Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para aquisição de equipamentos topográﬁcos (GPS RTK de alta precisão), acompanhado de so ware de coleta de processamento e de pós- processamento, garan a, suporte técnico, atualização de so ware e de ﬁrmware e treinamento, para atender às necessidades da EMGERPI, conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.
1.3. Em caso de discordância existente entre as especiﬁcações deste objeto descritas no Catálogo de Serviço do Portal Compras Públicas e as especiﬁcações constantes neste Edital, prevalecerão estas úl mas.
1.4. A sessão pública deste Pregão Eletrônico será realizada por meio da internet, no sistema eletrônico do portal de Compras Públicas: h ps://www.portaldecompraspublicas.com.br/ mediante condições de segurança, criptograﬁa e auten cação em todas as suas fases, aberta com a divulgação das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, no endereço eletrônico, dia e horário discriminados neste Edital.
1.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automa camente transferida para o primeiro dia ú l subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação da Agente de licitação em contrário.

Condições de participação: 4.1. Poderão par cipar desta licitação, exclusivamente, microempresas e empresas de pequeno porte do ramo per nente ao objeto desta licitação, nacionais, individuais, que sa sfaçam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e que estejam credenciadas no Portal Compras Públicas: h ps://www.portaldecompraspublicas.com.br, para acesso ao sistema eletrônico, devendo, para tanto, declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, obedecidas, inclusive, as especiﬁcações técnicas e quan ta vos.
4.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, nos limites previstos no art. 48, I da Lei Complementar nº 123, de 2006 e art. 5º do Decreto Estadual 16.212/2015.
4.3. Para par cipação no Pregão Eletrônico a licitante deverá declarar ainda, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório. (§ 4º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019).
4.4. Poderão par cipar desta Licitação os interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no CADUF/PI.
4.5. A par cipação na licitação implica na aceitação plena e irrevogável do ato convocatório, bem como na observância dos regulamentos e normas administra vas e técnicas aplicáveis, observando-se o disposto neste Edital e seus Anexos e a responsabilidade pela auten cidade e ﬁdelidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
4.6. Como condição para par cipação no pregão eletrônico, a licitante credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela vo às seguintes declarações:
4.6.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 48, I da Lei Complementar nº 123, de 2006 e art. 5º do Decreto Estadual 16.212/2015.;
4.6.2. que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos;
4.6.3. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital e que sua proposta está em conformidade acordo com as exigências do edital;

24/02/2022 16:45
SEI/GOV-PI - 3516094 - Edital
4.6.4. que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.6.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Cons tuição;
4.6.6. que a proposta foi elaborada de forma independente;
4.6.7.que não possui em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado; 4.6.8. que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação Complementar nº 123, de 2006;
4.6.9.que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação. 4.7 Não poderão par cipar deste Pregão Eletrônico, conforme art.38 da Lei 13.303/2016 c/c art. 20 do RILC da EMGERPI, as empresas:
4.7.1. cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da EMGERPI;
4.7.2. suspensa pela EMGERPI;
4.7.3. cujo o objeto social ou ramo da a vidade seja incompa vel como o objeto da licitação;
4.7.4. que esteja cumprindo a pena de suspensão do direito de licitar e contratar aplicada pela EMGERPI; 4.7.5. declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou por Município, na forma do Art. 87, inc. IV da Lei n° 8.666/93 ou declarada impedida de licitar e contratar com os órgãos e en dades integrantes da Administração Pública do Estado do Piauí, com base no Art. 7° da Lei n° 10.520/02, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
4.7.6. Cons tuída por sócio de empresa que es ver suspensa, impedida ou declarada inidônea perante a EMGERPI; Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada
4.7.7. Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea perante a EMGERPI;
4.7.8. cons tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea perante a EMGERPI, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
4.7.9. cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea perante a EMGERPI, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
4.7.10. que ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par cipou, em razão de vínculo
de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
4.7.11. que esteja em regime de falência, processo de dissolução ou liquidação.
4.7.12. que esteja em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, podendo o instrumento convocatório autorizar a sua par cipação, desde que comprove condições obje vas de execução do contrato.
4.8. Aplica-se ainda a vedação de par cipação neste certame:
4.8.1. Pessoas sicas;
4.8.1.1. à contratação do próprio empregado ou dirigente da EMGERPI, como pessoa
sica, bem como à par cipação dele em processos licitatórios, na condição de licitante;
4.8.1.2 a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
a) dirigente da EMGERPI;

b) empregado da EMGERPI cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
c) autoridade do Estado do Piauí, assim entendido aqueles que exercem o cargo de Secretários de Estado, Diretores Gerais, Presidentes de Estatais e de Órgãos da Administração Direta, Indireta, bem como dos Serviços Sociais Autônomos e seus equivalentes.
4.8.1.3. cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a EMGERPI há menos de 6 (seis) meses.
4.8.2. Não poderão par cipar desta licitação consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de cons tuição.
4.8.3. Não será permi da a par cipação das coopera vas no certame.
4.9. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automa camente transferida para o primeiro dia ú l subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, independentemente de nova comunicação, desde que não haja comunicação da Pregoeira em contrário;
4.10. Que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos neste edital.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no no sistema eletronico do portal de Compras Públicas: h ps://www.portaldecompraspublicas.com.br/ e CADUF, que permite a par cipação dos interessados nas licitações realizadas pela EMGERPI, em sua forma eletrônica.
3.2. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico COMPRAS PÚBLICAS implica a responsabilidade legal pelos atos pra cados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3. Poderão par cipar deste Pregão Eletrônico os interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação, e que es verem previamente credenciados no CADUF-PI e no sistema eletrônico do portal de Compras Públicas: h ps://www.portaldecompraspublicas.com.br/
3.4. As pessoas jurídicas ou ﬁrmas individuais deverão aderir aosistema eletronico do portal de Compras Públicas: h ps://www.portaldecompraspublicas.com.br/ e cadastrar representantes para o recebimento da chave de iden ﬁcação e senha pessoal (intransferíveis).
3.5. Caberá ao licitante interessado em par cipar deste Pregão Eletrônico, credenciar-se previamente no sistema eletronico do portal de Compras Públicas: h ps://www.portaldecompraspublicas.com.br/.
3.5.1. O cadastro poderá ser iniciado no sistema eletronico do portal de Compras Públicas: h ps://www.portaldecompraspublicas.com.br/, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.5.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
3.5.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha pessoal, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao COMPRAS PÚBLICAS
3.5.4 ou à EMGERPI a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha pessoal, ainda que por terceiros.
3.5.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema

ou a EMGERPI responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.5.7. O credenciado deverá ter amplo conhecimento do teor da proposta apresentada em todos os itens integrantes de cada item ou lote, a ﬁm de que a empresa se faça representar, legi mamente, em uma eventual negociação entre as partes.
3.5.8. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.9. Caberá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emi das pelo sistema ou de sua desconexão.
3.5.10. Além do credenciamento mencionado, para se ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em par cipar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de iden ﬁcação e senha pessoal, ob das junto à SGE, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u lização.

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Anexo I deste edital – TERMO DE REFERÊNCIA e neste Edital, bem como a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automa camente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no Anexo I deste edital – TERMO DE REFERÊNCIA e neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do CADUF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. Deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, sendo totalmente responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emi das pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão re rar ou subs tuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá depois da realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do Agente de licitação e para acesso público depois do encerramento do envio de lances.
5.9. Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
5.10. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.11. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, de todos
os campos necessários e obrigatórios para o exame de forma obje va da sua real adequação e exequibilidade, tais como: https://sei.pi.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4028604&infra_siste… 6/41

5.11.1. Valor total do contrato; 5.11.2.Descrição detalhada do objeto licitado.
5.12. O envio eletrônico da proposta corresponde à declaração, por parte do Licitante, que cumpre plenamente os requisitos deﬁnidos para habilitação, bem como de que está ciente e concorda com todas as condições con das neste edital e seus anexos.
5.13. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
5.14. As propostas ﬁcarão disponíveis no sistema eletrônico e qualquer elemento que possa iden ﬁcar o licitante importa desclassiﬁcação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse edital.
5.15. Em nenhuma proposta, em sua descrição complementar/detalhada poderá constar de elementos/informações que possam iden ﬁcar o licitante.
5.16. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
5.17. Todas as especiﬁcações do objeto con das na proposta vinculam a Contratada.
5.18. O CNPJ da proponente para efeito de emissão das notas ﬁscais e posterior pagamento, deverá ser o mesmo u lizado na proposta para par cipação no processo licitatório.
5.19. Para elaboração e envio das propostas também deverão ser observadas as exigências con das neste edital e no Anexo I DO EDITAL – Termo de Referência, sob pena de desclassiﬁcação do Licitante.
8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, a Agente de licitação veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. A habilitação da licitante poderá ser veriﬁcada por meio do Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – CADUF/PI (habilitação jurídica, regularidade ﬁscal e trabalhista, qualiﬁcação econômico- ﬁnanceira);
8.1.2. A apresentação de Cer dão de Regularidade Cadastral junto ao CADUF/PI somente dispensa os documentos já apresentados para a sua obtenção;
8.1.3.Caso a empresa não esteja inscrita no CADUF/PI ou não apresente alguma das informações comprováveis através da declaração apresentada, deverá apresentar toda a documentação exigida a seguir discriminada para ﬁns de habilitação.
8.1.4. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Agente de licitação veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes bancos de dados:
8.1.4.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.4.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
8.1.4.3. Lista de Inidôneos, man da pelo Tribunal de Contas da União – TCU; 10.1.5.4.Ao Cadastro de Impedidos de Contratar com o Poder Público do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI.
8.1.5. A consulta aos cadastros referidos no item anterior poderá ser feita pela Agente de licitação em qualquer momento do procedimento licitatório
8.1.6. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.7. Em se tratando de microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, a comprovação da regularidade ﬁscal somente será exigida para ﬁns de formalização da contratação, mas o licitante deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de tal comprovação, mesmo que esta apresente alguma restrição, observadas as seguintes regras:
8.1.7.1. A licitante deverá apresentar, à época da habilitação, todos os documentos exigidos para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista, mesmo que apresentem alguma restrição;

8.1.7.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal, é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais cer dões nega vas ou posi vas com efeito de cer dão nega va;
8.1.7.3. O prazo a que se refere o item anterior poderá, a critério da Administração Pública, ser prorrogado por igual período;
8.1.7.4.A formalização da contratação ﬁca condicionada à regularização da documentação comprobatória de regularidade ﬁscal, nos termos dos incisos anteriores, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 82 da Lei 13.303/2016, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes e com elas contratar, observada a ordem de classiﬁcação, ou revogar a licitação.
8.2. Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do CADUF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica.
8.3. O interessado, para efeitos de habilitação prevista no Decreto nº 11.320, de 13 de fevereiro de 2004, mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no CADUF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas.
8.4. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do CADUF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
8.5. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pela Agente de licitação lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
8.6. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá- los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 2 (duas horas), sob pena de inabilitação.
8.7. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.8. O mo vo da irregularidade ﬁscal pendente, quando for o caso, deverá ﬁcar registrado em ata, bem como a indicação do documento necessário para comprovar a regularização.
8.9. Para a habilitação no presente Pregão serão exigidos do licitante os seguintes documentos:
8.9.1. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: cer dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte– segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI;
8.9.2.Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va; indicar o responsável pela administração com poderes para assumir obrigações e assinar documentos em nome do licitante; apontar a sua sede; além de explicitar o objeto social, que deverá ser compa vel com o objeto desta licitação, conforme a tabela da Classiﬁcação Nacional de A vidades Econômicas – CNEA, do IBGE.
8.9.3. No caso de exercício de a vidade sujeita a registro ou autorização para funcionamento: ato expedido pelo órgão competente;
8.9.4. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas;
8.9.5. A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

8.10. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
8.11. Constatada a existência de sanção, a Agente de licitação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
8.12. No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.13. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do CADUF/PI para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.
8.14. O descumprimento do subitem 10.13 implicará a inabilitação do licitante.
8.15. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
8.16. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
8.17. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.18. Os licitantes deverão encaminhar a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar- se-á automa camente a etapa de envio da seguinte documentação: Habilitação Jurídica; Regularidade Fiscal e Trabalhista; Qualiﬁcação Econômico- Financeira; Qualiﬁcação Técnica.
9.1. No caso de empresário individual: inscrição no registro público de empresas mercan s, a cargo da junta comercial da respec va sede;
9.1.1. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: cer ﬁcado da condição de microempreendedor individual – CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionadaà veriﬁcação da auten cidade no sí o eletrônico: www.portaldoempreendedor.gov.br ;
9.1.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.1.3. Inscrição no registro público de empresas mercan s onde opera, com averbação no registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
9.1.4. no caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no registro civil das pessoas jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seusadministradores;
9.1.5. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país: decretode autorização;
9.1.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va;

Julgamento: 6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
6.2. Na condução da fase pública do pregão eletrônico, o Agente de licitação, desde a abertura inicial dos lances até o resultado ﬁnal do certame, irá avisar previamente aos licitantes, via sistema (chat), sobre eventual suspensão temporária dos trabalhos, bem como a data e o horário previsto para a reabertura da sessão.
6.3. Somente as licitantes que apresentarem proposta de preços em consonância com o que dispõe o edital, poderão apresentar lances para o item cotado, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respec vo horário de registro e valor;
6.3.1. As licitantes poderão oferecer lances menores e sucessivos, observado o horário ﬁxado e as regras de sua aceitação;
6.3.2.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao úl mo por ele ofertado e registrado pelo sistema, e também lances cujos valores forem superiores ao úl mo lance do concorrente que tenha sido anteriormente registrado na Plataforma Eletrônica – LANCE INTERMEDIÁRIO.
6.4. O Agente de licitação veriﬁcará as propostas apresentadas, desclassiﬁcando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especiﬁcações técnicas exigidas no Termo de Referência.
6.5. Também será desclassiﬁcada a proposta que iden ﬁque o licitante.
6.6. A desclassiﬁcação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os par cipantes.
6.7. A não desclassiﬁcação da proposta não impede o seu julgamento deﬁni vo em sen do contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.8. O sistema ordenará automa camente as propostas classiﬁcadas pelo Agente de licitação, sendo que somente estas par ciparão da fase de lances.

6.9. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de licitação e os licitantes.
6.10. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
6.11. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automa camente pelo sistema quando houver lance ofertado nos úl mos dois minutos do período de duração da sessão pública.
6.12. A prorrogação automá ca da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
6.13. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se- á automa camente.
6.14. Encerrada a fase compe va sem que haja a prorrogação automá ca pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, jus ﬁcadamente, admi r o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
6.15. Classiﬁcadas as propostas, a Agente de licitação dará início à fase compe
va, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignados no registro de cada lance.
6.16. O lance deverá ser ofertado pelo menor preço global por LOTE ÚNICO, conforme especiﬁcado no item 1.6 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
6.17. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário ﬁxado e as regras de aceitação dos mesmos. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser deverá ser no mínimo de R$ 1,00 (um real).
6.18. O licitante poderá oferecer lance superior ao menor lance registrado no sistema, desde que inferior ao úl mo por ele ofertado e diferente de qualquer lance válido para o item.
6.19. Não serão admi dos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido em primeiro lugar.
6.20. Durante o decorrer da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a iden ﬁcação do detentor do lance.
6.21. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
6.22. Se ocorrer a desconexão da Agente de licitação no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances con nuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
6.23. A Agente de Licitação, quando possível, dará con nuidade a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
6.24. Caso a desconexão da Agente de licitação persis r por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automa camente e terá reinício somente após a comunicação expressa aos par cipantes pelo sistema eletrônico.
6.25. A etapa de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automa camente pelo sistema quando houver lance ofertado nos úl mos dois minutos do período de duração da sessão pública. A prorrogação automá ca da etapa de envio de lances, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.

6.26. A exclusão de lance é possível somente durante a fase de lances, conforme possibilita o sistema eletrônico, ou seja, antes do encerramento do item;
6.27. Incumbirá a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a Sessão Pública do PREGÃO ELETRÔNICO, ﬁcando responsável pelo ônus recorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emi das pelo sistema ou de sua desconexão, até a promulgação do vencedor.
6.28. A desistência em apresentar lances implicará na exclusão da licitante, na etapa de lances e na manutenção do úl mo preço, por ela apresentada, para efeito de ordenação das propostas de preços.
6.29.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o úl mo lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
6.30. Em caso de empate entre 2 (duas) propostas, serão u lizados, na ordem em que se encontram enumerados, os seguintes critérios de desempate, conforme ar go 113, § 2º do RLC:
6.30.1. disputa ﬁnal, em que os licitantes empatados poderão nova proposta fechada, em ato con nuo ao encerramento da etapa de julgamento;
6.30.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que exista sistema obje vo de avaliação ins tuído;
6.30.3. os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ;
6.30.4. Persis ndo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados.
6.31. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, o sistema eletrônico procederá à classiﬁcação ﬁnal das licitantes. Somente então a Agente de licitação poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja ob da melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admi ndo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
6.32. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
6.33. Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte não poderão se beneﬁciar do regime de tributação pelo Simples Nacional, caso se enquadrem em alguma das hipóteses previstas no art. 17 da Lei Complementar no 123/2006, ressalvadas as exceções previstas na própria Lei.
6.34. Quando houver propostas beneﬁciadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que ﬁzerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.
6.35. A Agente de licitação solicitará ao licitante melhor classiﬁcado que, no prazo de no mínimo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao úl mo lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
6.36. Após a negociação do preço, a Agente de licitação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
6.37. A Agente de licitação poderá negociar diretamente com a licitante detentora da proposta de menor preço global, no sen do de que seja ob do melhor preço, nos termos do art. 38 do Decreto 10.024/2019, e ainda:
a) Se não houver lances e o menor preço global e preços unitários es ver em desacordo com o orçado pela EMGERPI;
b) Quando a proposta classiﬁcada em primeiro lugar, ou seja, a de menor preço es ver com preço global e unitário em desacordo com o orçado pela EMGERPI, mesmo após encerramento da etapa compe
va;

c) Se a proposta de menor valor não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências de habilitação.
d) No caso de não comparecimento do licitante vencedor para a assinatura do contrato no prazo es pulado ou em caso de recusa por parte desta, poderá também negociar a proposta subsequente para obter melhor preço.
6.38. A negociação será realizada por meio do Sistema Eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes, adequada ao úl mo lance ofertado, após a negociação, nos termos do (art. 38, §§ 1º e 2º, do Decreto 10.024/2019).
6.39. Não serão aceitas propostas com preços unitários e globais superiores ao valor orçado pela EMGERPI, ou com preços manifestamente inexequíveis.
6.40. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado.
6.41. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a) Ques onamentos junto ao licitante vencedor para apresentação de jus ﬁca vas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b) Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
c) Demais veriﬁcações que por ventura se ﬁzerem necessárias.
6.42. É facultado a Agente de licitação, em qualquer fase da licitação, desde que não seja alterada a substância da proposta, e sem que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os licitantes, adotar medidas de saneamento des nadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades na documentação de habilitação ou complementar a instrução do processo.
6.43. Também será desclassiﬁcada a proposta que, após a diligência, não jus ﬁcar eventuais irregularidades apontadas pela Agente de licitação.
6.44. No julgamento das propostas a Agente de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das mesmas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para ﬁns de classiﬁcação e aceitação (art. 47 do Decreto nº 10.024, de 20/09/2019).
6.45. Erros aritmé cos serão re ﬁcados desde que não importem em acréscimo do preço ﬁxado na Carta de Apresentação de Proposta, que exige a apresentação de propostas ﬁrmes e valiosas:
a) Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é ob do pela mul plicação do preço unitário pela quan dade, o preço unitário prevalecerá, e o preço total será corrigido;
b) Se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, prevalecerão os valores descritos por extenso;
c) Se houver discrepância entre os valores unitários constantes das Planilhas de Composições de Preços Unitários e a Planilha de Preços Unitários, prevalecerá o valor das Composições de Preços Unitários.
6.46. Erros ou distorções em qualquer preço ou componente de preço, que impliquem em acréscimo do preço ﬁxado na Carta de Apresentação de Proposta não serão considerados.
6.47. Ocorrendo a hipótese prevista no subitem acima a licitante deverá honrar o preço ﬁxado na Carta de Apresentação de Proposta, sob pena de desclassiﬁcação.
6.48 A adequação da proposta na forma dos itens anteriores não poderá acarretar majoração de seu valor global.
6.49. Não se admi rá proposta que apresentar preço global ou unitário simbólico, irrisório ou de valor zero, incompa veis com os preços dos insumos de mercado, acrescidos dos respec vos encargos.