Condições de participação: DA LICITAÇÃO


Habilitação: 
Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
74. Habilitação jurídica, que será comprovada mediante:


Registro comercial, em se tratando de empresa individual;  
Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, nos quais deverão estar contemplados, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta licitação;
a.
Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, o documento original de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada. b.
Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, em se tratando de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
c.
Cópia, autenticada, da cédula de identidade ou da procuração que outorga poderes ao representante legal da licitante apto à celebração do Contrato.  
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;  
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764/1971; 6.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país: decreto de autorização.
75. Regularidade fiscal e trabalhista, que será comprovada mediante:  

Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);  
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;  
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
a.
Certidão de quitação de tributos federais, neles abrangidas as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal;
b.
Certidão quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda.  
Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, quando for o caso, e que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
a.
Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal;
b.
Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber.  
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, alínea “a”, Lei nº. 8.036. de 11/05/90) através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
a.
Caso a empresa licitante não apresente o CRF, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados da Caixa Econômica Federal, através da Internet, para verificação de sua regularidade.  
Comprovação de que a empresa detém situação regular perante o INSS, na forma exigida pela Constituição Federal, em seu artigo 195, parágrafo 3º com a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos.
a.
Caso a empresa licitante não apresente a CND, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados da Previdência, através da Internet, para verificação de sua regularidade, na forma da OS do INSS nº. 207 de 8 de abril de 1999.  
Comprovação de que a empresa detém situação regular perante a Justiça do Trabalho, na forma exigida pela Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, com a apresentação da CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
a.
Caso a empresa licitante não apresente a CNDT, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados do Tribunal Superior do Trabalho, através da Internet, para verificação de sua regularidade.
OBS: As certidões indicadas acima poderão ser apresentadas na forma do Decreto 6.106/2007.
76. Qualificação econômica e financeira, que será comprovada mediante apresentação de:  

Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
a.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.
O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
c.
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;  
Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;  
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;  
Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VIII da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2008, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data


apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no item anterior, observados os seguintes requisitos:
a.
A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
b.
Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.


Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;


Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.


77. Qualificação técnica: 3.

Para fins de comprovação da qualificação técnica referente ao item I, o licitante deverá apresentar:

a.
Atestado de capacidade técnica, em nome do Licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para desempenho de desenvolvimento de sistemas na modalidade de fábrica de software, contemplando todas as fases do ciclo de desenvolvimento de software, baseado no Processo Unificado (Unified Process) ou RUP e com gerenciamento de projetos segundo processos estabelecidos pelo Project Management Institute – PMI no Project Management Body of Knowledge – PMBOK, totalizando 7.500 (sete mil e quinhentos) pontos de função, no período de 30 (trinta) meses consecutivos, na tecnologia Java.
b.
Atestado de capacidade técnica, em nome do Licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para desempenho de desenvolvimento de sistemas na modalidade de fábrica de software, contemplando todas as fases do ciclo de desenvolvimento de software, baseado no Processo Unificado (Unified Process) ou RUP e com gerenciamento de projetos segundo processos estabelecidos pelo Project Management Institute – PMI no Project Management Body of Knowledge – PMBOK, totalizando 7.500 (sete mil e quinhentos) pontos de função, no período de 30 (trinta) meses consecutivos, na tecnologia ASP.
c.
Atestado de capacidade técnica, em nome do Licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para desempenho de desenvolvimento de sistemas na modalidade de fábrica de software, contemplando todas as fases do ciclo de desenvolvimento de software totalizando no mínimo 600 (seiscentos) pontos de função ou 6.000 (seis mil) horas, no período de 12 (doze) meses consecutivos, na tecnologia SOA/BPM.
d.
Atestado de capacidade técnica, em nome do Licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para desempenho de desenvolvimento e/ou manutenção de sistemas para processos de submissão e análise de petições eletrônicas, em volume igual ou superior a 3.000 (três mil) pontos de função em um período contínuo de 12 meses. Serão aceitas também para esse item atestados de sistemas de processo de outorga ou concessão com solicitação pelo público externo e análise interna de órgão.
e.
Cada atestado deverá vir acompanhado de Tabelas de Comprovação de Serviços Executados, conforme modelo do Anexo XVIII do Termo de Referência, detalhando os maiores projetos executados e implantados em ambiente de produção, nos quantitativos descritos abaixo:
f.
Para pelo menos dois dos projetos informados no item anterior, a licitante deverá demonstrar ainda que foram produzidas as evidências e artefatos de cada processo relacionado no Anexo XIX do Termo de Referência. As evidências e artefatos deverão ser apresentados em diligência a ser conduzida pela Contratante.
g.
A qualquer tempo, a Contratante poderá realizar visita às instalações da Contratada para comprovar a adoção de processos aderentes à norma ISO NBR 15.504 na execução dos serviços previstos neste Edital.


Para fins de comprovação da qualificação técnica referente ao item II, a licitante deverá apresentar atestado de capacidade técnica, em nome do Licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para desempenho de desenvolvimento de sistemas, baseado no Processo Unificado (Unified Process) ou RUP e com gerenciamento de projetos segundo processos estabelecidos pelo Project Management Institute – PMI no Project Management Body of Knowledge – PMBOK, totalizando 750 (setecentos e cinquenta) pontos de função, na tecnologia EMC Documentum.


Para fins de comprovação da qualificação técnica referente ao item III, a licitante deverá apresentar atestado de capacidade técnica, em nome do Licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para desempenho de atividades de Medição de Software pelas metodologias IFPUG e SISP, no período de 12 (doze) meses consecutivos, totalizando 5.000 (cinco mil) pontos de função ou 75.000 (setenta e cinco mil) horas.


Para fins de comprovação da qualificação técnica referente ao item IV, a licitante deverá apresentar atestado de capacidade técnica, em nome do Licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para desempenho de atividades de Teste de Software, no período de 12 (doze) meses consecutivos, totalizando 2.500 (dois mil e quinhentos) pontos de função ou 7.500 (sete mil e quinhentas) horas.


Poderá ser apresentado mais de um atestado para fim de comprovação da qualificação técnica.


a.
Observação: Será permitido o somatório de atestados para efeito de comprovação do volume total de serviço exigido. No entanto, o volume de serviço a ser somado deve ser referente a serviços efetivamente executados pela empresa licitante e não ao tamanho do sistema legado. Exemplo: Caso a empresa licitante execute uma determinada manutenção de 300 PF em um sistema legado, cujo tamanho é de 1.000 PF, serão contabilizados apenas os 300 PF efetivamente executados e comprovados.
b.
Somente será aceito o somatório de Atestados de Capacidade Técnica para a obtenção do quantitativo mínimo exigido quando se referirem a contratos executados simultaneamente.


O documento apresentado pela Licitante para comprovação de sua qualificação técnica, além de possuir informações técnicas e operacionais suficientes para qualificar o escopo realizado, deverá conter dados que possibilitem à Contratante, por intermédio de seu Pregoeiro, caso julgue necessário, confirmar sua veracidade junto ao cedente emissor, como por exemplo: número e período de vigência do contrato, especificação do serviço executado, nome, cargo e telefone institucional para contato junto ao emitente.


Os atestados apresentados deverão vir acompanhados de cópias dos contratos e aditivos da prestação do respectivo serviço, visto que poderão ser objeto de diligências para a verificação da autenticidade de seu conteúdo.


No caso de atestados emitidos por empresa da iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente. Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa proponente.






  


Atestados emitidos por empresa da iniciativa privada deverão ter a firma do emitente reconhecida em cartório de títulos e documentos.  
Conforme previsto no §3º do Art. 43 da Lei 8.666/93, os atestados de capacidade técnica apresentados poderão ser objeto de diligência a critério da Contratante, para verificação de autenticidade de seu conteúdo. A impossibilidade de verificação tornará o atestado inválido.  
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se
firmado para ser executado em prazo inferior.  
Os atestados de capacidade técnica deverão comprovar experiência mínima de três anos na execução de serviço assemelhado ao objeto licitado.  
Poderá ainda ser aplicada Prova de Conceito, conforme descrito no Anexo XVI do Termo de Referência.  
Não será aceita a proposta da licitante que tiver amostra rejeitada, hipótese em que será convocada a próxima empresa classificada na ordem
crescente de preço, e assim sucessivamente.
78. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
79. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, desde que estejam com sua habilitação parcial válida no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante a Justiça do Trabalho.
80. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados por meio do sistema comprasnet ou pelo e-mail licita@anvisa.gov.br, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
81. Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
82. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
83. Serão consultados os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CADIN, CNJ, CEIS e TST.
84. Para fins de habilitação, a verificação pela Anvisa nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
85. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
86. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
87. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.