Objeto: 1.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA POR DEMANDA INCLUINDO A RESTAURAÇÃO, REPARO, CODIFICAÇÃO POR CORES E IDENTIFICAÇÃO ELETROQUÍMICA DE INSTRUMENTAIS CIRÚRGICOS, conforme especificações constantes dos itens relacionados no Termo de Referência anexo I a este Edital.

Condições de participação: 2.1. A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
2.1.1. Em observância ao art. 6º, do decreto 6.204/2007 que regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno

Porte c/c art. 34 da Lei 11.488/2007 este procedimento licitatório será realizado com a participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
2.1.2. Para os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, consideram-se Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, a sociedade empresaria, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da lei 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que:
a) no caso de microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ele equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
b) no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
c) A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto acima, letra “b”, fica excluída, no ano-calendário seguinte, do regime diferenciado e favorecido previsto por esta Lei Complementar para todos os efeitos legais.
2.2. Para participação neste Pregão o licitante deverá manifestar, através de declaração virtual, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1. Proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.3.2. Entidades empresariais temporariamente suspensas de participar de licitações e impedidas contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação (inciso III do art. 87 da Lei n° 8.666/93), assim como as entidade s empresariais impedidas de licitar e contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/2002). Decorrido o prazo da penalidade registrada no Sistema, o fornecedor estará apto a participar de licitações e contrações públicas;
2.3.3. entidades empresariais declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. A declaração de inidoneidade impossibilitará o fornecedor ou interessado de participar de licitações e formalizar contratos com todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e as fundações por ele instituídas ou mantidas;
2.3.4. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
2.3.5. Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiarias entre si;

2.3.6. Que não se enquadrem nos benefícios especificados na Lei Complementar nº 123/2006, inclusive, aquelas expressas no art. 3º, §4º da referida Lei, in verbis:
Ar.3º, §4º - Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica; VIII–que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos- calendário anteriores; X – constituída sob a forma de sociedade por ações.
2.4. Também é vedada a participação de:
2.4.1. Entidades empresariais estrangeiras que não detenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.4.2. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.

3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.5.1. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Instituto Nacional de Câncer, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.5.2. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
8.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2. Não ocorrendo a inabilitação, o(s) licitante(s), quando convocados pelo pregoeiro, deverão remeter os documentos exigidos para habilitação, relacionados nos subitens abaixo. Tais documentos devem ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para o endereço localizado à Rua Marquês de Pombal, 125 – CEP: 20.230-240, nos dias úteis, no horário das 08:00 horas às 17:00 horas;
8.3. A habilitação da licitante vencedora será verificada será verificada pelo Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, §3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.3.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando os licitantes estejam com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.3.2. Constando no extrato referido do subitem 8.3. a inexistência de HABILITAÇÃO OBRIGATÓRIA, a licitante será inabilitada.
8.4. Os licitantes que não estiverem cadastrados, ou estiverem com seu cadastramento vencido no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, e também do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:

M.S./INCA
FLS. ________ RUB.________
CPL
8.5. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
8.5.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.5.2. Em se tratando de sociedade comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentas de eleição de seus administradores;
8.5.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser participante sucursal, filial ou agência; 8.5.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.5.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
8.6. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
8.6.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.6.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e a Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do decreto nº 6.106/07);
8.6.3. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, conforme exigência da Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011;
8.6.4. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.6.5. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.6.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade compatível com o objeto contratual;
8.6.7. Prova de regularidade com a fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; 8.6.7.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 8.6.8. Caso o licitante detentor de menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, enquadrada no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2077, deverá apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.7. Os licitantes que não estiverem cadastrados, ou estiverem com seu cadastramento vencido no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF

no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.7.1. Certidão Negativa de falência ou concordata expeditas pelo Distribuidor da sede da Licitante, não sendo aceitas Certidões emitidas com mais de 60(sessenta) dias anteriores à data da realização da licitação, podendo estas, serem revalidadas pelo Distribuidor que a expediu.
8.7.1.1. As LICITANTES sediadas em outras Comarcas ou Estados, deverão apresentar juntamente com as Certidões exigidas, declaração passada pelo foro da sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registro que controlam a distribuição de falências ou concordatas.
8.7.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanço provisório, podendo ser atualizados por indicies oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.7.2.1. No caso de bens de pronta entrega, não será exigido da microempresa nem empresa de pequeno porte, enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro.
8.7.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstração contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.7.3. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das fórmulas:
At. Circ. + Real. L. Prazo
I - Índice de Liquidez Geral =  

1,00 Pass. Circ. + Exig. L. Prazo

Ativo Circulante
II - Índice de Liquidez Corrente =  

1,00 PassivoCirculante

Ativo Total
III - Índice de Solvência Geral =  

1,00 Pass. Circ. + Exig. L. Prazo

8.7.4. A empresa, que apresentar algum índice igual ou inferior a 1(um), deverá comprovar possuir o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo no valor abaixo indicado, conforme dispõe o artigo 44 da IN SLTI/MPOG nº 02/2010 c/c §§ 1º e 2º do art. 31 da Lei 8.666/93.
8.7.4.1. O valor do patrimônio líquido a ser comprovado, para atender ao item 8.7.4. será de valor equivalente a 10% da contratação.
8.8. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a seguinte QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
A empresa deverá demonstrar dispor de pessoal técnico especializado, devidamente capacitado e treinado, equipamentos apropriados que se façam necessários, e estrutura

capaz de prover reparo, dentro de um tempo compatível com a necessidade de continuidade operacional da instituição. Documentos a serem apresentados:
8.8.1. Atestado de Capacidade Técnica da empresa executora do serviço, identificando que a empresa presta ou já prestou serviço igual ou equivalente em instituição de saúde pública ou privada.
8.8.2. Apresentação de Laudos de Citotoxicidade, Esterilidade e Pirogênio, Resistência a Temperatura, Resistência a Detergente Multienzimático, para o procedimento do codificação dos instrumentais, emitido por Laboratório.
8.9. O Pregoeiro não estará mais enviando fax ou realizando ligação para o licitante que apresentar o menor preço. Ressaltamos que o Sistema Comprasnet deverá ser acompanhado diariamente pelo licitante a fim de evitar sua inabilitação, pois o Pregoeiro seguirá a respectiva ordem de classificação dos outros participes, dando continuidade ao certame.
8.9.1. Os referidos documentos deverão ser apresentados no seguinte endereço: Rua Marquês de Pombal, 125, 8º andar – Centro - Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.230-240.
8.10. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.10.1. A prorrogação do prazo previsto no referido item será sempre concedida pela administração quando requerida pelo licitante, salvo se existir urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
8.10.2 A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.12. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto no subitem “8.10”, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
8.13. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8.14. Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF.
A empresa deverá demonstrar dispor de pessoal técnico especializado, devidamente capacitado e treinado, equipamentos apropriados que se façam necessários, e estrutura capaz de prover reparo, dentro de um tempo compatível com a necessidade de continuidade operacional da instituição. Documentos a serem apresentados:
a-
Atestado de Capacidade Técnica da empresa executora do serviço, identificando que a empresa presta ou já prestou serviço igual ou equivalente em instituição de saúde pública ou privada.
b-
Apresentação de Laudos de Citotoxicidade, Esterilidade e Pirogênio, Resistência a Temperatura, Resistência a Detergente Multienzimático, para o procedimento do codificação dos instrumentais, emitido por Laboratório.

Julgamento: 7.1. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar até duas horas após o encerramento da fase de lances, via mensagem eletrônica, para o endereço cpl@inca.gov.br, a proposta de preço adequada ao último lance, juntamente com a Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços, conforme e nos moldes do item 17 do Termo de Referência – Anexo I do deste edital.
7.1.1. O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio das Planilhas de Composição de Custos e Formação de Preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que as compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pelo INCA.
7.2. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações contidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
7.3. As propostas apresentadas deverão ser e julgadas de acordo com o disposto nas normas legais vigentes, e ainda em consonância com o estabelecido no instrumento convocatório, conforme previsto nos artigos 43, 44, 45, 46 e 48 da Lei nº 8.666, de 1993, e na Lei nº 10.520, de 2002.

7.4. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de MENOR PREÇO UNITÁRIO, decidindo sobre a aceitação do preço obtido, ou seja, encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital, conforme art. 25 do Decreto 5.450/05.
7.5. Como critério de aceitabilidade de preço, o parâmetro será o valor estimado pela Administração, ou seja, após a fase de lances, as propostas que ainda estiverem com valor acima do limite orçado pela Administração no Termo de Referência – Anexo I deste Edital, serão desclassificadas na forma do art 40, X da Lei 8666/93.
7.6. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.7. Se a proposta ou o lance, de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.7.1. Ocorrendo à situação a que se refere este item, o pregoeiro deverá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.8 Serão desclassificadas as propostas que apresentarem as hipóteses dispostas no artigo 29 da Instrução Normativa nº 002/2008:
I - contenham vícios ou ilegalidades;
II - não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência;
III - apresentarem preços finais superiores ao valor máximo mensal estabelecido pelo órgão ou entidade contratante no instrumento convocatório;
IV - apresentarem preços que sejam manifestamente inexeqüíveis; e
V - não vierem a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada.
7.9 Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
7.9.1 A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
7.9.2 Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os procedimentos estabelecidos no § 3º do art 29 da Instrução Normativa nº 002/2008.
7.9.3 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexeqüibilidade da proposta não for flagrante e evidente, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta.

7.10. Não se admitirá proposta que apresente preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, na forma do art 44, § 3º da Lei 8666/1993.
7.11. A aceitação ou desclassificação da(s) proposta(s) está condicionada a análise da documentação mencionada nesta cláusula, que será enviada na forma do item 7.1.