Habilitação: 

7.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema do Comprasnet, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha no Comprasnet.
7.3 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.4 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

7.5 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
7.6 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.7 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
11.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/);
11.1.1 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.1.2 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.2 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
11.2.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
11.2.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
11.2.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro

lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme Leis Complementares n° 147/2014 e n° 675/2020.
11.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
11.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.5 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.6 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.7 Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
11.7.1 Habilitação jurídica através da apresentação do Certificado que comprove da condição que a enquadra como MEI ou EPP;
11.7.2 Regularidade fiscal e trabalhista;
11.7.3 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.7.4 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
11.7.5 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.7.6 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943-CNDT;
11.7.8 prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, quando for o caso;

11.7.9 caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.7.10 apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
10.1.1 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social 10.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
10.2.1 – Certificado de Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
10.2.2 – Certificado de Regularidade de Situação – CRS, relativo ao FGTS;
10.2.3 – Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativo à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

10.2.4 – Certidão Conjunta de Débito e Dívida Ativa do Estado para as empresas sediadas no RN.
10.2.5 – Para as empresas sediadas nos demais Estados, Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria de Tributação da Sede da LICITANTE, ou outro documento que o substitua.
10.2.6 – Certidão Negativa de Tributos do Município, da sede da LICITANTE;
10.2.7 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 11 – CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA PROPOSTA
O julgamento das propostas fica estabelecido a critério de Menor Preço por item.
10.1.1 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social 10.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
10.2.1 – Certificado de Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
10.2.2 – Certificado de Regularidade de Situação – CRS, relativo ao FGTS;
10.2.3 – Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativo à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

10.2.4 – Certidão Conjunta de Débito e Dívida Ativa do Estado para as empresas sediadas no RN.
10.2.5 – Para as empresas sediadas nos demais Estados, Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria de Tributação da Sede da LICITANTE, ou outro documento que o substitua.
10.2.6 – Certidão Negativa de Tributos do Município, da sede da LICITANTE;
10.2.7 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 11 – CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA PROPOSTA
O julgamento das propostas fica estabelecido a critério de Menor Preço por item.