Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é o registro de preços para a Locação de Veículos, executada a Preços Unitários, em Regime Mensal e semanal, com Quilometragem Livre, para atender as necessidades do CROMG, conforme especificações e condições constantes deste Edital e Anexos.
1.1.1
A licitação será em por Item, conforme tabela constante do Termo de Referência, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.2.
As especificação detalhadas do objeto são as constantes do ANEXO I - Termo de Referência, parte integrante deste Edital.
1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as descritas no edital.
1.4 O(s) proponente(s) se submete(m) aos termos deste Edital, com os quais desde já concorda(m).


Credenciamento: 3.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3 O CREDENCIAMENTO JUNTO AO PROVEDOR DO SISTEMA IMPLICA A RESPONSABILIDADE DO LICITANTE OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL E A PRESUNÇÃO DE SUA CAPACIDADE TÉCNICA PARA REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES INERENTES A ESTE PREGÃO.
3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

4
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.

Habilitação: 8.1
Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do serviço/produto e compatibilidade do preço, o Pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.

8.2
ALÉM DAS CONDIÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I), COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO LICITANTE DETENTOR DA PROPOSTA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR, O PREGOEIRO VERIFICARÁ O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE SANÇÃO QUE IMPEÇA A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME OU A FUTURA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE A CONSULTA AOS SEGUINTES CADASTROS:
8.2.1
SICAF;
8.2.2
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (http://www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=a sc);
8.2.3
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.2.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:);
8.2.5
A CONSULTA AOS CADASTROS SERÁ REALIZADA EM NOME DA EMPRESA LICITANTE E TAMBÉM DE SEU SÓCIO MAJORITÁRIO, POR FORÇA DO ARTIGO 12 DA LEI N° 8.429, DE 1992, QUE PREVÊ, DENTRE AS SANÇÕES IMPOSTAS AO RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, INCLUSIVE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO.
8.2.6
Constatada a existência das Sanções de Suspensão Temporária de Participação em Licitação, Impedimento de Contratar ou Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar, com a Administração do CROMG ou com a Administração Pública Federal, seja ela Direta ou Indireta, o Pregoeiro reputará o Licitante Inabilitado, por falta de condição de participação.
8.3
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à HABILITAÇÃO JURÍDICA, à HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA, e à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.4 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.5
Caso o pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de até 01 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste edital e seus anexos, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da lc nº 123, de 2006.
8.5.1
O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.6
Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

8.7 O licitante, que esteja com a documentação válida junto ao SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema.
8.8 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.8.1
A critério do Pregoeiro, a documentação relacionada nos itens abaixo poderá ser solicitada para fins de complementação das informações de habilitação, para aqueles que possuem o SICAF.
8.9 HABILITAÇÃO JURÍDICA
8.9.1
O LICITANTE, CADASTRADO OU NÃO NO SICAF, DEVERÁ APRESENTAR A HABILITAÇÃO JURÍDICA, PARA IDENTIFICAÇÃO DO(S) SÓCIO(S) ADMINISTRADOR(ES), OU COMPROVAÇÃO DE QUE OS PODERES OUTORGADOS AO REPRESENTANTE FORAM CONCEDIDOS POR QUEM DE DIREITO.
8.9.2
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.9.3
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.9.4
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.9.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.9.6
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
8.9.7
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.9.8
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.9.9
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.10 HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA
8.10.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

8.10.2
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.10.3
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
8.10.4
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.10.5
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.10.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.10.7
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.10.8
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.10.9
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.11 HABILITAÇÃOECONÔMICA E FINANCEIRA
8.11.1
Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto, que tenham certidão negativa ou positiva com efeito negativa, de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com o mínimo de 90 (NOVENTA) DIAS DE SUA EMISSÃO. 8.11.2
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.11.2.1 Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto, que apresentem resultado SUPERIOR A 01 (UM) nos índices medidores da situação financeira da empresa. São os índices: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = AtivoCirculante

PassivoCirculante
8.11.2.1.1 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado INFERIOR OU IGUAL A 01 (UM) em qualquer dos índices, Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA PROPOSTA.
8.11.2.2 TODAS AS FÓRMULAS DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE APLICADAS EM MEMORIAL DE CÁLCULOS, ANEXADOS AO BALANÇO, E ASSINADO PELO CONTADOR DA EMPRESA.
8.12 HABILITAÇÃO TÉCNICA
8.12.1
A Licitante deverá apresentar comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado comprovando a prestação direta dos serviços, bem como expressa declaração de boa qualidade dos produtos oferecidos e serviços/produtos prestados, sendo
8.12.1.1 No mínimo, 01 (UM) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA de pessoa de direito público e/ou privado.
8.12.1.1.1 Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorridos no mínimo 01 (um) ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8 .12.1.1.2 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
8 .12.1.1.3 O(s) atestado(s) deve(m), obrigatoriamente, ser emitido(s) por cliente final, e conter o nome completo, endereço e o telefone fixo de contato do(s) atestador(es), “e-mail” ou qualquer outro meio com o qual o CROMG possa valer-se para manter contato, se necessário.
8.12.1.1.4
O CROMG se reserva o direito de verificar “in loco” a qualidade dos serviços/produtos de que trata(m) o(s) atestado(s).
8 .12.1.1.5 Os atestados mencionados deverão conter elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico do CROMG, e neles deverão constar no mínimo as informações contidas no modelo do Atestado de Capacidade Técnica e as exigidas neste edital.
8.12.2
Declaração firmada pelo representante legal da empresa licitante, de que dispõe ou disporá, no momento de sua contratação, de todo o aparato operacional necessário à plena execução do objeto licitado, conforme especificações deste Edital;
8.12.3 Declaração de Qualificação Técnica firmada pela empresa, sob as penas da lei, garantindo que esta possui pessoal qualificado, instalações, ferramentas e equipamentos necessários e disponíveis ao cumprimento do objeto desta licitação.
8.13 OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO RELACIONADOS NOS SUBITENS ACIMA, QUE NÃO ESTEJAM CONTEMPLADOS NO SICAF, DEVERÃO SER APRESENTADOS EM MEIO DIGITAL PELOS LICITANTES, POR MEIO DE

FUNCIONALIDADE PRESENTE NO SISTEMA (UPLOAD), NO PRAZO DE ATÉ 02 (DUAS) HORAS, APÓS SOLICITAÇÃO DO PREGOEIRO NO SISTEMA ELETRÔNICO.
8.13.1 Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacao@cromg.org.br.
8.13.2
O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.14 POSTERIORMENTE, TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NAS FASES DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO SERÃO REMETIDOS OBRIGATORIAMENTE EM ORIGINAL, POR QUALQUER PROCESSO DE CÓPIA REPROGRÁFICA, AUTENTICADA POR TABELIÃO DE NOTAS, OU POR SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE CONFERIDOS COM O ORIGINAL, OU PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO DA IMPRENSA OFICIAL, PARA ANÁLISE, NO PRAZO DE ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO COM A EMISSAO DA ATA, SOB PENA DE INABILITAÇÃO, AO SEGUINTE ENDEREÇO:
8.14.1 CROMG - Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais, Setor de Compras/Licitações, situado na Rua da Bahia, 1477 – Lourdes - CEP: 30.160-017, em Belo Horizonte/MG, em envelope fechado com os seguintes dizeres:
8.14.2 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.14.3
Em caso de documentação autenticada, é reservado ao Setor de Compras/Licitações, o direito de exigir a apresentação dos originais para conferência, no PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, contados da solicitação do Pregoeiro, ou Equipe de Apoio, sob pena de inabilitação.
8.14.4 O Pregoeiro, ou a Equipe de Apoio, não se responsabilizará por documentos recebidos fora do prazo, cujo atraso ou extravio se deva à falta de informações suficientes no envelope, independentemente da data de protocolo no Setor de Protocolo do CROMG.
8.14.5
O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.15 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, caso atenda a todas as demais exigências do Edital e seus Anexos.
8.15.1
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.16 CASO A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA SEJA OFERTADA POR MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU SOCIEDADE COOPERATIVA EQUIPARADA, E UMA VEZ CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ALGUMA RESTRIÇÃO NO QUE TANGE À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, A MESMA SERÁ CONVOCADA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, APÓS A DECLARAÇÃO DO VENCEDOR, COMPROVAR A REGULARIZAÇÃO. O PRAZO PODERÁ SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO REQUERIDA PELO LICITANTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA.
8.16.1 As regularidades fiscais e trabalhistas são condições indispensáveis para a assinatura do contrato.
8.17 NO CASO DO LICITANTE USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO DECRETO Nº 7.174/2010, A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR O ROL DE DOCUMENTOS

LISTADOS NO REFERIDO DECRETO, A FIM DE COMPROVAR O ATENDIMENTO AO BENEFÍCIO, ESPECIALMENTE O LISTADO NOS ARTIGOS 6º E 7º, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PREGOEIRO PARA OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS, NÃO EXCLUINDO AS DILIGÊNCIAS QUE PORVENTURA VIEREM A SER NECESSÁRIAS.
8.18 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e Anexos, com a reabertura da sessão pública.
8.19 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.20 SERÁ INABILITADO O LICITANTE QUE NÃO COMPROVAR SUA HABILITAÇÃO, DEIXAR DE APRESENTAR QUAISQUER DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A HABILITAÇÃO, OU APRESENTÁ-LOS EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NESTE EDITAL E ANEXOS.
8.21 No caso de inabilitação haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.22 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.23 Serão aceitos documentos que, relativamente à regularidade fiscal, expressem sua validade, desde que em vigor, ou, quando não declarada sua validade pelo emitente, nem determinada pelo Pregoeiro, expedido há 180 (cento e oitenta) dias, no máximo, da data de apresentação das propostas. Não estão incluídos neste dispositivo os atestados de capacidade técnica.
8.24 A documentação exigida deverá ter data de validade até a data da convocação para apresentação.
8.25 Serão inabilitados os licitantes que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras, ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem as exigências de habilitação.
8.26 Não será permitido, em nenhuma hipótese, o recebimento de qualquer dos documentos exigidos fora das datas e horários estipulados neste Edital, ressalvados o direito do Pregoeiro em exigir esclarecimentos ou fazer as diligências que julgar necessárias sobre os documentos apresentados.
8.27 O CROMG não se responsabilizará por documentação e propostas enviadas via postal ou entregues em outros setores que não seja o estipulado neste Edital.
8.28 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
8.29
Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada.
8.30 A apresentação da proposta comercial por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância com as cláusulas deste edital.

