Objeto: 1.1.
O presente pregão tem por objeto a aquisição de material de limpeza e gás liquefeito de petróleo, destinada aos Projetos implementados pela Proteção Social Especial e Proteção Básica, para período de 10 (dez) meses, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados do RAMO que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste edital.
3.2. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no país, nem
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Credenciamento: 4.1 Só poderá deliberar em nome do licitante, formulando ofertas/lances verbais de preços e praticar os demais atos pertinentes ao certame, o representante devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório.
4.2 Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, por todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
4.2.1 Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
4.2.1.1 Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e entregará os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos;
4.2.1.2 Documento oficial de identidade;
4.2.1.3 Instrumento público ou particular, neste caso com FIRMA RECONHECIDA, que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular propostas e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome do licitante, ou documento no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. No caso de o representante ser sócio, proprietário ou dirigente, essa comprovação deverá ser feita mediante a apresentação de cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social da empresa.
4.2.2 Os documentos de que trata o item 4.2.1 deverão ser apresentados antes do início da sessão. NO CASO DE CÓPIAS deverão ser autenticadas em cartório ou pelo DEMAP/SEMA (sala 201), desde que solicitada com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da realização do certame.
4.2.3 A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação do licitante na etapa de lances.
4.2.4 A proposta de preços e a documentação de habilitação deverão ser apresentadas em envelopes separados, contendo em suas partes externas e frontais, os seguintes dizeres:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS ENVELOPE N° 01 – PROPOSTA DE PREÇOS
PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2008
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: CNPJ DA EMPRESA:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2008
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: CNPJ DA EMPRESA:

Habilitação: 7.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente, ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
7.2. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
7.2.1. Declaração expressa do responsável pela firma de que a mesma não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou Entidade Pública, conforme modelo constante no Anexo II;
7.2.2. Declaração expressa do licitante de que não existem na sua empresa, trabalhadores nas situações previstas no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo III.
7.3. Relativos à Habilitação Jurídica:
7.3.1. Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular.
7.3.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores.
7.3.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da sua diretoria em exercício.
7.3.4 Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.4. Relativos à Regularidade Fiscal: 7.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.4.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.4.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei (CND e CDA); e,
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Julgamento: 6.1. No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE, conforme Planilha de Proposta comercial, constante do Anexo I deste Edital, desde que atendidas as especificações constantes do Edital.
6.2. Será classificada a proposta da proponente que apresentar menor preço por lote, e as propostas com valores sucessivos iguais ou inferior a até 10% (dez por cento) relativos ao menor preço, quando não forem verificadas, no mínimo, mais três propostas dentro do percentual estabelecido, as 03 (três) melhores propostas independentemente dos valores oferecidos, serão classificadas.
6.3. Às licitantes classificadas será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais sucessivamente.
6.4. Se duas ou mais propostas em absoluta igualdade de condições ficarem empatadas, será realizado sorteio em ato público.
6.5. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes do item 08, deste Edital.
6.6. Após encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço, devendo constar da proposta final os novos preços unitários e totais após a etapa de lances verbais, sendo a adjudicação de cada lote efetuada somente a uma empresa.
6.7. O PREGOEIRO examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e ao valor da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.
6.8. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias.
6.9. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor.
6.10. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências de habilitação, o PREGOEIRO examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta aceitável.
6.11. O PREGOEIRO poderá negociar diretamente com a licitante detentora da proposta de menor preço, no sentido de que seja obtido melhor preço.
6.12. Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes "PROPOSTA" e "DOCUMENTAÇÃO", ou ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente.
6.13. Os envelopes não abertos, já rubricados no fecho, obrigatoriamente, pelo PREGOEIRO e pelos representantes legais das licitantes presentes, ficarão em poder do PREGOEIRO e sob sua guarda até nova reunião oportunamente marcada para prosseguimento dos trabalhos.
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