Objeto: Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para aquisição de painel e gavetas para o plenário da Câmara Municipal de Teresina, de acordo com especificações no Termo de Referência em anexo, situada na Av. Marechal Castelo Branco, nº 625, Bairro Cabral, nesta cidade.

Condições de participação: 3.1 A participação nesta licitação é restrita às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (de acordo com enquadramento determinado nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06).
3.2 O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06.
3.3 Poderão participar deste certame os interessados pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado e atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante neste Convite, desde que manifestem seu interesse em até 24 (vinte e quatro) horas e atenderem aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas neste certame e apresentar os documentos nele exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
3.4 Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo, administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Câmara Municipal de Teresina-PI;
a1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
3.5 Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
3.6 As empresas presentes por meio de representante, com poderes para intervir nas fases da Licitação, desde que o mesmo exiba documento que o identifique; caso contrário ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
3.7 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.



Habilitação: 5.1 Este edital está aberto às empresas que manifestarem e atenderem às condições determinadas e apresentarem os documentos exigidos;
5.2 O conteúdo do envelope “documentação” deverá ser apresentado em português e datilografado ou digitado em papel timbrado ou em formulário contínuo, escrita com clareza sem emendas, rasuras ou entrelinhas;
5.3 Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados, em original, por meio de cópias autenticadas por cartório competente, ou por servidor da administração municipal, ou por publicação em órgão da imprensa oficial, reservado à Comissão Permanente de Licitação direito de exigir a apresentação das originais, a seu critério;
5.3.1 Os documentos poderão vir previamente autenticados. Caso haja interesse que os mesmos sejam autenticados por servidor da CMT essa autenticação deverá ser providenciada pela licitante, no horário de 08h00min (oito) às 13h00min (treze) horas na Comissão Permanente de Licitação – CMT;
Av. Marechal Castelo Branco, 625, Bairro Cabral
CEP: 64.000-810. Fone / (86) 3221 4925 – 225/226
Site: http://www.teresina.pi.leg.br
Email: licitacaolegislativothe@hotmail.com

5.3.2 A critério da CPL poderá ser solicitado ao licitante a apresentação de documento original;
5.3.3 Qualquer falha irrelevante detectada na fase de habilitação deverá ser sanada a critério da CPL.
5.4 Os documentos de habilitação serão entregues no dia, horário e local determinados no item 4, subitem 4.1.1 do edital, em envelope, indevassável, opaco e lacrado, contendo, externamente, os seguintes dizeres:
5.4.1 ENVELOPE Nº 1 – DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO, contendo todos os documentos relativos à habilitação da licitante, identificada da seguinte forma:
ENVELOPE “Nº 1”
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CMT CONVITE Nº 005/2017 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
5.4.2 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente, podendo ser autenticação digital, ou publicação em órgão da imprensa oficial, certidões por internet, Incluso a confirmação da autenticidade das demais;
5.4.3 O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
5.4.4 Declaração expressa do responsável pela firma de que a mesma não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou Entidade Pública, (conforme modelo constante no anexo IV);
5.4.5 Declaração expressa do licitante de que não existem na sua empresa, trabalhadores nas situações previstas no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal.

5.5 Documentação Relativa à Situação Jurídica:
5.5.1 Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
5.5.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
5.5.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades, acompanhado de prova da sua diretoria em exercício.
5.6 Documentação Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
5.6.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
5.6.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.6.3 Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei (CND e CDA);
5.6.4 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
5.6.5 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 e de acordo com a Lei nº 12.440/2011;
5.6.6 Alvará de funcionamento.
5.7 Documentação Relativa à Situação Econômica Financeira:
5.7.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

5.7.2 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
5.8 Documentação Relativa à Comprovação de Qualificação Técnica da Licitante:
5.8.1 Possuir no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por Órgão ou Entidades da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, ou ainda de empresas privadas, as quais lhe prestou serviço com características equivalentes ao objeto do presente Termo de Referência;
5.8.2 O atestado deverá conter no mínimo, as seguintes informações: identificação da pessoa jurídica e do responsável pela emissão do atestado; identificação do licitante e descrição clara dos serviços prestados;

Julgamento: 9.1 O julgamento das propostas será feito pelo critério do menor preço global; 9.2 A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o menor preço;
9.3 No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as Licitantes serão convocadas;
9.4 A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da licitação;
9.5 Havendo dúvida sobre a consistência do preço unitário de um ou mais itens da proposta, a CPL realizará diligência, fixando prazo de 5 (cinco) dias úteis, para que a Licitante comprove a viabilidade dos preços ofertados através de documentação, sob pena de desclassificação, em comparação com os insumos e salários de mercado, na forma neste edital.
9.6 Procedida à classificação e verificando absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, serão observados o seguinte critério:
9.6.1 Sorteio entre as licitantes em ato público, marcado para tal fim pela Comissão Permanente de Licitação-CPL;
9.7 Caso todas as propostas sejam desclassificadas, a Administração poderá utilizar-se da previsão contida no artigo 48, §3°, da Lei Federal 8.666/93.
Av. Marechal Castelo Branco, 625, Bairro Cabral
CEP: 64.000-810. Fone / (86) 3221 4925 – 225/226
Site: http://www.teresina.pi.leg.br
Email: licitacaolegislativothe@hotmail.com