Condições de participação: 1. Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser adotados os critérios estabelecidos nos arts. 42 a 45 da Lei Complementar 123/2006, quais sejam:


Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro de Pessoas Jurídicas, conforme o caso;


As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;


Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Pública, para regularização da documentação;


A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 4.1.3 deste Edital, implicará decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei 8666/93, sendo facultado à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação;


Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte;


Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada;


Para efeito do disposto no art. 44 da Lei complementar 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:


I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocados as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do Art. 44 da Lei complementar 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do Art. 44 da Lei complementar 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique a que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 4.1.7 deste Edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;



o disposto no subitem 4.1.7 se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte; a microempresa ou empresa de pequeno porte, no caso do empate previsto no subitem 4.1.6, mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo definido pelo Pregoeiro, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.



Habilitação: 7.1. O proponente deverá assumir todos os custos de elaboração e apresentação da proposta e dos documentos de habilitação, não sendo a PREFEITURA, em qualquer hipótese, responsável pelos mesmos, independentemente do resultado do certame.
7.2. O proponente deverá organizar a documentação em dois invólucros, distintos, lacrados, não podendo ser transparentes, e estarem denominados conforme a seguir: INVÓLUCRO Nº. 1 – PROPOSTA DE PREÇOS
PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA – PI
ATT. PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO
PREGÃO Nº003/2015.
EMPRESA:
INVÓLUCRO Nº. 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA – PI
ATT. PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO
PREGÃO Nº. 003/2015
EMPRESA:
7.3 PROPOSTA DE PREÇOS – INVÓLUCRO I
7.3.1. Os licitantes deverão apresentar proposta de preços, utilizando o Modelo de Carta Proposta – ANEXO II e a Planilha de Quantidades e Preços – ANEXO I.
7.3.2. Os preços propostos deverão ser cotados em moeda corrente nacional (real), expressos em algarismos (até duas casas decimais) e o valor total por extenso.
7.3.3. A proposta de preços deverá ser apresentada em 01 (uma) via (Envelope I), sem emendas, rasuras ou entrelinhas, obrigatoriamente em papel timbrado do proponente, e redigida com clareza em língua portuguesa, datilografada ou impressa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, devidamente datada e assinada pelo proponente ou seu representante legal.
7.3.4. A proposta deverá ter validade de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação, estar devidamente datada e assinada na última folha e rubricada nas demais, pelo proponente ou seu representante legal, indicando nome ou razão social do proponente, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), este último se houver, para contato.
7.3.5. Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas omitidos na proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os respectivos bens, serem fornecidos a PREFEITURA sem ônus adicionais.
7.3.6 A proposta de preços deverá estar acompanhada obrigatoriamente de declaração que os preços contidos incluem todos os custos e despesas como por exemplo: transportes (fretes), tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto desta licitação , sob pena de desclassificação.
7.3.7 O Proponente deverá, obrigatoriamente, apresentar preço para todos os itens dentro de cada lote, sob pena da proposta de preços ser desclassificada.
7.3.8. O proponente deverá informar em sua proposta, sob pena de desclassificação, o fabricante/marca e referência do produto ofertado. A Proposta deverá conter os seguintes documentos:
7.3.8.1. A apresentação da(s) proposta(s) implicará na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
7.4 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE II
7.4.1. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em uma via, e somente serão aceitos, se estiverem dentro de seus prazos de validade, na data prevista para a realização da sessão de seu recebimento e abertura, reservando-se a PREFEITURA o direito de verificar, na fonte emissora, a autenticidade dos mesmos.
7.4.2. Referir-se-ão sempre à jurisdição do local de domicílio da sede do proponente.
7.4.3. Os proponentes terão de apresentar os seguintes documentos de habilitação (envelope II):
7.4.3.1. Documentos de Habilitação Jurídica
7.4.3.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas alterações, em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
7.4.3.1.2. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
7.4.3.1.3. Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.4.3.2. Documentos de Regularidade Fiscal
7.4.3.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.4.3.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital;
7.4.3.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, do domicílio ou sede do Licitante; Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

7.4.3.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do Licitante;
7.4.3.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do Licitante;
7.4.3.2.6. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação de Certificado de Regularidade - CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;
7.4.3.2.7. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (CND / INSS).
7.4.3.2.8. Alvará de Localização e Funcionamento, referente à sede da licitante;
7.4.3.2.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Lei, 12.440/2011- CNDT.
7.4.3.3.Qualificação Econômico-Financeira:
7.4.3.3.1. Certidão Negativa de Falência e Concordata, Certidão negativa de execução fiscal, execuções cíveis, recuperação judicial e extrajudicial, expedidas pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, todas emitidas em até 60 (sessenta) dias da data de abertura;
7.4.3.3.2. Balanço Patrimonial do último exercício social, devidamente registrado no Órgão Competente. O Balanço deverá estar assinado por profissional devidamente regular junto ao seu Conselho de Classe e se apresentar conforme abaixo:
a) Deverá conter o Selo da Habilitação Profissional – DHP e/ ou anexar o Certificado de Regularidade Profissional, expedida pelo Conselho Regional, e dentro de sua validade.
b) Nos cálculos dos índices extraídos das demonstrações contábeis, comprovando a boa situação financeira, serão adotados os seguintes critérios:
1 - O Índice de Liquidez Corrente (ILC), corresponde ao quociente da divisão do Ativo Circulante pelo Passivo Circulante, conforme abaixo:
ILC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
2 - O Índice de Liquidez Geral (ILG), corresponde ao quociente da divisão da soma do Ativo Circulante com Realizável a Longo Prazo pela soma do Passivo Circulante com o Exigível a Longo Prazo, conforme abaixo:
ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
3 - O Índice de Solvência Geral (ISG) corresponde ao quociente da divisão do Ativo Total pela Soma do Passivo Circulante com o Exigível a Longo Prazo, conforme abaixo: ISG = Ativo Total .
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
4 - Será habilitada a empresa que apresentar:
. Índice de Liquidez Corrente – igual ou maior que 1,0;
. Índice de Liquidez Geral – igual ou maior que 1,0;
. Índice de Solvência Geral – igual ou maior que 1,0;
7.4.3.4. A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Prova de capacidade técnica, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, dando conta que a licitante já forneceu e/ou fornece produtos que atendam a exigências deste certame, devidamente acompanhado de cópia autenticada do contrato celebrado com a referida instituição. Vedada a apresentação de notas de empenho e ou notas fiscais como anexos dos referidos atestados.
7.4.3.5. Outros Documentos:
7.4.3.5.1. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, ou seja, que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não utiliza mão-de-obra de menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos,
7.4.3.5.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, na forma do §2º do art. 32 da Lei nº 8.666/03, devidamente identificado, nos termos do modelo do Anexo IX deste Edital; Apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) de odontológico da licitante expedida pela ANVISA e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União atualizado;
7.4.3.5.3. – Apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) de produtos para a saúde, da licitante expedida pela ANVISA e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União;
7.4.3.5.4. - Licença Sanitária de Funcionamento, expedida pela Autoridade Sanitária Estadual ou Municipal, conforme o caso, do domicílio ou sede da empresa licitante, renovada anualmente, dentro do seu prazo de validade;
7.4.3.6. Os Documentos de Habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia, autenticada em todas as folhas por Tabelião de Notas ou por servidor da Unidade da PREFEITURA onde será recebida a Documentação de Habilitação, ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial, conforme o caso.
7.4.3.7.Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus anexos, que sejam omissas, ou que apresentarem irregularidades capazes de dificultar o julgamento;
7.4.3.8. Quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte, no que se refere à regularidade fiscal, será adotado o estabelecido nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar 123/2006.
7.4.1. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em uma via, e somente serão aceitos, se estiverem dentro de seus prazos de validade, na data prevista para a realização da sessão de seu recebimento e abertura, reservando-se a PREFEITURA o direito de verificar, na fonte emissora, a autenticidade dos mesmos.
7.4.2. Referir-se-ão sempre à jurisdição do local de domicílio da sede do proponente.
7.4.3. Os proponentes terão de apresentar os seguintes documentos de habilitação (envelope II):
7.4.3.1. Documentos de Habilitação Jurídica
7.4.3.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas alterações, em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
7.4.3.1.2. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
7.4.3.1.3. Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.4.3.2. Documentos de Regularidade Fiscal
7.4.3.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.4.3.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital;
7.4.3.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, do domicílio ou sede do Licitante; Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

7.4.3.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do Licitante;
7.4.3.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do Licitante;
7.4.3.2.6. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação de Certificado de Regularidade - CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;
7.4.3.2.7. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (CND / INSS).
7.4.3.2.8. Alvará de Localização e Funcionamento, referente à sede da licitante;
7.4.3.2.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Lei, 12.440/2011- CNDT.
7.4.3.3.Qualificação Econômico-Financeira:
7.4.3.3.1. Certidão Negativa de Falência e Concordata, Certidão negativa de execução fiscal, execuções cíveis, recuperação judicial e extrajudicial, expedidas pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, todas emitidas em até 60 (sessenta) dias da data de abertura;
7.4.3.3.2. Balanço Patrimonial do último exercício social, devidamente registrado no Órgão Competente. O Balanço deverá estar assinado por profissional devidamente regular junto ao seu Conselho de Classe e se apresentar conforme abaixo:
a) Deverá conter o Selo da Habilitação Profissional – DHP e/ ou anexar o Certificado de Regularidade Profissional, expedida pelo Conselho Regional, e dentro de sua validade.
b) Nos cálculos dos índices extraídos das demonstrações contábeis, comprovando a boa situação financeira, serão adotados os seguintes critérios:
1 - O Índice de Liquidez Corrente (ILC), corresponde ao quociente da divisão do Ativo Circulante pelo Passivo Circulante, conforme abaixo:
ILC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
2 - O Índice de Liquidez Geral (ILG), corresponde ao quociente da divisão da soma do Ativo Circulante com Realizável a Longo Prazo pela soma do Passivo Circulante com o Exigível a Longo Prazo, conforme abaixo:
ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
3 - O Índice de Solvência Geral (ISG) corresponde ao quociente da divisão do Ativo Total pela Soma do Passivo Circulante com o Exigível a Longo Prazo, conforme abaixo: ISG = Ativo Total .
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
4 - Será habilitada a empresa que apresentar:
. Índice de Liquidez Corrente – igual ou maior que 1,0;
. Índice de Liquidez Geral – igual ou maior que 1,0;
. Índice de Solvência Geral – igual ou maior que 1,0;
7.4.3.4. A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Prova de capacidade técnica, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, dando conta que a licitante já forneceu e/ou fornece produtos que atendam a exigências deste certame, devidamente acompanhado de cópia autenticada do contrato celebrado com a referida instituição. Vedada a apresentação de notas de empenho e ou notas fiscais como anexos dos referidos atestados.
7.4.3.5. Outros Documentos:
7.4.3.5.1. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, ou seja, que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não utiliza mão-de-obra de menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos,
7.4.3.5.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, na forma do §2º do art. 32 da Lei nº 8.666/03, devidamente identificado, nos termos do modelo do Anexo IX deste Edital; Apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) de odontológico da licitante expedida pela ANVISA e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União atualizado;
7.4.3.5.3. – Apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) de produtos para a saúde, da licitante expedida pela ANVISA e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União;
7.4.3.5.4. - Licença Sanitária de Funcionamento, expedida pela Autoridade Sanitária Estadual ou Municipal, conforme o caso, do domicílio ou sede da empresa licitante, renovada anualmente, dentro do seu prazo de validade;
7.4.3.6. Os Documentos de Habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia, autenticada em todas as folhas por Tabelião de Notas ou por servidor da Unidade da PREFEITURA onde será recebida a Documentação de Habilitação, ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial, conforme o caso.
7.4.3.7.Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus anexos, que sejam omissas, ou que apresentarem irregularidades capazes de dificultar o julgamento;
7.4.3.8. Quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte, no que se refere à regularidade fiscal, será adotado o estabelecido nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar 123/2006.

Julgamento: 8.1. Serão adotados os seguintes procedimentos para o julgamento das propostas:
8.1.1. Serão classificados pelo pregoeiro, o proponente autor da proposta de Menor Preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço;
8.1.2. Quando não se obtiver, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem 8.1.1, o pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três incluindo a proposta de menor preço, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas;

8.1.3. Definida a classificação dos participantes, conforme definido nos subitens 9.1.1 e 9.1.2, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais, sucessivos, em valores distintos e decrescentes.
8.1.3.1. O valor mínimo de Lance será determinado pelo Pregoeiro, em função do valor Por lote. No decorrer da fase de lances, o Pregoeiro poderá alterar o valor de lances; 8.1.4. O pregoeiro convidará individualmente os proponentes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente;
8.1.5. Os lances deverão ser formulados a partir da menor proposta apresentada, tornando-se por base o “Valor Por Lote”, constante do Anexo I deste Edital;
8.1.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do proponente da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado, para efeito de ordenação das propostas;
8.1.7. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação;
8.1.8. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades previstas neste Edital;
8.1.9. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas exclusivamente pelo critério de menor preço para objeto deste Pregão Presencial, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada ou sorteada, quanto ao objeto, decidindo motivadamente a respeito;
8.1.10. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pelo proponente que a tiver formulado:
8.1.10.1.Com base nos dados cadastrais, assegurado o direito de atualizar seus dados no ato; ou
8.1.10.2.Quando for o caso, por meio da documentação apresentada na própria sessão.
8.1.11. Sendo considerado o proponente habilitado, será verificado o atendimento das condições estabelecidas nesta licitação.
8.1.11.1. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, a proposta será desclassificada, e o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado à contratação.
8.1.12. Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo pregoeiro e os proponentes presentes. 8.1.13. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto desta licitação.
8.1.14. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus anexos.
8.1.15. A PREFEITURA verificará as planilhas de preços, quanto ao seu correto preenchimento, conferindo-as, corrigindo-as e equalizando-as, quando necessário, tanto para fins de julgamento quanto de contratação.
8.1.15.1. As correções serão efetuadas quando houver divergência entre as totalizações e os preços unitários, prevalecendo estes últimos para apuração dos valores corrigidos. 8.1.15.2. A PREFEITURA fará a equalização dos tributos indicados na proposta que não corresponderem ao regime tributário da licitação e aos benefícios fiscais a que fizer jus à aquisição. Os preços ofertados são equalizados em conformidade com o regime tributário vigente.
8.1.15.3. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do Edital, ficando esclarecido que simples irregularidades formais que evidenciem lapsos isentos de má fé, a critério da PREFEITURA, e que não afetem o conteúdo ou a idoneidade das Propostas, não serão motivo de desclassificação.
8.1.16. Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte.