Objeto: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA À COMPANHIA, NA ÁREA TRIBUTÁRIA, OBJETIVANDO UM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, VISANDO A REDUÇÃO LÍCITA DA CARGA TRIBUTÁRIA INCIDENTES SOBRE AS OPERAÇÕES E RESULTADOS FISCAIS DA AGESPISA, DENTRO OS QUAIS CONSTAM OS SEGUINTES TRIBUTOS:
Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica - IRPJ
Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL
Contribuição para o financiamento da Seguridade Social
Programa de Integração Social – PIS Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS Contribuições Previdenciárias Incidentes sobre a Folha de Salários, e, Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN
2.0. DOS RECURSOS FINANCEIROS PREVISTOS:
Os recursos financeiros a serem utilizados serão PRÓPRIOS DA AGESPISA. 3.0. DOS VALORES ESTIMADOS
O valor do serviço a ser contratado será de aproximadamente R$ 168.000,00(cento e sessenta e oito mil) para o período de 12(doze) meses.

Condições de participação: 4.1 Poderá participar desta LICITAÇÃO, toda e qualquer empresa regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no ramo de serviços objeto desta licitação, e que satisfaça a todas as condições e exigências do presente edital.
4.2 As empresas poderão inscrever-se para participação da presente licitação através das seguintes opções:

a) Obtendo o edital em compact-disc – CD ou;
b) Na Comissão Permanente de Licitação, localizado no 5º. Andar, Bloco “C, na cidade de Teresina, Capital do Estado do Piauí, no horário de 7:30h às 13:00 hs, mediante o recolhimento da importância de R$ 50,00 (cinquenta reais), para custos com reprografia.
c) Na internet fazendo o download do arquivo do Edital, através do site www.agespisa.com.br no link – Licitações e confirmado o interesse em participar do certame, através de FAX (86 – 3222 0043) ou do e-mail (cpl@agespisa.com.br).
OBS.1: A inscrição em uma das opções acima assegura ao licitante, o recebimento de qualquer alteração/esclarecimento efetuado pela AGESPISA após a publicação do Edital.
OBS. 2: A inscrição em qualquer uma das opções mencionadas nos subitens anteriores, não é requisito obrigatório para participação, porém, a empresa que não a fizer, não receberá os esclarecimentos e respostas aos questionamentos, tendo em vista que a AGESPISA/CPL não terá os dados necessários para se comunicar com as mesmas, ficando assim sujeitas e formulações de propostas divergentes do Edital, passíveis, portanto de inabilitação ou desclassificação.
OBS.3: Toda e qualquer alteração, informação, esclarecimento, respostas a questionamento será enviada através de e-mail as empresas cadastradas, ou ainda, através de fax.
4.3. Somente será admitida a participação da licitante por seu representante legal através de documento que comprovem os seus poderes, ou de procurador bastante, através de instrumento procuratório, com firma reconhecida em cartório, conferindo-lhe poderes para a prática de todos os atos referentes ao processo, inclusive eventual renúncia a recursos.
4.3.1.Não será permitida a participação de empresas sob regime de consórcio.
4.4. As credenciais das empresas que se fizerem representar legalmente na reunião de licitação, deverão ser apresentadas em separado dos envelopes correspondentes à habilitação e propostas, juntamente com a cédula de identidade equivalente que identifique o representante.
4.5. É dispensável a procuração na hipótese da empresa, fazer-se representá-la na licitação. Neste caso, deverá ser apresentado o Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, com suas alterações ou consolidado para a prática dos atos referidos.
4.6. Somente participará da reunião de licitação, um representante credenciado de cada firma, podendo, no entanto, ser assistido por qualquer pessoa que se julgue interessado. Não será admitido que uma mesma pessoa represente mais de um licitante.
4.7. NÃO SERÁ ADMITIDA A PARTICIPAÇÃO DE:
4.7.1. Empresas declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou que tenha sofrido a penalidade de suspensão do direito de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública.
4.7.2. Empresas que estejam em processo de falência, dissolução ou em liquidação.
4.7.3. Empresas que direta ou indiretamente tenham participado da elaboração do projeto básico, conforme estabelecido na Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.
4.7.4. Empresas cujos dirigentes sócios ou gerentes, mantenham qualquer vínculo com AGESPISA, nos termos do inciso III, do Art.9º da Lei Federal nº 8.666/93.

4.7.5. Cada empresa apresentará uma só proposta, não sendo admitidas propostas alternativas.
4.7.6. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação – CPL, de acordo com as disposições legais aplicáveis.
4.7.7. As empresas que não estiverem representadas na forma prevista nos itens anteriores, não poderão questionar, impugnar, bem como, assentar qualquer registro em ata, ou executar qualquer ato que dependa de legitimidade.
4.7.8. Não será permitida a subcontratação.


Habilitação: Os Documentos de Habilitação, em 1 (uma) via, e as Propostas Comerciais, em 1 (uma) vias, deverão ser entregues contidos em invólucros opacos e fechados com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
6.1.1. ENVELOPE “A“ - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Á COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA AGESPISA TOMADA DE PREÇOS N.º001/2012-CPL
ENVELOPE “A”
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO NOME DA LICITANTE
6.1.2. ENVELOPE “B” - PROPOSTA COMERCIAL
Á COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA AGESPISA TOMADA DE PREÇOS N.º001/2012-CPL
ENVELOPE “B”
PROPOSTA COMERCIAL NOME DA LICITANTE
6.2. É obrigatória a assinatura de representante habilitado da PROPONENTE na PROPOSTA COMERCIAL.
6.3. Os Documentos de Habilitação e as Propostas Comerciais deverão ser apresentadas por preposto da LICITANTE com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, que comprovem tal condição através de documento legal.
6.3.1. Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e as Propostas Comerciais de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto à COMISSÃO, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.
10.1. Esta Tomada de Preços será processada em conformidade com o disposto no Art.43, da Lei nº 8.666/93, observando o seguinte:
a) Caberá ao Presidente da AGESPISA o julgamento dos recursos eventualmente interpostos pelos concorrentes e a homologação do resultado desta licitação, atendendo o disposto do Art.109 e parágrafos da Lei nº 8.666/93;

b) A Comissão Permanente de Licitações poderá ainda, no processamento e julgamento deste Edital poderá ser assessorada por técnicos da administração pública ou especialistas da iniciativa privada, designados ou contratados para esse fim.
A – AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”
10.2. A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica, Qualificação Econômica e Financeira e Qualificação Trabalhista.
10.3. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos no ENVELOPE A, ou apresentá-los em desacordo com as exigências do presente edital.
B – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS – ENVELOPE “B”
10.4. Com relação à desclassificação das propostas será observado o disposto no Art. 48 com o Art. 40 incisos X da Lei nº 8.666/93, ficando desclassificadas àquelas que apresentarem um ou mais itens descritos seguir:
10.4.1. Propostas que não atendam as exigências deste Edital. 10.4.2. Proposta em função da oferta de outro competidor na licitação;
10.4.3. Preço unitário simbólico ou irrisório, havido assim como aquele incompatível com os preços praticados no mercado, conforme a Lei 8.666/93 e suas alterações;
10.4.4. Preços excessivos, assim entendidos como aquele superior ao orçado pela AGESPISA, estabelecido no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.
10.4.5. Preços globais manifestamente inexeqüíveis, na caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50 % (cinqüenta por cento) do valor orçado pela AGESPISA.
b) Valor orçado pela Agespisa.
10.4.6. Na proposta prevalecerão, em caso de discordância entre valores numéricos e por extenso, estes últimos.
10.4.7. A Comissão Permanente de Licitação – CPL fará a conferencia da Planilha de Orçamento e, verificando erro de cálculo ou de anotações para as devidas correções.
10.4.8. Para fins de julgamento, o valor da proposta passará a ser aquele encontrado após as correções, quer seja este para mais ou para menos.
10.4.9. Para todos os efeitos, será considerado como correto o preço unitário indicado pelo proponente na Planilha de Orçamento.
10.5. Atendidas as condições fixadas neste Edital, será considerado vencedor o licitante cuja proposta resultar no menor preço GLOBAL.

10.6. Os erros de soma e/ou multiplicação, bem como o valor total proposto, eventualmente configurados nas Propostas Comerciais das PROPONENTES, serão devidamente corrigidos, não se constituindo, de forma alguma, como motivo para desclassificação da proposta.
10.7. Em caso de empate, a classificação das propostas far-se-á de acordo com parágrafo 2º do Art. 45 da Lei 8.666/93, e suas alterações.
10.8. No julgamento das Propostas será considerada vencedora a Proponente que ofertar Menor Preço GLOBAL entre as LICITANTES classificadas.
10.9. Não serão aceitas propostas financeiras, contendo borrões, emendas ou resumos.

Julgamento: 10.1. Esta Tomada de Preços será processada em conformidade com o disposto no Art.43, da Lei nº 8.666/93, observando o seguinte:
a) Caberá ao Presidente da AGESPISA o julgamento dos recursos eventualmente interpostos pelos concorrentes e a homologação do resultado desta licitação, atendendo o disposto do Art.109 e parágrafos da Lei nº 8.666/93;

b) A Comissão Permanente de Licitações poderá ainda, no processamento e julgamento deste Edital poderá ser assessorada por técnicos da administração pública ou especialistas da iniciativa privada, designados ou contratados para esse fim.
A – AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”
10.2. A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica, Qualificação Econômica e Financeira e Qualificação Trabalhista.
10.3. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos no ENVELOPE A, ou apresentá-los em desacordo com as exigências do presente edital.
B – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS – ENVELOPE “B”
10.4. Com relação à desclassificação das propostas será observado o disposto no Art. 48 com o Art. 40 incisos X da Lei nº 8.666/93, ficando desclassificadas àquelas que apresentarem um ou mais itens descritos seguir:
10.4.1. Propostas que não atendam as exigências deste Edital. 10.4.2. Proposta em função da oferta de outro competidor na licitação;
10.4.3. Preço unitário simbólico ou irrisório, havido assim como aquele incompatível com os preços praticados no mercado, conforme a Lei 8.666/93 e suas alterações;
10.4.4. Preços excessivos, assim entendidos como aquele superior ao orçado pela AGESPISA, estabelecido no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.
10.4.5. Preços globais manifestamente inexeqüíveis, na caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50 % (cinqüenta por cento) do valor orçado pela AGESPISA.
b) Valor orçado pela Agespisa.
10.4.6. Na proposta prevalecerão, em caso de discordância entre valores numéricos e por extenso, estes últimos.
10.4.7. A Comissão Permanente de Licitação – CPL fará a conferencia da Planilha de Orçamento e, verificando erro de cálculo ou de anotações para as devidas correções.
10.4.8. Para fins de julgamento, o valor da proposta passará a ser aquele encontrado após as correções, quer seja este para mais ou para menos.
10.4.9. Para todos os efeitos, será considerado como correto o preço unitário indicado pelo proponente na Planilha de Orçamento.
10.5. Atendidas as condições fixadas neste Edital, será considerado vencedor o licitante cuja proposta resultar no menor preço GLOBAL.

10.6. Os erros de soma e/ou multiplicação, bem como o valor total proposto, eventualmente configurados nas Propostas Comerciais das PROPONENTES, serão devidamente corrigidos, não se constituindo, de forma alguma, como motivo para desclassificação da proposta.
10.7. Em caso de empate, a classificação das propostas far-se-á de acordo com parágrafo 2º do Art. 45 da Lei 8.666/93, e suas alterações.
10.8. No julgamento das Propostas será considerada vencedora a Proponente que ofertar Menor Preço GLOBAL entre as LICITANTES classificadas.
10.9. Não serão aceitas propostas financeiras, contendo borrões, emendas ou resumos.