Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de transporte de bagagens na faixa compreendendo de 0 acima de 3.000 KM (zero acima de três mil quilômetros) dentro do Brasil e transporte de veículo do tipo automóvel e motocicleta dentro do território Nacional.



Habilitação: 8.1. DAS EMPRESAS 8.1.1. Encerrada a etapa de aceitação, conhecidas as empresas que apresentaram os menores preços e que foram considerados aceitos, essas empresas serão convocadas a apresentar num prazo de 72 (setenta e duas horas), contadas da solicitação do Pregoeiro, a referida proposta e a documentação de habilitação, conforme listados abaixo, no seguinte endereço:
Comando da 11ª Região Militar Avenida do Exército, Bloco S/N, 1º andar, sala 91, Setor Militar Urbano Seção de Licitações e Contratos (SALC) Brasília – DF – CEP: 70.630-903 Assunto: Pregão Eletrônico nº 26/2013 e-mail: salc@11rm.eb.mil.br
8.1.2.1. declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98 e Instrução Normativa MARE nº 05, de 21 de julho de 1995, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996, datada do dia da abertura da licitação, nos termos do modelo constante do anexo deste edital;
8.1.2.2. declaração de que a empresa não mantém em seus quadros funcionais menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal de 1988, nos termos do modelo constante do anexo, deste edital;
8.1.2.3. atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem a capacidade da empresa de fornecer cada item ofertado, objeto deste edital, compatível em características, quantidades e prazo;
8.1.2.3.1. para efeito desta condição, o atestado deve comprovar a execução do objeto.
8.1.2.4. declaração de elaboração independente de proposta, de acordo com o anexo ao presente edital;
8.1.2.5. certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.1.2.6. apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, (instituída pela Lei nº 12.440, de 07 jul 11, que alterou a CLT e a Lei das Licitações (8.666/93)).e

8.1.2.7. apresentar cópia autenticada do contrato social em vigor, devidamente registrado e seus anexos.
8.1.3. para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.1.4. A não entrega ou a entrega da documentação em desacordo ou fora dos prazos e condições estabelecidas neste edital, acarretará à inabilitação da empresa e a convocação de outra licitante remanescente, na ordem de classificação.
8.1.5. A habilitação das licitantes fica condicionada à verificação dos seus registros, bem como da validade dos documentos cadastrais, por meio de consulta on-line ao SICAF.
8.1.6. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. 8.1.7. 03 Atestados de capacidade técnica, expedidos por entidades de direito público ou privado ou por missões diplomáticas, repartições consulares, organismos internacionais que comprovem a execução stisfatória de serviços de transporte internacional de bagagem porta a porta, com as seguintes características: mudanças de uma cidade no Brasil para uma no exterior que envolveram manuseio e transporte de objetos sensíveis e obras de arte.
8.1.8. A licitante deverá comprovar através de documento de transporte (CTRC) que realizou pelo menos as quantidades de mudanças nacionais e transporte de veículos estimados abaixo. Levando em consideração apenas o grupo na qual foi convocada.
8.1.9. Declaração de que, no momento da contratação, a empresa possuirá representante na cidade de Brasília. O endereço, telefone e nome do responsável deverão ser informados no momento da assinatura do contrato.
8.1.10. Comprovante de filiação a associações internacionais de empresas de transporte que tenham representação no país de origem e/ou destino da bagagem. A comprovação dar-se-á por meio da apresentação do registro de inscrição acompanhado do pagamento da Taxa de Anuidade, a fim de que a empresa demonstre estar devidamente registrada e em dia com suas obrigações.
8.1.11. Comprovante de habilitação para trânsito aduaneiro, de acordo com o disposto no artigo 9° da Instrução Normativa SRF n° 248, de 25 de novembro de 2002 e suas alterações.
8.1.12. Declaração de que posuirá, no momento da contratação, funcionários efetivos em seu quadro permanente, a exemplo de gerente-responsável, motoristas e embaladores, em número suficiente para atender a demanda, conforme modelo do anexo III.
8.1.13. Declaração de que disponibilizará, no momento da contratação, pelo menos 1 (um) veículo de carga para transporte de mudanças, conforme modelo do anexo III.
8.1.14. Declaração, conforme modelo do anexo III, de que disporá, no momento da contratação, de depósito para armazenagem de bagagem na cidade de Brasília com as seguintes características:
a) área demarcada e exclusiva para a mudança do militar do Comando da 11ª Região Militar de pelo menos 60 m² ou 180 m³.
8.1.15. No momento da assinatura do contrato, apresentar Laudo Técnico Pericial, com análise de risco e de perigo de incêndio e com parecer conclusivo sobre à segurança do depósito e do material estocado contra riscos de incêndio. Esse laudo deve considerar carga incêndio, veículo e modo de propagação; tipo, característica e movimentação da fumaça; risco tecnológico, elétrico, estocagem e edificação.



  

8.1.16. Declaração, conforme modelo do anexo III, de que possuirá, no momento da contratação, estoque de embalagens dos tipos descritos no anexo II.
8.1.17. No momento da assinatura do contrato, a beneficiária da Ata deverá apresentar relação de parceiras no exterior (consignatárias), para cada par de cidades (origem e destino) listadas no grupo. 8.1.18. Em conformidade com o disposto no Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário do Tribunal de Contas da União, serão verificadas na fase de habilitação a existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria-Geral da União – CGU, disponível no Portal da Transparência www.portaldatransparencia.gov.br; a existência de registros impeditivos de contratação por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; e a existência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho disponível no site www.tst.jus.br/certidao, sob pena de inabilitação;
8.1.19. Será verificado durante o período de habilitação se há compatibilidade do serviço a ser executado com o previsto na Inscrição Federal e Estadual da Empresa, registro nos Conselhos de Classe (se for o caso), além do registrado no SICAF.
8.2. HABILITAÇÃO DA MICROEMPRESA (ME) E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP):
8.2.1. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa. (redação do Decreto nº 6.204/07).
8.2.2. A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
8.2.3. A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 8. (habilitação), implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
8.2.4. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

Julgamento: 7.1. DAS EMPRESAS EM GERAL 7.1.1. No dia 10 de março de 2014, às 10h00min, horário de Brasília, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, será aberta a sessão pública deste pregão eletrônico, com a verificação e divulgação das propostas de preços recebidas eletronicamente, desclassificando-se aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos.
7.1.2. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.1.3. Iniciada a etapa competitiva, as licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
7.1.4. Os lances deverão ser efetuados por item, podendo as licitantes ofertarem lances sucessivos, observados o horário fixado e as regras para sua aceitação estabelecidas neste edital.

7.1.5. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema, independente de lance menor ofertado por outra licitante.
7.1.6. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.1.7. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada à identificação da detentora do lance.
7.1.8. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva deste pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível às licitantes para recepção dos lances.
7.1.9. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após a comunicação às participantes pelo pregoeiro do seu reinicio no mesmo endereço eletrônico.
7.1.10. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a etapa de lances.
7.1.11. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste edital.
7.1.12. Confirmada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro anunciará a licitante classificada em primeiro lugar imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor, e verificará a sua habilitação conforme disposições deste edital.
7.1.13. O licitante detentor do menor preço deverá, quando convocado pelo pregoeiro, anexar a proposta de preços atualizada e declaração independente da proposta, no prazo de 20 (vinte) minutos, obrigatoriamente em arquivo tipo “PDF”, em apenas um único documento; a função “enviar anexo” desaparecerá quando o Pregoeiro clicar em “Encerrar Convocação”. 7.1.14. Se a proposta não for aceita ou se a licitante não atender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às condições estabelecidas neste edital.
7.2. TRATAMENTO PREFERENCIAL E DIFERENCIADO PARA AS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP): 7.2.1. Nas licitações do tipo menor preço, fica assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
7.2.2. Na modalidade pregão, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até, 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, depois de encerrada a etapa de lances.
7.2.3. A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma:
7.2.3.1. ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
7.2.3.2. na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.2.3.3. no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; e

7.2.3.4. não se aplica o sorteio quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelas licitantes.
7.2.4. Na modalidade pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.
7.2.5. Na hipótese de não contratação com as microempresas ou empresas de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.2.6. O disposto no item anterior, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.2.7. Ocorrendo à situação de empate entre microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
7.2.8. O sistema COMPRASNET já se encontra adaptado para correção do tratamento diferenciado às ME e EPP, neste quesito.