Objeto: 1.
Constitui objeto da presente licitação a seleção e CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (PESSOA JURÍDICA) PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTINUADOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO de bens móveis e imóveis das instalações prediais da Diretoria do Pessoal Civil da Marinha (DPCvM), com dedicação exclusiva de mão de obra, conforme as especificações abaixo, acrescidas das constantes do Termo de Referência, Anexo I, deste Edital:
1.1.
Os serviços serão executados de forma indireta, de acordo com o § 1º do art. 1º do Decreto 2.271/97 e caput do art. 7º da IN SLTI/MPOG nº 02/2008, utilizando trabalhadores dos serviços de manutenção de edificações do código n° 5143-20, denominados por faxineiro, auxiliar de limpeza ou servente de limpeza, de acordo com a nomenclatura estabelecida no Código Brasileiro de Ocupações (CBO), do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme art. 7º, §3º da IN SLTI/MPOG nº 02/2008;
1.2. Contratação pelo período inicial de doze meses, prorrogáveis por até sessenta meses;
1.3. Sem o fornecimento de materiais de limpeza e higiene (saneantes domissanitários);
1.4. Com o fornecimento de ferramentas e equipamentos;
1.5. Considerando que a Diretoria de Gestão de Projetos Estratégicos da Marinha (DGEPEM) ocupa, provisoriamente, área que pertence à DPCvM, será aquela Diretoria considerada, para os efeitos da execução dos serviços, que são objeto da presente licitação, como área da própria DPCvM;
1.6.
Conforme Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), de 21OUT2013, elaborado pelo SESI/DF-SST, constante do Anexo VII deste Edital, os trabalhadores do Grupo Homogêneo de Exposição (GHE) – Limpeza (servente) não fazem jus à percepção do adicional de insalubridade ao prestarem serviços na DPCvM;
1.7. Com prestação de garantias contratuais pela contratada; e
1.8. Com abertura obrigatória de conta vinculada específica para o depósito da reserva mensal para a quitação dos encargos trabalhistas, conforme definido na Instrução Normativa nº2, de 30ABR2008, da SLTI/MPOG.
2.
As instalações prediais da Diretoria do Pessoal Civil da Marinha (DPCvM) estão situadas à Esplanada dos Ministérios, Bloco “N”, Edifício Anexo ao prédio sede do Comando da Marinha, 1° andar, Brasília, DF, o que inclui a Ala “A” e Ala “B”.
3.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.


Condições de participação: 6.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
6.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
6.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à DPCvM responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.
Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 33.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
34.
As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
35.
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de comprovação de regularidade trabalhista:
35.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
36.
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira: