Objeto: 1.1 O presente Pregão tem por objeto a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual EPI'S, para uso dos empregados lotados nas Unidades Armazenadoras da CONAB/SUREG/MS, de acordo com as quantidades e as especificações constantes do Termo d e Referência Anexo I deste Edital.
1.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações dos EPI's contantes do Termo de Referência Anexo I deste Edital com as descritas no Catálogo de Material CATMAT do comprasgovernamentais, prevalecerão as primeiras.

Condições de participação: 








  

2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.2 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2 Não poderão participar deste Pregão:
a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a CONAB, durante o prazo da sanção aplicada;
b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.


Habilitação: 10.1 A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
10.2 Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via sistema ou via e-mail, no prazo máximo de 01 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.

10.2.1 Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via sistema ou via e-mail institucional: ms.cpl@conab.gov.br, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
10.3 Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
10.3.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
b) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência; d) inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
e) No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o a provou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 d a Lei nº 5.764, de 1971.
10.3.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa d a União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN);
c) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei;
d) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo d e Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. ( Lei 12.440, de 8/ 7/ 2011).
10.3.3 Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/ 2011 do Plenário, também serão realizadas as consultas abaixo elencadas quanto à regularidade dos licitantes.
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência;
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e
c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
10.3.3.1 No caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.3.3.1.1 havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (d ois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do(s) tem(ns) do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas c om efeito d e certidão negativa;
10.3.3.1.2 a não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 21 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação de cada item, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
10.3.4 Relativos à Qualificação Econômico Financeira:
a) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;

a.1) a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c ) a boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas a baixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = -- Passivo Circulante
d ) a licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total estimado do item, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e a presentados na forma d a lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
10.3.5 Relativo à Qualificação Técnica:
a) Atestado(s) d e Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido produtos compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação.
10.3.6 Declarações a serem enviadas via sistema:

a) declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
b) declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 d a Lei nº8.666/ 93, conforme o inciso VI do art. 14 d o Decreto nº 5.450/ 2005, ou seja, que não utiliza mão d e obra direta ou indireta de menores;
c ) declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso; e
d ) declaração de elaboração independente de proposta , de acordo com o determinado na IN 02/ 2009, d e 16/ 09/ 2009, d a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério d o Planejamento, Orç amento e Gestão, publicada no DOU do d ia 17/09/ 2009.
10.4 A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 10.3.2 e 10.3.3, exceto a declaração constante na alínea e do subitem 10.3.2.
10.5 Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da CONAB mediante a apresentação d os originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
10.6 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.

Julgamento: 
9.1 O critério de julgamento adotado será o de menor preço total por item, conforme definido neste Edital e seus Anexos.
9.2 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida a melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas p revistas neste Edital.
9.3 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.4 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e sua exequibilidade, e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
9.4.1 Como critério de aceitabilidade do preço o parâmetro será o valor estimado pela Administração, ou seja, o preço de referência, calculados o diferencial de alíquota quando o licitante for de outro estado.
9.4.2 Será considerada vencedora, desde que atendidas as especificações constantes do Termo d e Referência, a licitante que apresentar o menor preço total por item, e tiver a amostra d o EPI cotado aprovada, no caso de ser solicitada.
9.4.2.1 A amostra d o EPI cotado, no caso de ser solicitada, deverá estar disponível para teste no prazo máximo d e 48 horas, na Conab Av. Mato Grosso, 1022, Centro, Campo Grande-MS, nos dias úteis, no horário de 07:30 às 11:00 e d e 13:30 às 17:00 horas.
9.5 Se a proposta vencedora ou a amostra não forem aceitáveis, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração da proposta que atenda a este Edital.
9.5.1 Ocorrendo à situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
9.6 Após o encerramento da sessão d a etapa de lances a licitante detentora da melhor oferta deverá encaminhar, no prazo máximo de 1 (uma) hora, via sistema, no campo Anexo de Proposta ou, caso haja algum problema de conexão com o sitio do comprasgovernamentais, por e-mail: ms.cpl@conab.gov.br, a proposta de preços

contendo as exigências e especificações contidas no Termo de Referência, de acordo com o modelo d o Anexo II deste Edital e atualizada com lance final ofertado ou negociado.
9.6.1 A proposta de preços descrita no subitem anterior deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, em papel timbrado da licitante, redigida em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas que impeçam sua perfeita compreensão, devidamente datada, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo representante legal da licitante, nos termos do modelo d a proposta comercial, constante do Anexo II deste Edital.
9.7 Sendo aceitável a proposta, a licitante detentora da melhor oferta, deverá comprovar, no prazo máximo de 01 (uma) hora, sua condição de habilitação, na forma do que determina o item 10 deste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do sistema ou por meio de e-mail institucional: ms.cpl@conab.gov.br e no que couber por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.
9.7.1 Os originais dos documentos exigidos nos subitens 9.6 e 9.7 deverão ser encaminhados pela licitante detentora do menor preço no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após solicitação do pregoeiro.
9.8 No julgamento d a habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.9 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.