Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação de película auto adesiva , em poliéster, de proteção solar predial, visando atender as necessidades na criação do Centro Municipal de Solução Consensual de Conflitos, com ampliação do acesso à justiça no CEJUSC Municipal (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Prefeitura do Município de São Paulo) e na Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, situado na Rua Direita, nº 250 – Sobreloja - Centro – São Paulo, tudo de acordo com as especificações e condições constantes deste Anexo I do Edital.

Condições de participação: 1. Poderão participar da licitação, EXCLUSIVAMENTE, as microempresas e empresas de pequeno porte assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pelas Leis Complementares 147/2014 e 155/2016, declarando no campo próprio do sistema sua condição, que: a) atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos, desde que sejam credenciadas, com cadastro ativo, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, condição para a utilização do sistema eletrônico – COMPRASNET.
a.1) As empresas interessadas não credenciadas no SICAF, deverão verificar e apresentar junto ao órgão competente do próprio SICAF os documentos necessários
ao credenciamento, observando os prazos e condições ali estabelecidos, disponíveis no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
b) tenham objeto social pertinente e compatível ao licitado;
c) não estejam sob processo de falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
d. não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
e) não tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;
f) não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Orientação Normativa PGM 03/2012 (http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/orientacao-normativa-procuradoria-geral-do-municipio-3-de-25-de-agosto-de-2012) e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça;
g) não se enquadrem nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93.
3.2. Poderão participar desta licitação as empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, desde que demonstrem, na fase de habilitação, sua viabilidade
econômica, conforme o disposto no item 12.2.3, deste edital, de acordo com a Lei Federal nº 11.101/2005 e da decisão do E. Superior Tribunal de Justiça no
Agravo de Instrumento Especial nº 309.867- ES (2013/0064947-3 – Rel. Min. Gurgel de Faria), bem assim do C. Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 5686/2017 – Primeira Câmara.
3.3 As empresas interessadas poderão fazer visita técnica no local da prestação dos serviços, todavia a visita não é obrigatória, como condição de participação, sendo facultada e recomendada, para perfeito conhecimento do local, objeto da contratação, devendo ser previamente agendada com os servidores indicados no item 13 do Anexo I - Termo de Referência deste Edital.
3.3.1 Por força da faculdade aqui concedida, as licitantes não poderão alegar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da formulação da proposta ou
do perfeito cumprimento do contrato a ser firmado com a Administração, ante a não realização de visita técnica.
3.3.2 Não haverá emissão de Atestado de Visita Técnica Prévia ou documento similar.
3.4 Nesta licitação, processada na modalidade Pregão Eletrônico, serão observadas as regras próprias do sistema utilizado, na conformidade do Decreto Federal 10.024/2019, bem assim as regras dos Decretos Municipais 43.406/2003 e 46.662/2005, e da Lei Complementar nº 123/2006, com suas alterações, em especial as
das Leis Complementares 147/2014 e 155/2016.
3.5 Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que inexiste qualquer fato superveniente
que impeça a sua participação no certame ou sua contratação e que conhece e aceita os regulamentos do Sistema COMPRASNET.
3.6 Para encaminhar sua proposta a licitante deverá, ainda, assinalar, em campo próprio do sistema, a declaração de que cumpre integralmente os requisitos para habilitação e a conformidade de sua proposta, tal como previstos neste Edital e seus anexos.
3.6.1. A falsidade da declaração sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
3.7 Para envio de lances será adotado o modo de disputa aberto, conforme artigo 31, inciso I do Decreto Federal nº 10.024/2019, sendo que as licitantes
apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, observado o disposto no artigo 32 do
mesmo decreto.
3.8 A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela Licitante de que conhece, atende e se submete a todas as cláusulas e condições do presente edital,
bem como as disposições contidas na legislação indicada na sua cláusula “1”, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente, no que lhe
for pertinente.