Objeto: 1.1 O presente Edital tem por objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de combustíveis (diesel S10), conforme especificações na cláusula 6 deste Termo de Referência (anexo I), de forma parcelada, com vistas ao atendimento da necessidade de abastecimento dos veículos automotores adquiridos no final de 2012, cujos

fabricantes recomendam esse tipo de diesel, para atendimento às demandas desta Coordenação Regional Norte do Mato Grosso e suas CTL´s;
1.2. Ficam os licitantes, desde já, cientes que às aquisições serão efetivadas em consonância com as descentralizações orçamentárias, realizadas a esta Regional, assim, o objeto deste Edital, será adquirido de forma PARCELADA, no decorrer da vigência de seu contrato, sem estipulação de valor mínimo para entrega. 1.3 O fornecimento deverá se dar em estabelecimento domiciliado nas cidades em que esta localizada a Sede da Coordenação regional do Norte de Mato Grosso (Colíder-MT) e na cidade de Peixoto de Azevedo- MT, conforme Tópico 6 do Termo de Referência (anexo I), num raio de até 10 km do centro das cidades mecionadas. 1.4 Para o Item 02, o combustível poderá ser fornecido em qualquer uma das cidades de Peixoto de Azevedo-MT ou Matupá-MT, considerando que a distância entre estas não passa de 10 km.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF - Habilitação Parcial.
2.2 Para participação neste Pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.2.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.3 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1 concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.3.3 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição;
2.3.4 estrangeiras que não funcionem no País.
2.4 Para participar na licitação as empresas terão ainda que estar registradas na ANP - Agencia Nacional de Petróleo.

Credenciamento: 3.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no sitio www.comprasnet.gov.br (Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
3.2 O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, no sitio acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF- Habilitação Parcial, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no sitio www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico, criado quando do credenciamento supracitado.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a FUNAI, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 8.1. A Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira, deverão ser comprovadas mediante Cadastro e Habilitação Parcial regular no SICAF, na forma do § 1º do Artigo 25 do Decreto nº. 5.450/2005.
8.1.1. A comprovação da regularidade do Cadastramento e Habilitação Parcial no SICAF, dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, através de consulta “ON LINE” ao sistema, por ocasião da fase de habilitação do licitante vencedor.
8.1.2. É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentá-lo atualizado na própria sessão pública, devendo, se for o caso, ser entregue juntamente com o(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica e a Declaração de que tratam os subitens 8.2 e 8.2.1, exceto se o próprio cadastramento estiver vencido e/ou estiver a licitante descredenciada, situação esta em que a pretensa licitante estará com sua chave de identificação e senha automaticamente suspensas no sistema de pregão, na forma eletrônica, sendo, portanto, impedida de participar do certame, na forma do que estabelece o parágrafo único do artigo 13 do Decreto nº. 5.450/2005. Também é garantido ao Licitante vencedor comprovar a regularidade por meio de apresentação de documentação válida na data do certame ao Pregoeiro, caso se constate o vencimento de alguns documentos no SICAF.
8.1.3. Para fins de habilitação, o Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de órgão e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no § 4º do artigo 25 do Decreto nº. 5.450/2005.
8.2. Para habilitação relativa à Qualificação Técnica, as licitantes deverão apresentar um ou mais Atestados de Capacidade Técnica ou Declaração, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado a partir de 2011, que comprovem ter a empresa fornecido ou que esteja fornecendo materiais compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto do presente Edital.
8.3. As empresas licitantes deverão apresentar, para fins de comprovação de habilitação:
a) declaração, conforme Art. 32, Parágrafo Segundo, da Lei nº. 8.666/93, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação, a ser preenchido diretamente no site www.Comprasnet.gov.br , no momento da elaboração e envio da proposta;
b) declaração, em cumprimento ao estabelecido no Inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal, a ser preenchido diretamente no site www.Comprasnet.gov.br no momento da elaboração e envio da proposta;
c) declaração, caso seja Micro empresa ou Empresa de Pequeno Porte, de comprovação de enquadramento na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, a ser preenchido diretamente no site www.Comprasnet.gov.br no momento da elaboração e envio da proposta.
d) prova de registro ou inscrição na ANP - Agencia Nacional de Petróleo.
e) Conforme previsão da Lei 12.440/2011 a licitante deverá apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
8.4 Somente o licitante vencedor deverá encaminhar ao Pregoeiro, logo após o encerramento da fase de lances, no prazo máximo estipulado durante a sessão, pelo pregoeiro, preferencialmente via anexo do sistema comprasnet, em último caso via email cpl.funai.cld@gmail.com , os documentos/certidões de que tratam os subitems 8.2 e 8.3 cópia do original da proposta ajustada ao preço do lance vencedor ofertado. Em caso de erro ou vício sanável, o licitante detentor da melhor oferta terá apenas três oportunidades para retificar/ajustar sua planilha, devendo o original ser encaminhado para o endereço FUNAI, situada no endereço Av. do Colonizador, n° 379, Setor Sul, Colíder-MT, CEP: 78500-000.
8.5. Os documentos a que se refere o subitem anterior, deverão, ainda, ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou mediante publicação em órgão da imprensa oficial, exceto a declaração exigida no subitem 8.2 e a proposta de que trata o subitem 5.6.1, que deverão ser apresentadas no original e especificas para o presente certame, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, podendo ser entregues em mãos ao Pregoeiro/Equipe de Apoio, por meio de recibo, ou via correios.
8.5.1. As licitantes que forem enviar as propostas e os documentos em questão via correio deverão observar que o prazo de 03 (três) dias úteis, estabelecido no subitem anterior. Tal prazo é para que as propostas e os documentos sejam efetivamente entregues ao Pregoeiro/Equipe de Apoio e não para postagem dos documentos.
8.6. Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF.
8.7 A microempresa ou empresa de pequeno porte, com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.7.1 A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.8 Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da FUNAI mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
8.9 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.10 Será considerado inabilitado, o licitante que: apresentar documentação incompleta, ou em desacordo com o edital e legislação em vigor; tiver comprovado inadimplência no desempenho e cumprimento de compromissos assumidos junto à Administração Federal (se não observar ao Item 2.3.4 deste edital); estiver suspenso, nos termos da legislação vigente, do direito de licitar e de contratar com Administração Pública Federal (direta ou indireta); tiver sido multado por inadimplência e não houver, ainda, comprovado o pagamento ou relevação da multa; e deixar de atender as demais exigências deste edital e das legislações relacionadas com processos licitatórios.
8.11. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeitos de assinatura do contrato ou instrumento equivalente (NE);

Julgamento: 7.1 O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas pelo critério de menor preço por lote, decidindo sobre a aceitação do preço obtido.
7.2 Como critério de aceitabilidade dos preços, será admitido como limite máximo o valor estimado pela Administração, ou seja, o preço GLOBAL de R$ 312.155,00 (trezentos e doze mil cento e cinquenta e cinco reais).
7.3 Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço, observado o disposto no item 7.2 anterior, e tiver atendido a todas as exigências editalícias; 7.4 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.5 Se a proposta ou o lance, de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.6 Em atendimento ao disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº. 123/2006, serão observados os seguintes procedimentos:
7.7 Encerrada a fase de lances, se a proposta de menor lance não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e o sistema eletrônico identificar que houve proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5%(cinco por cento) superior à proposta de menor lance, será procedido o seguinte: a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, será convocada pelo sistema eletrônico, via “chat” de comunicação do pregão eletrônico para, no prazo de 5(cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicada em seu favor o objeto do pregão;
b) no caso de empate de propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem no limite estabelecido no subitem 7.7, o sistema realizará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro será convocada para apresentar melhor oferta, na forma do disposto na alínea “a”.

c) não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da alínea “a” anterior, serão convocadas as remanescentes, quando houver, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.8 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.7, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, desde que atenda aos requisitos de habilitação.