Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa p aquisição de Sistema de Acionamento para Cabrestantes com Instalação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

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MARINHA DO BRASIL
(Continuação do Edital n°
•" . • •
1.2. A licitação será realizada em grupo úmco, formado por 15 itens, conforme tabela constante no Termo de Referência n° 243/039 /2021 devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3 O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL do grupo, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
,

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultóría-Geral da União
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Credenciamento: 3.1 O Credenciamento e o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Govemo Federal, no sítio www.compraseovemámentais.gov.br. pnr meio de certificado digital conferido pela
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade do Licitante ou de seu representante legal e-.a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excim'da a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 E de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tomem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. '

Habilitação: 9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta elassificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual deseumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existêneia de sanção que impeça a participação no certame ouf a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes eadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.porta1datransparencia.gov.br/eeisV
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (vAvw.cni.ius.br/improbidade adm/consnltar reaiieridn pfíp')
d) Lista de Inidoneos e o (Cadastro Integrado de Condenações por ilíeitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU ;
e) Em cumprimento à Lei n"^ 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST n° Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
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/-S^r (Continuação MARINHA DO do Edital BRASIL n°
!5r——)>' y...y.j^....) Jíoj ===============:===========================================^^^== / 1470/2011, da Justiça do Trabalho, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (https://www.tst.jus.br/certidao).
9.1.1 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição
das consultas dos subitens "a", "b" e "c" acima, pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica
do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê,
dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa,
a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da
qual seja sócio majoritário.
9.1.3.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por
parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.3.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.3.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.4 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.5 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, seguindo-se a diseiplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verifieada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal etrabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação téenica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP n° 03, de 2018.
9.2.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP n° 03, de 2018 mediante : utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para reeebimento das propostas;
9.2.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações eonstantes do
SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação dq proposta, a respectiva documentação atualizada.
/
9.2.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licit^te,
exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro
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^ lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3°, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3 Havendo a necessidade de enviO de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 4 (quatro) horas, sob pena de inabilitação.
9.4 Somente haverá a necessidade dê comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. j
9.6.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. .
9.7 Ressalvado o disposto no item 9(3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.8 Habilitação jurídica:
9.8.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2 Em se tratando de microempreendedor individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sitio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3 No caso de sociedade empresária oú empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI. ato constitutivo, estatuto ou ;contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultòria-Geral da União
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MARINHA DO BRASIL 1 (Continuação do Edital n°
fvR ^ IM =====================================================^=^^^== y/ / administradores;
9.8.6 No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf- DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4°, §2° do Decreto n. 7.775, de 2012;
9.8.7 Com relação aos Gritérios de Sustentabilidade. a Empresa a ser contratada deverá estar de acordo com os seguintes requisitos, de acordo com o artigo 5° da Instrução Normativa MPOG n° 1 /2010 ;
9.8.7.1 Que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR - 15448-1 e 15448-2;
9.8.7.2 Que sejam observados os requisitos ambientais para obtenção de certificados do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -
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INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
9.8.7.3 Que os bens devam ser, preferencialmente, aeondicionados em embalagens individual adequada, com menor volume possível, que utilize materiais reciclados, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e armazenamento; e
9.8.7.4 Que os bens não contenham substancias perigosas em concentração
acima do recomendada na diretiva RoHS (Restrietion of Certain Elazardous Substances ), tais
como mercúrio (Hg), chumbo (Pb) , eromo hexavalente (CR(VI)), cadimo (Cd), bifenil- polibromados (PBBs), eteres difenil-polibromados (PBDEs)
9.8.8 A comprovação do disposto sobre os subitens acima, poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por Instituição Publica oficial ou Instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre
com as exigências deste edital.
9.8.9 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.9 Regularidade Fiscal é Trabalhista:
9.9.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro
de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2 Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Nacional mediante apresentaç;
de certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos
à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n° 1.751, de 02/10/2-14 do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
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^ 9.9.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
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9.9.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis dÒ Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1° de maio de 1943;
9.9.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6 prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7 caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8 Caso o Licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.10 Qualificação Econômico-financeira;
9.10.1 Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede do Licitante;
9.10.2 Balanço Patrimonial e demonstrativos contábeis do último exercício social, já exigiveis e apresentados na forma de Lei, que comprovem a boa situação Financeira da Empresa, vedada sua substituição por Balancetes ou Balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da Proposta;
9.10.2.1 No caso de Empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.2 É admissível o balanço intermediário, se decorrer de Lei ou Contrato/Estatuto Social;
9.10.3 Comprovação da Situação Financeira será constatada mediante de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a l(um), resultantes da aplicação das Fórmulas:
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LG -
Ativo Circulante + Realizável a T.onpn Pra^n Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
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MARINHA DO BRASIL \|q^ (Continuação do Edital n°
-V • -yR- • • •) -
^0, / Passivo Circulável +Passivo não Circulável
SG = Ativo Total
Passivo Circulante - Passivo não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
9.10.4 As Empresas, que apresentarem inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar. Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor Total estimado da Contratação.
9.11 Qualificação Técnica
9.11.1 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar a qualificação técnica, por meio de:
9.11.1.1 Registro ou inscrição da empresa Licitante e do seu Responsável Técnico, em plena validade, no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) DA REGIÃO onde estiverem vinculados;
9.11.1.2 Comprovação de aptidão para fornecimento de bens em características, quantidades e prazos similares ao objeto deste SRP, que se fará através de apresentação de atestado em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado;
9.11.1.3 Comprovação de aptidão para instalação de bens em características, quantidades e prazos similares ao objeto deste SRP, que se fará através de apresentação de atestado em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito
público ou privado;
9.11.1.4 A empresa deve ter vinculado, no mínimo, um engenheiro
eletricista como responsável Técnico pela instalação; e
9.11.1.5 Comprovação de fornecimento e instalação, em prazo não
superior a 3 anos de sistema motorredutor para cabrestante de 10 (dez) Toneladas.
9.12 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir
os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, ^ estará dispensado:
9.12.1 da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipail e, 9.12.2 da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
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MARINHA DO BRASIL
(Continuação do Edital n°.
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último exercício;
9.13 A existência de restrição relativamente ;à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior
à fase de habilitação.
9.14 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O
prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
^ 9.15 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem
de elassificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o
mesmo prazo para regularização.
9.16 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.17 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desaeordo com o 9 estabelecido neste Edital.
9.18 Em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n° 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19 O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em
outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e
assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, alémjda aplicação das sanções cabíveis.
9.19.1 Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.20 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante
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MARINHA DO BRASIL ^ (Continuação do Edital n° .QtiTrr::
será declarado vencedor.