Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição
de gêneros alimentícios, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Apêndice I do Termo
de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse, sendo admitidas cotações com a quantidade mínima de 50% (cinquenta por cento) da quantidade total prevista para cada item.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências
contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 4.1
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadas- tramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3 de 2018.
4.1.1
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.2
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488 de 2007,

4.3.1
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na for- ma da legislação vigente;
4.3.2
Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
4.3.3
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expres- sos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.4
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.3.5
Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.6
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; e
4.3.7
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
4.4
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123 de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.4.1.1
Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.4.1.2
Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzi- rá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
4.4.2
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.4.3
Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;

4.4.5
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalu- bre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição;
4.4.6
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.4.7
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho de- gradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; e
4.4.8
Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previ- dência Social, e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.5
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.


Habilitação: 5.1
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofer- tado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edi- tal, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos siste- mas.
5.4
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º, da LC nº 123 de 2006.

5.6
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.7
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propos- tas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classifica- do somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par- ticipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controla- doria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/ consul - tar_requerido.php); e
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrati- vos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
9.1.1
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das con- sultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
9.2
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12, da Lei n° 8.429 de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de con- tratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majo- ritário.

9.2.2
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.2.3
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassifica- ção.
9.3
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado por falta de condição de participação.
9.4
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123 de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.5
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à re- gularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, con- forme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03 de 2018.
9.5.1
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SE- GES/MP nº 03 de 2018, mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exi- gidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para rece- bimento das propostas.
9.5.2
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.5.3
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exce- to se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoei- ro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decre- to 10.024 de 2019.
9.6
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, ne- cessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será con- vocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

9.8
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.9
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles do- cumentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.9.1
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de nú- meros de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.10
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.11 Habilitação Jurídica:
9.11.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.11.2 Em se tratando de microempreendedor individual - MEI: Certificado da Condi- ção de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à ve- rificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.11.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade li- mitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente regis- trado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobató- rio de seus administradores;
9.11.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averba- ção no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.11.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus ad- ministradores;

Continuação do Edital PR-EL-RP nº 157/2021 9.11.6
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Re- gistro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764 de 1971;
9.11.7 No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agri- cultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º, do Decreto n. 7.775 de 2012;
9.11.8 No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Nor- mativa RFB n. 971 de 2009 (arts. 17 a 19 e 165);
9.11.9 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: de- creto de autorização;
9.11.10 No caso de exercício das atividades logísticas de armazenagem, preparo, benefi- ciamento ou transporte de produtos de origem animal: Certificado Sanitário Oficial (Alva- rá Sanitário) emitido por órgão oficial competente, atestando sua regularidade perante aos Órgãos de Vigilância Sanitária; e
9.11.11 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.12 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.12.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.12.2
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Divida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relati- vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n° 1.751, de 02/10/2014, do Se- cretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
9.12.3
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.12.4
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, me- diante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos ter-

9.12.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto con- tratual;
9.12.6
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.12.7 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.12.8 Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efei- to de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação; e
9.12.9 A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão sub- contratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, apli- cando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º, do Decreto nº 8.538 de 2015.
9.13 Qualificação Econômico-Financeira:
9.13.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa ju- rídica.
9.13.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
9.13.2.1 No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte a apre- sentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538 de 2015).

Continuação do Edital PR-EL-RP nº 157/2021 9.13.2.2 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao pe- ríodo de existência da sociedade.
9.13.2.3
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato soci- al/estatuto social.
9.13.2.4 Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompa- nhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764 de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
9.13.3 A Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC =
Passivo Circulante
9.13.4
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade com- petente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do va- lor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.14 Qualificação Técnica:
9.14.1
Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quan- tidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.14.2 Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a fornecimento de bens executados com as seguintes características míni- mas:
9.14.2.1
Nome da Licitante, CNPJ, razão social e o domicílio; e

9.14.3 Quantidade fornecida:
9.14.3.1 Para fins de aceitação, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com o fornecimento de no mínimo 1% (um por cento) da quantidade total estabelecida para o (s) item (ns) no Termo de Referência, Anexo A deste Edi- tal, de acordo com o Art. 30, da Lei nº 8.666/93.
9.14.4
Justificativa dos atestados de capacidade técnica:
9.14.4.1 As comprovações dos montantes solicitados nos Atestados de Capacida- de Técnica, nos casos em que não sejam atendidas somente por um docu- mento, poderão ser resultantes do somatório de 2 (dois) ou mais atestados, de modo que o que será analisado é se a licitante comporta ou já comportou outros fornecimentos de bens e/ou contratos com outras Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado, que tenham similaridade para com o item lici- tado, avaliando, também, se a Licitante tem capacidade de suportar o mon- tante solicitado pelo Edital.
9.14.4.1.1. Serão considerados similares para análise dos ates- tados de capacidade técnica, para todos os itens deste pregão, qualquer espécie de Gêneros Alimentícios.
9.14.4.2. Os dados exigidos da licitante a respeito de licitações ou contratos anterio- res, que tenha firmado com Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado, tem por escopo resguardar o Centro de Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro (COMRJ), nas futuras contrata- ções, no sentido de evitar que empresas sem a devida capacidade técnica aventurem-se em contratações que não possam honrar, prejudicando e/ou retardando as aquisiçõese/ou contra- tações do COMRJ.
9.14.4.3. Ademais, a definição de 1% (um por cento) da quantidade total estabelecida para o (s) item (ns) no Termo de Referência, Anexo A deste Edital, garante a segurança neces- sária para a Administração de que a contratada terá condições de executar os futuros contra- tos sem, contudo, configurar quantidade excessiva, que restrinja injustificadamente a competi- ção.
9.14.4.4. Serão inabilitados os LICITANTES que não comprovarem capacidade técnica por meio documental.

Continuação do Edital PR-EL-RP nº 157/2021 9.15 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir aos benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123 de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.16
A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a li- citante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedo- ra, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.16.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.17 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microem- presa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa mencionada no artigo 34 da Lei nº 11.488 de 2007, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regula- ridade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apre- sentação de justificativa.
9.18
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classifi- cação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.19
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mes- ma.
9.20
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.21
Nos itens não exclusivos às microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto,

9.22 O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, soman- do as exigências do item em que venceu com as do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.22.1 Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabili- tação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es), cuja retirada(s) seja(m) suficien- te(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.23
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.