Condições de participação: 5.1
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
5.3
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na seção que trata da habilitação deste edital.
5.4
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
5.5
Não poderão participar deste Pregão:
5.5.1
entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.5.2
entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
5.5.3
entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.5.4
quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.5.5
entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou

liquidação;
5.5.6
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.5.7
Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo ao Edital, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.
5.5.8
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.5.8.1
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.5.8.2
Se for o caso, de existência de fatos impeditivos para sua habilitação no certame;
5.5.8.3
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.5.8.4
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.5.8.5
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso.

Credenciamento: 4.1
Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio www.comprasnet.gov.br. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.



  
4.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto 5.450/05).
4.3
O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação correspondentes aos níveis I, II, III, IV, V e VI, do SICAF;
8.2
Os dados constantes e validados no SICAF serão aceitos e suprimem os documentos correspondentes.
8.3
A verificação no SICAF será feita pelo pregoeiro imediatamente após à abertura da sessão de habilitação.
8.4
O pregoeiro poderá diligenciar juntamente à Unidade Cadastradora da licitante para confirmação dos dados registrados no SICAF.
8.5
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.6
Para habilitação do nível III, correspondente à regularidade fiscal e trabalhista, será necessário comprovar também a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, pela apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT;
8.7
Para habilitação do nível VI, será necessário comprovar a boa qualificação econômico-financeira, que será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1; e,
8.7.1
Apresentação da certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;

8.7.2
A empresa que apresentar resultado menor do que 1 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 1 % (um por cento) do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira.
8.8
Para habilitação do nível V, correspondente à qualificação técnica será necessário comprovar capacitação técnico-operacional e técnico-profissional mediante:
8.8.1
Capacitação técnico-operacional Comprovação de registro ou inscrição, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, da empresa licitante e de seu responsável técnico, da região a que estiverem vinculados.
8.8.1.1
Apresentação de um ou mais atestados que comprovem a aptidão para execução do objeto, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, relativos à execução de atividades de manutenção predial.
8.8.1.2
Declaração com indicações claras e detalhadas das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponibilizados para a realização do objeto da licitação.
8.8.2
Capacitação técnico-profissional: Apresentação de Certidão de Acervo Técnico - CAT, expedida pelo CREA ou CAU, nos termos da legislação aplicável, em nome do responsável técnico que coordenará os serviços, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, relativos à execução de objeto compatíveis ao da presente licitação.
8.8.2.1
No decorrer da prestação dos serviços, os profissionais de que trata o subitem acima poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior.
8.9
A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante.
8.10
Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
8.11
Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/2002.
8.12
Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:

8.12.1
Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
8.12.2
Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
8.12.3
Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
8.12.4
Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da 8ªSRPRF/SC;
8.13
As certidões de comprovação da regularidade fiscal e, de negativa de falência, deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 (cento e oitenta) dias contados da data da abertura da sessão pública.
8.14
As microempresas, as empresas de pequeno porte e seus equiparados, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
8.15
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.15.1
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação;
8.16
A declaração do vencedor de que trata o item acima, acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal;
8.16.1
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação ou, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.17
Na necessidade de realização de diligências onde se exija comprovação de exequibilidade, o pregoeiro fixará de prazo (não inferior à duas horas) para envio de

documentos.
8.18
Os documentos habilitatórios não abrangidos pelo SICAF, deverão ser enviados pela operacionalidade do sistema, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contados da solicitação do Pregoeiro.
8.19
Todos os originais dos documentos que comprovam a qualificação da licitante, e os documentos diligenciados, deverão ser enviados no prazo de dois dias úteis, contados do encerramento da sessão pública no sistema ou da solicitação do pregoeiro, sob pena de inabilitação.