Objeto: 1.1. Contratação de seguro aeronáu co de Casco, Adi vo “A” e Reta, Adi vo “B” e Cobertura de Responsabilidade Civil a 2º. Risco da Garan a RETA – LUC (Limite Único Combinado) em LOTE ÚNICO, da aeronave PR EBQ pertencente à Carga Patrimonial do DETRAN/DF, tombamento nº. 016.861-00, conforme especiﬁcações, condições e quan ta vos constantes no Termo de Referência (Anexo A).
1.2. Em caso de discordância entre as especiﬁcações do objeto descritas no sistema Comprasnet e as constantes deste Edital, prevalecerão às úl mas.

Condições de participação: 5.1. Poderão par cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação, e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.
5.2. NÃO PODERÃO CONCORRER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, NESTA LICITAÇÃO OU PARTICIPAR DO CONTRATO DELA DECORRENTE:
5.2.1. Servidor público, a vo ou ina vo, do Departamento de Trânsito do Distrito Federal;
5.2.2. O autor do termo de referência, do projeto básico ou execu vo, pessoa sica ou jurídica; 5.2.3. As empresas:
5.2.3.1. Declaradas inidôneas por órgão ou en dade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
5.2.3.2. Suspensas de par cipar de licitação e impedidas de contratar com a Administração do Distrito Federal, durante o prazo da sanção aplicada;
5.2.3.3. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
5.2.3.4. Que se encontrem em processo de dissolução, liquidação, falência;
5.2.3.4.1. Só será permi da a par cipação de empresas em recuperação judicial e extrajudicial se comprovada, respec vamente, a aprovação ou a homologação do plano de recuperação pelo juízo competente, bem como sua ap dão econômica e ﬁnanceira para o certame.
5.2.3.5. Que estejam incluídas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administra va disponível no Portal do CNJ;
5.2.3.6. Que conste da relação de inidôneos disponibilizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU);
5.2.3.7. Cujo estatuto ou contrato social não incluam o objeto deste Edital;

5.2.3.8. Cons tuídas com o mesmo objeto e por qualquer um dos sócios e/ou administradores de empresas declaradas inidôneas, após a aplicação dessa sanção e no prazo de sua vigência, observando o contraditório e a ampla defesa a todos os interessados;
5.2.3.9. Isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do termo de referência, ou do projeto básico ou execu vo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
5.2.3.10. Cujo dirigente, administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o terceiro grau (Decreto Distrital nº 32.751/2011), de:
5.2.3.10.1. Agente público com cargo em comissão ou função de conﬁança que esteja lotado na unidade responsável pela realização da seleção ou licitação promovida pelo órgão ou en dade da Administração pública distrital; ou;
5.2.3.10.2. Agente público cuja posição no órgão ou en dade da Administração pública distrital seja hierarquicamente superior ao chefe da unidade responsável pela realização da seleção ou licitação.
5.2.3.10.3. A vedação se aplica aos Contratos per nentes a obras, serviços e aquisição de bens, inclusive de serviços terceirizados, às parcerias com organizações da sociedade civil e à celebração de instrumentos de ajuste congêneres.
5.2.3.10.4. As vedações deste item estendem-se às relações homoafe vas.
5.3. A par cipação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela ﬁdelidade e legi midade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
5.4. Fica proibida a par cipação de empresas, mesmo que não sejam líderes de consórcio, que tenham sócios em comum com poderes de administração, para os mesmos itens ou grupos.
5.5. Será realizada pesquisa junto ao CEIS (CGU), ao CNJ (condenações cíveis por atos de improbidade administra va), ao TCU (sistema de inabilitados e inidôneos) e no Portal Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/cnep), para aferição de eventuais registros impedi vos de par cipar de licitações ou de celebrar Contratos com a Administração Pública.
5.6. Não poderá se beneﬁciar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, incluído o regime de que trata o art. 12 da citada Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica (parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.611/2011):
5.6.1. De cujo capital par cipe outra pessoa jurídica;
5.6.2. Que seja ﬁlial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
5.6.3. De cujo capital par cipe pessoa sica que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
5.6.4. Cujo tular ou sócio par cipe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneﬁciada pela Lei Complementar nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
5.6.5. Cujo sócio ou
tular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com ﬁns lucra vos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
5.6.6. Cons tuída sob a forma de coopera vas, salvo as de consumo; 5.6.7. Que par cipe do capital de outra pessoa jurídica;
5.6.8. Que exerça a vidade de banco comercial, de inves mentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, ﬁnanciamento e inves mento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de tulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercan l, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
5.6.9. Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
5.6.10. Cons tuída sob a forma de sociedade por ações.
5.7. Neste pregão, tendo em vista a natureza do objeto, não haverá cota reservada e subcontratação compulsória para as en dades preferenciais, prevista no art. 8º do Decreto Distrital n.º 35.592/2014, conforme jus ﬁca va con da no item 6.3 do Termo de Referência, anexo A deste edital.


Credenciamento: 4.1. Para par cipar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” por intermédio do sí o h ps://www.gov.br/compras/pt-br. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de iden ﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sí o h ps://www.gov.br/compras/pt-br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DETRAN-DF promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para ﬁns de habilitação.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão licitante, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser anunciada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio do acesso.
4.6. A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento par cular e/ou público de procuração com ﬁrma reconhecida em cartório, que comprove os necessários poderes para pra car todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou objeto licitado social, ou instrumento especíﬁco no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal inves dura.
4.7. Nenhuma pessoa
sica ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.

Habilitação: 12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.1.1. SICAF;
12.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis);
12.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
12.1.4. Lista de Inidôneos, man da pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
12.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.

12.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas , sob pena de inabilitação.
12.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.5. Efetuada a veriﬁcação referente ao cumprimento das condições de par cipação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
12.5.1. Proposta em conformidade com o ANEXO C do Edital; 12.5.2. Declarações:
12.5.2.1. Declaração, sob as penas da lei, da superveniência de fato impedi vo da habilitação (exigida somente se houver fato impedi vo);
12.5.2.2. Declaração para os ﬁns de atender o Decreto n° 39.860, de 30 de maio de 2019 (Modelo 1, Anexo D do Edital);
12.5.2.3. Declaração de que atende aos requisitos previstos no art. 2º da Lei Distrital nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012 (Modelo 2, Anexo D do Edital);
12.5.2.4. Declaração de que atende ao disposto na Lei Distrital nº 4.799/2012 (Modelo 3, Anexo D do Edital); 12.5.2.5. Declaração de que atende ao disposto no art. 429 da CLT (assinalada no sistema Comprasnet);
12.5.2.6. Declaração de que não u liza mão-de-obra, direta ou indireta, de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não u liza, para qualquer trabalho, mão-de-obra de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a par r de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/93 e Lei nº 9.854/99 (assinalada no sistema Comprasnet);
12.5.2.7. Declaração de que atende ao disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991 (assinalada no sistema Comprasnet). 12.5.3. Habilitação Jurídica
12.5.3.1. Registro comercial, no caso de empresário individual.;
12.5.3.2. Apresentar registro comercial, ato cons tu vo, estatuto ou contrato social devidamente registrado na Junta Comercial para comprovação do ramo de a vidade e do capital social, quando for o caso; e
12.5.3.3. No caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus administradores: a inscrição do ato cons tu vo, no de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e o decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quanto a a vidade assim o exigir.
12.5.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista
12.5.4.1. Apresentar registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
12.5.4.2. Apresentar regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
12.5.4.3. Apresentar prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS).
12.5.4.4. Apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus ça do trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
12.5.4.5. Apresentar prova de inscrição Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.
12.5.4.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
12.5.4.7. Apresentar prova de inscrição prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre.
12.5.4.8. Todas as empresas licitantes (ainda que não sejam cadastradas no Distrito Federal) deverão apresentar a cer dão Nega va de Débitos ou cer dão posi va com efeito de nega va, emi da pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser ob da através do site www.fazenda.df.gov.br.

12.5.4.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.5.4.10. Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal, a microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade coopera va será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, uma única vez.
12.5.4.11. A não regularização ﬁscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va com alguma restrição na documentação ﬁscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
12.5.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
12.5.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
12.5.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
12.5.7. Qualiﬁcação Econômica Financeira
12.5.7.1. Cer dão Nega va de Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, exceto no caso de empresa em recuperação judicial ou extrajudicial, quando deverá observar o item 5.2.3.4.1 deste Edital.
12.5.7.2. Apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta:
12.5.7.2.1. No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
12.5.7.2.2. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
12.5.7.2.3. Comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), ob dos pela aplicação das seguintes fórmulas:
12.5.7.2.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% do valor es mado da contratação ou do item per nente.
12.5.7.3. A habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
12.5.7.3.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
12.5.7.3.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.






  

12.5.7.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.5.8. Qualiﬁcação técnica em conformidade com o item 13 do Termo de Referência, Anexo A do Edital; 12.5.8.1. O pregoeiro suspenderá a sessão e solicitará parecer à área técnica, referente a documentação técnica. 12.5.8.2. Será informada no chat data e horário de retorno para con nuidade do certame.
12.6. O Pregoeiro poderá consultar sí os oﬁciais de órgãos e en dade emissores de cer dões, para veriﬁcar as condições de habilitação dos licitantes.
12.7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.8. No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

Julgamento: 6.1 No julgamento das propostas deverão ser levadas em conta as condições estabelecidas, as especiﬁcações con das neste projeto e o MENOR VALOR.
6.2 Conforme exposto no art. 2º, I do decreto 35.592/2014 que regula a Lei Distrital 4.611 as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais terão direito de preferência como critério de desempate de julgamento das propostas e o direito de saneamento quanto à regularidade ﬁscal após declaradas vencedoras.
6.3 Não serão observados os ins tutos da cota reservada nem da subcontratação compulsória, uma vez que o objeto é indivisível e será licitado em lote único, sob pena de prejuízo da administração em caso contrário.
6.4 A licitação não será exclusiva para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais uma vez que o valor es mado supera o limite imposto pela norma.