Objeto: 1. O presente Pregão tem por objeto o Sistema de Registro de Preços para aquisição de compressores para manutenção de splits, freezers, ultra-freezers e câmaras frias, para atender a Seção de Manutenção (PBS SOMAN 06/2013), conforme especificação deste abaixo.
1.2 Integram este Edital para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I - Termo de Referência
ANEXO II - Minuta da Ata de Registro de Preços
1.3 O Instituto Evandro Chagas, não se obriga a adquirir os itens relacionados dos licitantes vencedores, nem as quantidades indicadas no Anexo I – Termo de Referência, podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro de preços terá preferência na contratação, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 7.892/13.

Condições de participação: 5. Poderão participar desta licitação as interessadas, estabelecidas no País, que atenderem as seguintes exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e que estejam devidamente CADASTRADAS e o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002;
1. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas pelo Pregoeiro (art. 3º, Parágrafo Único, Decreto nº 3.722/01);
6. Qualquer microempresa e empresa de pequeno porte, conforme lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006;
7. Não poderão participar desta licitação:





















  

a) consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
b) empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública, suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas para tal;
d) empresas inadimplentes em obrigações assumidas com o Ministério da Saúde; e
e) empresas estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 8. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no sitio www.comprasnet.gov.br.
9. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
10. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Instituto Evandro Chagas, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
11.
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis
antes da data de realização do Pregão.
12.
O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que
também será requisito obrigatório para fins de habilitação.

Habilitação: 40. A habilitação da licitante vencedora (documentação obrigatória) será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, após a análise e julgamento da Proposta de Preços, devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
11. Declaração relativa ao cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal;
12. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;
13. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002;
14. Declaração de Elaboração Independente de Proposta,
15. As microempresas deverão apresentar declaração afirmando cumprirem os requisitos previstos pela Lei LCP 123/2006
16. Atestado de qualidade técnica dos serviços, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de que a empresa tenha prestado ou esteja prestando a contento, fornecimento dos materiais da mesma natureza e compatíveis em características com o objeto do Termo de Referência, bem como a descrição sucinta dos materiais fornecidos, perfeitamente caracterizados a nomenclatura e especificações.
17. As Declarações relativas aos subitens 9.1.1 a 9.1.5 (Declaração relativa ao cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, Declaração de inexistência de fato superveniente, Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, Declaração de cumprimento aos requisitos da LCP 123/2006 e Declaração de elaboração independente de proposta), conforme modelo disponível no sítio www.comprasnet.gov.br, deverão ser enviadas de forma virtual ,no momento do envio da proposta , as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro, na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas, não havendo mais necessidade de seu envio por meio de fax ou outra forma, recomendações do MPOG/SLTI/DLSG emitido em 15.01.2008.
18. Apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
41. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
42. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 9 deste Edital.

Julgamento: 37. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, e poderá negociar pelo sistema eletrônico, diretamente com o licitante que tenha apresentado o lance de menor valor global, desde que tenha sido apresentado o valor unitário de cada subitem, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
38. Após o encerramento da sessão pública de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente, ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
39. Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
10. Ocorrendo à situação a que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante via sistema para que seja obtido preço melhor.