Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de prestação de serviços comuns de prestação, sob demanda, de serviços de manutenção predial (civil, elétrica e hidráulica), programada, não programada, serviços de engenharia de pequeno porte e readequações de ambientes internos e externos integrantes da estrutura da unidade armazenadora de Ribeira do Pombal, localizada na Estrada da Mirandela, KM 05 – BA 410 - BA - Ribeira Do Pombal, BA, com fornecimento de material e mão de obra, conforme especiﬁcações, quan dades, exigências e condições, estabelecidas no Projeto Básico, Anexo I deste Edital.
1.1.1.
Em caso de discordância existente entre as especiﬁcações deste objeto descritas no Catálogo de Serviço – CATSER do Compras Governamentais e as especiﬁcações constantes neste Edital, prevalecerão estas úl mas.

Condições de participação: 2.1.
Poderão par cipar deste Pregão Eletrônico os interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação, e que es verem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – Sicaf, bem como perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SGE), por meio do sí o www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
Nota explica va: O credenciamento no SICAF, para ﬁns de par cipação no Pregão Eletrônico (conforme previsto no §2º, do art. 293, do RLC), cons tui-se em cadastro prévio de iden ﬁcação, com a ﬁnalidade de agilizar o procedimento e permi r a efe va par cipação dos interessados no certame – Parecer n. 129/2011/DECOR/CGU/AGU.
2.2.1.
Caberá ao licitante interessado em par cipar deste Pregão Eletrônico, credenciar-se previamente no Sicaf.
2.2.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.2.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
2.2.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.3.
Além do credenciamento mencionado, para se ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em par cipar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de iden ﬁcação e senha pessoal, ob das junto à SGE, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u lização.
2.4.
Como condição para par cipação no Pregão Eletrônico, a licitante credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela vo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
a.1)
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades coopera vas mencionadas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007 e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

a.2)
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
b) que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital;
c) que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Cons tuição;
e) que a proposta foi elaborada de forma independente;
f) que não possui em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado;
g) que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
2.5.
Não poderão par cipar deste Pregão Eletrônico:
a) a empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da Conab;
b) a empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016 e impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002;
c) a empresa declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federa va a que está vinculada a Conab, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
d) a empresa cons tuída por sócio de empresa que es ver suspensa com a Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;
e) a empresa cujo administrador seja sócio de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;
f) a empresa cons tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002, ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
g) a empresa cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
h) a empresa que ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
i) os interessados proibidos de par cipar de licitações e celebrar Contratos administra vos, na forma da legislação vigente;
j) a sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, bem como os estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra va ou judicialmente;
k) a empresa que se encontre em processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
l) as en dades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de cons tuição;
m) o próprio empregado ou dirigente da Conab, como pessoa
sica, que par cipe em procedimentos licitatórios na condição de licitante;
n) a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com autoridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; dirigente da Conab ou empregado da Conab cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela contratação;
o) empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Conab há menos de 6 (seis) meses;
p) empresas cujos administradores ou sócios tenham relação de parentesco, em linha reta ou colateral por consanguinidade ou aﬁnidade até o terceiro grau, com agente público que exerça cargo em comissão ou função de conﬁança na CONAB, incluindo neste parentesco cônjuge ou companheiro.

DA PROPOSTA DE PREÇOS ELETRÔNICA E SUA VERSÃO ESCRITA

Credenciamento: 2.1.
Poderão par cipar deste Pregão Eletrônico os interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação, e que es verem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – Sicaf, bem como perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SGE), por meio do sí o www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
Nota explica va: O credenciamento no SICAF, para ﬁns de par cipação no Pregão Eletrônico (conforme previsto no §2º, do art. 293, do RLC), cons tui-se em cadastro prévio de iden ﬁcação, com a ﬁnalidade de agilizar o procedimento e permi r a efe va par cipação dos interessados no certame – Parecer n. 129/2011/DECOR/CGU/AGU.
2.2.1.
Caberá ao licitante interessado em par cipar deste Pregão Eletrônico, credenciar-se previamente no Sicaf.
2.2.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.2.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
2.2.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.3.
Além do credenciamento mencionado, para se ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em par cipar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de iden ﬁcação e senha pessoal, ob das junto à SGE, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u lização.
2.4.
Como condição para par cipação no Pregão Eletrônico, a licitante credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela vo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
a.1)
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades coopera vas mencionadas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007 e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

a.2)
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
b) que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital;
c) que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Cons tuição;
e) que a proposta foi elaborada de forma independente;
f) que não possui em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado;
g) que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
2.5.
Não poderão par cipar deste Pregão Eletrônico:
a) a empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da Conab;
b) a empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016 e impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002;
c) a empresa declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federa va a que está vinculada a Conab, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
d) a empresa cons tuída por sócio de empresa que es ver suspensa com a Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;
e) a empresa cujo administrador seja sócio de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;
f) a empresa cons tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002, ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
g) a empresa cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
h) a empresa que ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
i) os interessados proibidos de par cipar de licitações e celebrar Contratos administra vos, na forma da legislação vigente;
j) a sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, bem como os estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra va ou judicialmente;
k) a empresa que se encontre em processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
l) as en dades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de cons tuição;
m) o próprio empregado ou dirigente da Conab, como pessoa
sica, que par cipe em procedimentos licitatórios na condição de licitante;
n) a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com autoridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; dirigente da Conab ou empregado da Conab cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela contratação;
o) empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Conab há menos de 6 (seis) meses;
p) empresas cujos administradores ou sócios tenham relação de parentesco, em linha reta ou colateral por consanguinidade ou aﬁnidade até o terceiro grau, com agente público que exerça cargo em comissão ou função de conﬁança na CONAB, incluindo neste parentesco cônjuge ou companheiro.

DA PROPOSTA DE PREÇOS ELETRÔNICA E SUA VERSÃO ESCRITA

Habilitação: 10.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, o licitante detentor da melhor proposta ou lance, deverá, se necessário, encaminhar, via sistema, na forma do item 9.1, a documentação de habilitação à Conab, em conjunto com sua Proposta de Preços e no prazo de 02 (duas) horas após a solicitação do Pregoeiro.
10.1.1.
Em caso de aceitação da proposta e habilitação do fornecedor, os documentos originais ou cópias auten cadas referentes à habilitação enviada via sistema Compras Governamentais, juntamente a Proposta de Preços atualizada, acaso solicitados pelo Pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação da Equipe de Pregão, em envelope fechado, no endereço Rua da Polônia, nº 05, Edf. Professor Orlando Gomes, Comércio - Salvador/BA, CEP: 40.015-150, com, no mínimo, os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO /SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA BAHIA
EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº XX/2022
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
10.2.
A habilitação da licitante será veriﬁcada por meio do SICAF e dos documentos complementares elencados no item 10.4.
10.3.
A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores, ﬁcará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 10.4.1, 10.4.2 e 10.4.3 “b”, quando os registros no SICAF correlatos a estes documentos es verem válidos, completos e regulares.
10.4.
Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os seguintes documentos complementares, observando-se, para tanto, a exceção prevista no item anterior:
10.4.1.
Rela vos à Habilitação Jurídica:
a) no caso de:
a.1)
empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
a.2)
microempreendedor individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o www.portaldoempreendedor.gov.br;
a.3)
sociedade empresária/comercial ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
a.4)
sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
a.5)
microempresa ou empresa de pequeno porte: cer dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
a.6)
coopera va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
a.7)
empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
a.8)
par cipante sucursal, ﬁlial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
b) os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va.
10.4.2.
Rela vos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b) prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
c) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
d) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei;

e) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garan a por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais ins tuídos por lei; e
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o. de maio de 1943. ( Lei 12.440, de 8/7/2011).
10.4.2.1.
As microempresas, empresas de pequeno porte e coopera vas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.4.2.1.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da sua regularidade ﬁscal, será assegurado à licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis - cujo termo inicial corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação - prorrogáveis por igual período, a critério da Conab e a pedido jus ﬁcado da licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais cer dões nega vas ou posi vas com efeito de cer dão nega va;
10.4.2.1.2.
A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação e acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Conab convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação de cada item ou grupo, para assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
10.4.3.
Rela vos à Qualiﬁcação Econômico – Financeira:
a) A Qualiﬁcação Econômico-ﬁnanceira será comprovada, na fase de habilitação, mediante:
a.1) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao úl mo exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um);
a.2) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (A vo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor es mado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do úl mo exercício social;
a.3) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor es mado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
a.4) Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, de que um doze avos dos contratos ﬁrmados com a Administração Pública e/ou com a inicia va privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c”, observados os seguintes requisitos:
a.4.1) A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, rela va ao úl mo exercício social; e
a.4.2) Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar jus ﬁca vas para tal diferença;
a.5) Cer dão nega va de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria cer dão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua apresentação.
10.4.4.
Rela vo à Qualiﬁcação Técnica Operacional, apresentar:
10.4.4.1.
Apresentação de, pelo menos, um atestado de capacidade técnica, compa vel com o objeto desta licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado. O atestado deverá conter, obrigatoriamente:
a) Nome da empresa ou órgão que fornece o atestado;
b) Endereço completo;
c) Manifestação acerca da qualidade do serviço prestado; e
d) Iden ﬁcação do responsável pela emissão de atestado com nome, função e telefone para solicitação de informações adicionais de interesse da comissão de licitação.
10.4.4.1.1. O atestado e/ou declaração de capacidade técnica compa vel com o objeto da licitação deverá comprovar a execução de obra ou manutenção predial em área mínima de 3.000 m².
10.4.4.1.2. No caso de atestados fornecidos por empresa privada não serão considerados aqueles emi dos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa licitante. Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo, empresas controladas pela licitante ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa
sica ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa licitante.
10.4.4.1.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato a que se referirem, ou decorrido no mínimo 1 (um) ano do início de sua execução, exceto se houver sido ﬁrmado para ser executado em prazo inferior.
10.4.4.2.
Cer dão de Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, dentro do prazo de validade, comprovando a vidade relacionada com o objeto da presente licitação;
10.4.5.
Rela vo à Qualiﬁcação Técnica Proﬁssional, apresentar:
10.4.5.1.
Será exigida da empresa a comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data da assinatura do contrato, proﬁssional habilitado, de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela en dade competente, detentor de um ou mais atestados de capacidade técnica fornecido por pessoas jurídicas de direito púbico ou privado, comprovando ap dão para o desempenho de obra ou serviço de caracterís cas compa veis com o objeto da contratação, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU e emi das por pessoa jurídica de direito público ou privado, a saber, manutenção predial e serviços de engenharia de pequeno porte em construção civil e estruturas de aço e concreto;
10.4.5.2.
Os atestados deverão estar acompanhados da Cer dão de Acervo Técnico ou do translado emi do pelo CREA/CAU e conter de forma clara, dentre outras, as seguintes informações:
a) Descrição da obra ou serviço, rela vo ao atestado, de forma a propiciar a aferição de sua similaridade – em porte e complexidade – com o objeto da licitação;
b) Dados rela vos à obra, tais como: área de construção, número de pavimentos, instalações existentes, caracterís cas especíﬁcas dessas instalações, entre outras;
c) Nome completo, tulo, habilitação e número do registro no CREA/CAU do proﬁssional em cujo nome foi feita a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) da obra, objeto do atestado ou cer dão.
10.4.5.3.
Comprovação de disponibilidade em seu quadro de pessoal de pelo menos:

a) 01 (um) engenheiro civil;
b) 01 (um) engenheiro eletricista;
c) 01 (um) mestre de obra;
d) 01 (um) encarregado;
e) 01 (um) encanador ou bombeiro hidráulico;
f) 02 (três) eletricistas;
g) 01 (um) pedreiro;
h) 01 (um) pintor;
i) 01 (um) gesseiro (placas e acartonado);
j) 02 (dois) ajudantes.
10.4.5.4.
A comprovação do subitem acima dar-se-á por meio de quaisquer dos seguintes documentos, conforme aplicação:
a) contrato social;
b) ﬁcha de empregado;
c) contrato de trabalho;
d) registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
e) contrato par cular de prestação de serviços; ou
f) cer dão do CREA/CAU (de quadro técnico).
10.4.5.5.
A empresa deverá garan r a existência do efe vo mínimo mencionado no subitem 20.2.3 durante todo o prazo de vigência contratual, devendo computar os gastos decorrentes no valor de sua proposta global, não sendo admissíveis alegações posteriores relacionadas.
10.4.5.6.
O efe vo mencionado não necessita ser disponibilizado em regime integral e exclusivo, todavia a empresa deverá garan r sua disponibilidade para ﬁns de atendimento dos prazos contratuais.
10.4.6.
Declarações a serem enviadas via sistema Compras Governamentais:
a) declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impedi vos para a sua habilitação neste certame;
b) declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Cons tuição Federal, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não u liza mão de obra direta ou indireta de menores;
c) declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Coopera va, de acordo com o art. 3º da Lei Complementar 123/2006, se for o caso;
d) declaração de elaboração independente de proposta;
e) declaração de que não possui em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado; e
f) declaração de que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
10.5.
Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário), o Pregoeiro, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta de regularidade do fornecedor nos seguintes cadastros:
a) SICAF, veriﬁcando, ainda, a composição societária das empresas neste sistema, a ﬁm de se
cer ﬁcar se entre os sócios há empregados da Conab; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, man da pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
10.5.1.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.5.2.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
10.6.
Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia auten cada em cartório competente, ou por empregado da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oﬁcial.
10.7.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, considerando-se, para tanto, o disposto nos itens editalícios 20.3 e 20.4.
10.8.
Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital, observado o disposto no item 9.2.8.
10.9.
Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço ou maior desconto e que atender as exigências editalícias, referentes à proposta de preços e à habilitação.

DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO