Objeto: 1.1.
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para aquisição de 32 (trinta e dois) nobreaks de no mínimo 3,0 kVA, fator de potência(FP) de no mínimo 0,7, contemplando os serviços de instalação, conﬁguração, teste de funcionamento e prestação de garan?a do fabricante, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Distrito Federal , especiﬁcado no Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão SRP nº 12/2021, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS


Condições de participação: 8.1 Será permi da a par cipação de coopera vas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto da licitação, com compar lhamento ou rodízio das a vidades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí?o www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cer?ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra?cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en?dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa?dão dos seus dados cadastrais no

SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden?ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação
no momento da habilitação.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO


Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)
SICAF;
b)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man?do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra?va, man?do pelo Conselho Nacional de Jus?ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d)
Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs?tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar?go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá?ca de ato de improbidade administra?va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi?vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.2.2.
A tenta?va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.
Caso atendidas as condições de par?cipação, a habilitação do licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma?va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u?lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú?l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

9.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí?os eletrônicos oﬁciais emissores de cer?dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer?dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de duas horas, sob pena de inabilitação.
9.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi?dos somente em nome da matriz.
9.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per?nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer?ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec?va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan?s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons?tu?vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.8.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.9.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

9.9.2.
Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer?dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A?va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela?vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus?ça do trabalho, mediante a apresentação de cer?dão nega?va ou posi?va com efeito de nega?va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, rela?vo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6.
Para as empresas com sede e/ou domicílio fora do Distrito Federal, cer?dão Nega?va de Débitos ou cer?dão posi?va com efeito de nega?va, emi?da pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal-SEEC/DF, em plena validade, que poderá ser ob?da através do site www.fazenda.df.gov.br. (inteligência do art. 173, da LODF);
9.9.7.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8.
Caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.10. Qualificação Econômico-Financeira
9.10.1.
Cer?dão nega?va de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.10.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl?mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs?tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1.
No caso de empresa cons?tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.2.
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.10.3.
A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:


  


  



  
9.10.4.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor es?mado da contratação ou do item pertinente.
9.11. Qualificação Técnica
9.11.1.
Comprovação de ap?dão para a prestação dos serviços em caracterís?cas, quan?dades e prazos compa?veis com o objeto desta licitação, ou com o item per?nente, , mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.11.1.1.
Para ﬁns da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:
9.11.1.1.1.
Atestado(s) de capacidade técnica, a ser(em) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, e que comprove(m) a ap?dão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto de licitação (Nobreaks e/ou estabilizadores de tensão). Serão aceitas a somatória de atestados de capacidade técnica expedidos por en?dades privadas ou públicas, desde que contemplem no mínimo 50% dos serviços elencados no Termo de Referência. (Não serão aceitos atestados referentes a periféricos e acessórios de informática como pen drives, teclados, mouses, monitores, impressoras, etc.).
9.11.1.1.2.
Memorial de cálculo de autonomia;
9.11.1.1.3.
Tabela de conformidade técnica, informando onde se encontra, na documentação técnica dos produtos apresentada pelo Licitante, a comprovação de que os equipamentos ofertados atendem a cada um dos requisitos mínimos estabelecidos, conforme Anexo V - Modelo de Proposta, do Edital de Licitação.
9.11.2.
Declaração que atende aos requisitos de sustentabilidade previstos no art. 2º da Lei Distrital nº 4.770/2012, em conformidade com o Decreto nº 7.746/2012, que regulamenta o art. 3º da Lei no 8.666/1993, estabelece a implementação de critérios, prá?cas e ações de logís?ca sustentável no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais dependentes, devendo ser observados os requisitos com menor impacto ambiental em relação aos seus similares ou apresentar documento probatório (atestado, declaração, cer?ﬁcado, registro, credenciamento, etc) emi?do por Órgãos Públicos de qualquer ente da Federação que tenha competência legal na área ambiental.
9.11.3.
Declaração de Vistoria assinado pelo servidor responsável que poderá ser subs?tuída por declaração emi?da pelo licitante em que conste, alterna?vamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assume total responsabilidade por este fato e não u?lizará deste para quaisquer ques?onamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante.
9.11.3.1.
A ausência dos documentos dos subitens 9.11.2 e 9.11.3 não implicará na INABILITAÇÃO do licitante vencedor, entretanto este não poderá alegar desconhecimento da legislação e das condições e grau de diﬁculdade existentes para eximir-se das obrigações assumidas.

9.11.4.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legi?midade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
9.12.
O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os bene?cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, recepcionada pelo Lei Distrital nº 4.611/2011, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.13.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera?va equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.14.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera?va com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.15.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.16.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.17.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

22.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
22.1.1 A habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especiﬁcada em Edital. 22.1.2 O licitante que não atender às exigências de habilitação parcial no SICAF deverá apresentar documentos que as supram.
22.1.3 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
22.1.4 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
22.1.5 Lista de Inidôneos, man das pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
22.2 Outros requisitos serão elencados em Edital.

Julgamento: 11.1 Os objetos da pretensa contratação enquadram-se nos termos do parágrafo único do ar go 1º, da Lei nº 10.520/2002, acolhida no Distrito Federal pelo Decreto Distrital nº 23.460/2002, haja vista que observam padrões de desempenho e de qualidade de forma concisa e obje va, com base nas especiﬁcações usuais de mercado.
11.2 O julgamento das propostas de preços pautar-se-á pelo critério do MENOR PREÇO POR ITEM, sendo declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço e que atenda a todos os requisitos e exigências do certame, conforme, art. 45 § 1º, inciso I, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
11.3 O valor máximo unitário aceitável quanto ao objeto da pretensa contratação será de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais).
11.3.1 As propostas apresentadas deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o ﬁel cumprimento do objeto desta contratação, inclusive os custos com salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas do pessoal da CONTRATADA, como também transportes de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos u lizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos direta ou indiretamente relacionados à execução do objeto contratado.
11.3.2 O valor a ser considerado para o julgamento das propostas será o Valor Total Ofertado da Contratação.
11.4 A CONTRATADA deverá apresentar declaração informando a existência de Programa de Integridade , nos termos do art. 12, da Lei Distrital nº 6112/2018.
11.5 A CONTRATADA deverá declarar que atende aos requisitos de sustentabilidade previstos no art. 2º da Lei Distrital nº. 4.770/2012, em conformidade com o Decreto nº 7.746/2012, que regulamenta o art. 3º da Lei 8.666/1993, que estabelece a implementação de critérios, prá cas e ações de logís ca sustentável no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais dependentes, devendo ser observados os requisitos ambientais com menor impacto ambiental em relação aos seus similares.
11.6 Os fornecedores deverão tomar as providências necessárias com vistas à des nação ﬁnal, ambientalmente adequadas, dos equipamentos e peças que venham a ser recolhidos em virtude de subs tuição em garan a, indicando, ainda, os responsáveis pelos recolhimentos e a especiﬁcação da des nação ﬁnal, com exceção de equipamentos que já possuam programa de des nação ambiental próprios.
11.7 Outros critérios de aceitabilidade da proposta serão deﬁnidos em Edital.