Objeto: 
Comissão Permanente de Licitação
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.002/2016-CPL/MP/PGJ SRP LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME E EPP
2.1
O presente pregão tem por objeto a formação de registro de preços para futura aquisição de material de consumo (material de expediente impresso), compreendendo capas de processo, envelopes e papeis timbrados, para atender às necessidades desta Procuradoria Geral de Justiça, por um período estimado de 12 (doze) meses, descrito e qualificado conforme as especificações e as condições constantes deste Edital e anexos.
2.2 Os materiais deverão ser novos, de primeiro uso, sem qualquer vício ou avaria, observando-se as características mínimas descritas no ANEXO ÚNICO ao Termo de Referência n.º 003/2015/SEAL, Anexo I deste Edital;
2.3 As quantidades de materiais informadas representam uma estimativa máxima de aquisição, para fornecimento durante 12 (doze) meses, a partir da data de publicação do extrato da ata de registro de preços no Diário Oficial do Estado do Amazonas, de acordo com as necessidades desta Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas, podendo ocorrer de forma parcelada.
2.4 Em face do disposto nos arts. 20, do Decreto Estadual n.º 34.162/2013 e art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, em sua atual redação, as quantidades de que trata o item anterior poderão sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial constante da ata de registro de preços.
2.5. Todos os materiais deverão ser fornecidos com prazo de validade vigente de no mínimo 12 meses a contar do recebimento definitivo dos mesmos no almoxarifado desta PGJ.
2.6
Integram o presente Edital, como parte indissolúvel:
a) Anexo I – Termo de Referência n.º 003/2015/SEAL e Anexo;
b) Anexo II – Minuta da Ata de Registro de Preços;
c) Anexo III – Modelo de Declarações Complementares de Habilitação; d) Anexo IV – Modelo de Proposta de Preços;
e) Anexo V – Modelo de Solicitação de Cadastramento – SEFAZ/AM. 3. DO PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO


Credenciamento: 
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5.1 As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.1.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.1.2 O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.1.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, promotora da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Julgamento: 9.1 O Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de menor preço por lote, observando o valor unitário de cada item, não podendo estar acima do estimado, após o encerramento da etapa de lances, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir, motivadamente, sobre sua aceitação. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.2. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, o pregoeiro fixará prazo ao licitante detentor do melhor lance para o envio da proposta de preços, observado o disposto no subitem 6.11 deste Edital.
9.2.1 A proposta de preços deverá ser apresentada conforme o modelo do Anexo IV, constando dela todas informações descritas no referido modelo, essenciais à avaliação pelo Pregoeiro.
9.2.1.1 Serão aceitos catálogos, manuais e publicações originais e/ou apresentação de amostras;
Av. Coronel Teixeira, 7.995. Nova Esperança. Cep 69037-473. Fone-Fax: (92) 3655-0743/0701. licitacao@mpam.mp.br
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9.2.1.2 A proposta e documentação, se necessário, será analisada pela SEÇÃO DE ALMOXARIFADO, para fins de verificação do atendimento às características dos materiais especificados no edital e anexos.
9.2.2 Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da proposta de preço ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços propostos, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a qualquer título.
9.3. Serão desclassificadas as propostas que:
9.3.1 Não atendam as exigências do edital e Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
9.3.2 Tenham preços excessivos, assim considerados aqueles cujo valor unitário ou global seja superior ao estimado pela Administração;
9.3.3 Apresentarem preços manifestamente inexequíveis, em termos análogos aos do art. 48, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações.
9.3.3.1 Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
9.4
Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério de menor preço por lote e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
9.5
Sendo aceitável a proposta, o pregoeiro efetuará consulta “on-line” ao sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para comprovar a regularidade do licitante.
9.5.1. Nos casos em que a habilitação exigir documentos que não estejam contemplados no SICAF, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação.
9.6. Atendidas as exigências habilitatórias o licitante será considerado VENCEDOR. 10. DA HABILITAÇÃO

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