Objeto: A presente licitação tem por objeto o registro de preços para fornecimento de materiais de construção, tintas e pré-moldados, de acordo com o termo de referência Anexo I a este edital.



Habilitação: 9.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
9.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº. 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro analisará o tipo de punição e reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação se for o caso.
9.2
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista, e habilitação técnica.
9.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF ou não disponível no SICAF.
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9.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº. 123, de 2006.
9.3
Também será admitida como forma de habilitação à apresentação do Certificado de Registro Cadastral emitido pelo Departamento de Águas e Esgoto – DAE, dentro do prazo de validade e acompanhado das certidões negativas que por ventura estejam vencidas na data da abertura desta licitação, juntamente com as consultas aos cadastros CEIS, Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, onde constatada a existência de sanção, o Pregoeiro analisará o tipo de punição e reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação se for o caso.
9.3.1
As Declarações de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo e Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores deverão ser feita de forma virtual através do sistema.
9.4
As empresas não cadastradas no DAE ou que não possuam todos os níveis de credenciamento junto ao SICAF deverão apresentar documentação complementar:
I – Habilitação Jurídica
a) Registro Comercial, no caso de empresário;
b) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados;
Obs.: Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II – Regularidade Fiscal
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN).
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal (Certidões negativas de tributos estaduais e municipais).
III – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº. 12.440/2011)
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IV – Declarações
a) A Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo deverá ser feita de forma virtual através do sistema.
b) A Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores deverá ser feita de forma virtual através do sistema.
9.5
Serão efetuadas consultas aos cadastros CEIS, Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos
de Improbidade Administrativa e Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU onde constatada a existência de sanção, o Pregoeiro analisará o tipo de punição e reputará o licitante inabilitado,
por falta de condição de participação se for o caso.
9.6
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
9.7
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for
a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.8
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los,
em formato digital, preferencialmente autenticados digitalmente, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.9 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital, para tanto recomendasse o envio de documento autenticado de forma digital.
9.10
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.11
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for
a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz
9.12
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
9.13
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for
a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.14
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
9.15
Para fins de habilitação, a verificação em sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.16
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados
ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
9.17
Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, sujeitando-se a licitante faltosa a penalidade prevista no item 14, subitem 14.7, letra “a”, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até
a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame, pelo Pregoeiro.
9.18
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação, pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos e pela autoridade titular do órgão promotor do certame, na hipótese de existência e improvimento de recursos.
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9.19
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade prevista na Legislação vigente.
9.20
No caso específico de haver recurso, a homologação desta licitação dar-se-á após a decisão final dos mesmos.
9.21
Havendo alguma restrição na comprovação fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.23
A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº. 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.