Objeto: 1.1 O presente Pregão Eletrônico visa à contratação de serviços de fornecimento de livros nacionais, última edição ou edição especial, publicadas por editoras comerciais atuantes no mercado interno, conforme as especificações deste Edital e de seus Anexos.
1.1.1 Havendo divergência entre as informações constantes do registro da licitação no Compras Governamentais e as constantes deste Edital e de seus Anexos, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados cadastrados e habilitados parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que atenderem às exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.1.1 O cadastramento no SICAF deverá ser realizado pelos interessados em quaisquer das Unidades Cadastradoras situadas em órgão ou entidade da Administração Pública.

2.1.2 O BNDES não é Unidade Cadastradora do SICAF para fins do disposto no subitem 2.1.1 deste Edital.
2.1.3 Os interessados poderão consultar a listagem contendo as Unidades Cadastradoras no Compras Governamentais. Para tanto, o interessado deverá, na aba “Fornecedor”, selecionar “Cadastro” e, em seguida, clicar no link “Cadastramento no SICAF”. Após, na aba “Consulta”, o interessado deverá selecionar “Unidade Cadastradora”.
2.2 Os interessados poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz ou filial, desde que cumpram as condições exigidas para o cadastramento e a habilitação parcial no SICAF, bem como as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.3 Estará impedido de participar deste Pregão Eletrônico o Licitante que:
I. tenha sofrido decretação de falência ou dissolução, bem como aquele que esteja em processo de liquidação ou de recuperação judicial ou extrajudicial;
II. esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o BNDES, ou tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do disposto no artigo 87 da Lei nº 8.666/1993;
III. esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União Federal, nos termos do disposto no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002;
IV. esteja proibido de licitar e contratar com a Administração Pública, bem como de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de pessoas jurídicas de direito público ou de pessoas jurídicas controladas pelo Poder Público, com fundamento em outros dispositivos legais não mencionados nos incisos II e III deste subitem;
V. se enquadre em alguma das vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
VI. possua em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão Eletrônico; e
VII. esteja organizado sob a forma de consórcio.
2.4 Será permitida a participação de sociedades optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir.
2.4.1 O Licitante que, no momento da apresentação de sua Proposta, enquadrar-se em alguma das situações previstas no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, não poderá beneficiar-se da condição de optante do SIMPLES.

2.4.1.1 Considerando a vedação exposta no subitem 2.4.1 deste Edital, uma vez celebrado o Contrato, o Contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil – RFB, sua exclusão obrigatória do SIMPLES, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.
2.4.2 O Licitante optante do SIMPLES, que não se enquadre em situação de vedação prevista no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, somente poderá beneficiar-se de tal condição se, com o valor ofertado em sua Proposta, não vier a exceder o limite de receita bruta anual, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, ao longo da vigência do Contrato.
2.4.2.1 Se o Licitante optante do SIMPLES extrapolar o limite de receita bruta anual previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 ao longo da vigência do Contrato, uma vez sendo contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil – RFB, sua exclusão obrigatória do SIMPLES, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.
2.4.3 Não serão aceitos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato fundamentados na alteração de regime tributário mencionada nos subitens 2.4.1.1 e 2.4.2.1 deste Edital, devendo o Contratado arcar com eventuais custos decorrentes desta alteração.



Julgamento: O critério de julgamento das propostas será o maior percentual de desconto sobre o preço dos livros listados nos catálogos e/ou tabelas oficiais das respectivas editoras/distribuidoras.
1.11.3.
O CONTRATADO arcará integralmente com as despesas relativas à entrega dos livros (tributos, fretes, tarifas, entre outros), bem como as demais despesas e custos decorrentes da execução do objeto.
1.11.4.
O percentual de desconto somente será considerado até a segunda casa decimal.
1.12. GARANTIA CONTRATUAL
O Licitante vencedor deverá apresentar, como condição para contratação, garantia contratual, no valor de 2% (dois por cento) do valor global do contrato, dentre as modalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.666/93. A garantia contratual somente será liberada após o cumprimento integral das obrigações do Contratado e desde que não haja pendências com o BNDES.

1.13. RUBRICA ORÇAMENTÁRIA
As despesas referentes aos serviços objeto deste TERMO DE REFERÊNCIA serão arcadas à conta da rubrica orçamentária nº 3.10.270.0080, unidade orçamentária BN25008000 – APP/DEPLAN, ID 40000067 (Livros), que possui disponibilidade orçamentária para a realização de tais despesas.

PREGÃO ELETRÔNICO AARH Nº 39/2016 - BNDES ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA
PREGÃO ELETRÔNICO AARH Nº 39/2016 – BNDES
LICITANTE: ___________________________________ CNPJ: ______________________ ENDEREÇO: ______________________________________________________________ TELEFONE: (___) ____________________ E-MAIL: ______________________________
REPRESENTANTE LEGAL: __________________________________________________ NACIONALIDADE: _________________ ESTADO CIVIL: __________________________ PROFISSÃO: ____________________ FUNÇÃO NA SOCIEDADE: __________________ RG: _______________________________ CPF: __________________________________
ESTABELECIMENTOS VINCULADOS À EXECUÇÃO CONTRATUAL (MATRIZ/FILIAL): RAZÃO SOCIAL: _________________________________ CNPJ: ___________________ ENDEREÇO: ______________________________________________________________
RAZÃO SOCIAL: _________________________________ CNPJ: ___________________ ENDEREÇO: ______________________________________________________________
DESCRIÇÃO DO OBJETO OFERTADO: _______________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________



  

O Licitante _____ declara ter ciência e aceitar todas as exigências do Edital do Pregão Eletrônico em referência, bem como todas as condições de execução do objeto, propondo sua execução com desconto de ___%, totalizando o valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Declara, outrossim, que o valor proposto inclui todas as despesas e custos, diretos e indiretos (tais como tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições, transporte, seguro e insumos), necessários ao cumprimento integral do objeto.
Por fim, o Licitante _____ informa que a validade da presente Proposta é de ___ (___) dias. Rio de Janeiro, ___ de _____ de ___.
______________________________ (Representante Legal do Licitante)
Obs.: O Licitante deverá observar o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para a validade da Proposta, conforme subitem 3.2 do Edital.
Obs.: O arquivo eletrônico contendo o modelo da planilha de preços poderá ser obtido pelo Licitante que assim solicitar pelo e-mail licitacoes@bndes.gov.br.

