Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é contratação de Leiloeiro Oficial para alienação de bens móveis do GAP-CG na modalidade Leilão, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. Em caso de diferenças entre as especificações constantes do Edital e as constantes no www.comprasgovernamentais.gov.br, prevalecerá, sempre, aquelas constantes do Edital.
1.3.
O vencedor da licitação deverá promover o leilão para alienação de bens móveis conforme previsto nos editais de Leilão desta Unidade, devendo providenciar a divulgação de cada leilão em jornal de circulação regional, na internet e por meio de mala direta.
1.4.
Caberá ao GAP-CG efetivar as publicações necessárias à realização do leilão no Diário Oficial da União.
1.5. Nos termos do artigo 24 do Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, o leiloeiro poderá cobrar dos arrematantes uma comissão de 5% sobre o valor dos bens arrematados. Tal valor deverá ser pago diretamente pelos arrematantes ao leiloeiro.


Credenciamento: 2.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado. ________________________________________________________________
GAP-CG – SLC – CNPJ: 00.394.429/0191-20 – TEL (67) 3368-3228 /3215/3214 – Email: licitacoes.gapcg@fab.mil.br
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2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
2.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 7.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
7.1.1. SICAF;
7.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
7.1.3.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
7.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e, conforme disposto nos artigos 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
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7.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
7.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de uma hora, por meio da ferramenta de convocação de anexo, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
7.3.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
7.4. Habilitação jurídica:
7.4.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
7.4.2. no caso de pessoa física, cópia do documento de identidade do leiloeiro; 7.4.3. cópia de inscrição no cadastro de pessoa física;
7.4.4. prova de matrícula na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul e situação de regularidade para o exercício da profissão, na qual conste o nome do leiloeiro oficial que realizará o leilão, nos termos do Decreto nº 21.981, de 1932, e da Instrução Normativa DREI N° 17, de 2013;
7.4.5. Declaração atestando a regularidade do leiloeiro perante a Junta Comercial do Mato Grosso do Sul expedida no máximo 30 (trinta) dias antes de sua apresentação à Administração;
7.4.6. Certidões negativas de antecedentes criminais federal e do Mato Grosso do Sul que comprovem que o leiloeiro não foi condenado por crime cuja pena vede o exercício da atividade mercantil;
7.5. Regularidade fiscal e trabalhista:
7.5.1. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
7.5.2. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS), no caso de microempreendedor individual;
7.5.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no caso de microempreendedor individual;
7.5.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
7.6. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por Oficial da Administração do GAP-CG, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 dias úteis, contados a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Os documentos deverão ser enviados para o endereço GRUPAMENTO DE APOIO DE CAMPO GRANDE – SEÇÃO DE LICITAÇÕES E
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CONTRATOS – Av. Duque de Caxias, 2905, Bairro Santo Antônio, Campo Grande/MS, CEP 79.101-900.
7.7.
Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período
7.7.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
7.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
7.9. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
7.10. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
7.11. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, conforme o § 3º, do art. 26, do Decreto nº 5.450/2005.