Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reserva, emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, bem como emissão de seguros para trechos internacionais, visando o atendimento das necessidades de deslocamento dos membros e servidores do Ministério Público da União, bem como dos colaboradores eventuais da Escola Superior do Ministério Público da União – ESMPU, conforme especificações constantes do Anexo I deste Edital.
2. São partes integrantes deste edital:
a) Anexo I – Termo de Referência;
b) Anexo II – Declaração de Regularidade – Resoluções CNMP nº 01/2005 (art. 4º) e nº 07/2006 (art. 1º);
c) Anexo III – Minuta de Contrato;
d) Anexo IV – Modelo de Declaração de Vistoria.


Condições de participação: 1.
Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, especializadas e autorizadas legalmente junto ao Ministério do Turismo ou órgão que possua delegação de competência para autorização, nos termos da legislação em vigor, e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.

Não poderão participar deste pregão:

2.1 consórcio de empresas;
2.2 empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
2.3 empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução nº 01, de 7 de novembro de 2005, e art. 1º da Resolução nº 7, de 17 de abril de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público;
2.4 empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Unidade do MPU;
2.5 estrangeiras que não funcionem no Brasil.

Credenciamento: 1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deve dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também poderá informar-se a respeito do funcionamento e do regulamento do sistema, e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos.
2.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

4.
O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
5.
Nenhuma pessoa, mesmo que credenciada mediante procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Habilitação: 1.
Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, a pregoeira procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante.
2.
Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos:
a) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS - CRF);
b) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito - CND);
c) prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em conjunto, nos termos da I.N. RFB nº 734/2007 e do Decreto nº 6.106/2007), Estadual ou Distrital e Municipal, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei;
d) certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

e) comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) através de demonstração contábil do último exercício social da licitante (item 7.1, inciso V, da IN/MARE nº 05/95).
e.1) as empresas que comprovarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a R$ 164.260,00 (cento e sessenta e quatro mil duzentos e sessenta reais), correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado anual da contratação (art. 31, § 3º da Lei 8.666/93 e item 7.2 da IN/MARE nº 05/95), sob pena de inabilitação.
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho;
g) atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) ter a proponente (pessoa jurídica) prestado serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação;
h) declarações emitidas pelas companhias aéreas nacionais regulares, comprovando que a licitante está autorizada a comercializar passagens aéreas com a declarante;
h.1) quando a licitante for uma agência consolidada, as declarações poderão ser emitidas pela agência consolidadora. Além das declarações, a licitante deverá apresentar cópia autenticada do instrumento contratual entre a agência consolidada e a respectiva consolidadora;
h.2) as agências consolidadas deverão apresentar declaração emitida pela agência consolidadora solidarizando-se com os serviços prestados durante toda a vigência do contrato que será assinado com base no presente Pregão;
i) comprovante de registro na Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR como agência de Turismo/Viagem;
j) declaração contendo a apresentação detalhada da estrutura da licitante (ex.: sede, agências conveniadas, sala VIP, quantitativo e qualitativo do pessoal);
j.1) a ESMPU reserva-se o direito de realizar visita técnica às instalações da licitante, com o objetivo de verificar as informações prestadas no subitem acima, bem como a verificação de sua estrutura operacional;
k) declaração de vistoria, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital.

3.
Para as licitantes inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, a comprovação referida nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do item 2 deste Capítulo, poderá ser efetuada mediante consulta on line ao Sistema, o qual deve compreender os campos “Documentação Obrigatória” e “Habilitação Parcial”.
4.
Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, a pregoeira poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
5.
Os documentos relativos aos requisitos não compreendidos no SICAF ou no CRC, ou do licitante não cadastrado no SICAF, deverão ser remetidos pelo fax (61) 3313-5319, após a solicitação da pregoeira no sistema eletrônico, com posterior encaminhamento do(s) original(is) ou cópia autenticada ao endereço constante no preâmbulo deste edital no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, contados a partir do primeiro dia seguinte da referida solicitação eletrônica, sob pena de desclassificação.
6.
As licitantes não cadastradas no SICAF que apresentarem Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido por qualquer órgão ou entidade pública ficarão dispensados de apresentar os documentos de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do item 2 deste Capítulo.
7.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8. A licitante deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação.
9.
O envio das declarações de inexistência de fato superveniente e de que a empresa não emprega menor será de forma virtual, ou seja, o fornecedor, no momento da elaboração e envio da proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro.
10.
Em relação à declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação, o Sistema Comprasnet alterou a forma de apresentação, sendo que a informação passa a ser em formato de “Declaração” e não apenas o assinalamento de

quadrícula pelo fornecedor no formulário de proposta, requisito obrigatório para participação do licitante no Pregão Eletrônico.
10.1 Todas as declarações, inclusive a que trata dos benefícios das ME/EPPs/Cooperativas poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação e habilitação respectivamente, ficando permanentemente disponíveis para consulta e impressão pela pregoeira.

Julgamento: 1.
No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem decrescente dos descontos ofertados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o MENOR PREÇO para o serviço de agenciamento.
2.
Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa a pregoeira poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
3.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço e o licitante será declarado vencedor.
4.
Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas de acordo com o maior desconto ofertado, se a licitante classificada em primeiro lugar não for uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte, o sistema procederá à verificação se alguma licitante ME ou EPP ofereceu preço até 5% (cinco porcento) superior ao melhor registrado. Havendo licitante nessa condição, o sistema facultará a mais bem classificada oportunidade de ofertar, no prazo máximo de cinco minutos, nova proposta superior àquela inicialmente vencedora da fase de lances. Havendo proposta, esta será considerada vencedora.
5.
Caso a primeira classificada seja uma “microempresa” ou de “empresa de pequeno porte”, conforme o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, será ela considerada vencedora e a Pregoeira dará início à fase de “HABILITAÇÃO”.
6.
Não ocorrendo a apresentação de propostas menores que a da primeira classificada não ME ou EPP, nos termos do item 3, essa será considerada vencedora.
7.
Não havendo interesse de nenhum dos licitantes em oferecer lances e não havendo nenhuma “microempresa” ou “empresa de pequeno porte”, nas condições acima e existindo propostas idênticas, observar-se-á o disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666/93. Permanecendo o empate, será efetuado sorteio.
8.
O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo

inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
9.
Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante deixar de atender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa a pregoeira poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço e o licitante será declarado vencedor, sendo convocado para retirar a nota de empenho.
11. O original da proposta ou cópia autenticada da proposta de preços deverá ser obrigatoriamente apresentada quando da assinatura do contrato.