Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste procedimento licitatório as empresas cujo objetivo social seja compatível com o objeto da licitação, observadas as condições inerentes à habilitação e desde que assinem o protocolo de retirada do Edital nos prazos previstos em Lei.

3.2 - Os licitantes arcarão integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de suas propostas e a Comissão Permanente de Licitação da SEMA/PMU não será em nenhuma hipótese responsável direta e indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.

Credenciamento: 5.1 - No dia, local e horário estabelecidos neste Convite, as licitantes interessadas entregarão o credenciamento, a documentação e as propostas ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação SEMA/PMU em 2 (dois) envelopes fechados contendo cada um, além do nome, razão social e endereço da licitante, a designação de seu conteúdo conforme a seguir:
ENVELOPE “A”
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE Nº. 16/2008 às 15:00h DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
ENVELOPE “B”
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE Nº. 16/2008 às 15:00 PROPOSTA FINANCEIRA
5.2 - Para manifestação nas fases do procedimento licitatório, as participantes deverão credenciar um representante, por instrumento público de procuração ou por procuração particular, esta com reconhecimento de firma em cartório, dispensada a exigência quando presente o representante legal da mesma, assim comprovado mediante apresentação do instrumento constitutivo, na forma da alínea “b” do item 7.1. deste convite. Somente poderá ser credenciado um representante para cada licitante, o qual deverá identificar-se mediante a apresentação de documento de identidade, no ato da entrega dos envelopes; 5.3 - Nenhum representante poderá participar da presente licitação representando mais de uma licitante;

5.4 - O não credenciamento de representante impedirá qualquer pessoa presente de se manifestar e responder pela licitante, sem prejuízo do direito de oferecimento dos documentos de habilitação e proposta;
5.5 - Fica assegurado às licitantes, a qualquer tempo, mediante juntada dos documentos previstos neste item, a indicação ou substituição do seu representante junto ao processo.

Habilitação: 7.1 – A “DOCUMENTAÇÃO DE HABILTAÇÃO” deverá ser apresentada no envelope “A”, na forma prevista no item 05 do presente Convite, em uma via, e conter os seguintes documentos:
a) prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentado, ainda, documento de eleição de seus administradores;
b.1) os documentos em apreço, deverão estar acompanhados de todas as alterações, ou de documento consolidado. c) inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
d) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (C.N.P.J.), emitido conforme Instrução Normativa SRF (Secretaria da Receita Federal), nº 200, de 13 de setembro de 2002;
e) Certificado de Regularidade de Situação (CRS) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

f) Certidão Negativa de Débitos (CND) para com a Seguridade Social, emitida pelo INSS; g) 8.2.14 - Certidão de Quitação com a Fazenda Municipal, fornecida na forma da Lei.
h) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;
7.2 – A não apresentação de qualquer documento relacionado nos itens anteriores ou a sua apresentação em desacordo com a forma, prazo de validade e quantidades estipuladas, implicará na automática inabilitação da licitante.
9.1 – Não serão aceitos pela Comissão Permanente de Licitação da SEMA/PMU quaisquer documentos ou envelopes que sejam encaminhados pelo correio, por fax ou que cheguem fora do horário estabelecido neste Convite para o seu recebimento;

9.2 – A Comissão Permanente de Licitação da SEMA/PMU receberá os envelopes contendo a “DOCUMENTAÇÃO” – ENVELOPE “A” e a “PROPOSTA” - ENVELOPE “B”, os rubricará, e em seguida procederá à abertura do ENVELOPE “A” (documentação), facultando-se aos representantes das licitantes o seu exame, registrando-se em ata as anotações solicitadas.

Julgamento: 11.1 - Durante a análise das propostas, a SEMA/PMU poderá convocar os proponentes para quaisquer esclarecimentos adicionais;
11.2 - Em caso de dúvidas, prevalecerão os valores por extensos declarados nas propostas;
11.3 - Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas de vantagens não previstas nesta Carta Convite, nem ofertas de redução sobre a proposta mais vantajosa;
11.4 - À CPL/SEMA/PMU, caberá julgar sobre a qualidade e suficiência dos documentos apresentados pelos licitantes, podendo, ao seu critério, vir a solicitar a apresentação de documentos complementares que possibilitem uma melhor averiguação das propostas apresentadas;
11.5 - Em nenhuma hipótese, será exigido documentação que não conste neste Convite; 11.6 - O julgamento das propostas será objetivo, realizado em conformidade com o tipo de licitação, com os critérios estabelecidos neste ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos;
11.7 - Será classificada em primeiro lugar a proposta comercial que, atendendo do presente Convite, apresente o MENOR PREÇO POR ITEM;
11.8 - O objeto desta licitação será adjudicado à licitante que oferecer o MENOR PREÇO POR ITEM nos bens a serem adquiridos pela SEMED/PMU;
11.9 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, a escolha se fará, obrigatoriamente, por sorteio, com o objetivo de indicar o vencedor do certame.