Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a contratação dos SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL PESSOAL (SMP) e ACESSO DE DADOS para uso em serviço da Justiça Federal em Pernambuco, no sistema pós-pago, abrangendo as ligações locais (VC1), ligações de longa distância (VC-2 e VC-3) e de roaming nacional e internacional, whatsapp, serviços de mensagens de texto e pacote de dados para acesso à internet por meio das unidades móveis, com disponibilização das estações móveis (smartphones) em sistema de comodato, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Projeto Básico/Termo de Referência, Anexo I deste Edital de Licitação.
1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto, descritas no COMPRASNET, e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão quaisquer empresas legalmente constituídas, do ramo de atividade compatível, e especializadas com o objeto da licitação, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos, inclusive quanto às de documentação, previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sítio.
3.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema.
3.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à JUSTIÇA FEDERAL EM PERNAMBUCO responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
Não poderão participar deste Pregão:
3.3. empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a JUSTIÇA FEDERAL EM PERNAMBUCO, durante o prazo da sanção aplicada;
3.4. empresa impedida de licitar e de contratar com a UNIÃO, nos termos do disposto no art. 7º da Lei 10.520/2002, por decisão definitiva de órgão ou entidade da União;
3.5. empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, inc. IV, da Lei 8.666/93, por decisão definitiva de qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, integrantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou por força do art. 46, da Lei 8.443/93, determinado pelo TCU - Tribunal de Contas da União;
3.6. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.7. empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.8. sociedades empresárias reunidas em CONSÓRCIO, tendo em vista a natureza e dimensão do objeto e o permissivo contido no art. 33 da Lei 8.666/93.


Habilitação: 4. A licitante deverá encaminhar proposta, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, que estejam em conformidade com o item 6.2 do Projeto Básico/Termo de Referência (Anexo I deste Edital), exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
4.1. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o preço total da contratação para o respectivo GRUPO, em moeda corrente nacional (R$), já considerados todos os tributos, fretes, tarifas, taxas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
4.2. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
4.3. A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. 4.4. A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei, se for o caso.
4.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação ou à conformidade da proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.

4.6. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital.
4.7. Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados.
4.8. O Pregoeiro deverá suspender a sessão pública do Pregão quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas, de que trata o art. 28 do Decreto n.º 10.024/2019, irá perdurar por mais de um dia.
4.8.1. Após a suspensão da sessão pública, o Pregoeiro enviará, via chat, mensagens às licitantes informando a data e o horário previstos para o início da oferta de lances.
4.9. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
4.10. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
10. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e dos documentos de habilitação especificados neste Edital.
10.1. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
10.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
10.3. Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação de toda a documentação exigida nos subitens 6.6 e 6.7 do Projeto Básico/Termo de Referência (Anexo I deste Edital).
10.4. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
10.5. Documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, deverão, mediante solicitação do Pregoeiro, ser enviados juntamente à proposta adequada ao último lance.
10.6. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema COMPRASNET poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, em caso de diligência.
10.7. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Seção de Licitações e Contratos da Seção Judiciária de Pernambuco, localizada na Avenida Recife, 6250, Anexo II, 2º andar, Jiquiá. CEP: 50.781-000, Recife/PE.