Objeto: 1.1 – O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada em consultoria para realização de serviços em políticas de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas para o

1.2. A descrição do objeto a ser adquirido está fixada no TERMO DE REFERÊNCIA, que integra este instrumento como Anexo.
1.3 – A prestação do serviço, objeto deste edital, deverá cumprir as previsões e condições estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA deste instrumento convocatório.
1.4 – Este Edital estabelece os requisitos para participação no Pregão Eletrônico, o critério que será adotado para o julgamento das Propostas e as condições da contratação da empresa VENCEDORA.
1.5 - Fica estabelecido, para fins de julgamento, o critério de menor preço global, cujo formato deverá seguir o modelo apresentado no ANEXO II, parte integrante deste edital.
1.6 – A contratação dar-se-á mediante convocação do adjudicatário para assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 62 da Lei Federal n.º 8.666/93.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar deste quaisquer interessados, cujo ramo de atividade guarde pertinência e compatibilidade em características e prazos com o objeto da presente licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores –

SICAF – e perante o sistema eletrônico promovido pela secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizados nas Unidades da Federação.
3.3 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.4 - O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu REPRESENTANTE, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRP – 17/RN responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - Não poderão participar deste Pregão:
3.5.1 - Empresas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;
3.5.2 - Empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no país;
3.5.3 - Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com o CRP – 17/RN (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);

3.5.4 - Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.5.5 - Cooperativas de mão de obra, nos termos do Acórdão TCU 724/2006;
3.5.6 – Empresa que se encontre sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.5.7 – Empresa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor do CRP – 17/RN;
3.6 - É vedada, da mesma forma, a participação no certame de interessados(as) que:
3.6.1 - Estejam impedidas de participar de licitações nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
3.6.2 - Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos dos incisos IV e V do artigo 33 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
3.6.3 - Tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo artigo 78-A, inciso V, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;
3.6.4 - Estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
3.7 - Como requisito para participação neste Pregão, a LICITANTE deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre

3.7.1 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a LICITANTE às sanções previstas neste Edital.
3.8 – Também como requisito para participação, as declarações referidas nos subitens 3.8.1, 3.8.2 e 3.8.3 deverão ser enviadas de forma virtual, por intermédio do sítio www.comprasgovernamentais.com.br.
3.8.1 - Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos de sua habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE n.º 05/95, com alterações da IN/MARE n.º 09/96, nos termos do § 2º, do art. 32, da Lei n.º 8.666/93, observadas as penalidades cabíveis.
3.8.2 - Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, na forma do art. 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93, com a redação dada pela Lei n.º 9.854, de 27/10/99.
3.8.3 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa n.º 2/SLTI/MPOG, de 16/09/09.


Habilitação: 12.1 - A habilitação das LICITANTES será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.1.1 - A comprovação da situação da empresa no SICAF será feita pelo Pregoeiro mediante consulta “on-line”.
12.1.2 - Será verificado, ainda, pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio, eventuais impedimentos de licitar e contratar com a União, mediante consulta ao:

12.1.2.1 - SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
12.1.2.2 - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidadeadm/consultarrequerido.php;
12.1.2.3 - Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
12.1.2.4 - Cadastro de inidôneos e Cadastro de Inabilitados, no endereço
eletrônico http://portal.tcu.gov.br/certidoes/certidoes.htm.
12.2 - A LICITANTE deverá apresentar habilitação (obrigatória e parcial) válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
12.3 - A LICITANTE detentora do menor preço e em situação irregular no SICAF, deverá apresentar, dentre os seguintes Documentos de Habilitação, aquele(s) capaz(es) de sanar a irregularidade:
12.3.1 - Relativos à Habilitação Jurídica:
12.3.1.1 - Registro comercial, para empresa individual;
12.3.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades, com fins econômicos, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;

12.3.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as demais entidades civis com fins não econômicos;
12.3.1.4 - A empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.3.2 - Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
12.3.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
12.3.2.2 - Prova Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver, relativo à sede da LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital.
12.3.2.3 - Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.3.2.4 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
12.3.2.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. 

12.4 - A LICITANTE detentora do menor valor global, em situação regular ou não no SICAF, deverá, ainda, apresentar a seguinte DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
12.4.1 – Declarações Complementares (preenchidas de forma virtual, por intermédio do sítio www.comprasgovernamentais.com.br):
a) Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos de sua habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE n.º 05/95, com alterações da IN/MARE n.º 09/96, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o n.º da identidade do declarante, nos termos do § 2º, do art. 32, da Lei n.º 8.666/93, observadas as penalidades cabíveis.
b) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, na forma do inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988.
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa n.º 2/SLTI/MPOG, de 16/09/09.
12.4.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades com fins econômicos e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.4.2.1 - Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
12.4.3 – 03 (três) Atestados de Capacidade Técnica, emitidos por órgãos públicos ou instituições privadas e de diferentes administradores/proprietários que atestem o satisfatório fornecimento

do objeto da mesma natureza do descrito no Termo de Referência (Anexo I). Os atestados devem conter o período do fornecimento, as especificações e observância quanto à qualidade do objeto. Os atestados devem ser apresentados em papel timbrado das respectivas pessoas jurídicas e com a identificação do seu CNPJ. Ainda, nos atestados deverão constar o nome, assinatura, cargo e telefone dos respectivos emissores/signatários ou qualquer outra forma de que o CRP – 17/RN possa valer-se para manter contato com a empresa declarante. Serão considerados apenas os atestados de qualificação técnica que atenderem as condições ora estabelecidas. (NÃO HÁ PRAZO DE VALIDADE OS ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA).
12.4.3.1 - O CRP – 17/RN se reserva o direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados, podendo, requisitar cópias dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado.
12.4.4 - Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor ou distribuidores (caso exista mais de um) da sede da pessoa jurídica, há menos de 180 (cento e oitenta) dias da data de recebimento dos envelopes, mencionada no preâmbulo deste Edital, especificamente, para as certidões sem prazo de validade expresso.
12.4.4.1 - Caso a certidão negativa de falência e recuperação judicial contenha prazo de validade expresso, só serão aceitas as certidões cujo prazo de validade esteja vigente.
12.4.5 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 12.440, de 07/07/2011.
12.5 - Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.


Julgamento: 22.1 - Julgamento das propostas será o de menor preço global.

ANEXO II Proposta de Preços
Ao Conselho Regional de Psicologia da 17ª Região (CRP-17/RN) Senhora Pregoeira,
Tendo examinado minuciosamente as normas específicas do Pregão Eletrônico n.º 01/2019, cujo objeto é contratação de empresa especializada em consultoria para realização de serviços em políticas de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas, para o CRP- 17/RN, conforme as especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência do Edital e, após tomar conhecimento de todas as condições lá estabelecidas, passamos a formular a seguinte proposta:
O Valor Total Global (expresso em algarismos e por extenso): R$ ______________________________________ (______________) (no preço proposto, que constituirá a única e completa remuneração, deverão ser computados o lucro e todos os custos, inclusive impostos diretos e indiretos, obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias, bem como quaisquer outras obrigações inerentes ao fornecimento do objeto, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a qualquer título). VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias contados da data-limite prevista para entrega das propostas, conforme art. 64, § 3º, da Lei nº 8.666/93.
Natal,____ de _________ de 2019.
Assinatura do Representante Legal da Licitante _______________________________________
Nome: _______________________________________ Nº Cédula de Identidade: _________________________

Pregão Eletrônico nº 01/2019 ANEXO III
MINUTA DO CONTRATO Ref. PREGÃO ELETRÔNICO 01/2019.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE DA 17ª REGIÃO (CRP-17/RN), Autarquia Federal inscrita no CNPJ sob o nº 09.259.792/0001-98, com sede na Rua do Titânio, 25, Lagoa Nova, Natal/RN – CEP: 59.076-020, neste ato representado por sua Conselheira Presidenta DANIELA BEZERRA RODRIGUES, brasileira, solteira, Psicóloga, RG de nº 1429055-SSP-RN, inscrito no CPF de nº 967.390.534- 72, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro a empresa ___________________, inscrita no CNPJ sob o nº _________________, sediada na Rua ____________, nº __________, bairro ______, Município __________, Estado __________ CEP __________, neste ato representado por ______________, portador do CPF nº ___________, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços, vinculado ao processo administrativo de Prestação de Serviços nº ___________/2019. O presente contrato observa as disposições da Lei Federal n.º 10.520, de 17/07/02, com o Decreto Federal n.º 3.555, de 08/08/00, com o Decreto Federal n.º 5.450, de 31/05/05, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, os preceitos de direito público, e, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado e demais legislação pertinente.