Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para eventual contratação de empresas especializadas para a prestação de serviços na Natureza de Despesa 33.90.39, referentes ao Subitem 48 (Serviço de Seleção e Treinamento), a fim de atender a Base Aérea de Anápolis, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento e no Anexo A – Lista de Itens.
1.2.
O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum não continuado.
1.3.
Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os descritos no Anexo A – Lista de Itens.
1.4.
A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Unitário.
1.5.
A administração resguarda o direito de dispensar o termo de contrato para as futuras aquisições oriundas deste instrumento e faculta a substituição por meio de Nota de Empenho de Despesa, a qual terá vigência de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da NE pela contratada, podendo ser prorrogável conforme subitem 1.5 deste instrumento.
1.6.
A estimativa atual também contempla as futuras necessidades que advirão com a entrega das novas edificações que se encontram em fase final de construção nesta Organização Militar.
1.7.
A existência de preços registrados não obriga a administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
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Termo de Referência - Modelo para Pregão Eletrônico: Serviços Não Continuados
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1.8.
Em caso de divergências entre as descrições e especificações do presente Termo de Referência com as constantes da relação de itens do COMPRASNET, prevalecem as deste Termo.
1.9.
O Sistema de Registro de Preços foi adotado, pela sua característica essencial, para permitir aquisições à medida que forem surgindo as necessidades da Administração, em conformidade com o inciso II “quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa”, do artigo 3° do Decreto n° 7.892, de 23 de janeiro de 2013. Essas formas possibilitam que possam ser realizadas aquisições que demandam um menor tempo à medida que as necessidades vão surgindo.
1.9.1. Em atendimento à Sustentabilidade Ambiental a contratada deverá observar os critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável consoante o Decreto nº 7746/2012, que regulamentou o artigo 3º, caput, da Lei nº 8.666/93; as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, Resolução nº 307/2002, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, e Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010, nos seguintes termos:
1.9.1.1. O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e procedimentos do Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil, ou do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresentado ao órgão competente, conforme o caso;
1.9.1.2. Nos termos dos artigos 3° e 10° da Resolução CONAMA n° 307/2002, a Contratada deverá providenciar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil originários da contratação, obedecendo, no que couber, aos seguintes procedimentos:
a) resíduos Classe A (reutilizáveis ou recicláveis como agregados): deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados ou encaminhados a aterro de resíduos Classe A de reservação de material para usos futuros;
b) resíduos Classe B (recicláveis para outras destinações): deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura;
c) resíduos Classe C (para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação): deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas;
d) resíduos Classe D (perigosos, contaminados ou prejudiciais à saúde): deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas.
1.9.1.3. Em nenhuma hipótese a Contratada poderá dispor os resíduos originários da contratação aterros de resíduos domiciliares, áreas de “bota fora”, encostas, corpos ____________________________________________________________
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(Continuação do Termo de Referência do PAM/S 0098/DTIC/2021)
d´água, lotes vagos e áreas protegidas por Lei, bem como em áreas não licenciadas;
1.9.1.4. Para fins de fiscalização do fiel cumprimento do Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil, ou do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, conforme o caso, a contratada comprovará, sob pena de multa, que todos os resíduos removidos estão acompanhados de Controle de Transporte de Resíduos, em conformidade com as normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ABNT NBR nº(s) 15.112, 15.113, 15.114, 15.115 e 15.116, de 2004.