Objeto: 1.1 - Constitui objeto desta licitação, a execução das obras de pavimentação de 3.863,49 m 2 de vias públicas, na zona urbana do município de Elesbão Veloso, para atendimento ao Programa PRO-MUNICÍPIO PEQUENO PORTE – Ministério das Cidades, conforme projeto, especificações técnicas e planilha orçamentária, integrante deste Edital.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar da presente licitação quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação no edital para execução de seu objeto.
5.2. A empresa licitante poderá ser representada (desde que efetue a comprovação do representante da empresa ou preposto legalmente credenciado), com outorga de poderes amplos e ilimitados para representar a empresa no processo licitatório em questão.

5.3. Poderá participar da presente licitação qualquer interessado que atenda aos requisitos estabelecidos neste Edital, sendo vedada a participação de:
5.3.1. consórcios;
5.3.2. empresas declaradas inidôneas para licitar junto a qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
5.3.3. empresas impedidas de licitar ou contratar com este Município;
5.3.4. empresas com falência decretada ou concordatárias.

Credenciamento: 7.1. No dia, hora e local estabelecidos neste edital para abertura dos Envelopes A e B, a participação dos interessados deverá ser efetivada através de seus sócios proprietários, ou através de seus representantes legais.

Habilitação: 8.1. O envelope "DOCUMENTAÇÃO" deverá conter, obrigatoriamente, sob pena de inabilitação automática da proponente, 01 (uma) via original ou fotocópia autenticada em cartório ou por servidor municipal de cada documento a seguir relacionado:
I. Documentos relativo a Habilitação Jurídica
a) Certificado de Registro Cadastral, emitido pela Comissão Permanente de Licitações do município de Elesbão Veloso;
b) A empresa que for representada por prepostos, este deve apresentar-se, no ato da entrega dos envelopes dos documentos e das propostas, com o competente instrumento procuratório público ou particular com firma reconhecida em Cartório, munido de sua cédula de identidade para a devida identificação;
II. Documentos relativo à Regularidade Fiscal.
a) Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Física – CNPJ(MF), da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
b)Comprovante da Certidão de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;

c) Comprovante da Certidão Negativa de Débito – CND, relativa a Seguridade Social, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
d) Comprovante de regularidade com a FAZENDA FEDERAL, por meio da apresentação do seguinte:
•
Certidão negativa ou positiva, com efeito, negativo, de tributos federais emitidas pela Secretaria da Receita Federal, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
• Certidão negativa ou positiva, com efeito, negativo, da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver.
e) Comprovante de regularidade com a FAZENDA ESTADUAL, por meio da apresentação do seguinte:
•
Certidão negativa ou positiva, com efeito, negativo, de tributos estaduais emitidas pela Secretaria de Finanças, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver.
• Certidão negativa ou positiva, com efeito, negativo, da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver.
f) Comprovante de regularidade com a FAZENDA MUNICIPAL, por meio da apresentação do seguinte:
•
Certidão negativa ou positiva, com efeito, negativo, de tributos municipais emitidas pela Secretaria de Finanças, da sede da licitante e de sua filial em Teresina, se houver;
•
Certidão negativa ou positiva, com efeito, negativo, da Dívida Ativa do Município, emitida pela Procuradoria da Fazenda Municipal, da sede da licitante e de sua filial em Teresina, se houver;
g) declaração expressa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (C. F., Art. 7, XXXIII e Art. 27, V, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações).
III – Relativamente à Situação Econômico-Financeira:
a)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da sede da licitante, em data não superior a 90 (noventa) dias da data marcada para abertura da licitação.
b) Certidão Simplificada, emitida pela Junta Comercial do Estado da sede da licitante, comprovando o capital mínimo equivalente a 10 % (dez por cento) do valor estimado do objeto licitado, relativamente à data da apresentação da proposta.
c) Comprovante de depósito como garantia de participação no valor de R$ 1.559,37 (um mil quinhentos e cinqüenta e nove reais e trinta e sete centavos) equivalente a 1% do valor máximo estimado da contratação, numa das seguintes modalidades: seguro garantia, fiança bancária, caução em dinheiro, depositados na Conta Corrente nº 16.754-1; Ag. nº 0788-9, BANCO DO BRASIL S/A.
IV – Comprovação de Qualificação Técnica da licitante:

a) Registro da Empresa e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante com suas anuidades devidamente quitadas;
b) Comprovação de que a licitante possui, em seu quadro permanente na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente;
• A prova da licitante possuir no quadro permanente de profissional de nível superior ( engenheiro civil devidamente inscrito no CREA )acima exigida, será feita, em se tratando de sócio ou proprietário da empresa, por intermédio da apresentação do registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores; e no caso de empregado, mediante cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS),ficha de registro de empregados (FRE), que demonstrem a identificação do registro do profissional, guia de recolhimento do FGTS e seu respectivo comprovante de Recolhimento mensal onde conste o nome do profissional e cópia do envio do CAGED Lei Federal 4.923/65;
•
Certidão de Acervo Técnico - CAT emitida por qualquer uma das regiões do CREA, comprovando a execução pelo profissional indicado, de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto ora licitado.
• Atestado de vistoria Técnica aos locais das obras, fornecido pela Secretaria Municipal de Administração até 03 (três) dias anteriores a entrega dos envelopes, exclusivamente ao responsável técnico da empresa licitante devidamente credenciado pelo representante legal da mesma, quando não se tratar do próprio proprietário como responsável técnico. Credenciamento com firma reconhecida em cartório.
8.2. Os documentos exigidos, somente serão aceitos dentro da data de validade neles assinalados, na hipótese de não constar nos documentos o respectivo prazo de validade, somente serão aceitos os documentos emitidos no prazo de 60 (sessenta) dias anteriores da data marcada para entrega dos envelopes.
8.3. Os documentos emitidos via Internet dispensam autenticação, e somente serão aceitos em seu original, ficando a critério da Prefeitura a comprovação da veracidade dos mesmos e desde que estejam dentro do prazo de validade, conforme item 8.2., deste Edital.
8.4. Não serão aceitos protocolos ou requerimentos para emissão das certidões exigidas nas alíneas do item 8.1 deste edital, nem comprovantes de quitação de tributos, encargos sociais, trabalhistas ou previdenciários, que não constituem prova de regularidade da empresa perante os órgãos emissores de tais documentos.

Julgamento: 9.1) a não apresentação da documentação exigida para habilitação da licitante;
9.2) a substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;
9.3) a apresentação de documentos com prazo de validade vencido;

9.4) a apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscal, referentes à filial quando a licitante for a matriz ou vice-versa, excetuando-se os casos legalmente permitidos;
9.5) o não cumprimento dos requisitos de habilitação;
9.6) A inabilitação do licitante importa na preclusão de seu direito de participação nas fases subseqüentes.