Objeto: 2.1. Este Convite tem por objeto a execução dos serviços de Recomposição de calçamento poliédrico nas vias do município de Pedro II conforme Planilhas Orçamentárias, Especificações fornecidos pela SIHDUR.

Condições de participação: 3.1 As empresas que se propuserem a participar desta Licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; e legislação pertinente.
3.2. Poderão participar desta licitação:
3.2.1. Empresas legalmente estabelecida no Brasil e que atendam as exigências deste Convite.
3.2.2. Os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em um número mínimo de três pela unidade administrativa, estendendo- se o direito de participar aos demais cadastrados na Comissão Permanente de Licitações, na correspondente especialidade que manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (art.22, §3º da Lei 8.666/93).
3.3. Não poderão participar desta licitação:
3.3.1. Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
3.3.2. Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
3.3.3. Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração.
3.3.4. Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida.
3.3.5. Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado ou responsável pela licitação do Município de Pedro II.
3.3.5.1 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
3.3.6 O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, art. 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
3.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.5. As dispensas de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o art. 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
3.6. Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.7. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 2º do art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.


Habilitação: 4.1. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo desta Carta Convite, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO e o segundo o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 012/2013
OBJETO: SERVIÇOS DE RECOMPOSIÇÃO DE CALÇAMENTO POLIÉDRICO NAS VIAS DO MUNICÍPIO DE PEDRO II
ENVELOPE Nº 1 - HABILITAÇÃO
EMPRESA:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 012/2013
OBJETO: SERVIÇOS DE RECOMPOSIÇÃO DE CALÇAMENTO POLIÉDRICO NAS VIAS DO MUNICÍPIO DE PEDRO II ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS

EMPRESA:
4.2. O Envelope nº 1 – HABILITAÇÃO deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão de imprensa oficial.
4.2.1. Ato constitutivo, estatuto social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações,
acompanhados de documentação de eleição de seus administradores;
4.2.2. Certidão Negativa de Débitos (CND) expedida pelo INSS;
4.2.3. Certidão de Quitação com o FGTS;
4.2.4. As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação,
no caso de dúvidas.
4.3. A(s) Proposta(s) de Preço(s) deverá(ão) ser(em) apresentada(s) pelos licitantes da seguinte forma:
4.3.1. Em arquivo eletrônico (disquete ou CD), com a finalidade de facilitar a analise da referida proposta por parte da Comissão, a sua falta, não enseja motivo de desclassificação.
4.3.2. Redigida(s) em língua portuguesa, com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em papel timbrado da licitante, com as folhas seqüencialmente
numeradas e rubricadas, assinada na última e apresentada em 01 (uma) via original, obedecendo as seguintes condições:
4.3.2.1. Ser entregue no local, dia e hora determinados no Convite;
4.3.2.2. Conter preço global para a execução do objeto licitado, em algarismo e por extenso;
4.3.2.3. Conter o preço para cada tipo de serviço a ser executado;
4.3.2.4. O objeto desta Licitação será executado de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Pedro II, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis,
contados a partir do recebimento da Ordem de Serviços.
4.3.2.4.1. Outro prazo para entrega do objeto poderá ser acordado, desde que não restem prejuízos para a Administração;
4.3.2.5. Conter prazo de validade da proposta, que deverá ser no mínimo 60 (sessenta) dias;
4.3.2.6. Conter orçamento discriminativo dos serviços a serem executados, em papel timbrado da empresa, conforme planilha de quantitativos fornecida pela
SIHDUR;
4.3.2.7. Ser assinada na última folha e rubricada nas demais.
4.4. O valor máximo fixado para execução dos serviços objeto deste convite é de R$ 145.398,00 (cento e quarenta e cinco mil e trezentos e noventa e oito reais), conforme disposto do inciso X do artigo 40 da Lei nº 8.666/93, modificado pela Lei nº 9.648/98.
4.4.2 Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços globais superiores aos fixados pela SIHDUR, indicado no item 4.4, deste convite.
4.5 Nos preços propostos considerar-se-ão inclusos todos os custos com salários, encargos trabalhistas, sociais, fiscais e previdenciários, seguro, equipamentos, materiais, despesas de administração, inclusive lucro e outras despesas de qualquer natureza que se fizerem necessárias à perfeita execução do objeto licitado.
4.6. A apresentação de proposta será considerada como evidência de que a proponente examinou criteriosamente os documentos deste Convite e julgou-os suficientes para a elaboração de proposta voltada à execução do objeto desta licitação em todos os seus detalhamentos.
4.7. Não serão admitidas retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas às propostas.

Julgamento: 5.1. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos neste Convite.
5.2. A competente classificação das propostas de preços será determinada através do critério de Menor Preço oferecido para execução total dos serviços, à vista de que esta licitação é do tipo MENOR PREÇO e sob o regime de empreitada por preço unitário.
5.3. Após minuciosa análise da planilha orçamentária propositiva, o preço global resultante será o único a ser considerado para efeito de julgamento e classificação;
5.4. No caso de empate entre duas ou mais licitante, a Comissão de Licitação realizará sorteio entre as mesmas, em sessão pública, registrada em ata, para a qual todos os licitantes serão previamente convocados para a definição da empresa vencedora e demais classificadas, se forem mais de duas as empatadas.
5.5. Ocorrendo divergência nos preços entre os valores numéricos e por extenso prevalecerão estes últimos.
5.6. Será julgada desclassificada:
5.6.1. as propostas dos licitantes que não atender integralmente às exigências contidas neste Convite.
5.6.2. as propostas dos licitantes cujos preços globais estejam em valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado acrescidos dos respectivos encargos;
5.6.3. as propostas dos licitantes cujos preços globais sejam manifestamente excessivos ou exorbitantes.
5.6.4. apresentar proposta cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
I - média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela SIHDUR; ou
II - valor orçado pela SIHDUR
5.7. A Comissão de Licitação poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas.
5.8. Na hipótese prevista no subitem anterior, os documentos e os envelopes contendo as propostas serão rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão de Licitação, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão a ser indicada na Ata de reunião, dando ciência previa a todos os licitantes.
5.9. A Comissão Permanente de Licitação Lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer de todas as fases do procedimento licitatório, dando ciência prévia aos licitantes.
5.10. Após a fase de habilitação não poderá haver desistência da proposta salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, devidamente aceito pela Administração.

5.11. A apresentação da proposta implica aceitação plena e total das condições do convite e seus anexos.