Objeto: 15.1 O recebimento e a aceitação do objeto deste pregão obedecerá ao disposto no artigo 73 a 76 da Lei n. 8.666/93, no que lhes for aplicável.
15.2 A CONTRATADA deverá reparar, corrigir, remover, refazer ou substituir, sem ônus para o CONTRATANTE, no todo ou em parte, os serviços em que se verificarem imperfeições, vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviços ou de materiais, equipamentos, componentes e/ou peças utilizados, por exigência do CONTRATANTE, que lhe assinará prazo compatível com as providências ou reparos a realizar.

Condições de participação: 2.1 A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2 Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que atendam às condições deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico, em conformidade com o inc. I do art. 13 do Decreto n. 5.450/2005.
2.3 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4 Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
2.5 Não poderão participar desta licitação:
a) as empresas impedidas e as suspensas de licitar ou contratar com a Administração, bem como as declaradas inidôneas, nos termos do artigo 7º da Lei n. 10.520/2002 e do artigo 87, incisos III e IV, da Lei n. 8.666/1993.;
b) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
2.6 Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, com exceção:


























  
a.1) da Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e do Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, que poderão ser da sede da pessoa jurídica;

a.2) da Certidão de falência/concordata/recuperação judicial e da Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que deverão ser da sede da pessoa jurídica;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado como pregoeiro;
d) vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de documentos apresentados em outros idiomas.
2.7 Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos seis meses que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.

Credenciamento: 3.1 A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observados os seguintes aspectos:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3 A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 9.1. Relativamente à qualificação técnica deverão ser fornecidos os seguintes documentos previamente à assinatura do contrato:
a) Apresentação de atestado de capacidade técnica, emitido de acordo com a Resolução CONFEA n. 1.025, de 30 de outubro de 2009, comprovando que a empresa tenha executado para órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Distrital ou Municipal ou ainda para empresas de direito privado, obras/serviços semelhantes/compatíveis ao objeto deste Termo de Referência;
b) Deverá ser fornecido pelo menos um atestado com as seguintes capacitações: Fornecimento, Instalação ou manutenção de sistema de difusão de vídeo por IP, fornecimento de câmeras domos e fornecimento de unidade RAID para armazenamento de vídeo que sejam compatíveis com o sistema do CFTV/STJ conforme especificado no item 2.1 deste Termo de Referência observada, em todo o caso, a Súmula 263 do TCU;
c) Prova de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) do domicílio ou sede da empresa, comprovando habilitação para o desempenho dos serviços objeto da presente licitação, devendo constar o nome do respectivo Responsável Técnico na área de Engenharia Elétrica. A licitante vencedora (contratada) que não pertencer ao domicílio de Brasília/DF deverá obter o visto do CREA local, conforme disposto no art. 58 da Lei n. 5.194/1966;
d) Devido às características técnicas do objeto, a empresa CONTRATADA deverá comprovar que possui um engenheiro em seu quadro de pessoal por qualquer forma permitida em lei dentre as seguintes especialidades: engenharia elétrica, eletrônica ou telecomunicações, engenharia de computação, bacharel em ciência da computação ou analista de sistema de nível superior, devendo ser apresentado o CREA. A empresa vencedora deverá comprovar, no momento da assinatura do contrato, que possui um técnico em eletrônica formado em escola técnica de nível médio, comprovado com certificado de conclusão do curso para aferir suas respectivas qualificações;
e) A empresa CONTRATADA deverá apresentar no momento da contratação alvará de funcionamento, comprovando a atividade compatível com o objeto desta licitação;
f) Deverá ser anexado à proposta comercial, sob pena de desclassificação, atestado de vistoria fornecido pelo STJ, comprovando que a empresa licitante vistoriou as instalações do CONTRATANTE por meio de seu responsável técnico, preferencialmente, ou em sua impossibilidade por qualquer representante da empresa licitante que o assinará em conjunto com servidor designado para acompanhamento da vistoria, certificando-se de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos serviços objeto desta licitação;
g) A visita/vistoria técnica é indispensável para a formulação de proposta e poderá ser realizada até o último dia útil imediatamente anterior à data de abertura do pregão eletrônico, devendo ser previamente agendada com a Seção de Segurança Ostensiva e de Monitoramento, através dos telefones (61)3319-8184/8921/8168. Em caso de impossibilidade de comparecimento do responsável técnico a empresa assumirá todos os riscos inerentes à prestação dos serviços não constatados pelo responsável pela vistoria;
h) A obrigatoriedade da vistoria técnica se deve em virtude das instalações, sistemas e equipamentos objeto do presente certame possuírem características, funcionalidades, tempo de uso de mais de sete anos e estado de conservação não poderem ser avaliadas pelas empresas licitantes somente por meio da descrição técnica sem prejuízo da correta avaliação da grandeza do sistema atual de CFTV e formulação de proposta condizente com a realidade do objeto e as reais necessidades do CONTRATANTE.