Objeto: 
MINISTÉRIO DA SAÚDE FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Rua Festejos, 167 - Costa e Silva
Porto Velho - RO - CEP 76803-596
Tel: (69) 3216-6102 - Fax: (69) 3216-6111
A vistoria ao imóvel é optativa e deverá ser previamente agendada pelo telefone (69) 3216-6118 ou 3216-6135 e procedida por pessoa indicada pela licitante até 1 (um) dia útil anterior à data marcada para a abertura da sessão, quando na oportunidade será lavrado o Atestado de Vistoria em favor da interessada, emitido pelo Chefe da Seção de Logísticos – Salog, desta Funasa e assinado pelas partes (representante da Funasa e Licitante).

Condições de participação: 3.1 – Somente poderão participar desta licitação as empresas que estiverem cadastradas e validadas no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto n.º 3.722/01, com redação dada pelo Decreto n.º 4.485/02.
3.2 – Para participar do Presente PREGÃO, os licitantes que não estiverem cadastradas no SICAF poderão providenciar o seu Cadastramento, no mínimo, 3 (três) dias úteis antes da data designada para o recebimento das propostas, apresentando para tanto, além de outros documentos exigidos, a seguinte documentação:

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3.2.2 – Regularidade fiscal:
a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Inscrição no cadastro de Contribuintes Estadual/Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede dos licitantes, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto ora licitado;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
3.3 - Maiores informações sobre o Cadastramento e habilitação no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF, serão fornecidas pelo Setor de Material – SOMAT, da Fundação Nacional de Saúde, localizado no Almoxarifado do Edifício Sede, situado na Rua Festejos, n.º 167, Bairro Costa e Silva, nesta Capital, Telefone/Fax: (69) 3216-6102.
3.4 - Respeitadas as demais condições normativas e constantes deste Edital e seus Anexos, poderá participar desta licitação empresa do ramo, legalmente estabelecida no País, inclusive microempresa e empresa de pequeno porte, e que esteja devidamente credenciada no aplicativo www.comprasnet.gov.br, na forma definida pelo item 3.1 deste Edital.
3.5 - É vedada a participação direta ou indireta nesta licitação de:
a) Empresa em regime de subcontratação, ou ainda em consórcio;
b) Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
c) Empresa que estiver sob concordata ou falência, concurso de credores, dissolução, liquidação;
d) Empresa que esteja em processo de recuperação judicial ou extrajudicial;
e) Empresa que tenha sido, por qualquer motivo, punida com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;
f) Não poderão participar deste certame licitatório, finalmente, empresas que descumprirem as disposições do art. 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93, acrescentado pela Lei n.º 9.854, de 27/10/99, devendo para tanto, apresentarem declaração, sob as penas da Lei, de que não exploram mão-de-obra infantil, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (preenchimento obrigatório junto ao Sistema Comprasnet).

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Credenciamento: 4.1 – Os licitantes credenciados receberão a chave de identificação e a senha, que será pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto n.º5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br.
4.2 – O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no art. 5º, § 6º do Decreto 5.450/2005.
4.3 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou da Fundação Nacional de Saúde, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 5º, § 3º, do Decreto 5.450/2005)
4.4 – Caberá ao licitante interessado em participar do pregão comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1 - Sendo aceitável a proposta de menor preço, a regularidade da licitante que a tiver formulado, será comprovada por meio de consulta on-line para confirmação das suas condições habilitatórias, com base no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, ou nos dados cadastrais da Administração, assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão.
9.2 - Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
9.3 – A licitante vencedora deverá apresentar:
a) Declaração informando sobre a inexistência de fato Impeditivo à habilitação, modelo abaixo, conforme determina o § 2º, art. 32 da Lei nº 8.666/93 e IN-MARE 05/95, bem como a declaração conforme item 3.4., alínea “f” deste Edital. (Preenchimento obrigatório junto ao Sistema Comprasnet);
b) Declaração de proposta independente (Preenchimento obrigatório junto ao Sistema Comprasnet);
c) Comprovação de possuir em seu quadro permanente, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de responsabilidade técnica para cada projeto, objeto desta licitação, devendo a comprovação ser feita por Carteira de Trabalho ou Contrato de Trabalho, reconhecido em Cartório.

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f) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, expedida pelo CREA da região pertinente, em nome dos responsáveis técnicos e/ou dos membros da equipe técnica que se responsabilizarão pelos trabalhos a serem executados. (Comprovar a experiência da Empresa e dos profissionais habilitados em projetos com edificação de área igual ou superior ao objeto licitado).
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
9.4 - Em nenhum caso será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido transmitidos na sessão própria, e a falta de quaisquer documentos implicará na inabilitação da licitante, excetuando-se os casos previstos no art. 42 da LC n.º 123/2006.
9.5 - Empresa com enquadramento na categoria de microempresa e empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora da etapa de lances, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas;
9.5.1 – A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada à Funasa convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação e obedecido os critérios de habilitação.

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As empresas licitantes deverão apresentar os documentos de habilitação devidamente atualizados em envelopes fechados e rubricados na aba do fechamento pelo representante da empresa.

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Julgamento: 8.1 - Para fins de julgamento das propostas, o Pregoeiro levará em conta o menor preço global, respeitando-se os valores unitários de cada projeto específico.

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