Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação eventual de veículos de pequeno, médio e grande porte, com fornecimento de motorista devidamente habilitado e combustível, para atender às necessidades do Ministério da Integração Nacional, nos deslocamentos a serviço em região local, intermunicipal ou interestadual, em âmbito nacional, de forma continuada, por demanda, conforme especificações constantes neste instrumento, sendo para os seguintes Grupos:

Condições de participação: 
3.2.1.1.
A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.2.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.2.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.2.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;
3.2.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.3.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
3.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.3.1.1.
Impedidas de licitar e de contratar com a União;
3.3.1.2. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração;
3.3.1.3.
Inscritas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
3.3.1.4.
Suspensas do direito de licitar e contratar com o Ministério da Integração Nacional.
3.3.2. Que estejam sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata ou insolvência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;



Habilitação: 12.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta “on-line”, durante a sessão. O interessado não cadastrado no SICAF deverá providenciar previamente à licitação seu cadastramento nas unidades referidas no subitem 2.4 deste Edital. Tais unidades indicarão toda a documentação necessária ao cadastramento, de acordo com a legislação pertinente.
12.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sistema Unificado de Fornecedores - SICAF (habilitação parcial), com relação aos documentos por ele abrangidos e da documentação complementar especificada neste Edital.
12.3. Os licitantes que não atenderem a todas as exigências de habilitação parcial no SICAF ou que contenham alguma certidão vencida no referido sistema deverão apresentar documentos que supram tais exigências, sob pena de inabilitação.

Corrente (LC) que devem apresentar resultado maior do que 1 (um inteiro) para fins de habilitação.
12.6. Como documentação complementar, todos os licitantes, cadastrados no SICAF ou não, deverão apresentar:
12.6.1. Habilitação Econômico-Financeira:
12.6.1.1.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
12.6.1.1.1. A Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial dos licitantes deverá ser apresentada dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverá estar datada dos últimos 90 dias contados da data da abertura da sessão pública.
12.6.1.2.
Quanto à comprovação da boa situação financeira, os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, ou que apresentarem um ou mais dos índices referidos no item 12.5 menores ou iguais a 1 (um inteiro), deverão apresentar a seguinte documentação:
12.6.1.2.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, segundo as regras abaixo:
a) Para as sociedades empresariais em geral, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverá ser: registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante, acompanhado de cópia do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual foi extraído (art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 486/69);

d) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contabilista, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo proprietário licitante.
12.6.1.3.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade, com a assinatura do responsável por sua contabilidade e do sócio-gerente, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante:
12.6.1.4.
Balanço de abertura – sociedades sem movimentação; e
12.6.1.5. Balanço intermediário – sociedades com movimentação (mês anterior ao da data fixada para abertura desta licitação);
12.6.1.4.
Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
12.6.1.5. As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço; e, se necessário à atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.

12.6.2.4.
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços mediante a apresentação de Atestados de Capacidade Técnica, distintos, em nome do licitante, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, com a comprovação de que a Contratada tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos.
a)
Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da licitante.
b)
Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e operacional, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos.
c)
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
d)
O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
12.6.2.5.
Sendo a detentora da melhor oferta empresa que não possua instalações no Distrito Federal, deverá apresentar, quando da assinatura do contrato, número de telefone fixo ou celular com código de área 061.
12.6.2.6.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
12.6.2.7.
Os atestados deverão conter:

12.6.2.9.
O Pregoeiro poderá solicitar, na forma de diligência, cópia do Contrato, Nota de Empenho ou das Notas Fiscais, referente aos atestados apresentados.
12.7. O MI poderá realizar diligências em qualquer fase da licitação correspondente a esta contratação, em especial para se certificar da veracidade quanto às informações prestadas para habilitação técnica do fornecedor, momento em que poderá ser constituída comissão técnica capaz de proceder as avaliações que se fizerem necessárias.
12.8. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, exclusivamente via sistema Comprasnet, juntamente com a proposta de preços, conforme proposto no item 9.6.
12.9.
As microempresas e empresas de pequeno porte devem apresentar toda a documentação, mesmo que contenha irregularidade, sob pena de inabilitação, visto que a licitante dispõe de prazo de cinco (cinco) dias para sanar as irregularidades fiscais, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a documentação for solicitada pelo Pregoeiro via chat. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
12.9.1. A não regularização fiscal no prazo supracitado acarretará a inabilitação do licitante e implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, não se admitindo complementação posterior.
12.12. O Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registro SICAF, CADIN, CNDT e CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.

do encerramento da Sessão Pública, ao Ministério da Integração Nacional, SGAN 906, Módulo “F”, Bloco “A” Edifício Celso Furtado – Térreo – Sala 22 – CEP 70.790-060 - Brasília/DF, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL-MI DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA
PREGÃO ELETRÔNICO N o 09/2015 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: CNPJ/MF:
11.1
As empresas licitantes deverão apresentar os seguintes documentos para habilitação técnica e qualificação econômico-financeira:
11.1.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);
11.1.2
Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
11.1.3
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
11.1.4
Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
11.2
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;

11.3.4 O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
11.4 Sendo a detentora da melhor oferta empresa que não possua instalações no Distrito Federal, deverá apresentar, quando da assinatura do contrato, sob pena de desclassificação, número de telefone fixo ou celular com código de área 061.

Julgamento: 10.1.
O critério de julgamento da proposta no presente certame será o de menor preço global, sob regime de empreitada por preço unitário, e a proposta deverá ser apresentada em conformidade com o Anexo II do Termo de Referência – Planilha de Formação de Preços.
10.2.
Encerrada a etapa de lances e ordenadas as ofertas, pelo critério de menor preço global, após verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará, imediatamente, aceitabilidade quanto ao objeto e ao valor apresentado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito, e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
10.3. Serão desclassificadas as propostas das licitantes que estejam em desacordo com os requisitos estabelecidos neste Instrumento Convocatório e seus anexos, que deixem de atender às exigências nele contidas, apresentem irregularidades insanáveis e que se oponham a quaisquer dispositivos legais vigentes. Será concedida a oportunidade de correção das irregularidades sanáveis mediante diligência a ser realizada na Sessão Pública de forma transparente e pública a todos os interessados.
10.3.1.
O prazo da diligência será definido pelo Pregoeiro durante a Sessão Pública.

de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no § 3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2008.
10.7. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, não sendo possível a sua imediata desclassificação por inexequibilidade, será obrigatória a realização de diligências para o exame da proposta.
10.7.1.
Serão desclassificadas as propostas que não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação a preço e a produtividade apresentada, conforme inciso V do art. 29 da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2008.
10.8. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
10.8.1.
O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no chat prazo mínimo de 30 minutos, sob pena de não aceitação da proposta.
10.8.2.
O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
10.9. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante detentor do menor lance desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério de menor preço global, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Nessa hipótese, o Pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante para obter preço melhor.
10.10. Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
10.11. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Ministério da Integração Nacional-MI ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele para orientar sua decisão.

pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.