Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para a Secretaria Municipal de Educação. 2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão participar da presente licitação, empresas que possuem atividades pertinentes ao objeto deste Edital, devidamente cadastradas no órgão competente, desta Municipalidade, na forma da Lei ou que se cadastrem com 03 (três) dias de antecedência da abertura das propostas.
2.2. Os interessados poderão fazer-se representar por pessoa credenciada mediante procuração (Anexo II) à Comissão Permanente de Licitação - COPEL, com firma reconhecida em cartório, por titular, sócio - gerente, diretor ou equivalente,

comprovadas através de Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, ou ainda, pessoa indicada em Certificado de registro Cadastral do licitante como seu representante legal.
2.3. A credencial, qualquer que seja, na forma do subitem 2.2, será sempre apresentada juntamente com a cédula de identidade do credenciado, em separado dos envelopes de “habilitação” e “proposta”, citados no item 3. Outrossim:, vale salientar que o licitante que não enviar um representante ou o representante que não for portador da credencial (Procuração), não estará impedido de participar do certame, porém não poderá se manifestar em nenhuma hipótese, assim como não poderá interpor recurso.
2.4. Não poderão participar direta ou indiretamente deste certame empresas que tenham sócio - gerente, diretor ou responsável que seja servidor ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal, art.9º incisos: I, II e III, da Lei nº 8.666/93.
2.5. Nenhum credenciado poderá participar da presente licitação representando mais de um licitante.
2.6. Na hipótese de interrupção e conseqüente reabertura das sessões de recepção e/ou julgamento da habilitação e da proposta, os licitantes poderão se fazer representar pelos mesmos mandatários designados para a sessão inicial. Havendo designação de novos representantes, estes deverão atender às exigências do subitem 2.2 deste Edital, as empresas que por motivo de interposição de recursos, mesmo que não façam parte da interposição, não comparecerem ou credenciarem representantes na reabertura da habilitação preliminar (documentos) ou proposta conforme seja o caso, serão automaticamente desclassificadas e decairá o direito de impetrar qualquer recurso a partir do registro da ausência na reabertura ou julgamento de recurso.
2.7. É facultada ao licitante a apresentação do credenciamento previsto nos item 2.2 e 2.4 deste Edital. No entanto, aquele que não o apresentar estará impedido de se manifestar durante o procedimento licitatório.
2.8. É vedada a participação de consórcios nesta licitação.
2.9. É facultada a sub-contratação de parte do CONTRATO, desde que autorizado pela Prefeitura Municipal.
2.10. Só poderão participar da licitação as empresas devidamente cadastradas na Prefeitura Municipal de Brasileira, com o Certificado Municipal de Cadastramento e Habilitação, devidamente expedido pela Prefeitura, e em acordo com o art. 22, § 2º da Lei 8.666/93.
2.11. Empresas não cadastradas poderão participar da licitação desde que requeiram seu cadastramento preliminar na Prefeitura Municipal de Brasileira, conforme preleciona a Lei nº 8.666/93), munidas, na forma da legislação regente desta licitação, dos documentos que comprovem habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômica, financeira e regularidade fiscal e que o pedido seja deferido, devidamente informado pela Comissão de Licitação da Prefeitura, com original ou cópias devidamente autenticada em cartório.





Julgamento: 5.1. Ultrapassada a fase de habilitação, serão abertos os envelopes de n.º 02, divulgando a COPEL, aos licitantes presentes, as condições oferecidas pelos

participantes habilitados, sendo as propostas rubricadas pelos mesmos e membros da Comissão.
5.2. A proposta de preços, uma vez aberta, vinculará o licitante, obrigando-o a fornecer o objeto licitado;
5.3. O julgamento das propostas será procedido no interesse público, as condições de menor preço, como disposto no art. 45, § 1º, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e das condições estabelecidas neste Edital.
5.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamento subsidiado ou a fundo perdido nem preço ou vantagem baseada na oferta dos demais Licitantes.
5.5. Não se admitirá proposta que apresente preço global ou unitário, simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, e deverão ter seu valor global por extenso, acrescidos dos respectivos encargos, obedecendo ao disposto no art. 48, § 1º da Lei 8.666/93.
5.6. Verificando-se discordância entre o preço unitário e o total, prevalecerá o primeiro, sendo corrigido o preço total; ocorrendo divergência entre os valores numéricos e os por extenso, predominarão os últimos. Se o licitante não aceitar a correção de tais erros, sua proposta será rejeitada;
5.7. A proposta apresentada que não se adequar aos termos deste Edital será rejeitada pela Comissão Permanente de Licitação.
5.8. Será declarado vencedor da licitação, o que oferecer menor preço unitário por item licitado, de produtos que venham a satisfazer a administração, levando-se em consideração a marca do produto, Art.45 § 1º inciso –I da Lei nº 8.666/93, para o fornecimento dos produtos a ela pertinentes, dentro os exigidas e demais condições desta licitação;
5.9. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 3º, § 2º e art. 45, § 2º, da Lei n.º 8.666/93) e Lei complementar nº 123/2006.
5.10. Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas que não contenham as irregularidades que geraram a inabilitação ou a desclassificação.
5.11. Mediante notificação, será colocado à disposição dos interessados, o resultado da licitação, cabendo aos licitantes o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a data da notificação.
5.12. O objeto da presente Licitação será adjudicado ao Licitante cuja proposta financeira apresente o menor preço, e esteja substancialmente adequada aos termos do presente Edital.