Objeto: e s s e c 1.1 Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção, preventiva
a e d a e corretiva, de equipamentos integrantes do Sistema de Captura de Imagens por Circuito
d i c i Fechado de Televisão – CFTV, incluindo substituição de peças, componentes, e acessórios
t n e t relacionados aos equipamentos instalados em áreas internas e externas do complexo da
u ac e a7 5 Procuradoria-Geral da República, Edifício-sede e Anexo III.
r6 ae c4 i1 f. ic rb e5 2 – JUSTIFICATIVAS
v7 1 a1 re ab P. 9 .3 3f 2.1 Da contratação
44 :a 00 18 2.1.1 A presente contratação justifica-se por tratar de serviços de manutenção,
2.
7 2d 0e preventiva e corretiva, em equipamentos que compõem o Sistema de Captura de Imagens por
2c /b 9d 02 /4 Circuito Fechado de Televisão–CFTV instalados na Procuradoria-Geral da República – PGR,
66 2
e mv Edifício-sede e no Anexo III, distribuídos em todo o complexo e conectados a um sistema
ea h ,C A central. T. So Ot Cn e 2.1.2 Esse sistema registra, por meio de imagens, a entrada e saída de pessoas no
Am Du c So perímetro dos edifícios do CONTRATANTE, incidentes de segurança, vandalismo
Od To Na Ac comportamento indevido e diversas outras ocorrências, garantindo a segurança pessoal,
Sa d Oi Dl Ra patrimonial e da informação da PGR, bem assim promovendo maior segurança ao público
Av N/ Or Eb fixo e flutuante da PGR.
L. p rm o. 2.1.3 Ademais, para que o serviço não sofra descontinuidade, é imprescindível a
pf p am h. manutenção permanente dos equipamentos que o compõe, a fim de garantir o funcionamento
na ei sc n ee pleno do Sistema de CFTV.
na
r ip gs 2.1.4 A contratação objetiva também dar cumprimento à Política de Segurança
on la r mt Institucional, aprovada e publicada por meio da Portaria PGR/MPF nº 980/2018, alterada pela
o. cw w ow d/ Portaria PGR/MPF nº 185/2019, e demais normativos do MPF que versam sobre Segurança
a/ n: ip st Institucional. st Ah

2.2 Dos quantitativos
2.2.1 Manutenção preventiva: 4 (quatro) vezes em um ano, com previsão de uma manutenção a cada três meses.
2.2.1.1 Justificativa:
e 2.2.1.1.1 A definição dessa quantidade anual de manutenções
s s e c a preventivas decorre de análise das manutenções preventivas ocorridas na contratação vigente,
e d a bem como de consultas aos sites dos fabricantes e manuais dos equipamentos que compõem o
d i c i sistema de CFTV da PGR.
t n e t u 2.2.1.1.2 Os fabricantes dos equipamentos recomendam que a
ac e a7 5 manutenção preventiva ocorra periodicamente, sendo procedida a limpeza, os ajustes em
r6 ae c4 i1 casos de divergência de foco, o alinhamento dos equipamentos externos, a configuração
f. ic rb e5 v7 correta do sistema, dentre outros serviços.
a1
1 re ab 2.2.1.1.3 A análise dos serviços prestados nos últimos anos, inclusive
P. 9 .3 3f da atual contratação, indica ser satisfatória a previsão de 4 (quatro) manutenções anuais,
44 :a 00 18 7 reduzindo custos e alinhando-se à nova política orçamentária e financeira que se propõe.

2d 0e 2c 2.2.2 Manutenção corretiva: sempre que necessário, de acordo com as demandas do

/b 9d 02 /4 CONTRATANTE. 66 2 e mv 2.3 Do caráter contínuo da contratação
ea h ,C A T. 2.3.1 Por se tratar de contratação que objetiva a manutenção de sistema que tem por
So Ot Cn e finalidade salvaguardar a segurança pessoal, patrimonial e da informação de todo o complexo
Am Du c So PGR, é relevante que não sofra interrupção, tornando necessário que esta contratação se
Od To Na Ac Sa estenda por mais de um exercício financeiro, de forma contínua.
Oi
d Dl Ra 2.3.2 O objeto desta contratação é considerado serviço de natureza continuada no
Av N/ Or Eb âmbito do Ministério Público Federal, conforme prescreve o Art. 1º da Instrução Normativa
L. p rm o. pf MPF nº 1, de 8 de fevereiro de 2018, item XXX, in verbis:
am
p h. na “Art. 1º No âmbito do Ministério Público Federal, as seguintes contratações são
ei sc n ee consideradas serviços de natureza continuada:
na
r ip …
gs on la r XXX. Manutenção de sistemas de segurança;”
mt o. cw 2.4 Do agrupamento em lote
ow
w d/ a/ n: ip st st Ah

2.4.1 Considerando o princípio da economicidade e visando a melhor qualidade dos serviços a serem prestados por meio do contrato resultante da presente licitação, os serviços foram agrupados em lote único. Justifica-se o agrupamento por serem serviços de mesma
natureza, que envolvem processo semelhante para execução, assim como profissionais com
e mesmas habilitações e, por consequência, os mesmos fornecedores. Além disso, o
s s e c a agrupamento em lote único proporcionará maior atratividade ao certame, na medida em que
e d a possibilitará maior ganho aos fornecedores e, em consequência, aumento da quantidade dos
d i c i participantes, gerando assim maior competitividade.
t n e t u 2.5 Do alinhamento ao Planejamento Estratégico do Ministério Público Federal
ac e a7 5 – Mapa Estratégico do MPF – 2022-2027.
r6 ae c4 i1 2.5.1 A presente contratação está em consonância com o Planejamento Estratégico
f. ic rb e5 v7 Institucional do Ministério Público Federal (20 22 -202 7 ) alinhando-se com objetivo
a1
1 re ab estratégico de “otimizar a gestão de pessoas, materiais e dados, com foco na eficiência,
P. 9 .3 3f sustentabilidade e economicidade.”
44 :a 00 18 7 2.6 Dos Atestados de Capacidade Técnica e Certidões para Contratação

2d 0e 2c 2.6.1 O(s) Atestado(s) de capacidade técnica previsto(s) no subitem 21.1.1 é(são)

/b 9d 02 /4 necessário(s) devido ao quantitativo de câmeras instaladas, 194 (cento e noventa e quatro), no
66 2
e mv Circuito Fechado de Televisão-CFTV da Procuradoria-Geral da República, o que aumenta a
ea h ,C A T. complexidade de execução dos serviços de manutenção.
So Ot Cn e 2.6.2 Quanto a exigência de Certidão de Acervo Técnico - CAT, subitem 21.1.3, se
Am Du c So deve ao fato do objeto deste termo de referência se tratar de serviço de engenharia.
Od To Na Ac Sa 2.6.3 Quanto a Autorização de Funcionamento expedida pela Secretaria de Estado de
Oi
d Dl Ra Segurança Pública do Distrito Federal – SSP/DF, nos termos da Lei 3.914/2006, é necessária
Av N/ Or Eb que seja exigida como condição para a execução dos serviços, pois de acordo com a
L. p rm o. pf legislação local todas as empresas que executem serviço de segurança eletrônica ficam
am
p h. na sujeitas a registro, autorização, controle e fiscalização da Secretaria de Estado de Segurança
ei sc n ee Pública do DF. Assim, tendo em vista o objeto da presente licitação, contratação de empresa
na
r ip gs on especializada na manutenção de sistema de monitoramento de imagens e equipamentos
la r mt o. (CTFV), deve Administração Pública contratar empresa devidamente registrada na Secretaria
cw w ow d/ de Estado de Segurança Pública do DF.
a/ n: ip st st Ah

