Habilitação: 

6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema do Comprasnet, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital (item 10.7 e seguintes), proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha no Comprasnet.

6.3 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
10.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/);
10.1.1. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.1.2. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.2 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.2.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições

exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
10.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.2.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
10.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.7. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
10.7.1 habilitação jurídica através da apresentação do Certificado que comprove da condição que a enquadra como MEI ou EPP;
10.7.2 regularidade fiscal e trabalhista;
10.7.3 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.9.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
10.9.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

10.9.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943-CNDT;
10.9.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, quando for o caso;
10.9.6 caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.9.7 apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.10 Qualificação Econômico-Financeira.
10.10.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.10.2 A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), e/ ou Solvência Geral (SG), Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo ≥ 1 LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC =
Passivo Circulante
10.10.3 A empresa que apresentar resultado menor que 01 (um), porém positivo, deverá comprovar: patrimônio líquido, comprovadamente registrado, equivalente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor global estimado para esta licitação; comprovar que possui capital social de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da proposta inicial apresentada à licitação;
10.10.4 As licitantes cadastradas como ME ou EPP deverão apresentar balanço patrimonial, nos moldes previstos no art. 31, I, da Lei n.º 8.666/93 ou;
10.10. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor (art. 27 da LC 123/06).
10.11 Qualificação Técnica
10.11.1 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item

pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.11.2. Atestado (s) fornecido (s) por Pessoa (s) Jurídica (s) de Direito Público ou Privado, em nome da licitante, que comprove (m) ter a licitante lhe fornecido satisfatoriamente produtos pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação;
10.11.3 A licitante deverá comprovar possuir autorização do INMETRO para armazenar e comercializar o produto objeto desta licitação em validade;
10.11.4 a Licitante deverá ofertar o produto de acordo com a norma NBR 14.865/2012;
10.11.5 Apresentação da Licença Sanitária Estadual ou Municipal da empresa licitante, conforme o que determina a legislação vigente;
10.11.6 Alvará de Funcionamento, em validade
10.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
10.1.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social.
10.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 10.2.1 – Certificado de Registro no Cadastro Nacional e Pessoas Jurídicas (CNPJ); 10.2.2 – Certificado de Regularidade de Situação – CRS, relativo ao FGTS;
10.2.3 – Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativo à Tributos Federais e à Divida Ativa da União;
10.2.4 – Certidão Conjunta de Débito e Dívida Ativa do Estado para as empresas sediadas no RN;
10.2.5 – Para as empresas sediadas nos demais Estados, Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria de Tributação da Sede da LICITANTE, ou outro documento que o substitua;
10.2.6 – Certidão Negativa de Tributos do Município, da sede da LICITANTE; 10.2.7 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
10.3 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.3.1 – Apresentar Atestado de Capacidade Técnica
10.4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
10.4.1 – Certidão Negativa de Falência
10.4.2 – Balanço Patrimonial
10.5 – DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR - DECLARAÇÕES 10.5.1 – Declaração que cumprem o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, ou seja, não possuem em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, tampouco menor de 16(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
10.5.2 – Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação. 11 – CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA PROPOSTA
O julgamento das propostas fica estabelecido a critério Menor Preço por ítem.
10.1.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social.
10.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 10.2.1 – Certificado de Registro no Cadastro Nacional e Pessoas Jurídicas (CNPJ); 10.2.2 – Certificado de Regularidade de Situação – CRS, relativo ao FGTS;
10.2.3 – Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativo à Tributos Federais e à Divida Ativa da União;
10.2.4 – Certidão Conjunta de Débito e Dívida Ativa do Estado para as empresas sediadas no RN;
10.2.5 – Para as empresas sediadas nos demais Estados, Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria de Tributação da Sede da LICITANTE, ou outro documento que o substitua;
10.2.6 – Certidão Negativa de Tributos do Município, da sede da LICITANTE; 10.2.7 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
10.3 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.3.1 – Apresentar Atestado de Capacidade Técnica
10.4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
10.4.1 – Certidão Negativa de Falência
10.4.2 – Balanço Patrimonial
10.5 – DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR - DECLARAÇÕES 10.5.1 – Declaração que cumprem o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, ou seja, não possuem em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, tampouco menor de 16(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
10.5.2 – Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação. 11 – CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA PROPOSTA
O julgamento das propostas fica estabelecido a critério Menor Preço por ítem.