Objeto: 4.1. Contratação de plano de assistência à saúde para atendimento aos empregados e dependentes da COMLURB, RIOTUR, RIOLUZ, RIOFILME, IMPRENSA DA CIDADE E MULTIRIO, devidamente descrita, caracterizada e especificada neste Edital e em seus Anexos: I – Minuta de Contrato; II – Termo de Referência; III – Proposta de Preço; IV – Minuta de Ata de Registro de Preço; VIII – Estimativa Orçamentária; e X – Especificação Básica, partes integrantes deste Edital.

Condições de participação: 9.1. Somente poderão participar deste pregão eletrônico as licitantes que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que se encontrem devidamente cadastradas e certificadas junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) por meio do acesso ao endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
9.1.1. A participação no certame está condicionada a que o interessado, ao acessar inicialmente o ambiente eletrônico de contratações, declare, nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação e que conhece e aceita as condições do edital e o regulamento do sistema.
9.2. Não serão admitidas neste Pregão as empresas com o direito de licitar suspenso, no prazo e nas condições do impedimento, e as declaradas inidôneas, pela Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações, nos níveis federal, estadual ou municipal; bem como as que estiverem em regime de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, em face do disposto no art. 418 do RGCAF.
9.3. Não será permitida a participação de empresas sob o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
9.4. Não será permitida a participação de licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município ou de suas paraestatais, fundações ou autarquias, ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de divulgação deste Edital, em consonância com o disposto no art. 9°, inciso III, da Lei n° 8.666/93.
9.5. Não será permitida a participação de licitantes que tenham contribuído, de qualquer forma, para a elaboração do Termo de Referência, bem como de licitantes cujo quadro técnico seja integrado por profissional que tenha participado como autor ou colaborador do Termo de Referência.
9.6. Não será permitida a participação em consórcio.
9.7. A empresa vencedora poderá realizar operações de transformação societária, fusão, cisão e incorporação até a aceitação definitiva do objeto licitado, desde que submeta tal pedido à aprovação

da COMLURB com antecedência de 30 (trinta) dias, para verificação de suas implicações com o objeto do certame, sem prejuízo da necessária aprovação dos órgãos competentes.

Credenciamento: 10.1. Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, publicado no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
10.1.1. O credenciamento depende, conforme normas contidas no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, de registro cadastral atualizado no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Habilitação Parcial).
10.1.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, conforme previsto no item 9.
10.1.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que por terceiros.
10.1.4. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio do acesso.
10.2. O credenciamento tem sua validade restrita a um único Pregão Eletrônico, devendo a empresa credenciar-se todas as vezes que tiver interesse em participar de um pregão eletrônico realizado pela COMLURB. A validação do credenciamento dar-se-á quando a empresa informar o seu CPF/CNPJ, senha de acesso e receber e-mail confirmando o credenciamento.
10.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal da licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao pregão eletrônico.
10.4. A licitante será responsável por todas as transações que forem realizadas em seu nome no sistema eletrônico, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
10.5. Cada representante credenciado poderá atuar em favor de apenas uma licitante em cada pregão eletrônico.
10.6. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao presente certame.

Habilitação: 14.1. Os documentos e anexos exigidos neste edital, que deverão estar dentro do prazo de validade na data da sessão de lances, (ou na data de convocação do licitante, nos casos em que esta não ocorrer na mesma data indicada no item 3.1), bem como a proposta de preços readequada em função do menor preço ofertado, deverão ser entregues, pela licitante vencedora, diretamente na Comissão de Licitação da COMLURB (Rua Major Ávila, nº 358 – térreo, Tijuca, RJ) em envelope lacrado e dirigido à Comissão de Licitação, fazendo referência (como remetente) à denominação ou razão social da empresa e o seu endereço completo, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados do encerramento da etapa de lances da sessão pública, em envelope lacrado, identificado no campo reservado ao destinatário da seguinte forma:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 879 /2015
COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
RUA MAJOR ÁVILA, 358 - TÉRREO
TIJUCA – RIO DE JANEIRO / RJ
CEP:20511-900
Nota: Caso haja necessidade de autenticação de cópias por empregados da COMLURB, após essa providência, deverá ser providenciada a apresentação da documentação de habilitação na forma prevista no item 14.1
14.2. A licitante detentora da oferta de menor preço deverá apresentar os seguintes documentos de habilitação:
(a) - Documentação relativa à habilitação jurídica;
(b) - Documentação relativa à qualificação econômico-financeira; (c) - Documentação relativa à regularidade fiscal;
(d) - Documentação relativa à regularidade trabalhista;
(e) - Documentação relativa à qualificação técnica.
14.2.1. A Empresa licitante que participar do certame por meio de sua FILIAL deverá apresentar todos os documentos da sede conforme solicitados no Edital e também da respectiva Filial.
(A) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA
(A.1) Registro Comercial, no caso de empresa individual.

(A.2) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente consolidado (ou acompanhado de todas as alterações societárias) em suas cláusulas, acompanhada da prova da composição da diretoria em exercício e arquivado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias.
(A.2.1) Em se tratando de sociedades simples, o Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, acompanhado da prova da composição da diretoria em exercício, inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
(A.2.2) Na hipótese do artigo 1.060 do Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002), que permite a designação de administrador ou administradores em ato separado do Contrato Social, a prova da sua investidura mediante termo de posse no livro de Atas da administração e averbação no registro competente (Junta Comercial para sociedade empresária ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas - RCPJ para sociedade simples).
(A.2.3) A sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos artigos 1.039 a 1.092 do Código Civil deverá mencionar, no Contrato Social, por força do art. 997, inciso VI, as pessoas naturais incumbidas de sua administração.
(A.3) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
(B) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (B.1) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrados na junta Comercial do estado de sua sede ou domicílio ou em outro órgão equivalente, devendo apresentar:
(B.1.a) Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior que 1 (um). Será considerado como Índice de Liquidez Geral o quociente da soma do Ativo Circulante com o Realizável à Longo Prazo pela soma do Passivo Circulante com o Passivo Não Circulante.
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL À LONGO PRAZO
ILG = -- PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
(B.1.1) A licitante que utiliza a Escrituração Contábil Digital – ECD deverá apresentar o balanço patrimonial autenticado na forma eletrônica. Pelo Sistema Público de escrituração Digital – SPED, acompanhado do termo de autenticação eletrônica da Junta Comercial dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário.
(B.1.2) Serão considerados e aceitos como na forma da lei os balanços patrimoniais e demonstrações contábeis que contenham as seguintes exigências:
(B.1.2.1) Quando se tratar de sociedades anônimas. O balanço deverá ser apresentado em publicação no Diário Oficial do estado de sua sede e jornais de grande circulação;

(B.1.2.2) Quando se tratar de outro tipo societário, o balanço patrimonial acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário deverá ser devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, contendo:
(B.1.2.2.1) Quando se tratar de sociedade constituída a menos de um ano, esta deverá apresentar apenas o balanço de abertura, o qual deverá conter a identificação legível e assinatura do responsável contábil da empresa, devidamente registrado no Conselho regional de Contabilidade – CRC, bem como ser devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente.
(B.2.1) A licitante que não alcançar o índice acima exigido, conforme o caso, deverá comprovar que possui patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no art. 31, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.
(B.3) Certidões negativas de falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedidas pelo Distribuidor da sede da licitante. Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição e pelos 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas.
(B.3.1) As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências, recuperação judicial ou extrajudicial.
(C) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL (C.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
(C.2) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao CNPJ da sede ou domicílio da licitante, pertinente ao objeto deste Pregão.
(C.3) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
(C.3.a) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
(C.3.b) Prova de Regularidade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), de acordo com o objeto social da licitante e referido, respectivamente, ao Estado e ao Município de domicílio da licitante. No que se refere ao Estado do Rio de Janeiro, a certidão referente à existência ou não de débito do ICMS deverá ser apresentada juntamente com a Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme preceitua a Resolução Conjunta PGE/SER nº 33/04;
(C.3.c) No caso de licitante domiciliada no Município do Rio de Janeiro, essa deverá apresentar, além dos documentos listados no item acima, certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto

Predial e Territorial Urbano. Não sendo a licitante proprietária do imóvel onde localiza a sua sede, deverá apresentar declaração própria, atestando essa circunstância.
(C.3.c.1) No caso de licitante domiciliada em outro município, mas que possua filial ou escritório no Município do Rio de Janeiro, essa deverá apresentar, em relação à filial ou ao escritório, certidão negativa ou positiva com efeito de negativo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e certidão negativa ou positiva com efeito negativo da dívida ativa ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição municipal. Não sendo a licitante proprietária do imóvel onde localizada a sua filial ou escritório, deverá apresentar declaração própria atestando essa circunstância.
(C.4) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
(D) – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA.
(D.1) Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em relação ao trabalho de menores que deverá ser emitida pela Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 2° do Decreto Municipal n° 18.345/2000, ou declaração firmada pela licitante, na forma prevista no Anexo do Decreto Municipal n° 23.445/2003, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos, sob as penas da lei. Para as licitantes sediadas fora do Estado do Rio de Janeiro, a certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde tiverem Sede ou domicilio.
(D.2) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) provando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
(D.3) Declaração formal de que atende às disposições do Decreto Municipal nº 19.381/2001 (Dispõe sobre Normas Éticas de Conduta, destinadas aos servidores ocupantes de Cargos em Comissão ou Cargos de Confiança dos 1º e 2º Escalões, no âmbito do Poder Executivo Municipal), na forma do Anexo V.
(E) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
(E.1) Prova de registro no Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro, acompanhada dos registros dos responsáveis técnicos nos Conselhos regionais de Medicina ou inscrição dos responsáveis técnicos nestes Conselhos.
(E.1.1) Comprovação de que o responsável técnico é profissional do quadro permanente da Licitante, caracterizado por vínculo societário ou empregatício, devidamente comprovado por contrato social ou estatuto atualizado, no primeiro caso, e por ficha de registro de empregado devidamente autenticada, no segundo caso, ou através de comprovação de registro como responsável técnico junto à ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar.
(E.2) Comprovação de aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, por meio de certidão(ões) ou atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrados perante o órgão técnico competente, quando for o caso, que comprove, atualmente, o atendimento, em um único contrato coletivo, de no mínimo 2.000 beneficiários.

(E.2.1) O(s) atestado(s) ou certidão(ões) recebido(s) estão sujeitos à verificação da Comissão de Licitação quanto à veracidade dos respectivos conteúdos, inclusive para os efeitos previstos nos artigos 90, 101 e 102 da Lei nº 8.666/93.
(E.3) Comprovação de que a licitante mantenha cadastrados na ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, na data da publicação do Edital, no mínimo 20.000 (vinte mil) beneficiários.
(E.4) Comprovação, por meio de declaração formal, que possui rede de atendimento em todo o Estado do Rio de Janeiro, nos bairros de moradia dos empregados e/ou nos bairros, locais de trabalho dos referidos empregados (Anexos XIII, XIV e XV), para demanda de, no mínimo 40.000 (quarenta mil) vidas (empregados e dependentes) para o Plano de Saúde.
(E.4.1) Apresentação da relação de hospitais, clínicas, laboratórios e profissionais para atendimento ambulatorial e de emergência (24 horas) que atendam ao objeto desta licitação.
(E.5) Comprovação por meio de declaração formal de que possui unidades próprias de atendimento hospitalar em, pelo menos, 3 (três) áreas de planejamento do Município do Rio de Janeiro.
(E.6) Formalização, por meio de declaração formal, do compromisso de cumprir fiel e integralmente o futuro contrato até o seu término, com a prestação regular e ininterrupta de todos os serviços ao longo da vigência contratual.
(E.7) Comprovação feita através de documento emitido pelo órgão fiscalizador ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e/ou SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) de que a Licitante está habilitada para operar Planos de Saúde, na forma do art. 1° da Lei 9.656/98 e que o Plano a ser oferecido à contratação está devidamente registrado naquele órgão.
(E.7.1) Certificado de Registro de Produtos emitido pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, indicando aqueles produtos que estão sendo oferecidos ao presente edital.
(E.8) Comprovação de que possui em funcionamento central de atendimento telefônico, com ligações gratuitas ODG (0800) e/ou de que dispõe de um número fixo de linha convencional, em regime de plantão 24 (vinte e quatro) horas, para atender solicitações e esclarecer dúvidas do grupo beneficiário.
(E.9) Declaração da Licitante de que atende as normas da ANS quanto à apresentação do Plano de Contas.
(E.10) Relatório da Análise de Balanço comprovando a saúde financeira da empresa, apresentada por auditores independentes.
(E.11) Comprovação, por meio de declaração formal, de que possui, no mínimo, 04 (quatro) postos de atendimento para autorizações de exames, cirurgias e procedimentos, distribuídos nas zona norte, oeste, sul e no centro do Município do Rio de Janeiro.
(E.12) Relação de clínicas conveniadas/laboratórios com endereço.
(E.12.1) Declaração expressa da licitante de que as clínicas conveniadas/laboratórios possuem autorização de funcionamento e registro no Conselho Regional de Medicina, que deverá ter sua comprovação realizada no momento da contratação.
(E.13) Descrição dos serviços de saúde próprios oferecidos e daqueles à serem prestados por terceiros.

(E.14) Declaração expressa da licitante de que tem conhecimento e aceita integralmente os termos do Edital e que assume integral responsabilidade, na forma da lei, pela autenticidade e veracidade de todos os documentos e informações incluídos na sua documentação e em sua proposta de preço.
14.3. Os documentos necessários à habilitação da licitante farão parte integrante do processo administrativo e poderão ser apresentados em original ou cópia autenticada por cartório competente ou ainda em cópias acompanhadas dos respectivos originais, de modo a permitir a autenticação destes na forma do Decreto Municipal n° 2.477/80, bem como do art. 32 da Lei n° 8.666/93, com exceção da proposta de preço e declarações firmadas pela licitante, que só serão aceitas no original.
14.4. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios e, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
14.5. A COMLURB, a seu exclusivo critério, poderá, a qualquer momento, solicitar às licitantes a apresentação de informações e de esclarecimentos dos documentos de habilitação apresentados, fixando para isso, o prazo improrrogável de 3 (três) dias úteis. O não atendimento ao estabelecido neste item implicará na inabilitação da licitante faltosa.
14.6. Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio Pregoeiro na hipótese de inexistência de recursos, ou pelo Diretor Presidente da COMLURB, na hipótese de existência de recursos, observando-se o disposto no item 15.5.
14.7. Se a licitante desatender quaisquer das exigências previstas no item 14, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.

Julgamento: 13.1. O julgamento obedecerá ao critério de Menor Preço Global, sendo considerada vencedora a licitante que, ao final da etapa competitiva do pregão eletrônico, tenha apresentado lance(s) cujo(s) valor(es) seja(m) igual(is) ou inferior(es) ao(s) previsto(s) na Estimativa Orçamentária (Anexo VIII).
13.2. O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
13.3. Esgotadas as etapas anteriores, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante melhor classificada para que seja obtido preço melhor, observado o critério de julgamento (item 13.1) e não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas em edital, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
13.4. Encerradas as negociações e considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação observando as seguintes diretrizes:
a) Verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante detentora da oferta de menor preço, por meio de consulta on line ao SICAF, bem como apreciará a documentação complementar descrita no item 15 deste edital;
b) O Pregoeiro poderá suspender a sessão pública pelo prazo que fixar no sistema eletrônico para a apresentação da documentação de habilitação ou para a realização de diligências para confirmar a

regularidade da licitante quanto às condições de habilitação, indicando desde logo a data e a hora em que a sessão será reaberta;
13.5. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os participantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
13.6. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, a qual estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.