Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos de comunicação para execução das Políticas, Estratégias e Ações de Comunicação da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAPDF. O objetivo é subsidiar a Fundação no gerenciamento eficaz da comunicação sobre seu relacionamento com a imprensa por meio do fornecimento ágil de informações e comparação de ações governamentais, conforme especificações e condições estabelecidas no termo de referência constante do Anexo I do Edital.
1.2. Integram este Edital todos os seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas do ramo de atividade do objeto desta licitação que comprovem sua qualificação, na forma indicada neste Edital: Que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001 e art. 4° do Decreto Distrital n° 23.546/03; ou que não estejam cadastradas no SICAF ou que estiverem com seus cadastramentos vencidos, desde que atendidas as exigências do item 7, deste edital. ____________________________________________________________________________ “Brasília – Patrimônio Cultural da Humanidade”
SIA Trecho 06 Lotes 105/115 - CEP 71.205-060 – BRASÍLIA – DF
Telefone: 3462-8826 e-mail: pregoes.fap@gmail.com

UASG FAPDF: 926319 - PROCESSO Nº 0193.000.215/2013 - PREGÃO ELETRONICO Nº 002/2013 – FAPDF
2.2. A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
2.3. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar do contrato dela decorrente: 2.3.1. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, estrangeiras que não funcionem no país, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com qualquer esfera da Federação, em qualquer dos Poderes.
2.3.2. Empresas constituídas em consórcios e pessoas físicas.
2.3.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
2.3.4. O autor do termo de referência, do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
2.3.5. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do termo de referência, ou do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.3.6. É vedada a pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da administração pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de: (Decreto nº 32.751/11, art. 8º)
I - contrato de serviço terceirizado;
II - contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens;
III - convênios e os instrumentos equivalentes.
2.4. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o (s) mesmo (s) item(s).

Credenciamento: 4.1. O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e praticar todos os atos neste Pregão, que se dará pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, obtida no site www.comprasnet.gov.br.
4.2. Para obtenção de chave e senha para seus representantes o licitante deverá estar previamente cadastrado no site www.comprasnet.gov.br.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica pra realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.4. A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento particular e/ou público de procuração com firma reconhecida em cartório, que comprove os necessários poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento específico no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.5. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA - FAPDF, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiro.
4.6. A chave de identificação e a senha terão validades indeterminadas e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico realizado no “comprasnet”, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Administração, devidamente justificada.
4.7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.8. Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema ____________________________________________________________________________ “Brasília – Patrimônio Cultural da Humanidade”
SIA Trecho 06 Lotes 105/115 - CEP 71.205-060 – BRASÍLIA – DF
Telefone: 3462-8826 e-mail: pregoes.fap@gmail.com

UASG FAPDF: 926319 - PROCESSO Nº 0193.000.215/2013 - PREGÃO ELETRONICO Nº 002/2013 – FAPDF
eletrônico, que tem pleno conhecimento das exigências previstas no Edital e declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme anexo IV
4.9 Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.

Habilitação: 7.1 Encerrada a etapa de lances e negociação, o (a) pregoeiro solicitará a empresa classificada um teste de homologação, para aceitação técnica do objeto. O teste de homologação deverá ser apresentado no período de até 02 (dois) dias corridos contados da solicitação formal do pregoeiro por meio de mensagem.
7.1. Encerrada a etapa do teste de homologação, o (a) pregoeiro solicitará a empresa o envio dos documentos exigidos para a habilitação, conforme regulado neste Edital, que deverá ser enviado em até 30 (trinta) minutos que poderá ser estabelecido por conveniência e oportunidade Administrativa para o correio eletrônico pregoes.fap@gmail.com, aos cuidados do Pregoeiro e Equipe, informando o número do processo administrativo e número do pregão eletrônico, ou incluídos pelos licitantes em campo próprio disponibilizado pelo Sistema;
7.1.1 Posteriormente tais documentos deverão ser protocolizados, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da declaração dos vencedores no Sistema, no endereço: Protocolo da Fundação de Apoio à Pesquisa – FAPDF, no SIA Trecho 06 lotes 105/115 – Brasília-DF.
7.2. Para habilitar-se as empresas deverão estar devidamente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e apresentar a documentação complementar solicitada ou aquela relacionada no Item 7.2.2 deste Edital.
a) A habilitação fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e de habilitação parcial por meio de consulta “on-line” ao SICAF, no ato da abertura do certame, que será impressa sob forma de “Declaração de Situação”, que instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93, do artigo 3º do Decreto n.º 3.722/2001 e da instrução Normativa MPOG n.º 02/2010, alterada pela instrução Normativa MPOG n.º01/2012;
7.2.1. As licitantes devidamente cadastradas no SICAF deverão encaminhar os seguintes documentos:
I – Declaração, sob as penas da lei, da superveniência de fato impeditivo da habilitação (exigida ____________________________________________________________________________ “Brasília – Patrimônio Cultural da Humanidade”
SIA Trecho 06 Lotes 105/115 - CEP 71.205-060 – BRASÍLIA – DF
Telefone: 3462-8826 e-mail: pregoes.fap@gmail.com

UASG FAPDF: 926319 - PROCESSO Nº 0193.000.215/2013 - PREGÃO ELETRONICO Nº 002/2013 – FAPDF
somente se houver fato impeditivo);
II – Declaração de que não utiliza mão-de-obra, direta ou indireta, de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-de-obra de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/93) (modelo Anexo III);
III – Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente compatível em características com o objeto desta licitação, por intermédio da apresentação de Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado;
IV - Comprovação da licitante de possuir em seu quadro técnico, um profissional detentor de formação acadêmica na área de jornalismo, esse profissional será responsável por acompanhar a prestação dos serviços de que trata o objeto desta licitação. A comprovação do vínculo deverá ser por meio de cópia autenticada da ficha de registro, ou, contrato de trabalho ou CTPS - Carteira de Trabalho e previdência Social, ou, do Contrato Social ou ato constitutivo ou estatuto da pessoa jurídica licitante, ou ainda, contrato de prestação de serviços regido pela legislação civil comum;
V - Certidão Negativa de Débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser obtida através do site www.fazenda.df.gov.br;
VI – As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices contidos no cadastro do SICAF, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado constante do Anexo I.
a) a comprovação deverá ser feita quando da habilitação, pelo balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei devidamente registrados ou pelo Registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, conforme regulado pelo subitem 7.2.2 deste edital.
VII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011. Visando comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. 7.2.1.1. A licitante cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstrativo “Consulta Situação do Fornecedor”, algum documento com validade vencida, deverá encaminhar o respectivo documento a fim de comprovar a sua regularidade.
7.2.2. As Licitantes não cadastradas ou com cadastramento vencido junto ao SICAF, deverão encaminhar os seguintes documentos: ____________________________________________________________________________ “Brasília – Patrimônio Cultural da Humanidade”
SIA Trecho 06 Lotes 105/115 - CEP 71.205-060 – BRASÍLIA – DF
Telefone: 3462-8826 e-mail: pregoes.fap@gmail.com

UASG FAPDF: 926319 - PROCESSO Nº 0193.000.215/2013 - PREGÃO ELETRONICO Nº 002/2013 – FAPDF
I – Declaração, sob as penas da lei, da superveniência de fato impeditivo da habilitação (exigida somente se houver fato impeditivo);
II – Declaração de que não utiliza mão-de-obra, direta ou indireta, de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-de-obra de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/93) (modelo Anexo III);
III – Certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990;
IV – Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Anexo XI da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2.5.2007), observado o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.106, de 30.4.2007;
V – Certidão Negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;
VI – Prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional que deverá ser efetuada mediante Certidão Conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme preconizado no artigo 1º do Decreto n.º 6.106/2007;
VII – Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal ou Distrital da sede do licitante;
VIII - Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser obtida por meio do site www.fazenda.df.gov.br;
IX – Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente compatível em características com o objeto desta licitação, por intermédio da apresentação de Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado;
X - Comprovação da licitante de possuir em seu quadro técnico, um profissional detentor de formação acadêmica na área de jornalismo, esse profissional será responsável por acompanhar a prestação dos serviços de que trata o objeto desta licitação. A comprovação ____________________________________________________________________________ “Brasília – Patrimônio Cultural da Humanidade”
SIA Trecho 06 Lotes 105/115 - CEP 71.205-060 – BRASÍLIA – DF
Telefone: 3462-8826 e-mail: pregoes.fap@gmail.com

UASG FAPDF: 926319 - PROCESSO Nº 0193.000.215/2013 - PREGÃO ELETRONICO Nº 002/2013 – FAPDF
do vínculo deverá ser por meio de cópia autenticada da ficha de registro, ou, contrato de trabalho ou CTPS - Carteira de Trabalho e previdência Social, ou, do Contrato Social ou ato constitutivo ou estatuto da pessoa jurídica licitante, ou ainda, contrato de prestação de serviços regido pela legislação civil comum;
XI – Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a) as empresas constituídas no ano em curso poderão substituir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente autenticado pela Junta Comercial;
b) a boa situação financeira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = - PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ATIVO CIRCULANTE
LC = -- PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = -- PASSIVO CIRCULANTE+ EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
c) As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado constante do Anexo I
XII – Apresentar registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
XIII – Apresentar prova de inscrição Estadual, Municipal ou do Distrito Federal; e
XIV – Apresentar registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social devidamente registrado na Junta Comercial para comprovação do ramo de atividade e do capital social, quando for o caso.
XV - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011. Visando comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. ____________________________________________________________________________ “Brasília – Patrimônio Cultural da Humanidade”
SIA Trecho 06 Lotes 105/115 - CEP 71.205-060 – BRASÍLIA – DF
Telefone: 3462-8826 e-mail: pregoes.fap@gmail.com

UASG FAPDF: 926319 - PROCESSO Nº 0193.000.215/2013 - PREGÃO ELETRONICO Nº 002/2013 – FAPDF
7.3 As licitantes que participarem desta licitação como microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida no item 7.2.1 ou 7.2.2 deste Edital e, ainda, apresentar:
I – Declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 a 45 da referida Lei Complementar, e que não se enquadra nas situações relacionadas no § 4º do art. 3º da citada Lei Complementar, conforme modelo constante do Anexo V.
7.4. Nos termos do art. 43 da Lei Complementar 123, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização, nos termos da legislação pertinente.
7.4.1. A não regularização no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, neste Edital e Anexos, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para prosseguimento do certame em seus termos ulteriores ou revogar a licitação se decisão oportuna e conveniente, além de incidir a prescrição contida no art. 7° da Lei 10.520/02.
7.5. Os documentos necessários à habilitação, quando enviados ao pregoeiro, deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório ou mediante cotejo das cópias com os originais pelo pregoeiro ou por membro da equipe de apoio ou publicação em órgão de imprensa oficial.
7.6. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da matriz ou todos em nome da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.
7.7. Para os efeitos desta licitação, considera-se sede a matriz ou o único estabelecimento comercial, industrial e de prestação de serviços da empresa (mesmo CNPJ).
7.8. Em todas as hipóteses referidas nos 7.2.1 e 7.2.2 deste Edital, não serão aceitos protocolos, tampouco documentos com prazo de validade vencido.
7.9. Quando o documento e/ou certidões apresentados não informarem a sua validade deverão estar datados dos últimos 90 (noventa) dias, exceto a Certidão de que trata o inciso III do 7.2.1 e incisos V e IX, XI, XII e XIII do subitem 7.2.2, deste Edital. ____________________________________________________________________________ “Brasília – Patrimônio Cultural da Humanidade”
SIA Trecho 06 Lotes 105/115 - CEP 71.205-060 – BRASÍLIA – DF
Telefone: 3462-8826 e-mail: pregoes.fap@gmail.com

UASG FAPDF: 926319 - PROCESSO Nº 0193.000.215/2013 - PREGÃO ELETRONICO Nº 002/2013 – FAPDF
7.10. A empresa que não enviar a documentação de habilitação via correio eletrônico no endereço pregoes.fap@gmail.com quando solicitado pelo (a) pregoeiro (a), ou que não protocolar sua proposta de preço, bem como a documentação de habilitação no prazo estabelecido neste Edital será inabilitada e estará sujeita às penalidades previstas no Decreto 26.851/2006 e alterações posteriores.
6.1 Comprovar aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível, em características, por meio da apresentação de atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica, de direito público ou privado, de que já prestou satisfatoriamente o serviço compatível com o objeto licitado;
6.1.1 A empresa vencedora deverá DECLARAR possuir capacidade técnica e logística para a prestação, entrega e armazenamento do serviço por todo o período de vigência do contratado, sujeito à ____________________________________________________________________________ “Brasília – Patrimônio Cultural da Humanidade”
SIA Trecho 06 Lotes 105/115 - CEP 71.205-060 – BRASÍLIA – DF
Telefone: 3462-8826 e-mail: pregoes.fap@gmail.com

UASG FAPDF: 926319 - PROCESSO Nº 0193.000.215/2013 - PREGÃO ELETRONICO Nº 002/2013 – FAPDF
diligência pela Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal;
6.1.2 Comprovação da licitante de possuir em seu quadro técnico, um profissional detentor de formação acadêmica na área de jornalismo, esse profissional será responsável por acompanhar a prestação dos serviços de que trata o objeto desta licitação. A comprovação do vínculo deverá ser por meio de cópia autenticada da ficha de registro, ou, contrato de trabalho ou CTPS - Carteira de Trabalho e previdência Social, ou, do Contrato Social ou ato constitutivo ou estatuto da pessoa jurídica licitante, ou ainda, contrato de prestação de serviços regido pela legislação civil comum;
6.1.3 Realização de teste de homologação;
6.1.4 Como exigência de capacitação técnico-operacional a empresa deverá comprovar que possui redundância na rede elétrica através de ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, registrado no CREA-DF, assinada por um engenheiro responsável. Caso seja necessário a FAPDF solicitará cópia do laudo técnico emitido pelo engenheiro.
6.1.4.1 Alem da ART a empresa devera descrever a marca, modelo e capacidade do equipamento que garantirá a energia elétrica em caso de queda de energia da CEB.
6.1.5 Como exigência de capacitação técnico-operacional a empresa deverá comprovar que possui redundância no link de internet através de ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, registrado no CREA-DF, assinada por um engenheiro responsável. Caso seja necessário a FAPDF solicitará cópia do laudo técnico emitido pelo engenheiro.
6.1.5.1 Alem da ART a empresa devera apresentar cópia do(s) contrato(s) da(s) operadora(s) que fornecem o link(s) com a velocidade contratada, para a realização dos serviços.
6.2 A FAPDF poderá executar vistoria técnica no local da execução dos serviços para confirmar a capacidade da empresa de executar os serviços licitados;
6.2 Conter declaração de que disponibilizará para a execução dos serviços estrutura física, escritório ou filial em Brasília-DF, regularmente instalado.