Habilitação: XV.
DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
14.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF nos documentos por ele abrangidos e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
14.2. O Pregoeiro realizará consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Corregedoria Geral da União (CGU), através do endereço eletrônico http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/, e ao cadastro de empresas sancionadas no site do Coren/SP.

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO
14.3.2. Atestado(s) de capacidade técnica, em nome do licitante, que comprove(m) que o licitante forneceu, de forma satisfatória, produto compatível com o objeto deste pregão, equivalente em quantidades, características e prazos iguais ou superiores, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, impresso em papel timbrado do emitente contendo razão social, CNPJ, endereço completo do Contratante e do Contratado, características dos fornecimentos realizados, local de entrega, período de realização, data de emissão, nome, cargo, telefone e assinatura do responsável pela emissão do atestado, sem rasuras ou entrelinhas, atestando que o licitante forneceu os produtos.
14.3.3. Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos trabalhistas inadimplidos com a Justiça do Trabalho (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
14.3.4. Certidão Negativa de pedido de falência ou concordata, ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da sessão do Pregão.
14.3.5. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, compatível com o objeto desta licitação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
14.5.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.6.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
15.1.
O envio dos documentos solicitados durante a sessão poderá ser realizado:
15.1.1.
Preferencialmente via ferramenta própria existente para tal providência no Comprasnet.
15.1.2. Em caso de dificuldade técnica ou impossibilidade de outra ordem, mediante prévio aviso ao Pregoeiro e devidamente endereçado à Comissão Permanente de Licitações e com a identificação do referido certame e o respectivo objeto:
15.1.2.1.
via fax, para o número (11) 3225-6380, com folha de rosto contendo as informações exigidas no subitem 15.1.2; ou

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portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.
15.5.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
15.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
15.7. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
15.7.1. A não regularização da situação fiscal no prazo referido no item anterior, implicará a decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, ficando facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.