Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente regulamento a Chamada Pública para Credenciamento de pessoas jurídicas que ofertem OPME - Órteses, Próteses e Materiais Especiais para Cirurgias Ortopédicas e Buco-Maxilo-Facial, conforme tabela de procedimentos, quantidades estimadas e preços previamente fixados (TABELA SUS) para credenciamento constantes no Anexo I, com finalidade complementar/suplementar a prestação dos serviços de saúde colocados à disposição da população e desenvolvidos pelo Hospital Regional Deolindo Couto/UPA de Oeiras- PI, em conformidade com os ditames da Constituição Federal, Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, em específico no seu Artigo 25, “caput”, bem como Lei Federal nº. 8080/90, artigos 24 e 25.

Condições de participação: 4.1. Todos os interessados em prestar serviços ao SUS deverão participar do chamamento público, estando obrigados a encaminhar a documentação exigida e demonstrar o cumprimento dos requisitos deste Edital;
4.2. Os interessados devem aceitar os valores para a prestação dos serviços contidos na Tabela de Procedimentos do SUS, conforme modelo de declaração contida no Anexo V;
4.3. As entidades participantes deverão preencher o Anexo II, explicitando os quantitativos dos subgrupos de procedimentos, listados no Anexo I, a serem ofertados para o presente chamamento;
4.4. Não Poderão Contratar:
4.4.1. Aqueles que deixarem de cumprir qualquer item deste Edital;

4.4.2. Prestadores declarados inidôneos por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou Distrito Federal;
4.4.3. Aqueles que se encontrarem em processo de falência ou recuperação judicial, concordatária, concurso de credores, dissolução e liquidação;
4.4.4. É vedada a participação de prestadores em consórcio;
4.4.5. Não poderá participar deste Chamamento Público Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, bem assim, a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

Credenciamento: 2.1. Do Local
2.1.1. Os interessados podem solicitar o seu credenciamento na Sala de Reunião da CPL, no Hospital Regional Deolindo Couto, situada Avenida Rui Barbosa, 586, Oeiras – PI, no dia 30/07/2021, nos seguintes horários: das 08h00min às 14h00min. Demais informações, cópia do presente Edital e seus anexos podem ser obtidos pelo telefone (89) 3462-3969, email: cpl.hrdc@hormail.com e pelo sítio do Tribunal de Contas do Estado – TCE-PI – LicitaçõesWeb. ________________________________________________________________________________ Av. Rui Barbosa, 586, Centro – Oeiras-PI
CEP: 64.500-000 - (89) 3462-3969.
C.N.P.J. 06.553.564/0013 – 71

2.2. Do prazo para solicitação de credenciamento
2.2.1. A solicitação do credenciamento poderá ser realizada no 30/07/2021, no horário das 08h00min às 14h00min, sendo que o encerramento da solicitação de credenciamento dar-se-á até as 14h00min horas do dia 30/07/2021.
2.3. Dos procedimentos
2.3.1. Poderão se inscrever tantos quantos manifestarem interesse em participar no certame, sendo que os quantitativos de serviços/produtos serão rateados/distribuídos em proporções de igualdade com o número de credenciamentos efetivamente realizados.
2.3.2. A inscrição de solicitação de credenciamento implicará o conhecimento e expressa aceitação das regras e condições estabelecidas neste edital, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento, sob nenhuma hipótese.