Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de produtos alimentícios para a confecção de lanches destinados a secretaria municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Buriti dos Lopes, Piauí, conforme anexo I.

Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo desta CARTA CONVITE:
a. O ENVELOPE 01 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DOS LOPES - PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº 015/2013
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 02 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DOS LOPES – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº015/2013
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.3 - Poderão participar desta CARTA CONVITE, qualquer empresa devidamente CADASTRADA NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DOS LOPES, através da Comissão Permanente de Licitações, até vinte e quatro horas do dia anterior à apresentação e abertura das propostas, apresentando toda documentação constante dos ítens 3.1, 3.2, 3.3, 3.4, 3.5 e 3.9 (para pessoa física) do presente Convite, com validade na data da solicitação do cadastramento, nos termos da Lei 8.666/93.


Habilitação: 3.1. O licitante, pessoa jurídica, deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
3.1.1. Ato Constitutivo, Estatuto, Contrato Social ou Requerimento de Empresário em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembléia que elegeu seus atuais Administradores. Em se tratando de sociedades civis, Ato Constitutivo acompanhado de prova de diretoria em exercício.
3.2. REGULARIDADE FISCAL
3.2.1. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
f) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
3.3. QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA
3.3.1. Declaração do LICITANTE, comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo art. 7, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
3.3.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme lei 12.440/2011.
3.3.3. Declaração de que não existe fato superveniente impeditivos para participar de licitações.
3.4. OUTRAS QUALIFICAÇÕES
3.4.1 Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores do Município de Buriti dos Lopes - PI, expedido pela Comissão Permanente de Licitação deste.
3.4.2 Alvará de funcionamento da empresa, expedido pelo órgão competente da sede do licitante.

3.4.3. Certidão Negativa de Concordata e Falência do licitante com data de validade não superior a sessenta dias.
3.5. A LICITANTE deverá fornecer, a título de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local. A ausência desses dados não a tornará inabilitada.
3.6. A documentação exigida para habilitação deverá ser apresentada em ordem conforme ítens, em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida à vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de BURITI DOS LOPES - PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.7. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J.
3.8. Não se admitirá posterior complementação da documentação.