Condições de participação: 3.1 – Poderão participar deste procedimento licitatório além das empresas convidadas as que comparecerem previamente à sede do município e fizerem a retirada da presente Carta Convite com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da reunião para a entrega dos envelopes nos termos do art. 22 § 3º da Lei nº 8.666/93, manifestando o interesse em participar, nos termos dos anexos deste Convite, desde que o objetivo social da empresa seja compatível com o objeto da licitação, observadas as condições inerentes à habilitação;
3.2 – O credenciamento de representante de empresa para participar da presente licitação provar-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida do outorgante, com poderes para praticar todos os atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhado da documentação pessoal do outorgado e do outorgante e documentos de constituição da empesa;
3.3 – Fica assegurado às licitantes, a qualquer tempo, mediante juntada dos documentos previstos neste item, a indicação ou substituição do seu representante junto ao processo;
3.4 – O não credenciamento, ou falha na documentação de credenciamentos não impedirá a participação da empresa, desde que os envelopes estejam em posse da CPL/PMLP- PI, na data e hora marcada para o recebimento dos mesmos, não podendo o portador dos envelopes, sem credenciamento, se manifestar em favor da empresa.
3.5 – Os envelopes poderão ser enviados por correios ou qualquer outro meio que o representante da empresa entenda eficaz, ou serem depositados com antecedência junto à CPL, não podendo ser a Administração responsabilizada por falha ou eventual atraso na entrega dos documentos;
3.4 – Poderão participar da fase competitiva de preços deste certame os interessados que, na fase de habilitação, comprovem possuir os requisitos de qualificação exigidos neste Convite e legislação aplicável, tudo com fulcro no Art. 22, § 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
3.5 – O Subscritor da proposta, em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar na documentação de habilitação cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
3.6 – Em sendo o subscritor da proposta, preposto, ou representante de qualquer natureza, deverá constar na procuração mencionada no item 03.2, poderes especiais para este fim;
3.7 – Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
a. Empresas reunidas em CONSÓRCIOS ou unidas por vinculação semelhante;
b. Empresas cujo o responsável técnico seja autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
c. Empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação;
d. Empresa que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, ou que esteja cumprindo suspensão do direito de licitar e de contratar com qualquer Órgão da Administração Pública;
e. Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico; f. Empresas ou pessoas detentoras de qualquer impedimento legal de contratar com a Administração Pública;
g. Pessoas físicas, mesmo que em grupo.
3.8 – Independente de declaração expressa, a simples participação dos (as) interessados (as) nesta licitação implica na aceitação plena por parte dos(as) proponente(s) dos termos deste Convite, bem como de toda legislação federal e estadual e municipal pertinente as contratações públicas decaindo do direito de impugnar os seus termos a empresa que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à reunião de abertura dos envelopes.


Habilitação: 1. Registro comercial no caso de empresa individual;
2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor e a última alteração contratual, devidamente registrado, em se tratando de empresas comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus representantes legais;
3. Inscrição de ato constitutivo, em caso de sociedade civis, acompanhado de comprovação da diretoria em exercício;
4. Decreto de autorização para funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quanto à atividade assim o exigir;
6.2 – DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
2. Prova de inscrição no cadastro estadual ou municipal de contribuintes da sede o licitante, através de alvará de funcionamento da empresa ou ficha cadastral, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
3. Prova da regularidade perante as Fazendas Públicas, Federal, Estadual e Municipal da sede do licitante, através de certidão referente à Dívida Ativa e Tributos, podendo ser a certidão unificada ou individual. No caso de certidão unificada, deve conter no texto da mesma a menção aos Débitos da Dívida Ativa e Tributos. Caso não seja emitida certidão com menção quanto à Dívida Ativa pela Fazenda Estadual ou Municipal, deve a regularidade junto à Dívida Ativa ser feita através de Certidão Emitida pela Procuradoria Geral do Estado ou do Município respectivamente, da sede do Licitante.
4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) através da apresentação de Certidão Negativa de Debito (CND), expedida pela Receita Federal do Brasil, que poderá ser a mesma do item 3;
5. Prova de atendimento ao art. 27 da Lei nº 8.036/90, apresentando a Certidão de Regularidade de situação para com o Fundo de Garantia por tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
6.3 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.
1. Prova do registro ou inscrição da empresa junto ao CREA da sede da licitante;
2. Prova de regularidade da empresa junto ao CREA da sede da licitante;
3. Prova de inscrição e regularidade do Responsável Técnico pela empresa junto à entidade profissional competente;
6.4 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.
1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica
6.5 – COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º da CF/88.
a) Declaração do licitante afirmando o cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega sua faculdade de empregar menor, a partir de quatorze anos, na condições de aprendiz.