Objeto: 22.1 - Após executado o contrato, o seu objeto será recebido:
22.1.1 - provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
22.1.2 - definitivamente, por servidor ou comissão designada pela Contratante, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei 8.666/93;
22.1.3 - O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
22.1.4 - O prazo de observação a que se refere o inciso II deste parágrafo não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital e no Termo de Referência.
22.1.5 - O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil do contratado pela solidez e segurança dos serviços. Também não exclui a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
22.1.6 - O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, mesmo após ter sido recebido definitivamente o objeto do contrato.

Condições de participação: 10.1 - As empresas organizadas sob a forma EPP ou ME, sob o amparo da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão observar o Artigo 43 desse Diploma Legal, apresentando, na fase de habilitação toda a sua documentação, ainda que com restrições.
10.2 - A dispensa da verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas posterga-se essa verificação para o momento de celebração do termo de Contrato ou equivalente, observando-se o Artigo 42 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Para celebração do termo de contrato é obrigatória a plena regularidade fiscal.
10.3 - Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as EPP ou ME.
10.3.1 - O intervalo percentual estabelecido no § 1º, do Artigo 42, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
10.4 - Para efeito do disposto no item 10.2 desta edital, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
10.4.1 - A EPP ou ME mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
10.4.2 - Não ocorrendo a contratação da EPP ou ME, na forma do subitem 10.4.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 10.3 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
10.4.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas EPP ou ME que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos 10.3 deste edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
10.4.4 - Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste subitem, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
10.4.5 - O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por EPP ou ME; e
10.4.6 - A EPP ou ME mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
10.5 - Sempre que ocorrer empate real de propostas entre micro empresas e empresas de pequeno porte, inclusive cooperativas, não havendo lance entre os fornecedores, permanecendo o resultado de



  


  

propostas empatadas em primeiro lugar (ME/EPPS/Cooperativas), o sistema procederá, de forma automática, o sorteio encaminhando de imediato mensagem, via chat, identificando por meio do CNPJ e denominação o fornecedor sorteado esse procedimento não altera em nada o empate ficto de propostas/lances (até 5% maior) relativamente às propostas e lances das médias e grandes empresas, quando as ME/EPPS/Cooperativas poderão enviar último lance para o desempate.
10.6 - O Sistema, por força da Lei nº 11.488/2007, Artigo 34, passa a incluir e considerar as cooperativas nos termos do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, fazendo a verificação de enquadramento junto a Receita Federal, disponibilizando também, de forma automática, as declarações de que estas atendem aos requisitos citados na referida lei, para fins de obtenção dos benefícios inerentes às ME/EPPS.
10.7 – A licitante vencedora deverá apresentar documentação que atenda às exigências dos artigos 27, 28, 29, 30 e 31, incluindo seus incisos e parágrafos, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, além de comprovar sua regularidade junto ao órgão de classe, fiscalizador ou regulador da atividade fim da mesma, conforme o caso concreto.


Habilitação: 9.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a habilitação do licitante vencedor será comprovada por intermédio de consulta on-line ao SICAF, o qual deverá apresentar o “status” de documentação obrigatória válida.
9.2 - O envio das declarações de inexistência de fato superveniente e de que a empresa não emprega menor, é de forma virtual, ou seja o fornecedor, no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax.
9.3 - Apresentação de declaração de elaboração independente de proposta (Anexo XII), conforme previsto na Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Publicada no D.O.U, nº 178, Seção I, Página 80, de 17 de setembro de 2009).
9.4 - A licitante deverá apresentar atestado de capacidade de fornecimento e execução de serviços de sinalização horizontal e vertical, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado que comprovem já ter fornecido para obra pública pelo menos 20% da quantidade total licitada por grupo.
9.5 - A habilitação técnica da empresa, para qualquer efeito relacionado ao presente certame, estará condicionada à comprovação das informações declaradas ou atestadas em favor da licitante, mediante diligências, a ser, empreendida pela administração do Batalhão junto aos órgãos públicos ou empresas privadas declarantes.
9.5.1 – Não será aceito o atestado emitido pelo mesmo Órgão licitante.
9.6 - Qualificação Econômico-Financeira da Licitante:
9.6.1 - Apresentação pela Licitante de sua capacidade econômico-financeira, através dos seguintes índices financeiros: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) - e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo PrazoPassivo Circulante + Exigível a Longo Prazo SG = TotalPassivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

Edital do Pregão 042010 Sinalização Horizontal e Vertical...................6 LC= Ativo CirculantePassivo Circulante
9.6.2 - A qualificação econômico-financeira da licitante registrada no SICAF é avaliada automaticamente pelo Sistema; e
9.6.3 - A empresa que apresentar resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices contábeis LG, SG e LC, deverão comprovar, na Documentação de Habilitação, sua qualificação econômico-financeira através de patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% do total a ser contratado. 9.6.4 – A contratada deverá apresentar documentação, devidamente cadastrada junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (acervo técnico), que comprove experiência na realização dos serviços objeto deste edital, nas quantidades mínimas e dimensões a seguir:

Julgamento: 8.1 - Para julgamento será adotado o critério de menor preço por item cotado .
8.2 - Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso o licitante desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.3 - Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.4. - Para o caso de empate entre duas ou mais Propostas de Preços, o Pregoeiro procederá de acordo com o § 2º, do Artigo 3º, da Lei nº 8.666/93.
8.4.1 - Persistindo o empate entre duas ou mais propostas, após obedecido o disposto no § 2º, do Artigo 3º, da Lei nº 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
8.5 - Referente ao subitem 8.4, se estiverem envolvidas Empresas de Pequeno Porte (EPP) / Microempresas (ME) / Cooperativas, será observado o disposto no item 10 - DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE / MICROEMPRESAS / COOPERATIVAS, de acordo com da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e o Artigo 34, da Lei nº 11.488/2007.