Objeto: 1.1. -
Esta licitação tem como objeto a aquisição de material de expediente, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I, para atender as necessidades das seguintes superintendências da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN (locais de entrega):
Superintendência Estadual Paraná – SEPR; Superintendência Estadual Rio Grande do Sul – SERS; Superintendência Estadual Santa Catarina – SESC; Superintendência Estadual Espírito Santo – SEES; Superintendência Estadual Minas Gerais – SEMG; Superintendência Estadual Rio de Janeiro – SERJ; e Superintendência Estadual São Paulo - SESP.

Condições de participação: 3.1. -
A participação no presente certame implica ciência da presunção constante do art. 3º da Lei nº 4.657/42, que impossibilita a escusa do cumprimento de leis e de seus regulamentos sob a alegação de seu desconhecimento.
3.2. -
Poderão participar desta licitação somente: microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo - conforme previsão na Lei Complementar n° 123/06 e no Decreto nº 8.538/15 -, e cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei n° 11.488/07, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.3. -
O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06 e regulamentado pelo Decreto nº 6.204/2007, devendo tal qualidade ser ratificada em campo próprio no sistema eletrônico alusivo à licitação.
3.4. -
Para fins de cadastro e participação no certame, devem ser observados pelo licitante todos os procedimentos concernentes ao sistema eletrônico a que alude a Instrução Normativa nº 2/2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento – SLTI/MPOG.
3.5. -
Não poderão participar, direta ou indiretamente, deste Pregão:
pessoas, físicas ou jurídicas, que se enquadrem no art. 9°, da Lei n° 8.666/93;
empresas legalmente impedidas de licitar ou contratar com o poder público;
empresas jurídicas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

quaisquer dos impedimentos do § 4º do mesmo artigo, e em conformidade com o Decreto nº 8.538/15.

Credenciamento: 5.1. -
O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, e deverá observar todas as normas constantes do Decreto nº 5.450/05 por ocasião da participação no certame.

Habilitação: 13.1. - Para a habilitação do licitante detentor da melhor oferta, será exigida a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e à habilitação jurídica conforme o disposto na IN SLTI 02/2010, as quais poderão ser efetuadas por meio de cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
13.2. - O licitante deverá fazer todas as declarações requeridas pelo sistema eletrônico regulado pela referida IN, sendo de sua inteira responsabilidade a veracidade de seu teor.
13.3. -
O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar toda a documentação de habilitação prevista neste edital.
13.4. -
Nos termos do art. 43, inciso III, da IN SLTI 2/2010, é de responsabilidade do licitante cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida no SICAF, apresentar documentação atualizada ao Pregoeiro no momento da habilitação.
13.5. -
Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
13.6. - Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet.
13.7. -
Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;

No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.9. -
Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

no caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial.
O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+ELP)
SG= AT / (PC+ELP)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo
AT= Ativo Total
A empresa que apresentar resultado menor ou igual a 1 (um) em quaisquer dos índices - Liquidez geral - LG, Solvência Geral - SG e Liquidez Corrente - LC, no SICAF, bem como a que apresentar falta de dados para cálculo dos índices, fica obrigada a comprovar Patrimônio Líquido Mínimo correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação.
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Art. 642-A da CLT), ou de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos de negativa (Art. 642-A, § 2º da CLT).
13.11. - O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
13.12. - O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, no ano fiscal anterior, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a administração pública, sem prejuízo das demais sanções, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos no Decreto nº 8.538/15.
13.13. - As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 (cento e oitenta) dias contados da data da abertura da sessão pública.

13.15. - A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas neste edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a licitação.
13.16. - Documentação complementar:
declaração do licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
declaração de que está de acordo com todas as exigências editalícias e seus anexos;
declaração de “Elaboração Independente de Proposta”;
declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
declaração de que se enquadra na condição de micro e pequena empresa prevista na Lei Complementar 123/06.
13.17. - As declarações exigidas no subitem anterior serão consultadas no sistema Compras Governamentais.
13.18. - Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado.
13.19. - Caso os documentos sejam de procedência estrangeira, deverão ser devidamente consularizados.