Objeto: 8.1. Emissão de Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento;
8.1.1.
As unidades contratantes emitirão Notas de Empenho para formalizar cada contratação decorrente de ARP de forma descentralizada, que serão encaminhadas ao fornecedor juntamente com uma Ordem de Fornecimento, nos termos do Anexo III - Ordem de
Serviço ou de Fornecimento de Bens;
8.2.
Após o recebimento da Ordem de Fornecimento, o fornecedor deve enviar a previsão de entrega dos insumos em até 5 (cinco) dias úteis para o Gestor da ata de registro de preço, por e-mail, contendo:
a) Número do Documento Fiscal;
b) Data de emissão do Documento Fiscal; c) Data prevista para entrega.
8.3. Prazo e local de entrega:
8.4.
Os produtos deverão ser entregues no(s) local(is) abaixo indicado(s), com despesas de transporte, frete, dentre outras, assumidas pela empresa vencedora:
8.5.
A entrega do (s) material (is) deverá ser efetuada nos Almoxarifados em até 30 (trinta) dias corridos, a partir do recebimento da Nota de Empenho e conforme Unidade Gestora (UG), nas Unidades de Almoxarifado do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JOÃO DE
BARROS BARRETO e HOSPITAL UNIVERSITÁRIO BETTINA FERRO DE SOUSA no horário das 08:00 às 12:00 das 13:00 às 15:30 horas, nos dias úteis, conforme especificado abaixo:
a) Para O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JOÃO DE BARROS BARRETO: deverá ser entregue no seguinte endereço: Rua dos Mundurucus, 4487 – GUAMÁ – BELÉM – PARÁ - CEP 66073 – 005. Na Unidade de Almoxarifado do HUJBB no horário das 08:00 às 12:00 das 13:00 às 15:30 horas, nos dias úteis. Telefone: (91) 3201-6608.
b) Para O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO BETTINA FERRO DE SOUSA: deverá ser entregue no seguinte endereço: Rua Augusto Corrêa, 01 – CIDADE UNIVERSITÁRIA JOSÉ DA SILVEIRA NETTO CAMPUS UFPA – GUAMÁ – BELÉM – PARÁ - CEP 66075 – 900 . Na unidade de Almoxarifado do HUBFS no horário das 08:00 às 12:00 das 13:00 às 15:30 horas, nos dias úteis. Telefone: (91) 3201-7812.
8.6.
A entrega dos materiais deverá ser efetuada de acordo com o Contrato, sempre acompanhada do respectivo documento fiscal.
8.7.
A entrega dos materiais deverá ser efetuada em até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento da Ordem de fornecimento e a Nota de Empenho, pelo CONTRATADO.
8.8.
Não serão pagos os materiais entregues em locais diferentes do mencionado no item 8.5. ou a pessoas não autorizadas.
8.9.
Os materiais deverão ser fornecidos em estrita conformidade com as especificações exigidas neste termo de referência e com as quantidades empenhadas, os quais serão recebidos e conferidos por servidor responsável;
8.10.
Em caso de constatação, a qualquer tempo, de desvios na qualidade, defeitos de fabricação ou alterações da estabilidade, dentro do prazo de validade, que comprometam a integridade do produto, bem como má fé do fornecedor, condições inadequadas de
transporte ou em desacordo com as especificações exigidas, a CONTRATADA fica obrigada a substituir, à sua expensa, o produto defeituoso, no prazo máximo de dez (10) dias úteis, contados a partir da constatação do vício do produto com a consequente notificação junto ao fornecedor.
8.11.
Caso a contratada se recuse a proceder a substituição do material nos termos deste edital, o Complexo Hospitalar da UFPA se resguarda o direito de aplicar as sanções previstas no presente Termo de Referência.
8.12. Condições de entrega:
8.12.1.
O itens entregues deverão ser acompanhados da Nota Fiscal, que deverá conter, além dos itens obrigatórios pela legislação vigente, o número da Ordem de Fornecimento e o número da Nota de Empenho correspondentes, além de informações como: marca,
nome do fabricante, número do lote, data de validade e a quantidade correspondente a cada lote.
8.12.2.
Somente serão aceitos os materiais que, por ocasião de sua efetiva entrega, possuam, no mínimo, 75% (Setenta e cinco por cento) de seu prazo de validade total a vencer, contado da data de sua fabricação.
8.12.3.
Em caso de aceitação de que trata o subitem 8.12.2 fica obrigada a contratada a substituir e efetuar o recolhimento dos produtos cujos prazos expiraram antes de sua utilização no prazo estabelecido no item 8.10.
8.12.4.
Não serão recebidos materiais que apresentarem, nas embalagens, sinais de violação e/ou variação na estrutura, umidade, inadequação em relação ao conteúdo.
8.12.5.
Os materiais que se deteriorarem ou perderem suas características durante a validade ou vida útil, desde que em condições normais de estocagem, uso e/ou manuseio, deverão ser trocados no prazo determinado pelas unidades hospitalares contados da
comunicação formal do almoxarifado.

31/08/2022 13:50
SEI/SEDE - 23879356 - Edital de Licitação - SEI - Aquisição de bens
8.12.6.
São de responsabilidade da Contratada as condições de conservação dos materiais entregues, abrangendo inclusive resistência das embalagens, data de validade, temperaturas exigidas, presença de sujidade, material estranho e insetos.
8.12.7.
O armazenamento e o transporte dos materiais deverão atender às especificações técnicas (temperatura, calor, umidade, luz).
8.12.8.
Deverá constar na embalagem do material: nome e CNPJ do fabricante ou distribuidor, procedência, nº do lote, prazo de validade, nº do registro no Ministério da Saúde.
8.12.9.
Os materiais adquiridos pela Contratante poderão ser acompanhados de laudos de análise do fabricante para cada lote entregue, a critério da unidade requisitante, que, conforme sua necessidade, poderá solicitar detalhamentos sobre as especificações técnicas do produto, estabelecidas pelo fabricante como padrão de qualidade.
8.12.10.
A fim de comprovar a qualidade do produto contratado, caso haja queixa técnica ou suspeita de irregularidade da Contratada, a Contratante poderá solicitar, a qualquer momento, amostras para análise.
8.12.11.
Os laudos emitidos serão considerados suficientes para exigir a substituição do produto quando o resultado da análise for desfavorável, ou seja, diferente das especificações prometidas pelo fabricante; sendo que todo produto considerado impróprio ao uso será encaminhado à Vigilância Sanitária para a inutilização, nos termos legais.
8.12.12.
Os materiais recebido estarão sujeitas a análise extemporânea e cancelamento da aquisição com vistas a ações de tecnovigilância realizadas pela Rede Ebserh em quaisquer de suas Unidades Hospitalares.
8.12.13.
A(s) empresa(s) vencedora(s) deverá (ão) emitir notas fiscais de venda.
8.13. Recebimento provisório:
I - provisoriamente, pelo ﬁscal técnico do contrato, para veriﬁcação da conformidade com as exigências contratuais;
8.13.1.
Os materiais serão recebidos provisoriamente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, com base no termo constante no ANEXO IV - Termo de Recebimento Provisório, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo, mediante ateste da área técnica e demandante do material.
8.13.2.
Durante o recebimento provisório, o órgão poderá exigir a substituição de qualquer do(s) materiais(s) que não esteja(m) de acordo com as especificações deste Termo de Referência.
8.13.3.
Os materiais poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
8.13.4.
Os materiais entregues e recebidos ficarão sujeitos a reparação ou substituição, pelo fornecedor, desde que comprovada a existência de defeito, cuja verificação só se tenha tornado possível no decorrer de sua utilização.
8.13.5.
Os materiais que durante a sua validade ou vida útil, e em condições normais de estocagem, uso ou manuseio, perderem suas características ou deteriorarem-se, deverão ser trocados, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados a partir da comunicação formal.
8.13.6.
