Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPINA, ROÇADA MANUAL EM PRÉDIOS E VIAS PÚBLICAS NO MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES/PI.
1.2 1.2 – Valor Estimado para esta licitação R$ 444,540,88 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos).
1.3 – São anexos desta Tomada de Preço:
Anexo I – Planilha Orçamentária;
Anexo II – Declaração de que não emprega menor;
Anexo III – Minuta do contrato;
Anexo IV – Declaração de conhecimento do objeto;
Anexo V – Declaração de Submissão;
Anexo VI – Declaração conhecimento do Edital;
Anexo VII – Declaração Idoneidade;
Anexo VIII – Declaração de habilitação;
Anexo IX- Modelo de declaração;
Anexo X – Modelo de declaração
Anexo XI - Modelo de declaração de micro empresa e empresa de pequeno porte.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas devidamente Cadastrada junto a Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI, devidamente atualizado, juntamente com as documentações exigidas nos subitens 5.1, e válidas na data da abertura do procedimento;
2.2 – O cadastramento poderá ser realizado pelo interessado na sede da Prefeitura Municipal

de Miguel Alves/PI apresentando a documentação discriminada nos arts. 28 a 31, e demais documentos que entender necessário para satisfazer as exigências do artigo 27, conforme art. 35, todos da Lei nº 8.666/93, no mínimo três dias antes daquele previsto para o recebimento das propostas.

Credenciamento: a) Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
b) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
c) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga. d) O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
e) A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante.
f)
Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
g) Caso a empresa queira exercer o direito de preferência da Lei Complementar 123/2006 deverá apresentar, sem condição básica para a participação, declaração expedida pela Junta Comercial da comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) de acordo com o art. 8º. Da Instrução Normativa do Departamento Nacional de registro do comércio – DNRC nº.103, de 27/04/2007.

h) Na impossibilidade de retirada do documento junto a Junta Comercial apresentar declaração assinada por seu representante legal, no caso de declaração falsa estará submetido o declarante a responsabilidade administrativa, civil e criminal.
i) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, disponível no sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam;
J) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
l)) A consulta ao cadastro do CNJ será realizada em nome da empresa licitante e também do seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem na Tomada de Preço, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horários indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES/PI – TOMADA DE PREÇO Nº 003/2021 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ABERTURA: DIA 12/05/2021 ÀS 11:30 HORAS DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.
5.1.1 – Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro Cadastral da Prefeitura de Miguel Alves/PI - PI, expedido pela Comissão Permanente de Licitação deste.
5.1.2 – Documentos obrigados pela Constituição:

a)
Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo II).
5.2 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
f)
Os documentos relacionados no ITEM 3.0 deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento.
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
f)
Os documentos relacionados no ITEM 3.0 deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento.
6.0– REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda(CNPJ);
b) Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal:
1) Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
c) Prova de regularidade da Fazenda Estadual:

a)Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
b)Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro tributário Estadual ou equivalente em cada Estado).
d) Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal:
a)Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
b)Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município);
e)Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Produto (FGTS);
f)Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

Julgamento: 10.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta de acordo com as disposições constantes desta Tomada de preço e seus anexos, observadas as informações complementares e OFERTAR O MENOR PREÇO GLOBAL.
10.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá ao sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
10.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes; 10.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;
10.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas; 10.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura Municipal, ou de pessoa estranha à mesma sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento.