Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para contratação de empresa visando a prestação dos serviços de impressão eletrônica a laser, monocromática (preto) e manuseio de material para atender as demandas do CRA/RJ, conforme quantitativo, especificações e condições estabelecidas no presente Edital e em seus anexos.
1.2. A licitação será processada em 01 (um) único GRUPO, formado por vários itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem. Não serão aceitas propostas que se refiram à parte dos itens licitados.
1.3. No caso de divergência entre a especificação contida neste edital e no sistema SIASG, prevalecerá a descrita neste edital.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade descrito em seu contrato social seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.1.1. Os licitantes poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede e/ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para cadastramento e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
5.2. Não poderão participar desta licitação interessados:
5.2.1. empresas proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2. empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.3. empresas que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.4. empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.3.1.1. nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.3.1.2. nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
5.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.3.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.2.1. O CRA-RJ não é unidade de cadastramento do SICAF para fins do disposto no subitem 4.2.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor
do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 
10.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro solicitará a licitante classificada em primeiro lugar, o envio, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, da Proposta de Preços com seus respectivos valores unitários e totais readequados ao lance vencedor, juntamente com os documentos de habilitação complementar descritos no subitem 8, no prazo de 02 (duas) horas, contadas da solicitação no sistema eletrônico.
10.1.1. Os documentos de habilitação complementar mencionados no subitem 9, referem- se àqueles não contemplados no SICAF, devendo ser encaminhados juntamente da Proposta de Preços para otimizar a análise dos mesmos.
12.1. Posteriormente, a proposta de preços contendo todos os itens e quantitativos com seus respectivos valores unitários e totais readequados ao lance vencedor, juntamente com os documentos de habilitação complementar deverão ser remetidos ou entregues ao CRA/RJ, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada em cartório – com exceção da proposta de preços que deverá ser em sua forma original, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da solicitação feita pelo Pregoeiro no sistema eletrônico.
12.1.1. Os documentos deverão ser remetidos ou entregues, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – SETOR DE LICITAÇÕES Rua Professor Gabizo, 197 – 6º andar, Tijuca – 20271-064, Rio de Janeiro/RJ PREGÃO ELETRÔNICO – CRA-RJ N.º 004/2016

Julgamento: 14.1. O critério de julgamento desta licitação será o de MENOR PREÇO GLOBAL, em conformidade com os máximos valores totais admissíveis definidos neste Edital.