Objeto: 2.1 Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de hospedagens, no perímetro urbano da cidade de Santa Terezinha - MT, compreendendo o atendimento todos os dias da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados, com previsão de 1.200 (hum mil e duzentos) pernoites/ano, para dar continuidade no atendimento aos pacientes indígenas e seus acompanhantes, procedentes das aldeias sob a circunscrição do Polo Base de Saúde Indígena de Santa Terezinha – MT, vinculado ao DSEI Araguaia, que deslocarem a cidade para realizar consultas, exames, internações e outros procedimentos, no decorrer do exercício de 2014/2015.
2.2 - A proposta de preços deverá ser apresentada em 01 (uma) via, em papel timbrado ou identificação da empresa (carimbo de CNPJ/MF), datilografado ou digitado, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, consagrando–se vencedora aquela empresa que oferecer o menor preço por item.
2.1.1 Justificativa da Contratação
2.1.1.1 – Justifica-se a presente contratação, devido à extinção do contrato n°. 25/2010 que terá o encerramento no dia 30.06.2014, visa prestação de serviços de alimentação destinados aos pacientes e acompanhantes indígenas jurisdicionados ao DSEI Araguaia, considerando que a vigência do contrato foi estabelecida no encerramento do mesmo em conformidade com o parecer nº 361/2013/CJU/MT/CGU/AGU, no Item 15 uma vez que o contrato nº 25/2010 não atende as novas normativas da CGU, sendo necessário o encerramento do mesmo e abertura de um novo adotando novos parâmetros tanto na definição do objeto como também na atualização de novas minutas e do termo de referência, trazendo maior segurança jurídica para ambas as partes. Os serviços considerados de prestação continuada poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços, e condições mais vantajosa para a administração limitada até (60) sessenta meses.
2.2. Especificação dos Serviços;
2.2.1 - – Quantidade anual estimada do serviço a ser prestado:
a. - Quantidade anual estipulada acima foi estimada com base na demanda atendida por meio do contrato 25/2010 cujo encerramento acontece em 30.06.2014 e servirão tão somente para subsídio aos licitantes na formulação das propostas. No entanto, não se constitui em qualquer compromisso futuro por parte dos contratantes.
2.2.1.1 – Na prestação dos serviços deverá ser oferecido no mínimo: quarto com cama de solteiro ou casal, conforme o caso, lençol, cobertor, travesseiro e toalha de banho, devidamente higienizados (limpos e asseados), assim como, sabonete, papel higiênico e ventilador.
2.3 - O quarto deverá ser bem arejado, com janelas grandes, pintura nova, paredes sem mofo e sem infiltrações.
2.4 – Fornecer sem custo adicional para o DSEI Araguaia, desjejum, contendo no mínimo: café, leite fervido, pão amanteigado, bolo e outros que forem disponibilizados para os hóspedes em geral.
2.5 - As demais especificações e condições estão estabelecidas no Termo de Referência, anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1- Somente poderão participar deste Pregão, na forma Eletrônica, as microempresas e empresas de pequeno porte ou cooperativas enquadradas no art.34 da Lei.11.988/2007 (Coop), previamente credenciadas perante o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema na página eletrônica www.comprasnet.gov.br e gerenciador do SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, na forma estabelecida no artigo 3º do Decreto nº5.450, de 31.05.2005.
3.2 – Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
a. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
b. que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
c. que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2002;
d. que a proposta foi elaborada de forma independente nos termos da Instrução Normativa nº 2, de 16 setembro de 2009. Da Secretaria Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
3.2.1 – O licitante microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) e a cooperativa de que trata o artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007 (COOP), deverão declarar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006.
3.3 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e seus anexos.
3.4 Não serão admitidas nesta licitação a participação de empresas:
3.4.1 Em recuperação judicial ou extrajudicial, concordatárias ou em processo de falência, sob
concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.4.2 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspensa, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
3.4.3 Que estejam reunidas em consórcio e seja controladora, coligada ou subsidiária entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.4.4 Estrangeiras que não funcionem no País.
3.4.5 Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;


  

3.4.6 Cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 3º do decreto 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
4.2 As Licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
4.3 O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema, implica responsabilidade legal da Licitante ou de seu representante legal, e presunção de sua capacidade técnica para realização de transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º do art. 3º do Decreto 5.450/05).
4.5 O uso da senha de acesso pela Licitante, é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto 5.450/05).
4.6 Com vistas à aplicação do tratamento diferenciado, e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão incluir no campo próprio do sistema eletrônico a respectiva declaração desta condição.

Habilitação: 8.1 Sendo aceitável a oferta de menor preço por item será verificada as condições habilitação da Licitante detentora da melhor oferta, com base nos dados cadastrais, através de consulta “ON LINE” no SICAF, ocasião que será impressa a respectiva Declaração de “Situação do Fornecedor”, sendo esta anexada aos autos do processo licitatório.
8.1.2 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará também o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros;

a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus/improbidade_adm/consultar_requerido. php);
8.1.3 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.4 Ainda como condição prévia à habilitação, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
8.1.5 – Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com a conseqüente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
8.2 Da habilitação das Licitantes:
8.2.1 A Licitante que apresentar a Situação Financeira com resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices contábeis, deverá comprovar, por intermédio de registro na Junta Comercial ou do último balanço publicado na forma da Lei, que possui Patrimônio Líquido ou Capital Social Mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
8.2.1.2 Será assegurada a LICITANTE cadastrada no SICAF o direito de apresentar via fax a documentação atualizada e regularizada, caso algum documento esteja vencido, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro.
8.2.1.3 O licitante deverá apresentar, também prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
8.2.1.4 A proposta, planilhas e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser apresentados via E-mail, n.º ubiratan.rodrigues@saúde.gov.br, no prazo máximo de 01 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
8.2.1.5 O não atendimento, dentro do prazo e forma estabelecidos no subitem anterior, ocasionará a INABILITAÇÃO DA LICITANTE.
8.2.1.6 Os documentos quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada no prazo máximo de 02 (dois) dia úteis.
8.2.1.7 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. 8.2.1.8 Havendo necessidade de análise técnica da documentação exigida, o Pregoeiro suspenderá a sessão pública, informando através do chat o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.
8.3 Habilitação Jurídica:
8.3.1 – Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir conforme relacionados;
I – Cópia da cédula de identidade;
II – registro comercial, no caso de empresa individual;
III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
IV – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.4 Regularidade Fiscal:
I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
II – Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional - Certidão Conjunta (Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais);
III – Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
IV - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
V – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
VI - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
8.5. Qualificação Econômico-Financeira:
I – Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da Licitante, vedado a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
II - A boa situação financeira a que se refere o inciso I do item anterior, estará comprovada na hipótese de a Licitante dispor de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 01 (um inteiro), calculado de acordo com a fórmula seguinte:
III - A Licitante que apresentar a Situação Financeira da Empresa com resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices contábeis, deverá comprovar, por intermédio de registro na Junta Comercial ou do último balanço publicado na forma da Lei, que possui Patrimônio Líquido ou Capital Social Mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.



  

IV - Certidão Negativa de pedido de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.5.1 As Licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, assegurado aos demais Licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes, conforme art. 4º, Inciso XVI da Lei nº 10.520/02.
8.6 Disposições Gerais de habilitação:
8.6.1 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da lei complementar nº 123/2006).
8.6.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da Regularidade Fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa (art.43,§1º, da lei Complementar nº 123/2006).
8.6.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado ao DSEI Araguaia convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para, depois de comprovados os requisitos habilitatórios e feita à negociação, assinar o contrato, ou revogar a licitação.
8.7 – Para fins de habilitação, o Pregoeiro e/ou Equipe de apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de órgãos e entidades, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no § 4º do artigo 25 do Decreto nº 5.450/2005.
8.8 – Para os documentos que não contenham prazos determinados de sua validade, será esta considerada de 90 (noventa) dias corridos, a contar do dia subseqüente ao da expedição.

Julgamento: 7.1 Para julgamento e classificação das propostas para fase de lance, será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM.
7.2 Caso não sejam ofertados lances via sistema eletrônico, será verificada a conformidade entre a proposta inicialmente enviada de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente, através da sala de mensagens eletrônicas do sistema de pregão, para que seja obtido preço menor.
7.3 Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
7.3.1 Depois de encerrada a etapa competitiva a Licitante detentora da melhor oferta não poderá desistir da proposta e/ou lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente as Sanções /Penalidades constantes no item 19 deste Edital.
7.4 Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou se a Licitante indeferir as exigências habilitaria, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
7.5 Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas de pequeno porte de que trata o art. 44 da LC nº123/2006, caso houver necessidade, o Pregoeiro poderá encaminhar contraposta diretamente à Licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.
7.5.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais Licitantes.
7.6 O objeto desta licitação será adjudicado a Licitante que ofertar o LANCE de MENOR PREÇO POR ITEM, e que esteja de acordo ou inferior ao valor estimado pela Administração.
7.6.1 Realizada aceitação da proposta detentora da melhor oferta, atendendo as condições de habilitação exigidas no Edital, se não houver recurso, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto licitado. Posteriormente, o processo devidamente instruído será encaminhado à autoridade competente para homologação.
7.6.2 Quando houver recurso, a atribuição da adjudicação e homologação do objeto será da autoridade competente.
7.6.3 O preço não poderá ultrapassar o valor máximo de contratação estipulado pela Administração, constante do anexo deste edital.
7.7 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão, constarão de Ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinentes.
7.8 Caso não realize lances durante a sessão, e ocorra empate entre as propostas de preços, a sessão pública será suspensa, sendo as Licitantes informadas por meio eletrônico no sitio www.comprasnet.gov.br da realização de sorteio para desempate, conforme preceitua o § 2º do art. 45 da Lei 8.666/93.
7.9 Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas no presente Edital.
7.10 Verificando-se no curso da analise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a proposta será desclassificada.