Objeto: 1.1. Aquisição de um caminhão, tipo baú, potência mínima de 170Cv, a diesel, novo ano/modelo 2008/2008, ou seguintes, descrito no Anexo I deste Instrumento Convocatório, que deverá ser minuciosamente observado pelos licitantes quando da elaboração de suas propostas.

Condições de participação: 2.1 – As empresas que se propuserem a participar desta licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como a legislação especifica que trata da matéria, especialmente, a Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
2.2 – Poderão participar desta licitação as empresas interessadas, concessionárias do veículo que vierem a ofertar, que atenderem a todas as condições para cadastramento junto à Central de Licitações e Contratos do Tribunal de Justiça do Piauí, até o terceiro (3º) dia útil anterior à data de recebimento dos envelopes, observada a necessária qualificação, devendo apresentar os documentos exigidos para a “HABILITAÇÃO”, discriminados nos itens: 4.2, 4.3, 4.4 e 4.5, deste Edital (art. 22, § 2º e 9º da Lei 8.666/93).
2.3 – As empresas que tenham algum dirigente, sócio ou responsável, servidor do Poder Judiciário, estarão terminantemente impedidas de participarem desta licitação;
2.4 – As empresas interessadas/licitantes deverão apresentar, exclusivamente, os documentos requeridos, acondicionados nos envelopes mencionados no preâmbulo, devidamente lacrado;
2.5 – Os envelopes contendo a “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (Envelope nº 01)” e “PROPOSTA DE PREÇOS (Envelope nº 02)”, deverão ser

apresentados, exclusivamente, por seus titulares ou representantes credenciados, em número máximo de um;
2.6 – Os licitantes poderão participar através de representantes indicados em procuração pública ou particular, com firma devidamente reconhecida em cartório, devendo desta constar, expressamente, os poderes do mandatário, inclusive poder para desistência de recursos. Caso o representante seja titular ou sócio da empresa, este deverá apresentar documento que comprove essa condição. O instrumento de mandato deverá ser apresentado juntamente com a documentação exigida para a habilitação, na forma do item 2.
2.7 – As empresas suspensas ou impedidas de participarem de licitação em órgão ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, não serão admitidas neste certame, assim como as que se encontrarem em regime de falência ou recuperação judicial.
Parágrafo único: Para fins deste impedimento, a empresa que propuser credenciamento, mesmo tendo sofrido qualquer das sanções acima, será excluída do procedimento a qualquer tempo, deste que argüições presentes ou supervenientes sejam confirmadas pela Comissão.


Habilitação: 4.1 – A empresa interessada/licitante, deverá apresentar, para fins de CADASTRAMENTO prévio até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura do certame, os documentos, em original ou por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente ou pela Comissão Permanente de Licitação-1 desta Central de Licitações e Contratos, nos termos da Lei 8.666/93, (art. 27 a 31). Serão aceitos documentos expedidos via internet, representados por impressões originais diretas da tela do respectivo site, contendo o endereço eletrônico, vedada a apresentação de cópias reproduzidas por outros meios.
4.2 – QUANTO À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e seus aditivos, se houver, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado, em se tratando de sociedade empresária e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado dentre os objetivos sociais, a execução de atividade da mesma natureza, compatível com o objeto licitado;

c) Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro de autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Declaração, sob as penas da lei, assinada pelo representante legal, de que a empresa enquadra-se no porte de “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, quando for o caso.
4.3 – QUANTO À REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), em pleno vigor;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes, estadual e municipal, relativos ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto em licitação, em pleno vigor;
c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante, compreendendo Certidões Negativas de débitos correntes e Divida Ativa, em pleno vigor;
d) Certificado de Regularidades de Situação – CRF do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, em pleno vigor;
e) Prova de inexistência de débito junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS (CND).
4.4 – QUANTO À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (inclusive o livro Diário), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
I – A boa situação financeira da empresa licitante exigida na alínea “a”, deste item, será aferida pela obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (>1), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo circulante + realizável a longo prazo Passivo circulante + exigível a longo prazo
SG =
Ativo Total
Passivo circulante + exigível a longo prazo
LC = Ativo circulante Passivo circulante
b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica e de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física, há no máximo 60 (sessenta) dias da data de abertura da presente licitação;
c) Comprovação de patrimônio líquido equivalente a pelo menos 10% (dez por cento) do valor estimado para contratação, devendo a comprovação ser feita na data da apresentação da proposta, na forma da Lei 8.666/93, admitida atualização para esta data através de índices publicados pelo órgão competente oficial;

4.4.1 – As empresas previamente cadastradas junto à Central de Licitações e Contratos do Tribunal de Justiça do Piauí, na forma do disposto no item 2.2 e 4.1 deste Edital, deverão apresentar, acondicionado no envelope nº 1 - “DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO” – o Certificado de Registro Cadastral (CRC), previamente fornecido pela Comissão de Licitação, quando do cadastramento, juntamente com os documentos abaixo discriminados:
a) Declaração da empresa licitante de inexistência de fato impeditivo da habilitação;
b) Declaração no sentido de que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com os órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;
c) Declaração expressa de que o licitante tem conhecimento de todas as informações e condições estabelecidas neste Edital;
d)
Declaração de que se submete ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e seus aditivos, se houver, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado, em se tratando de sociedade empresária e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado dentre os objetivos sociais, a execução de atividade da mesma natureza, compatível com o objeto licitado;

c) Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro de autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Declaração, sob as penas da lei, assinada pelo representante legal, de que a empresa enquadra-se no porte de “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, quando for o caso.
4.3 – QUANTO À REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), em pleno vigor;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes, estadual e municipal, relativos ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto em licitação, em pleno vigor;
c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante, compreendendo Certidões Negativas de débitos correntes e Divida Ativa, em pleno vigor;
d) Certificado de Regularidades de Situação – CRF do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, em pleno vigor;
e) Prova de inexistência de débito junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS (CND).
4.4 – QUANTO À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (inclusive o livro Diário), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
I – A boa situação financeira da empresa licitante exigida na alínea “a”, deste item, será aferida pela obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (>1), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo circulante + realizável a longo prazo Passivo circulante + exigível a longo prazo
SG =
Ativo Total
Passivo circulante + exigível a longo prazo
LC = Ativo circulante Passivo circulante
b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica e de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física, há no máximo 60 (sessenta) dias da data de abertura da presente licitação;
c) Comprovação de patrimônio líquido equivalente a pelo menos 10% (dez por cento) do valor estimado para contratação, devendo a comprovação ser feita na data da apresentação da proposta, na forma da Lei 8.666/93, admitida atualização para esta data através de índices publicados pelo órgão competente oficial;

4.4.1 – As empresas previamente cadastradas junto à Central de Licitações e Contratos do Tribunal de Justiça do Piauí, na forma do disposto no item 2.2 e 4.1 deste Edital, deverão apresentar, acondicionado no envelope nº 1 - “DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO” – o Certificado de Registro Cadastral (CRC), previamente fornecido pela Comissão de Licitação, quando do cadastramento, juntamente com os documentos abaixo discriminados:
a) Declaração da empresa licitante de inexistência de fato impeditivo da habilitação;
b) Declaração no sentido de que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com os órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;
c) Declaração expressa de que o licitante tem conhecimento de todas as informações e condições estabelecidas neste Edital;
d)
Declaração de que se submete ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
6.1 - No dia, hora e local indicados neste Edital, na presença dos licitantes e demais presentes ao ato público, a Comissão receberá e abrirá os envelopes, os quais devem estar devidamente lacrados, com os documentos exigidos para a Habilitação (Envelope nº 1) e a Proposta de Preços (Envelope nº 2).
6.2 - A proposta de preços deverá ser apresentada em envelope separado dos que contiverem a documentação de Representação e de Habilitação, não sendo recebidos, em nenhuma hipótese, envelopes fora do prazo estabelecido neste Convite e nem documentos fora de envelopes.
6.3 - Cada envelope deverá conter o número da presente Tomada de Preços e a palavra DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO ou PROPOSTA, conforme o caso.
6.4 - A Comissão abrirá, em primeiro lugar, os envelopes relativos à documentação de habilitação. Os membros da Comissão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento. Serão inabilitados os proponentes cuja documentação não satisfazer às exigências deste instrumento convocatório, cabendo recursos, na forma da lei.
6.5 - A Comissão poderá suspender a sessão, sempre que julgue necessário, para analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas. Nesta hipótese, os

documentos e os envelopes, inclusive aqueles eventualmente ainda não abertos, permanecerão em poder da Comissão, devidamente rubricados pelos participantes presentes e pelos membros, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão, a ser indicada na ata da reunião.
6.6 - Aos concorrentes inabilitados serão devolvidos os envelopes fechados, contendo as respectivas propostas, quando houver renúncia pelos participantes ao direito de recorrer, ou no caso de interposição de recursos, após a sua denegação, se esta for a decisão. Caso os licitantes inabilitados não venham a receber seus envelopes, no prazo de 30 (trinta) dias, estes serão inutilizados pela Comissão.
6.7 - Encerrada a fase de habilitação e deste que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como se todas os licitantes habilitados presentes manifestarem desistência, expressamente, através da assinatura do respectivo Termo de Renúncia, no sentido de interpor recurso, a Comissão abrirá os envelopes contendo as propostas de preços dos licitantes habilitados, procedendo ao respectivo julgamento de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital.
6.8 - Abertas as propostas, não serão admitidos cancelamentos, ofertas de redução, retificações de preços, adendos sobre o seu conteúdo ou sobre os documentos em geral, ou alterações nas condições estabelecidas.
6.8.1 Poderá a Comissão, no interesse da Administração e a seu critério, relevar omissões puramente formais, desde que:
•
Não comprometam a lisura e o caráter competitivo da licitação;
• Possam ser sanadas no prazo que vier a ser fixado pela Comissão.
6.9 - As propostas que não atenderem às exigências deste Edital, bem como as que apresentarem preços, manifestamente inexeqüíveis, incompatíveis com os preços de mercado, serão desclassificadas.

6.10 - Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço total, prevalecerão os primeiros. No caso de divergência entre o valor global numérico e o valor expresso por extenso, prevalecerá este último.
6.11 - As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados, sendo considerado vencedor o licitante que oferecer a proposta de menor preço global, atendidas as exigências e as especificações constantes do Edital e seus anexos.
6.12 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, far-se-á sorteio na mesma seção de julgamento, ou em outra que para tal for designada, com a presença dos licitantes interessados.
6.13 - A apresentação da proposta implica na aceitação plena e total das condições deste instrumento convocatório, sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 81, 86 e 87 da lei 8.666/93.
6.14 - Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, a Comissão poderá conceder um prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas de desclassificação.
6.15 - Da sessão, ou sessões, para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e das propostas, será lavrada ata circunstanciada que mencionará todos os licitantes, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessem ao julgamento desta licitação.
6.16 - O não comparecimento do representante do licitante aos atos de abertura e julgamento, ou o seu comparecimento sem o devido credenciamento, implicará na aceitação das decisões da Comissão.

6.17 – Divulgado o resultado e transcorrido o prazo recursal ou decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo será submetido à apreciação da Senhora Desembargadora Corregedora do Tribunal de Justiça, para fins e homologação e adjudicação ao licitante cuja proposta for considerada vencedora.
6.18 – Tratamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Art. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/06 c/c Decreto Federal nº 6.204/2007):
6.18.1 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
6.18.2 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.18.2.1 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa
6.18.2.2 A prorrogação do item 6.18.2.1 será sempre concedida quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para empenho, devidamente justificados.
6.18.2.3 A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 6.18.2.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação

6.18.3 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
6.18.3.1
O intervalo percentual estabelecido no item anterior será de até 10% (dez por cento) superior ao melhor preço.
6.18.3.2 O disposto no item 6.18.3 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte
6.18.3.3 A preferência de que trata o item 6.18.3 será concedida da seguinte forma:
6.18.3.3.1 Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
6.18.3.3.2 Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no item 6.18.3.3.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
6.18.3.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.18.4 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 6.18, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
6.18.5 O disposto no item 6.18.3 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.18.6 Caberá à licitante declarar e comprovar sua condição de “Microempresa” ou de “Empresa de Pequeno Porte”, na fase de cadastramento, conforme previsto no item 4.2. “e”.

6.18.7 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação-1.
6.19 – Divulgado o resultado e transcorrido o prazo recursal ou decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo será submetido à apreciação da Senhora Desembargadora Corregedora, para fins de homologação e adjudicação ao licitante cuja proposta for considerada vencedora.

Julgamento: 6.1 - No dia, hora e local indicados neste Edital, na presença dos licitantes e demais presentes ao ato público, a Comissão receberá e abrirá os envelopes, os quais devem estar devidamente lacrados, com os documentos exigidos para a Habilitação (Envelope nº 1) e a Proposta de Preços (Envelope nº 2).
6.2 - A proposta de preços deverá ser apresentada em envelope separado dos que contiverem a documentação de Representação e de Habilitação, não sendo recebidos, em nenhuma hipótese, envelopes fora do prazo estabelecido neste Convite e nem documentos fora de envelopes.
6.3 - Cada envelope deverá conter o número da presente Tomada de Preços e a palavra DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO ou PROPOSTA, conforme o caso.
6.4 - A Comissão abrirá, em primeiro lugar, os envelopes relativos à documentação de habilitação. Os membros da Comissão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento. Serão inabilitados os proponentes cuja documentação não satisfazer às exigências deste instrumento convocatório, cabendo recursos, na forma da lei.
6.5 - A Comissão poderá suspender a sessão, sempre que julgue necessário, para analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas. Nesta hipótese, os

documentos e os envelopes, inclusive aqueles eventualmente ainda não abertos, permanecerão em poder da Comissão, devidamente rubricados pelos participantes presentes e pelos membros, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão, a ser indicada na ata da reunião.
6.6 - Aos concorrentes inabilitados serão devolvidos os envelopes fechados, contendo as respectivas propostas, quando houver renúncia pelos participantes ao direito de recorrer, ou no caso de interposição de recursos, após a sua denegação, se esta for a decisão. Caso os licitantes inabilitados não venham a receber seus envelopes, no prazo de 30 (trinta) dias, estes serão inutilizados pela Comissão.
6.7 - Encerrada a fase de habilitação e deste que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como se todas os licitantes habilitados presentes manifestarem desistência, expressamente, através da assinatura do respectivo Termo de Renúncia, no sentido de interpor recurso, a Comissão abrirá os envelopes contendo as propostas de preços dos licitantes habilitados, procedendo ao respectivo julgamento de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital.
6.8 - Abertas as propostas, não serão admitidos cancelamentos, ofertas de redução, retificações de preços, adendos sobre o seu conteúdo ou sobre os documentos em geral, ou alterações nas condições estabelecidas.
6.8.1 Poderá a Comissão, no interesse da Administração e a seu critério, relevar omissões puramente formais, desde que:
•
Não comprometam a lisura e o caráter competitivo da licitação;
• Possam ser sanadas no prazo que vier a ser fixado pela Comissão.
6.9 - As propostas que não atenderem às exigências deste Edital, bem como as que apresentarem preços, manifestamente inexeqüíveis, incompatíveis com os preços de mercado, serão desclassificadas.

6.10 - Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço total, prevalecerão os primeiros. No caso de divergência entre o valor global numérico e o valor expresso por extenso, prevalecerá este último.
6.11 - As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados, sendo considerado vencedor o licitante que oferecer a proposta de menor preço global, atendidas as exigências e as especificações constantes do Edital e seus anexos.
6.12 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, far-se-á sorteio na mesma seção de julgamento, ou em outra que para tal for designada, com a presença dos licitantes interessados.
6.13 - A apresentação da proposta implica na aceitação plena e total das condições deste instrumento convocatório, sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 81, 86 e 87 da lei 8.666/93.
6.14 - Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, a Comissão poderá conceder um prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas de desclassificação.
6.15 - Da sessão, ou sessões, para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e das propostas, será lavrada ata circunstanciada que mencionará todos os licitantes, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessem ao julgamento desta licitação.
6.16 - O não comparecimento do representante do licitante aos atos de abertura e julgamento, ou o seu comparecimento sem o devido credenciamento, implicará na aceitação das decisões da Comissão.

6.17 – Divulgado o resultado e transcorrido o prazo recursal ou decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo será submetido à apreciação da Senhora Desembargadora Corregedora do Tribunal de Justiça, para fins e homologação e adjudicação ao licitante cuja proposta for considerada vencedora.
6.18 – Tratamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Art. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/06 c/c Decreto Federal nº 6.204/2007):
6.18.1 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
6.18.2 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.18.2.1 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa
6.18.2.2 A prorrogação do item 6.18.2.1 será sempre concedida quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para empenho, devidamente justificados.
6.18.2.3 A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 6.18.2.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação

6.18.3 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
6.18.3.1
O intervalo percentual estabelecido no item anterior será de até 10% (dez por cento) superior ao melhor preço.
6.18.3.2 O disposto no item 6.18.3 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte
6.18.3.3 A preferência de que trata o item 6.18.3 será concedida da seguinte forma:
6.18.3.3.1 Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
6.18.3.3.2 Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no item 6.18.3.3.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
6.18.3.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.18.4 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 6.18, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
6.18.5 O disposto no item 6.18.3 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.18.6 Caberá à licitante declarar e comprovar sua condição de “Microempresa” ou de “Empresa de Pequeno Porte”, na fase de cadastramento, conforme previsto no item 4.2. “e”.

6.18.7 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação-1.
6.19 – Divulgado o resultado e transcorrido o prazo recursal ou decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo será submetido à apreciação da Senhora Desembargadora Corregedora, para fins de homologação e adjudicação ao licitante cuja proposta for considerada vencedora.