Habilitação: 
8.1 - A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos ou na forma do item 8.2, e por documentação complementar especificada neste Edital.
8.2 – O licitante deverá apresentar habilitação válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
8.3 – Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar, através do e-mail pregao_eletronico@eletrobras.com, a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido no SICAF, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, devendo posteriormente providenciar, junto ao órgão cadastrador do referido Sistema, a regularização de sua situação.
8.4 – Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais que impossibilite a verificação da habilitação mencionada no item 8.1, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária através do e-mail pregao_eletronico@eletrobras.com.
8.5 – Nas hipóteses previstas em 8.3 e 8.4, as certidões porventura apresentadas com prazo de validade expirado acarretarão a inabilitação do licitante.
8.6 – Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
a. Comprovação de registro da licitante, como Auditor Independente, na Comissão de Valores Mobiliários – CVM, conforme artigo 2º, parágrafo 4º, da Resolução Normativa nº 737/2016, da ANEEL, e artigo 1º e inciso II do artigo 2º da Instrução CVM nº 308, de 14 de maio de 1999;
b) Comprovação de inscrição da Empresa em Conselho Regional de Contabilidade, conforme Decreto-Lei nº 9.295/46, Lei nº 6.839/1980, Resolução CFC nº 1.390/2012 e inciso IV, do artigo 4º da Instrução CVM nº 308, de 14 de maio de 1999;
c) Pelo menos, um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, referente à execução satisfatória de serviços de auditoria independente na realização de auditoria contábil e financeira;
c.1) O(s) atestado(s) deverá(ão) ser entregue(s) em papel timbrado, contendo o nome, o endereço e o telefone de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outra forma de que a ELETROBRAS possa valer-se para manter contato com a(s) empresa(s) declarante(s);
c.2) O(s) atestado(s) deverá(ão) ainda conter descrição sucinta do escopo dos serviços prestados, prazo de contratação e cumprimento de todas as exigências técnicas e contratuais, de forma clara e objetiva, em nível satisfatório;
d) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual.
e) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
f) Inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
g) Decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
h) Declaração, sob as penalidades da lei, de que seus dirigentes, sócios e gerentes não mantêm qualquer vínculo empregatício com a ELETROBRAS, de acordo com o “Modelo 1”, contido no Anexo II deste Edital.
8.6.1 - Os documentos mencionados nas alíneas “d”, “e” e “f” deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto deste Pregão.
8.7 - Os documentos deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada.
8.8 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, devendo instruir o processo, se for o caso, com vistas a possíveis penalidades.
8.9 - Para as microempresas e empresas de pequeno porte (nos termos da Lei Complementar nº 123/2006) que tenham alguma restrição no SICAF, em relação à documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fisca e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do § 1o do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 4º e seus parágrafos, do Decreto nº 8.538/2015;
8.9.1 – Para aplicação do disposto em 8.9, o prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação;
8.9.2 – A prorrogação do prazo previsto em 8.9 poderá ser concedida, a critério da ELETROBRAS, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 8.10 - A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.