Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a formação de Registro de Preços para a contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com o fornecimento de peças, SOB DEMANDA E MEDIANTE REEMBOLSO, dos grupos geradores da PRT-8ª, conforme potência e localidades indicados nos APENSOS 2 e 3.
OSERVAÇÃO IMPORTANTE: OS LLICITANTES PODERÃO ESCOLHER PARA QUAL GRUPO PRETENDEM CONCORRER, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA OS DOIS GRUPOS.
1.2. O Licitante poderá escolher a qual item pretende concorrer, visto que a junção das localidades pode trazer prejuízo à competitividade.
1.3. As quantidades acima especificadas não obrigam a PRT-8ª a executar durante o período da vigência da ARP.
1.4. As eventuais peças e materiais necessários serão adquiridas a parte, da licitante vencedora, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições:
a) Que seja tecnicamente justificada;
b) Que o valor da peça/material esteja de acordo com o valor de mercado, devidamente atestada pelo servidor da fiscalização, me- diante anexação de pesquisa de mercado, que pode ser realizada por telefone, ou por consulta em sites, ou no site do fabricante, ou no banco de preços.
c) Que as peças trocadas sejam devolvidas à fiscalização, após a troca.
1.5. Informações detalhadas do objeto estão no ANEXO I deste Edital – TERMO DE REFERÊNCIA.
1.6. Os serviços de manutenção corretiva serão realizados de forma eventual e somente quando necessário. O serviço de manutenção preventiva obedecerá ao cronograma do Órgão, conforme a disponibilidade orçamentária.
1.7. O licitante não poderá ultrapassar o limite de valor acima especificado, nem unitário e nem global.
1.8. Para efeitos de formulação de lances, não poderá ser alterada a quantidade anual estimada.
1.9. No sistema comprasnet deverá ser escrito no sistema o valor

UNITÁRIO de cada item que compõe a planilha e que sejam objeto de disputa e o valor global proposto.
1.10. A licitação é composta por dois Grupos, que englobam os serviços de manutenção preventiva e corretiva dos Geradores instalados em cada localidade e o valor global das peças eventualmente necessárias.
1.11. O critério de julgamento adotado será o Menor Preço Global do Grupo, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.12. O fornecedor estará obrigado a realizar todos os serviços contidos no Termo de Referência, observando as normas técnicas, a rotina prevista no manual do equipamento, bem como fornecendo os equipamentos de proteção individual, ferramentas e materiais para a sua realização, sem nenhum custo para a PRT-8ª.
1.13. Estão englobados no valor dos serviços os seguintes itens: ferramentas, EPIs, uniformes, material de limpeza, estopas, e assemelhados, e todos os custos diretos e indiretos com a mão de obra. Esses itens serão fornecidos gratuitamente pelo licitante.
1.14. Todas as ferramentas e equipamentos necessários à execução do serviço deverão ser fornecidos pelo licitante vencedor, sem nenhum custo adicional. As ferramentas devem estar em perfeito estado de conservação, mas não há necessidade de serem novas, de primeiro uso.
1.15. O FORNECEDOR/CONTRATADO deverá possuir todos os equipamen- tos (como bombas, mangueiras, EPIs e EPCs, mas não se limitando a estes) necessários ao abastecimento do Grupo Motor Gerador. O fornecimento e transporte do combustível até os equipamentos se- rá feito através de outro(s) contrato(s), e serão de responsabi- lidade da CONTRATANTE.
1.16. O abastecimento será considerado como atividade inclusa nas manutenções preventivas.
1.17. Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.18. DA NÃO EXCLUSIVIDADE PARA PARTICIPAÇÃO DE ME/EPP - tendo em vista que durante a fase de pesquisa do mercado e levantamento de preços, não foi constatado o mínimo de três licitantes do porte de ME/EPP. Porém, fica assegurada a possibilidade de as ME/EPP dar o lance de desempate, conforme previsto na legislação pátria.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º, da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.2. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

4.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º, da Lei nº 8.666, de 1993;
4.3.5. Que estejam sob falência, concurso de credores ou in- solvência, em processo de dissolução ou liquidação. Caso a lici- tante tiver plano de recuperação acolhido judicialmente, ou se a empresa em recuperação extrajudicial tiver plano de recuperação homologado judicialmente, poderá participar, conforme Acórdão N° 658/2017 – Plenário, do TCU;
4.3.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em con- sórcio;
4.3.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU- Plenário);
4.3.8. Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017).
4.3.8.1. É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se in- siram entre as atividades previstas no contrato de gestão firma- do entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
4.3.9. Sociedades cooperativas, considerando a vedação con- tida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017.
4.4. Nos termos do art. 5º, do Decreto nº 9.507, de 2018, é ve- dada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a)
Detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b)
De autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.4.1. Para os fins do disposto neste item, considera-se fa- miliar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto nº 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.4.2. A fim de dar cumprimento ao disposto neste Item, o licitante deverá apresentar a Declaração conforme modelo contido no ANEXO III do Edital.
4.5. Nos termos do art. 7°, do Decreto n° 7.203, de 2010, é ve- dada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
4.6. Como condição para participação no Pregão, o licitante as- sinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

a) Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3°, da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
b) Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do cam- po “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direi- to ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou so- ciedade cooperativa.
c) Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
d) Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
e) Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências pos- teriores.
f) Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, pe- rigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar- tigo 7°, XXXIII, da Constituição;
g) Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
h) Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados exe- cutando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV, do art. 1º e no inciso III, do art. 5º da Constituição Federal;
i) Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em Lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer con- dição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transa- ções inerentes a este Pregão.
3.3.1. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra- ticados diretamente ou por seu representante, excluída a respon- sabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promo- tora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevi- do das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.3.2. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exati- dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.3.3. A não observância do disposto no subitem anterior po- derá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilita- ção do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das con- dições de participação, especialmente quanto à existência de

sanção que impeça a participação no certame ou a futura contra- tação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1 SICAF;
9.1.2 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário, por força do arti- go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções im- postas ao responsável pela prática de ato de improbidade admi- nistrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclu- sive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majo- ritário.
9.1.3.1. Caso conste na Consulta de Situação do Forne- cedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o ges- tor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indi- retas.
9.1.3.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.3.1.2. O licitante será convocado para manifes- tação previamente à sua desclassificação.
9.1.4. Constatada a existência de sanção, a Pregoeira repu- tará o licitante inabilitado, por falta de condição de partici- pação.
9.1.5. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pe- lo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subse- quente.
9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utiliza- ção do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadas- tramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data pre- vista para recebimento das propostas;
9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as compro- vações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabi- litação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrôni- cos oficiais emissores de certidões feita pela Pregoeira lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já anexados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, observado o tratamento isonômico aos licitantes.
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimen- to de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles docu- mentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emiti- dos somente em nome da matriz.
9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do re- colhimento dessas contribuições.
9.7. Os licitantes deverão anexar no sistema, previamente à abertura da sessão, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.8. Habilitação jurídica:
Contrato social ou instrumento equivalente, por um dos seguintes documentos:
9.8.1. No caso de empresário individual, inscrição no Regis- tro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticida- de no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatu- to ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comproba- tório de seus administradores;
9.8.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons- titutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de to- das as alterações ou da consolidação respectiva.

9.9. Regularidade fiscal e trabalhista: Os documentos elencados podem ser obtidos nos respectivos sites.
9.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacio- nal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procu- radoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional. (Somente se estiver vencido no SICAF).
9.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tem- po de Serviço (FGTS). (Somente se estiver vencido no SICAF);
9.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão nega- tiva ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decre- to-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Somente se estiver ven- cido no SICAF).
9.10. Qualificação Econômico-Financeira:
9.10.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distri- buidor da sede do licitante, dentro de prazo de validade de 90 dias, contados de sua emissão.
9.10.2. Balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício do último exercício social, já exigíveis e apresenta- dos na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três)meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.2. É admissível o balanço intermediário, se de- correr de lei ou contrato/estatuto social.
9.10.3. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obti- dos pela aplicação das seguintes fórmulas:


  

LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante
9.10.4. As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estima- do da contratação do Grupo pertinente ao qual estiver concorren- do.
9.11. Qualificação Técnica:
9.11.1. REGISTRO OU INSCRIÇÃO DA EMPRESA LICITANTE (PESSOA JURÍDICA) NO CREA (CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA) OU NO CFT/CRT’S (CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRI- AIS/CONSELHO REGIONAL), conforme as áreas de atuação previstas no Termo de Referência, em plena validade;
9.11.1.1. Caso a Certidão não seja da jurisdição do CREA-PA ou CFT/CRT’s-PA, o licitante deverá apresentar, à época da contratação, o registro devidamente visado pelo mesmo, con- forme art. 1º, da Resolução nº 413, de 27/6/1997;
9.11.2. Apresentação de um ou mais ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de serviço compatível em características e quantida- des com o objeto da presente licitação.
9.11.2.1. No caso de pessoa jurídica de direito públi- co, o(s) atestado(s) ou certidão(ões) deverá(ão) ser assinado(s) pelo responsável do setor competente do órgão;
9.11.2.2. No caso de pessoa jurídica de direito priva- do, o(s) atestado(s) deverá(ão) conter dados suficientes para identificação civil do declarante, com referência ao car- go/função que ocupa na empresa.
9.11.2.3. A ausência de apresentação de atestado claro, legível e idôneo, em não conformidade com este Edital será moti- vo de inabilitação, a critério da Pregoeira.
9.11.2.4. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante;
9.11.2.5. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato/ARP ou de decorrido, pelo menos, 6 (seis) meses do início da execução.
9.11.2.6. Os Atestados deverão comprovar que o licitan- te possui 1 (um) ano de experiência, na atividade de manutenção preventiva e corretiva de Grupos Gerador. (Vide 9.11.4 e ss.)
9.11.2.7. O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos ates- tados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato/ata de registro de preços que deu suporte à contra- tação, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foram pres- tados os serviços.

OBS: Caso o licitante não tenha anexado o Contrato/ARP, este poderá ser anexado, quando solicitado pela Pregoeira.
9.11.2.8. O Atestado deverá vir acompanhado com o visto do CREA ou na forma de CAT (Certidão de Acervo Técnico) onde constem as atividades de manutenção preventiva e corretiva do Equipamento compatível com o objeto do Edital.
9.11.2.9. A potência mínima para os Grupos geradores constantes dos Atestados apresentados são de, no mínimo:
GRUPO 1 – 130 kVa GRUPO 2 – 36 kVa
9.11.2.10. Se o licitante estiver concorrendo aos dois Grupos, basta apresentar 1 (um) Atestado com a potência do Grupo 1, pois esta é superior à potência do Grupo 2.
9.11.3. INDICAÇÃO DO(S) RESPONSÁVEL(IS) TÉCNICO(S) PELOS SERVIÇOS, REGISTRADO(S) PELO CREA OU CFT com experiência compro- vada em atividades relacionadas ao objeto deste Estudo, perten- cente(s) ao quadro permanente do licitante na data prevista para a abertura da licitação. O profissional indicado deverá ter vín- culo empregatício com a licitante, na forma do item 9.11.3.3.
9.11.3.1. O Responsável técnico pela execução dos ser- viços deverá ser Engenheiro Mecânico ou Eletricista devidamente registrado no CREA, ou ainda, Técnico Eletrotécnico devidamente registrado no CFT.
9.11.3.2. Deverá ser apresentada a CERTIDÃO DE REGISTRO DE PESSOA FÍSICA EMITIDA PELO CREA (Conselho Regional de Enge- nharia e Agronomia) e/ou no CFT/CRT’s (Conselho Federal dos Téc- nicos Industriais/Conselho Regional) da jurisdição do domicílio do profissional, em nome do integrante da Equipe Técnica respon- sável pelos serviços, segundo as atribuições estipuladas pela Resolução CONFEA nº 218/1973 ou Resolução CFT nº 074/219, com validade na data de realização da sessão pública do certame, on- de conste atribuição compatível com a área de atuação indicada pelo licitante.
9.11.3.3. A COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO PRO- FISSIONAL acima indicado, poderá ser feita por uma das seguintes formas:
a) Por meio da apresentação da ficha de registro de funcionário ou carteira de trabalho; ou
b) Por meio de contrato de prestação de serviço, regido pela legislação civil comum; ou
c) Por meio de Contrato social, quando sócio; ou
d) Por meio de declaração de contratação futura, desde que acompanhada da declaração da anuência do respectivo profis- sional indicado, que deverá assinar declaração.
OBS: No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do arti- go 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de expe- riência equivalente ou superior, desde que a substituição seja

aprovada pela Administração e desde que apresentadas as respec- tivas documentações exigidas no instrumento convocatório.
9.11.4. EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE 1 (UM) ANO, comprovada median- te a apresentação de um ou mais ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de serviço de manutenção preventiva e corretiva de Grupo Gerador.
9.11.4.1. A Pregoeira poderá solicitar documentação complementar, para fins de aferição da veracidade do Atestado de Capacidade Técnica, tais como cópias de contratos, atas de re- gistro de preços e/ou de notas fiscais.
9.11.4.2. O Atestado de Capacidade Técnica deve vir acompanhado da CAT (Certidão de Acervo Técnico), devendo estar devidamente registrado no CREA ou CFT.
9.11.4.3. O tempo indicado no Atestado deve ser de, no mínimo, 1 (um) ano, e deve se referir a tempo decorrido e não tempo a decorrer ou incompleto, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, ou se o contrato estiver em execução e já tiver completado um ano, no mínimo.
9.11.4.4. O tempo de 1 (um) ano pode ter sido ininter- rupto ou não.
9.11.4.5. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
9.11.4.6. Para efeitos de comprovação de tempo, o inte- ressado pode apresentar vários atestados de épocas diferentes, indicando a prestação do serviço semelhante ao desta licitação.
9.11.5. DECLARAÇÃO DATADA E ASSINADA PELO RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA DE QUE POSSUI INSTALAÇÃO APROPRIADA E APARELHAMENTO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO, reservando à PRT-8ª o direito de vistoriá-la, antes da assinatura da ARP, podendo desclassificar a empresa que não apresente condições satisfatórias.
9.11.5.1. A PRT-8ª Região entende como adequada e sa- tisfatória, as instalações que atenda basicamente aos seguintes parâmetros:
a) Possuir Atendimento Telefônico para as comunicações entre a PRT-8ª e a empresa prestadora do serviço (pode ser indi- cado número de celular);
b) Possuir oficina aparelhada para cumprir as obriga- ções contratuais, com ferramentas adequadas e em bom estado, com espaço suficiente para a recuperação de peças e componentes que porventura não possam ser reparadas nos locais de instalação;
c) Possuir ferramentas necessárias para a execução dos serviços.
9.11.6. A licitante deverá apresentar Declaração de que possui sede/filial/oficina/escritório na Cidade de Belém-PA, ou região metropolitana (para o Grupo 1), ou na Cidade de Marabá (Para o Grupo 2), ou Região metropolitana. Entende-se por região metropolitana as cidades localizadas no entorno ou nos municípios limítrofes.

9.11.7. OUTROS DOCUMENTOS:
9.11.7.1. TERMO DE VISTORIA/RENÚNCIA DE VISTORIA, conforme modelo do ANEXO II, em papel timbrado da empresa. A realização da vistoria É FACULTATIVA, mas a apresentação do termo de vistoria é obrigatória, por ocasião da habilitação do licitante. Caso o licitante opte por não fazer a vistoria, deverá marcar a opção 2 do ANEXO II deste Edital. (Pode ser enviada com a proposta de lance).
9.11.7.2. DECLARAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP (ANEXO III). Essa declaração pode ser enviada com a proposta comercial ou em momento posterior quando a Pregoeira solicitar no sistema.
Quadro Resumo da documentação de HABILITAÇÃO, que deve estar anexada previamente à sessão de abertura:









  




  

2. Certidão de Registro de Pessoa Física emitida pelo CREA (Conselho Regio- nal de Engenharia e Agronomia) e/ou no CFT/CRT’s (Conselho Federal dos Téc- Qualificação
nicos Industriais/Conselho Regional) da jurisdição do domicílio do profissional, em Técnica
nome do integrante da Equipe Técnica responsável pelos serviços, segundo as atribuições estipuladas pela Resolução CONFEA nº 218/1973 ou Resolução CFT nº 074/219, com validade na data de realização da sessão pública do certame, onde conste atribuição compatível com a área de atuação indicada pelo licitante.
3. A comprovação do vínculo empregatício do profissional acima indicado, poderá ser feita por uma das seguintes formas:
a) Por meio da apresentação da ficha de registro de funcionário ou carteira de trabalho; ou
b) Por meio de contrato de prestação de serviço, regido pela legislação civil co- mum; ou
c) Por meio de Contrato social, quando sócio; ou
d) Por meio de declaração de contratação futura, desde que acompanhada da declaração da anuência do respectivo profissional indicado, que deverá assinar declaração.
OBS: No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subi- tem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substi- tuição seja aprovada pela Administração e desde que apresentadas as respectivas documentações exigidas no instrumento convocatório.
Experiência mínima de 1 (um) ano, comprovada mediante a apresentação de um ou mais ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecido por pessoa jurí- dica de direito público ou privado, de serviço de manutenção preventiva e corretiva de Grupo Gerador.
1. A Pregoeira poderá solicitar documentação complementar, para fins de aferição da veracidade do Atestado de Capacidade Técnica, tais como cópias de contratos, Qualificação
atas de registro de preços e/ou de notas fiscais.
Técnica 2. O Atestado de Capacidade Técnica deve vir acompanhado da CAT (Certidão de Acervo Técnico), devendo estar devidamente registrado no CREA ou CFT.
3. O tempo indicado no Atestado deve ser de, no mínimo, 1 (um) ano, e deve se referir a tempo decorrido e não tempo a decorrer ou incompleto, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, ou se o contrato estiver em execução e já tiver completado um ano, no mínimo.
4. O tempo de 1 (um) ano pode ter sido ininterrupto ou não.
5. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
6. Para efeitos de comprovação de tempo, o interessado pode apresentar vários atestados de épocas diferentes, indicando a prestação do serviço semelhante ao desta licitação.
DECLARAÇÃO DATADA E ASSINADA PELO RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA DE QUE POSSUI INSTALAÇÃO APROPRIADA E APARELHAMENTO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO, reservando à PRT-8ª o direito de vistoriá-la, antes da assinatura da ARP, podendo desclassificar a empresa que não apresente condições satisfatórias.