Objeto: 1.1. Contratação de empresa de locação de solução de videomonitoramento incluindo rede lógica para transmissão, servidores de armazenamento e de gerenciamento das imagens nas áreas que sediarão os jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, conforme especificações e quantitativos dispostos neste Edital e seus Anexos.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE SEGURANÇA PARA GRANDES EVENTOS 3. DO CREDENCIAMENTO



Habilitação: 
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8.2 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.1
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF:
8.2.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 01 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.4 Habilitação jurídica:
8.4.1
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.4.2
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.4.3
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.4.4
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.4.5
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.

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8.5.5
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.5.6
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.5.7
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.5.8
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.5.9
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.6 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.6.1
certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.6.2
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.6.2.1
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.6.3
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

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8.7 Habilitação Técnica
8.7.1
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão comprovar que possuem capacitação técnica e experiência na execução de serviços correlatos aos do objeto descrito no Termo de Referência, a empresa deverá, nos termos do Art. 30, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93, juntamente com a documentação de habilitação necessária, comprovar aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome da LICITANTE, em documento timbrado, emitido por entidade da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta e/ou empresa privada, que comprove ter a empresa LICITANTE executado ou que esteja executando serviços de características técnicas semelhantes ao objeto desta contratação nos termos da Lei.
8.7.2
A comprovação deverá englobar, pelo menos, os seguintes serviços:
Tabela 1 - Documentos para Qualificação Técnica Operacional do Lote 1





  

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Tabela 2 - Documentos para Qualificação Técnica Operacional do Lote 2





  


  

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Tabela 4 - Documentos para Qualificação Técnica Operacional do Lote 4




  




  

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8.8 No(s) atestado(s) devem estar explícitos: a empresa que está fornecendo o atestado, o responsável pelo setor encarregado do objeto em questão, os contatos para realização de diligência e a especificação dos serviços executados ou em execução.
8.9 No caso de atestados emitidos por empresa da iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente. Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa proponente.
8.10 Os atestados deverão ser válidos e conter a descrição pormenorizada dos serviços prestados, bem como informações sobre o número do contrato vinculado e sua vigência, a data de início de prestação dos serviços atestados.
8.11 Não serão aceitos atestados emitidos por sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico da Licitante, com vistas a afastar riscos de ocorrência de conflitos de interesse na comprovação de sua experiência.
8.12 Entende-se por Grupo Econômico uma ou mais empresas que, embora tendo, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.
8.13 Os atestados emitidos em língua estrangeira deverão ser apresentados em conjunto com sua tradução juramentada.
8.14 No caso de proponente sob a forma de consórcio, os atestados poderão ser emitidos em nome da empresa líder ou de qualquer participante do consórcio.
8.15 Para fins de habilitação durante o certame, não serão aceitos atestados emitidos em nome de empresas subcontratadas.
8.16 A critério da Administração poderá ser necessário diligenciar a pessoa jurídica indicada no Atestado de Capacidade Técnica, visando obter informações objetivas sobre o serviço prestado. Se for encontrada divergência entre o especificado nos atestados ou certificados de capacidade e o apurado em eventual diligência, além da desclassificação no presente processo licitatório, fica sujeita a licitante às penalidades cabíveis.
8.17 Para atendimento a qualificação técnico-profissional, o Licitante deverá emitir declaração de que, no



  

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Engenheiro (Eletricista ou Eletrônico ou Telecomunicações) Pleno.
8.18 A comprovação de vinculação dos profissionais deverá atender aos seguintes requisitos:
8.18.1.1
Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
8.18.1.2
Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou
cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
8.18.1.3
Empregado: cópia atualizada da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou
Contrato de Trabalho ou Ficha de Registro de Empregado, em vigor;
8.18.1.4
Profissional contratado: contrato de prestação de serviços, conforme legislação em
vigor.
8.19
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes eletronicamente no sistema Comprasnet ou via e-mail, no prazo de 02 (duas), após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via Sistema eletrônico ou e-mail;
8.20
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.20.1
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.21
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.22
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

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15.1.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão comprovar que possuem capacitação técnica e experiência na execução de serviços correlatos aos do objeto descrito no Termo de Referência, a empresa deverá, nos termos do Art. 30, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93, juntamente com a documentação de habilitação necessária, comprovar aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome da LICITANTE, em documento timbrado, emitido por entidade da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta e/ou empresa privada, que comprove ter a empresa LICITANTE executado ou que esteja executando serviços de características técnicas semelhantes ao objeto desta contratação nos termos da Lei.
15.2.
A comprovação deverá englobar, pelo menos, os seguintes serviços:
T abela 12 ­ Documentos para Qualificação Técnica Operacional do Lote 1





  

T abela 13 ­ Documentos para Qualificação Técnica Operacional do Lote 2
T abela 14 ­ Documentos para Qualificação Técnica Operacional do Lote 3





  





  



  

15.3.
No(s) atestado(s) devem estar explícitos: a empresa que está fornecendo o atestado, o responsável pelo setor encarregado do objeto em questão, os contatos para realização de diligência e a especificação dos serviços executados ou em execução.
15.4.
No caso de atestados emitidos por empresa da iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente. Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa proponente.
15.5.
Os atestados deverão ser válidos e conter a descrição pormenorizada dos serviços prestados, bem como informações sobre o número do contrato vinculado e sua vigência, a data de início de prestação dos serviços atestados.
15.6.
Não serão aceitos atestados emitidos por sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico da Licitante, com vistas a afastar riscos de ocorrência de conflitos de interesse na comprovação de sua experiência.
15.7.
Entende­se por Grupo Econômico uma ou mais empresas que, embora tendo, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.
15.8.
Os atestados emitidos em língua estrangeira deverão ser apresentados em conjunto com sua tradução juramentada.
15.9.
No caso de proponente sob a forma de consórcio, os atestados poderão ser emitidos em nome da empresa líder ou de qualquer participante do consórcio.
15.10.
Para fins de habilitação durante o certame, não serão aceitos atestados emitidos em nome de empresas subcontratadas. 15.11.
A critério da Administração poderá ser necessário diligenciar a pessoa jurídica indicada no Atestado de Capacidade Técnica, visando obter informações objetivas sobre o serviço prestado. Se for encontrada divergência entre o especificado nos atestados ou certificados de capacidade e o apurado em eventual diligência, além da desclassificação no presente processo licitatório, fica sujeita a licitante às penalidades cabíveis.
15.12.
Para atendimento a qualificação técnico­profissional, o Licitante deverá emitir declaração de que, no momento da
assinatura do contrato, terá na composição de seu quadro técnico os seguintes profissionais:
15.13.
Profissionais exigidos no momento da assinatura do contrato:
15.13.1. Engenheiro Civil
15.13.2. Engenheiro Eletricista – (Eletrotécnica) Sênior
15.13.3.
Engenheiro Eletricista – (Eletrônico ou Telecomunicações) Sênior.
15.13.4.
Engenheiro (Eletricista ou Eletrônico ou Telecomunicações) Pleno.
15.14.
A comprovação de vinculação dos profissionais deverá atender aos seguintes requisitos:
15.15.
Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
15.16.
Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
15.17.
Empregado: cópia atualizada da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou Contrato de Trabalho ou Ficha de Registro de Empregado, em vigor;
15.18.
Profissional contratado: contrato de prestação de serviços, conforme legislação em vigor.
15.19.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes eletronicamente no sistema Comprasnet ou via e­mail, no prazo de 02 (duas), após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via Sistema eletrônico ou e­mail;
15.20.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
15.21.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir­se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
15.22.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
15.23.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá­los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
15.24.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE



  

INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne­a proibida de participar deste certame.
15.25.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo­se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
15.26.
Da sessão pública do Pregão divulgar­se­á Ata no sistema eletrônico.