Objeto: 1.1.
Registro de preços de serviço de emissão de cer?ﬁcação digital ins?tucional e para usuários, dentro das especiﬁcações e normas ICP-Brasil, incluindo o fornecimento de disposi?vos para armazenamento de cer?ﬁcados digitais do ?po token USB para e-CPF e e-CNPJ, conforme as especificações e as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
1.1.1.
Registro de preços de certificados digitais e dispositivos tokens:
GRUPO ÚNICO
Item 1 - Cer?ﬁcado digital ?po A3 para pessoa ?sica com token(e-CPF), validade 3(três) anos.
Item 2 - Cer?ﬁcado digital ?po A3 para pessoa jurídica com token(e-CNPJ), validade 3(três) anos.
1.2.
Em caso de discordância entre as especiﬁcações do objeto descritas no sistema ComprasNet e as constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.


DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO



Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí?o www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cer?ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa?dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden?ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

DA PROPOSTA DE PREÇOS


Habilitação: 11.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par?cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1.
SICAF;
11.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man?do pela Controladoria-Geral da União (http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis)
11.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra?va, man?do pelo Conselho Nacional de Jus?ça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
11.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
11.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar?go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá?ca de ato de improbidade administra?va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.4.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação rela?va à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista:
11.5. Habilitação jurídica:
11.5.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan?s, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.5.2.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Cer?ﬁcado da Condição de

Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
11.5.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.5.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons?tu?vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.5.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: cer?dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
11.5.6.
No caso de sociedade coopera?va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec?va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
11.5.7.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan?s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
11.6.
Regularidade fiscal e trabalhista:
11.6.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.6.2.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
11.6.3.
Cer?dão Nega?va de Débitos com a Fazenda do Distrito Federal, em conformidade com o art. 193 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), c/c o inc. XIII do art. 4º da Lei nº 10.520/2002 e art. 14, inc. V, do Decreto Federal nº 5.450/2005 c/c art. 7º do Decreto Distrital nº 25.966/2005. Esta certidão será exigida se não estiver contemplada no SICAF;
11.6.4.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer?dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A?va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela?vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
11.6.5.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.6.6.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus?ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer?dão nega?va ou posi?va com efeito de nega?va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
11.6.7.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela?vo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.6.8.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais e estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal e Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.6.9.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.7. Qualificação Econômico-Financeira:
11.7.1.
certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;

11.7.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl?mo exercício social, referentes ao úl?mo exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);
11.7.2.1.
O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10% (dez por cento) do valor total es?mado da contratação ou do item pertinente.
11.8.
As empresas deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
11.8.1.
Atestado(s) de capacidade técnica, a ser(em) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, e que comprove(m) a ap?dão da licitante para desempenho de a?vidade per?nente e compa?vel em Caracterís?cas com o objeto de licitação, contendo as seguintes informações:
11.8.1.1.
Vinculação à hierarquia de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil);
11.8.1.2.
Demonstração do fornecimento de, pelo menos, 01 (um) item do respec?vo Grupo em qualquer quantidade ou percentual;
11.8.1.3.
Que os serviços prestados estão sendo atendidos ou foram atendidos dentro dos requisitos de qualidade e prazo requeridos.
11.9.
As empresas cadastradas ou não no SICAF deverão comprovar ainda:
11.9.1.
Apresentar declaração de que atende aos requisitos de sustentabilidade previstos no art. 2º da Lei Distrital nº 4.770/2012;
11.9.2.
Apresentar declaração de reserva de cargos para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.Lei nº 8.213/1991,em conformidade com a Lei Distrital n.º 3.985/2007;
11.9.3.
Apresentar declaração de que possui implantado ou, caso não possua, de que implantará, até 1º de junho de 2019, um Programa de Integridade, nos termos do art. 5º da Lei Distrital nº 6.112/2018.
11.10.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por ou do e-mail: licitacaosuag@defensoria.df.gov.br. Posteriormente, os documentos serão reme?dos em original, por qualquer processo de cópia reprográﬁca, auten?cada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oﬁcial, para análise, no prazo de 03 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail.
11.10.1.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.11.
A comprovação da regularidade ﬁscal e trabalhista, da qualiﬁcação econômico ﬁnanceira e da habilitação jurídica, conforme o caso, poderá ser subs?tuída pela consulta ao SICAF, nos casos em que a empresa es?ver habilitada no referido sistema, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 11.10.10.
11.11.1. Também poderão ser consultados os sí?os oﬁciais emissores de cer?dões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.12.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a cer?dão correspondente através do sí?o

oﬁcial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das licitantes qualiﬁcadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
11.13.
A existência de restrição rela?vamente à regularidade ﬁscal não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
11.13.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
11.14.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera?va equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.15.
A não-regularização ﬁscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
11.16.
A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva a que se refere a Seção 15 será efetuada na situação prevista no item 26.3 e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto n. 7.892/2013.
11.17.
Será declarada vencedora a licitante que, atendidas as demais exigências ﬁxadas neste Edital, apresentar o menor valor para o grupo; e
11.18.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.19.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar?gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.20.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 5.1 Os materiais a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens comuns, de acordo com a Lei nº. 10.520/2002, haja vista que possuem características gerais e específicas usualmente encontradas no mercado. Com efeito, poderão ser licitados mediante Pregão Eletrônico, a fim de obter-se a melhor proposta para a Administração Pública.
5.2 O julgamento das propostas de preços pautar-se-á pelo critério do MENOR PREÇO para o Grupo Único, sendo declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço e que atenda a todos os requisitos e exigências do certame, conforme, art. 45 § 1º, inciso I, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
5.3 A licitação deverá obedecer ao princípio da padronização, sendo a compra realizada de maneira a evitar aquisições de bens diferentes nos seus elementos componentes, na qualidade, na produtividade, na durabilidade, em respeito à historicidade das aquisições, e, em última análise, considerando-se a manutenção, assistência técnica, custo e benefício para a Administração Pública.





  
5.4 Das condições de habilitação jurídica ficam adstritas a Lei Federal nº 10.520/2002 de acordo com o art. 3º, inciso I da referida lei.
5.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
5.5.1 No processo licitatório, na fase de habilitação, a licitante deverá apresentar os seguintes documentos, entre outros exigidos no edital:





  

5.5.1.1 Atestado(s) de capacidade técnica, a ser(em) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, e que comprove(m) a aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto de licitação, contendo as seguintes informações:
- Vinculação à hierarquia de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil);
- Demonstração do fornecimento de, pelo menos, 01 (um) item do respectivo Grupo em qualquer quantidade ou percentual;
- Que os serviços prestados estão sendo atendidos ou foram atendidos dentro dos requisitos de qualidade e prazo requeridos.