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4.3 Para fins de comprovação da condição de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais, assim definidas, aquelas que se enquadram na classificação descrita no Art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, deverá ser apresentado os documentos listados no anexo II, item 1 “IV”, deste Edital.
4.4 Poderão participar da presente licitação EXCLUSIVAMENTE as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e/ou Microempreendedor Individual - MEI, do ramo pertinente ao seu objeto, desde que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste Edital para aquisição de seu objeto.
4.5 É vedada a participação, direta ou indireta, nesta licitação de: a) pessoas físicas, servidores ou dirigentes da UEM;
b) interessados que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 16, da Lei Estadual Paranaense n.º 15.608/2007, bem como empresas cujo sócio, cotista ou dirigente seja servidor da UEM, ou cônjuge, companheiro, parente em linha reta e colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau, de servidor público da UEM, que nele exerça cargo em comissão ou função de confiança, seja membro da comissão de licitação, pregoeiro ou autoridade ligada à contratação;
c) empresas em regime de subcontratação, ou ainda, em consórcio, por se tratar de objeto comum, não de grande vulto e baixa complexidade;
d) empresas que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
e) empresas que estiver sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação recuperação judicial ou extrajudicial, salvo se apresentar certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente à participar de procedimento licitatório, nos termos do Acordão 1201/2020 –TCU;
f) empresas que estejam temporariamente suspensas para participar de licitação e de contratar com a UEM conforme Lei Federal n.º 8.666/1993, Art. 87, inciso III;
g) empresas impedidas de licitar e contratar com a UEM, conforme Art. 7º, da Lei Federal n.º 10.520/2002;
h) empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, a partir da publicação do ato na Imprensa Oficial, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

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horário das 07h40 às 11h40 e das 13h30 às 17h30, ou por meio eletrônico (licitacao- pregao@uem.br) nesse mesmo horário.


Credenciamento: 6.1 Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico: Tradicional para Fornecedores”, disponibilizado no endereço www.gov.br/compras/pt-br.
6.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal da licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.4 A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo à provedora do sistema ou a UEM responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5 As microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais, enquadradas na forma da Lei Complementar nº 123/2006, deverão cadastrar-se indicando ao Sistema tal condição, para que obtenham os benefícios da citada Lei.

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Julgamento: 9.1 A partir das 14h. do dia 30/11/2022, horário de Brasília-DF, a sessão pública na internet, no sítio eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, será aberta por comando do(a) Pregoeiro(a), com a divulgação das propostas eletrônicas recebidas e início da etapa de lances, momento no qual o(a) Pregoeiro(a) avaliará a aceitabilidade inicial de cada uma delas, pré-classificando as que atenderem as exigências iniciais do Edital e desclassificando aquelas que não estiverem em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, ou que identifiquem a licitante.
9.1.1 As exigências iniciais para fins de pré-classificação serão que todas as propostas cadastradas conforme item 8.2 do edital.

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9.8 Durante o andamento licitatório, o certame poderá ser suspenso para que as propostas sejam devidamente analisadas ou ainda, em outros casos oportunos. Isso ocorrerá de acordo com a necessidade da UEM.