Objeto: 2.1.
O presente Edital tem por objetivo a contratação de empresa legalmente habilitada para correta retirada e destinação, de aproximadamente 1.300 (mil e trezentas) lâmpadas fluorescentes usadas inteiras e de 10 kg (dez) quilos de lâmpadas quebradas, a ser realizado no Escritório do Rio de Janeiro da CPRM, localizado na Av. Pasteur, nº 404, Bairro Urca, Rio de Janeiro – RJ.

PREGÃO ELETRÔNICO N° 002/DEAMP/2016 EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Condições de participação: 4.1.
Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, os interessados:
a) não considerados Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
b) em regime de consórcio ou associação;
c) cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CPRM ou com a União;
d) declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública;
e) sob concordata, falência, concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou ainda em recuperação judicial ou extrajudicial;
f) integrantes de um mesmo grupo econômico, de direito ou de fato; no último caso assim considerados os que sejam controladores, coligados ou subsidiários entre si, ou que estejam sujeitos ao mesmo controle societário ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico comum;
g) possuírem em seu Ato Constitutivo finalidade ou objeto incompatível com o objeto deste Pregão; e
h) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país.

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4.2.
O(A) Pregoeiro(a) consultará o Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
4.2.1. A consulta anterior poderá ser realizada em nome da sociedade empresária LICITANTE e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.

Credenciamento: 5.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma Eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do LICITANTE ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4.
O uso da senha de acesso pelo LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou à CPRM, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1. Além da comprovação da regularidade fiscal junto ao SICAF (habilitação parcial), o LICITANTE vencedor deverá apresentar, na forma do subitem 10.1 deste Edital, os documentos abaixo exigidos.
12.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e respectivas alterações, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. No caso de sociedade por ações e demais sociedades empresárias que elejam seus administradores em atos apartados, deverão ser apresentados tais documentos, devidamente registrados na Junta Comercial. No caso das sociedades simples que elejam seus administradores em atos apartados, deverão ser apresentados tais documentos, devidamente registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
12.1.2. Para empresas individuais deverá ser apresentado o Registro na Junta Comercial.
12.1.3. Atestado(s) ou declaração(ões) emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que o LICITANTE realizou, anteriormente, a prestação de serviço em características e quantidades compatíveis com o objeto da licitação.
12.1.3.1. Os atestado(s) ou declaração(ões) referidos acima, deverão ser originais ou cópias autenticadas em que conste(em) o CNPJ, endereço, telefone ou fax do emitente, o nome e o cargo do subscritor.
12.1.4. Licença ambiental, atualizada, emitida pelo órgão competente do respectivo Estado, na qual a empresa é sediada, para o objeto licitado.
12.1.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A, do art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e de acordo com o disposto no art. 29, inciso V da Lei nº 8.666/93.

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12.1.6. Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data limite para entrega das propostas, se outro prazo não constar do documento.
12.1.6.1. Para os LICITANTES sediados na Cidade do Rio de Janeiro, a prova acima será feita mediante a apresentação de Certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registros de Distribuição e do 1º e 2º Ofícios de Registros de Interdições e Tutelas.
12.1.6.2. Os LICITANTES sediados em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados da Federação deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registro que controlam a distribuição de Falências e Concordatas e de Interdições e Tutelas.
12.1.7. Os LICITANTES deverão declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não empregam menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
12.1.8. Termo de Vistoria a ser expedido pela CPRM, das lâmpadas a serem retiradas, conforme o modelo previsto no Anexo II. O citado termo somente será emitido até o último dia útil de expediente do Escritório do Rio de Janeiro-ERJ, anterior à data de realização de abertura do Pregão Eletrônico. O contato para a realização da vistoria deverá ser feito através do telefone (21) 2546-0242, com o Sr. Mauricio Amaral, no horário compreendido entre as 8:30 h as 12:00 h e de 14:00 as 17:00 h, de segunda a sexta-feira. Alternativamente, a empresa licitante poderá optar pela não realização da vistoria, desde que manifeste a sua preferência pela não realização da vistoria, assumindo, portanto, os riscos de uma avaliação menos acurada sobre a prestação dos serviços, e manifeste, outrossim, o conhecimento de todas as condições para a prestação do serviço, bem como a plena ciência de que não se admitirá, posteriormente, qualquer alegação de seu desconhecimento, conforme o modelo constante do Anexo III.
12.2. Em se tratando de filial, os Documentos de Habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.3. Os documentos originados por meio de processo eletrônico de informações – INTERNET serão aceitos, desde que, com a respectiva indicação do endereço eletrônico, para que se comprove as informações disponibilizadas.
12.4. Os documentos necessários à Habilitação contemplados no item 12.0 deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou, excepcionalmente, pelo(a) Pregoeiro(a) ou um dos membros da Equipe de Apoio, ou por publicação em órgão da imprensa oficial – art. 32 da Lei nº 8.666/93.
12.4.1. No caso de não estar consignado o prazo de validade no próprio documento, a data de sua expedição não poderá anteceder mais de 90 (noventa) dias da data da sessão pública virtual.

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12.5. Caso o LICITANTE apresente o comprovante de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF contendo algum item com a validade vencida, deverá apresentar, em substituição, o documento correspondente, na forma prevista no subitem 10.1, desde que o documento tenha sido emitido até a data da abertura da licitação e que sua validade abranja a data da abertura da licitação e a data de sua apreciação.

Julgamento: 11.1.
Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO observados os prazos para a prestação do serviço, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho, de qualidade e demais condições definidas neste Edital.