Objeto: 2.1. A presente licitação objetiva a Contratação de empresa especializada na licença de softwares de gestão de última geração, em ambiente “web” com sua operacionalização integralmente realizada via internet para a modernização dos processos da administração tributária municipal, que contemplará o controle da ação fiscal, gestão de cobrança de receita tributária e gestão do desenvolvimento econômico, incluindo implantação, conversão, treinamento, suporte e acompanhamento por monitoramento, conforme as seguintes especificações contidas neste edital.
2.2. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, não poderá representar mais de uma Licitante.
2.3. Integram este Edital todos os seus Anexos.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar do certame todas as empresas interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital, sendo vedado a participação de:
3.1.1. consórcios;
_________________________________________________________________________________________________ Praça São Gonçalo, 217 – B – Centro\ CEP 64.490-000 \ REGENERAÇÃO – PIAUÍ
CNPJ 06.554.943/0001-42 \ Fone/Fax: (86) 3293-1197

3.1.2. empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
3.1.3. empresas impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Regeneração, Estado do Piauí;
3.1.4. empresas com falência decretada ou concordatária;
3.1.5. empresas das quais participe, seja a que título for, servidor público municipal da Prefeitura de Regeneração-PI.
3.2. A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
3.3. Pela simples participação no presente processo licitatório, a empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no edital.

Credenciamento: 6.1. No dia, hora e local estipulado no preâmbulo deste edital, os licitantes deverão CREDENCIAR-SE perante o Pregoeiro, comprovando possuir poderes para _________________________________________________________________________________________________ Praça São Gonçalo, 217 – B – Centro\ CEP 64.490-000 \ REGENERAÇÃO – PIAUÍ
CNPJ 06.554.943/0001-42 \ Fone/Fax: (86) 3293-1197

formulação de propostas e para prática de todos os demais atos relativos a este
pregão, identificando-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento
equivalente. Após o credenciamento o licitante deverá apresentar a declaração de
pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com o modelo
estabelecido no ANEXO III. O licitante deverá apresentar os documentos relativos
ao credenciamento, durante a reunião de abertura dos envelopes.
6.2. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular desde que
original, neste último caso, com firma reconhecida em Cartório, com menção
expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formulação de ofertas e
lances de preços, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não
de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame. O credenciamento far-
se-á por procuração através de instrumento público ou particular, em original ou
cópia autenticada, devendo obrigatoriamente apresentar os dados constantes do
Anexo II, bem como o próprio documento Termo de Credenciamento (anexo II)
preenchido.
6.3. Sendo o representante sócio ou dirigente o licitante, deverá apresentar cópia
autenticada do respectivo ato constitutivo ou documento no qual estejam expressos
os seus poderes.
6.4. O documento de credenciamento deverá ser entregue juntamente com a
respectiva cédula de identidade ou documento equivalente, em separado dos
envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS” e “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”.
6.5. A não apresentação do documento de credenciamento não será motivo para a
desclassificação ou inabilitação do licitante. Neste caso, o representante ficará
apenas impedido de se manifestar e responder pelo licitante durante os trabalhos.
6.6. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa.
6.7. Os documentos de credenciamento serão retidos pela Equipe do Pregão e
juntados ao processo licitatório.
6.8. O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e praticar
todos os atos neste Pregão (artigo 4º, inciso VI, da Lei n.º 10.520/2002).
6.9. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá ser apresentada
também a Certidão Simplificada, expedida pela respectiva Junta Comercial, de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (somente para
as empresas cadastradas como tais e que assim desejarem obter os benefícios da Lei
Complementar 123/2006), com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias da
realização do Pregão.
6.10. Todos os documentos necessários ao credenciamento do Licitante deverão ser
apresentados cópias e originais para conferência até 01 (um) dia antes da sessão de _________________________________________________________________________________________________ Praça São Gonçalo, 217 – B – Centro\ CEP 64.490-000 \ REGENERAÇÃO – PIAUÍ
CNPJ 06.554.943/0001-42 \ Fone/Fax: (86) 3293-1197

abertura dos envelopes na sala da CPL, não sendo tal conferência feita no dia da sessão acima citada.