Objeto: 1.1. Contratação de empresa para a realização do concurso público do Município de Nossa Senhora de Nazaré - PI, conforme condições e especificações estabelecidas neste Instrumento Convocatório.
1.2. Os serviços deverão ser executados em observância às especificações contidas no Anexo II – Termo de Referência, obedecendo às condições deste Edital e da proposta vencedora.
1.2.1. Os prazos para execução e conclusão dos serviços objeto desta licitação, serão de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da emissão da Ordem de Serviço, podendo ser prorrogado por igual período;
1.2.2. A eventual reprovação dos serviços, em qualquer fase de execução, não implicará em alteração dos prazos, nem eximirá a contratada da aplicação das multas contratuais;
1.2.3. O prazo para conclusão dos serviços poderá ser alterado nas hipóteses previstas no contrato;
1.2.4. O recebimento se dará com base no art. 73, inciso I da lei 8.666/93.
1.2.5. O prazo de vigência do contrato, oriundo deste certame, será de 06 (seis) meses contados a partir da data de sua celebração.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente licitação empresas brasileiras ou empresas estrangeiras em funcionamento no Brasil, pertencentes ao ramo pertinente ao objeto deste certame, das quais serão exigidas as condições que satisfaça integralmente os requisitos estabelecidos nesta Tomada de Preços, sendo vedada a participação de:
a) Consórcios;
b) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal; c) Empresas impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora de Nazaré – PI;
d) Empresas com falências decretadas ou concordatárias;
e) Empresas que possuam em seu quadro de diretores, servidor público da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora de Nazaré – PI;
2.2. As empresas devidamente inscritas no Cadastro de Fornecedores do Município, através do Certificado de Registro Cadastral – CRC fornecido pelo setor de cadastro da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora de Nazaré – PI, emitido por membro da Comissão Permanente de Licitações ou que atenderem a todas as condições exigidas

para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação;

Credenciamento: 5.1 Os licitantes que forem representados nesta Licitação, além dos Envelopes, deverão apresentar à Comissão, Credencial do seu representante legal, com a respectiva qualificação civil, que tanto poderá ser Procuração passada por Instrumento Público, como Carta Credencial, firmado pelo representante da Empresa, conforme modelo, Anexo IX deste Edital.
5.2 - Reputa – se credenciado a pessoa física regulamente designada para representar a licitante no processo licitatório.
5.3 – Credenciamento de sócios far-se-á através da apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, e o no caso das sociedades por ações, acompanhado do documento de eleição e posse dos administradores.
5.4 – Cada Licitante poderá credenciar apenas um representante, ficando este adstrito a apenas uma representação.
5.5 É facultada a apresentação da Credencial de que trata o item 5.1 A falta deste documento somente impedirá que o representante da licitante se manifeste ou responda pela mesma durante o processo licitatório.

5.6 A licitante que comparecer representada por seu dirigente ou sócio, fica dispensada do credenciamento, mas deverá comprovar esta qualidade mediante a apresentação do CONTRATO Social, Estatuto ou documento equivalente.

Habilitação: DOCUMENTAÇÃO: O ENVELOPE N.º A, deverá conter, em via única, obrigatoriamente, no original ou cópia previamente autenticada por Cartório ou por um membro da comissão, os documentos seguintes:
6.3.1 Habilitação Jurídica
6.3.1.1 Ato Constitutivo, Estatuto, Contrato Social ou Registro Comercial, no caso de Empresa Individual em vigor, devidamente registrado, em se tratando de

sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, caso o licitante não seja cadastrado. 6.3.1.2 Cadastra Pessoa Física – CPF e Registro Geral - R.G do sócio da Empresa. 6.3.1.3 Declaração expressa de que a licitante conhece todas as condições do presente Edital e seus anexos. Omitida esta declaração considerar-se-á implícita a aceitação da licitante às normas editalícias.
6.3.1.4 Declaração, de Inexistência de Fatos Supervenientes Impeditivos de sua Habilitação, na forma § 2º do artigo 32 da Lei n.º 8.666/93, assinada por sócio, gerente, dirigente, proprietário ou procurador, devidamente identificado, nos termos do modelo do ANEXO VI.
6.3.1.5 Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo VIII). 6.3.1.6Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Anexo IX) 6.3.1.7Declaração de Localização e Funcionamento. - (Anexo X)
6.3.1.8 – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ
6.3.2 – Regularidade Fiscal
6.3.2.1. Prova de Regularidade com a Fazenda Federal do domicilio ou sede da licitante, mediante as:
Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal. Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
6.3.2.2 Prova de Regularidade perante a Fazenda Estadual do domicilio ou sede da licitante,emitida até 120 (cento e vinte) dias antes da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade, mediante apresentação do documento: Certidão Negativa de Débitos Fiscais.
6.3.2.3. Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede da licitante,emitida até 90 (noventa) dias antes da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade, mediante a:
Certidão Negativa de Débitos Municipais
6.3.2.4. Prova de Regularidade Relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, comprovada mediante: Certidão Negativa de Débitos – CND, emitida pelo INSS.
Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal.
6.3.2.5 – ALVARÁ – Licença para Localização e Funcionamento dentro do prazo de validade, expresso no referido documento.
6.3.2.6 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, com prazo de validade em vigor.

6.3.3 -Qualificação Econômico – Financeira
6.3.3.1- Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício sociais já exigíveis, apresentados na forma da Lei, devidamente assinado por Contador Registrado no Conselho Regional de Contabilidade, onde o mesmo poderá ser atualizado para esta data por índices oficiais, vedadas sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
6.3.3.2 - No caso de empresas constituídas há menos de um ano, a licitante deverá apresentar Balanço de Abertura, ou balanço de encerramento do exercício social que comprove Capital realizado ou Patrimônio Líquido em boa situação financeira.
6.3.3.3 - As microempresas e as empresas de pequeno porte, inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições (SIMPLES), nos termos da Lei nº 9.317/96, deverão comprovar a boa situação financeira da empresa, apresentando em substituição ao Balanço Patrimonial, qualquer um dos seguintes documentos:
Declaração Simplificada do Imposto de Renda, correspondente ao exercício exigível. Ato Constitutivo ou Contrato Social da empresa, atualizado, com suas alterações devidamente registradas na forma da Lei.
6.3.3.4 - Na hipótese de alteração do Capital após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital devidamente registrado na Junta Comercial.
6.3.3.5 - Os Balanços das Sociedades por Ações deverão ser apresentados com Ata da Assembléia Geral Ordinária, registrados na Junta Comercial. As demais licitantes deverão apresentar Balanços assinados pelo representante legal da Empresa e por Contabilista habilitado no Conselho Regional de Contabilidade, do domicílio da licitante, mencionado expressamente o número das folhas do Livro Diário, em que o Balanço se ache regularmente lavrado, ou seu registro na Junta Comercial.
6.3.3.6 -Quando se tratar de empresa individual ou sociedade por cotas de responsabilidade limitada, e outras não optantes do SIMPLES a CPL se reserva o direito de exigir, quando julgar necessário, a apresentação do Livro Diário onde o Balanço se ache lavrado para efeito de verificação.
6.3.4 -Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, emitida até 60 (Sessenta) dias antes da data do recebimento dos envelopes.
6.3.4.1 – Certificado de Registro Cadastral - CRC, emitido pelo órgão da Administração do Município de Nossa Senhora de Nazaré - PI, com antecedência mínima de três dias do recebimento dos envelopes, dos documentos exigíveis para cadastramento consoante o disposto no item 2.1 deste Edital e na lei 8666/93, artigo 32 § 2º.
6.3.4.2 - A Qualificação Técnica – Será comprovada através da Apresentação de: a) documentos da empresa licitante, que comprovem experiência anterior pertinente e compatível com objeto da licitação, através de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que a licitante já organizou e realizou concurso público ou processo seletivo para acesso cargo público, devendo o atestado indicar a data da contratação, a entidade contratante, o período de sua realização e eventuais incidentes, inclusive impugnações judiciais, ocorridos durante a tramitação do concurso.
6.3.4.3 – Certidão de Registro e Regularidade no Conselho Federal de Administração, dentro do prazo de validade.

6.3.4.3.1 - Em nenhuma hipótese será concedida prorrogação de prazo para a apresentação dos documentos exigidos para habilitação. A COMISSÃO reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
6.3.4.3.2 É de exclusiva responsabilidade das licitantes a juntada de todos os documentos necessários à habilitação, os quais deverão está dentro do prazo de validade e autenticados.
6.3.4.3.3 - A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos do processo e não será devolvida à proponente.
6.3.4.3.4 -Após a fase de habilitação, não cabe desistência de Proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela COMISSÃO.

Julgamento: 10.1 - Será adjudicado o objeto da licitação á empresa cuja proposta tenha a melhor avaliação final, desde atenda a todos os requisitos exigidos para o pleno atendimento ás condições deste Instrumento.
10.2 – Às microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido da lei complementar nº 123/06, que se sagrem vencedoras do certame e que contem com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Publica, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débitos, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.3 – Na hipótese da não-contratação da microempresa e empresa de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.