Objeto: 1.1 – O presente pregão eletrônico tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assistência à saúde, compreendendo os regimes de atendimento hospitalar, ambulatorial, médico-hospitalar, urgência e emergência (24 horas diárias) e obstétrico, com padrão de acomodação em apartamento, na modalidade de plano integral, sem carências contratuais para coberturas de doenças e lesões preexistentes e quaisquer outros tipos de procedimento, com abrangência da rede credenciada em todo território nacional, a serem prestados aos ocupantes do quadro funcional da sede e filial da POTIGÁS, em Natal e Mossoró, ou outras que venham a surgir, bem como a seus dependentes legais, conforme especificações e quantitativos constantes no presente edital e em seus anexos.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão as empresas que:
3.1.1 - Atendam às condições e prazos estabelecidos no presente Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou qualquer processo de cópia autenticada, por Cartório de Notas e Ofícios competentes ou por membro da equipe de apoio da Companhia Potiguar de Gás (POTIGÁS), à vista dos originais;
3.1.2 - Estejam HABILITADAS PARCIALMENTE (habilitação parcial válida) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa - MARE n° 05, de 21 de julho de 1995 e suas alterações, situação esta que será verificada mediante consulta "on line" junto aquele Sistema, na hora da licitação (Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001), com redação dada pelo Decreto n° 4.485/2002, ou apresente a documentação na forma do Inciso XIII do art. 4° da Lei n° 10.520/2002;
3.1.2.1 - As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, poderão ainda providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a Unidade Cadastradora da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte – SEARH/RN, até o 3° (terceiro) dia útil anterior a data do recebimento das propostas (Parágrafo Único, do art. 3º do Decreto n° 3.722/2001), modificado pelo Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002.

3.1.3 – Que não estejam sob falência, concordata/recuperação judicial, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.1.4 - Não foram declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal; e
3.1.5 - Não estejam legalmente impedidas de participar de licitação e celebrar contratos com esta Instituição, bem como com a Administração Pública, seja no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, por força de ato da autoridade superior.

Credenciamento: 4.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3°, § 1°, do Decreto Estadual n° 20.103/2007), no sítio: www.comprasnet.gov.br.
4.2 - Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que irão participar do presente pregão eletrônico.
4.3 - O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação no presente cetame.
4.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3°, § 7°, do Decreto Estadual n° 20.103/2007).

Habilitação: 10.1 - A habilitação do licitante vencedor será verificada em tempo real ("on line") no SICAF, após a análise e julgamento da proposta de preços, devendo, ainda, apresentar:
10.1.1 - Declaração de inexistência de fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE N° 05/95, com alterações da IN/MARE N° 09/96, realizada no sistema COMPRASNET;

10.1.2 - Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, realizada no sistema COMPRASNET;
10.1.3 - Certidão negativa de falência ou concordata/recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão anterior a data da entrega das propostas em no máximo 90 dias;
10.1.4 – Autorização de funcionamento expedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS; 10.1.5 - Registro da respectiva PROPONENTE na ANS;
10.1.6 - Registro de Produto na ANS, que atenda às especificações constantes do contrato e seus anexos; 10.1.7 - Registro da PROPONENTE no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição;
10.1.8 - Declaração de que dispõe do Serviço de Discagem Direta Grátis, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas, inclusive sábados, domingos e feriados.
10.1.9 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social (com respectivos aditivos com alterações) em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou civis e, no caso de sociedades por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades meio, de acordo com o ramo objeto desta licitação;
10.1.10 – Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com as características do objeto deste Pregão, mediante apresentação de no mínimo 02 (dois) Atestados ou Declarações de capacidade técnica em nome da empresa, expedido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, sendo estes com firma reconhecida, demonstrando que a proponente já executou serviços similares ou equivalentes, na forma do disposto no inciso II do caput do Artigo 30 e o seu Parágrafo 1°, da Lei 8.666/93.
10.1.11 - Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei Federal n° 12.440/2011 e Resolução Administrativa n°1.470/2011 do TST.
10.1.12 - As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3°, da Lei Complementar n° 12/2006, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
10.1.12.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a PROPONENTE for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa (§ 1°Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
10.1.12.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2°Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).

10.1.13 - Disposições gerais da habilitação:
10.1.13.1 - Os documentos necessários à habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via fax, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos neste Edital.
10.1.13.2 - Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
10.1.13.3 - Serão inabilitadas as empresas que não atenderem aos itens 3 e 10 do presente Edital.