Objeto: 2.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reprografia de documentos e processos, com assistência técnica local e fornecimento de equipamentos multifuncionais (funções de cópia e digitalização), e de todas as peças, partes ou componentes necessários, bem como de todo o suprimento e dos operadores desses equipamentos. Excetuam-se desta contratação o fornecimento de papel destinado à extração de cópias e dos materiais para encadernação, conforme especificações constantes do Termo de

Referência – Anexo I deste Edital. Os serviços de reprografia serão prestados na sede da Procuradoria da República no Estado do Ceará, localizada na Rua João Brígido, nº 1260, Joaquim Távora, CEP 60.135-080, Fortaleza-CE.
2.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Sistema de Licitações www.comprasgovernamentais.gov.br e as especificações constantes deste edital prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 4.1. Para participar deste certame, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PR/CE responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 8.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro convocará o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar para apresentar proposta de preços e planilhas de custos, de acordo com os valores finais oferecidos neste Pregão, assinada e digitalizada, datada, todas as folhas rubricadas e a última assinada pelo representante legal da empresa, bem como a documentação habilitatória, no prazo de até 04 (quatro) horas úteis após a convocação do pregoeiro, encaminhada como ANEXO, pelo Sistema COMPRAS GOVERNAMENTAIS.
8.2. Após o aceite da proposta e habilitação do licitante, o pregoeiro solicitará o envio dos originais dos documentos anteriormente encaminhados por meio eletrônico, que deverão ser entregues diretamente no protocolo administrativo da PR/CE ou remetidos via CORREIOS à Supervisão de Licitações e Disputas Eletrônicas da PR/CE, no prazo máximo de 02 (dois) dia úteis, contados da data posterior à habilitação, para o endereço citado no preâmbulo deste edital, informando no envelope: NÚMERO DO PREGÃO ELETRÔNICO, RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE E CNPJ, com o texto “PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”, informando pelo e-mail prce-cpl@mpf.mp.br, o código do comprovante de postagem.
8.3. Serão dispensadas de apresentação os documentos que se encontram disponíveis no SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira.
8.4. O inadimplemento injustificado dos prazos indicados nos itens 8.1 e 8.2, bem como o não envio de qualquer documento exigido, ensejará a DESCLASSIFICAÇÃO do licitante.
8.5. A critério do pregoeiro, a fim de agilizar a sessão pública, poderá, ser solicitado o envio da proposta para o e-mail prce-cpl@mpf.mp.br. O envio por este meio, não afasta a postagem no Sistema Comprasnet, que é obrigatória.
10.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF)
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União; (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/r esponsabilizacao/arquivos/Inidoneos.html);
d) Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do CNJ – (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
10.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

10.3. Para habilitação no presente pregão, serão exigidos os seguintes documentos: 10.3.1. Quanto à habilitação jurídica: a) Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
b) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade por cota de responsabilidade limitada e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou entidade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
10.3.2. Quanto à regularidade fiscal:
a) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, podendo se dar na forma do Decreto 6.106, de 30/04/2007, mediante Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
b) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante Certidão Negativa de Débito junto ao Estado;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, mediante Certidão Negativa de Débito junto ao Município;
d) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
e) Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
10.3.3. Quanto à qualificação econômico-financeira:
a) comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) através de demonstração contábil do último exercício social da licitante (item 7.1, inciso V, da IN/MARE n.º 05/95), observando-se que as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10 % (dez por cento) do valor estimado anual da contratação (Art. 31, §3º da Lei 8.666/93 e item 7.2 da IN/MARE nº 05/95), sob pena de inabilitação;
b) certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme art. 2º e 3º da Lei 12.440 de 07 de julho de 2011.
10.3.4. Quanto à qualificação técnica:
a) atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante executa ou executou atividade pertinente e compatível com o objeto da contratação. A comprovação pode se dar por meio de apresentação de contratos com entidades públicas ou privadas.
10.3.5. Documentação complementar:
a) declaração de regularidade em relação às Resoluções CNMP nº 01/2005 e nº 07/2006, conforme modelo constante do Anexo III;
b) Declaração de elaboração de proposta independente, emitida pelo Portal de Compras do Governo Federal.
c) Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, emitida pelo Portal de Compras do Governo Federal.
d) Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do

art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), emitida pelo Portal de Compras do Governo Federal.
e) Declaração de ciência do Edital e de cumprimento dos requisitos de habilitação,emitida pelo Portal de Compras do Governo Federal.
f) Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (quando for o caso), emitida pelo Portal de Compras do Governo Federal.
10.4. Os documentos indicados nos itens 10.3.1 até 10.3.3 deverão estar dentro do prazo de validade, sendo também aceitas as certidões positivas com efeito de negativas.
10.5. Caso algum dos documentos de habilitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o art. 43, §3º da Lei nº 8666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade, o que constitui meio legal de prova.
10.6. Toda a documentação apresentada deverá ser correspondente a um único CNPJ, salvo, no caso de tributos e contribuições das filiais, quando, a empresa estiver autorizada a centralizá-los em sua Matriz ou Sede. Os documentos comprovando tal centralização deverão ser fornecidos pelo(s) órgão(s) competente(s), constando da documentação apresentada.
10.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
10.8. Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, para microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal,será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.9. A não-regularização da documentação, no prazo assinalado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro convocará o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar para apresentar proposta definitiva, com os respectivos valores readequados ao lance final, na forma e prazos constantes no item 8.1.
9.2. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL MENSAL DOS SERVIÇOS, levando em consideração o preço estimado constante do Termo de Referência – Anexo I.
9.3. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital. 9.4. Será desclassificada a proposta que:
a) contenha vícios ou ilegalidades;

b) apresente preço global superior ao limite máximo estimado para a contratação de:
c) não tenha sua exequibilidade, em especial em relação ao preço, devidamente comprovada no prazo designado pelo Pregoeiro. (art. 29)
9.5. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará a regularidade de sua habilitação.
9.6. Se a proposta, considerando sua planilha de custos e formação de preços, não for aceitável, não for enviada no prazo fixado ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda a este Edital.
9.7. A proposta com valor adequado ao lance vencedor poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto,
9.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora. 9.9. Deverá constar da proposta definitiva:


  
a) razão social do proponente, CNPJ, endereço completo, telefone, fax e, se houver, endereço eletrônico, para contato, bem como dados bancários (agencia, conta, banco) para fins de pagamento;
b) nome completo do representante legal que firmará o contrato, com respectiva qualificação, nº de RG e CPF, endereço com CEP, telefone, fax e, se houver, endereço eletrônico, para contato, assim como cópia do documento que dá poderes para assinar contratos em nome da empresa;
c) especificação dos serviços a serem prestados, observadas as disposições básicas indicadas no Anexo I.
d) preço global, em moeda corrente nacional, expressos em algarismo e por extenso;
e) declaração de que, nos preços cotados, estão incluídos todos os custos e despesas diretas e indiretas incidentes para a prestação dos serviços, em estrita observância às condições e especificações do Edital e seus Anexos, das legislações trabalhista, previdenciária e tributária vigentes e da proposta apresentada;
f) prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data sessão pública.
9.7. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.