Objeto: 5. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para o fornecimento de lanches para os alunos do Instituto Federal Farroupilha-Campus Panambi, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
6. Da justificativa:
1. Traz-se como justificativa o cumprimento parcial da RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 38, DE 16 DE JULHO DE 2009 e PORTARIA INTERMINISTERIAL No- 1.010, DE 8 DE MAIO DE 2006. Ambas exigem o fornecimento de merenda escolar para os estudantes da Educação Básica, incluindo Educação de Jovens e Adultos. Os atos legislativos acima citados incluem exigências as quais o Instituto Federal Farroupilha- Campus Panambi, devido ao pouco tempo de implantação do Campus, não possui estrutura física e nem em seu quadro de pessoal servidores com as capacitações necessárias e exigidas na Resolução e na Portaria citada. Assim de modo a fornecer a alimentação básica aos estudantes do Campus vemos a possibilidade de terceirizar o serviço de fornecimento de lanches até que tenhamos estrutura necessária e possamos atender as exigências legais. Assim esta é uma medida paliativa que visa atender a demanda emergencial no ano de 2013 no decorrer do qual serão tomadas as medidas necessárias para o cumprimento de todas as exigências legais do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar).
7. A licitação será dividida em grupo conforme tabela constante do Termo de Referência.
8. A opção pelo agrupamento dos itens decorre da busca da economicidade considerando-se, que o fornecedor se sujeita a ganhar todos os itens do grupo resultando na diluição do valor do frete, tendo em vista que a empresa fornecedora deverá fazer a entrega desses itens conforme o calendário previsto no Anexo II deste edital. Justificamos também devido a economia de tempo, visando aumentar a eficiência e eficácia do processo, com a redução do tempo de análise da documentação.

Condições de participação: 1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
2. Não poderão participar desta licitação:
1. Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2. Entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
3. Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5. Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
4. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
7. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
8. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
9. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
10. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
11. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 10. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
11. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.

12. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
13. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão o33u entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
14. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 57. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da situação em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
58. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
59. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 01(uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
60. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar: