Objeto: A presente Licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento total de peças e acessórios para os aparelhos de ar condicionado (tipo “split”), instalados nos imóveis da Receita Federal do Brasil em Palmas, Araguaína, Gurupi, Paraíso do Tocantins, Dianópolis e Miracema do Tocantins, conforme este Edital e seus anexos.
1.1 Quando da necessidade de substituição de peças a empresa contratada deverá apresentar pesquisa de mercado em que conste, no mínimo, 03 (três) orçamentos referente às peças em substituição.

Condições de participação: Poderão participar desta licitação as pessoas jurídicas interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste edital, e seus anexos, estejam previamente credenciadas junto ao provedor do Sistema COMPRASNET, até 3 (três) dias úteis antes da data da realização do Pregão, e cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na forma do

artigo 3º c/c o artigo 13, inciso I, do Decreto 5.450/2005, e ainda o disposto no Parágrafo único do Decreto 3.722/2001.
3.1
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
3.1.1 Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a União;
3.1.2 Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a União, nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/2002;
3.1.3 Se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.1.4 Estejam reunidas em consórcio, independentemente de sua forma de constituição; sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país; ou cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste.
3.2
Também não poderá participar direta ou indiretamente da licitação, além dos elencados no item anterior:
3.2.1 Pessoa física ou jurídica que tenha sido indicada, nesta mesma licitação como subcontratada de outro licitante;
3.2.2 Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou ainda, sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na Receita Federal do Brasil (RFB);
3.2.3 Empresa que possua em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.
3.3
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar, nesta licitação, do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar 123/2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no seu § 4º do artigo 3º.

Credenciamento: 4.1 Os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico. (Art. 3º do Dec. 5.459/2005).
4.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br. (§ 1º do Art. 3º do Dec. 5.450/2005).
4.3 O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF(§ 2º do Art. 3º do Dec. 5.450/2005). Alternativamente, o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do COMPRASNET, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de pregões e cotações eletrônicas, sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
4.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação,

responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (§ 5º do Art. 3º do Dec. 5.450/2005).
4.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º do Art. 3º do Dec. 5.450/2005).

Habilitação: 11.1 Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do e-mail licitacao.palmas.to@receita.fazenda.gov.br e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento do documento pertinente no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da solicitação no sistema eletrônico, para o endereço constante neste Edital.
11.2 É permitida a verificação da regularidade fiscal, da qualificação econômico- financeira e da habilitação jurídica na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa nº 5, de 21/07/95, do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
11.2.1 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
11.2.2 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN MARE nº 5/95, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
11.2.3 Fica esclarecido que o não encaminhamento dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
11.3 Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico- financeira.
11.3.1 A licitante classificada com o menor preço, que optar por NÃO utilizar o SICAF para fins de verificação de sua regularidade fiscal, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, pelo endereço eletrônico

licitacao.palmas.to@receita.fazenda.gov.br ou Fax (63) 3901-1135, na própria sessão do Pregão.
11.3.2 Habilitação Jurídica
11.3.2.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
11.3.2.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
11.3.2.2.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.3.2.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
11.3.2.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.3.3 Regularidade Fiscal
11.3.3.1
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao ser ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
11.3.3.2
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/2007, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I- Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do Parágrafo Único do artigo 11 da lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II- Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
III- Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
11.3.3.3
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual ou Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
11.3.4 Qualificação Econômico-Financeira
11.3.4.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
11.3.4.2 Prova de boa situação financeira. A comprovação da qualificação econômico-financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais dever ser, cada um deles, maior que 1,00 (um).
11.3.4.2.1 A licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.

11.3.5 Para a empresa que optou por não utilizar o SICAF, essa comprovação será verificada por meio de apresentação, pelo endereço eletrônico licitacao.palmas.to@receita.fazenda.gov.br ou Fax (63) 3901-1135, na própria sessão do Pregão, os documentos a seguir:
11.3.5.1 Balanço Patrimonial do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, e os respectivos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
11.3.5.2
O Balanço Patrimonial e deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
11.3.5.3
Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
11.3.5.4 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
11.3.5.5
Não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
11.4 A licitante classificada com o menor preço aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou por utilizar o SICAF para fins de verificação de sua habilitação, deverá apresentar na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
11.4.1 Regularidade Trabalhista, CADIM e CEIS.
11.4.1.1 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943. Este documento poderá ser verificado pelo Pregoeiro, no momento da habilitação.
11.4.1.1.1 A validade da CNDT, a que se refere à Lei 12.4407, de 07/07/2011, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei 8.666/93, está condicionada àquela disponível para emissão no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação do licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga.
11.4.1.2 Prova de que não consta do CADIN, de que trata a Lei 10.522, de 2002. Este documento poderá ser verificado pelo Pregoeiro, no momento da habilitação.
11.4.1.3 Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, instituído pela Portaria nº 516, de 15 de março de 2010, do Ministério do Controle e da Transparência. Este documento poderá ser verificado pelo Pregoeiro, no momento da habilitação.
11.4.2 Qualificação Técnica



  

11.4.2.1
Prova de Registro da Licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, na qual conste responsável técnico com, no mínimo, habilitação para execução dos serviços de manutenção de aparelhos de Ar Condicionado.
11.4.2.2
Prova de Registro do Responsável Técnico da Licitante emitida pelo CREA/CAU da jurisdição do domicílio do profissional, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, com habilitação para a execução dos serviços manutenção de aparelhos de Ar Condicionado.
I. Serão dispensadas as Provas de registro de pessoa física dos profissionais integrantes da equipe técnica que constarem da certidão de registro de pessoa jurídica da empresa licitante.
II. No caso de a empresa licitante ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA/CAU do Tocantins, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
11.4.2.3 Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, devidamente registrado(s) no CREA/CAU ou acompanhado(s) de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA/CAU, onde fique comprovado que a licitante executou ou está executando satisfatoriamente atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto do presente pregão.
11.4.2.4 Atestado(s) de Capacidade Técnico-Profissional, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, devidamente registrado(s) no CREA/CAU onde o(s) serviço(s) foi(ram) executado(s) ou acompanhado(s) de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA/CAU, em nome de profissional de nível superior, ou outro devidamente reconhecido pelo CREA/CAU, legalmente habilitado, integrante do quadro de profissionais da licitante, onde fique comprovada a responsabilidade técnica na execução dos serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação serviços de manutenção de aparelhos de Ar Condicionado.
11.4.2.4.1 Considera-se pertinentes e compatíveis a prestação de serviços por no mínimo um ano em local que possua quantidade igual ou superior a 50 % das quantidades licitadas de aparelhos de ar condicionado.
11.4.2.5
Comprovante de que o profissional a que se refere o subitem acima, integra o quadro permanente da licitante ou que administrará pessoal e diretamente o serviço objeto do presente Edital, na qualidade de responsável técnico, conforme modelo de Declaração Individual constante do Anexo IV do Edital.
11.4.2.6 O profissional mencionado no subitem 11.4.2.5 deste Edital será considerado integrante do quadro permanente da licitante se for empregado, sócio, diretor, responsável técnico da empresa perante o CREA ou profissional contratado. A comprovação de que o profissional integra o quadro permanente da licitante deverá atender os seguintes casos:
a) Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou, ainda, cópia da Carteira do Trabalho e Previdência Social;
b) Sócio: através do Contrato Social e sua última alteração, devidamente registrados no órgão competente;
c) Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de sociedade limitada ou cópia da ata de eleição da diretoria, em se tratando de Sociedade Anônima, em ambas as hipóteses com comprovante de registro na Junta Comercial;

d) Responsável Técnico – RT: cópia da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como RT; e
e) Profissional contratado: cópia do contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
11.4.2.7
Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacidade técnico- operacional.
11.5 As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.6 A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. (Art. 42 da Lei Complementar 123/2006).
11.6.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. (LC 123/06, Art. 43, § 1º)
11.6.2 A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados. (Dec. 6.204/07, Art. 4º, § 3º)
11.6.3 A não regularização da documentação, no prazo disciplinado neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. (Dec. 6.204/07, Art. 4º, § 4º)
11.7 Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/PAL/TO nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
11.8 Confirmada a regularidade dos documentos da licitante e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que, em caso positivo, a declarará habilitada.
11.9 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
11.9.1 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.10 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora e será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.

Julgamento: 10.1 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta.
10.2 O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL, observadas as exigências contidas no Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
10.2.1 Para fins deste certame, considerar-se-á como preço global o valor correspondente à multiplicação do valor mensal dos serviços pelo número de meses correspondentes à vigência 20 (vinte) meses.
10.3 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
10.4 O licitante detentor do menor preço deverá encaminhar, em até 2 (duas) horas a contar da convocação do pregoeiro, sua proposta, conforme modelo do Anexo III, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, para o endereço eletrônico licitacao.palmas.to@receita.fazenda.gov.br, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu posterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta:
10.4.1 As licitantes deverão apresentar propostas que contemplem todo o objeto do presente Edital.
10.4.2 Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
10.5 Será desclassificada a proposta final que:
I.
Contiver vícios insanáveis ou ilegalidades;
II.
Estiver em desacordo com qualquer das exigências do presente Edital;
III. Não apresentar as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência;
IV. Contiver oferta de vantagem não prevista no Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, ou apresentar preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
V. Apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade, através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado;
a. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 d a Lei 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
b. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
c.
Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
d. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
e.
Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.

10.6 Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.6.1 Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
10.7 Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.
10.8 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.