Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagem aérea nacional e internacional para uso da CONAB/RS, conforme especificações e condições constantes do Anexo I – Termo de Referência.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estiverem cadastrados, abrangendo, no mínimo, o nível I - Credenciamento, no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, e que sejam cadastradas no site www.comprasnet.gov.br para participação de Pregão Eletrônico, desde que:
2.1.1. Desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o ramo de atividade relacionado com o objeto deste Pregão.
2.1.2. Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital. 2.1.3. Em observância ao art. 6º do Decreto 6.204/2007 que regulamenta o Tratamento
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Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, este procedimento licitatório será realizado com a participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.


  
2.2. Não poderão participar da licitação:
2.2.1. Empresas suspensas de contratar com a CONAB;
2.2.2. Empresas que foram declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.3. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
2.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.5. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – Siasg, localizada nas Unidades da Federação.

Habilitação: 8.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da me- lhor proposta ou lance aceito deverá encaminhar à CONAB, após solicitação da pregoeira, a do- cumentação de habilitação, no prazo máximo de 03 (três) horas, por meio do fax (51) 3337.4262 ou por e-mail: lisandra.ciceri@conab.gov.br, com posterior encaminhamento da via original ou có- pia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para o endereço: Rua Quintino Bocaiúva, nº 57, Porto Alegre/RS – CEP: 90440-051.
8.2. A habilitação da licitante vencedora será verificada mediante a apresentação da seguinte documentação:
8.2.1. Via campo próprio disponibilizado pelo Sistema Eletrônico no momento de cadastra- mento da proposta.
8.2.1.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
8.2.1.2. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveni- ente para a sua habilitação.
8.2.1.3. Declaração de elaboração independente de proposta, conforme orientação da IN nº 02 de 16/09/2009, da Secretária de Logística e Tecnologia da Informação.
8.2.1.4. Declaração de que é microempresa ou empresa de pequeno porte, de acor- do como artigo 11 do Decreto nº 6.204/07.
8.2.2. Via Pregoeira:
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8.2.2.1. A licitante cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, abrangendo os níveis I – Credenciamento, II – Habilitação Jurídica, III – Regularidade Fiscal Federal, IV – Regularidade Fiscal Municipal/Estadual e VI – Qualificação Econômica-Financeira ficará dispensada de apresentar os documentos referente este cadastro.
8.2.2.2. Será admitida, para fins de comprovação da habilitação, a apresentação das certidões previstas no SICAF, que estiverem com a data de validade vencida no sistema.
8.2.2.3. A pregoeira fará consulta para verificar a situação da licitante junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação.


  
8.2.2.4. Não sendo cadastrada no SICAF, ou se o cadastro não contemplar todos os níveis solicitados, a licitante poderá comprovar sua situação por meio da apresentação da seguinte documentação:
8.2.2.4.1. Relativos à habilitação Jurídica - (nível II do SICAF): 8.2.2.4.1.1. Registro comercial, no caso de empresário individual.
8.2.2.4.1.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), atualizada.
8.2.2.4.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamen- te registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no caso de sociedades por ações, acom- panhado de documentos de eleição de seus administradores.
8.2.2.4.1.3.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanha- dos de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.2.2.4.1.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acom- panhada de prova de diretoria em exercício.
8.2.2.4.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou socieda- de estrangeira em funcionamento no País, e ato registro ou autorização para funcionamento ex- pedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim exigir.
8.2.2.4.2. Relativos à regularidade Fiscal Federal - (nível III do SICAF)
8.2.2.4.2.1. Prova de quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Recei- ta Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Dívida Ativa).
8.2.2.4.2.2. Certidão Negativa do FGTS.
8.2.2.4.2.3. Certidão Negativa do INSS.
8.2.2.4.3. Relativos à regularidade fiscal Estadual/Municipal - (nível IV do SICAF) 8.2.2.4.3.1. Prova de quitação com a Fazenda Estadual.
8.2.2.4.3.2. Prova de quitação com a Fazenda Municipal.
8.2.2.4.4. Qualificação Econômica-Financeira - (nível VI do SICAF)
8.2.2.4.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
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8.2.2.4.4.2. A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral ( SG) e Liquidez Corrente (LC), com base nos valores extraídos de seu balanço patrimonial, conforme especificado no item 8.2.2.4.4.2.2. Caso qualquer um dos índices seja igual ou inferior a 1 (um), deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, por meio de Balanço Patrimonial na forma da Lei.


  
8.2.2.4.4.2.1. Serão considerados aceitos como na forma da Lei o Balanço Patrimonial assim apresentado:
8.2.2.4.4.2.1.1. Publicado em Diário Oficial ou; 8.2.2.4.4.2.1.2. Publicado em jornal de grande circula- ção ou;
8.2.2.4.4.2.1.3. Registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
8.2.2.4.4.2.1.4. Por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n.° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6.º, acompanhada obri- gatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pela pregoeira.
8.2.2.4.4.2.2. Forma de se efetuar o cálculo dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral ( SG) e Liquidez Corrente (LC), conforme artigo 43, V, da IN 02/2010:
L
Ativo Circulante + Realizável a Longo G
Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Lon- = go Prazo
L Ativo Circulante C Passivo Circulante
=
S Ativo Total
G
Passivo Circulante + Exigível a Lon- go Prazo
=
8.2.2.5. Demais documentos de habilitação a serem apresentados por todas as licitantes cadastradas ou não no SICAF:
8.2.2.5.2. Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, comprovando que executou ou vem executando serviços compatíveis com o objeto da presente licitação.
8.2.2.5.3. Certidão negativa de feitos sobre falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
8.2.2.5.3.1. A certidão, referida na alínea anterior, que não contiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta dias), contados da data de sua emissão.
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8.2.2.5.4. Registro ou inscrição na entidade profissional competente (EMBRATUR), que habilite a empresa a exercer, em todo território nacional, a atividade correspondente ao fornecimento de passagens aéreas, comprovando a regularidade no presente exercício;


  
8.2.2.5.5. Declaração de, no mínimo, três empresas aéreas de que a licitante está autorizada a comercializar os respectivos bilhetes de passagens aéreas e que se encontra em situação regular perante as mesmas. A declaração de que trata o presente item deverá ser emitida há, no máximo, 90 (noventa) dias contados da data da licitação;
8.2.2.5.6. Certidão Negativa de Débitos perante a Justiça do Trabalho, ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), da sede da licitante, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 01/05/1943, e instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
8.3. Por se tratar de licitação exclusiva para microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.3.1. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.4. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não sendo admitida a complementação posterior.
8.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no presente Edital.
8.6. Os documentos relacionados neste Edital deverão ser sempre do domicílio da empresa lici- tante cadastrada no SICAF.

Julgamento: 7.1. A pregoeira efetuará o julgamento das propostas de preços pelo critério do MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL, decidindo sobre a aceitação do preço ofertado.
7.2. Como critério de aceitabilidade dos preços ofertados, será admitido como limite máximo o valor global anual de R$ 55.000,00 estimado pela Administração, obtido através da seguinte operação:
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PGA = (80 x R$ 40,00) + R$ 51.800,00, onde:
PGA = Preço Global Anual
80 = quantidade estimada de passagens aéreas
R$ 40,00 = valor máximo aceito para remuneração do serviços de agenciamento
R$ 51.800,00 = valor estimado a ser despendido com passagens aéreas durante a vigência do contrato.


  
7.2.1. Não serão aceitos, preços unitários superiores àqueles constantes da estimativa de custos descrita no Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA, nem inferiores a R$ 51.800,00, posto que este valor se refere exclusivamente, à despesa estimada com as passagens aéreas (passagens e taxas de embarque).
7.3. Será considerada vencedora deste pregão a licitante que oferecer o menor preço global anual do item e tiver atendido todas as exigências editalícias.
7.4. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, a pregoeira divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao disposto no edital.
7.5.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, a pregoeira poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.