Objeto: 2.1. O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE MURO DE GABIAO COMO MEDIDA DE INTERVENÇÃO ÀS ESCOAÇÕES DE ÁGUA PLUVIAL PROVENIENTES DO CAMPUS JK DA UFVJM DO PARQUE DO BIRIBIRI conforme quantidades, especificações e condições gerais do fornecimento contidas no Edital e seus Anexos.
2.2. A licitação será realizada pelo regime de empreitada por preço unitário, sagrando- se vencedor o licitante que ofertar o menor preço.

Condições de participação: 5.1 Atendendo ao disposto no art. 48, inciso I, da LC 123/06, poderão participar deste Pregão Eletrônico, exclusivamente, microempresas e empresas de pequeno porte do ramo pertinente ao objeto licitado, obrigatoriamente, cadastrados no Sistema Unificado de Cadastro de

Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as demais exigências constantes neste Edital e seus anexos.
5.2 As licitantes beneficiadas pelo Decreto 6.204/2007 deverão enviar declaração de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido pela LC 123/2006 e deste Edital. A declaração deverá ser enviada juntamente com a proposta de preços.
5.3
O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar- se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela LC 123/2006, em especial quanto ao seu art. 3º.
5.4 A utilização dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e das demais cominações legais.
5.5 A UFVJM, caso julgue necessário e considerando o teor do Acórdão TCU nº 298/2011 – Plenário adotará procedimentos complementares, mediante diligência, tais como solicitação de demonstrativos contábeis e/ou outros documentos que julgue necessários, a fim de ratificar o atendimento, pelas licitantes, às exigências da LC nº 123/2006 e do Decreto 6.204/2007.
5.6 A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital – § 2°, Artigo 21, Decreto 5.450/2005;
5.7
Não será admitida nesta licitação a participação:
a) empresas que estejam temporariamente suspensas de participar em licitação e/ou impedidas de contratar com a Administração e ainda aquelas empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
b) de empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si quaisquer que seja sua forma de constituição;
c) de empresas estrangeiras que não funcionem no país;
d) de empresas que estejam inadimplentes com a UFVJM, mediante apuração em processo cabível encerrado e registrado no SICAF;
e) de empresas que tenham entre seus sócios ou dirigentes servidor ou dirigente da UFVJM;
f) de empresas impedidas de licitar e contratar com a União;
g) de empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.8 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, sendo o uso da senha de acesso de responsabilidade exclusiva do usuário;
5.9 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade do licitante ou de seu representante e na presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005);
5.10 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br (§ 1º, Artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005);

5.11 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao provedor do sistema, sendo o uso da senha de acesso de responsabilidade exclusiva do usuário;
5.12 O credenciamento do licitante dependerá do cadastro atualizado junto ao SICAF, que será requisito obrigatório para habilitação;
Observações:
a) A participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o edital e seus anexos.
b) A conformidade dos itens ofertados deverá guardar compatibilidade com as especificações do anexo I do Edital.


Habilitação: 7.1
O lançamento da proposta poderá ocorrer a partir da data de liberação do edital no Comprasnet, até o horário estipulado para início da sessão pública de lances. Durante este período, o fornecedor poderá incluir, modificar ou excluir proposta. Para inclusão, os licitantes credenciados efetuarão o lançamento do VALOR TOTAL da proposta, através do sitio www.comprasnet.gov.br, sendo o valor lançado em campo específico e preenchidos todos os demais campos disponíveis do sistema;
7.1.1. É DE PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO PELO LICITANTE O CAMPO DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO OFERTADO, COM A ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO OFERTADO DE ACORDO COM O SOLICITADO NO ANEXO I DO EDITAL;
7.1.2 SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS LANÇADAS EM DESACORDO COM O SUBITEM 7.1.1 DESTE EDITAL, APRESENTANDO-SE OMISSAS, VAGAS OU COM IRREGULARIDADES OU DEFEITOS CAPAZES DE IMPEDIR O JULGAMENTO.
7.1.3 AO FORMULAREM SEUS LANCES, OS FORNECEDORES PARTICIPANTES DEVERÃO EVITAR QUE OS VALORES UNITÁRIO E TOTAL EXTRAPOLEM O NÚMERO DE DUAS CASAS DECIMAIS APÓS A VÍRGULA (CASA DOS CENTAVOS). CASO ISTO OCORRA, O PREGOEIRO ESTARÁ AUTORIZADO A ADJUDICAR OS ITENS, FAZENDO O ARRENDONDAMENTO A MENOR, DO VALOR UNITÁRIO.
7.2
Os custos de entrega e instalação dos serviços devem estar inclusos na proposta;
7.3 Além disso, o licitante deverá lançar as declarações abaixo listadas, de forma eletrônica, conforme disponibilizado no Sistema, no momento do lançamento da proposta:
a) Declaração de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
b) Declaração de que a empresa não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;

c) Declaração de que a empresa está ciente e concorda com as condições estabelecidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
d) Declaração ME/EPP’s (caso aplicável) que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
e) Declaração de elaboração independente de proposta.
7.4 O licitante será inteiramente responsável por todas as transações assumidas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como verdadeiras e firmes suas propostas e subsequentes lances, se for o caso (inc. III, art. 13, Decreto 5.450/2005), bem como acompanhar as operações no sistema durante a sessão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (inc. IV, art. 13 Decreto 5.450/2005);
7.5 Encerrada a licitação, a licitante detentora da melhor oferta, para cada item, encaminhará a proposta definitiva de preços impressa (Anexo I), em 01 (uma) via datilografada/digitada, sem rasuras, emendas, entrelinhas ou ressalvas, contendo a identificação da empresa, endereço, telefone, número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, rubricadas todas as folhas pelo representante legal e assinada a última, sobre carimbo com nome, identidade, com indicação – no que couber – de marca, modelo, tipo, peso ou medida, fabricante, nome da empresa, razão ou denominação social e endereços completos, conter ainda dados bancários, além de outras informações de livre disposição, e o seguinte:
7.5.1. Preço cotado de forma unitária e total, em conformidade com o último lance ofertado e com indicação das unidades citadas neste edital;
a) Todos os valores deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, sendo os centavos com apenas duas casas decimais. Não serão considerados para efeito de empenhamento, valores cujos preços contenham mais de duas casas decimais, sendo desconsideradas as frações de centavos. Ex: 0,0123, será empenhado 0,01;
b) Fica vedada qualquer indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos.
c) Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada;
d) Declarar, no corpo da proposta, ou em escrito à parte, de que, nos preços mantidos na proposta escrita e naqueles que porventura vierem a ser ofertados através de lances verbais, estão incluídos todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, de transporte e entrega da mercadoria e outros de qualquer natureza que se fizerem indispensáveis à perfeita compra do objeto da licitação. A UFVJM não admitirá qualquer alegação posterior que vise ao ressarcimento de custos não considerados na proposta feita pela licitante sobre os preços cotados.
7.5.2. Limitar-se ao objeto desta licitação (conforme Anexo I), sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista neste edital;
7.5.3. Prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de entrega das propostas e excluídos os prazos recursais previstos na legislação em vigor;
7.5.4. Conter o prazo de pagamento na forma do item 11 deste edital;
7.5.5. Nos valores propostos estão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, fretes e quaisquer outros que incidam diretamente no fornecimento dos bens.
7.5.6 Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da Proposta, ou incorretamente cotados, serão considerados como incluídos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo o fornecimento ser efetuado à Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri

– UFVJM sem ônus adicionais;
7.6
Juntamente com a proposta, deverão ser encaminhadas as declarações mencionadas no item 7.3 deste Edital, impressas e assinadas.
7.7 Toda a documentação deverá ser enviada, via Correios, sendo postada no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após o encerramento da etapa de HABILITAÇÃO, para: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM – BR 367 , nº 5000 – (Divisão de Licitações), Diamantina/MG, CEP 39100-000. Devendo, obrigatoriamente, conter na parte externa do envelope:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 096/2014 PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO A/C ALYNE MOREIRA
7.8 O local de execução dos serviços é:
a) PARQUE ESTADUAL DO BIRIBIRI – situado na Rodovia MGT 367, Diamantina – MG.
7.9 A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
10.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1 de empresas declaradas inidôneas e suspensas de contratar com o poder público das três esferas administrativas constantes do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS da Controladoria Geral da União – CGU;
10.1.2 de empresas constantes do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
10.1.3 SICAF;
10.1.4 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.4.5 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2
Será habilitada a licitante que estiver regularmente cadastrada no SICAF e com a documentação OBRIGATÓRIA atualizada, que será verificado “ON LINE” e que apresentar certidão negativa de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, após a sessão de aceitabilidade. Estando com certidões vencidas, a proponente será comunicada para enviá-las, imediatamente, através do Fax (38) 3532 1258.
10.2.1 Estando com certidões vencidas, a proponente será comunicada para enviá- las, imediatamente, através do Fax (38) 3532 1258, ou através do e-mail alyne.moreira@ufvjm.edu.br.
10.2.2 Também poderão ser consultados, pelo pregoeiro, os sítios oficiais emissores de certidões, para efeito de habilitação, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.2.3 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo estipulado pelo pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.3
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela IN SLTI/MPOG nº

2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
10.3.1 Habilitação jurídica:
10.6.1.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.6.1.2 no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado já Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.6.1.3 no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
10.6.1.4 no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
10.6.1.5 no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
10.6.2 Regularidade fiscal e trabalhista:
10.6.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
10.6.2.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administradas, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.6.2.3 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
10.6.2.4 Prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.6.2.5 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.6.2.6 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.6.2.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, em atendimento ao Art. 29, V, da Lei nº 8.666/93, incluído pela Lei nº 12.440/2011, em vigor.
10.6.2.8 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.6.3 Qualificação econômico-financeira, para todos os licitantes, cadastrados ou não no SICAF:
10.6.3.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua apresentação;
10.6.3.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando

encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.6.3.3 Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
10.6.3.4 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
10.6.5 Para efeito de qualificação técnica, todos os licitantes, cadastrado ou não no SICAF, deverão apresentar os seguintes documentos:
10.6.5.1 Para atendimento à qualificação técnico profissional, comprovação do licitante de possuir em seu corpo técnico, na data da abertura das propostas profissional (is) de nível superior, ENGENHEIRO reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedidas por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, que não o próprio licitante (CNPJ diferente), serviços de execução de muros de gabião e/ou obras e serviços de estruturas de contenção.
10.6.5.2 Comprovação de aptidão de desempenho técnico operacional, por meio de atestado(s), devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedidas por este(s) Conselho(s), que comprove(m) que o licitante tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, serviços de execução de muros de gabião e/ou obras e serviços de estruturas de contenção.
10.6.5.3 Indicação do responsável técnico, detentor do atestado de capacidade técnica profissional, elencado no item 10.6.5.1 que deverá pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
10.6.5.3.1 No decorrer da execução do serviço, o profissional de que trata este subitem poderá ser substituído, nos termos do art. 30, § 10, da Lei nº 8.666/93, por profissionais de experiência equivalente

ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
10.6.5.4 Certidão de Registro e de quitação da Empresa no CREA.
10.6.5.5 Certidão de Registro e de quitação do Responsável Técnico pela execução do serviço no CREA.
10.6.6.5 Declaração formal da disponibilidade para cumprimento das exigências mínimas relativas às instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado considerado essencial para o cumprimento do objeto da Licitação, constando a relação explícita de máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado que serão utilizados na execução do serviço e declaração de que conhece as peculiaridades e condições locais, o grau de dificuldades existente, com vistas à execução do objeto da licitação em epígrafe, bem como conhece as condições de acesso, de instalação do canteiro, de depósito, de alojamento, de água, de energia, de mercado de materiais e de disponibilidade de mão de obra (modelo anexo).
10.7 As licitantes beneficiadas pelo Decreto 6.204/2007 deverão comprovar que cumprem os requisitos legais para qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir ao tratamento favorecido pela LC 123/2006 e deste Edital, através da seguinte documentação:
a) Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de que detém a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte e de não haver nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do Artigo 3º da LC 123/06;
b) Certidão expedida pela Junta Comercial do domicílio da licitante, conforme art. 8º da Instrução Normativa 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/07 ou pela Secretaria da Receita Federal demonstrando que a empresa detém a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.8 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
10.8.1. Na fase de habilitação, será efetuada a consulta ao SICAF e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.8.2. A declaração do vencedor, de que trata o item 10.8.1 acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
10.8.3. A prorrogação do prazo previsto no item 10.8.1. será concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para a pagamento, devidamente justificados.
10.8.4. A não regularização da documentação no prazo previsto no item 10.8.1. implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções prevista no art. 81 da Lei 8.666/93 sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.9 As licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem a sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados.
1 0.10 No encaminhamento da documentação a licitante deverá observar o seguinte: a) se a licitante for matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz.

b) Se a licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, exceto aqueles para os quais a legislação permita ou exija a emissão apenas em nome da matriz.
10.11 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas no artigo 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
10.12 É essencial a participação/conexão de todos os licitantes participantes na sessão pública de aceitabilidade e habilitação, para que os mesmos tomem conhecimento do andamento do presente pregão e seja informado sobre a situação cadastral da empresa junto ao SICAF.
10.13 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.14 No caso de inabilitação haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.15 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (38) 3532 1258, ou através do e-mail alyne.moreira@ufvjm.edu.br, no prazo estipulado pelo pregoeiro, após solicitação através do sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo estipulado no item 7.7.
10.16 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.17 O pregoeiro consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, CGU, CNJ visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
10.17 No caso de inabilitação haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
3.1. Somente poderão participar da presente licitação as empresas que comprovem a necessária qualificação no que se refere à habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica, cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e cujo contrato social, especifique atividade de prestação de serviços pertinente e compatível com o objeto desta Concorrência.
3.2. Para atendimento à qualificação técnico profissional , comprovação do licitante de possuir em seu corpo técnico, na data da abertura das propostas profissional (is) de nível superior, ENGENHEIRO reconhecido(s) pelo CREA,

detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedidas por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, que não o próprio licitante (CNPJ diferente), serviços de execução de muros de gabião e/ou obras e serviços de estruturas de contenção.
3.3. Comprovação de aptidão de desempenho técnico operacional, por meio de atestado(s), devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedidas por este(s) Conselho(s), que comprove(m) que o licitante tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, serviços de execução de muros de gabião e/ou obras e serviços de estruturas de contenção.
3.4. Certidão de Registro e de quitação da Empresa no CREA.
3.5. Certidão de Registro e de quitação do Responsável Técnico pela execução do serviço no CREA.
3.6. Relação explícita de instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado que serão utilizados na execução da obra.
3.7. Declaração formal da disponibilidade para cumprimento das exigências mínimas relativas às instalações de canteiros, máquinas, equipamentos, e pessoal técnico especializado considerado essencial para o cumprimento do objeto da Licitação.
3.8. Declaração de que conhece as peculiaridades e condições locais, o grau de dificuldades existente, com vistas à execução do objeto da licitação em epígrafe, bem como conhece as condições de acesso, de instalação do canteiro, de depósito, de alojamento, de água, de energia, de mercado de materiais e de disponibilidade de mão-de-obra.

Julgamento: 9.1
A presente Licitação será realizada pelo regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, sagrando-se vencedora a Licitante que ofertar o MENOR PREÇO, conforme especificado neste Edital e seus Anexos, respeitadas as determinações legais previstas na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006;
9.2
A aceitação da proposta ocorrerá em momento ou data posterior à sessão de lances, a critério do pregoeiro que comunicará às licitantes através do sistema eletrônico;
9.2.1. Valores com mais de duas casas decimais para os centavos, conforme exigido no subitem 7.7 deste Edital, serão arredondados (para baixo) na etapa de aceitação.
9.2.2 Após a fase de lances o pregoeiro solicitará aos licitantes, o envio de anexo, contendo a especificação dos serviços, para tanto será utilizado a opção “convocar anexo”. O sistema encaminhará, via Chat, mensagem de convocação disponibilizando-a aos licitantes.
9.2.3 O fornecedor deverá encaminhar o arquivo solicitado, por meio de link “ANEXAR”. O Arquivo se refere a proposta de preços, ajustada ao lance vencedor, que contempla os seguintes documentos: DECLARAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, PLANILHA SINTÉTICA, PLANILHA ANALÍTICA, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, PLANILHA BDI, PLANILHA DE ENCARGOS SOCIAIS.

9.2.3.1 As composições de custos unitários elaboradas pela UFVJM são instrumentos para a elaboração do orçamento estimativo. Cada licitante deve elaborar suas composições de custos incluindo todos os materiais, equipamentos e mão de obra que entenderem necessário para a conclusão do serviço de acordo com a especificação técnica. Não poderá haver nenhum pleito de alteração de valores das planilhas em função das composições apresentadas pela UFVJM.
9.2.3.2 Deverá estar incluído, nos custos do serviço, a alocação de:
a) engenheiro civil que deverá comparecer, ao local de prestação dos serviços, periodicamente, com experiência em trabalhos de natureza compatível com o objeto da presente licitação, e
b) encarregado geral, em tempo integral, com experiência em trabalhos de natureza compatível com o objeto do presente contrato.
9.2.4 Na composição dos preços unitários o licitante deverá apresentar discriminadamente as parcelas relativas à mão de obra, materiais, equipamentos e serviços;
9.2.5 Nos preços cotados deverão estar incluídos todos os insumos que os compõem, tais como despesas com impostos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto. A UFVJM não admitirá qualquer alegação posterior que vise ao ressarcimento de custos não considerados na proposta feita pela licitante sobre os preços cotados.
9.2.6 Não se admitirá, na proposta de preços, custos identificados mediante o uso da expressão “verba” ou unidades genéricas.
9.2.7 Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida;
9.2.8 O Cronograma físico financeiro proposto pelo licitante deverá observar o cronograma de desembolso máximo por período constante do termo de referência.
9.2.9 A planilha de Benefícios e Despesas Indiretas - BDI deve detalhar todos os seus componentes, inclusive em forma percentual, segundo a fórmula:
BDI (%) = (1+A) X (1+F) X (1+B) X (1+R) – 1 X 100 (1-I)
onde:
A
=
taxa referente a administração central (AC);
F
=
taxa representativa às despesas financeiras;
B = taxa referente à bonificação;
R = garantia e risco;
I
=
taxa referente à incidência de impostos.
No orçamento estimado pela UFVJM foram adotados os seguintes valores, que conduziram a um BDI de 24,10%:
A = 3,00% F = 1,23% B = 6,16% R = 1,30% I = 9,65%
Os impostos incidentes sobre o faturamento considerados foram:
ISS =
4,00% (ISS cobrado no município de Diamantina) PIS = 0,65%;
COFINS = 3,00%.

 ISS - Município de Diamantina 4% (5% sobre mão de obra, considerada como 80% do total - Fonte Decreto 297, de 13/09/2010 - Lei Complementar 58, de 22/12/2003)
9.2.9.1 Os custos relativos a administração local, mobilização e desmobilização e instalação de canteiro e acampamento, bem como quaisquer outros itens que possam ser apropriados como custo direto do serviço, não poderão ser incluídos na composição do BDI, devendo ser cotados na planilha orçamentária.
9.2.9.2 As alíquotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária;
9.2.9.3 Os tributos considerados de natureza direta e personalística, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, não deverão ser incluídos no BDI;
9.2.9.4 As licitantes sujeitas ao regime de tributação de incidência não cumulativa de PIS e COFINS devem apresentar demonstrativo de apuração de contribuições sociais comprovando que os percentuais dos referidos tributos adotados na taxa de BDI correspondem à média dos percentuais efetivos recolhidos em virtude do direito de compensação dos créditos previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, de forma a garantir que os preços contratados pela Administração Pública reflitam os benefícios tributários concedidos pela legislação tributária.
9.2.9.5 As empresas optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar os percentuais de ISS, PIS e COFINS, discriminados na composição do BDI, compatíveis as alíquotas a que estão obrigadas a recolher, conforme previsão contida no Anexo IV da Lei Complementar 123/2006.
9.2.9.6 A Licitante deverá observar a legislação vigente para definição da base de cálculo do ISS (Imposto sobre Serviços) vigente no município onde o serviço for executado, observando a forma de definição da base de cálculo do tributo prevista na legislação municipal e, sobre esta, a respectiva alíquota do ISS;
9.2.9.7 Nos casos de aditivos contratuais incluindo novos serviços, será utilizada a taxa de BDI do orçamento base da licitação, sempre que a taxa de BDI adotada pela contratada for injustificadamente elevada, com vistas a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a manutenção do percentual de desconto ofertado pelo contratado, em atendimento ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e ao art. 14 do Decreto 7.983/2013.
9.2.10 A composição de encargos sociais das empresas optantes pelo Simples Nacional não poderá incluir os gastos relativos às contribuições que estão dispensadas de recolhimento (Sesi, Senai, Sebrae etc.), conforme dispões o art. 13, § 3º, da referida Lei Complementar;
9.3 Erros no preenchimento das planilhas não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de aceitabilidade.
9.4 O pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o menor lance, para que seja obtido preço melhor e assim decidir sobre sua aceitação;
9.5 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das propostas de preços, obedecida a preferência das microempresas e empresas de pequeno porte na forma estabelecida pelos arts. 44, parágrafo 2º e 45, da Lei Complementar 123/2006

9.6 Se a proposta ou lance de menor valor não atender as especificações solicitadas, inclusive com relação à aceitabilidade do serviço, após parecer técnico do interessado na aquisição, ou então, se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, procedendo a habilitação do proponente na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
9.6.1. Ocorrendo situação a que se refere o item 9.5, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido menor preço;
9.6.2. Sendo aceitável a(s) oferta(s), será verificado o atendimento das condições habilitatórias pela(s) Licitante(s) que a(s) tiver formulado;
9.6.3. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a Proponente Vencedora.
9.7 Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45.
9.8 Serão desclassificas as propostas:
a) que não atendam às exigências e requisitos estabelecidos neste edital ou imponham condições;
b) que apresentem valores manifestamente excessivos;
c) que forem lançadas em desacordo com o item 3 deste Edital, apresentando-se omissas, vagas com irregularidades ou defeitos capazes de impedir o julgamento;
d) nos quais se verifique que qualquer um dos seus custos unitários supera o correspondente custo unitário de referência, fixado pela UFVJM;
e) que não apresentarem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência e/ou anexos;
f) que contiver oferta de vantagem não prevista, neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, ou apresentar preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
g) que apresentarem, na composição de seus preços: taxa de encargos sociais ou taxa de BDI inverosímel; custos de insumos em desacordo com os preços de mercado; quantitativos de mão de obra, materiais ou equipamentos insuficientes para compor a unidade dos serviços;
9.9 Será igualmente desclassificada a proposta manifestamente inexequível. Considera- se inexequível a proposta de preços ou menor lance que comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
9.10 O exame da inexequibilidade observará a fórmula prevista no art. 48, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666, de 1993.
9.11 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no §3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2008.
9.12 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, não sendo possível a sua imediata desclassificação por inexequibilidade, será obrigatória a realização de diligências para o exame da proposta.

9.13 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
9.14 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo mínimo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
9.14.1 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.15 O conteúdo da proposta é de inteira responsabilidade da licitante, não cabendo alegação posterior quanto à suposta inexatidão ocorrida no momento de sua elaboração.