Objeto: 2.1. Contratação de pessoa jurídica para aquisição de material gráfico, conforme especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência.
2.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as descritas neste Edital.

Condições de participação: 4.1. A participação neste Pregão é restrita às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte (nos termos do artigo 48, inciso I, da Lei Complementar n° 123/2006 [e suas alterações]) e Equiparados (Cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei Federal n° 11.488/2007 e pessoa física ou empresário individual enquadrados nas situações previstas no artigo 3º da Lei Complementar n° 123/2006), cujo ramo de atividade seja pertinente ao objeto ora licitado e que preencham as condições constantes deste Edital.
4.2. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRMV/RS responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha.
4.5. As empresas optantes pelo Simples Nacional poderão participar da licitação, com as observações que a Lei Complementar 123/2006 dispõe quanto à inviabilidade de utilizarem-se dos benefícios em suas propostas de preços ou execução contratual.
4.6. Não poderão participar deste Pregão:
4.6.1. Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o CRMV/RS, durante o prazo da sanção aplicada;
4.6.2. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.6.3. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

4.6.4. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
4.6.5. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
4.6.6. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.6.7. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.6.8. Empresa que não atenda aos requisitos do item 4.1, de acordo com a Lei Complementar n° 123/2006.

Credenciamento: 4.1. A participação neste Pregão é restrita às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte (nos termos do artigo 48, inciso I, da Lei Complementar n° 123/2006 [e suas alterações]) e Equiparados (Cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei Federal n° 11.488/2007 e pessoa física ou empresário individual enquadrados nas situações previstas no artigo 3º da Lei Complementar n° 123/2006), cujo ramo de atividade seja pertinente ao objeto ora licitado e que preencham as condições constantes deste Edital.
4.2. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRMV/RS responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha.
4.5. As empresas optantes pelo Simples Nacional poderão participar da licitação, com as observações que a Lei Complementar 123/2006 dispõe quanto à inviabilidade de utilizarem-se dos benefícios em suas propostas de preços ou execução contratual.
4.6. Não poderão participar deste Pregão:
4.6.1. Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o CRMV/RS, durante o prazo da sanção aplicada;
4.6.2. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.6.3. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

4.6.4. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
4.6.5. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
4.6.6. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.6.7. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.6.8. Empresa que não atenda aos requisitos do item 4.1, de acordo com a Lei Complementar n° 123/2006.

Habilitação: 5.1. A licitante encaminhará, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.1.1. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.1.2. A licitante poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.1.3. As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou EIRELI deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista.
5.1.4. A licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
5.1.5. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

5.1.6. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.1.7. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pela licitante, quando solicitado pelo pregoeiro no prazo estipulado.
5.1.8. As propostas e a documentação de habilitação ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
5.1.9. A falsidade da declaração de cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade com as exigências do edital sujeitará à licitante às sanções previstas no Decreto nº 10.024/2019.
5.2. A licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, do seguinte campo:
5.2.1. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;
5.3. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste edital e na legislação aplicável.
5.4. A manutenção de proposta até a data de abertura da sessão eletrônica implica obrigatoriedade de cumprimento das disposições nela contidas, assumindo a licitante, caso vencedora, o compromisso de executar o objeto conforme especificações e exigências deste edital.
5.5. Deverá constar da proposta o VALOR TOTAL DO LOTE, em algarismos e por extenso, com duas casas decimais.
5.6. A validade da proposta deverá ser de no mínimo 90 (noventa) dias, contados da data de abertura deste pregão.
5.7. No valor da proposta deverão estar incluídos todos os tributos, taxas, fretes, custos e despesas, diretos ou indiretos, e demais encargos.
5.8. A apresentação da proposta por parte da licitante implica pleno conhecimento e integral concordância com as cláusulas e condições desta licitação e total sujeição à legislação pertinente e ao edital e seus anexos.

5.9. No caso de omissões puramente formais em propostas, inclusive quanto ao seu prazo de validade, serão considerados aqueles previstos no edital.
5.10. As licitantes poderão prestar esclarecimentos e/ou informações complementares, desde que isso não importe modificação das condições propostas, a qualquer momento quando solicitadas pelo pregoeiro.
5.11. Em caso de divergência entre as informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
5.12. A não observância dos requisitos mínimos exigidos no presente edital importará na desclassificação automática da licitante.
5.13. A licitante será responsável por todas as informações prestadas na sua proposta, sujeitando- se às penalidades legais caso essas informações venham a induzir o pregoeiro e sua equipe de apoio a erro de julgamento.
11.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
11.2. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
11.2.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor do Foro da sede da licitante.

11.3. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico-operacional:
11.3.1. Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com as características do objeto desta licitação.
11.3.2. Contrato Social assinado e atualizado.
11.3.3. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.3.4. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado.
11.3.5. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente registrados em cartório de títulos e documentos.
11.3.6. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela sua natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.3.7. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou EIRELI, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização da situação fiscal da licitante com vista à emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
11.3.8. A não regularização da documentação, no prazo previsto na condição anterior, implicará decadência do direito à contratação e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, que atendam o disposto no subitem anterior.
11.4. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
11.5. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.