Objeto: 2.1 - O presente pregão eletrônico tem por objeto o Registro de preços para aquisição de medicamentos para o sistema nervoso para atender as necessidades da Secretaria Municipal da Saúde., de acordo com as especificações contidas neste edital e seus anexos.
2.1.1 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET (CATMAT e CATSER) e as especificações constantes do Anexo I deste edital prevalecerão estas últimas.

Condições de participação: 
7.1 - Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
7.1.1 - Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
7.2 - Nos itens 11, 19, 24, 29, 30, 39, 44 e 45 apenas poderão participar as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 48, inciso I da Lei Complementar nº 123/2006, e cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei 11.488/2007.
7.3 - Os itens 2, 4, 6, 8, 10, 13, 15, 17, 21, 23,26,28,32,34,36,38,42 e 43 correspondem à reserva de cota de até 25% do objeto, cuja participação será destinada exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte, em observância ao disposto no artigo 48, inciso III da Lei Complementar 123/2006.
7.3.1 – Não há óbice à participação das microempresas e empresas de pequeno porte também nos itens 1,3,5,7,9,12,14,16,20,22,25,27,31,33,35,37,40 e 42 em que não lhe seja de destinação exclusiva, seja em função do valor estimado ou da reserva de cota de até 25% do objeto.
7.4 - Estarão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de qualquer fase deste processo licitatório os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
7.4.1 - estejam constituídos sob a forma de consórcio, haja vista que o objeto licitado não constitui serviço de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica;
7.4.2 - estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou de impedimento de licitar e de contratar, impostas pelo Município de Aracaju;
7.4.3 - sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo; 7.4.4 - estejam sob falência, dissolução ou liquidação;
7.4.5 - isoladamente ou em consórcio, sejam responsáveis pela elaboração do projeto básico, ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsáveis técnicos ou subcontratados;
7.4.6 - sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
7.4.7 – estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

7.5 - Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução do fornecimento, e desde que o objeto contratado seja executado obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
7.5.1 – Serão estendidos a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007.
7.6 - Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
7.6.1 - Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
7.6.1.1 – Nos grupos/itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
7.6.1.2 – Nos grupos/itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
7.6.1.3 - A mera declaração da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte ou a efetiva utilização dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidades previstas em Lei.
7.6.2 - Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos;
7.6.3 - Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
7.6.4 - Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7.6.5 - Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
7.6.6 - Que a proposta foi elaborada de forma independente;
7.6.7 - Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, em observância ao disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III
do art. 5º da Constituição Federal;
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Bairro Ponto Novo, Aracaju-Sergipe. CEP: 49097-270
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7.6.8 - Que o objeto será executado por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991;
7.6.9 – Que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
7.7 - A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.
7.8 – Não fará jus ao regime diferenciado e favorecido nas licitações públicas previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, a microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual:
a. De cujo capital participe outra pessoa jurídica;
b. Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
c. De cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da da Lei Complementar nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do artigo 3º da referida lei;
d. Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela da Lei Complementar nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do artigo 3º referida lei;
e. Cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
f.
Constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
g. Que participe do capital de outra pessoa jurídica;
h. Que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
i. Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
j.
Constituída sob a forma de sociedade por ações;
k. Cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

Credenciamento: 6.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2 - O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.compras.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil.
6.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.4 - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de usos indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
6.5 - É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder imediatamente à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
6.5.1 - A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento de análise de cumprimento dos requisitos de habilitação.
6.6 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

8.1.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
8.1.2 - A proposta anexada ao sistema deverá:
8.1.2.1 - Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas;
8.1.2.2 – Conter o número do pregão eletrônico, data e hora de sua realização;
8.1.2.3 – Conter razão social, CNPJ, endereço completo, telefone e e-mail para contato da empresa proponente;
8.1.2.4 - Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante, para fins de pagamento caso torne-se vencedor;
8.1.2.5 – Conter especificações do objeto proposto, de acordo com o detalhamento constante no Termo de Referência – Anexo I deste edital;
8.1.2.6 – Conter o valor unitário, por item, e o valor global da proposta, com preços indicados em moeda corrente nacional, em algarismos arábicos, com no máximo, 02 (duas) casas decimais;
8.1.3 – Junto à proposta comercial anexada ao sistema, deverão ser anexados os seguintes documentos vigentes pelo licitante, sob pena de desclassificação:
8.1.3.1 – Declaração sobre a veracidade e inteira responsabilidade pela autenticidade dos documentos enviados eletronicamente durante o pregão e eventualmente impressos para processamento interno da Prefeitura de Aracaju, apresentando-os quando demandado pela Administração Pública em vias originais para diligências complementares.
8.1.3.1.1 – A declaração deverá ser apresentada com a assinatura do representante legal da empresa, cuja assinatura deverá ser digital ou idêntica ao documento oficial com foto, reconhecido em território nacional, do sócio-administrador ou do procurador constituído, se houver.
8.1.3.2 – Demonstração do Resultado do Exercício – DRE do último exercício social, exigida apenas das empresas que declarem no sistema a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, por fotocópias devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou em outro órgão equivalente, apresentada na forma da Lei.
8.1.3.2.1 – Considerando o teor do Acórdão TCU nº 298/2011 – Plenário,
o(a) Pregoeiro(a) poderá adotar procedimentos complementares mediante diligência, como solicitação de outros documentos que julgue necessários, a fim de ratificar o atendimento pelas licitantes às exigências da Lei Complementar nº 123/2006.
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8.1.4 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8.1.5 - O sistema disponibilizará campo próprio para a inserção dos documentos exigidos para a habilitação na forma do item 11 deste edital.
8.1.5.1 – Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF ou no Certificado de Registro Cadastral (CRC), junto ao Cadastro de Fornecedores da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão de Aracaju (www.aracajucompras.se.gov.br), nos documentos por ele abrangidos.
8.1.6 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do artigo 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006.
8.1.7 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8.1.8 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
8.1.9 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
8.1.10 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.1.11 – O valor estimado ou valor máximo aceitável para a contratação, se não constar expressamente no sistema do provedor, possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado exclusivamente aos órgãos de controle externo e interno, sendo divulgado aos licitantes apenas e imediatamente após o encerramento da etapa de envio de lances, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias à elaboração das propostas.
8.1.11.1 – Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento pelo maior desconto, o valor estimado, o valor máximo aceitável ou o valor de referência para aplicação do desconto constará obrigatoriamente no sistema provedor.
8.2 - DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA:
8.2.1 – O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento de todas as exigências contidas no edital e seus anexos, inclusive quanto a especificações do objeto. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

8.2.1.1 - Após o envio da proposta e dos lances não caberá desistência, salvo se por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo(a) Pregoeiro(a).
8.2.2 - O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
8.2.2.1 – Valor unitário e total do item; 8.2.2.2 - Marca;
8.2.2.3 - Fabricante;
8.2.2.4 - Descrição detalhada do objeto, contendo as informações condizentes à especificação do Termo de Referência, indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia.
8.2.2.5 – As propostas e os lances devem ser formulados com valores que contenham, no máximo, 02 (duas) casas decimais.
8.2.3 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o fornecedor.
8.2.4 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
8.2.4.1 - A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1° do artigo 57 da Lei n° 8.666, de 1993.
8.2.5 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
8.2.6 - O prazo de validade da proposta não será inferior a 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
11.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1 - SICAF;
11.1.2 - Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/);
11.1.3 - Relatório de Pessoas Físicas e Jurídicas Proibidas de Contratar com o Poder Público do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (http://www.tce.se.gov.br/consultas/ConsAdtImpedimentoProibicao.aspx);
11.1.4 - Cadastro de Licitantes Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal – CADIMP (http://www.aracajucompras.se.gov.br/portal/cadimp.aspx);

11.1.5 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.5.1 - Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.1.5.2 - A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.1.5.3 - O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
11.1.6 - Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.1.7 – No caso de inabilitação, haverá nova verificação pelo sistema de eventual ocorrência do empate ficto previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.2 – Não ocorrendo inabilitação na forma do item 11.1, o(a) Pregoeiro(a) consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF em relação ao cumprimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, de qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, exigidos na forma do item 8.1.1 deste edital.
11.2.1 - É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
11.2.2 - O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o artigo 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações.
11.2.2.1 – A habilitação do licitante poderá ainda ser comprovada por meio do Certificado de Registro Cadastral (CRC), emitido pela Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão de Aracaju - SEPLOG, dentro do prazo de validade e incluído junto com os documentos de habilitação, quanto aos documentos que constem expressamente no Cadastro de Fornecedores da SEPLOG e que não estejam vencidos na data da licitação, assegurado aos demais licitantes vista aos documentos, caso seja solicitado ao(à) Pregoeiro(a). Maiores informações sobre o CRC, bem como sobre a forma e os documentos necessários para se cadastrar estão disponíveis no portal www.aracajucompras.se.gov.br.

11.2.3 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 03 (três) horas, sob pena de inabilitação.
11.3 – Ressalvado o disposto no subitem 8.1.5, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
11.4 - Habilitação Jurídica:
11.4.1 - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.4.1.1 - Em se tratando de microempreendedor individual –MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual- CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
11.4.2 - No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.4.3 – Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem a sede matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
11.4.4 - No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.4.5 – Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no país;
11.4.6 - No caso de sociedade cooperativa:
a) Ata da fundação;
b) Estatuto social em vigor com a ata da assembléia que o aprovou, arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
c) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia;
d) Editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias; e) Registro de que trata o artigo 107 da Lei nº 5.764/1971;
f) Três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais; e
g) Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.

11.4.7 - Os documentos de comprovação de habilitação jurídica acima elencados deverão estar acompanhados de todas as alterações que tenham sido realizadas e registradas perante o órgão competente, ou apresentar a última alteração realizada e registrada, desde que traga em seu bojo a consolidação da versão final do ato constitutivo.
11.5 - Regularidade Fiscal e Trabalhista:
11.5.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.5.2 - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
11.5.3 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.5.4 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943;
11.5.5 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, conforme o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.5.6 – Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante;
11.5.7 - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
11.5.8 - Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
11.5.9 - Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.6 – Qualificação Econômico-Financeira:
11.6.1 - Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, expedida até 90 (noventa) dias antes da data de abertura da licitação;

11.6.1.1.- Caso a licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso.
11.7 – Qualificação Técnica:
11.7.1 - Comprovação de aptidão para o fornecimento em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
11.7.1.1 - Para efeito de comprovação da qualificação exigida no item 11.7.1, o licitante deverá apresentar um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
11.7.1.2 - Os atestados deverão referir-se à execução de objeto no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
11.7.1.3 - O licitante disponibilizará, caso solicitado pelo pregoeiro(a), todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que lastreou a contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto.
11.7.2 – Prova de atendimento aos requisitos:
11.7.2.1 - Apresentação da licença Sanitária Estadual ou Municipal, (art. 5º, inciso I da Portaria n. º 2.814/GM, de 29 de maio de 1998 do Ministério da Saúde); alterada pela Portaria n. º 3.716/GM, de 08 de outubro de 1998 do Ministério da Saúde)
11.7.2.2 - Comprovação da Autorização de Funcionamento da Empresa participante desta licitação (art.5º, inciso II da Portaria n. º 2.814/GM, de 29 de maio de 1998 do Ministério da Saúde, alterada pela Portaria n. º 3.716/GM, de 08 de outubro de 1998 do Ministério da Saúde)
11.7.2.3 - Certificado de Registro de produtos emitido pela Secretaria de Vigilância Sanitária (art.5º, inciso II da Portaria n. º 2.814/GM, de 29 de maio de 1998 do Ministério da Saúde, alterada pela Portaria n. º 3.716/GM, de 08 de outubro de 1998 do Ministério da Saúde). Neste caso receberemos protocolo de renovação desde que a data seja anterior a 180 dias do vencimento. Ou cópia da publicação no D.O.U.
11.7.3 – No caso de sociedades cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar:
a) A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos
para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede
da cooperativa, respeitado o disposto nos artigos 4º, inciso XI, 21, inciso I,
e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764/1971;
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b) A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
c) A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à execução do objeto;
d) O registro previsto no artigo 107 da Lei nº 5.764/1971;
e) A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
f) A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764/1971 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
11.8 - Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima deverão ser apresentados EM MEIO DIGITAL pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), na forma do item 8.1.1 deste edital.
11.8.1 - Os documentos que forem anexados no sistema (upload) devem estar, sempre que possível, acompanhados dos selos digitais de autenticação mediante consulta em site próprio, com indicação legível dos códigos de autenticação.
11.8.2 – Uma vez que os licitantes terão declarado, expressamente, a veracidade e inteira responsabilidade pela autenticidade dos documentos enviados eletronicamente, na forma do item 8.1.3.1, a entrega da documentação física original ou em cópia autenticada fica inicialmente dispensada, podendo, porém, ser solicitada a qualquer momento pelo(a) Pregoeiro(a), caso entenda necessário.
11.8.2.1 – Quando solicitada pelo(a) Pregoeiro(a), a documentação física, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, deve ser encaminhada no prazo de 01 (um) dia, a contar do primeiro dia útil após a convocação, a serem protocolados nesta Secretaria ou postados através de SEDEX OU OUTRO MÉTODO DE ENTREGA RÁPIDA EQUIVALENTE, cientificando o(a) Pregoeiro(a) da postagem mediante envio do comprovante de postagem ou do código de rastreamento ao e-mail indicado na folha de rosto deste edital.
11.8.3 – Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.8.4 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.8.4.1 – Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes às Certidões Negativas de Débitos e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.9 - A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal ou trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade

cooperativa equiparada seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
11.9.1 - A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
11.10 - Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e/ou trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.11 - A não-regularização fiscal ou trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, com a reabertura da sessão pública, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal ou trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
11.12 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.13 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.
11.13.1 – É vedada a concessão de prazo para complementação de documentação exigida para a habilitação.
11.14 - No caso de inabilitação, para as licitações de ampla participação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.15 – O licitante provisoriamente vencedor de um grupo/item, que estiver concorrendo em outro, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação em relação a todos esses itens (especialmente qualificação técnica), isto é, considerando o atendimento às exigências cumulativas dos itens que vencer, sob pena de inabilitação.
11.15.1 – A falta de documento de habilitação relativo à qualificação técnica exigido especificamente para algum lote implica a inabilitação do licitante apenas para o referido lote.
11.16 – Se o licitante arrematante desatender as exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação. Se necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

11.17 – Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
5.1.1.Registro comercial, no caso de empresa individual;
5.1.2.Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores;
5.1.3.Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
5.2. PARA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
5.2.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da licitante, expedida até 90 (noventa) dias antes da data de abertura da licitação.
5.3. PARA REGULARIDADE FISCAL:
5.3.1.Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
5.3.2.Inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal se houver relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital;
5.3.3.Certificado de regularidade perante o FGTS demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
5.3.4.Certidões de regularidade de situação para com as Fazendas: Federal (abrangendo os débitos relativos a tributos federais, à dívida ativa da União, e as contribuições previdenciárias e de terceiros), Estadual, Municipal ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante.
5.4. PARA REGULARIDADE TRABALHISTA:
5.4.1 Certidão negativa de Débitos Trabalhistas, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
5.4. PARA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
5.5.1.A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
5.5.2.Apresentação da licença Sanitária Estadual ou Municipal, (art. 5º, inciso I da Portaria n. º 2.814/GM, de 29 de maio de 1998 do Ministério da Saúde); alterada pela Portaria n. º 3.716/GM, de 08 de outubro de 1998 do Ministério da Saúde); 5.5.3.Comprovação da Autorização de Funcionamento da Empresa participante desta licitação (art.5º, inciso II da Portaria n. º 2.814/GM, de 29 de maio de 1998 do Ministério da Saúde, alterada pela Portaria n. º 3.716/GM, de 08 de outubro de 1998 do Ministério da Saúde);
5.5.4.Certificado de Registro de produtos emitido pela Secretaria de Vigilância Sanitária (art.5º, inciso II da Portaria n. º 2.814/GM, de 29 de maio de 1998 do Ministério da Saúde, alterada pela Portaria n. º 3.716/GM, de 08 de outubro de 1998 do Ministério da Saúde). Neste caso receberemos protocolo de renovação desde que a data seja anterior a 180 dias do vencimento. Ou cópia da publicação no D.O.U.