Objeto: 1 – Esta licitação tem por objeto: Registro de Preços para Aquisição de fórmulas láctea infantil (Leite) para crianças portadoras de HIV, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital, conforme especificações e demais exigências previstas neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1– Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, nos termos deste Edital.
2.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrarem às hipóteses do art. 9° da Lei 8.666/93, especialmente em relação à participação indireta do §3º e sua extensão aos membros da comissão de licitação, e ainda em uma ou mais das situações a seguir:
2.3. Empresas concordatárias, que se encontre em processo de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
2.4. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Governo do Estado do Piauí;
2.5. Pessoa física, mesmo que em grupo.
CAPITULOIII- DO CREDENCIAMENTO
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Habilitação: 6.1. Efetuados os procedimentos previstos neste Edital, a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, deverá encaminhar, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados do encerramento da etapa de lances da sessão pública, a documentação de habilitação, em original ou cópia autenticada em cartório, prevista abaixo, juntamente com a proposta de preços, para o endereço citado no preâmbulo deste Edital;
6.2. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
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6.3 Para fins de habilitação serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da Administração fiscal e tributária emitidas pela internet (em original), nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
6.4. O Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio não autenticarão cópias de documentos exigidos neste Edital, em razão do procedimento ocorrer na forma eletrônica e não haver sessão presencial para confrontação com documentos originais.
6.5.As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art 3°, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
6.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte, o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial, corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.
6.7. A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
6.8. A habilitação da licitante vencedora será verificada após analise e julgamento da proposta de preços.
6.9. A habilitação será verificada por meio do CADUF / PI nos documentos por ele abrangidos e, por meio da documentação complementar especificada neste edital.
6.10. O licitante, que esteja com a habilitação parcial e com documentação válida junto ao CADUF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema.
6.11.Todos os licitantes, cadastrados e não cadastrados no CADUF, deverão apresentar os documentos a que se refere o Edital.
6.12. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
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6.12.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
6.12.2. Em nome da matriz, se o licitante for à matriz;
6.12.3. Em nome da filial, se o licitante for à filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
6.12.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado.
6.13. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados a seguinte documentação: 6.13.1. Habilitação Jurídica;
6.13.2. Qualificação econômico-financeira;
6.13.3. Regularidade fiscal;
6.13.4. Qualificação técnica e
6.13.5. Documentação complementar.
6.14-HABILITAÇÕES JURÍDICAS
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
6.14.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
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6.15 – REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade que deverá ser compatível com o objeto do certame;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Certidão negativa de débito com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou do domicílio da licitante, ou outro equivalente, na forma da lei, aceita pelo prazo máximo de 90(noventa) dias, contados da data de sua emissão, se outro prazo de validade não constar no documento;
d) Certidão de regularidade de débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS). Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet, somente será aceita a original, e ficará condicionada a confirmação de seus dados pelo Pregoeiro;
e) Certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF. Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet aplica-se a mesma exigência da alínea “d”;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 6.16– QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica.
6.17 – OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal;
b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração;
c) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
6.18-QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.18.1 DAQUALIFICAÇÃOTÉCNICA
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6.18.2Comprovaçãodeaptidãoparaodesempenhodeatividadepertinenteecompatívelpessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privada
6.18.2.ComprovaçãodoAlvarádeLicençaatualizadoexpedidopelaVigilânciaSanitáriaEstadual
ou Municipal de acordo com o Código Sanitário e leis complementares.
6.18.3.DAQUALIFICAÇÃO ECONÔMICAFINANCEIRA
6.18.4. Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Extra judicial,expedida pelo distribuidor judicial das e de da pessoa jurídica ou certidão negativa de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física.
6.18.5O licitante deverá declarar no sistema www.licitacoes-e.com.br de que não emprega mão-de- obra que constitua violação ao disposto no inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federal e na Lei Federal 9.854/1999.
6.18.6 Os documentos de habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
6.18.7.Obrigatoriamente,damesmasede,ouseja,sedamatriz,todosdamatriz,sedealguma filial,todos da mesma filial,com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para todas as filiais. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
6.18.8.O documento obtido através de sítios oficiais,que esteja condicionado à aceitação via internet,terá sua autenticidade verificada pelo pregoeiro.
6.18.9.Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro,o mesmo somente será considerado se for acompanha do da versão em português,firmada por tradutor juramentado.
6.18.10.Dentrodoprazodevalidade.Nahipótesedodocumentonãoconstarexpressamenteo prazo de validade,este deverá ser acompanha do de declaração ou regulamentação do Órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo.Na ausência de tal declaração ou regulamentação,o documentoseráconsideradoválidopeloprazode90(noventa)dias,contadosa partir da data de sua emissão,quando se tratar de documentos referentes à habilitação fiscal e econômico-financeira.
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7.1 -É facultada as licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo Cadastro Único de Fornecedores do Estado - CADUF - Comprovante de Registro Cadastral em vigor, para participar de licitações junto à Administração Pública Estadual, no ramo de atividade compatível com o objeto do certame, o qual deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados, todos deste Capítulo VI, que não tenham sido apresentados para o cadastramento ou que, se apresentados, estejam com os respectivos prazos de validade vencidos, na data de apresentação das propostas.
7.2 –Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
7.3 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
7.4- AS EMPRESAS ENQUADRADAS COMO MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DEVERÃO APRESENTAR TODA A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, E PODERÃO CORRIGIR DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL. CASO HAJA ALGUMA RESTRIÇÃO, AS EMPRESAS NÃO SERÃO INABILITADAS AUTOMATICAMENTE, RECEBENDO UM PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO CONFORME A LEI.

Julgamento: 8.1- Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
O critério de julgamento será o de menor preço por item apresentado.
8.2. O licitante detentor do menor preço deverá encaminhar ao Pregoeiro no prazo de 02 (dois) dias, nova proposta de preço com o valor adjudicado, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
8.3. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
8.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
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8.5. Será desclassificada a proposta final que: 8.5.1. Contenha vícios ou ilegalidades;
8.5.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência;
8.5.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 8.5.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexeqüíveis;
8.5.5. Não vier a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
8.6. Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
8.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3º do art. 43 da Lei nº. 8.666/93, para efeito de comprovação da exeqüibilidade.
8.8. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de assessores técnicos para orientar sua decisão.
8.9. Se a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a subseqüente, assim prosseguindoaté a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
8.10. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
8.11.É facultada ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
8.12. Não serão aceitas, sob pena de desclassificação, propostas com opções para itens ou componentes além dos especificados
8.13. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.
8-14 -DESCLASSIFICAÇÃO:
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8.15 – Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
8.16 – Não se admitirá proposta que apresente preço global ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.17 – Serão desclassificadas, nos termos do art. 48 da Lei 8.666/93:
a)as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
b) propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.
8.18 – A Empresa que apresentar mais de uma proposta ou cotar mais de um preço do item será desclassificada no referido item.
8.19 – Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.
CAPÍTULOIX- DA IMPUGNAÇÃO