Objeto: 1.1 - O objeto da presente Licitação é a contratação de serviços, conforme especificado no ANEXO I do presente edital.



Habilitação: 9.1 - A habilitação do licitante vencedor será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, ao término da etapa de lances.
9.2 - No prazo estipulado no item 8.4 deste edital, o licitante vencedor deverá enviar a seguinte documentação:
9.2.1 - Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral(LG), Liquidez Corrente(LC) e Solvência Geral(SG), calculados e informados pelo SICAF.
9.2.2 - Dados da Empresa: Razão Social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, dados pessoais, telefone fixo e celular do representante da empresa.
9.2.3 - Proposta atualizada, em conformidade com os lances eventualmente ofertados.
9.2.4 - Declaração do prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura deste Pregão.

9.2.5 - Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse do INCRA, esta poderá solicitar prorrogação geral da validade acima referida, por igual prazo, no mínimo.
9.2.6 - Decorridos 60 (sessenta) dias do início da prorrogação citada no item anterior, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
9.2.7 - Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores.
9.2.8 - Declaração expressa, datada e assinada de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
9.2.9 - Declaração expressa, datada e assinada de que nos preços cotados estão inclusas todas as despesas, de qualquer natureza, incidentes sobre o objeto deste Pregão.
9.2.10 - Declaração expressa de que aceita e concorda plenamente com todos os termos deste Edital e seus Anexos e de que tem global conhecimento de todas as condições neles contidas.
9.2.11 – Declaração de Elaboração Independente da Proposta.
OBS: As declarações a que se referem os itens 9.2.7, 9.2.8, 9.2.10 e 9.2.11, deverão ser anexadas em campo próprio do sistema.
9.3 - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
9.4 - Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
9.5 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a.
Em nome do licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo:
b.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
c.
9.5.3 - Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza,
comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
d.
Dentro do prazo de validade.
9.6 - Os documentos exigidos neste Pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro e equipe de apoio, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou emitidas pela INTERNET, em conformidade com o inciso I, do Artigo 35, da Lei nº 10.520/2002.
9.7 - Os documentos previstos neste item poderão ser autenticados pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio a partir do original.
9.8 - Serão aceitas somente cópias legíveis;
9.9 - Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;
9.10 - Ao Pregoeiro se reserva o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
9.11 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital.
9.12 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
9.13 - A empresa com opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá apresentar comprovação de tal opção.

Julgamento: 8.1 - Para efeito de julgamento e classificação das propostas, será considerada vencedora a licitante que ofertar o menor preço global, dentro das especificações solicitadas. 8.2 - Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro examinará a aceitabilidade do lance de menor valor, bem como decidirá sobre sua aceitação.
8.3 - Serão desclassificados, no curso da análise, os licitantes cujos lances não atendam às condições e especificações contidas neste Edital e seus Anexos.
8.4 - Sendo aceitável a proposta do licitante detentor da melhor oferta, este deverá enviar via chat, no prazo máximo de duas horas, a contar da convocação do Pregoeiro, sua Proposta atualizada e Documentação de habilitação, na forma do item 9 deste Edital. Os originais (ou cópias autenticadas) deverão ser encaminhados até as 18:00 horas do terceiro dia útil após o encerramento da etapa de lances (Horário de Brasília/DF).
8.5 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.6 - Nas situações previstas nos subitens 8.2 e 8.4, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.7 - O pregoeiro também poderá negociar com o licitante caso não existam lances e haja compatibilidade entre a menor proposta lançada e o valor estimado para contratação. 8.8 - Os preços das ligações telefônicas a serem considerados neste Pregão serão aqueles constantes do PLANO BÁSICO e/ou PLANO ALTERNATIVO DE SERVIÇOS de cada uma das licitantes
8.9 - Constatando-se o atendimento pleno às exigências editalícias, será divulgada a ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 21 do Anexo I do Decreto n o 3.555, e na legislação pertinente.