Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de Vigilância Patrimonial Armada para os Campi Campo Novo do Parecis e Avançado de Tangará da Serra do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso, para o período de até 60 (sessenta) meses, conforme especificações constantes deste Edital e do Termo de Referência, Anexo I do Edital.
1.2. Se houver discordância entre as especificações deste objeto descritas no portal Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, PREVALECERÃO AS ÚLTIMAS.

Condições de participação: 2.1. A presente licitação destina-se às empresas, cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, que atenderem às exigências e aos requisitos mínimos de qualificação, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, que estejam cadastradas e habilitadas no SICAF, conforme 7.1. ou que apresentem as documentações do subitem 7.2.1 deste Edital providenciando o cadastramento no SICAF (nos níveis especificados), no caso de vir a ser vencedora do certame, para fins de emissão de Nota de Empenho e assinatura de Termo de Contrato, e que estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8666, de 1993; empresas impedidas de licitar e contratar com a União, durante o período de sanção aplicada, empresas cujos sócios tenha vínculo de parentesco com servidores do IFMT; Entidades qualificadas como OSCIP; empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas das quais participem, seja a que título for, dirigentes ou servidores do IFMT, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar 4

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com a Administração Pública durante o prazo da sanção aplicada ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com Administração Pública ou no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.
2.2.1.
2.3. Não poderão participar deste Pregão empresas que sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, conforme segue:
“Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF:
Cláusula Primeira - A UNIÃO abster-se-á de contratar trabalhadores, por meio de cooperativas de mão-de-obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demandar execução em estado de subordinação, quer em relação ao tomador, ou em relação ao fornecedor dos serviços, constituindo elemento essencial ao desenvolvimento e à prestação dos serviços terceirizados, sendo eles:
(...)
Cláusula Segunda - Considera-se cooperativa de mão de obra a associação cuja atividade precípua seja a mera intermediação individual de trabalhadores de uma ou várias profissões (inexistindo assim vínculo de solidariedade entre seus associados), que não detenham qualquer meio de produção, e cujos serviços sejam prestados a terceiros, de forma individual (e não coletiva), pelos seus associados.”
2.4. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, confor- me previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura ve- nha a ser contratada, não poderá beneficiar-se de condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II, e art. 31, inciso II, da Lei Com- plementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações;
2.4.1. O licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, após as- sinatura do contrato, no prazo de até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação da vedação, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secreta- rias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do §1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações;
2.4.2. Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinala- do acima, a Administração, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a co- municação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue de ofício, con- forme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
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2.5. A vedação de realizar cessão ou locação de mão de obra, de que trata a condição 2.4, não se aplica ás atividades de que trata o art. 18, §5-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispões o art. 18, §5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com as atividades vedadas.
2.6. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declara
2.6.1.que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
2.7.Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.7.1. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
2.7.2. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.7.3. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não em- prega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
2.7.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;

Credenciamento: 3.1. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.3. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciamento ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
3.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFMT, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 7.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Sicaf;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS , mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparência.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
c.1) A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
7.2. Para habilitação nesta licitação, todas as licitantes interessadas deverão estar cadastradas e habilitadas no SICAF nos níveis I, II, III, IV e VI, na forma da IN/SLTI/MPOG n. 02/2010.
7.2.1. A qualificação técnica será comprovada na forma do subitem 7.7.5. e seguintes do presente Edital.
7.3. A habilitação do licitante vencedor será verificada “on-line” por meio do SICAF, após a análise e julgamento das propostas de preços.
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7.3.1. As empresas não cadastradas no SICAF, nos níveis especificados, deverão comprovar a habilitação na forma do subitem 7.7.5 e seguintes, 7.7.6 e seguintes, 7.7.7 e seguintes.
7.4. Não serão aceitos protocolo de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos documentos exigidos no presente Edital.
7.5. Os documentos exigidos para habilitação neste Edital e seus anexos deverão ser apresenta- dos pelos licitantes, no prazo definido pelo Pregoeiro, após solicitação deste por meio do sistema eletrônico.
7.5.1. Caso o licitante, por motivos técnicos e aceitos pela Administração, não consiga enviar os documentos exigidos para habilitação via sistema, estes, quando autorizado, poderão ser enviados para o seguinte endereço eletrônico: cpl@cnp.ifmt.edu.br.
7.5.2. Posteriormente, os citados documentos habilitatórios serão remetidos em original, por qual- quer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Admi- nistração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo também definido pelo Pregoeiro.
7.6. Logo após o encerramento da etapa de lances, o licitante vencedor deverá enviar as cópias dos documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive a Proposta de Preços e Planilha de Custos, atualizadas, com o valor de lance vencedor, via sistema do portal COMPRASNET (anexar documentos) e ainda via e-mail: cpl@cnp.ifmt.edu.br, no prazo máximo de 05 (cinco) horas.
7.7. Os documentos originais e anexos exigidos, quando remetidos via e-mail e Compranet, deverão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do encerramento da sessão pública, no seguinte endereço:
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFMT Campus Campo Novo do Parecis
Setor de Compras Rodovia MT 235, KM 12, Zona Rural – Campo Novo do Parecis – MT CEP: 78360-000 Horário de funcionamento: das 8h às 17h
Documentos estes, a saber:
7.7.1. A Proposta de Preços, conforme Anexo A, devidamente assinada, carimbada e atualizada pelo preço de lance, em papel timbrado da empresa.
7.7.2. A Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme Anexo B, devidamente assinada, carimbada e atualizada pelo preço de lance, em papel timbrado da empresa.
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7.7.2.1. As empresas deverão observar as determinações da Portaria nº 30 de 02 de abril de 2014, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como a Convenção Coletiva de Trabalho vigente, da categoria no Estado de Mato Grosso, para formulação das propostas de preços e planilhas de custos.
7.7.3.1.1. No caso de edição de norma regulamentar posterior a publicação do presente Edital e antes da homologação do Certame, que altere os preços da Portaria SLTI/MPOG nº 30/2014, fica estabelecido que os preços máximos serão os definidos na nova norma regulamentar.
7.7.4. Os licitantes interessados poderão realizar Visita Técnica, conforme seus próprios critérios e custas, nas sedes do Campus Campo Novo do Parecis, localizado na Rodovia MT 235, KM 12 – Zona Rural – Campo Novo do Parecis/MT, (65) 3382-6215; e no Campus Avançado de Tangará da Serra, situado na Rua 28, esquina com a Rua 11 s/nº, Vila Horizonte, na cidade de Tangará da Serra/MT, (65) 9680-2837.
7.7.4.1. Não se admitirá a CONTRATADA, posteriormente, alegar desconhecimento das atuais condições e necessidades para a execução dos serviços, bem como utilizar este fato como possível justificativa para pleitear qualquer sorte de aditivo contratual.
7.7.4.2. Não se admitirá visita técnica no dia da licitação.
7.7.5. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualif- cação técnica, por meio de:
7.7.5.1 Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional em plena validade, quando for o caso ou a lei exigir.
7.7.5.2. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não infe- rior a 3 (três) anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
7.7.5.3. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econô- mica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
7.7.5.4. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorri- do, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em pra- zo inferior.
7.7.5.5. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes.
7.7.5.6. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimida- de dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os ser- viços.
7.7.5.7. Na contratação de serviços continuados com mais de 40 (quarenta) postos, o licitante de- verá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.
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7.7.5.8. Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (qua- renta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos.
7.7.10.9. No caso do atestado ser emitido por pessoa jurídica de direito privado, o mesmo deverá ter firma reconhecida pelo cartório de registro competente.
7.7.10.10. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características quantidades e prazos compatíveis com o objetivo desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas a de direto público ou privado.
7.7.10.10. O licitante deverá comprovar que executou contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos, para a comprovação do número mínimo de postos exigido, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, nos termos do art. 19, § 12º da IN n. 02/2008 anos Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objetivo desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas a de direto público ou privado.
7.7.6. Habilitação jurídica: 7.7.6.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
7.7.6.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
7.7.6.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
7.7.6.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
7.7.6.5. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
7.7.8. Regularidade fscal e trabalhista: 7.7.8.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
7.7.8.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
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7.7.8.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
7.7.8.1. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7.7.8.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 7.7.8.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.7.8.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
7.7.8.6.1. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
7.7.8.6.2. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
7.7.9. Qualifcação econômico-fnanceira:
7.7.9.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
7.7.9.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
7.7.9.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
7.7.9.3. comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
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7.7.9.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
7.7.9.4.1. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
7.7.9.4.2. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
7.7.9.4.3. Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos conforme modelo constante do Anexo V, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
7.7.9.4.4. a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social,
7.7.9.4.5. quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
7.7.10. Declaração de que não existe em seu quadro de empregados, servidores públicos exercendo funções de gerência, administração ou toma de decisão.
7.7.11. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos acordados na Convenção Coletiva de Trabalho.
7.7.12. Declaração com a apresentação do preposto/responsável técnico, que deverá ser mantido pela empresa vencedora do certame, durante todo o Contrato, após aceito pela Administração, no escritório da empresa, para representá-la na execução do Contrato e com quem os gestores do IFMT poderão tratar diretamente.
7.7.12.1. Na referida declaração deverão constar os seus dados mínimos necessários, tais como: nome completo, nº do CPF, nº do documento de identidade e do registro na entidade profissional.
7.7.13. Autorização para Retenção na Fatura e Respectivo Depósito em Contas Específicas, conforme Anexo IV do presente Edital.
7.7.14. D eclaração de que, no caso de sagrar-se vencedor, manterá em Campo Novo do Parecis e Avançado de Tangará da Serra, sede, flial ou representação dotada de toda
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infraestrutura técnica adequada, com recursos humanos qualificados, necessários e suficientes para a prestação dos serviços.
7.7.15. Os documentos de Qualificação Econômico-Financeira e Regularidade Fiscal, no caso do subitem 7.7.8. e 7.7.9.
7.7.16. As declarações de “não emprego de mão de obra de menores”, de “inexistência de fato superveniente” e de “elaboração independente de proposta” serão feitas em campo próprio do sistema eletrônico do portal www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).
7.8. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, funcionários da unidade que realiza a licitação, ou publicação em Órgão de Imprensa Oficial.
7.9. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.10. Ocorrendo a situação do item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.11. As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do Art. 3, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006).
7.11.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.(Redação dada pela
Lei Complementar nº 147, de 2014) 
7.11.2. A declaração de vencedor de que trata o subitem anterior acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (§ 2º, Art. 4º, Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007).
7.11.3. A prorrogação do prazo previsto no subitem 7.11.1. deste Edital, será sempre concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
7.11.4. A não regularização da documentação, por parte das microempresas e empresas de pequeno porte, no prazo previsto no subitem 7.11.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de
1993,  sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
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classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2°Art. 43, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro 2006).
7.12. A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, deverá encaminhar juntamente com os documentos da habilitação a cópia do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho das categorias profissionais que serviram de base para a composição dos preços da proposta, ficando obrigatoriamente vinculada a esta até o final da contratação.

Julgamento: 6.1. O Critério de julgamento para escolha da melhor proposta neste certame será a de MENOR PREÇO POR GRUPO, observado O PREÇO MÁXIMO ACEITÁVEL PARA CONTRATAÇÃO, constante do item 11.1 do Termo de Referência (Anexo I), após atender as especificações e exigências estabelecidas no Edital.
6.2. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.
6.3. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal, seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
6.4. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercí- cio corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos
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do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complemen- tar n° 123 , de 2006.
6.5. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pre- goeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
6.6. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
6.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor pelo Pregoeiro, sendo adjudicado o objeto do certame.
6.8. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
6.8.1. Nos casos em que forem detectados erros e/ou inconsistências nas planilhas apresentadas, durante a análise da aceitação da proposta, o IFMT poderá determinar à licitante vencedora, mediante diligência, a promoção de ajustes nessas planilhas, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
6.8.2. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
I - questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
II - verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
III - levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
IV - consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
V - pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
VI - verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
VII - pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
VIII - verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
IX - levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
X - estudos setoriais;
XI - consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
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XII - análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
XIII - demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
6.8.3. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
6.8.4. Consideram-se manifestadamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração; ou
b) Valor orçado pela Administração.
6.9. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuada diligências, na forma do § 3º, do artigo 29, da IN SLTI/MPOG nº 02, de 2008.