Condições de participação: 03.1 - Poderão participar deste procedimento licitatório além das empresas convidadas as que comparecerem previamente à sede do município e fizerem a retirada da presente Carta Convite com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da reunião para a entrega dos envelopes nos termos do art. 22 § 3º da Lei nº 8.666/93, assinando o protocolo de recebimento junto a CPL, documento este que fará parte do processo licitatório, devendo o objetivo social da empresa ser compatível com o objeto da licitação, observadas as condições inerentes à habilitação;

3.2 A retirada de via deste convite junto ao site do TCE-PI, não substitui em nenhuma hipótese o comparecimento prévio à sede do município, a fim de proceder a retirada do edital tendo em vista a obrigatoriedade da assinatura do protocolo de recebimento, bem como da via do edital entregue ao licitante, único ato capaz de vincular a Administração ao texto do Convite;
03.3 – Os Licitantes deverão comprovar na fase de habilitação, que possuem os requisitos de qualificação exigidos neste Convite e legislação aplicável, tudo com fulcro no Art. 22, § 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
03.4 - O credenciamento para participar da presente licitação provar-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para praticar todos os atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhado da documentação pessoal do outorgado, que deverá está junto com a documentação de habilitação;
03.5 – O Subscritor da proposta, em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
03.6 - Fica assegurado às licitantes, a qualquer tempo, mediante juntada dos documentos previstos neste item, a indicação ou substituição do seu representante junto ao processo;
03.7- Em sendo o subscritor da proposta, preposto, ou representante de qualquer natureza, deverá constar na procuração mencionada no item 03.2, poderes especiais para este fim;
03.8 - Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
a) Empresas reunidas em CONSÓRCIOS ou unidas por vinculação semelhante; b) Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
c) Empresas detentoras de qualquer impedimento legal de contratar com a Administração Pública.
d) Pessoa Física, mesmo que em grupo.
03.9 - Independente de declaração expressa, a simples participação dos(as) interessados(as) nesta licitação implica na aceitação plena por parte dos(as) proponente(s) dos termos deste Convite, bem como de toda legislação federal e estadual e municipal pertinente as contratações públicas decaindo do direito de impugnar os seus termos a empresa que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à reunião de abertura dos envelopes.

Credenciamento: 5.1 - No dia, local e horário estabelecidos neste Convite, as licitantes interessadas entregarão o credenciamento, a documentação e as propostas ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação SEMA/PMU em 2 (dois) envelopes fechados contendo cada um, além do nome, razão social e endereço da licitante, a designação de seu conteúdo conforme a seguir:
ENVELOPE “A” COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EMPRESA ___________ CNPJ____________ DATA E HORÁRIO: 04/07/2008 às 09:00 CARTA CONVITE Nº. 032/2008 –SEMED/PMU DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
ENVELOPE “B” PROPOSTA DE PREÇOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EMPRESA______________ CNPJ_____________ DATA E HORÁRIO: 04/07/2008 às 09:00 CARTA CONVITE Nº. 032/2008 –SEMED/PMU PROPOSTA FINANCEIRA
5.2 - Para manifestação nas fases do procedimento licitatório, as participantes deverão credenciar um representante, por instrumento público de procuração ou por procuração particular, esta com reconhecimento de firma em cartório, dispensada a exigência quando presente o representante legal da mesma, assim comprovado mediante apresentação do instrumento constitutivo, na forma da alínea “b” do item 7.1. deste convite. Somente poderá ser credenciado um representante para cada licitante, o qual deverá identificar-se mediante a apresentação de documento de identidade, no ato da entrega dos envelopes;
5.3 - Nenhum representante poderá participar da presente licitação representando mais de uma licitante;
5.4 - O não credenciamento de representante impedirá qualquer pessoa presente de se manifestar e responder pela licitante, sem prejuízo do direito de oferecimento dos documentos de habilitação e proposta;
5.5 - Fica assegurado às licitantes, a qualquer tempo, mediante juntada dos documentos previstos neste item, a indicação ou substituição do seu representante junto ao processo.


Habilitação: 7.1 – A “DOCUMENTAÇÃO DE HABILTAÇÃO” deverá ser apresentada no envelope “A”, na forma prevista no item 05 do presente Convite, em uma via, e conter os seguintes documentos::
a) prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentado, ainda, documento de eleição de seus administradores;
b.1) os documentos em apreço, deverão estar acompanhados de todas as alterações, ou de documento consolidado.
c) inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
d) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (C.N.P.J.), emitido conforme Instrução Normativa SRF (Secretaria Da Receita Federal), nº 200, de 13 de setembro de 2002;
e) Certificado de Regularidade de Situação (CRS) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f) Certidão Negativa de Débitos (CND) para com a Seguridade Social, emitida pela RECEITA FEDERAL DO BRASIL;

g) Certidão de Quitação com a Fazenda Municipal, fornecida na forma da Lei.
h) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;
7.2 – A não apresentação de qualquer documento relacionado nos itens anteriores ou a sua apresentação em desacordo com a forma, prazo de validade e quantidades estipuladas, implicará na automática inabilitação da licitante.

Julgamento: 11.1 - Durante a análise das propostas, a SEMA/PMU poderá convocar os proponentes para quaisquer esclarecimentos adicionais;
11.2 - Em caso de dúvidas, prevalecerão os valores por extensos declarados nas propostas;
11.3 - Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas de vantagens não previstas nesta Carta Convite, nem ofertas de redução sobre a proposta mais vantajosa;
11.4 - À CPL/SEMA/PMU, caberá julgar sobre a qualidade e suficiência dos documentos apresentados pelos licitantes, podendo, ao seu critério, vir a solicitar a apresentação de documentos complementares que possibilitem uma melhor averiguação das propostas apresentadas;
11.5 - Em nenhuma hipótese, será exigido documentação que não conste neste Convite;
11.6 - O julgamento das propostas será objetivo, realizado em conformidade com o tipo de licitação, com os critérios estabelecidos neste ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos;
11.7 - Será classificada em primeiro lugar a proposta comercial que, atendendo do presente Convite, apresente o MENOR PREÇO POR ITEM;
11.8 - O objeto desta licitação será adjudicado à licitante que oferecer o MENOR PREÇO POR ITEM nos bens a serem adquiridos pela SMS/PMU;
11.9 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, a escolha se fará, obrigatoriamente, por sorteio, com o objetivo de indicar o vencedor do certame.