Objeto: 1. O presente Edital tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de outsourcing de impressão e cópia incluindo a
disponibilização, instalação e configuração de equipamentos multifuncionais e scanners de produção, novos, de primeiro uso e em linha de produção,
bem como o fornecimento de peças, partes e componentes necessários, dos suprimentos e insumos, exceto papel, treinamento de usuários, sistemas
para gestão informatizada da solução, logística para a troca de suprimentos, bem como a manutenção preventiva e corretiva, com suporte técnico local
nas dependências dos prédios da SAMF-GO/TO, CGU-GO, CGU-TO, PFN-GO, PFN-TO, PSFN-ANA e PSFN-RIO VERDE, localizadas em
GOIÂNIA, ANÁPOLIS, RIO VERDE e PALMAS, em conformidade com as condições estabelecidas no Termo de Referência demais anexos.
2. A licitação será dividida em 2 (dois) itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos
itens forem de seu interesse.
1.3 O agrupamento por Unidade Federativa, neste caso, é por conveniência da Contratante, a fim de simplificar a gestão contratual, a uniformização dos serviços contratados, além de favorecer a ampla concorrência gerando melhores preços.

1.4 Ainda que haja o tratamento diferenciado para os dois itens, o item 2, cujo valor total é abaixo de R$ 80.000,00, não terá participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte a fim de evitar a restrição de mercado.

Condições de participação: 9.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a qual atuará como órgão provedor do sistema eletrônico “Comprasnet”, sendo que a simples participação neste certame implicará:
10.
A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
11.
A inclusão na proposta de preços de parcelas de quaisquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
12.
A realização e/ou entrega do objeto licitado, por parte da empresa vencedora, pelo valor resultante de sua proposta de preços.
13.
As licitantes participantes deverão cientificar-se do disposto no Art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
14.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
1.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.
que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
6.
Empresa cujos sócios sejam servidores da SAMF/GO-TO;
7.
Empresa que tenha entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento vinculados a SAMF/GO-TO;
15.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
8.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
1.
A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
9.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
10.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
11.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
12.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
16. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
17. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. A SAMF/GO-TO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.

Credenciamento: 3.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
8.
As licitantes ou seus representantes legais poderão realizar o cadastro no SICAF, junto a qualquer Órgão autorizado, em até, no mínimo, três dias úteis antes da data de realização do certame, de acordo com o Decreto 4.485/02.

Habilitação: O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.  
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.



Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.  
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
45. Habilitação jurídica:  
cópia da cédula de identidade;  
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;  
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;  
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;  
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;  
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;  
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;  
Regularidade fiscal e trabalhista:  
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;  
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);  
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);  
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);  
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa - CNDT, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;  
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;  
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;  
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;  
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.  
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico- Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:  
certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;  
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;  
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;  
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --;
Passivo Circulante  



5.


















5.







As licitantes deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:


Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;


Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.


Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo X de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;


a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.


No caso de licitação para locação de materiais ou para fornecimento de bens para pronta entrega, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.


As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:


Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em papel timbrado.


Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista acima, será aceito o somatório de atestados.


Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.


Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;


O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados e à qualificação do seu objeto bem como possibilitar à Contratante confirmar sua veracidade junto à instituição emissora do atestado, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.


Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, a qual será opcional, de acordo com o constante no Termo de Referência.


Declaração elaborada pela licitante, em papel timbrado, subscrita por seu representante legal, de que todos os equipamentos ofertados são novos, de primeiro uso, e em linha de produção.


Declaração informando possuir, no mínimo, 1 (um) laboratório técnico para reparos e manutenção dos equipamentos no respectivo estado de localização das unidades/equipamentos;


caso a licitante não possua laboratório técnico próprio, deverá comprovar a existência de assistência técnica credenciada pelo(s) fabricante(s) ou pelo(s) distribuidor(es) autorizado(s) pelo(s) fabricante(s) do(s) equipamento(s), na respectiva Unidade Federativa, capaz de atender o SAMF/GO-TO e demais Unidades Usuárias nos prazos estabelecidos.


declaração informando possuir Central de Atendimento para abertura de chamados por meio de mensagens eletrônicas, sítios, telefones fixos (0800), e celulares;


a licitante deverá apresentar, no mínimo, dois canais de comunicação para abertura de chamados, sendo um via Web e outro via ligações telefônicas do tipo 0800, ou seja, a faturar no destino.


Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.


Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.


39. Apresentação de catálogos ou manuais técnicos dos equipamentos e sistemas ofertados que deverão comprovar o atendimento integral às exigências desse edital e seus anexos.
40. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.
41. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.


Certidão de Registro da Licitante ou de seu Responsável Técnico (Alvará de Habilitação/Certificado de Regularidade Técnica), expedida pela entidade profissional competente, em plena validade, se for o caso;
43. No caso de documentação extraída de página na Internet, indicar o endereço completo do local da existência da mesma.  
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados, para análise, pelos licitantes, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, via e-mail cplapoiomembro.go.samf@fazenda.gov.br, no prazo de 02 (duas) horas. Posteriormente, serão remetidos em original ou por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo de 2 (dois) dias úteis após declarada a sua habilitação, via Sedex ou postagem similar, endereçados à CPL da SAMF/GO-TO (Rua 06, Quadra F-04, Lote 38/40, n° 483, 2º Piso, Sala do RL - Setor Oeste - Goiânia-GO. CEP: 74.115-070, Goiânia, Goiás), ou ainda entregue no Protocolo até as 16:30 horas do segundo dia útil imediatamente posterior ao encerramento da sessão.
7.8.1. O original da proposta vencedora deverá ser encaminhado para o endereço constante do subitem 7.8 e atender ao que se segue:
7.8.1.1. ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas;
7.8.1.2. conter a identificação da licitante, com número do CNPJ, assinatura do seu representante, referência a esta licitação, número do telefone/fax da empresa, endereço, dados bancários e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail);
7.8.1.3. conter a descrição detalhada dos serviços, os valores global mensal, e para 16 (dezesseis) meses da contratação, já consideradas todas as despesas (tributos, transporte e outras incidentes direta ou indiretamente no objeto deste Pregão);
7.8.1.4. ser acompanhada da Planilha de Preços readequada ao preço final.  
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.  
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.  
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.  
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.  
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ, CEIS e CADIN, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.  
Em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.  
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 87. Será declarada vencedora do certame licitatório uma única empresa, a que apresentar a menor proposta de preços (em reais) para cada item fixo e impressão/cópia, aferido com o valor do total geral estimativo, desde que atenda as especificações e exigências do edital;
88. A estimativa do custo total para contratação dos serviços objeto do presente Termo de Referência será obtida junto ao mercado, por intermédio da CPL, conforme especificações e quantitativos expostos nos Anexos III e IV constantes do presente;

89. Para fins de aplicação de multa, o valor do contrato será estimado com base no valor da proposta ofertada multiplicado pela estimativa de impressão/cópia no período total da contratação, acrescido da parte fixa, conforme indicado no Anexo V;
90. O valor de que trata o item anterior sofrerá atualizações anuais com base no montante de impressão/cópia consumidas e no valor atual a ser pago por impressões/cópias, a ser corrigido de acordo com o fixado no edital.