Objeto: CEP: 64.590-000 - Caridade do Piauí – PI. Horário
1.1 Constitui objeto do presente Edital a
de atendimento: segunda à sexta-feira, de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO

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DE SERVIÇOS NA MANUTENÇÃO DE 3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
CALÇAMENTO NO MUNICÍPIO DE CARIDADE DO



Habilitação: todos os serviços licitados e as diversas obrigações
JURÍDICA
dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto
a. Cédula de Identidade dos Responsáveis
desta licitação estão registradas neste Edital, nas
legais e da empresa.
especificações técnicas, o projeto executivo, e na
b. A empresa que for representada por
Minuta do Contrato que, igualmente, integra o
prepostos, este deve apresentar-se, no ato da
dossiê de informações sobre a licitação.
entrega dos envelopes dos documentos e das
4.5. Os serviços são destinados à Prefeitura
propostas, com o competente instrumento
!
procuratório público ou particular, munido de
o d Municipal de Caridade do Piauí - PI, sendo que as
a
sua cédula de identidade para a devida v u despesas decorrentes do presente processo
o
identificação.
l
licitatórias serão cobertas com recursos
a j e
provenientes de convênio com a FUNASA para o
c. Registro Comercial devidamente registrado s s u
exercício 2022, devendo ser afixado, cópia do
na junta comercial, no caso de empresa e D
presente edital, no painel de avisos da Prefeitura individual.
– I P
d. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social
/ C Municipal, para que outros interessados, se assim o
M
desejarem, possam também participar do presente
como esteja em vigor na data da apresentação,
P
certame licitatório, desde se encontrem
devidamente registrada, em se tratando de
devidamente cadastrados ou que atendam a todas
sociedades comerciais e, no caso de sociedade
as condições exigidas para cadastramento até o
por ações, acompanhado de documentos de
terceiro dia anterior à data do recebimento das
eleição de seus administradores.
propostas, observada a necessária qualificação,
e. Inscrição do ato constitutivo, no caso de
conforme o art. 22, parágrafo 2º da Lei 8.666/93
sociedade civil, acompanhada de prova de
regente do presente edital.
eleição da diretoria em exercício.
4.6 Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão
f. Prova de inscrição regular e atualizada no
apresentados em uma via, reunidos em uma pasta
Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no
ou volume específico, cujas folhas serão
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
numeradas sequencialmente, e rubricadas pelo
do Ministério da Fazenda acompanhado do
licitante ou por ele assinados, quando se tratar de
QSA.
documento produzido pelo próprio concorrente. A
g. Certificado de Registro Cadastral - CRC,
falta de numeração dos documentos não inabilitará
expedido pela Comissão Permanente de
o licitante.
Licitação até o 3º dia anterior a abertura do
4.7 São os seguintes os DOCUMENTOS DE
certame.
HABILITAÇÃO que podem ser apresentados em
h. Declaração de inexistência de fatos
original, por qualquer processo de cópia
impeditivos posteriores à emissão do CRC –
autenticada por cartório competente ou por
Certificado de Registro Cadastral.

E-mail.: pmcaridadedopiaui@gmail.com - cplcaridadedopiaui@gmail.com 4.9. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE 4.10 DOCUMENTOS RELATIVOS À
FISCAL E TRABALHISTA QUALIFICAÇÃO/CAPACIDADE TÉCNICA
a) Certidão de Regularidade de Situação do
a) Comprovação de que o proponente possui
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF,
em seu quadro permanente, na data da
da sede da licitante.
Licitação, responsável(eis) técnico(s), no mínimo
b) Certidão Negativa de Débito – CND, relativa
01 (um) engenheiro civil, possuidor de
à Seguridade Social, da sede da licitante, emitida
atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s)
pelo MTE.
por pessoa jurídica de direito público ou privado,
c) Comprovante de regularidade com a
devidamente registrado(s) pelo CREA e
FAZENDA FEDERAL, por meio da apresentação
acompanhado(s) Da(s) Certidão(ões) de
do seguinte:
Acervo(s) Técnico(s) (CAT) emitida(s) por CREA,
!
● Certidão negativa ou positiva, com efeito,
que comprove(m) ter(em) o(s) Responsável(is) o d a
negativo, de tributos federais emitidas pela
Técnico(s) executado pela empresa serviços de
v u o
Secretaria da Receita Federal, da sede da
características técnicas compatíveis com o l a
j e licitante; objeto desta licitação. s s
● b) u e Certidão negativa ou positiva, com efeito,
O(s) atestado(s) apresentado(s) deverá(ão)
D
negativo, da Dívida Ativa da União, emitida pela
conter as seguintes informações: nome do – I P
Procuradoria da Fazenda Nacional, da sede da
contratado e do contratante, descrição dos / C M
licitante.
serviços executados, com indicação de suas P
d) Comprovante de regularidade com a
características, quantidades e prazos (quando for
FAZENDA ESTADUAL, por meio da apresentação
o caso), nº da ART ou do Contrato.
do seguinte:
c) Comprovação do vínculo empregatício
● Certidão negativa ou positiva, com efeito,
do(S) responsável(is) técnico(s)com o licitante,
negativo, de tributos estaduais emitidas pela
mediante apresentação, de cópia autenticada da
Secretaria de Finanças, da sede da licitante.
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS,
● Certidão negativa ou positiva, com efeito,
da Ficha de Registro de Empregado (FRE), ou
negativo, da Dívida Ativa do Estado, emitida pela
similar, ou termo contratual registrado em
Procuradoria da Fazenda Estadual, da sede da
cartório celebrado com a empresa participante
licitante. do certame.
e) Comprovante de regularidade com a
d) Quando se tratar de dirigente ou sócio da
FAZENDA MUNICIPAL, por meio da
empresa licitante tal comprovação será feita
apresentação do seguinte:
através do ato constitutivo da mesma e certidão
● Certidão negativa ou positiva, com efeito,
do CREA devidamente atualizada.
negativo, de tributos municipais emitidas pela
e) Certidão de inscrição da empresa e do(s)
Secretaria de Finanças, da sede da licitante.
responsável(eis) técnico(s) a serem diretamente
● Certidão negativa ou positiva, com efeito,
envolvidos na execução das obras, expedidas
negativo, da Dívida Ativa do Município, emitida
pelo Conselho Regional de Engenharia,
pela Procuradoria da Fazenda Municipal, da sede
Arquitetura e Agronomia – CREA competente da
da licitante.
região da sede da empresa, conforme

E-mail.: pmcaridadedopiaui@gmail.com - cplcaridadedopiaui@gmail.com estabelecido pela lei N.º 5.194/66, em especial
los e ao final expedir o atestado de visita por ele em seu artigo 69.
assinado. Não serão aceitas visitas realizadas f) Declaração formal de disponibilidade das
fora do horário especificado.
instalações, dos equipamentos e do pessoal
i)
O Atestado de Visita poderá ser substituído técnico adequado e indicação do(s)
por Declaração emitida pelo Responsável Responsável(is) Técnico(s) pela execução do
Técnico da empresa participante de que possui objeto desta contratação, sendo este(s), no
pleno conhecimento do objeto da licitação, mínimo, 01 Engenheiro Civil devidamente
(Acórdão TCU 234/2015), esta deverá está registrado(s) no CREA, assinada por
assinada por representante legal ou por representante legal ou por procurador e pelo
procurador e pelo responsável técnico. responsável técnico.
j) Relação de máquinas e equipamentos
! g) Atestado de visita técnica expedido pelo
(próprios, locados e outros), que serão o d a Órgão licitador, cuja visita deverá ser efetuada
empregados na execução das obras e/ou v u o por representante da empresa interessada, serviços objeto desta licitação.
l a j e devidamente credenciado, pertencente ao seu
k) É vedada, sob pena de não habilitação das
s s u quadro permanente, com as atribuições de
empresas envolvidas, a indicação de um
e D visitar o(s) local (ais) das obras e serviços objeto
mesmo profissional como responsável técnico
– I P deste Edital. A referida visita servirá para
por mais de uma proponente.
/ C M fornecer aos licitantes, antes da elaboração de
l) Relação da equipe técnica, coerente com o
P suas propostas de preços, o conhecimento real
porte e cronograma físico que se encarregará da
das condições físicas e estruturais de cada obra,
execução das obras e ou serviços, objeto desta
como também, vislumbrar algo que a Prefeitura
licitação, com os respectivos currículos para cada
não constatou, dando assim condições para que
profissional, neles ressaltando a formação
os mesmos impugnem o Edital, ou para que haja
profissional, a função e o tempo de atividade,
a correção do vício apontado, bem como
acompanhado de autorização quanto à sua constatar as condições de execução e
concordância na inclusão da equipe. O(s) peculiaridades inerentes à natureza dos
responsável(is) técnico(s) indicado(s) no item trabalhos. O atestado deverá ser assinado pelo
deverá(ão) integrar a equipe técnica e não funcionário da prefeitura encarregado de
poderá(ão) ser(m) substituído(s) sem prévia acompanhar as visitas e o representante da
autorização da contratante.
licitante presente.
m) Certidão simplificada emitida pela junta h) A visita ao local das obras poderá ser feita
comercial, com data de expedição não no horário normal de funcionamento da
superiores a 60 (sessenta) dias anteriores à data Prefeitura de MUNICÍPIO DE CARIDADE DO
de sessão da entrega das propostas.
PIAUÍ- PI – 08h (oito horas) às 12:00h (doze
n) Declaração expressa de que a LICITANTE horas), com saída de frente da sua sede, onde
aceita e se submete a todas as condições serão recolhidos os credenciamentos dos
estabelecidas neste EDITAL e seus anexos, ou em representantes das licitantes e se fará presente
qualquer outro documento complementar que a um responsável da Prefeitura para acompanhá-
COMISSÃO DE LICITAÇÃO venha a editar até a

E-mail.: pmcaridadedopiaui@gmail.com - cplcaridadedopiaui@gmail.com data da realização da licitação.
b) Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de o) A condição de Microempresa e Empresa de
Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT Pequeno Porte, para efeito do tratamento
perante a Justiça do Trabalho, expedida pelo diferenciado previsto na Lei Complementar
Tribunal Superior do Trabalho (TST) 123/2006, deverá ser solicitada através de
acompanhada Relação dos processos incluídos Declaração apresentada fora do envelope de
no banco nacional de devedores trabalhistas. habilitação no ato do credenciamento.
c) Certidão Negativa de Licitantes inidôneos p) Prova de inscrição no cadastro de
acompanhada da Certidão Negativa de Processo contribuintes estadual ou municipal, se houver,
de ambos (emitida pelo Tribunal de Contas da relativa ao domicílio ou sede da licitante,
União (TCU).
atualizado com todas as alterações pertinentes a
d) Consulta ao Cadastro de Empresas
! situação da empresa, pertinente ao seu ramo de
Inidôneas e Suspensas (CEIS) e Consulta ao o d a atividade e compatível com o objeto do Edital.
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)
v u o q) Os documentos exigidos, somente serão
junto ao Portal da Transparência.
l a j e aceitos dentro da data de validade neles
e) Consulta ao Cadastro Nacional de s s u assinalados, na hipótese de não constar nos
Condenações Cíveis por Ato de Improbidade e D documentos o respectivo prazo de validade,
Administrativa e Inelegibilidade (CNJ).
– I P somente serão aceitos os documentos emitidos
f) Certidão Negativa ou Positiva com efeito de
/ C M no prazo de 60 (sessenta) dias anteriores da data
negativa de débitos emitida pelo Tribunal de P marcada para entrega dos envelopes.
Contas do Estado da sede da licitante,
r) Os emitidos via Internet deverão constar a
acompanhada das respectivas consultas à lista autenticação no verso, ficando a critério da
dos impedidos de contratar com o serviço Prefeitura comprovar a veracidade dos mesmos
público e Certidão negativa de inidoneidade da
e desde que estejam dentro do prazo de
pessoa jurídica e do (s) sócio(s) do Tribunal de validade, conforme este Edital.
contas do estado.
s) Sob pena de inabilitação, todos os
g) Comprovante de garantia nas modalidades documentos apresentados para habilitação
previstas em Lei (caução em dinheiro, seguro deverão estar todos em nome da Matriz ou
garantia ou fiança bancária), no valor de 1% (um todos em nome da Filial, com número do CNPJ
por cento) do valor estimado do objeto da e com o endereço respectivo, exceto aqueles
licitação da qual a licitante irá participar, que comprovadamente só possam ser
equivalente a R$ 1.811,48 (um mil oitocentos e fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede
onze reais e quarenta e oito centavos), até a do interessado.
data da abertura do certame, em conformidade 4.11 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICA-
com o estabelecido neste Edital. Em caso de ÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
depósito efetuado em dinheiro a empresa terá a) Certidão Negativa de Falência e Concordata
que apresentar o comprovante de depósito emitida pelo distribuidor da Justiça do domicílio
efetuado na conta indicada pelo Setor Tributário da sede do licitante, observada a sua validade
da Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí – no corpo da referida certidão.
PI.

E-mail.: pmcaridadedopiaui@gmail.com - cplcaridadedopiaui@gmail.com
h) Balanço patrimonial e demonstrações
AT = Ativo Total
contábeis do último exercício social,
j) Em sendo sociedades registradas pela Lei N.º
devidamente autenticado e chancelado pela