Objeto: 1.1 O objeto do Pregão Eletrônico é o Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação de Serviço de Teleatendimento e Supervisão (CALL CENTER), através de locação de mão-de-obra, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato ao qual a empresa for associada, para atender o Centro Integrado de Operações – CIOP, tendo como órgão central a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Governo do Estado do Pará – SEGUP/PA, de acordo com as condições e especificações técnicas constantes no Termo de Referência deste Edital (Anexo I).
1.2. Os órgãos e entidades participantes deste pregão não se obrigam a contratar os itens relacionados do licitante vencedor, nem nas quantidades indicadas no anexo I, podendo até realizar licitações específicas para obtenção daqueles itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, §4º, da Lei n.º 8.666/93 e art. 17 do Decreto Estadual nº. 876/13.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de 2 Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br
3.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.3. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório.
3.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções penais e administrativas previstas neste Edital.
3.5. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no país, bem como as empresas declaradas inidôneas e as suspensas de licitar e contratar com a Administração Pública, e, ainda, empresas que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam administradores ou servidores do Estado, na data da publicação do Edital, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93.
3.6. O licitante está obrigado a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa – ME e que atende aos requisitos do artigo 3º da LC n. 123/2006 e sua alteração LC nº 147/14, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
3.7. Que o licitante desempenhe atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação. __________________________________________________________________________________________________ 2 Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social
Rua Arcipreste Manoel Teodoro nº. 305, Bairro Batista Campos, CEP. 66.023-700 – Belém/PA.
Fone: (91) 3184-2508 ou e-mail: licitacaosegup@gmail.com

3.8. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
3.9. As empresas interessadas em participar deste certame deverão realizar visita técnica obrigatória nas instalações do local de execução dos serviços, no período de 05/01/2016 a 07/01/2016, acompanhado pelo servidor: Coordenador de Telemática do CIOP, TEN CEL PM PAULO DE JESUS GARCIA REIS - MF- 5205387/2, designado para este fim, em data e hora a serem definidas com o referido servidor pelo fone: (091)3213-3154/50 ou (091)98883-5934, no endereço: Rua Cesário Alvim nº 691, Bairro: Cidade Velha, CEP 66023-170, Belém – Pará.
3.10. Para a realização da visita técnica, o licitante ou o seu representante legal, deverá estar devidamente identificado e apresentar credenciamento da empresa devidamente assinado para participar da vistoria técnica. Neste credenciamento deverão constar no mínimo as seguintes informações:
Da empresa: Nome completo, número do CNPJ, endereço completo do domicilio da sede da empresa, número do telefone e e-mail para contato.
Do representante: Nome completo, CPF e RG, cargo/função na empresa, número do telefone e e-mail para contato. No final da Vistoria Técnica cada empresa participante receberá o Atestado de Vistoria Técnica, devidamente assinado pelo servidor designado no item nº 3.9 deste Edital.
3.11. Não poderão participar do certame Licitatório as pessoas Jurídicas que representem mais de uma empresa licitante ou que atuem sob forma de consórcio.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para 3 acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br
4.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social – SEGUP/PA ou qualquer outro Órgão participante ou aderente, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. A habilitação dos licitantes será verificada “On-Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
10.2. Os licitantes que não atenderem as exigências para habilitação parcial no SICAF, deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
10.3. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
10.3.1. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, (com suas últimas alterações ou consolidadas), devidamente registrado na Junta Comercial da Sede da Licitante. No caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores, devidamente publicado. A Empresa deverá possuir obrigatoriamente no seu contrato social a atividade principal para o serviço de Teleatendimento e/ou Call Center;
10.3.2. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1 (um).
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Fone: (91) 3184-2508 ou e-mail: licitacaosegup@gmail.com

10.3.3. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011. A CPL fará a verificação da autenticidade da certidão na internet. Caso exista mais de uma certidão, mesmo dentro do prazo de validade, será considerada a mais recente.
10.3.4. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
10.3.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Débitos de Tributos, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda do domicilio da licitante);
10.3.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos do domicilio da licitante)
10.3.7. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
10.3.8. Certidão negativa que comprove o enunciado na Cláusula 3.5 deste edital (Certidão de Falência e Concordata), expedida pelo distribuidor da sede da licitante, emitida há menos de 90 (noventa) dias da data de abertura da sessão pública desta licitação;
10.3.9. Apresentar no mínimo um atestado que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em papel timbrado da empresa emitente.
8 10.3.10. Apresentar comprovante de registro e de quitação atual junto ao Conselho de Classe do objeto licitado, (Conselho Regional de Administração – CRA), do domicílio do licitante.
10.3.11. Apresentar Declaração que cumprirá a Norma Regulamentar (NR) – 17.
10.3.12. Apresentar comprovante de participação de Vistoria Técnica, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital, devidamente assinada por responsável designado para tal fim, documento este obrigatório para este certame;
10.3.13. Declaração, de inexistência em seu quadro de pessoal de menores na condição de empregado, na forma do disposto do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme sistema do COMPRASNET;
10.3.14. Declaração que possui as condições operacionais necessárias ao cumprimento do objeto e que está ciente de todas as exigências relativas ao mesmo, conforme sistema do COMPRASNET;
10.3.15. Declaração de que não existem fatos impeditivos para sua habilitação, conforme sistema do COMPRASNET; 10.3.16. Declaração de elaboração independente de proposta, conforme sistema do COMPRASNET;
10.3.17. Declaração de que emprega percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência (§ 6º do art. 28º da Constituição do Estado do Pará), conforme Anexo III deste Edital;
10.3.18. Caso a empresa adjudicada possua em seu quadro funcional menos de 20 (vinte) empregados, deverá declarar que não emprega pessoas portadoras de deficiência, em virtude de não atingir um percentual mínimo de 5% (cinco por cento), de acordo com o §6º, do art. 28, da Constituição Estadual (EC nº 42/2008 publicada em 11.06.2008).
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10.3.19. As empresas que não forem estabelecidas no Estado do Pará deverão cumprir o percentual previsto no art. 93 da Lei Federal nº 8.213/91;
10.3.20. Indicar expressamente o sindicato da categoria, o qual a empresa for associada, cujas convenções/acordos coletivos servirão de base para formação da planilha orçamentária e futuras alterações nos valores contratados, obedecida à liberdade associativa prevista no art. 5º, XX da Constituição Federal.
10.4. A pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
10.5. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 9 e subitens, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
10.5.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, poderão ser solicitados em original ou por cópias autenticadas a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela pregoeira.
10.5.2. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação/CPL da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social – SEGUP/PA, situada na Rua Arcipreste Manoel Teodoro nº 305, Bairro Batista Campos, CEP. 66.023-700, Belém - Pará.
10.5.3. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
10.5.4. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também consularizados ou registrados no cartório de títulos e
9 documentos.
10.5.5. Os documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
10.5.6. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza são emitidos em nome da matriz.
10.5.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas.
10.5.8. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência da expectativa do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002, art. 11 da Lei Estadual n.º 6.474/08 e art. 29 do Decreto Estadual n.º 2.069/06, e facultará a pregoeira convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para assinatura da Ata de Registro de Preços.
10.6. Se a proposta não for aceitável, se o licitante não atender às exigências de habilitação, a pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
10.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
10.8. Se a documentação de habilitação não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a pregoeira considerará a proponente inabilitada;
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10.9. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação;
10.10. Serão sanados pela pregoeira, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
20.1 – As Empresas deverão apresentar o registro, junto à entidade de classe, para o objeto aqui licitado, através de certidão atualizada expedida pelo respectivo Conselho Regional de Administração – CRA, do domicilio do licitante.
20.2 – Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica de Prestação de Serviço de Teleatendimento e Call Center, fornecido por empresa pública ou privada, devidamente registrados na entidade profissional competente (CRA). O atestado apresentado deverá conter no mínimo o número de empregados por turno do serviço, compatível com o da presente licitação, ou seja: 35 (trinta e cinco) tele atendentes, e atestado de capacidade técnica e de prestação de serviço do administrador responsável do contrato fornecido pelo CRA. Devendo ser informado o nome completo da empresa ou órgão emitente, número do CNPJ, endereço completo, telefone de contato, identificação do responsável pela assinatura e prazo de duração do contrato.
20.3 – Apresentar Declaração de que irá cumprir durante a prestação do serviço a Norma Regulamentar (NR) – 17;
32 20.4 – A Empresa deverá possuir obrigatoriamente no seu contrato social a atividade principal de serviços de Teleatendimento e/ou Call Center, Tal comprovação dar-se-á pela apresentação do contrato social da empresa e sua
última alteração contratual ou do contrato social já devidamente consolidado na Junta Comercial de seu domicílio;
20.5 – A empresa deverá possuir em seu parque tecnológico plataforma de comutação digital capaz de emitir relatório em tempo real nos seguintes quesitos: tempo de espera, tempo médio de atendimento, relatórios de chamadas entrantes, perdidas, abandonadas na fila, análise gráfica de desempenho dos operadores, chamadas transbordadas, chamadas que aguardam na fila, SLA para níveis de serviço, customizável a luz das exigências do centro integrado, para garantia de aporte técnico mínimo para participação no certame;
20.6 – Toda a estrutura de call center, software e hardware exigidas para a empresa concorrente do certame deverá estar instalada, obrigatoriamente, dentro da região metropolitana de Belém, ou seja: Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides e Santa Barbara do Pará e os distritos de Mosqueiro e Outeiro;
20.7 – A Empresa deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo 10% do valor total previsto para a contratação. Tal comprovação dar-se-á pela apresentação do Balanço Patrimonial da Empresa devidamente registrado no órgão competente do domicílio da empresa, e os índices de Liquidez Geral, Liquides Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou superior a 1(um).
20.8 – Comprovação que participou da Visita Técnica nos locais onde serão prestados os serviços. Tal comprovação dar-se-á pela apresentação do “Termo de Participação da Visita Técnica”, devidamente assinada pelos representantes acima citados.