Objeto: 1. Contratação de empresa para execução de serviços de construção de uma Praça na Localidade Cana Brava, zona rural do Município de Buriti dos Montes. 2. DESCRIÇÃO GERAL DAS OBRAS/SERVIÇOS
2. Os serviços/obras se encontram descritos e caracterizados nas Especificações técnicas/Projeto Básico, ANEXO I, e quantificados na Planilha de Orçamentação de Obras/Serviços, ANEXO II.




Habilitação: 
a.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
b.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
c.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato do registro de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d.
Declaração da inexistência de fato superveniente que impeça a sua habilitação, prevista no § 2º do Art. 32 da Lei nº 8.666/93, de que não foi declarada
inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, conforme Anexo IV.b deste Edital.
e.
Declaração comprobatória de que cumpre os requisitos legais para qualificação como cooperativa através de certidão emitida pelo Cartório de Registro
Civil de Títulos e Documentos correspondente.
f.1) A cooperativa deverá comprovar que o seu objetivo social, constante em seu estatuto, se mostra compatível com o objeto do certame como cooperativa.

Julgamento: 74. A Comissão de Licitação composta de, no mínimo 3 (três) membros, procederá ao exame e ao julgamento da "Documentação" e da "Proposta Financeira" e elaborará relatórios de suas conclusões, onde exporá as razões que as determinaram, detalhes ou incidentes ocorridos e providências tomadas.
75. Julgamento da “Documentação – Invólucro n.º 1”
36. O julgamento da “Documentação” será realizado segundo as informações constantes do subitem 7.2 deste Edital, sendo considerada inabilitada a licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos em conformidade com as exigências estabelecidas neste Edital ou com irregularidades, não sendo admitido complementação posterior.
37. A regularidade do cadastramento e da habilitação parcial da licitante na Prefeitura Municipal de Buriti dos Montes será confirmada por meio de consulta quando da abertura dos envelopes Documentação, mediante a exibição do pertinente CRC ou DECLARAÇÃO, de que trata o subitem 7.2.2.1. deste Edital.
27. Será consultado junto a Prefeitura Municipal de Buriti dos Montes a Habilitação Jurídica (art. 28 da Lei 8.666/93), Regularidade Fiscal (art. 29 da Lei 8.666/93, para os incisos III e IV deste dispositivo, mediante certidão negativa de débitos com validade em vigor), e Qualificação Econômico- Financeira (incisos I e II, mediante certidão negativa com validade em vigor, do art. 31 da Lei 8.666/93).
38. Procedida a consulta, serão impressas declarações demonstrativas da situação de cada licitante, declarações essas que deverão ser assinadas pelos membros da Comissão e por todos os representantes legais das licitantes presentes e também juntadas aos autos do processo licitatório.
39. Havendo irregularidade no cadastramento na Prefeitura Municipal de Buriti dos Montes, a licitante será inabilitada, respeitada a condição estabelecida no subitem 7.2.2.1.1.deste Edital. Também será inabilitada a licitante que não esteja cadastrada na Prefeitura Municipal de Buriti dos Montes, nos termos desta Tomada de Preços.
40. A boa situação financeira, conforme o art. 31, I, da Lei 8.666/93, será confirmada consoante os critérios de análise econômico-financeira constante no art. 43, V, da IN nº 2/2010, em que é comprovada na hipótese de a licitante dispor Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um).
28. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem acima quando de suas habilitações deverão comprovar o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93, como exigência imprescindível para sua habilitação.
41. Em se tratando das microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).
29. A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 das Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Prefeitura Municipal de Buriti dos Montes convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
76. Julgamento das “Propostas Financeiras – invólucro n.º 2”
42. As “Propostas Financeiras” - Invólucro n.º 2 das licitantes habilitadas serão abertas em dia e hora previamente marcados e comunicado às licitantes, caso não se aplique o disposto na alínea “a”, subitem 13.3.2 deste Edital.
43. Em caso de divergência entre as informações contidas na documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão aquelas contidas na proposta.
44. A Comissão de Licitação examinará as propostas para determinar se as mesmas estão completas, se houve erros de cálculos, e se todos os documentos foram devidamente assinados, e se todas as propostas estão, de maneira geral, de acordo com as exigências dos documentos de licitação.
45. Erros aritméticos serão retificados desde que não importem em acréscimo do preço fixado no Termo de Proposta, que exige a apresentação de propostas firmes e valiosas:
a. se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá, e o preço total será corrigido;
b. se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, prevalecerão os valores descritos por extenso.
46. Erros ou distorções em qualquer preço ou componente de preço, que impliquem em acréscimo do preço fixado no Termo de Proposta não serão considerados. 30. Ocorrendo a hipótese prevista no subitem 14.3.4 a licitante deverá honrar o preço fixado no Termo de Proposta, sob pena de desclassificação.
47. A Comissão de Licitação poderá desprezar qualquer informalidade, discrepância, ou irregularidade de menor importância de uma proposta, desde que não se verifique na mesma, desvios materiais e desde que, também não se prejudique ou afete a classificação das demais licitantes.
48. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei nº 8.666/93, as propostas que:
a.
Apresentarem preço unitário e/ou global superiores aos valores máximos constantes das Planilha de Orçamentação dos Serviços/Obras, Anexo II;

b.
Apresentarem preços globais manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não demonstrem sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto
deste edital;
c.
Apresentar preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Edital;
d.
Que não atenda às exigências contidas no ato convocatório, conforme art. 40, VII c/c art. 48 I da Lei 8.666/93;
e.
Com preços baseados em cotações de outra licitante, conforme art. 40,VII,c/c art.44,§ 2º da Lei 8.666/93.
49. Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores seja inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) - Média Aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Prefeitura Municipal de Buriti dos Montes, ou
b) - Valor orçado pela Prefeitura Municipal de Buriti dos Montes.
31. Das licitantes classificadas na forma das alíneas “a” e “b” do subitem 14.3.8 acima, cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b” acima, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § lº, do Art. 56, da Lei 8.666/93, igual à diferença entre o valor resultante do subitem anterior e o valor da correspondente proposta.
50. Não se admitirá proposta que apresentar preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta Tomada de Preços não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
51. Qualquer tentativa de uma licitante em influenciar a Comissão de Julgamento ou à Prefeitura Municipal de Buriti dos Montes quanto ao processo em exame, avaliação, e comparação das propostas e na tomada de decisão para a adjudicação do objeto desta licitação, resultará na rejeição de sua proposta.
52. No caso de empate entre duas ou mais propostas, sem a preferência para microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, o desempate será mediante sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes empatadas serão convocadas.
77. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas. (Art. 44 da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006);
53. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada;
54. Para efeito do disposto no subitem 14.4 deste Edital (Art. 45 da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: a. A microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
b. Não ocorrendo a contratação das microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 supra mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
c. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 retro mencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
55. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 14.4.1 acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
56. A condição prevista no subitem 14.4.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas.
78. Será considerada vencedora a licitante habilitada que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL para execução das obras/serviços objeto deste Edital, observado o disposto no subitem 14.3.7 a 14.3.10, desde que a sua proposta respeite os valores máximos unitários e global orçados pela Prefeitura Municipal de Buriti dos Montes.