Objeto: 4.1. Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, visando a eventual contratação de empresa para a prestação de serviços de organização de eventos (mesa de entrada, coquetel completo, coffee break, café da manhã, lanches simples, bombons regionais, almoço/jantar, locação de cadeira, lounge decorativo, biombo, cortina, treliça, arranjos, coroas e buquês de flores, vasos de plantas, tendas, auxiliar de serviços gerais, garçom...) para atender o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e a Escola da Magistratura do Estado de Rondônia.

Condições de participação: 3.1. Para participar da presente licitação as interessadas deverão estar previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no Item 5 deste Edital.
3.1.1. Somente poderão participar desta licitação as empresas cujo objetivo social seja pertinente ao objeto desta licitação, e que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata.

3.2. Observadas as demais disposições constantes no art. 9°, §§ 1° ao 4° da Lei n. 8.666/93, não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
a) o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; e
c) servidor ou dirigente deste Tribunal.
3.3. Também não poderão participar desta licitação as pessoas físicas, mesmo em regime de consórcios, bem como as empresas:
a) em regime de consórcio ou grupo de firmas;
b) concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) suspensas ou impedidas do direito de licitar com a Administração Pública do Estado de Rondônia; e
d) tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública.

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral do SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados juntos aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

Habilitação: 6.1. Para comprovação da qualificação técnica, a licitante deverá apresentar:
a) Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de Direito Público ou Privado, que comprove(m) a capacidade e aptidão da proponente para desempenho de atividade pertinente e compatível ao objeto deste Termo de Referência;
b) Alvará de Funcionamento comprovando que mantém em plena atividade, estabelecimento comercial para a prestação do serviço (compatível com objeto deste Termo de Referência), localizado na área urbana de Porto Velho-RO; e
c) Declaração que possui estrutura física própria de cozinha compatível com o cumprimento do objeto, referente ao Grupo 1 do ANEXO I deste Termo de Referência, em conformidade com os requisitos relacionados na RESOLUÇÃO-RDC ANVISA n. 216, DE 15 de setembro de 2004.

6.1.1. Em razão da natureza dos itens a serem adquiridos, da logística de fornecimento e execução dos serviços de alimentação, decoração, locação e prestação de serviços diversos, bem como para facilitar as tratativas de gestão, a pretensa contratada deverá possuir sede em Porto Velho/RO, sendo vedada a subcontratação total ou parcial do objeto deste Termo de Referência haja vista que tal subcontratação dificulta a gestão por parte do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia nas tratativas da logística de fornecimento e execução do contrato, quais sejam: horários dos eventos, organização do local do evento, entre outros fatores que dependam de relação direta com a Contratada.
6.1.2. O(s) atestado(s) apresentado(s) em atendimento para com à exigência da alínea "a" do subitem 6.1 deste Termo de Referência deverá(ão) conter no mínimo o CNPJ e endereço da entidade emitente, além de conter a data de emissão, número do contrato, o nome, função e telefone da entidade emitente.
6.1.3. A licitante poderá apresentar quantos atestados forem necessários para a comprovação da exigência contida na alínea "a" do subitem 6.1 deste Termo de Referência.
6.2. A comprovação da qualificação técnica estará sujeita à confirmação da veracidade de suas informações por meio de possíveis diligências, conforme prescreve o art. 43, § 3º, da Lei n. 8.666/93.