Objeto: O presente edital tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de Fiscalização do Projeto Executivo de Arquitetura e Complementares destinados à construção da nova sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, localizada na Rua Conselheiro Portela, 531 – Espinheiro, em Recife/PE, conforme disposições deste Edital e anexos.
Anexo I - Termo de Referência
Anexo I-B - Especificações técnicas do projeto executivo a ser recebido
Anexo II – Estimativa de Preço
Anexo III - Declaração de inexistência de fatos impeditivos  Anexo IV - Declaração de que não emprega menor nos termos da CF/88 e das normas legais vigentes. Anexo V - Declaração de regularidade nos termos das resoluções do CNMP
Anexo VI - Declaração de empresa de pequeno porte ou microempresa  Anexo VII - Minuta do contrato

Condições de participação: 5.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF - Habilitação Parcial e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, através do Site www.comprasnet.gov.br , para acesso ao sistema eletrônico.
5.2
Não poderão participar do pregão: Não poderão participar do pregão:
5.2.1 aqueles penalizados com suspensão temporária de participação em licitação, declarados impedidos ou inidôneos para licitar ou contratar com a União, estados ou municípios bem como os constituídos sob a forma de consórcio;
5.2.2Mais de uma empresa, ou filial, integrante de um mesmo grupo financeiro ou econômico, entendido, assim, como aquelas que tenham diretores, acionistas ou representantes legais comuns e as que dependam econômica ou financeiramente de outra empresa ou a subsidiem;
5.2.3
Estrangeiras que não funcionem no País;
5.2.4Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro (no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados) ou servidor (este quando ocupante, no âmbito do mesmo Ministério Público, de cargo de direção, chefia ou assessoramento), assim como, respectivos cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, compreendido o ajuste mediante designações ou cessões recíprocas em qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme dispõe o art. 3º da Resolução nº 37/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público.


Habilitação: 9.1
A habilitação do(s) licitante(s) será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF- Habilitação Parcial com a verificação de:
9.1.1
prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS -CRF);
9.1.2
prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND);
9.1.3 prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União fornecidas pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Estadual e Municipal, conforme o domícilio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
9.1.4 prova de inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas), conforme art. 29, inciso V da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
9.2
Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação, pertinentes à regularidade fiscal, esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93,c/c Art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/05 efetuar consulta online ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade, imprimindo as respectivas certidões.
9.3 Se a licitante pretender realizar o serviço, por meio de filial, deverá apresentar a regularidade fiscal da matriz e, também, da referida filial.
9.4
As microempresas ou empresas de pequeno porte enquadradas nas condições do caput

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do artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, de microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.5
Deverá ainda a licitante, comprovar a identificação do representante legal que assina a documentação, através de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e alterações devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou, ainda, por procuração comprovada a capacidade do outorgante para conceder ao procurador poderes para nomeá-lo como tal, em conformidade com o inciso III do art. 28 da Lei n° 8.666/93.
9.6
A licitante que deixar de apresentar, no prazo estabelecido, quaisquer dos documentos habilitatórios, estará automaticamente inabilitada.
9.7
Os documentos relativos aos requisitos não compreendidos no SICAF deverão, a critério do Pregoeiro, observada a disponibilidade de tempo, ser remetidos para o fax n.º (81) 2101-3251, após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, com posterior encaminhamento das cópias autenticadas ao endereço constante no preâmbulo deste edital no prazo máximo de dois (02) dias úteis, contados a partir do primeiro dia seguinte da referida solicitação eletrônica.
9.8
Para fins de atendimento dos requisitos de habilitação, constante nos itens 9 e 10 deste Edital, não serão aceitos protocolos de solicitações aos Órgão Públicos responsáveis, com o intuito de substituir a documentação exigida.
9.9
Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
9.10
A critério do Pregoeiro, a sessão poderá ser suspensa até o recebimento dos documentos de habilitação. A sessão também poderá ser suspensa em virtude de quaisquer problemas técnicos ou operacionais que impossibilitem o prosseguimento da sessão.
10 -
DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA

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10. 1 - Para fins de qualificação técnica e econômico-financeira serão exigidos os documentos elencados a seguir, devendo ser encaminhados a este órgão, no endereço constante no preâmbulo deste Edital, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia seguinte a solicitação eletrônica.
a) Registro ou inscrição do licitante no Conselho Regional Engenharia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), a cuja jurisdição pertença o licitante;
b) Registro ou inscrição do(s) profissionais responsáveis da equipe técnica indicada, no CREA ou CAU, conforme o caso a cuja jurisdição pertença(m);
c) para comprovação da qualificação técnico-operacional, apresentar atestado(s) (ou declaração(ões)) de capacidade técnica, devidamente registrado no CREA e/ou CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por este(s) Conselho(s), que comprove(m) que a licitante tenha elaborado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, projetos com área mínima de 2500m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados) para execução de prédio público, comercial ou industrial, com as seguintes caractéristicas:
C. 1 Projeto de arquitetura e urbanismo de edifício em altura (no mínimo 05 pavimentos);
C.2 Projeto de estrutura em concreto armado;
C.3 Projeto de instalações elétricas, incluindo subestação transformadora de energia elétrica;
C.4 Projeto de rede lógica ou cabeamento estruturado; C.5 Projeto de climatização em sistema VRF;
C.6 Projeto de detecção e combate à incêndio
d) para atendimento à qualificação técnico-profissional, comprovação da licitante de possuir em seu corpo técnico, na data de abertura das propostas, profissional(is) de nível superior detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA e/ou CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedidas por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, que não a própria licitante (CNPJ diferente), serviços relativos a:
D.1 Projeto de arquitetura e urbanismo de edifício em altura; D.2 Projeto de estrutura em concreto armado;
D.3 Projeto de instalações elétricas, incluindo subestação transformadora de energia elétrica;

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D.4 Projeto de rede lógica ou cabeamento estruturado; D.5 Projeto de climatização em sistema VRF;
D.6 Projeto de detecção e combate à incêndio

Julgamento: 8.1
Somente o licitante vencedor do item deverá encaminhar ao Pregoeiro, durante a sessão pública, as planilhas de custo ajustadas ao preço do lance vencedor ofertado, no endereço www.comprasnet.gov.br, incluindo os seguintes dados:
8.1.1
Razão Social, endereço, telefone/Fax, número do CNPJ/MF, banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento, nome e identificação do responsável pela assinatura do Contrato.
8.2
Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura deste Pregão.
8.3
Declaração expressa de que nos preços cotados estão inclusas todas as despesas, de qualquer natureza.
8.4
O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do item 9.
8.5
Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da proposta comercial, sagrando-se vencedora aquela que ofertar o menor valor.
8.6
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às

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exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.7
Ocorrendo à situação a que se refere o item anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.8
Finda a etapa de negociação, o licitante vencedor deverá encaminhar a planilha atualizada contendo a proposta ofertada e aceita, de imediato, por meio eletrônico, com os respectivos valores readequados.
8.9
Caso haja problemas na transmissão das planilhas, as mesmas deverão ser transmitidas através do FAX 81 2101-3251.