Objeto: 18.1. O recebimento do objeto será realizado na forma do art. 73, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
18.2. Em atendimento ao disposto no art. 31 da Lei n° 8.078/90, a apresentação do produto deverá assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos usuários, quando for o caso.
18.3. Caso o produto seja reprovado, a reposição do mesmo deverá ser realizada no prazo de 2 (dois) dias, a contar da comunicação à contratada por meio de laudo de reprovação do produto emitido pela FIOCRUZ.
18.3.1. A não reposição no prazo estabelecido no subitem 18.3 constitui motivo para rescisão do contrato e cancelamento do fornecedor na Ata de Registro de
Preços, de acordo com o art. 20, I, do Decreto nº 7.892/2013 c/c art. 78, I, da Lei nº 8.666/93.
18.3.2. Caberá ao contratado arcar com as despesas de embalagem e frete do produto a ser substituído.

18.4. Prazo de aceite: 3 (três) dias, a contar da entrega do produto.
18.5. Prazo do atesto da Nota Fiscal eletrônica (NF-e): 3 (três) dias, a contar do aceite do produto.
18.6. O produto deverá ser entregue contendo etiquetas mencionando o nome da empresa fornecedora, telefone/fax, número da Nota Fiscal eletrônica (NF-e), número do processo e número do empenho.
18.7. A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) apresentada pela empresa no momento da entrega do produto deverá vir acompanhada da cópia da Ordem de Fornecimento e da cópia da Nota de Empenho referentes ao fornecimento executado, ou deverá mencionar o número do processo.
18.8 O medicamento deverá ser entregue de acordo com a forma de apresentação consignada na proposta, em embalagem hospitalar, com 1 bula para cada blister/envelope/bisnaga/frasco, conforme a embalagem do medicamento solicitada no edital.
18.9 No ato do recebimento, aceitar-se-á um único lote do medicamento. Caso a solicitação, em número de unidades constantes no edital, exceda o quantitativo, em número de unidades, do lote produzido pelo fabricante, aceitar-se-á somente o número de lotes suficientes para atender a solicitação do IFF.
18.9.1 No ato da entrega, além dos documentos solicitados anteriormente, deverão ser apresentados os laudos de análise referentes aos lotes a serem entregues.
18.10 Nome do medicamento conforme Denominação Comum Brasileira, número do lote, unidade de apresentação farmacêutica e prazo de validade.
18.11 A Nota Fiscal deverá apresentar o CNPJ do IFF nº 33.781.055/0002-16.
18.12. O rótulo do medicamento deverá conter a sigla “MS” mais o número de registro no Ministério da Saúde, conforme publicado em Diário Oficial (DOU), sendo necessário os treze dígitos.
18.13. Local do recebimento: Serviço de Farmácia do Instituto Fernandes Figueira, Av. Rui Barbosa, 716 – Flamengo – Rio de Janeiro – devendo ser previamente agendado pelos telefones: (21) 2554-1803 e 2554-1804, de 2ª a 6ª feira das 08:00 h às 15:00 h. O horário limite deverá ser respeitado para que em casos de divergências entre o objeto e a nota fiscal/Nota de Empenho, a empresa fornecedora possa ser acionada dentro do horário comercial.
18.13.1. Para as Soluções Parenterais de Grande Volume (SPGV), o local de entrega será informado no momento da emissão da ordem de fornecimento (O.F.), uma vez que estes volumes são armazenados no Almoxarifado Central da FIOCRUZ.
18.14. Responsável pelo recebimento: Farm. Deborah C. Silva Ribeiro, matrícula: Siape: 0464262/IFF/FIOCRUZ

Condições de participação: 3.1. O sistema do Pregão Eletrônico estará disponível para digitação dos dados da proposta a partir da publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União.
3.2. A licitante deverá informar no sistema, em campo próprio, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
3.3. O presente Edital encontra-se disponibilizado nos sítios www.comprasnet.gov.br e para efeito de consulta e poderá ser impresso de acordo com as instruções contidas nos referidos sítios. O Edital também poderá ser consultado no endereço Av. Rui Barbosa, 716 – Serviço de Compras (5º andar), Flamengo/RJ.

Credenciamento: 4.1. As licitantes credenciadas receberão a chave de identificação e a senha, que será pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br (art. 3°, §1º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no art. 3°, §6°, do Decreto nº 5.450/05.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FIOCRUZ responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto nº 5.450/05). 5. DA SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTO OU IMPUGNAÇÃO

Habilitação: 10.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e da documentação complementar especificada neste Edital.
10.2. Será verificada a habilitação jurídica, a regularidade trabalhista e a regularidade fiscal da licitante em relação à Fazenda Nacional, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
10.3. A habilitação jurídica e a regularidade fiscal federal serão comprovadas por meio de cadastro no SICAF.
10.3.1. Caso a documentação relativa à regularidade fiscal federal encontrar-se vencida no SICAF, o Pregoeiro verificará, através dos sítios oficiais, a regularidade
da documentação relativa à Fazenda Nacional (Receita Federal e Dívida Ativa), ao sistema da Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS.
10.3.2 Na impossibilidade de aferição da regularidade na forma prevista no subitem 10.3.1, será concedida a possibilidade de encaminhamento da documentação
de acordo com o Manual do SICAF, encontrado no sítio do COMPRASNET, e na forma do subitem 8.16.
10.4. A regularidade trabalhista será comprovada por meio de certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos Termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao).
10.5. O Pregoeiro convocará a licitante para apresentar o seu contrato social ou estatuto na forma do subitem 8.16, para a verificação do cumprimento do disposto no subitem 2.6.
10.6. O Pregoeiro realizará consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa para aferir a existência de registros impeditivos da contratação por improbidade administrativa.
10.7. O Pregoeiro realizará consultas ao SICAF e ao CEIS (art. 1º, parágrafo único, da Portaria CGU nº 516/2010) para aferir o impedimento de licitar e contratar com o Poder Público.
10.7.1. A penalidade prevista no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93, registrada no SICAF ou no CEIS, somente inabilitará a licitante se tiver sido aplicada pela
FIOCRUZ, conforme disposto no art. 40, §1º, da IN MPOG nº 02/2010 e no Acórdão nº 842/2013 do Plenário do TCU.
10.8. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da
documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.8.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do
contrato, ou revogar a licitação.
10.9. Autorização para Funcionamento concedida pelo Ministério da Saúde em validade e Licença para funcionamento em validade, expedida pelo órgão de Vigilância Sanitária do Estado ou Município em que se encontra estabelecida, na forma da Lei n.º 6.360, de 23/09/76, regulamentada pelo Decreto n.º 79.094, de 05/01/77, para todos os itens.
10.9.1. Caso a revalidação da Licença de Funcionamento para o presente exercício não tenha sido concedida, a licitante deverá apresentar a Licença de
Funcionamento do exercício anterior acompanhada do Protocolo de revalidação, desde que tenha sido requerido nos primeiro 120 (cento e vinte) dias de cada
exercício, conforme art. 25 Parágrafo Único da Lei nº 5991/73, alterada pela Lei nº 6318/75.
10.10. O licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta, formulário de Declaração de cumprimento das regras de origem, conforme modelo publicado em portaria do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Anexo V).