Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços de suprimentos para impressoras/multifuncionais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.
SICAF;
8.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato
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de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.3.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.4. Habilitação jurídica:
8.4.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.4.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.4.3.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.4.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.4.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
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8.4.6.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.4.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.5.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.5.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.5.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.5.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.5.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.5.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.5.6.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.6.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.6.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.6.2.
As empresas que apresentarem propostas de produtos originais da marca da impressora a que se destinam deverão apresentar, juntamente com a proposta escrita, declaração (carta de solidariedade dos fabricantes) emitida pelo Fabricante ou pelo Distribuidor Autorizado, comprovando sua condição de distribuidor ou revendedor autorizado para os fornecimentos em questão;
8.6.3.
Caso o proponente apresente declaração fornecida por Distribuidor Autorizado, esta deverá vir acompanhada de declaração da própria Fabricante
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dos produtos ofertados atestando a condição do distribuidor, não sendo aceito consulta à Internet.
8.6.4. Todas as declarações deverão ser apresentadas em cópias autenticadas e a emissão das mesmas não deverá exceder a 90 (noventa) dias anteriores à data de abertura das propostas.
8.6.5. As empresas que apresentarem propostas de produtos originais compatíveis (cartuchos de tinta e toner originais de fábrica de marca diferente da marca da impressora a que se destinam) deverão apresentar, juntamente com a proposta escrita, os respectivos Laudos / Relatórios Técnicos comprobatórios demonstrando o desempenho, qualidade e produtividade compatível com o original da marca referência.
8.6.6.
O Laudo/Relatório de Análise Técnica deve ter sido expedido por laboratório de ensaio acreditado pelo INMETRO, pertencente à Rede Brasileira de Laboratórios de Ensaio (RBLE), com escopo de acreditação na norma brasileira ABNT NBR/ISO/IEC 17025, para realização de ensaios ópticos comparativos com um cartucho / tonner original do fabricante da impressora a que se destina e também com as normas brasileiras ABNT NBR ISO/IEC 24711:2007, ABNT NBR ISO/IEC 24712:2007, ABNT NBR ISO/IEC 19752:2006 e ABNT NBR ISO/IEC 19798:2008, que comprovem a boa qualidade e o bom desempenho dos cartuchos quando empregados no fim a que se destinam. Exigência de Laudo autorizado pelo Tribunal de Contas da União nas seguintes deliberações: Decisões n°s 130/2002; 516/2002, 1.47 6/2002; 1.622/2002; 1.196/2002 e Acórdão nº 1.446/2004, todas do Plenário.
8.6.7.
O referido Laudo deverá conter, no mínimo:
8.6.8.
Identificação do lote de fabricação, sendo que os itens a serem fornecidos para a Administração deverão ser do mesmo lote analisado pelo laudo;
8.6.9.
Marca e modelo do cartucho em que os testes foram realizados e a data de realização dos ensaios;
8.6.10.
Ateste de exame visual quanto a vazamento; ____________________________________________________________________ 11 Comissão Permanente de Atualização de Editais da Consultoria-Geral da União
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8.6.11. Número de páginas impressas de forma legível, com cobertura mínima de 5% para cor preta e de 15% para colorido;
8.6.12. Volume de tinta utilizada para esgotar o cartucho para fins de comparação com o volume registrado na embalagem;
8.6.13.
Avaliação da qualidade da impressão utilizando métodos de visão computacional e qualidade da tinta;
8.6.14.
O Laudo deverá ser expedido para cada lote do item a ser fornecido e possuir data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização da licitação, se outro prazo menor não tiver sido estipulado no Laudo.
8.6.15.
Aplicação de critérios de sustentabilidade
8.6.15.1.
Os cartuchos de tinta e toner ofertados devem ser preferencialmente acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento.
8.6.15.2.
É desejável que o licitante indique, juntamente com sua proposta, como será feita a coleta dos invólucros vazios dos cartuchos de tinta e toner fornecidos, para realização da correta destinação final pelo Fabricante;
8.6.15.3.
A sistemática de recolhimento deverá indicar as quantidades mínimas de cartuchos a serem recolhidos por evento, os responsáveis pelo recolhimento, bem como a especificação e detalhamento da destinação dos cartuchos usados;
8.6.15.4. Somente serão considerados apropriados os procedimentos de destinação dos cartuchos usados quando orientados para os seguintes objetivos:
8.6.15.5. Reaproveitamento ou reutilização das peças e componentes não sujeitos a desgastes, efetivados sob supervisão do Fabricante do cartucho;
8.6.15.6. Destinação ambientalmente adequada dos resíduos dos cartuchos, devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente, a ser efetivada pelo Fabricante do cartucho ou por Representante Autorizado.
8.6.15.7.
Quando da implantação de sistema de logística reversa nacional para cartuchos de tinta e toner, aprovado em Acordo Setorial nos termos da Lei 12.305/2010, a licitante adotará as novas regras no contrato eventualmente firmado, aplicando as disposições do item 9, no que couber.
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8.7.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail janio.cardoso@agricultura.gov.br no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail;
8.7.1.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.8.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.8.1.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.9.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.10.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.11.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.12.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA