Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de Agenciamento de Viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagem aérea nacional e internacional, para o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Acre, conforme especificações e quantidades contidas no Anexo I – Termo de Referência.
1.2.
Integram este edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.3. Havendo divergências entre as especificações dos itens definidas no edital e as constantes no sistema eletrônico, prevalecerão as prevista em edital, visto que nem sempre é possível identificar no CATSER – Catálogo de Serviço do COMPRASNET – códigos para itens com as especificações que se pretende contratar.



  

MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA EXECUTIVA NÚCLEO ESTADUAL DO ACRE 2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO


Credenciamento: 3.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2.
Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da

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equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica (art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Acre, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 11.1.
O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro que estejam dentro do respectivo prazo de validade conforme o caso.
11.1.1 Na hipótese de algum documento que já conste no SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 24 horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da lei n° 11.488 de 2007.
11.1.2 O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
11.1.2.1 No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
11.1.2.2 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
11.1.2.3 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.1.2.4 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.1.2.5 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.1.2.6 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.2.
Devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
11.2.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com emissão de até 30 dias da abertura da licitação;

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11.2.2. Comprovação da boa situação financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
11.2.2.1. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 11.2.2 deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor estimado a ser contratado, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93;
11.2.3. Declaração que comprove o enquadramento do licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no art.3° da Lei Complementar n°123/06 e comprovar tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso;
11.2.3.1. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.3.
Para fins contratuais deverão ser encaminhados Contrato Social, Procuração, Identidade e CPF, todos devidamente autenticados.
11.4.
Apresentar CND – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (De acordo com a lei n° 12.440/2011), ou certidão positiva com efeito de negativa, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho.
11.5.
Apresentar Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado compatível com o objeto da presente licitação.
11.6.
Comprovar que possui Registro na Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR
11.7.
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo pregoeiro.
11.8. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.9.
Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 11 deste Edital.

Julgamento: 10.1.
O Pregoeiro efetuará o julgamento da Proposta, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
10.2.
O julgamento será realizado pelo menor preço global, sendo aceito somente duas casas decimais após a vírgula.
10.3.
Para fins deste certame são adotadas as seguintes definições:
10.3.1. emissão: compreende a pesquisa, reserva e marcação de voos, emissão de bilhetes e marcação de assentos. A remuneração da agência de viagens será obtida unicamente pela multiplicação do valor único ofertado na licitação pela quantidade de passagens emitidas. A emissão de passagens aéreas compreende o trecho de ida e o trecho de volta, independentemente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea, conforme disposto nos § § 3º e 4º do art. 2º da IN SLTI/MPOG nº 7/2012. Somente para fins de pagamento, deverá ser considerado que a quantidade de requisições de passagens aéreas será a mesma da de emissões de passagens aéreas, ou seja, a cada requisição de passagem corresponderá a 1 (uma) emissão de passagem, independentemente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea.
10.3.2. remarcação: compreende alteração de datas, trechos e/ou horários de voos. Esta transação não será paga separadamente, pois deverá estar embutida no serviço de agenciamento de viagens.
10.3.3. cancelamento: compreende a solicitação de desistência de utilização de bilhete emitido, gerando ou não valores de reembolso, gerando ou não multa pela companhia aérea, conforme as regras vigentes das mesmas. Esta transação não será paga separadamente, pois deverá estar embutida no serviço de agenciamento de viagens.
10.4. A transação de emissão, solicitada na mesma requisição, de bilhete de ida e volta, acarretará o pagamento apenas uma vez do valor único, independentemente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea, conforme disposto nos §§ 3º e 4º do art. 2º da IN SLTI/MPOG nº 7/2012.
10.5.
Para fins deste certame, considerar-se-á o seguinte:
10.5.1. O menor preço global da proposta para o item será apurado da seguinte forma e de acordo com o modelo de proposta de preço apresentado no Anexo III deste edital:
1º) MULTIPLICAR O VALOR ÚNICO OFERTADO NA LICITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS (que inclui a emissão, remarcação e cancelamento) PELA

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2º) QUANTIDADE ESTIMADA DE BILHETES (PASSAGENS EMITIDAS) pela Administração para 12 meses E O RESULTADO SOMAR COM O (Quantidade não pode ser alterada pelas licitantes)
3º) VALOR TOTAL ESTIMADO PELA ADMINISTRAÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS (SOMENTE A PARTE DAS COMPANHIAS AÉREAS) + TAXAS DE EMBARQUE para 12 meses (Valor não poderá ser alterado pelas licitantes).
10.5.2. Assim, a proposta a ser ofertada deverá obedecer a seguinte operação matemática, citando como exemplo os valores estimados para o item 01 – Pregão n° 01/2013.
10.5.2.1 Proposta = 152 x valor único ofertado para a prestação do serviço de agenciamento de viagem + R$ 102.579,78 = R$ Valor Total estimado da contratação para 12 meses (Proposta a ser cadastrada na sessão do pregão no comprasnet).
10.6. Será desclassificada a proposta que: 1) não se ater ao critério acima referido para apuração do valor da proposta; 2) não apresente proposta global para os 12 (doze) meses iniciais do contrato; 3) altere os dados indicados pela Administração para a quantidade estimada de bilhetes, valor estimado das passagens aéreas e taxa de embarque; e 4) que apresente somente o valor único ofertado para a prestação do serviço de agenciamento de viagem.
10.7.
A única parcela da operação matemática acima sob controle da licitante é o “VALOR ÚNICO OFERTADO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS” e que definirá o menor preço. Ver preço estimado pela Administração no item 5.
10.8.
O resultado da operação matemática acima é que deverá ser registrado como proposta no sistema Comprasnet. Para oferta de lances, a licitante deverá reduzir o “VALOR ÚNICO OFERTADO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS” refazendo a operação matemática acima.
10.9.
O prazo previsto de vigência inicial do contrato é de 12 meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite até 60 meses.
10.10. Valor ofertado pela prestação do serviço de agenciamento de viagens (emissão) deverá ser único, independentemente de se tratar de passagem aérea nacional ou internacional, obedecendo a fórmula exigida neste Edital para apresentação da proposta, que inclui as estimativas de remuneração da agência de viagens, valor das passagens aéreas e taxa de embarque .
10.11. O serviço de agenciamento de viagens compreende a emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas pela agência de viagens.
10.12. Passagem aérea corresponde o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos, nos casos em que isto represente toda a contratação.
10.13. Trecho compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea.

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10.14. Analisada a proposta e a aceitabilidade dos preços, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta.
10.15. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.