Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada - pessoa jurídica - devendo estar exclusivamente em um dos municípios: Florianópolis/SC ou São José/SC ou Biguaçu/SC, para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos da Superintendência Estadual da FUNASA de Santa Catarina, abrangendo pela contratada mecânica em geral; e contratação de empresa especializada - pessoa jurídica para fornecimento de peças (peças, acessórios e componentes) genuínas e/ou originais para contratada; e contratação de empresa especializada - pessoa jurídica para fornecimento de serviço de guincho para os veículos pertencentes a atual frota e outros veículos que

venham a ser acrescidos ou substituídos na atual frota, conforme detalhamento constante no Termo de Referência - Anexo I deste Edital, visando manter os veículos em perfeitas condições de uso e de segurança a seus usuários no atendimento aos diversos setores da Instituição.
1.2 – O objetivo desta contratação visa atender a frota total de veículos da FUNASA/SC. RELAÇÃO DE VEÍCULOS

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e credenciadas no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br.
2.1.1 As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação parcial junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MARE-GM n.º 05/1995.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública na forma do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666, de 1993, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma do art. 7.º da Lei nº 10.520, de 2002, ou proibidas de licitar e contratar com a Administração Pública, na forma do art. 24, inc. II, da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994;
2.2.2 Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;













  

2.2.4 Empresas com dividas fiscais, trabalhistas e que empreguem menores, por força do que dispõe o art. 27 da Lei 8.666/93. Embora não se olvide a prerrogativa de que gozam as microempresas e EPP´s de que trata o art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, uma vez que, embora devam apresentar a documentação necessária para a participação, a efetiva análise da situação de regularidade fiscal será apreciada apenas daquela que vier a se sagrar vencedora do certame.
2.2.5 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º, da Lei nº 8.666, de 1993.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 A habilitação das licitantes vencedoras será verificada, diretamente no SICAF, em sua Habilitação Obrigatória e Parcial, após a análise e julgamento das propostas.
8.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.2.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.2.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.2.3 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2.4. Ainda como condição prévia à habilitação, para as empresas ME/EPP/COOP, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
8.2.5. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
8.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
a) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, sendo de maior relevância o de manutenção mecânica;
b) Certidão de Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, do domicílio ou sede da licitante, comprovando que a empresa possui em seu quadro de técnicos, no mínimo, 01 (um) engenheiro mecânico ou técnico em mecânica, que será o responsável técnico pelos

serviços de manutenção. A certidão do CREA será exigida apenas para o item 1, sendo dispensada para os itens 2 e 3;
c) Declaração emitida pela licitante com indicação do pessoal técnico (mecânicos de automóveis) que se encarregará da execução dos serviços, comprovada a qualificação técnica e experiência destes profissionais mediante vistoria dos registros em carteira de trabalho. A declaração será exigida apenas para o item 1, sendo dispensada para os itens 2 e 3;
d) Declaração, sob as penas da lei, de que não emprega parentes de servidores da Fundação Nacional de Saúde em nível nacional, até o terceiro grau de parentesco.
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
8.3.1 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em quaisquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar o patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da contratação.
8.3.2 Para as entidades cooperativas será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos complementares de habilitação:
a) a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inc. XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
b) a Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
c) a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
d) o registro previsto no art. 107 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
e) a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
f) os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
(I) ata de fundação;
(II) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
(III) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
(IV) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
(V) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e

(VI) ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
g) a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
8.4 Os documentos exigidos para Habilitação não contemplados no SICAF deverão ser apresentados via sistema comprasnet, no prazo de até 2 (duas) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original ou em cópias autenticadas em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 2 (dois) dias úteis após encerrado o prazo para envio por fac-símile,
8.5 Serão consideradas habilitadas as empresas que estejam com documentação de habilitação vencida junto ao SICAF, desde que apresentem ao pregoeiro, no prazo de até 2 (duas) horas, a referida documentação atualizada.
8.5.1. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.5.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.5.2.1 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para a emissão da nota de empenho, devidamente justificados.
8.5.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte da microempresa e empresas de pequeno porte, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.6 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item. 9 – DA IMPUGNAÇÃO/ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO

Julgamento: 7.1 O julgamento das propostas utilizará o critério tipo menor preço global por grupo/lote de acordo com o Art. 3º § 3º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02 de 30 de abril de 2008.
GRUPO/LOTE 1



  




  
7.2 Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores aos preços máximos fixados acima para serviços mecânicos e de guincho, e desconto também menor que o acima referenciado ou que apresentar preços e/ou descontos manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.



  
7.3 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, o pregoeiro examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com a licitante que apresentar o menor valor para que seja obtido preço melhor.
7.4 O pregoeiro anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.4.1 Na análise das propostas de preço, serão verificados o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste edital e seus anexos;

7.4.2 Constatado o atendimento às exigências aqui fixadas, o licitante será declarado vencedor;
7.5 No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas, vedado qualquer outro processo, salvo na ocorrência do “empate ficto” previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, hipótese em que será observada a regra de desempate disciplinada nos subitens abaixo.
7.5.1 É assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
7.5.2 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.5.3 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.5.3.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.5.3.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.5.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.5.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.5.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.5.4 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.5.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.5.5 O disposto no item 7.5.2 e seguintes somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.5.6 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
7.5.7 Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inc. II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, o tratamento legal privilegiado concedido neste edital às microempresas ou empresas de pequeno porte.
7.6 No caso de divergência entre os valores unitários e total da proposta, prevalecerá o unitário. No caso de divergência entre os valores unitários expressos em algarismo e por extenso, prevalecerá o valor por extenso.
7.7 A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação.