Objeto: 4.1. Contratação de empresa especializada para registro de preços visando eventual e futura aquisição parcelada, sob demanda, de Gêneros Alimentícios (adoçante, açúcar, água mineral e café em pó) bem como Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, a fim de atender as necessidades do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais – Campus Montes Claros, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, inclusive as encaminhadas pelo órgão participante, estabelecidas neste instrumento:







  

Página 17/33
Pregão Eletrônico Nº 15/2015 Processo N.° 23394.000325/2015-04XX/2013-XX
1.2 Estimativas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador e órgão participante:







  



  

Página 18/33
Pregão Eletrônico Nº 15/2015 Processo N.° 23394.000325/2015-04



Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php).
9.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Página 8/33
Pregão Eletrônico Nº 15/2015 Processo N.° 23394.000325/2015-04
9.4. Habilitação jurídica:
9.4.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.4.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.4.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.4.4. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
9.4.5. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.4.6. No caso de exercício de atividade de revenda de Gás - GLP: autorização para revenda, expedida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, nos termos da Portaria ANP Nº 297, de 18 de novembro de 2003.
9.4.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.5.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.5.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

Página 9/33
Pregão Eletrônico Nº 15/2015 Processo N.° 23394.000325/2015-04XX/2013-XX
9.7.1.As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação econômico-financeira, por meio de:
9.7.1.1.
Certidão Negativa de falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.7.1.2. No caso da empresa que mesmo cadastrada no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, por algum motivo qualquer não constar como válida a Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, deverá apresentá-la de outro modo, seja documento original de forma presencial, seja via Fax ou via e-mail, ou via Anexo do Sistema Comprasnet.
9.7.1.3.
Caso a Certidão negativa de falência ou recuperação judicial não venha expressamente a sua validade, esta para todos os fins deste Edital, terá a validade de 90 dias contados da respectiva data de sua emissão.
9.8. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (38) 2103-4119, ou via e-mail ccc.montesclaros@ifnmg.edu.br, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 05 (cinco) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
9.8.1.Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.9.
Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.9.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.

Página 10/33
Pregão Eletrônico Nº 15/2015 Processo N.° 23394.000325/2015-04