Objeto: 2.1. A presente licitação destina-se à escolha da melhor proposta de preço total, por LOTE ÚNICO, para contratação de empresa especializada para manutenção preventiva e corretiva do ambiente do novo datacenter do Tribunal de Justiça Maranhão, conforme disposições deste Edital e informações constantes no ANEXO I – Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1.1. A SLTI atuará como provedor do sistema eletrônico;
3.1.2. Como requisito para participarem no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, manifeste o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital;
3.1.2.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o TJ/MA, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em nome do licitante, no Sistema Eletrônico, bem como não se responsabilizará por eventual desconexão;
3.1.3. Não se encontrem em regime de recuperação judicial ou com pedido de falência, concordata, em concurso de credores, processo de insolvência;
3.1.4 Que não estejam em processo de dissolução, liquidação ou consórcio, qualquer que seja sua constituição; 3.1.5 Empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no país;
3.1.6. Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato que tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspensão pelo TJ/MA.

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br.

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4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4.1.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
4.1.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TJ/MA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros;

Habilitação: 9.1. Para fins de HABILITAÇÃO JURÍDICA, observar-se-á ao art. 28 da Lei 8.666/93;
9.2. A HABILITAÇÃO FISCAL dos licitantes será verificada mediante consulta “on-line” ao SICAF, constatando-se a sua regularidade perante a Fazenda Nacional (Certidão de Quitação de Tributos Federais e Certidão de Dívida Ativa da União), Fazenda Estadual (Certidão Negativa), Fazenda Municipal (Certidão Negativa), Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS), conforme aduz o artigo 29 da Lei 8.666/93;

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9.3. Quanto à HABILITAÇÃO TÉCNICA:
9.3.1. A LICITANTE deverá apresentar a seguinte qualificação técnica, a fim de comprovar sua capacidade para execução dos serviços a serem contratados:
a) Registro ou inscrição da(s) Empresa(s) e do(s) Responsáveis Técnicos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), para os serviços de engenharia;
b) Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da Licitante, devidamente acompanhada da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitido por qualquer uma das regiões do CREA, comprovando-se a execução total e/ou parcial dos serviços pela empresa, de serviços de características e complexidade, tecnológica e operacional, equivalentes ou superiores às parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo, que são:

Fornecimento e Instalação de Sistema de Cabeamento Estruturado Categoria 6 e Fibra Óptica;

Fornecimento e Instalação de Rede Elétrica Dedicada a TI e Instalação de No-Break;
 Instalação e Configuração de Sistema de Vídeo-Monitoramento IP (CFTV-IP), com gerenciamento integrado;
 Instalação e Configuração de Sistema de Controle de Acesso IP (SCA-IP), com gerenciamento integrado;
 Instalação e Configuração de Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio (SDAI), com gerenciamento integrado;

Instalação de Sistema de Gerenciamento Integrado para Sistemas de Segurança Eletrônica;
c)
Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome do(s) profissional(is) responsável(is), devidamente acompanhada da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitido por qualquer uma das regiões do CREA, comprovando-se a execução total e/ou parcial dos serviços pelos profissionais indicados, de serviços de características e complexidade, tecnológica e operacional, equivalentes ou superiores às parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo, que são:

Instalação de Sistema de Cabeamento Estruturado Categoria 6 e Fibra Óptica;

Instalação de Rede Elétrica Dedicada a TI e Instalação de No-Break;
 Instalação e Configuração de Sistema de Vídeo-Monitoramento IP (CFTV-IP), com gerenciamento integrado;
 Instalação e Configuração de Sistema de Controle de Acesso IP (SCA-IP), com gerenciamento integrado;
 Instalação e Configuração de Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio (SDAI), com gerenciamento integrado;

Instalação de Sistema de Gerenciamento Integrado para Sistemas de Segurança Eletrônica;
d) Em relação ao “Sistema de Cabeamento Estruturado”, Anexo A, item 14, deste Projeto Básico, a Licitante deverá fornecer, via fabricante da solução, o certificado previsto pelo programa de garantia estendida de 25 (vinte e cinco) anos, tanto para cabeamento U/UTP, F/UTP Cat. 6 ou Cat. 6A, como para cabeamento de fibras ópticas, garantindo assim que, todas as aplicações, atuais e futuras, sejam suportadas pelo Sistema de Cabeamento Estruturado.
e) A LICITANTE deverá apresentar profissional responsável pela obra, engenheiro eletricista ou engenheiro de telecomunicações ou técnico industrial eletrotécnico, com disponibilidade para participar de reuniões técnicas a serem agendadas com o corpo técnico da TJMA, durante o processo de desenvolvimento da obra em questão.
f)
A LICITANTE deverá apresentar comprovação de capacitação Técnica-Operacional, de que possui equipe técnica treinada (no mínimo 02 Técnicos treinados em cada sistema) para instalar, configurar e dar manutenção nas soluções integradas de tecnologia (CFTV, Controle de Acesso, Detecção e

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Alarme de Incêndio, Sonorização e Integração) e Equipamentos Ativos de Rede (Switches). A comprovação deverá se dar através da apresentação de certificados de treinamentos específicos das soluções ofertadas em nome dos técnicos que participarão da obra e/ou através de declaração dos fabricantes das soluções, em nome dos técnicos que participarão da obra, atestando que os mesmos foram treinados e estão aptos a instalar, configurar e dar manutenção nos respectivos sistemas.
g)
A comprovação de vínculo empregatício dos profissionais deverá ser feita mediante apresentação de Carteira de Trabalho (CTPS) ou Ficha de Registro de Empregados no Ministério do Trabalho ou, no caso de dirigente ou sócio, do Contrato Social registrado na Junta Comercial, com as últimas alterações. O profissional deverá apresentar, ainda, prova de registro e quitação junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de sua localidade, quando seu nome não constar na CRQ da LICITANTE.
h) Os profissionais indicados pela LICITANTE para fins de comprovação da Capacitação Técnico- Profissional de que trata o inciso I, do § 1o, do artigo 30, da Lei nº 8.666/93, deverão participar do serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Contratante.
i) Os profissionais indicados pela LICITANTE para fins de comprovação da Capacitação Técnico- Operacional, deverão participar do serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Contratante.
j)
Compromisso de participação do pessoal técnico qualificado, no qual os profissionais indicados pela proponente, para fins de comprovação de capacitação técnica profissional e operacional, declarem que participarão, permanentemente, a serviço da proponente, das obras/serviços objeto do processo licitatório.
k)
A LICITANTE deverá declarar que não haverá substituição técnica, salvo em casos de força maior, mediante prévia concordância da Contratante, apresentando, para tal fim, o Currículo do novo técnico a ser incluído na equipe. Só será admitida a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior.
9.4. Quanto à HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
9.4.1 Certidão negativa de concordata, falência, recuperação judicial ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa física, com data não anterior a 30 (trinta) dias da data da convocação do licitante, ou ainda dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, e não contado da entrega das propostas.
9.5. As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC N.º 123/06);
9.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, parágrafo 1º, da LC N.º 123/06);
9.5.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração Pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem da classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (art. 43, parágrafo 2º, da LC N.º 123/06);
9.6. . Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance final, deverão ser entregues, na Divisão de Licitação e Contratos, à Rua Viveiros de Castro, 257, Alemanha, São Luís - MA, CEP 65036-710, junto ao Pregoeiro, no prazo máximo de 05 (cinco) dias ÚTEIS, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO, contados do encerramento da Sessão (para o primeiro colocado), ou da convocação do Pregoeiro pelo chat (para os demais convocados). A documentação poderá ser antecipada, preliminarmente, e analisada pelo Pregoeiro, pelo e-mail divlicitacao@tjma.jus.br, sem prejuízo da entrega pelo correio ou pessoalmente, da documentação original ou autenticada no prazo acima descrito.
9.7. Quanto à HABILITAÇÃO TRABALHISTA:

Proc. nº 49190/2012 Folha:
Servidor: Jonnilson ESTADO DO MARANHÃO
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9.7.1. Quanto à HABILITAÇÃO TRABALHISTA o licitante deverá apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº 12.440, 07/07/2011) para comprovar a inexistência de débito inadimplido perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor. A Certidão será emitida através do site http://www.tst.jus.br/certidao;
9.8. Outras Documentações:
9.8.1
Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;
9.8.2.
Declaração de que inexistem fatos impeditivos da sua habilitação, conforme Anexo II – B deste Edital;
9.8.3.
Declaração não tem parentesco ou não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente
em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive dos respectivos juízes e desembargadores vinculados, ou servidor investido em cargo de direção e de assessoramento no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a qual dá aplicabilidade ao disposto no art. 3º da Resolução nº. 07 de 18 de outubro de 2005, alteradas pelas Resoluções nº. 09/2005 e nº. 21/2006, do Conselho Nacional de Justiça. (Anexo VI – B);
9.9.
Facultativamente, os documentos originais poderão ser apresentados em cópias autenticadas por cartório competente, ou verificadas a autenticidade pelo Pregoeiro ou pela equipe de apoio.

Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de menor preço e poderá encaminhar pelo sistema eletrônico, contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação;
8.1.1 Serão desclassificadas as propostas que não detalhem as especificações do objeto, de acordo com o Termo de Referência (Anexo I do Edital), bem como que não contenham marca e modelo de cada item que compõe o lote ou ainda, que haja diferença de marca e modelo contido na proposta inicial e na proposta final;
8.1.2 Em caso de dúvida da exeqüibilidade do preço, para comprovação do mesmo, poderá o Pregoeiro solicitar do licitante, documentalmente, planilhas de custos e/ou demonstrativos que evidenciem que o valor ofertado é suficiente para cobrir as despesas referidas no art. 48, II da lei 8.666/93;
8.2. Após análise e aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação e em seguida anunciará o licitante vencedor;
8.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, observado, no que for pertinente, os dispositivos da LC N.º 123/06;
8.4. Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/06, em se tratando de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte;
8.5. Se a contratação da Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que esteja dentro do critério de empate falhar é que será facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação (parágrafo 1º do art. 45, da LC N.º 123/06);
8.6. Se a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) e não ocorrendo a contratação de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), em razão da irregularidade fiscal, serão convocadas as remanescentes que porventura sejam consideradas empatadas (parágrafo 2º do art. 44, da LC N.º123/06), na ordem classificatória, para o exercício do direito de apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada originalmente vencedora do certame;
8.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos;