Objeto: 1.1 contratação, sob demanda, de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada, de forma contínua, com fornecimento de mão-de-obra insumos e equipamentos, para atendimento de demandas das Unidades Descentralizadas da

Estrutura Organizacional do Instituto Chico Mendes do estado de Minas Gerais, apoiadas pela Unidade Avançada de Administração e Finanças Atibaia, conforme especificações e exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
1.2 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I
Termo de referência
ANEXO I-A
Planilha de orçamento de preços estimados
ANEXO II
Planilhas de composição de preços
ANEXO III
Modelo de declaração de inexistência de fato impeditivo
ANEXO IV Modelo de declaração de cumprimento do disposto no art. 27, V, da Lei nº 8.666, de 1993);
ANEXO V Modelo de Declaração de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98); ANEXO VI Declaração de Elaboração Independente de Proposta (IN 02/2009, 16/09/2009);
ANEXO VII Autorização para depósito em conta vinculada. IN SLTI/MPOG n° 3/2009; ANEXO VIII Autorização para desconto e depósito do FGTS nas contas vinculadas dos empregados e para pagamento de salários diretamente nas contas correntes. IN SLTI/MPOG n° 3 /2009;
ANEXO IX
Minuta de Contrato;
ANEXO X Termo de Conciliação Judicial.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto, que:
2.1.1 atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente ou por Pregoeiro Oficial ou Equipe de Apoio (Servidor), à vista dos originais;
2.1.2 estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;

2.1.2.1 as empresas não cadastradas no SICAF, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, nos termos do Decreto 3.722/2001 e, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002);
2.1.3 não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.4 não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
2.1.5 não sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, conforme Anexo XI deste Edital.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pelo recebimento da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br;
3.2 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica. (Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005);
3.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação. (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005);
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005);
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou o ICMBio promotora da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).


Habilitação: 12.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento da Proposta, devendo ainda apresentar:
12.1.1 declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, atualizada, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;
12.1.2 declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9. 854, de 27 de outubro de

1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, de acordo com o Anexo IV deste Edital;
12.1.3 declaração de que a empresa licitante não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata o art. 10 da Lei nº 9.605/98, de acordo com o Anexo V deste Edital;
12.1.4 declaração de Elaboração Independente de Proposta, Anexo VI, de que trata a IN 02-MPO, de 16/09/2009;
12.1.5 autorização para depósito em conta vinculada. IN SLTI/MPOG n° 3/2009, Anexo VII deste Edital;
12.1.6 autorização para desconto e depósito do FGTS nas contas vinculadas dos empregados e para pagamento de salários diretamente nas contas correntes. IN SLTI/MPOG n° 3/2009, Anexo VIII deste Edital;
12.1.7 atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado ou estar prestando serviços compatíveis, com o objeto descrito no Anexo I deste Edital (Termo de Referência), devidamente registrado no Conselho Regional competente, se for o caso.
12.1.8 Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
12.1.9 Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
12.1.9.1 as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices referidos no subitem 12.1.9, deverão comprovar o capital mínimo de 10% (dez por cento) de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93;
12.1.10. Necessária a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, de 01/05/1943, nos termos da Lei nº 12.440/2011 e artigos 27, IV e 29, V da Lei nº 8666/1993.

12.1.11. Convenção Coletiva de Trabalho – CCT acompanhando a proposta de preços; a licitante deverá apresentar cópia da Convenção Coletiva de Trabalho – CCT a que se referir, devidamente registrada no Ministério do Trabalho.
12.2 Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo pregoeiro.
12.3 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12.4 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 12 deste Edital.
10.1.
O Proponente deverá comprovar que o objeto do seu ato constitutivo contempla a prestação dos serviços em tela.
10.2.
A Licitante interessada deverá preencher todos os requisitos de regularidade jurídica, fiscal, técnica e econômico-financeira previstos na Lei nº 8.666/93 e atender o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.


Julgamento: 10.1 Para efeito de julgamento da presente licitação, o critério de julgamento adotado será o de Menor Preço por ítem, e será considerada vencedora a licitante que apresentar a proposta ou lance de menor preço total anual para o item em julgamento, obtido por meio da aplicação da fórmula constante do modelo de planilha de composição final de preços e atender aos requisitos do presente Edital e seus anexos.
10.2 O Pregoeiro efetuará o julgamento da Proposta, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
10.2.1 o julgamento será realizado pelo valor total anual global (valor total mensal vezes 12), sendo aceita somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas).
10.3 Analisada a proposta e a aceitabilidade dos preços, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta.
10.3.1 Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.4 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 10.3, o pregoeiro poderá negociar com a licitante no próprio sistema, para que seja obtido preço melhor.
10.5. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis, ou ainda que apresentarem valores superiores aos estabelecidos pelas Portaria nº 16, de 15 de abril de 2011, da SLTI/MPOG, ou outra que venha a substituí-la no decorrer da presente licitação