Objeto: 1. Constitui objeto deste PREGÃO a SERVIÇO DE CALIBRAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE FONOAUDIOLOGIA E AFERIÇÃO DE CABINES AUDIOMÉTRICAS DAS UNIDADES DE SAÚDE AE TUCURUVI e UBS/AE/CEO DR. WALTER ELIAS PERTENCENTES A CRS-NORTE, conforme as especificações técnicas e demais disposições do Anexo I deste Edital.
2.2. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos:
4. O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.comprasnet.gov.br e http//e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br. As informações administrativas relativas a este PREGÃO poderão ser obtidas junto ao pregoeiro responsável pelo certame através do telefone (0XX11) 2224-6826 e as informações técnicas serão prestadas pelas Lilian Cozzolino, responsável pelo AE Tucuruvi – fone: 2204-5311 / 2996-7679 / 2991-1166 / 2952-6700 e Shirley Bertolletti, responsável pela UBS/AE/CEO Dr. Walter Elias – fone: 3858-8626

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO as empresas que atenderem a todas as exigências deste Edital e que estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto 3.722/2001, com a redação conferida pelo Decreto nº 4.485/2002.
2. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas.
3. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, art. 48, inciso I, alterada pela Lei Complementar 147/2014, e Ofício Circular nº 266/2014 – SNJ, a participação no certame será restrita às microempresas e empresas de pequeno porte.
4. Será vedada a participação de empresas:
a) declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;
b) impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
c) suspensas, temporariamente, de participação em licitação e impedidas de contratar, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993;
d) reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
e) enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, ou ainda,
f) sob processo de falência, concordata ou recuperação de crédito,
g) cooperativas de acordo com o Decreto nº 52.091/2011 de 19 de janeiro de 2011,
h) empresas estrangeiras de acordo com a Lei Federal nº 7.102/83.
i) Que não se qualifiquem como microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, de conformidade com o artigo 48, inciso I da Lei complementar nº 123/2006, com as alterações trazidas pela Lei Complementar 147/2014 e Decreto 56.475/2015.









  

5. Como requisito para a participação no PREGÃO, o Licitante deverá manifestar, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital e seus Anexos.

Credenciamento: 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 43.406/03), no site www.comprasnet.gov.br.
5.2 Os Licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do PREGÃO.
5.3 O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade legal do Licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO ELETRONICO.
5.5 O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE NORTE, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6 No caso da participação de microempresas e empresas de pequeno porte, todos os procedimentos da licitação seguirão o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto Municipal nº 49.511 de 20 de maio de 2008, devendo as Licitantes interessadas declarar tal condição para seu credenciamento, mediante os meios disponibilizados pelo sistema.
5.6.1. A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação do Licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

Habilitação: Encerrada a sessão, o Licitante detentor da melhor proposta ou lance encaminhará a documentação referente à sua habilitação, abaixo descriminada, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, em sua forma original ou cópia autenticada, ou ainda publicação em órgão da Imprensa Oficial, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, em envelope fechado com a identificação de sua razão social e nº do Pregão Eletrônico, endereçada à 1ª Comissão de Julgamento de Licitações que processou o certame, no seguinte endereço: a Rua Paineira do Campo, 902 – Santana – CEP: 02012-040 – São Paulo – SP.
12.2. O Licitante regularmente inscrito no SICAF deverá apresentar a Declaração referente aos níveis de cadastro em que tenha obtido registro regular,
informando a validade de seus documentos, processada pelo próprio SICAF.
12.3. Os Licitantes munidos da Declaração do SICAF, serão dispensados da apresentação dos documentos de habilitação referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido registro, desde que estejam válidos.
12.4 Os Licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação:
12.4.1. Proposta de preços, apresentada em 01 (uma) via, referente(s) ao(s) item(s) aceito(s) como melhor oferta, conforme modelo constante do Anexo II, impressa preferencialmente em papel timbrado do Licitante, datada, rubricada em todas as folhas e assinada por seu representante legal, devendo dela constar, obrigatoriamente: 12.4.1.1 Nome ou razão social do Licitante, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico, se houver, bem como o nome, cargo, número do CPF, RG e endereço de seu representante legal;
12.4.2. Declaração de Vistoria fornecida pelas unidades onde serão prestados os serviços, conforme item 2.2. desse edital.
12.4.3. A documentação relativa à habilitação jurídica consiste em:
12.4.3.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
2. Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do estado onde se situa a sede do licitante ou ato constitutivo - estatuto ou contrato social, e alterações subsequentes, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores;
3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada da prova da diretoria em exercício;
4. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição da microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do departamento nacional de Registro do Comércio-DNRC
12.4.4. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consiste em:
12.4.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balanço ou balancetes provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta;
12.4.4.2 Os balanços e demonstrações devem conter os registros no órgão competente e estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC, e vir acompanhados dos termos de abertura e de encerramento;
3. Será considerada inabilitada a empresa que não obtiver índices de Liquidez Corrente, Liquidez Seca, Liquidez Imediata e Solvência Geral, maiores ou iguais a 1,00, apurados segundo os parâmetros estabelecidos no Anexo III deste Edital, observada a norma do subitem 12.4.2.4.
4. A empresa que não tiver alcançado os índices exigidos no subitem 12.4.2.3 será habilitada desde que tenha capital social equivalente a 5% (cinco por cento) do valor médio estimado da contratação.
12.4.4.5 Certidão negativa de pedido de falência, concordata, recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento. No caso de sociedade(s) simples, deverá ser apresentada a certidão negativa de distribuição de processos civis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
12.4.4.5.1 Quando se tratar de pessoa física deverá o licitante apresentar certidão negativa de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
12.4.4.5.2 No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar certidão de objeto e pé, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).
4. A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:
12.4.5.1 Atestado(s) de capacidade técnica, em cópia acompanhada do original ou autenticada, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome e a favor da empresa Licitante, que comprove a sua aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em característica com o objeto da licitação.
12.4.6 A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consiste em:
12.4.6.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
12.4.6.2. Prova de inscrição nos cadastros estadual e municipal de contribuintes, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;

12.4.6.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal Federal, referentes a tributos e contribuições federais, expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, nos termos da Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014.
12.4.6.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com a prestação licitada;
12.4.6.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos Tributos relacionados com a prestação licitada;
12.4.6.5.1. Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar declaração firmada por seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos Tributos relacionados com a prestação licitada, conforme modelo constante do Anexo VI.
12.4.6.6. Certidão de inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social – CND/INSS;
12.4.6.7. Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
12.4.6.8. As regularidades constantes dos subitens 12.4.6.3 a 12.4.6.7 deverão ser entregues desde que não constem do seu cadastro no SICAF, ou, caso constem, estejam vencidos.
12.4.6.9. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.(NR) - Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT)- Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011.
12.4.6.10. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do “caput” do artigo 3º da referida Lei Complementar 123/06, além de apresentar os documentos acima exigidos, o Licitante deverá comprovar a sua condição, através dos seguintes documentos:
a. Ficha de inscrição no CNPJ com indicação expressa desta qualidade;
b) Declaração, sob as penas do art. 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e por seu contador ou técnico em contabilidade, identificado com seu número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que se enquadra na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 49.511/08, alterado pelos Decretos nº 50.537/09 e nº 52.552/11, conforme modelo constante do Anexo IV;
12.4.6.10.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob a condição de regularização da documentação no prazo improrrogável de 4 (quatro) dias úteis, contados da data da homologação do certame. 12.4.6.10.2. A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
12.4.6.11. Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
12.4.7. O Licitante vencedor deverá apresentar ainda, as seguintes declarações:
12.4.7.1. Declaração, enviada eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação.
12.4.7.2.
Declaração, enviada eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.
12.4.7.3. Declaração de Atendimento dos Requisitos de Habilitação, conforme modelo constante do Anexo V;
12.4.7.4. Declaração do Licitante, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, da mão de obra, dos materiais e dos equipamentos necessários à execução dos serviços descritos no Anexo I deste Edital, conforme modelo constante do Anexo VII.
12.4.8. O não atendimento do subitem 12 implicará na inabilitação do licitante.
12.4.9. Os documentos relativos à habilitação serão analisados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste edital.

Julgamento: 9.1. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.2. A qualquer tempo, o Pregoeiro poderá negociar os preços ofertados, objetivando propostas mais vantajosas para a municipalidade.
9.2.1. Serão desclassificadas as propostas cujos preços sejam incompatíveis com a realidade de mercado.
9.3. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o Licitante desatender as exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade, convocando o Licitante para anexar seus documentos e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

9.4. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o Licitante será declarado vencedor, sendo-lhe, após a análise dos documentos encaminhados constantes do item 12 deste Edital, adjudicado o objeto ou item licitado.
9.5. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do PREGÃO constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
9.6. Havendo pendência na aceitação ou habilitação para quaisquer dos itens objeto desse certame, o Pregoeiro fará uso da funcionalidade “EM ANÁLISE” com o encerramento da sessão pública para os demais.