Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições dispostas neste Edital.
2.2 – Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação da Pregoeira.
2.3. Atendendo ao disposto previsto no artigo 31, da Lei Complementar Municipal nº. 001/2011, c/c o artigo 48, inciso II, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, e alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 147/14, bem como demais legislação aplicável, poderá haver a subcontratação de um Microempreendedor Individual, uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que haja no mínimo 03 (três) empresas do mesmo ramo de atividade competitivas sediadas local ou regionalmente, entre umas das categorias

mencionadas, capazes de cumprir as exigências deste edital e devidamente cadastrada no município.
2.4 - A possibilidade de haver a exigência da subcontratação tratada no item atenderá no que couber a legislação acima, com total obediência ao disposto no inciso II, do art. 48 da Lei Complementar Federal nº. 123/06, com as alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 147/14.
2.5 - As empresas eventualmente subcontratadas deverão estar devidamente cadastradas junto a Prefeitura de Landri Sales - (PI), assim como, deverão estar com suas obrigações fiscais regulares.
2.6 - O MEI/ME/EPP a ser subcontratada deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes, junto com a comprovação de compatibilidade da sua atividade com o objeto contratado e seus respectivos valores.
2.7 - A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada por outro MEI, ME ou EPP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até sua execução total, notificando o município de Landri Sales - (PI), sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
2.8 - Em caso de inviabilidade da substituição prevista no item anterior, o município de Landri Sales - (PI) transferirá a parcela subcontratada a empresa contratada, desde que já tenha iniciado a execução do serviço.
2.9 - Os empenhos e pagamentos do município de Landri Sales - (PI) serão feitos diretamente a empresa Subcontratada que ficará obrigada a apresentar junto com o requerimento de pagamento a quitação do objeto subcontratado e sua nota fiscal, referente à sua percentagem no contrato.
2.10 - A empresa vencedora da licitação ficará obrigada a formalizar o contrato com a empresa subcontratada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, prorrogáveis por igual período a critério da administração, devendo o mesmo ser entregue na sede da Prefeitura Municipal de Landri Sales - PI.
2.11 - O benefício disposto no item 2.6., não será observado se ocorrer algumas das hipóteses do artigo 49, da Lei Complementar Federal nº. 123/06 ou do artigo 31 e 32, da Lei Complementar Municipal nº. 001/2011. 2.12 - A não apresentação da declaração de ME/EPP e/ou equiparado importará na renúncia ao tratamento diferenciado/consagrado na Lei Complementar nº 123/06.