Credenciamento: 3.1. Os licitantes poderão participar através de representantes legais. Considera‐se representante legal qualquer pessoa investida de poderes pela licitante, mediante contrato, procuração pública ou particular, ou documento equivalente, com poderes específicos para esse fim (o instrumento desse mandato, devidamente assinado pelo diretor ou responsável legal pela sociedade empresária, com firma reconhecida em cartório), portando Cédula de Identidade, para falar em seu nome, durante a sessão, seja referente à documentação ou à proposta.
3.1.1. O representante legal investido de poderes deverá apresentar documento de identidade, se o representante for proprietário ou sócio diretor da sociedade empresária, deverá comprovar essa qualidade através da apresentação de documento hábil, que lhe será devolvido.
3.2. Entende‐se por documento credencial:
a) Contrato Social, quando a pessoa credenciada for sócia da empresa licitante;
b) Procuração Pública ou Particular, esta com firma devidamente reconhecida em Cartório, outorgada por quem comprovadamente detenha poderes legais para falar em seu nome em qualquer fase desta licitação, inclusive poder para interposição e desistência de recursos.
3.2.1. Cada credenciado poderá representar apenas uma licitante;
3.2.2. A não apresentação do documento legal de representação não inabilitará a

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licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar e responder em nome da empresa.

Habilitação: 1. Será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante que tiver apresentado a melhor proposta.
2. Se a detentora da melhor proposta não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a documentação dos autores das ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração daquela que cumprir todos os requisitos.
3. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
SEÇÃO X ‐ DOS RECURSOS
1. Declarado o(s) beneficiários(s) do registro, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer no prazo de 30 (trinta) minutos, quando lhe será concedido prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo concedido à recorrente, sendo‐lhes assegurada vista dos autos.
2. Findo esse período, impugnado ou não o recurso, a pregoeira poderá, no prazo de 02 (dois) dias úteis, reconsiderar a sua decisão ou fazê‐lo subir, devidamente informado, à autoridade competente.
3. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante implicará a decadência do direito de recorrer.
4. Para efeito do disposto no § 5º do art. 109, da Lei n.º 8.666/93, ficam os autos deste Edital franqueados aos interessados.
5. Quaisquer argumentos ou subsídios concernentes à defesa do licitante que pretender reconsideração total ou parcial das decisões da pregoeira deverão ser apresentados por escrito, exclusivamente, anexando‐se ao recurso próprio.

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6. O recurso interposto deverá ser comunicado à Pregoeira logo após ter sido protocolizado na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, situado na Praça Desembargador Edgard Nogueira S/N, Centro Cívico, Bairro Cabral Teresina‐PI.
7. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.