Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada na prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) pós-pago com disponibilização de 06 acessos internet banda larga, por meio de aparelhos móveis do tipo Smart Phone em regime de comodato, com área de registro na cidade de SÃO PAULO - SP com cobertura para transmissão de voz, dados, acesso à rede internet e “Roaming” nacional, a serem habilitados de acordo com a necessidade operacional da CVPAF/SP conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
Consta desse Edital os seguintes Anexos:
I – Termo de Referência;
II – Planilha de Formação de Preços;
III – Minuta do Contrato.



Habilitação: 8.1 A habilitação da Licitante Vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em sua “habilitação parcial e

obrigatória”, após a análise e julgamento das Propostas.
8.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo Órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova (§ 4º, do Art. 25, do Decreto nº 5.450/2005).
8.3 A Licitante Vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar, ainda, os seguintes documentos:
8.3.1 - Relativos à Habilitação Jurídica:
8.3.1.1 - Registro Comercial, para empresa individual;
8.3.1.2 - Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades com fins econômicos, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus Administradores;
8.3.1.2.1 - Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.3.1.3 - Inscrição do Ato Constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da Diretoria em exercício, para as demais entidades civis com fins não econômicos;
8.3.1.4 - A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, também, o Decreto de Autorização ou o Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo Órgão Competente, quando a atividade assim o exigir.
8.3.2 - Relativos à Regularidade Fiscal:
8.3.2.1 - Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.3.2.2 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
8.3.2.3 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por intermédio da apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
8.3.2.4 - Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, dentro do seu prazo de validade;
8.3.2.5 - Prova de Inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
8.3.2.6 - Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver, relativa à Sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital;

8.3.2.7 - De acordo com a Lei nº. 12.440, de 07 de julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, será verificado junto ao sitio www.tst.jus.br/certidao a comprovação da inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor.
8.3.3 - Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
8.3.3.1 - Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (Três) meses da data de apresentação da Proposta;
8.3.3.1.1 - No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro de realização do certame, a licitante deverá apresentar somente balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para a realização do Pregão.
8.3.3.2 - Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo Distribuidor da Sede da Pessoa Jurídica.
8.3.3.3 - Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (Dez por cento) do valor da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (Um) em qualquer dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
8.3.3.3.1 - Na impossibilidade de cálculo dos Índices por ausência de dados no SICAF ou pela falta de elementos no balanço, a proponente deverá comprovar que possui patrimônio líquido, no mínimo, igual a 10% (Dez por cento) do valor a ser contratado, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da Proposta, na forma da lei, admitida atualização para esta data através de índices oficiais.
8.3.4 - Relativos à Capacidade Técnica:
8.3.4.1 Um ou mais Atestado/Declaração de Capacidade Técnica, em nome da licitante, expedido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente registrado no Conselho Regional Competente (se for o caso), que comprove a aptidão para o desempenho de atividade compatível em características, quantidades e prazos de execução, devendo o Atestado conter, além do nome do Atestante, endereço e telefone da Pessoa Jurídica, ou qualquer outra forma de que a ANVISA possa valer-se para manter contato com a empresa declarante;
8.4 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de Anexos, deverão ser apresentados via Fax, no prazo definido no subitem 6.10, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico;
8.5 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da Imprensa Oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por Servidor Público, em até 03 (Três) dias;
8.6 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em

substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
8.7 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e, também, estar devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
8.8 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
8.9 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço;
8.10 Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
8.11 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 8 deste Edital; 9 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
9 .1 Até 02 (Dois) dias úteis antes da data fixada para Abertura da Sessão Pública qualquer pessoa poderá impugnar o Ato Convocatório do Pregão, por meio de expediente a ser protocolado na sede da CVSPAF em São Paulo, sito a Av. São João, 313 19º Andar – Centro – São Paulo – SP.

Julgamento: 7.1 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos.
7.1.1 O julgamento das propostas será pelo Menor Valor Global.
7.2 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das Propostas.
7.3 Se a Proposta ou o Lance de Menor Valor não for aceitável, ou se o Licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a Proposta ou o Lance Subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma Proposta ou Lance que atenda ao Edital.
7.3.1 Ocorrendo a situação a que se refere este Subitem, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.4 O objeto licitado será adjudicado em favor da Proposta originalmente vencedora do certame.
7.5 A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à Sessão Pública do Pregão Eletrônico constarão de Ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação.