Objeto: 1.1. O objeto desta Licitação é a aquisição de licença de software para sistemas CAD/BIM (Projeto auxiliado por computador/modelagem da informação da construção) para o Setor de Engenharia do IFRJ conforme especificações descritas neste Edital, no Termo de Referência e Anexos que passam a fazer parte integrante deste Edital independente de transcrição.
1.2. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 1.2.1. ANEXO I - Termo de Referência
1.2.2. ANEXO II - Especificações técnicas da solução de TI
1.2.3. ANEXO III - Modelo da Proposta de Preço
1.2.4. ANEXO IV – Minuta de Contrato
2.
DA
PARTICIPAÇÃO PARTIC IPAÇÃO NA LICITAÇÃO



Habilitação: 10.1. É permitida a comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal e trabalhista (Receita Federal, Divida Ativa da União, FGTS, INSS, Débitos Trabalhistas, Balanço Patrimonial, Patri
Receita Estadual e Receita Municipal), na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores) e nos sítios oficiais, nos termos do Decreto nº. 3.722, de 09/01/2001, do Decreto nº. 4.485, de 25/11/2002, da IN nº. 02 de 11/10/2010 e da Lei 12.440, de 07/07/2011.
10.2. A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Habilitação” da licitante classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital.
10.2.1. A verificação e análise serão feitas por meio de consulta “on-line” da regularidade quanto ao cadastramento no SICAF e através da consulta a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) no sítio www.tst.jus.br/certidao para a verificação de inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, onde será assegurada à cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
10.2.1.1. A consulta a CNDT abrange tanto a matriz da empresa quanto suas filias, conforme lei 12.440 de 07/07/2011.
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10.2.1.2. Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (IN - SLTI nº 02/2010), a qual será juntada ao processo de licitação.
10.3. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, serão realizadas as seguintes consultas:
10.3.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) do Portal da Transparência;
10.3.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ.
10.4. Em conformidade com a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2014, o licitante tem o prazo mínimo de 2 horas, a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, para envio de documentos de habilitação complementares, meios de transmissão eletrônica, conforme prevê o § 2º do art. 25 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
10.5. A apresentação das Declarações, exigidas pela Lei 8.666/93 (Atendimento das exigências editalícias, Declaração de Inexistência de fato superveniente), a exigência da CF/88 (Declaração de menor) e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta (IN nº 2 da SLTI/MPOG) serão consultadas através do campo específico no COMPRAS GOVERNAMENTAIS, não havendo necessidade de envio.
10.6. Na hipótese de algum documento que conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
10.7. As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3°, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
10.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua
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regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme §1º art. 43 Lei Complementar 147/2014. Neste caso, a sessão será suspensa para aguardar o envio da documentação, com data e horário de retorno definidos pelo Pregoeiro.
a) Havendo necessidade a licitante poderá solicitar, por escrito, a prorrogação do prazo, por mais 05 (cinco) dias úteis e deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
b) As demais licitantes deverão apresentar a documentação dentro do horário definido pelo Pregoeiro durante a sessão.
10.9. A não- -regularização --
da documentação doc umentação, no prazo previsto nesta condição, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação, ou revogar a licitação;
10.10. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, em prazo idêntico ao estipulado.
10.11. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
10.12. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
10.13. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
10.14. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
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10.15. A comprovação da situação de regularidade poderá ser feita mediante encaminhamento da documentação através do correio eletrônico colic@ifrj.edu.br ou da opção “Convocar Anexo” no site do Compras Governamentais, com posterior encaminhamento do original ou cópia ia autenticada, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para Rua Pereira de Almeida, 88 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro/RJ – COORDENAÇÃO DE Licitações e Contratos.
10.16. A boa situação financeira terá como base os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu Balanço Patrimonial ou apurados mediante consulta online no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
10.16.1. O licitante que apresentar um resultado igual ou menor que um (< 1) em qualquer dos índices LG, SG e LC, será verificado no SICAF o Capital Social mínimo exigido em relação ao somatório dos itens que cotar.
10.17. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do Certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (art.25, § 4º do Decreto nº. 5.450/2005).
10.18. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
10.19. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
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10.20. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF SI
deverão ser apresentados via correio eletrônico ou pela opção “convocar anexo” no site do Compras Governamentais após solicitação do Pregoeiro no Chat do Sistema Eletrônico.
10.21. Os documentos e anexos exigidos para habilitação, depois de remetidos através da opção “convocar anexo” no site do Compras Governamentais ou via correio eletrônico, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do término da etapa de lances, quando o pregoeiro assim solicitar.
10.22. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
10.23. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e conformidade da proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº. 5.450 de 31/05/2005.
10.24. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.1 Efetuados os procedimentos previstos nos itens 7, 9 e 10 deste Edital, e sendo aceitável(eis) a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da(s) licitante(s).
11.2 Será assegurado, à LICITANTE já cadastrada no SICAF, o direito de apresentar, caso esteja com algum documento vencido, a documentação atualizada e regularizada, na fase de habilitação, por meio do e-mail colic@ifrj.edu.br, devendo, posteriormente, encaminhar ao (à) Pregoeiro (a), os originais ou cópia autenticada, no prazo de 03 (três) dias úteis, ou prazo definido pelo pregoeiro, quando for solicitado via chat, podendo o(a) Pregoeiro(a) verificar a regularidade da LICITANTE por meio dos sítios.
11.5 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
11.6 Se a(s) licitante(s) desatender (em) às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a(s) oferta(s) subsequente(s), verificando a sua ____________________________________________________________________________________
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aceitabilidade e procedendo à habilitação da(s) licitante(s), na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a(s) respectiva(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s) e a ela(s) adjudicado(s) o(s) item(n)s objeto(s) do certame, pelo(a) Pregoeiro(a).
11.7 Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo(a) Pregoeiro(a), a adjudicação do(s) item(ns) objeto(s) da licitação à(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), com posterior encaminhamento dos autos ao Pró-Reitor de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Institucional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, para homologação e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os procedimentos são os descritos no item 12.
11.8 A indicação do(s) lance(s) vencedor (es), a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto n.º 5.450/2005, e na legislação pertinente.
11.9 Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital.
11.10 A Administração reserva-se o direito de julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
11.11 Para fins de habilitação, a verificação pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.12 Serão sanados pelo (a) Pregoeiro(a), através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
11.13 No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
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Julgamento: DAS PROPOSTAS
9.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta.
9.1.1. O critério de julgamento e classificação das Propostas será o menor preço global por Item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
9.2. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e sua
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exeqüibilidade, quanto ao cumprimento das especificações do objeto e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.
9.3. O licitante a partir do término da etapa de lances deverá encaminhar ao Pregoeiro, quando este assim solicitar a Proposta PP
de Preço (Anexo II II II I) )) ajustada ao preço do lance ofertado:
9.3.1. Para o e- -mail --
colic@ifrj.edu.br, com a proposta assinada digitalmente; OU
9.3.2. Via Sistema Compras Governamentais, através da opção “Convocar “ Anexo”; ”; OU
9.3.3. Proposta original, assinada pelo responsável por ofertá- -la, -- para o seguinte endereço: Rua Pereira de Almeida, 88 -- Praça da Bandeira -- Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20260- -100 --
–– COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. ..
9.4. A Proposta de Preços contendo as especificações técnicas detalhadas do objeto ofertado deverá ser formulada e apresentada, com os VALORES UNITÁRIOS E GLOBAIS PARA CADA ITEM atualizados em conformidade com os lances ofertados, CONTENDO OS SEGUINTES DADOS:
9.4.1. Dados do licitante: Razão Social, endereço, telefone, número do CNPJ/MF, banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento.
9.4.2. Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua apresentação.
9.4.3. A descrição detalhada do objeto ofertado.
9.4.4. Os preços constantes das propostas enviadas deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, escritos em algarismos ee por extenso.
9.4.5. Declaração expressa de que nos preços cotados estão inclusas todas as despesas, de qualquer natureza, incidentes sobre o objeto deste Pregão.
9.5. Os licitantes classificados a partir do término da etapa de lances que não apresentarem suas propostas como definido nos itens 9.3 ee 9.4 e não a enviarem no prazo definido pelo pregoeiro e/ou pelo edital, serão desclassificadas e consideradas desistentes, não sendo convocadas posteriormente para qualquer outro item que a empresa venha a se classificar, sem prejuízo aos itens já aceitos pelo pregoeiro eiro (a).
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9.6. Para o envio da proposta original, o envelope a ser entregue deverá conter, no seu lado externo, a seguinte identificação:
IFRJ
REITORIA
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS OS
PREGÃO
ELETRÔNICO
Nº 19/201 19 /2016 66
(DESCRIÇÃO ÃO DO CONTEÚDO)
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
CNPJ DA EMPRESA
9.7. A proposta apresentada em desacordo com este edital será desclassificada.
9.8. Será analisada pelo Setor Solicitante a correta discriminação dos itens ofertados, verificando sua conformidade com o solicitado no Termo de Referência.
9.9. Para fins de julgamento serão consideradas válidas vá
as propostas que apresentarem o menor preço global por item. .
9.10. Será desclassificada a proposta final que: 9.10.1. Contenha vícios ou ilegalidades;
9.10.2. Não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
9 .10.3. Apresentar preços finais superiores ao valor de referência estabelecido neste Edital;
9.10.3.1 A Administração poderá a seu critério, em casos excepcionais, aceitar propostas com um valor final superior ao de referência estabelecido, desde que este valor seja comprovado por pesquisas de mercado.
9.10.4. Apresentarem preços que sejam manifestamente inexeqüíveis
9.10.5. Não vierem a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada.
9.11. Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
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9.12. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no §3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2008.
9.12.1. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
9.13. A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos.
9.14. A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1° do artigo 57 da Lei n° 8.666, de 1993.
9.15. Após o encerramento da etapa de lances da Sessão Pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo Sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
9.16. Poderão ser acordados pequenos acertos de valores para equalizar valores totais com unitários, de forma a manter os valores com 02 (duas) casas decimais.
9.17. A negociação será realizada por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.18. Se a proposta de menor preço não for aceitável ou estiver(em) em valor acima do estimado, ou for desclassificada, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.18.1. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.
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9.19. Havendo desclassificação da proposta classificada em primeiro lugar, o sistema verificará a existência de propostas de ME/EPP para retornar a fase de lances e, convocar as licitantes para apresentarem novos lances.
9.20. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.21. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
9.22. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.