Objeto: 1.1. O objeto da presente LICITAÇÃO é o REGISTRO DE PREÇOS PARA POSSÍVEL CONTRATAÇÃO DE MANUTENÇÕES CORRETIVAS OU PREVENTIVAS E REVISÕES DE DIVERSOS MOTORES, BEM COMO A POSSÍVEL AQUISIÇÃO DE MOTORES OU AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA MANUTENÇÕES DE PRIMEIRO E SEGUNDO ESCALÃO conforme Condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas neste instrumento e seus anexos, para atender às necessidades da Capitania dos Portos do Rio de Janeiro.
1.2. Este Registro de Preço proporcionará a economia de escala, em razão do grande quantitativo licitado, agilidade nas possíveis aquisições e facilidade nas deliberações em virtude da imprevisibilidade de recursos evitando assim o fracionamento de despesa.

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(Continuação do Edital nº 008/2015, Pregão Eletrônico – SRP da CPRJ...................................)
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1.3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência, o licitante deverá obedecer a este último.
1.4.
A licitação será dividida em Grupos, formados por um ou mais de itens, conforme tabela constate do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos Grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.5. Alerta-se que o presente processo licitatório é peça processual para o andamento de um pregão eletrônico por Sistema de Registro de Preços, donde conclui-se que a execução do ojeto seráefetuada por demanda, ou seja, apenas serão objeto de cobrança, os serviços efetivamente prestados ou os materiais efetivamente fornecidos em cada contratação.


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.3. Habilitação jurídica:
9.3.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.3.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.5. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.3.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.4. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
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(Continuação do Edital nº 008/2015, Pregão Eletrônico – SRP da CPRJ...................................)
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9.4.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.4.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.4.7. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.4.8. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.4.9. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresas e empresas de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5.
Em relação aos itens não exclusivos a microempresas e empresa de pequeno porte, os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.5.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.5.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.5.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.5.3.
comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
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(Continuação do Edital nº 008/2015, Pregão Eletrônico – SRP da CPRJ...................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = LC = --; e
Passivo Circulante
9.5.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido mínimo de 10%(dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
9.6.
Se a menor proposta ofertada for de microempresas e empresas de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.6.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresas e empresas de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.8.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.9.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
9.10.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inhabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.11. Documentos relativos à Qualificação Técnica:
9.11.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.11.1.1. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
9.11.1.2.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
9.12. A Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, também será efetuada por meio da apresentação de:
9.13.
Declaração de que possui equipe técnica para execução dos serviços a serem contratados, com formação em estabelecimento de ensino reconhecido pelo Ministério da Educação (engenheiro ou técnico), e cursos de aprendizagem profissional ministrados pelos fabricantes ou entidades oficialmente reconhecidas (mecânico). A equipe técnica será constituída
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por profissionais com as habilitações mínimas, a serem comprovadas até a data de assinatura do contrato, este atestado ou acervo técnico deverá conter dados e informações a respeito dos serviços executados que permita a avaliação de similaridade, bem como identificação do assinante para efeito de diligência.
9.14.
Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro do licitante, o sócio, o administrador, o diretor; o empregado devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, e o prestador de serviços, com contrato escrito firmado com o licitante, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum, com prazo mínimo de duração determinado, de modo a garantir a permanência do profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração, nos termos do disposto no § 10 do art. 30 da Lei nº 8.666/93. Acórdão 1905/2009 Plenário;
9.15.
No decorrer da execução do serviço, o(s) profissional(ais) de que trata este subitem poderá ser substituído, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração;
9.16.
Indicação das instalações em oficina industrial ou especializada, do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
9.17. As instalações indicadas, não poderão ser estabelecimentos residenciais;
9.18. Os profissionais supracitados serão os responsáveis técnicos pela execução e supervisão dos serviços necessários à realização do objeto deste edital, devendo estar sempre à frente dos serviços.
9.19.
Para todos os itens deste processo especificados no Termo de Referência em anexo os profissionais deverão portar equipamentos de proteção individual, conforme a necessidade do serviço a ser executado e o numero mínimo de ferramentas especificadas a seguir:
a. 01 (um) jogo de chaves de fenda; b. 01 (um) jogo de chaves philips;
c. 01 (um) jogo de alicates;
d. 01 (um) rolo de fita isolante;
e. 01 (um) alicate amperímetro;
f. 01 (um) multiteste;
g. 01 (um) jogo de chaves ajustáveis; h. 01 (um) martelo;
i. 01(uma) máquina de solda;e
j. 01(uma) talha.
9.20. Os documentos exigidos para habilitação, deverão ser apresentados pelos licitantes via e-mail no endereço licitacao@cprj.mar.mil.br, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail;
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9.21. É facultado ao pregoeiro, aos fiscais de contrato ou à autoridade competente, a promoção de diligência destinada a verificar se as instalações e o aparelhamento informado condiz com a perfeita possibilidade para as realizações dos reparos necessários ao bom funcionamento do objeto desta licitação.
9.22. Documentação complementar:
9.22.1. Atestado de Visita , fornecido pelo Setor de Licitações, da CPRJ, ou declaração que decidiu não realizar a visita técnica e que irá assumir os riscos de uma avaliação menos acurada. É importante salientar que as empresas que exercerem o direito de vistoria disporão de condições muito superiores para quantificação do valor do serviço, e aquelas que não realizarem a visita técnica e eventualmente, subestimar sua proposta, estará incorrendo em risco típico do seu negócio, não podendo, futuramente, opô-lo contra a Administração para eximir-se de qualquer obrigação assumida.
9.22.2. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos da Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009; e
9.22.3. O representante legal da empresa licitante que assinar estes documentos deverá estar credenciado para este fim e comprovar esta condição se o pregoeiro assim exigir. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
9.23.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
9.24.
Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Capitania dos Portos do Rio de Janeiro.
9.25. A documentação relativa à PROPOSTA DE PREÇO e os documentos exigidos para HABILITAÇÃO relacionados nos subitens acima, deverão ser enviados em envelope lacrado, tendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
Ao Pregoeiro da
CAPITANIA DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2015 DOCUMENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇO E HABILITAÇÃO (Razão Social ou nome comercial do licitante, CNPJ e endereço completo)
9.26. A documentação que trata este subitem será enviada para o endereço: CAPITANIA DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO – Setor de Obtenção - Av. Alfred Agache, s/nº - Praça XV - Centro - Rio de Janeiro CEP: 20021-000.
10.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. SICAF;
10.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
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10.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista à qualificação econômico- financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, , ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema,o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
10.4. Habilitação jurídica:
10.4.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.4.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.4.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.4.4. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
10.4.5. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.4.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.5. Regularidade fiscal e trabalhista:
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(Continuação do Edital nº 008/2015, Pregão Eletrônico – SRP da CPRJ...................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = 10.5.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.5.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.5.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.5.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.5.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 (CNDT);
10.5.6. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.5.7. caso o licitante detentor do menor preço seja enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007,deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.6.
Em relação aos itens não exclusivos às microempresas e empresas de pqueno porte, os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
10.6.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.6.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.6.2.1. no caso de bens para pronta entrega, não será exigido da enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
10.6.2.2. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.6.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
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(Continuação do Edital nº 008/2015, Pregão Eletrônico – SRP da CPRJ...................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
10.6.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 2% (dois por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente
10.7. Documentos relativos à Qualificação Técnica:
10.7.1. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda comprovar, a qualificação técnica, por meio da comprovação de aptidão para fornecimento de bens em características, quantidades, prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.8. Os documentos exigidos para habilitação, deverão ser apresentados pelos licitantes via e-mail no endereço licitacao@cprj.mar.mil.br, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após encerrado o prazo para o encaminhamento via e- mail;
10.9. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.10. Se a menor proposta ofertada for de microempresas e empresas de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.10.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresas e empresas de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.12. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.13. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.14. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
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(Continuação do Edital nº 008/2015, Pregão Eletrônico – SRP da CPRJ...................................)
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Ao Pregoeiro da
CAPITANIA DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2015 DOCUMENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇO E HABILITAÇÃO (Razão Social ou nome comercial do licitante, CNPJ e endereço completo)
10.16. A documentação que trata este subitem será enviada para o endereço: CAPITANIA DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO – Setor de Obtenção - Av. Alfred Agache, s/nº - Praça XV - Centro - Rio de Janeiro CEP: 20021-000.
1 1. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA