Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto a contratação de Agente de Integração para intermediação de Programa de Estágio Supervisionado para atender as demandas da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho – DRF/PVO e suas respectivas unidades administrativas jurisdicionadas, localizadas nos municípios de Guajará-Mirim e Ariquemes, no Estado de Rondônia, para o período de 12 (doze) meses, de acordo com o constante deste Edital e, conforme quadro resumo abaixo:

P I
Serão destinados a estudantes com deficiência 10% do quantitativo de vagas de estágio (Art. 5º, § 2º, da Port. RFB/SUCOR/COGEP nº 228/2015)
1.2
O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será, de nenhuma forma, responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.




  


Credenciamento: 5.1 Ó Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
C 5.2
O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.3
O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 13.1Efetuados os procedimentos previstos no subitem 11.2 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento A
das condições de habilitação deste licitante, que em caso positivo será declarado habilitado.
13.1.1 I Na verificação das condições de habilitação, o pregoeiro deverá confirmar, P imprimir e juntar aos autos as declarações elencadas no subitem 12.8 assinaladas no sistema Compras Governamentais por ocasião do envio da Ó proposta.
13.1.2 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no C
encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido neste edital, dos documentos exigidos para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.2O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar, por meio eletrônico, através de convocação pelo Pregoeiro, no prazo de até 120 (cento e vinte) minutos após a aceitação da proposta de menor lance, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 7 (sete) dias úteis, para o endereço constante do item 27.12. 13.2.1O não cumprimento do prazo acima estipulado ensejará a desclassificação peremptória da proposta. O prazo poderá ser prorrogado mediante solicitação justificada do licitante devidamente aceita pelo pregoeiro. O Pregoeiro convocará a apresentação da documentação do licitante classificado na posição subsequente iniciando-se para este o prazo do item anterior, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
13.3A documentação exigida nos itens 12.1, 12.3 e 12.4, referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação Econômico-Financeira poderá ser verificada por meio do SICAF, através de consulta “on line”, assegurado ao licitante o direito de apresentar, via eletrônica, através de convocação pelo Pregoeiro,na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema, no prazo estipulado no subitem 13.2 acima. 13.4.
A documentação enviada eletronicamente será juntada ao processo pelo Pregoeiro. 13.5.
Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
13.6
Para fins de habilitação, constitui meio legal de prova a verificação pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho – DRF/PVO nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões.
13.7 Todos os documentos de habilitação não constantes do SICAF, deverão ser digitalizados e encaminhados via sistema, quando solicitado pelo Pregoeiro. 13.8Recomenda-se que todos os documentos que trata o subitem anterior sejam previamente digitalizados antes da abertura da sessão pública.
13.9
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados, sem prejuízo das sanções cabíveis.
13.10 Se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
13.11 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor.
13.12 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais

informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30, inciso XII, do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
13.13 Havendo A alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos I termos do art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência P aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, Ó cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogável por igual período.
C
13.13.1A prorrogação do prazo prevista no caput deste inciso será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
13.13.2Após a intimação referida no caput deste inciso, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão. 13.13.3No caso de o pregoeiro aceitar a solicitação de prorrogação do prazo requerida pela microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
13.13.4Durante o prazo referido no subitem 13.13, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
13.13.5Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
13.13.6Confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
13.13.7A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

Julgamento: 9.1
O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
9.2
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.3
As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na Internet, no portal Compras Governamentais.
9.4
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes.
9.5
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
9.6
Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à etapa competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
9.7
Na análise das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
10.
DA ETAPA DE LANCES