Objeto: Este Processo Licitatório tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO DE 04 (QUATRO) PONTES, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE LUZILÂNDIA, PÍ, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Limpeza e Serviços Urbano, conforme Planilha, Anexo I deste Edital.

4.1. LOTE I – Restauração da ponte em madeira de lei, na estrada vicinal que liga a PI- 214 ao povoado Alegre, no município de Luzilândia, Pí, com extensão de 2,50x3,00;
4.1.1. Valor estimado: R$ 8.208,21 – Oito mil e duzentos e oito reais e vinte e um centavos;
4.2. LOTE II – Restauração da ponte em madeira de lei, na estrada vicinal que liga o povoado Alegre ao Povoado Altos, no municipio de Luzilândia/Pí, com extensão de 4,00x3,00;
4.2.1. Valor estimado: R$ 8.907,29 – Oito mil e novecentos e sete reais e vinte e nove centavos;
4.3. LOTE III – Restauração da ponte em madeira de lei, na estrada vicinal que liga o povoado Alegre ao Povoado Altos, no município de Luzilândia, Pí, com extensão de 55,00x3,50;
4.3.1. Valor estimado: R$ 8.031,34 – Oito mil e trinta e um reai e trinta quatro centavos; 4.4. LOTE IV – Restauração da ponte em madeira de lei, na estrada vicinal que liga o povoado Altos ao povoado Carnaúbas, no municipio de Luzilândia/Pí, com extensão de 17,50x3,00; 4.4.1. Valor estimado: R$ 35.997,09 – Trinta e cinco mil e novecentos e noventa e sete reais e nove centavos;
4.5. Valor global estimado para contratação: R$ 61.143,93 – Sessenta e um mil e cento e quarenta e três reais e noventa e três centavos.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar do certame somente MICRO EMPRESAS E/OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencham as condições de habilitação constantes neste edital e seus anexos, de conformidade com a Lei 8.666/93.
5.2. Poderão participar do certame qualquer empresa do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencham as condições de habilitação constantes neste edital e seus anexos, de conformidade com a Lei 8.666/93.
5.3. Poderão participar deste Certame pessoas jurídicas sob a condição de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, em que deverá ser comprovada mediante apresentação de Declaração, nos termos do modelo que consta do ANEXO V deste Edital, firmada pelo contador da empresa, ratificando não haver nenhum dos impedimentos previstos no art. 3º, §4º, da referida lei. A não entrega desta declaração indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
5.4. A declaração em questão deverá ser entregue ao Presidente da CPL logo no início da sessão de abertura, separadamente dos envelopes (Proposta e Habilitação) exigidos nesta licitação, pelas empresas que pretenderem se beneficiar através do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
5.5. A comprovação solicitada no item 5.3 também poderá ser feita mediante apresentação da certidão simplificada da junta comercial, emitida a menos de 90 (noventa) dias da data de abertura das propostas deste edital.
5.6. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas enquadradas em quaisquer das hipóteses a seguir elencadas:
a) que se encontre em regime de recuperação judicial, falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
b) que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou, conforme o caso, pelo órgão em que praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
c) estrangeiras que não funcionem no País;
5.7. Participação de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte

5.7.1. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.7.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.
5.7.3. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 5.7.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.


Habilitação: 5.1. Poderão participar do certame somente MICRO EMPRESAS E/OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencham as condições de habilitação constantes neste edital e seus anexos, de conformidade com a Lei 8.666/93.
5.2. Poderão participar do certame qualquer empresa do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencham as condições de habilitação constantes neste edital e seus anexos, de conformidade com a Lei 8.666/93.
5.3. Poderão participar deste Certame pessoas jurídicas sob a condição de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, em que deverá ser comprovada mediante apresentação de Declaração, nos termos do modelo que consta do ANEXO V deste Edital, firmada pelo contador da empresa, ratificando não haver nenhum dos impedimentos previstos no art. 3º, §4º, da referida lei. A não entrega desta declaração indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
5.4. A declaração em questão deverá ser entregue ao Presidente da CPL logo no início da sessão de abertura, separadamente dos envelopes (Proposta e Habilitação) exigidos nesta licitação, pelas empresas que pretenderem se beneficiar através do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
5.5. A comprovação solicitada no item 5.3 também poderá ser feita mediante apresentação da certidão simplificada da junta comercial, emitida a menos de 90 (noventa) dias da data de abertura das propostas deste edital.
5.6. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas enquadradas em quaisquer das hipóteses a seguir elencadas:
a) que se encontre em regime de recuperação judicial, falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
b) que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou, conforme o caso, pelo órgão em que praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
c) estrangeiras que não funcionem no País;
5.7. Participação de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte

5.7.1. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.7.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.
5.7.3. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 5.7.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.

Julgamento: 11.1. A proposta deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal de Luzilândia - Pí, para a Comissão Permanente de Licitação, devidamente preenchida, datada e rubricada pelo responsável em todas as suas folhas e assinada pelo menos na última folha, com valores expressos em real, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, colocadas em envelope devidamente lacrado e rubricado em seu fecho.
11.2. A proposta comercial deverá ser feita em papel timbrado da empresa, devendo estar devidamente preenchida, carimbada e assinada pelo proprietário da empresa participante ou seu representante legal.
11.3. Iniciada a abertura do envelope, não será admitida qualquer retificação que possa influir no seu julgamento, nem admitindo à licitação proponente retardatário.
11.4. A proposta deverá obedecer rigorosamente o objeto do edital, não sendo consideradas aquelas que apresentarem descrições diferentes ou qualquer oferta de vantagem não prevista no mesmo, nem preço com referência a oferta dos demais licitantes.
11.5. Os serviços mesmo após a contratação ficarão sujeitos à fiscalização.
11.6. A proposta em 01 (uma) via deverá conter.
a) Indicação do preço unitário e global do serviço.
b) Validade da proposta, mínima de 60 (sessenta) dias.
11.7. Nos preços deverão estar incluídos todas as despesas sobre o objeto licitado (impostos, encargos, taxas, seguros, manutenção, frete, etc).
11.8. O Transporte e demais custos com a equipe encarregada pela execução do serviço será de responsabilidade da contratada, do profissional executor do serviço é de responsabilidade da empresa contratada.
11.9. Uma vez aberto o envelope, não será aceito cancelamento ou alteração das condições da proposta.