Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços especializados de aplicação e correção do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – ENADE, no âmbito nacional, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2.
A licitação será por menor preço glogal, conforme tabela constante do Termo de Referência, Encarte B.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.
SICAF;
8.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2.
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.3.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.4. Habilitação jurídica:

8.4.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.4.2.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.4.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.4.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.4.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
8.4.6.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.4.7.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.4.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.5.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.5.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.5.2.
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.5.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.5.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.5.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;

8.5.7.
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.5.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa e empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.6.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.6.1.
certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.6.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.6.2.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.6.3.
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.7.
No caso de licitação para locação de materiais ou para fornecimento de bens para pronta entrega, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
8.8.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:

8.8.1. Em nome do licitante: Atestados e/ou declarações de capacidade técnica 8.8.2. Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, demonstrando que realizou atividades referentes à aplicação (em sala seriada) de exame e/ou avaliação, correção das questões discursivas e objetivas para, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) ao número máximo de 607.692(seiscentos e sete mil, seiscentos e noventa e dois) estudantes e 50% do número estimado de 1.230 (um mil, duzentos e trinta) municípios distintos, simultaneamente, da federação, isto é, no mínimo, 303.846 (trezentos e três mil, oitocentos e quarenta e seis) estudantes e 615 (seiscentos e quinze) municípios, por meio de atestados fornecidos por pessoas jurídica de direito público ou privado; por período não inferior a 3 (três) anos, conforme inciso I, § 5º, artigo 19 IN/SLTI 02/2008;
8.8.2.1.
É obrigatório que no(s) atestado(s) emitido(s) esteja(m) perfeitamente quantificado o número de munícipios e de inscritos em cada atividade atestada, além da indicação da aplicação ter sido realizada simultaneamente.
8.8.2.2.
Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
8.8.2.2.1.
Os períodos concomitantes serão computados uma única vez. 8.8.2.2.2.
Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro. 8.8.2.2.3.
Para comprovação de experiência de aplicação de exame ou avaliação em sala seriada a licitante deverá demostrar capacidade de ensalar e aplicar avaliações e exames para estudantes de cursos de diferentes áreas do conhecimento em uma mesma sala, uma vez que o Enade é aplicado para avaliar diferentes áreas do conhecimento a cada ano.
8.8.3. Comprovação de possuir em seu quadro de pessoal, responsáveis técnicos habilitados nas seguintes áreas:
8.8.3.1.
Analista de Sistemas detentor de nível superior com pós-graduação na área de Processamento de Dados.
8.8.3.2.
Coordenador de Logística de aplicação de exame/avaliação, detentor de nível superior com pós-graduação na área ou áreas afins;
8.8.3.3.
Coordenador de Tecnologia da Informação, detentor de nível superior e com pós-graduação na área de gerenciamento de projetos;
8.8.3.4. Coordenação do sistema de Correção On-Line, detentor de nível superior em ciência da computação/informática ou em engenharia de computação com pós-graduação em análise e projetos de sistemas;
8.8.3.5.
Coordenador de correção de provas discursivas, detentor de diploma de doutorado, com comprovação de experiência docente e experiência comprovada na área de avaliação do Ensino Superior;
8.8.3.6. Coordenador de Estatística e Conteúdo, com doutorado, com experiência em docência no Ensino Superior para supervisionar a produção dos relatórios;
8.8.3.7. Especialista detentor de diploma de doutorado e com experiência comprovada na área de avaliação do Ensino Superior; e
8.8.3.8.
Especialista Sênior em análise de dados estatísticos, para participar da produção dos relatórios de Área, detentores de diploma de doutorado e com experiência em docência no Ensino Superior.
8.8.4. A comprovação de vínculo dos Responsáveis Técnicos deverá ser demonstrada por meio de cópias das Carteiras de Trabalho e/ou fichas de Registro de Empregado ou mediante cópia do ato de investidura no cargo ou

cópia do contrato social e suas alterações, em se tratando de sócio, sendo admitida a comprovação do vínculo empregatício do responsável técnico também por meio de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum.
8.8.5. Apresentar declaração de compromisso, pela executora, para que, em havendo necessidade de substituição dos profissionais, sejam eles detentores de experiência equivalente ou superior à dos substituídos.
8.8.6. Declarar que apresentarão em até 20 (vinte) dias, após a assinatura do instrumento contratual, quadro de profissionais relacionadas abaixo, por meio de cópias das Carteiras de Trabalho e/ou fichas de Registro de Empregado, sendo admitida a comprovação do vínculo empregatício do responsável técnico também por meio de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum.
8.8.6.1.
Profissionais responsáveis pela administração do Sistema de Correção On-Line, bem como pela produção de relatórios e exportação de dados composta por dois profissionais detentores de nível superior em ciência da computação/informática ou engenharia de computação;
8.8.6.2.
Profissionais responsáveis pelo treinamento das bancas de correção especificamente para o uso do sistema, composta por dois profissionais detentores de nível superior em ciência da computação/informática ou engenharia de computação;
8.8.6.3.
Profissionais responsáveis pelo treinamento das bancas de correção e pelo acompanhamento da correção junto aos coordenadores de cada uma das bancas composta por seis profissionais sendo detentores de mestrado, e com experiência em avaliação educacional e três detentores de diploma de nível superior na área de educação e com experiência em avaliação educacional;
8.8.6.4.
Profissionais responsáveis por programar e produzir os relatórios de IES e de curso composta por quatro profissionais formados em Sistemas de Informação
8.8.6.5.
Estatísticos para o tratamento dos dados e confecção das tabelas base para os relatórios de Áreas;
8.8.6.6.
Revisores de língua portuguesa para adequar os relatórios à norma culta, com graduação na área de letras;
8.8.7. Declaração de que dispõe de equipamentos tecnológicos e capacidade técnica que permitam conexão segura em alta velocidade no mínimo 10 Gigas, que comportem o processamento sigiloso e a transmissão de dados entre a empresa e o INEP e Sistema Eletrônico de Correção, conforme os requisitos exigidos no subitem CP 1.13.1 do caderno de encargos.
8.8.8. O INEP poderá agendar com a licitante melhor classificada na fase de lances do certame, a contar da data da apresentação da proposta comercial, a homologação do Sistema Eletrônico de Correção, por meio de acesso remoto parte de representante(s) do INEP com fornecimento de senha e usuário próprio para teste do sistema, conforme os requisitos exigidos no subitem CP 1.13.1 do caderno de encargos e o(s) atestado(s) de capacidade técnica a serem apresentados juntamente com a documentação de habilitação.
8.8.9. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Nº 12.440, de 07 de julho de 2011.

8.8.10.
Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8.8.11.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
8.8.12. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços. 8.8.13.
Os licitantes que não tiverem cadastramento no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível de Qualificação Econômico- financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG n°2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.8.13.1. Certidão Negativa de feitos sobre falência recuperação judicial ou extrajudicial;
8.8.13.2.
Balanço patrimonial e demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3(três) meses da data de apresentação da proposta;
8.8.13.2.1.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.8.13.3. A comprovação de boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) E Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.8.14. As licitantes deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
8.8.14.1. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 6% (seis por cento) do valor estimado para a contratação , tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social; 8.8.14.2.
Comprovação de Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou

balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
8.9.
O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.10.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima e a proposta comercial, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de duas horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail pregao@inep.gov.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail.
8.11.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa e empresa de pequeno porte equiparada seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.11.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.12.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa e empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.13.
A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.14.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.15.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.16.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.17.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.