Objeto: 1.1. Contratação de prestação de serviços especializados na área de copeiragem, com fornecimento de mão de obra residente, materiais, equipamentos e insumos necessários à execução dos serviços, nas dependências da sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), seus Anexos e Procuradoria da República no Distrito Federal (PRDF), e adicionalmente, pagamento de diárias para os serviços eventuais em eventos.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes neste Edital.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
a) Termo de Referência (ANEXO I):
ANEXO A – MATERIAIS DIVERSOS
b) Modelo de Apresentação de Proposta (ANEXO II);

c) Minuta de Contrato (ANEXO III);
d) Planilha de Custo e Formação de Preços ( ANEXO IV)

Condições de participação: 5.1. Não poderão participar desta licitação:
5.1.1. interessados que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com a sanção de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Procuradoria Geral da República, interessados impedidos de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
5.1.2. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
5.1.3. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

5.1.4. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2. A simples participação neste certame implica em:
5.2.1. Aceitação de todas as condições estabelecidas neste Pregão;
5.2.2 Que fornecerá o serviço objeto desta licitação em total conformidade com as especificações do Anexo I deste Edital;
5.2.3. Que no caso de omissão na proposta, considerar-se-á que as suas especificações serão as que constam do Anexo I deste Edital.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável pela licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou se tornem desatualizados.


Habilitação: 8.1. As propostas com a descrição do objeto, preço e os documentos de habilitação exigidos no edital serão enviados exclusivamente por meio do sistema, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, momento em que encerra-se automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
8.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
8.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
8.6. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.7. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada;
8.8. No preço proposto deverão estar inclusos todos os custos relacionados com salários, encargos trabalhistas, previdenciários e sociais, tributos e contribuições, e todos os demais impostos, taxas e outras despesas decorrentes de exigência legal ou das condições para fornecimento dos materiais.
8.9. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da sessão licitatória.
8.10. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:

8.10.1. que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 8.10.2. que a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;........................................................................................... 8.10.3. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
............8.10.4. que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal;
8.10.5. que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição...Federal;
8.10.6. que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da empresa, atende às regras de acessibilidade previstas na legislação;
8.10.7. O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
8.11. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 10.1.1. SICAF;
10.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/sancao/ceis); 10.1.3.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
10.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário
10.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante como inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal (União Estados e Municípios) e trabalhista. 10.3. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.3.1. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 horas, documento complementar válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.4. O licitante deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por instituição pública ou privada, demonstrando que gerencia ou gerenciou serviços terceirizados caracterizados pela gestão de mão de obra com, no mínimo, 26 (vinte e seis) postos de

trabalho em edificação com características de escritórios, por um período mínimo de 12 (doze) meses.
10.4.1.Será admitido o somatório de atestados desde que os serviços tenham sido prestados concomitantemente durante, no mínimo, 8 (oito) meses, e sendo ao menos um deles com 20 (vinte) postos de trabalho ou mais.
10.5. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nessa licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.5.1. Havendo alguma restrição, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
10.5.1.1. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
10.6. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação:
a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93;
a1.) Caso a licitante apresente-se em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93 e conforme termos do Acórdão 1201/2020 TCU.
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de

balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
d) comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
d1) Caso a licitante tenha índices menores que 1 deverá comprovar o exigido na alínea a) do subitem 10.6 deste edital.
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC =
Passivo Circulante
10.7. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a qualificação econômico-financeira por meio de:
a) Comprovação de patrimônio líquido ou capital social de no mínimo 10% (dez por cento) do valor anual estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. 10.8. A licitante deverá apresentar declaração de que possui ou instalará escritório em Brasília-DF
10.8.1. Tal fato deverá ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência do contrato.
10.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
10.10. A declaração do vencedor acontecerá após a habilitação.
10.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.12. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar

quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.13. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Remetido para o Edital
ANEXO A
MATERIAL DE CONSUMO para COPA (23 copas) (Rateio entre POSTOS de Copeira(o) e Garçom(nete) – 51 POSTOS)
ITEM MATERIAIS DE CONSUMO Unid. Quant. Quant. Vr. Unit. Vr. Anual Medida MÉDIO MÉDIO (R$) Estimado




















  

Saco plástico para lixo, capacidade para 60
19
Fardo 0,25 69 31,30 2.159,70 litros, cor cinza, fardos com 100 sacos
MATERIAIS DIVERSOS para cada COPA
(23 copas) (Rateio entre POSTOS de Copeira(o) e Garçom(nete) – 51 POSTOS)
MATERIAL DE ESCRITÓRIO (Para POSTO de Encarregado – 1 POSTO)










  









  

Quadro de avisos em madeira, fundo em cortiça,
9
Peça 1 60 meses 48,15 medindo 45x60cm
EQUIPAMENTOS /MOBILIÁRIOS (Rateio entre TODOS OS POSTOS – 52 POSTOS)
UNIFORMES










  


























  



















  

silhas nas costas para fechamento na cin- tura e nas costas, e alça no pescoço, na cor branca
ANEXO II MODELO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA
Local, xx de xxxxx de 2022
[Nome da Empresa proponente] [Endereço]  [e-mail e telefone]

[CNPJ]
Ao
Ministério Público Federal
Secretaria de Administração da Procuradoria Geral da República Ref.: Edital de Pregão 11/2022 – Proposta
Prezados Senhores,
Apresentamos nossa Proposta para o Lote abaixo discriminado(s) no valor anual total de R$______________ ( Soma I +II+III+IV+V)
(I) - PROFISSIONAIS RESIDENTES Quantitativo CUSTO UNITÁRIO CUSTO MENSAL CUSTO ANUAL CATEGORIA de Postos (R$) (R$) (R$) PROFISSIONAL
(A)
(B) (C) = (A)x(B) (D) = (C) x 12 meses Encarregado(a)-Geral
1
Copeiro(a)
24
Garçom(nete)
27
TOTAL para (I)
(II) – CUSTOS EVENTUAIS INCIDENTES SOBRE OS PROFISSIONAIS RESIDENTES Valores a serem pagos, por meio de
ressarcimento, após a devida QTD. de Vr. Unit. Vr. Mensal Vr. Anual comprovação do custo efetivo e Postos (R$) (R$) (R$) respectivo desembolso.
Plano Ambulatorial 52
Assistência Odontológica 52
Seguro de Vida-Assistência Funeral
52
TOTAL para (II)
(III) – SERVIÇOS PROFISSIONAIS SOB DEMANDA CATEGORIA Quantitativo de Diárias CUSTO UNITÁRIO CUSTO ANUAL

Anuais Estimadas (R$) (R$) PROFISSIONAL (A) (B) (C) = (A)x(B) Garçom(nete) 24 diárias
TOTAL para (III)
(IV) – GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SOB DEMANDA Vr. Anual Qtd. Anual Vr. Unit. Item Descrição CMM() Estimado Estimada
(R$)
(R$)
1 Café em pó embalagem 500g
282 3384
2 Açúcar cristal embalagem 5Kg 377 4524
3 Adoçante 10 120
4 Água mineral (garrafão 20l) 142 1704
5 Água mineral s/gás – 500ml
355 4260
6 Água mineral c/gás – 500ml
196 2352
TOTAL para (IV) () Custo médio mensal





  









  






  










  








  

libel, modelo aquafit, hermético. UNIDADE favor
preencher com a marca TOTAL para (V) () Custo médio mensal
Declaramos, expressamente, que:
1. a presente Proposta é válida por (…..............) dias a partir desta data (no mínimo 60 dias)
2. concordamos, integralmente e sem qualquer restrição, com as condições da contratação estabelecidas no Edital e seus anexos
3. estamos familiarizado com a natureza e vulto dos serviços especificados, bem como as técnicas necessárias ao perfeito desenvolvimento da execução do objeto, tendo ainda pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizarei para quaisquer questionamentos futuros.
4. nos termos da Resolução nº 39/2009 alterada pela Resolução nº172/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, para fins de contratação junto ao Ministério Público Federal: O quadro societário desta empresa não possui cônjuge(s), companheiro(s) ou parente(s) em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, ou ainda de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, consoante Resolução nº 172/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público.
O quadro societário desta empresa possui, cônjuge(s), companheiros(as) ou parente(s) em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, ou de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, abaixo identificado(s):
Nome do Membro/Servidor: ___________________________________________________ Cargo:_____________________________________________________________________ Órgão de Lotação:____________________________________________________________ Grau de Parentesco:__________________________________________________________ 5. já estão consideradas nesta proposta as despesas dos tributos e demais custos que incidam

direta ou indiretamente na execução do(s) serviço(s).
Dados Bancários:
Banco: ________________
Agência: _______________
Conta: _______________
Representante legal na assinatura do contrato:________________ CPF: ________________________
RG: _________________________
Atenciosamente,
[Nome da Empresa Proponente] [Representante Legal]
ANEXO III MINUTA DO TERMO DE CONTRATO Nº 22/2022
TERMO DE CONTRATO Nº 22/2022, QUE CELEBRAM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E A EMPRESA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
A União, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com sede no SAF Sul – Quadra 04 – Conjunto C - Brasília/DF, inscrito no CNPJ sob o nº 26.989.715/0050-90, neste ato representada pelo Secretário de Administração, Senhor DJALMA LEANDRO JUNIOR, brasileiro, casado, servidor público, CI n° 74–SSP/TO, CPF nº .145.681-, nomeado por meio da Portaria nº 82 de 1º/2/2021, no uso da competência atribuída pelo artigo 74, inciso XIV, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria SG/MPF nº 382, de 5/5/2015, ou, nas ausências e impedimentos deste, pelo Secretário de Administração Adjunto, Senhor DAVI LUCAS BOIS, brasileiro, casado servidor público, CI n° MG64.775–SSP/MG, CPF nº .003.726-, nomeado por meio

da Portaria nº 173 de 12/06/2020, ambos domiciliados e residentes em Brasília/DF, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxx.xxx.xxx/xxxx-xx, sediada no xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxxxx-  – CEP xxx.xxx- xx, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr(a). xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador(a) da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxxxxxxx, expedida pela xxxxxxxxxx, e CPF nº .xxx.xxx-xx, tendo em vista o que consta no Processo nº 1.00.000.005130/2022-05 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e suas alterações, e ao Termo de Referência nº 013/2022 - DIART, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº xxx/2022, com execução indireta, em regime de empreitada por preço unitário mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
Prestação de serviços especializados na área de copeiragem, com fornecimento de mão de obra residente, materiais, equipamentos e insumos necessários à execução dos serviços, nas dependências da sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), seus Anexos e Procuradoria da República no Distrito Federal (PRDF), e adicionalmente, pagamento de diárias para os serviços eventuais em eventos.
1. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão e ao Termo de Referência identificados no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
2. As especificações do objeto são as definidas de acordo com o item 3 do Termo de Referência
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a partir de xx/xx/2022, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:
1. Os serviços tenham sido prestados regularmente.
2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço.

3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração.
4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação.
Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. Parágrafo Segundo - A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
O valor mensal estimado do contrato é de R$  (), perfazendo o valor anual em R$ - (--).
(I)- PROFISSIONAIS RESIDENTES CATEGORIA Qtd. Vr. Unit. Vr. Mensal Valor Anual Encarregado Geral 1
Copeiro(a)
24
Garçom (nete) 27
Total para (I) 52 -0-
(II) - CUSTOS EVENTUAIS INCIDENTES SOBRE OS PROFISSIONAIS RESIDENTES Valor por Ressarcimento Qtd. Vr. Unit. Vr. Mensal Valor Anual3 Plano de Saúde - Ambulatorial
52
Assistência Odontológica 52
Seguro de Vida-Aux. Funeral
52
Total para (II) 52 -0-
(III) - SERVIÇOS PROFISSIONAIS SOB DEMANDA CATEGORIA Qtd. Diárias Vr. Unit. Vr. Mensal Valor Anual Garçom (nete) 24
Total para (III) 24 -0-
Total da Mão de Obra (I + II + III)


  

1 Café em pó embalagem 500g
282 3384
2 Açúcar cristal embalagem 5Kg
377 4524
3 Adoçante 10 120
4 Água mineral (garrafão 20l)
142 1704
5 Água mineral s/gás – 500ml
355 4260
6 Água mineral c/gás – 500ml
196 2352
Total para (IV)
() Quantidade média estimada
(V) MATERIAL DE COPA SOB DEMANDA
Item Descrição QMM Qtd. Anual Vr. Unitário Valor Anual () Estimada (R$) Estimado (R$)
AÇUCAREIRO DE MESA, capacidade
de 300 a 350g ou ml, totalmente
fabricado em aço inoxidável, com
1 tampa fixa e colher no mesmo material, 1
12 corpo cilíndrico, medindo aproximadamente 11cm x 8cm (A x D).
Marca de referência: 123 Útil.
UNIDADE
BANDEJA REDONDA RASA, tipo
garçom, medindo 34cm de diâmetro
(variação permitida de 2cm), sem alças,
2 totalmente fabricada em aço inoxidável, 1
12 com bordas sobressaltadas e
acabamento anticortes. Marca de
referência: Alumínio ABC. UNIDADE
BANDEJA REDONDA RASA, tipo
garçom, medindo 40cm de diâmetro
(variação permitida de 2cm), sem alças,
3 totalmente fabricada em aço inoxidável, 1
12 com bordas sobressaltadas e
acabamento anticortes. Marca de
referência: Alumínio ABC. UNIDADE
BULE PARA CAFÉ OU CHÁ
totalmente fabricado em aço
4 inoxidável, com tampa fixa e bico 1
12 longo, capacidade para 450 a 600ml,
corpo sem emendas (fundo e laterais).
Marca de referência: KeHome.
UNIDADE
BULE PARA CAFÉ OU CHÁ
totalmente fabricado em aço
inoxidável, com tampa fixa e bico
5 longo, capacidade para 900 ml 1 12 (variação permitida de 30ml), corpo
sem emendas (fundo e laterais). Marca
de referência: KeHome. UNIDADE







  








  









  

ELEMENTO FILTRANTE para
purificador de água marca EVEREST
25 Plus, composto de polipropileno e
carvão ativado com prata coloidal, Ref. 1
12 Soft, WFS 008 - Vida Útil: 4000l ou até
1 ano de uso. UNIDADE
ELEMENTO FILTRANTE para
purificador de água marca LATINA,
modelo PA355, com bacteriostático:
26 câmara de carbono ativado com prata 24
288 coloidal, triplo sistema de purificação:
com classificação em retenção de cloro
(C-I), WFS003. UNIDADE
ELEMENTO FILTRANTE, compatível
com purificador de água da marca
IBBL modelo FRQ600, com tripla
27 filtragem, que elimine odor e sabor do 2
24 cloro, além de impedir a proliferação de
micro-organismos. Deve obedecer à
norma NBR 14.980:2004. UNIDADE
Elemento filtrante para purificador de
28 água marca libel, modelo aquafit 12 144 hermético. UNIDADE
Total para (V)
() Quantidade Média Mensal
VALOR ANUAL ESTIMADO ( I + II + III + IV + V ) Parágrafo Primeiro – As regras referentes à repactuação dos preços praticados no Contrato
seguem o determinado no item 14 do Termo de Referência.
Parágrafo Segundo – As regras referentes ao reajuste dos preços praticados no Contrato seguem o determinado no item 15 do Termo de Referência.
Parágrafo Terceiro - No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. Parágrafo Quarto - No caso de prorrogação da vigência do contrato, a partir do 13º mês, os valores dos postos de trabalho deverão ser repactuados, e os percentuais previstos no “Submódulo 4.4 – Previsão para Rescisão”, das planilhas de custo, deverão ser reduzidos, em razão de tratar-se de custos pagos e amortizados no primeiro ano de vigência contratual, admitindo-se os índices correspondentes a 3/30 ou 1/10 (10%), para o referido “Submódulo 4.4."

CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas com a execução do presente Termo de Contrato correrão à conta da Natureza da Despesa xx.xx.xxx – Locação de mão de obra, Programa de Trabalho xxxxxxxxxxxxxxxx, constante no Orçamento Geral da União, Lei nº 14.303 de 21/01/2022 para este fim, e no próximo exercício à conta da dotação orçamentária prevista para atender despesas da mesma natureza.
Parágrafo Único - Para cobertura da despesa foi emitida a Nota de Empenho nº 2022NE00xxxx, de xx/xx/2022.
CLÁUSULA QUINTA – FATURAMENTO E PAGAMENTO
A forma de faturamento e o prazo para pagamento à CONTRATADA, bem como as demais condições, encontram-se definidos nos itens 11 e 12 do Termo de Referência.
CLÁUSULA SEXTA – RECEBIMENTO
As regras acerca do recebimento dos serviços são as estabelecidas no item 8 do Termo de Referência.
CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA CONTRATUAL
Será exigida a prestação de garantia contratual na presente contratação, conforme regras constantes do item 10 do Termo de Referência.
CLÁUSULA OITAVA – LOCAL E PRAZO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O local e o prazo para execução dos serviços são aqueles previstos no item 5 do Termo de Referência.

CLÁUSULA NONA– OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, em especial as relacionadas aos itens 6 e 7 cabendo à CONTRATADA manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA DÉCIMA – SUBCONTRATAÇÃO E FUSÃO
As condições referentes à subcontratação e à fusão, cisão ou incorporação estão estabelecidas nos itens 16 e 18 do Termo de Referência.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, relacionados ao contrato são aqueles previstos no item 17 do Termo de Referência.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES
As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no item 21 do Termo de Referência.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO – IMR
As regras acerca do Instrumento de Medição de Resultados para a execução dos serviços são as estabelecidas no item 13 do Termo de Referência.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – RESCISÃO
O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:
SAF Sul, Quadra 4, Conjunto C – CEP 70050-900 – Brasília-DF
Tel. (61) 3105-5860 – Fax: (61) 3105-6766 – pgr- licitacao @mpf.mp.br

a) por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no item 20 do Termo de Referência;
b) amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
1. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.