Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de Impressão Gráfica das revistas do CRA-RJ, conforme especificações, quantitativos e condições constantes nos seguintes anexos:
ANEXO I. Termo de Referência;
ANEXO II. Modelo de Proposta de Preços; ANEXO III. Minuta de Contrato;
ANEXO IV. Modelo da Ordem de Serviço.

Condições de participação: 4.1. Somente poderão participar desta licitação Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, com fulcro no artigo 6º do Decreto nº 6.204/2007, que regulamenta o artigo 48 da Lei Complementar nº123/2006, legalmente constituída, que satisfaça as exigências fixadas neste edital e apresente os documentos nele exigidos.
4.2. O licitante deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Comprasnet”, no sítio www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB) e deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
4.3. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto nº 5.450/2005.
4.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
4.4. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte para os fins previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
4.4.1. A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, caracterizará o crime de que trata o art.299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste edital.
4.5. Não serão admitidas nesta licitação as empresas que se encontrarem nas seguintes condições:
4.5.1. empresas sob forma de consórcio ou cooperativas;
4.5.2. empresas que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros do CRA-RJ;
4.5.3. empresas que estejam em regime de falência, concordata ou recuperação judicial;
4.5.4. empresas declaradas inidôneas, suspensas de licitar ou impedidas de contratar com este Tribunal ou com a União;
4.6. As informações necessárias à verificação do cumprimento das condições elencadas no item anterior poderão ser obtidas em qualquer registro cadastral dos órgãos ou entidades da Administração Pública, aí incluídos os sites do SICAF, do Portal da Transparência e do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa.

Credenciamento: 5.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
5.1.1. O CRA-RJ não é unidade de cadastramento do SICAF para fins do disposto no subitem 5.1.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional Eleitoral qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 10.1. Para fins de habilitação ao certame, o licitante detentor da melhor proposta, terá de satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e outras exigências complementares contidas neste Edital.
10.2. A habilitação das licitantes será verificada mediante consulta online ao SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por documentação complementar especificada nesse Edital.
10.3. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
10.3.1. Habilitação Jurídica
a) Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresarias e sociedades comerciais, e decreto de autorização, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando atividade assim exigir, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País. O Pregoeiro, caso seja necessário, realizará consulta junto a Base de Dados do Sistema CNPJ da Receita Federal do Brasil, para fins de verificação da pertinência da(s) atividade(s) do licitante com o objeto deste Edital, com base no(s) Código(s) CNAE.
10.3.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em obediência ao inciso V do art. 29 da Lei 8.866, de 1993, incluído pela Lei 12.440, de 2011.
b) Prova de inscrição no Cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e ao valor, segundo o critério de menor valor total global anual, decidindo sobre a sua aceitabilidade.
9.2. Se a proposta for aceitável, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.3. Se a proposta não for aceitável, o pregoeiro examinará as propostas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.4. O sistema eletrônico identificará, automaticamente, em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, realizando a comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 2007.
9.4.1. Nessas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
9.4.2. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
9.4.3. Caso a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa que