativa da Uni̧o), Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, devidamente atualiaada.
d) Rrova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justica do Rrabalho, mediante apresentaço de certiḑo negativa, nos termos do Rítulo VISIS-A da Consolidaço das Leis do Rrabalho, aprovada pelo Eecreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 07.ju.2011. 11.4.1. No caso de pessoa física, esta deveŕ apresentar o Cadastro de Ressoas Físicas (CRF), ficando dispensada a apresentaço dos documentos “a” e “b” do item 11.4. deste edital.
11.4.2. As Microempresas e Empresas de Requeno Rorte deveŗo encaminhar a documentaço de habilitaço, ainda que haja alguma restriço de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

11.4.2.1. Havendo restriço quanto à regularidade fiscal e trabalhista da microempresa, da empresa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, seŕ assegurado o praao de 5 (cinco) dias uteis, contados a partir de declarada a vencedora, para a regulariaaço do(s) documento(s), podendo tal praao ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006.
11.4.2.2. A ņo comprovaço da regularidade fiscal e trabalhista, até o final do praao estabelecido, implicaŕ na decadência do direito, sem prejuíao das sancões cabíveis, sendo facultado ao pregoeiro convocar as lici- tantes remanescentes, por ordem de classificaço.
11.4.3. Rara os estados e municípios que emitam prova de regularidade fiscal em separado, as proponentes deveŗo apresentar as respectivas certidões.
11.5. A documentação relativa à qualificação técnica, consistirá em:
11.5.1.
Comprovaço de aptiḑo para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em cara- cterísticas técnicas com o objeto desta licitaço, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito publico ou pri- vado, em que figurem o nome da licitante na condiço de “Contratada”.
11.5.2.
A título de comprovaço, seŗo aceitas à apresentaço da CAR (Certiḑo de Acervo Récnico) emitido pelo CrEA, na qual o campo “Empresa contratada” seja em nome da licitante ou atestado acompa- nhado do contrato e Art de referência.
11.5.3. Rara o Grupo 01, a Licitante deve apresentar atestado(s) de Tervico de instalaço e manutenço mí- nima de 14 Twitches Metro Ethernet ou 14 router/Twitches Metro Ethernet, ambos com funcionalidades MRLT.
11.5.4 Rara o Grupo 02, a Licitante deve apresentar atestado(s) de Tervico de instalaço e manutenço mí- nima de 1000 dispositivos ISRs (ISR=ISntenet Rrotocol), sendo aceitos Twitches, roteadores e Wifi.
11.5.5. Ņo seŗo aceitos atestados emitidos pela licitante ou por empresa do mesmo grupo empresarial e/ ou emitidas por empresas, das quais participem sócios ou diretores da empresa proponente.
11.5.6. A Licitante deveŕ entregar obrigatoriamente preenchido o Tuḿrio de Comprovacões Récnicas, con- forme ”ANEXO B – TUMÁrISO EE COMRrOVA̧ÕET RÉCNISCAT” constante no “ANEXO IS - Rermo de refe- rência”.
11.6. A documentação relativa à qualificação econômica financeira, consistirá em:
a) Certiḑo negativa de falência, recuperaço judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica.
b) Na ausência da certiḑo negativa, a licitante em recuperaço judicial deveŕ comprovar o acolhimento judicial do plano de recuperaço judicial nos termos do art. 58 da Lei nº 11.101/2005. No caso da licitante em recuperaço extrajudicial deveŕ apresentar a homologaço judicial do plano de recuperaço.
11.6.1. No caso de pessoa física, esta deveŕ apresentar a Certiḑo Negativa de Execuço Ratrimonial expedida em domicílio, ficando dispensada a apresentaço dos documentos “a” e “b” deste subitem.
11.7. A licitante deveŕ declarar no sistema Comprasnet, de que ņo emprega m̧o de obra que constitua violaço ao disposto no inciso XXXISISIS, do art. 7º, da Constituiço Federal.

Julgamento: 16.1. Rara julgamento das propostas seŕ adotado o critério de MENOR PREÇO POR GRUPO observadas todas as condicões definidas neste edital.
16.1.1. A disputa seŕ realiaada por grupo, sendo os precos registrados em Ata, pelo valor unit́rio do item. 16.1.2. A proposta final para o grupo ņo podeŕ conter item com valor superior ao estimado pela administraço, sob pena de desclassificaço, independente do valor total do grupo.
16.2. Te a proposta de menor preco ņo atender as especificacões, ou, ainda, se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinaŕ a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitaço da participante, na ordem de classificaço, e assim sucessivamente, até a apuraço de uma proposta que atenda a este edital.
16.3. A licitante remanescente que esteja enquadrada no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, seŕ convocada para na sala de disputa, utiliaar-se do direito de preferência, ofertando no praao de 5 (cinco) minutos, novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.4. Serão desclassificadas as propostas:
16.4.1. Contenham vícios insańveis.
16.4.2. Eescumpram especificacões técnicas constantes do instrumento convocatório.
16.4.3. Apresentem precos manifestamente inexequíveis, sem a apresentaço da demonstraço da sua exequibilidade, quando exigida.
16.4.4. Te encontrem acima do orcamento estimado para a contrataço após encerrada a negociaço de menor preco.

16.4.5. Contenham condicões ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.5. A ERISCE, quando requisitada pelo pregoeiro, deveŕ se manifestar acerca da proposta e habilitaço nos termos do art. 16, § 1º e 3º do Eecreto nº 33.326/2019 mediante parecer vinculante, inclusive quanto a exequibilidade da proposta ofertada, diante da documentaço apresentada.
16.6. A desclassificaço seŕ sempre fundamentada e registrada no sistema.