Objeto: 2.1
Constitui objeto deste PREGÃO, o REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de reforma e manutenção de calçamento com pedras irregulares, atendendo as necessidades do Departamento de Agricultura e Abastecimento.

2.2
Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.marmeleiro.pr.gov.br/licitacoes.php.
2.3
A licitação será dividida em itens, conforme tabela no ANEXO I do edital, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
2.4
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrito nas Compras Governamentais e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.
2.5
As informações administrativas relativas a este Edital poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações pelo telefone nº (46) 3525-8105 / 3525-8107.
2.6 As questões estritamente técnicas referentes ao objeto licitado serão prestadas pelo Departamento de Agricultura de Abastecimento, telefone nº (46) 3525-1885.
3
DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO


Credenciamento: 6.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
6.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.4
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
6.5
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
6.6
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
7
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação: 10.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1
SICAF
10.1.2
Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br](https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br) /)
10.2
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio

majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.3
Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.4
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.5
Para a HABILITAÇÃO, será exigida a documentação relativa:
10.5.1
A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:
10.5.1.1
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
10.5.1.2
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede.
10.5.1.3
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
10.5.2
A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em:
10.5.2.1
Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento.
10.5.3
A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:
10.5.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
10.5.3.2
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.5.3.3
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
10.5.3.4
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado.
10.5.3.5
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado.

10.5.3.6
Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS).
10.5.3.7
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
10.5.3.8
Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.5.3.8.1 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
10.5.4
A documentação relativa à REGULARIDADE TÉCNICA consistirá em:
10.5.4.1 Declaração de responsabilidade técnica (ANEXO VII), indicando o responsável técnico pela execução dos serviços. O mesmo não poderá ser substituído sem expressa autorização do Contratante. É vedada, sob pena de inabilitação, a indicação de um mesmo técnico como responsável técnico por mais de uma proponente.
10.5.4.2
Comprovação do vínculo empregatício entre o responsável técnico, elencado no subitem 10.5.4.1 e a proponente, mediante registro em Carteira de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviços devidamente autenticado. Para dirigente ou sócio de empresa, tal comprovação poderá ser feita através da cópia da ata da assembleia de sua investidura no cargo ou contrato social.
10.5.4.3
Comprovação de registro no CREA, CAU e/ou órgão equivalente, através de certidão do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU e/ou órgão equivalente, do responsável técnico elencado no subitem 10.5.4.1.
10.5.4.4
Comprovação de registro no CREA, CAU e/ou órgão equivalente, através de certidão do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU ou órgão equivalente, da licitante.
10.5.4.5 Declaração da proponente de possuir os equipamentos e veículos apropriados para execução dos serviços solicitados (Anexo VIII), anexando cópia do registro do Equipamento em nome da empresa licitante ou contrato de locação do mesmo.
10.5.5
Deverá apresentar ainda a DECLARAÇÃO UNIFICADA:
10.5.5.1
Declaração Unificada conforme modelo. (ANEXO III)

10.5.6
Para efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, as licitantes deverão apresentar, a fim de COMPROVAR O ENQUADRAMENTO:
10.5.5.2
A empresa, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014, deverá apresentar juntamente com a documentação de habilitação, a Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ANEXO IV), se for o caso.
10.5.5.3
Certidão Simplificada de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte expedida pela Junta Comercial do Estado da sede da Licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento.
10.6
A habilitação dos Licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.
10.7 O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 6º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018, PODERÁ SUBSTITUIR APENAS os documentos indicados nos subitens acima 10.5.1 – Habilitação Jurídica, 10.5.2 – Qualificação econômico- financeira e 10.5.3 – Regularidade fiscal e trabalhista, sendo que os demais são obrigatórios apresentação.
10.8
Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF) ou no CRC, o licitante convocado deverá encaminhar, juntamente com os demais, o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvando o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.
10.9
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões de regularidade fiscal e trabalhista, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.10 Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo(a) Pregoeiro(a) e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
10.11 No julgamento da habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.11.1
O não atendimento das exigências constantes no item 10 deste Edital implicará a inabilitação do licitante.
10.11.2
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.11.3
Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s)

para a habilitação do licitante nos remanescentes.
10.11.4
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
11
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS