Objeto: 1.1 - OBJETO: A presente licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, para Registro de Preços, tem por objeto a contratação futura de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial armada e desarmada nos turnos diurnos e noturnos, de acordo com as especificações, normas e condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
1.2 - Os serviços de Vigilância/Segurança deverão ser prestados conforme as categorias especificadas no ANEXO IV e V do Edital.
1.3 – Os locais, as formas de prestação dos serviços, os contratos e outros regramentos estão estabelecidos no Termo de Referência (Anexo I) do presente Edital.
1.4 – Os quantitativos de Postos de Vigilância/Segurança expressos no presente Edital serão contratados conforme a necessidade dos órgãos participantes e de acordo com suas disponibilidades orçamentárias.
1.5 - Os dados anuais de dispêndios da Administração Estadual relativos aos serviços de vigilância/segurança possuem caráter meramente estimativos, não gerando qualquer obrigação para Administração Pública do Poder Executivo Estadual.
1.6 – As propostas comerciais deverão ser confeccionadas conforme os regramentos do Anexo XII, levando em conta o(s) lote(s) no(s) qual(is) o licitante deseja concorrer e o valor mensal para a prestação do serviço, tanto o seu cômputo unitário quanto o seu cálculo geral.
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Travessa Chaco, nº. 2350 – Marco – 66.093-542.
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Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão as pessoas jurídicas especializadas na prestação dos serviços e que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.3 - Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento convocatório.
3.4 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital ou na forma da lei.
3.5 – Somente poderão participar do certame os licitantes que desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação e que estejam devidamente autorizados pela Policia Federal.
3.6 - Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no país, bem como as empresas declaradas inidôneas e as suspensas de licitar e contratar com a Administração Pública, e, ainda, servidores de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública do Estado do Pará, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico, na data da publicação do Edital.
3.7 - A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa - ME.

Credenciamento: 4.1 - O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br.
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4.2 - O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 - O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, à Secretaria de Estado de Administração ou qualquer outro Órgão participante ou aderente, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1 - A habilitação das licitantes será verificada “On Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
10.2 - Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação.
10.3 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
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10.3.1 - A não regularização da documentação implicará decadência da expectativa de direito ao Contrato Administrativo, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
10.4 - Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
10.4.1 - Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme o modelo do ANEXO VIII do edital;
10.4.2 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) conforme disposição da Lei nº. 12.440 de 07 de julho de 2011, com entrada em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012.
10.4.3 - Declaração de cumprimento do disposto no § 6° do Art. 28 da Constituição do Estado do Pará, que possui em seu quadro de pessoal 5% (cinco por cento) de portadores de necessidades especiais.
10.4.4 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo do ANEXO IX do edital.
10.5 – Serão exigidos, para perfeita comprovação da capacidade de cumprimento do objeto licitado, os documentos abaixo enumerados:
10.5.1 - Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa prestou ou vem prestando serviços de vigilância patrimonial correspondente à quantidade de postos profissionais compatíveis a contratação, nos termos da lei.
10.5.2 - Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo órgão competente, emitida a menos de 90 dias da data da abertura dos lances.
10.5.3 - Os Atestados de Capacidade Técnica deverão ser originais, admitida cópia autenticada.
10.5.4 - Os documentos apresentados ficarão anexados ao processo, sendo vedada a sua retirada ou substituição.
10.6 - A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
10.7 - Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço e atender às exigências fixadas neste edital.
10.8 - Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.9 - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizado ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
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10.10 - As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram.

Julgamento: 9.1 - O julgamento desta licitação será feito pelo critério de menor preço total por lote/grupo, conforme regra instituída no edital e seus anexos.
9.2 - O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do menor preço ofertado para o lote, considerando a unidade de fornecimento e o regramento estabelecido no item 9.1, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
9.3 - O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da SEAD ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
9.4 - Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar para o item quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme as disposições deste Edital.
9.5 - No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
-9.5.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o item 9.2., o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.6 - O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.