Objeto: Esta licitação tem por objeto o Registro de Preços para: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS: HIPERTÊNCIO E DIABÉTICOS; MEDICAMENTOS INJETÁVEIS; PSICOTRÓPICOS; FARMÁCIA BÁSICA; MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR; MATERIAL ODONTOLÓGICO; MATERIAL DE LABORATÓRIO, COM O OBJETIVO DE ATENDER AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES/PI, nas condições

________________________________________________________________________________ estabelecidas no Edital e seus Anexos , negociação e adjudicação por item, os quais permanecerão disponíveis, conforme condições exigidas, para execução do objeto registrado sempre que demandado na forma do contrato individual e/ou instrumento congêneres, a ser firmado quando do chamamento, com base na Ata de Registro de Preços, sem prejuízo da possibilidade de aplicação das ressalvas legais, inclusive as de aplicação subsidiária.



Habilitação: 5.1. A proposta e os documentos de habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – PMMA/PI ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00.000.1195/2013–PMMA/PI PREGÃO PRESENCIAL DE Nº 006/2013–PMMA/PI
EMPRESA: CNPJ:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – PMMA/PI ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00.000.1195/2013–PMMA/PI PREGÃO PRESENCIAL DE Nº 006/2013–PMMA/PI
EMPRESA: CNPJ:
5.2. A proposta comercial deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às especificações técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas, datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, legalmente habilitado.
5.3. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, por ele designado. No caso de apresentação de cópias para autenticação pelo pregoeiro ou servidor designado não serão aceitas cópias que não ofereçam condições de leituras das informações nelas contidas.

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI ________________________________________________________________________________ CAPÍTULO VI – CONTEÚDO DO ENVELOPE DA PROPOSTA:
8.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 8.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
8.1.3. Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no item 8.1.2;
8.1.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
8.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
8.1.6. Os casos omissos serão resolvidos na sessão pública pelo pregoeiro, mediante registro em ata.

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI ________________________________________________________________________________ 8.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 8.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
8.2.2. Certidão Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).
8.2.3. Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Administrada pela Secretaria da Receita Federal);
8.2.4. Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
8.2.5. Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro tributário Estadual ou equivalente em cada Estado).
8.2.6. Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
8.2.7. Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município);
8.2.8. Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
8.2.9. Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (CND-INSS);
8.2.10. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do artigo 642-A que passa a vigorar acrescida do seguinte Titulo VII-A da Consolidação das Leis Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (vigência)
8.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA:
8.3.1. Certidão negativa de pedido de falência, liquidação ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede do PROPONENTE que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas há no máximo 90 (noventa) dias da data estipulada para a abertura da sessão.
8.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
8.4.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com objeto da licitação, mediante apresentação de:
8.4.2. Atestado, Declaração ou Contrato que comprovem execução por parte da empresa LICITANTE, para órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, ou ainda para empresas privadas de objeto idêntico ou semelhante ao desta licitado.

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8.4.3. Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, na forma do disposto no inc. V, art. 27 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital;
8.4.4. Declaração sob as penalidades cabíveis da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital;
8.4.5. Licença Sanitária emitida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal para distribuição de produtos para saúde e correlatos;
8.4.6. Comprovação da Autorização de Funcionamento da empresa participante na licitação expedida pelo Ministério da Saúde (ANVISA). Os distribuidores de medicamentos comuns, produtos para saúde (correlatos) e especiais deverão apresentar autorização de funcionamento (comum, produtos para saúde e/ou especial conforme o caso), vigente. Publicado no Diário Oficial da União.
8.4.7. Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
8.4.8. Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, dizendo que aceita as regras do edital.
8.5. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO:
8.5.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento.
8.5.2. Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos exigidos neste Edital e seus anexos.
8.5.3. Se a documentação de habilitação que não estiver em conformidade com qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, tratando de falha sanável ou legalmente prevista poderá o pregoeiro, deliberar, na sessão, sobre a melhor forma de correção. Não poderá ser considerada, sob nenhuma hipótese, a entrega de documento não apresentado, em tempo, no respectivo envelope.
8.5.4. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado. Os casos omissos serão tratados na sessão pelo pregoeiro, devidamente justificado.
8.5.5. As empresas enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte atenderão as regras descritas no Capítulo específico.
8.5.6. Se a LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital e seus anexos, sendo o respectivo LICITANTE declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do Certame.

________________________________________________________________________________ CAPÍTULO IX – DO PROCEDIMENTO, DO JULGAMENTO E OUTRAS CONDIÇÕES DE CUNHO VINCULATÓRIO: