Condições de participação: 7.1. Poderá participar desta licitação toda e qualquer pessoa jurídica idônea cuja natureza seja compatível com o objeto licitado.
7.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS.
7.3. As empresas enquadradas no regime diferenciado e favorecido das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que não apresentarem a declaração prevista no subitem 12.3 poderão participar, normalmente, do certame, porém em igualdade de condições com as empresas não enquadradas neste regime.
7.4. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.
7.5. É vedada a participação de empresas nos seguintes casos:
7.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição;
7.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
7.5.3. Que estejam sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação;
7.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração;
7.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração;
7.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes 7esta condição;
7.5.7. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta;
7.5.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país;
7.5.9. Vedada, ainda, a participação de cooperativas nos termos do art. 5º, da Lei Federal nº 12.690, de 19 de julho de 2012, publicada no D.O.U de 20/07/2012.



Julgamento: 14.1. Após o credenciamento, os licitantes entregarão a Comissão, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
14.2. A análise das propostas pela CPL visará ao atendimento das condições estabelecidas neste edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
• Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital;
•que apresentarem taxa de administração inferior a 1,0% (um por cento) ou superior a 7% (sete por cento);
14.3. As propostas não desclassificadas serão selecionadas, com observância dos seguintes critérios:
•Seleção da proposta de menor taxa de administração e as demais com taxas até 10% (dez por cento) superiores àquela;
• Não havendo pelo menos 3 (três) taxas de administração na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem as menores taxas de administração, até o máximo de 3 (três). No caso

de empate nas taxas de administração, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes;
• Ocorrendo empate entre as propostas classificadas, a CPL realizará o sorteio para desempate conforme determina o parágrafo 2º, do art. 45, da Lei Federal nº 8.666/1993;
14.4. Será observado no critério de julgamento o que preceitua o art. 44, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo assegurada às microempresas e empresas de pequeno porte a oportunidade de se utilizarem o direito de preferência.
14.5. Se a primeira empresa consultada pela CPL, que seja ME ou EPP fechar negócio, o lote será encerrado; se não, a CPL consultará as demais em ordem sequencial.
14.6. Da sessão será lavrada ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.