Objeto: 1.1. O objeto do presente certame é a implantação de 32 (trinta e dois) Parklets na cidade de São Paulo, nos termos do art. 2º do Decreto Municipal nº 55.045/14 e conforme descrição no Anexo IX – Memorial Descritivo de Projeto Executivo.


Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste Pregão:
2.1.1. Os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br/
2.1.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar nº 123/06, poderão participar deste Pregão, usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da mesma Lei, devendo para tanto observar as regras estabelecidas neste Edital, de acordo com o Decreto Municipal nº 49.511/08.
2.1.3. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data limite para o recebimento das propostas.
2.2.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, no qual também deverão se informar a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.3.
O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu REPRESENTANTE, não cabendo ao provedor do sistema ou à SPOBRAS responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.4. Como requisito para participação neste Pregão, a LICITANTE deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.4.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a LICITANTE às sanções previstas neste Edital.
2.5.
Também como requisito para participação, as declarações referidas nos subitens 2.5.1 e 2.5.2 deverão ser enviadas de forma virtual, por intermédio do sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br/
2.5.1. declaração de atendimento de habilitação e de não impedimento, conforme modelos constantes nos Anexos VIII e III.

2.5.2. declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, na forma da lei, conforme modelo constante no Anexo IV.
2.6.
Não poderão participar deste Pregão:
2.6.1. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição. 2.6.2. empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no país.
2.6.3. empresa que tenha sido declarada inidônea, suspensa ou impedida de licitar ou contratar por ato de qualquer órgão do Poder Público Federal, Distrital, Estadual ou Municipal, nos termos da Orientação Normativa nº 03/2012-PGM, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
2.6.4. empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
2.6.5. empresa que se encontre em falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
2.7.
A LICITANTE deverá ter pleno conhecimento dos termos deste Edital, das condições gerais e particulares do objeto do presente Pregão, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo à correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do respectivo Contrato, não sendo aceitas reivindicações posteriores sob quaisquer alegações.
2.8. A LICITANTE deverá examinar e considerar cuidadosamente todas as informações, instruções, exigências, modelos, especificações, decretos, leis e outras referências constantes deste Edital ou cabíveis nesta licitação.


Habilitação: 12.1 A habilitação das LICITANTES será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.1.1 A comprovação da situação da empresa no SICAF será feita pelo Pregoeiro mediante consulta “on-line”.
12.2
A LICITANTE deverá apresentar habilitação (obrigatória e parcial) válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
12.3
A LICITANTE detentora de menor Valor, deverá apresentar, os seguintes Documentos de Habilitação:
12.3.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
12.3.1.1
registro comercial, para empresa individual;

12.3.1.2
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades, com fins econômicos, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
12.3.1.3
inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as demais entidades civis com fins não econômicos;
12.3.1.4
a empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.3.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
12.3.2.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), quando for o caso com a indicação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte;
12.3.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual, se houver, e Municipal, relativo ao domicílio ou sede da LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação presente;
12.3.2.3.
Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, como segue:
a) Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através da Unidade Administrativa da sede da LICITANTE.
b)
Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual, podendo ser:
b1) Certidão Negativa de Débitos expedida pela Secretaria Estadual da Fazenda, por meio da unidade administrativa da sede da LICITANTE; ou
b2) Certidão Negativa de Débitos expedida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo,

nos termos da Resolução Conjunta SF/PGE 03, de 13/08/2010; ou
b3) Documento oficial comprobatório de isenção ou de não incidência, acompanhado de declaração assinada pelo representante legal da LICITANTE, sob as penas da lei, conforme Anexo VII - Modelo de Declaração de Isenção/Não Incidência Estadual.
c) Certidão negativa de Débitos Tributários Mobiliários, relativa à sede da LICITANTE.
c1) Caso a LICITANTE não esteja cadastrada como contribuinte no Município de São Paulo, deverá também apresentar Declaração, conforme Anexo VI – Modelo de Declaração da PMSP, firmada pelo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com o objeto do certame.
c2)
Caso a LICITANTE sediada fora do Município possua qualquer cadastro como contribuinte no Município de São Paulo deverá apresentar todas as respectivas Certidões Negativas de Débitos Tributários Mobiliários – sede e filial.
12.3.2.4
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (FGTS).
12.3.2.5 Prova de Regularidade Trabalhista, por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida a partir de consulta ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) da Justiça do Trabalho, conforme Lei Federal nº 12.440/11.
12.3.2.6 Serão aceitas, como prova de regularidade fiscal, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
12.3.3 Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:

12.3.3.1
Certidão negativa de pedido de falência ou concordata e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. No caso de sociedade(s) civil(is), deverá ser apresentada a certidão negativa de distribuição de processos civis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
a)
Quando não constar a data de validade da Certidão de Falência e Concordata, deve-se adotar o período de 1(um) ano.
b) No caso de certidão positiva, a LICITANTE deverá juntar a certidão de objeto e pé, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 8.666/93, expedida pelo ofício competente, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).
12.3.4
Relativos à Qualificação Técnica:
12.3.4.1 Atestado(s) ou Certidão(ões) de Capacidade Técnica, expedido(s) por órgão, entidade pública ou empresa particular, que comprove(m) que a LICITANTE prestou ou está prestando, a contento, serviços de natureza, características e prazo compatíveis aos da presente licitação, ou seja: montagem e/ou instalação de parklets ou estruturas para feiras e eventos.
12.3.4.1.1. O atestado ou certidão deverá ser apresentado em papel timbrado, original ou cópia reprográfica autenticada assinada por autoridade ou representante de quem o expediu, com a devida autenticação.
12.3.5 Além dos documentos de habilitação, a LICITANTE apresentará, ainda, declarações datadas e assinadas por seu representante legal, a saber:
12.3.5.1 Encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho nos termos do inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8666/93, conforme Anexo IV – Modelo de Declaração de Regularidade perante o Ministério do Trabalho;
12.3.5.2 Anexo III – Modelo de Declaração de Não Impedimento;
12.3.5.3. Declaração das Exigências da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte – Anexo V, subscrita por seu representante legal e contador;

12.3.6
A documentação poderá ser apresentada no original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por publicação em órgão da imprensa oficial.
12.3.6.1 A Licitante vencedora deverá apresentar a documentação, nos termos do subitem acima, no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis posteriores à data do encerramento da Sessão Pública do Pregão, independente de comunicação do Pregoeiro, no seguinte endereço: Praça do Patriarca, nº 96 - 4º andar - Centro - São Paulo/SP, no horário entre 09h00 e 17h00.
12.3.7
Nos documentos em que não houver prazo de validade assinalado, serão considerados válidos os emitidos até 60 (sessenta) dias anteriores da data de abertura desta licitação.
12.3.8
Em nenhuma hipótese será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido entregues em tempo hábil, bem como não será permitida documentação incompleta, protocolo ou quaisquer outras formas de comprovação que não sejam as exigidas neste Edital, exceto o previsto no item 11.8 do Edital.
12.3.9
Não serão aceitas certidões que contenham ressalvas de que “não são válidas para fins licitatórios”.
12.3.10
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.3.11 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a LICITANTE será declarada VENCEDORA.

Julgamento: 7.1
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará as propostas por decisão motivada, nos termos deste Edital e da Lei.
7.2
Para o julgamento será adotado o critério de menor preço global, atendidas as especificações contidas neste Edital e seus Anexos.
7.3. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas Comerciais, sagrando-se vencedora aquela que apresentar o menor preço global.

7.4
Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se a LICITANTE desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação e, assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital, observada a devida habilitação.
7.5.
Na situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a LICITANTE para que seja obtido melhor preço.