Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para aquisição de Solução Modular para Área de Inteligência, incluindo licenciamento, implantação, treinamento e acompanhamento, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência – Anexo I deste edital.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
4.2.1 em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.2.2 que estejam suspensas de participar de licitação e impedido de contratar com a Presidência da República, durando o prazo da sanção aplicada;
4.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.2.4 impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo de sanção aplicada; 4.2.5 que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição; e 4.2.6 estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
5.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Presidência da República, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1 Após o encerramento da fase de lances e aceitação da proposta, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.
10.2 A habilitação do licitante será verificada por meio de consulta on-line no SICAF, nos documentos abrangidos pela Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal ((Receita Federal do Brasil (certidão conjunta - FGTS e INSS) e Certidão Negativa de Débito Trabalhista)); Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal); e Qualificação econômico-Financeira (Índices Calculados: SG, LG e LC), podendo ser consultados nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo meio legal de prova.
10.2.1 O licitante que não atender às exigências de habilitação no SICAF deverá apresentar documentos que supram tais exigências.
10.3 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas pelo licitante no sistema Comprasnet, conforme subitem 5.5 do edital.
10.4 Encerrada a fase de lances, o licitante classificado em primeiro lugar deverá encaminhar à Presidência da República a documentação complementar exigida para habilitação que não esteja contemplada no SICAF e no sistema Comprasnet, juntamente com a Proposta tratada no subitem 5.10 deste Edital, no prazo de até 02 (duas) horas, contado da convocação do pregoeiro, pelos fax (061) 3411-3425 ou 3411-4305, devendo ainda apresentar:
10.4.1 Para a licitante que declarar está apta a usufruir o direito de preferência estabelecido no art. 3º, da Lei 8.248/91, regulamentada pelo Dec 7.174/10:
10.4.1.1 Comprovação do atendimento ao PPB dos bens de informática e automação ofertados, mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto n o 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pelo Decreto n o 6.008, de 29 de dezembro de 2006, conforme previsto no Art. 7° do Decreto n° 7.174/10.
10.4.1.1.1 A comprovação será feita:
a) eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA; ou
b) por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, mediante solicitação do licitante.
10.4.1.2 Certificações emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, que atestem, conforme regulamentação específica, a adequação dos requisitos abaixo, em conforme previsto no Inc. II do Art. 3° do Decreto n° 7.174/10:
a) segurança para o usuário e instalações; b) compatibilidade eletromagnética; e
c) consumo de energia;
10.4.2 Comprovação do Patrimônio Líquido para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando o licitante apresentar em seu balanço, resultado igual ou menor que 1 (um) em quaisquer dos índices abaixo explicitados:
10.4.2.1 Índice de Liquidez Geral (LG), onde:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

10.4.2.2 Índice de Solvência Geral (SG), onde:
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
10.4.2.3 Índice de Liquidez Corrente ( LC), onde:
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
10.4.3 O licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor que 1 (um), em quaisquer dos índices referidos nos subitens 10.4.2.1, 10.4.2.2 e 10.4.2.3 deste edital, fica obrigado a comprovar, na data de apresentação da documentação a que se refere o subitem 10.4 deste edital, Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
10.5 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
10.6 A documentação não abrangida pelo SICAF deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fax, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.7 As microempresas, empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.7.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização.
10.7.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.8 A empresa habilitada deverá, no prazo de 2 (dois) dias, contado a partir da data do encerramento da sessão pública, encaminhar, em original ou por cópia autenticada, os documentos remetidos via fax, para a Presidência da República, Palácio do Planalto, Anexo III, Ala “A”, Sala 207, em Brasília-DF, CEP 70.150-900, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATO
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO - SRP, NA FORMA ELETRÔNICA, Nº 136/2012
10.9 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado,

registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
10.10 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.11 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO UNITÁRIO DO GRUPO ÚNICO que cumpra todos os requisitos de habilitação.

Julgamento: 9.1 Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições, estabelecidas neste edital e seus anexos.
9.2 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
9.3 O julgamento das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO UNITÁRIO DO GRUPO ÚNICO e levará em consideração para a aceitabilidade da proposta o preço de referência constante do item 4 do Termo de Referência – Anexo I deste edital.
9.4 No caso de nenhum licitante ofertar lance, e houver equivalência de valores das propostas, será realizado sorteio na forma do art. 45, § 2º da Lei nº 8.666/93, para o qual todos os licitantes serão convocados via chat no sistema Comprasnet.
9.4.1 Havendo o empate ficto e ocorrer a hipótese de equivalência de valores das propostas entre ME/EPP (empate real), o sistema automaticamente realizará sorteio e indicará o licitante convocado para o desempate.
9.5 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.5.1 Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.