Objeto: 1.1 - - Registro de preços para a contratação de empresa para prestação dos serviços de manutenção preditiva, preventiva e corretiva de equipamentos de Sistema de Infraestrutura de Alta Disponibilidade, fabricados pela American Power Conversion – APC, incluindo mão de obra e todo o material necessário (sob demanda) para a execução do serviço para atender a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR, em conformidade com as condições e especificações estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Do detalhamento do objeto

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar deste Pregão os licitantes que:
2.1.1 – Desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.1.2 – Atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;






  

2.2.4 – que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição, haja vista que o objeto a ser executado não apresenta vulto ou complexidade que tornem restrito o universo de possíveis licitantes.
2.2.5 – Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no art. 9º da Lei 8.666/1993.
2.2.6 – Cooperativas ou instituições sem fins lucrativos, nos termos dos arts. 4º e 5º da IN/SLTI/MP nº 2/2008;
2.2.7 – Cooperativas de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.

Credenciamento: 3.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico COMPRASNET (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 – O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 – O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Secretaria de Direitos Humanos, Órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.5 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 12.1. Aceita a proposta da licitante detentora do menor preço, essa deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo se dar, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.
12.2. A licitante vencedora deverá apresentar os documentos que demonstrem atendimento às exigências de habilitação, que são os indicados a seguir:
12.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedades comerciais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidões Negativas de Débito junto ao Estado e Município.
c.1) Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS, e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
f) Prova de regularidade perante o CEIS e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis.
12.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

SG = ___________Ativo Total________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = ___Ativo Circulante___ Passivo Circulante
a.3) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices referidos acima, deverão comprovar que possuem patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da sua proposta, ou superior, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, de acordo com o disposto no art. 31, § 3º da Lei nº 8.666/93.
b) Certidão Negativa de Falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
b.1) A certidão, referida no subitem anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
12.2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
12.2.4.1. A licitante deverá apresentar documentação relativa à qualificação técnica da empresa e, tem por objetivo comprovar capacidade técnica de execução do objeto licitado, por meio de comprovação de execução de objeto similar.
12.2.4.2. A exigência dos atestados abaixo elencados está em conformidade com a legislação vigente (Lei 8.666/93, art. 30, § 2º) e jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU (Acórdão 1771/2007 Plenário), que em suma, traduzem que a exigência de atestado de capacitação técnico-profissional ou técnico operacional deve limitar-se as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto licitado.
12.2.4.3. Atestado(s) de capacidade técnica (declaração ou certidão) emitido em nome da licitante, expedido por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove aptidão da licitante, para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado, que contemplem o fornecimento e instalação dos itens mais relevantes, quais sejam:

12.2.4.4.1. No caso de ser sócio proprietário da empresa, a comprovação será através da apresentação do contrato social ou outro documento legal, devidamente registrado na Junta Comercial. No caso de empregado da empresa, através da apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS comprovando o vínculo empregatício do profissional na empresa licitante. No caso de profissionais que detenham vínculo através de Contrato de Prestação de Serviços, a comprovação do vínculo do profissional com a empresa se dará através da apresentação do Instrumento Particular de Prestação de Serviços celebrado entre o profissional e a empresa proponente com as firmas reconhecidas em Cartório, ou carimbado/registrado pelo CREA.
12.2.4.5. Declaração emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, que comprove o registro da empresa para prestar os serviços objeto da Licitação, bem como a regularidade com as obrigações relativas a anuidade da empresa e de seus Responsáveis Técnicos legalmente instituídos
12.2.4.6. Declaração que possui condições de fornecer todos os insumos necessários à manutenção nos prazos contratados;
12.2.4.7 - Apresentar documento comprobatório de que possui compromisso com a sustentabilidade ambiental, nos termos da Instrução Normativa nº 1/2010. O compromisso e responsabilidade com a Sustentabilidade Ambiental exigido para habilitação pode ser feito das seguintes formas:
12.2.4.7.1 - Conforme previsto no art. 5º da IN nº 01/2010/MPOG.
12.2.4.7.2 - Por declaração, com a firma reconhecida em Cartório de Registro Público, onde o licitante afirma possuir o compromisso de responsabilidade com a Sustentabilidade Ambiental, nos termos das exigências impostas pela IN 01/2010.
12.2.4.7.3 - Com a declaração de documento comprobatório (atestado, declaração, certificado, registro, credenciamento, etc.) emitido por Órgão Público de qualquer ente da Federação que tenha competência legal na área ambiental que o produto ofertado, comercializado, ou por fornecedor, distribuidor ou fabricante está devidamente cadastrado, registrado, ou por meio de outro procedimento no respectivo órgão.

12.2.4.9 - Caso seja detectada pelos inspetores/avaliadores que as informações declaradas pelo licitante não sejam verdadeiras, ou, que esteja de má fé, será informado ao Respectivo Cartório de Registro o ocorrido, além de serem tomadas as medidas administrativas e, se for o caso, encaminhar ao órgão policial competente, quando cabível.
12.2.4.10. Contratante poderá, em qualquer fase deste processo licitatório, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, nos termos da lei.
12.2.4.11. A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.2.4.12. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da Licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e o respectivo endereço.
12.2.4.13. Os documentos apresentados poderão ser tanto da matriz quanto da filial, exceto quando se tratar de documentos próprios da filial quanto à regularidade fiscal, desde que esta seja a executora ou a participante do certame.
12.3. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar, ou declarar em campo próprio no COMPRASNET:
12.3.1 - Declaração de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos da habilitação.
12.3.2 - Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal (empregados) menor, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF/88.
12.3.3 - Declaração de Inexistência de Fatos Superveniente: de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório.

12.6. As empresas que possuírem Certificado de Registro Cadastral – CRC, que atendam os requisitos previstos na legislação geral, também ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste Edital, apresentados quando do cadastramento, desde que estejam regulares.
12.7. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, conter o endereço.
12.8. Os documentos apresentados poderão ser tanto da matriz quanto da filial, exceto quando se tratar de documentos próprios da filial quanto à regularidade fiscal, desde que esta seja a executora ou a participante do certame.
12.9. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora do certame.

Julgamento: 5.1 – Será vencedora a licitante que, atendendo às condições e especificações deste Edital, oferecer o MENOR VALOR GLOBAL.
5.2 – No julgamento das propostas, a Pregoeiro observará os termos do presente edital e as disposições da Lei, que regem esta licitação.
5.3 – Serão desclassificadas as propostas que:
5.3.1 – Não atenderem às exigências deste Edital; e
5.3.2 – Contiverem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, em relação aos serviços e produtos ofertados.