Objeto: 2.1.
Constitui objeto da presente licitação a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA/PI, tudo conforme especificações constantes do ANEXO I – Termo de Referência, parte integrante e indissociável deste Edital. 2.2.
Integram este Edital os seguintes anexos:
ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO II MODELO DE CARTA DE PROPOSTA COMERCIAL
ANEXO III MODELO DE FICHA DE DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÕES
ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO – EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO ANEXO VII MODELO DECLARAÇÃO IDONEIDADE
ANEXO VIII MODELO DECLARAÇÃO RESPONSABILIDADE
ANEXO IX MODELO DECLARAÇÃO DE MICRO EMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE ANEXO X MINUTA CONTRATO

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar desta licitação pessoa jurídica sob a denominação de sociedades empresárias (sociedades em nome coletivo, em comandita simples, em comandita por ações, anônima e limitada) e de sociedades simples, associações, fundações e sociedades cooperativas regularmente estabelecidas neste País, cadastrados ou não no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI e que satisfaçam a todas as condições da legislação em vigor, deste edital, inclusive tendo seus objetivos sociais compatíveis com o objeto da licitação e previamente credenciadas perante a Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET, até 01 (um) dia antes da data de realização do pregão, mediante atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias), e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horários estabelecidos neste edital.
4.1.1. Caberá aos fornecedores acompanharem as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante.
4.1.2.
Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida pelo número (11) 3113-1900 ou através de uma corretora de mercadorias associada. A relação completa das corretoras de mercadorias vinculadas a Bolsa Brasileira de Mercadorias – BBMNET poderá ser obtida no site www.bbmnetlicitacoes.com.br.










  

4.1.3. O licitante deverá estar credenciado, através da corretora de mercadorias associada à Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET.
4.1.4.
O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos:
a)
Instrumento particular de mandato, outorgando à corretora associada, por meio de seu operador devidamente credenciado junto à Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET, poderes específicos de sua representação no pregão.
b)
Declaração de fato superveniente impeditivo de habilitação.
4.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.3.
Não será admitida a participação dos interessados sob a forma de consórcio.
4.4.
Não poderão participar desta licitação pessoas jurídicas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Federal, Estadual e Municipal, bem como aquelas que não tenham providenciado o credenciamento prévio na Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET.
4.5.
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este edital diante de alguma irregularidade, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão, devendo a PREGOEIRA responder à impugnação no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data do recebimento. 4.6.
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.7.
Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.8.
O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases, através do Sistema de Pregão Eletrônico (licitações) da Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET.
4.9.
Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeira designado, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações” constante da página eletrônica da Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET: www.bbmnetlicitacoes.com.br. 4.10. As empresas, pessoas físicas ou jurídicas e as sociedades simples interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer corretora de mercadorias associada à Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: www.bbmnetlicitacoes.com.br. 4.11. A participação do licitante no pregão eletrônico se dará exclusivamente por meio de corretora contratada para representá-lo, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
4.12.
O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa. 4.13. A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil.
4.14. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.15. A licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento através de uma corretora de mercadorias associada, ou diretamente no site da Bolsa. No caso de optar pelo credenciamento por corretora, a relação completa daquelas vinculadas a Bolsa Brasileira de Mercadorias – BBMNET poderá ser

obtida no site www.bbmnetlicitacoes.com.br.- acesso “corretoras” até no mínimo 01 (uma) hora antes do horário fixado no edital para o recebimento das propostas.
4.16. O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo do licitante que pagará a Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET, provedora do sistema eletrônico, o equivalente aos custos pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, consoante tabela fornecida emitida pela entidade. 4.17.
A taxa de utilização de Sistema constitui receita exclusiva da Bolsa para ressarcimento dos custos de desenvolvimento, atualização e manutenção do Sistema e não representa emolumentos ou tarifação pela prestação de serviços, nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei nº. 10.520/2002.
4.18. As corretoras que participarem como representantes de licitantes perante o Sistema poderão negociar livremente a cobrança de outros valores a título de corretagem pelos serviços prestados.
4.19.
As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato, previsto no edital, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer corretora de mercadorias associada à Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: www.bbmnetlicitacoes.com.br. 4.20. O licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento para participar do pregão, diretamente ou através de corretora de mercadorias associada à Bolsa Brasileira de Mercadorias – BBMNET por ele indicada, junto à respectiva CRO - Central Regional de Operações da Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET, até o horário fixado no edital para inscrição e cadastramento.

Credenciamento: 4.1.
Poderão participar desta licitação pessoa jurídica sob a denominação de sociedades empresárias (sociedades em nome coletivo, em comandita simples, em comandita por ações, anônima e limitada) e de sociedades simples, associações, fundações e sociedades cooperativas regularmente estabelecidas neste País, cadastrados ou não no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI e que satisfaçam a todas as condições da legislação em vigor, deste edital, inclusive tendo seus objetivos sociais compatíveis com o objeto da licitação e previamente credenciadas perante a Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET, até 01 (um) dia antes da data de realização do pregão, mediante atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias), e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horários estabelecidos neste edital.
4.1.1. Caberá aos fornecedores acompanharem as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante.
4.1.2.
Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida pelo número (11) 3113-1900 ou através de uma corretora de mercadorias associada. A relação completa das corretoras de mercadorias vinculadas a Bolsa Brasileira de Mercadorias – BBMNET poderá ser obtida no site www.bbmnetlicitacoes.com.br.










  

4.1.3. O licitante deverá estar credenciado, através da corretora de mercadorias associada à Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET.
4.1.4.
O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos:
a)
Instrumento particular de mandato, outorgando à corretora associada, por meio de seu operador devidamente credenciado junto à Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET, poderes específicos de sua representação no pregão.
b)
Declaração de fato superveniente impeditivo de habilitação.
4.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.3.
Não será admitida a participação dos interessados sob a forma de consórcio.
4.4.
Não poderão participar desta licitação pessoas jurídicas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Federal, Estadual e Municipal, bem como aquelas que não tenham providenciado o credenciamento prévio na Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET.
4.5.
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este edital diante de alguma irregularidade, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão, devendo a PREGOEIRA responder à impugnação no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data do recebimento. 4.6.
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.7.
Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.8.
O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases, através do Sistema de Pregão Eletrônico (licitações) da Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET.
4.9.
Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeira designado, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações” constante da página eletrônica da Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET: www.bbmnetlicitacoes.com.br. 4.10. As empresas, pessoas físicas ou jurídicas e as sociedades simples interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer corretora de mercadorias associada à Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: www.bbmnetlicitacoes.com.br. 4.11. A participação do licitante no pregão eletrônico se dará exclusivamente por meio de corretora contratada para representá-lo, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
4.12.
O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa. 4.13. A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil.
4.14. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.15. A licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento através de uma corretora de mercadorias associada, ou diretamente no site da Bolsa. No caso de optar pelo credenciamento por corretora, a relação completa daquelas vinculadas a Bolsa Brasileira de Mercadorias – BBMNET poderá ser

obtida no site www.bbmnetlicitacoes.com.br.- acesso “corretoras” até no mínimo 01 (uma) hora antes do horário fixado no edital para o recebimento das propostas.
4.16. O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo do licitante que pagará a Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET, provedora do sistema eletrônico, o equivalente aos custos pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, consoante tabela fornecida emitida pela entidade. 4.17.
A taxa de utilização de Sistema constitui receita exclusiva da Bolsa para ressarcimento dos custos de desenvolvimento, atualização e manutenção do Sistema e não representa emolumentos ou tarifação pela prestação de serviços, nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei nº. 10.520/2002.
4.18. As corretoras que participarem como representantes de licitantes perante o Sistema poderão negociar livremente a cobrança de outros valores a título de corretagem pelos serviços prestados.
4.19.
As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato, previsto no edital, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer corretora de mercadorias associada à Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: www.bbmnetlicitacoes.com.br. 4.20. O licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento para participar do pregão, diretamente ou através de corretora de mercadorias associada à Bolsa Brasileira de Mercadorias – BBMNET por ele indicada, junto à respectiva CRO - Central Regional de Operações da Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET, até o horário fixado no edital para inscrição e cadastramento.

Habilitação: 7.1.
Os interessados deverão cadastrar no sistema eletrônico a documentação abaixo até o horário e dia previstos neste edital para o fim do recebimento juntamente com a proposta, não sendo admitido nenhum documento que seja enviado à Pregoeira por qualquer outro meio que não seja este:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA/PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 2020.05.06.01PE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NOME DA LICITANTE: CNPJ: TELEFONE: EMAIL: ENDEREÇO:
7.2.
No caso de licitação com objeto dividido em mais de um item o licitante deverá enviar apenas uma vez toda a documentação exigida no edital, e esta será pertinente ao item ou a todos os itens cotados pelo licitante.
7.3.
Caso o documento apresentado seja expedido por instituição que legalmente e com regularidade permita a sua emissão e consulta pela Internet, o Pregoeira poderá verificar a autenticidade deste através de consulta junto ao respectivo site.
7.4. Para a habilitação jurídica, o licitante deverá, nos documentos exigidos neste instrumento convocatório, demonstrar a compatibilidade dos seus objetivos sociais com o objeto da licitação.
7.5.
O Certificado de Contrato Cadastral poderá ser apresentado por licitante inscrito no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI, que substituirá os documentos referentes à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal que sejam exigidos neste edital, desde que, quando da verificação pelo Pregoeira, seja constatado que a documentação exigida esteja devidamente regular, dentro do prazo de validade previsto para este certame e disponível no arquivo e controles do competente Cadastro.
7.6. Caso o documento apresentado seja expedido por instituição pública que esteja com seu funcionamento paralisado no dia da abertura da sessão pública, a licitante deverá, sob pena de ser inabilitada, apresentar o referido documento constando o termo final de seu período de validade coincidindo com o período da paralisação e deverá, quando do término da paralisação, sob pena de ser inabilitado supervenientemente, enviar o documento à Comissão nas condições de autenticação, para que seja apensado ao processo de licitação.
8.1.
As declarações exigidas deverão ser apresentadas com assinatura eletrônica, dispensando-se desta forma o reconhecimento de firma em cartório da assinatura do signatário e consequentemente o envio dos documentos em original a Pregoeira, salvo em caso de diligência determinada por esta Pregoeira.
8.2.
RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
8.2.1.
Cédula de identidade do responsável legal ou signatário da proposta.
8.2.2.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e todos os aditivos, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais ou o Contrato Comercial em caso de empresa individual, e no caso

de sociedade por ações, acompanhado da ata da assembléia que elegeu seus atuais administradores. Em se tratando de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
8.2.3. DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ATO DE CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.2.4. CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL, no caso de licitante inscrito no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI, no seu prazo de validade.
8.2.5. Alvará de funcionamento.
8.3. PROVA DE INSCRIÇÃO NA: a) Fazenda Federal (CNPJ). b) Fazenda Estadual (CGF)
8.4.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 8.4.1. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante.
a)
A comprovação de quitação para com a Fazenda Federal deverá ser feita através da Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais e da Dívida Ativa da União, emitida nos moldes da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/14, de 03.10.2016.
b)
A comprovação de regularidade para com a Fazenda Estadual deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual.
c)
A comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal.
8.4.2. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através de Certificado de Regularidade do FGTS – CRF e;
8.4.3. Prova de situação regular perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, conforme Lei nº 12.440/2011.
8.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
8.5.1.
O LICITANTE deverá fornecer a título de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local. A ausência desses dados não a tornará inabilitada, conforme ANEXO III – MODELO DE FICHA DE DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL. 8.5.2. Comprovação de capacitação técnico-operacional de aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, demonstrado através de atestado (s) de capacidade técnica com firma reconhecida expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter o licitante fornecido satisfatoriamente os produtos objeto dessa licitação ou similar. 8.5.3. Indicação das instalações e a apresentação de listagem especificada e de declaração formal de disponibilidade, firmada por representante legal da licitante, de equipamentos de fax, linhas telefônicas, computadores, fotocopiadoras, Internet, veículos e equipamentos a fim de propiciar a fiel execução do objeto contratual, conforme ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÕES, acompanhado de documento idôneo que comprove a existência física da sede da licitante e de fotos internas e externas da estrutura física da sua sede.
8.6. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 8.6.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, acompanhado do Certificado de Regularidade Profissional - CRP do profissional responsável. Os demais tipos societários deverão apresentar cópias autenticadas do Balanço Patrimonial, devidamente assinado por contador registrado no CRC e registrado no órgão competente, reservando-se à COMISSÃO o direito de exigir a

apresentação do Livro Diário para verificação dos valores, assinados por contador habilitado. É vedada a apresentação de balanços provisórios ou balancetes.
8.6.1.1. A avaliação para as LICITANTES será apurada através de Demonstrativo do(s) Índices(s) de liquidez geral(LG) e liquidez corrente(LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, calculados com 02 (duas) casas decimais, sem arredondamento, devidamente assinados por contador habilitado. As fontes dos valores considerados deverão ser o Balanço Patrimonial devidamente assinado por contabilista e pelo titular ou representante legal da empresa e devidamente registrado no órgão competente.
8.6.1.1.1.1.
A comprovação de boa situação financeira será demonstrada através de índice financeiro utilizando-se as formulas abaixo, cujos resultados deverão estar de acordo com valores estabelecidos:
ILC = Ativo Circulante > 1,00
Passivo Circulante
ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo > 1,00 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
8.6.1.1.2. Os cálculos de atualização e dos índices deverão constar de memória a ser apresentada junto com o balanço.
8.6.1.2. Sociedades constituídas há menos de ano poderão participar do certame apresentando o balanço de abertura, assinado por contabilista habilitado e pelo representante da empresa.
8.6.2.
Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da Licitante;
8.7. OUTRAS EXIGÊNCIAS: 8.7.1. Declaração do LICITANTE, comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo art. 7, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo no ANEXO V – DECLARAÇÃO – EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. 8.7.2. Declaração expressa do responsável legal do licitante de que não existe superveniência de fato impeditivo da habilitação ou redução na sua capacidade financeira que venha a afetar as exigências contidas neste edital. Conforme ANEXO VI 8.7.3. Declaração de Idoneidade, na forma do art.32, § 2º, da Lei nº 8.666/93, podendo ser adotado o modelo constante do ANEXO VII.
8.7.4. Termo de Responsabilidade conforme ANEXO VIII.
8.7.5. DA COMPROVAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123, DE 14/12/2006 e 147/2014. ANEXO IX. 8.7.6. A habilitação das proponentes na presente licitação fica sujeita às condições fixadas na Lei Complementar nº 123/2006 e 147/2014, notadamente no que se refere ao disposto nos arts. 42, 43 e seus §§, que assim preveem:
Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993,

sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.1. Os documentos referentes à regularidade fiscal deverão apresentar igualdade de CNPJ, ressalvando-se aquele que o próprio órgão emissor declara expressamente nos referidos documentos que ele é válido para todos os estabelecimentos - sede e filiais - da licitante.
9.2.
Caso haja documentos redigidos em idioma estrangeiro, os mesmos somente serão considerados se forem acompanhados da versão em português firmada por tradutor juramentado.
9.3.
Somente serão aceitos os documentos enviados por meio do sistema eletrônico juntamente com a proposta de preços cadastrada, não sendo admitido posteriormente, o recebimento pela PREGOEIRA de qualquer documento novo, nem permitido à licitante fazer qualquer adendo aos entregues a PREGOEIRA. 9.4.
As certidões de comprovação de regularidade, bem como as de falência e concordata, caso exigidas neste edital, que não apresentarem expressamente o seu período de validade, deverão ter sido emitidas nos 60 (sessenta) dias anteriores à data de abertura da sessão.
9.5.
Caso a Pregoeira entenda necessária realização de diligência, a mesma poderá, também, solicitar originais de documentos, para fim de verificação, sendo o licitante obrigado a apresentá-los no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo, ser inabilitada.

Julgamento: 11.1.
Será considerado vencedor o licitante que, classificado e qualificado, tendo participado da etapa de lances, se houver, apresente o MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM E ATENDA ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO DESTE EDITAL.
11.2.
Não serão levadas em consideração, vantagens não previstas neste edital.
11.3.
Serão desclassificadas, preliminarmente, para a etapa de lances, as propostas de preços escritas que:
a)
Não atendam às exigências referentes ao objeto e demais disposições deste edital, excetuando-se os preços, cuja análise dar-se-á posteriormente.
11.4. Serão desclassificados na fase de lances, os licitantes qualificados que apresentem preços manifestamente inexequíveis.
11.5.
O resultado da licitação será divulgado através de sessão pública pelo sistema eletrônico, durante 05 (cinco) dias, assinado pelo Pregoeira no qual conste o licitante vencedor e o valor de sua proposta.