Objeto: 2.1 - A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada em serviço de administração e fornecimento de documento de legitimação, bem como recargas mensais; para a concessão de Auxilio Alimentação aos servidores ativos da administração pública do município de Joaquim Távora, Estado do Paraná; na forma de cartão magnético com tecnologia de chip de dados, em âmbito municipal, em atendimento a Lei Municipal nº 1620/2022, de 19 de julho de 2022, para um período de 12 meses, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos.
2.2 – Especificações das condições, quantitativos, conforme constante no Termo de Referência Anexo 1 e demais anexos do presente edital.
2.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no portal www.comprasgovernamentais.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as constantes no edital.
2.4. O preço máximo estimado da presente licitação está estimado aproximado em R$ 622.350,00 (seiscentos e vinte e dois mil trezentos e cinquenta reais). O valor aproximado/estimado mensal a ser repassado perfaz R$ 51.862,50 (compreendendo 257 servidores X R$ 150,00; 03 servidores X R$ 112,50, 173 servidores X R$ 75,00 ), totalizando o valor estimado pelo período da prestação em R$ 51.862,50 X 12 meses = R$ 622.350,00 ( seiscentos e vinte e dois mil trezentos e cinquenta reais).
2.5. A competição se dará por Menor Preço – Menor Taxa Administrativa obtida a partir do desconto ofertado no preço, sendo que o licitante deverá formular sua proposta respeitando os valores máximos fixados, sob pena de desclassificação da proposta, quando, após sessão de lance e negociação direta do pregoeiro a proposta ainda for superior ao máximo estabelecido no edital. Considerando a forma de julgamento a taxa administrativa máxima é de 0 % (zero por cento), obtida quando a empresa proponente apresentar sua proposta com o valor máximo estabelecido, havendo desconto, o percentual de desconto será apurado como taxa administrativa negativa.

Condições de participação: 1.1
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedo- res – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018.
1.1.1
As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PRE- GÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação de acordo com as orientações que seguem no link: www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf, até o terceiro dia útil a data do recebimento das propostas.
1.1.2
A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal COM- PRASNET, no ato da abertura do Pregão.
1.1.3
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014.
1.2
Será vedada a participação de empresas:
a)
que não se qualifiquem como microempresas ou empresas de pequeno porte;
b)
que, embora qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4° da Lei complementar n°123/2006;
c)
proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
d)
estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
e)
em consórcio, tendo em vista que o objeto licitado não apresenta vulto ou complexidade que tornem res- trito o universo de possíveis licitantes, pois tratar-se de serviços/bens comuns; _____________________________________________________________________________________ Página nº 3

f)
que tenham sido declaradas inidôneas (art. 87, IV, da Lei 8666/93) por qualquer órgão público da Admi- nistração Pública (União, Estados, DF ou Municípios) ou suspensas (art. 87, III da Lei 8666/93) pelo Mu- nicípio de JOAQUIM TÁVORA/Paraná;
g) que direta ou indiretamente, por interposta pessoa, agente estatal que pertença ao quadro de colabora- dores comissionados, efetivos ou empregados públicos do Município de Joaquim Távora;
h) enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, ou ainda,
i)
que se encontrem sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, exceto empresas com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente.
1.3
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
1.3.1
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123, de 2006, es- tando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
1.3.2
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital;
1.3.3
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
1.3.4
Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
1.3.5
Que a proposta foi elaborada de forma independente;
1.3.6
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou for- çado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Consti- tuição Federal.

Credenciamento: 1.1
O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.com-prasgovernamentais.gov.br. 
1.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
1.3
O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
1.4
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qual- quer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema
_____________________________________________________________________________________ Página nº 4

ou a Prefeitura Municipal de Joaquim Távora responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso inde- vido da senha, ainda que por terceiros.
1.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
1.6
O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa com- prometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha
para imediato bloqueio de acesso.
1.7
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

Habilitação: 14.1
Visando à comprovação da habilitação do licitante serão consultadas on-line, em sistemas específicos, as seguintes situações:
14.1.1 Estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
14.1.2 Ter declarado no sítio Compras Governamentais a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
14.1.3 Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não utiliza mão de obra infantil;
14.1.4 Ter declarado no sítio Compras Governamentais que está de acordo com todas as exigências editalícias; 14.1.5 Ter declarado no sítio Compras Governamentais a “Elaboração Independente de Proposta”;
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14.1.6 Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal;
141.7
Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não ultrapassou o limite de faturamento e cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3.º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar;
14.1.8 Não possuir registro impeditivo da contratação no:
a)
SICAF;
b)
Cadastro de Impedidos de Licitar do TCE/PR (http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidosWeb.aspx);
c)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da CGU, disponível no Portal da Transparência (WWW.portaltransparencia.gov.br/ceis).
14.1.9 Caso haja algum registro impeditivo que declare o licitante impedido e/ou inidôneo para participar e/ou contratar com a Administração Pública, o licitante será excluído do certame. Na hipótese do licitante ter registro nos órgãos constantes nas alíneas “a”, “b” e “c” do item 15.1.8 com abrangência no órgão de registro, o mesmo não estará impedido de participar.
14.2
Consideradas cumpridas todas as exigências do Edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro o declarará vencedor.
14.3
Ocorrendo a inabilitação, o Pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação.

Julgamento: 1.4
Será adotado para o envio de lances neste Pregão eletrônico o modo de disputa ABERTO E FECHADO.
1.5
Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusiva- mente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor.
1.6
Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema.
1.7
O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema.
1.7.1
O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) se- gundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos.
1.8
Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do menor preço, lance regis- trado, vedada a identificação do ofertante.
1.9
Caso o licitante não ofereça lances, permanecerá o valor da última proposta eletrônica para efeito da classifi- cação final.
1.10
A etapa de lances da sessão pública terá a duração de 15 (quinze) minutos.
1.11
Decorrido esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances e transcorrido o prazo de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, a recepção de lances será automatica- mente encerrada.
1.12
Encerrado o prazo aleatório, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de maior desconto e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fe- chado, em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.