Objeto: 2.1
Constitui objeto da presente licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ES- PECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PES- SOAL(SMP) com fornecimento de 14 linhas móveis por intermédio de por- tabilidade, SERVIÇO MÓVEL À INTERNET 4G (PLANO DE DADOS) para todas as linhas contratadas, 4 smartphones por comodato, SOB O RE- GIME DE EXECUÇÃO INDIRETA, conforme especificações e quantitativos definidos no Anexo I deste Edital.
2.1.1. Em caso de discordância entre as especificações deste objeto des- critas no Comprasnet e aquelas constantes neste Edital, prevalecerão as especifi- cações do Edital.
2.2 Constituem anexos do presente Edital:
a) Anexo I - Termo de Referência;
b) Anexo II- Modelo de Proposta;
c) Anexo III – Termo de Contrato;
d) Anexo IV - Modelo constante do Anexo IV da IN da SRF n. 1.234/2012 (a ser utilizado pela licitante vencedora que seja optante do SIMPLES NACIONAL, desde que não se enquadre nas vedações dos arts. 17 e 30 da Lei Complementar n. 123/2006);
e) Anexo V – Modelo de Declaração (dissolução, fusão, cisão ou incorpora- ção);

Condições de participação: 
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO – CREF13/BA
RUA ARTHUR DE AZEVEDO MACHADO, 289 ED. MARLIM AZUL – TÉRREO – COSTA AZUL SALVADOR/BAHIA CEP: 41760-000
TEL: (71) 98183-5798 / 98181-2094 / 98136-8547 / 98171-1977 / 98421-6368 / 98178-3462 www.cref13.org.br
3.1
Poderão participar deste PREGÃO as empresas que atendam às condi- ções deste Edital e seus Anexos, apresentem os documentos nele exigidos e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedo- res - Sicaf do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do Site www.gov.br/compras. (Comprasnet), de acordo com o art. 19, I, do Decreto nº 1024/2019.
3.2
Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo pró- prio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
3.3
Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo o Conselho Regi- onal de Educação Física da 13ª Região – CREF13/BA, em nenhum caso, res- ponsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
3.4
Não poderão participar desta licitação:
3.4.1. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.4.2.
Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação ju- dicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.4.3.
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim enten- didas, aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando in- teresse econômico em comum;
3.4.4.
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.4.5.
Cooperativa de mão-de-obra, conforme a Súmula n. 281/2012, TCU;
3.4.6.
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
3.4.7.
Empresa que tenha sido suspensa de participar de licitações e impe- dida de contratar com a Administração, nos termos do art. 87, III, da Lei n. 8.666/1993, conforme posicionamento do Tribunal de Contas da União. O que significa dizer que a licitante não poderá contratar com o Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região –

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO – CREF13/BA
RUA ARTHUR DE AZEVEDO MACHADO, 289 ED. MARLIM AZUL – TÉRREO – COSTA AZUL SALVADOR/BAHIA CEP: 41760-000
TEL: (71) 98183-5798 / 98181-2094 / 98136-8547 / 98171-1977 / 98421-6368 / 98178-3462 www.cref13.org.br
CREF13/BA, caso a sanção administrativa relativa ao citado disposi- tivo tenha sido imposta por esta Administração;
3.4.8. Empresa que tenha sido impedida de licitar e de contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei n. 10.520/2002 ou do art. 28 do Decreto n. 5.450/2005;
3.4.9.
Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas de contratar com qualquer órgão da Adminis- tração Pública, nas esferas federal, estadual e municipal;
3.4.10. Empresas que tenham entre seus sócios, gerentes, diretores, funcioná- rios ou integrantes de quadro técnico, membro ou servidor do CREF13/BA, ou que tenham participado da elaboração do Termo de Referência, ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de membros ou servidores investidos em cargo de di- reção ou assessoramento deste Poder;

Credenciamento: 4.1
Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá se cre- denciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.gov.br/compras. (Comprasnet);
4.1.1 O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identifica- ção e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrô- nico;
4.1.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a res- ponsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presun- ção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
4.2
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efe- tuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região – CREF13/BA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais da- nos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
4.3
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previa- mente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.

Habilitação: 
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO – CREF13/BA
RUA ARTHUR DE AZEVEDO MACHADO, 289 ED. MARLIM AZUL – TÉRREO – COSTA AZUL SALVADOR/BAHIA CEP: 41760-000
TEL: (71) 98183-5798 / 98181-2094 / 98136-8547 / 98171-1977 / 98421-6368 / 98178-3462 www.cref13.org.br
8.1 Todas as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação:
8.1.1 Relativamente à REGULARIDADE FISCAL exige-se:
8.1.1.1 prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.1.1.2 prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
8.1.1.3 Se a empresa participante do certame desejar que um de seus es- tabelecimentos (filiais ou matriz) execute o futuro contrato, o pregoeiro também deverá verificar a regularidade fiscal de tais estabelecimentos. Para tanto, a licitante deverá comunicar na PROPOSTA COMERCIAL que o objeto licitado será executado pela filial ou matriz, informando o respectivo CNPJ;
8.1.1.4 No curso da sessão, as empresas cadastradas no SICAF terão sua documentação obrigatória confirmada mediante verificação "on line" do Sistema;
8.1.1.5 Também neste momento, o pregoeiro verificará, por meio de consulta “on line”, a eventual existência de sanção que impeça a partici- pação no certame, mediante a consulta aos seguintes cadastros, con- forme recomendação contida no ACÓRDÃO 1.793/2011 - TCU – PLE- NÁRIO:
8.1.1.5.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Ge-
ral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.1.5.2
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Impro- bidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
8.1.1.5.3 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
8.1.1.6 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa li- citante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO – CREF13/BA
RUA ARTHUR DE AZEVEDO MACHADO, 289 ED. MARLIM AZUL – TÉRREO – COSTA AZUL SALVADOR/BAHIA CEP: 41760-000
TEL: (71) 98183-5798 / 98181-2094 / 98136-8547 / 98171-1977 / 98421-6368 / 98178-3462 www.cref13.org.br
n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contra- tar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
8.1.1.7 Consultada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o lici- tante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.2 Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA exige-se:
8.1.2.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devida- mente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Co- mercial), em se tratando de empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) ou de sociedade empresária (arts. 1.033, parágrafo único, e 1.150, CC). Para a sociedade por ações deverá também ser apresentado documento de eleição de seus administradores.
8.1.2.2 Cópia da cédula de identidade do(s) sócio(s) dirigente(s).
8.1.2.2
Para as sociedades simples deverá ser apresentado o ato consti- tutivo devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (art. 1.150, CC), acompanhado de prova da diretoria em exercício.
8.1.2.3
No curso da sessão, as empresas cadastradas no SICAF terão a documentação acima confirmada mediante verificação "on line" do Sis- tema.
8.1.3 Relativamente à habilitação ECONÔMICO-FINANCEIRA exige-se:
8.1.3.1 As empresas terão que demonstrar a sua situação financeira me- diante os Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liqui- dez Corrente (LC) que, deverão ser maiores que um inteiro (>1). No caso de empresas cadastradas no SICAF, a verificação será feita pelo(a) pre- goeiro(a), mediante consulta ao sistema, no curso da sessão;
8.1.3.2 Se a empresa apresentar resultado inferior ou igual a um em qual- quer dos índices referidos no item anterior, deverá comprovar, na data da apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total da contratação, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei n. 8.666/93.
8.1.3.3 Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judi- cial ou de Homologação de Recuperação Extrajudicial, expedida pelo

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO – CREF13/BA
RUA ARTHUR DE AZEVEDO MACHADO, 289 ED. MARLIM AZUL – TÉRREO – COSTA AZUL SALVADOR/BAHIA CEP: 41760-000
TEL: (71) 98183-5798 / 98181-2094 / 98136-8547 / 98171-1977 / 98421-6368 / 98178-3462 www.cref13.org.br
distribuidor da sede da pessoa jurídica. Quando a certidão não trouxer em si a data de sua validade, será considerada como válida por 6 (seis) meses, a contar da data de sua emissão;
8.1.3.4 Declaração da licitante, sob as penas da lei, de que não se encon- tra em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação.
8.1.4 Relativamente à REGULARIDADE TRABALHISTA exige-se:
8.1.4.1 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS ou CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS COM EFEITO DE NEGATIVA, nos termos do art. 642- A da Consolidação das Leis Trabalhistas c/c arts. 27, IV e 29, V, da Lei n. 8.666/1993, de acordo com o §7º, do art. 43, Decreto 10.024/2019.
8.1.4.2 Valerá a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida, na fase de habilitação dessa licitação, obtida no sítio do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao), por revelar a situação mais atualizada da licitante, ou seja, caso haja mais de uma certidão válida, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá o docu- mento de emissão mais recente sobre o mais antigo.
8.1.5 Relativamente à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA exige-se:
8.1.5.1 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços de Telefo- nia Móvel Pessoal, incluindo acesso à internet 4G, com fornecimento de smartphones em regime de comodato, por período não inferior a 12 (doze) meses, com especificações compatíveis com este edital e em quantidade de, 04 aparelhos e minutos previstos para contratação, mediante a apre- sentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Será permitido o somatório de atestados para comprovação de capacitação técnica.
8.1.5.2 Carta de concessão (ou documento equivalente) expedida pela ANATEL.
8.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, quando os procedimentos licitatórios forem realizados por órgãos ou entidades integrantes do Sisg ou por aqueles que aderirem ao SICAF, de acordo com o § 7º, do art. 43, do Decreto 10.024/2019.
8.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, desde que encaminhem o devido

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO – CREF13/BA
RUA ARTHUR DE AZEVEDO MACHADO, 289 ED. MARLIM AZUL – TÉRREO – COSTA AZUL SALVADOR/BAHIA CEP: 41760-000
TEL: (71) 98183-5798 / 98181-2094 / 98136-8547 / 98171-1977 / 98421-6368 / 98178-3462 www.cref13.org.br
comprovante coma respectiva validade dos documentos, destacando que o CREF13/BA não está tendo acesso ao SICAF para consultas, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
8.3.1. O licitante que estiver com alguma documentação vencida junto ao SICAF deverá encaminhar, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.4. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema.
8.5. A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

Julgamento: 7.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro de- verá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que te- nha apresentado o melhor preço (MENOR PREÇO GLOBAL), para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital de acordo com o art. 39 do Decreto nº. 10.024/2019;
7.1.1 A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes;
7.1.2. Ainda para efeito de classificação das propostas, será considerado o MENOR PREÇO GLOBAL (ANUAL), obtido na aplicação do percentual de desconto, que será linear por item, sobre o somatório do resultado da QUANTIDADE DE MINUTOS x PREÇO DAS LIGAÇÕES;

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO – CREF13/BA
RUA ARTHUR DE AZEVEDO MACHADO, 289 ED. MARLIM AZUL – TÉRREO – COSTA AZUL SALVADOR/BAHIA CEP: 41760-000
TEL: (71) 98183-5798 / 98181-2094 / 98136-8547 / 98171-1977 / 98421-6368 / 98178-3462 www.cref13.org.br
7.1.3 Não deverá ser aceita para efeito de julgamento, sob qualquer título, oferta de outros valores que não sejam os preços solicitados na PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS, sobre os quais incidirá o percentual de desconto ofertado;
7.1.4 Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta sub- sequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital;
7.2 Ocorrendo a hipótese anterior o Pregoeiro deverá ainda negociar com a licitante, no sentido de obter preço melhor;
7.3 O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habi- litação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, de acordo com o art. 47 do Decreto nº. 10.024/2019;
7.4 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a reali- zação de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 7.3, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sis- tema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;
7.5. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada no subitem 5.7 e no prazo estipulado no mesmo subitem, sem que tenha apresentado justificativa aceita pelo Pregoeiro, terá sua proposta recusada e sujeitar-se-á às sanções previstas na legislação pertinente;
7.6 Não serão aceitos documentos com data posterior à data de abertura da Sessão Pública do Pregão;
7.7 Após a análise, aceitação da proposta e habilitação, o Pregoeiro adju- dicará o respectivo item (ou lote de itens) à licitante vencedora;
7.8 Homologada a licitação a empresa vencedora será notificada por e- mail, o qual deverá ser informado em sua proposta comercial, e terá o prazo de 03 (três) dias corridos para assinatura do contrato.