Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto a Prestações de serviço de dosimetria pessoal /central com fornecimento durante o período de 12 (doze) meses, para os hospitais e unidades vinculadas à secretaria de saúde para os servidores que trabalham diretamente com a operação do aparelho de raios-x médico, tomógrafo e mamógrafo (serviços continuo), conforme especificações constantes neste edital e seus anexos:
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
ANEXO II – OBJETO;
ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO;
ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PARA ADOLESCENTES E JOVENS;
ANEXO V - TERMO DE CONFIDENCIALIDADE
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações dos itens descritas no site do COMPRASNET e as especificações constantes no Objeto - Anexo II deste Edital, prevalecerão às últimas.
LEI N o 10.520/2002 - Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (Destaque nosso)

Condições de participação: 
3.1
Caberá ao licitante interessado em participar deste pregão, na forma eletrônica:
3.1.1
credenciar-se previamente no Sicaf e no COMPRASNET (www.gov.br/compras/pt-br/);
3.1.2
remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação e a proposta e, quando necessário, os documentos complementares, conforme estabelece o art. 26, do Decreto nº 10.024/2019;
3.1.3
responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluídos a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.1.4
comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.1.5
utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
3.1.6
solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio;
3.1.7
responsabilizar-se por seu cadastro e conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados; e
3.1.8
a não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar inabilitação do licitante no momento da habilitação.
3.2
O fornecedor descredenciado no Sicaf terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.3
Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado providencie o seu credenciamento junto ao Provedor do Sistema, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SLTI/MPOG (www.gov.br/compras/pt-br/) e subsequente encaminhamento, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste edital, da proposta de preço com descrição do objeto ofertado, contendo o valor unitário e total por item, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, conforme estabelece o art. 26, do Decreto nº 10.024/2019.
3.4
Poderão participar do certame os interessados cujo ramo de atividade seja pertinente ao objeto da contratação e que preencham as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
3.5 O presente edital concede tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se os dispositivos legais previstos na sessão I do capítulo V (acesso aos mercados) da Lei Complementar Nº 123/2006 e alterações.
3.5.1
Nesta licitação será assegurada, para itens de livre participação, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. § 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
3.5.2
Para efeito do disposto no subitem 3.5.1, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I deste subitem, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 3.5.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
§ 1º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 3.5.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2º O disposto no subitem 3.5.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 3º A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
3.6
DO PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO JUNTO AO PROVEDOR DO SISTEMA.
Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta no endereço eletrônico https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/cadastro.
3.6.1
o credenciamento do licitante e sua manutenção dependerão de registro prévio e atualizado no Sicaf.
3.6.2
o credenciamento no Sicaf permite a participação dos interessados em qualquer pregão, na forma eletrônica, exceto quando o seu cadastro no Sicaf tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal.
3.6.3
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico.
3.6.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.6.5
É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação

efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou à PMM, promotora da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.
3.7 Será adotado neste certame os critérios estabelecidos no Artigo 43 da Lei Complementar 123/2006 e alterações, quais sejam:
3.7.1
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição (exemplos: certidão vencida, positiva, cassada, entre outros). Deverão também apresentar todos os demais documentos listados no subitem 12.8, na parte deste edital identificado como DA HABILITAÇÃO.
3.7.2
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.7.3
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 3.7.2 deste Edital, implicará decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.8 Não poderão participar deste Pregão:
3.8.1
empresas que não atenderem às condições deste Edital;
3.8.2
empresas que estejam em concordata ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.8.3
empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Igualmente não poderão participar as empresas suspensas de licitar e contratar com o Município de Marabá;
3.8.4
empresas reunidas em regime de consórcio;
3.8.5
servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao Município de Marabá, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
3.8.6
estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
3.6.7
as empresas interessadas que se encontre em processo de fusão, de cisão ou de incorporação;
3.8.8
o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica (obras e serviços) – art. 9º, da Lei 8.666/93;
3.8.9
empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado – art. 9º, da Lei 8.666/93; ou
3.8.10
servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação – art. 9º, da Lei 8.666/93.
4.
DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

Credenciamento: 
3.1
Caberá ao licitante interessado em participar deste pregão, na forma eletrônica:
3.1.1
credenciar-se previamente no Sicaf e no COMPRASNET (www.gov.br/compras/pt-br/);
3.1.2
remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação e a proposta e, quando necessário, os documentos complementares, conforme estabelece o art. 26, do Decreto nº 10.024/2019;
3.1.3
responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluídos a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.1.4
comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.1.5
utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
3.1.6
solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio;
3.1.7
responsabilizar-se por seu cadastro e conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados; e
3.1.8
a não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar inabilitação do licitante no momento da habilitação.
3.2
O fornecedor descredenciado no Sicaf terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.3
Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado providencie o seu credenciamento junto ao Provedor do Sistema, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SLTI/MPOG (www.gov.br/compras/pt-br/) e subsequente encaminhamento, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste edital, da proposta de preço com descrição do objeto ofertado, contendo o valor unitário e total por item, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, conforme estabelece o art. 26, do Decreto nº 10.024/2019.
3.4
Poderão participar do certame os interessados cujo ramo de atividade seja pertinente ao objeto da contratação e que preencham as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
3.5 O presente edital concede tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se os dispositivos legais previstos na sessão I do capítulo V (acesso aos mercados) da Lei Complementar Nº 123/2006 e alterações.
3.5.1
Nesta licitação será assegurada, para itens de livre participação, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. § 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
3.5.2
Para efeito do disposto no subitem 3.5.1, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I deste subitem, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 3.5.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
§ 1º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 3.5.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2º O disposto no subitem 3.5.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 3º A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
3.6
DO PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO JUNTO AO PROVEDOR DO SISTEMA.
Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta no endereço eletrônico https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/cadastro.
3.6.1
o credenciamento do licitante e sua manutenção dependerão de registro prévio e atualizado no Sicaf.
3.6.2
o credenciamento no Sicaf permite a participação dos interessados em qualquer pregão, na forma eletrônica, exceto quando o seu cadastro no Sicaf tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal.
3.6.3
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico.
3.6.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.6.5
É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação

efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou à PMM, promotora da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.
3.7 Será adotado neste certame os critérios estabelecidos no Artigo 43 da Lei Complementar 123/2006 e alterações, quais sejam:
3.7.1
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição (exemplos: certidão vencida, positiva, cassada, entre outros). Deverão também apresentar todos os demais documentos listados no subitem 12.8, na parte deste edital identificado como DA HABILITAÇÃO.
3.7.2
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.7.3
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 3.7.2 deste Edital, implicará decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.8 Não poderão participar deste Pregão:
3.8.1
empresas que não atenderem às condições deste Edital;
3.8.2
empresas que estejam em concordata ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.8.3
empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Igualmente não poderão participar as empresas suspensas de licitar e contratar com o Município de Marabá;
3.8.4
empresas reunidas em regime de consórcio;
3.8.5
servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao Município de Marabá, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
3.8.6
estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
3.6.7
as empresas interessadas que se encontre em processo de fusão, de cisão ou de incorporação;
3.8.8
o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica (obras e serviços) – art. 9º, da Lei 8.666/93;
3.8.9
empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado – art. 9º, da Lei 8.666/93; ou
3.8.10
servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação – art. 9º, da Lei 8.666/93.
4.
DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

Habilitação: 12.1
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
12.2
Os documentos exigidos para habilitação, de que trata o subitem 12.8, que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser enviados nos termos do disposto no subitem 5.1 deste Edital.
12.3
Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
12.4
A verificação nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
12.5
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
12.6
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

12.7
Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
12.8
Para habilitação o licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
a) Registro comercial, no caso de empresário individual, com inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, no caso de microempreendedor individual – MEI cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva. No caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
e) Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Julgamento: 10.1
Esta licitação é do tipo MENOR PREÇO POR LOTE.
10.2
Encerrada a etapa de negociação de que trata o subitem 8.5.1, o Pregoeiro examinará a proposta quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação e verificará a habilitação do licitante, observado o disposto no item 12 deste Edital.
10.2.1
Constatado o atendimento de todas as exigências fixadas no Edital, o licitante, que tiver ofertado o MENOR PREÇO, será declarado vencedor.
10.3
Aceita a proposta, O Pregoeiro deverá encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido melhor proposta, bem assim como decidir sobre sua aceitação, podendo recusar valores superiores ao estimado pelo Município de Marabá.
10.4
Serão desclassificadas e/ou recusadas às propostas:
a)
que não atendam às exigências do ato convocatório constante no subitem 6.2 e item 9, ou que apresentem dispositivos contrários à lei e à regulamentação vigente;
b)
que contiverem valores condicionado a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos neste pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
c)
que forem omissas, vagas, apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como as que apresentarem preços ou vantagens baseadas nas ofertas de outras licitantes;
d)
que, após a fase de lances, ofertem valores superiores ao estimado pela administração no lote e nos itens que compõem o lote, ou que apresentem preços manifestamente inexequíveis ou que não venham a ter sua viabilidade demonstrada através de documentação que comprove que os custos dos produtos são coerentes com os de mercado; e)
que não apresentem as especificações exigidas, conforme Objeto - Anexo II deste Edital, trazendo somente expressões tais como: conforme o edital, de acordo com o edital ou expressões similares passiveis de inúmeras interpretações;
f)
que não forem anexadas junto ao Portal ComprasNet na forma e prazos previstos nos subitens 5.1 e 8.6.2.
e)
que ofertem produtos não registrados na ANVISA ou com seu registro junto à ANVISA irregular, fora da vigência, contendo algum tipo de advertência, impedimento por parte da ANVISA (Medida Cautelar), conforme explanado no subitem 9.1.6 deste Edital.
10.5
A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital.
10.6
Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.
10.7
A Proposta de Preço será considerada completa, abrangendo todos os custos necessários ao fornecimento dos itens cotados. 10.8
Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema Comprasnet, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
11.
DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS