Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para CONTRATAÇÃO PARCELADA E SOB DEMANDA DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO ÔNIBUS (44 PASSAGEIROS SENTADOS) PARA ATENDER AS SECRETARIAS, ÓRGÃOS E FUNDOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANO, conforme especificações contidas no Termo de Referência e Edital.
1.2 O preço considerado decorre de estimativa de consumo, motivo pelo qual a existência de preços registrados não obriga a contratação integral do objeto, já contabilizadas todas as despesas, encargos e lucro, sendo estimado o valor total de R$ 283.000,00 (duzentos e oitenta e três mil reais).
1.3 OS QUANTITATIVOS EXPRESSOS NO TERMO DE REFERÊNCIA SE APRESENTAM COMO UMA ESTIMATIVA, EXTRAÍDOS A PARTIR DE COTAÇÕES NO MERCADO DE FLORIANO PARA O OBJETO, DE MODO QUE, A EXISTÊNCIA DE PREÇOS REGISTRADOS NÃO OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO A REALIZAR AS CONTRATAÇÕES, CONFORME PREVISTO NO ART. 7º DO DECRETO Nº 178/2008, FACULTANDO-SE A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO ESPECÍFICA PARA A AQUISIÇÃO PRETENDIDA, SENDO ASSEGURADO AO BENEFICIÁRIO DO REGISTRO A PREFERÊNCIA DE FORNECIMENTO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES.

Condições de participação: _____________________________________________________________________________________________________ Página \| 3 CNPJ 06.554.067/0001-54 - Praça Petrônio Portela Nunes, s/n, Centro
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2.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação exigida neste Edital e seus anexos.
2.2. Ficam impedidos de participar desta licitação os interessados:
2.2.1. Empresas que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
2.2.2. Pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade incompatível com o objeto desta licitação e com sócios comuns concorrendo entre si;
2.2.3. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Floriano/PI;
2.2.4. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.2.5. Empresas reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.5.1 A vedação à participação de empresas que se apresentem constituídas sob a forma de consórcio se justifica na medida em que nas contratações de bens e serviços comuns, perfeitamente pertinente e compatível para empresas atuantes do ramo licitado, é bastante comum a participação de empresas de pequeno e médio porte, às quais, em sua maioria, apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico-financeira, condições suficientes para a execução de contratos dessa natureza, o que não tornará restrito o universo de possíveis licitantes individuais. A ausência de consórcio não trará prejuízos à competitividade do certame, visto que, em regra, a formação de consórcios é admitida quando o objeto a ser licitado envolve questões de alta complexidade ou de relevante vulto, em que empresas, isoladamente, não teriam condições de suprir os requisitos de habilitação do edital. Nestes casos, a Administração, com vistas a aumentar o número de participantes, admite a formação de consórcio.
2.2.6. Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada a Prefeitura Municipal de Floriano-PI, bem assim a empresa da qual tal servidor seja empresário, sócio, dirigente ou responsável técnico.
2.2.7. Empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
2.2.8. Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93; 2.2.8.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
2.3. A simples apresentação da proposta implica, por parte do licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim a Pregoeira e equipe de apoio do disposto no art. 97 da Lei nº 8.666/93.
2.4 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração de enquadramento na referida situação, nos termos do ANEXO VIII, para que possam ser adotadas as normas pertinentes às licitações estabelecidas na Lei Complementar 123/2006 e suas alterações.


Habilitação: 6.1 - Todas as licitantes, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar a Documentação de Habilitação que deverá ser entregue em 01 (uma) via, no ENVELOPE Nº 02, devidamente fechado e rubricado no fecho, contendo os documentos exigidos no item 6.3 deste Edital.
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6.2 - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, a Pregoeira procederá à abertura do Envelope contendo os documentos de habilitação da licitante que apresentou a melhor proposta, procedendo a sua habilitação ou inabilitação.
6.3 - A habilitação da licitante far-se-á com a apresentação dos seguintes documentos:
6.3.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA: 6.3.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual;
6.3.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com todas as suas alterações ou contrato consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, o fornecimento dos serviços da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
6.3.1.3 Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
6.3.1.4 Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), no caso de MEI, quando for o caso;
6.3.1.5 No caso de empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
6.3.1.6 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, e ainda, da Cédula de identidade do empresário (no caso de micro empreendedor individual, ou empresário, ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI), ou de todos os sócios (no caso de sociedade civil ou empresa Ltda.), ou do presidente (no caso de cooperativa, fundação ou sociedade anônima);
6.3.1.7 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.3.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
6.3.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando possuir situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal.
6.3.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, através de Consulta Pública ao Cadastro Estadual do domicílio ou sede da empresa licitante, expedido pelo Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra), comprovando possuir inscrição habilitada no cadastro de contribuintes estadual.
6.3.2.3. Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União e “Previdenciária”, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal e INSS, conforme Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014 (Ministério da Fazenda).
6.3.2.4. Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, expedida pelo Estado do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual.
6.3.2.5. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pelo Estado do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual.
6.3.2.6. Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativa à atividade econômica, expedida pelo Município do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal.
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6.3.2.7. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Município, expedida pelo Município do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal.
6.3.2.8. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, através de Alvará de Localização e Funcionamento, expedido pelo Município do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando possuir inscrição ativa no cadastro de contribuintes municipal.
6.3.2.9. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
6.3.2.10. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
6.3.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
6.3.3.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por Balancetes ou Balanços provisórios, que comprove a boa situação financeira da empresa, avaliada pelos índices de Liquidez Geral (ILG), Solvência Geral (ISG) e Liquidez Corrente (ILC), os quais deverão ser iguais ou maiores que 1 (um), aplicando-se as seguintes fórmulas:
ILG =
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ISG = _ ATIVO TOTAL_____________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ILC =
ATIVO CIRCULANTE_____________ PASSIVO CIRCULANTE
a) As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço, com no máximo duas casas decimais após a vírgula. Caso o memorial não seja apresentado, a Pregoeira e a Equipe de Apoio efetuarão os cálculos com auxílio de um profissional competente integrante da Prefeitura Municipal de Floriano;
b) As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade econômico-financeira menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, Capital Social ou Patrimônio Líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor total cotado pela licitante.
c) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
c.1) Os “Balanços Patrimoniais e as Demonstrações Contábeis” das Sociedades por Ações deverão ser apresentados com ata de aprovação pela Assembleia Geral Ordinária, ou ainda, o Balanço Patrimonial acompanhado da publicação em jornal oficial ou, em jornal de grande circulação com o registro na Junta Comercial. As demais Sociedades Comerciais deverão apresentar Balanços Patrimoniais e as Demonstrações Contábeis assinados pelo representante legal da empresa e por contabilista legalmente habilitado, acompanhado dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN nº 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC, de 1º de agosto de 1997, artigo 6º.
c.2) Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o Balanço foi arquivado.
c.3) A pessoa jurídica optante do Sistema de Lucro Presumido, que no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa nos termos da Lei n° 8.981, de 20/01/1995,
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deverá apresentar, juntamente com o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, cópias dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Caixa.
c.4) A empresa licitante que ainda não encerrou o seu primeiro exercício social, por ter sido constituída a menos de um ano, deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, o Balanço de Abertura devidamente registrado na forma da lei.
c.5) A empresa licitante deverá apresentar Certificado de Regularidade do Profissional Contador expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade.
6.3.3.2 Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, no domicílio, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria certidão.
6.3.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 6.3.4.1 Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado que comprove que a licitante prestou ou está prestando serviços compatíveis em características com o objeto da licitação. Este atestado deverá conter o nome, CNPJ, endereço do atestador, ou forma similar de que a Comissão Permanente de Licitação – CPL possa valer-se para, se preciso, manter contato com o atestador;
6.3.4.1.1 Administração reserva-se ao direito de solicitar a apresentação de cópia de Notas Fiscal (is) ou outros instrumentos hábeis a comprovar a relação comercial entre as partes que originou a emissão do atestado, em conformidade ao objeto licitado.
6.3.4.1.2 Para corroborar com esta comprovação, simultaneamente a entrega do atestado, a Comissão poderá solicitar a empresa licitante que apresente o contrato que esta celebrou com a pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado, fornecedora do atestado de capacidade técnica.
6.3.5 OUTRAS COMPROVAÇÕES DE HABILITAÇÃO: 6.3.5.1 Declaração da licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho salvo na condição de aprendiz, cumprindo o disposto no inciso XXXIII, art.7º, da Constituição Federal de 1988 (ANEXO IX). 6.3.5.2 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, na forma do § 2° do artigo 32 da Lei Federal 8.666/93, assinada pelo representante legal da empresa licitante, conforme modelo sugerido no Anexo V deste Edital.
6.3.5.3 Declaração de idoneidade (Modelo no anexo XI deste edital).
6.3.5.4 Declaração de que o licitante tomou conhecimento dos prazos e condições para execução dos serviços objeto da licitação, atestando a disponibilidade dos veículos necessários à prestação dos serviços, que deverão atender aos requisitos do Código de Trânsito Brasileiro.
6.3.5.5 O licitante deve manter o(s) veículo(s) com suas características originais de fábrica, satisfazendo às exigências do CTB e legislações pertinentes, observando os aspectos de segurança (Anexo XIV).
6.5. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE HABILITAÇÃO 6.5.1 Os licitantes que apresentarem Certificado de Registro Cadastral emitido pela Prefeitura Municipal de Floriano/PI, ou habilitação parcial válida no SICAF ou em certificado de registro cadastral expedido por órgão dos Estados e Municípios poderão deixar de apresentar os documentos abrangidos por eles. No entanto, permanecerão obrigados a enviar os documentos não contemplados _____________________________________________________________________________________________________ Página \| 11 CNPJ 06.554.067/0001-54 - Praça Petrônio Portela Nunes, s/n, Centro
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no Certificado, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (item 6.3.2.10), a Certidão Negativa de Falência (item 6.3.3.2) e os documentos de Qualificação Técnica (item 6.3.4), e ainda, a Declaração da inexistência de fato impeditivo da sua habilitação, conforme modelo sugerido no Anexo V deste Edital.
6.5.2. Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, o licitante deverá encaminhá-lo com o respectivo prazo atualizado, juntamente com o respectivo registro cadastral.
6.5.3. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos, ressalvadas as hipóteses em contrário previstas neste Edital.
6.5.4. Para fins da comprovação de autenticidade de documento, a verificação pela Prefeitura Municipal de Cidade nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
6.5.5. Caso haja divergência entre os nºs do CNPJ mencionados na proposta e nos documentos exigidos, tal situação somente será aceita se os tributos forem recolhidos de forma centralizada, sendo que essa informação deverá constar do próprio documento ou ser comprovada através de declaração do órgão expedidor, a qual deverá acompanhar os documentos de habilitação;
6.5.6. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome desta, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto os documentos que, pela natureza, sejam emitidos somente em nome da matriz.
6.5.7. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123, de 14/12/06 e suas alterações.
6.5.8. A documentação para habilitação deverá ser apresentada da seguinte forma: 6.5.8.1. Documento(s) original(is); ou
6.5.8.2. Cópia(s) do(s) documento(s) devidamente autenticado(s) em cartório; ou
6.5.8.3. Cópia(s) do(s) documento(s) devidamente autenticado(s) pela Pregoeira ou por servidor da Comissão Permanente de Licitação - CPL, mediante a apresentação do(s) documento(s) original(is) para confronto.
6.5.8.4. Estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ; 6.5.8.5. Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
6.5.8.6. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, serão considerados válidos os documentos expedidos nos últimos 60 (sessenta) dias.
6.5.9. As certidões expedidas pela internet e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de sua autenticidade nos sites de cada órgão emissor, a ser feita pela Pregoeira e membros da equipe de apoio, portanto, no caso de apresentação de certidões por meio de cópias, estas não precisarão ser autenticadas.
6.5.10. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação e seus Anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil.
6.5.11. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
6.5.12 - Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração das propostas de preço.
6.5.13 - Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas. 6.5.14 - Serão aceitas somente cópias legíveis.
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6.5.15 - A Pregoeira se reserva ao direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
6.5.16 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital bem como na legislação pertinente (Art. 299 do CP).