Objeto: 2.1 É objeto deste edital a escolha de Organização da Sociedade Civil - OSC, devidamente constituída, para realização de serviços de pesquisa, desenvolvimento de estudos e apresentação de relatório referente à avaliação econômico-financeira de serviços bancários do Município, para fins de balizamento na contratação de instituição financeira que fará a gestão operacional da folha de pagamentos dos servidores efetivos, ativos e inativos, pensionistas, comissionados e contratados, bem como pagamento de fornecedores e recebimento de tributos.

Condições de participação: 4

3.1. Poderá participar do certame a Organização da Sociedade Civil, que, obrigatoriamente tenha objeto social compatível com a contratação pretendida, devidamente provado em seus Estatuto.
3.1.1. Por objeto compatível entende-se a descrição de objeto social que manifestamente não impossibilite o atendimento ao objeto do edital.
3.2. Possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo 01 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (art. 33, caput, inciso V, alínea "a", da Lei n° 13.019, de 2014).
3.3. Não poderão participar do certame:
3.3.1. Entidades de Benefício mútuo, de caráter previdenciário;
3.3.2. Sindicatos, associações de classe ou de representação de categoria profissional;
3.3.3. Organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;
3.3.4. Cooperativas e Entidades consorciadas;
3.3.5. Entidades Desportivas e recreativas, mesmo que dotadas de estrutura ou escopo de uma OSC;
3.3.6. Entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;
3.3.7. Entidade declarada inidônea por ato do poder público federal, estadual e/ou municipal; 3.3.8. Entidade impedida ou suspensa de transacionar com a Administração Pública ou qualquer dos seus órgãos descentralizados e inexista fato superveniente impeditivo de sua habilitação; 3.3.9. Entidade que não for estabelecida em território nacional.


Habilitação: 4.1 As Organizações da Sociedade Civil interessadas em participar deste Chamamento Público Presencial deverão protocolar a documentação referida nos itens 4.6.1; 4.6.2 e 4.6.3 deste instrumento, no DIA 09/10/2019 AO DIA 15/10/2019, DAS 08:00 às 13:00, Setor de Protocolo, no Centro Administrativo, na Rua Marques da Rocha, 1160, Centro, Floriano (PI). Mais informações podem ser obtidas pelo E-mail: cpl@floriano.pi.gov.br ou pelo telefone (089) 3515- 1136, respeitados os prazos limites previstos neste Edital.
4.2 O envelope deverá indicar externamente a referência ao edital de CHAMAMENTO PÚBLICO PRESENCIAL Nº 011/2019, além do nome da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ.
4.3 Não poderão participar Organizações da Sociedade Civil declaradas inidôneas por ato do Poder Público e não reabilitadas, que estejam cumprindo sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar aplicadas por órgãos que integram a administração direta e indireta do país ou que estejam sob situação de falência, concordata ou dissolução, sendo que nesse sentido, as Organizações da Sociedade Civil interessadas deverão apresentar declaração de que cumprem todos os requisitos legais e presentes neste edital, conforme modelo referido no Anexo III.
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4.4 Em caso de participação por procurador, o instrumento de procuração poderá ser particular, com reconhecimento de firma, outorgada por pessoa jurídica, com poderes específicos para participação no Certame e deverá ser acompanhada do respectivo Estatuto Social e Ata de Eleição da Diretoria, que comprove a representação legal do seu signatário.
4.5 No DIA 15/10/2019, às 14:30 h, no endereço referido do item 4.1, dar-se-á a sessão de abertura e conferência dos documentos apresentados pelos pretendentes, ocasião em que será anunciado o rol de Organizações da Sociedade Civil que seguirão para a fase seguinte.
4.5.1 Será lavrada ata circunstanciada sobre os procedimentos adotados, que registrará, também, todos os incidentes ocorridos e as soluções adotadas.
4.5.2 Da decisão proferida haverá a possibilidade de apresentação de recurso administrativo, no prazo de 03 (três) dias úteis contados do comunicado da decisão, motivo pelo qual recomenda- se a presença de representante legal da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL no referido ato, tendo em vista que a decisão não será publicada em qualquer órgão oficial de imprensa no Município ou fora dele.
4.5.3 Os recursos deverão ser formulados, obrigatoriamente, por escrito, e endereçados ao Departamento de Licitações, no prazo indicado no item anterior e no endereço constante do item 4.1.
4.5.4 Recebidos os recursos, estes serão analisados pela autoridade que emitiu a decisão, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis subsequentes, e, caso não haja modificação da decisão anteriormente adotada, os recursos serão encaminhados para decisão final e irrecorrível do Presidente da Comissão Permanente de Licitações.
4.5.5 A decisão final será levada ao conhecimento dos participantes, mediante comunicado simples que poderá se dar por qualquer meio que identifique o recebimento do resultado (e-mail, correspondência com aviso de recebimento, etc.).
4 .6 DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS 4.6.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Estatuto Social em vigor, devidamente registrado em Cartório;
b)
Ata da Assembleia de eleição e posse da Atual Diretoria da Entidade;
c) Carteira de Identidade e CPF do responsável legal da entidade, apto a representá-la judicial e extrajudicialmente, conforme competência definida em Estatuto;
d) Declaração de que no seu quadro Diretivo não possui nenhum titular de mandato eletivo e que entre seus dirigentes não existe servidor da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, inclusive no Município de Caucaia;
e) Comprovante atualizado do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
4.6.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Tributos Municipais, expedida no local do domicílio ou sede da interessada;
b) Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Tributos Estaduais, expedida no local de domicílio ou sede do participante. No caso de ORGANIZAÇÃO DA
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SOCIEDADE CIVIL prestadora de serviços, apresentar a Certidão Negativa de Inscrição no Cadastro de Contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado sede;
c)
Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos relativos aos tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
d) Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho;
e) Certificado de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal.
4.6.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.3.1. Apresentação de Atestados de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o participante presta, ou prestou, serviços de natureza compatível com o objeto deste certame, devendo constar no atestado o timbre do Órgão ou ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL que o expediu, ou conter carimbo do CNPJ do mesmo, com a devida identificação do responsável pela assinatura do documento.
4.3.2. A não apresentação de qualquer documento obrigatório referido neste item implicará a inabilitação sumária da participante neste procedimento.

Julgamento: 6.1. No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora a OSC que apresentar as especificações contidas neste Edital e ofertar o MENOR PREÇO, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.
6.2. Os preços ofertados pelas licitantes serão negociados na sessão, através de lances verbais.
6.3. Os lances verbais serão formulados pelos proponentes de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta de maior preço.
6.5. Na hipótese de duas ou mais propostas classificadas apresentarem preços iguais, o Presidente promoverá sorteio para definir qual dos licitantes registrará primeiro seu lance verbal.
6.6.A cada nova rodada será efetivada a classificação momentânea das propostas, que definirá a sequência dos lances seguintes.
6.7.A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Presidente, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.
6.8. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades cabíveis.
6.9. Após este ato será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço.
6.10. O Presidente examinará a aceitabilidade quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito.
6.11. Sendo aceitável a oferta será verificado o atendimento das condições habilitatória pelo licitante que a tiver formulado.
6.12. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatória, o (a) Presidente examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
6.13. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital.
6.14. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, a Presidente examinará as ofertas subsequentes na ordem de classificação, e a sua qualificação,
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até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências editalícias, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital.
6.15. Caso não se realizem lances verbais ou, havendo, após a decisão quanto à aceitabilidade da proposta classificada em primeiro lugar, a presidente poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
6.16. A Presidente manterá em seu poder os envelopes “Documentos de Habilitação” dos demais licitantes.
6.17. Após a assinatura do contrato ou expirada a validade das propostas, os licitantes poderão retirar os envelopes referidos no subitem anterior, no prazo de 10 (dez) dias corridos, sob pena de sua inutilização.
6.18. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pela Presidente e licitantes presentes, facultada a assinatura dos membros da equipe de apoio.
6.19. O descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos implicarão na desclassificação da proposta.
6.20. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica prevalecerão as da proposta.