Objeto: 1.1. Contratação de Agente de Integração para operacionalização e auxílio na administração do Programa de Estágio Supervisionado de Estudante de Nível Superior do TRT da 17ª Região, conforme especificações técnicas e programa constantes do ANEXO 1 e Anexo I e demais condições previstas no Edital.
1.2. A licitação será realizada em lote único, conforme ANEXO 1 do Edital.
1.3. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO TOTAL (para 20 meses), observadas as exigências contidas neste Edital, já considerados e inclusos todos os tributos, tarifas e demais despesas e obrigações decorrentes do fornecimento dos produtos/bens, em quantas forem as parcelas de aquisição solicitadas pelo TRT.
1.4. Em caso de divergência existente entre as especificações dos objetos descritas no sistema Compras.gov.br e as especificações constantes deste Edital e anexos, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as interessadas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/compras.
3.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema.
3.1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRT 17ª Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2. Não poderão participar deste Pregão:
a) Consórcios de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
c) Empresa suspensa de contratar com o TRT 17.ª Região;
d) Empresas que por qualquer motivo estejam inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com TRT da 17ª Região;
e) Empresas que por qualquer motivo estejam inidôneas ou impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública Federal;

e.1) Incluem-se, aqui, empresas com impedimentos indiretos, registrados no SICAF, se comprovado que a constituição da pessoa jurídica teve como objetivo burlar os efeitos da sanção aplicada a outra empresa com quadro societário comum.
f) Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
g) Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
h) Empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
i)
Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
j)
Cooperativas de mão de obra, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 12.690/2012;
k) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
l) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum. 3.3. Ao apresentar proposta na presente licitação, os interessados concordam com as seguintes condições:
3.3.1. Prazo de validade das propostas: 90 (noventa) dias, contados da data da sessão pública para disputa de preços, estabelecida no preâmbulo deste Edital.
3.3.2. A entrega do objeto deste certame deverá ser nos prazos e condições estabelecidos neste Edital e seus anexos.
3.3.3. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.3.4. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.3.5. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.


Habilitação: 11.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e dos documentos de habilitação especificados neste Edital.
11.1.1. A dispensa dos documentos de que trata o título acima somente será possível para aqueles documentos que estiverem disponibilizados no SICAF e dentro do prazo de validade.

11.1.2. Os documentos disponibilizados em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões poderão ser verificados as condições de habilitação dos licitantes pela Equipe de apoio ou pelo Pregoeiro, desde que as certidões relacionadas encontrem-se disponíveis para consulta.
11.1.3. É de responsabilidade do licitante verificar previamente a disponibilidade de sua documentação nos respectivos “sites” na internet, comunicando ao Pregoeiro, em caso de constatar qualquer problema, como por exemplo, existência de Certidão Positiva com Efeito de Negativa e a impossibilidade de obtê-la via internet.
11.2. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
11.3. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, quais sejam:
a) HABILITAÇÃO JURÍDICA, comprovada por meio de:
a.1) Registro comercial ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e adequado ao Código Civil – Lei 10.406/02, acompanhado de todas as alterações ou consolidado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou
a.2) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b) PROVA DE REGULARIDADE FISCAL, COM A SEGURIDADE SOCIAL e TRABALHISTA, comprovada por meio de:
b.1) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil, feita por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos (ou por meio Certidão Positiva com Efeito de Negativa) relativa a Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e às contribuições previdenciárias, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014;
b.2) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;
b.3) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou da sede do licitante. Esse documento, caso não traga explícito o prazo de validade, será considerado válido por 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua emissão;
b.4) Certidão Negativa de débitos perante a Justiça do Trabalho (CNDT), emitida pela Justiça do Trabalho.
c) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA comprovada por meio de:
c.1) Atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, comprovando aptidão para desempenho de atividade compatível com o objeto da licitação.
c.1.1) O(s) atestado(s) deverá (ão) comprovar que a licitante tenha executado serviço similar ao objeto da contratação referente à gestão de no mínimo 123 (cento e vinte e três) estagiários.

c.1.2) Serão aceitos somatórios de atestados, casos os contratos tenham sido executados em períodos concomitantes, para comprovar a capacidade técnica (somatório do número de candidatos de cada contrato, no mesmo período, deverá ter, no mínimo, a quantidade de estagiários exigidos na letra “c.1.1” acima).
c.1.3) Quando convocado pelo Pregoeiro, a licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do atestado, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do contratante e local em que foram prestados os serviços.
d) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, comprovada por meio de:
d.1) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Esse documento, caso não traga explícito o prazo de validade, será considerado válido por 90 (noventa) dias contados a partir da data de emissão.
d.2) Balanço patrimonial do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação e regulamentados na data de realização do Pregão, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios,
que comprovem possuir a concorrente boa situação financeira, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da sessão pública de abertura do Pregão.
d.2.1) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
d.2.2) O documento exigido na condição anterior deverá comprovar Patrimônio líquido ou capital mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (ou seja R$133.666,00), quando qualquer dos índices Liquidez Geral (ILG, Liquidez Corrente (ILC) e Solvência Geral (ISG), for igual ou inferior a 1.
NOTA: A qualificação econômico-financeira poderá ser efetuada por consulta no SICAF, caso o documento se encontre disponível.
e) DECLARAÇÃO assinada pelo representante legal da licitante de que não utiliza mão-de-obra com idade menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7.º da Constituição Federal de 1988, na Lei 9.854/1999 e Decreto 4.358/2002. (Essa declaração será registrada eletronicamente no sistema Compras.gov.br ao enviar a Proposta).
11.4. Após ser realizada a habilitação parcial no SICAF, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no item 3.2, mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
c) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;

d) Cadastro Nacional das Empresas Punidas – CNEP.
11.4.1. As consultas previstas nas alíneas "b" a "d" acima serão realizadas em nome da sociedade empresária licitante e, também, de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário, observando o seguinte:
a) se for detectada a participação de sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum, a PROPOSTA será EXCLUÍDA do certame, ainda que não haja lances dessas empresas.
11.4.2. Verificado que a licitante se trata de empresa sobre o qual consta “ocorrência impeditiva indireta”, o Pregoeiro fará diligência para avaliar a existência de indícios concretos de fraude. Em outros termos, investigará se a constituição da pessoa jurídica teve como objetivo burlar os efeitos da sanção aplicada a outra empresa com quadro societário comum. Caso seja comprovada a burla, com base na desconsideração da personalidade jurídica, a licitante será excluída do certame.
11.5.
Serão excluídas do certame, as licitantes que não atenderem as condições previstas ao item 3.2 deste edital.
11.6. Ainda que o SICAF substitua tais documentos, o pregoeiro poderá, via diligência, solicitar o documento elencado na alínea “A” do item 11.3, a fim de se verificar quem tem poderes para assinar a proposta, conforme documento apresentado.
11.7. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a Empresa seja vencedora, a contratação será celebrada com a sede que apresentou a documentação.
11.8. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.8.2. A prorrogação do prazo prevista acima poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.8.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1 o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.9. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.

11.10. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e, também, devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.11. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.12. Se o licitante for inabilitado ou tiver sua proposta desclassificada, por não atender às exigências previstas neste Edital, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua análise, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor.

Julgamento: 12.1.
Poderá o Pregoeiro, também, promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas, da documentação, ou das amostras, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo de 03 (três) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração, contado do recebimento da convocação, sob pena de desclassificação da proposta ou inabilitação da empresa, conforme o caso. A convocação poderá ocorrer pelo sistema eletrônico.
12.2. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
12.3. Durante análise da proposta e da documentação de habilitação, se for detectada a participação de sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não estejam agindo representando interesse econômico em comum, a proposta poderá ser excluída do certame, ainda que não haja lances dessas empresas.
12.3.1. Para fins da aplicação do item 12.3, serão consideradas todas as propostas inseridas no sistema eletrônico do Compras.gov.br que não tenham sido excluídas pela licitante, ainda que a senha de acesso esteja expirada. Portanto, a responsabilidade de retirar a proposta do sistema caberá sempre à licitante, não podendo alegar que não foi possível excluir a proposta ao argumento de que a senha estava vencida, devendo, para tanto, procurar o órgão responsável pelo sistema eletrônico para revalidar a senha e então proceder à exclusão da proposta.
12.4. Todos os atos praticados nesta licitação deverão obedecer aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são correlatos, nos termos do Art. 3º da Lei 8666/93 e Art. 2º do Decreto 10.024/2019.
12.5. A simples apresentação da proposta e dos documentos de habilitação, por parte da licitante, equivale à declaração de inexistência de fatos que impeçam sua participação na presente licitação.

12.6. Concluída a análise da proposta e da habilitação da licitante, e, constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor.