Objeto: 2.1. O presente certame tem como objeto a contratação de empresa especializada para a execução de serviços de engenharia para adaptação do imóvel onde funcionará a sede da Procuradoria da República no Município de Balsas/MA, situado na Rua Edísio Silva, n° 182, Município de Balsas/MA, conforme especificações contidas no Projeto Básico(Termo de Referência).
2.2. As empresas interessadas em participar da licitação poderão realizar prévia vistoria do local da prestação dos serviços, para perfeito conhecimento do objeto licitado, inclusive quanto às características físicas, condições e grau de dificuldades existentes, das quantidades e especificidades dos serviços. Para tanto, poderão dirigir-se ao endereço indicado no subitem anterior para a vistoria.
2.3. As empresas licitantes, optando ou não pela realização da vistoria, manifestar-se-ão formalmente por meio de um dos modelos constantes do Anexo III do Edital, declarando o pleno conhecimento das condições do local onde serão executados os serviços (Acórdão nº 983/2008- TCU-Plenário), ou que não vistoriaram, ficando cientes de que não serão aceitas reclamações posteriores de detalhes técnicos e operacionais, não sendo admitido a qualquer licitante pleitear acréscimos de custos ou prazo sob a alegação de desconhecimento desses fatores.
2.4. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Sistema de Licitações www.comprasnet.gov.br e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 4.1. Para participar deste certame, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas do provedor do sistema, por meio de quem também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PR/MA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 8.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, o Pregoeiro convocará o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar para apresentar proposta final de preços e a planilha de formação de custos, de acordo com os valores finais oferecidos neste Pregão, preferencialmente assinada e digitalizada e sem emendas ou rasuras, com data, todas as folhas rubricadas e a última assinada pelo representante legal da empresa, bem como a documentação

habilitatória, em prazo a ser estipulado pelo Pregoeiro após a convocação do ANEXO, pelo Sistema COMPRASNET.
8.2. Após o aceite da proposta, os originais dos documentos encaminhados por meio eletrônico deverão ser entregues diretamente no protocolo administrativo da PR/MA ou remetidos via CORREIOS ao Pregoeiro da Procuradoria da República no Estado do Maranhão - PR/MA, no prazo máximo de 03 (três) dia úteis, contados da data posterior à declaração do licitante vencedor, para o endereço citado no preâmbulo deste edital, informando no envelope: NÚMERO DO PREGÃO ELETRÔNICO, RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE E CNPJ, com o texto “PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”, informando, pelo e-mail referido o código do comprovante de postagem.
8.3. As empresas regularmente cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores serão dispensadas da apresentação de documentos que se encontram disponíveis neste sistema, relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira.
8.4. O descumprimento dos prazos indicados nos itens 8.1 e 8.2, bem como o não envio de qualquer documento exigido, ensejará a DESCLASSIFICAÇÃO do licitante, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
10.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União;
(http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidon eos.html);

d) Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do CNJ – (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
10.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.3. Ao verificar a situação do fornecedor perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) o pregoeiro poderá deixar de solicitar os documentos de habilitação relacionados nas alíneas “a” a “e” do item 10.4.2.
10.4. Inexistindo sanção que obste a verificação da habilitação do licitante detentor da melhor proposta, serão exigidos os seguintes documentos de habilitação:
10.4.1. Quanto à habilitação jurídica:
a) Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
b) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade por cota de responsabilidade limitada e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou entidade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
10.4.2. Quanto à regularidade fiscal:
a) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, mediante Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
b) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante Certidão Negativa de Débito junto ao Estado;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, mediante Certidão Negativa de Débito junto ao Município;
d) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF; 10.4.3. Quanto à qualificação econômico-financeira:
a) comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) através de demonstração contábil do último exercício social da licitante (item 7.1, inciso V, da IN/MARE n.º 05/95), observando-se que as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10 % (dez por cento) do valor estimado anual da contratação (Art. 31, §3º da Lei 8.666/93 e item 7.2 da IN/MARE nº 05/95), sob pena de inabilitação;
b) certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme art. 2º e 3º da Lei 12.440 de 07 de julho de 2011.
10.4.4. Quanto à qualificação técnica:
1) Registro ou inscrição da pessoa jurídica junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo – CAU competente da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto deste certame;

2) Certidão de Acervo Técnico, emitida pelo CREA competente, que comprove que a empresa possui em seu corpo técnico, na data prevista para entrega da proposta, profissional(ais) legalmente habilitado(s) junto ao CREA, detentor(es) de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica por execução de serviços de características semelhantes ao objeto desta Licitação.
2.1) a comprovação de vínculo poderá ser feita mediante a apresentação de qualquer dos seguintes documentos: cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, cópia do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, cópia do contrato de trabalho.
2.2) não serão aceitos atestados referentes a estacionamento, galpão, depósito, pavilhão, parques, pedágios, silos e armazéns, ou edificações que não tenham similaridade com a tipologia do objeto desta licitação.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro convocará o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar para apresentar proposta final de preços juntamente com as planilhas orçamentárias sintética e analítica, planilha de composição de BDI e cronograma físico- financeiro, com os respectivos valores readequados ao lance final, na forma e prazos constantes no item 8.1.
9.2. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, pelo critério do menor preço global, quanto ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação, podendo empreender diligências, inclusive requerer ao licitante a comprovação de exequibilidade da proposta, e solicitar parecer de técnicos para orientar sua decisão.
9.3. Também será efetuada análise dos preços unitários e dos preços das etapas previstas no cronograma físico-financeiro cotados nas propostas das licitantes, os quais devem estar iguais ou inferiores aos valores estimados pela Administração.
9.4. Caso se verifique na proposta de menor preço global a ocorrência de itens com preços (com BDI) superiores aos orçados pela Administração, e esse fato não implique aumento de preço de etapa no cronograma físico-financeiro, a licitante deverá, a critério do Pregoeiro, apresentar, no prazo de 01 (um) dia útil, relatório técnico circunstanciado justificando a composição e os preços dos serviços. Tal prazo poderá ser prorrogado a pedido da licitante e a critério da Administração. Caso as justificativas apresentadas não sejam acatadas pelo pregoeiro, a licitante deverá adequar sua proposta ao orçamento base elaborado pela Administração, sob pena de desclassificação da proposta.
9.5. Não será aceita proposta com preços global ou unitário simbólicos ou irrisórios, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
9.6. Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração; ou b) valor orçado pela Administração.
9.7. O preço global máximo estabelecido decorrente do somatório dos valores unitários apresentados na planilha orçamentária, já incluindo o BDI, é o seguinte:

PREÇO GLOBAL: R$ 150.835,84 (cento e cinquenta mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos)
9.8. Constatando-se a inexequibilidade de uma ou mais propostas, conforme critérios estabelecidos no item 9.6. o Pregoeiro fixará prazo de 01 (um) dia útil para que a licitante comprove a viabilidade de seus preços, solicitando-lhe composição detalhada de seus preços unitários, inclusive o BDI, e demais justificativas técnicas, podendo tal prazo ser prorrogado a pedido da licitante e a critério da Administração.
9.9. Dos licitantes classificados, cuja proposta apresentar valor global inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se refere i item 9.6, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual à diferença entre o valor resultante da alínea “a” e o valor da correspondente proposta.
9.10. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital.
9.11. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro verificará a regularidade de sua habilitação, podendo solicitar da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos necessários.
9.12. Se a proposta, considerando sua planilha de custos e formação de preços, não for aceitável, não for enviada no prazo fixado ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro a desclassificará e examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda a este Edital.
9.13. Deverá constar da proposta definitiva:
a) razão social do proponente, CNPJ, endereço completo, telefone, fax e, se houver, endereço eletrônico, para contato, bem como dados bancários (agência, conta, banco) para fins de pagamento;
b) nome completo do representante legal que firmará o contrato, com respectiva qualificação, nº de RG e CPF, endereço com CEP, telefone, fax e, se houver, endereço eletrônico, para contato, assim como cópia do documento que dá poderes para assinar contratos em nome da empresa;
c) especificação dos serviços a serem prestados, observadas as disposições básicas indicadas no Anexo I;
d) preço global, em moeda corrente nacional, expressos em algarismo e por extenso;
f) declaração de que, nos preços cotados, estão incluídos todos os custos e despesas diretas e indiretas incidentes para a prestação dos serviços, em estrita observância às condições e especificações do Edital e seus Anexos, das legislações trabalhista, previdenciária e tributária vigentes e da proposta apresentada;
g) prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data sessão pública.