Objeto: 28.1Aquisição de AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE DE CONSUMO ELÉTRICO, HIDRÁULICO E REFRIGERAÇÃO, fornecido por empresa do ramo, conforme condições deste termo.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que desempenhem atividade compatível com o objeto desta licitação, que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam ou efetuem em tempo hábil o cadastro e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e no COMPRASNET.

3.1.1 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.1.2
As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas.
3.2 Não será admitida nesta licitação a participação de:
3.2.1
Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.2.2 Empresa declarada inidônea ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal.
3.2.3 Empresas que estejam com o direito de licitar suspenso e/ou impedidas de contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal.
3.2.4 Empresa em processo de falência ou em recuperação judicial ou extrajudicial; 3.2.5
Empresa que se encontre em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação. 3.2.6
Empresa que tenha em seu quadro servidor público ou dirigente desta Instituição. 3.2.7 Cooperativas.
3.2.8 Empresas estrangeiras que não funcionem no país.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento licitante dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br (§1º, art. 3º do Decreto 5.450). O credenciamento deverá ser efetuado no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data de realização do presente Pregão.
4.2 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
4.4 O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a esta IFES, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, estas deverão informar, por ocasião do credenciamento, que detêm tal condição, segundo previsão do art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar n. 123/06.
4.5.1
A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas no item 25.1 deste Edital.


Julgamento: 9.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, deverá ser enviada, conforme solicitação do pregoeiro, no prazo de 60 (SESSENTA) minutos, a Proposta de Preço da empresa vencedora devidamente assinada e digitalizada bem como o catálogo do fabricante, contendo informações detalhadas, conforme subitem 6.6, através do módulo de convocação de anexos do comprasnet, com o preço atualizado em conformidade com o último lance ofertado, a não obediência a este item enseja a desclassificação do licitante.
9.2 Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, conforme Ar. 10 do Decreto 7892 de 23/01/2013.
9.2.1 A apresentação de novas propostas na forma do caput não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
9.3
É extremamente recomendável que antes de começar a sessão já estejam com todas as documentações escaneadas e utilize planilhas do Excel ou similar para agilizar o encaminhamento de propostas e não percam o prazo.
9.4 Ao pregoeiro será facultado convocar concomitantemente, independente da ordem de classificação, para encaminhamento de propostas, através do módulo de convocação de anexos do sistema comprasnet, quantos proponentes forem necessários para que seja garantida a celeridade do certame. A omissão do licitante, quando chamado para apresentar proposta no prazo de 1 (uma) hora conforme item 9.1 deste edital, será interpretada como renúncia e desistência em fornecer o material.
9.5 Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO (QUANTIDADE X PREÇO UNITÁRIO DE CADA GRUPO), observadas as especificações técnicas e

exigências definidas neste Edital, devendo o pregoeiro decidir motivadamente sobre aceitação dos preços obtidos.
9.5.1 É assegurada, no presente pregão, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
9.5.1.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço obtido (menor lance).
9.5.2 No presente pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada que se enquadre na hipótese do subitem anterior será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
9.5.2.1 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 9.2.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.5.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da LC nº 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.5.4
O tratamento diferenciado a que aludem os subitens anteriores somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.6 O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
9.7 Se a proposta ou lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto do certame.
9.7.1
Ocorrendo a situação à que se refere este subitem, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço, não se admitindo, porém, negociar condições diferentes das previstas no Edital e seus Anexos.
9.8 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades previstas na legislação pertinente.
9.9 No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.