Objeto: 1.1.
Contratação de empresa para Fornecimento e Instalação de aparelhos de ar condicionado tipo Split para Anexo 2 do SERPRO em Fortaleza/CE, de acordo com as especificações e detalhamentos consignados neste Edital e seus Anexos.
SEÇÃO II
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO


Credenciamento: 3.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.(Art. 3º, §1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site www.compras governamentais .gov.br .
3.2.
As Licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.3.
Caso a Licitante esteja cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, seu credenciamento dependerá do seu registro cadastral estar atualizado até o nível VI.
3.4.
A Licitante descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, terá sua chave de identificação e senha suspensa automaticamente (parágrafo único do Art. 13, Decreto nº 5.450/2005).
3.5.
Alternativamente o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasgovernamentais, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações Eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
3.6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.7
O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.8.
Outras informações sobre o credenciamento no Comprasgovernamentais e cadastramento no SICAF poderão ser obtidas no site www.compras governamentais .gov.br ou nos Manuais disponíveis para consulta e impressão naquele site. Também nos órgãos da Administração ou nos telefones das centrais de atendimento: Comprasgovernamentais: 0800-9782323 ou SIASG: 0800- 9782329.

Habilitação: 8.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro verificará a habilitação do Licitante declarado vencedor, conforme abaixo:
a)
Declaração de Inexistência de Fato Superveniente, conforme previsto no item 4.4, alínea "c", cuja visualização e impressão serão feitas pelo Pregoeiro na fase de habilitação.
b) Declaração de Menor, conforme previsto no item 4.4, alínea "d", cuja visualização e impressão serão feitas pelo Pregoeiro na fase de habilitação.
c) Relativos à Qualificação Técnica, a Licitante deverá apresentar, a título de qualificação profissional:
c.1) No mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter fornecido e instalado equipamentos de potência compatível com o objeto da licitação.
d) A habilitação solicitada, visa garantir a qualidade dos serviços a serem contratados e também atender a Legislação e exigências do Conselho de Engenharia e Conselho de Arquitetura, Sistema CONFEA/CREA, que são os órgãos que habilitam as empresas e os profissionais que atuam na área de Engenharia.
e) A visita técnica não é obrigatória, porém é recomendável para se dirimir dúvidas, caso hajam, em relação aos serviços especificados, pois independentemente de qualquer divergência, todos os serviços especificados deverão ser executados na sua totalidade,

sem que tal divergência seja motivo para aditamento à proposta de preços apresentada no processo licitatório.
f) Consulta “On-line”:
f.1)
no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, momento em que o cadastro do fornecedor deverá estar devidamente regularizado e com sua habilitação obrigatória e parcial em vigor;
f.1.1) O Licitante detentor do menor preço poderá comprovar a sua regularidade mediante envio ao Pregoeiro de documento que porventura constate-se vencido no SICAF;
f.1.2) Entrega por parte das empresas Licitantes de uma Declaração de Inexistência de Vínculo Empregatício dos seus sócios com o SERPRO, conforme modelo do ANEXO III deste Edital.
f.2) no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União e publicado no portal da transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/), com o intuito de verificar se há aplicação de penalidade;
f.3)
no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa; e
f.4) junto a Justiça do Trabalho (Lei nº 12.440 de 07/07/2011), relativa à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, momento em que o cadastro da Licitante deverá estar devidamente regularizado.
g)
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.1.Além dos documentos do item 8.1, caso se trate de cooperativas, será devida a apresentação dos seguintes documentos, se sua regularidade não puder ser atestada pelo SICAF:
8.1.1.1. a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o Contrato, com as respectivas atas de inscrição;
8.1.1.2.
a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
8.1.1.3.
a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
8.1.1.4.
o registro previsto na Lei nº 5.764, Art. 107;
8.1.1.5.
a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o Contrato; e
8.1.1.6.
os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
8.1.1.6.1. ata de fundação;
8.1.1.6.2. estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;

8.1.1.6.3. regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que o aprovou;
8.1.1.6.4. editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
8.1.1.6.5. três registros de presença dos cooperados que executarão o Contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e
8.1.1.6.6. ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
8.1.1.6.7. modelo de gestão operacional que contemple:
a)
a possibilidade de o Contrato ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados;
b)
a possibilidade de a gestão operacional do serviço se dar de modo compartilhado ou em rodízio, onde as atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, bem como a de preposto, conforme determina o Art. 68 da Lei nº 8.666/1993, sejam realizadas pelos cooperados de forma alternada, em que todos venham a assumir tal atribuição.
8.1.2.
As empresas ME, EPP e Cooperativa ou MEI deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação de sua regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição, sendo-lhes assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração e uma única vez, a partir da declaração do vencedor pelo Pregoeiro, ou pela Autoridade Competente no caso de decisão precedida de recurso, para a regularização necessária.
8.1.2.1.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
8.1.3.
Caso não esteja regularmente cadastrada no SICAF, a Licitante poderá apresentar os documentos a seguir, para fins de habilitação:
8.1.3.1.
Relativos à Habilitação Jurídica:
a)
registro comercial, no caso de empresário;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c)
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.1.3.2.
Relativos à Regularidade Fiscal:

a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b)
prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da Licitante, na forma da lei; e,
c)
prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.2.
Previamente à realização da habilitação pelo Pregoeiro no sistema, o Licitante detentor do menor preço deverá enviar, imediatamente, ainda durante a sessão do Pregão, para o endereço eletrônico irene.ponte@ serpro.gov.br os documentos previstos nas alíneas "c", "d.1”, “d.2”, ”e”, ”f.1.1”, e “g" se for o caso, para serem analisados quanto ao atendimento dos requisitos de habilitação, bem como a Proposta de Preços atualizada com o valor total ofertado, para análise quanto à sua aceitabilidade, no prazo mínimo de 2 (duas) horas para efetuar o envio.
8.2.1.
Não haverá necessidade de envio das Declarações de Superveniência e do Menor, pois estas serão impressas pelo Pregoeiro, conforme anteriormente mencionado.
8.2.2.
Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. (Decreto nº 5.450/2005, Art. 25, §4º).
8.2.3.
A sessão do Pregão somente terá continuidade, para realização da habilitação da Licitante ofertante do menor preço, após o recebimento pelo Pregoeiro do e-mail referente à documentação referida no item 8.2 anterior.
8.2.3.1.
Os documentos poderão ser enviados, preferencialmente, por via eletrônica, sendo que todos documentos que exigirem assinaturas deverão ser, preferencialmente, assinados com certificação digital ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), através do Assinador Digital do Serpro (www.serpro.gov.br/assinador-digital). Documentos que exigirem autenticações cartorárias ou reconhecimento de firma, deverão continuar a ser enviados fisicamente. A assinatura de documentação relativa a presente licitação, inclusive o próprio Contrato, com a utilização de certificado digital constitui uma faculdade, e não uma obrigatoriedade aos Licitantes, contudo isto dará mais celeridade ao processo.
8.2.4.
Atendidos os requisitos exigidos, o Pregoeiro procederá a habilitação da Licitante vencedora no sistema, solicitando-lhe, posteriormente, o envio dos originais ou cópias autenticadas dos documentos de habilitação, inclusive o referido no subitem 8.1.2. anterior, se for o caso, bem como da Proposta de Preços atualizada, conforme A nexo II do Edital , para o Setor de Aquisições e Contratos (GLACO/GLFLA) - SERPRO/REGIONAL FORTALEZA, sito à Av. Pontes Vieira, nº 832, São João do Tauape, CEP: 60130-240, Fortaleza-CE, no prazo de 2 (dois) dias úteis.
8.2.4.1.
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada. O documento autenticado, na forma da lei, desde que perfeitamente legível, dispensa a nova conferência com o documento original, ficando reservado ao SERPRO, o direito de exigir os originais para quaisquer verificações. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original, pelo Pregoeiro, durante a fase de habilitação.

8.3.
A empresa que não apresentar os documentos exigidos nesta Seção, ou que os apresentar incompletos, incorretos ou com a validade expirada, não será habilitada.
8.4.
A Licitante deverá manter-se cadastrada e regular no SICAF, no período de assinatura do Contrato e durante sua vigência, independentemente dos documentos entregues por ocasião da fase de habilitação, devendo providenciar sua atualização naquele sistema em tempo hábil, visto que o SERPRO de Fortaleza atua como Unidade Cadastradora do SICAF.