Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviço terceirizado de limpeza para o Consórcio PROAMUSEP, de acordo com as especificações e condições constantes neste Termo de Referência. Os serviços serão prestados com dedicação exclusiva de mão de obra com fornecimento de uniformes e EPI’s, cuja descrição constam no Termo de Referência – Anexo I.
2.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrito no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018.
4.1.1. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação de acordo com as orientações que seguem no link www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf, até o terceiro dia útil a data do recebimento das propostas, nos termos do artigo 21, II da Instrução
4.1.2. A regularidade do cadastramento da licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal COMPRASNET, no ato da abertura do Pregão.
4.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49; b) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital;
c) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
e) que a proposta foi elaborada de forma independente;
f) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal.
4.3. Não poderão participar desta licitação pessoas físicas ou jurídicas que:
a) tenham sido declaradas inidôneas por este Consórcio, Municípios, Estados, pela União, ou qualquer de seus órgãos.
b) estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária;
c) estejam cumprindo penalidade de impedimento de licitar,
d) tenham sócios comuns com as pessoas jurídicas licitantes;
e) não funcionem no País, se encontrem sob falência, concordata, dissolução ou liquidação, bem como as pessoas físicas sob insolvência.
f) tenham sócios, proprietários, gerentes, administradores, funcionários/empregados cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou por afinidade,
Proc. Adm. nº 42/2022
Edital PE – nº 24/2022
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até o terceiro grau, de agente público/empregado público pertencente ao quadro do PROAMUSEP.
g) o empregado público ou ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do PROAMUSEP, bem como cônjuges/companheiro ou parente em linha reta ou colateral, a empresa da qual estes figurem como sócios, dirigentes ou participem indiretamente.
4.4. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista.
4.5. A participação nesta licitação implica a aceitação das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável.
4.6. Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas as exigências específicas de participação eventualmente fixadas no edital.
4.7. A pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação.

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação.

DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1. As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.