Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar condicionado para atender as necessidades das Subseções Judiciárias de Oiapoque e Laranjal do Jari, conforme especificações e condições contidas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
1.2. Havendo divergências entre a descrição do objeto contida no Termo de Referência (Anexo I) e as especificações técnicas do COMPRASNET/SIASG e/ou dados registrados na Nota de Empenho a ser emitida em favor da Contratada, prevalecerá a descrição do Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que atendam às condições deste edital e de seus anexos, inclusive quanto à documentação, além de estarem devidamente credenciadas no órgão provedor do sistema eletrônico, Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para acesso ao Sistema “pregão eletrônico” por meio do site www.comprasnet.gov.br.
3.2. Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.

3.3. Não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução dos serviços a ela necessários:
3.3.1. Empresas cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.3.2. Empresas que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, falência, fusão, cisão ou incorporação;
3.3.3. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto de demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.3.4. Reunidas em consórcio de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.3.5. Empresa ou sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
3.3.6. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93;
3.3.7. Que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, dos Estados ou de qualquer Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
3.3.8. Que tenham sido punidas com suspensão pela Justiça Federal em qualquer de suas Seccionais ou pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, enquanto durarem os efeitos da suspensão;
3.3.9. Servidor ou dirigente da Justiça Federal;
3.3.10. Empresas que possuam entre seus sócios, proprietários, diretores ou assemelhados, servidor ou magistrado da Justiça Federal.

Credenciamento: 4.1. Para participar do pregão eletrônico, a licitante deverá se credenciar no sistema “pregão eletrônico” por meio do site www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 9.1. Para habilitação neste pregão eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e com a documentação obrigatória e habilitação parcial em plena validade.
9.1.1. Finalizada a etapa de lances, a empresa participante terá sua situação de regularidade junto ao SICAF confirmada mediante verificação on line ao Sistema.
9.2. Todas as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação:
9.2.1. Regularidade jurídica;
9.2.2. Regularidade fiscal e trabalhista; 9.2.3. Qualificação técnica;
9.2.4. Declaração, sob as penas da lei, de que não contratará empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, ocupantes de cargos de direção e de assessoramento de juízes que

integram a Justiça Federal de 1º Grau no Amapá, durante a vigência do contrato, em cumprimento ao art. 3º da Resolução nº 7, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução nº 9, de 6/12/2005.
9.2.5. Atestado de vistoria de que obteve o conhecimento de todos os detalhes e informações necessárias à elaboração da proposta para prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de ar condicionado da(s) Subseção(ões) Judiciária(s) referida(s) na proposta.
9.2.5.1. Por força da Resolução nº 114, de 20 de abril de 2010, do CNJ, art. 18, o licitante pode substituir a vistoria por uma Declaração, onde irá declarar que conhece todas as condições locais para a execução do objeto.
9.3. As licitantes também deverão apresentar declaração, em campo próprio do sistema, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, a qual será exigida apenas em caso positivo, bem como de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observadas as disposições da Lei nº 9.854/1999).
9.4. A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
9.4.1. Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
9.4.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, no caso de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, entre os objetivos sociais, a execução de atividades de mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
9.4.3. Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de Sociedades Empresariais; no caso de Sociedades Simples, o Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de acordo com o art. 1.150 da Lei nº 10.406/02 (novo Código Civil).
9.4.4. Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
9.4.5. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
9.5. A regularidade fiscal e trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
9.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.5.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal mediante certidão conjunta quanto a débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 6.106/2007;
9.5.3. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, mediante a apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS;
8.5.3.1. Caso a empresa licitante não apresente o CRF, será verificada a regularidade pela consulta à base de dados da Caixa Econômica Federal, pela Internet;

Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances e suspensão da Sessão o pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério do MENOR PREÇO POR LOTE, conforme definido no item 5 do Anexo I deste Edital, podendo encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, bem como poderá declará-la vencedora.
8.2. Será considerada vencedora a proposta que ofertar o MENOR PREÇO POR LOTE, conforme disposto no Termo de Referência (Anexo I), satisfeitas todas as exigências deste Edital e de seus anexos.
8.3. Caso a proposta classificada em primeiro lugar não tenha sido apresentada por ME ou EPP, adotar-se-á o seguinte procedimento:
8.3.1. Em havendo proposta de licitante qualificado como ME ou EPP de valor igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta classificada em primeiro lugar, o sistema automaticamente concederá o prazo de 5 (cinco) minutos à ME ou EPP mais bem classificada, para

que apresente proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame naquele momento;
8.3.2. Caso a ME ou EPP, melhor classificada não apresente lance, o sistema automaticamente convocará as licitantes remanescentes (dentro do intervalo de 5%), seguindo a ordem de classificação, para concessão do mesmo direito;
8.3.3. A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá, obrigatoriamente, declarar em campo próprio do sistema Comprasnet, sua condição de ME ou EPP, sob pena de não usufruir o direito constante do subitem anterior;
8.3.4. Não ocorrendo as hipóteses descritas nos subitens 8.3.1 e 8.3.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.4. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço global, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao edital.
8.4.1. Ocorrendo a hipótese anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante no sentido de se obter preço melhor.
8.5. Não serão admitidas alterações nas condições estabelecidas uma vez recebidas as propostas, exceto no caso de nova disputa por meio de lances inseridos no sistema eletrônico e/ou negociação de preços pelo pregoeiro, conforme previsto no edital.
8.6. A proposta vencedora ajustada ao lance dado na sessão do Pregão, assim como os documentos exigidos para habilitação, deverão ser anexados em campo próprio do sistema, funcionalidade “convocar anexo”, ou encaminhados ao pregoeiro por meio do fac-símile n. (96) 3214-1528 ou correio eletrônico secom.ap@trf1.jus.br, no prazo máximo de 1 (uma) hora, contada a partir da suspensão da sessão pública, conforme comunicação a ser transmitida pelo pregoeiro aos licitantes por meio de chat, devendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente ser apresentados no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do encerramento da Sessão.
8.6.1. A proposta a ser encaminhada pela licitante melhor classificada deverá conter especificações claras e detalhadas dos serviços, observadas as descrições mínimas contidas no Anexo I deste Edital.