Objeto: 1.1- Contratação de Empres(as) para fornecimento de peças automotivas, visando atender as viaturas da FUNASA-SUEST/RO, Divisão de Administração e Divisão de Engenharia, especificamente no município de Porto Velho/RO, constantes da relação da planilha Anexo II, com fornecimento de toda e quaisquer peças originais ou genuínas e acessórios, visando assim manter os veículos em perfeitas condições de uso para atendimento aos diversos setores da Funasa, conforme especificações contidas nos Anexos I , II , III e IV, partes integrantes deste edital.


Condições de participação: 3.1 – Somente poderão participar desta licitação as empresas que estiverem cadastradas no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto n.º 3.722/01, com redação dada pelo Decreto n.º 4.485/02.
3.2 – Para participar do Presente Pregão, os licitantes que não estiverem cadastradas no SICAF poderão providenciar o seu cadastramento, no mínimo, 3 (três) dias úteis antes da data designada para o recebimento das propostas, apresentando para tanto, além de outros documentos exigidos, a seguinte documentação:
3.2.1 – Habilitação jurídica:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e respectivas alterações, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado, ainda de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição no registro competente do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício. 3.2.2 – Regularidade fiscal:
a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Inscrição no cadastro de Contribuintes Estadual/Municipal se houver, relativo ao domicílio ou sede dos licitantes, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto ora licitado;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
3.2.3 – Qualificação econômico-financeira
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social;
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
3.3 - Maiores informações sobre o Cadastramento no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF, serão fornecidas pelo Setor de Material – SOMAT, da Fundação Nacional de Saúde, localizado no Almoxarifado, situado à Rua Festejos, n.º 167, Bairro Costa e Silva, em Porto Velho, Telefone: (69) 3216-6146.

3.4 - Quando da participação das microempresas e empresas stico
de pequeno porte deverão ser adotados os critérios estabelecidos nos arts. 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/2006, quais sejam:
3.4.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, por ocasião da participação em certames licitatórios, nos termos do caput do art. 43 da LC n.º 123/2006, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3.4.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dias) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.4.3 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 3.4.2 deste Edital, implicará decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8666/93, sendo facultado à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.4.4 - Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
3.4.5 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
3.4.6 - Para efeito do disposto no subitem 3.4.4, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 da LC n.º 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44 da LC n.º 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
3.4.7 - Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 3.4.4 deste edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

3.4.8 - O disposto no subitem 3.4.4 se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. stico
3.4.9 - A microempresa ou empresa de pequeno porte, no caso do empate previsto no item 3.4.4, mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
3.5- É vedada a participação direta ou indireta nesta licitação de: a) Pessoa física;
b ) Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
c) Empresa que estiver sob concordata ou falência, concurso de credores, dissolução, liquidação;
d) Empresa que esteja em processo de recuperação judicial ou extrajudicial;
e) Empresa que tenha sido, por qualquer motivo, punida com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;
f) Não poderão participar deste certame licitatório, finalmente, empresas que descumprirem as disposições do art. 27, inciso v, da Lei n.º 8.666/93, acrescentado pela Lei n.º 9.854, de 27/10/99, devendo para tanto, apresentarem declaração, sob as penas da Lei, de que não exploram mão-de-obra infantil, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL
3.6 – Em se tratando de licitante em regime de consórcio, deverá ser cumprido integralmente o que dispõe o art. 33 da Lei 8.666/93, art. 16 do Decreto 5.450/2005 e art. 9.º da citada Lei de licitações.

Credenciamento: 4.1 – Os licitantes credenciados receberão a chave de identificação e a senha, que será pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º , § 1º, do Decreto n.º 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br.
4.2 – O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no art. 5º, § 6º do Decreto 5.450/2005.
4.3 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor

do sistema ou da Fundação Nacional de Saúde, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por stico terceiros (art. 5º, § 3º, do Decreto 5.450/2005).
4.4 – Caberá ao licitante interessado em participar do pregão comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1 - Sendo aceitável a proposta de menor preço, a regularidade da licitante que a tiver formulado, será comprovada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, para confirmação das suas condições habilitatórias, ou nos dados cadastrais da Administração, nos termos do art. 25, § 1º do Decreto n.º 5.450/2005, assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada no decorrer da sessão.
9.2 – Apresentar para habilitação:

a) A licitante vencedora deverá apresentar declaração informando sobre a inexistência de fato Impeditiva à habilitação, conforme determina o § stico 2º, art. 32 da Lei n.º 8.666/93 e IN- MARE 05/95 (preenchimento obrigatório junto ao Comprasnet):
b) Declaração conforme item 3.5 letra "f" (preenchimento obrigatório junto ao Comprasnet);
c) 1 (um) atestado de capacidade técnica em nome da empresa licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o fornecimento compatível com o objeto ora licitado.
d) - Declarar a disponibilidade de profissionais e meios de transportes para a entrega do objeto ora licitado.
9.3 - Empresa com enquadramento na categoria de microempresa e empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora da etapa de lances, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas;
9.3.1 – A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada à Funasa convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação e obedecido os critérios de habilitação.
9.4 - Em nenhum caso será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido transmitidos na sessão própria, e a falta de quaisquer documentos implicará na inabilitação da licitante.

Julgamento: 8.1 - Para fins de julgamento das propostas, o Pregoeiro levará em conta o menor preço, obtido através do maior percentual de desconto ofertado sobre a tabela de preços do fabricante para peças originais e para peças genuínas da tabela da concessionária, por item ou por lote e marca de veículo. O item 1, o Lote 2 e o item 4, em função dos valores, serão de participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
8.2 - Caso a proposta de menor preço (aquela que ofertar a maior taxa de desconto nas peças) seja desclassificada, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta válida.
8.3 - Serão desclassificadas as proposta que não atenderem às exigências deste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento ou ainda as que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, comparados aos valores de mercado.
8.4 - Não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista no Edital e seus Anexos.