Objeto: 2.1 Contratação de empresa especializada no ramo de fornecimento de refeições a serem preparadas e servidas pela Licitante nas dependências do Restaurante Universitário da UTFPR – Câmpus Medianeira.
2. As refeições devem ser preparadas e servidas, em conformidade com os procedimentos técnicos, culinários e higiênicos preconizados para serviços de alimentação, atendendo almoço e jantar, conforme especificado neste Edital e seus anexos.
3. O Restaurante Universitário destina-se ao atendimento de toda a comunidade universitária, na forma das cláusulas e condições estipuladas neste Edital.
4. Os espaços e instalações físicas, móveis, equipamentos e utensílios que integram o Restaurante Universitário submetem-se ao regime de concessão de uso de bem público.
5. As refeições deverão ser planejadas atendendo às requisições nutricionais, considerando adultos saudáveis como referência, respeitando a cultura local e o meio ambiente.

Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste pregão as pessoas jurídicas, inclusive as que se enquadrem com microempresa e empresa de pequeno porte que na forma do Art. 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, que:
5.1.1 Atendam as condições deste edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Pregão da Entidade Licitante, à vista dos originais; e
5.1.2 Estejam credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, bem como os interessados que preencham os requisitos previstos no item 13 deste Edital.
5.1.2.1 As empresas não credenciadas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua
habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas. (Art.
3º, §2º, do Decreto nº. 3.722/2001).
5.1.3 Não poderão participar deste Pregão, as empresas que:
5.1.3.1 Esteja sob falência, concordata, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas, recuperação judicial e extrajudicial, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.1.3.2 Tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. 5.1.3.3Embora qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei
Complementar n° 123, de 2006;
5.2 Por ocasião do envio da proposta, a licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.

Credenciamento: 6.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº. 5450/2005), no site www.comprasnet.gov.br.
6.2 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº. 5.450/2005).
6.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à UTFPR - Câmpus Medianeira, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº. 5.450/2005).

Habilitação: 12.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro fará verificação on line no SICAF para habilitação da(s) empresa(s) licitante(s) que apresentar (em) a melhor (es) oferta(s), devendo atender as seguintes exigências:
12.1.1 Possuir credenciamento, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e habilitação jurídica, REGULAR no Sistema Integrado de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
12.2 A Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC) será analisada automaticamente pelo SICAF devendo apresentar resultados maiores que um ( >1).
12.2.1 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um (1) em qualquer dos índices referidos no subitem 9.5, deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor estimado da licitação, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93;
12.3 Os originais das negativas Estadual e Municipal quando não estiverem cadastrados no SICAF, deverão ser enviados, no prazo 2 (duas) horas via fax (45) 3240-8100 ou e- mail demap-md@utfpr.edu.br, e posterior original ou cópia autenticada em 72 horas após o encerramento da sessão, para o endereço da UTFPR – Câmpus Medianeira.
12.4 Se a documentação de habilitação relativa à regularidade jurídica, fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro.
12.5 Para fins de habilitação das Licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova.
12.6 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta (verificado no SICAF).

12.7 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
12.7.1 As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
12.8 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.8.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias ú2eis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
12.8.2 A prorrogação de que trata o subitem anterior sempre será concedida quando requerida pelo licitante, exceto no caso de urgência na contratação ou prazo insuficiente para empenho, devidamente justificado.
12.9 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e artigo 7º da lei 10.520 de 17.07.2002, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação
12.10 Não será exigido da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação do balanço patrimonial do último exercício social, na forma do Art. 3º do Decreto n° 6.204/2007.
12.11 Demais declarações, a serem encaminhadas no momento do cadastro da proposta via sistema no site www.comprasnet.gov.br:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame.
b) Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e no inciso XVIII do artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993, conforme o artigo 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/05.
c) Declaração de atendimento aos requisitos do art. 3 o da Lei Complementar n o 123/2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.
d) Concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação;
e) Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
12.12 A declarações explicitadas acima serão dispensadas de apresentação, via fax, e-mail ou correio, tendo em vista que são disponibilizadas ao pregoeiro, através do sistema, no momento da habilitação, salvo modificações no Sistema e/ou solicitações que se fizerem necessárias.
12.13 As licitantes deverão apresentar ainda os seguintes documentos para habilitação:
12.13.1 Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) expedida gratuita e eletronicamente para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho com validade de 180 dias a contar da data de sua expedição. (artigo 27 e artigo 29 inciso V da Lei 8.666/93 com redação que lhe foi dada pela
Lei 12.440 de 07 de julho de 2011) a ser enviada por fax, após a fase de lances
12.13.2 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial, na forma da Lei nº. 11.101/05, expedida pelo distribuidor da
sede da pessoa jurídica, emitida há no máximo 60 (sessenta) dias anteriores à data de abertura da sessão.
12.13.3 Atestado de capacidade técnica emitido por órgão público ou privado, que comprove que a licitante presta ou já prestou serviços pertinentes e
compatíveis em características com o objeto do presente certame.
12.13.4 Prova de registro no Conselho Regional de Nutrição da sede da empresa;
12.13.5 Prova de registro no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) do profissional responsável técnico da empresa;
12.14 Os documentos deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada no prazo de 72 horas, após o encerramento da sessão, para o seguinte endereço:
UTFPR – Câmpus Medianeira
A/C Pregoeira: Laudicena A. Reginatto De Pierri – Pregão 29/2013
Avenida Brasil, 4232 – Parque independência – Medianeira/PR
CEP: 85.884-000
12.15 Se os documentos de habilitação não estiverem completos e corretos ou contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
12.16 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.
12.17 Serão saneados pela Equipe do Pregão, através de informações ou diligenciamentos requeridos, quaisquer erros evidenciados como meramente formais, tais como falta de data, rubricas, autenticação, CNPJ, endereço, observadas as demais disposições do Edital.

Julgamento: 11.1 O julgamento das Propostas de Preços dar-se-á pelo critério de menor preço por refeição, observado as especificações e condições definidas no Edital e seus anexos, sendo que o valor máximo não poderá ultrapassar o valor de R$ 5,67 (cinco reais e sessenta e sete centavos).
11.2 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a Licitante melhor classificada deverá encaminhar detalhamento de sua proposta, de acordo com o exigido no edital e projeto básico/termo de referência. Os preços deverão estar readequados ao último lance. Deverão ser encaminhados também, os documentos exigidos para a habilitação, relacionados no item 12.
11.2.1 O envio deverá ocorrer da seguinte forma:
a) O pregoeiro solicitará o envio de anexo, via sistema, fazendo uso da opção “Convocar Anexo”, selecionando na tela do Sistema o fornecedor convocado. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar arquivo anexo, contendo a documentação/proposta a que alude o presente item, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado. Confirmado o envio do anexo, o link “Anexar” do fornecedor passa a ter a função de “Consultar”. A função de enviar anexo do fornecedor desaparecerá quando o pregoeiro realizar os procedimentos de “Encerrar Convocação” ou “Recusar proposta” (do fornecedor convocado).
a.1) Caso exista algum problema no envio do anexo, tal fato deverá ser comunicado via chat ao pregoeiro que orientará o procedimento a ser adotado.

b) O não envio da proposta adequada ao valor final ofertado ou dos documentos de habilitação, no prazo determinado pelo pregoeiro, via chat, resultará na desclassificação da proposta ou na inabilitação do licitante.
b.1) A proposta adequada ao último lance e os documentos, que não constam do SICAF, deverão ser digitados/digitalizados para que possam ser postados no sistema quando da convocação.
11.2.2 Erros e omissões existentes na planilha inicialmente enviada poderão ser retificados pela Licitante, após solicitação ou consentimento do Pregoeiro, desde que o preço ofertado não sofra acréscimo.
11.3 O Pregoeiro julgará as propostas de menor preço e poderá encaminhar contrapropostas diretamente à Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação:
11.3.1 A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais Licitantes.
11.4 Quando houver participação nesta licitação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte, considerar-se-á empate quando sua proposta for igual ou até cinco por cento superior à proposta classificada em primeiro lugar:
11.5 Em isso ocorrendo, e se a proposta classificada em primeiro lugar não tiver sido apresentada por microempresas ou empresas de pequeno porte, será procedido da seguinte forma:
11.5.1 Classificação das propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem na situação prevista no subitem 11.4;
11.5.2 Convocação da microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentou a menor proposta dentre as classificadas, para que no prazo de cinco minutos, após o encerramento dos lances, apresente proposta de preço inferior à considerada vencedora, sob pena de preclusão e consequente adjudicação do objeto em favor daquela vencedora;
11.5.3 Em não sendo apresentada proposta pela microempresa ou empresa de pequeno porte, na situação do subitem 11.5.2, serão convocadas, na ordem e no mesmo prazo, as propostas remanescentes, para o exercício do mesmo direito;
11.5.4 Caso não ocorra a contratação nos termos previstos neste subitem 11.4 e seguintes, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.
11.6 Na hipótese de a proposta ou de o lance de menor valor não ser aceito ou se a Licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a Licitante para obter preço melhor.
11.7 Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a Licitante será declarada vencedora.
11.8 Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração;
11.9 Não serão aceitas propostas com preços unitários ou valor global superiores aos constantes da planilha de custos ou com preços manifestamente inexequíveis:
11.9.1 Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
11.10 A declaração falsa relativa à elaboração independente de proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
11.11 Serão desclassificadas:
a. As propostas que sejam omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis;
b. As propostas não apresentem as especificações exigidas no instrumento convocatório;
c. Propostas com valor global superior ao valor máximo estabelecido pela UTFPR- Câmpus Medianeira;
d. Propostas não encaminhadas no prazo do item 13 deste edital.
11.12 Quaisquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
11.13 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “Chat” a nova data e horário para sua continuidade.
11.14 Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de Habilitação.