Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviço e assistência odontológica para os empregados/dependentes da CAEMA, conforme especificações, quantidades e demais condições, descritas no ANEXO I (Termo de Referência) deste Edital.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas neste edital e as constantes no sistema COMPRASNET, prevalecerão as descritas no edital.
1.3. O valor total estimado para a contratação, objeto do presente edital, é de R$ 888.264,00 (Oitocentos e oitenta e oito mil, duzentos e sessenta e quatro reais).


Credenciamento: 4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SES/MA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que provocados por terceiros.
4.4. O licitante será inteiramente responsável por todas as transações que forem realizadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.5. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento do órgão/entidades que participam do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, localizados nas Unidades da Federação. Informações complementares sobre o credenciamento poderão ser obtidas pelo telefone: 0800 978 2329 ou através do sítio: http://www.comprasnet.gov.br.

Habilitação: 11.1. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome do licitante, com um único número de CNPJ;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação na imprensa oficial, em cópia autenticada por cartório, ou por servidor da Comissão de Setorial de Licitação da SES/MA, neste caso, desde que requerida até 24h antes do horário marcado para início da Sessão Pública e somente será efetuada mediante a apresentação do ORIGINAL.
11.2. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
11.3. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
11.4. Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no mesmo prazo estipulado na mencionada condição.
11.5. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
11.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
11.5.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

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11.5.3. A Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas será comprovada mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
11.5.4. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigível e apresentado na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 1 (um).
11.5.5. As empresas que apresentarem índices iguais ou inferiores a 01 (um) deverão comprovar sua qualificação econômico-financeira mediante capital mínimo de 10%, calculado sobre o valor cotado pelo licitante.
11.5.8. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, no domicílio, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria Certidão.
11.5.9. Inexistência de fato superveniente que o impeça de participar do certame (ANEXO III);
11.5.10. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal/1988 (ANEXO II);
11.5.11. Concordância com as condições estabelecidas neste edital e que atende aos requisitos de habilitação;
11.5.12. Atendimento aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, no caso de microempresas e empresas de pequeno porte.
11.6.A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
11.6.1 Registro ou Inscrição da Operadora na Agência Nacional de Saúde – ANS;
11.6.2 Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinente e compatível em característica, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, através de atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, caracterizando que a empresa prestou ou vem prestando, a contento, serviço da mesma natureza dos que figuram como objeto desta licitação;
11.6.2.1 Para efeito de julgamento considerar-se-á como similar ou compatível o(s) atestado(s) apresentado(s) pela licitante, que comprove(m) no individual ou no somatório, ter prestado serviço em quantidade(s) igual (is) ou superiores a 50% (cinqüenta por cento) da estimativa de beneficiários previstos para esta licitação;
11.6.2.2 Poderão ser somados os quantitativos dos atestados de capacidade técnica a serem apresentados pela licitante para a obtenção do percentual mínimo de 50%

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(cinquenta por cento) dos quantitativos exigidos, desde que referentes a contratos simultâneos.
11.6.3 Comprovação da disponibilidade de atendimento no Estado do Maranhão indicando os municípios, inclusive em todos aqueles onde estão localizadas as Unidades de Negócios, conforme o item 11.1, do Anexo I, deste Edital, através da relação atualizada dos estabelecimentos profissionais credenciados, disponíveis para atendimento aos beneficiários com indicação dos nomes, endereços, telefones e especialidades dos consultórios de seus profissionais, centros de atendimento e clínicas, tudo de conformidade com as exigências constantes das Especificações Técnicas deste Edital, necessárias ao cumprimento do objeto da presente licitação podendo ser realizada consulta por amostragem para comprovar as informações declaradas;
11.6.4 Declaração expressa da licitante de que conhece as condições do presente Edital e seus Anexos. Omitida está declaração, considerar-se-á implícita a aceitação das normas do referido Edital;
11.7. Disposições gerais sobre habilitação:
11.7.1. Os licitantes que apresentarem habilitação parcial válida no SICAF ou Certificado de Registro Cadastral (CRC) expedido por Órgão do Estado do Maranhão poderão deixar de apresentar os documentos abrangidos pelos mesmos. No entanto, permanecerão obrigados a enviar os documentos não contemplados pelo SICAF ou pelo CRC.
11.7.2. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
11.7.3. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação, o Pregoeiro poderá assinalar prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária.
11.7.4. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome desta, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto os documentos que, pela natureza, sejam emitidos somente em nome da matriz.
11.7.5. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará o estabelecido nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123, de 14/12/06, regulamentado pelo Decreto nº 6.204/2007.
11.8. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

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12.1. Os documentos originais ou por cópia autenticada solicitados no item 9.12 deverão ser encaminhados à Comissão Setorial de Licitação, via encomenda expressa ou pessoalmente, para recebimento no prazo máximo, decadencial, de até 3 (três) dias úteis, para o endereço Avenida Colares Moreira, nº 09, quadra 19, bairro Calhau, São Luís/MA, CEP 65071-322, fone/fax: (98) 3236–7247, contados do primeiro dia útil subsequente da solicitação do Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.

Julgamento: 4.1. O julgamento das propostas será levando em consideração o critério de MELHOR PREÇO GLOBAL e considerando o quantitativo estimado de 5.694(cinco mil, seiscentos e noventa e quatro) beneficiários, dentre as licitantes que cumprirem integralmente as exigências do edital.