Objeto: 2.1.
O objeto da presente licitação é a contratação de serviço de limpeza, desinfecção e conservação de superfícies de áreas internas e externas, médico-hospitalar e administrativa, sob regime de dedicação exclusiva de mão-de-obra qualificada, com fornecimento de produtos saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, em proveito da Odontoclínica de Aeronáutica de Brasília, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste

instrumento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.



Habilitação: 9.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e, conforme o caso, à qualificação econô- mica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Nor- mativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 1 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pe- queno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

9.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Forne- cedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SL- TI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Qualificação econômico-financeira, nas condições seguin- tes:
9.3. Habilitação jurídica:
9.3.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercan- tis;
9.3.2. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devida- mente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de socie- dades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Re- gistro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.3.6. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcio- namento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.4. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secreta- ria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos de- mais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais ins- tituídos por lei;
9.4.4. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Con- tribuintes (CGC);
9.4.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relati- vo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.4.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

9.4.7. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.4.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresen- tar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.4.9. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943;
9.5. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de For- necedores - SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Nor- mativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.5.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pes- soa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
9.5.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.5.2.1.
No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, em- presa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
9.5.2.2.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apre- sentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existên- cia da sociedade;
9.5.3. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e

Passivo Circulante
9.5.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que:
9.5.4.1.
possuam capital mínimo ou patrimônio líquido não inferior a 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente; ou
9.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a QUALIFI- CAÇÃO TÉCNICA, por meio de:
9.6.1. 1 (um) ou mais atestado (s) ou declaração (s) de capacidade técnica, em nome do lici- tante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove (m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e pra- zos como objeto deste Pregão, conforme especificações do Termo de Referência.
9.6.2. O(s) atestado(s) ou declaração(s) de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
9.6.3. O atestado deverá conter, sempre que possível, as seguintes informações: o nome empresarial, o CNPJ e o telefone da empresa privada ou do Órgão Público que o emitiu, bem como o nome e qualificação do signatário, o prazo de vigência da execução dos servi- ços e o grau de satisfação com o serviço já executado ou em execução.
9.6.4. A ausência de registro, no(s) atestado(s) de capacidade técnico-operacional, de que os serviços se referem a limpeza e conservação em ambiente hospitalar ou atividades corre- latas implicará na não aceitação do Atestado e, se for o caso, inabilitação do licitante.
9.6.5. Declaração indicando pelo menos um responsável técnico para acompanhar a exe- cução dos serviços, no qual deverão constar os seus dados mínimos necessários, tais como: nome completo, nº do CPF, nº do documento de identidade e nº do registro na entidade profissional competente da região a que estiver vinculado.
9.6.6. Cópia(s) de contrato(s), atestado(s), declaração(s) ou outros documentos idôneos que comprove(m) que o licitante possui experiência mínima de 3 (três) anos, initerruptos ou não, na prestação de serviços terceirizados, compatíveis com o objeto ora licitado.
9.6.7. A exigência de comprovação de experiência anterior do licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razo- ável a permissão, no edital de licitação, de participação de empresas que não apresentam o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação, ou seja, para limpeza
e conservação e recepção no Prédio Sede do COMAER.
9.7. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número 2023-2724, ou via e-mail di2@gapbr.aer.mil.br, no prazo de 60 (sessenta) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sis- tema eletrônico. Posteriormente, no prazo máximo de três dias úteis, serão remetidos em origi- nal, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por ser- vidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
9.8. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou socie- dade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regula-

ridade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.8.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restri- ção na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mes- ma.
9.10. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.11. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina an- tes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.12. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
9.13. Para a contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado, assim como os convê- nios e instrumentos equivalentes para contratação de entidade que desenvolva projeto no âmbi- to de órgão ou entidade da administração pública federal, é vedado de que familiar de agente público preste serviços no órgão ou entidade em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança.