Objeto: O presente Termo de Referência tem como objeto a aquisição de boroscópios e smarthphones, de forma a propiciar a coleta das numerações do chassi e motor por meio fotográfico pelos setores de vistoria e de remoção da capital e do Interior. Esse procedimento possibilitará a implantação da vistoria eletrônica nesta Autarquia.
2.1 ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS ITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANT.
BOROSCÓPIO
Especificações Mínimas:
CARACTERÍSTICAS REQUISITOS MÍNIMOS
Alimentação
Pilhas
Voltagem nominal 6V
Tamanho do mostrador
2.4"
Resolução do mostrador
320p x 240
Diâmetro da cabeça da câmera
17mm ou menor
Comprimento do cabo da câmera
90cm ou maior
01 Número de níveis da iluminação LED 3
UNID 109 Temperatura de funcionamento
-10C° a 50C°
Temperatura de armazenamento
-29C° a 60C°
Raio de curvatura do cabo da câmara 25mm ou menor
Duração de funcionamento de aprox.
5 horas
2 extensores de cabo de câmera, 1 K
Acessórios Inclusos
Pilhas para alimentação do equipame
Gancho, 1 Imã e 1 Espelho
- Garantia do Fabricante de no mínimo 01 (Um) ano.
Os equipamentos deverão estar acompanhados de todos os cabos, adaptadores e
softwares necessários ao seu funcionamento.

- Memória disponível (GB): mínimo de 20;
- Memória RAM (GB): 2;
- Memória Total Interna: 32;
- Resolução: 1080P Full HD;
- Resolução - Câmera Traseira: 13.0 MP;
- Suporte para cartão de memória: MicroSD (Até 200 GB);
- USB Interface: Micro USB;
- Wi-fi
- Wi-fi Direct;
- Sistema Operacional: Android;
- Assessorios: Manual de instruções, Cabo USB e fone de ouvido.
- Garantia da Fabricante de no mínimo 01 (Um) ano.
Os equipamentos deverão estar acompanhados de todos os cabos, adaptadores e softwares necessários ao seu funcionamento.
2.2 DA GARANTIA
2.2.1 Os equipamentos devem possuir garantia da Fabricante, conforme especificado em cada item, devendo ser preferencialmente ON-SITE na cidade de Porto Velho;
2.2.2 Na impossibilidade de executar o reparo onde os equipamentos se encontram (ON-SITE), os reparos podem ser executados no centro de manutenção da Fabricante, ficando a cargo desta os custos com transporte na retirada e entrega dos equipamentos;
2.2.3 A contratada deve fornecer número de Central de atendimento para abertura de chamados de garantia, comprometendo-se a manter tais registros com as respectivas descrições dos problemas;
2.2.4 Durante o prazo de garantia será substituída sem ônus para o órgão Contratante, a parte ou peça defeituosa salvo quando for defeito por uso inadequado do equipamento, comprovado por laudo;
2.2.5 O prazo para atendimento/reparo é de 24 horas para abertura do chamado, e de 15 dias úteis para resolução do problema, mesmo quando implicar em troca de peça ou componentes.



Habilitação: 11.1. Concluída a fase de aceitação das propostas, ocorrerá a fase de habilitação.
11.2. Nos termos do § 3º, do art. 32, da Lei Federal n.º 8.666/1993, a documentação de habilitação enviada concomitantemente com a proposta de preços no cadastramento da proposta no sistema poderá ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido pela CPLMS/DETRAN/RO ou pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC expedido pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL/RO ou pelo SICAF, nos documentos por eles abrangidos.
11.2.1. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de inabilitação.
11.2.2. A verificação, pela Pregoeira, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;
11.2.3. A consulta on line deverá comprovar que a Licitante encontrava-se regular na data marcada para abertura das propostas.
11.3. Caso não haja o CRC/CPLMS/DETRAN/RO e/ou o CRC/SUPEL/RO, a Documentação de Habilitação que poderá ser substituída pelo SICAF são as relacionadas abaixo:

f) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou a sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, relativa a comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, (Lei n.º 12.440, de 07 de julho de 2011, art. 642-A). Esta Certidão é expedida gratuita e eletronicamente, podendo ser aceita a “Certidão Positiva com Efeito de Negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e/ou em fase de adimplemento, desde que esteja em pleno vigor na data da abertura das propostas.
11.3.1.1. As certidões acima mencionadas, que não indicarem o prazo de sua validade, só serão aceitas pela Pregoeira se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
11.3.1.2. A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de assinatura de contrato e emissão da Nota de Empenho, em conformidade com o disposto no art. 42, da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações.
11.3.1.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações).
11.3.1.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a Licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme redação alterada do § 1º, do art. 43, da Lei Complementar n.º 155/2016.
11.3.1.5. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.3.1.4., implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei Federal n.º 8.666/93, sendo facultado a Pregoeira convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.3.1.6. Para todas as certidões mencionadas no subitem 11.3.1., alíneas “a” a “e”, será admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e/ou em fase de adimplemento, desde que esteja em pleno vigor na data da abertura das propostas.

d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
11.4.1.1. Se a empresa Licitante se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de identidade e de outorga por instrumento publico ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.
11.4.1.2. Fazendo-se representar a Licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá apresentar cópia de sua cédula de identidade e cópia do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que o habilite como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
11.4.2. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão(ões) Negativa (s) de Recuperação Judicial – Lei n.° 11.101/05 (falência e concordatas) expedida(s) pelo(s) Cartório(s) Distribuidor(es) da Comarca de sua sede.
11.4.3. RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
11.4.3.1. Para fins de Qualificação Técnica, a licitante deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o desempenho da empresa Licitante em atividade/fornecimento pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto do presente certame, necessariamente em nome da licitante, comprovando que a mesma executou de forma satisfatória o fornecimento do objeto deste certame licitatório.
11.5. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.6. Para fins de habilitação, serão requisitados ainda:

11.10. Serão analisadas pela Pregoeira, Equipe de Apoio e Equipe Técnica, se for o caso, a Documentação de Habilitação e sua conformidade com o solicitado no item 11 e seus subitens, do Edital de Licitação. Após, será realizada a HABILITAÇÃO.
11.11. Se a Documentação de Habilitação não for aceitável, a Pregoeira declarará INABILITADA a empresa Licitante. Após, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, observados os critérios de desempates estabelecidos na legislação vigente, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, e, assim, efetuar a habilitação da proponente, divulgando a HABILITADA.
11.12. A habilitação da Licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior à Sessão de lances, a critério da Pregoeira, que comunicará às Licitantes através do Sistema Eletrônico.
11.13. Se a Licitante for matriz, todos os documentos de habilitação deverão ser apresentados em nome da matriz.
11.14. Se a Licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da mesma, exceto aqueles que, comprovadamente, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.15 Se a licitante for a matriz, mas a prestadora do objeto deste edital ou a emissora da fatura/nota fiscal for filial, os documentos deverão ser apresentados em nome de ambas, matriz e filial.

Julgamento: 6.1. O critério de julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM (valor total do item), observadas às especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Termo de Referência, seus anexos e no Edital, de acordo com a Lei Complementar n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão (inciso IV, do art. 13, do Decreto Estadual n.º 12.205/06).