Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E ACESSÓRIOS, conforme descrito abaixo:
ITEM 1 - CÂMERA FOTOGRÁFICA DIGITAL, RESOLUÇÃO: 18 MEGA PIXELS (MÍNIMO), ZOOM ÓPTICO: 10X (MÍNIMO), FLASH AUTOMÁTICO, BATERIA RECARREGÁVEL, CARREGADOR DE BATERIA, CABO DE ALIMENTAÇÃO, CABO MICRO USB, CORDÃO DE MÃO, MANUAL EM PORTUGUÊS, CARTÃO DE MEMÓRIA, CAPACIDADE 8 GB (MÍNIMO), MODELO MAIS RECENTE CONSTANTE NO CATÁLOGO ATUAL DO FABRICANTE. REFERÊNCIA: SONY, MODELO DSC- WX200, EQUIVALENTE, OU DE MELHOR QUALIDADE. Quantidade: 3 (três) unidades.

ITEM 02 - CÂMERA FOTOGRÁFICA DIGITAL, DISPLAY TOTALMENTE ARTICULADO, RESOLUÇÃO: 10 MEGA PIXELS (MÍNIMO), ZOOM ÓPTICO: 5X (MÍNIMO), FLASH AUTOMÁTICO, TIPOS DE ARMAZENAMENTO: SD, SDHC, SDXC, CONTENDO: CARTÃO DE MEMÓRIA CAPACIDADE 8 MEGA (MÍNIMO), BATERIA RECARREGÁVEL, CARREGADOR DE BATERIA, CABO USB, CD INSTALAÇÃO, ALÇA PARA MÃO/PULSO, MANUAL EM PORTUGUÊS E ESTOJO PARA ARMAZENAMENTO/TRANSPORTE, MODELO MAIS RECENTE CONSTANTE NO CATÁLOGO ATUAL DO FABRICANTE, REFERÊNCIAS: CANON POWERSHOT G12, CANON POWERSHOT G1X, NIKON COOLPIX P7700, NIKON COOLPIX P7800, EQUIVALENTE, OU DE MELHOR QUALIDADE. Quantidade: 1 (uma) unidade.
ITEM 03 - LOUSA INTERATIVA, TIPO TOUCH SCREEN, 78 POLEGADAS (MÍNIMO), FORMATO 16:9, TECNOLOGIA INFRAVERMELHO, RESOLUÇÃO 4096X4096, SUPERFÍCIE DE TELA COMPOSTA POR MATERIAL DE BAIXA REFLEXÃO, CONEXÃO USB, COMPATÍVEL COM WINDOWS XP E SUPERIOR, POSSIBILIDADE DE ANOTAÇÃO EM TODOS OS PROGRAMAS GRAVADOS NO COMPUTADOR E COMPATÍVEL COM FLASH, CONTENDO: CABO USB, CANETAS INTELIGENTES (MÍNIMO 4), KIT DE FIXAÇÃO EM PAREDE, APONTADOR, GUIA DE INSTALAÇÃO, MODELO MAIS RECENTE CONSTANTE NO CATÁLOGO ATUAL DO FABRICANTE. Quantidade: 2 (duas) unidades.
ITEM 04 - PROJETOR MULTIMÍDIA (DATASHOW); COMPATÍVEL COM COMPUTADORES PADRÃO PC: VGA E SVGA; SISTEMA DE CORES: NTSC, PAL, SECAM; RESOLUÇÃO NATIVA SVGA E/OU XGA; BRILHO MÍNIMO 2600 ANSI LUMENS; DOTADO DE LENTES DE DISTÂNCIA FOCAL CURTA PARA PROJEÇÕES A CURTA DISTÂNCIA, COBERTURA MÍNIMA DA TELA 40 A 300POLEGADAS; ENTRADAS: DIGITAL HD E/OU HDMI, D-SUB 15 PIN x 1, A/V, VÍDEO COMPOSTO, VÍDEO COMPONENTE E/OU S-VÍDEO, SAÍDAS D-SUB 15 PIN x 1; ACESSÓRIOS: MANUAL EM PORTUGUÊS, CONTROLE REMOTO + BATERIA, CABO DE CONEXÃO COM O COMPUTADOR, CABO DE FORÇA(AC), BOLSA OU ESTOJO, POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO EM TETO OU PAREDE, MODELO MAIS RECENTE CONSTANTE NO CATÁLOGO ATUAL DO FABRICANTE, REFERÊNCIA: SONY VPL DW 120 , EQUIVALENTE, OU DE MELHOR QUALIDADE. Quantidade: 8 (oito) unidades.
ITEM 05 - TELEVISOR LED 32"; VÍDEO: RESOLUÇÃO 1920x1080 (FULL HD), FREQUÊNCIA MÍNIMA 60HZ; ENTRADAS(MÍNIMO): 1 PC, 2 HDMI, 2 VÍDEO COMPONENTE, 1 S-VÍDEO; DECODIFICADOR DE SINAL DIGITAL INTEGRADO (DTV); SAÍDA 1 ÁUDIO DIGITAL; POTÊNCIA DE ÁUDIO MÍNIMA 10W X 2 (RMS);

110/220V (BIVOLT). ACESSÓRIOS: CONTROLE REMOTO, PILHAS, CABO DE ENERGIA, MANUAL EM PORTUGUÊS, MODELO MAIS RECENTE CONSTANTE NO CATÁLOGO ATUAL DO FABRICANTE.
CARACTERÍSTICAS DE SUSTENTABILIDADE: MENOR CONSUMO E/OU MAIOR EFICIÊNCIA ENERGÉTICA A SEREM COMPROVADOS PELA ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA (ENCE) CLASSE "A" APOSTA AO PRODUTO E/OU EM SUA EMBALAGEM; REFERÊNCIA: LG 32LB5600, EQUIVALENTE, OU DE MELHOR QUALIDADE. Quantidade: 1 (uma) unidade.
ITEM 06 - TV LED, COR PRETA, TELA PLANA, DISPLAY LED, DIAGONAL VISUAL 40" a 42", SISTEMA DE TV ANALÓGICO (NTSC/PALM/PAL-N) E DIGITAL (SBTVD- T), RESOLUÇÃO DO MONITOR 1.920 × 1.080 (FULL HD), RELAÇÃO DE ASPECTO 16:9, SOM/AUDIO POTÊNCIA 20W RMS (MÍNIMO), CONECTORES DE ENTRADA (MÍNIMO): 4 HDMI, 2 USB, 1 VÍDEO-COMPONENTE, 1 VÍDEO COMPOSTO, 1 VGA, 1 LAN (ETHERNET), 1 RF PARA TV ABERTA (DIGITAL E ANALÓGICA), CONECTOR DE SAÍDA DE ÁUDIO DIGITAL (ÓPTICO), ALIMENTAÇÃO 110 -220 V AC, 60 HZ , RECURSOS DE CONECTIVIDADE: WI-FI INTEGRADO, ACESSO À CONTEÚDOS DA INTERNET, PADRÃO DLNA, CONVERSOR TV DIGITAL INTEGRADO (DTV). ACESSÓRIOS INCLUSOS: CONTROLE REMOTO COM BATERIAS, BASE DA TV, CABO DE FORÇA, MODELO MAIS RECENTE CONSTANTE NO CATÁLOGO ATUAL DO FABRICANTE.
CARACTERÍSTICAS DE SUSTENTABILIDADE: MENOR CONSUMO E/OU MAIOR EFICIÊNCIA ENERGÉTICA A SEREM COMPROVADOS PELA ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA (ENCE) CLASSE "A" APOSTA AO PRODUTO E/OU EM SUA EMBALAGEM; REFERÊNCIA: SONY SMART TV LED 42", MODELO KDL42W655A, EQUIVALENTE, OU DE MELHOR QUALIDADE. Quantidade: 6 (seis) unidades.
ITEM 07 - ROTULADOR / ETIQUETADOR ELETRÔNICO PORTÁTIL; USO PROFISSIONAL; BACKLIGHT; TECLADO QWERTY; RESOLUÇÃO DA IMPRESSÃO: 180 dpi (MÍNIMO); VELOCIDADE DA IMPRESSÃO: 10 mm/s (MÍNIMO); TRANSFERÊNCIA TÉRMICA; IMPRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL; CONTENDO: CARTUCHO DE FITA, PILHA/BATERIA E DEMAIS ACESSÓRIOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA SUA PERFEITA UTILIZAÇÃO. MODELO MAIS RECENTE CONSTANTE NO CATÁLOGO ATUAL DO FABRICANTE, REFERÊNCIA: BROTHER PT-E500, EQUIVALENTE OU DE MELHOR QUALIDADE. Quantidade: 1 (uma) unidade.

ITEM 08 - GRAVADOR DE VOZ DIGITAL PORTÁTIL, ATIVAÇÃO POR VOZ, VISOR LCD, MICROFONE INCORPORADO ESTÉREO, MEMÓRIA INTEGRADA: 2GB (MÍNIMO), TEMPO DE GRAVAÇÃO (MODO LP): 500H (MÍNIMO), FORMATO DE GRAVAÇÃO/ REPRODUÇÃO: MP3 (MÍNIMO), ELIMINAÇÃO INTELIGENTE DE RUÍDO, ENTRADA FONE DE OUVIDO E CARTÃO DE MEMÓRIA, 04 PASTAS DE GRAVAÇÃO (MÍNIMO), TRANSFERÊNCIA USB 2.0, ALIMENTAÇÃO: PILHA/BATERIA, ACESSÓRIOS: PILHA(S)/BATERIA, CABO USB, FONE DE OUVIDO, BOLSA TRANSPORTE, CARTÃO DE MEMÓRIA 4GB (MÍNIMO), SOFTWARE, REFERÊNCIAS: SONY (MODELOS AX412F, SX733, SX733D, SX1000, UX530-SERIES) OU PHILIPS (MODELOS DVT 1000/1500/3000/3100/3500/5000/5500/7000), EQUIVALENTE, OU DE MELHOR QUALIDADE. Quantidade: 4 (quatro) unidades.
ITEM 09 - MICROFONE SEM FIO, TIPO PROFISSIONAL, DE PUNHO, COM TRANSMISSOR E RECEPTOR, FREQUÊNCIA PORTADORA: 660 A 865 MHz, MODULAÇÃO: FM, DESVIO NOMINAL: 15 KHz, COEFICIENTE DE DISTORÇÃO NÃO LINEAR EM 1 KHz - TÍP. 0,8% (MÁXIMO). MODELO MAIS RECENTE CONSTANTE NO CATÁLOGO ATUAL DO FABRICANTE. REFERÊNCIA: AKG / WMS 40 MINI VOCAL, EQUIVALENTE OU DE MELHOR QUALIDADE. Quantidade: 4 (quatro) unidades.
ITEM 10 - BOLSA PARA CÂMERA REFLEX DIGITAL SLR E ACESSÓRIOS, COR PRETA, COMPOSIÇÃO: POLIÉSTER COM REVESTIMENTO INTERNO EM MICROFIBRAS, ALÇA PARA USO TIRACOLO AJUSTÁVEL ANTIDERRAPANTE COM ENGATE " SLIPLOCK", A PROVA D'ÁGUA, BOLSO FRONTAL COM FECHO GRANDE EM ZÍPER DUPLO E COM BOLSO EM REDE PARA OS ACESSÓRIOS, BOLSO INTERNO PARA CARTÃO DE MEMÓRIA, BOLSO LATERAL EM ELÁSTICO PARA ACESSÓRIOS, DIMENSÕES INTERIORES: LARGURA (16 a 18 cm), ALTURA (17 a 19 cm), PROFUNDIDADE (9,5 a 11,5 cm). REFERÊNCIA: LOWEPRO REZO 140AW, EQUIVALENTE OU DE MELHOR QUALIDADE. Quantidade: 2 (duas) unidades.
ITEM 11 - TRIPÉ EM ALUMÍNIO, COMPATÍVEL COM CÂMERAS / FILMADORAS SAMSUNG, SONY, CANON, OLYMPUS; NÍVEL PARA ALINHAMENTO DA CÂMERA; BOLSA DE TRANSPORTE; DIMENSÕES (+/-10%): 1,06M (ALTURA ABERTO), 0,36M (ALTURA FECHADO). REFERÊNCIA: NIKON MPN NI400, EQUIVALENTE OU DE MELHOR QUALIDADE. Quantidade: 1 (uma) unidade.

ITEM 12 - SUPORTE PARA TV LCD 40" E "NOTEBOOK", AÇO CARBONO, TIPO DE CHÃO, PINTURA ELETROSTÁTICA, COR PRETA, REGULAGEM ALTURA TV: 1,35m A 1,60m (MÍNIMO), PRATELEIRA PARA PROJETOR, DVD OU NOTEBOOK, DESLOCAMENTO ATRAVÉS DE RODÍZIOS COM SISTEMA DE TRAVAMENTO, SISTEMA PARA EMBUTIR FIAÇÃO. Quantidade: 1 (uma) unidade.
ITEM 13 - TRAVA SEGURANÇA PARA NOTEBOOK, AÇO, COMPRIMENTO MÍNIMO DE 1,50m; ESPESSURA MÍNIMA DE 4mm, TRAVA COM SEGREDO DE 4 DÍGITOS, QUE PERMITA REDEFINIÇÃO DE SENHA, LAÇO EM UMA DAS EXTREMIDADES COM TRAVA EM "T" BOLEADA. REFERÊNCIA: LEADERSHIP, MODELO 0997, EQUIVALENTE OU DE MELHOR QUALIDADE. Quantidade: 8 (oito) unidades.
Prazo de GARANTIA para TODOS OS ITENS: 12 (doze) meses, no mínimo, a partir da data do aceite definitivo, homologado na nota fiscal, prevalecendo o prazo de garantia fixado pelo fabricante ou fornecedor, caso maior.
1.1.2 Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Comprasnet e as constantes deste edital, prevalecerão as últimas.
1.2 A marca de referência, quando indicada na especificação técnica, serve como parâmetro de qualidade e para facilitar a descrição do objeto licitado. Os produtos cujas marcas/modelos tenham sido citadas como referências serão aceitos sem restrições pela Administração, não sendo necessário o envio da documentação citada no subitem 9.5 deste edital.
1.3 A despesa com esta aquisição correrá durante o presente exercício à conta da seguinte dotação orçamentária: Programa de Trabalho nº 02.122.0571.4256.0033, item 44.90.52, do Orçamento Geral da União.

Condições de participação: 4.1 Conforme preceitua o art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, NESTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARTICIPARÃO EXCLUSIVAMENTE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, assim consideradas aquelas previstas nos arts. 3º, 18-A, §1º c/c o art. 3º e art. 18-E, § 3º da Lei Complementar nº 123/2006. 4.2 Esta licitação sob a modalidade Pregão Eletrônico será realizada em sessão pública on line, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
4.3 Para participação neste Pregão, além de disporem, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, as empresas deverão:
a) atender a todas as condições estipuladas neste Edital quanto ao objeto, à documentação e demais exigências;

b) estar devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
c) possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
4.4 Não poderão participar:
a) empresas que estejam suspensas de participar de licitação com este TRT da 1ª Região, conforme disposto no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93;
b) empresas que estejam impedidas de licitar e contratar com a União Federal, conforme disposto no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 c/c art. 28, do Decreto nº 5.450/2005;
c) empresas que sejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme previsto no art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93;
d) empresas com falência decretada ou em recuperação judicial ou extrajudicial; e) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
f) servidores ou dirigentes deste órgão, conforme artigo 9º, III da Lei 8.666/93.
g) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nesta condição, em observância ao entendimento fixado no Acórdão nº 746/2014- Plenário do TCU.
h) empresas que não se enquadrem na condição de microempresas e empresas de pequeno porte – conforme critérios estabelecidos na lei complementar 123/2006.

Credenciamento: 5.1 Os interessados em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), provedor do Sistema

Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) o credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
c) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
d) o credenciamento do licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3. O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 10.1 A habilitação do licitante será verificada mediante a análise dos seguintes documentos:
a) 1. Registro Comercial, no caso de empresário individual;
2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, devidamente registrado, tratando-se de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores. No caso de sociedades simples, a inscrição do ato Constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício. (Os documentos referidos neste item deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva);
3. Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
c) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital;
d) Prova de Regularidade para com a Seguridade Social (INSS);
e) Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f) Prova de Regularidade para com a Receita Federal do Brasil;
g) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual e/ou Fazenda Municipal, conforme o caso.
h) Certidões negativas de falências e recuperação judicial ou extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da empresa.

h.1) não sendo o licitante sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede tenham a atribuição para emitir certidões.
i) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), consoante art. 29, V, da Lei nº 8.666/93
10.2 O pregoeiro verificará a habilitação do licitante por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, mediante consulta “on line” e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
10.3 Os licitantes que estiverem em situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficarão dispensados de apresentar os documentos relativos à REGULARIDADE FISCAL E QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA (subitem 10.1, alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h” deste edital).
10.3.1 Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o pregoeiro poderá efetuar consulta nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões (internet), a fim de obter as informações necessárias à habilitação do licitante.
10.3.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos portais oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.4 O pregoeiro verificará se o licitante efetuou, em campo próprio do sistema Comprasnet, a declaração a que alude o subitem 10.1, alínea “i” e emitirá, por meio do sítio do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) mencionada na alínea “j”.
10.5 Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF e/ou que estejam com a data de validade expirada (não sendo possível validação/consulta via internet), deverão ser encaminhados pelo sistema

Comprasnet – por meio da funcionalidade “convocação de anexos” – no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação feita pelo pregoeiro no chat de mensagens.
10.5.1 Comprovada a impossibilidade de envio por meio da referida ferramenta, a critério do pregoeiro, poderá ser utilizado, para encaminhamento dos documentos, o endereço eletrônico pregão.eletronico@trt1.jus.br.
10.5.2 Havendo solicitação do pregoeiro, os documentos originais ou cópias autenticadas deverão ser entregues na sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada no endereço mencionado no subitem 2.2 do edital, ou postados para o endereço indicado abaixo, no prazo de 3 (três) dias úteis.
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região A/C Comissão Permanente de Licitação (CPL) Rua do Lavradio nº 132 - Lapa
CEP 20.230-070 Rio de Janeiro – RJ
10.6 Havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 123/06.
10.6.1 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou da ata, ou revogar a licitação.
10.7 Caso a licitante pretenda efetuar o fornecimento objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz ou filial), deverá apresentar o CNPJ desse estabelecimento para consulta on line ao SICAF.
10.8 As Certidões terão o prazo de validade que lhes são próprios; inexistindo este prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
10.9 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos exigidos no presente edital.

10.10 A Contratante poderá promover visita às dependências da Licitante e consulta às entidades competentes, a fim de comprovar a exatidão das informações contidas nos documentos requeridos.
10.10.1 Ao Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento.
10.11 Se houver impossibilidade de apresentar qualquer documento por motivo de greve do órgão emissor, deverá o licitante apresentar declaração em papel timbrado da empresa, assinado por seu representante legal, de que não está em débito com o referido órgão e que, finda a greve, se compromete a apresentar o documento atualizado, para fins de direito, em até 10 (dez) dias úteis, independentemente da fase em que se encontrar o processo licitatório, sujeitando-se, no caso de não apresentação, às sanções previstas neste edital.
10.12 A ausência do envio da documentação exigida para o certame ensejará a instauração de processo administrativo, que poderá culminar com a aplicação das sanções previstas neste edital.
10.13 Se a documentação de habilitação não estiver completa e em estrita conformidade com as exigências deste edital, o licitante será inabilitado.
10.13.1 Documentos apresentados com a validade expirada também acarretarão a inabilitação do licitante.
10.14 As condições de habilitação deverão ser mantidas durante todo o procedimento licitatório.