Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva nos aparelhos de ar condicionado daSuperintendência Regional do INCRA no Estado de Alagoas (SR – 22), localizadas: na Rua do Imperador, nº 105 – Centro, Rua do Livramento, nº 148 e na Garagem localizada na Rua Barão de Atalaia, nº 517, Centro, incluindo materiais de limpeza e reposição de peças, conforme Anexo I deste Edital.
1. Havendo divergência entre o objeto aqui relacionado e o lançado junto ao site do comprasnet, prevalecerá àquele. 1.2 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I Termo de Referência ANEXO II
Minuta do Contrato

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1 atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou por Pregoeiro(a) Oficial ou Equipe de Apoio (Servidor), à vista dos originais;
2. estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001,alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;
2.1.2.1 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002);
2.1.3 não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.4 não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

2.1.5 atendam as condições contidas nas declarações de Inexistência de Fatos Impeditivos, do Trabalho do Menor de dezoito anos (Lei nº 9.854/99, regulamentada
pelo Decreto nº 4.358/2002) e de Elaboração Independente de Proposta, essas declarações serão confirmadas no site do comprasnet.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do
Decreto nº 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o(a) pregoeiro(a), os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica. (Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005)
3.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação. (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005)
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das
transações inerentes a este Pregão. (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005)
5.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Superintendência Regional do INCRA no Estado de Alagoas, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais
danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 1.
Após aceitabilidade da proposta será realizada a habilitação dos licitantes precedida de consulta “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, para verificação da regularidade fiscal.
1.
Constatada a irregularidade no SICAF, a(s) licitante(s) deverá(ao) apresentar a documentação pertinente ao Pregoeiro, de acordo com o contido no subitem 8.9.2 da IN/MARE nº 5/95.
2.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme exigência estabelecida pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, alterando o disposto no artigo 27 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, a ser consultada pelo Pregoeiro.
3. Devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
2.
Atestado de Capacidade Técnica, emitido por Órgãos da Administração Direta ou Indireta e Empresa Privada, no qual comprove a execução de serviços compatíveis e pertinentes com o objeto do Termo de Referência expedido ou visado pelo CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura;
3.
Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com emissão de até 30 dias da abertura da licitação;
4.
Comprovação da boa situação financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;


as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 8.2.3, deverão comprovar o capital mínimo de 10%,de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.  
Declaração que comprove o enquadramento do licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no art.3° da Lei Complementar n°123/06 e comprovar tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, se for o caso;  
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.3.5 Declaração de que possui equipe técnica para execução dos serviços a serem contratados, com formação em estabelecimento de ensino reconhecido pelo Ministério da Educação (engenheiro ou técnico), e cursos de aprendizagem profissional ministrados pelos fabricantes ou entidades oficialmente reconhecidas (mecânico). A equipe técnica será constituída por profissionais com as habilitações mínimas, a serem comprovadas até a data de assinatura do contrato.  
Encaminhar Contrato Social, Procuração, Identidade e CPF, todos devidamente autenticados, para fins contratuais.  
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.  
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;  
Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 8 deste Edital.
A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores-SICAF, após a análise e julgamento da Proposta, devendo ainda apresentar:  
Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, atualizada, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;  
Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, Regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002;  
Atestado de Capacidade Técnica, emitido por Órgãos da Administração Direta ou Indireta e Empresa Privada, no qual comprove a execução de serviços compatíveis e pertinentes com o objeto deste Termo expedido ou visado pelo CREA – Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura;  
Declaração de que possui equipe técnica para execução dos serviços a serem contratados, com formação em estabelecimento de ensino
reconhecido pelo Ministério da Educação (engenheiro ou técnico), e cursos de aprendizagem profissional ministrados pelos fabricantes ou entidades oficialmente reconhecidas (mecânico). A equipe técnica será constituída por profissionais com as habilitações mínimas abaixo, a
serem comprovadas até a data de assinatura do contrato:  
Comprovação da boa situação financeira da proponente adjudicatária, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral
(SG) e liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;

Julgamento: 7.1 O(A) Pregoeiro(a) efetuará o julgamento da Proposta, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.1.1 o julgamento será realizado pelo menor preço global,sendo aceita somente duas casas decimais oferecido pelos licitantes.
7.2 Analisada a proposta e a aceitabilidade dos preços, o(a) pregoeiro(a) divulgará o resultado de julgamento da Proposta.
7.3 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
7.3.1 ocorrendo a situação a que se refere o subitem 7.3, o(a) pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.