Objeto: 22.1 – A SETRANS/PI adjudicará o Contrato à licitante cuja proposta atender em sua essência aos requisitos do presente edital e seus anexos.
22.2 – A recusa injustificada da licitante vencedora em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo previsto no subitem 7.1, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades previstas na Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações posteriores.
22.3 – Deixando o proponente vencedor de assinar o contrato no prazo fixado, por qualquer motivo poderá a SETRANS/PI, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê- lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo 1ª (primeira) classificada.
22.4 – A contratação dos trabalhos objeto da presente licitação reger-se-á e formalizar- se-á nos termos previstos pela Lei nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações posteriores.
22.5 – A SETRANS/PI se reserva o direito de revogar, no todo ou em parte, o procedimento licitatório e rejeitar todas as propostas a qualquer momento antecedendo a assinatura do contrato, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou de anulá-lo por ilegalidade, sem que às licitantes caiba qualquer direito de indenização ou ressarcimento. Caso a decisão venha a atingir parte da presente Licitação, esta se restringirá ao(s) lote(s) sobre o(s) qual(is) haja recaído a revogação.
22.6 – Em caso de anulação, as licitantes terão direito ao recebimento da documentação que acompanhou a respectiva proposta, mediante requerimento ao Presidente da Comissão.

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b) seguro garantia;
c) carta de fiança bancária, conforme minuta constante do edital;



Habilitação: 13.1 – Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em uma única via, com capa preferencialmente de cor cinza, em envelope fechado, identificado com o número 1, indicando também o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, devendo conter a documentação a seguir listada, sob pena de inabilitação na licitação.
13.1.1–Todos os participantes da licitação devem apresentar dentro do volume de documentação para habilitação - envelope nº 01, sob pena de desclassificação, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo anexo.

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a) Registro Cadastral da Secretaria de Administração do Estado do Piauí - CADUF/PI - Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí, no ramo pertinente, cujo Certificado esteja em plena vigência, com base na Lei nº. 8.666 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, ou Certificado de Registro Cadastral (CRC), expedido pela SETRANS/SEAD e em plena vigência, com base na Lei nº. 8.666 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, na especialidade de Execução de serviços de Engenharia de Avaliação, obrigada à parte a declarar sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, sendo obrigatória, sob as penas de inabilitação, a apresentação dos demais documentos.
b) As empresas não cadastradas, interessadas em participar da licitação, deverão efetuar seu cadastro junto à SETRANS/PI até três dias úteis anteriores à data marcada para a abertura das propostas.
c) Procuração por instrumento público, comprovando a delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos integrantes da habilitação e propostas, quando estas não forem assinadas por Diretor (es), além de poderes especiais para renunciar a direitos em geral em nome do outorgante, e em especial quanto à interposição de recursos.
13.3 – Regularidade Fiscal
a) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual (ICMS) e Municipal (ISS) do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei, independente da apresentação do CRC.
- A prova de regularidade com Fazenda Federal é feita através da Certidão Conjunta Negativa ou da Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, com fulcro nos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional, no artigo 62 e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº. 147/67, no artigo 1º do Decreto nº. 5.586/05 e nos artigos 2º e 3º da portaria Conjunta PGFN/SRF nº. 03, 02/05/2007.

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13.4 – Qualificação Técnica
a) Sem prejuízo da documentação requerida no ato do cadastro, pra fins de comprovação da capacidade técnica dos profissionais e das empresas, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
b) Relação, mediante o preenchimento do Quadro 03, dos serviços executados por profissionais de nível superior vinculados permanentemente à empresa e constante do seu Registro/Certidão de inscrição no CREA ou Conselho Profissional competente, em nome do profissional, como Responsável Técnico, comprovados mediante atestados e/ou certidões de capacidade técnica por execução de serviços compatíveis com o objeto da licitação, a seguir relacionado:
“Elaboração de Projeto de Engenharia Rodoviária e/ou Ferroviária (contemplando Projeto de Desapropriação) e/ou Projeto de Desapropriação e/ou Execução de Avaliação de Imóveis e Elaboração de Laudos para efeito de Desapropriação”
b.1) O(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, somente será(ão) aceito(s) com a(s) respectiva(s) certidão(es) do CREA.
b.2) Apresentar somente o(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) necessário(s) e suficiente(s) para a comprovação do exigido, e indicar com marca texto os itens que comprovarão as exigências.
b.3) A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) relacionado na alínea “b”, acima, será feita mediante cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde conste o(s) nome(s) do(s) profissional(ais)
b.3.1) Será admitida a comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum.

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Localização do serviço (rodovia/ferrovia, trecho, subtrecho, extensão ou local de execução do estudo ou projeto)
Serviços executados (discriminação e quantidades).
b.4.2) O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não será considerado pela Comissão de Licitação.
b.5) Os atestados e/ou certidões de capacidade técnica deverão ter sido emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente certificados/averbados pelo CREA ou Conselho Profissional competente, neles constando os contratos, nomes do contratado, do contratante e discriminação dos serviços.
b.5.1) Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra(órgão ou ente público), deverá ser junta à documentação:
b.5.1.1) Declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico indicado foi responsável técnico pela sua execução, ou um de seus responsáveis técnicos, ou;
b.5.1.2) Comprovação por meio de carteira profissional de trabalho e Ficha de Registro de Empresa – FRE acompanhados do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, todos esses com data referente ao período de execução do objeto do atestado/certidão, ou;
b.5.1.3) Contrato de trabalho registrado no Conselho Regional do Profissional á época da execução do objeto do atestado/certidão.
b.6) A não apresentação de documentação comprobatória prevista na alínea b.5.1 não importará na inabilitação sumária da licitante, mas a sujeitará à diligência documental pela Comissão. Caso não sejam confirmadas as informações contidas nos atestados fornecidos por empresas privadas, a licitante será considerada inabilitada para o certame.
c) Relação, mediante o preenchimento do Quadro 04, de comprovação de a licitante ter executado, através de certidão e/ou atestado, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente certificado pelo CREA ou Conselho Profissional competente, a qualquer tempo pelo menos um serviço dos requeridos abaixo contendo no mínimo 50% de extensão do objeto da licitação – 14,13 km.

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b) autorização da subcontratação pelo contratante principal, em que conste o nome do Licitante subcontratado para o qual se esta emitindo o atestado.
c) contrato firmado entre contratado principal e Licitante subcontratado, devidamente registrado no CREA.
c.2) A não apresentação de documentação comprobatória prevista na alínea anterior não importará na inabilitação sumária da licitante, mas a sujeitará à diligência documental pela Comissão. Caso não sejam confirmadas as informações contidas nos atestados fornecidos por empresas privadas, a licitante será considerada inabilitada para o certame.
c.3) Nos atestados de obras/serviços/projetos executados em consórcio serão considerados, para comprovação dos quantitativos constantes da alínea “c”, os serviços executados pela licitante que estejam discriminados separadamente no atestado técnico, para cada participante do consórcio;
i)Se as quantidades de serviços não estiverem discriminadas no corpo da certidão/atestado, serão considerados os quantitativos comprovados pelos atestados na proporção da participação da licitante na composição inicial do consórcio.
ii)Para fins de comprovação do percentual de participação do consorciado, deverá ser juntada à certidão/atestado, cópia do instrumento de constituição do consórcio.
13.5 – Qualificação econômico-financeira
13.5.1 - As empresas deverão apresentar:
a) o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Com base nos dados extraídos do balanço será avaliada a capacidade financeira da empresa.

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PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a longo Prazo
AT
SG = PC + ELP
Onde:
SG = Solvência Geral
AT= Ativo total
PC= Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo
AC LC = PC
Onde:
LC= Liquidez Corrente AC= Ativo Circulante PC= Passivo Circulante
b.1) Deverá ser preenchido o Quadro 05 – Demonstrativo da Capacidade Econômico – Financeira da empresa.

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13.5.2 Todas as licitantes deverão apresentar:
13.5.2.1 Comprovação de Disponibilidade Financeira Líquida (DFL)
a) A disponibilidade financeira líquida mede o valor até o qual a licitante possui capacidade de contratar e deverá ser igual ou superior ao orçamento oficial elaborado pela SETRANS/PI para os serviços objeto da presente licitação, caso contrário, a licitante será inabilitada. Será calculada pela seguinte fórmula:
DFL = ( n x CFA ) – Va 12
Onde:
DFL = Disponibilidade Financeira Líquida
n = prazo em meses estipulado para a execução dos serviços objeto deste Edital CFA = Capacidade Financeira Anual
Va = somatório dos valores residuais dos contratos ora a cargo da licitante, calculado a partir dos saldos contratuais atualizados monetariamente para o mês da data base da proposta de preços, pelos índices setoriais de reajustamento, utilizando-se para I1 o índice do mês da data base da licitação e para I0 o índice correspondente ao mês da data da proposta de cada contrato. Os valores residuais serão apropriados “pro-rata” aos “n” meses de execução contratual nos casos em que os prazos residuais dos contratos em andamento ultrapassarem o prazo de execução estipulado para os serviços em Licitação. Os dados contratuais relevantes serão obtidos do Quadro 06 – “RELAÇÃO DOS CONTRATOS DA EMPRESA EM EXECUÇÃO E A INICIAR”.
b) Deverão ser preenchidos e apresentados os quadros “RELAÇÃO DOS CONTRATOS DA EMPRESA EM EXECUÇÃO E A INICIAR” (QUADRO 06) e “DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA LÍQUIDA” (QUADRO 07) constantes do Capítulo III deste Edital.

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Valor – R$ 8.058,02
a) A garantia não excederá a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.
b) A(s) garantia(s) deverá(ão) ser recolhida(s) à Tesouraria da SETRANS, até a data marcada para entrega das propostas.
c) Caso a garantia de participação for do tipo “Carta de Fiança Bancária”, deverá obedecer ao modelo constante do anexo ao presente Edital e com firma devidamente reconhecida em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, para o qual não será necessária a autenticação da firma.
d) No caso de opção pela garantia de participação do tipo “Seguro Garantia”, o mesmo deverá ser emitida por entidade em funcionamento no país, em nome da SETRANS/PI, com firma devidamente reconhecida em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, para o qual não será necessária a autenticação da firma.
e) No caso de opção pela garantia em títulos da dívida pública, deverão tais títulos ser acompanhados de documento emitido pela SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no qual este atestará a sua validade, exeqüibilidade e avaliação de resgate atual.
f) No caso de opção por caução em dinheiro, o interessado deverá procurar a Tesouraria Central da SETRANS/PI, no endereço situado no item 1 do edital, para obter instruções de como efetuá-la.
g) A garantia tratada no item 13.5.3.3 deverá ter validade de no mínimo 120 (cento e vinte) dias consecutivos, a partir da data marcada para entrega das propostas.
h) A garantia de participação poderá ser levantada da seguinte forma:
h.1) pela licitante inabilitada ou desclassificada, após declarar oficialmente estar de acordo com o resultado e desistindo do prazo de recurso ou após encerramento da fase de habilitação ou desclassificação da proposta.

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b) Que executará o(s) serviço(s) de acordo com o Termo de Referência para execução dos serviços e demais Normas e Instruções fornecidas pela SETRANS/PI, Normas Técnicas da ABNT e aquelas complementares, às quais alocará todos os equipamentos, pessoal e materiais necessários, e que tomará todas as medidas para assegurar a qualidade dos serviços.
c) Que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações, objeto da licitação e obteve os documentos necessários à formulação da proposta;
d) Que executará o(s) serviço(s) de acordo com o(s) prazo(s) estabelecido(s) no Edital;
e) Que se compromete a estar instalado e pronto para a execução dos serviços no prazo máximo de 10 (dez) dias consecutivos a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço, sob pena da configuração da hipótese disposta no inciso IV do art. 78 da Lei 8666/93;
f) Que respeitará a Convenção Coletiva do Trabalho.
13.7 – Declaração do disposto no inciso V do Art. 27 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo constante do Capitulo III deste Edital.
13.8 – Atestado de visita, conforme se refere o item 10 ou Declaração Formal (subitem 10.4).

