Condições de participação: HMilACG – SALC – CNPJ: 09.539.711/0001-03 – TEL (67) 3368-4398 /4323/4323
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4.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1 Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.1.2 Para os itens de valor abaixo de R$ 80.000,00 deste certame, não haverá participação exclusiva de ME/EPP e para os itens de valor acima de R$ 80.000,00 deste certame, não haverá cota Reservada nos termos do art.48 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, devido ao que se segue:
4.1.2.1 De acordo com o Art. 47 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, “nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica”.
4.1.2.2 O Art. 48 da mesma Lei em seus incisos II e III, regulamenta que “para o cumprimento do disposto no art. 47, a administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e que a administração pública deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte”. 4.1.2.3 Cabe ressaltar que quando se trata de bens de OPME existe uma dificuldade muito grande em conceder tratamento diferenciado pois são materiais que normalmente não fazem parte do rol do mercado de microempresa ou empresa de pequeno porte (ME/EPP) e quando fazem parte, o valor cobrado por elas é significativamente maior pois tratam-se de revendedoras, onde as mesmas agregam ao valor final do produto custos diversos como tributos, transporte e percentual de lucro. Acrescenta-se a isso do que fato que o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social regional não é atingido, uma vez que ME/EPP de variados Estados participam dos certames.
4.1.2.4 Em tentativas anteriores de seguir o que regulamenta a Lei lançando itens com participação exclusiva para ME/EPP, obteve-se pregões com itens cancelados por inexistência de proposta ou cancelados no julgamento, resultando em prejuízo para administração pública, retrabalho para os profissionais envolvidos no certame e desabastecimento do Hospital

causando transtornos tanto para a equipe médica quanto para o usuário, foco principal desta Organização Militar de Saúde.
4.1.2.5 Diante da gama de fatos expostos, cabe a esta administração utilizar-se da prerrogativa do inciso III do Art. 49 da mesma Lei acima citada que diz que “não se aplica o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte quando este tratamento diferenciado não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado”, justificando a não realização DE EXCLUSIVIDADE e DE COTAS RESERVADAS para ME/EPP no presente certame.
4.2 Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2 que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; 4.2.5 que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.7 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
4.3 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 4.3.1.1 nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.3.1.2 nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
4.3.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 4.3.3 que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;

4.3.4 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.5 que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.6 que a proposta foi elaborada de forma independente.
4.3.7 que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.8 que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.4 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.