Objeto: 1.1.
O objeto da presente contratatação é a prestação de serviços junto ao INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial para as empresas do Sistema Financeiro Banestes – SFB, relativos a registros de marcas, logomarcas, logotipos, nomes, patentes e direitos autorais, em conformidade com as especificações técnicas do Termo de Referência - Anexo I.
1.2.
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

ANEXO I.
Termo de Referência;
ANEXO II
Minuta de Contrato;

ANEXO II.1.
Modelo de declaração para não retenção de CSLL, Cofins e Pis/Pasep;

ANEXO II.2.
Modelo de declaração de estabelecimentos;

ANEXO III.
Modelo de Proposta Comercial.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus ANEXOS, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal de Compras do Governo Federal, para participação de Pregão Eletrônico.
4.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados que se enquadrem no art. 38 da Lei nº 13.303/2016 e/ou na “Seção IV. Condições de Participação” do RSFB, bem como:
4.2.1.
Que estejam em processo de falência ou concordata, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.2.2.
Que estejam reunidas em consórcio, na forma de sociedade de propósito específico, ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.2.3.
Estrangeiras que não funcionem no País;
4.3.
O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação

do licitante.
4.4.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no Artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.4.2.
A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte, microempreendedor individual ou equiparadas;
4.4.3.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus ANEXOS, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.4.4.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.5.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do Artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal do Brasil.

Credenciamento: 3.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal.
3.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
3.3.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.1.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados, sob pena de inabilitação
3.4.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.5.
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.6.
Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.5.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.6.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.7.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.8.
O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências

do edital, bem como, se for o caso,a condição de microempresa, empresa de pequeno porte, microempreendedor individual ou equiparado. Tais declarações serão feitas no ato do envio das propostas preço e habilitação, por intermédio da funcionalidade disponível no sistema eletrônico.
5.9.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
5.10.
O licitante deverá enviar sua proposta de preço mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos campos relativos a:
5.10.1.
Valor unitário e global do item em algarismo, expresso em moeda corrente nacional (real), de acordo com os preços praticados no mercado, considerando a quantidade constante deste Edital;
5.10.1.1.
O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO, devendo os licitantes informar os valores unitários e totais de suas propostas conforme ANEXO III - Modelo de Proposta Comercial.
5.10.1.2.
No preço cotado deverão estar incluídos todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, taxas, frete, seguros, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários e quaisquer outros que incidam direta e indiretamente na contratação do objeto.
5.11.
A proposta a ser inserida no sistema como anexo deverá conter no mínimo:
5.11.1.
Indicação da marca, modelo e fabricante, quando for o caso;
5.11.2.
Descrição detalhada do objeto ofertado
5.11.2.1.
Qualquer divergência entre as especificações contidas no Anexo I deste Edital e as constantes no catálogo de materiais do sistema - CATMAT ou CATSER -, prevalecerão para todos os efeitos as do Anexo I.
5.11.3.
Prazo de entrega, observado o limite máximo previsto no Edital;
5.11.4.
Prazo de garantia do produto, observado o parâmetro mínimo do Termo de Referência, quando for o caso;
5.11.5.
Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sua apresentação.
5.12.
A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus ANEXOS.
5.13.
Ao enviarem suas propostas os licitantes automaticamente se declaram conhecedores das especificações/descrições técnicas do objeto licitado, não cabendo alegar desconhecimento posterior como defesa para aplicação de eventual sanção, sendo certo que as descrições dos itens geradas pelo Sistema Comprasnet são apenas referências de ordem sequencial para cotação.
12.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.1.1.
SICAF;
12.1.2.
Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
12.1.3.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.1.3.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
12.1.3.2.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
12.1.4.
Constatada a existência de sanção ou alguma ocorrência impeditiva, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.1.5.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira, exceto falência e concordata.
12.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação mediante utilização do SICAF, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
12.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
12.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
12.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o

licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, prorrogável a critério do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.
12.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
12.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
12.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
12.7.1. Habilitação jurídica
I.
Registro comercial, no caso de empresário individual;
II.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e alterações devidamente registradas, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores em exercício;
III.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
IV.
Decreto de autorização, em se tratando de empresário ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.7.2. Regularidade fiscal
I.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (C.N.P.J.);
II.
Prova de regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pode ser apresentada por meio da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
III.
Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
12.7.3. Qualificação Técnica
I.
Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido por entidade(s) de direito público ou privado, preferencialmente em papel timbrado da empresa ou órgão contratante, comprovando aptidão para fornecimento do objeto licitado;
12.7.4. Qualificação Econômico-Financeira
I.
Certidão Negativa de pedido de falência ou de concordata, expedida pelo(s)

distribuidor(es) da sede da Licitante.
II.
Certidão Negativa de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da Licitante.
1)
No caso de empresa em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, o Licitante deverá apresentar a certidão emitida pelo juízo em que tramita o processo da recuperação judicial atestando que o plano de recuperação judicial ou extrajudicial foi devidamente aprovado/homologado, e que a empresa está apta econômica e financeiramente a cumprir o futuro Contrato, levando em consideração o objeto a ser contratado.
III.
Ambas as certidões devem ser emitidas no máximo 60 (sessenta) dias antes da data determinada para entrega dos envelopes. Quando a certidão não apresentar prazo de validade, somente será aceita se anexada legislação específica que estabeleça validade diversa para o respectivo documento
12.8.
Das empresas cadastradas no SICAF
12.8.1.
A licitante que já estiver cadastrada no SICAF, ficará dispensada de apresentar os documentos relativos aos itens 12.7.1 e 12.7.2, cuja a conferência se dará por consulta pelo Pregoeiro ao SICAF ou aos órgãos emissores dos documentos relacionados nos referidos itens.
12.8.2.
A verificação se dará mediante consulta online, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
12.9.
Da regularidade fiscal da microempresa e empresa de pequeno porte
12.9.1.
Se o detentor do menor preço for microempresa, empresa de pequeno porte microempresário individual ou equiparados deverá apresentar toda a documentação exigida neste edital, ainda que tais documentos apresentem alguma restrição.
12.9.2.
Havendo alguma restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sendo que o termo inicial do prazo será o dia em que o proponente for declarado vencedor do certame.
12.9.3.
O motivo da irregularidade fiscal pendente, quando for o caso, será registrado em ata, bem como a indicação do documento necessário para comprovar a regularização. Em caso de atraso por parte dos órgãos competentes para emissão de certidões negativas de débito ou certidões positivas com efeitos de negativas, o licitante poderá apresentar à Administração Pública outro documento que comprove a extinção ou suspensão do crédito tributário, respectivamente, nos termos dos Artigos 156 e 151 do Código Tributário Nacional, bem como a prova de protocolo do pedido da certidão comprobatória.
12.9.3.1.
Na hipótese descrita no item anterior, o licitante terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar a certidão comprobatória de regularidade fiscal, prazo este que poderá ser prorrogado única e exclusivamente por motivo relacionado à impossibilidade do órgão responsável em emitir a certidão, o que deve ser comprovado pelo licitante.
12.9.4. A assinatura do contrato ou instrumento equivalente fica condicionada à comprovação de toda a regularidade fiscal exigida neste Edital, sob pena de

decadência do direito à contratação.
12.9.5.
A não regularização da documentação nos prazos previstos no item 12.9.2 e no item 12.9.3.1 implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no RSFB, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.9.6.
Se a licitante, de qualquer forma, fraudar os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, seja por extinção ou suspensão do crédito tributário, ser-lhe-á aplicada a penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a empresa do SFB contratante, nos termos do RSFB, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis.
13.1.
Os documentos de habilitação serão inclusos no sistema concomitante à inclusão da proposta comercial. A não inclusão acarretará na inabilitação da proposta.
13.2.
A licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
13.3.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá- los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.3.1.
No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
13.4.
Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
13.5.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
13.6.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade.
13.7.
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
13.8.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
13.9.
A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
13.10.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico Comprasnet - www.gov.br/compras.

Julgamento: 11.1.
Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.

11.2.
Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado ou que apresentar preço manifestamente inexequível, após a fase de negociação e após o licitante ter tido a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.
11.2.1.
Considera-se inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada a sua viabilidade, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração, após o licitante ter tido a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.
11.3.
O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.4.
O(s) CONTRATANTE(S) pode(m), de ofício ou a pedido de qualquer interessado, realizar diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
11.5.
Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
11.6.
O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de no mínimo 2 (duas) horas, prorrogável a critério do Pregoeiro, sob pena de não aceitação da proposta.
11.6.1.
O prazo estabelecido no item anterior poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
11.6.2.
Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
11.7.
Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
11.8.
Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
11.9.
Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

11.10.
Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.