Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto o registro de preço com vistas à futura e eventual contratação de serviço de limpeza e manutenção de fossas e sumidouros para atender as necessidades do Comando de Fronteira Roraima / 7º Batalhão de Infantaria de Selva e seus Pelotões Especiais de Fronteira administrativamente vinculados.
2.2. O critério para aceitação do objeto a ser adquirido é o de MENOR PREÇO POR ITEM. As especificações do objeto constam no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
2.3. Os valores descritos no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital representam os VALORES MÁXIMOS que a Administração se dispõe a pagar para cada item, portanto, caso o valor cotado (vencedor) ultrapasse o valor de referência e nenhum fornecedor (em ordem classificatória) aceite negociar pelo valor supracitado, o item será devidamente cancelado.

Condições de participação: 3.1. O PREGÃO será conduzido pelo pregoeiro do COMANDO DE FRONTEIRA RORAIMA / 7º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.2. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do Site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico, e que estejam cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ou que realize inscrição prévia. 3.2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que cujo objeto social seja compatível pertinente com os itens licitados.
3.2.2. No caso de empresas cadastradas no SICAF, as mesmas devem possuir cadastro ativo, incluindo linha de fornecimento compatível com o objeto deste edital e possuir documentação obrigatória e habilitação parcial válidas no ato da habilitação, tal condição será comprovada por meio de consultas (CONSITFORN e CONFORNPJ) realizadas “on line” no SICAF, extraídas no ato da habilitação.

3.3. A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preço em data e horário previstos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.4. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar Nr 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 à 49. 3.4.1.1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar Nr 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa; 3.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.4.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.4.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
3.4.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nr 2, de 16 de setembro de 2004.
3.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento das condições para participação no Pregão, sujeita a licitante às sanções previstas neste Edital, sem prejuízo das cominações administrativas e penais.
3.6. Não poderão participar os interessados que se encontrem: 3.6.1. Sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não estejam regularmente estabelecidas no País, nem aqueles que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública.
3.6.2. Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
3.6.3. Não estejam reunidas em consórcio e não sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que sejam suas formas de constituição.
3.6.4. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei Nr 8.666, de 1993;
3.7. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica (art. 13 do Dec. Nr 5.450/05):
3.7.1. Credenciar-se no SICAF para certames promovidos por órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e de órgão ou entidade dos demais Poderes, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que tenham celebrado termo de adesão; poderão participar do certame empresas inscritas ou não no SICAF.
3.7.2. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;
3.7.3. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

3.7.4. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.7.5. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.7.6. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
3.7.7. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio;
3.7.8. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente;
3.7.9. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, conforme dispõe o § 2º do art. 3º do Decreto Nr 5.450/2005.

Credenciamento: 4.1. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica.
4.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico, conforme estabelece o art. 3º do Decreto Nr 5.450/2005. 4.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, conforme estabelece o § 1º, art. 3º do Decreto Nr 5.450/2005.
4.4.
No caso de pregão promovido por órgão integrante do SISG, o credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.5. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito para fins de habilitação.
4.6. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
4.7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.8.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao C Fron RR / 7º BIS, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros, conforme estabelece o § 5º, art. 3º do Decreto Nr 5.450/2005.
4.9. O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, conforme estabelece o § 6º, art. 3º do Decreto Nr 5.450/2005.

Habilitação: 9.1.
Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
9.1.1. à habilitação jurídica;
9.1.2. à qualificação técnica;
9.1.3. à qualificação econômico-financeira;
9.1.4. à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
9.1.5. à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, e; 9.1.6. ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e no inciso XVIII do art. 78 da Lei Nr 8.666, de 1993. (Anexo III);
9.2. A licitante com a proposta classificada em primeiro lugar deverá enviar via fax para o número (95) 3212-3309, após o encerramento da fase de aceitação da sessão pública, a documentação exigida neste instrumento, as declarações e o atestado ou certidão abaixo relacionados, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, e com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 5 (cinco) dias úteis via postagem aos cuidados do Pregoeiro desta instituição no endereço Av. General Sampaio, S/Nr, Bairro 13 de Setembro – Boa Vista/RR – CEP: 69.308-150, e/ou entregue na SALC/CPL, contados do encerramento da fase de aceitação da sessão do Pregão Eletrônico, logo após ter sido comunicada pelo Pregoeiro via sistema eletrônico (Chat);
9.3. São documentos necessários à habilitação: 9.3.1. CONSULTA SICAF - No caso de empresas cadastradas no SICAF, as mesmas devem possuir cadastro ativo, incluindo linha de fornecimento compatível com o objeto deste edital e possuir documentação obrigatória e habilitação parcial válidas no ato da habilitação, tal condição será comprovada por meio de consultas realizadas “on-line” no SICAF, extraídas no ato da habilitação.
9.3.1.1. As informações exigidas no item 9.3.1, que não estejam atualizadas no SICAF poderão ser apresentadas por meio de documentos e/ou certidões negativas, originais ou cópias autenticadas em cartório;
9.3.1.2.
Quanto à qualificação econômico-financeira será exigido Índices de liquidez geral (LG), solvência geral (SG) e liquidez corrente (LC) maior ou igual a 1 (um). Caso não possua os índices indicados deve comprovar o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor da contratação, por intermédio das Demonstrações Contábeis – Ano 2014, devidamente registrado em Junta Comercial, ou órgão legalmente competente, podendo ser substituída por consulta no SICAF;
9.3.1.3.
Quanto a linha de fornecimento, as empresas que não tiverem seu cadastro atualizado em conformidade com o objeto deste Edital, poderão apresentá-lo mediante cópias autenticadas do Contrato Social da empresa;
9.3.2. Em conformidade com o Acórdão Nr 1.793/2011-Plenário, do Tribunal de Contas da União (TCU), será verificado por intermédio do Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br), a existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, em atenção ao art. 97, “caput” e parágrafo único, da Lei Nr 8.666/93;
9.3.3. ANEXO II – Declaração de superveniência de fato impeditivo a habilitação;
9.3.4. ANEXO III – Declaração que é cumpridor do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF/88;
9.3.5. ANEXO IV - Declaração de concordância com as condições do edital e que atende os requisitos de habilitação;

9.3.6. ANEXO V – Declaração de elaboração independente de proposta;
9.3.7. ANEXO VI – Declaração de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) – se for o caso;
9.3.8. Não poderão celebrar contrato as empresas que tenham em seu quadro societário, servidores do próprio órgão contratante, consulta por intermédio do SICAF, podendo ser estendida a consulta ao Contrato Social da empresa com suas alterações posteriores, em atenção ao art. 9°, inc. III, da Lei Nr 8.666/93;
9.3.9. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA, CONCORDATA, OU INSOLVÊNCIA CIVIL, conforme exigência no inc. XIII do art. 4°, da Lei Nr 10.520 de 17 de Julho de 2002; Certidão atestando que não possui pedidos de falência ou concordata, emitida nos últimos 60 dias, observado o prazo de validade vigente estipulado tacitamente pelo Órgão expedidor;
9.3.10. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA ou CERTIDÃO, fornecidos por PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, demonstrando a execução do objeto similar anterior em complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto deste edital (conforme §4º art. 30, Lei Nr 8.666/93); 9.3.11. ANEXO VII - PROPOSTA DOS ITENS ACEITOS, terminada a fase de aceitação, incluindo, se for o caso os preços negociados, via chat, no sistema Comprasnet, contendo a descrição detalhada, as especificações técnicas do item;
9.3.12. ANEXO X – DECLARAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL. 9.3.13. Competente registro junto a entidade ou Conselho Regulador – quando exigido - segundo a especialidade do Registro ou Inscrição no Conselho Regulador específico, a comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, profissional de nível superior (responsável técnico), detentor de certidão de responsabilidade técnica, emitida pelo Conselho Regulador específico; e
9.3.14. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTA – CNDT, de acordo com a Lei Nr 12.440 de 07 de Julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, que poderá ser inicialmente consultada no sítio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação. Tudo de acordo com inciso IV do Art. 27 e do inciso V do Art. 29 da Lei Nr 8.666/93.
9.4. Disposições Gerais da Habilitação 9.4.1. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
9.4.2.
Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado;
9.4.3. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. As exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.
9.4.4.
Os Anexos II, III, IV, V, VI, VII e X devem estar de acordo com os modelos previstos no edital;
9.4.5. A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Habilitação” da licitante classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital. Toda a verificação será feita por meio de consulta “on-line” da regularidade quanto ao cadastramento no SICAF, assegurado a já

cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
9.4.6. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada, pela licitante já cadastrada, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
10.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.
10.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, quando dos procedimentos licitatórios realizados por órgãos integrantes do SISG ou por órgãos ou entidades que aderirem ao SICAF.
10.3. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados inclusive via fax, no prazo definido no Edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
10.4. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos neste instrumento.
10.5. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.6. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, obedecendo aos prazos previstos no item 10.2.
10.7. No caso de contratação de serviços em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada de imediato por meio eletrônico, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.
10.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. 10.9. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.10. Ao Pregoeiro, na forma do disposto no artigo 43, § 3º, da Lei Federal Nr 8.666/93 e alterações, se reserva o direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório.

Julgamento: 8.1.
Para julgamento das propostas, será adotado o critério de menor preço por item. 8.2. Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro examinará a aceitabilidade do lance de MENOR PREÇO. 8.3. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor da melhor oferta, este deverá comprovar, de imediato, sua situação de regularidade na forma do que determina o item 9 deste Edital. 8.4. Constatado o atendimento pleno às exigências deste edital, será declarado o licitante vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto definido neste Edital e seus Anexos.
8.5. Se a proposta de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, conforme o § 5º, Art. 25 do Decreto Nr 5.450/05.
8.5.1. Nas situações previstas nos subitens 8.2. e 8.5, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido, preço melhor.
8.6.
Da sessão pública do pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30, inciso 12 do Decreto Nr 5.450/2005, e na legislação pertinente.
8.7. Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto no artigo 44 da Lei Complementar Nr 123/2006, em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte. 8.7.1. Caso as propostas apresentadas por microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta detentora do melhor lance, será assegurada preferência de contratação, respeitado o seguinte:
8.7.1.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela detentora do melhor lance ou valor negociado, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; 8.7.1.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese da condição do subitem 8.7.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
8.7.1.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos da condição do subitem será realizado sorteio entre elas, o sistema procederá de forma automática e encaminhará de imediato a mensagem via Chat, para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
8.7.1.4. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a solicitação do Pregoeiro, sob pena de preclusão;
8.7.1.5. Na hipótese da não contratação nos termos previstos na Condição do subitem 8.7.1, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
8.7.1.6. O disposto nesta condição somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
8.7.1.7. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.