Objeto: 1.1 - Esta licitação tem por objeto a Contratação de Empresa ou Pessoa Física para Prestação de Serviço de Criação do Hino Municipal do Município de Gilbués com detalhamento, especificações e demais exigências previstas no (s) Anexo (s) respectivo (s), como parte integrante deste Edital, nos termos da Lei 10.520/02, como também ao disposto na Lei n° 8.666/1993.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas físicas ou jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração. b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Estado do Piauí.
c) Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
d) Pessoa física, mesmo que em grupo.
2.3 – Pela simples participação nesta licitação a Empresa ou Pessoa Física estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;

Credenciamento: 3.1 – Para participação na licitação o representante da licitante (Pessoa Física ou Jurídica) deverá credenciar-se junto ao Pregoeiro, apresentando obrigatoriamente os seguintes documentos:
I. cópia autenticada da carteira de identidade ou outro documento equivalente com foto;
II. documento comprobatório da representação, sob uma das seguintes formas:
a) tratando-se de representante legal (no caso de Pessoa Jurídica): o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de

sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, neste último caso com obrigatoriedade de reconhecimento de firma em cartório, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem assim praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.
III. declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, como condição para a participação na presente licitação, com firma devidamente reconhecida em cartório, conforme disposto no inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/2002. (Declaração deve ser apresentada tanto no caso de Pessoa Física como Pessoa Jurídica)
IV. As licitantes que optarem pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar Termo e Opção declaração emitida pela Junta Comercial de sua sede, declaração do simples ou documento que comprove sua condição de microempresa ou EPP, acompanhado da documentação comprobatória de seu enquadramento como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP.
3.2 - Quando se tratar de procurador, o documento de procuração, seja pública ou privada, esta com firma reconhecida, deverá estar acompanhado obrigatoriamente do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga, conforme a natureza e constituição do licitante.
3.3 - O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
3.4 - Para fins do melhor andamento da audiência será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciado.
3.4.1 – Cada representante só poderá representar uma empresa ou Pessoa Física.
3.5 – A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo por determinação expressa e fundamentada do Pregoeiro.
3.6 – Os documentos de credenciamento do representante da empresa ou pessoa Física interessada deverão ser entregues separadamente.
3.7 - Recebidos os documentos de credenciamento, os interessados ou seus representantes entregarão os envelopes Propostas e Documentos de Habilitação,

procedendo-se à sua imediata abertura e verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
3.8 – A não apresentação de quaisquer dos documentos referidos no item 3.1 impedirá o interessado de participar do certame.
3.9 - O documento referido no inciso III, do Item 3.1, deste Capitulo deve ser apresentado obrigatoriamente em original com firma reconhecida do emitente, por Cartório de Notas e Oficio competente.
3.10 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de credenciamento, proposta e habilitação, exigida no Item 3.1, inciso III, sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e normas regulamentares.
3.11 - Encerrado o prazo para entrega dos envelopes, nenhum outro documento será recebido, nem serão permitidos quaisquer adendos ou alterações à documentação ou às propostas;
3.12 - O preposto e/ou representante legal das licitantes, durante as fases do pregão, deverá manter seu telefone celular desligado, sob pena de ser convidado a se retirar do recinto para não haver prejuízo nos trabalhos.

Habilitação: 7.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados, sendo que a falta de apresentação de quaisquer dos documentos a seguir relacionados importará na imediata impossibilidade do interessado de participar do certame devendo ser o mesmo excluído imediatamente:
7.2 – HABILITAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS: a) Cópia do C.P.F;
b) Cópia do R.G;
c) Comprovante de Residência;
d) Certidão Conjunta Negativa de Débito Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União,
e) Certidão da Situação Fiscal e Tributária do Estado do Licitante, f) Certidão Negativa Quanto a Dívida Ativa do Estado do Licitante,
g) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Municipais e Quanto a Dívida Ativa do Município do Licitante.
h) Declaração de fato superveniente de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração deverá a licitante apresentar declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo seu representante legal, assegurando a inexistência deste fato.
i) Declaração, assinada por quem de direito, por parte da licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002.

7.3 – HABILITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA:
a) Registro Comercial, arquivado na Junta Comercial respectiva, no caso de Empresa Individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de Sociedades Civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a validade assim o exigir.
7.3.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
7.4 - REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (C.G.C/MF ou CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade que deverá ser compatível com o objeto do certame;
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, por meio do Cartão de Inscrição Estadual ou Municipal – CIE ou CIM, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
c) Prova de Regularidade Fiscal para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou domicílio da licitante, ou outro equivalente, na forma da lei, aceita pelo prazo máximo de 03 (três) meses, contados da data de sua emissão, se outro prazo de validade não constar no documento, expedidas pelos órgãos abaixo relacionados:
c.1) da Secretaria da Receita Federal, com relação à regularidade fiscal Federal;
c.2) da Procuradoria da Fazenda Nacional, referente à Dívida Ativa da União;
c.3) da Secretaria da Fazenda Estadual, com relação à regularidade fiscal Estadual;

c.4) da Procuradoria da Fazenda Estadual, referente à Dívida Ativa do Estado;
c.5) da Secretaria de Finanças Municipal, com relação à regularidade fiscal Municipal;
c.6) da Procuradoria da Fazenda Municipal, referente à divida ativa do Município;
d) Certidão de Regularidade de Débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS). Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet, somente será aceita a original, e ficará condicionada a confirmação de seus dados pelo Pregoeiro;
e) Certidão de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF. Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet aplica-se a mesma exigência da alínea “d”.
f) Certidão negativa de débitos trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho (Lei 12.444/11);
7.4.1 - A documentação referente o item 7.4, quando possível, poderá ser confirmada de seus dados on line pela Pregoeiro e membros da comissão de apoio.
7.4.2 - O Pregoeiro e qualquer membro da equipe de apoio não se responsabilizaram quando não for possível o acesso por meio de internet à confirmação necessária dos dados a que se refere esta alínea por motivos de ordem técnica ou quaisquer outros na sede do prédio quando da realização da audiência.
7.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
7.5.1 - São exigidos para efeito de qualificação econômico-financeira aos interessados que pretenderem participar do presente certame, sendo que a ausência de quaisquer dos documentos abaixo relacionados importará na inabilitação imediata do interessado de concorrer ao objeto desta licitação:
a) Certidão Negativa de Concordata e Falência;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, registrado na Junta Comercial da sede da licitante, que comprovem a boa situação financeira da empresa, com data de registro obrigatoriamente anterior à data de publicação deste edital, assinado pelo representante legal e por Contador habilitado e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, devendo estar aposto ao documento o Selo DHP – Declaração de Habilitação Profissional, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

7.5.2 - Todas as demonstrações contábeis deverão ser devidamente assinadas por um profissional de contabilidade acompanhada da DHP – Declaração de Habilitação Profissional de conformidade com a Resolução nº 871, de 23 de março de 2000 do Conselho Federal de Contabilidade, devidamente qualificado, com indicação de CPF, RG, data de nascimento, estado civil, número da carteira profissional, e respectivo endereço, bem como, devendo ter o reconhecimento da assinatura ou firma do emitente, pelo Cartório de Título e Documentos correspondente ao domicilio do profissional que assina.
7.5.3 - Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
7.5.4 - Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos (propostas), poderá apresentá-lo atualizado através de índices oficiais referentes ao mês do encerramento, devendo indicar a data de atualização, com os termos de abertura e encerramento devidamente chancelados pela Junta Comercial.
7.5.5 - A Prefeitura Municipal de Gilbués-PI, por meio da Comissão de Licitação, do Pregoeiro e equipe de apoio, e demais servidores designados para atuar no processo licitatório, poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade do licitante.
7.6 – OUTRAS COMPROVAÇÕES:
7.6.1 - Outrossim são obrigatórios, também, os seguintes documentos para participação no certame:
a) Declaração de fato superveniente de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração deverá a licitante apresentar declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo seu representante legal, assegurando a inexistência deste fato.
b) Declaração, assinada por quem de direito, por parte da licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002.
7.6.2 – Os documentos referidos nas alíneas “a” a “b” do subitem anterior deverão:
a) ser emitidos por pessoas físicas autorizadas nos estatutos ou contratos sociais das interessadas em participar do certame, sendo obrigatório fazer constar no corpo do referido documento o cargo ou função, com a matricula ou registro, RG, CPF e endereço respectivo da pessoa física que o assina.
b) ser emitidos em documentos oficiais que contenham as logomarcas, CNPJ,

inscrição Estadual e/ou Municipal e endereço da pessoa jurídica interessada em participar do certame.
c) assinatura da pessoa física responsável pelas informações neles veiculadas.
7.6.3 - Os documentos referidos no Item 7.6.1 somente podem ser apresentados em originais.
7.6.3.1 – As declarações emitidas pelos representantes legais das empresas ou pessoas físicas licitantes deverão ter o reconhecimento, em Cartório Público de Títulos e Documentos, da assinatura da pessoa física responsável pelas informações neles veiculadas.
7.6.4 - A comissão de licitação poderá fazer diligências para aferir a veracidade de documentos apresentados pelos licitantes a fim de manter a legalidade, legitimidade, eficiência, moralidade doa atos administrativos. A confirmação irregularidade quanto à documentação apresentada poderá acarretar em punições conforme a legislação aplicável à espécie.
7.6.5 - A falta da entrega de quaisquer dos documentos exigidos e nominados acima ou qualquer outra omissão constante nos documentos acarretará na inabilitação dos interessados ficando impedido de continuar no certame.
7.6.6 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
7.6.7 – Os documentos necessários à habilitação somente poderão ser apresentados em original, ou original de publicação em órgão da imprensa oficial, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Registro titular de Cartório de Títulos e Documentos.
7.6.8 – Para resguardar o interesse publico, em função da segurança da Administração Pública e visando a celeridade e eficiência dos atos administrativos, em nenhuma hipótese, serão admitidos a apresentação de cópias dos documentos que deverão integrar as propostas comerciais para receberem autenticidade pela Comissão, em obediência ao disposto na Lei Federal Nº 8.935, de 18 de novembro
de 1994. 
7.6.9 – A Comissão Permanente de Licitação poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.

a) Registro Comercial, arquivado na Junta Comercial respectiva, no caso de Empresa Individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de Sociedades Civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a validade assim o exigir.
7.3.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
7.4 - REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (C.G.C/MF ou CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade que deverá ser compatível com o objeto do certame;
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, por meio do Cartão de Inscrição Estadual ou Municipal – CIE ou CIM, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
c) Prova de Regularidade Fiscal para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou domicílio da licitante, ou outro equivalente, na forma da lei, aceita pelo prazo máximo de 03 (três) meses, contados da data de sua emissão, se outro prazo de validade não constar no documento, expedidas pelos órgãos abaixo relacionados:
c.1) da Secretaria da Receita Federal, com relação à regularidade fiscal Federal;
c.2) da Procuradoria da Fazenda Nacional, referente à Dívida Ativa da União;
c.3) da Secretaria da Fazenda Estadual, com relação à regularidade fiscal Estadual;

c.4) da Procuradoria da Fazenda Estadual, referente à Dívida Ativa do Estado;
c.5) da Secretaria de Finanças Municipal, com relação à regularidade fiscal Municipal;
c.6) da Procuradoria da Fazenda Municipal, referente à divida ativa do Município;
d) Certidão de Regularidade de Débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS). Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet, somente será aceita a original, e ficará condicionada a confirmação de seus dados pelo Pregoeiro;
e) Certidão de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF. Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet aplica-se a mesma exigência da alínea “d”.
f) Certidão negativa de débitos trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho (Lei 12.444/11);
7.4.1 - A documentação referente o item 7.4, quando possível, poderá ser confirmada de seus dados on line pela Pregoeiro e membros da comissão de apoio.
7.4.2 - O Pregoeiro e qualquer membro da equipe de apoio não se responsabilizaram quando não for possível o acesso por meio de internet à confirmação necessária dos dados a que se refere esta alínea por motivos de ordem técnica ou quaisquer outros na sede do prédio quando da realização da audiência.
7.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
7.5.1 - São exigidos para efeito de qualificação econômico-financeira aos interessados que pretenderem participar do presente certame, sendo que a ausência de quaisquer dos documentos abaixo relacionados importará na inabilitação imediata do interessado de concorrer ao objeto desta licitação:
a) Certidão Negativa de Concordata e Falência;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, registrado na Junta Comercial da sede da licitante, que comprovem a boa situação financeira da empresa, com data de registro obrigatoriamente anterior à data de publicação deste edital, assinado pelo representante legal e por Contador habilitado e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, devendo estar aposto ao documento o Selo DHP – Declaração de Habilitação Profissional, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

7.5.2 - Todas as demonstrações contábeis deverão ser devidamente assinadas por um profissional de contabilidade acompanhada da DHP – Declaração de Habilitação Profissional de conformidade com a Resolução nº 871, de 23 de março de 2000 do Conselho Federal de Contabilidade, devidamente qualificado, com indicação de CPF, RG, data de nascimento, estado civil, número da carteira profissional, e respectivo endereço, bem como, devendo ter o reconhecimento da assinatura ou firma do emitente, pelo Cartório de Título e Documentos correspondente ao domicilio do profissional que assina.
7.5.3 - Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
7.5.4 - Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos (propostas), poderá apresentá-lo atualizado através de índices oficiais referentes ao mês do encerramento, devendo indicar a data de atualização, com os termos de abertura e encerramento devidamente chancelados pela Junta Comercial.
7.5.5 - A Prefeitura Municipal de Gilbués-PI, por meio da Comissão de Licitação, do Pregoeiro e equipe de apoio, e demais servidores designados para atuar no processo licitatório, poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade do licitante.
7.6 – OUTRAS COMPROVAÇÕES:
7.6.1 - Outrossim são obrigatórios, também, os seguintes documentos para participação no certame:
a) Declaração de fato superveniente de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração deverá a licitante apresentar declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo seu representante legal, assegurando a inexistência deste fato.
b) Declaração, assinada por quem de direito, por parte da licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002.
7.6.2 – Os documentos referidos nas alíneas “a” a “b” do subitem anterior deverão:
a) ser emitidos por pessoas físicas autorizadas nos estatutos ou contratos sociais das interessadas em participar do certame, sendo obrigatório fazer constar no corpo do referido documento o cargo ou função, com a matricula ou registro, RG, CPF e endereço respectivo da pessoa física que o assina.
b) ser emitidos em documentos oficiais que contenham as logomarcas, CNPJ,

inscrição Estadual e/ou Municipal e endereço da pessoa jurídica interessada em participar do certame.
c) assinatura da pessoa física responsável pelas informações neles veiculadas.
7.6.3 - Os documentos referidos no Item 7.6.1 somente podem ser apresentados em originais.
7.6.3.1 – As declarações emitidas pelos representantes legais das empresas ou pessoas físicas licitantes deverão ter o reconhecimento, em Cartório Público de Títulos e Documentos, da assinatura da pessoa física responsável pelas informações neles veiculadas.
7.6.4 - A comissão de licitação poderá fazer diligências para aferir a veracidade de documentos apresentados pelos licitantes a fim de manter a legalidade, legitimidade, eficiência, moralidade doa atos administrativos. A confirmação irregularidade quanto à documentação apresentada poderá acarretar em punições conforme a legislação aplicável à espécie.
7.6.5 - A falta da entrega de quaisquer dos documentos exigidos e nominados acima ou qualquer outra omissão constante nos documentos acarretará na inabilitação dos interessados ficando impedido de continuar no certame.
7.6.6 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
7.6.7 – Os documentos necessários à habilitação somente poderão ser apresentados em original, ou original de publicação em órgão da imprensa oficial, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Registro titular de Cartório de Títulos e Documentos.
7.6.8 – Para resguardar o interesse publico, em função da segurança da Administração Pública e visando a celeridade e eficiência dos atos administrativos, em nenhuma hipótese, serão admitidos a apresentação de cópias dos documentos que deverão integrar as propostas comerciais para receberem autenticidade pela Comissão, em obediência ao disposto na Lei Federal Nº 8.935, de 18 de novembro
de 1994. 
7.6.9 – A Comissão Permanente de Licitação poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.


Julgamento: 8.1 – A sessão do pregão, para recebimento e abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e os documentos de habilitação, será realizada no local, data e horário indicado no preâmbulo deste Edital, e desenvolver-se-á conforme segue:
I) Identificação e credenciamento de 1 (um) representante por licitante.
II) Recolhimento dos envelopes “Proposta De Preços” e “Documentos de Habilitação”.
III) Abertura da sessão pelo(a) Pregoeiro(a), após o que não mais serão admitidas novas proponentes.
IV) Abertura dos envelopes “proposta de preços” e leitura, em voz alta, dos preços cotados.
V) Análise das propostas apresentadas, desclassificação daquelas que estejam em desacordo com o Edital e classificação das que estejam em consonância com o exigido.
V.1 – A análise das propostas pela Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital e das normas de regulação do certame.
b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes.
c) que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, exorbitantes, estes assim entendidos como aqueles superiores aos praticados pelo mercado, ou iguais a zero.
d) que apresentarem manifestos e comprovados erros e desvios nos preços, ou indicações incompatíveis com os valores expressos numericamente ou por extenso, de forma a suscitar dúbia interpretação.
V.2 – No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, com base nos valores que a compõem, em especial, valores unitários e valor global, que serão tomados como corretos. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
V.3 - O critério de aceitabilidade dos preços será o de compatibilidade com os preços de mercado conforme estabelecido em Termo de Referencia em anexo, coerente com a execução deste objeto.
V.4 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido

VI) Indicação das licitantes que participarão da rodada de lances verbais, observado o seguinte:
VI.1 – As propostas selecionadas para a etapa de lances observarão aos seguintes critérios:
a) seleção da licitante que tiver ofertado a proposta de menor preço global e todas as demais cujas propostas se situarem no limite de até 10% (dez por cento) superiores àquela, regra esta estatuída no art. 4º, inciso VIII, da Lei nº 10.520/2002.
b) no caso de haver empate entre as propostas indicadas na alínea “a”, será decidida, por sorteio, a ordem de oferecimento dos lances;
c) não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definida na alínea “a”, poderão os autores das melhores propostas até o máximo de 03(três) oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos, consoante disposto no art. 4º, inciso IX, da Lei nº 10.520/2002.
d) no caso de haver empate entre as propostas indicadas na alínea “c”, todas as empatadas participarão da rodada de lances, ainda que ultrapasse o número de três empresas ou pessoas físicas, sendo que a ordem de participação das empatadas no oferecimento dos lances será decidida mediante sorteio.
VII) Rodada de lances verbais entre as licitantes convocadas, observado o seguinte:
VII.1 – A rodada de lances verbais será de três por parte das licitantes, quando não mais serão admitidos novos lances;
VII.2 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior valor, em valores distintos e decrescentes, devendo o lance ofertado cobrir sempre o de menor valor global ofertado anteriormente, sempre observada a redução mínima (margem de lance) entre os lances a qual será definida pela Pregoeiro, haja vista, a diversidade e complexidade do certame. Sendo o caso, decidir-se-á por meio de sorteio no caso de empate de preços para início da rodada de lances.