Objeto: 1.1 A contratação de empresa para a prestação de serviços de intérprete de libras para atender a UTFPR – Câmpus Guarapuava, de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes nos Anexos.
1.2 Integram este Edital para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I Termo de Referência.
ANEXO II Planilha de Formação de Preços.
ANEXO III Minuta de Contrato.

Condições de participação: 2. 1 Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1 Atendam às condições deste EDITAL e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Pregão da Entidade Licitante, à vista dos originais;
2.1.2 Estejam cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001;
2.1.2.1 As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (§ 2º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05); 2.1.3 Não estejam sob falência, concordata/recuperação judicial/extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.4 Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1, do Decreto nº 5450/05), no site www.comprasnet.gov.br
3.2 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (Art. 3°, § 2 do Decreto 5450/05).
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Universidade Tecnológica Federal do Paraná, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 8.1 Cadastramento e Habilitação Parcial atualizada no SICAF, a qual será verificada “on-line”.
8.1.1 Nos termos do Art. 43 da Lei Complementar n.º 123/06, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.1.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, às microempresas e empresas de pequeno porte será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, após a declaração do vencedor, ou seja, no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. (art. 4º §§ 1º e 2º do Decreto nº 6.204 de 05/09/2007)
8.2 Declaração “ON-LINE” em formulário específico do COMPRASNET, sob as penas da lei, da NÃO EXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO e, ainda, que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, que a licitante NÃO UTILIZA MÃO-DE-OBRA DIRETA OU INDIRETA DE MENORES, e DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, de acordo com a Instrução Normativa nº 02 de 16/09/2009- SLTI/MPOG.

8.2.1 A apresentação das declarações citadas no subitem 8.2 dar-se-á de forma virtual, ou seja, no momento da elaboração e envio da proposta, não sendo necessário posterior encaminhamento para o Pregoeiro na fase de habilitação.
8.3 Certidão Negativa de Falência, Concordata/recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de no máximo 60 (sessenta) dias anteriores a data de abertura da sessão desta Licitação no site do Comprasnet.
8.4 Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
8.4.1 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 em qualquer dos índices referidos no subitem 8.3, deverão comprovar possuir capital mínimo de 10% do valor total em que for vencedora, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93;
8.5 Encerrada a etapa de aceitação da proposta, a empresa cuja proposta tenha sido aceita deverá encaminhar sua documentação, conforme disposto no item 10 do presente Edital.

Julgamento: 7.1 O julgamento das Propostas de Preços dar-se-á pelo critério de menor preço global, observado as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
7.2 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.3 Se a proposta ou o lance, de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
7.3.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.4 A desistência em apresentar lance implicará exclusão da licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.
7.5 Caso não se realize lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e os preços estimados para a contratação.
7.6A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
7.7Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei n° 9.317/96 e a sua sucessora Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, serão adotados os procedimentos constantes nesta.
7.7.1 A condição de micro empresa ou empresa de pequeno porte deverá ser comprovada nos termos do artigo 4º do Decreto 3.474 de 19/05/2000.