Objeto: 1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA CIVIL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DO PRÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E MANOEL LINO NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ (PI), CONFORME PROJETOS BÁSICOS. Cujo Edital completo será fornecido aos interessados.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente licitação as empresas interessadas devidamente cadastradas na PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA DO PIAUÍ-PI ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, além das seguintes exigências:
2.1.1.·Comprovar possuir Capital Social totalmente integralizado até a data da apresentação das propostas, no montante igual ou superior a 10%(dez por cento) (do valor estimado para a contratação);
2.1.2. Vistoriar os locais onde serão executados os serviços, de modo a identificar todas as dificuldades que possam interferir ou dificultar a execução dos trabalhos, bem como de conhecerem as facilidades e recursos existentes.
2.2. Não poderão participar:
2.2.1. Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
2.2.2. Empresas concordatárias ou consideradas inidôneas por órgãos ou entidades públicas da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.


Habilitação: 8.1. Para habilitação na presente licitação, exigir-se-á dos interessados o cumprimento das exigências contidas na Lei n° 8.666/93;
8.2. Habilitação Jurídica:
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8.2.1. Registro Comercial, no caso de Firma Individual;
8.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da empresa, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição dos atuais administradores;
8.2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de provas de eleição da atual diretoria;
8.3. Regularidade Fiscal:
8.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dentro de sua validade;
8.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
8.3.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, dentro de seus prazos de validade. A prova de regularidade para com a Fazenda Federal será comprovada mediante Certidão Negativa quanto à Dívida da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional e Certidão de Quitação de Tributos Federais administrados pela Secretaria da Receita Federal;
8.3.4. Prova de regularidade para com a Seguridade Social, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débito, emitida pelo INSS;
8.3.5. Prova de atendimento ao Art. 27 da Lei n° 8.036/90, apresentando o Certificado de Regularidade de Situação com o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, emitido pela Caixa Econômica Federal;
8,3,5.1 - Em atendimento ao disposto previsto no artigo 43, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, caso haja algum licitante MEI, ME ou EPP com pendência na comprovação da regularidade fiscal, será adotado o seguinte procedimento:
a) Ao licitante com pendência, será concedido o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Comissão de Licitação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado vencedor, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
b) Em não ocorrendo a regularização da documentação no prazo acima mencionado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. c) Entende-se o termo "declarado vencedor", o momento imediatamente posterior à fase de habilitação
8.3.6. Prova de Regularidade trabalhista.
8.3.5.1.
Todas as Certidões e provas devem ter validade na data prevista para o recebimento da documentação e serão consideradas válidas por 30 (trinta) dias todas as Certidões e Provas nas quais não conste expressamente seu prazo de validade.
8.4. Qualificação Técnica:
8.4.1. Prova de registro da Empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, com jurisdição no Estado onde está sediada a empresa acompanhado o comprovante de quitação da anuidade da empresa e seus responsáveis técnicos;
8.4.2. Prova de capacidade técnica a ser feita com a apresentação de documentos comprobatórios de a licitante possuir em seu Quadro Permanente, na data da licitação profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviços e obras de características semelhantes fornecidas por pessoas jurídicas de Direito
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Público, devidamente certificado pelo CREA da Jurisdição onde foi realizada a obra e/ou serviço;
8.4.3. A comprovação do vínculo empregatício do profissional relacionado como sendo do Quadro Permanente será feito mediante cópia do contrato de trabalho com a empresa, constante da Carteira de Trabalho e Ficha de Registro de Empregados que demonstrem a identificação do profissional, com o visto do órgão competente;
8.4.3.1.
Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, a comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA devidamente atualizada;
8.4.4.
As certidões ou atestados apresentados deverão conter o nome do contratado e do contratante, identificação do contrato (tipo e natureza da obra), localização da obra (rodovia, trecho, sub trecho, extensão) e a discriminação e quantidades dos serviços executados;
8.4.5.
O atestado ou certidão que não atender todas as características citadas nas condições acima, não será considerado pela Comissão de Licitação;
8.4.6.
Declaração expressa de que se sujeita todas às condições estabelecidas neste Edital, e que se contratada para execução da obra, objeto desta licitação, o fará de acordo com as normas, manuais, anotações e especificações vigentes no PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA DO PIAUÍ-PI ;
8.4.7.
Declaração expressa de que conhece perfeitamente o local onde será realizada a obra objeto desta licitação;
8.4.8. Indicação das Instalações e do aparelhamento disponíveis para a realização do objeto da licitação;
8.4.9. Relação da equipe técnica incumbida da execução dos serviços;
8.5. Qualificação Econômica - Financeira:
8.5.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social financeiro, com demonstrativo da conta de Lucros e Perdas. Os balanços das Sociedades Anônimas ou por Ações deverão ser apresentados por publicações no Diário Oficial, devendo as demais firmas apresentar balanços autenticados por profissionais registrados no Conselho Regional de Contabilidade - CRC, exigíveis e apresentados na forma da lei que comprove a boa situação financeira da empresa, mencionando expressamente o número do livro “Diário” e folhas em que o balanço se acha regularmente transcrita vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Com base nos dados extraídos do balanço será avaliada a capacidade financeira da empresa;
8.5.2.
A licitante deverá obrigatoriamente, sob pena de inabilitação, apresentar as memórias de cálculos relativas a todos os dados apresentados com relação a qualificação econômica - financeira;
8.5.3. Certidão Negativa de pedido de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.6. Os documentos constantes no envelope de documentação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, membros da comissão de licitação ou publicação em órgão de imprensa oficial.

Julgamento: 10.1. As propostas recebidas serão abertas pela Comissão de Licitação, observando-se o seguinte procedimento:
10.1.1. Recebimento das credenciais dos representantes de cada licitante;
10.1.2. Registro de comparecimento de cada uma das licitantes, em termo lavrado, mediante assinatura de cada um dos credenciados pela Comissão, para a licitação;
10.1.3. Recebimento e numeração, por ordem de entrega das credenciais, de todos os envelopes de número "01” e “02";
10.1.4. Abertura dos envelopes de número "01" - HABILITAÇÃO, e verificação dos documentos neles contidos, sendo em seguida rubricados por todos os membros da Comissão de Licitação;
10.1.5. Acesso aos documentos de habilitação a todos os licitantes, para se assim desejarem rubricá-los;
10.1.6. Apresentação de impugnação pelas licitantes que desejarem se manifestar;
10.1.7. Em seguida, a Comissão julgará as impugnações da habilitação e pronunciará o resultado;
10.1.8. Caso alguma licitante manifeste a intenção de interpor recursos à decisão, a sessão será suspensa. Caso as licitantes manifestem por escrito que não pretendam interpor recursos, proceder-se-á de imediato a devolução do envelope número "02" das licitantes inabilitadas, e será dado prosseguimento a licitação, com a abertura do envelope número “02” das licitantes habilitadas;