PREGÃO ELETRÔNICO AARH Nº 39/2016 - BNDES ANEXO III – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO OCS Nº ___/___ CONTRATO SRM _____
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES E _____, NA FORMA ABAIXO:
O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, empresa pública federal, com sede em Brasília - DF e serviços no Rio de Janeiro – RJ, na Av. República do Chile, n° 100, CEP nº 20.031-917, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n° 33.657.248/0001-89, doravante denominado simplesmente BNDES, neste ato representado na forma do seu Estatuto Social; e _____, [com sede em ___ / domiciliado(a) em ___], [inscrito(a) no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº ___ / inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº ___], doravante denominado(a) simplesmente CONTRATADO, neste ato representado na forma de seus atos constitutivos, em conformidade com o Pregão Eletrônico AARH nº 39/2016 - BNDES, autorizado em 14/09/2016, por intermédio da IP APP/DEPLAN/COPED nº 03/2016, de 06/09/2016, conforme previsão orçamentária sob rubrica n° 3.10.270.0080, centro de custo nº BN25008000 – AP/DEPLAN, ID 4000067 (Livros), observado o disposto na Lei nº 8.666/1993, têm, entre si, justo e contratado o que se contém nas Cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de fornecimento de livros nacionais, última edição ou edição especial, publicadas por editoras comerciais atuantes no mercado interno, conforme especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico AARH nº 39/2016 - BNDES) e da Proposta apresentada pelo CONTRATADO, respectivamente, Anexos I e ___ deste Contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
O presente Contrato terá duração de 12 (doze), a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante aditivo contratual, por períodos sucessivos, até o limite total de 60 (sessenta) meses.
Parágrafo Primeiro
Até 90 (noventa) dias antes do término de cada período de vigência contratual, cabe ao CONTRATADO comunicar ao Gestor do Contrato, por escrito, o seu propósito de não prorrogar a vigência por um novo período, sob pena de se presumir a sua anuência em celebrar o aditivo de prorrogação.
Parágrafo Segundo
Caso o CONTRATADO se recuse a celebrar aditivo contratual de prorrogação, tendo antes manifestado sua intenção de prorrogar o Contrato ou deixado de manifestar seu propósito de não prorrogar, nos termos do Parágrafo Primeiro desta Cláusula, ficará sujeito às penalidades previstas na Cláusula Décima Quinta deste Contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – LOCAL, PRAZO E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO A execução do objeto contratado respeitará as especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I deste Contrato), especialmente as previstas no item 1.3 (EXECUÇÃO DO OBJETO, LOCAL DE ENTREGA E GARANTIA DA PUBLICAÇÃO).
CLÁUSULA QUARTA – RECEBIMENTO DO OBJETO
O BNDES efetuará o recebimento do objeto, através do Gestor indicado na Cláusula Décima Terceira deste Contrato, observadas as condições e os procedimentos a seguir.
Parágrafo Primeiro
O CONTRATADO, quando da execução do objeto, deverá observar as seguintes orientações:
I. deverá ser apresentada a prova de procedência dos bens, por intermédio da apresentação da nota fiscal, para bens fabricados em território nacional ou importados que tenham sido adquiridos diretamente da representação do fabricante estabelecida em território nacional. Para bens fabricados no exterior e que tenham sido importados diretamente pelo CONTRATADO, deverá ser apresentado o Comprovante de Importação emitido pela autoridade alfandegária brasileira, bem como o comprovante de quitação do respectivo tributo estadual (ICMS - Importação) ou documento equivalente;
II. não serão aceitos bens de marca/modelo diverso do informado na Proposta do CONTRATADO, salvo se previamente autorizado pelo BNDES;

III. os produtos a serem entregues pelo CONTRATADO devem estar, obrigatoriamente, em suas versões finais, não devendo ser entregues, para este fim, em suas versões preliminares, drafts, rascunhos ou similares.
Parágrafo Segundo
O objeto será recebido provisoriamente, quando da respectiva entrega mediante Termo de Recebimento Provisório, para posterior verificação de sua conformidade com as especificações, condições e obrigações previstas neste Contrato e em seus Anexos. Verificada a necessidade de ajustes, correções e/ou substituições, o seguinte procedimento será adotado:
I. o CONTRATADO será convocado a efetuá-los, às suas expensas, em até 15 (quinze) dias úteis a contar da convocação. A concessão de prazo para ajustes, correções e/ou substituições não impede a instauração de procedimento punitivo para aplicação de penalidade;
II. realizados os ajustes e/ou as substituições solicitadas pelo BNDES, será emitido novo Termo de Recebimento Provisório, sendo realizada, em seguida, nova avaliação de conformidade pelo BNDES; e
III. não realizados os ajustes e/ou as substituições solicitadas, o objeto será rejeitado, total ou parcialmente, podendo o Contrato ser rescindido pelo BNDES, sem prejuízo da instauração de procedimento punitivo para a aplicação de penalidade.
Parágrafo Terceiro
Verificado o atendimento das especificações, condições e obrigações previstas neste Contrato e em seus Anexos, o BNDES receberá definitivamente o objeto, em até 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento provisório, através da emissão de Termo de Recebimento Definitivo, sendo observado que o recebimento definitivo do objeto:
I. constitui condição indispensável para o pagamento do valor ajustado;
II. não exclui a responsabilidade do CONTRATADO por vícios revelados posteriormente, nem pela garantia dos produtos entregues e/ou dos serviços realizados.
CLÁUSULA QUINTA – GARANTIA DOS BENS FORNECIDOS
A garantia será de 12 (doze) meses, contados do recebimento definitivo dos bens em questão, salvo se a Proposta (Anexo II deste Contrato) previr prazo maior.
Parágrafo Primeiro
A garantia ocorrerá sem nenhum ônus para o BNDES e será prestada sob responsabilidade do CONTRATADO, inclusive quando for necessário o transporte dos bens ou ainda o traslado e a hospedagem de técnicos do CONTRATADO ou qualquer outro tipo de serviço necessário para o cumprimento da garantia.

Parágrafo Segundo
O CONTRATADO deverá solucionar todos os vícios e defeitos apresentados pelos bens, dentro do período de garantia, a contar da data de solicitação do Gestor (por e-mail ou carta), devendo substitui-los por outros bens, novos e perfeitos, que atendam às mesmas especificações estipuladas neste Contrato e em seus Anexos.
CLÁUSULA SEXTA – PREÇO
O BNDES pagará ao CONTRATADO, pela execução do objeto contratado, o valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme Proposta apresentada (Anexo II deste Contrato), observado o disposto na Cláusula Sétima deste Instrumento, observado o percentual de desconto de ___% (por cento) sobre o valor de capa dos livros demandados pelo GESTOR do CONTRATO.
Parágrafo Primeiro
No valor ajustado no caput desta Cláusula estão incluídos todos os insumos, encargos trabalhistas e tributos, inclusive contribuições fiscais e parafiscais, bem como quaisquer outras despesas necessárias à execução deste Contrato.
Parágrafo Segundo
Na hipótese de o objeto ser parcialmente executado e recebido, os valores previstos nesta Cláusula serão proporcionalmente reduzidos, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo Terceiro
Caso o BNDES não demande o total do objeto previsto nos incisos do caput desta Cláusula, não será devida indenização ao CONTRATADO, observadas as prescrições da Lei nº 8.666/1993.
CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO
O BNDES efetuará o pagamento referente ao objeto deste Contrato, mensalmente, por meio de crédito em conta bancária, em até 10 (dez) dias úteis a contar da data de apresentação do documento fiscal (Nota Fiscal, Fatura ou documento equivalente / Recibo de Pagamento a Autônomo), desde que tenha sido efetuado ateste pelo Gestor do Contrato das obrigações contratuais assumidas pelo CONTRATADO.
Parágrafo Primeiro
Nas hipóteses em que o recebimento definitivo ocorrer após a entrega do documento fiscal, o BNDES terá até 10 (dez) dias úteis, a contar da data em que o objeto tiver sido recebido definitivamente, para efetuar o pagamento.

Parágrafo Segundo
Para toda efetivação de pagamento, o CONTRATADO deverá apresentar no mínimo 2 (duas) vias do documento fiscal, quando emitido em papel, no Protocolo do Edifício de Serviços do BNDES no Rio de Janeiro - EDSERJ, localizado na Avenida República do Chile nº 100, Térreo, Centro, Rio de Janeiro, CEP nº 20.031-917, no período compreendido entre 10h e 18h, ou encaminhar o documento fiscal, quando emitido eletronicamente, à caixa de e-mail nfe@bndes.gov.br.
Parágrafo Terceiro
O documento fiscal deverá conter, minimamente, as seguintes informações:
I. número da Ordem de Compra/Serviço – OCS e o número do Contrato SRM; II. descrição detalhada do objeto executado e dos respectivos valores;
III. período de referência da execução do objeto;
IV. nome e número do CNPJ / CPF do CONTRATADO, cuja regularidade fiscal foi avaliada na fase de habilitação, bem como o número de inscrição na Fazenda Municipal e/ou Estadual, conforme o caso;
V. nome, telefone e e-mail do responsável pelo documento fiscal;
VI. nome e número do banco e da agência, bem como o número da conta corrente do CONTRATADO, vinculada ao CNPJ / CPF constante do documento fiscal, com respectivos dígitos verificadores;
VII. tomador dos serviços: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES;