Objeto: 1. Contratação de Concessionária(s) em Telecomunicações para prestação, de forma continua, do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) nas modalidades Local, Longa Distância Inter-regional e Intra-regional (DDD), e Internacional (DDI).
2. Definição dos itens:



Habilitação: a.
registro comercial, no caso de empresa individual;
b.
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;

c.
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
a.
Será inabilitada a licitante que não atender as exigências contidas neste Edital;
b.
Quando da apresentação da Proposta de Preços, a Empresa Licitante deverá apresentar declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas, de qualquer natureza incidentes sobre o objeto desta licitação. O INMET poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos;
c.
A não apresentação de quaisquer documentos exigidos para a habilitação implicará na automática inabilitação da licitante.
d.
A Administração poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade das licitantes.
e.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste Edital.
f.
Em nenhum caso será concedida prorrogação para a apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados no prazo estabelecido.
g.
Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa cadastrada no SICAF.
h.
Os documentos necessários à participação na presente licitação, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, admitida a nomenclatura técnica específica.

i.
Quaisquer documentos apresentados em língua estrangeira, deverão ser traduzidos para o idioma oficial do Brasil, por tradutor juramentado.
j.
O CNPJ indicado nos documentos de habilitação e na proposta de preços deverá ser do mesmo estabelecimento que efetivamente executará os serviços.
k.
A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos documentos de habilitação da licitante que tenha apresentado o menor preço por itemna etapa de lances, relativamente ao atendimento das exigências constantes deste Edital.
l.
Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
m.
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública desta licitação constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
n.
Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, o pregoeiro promoverá a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, com posterior encaminhamento do processo para homologação.
o.
No julgamento da licitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todas as licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 11.
47. Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar as razões do recurso.
48. O encaminhamento de memoriais deverá ocorrer no prazo de até 3 (três) dias úteis, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista dos autos.
49. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso.
50. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
51. Julgados os recursos, O Sr. Diretor do INMET procederá a adjudicação do objeto à licitante vencedora e homologará a licitação.
52. Não serão conhecidos os recursos interpostos após o encerramento da sessão, nem serão recebidas as petições de contrarrazões apresentadas intempestivamente ou em desacordo com o disposto no subitem 12.1 deste Edital.
DA CONTRATAÇÃO 12.
53. As obrigações decorrentes da presente licitação serão formalizadas por termo de contrato, celebrado entre a União, representada pelo INMET e a licitante vencedora, que observará os termos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, deste Edital e demais normas pertinentes, cuja minuta foi submetida a exame prévio da Assessoria Jurídica da MAPA, cuja minuta constitui o Anexo IV deste Edital.
54. A licitante vencedora será convocada para, no prazo de cinco dias úteis, contados da ciência da convocação, celebrar o referido contrato. Em caso de recusa injustificada, ser-lhe-á aplicada as penalidades previstas neste Edital.
55. Se a licitante vencedora não assinar o contrato no prazo estabelecido, o Pregoeiro convocará as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, atendidos os requisitos determinados neste Edital.
56. O contrato resultante da presente licitação só terá validade e eficácia depois de publicado resumidamente no DOU e aprovado pelo Sr. Diretor do INMET.
57. Incumbirá a Contratante providenciar a publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União (DOU), até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data. O mesmo procedimento se adotará com relação aos possíveis Termos Aditivos.
Antes da celebração do contrato será verificado pelo INMET o cadastramento e habilitação parcial da licitante vencedora perante o SICAF, por meio de consulta “on line” ao sistema, devendo seu resultado ser

impresso e juntado ao processo.
DO PRAZO DE VIGÊNCIA
13.
59. A vigência do Contrato será de 12 (dose) meses a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, por conveniência da Administração, por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme dispõe o Inciso II, do art. 57, da Lei nº 8.666/93.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Caberá à Contratante:
14.
60. Acompanhar e fiscalizar o andamento dos serviços, por intermédio da Serviço de Telecomunicações – SERTEL, da Coordenação-Geral de Sistemas de Comunicações – CSC, representante do CONTRATANTE;
61. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Serviço de Telecomunicações – SERTEL, deverão ser solicitadas à Coordenação-Geral de sistemas de Comunicação – CSC, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis;
62. Permitir acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências para execução de serviços referentes ao objeto, quando necessário;
63. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;
64. Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o seu bom desempenho;
65. Assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com aqueles praticados no mercado pelas demais prestadoras dos serviços, objeto deste Termo de Referencia, de forma a garantir que continuem a ser os mais vantajosos para a Administração do CONTRATANTE;
66. Controlar as ligações realizadas e documentar as ocorrências havidas;
67. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, inclusive, quanto à continuidade da prestação dos serviços que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pelo CONTRATANTE, não devem ser interrompidos;
68. Solicitar, sempre que julgar necessário, a comprovação dos preços vigentes, na data da emissão das contas telefônicas;
69. Emitir, por intermédio do Serviço de Telecomunicações, pareceres sobre os atos relativos à execução do contrato, em especial quanto ao acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços;
70. Tornar disponíveis as instalações e os equipamentos necessários à prestação dos serviços, quando for o caso;
71. Relacionar as dependências das instalações físicas, bem, ainda, os bens de sua propriedade colocados à disposição da CONTRATADA, durante a execução dos serviços, com a indicação do estado de conservação, se for o caso;
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Caberá à Contratada:
15.
72. Além da realização do objeto deste Termo de Referência, das responsabilidades da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei nº 9.472/97, o cumprimento do respectivo Contrato de Concessão ou Termo de Autorização assinado com a ANATEL;

73. Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços contratados, tais como: salários, encargos trabalhistas e sociais ou previdenciários, seguros, tributos, transporte, alimentação, treinamento, despesas administrativas, lucros e demais insumos que venham a incidir sobre o objeto contratual, inclusive outras despesas que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo;
74. Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;
75. Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus técnicos durante a execução dos serviços, ainda que no recinto do CONTRATANTE;
76. Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, bem, ainda, assegurar os direitos e cumprimento de todas as obrigações estabelecidas por regulamentação da ANATEL, inclusive quanto aos preços praticados neste contrato;
77. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica;
78. Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços, de modo a obter uma operação correta e eficaz;
79. Atender prontamente quaisquer exigências do representante do CONTRATANTE, no que diz respeito as suas necessidades;
80. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados e atender de imediato as solicitações do CONTRATANTE, corrigindo no prazo máximo de 04 (quatro) horas, após notificação, qualquer ocorrência de interrupção na prestação dos serviços contratados;
81. Prestar os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo-os sempre em perfeita ordem;
82. Fornecer, na forma solicitada pelo CONTRATANTE, o demonstrativo de utilização dos serviços, por linha ou tronco telefônico, em formato eletrônico e em papel;
83. Comunicar à Coordenação-Geral de Sistemas de Comunicação – CSC, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;
84. Manter, durante toda a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações a serem assumidas exigidas no processo licitatório;
85. Repassar à CONTRATANTE, durante a vigência deste Contrato, todos os preços e vantagens oferecidas no mercado, sempre que esses forem mais vantajosos do que os constantes no presente instrumento;
86. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;
87. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido na dependência do CONTRATANTE;
88. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à execução dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;
89. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste contrato;
90. Identificar seus funcionários com crachás da empresa e repassar para Coordenação Geral de Sistemas de Comunicação – CSC, os horários em que estes efetuarão eventuais serviços no Instituto Nacional de Meteorologia.

91. A licitante vencedora/contratada se obriga a aceitar acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do Contrato, de acordo com o § 1.º do Artigo 65 da Lei n.º 8.666/93;
92. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no subitem anterior, salvo os acréscimos ou supressões resultantes de acordo celebrados entre as partes.
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 16.
93. O contrato deverá ser fielmente executado pelas partes, de acordo com as cláusulas contratuais, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
94. Independentemente do acompanhamento e controle exercidos diretamente pela Contratada, o Instituto Nacional de Meteorologia - INMET exercerá a fiscalização da execução do Contrato, por meio de servidor especialmente designado para este fim, na forma do Art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, cabendo ao responsável pela fiscalização do contrato:
Solicitar à contratada e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços; Documentar as ocorrências havidas, com comunicação oficial ao Gestor do Contrato;
Emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aos pertinentes à aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato.
Liberar fatura de prestação de serviços, responsabilizando-se, perante os órgãos de controle interno e externo, sobre qualquer pagamento indevido feito à Contratada.
É vedado à Administração e seu representante, exercer poder de mando sobre os empregados da contratada, reportando-se somente aos prepostos e responsáveis por ela indicados.
As ocorrências de desempenho ou comportamento insatisfatório, irregularidades, falhas, insuficiências, erros e omissões constatados, durante a execução do Contrato, serão registrados e comunicados à Contratada para as devidas providências.
95. A fiscalização será exercida no interesse da Contratante e não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.
96. Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto do Contrato deverão ser prontamente atendidas pela Contratada.
97. Não obstante a Contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, a Contratante reserva-se o direito de, sem que restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, podendo para isso:
Observar o fiel adimplemento das disposições contratuais;
Reservar-se do direito de rejeitar, no todo ou em parte, serviços prestados em desacordo com o contratado;
Assegurar o direito de ordenar a suspensão da execução dos serviços contratados, sem prejuízo das penalidades sujeitas à Contratada, garantido o contraditório e a ampla defesa;
98. Sem prejuízo das suas responsabilidades contratuais e legais, a Contratada poderá, durante a execução do contrato, subcontratar, mediante aprovação da Contratante, partes dos serviços, sendo vedada a subcontratação total do objeto.
99. O recebimento e aceitação dos serviços estará condicionado à conferência e exame qualitativo e quantitativo, obrigando-se a Contratada a reparar, corrigir, substituir, no todo ou em parte, os eventuais vícios, defeitos ou incorreções porventura detectadas.
DO PREÇO



















14.

























18.





1. Tratando-se de pregão baseado no MENOR PREÇO POR ITEM, o valor da(s) proposta(s) a ser apresentado pelas Licitantes deverá obedecer o modelo disponibilizado no Anexo II.
2. Os serviços objeto do presente Edital serão executados pelos preços apresentados na proposta da licitante vencedora;
Será permitida o reajuste do valor do contrato, com base no Índice de Serviços de Telecomunicações (IST/Anatel), desde que seja observado o interregno mínimo de um ano, a contar da data da proposta, da data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, ou da data do ultimo reajuste;
4. O reajuste será precedido de demonstração analítica do aumento dos custos, de acordo com as Planilhas de Composição de Custos e Formação de Preços, quando houver;