Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada para o fornecimento de combustíveis automotivos (Óleo Diesel Comum, Gasolina Comum e Etanol), para o abastecimento da frota de veículos oficiais do INCRA, bem como dos veículos locados através de contrato e/ ou dos veículos de outros Órgãos Públicos e/ ou de veículos de outras Superintendências do INCRA quando estiverem sendo utilizados em atividades de interesse do INCRA, conforme descrição e especificações, quantitativos, e estimativas contidas no Termo de Referência, anexo I, parte integrante deste edital para todos os fins, distribuídos para efeito de cotação nos seguintes itens:

INCRA – SR/03 Aquisição de combustíveis
1.2 Os combustíveis deverão obedecer aos padrões de qualidade e especificações exigidos pela Agência Nacional de Petróleo - ANP e demais legislações afins;
1.3 O posto de combustível que irá prestar os serviços de abastecimento dos veículos, deverá estar localizado num raio de no máximo 08 km da Sede da Superintendência Regional do INCRA de Pernambuco, situada à Av. Conselheiro Rosa e Silva nº 950 – Aflitos – Recife/ PE, considerado o trajeto percorrido em vias de tráfego, bem como funcionar continuamente, pelo menos no horário compreendido entre 08:00 e 20:00 horas, de segunda a sábado.
1.4 É facultada ao proponente a cotação de um ou demais itens deste Pregão.




  

Condições de participação: 2. 1
Poderão participar deste Pregão interessados que:
2.1.1 Atendam às condições deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação exigida, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório competente, ou por órgão da imprensa oficial ou pelo Pregoeiro ou por servidor da Equipe de Apoio, à vista dos originais;
2.1.2. Possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. (§ 2º do art. 3º do Decreto nº 5.450/05.
2.1.2.1 - Os licitantes que não estiverem cadastradas no SICAF, deverão atender às condições exigidas para cadastramento, apresentando em qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, os documentos contidos no artigo 27, incisos I, III e IV, combinados com os artigos 28, 29 e 31 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, inclusive a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, bem como a Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional. (Decisão/ TCU/ 841/99 – Plenário).
2.1.3. Estejam devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação –SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
2.1.4. Encaminhem, após a divulgação do edital no sítio www.comprasnet.gov.br,, proposta de preços até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas. (Art.21 do Decreto nº 5.450/2005).
2.1.5. Como requisito para participar deste Pregão, o licitante também deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital (§ 2º, Art.21 do Decreto nº 5.450/2005).
2.1.6 Sejam empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, desde que apresente o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
2.2
Não poderão participar deste Pregão:
Além das restrições contidas no art.9º da Lei 8.666/93 atualizada, também não poderão participar deste Pregão:
2.2.1. pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
2.2.2. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.3. pessoa jurídica estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País;
2.2.4. pessoa jurídica em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação e que, estando nas situações acima descritas, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias da licitante;
2.2.5. pessoa jurídica que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja

INCRA – SR/03 Aquisição de combustíveis promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.2.6. pessoa jurídica suspensa de contratar com o INCRA;
2.2..7. pessoa jurídica não cadastradas no SICAF;
2.2.8. pessoa jurídica coligadas/ vinculadas ou que tenham sócios comuns;
2.2.9. servidores do INCRA ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br (§ 1º do Art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005);
3.2 O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 13, inciso III do Decreto nº 5.450/2005).
3.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação. (§ 2º do Art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005).
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão (§ 6º, Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
4
DO ENVIO DA PROPOSTA NA FORMA ELETRÔNICA

Habilitação: 8.1 A comprovação da regularidade fiscal do licitante classificado em 1º lugar, será verificada por meio de consulta “on line” no SICAF – habilitação parcial, nos documentos por ele abrangidos (§1º do Art.25

INCRA – SR/03
Aquisição de combustíveis
do Decreto nº 5.450/2005), com observância aos procedimentos contidos no Decreto n° 3.722/01, alterado pelo Decreto n° 4.485/02, cujas declarações impressas instruirão o processo licitatório.
8.1.1 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na Instrução Normativa 02/2010 da SLTI ao órgão cadastrador, antes da data prevista para a abertura da sessão pública na internet.
8.1.2 A comprovação da habilitação da regularidade trabalhista será verificada através do endereço eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho, mediante emissão da certidão negativa de débitos trabalhistas.
8.1.3. Se por ocasião da consulta “on line” no SICAF, o licitante apresentar documentação vencida, então, o mesmo deverá enviar ao Pregoeiro para o fax (81) 3231-3570/3655, ramal 2119 ou e-mail comissão.licitacao@rce.incra.gov.br, a documentação regularizada ou comprovar exclusivamente mediante apresentação do formulário “Recibo de Solicitação de Serviço”, previsto na Instrução Normativa SLTI Nº 02, de 11 de outubro de 2010, ter entregue a documentação na sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar nos termos da IN/SLTI/Nº 02/2010, encaminhando o original no prazo previsto neste edital. No segundo caso o pregoeiro suspenderá os trabalhos e comunicará o fato ao Órgão Gestor do SICAF.
8.1.4 Para fins de habilitação, a verificação pelo INCRA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, constitui meio legal de prova. (§ 4º do Art. 25 da Lei nº 5.450/2005);
8.2 No sentido de agilizar a análise dos documentos, a licitante classificada em 1º lugar, após a etapa de lances ou negociação e conseqüente aceitação de sua proposta, deverá enviar, de forma imediata, para o Fax (81) 3231-3570/3655, ramal 2119 ou e-mail comissão.licitacao@rce.incra.gov.br os documentos complementares abaixo, exigidos também para habilitação neste Pregão:
8.2.1 - declaração, observadas as penalidades cabíveis, informando sobre a inexistência de fato impeditivo à habilitação (modelo abaixo), nos termos do § 2°, Art. 32 da Lei 8.666/93 e IN/SLTI/Nº 02/2010:
D E C L A R A Ç Ã O
(nome do licitante).....................,CNPJ n°........................, sediada (endereço completo).............., declara, sob as penas da Lei que até esta data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação e contratação no processo licitatório do Pregão Eletrônico n° 005/2014, promovido pela Superintendência Regional do INCRA no Pernambuco/SR-03, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Local/Data..........................................................................
.......................................................................................... Nome e n° do RG do representante legal da empresa
8.2.2 - declaração exigida no Inciso V, do Art. 27, da Lei nº 8.666/93, inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99), conforme modelo do Decreto nº 4.358, de 05.09.02, transcrito abaixo:

INCRA – SR/03 Aquisição de combustíveis
D E C L A R A Ç Ã O Ref.: (identificação da licitação)
................................., inscrito no CNPJ n°..................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade n o ............................ e do CPF n o ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n o 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (
) .
............................................ (data) .......................................................... (representante legal) Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima
8.2.3 declaração de Elaboração Independente de Proposta - Instrução Normativa nº 2, de 16/09/2009, conforme modelo constante do ANEXO IV deste Edital.
8.2.4 certidão de registro ou Inscrição na Agência Nacional de Petróleo – ANP.
8.2.5 Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por empresa pública ou privada, comprovando a experiência da empresa na prestação de serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação em características, quantidades e prazos.
8.2.6 certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica (art.31, inciso II, da Lei 8.666/93);
8.2.7 As declarações previstas no item 8.2.1; 8.2.2 e 8.2.3 poderão ser enviadas via sistema, através de formulário eletrônico, em campo próprio, dispensando o envio via fax.
Obs: As vias originais ou cópias autenticadas dos documentos elencados acima deverão ser enviadas ao Pregoeiro no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da habilitação da licitante.
8.3 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
8.3.1 em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
8.3.2 -
datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data de divulgação das propostas, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor.

INCRA – SR/03
Aquisição de combustíveis
a) não se enquadram no prazo de que trata a alínea anterior os documentos cuja validade é indeterminada.
8.4 Os documentos para habilitação deverão ser enviados ao Pregoeiro em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por publicação em órgão da imprensa oficial ou pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio à vista dos originais:
8.4.1 Serão aceitos somente cópias legíveis;
8.4.2 não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; e
8.4.3 o Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
8.5 Se a documentação para habilitação não estiver correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seu anexo ou documentos apresentados com a validade expirada, então, o licitante será inabilitado.
8.6 Se o licitante desatender as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda os requisitos do edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
8.7 Os documentos apresentados nesta licitação deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil. Caso hajam documentos emitidos em língua estrangeira, os mesmos deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, bem como devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
8.8 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 7º da Lei nº 10.520/2005.
8.9 Será inabilitado o licitante contra o qual venha a restar comprovado, ainda que posteriormente à etapa de habilitação, fato com ela relacionado e ensejador de inabilitação.
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DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS (Art.18 e 19 do Decreto nº 5.450/2005).