Objeto: 1.1-Constitui objeto desta licitação a contratação de pessoa jurídica para execução dos serviços de CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, de interesse desta Administração Municipal de NOVO SANTO ANTÔNIO-PI, conforme especificações e condições estabelecidas no Projeto Básico - ANEXO I do Edital.
1.2-O valor total máximo desta licitação é de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais) conforme Projeto Básico – ANEXO I do Edital.
1.3-O prazo de execução do objeto é de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da Ordem de Execução de Serviço, conforme Projeto Básico – ANEXO I do presente Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta Licitação empresas que atendam às condições editalícias, que desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação expressa como objeto social da empresa em seu estatuto ou contrato social, estejam cadastradas junto à Prefeitura Municipal de NOVO SANTO ANTÔNIO até três dias antes da abertura do certame e que, na fase de Habilitação, comprovem possuir os requisitos necessários à qualificação, estabelecidos neste Edital.
3.2. Além das vedações previstas no Art. 9° da Lei n° 8.666/93, não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação:
3.2.1 Os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade incompatível com o objeto desta licitação e com sócios comuns concorrendo entre si, empresas estrangeiras que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de NOVO SANTO ANTÔNIO-PI.

3.2.2 Cooperativas de mão-de-obra tendo em vista que a execução do objeto desta licitação demanda a prestação de serviços de forma habitual e pessoal, mediante subordinação hierárquica do trabalhador à empresa contratada.
3.3. A simples apresentação da proposta implica, por parte da licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação, eximindo assim a Comissão de Licitação do disposto no art. 97 da Lei nº 8.666/93.

Credenciamento: 4.1-Os interessados em participar da presente licitação para o credenciamento deverão apresentar os seguintes documentos, fora de qualquer envelope:
a) tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, COM TODAS AS
SUAS EVENTUAIS ALTERAÇÕES, ou ato constitutivo consolidado e SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES (SE HOUVER), devidamente registrado, em
se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, no qual estejam
expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
a.1) caso o estatuto ou contrato social da empresa estabeleça a assinatura dos sócios, EM CONJUNTO e a representação for feita somente por um deles, além do documento descrito na alínea anterior, DEVERÁ ser apresentado, conforme o caso, instrumento público de procuração ou instrumento particular, outorgado pelos demais sócios, no qual estejam expressos os seus poderes.
b) tratando-se de procurador: instrumento de procuração, público ou particular, ou Carta Credencial (Anexo II), no qual constem poderes específicos para interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes a esta licitação, acompanhado de cópia autenticada dos documentos
indicados na alínea “a”;
b.1) Procuração por instrumento particular e Carta Credencial (Anexo II) deverão possuir firma reconhecida em Cartório e estar acompanhado de cópia autenticada dos documentos indicados na alínea “a”;
b.2) instrumento de procuração, público ou particular, ou Carta Credencial (Anexo II) deverão, obrigatoriamente, sob pena de não ser aceito o credenciamento, ser firmados pelos responsáveis pela empresa, conforme estabeleça o contrato social ou estatuto de constituição, com permissão para outorgar poderes no que tange a
sua representatividade.
c) cópia autenticada em Cartório ou pela Comissão de Cédula de Identidade ou outro documento oficial que contenha foto do representante (legal ou
procurador) da empresa interessada.
4.4-Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, desde que autenticada por Cartório competente ou por publicação em órgão de Imprensa Oficial.
4.5-A documentação necessária ao credenciamento deverá ser apresentada devidamente autenticada em cartório.
4.6-Não será admitida a participação de 02 (dois) representantes para a mesma empresa e nem de um mesmo representante para mais de uma empresa.
4.7-As pessoas que não comprovarem possuir poderes para representação legal das licitantes ou apresentar incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento somente poderão participar da sessão como ouvintes.
4.8-Na hipótese de suspensão dos trabalhos, a licitante será representada na sessão de reabertura pelo mesmo ou em caso de novo representante, este deverá atender às exigências previstas no item 4.
4.9-Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de licitante retardatária, exceto como ouvinte.
4.10-A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte que desejar usufruir o tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, no presente certame deve apresentar juntamente com o documento de credenciamento, a declaração de que atende aos requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar, conforme Anexo III. 4.11-A declaração mencionada no subitem 4.10 terá presunção relativa de veracidade, podendo ser contestada por qualquer interessado, que terá o ônus de comprovar suas alegações.


Julgamento: 6.1 - Habilitação
6.1.1-O julgamento iniciar-se-á com a abertura do envelope nº 01, contendo a documentação de habilitação, a qual, juntamente com os envelopes, deverá ser rubricada pelas licitantes presentes e membros da Comissão;
6.1.2-após a apreciação dos documentos, a Comissão declarará habilitadas as licitantes que os apresentarem na forma indicada no Edital;

6.1.3-às licitantes inabilitadas serão devolvidos os envelopes fechados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;
6.1.4-na hipótese de recusa no recebimento do Envelope, ou na ausência de representante do licitante inabilitada, a Comissão o guardará durante 30 (trinta) dias consecutivos, prazo após o qual, se não resgatado, será destruído;
6.1.5-havendo interposição de recursos quanto à fase de habilitação, a Comissão abrirá o prazo recursal, suspenderá a sessão, lavrando-se Ata circunstanciada dos trabalhos até então realizados e, após o julgamento dos recursos, comunicará, por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, às licitantes habilitadas, data, hora e local de sua reabertura. Nesta hipótese, os envelopes nº 02, devidamente lacrados e rubricados pelos presentes, permanecerão, até que se reabra a sessão, sob guarda e responsabilidade do Presidente da Comissão;
6.1.6-se todas as licitantes presentes não interpuserem recurso, poderão fazer constar em Ata a renúncia expressa a esse direito, passando-se, imediatamente à abertura dos envelopes contendo as propostas;
6.1.7-a inabilitação de licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes do processo licitatório;
6.1.8-após a fase de habilitação não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
6.2-Quando todas as licitantes forem inabilitadas, a Comissão poderá, a seu critério, fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de novas propostas escoimadas das causas que ensejaram a inabilitação, conforme disposto no § Único, do art. 48, da Lei Federal nº 8.666/1993.
6.3 – Propostas
6.3.1-após a abertura dos envelopes de nº 02, a Comissão divulgará às licitantes presentes as condições oferecidas, sendo as propostas rubricadas pelos seus representantes e pelos membros da Comissão;
6.3.2-serão desclassificadas as propostas que:
a. não atendam às exigências deste Edital;
b. alterarem a planilha de quantitativos fornecida pela Administração (acréscimos, diminuições, supressões de quantitativos e/ou itens e subitens da planilha);
c. apresentarem valor global superior ao orçamento estimado;
d. apresentarem preços unitários superiores aos constantes na planilha orçamentária elaborada pela Administração;
e. apresentem preço unitário ou global simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando, comprovadamente, se referirem aos materiais ou instalações de propriedade do licitante, para os quais esta renuncie parcela ou totalidade da remuneração;
f. sejam manifestamente inexequíveis, assim consideradas aquelas cujo preço total seja inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
f.1) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor global orçado pela Prefeitura Municipal de NOVO SANTO ANTÔNIO-PI, conforme consta no Projeto Básico - Anexo I deste Edital;
f.2) valor global orçado pela Prefeitura Municipal de NOVO SANTO ANTÔNIO-PI para esta licitação.
f.3) após a aplicação da fórmula indicada na alínea “f”, a licitante poderá, em sede de diligência, justificar o valor demonstrando sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto;
6.3.4-é facultada à Comissão, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento;
6.3.5-será declarada vencedora a licitante que oferecer o menor preço global,sob o regime de empreitada por preço global, dentro das condições exigidas neste Edital; 6.3.6-Caso ocorra empate entre duas ou mais propostas de empresas, a decisão será feita, obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para qual todos os licitantes habilitados serão convocados.
6.3.7-colocar-se-ão à disposição dos interessados o resultado da licitação e os mapas de apuração e classificação elaborados segundo a ordem crescente de preço global sob o regime de empreitada por preço global;
6.4-Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá, a seu critério, fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas que ensejaram a desclassificação.