Objeto: 2.1. Constitui objeto deste Pregão Eletrônico, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JORNALÍSTICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE AVISOS DE LICITAÇÕES E AFINS, IMPRESSOS EM PRETO E BRANCO NO CADERNO DE CLASSIFICADOS DE JORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DE GOIÁS, EM DIAS ÚTEIS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, SEMPRE QUE FOR NECESSÁRIO DAR PUBLICIDADE A TAIS EXPEDIENTES, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses.
2.2. Detalhamento/Especificidades do Objeto
2.3. A UFG considerará Jornal de Grande Circulação no Estado de Goiás (vide inciso III do art. 21 da Lei 8.66693), aquele que tiver uma tiragem diária mínima de 20.000 exemplares nos dias úteis e chegar a, pelo menos, 70% (setenta por cento) dos municípios goianos, ou seja, no mínimo, a 172 municípios.
2.4. Da Vigência do Contrato
O prazo de vigência do contrato advindo deste Edital e seus Anexos será de 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União - DOU.
2.5. Da Prorrogação do Contrato
A critério da CONTRATANTE e com a anuência da CONTRATADA, o Contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante termo aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses. A prorrogação dependerá da realização de pesquisa de mercado que demonstre ser vantajosa para a Administração, as condições e os preços contratados.


  


Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas com o registro em seu Ato Constitutivo, Contrato Social ou Estatuto, de finalidades ou objetivos principais compatíveis com o objeto deste certame e atenderem as condições nele previstas, assim como a legislação específica, além de terem que apresentar a documentação exigida e se encontrarem cadastradas (ME/EPP) e/ou habilitadas parcialmente (Outras Categorias Empresariais) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, o qual deverá estar com toda a documentação atualizada na fase de habilitação.
3.2. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.3. As ME/EPP não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (vide subitem 1.1).
3.4. Não poderão participar deste certame, as empresas que:
3.4.1. Estejam, temporariamente, suspensas ou impedidas de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 2 (dois) anos (vide inciso III, do art. 87, da Lei 8.666/93 combinado com o Acórdão nº 2.218/2011 – 1ª Câmara do TCU ).
3.4.2. Estejam impedidas de licitar e contratar com a União e/ou que tenham sido descredenciadas do SICAF pelo prazo de até 05 (cinco) anos (vide art. 7º e 9º, da Lei 10.520/2002 c/c o art. 28, parágrafo único, do Dec. 5.450/05).
3.4.2. Empresas constituídas em forma de consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.4.3. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no país.
3.4.4. Que tenham prestado informações inverídicas em sua proposta de preços e/ou suas documentações para habilitação.
3.4.5. Cujos sócios ou diretores, responsáveis técnicos ou integrantes da equipe técnica pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante.
3.4.6. Que tenham sócios ou responsáveis técnicos que sejam servidores da UFG; e
3.4.7. Possuírem em seu Ato Constitutivo, Contrato Social ou Estatuto, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão, conforme art. 12, da IN Nº 02, de 11/10/2010.


Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br. O credenciamento deverá ser efetuado no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do presente Pregão.
4.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
4.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante; não cabendo ao provedor do sistema ou a Universidade Federal de Goiás, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1. Encerrada a etapa de lances o(a) pregoeiro(a) procederá a habilitação da licitante por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, o qual deverá contemplar a documentação exigida para os níveis I, II, III e V do art. 8º da IN Nº 02, de 11 de outubro de 2010, alterada pelas IN Nº 01 e 05 de 2012, combinados com os artigos 28 a 30 da Lei nº 8.666/93 (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Os demais tipos/categorias empresariais deverão atender a todos os níveis de habilitação, ou seja, I, II, III, IV, V e VI da mesma IN, na forma dos art. 28 a 31 da Lei nº 8.666/93, assim como em relação à documentação constante nos subitens 8.2 (alíneas “a”, “b” e “c”); 8.3.1 combinado com 8.3.1.1 e 8.4.1 (alíneas “a” a “a2”), todos abaixo.
8.1.1. Ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista e à Qualificação Econômico-Financeira encontrar-se vencida no referido sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao(à) pregoeiro(a) no momento da habilitação (inciso III do art. 43 da IN Nº 02, de 11 de outubro de 2010, alterada pela IN Nº 05, de 2012).
8.1.2. As microempresas e as empresas de pequeno porte que não possuírem habilitação no SICAF para o Nível IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, para efeito de contratação, deverão apresentar as Certidões Negativas das Fazendas Estadual e Municipal.
8.1.3. A regularidade do fornecedor considerado isento dos tributos estaduais ou municipais junto ao SICAF, será comprovada mediante a apresentação de Declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outro documento equivalente, na forma da lei (art.16 da IN Nº 02, de 11 de outubro de 2010, alterada pelas IN Nº 01 e 05, de 2012).
8.1.4. As microempresas e as empresas de pequeno porte, ao final da etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.1.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame. A prorrogação do prazo deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
8.1.6. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultada à UFG convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a Licitação.
8.1.7. Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para locação de materiais não será exigido das microempresas ou das empresas de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.

8.1.8. Nos procedimentos licitatórios em que o fornecedor não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Material – RSS a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora no prazo regulamentar, o responsável pela licitação suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei 8.666/1993 (art. 37 da IN Nº 02, de 11 de outubro de 2010, alterada pelas IN Nº 01 e 05, de 2012).
8.2. Além dos documentos abrangidos pelo SICAF, todas as proponentes deverão preencher e enviar, no/através do próprio sistema (ComprasNet), as declarações:
a) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de Habilitação;
b) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores; e
c) Declaração sob as penas da Lei (para as ME/EPP), que cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49, da Lei Complementar nº 123/2006.
8.3. Da Habilitação Fiscal
8.3.1. Além dos documentos abrangidos pelo SICAF, para a habilitação fiscal, todas as proponentes deverão, ainda, atender à exigência relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista, em atendimento ao art. 2º, da Lei 12.440/2011.
8.3.1.1. O pregoeiro realizará consulta ao site www.tst.jus.br/certidao do Tribunal Superior do Trabalho quando da habilitação, através do qual será impressa a respectiva Certidão. Caso a certidão seja positiva, a licitante será automaticamente inabilitada.
8.4. Da habilitação técnica, com fulcro no inciso II c/c o § 1º do art. 30, todos da Lei 8.666/93.
8.4.1. Para se habilitar tecnicamente, a empresa licitante deverá apresentar:
a) Peno menos 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, estabelecida no Brasil, que comprove a execução satisfatória dos serviços de publicação de avisos de licitação e afins, com características iguais ou similares (impressão em preto e branco, no caderno de classificados), inclusive em relação à quantidade do objeto deste Termo de Referência, em Jornal Diário de Grande Circulação no Estado de Goiás.
a1) Para comprovação da quantidade, o total de publicações do Atestado de Capacidade Técnica deverá comprovar a execução de, no mínimo, 300 cm/colunas de publicação de avisos de licitação em jornal diário de grande circulação em Goiás, no período de 12 meses, visto que as solicitações dos serviços serão ao longo de 12 (doze) meses.

a2) A Empresa terá que encaminhar junto ao Atestado de Capacidade Técnica, documento que comprove a tiragem diária (dias úteis), assim como a área de distribuição do jornal (Municípios Goianos e Estados da Federação).
8.5. Os documentos exigidos para habilitação e que não estejam contemplados no SICAF deverão ser apresentados virtualmente ou através do email indicado pelo(a) pregoeiro(a), logo após o encerramento da sessão de lances.
8.6. A empresa vencedora deverá enviar no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após o encerramento da sessão de lances, os originais dos documentos exigidos nas alíneas “a” a “a2” do subitem 8.4.1 (acima).
8.7. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a licitante será declarada vencedora.
8.9. Após o encerramento da sessão pública o sistema gerará a ata contendo: licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preços, habilitação e recursos interpostos com respectivas análises e decisões. A ata será disponibilizada na internet para acesso.

Julgamento: 7.1. Encerrada a sessão de lances iniciará a etapa de classificação e julgamento das propostas de preços, da forma que segue:
7.1.1. A aceitabilidade da proposta será, estritamente, conforme as exigências e especificações deste Edital e seus anexos. A descrição dos SERVIÇOS deverá ser detalhada, com indicação de todas as características inerentes, de forma que se tenha uma noção objetiva e clara dos mesmos.
7.1.2. O preço unitário proposto (Cm/Col) será fixo e irreajustável durante o período de vigência do Contrato.
7.1.3. O licitante deverá indicar o Jornal Diário de Grande Circulação no Estado de Goiás em que serão efetuadas as publicações.
7.1.3.1. A UFG considerará Jornal de Grande Circulação no Estado de Goiás (vide inciso III do art. 21 da Lei 8.66693), aquele que tiver uma tiragem diária mínima de 20.000 exemplares nos dias úteis e chegar a, pelo menos, 70% (setenta por cento) dos municípios goianos, ou seja, no mínimo, a 172 municípios e, ao menos.
7.1.4. O Pregoeiro e a Equipe de Apoio do DMP/UFG, juntamente com área técnica da solicitante, reservam-se no direito, caso julguem necessária, realizar diligência através de visita técnica às instalações da(s) empresa(s) proponente(s), com a finalidade de embasar a decisão final, no que tange à adjudicação do objeto do certame.

7.1.5. A decisão final do pregoeiro e equipe de apóio será embasada em parecer da solicitante e, caso a proponente de menor preço não seja a aprovada, o pregoeiro convocará, automaticamente, a segunda colocada e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos.
7.1.6. Será considerada vencedora a proposta que, conforme disposto no inciso I do parágrafo 1º do art. 45 da Lei 8.666/93 e desde atendidas as exigências, discriminações mínimas e parâmetros estabelecidos no subitem 7.1.3.1 (acima), todos constantes deste Edital e seus Anexos, aquela que for aprovada pelo parecer da área técnica da solicitante e apresentar o menor preço global para o item 01, já considerados e inclusos, os tributos, fretes, tarifas e as despesas decorrentes da execução do objeto.
7.2. O objeto ofertado e reprovado culminará com a desclassificação automática da correspondente proposta em análise.
7.3. Ocorrendo a desclassificação, conforme subitem 7.2 (acima), será convocada a empresa remanescente, obedecendo a ordem de classificação.
7.4. Será assegurada nesta licitação, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o estabelecido nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e artigos 4º e 5º do decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007.
7.4.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.5. Após o encerramento da fase de lances, o sistema identificará em coluna própria as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, e das demais Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na ordem de classificação.
7.6. A proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) acima do valor do melhor lance estará empatada com a primeira colocada. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte terá o direito, no prazo de até 05 (cinco) minutos controlados pelo sistema, de encaminhar uma ultima oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, para o desempate, sob pena de preclusão (§ 3º Inciso III, Art. 45, Lei Complementar nº 123/2006 Parágrafo 2º do Artigo 5º Decreto nº 6.204/2007).
7.7. Caso sejam identificadas propostas de Microempresas ou de Empresas de Pequeno Porte empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa do 5% (cinco por cento) da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o sistema fará um sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando, automaticamente, a vencedora para o encaminhamento da oferta do desempate.