2.6.4 A necessidade de responsável técnico com conhecimento, subitem 21.1.4, ocorre em razão de os “servidores” e gravadores digitais de imagem e câmeras, funcionam no ambiente operacional LINUX/GNU. Com isso, para instalar/desinstalar drives e realizar
backup deve-se possuir técnico com conhecimento nesse item.
e 2.7 Do enquadramento do objeto a ser contratado
s s e c a 2.7.1 O objeto a ser contratado enquadra-se na categoria de bens e serviços comuns de
e d a que trata a Lei nº 10.520/2002 e o Decreto nº 10.024/2019, por possuir padrões de
d i c i desempenho e características gerais e específicas, usualmente encontradas no mercado,
t n e t u podendo, portanto, ser licitado por meio da modalidade pregão, preferencialmente na forma
ac e a7 5 eletrônica. r6 ae c4 i1 f. ic rb e5 3 – ESPECIFICAÇÕES
v7 1 a1 re ab P. 9 .3 3f 3.1 Da forma de execução da contratação: Indireta, em regime de empreitada por preço
44 :a 00 18 global. 2. 7 2d 0e 2c 3.2 O objeto compreende: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em
/b 9d 02 /4 equipamentos integrantes do Sistema de Captura de Imagens por Circuito Fechado de
66 2
e mv Televisão – CFTV do CONTRATANTE, conforme relacionados no ANEXO A –
ea h ,C A T. EQUIPAMENTOS QUE COMPÕEM O SISTEMA DE CFTV DO CONTRATANTE.
So Ot Cn e 3.3. Manutenção Preventiva:
Am Du c So 3.3.1. Trimestralmente, em data pré-definida, independente de chamado prévio,
Od To Na Ac cumprindo cronograma anual de atendimento.
Sa d Oi Dl Ra 3.3.1.1 Tem como finalidade verificar o estado operacional dos equipamentos
Av N/ Or Eb que compõem o Sistema de CFTV, possibilitando evitar possíveis defeitos por meio da
L. p rm o. verificação do estado operacional, realizando ajustes, reparos, conferências, regulagens,
pf p am h. na aferições, lubrificações, limpezas, baseados em normas técnicas, manuais do fabricante e nas
ei sc n ee melhores práticas relacionadas ao objeto contratado, atentando para o Plano de Manutenção
na
r ip gs descrito no ANEXO B deste Termo de Referência.
on la r mt o. 3.3.1.2 Imediatamente após a execução da manutenção preventiva, a
cw w ow d/ CONTRATADA deverá apresentar à fiscalização do contrato, em meio digital, Relatório de
a/ n: ip st st Ah

Serviços Preventivos (RSP) e todos os check-lists aplicados aos equipamentos, elaborado por técnico responsável pelos serviços, assinados eletronicamente, contendo, no mínimo:



Habilitação: 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor
e
da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento
s s e c a das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a
e d a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
d i c i 10.1.1. SICAF; t n e t u 10.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela
ac e a7 5 Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/sancao/ceis);
r6 ae c4 i1
10.1.3.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade
f. ic rb e5 v7 Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça a1 1 re ab (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). P. 9 .3 3f 10.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
44 :a 00 18 7 10.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e

2d 0e 2c também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê,

/b 9d 02 /4 dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa,
66 2
e mv
a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da
ea h ,C A T. qual seja sócio majoritário
So Ot Cn e 10.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante como
Am Du c So
inabilitado, por falta de condição de participação.
Od To Na Ac Sa 10.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF em
Oi
d
Dl Ra relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal (União Estados e Municípios), trabalhista.
Av N/ Or Eb
10.3. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente
L. p rm o. pf quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
am
p
h. na 10.3.1. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do
ei sc n ee
sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será
na
r
ip gs on convocado a encaminhar, no prazo de 2 horas, documento complementar válido que
la r mt o. comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o
cw w ow d/ disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de
a/ n: ip st st pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
Ah

10.4 O licitante deverá apresentar Atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por instituição pública ou privada que comprove ter prestado ou estar prestando satisfatoriamente o serviço de manutenção em equipamentos de segurança e monitoramento de imagens – Sistema de
CFTV, em sistemas de no mínimo 90 (noventa) câmeras;
e 10.5. O licitante deverá apresentar Certidão de Registro de Pessoa Jurídica emitida pelo
s s e c a Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), em seu nome, com
e d a validade na data de abertura do certame, onde conste a área de atuação da empresa,
d i c i compatível com o objeto da licitação;
t n e t u 10.6. O licitante deverá apresentar Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA e/
ac e a7 5 ou CAU, de profissional(ais) de nível superior, ou outro devidamente reconhecido por
r6 ae c4 i1 entidade competente, que deverão pertencer ao quadro permanente da licitante na data
f. ic rb e5 v7 prevista para entrega da proposta, detentor(es) de Anotação de Responsabilidade Técnica
a1
1 re ab (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), com relevância em execução de
P. 9 .3 3f serviços de manutenção de CFTV;
44 :a 00 18 7 10.6.1. Para fins de comprovação, entende-se como pertencente ao quadro permanente

2d 0e 2c do licitante: o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto

/b 9d 02 /4 social ou o administrador/diretor ou, o empregado devidamente registrado em Carteira de
66 2
e mv Trabalho e Previdência Social ou, o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o
ea h ,C A T. licitante ou profissional pertencente ao rol de responsáveis técnicos da empresa ou com
So Ot Cn e declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor
Am Du c So do certame; Od To Na Ac Sa 10.7 O licitante deverá comprovar que possui nos quadros da empresa ou apresentar
Oi
d Dl Ra declaração de compromisso de vinculação contratual futura, de, pelo menos, um responsável
Av N/ Or Eb técnico, com certificado ou no mínimo com 6 (seis) meses de experiência, apto a realizar
L. p rm o. pf manutenção e prestar o serviço suporte em servidores e gravadores digitais de imagem e
am
p h. na câmeras no ambiente operacional LINUX/GNU.
ei sc n ee 10.8. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nessa
na
r ip gs on licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de
la r mt o. regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
cw w ow d/ 10.8.1. Havendo alguma restrição, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis,
a/ n: ip st st cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do
Ah

certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
10.8.1.1. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior
e acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a
s s e c a reabertura da sessão pública.
e d a 10.9. A declaração do vencedor acontecerá após a habilitação.
d i c i 10.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro
t n e t u suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da
ac e a7 5 mesma. r6 ae c4 i1 10.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar
f. ic rb e5 v7 quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o
a1
1 re ab estabelecido neste Edital.
P. 9 .3 3f 10.12. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
44 :a 00 18 7 2. 2d 0e 2c SEÇÃO XI - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
/b 9d 02 /4 66 2
e mv 11.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente,
ea h ,C A T. em campo próprio do sistema, intenção de recorrer, sendo, em caso de deferimento,
So Ot Cn e concedido-lhe o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso.
Am Du c So 11.1.1. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará preclusão
Od To Na Ac Sa do direito recursal;
Oi
d Dl Ra 11.1.2. Os recursos imotivados ou ineptos não serão recebidos;
Av N/ Or Eb 11.1.3. O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos
L. p rm o. pf insuscetíveis de aproveitamento.
am
p h. na 11.2. Os demais licitantes ficam, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, em igual
ei sc n ee número de dias, que começarão a correr da apresentação das razões do(s) recorrente(s), sendo-
na
r ip gs on lhes assegurada vista imediata dos autos.
la r mt o. 11.3. Os recursos serão dirigidos ao Pregoeiro da Procuradoria Geral da República, o qual
cw w ow d/ poderá reconsiderar sua decisão, em 5 (cinco) dias úteis ou, nesse período, encaminhá-los à
a/ n: ip st st autoridade superior, devidamente informada, para apreciação e decisão no mesmo prazo.
Ah