Objeto: 3.1. Este Pregão Eletrônico tem por objeto, a contratação de Serviço de Link de Internet Dedicada, juntamente com proteção contra Ataques DDoS, com vistas a atender as necessidades do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima, de acordo com as quantidades e especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Edital;
3.2. Esse Pregão será realizado em UM ÚNICO ITEM, conforme TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I.
3.3. O critério de julgamento adotado neste pregão será o de menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto ao valor estimado e as especificações técnicas do objeto;
3.4. O intervalo mínimo de diferença entre os lances, adotado neste pregão, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 50,00 (cinquenta reais); 3.5. A licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste edital e seus anexos;



Habilitação: Página \ 52 Av. Glaycon de Paiva, 1474 - Mecejana - CEP 69 304 560 – Boa Vista – Roraima
Fone: (95) 4009-4667 e 4009-4668

11.1. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a, conforme art. 27 e seguintes da Lei nº 8.666/93:
11.1.1. Habilitação jurídica; 11.1.2. Qualificação técnica
11.1.2.1. Para fins de aferimento da qualificação técnica, deverá ser apresentado pelas mesmas o Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão) fornecidos por pessoa jurídica de direito público, comprovando o desempenho, características, quantidades e prazos do objeto, conforme art. 30, II da lei 8.666/93. Considerando:
11.1.2.1.1. Entende-se por pertinente e compatível em quantidades: Atestado que comprove que a empresa efetivamente prestou ou presta serviço de acesso à Internet nas especificações demandadas no edital, cujo quantitativo de links, seja pelo menos 80% (oitenta) atingido na tecnologia proposta e com pelo menos 100% (Cem) das velocidades;
11.1.2.1.2.
Entende-se por pertinente e compatível em prazos: Atestado que comprove que a empresa prestou ou presta serviços com as especificações demandadas no Edital, pelo período mínimo de 01 (Um) ano;
11.1.2.1.3. Entende-se por pertinente e compatível em características: Atestado que demonstre em sua individualidade ou soma do serviço/fornecimento do objeto desta licitação, com serviço de acesso à Internet de acordo com as especificações do presente Edital;
11.1.2.1.4. O(s) atestado/certidão (s) de capacidade técnica apresentado(s) estará(ão) sujeito à confirmação de Autenticidade, exatidão e veracidade conforme previsto no art. 43, parágrafo 3° da Lei Federal n° 8.666/93, sujeitando o emissor às penalidades previstas em lei caso ateste informações inverídicas;
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11.1.2.1.5.
O atestado deverá indicar dados da entidade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone, fax, data de emissão) e dos signatários do documento (nome, telefone, etc.). Além da descrição do objeto, quantidades e prazos de prestação dos serviços;
11.1.2.1.6.
Apresentar Atestado que comprove que o backbone, tenha conectividade a sistemas autônomos através de canais próprios e dedicados. Conforme especificado e solicitado no Termo de Referência;
11.1.2.1.7.
Apresentar atestado que comprove que a empresa efetivamente prestou ou presta serviço de Proteção no Backbone contra Ataques DDos;
11.1.2.1.8. Comprovação (por atestado), para conexão de internet, que o backbone oferecido deve possuir em operação 1 (um) canal interligando-o diretamente a pelo menos 1 (um) canal. (AS -Autonomous Systems);
11.1.2.1.9. Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo CREA de qualquer unidade da federação, que dispõe de circuitos exclusivos com o exterior, de no mínimo 5 (cinco) Gbps (Gigabits por segundo), correspondendo a somatória de banda de todos os circuitos. Essa saída deve ser composta por uma ou mais conexões ponto-a-ponto entre o backbone IP do provedor e do sistema autônomo (AS-Autonomous System) remoto, sem backbone intermediários;
11.1.2.1.10. Anotação de Responsabilidade Técnica de expedida pelo CREA de qualquer unidade da federação, que pode se conectar com no mínimo, 4 (quatro) AS/provedores diferentes dos Estados Unidos da América (EUA);
11.1.2.1.11. Anotação de Responsabilidade Técnica de expedida pelo CREA de qualquer unidade da federação, que o backbone IP da PARTICIPANTE deverá possuir
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saída com destino a outros provedores de backbone IP Nacionais, com banda mínima de 5 (cinco) Gbps;
11.1.2.1.12. Anotação de Responsabilidade Técnica de expedida pelo CREA de qualquer unidade da federação, que o backbone IP do provedor deve ser capaz de prover trânsito nacional e internacional para o SISTEMA AUTÔNOMO (AS), com suporte ao protocolo BGP-4;
11.1.2.1.13. Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público, que certifique a prestação de serviço Internet com conectividade IPV6 com links de no mínimo 200 (duzentos) Mbps compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
11.1.2.1.14. Anotação de Responsabilidade Técnica de expedida pelo CREA de qualquer unidade da federação, comprovando que possui no seu o backbone IP serviço de limpeza contra-ataques DDOS (Distributed Denial of Service) em cliente que possuam com conexão a Internet de no mínimo 100 (cem) Mb ou superiores e com mitigação contra-ataques de no mínimo 1 (um) Gb para ataques nacionais e 30 Gb contra-ataques internacionais, compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
11.1.2.1.15.
Declaração da Proponente de que atenderá às exigências mínimas relativas à implantação das instalações, equipamentos e pessoal técnico especializado, essencial para o cumprimento do objeto da licitação;
11.1.2.1.16.
Atestado de Capacidade Técnica emitida por pessoa jurídica de direito público, acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica ART e Certidão de Acervo Técnico - CAT expedidos pelo CREA de qualquer unidade da federação, que prestam serviço similar em pontos e tecnologia conforme o objeto desta
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licitação, prestados à declarante pela LICITANTE. A falta deste documento se caracteriza como um item de desclassificação;
11.1.2.1.17. Licença para Funcionamento da Estação emitida pela ANATEL, para a comprovação de que possui centros de redes com instalações próprias, suporte e manutenção no estado de Roraima. Deverá ser apresentado a relação de estabelecimentos centralizados emitido pelo Órgão do Poder Executivo competente, e Certificado de Regularidade do FGTS das localidades supracitadas, para efeito de comprovação que a participante possui equipe técnica especializada com disponibilidade para deslocamento, para qualquer cidade que possua enlace contratado pela CONTRATANTE. Adicionalmente deverá ser apresentado cópia do comprovante de pagamento do IPTU, onde se comprova o cadastro imobiliário, para atender à exigência quanto a estrutura física destas localidades.
11.1.2.1.18.
Termo de Autorização de SCM – Serviço de Comunicação Multimídia expedido pela ANATEL.
11.1.3. Qualificação econômico-financeira; 11.1.4. Regularidade fiscal e trabalhista;
11.2. A Licitante deverá declarar, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal.