Objeto: 1.1
Contratação dos serviços de chaveiro por meio de PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, destinados ao atendimento dos diversos órgãos fazendários localizados em Brasília/DF.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste edital e seus Anexos e estiverem cadastradas no COMPRASNET para participação de pregão eletrônico, desde que:

a)
estiverem credenciadas e cadastradas em cada nível do SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ou apresentem toda a documentação legalmente exigida para habilitação, além de atender às demais exigências constantes deste edital;
b)
desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste pregão;
c)
atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital e seus anexos.
3.1.1
O cadastramento e credenciamento no SICAF deverá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, de acordo com os artigos 8º e 11º da IN/SLTI/MPOG/ nº 02/, de 11/10/2010 e são válidos para a comprovação dos requisitos da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-financeira.
3.2
A licitante enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos do art. 3º da LC 123/2006, desde que não esteja inserida nas hipóteses do § 4º do mesmo artigo, terá assegurado o tratamento diferenciado previsto na referida LC, observadas as condições estabelecidas neste edital.
3.2.1
Para fins deste Edital, as microempresas e empresas de pequeno porte serão identificadas como MPE.
3.3
Não será admitida a participação de empresas;
3.3.1
concordatárias, em recuperação judicial ou em recuperação extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, ou em liquidação;
3.3.1.1
é possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar, (Acórdão 8271/2011 – 2ª Câmara);
3.3.2
estrangeiras que não estejam autorizadas a funcionar no país;
3.3.3
que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
3.3.4
que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com qualquer Órgão da administração;
3.3.5
que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.3.6
cujo (s) sócio (s), dirigente (s), administrador (es), bem como as demais pessoas que compõem seu quadro técnico ou societário, seja(m) empregado(s) do Ministério da Fazenda, de qualquer entidade a ele vinculada ou ainda que nestes tenha exercido e/ou lotação, bem como empresa que tenha como sócio administrador ou represetante legal qualquer servidor público, ou possua(m) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau) com:

- empregados detentores de cargo comissionado que atuem em área o Ministério da Fazenda com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto da presente licitação;
- empregados detentores de cargo comissionado que atuem na área demandante da licitação;
- empregados detentores de cargo comissionado que atuem na área que realiza a licitação/contratação;
- autoridade o Ministério da Fazenda hierarquicamente superior às áreas supra- mencionadas.

Credenciamento: 4.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2
O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.3
Alternativamente o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do COMPRASNET, o que permite ao fornecedor obter login e Senha e participar de pregões e Cotações Eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
4.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal, e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.5
As licitantes, ou seus representantes legais, deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.6
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.
4.7
Não será permitida a participação de empresas distintas, por meio de um único representante.

Habilitação: A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos documentos de habilitação da licitante que tenha apresentado o menor preço na etapa de lances, relativamente ao atendimento das exigências constantes deste Edital e terão que satisfazer os requisitos relativos a:
- habilitação jurídica;
- qualificação técnica;
- qualificação econômico-financeira;
- regularidade fiscal e trabalhista;
- cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal
10.1
O Credenciamento da empresa no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e o cadastramento em cada nível são válidos para a comprovação dos requisitos da Habilitação Jurídica, Regularidade fiscal e Qualificação Econômico-financeira.
10.1.1
Por meio de consulta “on line”, será confirmada a regularidade do cadastramento e a certificado de registro cadastral (CRC) da licitante no SICAF, bem como sua situação financeira.
10.1.2
Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.1.3 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste Edital.
10.1.4
Em nenhum caso será concedida prorrogação para a apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados no prazo estabelecido.

10.1.5
O CNPJ indicado nos documentos de habilitação e na proposta de preços deverá ser do mesmo estabelecimento que efetivamente executará os serviços.
10.1.6 Os documentos necessários à participação na presente licitação deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, admitida a nomenclatura técnica específica.
10.1.6.1
Quaisquer documentos apresentados em língua estrangeira, deverão ser traduzidos para o idioma oficial do Brasil, por tradutor oficial.
10.2
A licitante vencedora do certame que não estiver regularmente habilitada no SICAF ou ter algum documento vencido no SICAF deverá apresentar, durante a sessão pública, até 1 (uma) hora após o encerramento da etapa de lances, a seguinte documentação, por meio do e-mail cpl.df.cogrl@fazenda.gov.br, limitado a 30MB, com posterior encaminhamento dos documentos originais ou cópias autenticadas no prazo de até três (3) dias úteis da solicitação, no endereço SAS Qd. 6 Bl. “O” Ed. Órgãos Centrais, 6º andar:
10.2.1
A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
10.2.1
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.2.2
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.2.3
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3
A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
10.3.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
10.3.2
prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal, na forma da lei;
10.3.3
prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
10.3.4
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, comprovada por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa, cujo prazo de validade, conferido por Lei, é de 180 (cento e oitenta) dias.
10.3.4.1 Caso seja apresentada ao Ministério da Fazenda, , por licitante ou cidadão interessado, Certidão Positiva expedida posteriormente àquela apresentada quando da habilitação, será concedido à licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização, sob pena de inabilitação.

10.3.5
A MPE que se declarar como tal, nos termos do Art. 3º da LC nº 123/06 e seu § 4º, deverá apresentar os documentos relativos à regularidade fiscal ainda que contenham restrição.
10.3.5.1
Na situação supra, será assegurado à MPE declarada vencedora, o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, a pedido da interessada e a critério do Ministério da Fazenda, para comprovar a sua regularidade fiscal.
10.4
A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em:
10.4.1
certidão negativa de falência ou recuperação judicial/extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.4.2
comprovação da boa situação financeira da empresa, baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), obtidos a partir dos dados resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, cujos dados serão extraídos das informações do balanço da empresa , relativo ao último exercício, já exigíveis na forma da lei:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
10.4.2.1
A licitante credenciada e cadastrada no nível VI – Qualificação Econômico-Financeira no SICAF terá sua qualificação econômico-financeira avaliada por meio desses índices econômicos registrados no referido Sistema.
10.4.3
A empresa que apresentar resultado igual ou menor que 01 (um) em qualquer dos índices relativos à boa situação financeira (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), deverá comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais).
10.4.3.1
O patrimônio líquido exigido acima será calculado por meio da fórmula seguinte, cujos dados serão extraídos das informações do balanço da empresa, relativo ao último exercício, já exigíveis na forma da lei:
Patrimônio Líquido = Ativo Total – (Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo)
10.4.3.1.1 Para a licitante credenciada e cadastrada no nível VI – Qualificação Econômico- Financeira no SICAF, o patrimônio líquido exigido acima será obtido a partir das informações do balanço da empresa, registrado no referido Sistema, relativo ao último exercício, já exigíveis na forma da lei.

10.4.3.2
Na impossibilidade da obtenção no SICAF dos índices econômicos e das informações necessárias ao cálculo do patrimônio líquido, a licitante deverá apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício, já exigíveis na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, na forma do item abaixo.
10.4.3.3
São considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
10.4.3.3.1 publicado em Diário Oficial; ou 10.4.3.3.2 publicado em jornal, ou
10.4.3.3.3 por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou
10.4.3.4
por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticada na junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
10.4.4
O disposto nos itens 10.4.2 a 10.4.3.4 não se aplica às MPE, por força do que dispõe o artigo 3º do Decreto nº 6.204, de 5.9.2007.
10.5
A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
10.5.2 Apresentação de atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter a licitante desempenhado, de forma satisfatória, fornecimento pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação,
10.5.2.1
entende-se por compatível a comprovação de experiência anterior na prestação de serviços de chaveiro no quantitativo mensal de no mínimo 171 (cento e setenta e um) serviços de chaveiro, (30% do quantitativo mensal de serviços estimados para esta licitação).
10.5.2.2
Se necessário, o Ministério da Fazenda, na figura de seu pregoeiro, poderá promover e/ou valer-se de diligência(s) para aferir e/ou esclarecer a documentação de que trata o subitem anterior. Se necessário, para validação dos atestados enviados, o pregoeiro, poderá inclusive solicitar as notas ficais, ou contrato referente ao atestado emitido.
10.5.3
O(s) atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) contendo a identificação do signatário deve(m) ser apresentado(s) em papel timbrado da pessoa jurídica e deve(m) indicar as características, quantidades e prazos das atividades executadas ou em execução pela licitante.
10.6
O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal será suprido pela declaração da licitante de que não possui em seu quadro permanente menor de 18 anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
10.6.1
Tal declaração deverá ser firmada eletronicamente pela licitante por meio de preenchimento do Termo de Responsabilidade, quando do registro de sua proposta comercial no site do comprasnet, conforme item 6.4.

10.7
A fim de verificar se existe restrição da licitante ao direito de participar em licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública, serão efetuadas as seguintes consultas:
- ao CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, no endereço eletrônico do Portal de Transparência do Governo, sem prejuízo de verificação dessa restrição por outros meios;
- ao CNCIA – Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92 –, no endereço eletrônico do CNJ – Conselho Nacional de Justiça – www.cnj.jus.br/, clicar em “Sistemas”, no item “CONSULTAS PÚBLICAS – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa” clicar em “Consulta Requerido / Condenação”, e selecionar esfera “TODOS(AS)”.
- ao CADIN – Cadastro Informativo dos Créditosnão quitados de Órgãos e entidades Federais junto ao sistema SIAFI.
10.8
Será inabilitada a licitante que não atender as exigências contidas neste Edital.
10.9
Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando inicialmente a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.10
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública desta licitação, constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
10.11
Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recurso, o pregoeiro promoverá a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, com posterior encaminhamento do processo para homologação da autoridade superior.
10.12
Na hipótese de existência de recurso, este será julgado e encaminhado a autoridade superior e que fará a adjudicação do objeto à licitante vencedora e homologação da licitação.
10.13
No julgamento da licitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todas às licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.14
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e as demais informações relativas à sessão pública deste Pregão Eletrônico, constarão de Ata.

Julgamento: 9.1
Encerrada a etapa competitiva, a licitante classificada em primeiro lugar deverá formular e encaminhar, no prazo máximo de 1 (uma) hora (obs: fica a cargo do pregoeiro permitir um prazo maior do que o estabelecido) sua proposta definitiva e a planilha de custos por meio do e-mail cpl.df.cogrl@fazenda.gov.br e inclusão no comprasnet.
9.1.1
A proposta definitiva deverá conter:
a)
dados da licitante: nome e razão social, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico, informações bancárias (nome e número de banco, agência e conta- corrente) e o número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; b)
Quantidade Estimada de serviços a serem contratados;
c)
Valor Unitário, Mensal e Global;

d)
garantia do bem e do serviço fornecido: Não inferiro a 90 dias. e)
Validade da proposta: Não inferior a 90 dias
f)
Declarações
9.1.2
Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
9.1.3
O CNPJ indicado na proposta de preço e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente prestar os serviços, objeto desta licitação.
9.2
O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta de menor valor e examinará a aceitabilidade quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.
9.3
Se a oferta de menor preço não for aceitável, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências deste Edital.
9.4
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.
9.5
Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos art. 44 da LCP no 123, de 2006 e art. 5º do Decreto nº 6.204, de 2007;
9.5.1
Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5 % (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada;
9.5.2
Para efeito do disposto no item 9.5, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a)
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, em querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances. Se a microempresa ou empresa de pequeno porte, ofertar preço inferior aquela considerada vencedora, será então adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b)
Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocados as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese a que se refere o subitem 9.5.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c)
Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital;
d)
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 9.5.1, será

realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.5.3
Na hipótese de não-contratação nos termos previstos no subitem 9.5, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.5.4
O disposto no subitem 9.5 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.5.5
Analisada a proposta e seus valores unitários, mensal e global, o pregoeiro emitirá decisão sobre a aceitabilidade da proposta.
9.6
Serão desclassificadas as Propostas que não atenderem às exigências contidas neste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades, não ter sua proposta de preço aceita, cujos preços estiverem inexeqüíveis ou com preços excessíveis, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como aquelas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, que ofertarem preços superiores aos praticados no mercado ou manifestamente inexeqüíveis.
9.6.1
Serão consideradas inexeqüíveis aquelas propostas que após os lances e negociação não conseguirem comprovar, inclusive, se necessário, através de diligências que sua proposta de preço atende às legislações vigentes.
9.6.2
Serão considerados excessíveis os preços unitários ou global que estiverem após os lances e negociação, superiores acima do estimado pelo Ministério da Fazenda.