Objeto: 2021.00.000009401-3
Documento n o 2041298 v3

1. A presente licitação tem por objeto a prestação de serviços de brigada de incêndio e primeiros socorros nas dependências do Centro Cultural da Justiça Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, mediante alocação de posto de trabalho, pelo perı́ odo de 30 (trinta) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei, de acordo com as especi icações, exigências, quantidades e prazos constantes do Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
2. Fazem parte do presente Edital os anexos abaixo relacionados:
Anexo I – Termo de Referência
Anexo I-I – Uniformes
Anexo I-II – Materiais e Equipamentos
Anexo I-III - Termos de Recebimento Provisório e Definitivo
Anexo I-IV – Formulário de Designação do Preposto
Anexo I-V - PPCI
Anexo II - Planilhas
Anexo II-I – Estimativa de Custos - Horas Ordinárias
Anexo II-II - Encargos Sociais
Anexo II-III - LDI
Anexo II-IV - Estimativa Uniformes
Anexo II-V - Estimativa Armários
Anexo II-VI - Estimativa Livro
Anexo II-VII - Estimativa Equipamentos e Aparelhagem de Primeiros-Socorros Anexo II-VIII - Modelo de Proposta - Horas Ordinárias
Anexo II-IX - Modelo Encargos Sociais
Anexo II-X - Modelo LDI
Anexo II-XI - Modelo Uniformes
Anexo II-XII -Modelo Armários
Anexo II-XIII - Modelo Livro
Anexo II-XIV - Modelo Equipamentos e Aparelhagem de Primeiros Socorros Anexo II-XV - Modelo Tributos
Anexo II-XVI - Modelo de Declaração de Contratos
Anexo II-XVII - Formulário de Justificativa
Anexo III – Normas Internas
Anexo IV – Minuta de Contrato

Condições de participação: 1. Para participar deste pregão eletrônico, a licitante deverá preencher os seguintes requisitos:
1.1. Ser credenciada no órgão central do Sistema de Serviços Gerais - SISG, por intermédio do site www.comprasgovernamentais.gov.br, que atuará como órgão provedor do Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal.
1.2. Enviar, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes declarações virtuais:
de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos (Lei nº 9.854/99);
2021.00.000009401-3 de quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de Documento sua habilitação; n o 2041298 v3

de elaboração independente de proposta; e
de que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida lei.
1.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará a licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
1.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não se responsabilizando o Tribunal Superior Eleitoral por quaisquer custos, transações efetuadas pela licitante ou eventual desconexão do sistema.
2. Não poderão participar deste pregão eletrônico: 2.1. Cooperativas;

Credenciamento: 1. A licitante deverá credenciar-se no sistema de Compras do Governo Federal, disponı́ vel no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo mı́ nimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão.
1.1. O credenciamento é o nı́ vel básico do registro cadastral no SICAF que permite a participação dos interessados em qualquer pregão na forma eletrônica e será feito pela atribuição de chave de identi icação e de senha pessoal e intransferı́ vel para acesso ao sistema eletrônico.
1.2. O credenciamento da licitante, assim como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral prévio e atualizado no Sistema de Cadastramento Uni icado de Fornecedores – SICAF.
1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Superior Eleitoral, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 1. A proposta de preços, contendo as especi icações detalhadas do objeto ofertado, com o preço total para os serviços (30 meses), em Real, incluı́ dos todos os custos relacionados com a remuneração e encargos sociais incidentes sobre a prestação dos serviços, adicional de periculosidade, adicional noturno, auxı́ lio alimentação, auxı́ lio transporte, uniformes, armários (Tipo 1 e Tipo 2), Livro Parte Diária, equipamentos e
aparelhagem de primeiros-socorros, Súmula 444 TST, tributos, taxa de administração,
lucro e demais despesas diretas e indiretas pertinentes, bem como os documentos de   habilitação exigidos neste edital, deverão ser enviados em formulários especı́ icos, com todas as exigências descritas nos Capítulos VIII e IX, deste Edital, mediante o uso da chave de acesso e senha privativa da licitante, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, no perı́ odo compreendido no preâmbulo deste Edital.
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1.1. A comprovação dos documentos de habilitação que constem do SICAF poderá ser feita pelo Pregoeiro, mediante consulta on-line ao sistema, assegurando o direito de acesso aos dados às demais licitantes.
1.2. Nesta etapa do certame, não haverá ordem de classi icação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de julgamento da proposta.
1.3. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classi icada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento da fase de lances.
2. As licitantes se responsabilizarão pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como irmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos, bem como pelo acompanhamento de todas as operações efetuadas no sistema eletrônico durante a sessão pública, arcando com quaisquer ônus decorrentes da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
3. Até a abertura da sessão, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente apresentados.
4. A proposta deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos, não sendo aceita oferta de serviços com caracterı́ sticas e quantidades diferentes das indicadas.
5. O envio da proposta implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
6. Os preços oferecidos serão ixos e irreajustáveis, pelo perı́ odo de 12 (doze) meses, contados da data da apresentação da proposta ou da data do orçamento a que a proposta se referir.
1. Para habilitação neste pregão eletrônico, são exigidos os documentos discriminados abaixo, além da regularidade do cadastramento da licitante perante o Sistema de Cadastramento Uni icado de Fornecedores -SICAF, nos nı́ veis I, II, III e VI, conforme art. 6º da IN SEGES/MP nº 3, de 26/04/2018.
1.1. A regularidade no SICAF referente ao nı́ vel VI descrito no item 1 deste Capı́ tulo refere-se tanto à Certidão Negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurı́ dica, quanto ao balanço patrimonial.
1.2. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurı́ dica de direito público ou privado que comprove(m) que a licitante tenha executado serviço compatı́ vel com o objeto do Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
1.2.1. Considera-se como serviço compatı́ vel a execução de contrato cujo objeto tenha sido a prestação de serviços por meio de mão de obra por posto de trabalho, devendo comprovar que executou a contento contratos por perı́ odo não inferior a 3 (três) anos com, no mı́ nimo, 100% (cem por cento) do total de postos previstos para esta licitação.
1.2.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do inı́ cio de sua execução, exceto se irmado para ser executado em prazo inferior.
1.2.3. Para ins de comprovação do prazo mı́ nimo de 3 anos, é admitida a apresentação de atestados referentes a perı́ odos sucessivos não contı́ nuos, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos.
1.3. Comprovante de Credenciamento e Homologação no Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.
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1.4. Comprovação de que possui em seu quadro bombeiro civil mestre legalmente habilitado em Engenharia, com especialização em prevenção e combate a incêndio (Lei nº 11.901/2011), inscrito junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou ao Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU, que será o responsável técnico pela prestação dos serviços, quando solicitado pelo CCJE/TSE.
1.4.1. Tal comprovação se dará por meio da apresentação de cópia da CTPS, contrato de prestação de serviços ou contrato social, possibilitando a apresentação de declaração de contratação futura desse pro issional, acompanhada da respectiva carta de anuência.
1.5. Balanço Patrimonial do último exercı́ cio social juntamente com as demonstrações contábeis do último exercı́ cio social, já exigı́ veis e apresentados na forma da lei e regulamentos, que comprovem a boa situação inanceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por ı́ ndices o iciais quando encerrados há mais de 3 meses da data da sessão pública de abertura deste processo licitatório.
1.5.1. Serão considerados na forma da lei o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados;
1.5.1.1. publicados em Diário O icial; ou
1.5.1.2. publicados em jornal de grande circulação; ou
1.5.1.3. por cópia registrada no órgão de registro público competente da sede ou domicı́ lio da licitante; ou
1.5.1.4. por cópia extraı́ da do Livro Diário - devidamente autenticado no órgão de registro público competente da sede ou domicı́ lio da licitante - inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
1.5.1.5. por cópia extraı́ da do Livro Diário, com o respectivo comprovante de entrega da Escrituração Contábil Digital ao SPED Contábil, juntamente com o termo de autenticação eletrônica realizada pela Junta Comercial; ou
1.5.1.6. outros meios permitidos pelas normas de regência.
1.5.2. Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio lı́ quido, deverá ser apresentado, juntamente com esses documentos, o memorial de cálculo correspondente;
1.5.3. As demonstrações contábeis deverão apresentar as assinaturas do titular ou representante da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado;
1.5.4. As demonstrações contábeis das empresas com menos de um exercı́ cio social de existência devem cumprir a exigência contida na lei, mediante a apresentação do Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado;
1.5.5. Poderão ser exigidas das empresas, para confrontação com as demonstrações contábeis, as informações prestadas à Receita Federal.
1.6. Declaração de contratos irmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura da licitação, conforme modelo constante do Anexo II-XVI deste Edital.
1.7. Os documentos exigidos para ins de quali icação econômico- inanceira deverão comprovar o seguinte:
1.7.1. I ndices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1:
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LG =
ATIVO CIRCULANTE + REALIZA VEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NA O CIRCULANTE
LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE
SG =
ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NA O CIRCULANTE
1.7.2. Capital Circulante Lı́ quido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mı́ nimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da proposta inal da licitante obtida após a fase de lances, equivalente a 12 (doze) meses, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do u ́ltimo exercı́ cio social;
1.7.3. Patrimônio Lı́ quido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos irmados com a Administração Pública e a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão:
Valor do Patrimônio Lı́ quido x 12  

1

Valor total dos contratos
1.7.4. Caso o valor total constante na declaração de que trata o subitem 1.4 deste Capı́ tulo, apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercı́ cio (DRE), a licitante deverá acrescentar as devidas justi icativas, conforme modelo constante do Anexo II-XVII deste Edital:
(Valor da receita bruta – Valor total dos contratos) x 100 = Valor da receita bruta
1.7.5. Caso quaisquer dos ı́ ndices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral seja igual ou inferior a 1, a licitante deverá comprovar Capital Mı́ nimo ou Patrimônio Lı́ quido Mı́ nimo (PL) correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/1993.
2. Para os documentos que têm prazo de validade e este não estiver expresso no documento, será considerada a validade de 90 (noventa) dias, a partir de sua emissão, se outro prazo não estiver ixado em lei.
3. A regularidade do cadastramento das licitantes perante o SICAF, nos nı́ veis exigidos no item 1 deste Capı́ tulo, será veri icada mediante consulta on-line ao sistema.

Julgamento: 1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro julgará as propostas adotando o critério de menor preço total (30 meses) e encaminhará contraproposta pelo sistema eletrônico diretamente à licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, bem como decidirá sobre sua aceitação, observando-se a adequação ao objeto e a compatibilidade do preço em relação ao total estimado para a contratação. A negociação poderá ser acompanhada pelas demais licitantes.
1.1. Será desclassi icada a proposta que apresentar preços manifestamente inexequı́ veis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentos que comprovem que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado.
1.1.1. Se houver indı́ cios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, e adotados, entre outros e no que couber, os seguintes procedimentos:
a) questionamentos junto à proponente para a apresentação de justi icativas e comprovações em relação aos custos com indı́ cios de inexequibilidade;
b) veri icação de acordos, convenções coletivas ou sentenças normativas;
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c) levantamento de informações no Ministério do Trabalho e Previdência e consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
d) consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
e) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas para veri icação de contratos da mesma natureza;
f) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
g) veri icação de notas iscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
h) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
i) estudos setoriais;
j) análise de soluções técnicas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente detenha para a prestação dos serviços; e
k) demais veri icações que porventura se izerem necessárias.
2. Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro anunciará a licitante classi icada em primeiro lugar imediatamente após a decisão acerca do valor, conforme descrito no item 1 deste Capı́ tulo e veri icará a habilitação da licitante conforme disposições do Edital.
3. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários a ̀ con irmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pela licitante melhor classi icada, exclusivamente via sistema, após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o item 6 do Capı́ tulo VIII deste Edital.