Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto o Registro de Preço de Material de Consumo: água mineral e gás de cozinha para atender a SRRF/2ªRF e unidades jurisdicionadas, na especificação e quantidade estimada para aquisição, constante na tabela abaixo e no anexo I pertencente a este Edital, no período de validade da Ata de Registro (ARP), pelo preço unitário máximo que a Administração se dispõe a pagar.

Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar deste Pregão, microempresas ou empresas de peque- no porte, em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007, ca- dastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
3.1.1Também poderão participar desta licitação e receber o tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de condições com as microempre- sas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham

auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, desde que acresçam em sua pro- posta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, cor- respondente a quinze por cento, cujo pagamento é de responsabilidade da Contratante dos serviços, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24/07/91, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.876, de 26/11/99.
3.2
Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente cre- denciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.3
O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ma- naus, Centro Administrativo de Prestação de Serviço de Programação Orçamentária e Logística, (CIPOL AM/RR) com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.4
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
3.5.1 remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos;
3.5.2 responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.5.3 acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.5.4 comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.5.5
utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica, e
3.5.6
solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.6 O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.7 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus, tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção; se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação; e estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
3.8 Também não poderão participar, direta ou indiretamente da licitação, além dos elencados no item anterior: empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB; empresa que

possua em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.

Credenciamento: 5.1Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
5.2 O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - ComprasNET, sítio www.comprasnet.gov.br .
5.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.

Habilitação: 12.1
É permitida a verificação da Habilitação Jurídica e Fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de consulta no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01 e da IN. MPOG/SLTI nº 02/10, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
12.2 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para a documentação obrigatória no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN. MPOG/SLTI nº 02/10, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
12.3 No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, o interessado deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência.
12.4
O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar, via sistema COMPRASNET, na própria sessão do pregão, com exceção das declarações, os seguintes documentos:
12.4.1 Habilitação Jurídica
12.4.1.1
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
12.4.1.2
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus

administradores, devidamente registrados. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.4.1.3
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
12.4.1.4
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.4.2 Regularidade Fiscal
12.4.2.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
12.4.2.2
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade.
12.4.2.3
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
a) certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
b) certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados.
c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
12.4.2.4
O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive o que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
12.4.2.5. Regularidade Trabalhista
a)
Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
b)
A consulta será efetivada preferencialmente pelo pregoeiro no sítio do Tribunal Superior do Trabalho, no momento da habilitação.
12.4.3 Das Declarações
12.4.3.1
As declarações abaixo deverão ser efetuadas somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
12.4.3.2 Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação.

12.4.3.3
Declaração, por parte da licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/ 02.
12.4.3.4
Declaração, por parte da licitante, de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicado no DOU de 17/09/2009. Esta Declaração deverá ser enviada imediatamente, via sistema COMPRASNET, após a etapa de lances, somente pela licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, para fins de sua habilitação, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 03 (três) dias úteis.
12.5
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.5.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da administração pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, conforme §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006. Para usufruir desse beneficio legal, a empresa deverá ter preenchido a declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte no próprio sistema Comprasnet;
12.5.2
A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados;
12.5.3
Após a intimação referida no subitem 12.5.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e a hora da reabertura da sessão;
12.5.4
A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação;
12.6
Procedida a consulta ao SICAF, será impressa a declaração da situação da licitante (Anexo V da IN – MARE nº 05/95, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação.
12.7 Eventualmente alguns documentos de habilitação poderão ser obtidos pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, consoante dispõe o § 4º do artigo 25 do Decreto nº 5.450/2006.
12.8 A(s) licitante(s) detentora(s) da(s) melhor(es) proposta(s)/lance(s) deverá(ão) encaminhar, via sistema COMPRASNET, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, os documentos necessários à comprovação da sua habilitação, em original ou por cópia autenticada, em até 60 minutos, contados a partir da solicitação do Pregoeiro à licitante pelo sistema eletrônico, com a posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 03 (três) dias úteis, para o endereço constante no subitem 27.12 ( DISPOSIÇÕES FINAIS), ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará na inabilitação da(s) licitante(s) e a(s) sujeitará(ão) às sanções previstas neste edital.
12.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos no item 13.8 deste edital, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat nova data e horário para continuidade da sessão pública.

12.10 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
12.11 Durante o prazo referido no subitem 13.8 não poderá ser exigida pela administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente;
12.12 Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas;
12.13 Confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente;
12.14 Inabilitada a licitante declarada vencedora, os licitantes remanescentes serão convocados, na ordem de classificação ou será revogada a licitação conforme §4º do Art. 4º do Decreto 6.204/07.
12.15 A não regularização, da situação fiscal, no prazo e condições disciplinada neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei 10.520, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
12.16 Será procedida consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados), de que trata a Lei nº 10.522/2002 e Acórdão TCU nº 1.602/2004 – Plenário, aqual será juntada ao processo de licitação, somente para efeitos de verificação.

Julgamento: 11.1
O julgamento das propostas obedecerá ao critério do menor preço por item.
11.2 O julgamento das propostas obedecerá aos seguintes critérios:
11.2.1 Para os fins deste Edital, considera-se como Preço de Referência, o preço unitário de cada item, constante do anexo I

11.2.2 Será desclassificada a proposta que apresentar preço total e unitário acima do preço de referência.
11.2.2.1 A critério da administração será permitido adequação da proposta aos termos do Edital.
11.2.2.2 Processado o ajustamento da planilha e permanecendo o preço acima do preço máximo da administração, a proposta será desclassificada.
11.2.2.3 Durante a fase de negociação, somente serão aceito ajustamento da planilha com valores igual ou abaixo aos valores lançados anteriormente.
11.2.3 No caso de o preço unitário do item permanecer acima do valor de referência, o pregoeiro, a critério da administração negociará junto ao licitante, a adequação do mesmo, com o intuito de adequá-lo às regras do edital.
11.2.4 Se mesmo após a negociação com o Pregoeiro, a proposta permanecer acima do valor de referência, a mesma será desclassificada.
11.2.5 O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação.
11.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for enviada no prazo, não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.4 Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.5 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.