Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada para execução de serviço técnico profissional de elaboração de laudos de avaliações de imóveis concomitante às suas aprovações junto à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), conforme exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018 e que atendam às condições de habilitação previstas neste instrumento convocatório.
4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
a) empresas que estejam suspensas de participar de licitação com este TRT da 19ª Região, conforme disposto no art. 87, III, da Lei nº. 8.666/93;
b) empresas que estejam impedidas de licitar e contratar com a União Federal, conforme disposto no art. 7º da Lei nº. 10.520/2002 c/c art. 49 do Decreto n. 10.024/2019;
c) empresas que sejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme previsto no art. 87, IV, da Lei nº. 8.666/93;
d) empresas com falência decretada ou em recuperação judicial ou extrajudicial;
e)consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;

f) quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no
art. 9º da Lei nº. 8.666, de 1993; e
g) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
4.2.1 Empresa em recuperação judicial ou extrajudicial poderá participar da licitação com apresentação positiva da certidão de recuperação judicial ou extrajudicial e apresente a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação.
4.2.1.1 A licitante em recuperação judicial ou extrajudicial, com plano de recuperação judicialmente acolhido, deverá, ainda assim, comprovar todos os demais requisitos de qualificação econômico- financeira previstos neste EDITAL.
4.3. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.3.1 Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.3.2 Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
4.4 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.4.1
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.4.2 que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.4.3
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.4 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.4.5 que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.5
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
4.6 Empresas não credenciadas no Sicaf e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.7 Como requisito para participação do Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente EDITAL. 4.8 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade

exclusiva da licitante, não se responsabilizando o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região por quaisquer custos, transações efetuadas pela licitante ou eventual desconexão do sistema.

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder,imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento das propostas de preços que deverão acompanhar os documentos de habilitação que ocorrerá a partir do dia 30/08/2022, até às 10:00h do dia 14/09/2022.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sicaf, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. A(s) Proposta(s) de Preços da(s) licitante(s) vencedora(s) contendo os elementos exigidos neste edital deverá ser formulada e enviada eletronicamente, através da inserção de anexo no sistema “COMPRASNET”, atualizada em conformidade com os lances eventualmente ofertados, no prazo consignado pelo(a) Pregoeiro(a) no sistema.
5.7. A(s) proposta(s) ajustada(s) deverá(ão) ser enviada(s) eletronicamente no prazo estabelecido pelo Pregoeiro sob pena de desclassificação.
5.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
5.9. A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste edital e seus Anexos.
5.10. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.11. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.12. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1 Sicaf;
9.1.2. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº. 1.793/2011-Plenário, como condição habilitatória será realizada a
Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
9.1.3 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.3.1
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.3.1.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.3.1.2 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.2 Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos (parágrafo único, art. 40 do Decreto nº.10.024/2019), em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.3.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.3.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do Sicaf para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.3.3 O descumprimento do SUBITEM acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste EDITAL e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

9.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais ou cópias não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5.1 No caso descrito no SUBITEM supramencionado, documentos exigidos acima deverão ser encaminhados no prazo máximo de 3 (três) dias, a contar da convocação. Os documentos deverão ser entregues à Coordenadoria de Licitações, situada à Avenida da Paz, 2076, sala 605, 6º andar, Centro, Maceió-AL, CEP 57.020-440.
9.6 Ressalvado o disposto no ITEM 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste EDITAL para fins de comprovação da habilitação os documentos:
9.1.1 – Habilitação Jurídica: 9.1.1.1 – Registro comercial, no caso de empresário individual;
9.1.1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
9.1.1.2.1 – A comprovação do Ato Constitutivo em vigor poderá ser feita mediante apresentação do Contrato Social ou o Estatuto acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver, ou pelo Contrato Consolidado contemplando as alterações posteriores, se houver;
9.1.1.3 – Ato constitutivo/contrato social, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
9.1.1.3.1 – Certidão expedida por Órgão de Registro Público comprovando inscrição do ato constitutivo, em caso de sociedades simples.
9.1.1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.2 – Regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, conforme o caso, referente ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débito relativa a tributos federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa.
d) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação da Certidão de Regularidade Fiscal (CRF) ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa.
e) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº. 12.440/2011.
f) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Físicas ou Jurídicas, bem como no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

g) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal, no que couber.
9.1.3 – Para cumprimento do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988:
9.1.3.1 – DECLARAÇÃO, firmada pela contratada de que não possui em seu quadro funcional menores de dezoito anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos catorze.
9.1.4 – Documentação Complementar:
a) Declaração de inexistência de fato impeditivo na habilitação, na forma do parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº. 8666/93.
b) Declaração de que não emprega e não empregará cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de membros, Juízes e servidores ocupantes de cargos de direção e assessoramento vinculados ao TRT 19ª Região, na forma da resolução do Conselho Nacional da Justiça nº. 07/2005.
c) Planilha contendo os dados gerais da empresa, conforme modelo constante neste Termo de Referência, para os efeitos de emissão da nota empenho e demais atos necessários.
d) Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
e) Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente, publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópia simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por membro da Coordenadoria de Licitações.
9.1.5 – Capacidade Técnica:
9.1.5.1 – Comprovação de Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, dentro do prazo de validade, comprovando atividade relacionada com o objeto da presente licitação;
9.1.5.2 – Indicação de profissional com formação superior em Engenharia Civil ou Arquitetura, para atuar como Responsável Técnico dos serviços e apresentar, como amostra, pelo menos 1 laudo, elaborado pelo respectivo profissional, de avaliação completa de imóveis urbanos, nos quais se tenha utilizado inferência estatística com modelos de regressão distintos, elaborados segundo a NBR 14653–2, onde se tenha atingido no mínimo grau de fundamentação II, acompanhado da respectiva ART ou RRT.
9.1.5.3 – Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica, de direito público ou privado, que comprove que a empresa executou serviço de elaboração de 1 (um) laudo de avaliação de imóvel urbano com 50% (cinquenta por cento) da área total do maior imóvel a ser avaliado nesta contratação, constante no quadro do subitem 6.7 deste Termo de Referência, ou seja, Prédio Sede Pontes de Miranda, o qual possui o total de 6.052,47 m², e de acordo com as normas ABNT, especialmente a NBR 14653–1:2001, NBR 14653–2:2011 e suas alterações.
9.1.5.4 – Comprovação de experiência profissional de pelo menos 01 (um) ano no serviço de avaliação de imóveis, objeto da presente contratação.
9.1.6 – Qualificação Técnico–Profissional:
9.1.6.1 – A Qualificação Técnico–profissional será comprovada, à época da assinatura do contrato, com a confirmação de que o profissional responsável técnico indicado na fase de habilitação (subitem 9.1.5.2), detém curso de avaliação de imóveis urbanos, com carga horária mínima de 20 horas,

contemplando em seu programa de conteúdo a capacitação em inferência estatística aplicada à avaliação, e que tal profissional integra o quadro permanente da contratada, e apresentar um ou mais atestados de capacidade técnica profissional emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado e registrado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, comprovando aptidão deste profissional para desempenho de serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, a saber, elaboração de laudo de avaliação de imóveis de acordo com NBR 14653–2.
9.1.6.2 – Serão ainda considerados qualificados as empresas e os profissionais que apresentarem os certificados ou declarações abaixo:
a) emitida por Órgão do Poder Judiciário que comprove a atividade de avaliação como perito judicial; b) emitida por banco público que comprove a atividade de avaliação como credenciado;
c) emitida pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União que comprove a homologação de laudo de avaliação realizado anteriormente pelo profissional junto ao órgão.
d) Comprovação de que executou serviço de elaboração de 1 (um) laudo de avaliação de imóvel urbano com 50% (cinquenta por cento) da área total do maior imóvel a ser avaliado nesta contratação, constante no quadro do subitem 6.7 deste Termo de Referência, ou seja, Prédio Sede Pontes de Miranda, o qual possui o total de 6.052,47 m², e de acordo com as normas ABNT, especialmente a NBR 14653–1:2001, NBR 14653–2:2011 e suas alterações.
e) emitida por entidade federativa, que tenha representação em mais de uma unidade da federação, sem fins lucrativos, fundada há pelo menos 10 anos e congregue profissionais e/ou pessoas jurídicas dedicadas às atividades de avaliação de imóveis, com obrigatória aplicação de prova de conhecimento e avaliação da experiência profissional como parte da avaliação.
9.1.6.3 – Os atestados deverão estar acompanhados da Certidão de Acervo Técnico ou do translado emitido pelo CREA ou CAU e conter de forma clara, dentre outras, as seguintes informações:
a) Descrição do serviço, relativo ao atestado, de forma a propiciar a aferição de sua similaridade – em porte e complexidade – com o objeto da licitação. Em caso de dúvida quanto aos elementos fornecidos, o TRT 19ª REGIÃO poderá averiguar sua veracidade por meio de diligência, na forma do parágrafo 3º do artigo 43 da Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/93;
b) Nome completo, título, habilitação e número do registro no CREA/CAU do profissional em cujo nome foi feita a Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do serviço, objeto do atestado. Para cada atestado deverá ser indicada a qualificação técnica correspondente.
9.1.6.4 – A comprovação de vínculo dar–se–á por meio de um dos seguintes documentos:
a) Contrato Social;
b) Ficha de Empregado;
c) Contrato de Trabalho;
d) Registro em CTPS;
e) Contrato Particular de Prestação de Serviços ou;
f) Certidão do CREA/CAU.
9.2 – Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido, pelo menos, um ano do início da execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme consta expressamente no item nº. 10.8 da IN SEGES/MPDG nº. 5, de 2017.
9.3 – Poderá ser admitida, para os fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa

situação equivale, para os fins de comprovação de capacidade técnico–operacional, a uma única contratação, nos termos constantes do item nº. 10.9 do Anexo VII–A da IN SEGES/MPDG nº. 5/2017.
9.4 – O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, a cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e o local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item nº. 10.10 do Anexo VII–A da IN SEGES/MPDG nº. 5/2017.
9.5 – Para os fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.6 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente, publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópia simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por membro da Coordenadoria de Licitações deste TRT da 19ª Região.
9.7 – Em atendimento à determinação do eg. Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº. 1.793/2011 – Plenário, como condição habilitatória, serão realizadas as seguintes consultas:
9.7.1. Aos registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.transparencia.gov.br);
9.7.2. Aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br).
9.7. 3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (www.tcu.gov.br).
9.7.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei Federal n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.8 – Os documentos relativos à habilitação jurídica e regularidade fiscal poderão ser substituídos pela habilitação parcial no SICAF.
12.1 – Para comprovação das condições de habilitação serão exigidos os seguintes documentos: 12.1.1 – Habilitação Jurídica: 12.1.1.1 – Registro comercial, no caso de empresário individual;
12.1.1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
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12.1.1.2.1 – A comprovação do Ato Constitutivo em vigor poderá ser feita mediante apresentação do Contrato Social ou o Estatuto acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver, ou pelo Contrato Consolidado contemplando as alterações posteriores, se houver;
12.1.1.3 – Ato constitutivo/contrato social, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
12.1.1.3.1 – Certidão expedida por Órgão de Registro Público comprovando inscrição do ato constitutivo, em caso de sociedades simples.
12.1.1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.1.2 – Regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, conforme o caso, referente ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débito relativa a tributos federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa.
d) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação da Certidão de Regularidade Fiscal (CRF) ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa.
e) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº. 12.440/2011.
f) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Físicas ou Jurídicas, bem como no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
g) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal, no que couber.
12.1.3 – Para cumprimento do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988:
12.1.3.1 – DECLARAÇÃO, firmada pela contratada de que não possui em seu quadro funcional menores de dezoito anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos catorze.
12.1.4 – Documentação Complementar:
a) Declaração de inexistência de fato impeditivo na habilitação, na forma do parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº. 8666/93.
b) Declaração de que não emprega e não empregará cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de membros, Juízes e servidores ocupantes de cargos de direção e assessoramento vinculados ao TRT 19ª Região, na forma da resolução do Conselho Nacional da Justiça nº. 07/2005.
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c) Planilha contendo os dados gerais da empresa, conforme modelo constante neste Termo de Referência, para os efeitos de emissão da nota empenho e demais atos necessários.
d) Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
e) Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente, publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópia simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por membro da Coordenadoria de Licitações.
12.1.5 – Capacidade Técnica:
12.1.5.1 – Comprovação de Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, dentro do prazo de validade, comprovando atividade relacionada com o objeto da presente licitação;
12.1.5.2 – Indicação de profissional com formação superior em Engenharia Civil ou Arquitetura, para atuar como Responsável Técnico dos serviços e apresentar, como amostra, pelo menos 1 laudo, elaborado pelo respectivo profissional, de avaliação completa de imóveis urbanos, nos quais se tenha utilizado inferência estatística com modelos de regressão distintos, elaborados segundo a NBR 14653–2, onde se tenha atingido no mínimo grau de fundamentação II, acompanhado da respectiva ART ou RRT.
12.1.5.3 – Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica, de direito público ou privado, que comprove que a empresa executou serviço de elaboração de 1 (um) laudo de avaliação de imóvel urbano com 50% (cinquenta por cento) da área total do maior imóvel a ser avaliado nesta contratação, constante no quadro do subitem 6.7 deste Termo de Referência, ou seja, Prédio Sede Pontes de Miranda, o qual possui o total de 6.052,47 m², e de acordo com as normas ABNT, especialmente a NBR 14653–1:2001, NBR 14653– 2:2011 e suas alterações.
12.1.5.4 – Comprovação de experiência profissional de pelo menos 01 (um) ano no serviço de avaliação de imóveis, objeto da presente contratação.
12.1.6 – Qualificação Técnico–Profissional:
12.1.6.1 – A Qualificação Técnico–profissional será comprovada, à época da assinatura do contrato, com a confirmação de que o profissional responsável técnico indicado na fase de habilitação (subitem 12.1.5.2), detém curso de avaliação de imóveis urbanos, com carga horária mínima de 20 horas, contemplando em seu programa de conteúdo a capacitação em inferência estatística aplicada à avaliação, e que tal profissional integra o quadro permanente da contratada, e apresentar um ou mais atestados de capacidade técnica profissional emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado e registrado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, comprovando aptidão deste profissional para desempenho de serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, a saber, elaboração de laudo de avaliação de imóveis de acordo com NBR 14653–2.
12.1.6.2 – Serão ainda considerados qualificados as empresas e os profissionais que apresentarem os certificados ou declarações abaixo:
a) emitida por Órgão do Poder Judiciário que comprove a atividade de avaliação como perito judicial;
b) emitida por banco público que comprove a atividade de avaliação como credenciado;
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c) emitida pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União que comprove a homologação de laudo de avaliação realizado anteriormente pelo profissional junto ao órgão.
d) Comprovação de que executou serviço de elaboração de 1 (um) laudo de avaliação de imóvel urbano com 50% (cinquenta por cento) da área total do maior imóvel a ser avaliado nesta contratação, constante no quadro do subitem 6.7 deste Termo de Referência, ou seja, Prédio Sede Pontes de Miranda, o qual possui o total de 6.052,47 m², e de acordo com as normas ABNT, especialmente a NBR 14653–1:2001, NBR 14653–2:2011 e suas alterações.
e) emitida por entidade federativa, que tenha representação em mais de uma unidade da federação, sem fins lucrativos, fundada há pelo menos 10 anos e congregue profissionais e/ou pessoas jurídicas dedicadas às atividades de avaliação de imóveis, com obrigatória aplicação de prova de conhecimento e avaliação da experiência profissional como parte da avaliação.
12.1.6.3 – Os atestados deverão estar acompanhados da Certidão de Acervo Técnico ou do translado emitido pelo CREA ou CAU e conter de forma clara, dentre outras, as seguintes informações:
a) Descrição do serviço, relativo ao atestado, de forma a propiciar a aferição de sua similaridade – em porte e complexidade – com o objeto da licitação. Em caso de dúvida quanto aos elementos fornecidos, o TRT 19ª REGIÃO poderá averiguar sua veracidade por meio de diligência, na forma do parágrafo 3º do artigo 43 da Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/93;
b) Nome completo, título, habilitação e número do registro no CREA/CAU do profissional em cujo nome foi feita a Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do serviço, objeto do atestado. Para cada atestado deverá ser indicada a qualificação técnica correspondente.
12.1.6.4 – A comprovação de vínculo dar–se–á por meio de um dos seguintes documentos:
a) Contrato Social;
b) Ficha de Empregado;
c) Contrato de Trabalho;
d) Registro em CTPS;
e) Contrato Particular de Prestação de Serviços ou; f) Certidão do CREA/CAU.
12.2 – Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido, pelo menos, um ano do início da execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme consta expressamente no item nº. 10.8 da IN SEGES/MPDG nº. 5, de 2017.
12.3 – Poderá ser admitida, para os fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para os fins de comprovação de capacidade técnico–operacional, a uma única contratação, nos termos constantes do item nº. 10.9 do Anexo VII–A da IN SEGES/MPDG nº. 5/2017.
12.4 – O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, a cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e o local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item nº. 10.10 do Anexo VII–A da IN SEGES/MPDG nº. 5/2017.
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12.5 – Para os fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.6 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente, publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópia simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por membro da Coordenadoria de Licitações deste TRT da 19ª Região.
12.7 – Em atendimento à determinação do eg. Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº. 1.793/2011 – Plenário, como condição habilitatória, serão realizadas as seguintes consultas:
12.7.1. Aos registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.transparencia.gov.br);
12.7.2. Aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br).
12.7. 3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (www.tcu.gov.br).
12.7.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei Federal n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.8 – Os documentos relativos à habilitação jurídica e regularidade fiscal poderão ser substituídos pela habilitação parcial no SICAF.

Julgamento: 14.1 – Para julgamento da proposta, será considerada vencedora aquela que, estando de acordo com as condições estabelecidas no edital, ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL.