Objeto: 2.1. O presente Pregão tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES, PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS DE INSUMOS E MATERIAIS DE LABORATÓRIO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ(PI);
2.2. A quantidade indicada no Termo de Referência (Anexo I) é apenas estimativa de consumo e será solicitada de acordo com as necessidades do Órgão solicitante, podendo ser utilizada no todo ou em parte.


Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados que tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado.
3.2. Não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação:
a) Pessoa física ou jurídica que estejam cumprindo sanção de suspensão de licitar com a Administração Pública ou que tenha participado ou que participe de pessoa jurídica punida na forma deste subitem;
b) Pessoa física ou jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou tenha participado como proprietário, sócio, dirigente ou cotista de pessoa jurídica punida na forma deste subitem, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
c) Empresas que tenham sócios, gerentes ou responsáveis técnicos que sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal;
d) Empresas que se encontrem em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação;
e) Integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
f) Sociedades empresárias estrangeiras não autorizadas a funcionar no País; g) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.3. Como condição prévia a participação do presente certame, O Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União, em todas as sanções (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. Em todas as esferas www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
c) Certidão Negativa de licitantes de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
d) Certidão que NÃO CONSTA dos sistemas de informação deste Tribunal nenhum processo, mantida pela tribunal de conta da união - TCU
3.3.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que

prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Credenciamento: 4.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, em separado dos envelopes N°01 e 02:
a)
Tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado): Requerimento do Empresário, Estatuto, Contrato Social em vigor ou de qualquer outro documento que comprove sua capacidade de representante legal, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público de mandato de acordo com o Provimento nº 42, de 31/10/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, acompanhado dos correspondentes documentos, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c) Cópia da Cédula de Identidade ou outro documento oficial que contenha foto do representante (legal ou procurador) da empresa interessada.
d) A licitante Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que desejar usufruir o regime diferenciado e favorecido em licitações concedido pela Lei Complementar n° 123/2006 modificada pela Lei Complementar 147/2014 deverá apresentar Certidão Simplificada Expedida pela Junta Comercial do domicílio da licitante expedida no ano corrente, comprovando que a empresa se enquadra na situação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte juntamente com a Declaração de enquadramento de ME e EPP, conforme modelo no Anexo III.
d.1) A licitante que não apresentar a documentação conforme disposto na alínea d, ou apresentar qualquer outro documento diferente do exigido no ato do credenciamento, decairá do direito de posteriormente se declarar Microempresa ou Empresa de pequeno porte, perdendo automaticamente os direitos que lhe conferem a Lei Complementar 123/2006 (em nenhuma hipótese será aceito outro documento equivalente diferente do solicitado).
e) Declaração de que a licitante cumpre plenamente os requisitos de habilitação, em atendimento ao disposto no artigo 4°, inciso VII da lei federal 10.520 de 17 de julho de 2002, conforme modelo no Anexo II deste edital.
f) Declaração que a licitante não possui em seu quadro societário servidor público na ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, conforme modelo no Anexo VI.
4.2. Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados em conformidade com o que preceitua o caput do artigo 32 da lei federal 8.666/93 e alterações.

4.3. A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá a licitante de participar da fase de lances, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor recurso, enfim, de representar a licitante durante a sessão pública do Pregão, mas em nenhuma hipótese excluirá a licitante do certame.
4.3.1. Na ausência do credenciamento, serão mantidos os valores apresentados na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
4.4. Não será admitida a participação de dois representantes para a mesma empresa, bem como de um mesmo representante para mais de uma empresa.
4.5. Os documentos de credenciamento serão conferidos pelO Pregoeiro, a cada Sessão Pública realizada.
4.6. A documentação apresentada para o Credenciamento, em nenhuma hipótese será aproveitada para qualquer outra etapa do certame, sendo exclusiva para o Credenciamento do representante da licitante.
4.7. As licitantes que apresentarem documentação no original, os mesmos não serão devolvidos e ficarão retidos para serem anexados oportunamente ao Processo Licitatório em epigrafe.
4.7.1. É facultado aO Pregoeiro permitir que as licitantes autentiquem os documentos para credenciamento. O prazo para que as licitantes efetuem as autenticações será até o fim da fase de credenciamento. Ultrapassada esta fase as licitantes que não apresentarem a documentação como exigida no ato convocatório, os seus representantes não serão credenciados.