Objeto: 2.1.
Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotivos oficiais pertencentes ao Hospital Universitário Júlio Bandeira – UFCG, incluindo o fornecimento e substituição de peças, conforme especificações descritas no termo de referencia, Anexo I.

Condições de participação: 3.1. Esta licitação será destinada EXCLUSIVAMENTE à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme art. 6º do Decreto nº 6.204/2007;

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3.2. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as microempresas e empresas de pequeno porte legalmente constituídas e que atenda a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiver devidamente credenciada na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, através do site www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
3.3.
Como requisito para participação do Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que a sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
3.3.1.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital;
3.3.2. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o HUJB/UFCG, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão;
3.4. Não poderão participar desta licitação as empresas que:
3.4.1.
Estejam em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.4.2.
Tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
3.4.3.
Que estejam reunidas sob a forma de consórcio, ou sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.4.4.
Estrangeiras que não funcionem no país;
3.5.
Com vistas à aplicação do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto 6.204/2007, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão incluir no campo próprio do sistema eletrônico a respectiva declaração desta condição.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Decreto nº 5.450), no site www.comprasgovernamentais.gov.br;
4.2.
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão;
4.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
4.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Decreto nº 5.450);
4.5.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao HUJB/UFCG, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso

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indevido da senha, ainda que por terceiros (Decreto nº 5.450).


Julgamento: 
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9.1.
O (A) Pregoeiro(a) efetuará o julgamento das Propostas Comerciais decidindo sobre aceitação dos preços obtidos;
9.2.
O critério de julgamento e classificação das Propostas comerciais será o de MAIOR DESCONTO DO ITEM;
9.3. Se a proposta ou o lance, de maior desconto não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
9.3.1.
Ocorrendo a situação a que se refere este item, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.4. Após a aceitação da proposta, a licitante deverá reenviar eletronicamente, como anexo, a sua proposta de preços (Anexo II) dentro das exigências estabelecidas e nos valores readequados, contendo obrigatoriamente: Razão Social, endereço, telefone/fax, e-mail, nº do CNPJ (MF), banco, agência e conta corrente, devendo a mesma ser encaminhada posteriormente, devidamente assinada pelo representante legal, juntamente com as originais das documentações de habilitação.