8.31
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
8.32 QUANDO TODOS OS LICITANTES FOREM INABILITADOS, O PREGOEIRO PODERÁ FIXAR-LHES O PRAZO DE 08 (OITO) DIAS ÚTEIS PARA A APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS, ESCOIMADOS DAS CAUSAS REFERIDAS NO ATO DE INABILITAÇÃO, RETOMANDO A PRIMEIRA COLOCADA NA FASE DAS PROPOSTAS.
8.33
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
9
DO REGISTRO DE PREÇOS
8.9.1
O LICITANTE, CADASTRADO OU NÃO NO SICAF, DEVERÁ APRESENTAR A HABILITAÇÃO JURÍDICA, PARA IDENTIFICAÇÃO DO(S) SÓCIO(S) ADMINISTRADOR(ES), OU COMPROVAÇÃO DE QUE OS PODERES OUTORGADOS AO REPRESENTANTE FORAM CONCEDIDOS POR QUEM DE DIREITO.
8.9.2
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.9.3
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.9.4
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.9.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.9.6
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
8.9.7
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.9.8
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.9.9
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.10 HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA
8.10.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

8.10.2
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.10.3
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
8.10.4
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.10.5
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.10.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.10.7
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.10.8
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.10.9
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.11 HABILITAÇÃOECONÔMICA E FINANCEIRA
8.11.1
Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto, que tenham certidão negativa ou positiva com efeito negativa, de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com o mínimo de 90 (NOVENTA) DIAS DE SUA EMISSÃO. 8.11.2
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.11.2.1 Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto, que apresentem resultado SUPERIOR A 01 (UM) nos índices medidores da situação financeira da empresa. São os índices: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = AtivoCirculante

PassivoCirculante
8.11.2.1.1 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado INFERIOR OU IGUAL A 01 (UM) em qualquer dos índices, Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA PROPOSTA.
8.11.2.2 TODAS AS FÓRMULAS DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE APLICADAS EM MEMORIAL DE CÁLCULOS, ANEXADOS AO BALANÇO, E ASSINADO PELO CONTADOR DA EMPRESA.
8.12 HABILITAÇÃO TÉCNICA
8.12.1
A Licitante deverá apresentar comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado comprovando a prestação direta dos serviços, bem como expressa declaração de boa qualidade dos produtos oferecidos e serviços/produtos prestados, sendo
8.12.1.1 No mínimo, 01 (UM) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA de pessoa de direito público e/ou privado.
8.12.1.1.1 Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorridos no mínimo 01 (um) ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8 .12.1.1.2 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
8 .12.1.1.3 O(s) atestado(s) deve(m), obrigatoriamente, ser emitido(s) por cliente final, e conter o nome completo, endereço e o telefone fixo de contato do(s) atestador(es), “e-mail” ou qualquer outro meio com o qual o CROMG possa valer-se para manter contato, se necessário.
8.12.1.1.4
O CROMG se reserva o direito de verificar “in loco” a qualidade dos serviços/produtos de que trata(m) o(s) atestado(s).
8 .12.1.1.5 Os atestados mencionados deverão conter elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico do CROMG, e neles deverão constar no mínimo as informações contidas no modelo do Atestado de Capacidade Técnica e as exigidas neste edital.
8.12.2
Declaração firmada pelo representante legal da empresa licitante, de que dispõe ou disporá, no momento de sua contratação, de todo o aparato operacional necessário à plena execução do objeto licitado, conforme especificações deste Edital;
8.12.3 Declaração de Qualificação Técnica firmada pela empresa, sob as penas da lei, garantindo que esta possui pessoal qualificado, instalações, ferramentas e equipamentos necessários e disponíveis ao cumprimento do objeto desta licitação.
8.13 OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO RELACIONADOS NOS SUBITENS ACIMA, QUE NÃO ESTEJAM CONTEMPLADOS NO SICAF, DEVERÃO SER APRESENTADOS EM MEIO DIGITAL PELOS LICITANTES, POR MEIO DE

FUNCIONALIDADE PRESENTE NO SISTEMA (UPLOAD), NO PRAZO DE ATÉ 02 (DUAS) HORAS, APÓS SOLICITAÇÃO DO PREGOEIRO NO SISTEMA ELETRÔNICO.
8.13.1 Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacao@cromg.org.br.
8.13.2
O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.14 POSTERIORMENTE, TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NAS FASES DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO SERÃO REMETIDOS OBRIGATORIAMENTE EM ORIGINAL, POR QUALQUER PROCESSO DE CÓPIA REPROGRÁFICA, AUTENTICADA POR TABELIÃO DE NOTAS, OU POR SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE CONFERIDOS COM O ORIGINAL, OU PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO DA IMPRENSA OFICIAL, PARA ANÁLISE, NO PRAZO DE ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO COM A EMISSAO DA ATA, SOB PENA DE INABILITAÇÃO, AO SEGUINTE ENDEREÇO:
8.14.1 CROMG - Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais, Setor de Compras/Licitações, situado na Rua da Bahia, 1477 – Lourdes - CEP: 30.160-017, em Belo Horizonte/MG, em envelope fechado com os seguintes dizeres:
8.14.2 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.14.3
Em caso de documentação autenticada, é reservado ao Setor de Compras/Licitações, o direito de exigir a apresentação dos originais para conferência, no PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, contados da solicitação do Pregoeiro, ou Equipe de Apoio, sob pena de inabilitação.
8.14.4 O Pregoeiro, ou a Equipe de Apoio, não se responsabilizará por documentos recebidos fora do prazo, cujo atraso ou extravio se deva à falta de informações suficientes no envelope, independentemente da data de protocolo no Setor de Protocolo do CROMG.
8.14.5
O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.15 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, caso atenda a todas as demais exigências do Edital e seus Anexos.
8.15.1
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.16 CASO A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA SEJA OFERTADA POR MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU SOCIEDADE COOPERATIVA EQUIPARADA, E UMA VEZ CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ALGUMA RESTRIÇÃO NO QUE TANGE À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, A MESMA SERÁ CONVOCADA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, APÓS A DECLARAÇÃO DO VENCEDOR, COMPROVAR A REGULARIZAÇÃO. O PRAZO PODERÁ SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO REQUERIDA PELO LICITANTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA.
8.16.1 As regularidades fiscais e trabalhistas são condições indispensáveis para a assinatura do contrato.
8.17 NO CASO DO LICITANTE USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO DECRETO Nº 7.174/2010, A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR O ROL DE DOCUMENTOS

LISTADOS NO REFERIDO DECRETO, A FIM DE COMPROVAR O ATENDIMENTO AO BENEFÍCIO, ESPECIALMENTE O LISTADO NOS ARTIGOS 6º E 7º, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PREGOEIRO PARA OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS, NÃO EXCLUINDO AS DILIGÊNCIAS QUE PORVENTURA VIEREM A SER NECESSÁRIAS.
8.18 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e Anexos, com a reabertura da sessão pública.
8.19 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.20 SERÁ INABILITADO O LICITANTE QUE NÃO COMPROVAR SUA HABILITAÇÃO, DEIXAR DE APRESENTAR QUAISQUER DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A HABILITAÇÃO, OU APRESENTÁ-LOS EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NESTE EDITAL E ANEXOS.
8.21 No caso de inabilitação haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.22 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.23 Serão aceitos documentos que, relativamente à regularidade fiscal, expressem sua validade, desde que em vigor, ou, quando não declarada sua validade pelo emitente, nem determinada pelo Pregoeiro, expedido há 180 (cento e oitenta) dias, no máximo, da data de apresentação das propostas. Não estão incluídos neste dispositivo os atestados de capacidade técnica.
8.24 A documentação exigida deverá ter data de validade até a data da convocação para apresentação.
8.25 Serão inabilitados os licitantes que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras, ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem as exigências de habilitação.
8.26 Não será permitido, em nenhuma hipótese, o recebimento de qualquer dos documentos exigidos fora das datas e horários estipulados neste Edital, ressalvados o direito do Pregoeiro em exigir esclarecimentos ou fazer as diligências que julgar necessárias sobre os documentos apresentados.
8.27 O CROMG não se responsabilizará por documentação e propostas enviadas via postal ou entregues em outros setores que não seja o estipulado neste Edital.
8.28 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
8.29
Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada.
8.30 A apresentação da proposta comercial por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância com as cláusulas deste edital.

8.31
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
8.32 QUANDO TODOS OS LICITANTES FOREM INABILITADOS, O PREGOEIRO PODERÁ FIXAR-LHES O PRAZO DE 08 (OITO) DIAS ÚTEIS PARA A APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS, ESCOIMADOS DAS CAUSAS REFERIDAS NO ATO DE INABILITAÇÃO, RETOMANDO A PRIMEIRA COLOCADA NA FASE DAS PROPOSTAS.
8.33
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
9
DO REGISTRO DE PREÇOS
8.10.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

8.10.2
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.10.3
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
8.10.4
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.10.5
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.10.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.10.7
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.10.8
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.10.9
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.11 HABILITAÇÃOECONÔMICA E FINANCEIRA
8.11.1
Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto, que tenham certidão negativa ou positiva com efeito negativa, de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com o mínimo de 90 (NOVENTA) DIAS DE SUA EMISSÃO. 8.11.2
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.11.2.1 Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto, que apresentem resultado SUPERIOR A 01 (UM) nos índices medidores da situação financeira da empresa. São os índices: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = AtivoCirculante

PassivoCirculante
8.11.2.1.1 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado INFERIOR OU IGUAL A 01 (UM) em qualquer dos índices, Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA PROPOSTA.
8.11.2.2 TODAS AS FÓRMULAS DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE APLICADAS EM MEMORIAL DE CÁLCULOS, ANEXADOS AO BALANÇO, E ASSINADO PELO CONTADOR DA EMPRESA.
8.12 HABILITAÇÃO TÉCNICA
8.12.1
A Licitante deverá apresentar comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado comprovando a prestação direta dos serviços, bem como expressa declaração de boa qualidade dos produtos oferecidos e serviços/produtos prestados, sendo
8.12.1.1 No mínimo, 01 (UM) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA de pessoa de direito público e/ou privado.
8.12.1.1.1 Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorridos no mínimo 01 (um) ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8 .12.1.1.2 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
8 .12.1.1.3 O(s) atestado(s) deve(m), obrigatoriamente, ser emitido(s) por cliente final, e conter o nome completo, endereço e o telefone fixo de contato do(s) atestador(es), “e-mail” ou qualquer outro meio com o qual o CROMG possa valer-se para manter contato, se necessário.
8.12.1.1.4
O CROMG se reserva o direito de verificar “in loco” a qualidade dos serviços/produtos de que trata(m) o(s) atestado(s).
8 .12.1.1.5 Os atestados mencionados deverão conter elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico do CROMG, e neles deverão constar no mínimo as informações contidas no modelo do Atestado de Capacidade Técnica e as exigidas neste edital.
8.12.2
Declaração firmada pelo representante legal da empresa licitante, de que dispõe ou disporá, no momento de sua contratação, de todo o aparato operacional necessário à plena execução do objeto licitado, conforme especificações deste Edital;
8.12.3 Declaração de Qualificação Técnica firmada pela empresa, sob as penas da lei, garantindo que esta possui pessoal qualificado, instalações, ferramentas e equipamentos necessários e disponíveis ao cumprimento do objeto desta licitação.
8.13 OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO RELACIONADOS NOS SUBITENS ACIMA, QUE NÃO ESTEJAM CONTEMPLADOS NO SICAF, DEVERÃO SER APRESENTADOS EM MEIO DIGITAL PELOS LICITANTES, POR MEIO DE

FUNCIONALIDADE PRESENTE NO SISTEMA (UPLOAD), NO PRAZO DE ATÉ 02 (DUAS) HORAS, APÓS SOLICITAÇÃO DO PREGOEIRO NO SISTEMA ELETRÔNICO.
8.13.1 Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacao@cromg.org.br.
8.13.2
O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.14 POSTERIORMENTE, TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NAS FASES DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO SERÃO REMETIDOS OBRIGATORIAMENTE EM ORIGINAL, POR QUALQUER PROCESSO DE CÓPIA REPROGRÁFICA, AUTENTICADA POR TABELIÃO DE NOTAS, OU POR SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE CONFERIDOS COM O ORIGINAL, OU PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO DA IMPRENSA OFICIAL, PARA ANÁLISE, NO PRAZO DE ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO COM A EMISSAO DA ATA, SOB PENA DE INABILITAÇÃO, AO SEGUINTE ENDEREÇO:
8.14.1 CROMG - Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais, Setor de Compras/Licitações, situado na Rua da Bahia, 1477 – Lourdes - CEP: 30.160-017, em Belo Horizonte/MG, em envelope fechado com os seguintes dizeres:
8.14.2 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.14.3
Em caso de documentação autenticada, é reservado ao Setor de Compras/Licitações, o direito de exigir a apresentação dos originais para conferência, no PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, contados da solicitação do Pregoeiro, ou Equipe de Apoio, sob pena de inabilitação.
8.14.4 O Pregoeiro, ou a Equipe de Apoio, não se responsabilizará por documentos recebidos fora do prazo, cujo atraso ou extravio se deva à falta de informações suficientes no envelope, independentemente da data de protocolo no Setor de Protocolo do CROMG.
8.14.5
O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.15 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, caso atenda a todas as demais exigências do Edital e seus Anexos.
8.15.1
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.16 CASO A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA SEJA OFERTADA POR MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU SOCIEDADE COOPERATIVA EQUIPARADA, E UMA VEZ CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ALGUMA RESTRIÇÃO NO QUE TANGE À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, A MESMA SERÁ CONVOCADA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, APÓS A DECLARAÇÃO DO VENCEDOR, COMPROVAR A REGULARIZAÇÃO. O PRAZO PODERÁ SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO REQUERIDA PELO LICITANTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA.
8.16.1 As regularidades fiscais e trabalhistas são condições indispensáveis para a assinatura do contrato.
8.17 NO CASO DO LICITANTE USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO DECRETO Nº 7.174/2010, A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR O ROL DE DOCUMENTOS

LISTADOS NO REFERIDO DECRETO, A FIM DE COMPROVAR O ATENDIMENTO AO BENEFÍCIO, ESPECIALMENTE O LISTADO NOS ARTIGOS 6º E 7º, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PREGOEIRO PARA OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS, NÃO EXCLUINDO AS DILIGÊNCIAS QUE PORVENTURA VIEREM A SER NECESSÁRIAS.
8.18 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e Anexos, com a reabertura da sessão pública.
8.19 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.20 SERÁ INABILITADO O LICITANTE QUE NÃO COMPROVAR SUA HABILITAÇÃO, DEIXAR DE APRESENTAR QUAISQUER DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A HABILITAÇÃO, OU APRESENTÁ-LOS EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NESTE EDITAL E ANEXOS.
8.21 No caso de inabilitação haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.22 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.23 Serão aceitos documentos que, relativamente à regularidade fiscal, expressem sua validade, desde que em vigor, ou, quando não declarada sua validade pelo emitente, nem determinada pelo Pregoeiro, expedido há 180 (cento e oitenta) dias, no máximo, da data de apresentação das propostas. Não estão incluídos neste dispositivo os atestados de capacidade técnica.
8.24 A documentação exigida deverá ter data de validade até a data da convocação para apresentação.
8.25 Serão inabilitados os licitantes que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras, ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem as exigências de habilitação.
8.26 Não será permitido, em nenhuma hipótese, o recebimento de qualquer dos documentos exigidos fora das datas e horários estipulados neste Edital, ressalvados o direito do Pregoeiro em exigir esclarecimentos ou fazer as diligências que julgar necessárias sobre os documentos apresentados.
8.27 O CROMG não se responsabilizará por documentação e propostas enviadas via postal ou entregues em outros setores que não seja o estipulado neste Edital.
8.28 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
8.29
Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada.
8.30 A apresentação da proposta comercial por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância com as cláusulas deste edital.

8.31
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
8.32 QUANDO TODOS OS LICITANTES FOREM INABILITADOS, O PREGOEIRO PODERÁ FIXAR-LHES O PRAZO DE 08 (OITO) DIAS ÚTEIS PARA A APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS, ESCOIMADOS DAS CAUSAS REFERIDAS NO ATO DE INABILITAÇÃO, RETOMANDO A PRIMEIRA COLOCADA NA FASE DAS PROPOSTAS.
8.33
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
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DO REGISTRO DE PREÇOS
8.11.1
Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto, que tenham certidão negativa ou positiva com efeito negativa, de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com o mínimo de 90 (NOVENTA) DIAS DE SUA EMISSÃO. 8.11.2
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.11.2.1 Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto, que apresentem resultado SUPERIOR A 01 (UM) nos índices medidores da situação financeira da empresa. São os índices: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = AtivoCirculante

PassivoCirculante
8.11.2.1.1 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado INFERIOR OU IGUAL A 01 (UM) em qualquer dos índices, Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA PROPOSTA.
8.11.2.2 TODAS AS FÓRMULAS DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE APLICADAS EM MEMORIAL DE CÁLCULOS, ANEXADOS AO BALANÇO, E ASSINADO PELO CONTADOR DA EMPRESA.
8.12 HABILITAÇÃO TÉCNICA
8.12.1
A Licitante deverá apresentar comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado comprovando a prestação direta dos serviços, bem como expressa declaração de boa qualidade dos produtos oferecidos e serviços/produtos prestados, sendo
8.12.1.1 No mínimo, 01 (UM) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA de pessoa de direito público e/ou privado.
8.12.1.1.1 Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorridos no mínimo 01 (um) ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8 .12.1.1.2 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
8 .12.1.1.3 O(s) atestado(s) deve(m), obrigatoriamente, ser emitido(s) por cliente final, e conter o nome completo, endereço e o telefone fixo de contato do(s) atestador(es), “e-mail” ou qualquer outro meio com o qual o CROMG possa valer-se para manter contato, se necessário.
8.12.1.1.4
O CROMG se reserva o direito de verificar “in loco” a qualidade dos serviços/produtos de que trata(m) o(s) atestado(s).
8 .12.1.1.5 Os atestados mencionados deverão conter elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico do CROMG, e neles deverão constar no mínimo as informações contidas no modelo do Atestado de Capacidade Técnica e as exigidas neste edital.
8.12.2
Declaração firmada pelo representante legal da empresa licitante, de que dispõe ou disporá, no momento de sua contratação, de todo o aparato operacional necessário à plena execução do objeto licitado, conforme especificações deste Edital;
8.12.3 Declaração de Qualificação Técnica firmada pela empresa, sob as penas da lei, garantindo que esta possui pessoal qualificado, instalações, ferramentas e equipamentos necessários e disponíveis ao cumprimento do objeto desta licitação.
8.13 OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO RELACIONADOS NOS SUBITENS ACIMA, QUE NÃO ESTEJAM CONTEMPLADOS NO SICAF, DEVERÃO SER APRESENTADOS EM MEIO DIGITAL PELOS LICITANTES, POR MEIO DE

FUNCIONALIDADE PRESENTE NO SISTEMA (UPLOAD), NO PRAZO DE ATÉ 02 (DUAS) HORAS, APÓS SOLICITAÇÃO DO PREGOEIRO NO SISTEMA ELETRÔNICO.
8.13.1 Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacao@cromg.org.br.
8.13.2
O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.14 POSTERIORMENTE, TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NAS FASES DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO SERÃO REMETIDOS OBRIGATORIAMENTE EM ORIGINAL, POR QUALQUER PROCESSO DE CÓPIA REPROGRÁFICA, AUTENTICADA POR TABELIÃO DE NOTAS, OU POR SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE CONFERIDOS COM O ORIGINAL, OU PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO DA IMPRENSA OFICIAL, PARA ANÁLISE, NO PRAZO DE ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO COM A EMISSAO DA ATA, SOB PENA DE INABILITAÇÃO, AO SEGUINTE ENDEREÇO:
8.14.1 CROMG - Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais, Setor de Compras/Licitações, situado na Rua da Bahia, 1477 – Lourdes - CEP: 30.160-017, em Belo Horizonte/MG, em envelope fechado com os seguintes dizeres:
8.14.2 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.14.3
Em caso de documentação autenticada, é reservado ao Setor de Compras/Licitações, o direito de exigir a apresentação dos originais para conferência, no PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, contados da solicitação do Pregoeiro, ou Equipe de Apoio, sob pena de inabilitação.
8.14.4 O Pregoeiro, ou a Equipe de Apoio, não se responsabilizará por documentos recebidos fora do prazo, cujo atraso ou extravio se deva à falta de informações suficientes no envelope, independentemente da data de protocolo no Setor de Protocolo do CROMG.
8.14.5
O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.15 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, caso atenda a todas as demais exigências do Edital e seus Anexos.
8.15.1
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.16 CASO A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA SEJA OFERTADA POR MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU SOCIEDADE COOPERATIVA EQUIPARADA, E UMA VEZ CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ALGUMA RESTRIÇÃO NO QUE TANGE À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, A MESMA SERÁ CONVOCADA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, APÓS A DECLARAÇÃO DO VENCEDOR, COMPROVAR A REGULARIZAÇÃO. O PRAZO PODERÁ SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO REQUERIDA PELO LICITANTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA.
8.16.1 As regularidades fiscais e trabalhistas são condições indispensáveis para a assinatura do contrato.
8.17 NO CASO DO LICITANTE USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO DECRETO Nº 7.174/2010, A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR O ROL DE DOCUMENTOS

LISTADOS NO REFERIDO DECRETO, A FIM DE COMPROVAR O ATENDIMENTO AO BENEFÍCIO, ESPECIALMENTE O LISTADO NOS ARTIGOS 6º E 7º, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PREGOEIRO PARA OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS, NÃO EXCLUINDO AS DILIGÊNCIAS QUE PORVENTURA VIEREM A SER NECESSÁRIAS.
8.18 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e Anexos, com a reabertura da sessão pública.
8.19 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.20 SERÁ INABILITADO O LICITANTE QUE NÃO COMPROVAR SUA HABILITAÇÃO, DEIXAR DE APRESENTAR QUAISQUER DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A HABILITAÇÃO, OU APRESENTÁ-LOS EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NESTE EDITAL E ANEXOS.
8.21 No caso de inabilitação haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.22 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.23 Serão aceitos documentos que, relativamente à regularidade fiscal, expressem sua validade, desde que em vigor, ou, quando não declarada sua validade pelo emitente, nem determinada pelo Pregoeiro, expedido há 180 (cento e oitenta) dias, no máximo, da data de apresentação das propostas. Não estão incluídos neste dispositivo os atestados de capacidade técnica.
8.24 A documentação exigida deverá ter data de validade até a data da convocação para apresentação.
8.25 Serão inabilitados os licitantes que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras, ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem as exigências de habilitação.
8.26 Não será permitido, em nenhuma hipótese, o recebimento de qualquer dos documentos exigidos fora das datas e horários estipulados neste Edital, ressalvados o direito do Pregoeiro em exigir esclarecimentos ou fazer as diligências que julgar necessárias sobre os documentos apresentados.
8.27 O CROMG não se responsabilizará por documentação e propostas enviadas via postal ou entregues em outros setores que não seja o estipulado neste Edital.
8.28 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
8.29
Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada.
8.30 A apresentação da proposta comercial por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância com as cláusulas deste edital.

8.31
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
8.32 QUANDO TODOS OS LICITANTES FOREM INABILITADOS, O PREGOEIRO PODERÁ FIXAR-LHES O PRAZO DE 08 (OITO) DIAS ÚTEIS PARA A APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS, ESCOIMADOS DAS CAUSAS REFERIDAS NO ATO DE INABILITAÇÃO, RETOMANDO A PRIMEIRA COLOCADA NA FASE DAS PROPOSTAS.
8.33
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
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DO REGISTRO DE PREÇOS
8.12.1
A Licitante deverá apresentar comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado comprovando a prestação direta dos serviços, bem como expressa declaração de boa qualidade dos produtos oferecidos e serviços/produtos prestados, sendo
8.12.1.1 No mínimo, 01 (UM) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA de pessoa de direito público e/ou privado.
8.12.1.1.1 Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorridos no mínimo 01 (um) ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8 .12.1.1.2 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
8 .12.1.1.3 O(s) atestado(s) deve(m), obrigatoriamente, ser emitido(s) por cliente final, e conter o nome completo, endereço e o telefone fixo de contato do(s) atestador(es), “e-mail” ou qualquer outro meio com o qual o CROMG possa valer-se para manter contato, se necessário.
8.12.1.1.4
O CROMG se reserva o direito de verificar “in loco” a qualidade dos serviços/produtos de que trata(m) o(s) atestado(s).
8 .12.1.1.5 Os atestados mencionados deverão conter elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico do CROMG, e neles deverão constar no mínimo as informações contidas no modelo do Atestado de Capacidade Técnica e as exigidas neste edital.
8.12.2
Declaração firmada pelo representante legal da empresa licitante, de que dispõe ou disporá, no momento de sua contratação, de todo o aparato operacional necessário à plena execução do objeto licitado, conforme especificações deste Edital;
8.12.3 Declaração de Qualificação Técnica firmada pela empresa, sob as penas da lei, garantindo que esta possui pessoal qualificado, instalações, ferramentas e equipamentos necessários e disponíveis ao cumprimento do objeto desta licitação.
8.13 OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO RELACIONADOS NOS SUBITENS ACIMA, QUE NÃO ESTEJAM CONTEMPLADOS NO SICAF, DEVERÃO SER APRESENTADOS EM MEIO DIGITAL PELOS LICITANTES, POR MEIO DE

FUNCIONALIDADE PRESENTE NO SISTEMA (UPLOAD), NO PRAZO DE ATÉ 02 (DUAS) HORAS, APÓS SOLICITAÇÃO DO PREGOEIRO NO SISTEMA ELETRÔNICO.
8.13.1 Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacao@cromg.org.br.
8.13.2
O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.14 POSTERIORMENTE, TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NAS FASES DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO SERÃO REMETIDOS OBRIGATORIAMENTE EM ORIGINAL, POR QUALQUER PROCESSO DE CÓPIA REPROGRÁFICA, AUTENTICADA POR TABELIÃO DE NOTAS, OU POR SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE CONFERIDOS COM O ORIGINAL, OU PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO DA IMPRENSA OFICIAL, PARA ANÁLISE, NO PRAZO DE ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO COM A EMISSAO DA ATA, SOB PENA DE INABILITAÇÃO, AO SEGUINTE ENDEREÇO:
8.14.1 CROMG - Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais, Setor de Compras/Licitações, situado na Rua da Bahia, 1477 – Lourdes - CEP: 30.160-017, em Belo Horizonte/MG, em envelope fechado com os seguintes dizeres:
8.14.2 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.14.3
Em caso de documentação autenticada, é reservado ao Setor de Compras/Licitações, o direito de exigir a apresentação dos originais para conferência, no PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, contados da solicitação do Pregoeiro, ou Equipe de Apoio, sob pena de inabilitação.
8.14.4 O Pregoeiro, ou a Equipe de Apoio, não se responsabilizará por documentos recebidos fora do prazo, cujo atraso ou extravio se deva à falta de informações suficientes no envelope, independentemente da data de protocolo no Setor de Protocolo do CROMG.
8.14.5
O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.15 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, caso atenda a todas as demais exigências do Edital e seus Anexos.
8.15.1
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.16 CASO A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA SEJA OFERTADA POR MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU SOCIEDADE COOPERATIVA EQUIPARADA, E UMA VEZ CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ALGUMA RESTRIÇÃO NO QUE TANGE À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, A MESMA SERÁ CONVOCADA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, APÓS A DECLARAÇÃO DO VENCEDOR, COMPROVAR A REGULARIZAÇÃO. O PRAZO PODERÁ SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO REQUERIDA PELO LICITANTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA.
8.16.1 As regularidades fiscais e trabalhistas são condições indispensáveis para a assinatura do contrato.
8.17 NO CASO DO LICITANTE USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO DECRETO Nº 7.174/2010, A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR O ROL DE DOCUMENTOS

LISTADOS NO REFERIDO DECRETO, A FIM DE COMPROVAR O ATENDIMENTO AO BENEFÍCIO, ESPECIALMENTE O LISTADO NOS ARTIGOS 6º E 7º, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PREGOEIRO PARA OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS, NÃO EXCLUINDO AS DILIGÊNCIAS QUE PORVENTURA VIEREM A SER NECESSÁRIAS.
8.18 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e Anexos, com a reabertura da sessão pública.
8.19 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.20 SERÁ INABILITADO O LICITANTE QUE NÃO COMPROVAR SUA HABILITAÇÃO, DEIXAR DE APRESENTAR QUAISQUER DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A HABILITAÇÃO, OU APRESENTÁ-LOS EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NESTE EDITAL E ANEXOS.
8.21 No caso de inabilitação haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.22 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.23 Serão aceitos documentos que, relativamente à regularidade fiscal, expressem sua validade, desde que em vigor, ou, quando não declarada sua validade pelo emitente, nem determinada pelo Pregoeiro, expedido há 180 (cento e oitenta) dias, no máximo, da data de apresentação das propostas. Não estão incluídos neste dispositivo os atestados de capacidade técnica.
8.24 A documentação exigida deverá ter data de validade até a data da convocação para apresentação.
8.25 Serão inabilitados os licitantes que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras, ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem as exigências de habilitação.
8.26 Não será permitido, em nenhuma hipótese, o recebimento de qualquer dos documentos exigidos fora das datas e horários estipulados neste Edital, ressalvados o direito do Pregoeiro em exigir esclarecimentos ou fazer as diligências que julgar necessárias sobre os documentos apresentados.
8.27 O CROMG não se responsabilizará por documentação e propostas enviadas via postal ou entregues em outros setores que não seja o estipulado neste Edital.
8.28 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
8.29
Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada.
8.30 A apresentação da proposta comercial por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância com as cláusulas deste edital.

8.31
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
8.32 QUANDO TODOS OS LICITANTES FOREM INABILITADOS, O PREGOEIRO PODERÁ FIXAR-LHES O PRAZO DE 08 (OITO) DIAS ÚTEIS PARA A APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS, ESCOIMADOS DAS CAUSAS REFERIDAS NO ATO DE INABILITAÇÃO, RETOMANDO A PRIMEIRA COLOCADA NA FASE DAS PROPOSTAS.
8.33
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
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DO REGISTRO DE PREÇOS