Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para Contratação de Em- presa(s) para Fornecimento de Réguas Fluviométricas confeccionadas em alumínio e Perfis retangulares de alumínio, para atender ao Centro de Hidrografia da Marinha (CHM), confor- me especificações e quantidades discriminadas no Anexo A deste Edital.
1.2 Integram este Edital para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO A - Termo de Referência e seu Apêndice I;
ANEXO B - Modelo de Ata de Registro de Preços;
ANEXO C - Modelo de Pedido de Compra/Fornecimento;
ANEXO D - Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos; e
ANEXO E- Modelo de Declaração - Menor (Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo De- creto nº4.358/2002). ANEXO F- Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
1.3
De acordo com o art. 6 do decreto 6.204/2007 de 05 de setembro de 2007, em função do valor global da presente Licitação, este processo licitatório será destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.

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(Continuação do Edital de Licitação n.º 63999.000027/2009-73 da BHMN................................................) - 2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
2. 1.
Poderão participar deste Pregão as empresas que:



Habilitação: 8.1 A habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal das licitantes vencedoras será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, após a análise, julgamento e aceitabilidade da Proposta, devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
8.1.1 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, con- forme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, atualizada, nos termos do modelo cons- tante do Anexo D deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador do lici- tante, devidamente identificado.
8.1.2 Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal
8.1.2.1 As Licitantes deverão declarar que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, nos termos do modelo constante do Anexo E deste Edital;
8.1.3 Qualificação Técnica
8.1.3.1 As Licitantes deverão apresentar atestado de Capacidade Técnica, (declaração ou certi- dão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa lici- tante fornecido Réguas Fluviométricas confeccionadas em alumínio e Perfis retangulares de alumínio, compatíveis em quantidade, qualidade e pertinentes com o objeto desta licitação;
8.1.4 Qualificação Econômico-Financeira
8.1.4.1 A comprovação da boa situação financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF.
8.1.4.2 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índi- ces referidos no subitem 8.1.4.1, deverão comprovar o capital mínimo de R$ 3.873,00 (Três Mil Oitocentos e Setenta e Três Reais), de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
8.1.5 Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
8.1.5.1 As Licitantes deverão apresentar uma Declaração de Elaboraração Independente de Proposta, conforme disposições contidas na Instrução Normativa Nº 02, de setembro de 2009, do MPOG, nos termos do modelo constante do Anexo F desse Edital.
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(Continuação do Edital de Licitação n.º 63999.000027/2009-73 da BHMN................................................) - 8.1.6 Declaração que comprove o enquadramento da licitante na categoria de microempre- sa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista do art. 3° da Lei Complementar n°123 e comprovar tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Regis- tro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
8.1.6.1 Quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restri- ção na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo término inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do cer- tame prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões ne- gativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.1.7 O número do fax para encaminhamento dos documentos será o (21) 2620-2449.
8.1.7.1 Na hipótese de a documentação ser apresentada por fax, obriga-se a licitante apre- sentá-la em original ou por cópia autenticada no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da convocação do pregoeiro.
8.1.7.2 Os documentos exigidos deverão ser entregues ao Pregoeiro, no Departamento de Inten- dência, na Seção de Licitações da Base de Hidrografia da Marinha em Niterói, situada à Rua Barão de Jaceguay, s/nº - Ponta da Armação – Niterói – RJ, CEP: 24.048-900, podendo ser apresentados no original, ou por cópia autenticada em cartório, ou ainda, com a apresentação da publicação em órgão da imprensa oficial, com cópia para conferência e autenticação do Pregoei- ro. Tais documentos deverão ser entregues em envelope fechado contendo, externamente, os se- guintes dizeres:
“BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA EM NITERÓI DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
LICITAÇÃO Nº 027/2009 – PREGÃO ELETRÔNICO / SRP EMPRESA: _______________________________________________”
8.2 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8.3 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 8 deste Edital. 9. DOS RECURSOS

Julgamento: 7.1 A pregoeira efetuará o julgamento das Propostas, decidindo sobre a aceitação dos preços ob- tidos.
7.1.1 O julgamento será realizado pelo valor unitário do item, sendo aceitas somente duas ca- sas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas).
7.2 Analisadas as propostas e à aceitabilidade dos preços obtidos a pregoeira divulgará o Resul- tado de Julgamento da(s) Proposta(s).
7.3 Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classifica- ção, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
7.3.1 Ocorrendo à situação a que se refere o subitem anterior, a pregoeira poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.3.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.4 No julgamento da habilitação das propostas, a pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante des- pacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
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(Continuação do Edital de Licitação n.º 63999.000027/2009-73 da BHMN................................................) -
7.5 No caso de haver divergência entre a descrição do código do CATMAT no Comprasnet e o disposto no Anexo A (Termo de Referência), a Licitante deverá obedecer esta última, a não ser que seu produto apresente especificação superior às descritas no referido item.