Objeto: 1.1. Formação de Registro de Preços para aquisição de Equipamentos Laboratoriais, a fim de promover melhorias nos serviços prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no município de José de Freitas/PI, de acordo com o Art. 4°, da Lei Federal 13.979/2020.
1.2. As propostas deverão ser enviadas para o e-mail: ulsafpmjf@gmail.com e a data máxima para apresentação das propostas é 04/11/2020, no horário das 08h00m ás 13h00m, tendo em vista a necessidade de atendimento imediato das ações previstas na Lei supracitada.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar todos os interessados que atenderem as exigências da Lei 13.979/2020, do Ministério da Saúde.
3.2 Não poderão participar desta licitação:
3.2.1. Empresas que estejam suspensas de licitar e/ou impedidas de contratar com a Prefeitura Municipal de José de Freitas/PI ou que estejam impedidas ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública do Estado do Piauí, especialmente as inscritas no Cadastro de Beneficiários Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual.
3.2.1.1 Excepcionalmente, será possível a contratação de empresas que estejam com inidoneidade declarada ou com o direito de participar de licitação ou contratar com o Poder Público suspensos, quando se tratar, comprovadamente, de única beneficiária do bem ou serviço a ser adquirido, conforme disposto no Art. 4º, § 3º da Lei Federal n.º 13.979/2020.
3.2.2. Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.3. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
3.2.4. Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.2.5. Que tenham entre seus sócios cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou por afinidade, até o terceiro grau, dos agentes públicos e políticos definidos no inciso I da Lei nº 8.124/2006, nos termos do inciso III, da mesma lei.
3.2.6. Que não atendam às condições deste Edital.


  


Credenciamento: 7.1. As regras referentes ao órgão gerenciador e participantes da licitação, bem como eventuais contratações são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços.
7.2. Ratificado o resultado da licitação objetivo desta chamada, os participantes classificados terão o prazo de até 02 (dois) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinarem a Ata de Registro de Preços, sob pena de decair do direito às eventuais contratações e outros registrados serem convocados na sequência da classificação (cadastramento de todos), sem prejuízo de sanções aplicáveis com base na legislação vigente. Este prazo poderá ser prorrogado, uma vez, por igual período, desde que solicitado durante o seu transcurso e, ainda assim, se devidamente justificado e aceito pela Comissão Especial.
7.2.1. A ata de registro de preços pode ser encaminhada, por mídia, com assinatura digital ou eletrônica válida.
7.3. Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens e preços, por objeto de acordo com cada anexo, com a indicação do beneficiário e dos que permanecerem no cadastro de reserva que aceitaram praticar os mesmos preços da proposta melhor classificada, observada a ordem da classificação.

Habilitação: 6.1 Para a habilitação, o licitante melhor classificado deverá encaminhar, os documentos abaixo relacionados para o e-mail: ulsafpmjf@gmail.com, no prazo de até 14 (quatorze) horas, contadas a partir da convocação formal por e-mail:
6.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a. no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
b. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
d. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e. no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
6.1.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, conforme seja o caso; b. prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
6.1.2.1. Caso a licitante detentor da proposta melhor classificada deverá apresentar a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado, em remessa digital.
6.1.3. Documentos Complementares:
a. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, conforme modelo anexo a este Edital;
b. Declaração de que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme modelo anexo a este Edital, em caso de empresa.

c. Declaração negativa de relação familiar ou de parentesco, conforme modelo anexo a este Edital.
6.1.4. Relativos à Qualificação Técnica:
a. comprovação de aptidão para as atividades compatíveis com o objeto da licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certificados e/ou atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
b. a licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
6.2. O Certificado Municipal fornecido pela Secretaria de Administração e Finanças – UL/SAF, poderá ser apresentado pelo licitante, com validade em vigor e compatível com o objeto do lote em participação, como substitutivo dos documentos exigidos nos itens 5.1.1 e 5.1.2 (exceto a CNDT).
6.2.1. Na hipótese de algum documento que já conste do Cadastro Municipal estar com o seu prazo de validade vencido, o licitante deverá apresentar, anexo, aos documentos de habilitação, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
6.3. Na forma do art. 4°-F, da Lei Federal 13.979/2020, na hipótese de haver restrições dos Beneficiários ou prestadores de Objeto, a autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá dispensar a apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista ou, ainda, o cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação, ressalvados a exigência de apresentação de prova de regularidade relativa à Seguridade Social e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição Federal.
6.4. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
6.5. Será inabilitado o participante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
6.5.1 No caso de inabilitação, será retomado o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
6.6. Para fins de habilitação, a comissão de licitação deverá certificar a autenticidade das certidões emitidas, eletronicamente, ou poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões, em sítios oficiais.
6.7. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

6.8. No julgamento da habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado emitido pelos Objeto de Consultoria Administrativa, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
6.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o participante será declarado beneficiário para fins de registro do item ou lote, conforme seja a sua participação.

Julgamento: 5.1. Não serão aceitas propostas que não atendam às especificações e demais exigências deste edital;
5.2. Encerrado o prazo para envio das propostas, estas serão organizadas em ordem crescente de preços.
5.3. Não haverá empate de propostas.
5.4. Terá preferência para o registro de preços, num percentual de até 25% (vinte e cinco) de cada item, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, além das demais vantagens e prerrogativas previstas na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
5.5. Este edital será, por meio de aviso, publicado no Portal/Transparência; no Site Oficial de José de Freitas/PI (aba COVID-19); no sistema Licitações Web TCE/PI, Diário Oficial dos Municípios, Diário Oficial da União; Jornal de grande circulação e encaminhado para o Poder Legislativo

Estado do Piauí
PREFEITURA MUNICIPAL
JOSÉ DE FREITAS
Municipal e, ainda, para os Objetos de Promotoria local e órgãos de controles, bem como o resumo de seu resultado.