Objeto: 1.1.
Aquisição de tratores e implementos agrícolas, em proveito da Coudelaria de Rincão/CIR e Campo de Instrução Barão de São Borja/CIBSB, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:



  






  

Grade aradora intermediária com controle remoto, 14 discos
para trator até 80 CV; Dimensões dos discos: 28’ x 6,0 mm; Mancal
duo cone com vedação axial; Modelo igual ou superior a ASUS –
ROMHA I. CR. Acompanhada de raspo transportador, com
5. capacidade de 645 kg. Modelo igual ou superior a IMAK – RT 1800.
221992 UND 1 - 61.620,00 61.620,00 (Prazo de garantia não inferior a 01 (um) ano ou prazo maior,
oferecido pelo fabricante). Material deverá ser entregue na
Coudelaria, sendo que todos os custos com transporte sob
responsabilidade por conta da contratada, e estar inclusa a entrega
técnica.
Segadeira com discos de corte de alta rotação com duas navalhas
retráteis em cada um, montados em barra de corte com engrenagens
em banho de óleo; Com Sistema hidráulico de levantamento da barra
de corte para o transporte no trânsito em estrada ou caminhos
estreitos; Com sistema de segurança contra impactos; Para operar em
aclives ou declives de até 30º; Com capa de proteção; Com pinos de
acoplamento Cat I e II. Com capacidade de produção teórica a 10
6. Km/h de 2,0 ha/h; Com Largura de corte de 2,05 (m); Equipada com
471327 UND 1 - 50.484,00 50.484,00 5 de discos corte; Com peso de 370 kg; Com potência necessária de
45 a 85 cv. (Prazo de garantia não inferior a 01 (um) ano ou prazo
maior, oferecido pelo fabricante). Modelo de qualidade igual ou
superior a segadeira de disco 9205 da Lavrale.
Material deverá ser entregue na Coudelaria, sendo que todos os custos com transporte sob responsabilidade por conta da contratada, e estar inclusa a entrega técnica.
Enfardadeira prismática, para produção de fardos de 35x45 cm,
com a quantidade de dentes 156/6 barras, potência mínima TDP
35cv, velocidade da TDP 540 RPM, capacidade de 4 e 8 carretéis,
amarração com corda e fio, velocidade normal 80 golpes por minuto,
com ajuste de altura por manivela com hidráulico opcional, faixa de
ajuste de altura 13cm, diâmetro do cilindro 31cm, com pneus direitos
7. 26x12.00-12, 4PR e esquerdo 11Lx14, 6PR. Dimensões; altura:
296976 UND 1 - 202.500,00 202.500,00 1.7m, comprimento: 3.4m, largura: 2.7m, peso máx apróx: 1362 kg.
Marca igual ou superior a enfardadeira prismática 338 da JOHN
DEERE. (Prazo de garantia não inferior a 01 (um) ano ou prazo
maior, oferecido pelo fabricante). Material deverá ser entregue na
Coudelaria, sendo que todos os custos com transporte sob
responsabilidade por conta da contratada, e estar inclusa a entrega
técnica.

Ancinho enleirador, Capacidade mínima de 8 ha/h, quantidade
mínima de rotores 2, Largura mínima de trabalho 7 m, quantidade
mínima de dentes por rotor 10, velocidade da TDP 540 RPM, Marca
8. igual ou superior JK KV 9476C. (Prazo de garantia não inferior a 01
213881 UND 1 - 85.173,33 85.173,33 (um) ano ou prazo maior, oferecido pelo fabricante).Material deverá
ser entregue na Coudelaria, sendo que todos os custos com transporte
sob responsabilidade por conta da contratada, e estar inclusa a
entrega técnica.
Ancinho Enleirador, Capacidade mínima de 3 ha/h, quantidade
mínima de rotores 2, Largura mínima de trabalho 3 m, quantidade
mínima de dentes por rotor 10, velocidade da TDP 540 RPM, Marca
igual ou superior Haybob 300. (Prazo de garantia não inferior a 01
9. (um) ano ou prazo maior, oferecido pelo fabricante).
213881 UND 1 - 46.968,33 46.968,33
Material deverá ser entregue na Coudelaria, sendo que todos os custos com transporte sob responsabilidade por conta da contratada, e estar inclusa a entrega técnica
Roçadeira Química, Largura útil do trabalho: 3,8 m; Largura: 4m;
Altura regulável de trabalho: 5 e 70 cm; Capacidade do tanque da
calda: 200L em polietileno; Bomba dosadora: bomba peristáltica c/
vazão de até 2 l/min; Aro 13” com pneus 165 x 70 -13; Marcador de
linha elétrico; Kit de transporte lateral. Marca igual ou superior a
10. Campo Limpo da Grazmec.
484132 UND 1 - 79.618,06 79.618,06 (Prazo de garantia não inferior a 01 (um) ano ou prazo maior,
oferecido pelo fabricante).
Material deverá ser entregue na Coudelaria, sendo que todos os
custos com transporte sob responsabilidade por conta da contratada,
e estar inclusa a entrega técnica.
Roçadeira hidráulica simples, Largura do corte: 2100mm, Número
de roçadas: 02, Altura mínima do Corte: 0mm, Largura total:
2350mm, Deslocamento torre: 310, Tomada força trator: 540 RPM,
Rotação das Navalhas: 1040 RPM, Comprimento total: 2865mm,
Peso: 625kg, Para ser acoplado em tratores com potência de 60cv.,
Com laterais móveis, com roda guia com regulagem de altura de
11. série. Marca igual ou superior a RH-220 da São José Industrial.
484132 UND 1 1 27.533,33 55.066,66 (Prazo de garantia não inferior a 01 (um) ano ou prazo maior,
oferecido pelo fabricante).
Material deverá ser entregue na Coudelaria, sendo que todos os
custos com transporte sob responsabilidade por conta da contratada,
e estar inclusa a entrega técnica.

Roçadeira hidráulica dupla, Largura do corte: mínimo de 3000mm,
altura mínima do corte de 50mm. Potência do trator 85 cv, motor
mínimo de 950 RPM a 540 RPM da TDP, acoplamento ao trator:
barra de tração, cabeçalho de engate com regulagem para trabalhar
na posição central e lateral, com duas rodas traseiras, sapatas laterais
com chapas substituíveis e regulagem de altura de corte (mínima de
12. 50 mm). Marca igual ou superior ao modelo RPDL 3000.
484132 UND 1 - 106.650,00 106.650,00
(Prazo de garantia não inferior a 01 (um) ano ou prazo maior, oferecido pelo fabricante).
Material deverá ser entregue na Coudelaria, sendo que todos os custos com transporte sob responsabilidade por conta da contratada, e estar inclusa a entrega técnica.
Roçadeira de arrasto, Largura mínima do corte 1700 mm, Número
mínimo de facões: 02, Altura mínima do Corte: 120 – 310 mm,
Potência do motor: 80 CV, Largura total: 2150mm, Altura total:
1120mm, Kit Transporte Obrigatório, Comprimento mínimo: 3100
mm, Marca igual ou superior a SP 2 da Inroda.
13. (Prazo de garantia não inferior a 01 (um) ano ou prazo maior,
483863 UND 1 - 70.150,00 70.150,00 oferecido pelo fabricante).
Material deverá ser entregue na Coudelaria, sendo que todos os custos com transporte sob responsabilidade por conta da contratada, e estar inclusa a entrega técnica.
Conjunto (03 unidades) de Roçadeira de arrasto, 3 roçadeiras
com travessão, Largura mínima do corte individual 1700 mm e do
conjunto de 5100 mm, Número mínimo de facões por unidade 02,
conjunto total mínimo de 06 facões, Altura mínima do Corte: 120 –
310 mm, Potência do motor: 80 CV, Kit Transporte Obrigatório
Acoplamento ao trator: barra de tração, Marca igual ou superior ao
14. conjunto da SP 2 da Inroda.
483863 UND 1 - 192.433,33 192.433,33 (Prazo de garantia não inferior a 01 (um) ano ou prazo maior,
oferecido pelo fabricante).
Material deverá ser entregue na Coudelaria, sendo que todos os custos com transporte sob responsabilidade por conta da contratada, e estar inclusa a entrega técnica.

Sugador de Grãos, turbina 04 discos, com descarga manual;
trifásica 380/660 volts, portátil para retirar grãos e resíduos (para
ensacar sacas 60Kg); 01 conjunto de mangueiras de 3”; 01 conjunto
de bocais com destorcedores para sugar; 01 ponteira para soprar; 01
espátula com rodízio para limpeza do piso; motor elétrico 15CV alta
rotação; 220V; quadro de comando automático YA (estrela
triângulo), com relé de proteção térmico e falta de fase/chave
sinalizadora e emergência; cabo de ligação 23 metros de
15. comprimento; plugue de tomada já com aterramento sistema padrão
219981 UND 1 - 321.966,66 321.966,66 de segurança Steck 04 pinos; equipamento montado em um carrinho
de plataforma com pneu e aro em alumínio; produção de 3,5 a 4
ton/hora. Igual ou superior ao modelo SMTC 100 com mangueiras
marca Kanaflex modelo Kev. (Prazo de garantia não inferior a 01
(um) ano ou prazo maior, oferecido pelo fabricante). Material deverá
ser entregue na Coudelaria, sendo que todos os custos com transporte
sob responsabilidade por conta da contratada, e estar inclusa a
entrega técnica.
Aerador de solo com rolo compactador e caixa de adubo e semente,
ano fabricação 2022, novo, equipado com no mínimo 60 facas,
largura de trabalho mínima de 2,90 m, com profundidade trabalho
mínima de 20 cm, com caixa de adubo de capacidade para mínima
de 850 kg, com caixa de adubo de capacidade para mínima de 190
kg, potencia minima requerida de 90 hp, com rolo nivelador e com
16. rodado de transporte. Marca igual ou superior ao Aeromix 290 A
298833 UND 1 - 204.718,30 204.718,30 ADB com adubadeira, caixa de semente e rolo nivelador. (Prazo de
garantia não inferior a 01 (um) ano ou prazo maior, oferecido pelo
fabricante). Material deverá ser entregue na Coudelaria, sendo que
todos os custos com transporte sob responsabilidade por conta da
contratada. Além disso, deverá ser feito entrega técnica no local e
num período, mínimo, de 1 (um) ano as revisões obrigatórias por
conta da contratada, incluindo material e mão de obra.
Trator Agrícola Plataformado, Equipamento novo; Ano de fabricação: do ano em curso; Fabricação
Preferencialmente Nacional, com as seguintes características / especificações mínimas: MOTOR mínimo de 03
cilindros e potência mínima de 79 CV, potência nominal da TDP 65 cv; SISTEMA DE COMBUSTÍVEL tanque de
combustível mínimo de 90 l; SISTEMA HIDRÁULICO com sistema hidráulico de 3º ponto, capacidade de levante
mínimo de 2.000 kg; EMBREAGEM TDP independente; TRASMISSÃO mínimo de 8 frente e mínimo de 2 ré,
17. tração 4 x 4; SISTEMA ELÉTRICO: farol de milha e busca; DEMAIS CARACTERÍSTICAS: pesos traseiro e 478227 UND 1
- 297.866,66 297.866,66 dianteiros (conforme recomendação do lastreamento do trator), espelho retrovisor e pneus tipo R1.(Prazo de garantia
não inferior a 01 (um) ano ou prazo maior, oferecido pelo fabricante).
Material deverá ser entregue na Coudelaria, sendo que todos os custos com transporte sob responsabilidade por conta
da contratada. Além disso, deverá ser feito entrega técnica no local e num período, mínimo, de 1 (um) ano as revisões
obrigatórias por conta da contratada, incluindo material e mão de obra.

Valor Total Estimado: R$ 4.010.358,59 (quatro milhões, dez mil, trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) 1.1.1 Estimativas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador e órgão participante:



  


  






















  


  





  

FL Nº: ______/_______
1.1
O objeto da licitação é a aquisição de bens de natureza comum, pois enquadram- se como “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”;
1.2
Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os descriminados na tabela acima, item 1.1;
1.3
Por motivo de divergências entre o Catálogo de Materiais (CatMat) constante do sistema (Comprasnet) e a descrição dos itens, prevalece o último;
1.4
A não entrega do item/bem, que tenha sido solicitado/adquirido via Nota de Empenho à licitante vencedora, no prazo previsto no item 1.5, 30 (trinta) dias, poderá ter a Nota de Empenho cancelada pela Contratante, sem aviso prévio.
1.4.1 Fins cumprir o previsto na lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000), evitando restos a pagar de um exercício financeiro para o outro, referente a emissão de Nota de Empenho e não entrega do item/bem, por parte do fornecedor dentro do prazo previsto (item 1.5) para o cumprimento da responsabilidade.
1.5
O prazo de entrega de cada contratação/aquisição específica realizada durante o prazo de vigência da Ata será de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho, pela detentora da Ata de Registro de Preços.
1.5.1 Cada contratação/aquisição de item poderá ser de apenas 01 (uma) unidade (maquinário/implemento), com prazo final da entrega, o qual, constará descrito detalhadamente na respectiva Nota de Empenho e, em caso de não cumprimento do prazo pela contratada, a respectiva Nota de Empenho poderá ser cancelada/anulada sem aviso prévio à contratada, ficando ainda, a mesma, sujeita às sanções previstas no Edital e anexos.
1.6
O presente pregão, adotará adjudicação por item.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme previsto no artigo 9º da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03, de 26 de abril de 2018.
4.1.1.
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.1.2.
Em relação aos itens 2, 3, 5, 6, 9, 10, 11 e 13, a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

4.3.5.
que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.6.
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.7.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
4.4.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.4.1.1 nos itens exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.4.1.2
nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter o direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
4.4.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 4.4.3.
que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.4.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.5.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.4.6.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.4.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.4.8.
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 9.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1
SICAF;
9.1.2
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0);
9.1.5
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos subitens “9.1.2”, “9.1.3” e “9.1.4” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.6
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

9.2
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz,e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial,exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentosque, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nomeda matriz.
9.6.1
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:

9.8.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.8.7
No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
9.8.8
No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
9.8.9
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento do País: decreto de autorização;
9.8.10
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.9
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;

9.10.1
certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.10.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 9.10.2.1
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.10.2.2
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.3 é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.10.2.4
Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
9.10.3
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:


  


  


  

9.12
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.13
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do fac-símile (55) 3431 – 2020 ou do e-mail salc@coudrincao.eb.mil.br com cópia para o e-mail licita.coud@gmail.com.
9.13.1
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.13.2
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.13.3
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.13.4
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.14
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.14.1
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.15
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

9.19
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.20
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.21
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.