Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS E EXECUÇÃO DE TRABALHO SOCIAL REFERENTE A CONSTRUÇÃO DE 50(CINQUENTA) UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MCMV, Nº 0493427-68, CONJUNTO HABITACIONAL MAVÃO I NO MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ E 50(CINQUENTA) UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MCMV, Nº 0494811-49, CONJUNTO HABITACIONAL MAVÃO II NO MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ.
1.2 - Valor estimado da licitação: R$ 93.750,00 (noventa e três mil e setecentos e cinquenta reais).
1.3– São anexos desta Carta convite:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Declaração de que não emprega menor; Anexo III – Modelo da proposta;
Anexo IV – Minuta do contrato;
Anexo V – Declaração de Submissão;
Anexo VI – Declaração conhecimento do Edital; Anexo VII – Declaração Idoneidade;
Anexo VIII – Declaração de habilitação.


Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas devidamente inscritas no Cadastro Geral de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí-PI, devidamente atualizado, juntamente com as documentações exigidas nos subitens 5.1, e válidas na data da abertura do procedimento;
2.2 – O cadastramento poderá ser realizado pelo interessado na sede da Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí apresentando a documentação discriminada nos art’s. 28 a 31, e demais documentos que entender necessário para satisfazer as exigências do artigo 27, conforme art. 35, todos da Lei nº 8.666/93, e que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24(vinte e quatro) horas da apresentação das propostas;


Habilitação: 4.1 – Para se habilitarem na Carta convite, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horários indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ - PI CARTA CONVITE Nº 001/2020
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ABERTURA: DIA 14/04/2020 ás 09:00 HORAS DOCUMENTAÇÃO
4.1.1 – Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores do Município de Castelo do Piauí - PI, expedido pela Comissão Permanente de Licitação deste.
4.1.2 – Documentos obrigados pela Constituição:

a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo).
4.1.3 – Documentos relativos à habilitação jurídica: a) Certidão simplificada da junta comercial, atualizada; b) Contrato social e o último aditivo; e
c) Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios; 4.1.4 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2001). 4.1.5 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
b) As Licitantes terão que apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social acompanhado dos Termos de Abertura e Encerramento, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa. Vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta,

caso a licitante tenha iniciado suas atividades no presente exercício, Salvo para ME e EPP optantes pelo simples.
4.1.6 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Atestado (s)/ certidão (ões) / declaração (ões), fornecido por pessoa (s) jurídica (s)de direito público ou privado, comprovando aptidão para desempenho de atividade pertinente compatível em características e quantidades, com parcela de maior relevância na prestação de serviços técnicos de elaboração e/ou gerenciamento de plano de trabalhos e convênios junto aos Governos Federal e Estadual, com operação dos sistemas eletrônicos federais e/ou estadual, com comprovação de possuir equipe multidisciplinar, com experiência em elaboração de plano de trabalhos para captação de recursos, com monitoramento e gerenciamento dos sistemas eletrônicos do Governo Federal e/ou Estadual.
b) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica e do profissional na entidade competente (CREA/CAU).
c) Comprovação de possuir, na data prevista para da proposta, profissional de nível superior, sendo engenheiro civil, com registro, com certidão de registro e regularidade do mesmo na entidade profissional competente (CREA/CAU), com capacidade para assinar a ART, através de Carteira de Trabalho ou contrato de prestação de serviço, devidamente reconhecido pela entidade competente, que permita responde pelos serviços contratados.
4.1.7 – Outros documentos:
a) Alvará de licença de funcionamento atualizado;
b) Declaração do licitante de que os documentos constantes de seu Envelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO são fiéis e verdadeiros, conforme o modelo do anexo;
c) Declaração, sob as penas de lei, de que o licitante não está respondendo a nenhum processo de declaração de inidoneidade nem se encontra impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional, conforme o modelo do anexo;
d) Declaração de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
e) Apenas as microempresas ou empresas de pequeno porte, deverão apresentar Declaração em conformidade com o inciso I, II e parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar n. 123/06 para obterem tratamento diferenciado e favorecido da Lei. Não havendo a referida Declaração os licitantes não obterão o favorecimento, passando assim a concorrer com as demais empresas sem o favorecimento.
4.1.8 – Documentos que não tenham prazos de validade explicitados no próprio corpo devem ser expedidos no máximo 60 (sessenta) dias antes da abertura deste processo.
4.1.9 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração que

deverá ser realizada antes da abertura do certame, não se admitindo no dia da abertura, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93, todas as declarações deverá ser reconhecida firma em cartório.
4.1.10 - As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original com sua validade/autenticidade, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.
4.1.11 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5. -DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 7.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta de acordo com as disposições constantes desta Carta convite e seus anexos, observadas as informações complementares, do Tipo Menor Preço Global.
7.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá ao sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
7.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
7.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se da prestação dos serviços objeto do certame;
7.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
7.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura Municipal, ou de pessoa estranha à mesma sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento.