Objeto: 1. Aquisição de insumos necessários para reações imunohematológicas, para atender às necessidades do Laboratório de Imunohematologia de Pacientes, conforme especificações e quantidades constantes deste Edital e seus Anexos.
1.1
Integram este Edital todos os seus Anexos.
1.2
Em caso de discordância entre as especificações dos objetos descritas no Comprasnet e as constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas do ramo de atividade do objeto desta licitação que comprovem sua qualificação, na forma indicada neste Edital:
2.1.1 Que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001 e art. 4° do Decreto Distrital n° 23.546/03; ou
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2.1.2 Que não estejam cadastradas no SICAF ou que estiverem com seus cadastramentos vencidos, também poderão participar da licitação, desde que atendidas às exigências do item 12, Anexo I, deste edital.
2.2 A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
2.3 Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar do contrato dela decorrente:
2.3.1 Empresas que se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, estrangeiras que não funcionem no país, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Poder Público aplicada por qualquer das esferas de governo.
2.3.2 Servidor ou dirigente da Secretaria de Saúde do Distrito Federal e da Fundação Hemocentro de Brasília.
2.3.3 O autor do Termo de Referência, do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
2.3.4 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do termo de referência, ou do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.3.5 É vedada a pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da administração pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de: (Decreto nº 32.751/11, art. 8º).
I - contrato de serviço terceirizado;
II - contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens; III - convênios e os instrumentos equivalentes.
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2.3.6 A vedação estende-se às uniões homoafetivas (Decreto n° 32.751/11, art. 3°, § 3°).
2.4 As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o mesmo item. Também não poderão participar pessoas jurídicas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias umas das outras.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e praticar todos os atos neste Pregão, que se dará pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, obtida no portal: http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.3 O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a Fundação Hemocentro de Brasília, promotora da licitação,
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responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiro.
4.4
A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento particular e/ou público de procuração com firma reconhecida em cartório, que comprove os necessários poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento específico no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.6 Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que tem pleno conhecimento das exigências previstas no Edital e declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
4.7 Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.

Habilitação: 7.1 Encerrada a etapa de lances e negociação, e sendo a proposta aceita, a Pregoeira solicitará o envio dos documentos exigidos para a habilitação, conforme regulado neste Edital, que deverão ser incluídos pelos licitantes em campo próprio disponibilizado pelo sistema ou encaminhados para o endereço eletrônico: licitacao@fhb.df.gov.br, em caso de indisponibilidade do primeiro, em até 2 (duas) horas, contados a partir da solicitação.
7.1.1 Excepcionalmente e a pedido do licitante, o prazo previamente fixado no edital poderá ser prorrogado pela Pregoeira por mais 1 (uma) hora, desde que verificados motivos razoáveis para o atendimento da solicitação, por igual período. Findo o prazo, a função de enviar anexo do fornecedor selecionado desaparecerá, após operacionalização pela Pregoeira da opção “encerrar convocação” e da opção de “recusar proposta”.
7.1.1.1 Nesse caso, será convocada a próxima licitante, na ordem de classificação, para envio da proposta, no prazo estipulado no item 5.5.
7.1.2 Posteriormente, tais documentos deverão ser enviados, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da solicitação da pregoeira, ao endereço: SMHN Quadra 03 Conjunto A, sala 66- CEP: 70.710-908-Asa Norte - Brasília - DF.
7.2
Para habilitarem-se as empresas deverão estar devidamente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e apresentar a documentação complementar solicitada ou aquela relacionada no Item 7.2.1 deste Edital. Poderão também habilitar-se empresas não cadastradas ou com situação irregular junto ao SICAF, que deverão apresentar a documentação relacionada no item 7.2.2 deste edital.
7.2.1 As licitantes devidamente cadastradas no SICAF deverão encaminhar os seguintes documentos:
I - Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em
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plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser obtida por meio do site www.fazenda.df.gov.br;
II - Certidão Negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;
III - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho, conforme determina a Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011.
IV - Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (ANVISA).
V – Alvará Sanitário (ou Licença Sanitária) Estadual/Municipal/Distrital (vigente).
7.2.1.1. Declarações enviadas por meio do sistema Comprasnet:
I – Declaração, sob as penas da lei, afirmando a inexistência de fato impeditivo da habilitação, contendo o compromisso de comunicar eventual superveniência de fato dessa natureza;
II – Declaração de que a empresa cumpre o dispositivo do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme dispões o inciso V, art. 27 da Lei 8.666/93, e inciso V do art. 14 do Decreto nº 5.450/05.
III - Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso;
IV - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme estabelecida na Instrução Normativa nº 2/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MP, publicada no DOU de 17/09/2009.
V- Declaração de que a empresa não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho forçado ou degradante conforme
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dispositivos do inciso III e IV do art. 1º e inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
7.2.1.2 As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices contidos no cadastro do SICAF, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado para o (s) item (s) a que concorrer constante do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
a) A comprovação deverá ser feita quando da habilitação, apresentando o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei devidamente registrados ou pelo Registro Comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, conforme estabelecido no inciso IX do subitem 8.2.2 deste edital.
7.2.1.3 A licitante cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstrativo “Consulta Situação do Fornecedor”, algum documento com validade vencida, deverá encaminhar o respectivo documento a fim de comprovar a sua regularidade.
7.2.2 As Licitantes não cadastradas ou com situação irregular junto ao SICAF, deverão encaminhar os seguintes documentos:
I – Certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990;
II – Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Anexo XI da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2.5.2007), observado o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.106, de 30.4.2007;
III – Certidão Negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;
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IV – Prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional que deverá ser efetuada mediante Certidão Conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme preconizado no artigo 1º do Decreto n.º 6.106/2007;
V – Prova de regularidade para com a Fazenda Pública da sede do licitante; VI- Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Pública do Distrito Federal;
VII - Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser obtida por meio do site www.fazenda.df.gov.br;
VIII– Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a)
as empresas constituídas no ano em curso poderão substituir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente autenticado pela Junta Comercial;
b) a boa situação financeira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG = - PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = -- PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = -- PASSIVO CIRCULANTE+ EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
c)
As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverão comprovar capital social ou
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patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado para o(s) item (s) a que concorrer, constante do Termo de Referência, Anexo I deste Edital. A comprovação deverá ser feita quando da habilitação, apresentando o balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei devidamente registrados ou pelo Registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, conforme estabelecido no inciso XI deste subitem. (conforme Decisão nº 5876/2010-TCDF)
IX – Apresentar registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
X – Apresentar prova de inscrição Estadual, Municipal ou do Distrito Federal; e
XI – Apresentar registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social devidamente registrado na Junta Comercial para comprovação do ramo de atividade e do capital social, quando for o caso.
XII – A licitante deverá apresentar ainda, para fins de habilitação:
a) O documento dá credibilidade à empresa vencedora do certame evitando possíveis prejuízos à Administração Pública no que tange ao descumprimento deste Termo de Referência.
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho, conforme determina a Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011.
c) Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (ANVISA).
d) Alvará Sanitário (ou Licença Sanitária) Estadual/Municipal/Distrital (vigente).
7.2.2.1. Declarações enviadas por meio do sistema Comprasnet:
I – Declaração, sob as penas da lei, afirmando a inexistência de fato impeditivo da habilitação, contendo o compromisso de comunicar eventual superveniência de fato dessa natureza;
II – Declaração de que não utiliza mão-de-obra, direta ou indireta, de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho,
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mão-de-obra de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/93.
III - Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso;
IV - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme estabelecida na Instrução Normativa nº 2/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MP, publicada no DOU de 17/09/2009.
7.3 Nos termos do art. 43 da Lei Complementar 123, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das micro e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização, nos termos da legislação pertinente.
7.3.1 A não regularização no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93 e neste Edital e Anexos, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para prosseguimento do certame em seus termos ulteriores ou revogar a licitação se decisão oportuna e conveniente, além de incidir a prescrição contida no art. 7° da Lei 10.520/02.
7.4
Os documentos necessários à habilitação, quando enviados a pregoeira, deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório ou mediante cotejo das cópias com os originais pelo pregoeiro ou por membro da equipe de apoio ou publicação em órgão de imprensa oficial.
7.5
Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da matriz ou todos em nome da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.
7.6
Para os efeitos desta licitação, considera-se sede a matriz ou o único estabelecimento comercial, industrial e de prestação de serviços da empresa (mesmo CNPJ).
7.7
Em todas as hipóteses referidas nos itens 7.2.1 e 7.2.2 deste Edital, não serão aceitos protocolos, tampouco documentos com prazo de validade vencido.
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7.8 Quando o documento e/ou certidões apresentados não informarem a sua validade deverão estar datados dos últimos 90 (noventa) dias, exceto a Certidão de que trata o inciso III dos subitens 7.2.1 e 7.2.2, deste Edital.
7.9 A empresa que não incluir a documentação de habilitação em campo próprio disponibilizado pelo sistema ou encaminhar para o endereço eletrônico: licitacao@fhb.df.gov.br, em caso de indisponibilidade do primeiro, quando solicitado pela pregoeira, ou que não enviar sua proposta de preço, bem como a documentação de habilitação no prazo estabelecido neste Edital será inabilitada e estará sujeita às penalidades previstas no Decreto 26.851/2006 e alterações posteriores.
8.1. Por ocasião da licitação, deverá ser exigida da empresa licitante a seguinte documentação:
8.1.1. Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (ANVISA);
8.1.2. Alvará Sanitário (ou Licença Sanitária) Estadual/Municipal/ Distrital (vigente).
8.1.3. Registro no Ministério da Saúde;
8.1.4. Certificado de Cumprimento de Boas Práticas de Fabricação e Controle de Produtos para Saúde, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, declarando que os fabricantes dos produtos importados cumprem com os requisitos de boas práticas de fabricação e controle de acordo com o inciso X do art. 17º do Decreto nº 8.077/13.

Julgamento: 16.1. O critério de julgamento será o menor preço por item.
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DA ESPECIFICAÇÃO DOS MATERIAIS E DA ESTIMATIVA DE CUSTOS
Item 01
Item 02
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Item 03
Item 04
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Item 05
Item 06
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Item 07
Item 08
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ESTIMATIVA DE CUSTO
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ANEXO II
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2016
MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA COMERCIAL
(em papel timbrado da empresa)
A: Fundação Hemocentro de Brasília-FHB
A/C: Sr.ª Pregoeira
PROCESSO Nº 063.000.235/2015
Prezada Senhora,
Apresentamos a Vossa Senhoria nossa proposta para o fornecimento dos materiais de consumo, pelo valor global anual de R$ ________ (____________), conforme Edital e seus anexos e a planilha de composição dos preços abaixo:
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Declaramos que no preço acima proposto, estão inclusos todos os custos necessários para o fornecimento de insumos, objeto do Edital e seus anexos, bem como todas as despesas
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com a mão-de-obra a ser utilizada bem como todos os tributos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto da licitação e que influenciem na formação dos preços desta proposta.
O prazo de validade da proposta é de _____ (______) dias, contados da data de abertura do Pregão Eletrônico nº 02/2016. (Obs.: não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias).
O prazo de entrega dos insumos é de no máximo ____ , a contar do recebimento da nota de empenho. (detalhar, objeto o prazo máximo estabelecidos no item 5 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital).
O prazo de validade dos insumos é de: _____(___________), contados a partir do recebimento definitivo, nos termos do item 02 do Edital.
Declaramos total concordância a todas as condições estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 02/2016 e seus anexos. Caso nos seja adjudicado o objeto da licitação, comprometemo-nos a assinar o contrato no prazo determinado no Edital, e para esse fim fornecemos os seguintes dados:
DADOS DA EMPRESA
Razão Social: CNPJ:
Endereço:
Tel/Fax:
CEP: Cidade: UF: Banco: Agência: C/C:
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA PARA ASSINATURA
DO CONTRATO:
Nome:
Endereço:
CEP: Cidade: UF:
CPF:
Cargo/Função
RG: Órgão Expedido:
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PREGÃO ELETRONICO N o 02/2016–FHB/SES/DF Naturalidade:
Nacionalidade:
Local e data
Nome e assinatura do responsável legal
OBS: Inclusão na Proposta das seguintes informações:
? Descrição detalhada dos itens, com indicação de todas as características dos produtos cotados, com especificações claras e detalhadas;
? Inclusão de toda e qualquer observação necessária ao conhecimento da FHB/DF que complementem as especificações mínimas requeridas referentes aos produtos cotados.
? Preço unitário e total da proposta em moeda corrente nacional, expressos em algarismos e por extenso.
? Razão social, endereço completo, telefone/fax, da empresa proponente, CNPJ, nome do banco, agência e n° da conta bancária onde deseja receber os seus créditos.
? Juntar todos os documentos solicitados no item 5 do Edital.
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PREGÃO ELETRONICO N o 02/2016–FHB/SES/DF ANEXO III
MINUTA DE CONTRATO
Contrato de Aquisição de Bens pelo Distrito Federal nº ___/___ - ___, nos termos do Padrão nº 08/2015.
Processo nº 063.000.235/2015.
Cláusula Primeira – Das Partes
1.1 O Distrito Federal, por meio de ______________, representado por _________________, na qualidade de _____________, com delegação de competência prevista nas Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil do Distrito Federal e ________________, doravante denominada Contratada, CNPJ n.º ________________, com sede em _________, representada por ______________, na qualidade de ______________.
Cláusula Segunda – Do Procedimento