Objeto: 1.1.
O objeto desta licitação é o Registro de Preços para futura e eventual Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de bens de consumo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, descritos no Termo de Referência n. 01/2016- DC, facultando-se à licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 2/2010.
2.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar n. 123/2006.
2.3.Em relação aos itens 01;02;03;04;05;06;07;08;09;10;11;12;13;14;15;16;17;18;19;20;21;22;23;24;25 ;26;27;28;29;30;31;32;33;34;35;36;37;38;39;40;41;43;44;45;47, a participação é exclusiva as licitantes qualificadas como microempresas e empresas de pequeno porte. 2.4 Em relação aos itens 42 e 46, a participação será de livre concorrência.
2.5. Não poderão participar desta licitação os interessados: 2.5.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos com este Tribunal de Justiça, na forma da legislação vigente;
2.5.2 Declarações inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública; 2.5.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.5.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei n. 8.666/1993; 2.5.5. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
2.5.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
2.5.7. Que se enquadrem nas vedações previstas na Resolução n. 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça e suas atualizações;
2.6. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
2.6.1 Conter número do CNPJ da licitante que emitirá as notas fiscais referentes à contratação;





  

e-mail: licitacao@tjmt.jus.br Pregão Eletrônico n. 28/2016-SRP – CIA. 0052115-59.2016.8.11.0000
2.6.2 Serem apresentados em original, por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
2.6.3. Encontrar-se dentro de prazo de vigência ou validade estabelecido pelo órgão expedidor ou quando não estiver expresso será considerado válido o documento expedido nos últimos 90 dias que anteceder à data de realização da sessão.
2.7. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.7.1. Nos itens exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
2.7.2. Nos itens não exclusivos/livre concorrência, a assinalação do campo “não” , apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n. 123/2006, mesmo que a licitante seja qualificada como microempresa e empresa de pequeno;
2.7.3. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; 2.7.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.7.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição;
2.7.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 2/2009.
2.7.7. As referidas declarações somente poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação e habilitação, respectivamente, quando também poderão ser reenviadas pelas licitantes, por solicitação do Pregoeiro.
2.7.8. As licitantes deverão se atentar para as demais declarações exigidas neste Edital e seus anexos, especialmente aquelas que não constam do Sistema Comprasnet, que deverão ser firmadas e encaminhadas ao Pregoeiro juntamente com os documentos habilitatórios, após solicitação do Pregoeiro pelo sistema, e, posteriormente a via original, obedecendo aos prazos estabelecidos neste Edital.


Habilitação: 6.1
As elencadas nos arts. 28, 29, 30 e 31 da Lei 8666/93.
6.2
Apresentar tabela de orçamento conforme modelo abaixo:






  


















  

e-mail: licitacao@tjmt.jus.br Pregão Eletrônico n. 28/2016-SRP – CIA. 0052115-59.2016.8.11.0000




























  

e-mail: licitacao@tjmt.jus.br Pregão Eletrônico n. 28/2016-SRP – CIA. 0052115-59.2016.8.11.0000
6.3
Aplicação da Lei Complementar 147/2014
6.3.1 As principais alterações promovidas pela LC nº 147/14 na LC nº 123/06 foram:
6.3.1.1
Ampliação do prazo para comprovação da regularidade fiscal (art. 43, § 1º);
6.3.1.2
Licitação exclusiva para ME’s e EPP’s (art. 48, inc. I);
6.3.1.3
Subcontratação sem limite de ME’s e EPP’s (art. 48, inc. II); 6.3.1.4
Cotas de objetos divisíveis (art. 48, inc. III);
6.3.1.5
Prioridade de contratação para ME’s e EPP’s sediadas local ou regionalmente (art. 47);
6.3.1.6 Margem de preferência para contratação de ME’s e EPP’s (art. 48, § 3º);
6.3.1.7 Desnecessidade de previsão no instrumento convocatório (art. 49, inc. I);
6.3.1.8
Preferência nas dispensas de licitação tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 (art. 49, inc. IV).
6.3.2 Sendo assim, as empresas atendidas pelas LC nº 123/06 e sua alteração pela LC nº 147/2014 poderão participar no certame, desde que respeitado os limites estabelecidos nas respectivas Leis Complementares.