Habilitação: 40.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
41. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
42.
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
41.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
41.2 Declaração de fatos supervenientes;
41.3 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme determina a Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
41.4 Todas as DECLARAÇÕES e CERTIDÕES enumeradas no ITEM VII, do Termo de Referência, que não estiverem disponíveis por meio do SICAF;
41.5 Observado o item VII do Termo de Referência, as declarações e certidões de que trata este item DEVERÃO ser enviadas EXCLUSIVAMENTE na forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, quando solicitadas pelo pregoeiro. 43. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
44.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
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Julgamento: 8.1
A apresentação de proposta implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste instrumento e seus anexos.
8.2 Será julgada e adjudicada vencedora a proposta que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL para execução dos serviços, respeitada a fase de lances, se houver.
8.3
Para fins de apuração do MENOR PREÇO GLOBAL, a proposta de preço apresentada pelo licitante não poderá ultrapassar, no seu conjunto, ao valor de referência apresentado pelo TRE/AP, sob alegação de existência de erros, falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares.
8.4
O interessado em participar da licitação deverá apresentar proposta de preço não superior ao preço de referência estabelecido nos anexos deste TERMO DE REFERÊNCIA e deverá conter:
a) Indicação do unitário e do valor GLOBAL dos serviços;
b)
Indicação do período de execução dos serviços, não superior a 60 (sessenta) dias corridos;
c) Indicação do prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;
d) Quaisquer outras informações julgadas necessárias e convenientes pela licitante;
e) Indicação do nome completo do proponente, profissão, estado civil, CPF, RG, Carteia Profissional, telefone, fax, endereço eletrônico (e-mail) e endereço residencial;
f) Declaração de que no preço ofertado já estão incluídos todos os encargos sociais e custos diretos e indiretos, bem como quaisquer outras despesas ou outros custos de qualquer natureza incidentes;
g) Constar oferta firme e precisa, sem alternativas ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
h) Nas planilhas orçamentárias:
h.1) Os itens que estejam especificados como unidade “vb” (verba) não poderão ser alterados em suas quantidades e valores, caracterizando a desclassificação da licitante, qualquer conduta nesse sentido;
h.2) Nenhum item da proposta original poderá ser zerado, não podendo ser atribuído ao quantitativo ou ao valor unitário valores irrisórios, caracterizando qualquer conduta nesse sentido a desclassificação da proponente do certame licitatório;
8.5
Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos na mesma, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os preços ofertados observarem os quantitativos, detalhamentos, projetos e especificações anexos a este instrumento.
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8.6
Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus anexos, que sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e, ainda aquelas:
8.6.1 Que apresentem preços totais dos itens 1, 2 e 3 da proposta de preços com variações superiores a 10% (dez por cento) em relação aos valores totais desses itens constantes da planilha de preço de referência apresentada pelo TRE/AP;
8.6.2 Com valor global superior ao limite estabelecido no item 6.1 deste edital, ou, ainda, com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aquelas cujos valores estejam 70% (setenta por cento) abaixo do menor dos seguintes valores:
a)
Da média aritmética das propostas, dos proponentes qualificados, superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração; ou
b)
Do valor orçado pela administração (art. 48, II, § 1º, “a” e “b”, da Lei nº 8.666/93).
8.7
Entre as licitantes participantes do certame, as propostas serão classificadas por ordem crescente dos preços propostos.
8.8 Fica assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
8.9
Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
8.10 Para efeito do disposto no item anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo de 05 (cinco) minutos, cuja proposta poderá ser registrada apenas na ata da licitação, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item anterior, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 8.9, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.11 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 8.9, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.12 O disposto no item 8.10 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.13 Na hipótese prevista no inciso I do item 8.10, a microempresa ou empresa de pequeno porte terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentar a proposta de preço adequada ao preço proposto, sob pena de se aplicar o previsto no inciso II do referido item.