Objeto: 1.1.
Contratação de empresa do ramo de engenharia/arquitetura especializada na prestação de serviços de Assessoria Técnica/Fiscalização Técnica que englobem as disciplinas listadas no Anexo I deste Termo de Referência.
1.2. A atividade da CONTRATADA consistirá na fiscalização técnica da elaboração (fase de projeto) e execução (fase de obra) do Projeto Completo de Arquitetura e Engenharia referente à reforma com acréscimo de área da nova da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, que abrange aproximadamente 1.515,54m² de área de reforma e 170,81m² de área a construir.
1.3. A Fiscalização Técnica atuará nas Fases de Projeto e de Obra da seguinte forma:
1.3.1. durante a Fase de Projeto, a CONTRATADA realizará a fiscalização técnica do Projeto Completo de Arquitetura e Engenharia de reforma com acréscimo de área da nova sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, localizada na Rua dos Bicudos, Qd. 21, Lotes 23 e 24, Renascença II, CEP 65.075-090, São Luís/MA. A fiscalização consistirá na apresentação de relatórios mensais de projeto, abrangendo análises de representação e análises técnicas, pareceres e demais documentos para fundamentar tecnicamente as decisões do Fiscal da PRT-16.
1.3.2. durante a Fase de Obra, a CONTRATADA realizará a fiscalização técnica da obra referente ao Projeto Completo de Arquitetura e Engenharia de reforma com acréscimo de área da nova sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, localizada na Rua dos Bicudos, Qd. 21, Lotes 23 e 24, Renascença II, CEP 65.075-090, São Luís/MA. A fiscalização consistirá no acompanhamento da execução da obra (reforma) e elaboração de relatórios mensais de obra, pareceres e demais documentos necessários par fundamentar tecnicamente as decisões do Fiscal da PRT-16.

Fls.________
nº 10.520/2002, e, no que couber, pela Lei n° 10.406/2002 (Código Civil), pela Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), pela Lei Complementar n° 123/2006, pelo Decreto n° 6.204/2007, e deverão estar de acordo com o estabelecido no Manual de Obras do Tribunal de Contas da União, além das regras e condições estabelecidas no Edital e em seus Anexos.

Condições de participação: 4.1. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação de senha pessoal e intransferível do representante credenciado no Sistema “Comprasnet” (comprasgovernamentais), bem como o subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos.

Fls.________ CAPÍTULO V – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA


Habilitação: 11.1. Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá imediatamente após o recebimento da documentação, a verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante.
11.2. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados: a) em original; b) em qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente; c) através de publicação em órgão da imprensa oficial; d) ou através de cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro ou sua equipe de apoio.
11.3. Para as licitantes inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, a comprovação referente à Regularidade Fiscal constante nos subitens 11.6.7 a 11.6.9 dar- se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, através de consulta “ON LINE” ao sistema, quando da abertura do envelope “documentação” do licitante vencedor. Neste caso, obriga-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.

Fls.________
vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.6. PARA HABILITAÇÃO NO PRESENTE PREGÃO SERÃO EXIGIDOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
11.6.1 Declaração expressa do licitante de que não existem na sua empresa, trabalhadores nas situações previstas no inciso XXXIII do Art. 7º da CF. (Anexo A);
11.6.2 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte (ME ou EPP), nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006, faz-se necessário apresentar declaração de cumprir plenamente os requisitos para classificação como tal, nos termos do art. 3º do referido diploma legal, por meio da Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte – Anexo A.
11.6.3 Declaração de Regularidade – Resolução CNMP n.º 37, de 28/4/2009. (Anexo A);
11.6.4 Declaração de Elaboração Independente de Proposta (INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 02, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009, publicada no D.O.U, n.º 178, seção I, pág. 80, de 17.09.09;
11.6.5 A licitante deverá apresentar DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO da habilitação (exigível somente em caso positivo), observadas as penalidades cabíveis, conforme modelo constante do Anexo B.
11.6.6 Cópia autenticada do ato constitutivo da empresa, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrado, no qual deverá constar expressamente que o seu objeto social engloba atividades em compatibilidade com o objeto deste Pregão;
11.6.7 Certidão Negativa do Débito junto à Fazenda Federal, dentro do prazo de validade, compreendendo as certidões da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto a Dívida Ativa da União, expedidas conjuntamente nos termos do Decreto n° 6.106/2007 e IN/RBF n° 734/07):

Fls.________ 11.6.11.2. Comprovação de Aptidão
11.6.11.2.1 Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA (Lei nº 5.194/1966) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU (Lei nº 12.378/2010), em nome da licitante, válida na data de recebimento dos documentos de habilitação, emitida pelo CREA/CAU da circunscrição da sede da empresa;
11.6.11.2.2 Certidão de registro de pessoa física emitida pelo CREA/CAU da jurisdição do domicílio do profissional, em nome dos profissionais responsáveis pela execução dos projetos, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, onde conste atribuição compatível com a área de atuação indicada pela licitante;
11.6.11.2.3 Serão dispensadas as certidões de registro de pessoa física dos profissionais integrantes da equipe técnica que constarem da certidão de registro de pessoa jurídica da empresa licitante.
11.6.11.3 Declaração de Responsabilidade Técnica
11.6.11.3.1 A CONTRATADA deverá apresentar declaração dos profissionais, legalmente habilitados na área de Arquitetura e/ou Engenharia, que se responsabilizarão pela fiscalização técnica de cada disciplina listada no Anexo I (responsáveis técnicos). A indicação deve conter nome completo, título profissional, número do registro no CREA/CAU, área de atuação e natureza da relação profissional com a empresa licitante.
11.6.11.3.2 Os profissionais indicados deverão ser obrigatoriamente os que efetivamente irão acompanhar, analisar e assumir a responsabilidade técnica pela assessoria técnica de cada disciplina, admitida a sua substituição no curso do contrato desde que o substituto seja de experiência equivalente ou superior, mediante aprovação pela Administração.
11.6.11.4 Comprovação de Vínculo Profissional
11.6.11.4.1 A CONTRATADA fará a comprovação de que, na data prevista para entrega das propostas, os profissionais indicados no item 4.3.1 integram o quadro de profissionais da licitante, por meio de apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:

Fls.________
a legislação civil comum, sendo permitida a cláusula suspensiva de eficácia condicionada à prestação do serviço resultante desta licitação.
11.6.11.5 Capacidade Técnico-Operacional
11.6.11.5.1 Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional em que conste o nome da Pessoa Jurídica da licitante, independente do(s) profissional(is) detentor(es) da(s) referida(s) CAT(s), que comprove(m) a execução de serviços com características, no que diz respeito às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto deste certame, iguais ou superiores ao que segue:
a) Execução, supervisão e/ou fiscalização de obra de Arquitetura, Instalações Elétricas, Cabeamento Estruturado e Climatização referente à reforma de edificação corporativa, institucional ou comercial, que tenha área construída equivalente igual ou superior a 800m².
b) Execução, supervisão e/ou fiscalização de Projeto Executivo de Arquitetura, Instalações Elétricas, Cabeamento Estruturado e Climatização referente à reforma de edificação corporativa, institucional ou comercial, que tenha área construída equivalente igual ou superior a 800m².
11.6.11.5.2 Não será admitido o somatório de áreas para efeito de comprovação de qualificação técnica, salvo em se tratando de atestados diversos para itens distintos. Por exemplo, um atestado comprovando a execução de serviços de instalações elétricas e outro para os serviços de cabeamento estruturado.
11.6.11.5.3 Os Atestados de capacidade técnico-operacional poderão ser apresentados com o nome e CNPJ/MF da matriz e/ou da(s) filial(is) da licitante.
11.6.11.6 Capacitação Técnico-Profissional
11.6.11.6.1 Será aferida a capacitação técnico-profissional da CONTRATADA mediante a comprovação da licitante possuir em seu corpo técnico, na data de abertura das propostas, pelo menos 1 (um) técnico em edificaçoes e 1 (um) auxiliar administrativo além dos seguintes profissionais: 01 (um) arquiteto, 01(um) engenheiro eletricista, 01 (um) engenheiro mecânico, 01 (um) engenheiro civil, detentores de atestados de responsabilidade técnica, devidamente registrados no CAU/CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados das respectivas ARTs e RRTs – Anotações de Responsabilidades Técnicas e Registros de Responsabilidades Técnicas, expedidas pelo respectivo conselho.

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d) Engenheiro Eletricista: execução, supervisão e/ou fiscalização de obra ou Projeto Executivo de Instalações Elétricas com 100 kva de capacidade da subestação abrigada em uma única obra. A obra/reforma deverá ser de uma edificação corporativa, institucional ou comercial, com área construída equivalente igual ou superior a 800m².
e) Engenheiro Eletricista: execução, supervisão e/ou fiscalização de obra ou de Projeto Executivo de Rede Estruturada, execução, supervisão e/ou fiscalização de obras com 300 pontos, com cabeamento categoria 6 em uma única obra. A obra/reforma deverá ser de uma edificação corporativa, institucional ou comercial, com área construída equivalente igual ou superior a 800m².
f) Engenheiro Mecânico: execução, supervisão e/ou fiscalização de obra ou Projeto Executivo de Climatização (ar- condicionado), com 40 TRs (141 kW) de capacidade de refrigeração de sistema de ar condicionado central de agua gelada; ou sistema central multi-split VRV; ou sistema de ar- condicionado unitário, onde o somatório da capacidade das unidades deverá ser de 40 TRs (141 kW) em uma única obra. A obra/reforma deverá ser de uma edificação corporativa, institucional ou comercial, com área construída equivalente igual ou superior a 800m².
g) Engenheiro Civil: execução, supervisão e/ou fiscalização de obra ou Projeto Executivo na área de instalações hidrossanitárias em uma única obra. A obra/reforma deverá ser de uma edificação corporativa, institucional ou comercial, com área construída equivalente igual ou superior a 800m².
11.6.11.6.2 A Capacitação técnico-profissional será comprovada, na data prevista para a entrega das propostas, por Certidão de Acervo Técnico (CAT), em nome do profissional de nível superior devidamente reconhecido pelo CREA/CAU, integrante do quadro de profissionais da licitante, para a execução de serviço de características semelhantes às do objeto da licitação.
11.6.11.6.3 Poderão ser apresentados tantos atestados, inclusive derivados de contratos distintos, quanto forem necessários para a comprovação das características mínimas exigidas, não sendo admitido o somatório de áreas para efeito de comprovação de qualificação técnica, salvo em se tratando de atestados diversos para itens distintos.

Fls.________
expedida pelo distribuidor da sede da licitante dentro dos últimos 30 (trinta) dias antecedentes à data de abertura desta licitação ou segundo as disposições contidas no documento acerca do prazo de validade dele;
11.6.13. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, assinado por profissional devida e regularmente habilitado (contador), registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, admitida, quando aquelas peças de escrituração contábil estiverem encerradas há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, a atualização pelo ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA – IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou por outro indicador que o venha a substituir;
a) Serão considerados aceitos, na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a.1.) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (Sociedade Anônima – S/A):
−
registrados e arquivados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
−
publicados em Diário Oficial; e
−
publicados em jornal de grande circulação; ou
− por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
a.2.) Sociedades por cotas de responsabilidade limitada (LTDA):
−
por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro Órgão equivalente; ou
−
por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

Fls.________ Índice de Liquidez Corrente (ILC) IGUAL OU SUPERIOR
A 1,00, calculado pela fórmula abaixo:
AC
ILC =
PC
Índice de Solvência Geral (SG) IGUAL OU SUPERIOR A 1,00, calculado pela fórmula abaixo:
AT
SG =
PC + PELP
Índice de Liquidez Geral (ILG) IGUAL OU SUPERIOR a 1,00, calculado pela fórmula a seguir:
AC + ARLP
ILG =
PC + PELP
Onde:
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo
PELP = Passivo Exigível a Longo Prazo
AT = Ativo Total
b.1) Para fins de cálculo dos índices referidos anteriormente, as licitantes deverão utilizar duas casas após a vírgula, desconsiderando-se as demais, sem arredondamento;
b.2) As fórmulas acima apontadas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço, devidamente assinado pelo contador da licitante;
b.3) Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.

Fls.________
11.8. Caso algum dos documentos de regularidade fiscal apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
11.9. Quando o certificado/certidão for emitido por sistema eletrônico, poderá ser apresentado no original ou em fotocópia, mas sua aceitação fica condicionada à verificação da autenticidade pela rede de comunicação Internet ou junto ao órgão emissor.
11.10. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
11.11. A licitante deverá declarar quaisquer fatos supervenientes (se houver) à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação, conforme Anexo IV da IN/MARE n.º 2/2010.
11.12. A declaração relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, constante como item obrigatório de preenchimento pelo licitante no sistema eletrônico Licitações, se declarada com teor falso, sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 28 do Decreto 5.450, de 31/05/2005, e na legislação pertinente.
11.13. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão n.º 1.793/2011 do Plenário, serão realizadas consultas: a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência; b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante. Em caso de existência de sanção o licitante será inabilitado.

Fls.________
recurso, compreendida a manifestação prévia do licitante, durante a sessão pública, o encaminhamento de memorial de eventuais contra-razões pelos demais licitantes, serão realizados exclusivamente no âmbito do sistema eletrônico, em formulários próprios.