Objeto: 4.1 Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de agenciamento de transporte aéreo, compreendendo a emissão, remarcação e cancelamento de deslocamentos aéreos nacionais dos cães de faro da Receita Federal do Brasil e de interesse da 3ª Região Fiscal.
4.2 A contratação dos serviços pretendidos deve ser considerada como de natureza continuada, devido sua essencialidade para o desenvolvimento de diversas atividades finalísticas da RFB.
4.3 Tal contratação realizar-se-á conforme quadro abaixo:


Credenciamento: 3.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.



  
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Julgamento: 8.1. O julgamento obedecerá ao critério de menor preço POR LOTE, apurado pelo menor valor ofertado pela prestação do serviço objeto da licitação e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
8.1.1. Para fins deste certame são adotadas as seguintes definições:
8.1.1.1. Emissão: compreende a pesquisa, reserva e marcação de voos e emissão de bilhetes.
8.1.2. Para fins deste certame, considerar-se-á o seguinte:
O menor preço por lote da proposta será apurado da seguinte forma:
1º) MULTIPLICAR O NÚMERO DE EMISSÕES estimado pela Administração para 12 meses (que é de 56 deslocamentos e que não poderá ser modificado pelas licitantes) pelo
2º) VALOR ÚNICO OFERTADO POR EMISSÕES E O RESULTADO
O resultado da operação do item 8.1.2 deverá ser adicionado ao valor fixo estimado pela Administração para custear as despesas com as taxas referentes ao embarque/manuseio, também para o período de 12 meses, CUJO VALOR NÃO PODERÁ SER MODIFICADO NAS PROPOSTAS APRESENTADAS PELOS LICITANTES.

8.1.2.1. Será desclassificada a proposta que:
1) não se ater ao critério acima referido para a apuração do valor da proposta; 2) não apresente proposta global para os 12 meses iniciais do contrato;
3) altere os dados indicados pela Administração para o número de transações, valor estimado de despesa com deslocamentos aéreos e o valor de taxa(s) referente(s) ao embarque/manuseio;
4) que apresente somente o valor único por transação;
5) cujo valor ofertado para cada um dos itens seja superior aos constantes do Anexo I;
6) que altere os valores estimados pela Administração para despesa com deslocamento aéreo e taxa(s) referente(s) ao embarque;
8.1.2.2. A única parcela da operação matemática acima sob controle da licitante é o “VALOR ÚNICO OFERTADO POR TRANSAÇÃO” e que definirá o menor preço. Ver preço estimado pela Administração no Anexo I deste Edital.
8.1.2.3. O resultado da operação matemática acima é que deverá ser registrado como proposta no sistema Comprasnet. Para oferta de lances, a licitante deverá reduzir o “VALOR ÚNICO OFERTADO POR TRANSAÇÃO” no item 1, e deixando o item 2 inalterado refazendo a operação matemática acima.
8.1.2.4. O prazo previsto de vigência inicial do contrato 12 meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 meses.
8.2. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.