Objeto: 1.1. Contratação de Unidade Gerenciadora para o gerenciamento e execução do Sistema de Transporte de Pacientes Eletivos, que integra a Rede de Atenção à Saúde da Região de Desenvolvimento Entre Rios do Estado do Piauí, por entidade de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente QUALIFICADA como Organização Social no âmbito do Estado do Piauí, conforme definido na Lei nº 5.519/2005, e suas alterações posteriores.
1.2. As atividades relacionadas ao gerenciamento do Sistema de Transporte de Pacientes Eletivos, bem como o Plano de Rotas e a forma de Monitoramento dos Serviços estão descritos no conjunto de anexos deste edital: Anexo I – Plano Executivo; Anexo II – Sistema de Agendamento e Gestão do Transporte; Anexo III – Desenvolvimento de Pessoal; Anexo IV – Gestão, Gerenciamento e Monitoramento do Serviço; Anexo V – Plano de Rota; VI – Minuta do Contrato; VII – Termo de Permissão de Uso dos Bens Móveis; Anexo VIII - Relação dos Municípios Participantes do Convênio (29 municípios), Anexo – IX Estruturação do Sistema de Transporte de Pacientes Eletivos.

Condições de participação: 3.1. O presente processo seletivo é aberto a todas as pessoas jurídicas já qualificadas como Organização Social no Estado do Piauí, conforme Lei Estadual nº 5.519/2005, alterada pela Lei Estadual nº 6.045/2010.

3.2. Estarão impedidas de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
3.2.1. Entidade que não sejam qualificadas como Organização Social, no âmbito da Administração Pública do Estado do Piauí.
3.2.2. Estejam incluídos em outras penalidades impostas por qualquer órgão da Administração Pública do Estado do Piauí.
3.3. O processo de seleção reger-se-á pelas regras deste edital e seus Anexos, bem como pelas Leis Federais nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, demais normas do SUS, e, no que couber, pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
3.4. Este edital estará disponível para consulta na sede da APPM, endereço disponibilizado no item 4.1, a partir da publicação do Aviso de Chamada Pública.
3.5. Não sendo formulados pedidos de informações e esclarecimentos sobre a Chamada Pública até 02 (dois) dias úteis antes do recebimento dos envelopes, se pressupõe que os elementos fornecidos neste edital são suficientemente claros e precisos para todos os atos a se cumprirem no âmbito do processo de seleção de Organizações Sociais, não restando direito para qualquer reclamação ulterior, dado que a participação na Chamada Pública implica a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições deste edital. 3.6. A Comissão Especial de Seleção pode, a seu critério e em qualquer fase do processo, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução da Chamada Pública.
3.7. A entidade privada sem fins lucrativos participante é responsável pela veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados, sob pena de sujeição às sanções previstas nas legislações civil, administrativa e penal.
3.8. Os esclarecimentos e as informações prestadas por quaisquer das partes terão sempre a forma escrita, e estarão a qualquer tempo disponível na página da internet que trata este processo de Chamada Pública.
3.9. A interposição de recurso deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação do auto ou lavratura da ata.
3.10. Os recursos e contra-razões de recursos, bem como a impugnação do presente edital, deverão ser dirigidos a Presidente da Comissão Especial de Seleção e protocolado na sede d a APPM, em dias úteis das 7:30 às 13:30 horas.