Objeto: Registro de preços para futura e eventual compra de móveis em madeira, para atender a instalação de gabinetes de magistrados na Turma Recursal, em Porto Velho e na Subseção Judiciária de Vilhena..



Habilitação: 7.1. Para habilitação neste pregão, a empresa licitante deverá apresentar as seguintes certidões em plena validade:
a) Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional e Receita Federal; b) Certificado de Regularidade do FGTS;
c) Certidão Negativa de Débito do INSS; e
5 W:\CEEC\b - EDITAIS - PREGÃO 2012\PREGÕES ELETRÔNICOS\31 - moveis para gabinetes da TR(RP).doc

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Av. Pres. Dutra, nº 2203 - Centro
Porto Velho/RO - CEP. 76805-902 TELEFONE:(069)3211-2431
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou certidão positiva com efei- tos de negativa
7.1.1. O pregoeiro poderá dispensar a apresentação das declarações registradas no Sis- tema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Todavia, a regularidade da empresa perante o SICAF não dispensará a apresentação de declaração solicitada pelo pregoeiro.
7.2 – Constitui, também, condição de habilitação, as seguintes declarações: I- firmadas através do sítio www.comprasnet.gov.br, em campo próprio:
a) declaração, observadas as sanções legais cabíveis, de superveniência de fatos impeditivos da habilitação, se houver;
b) declaração, sob as penas da lei, que não emprega menores de idade, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, bem como de que não pres- creve trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres aos profissionais de seu quadro, com idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos.
c) declaração de elaboração independente de proposta.
II- firmadas em papel timbrado do emitente: atestado de capacidade técnica conforme Termo de Referência (anexo I), item 3, §3°. A qualquer tempo, de ofício ou mediante pro- vocação, a Administração poderá promover diligências para certificar-se do contido neste item.
7.3 - A licitante encaminhará a documentação relativa à habilitação por fax ou e-mail in- formado pelo pregoeiro quando da solicitação, no prazo máximo de 02 (duas) horas, após o Pregoeiro ter solicitado a sua apresentação.
7.3.1. O pregoeiro poderá dispensar a apresentação de documentos de habilitação se esta for comprovada por meio eletrônico através dos órgãos oficias competentes (Sicaf, Comprasnet, Receita Federal, CEF, INSS, TST).
7.4 - Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação do origi- nal dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entre- ga” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no pre- sente Edital.
7.5 - Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a docu- mentação solicitada ou apresentarem-na com vícios, ressalvados os dispositivos previs- tos no item 7.6 e 7.6.1.
7.6 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a docu- mentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.6.1 – Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será as- segurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao mo- mento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Justiça Federal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.6.2 – A não-regularização da documentação, no prazo de 02 (dois) dias úteis, im- plicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Justiça Federal convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contrata- ção, ou revogar a licitação.
7.6.3 – Não se enquadra, no disposto no item 7.6.1 a não inclusão, no respectivo envelope, de algum dos comprovantes de regularidade fiscal.
6 W:\CEEC\b - EDITAIS - PREGÃO 2012\PREGÕES ELETRÔNICOS\31 - moveis para gabinetes da TR(RP).doc

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Av. Pres. Dutra, nº 2203 - Centro
Porto Velho/RO - CEP. 76805-902 TELEFONE:(069)3211-2431

Julgamento: 8.1 – Após o fechamento da etapa de lances e suspensão da Sessão, o Pregoeiro efetua- rá o julgamento das propostas pelo critério do menor preço por grupo, podendo enca- minhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado lance de menor va- lor para que seja obtido preço melhor, bem como declará-la vencedora.
8.2 – Após a análise e a aceitação da proposta, encaminhada via fax ou em original, acei- tação da amostra, e, quando for o caso, após negociação e decisão acerca do valor, o Pregoeiro adjudicará o objeto deste pregão à(s) licitante(s) vencedora(s).
8.3 – Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, de forma a verificar a sua aceitabilidade e de proceder à habilitação na ordem classificatória, em consonância com o critério de menor preço por item e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.3.1 – Em caso de ocorrência da hipótese anterior, o pregoeiro poderá ainda nego- ciar com a licitante, no sentido de se obter preço melhor.