Objeto: 1.1.
Aquisição de ave (carne de frango) e gás GLP para distribuição a famílias em situação de vulnerabilidade, mediante repasse de recurso extraordinário da Portaria MC nº 751 de 21/02/2022 - Sistema Único de Assistência Social – SUAS e Decreto Municipal nº 156/2022, de 06/07/2022, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social.
1.2.
A prestação de serviços/fornecimento ocorrerá conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I) deste edital, de acordo com a efetiva necessidade da Prefeitura de Caeté. 1.3.
NOS CASOS DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO DESCRITAS NA RELAÇÃO DE ITENS DO SITE [HTTP://WWW.COMPRASNET.GOV.BR/ E AS ESPECIFICAÇÕES DO
EDITAL, A LICITANTE DEVERÁ CONSIDERAR AS](http://www.comprasnet.gov.br/easespecifica    esdoEdital%2Calicitantedever  considerar DO EDITAL.

Condições de participação: 6.1. O item 01 da presente licitação destina-se EXCLUSIVAMENTE à participação de MICROEMPRESA – ME, EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP, que atendam a todas as exigências contidas neste Edital e qualificadas como tais nos termos do art. 3º da LC. Nº123/2006 e LC 147/2014;
5.2.
Caso não compareçam interessados no item designado exclusivo para ME/EPP e microempreendedores individuais, a Pregoeira, visando atender os princípios básicos da Lei Federal de Licitações, aceitará as propostas das empresas presentes para os referidos itens, que não sejam ME/EPP e microempreendedores individuais. 5.3. Consideram-se Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) aptos à participação no presente certame, aquelas que se enquadram nos termos do art. 3.º da Lei Complementar Federal nº123/2006, que comprovem com documentos de registros ou autorizações legais, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto ora licitado, nacionais ou estrangeiras autorizadas a funcionar no País;
5.4. Não será admitida a participação de empresas que não se enquadrem nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e se encontrem em uma ou mais das seguintes situações:
5.4.1. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
5.4.2. Empresas que estejam impedidas de licitar ou contratar com o Município de Caeté;
5.4.3. Estejam com falências decretadas ou em recuperação judicial;
5.5. Sob pena de inabilitação ou desclassificação, todos os documentos apresentados deverão referir-se ao mesmo CNPJ constante na proposta de preços, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
5.6. A participação em licitação expressamente reservada às Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), por licitante que não se enquadre na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, ficando o autor da conduta sujeito à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com o MUNICÍPIO DE CAETÉ, sem prejuízo de multas previstas neste Edital e das demais cominações legais (Acórdão TCU 298/2011 – Plenário).
5.7. A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis;
5.8. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório e seus anexos.

Credenciamento: 3

7.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
7.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
7.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
7.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
7.5.
É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
7.6.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
7.7.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 14.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
14.1.1.
SICAF;
14.1.2.
Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).  A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n°: 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.1.3.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
14.1.4.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
14.1.5.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
14.1.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
14.1.7.
Será verificada se a sociedade empresária foi constituída com o mesmo objeto e por qualquer um dos sócios e/ou administradores de empresas declaradas inidôneas após a aplicação da sanção e no prazo de sua vigência, assegurando contraditório e ampla defesa.
14.1.8.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.
14.1.9.
O descumprimento da atualização dos documento de habilitação, implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão (ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto nº: 10.024, de 2019.
14.2.
Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
14.2.1. Habilitação jurídica:
10

14.2.1.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
14.2.1.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
14.2.1.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.2.1.4.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
14.2.1.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
14.2.1.6.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
14.2.1.7.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 14.2.1.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
14.2.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
14.2.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
14.2.2.2.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
14.2.2.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
14.2.2.4.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
14.2.2.5.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
14.2.2.6.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
14.2.2.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho – CNDT Trabalhista, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
14.2.2.8.
Declaração da empresa licitante de que está desimpedida de participar da licitação, obrigando-se a declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, conforme Art. 32, § 2º da Lei nº 8.666/93 (Anexo do edital);
14.2.2.9.
Declaração da empresa licitante de que não possui no quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observância à Lei Federal nº 9.854, de 27.10.99, que altera a Lei nº 8666/93(Anexo do edital);
14.2.2.10.
Declaração de inexistência de Fatos Impeditivos. (Anexo III).
14.2.3. Qualificação Econômico Financeira:
A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em:
11.4.1.
Certidão do Distribuidor Cível da sede da pessoa jurídica, constando a NEGATIVA de Ações de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data prevista para a apresentação dos envelopes;
11.4.2.
Em caso da licitante apresentar certidão constando estar em Recuperação Judicial, deverá a mesma vir acompanhada do plano de recuperação devidamente homologado pelo órgão judiciário competente e em pleno vigor, sob pena de sua inabilitação, conforme entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Aresp 309867;
11.4.3. Declaração expressa do responsável legal da empresa participante de que a mesma não se encontra inadimplente ou impedida de licitar e nem é objeto de quaisquer restrições ou notas desabonadoras no Cadastro de Fornecedores, bem como se obriga a declarar a superveniência de fato impeditivo da habilitação ou redução na sua capacidade financeira que venha a afetar as exigências contidas no Edital.
11


Julgamento: 15.1.
O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO POR ITEM, observados os quantitativos, as especificações e demais condições definidas no neste Edital e seus anexos.
15.2.
Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o(a) Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade da proposta ofertada pelo arrematante quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
15.3.
O (a) Pregoeiro (a) poderá solicitar a demonstração da exeqüibilidade dos preços ofertados.
15.4.
O (a) Pregoeiro (a), se assim for necessário, poderá suspender a sessão pública para análise da documentação apresentada ou para a realização de diligências.
15.5.
Havendo apenas uma oferta, desde que atenda a todos os termos deste Edital e que seu preço seja compatível com o valor praticado no mercado, esta poderá ser aceita.
15.6.
Sendo aceita a proposta de menor preço, será avaliada a documentação de habilitação, conforme item XIV e subitens seguintes deste Edital. Constatado o atendimento pleno às exigências deste Edital, o arrematante será declarado vencedor e, após o transcurso do prazo para recurso, será adjudicado o objeto, nos termos da legislação aplicável e condições deste Edital.
15.7.
Será declarado vencedor do processo licitatório, o licitante que atender a todas as exigências contempladas no Instrumento Convocatório e que apresentar o MENOR PREÇO POR ITEM.
15.8.
A avaliação da documentação de habilitação bem como análise da proposta dos preços a serem registrados, dar-se-ão por meio da documentação anexada no sistema.
15.9.
Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências para habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
15.10.
Após a declaração do vencedor e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado à ME ou EPP o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da mesma.
15.11. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal prevista no subitem 15.6 dependerá de requerimento pelo interessado, devidamente fundamentado, dirigido ao Pregoeiro.
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15.12.
O requerimento deverá ser apresentado dentro do prazo inicial de 02 (dois) dias úteis concedidos para a regularização fiscal.
15.13.
A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes.
15.14.
Após a declaração de vencedor, deverão ser observados os procedimentos previstos neste Edital referentes aos recursos administrativos.
15.15.
Nos termos da Lei nº: 10.520/02, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar para obtenção de melhor preço.