Objeto: 1.1. O objeto desta licitação é a contratação de empresa fornecedora de cestas básicas de alimentos já montadas à Prefeitura Municipal de Morro do Pilar, destinadas às pessoas em condições de vulnerabilidade cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social, cujas especificações encontram-se detalhadas no Termo de Referência constante do ANEXO I.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no site www.compras.gov.br e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR LOTE, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4. O valor global estimado para a presente compra é de 186.542,50 (Cento e oitenta e seis mil quintentos e quirenta e dois resis e cinquenta centavos).

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores – SICAF.
2.1.1. Para o lote 01, cota exclusiva e restrita a participação a pessoas jurídicas enquadradas ou equiparadas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, sem prejuízo da sua participação na cota principal.
2.1.2. Para o lote 02, cota principal (ampla concorrência), destinados a todos interessados que atendam aos requisitos do edital.
2.1.3. Para o lote 03, cota reservada do quantitativo do respectivo lote/objeto previsto para a cota principal exclusivo para ME e EPP.
2.2. Cota Principal – Lote aberto para a participação de todos os interessados, inclusive os que se enquadrem na condição de “Microempresa – ME” e “Empresa de Pequeno Porte – EPP” e que atuem no ramo de atividade referente ao objeto licitado. 2.2.1. Cota Reservada – Lote constituído por até 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo do respectivo lote/objeto previsto para a cota principal, abertos para a participação exclusiva de “Microempresa – ME”, “Empresa de Pequeno Porte – EPP”, sem prejuízo de sua participação nos demais quantitativos, e que atuem no ramo de atividade referente ao objeto licitado, conforme determina o artigo 48 da Lei Complementar n° 147/2014.
2.2.2. Exclusivo - Lote exclusivo para a participação exclusiva de “Microempresa – ME”, “Empresa de Pequeno Porte – EPP”, sem prejuízo de sua participação nos demais itens, e que atuem no ramo de atividade referente ao objeto licitado, conforme determina o artigo 48 da Lei Complementar n° 147/2014.

2.3. Salienta-se que foi estabelecida RESERVA DE COTA do lote 03 destinados para as Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP, nos termos da legislação vigente.
2.3.1. Caso não haja três proponentes, nos termos do art. 49, inciso II, da Lei Complementar nº. 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14 para os lotes 01 e 03 reservados dentro da cota destinada para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, objeto desta licitação.
2.3.1.1. É vedado a licitante que for declarada vencedora da cota principal e reservada ofertar preços distintos para o mesmo lote/objeto.
2.3.1.2. Diante da recusa do vencedor da cota principal em adjudicar a cota reservada, esta poderá ser adjudicada aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado e que tenham registrado proposta para cota reservada. 2.4. Diante da restrição de participação do lote 01 apenas para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, caso não haja interessados com propostas válidas para o objeto licitado, a presente licitação deverá ser refeita com fundamento no art. 49, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, abrindo-se o certame à ampla participação.
2.5. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema. 2.6. Não poderão participar desta licitação os interessados:
2.6.1. que estiverem suspensos de participar em licitação e impedidos de contratar junto à Prefeitura Municipal de Morro do Pilar;
2.6.2. que estejam declarados inidôneos para licitar ou contratar junto a quaisquer órgãos da Administração Pública direta ou indireta Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.6.3. empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
2.6.4. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
2.6.5. que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
2.6.6. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;
2.6.7. pessoas jurídicas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
2.6.8. proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.6.9. que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.6.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).

2.7. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.8. Como condição para participação no Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do site www.comprasgovernamentais.gov.br que:
2.8.1. que está ciente e concorda com as condições no edital e seus anexos;
2.8.2. cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências constantes neste Edital;
2.8.3. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
2.8.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.8.5. cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123/2006.
2.8.5.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
2.8.5.2. nos lotes em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
2.8.6. O licitante é obrigado declarar, ainda, em campo próprio no site www.compras.gov.br, a fim de que o sistema eletrônico gere a Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
2.9. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
2.10. A permissão ou não da participação de empresas em regime de consórcio em procedimentos licitatórios é escolha discricionária da administração, a ser verificada caso a caso.
2.10.1. Em regra, a formação de consórcios é admitida quando o objeto a ser licitado envolve questões de alta complexidade ou de relevante vulto, em que empresas, isoladamente, não teriam condições de suprir os requisitos de habilitação do edital; nestes casos, a Administração, com vistas a aumentar o número de participantes, admite a formação de consórcio.

2.10.2. No entanto, algumas vezes, a formação de consórcio pode ensejar redução no caráter competitivo, pois facilitaria que empresas que seriam naturalmente competidoras entre si façam acordo para participar da licitação.
2.10.3. Além disso, é prerrogativa do Poder Público, na condição de contratante, a escolha da participação, ou não, de empresas constituídas sob a forma de consórcio, conforme se depreende da literalidade do texto da Lei n.º 8.666/93, que em seu artigo 33 atribui à Administração a prerrogativa de admissão de consórcios em licitações por ela promovidas.
2.10.4. Como visto acima, a participação de empresas reunidas em consórcio é recomendável quando o objeto a ser licitado apresenta elevado valor ou complexidade, como, por exemplo, a construção de uma usina hidroelétrica ou pontes ou estádios de futebol, a fim de que essa medida amplie a competição; caso contrário, o certame teria sua competição restrita a apenas um pequeno grupo de empresas em condições de executar o objeto. No mesmo sentido, temos os seguintes julgados: Acórdãos nº 2813/2004 – 1ª Câmara, mº 1917/2003 - Plenário, e nº 159/2003 – Plenário, todos do Tribunal de Contas da União – TCU. Assim, em face do acima exposto, conclui-se que a vedação de constituição de empresas em consórcio, para o caso concreto, é o que melhor atende ao interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade.
2.11. A participação no certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.compras.gov.br, com a solicitação de login e senha pessoal e intransferível pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
3.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006.
4.4. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
4.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
4.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.1.1. As licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio do sistema, os documentos de habilitação exigidos neste edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
8.1.2. O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro dos prazos estabelecidos, acarretará a inabilitação da licitante, bem como as sanções previstas neste Edital, podendo o Pregoeiro convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente.
8.1.3. A empresa participante e seu representante legal são responsáveis pela autenticidade e veracidade dos documentos enviados eletronicamente.
8.1.4. Os documentos deverão ser inseridos na plataforma de pregão eletrônico, para que na fase de habilitação o pregoeiro possa fazer o download de todos os documentos.
8.1.5. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
8.1.5.1. Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;

8.1.5.2. Se a licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, deverão ser apresentados tanto os documentos da matriz quanto os da filial;
8.1.5.3. Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.1.5.4 Quando a licitante for filial, deverá apresentar, além do Contrato Social registrado no Estado em que estiver estabelecida, a competente averbação na Junta Comercial relativa à sede da licitante, nos termos do art. 1053 c/c parágrafo único do art. 1000 da Lei nº 10.460/02 (Código Civil).
8.1.6. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
8.1.6.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS previsto no www.portaldatransparencia.gov.br;
8.1.6.2. Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) previsto no www.portaldatransparencia.gov.br.
8.1.7. A consulta aos cadastros acima serão realizadas em nome da empresa licitante.
8.1.7.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.2. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, a Regularidade Fiscal e Trabalhista, a Qualificação Econômico-Financeira e a Qualificação Técnica nas condições seguintes:
8.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
8.3.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.3.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.3.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.3.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

8.3.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.3.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764/1971;
8.3.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
8.3.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.4. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
8.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, através do cartão do CNPJ;
8.4.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual;
8.4.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social;
8.4.4. Prova de regularidade para com as fazendas estadual e municipal, esta última da sede da proponente;
8.4.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através da apresentação de Certificado de Regularidade Fiscal emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
8.4.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e/ou, no caso de estarem os débitos garantidos por penhora suficiente ou com a exigibilidade suspensa, será aceita a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas que tenha os mesmos efeitos da CNDT.
8.4.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.4.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

8.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
8.5.1. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, por atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprobatório de que o licitante já forneceu o(s) produto(s) semelhante(s) aos licitados.
8.6. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
8.6.1. Certidão Negativa de Falência em nome da interessada, expedida pelo cartório distribuidor (Fórum) ou extraída do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça.
8.6.1.1. Caso o licitante tenha interesse, poderá apresentar a Certidão Judicial Cível de 1ª instância, extraída do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, do qual conste a ausência de distribuição de ação cível falimentar transitada em julgado, em nome da interessada, em substituição à Certidão Negativa de Falência prevista no item 8.6.1.
8.7. DEMAIS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO QUE DEVERÃO SER APRESENTADOS:
8.7.1. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal, conforme modelo em ANEXO IV.
8.7.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei 8.666/93, alterado pela Lei nº 8.648/98, conforme ANEXO V.
8.7.3. Declaração de Conhecimento do Instrumento Convocatório – ANEXO VI.
8.7.4. Declaração de Microempreendedor Individual/ Microempresa/Empresa de Pequeno Porte – ANEXO VII.
8.8. ORIENTAÇÕES GERAIS - DOCUMENTOS:
8.8.1. OS DOCUMENTOS RELACIONADOS NOS SUBITENS ANTERIORES NÃO PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS POR QUALQUER TIPO DE PROTOCOLO.
8.8.2. Os documentos necessários à habilitação porventura exigidos pelo pregoeiro, a título de diligência ou nas hipóteses do envio da documentação de habilitação complementar, poderão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
8.8.3. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006 estará dispensado(a) da prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual.
8.8.4. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

8.8.5. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.8.6. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.8.7. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerido pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.8.8. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.8.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.8.10. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.8.11. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
8.8.13. Caso todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá conceder aos licitantes que ofertarem o menor preço o prazo de 8 (oito) dias úteis para envio de nova documentação de habilitação, nos termos do art. 48, § 3º da Lei nº 8.666/1993.
8.8.14. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
8.8.15. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação, sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº

Julgamento: O critério de julgamento adotado pela Administração será de MENOR PREÇO POR LOTE. 15. MODO DE DISPUTA
Será adotado para o envio de lances nesse pregão eletrônico o MODO DE DISPUTA “ABERTO”.