Objeto: 1.1.
Trata-se da contratação de concessionária ou empresa autorizada, em regime de empreitada por preço unitário, para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), modalidade LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (LDN), Intra - Regional e Inter - Regional, em chamadas originadas a partir de Estações Fixas das Bases Operacionais da 1ª SPRF/GO, instaladas nos seguintes municípios do Estado de Goiás: Goiânia, Abadia de Goiás, Hidrolândia, Anápolis, Jaraguá, Morrinhos, Itumbiara, Rio Verde, Jataí, São Simão, Catalão, Porangatu e Uruaçu, conforme as condições e especificações constantes no Termo de Referência e seus Anexos.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à

documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que tenham Concessão/Permissão para exploração dos serviços objeto desta licitação.
3.2.
Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
a)
Com falência, recuperação judicial, concordada ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
b)
Em dissolução ou em liquidação;
c)
Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a 1ª SRPRF/GO;
d)
Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;
e)
Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do Artigo 72, §8º, Inciso V, da Lei 9.605/1998;
f)
Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração pública;
g)
Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
h)
Estrangeiras que não funcionem no país; e
i)
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no Artigo 9º da Lei nº 8.666/1993.

Credenciamento: 4.1.
Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br . O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br.
4.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.3.
O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4.
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.
4.5.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a 1ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal/DPRF/MJ, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Julgamento: 9.1.
Na análise da proposta de preços será verificado: o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

9.2.
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
9.3.
A classificação das propostas será pelo critério de MENOR VALOR GLOBAL.
9.4.
Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.4.1.
Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.5.
Não será aceito preço superior ao valor estabelecido como referência pela Administração, conforme Parágrafo Único do Artigo 9º do Decreto 6.204/07. No caso de o preço permanecer acima do de referência, mesmo após a negociação com o pregoeiro, a proposta será desclassificada. Os preços de referência (VALOR MÁXIMO ADMITIDO) estão descritos no ANEXO I – B, que será o mesmo modelo para apresentação da proposta de preços.