Em caso de constatação, a qualquer tempo, de desvios na qualidade, defeitos de fabricação ou alterações da estabilidade, dentro do prazo de validade, que comprometam a integridade do produto, bem como má fé do fornecedor, condições inadequadas de transporte ou em desacordo com as especificações exigidas, a Contratada fica obrigada a substituir, às suas expensas, o produto defeituoso, no prazo máximo de (10) dias úteis , contados a partir da constatação do vício do produto com a consequente notificação junto ao fornecedor.
8.14. Recebimento deﬁnitivo:
II - deﬁnitivamente, pelo gestor do contrato, após validação dos demais integrantes da EFC, quando veriﬁcado o atendimento das exigências contratuais.
8.14.1.
Os materiais serão recebidos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
8.14.2.
Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
8.14.3.
O recebimento definitivo, ato que concretiza o ateste da execução do objeto, será realizado pelo gestor do contrato e a área demadante dos materiais, conforme termo constante no ANEXO V- Termo de Recebimento Definitivo.
8.14.4.
O gestor/fiscal do contrato analisará os relatórios e toda documentação apresentada pela fiscalização técnica e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicará as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à Contratada, por escrito, as respectivas correções.
8.14.5.
O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. 8.15.
Em caso de conformidade citada no item 8.9, o Gestor/fiscal designado atestará a efetivação da entrega dos materiais na Nota Fiscal e a encaminhará ao setor competente da instituição, para fins de pagamento.
8.16.
Os materiais deverão ser entregues com prazo de validade mínima de 12 (doze) meses contados do seu recebimento definitivo pelo Almoxarifado Central , salvo àqueles com validade comprovadamente inferior ao prazo indicado.
8.17.
Nos preços cotados dos materiais deverão estar incluídos todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos, incidentes, taxas de administração, materiais, serviços, encargos fiscais e trabalhistas, embalagem, seguro, lucro, transporte (carga e descarga) e outros necessários ao cumprimento integral do objeto, bem como o do envio das documentações referentes a qualificação técnica e proposta.
8.18.
Toda empresa, quando da entrega dos materiais, deve obrigatoriamente informar na Nota Fiscal o número da Autorização de Ordem de Fornecimento/Empenho, do processo de origem, do pregão, prazo de validade/garantia dos materiais e número do lote de fabricação.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compativel com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3/2018.
4.1.1.
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.2.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor
individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006.
4.2.1.
Os itens 15, 17, 21 E 23 são para AMPLA PARTICIPAÇÃO; em todos os demais a participação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, sociedades cooperativas mencionadas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, agricultor familiar,
produtor rural pessoa física e MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006.
4.3.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.3.1.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.3.2.
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.3.3.
que não tenham no estatuto ou contrato social o objeto desta Licitação;
4.3.4.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.5.
que se enquadrem nas vedações previstas no art. 69 do RLCE 2.0, quais sejam:
4.3.5.1.
suspensa no âmbito da Rede Ebserh;
4.3.5.2.
declarada inidônea pela União, por Estado ou pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
4.3.5.3.
impedida de licitar e de contratar com a União;
4.3.5.4.
constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
4.3.5.5.
cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
4.3.5.6.
constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
4.3.5.7.
cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
4.3.5.8.
que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
4.3.5.9.
cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja integrante de órgão estatutário, empregado, servidor cedido ou em exercício na Ebserh;
4.3.5.10.
cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja integrante do Ministério da Educação ou de Instituições Federais de Ensino Superior e congêneres signatárias de contratos de gestão com a Ebserh;
4.3.5.11.
contratação, como pessoa física ou em procedimentos licitatórios, na condição de licitante, de integrante de órgão estatutário, empregado, servidor cedido ou exercício na Ebserh, bem como de integrante do Ministério da Educação ou de
Instituições Federais de Ensino e congêneres signatários de contratos de gestão com a Ebserh;
4.3.5.12.
quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
a) integrantes de órgãos estatutários da Ebserh;
b) empregado, servidor cedido ou em exercício na Ebserh cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou estejam envolvidos no respectivo processo de contratação; c) autoridade do Ministério da Educação;
d) autoridade das Instituições Federais de Ensino Superior e congêneres signatárias de contratos de gestão com a Ebserh.
4.3.5.13.
cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Ebserh há menos de 6 (seis) meses.
4.3.5.14.
licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, desde que comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante;
4.3.6.  entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.7.
organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
4.4.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

4.4.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.4.1.1.
nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.4.1.2.
nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar
nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.4.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos;
4.4.3.
que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.4.4.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.5.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República;
4.4.6.
que a proposta foi elaborada de forma independente;
4.4.7.
que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição da República;
4.4.8.
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação,
conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
4.5.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
4.6.
Será verificado o enquadramento dos licitantes como parte relacionada para o fim de aplicação da Política de Transações com Partes Relacionadas da Ebserh, disponível em https://www.gov.br/ebserh/pt-br/governanca/governanca-corporativa/politica-de-
transacoes-com-partes-relacionadas/copy3_of_Politica_Transacoes_Partes_Relacionadas_aprovada.pdf.
4.7.
Ao participar do pregão, o licitante declara estar ciente de que deve observar o Código de Ética e Conduta da rede Ebserh, disponível em https://www.gov.br/ebserh/pt-br/governanca/etica-e-integridade/sobre-etica-e-
integridade/cee_codigo_de_etica_jun2020.pdf.


Habilitação: 10.1.
Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor.
10.1.1.
O licitante vencedor poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
10.1.2.
Se o licitante vencedor for microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº
123/2006.
10.2.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Agente de Licitação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de
sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
10.2.1.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade
administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.2.1.1.
Constatada a existência de sanção, o Agente de Licitação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2.2.
Caso se constate a existência das vedações transcritas nos itens 4.3.5.4 a 4.3.5.8 e 4.3.4.14, a inabilitação deverá ser precedida de realização de diligências para verificar se houve tentativa de fraude por parte das empresas apontadas, por meio dos
vínculos societários, linhas de fornecimento similares, datas de abertura, dentre outros, sendo necessária a convocação do fornecedor para manifestação previamente à sua desclassificação.
10.2.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua inabilitação.
10.2.4.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.3.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação
técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018.
10.3.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para
recebimento das propostas;
10.3.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.3.3.
O descumprimento do item anterior implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Agente de Licitação lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
10.4.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, desde que atestem condição pré-existente à época da abertura do certame ou atualizem documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas, o
licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02h (duas horas), sob pena de inabilitação (Acórdãos TCU Plenário n.º 1211/2021, n.º 2.443/2021, n.º 966/2022 e n.º 988/2022).
10.5.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.6.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.7.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos
somente em nome da matriz.
10.7.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.8.
Ressalvados os documentos de habilitação que constem do SICAF, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
10.9. Habilitação jurídica:
10.9.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.9.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.9.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento
comprobatório de seus administradores;
10.9.4.
No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

10.9.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.9.6.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que
trata o art. 107 da Lei nº 5.764/1971;
10.9.7.  No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos deﬁnidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, § 2º, do Decreto
nº 7.775/2012.
10.9.8.  No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Especíﬁco do INSS – CEI, que comprove a qualiﬁcação como produtor rural pessoa ßsica, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (arts. 17 a 19 e 165).
10.9.9.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.9.10.
No caso de exercício de atividade específica: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, conforme termo de referência.
10.9.11.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações relevantes ao objeto desta Licitação e à composição societária atual da empresa ou da última consolidação.
10.10. Regularidade ﬁscal e trabalhista:
10.10.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
10.10.2.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compativel com o objeto contratual;
10.10.3.
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos
tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.10.4.
prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
10.10.5.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452/1943;
10.10.6.
cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
10.11. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
10.11.1.
certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
10.11.2.
balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais.
10.11.2.1.
a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes desta contratação será verificada mediante a obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da
aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante / Passivo Circulante
10.11.2.2.
no caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido do licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (art. 3º do Decreto nº
8.538/2015);