Objeto: 1.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a “Eventual aquisição de materiais permanentes específicos de informática, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, através do Sistema de Registro de Preços, conforme descrições técnicas, quantidades e requisitos obrigatórios descritos no Termo de Referência”.
1.1. JUSTIFICATIVA
1.2.1. A Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA possui uma diversidade de serviços oferecidos conjuntamente por seus setores e unidades, que visam um atendimento otimizado à população e aos seus servidores, acarretando numa demanda por materiais específicos que possam contribuir com a eficiência dos recursos humanos, engenharia e comunicação, auxiliar na implantação do processo eletrônico, dos programas de vigilância sanitária e de atenção à saúde, além da expansão das redes de computadores.
1.2.2. Dentre os departamentos, alguns exigem equipamentos inerentes ao funcionamento de seus serviços, gerando particularidades. O Departamento de Gestão do Trabalho e Educação – DTRAB, responsável pelo setor de recursos humanos da SEMSA, cadastra e controla frequência de todos os servidores da Secretaria através de ponto eletrônico, com registro feito a partir de equipamentos de coleta de dados, assinatura, imagem e biometria dos funcionários. Os setores de engenharia e de comunicação, por sua vez, operam impressoras A3 na criação e disponibilização de seus trabalhos em impressões de documentos, arquivos e imagens em formato maior que o convencional.
1.2.3. Os projetores são úteis para apresentação de projetos, programas educacionais dispensados aos funcionários e aos usuários dos serviços públicos, reuniões internas e externas da Secretaria, promoção de videoconferências e demais funções a que possa ser atribuído. Voltados também para a intercomunicação entre os setores e distritos, colabora para a melhoria da qualidade dos serviços, a promoção e a vigilância em saúde, controle social e ampliação dos canais de comunicação, auxiliando tanto a SEMSA quanto a comunidade através do acesso à informação.
1.2.4. Alinhado com as diretrizes da Programação Anual de Saúde – PAS 2017, o objetivo de fortalecer a gestão da tecnologia da informação como forma de buscar a excelência na atenção à saúde, apresenta a meta de
Página 1

implantação de solução de processo eletrônico, para tanto é preciso atender à demanda de coletores de assinatura digital e scanners capazes de auxiliar no estabelecimento do sistema na Secretaria.
1.2.5.
Em virtude da implantação do Sistema de Informação em Vigilância Sanitária e, não obstante, haver a necessidade da utilização de transmissão de dados por dispositivos móveis após as inspeções pelos respectivos agentes, bem como a promoção da reestruturação e modernização das Ações de Vigilância Sanitária no Município de Manaus já em andamento, o Departamento de Vigilância Sanitária – DVISA também faz uso de itens próprios para o desenvolvimento do seu fluxo de trabalho, necessitando de scanner e impressora portáteis e tablets para suas atividades de campo. Além de serem utilizados, também, pelos agentes de saúde na coleta de informações voltadas à saúde da família e à comunidade.
1.2.6.
Pensando na atenção à saúde, a compra de nobreaks de potência elevada é capaz de garantir autonomia de energia durante momentos de falhas de abastecimento elétrico a equipamentos de maior porte utilizados pela Secretaria. Assim como a entrada de dados por meio de identificação e impressão de código de barras em diversas áreas da Secretaria será importante na celeridade do processo de trabalho e diminuição de erros de digitação. Existe, ainda, a previsão de aumento do nível de informatização das unidades de saúde, com a aquisição de equipamentos de rede – como switches, roteadores e racks – que permitam a implantação de software de prontuário eletrônico.
1.2.7. As especificidades envolvidas no fluxo de trabalho desses diversos setores demandam a aquisição de equipamentos que visam o melhor custo-benefício, possibilitando a informatização dos serviços, além de considerar as tecnologias disponíveis no mercado e as necessidades desta Secretaria.Com o intuito de manter a celeridade e economicidade da aquisição, entendeu-se necessária a junção dos objetos em um único termo, visto que a adesão desses itens favorece a melhoria dos sistemas de saúde, recursos humanos e infraestrutura de tecnologia da informação. Justificados pelo aprimoramento da gestão, garantia da continuidade e modernização tecnológica aos serviços prestados à comunidade e reordenação da secretaria segundo os parâmetros da Programação Anual de Saúde.
1.2.8. O fornecimento do objeto será realizado através do Sistema de Registro de Preços, ficando sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, através da Divisão de Registro de Preços - DIREP, o gerenciamento da futura Ata de Registro de Preços.
1.2.9.
O Sistema de Registro de Preços não obriga a contratação, representando as quantidades indicadas no Termo de Referência apenas uma estimativa da Administração.
1.2.10. A Secretaria de origem poderá solicitar da(s) Licitante(s) Vencedora(s), a apresentação de Planilha Demonstrativa Final, a qual circunstancie os valores finais negociados, em papel timbrado da empresa, acompanhada dos respectivos dados (razão social, CNPJ, endereço, bairro, CEP, telefone e n. do pregão), devidamente datada, carimbada (identificada) e rubricada, vinculando a apresentação da respectiva planilha à homologação do(s) objeto(s) do certame.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.3.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura de Manaus responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
Não poderão participar deste Pregão:
a) Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico;
c) Empresas que combinarem entre si, visando frustrar a competitividade do processo;
d) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, ou do Município, pelo órgão que o praticou.
e) Empresas que direta ou indiretamente estejam impedidas pelo Art. 9º, incisos e parágrafos da Lei nº 8.666/93.
3.6.
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital e o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
Página 3

3.7.
Recebida a Proposta de Preços e a Documentação, o Pregoeiro, obrigatoriamente, efetuará a verificação da veracidade dos documentos cuja emissão tenha sido realizada via internet, mediante a conferência destes documentos nos respectivos sites emissores.
3.8. Em atendimento a determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão 2296/2012- TCU/Plenário será realizada consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), do Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis), ao Sistema de Cadastro único de Fornecedores – SICAF, integrado ao SIAGE (https://sicafnet.com.br/consultar-situacao-sicaf-comprasnet/), e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do CNJ – Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), após análise das propostas e documentações, e antes da declaração do vencedor, para verificar se o licitante ostenta algum registro impeditivo. Em caso positivo, em cumprimento ao item 3.5, alínea “d” do Edital, o licitante será excluído do certame.


Habilitação: a) As licitantes deverão apresentar todos os documentos de habilitação exigidos na 13ª Condição deste edital.
b) O Certificado de Registro Cadastral – CRC, emitido pelo SICAF, em validade, substitui a documentação mencionada nos subitens 13.1 e 13.2, sendo de responsabilidade do licitante participante do certame a emissão e posterior envio junto aos documentos de habilitação.
c) A licitante que estiver com a documentação parcial devidamente atualizada no SICAF, ficará isenta de apresentar as documentações referentes aos subitens 13.1 e 13.2 deste edital.
c.1. Os licitantes que não atenderem as exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar todos os documentos que supram tais exigências.
c.2. Os licitantes deverão atender a exigência que trata o item 13.5.1 deste Edital, independentemente da apresentação do SICAF, sob pena de inabilitação.
13.1. Relativos à Habilitação Jurídica: 13.1.1. Registro Comercial e suas alterações, quando existirem, em se tratando de Empresa Individual;
13.1.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de Sociedades Comerciais e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
13.1.2.1 Na apresentação do CONSOLIDADO, este deverá estar acompanhado do ATO CONSTITUTIVO. Apenas a apresentação do Consolidado implicará a inabilitação da licitante que assim o fizer.
13.1.2.2 O Ato Constitutivo da Licitante e/ou suas alterações e Consolidado, desde que em vigor, deverão contemplar, dentre os objetivos sociais, ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, sob pena de INABILITAÇÃO.
13.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 13.2.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, em validade.
13.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
Página 10

13.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da Certidão Conjunta relativa aos Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, administrados pela Receita Federal, em validade, em cópia autenticada ou via INTERNET.
13.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando a situação regular da licitante, no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, em cópia autenticada ou via INTERNET.
13.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, em validade, emitidas pelas Secretarias, em cópia autenticada, ou via INTERNET.
13.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Lei 12.440/2011).
13.2.7. A aceitação de certidões emitidas via internet ficará sujeita à confirmação de sua validade mediante consulta on line ao cadastro emissor respectivo.
13.3. Relativos à Qualificação Técnica:
13.3.1. O licitante deverá apresentar Atestado de Aptidão Técnica, para comprovar a sua efetiva execução, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o bom e regular fornecimento de bens similares ao objeto deste Edital, em condições compatíveis de quantidades e prazos.
13.3.2. Com a finalidade de tornar objetivo o julgamento da documentação de qualificação técnica, considera(m)-se compatível (eis) o(s) atestado(s) que expressamente certifique(m) que o licitante já forneceu pelo menos 15% (quinze por cento) das quantidades descritas na proposta de preços apresentada na licitação. O licitante poderá apresentar tantos atestados de aptidão técnica quantos julgar necessários.
13.3.2.1. No caso de pessoa jurídica de direito público, o(s) atestado(s) deverá(ão) ser assinado(s) pelo titular da pasta ou pelo responsável do setor competente do órgão. Para pessoa jurídica de direito privado, o(s) atestado(s) deverá(ão) ser assinado(s) pelo representante legal.
13.4. A Qualificação Econômico Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
13.4.1. Cópia do Balanço Patrimonial e das demonstrações contábeis da licitante, do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação dessa documentação e proposta de preços exigidos neste Edital. No caso ainda, de empresa constituída como Sociedade Anônima, deverá obrigatoriamente, comprovar que o Balanço Patrimonial está arquivado na Junta Comercial da Sede ou Domicílio da licitante, conforme art. 289, §5°, da lei n° 6.404/76.
13.4.2. A comprovação da boa situação de liquidez será feita através da demonstração, com base no balanço, e através de memória de cálculo assinada por profissional devidamente habilitado em contabilidade, de que atende ao seguinte índice financeiro, igual ou maior a 1:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LIQUIDEZ GERAL =  Página 11

PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
13.4.3. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência da cópia do Balanço Patrimonial será atendida mediante apresentação do Balanço de Abertura;
13.4.4. A comprovação de boa situação financeira da empresa constituída no mesmo exercício financeiro será baseada na obtenção do índice de Solvência Geral (S) igual ou maior a 1 (um), calculado e demonstrado pela licitante, por meio da seguinte fórmula:
ATIVO TOTAL SOLVÊNCIA = 
GERAL PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
13.4.4.1. Caso a licitante não consiga obter índice maior ou igual a 1 (um), no item em que for avaliada, deverá comprovar a existência de patrimônio líquido mínimo ou capital social mínimo, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total de sua proposta de preços ou do valor total lançado, nos termos do artigo 31, §§2° e 3° da Lei n. 8.666/93, cuja verificação poderá ser feita pelo(a) Pregoeiro(a), com base no balanço patrimonial do último exercício.
13.4.5. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pela Central de Certidões do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante, com validade de 30 (trinta) dias, antes da solicitação feita pelo Pregoeiro.
13.4.6. A Certidão acima terá sua autenticidade verificada no respectivo endereço via Internet.
13.4.7. Onde não houver Central de Certidões ou Central de Distribuição do Tribunal de Justiça, deverá ser apresentada Certidão emitida pela Secretaria do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede da licitante, constando a quantidade de Cartórios Oficiais de Distribuição de Pedido de Falência e Recuperação Judicial devendo ser apresentadas Certidões expedidas na quantidade de cartórios indicados no respectivo documento.
13.4.7.1. As Certidões onde não constar, expressamente, o seu prazo de validade, a CML irá considerar o prazo de validade de 60 (sessenta) dias consecutivos, a contar de sua expedição.
13.5. Os cadastrados devem apresentar ainda:
13.5.1. Declaração de que não possui em seu quadro pessoal e nem utilizará, sob qualquer pretexto, empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme Anexo VI deste Edital.
13.5.2. Declaração, sob as penas da Lei, que inexistem fatos impeditivos para à habilitação, conforme modelo do Anexo III deste Edital.
13.5.3. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo desde Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
13.5.4. Toda a documentação de habilitação deve estar válida à data da solicitação do Pregoeiro, salvo a excepcionalidade prevista às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que usufruírem do benefício legal.
13.6. Relativos ao encaminhamento da Documentação:
13.6.1. A proposta ajustada ao lance final da licitante vencedora e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser
Página 12

remetidos para os endereços eletrônicos cml.se@pmm.am.gov.br no prazo máximo de 03 (três) horas, contados da solicitação do (a) Pregoeiro (a), quando for o caso.
13.6.2. Os documentos encaminhados pelo endereço eletrônico deverão estar obrigatoriamente digitalizados, de modo que possibilite a identificação do inteiro teor. A qualquer tempo, caso não legível os documentos ou não identificado seu teor, o Pregoeiro poderá solicitar o envio de cópia autenticada ou original, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da solicitação.
13.6.3. Todos os atos e documentos enviados pelos licitantes por meio digital, através do e-mail consignado no Item 13.6.1, desde que possibilitem a avaliação integral de seu teor, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas.
13.6.3.1. Os documentos eletrônicos com autenticação digital serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais ou cópias autenticados em papel.
13.6.4. A Proposta de Preços e Documentação em originais e/ou cópia autenticadas, caso sejam solicitadas, deverão ser encaminhados ao protocolo geral da Comissão Municipal de Licitação - CML, que fica situado na Avenida Constantino Nery, nº 4080 – Chapada CEP 69050-001 – Manaus – Amazonas, podendo ser encaminhados no horário de 10:00 às 16:00 horas (horário de Brasília), em 02 (dois) envelopes distintos, lacrados, contendo em suas partes externas frontais, além da razão social da empresa, os seguintes dizeres:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2019 – RESTABELECIMENTO CML/PM, PARA REGISTRO DE PREÇOS, o primeiro com subtítulo “PROPOSTA DE PREÇOS”, e o segundo com subtítulo “DOCUMENTAÇÃO”, ambos com o nome da licitante e CNPJ.
13.6.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
13.6.6. Toda a documentação de habilitação deve estar válida na data da solicitação do pregoeiro (a) para análise desta Subcomissão de Licitação, salvo a excepcionalidade prevista às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que usufruírem do benefício legal.
13.6.6.1. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.6.6.2. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.6.7. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
13.6.8. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.