Objeto: 1.1. O objeto desta licitação é o registro de preços para eventual aquisição de água mineral com gás (garrafas de 2 litros e de 500 ml), água mineral sem gás (garrafas de 1,5 litros) e água mineral (garrafão de 20 litros), com o empréstimo gratuito dos garrafões de 20 litros, objetivando atender às necessidades da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul e do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, conforme condições, especificações e quantitativos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.
1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as contidas neste Edital e seus Anexos, prevalecerão as constantes neste Edital e seus Anexos.
1.2. A licitação será composta de 4 (quatro) itens, conforme tabela constante no Termo de Referência.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observados os valores unitários máximo aceitáveis para cada item e as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

1.3.1. O valor de referência máximo aceitável para a presente licitação é de R$100.207,00 (Cem mil, duzentos e sete reais) global, e conforme descrito na tabela abaixo, por itens:
1.3.2. As propostas que excederem o valor máximo aceitável estabelecido para cada item na tabela do subitem 1.3.1 serão desclassificadas.
1.4. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I - Termo de Referência
ANEXO II - Modelo de Proposta Comercial
ANEXO III - Minuta de Ata de Registro de Preços
ANEXO IV – Declaração de Menor

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à habilitação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciadas perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
2.2. Não poderão participar desta licitação as pessoas jurídicas:
a) Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
b) Em dissolução ou em liquidação;
c) Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a Administração, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993;
d) Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n°





  



Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2. Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, por meio de anexo ao sistema ou por meio do email prr4-cpl@mpf.mp.br, com posterior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar juntamente com a proposta final no prazo estipulado no item 10 deste Edital.
9.2.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
9.3. Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados: 9.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) No caso de empresário individual: certidão atualizada de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, apta a comprovar, no mínimo, constituição e objeto empresarial, sede, filiais, CNPJ e capital da empresa, quadro societário, participação no capital, qualificação do sócio e administradores do empreendimento;

b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: certidão da Junta Comercial atualizada apta a comprovar, no mínimo, constituição e objeto empresarial, sede, filiais, CNPJ e capital da empresa, quadro societário, participação no capital, qualificação do sócio e administradores do empreendimento;
c) No caso de sociedade simples: certidão de inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, bem como a indicação a constituição e objeto empresarial, sede, filiais, CNPJ e capital da empresa, quadro societário, participação no capital, qualificação do sócio e administradores do empreendimento;
e) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização além de certidão da Junta Comercial ou ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede nacional, apta a comprovar objeto empresarial, sede, filiais, CNPJ e capital da empresa, quadro societário, participação no capital, qualificação do sócio e administradores do empreendimento;
9.3.1.1. Caso o licitante, empresário individual, sociedade empresária, empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, sociedade simples ou empresa ou sociedade estrangeira, durante a fase de habilitação, não estiver dispensado de apresentar, conforme previsto na cláusula 9.5, a comprovação relativa à habilitação jurídica, deverá comprovar a sua condição com documentos que demonstrem o atendimento do solicitado em cada uma das cláusulas 9.3.1 letras “a”, “b”, “c” e “e”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sendo que a certidão, especificamente, deverá ser encaminhada em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da homologação da licitação no sistema eletrônico, à Comissão Permanente de Licitações, no endereço da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, Rua Sete de Setembro, nº 1133, Centro, Porto Alegre/RS, CEP 90010- 191.
9.3.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
9.3.2.1. Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
9.3.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a.1) O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
a.2) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
a.3) No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
a.4) A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
a.5) O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui capital mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da ata de registro de preços.
9.3.4. Documentação complementar:
9.3.4.1. Declaração, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/1993, acrescido pela Lei nº 9.854/1999, sob as penalidades legais, de que não contrata trabalhadores menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos, nem submete trabalhadores menores de dezoito anos a labor noturno, perigoso ou insalubre, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, conforme modelo disponibilizado no Anexo IV;
9.3.4.1.1. O licitante deverá encaminhar a Declaração de que trata o subitem anterior, assinada, independente de mesma declaração efetuada por intermédio de funcionalidade do sistema Comprasnet, conforme subitem 4.2, alínea “c”.
9.4. Para a assinatura da Ata de Registro de Preços o licitante/adjudicatário deverá apresentar o disposto nas alíneas do subitem 13.4.
9.5. O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados .
9.5.1. A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
9.5.2. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.

9.5.3. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
9.6. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
9.6.1. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.7. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
9.8. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.9.1. Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.9.1.1. Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
9.9.1.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
9.9.2. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
9.9.3. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente

posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
9.9.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.9.5. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.10. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA