Objeto: 1.1. Destina-se a presente licitação à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E QUENTINHAS; LANCHES; SERVIÇOS DE ORNAMENTAÇÃO E DECORAÇÃO DE FESTAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ E SUAS SECRETATIAS, TAIS COMO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINAÇAS, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO E CULTURA E SAÚDE.
1.2. São anexos desta Tomada de Preços:
Anexo I – Planilha Orçamentária;
Anexo II – Declaração de que não emprega menor;
Anexo III – Modelo da proposta;
Anexo IV – Minuta do contrato;
Anexo V – Declaração de Submissão;
Anexo VI – Declaração Idoneidade;
Anexo VII – Declaração de habilitação.
Anexo VIII - Modelo de declaração de micro empresa e empresa de pequeno porte;

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do presente certame as empresas devidamente inscritas no Cadastro Geral de Fornecedores da Prefeitura Municipal de CABECEIRAS DO PIAUI, devidamente atualizado, juntamente com as documentações exigidas nos subitens 4.1, e válidas na data da abertura do procedimento;
2.2. O cadastramento poderá ser realizado pelo interessado na sede da Prefeitura Municipal de CABECEIRAS DO PIAUI apresentando a documentação discriminada nos arts. 28 a 31, e demais documentos que entender necessário para satisfazer as

exigências do artigo 27, conforme art. 35, todos da Lei nº 8.666/93, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação;


Habilitação: 4.1. Para se habilitarem na Tomada de Preço, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horários indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI
TOMADA DE PREÇO 038/2021
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
ABERTURA: DIA 15/11/2021 ÀS 09:00 HORAS
DOCUMENTAÇÃO
4.1.1. Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores do Município de CABECEIRAS DO PIAUI, expedido por qualquer integrante da Comissão Permanente de Licitação.
4.1.2. Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo).
4.1.3. Documentos relativos à habilitação jurídica:
a)
Ato constitutivo sendo o Contrato social e aditivos e/ou requerimento de empresário e alterações.
b)
Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;
4.1.4. Documentos relativos à regularidade fiscal:
a)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e

Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b)
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a
Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d)
Cópia atualizada do CNPJ;
e)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f)
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
g)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2001).
4.1.5. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência ou concordata e recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica e de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
b)
As Licitantes terão que apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa. Vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, caso a licitante tenha iniciado suas atividades no presente exercício.
c)
O microempreendedor individual, as microempresas e empresas de pequeno porte não precisam apresentar balanço patrimonial do último exercício social para habilitação nesta licitação, conforme Art. 3º do Decreto nº 8.538/2015.
4.1.6. Outros documentos:
a)
Alvará de licença de funcionamento atualizado;
b)
Declaração do licitante de que os documentos constantes de seu Envelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO são fiéis e verdadeiros, conforme o modelo do anexo;
c)
Declaração, sob as penas de lei, de que o licitante não está respondendo a nenhum processo de declaração de inidoneidade nem se encontra impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional, conforme o modelo do anexo; d)
Apenas as microempresas ou empresas de pequeno porte, deverão apresentar Declaração em conformidade com o inciso I, II e parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar n. 123/06 para obterem tratamento diferenciado e favorecido da Lei.

Não havendo a referida Declaração os licitantes não obterão o favorecimento, passando assim a concorrer com as demais empresas sem o favorecimento.
4.1.7 Documentos que não tenham prazos de validade explicitados no próprio corpo devem ser expedidos no máximo 60 (sessenta) dias antes da abertura deste processo. 4.1.8 A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração.
4.1.9 As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original com sua validade/autenticidade, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.
4.1.10 A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 4. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 7.1. Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta de acordo com as disposições constantes desta Tomada de Preços e seus anexos, observadas as informações complementares e OFERTAR O MENOR PREÇO POR LOTE.
7.2. Ocorrendo empate, a CPL procederá ao sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93); 7.3. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
7.4. Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento do produto;
7.5. As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
7.6. A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura Municipal, ou de pessoa estranha à mesma sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento.
7.7. Ficará reservada a cota de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto desta licitação para ser disputada exclusivamente entre microempresas e empresas de pequeno porte, consoante determinação contida no artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 147/14.