Objeto: 13.1. Deve-se observar todas as disposições constantes do Termo de Referência.
13.2. O recebimento do material deverá ser efetuado da seguinte forma:
a) Provisoriamente, após parecer circunstanciado da Comissão de Fiscalização, que deverá ser elaborado no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a entrega dos produtos;
b) Definitivamente, após parecer circunstanciado da Comissão de Fiscalização, depois de decorrido o prazo de 10 (dez) dias de observação e vistoria que comprove o exato cumprimento das obrigações contratuais, a contar do recebimento provisório;
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13.2.1. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do objeto, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
13.3. Os materiais e equipamentos a serem fornecidos, deverão ser novos, de primeira qualidade, devendo ainda atender rigorosamente às especificações estabelecidas no presente Termo;
13.4. Os produtos deverão ser entregues sem avarias, riscos ou quaisquer outros vícios e/ou defeitos de fabricação.
13.5. Sendo o objeto entregue em desacordo com o especificado neste documento, a empresa vencedora será obrigada a substituí-lo no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de ser aplicada penalidade.
13.5.1. Constatada essa ocorrência, após a notificação por escrito à empresa contratada, será suspenso o pagamento, até que seja sanada a situação. No caso de recusa do objeto, a empresa contratada terá o prazo de 03 (três) dias úteis para providenciar a sua substituição, contados da comunicação escrita.
13.6. O objeto que apresentar defeito, vício, se revelar inadequado ou em desacordo com as especificações deverá ser substituído no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados da comunicação à contratada.
13.7. Se dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis não houver manifestação da Diretoria Requisitante acerca do recebimento definitivo, considerar-se á recebido o objeto definitivamente.
13.8. O fornecedor terá o prazo máximo de 15 (quinze) corridos, para entregar os produtos, a medida da necessidade da Diretoria Requisitante, contados do recebimento da Ordem de fornecimento ou Nota de empenho (ou documento equivalente).
13.9. O recebimento dos materiais será realizado pelos fiscais do contrato determinados pela SANEMAR, em local a ser defino quando da solicitação do serviço no perímetro do Município de Maricá/RJ, que certificará o fiel cumprimento das especificações.





  

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação toda e qualquer empresa regularmente estabelecida no país, especializada no ramo do objeto desta licitação e que satisfaça integralmente as condições e exigências deste Edital.
3.1.1. Ao participar do Procedimento Licitatório, acostando sua proposta, a licitante tacitamente declara que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e de que não se enquadra em nenhum dos impedimentos constantes no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SANEMAR.
3.2. Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio.
3.3. O presente edital concede tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), aplicando-se os dispositivos legais previstos na sessão I do capítulo V (acesso aos mercados) da Lei Complementar 123/2006 e alterações da Lei Complementar 147/2014.
3.3.1. Caso a licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e queira utilizar-se do tratamento diferenciado destinado a estas pessoas jurídicas, deverá apresentar a declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ANEXO VII deste Edital), contemplado pela Lei Complementar nº 123/2006, com todas suas posteriores alterações, deve informar no momento oportuno, sob pena de não o fazendo, renunciar a tal tratamento.
3.3.2. Para os itens até R$80.000,00 (oitenta mil reais), a participação é exclusiva à microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do Art. 48 da Lei Complementar nº.: 123, de 14 de dezembro de 2006.
3.3.3. Para os itens acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), os quantitativos do objeto desta licitação foram divididos da seguinte forma:
3.3.3.1. Cota Principal 75% (ampla concorrência) - destinados à participação dos interessados que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos.
3.3.3.2. Cota Reservada de 25% (exclusivo) - (inciso III, do art. 48, da Lei 147/2014) - destinados à participação dos interessados que se enquadrarem como microempresas - ME e empresas de pequeno porte - EPP, equiparadas do caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, do ramo pertinente ao objeto licitado, conforme Lei Complementar nº 123/2006 e sua alteração dada pela Lei Complementar 147/2014,
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e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos.
3.3.4. Para a COTA RESERVA de 25%, “Cota Reservada”, as empresas interessadas deverão declarar a condição de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, para alcance dos benefícios da Licitação com reserva de cota.
3.3.5. No que tange à COTA PRINCIPAL de 75%, justificado na vinculação do princípio da padronização, deverá ser observado pela Administração sempre que possível, tem o fito de compatibilizar especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia.
3.3.6. Na hipótese de não comparecimento de pelo menos 3 (três) empresas enquadradas como ME ou EPP, conforme disposto no Art. 49, II, da LCP 123/06, a totalidade do objeto licitado passará à ampla concorrência, participando tanto ME e/ou EPP como empresas assim não enquadradas.
3.3.7. Na hipótese de não haver vencedor para o item relativo à cota reservada, este poderá ser adjudicado ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
3.4. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento das determinações e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, declarando tacitamente que concorda com todos os seus termos, aceitando-os plenamente.
3.5. Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela SANEMAR a empresa:
a) Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja Diretor ou Empregado da SANEMAR
b) Suspensa pela SANEMAR
c) Declarada inidônea pela União, Pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pela Unidade Federativa a que a SANEMAR está vinculada, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
d) Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea.
e) cujo administrator seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea.
d) Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador em empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção.
e) Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador em empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção.
f) Que estiver, nos seus quadros de Diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo com a mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
3.6. Aplica-se a vedação prevista no item 3.5.: 3.6.1. À contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
3.6.2. A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:





  
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a) dirigente da SANEMAR;
b) empregado da SANEMAR cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
c) autoridade do ente público que a SANEMAR esteja vinculada.
3.6.3. Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a SANEMAR há menos de 6 (seis) meses.
3.7. Nenhuma licitante poderá participar desta licitação com mais de uma Proposta de Preços.
3.8. Será realizada consulta ao Relatório Consolidado de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/), de forma a verificar a existência de sanção impeditiva aplicada às licitantes.





  


Habilitação: 5.1. Os Documentos de Habilitação exigidos neste Edital e seus anexos, se necessários, poderão ser apresentados via física pela licitante mais bem classificada após a fase de lances e negociação, no prazo estabelecido no item 4.40. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema COMPRASNET poderão ser solicitados, quando necessários, em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
5.2. A licitante deverá apresentar a declaração de atendimento aos requisitos de habilitação (Anexo III do Edital). A apresentação da declaração poderá ser efetuada eletronicamente de acordo como Art. 86, §2º, RILC da Sanemar.
6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 6.1.1. A documentação relativa à habilitação jurídica deverá ser apresentada obedecendo às seguintes prescrições:
6.1.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado no órgão competente, e, no caso de Sociedades por Ações, apresentação da Ata, devidamente arquivada no órgão comercial competente, a Assembleia Geral que elegeu seus Administradores, devendo ser apresentada comprovação da publicação pela imprensa da Ata arquivada, além de contemplar, dentre os objetos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação.
6.1.1.2. No caso de participação de empresário/empresa individual deverá ser apresentado o Registro Comercial para empresa individual para fins da referida habilitação jurídica.
6.1.1.3. Quando ocorrer à participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre.
6.1.1.4. Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o 6.1.1.3 serão traduzidos por tradutor juramentado no País
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e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.





  
6.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 6.2.1. A documentação relativa à prova de capacidade Técnica se dará de acordo com item 10 do Termo de Referência.
6.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
6.3.1. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
6.3.1.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da Lei. O Balanço deverá comprovar a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
6.3.1.1.1. Para atender as exigências do subitem 6.3.1.1, a licitante deverá observar ainda que:
Serão aceitos Balanços e Demonstrações Contábeis publicados pelas Sociedades Anônimas, devidamente autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
6.3.1.1.2. Para as empresas constituídas no exercício em curso, serão aceitos o Balanço de Abertura devidamente assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador, autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
6.3.1.1.3. As empresas Ltda’s sujeitas ao regime de tributação do Simples Nacional deverão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício devidamente assinados, autenticados e registrados no seu órgão competente;
6.3.1.1.4. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL, poderão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital;
6.3.1.1.5. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL e apresentarem suas demonstrações conforme o item 6.3.1.1.3, deverão, em fase de diligência realizada pelo agente de licitação e equipe de apoio, comprovar que as informações contábeis registradas no órgão competente condizem com aquelas apresentadas à Receita Federal, através da apresentação das cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital, conforme determinado no subitem 6.3.1.1.4; 6.3.1.1.6. Se a licitante NÃO for legalmente obrigada ao envio de seus registros contábeis por meio do SPED CONTÁBIL e que não esteja sujeita ao regime de tributação do Simples Nacional, poderá apresentar uma declaração que especifique o motivo de sua dispensa, assinado pelo titular ou representante
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legal da empresa e pelo contador. Estas licitantes deverão apresentar as demonstrações contábeis em conformidade com o item 6.3.1.1.3; 6.3.1.2 A Capacidade Econômica - Financeira será verificada através dos índices ILC, ISG e ILG, obedecendo aos seguintes parâmetros para todas as contratações.