Habilitação: A O
15.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do
T S U produto e compatibilidade do preço, o(a) pregoeiro(a) verificará, como condição prévia ao exame da
G U documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente
A A quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a
Z U consulta aos seguintes cadastros:
O S 15.1.1. SICAF; E D 15.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-
E T Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
E N I R 15.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido
A
pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
Z E C 15.2. consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual
A I R matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n°
A
8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade
M r o administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa
p e . t n
P jurídica da qual seja sócio majoritário).
S e m
2 6 15.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante
l a 0 t 0 i g
0 inabilitado. i d 0 0 15.4. Não ocorrendo inabilitação de que trata o item anterior, o pregoeiro solicitará do respectivo
o
0 0 d a 0 licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente
n
P i s o encaminhados por meio do sistema eletrônico.
s a g i d l a
ó 15.5. Se o detentor da melhor Proposta desatender às exigências para Habilitação previstas neste
n
c i g
o Edital e for proclamado Inabilitado, o(a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas subsequentes e procederá à
i r e o
0 habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação, repetindo esse procedimento,
o
0 d 0
sucessivamente, se necessário, até a apuração de uma Proposta que atenda ao Edital, para declarar o
a
0 i
. 1 p ó 0 licitante vencedor. c . 8 é
. 5 15.6. Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa, empresa de pequeno porte ou
o
1 0 t n
2 cooperativa e esta cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora. Se a
e
. 4 m
2 documentação quanto à regularidade fiscal apresentar alguma restrição, ainda assim, será declarada
u
- c 1 o 5 d 8 e 0 t 0 s 1 E 0

vencedora e lhe assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularização, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, iniciando-se a contagem do prazo a partir deste momento.
o 15.7. Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será declarada inabilitada e o(a) Pregoeiro(a)
s s e fará a análise da documentação de habilitação do licitante da proposta classificada em segundo lugar, e
c o r assim sucessivamente. p o

Julgamento: E D 14.1. O(A) Pregoeiro(a) no julgamento da Proposta poderá solicitar análise técnica da mesma ao
E T responsável pela elaboração do Termo de Referência, como também realizar diligências ou requisitar
E N I R informações, nos termos do §3º do art. 43, da Lei nº 8.666/93, aplicado subsidiariamente neste
A
PREGÃO.
Z E C 14.2. No julgamento da Proposta, a classificação dar-se-á pelo critério de Menor Preço Por Grupo,
A I R sendo considerada classificada em primeiro lugar a Proposta que atender a todas as condições do Edital
A
e ofertar o Menor Preço, representado pelo menor lance, quando houver.
M r o 14.2.1. A aceitabilidade dos preços será aferida a partir dos preços médios de mercado, apurados
p e . t n
P mediante pesquisa realizada pelo TJAC, presente nos autos que originou este Pregão.
S e m
2 6 14.3. As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a
l a 0 t 0 i g
0 erros, os quais serão corrigidos pela Pregoeira da forma seguinte:
i
d 0 0 14.3.1. Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso.
o
0 0 d a 0 14.3.2. Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido, mantendo-se
n
P i s o o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total.
s a g i d l a
ó 14.3.3. Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado,
n
c i g
o mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto.
i r e o
0 14.3.4. Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma.
o
0 d 0
14.4. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.
a
0 i
. 1 p ó 0 14.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do
c
. 8 é
. 5 licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta,
o
1 0 t n
2 durante a realização da sessão pública de Pregão Eletrônico.
e
. 4 m
2 14.6. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade
u
- c 1 o 5 d 8 e 0 t 0 s 1 E 0

de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º, art. 43, da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos (art. 29, § 3º, da IN MP/SLTI nº 2/2008):
o 14.6.1. Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em
s s e relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
c o r
14.6.2. Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios
p o
coletivos de trabalho;
e m r 14.6.3. Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao
o f n i Ministério da Previdência Social;
, e t 14.6.4. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
i s o 14.6.5. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
e s 14.6.6. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a
s e c iniciativa privada; a , l a 14.6.7. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de
n i g i suprimentos, supermercados e fabricantes;
r o
14.6.8. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
o r i r 14.6.9. Estudos setoriais;
e f n
14.6.10.
Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
o c a 14.6.11.
Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis
r a P que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
. M I L 14.6.12. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
E G N