Objeto: 1.1 – Aquisições com instalação de persianas horizontais recolhíveis em tecido de juta resinada, em tecido black-out ou em PVC liso e verticais recolhíveis em lâminas de alumínio nas dependências do Ministério da Justiça, de acordo com as especificações técnicas, os quantitativos e as condições constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital, bem como seus Anexos.
1.2 – Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1 – A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
2.2 – Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.3 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/2005.
2.4 – Poderão participar deste Pregão, licitantes que:
2.4.1 – estejam devidamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º, do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010;
2.4.2 – desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.4.3 – atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação.
2.5 – Não poderão participar deste Pregão, as empresas:
2.5.1 – que estejam impedidas de contratar com o Ministério da Justiça;
2.5.2 – que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, enquanto perdurar o prazo estabelecido na sanção aplicada;
2.5.3 – que tenham sido descredenciadas do SICAF; 2.5.4 – estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
2.5.5 – cujo estatuto ou contrato social não guarde pertinência com o objeto deste Pregão;

Credenciamento: 3.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, COMPRASNET (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 – O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 – O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Justiça, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 12.1 – Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.
12.2 – Para fins de habilitação o licitante deverá cumprir determinação contida nos artigos 27, 28, 29, 30, 31 e 32 da Lei nº 8.666/1993.
12.3 – Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
12.4 – O licitante deverá apresentar os documentos que demonstrem atendimento às exigências de habilitação, que são os indicados a seguir:
12.4.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA 12.4.1.1 – Registro Comercial, no caso de empresa individual;
12.4.1.2 – Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores, e suas respectivas alterações;
12.4.1.3 – Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;
12.4.1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.1. Apresentação de um ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante desempenhou ou desempenha atividades de mesma natureza e compatíveis em características com o objeto desta licitação.
14.2.
Com base no quantitativo utilizado em 2011, considera-se compatível a execução do percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento).
14.3.
A Declaração de Vistoria ou a Declaração de não Vistoria farão parte da documentação de habilitação da empresa, cuja apresentação se fará obrigatória.

Julgamento: 6.1 – Será vencedor o licitante que, atendendo às condições e especificações deste Edital e seus Anexos, oferecer o Menor Preço Por Grupo/Item.
6.1.2 – a proposta deverá conter o Preço Unitário dos itens e o Preço Total. 6.2 – Serão desclassificadas as propostas que:
6.2.1 – não atenderem às exigências deste edital;
6.2.2 – contiverem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, ou seja, aqueles