Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de gestão e racionalização de documentos, incluindo a logística, a preparação, a digitalização, o tratamento das imagens, a catalogação, a indexação, a disponibilização de software de gestão eletrônica de documentos e a guarda dos documentos físicos, conforme detalhamento e condições constantes neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 3.1. A participação nesta licitação é exclusiva às empresas que estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
3.2. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, exceto a licitante beneficiada com a Lei Complementar 123/06 que poderá apresentar a documentação de regularidade fiscal vencida no momento do Pregão e terá até 05 (cinco) dias úteis, após a solicitação do(a) Pregoeiro(a), para comprovar a sua regularização;
3.3. Poderão participar deste Pregão, interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com o credenciamento regular no Sistema de

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS
AUTARQUIA CRIADA PELA LEI Nº 4.769, DE 09/09/1965
Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018;
3.4. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema;
3.5. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar seu cadastramento pelo menos no nível básico de credenciamento.
3.6. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
3.6.1. Com falência, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas;
3.6.2. Em dissolução ou em liquidação;
3.6.3. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a Administração Pública Federal;
3.6.4. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.6.5. Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.6.6. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.6.7. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.6.8. Empresas que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa.
3.7. Como condição para participação no Pregão, deverá declarar:
3.7.1. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:


Habilitação: 11.1. Para fins de habilitação ao certame, o licitante detentor do menor preço se obriga a satisfazer os requisitos relativos a:
11.1.1. Habilitação Jurídica;
11.1.2. Qualificação Econômico-Financeira; 11.1.3. Qualificação Técnica;
11.1.4. Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social e FGTS;
11.1.5. Regularidade Trabalhista;
11.1.6. Declaração de Cumprimento ao Disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do caput do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993;
11.1.7. Os Licitantes são obrigados a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, em conformidade com o art. 32, §2º da Lei de Licitações.

11.2. Relativos à Habilitação Jurídica
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
c. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e. Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
11.3. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
11.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.3.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, atualizada, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
11.3.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal ou Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

11.3.5. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
11.3.6. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho mediante Certidão Negativa de Débito Trabalhista.
11.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
11.4.1. Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da Justiça do domicílio da sede da licitante, ou de seu domicílio, em data não anterior a 90 (noventa) dias da data da sessão.
11.5. Relativo à Qualificação Técnica:
11.5.1. A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação das seguintes documentações conforme o art. 30 da Lei nº 8.666/93:
a. Atestado de Capacidade Técnica - a empresa deverá apresentar 01 (um) ou mais atestado/certidão/declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter o Licitante prestado serviços, de forma satisfatória, compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
b. Declaração, para fins de habilitação, de que se compromete a apresentar no ato da assinatura do contrato:
b.1) Que possui no mínimo 1 (um) profissional com nível superior em INFORMÁTICA, ou áreas afins, com conhecimento técnico e experiências no desenvolvimento de sistemas de captação de dados e digitalização de imagens. Deverá ser apresentado o currículo do profissional. O currículo deverá estar devidamente assinado;
b.2) Que possuirá, quando da efetiva prestação dos serviços, no mínimo 01 (um) profissional detentor de certificado CDIA+ (Certified Document Imaging Architect). Este profissional está capacitado para coletar requisitos de negócios, analisar processos, recomendar e/ou desenvolver soluções e planejar implementações de gerenciamento de documentos e processos.

11.5.2. Os atestados de capacidade técnica estarão sujeitos a diligência que poderá averiguar através de visita técnica a autenticidade das informações. Se durante esse processo, for constatada fraude em qualquer um dos documentos, a LICITANTE envolvida estará automaticamente desclassificada do processo licitatório em questão, além de estar sujeita às penalidades da lei;
11.6. A equipe técnica do CONTRATANTE se reserva o direito de realizar diligências, visitas técnicas e entrevistas, de modo a certificar-se da veracidade dos documentos apresentados pela LICITANTE;
11.7. Só será aceita a documentação sendo anexada em campo próprio no sistema Comprasnet;
11.8. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
11.9. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação; que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação; ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte;
11.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.11. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.12. É dispensada a apresentação de documentos de habilitação que contemplem o rol de documentos constantes do SICAF, desde que os mesmos estejam devidamente em dia;
11.13. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 8.538, de 6 de
outubro de 2015. 

Julgamento: 10.1. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta; 10.2. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto; os preços não poderão ultrapassar o valor global máximo do objeto;
10.3. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto;