Objeto: O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada em serviços agronômicos para prestação de serviços de levantamento sistematizado de informações sobre empreendimentos e operações.



Habilitação: 12.1 – Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
I – habilitação jurídica
II – à qualificação técnica
III – à qualificação econômico-financeira;
IV – à regularidade fiscal e trabalhista;
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
12.1.1 – A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso consistirá em:
I – cédula de identidade;
II – registro comercial, no caso de empresa individual;
III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V – decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

12.1.3.1 - Experiência da empresa ou de seus sócios na prestação de serviços técnico- agronômicos ou de apuração de perdas em seguro rural ou Proagro, com atuação in loco em lavouras, capacidade de mobilização e treinamento de profissionais com o perfil requerido para realização dos trabalhos de levantamento de informações a campo e capacidade de gerenciamento da execução dos trabalhos, comprovadas por meio de atestados emitidos por entidades para as quais esses serviços tenham sido prestados com avaliação positiva e descrição da estrutura técnica – operacional da empresa candidata à qualificação.
12.1.3.2 - Registro vigente no CREA;
12.1.3.3 - Declaração (anexo 3), de estar ciente de que para se cadastrar, não poderá estar credenciada em nenhum agente do SEAF para realização de comprovação de perdas, não estar conveniada para prestação de assistência técnica em Unidades de Referência, e que tais atividades são incompatíveis com os trabalhos de acompanhamento do objeto do pregão e constituem fator de impedimento.
12.1.4 – A documentação relativa à qualificação econômico-financeira será aferida:
12.1.4.1 – balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
12.1.4.2 – Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
12.1.4.3 – Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;

12.2 – A Habilitação das licitantes (regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e habilitação jurídica) poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados;
12.2.1 – A regularidade trabalhista, não sendo abrangida pelo SICAF, deverá ser comprovada mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, conforme subitem 11.1.2-V;
12.3 – O envio das declarações de inexistência de fato superveniente, de que a empresa não emprega menor e de elaboração independente de proposta, será de forma virtual, ou seja, o fornecedor, no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax. (Instrução Normativa nº. 02, SLTI/MPOG de 16 de setembro de 2009).
12.4 – Disposições Gerais da Habilitação
12.4.1 – Durante a fase de habilitação será verificada a existência de registro impeditivo de contratação da(s) empresa(s) convocada(s), nos seguintes cadastros (Acórdão 1793/2011-TCU - Plenário):
12.4.1.1 – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, disponível no sítio Portal Transparência da Controladoria-Geral da União – CGU, www.portaltransparencia.gov.br;
12.4.1.2 – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional da Justiça – CNJ, www.cnj.jus.br.
12.4.1.3 – Caso seja verificado registro de qualquer da(s) empresa(s) nos cadastros acima, a licitante será inabilitada do certame.
12.4.2 – A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.


Julgamento: 9.1 – Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE (representado pelo somatório de todos os preços totais de cada item do lote), sendo analisados os valores de cada item da proposta de preços, quanto à exeqüibilidade e/ou inexeqüibilidade e atender a todos os requisitos do presente Edital e de seus Anexos.
9.2 – Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexigibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será realizada diligência(s) para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta (§ 5º art. 29 da IN nº. 02/2008 – MPOG);
9.3 – Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, o pregoeiro examinará a proposta da licitante classificada em primeiro lugar ou convocada, onde procederá conforme previsto na legislação;
9.4 – Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
9.5 – Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços orçados pela Administração acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais ou instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou totalidade da remuneração.
9.6 – Se a proposta não for aceitável ou, ainda se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital e Anexos.
9.7 – Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com os custos da contratação.

transmitindo-a via sistema (proposta virtual), nos formatos, preferencialmente, .doc. (Word 97), ou .xls (Excel 97) ou .pdf (Adobe Acrobat 7.0) ou Org (BrOffice.org 3.2) (formatos dos programas habilitados ao Pregoeiro para análise das propostas), bem como a documentação relativa à habilitação, descrita no item 12 deste Edital deverá ser encaminhada também pelo Sistema Comprasnet ou por meio eletrônico no endereço pregao.licitacao@mda.gov.br, ou por meio do fax nº (61) 2020-0515, devendo, posteriormente, entregar ao Pregoeiro, no endereço indicado no Edital, a proposta original assinada, juntamente com toda a documentação de habilitação original ou cópia autenticada, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis.