Objeto: 1. – A presente licitação tem por finalidade a seleção da melhor proposta, que possibilite a Prefeitura Municipal na forma e nos termos deste edital, a aquisição de combustíveis, lubrificantes e derivados), destinados a frota de veiculo deste município, referente ao período de fevereiro a dezembro do ano de 2013, conforme especificação constantes do anexo I deste edital, nos termos da Lei 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações posteriores.
1.2 - São Anexos desta tomada de preços:
Anexo I – Especificação e quantidades dos itens objeto da licitação;
Anexo II – Minuta do Contrato
Anexo III – Declaração de inexistência de fato superveniente
Anexo IV – Declaração de Que não Emprega Menores;

Condições de participação: 3.1 - É VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA OU FIRMA:
3.2- cuja pessoa física ou jurídica representar mais de uma firma na presente licitação. Caso ocorra, serão as licitantes respectivas inabilitadas.
3.3- que incorrer nas penalidades previstas no art. 87, incisos III e IV, da Lei n.º 8.666/93;
3.4- que estiver sob processo de falência ou concordata;
3.5- que estiver suspensa do direito de licitar e/ou declarada inidônea, por qualquer órgão ou entidade da administração pública Federal, Estadual ou Municipal. Circunstância que sujeitará o responsável, caso participe nesta condição, à pena prevista no art. 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Este veto ocorrerá em qualquer uma das fases desta licitação.
3.6 - a participação de consórcios ou grupos de empresas.
3.7 – Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação servidor público ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação (art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/93).
3.8 - É facultado à licitante a presença do diretor, sócio ou representante legal na sessão de abertura da presente tomada de preços, não excluindo porém, a exigência de apresentação dos documentos constante dos subitens 4.2.9 do item 4.0 - Da Documentação, deste edital.
3.9- Encerrada a fase de habilitação, se todas as licitantes desistirem expressamente do direito de recorrer das decisões a ela pertinentes, os envelopes contendo as propostas das licitantes serão abertos e anunciadas as propostas, devolvendo lacrados os envelopes das licitantes inabilitadas de tudo, procedendo-se registro em ata.

3.10 - Somente terá o direito de usar a palavra, rubricar a documentação e propostas, apresentar reclamações ou recursos, e assinar atas, o representante legal da empresa, comprovadamente constituído.
3.1.1- Quando da participação de empresa filial em nome próprio, somente será aceita se expressamente autorizada pela matriz, salvo por determinação estatutária, que também deverá ser comprovada. Neste caso, toda documentação exigida constante do item 4.0 - Da Documentação, deste edital, deverá ser referente a filial (exceto as certidões que por lei são emitidas apenas para a matriz).
3.1.2 - No caso de participação da empresa matriz, toda documentação exigida será a ela relativa, não sendo aceito nenhum documento referente a filial.
3.1.3 - As licitantes interessadas deverão apresentar, no dia, horário e local de abertura desta tomada de preços mencionados no preâmbulo do edital, à Comissão Permanente de Licitação, a documentação e proposta exigidos neste instrumento, em invólucros separados e lacrados, sendo o primeiro com o subtítulo “DOCUMENTAÇÃO” e o segundo com o subtítulo “PROPOSTA”, contendo em suas partes externas além da razão social da empresa licitante a indicação com os seguintes dizeres: “ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2013.
3.1.4 -Serão aceitas documentação e propostas via postal, protocolo e/ou similares.
3.1.5- A Comissão Permanente de Licitação não se responsabilizará por propostas e/ou documentos que não forem entregues diretamente à mesma no horário e data estabelecidos neste instrumento.
3.1.6- Não será aceito a apresentação de Certificado de Cadastro de outros órgãos em substituição do Registro Cadastral da fornecido pela Prefeitura, caso ocorra, a empresa licitante será inabilitada.
3.1.7- Após a hora e data, com tolerância de 15 (quinze) minutos depois do horário preestabelecido no preâmbulo deste edital, nenhum documento ou proposta será recebido pela Comissão.


Habilitação: PREFEITURA MUNICPAL DE ELISEU MARTINS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO Nº 001/2013
ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO/HABILITAÇÃO 4.1- A “documentação” deverá ser apresentada em um único invólucro, devidamente lacrado, contendo os dizeres mencionados no subitem 3.1.3 do item 03 – Da Participação, deste edital, e conterá, obrigatoriamente, sob pena de inabilitação, os documentos abaixo relacionados:
Habilitação Jurídica
4.1.1-Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
4.1.2- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
4.1.3-Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; ( Associações)
4.1.4-Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
Regularidade Fiscal e Trabalhista
4.1.5-Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
4.1.6-Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
4.1.7-Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio;
4.1.8-CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Lei nº 12.440/2011
Quanto a Fazenda Municipal:
4.1.9-Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
4.1.10-Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
Quanto a Fazenda Estadual:
4.2.1- Certidão da Situação Fiscal e Tributária do Estado Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
4.2.3-Certidão Quanto a Dívida Ativa, do Estado Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
Quanto a Fazenda Pública Federal:
4.2.4-Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
Outras Comprovações
4.2.5-Certidão de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de Eliseu Martins-PI, dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame;
4.2.6-Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
4.2.7-Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo (ANEXO IV);
4.2.8-Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002 (ANEXO V).
4.2.9 - Mandato procuratório com firma reconhecida em cartório, acompanhado de cópia da cédula de identidade do outorgado caso o responsável pela proponente seja procurador legalmente constituído, em caso de substabelecimento também deverá estar qualificado identificado e com firma reconhecida em cartório. Em caso de cópia, o instrumento particular ou o substabelecimento deverá estar autenticado, vedada à Comissão Permanente de Licitação a autenticação do mesmo.

Julgamento: 7.1- O julgamento será realizado pela Comissão Permanente de Licitação de acordo com o que dispõe o art.45 da lei 8.666/93, observando os seguintes fatores:
7.1.1 - O julgamento será por Menor Preço “por lote”; 7.1.2 – Será(ão) declarada(os) vencedora(es) a(s) proposta(s) que apresentar(em) Menor Preço, desde que atenda(m) a todas exigências estabelecidas neste instrumento; 7.1.3- Caso seja necessário a Comissão Permanente de Licitação poderá valer-se de auxílio de técnicos da área referente ao objeto desta licitação para realização do julgamento.
7.2 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, se observado o que dispõe o § 2º, incisos I, II e III, do art. 3º da lei 8.666/93, manteve-se o empate, o mesmo será decidido por sorteio realizado pela Comissão Permanente de Licitação, na forma estabelecida no § 2º do art.45 da lei 8.666/93.
7.3 - Uma vez convocadas as empresas empatadas e estas não atendendo ao chamado, a Comissão realizará o sorteio sem a sua presença.
7.4- Será desclassificada a proposta e/ou itens da firma ou empresa licitante, que ofertar em sua proposta produtos incompatíveis com seu ramo de atividade (objeto social) devidamente vinculado ao seu contrato social.
7.5 - O não cumprimento de uma ou mais exigências constantes deste instrumento, ensejará a inabilitação da proponente ou desclassificação global ou parcial da proposta, a cargo da Comissão Permanente de Licitação designada para realizar os trabalhos.
7.6 - Se a licitante vencedora deixar de firmar o contrato no prazo estabelecido, a Prefeitura Municipal poderá, nos termos do § 2º, do Art. 64, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, convocar as licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições da primeira classificada, inclusive quanto ao preço.
7.7 - O julgamento ocorrerá dentro do prazo de validade da proposta e o seu resultado será divulgado através do quadro próprio de avisos da Prefeitura Municipal.