Objeto: 1.1 - Aquisi??o, para fornecimento parcelado, de combust?veis, ?leo lubrificante automotivo, flu?do para freios destinados a suprir as necessidades da Prefeitura Municipal de Naz?ria/PI, desde que se encontre no raio de 30 km (trinta quil?metros) da cidade.

Condições de participação: a)
será assegurado o direito de revisão e atualização na forma legal;
b) Decorridos 60 (sessenta) dias da entrega das propostas, sem que haja convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços, os licitantes estarão liberados dos compromissos assumidos;
c)
Se a proposta apresentar especificação incompleta, a especificação será considerada igual à exigida no respectivo anexo, obrigando-se o proponente, nesse caso, a fornecer os produtos de acordo com as exigências do Edital;
d) Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta, seja em relação a prazo, especificações dos produtos ofertados ou qualquer outra condição que importe em modificação dos termos da proposta original, ressalvadas as alterações destinadas a sanar evidentes erros formais, assim avaliadas pelo pregoeiro na sessão;
e)
A falta do valor por extenso não será motivo para desclassificação da proposta desde que o valor esteja explicitado de outra forma que não reste margem de dúvida para efeito de julgamento, podendo, inclusive o valor ser declarado na sessão pública pelo proponente, tudo mediante assentamento em ata;
f)
Havendo divergência entre o preço unitário e o preço por extenso, prevalecerá o preço por extenso;
g) O preço registrado permanecerá irreajustável pelo período mínimo de 12 (doze) meses, exceto quando confirmado motivo justo para revisão ou atualização na forma legal.
CAP?TULO VI – DO CONTE?DO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS PARA HABILITA??O”:
Para Pessoas Jur?dicas:
Este documento não possui rasuras.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZ?RIA –CNPJ: 10.560.403/0001-49 ● Rua Beca Vasconcelos n? 1971 ● CEP: 64.415-000 ● NAZ?RIA – PI E-MAIL: pmnazaria@yahoo.com.br / pmnazaria@hotmail.com● Fone/Fax: (86) 3219-0253 / 3219-0276

1.2.1 – HABILITA??O JUR?DICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de elei??o dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por a??es, acompanhados da documenta??o mencionada na al?nea “b”, deste subitem; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cart?rio de Registro Civil de Pessoas Jur?dicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exerc?cio;
e) Decreto de autoriza??o, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no pa?s e ato de registro ou autoriza??o para funcionamento expedido pelo ?rg?o competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal n? 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
1.2.1.1. Os documentos relacionados nas al?neas "a" a "e" deste subitem n?o precisar?o constar do envelope “Documentos de Habilita??o", se tiverem sido apresentados no momento do credenciamento como primeira etapa da sess?o relativa ao Preg?o N?.
1.2.2 - REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscri??o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur?dicas do Minist?rio da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscri??o no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal ou documento equivalente que demonstre o n?mero da inscri??o do referido cadastro relativo ? sede ou ao domic?lio da licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compat?vel com o objeto do certame;
c) Certid?o de regularidade fiscal com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou do domic?lio da licitante, respeitado que fica a diferen?a de apresenta??o dos documentos por peculiaridades regionais;
d) Certid?o de regularidade de d?bito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Servi?o (FGTS).
1.2.3 - QUALIFICA??O ECON?MICO-FINANCEIRA
a) Certid?o negativa de fal?ncia expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jur?dica.
1.2.4. QUALIFICA??O T?CNICA.
1.2.4.1.
Dever? ser apresentada a seguinte documenta??o:
I.
Atestado(s) de capacidade t?cnica fornecido(s) por pessoa(s) jur?dica de direito p?blica ou privado que comprove a aptid?o da licitante para desempenho da atividade pertinentes e compat?vel em caracter?sticas, quantidades e prazos com o objeto da licita??o.
1.2.5. OUTRAS COMPROVA??ES
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a)
Declara??o da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7?, XXXIII da Constitui??o Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo V.
b)
Declara??o da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexist?ncia de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administra??o;