Objeto: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS MECÂNICOS, para os laboratórios do Departamento de Engenharia Mecânica localizado no Campus II, do CEFET-MG, por pessoa jurídica, confor- me especificações e condições constantes deste Edital e de seus Anexos.
1.1. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
 Anexo I – Termo de Referência;

Anexo II – Modelo de Apresentação de Proposta Comercial;

Anexo III – Modelo de Declaração de Sustentabilidade Ambiental;
1.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edi- tal, desde que não haja comunicação da Pregoeira em contrário.


Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e de seus Anexos, inclusive quanto à regularidade de toda a sua documentação, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do sitio eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.2. Não se encontrem em regime de recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação ou consórcio de empresas, qualquer que seja sua constituição e empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no país.
3.1.3. Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspensão pelo CEFET-MG.
3.2. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.3. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sis- tema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
3.3.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo qualquer responsabilidade ao CEFET-MG, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico ou de eventual desconexão.
3.4. As empresas deverão apresentar, para fins de habilitação, a documentação exigida no subitem 9.2.1, conforme disposto no item 3.6.
3.5. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assina- da por seu (s) representante (s) legal (is), devidamente qualificado (s) e comprovado (s).
3.6. A proposta vencedora, ajustada ao lance dado deverá ser encaminhada à Pregoeira, juntamente com catálogo do produto, com foto e especificação detalhada, con- forme dados do fabricante, em língua portuguesa e com os documentos para habilitação, observando ainda o item 9.3 deste Edital,no prazo máximo de 02 (duas) horas, contadas a partir da convocação do licitante em meio eletrônico (pelo chat do Comprasgovernamentais) através de fac-símile nº (0xx31-3319-7046) ou correio eletrônico (cópias escaneadas) – isa- bella@adm.cefetmg.br, sendo os documentos originais ou cópias, autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da declaração do vencedor, sob pena do licitante decair do seu direito de contratação, facultando à Admi- nistração convocar os licitantes subseqüentes, na ordem de classificação, ou revogar a lici- tação.
3.7. O processo licitatório será destinado à participação de todas as empresas uma vez que foi realizado um Pregão com a participação exclusiva de microempresas e empresas de pe- queno porte que foi fracassado e/ou deserto.
3.8. O licitante está obrigado a declarar, no sistema eletrônico, sua condição de Micro- empresa ou Empresa de Pequeno Porte.
3.9. O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido dessas empresas a declaração, sob as penas da Lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
3.10. A identificação das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte na sessão pública do Pregão Eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.




Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances, a Pregoeira efetuará o julgamento das propos- tas pelo critério do MENOR PREÇO POR ITEM, decidindo sobre a sua aceitação. O licitante classi- ficado em primeiro lugar terá aferida a compatibilidade técnica de sua proposta, bem como o preço unitário e total oferecido em relação ao estimado para a contratação. Aceita a proposta, a Pregoeira poderá, ainda, encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que te- nha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor para a Contratante. 8.2. O prazo para envio das propostas - via fac-símile ou correio eletrônico - após o en- cerramento da etapa de lances para análise pela Pregoeira, será de 02 horas contadas a par- tir da convocação do licitante em meio eletrônico (pelo chat do Comprasgovernamentais). Logo se torna imperioso que o licitante acompanhe todo o processo do Pregão Eletrônico, conforme item 5.3, pois o não envio da proposta dentro do prazo implica desclassifica- ção/recusa da mesma.
8.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito, a Pregoeira exami- nará a proposta ou lance subseqüente de acordo com os itens 7.8 e 7.8.1, verificando a sua aceita- bilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do MENOR PREÇO POR ITEM e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.3.1. Ocorrendo a hipótese anterior, a Pregoeira poderá ainda negociar com o li- citante, no sentido de se obter preço melhor.
8.4. A proposta de preços deverá ser apresentada à Pregoeira na forma do item 3.6 do Edital.
8.5. Após o julgamento, aceitação e negociação da proposta, a Pregoeira passará a verifi- car a habilitação do licitante classificado em primeiro lugar e daqueles que aceitarem a redução de seus preços ao valor da proposta vencedora.