Objeto: 2.1.
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de medicina e segurança do trabalho, conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I).
2.2.
Esta licitação terá por critério de julgamento o MENOR PREÇO GLOBAL, e será processada e julgada nos moldes da legislação pertinente, deste Edital e seus Anexos, em especial, do Termo de Referência e da minuta contratual, que são partes integrantes deste instrumento, sem necessidade de transcrição.
2.3.
Integram este instrumento convocatório, independente de transcrição, os seguintes anexos:
a)
ANEXO I – Termo de Referência;
b)
ANEXO II – Modelo de Proposta;
c)
ANEXO III – Modelo de Declaração de cumprimento das condições de habilitação para Microempresa (ME) e/ou Empresa de Pequeno Porte (EPP);
d)
ANEXO IV – Modelo de Declaração de Inexistência de Trabalhador Menor;
e)
ANEXO V – Modelo de Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado;
f)
ANEXO VI – Modelo de Declaração de Idoneidade;
g)
ANEXO VII – Modelo de Declaração de que possui em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência;
h)
ANEXO VIII – Minuta do Contrato.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO




Habilitação: 11.1. A habilitação das Licitantes será verificada “On Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, que devem estar
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em plena validade, tais como: I – Credenciamento; II – Habilitação Jurídica; III – Regularidade Fiscal Federal (Receita Federal, FGTS, INSS, CNDT); IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual e Receita Municipal); V – Qualificação Econômico- Financeira (Balanço Patrimonial, Falência e Concordata).
11.1.1. Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação do Licitante, a qual será juntada aos autos.
11.2. Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a Licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação.
11.3. Caso os documentos de habilitação, exigidos para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) estejam vencidos, será dado será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.3.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto na Lei Complementar nº 123/2006, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais e regulamentares previstas, sendo facultado à CODEC convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.4. Para fins de habilitação, a Licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar, caso não conste ou conste apenas parcialmente no cadastro do SICAF:
11.4.1. REGULARIDADE JURÍDICA:
a)
Cédula de Identidade do representante legal da licitante ou cópia do passaporte com visto que permita atuar profissionalmente no Brasil, no caso de estrangeiro;
b)
Comprovante de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (registro comercial), no caso de empresa individual;
c)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, suas alterações posteriores ou instrumento consolidado, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme a respectiva natureza;
d)
Documento de eleição dos administradores, procuração ou ata de assembleia que outorgou poderes ao(s) representante(s), no caso dessa atribuição e dos dados pessoais do(s) representante(s) não constarem do estatuto ou contrato social;
e)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício;
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f)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
g)
Declaração assinada pelo representante legal da empresa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz (conforme Anexo IV);
h)
Declaração assinada pelo representante legal da empresa de que a mesma não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado (conforme Anexo V);
i)
Declaração assinada pelo representante legal da empresa de que a mesma não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público (conforme Anexo VI);
j)
Declaração de que cumpre o disposto no art. 28, § 6º, da Constituição do Estado do Pará, e possui em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência (conforme Anexo VII).
11.4.2.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a)
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal da licitante e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b)
Prova de regularidade perante a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
c)
Certificado de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
d)
Prova de regularidade perante a Fazenda Pública Estadual da sede da licitante, mediante a apresentação da Certidão de Débito Tributário e Não Tributário;
e)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado e do Munícipio, relativo à sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame, bem como, o Alvará de Funcionamento da Sede da Instituição
f)
Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do Licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
g)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, instituída pela Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
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11.4.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b)
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial da empresa, expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, ou certidão negativa de insolvência civil expedida no domicílio da pessoa física, emitida nos últimos 06 (seis) meses e válida;
c)
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
c.1)
A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:
i.
No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;
ii.
No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial.
c.2) O Licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG = Liquidez Geral – superior a 1 SG = Solvência Geral – superior a 1 LC = Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo,
LG = (AC+RLP) / (PC+PNC) SG = AT / (PC+PNC)
LC = AC / PC
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante
PNC = Passivo não Circulante
AT = Ativo Total
c.3)
A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor cumulativo do contrato a ser celebrados pelo Licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira.
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c.4)
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
11.4.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a)
Certidão de Registro e Quitação da Licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e/ou Certidão de Registro e Quitação da Licitante no Conselho de Arquitetura (CAU), na especialidade de Engenharia de Segurança do Trabalho, se houver.
b)
Certidão de Regularidade Pessoa Jurídica e de Quitação da empresa no Conselho Regional de Medicina (CRM).
c)
Comprovação de que do Coordenador do PCMSO é Médico, portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós- graduação, ou portador de certificado de residência médica em área de concentração em saúde do trabalhador ou denominação equivalente, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica, do Ministério da Educação, ambos ministrados por universidade ou faculdade que mantenha curso de graduação em Medicina.
c.1)
Certidão de Regularidade Pessoa Física e de Quitação do Médico, indicado como Coordenador do PCMSO, no Conselho Regional de Medicina (CRM);
c.2) Certidão de Responsabilidade Técnica do médico responsável técnico da empresa junto ao Conselho Regional de Medicina, seja este o Coordenador indicado para o PCMSO ou não.
d)
Comprovação de que do Coordenador do PPRA é especialista em Segurança do Trabalho - engenheiro ou arquiteto, portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, em nível de pós-graduação.
d.1) Certidão de Registro e Quitação (Pessoa Física), do Engenheiro e/ou Arquiteto, Responsável Técnico da Empresa, indicado como Coordenador do PPRA, emitidas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA (Lei n° 5.194/66) e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU (Lei nº 12.378/2010), com jurisdição do domicílio do profissional, onde conste atribuição compatível com a área de atuação indicada pela Licitante, válida na data da abertura da licitação.
e)
Declaração de que a empresa possui Equipe Técnica necessária para desempenhar as atividades pertinentes ao objeto licitado indicando, nominalmente, os profissionais do seu quadro permanente, que atenderão a CODEC e as devidas qualificações de cada profissional, com cópia dos registros de todos os profissionais indicados, nas entidades de classe competentes, conforme o caso e a atividade desempenhada.
f)
Apresentação de, no mínimo, 02 (duas) Certidões de Acervo Técnico com Atestado e 02 (dois) Atestados de Capacidade Técnica, que comprovem a realização do objeto licitado, com complexidade compatível, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado,
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pelo qual a empresa ou profissional tenha sido responsável pelo acompanhamento da execução dos serviços similares em características, quantidades e prazos, vedada a apresentação de atestados fornecidos por uma mesma empresa.
f.1)
Os atestados deverão conter, no mínimo, as seguintes informações: nome da empresa ou profissional e do Contratante; identificação do tipo ou natureza do serviço; período de execução e descrição dos serviços executados e suas quantidades, que comprove em cada contrato a execução do serviço de características semelhantes.
11.5. A não apresentação de qualquer um dos documentos de habilitação exigidos ou a apresentação em desacordo com este edital acarretará a inabilitação da Licitante.
11.5.1. Se o Licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subsequente e se sua autora não atender às exigências de habilitação do edital, continuará examinando as demais ofertas, na ordem de classificação, até encontrar proposta cuja autora atenda às condições.
11.6. Sob pena de inabilitação, terão validade de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão até a data de apresentação solicitada pela Pregoeira, todos os documentos apresentados pelos Licitantes que não contiverem em seu texto a data de validade estabelecida.
11.7.
Para fins de habilitação, a verificação da autenticidade das certidões nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores, constitui meio legal de prova da entidade promotora do certame.
11.8. Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o Licitante participar do certame por sua matriz, e em nome da filial, se o Licitante participar do certame por sua filial.
11.8.1. Caso o fornecimento do objeto da licitação se dê por filial, o Licitante que participou por sua matriz deverá apresentar todos os documentos de habilitação relativos à matriz e à filial, comprovando a regularidade fiscal, trabalhista, jurídica, econômico-financeira e técnica de ambas.
11.9. A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas.
11.10. Os Atestados de Capacidade Técnica deverão ser originais e emitidos em papel timbrado das pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que os expediram, admitidas cópias autenticadas.
11.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos de habilitação exigidos neste edital, a Pregoeira poderá ainda suspender a sessão pública do pregão, informando no chat o novo dia, data e horário para sua continuidade.
11.12. Serão sanados pela Pregoeira, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais
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11.13. Os documentos apresentados ficarão anexados ao processo, com vista franqueada aos interessados, sendo vedada a sua retirada ou substituição dos autos.
11.14. Será declarada vencedora a Licitante que apresentar o Menor Preço Global e atender às exigências fixadas neste edital.

DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO