Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços comum de Recepcio- nista a serem executados de forma contínua, com alocação de postos de trabalho a serem im- plantados nas dependências do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, utilizando, na execução dos serviços, mão de obra capacitada e com experiência, mediante planejamento das atividades na forma e condições estipuladas neste Instrumento e nos Anexos que o integram.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente licitação os interessados (as empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto deste Edital) que atenderem a todas as exigências,

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UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº015/2014 inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos..
3.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Empresas que estejam reunidas em consórcio, uma vez que o objeto a ser adquirido não é considerado de alta complexidade ou vulto e tal participação acarretaria prejuízo manifesto à ampla competitividade do certame.
b) Empresas concordatárias ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem em processo de dissolução, de difusão, liquidação, insolvência, recuperação judicial ou extra-judicial, de incorporação e sob concurso de credores;
c) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Departamento de Polícia Rodoviária Federal e demais Órgãos da Administração Pública.
d) Empresas estrangeiras não estabelecidas no País;
e) Qualquer interessado que se enquadre nas vedações dispostas no artigo 9º da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
f) Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor em exercício no Ministério da Justiça ou DPRF ocupantes de cargo de direção, responsáveis pela homologação do certame, ou componentes da equipe do pregão, ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau.
g) Empresas que não tenham efetivado o respectivo registro cadastral, conforme disposto no art. 8º da Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no mínimo no nível Credenciamento.
h) Cooperativas, pois na natureza do serviço executado há relação de subordinação entre o obreiro e o contratado, bem como de pessoalidade e habitualidade.
i) Empresas que apresentem restrições no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
j) Empresas que apresentem restrições no Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON;
l) Empresas que apresentem restrições no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça.
m) Empresas que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;

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Edital de Pregão Eletrônico nº015/2014


Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, por meio do pregoeiro e equipe de apoio, analisará a regularidade da habilitação dos licitantes por meio de verificação da documentação relativa a:
a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação econômico-financeira; c) Regularidade fiscal e trabalhista;
d) Qualificação técnica;
e) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo maior de 14 anos em condição de aprendiz, em cumprimento ao Art. 7º, Inciso XXXIII da Constituição; e
f) Declaração de existência de Fato Superveniente Impeditivo, quando for o caso, nos termos do §2º do artigo 32 da Lei 8.666/93 (Decisão TCU nº 192/1998 Plenário e

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9.1.1. Documentos relativos à habilitação jurídica: 9.1.1.1. No caso de pessoa física: cédula de identidade;
9.1.1.2. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de empresas Mercantis, a cargo da Junta comercial da respectiva sede;
9.1.1.3. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.1.1.3.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.1.1.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.1.1.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta comercial que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8 da Instrução Normativa nº 103, de 30/4/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comercio – DNRC.
9.1.1.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.1.7 Em todos os casos deverá comprovar a inexistência de restrições no Cadastro Nacional de Empresas inidôneas e Suspensas-CIES; Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos-CADICON; Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho nacional de Justiça; e no SICAF, caso a empresa esteja cadastrada.
9.1.2. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
9.1.2.1. Certidão negativa de falência, concordata, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
9.1.2.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.1.2.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

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a) No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa;
b) No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples, no cartório competente.
9.1.2.2.3. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+ELP)
SG= AT / (PC+ELP)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo
AT= Ativo Total
9.1.2.2.4 a empresa licitante regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no sistema SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01, com redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002, e Instrução Normativa nº 02/2010-MPOG, ficará desobrigada de apresentar a documentação exigida na letra “d”, acima, tão somente, se os índices calculados automaticamente pelo sistema forem maiores que um (> 1);
9.1.2.2.5. O licitante deverá apresentar comprovação de Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação. Tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício patrimonial.
9.1.2.2.6. Comprovação de patrimônio líquido de 10 (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstração

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9.1.2.2.7 Declaração do licitante, acompanhadas da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante no Anexo VI do Termo de Referência, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data da apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma do subitem 9.1.2.2.6, observados os seguintes requisitos:
a) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social;
b) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminado na Demonstração de Resultado de Exercício apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar as justificativas.
9.1.2.2.8. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
9.1.3. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
9.1.3.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.1.3.2. Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
9.1.3.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.1.3.4. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
9.1.3.5. Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
9.1.3.6.
Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
9.1.3.7.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.

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9.1.3.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07/07/2011 ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do § 2º do Art. 642-A da CLT.
9.1.4. Documentos relativos à Qualificação Técnica:
9.1.4.1. Atestado de Capacidade Técnico-Operacional, emitido(s) por Órgão(s) ou empresa(s) de direito público ou privado, em nome da licitante que comprove a execução de atividade de gestão de pessoas, contratação e prestação de serviços terceirizados com contratos em andamento ou já concluídos em características e prazos similares com o objeto da licitação;
9.1.4.1.1 A licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 24 recepcionistas. Para a comprovação em tela, NÃO será aceito o somatório de atestados, conforme se depreende do § 7° do art. 19 da IN 02/2008 – SLTI/MP.
9.1.4.1.2 os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
9.1.4.1.3 A licitante deverá comprovar que executou serviços de terceirização contemplando no mínimo 24 funcionários por período não inferior a três anos. Para esta comprovação, SERÁ PERMITIDO o somatório de atestados conforme possibilitado pelo § 5° do art. 19 da IN 02/2008 – SLTI/MP, desde que comprovem o emprego de 24 funcionários em um mesmo período. Exemplo:
a) Durante todo o exercício de 2013 a proponente detinha dois contratos de terceirização, um com emprego de 10 funcionários, outro aonde foram alocados 14. Neste caso, o somatório de atestado comprovou que a empresa licitante executou serviços contemplando no mínimo 24 funcionários por período de um ano, devendo juntar outros atestados, de períodos distintos, para comprovar o mínimo de 3 anos.
9.1.4.1.4 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
9.1.4.2. Atestado de vistoria técnica devidamente preenchido e assinado por responsável da empresa e por representante do DPRF ou declaração de que o licitante declinou do direto de realizar a vistoria, mas conhece todas as condições para a execução do objeto contratado.

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9.2. A documentação deverá estar em em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observado o seguinte:
9.2.1 Se o licitante for a matriz da empresa, todos os documentos devem estar em nome da matriz;
9.2.2 Se o licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial;
9.2.3 No caso de filial, é dispensada a apresentação dos documentos que, pela própria natureza, comprovadamente sejam emitidos somente em nome da matriz;
9.2.4 Os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da filial da empresa licitante;
9.2.5 Não serão inabilitados os participantes de processos licitatórios em razão somente de diferenças entre números de registro de CNPJ das respectivas matriz e filiais, nos comprovantes pertinentes ao CND, ao FGTS, INSS e Relação de Empregados, quando a empresa interessada comprovar a centralização do recolhimento de contribuições, tendo em vista a legalidade desse procedimento. (Decisão 679/1997 Plenário)
9.3. As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
9.4. Havendo alguma restrição quanto à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos equiparados com receita bruta anual igual ou inferior a R$3.600.000,00, enquadrados nos termos no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/2006, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.5. O prazo de que trata o subitem anterior será prorrogado por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
9.6. A não-regularização da documentação no prazo acima estabelecido, implica decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do contrato.
9.7 As microempresas, as empresas de pequeno porte e seus equiparados, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

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9.9. A documentação para habilitação será enviada pela empresa, em até 02 (duas) horas após encerrada a etapa de lances, para o endereço eletrônico dicon@prf.gov.br e, após o aceite da proposta, num prazo de 2 (dois) dias úteis, os documentos originais juntamente com a proposta a que se refere o subitem 5.6 deste Edital, deverão ser entregues no Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF, SPO, Quadra 3, Lote 5, Complexo Sede da Polícia Rodoviária Federal - PRF, Asa Sul, Brasília-DF, CEP 70.610-200, telefone (61) 2025-6703, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PREGÃO N.º 015/2014
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
9.10. Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto no subitem 9.4, quanto à comprovação da regularidade fiscal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte.
9.11. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) Em original.
b) Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor Público da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente.
c) Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.12. As empresas cadastradas no Sistema de Cadastro unificado de Fornecedores – SICAF, ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste edital que se encontram disponíveis e regulares no citado Sistema. A comprovação de regularidade de cadastramento e habilitação parcial no SICAF será efetuada mediante consulta “on line” ao Sistema.
20.1 – São documentos condicionantes à habilitação técnica, econômico-financeira, fiscal e trabalhista da licitante:
a) Atestado de Capacidade Técnico-Operacional, emitido(s) por Órgão(s) ou empresa(s) de direito público ou privado, em nome da licitante que comprove a execução de atividade de gestão de pessoas, contratação e prestação de serviços terceirizados com contratos em andamento ou já concluídos em características e prazos similares com o objeto da licitação;
a.1) A licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 24 recepcionistas. Para a comprovação em tela, NÃO será aceito o somatório de atestados, conforme se depreende do § 7° do art. 19 da IN 02/2008 – SLTI/MP.
a.2) os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
a.3) A licitante deverá comprovar que executou serviços de terceirização contemplando no mínimo 24 funcionários por período não inferior a três anos. Para esta comprovação, SERÁ PERMITIDO o somatório de atestados conforme possibilitado pelo § 5° do art. 19 da IN 02/2008 – SLTI/MP, desde que comprovem o emprego de 24 funcionários em um mesmo período. Exemplo:
I- Durante todo o exercício de 2013 a proponente detinha dois contratos de terceirização, um com emprego de 10 funcionários, outro aonde foram alocados 14. Neste caso, o somatório de atestado comprovou que a empresa licitante executou serviços contemplando no mínimo 24 funcionários por período de um ano, devendo juntar outros atestados, de períodos distintos, para comprovar o mínimo de 3 anos.
a.4) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
b) atestado de Vistoria Técnica devidamente preenchido e assinado por responsável da empresa e por representante do DPRF ou declaração de que o licitante declinou do direito de realizar a vistoria, mas conhece todas as condições para a execução do objeto contratado;
c) declaração de que o licitante instalará escritório em Brasília/DF, a ser comprovado no prazo

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DIVISÃO DE LICITAÇÕES CONTRATOS E CONVÊNIOS Processo nº 08650.000.716/2014-78
UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº015/2014 máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato.
d) certidões negativas de pedido de falências ou concordatas vigente, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, quando não cadastradas ou com prazo de validade vencido no SICAF;
e) apresentação de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado a mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, mediante a obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (> 1), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
A tivo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
f) a empresa licitante regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no sistema SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01, com redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002, e Instrução Normativa nº 02/2010-MPOG, ficará desobrigada de apresentar a documentação exigida na letra “d”, acima, tão somente, se os índices calculados automaticamente pelo sistema forem maiores que um (> 1);
g) O licitante deverá apresentar comprovação de Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação. Tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício patrimonial.
h) Comprovação de patrimônio líquido de 10 (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstração contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.
i) Declaração do licitante, acompanhadas da relação de compromissos assumidos, conforme

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1) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social;
2) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminado na Demonstração de Resultado de Exercício apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar as justificativas.
j) quando na execução dos cálculos através dos índices informados ou o sistema não possuir dados suficientes para elaboração dos índices, estes deverão ser demonstrados por cálculos efetuados por contador ou técnico devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, os quais deverão ser extraídos da demonstração do Balanço Patrimonial devidamente registrado no órgão competente na forma da legislação vigente;
k) deverá ser apresentada a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, que consiste em:
k.1 Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); k.2 Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
k.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
k.4. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
k.5. Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
k.6. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
k.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
k.7.1. Caso o licitante pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao

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k.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07/07/2011 ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do § 2º do Art. 642-A da CLT.
20.2 Os quesitos para habilitação jurídica serão elencados no Edital. 21 – IMPACTO AMBIENTAL