Objeto: 01.1 - O presente Convite tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA O MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO PIAUÍ, conforme especificações do Anexo I deste Convite.

Condições de participação: 02.1 - Poderão participar deste Convite as firmas cadastradas no ramo pertinente, conforme Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações que atendam às condições determinadas neste Edital.
02.2 – Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, as empresas estrangeiras que não funcionem no país, as empresas suspensas do direito de licitar no prazo e nas condições do impedimento, e as declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração pública no prazo que perdurar tal punição.


Habilitação: 
03.1 – Nos termos do parágrafo 3° do artigo 22 da Lei n° 8.666/93, poderão participar da presente Licitação os interessados que atenderem à necessária habilitação e com as seguintes condições exigidas pelos artigos 27 a 29 c/c com o artigo 32 § 1°, nos moldes deste Edital, a saber:
a) Contrato Social da Empresa, exceto se o licitante for Microempreendedor Individual (MEI), uma vez que sua natureza jurídica não é de sociedade, não possuindo, assim, contrato social, ato constitutivo ou estatuto.
b) Cartão do CNPJ do licitante.
c) Certidão quanto aos tributos Municipais, Estaduais e Federais (da sede da licitante);
d) Certificado de regularidade de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), expedido pela CEF, em plena validade, conforme Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
e) Certificado de regularidade com o INSS, em plena validade, expedido pelo Instituto Nacional de Seguro Social em conformidade com a Lei nº 8.212/91.
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT
g) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
h) No caso dos itens 3.1. e 3.3., poderão os participantes desta licitação, caso comprovem serem Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), usufruírem do benefício previsto nos artigos 42 e 43, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, c/c artigo 38, da Lei Municipal nº. 72/10, que assim dispõe:
h.1) A comprovação da regularidade fiscal do MEI, da ME e da EPP somente será exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação, o que não exclui o dever dos licitantes apresentarem os documentos exigidos, mesmo com pendências;
h.2) Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis ao licitante com a restrição, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
h.3) Em não ocorrendo a regularização da documentação no prazo acima mencionado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
04.1.1 - As propostas e documentação referentes a este Convite serão entregues à Comissão de Licitação, diretamente pelos representantes dos licitantes.
04.1.2 - As propostas e a documentação serão entregues em envelopes fechados e subscritos com os dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 006/2014  “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
04.1.3 – Deverá conter toda a documentação constante do item III e seus anexos, não podendo qualquer documento ser substituído por protocolo.
04.2 – ENVELOPE DE PROPOSTA
04.2.1 – As propostas serão recebidas pela Comissão Permanente de Licitação até a data e a hora marcada para sua abertura, em envelope opaco, fechado, rubricado no fecho, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo na parte externa os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 006/2014  “PROPOSTAS”
04.2.2 - A proposta discriminativa e apresentada em papel timbrado, datilografado em duas vias, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, contendo, obrigatoriamente:
A)
As propostas serão assinadas pelo representante legal da concorrente ou por pessoa com poderes expressos para tal;
B)
Caso o portador não seja o representante legal da concorrente, deverá apresentar procuração com firma reconhecida, outorgando-lhe o direito de representação para tomar as decisões que se fizerem necessária;
C)
As propostas deverão indicar, com clareza, o prazo de validade da cotação oferecida, que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias;
D)
c) Os preços unitários e totais inerentes ao item cotado dos serviços, ora licitados, em algarismo, discriminando todas as despesas complementares;

E)
Declaração expressa de aceitação plena e total de todas as condições e normas constantes deste Convite;

Julgamento: 06.1 - Após a elaboração do Mapa Comparativo de Preços e a sua conferência, a Comissão de Licitação reunir-se-á para julgamento deste Convite, sendo considerada vencedora a firma que, atendendo às condições deste Convite, oferecer proposta mais vantajosa por item.
06.2 - Na escolha da proposta mais vantajosa, a Comissão, no interesse do serviço público, levará em conta o critério do menor preço.
06.3 - Para o julgamento das propostas será considerado como item, cada produto especificado no anexo I deste Convite.
06.4 - Em caso de igualdade de preços entre dois ou mais licitantes, proceder-se-á ao desempate, por sorteio, de acordo com o parágrafo 2º do Art. 45 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. 06.5 - Após a reunião de julgamento das propostas apresentadas, a Comissão elaborará circunstanciado relatório, apontando os fundamentos da classificação por ela adotada, remetendo-o ao Prefeito Municipal, juntamente com a ata da reunião de aberturas, mapas comparativos de preços e de adjudicação e demais documentos necessários à homologação da licitação objeto deste Convite.