Objeto: 1.1 O presente Pregão tem por objeto a aquisição de 04 veículos tipo caminhonete, picape média, cor: branca, cabine: dupla, quilometragem: zero, motorização mínima: 2.8; 16 v, potência mínima: 171 cv, combustível: diesel, número de portas: 04, ar condicionado, direção hidráulica, câmbio: manual, freios abs, air bag, capacidade mínima: 05 passageiros, garantia de fábrica com todos os equipamentos obrigatórios conforme dispõe a resolução nº 14/98 de 06/02/96 e suas alterações, combinado com o art. 105 do código de trânsito brasileiro, para atender as demandas da unidade técnica estadual do crédito fundiário no projeto: consolidação do Programa Nacional de Crédito Fundiário – PNCF, no estado do Piauí – estruturação e operacionalização do programa, nos termos do Convênio 820694/2015.
1.2 A sessão pública deste Pregão Eletrônico será aberta com a divulgação das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.450/2005, no endereço eletrônico, dia e horário abaixo discriminado:
Endereço Eletrônico: www.licitacoes-e.com.br
Data de Abertura: 21/06/2017.
Horário de Abertura: 9h, horário de Brasília/DF.
LOCAL: Sala de Pregões/SDR, sede da SDR –, localizada na Secretaria de Desenvolvimento Rural, na Rua João Cabral, 2319 – Bairro Pirajá, em Teresina/PI.
INFORMAÇÕES: Rua João Cabral, 2319 – Bairro Pirajá. Fone (86) 3216-2160 - Fax (86) 3216-2189/ e-mail: antonio.silva@sead.pi.gov.br , Teresina – Piauí, CEP 64002-150.
Endereço Eletrônico: www.licitacoes-e.com.br
1.3 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e endereço eletrônico, anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
1.4 A presente aquisição dará preferência adicional para produtos manufaturados nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, nos termos do Art. 3º da Lei 8.666/93, com nova redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 19 de julho de 2010.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão, na Forma Eletrônica, as interessadas estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação e que:
2.1.1 Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.1.2 Estejam cadastrados e habilitados parcialmente no Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí - CADUF, e/ou cadastrados em outro Sistema Cadastral nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722/2001; e

2.1.3 Tenham optado pelo cadastramento no Sistema do Banco do Brasil através do portal WWW.licitações-e.com.br nos termos previstos pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural – SDR/PI, por intermédio da Diretoria de Licitações - DL.
2.1.4 As empresas que optarem por participar do presente Pregão, mediante o cadastramento citado no subitem 2.1.3, acima, deverão iniciar seu cadastro no Sistema do Banco do Brasil, mediante a inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa ou pessoa física, entre outras, sendo obrigatório o comparecimento a um órgão cadastrador, o qual validará as informações registradas no Sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
2.1.5 Em se sagrando vencedora do certame, a Licitante não cadastrada no Sistema do Banco do Brasil
3 deverá comprovar a regularidade fiscal, mediante a apresentação dos originais ou cópias autenticadas da documentação exigida como condição habilitatória neste Edital, quando da realização da licitação, emissão
de empenho e/ou assinatura de contrato.
2.1.6 Não poderão participar desta licitação:
2.1.7 Empresas que estejam reunidas em consórcio, que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre
si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.1.8 Empresas em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores,
em dissolução ou em liquidação;
2.1.9 Empresas inadimplentes em obrigações assumidas com o Estado do Piauí;
2.1.10 Que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Também estarão impedidas de participar as empresas suspensas de licitar e contratar com o Estado do Piauí;
2.1.11 Estrangeiras não autorizadas a funcionar no país; e/ou
2.1.12 Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o item do Objeto deste Pregão em que pretenda ofertar proposta;
2.1.13 Que estejam incluídas no Cadastro de Inadimplentes com Débitos na Dívida Ativa do Estado do Piauí, CADIPI – nos termos do art. 6º da Lei 5.533, de 30 de dezembro de 2005.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.licitacoes-e.com.br.
3.2 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí – CADUF/PI, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SDR/PI, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.5 As microempresas e as empresas de pequeno porte, que estejam em condições de usufruir os benefícios previstos no Art. 42 e nos demais, da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, deverão declarar no ato do lançamento das propostas no www.licitacoes-e.com.br, no campo próprio do Sistema que são microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do Art. 3º, Inciso I e II, da Lei Complementar nº 123 de 14/11/2006.

Habilitação: 11.1 A habilitação obrigatória e parcial do licitante detentor da melhor oferta será verificada Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí - CADUF, após o encerramento da etapa de lances e/ou através do envio pelo endereço eletrônico, conforme prazo fixado para entrega de documentos nos termos deste edital.
11.2 A análise da habilitação no CADUF visa comprovar a regularidade e validade da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, da CND – Certidão Negativa de Débitos das Contribuições Previdenciárias, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, da CRF - Certidão de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, das Certidões de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, onde serão verificadas sua habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a Regularidade fiscal.
11.3 Habilitação jurídica - A empresa que não optar pelo CADUF ou apresentar situação irregular naquele Sistema deverá apresentar a seguinte documentação:
11.4 Cédula de identidade;
11.5 Registro comercial, no caso de empresa individual;

11.6 Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades
civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
11.7 Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor do Licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou de organizações privadas sem fins lucrativos e, no caso de sociedade
por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; e decreto de autorização, em
se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.8 Qualificação econômico-financeira - A empresa que não optar pelo CADUF ou apresentar situação irregular naquele Sistema deverá apresentar a seguinte documentação:
11.9 Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, referentes ao último exercício social,
11 exigíveis na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
11.10 Comprovação de patrimônio liquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados
pelo Caduf ou outro sistema cadastral, for igual ou inferior a 1;
11.11 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.
11.12 Regularidade fiscal - A empresa que não optar pelo CADUF ou apresentar situação irregular naquele Sistema deverá apresentar a seguinte documentação:
11.13 Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal, dentro do prazo de validade, compreendendo:
11.14 Certidão da Dívida Ativa da União (poderá ser apresentada na forma estabelecida na Portaria nº 414,
de 15 de setembro de 1998, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
11.15 Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
11.16 Certidão Negativa de Débito junto ao Estado;
11.17 Certidão Negativa de Débito junto ao Município.
11.18 Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, dentro do prazo de validade;
11.19 Certificado de Regularidade de Situação - FGTS, junto ao gestor, dentro do prazo de validade;
11.20 Os documentos relacionados nas alíneas “8.5.” a “8.19” acima citadas deverão estar dentro do prazo
de validade, bem como atualizados e na forma original.
11.21 As microempresas e empresas de pequeno porte, favorecidas pela Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006 e Alterações da LC 147/2014, que apresentarem restrição na comprovação de regularidade fiscal, serão consideradas inicialmente habilitadas neste quesito, sendo-lhes assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contados do encerramento da fase de aceitação/habilitação, para regularização da documentação.
11.22 A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no edital.
11.23 Qualificação técnica;
11.24 A documentação relativa a qualificação técnica consistirá na apresentação de Atestado(s) em nome
do licitante de bom desempenho anterior em contrato, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que deverá especificar o tipo de fornecimento do bem, forma e prazo de execução compatível com
o objeto desta licitação.
11.25 As empresas não cadastradas no CADUF que apresentarem o Certificado de Registro Cadastral - CRC, dentro do prazo de validade, expedido por qualquer órgão ou Entidade Pública e nos termos do Parágrafo
3º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que tratam os subitens “8.2”, “8.3” e “8.4”.
11.26 Como requisito para a participação no Pregão e sob pena de desclassificação, a Licitante deverá enviar, por meio do próprio Sistema www.licitacoes-e.com.br, na forma constante do manual de instruções daquele sistema, as seguintes Declarações:
11.27 Declaração de inexistência de fatos supervenientes ou impeditivos da habilitação, quando existir
fatos que impeçam a sua habilitação, na forma do § 2º do art. 32 da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 9.648/98 e Instrução Normativa MARE n.º 5/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996.

