Objeto: 1.1. O objeto do P presente instrumento é a contratação de clinica veterinária para prestação de serviços de natureza Ó continua, especializados de medicina veterinária, com a dedicação exclusiva de mão de obra para 01 (posto) de tratador de cães de faro, além de fornecimento de materiais e produtos, devendo C ser obedecidas às normas regulamentadas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, para o tratamento de até 2 (dois) cães de faro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2.
Os serviços serão prestados na Delegacia da Receita Federal em Piracicaba, situada a Avenida Independência, 3601 , bairro Alemães, Piracicaba – São Paulo.
1.3.
O posto de tratador de cães de faro, será na escala de trabalho de 12X36 horas diurno,de segunda a domingo, no período compreendido entre as 7h00min e as 19h00min. O início e o término da jornada diária de trabalho poderão ser alterados a qualquer tempo pela Administração.
1.4.
Os custos estimados para a contratação são os abaixo discriminados:
1.4.1 Os valores foram obtidos através da pesquisa feita no COMPRASNET, Contrato SRRF08 n° 04/2013, com valores referentes a repactuação feita em maio de 2015, conforme demonstra Termo de Apostilamento e de Planilha de Custos e Formação de Preços, ambos em anexo, com base no salário normativo da categoria, benefícios e encargos estabelecidos em lei e Convenção Coletiva, e insumos, despesas indiretas e lucro de acordo com os parâmetros de mercado.
1.4.2 A Convenção Coletiva de Trabalho de embasamento foi do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São Paulo. É importante salientar que, a Convenção Coletiva não vincula o administrado para qualquer fim. A licitante deverá indicar na proposta de preço, sob sua inteira responsabilidade, o Sindicato, o salário normativo vigente e a data base do Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo ou Sentenças Normativas que serviram de base para a composição dos preços da proposta, ficando obrigatoriamente vinculada até o final da contratação.
1.4.3 Os tributos IRPJ e CSLL deixaram de constar na planilha em virtude da determinação prevista no item 9.1 do Acórdão TCU Plenário n° 950/2007.
2.
JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no §3° do art. 8° da IN SLTI/MPOG n° 02, de 2010.
4.1.1. Também poderão participar deste pregão as empresas optantes pelo regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) - SIMPLES NACIONAL, em conformidade com o Acórdão TCU Plenário n° 2798/2010, justificativas e exigências abaixo:
4.1.1.1 Não há vedação expressa em nenhuma norma legal de participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas.
4.1.1.2 A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, neste pregão, de nenhum beneficio tributário na condição de optante, em prestígio ao princípio da igualdade, devendo preencher a Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada, (Lucro Presumido ou Lucro Real).
4.1.1.3 A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, XII, o art. 30, II e o art. 31, II, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
4.1.1.4 A empresa optante pelo Simples Nacional deverá apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços, mediante disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional, com as exceções previstas de limpeza, conservação e vigilância), à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, no prazo previsto no art. 30, § 1°, II, da Lei Complementar n°123, de 2006 (até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a vedação).
4.1.1.5 No caso de não apresentação da cópia do oficio, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante devera representar à RFB do domicílio tributário da empresa contratada, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no art. 3°, § 3°da Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001

Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n°15, de 2007, se entender cabível (Acórdão TCU n° 2798/2010).
4.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
A
4.2.2
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder I administrativa ou judicialmente;
4.2.3 que se enquadrem P
nas vedações previstas no art. 9° da Lei n° 8.666, de 1993;
4.2.4 que Ó estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, insolvência, C
em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.4.1. os interessados em recuperação judicial poderão participar desta licitação, desde que amparados em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei n° 8.666, de 1993.
4.2.5 empresas isoladamente e consorciada simultaneamente, bem como integrante de mais de um consórcio, tal vedação se justifica na medida em que nas contratações de serviços terceirizados por meio de pregão, é bastante comum a participação de empresas de pequeno e médio porte, às quais, em sua maioria, apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico-financeira, condições suficientes para a execução de contratos dessa natureza. Assim, em face do exposto, conclui-se que a vedação de constituição de empresas em consórcio, para o caso concreto, é o que melhor atende o interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade;
4.2.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, pois para o melhor atendimento do interesse público, o serviço a ser contratado demanda relação de subordinação entre as pessoas que executam o serviço e a empresa a ser contratada. Nesses casos, haverá previsão de indicação de preposto ou serão estipuladas cláusulas que obriguem os funcionários da contratada a respeitar e obedecer suas determinações. Nesta linha de entendimento, entende- se a impossibilidade de empresas consorciadas;
4.2.7 entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
4.3. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará "sim" ou "não" em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.3.1.1. a assinalação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
4.3.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.4 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da IN SLTI/MPOG n° 02, de 2009.
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4.4.
O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
4.5.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento I é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores P - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em Ó sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal -Comprasnet, no sítio C www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a. SICAF;
b. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.3 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2. Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica e financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 4°, caput, 8°, § 3°, 13 a 18 e 43, III, da IN SLTI/MPOG n° 02, de 2010.
8.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
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8.2.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2(duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1° da Lei Complementar n° 123, de 2006.
A
8.2.3
No mesmo prazo e da mesma forma, enquanto não constarem do SICAF informações acerca da regularidade trabalhista, I deverá o licitante encaminhar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça P do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos Ó termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.
8.3. C Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores -SICAF além do nível de credenciamento exigido pela IN SLTI/MPOG n° 02, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica:
8.4 Habilitação jurídica:
8.4.1 no caso de empresário individual; inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.4.2 em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.4.3 no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
8.4.4 no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
8.4.5 em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.5. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.5.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.5.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional e com a Seguridade Social (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais, à Divida Ativa da União e INSS, por elas administrados);
8.5.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho);
8.5.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.5.6 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.5.7 caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.5.8
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
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8.6. Qualificação econômico-financeira:
8.6.1 certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 1 (um) ano contados da data da sua apresentação;
8.6.2
balanço patrimonial A
e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma I da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por P balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.6.2.1. no Ó caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço C patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.6.3. comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)/ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) SG = Ativo Total/ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)
LC = Ativo Circulante/ Passivo Circulante
8.6.4. Conforme permissão normativa contida no art. 19, § 11°, da IN SLTI/MPOG n° 02, de 2008, deixa de se exigir para complementação da qualificação econômico-financeira que a Licitante apresente a comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, e a comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial, tendo em vista a extrema peculiaridade do objeto contratado, e que em licitação anterior fracassada, houve justamente problemas com a comprovação destas exigências.
8.7. Qualificação técnica
8.7.1 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para o item deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.7.1.1 Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional- CRMV - Conselho Regional de Medicina Veterinária, em plena validade;
8.7.2 Comprovação da capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade profissional junto ao CRMV - Conselho Regional de Medicina Veterinária.
8.7.2.1 Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
8.7.2.2 No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do art. 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
8.7.2.3 Prova de Registro do(s) responsável(is) técnico(s) indicado(s) junto ao CRMV - Conselho Regional de Medicina Veterinária, através de certidão(ões), dentro de seu prazo de validade.
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8.7.3 Tendo em vista a extrema peculiaridade do objeto contratado, e que na fase de obtenção de orçamentos aferiu-se a existência de poucos interessados na prestação do objeto, e em licitação anterior fracassada, houve justamente problemas com a comprovação dos Atestados, deixou de exigir o período para a comprovação da experiência mínima, conforme permissão normativa contida no art. 19, § 11°, da IN SLTI/MPOG n° 02, de 2008.
8.7.4 Declaração de que A está ciente das condições de execução dos serviços, nos termos do art. 30, III, da Lei n° 8.666, de 1993;
8.8. Os documentos P I exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, em campo próprio do sistema eletrônico, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação Ó
do Pregoeiro. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) C
com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento eletrônico.
8.9 Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, esta será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.9.1 A prorrogação do prazo deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
8.9.2 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.10 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para sua continuidade.
8.11 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.12 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.13 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.14 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
8.15 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.