Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para execução de reforma e adaptações no imóvel situado na Rua Rio Grande do Sul, nº 125, município de Barueri, Estado de São Paulo, que abrigará a PTM de Barueri, na conformidade deste Edital e seus Anexos.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital e seus Anexos, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Não poderão participar desta licitação:
3.1.1. empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que tenham tido sua falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução, recuperação judicial ou em liquidação;
3.1.2. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.1.3. empresas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, durante o prazo da sanção aplicada;
3.1.3.1. empresas declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação;
3.1.3.2. empresas impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.1.4. empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.1.5. Cooperativas de mão de obra, por força do Acordo Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, nos autos da Ação Civil Pública n. 01082-2002-020-10-00-0 (20ª VT de Brasília/DF);
3.1.6. empresa cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste Pregão.
3.1.7. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

3.1.8. empresas que tenham como sócios, gerentes ou diretores, cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, inclusive, de Membros do Ministério Público da União e nem de servidores que sejam ocupantes de cargo de direção ou chefia, conforme dispõe o art. 3º da Resolução/CNMP nº 37/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público.
3.1.9. a empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.1.10. empresas que não tenham realizado a vistoria técnica obrigatória nos termos do item 3.3. e da Seção VI – Termo de Vistoria – do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.
3.2. Poderão participar deste Pregão Eletrônico quaisquer interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto às de documentação, e estiverem previamente credenciados junto ao provedor do sistema eletrônico – Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, http://www.comprasnet.gov.br.
3.3. A empresa interessada deverá, obrigatoriamente, antes de apresentar proposta comercial, efetuar VISTORIA TÉCNICA nas instalações do imóvel situado na Rua Cubatão nº 322, São Paulo - SP, com o objetivo de inteirar-se de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação, como condição de aceitação da proposta comercial.
3.3.1. A VISTORIA TÉCNICA OBRIGATÓRIA deverá ser:
a) agendada com o Setor de Engenharia, pelo telefone (11) 3246-7000, sob pena de ser vedado o ingresso ao local, e realizada até 1 (um) dia antes da data fixada para apresentação das propostas;
b) efetuada por engenheiro ou técnico pertencente ao quadro social ou de pessoal da empresa interessada, o qual deverá ser designado conforme formulário constante da Seção VI – Termo de Vistoria – do Anexo I (Termo de Referência) e apresentar comprovante de seu registro válido no CREA por ocasião da vistoria;
3.3.2. O pedido de realização de VISTORIA TÉCNICA OBRIGATÓRIA deverá ser feito no formulário que consta da Seção VI – Termo de Vistoria – do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital;
3.3.3. A VISTORIA TÉCNICA OBRIGATÓRIA deverá pautar-se no referido Termo de Referência e seus anexos.
3.4. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site http://www.comprasnet.gov.br/. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone 0800-9782329 – COMPRASNET.
3.5. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.6. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa SLTI/MP n.º 02, de 11 de outubro de 2010.
3.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.8. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não

cabendo ao provedor do sistema ou à PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, que promove a licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.8.1. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Credenciamento: 3.1. Não poderão participar desta licitação:
3.1.1. empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que tenham tido sua falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução, recuperação judicial ou em liquidação;
3.1.2. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.1.3. empresas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, durante o prazo da sanção aplicada;
3.1.3.1. empresas declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação;
3.1.3.2. empresas impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.1.4. empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.1.5. Cooperativas de mão de obra, por força do Acordo Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, nos autos da Ação Civil Pública n. 01082-2002-020-10-00-0 (20ª VT de Brasília/DF);
3.1.6. empresa cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste Pregão.
3.1.7. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

3.1.8. empresas que tenham como sócios, gerentes ou diretores, cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, inclusive, de Membros do Ministério Público da União e nem de servidores que sejam ocupantes de cargo de direção ou chefia, conforme dispõe o art. 3º da Resolução/CNMP nº 37/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público.
3.1.9. a empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.1.10. empresas que não tenham realizado a vistoria técnica obrigatória nos termos do item 3.3. e da Seção VI – Termo de Vistoria – do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.
3.2. Poderão participar deste Pregão Eletrônico quaisquer interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto às de documentação, e estiverem previamente credenciados junto ao provedor do sistema eletrônico – Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, http://www.comprasnet.gov.br.
3.3. A empresa interessada deverá, obrigatoriamente, antes de apresentar proposta comercial, efetuar VISTORIA TÉCNICA nas instalações do imóvel situado na Rua Cubatão nº 322, São Paulo - SP, com o objetivo de inteirar-se de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação, como condição de aceitação da proposta comercial.
3.3.1. A VISTORIA TÉCNICA OBRIGATÓRIA deverá ser:
a) agendada com o Setor de Engenharia, pelo telefone (11) 3246-7000, sob pena de ser vedado o ingresso ao local, e realizada até 1 (um) dia antes da data fixada para apresentação das propostas;
b) efetuada por engenheiro ou técnico pertencente ao quadro social ou de pessoal da empresa interessada, o qual deverá ser designado conforme formulário constante da Seção VI – Termo de Vistoria – do Anexo I (Termo de Referência) e apresentar comprovante de seu registro válido no CREA por ocasião da vistoria;
3.3.2. O pedido de realização de VISTORIA TÉCNICA OBRIGATÓRIA deverá ser feito no formulário que consta da Seção VI – Termo de Vistoria – do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital;
3.3.3. A VISTORIA TÉCNICA OBRIGATÓRIA deverá pautar-se no referido Termo de Referência e seus anexos.
3.4. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site http://www.comprasnet.gov.br/. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone 0800-9782329 – COMPRASNET.
3.5. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.6. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa SLTI/MP n.º 02, de 11 de outubro de 2010.
3.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.8. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não

cabendo ao provedor do sistema ou à PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, que promove a licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.8.1. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 7.1. Será considerado habilitado a licitante que:
7.1.1. possuir situação regular perante o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, a qual será verificada mediante obtenção de certidão pelo pregoeiro no endereço eletrônico www.tst.jus.br/certidao.
7.1.2. possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF com situação de DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA VÁLIDA.
7.1.3. Comprovar o registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA-SP, conforme Resolução CONFEA n.º 336, de 27 de outubro de 1989.
7.1.4. Comprovar que possui em seu corpo técnico, na data de apresentação da proposta, engenheiro civil e engenheiro eletricista com vínculos profissionais e inscrições válidas no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA.
7.1.4.1. Os engenheiros civil e eletricista referidos no subitem 5.1.2 serão os responsáveis técnicos pelos serviços objeto da contratação, de acordo com as atribuições profissionais de cada um, e o vínculo profissional de cada um dos profissionais com a empresa poderá ser demonstrado mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: a) cópia da carteira de trabalho (CTPS), com registro do contrato de trabalho efetuado pela empresa licitante; b) cópia do contrato social da empresa licitante, no qual o profissional figure como sócio; ou c) no caso de profissional autônomo, cópia do contrato de prestação de serviços celebrado entre a licitante e o engenheiro, com reconhecimento de firma das partes.
7.1.5. Apresentar Certidão de Acervo Técnico dos profissionais referidos no subitem 7.1.4, expedida pelo CREA, da qual conste a execução de serviços de engenharia semelhantes aos especificados neste Edital.
7.1.6. Apresentar Atestado de Capacidade Técnica da empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa prestou ou esteja prestando, a contento, serviços técnicos compatíveis em características e quantidades com os serviços especificados neste Edital.
7.1.6.1. A empresa poderá apresentar tantos atestados quantos forem necessários para demonstrar sua capacidade técnica, caso não possua um único atestado em que constem todos os serviços contemplados no Termo de Referência.
7.1.6.2. Todos os atestados apresentados deverão estar registrados no CREA e conter: a) o timbre e os dados completos do emitente (nome da pessoa jurídica, com respectivo número no CNPJ; nome, CPF, RG, cargo, telefone e e-mail de contato do subscritor do atestado); e b) número do correspondente registro no CREA.
7.2. São considerados DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA:
a) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade para com o FGTS – CRF);
b) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito - CND);

c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em conjunto, nos termos da I.N. RFB n.º 734/2007 e do Decreto n.º 6.106/2007);
d) qualificação econômico-financeira, com base nos índices de Liquidez Geral, Solvência e Liquidez Corrente, considerados os seguintes quocientes:
1. Liquidez Geral: AC + ARLP > 1 PC + PELP
2. Solvência Geral: AT > 1 PC + PELP
3. Liquidez corrente: AC > 1
PC
7.3. O cumprimento das disposições do item 7.2. (a, b, c, d) acima será verificado no sistema Comprasnet.
7.4. A licitante com Documentação Obrigatória Vencida ou Inválida no SICAF poderá enviar, pelo sistema, os documentos necessários para regularizar sua situação, no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro, nos termos do item 8 deste Edital.
7.4.1. A licitante que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices discriminados na alínea “d” do item 7.2, deverá comprovar possuir capital social mínimo de R$ 127.899,97 (cento e vinte e sete mil e oitocentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor global estimado da contratação (art. 31, § 3º da Lei nº 8.666/93), sob pena de inabilitação.
7.5. As declarações previstas no item 4.5. serão impressas pelo Pregoeiro. Na impossibilidade de tal procedimento por falha na inserção ou problema no sistema, a licitante deverá apresentar as citadas declarações na forma do item 7.4, quando solicitadas e conforme orientações do Pregoeiro.
7.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.6.1 A prorrogação do prazo previsto no item 7.6. será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, desde que não exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
7.6.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 7.6.1, por microempresas ou empresas de pequeno porte, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata de registro de preços, ou revogar a licitação.
7.7. Realizada a habilitação das licitantes, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no Item 3 – Das Condições para Participação e do Credenciamento, mediante consulta ao:
7.7.1. Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
7.7.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa,

mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
7.7.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
7.8. As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
7.9. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.