Objeto: 1.1. Este Pregão tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para fornecimento de combustível (gasolina comum, álcool comum e óleo diesel) destinado ao abastecimento da frota de veículos da Sede da Superintendência Regional no Paraná, conforme condições e especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto a documentação, constantes deste edital e seus Anexos, e que estejam devidamente credenciadas no SICAF (Artigo 13 do Decreto 5.450/05) e www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico (Artigo 3 do Decreto 5.450/05).
2.2 Para participação neste Pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.2.1 a declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.3 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1 Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.3.3 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição;
2.3.4 Estrangeiras que não funcionem no País.
2.3.5 Cujo objeto social não seja compatível com a Licitação.

Credenciamento: 
3.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br ( Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
3.2 O credenciamento do licitante, assim como a sua manutenção no site acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF- Habilitação Parcial.
3.3 O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, opção “Pregão Eletrônico”, criados quando do credenciamento supracitado.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1 Para habilitação da licitante será exigida a comprovação de regularidade fiscal, verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF – Habilitação Parcial, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a ser obtido por meio de extrato on line do site do Comprasnet, e por meio da documentação complementar especificada nos itens “9.2” à “9.6”.

a) No caso de constar algum documento vencido junto ao SICAF na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação;
b) Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto na alínea anterior, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior;
c) Para as microempresas ou empresas de pequeno porte a comprovação de sua regularidade fiscal será exigida no ato de assinatura do Contrato.
c.1) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas;
c.2) A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar a licitação;
c.3) A habilitação parcial das microempresas e das empresas de pequeno porte limitar-se-á a verificação de seu balanço patrimonial.
9.2 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo contido no Anexo II deste Edital.
9.3 Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), conforme modelo contido no Anexo II deste Edital.
9.4 Registro ou inscrição na entidade profissional competente (Agência Nacional de Petróleo), com validade de exercício.
9.5 Declaração que a licitante possui, posto de combustível situado no município de Curitiba, no trecho compreendido entre seu estabelecimento e a Sede da Superintendência Regional e que esta distância não ultrapasse à 5 (cinco) quilometros e as instalações designadas para atender ao Contrato (em sendo o caso, o endereço de outros estabelecimentos), contenha todos os equipamentos, maquinários e instalações necessários ao abastecimento da frota da Conab.
9.6 Comprovação de patrimônio Líquido não inferior a 10 (dez por cento) do valor estimado para a contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um), em qualquer dos índices Liquidez Geral LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), calculados e informados pelo SICAF.
9.6.1 Ocorrendo a situação registrada no subitem 9.6, a licitante deverá apresentar o Balanço Patrimonial devidamente registrado na Junta Comercial de Curitiba.
9.6.2 Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.7 Apresentação de pelo menos 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, expedido por empresa de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu ou fornece os combustíveis em características e quantidades mínimas exigidas neste ato convocatório.

9.8 Declaração de que os valores unitários dos produtos contratados, não excederão os valores definidos na proposta de preços, praticados no dia da licitação.
9.9 Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da licitante, com data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias da data da apresentação das propostas.
9.10 Apresentação de cópia autenticada do Contrato Social e todas as suas alterações. 10. DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

Julgamento: 
7.1 O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de menor preço global anual, obtido pel aplicação do maior desconto, na forma do item 4.1 do Anexo I, decidindo sobre aceitação do preço obtido.
7.2 O critério de aceitabilidade do preço, levará em conta o maior desconto e como valor máximo aceitável, o preço resultante d composição: desconto x valor de referência.
7.3 Será considerado vencedor deste pregão, o licitante que oferecer o menor preço global, observado o disposto no item “7.2” anterior, e tiver atendido a todas as exigências editalícias.
7.4 Se a proposta ou o lance, de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.4.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido maior desconto.