Julgamento: A Proposta Técnica será avaliada e pontuada de acordo com os seguintes critérios objetivos:
a) Capacidade Técnica da Proponente (Total máximo de 50 pontos) a.1) Tempo de Atuação da Proponente (máximo de 20 pontos):
• 0 <TAP≤ 4 anos: 4 (quatro) pontos;
• 4<TAP≤ 6 anos: 8 (oito) pontos;
• 6 <TAP ≤8 anos: 12 (doze) pontos;
• 8  10 anos: 20 (vinte) pontos.
a.2) Experiência Específica da Proponente (máximo de 30 pontos)
Serão pontuados os serviços de Elaboração de Projeto de Engenharia Rodoviária e/ou Ferroviária (contemplando Projeto de Desapropriação) e/ou Projeto de Desapropriação e/ou Execução de Avaliação de Imóveis e Elaboração de Laudos para efeito de Desapropriação, executados pela Empresa relacionados no Quadro 08, comprovados mediante atestados e / ou certidões de capacidade técnica emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente certificados / averbados pelo CREA ou Conselho Profissional competente, neles constando os contratos, nomes do contratado, do contratante e discriminação detalhada dos serviços executados, obedecendo aos seguintes critérios:
a) declaração formal do contratante principal confirmando que o Licitante tenha participado da execução do serviço objeto do contrato;
b) autorização da subcontratação pelo contratante principal, em que conste o nome do Licitante subcontratado para o qual se está emitindo o atestado;
c) contrato firmado entre contratado principal e Licitante subcontratado, devidamente registrado no CREA.




  

85 b) Capacidade da Equipe Técnica (Total máximo de 50 pontos)
Somente será avaliado o Engenheiro Civil ou Agrimensor (Coordenador)
A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar os seguintes elementos para este profissional:
b.1) Relação e Vinculação da Equipe Técnica proposta para a execução dos serviços referentes ao lote, mediante o preenchimento do Quadro 09.
b.2) Para cada profissional constante do Quadro 09 deverá ser preenchido o Quadro 10 – Identificação, Formação e Experiência da Equipe Técnica.
b.3) Para cada um dos serviços executados e relacionados no Quadro 10 a título de experiência do técnico deverá ser anexado atestado e/ou certidão comprovando a execução dos mesmos. Ditos atestados e/ou certidões deverão ser apresentados indicando que o profissional esteja listado entre os nomes apresentados e emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente certificados pelo Conselho Regional competente, neles constando os contratos, nomes do contratado, do contratante e discriminação dos serviços. De acordo com os serviços relacionados e comprovados será avaliado o nível de experiência do Técnico para execução dos serviços.
Obs.: Quando a certidão e/ou atestado não for emitido pelo contratante principal, deverá ser juntada à documentação uma declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico indicado foi responsável técnico pela sua execução, ou um dos seus responsáveis técnicos.
No julgamento da equipe e na atribuição das notas acima estabelecidas, será adotado o seguinte critério:
b.4) Engenheiro Coordenador – formação acadêmica em engenharia civil ou Agrimensura, valor máximo 50 (cinquenta) pontos, computados da seguinte forma:
• Serão atribuídos 05 (cinco) pontos por atestado ou certidão que comprove a Responsabilidade Técnica ou a experiência de Coordenação do profissional na Elaboração de Projeto de Engenharia Rodoviária e/ou Ferroviária (contemplando Projeto de Desapropriação) e/ou Projeto de Desapropriação e/ou Execução de Avaliação de Imóveis e Elaboração de Laudos para efeito de Desapropriação até o máximo de 50 (cinquenta) pontos.

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• Se o Profissional não for do quadro de funcionários permanentes da empresa há mais de um ano ou, ainda, a ser contratado: FP = 0,80
Nota Final para cada profissional: NF = Total de pontos x FP
b.5) A NOTA TOTAL da Capacidade da Equipe Técnica será obtida através da soma da Nota Final de cada profissional, considerando arredondamento centesimal.