Objeto: 2.1. Registro de preços para eventual e futura aquisição de equipamentos de proteção individual para motociclistas, em atendimento as necessidades dos Agentes de Trânsito, sob a coordenação da Autarquia de Mobilidade, Trânsito e Transportes de Caruaru – AMTTC, conforme especificações e quantitativos e condições estabelecidas no Anexo I- Termo de Referência deste Edital.
2.2. Os itens a serem adquiridos se classificam como bens de natureza comum, nos termos da Lei 10.520/02. 2.3. O critério de julgamento é o MENOR PREÇO POR ITEM. 2.4. A apresentação geral dos itens encontra-se conforme as especificações a seguir:
ITEM DESCRIÇÃO UND QTD. VALOR VALOR UNITÁRIO TOTAL
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LUVAS
Especificação técnica:
 Luvas cano longo para
motociclistas;
 Impermeável;
 Proteção completa das mãos;
 Dupla regulagem com velcro e
elástico no punho;
 Cor preta, produzida em
R$ 100,88 R$ 3.631,68 poliéster,borracha e polipropileno;
03  Reforço entre os dedos;
PAR 36
 Grip na ponta dos dedos;
 Reforço em borracha nos punhos;  Proteção em borracha nos dedos e nas palmas;
 Proteções em polipropileno injetado no dorso.
 Tamanho a definir.
Marca de referência: X11 ou marca equivalente/superior
BALACLAVA
Especificação técnica:
 Modelo anatômico e unissex;
 Tamanho a definir
 Cor preta;
 Composição: ≥ 80% poliamida, ≤ 20% elastano ou viscolycra;
R$ 20,90 R$ 752,40
04  Tratamento anti-odor
UN 36  Proteção contra os raios solares
fator UV40+;
 Aberturas do rosto;
 Leve, respirável, resistente e
lavável.
Marca de referência: X11 ou marca equivalente / superior
2.4.1. . O valor total estimado (Máximo Aceitável) desta licitação é de R$ 11.770,20 (onze mil, setecentos e setenta reais e vinte centavos).
2.5. O quantitativo dos itens foi estimado considerando a quantidade de Agentes de Trânsito que utilizam motocicletas, acrescido de uma reserva técnica, visando o incremento do efetivo e os possíveis danos causados aos equipamentos durante o período dos próximos 12 meses.
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2.6. As propostas deverão ser elaboras conforme as especificações e quantitativos constantes do Anexo I do Termo de Referência.
2.5. Integram este Edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os seguintes anexos:
 Anexo I - Termo de Referência
 Anexo II - Modelo de Proposta de Preços
 Anexo III – Minuta da Ata de Registro de Preços  Anexo IV – Minuta de Contrato

Condições de participação: 8.1.
Poderão participar desta licitação os interessados que atendam a todas as condições exigidas neste Termo de Referência e seus anexos.
8.2.
Será VEDADA a participação de empresas nas seguintes condições:
8.2.1.
Licitantes que, dentre seus dirigentes, responsáveis técnicos ou legais, figure como ocupante de cargo comissionado ou detentor de emprego ou função pública na Administração Direta e Indireta de Caruaru;
8.2.2.
Licitantes declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública e/ou punidos com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública.
8.2.3. Em processo de falência;
8.2.4. Em liquidação ou dissolução;
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8.2.5. Enquadradas nas disposições contidas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores;
8.2.6.
Que tiverem controle societário ou sócios comuns, independente da participação societária, com outro proponente ou com empresa integrante;
8.2.7.
Pessoas naturais, individualmente ou reunidas em cooperativa de trabalho, ou qualquer outra forma de associação.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
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4.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão;
4.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros;
4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 6.1. As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta de preços com a descrição do objeto ofertado e o preço até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4. As Microempresas e empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43,§ 1º da LC nº 123, de 2006.
6.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6. Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
6.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta;
6.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 6.9. A licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
6.9.1. Prazo de validade de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação;
6.9.2. Preço unitário e total do item cotado, de acordo com os preços praticados no mercado, conforme estabelece o art. 43, inciso IV da Lei n. º 8.666/93, em algarismos arábicos e por extenso (total), expresso em moeda corrente nacional (R$), considerando as quantidades constantes da Planilha estimativa do presente Edital;
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6.9.2.1. No preço cotado, deverão estar incluídos todos os insumos que os compõem, tais como as despesas com impostos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na aquisição do objeto desta Licitação;
6.9.2.2. Indicar a Marca/fabricante para cada item ofertado;
6.9.3. Indicar o número desta licitação devendo conter o nome comercial da licitante, o CNPJ, o número de telefone, e-mail e o respectivo endereço com CEP;
6.9.4. Ser emitida por meio digital, com identificação do proponente, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, datada e assinada e, ainda, rubricada em todas as folhas pelo proponente ou por seu representante legal;
6.9.5. Descrever detalhadamente todas as características do produto ofertado, de acordo com as especificações contidas nos anexos deste edital.
6.10. Não será aceita a proposta que oferecer quantidade inferior a 100% do que foi solicitado.
6.11. A apresentação da proposta implicará em plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
6.12. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências do presente Edital e seus Anexos, que sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis.
6.13. Após apresentação da Proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
6.14. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração de proposta ou apresentação de documentos relativos a esta licitação.
6.15. Não serão admitidas ofertas de produtos com especificação diferente do que foi solicitado.
10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. SICAF;
10.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/). 
10.1.3. Certidão Negativa de Contas Irregulares(http://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/certidao-
negativa); 
10.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo12 da lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.4. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.1.5. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.1.6. A licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.
10.1.7. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
10.1.8. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante será verificada por meio do Página 12 de 73

SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme o disposto nos arts. 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento do SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
10.2.2. È dever da licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válidas, conforme art.43,§3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares (diligências), necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de inabilitação.
10.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.5. O Pregoeiro poderá solicitar o encaminhamento de documentos originais ou cópias autenticadas, caso haja necessidade de realizar diligência, ao seguinte endereço: Comissão Permanente de Licitação - CPL/P: Rua Professor Lourival, 118, 1º andar, Bairro Universitário, Caruaru - PE, CEP: 55.016-745- Caixa Postal: 147, com a indicação do nº do Pregão e nº do Processo, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para que os mesmos sejam entregues através de portador, ou através de via postal, devendo neste último caso, o comprovante de postagem (rastreamento do objeto) ser encaminhado para o endereço de email cpl-p@hotmail.com
10.6. Não serão aceitos documentos de habilitação entregues fora do prazo estipulado no subitem 10.5 e com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.7.É de responsabilidade exclusiva do licitante a não apresentação dos documentos solicitados, inclusive o não cumprimento dos prazos estabelecidos neste edital, o que poderá ocasionar a sua inabilitação para o item correspondente no certame.
10.8. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.8.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes a CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
.
10.9. Ressalvado o disposto no item 6.3, as licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
10.10. HABILITAÇÃO JURÍDICA Página 13 de 73

10.10.1. Documento constitutivo:
_ Empresa Individual:
 Registro Comercial.
_ Sociedades Empresárias em geral:
 Ato constitutivo estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso, a alteração social consolidada, devidamente registrados na Junta comercial.
10.10.2. REGULARIDADE FISCAL
10.10.2.1. Fotocópia do CNPJ/MF atualizado;
10.10.2.2. Prova de Regularidade para com:
a. O FGTS;
b. A Fazenda Federal;
b1. que deverá ser feita com a apresentação da Certidão de Regularidade de Tributos e Contribuições Federais e da Certidão Negativa de Dívidas Ativas da União.
b2. que deve abranger a certidão previdenciária nos termos da Portaria MF 358 de 05/09/2014.
c. Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual (da sede da licitante);
d. Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal (da sede da licitante);
e. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (de acordo com Lei 12.440/2011), que poderá ser obtida através do endereço: http://www.tst.gov.br/certidao.
10.10.3. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes da Fazenda Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade, se houver. 10.11. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.11.1. A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação de atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) aptidão para o fornecimento de insumos pertinentes e compatíveis em características e quantidades com o objeto especificado neste termo, com no mínimo 25% da quantidade estimada para cada item arrematado, ou em itens similares/da mesma natureza, qual seja: Fornecimento de EPI’s para motociclistas.
10.11.2 Os atestados deverão referir-se a atividades no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
Página 14 de 73 Rua Professor Lourival, 118, 1º andar, Bairro Universitário, Caruaru - PE, CEP: 55.016-745 Telefone: (81) 3701-1526 \| Email: cpl-p@hotmail.com

10.11.3 O(s) atestado(s) deverá(ão) conter, explicitamente, todos os dados necessários à comprovação das características e quantitativos dos objetos fornecidos, além das datas de início e término do contrato;
10.11.4 Sempre que solicitado, o licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, inclusive, dentre outros documentos, cópia do CONTRATO que dá suporte ao atestado, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foram prestados os serviços;
10.12 Apresentar, juntamente com a proposta, Catálogo Técnico com informações de cada produto bem como o Certificado de Aprovação – CA, válido, em conformidade com a Portaria SEPRT n°11437/2020 que Estabelece os procedimentos e os requisitos técnicos para avaliação de Equipamentos de Proteção Individual - EPI e emissão, renovação ou alteração de Certificado de Aprovação – CA.
10.13 Fica a cargo da AMTTC a emissão de Parecer para evidência do atendimento a qualificação técnica.
10.12. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
10.11.1. Certidão negativa de falência ou concordata ou, se for o caso Certidão de Recuperação judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica e Processos Judiciais Eletrônicos – PJE (1º e 2º Graus), ou Certidão Integralizada com os Processos Judiciais Físicos e Eletrônicos, emitida há menos de 90 (noventa) dias da data designada no item 1.3., desde que esteja válida na data de abertura do certame.
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9.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas avaliando os preços obtidos e analisando o parecer técnico do solicitante sobre o atendimento do produto oferecido (quando for necessário).