Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para aquisição parcelada de água mineral e gás liquefeito de petróleo para atender à PFN/BA e as Seccionais da Fazenda Nacional do Estado da Bahia em Feira de Santana, Ilhéus, Vitória da Conquista/BA e Barreiras/Bahia.


Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br.
4.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
4.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 7.1 - A licitante vencedora terá sua habilitação verificada mediante consulta “on line” junto ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, após a análise e julgamento das Propostas, devendo apresentar situação regular em sua habilitação obrigatória.
7.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
7.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
7.3.1 declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, que será enviada, obrigatoriamente, ao sistema do Comprasnet, no momento do envio da proposta;
7.3.2 - declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, Declaração de Inexistência de fatos Impeditivos deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, devidamente identificado, que será enviada, obrigatoriamente, ao sistema do Comprasnet, no momento do envio da proposta;
7.3.3 atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido satisfatoriamente bens compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
7.3.4 - CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
7.4 O documento exigido para habilitação, item 7.3.3 será apresentado através do fax nº 71 3254 5174 no prazo de 01 (uma) hora, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, será remetido em original ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou em cópia simples, desde que acompanhado do original para conferência por servidor público, no prazo de até 05 (cinco) dias, após encerrado o prazo para envio via fax;
7.5 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem o(s) documento(s) elencados neste item;
7.6 As microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
7.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em

que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
7.8 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação;