Objeto: 4.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada em engenharia para a execução da OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL GERSON CASTELO BRANCO, EM LUZILÂNDIA – PI, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
4.2. A licitação será realizada em grupo único, formados por 02 (dois) itens, conforme tabela constante no Projeto Básico devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
ITEM 01 - REFORMA DO HOSPITAL ESTADUAL GERSON CASTELO BRANCO, EM LUZILÂNDIA – PI;
ITEM 02 - AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL GERSON CASTELO BRANCO, EM LUZILÂNDIA – PI
. 4.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL do grupo, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 6.1. Poderão par cipar desta licitação, os interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação
6.2. Não poderão par cipar desta licitação:
6.2.1. proibidos de par cipar de licitações e celebrar contratos administra vos, na forma da legislação vigente;
6.2.2. que não atendam às condições destes Edital e seus anexos;
6.2.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra va ou judicialmente;
6.2.4. que se enquadrem nas vedações previstas no ar go 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
6.2.5. que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.2.6. en dades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
6.2.7. Será permi da a par cipação de coopera vas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compar lhamento ou rodízio das a vidades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação. 6.2.7.1. Em sendo permi da a par cipação de coopera vas, serão estendidas a elas os bene cios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
6.3. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a) detentor de cargo em comissão ou função de conﬁança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
6.3.1. Para os ﬁns do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
6.4. Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a u lização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de conﬁança neste órgão contratante.

Credenciamento: 3.1. Os licitantes que desejarem manifestar-se durante as fases do procedimento licitatório deverão estar devidamente representados por: 3.1.1. Titular da empresa licitante, devendo apresentar cédula de identidade ou outro documento de identificação oficial, acompanhado de: registro comercial no caso de empresa individual, contrato social ou estatuto em vigor, no caso de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, no caso de sociedades cooperativas; sendo que em tais documentos devem constar expressos poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência

de tal investidura;
3.1.2. Representante designado pela empresa licitante, que deverá apresentar instrumento particular de procuração ou documento equivalente, com poderes para se manifestar em nome da empresa licitante em qualquer fase da licitação, acompanhado de documento de identificação oficial e do registro comercial, no caso de empresa individual; contrato social ou estatuto em vigor no caso de sociedades comerciais e no caso de sociedades por ações, acompanhado, neste último, de documentos de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, no caso de sociedades cooperativas;
3.2. Cada representante legal/credenciado deverá representar apenas uma empresa licitante.

Habilitação: 7.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra vos - CADICON, man dos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
7.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer doesapf.apps.tcu.gov.br/)

7.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
7.1.2.1.1. A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
7.1.2.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
7.1.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será declarado inabilitado, por falta de condição de par cipação.
7.2. Não ocorrendo inabilitação, será consultado o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, para os licitantes cadastrados, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts.10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
7.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
7.3. Também poderão ser consultados os sí os oﬁciais emissores de cer dões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
7.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.5. Os licitantes que não es verem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, nos termos da Instrução Norma va SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão apresentar, no envelope nº 1, a seguinte documentação rela va à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, bem como a Qualiﬁcação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante.
7.6. Habilitação Jurídica:
7.6.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
7.6.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
7.6.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
7.6.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
7.6.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
7.6.6. No caso de sociedade coopera va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
7.6.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va;
7.7. Regularidades Fiscal e Trabalhista:
7.7.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
7.7.2. prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
7.7.3. prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
7.7.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
7.7.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual/municipal, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
7.7.6. prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Municipal do domicílio ou sede do licitante;
7.7.6.1. caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emi da pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
7.4. Qualificação Econômico-Financeira:
7.4.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
7.8.1.1. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
7.4.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
7.4.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
7.4.2.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
7.4.2.3. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 7.4.3. comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e

Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
7.4.4. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10% (dez por cento) do valor total es mado da contratação ou do item per nente.
7.9. Qualiﬁcação Técnica:
7.9.1. As empresas cadastradas ou não no SICAF, rela vamente ao(s) item(ns).... (ou para todos os itens), deverão comprovar, ainda, a qualiﬁcação técnica, por meio da apresentação dos documentos que seguem, no envelope nº 1:
7.9.2. Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no Projeto Básico, em plena validade;
7.9.3. Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente iden ﬁcada, em nome do licitante, rela vo à execução de obra ou serviço de engenharia, compa vel em caracterís cas, quan dades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor signiﬁca vo do objeto da licitação:
a) REFORMA:
● a.1) Execução de instalação de subestação / gerador – 300kva – 1und;
● a.2) Telhamento com telha metálica termoacús ca e = 30 mm, com até 02 águas, incluso çamento – 648,82 m²;
● a.3) Estrutura metálica em tesouras ou trelicas para recebimento de telhas termoacús ca e galvalume – 648,82 m²;
● a.4) Reves mento cerâmico para piso com placas
po porcelanato de dimensões 60x60 cm aplicada em ambientes de área maior que 10 m² 512,03m²;
● a.5) Execução de Gases Medicinais – 14 postos de consumo (ar vácuo, o2 e ar comprimido) com Tubulação de cobre de no mínimo 100 metros;
● a.6) Execução de Sistema de combate à incêndio com conjunto motobomba schneider, motor 5 cv, trifásico, centrifuga, sucção 2 1/2", recalque 2 1/2" (ou similar), abrigo para hidrante, 90x60x17cm, com registro globo angular 45 graus 2 1/2", adaptador storz 2 1/2", mangueira de incêndio 20m, redução 2 1/2" x 1 1/2" e esguicho em latão 1 1/2" fornecimento e instalação, central de alarme de incendio com sistema de 04 laços para até 396 disposi vos, marca jﬂ, modelo vulcano 400 ou similar – 1 und;
b) AMPLIAÇÃO
● b.1) Telhamento com telha metálica termoacús ca e = 30 mm, com até 2 águas, incluso içamento – 205,85 m²;
●b.2) Alvenaria de vedação de blocos cerâmicos furados na horizontal de 9x19x19cm (espessura 9cm) de paredes com área líquida maior ou igual a 6m² sem vãos e argamassa de assentamento com preparo em betoneira. – 690,45 m²;
●b.3) Laje prémoldada unidirecional – 184,56 m²;
● b.4) Estrutura metálica em tesouras ou trelicas para recebimento de telhas termoacús ca e lvalume – 228,56 m²;
● b.5) Execução de Gases Medicinais – 15 postos de consumo (ar vácuo, o2 e ar comprimido) co Tubulação de cobre de no mínimo 100 metros;
● b.6) Execução de Reforma e/ou Ampliação hospitalar com área minima de 700,00 m²
7.9.4. Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão ter as seguintes informações:

Julgamento: 10.1. O critério de julgamento será o menor preço global por grupo.
10.2. Na data da abertura dos envelopes contendo as propostas, serão rubricados os documentos pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes legais das en dades licitantes. A Comissão, caso julgue necessário, poderá suspender a reunião para análise das mesmas.
10.3. A Comissão de Licitação veriﬁcará as propostas apresentadas, desclassiﬁcando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
10.4. Não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista neste Edital, para efeito de julgamento da proposta.
10.5. As propostas serão classiﬁcadas em ordem crescente de preços propostos.
10.6. A Comissão de Licitação veriﬁcará o porte das empresas licitantes classiﬁcadas. Havendo microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades coopera vas par cipantes, proceder-se-á a comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, para o ﬁm de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015. 10.6.1. Nessas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades coopera vas que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da proposta de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
10.6.2. A melhor classiﬁcada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma úl ma oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 60 (sessenta) minutos, caso esteja presente na sessão ou no prazo de 02 (DOIS) dias, contados da comunicação da Comissão de Licitação, na hipótese de ausência. Neste caso, a oferta deverá ser escrita e assinada para posterior inclusão nos autos do processo licitatório.
10.6.3. Caso a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va melhor classiﬁcada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades coopera vas que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classiﬁcação, para o exercício do mesmo direito, nos mesmos prazos estabelecidos no subitem anterior.
10.7. Caso sejam iden ﬁcadas propostas de preços idên cos de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va empatadas na faixa de até 10% (dez por cento) sobre o valor cotado pela primeira colocada, a Comissão de Licitação convocará os licitantes para que compareçam ao sorteio na data e horário es pulados, para que se iden ﬁque aquela que primeiro poderá reduzir a oferta.
10.8. Havendo êxito no procedimento de desempate, será elaborada a nova classiﬁcação das propostas para ﬁns de aceitação do valor ofertado. Não sendo aplicável o procedimento, ou não havendo êxito na aplicação deste, prevalecerá a classiﬁcação inicial.
10.9. Persis ndo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
10.9.1. produzidos no País;
10.9.2. produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
10.9.3. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
10.9.4. produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
10.10. Esgotados todos os demais critérios de desempate previsto em lei, a escolha do licitante vencedor ocorrerá por meio de sorteio, para o qual os licitantes habilitados serão convocados.
10.11. Quando todos os licitantes forem desclassiﬁcados, a Comissão de Licitação poderá ﬁxar o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas, escoimadas das causas de desclassiﬁcação.
10.12. Será desclassiﬁcada a proposta que:
10.12.1. não es ver em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
10.12.2. con ver vício insanável ou ilegalidade;
10.12.3. não apresentar as especiﬁcações técnicas exigidas no projeto básico ou anexos;
10.12.4. Apresentar, na composição de seus preços:
10.12.4.1. taxa de Encargos Sociais ou taxa de B.D.I. inverossímil;
10.12.4.2. custo de insumos em desacordo com os preços de mercado;
10.12.4.3. quan ta vos de mão-de-obra, materiais ou equipamentos insuﬁcientes para compor a unidade dos serviços.
10.13. Caso o Regime de Execução seja o de empreitada por preço global ou empreitada integral, será desclassiﬁcada a proposta ou lance vencedor nos quais se veriﬁque que qualquer um dos seus custos unitários supera o correspondente custo unitário de referência ﬁxado pela Administração, salvo se o preço de cada uma das etapas previstas no cronograma sico-ﬁnanceiro não superar os valores de referência discriminados nos projetos anexos a este edital.
10.14. Ainda nessa hipótese, de o regime de execução ser o de empreitada por preço global ou empreitada integral, a par cipação na presente licitação implica a concordância do licitante com a adequação de todos os projetos anexos a este edital, de modo que eventuais alegações de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especiﬁcações, memoriais e estudos técnicos preliminares dos projetos não poderão ultrapassar, no seu conjunto, a dez por cento do valor total do futuro contrato, nos termos do art. 13, II do Decreto n. 7.983/2013.
10.15. Caso o Regime de Execução seja o de empreitada por preço unitário, será desclassiﬁcada a proposta ou o lance vencedor nos quais se veriﬁque que qualquer um dos seus custos unitários supera o correspondente custo unitário de referência ﬁxado pela Administração, em conformidade com os projetos anexos a este edital.
10.16. Quando o licitante não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suﬁcientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
10.16.1. for insuﬁciente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompa veis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respec vos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
10.16.2. apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles ﬁxados em instrumentos de caráter norma vo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções cole vas de trabalho vigentes
10.16.3. O exame da inexequibilidade observará a fórmula prevista no art. 48, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666, de 1993.

10.16.4. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do ar go 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no subitem 9.4 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP nº 5, de 2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
10.16.5. Quando o licitante apresentar preço ﬁnal inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, não sendo possível a sua imediata desclassiﬁcação por inexequibilidade, será obrigatória a realização de diligências para o exame da proposta.
10.16.6. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
10.16.7. Será facultado ao licitante o prazo de 02 (dois) dias úteis para comprovar a viabilidade dos preços constantes em sua proposta, conforme parâmetros do ar go 48, inciso II, da Lei n° 8.666, de 1993, sob pena de desclassiﬁcação.
10.17. Erros formais no preenchimento da planilha não são mo vo suﬁciente para a desclassiﬁcação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de aceitabilidade.
10.18. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o teor da proposta apresentada, seja quanto ao preço ou quaisquer outras condições que importem em modiﬁcações de seus termos originais, ressalvadas apenas as alterações absolutamente formais, des nadas a sanar evidentes erros materiais, sem nenhuma alteração do conteúdo e das condições referidas, desde que não venham a causar prejuízos aos demais licitantes.
10.19. Se a proposta de preço não for aceitável, a Comissão de Licitação examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação.
10.20. Sempre que a proposta não for aceita, e antes de a Comissão de Licitação passar à subsequente, haverá nova veriﬁcação da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
10.21. Do julgamento das propostas e da classiﬁcação, será dada ciência aos licitantes para apresentação de recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Interposto o recurso, será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no mesmo prazo.
10.22. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, ou decididos os recursos interpostos, a Comissão de Licitação encaminhará o procedimento licitatório para homologação do resultado do certame pela autoridade competente e, após, adjudicação do objeto licitado ao licitante vencedor.
10.23. A in mação do resultado ﬁnal do julgamento das propostas será feita mediante publicação na imprensa oﬁcial, salvo se presentes os prepostos dos licitantes no ato público em que foi adotada a decisão, caso em que a in mação será feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.
10.24. O resultado do certame será divulgado no DIARIO OFICIAL DO ESTADO – DOE.