Objeto: 1.2
DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
1.3
DOS ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTES
1.4 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1.5 DO CREDENCIAMENTO
1.5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
DA LICITAÇÃO


Credenciamento: 1.5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
DA LICITAÇÃO


Julgamento: 2.3.1. O julgamento das propostas, que ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido neste Edital, se for o caso, dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada, e obedecerá aos seguintes critérios:
1) Menor Preço por Grupo, entendendo-se como grupo os itens de materiais de mesma natureza, conforme demonstrativo resumido constante do item 1.1 deste Edital e em conformidade com as especificações contidas no Anexo I ao Edital.
2) Para fins deste certame, considerar-se-á como Preço Global por Grupo o valor correspondente ao somatório dos preços por item integrantes do Grupo objeto deste critério de julgamento, considerando as seguintes condições:
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a) A aceitação de proposta está condicionada à exigência de que o valor unitário de cada item que compõe o Grupo não seja superior ao valor máximo estipulado pela administração.
b) Os Grupos formados refletir-se-ão na tela de proposta da licitante que, obrigatoriamente, terá de cotar todos os itens do Grupo como condição de participação no referido Grupo;
c) O Sistema fará automaticamente a totalização dos preços cotados para os itens do Grupo.
d) O Pregoeiro, ao abrir os itens para análise, abrirá os Grupos e procederá a análise das propostas dos itens daquele Grupo. A desclassificação de um único item de um determinado Grupo implicará na desclassificação da proposta para todo o Grupo, ou seja, a proposta somente será aceita se atender aos requisitos para todos os itens do Grupo;
e) Na fase de lances, muito embora a classificação final seja pelo preço (global) do Grupo, a disputa será por item. A cada lance ofertado (por item), o Sistema atualizará automaticamente o preço (global) do Grupo, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço (global) do Grupo;
f) O Sistema registrará lances de mesmo preço, prevalecendo aquele que for registrado primeiro;
g) Finda a disputa, a aceitação será para o grupo, não sendo possível aceitar parte dos itens do grupo, o mesmo ocorrendo nas demais fases de habilitação, adjudicação e homologação;
3) A Aceitabilidade da Proposta ficará condicionada à análise e aprovação pela Gerência de Logística/GGGAF/ANVISA, em relação tão somente à conformidade das especificações técnicas demandadas definidas no Anexo I deste Edital.
4) Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao preço máximo estabelecido para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital.
2.3.2. O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
2.3.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
2.3.4. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
2.3.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
2.4. DA HABILITAÇÃO
Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
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2.4.1. Habilitação jurídica, que será comprovada mediante:
2.4.1.1. Registro comercial, em se tratando de empresa individual;
a)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, nos quais deverão estar contemplados, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta licitação;
b) Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento original de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada.
c) Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, em se tratando de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
2.4.1.2. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
2.4.1.3. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764/1971;
2.4.1.4.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país: decreto de autorização.
2.4.2. Regularidade fiscal e trabalhista, que será comprovada mediante:
2.4.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
2.4.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
2.4.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
a) Certidão de quitação de tributos federais, neles abrangidas as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do Decreto nº 8.302, de 4 de setembro de 2014, da Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014 e da Portaria Conjunta nº RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014;
b) Certidão quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda.
2.4.2.4. Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, quando for o caso, e que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
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a) Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal; b) Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber.
2.4.2.5. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, alínea “a”, Lei nº. 8.036. de 11/05/90) através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
a) Caso a empresa licitante não apresente o CRF, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados da Caixa Econômica Federal, através da Internet, para verificação de sua regularidade.
2.4.2.6. Comprovação de que a empresa detém situação regular perante a Justiça do Trabalho, na forma exigida pela Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, com a apresentação da CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
a) Caso a empresa licitante não apresente a CNDT, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados do Tribunal Superior do Trabalho, através da Internet, para verificação de sua regularidade.
2.4.3. Qualificação econômica e financeira, que será comprovada mediante:
2.4.3.1. As empresas cadastradas no SICAF, que apresentarem Balanço Patrimonial com resultado igual ou inferior a 1 (um), em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão apresentar prova de que possui capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido mínimo registrado de 10% (dez por cento) do valor do item, em consonância com o percentual indicado no art. 31, §§ 2º e 3º da Lei nº. 8.666/93;
2.4.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
2.4.3.3. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
2.4.3.4. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
2.4.3.5. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
2.4.3.6. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
2.4.4. Qualificação técnica, que será comprovada mediante:
2.4.4.1. Ao menos 1 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa licitante forneceu ou está fornecendo, sem qualquer Página 15 de 70

restrição, objeto de natureza semelhante ao da presente licitação, equivalentes ou superiores em quantidades e características mínimas, a seguir:
a) O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados;
b) Para comprovação das quantidades mínimas descritas acima, admite-se a soma de atestados.
2.4.4.2. O proponente deverá apresentar original ou cópia autenticada de atestado de desempenho, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado citado no item 2.4.4.1, devendo o atestado conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma de que a ANVISA possa valer-se para manter contato com a empresa declarante.
2.4.5.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
2.4.6. Os licitantes somente poderão deixar de apresentar os documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira que já estejam contemplados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e com habilitação válida.
2.4.7. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Convocar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
2.4.8.
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, nos termos do art. 4º do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015.
2.4.9.
Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte por ocasião da contratação, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
2.4.10. O prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação, na licitação na modalidade pregão.
2.4.11. A prorrogação do prazo previsto no item 2.4.9 poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
2.4.12. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que tratam os itens 2.4.9 e 2.4.11.





  
2.4.13. A não regularização da documentação no prazo previsto nos itens 2.4.9 e 2.4.11 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo
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facultado à administração pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
2.4.14. Para fins de habilitação, a verificação pela ANVISA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
2.4.15. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ, CADIN, CADICON, CNEP e CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada ao licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
2.4.16. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número da licitação, CNPJ e o respectivo endereço. No entanto, poderá ser um erro sanável pelo Pregoeiro caso não conste nos documentos as informações relativas aos dados solicitados preferencialmente.
2.4.17. Se a licitante for matriz, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da matriz, e, se a licitante for filial todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos em nome da filial, no primeiro caso, ou da matriz, na segunda hipótese.
2.4.18. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
2.5. DA HOMOLOGAÇÃO
2.5.1.
Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
2.5.2. Caso não ocorra manifestação de interesse em interpor recurso, será homologado o objeto do certame ao vencedor.
2.6. DO RECURSO
2.6.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. Será dado um prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
2.6.2.
Neste caso lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
2.6.3. Os recursos e as contrarrazões DEVERÃO ser disponibilizados pelos licitantes no sítio COMPRASNET (www.comprasgovernamentais.gov.br).
2.6.4.
A decisão do Pregoeiro deverá ser motivada.
2.6.5.
À autoridade competente cabe decidir os recursos contra os atos do Pregoeiro, quando este mantiver sua decisão (art. 8, inciso IV do Decreto nº 5.450/2005).
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2.6.6. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará na decadência do direito de recurso e na adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor.
2.6.7.
O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
2.6.8.
Não serão conhecidos recursos interpostos após os respectivos prazos legais.
2.6.9. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.
2.6.10. Para efeito do disposto no § 5º do artigo 109 da Lei nº 8.666/1993, será franqueada aos licitantes, mediante solicitação via central de atendimento da Anvisa (Fone 0800-642-9782), conforme Portaria nº 963, de 7 de junho de 2013, vista dos autos do processo, na Coordenação de Licitações Públicas – COLIP/GGGAF/ANVISA, situada no Setor de Indústrias e Abastecimento – S.I.A., Trecho 5, Área Especial 57, Térreo, Bloco “D”, – Brasília/DF, nos dias úteis no horário de 08h às 12h e de 14h às 17h.
2.7. DO LOCAL, PRAZOS E MODO DA ENTREGA, MONTAGEM E INSTALAÇÃO
2.7.1. Antes de emissão da Ordem de Serviços, um representante da CONTRATADA deverá comparecer ao local da prestação dos serviços para verificar a necessidade de materiais a serem empregados.
2.7.2.
A contratada deverá entregar os itens solicitados no prazo máximo de 10 (dez) dias após recebimento da Ordem de Serviço, a suas expensas, no Depósito da Divisão de Patrimônio, localizado no Bloco C do Edifício Sede da ANVISA – Setor de Indústria e Abastecimento, Trecho 05, Área Especial 57, Brasília - DF, no horário de 08 às 17 horas.
2.7.3. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da fiscalização, desde que devidamente motivado o pedido de dilação de prazo pela contratada, a qual deverá formalizar a solicitação em até cinco dias do recebimento da Ordem de Serviço.
2.7.4. Caso os itens fornecidos estejam em desacordo com as especificações previstas neste Termo de Referência, a CONTRATADA terá até cinco dias para fazer a entrega do material em plena conformidade com as especificações.
2.7.5. A contatada deverá montar em um dia no mínimo três metros lineares de divisórias quando esse segmento tiver porta ou painel com guichê e seis metros lineares quando se tratar de divisórias em painel cego ou painel/vidro/painel.
2.7.6.
No ato da entrega, um representante da CONTRATADA que ficará responsável pela montagem, deverá comparecer a ANVISA para verificar a necessidade de adequação dos locais onde ocorrerá a entrega e montagem/instalação do material.
2.8. DO RECEBIMENTO DAS DIVISÓRIAS INSTALADAS
2.8.1.
As divisórias instaladas serão recebidas da seguinte forma:
2.8.1.1. O recebimento provisório das instalações dar-se-á após sua conclusão e o atesto da fatura pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado providenciado pela Fiscalização do Contrato designada pela Administração, que deverá ser assinado pelas partes em até 15
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(quinze) dias contados da comunicação escrita do contratado, observado o disposto no art. 69 da Lei nº. 8.666, de 1993;
2.8.1.2. Caso os responsáveis designados pela ANVISA julguem que os equipamentos apresentados não satisfaçam à demanda exigida, lavrar-se-á um Termo de Recusa e Devolução no qual se consignarão as desconformidades constatadas em relação às especificações exigidas no Termo de Referência.
2.8.1.3. Na hipótese de lavratura de Termo de Recusa e Devolução, cada item reprovado deverá ser substituído no prazo máximo de 3 (três) dias, contados a partir da data de assinatura do referido termo. Na entrega dos itens substitutos, realizar-se-á novamente o mesmo procedimento descrito neste item.
2.8.1.4. O recebimento definitivo das instalações ocorrerá em até 15 (quinze) dias após o recebimento provisório, mediante termo circunstanciado, assinado pela Fiscalização do Contrato designada pela Administração e pela contratada, observado o disposto no art. 69 da Lei nº. 8.666, de 1993.
2.8.1.5. O Recebimento Definitivo dar-se-á somente após a verificação da conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e em seus Anexos.
2.8.1.6. O Recebimento Definitivo não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pela perfeita execução das obrigações contratuais, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas posteriormente ao Recebimento Definitivo.
2.9. DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA
2.9.1.
A contratada deverá oferecer serviços de assistência técnica permanente e gratuita durante a vigência da garantia de fabricação.
2.9.2.
Eventuais reparos devem ser prestados nas dependências da ANVISA e deverão ser prestados no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados da solicitação de reparo.
2.9.3. Havendo necessidade de retirada de material, a CONTRATADA arcará com o ônus, devendo o material ser retornado em até 05 (cinco) dias a contar da solicitação de reparo.
2.10. DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELA CONTRATADA PARA PERFEITO ANDAMENTO DOS SERVIÇOS
2.10.1. Quanto ao Fornecimento e Montagem:
2.10.1.1. Os serviços de manutenção e conserto dos materiais fornecidos que apresentarem defeitos deverão ser executados em no máximo 72 (setenta e duas) horas, a partir da solicitação da fiscalização.
2.10.1.2. Seguir as recomendações dos fabricantes quanto ao uso e manuseio adequados dos produtos.
2.10.1.3. A entrega e montagem das divisórias, portas e acessórios ocorrerão em local e horários definidos pela fiscalização, conforme normas de segurança da ANVISA.
2.10.1.4. Os serviços deverão ser realizados aos finais de semana das 08:00 às 18:00hs ou durante a semana, no período noturno, a critério da fiscalização do contrato, visando não atrapalhar o bom andamento dos serviços desta Agência.
2.10.1.5. O fiscal designado fornecerá à Contratada, juntamente com a Ordem de Serviço, todos os desenhos necessários à execução dos serviços.
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2.10.2. Quanto à Garantia e Assistência Técnica:
2.10.2.1. Emitir certificado de garantia de no mínimo 2 (dois) anos, a contar da emissão do termo de recebimento definitivo pela ANVISA, para todo o objeto deste Termo de Referência, inclusive revestimentos;
2.10.2.2. Prestar, sem ônus para a ANVISA, assistência técnica e manutenções preventiva e corretiva de acordo com recomendações do fabricante, a vigorar durante a garantia.
2.10.2.3. A garantia técnica prevista no item 2.10.2.1 está regrada no Código de Defesa do Consumidor e configura vínculo contratual, implicando inferir que é também desnecessário à Administração lavrar a parte mais um instrumento formal de contrato com a finalidade de assegurá-la, razão pela qual está justificada a dispensa do contrato em espécie, sendo a Ata de Registro de Preços semelhante aos demais instrumentos de contrato previstos no art. 62 da Lei 8.666/93.
2.10.3. Quanto à segurança na montagem e limpeza dos locais de execução:
2.10.3.1. Utilizar obrigatoriamente todos os equipamentos e procedimentos dispostos na Norma Regulamentadora NR-18;
2.10.3.2. Estabelecer obrigatoriedade do uso de Equipamentos de Proteção Individual por todas as pessoas presentes no local da montagem, de acordo com o risco de lesão decorrente de cada atividade desenvolvida;
2.10.3.3. Adotar as recomendações dos fabricantes quanto ao uso e manuseio adequados de seus produtos; 2.10.3.4. Conduzir os serviços de acordo com as normas regulamentadoras relativas à segurança do trabalho;
2.10.3.5. A limpeza das superfícies será feita manualmente com pano úmido e sabão neutro, isento de álcalis cáusticos e eventuais produtos que possam direta ou indiretamente propiciar algum risco ao material ou às pessoas;
2.10.3.6. Executar limpeza diária do local de execução dos serviços e das áreas adjacentes e a conseqüente remoção diária do entulho;
2.10.3.7. Remover do local de instalação os materiais e equipamentos, assim como peças remanescentes e sobras não utilizadas de materiais, ferramentas e acessórios.
2.11. DA VISTORIA
2.11.1. É recomendado que a licitante vistorie local onde serão prestados os serviços de modo a não correr risco de subestimar sua proposta, no entanto a vistoria prévia é facultativa.
2.11.2. A licitante poderá vistoriar o Edifício Sede da ANVISA, para inteirar-se das condições e do grau de dificuldade existentes bem como dos modelos e dimensões das divisórias atualmente utilizadas, não podendo alegar posteriormente desconhecimento quanto às exigências para instalação das divisórias. Realizada a vistoria será entregue ao representante da interessada o Termo de Vistoria, elaborado conforme modelo constante no Anexo III (Modelo de Declaração de Vistoria) do Termo de Referência.
2.11.3. A vistoria poderá ser realizada até o 3º (terceiro) dia útil anterior ao da reunião de abertura do processo licitatório, de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 17:00 horas.
2.11.4. A vistoria, caso venha a ser feita, deverá ser realizada por responsável da licitante, devidamente habilitado e identificado, devendo ser agendada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas,
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mediante contato com a Gerência de Logística - telefone: (61) 3462-6600, localizada no Setor de Indústria e Abastecimento - Trecho 05 - Área Especial 57.
2.11.5. O fato de a empresa deixar de realizar a vistoria ora prevista não será motivo para não assumir todas as obrigações pertinentes a esse objeto.
2.12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
2.12.1. Para os itens de linha de fabricação cotados deve ser consignado na proposta que os materiais atendem as especificações e ensaios técnicos, nos termos das respectivas normas da ABNT.
2.12.2. Para os itens com dimensões ou características especiais e fora de linha dos produtos cotados, para os quais o licitante não detenha os respectivos laudos de conformidade e ensaios de desempenho, estabilidade e durabilidade deverá atestar e especificar que serão utilizados os mesmos métodos construtivos e de acabamento de sua linha de fabricação, observando as especificações contidas e exigidas no Edital.
2.12.3. A contratada para manter os padrões estéticos, construtivos e de acabamento deverá ofertar produtos correspondentes à linha de produtos de um mesmo fabricante e similares aos atualmente instalados na ANVISA, desde que atendam às especificações técnicas solicitadas.
2.12.4. Manter o mesmo padrão de estrutura existente na ANVISA quanto à cor dos materiais, estilo de montagem, etc.
2.12.5. Designar profissional qualificado, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da montagem e instalação dos itens contratados.
2.12.6. Permitir que a ANVISA realize a fiscalização do objeto da contratação em todas as suas fases, inclusive, se necessário, na etapa de fabricação.
2.12.7. Obedecer às disposições da legislação pertinente ao objeto da licitação.
2.12.8. Os empregados da empresa deverão apresentar-se, nas dependências da contratante, devidamente limpos e uniformizados, portando crachás de identificação, contendo o número da carteira de identidade e munidos de dispositivos de proteção e segurança que se fizerem necessários.
2.12.9. A Contratada deverá apresentar para execução da instalação, no mínimo 01 (um) dias antes do início das atividades nas dependências da Contratante, a relação do pessoal que executará os serviços de instalação, constando dados individuais, turnos, para controle de entrada e saída do setor de segurança e vigilância da ANVISA.
2.12.10. A contratada assumirá todos e quaisquer danos causados por seus empregados ou prepostos, seja por imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança do Órgão, quando da execução dos trabalhos.
2.12.11. Os locais de execução dos trabalhos, nas dependências da contratante, deverão ser limpos diariamente.
2.12.12. Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os compromissos pactuados de fornecimento e instalação, objetos do contrato, inclusive garantia.
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2.12.13. A CONTRATADA é responsável pela retirada de todo o entulho resultante das instalações, devendo ser todo o local limpo para a entrega dos mobiliários instalados.
2.12.14. Oferecer garantia não inferior a 2 (dois) anos, contados a partir do recebimento definitivo, para defeitos de fabricação, incluindo eventuais avarias durante o transporte até o local de entrega, montagem ou instalação, mesmo após sua aceitação pelo ANVISA, nos termos do item 2.10.2.
2.13. DAS OBRIGAÇÕES DA ANVISA
2.13.1. Permitir acesso aos empregados da contratada às dependências da ANVISA, para execução dos serviços referente ao objeto contratado, desde que devidamente identificados;
2.13.2. Acompanhar e fiscalizar o andamento dos serviços, através da indicação de um responsável da ANVISA;
2.13.3. Prestar por meio de seu representante as informações necessárias, bem como acompanhar, fiscalizar e atestar a nota fiscal/fatura durante a execução do contrato;
2.13.4. Disponibilizar espaço físico, inclusive aqueles inerentes às instalações elétricas, bem como, promover as necessárias adaptações, se for o caso, recomendadas pela contratada;
2.13.5. Notificar a contratada sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no equipamento ou serviços prestados, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;
2.13.6. Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos da proposta;
2.13.7. Efetuar o pagamento a contratada nas condições e preços pactuados;
2.13.8. Promover através de seu representante, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à contratada as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte daquela;
2.13.9. Emitir Ordens de serviço, conforme descrito no Termo de Referência. 2.14. DA FISCALIZAÇÃO
2.14.1. A execução dos serviços objeto do contrato a ser firmado entre as partes será acompanhada e fiscalizada por representantes designados pela CONTRATANTE, nos termos do art. 67 da Lei nº. 8.666/93.
2.14.2. O representante da ANVISA deverá atestar os documentos de despesas, quando comprovado o fiel e correto fornecimento do material e serviço, encaminhando-os para pagamento.
2.14.3. Nenhuma modificação poderá ser feita na prestação dos serviços e nas especificações sem autorização expressa da FISCALIZAÇÃO.
2.14.4. A fiscalização de que trata o item anterior não exclui nem reduz a responsabilidade da FORNECEDORA, até mesmo perante terceiro, por qualquer irregularidade, inclusive resultante de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica responsabilidade da ANVISA ou de seus agentes (Art. 70 da Lei nº 8.666/93).
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2.15.
DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGISTRO DE PREÇOS 2.15.1. O Registro de Preços tem como objetivo o fornecimento de materiais, conforme as quantidades estimadas e especificações constantes no Anexo I, visando futuras contratações pela ANVISA.
2.15.2. Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições: 2.15.2.1. Será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame;
2.15.2.2. O preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Portal de Compras do Governo Federal e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços;
2.15.2.3. A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata será respeitada nas contratações.
2.15.3. O registro a que se refere o item anterior tem por objetivo a formação de CADASTRO RESERVA, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata.
2.15.3.1. Caso já esteja disponível esta funcionalidade no sistema comprasnet, após a homologação da licitação, serão adotados os seguintes procedimentos, conforme art. 11 do Decreto nº 7.892/2013:
a) será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame;
b) o preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Portal de Compras do Governo federal e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços; e
c) a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata será respeitada nas contratações.
2.15.3.2. Serão registrados na ata de registro de preços, nesta ordem:
a) os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa competitiva; e
b) os preços e quantitativos dos licitantes que tiverem aceito cotar seus bens ou serviços em valor igual ao do licitante mais bem classificado. Se houver mais de um licitante nesta situação, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.
2.15.4. A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, incluídas as eventuais prorrogações. (Art. 12 - Decreto 7.892/13)
2.15.5. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
2.15.6. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o detentor e os aderentes se obrigam a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeitos, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
2.15.7. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
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2.15.8. Quando da licitação específica para compra resultar preço igual ou superior ao registrado, deverá a Administração revogá-la no interesse público e processar a aquisição por intermédio da Ata de Registro de Preços.
2.15.9. O procedimento será encerrado com a subscrição da Ata e homologação do procedimento pela autoridade competente.
2.16.
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 2.16.1. A classificação será mantida durante o período de validade da Ata, a partir da data de sua publicação, exceto nos casos em que houver exclusão do SRP (Sistema de Registro de Preços), a título de penalidade imposta pela Administração.
2.16.2. Homologado o resultado da licitação, o Instituto convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços, que terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.
2.16.3. Constarão da Ata de Registro de Preços, todas as informações necessárias à:
2.16.3.1. Identificação do processo;
2.16.3.2. Caracterização do objeto;
2.16.3.3. Identificação das empresas;
2.16.3.4. Preços ofertados pelas classificadas, item a item;
2.16.3.5. Direitos e responsabilidades das partes.
2.16.4. A ARP será lavrada em tantas vias quantas forem as empresas classificadas.
2.16.5. É obrigatória a assinatura da ARP pelas partes envolvidas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da convocação da ANVISA, aplicando-se, em caso de descumprimento, o disposto no art. 7º, da Lei 10.520/2002.
2.16.6. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, nos seguintes casos:
2.16.6.1. Em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou no caso de ocorrência de fato que eleve o custo dos bens registrados, o Instituto poderá promover as negociações junto aos detentores do registro.
2.16.6.2. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a ANVISA convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
2.16.6.2.1. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
2.16.6.2.2. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.
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2.16.6.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, a ANVISA poderá:
2.16.6.3.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
2.16.6.3.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
2.16.6.4. Não havendo êxito nas negociações, a ANVISA procedera à revogação da ata de registro de preços, adotará as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
2.16.7. O Fornecedor poderá ter seu registro cancelado nas seguintes hipóteses:
2.16.7.1. Se descumprir as condições estabelecidas neste Edital e na Ata de Registro de Preços;
2.16.7.2. Não assinar a Ata de Registro de Preços ou não retirar a nota de empenho no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da convocação expressa do Instituto, sem justificativa aceitável;
2.16.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
2.16.7.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
2.16.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 2.16.8.1. Por razão de interesse público; ou
2.16.8.2. A pedido do fornecedor.
2.16.9. O cancelamento do registro do fornecedor será devidamente autuado no respectivo processo administrativo e ensejará aditamento da Ata pela ANVISA, que deverá informar aos demais fornecedores registrados, a nova ordem de registro.
2.16.10. Em qualquer hipótese de cancelamento de registro é assegurado o contraditório e a ampla defesa. 2.16.11. Não havendo êxito nas negociações, a ANVISA procederá à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
2.16.12. Será realizada semestralmente pesquisa de mercado para comprovação da vantajosidade dos preços registrados
2.17. DA VIGÊNCIA DA ATA 2.17.1. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços oriunda desta licitação é de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura.
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2.18. DO REAJUSTE
2.18.1. Os preços ofertados serão fixos e irreajustáveis.
2.19. DO CONTRATO 2.19.1. O instrumento de contrato será substituído pela nota de empenho da despesa acompanhada da respectiva Ordem de Serviço, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.666/93.
2.20. DA EMISSÃO DE ORDENS DE SERVIÇO 2.20.1. A CONTRATANTE, assim que for recebendo as demandas por mudanças de layouts, emitirá Ordens de Serviço à CONTRATADA conforme o modelo apresentado no Anexo IV do termo de Referência.
2.20.2. Na Ordem de Serviço será anexada cópia da nota de empenho que viabilizou o pedido.
2.20.3. Não será permitida execução de serviço sem emissão prévia de Ordem de Serviço;
2.20.4. As Ordens de Serviço deverão ser emitidas pela CONTRATANTE e entregues à CONTRATADA com prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência da data agendada para realização do serviço;
2.20.5. A Ordem de Serviço será encaminhada por e-mail pelos fiscais do contrato, devendo constar o número de ordem, data de emissão, descrição dos serviços a serem executados, local onde serão executados e a data para sua conclusão.
2.21. DO FATURAMENTO E PAGAMENTO 2.21.1. O pagamento será efetuado à vista, integralmente, em até 10 (dez) dias úteis, sendo 05 (cinco) dias para atesto da fiscalização e outros 05 (cinco) para pagamento pelo setor financeiro, contados da data da protocolização da nota fiscal/fatura emitida após a lavratura do Termo de Recebimento Definitivo junto ao CONTRATANTE, na Gerência de Logística (GELOG) de acordo com o item 12 deste Termo de Referência.
2.21.2. O atesto da nota fiscal/fatura caberá ao fiscal da ata ou outro servidor designado para esse fim.
2.21.3. Caso a nota fiscal/fatura apresente erros que inviabilizem o pagamento, o fiscal informará à fornecedora das incongruências encontradas e o prazo para pagamento será interrompido.
2.21.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto houver pendências de liquidação ou quaisquer obrigações financeiras que lhe sejam impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência.
2.21.5. A Nota Fiscal/Fatura deverá atender às exigências dos órgãos de Fiscalização, inclusive quanto ao prazo da autorização para sua emissão.
2.21.6. Será considerado inidôneo e devolvido para a empresa, o documento fiscal que omitir as indicações necessárias à perfeita identificação da prestação do serviço, contiver declarações inexatas, estiver preenchido de forma ilegível ou apresentar emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza.
2.21.7. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive nas Notas Fiscais/Fatura, serão estes restituídos à CONTRATADA, para as correções solicitadas, não respondendo a ANVISA por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.
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2.21.8. A CONTRATADA deve manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Antes de efetuar o pagamento, a ANVISA realizará consulta prévia ao SICAF e à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (via ON LINE). Caso constatada qualquer situação desfavorável em alguma destas certidões, a Contratada será notificada para providenciar a regularização no prazo estabelecido. Após esse período há risco de rescisão do contrato e cobrança de ressarcimento dos valores e indenizações devidos à Administração, além das penalidades já previstas em lei (arts. 55, inciso XIII, 78, inciso I, 80, inciso III, e 87, da Lei nº 8.666/93).
2.21.9. Para efeito de pagamento, a Fornecedora deverá apresentar juntamente às notas fiscais/faturas, a documentação abaixo relacionada:
a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, inclusive referente aos créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros.
b)
Certidão Negativa de Débitos das Fazendas Federal, Estadual e Municipal de seus domicílios ou sede;
c)
Certidão de Regularidade do FGTS – CRF;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
2.21.10. Serão retidos na fonte sobre os pagamentos, conforme o caso, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição par o PIS/PASEP, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e a Contribuição Previdenciária na forma da legislação em vigor.
2.21.11. As pessoas jurídicas amparadas por isenção, não incidência ou alíquota zero devem informar essa condição no documento fiscal, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem, sujeitarem-se à retenção tributária sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total correspondente à natureza do bem ou serviço.
2.21.12. As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) deverão apresentar, a cada pagamento, a declaração constante do Anexo IV da Instrução Normativa/RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, assinada pelo seu representante legal, para fins de não retenção na fonte de IRPJ, PIS/PASEP, Cofins e CSLL.
2.21.13. As pessoas jurídicas amparadas pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses que se referem os incisos II, IV e V do artigo 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional – CTN, ou por sentença judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ou da Contribuição para o PIS/PASEP, deverá apresentar, a cada pagamento, a comprovação de que o direito a não retenção continua amparada por medida judicial.
2.21.14. Não será aceita a nota fiscal que omita as indicações necessárias à perfeita identificação da prestação do serviço ou do fornecimento do bem, que não for o legalmente exigido para a respectiva operação, que contiver declarações inexatas, que estiver preenchida de forma ilegível ou apresentar emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza, ou ainda, que descumpram outras disposições contidas na legislação tributária.
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2.21.15. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o fornecedor não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pela ANVISA, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, a ser incluído na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, calculado por meio da aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
i 6/100 I = 0,00016438 I = 365
I = 365 em que i = taxa percentual anual no valor de 6%.
2.21.16. A ANVISA pode deduzir do montante a pagar, os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela fornecedora.
2.22. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
2.22.1. A licitante que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, e sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
2.22.2. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a ANVISA poderá, além da pena prevista no subitem 2.22.1, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I. Advertência; II. Multa;
III. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes.
2.22.3. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades previstas nos subitens 2.22.1 e 2.22.2, II.
2.22.4. Ocorrendo um dos fatos descritos no subitem anterior, a ANVISA poderá convocar as licitantes remanescentes para fazê-lo, na ordem de classificação.
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2.22.5. O valor da multa será descontado do pagamento e, quando for o caso, cobrado judicialmente.
2.22.6. Especificamente para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, conforme as tabelas 1 e 2 a seguir:
Tabela 1:
Tabela 2:
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2.22.7. No caso de produtos entregues e não aceitos, o atraso será contado a partir do 1º dia útil subsequente ao prazo estabelecido para a nova entrega.
2.22.8. A aplicação da multa será previamente comunicada por escrito à CONTRATADA, que poderá apresentar sua defesa.
2.22.9. O prazo para apresentação da defesa prévia contra as penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do recebimento da notificação pelo interessado, cabendo à ANVISA a análise e aceitação da justificativa, nos termos da Lei.
2.22.10. As penalidades aplicadas só poderão ser relevadas, motivadamente e por conveniência administrativa, nos casos de força maior, devidamente justificados.
2.22.11. As penalidades previstas no Edital e Termo de Referência poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente aplicando-se o Princípio da Proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentadas em fatos reais comprovados, devendo o pedido do FORNECEDOR ser formulado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado da data em que for oficiado da pretensão da Anvisa no sentido da aplicação da pena.
2.22.12. As sanções administrativas previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis, garantido o contraditório e a ampla defesa (§ 2º do artigo 87, da Lei 8.666/93);
2.22.13. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à fornecedora o contraditório e a ampla defesa.
2.22.14. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. 2.23. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
2.23.1. A Contratada deverá providenciar o descarte ambiental correto dos resíduos decorrentes da montagem das divisórias, respeitando as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos.
2.23.2. As divisórias deverão ser, preferencialmente, acondicionadas em embalagem individual adequada, com menos volume possível, que utilize materiais recicláveis de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento.
2.23.3. As divisórias não podem conter substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádimo (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éters difenil-polibormados (PBDEs).
2.24. DO ESCLARECIMENTO E DA IMPUGNAÇÃO
2.24.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados o pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no e-mail: licita@anvisa.gov.br.
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2.24.2. A impugnação deverá ser encaminhada ao Pregoeiro até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública. Qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no e-mail: licita@anvisa.gov.br.
Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
2.24.3. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame.
2.24.4. Qualquer modificação no edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
2.24.5. Os esclarecimentos e as impugnações DEVERÃO ser disponibilizados pelos licitantes no sítio COMPRASNET (www.comprasgovernamentais.gov.br).
2.24.6. Para efeito do disposto no § 5º do artigo 109 da Lei nº 8.666/1993, será franqueada aos licitantes, mediante solicitação via central de atendimento da Anvisa (Fone 0800-642-9782), conforme Portaria nº 963, de 7 de junho de 2013, vista dos autos do processo, na Coordenação de Licitações Públicas – COLIP/GGGAF/ANVISA, situada no Setor de Indústrias e Abastecimento – S.I.A., Trecho 5, Área Especial 57, Térreo, Bloco “D”, – Brasília/DF, nos dias úteis no horário de 08h às 12h e de 14h às 17h.
2.25. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
2.25.1. Nos termos do art. 22 do Decreto 7.892/2013, a ata de registro de preços decorrente deste certame poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do processo licitatório.
2.25.2. Esta licitação poderá ser revogada por interesse público e será anulada por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente.
2.25.3. É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
2.25.4. O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderá relevar omissões puramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
2.25.5. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
2.25.6. Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
2.25.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a ANVISA não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
2.25.8. As licitantes, antes de apresentarem suas propostas, deverão analisar toda a documentação referente a presente licitação, dirimindo, oportunamente, todas as dúvidas, de modo a não incorrerem em omissões.
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Omissões estas que jamais poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de acréscimos dos preços propostos.
2.25.9. Nenhuma indenização será devida aos licitantes pela elaboração e/ou apresentação de quaisquer documentos relativos a esta licitação.
2.25.10. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
2.25.11. A licitação não implica proposta de contrato por parte do ANVISA até a entrega da Nota de Empenho, poderá o licitante vencedor ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se a ANVISA tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa.
2.25.12. Não serão conhecidos os pedidos de esclarecimentos ou impugnações, vencidos os respectivos prazos legais.
2.25.13. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir- se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
2.25.14. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
2.25.15. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
2.25.16. Até 02 de novembro de 2014, a prova regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional das pessoas jurídicas (CNPJ) era feita por meio da Certidão Específica, relativa às contribuições previdenciárias, inscritas ou não em Dívida Ativa da União - DAU, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Certidão Conjunta PGFN/RFB, relativa aos demais tributos administrados pela RFB e inscrições em DAU administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), emitida conjuntamente pela RFB e PGFN. O contribuinte que possuir a Certidão Específica Previdenciária e a Certidão Conjunta PGFN/RFB, dentro do período de validade nelas indicados, poderá apresentá-las conjuntamente. Entretanto, se possuir apenas uma das certidões ainda no prazo de validade, terá que emitir a certidão que entrou em vigência em 03 de novembro de 2014 e abrange todos os créditos tributários federais administrados pela RFB e PGFN.
2.25.17. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, e suas alterações, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterações e legislação correlata, do Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, da Instrução Normativa MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010, e, subsidiariamente, as normas da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
2.25.18. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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2.25.19. São partes integrantes deste Edital: Termo de Referência e seus anexos, Quantidade Mínima a ser Demandada e Minuta da Ata de Registro de Preços, vinculando-se independente de transcrição.
Brasília(DF), 22 de janeiro de 2016.
Renata Meneses de Melo Coordenadora de Licitações Públicas Substituta
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ANEXO I DO EDITAL TERMO DE REFERÊNCIA