Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de empresa especializada em Serviço de Controle Integrado de Pragas Urbanas incluindo desinsetização, desratização, descupinização e serviços afins.
2.2. A licitação será realizada na forma de execução indireta, sem disponibilização de mão-de-obra exclusiva, em regime de empreitada por preço unitário, sagrando-se vencedor o licitante que ofertar o menor preço anual total.


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, alterada pela IN 5 de 18/06/2012. 9.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 9.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, nas condições seguintes: 9.3. Habilitação jurídica:
9.3.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.3.2. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.4. Regularidade fiscal e Trabalhista:

9.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante apresentação de certidão negativa (CNDT), como condição para habilitação ou certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa;
9.4.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.4.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.4.7.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.4.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5. Qualificação econômico-financeira:
9.5.1. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.5.2. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.5.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.5.3.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.5.4. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
9.5.5. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que patrimônio líquido ou capital social mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
9.6. Habilitação Técnica
9.1. Licença ambiental ou termo equivalente concedido pelo órgão ambiental e sanitário competente, conforme disposto no art. 5º, caput da RDC nº 52 da ANVISA, datada de 22/10/2009, no caso, o INEA.
9.2. Apresentação de Responsável devidamente habilitado para as funções objeto do presente Edital, devendo apresentar seu registro em seu respectivo Conselho, conforme disposto no art. 8º, caput, da RDC nº 52 da ANVISA.
9.3. São habilitados para a atividade de responsabilidade técnica, os seguintes profissionais: biólogo, engenheiro agrônomo, engenheiro florestal, engenheiro químico, farmacêutico, médico-veterinário e químico.
9.4. A empresa licitante deverá possuir registro junto ao Conselho Profissional do seu responsável técnico , conforme § 2°, do art. 8° da RDC nº 52 da ANVISA.
9.5. A empresa deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica (Declaração ou Certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome e favor da empresa licitante, comprovando ter executado a prestação de serviço compatível em características, quantidades e prazos (parcela de maior relevância), e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto da licitação, conforme disposto no art. 30, inciso II da Lei nº 8.666/93.
9.6 Serão consideradas parcelas de maior relevância, as comprovações de serviços executados em ocasiões pretéritas, similares em características operacionais ao objeto da presente licitação.
9.7. Os licitantes deverão tomar conhecimento das instalações e serviços, através de Visita Técnica não podendo futuramente, vir a reclamar de possíveis dificuldades ou obstáculos, no horário a ser marcado junto ao Serviço de Documentação e Estatística Médica do HFSE.
9.8. O licitante deverá comprovar que o profissional indicado como responsável, conforme exigido no subitem anterior pertence ao quadro da empresa.
9.9. A comprovação de pertencer ao quadro da empresa deverá ser realizada através da apresentação de:
a. Cópia autenticada de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum; ou
b. Cópia autenticada da carteira de trabalho expedida pelo Ministério do Trabalho ou Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP/SEFIP); ou

c. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa, tal comprovação será realizada mediante a apresentação de cópia autenticada do contrato social ou certidão da Junta Comercial, ou ato constitutivo da empresa devidamente atualizado; ou
9.10. A comprovação prevista no subitem anterior deverá ser feita por ocasião da convocação da adjudicatária para assinatura do contrato, conforme estabelecido no Edital, sob pena de, não o fazendo, decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 16 deste Termo de Referência.
9.11. Cumprir o disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, CF/88.
9.11. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
9.12. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Termo de Referência.
9.13. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelo licitante de menor preço após a etapa de lances, conforme solicitado pelo Pregoeiro no sistema eletrônico, serão encaminhados em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 03 (dois) dias úteis, à Rua Sacadura Cabral, 178 - SERVIÇO DE LICITAÇÕES, Anexo II, Saúde, CEP 20221-903, Rio de Janeiro/RJ, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO - HFSE
SERVIÇO DE LICITAÇÕES
PROCESSO n.º 33433.004336/2013-33
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2014
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
9.14. Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.15. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.17. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
6.20. Haverá consulta a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) Lei 12.440/2011, admitindo-se a certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa. 6.21. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.