Objeto: 1.1. Constitui-se objeto do presente Edital a contratação de entidade sem fins lucrativos especializada na execução das Ações de Qualificação Social e Profissional – QSP do Projovem Trabalhador – Juventude Cidadã no âmbito do município de Oeiras, estado do Piauí, conforme segue abaixo, cujo detalhamento se encontra no anexo X do presente Edital. Os recursos são oriundos do MTE, com contrapartida da PMO, conforme classificação orçamentária abaixo relacionada:
Elemento de Despesa: 33.90.39
Fontes: Orçamento Geral do Município/MTE
1.2. As metas especificadas no programa têm por base o valor máximo de hora-aula/aluno permitida pelo CODEFAT R$ 10,00 (dez reais). A proposta orçamentária deve se fundamentar nos Planos de Execução descritos no Projeto Básico, Anexo I, deste Edital.


  

1.3. Locais de Execução As ações no âmbito do Projovem Trabalhador – Juventude Cidadã serão executadas no município de Oeiras do Estado do Piauí.
1.4. O presente processo de contratação será regido pelo disposto nas normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego-MTE, tendo por base legal à aplicação criteriosa das disposições do Inciso XIII do Art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, das Leis Orçamentárias, do Decreto 6.170/2007 ou seu sucedâneo, da Instrução Normativa STN nº 01/1997 ou sua sucedânea, das Resoluções CODEFAT nº 575/2008, 666/2011 e 667/2011, Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXXIII, sem prejuízo da aplicação criteriosa das disposições da lei Federal, nº 8.666/93, com suas alterações, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, do Decreto nº 6.170/2007, de 25 de julho de 2007 ou seu sucedâneo, da Portaria Interministerial nº 127 de 29 de maio de 2008, com suas alterações, pela Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008 (que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem), Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (a qual dispõe sobre a realização da modalidade de licitação e Pregão), Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (que dispõe sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública), Portaria nº 991, de 27 de novembro de 2008, do Ministério do Trabalho e Emprego e seu respectivo Termo de Referência ministerial do Projovem Trabalhador – Juventude Cidadã e Parecer da Procuradoria Geral do Município de Oeiras, além dos demais dispositivos legais aplicados.
1.5. Compõem este Edital, independente de transcrição, os seguintes anexos: ANEXO I – PROJETO BÁSICO;
ANEXO II – MODELO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO;
ANEXO III – ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA;
ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DO EDITAL E DO PROJETO BÁSICO;
ANEXO V – MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA; ANEXO VI – MODELO DE PROPOSTA TECNICA
ANEXO VII – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
ANEXO VIII – MODELO DE FICHA DE DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL ANEXO IX – PLANILHA DE PREÇOS
ANEXO X – MANUAL DE EXECUÇÃO DO PROJOVEM TRABALHADOR/JUVENTUDE CIDADÃ
ANEXO XI – MINUTA DE CONTRATO



Habilitação: 3.1. DA HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”
3.1.1. Para se habilitarem nesta licitação, as interessadas deverão apresentar envelope colado, tendo no frontispício os seguintes dizeres:
À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA N° 001/2013 ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE: OBJETO:
3.2. O envelope “A” deverá conter os documentos a seguir relacionados, em original, ou em cópia já autenticada por cartório competente, devendo a cada face de documento reproduzida corresponder uma autenticação, ainda que diversas reproduções sejam feitas na mesma folha, todos perfeitamente legíveis.
3.2.1. Caso na autenticação conste expressamente que a mesma se refere ao verso e ao anverso do documento, a exigência referente à autenticação de todas as faces do documento fica sem validade.
3.2.2. Caso o documento apresentado seja expedido por instituição que regulamente a disponibilização do documento pela Internet, a Comissão poderá verificar a autenticidade do mesmo através de consulta eletrônica.
3.2.3. Para a habilitação jurídica, a licitante deverá, nos documentos exigidos neste instrumento convocatório, demonstrar a compatibilidade dos seus objetivos sociais com o objeto da licitação.
3.2.4. Caso o documento apresentado seja expedido por instituição pública que esteja com seu funcionamento paralisado no dia de recebimento dos envelopes, a licitante deverá, sob pena de ser inabilitada, apresentar o referido documento constando o termo final de seu período de validade coincidindo com o período da paralisação e deverá, quando do término da paralisação, sob pena de ser inabilitada supervenientemente, levar o documento à Comissão nas condições de autenticação do item 3.2,

para que seja apensado ao processo de licitação. Caso o processo já tenha sido enviado ao órgão de origem da licitação, deverá a licitante levá-lo a esta instituição para que o mesmo se proceda.
A - HABILITAÇÃO JURÍDICA

Julgamento: 7.1. O julgamento das propostas técnicas será global, serão aplicados os critérios discriminados neste Capítulo, e, em seguida, será feito o somatório do índice técnico de cada item, para se obter o índice técnico final da licitante.
7.2. As propostas serão julgadas com base nos seguintes critérios, notas e pesos:


  







  

B – Características Metodológicas da Proposta
7.3. A nota final das propostas será obtida pela soma das notas obtidas nos critérios A e B de que trata o item 7.2.;
7.4. A nota do critério A será resultante do somatório das notas dos critérios A-1, A-2, A-3, A-4, A-5, A-6 e A-7 multiplicadas pelos respectivos pesos de que trata o item 7.2.;
7.5. A nota do critério B será resultante do somatório das notas dos critérios B-1, B-2, B-3, B4, B-5 e B-6 multiplicadas pelos respectivos pesos de que trata o item 7.2.;
7.6. Será eliminada da Concorrência a proposta que se enquadrar em pelo menos uma das condições a seguir:
I – obtiver pontuação inferior a 31 (trinta e um) pontos no total do critério A;
II -obtiver pontuação inferior a 29 (vinte e nove) pontos no total do critério B;
III – obtiver pontuação inferior a 60 (sessenta) pontos na soma das notas do conjunto dos critérios.
7.7. As propostas não eliminadas na forma do item anterior serão ordenadas de acordo com os pontos decrescentes da nota final do conjunto dos critérios;
7.8. Quando todas as propostas forem desclassificadas a Comissão poderá, mediante autorização expressa do titular da origem da licitação, fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para à apresentação de outras propostas escoimadas das causas que provocaram a desclassificação.