Objeto: 1.1.
O objeto do presente pregão é a contratação de empresa para fornecimento de microesfera de vidro para sinalização viária, conforme quantidades e especificações constantes neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1.
Poderá participar desta licitação pessoa jurídica:
2.1.1.
Legalmente constituída de acordo com a legislação do país;
2.1.2.
Que tenha por objeto social atividade compatível e condizente com o objeto mencionado; 2.1.3. Que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.2.
Está impedida de participar e contratar a empresa que:
2.2.1.
Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da empresa pública ou sociedade de economia mista contratante;
2.2.2. Suspensa pela URBAM;
2.2.3. Declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal, pela Prefeitura Municipal de São José dos Campos ou qualquer órgão a ela vinculado, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
2.2.4. Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
2.2.5.
Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
2.2.6. Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

2.2.7. Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
2.2.8.
Que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
2.2.9. É vedada a participação de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, de fato ou de direito, assim entendidas aquelas que possuam identidade de sócios, dirigentes, membros de conselho ou responsáveis técnicos, conforme o caso, ficando os infratores sujeitos à inabilitação, desclassificação ou revogação de eventual adjudicação, bem como às penalidades previstas no art. 90 da Lei n° 8.666/93, sem prejuízo das demais sanções civis e penais cabíveis;
2.2.10. Constituída na forma de consórcio;
2.2.11. Que possui entre seus proprietários algum titular de mandato eletivo;
2.2.12. Que possui no quadro de pessoal, menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos em qualquer outro tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
2.3.
Os interessados em participar deste pregão deverão, além de atender as exigências constantes neste edital e seus anexos, estarem devidamente credenciados no sistema eletrônico compras.gov.br.

Credenciamento: 3.1.
Para acesso ao sistema eletrônico gov.br/compras, os interessados deverão possuir cadastro no SICAF.
3.1.1. O cadastramento deverá ser realizado seguindo as instruções indicadas através do site www.gov.br/compras.
3.2.
É de exclusiva responsabilidade do usuário a utilização da senha, bem como o seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante. A URBAM se exime de qualquer tipo de responsabilidade por eventuais danos decorrentes de seu uso indevido, ainda que tenha sido efetuado por terceiros.
3.3.
Para participação no pregão eletrônico o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.4.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas em lei.
3.5.
A PROPONENTE, no ato de cadastramento, deverá indicar sua condição de enquadramento, selecionando uma dentre aquelas categorias relacionadas.
3.5.1. No caso de participação de empresas aptas a usufruir do tratamento favorecido, nos moldes da Lei 123/2006, as interessadas deverão declarar tal condição através meios disponibilizados pelo sistema.

Habilitação: 8.1. Ao registrar a proposta comercial no sistema, na forma do item 5.1. deste edital, ANTERIORMENTE ao término do prazo para acolhimento e abertura das propostas, a empresa deverá ANEXAR AO SISTEMA ELETRÔNICO GOV.BR/COMPRAS, toda a documentação abaixo relacionada:
8.1.1. Registro cadastral atualizado e/ou declaração no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
8.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações, a mesma deverá apresentar também documento de eleição dos seus administradores.
8.1.3.
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (C.N.P.J.).
8.1.4. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do contrato.
8.1.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através de Certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal, relativo a Tributos Federais - Dívida Ativa da União e dos encargos Sociais instituídos por lei.
8.1.6.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão de débitos Tributários).
8.1.7. Prova de regularidade para com o FGTS, através de Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), demonstrando situação regular quanto aos recolhimentos.
8.1.8.
Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa, em cumprimento à Lei 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011.

8.1.9.
Comprovação de aptidão para fornecimento do objeto da presente licitação, por meio de certidões e/ou atestados de outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que a proponente efetuou fornecimento compatível com o objeto deste certame.
8.1.10. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica emitida com data não superior a 180 (cento e oitenta) dias do certame. Em caso recuperação judicial, deverá ser apresentado o Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeira estabelecidos no edital.
8.1.11. Declaração nos termos do anexo III, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar nº. 123/2006 (se for o caso).
8.1.12. Nome, nacionalidade, estado civil, C.P.F. RG, data de nascimento, endereço residencial completo e cargo que ocupa na empresa, do responsável pelo atendimento do pedido de compra e declaração contendo a indicação de endereço de e-mail oficial da empresa.
8.1.12.1. A não apresentação da documentação constante no caput não inabilitara a licitante, ficando facultado a Administração emitir o Pedido de Compra em nome do representante legal da empresa, constante do contrato social.
8.2.
Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.2.1. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na legislação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogação da licitação.
8.3.
Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo máximo de duas horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
8.3.1. Caso julgue necessário, em caráter de diligência, os documentos solicitados para participação nesta licitação poderão ser requisitados por meio da apresentação do original, de cópia autenticada em cartório, publicação realizada em órgão da imprensa oficial ou por cópia previamente autenticada por servidor autorizado pela URBAM, conforme o caso.
8.4.
Não serão aceitos protocolos e nem documentos com prazos de validade vencidos, exceto nos casos previstos em Lei. No caso das certidões, quando não consignar o prazo de validade, serão consideradas válidas as expedidas com data não superior a 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data limite para o recebimento das propostas da presente licitação.
8.5.
A vencedora da sessão de lances, deverá apresentar a documentação de habilitação, de uma única empresa, podendo ser da matriz (sede) ou da filial (domicílio) da empresa, desde que apresente os documentos correspondentes ao estabelecimento que pretende contratar, sendo vedada a mesclagem de documentos de estabelecimentos diversos, exceto nos casos previstos em lei ou jurisprudências.
8.6.
Todas as declarações emitidas deverão estar devidamente assinadas pelo representante legal da empresa vencedora e deverão estar acompanhadas da procuração ou instrumento equivalente, se for o caso.

8.7.
A empresa vencedora que não apresentar os documentos exigidos neste edital ou que os apresentar incompletos, incorretos ou com a validade expirada, será considerada inabilitada, salvo nos casos previstos em Lei.