Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens: emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais, nos termos do art. 2 o § 2 o da Instrução Normativa SLTI nº 07, de 24 de agosto de 2012, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília-DF, conforme especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência, parte integrante deste Edital e planilha abaixo:
1.2
O orçamento anual foi estimado em R$ 231.364,00 (duzentos e trinta e um mil, trezentos e sessenta e quatro reais), tomando-se por base os quantitativos e valores conforme Planilha abaixo:
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA ANUAL
 Os valores despendidos em 2012 na emissão de bilhetes foram prejudicados em virtude do Decreto nº 7.689, de 02 de março de 2012, que estabeleceu limites e instâncias de governança para a realização de gastos com passagens aéreas.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os licitantes que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e estiverem credenciados para o acesso ao sistema eletrônico, nos termos do art. 3 o , § 1 o , do Decreto n o 5.450, de 31 de maio de 2005, no sítio www.comprasnet.gov.br ;
3.2
Para participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital e em conformidade com a legislação pertinente;
3.3 O credenciamento no SICAF poderá ser realizado pelo licitante em qualquer unidade de cadastramento da Administração Pública Federal Direta, Autárquica ou Fundacional, e de Órgãos dos demais Poderes, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que tenham celebrado termo de adesão ou que participem do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG;
3.4
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os licitantes deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
3.5
O uso da senha de acesso é de exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances efetuados;
3.6
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, par imediato bloqueio de acesso;
3.7 Ao licitante incumbirá, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.8 A declaração falsa relativa à proposta e ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no Edital e na legislação pertinente;
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3.9
Os participantes de licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido no Edital e na legislação pertinente, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet.

Credenciamento: 3.1 Poderão participar deste Pregão os licitantes que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e estiverem credenciados para o acesso ao sistema eletrônico, nos termos do art. 3 o , § 1 o , do Decreto n o 5.450, de 31 de maio de 2005, no sítio www.comprasnet.gov.br ;
3.2
Para participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital e em conformidade com a legislação pertinente;
3.3 O credenciamento no SICAF poderá ser realizado pelo licitante em qualquer unidade de cadastramento da Administração Pública Federal Direta, Autárquica ou Fundacional, e de Órgãos dos demais Poderes, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que tenham celebrado termo de adesão ou que participem do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG;
3.4
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os licitantes deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
3.5
O uso da senha de acesso é de exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances efetuados;
3.6
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, par imediato bloqueio de acesso;
3.7 Ao licitante incumbirá, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.8 A declaração falsa relativa à proposta e ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no Edital e na legislação pertinente;
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3.9
Os participantes de licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido no Edital e na legislação pertinente, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet.

Habilitação: 12.1 Para habilitar-se na presente licitação, o licitante deverá apresentar documentação relativa a:
12.1.1 Habilitação Jurídica:
a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva,
b) declaração de enquadramento no art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, no caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
12.1.2 Qualificação técnica:
a) comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio de Página 7 de 26

atestado(s) de capacidade técnico-operacional, fornecido por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, informando que o licitante executou ou está executando serviço da natureza do objeto da presente licitação,
b) certificado de cadastro do licitante na Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR.
12.1.3 Regularidade Fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ,
b) prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto n o 6.106, de 30/04/2007:
b.1) certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do parágrafo único, do art. 11, da Lei n o 8.212, de 24/07/1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas por lei a terceiros, inclusiva inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional de Seguro Social,
b.2) certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União,
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (Lei n o 12.440/2011 e Resolução Administrativa TST n o 1470/2011).
12.1.4 Qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, de modo a extrair-se os índices contábeis de liquidez geral (LG), solvência geral (SG), e liquidez corrente (LC), por períodos superiores ou iguais a 01 (um) ano,
b) capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a comprovação será feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais, no caso do licitante vencedor apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 em qualquer dos índices: liquidez geral (LG), solvência geral (SG) e liquidez corrente (LC). (§§ 2 o e 3 o do art. 31 da Lei n o 8.666/93);
c) certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante vencedora,
12.1.5 Declarações a serem enviadas via sistema:
a) declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua habilitação no certame,
b) declaração de que não emprega menor de dezoito (18) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz”, em cumprimento do inciso V, do art. 27 e do § 2 o , do art. 32, ambos da Lei n o 8.666/93,
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c) declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme estabelecida na Instrução Normativa SLIT/MPOG n o 02/2009,
12.2 A comprovação da habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico- financeira será verificada por meio de consulta on line ao SICAF;
12.3 Na hipótese de impossibilidade de consulta ao SICAF ou na exigência de documentos não contemplados pelo SICAF e pelos sítios oficiais para emissão das certidões, ou ainda se a consulta não indicar habilitação regular, o licitante apresentará as certidões e os documentos de habilitação originais ou cópias autenticadas em até 05 (cincos) dias úteis, contados da fase de habilitação;
12.4 A autenticação de documentos poderá ser feita pelo Pregoeiro ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília-DF, no endereço referido no subitem 24.11, no horário de 9 às 12h e das 14 às 17h, até o último dia útil anterior à data fixada para a realização do Pregão;
12.5 O CNPJ indicado nos documentos de habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que prestará os serviços, objeto da presente licitação;
12.6 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Julgamento: 11.1
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM;
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11.2
Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto à compatibilidade de preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital;
11.3
A negociação, quando houver, será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes;
11.4
Caso não haja lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação;
11.5 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação;
11.6 Se a proposta não for aceita, ou se o licitante não atender as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital;
11.7O licitante vencedor do certame deverá enviar a proposta de preços e os documentos originais de habilitação, não abrangidos pelo Sistema Comprasnet, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para fins de aceitação da proposta e habilitação da empresa;
11.8
A regularidade do cadastramento e habilitação parcial do licitante no SICAF será confirmada por meio de consulta on line, quando for este o caso, ou por meio de apresentação da documentação exigida neste Edital;
11.9 No julgamento da exequibilidade da proposta será facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de três (03) dias úteis;
11.10 O licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido no Edital será inabilitado;
11.11 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências do Edital, que contenham vícios ou ilegalidades, apresentarem preços superiores aos praticados no mercado nacional ou manifestamente inexequíveis, de acordo com a legislação específica.