Objeto: 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de .........................., que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à propos-
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ta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Objeto da contratação:
ITEM (SERVIÇO) LOCAL DE EXE- QUANTIDA- HORÁRIO/ CARGA HO-
VALORES CUÇÃO DE/ RÁRIA PERÍODO
POSTOS
Nota explicativa: A tabela acima é meramente ilustrativa, aplicável na hipótese em que a licitação tenha sido dividida em itens ou grupos, devendo compatibilizar-se com as especificações dos serviços estabelecidas no Termo de Referência e reproduzir o preço e demais condições ofertadas na proposta vencedora.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credencia- dos no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF - e perante o sistema eletrô- nico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamen- to, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deve- rão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao pro- vedor do sistema ou ao TCU responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4 Não poderão participar deste Pregão:
a) Fornecedor ou empresário suspenso de participar de licitação e impedido de con- tratar com a PR-RR, durante o prazo da sanção aplicada;
b) Fornecedor ou empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Ad- ministração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) Fornecedor ou empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
c) Fornecedor em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução, liquidação, fusão, cisão ou incorporação;
d) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aque- las que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
e) Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
f) Consórcio de pessoas jurídicas, qualquer que seja sua forma de constituição. g) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; IV – DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 8.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada no item 8.3.
8.1.1 As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar, juntamente com a documentação complementar, documentos que supram tais exigências.
8.1.2 A Declaração de ME/EPP/COOPERATIVA, Declaração de Inexistência de Fato Superveniente, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta e a Declara- ção de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade te- rão o seu preenchimento obrigatório em campo próprio do sistema COMPRASNET e serão visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo a necessida - de do envio desses documentos por meio do sistema ou por qualquer outro meio;
8.2 Havendo irregularidade no cadastramento do SICAF, e não sendo apresentado pelo lici- tante já inscrito documentação satisfatória atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.
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8.3 As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
8.3.1 comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do va- lor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral informados pelo registro cadastral do SICAF – item 8.1 - for igual ou inferior a 1;
8.3.2 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, junto ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme disposto na Lei nº 12.440/11;
8.3.3 DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE conforme dispõem o art. 3º da Resolução/CNMP nº 37/2009, informando que a empresa não tem como sócio, ge- rente ou diretor, membro ou servidor ocupante de cargo de direção do Ministério Pú- blico da União, bem como, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme modelo constante no Anexo IV deste Edital;
8.3.4 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribui- dor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
8.3.5 Atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que comprove(m) aptidão da licitante para fornecimento de materiais compatíveis em características técnicas e prazos com o objeto desta licitação;
a) Não serão aceitos atestado(s) emitido(s) por empresa(s) do mesmo
gru- po empresarial do licitante;
8.4 Não é exigido que a licitantes realizem vistoria do local de entrega dos objetos (facultati- vo).
8.5 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entida- des emissores de certidões.
8.6 O licitante detentor do melhor lance ou convocado deverá enviar sua proposta em conjunto com os documentos habilitatórios exclusivamente por meio da opção "enviar anexo" do sistema COMPRASNET. O prazo para envio será estabelecido e informado via chat da Sessão Pública pelo Pregoeiro. Terá seu lance recusado o licitante que não enviar a documentação comple- ta ou que enviá-la fora do prazo.
8.7 O horário a ser fixado, conforme no item 8.6, alcançará todos os licitantes convocados no Sistema COMPRASNET para envio do anexo. O licitante não convocado deverá comunicar o Pregoeiro, o qual estabelecerá novo e distinto prazo, não sendo este inferior ao estabelecido anteri- ormente aos outros licitantes.
8.8 Caso o tamanho do arquivo - anexo de proposta - fique superior ao permitido pelo sis- tema, ou haja erros detectados pelo Pregoeiro ou pelo licitante na documentação ou falta de docu- mentos habilitatórios, incluindo erros ou falhas na proposta, o licitante deverá, desde que dentro do prazo estipulado para o encaminhamento da documentação, comunicar imediatamente o Pre- goeiro, o qual convocará novamente o anexo de proposta.
8.9 Como forma de dar total transparência ao certame, não serão aceitos propostas e do- cumentos habilitatórios encaminhados por e-mail, exceto para fins do disposto na Seção XVIII – DO CADASTRO RESERVA DE FORNECEDORES .
8.10 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal de- verão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em
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nome da matriz.
8.11 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma res- trição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documenta- ção, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.12 A não regularização da documentação, no prazo previsto na condição anterior, impli- cará decadência do direito ao registro de preços e à contratação, sem prejuízo das sanções previs- tas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classifi- cação.
8.13 Caso o Pregoeiro solicite para esclarecimentos, o licitante tem o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, após a finalização do certame, para enviar os originais ou cópias autenticadas para o endereço constante no rodapé deste Edital, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obri- gação implicará na inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
8.14 Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.15 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declara- do vencedor.
8.16 Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante declarado vencedor, com posterior encaminhamento dos autos ao gestor da Procuradoria da República no Estado de Roraima para homologação do certame e deci- são quanto à contratação.
8.17 Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Secretário Es- tadual da Procuradoria da República no Estado de Roraima para julgamento e, em caso de impro- vimento, adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor, homologação do certame e deci- são quanto à contratação.
1. Os interessados em fornecerem os objetos descritos no presente Termo de Referência deverão além das condições expressas no Edital de Licitação a serem expressas por entendimento vinculado à lei pelo Pregoeiro da UG 380006 (PR-RR/MPF), observar as seguintes:
2. Será exigido atestado de Qualificação Técnica que tem por objetivo avaliar a experiên- cia do licitante no fornecimento de materiais pertinentes e compatíveis com os objetos da licitação tanto em características quanto em quantidades.
3. Os quantitativos estimados representam o estimativo do volume total que eventualmen- te a Administração possa contratar ou adquirir, demonstrando-se razoabilidade e pre- servando critérios mínimos de avaliação, para que seja realizada com base nos preços de uma empresa que tenha reais condições em fornecer os serviços e materiais licita- do, atendendo desta forma o subitem 7.1.2 do Acórdão 1829/2008 – 2º Câmara/TCU.
4. Relativos à qualificação técnica será exigido:
a) A empresa vencedora deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica pertinente e compatível, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante realizado ou esteja realizando o forneci- mento dos objetos pertinente e compatível em características, quantidades e prazos in- sertos neste Termo de Referência, de forma satisfatória.
b) O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar do certame resul-
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tante deste Termo de Referência.
5. A empresa deverá comprovar para o objeto deste Termo de Referência os seguintes percentuais:
a) DE NO MÍNIMO O FORNECIMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO ITEM 1 DO OBJETO DESTE TERMO DE REFERÊNCIA, SENDO NECESSÁRIO QUE ESSES SEJAM RELATIVOS A CONTRATOS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS COM GOVERNO OU PARTI- CULAR, VEDADOS AQUELES INEXECUTADOS PARCIALMENTE OU TOTALMENTE, OU REINCIDIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, AMIGAVELMENTE OU JUDICIALMENTE, OU MESMO EXECUTADOS POR PRAZO MENOR QUE 12 (DOZE) MESES UMA VEZ QUE A PR-RR TEM ÂNIMO DE FIRMAR CONTRATO PARA AMBOS POR PRAZO DE ATÉ 60 ME- SES;
b) DE NO MÍNIMO O FORNECIMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA OS DE - MAIS ITENS OBJETOS DESTE TERMO DE REFERÊNCIA;
c) Para a assinatura do contrato/empenho, será exigida declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante da empresa, de que, sendo vencedora da Licitação, se responsabiliza por quaisquer danos causados por seus empregados ou colaboradores eventuais, à União e servidores do MPF, dentro da área e dependências onde serão prestados serviços ou entregues os materiais, bem como pelo desaparecimento de bens da União e de terceiros, seja por omissão ou negligência de seus empregados.
d) Será aceito o somatório de atestados para comprovar o cumprimento das exigências previstas na alínea “a” e “b”, do item 5.
e) Não há obrigatoriedade de que as nomenclaturas constantes do atestado sejam idênticas à utilizada na definição dos cargos ora tratados, contudo as informações ne- les insertas deverão ser suficientes para que a área técnica da Procuradoria da Repú- blica em Roraima faça a aferição da compatibilidade dos profissionais/serviços com aquele exigido neste Termo de Referência.
6. Demais documentos exigidos para habilitação na Sessão Pública:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domi-
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cílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos en- cargos sociais instituídos por lei em observância ao Art. 195, § 3º da CFB/88.
c) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE conforme dispõem o art. 3º da Resolução/CNMP nº 37/2009, informando que a empresa não tem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor ocupante de cargo de direção do Ministério Público da União, bem como, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme modelo a ser disponibilizado no Edital de licitação;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, junto ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme disposto na Lei nº 12.440/11;
7. A comprovação de regularidade fiscal para Microempresa e Empresas de Pequeno Por- te, só será exigida quando da assinatura do contrato, consoante arts. 42 e 43 da Lei Complementar 123/2006 (Acórdão n° 976/2012 – Plenário/TCU. Rel. Min. José Jorge) e com prazo na forma da Lei Complementar nº 147/2014.
• ESPECIFICIDADE DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
8. A contratada deverá apresentar:
a) Atestado de capacidade técnica de serviços de manutenção predial;
b) Comprovação de regularidade junto ao CREA da empresa (ART) e do responsável técnico (CAT) que supervisionará o contrato, pertinentes ao serviço de manutenção pre- dial;
c) A manutenção preventiva e corretiva quando exigência advinda de lei, deverão ser, obrigatoriamente, executadas por pessoal habilitado, com registro no CREA;
d) A contratada deverá atender integralmente as normas técnicas pertinentes aos tra- balhos em rede elétrica;
e) A Contratada deverá disponibilizar ainda, um engenheiro ou responsável técnico devidamente registrado no CREA, para a supervisão do contrato de manutenção predi- al, prestando esclarecimentos técnicos pertinentes, apresentando especificações deta- lhadas de peças para aquisição ou emitindo laudos e atestados, incluindo ART, sempre que for solicitado pela Coordenadoria de Administração ou Seção de Logística e Ma- nutenção da PR-RR;
f) Contratada deverá apresentar à Seção de Logística e Manutenção da PR-RR, relação
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de seus empregados autorizados a proceder às manutenções preventiva e corretiva;
g) Os profissionais designados pela Contratada para execução dos serviços, deverão apresentar-se no local de trabalho pontualmente, manter boa aparência e trajarem uniforme completo, limpo e com crachá de identificação;
h) A Contratada deverá fornecer uniformes completos a todos os seus empregados que atuarem na execução direta de seus serviços. Por uniforme completo entende-se: con- junto de calça, camisa e calçado com solado de borracha em condições de perfeito isolamento, além de outros equipamentos de proteção individual (EPI's), conforme a natureza da tarefa (capacete, óculos, luvas, etc.) e a legislação vigente.
i) Observar leis e regulamentos referentes aos serviços e a segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT e exigências do CREA local.

Julgamento: 7.1 O julgamento obedecerá ao critério do MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM, para os objetos da licitação e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido no item 8.6 deste Edital, dos documentos exigidos para habilitação.
7.2 Será desclassificada a proposta que apresentar valor unitário por item superiores aos limites relacionados no Anexo II – Preço Estimado/Modelo de Proposta - deste Edital ou proposta com preços manifestamente inexequíveis.
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7.2.1 Anexo II contempla as estimativas dos objetos e também é modelo de apre- sentação de proposta desta licitação.
7.2.2 7.2.2 Os valores constantes do item 7.2 correspondem à média de preço por item, apurados em pesquisas de mercado realizada junto aos fornecedores localiza- dos na cidade de Boa Vista-RR.
7.3 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro:
7.3.1 convocará o licitante detentor do lance de menor valor para enviar, exclusiva- mente, por meio da opção “enviar anexo” do sistema eletrônico COMPRASNET, no prazo estabelecido no item 8.6 deste edital, anexo com arquivo contendo sua pro- posta em conjunto com os documentos habilitatórios.
7.4 O Pregoeiro examinará a proposta ou o lance de menor valor, e, em seguida, verifica- rá a compatibilidade do preço com o estimado para o(s) objeto(s) e a habilitação da licitante con- forme disposições deste Edital.
7.5 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
7.6 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, convocando o licitante para enviar arquivo contendo a proposta, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma pro- posta ou lance que atenda ao Edital.
7.7
Ocorrendo a situação a que se refere o item 7.6 deste Edital, o Pregoeiro poderá ne- gociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.8 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.9
O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da PR-RR ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ela, para orientar sua decisão.