Condições de participação: 1. Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser adotados os critérios estabelecidos nos arts. 42 a 45 da Lei Complementar 123/2006, quais sejam:
1.
Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art.
966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro de Pessoas
Jurídicas, conforme o caso;
2.
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
3.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá
ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Pública, para regularização da documentação;
4.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 4.1.3 deste Edital, implicará decadência do direito de contratação, sem
prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei 8666/93, sendo facultado à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação;
5.
Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte;
6.
Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou
até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada;
7.
Para efeito do disposto no art. 44 da Lei complementar 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame,
situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocados as remanescentes
que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do Art. 44 da Lei complementar 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º
e 2º do Art. 44 da Lei complementar 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique a que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.
na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 4.1.7 deste Edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
9.
o disposto no subitem 4.1.7 se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte; a
microempresa ou empresa de pequeno porte, no caso do empate previsto no subitem 4.1.6, mais bem classificada será convocada para apresentar nova
proposta no prazo definido pelo Pregoeiro, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.



Julgamento: 8.1. Serão adotados os seguintes procedimentos para o julgamento das propostas:
8.1.1. Serão classificados pelo pregoeiro, o proponente autor da proposta de Menor Preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço;
8.1.2. Quando não se obtiver, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem 8.1.1, o pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três incluindo a proposta de menor preço, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas;
8.1.3. Definida a classificação dos participantes, conforme definido nos subitens 9.1.1 e 9.1.2, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais, sucessivos, em valores distintos e decrescentes.
8.1.3.1. O valor mínimo de Lance será determinado pelo Pregoeiro, em função do valor Por lote. No decorrer da fase de lances, o Pregoeiro poderá alterar o valor de lances; 8.1.4. O pregoeiro convidará individualmente os proponentes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente;

8.1.5. Os lances deverão ser formulados a partir da menor proposta apresentada, tornando-se por base o “Valor Por Lote”, constante do Anexo I deste Edital;
8.1.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do proponente da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado, para efeito de ordenação das propostas;
8.1.7. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação;
8.1.8. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades previstas neste Edital;
8.1.9. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas exclusivamente pelo critério de menor preço para objeto deste Pregão Presencial, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada ou sorteada, quanto ao objeto, decidindo motivadamente a respeito;
8.1.10. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pelo proponente que a tiver formulado:
8.1.10.1.Com base nos dados cadastrais, assegurado o direito de atualizar seus dados no ato; ou
8.1.10.2.Quando for o caso, por meio da documentação apresentada na própria sessão.
8.1.11. Sendo considerado o proponente habilitado, será verificado o atendimento das condições estabelecidas nesta licitação.
8.1.11.1. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, a proposta será desclassificada, e o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado à contratação.
8.1.12. Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo pregoeiro e os proponentes presentes. 8.1.13. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto desta licitação.
8.1.14. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus anexos.
8.1.15. A PREFEITURA verificará as planilhas de preços, quanto ao seu correto preenchimento, conferindo-as, corrigindo-as e equalizando-as, quando necessário, tanto para fins de julgamento quanto de contratação.
8.1.15.1. As correções serão efetuadas quando houver divergência entre as totalizações e os preços unitários, prevalecendo estes últimos para apuração dos valores corrigidos. 8.1.15.2. A PREFEITURA fará a equalização dos tributos indicados na proposta que não corresponderem ao regime tributário da licitação e aos benefícios fiscais a que fizer jus à aquisição. Os preços ofertados são equalizados em conformidade com o regime tributário vigente.
8.1.15.3. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do Edital, ficando esclarecido que simples irregularidades formais que evidenciem lapsos isentos de má fé, a critério da PREFEITURA, e que não afetem o conteúdo ou a idoneidade das Propostas, não serão motivo de desclassificação.
8.1.16. Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte.