Objeto: 2.1. Do Objeto: Contratação de empresas de engenharia para a execução de recapeamento asfáltico urbano em municípios de Rondônia.
2.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no endereço eletrônico – COMPRASNET/CATMAT, e as especificações constantes no ANEXO I deste Edital – Termo de Referência, prevalecerão as últimas;
2.2. Local/Horários/Entrega: Ficam aquelas estabelecidas no item 09 do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2.3. Prazo/Cronograma de Entrega: Ficam aquelas estabelecidas no item 13 do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2.4. Garantia/Assistência Técnica: Ficam aquelas estabelecidas no item xx do Anexo I – Termo de Referência, os quais foram devidamente aprovados pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2.5. Do Recebimento: Ficam aquelas estabelecidas no item 28 do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÕES - SUPEL/RO Equipe de licitação ZETA



Habilitação: Exigir-se-á dos interessados na fase de habilitação, nos termos estabelecidos nos artigos 27 a 31 e 40, insiso IV da Lei 8.666/93, documentação relativa a:
34.1. HABILITAÇÃO JURIDICA:

Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; e) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, podendo ser substituída por outro documento que comprove o atual enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, tendo em vista a desburocratização e simplificação da função administrativa do Estado;
f) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
34.2. REGULARIDADE FISCAL:
 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional), admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;


Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Municipal, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
 Certidão de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;

Certidão de Regularidade de Débito - CND, relativa às Contribuições Sociai fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Seguridade Social, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento.
34.3. REGULARIDADE TRABALHISTA
 Certidão de Regularidade perante a Justiça do Trabalho – CNDT (Lei Federal n. 12.440/2011, de 07/07/2011). Esta certidão poderá ser emitida gratuitamente nas páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, mediante indicação do CPF ou CNPJ do interessado; podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa.
34.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a.
No caso do licitante classificado em mais de um item/lote, o aferimento do cumprimento da disposição acima levará em consideração a soma de todos os valores referenciais.
b. Caso seja constatada a insuficiência de patrimônio líquido ou capital social para a integralidade dos itens/lotes em que o licitante estiver classificado, o Pregoeiro o convocará para que decida sobre a desistência do(s) item(ns)/lote(s) até o devido enquadramento a regra acima disposta.
 As regras descritas nos itens a e b deverão ser observadas em caso de anterior classificação do licitante que já se consagrou classificado em outro item(ns)/lote(s).
34.5. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
As exigências de qualificação técnica se darão na forma da ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2017/GAB/SUPEL, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017, e alterações, da seguinte forma:
Para os lotes, cujos valores não ultrapassarem R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) será aplicado o art. 4º, I, Orientação Técnica nº 01/2017/GAB/SUPEL, ou seja, deverão os licitantes apresentar atestado de capacidade técnica que comprove a execução de serviços compatíveis em CARACTERÍSTICA com a parcela de maior relevância do lote para o qual apresentar proposta.
Para os lotes, cujos valores estiverem fixados entre R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) à R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), será aplicado o art. 4º, II, Orientação Técnica nº 01/2017/GAB/SUPEL, ou seja, deverão os licitantes apresentar atestado de capacidade técnica que comprove a execução de serviços compatíveis em CARACTERÍSTICA E QUANTIDADE com a parcela de maior relevância do lote para o qual apresentar proposta.

A comprovação de QUANTIDADE se dará por meio da apresentação de atestado de capacidade técnica que evidencie que o licitante já prestou serviço assemelhado com a parcela de maior relevância do lote para o qual apresentar proposta no patamar mínimo de 50%.
A comprovação de PRAZO se dará por meio da apresentação de atestado de capacidade técnica que evidencie que o licitante já prestou serviço assemelhado com a parcela de maior relevância do lote para o qual apresentar proposta por, no mínimo, de 3 meses.
PARCELA DE MAIOR RELEVÂNCIA: a parcela de maior relevância e valor significativo dos lotes desta licitação será o “FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE, OBRAS DE RECAPEAMENTO (INFRAESTRUTURA URBANA E/OU RODOVIÁRIA), nas unidades indicadas no quadro anterior; caso os atestados apresentados sejam fornecidos em m3 (metro cúbico) de CBUQ aplicado, a taxa de conversão será de 1m3 = 2,4 toneladas:
Os itens referentes a parcela de maior relevância de cada um dos lotes do presente Termo de Referência, ficam determinados da forma abaixo:
a) No Lote 01: o item 1;
b) No Lote 02: o item 4;
c) No Lote 03: o item 1;
d) No Lote 04: o item 2;
e) No Lote 05: o item 3.
34.6. OUTROS DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL

b.1) Caso entenda necessário, o pregoeiro poderá, no curso da habilitação, aferir, in loco, de forma presencial e previamente agendada, as condições de habilitação da (s) empresa (s) classificadas provisoriamente em primeiro lugar, quando poderá se fazer acompanhar de técnico do DER, se necessário.
34.7. DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL
a) Comprovante de que dispõe de profissional de nível superior ou outro devidamente inscrito no CREA, detentor de Certidão de Acervo Técnico do(s) profissional(is) indicado(s) emitida(s) pelo CREA por execução de serviços de fornecimento e aplicação de Concreto Betuminoso Usinado a Quente - CBUQ, conforme art. 30, §1º, I, da Lei Federal N. 8.666/93, conforme parcelas de maior relevância a seguir:
I - No Lote 01: o item 1, quantidade mínima a ser comprovada: 3,5 km;
II - No Lote 02: o item 4, quantidade mínima a ser comprovada: 2,02 km; III - No Lote 03: o item 1; quantidade mínima a ser comprovada: 5,60km; IV - No Lote 04: o item 2; quantidade mínima a ser comprovada: 1,95 km; V - No Lote 05: o item 3; quantidade mínima a ser comprovada: 2,28 km.
a.1.) A comprovação disposta na alínea “a” pode se dar por declaração assinada pelo profissional disponível para a execução de serviços, contrato de prestação de serviços, CTPS, ou outro documento hábil a comprovar o que se requer acima;

global ora ajustado, além da perda das cauções e demais garantias prestadas, em ambos os casos. Poderão, também, ser aplicadas conjuntamente as multas moratórias, as quais serão autônomas, conquanto a aplicação das mesmas não exclua as compensatórias, posto que são independentes e cumulativas.

Julgamento: 7.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
7.1.1. O lance será realizado considerando o VALOR TOTAL de cada lote.