Objeto: Constitui objeto deste edital o Registro de Preços para a contratação de Pessoa(s) Jurídica(s), para fornecimento de forma parcelada de combustível, para Câmara Municipal de Teresina, conforme Termo de Referência (ANEXO IV).

Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar da presente licitação as empresas aptas ao cumprimento do objeto licitado, conforme especificado no ANEXO IV, que atenderem às exigências enumeradas abaixo e aos requisitos da legislação específica.
3.1.1 As interessadas deverão atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e de seus anexos.
3.1.2 Não poderão participar desta licitação as empresas que se enquadrarem em qualquer caso de proibição previsto na legislação vigente, especialmente em uma ou mais das situações a seguir:
a) que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
b) que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal;
c) que tenham tido sua falência decretada; estejam sob concordata ou insolvência civil;

d) em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição, a fim de garantir maior competitividade ao certame, tendo em vista não se tratar de obra, aquisição/fornecimento de material ou serviço de alta complexidade;
e) empresas estrangeiras que não funcionem no país.
f) empresas que chegarem após o credenciamento e não quiserem entregar os envelopes, estarão impedidas de participar desta licitação, caso esta precise ser remarcada.
3.1.3 A observância das vedações do subitem 3.1.2 é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis.
3.2 A simples participação neste certame implica:
a) aceitação de todas as condições estabelecidas neste Pregão;
b) que o prazo de validade da proposta comercial é de 60 (sessenta) dias, a contar da data estipulada para a sua entrega, o qual, se maior, deverá ser explicitado na proposta;
c) aceitação de todas as condições estabelecidas na minuta de Contrato apresentada no ANEXO VI.
3.3 A empresa deverá apresentar Declaração Formal de que a localização do posto de combustível está circunscrito numa distância de no máximo 06 (seis) quilômetros da Sede da Câmara Municipal de Teresina.

Credenciamento: 4.1 O representante legal da licitante que não se credenciar perante o PREGOEIRO ficará impedido de ofertar lances, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor recurso, enfim, de representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes “PROPOSTA” e “DOCUMENTAÇÃO” relativos a este Pregão Presencial. Neste caso, será mantido o preço apresentado pela licitante em sua proposta comercial escrita para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
4.2 Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
4.2.1 Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a) Declaração de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação (conforme modelo do Anexo I) e entrega os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, bem como a habilitação;

b) Documento oficial de identidade;
c) Instrumento público de procuração ou instrumento particular, neste último caso juntamente com o estatuto, contrato social ou documento equivalente da licitante representada, atualizado, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar, em nome da licitante, todos os demais atos pertinentes ao certame.
c.1) Em caso de sócio proprietário, dirigente ou assemelhado da licitante, o credenciamento far-se-á pela entrega do respectivo estatuto, contrato social ou documento equivalente, atualizado, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.2.2 Os documentos (originais ou cópias) de que trata o item 4.2.1 deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório.
4.2.3 A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação do licitante na etapa de lances.
4.3 A proposta de preços e a documentação de habilitação deverão ser apresentadas em envelopes separados, contendo em suas partes externas e frontais, os seguintes dizeres:
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA ENVELOPE N° 01 – PROPOSTA DE PREÇOS SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2019
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: CNPJ DA EMPRESA:
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2019
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: CNPJ DA EMPRESA:
4.4 A licitante que cumprir os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme previsto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, e que não estiver sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º do referido artigo, caso tenha interesse em usufruir do tratamento favorecido estabelecido na citada lei, deverá informar sua condição de ME ou EPP por meio de declaração a ser entregue após o credenciamento, conforme modelo constante do ANEXO II deste Edital.
4.5 Os licitantes que chegarem após o credenciamento e antes da abertura da sessão não poderão ofertar lances, apenas apresentar suas propostas.

4.6 A licitante que apresentar declaração falsa, em qualquer fase da licitação, responderá por seus atos, civil, penal e administrativamente.

Habilitação: 7.1 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente, podendo ser autenticação digital, ou publicação em órgão da imprensa oficial, certidões por internet, Incluso a confirmação da autenticidade das demais;
7.2. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:

7.2.1 Declaração expressa do responsável pela firma de que a mesma não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou Entidade Pública, (conforme modelo constante no Anexo I);
7.2.2 Declaração expressa do licitante de que não existem na sua empresa, trabalhadores nas situações previstas no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal.
7.3 DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
7.3.1 Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
7.3.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
7.3.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades, acompanhado de prova da sua diretoria em exercício;
7.3.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.4. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.4.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.4.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.4.3 Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei (CND e CDA);
7.4.4 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
7.4.5 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 e de acordo com a Lei nº 12.440/2011;
7.5 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO: 7.5.1 Alvará de Funcionamento;

7.6 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA:
7.6.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
7.6.2 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
7.7 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
7.7.1 Registro ou inscrição na entidade profissional competente que fiscaliza a atividade, Agência Nacional de Petróleo – ANP, atentando que o posto de abastecimento pode exercer a atividade de revenda de combustível no varejo;
7.7.2 Atestado de capacidade técnica (fornecido por pessoa ou algum órgão) que comprove aptidão para execução do objeto do pregão;
7.7.3 Os documentos necessários à habilitação, bem como quaisquer outros documentos solicitados neste Edital, deverão ser apresentados sob uma das seguintes formas:
a) originais;
b) cópias autenticadas em cartório;
c) cópias simples, desde que sejam apresentados os originais ou cópias autenticadas em cartório, para autenticação pelo PREGOEIRO ou por membro da equipe de apoio;
d) publicação em órgão de imprensa oficial, respeitadas as regras das alíneas anteriores;
e) certidões emitidas através da Internet, ficando sua aceitação condicionada à confirmação de autenticidade mediante consulta ao site respectivo ou ao órgão emissor.
7.7.4 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e em seus anexos;
7.7.5 Se todas as licitantes forem inabilitadas, ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá solicitar nova documentação ou novas propostas nos termos do § 3º do art. 48 da Lei nº 8.666/93.
7.3.1 Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
7.3.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
7.3.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades, acompanhado de prova da sua diretoria em exercício;
7.3.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.4. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.4.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.4.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.4.3 Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei (CND e CDA);
7.4.4 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
7.4.5 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 e de acordo com a Lei nº 12.440/2011;
7.5 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO: 7.5.1 Alvará de Funcionamento;

7.6 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA:
7.6.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
7.6.2 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
7.7 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
7.7.1 Registro ou inscrição na entidade profissional competente que fiscaliza a atividade, Agência Nacional de Petróleo – ANP, atentando que o posto de abastecimento pode exercer a atividade de revenda de combustível no varejo;
7.7.2 Atestado de capacidade técnica (fornecido por pessoa ou algum órgão) que comprove aptidão para execução do objeto do pregão;
7.7.3 Os documentos necessários à habilitação, bem como quaisquer outros documentos solicitados neste Edital, deverão ser apresentados sob uma das seguintes formas:
a) originais;
b) cópias autenticadas em cartório;
c) cópias simples, desde que sejam apresentados os originais ou cópias autenticadas em cartório, para autenticação pelo PREGOEIRO ou por membro da equipe de apoio;
d) publicação em órgão de imprensa oficial, respeitadas as regras das alíneas anteriores;
e) certidões emitidas através da Internet, ficando sua aceitação condicionada à confirmação de autenticidade mediante consulta ao site respectivo ou ao órgão emissor.
7.7.4 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e em seus anexos;
7.7.5 Se todas as licitantes forem inabilitadas, ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá solicitar nova documentação ou novas propostas nos termos do § 3º do art. 48 da Lei nº 8.666/93.

Julgamento: 6.1 No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global, aferido pelo maior desconto sobre o valor médio na tabela da ANP conforme Proposta de Preços, de acordo com o Anexo V – Modelo para Apresentação da Proposta Comercial, deste Edital, desde que atendidas às especificações constantes do Edital;
6.2 Será considerada mais vantajosa para a Administração, e consequentemente, classificada em 1º lugar, a proposta que, satisfazendo todas as exigências e condições deste Edital, apresentar o menor preço global, aferido pelo maior desconto sobre o valor médio na tabela da ANP, observando-se o preço máximo aceitável pela Administração (coletado através de pesquisa de mercado).
6.3 Será classificada a proposta da proponente que apresentar menor preço global e as com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela. Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas neste item, serão classificados os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três);
6.4 Às licitantes classificadas será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais sucessivamente;
6.5 Se duas ou mais propostas em absoluta igualdade de condições ficarem empatadas, será realizado sorteio em ato público;
6.6 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes do item 08, deste Edital;
6.7 Depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço, devendo constar da proposta final os novos preços unitários e totais após a etapa de lances verbais, sendo a adjudicação efetuada somente a uma empresa;

6.8 O PREGOEIRO examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e ao valor da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito;
6.9 Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitarias;
6.10 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor;
6.11 Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências de habilitação, o PREGOEIRO examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta aceitável;
6.12 O PREGOEIRO poderá negociar diretamente com a licitante detentora da proposta de menor preço, no sentido de que seja obtido melhor preço;
6.13 Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes "PROPOSTA" e "DOCUMENTAÇÃO", ou ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente;
6.14 Havendo indícios de inexequibilidade do menor preço ofertado, o Pregoeiro deverá converter o processo em diligência para que a licitante demonstre a exequibilidade de sua proposta. Em sendo esta comprovada, a proposta será admitida. Caso contrário, a proposta será desclassificada;
6.15 Os envelopes não abertos, já rubricados no fecho, obrigatoriamente, pelo PREGOEIRO e pelos representantes legais das licitantes presentes, ficarão em poder do PREGOEIRO e sob sua guarda até nova reunião oportunamente marcada para prosseguimento dos trabalhos;
6.16 Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo PREGOEIRO, pela equipe de apoio e pelos representantes das licitantes.