Objeto: 1 .1 - A presente licitação tem por objeto o registro de preços de material de consumo e material permanente, para aquisição pela Escola de Administração Fazendária – ESAF durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, conforme especificações e quantitativos indicados no Anexo I deste Edital – Termo de Referência.
1 .1.1 – A ESAF não se obriga a adquirir o item relacionado do licitante vencedor, nem nas quantidades estimadas, podendo até realizar licitações específicas para aquisição de um ou mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, parágrafo 4 º , da Lei n o 8.666, de 1993 e do art. 7 º do Decreto n o 3.931, de 2001.

Condições de participação: 3.1
Para os itens 1 a 17, 19 a 30 e 32 a 33, somente poderão participar deste pregão microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas cuja receita bruta foi igual ou inferior a três milhões e seiscentos mil reais, no exercício anterior, em cumprimento ao disposto no art. 6 º do Decreto n o 6.204, de 5 de setembro de 2007, desde que acresçam em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a quinze por cento, cujo pagamento é de responsabilidade da Contratante, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem previamente credenciadas para participação no pregão eletrônico no COMPRASNET, na forma do disposto no caput do art. 3 º do Decreto n o 5.450, de 31 de maio de 2005.
3.2
Não poderão participar Pregão empresas que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a ESAF; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública e que estejam impedidas de contratar e licitar com a União.


Habilitação: 8 .1 - Encerrada a etapa de lances o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, após o que, será verificada a habilitação da licitante detentora da melhor oferta, por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, devendo os documentos de habilitação atualizados, se for o caso, e os documentos constantes nos subitens 8.2.1 e 8.2.2 deste Edital, serem enviados via fax com posterior encaminhamento de originais ou cópias autenticadas, nos termos, prazos e local previstos no subitem 8.2.3, deste Edital, como requisito para a emissão da Nota de Empenho.
8.2. Os documentos consistem em:
8.2.1. Declaração, assinada em campo próprio do Sistema Eletrônico, de cumprimento dos requisitos de habilitação, de inexistência de fatos superveniente impeditivo de habilitação no presente certame licitatório e de que não emprega menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
8.2.2. Atestado de capacidade técnica, emitido por órgãos públicos ou empresas privadas, onde fique comprovado terem fornecido, satisfatoriamente, materiais idênticos ou similares aos dos itens do objeto da presente licitação para os quais deseja concorrer.
8.2.3. A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico-financeira e na forma e condições estabelecidas nos incisos I a VI do subitem 8.2.4, poderá ser feita por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto n o 3.722, de 2001 e da IN MARE nº 05, de 1995. Será facultado à Administração efetuar consultas aos sítios oficiais emissores de certidões. Em caso de necessidade, será assegurada à licitante cadastrada, vencedora do certame, o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via fax (61-3412- 6424) ou para o endereço eletrônico selic@fazenda.gov.br , no decorrer da sessão pública, até duas horas após o encerramento da etapa de lances, com posterior encaminhamento de originais ou cópias autenticadas no prazo de até 03 (três) dias úteis da solicitação, para o endereço: Escola de Administração Fazendária – ESAF – Estrada DF-001 – km 27,4 – Bloco “D” – Sala DT-07 – Lago Sul – Brasília-DF – CEP 71686-900. Telefones para contato: (61) 3412- 6068/6109/6111.
8.2.4. A licitante que não estiver regularmente habilitada no SICAF e, caso a Administração não consiga efetuar a consulta aos sítios oficiais emissores de certidões, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, por meio de fax n o (61) 3412-6424 ou do endereço eletrônico selic@fazenda.gov.br , no máximo até 2 (duas) horas do horário de solicitação, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada para o mesmo endereço referido no subitem 8.2.3, no prazo de 3 (três) dias úteis:
I – habilitação jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
d) Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil competente, em caso de pessoas jurídicas não empresárias.
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II – regularidade fiscal:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
c)
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante a apresentação de:
c.1 - certidão específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, às atribuições instituídas a titulo de substituição e ás contribuições devidas por lei, terceiros, inclusive inscritas em dívidas ativas do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administrada;
c.2 - certidão conjunta emitida pela Secretaria de Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e da Divida Ativa da União, por ela administrados.
d) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual, Fazenda Municipal ou Fazenda do Distrito Federal.
III – qualificação econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, com ressalva de dispensa de apresentação de balanço patrimonial do último ano de exercício social para as microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme dispõe o art. 3 o do Decreto n o 6.204, de 5 de 2007;
b) Comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LIQUIDEZ GERAL:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SOLVÊNCIA GERAL:
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LIQUIDEZ CORRENTE:
Ativo Circulante LC =
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Passivo Circulante
c) Certidão negativa de pedido de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelos distribuidores da sede da licitante.
8.2.4.1. Caso o licitante, apresente resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices contáveis de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), deverá fazer constar do envelope “Documentos de Habilitação” balanço patrimonial e demonstrações contábeis, referentes ao último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta. O balanço patrimonial deverá comprovar que a empresa possui patrimônio líquido, no mínimo, igual a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
8.3. A licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF deverá apresentar para a habilitação apenas os documentos exigidos no subitem 8.2.1 deste edital e 8.2.2.
8.4. As microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta igual ou inferior a dois milhões e quatrocentos mil reais, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.5. No caso de a licitante apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a partir de sua declaração como licitante vencedor do certame, para fins de regularização da documentação nos termos do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Se requerida pela licitante, a prorrogação do prazo deverá sempre ser concedida, por igual período, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
8.5.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.5, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.6. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante que tiver ofertado o menor preço, será declarada vencedora.
IV – regularidade trabalhista
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto 5.452, de 1º de maio de 1943 (incluído pela Lei no 12.440, de 2011).