Habilitação: 9.1 A habilitação do licitante será verificada mediante consulta on-line ao SICAF, a ser constatado o que segue:
9.1.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa), do domicílio ou da sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.1.2 Regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito);
9.1.3 Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS); e
9.1.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
9.2 Além do contido no subitem 9.1, exigir-se-á dos licitantes (em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de cadastramento da proposta de preços). 9.2.1 Declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, Inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
9.2.2 Declaração, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 9.2.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme previsto na Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no D.O.U, nº 178, Seção I, Página 80, de 17 de setembro de 2009;
9.3 Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o pregoeiro poderá consultar o documento do licitante classificado em primeiro lugar nos sítios oficiais das entidades responsáveis pelo referido tributo e emissoras de certidões, ou, abrirá o prazo de 02 (dois) dias úteis, impreterivelmente, para que a empresa os protocole no endereço do Cmdo da 23ª Bda Inf Sl, constante do Preâmbulo deste edital, junto à Seção de Aquisições, Licitações e Contratos, desde que a data de validade abranja a data da abertura da licitação.
9.4 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, sendo facultado ao Cmdo 23 a Bda Inf Sl convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.5 Todos os documentos ocasionalmente enviados via FAX ou “Convocar Anexo” deverão ser apresentados em original, ou por cópia autenticada, devidamente assinado(s) pelo(s) representante(s) legal(is) no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após solicitação, impreterivelmente, no endereço do Cmdo da 23ª Bda Inf Sl, constante do Preâmbulo deste edital, junto à SALC.
9.6 Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.

9.6.1 Poderá o pregoeiro, a seu critério exclusivo, aceitar documentação e/ou propostas que contenham omissões ou irregularidades formais, desde que tais omissões e/ou irregularidades sejam irrelevantes e não causem prejuízo à Administração e/ou licitantes (Decisão nº 570/92 – Plenário do Tribunal de Contas da União).
9.7 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sendo convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.
9.8 Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.
9.9 O pregoeiro fará uso da opção “Convocar Anexo” do COMPRASNET, para solicitar os documentos não disponibilizados eletronicamente pelo Sistema, sendo encaminhada, via chat, mensagem de convocação. Nesse momento a empresa convocada deverá encaminhar o arquivo contendo o(s) documento(s) solicitado(s), assinados e digitalizados, no prazo máximo de 2 (duas) horas após a convocação, para a devida análise, por meio do “link Anexar”, disponível apenas para a empresa selecionada.
9.9.1 O Pregoeiro poderá, conforme cada situação, aceitar o envio de documentos por outra forma a ser definida na sessão de operação do pregão.