Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para futura para futura aquisição de materiais permanentes destinados à unidade de saúde do IFCE campus Iguatu - CE.
2.2. O registro de preços será formalizado por meio de Ata de Registro de Preços, na forma da minuta constante no Anexo IV e nas condições previstas neste Edital.
2.3. As quantidades previstas no Anexo I do presente Edital são estimativas máximas para um período de 12 (doze) meses, contadas a partir de sua assinatura, sendo que, ao ÓRGÃO GERENCIADOR e aos Órgãos Participantes reserva-se o direito de adquirirem, em cada item, quantitativo que julgarem necessário, podendo ser parcial, integral ou absterem-se, a qualquer tempo, de adquirir qualquer item especificado.
2.4. Em caso de discordância existente entre as especificações dos materiais descritas no Comprasnet e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão sempre as últimas.


Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem às exigências constantes deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, e que estejam previamente cadastradas e habilitadas no SICAF, conforme preceitua o Art. 3°, §2°, do Decreto nº 5.450/2005; e no COMPRASNET por meio do site www.comprasnet.gov.br, constituindo condição necessária para obter acesso e participação neste Pregão Eletrônico e, também, será requisito obrigatório para fins de habilitação;
3.1.1. As orientações para cadastramento no COMPRASNET estão nos seguintes ícones sequenciais: Publicações→Manuais→Pregões→Eletrônico→Fornecedor, à disposição no site acima citado;
3.2. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
3.3. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital (§ 2º do Art. 21 do Decreto nº 5.450).
3.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital;
3.4. A presente licitação se destina exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com o artigo 6º do Decreto nº 6.204/2007, segundo o qual “Os órgãos e entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).”
3.4.1. As microempresas e empresas de pequeno porte não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar da presente licitação, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
3.5. É vedada a participação direta ou indireta nesta licitação de:
a) Pessoa física;
b)
Empresa de médio e grande porte;
c)
Empresa em regime de subcontratação;
d)
Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal ou, ainda, empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil;
e)
Empresa que esteja sob concordata ou falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
f) Empresa que esteja, por qualquer motivo, punida com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou, ou constando no SICAF; ou
g) Empresa que tenha sido declarada inidônea para contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou, ou constando no SICAF.
h)
Empresa, bem como sócio majoritário deste, que possua condenação cível por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992.
3.6. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 4 - DA PARTICIPAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450), por meio do site: www.comprasnet.gov.br;
5.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (§ 2º do Art. 3º do Decreto nº 5.450), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
5.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – IFCE qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art. 3º do Decreto nº 5.450);
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º do Art. 3º do Decreto nº 5.450).
5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.6. Caberá à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
5.7. A licitante descredenciada no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.


Habilitação: 10.1. Em atendimento aos art. 14, § único do Decreto 5.450/05 de 31/05/2005, serão habilitadas as pessoas jurídicas regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010, da SECRETÁRIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, estando ainda obrigadas à apresentação dos seguintes documentos:
10.2. Enviar, por meio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da proposta eletrônica, as seguintes declarações:
10.2.1. Declaração, conforme Artigo 32, Parágrafo Segundo, da Lei n° 8666/93, desuperveniência de fato impeditivo da habilitação;
10.2.2. Declaração, em cumprimento ao estabelecido no Inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal;
10.2.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme regulamentação constante da Instrução Normativa nº 2, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG, de 16 de setembro de 2009.
10.3. As declarações acima somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro;
10.4. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos itens e subitens seguintes, não contemplados no SICAF, serão apresentados através do e-mail: cpliguatu@gmail.com, no prazo que for assinalado à critério do pregoeiro do IFCE. 10.5. A licitante terá sua situação financeira avaliada, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (> 1), resultantes da aplicação da seguinte fórmula:

Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo
LG =  Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
10.5.1. A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem 10.5 deste Edital, quando de sua habilitação deverá comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total de sua Proposta de Preços.
10.6. As sociedades constituídas há menos de 01 (um) ano poderão participar da licitação apresentando o balanço do período de sua existência.
10.7. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
10.8. A Documentação Obrigatória e a Habilitação Parcial válida no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF serão verificadas “online” pelo pregoeiro.
10.8.1. Procedida a consulta, serão impressas declarações demonstrativas da situação da licitante, declarações estas que deverão ser assinadas pelo Pregoeiro Oficial.
10.8.2. Para fins de habilitação a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (§ 4º art. 25 do decreto nº 5450 de 31 de maio de 2005);
10.9. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação exigida neste edital de Pregão ou demonstrarem documentação vencida junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, após verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões ou não fizerem a comprovação, quando for o caso, do exigido no item 10.5 deste Edital;
10.10. Serão igualmente consideradas inabilitadas as empresas que apresentarem:
10.10.1. Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, com base na Lei 12.440/2011;
10.10.2. Registros impeditivos de Contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, com fulcro no art. 97, caput e parágrafo único da lei 8.666/93, consoante o determinado pelo acórdão 1793/2011 do TCU – Plenário.
10.10.3. Registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do CNJ, nos termos do art. 97, parágrafo único, da lei 8.666/93, consoante o determinado pelo acórdão 1793/2011 do TCU – Plenário.
10.10.4. As certidões de regularidade fiscal serão verificadas “online” pelo pregoeiro, durante a fase de habilitação, nos sítios oficiais.
10.10.5. Procedida a consulta, serão impressas declarações demonstrativas da situação da licitante, declarações estas que deverão ser assinadas pelo Pregoeiro Oficial.
10.11. Além da verificação automática junto à Receita Federal do porte da Empresa, refletida no sistema após a fase de lances, as microempresas e empresas de pequeno porte, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar atendimento aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.

10.11.1. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme art. 43 da Lei Complementar 147/2014.
10.12. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal, com fulcro no §2º, art. 4º do Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007;
10.13. A prorrogação do prazo previsto no subitem 10.11.1 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados, de acordo com o §3º, art. 4º do Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007;
10.14. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 10.11.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, com fulcro §4º art. 4º do Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007;

Julgamento: 9.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.
9.2. Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso o licitante desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.3. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.4. A negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar, quando houver necessidade, será sempre após o procedimento de desempate de propostas e classificação final dos fornecedores participantes.
9.5. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital e seus anexos, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
9.6. Não será permitida alteração da proposta ou mesmo seu cancelamento após o seu envio, exceto no caso de nova disputa por meio de lances inseridos no sistema eletrônico.
9.7. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamento, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.7. Em nenhuma hipótese será recebida proposta fora do prazo estabelecido.
9.8.Havendo necessidade de negociação com os licitantes, está ocorrerá via CHAT, não podendo o participante se ausentar durante o processo.
9.9. Será dado prazo para que o participante responda, podendo este ser prorrogado uma única vez.
9.10. Não respondendo o licitante ao CHAT dentro do prazo estipulado, terá sua proposta desclassificada para o item que estiver sendo negociado, passando a negociação do mesmo para o próximo colocado e assim por diante.