11.28 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo
na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988;
11.29 Declaração de que a licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas neste Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
11.30 Declaração de que a licitante atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, se
for o caso.
11.31 As declarações previstas no subitem “8.7” deste Edital deverão ser enviadas ao www.licitacoes-e.com.br  no momento do envio da proposta do citado site, a qual só serão visualizadas e impressas pelo
12 pregoeiro na fase de habilitação.
11.32 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
11.33 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.34 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
11.35 A não apresentação de qualquer dos documentos indicados neste item implicará a inabilitação do licitante.
11.36 Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
11.37 Em original;
11.38 Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração Pública, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
12.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Licitante detentor da melhor oferta encaminhará ao Estado do Piauí no endereço da CPL/Pregoeiro/SDR-PI na Rua João Cabral, 2319 - Bairro Pirajá - Fone: (86) 3216-2160 - Fax: (86) 3216-2189, Teresina-PI a documentação complementar para habilitação listada no Capitulo 08 e seus subitens, juntamente com a proposta de preços realinhada aos últimos preços ofertados atualizada conforme os lances, a que se refere o Capitulo 05 e seus subitens deste Edital, em prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, contado do encerramento da sessão pública, em meio eletrônico pelos e-mail: antonio.silva@sead.pi.gov.br , (digitalizado) ou pelo fac-símile: (86) 3216-2189, e em prazo de 03 (três) dias úteis remeter os documentos originais datado assinado, à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural do Piauí - SDR-PI, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2017
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR
Diretoria de Licitações – CPL/Sala dos Pregoeiros
(Empresa Razão Social e CNPJ e Endereço Completo, Fac-símile e Fone)
PROPOSTA COMERCIAL
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS – PCFP
E DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA HABILITAÇÃO
(Obs. A licitante é obrigada a encaminhar os envelopes conforme descrito acima, o não encaminhamento exime a Administração de possíveis extravios, encaminhamentos a outra Área da Licitante, violação de lacres e a consequente perda do prazo, uma vez que o seu Protocolo está orientado a enviar, envelopes com esta caracterização, de imediato ao pregoeiro da SDR-PI na Sala dos Pregoeiros).
12.2 Fica estabelecido nos termos do §3º do Art. 25, do Decreto 5.450/2005, o envio de toda a documentação complementar para habilitação listada no Item 8 e seus subitens, juntamente com a proposta a que se refere o item 5 e seus subitens deste Edital, atualizada conforme os lances, num prazo máximo de 3(três) dias úteis pela “Opção Anexo” do Sistema www.licitacoes-e.com.br ou através de outros meios de todas as empresas concorrentes.
12.3 O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado poderá encaminhar arquivo anexo, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado. Confirmado o envio do anexo, o link “Anexar” do fornecedor passa a ter a função de “Consultar”. Na tela do pregoeiro, após a convocação, o Sistema

informa na coluna “Anexo” o link “Convocado”, o qual, após o envio do anexo pelo fornecedor, passa a disponibilizar o link “Consultar”.
12.4 Para isto a empresa deverá manter sua documentação copiada via scaner, em baixa resolução e remeter juntamente com a Proposta de Preços e a Planilha de Custos e Formação de Preços, com os valores atualizados conforme os lances, para remessa pelo Sistema, quando solicitado pelo Pregoeiro.
12.5 Tal procedimento visa dar maior transparência e melhor acompanhamento “online” pelos participantes.
12.6 A SDR/PI não se responsabiliza por problemas de comunicação que ocorrerem relacionados à utilização do fac-símile, uma vez que o uso deste aparelho é mera faculdade aos licitantes, para prática de determinados atos contidos e identificados neste Edital, por esta razão recomenda-se a prévia copia via
13 escâner de toda a documentação de habilitação, anteriormente à abertura da licitação.
12.7 Fica a cargo do licitante a confirmação do recebimento, do número de folhas e da clareza ou não da mensagem pela SDR/PI dos documentos enviados por meio de fac-símile.
12.8 O não cumprimento do exigido neste subitem, sujeitará o licitante ao disposto no “caput” do Art. 28
do Decreto 5.450/2005.
8.1 A habilitação obrigatória e parcial do licitante detentor da melhor oferta será verificada Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí - CADUF, após o encerramento da etapa de lances e/ou através do envio pelo endereço eletrônico, conforme prazo fixado para entrega de documentos nos termos deste edital.
8.2 A análise da habilitação no CADUF visa comprovar a regularidade e validade da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, da CND – Certidão Negativa de Débitos das Contribuições Previdenciárias, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, da CRF - Certidão de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, das Certidões de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, onde serão verificadas sua habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a Regularidade fiscal.
8.3 Habilitação jurídica - A empresa que não optar pelo CADUF ou apresentar situação irregular naquele Sistema deverá apresentar a seguinte documentação:
8.4 Cédula de identidade;
8.5 Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.6 Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
8.7 Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor do Licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou de organizações privadas sem fins lucrativos e, no caso de sociedade

por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; e decreto de autorização, em
se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.8 Qualificação econômico-financeira - A empresa que não optar pelo CADUF ou apresentar situação irregular naquele Sistema deverá apresentar a seguinte documentação:
8.9 Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, referentes ao último exercício social, exigíveis na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
8.10 Comprovação de patrimônio liquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da 30 contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados
pelo Caduf ou outro sistema cadastral, for igual ou inferior a 1;
8.11 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.
8.12 Regularidade fiscal - A empresa que não optar pelo CADUF ou apresentar situação irregular naquele Sistema deverá apresentar a seguinte documentação:
8.13 Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal, dentro do prazo de validade, compreendendo:
8.14 Certidão da Dívida Ativa da União (poderá ser apresentada na forma estabelecida na Portaria nº 414,
de 15 de setembro de 1998, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
8.15 Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
8.16 Certidão Negativa de Débito junto ao Estado;
8.17 Certidão Negativa de Débito junto ao Município.
8.18 Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, dentro do prazo de validade;
8.19 Certificado de Regularidade de Situação - FGTS, junto ao gestor, dentro do prazo de validade;
8.20 Os documentos relacionados nas alíneas “8.5.” a “8.19” acima citadas deverão estar dentro do prazo
de validade, bem como atualizados e na forma original.
8.21 As microempresas e empresas de pequeno porte, favorecidas pela Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006, que apresentarem restrição na comprovação de regularidade fiscal, serão consideradas inicialmente habilitadas neste quesito, sendo-lhes assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis
por igual período, contados do encerramento da fase de aceitação/habilitação, para regularização da documentação.
8.22 A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no edital.
8.23 Qualificação técnica;
8.24 A documentação relativa a qualificação técnica consistirá na apresentação de Atestado(s) em nome do licitante de bom desempenho anterior em contrato, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que deverá especificar o tipo de fornecimento do bem, forma e prazo de execução compatível com
o objeto desta licitação.
8.25 As empresas não cadastradas no CADUF que apresentarem o Certificado de Registro Cadastral - CRC, dentro do prazo de validade, expedido por qualquer órgão ou Entidade Pública e nos termos do Parágrafo
3º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que tratam os subitens “8.2”, “8.3” e “8.4”.
8.26 Como requisito para a participação no Pregão e sob pena de desclassificação, a Licitante deverá enviar,
por meio do próprio Sistema www.licitacoes-e.com.br, na forma constante do manual de instruções daquele sistema, as seguintes Declarações:
8.27 Declaração de inexistência de fatos supervenientes ou impeditivos da habilitação, quando existir fatos
que impeçam a sua habilitação, na forma do § 2º do art. 32 da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 9.648/98 e Instrução Normativa MARE n.º 5/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996.
8.28 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo
na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988;

8.29 Declaração de que a licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas neste Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
8.30 Declaração de que a licitante atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, se for
o caso.
8.31 As declarações previstas no subitem “8.7” deste Edital deverão ser enviadas ao www.licitacoes-e.com.br  no momento do envio da proposta do citado site, a qual só serão visualizadas e impressas pelo pregoeiro na fase de habilitação.
8.32 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.33 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar também o decreto
de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente,
31 quando a atividade assim o exigir.
8.34 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos
neste Edital e seus Anexos.
8.35 A não apresentação de qualquer dos documentos indicados neste item implicará a inabilitação do licitante.
8.36 Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
8.37 Em original;
8.38 Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração Pública, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Licitante detentor da melhor oferta encaminhará ao Estado do Piauí no endereço da DL/SDR-PI a documentação complementar para habilitação listada no Capitulo 08 e seus subitens, juntamente com a proposta de preços realinhada aos últimos preços ofertados atualizada conforme os lances, a que se refere o Capitulo 05 e seus subitens deste Edital, em prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, contado do encerramento da sessão pública, em meio eletrônico pelos e-mail: antoniocosta@sead.pi.gov.br, (digitalizado) ou pelo fac-símile: (86) 3216-1000, e em prazo de 03 (três) dias úteis remeter os documentos originais datado assinado, à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural do Piauí - SDR-PI, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2017
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR
Diretoria de Licitações - DL
Sala dos Pregoeiros
(Empresa Razão Social e CNPJ e Endereço Completo, Fac-símile e Fone)
PROPOSTA COMERCIAL
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS – PCFP
E DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA HABILITAÇÃO
(Obs. A licitante é obrigada a encaminhar os envelopes conforme descrito acima, o não encaminhamento exime a Administração de possíveis extravios, encaminhamentos a outra Área da Licitante, violação de lacres e a consequente perda do prazo, uma vez que o seu Protocolo está orientado a enviar, envelopes com esta caracterização, de imediato à Diretoria de Licitação DL/SDR-PI/Sala dos Pregoeiros).
9.2 Fica estabelecido nos termos do §3º do Art. 25, do Decreto 5.450/2005, o envio de toda a documentação complementar para habilitação listada no Item 8 e seus subitens, juntamente com a proposta a que se refere o item 5 e seus subitens deste Edital, atualizada conforme os lances, num prazo máximo de 3(três) dias úteis pela “Opção Anexo” do Sistema www.licitacoes-e.com.br ou através de outros meios de todas as empresas concorrentes.
9.3 O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado poderá encaminhar arquivo anexo, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado. Confirmado o envio do anexo, o link “Anexar” do fornecedor passa a ter a função de “Consultar”. Na tela do pregoeiro, após a convocação, o Sistema informa na coluna “Anexo” o link “Convocado”, o qual, após o envio do anexo pelo fornecedor, passa a disponibilizar o link “Consultar”.

9.4 Para isto a empresa deverá manter sua documentação copiada via scaner, em baixa resolução e remeter juntamente com a Proposta de Preços e a Planilha de Custos e Formação de Preços, com os valores atualizados conforme os lances, para remessa pelo Sistema, quando solicitado pelo Pregoeiro.
9.5 Tal procedimento visa dar maior transparência e melhor acompanhamento “online” pelos participantes.
9.6 A SDR/PI não se responsabiliza por problemas de comunicação que ocorrerem relacionados à utilização
do fac-símile, uma vez que o uso deste aparelho é mera faculdade aos licitantes, para prática de determinados atos contidos e identificados neste Edital, por esta razão recomenda-se a prévia copia via escâner de toda a documentação de habilitação, anteriormente à abertura da licitação.
9.7 Fica a cargo do licitante a confirmação do recebimento, do número de folhas e da clareza ou não da mensagem pela SDR/PI dos documentos enviados por meio de fac-símile.
32 9.8 O não cumprimento do exigido neste subitem, sujeitará o licitante ao disposto no “caput” do Art. 28 do Decreto 5.450/2005.

Julgamento: 7.1 No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO PARA O ITEM, conforme Planilha de Proposta comercial, constante do Anexo I deste Edital, desde que atendidas às especificações constantes neste.
7.2 Serão proclamados pelo Pregoeiro, as licitantes que apresentarem as propostas de Menor Preço para o item e todas aquelas apresentadas com diferencial percentual de até 10% (dez por cento) a maior, dispostos em ordem decrescente, para que os representantes legais das licitantes participem da etapa de lances na forma eletrônica.
7.3 Quando não forem identificadas, no mínimo, três propostas escritas com preços em conformidade com o definido no item anterior, o Pregoeiro fará a classificação das melhores propostas, até o máximo de três, colocadas em ordem decrescente, quaisquer que sejam os valores ofertados, para que os representantes legais das licitantes participem da etapa de lances verbais, conforme o disposto em lei.
7.3.1 O campo “descrição complementar” constante no sistema eletrônico será de preenchimento obrigatório pelo fornecedor ou prestador do serviço, quando da formulação da proposta, não sendo aceita a simples referência “CONFORME EDITAL” ou menção similar, sob pena de desclassificação da proposta. 7.3.2 A simples referência “CONFORME EDITAL” ou menção similar não dá a necessária segurança à Administração de que o “EDITAL” citado seja o mesmo do objeto da presente licitação. Caso a proposta inserida no Sistema deixe dúvidas quanto ao objeto ofertado, a proposta poderá ser desclassificada.
7.4 Encerrada a etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para o objeto deste Edital, obtido por meio de pesquisa de mercado.
7.5 Confirmada a aceitabilidade da proposta, o(a) Pregoeiro(a) divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação da licitante, conforme as disposições deste Edital e seus anexos.
7.6 A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO, representado pelo MENOR PREÇO POR ITEM, observado o PREÇO UNITÁRIO DE REFERÊNCIA, obtidos por meio de pesquisa de mercado. 7.6.1 Os PREÇOS UNITÁRIOS DE REFERÊNCIA serão utilizados na análise dos valores ofertados pela licitante, para fins de aceitação ou não da proposta comercial.
7.6.2 Em conformidade com o disposto no Acórdão do TCU n.º 2080/2012-Plenário, a disponibilização às licitantes das informações afetas aos preços unitários de referência dar-se-á apenas após a fase de lances.
7.7 Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a

apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos.
7.7.1 Ocorrendo a situação referida neste subitem, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com a licitante para
que seja obtida melhor proposta.
7.8 Serão desclassificadas aquelas propostas que:
7.8.1 Não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos;
7.8.2 Forem omissas ou as que apresentem irregularidades ou falhas capazes de dificultar o julgamento, cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital, ou o valor supere o estimado pela a Administração;
7.8.3 Contenham preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter
8 demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos serviços são coerentes com os praticados no mercado.
7.8.4 - A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos.
7.9. No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação