Habilitação: 
8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de parCcipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a parCcipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.
SICAF;
8.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, manCdo pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade AdministraCva, manCdo pelo Conselho Nacional de JusCça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 8.1.4.
Lista de Inidôneos, manCda pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do arCgo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela práCca de ato de improbidade administraCva, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de parCcipação.
8.4.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relaCva à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista:
8.5. Habilitação jurídica:
8.5.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas MercanCs, a cargo da Junta Comercial da respecCva sede;
8.5.2.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: CerCﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da autenCcidade no síCo www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.5.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato consCtuCvo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respecCva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.5.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato consCtuCvo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.5.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: cerCdão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
8.5.6.
Inscrição no Registro Público de Empresas MercanCs onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o parCcipante sucursal, ﬁlial ou agência;
8.5.7.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.6.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
8.6.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.6.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cerCdão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida ACva da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relaCvos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.6.3.
prova de regularidade com o Fundo de GaranCa do Tempo de Serviço (FGTS);
8.6.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JusCça do Trabalho, mediante a apresentação de cerCdão negaCva ou posiCva com efeito de negaCva, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.6.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relaCvo ao domicílio ou sede do licitante, perCnente ao seu ramo de aCvidade e compa[vel com o objeto contratual;
8.6.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relaCva à aCvidade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.6.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais (ou estaduais) relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal (Fazenda Estadual) do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.6.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.7. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
8.7.1.
cerCdão negaCva de falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.7.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úlCmo exercício social, referentes ao úlCmo exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);
8.7.2.1.
O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10% (dez por cento) do valor total esCmado da contratação.
8.8.
As empresas deverão comprovar a qualiﬁcação técnica por meio de:
8.8.1.
Atestado de capacidade técnica de no mínimo 50% dos quanCtaCvos deﬁnidos no Termo de Referência emiCdos por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove ter o licitante desempenhado de forma saCsfatória aCvidade perCnente e compa[vel em caracterísCcas e prazos com o objeto desta licitação;
8.8.2.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua aCvidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente;
8.8.3.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017;
8.8.4.
Poderá ser admiCda, para ﬁns de comprovação de quanCtaCvo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnicooperacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017;
8.8.5.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legiCmidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
8.9.
O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os bene?cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úlCmo exercício.
8.10.
Os documentos complementares exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licita@cidades.gov.br. Posteriormente, os documentos serão remeCdos em original, por qualquer processo de cópia reprográﬁca, autenCcada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oﬁcial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail.

8.10.1.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permiCdos.
8.11.
A comprovação da regularidade ﬁscal e trabalhista, da qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira e da habilitação jurídica, conforme o caso, será realizada por meio de consulta ao SICAF, conforme o
disposto na Instrução NormaCva nº 3, de 26 de abril de 2018.
8.11.1.
Também poderão ser consultados os síCos oﬁciais emissores de cerCdões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.11.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a cerCdão correspondente através do síCo oﬁcial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a
encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das licitantes qualiﬁcadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.12.
A existência de restrição relaCvamente à regularidade ﬁscal não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que
atenda a todas as demais exigências do edital.
8.12.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.13.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal, a
mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jusCﬁcaCva.
8.14.
A não-regularização ﬁscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.15.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a conCnuidade da mesma.
8.16.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido
neste Edital.
8.17.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arCgos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes
estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.18.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA