Condições de participação: 3.
Poderão participar deste Pregão os interessados operantes do sistema Comprasnet, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI).
3.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MI responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. Será permitida a participação de consórcios, os quais deverão apresentar Compromisso de constituição de consórcio, público ou particular, com firma reconhecida em cartório, subscrito por todas as empresas componentes do consórcio, contendo:
a) Nome das empresas constituintes do consórcio com razão social, indicando a líder que deverá ser autorizada pelas outras consorciadas a representá-las e receber instruções em nome do consórcio, sendo que a empresa líder deverá ser obrigatoriamente uma empresa brasileira de capital nacional;
b) Endereço do consórcio e prazo estipulado para sua duração, que não poderá ser inferior a 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato oriundo deste Edital;
c) Empreendimento que constitui o objeto do consórcio;
d) Declaração expressa de responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelos atos praticados pelo consórcio, em relação à presente licitação e ao eventual contrato decorrente e como co-responsáveis por todas as obrigações do consórcio; e) Compromisso das empresas signatárias de que não alterarão a constituição e/ou a composição do consórcio, até o cumprimento do objeto da presente licitação; f) Compromisso expresso de que apresentarão antes da assinatura do contrato decorrente da presente licitação, o instrumento de constituição e registro do consórcio, observada as 2 Rua das Palmeiras, 55 - Botafogo - CEP 22.270-070 – Rio de Janeiro/RJ - Brasil
Telefax: (21) 3214-8711 - email : contrato.licitacao@museudoindio.gov.br

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condições de liderança de responsabilidade de empresa brasileira; g) Declaração expressa de cada empresa consorciada de não estar participando, nesta licitação, por meio de outro consórcio ou isoladamente.
4.
Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 
28.
Toda a documentação de habilitação elencada nesta Seção deverá ser apensada no “Anexo” convocado no sistema Comprasnet, em arquivo único, no prazo máximo de 02 (duas) horas após solicitação pela Pregoeira.
29.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF e da documentação complementar especificada neste edital.
30.
As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
31.
Todos as licitantes deverão, ainda, apresentar a seguinte documentação complementar:
31.1. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1; 31.2. Certidão Negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
31.2.1-
A certidão de falência que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de noventa 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão, ou 30 dias após o visto, se for o caso.
31.3. Em se tratando de microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP, beneficiada pela LC 123/2006, será necessário a comprovação desta condição mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial (conforme art. 8º da IN 103/DNRC/2007).
31.4. Atestado/Declaração de Capacidade Técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico- operacional e técnico-profissional (quando for o caso) em relação ao objeto da licitação.
31.5. Documento de Outorga para prestação de serviços de INTERNET, fornecido pela Anatel, quando aplicável ao item.
31.6. Prova de regularidade quanto aos débitos trabalhistas, por meio da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Positiva com Efeito de

Negativa. Este documento será verificado pela pregoeira, junto ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho –TST. (www.tst.jus.br/certidao), no momento da habilitação. 31.7. Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), instituído pela Portaria nº 516, de 15 de março de 2010, do Ministério do Controle e da Transparência, previsto na Lei 12.846/2013 e amparado nos acórdãos nº 1.793/2011 e 2.218/2011 – TCU, Plenário. Este documento será verificado pela pregoeira, junto ao sítio do Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/ceis), no momento da habilitação.
31.8. Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, conforme recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 - Plenário). Este documento será verificado pela pregoeira junto ao sítio do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), no momento da habilitação.
32.
A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
33.
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pela Pregoeira, ao Serviço de Contratos e Licitação do MI, situado na Rua das Palmeiras, 55, Botafogo, CEP 22.270-070, Rio de Janeiro-RJ.
34.
A licitante que abandona o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
35.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
36.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.

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37.
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
38.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
39.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.