Objeto: 2.1. DO OBJETO:
Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material de consumo (MEDICAMENTOS), visando atender as necessidades e demandas da CENTRAL DE MANIPULAÇÃO DE SOLUÇÕES PARENTERAIS/HBAP e das unidades de saúde hospitalares, gerenciadas pela Secretaria de Estado da Saúde, conforme as especificações no Anexo III que integra o Termo de Referência.
2.2 RECEBIMENTO E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO:
2.2.1 – Os medicamentos serão recebidos:
2.2.1.1 - É de inteira responsabilidade da CONTRATANTE (SESAU/DGAF) os procedimentos de recebimento dos materiais, pela COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES, inserida na estrutura da DGAF, devidamente instituída por portaria emitida pelo Secretário de Estado da Saúde, a qual goza de autonomia e prerrogativas legais conforme as leis;
2.2.1.2 - Na entrega do material deverá ser observado o controle de qualidade de 1ª (primeira) ordem, também denominado macroscópico. Neste controle, serão observados os seguintes aspectos: identificação do(s) lote(s), prazo de validade do(s) produto(s), condições de embalagem protetora, observação da presença de precipitados, observação do cumprimento das especificações legais exigidas para os rótulos, verificação da existência de bula, observação dos aspectos físicos dos produtos quanto possível (cor, odor, uniformidade, textura, integridade), presença de corpos estranhos, limpidez, turbidez, vazamento(s) entre outros;
2.2.1.3 – Provisoriamente, após a verificação macroscópica dos produtos e das faturas (Notas fiscais), estado estes em conformidade com as especificações co n nstantes. 2.2.1.4 – Definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações constantes do TERMO DE REFERÊNCIA conseqüente aceitação, que se dará em ate 2 (dois) dias do recebimento provisório;
2.2.1.5 – Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como a realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
2.2.2 - Para execução dos serviços a empresa deverá apresentar, além das exigências constantes do edital da licitação, as seguintes:
2.2.2.1 - Não serão aceitos produtos recondicionados, remanufaturados, reciclados, ou outra terminologia empregada para identificar que o produto seja provenientes de reutilização de material;
2.2.2.2 - Os materiais deverão atender as normas do Ministério da Saúde/Vigilância Sanitária e demais legislações vigente, no que concerne a apresentação, inviolabilidade, embalagem, esterilização dos produtos quando indicado;
2.2.2.3 - A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE, decorrentes de sua culpa ou dolo quando da entrega do material, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e/ou acompanhamento pelo órgão interessado, com fulcro no Artigo 70 da Lei Nº 8.666/93;
2.2.3 – A aceitação do objeto esta condicionada ao atendimento das especificações mínimas constantes do Anexo III do TERMO DE REFERÊNCIA e a proposta da licitante; 2.2.4 – Os medicamentos deverão estar acondicionados nas embalagens originais e que estejam na linha de produção atual do fabricante e em perfeitas condições de uso 2.2.4.1 - Embalagem: O itens/produtos deverão ser entregue em embalagem original, em perfeito estado de conservação, sem sinais de violação, sem aderência a outros produtos/corpos estranhos, sem unidade, amassados, sem inadequação de conteúdo, identificadas, nas condições de temperatura exigida em rótulo e com o número de registro emitido pela ANVISA/MS;
2.2.4.2 - Rotulagem e Bulas - Todos os materiais itens/produtos deverão ter constar no(s) rótulo(s) e bula(s), todas as informações em língua portuguesa. E ainda conter Número do lote, data de fabricação, data de vencimento, , nome do responsável técnico, número de registro de acordo com a Legislação Sanitária vigente e nos termos do Artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, dentre outros;
2.2.4.3 - Responsável Técnico - As embalagem deverão apresentar o nome do Responsável Técnico pela fabricação do item/produto, com o respectivo número do Conselho Regional de Classe. O registro do profissional deverá ser, obrigatoriamente da unidade federado onde a fábrica está instalada;
2.2.4.4 - Lote: O número do(s) lote(s) deverá estar especificado(s) na Nota Fiscal/Fatura por quantidade de cada item/produto entregue;

2.2.4.5 - Validade do item/produto: Os materiais devem ser entregues com seus respectivos lotes e data de validade, de acordo com os quantitativos no ato da entrega;
a - O itens/produtos deverão serem entregues com prazo de validade equivalente e/ou não inferior a 80% (oitenta por cento) de sua validade, contados da data de entrega dos mesmos.
b - A validade dos produtos não poderão serem inferior a 12 (doze) meses, a contar da data de entrega dos itens/produtos, sem prejuízo em atendimento ao subitem anterior;
c - Caso o fornecedor apresente algum item/produto com validade inferir ao estipulado nos subitens anteriores, deverá ser solicitado por correspondência, com firma reconhecida em cartório e assim ser motivo de análise e deliberação do gestor, motivadamente via manifestação/solicitação da Unidade solicitante, informando que não trará prejuízos ao erário quanto ao recebimento e consumo do mesmo;
2.2.4.6 - Certificado de Boas Práticas: Cópia do Certificado de Boas Práticas de fabricação Nacional e/ou do Local de Origem do produto, bem como, cópia da publicação no diário oficial da União nos casos dos produtos de origem nacional;
2.2.5 – Os medicamentos deverão estar obrigatoriamente registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em estrita observância aos preceitos da Lei 6360/76 e de seu regimento;
2.2.6 – O prazo de validade mínimo aceitáveis dos medicamentos deverá ser equivalente a 80% (oitenta por cento) do prazo de validade do medicamento, contados da data de entrega no local supramencionado;
2.2.6.1 – Para medicamentos que não são fabricados no Brasil e possuem particularidades que inviabilizam sua disponibilização no território nacional, com 80% (oitenta por cento) da validade total, como determina o Edital, o mesmo deverá ser entregue com validade restante de, no mínimo de 12 (doze) meses, contado da data de entrega no local supramencionado;
2.2.7 – Os medicamentos deverão ter garantia mínima de 9 (nove) meses a contar da data de entrega no órgão licitante;
2.2.8 – A garantia prevista para o objeto diz respeito à solução de problemas no que tange as embalagens, produtos variados, bem com todo e qualquer defeito de fabricação apresentado e terá inicio da data de recebimento definitivo, sem ônus adicional para a SESAU/RO;
2.2.9 – Os chamados relativos à garantia serão feitos pelo Contratante, por escrito por correio eletrônico, por telefone e ou pelos correios postal nacional, obrigando-se a empresa Contratada atende-la no prazo Maximo de 48 (quarenta e oito) horas e, caso tenha que substituir o produto, deverão trocá-los por outro de igual especificação em ate 72 (setenta e duas) horas, em perfeitas condições de uso e sob as mesmas condições contratuais;
2.2.10 - Juntamente com os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexo, via fac- símile para os números: (69) 3216-7205 / 3216-5474, ou para o endereço eletrônico: sap.caf@gmail.com e/ou gemesesauro@gmail.com


Credenciamento: 6.1. A Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório.
6.2. Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma Licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pela Entidade de Licitação.
6.2.1. Para tais efeitos será sempre interpretado que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
6.3. Não poderão participar deste processo licitatório nenhuma empresa, funcionários, ou instituição vinculada a Entidade de Licitação ou à Secretaria interessada. 7. DA PROPOSTA DE PREÇOS:

Habilitação: 13.1. A habilitação da Licitante será verificada por meio do SICAF e/ou do Cadastro da SUPEL, nos documentos por eles abrangidos, sendo informada e confirmada a Habilitação dos licitantes mediante informação no CHAT MENSAGEM.
13.2. Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF ou no Cadastro da SUPEL, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas e documentos eletrônicos, será exigido que o licitante anexe em campo próprio do Sistema COMPRASNET, a documentação de habilitação de maneira integral ou parcial, conforme a necessidade, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, após a convocação do (a) Pregoeiro (a) no sistema eletrônico.
13.2.1. Os documentos de habilitação a serem anexados no sistema comprasnet, deverão ser preferencialmente encaminhados, em arquivo único (excel, word, .Zip, .Rar, .doc, .docx, .JPG ou PDF), conforme solicita o sistema, tendo em vista que o campo de inserção é único.
13.2.2. Caso as licitantes, por motivos supervenientes, tenham dificuldades em anexar sua documentação de habilitação no Sistema COMPRASNET, estas deverão justificar no campo citado as razões do impedimento, as quais serão analisadas pelo (a) Pregoeiro (a), que após o exame enviará mensagem pelo Sistema, informando se aceita ou não a justificativa apresentada. Em aceitando, a licitante deverá enviar sua documentação de habilitação no prazo remanescente aos 120 (cento e vinte) minutos concedidos, para o e-mail: celsupelro@gmail.com ou protocolados fisicamente no endereço da SUPEL (constante do rodapé), o qual poderá ser retransmitido aos interessados, desde que requerido à Pregoeiro (a) ou à Autoridade Superior (Superintendente da SUPEL/RO), através de e-mail OU AINDA, protocolá-la pessoalmente no prédio da SUPEL, no endereço constante do rodapé. A falta de justificativa ou a sua não aceitação, devidamente motivada por parte do(a) Pregoeiro(a), implicará na inabilitação da licitante.
13.3. Após a fase de recurso, a licitante vencedora encaminhará o original dos documentos de habilitação, CASO TENHA SIDO CONVOCADA NA FORMA DO SUBITEM ANTERIOR, INCLUSIVE aqueles vencidos no SICAF ou no Protocolo da SUPEL que não puderam ser emitidos e certificados e/ou autenticados eletronicamente (o que será informado pela Pregoeira através do CHAT MENSAGEM), para a sede da Superintendência Estadual de Compras e Licitações, situada no endereço constante do rodapé, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
13.3.1. Caso a empresa envie o original da Documentação de Habilitação via “CORREIOS”, recomenda-se que se utilize dos serviços de “SEDEX” (para garantir a obediência do prazo), identificando o envelope com o número do Pregão Eletrônico (para que possa ser prontamente encaminhada à Pregoeiro(a) correspondente), conforme modelo abaixo:
À: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES – SUPEL/RO PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 625/2014/SUPEL/RO.
RAZÃO SOCIAL E Nº. DO CNPJ DA LICITANTE
13.3.2. Caso a empresa não seja solicitada, a Pregoeira confirmará sua adjudicação, a seu critério, tomando como fidedignas e verdadeiras as informações, declarações, documentos cadastrados no SICAF e na SUPEL, em conjunto com a proposta inserida e validada pela assinatura eletrônica do proponente (senha eletrônica), nos termos do subitem 7.8.2 do Edital, se todos os documentos forem suficientes para caracterizar a legalidade do ato.
13.3.3. O não envio dos documentos de habilitação (se convocada), tornará a proponente INABILITADA e poderá ensejar à licitante as sanções previstas neste Edital e nas Normas que regem este Pregão.
13.4. Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar (ou manter atualizados, para consulta, conforme o caso, no SICAF, Cadastro da SUPEL e órgãos emitentes) os documentos a seguir relacionados, atendendo ao especificado e no prazo de validade, sob pena de inabilitação e sujeição às penalidades previstas neste Edital e nas Normas que regem este Pregão:
13.4.1 DA QUALIFICAÇÃO JURIDICA:
a) Cédulas de identidade dos responsáveis legais da empresa/entidade; b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado das publicações e do documento de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta comercial da respectiva sede;
f) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores:
f.1 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
g) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
h) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
i) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
j) Procuração por instrumento público, comprovando a delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos integrantes da habilitação e propostas, quando estas não forem assinadas por diretor(es), com poderes estatutários para firmar compromisso; e
k) As empresas estrangeiras com subsidiária, filial, agência, escritório, estabelecimento no Brasil deverão apresentar ainda:
I) autorização, mediante decreto ou ato expedido pelo Ministro de Estado Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para funcionar no Brasil, nos termo do Código Civil Brasileiro; e
II) ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, se a atividade assim o exigir. 13.4.2 DAS DECLARAÇÕES (NO PRÓPRIO SISTEMA COMPRASNET):
13.4.2.1. Declaração de que se compromete a informar a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº. 02/2010, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei 8666/93, observadas as penalidades cabíveis. Esta declaração deverá ser entregue de forma virtual, ou seja, o

fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, preencherá em campo próprio do Sistema, a qual somente será visualizada pela Pregoeira na fase de habilitação;
13.4.2.2. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, na forma do art. 27, inciso V, da Lei 8666/93, com a redação dada pela Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999. Esta declaração deverá ser entregue de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, preencherá em campo próprio do Sistema, a qual somente será visualizada pela Pregoeira na fase de habilitação;
13.4.2.2.1 No ato da solicitação dos documentos de habilitação pela Pregoeira, é facultado à empresa participante, o encaminhamento das declarações, uma vez que as mesmas ficam registradas no sistema COMPRASNET obrigatoriamente, sendo que serão impressas posteriormente caso a Empresa habilitada sagrar-se vencedora do item/lote/certame.
13.4.3 DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
13.4.3.1. Certidão de regularidade de débitos Federais (conjunta com a Secretaria da Receita Federal e Dívida Ativa da União e, ainda, quando houver, com a previdência social)
13.4.3.2. Certidão de regularidade de débitos com a Fazenda Estadual;
13.4.3.3. Certidão de regularidade de débitos com a Fazenda Municipal;
13.4.3.4. Certificado de Regularidade do FGTS;
13.4.3.5. Certidão de regularidade de Débito - CND relativa às Contribuições Sociais fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social;
13.4.3.6. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
13.4.3.7. Certidão de regularidade da Justiça do Trabalho (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei
n o 5.452, de 1 o de maio de 1943; 
13.4.3.8. Ao que se referem às certidões especificadas nos subitens anteriores, para fins de habilitação no certame, também serão aceitas certidões de regularidade fiscal POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVAS, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento.
13.4.4 DA QUALIFICAÇÃO ECONOMICA E FINANCEIRA DA EMPRESA:
13.4.4.1 Balanço Patrimonial, referente ao ultimo exercício social já exigível na forma da lei, ou o Balanço de Abertura, caso a licitante tenha sido constituída em menos de um ano, devidamente autenticado ou registrado no órgão competente, para que ao Pregoeiro (a), possa aferir se esta possui Patrimônio Líquido (licitantes constituídas a mais de um ano) ou Capital Social Integralizado (licitantes constituídas a menos de um ano), de no mínimo 5% (cinco por cento) do estimado para a contratação;
13.4.4.1.1 Se a empresa apresentar proposta para todos os lotes, o Patrimônio Liquido ou capital social deverá ser de 5% (cinco por cento) da soma dos valores de todos os lotes.
13.4.4.1.2 Se a empresa não participar em todos os lotes, o Patrimônio Líquido ou Capital Social de 5%, se dará através da soma dos lotes, os quais a empresa estará participando.
13.4.4.1.3. Quando autenticado, a empresa deverá apresentar junto com o Balanço Patrimonial a cópia do Termo de Abertura do Livro Diário com a autenticação da Junta Comercial. Quando registrado, a empresa deverá apresentar o Balanço Patrimonial com o registro do arquivamento da Junta Comercial.
13.4.4.2. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) Sociedades regidas pela Lei n° 6.404/76 (Sociedades anônimas):
a.1. Publicados em Diário Oficial; e
a.2. Publicados em jornal de grande circulação; e
a.3. Por fotocópia registrada ou autenticada na junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
b) Sociedade por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
b.1) Por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
13.4.4.3 Certidão (ões) negativa (a) de recuperação judicial expedida(s) pelo(s) distribuidor (es) de sua sede, expedida nos últimos 30 (trinta) dias - Lei n° 11.101/05 (falência e concordatas);
13.4.5 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA EMPRESA:
13.4.5.1. Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o desempenho da empresa LICITANTE em fornecimento pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
13.4.5.1.1 O atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, deverá ser apresentado, acompanhado da respectiva cópia do contrato de prestação dos serviços ou Nota Fiscal ou ordens de serviços ou notas de empenho ou carta-contratos ou outros instrumentos equivalentes; 13.4.5.1.2 O atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito privado, além de ser apresentados com um dos documentos exigidos no subitem 13.4.15.1, deverá ser apresentado com firma reconhecida em cartório.
13.4.5.2 - Apresentar nos termos da Portaria nº 2.814 do Ministério da Saúde de 29/05/1998, inciso I, do Caput do artigo 30, e inciso I do § 1º do artigo 30 da lei 8.666/93, os documentos elencados abaixo:
13.4.5.2.1 – Licença de Funcionamento (Alvará Sanitário), atualizada, ou cadastramento definitivo emitido por órgão de Vigilância Sanitária local do fornecedor proponente, e se o proponente for o fabricante ou detentor do registro do produto no Brasil;
13.4.5.2.2 - Apresentar Alvará de Funcionamento da empresa expedido por órgão municipal competente;
13.4.5.2.4) Comprovação de possuir em seu quadro, profissional responsável técnico pelo objeto da licitação no forma da legislação vigente;
13.4.5.2.5) Declaração de possuir as condições operacionais necessárias ao cumprimento do objeto, presentes no TERMO DE REFERÊNCIA.
13.4.6 - Autorização de Funcionamento da empresa licitante relativa ao tipo de produto ofertado, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em original, ou cópia autenticada ou ainda cópia reprográfica do Diário Oficial da União-DOU, que evidencie sua data, página, seção e número, e conste a Portaria concessiva desse ato.

13.4.7. A Administração, por meio do (a) Pregoeiro (a) ou de outro(s) servidor (es) designado (s), poderá, caso haja necessidade, diligenciar para certificação da veracidade das informações acima, prestadas pela empresa licitante.
13.5 Da apresentação dos documentos:
Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar:
13.5.1. Em nome da licitante com o n° do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
a.
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz e;
b.
Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
13.5.2. No caso das alíneas anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e vice- versa.
13.5.3. Caso a licitante pretenda efetuar o fornecimento do objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento, matriz ou filial, conforme o caso deverá comprovar também que este atende a todas as exigências habilitatórias.
13.6. Os documentos necessários à habilitação convocados conforme item 13.2, deverão ser apresentados em original, cópia autenticada por cartório competente ou por servidores da SUPEL.
13.7. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
13.8. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura da Ata, em conformidade com o disposto no art.4º do Decreto Estadual nº 15.643/2011 e art. 42 da Lei Complementar nº. 123/2006.
13.9. As microempresas e empresas de pequeno porte 2 deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Dec. Est. 15.643/2011, art. 4º e LC 123/06, art.43).
13.9.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da SUPEL, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.9.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 13.9.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à SUPEL convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata, ou revogar a licitação.
13.10. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de identidade e de outorga por instrumento público ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular ou o instrumento público que não indique expressamente os poderes outorgados por Sócio-Administrador, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.
13.11. Fazendo-se representar a licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá apresentar cópia de sua cédula de identidade e cópia do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que habilitem como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
13.12. Os documentos de habilitação que não possuírem data de validade serão considerados válidos pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da emissão, exceto o item 13.4.13 do Edital (Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica) e as declarações eletrônicas.
13.13. Se a documentação de habilitação não for aceitável (não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo do Edital), a Pregoeira considerará o proponente inabilitado e examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, observados o estabelecido no item 12.1, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, consoante à habilitação da proponente, divulgando-o HABILITADO e oportunizando o prazo recursal.
13.13.1. A habilitação da licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior a sessão de lances, a critério da Pregoeira, que comunicará as licitantes através do sistema eletrônico.
13.14. A Pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento ou confirmação expressa das informações via CHAT MENSAGEM, email ou qualquer outro meio eficiente diligencial, sempre que houver dúvida e julgar necessário.
13.15. Uma vez convocada, a licitante, obrigatoriamente, deverá atender a todas as exigências de habilitação. Caso a Licitante deixar de atender a convocação ou a quaisquer das exigências, a mesma será AUTOMATICAMENTE INABILITADA PARA OS DEMAIS ITENS E/OU LOTES VENCIDOS, POSTERIORES À PRIMEIRA CONVOCAÇÃO.
13.15.1. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ANEXADA NO SISTEMA COMPRASNET, DESDE QUE ATENDIDA A TODAS AS EXIGÊNCIAS, TERÁ EFEITO PARA TODOS OS LOTES, A QUAL A EMPRESA ENCONTRA-SE PARTICIPANDO, INCLUSIVE PARA OS DEMAIS ITENS, POSTERIORMENTE NEGOCIADOS, no mesmo certame.

Julgamento: 11.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO (POR LOTES), observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
11.2. Após o encerramento da etapa de lances, o (a) Pregoeiro (a) verificará se há empate entre as licitantes que declararam (em campo próprio do sistema) que se enquadram como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, e as demais licitantes, procedendo como previsto nos itens 12.1 a 12.3 do Edital, conforme determina a Lei Complementar nº. 123/2006, também conforme o estabelecido no Decreto Estadual nº 15.643/2011.
11.3. Caso não ocorra o previsto acima, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta de preços classificada em primeiro lugar quanto à aceitabilidade do objeto proposto e a compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, apurado pelo Setor de Pesquisa e Cotação de Preços da SUPEL/RO.
11.3.1. A Entidade Licitante poderá não aceitar e não adjudicar o item cujo preço total do item ou lote seja superior ao MÍNIMO estimado para a contratação, apurado pelo Setor de Pesquisa e Cotação de Preços da SUPEL/RO, ou que esteja acima da meta financeira ou orçamentária estabelecida para o Pregão, motivada pelo(a) Pregoeiro(a), devendo os licitantes atentarem para o disposto nos subitens 10.1.1 e 10.1.2 deste Edital.
11.4. Cumpridas as etapas anteriores, o (a) Pregoeiro (a) verificará a habilitação do Licitante conforme disposições contidas no presente Edital.
11.5. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não aceitar negociação proposta no chat mensagem, ou ainda se a licitante desatender as exigências de habilitação, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, observados os critérios de desempate estabelecidos no item 12.1, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.6. Atendidas as especificações do Edital, estando habilitada a Licitante e tendo sido aceito o menor preço apurado, o(a) Pregoeiro(a) declarará a(s) empresa(s) vencedora(s) do(s) respectivo(s) item(ns), divulgando o resultado do julgamento das propostas comerciais.
11.7. Caso não haja lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor mínimo estimado para a contratação, observando-se o disposto nos subitens 10.1.1 e 10.1.2 deste Edital.
11.8. Havendo apenas uma oferta, esta poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos do Edital e seu preço seja compatível com o valor mínimo estimado para a contratação, observando-se o disposto nos subitens 10.1.1 e 10.1.2 deste Edital.
11.9 Será condição de aceitação final dos valores negociados os itens caracterizados como medicamentos, que não apresentarem valores superiores aos definidos através da tabela da CMED-23/2014, (item nº 02 preços de medicamentos para compras publicas), independentemente do balizamento de preços realizado através de pesquisas de mercado.
11.9 Caso o item da presente licitação não esteja preenchida corretamente pela licitante, a mesma será automaticamente desclassificada pela Pregoeira. 12 – DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 15.643/2011: