Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto à contratação de pessoa jurídica visando a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos de ar condicionado tipo Split, com reposição de peças e fornecimento de todo material de consumo, a serem executados na Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Belém, para o período de 12 (doze) meses, conforme constante neste Edital e no quadro resumo abaixo:
Lote Item Descrição

1.2 O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será, de nenhuma forma, responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.

Condições de participação: 3.1
Somente poderão participar deste Pregão microempresas e empresa de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 8.538, de 06/10/15, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.


  
3.2
Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.

3.3
O Pregão será conduzido pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Belém – ALF/BEL (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.4
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
3.4.1
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos;
3.4.2 Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.4.3
Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.4.4
Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.4.5
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica, e;
3.4.6
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.5
O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.6
Não poderão participar da presente licitação:
3.6.1
Empresas que não atenderem às condições deste Edital;
3.6.2
Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial; salvo, no caso de recuperação judicial, apresente certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório;

3.6.3
Empresas que se apresentem constituídas na forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, ou sob forma de cooperativa;
3.6.4
Empresas ou empresários que tenham sido declarados inidôneos ou impedidos para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta;
3.6.5
Empresas ou empresários que tenham sido suspensos de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública 1 ;
3.6.6
Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.6.7
Empresas de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico comum;
3.6.8
Empresas, cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam servidores, funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB;
3.6.9
Empresas que possuam em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.
3.6.10
A participação de empresa que se enquadre em qualquer das vedações contidas no subitem 3.6, estará sujeita às sanções previstas neste Edital, sem prejuízo das demais cominações legais, com enquadramento de infração por comportamento inidôneo.
3.7
Também não poderão participar desta licitação as sociedades cooperativas, devido ao objeto desta licitação enquadrar-se naqueles elencados na Cláusula primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União (processo 01082- 2002.020.10.00.0), em 06/06/2003, homologado judicialmente na 20.ª Vara do Trabalho, no Distrito Federal, cuja cópia encontra-se disponível nesta repartição. O Termo acima referido, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU n.º 1.815/2003 – Plenário, publicado na Seção 1 do DOU, edição de 09/12/2003, vedam a contratação de trabalhador, pela União, por meio de cooperativas de mão-de-obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação, quer em relação ao tomador, ou em relação ao fornecedor dos serviços, tal como nos serviços objeto da presente licitação.
1
STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 151.567 - RJ (1997/0073248-7) – STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 174.274 – SP (1998/0034745-3) – Parecer nº 87/2011/DECOR/CGU/AGU

3.7.1
A vedação de participação de sociedades cooperativas em licitações foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, na Suspensão de Segurança n.º 1.352 – RS (2004/0063555-1), publicada no Diário da Justiça, Seção 1, página 86, onde o Presidente do STJ defere o pedido de suspensão de liminar que mantinha determinada cooperativa em certame licitatório, sendo que a Decisão menciona o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União e o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU n.º 1.815/2003 – Plenário, relatando que o TCU, no Acórdão antes referido, “já se pronunciou quanto à necessidade de todas as entidades da Administração Federal observarem a referida conciliação judicial”.
3.7.2
A mesma vedação consta na Instrução Normativa nº 2/2008 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestação – SLTI/MPOG que dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços, continuados ou não, no âmbito do Governo Federal, em seu art. 4º, inciso I, que em reforço ao todo acima exposto, dispõe:
Art. 4º A contratação de sociedades cooperativas somente poderá ocorrer quando, pela sua natureza, o serviço a ser contratado evidenciar:
I – a possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados;

Credenciamento: 5.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
5.2 O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.3 O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 12.1. É permitida a verificação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da IN SLTI/MPOG nº 2/10 e suas alterações, assegurado a licitante cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
12.1.1 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
12.2.
Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MP nº 2/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
12.3.
No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, o interessado deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência.
12.4.
O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os

documentos relacionados a seguir, por meio eletrônico, exclusivamente, via sistema, por solicitação do Pregoeiro na opção “Convocar Anexo”, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados no subitem 12.4.4 (Qualificação Técnica) do presente Edital e os documentos pertinentes conforme abaixo:
12.4.1. Habilitação Jurídica
I.
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
II. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
III.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
IV.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.4.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
I.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
II.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
III. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Portaria Conjunta da Secretaria da Receita Federal (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 1.751, de 02/10/2014, que será efetuada mediante a apresentação de:
i)
Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados.

a)
certidão a que se refere o inciso acima abrange inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU.
IV.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
V.
Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante.
VI.
Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
VII. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (obtida no sítio www.tst.jus.br/certidao), mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII - A da Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 2 .
12.4.3. Qualificação Econômico-Financeira
I.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação;
II. Comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1,0 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
2 Lei nº 12.440, de 07/07/2011 que incluiu o inciso IV no art. 27 da Lei nº 8.666/93.

Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
III.
Os licitantes que apresentarem resultado igual ou menor do que 1,0 (um) em quaisquer dos índices contábeis referidos no inciso II acima deverão comprovar que possuem Patrimônio Líquido igual ou superior ao correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado para os lotes encaminhado em sua proposta de preços, conforme quadro abaixo:
Patrimônio Líquido Lote Valor Estimado Mínimo (10%)
1 R$ 28.840,12 R$ 2.884,01
a. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
b. Quando na execução dos cálculos através dos índices informados, ou o sistema não possuir dados suficientes para elaboração dos índices, estes deverão ser extraídos da demonstração do Balanço Patrimonial devidamente registrado no Órgão competente na forma da legislação vigente, cujos documentos, balanço e demonstrativo, deverão ser apresentados conforme item 12.4.3 deste Edital.
IV.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação.
12.4.4. Qualificação Técnica
12.4.4.1
Apresentação de Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no CREA, em nome da licitante, com data de validade igual ou posterior à data de realização do certame, onde conste área de atuação compatível com a execução dos serviços de manutenção especificados neste Termo de Referência/Projeto Básico, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da licitante;

12.4.4.2 Apresentação de Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA da jurisdição da sede da licitante ou, se for o caso, com visto do CREA da jurisdição onde o contrato será celebrado, ou acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, em nome de profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA, legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da licitante, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços de manutenção preventiva de aparelhos individuais tipo split-system.
12.4.4.3 A exigência de apresentação de atestados para comprovação da capacidade técnica da licitante se justifica em razão do nível de complexidade dos serviços, está amparada no §1º do art. 30 da Lei nº 8.666/93, e visa salvaguardar a Administração da contratação de empresas que não detenham experiência na execução dos serviços em tela, que poderiam comprometer a operacionalidade dos equipamentos e instalações e causar danos e riscos ao patrimônio e, ainda, a obrigatoriedade, por parte da Administração, em manter o perfeito funcionamento da Unidade.
12.4.4.4
Apresentação de Certidão de Registro de Pessoa Física no CREA, em nome do(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) em atendimento ao item anterior, com data de validade igual ou posterior à data de realização do certame, emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do(s) profissional(is);
12.4.4.5 Comprovação de que o(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) integra(m) o quadro permanente da licitante. Cada profissional será considerado integrante do quadro permanente da licitante se for empregado, sócio, diretor ou responsável técnico da empresa perante o CREA, devendo a forma de comprovação atender aos seguintes casos:
i.
Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou, ainda, cópia da Carteira do Trabalho e Previdência Social;
ii.
Sócio: através do Contrato Social e sua última alteração, devidamente registrados no órgão competente;
iii.
Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de sociedade limitada ou cópia da ata de eleição da diretoria, em se tratando de Sociedade Anônima, em ambas as hipóteses com comprovante de registro na Junta Comercial;

iv.
Responsável Técnico: cópia da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como Responsável Técnico;
v.
Prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, devidamente registrado em Cartório.
12.4.4.6
Comprovante de Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 06, de 15/03/2013, e legislação correlata, por se tratar do exercício de atividade de manutenção de sistemas de refrigeração e de equipamentos de ar condicionado, tendo em vista a utilização de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal, atividade classificada como potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, conforme Anexo I (código 21-1) da referida Instrução Normativa;
i) A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on line ao sítio oficial do IBAMA, imprimindo-o e anexando-o ao processo;
ii) Caso o licitante esteja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei.
12.4.4.7 As certidões de registro de pessoa física e jurídica no CREA e as Certidões de Acervo Técnico (CAT), emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de sua autenticidade pelo mesmo meio (Internet), podendo o Pregoeiro, se julgar necessário, efetuar a confirmação durante o transcorrer da sessão ou quando da realização de diligências.
12.4.4.8 O(s) atestado(s) apresentado(s) para comprovação da capacitação técnica deverão ser fornecidos pela pessoa jurídica contratante do objeto do atestado, não sendo admitido atestado fornecido por terceiro.
12.4.4.9
Não será exigida vistoria prévia aos locais de prestação dos serviços, de forma a ampliar a disputa e evitar custos antecipados para as interessadas. A despeito de não existir tal exigência, estará franqueada aos interessados para que, aqueles que assim o desejarem, tomem ciência de todas as condições inerentes aos serviços.

12.4.4.10 O Licitante que optar por não realizar a Vistoria não poderá alegar erros na formulação de sua proposta por desconhecimento das condições dos locais de prestação de serviços, cabendo-lhe, exclusivamente, o ônus decorrente de equívocos no dimensionamento dos quantitativos, das dificuldades de acesso aos locais de prestação dos serviços e dos valores de suas propostas.
12.4.4.11 Para a realização de Visita Técnica o licitante deverá agendar previamente com a área de Programação e logística da ALF/BEL.
12.4.5. Das Declarações
12.4.5.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em atendimento ao preceito do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de conformidade com a Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº. 4.358, de 05/09/2002, na forma do inciso II do subitem 6.5;
12.4.5.2 Declaração, por parte da licitante, de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicado no DOU de 17/09/2009, na forma do inciso III do subitem 6.5;
12.4.5.3
Declaração expressa do proponente, sob as penas da Lei, da inexistência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, de conformidade com o § 2°, do art. 32 da Lei 8.666/93, na forma do inciso IV do subitem 6.5;
12.4.5.4 Declaração de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte e deseja usufruir, nesta licitação, do tratamento diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/15, e cumpre os requisitos legais para sua qualificação, estando apta a usufruir o tratamento estabelecido nos art. 42 a 49 daquela Lei Complementar, se for o caso, na forma do inciso V do subitem 6.5.
12.4.5.5
As declarações acima deverão ser efetuadas somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.

12.4.6. A microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.1.
Efetuados os procedimentos previstos no item 11 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante, que em caso positivo será declarado habilitado.
13.1.1
Na verificação das condições de habilitação, o pregoeiro deverá confirmar, imprimir e juntar aos autos as declarações elencadas no subitem 12.4.5, assinaladas no sistema ComprasNET por ocasião do envio da proposta.
13.1.2 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido neste edital, dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
13.2.
O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar, por meio eletrônico, através de convocação pelo Pregoeiro, no prazo de até 60 (sessenta) minutos após a aceitação da proposta de menor lance, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço constante do item 28.12, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
13.2.1 O não cumprimento do prazo acima estipulado ensejará a desclassificação peremptória da proposta. O prazo poderá ser prorrogado mediante solicitação justificada do licitante devidamente aceita pelo pregoeiro. O Pregoeiro convocará a apresentação da documentação do licitante classificado na posição subsequente, iniciando-se para este o prazo do item anterior, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
13.3.
A documentação exigida nos itens 12.4.1, 12.4.2 e 12.4.3 referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira, poderá ser verificada por meio do SICAF, através de consulta “on line”, assegurado ao licitante o direito de apresentar, via eletrônica, através de convocação pelo Pregoeiro,na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema, no prazo estipulado no subitem 13.2 acima, após o encerramento da etapa de lances, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis.

13.4.
A documentação enviada eletronicamente será juntada ao processo pelo Pregoeiro.
13.5.
Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
13.6.
Para fins de habilitação, constitui meio legal de prova a verificação pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Belém – ALF/BEL nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões.
13.7.
Todos os documentos de habilitação não constantes do SICAF, deverão ser digitalizados e encaminhados via sistema, quando solicitado pelo Pregoeiro.
13.8.
Recomenda-se que todos os documentos que trata o subitem anterior sejam previamente digitalizados antes da abertura da sessão pública.
13.9.
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados, sem prejuízo das sanções cabíveis.
13.10.
Se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
13.11.
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor.
13.12.
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30, inciso XII, do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
13.13.
O licitante declarado vencedor deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.13.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogável por igual período.

I.
A prorrogação do prazo prevista no caput deste inciso será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
II. Após a intimação referida no caput deste inciso, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
III.
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 5 (cinco) dias úteis durante a sessão, aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
IV.
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 5 (cinco) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
V. Durante o prazo referido no subitem 13.13.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
VI. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
VII. Confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
VIII. A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
13.14.
Será procedida consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados), de que trata a Lei nº 10.522/2002 e Acórdão TCU nº 1.602/2004 – Plenário, a qual será juntada ao processo de licitação, somente para efeitos de verificação.
13.14.1 Caso o licitante apresente algum registro naquele CADIN, o mesmo deverá providenciar sua regularização, até o momento da convocação para a Contratação.
13.15.
Será, igualmente, procedida consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br, ao Cadastro Nacional

de Condenações por Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, e ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas da Receita Federal do Brasil, disponível na Intranet da RFB, com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos da contratação.
13.15.1 Caso o licitante apresente algum registro naqueles sistemas (CEIS, CNCIA e Cadastro da RFB), o mesmo será inabilitado, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais.
5.1
Para fins de habilitação no certame licitatório, deverá ser exigida a apresentação dos seguintes documentos pela licitante:
5.1.1
Apresentação de Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no CREA, em nome da licitante, com data de validade igual ou posterior à data de realização do certame, onde conste área de atuação compatível com a execução dos serviços de manutenção especificados neste Termo de Referência/Projeto Básico, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da licitante;
5.1.2
Apresentação de Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA da jurisdição da sede da licitante ou, se for o caso, com visto do CREA da jurisdição onde o contrato será celebrado, ou acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, em nome de profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA, legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da licitante, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços de manutenção preventiva de aparelhos individuais tipo split-system.

5.1.3
A exigência de apresentação de atestados para comprovação da capacidade técnica da licitante se justifica em razão do nível de complexidade dos serviços, está amparada no §1º do art. 30 da Lei nº 8.666/93, e visa salvaguardar a Administração da contratação de empresas que não detenham experiência na execução dos serviços em tela, que poderiam comprometer a operacionalidade dos equipamentos e instalações e causar danos e riscos ao patrimônio e, ainda, a obrigatoriedade, por parte da Administração, em manter o perfeito funcionamento da Unidade.
5.1.4
Apresentação de Certidão de Registro de Pessoa Física no CREA, em nome do(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) em atendimento ao item anterior, com data de validade igual ou posterior à data de realização do certame, emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do(s) profissional(is);
5.1.5
Comprovação de que o(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) integra(m) o quadro permanente da licitante. Cada profissional será considerado integrante do quadro permanente da licitante se for empregado, sócio, diretor ou responsável técnico da empresa perante o CREA, devendo a forma de comprovação atender aos seguintes casos:
a) Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou, ainda, cópia da Carteira do Trabalho e Previdência Social;
b) Sócio: através do Contrato Social e sua última alteração, devidamente registrados no órgão competente;
c) Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de sociedade limitada ou cópia da ata de eleição da diretoria, em se tratando de Sociedade Anônima, em ambas as hipóteses com comprovante de registro na Junta Comercial;
d) Responsável Técnico: cópia da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como Responsável Técnico;
e) Prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, devidamente registrado em Cartório.
5.1.6
Comprovante de Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 06, de 15/03/2013, e legislação correlata, por se tratar do exercício de atividade de manutenção de sistemas de refrigeração e de equipamentos de ar condicionado, tendo em vista a utilização de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal, atividade classificada como potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, conforme Anexo I (código 21-1) da referida Instrução Normativa;
5.1.6.1 A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on line ao sítio oficial do IBAMA, imprimindo-o e anexando-o ao processo;
5.1.6.2 Caso o licitante esteja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei.


Julgamento: 9.1
O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
9.2
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.3
As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na Internet, no portal ComprasNET.

9.4
O sistema disponibilizará campo próprio para mensagens do Pregoeiro, cabendo aos licitantes acompanhá-las, não sendo possível neste momento nenhuma manifestação dos licitantes.
9.5
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances, disposto no art. 23, do Decreto nº 5.450/05.
9.6
Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à etapa competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
9.7
Na análise das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.