Objeto: 1.1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENVIO DE DADOS ECONÔMICO-FINANCEIROS, conforme especificações deste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico empresas em funcionamento no país que desenvolvam atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação 2 , e que estejam previamente credenciadas 3 no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Comprasnet SIASG, providos pelo sistema eletrônico do Portal de Compras do Governo Federal, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI (acesso por meio do endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, abas SICAF e Comprasnet SIASG).
2.1.1
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.2 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ANEEL responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2 Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
2 A compatibilidade será comprovada por meio de contrato social, estatuto ou outro documento equivalente de constituição da sociedade.
3 As orientações para credenciamento e cadastramento no SICAF estão disponíveis na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010 (https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/legislacao/instrucoes-normativas/406-instrucao-normativa-n-02-de-11-de-
outubro-de-2010). 
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2.2.1 Empresas suspensas pela ANEEL, impedidas de licitar e contratar com a União ou, que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com Administração Pública;
2.2.2
Empresas registradas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade
Administrativa,  impedidas de contratar com órgãos e entidades federais;
2.2.3
Empresas em recuperação judicial, extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.4 Consórcio de empresas; 2.2.5 Cooperativas;
2.2.6 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.7
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9 o da Lei nº 8.666, de 1993;
2.2.8 Associações sem fins lucrativos.
2.3 Para execução do objeto deste Edital, não será admitida a subcontratação, sob qualquer pretexto ou alegação.


Habilitação: 8.1
Encerrada a fase de lances, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação e da proposta, o Pregoeiro consultará as condições de participação e a regularidade do licitante
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melhor classificado no SICAF e nos cadastros dos órgãos de controle: Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, da Controladoria-Geral da União, e Relação de Inidôneos para participarem de licitações realizadas pela Administração Pública Federal, do Tribunal de Contas da União – TCU.
8.2
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
8.3
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.4
Estando o licitante regular conforme previsão da subcláusula anterior, o Pregoeiro o convocará, por meio do chat no Portal de Compras Governamental, dando prazo de 4 (quatro) horas úteis, para envio da proposta de preços ajustada ao lance final, e dos documentos de habilitação exigíveis por correio eletrônico.
8.5
Verificada a conformidade da proposta e documentação apresentadas, o Pregoeiro convocará o licitante, por meio do chat no Portal de Compras Governamental, dando prazo de 3 (três) dias úteis, para entrega dos originais ou cópias autenticadas, acondicionados em invólucro único, no seguinte endereço:
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - SLC PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2018 ENDEREÇO: SGAN Quadra 603, Bloco “J” – Sala 109 – Asa Norte, Brasília-DF, CEP: 70830-110
8.6
Caso o licitante não preencha as exigências de habilitação ou não atenda à convocação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
8.7
Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas neste Edital, será declarado vencedor o licitante que ofertar o MENOR PREÇO.
8.8
Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
8.9
Quando da suspensão da sessão pública no Portal de Compras Governamentais, os licitantes poderão acompanhar as mensagens registradas no chat eletrônico, por meio do acesso livre do Portal de Compras Governamentais, seguindo o caminho: GESTOR PÚBLICO – Consultas – Compras Governamentais - Pregões – Em andamento - Situação: Todas, Cód. UASG: 323028, e indicar o número deste pregão.
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Processo: 48500.006233/2017-88 9. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO