Objeto: 2.1. O objeto do presente Pregão é a seleção da proposta mais vantajosa, ensejando a contratação de empresa para fornecimento de materiais de sinalização viária, destinados à sinalização das obras e manutenções realizadas pelos setores operacionais da Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana no Município de Rio das Ostras/ RJ conforme características, quantidades e especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I) e Proposta de Preço (Anexo III) que integram o presente Edital.
2.1.1. No caso de divergência entre a especificação contida neste edital e no Sistema Comprasnet SIASG, prevalecerá a descrita neste edital.
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DO TIPO DE LICITAÇÃO

Condições de participação: 5.1- Poderão participar as empresas que atenderem às exigências: I- estejam legalmente estabelecidas e explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, devendo tal fato ser oportunamente comprovado mediante exame dos atos constitutivos da empresa;
II- estejam regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 191/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 32149/2022 III- disponham de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, bem como informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento do sistema Comprasnet SIASG para sua correta utilização;
IV- atendam às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos;
V- empresas que estejam em processo de recuperação judicial, tal como determinado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Processo nº 238.968-1/12.
5.2. Não será permitida a participação direta ou indiretamente de empresa: I – cuja falência haja sido decretada;
II - em consórcios (haja vista a existência de diversas empresas aptas a execução do contrato, sendo que a permissão de consórcios possibilitaria a formação de cartel e redução do número de empresas na disputa) ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
III - declaradas inidôneas por ato de qualquer esfera do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do art. 87, IV da Lei nº 8.666/93;
IV - Impedidas de licitar, contratar e transacionar com a Administração Pública Municipal de Rio das Ostras ou qualquer de seus órgãos descentralizados, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/93;
V - mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas. VI - de servidor do Município de Rio das Ostras;
VII - enquadradas nas disposições do artigo 9° da Lei Federal n° 8.666/93.
VIII – cujo sócio e/ou dirigente mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e/ou civil com o Prefeito, seu Vice, Vereadores, Secretários e Subsecretários ou com Agente Público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, tais como Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Técnicos do Controle Interno, Membros de Comissões de Licitações, independentemente do mesmos possuírem função gratificada ou de ser ocupante de cargo comissionado;
IX– sociedade empresária ou empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no artigo 72, § 8º, V, da Lei Federal nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais);
X- sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País.
5.2.1.Entende-se por “participação indireta” a que alude o caput do item 5.2 e o art. 9º da Lei nº 8.666/93, a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
5.2.2 A vedação do caput do subitem VIII estende-se às empresas cujo sócio ou dirigente seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau dos agente públicos elencados;
5.2.3 Havendo alguma das incompatibilidades elencadas no subitem VIII do caput, a desincompatibilização, para ser válida, deverá ocorrer, no mínimo, seis meses antes da data marcada da licitação;

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5.2.4 O rol descrito no subitem VIII é exemplificativo, podendo englobar qualquer servidor municipal lotado em qualquer Secretaria ou órgão, desde que efetivamente comprovada a possibilidade de interferência no certame ou na execução do contrato, promovendo favorecimento indevido.
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ENVIO DA PROPOSTAS DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO