Habilitação: 
10.1. A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
10.2. Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via fac-símile ou e-mail, no prazo máximo de 03 (três) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
10.2.1. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax ou por endereço eletrônico, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
10.3. Para a habilitação, a licitante vencedora da melhor oferta, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
10.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresário;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de administração em exercício.
10.3.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei;
c) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e

d) prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho através da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
10.3.2.1. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição; 10.3.2.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
10.3.2.1.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 21 deste Edital, sendo facultado a Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para retirar a nota de empenho ou revogar a licitação.
10.3.3. Relativos à Qualificação Econômica - Financeira:
a) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
a.1) a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c) a boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 01 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “online” no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo .
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total .
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante .
Passivo Circulante
10.3.4. Relativo à Qualificação Técnica:
a) A licitante deverá apresentar cópia do registro ou inscrição no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e/ou Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) da região onde serão executados os serviços, comprovando estar habilitada a exercer atividades idênticas ou similares às do objeto do certame;

a.1) Caso o licitante seja de outro Estado da Federação, será necessário o visto do CAU-DF e/ou CREA-DF quando da assinatura do contrato.
b) Declaração de Responsabilidade Técnica, nos termos do Anexo V, deste Edital na qual deverá constar a qualificação do(s) responsável(is) técnico(s) para elaboração de projeto de arquitetura e complementares, assinada por todo(s) o(s) indicado(s) e pelo representante legal do licitante.
b.1) A comprovação de que o(s) detentor(es) do(s) referida(s) Declaração(es) de Responsabilidade Técnica é(são) vinculado(s) à licitante deverá ser feita através de cópia de sua(s) ficha(s) de registro de empregado, da(s) Certidão(ões) de Registro do CREA/CAU, do(s) contrato(s) particular(es) de prestação de serviços, do(s) contrato(s) de trabalho por prazo determinado ou através de outros instrumentos que comprovem a existência de um liame jurídico entre a licitante e o(s) profissional(ais) qualificado(s), cuja duração seja, no mínimo, suficiente para a execução do objeto licitado.
b.2) Em se tratando de sócio da empresa, o Contrato Social da licitante comprovará o vínculo.
b.3) A contratada deverá garantir que o(s) profissional(is) técnico(s) responsável(eis) indicado(s), na Declaração(ões) de Responsabilidade Técnica (Anexo V, deste Edital), realizem pessoal e diretamente os serviços objeto deste Contrato, nos termos do § 3º, do art. 13, da Lei nº 8.666/93.
b.4) No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, essas serão inabilitadas.
c) Quanto à capacitação técnico-profissional: apresentação de um ou mais Atestados de Responsabilidade Técnica (ART)/Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA e/ou CAU, e acompanhado da Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA e/ou CAU, em nome de seu(s) responsável(is) técnico(s), de nível superior, legalmente habilitado(s), onde fique comprovada a execução de serviços semelhantes ao objeto do presente Edital, cujo(s) responsável(eis) técnico(s) pela obra, deverá(ao) ser aquele(s) indicado(s) na alínea “b”, deste item 10.3.4.
d) Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, registrado(s) ou não no CREA ou no CAU, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à elaboração de projeto de arquitetura e complementares, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.
d.1) A faculdade de registro do Atestado de Capacidade Técnica no CREA ou no CAU, pelo licitante, na forma da alínea “d”, fundamenta-se no artigo 57 da Resolução CONFEA nº 1.025, de 30 de outubro de 2009 e no artigo 11 da Resolução CAU/BR nº. 24, de 6 de junho de 2012, respectivamente.

e) autoria dos documentos de projetos e responsabilidade da contratada:
e.1.) A verificação da responsabilidade técnica será orientada pelas Leis nº 5.194/1966 e nº 12.378/2010, Lei 9.610/1998, além das Resoluções 67 (Direito Autoral) e 51 (Atribuições de Atividades de Arquiteto), ambas do CAU BR.
e.2.) Para efeitos de registro de vínculo entre os Autores dos projetos técnicos e a Contratante, deverá ser providenciado o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT no CAU BR para Arquitetos, e Anotação de Responsabilidade Técnica – ART no CREA/DF, para engenheiros, relativos a cada projeto bem como a assinatura dos responsáveis em todos os documentos fornecidos no âmbito dos produtos contratados.
e.3.) Os orçamentos deverão ser elaborados pro profissional de Arquitetura ou Engenharia com registro no CAU ou no CREA e deverão atender a normatização e legislação vigente . Deve-se providenciar também a devida Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica pelos orçamentos elaborados.
e.4.) Os autores dos projetos técnicos, estudos e relatórios, devem fornecer um produto de qualidade e de que atenda aos requisitos da Lei de Licitações. Caso contrário, o projeto não será aceito pelo representante da Administração e as correções necessárias deverão ser efetuadas sem ônus para o órgão contratante. Devem atender à Norma de Desempenho: ABNT 15550, nos casos aplicáveis.
e.5.) Os autores dos projetos deverão assinar todas as peças gráficas, memoriais, especificações, relatórios, entre outros, mencionando o numero de sua inscrição do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou outro órgão de classe, conforme o caso. A responsabilidade técnica engloba todas as normas estipuladas pelo órgão controlador da atividade profissional e demais legislações vigentes.
10.3.5 Declarações, a serem enviadas via sistema:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame.
b) Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do artigo 78 da Lei nº 8.666/93, conforme o artigo 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/05.
c) Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou cooperativa, de acordo com o artigo 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso.
10.4. Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor do COFECON mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.

10.5. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital e em seus anexos.
10.6. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.