Habilitação: 
13.1 – O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
13.1.1 – Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especi- almente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
13.1.2 – Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, documento válido que comprove o atendi- mento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à com- provação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme es- tatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
13.2 – Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornece- dores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº

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2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regulari- dade Fiscal e Qualificação econômico-financeira:
13.2.1 – Habilitação jurídica:
a) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
b) em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devida- mente registrado, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Re- gistro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
d) inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de socieda- des simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcio- namento no País.
13.2.2 – Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secreta- ria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tri- butos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do De- creto nº 6.106/07);
c) prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
d) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
e) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
f.1) caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fa- zenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
g) caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularida- de fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

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h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT - Em conformidade com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 29011, o pregoeiro, por ocasião do julgamento da habilitação do certa- me, consultará a existência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante, por intermédio do sítio www.tst.jus.br/certidao.
13.2.3 – Qualificação econômico-financeira:
a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices ofi- ciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1) no caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
b.2) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
c) comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individual- mente, superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
c.1) As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liqui- dez Corrente (LC), deverão comprovar que possuem patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.

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13.3 – A licitante classificada com o menor preço aceito pelo pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os seguintes documentos:
13.3.1. – Qualificação Técnica
13.3.1.1 – Comprovação de aptidão para o fornecimento de gêneros alimentícios em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto licitado, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido ou estar fornecendo produtos compatíveis e pertinentes com o item do objeto desta licitação para o qual a licitante ofertou proposta e/ou lance com a indicação do desempenho da licitante. Não serão aceitos atestados relativos a fornecimentos efetivamente executados por terceiros a serviço da empresa licitante;
13.3.1.2 – Cópia do Certificado Sanitário Oficial (Alvará Sanitário) da(s) Empre- sa(s) Produtora/Distribuidora/Armazenadora, conforme o caso, emitido por órgão oficial competente;
13.3.1.3 – Cópia do Registro ou de Relacionamento da(s) Empresa(s) Produto- ra/Distribuidora/Armazenadora emitido pelo DIPOA ou por outro órgão legalmente com- petente, conforme o caso, para os produtos elencados nos itens 08, 10, 11 e 16;
13.3.1.4 – Cópia de Certificado válido de Autorização ao Uso do Selo de Pureza ABIC para os produtos elencados no item 12 e cópia do laudo de comprovação de qualida- de emitido por intermédio do laboratório credenciado junto ao Ministério da Saúde/ Agência de Vigilância Sanitária;
13.3.1.5 – Cópia de documentação comprobatória de registro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para os itens sal e adoçante; e
13.3.1.6 – Cópia da documentação comprobatória de registro junto ao Institu- to Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (IBAMA) para o item palmito de açaí.
13.4 – Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrôni- co, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período;
13.4.1 – A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a ina- bilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convoca- ção dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, se- guir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documenta- ção fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.

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13.5 - Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em con- junto com a proposta de preços indicada na Condição 11, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado no mencionada condi- ção;
13.6 – Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma;
13.7 – Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital;
13.8 – No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente;
13.9 – Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada ha- bilitada;
13.10 – Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.