Objeto: 1) Aquisição de equipamentos fotográficos para atender as necessidade do setor de Comunicação Social deste Campus.
2) Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência, o licitante deverá obedecer a este último.

Condições de participação: 3) Poderão participar fornecedores MICRO, PEQUENAS EMPRESAS E EQUIPARADOS que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br;
4) Como requisito para participação, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação;
5) A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital;
6) Não poderão participar desta licitação:
a) Aqueles cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação;
i) Excepciona-se o disposto acima nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos que apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto;
ii) Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente;
b) Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; c) Os impedidos de licitar ou contratar com a União;
d) Os declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
e) Quem esteja em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial; f) Os enquadrados nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993 e Art. 7º do Decreto 7.203/2010;
Av. Sete de Setembro, 1975 – CENTRO – Manaus/AM – CEP: 69020-120 – Fone: (92) 3621-6707 – E-mail: compras@ifam.edu.br/ pregão.eletronico@ifam.edu.br


Credenciamento: 9) O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
10) O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá o licitante informar-se a respeito do funcionamento e regulamento, além de receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
11) O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
12) O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFAM responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 13) A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
14) A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
15) Caso a empresa vencedora do certame esteja apenas credenciada no SICAF – Nível I, por ocasião da assinatura do contrato, a própria administração promovedora do certame poderá fazer o cadastramento nos demais níveis;
16) O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
a) Que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
b) Que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores;

c) Que a proposta foi elaborada de forma independente;
d) Do enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado;

Habilitação: 69) Havendo aceitação da proposta, o pregoeiro verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
70) A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário;
71) Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado.
72) Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.

73) Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
74) Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro avaliaráa proposta subsequente;
75) Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação;