Objeto: 1.1 A presente Licitação tem por objeto a eventual fornecimento Material Permanente em proveito do 7º Batalhão de Infantaria Blindado, conforme especificações e condições constantes deste Edital e seu Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, cadastradas no SICAF e credenciadas no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br.

2.1.1. as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento, junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MARE-GM nº 05, de 21 de julho de 1995.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, III e IV da Lei 8.666/93 ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a UNIÃO, na forma do art. 7 da Lei nº 10.520/02, ou proibidas de licitar e contratar com a Administração Pública na forma do art. 24, Inc. II, da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994;
2.2.2 empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcio de empresas e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.3 estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.4 quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br.
3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema, implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal, e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 7.1 A habilitação da licitante vencedora, relativa à Regularidade Fiscal, será verificada “on- line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, em sua habilitação obrigatória, após a análise e julgamento das propostas.
7.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
7.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar, ainda, os seguintes documentos:
7.3.1 declaração eletrônica (sítio comprasnet), de elaboração independente da proposta;
7.3.2 declaração eletrônica (sítio comprasnet), de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002.
7.4 Os documentos exigidos para habilitação, elencados nos itens 7.3.1 e 7.3.2 não contemplados no Comprasnet, deverão ser apresentados por fax, no prazo de 12 (doze) horas, após o término da etapa de lances no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da Imprensa Oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público habilitado, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir do encerramento do prazo para envio via fax;
7.5 Serão consideradas habilitadas as empresas que estejam com documentação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao Pregoeiro, no prazo de até 6 (seis) horas após o encerramento da etapa de lances no sistema eletrônico, a referida documentação atualizada.
7.6 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos elencados neste item.
7.7 As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.7.1 havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.7.2 a prorrogação do prazo acima deverá ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
7.7.3 a não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte das ME e EPP, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no art 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata de registro de preços, ou revogar a licitação.