Objeto: 1.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a aquisição de material de consumo (Kits de Limpeza) visando distribuir às famílias em situação de pobreza e sob riscos, atendidas pelas Unidades Sócias Assistenciais da Proteção Social Básica – PSB, sob a coordenação da Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e de Assistência Social – SEMTCAS, conforme especificações e quantidades constantes no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar da presente licitação, empresas regularmente estabelecidas no país, cuja finalidade e ramo de atuação principal estejam ligados ao objeto do presente Pregão Eletrônico, que satisfaçam integralmente as condições deste Edital e que estejam cadastrados no e-Compras Teresina, bem como microempresas e empresas de pequeno porte, conforme Lei Complementar n° 123/2006.
3.1.1. Para participação nos Pregões Eletrônicos, os licitantes deverão estar cadastradas no Sistema Único de Registro Cadastral do Município de Teresina – SURT, e com toda a documentação exigida, dentro do seu prazo de validade, conforme Decreto Municipal n° 9.176/2009, para a fase de habilitação. A atualização deverá ser feita no prazo máximo de 03 (três) dias úteis antes da data da realização do Pregão Eletrônico.
3.2. Estarão impedidos de participar da presente licitação:
3.2.1. Os interessados suspensos do direito de licitar com a Administração Municipal de Teresina, cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída ou mantida, no prazo e nas condições do impedimento.
3.2.2. Os interessados que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, o que abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída e mantida.
3.2.3. Os interessados que estiverem em regime de falência, concordata, dissolução, liquidação ou concurso de credores.
3.2.4. Empresas em forma de consórcios.
3.3. A participação neste Pregão Eletrônico importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como na observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos.
3.4. Os interessados no momento do envio da proposta através do Portal de Compras da Prefeitura Municipal de Teresina (ecompras.teresina.pi.gov.br), deverão dar o “aceite” nas condições do regulamento do presente Pregão Eletrônico.
3.4.1. Na tela do “aceite” os interessados estarão declarando:
Rua Firmino Pires, 121, Centro.

Credenciamento: 4.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto ao sistema ecompras.teresina.pi.gov.br.
4.2. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em pregão eletrônico dos quais está credenciado, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do sistema ecompras.teresina.pi.gov.br, devidamente justificado.
4.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao e-Compras Teresina, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4 O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.5. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos.
4.6. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.7. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 10.1. Somente será julgada a habilitação das empresas que forem classificadas com os menores lances.
10.2. Para a habilitação, serão exigidos os documentos relativos à habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal, os quais deverão estar em conformidade com o do regulamento do Decreto Municipal n° 9.177/2009.
10.3. Para a habilitação, além do cadastro devidamente atualizado, as empresas deverão entregar obrigatoriamente em até 03 (três) dias úteis após a realização da Sessão de disputa, os documentos exigidos neste Edital.
10.4. No momento do julgamento da habilitação, o Pregoeiro emitirá o documento – Relação do Fornecedor, das empresas participantes classificadas com os menores lances, onde constam as datas de vencimento dos documentos exigidos para a habilitação, junto ao Serviço de Cadastro de Fornecedores do Departamento de Aquisições e Relações com Fornecedores da Secretaria Municipal de Administração.
Rua Firmino Pires, 121, Centro.

Julgamento: 10.1. Somente será julgada a habilitação das empresas que forem classificadas com os menores lances.
10.2. Para a habilitação, serão exigidos os documentos relativos à habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal, os quais deverão estar em conformidade com o do regulamento do Decreto Municipal n° 9.177/2009.
10.3. Para a habilitação, além do cadastro devidamente atualizado, as empresas deverão entregar obrigatoriamente em até 03 (três) dias úteis após a realização da Sessão de disputa, os documentos exigidos neste Edital.
10.4. No momento do julgamento da habilitação, o Pregoeiro emitirá o documento – Relação do Fornecedor, das empresas participantes classificadas com os menores lances, onde constam as datas de vencimento dos documentos exigidos para a habilitação, junto ao Serviço de Cadastro de Fornecedores do Departamento de Aquisições e Relações com Fornecedores da Secretaria Municipal de Administração.
Rua Firmino Pires, 121, Centro.