Objeto: 1.1. Contratação de empresa para a prestação dos serviços de Agente de Integração público ou privado, que deverá atuar em conjunto com a Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, integrada às Instituições de Ensino, para executar o Programa de Estágio da CONAB, nos termos da Legislação Vigente.
1.2. Os serviços deverão ser executados conforme especificações e condições deste Edital e Termo de Referência - Anexo I.
1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem todas as exigências inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estiverem cadastrados no site do COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br) para participação de Pregão Eletrônico, desde que:
2.1.1. Desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o ramo de atividade relacionada com o objeto deste Pregão.
2.1.2. Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital.
2.2. Não poderão participar da licitação:
2.2.1. Empresas que estiverem sob decretação de falência, concordata, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação.
2.2.2. Empresas suspensas de contratar com a CONAB.

2.2.3. Empresas que foram declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
2.2.4. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição. 2.2.5. Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
2.3. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
2.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e a proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no site www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.5. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SIASG, localizada nas Unidades da Federação.

Habilitação: 8.1. A habilitação da licitante vencedora será verificada mediante a apresentação da seguinte documentação:
8.1.1. Via campo próprio disponibilizado pelo Sistema Eletrônico no momento de cadastramento da proposta.
a) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º. da Constituição Federal.

b) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente para a sua habilitação, neste certame, na forma do § 2º, do art. 32 da lei 8.666/93, Instrução Normativa MARE nº 05/1995 e Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002.
c) Declaração de elaboração independente de proposta, conforme orientação da IN nº. 02 de 16/09/2009, da Secretária de Logística e Tecnologia da Informação.
d) A proponente deverá comprovar que possui convênios firmados com instituições de ensino públicas e privadas, em funcionamento nas localidades descritas no item 2.3 do Termo de Referência, cujos cursos sejam reconhecidos pelo Ministério da Educação.
d1) Para comprovação serão aceitas declarações assinadas e carimbadas pelo representante legal ou minutas contratuais firmadas com as instituições de ensino.
d2) Poderão ser consideradas instituições de ensino públicas ou privadas em funcionamento nas localidades próximas àquelas descritas no item 2.3 do Termo de referência, desde que propiciem a realização do estágio.
e) A proponente deverá apresentar declaração de que possui estrutura suficiente para executar os serviços deste objeto.
f) A proponente deverá comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5452 de 1º de maio de 1943.
8.1.2. Via
a) A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, Habilitação Parcial válida, nos documentos por ele abrangidos, ou pela apresentação dos documentos que supram tal habilitação: a.1) No caso de constar algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, a Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação.
a.2) A licitante cadastrada no SICAF - Habilitação Parcial que apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer um dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio liquido de no mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, por meio de Balanço Patrimonial.
a.3) A licitante somente cadastrada na Habilitação Obrigatória do SICAF (inexistindo a Habilitação Parcial) ou cadastrada na Habilitação Parcial (mas não constando dela os índices contábeis de que trata o subitem “a.2”), deverá apresentá-los calculados na forma determinada no inciso V do subitem 7.1 da IN/MARE nº 05/95, juntamente com o Balanço Patrimonial. Caso qualquer um dos índices seja igual ou inferior a 1 (um), deverá comprovar que possui patrimônio liquido de no mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, por meio de Balanço Patrimonial .
a.4) A licitante não cadastrada no SICAF deverá comprovar que possui boa situação financeira apresentando o cálculo dos os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral ( SG) e Liquidez Corrente (LC) conforme determinado no inciso V, do subitem 7.1, da IN/MARE/Nº 05/1995, juntamente com o Balanço Patrimonial. Caso qualquer um dos índices seja igual ou

inferior a 1 (um), deverá comprovar que possui patrimônio liquido de no mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, por meio de Balanço Patrimonial.
a.5) Serão considerados aceitos como na forma da Lei o Balanço Patrimoni- al assim apresentado:
1.publicados em Diário Oficial ou;
2.publicados em jornal de grande circulação ou;
3.registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
4.por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6.º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo Pregoeiro, fica dispensada a inclu- são na documentação.
b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da licitante, com data de emissão de no máximo 60 (sessenta) dias da data da abertura da sessão para apresentação da proposta.
c) Apresentação de atestado (os) ou declaração (ões) expedida(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou ou está prestando serviço compatível com o licitado.
8.2. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.2.1. A não regularização da documentação implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato. A Administração poderá, também, revogar a licitação.
8.3. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto no subitem “8.1.2.a” serão inabilitados, não sendo admitida a complementação posterior.
8.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no presente Edital.
8.5. Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF.
8.6. Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
19.1. Serão desclassificadas as propostas que não apresentarem habilitação técnica na forma e conteúdo exigidos neste Termo de Referência e da legislação vigente.
19.2. A proponente deverá comprovar que possui convênios firmados com instituições de ensino públicas e privadas, em funcionamento no Estado do Paraná, cujos cursos sejam reconhecidos pelo Ministério da Educação.
19.2.1. Para comprovação serão aceitas declarações assinadas e carimbadas pelo representante legal ou minutas contratuais firmadas com as instituições de ensino.
19.2.2. A proponente deverá apresentar atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante, prestado serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação.
19.2.3. A proponente deverá apresentar declaração de que possui estrutura e que está suficientemente aparelhada para executar os serviços deste objeto.
19.2.4. A proponente deverá comprovar de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5452 de 1º de maio de 1943.

Julgamento: 7.1. O critério de julgamento será o de MENOR TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, por estagiário, em moeda nacional (real), conforme definido neste Edital e seus Anexos.
7.2. Após o encerramento da etapa de lances da sessão publica, o poderá encaminhar, pelo sis- tema eletrônico, contraproposta a licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida a melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar con- dições diferentes daquelas previstas neste Edital.
7.3 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais Licitantes.
7.4. Encerrada a etapa de lances, o examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade da proposta em relação ao estimado para a contratação e sua exequibilidade e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
7.5. Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar no 123/06, e não sendo a pro- posta válida classificada em primeiro lugar de empresa desse porte, serão adotados os seguintes procedimentos:
7.5.1. Será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou ate 5% (cinco por cento) superiores a proposta mais bem classificada.
7.5.2 Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da se- guinte forma:
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;

II – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar pro- posta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
III – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do in- ciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.5.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
IV – no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pe- queno porte que se encontrem enquadradas no subitem 7.5.1 será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
V – o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.5.3. Na hipótese de não ocorrer a contratação nos termos previstos no subitem 7.5.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.6. Constatado o atendimento as exigências fixadas neste Edital, a Licitante será declarada ven- cedora.
7.7. Se a proposta vencedora não for aceitável, ou se a Licitante desatender as exigências habili- tatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração da proposta que atenda a este Edital.
7.7.1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o poderá negociar com a Licitante para que seja obtido taxa melhor.
7.8. Caso se sagre vencedora do certame microempresa ou empresa de pequeno porte, utilizando-se do direito de desempate que trata a Lei Complementar no 123/06, deverá apresentar, juntamente com sua proposta, declaração, sob as penas da lei, de que a sua receita bruta anual do ano calendário anterior não excedeu o limite fixado no inciso II do § 3º da referida Lei Complementar.
7.10. Da sessão pública do pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constarão as propostas apresentadas, a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publici- dade previstas na legislação pertinente.