Objeto: 



  
b)
A execução dos serviços ocorrerá após a assinatura do Contrato, consideran- do as datas aprazadas para realização dos eventos nos dois Campi:
c)
Quando da execução dos serviços, o CEFET-MG procederá à respectiva con- ferência, de acordo com a especificação do Edital, para aceitar ou recusar os mesmos.
d)
A empresa vencedora deverá fazer as instalações dos materiais referente à III Mostra de Cursos Técnicos e à XXIV META nos dias 15 e 16 de setembro de 2014, no ho- rário de 8h às 18h, nos Campi de Belo Horizonte-MG e de Contagem-MG. As instalações devem ser concluídas até as 18h do dia 16 de setembro de 2014 nos dois Campi. A des- montagem dessas instalações deverá ser feita no dia 20 de setembro de 2014, no horário de 8h às 18h nos dois Campi.
e)
A empresa vencedora deverá fazer as instalações dos materiais referente à Semana de C&T nos dias 11 e 13 de outubro de 2014, no horário de 8h às 18h, nos Campi de Belo Horizonte-MG e de Contagem-MG. As instalações devem ser concluídas até as 18h do dia 13 de outubro de 2014 nos dois Campi. A desmontagem dessas instalações de- verá ser feita no dia 18 de outubro de 2014, no horário de 8h às 18h nos dois Campi.



  

d) Reparar, corrigir, remover, as suas expensas, no todo ou em parte o serviço em que se verificar danos e/ou defeitos de qualquer natureza, bem como, providenciar a repa- ração e/ou a substituição imediata do mesmo, por ora da entrega.
e) Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da ad- judicação desta licitação, inclusive despesas de remessa/frete aos locais de realização dos eventos.
f) Em hipótese alguma poderá a empresa vencedora terceirizar serviços e/ou mate- riais utilizados na montagem do evento.
g) Para participar desta licitação, as empresas devem atender criteriosamente às especificações técnicas descritas.
h) A empresa deverá prestar assistência técnica à montagem durante o evento e, também, durante o período de sua realização, mantendo pessoal qualificado de plantão.
i) Apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) específica para o even- to, em relação à montagem de todas as estruturas.
j) A empresa vencedora deverá fazer as instalações dos materiais referente à III Mostra de Cursos Técnicos e à XXIV META nos dias 15 e 16 de setembro de 2014, no ho- rário de 8h às 18h, nos Campi de Belo Horizonte-MG e de Contagem-MG. As instalações devem ser concluídas até as 18h do dia 16 de setembro de 2014 nos dois Campi. A des- montagem dessas instalações deverá ser feita no dia 20 de setembro de 2014, no horário de 8h às 18h nos dois Campi.
l) A empresa vencedora deverá fazer as instalações dos materiais referente à Se- mana de C&T nos dias 11 e 13 de outubro de 2014, no horário de 8h às 18h, nos Campi de Belo Horizonte-MG e de Contagem-MG. As instalações devem ser concluídas até as 18h do dia 13 de outubro de 2014 nos dois Campi. A desmontagem dessas instalações deverá ser feita no dia 18 de outubro de 2014, no horário de 8h às 18h nos dois Campi.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte que:

3.3. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
3.3.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de pro- postas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo qualquer responsabi- lidade ao CEFET-MG, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico ou de eventual desconexão.
3.4. As empresas deverão apresentar, para fins de habilitação, a documentação exigida no subitem 9.2.1, conforme disposto no item 3.6.
3.5. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu (s) representante (s) legal (is), devidamente qualificado (s) e comprovado (s).
3.6. A proposta vencedora, ajustada ao lance dado deverá ser encaminhada à Pregoeira, juntamente com os documentos para habilitação, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contadas a partir da convocação do licitante em meio eletrônico (pe- lo chat do Comprasnet) através de fac-símile nº (0xx31-3319-7046) ou correio eletrô- nico (cópias escaneadas) – silvana@adm.cefetmg.br, sendo os documentos originais ou cópias autenticadas (conforme subitem 9.2.1.1 deste Edital), apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da declaração do vencedor, sob pena do lici- tante decair do seu direito de contratação, facultando à Administração convocar os licitantes subsequentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
3.7. O licitante está obrigado a declarar, no sistema eletrônico, sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
3.8. O processo licitatório será destinado exclusivamente à participação de Mi- croempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme art. 6º, Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Federal.
3.9. O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dar- se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido dessas empresas a declaração (Anexo V), sob as pe- nas da Lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabe- lecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.



Habilitação: 
c) Certidão negativa de falência e de recuperação judicial expedida pelo distribu- idor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da Pes- soa Física, emitida no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data do recebi- mento da documentação de habilitação.
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta de acordo com a Instru- ção Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009, conforme modelo previsto neste Edital (A- nexo IV).
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) vigente, expedida pela Justiça do Trabalho, de acordo com a Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011.
f) Declaração de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Anexo V).
g) Declaração do licitante de que cumpre e respeita as questões de sustentabili- dade ambiental, na forma como previsto na Instrução Normativa nº 1 de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamen- to, Orçamento e Gestão (Anexo III).
9.2.1.1. Os documentos de habilitação deverão ser apresenta- dos, à Pregoeira, em documento original, por cópia autenticada por cartório, ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para autenticação pela Pregoeira, na forma do item 3.6 do Edital.
9.2.1.2. A autenticação de documentos pela Pregoeira será rea- lizada quando solicitado ao licitante vencedor a respectiva apresentação, no mesmo prazo de 03 (três) dias úteis previstos no item 3.6 deste Edital, com agendamento de horário atra- vés do telefone (031) 3319-7037.
9.2.2. Na hipótese da Microempresa e Empresas de Pequeno Porte que apresentar a melhor proposta estiver com alguma restrição na comprovação da regula- ridade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis para a regularização da documen- tação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.2.2.1. O licitante Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regulari- dade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
9.2.3. O termo inicial do prazo de dois dias úteis a que alude o subitem 9.2.2 corresponderá ao momento em que a Pregoeira declarar o proponente vencedor do certame, prorrogável por igual período quando requerido pelo licitante, nos termos do subitem 9.2.5, para efeitos de viabilizar a assinatura do Contrato.

9.3. Disposições Gerais da Habilitação
9.3.1. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o Decreto de autorização ou ato de registro ou autorização pa- ra funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de docu- mento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e em seus Anexos.