Objeto: 1.1.
Aquisição de materiais e contratação de serviços destinados à implementação do "Programa Ibirama" nas aldeias da Terra Indígena Ibirama- Laklano, estado de Santa Catarina, através da execução de atividades e projetos abaixo relacionados, conforme especificações e quantidades estabelecidas neste Edital e em anexo I - Termo de Referência.
1.2.
Tais aquisições seguem de acordo com o que estabelece o documento SEI nº 0422076, citado na Informação Técnica nº 13 documento SEI nº 2495978, bem como os demais documentos citados no mesmo instrumento tais como, documentos SEI nº 1818444, 1818573, 2191219, 2304210.
1.3.
Observa-se também que a forma licitatória será conforme estabelece o Estudo Técnico Preliminar – ETP, em seu item 6 – Descrição da Solução como um todo.
1.3.1.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.1.1.
Para os serviços solicitados:
a) Preparo de solo: destoca com trator de esteira ;
b) Preparo de solo: aração e gradeagem com trator agrícola ; c) Serviço de escavação de Tanque para piscicultura ;
d) Serviço de terraplanagem/retro-escavadeira p160 ;
e) Trator de esteira tipo pantaneiro, serão executados por meio de contrato de prestação de serviço sem mão de obra exclusiva e sem continuidade.
1.3.1.2.
Para os serviços solicitados de:
f) Análise de solo – área de 30 (trinta) hectares
g) E Análise de Água, não serão executado por meio de contrato, considerando a sua expecificidade e periodicidade.
1.3.2.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.3.3.
O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de caráter continuado com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva.

1.3.4.
O código do objeto de acordo com o Catálogo de Serviços (Catser) do Sistema de Serviços Gerais é 24023 - Prestação de Serviços de Limpeza e
Conservação.
1.3.5.
Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima.
1.3.6.
O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com
base no artigo 57, II, da Lei 8.666, de 1993.
1.4.
A modalidade licitatória será por Ata de Registro de Preço dividida por grupos, assim distribuídos e conforme Termo de Referência Anexo I:
I -
GRUPO 1 – TURISMO ;
II -
GRUPO 2 – PEPINOCULTURA ;
III -
GRUPO 3 – HORTICULTURA ;
IV -
GRUPO 4 – FERRAMENTAS ;
V -
GRUPO 5 – FRUTICULTURA ;
VI -
GRUPO 6 – AGRICULTURA ;
VII -
GRUPO 7 – PISCICULTURA ;
VIII -
GRUPO 8 – APICULTURA ;
IX -
GRUPO 9 – AVICULTURA ;
X -
GRUPO 10 – PRODUÇÃO DE ALIMENTOS ;
XI -
GRUPO 11 – PROTEÇÃO DE NASCENTES ;
XII -
GRUPO 12 – SERVIÇOS ;
XIII -
GRUPO 13 – SERVIÇOS ESPEC
1.5.
O total estimado para a futura ATA de Registro de Preços oriunda do presente Termo de Referência, Anexo I, é de R$ 5.099.490,1550
1.6.
Distribuídos da da seguinte forma entre os projetos de:
1.6.7.
Projeto de Incentivo ao Turismo R$ 98.272,16 (Noventa e Oito Mil Duzentos e Setenta e Dois Reais e Dezesseis Centavos);
1.6.8.
Projeto de Pepinocultura R$ 718.239,49 (Setecentos e Dezoito Mil Duzentos e Trinta e Nove Reais e Quarenta e Nove Centavos);
1.6.9.
Projeto de Horticultura R$ 191.433,00 (Cento e Noventa e Hum Mil Quatrocentos e Trinta e Três Reais);
1.6.10.
Projeto de Fruticultura R$ 777.232,50 (Setecentos e Setenta e Sete Mil, Duzentos e Trinta e Dois Reais e Cinquenta Centavos);
1.6.11.
Projeto de Agricultura R$ 45.350,00 (Quarenta e Cinco Mil, Trezentos e Cinquenta Reais);
1.6.12.
Projeto de Pisicultura R$ 514.191,80 (Quinhentos e Quatorze Mil Cento e Noventa e Hum Reais e Oitenta Centavos);
1.6.12.3.
A ração do item 1.12 PISCICULTURA, na tabela os item nº 165 (total de 1.625 Kg) e o item nº 166 (total de 18.875 Kg) deverá ser disponibilizada
uma vez ao mês, na quantidade solicitada pelo técnico conforme projeto de pisicultura referente ao item1.20.6. considerando a validade da ração que é de 30 a 35 dias.
1.6.12.4.
Os serviços do item 1.12 PISCICULTURA deverão ser realizados por operador de máquinas que tenha experiência em escavação e limpeza de
tanques de peixe. Trata-se de serviço não continuado contratado apenas para escavação dos tanques e da terraplenagem.
1.6.12.5.
Da mesma forma os serviços os serviços previstos no item 1.10.
1.7.
As mudas de plantas do item 1.10 FRUTICULTURA e
1.7.13.
Do item 1.17 PROTEÇÃO DE NASCENTES, deverão ser certificadas, e com etiqueta de identificação individual, isentas de praga e doenças, com
sistema radicular bem desenvolvido, raízes secundárias abundantes e não enoveladas ou retorcidas.
1.7.14.
Deverão, ainda, estar bem acondicionadas e hidratadas durante toda logística de entrega até o local de destino.
1.7.15.
O Fornecedor destes itens deverá estar devidamente registrado no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM, do Ministério da
Agricultura e Pecuária - MAPA;
1.7.16.
As mudas deverão conter etiqueta com as seguintes informações: nome do produtor, registro no RENASEM, CPF OU CNPJ, endereço, nome da
espécie e Cultivar, nome do porta-enxerto, e nome do responsável técnico (opcional).
1.7.17.
As mudas deverão ter, como porta-enxerto, preferencialmente, cultivares híbridos tipo: Citrumelo swingle, Poncirus trifoliata, Poncirus trifoliata
“Flyind Dragon”, Citrange carrizo e Citrange C-13; ou o porta-enxerto limão cravo, quando for o caso.
1.8.
Havendo divergências entre a descrição apresentada pelo CATMAT/CATSERV e a descrição presentes nas tabelas do item 1 desse termo de
referência, prevalecerá as presentes nesse termo de referência que deverá ser enviado anexo ao Edital de Licitação.

QUADRO DEMONSTRATIVO DE PREÇO



Credenciamento: 4.10.
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em
sua forma eletrônica.
4.11.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de
certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.12.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua
capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

4.13.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e
seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.14.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis
pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.14.18.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.


Habilitação: 10.76.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
h) SICAF;
i) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis );
j) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
k) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
10.76.56.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)

10.76.57.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de
1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.76.57.8.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve
fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.76.57.9.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.76.57.10.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
10.76.58.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.76.59.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei
Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.77.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em
relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.77.60.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá
atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
10.77.61.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública,
ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.77.62.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões
feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.78.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já
apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (Duas) horas, sob pena de inabilitação.
10.79.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais
quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.80.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.81.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em
nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.81.63.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando
for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.82.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para
fins de habilitação:
10.83. Habilitação jurídica:
10.83.64.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.83.65.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação
ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.83.66.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.83.67.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante
sucursal, filial ou agência;
10.83.68.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da
indicação dos seus administradores;
10.83.69.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta
Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.83.70.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.83.71.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.84.
Regularidade fiscal e trabalhista:
10.84.72.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
10.84.73.
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.84.74.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.84.75.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de
negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.84.76.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto contratual;
10.84.77.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
10.84.78.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante
declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.84.79.
Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação
exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.84.80.
A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno
porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.
10.85. Qualificação Econômico-Financeira:
10.85.81.
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

10.85.82.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.85.82.11.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
10.85.82.12.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.85.82.13.
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
10.85.82.14. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
10.85.83.
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas::
l) Liquidez Geral (LG); m) Solvência Geral (SG) e n) Liquidez Corrente (LC),
10.85.84.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10 % (Dez por cento) da soma do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
10.86. Qualificação Técnica:
10.86.85.
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.86.86.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
10.87.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
10.88.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
10.88.87.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
10.89.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização.
10.90.
O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.91.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.92.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.93.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.94.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.95.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.95.88.
Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
10.96.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

39.258.
Além das documentações exigidas no futuro edital de licitação, a empresa vencedora deverá comprovar aptidão para a entrega dos bens e/ou prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
39.259.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, 1 (um) ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
39.260.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da licitante e local em que foram entregues os bens.
19.157.
Além das documentações exigidas no futuro edital de licitação, a empresa vencedora deverá comprovar aptidão para a entrega dos bens e/ou
prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
19.158.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, 1 (um) ano do início de sua execução, exceto
se firmado para ser executado em prazo inferior.
19.159.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros
documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da licitante e local em que foram entregues os bens.