Habilitação: Aceita a proposta do licitante detentor de menor preço global, este deverá comprovar no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do pregoeiro, via sistema, no campo “Anexo de Proposta”, ou, caso haja algum problema de conexão por e-mail: cgpl@dpu.gov.br, sob pena de desclassificação e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.
Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
9.1. Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal, que será comprovada mediante: 9.1.1. Registro comercial, em se tratando de empresa individual;
9.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, nos quais deverão estar contemplados, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta licitação;
9.1.3. Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento original de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada.

9.1.4. Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, em se tratando de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
9.1.4.1 Regularidade fiscal e financeira, também da filial, na hipótese da filial participar do certame, que será comprovada mediante:
9.1.4.2 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.1.5. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.1.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
9.1.6.1. Certidão de quitação de tributos federais, neles abrangidas as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal;
9.1.6.2. Certidão quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda.
9.1.7.
Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, quando for o caso, e que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
9.1.7.1.Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal;
9.1.7.2.Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber.
9.1.8. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, alínea “a”, Lei nº. 8.036. de 11/05/90) através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
9.1.9. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.1.10. Caso a empresa licitante não apresente o CRF, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados da Caixa Econômica Federal, através da Internet, para verificação de sua regularidade.

9.1.11. Comprovação de que a empresa detém situação regular perante o INSS, na forma exigida pela Constituição Federal, em seu artigo 195, parágrafo 3º com a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos.
9.1.12. Caso a empresa licitante não apresente a CND, poderá o Pregoeiro proceder a consulta a Base de dados da Previdência, através da Internet para verificação de sua regularidade, na forma da OS do INSS nº. 207 de 8 de abril de 1999.
9.2. Qualificação Econômica e Financeira, que será comprovada mediante:
9.2.1. As empresas cadastradas no SICAF, que apresentarem Balanço Patrimonial com resultado igual ou inferior a 1 (um), em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão apresentar prova de que possui capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido mínimo registrado de 10% (dez por cento) do valor total anual a ser contratado, em consonância com o percentual indicado no art. 31, §§ 2º e 3º da Lei nº. 8.666/93.
9.2.2. Apresentação da certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação.
9.2.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3(três) meses da data de apresentação da proposta:
9.2.3.1 O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
9.2.3.2 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
9.3.
Qualificação técnica, que será comprovada mediante:
9.3.1 Atestados(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por empresa de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA, comprovando que a empresa prestadora e seu responsável técnico tenham prestado ou estejam prestando

serviços de manutenção em elevadores com características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação.
9.3.2 O(s) Responsável(is) Técnico(s) constante(s) do(s) atestado(s) deverá(ão) ser engenheiro(s) mecânico(s) ou outro profissional autorizado e qualificado para o serviço objeto desta licitação, devidamente registrado no CREA. A licitante a ser contratada deverá realizar e manter atualizada Anotações de Responsabilidade Técnica- ART, relativo aos serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva dos Elevadores instalados na sede da DPU-Niteroi/RJ, durante a vigência do Contrato.
9.3.3. Entende-se, como prestador de serviço responsável: o sócio por intermédio do Contrato Social, o diretor (detentor de cargo na gestão) e o empregado(s) devidamente registrado(s) em Carteira de Trabalho, Ficha de Registro na DRT e anotações de Responsabilidade Técnica- ART, relativo aos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores, se nela constar o nome do(s) profissional(is) indicado(s), ou que mantenha contrato de prestação de serviços com a empresa fornecedora, regido pela CLT.
9.3.4. Certidão de Registro expedida ou visada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, em sua plena validade, com indicação do objeto social compatível com o presente Edital e anexos, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 30, da Lei nº. 8.666/1993.
9.4.6
A licitante deverá ainda, comprovar através da Certidão de Registro no CREA, que possui em seu quadro permanente no mínimo: 01 (um) engenheiro mecânico ou 01 (um) engenheiro elétrico ou 01 (um) engenheiro civil. A comprovação do vínculo empregatício dos profissionais se fará através da apresentação da ficha de registro de funcionário ou carteira de trabalho, ou um contrato de prestação de serviço, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum.
9.4. Disposições gerais sobre habilitação:
9.4.1. Declaração datada e assinada pelo responsável legal da empresa, que durante a execução dos serviços usará tão somente, peças e componentes novos, originais, com garantia de 1 (um) ano;
9.4.2. Declaração de que na execução dos serviços objeto do presente Termo de Referência, obedecerá às Normas Técnicas da ABNT e as orientações do fabricante dos equipamentos, e legislações pertinentes e aplicáveis;
9.4.3. Declaração datada e assinada pelo responsável legal da empresa de que possui instalação apropriada e aparelhamento para a execução do serviço, reservando à Defensoria Pública da União o direito de vistoriá-la, antes da assinatura do contrato, podendo desclassificar a empresa que possui laboratório inadequado e/ou tenha condições insatisfatórias;

9.4.4. A Defensoria Pública da União entende como adequada e satisfatória, as instalações que atenda basicamente aos seguintes parâmetros:
a) possuir Central de Atendimento Telefônico para as comunicações entre a Defensoria Pública da União e a empresa prestadora do serviço, inclusive os chamados de emergência e casos excepcionais;
b) possuir oficina aparelhada para cumprir as obrigações contratuais, com ferramentas adequadas e em bom estado, com espaço suficiente para a recuperação de peças e componentes que porventura não possam ser reparadas nos locais de instalação;
c) possuir serviço de plantonista 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados, para atender, com presteza, a qualquer chamado decorrente de eventuais paralisações e/ou funcionamento deficiente dos elevadores, como liberar pessoas presas na cabina e/ou em caso de acidente ocasionadas pelo mau funcionamento dos equipamentos;
d) possuir almoxarifado com pequenos componentes originais para a mesma marca dos equipamentos existentes e instalados na Defensoria Pública da União, que não degrade a sua qualidade e performance, para uso imediato, tais como: bobinas, chaves de comando, disjuntores, sirenes, relês, botoeiras e botões, escovas, contatos móveis, fotocélulas, rolamentos, correias, fitas, fios e componentes eletroeletrônicos e mecânicos de pequeno porte, inclusive amortecedores para portas;
e) possuir ferramentas necessárias para a execução dos serviços, sendo exigido no mínimo:
• osciloscópio (para regular a curva de aceleração);
• multímetro digital;
• tacômetro;
• megômetro;
• milivoltímetro;
• paquímetro;
• kit de ferramentas para reparo para vedação de máquinas;
• kit de ferramentas de reparo para encurtamento de cabos de tração;
• kit de ferramentas de reparo para substituição de cabos de tração;
• kit de ferramentas de reparo equalização de cabos de tração;
• kit de ferramentas de reparo para substituição do cabo limitador;
• kit de ferramentas de reparo para substituição de coroa e sem fim;
• kit de ferramentas de reparo para substituição de cabo de manobra.

9.5. Os licitantes, no ato de envio de suas propostas, devem encaminhar, de forma virtual, utilizando a funcionalidade existente no sistema de pregão eletrônico, as seguintes declarações:
9.5.1 Declaração de inexistência de fato superveniente que o impeça de participar do certame;
9.5.2
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
9.5.3
Concordância com as condições estabelecidas neste edital e que atende aos requisitos de habilitação;
9.5.4 Atendimento, quando for o caso, dos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas;
9.5.5 Os licitantes devem apresentar, OBRIGATORIAMENTE, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo VII deste Edital e de acordo com a Instrução Normativa nº 02 de 16 de setembro de 2009 da Secretária de Logística e de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
9.5.6
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, desde que estejam com sua habilitação parcial válida no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.5.7
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados por email: dpulicitacao@dpu.gov.br, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
9.5.8
Os documentos e anexos exigidos deverão ser apresentados em original, por cópia autenticada ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir da solicitação do pregoeiro, no seguinte endereço:
LICITAÇÃO/DPGU PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2016 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO SAUN, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC, Bloco C, 6º andar CEP: 70.040-250 – Brasília- DF.

9.6
Para fins de habilitação, a verificação pela DPGU nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.7
Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.