Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com ressarcimento pelo fornecimento de peças, em equipamento energético do tipo nobreak relacionado no termo de referência, instalado no prédio sede da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul/SC, consoante quantidades e especificações do anexo I do edital.
1.2 Para todos os fins e efeitos, integram este edital, os seguintes anexos:
Anexo I - Termo de referência, com seus respectivos anexos I e II Anexo II - Minuta do contrato.
Anexo III - Proposta de preço
Anexo IV - Modelo de planilha de custos
Anexo V - Atestado de vistoria

Condições de participação: 2.1 Poderão participar do pregão eletrônico, as interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos e estiverem credenciadas, até 03 (três) dias úteis antes da data de realização do certame, no provedor eletrônico COMPRASNET, consoante dispõe o decreto nº 5.450 de 2005.
2.1.1 Para contratação, da licitante vencedora, obrigatório o cadastramento no SICAF, o qual poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais–SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br > LIVRE ACESSO > SicafWeb. Esse cadastramento é regido pela instrução normativa nº 5, de 21 de julho de 1995, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, alterada pela instrução normativa nº 1, de 17 de maio de 2001, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que podem ser obtidas no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br > LEGISLAÇÃO > Instruções Normativas.
2.2 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
a) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com fundamento no inc. III do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
b) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, com fundamento no inc. IV do artigo 87 da lei nº 8.666/93, desde que o ato tenha sido publicado na Imprensa Oficial pelo órgão que aplicou a

Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul Rua Fernandes Dias, nº 71 - Centro
CEP 89240-000 – São Francisco do Sul/SC
Tel. (47)3444-2700
www.receita.fazenda.gov.br
sanção;
c) se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, exceto no caso de recuperação judicial, quando amparada por certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório;
d) se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
e) estejam impedidas de licitar e contratar com a União, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/02.
f) qualquer outra hipótese de impossibilidade de participar de licitações e contratações com o poder público prevista no ordenamento jurídico.


Habilitação: 10.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro nacional de condenações cíveis por atos de improbidade administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12, da lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o poder público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul Rua Fernandes Dias, nº 71 - Centro
CEP 89240-000 – São Francisco do Sul/SC
Tel. (47)3444-2700
www.receita.fazenda.gov.br
10.1.2 Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.1.3 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.2 Não ocorrendo inabilitação, o pregoeiro consultará o sistema de cadastro unificado de fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da IN SLTI/MPOG nº 02, de 2010.
10.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.2.2 Caso o pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º, da lei complementar nº 123, de 2006.
10.2.3 No mesmo prazo e da mesma forma, enquanto não constarem do SICAF informações acerca da regularidade trabalhista, deverá o licitante encaminhar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no sistema de cadastro unificado de fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela IN SLTI/MPOG nº 02, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica:
10.4. Habilitação jurídica:
10.4.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
10.4.2 Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.4.3 No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no registro onde tem sede a matriz;

Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul Rua Fernandes Dias, nº 71 - Centro
CEP 89240-000 – São Francisco do Sul/SC
Tel. (47)3444-2700
www.receita.fazenda.gov.br
10.4.4 No caso de sociedades simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.4.5 No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou, os editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias, três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais e a ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
10.4.5.1 No caso de cooperativa, também deverão ser apresentados os seguintes documentos:
10.4.5.1.1 A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, XI, 21, I e 42, §§ 2º a 6º da lei nº 5.764, de 1971;
10.4.5.1.2 A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
10.4.5.1.3 A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
10.4.5.1.4 O registro previsto no art. 107, da lei nº 5.764/1971;
10.4.5.1.5 A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
10.4.5.1.6 A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112, da lei nº 5.764/1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
10.4.6 Em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
10.5. Regularidade fiscal e trabalhista:
10.5.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.5.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos

Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul Rua Fernandes Dias, nº 71 - Centro
CEP 89240-000 – São Francisco do Sul/SC
Tel. (47)3444-2700
www.receita.fazenda.gov.br
federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados);
10.5.3 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.5.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.5.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho);
10.5.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.5.7 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
10.5.8 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
10.6. Qualificação econômico-financeira:
10.6.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida há menos de 1 (um) ano contados da data da sua apresentação;
10.6.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.6.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.6.3 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo não Circulante

Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul Rua Fernandes Dias, nº 71 - Centro
CEP 89240-000 – São Francisco do Sul/SC
Tel. (47)3444-2700
www.receita.fazenda.gov.br
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
10.6.4 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
10.6.4.1 Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
10.6.4.2 Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
10.7. Qualificação técnica:
10.7.1 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
10.7.1.1 Atestado de bom desempenho – deverá ser comprovada a capacidade técnico-operacional da licitante, na condição de prestação de serviços de manutenção de equipamento energético do tipo nobreak, pertinente e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, emitido(s) em nome da licitante e firmado(s) por pessoa jurídica(s) de direito público ou privado;
10.7.1.2 Os atestados, da iniciativa pública ou privada, deverão conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que assina os mesmos, quantitativos da prestação de serviços de manutenção de nobreak, incluindo manutenção preventiva e corretiva com o serviço já executado ou em execução.
10.7.1.2.1 A comprovação do vínculo do profissional com a licitante poderá ser efetuada por intermédio do contrato social, se sócio, ou, se empregado, da carteira de trabalho ou contrato de trabalho.
10.7.1.2.2 O(s) profissional(is) indicado(s) pela licitante conforme item 10.7.1.2, deverá(ão) participar dos serviços objeto desta licitação, admitindo-se sua substituição por profissionais de

Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul Rua Fernandes Dias, nº 71 - Centro
CEP 89240-000 – São Francisco do Sul/SC
Tel. (47)3444-2700
www.receita.fazenda.gov.br
experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelo representante da contratante.
10.7.2 Declaração de que está ciente das condições de execução dos serviços, nos termos do art. 30, III, da lei n° 8.666, de 1993.
10.7.3 Atestado de vistoria preenchido e assinado, conforme modelo constante do anexo V deste edital;
10.7.4 A vistoria a que se refere a alínea acima deve ser realizada no período de 04/02/2016 até dia 23/02/2016 (dia anterior a licitação), mediante agendamento prévio com a Alfândega da RFB no Porto de São Francisco do Sul/SC, por meio do telefone (47) 3444-2700 com o Sr. Eraldo Luiz Prodlik ou Sr. Antonio Marcos G Soler, e deverá ser feita por um funcionário indicado pela licitante para esse fim, que deverá portar documento comprobatório.
10.8 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, em campo próprio do sistema eletrônico, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do pregoeiro. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento eletrônico.
10.9 Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a licitante será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.9.1 A prorrogação do prazo deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
10.9.2 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra licitante com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.10 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
10.11 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.
10.12 No caso de inabilitação, o pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento

Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul Rua Fernandes Dias, nº 71 - Centro
CEP 89240-000 – São Francisco do Sul/SC
Tel. (47)3444-2700
www.receita.fazenda.gov.br
da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.13 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.14 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.15. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.