Objeto: 1. O presente instrumento tem por objeto o registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas, nacionais e internacionais, ao Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Eleitoral, aos Membros, Juízes Eleitorais, servidores da Secretaria do TRE/MT e dos Cartórios Eleitorais, aos colaboradores e colaboradores eventuais do TRE/MT, dentro e fora do território nacional, quando for o caso.
2. O fornecimento deverá ocorrer conforme detalhes insertos no Anexo I (Termo de Referência).

Condições de participação: 1.1. O interessado em participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, doravante denominado apenas PREGÃO, deverá estar previamente cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e credenciado perante o sistema eletrônico de compras do Governo Federal – COMPRASNET, doravante denominado apenas sistema, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (STLI-MPOG).
1.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer órgão ou entidade pública que atue como unidade de cadastramento desse sistema, obedecidas as condições estabelecidas nas normas aplicáveis.
1.2.1. O TRE/MT não atua como unidade de cadastramento do SICAF.
1.3. O acesso ao sistema para participação neste PREGÃO dependerá de chave de identificação e senha pessoal, que deverão ser obtidas pelo interessado junto ao provedor do sistema (STLI-MPOG), assim como as demais instruções acerca de seu funcionamento e correta utilização.
1.3.1. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
1.3.2. A licitante é responsável exclusiva pelo uso de sua senha de acesso ao sistema, assim como por qualquer transação realizada em seu nome, cabendo a si arcar com eventuais danos decorrentes do uso indevido dessa senha, mesmo que por terceiros.
1.4. Não poderão participar deste PREGÃO:
a. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b. Empresário ou sociedade empresária que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão ou incorporação; c. Empresa que tenha sido declarada inidônea perante a Administração Pública, ou impedida para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punida com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
d. Empresa que possua, entre seus sócios, servidor do TRE/MT;
e. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO;
f) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
1.5. De acordo com o art. 1º, da Resolução 9/2005, do Conselho Nacional de Justiça, que dá nova redação ao art. 3º, da Resolução 7/2005, a contratada não poderá “contratar empregados que sejam cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membro ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante”.
1.6. Como requisito para participar neste PREGÃO, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, ciência das condições deste Edital e seus anexos, e sua concordância com essas, e cumprir as exigências de habilitação do presente Edital.
1.7. A omissão de informações por parte da empresa, ou a declaração falsa, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.


Habilitação: 1.1. Aceita a proposta de preços, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitante proponente, que consistirá na apresentação dos seguintes documentos:
a) CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, administrados pela
Secretaria da Receita Federal, devidamente válida;
b) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND), emitida pelo INSS; ou a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Ministério da Fazenda), devidamente válida;
c) CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS (CRF), devidamente válida, emitida pela Caixa Econômica Federal, que comprove inexistência de débito
perante o FGTS;
d) Um atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a licitante já executou ou está executando, em qualidade satisfatória e compatível com o objeto licitado;
e) Declaração de que:
e.1) a empresa não emprega menores de 18 (dezoito) anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos para qualquer
trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em conformidade ao disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal;
e.2) está ciente da obrigatoriedade de declarar a superveniência de fatos impeditivos da habilitação, nos termos do art. 32, parágrafo 2º da Lei n.º 8.666/93;
e.3) cumpri ao artigo 3° da Resolução CNJ n° 07/2005, que não possui em seu quadro de funcionários ou que não contratará empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de
membros ou juízes vinculados a este Tribunal, conforme Anexo II do Edital.
f. Certidão de Regularidade perante a Fazenda Pública Estadual.
g. prova de inexistencia de débitos inadimplidos perante a Justica do Trabalho, mediante a apresentacao de certidao negativa (CNDT), nos termos do Titulo VII-A da Consolidacao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3o da Lei no 12.440, de 7 de julho de 2011.
1.
Para fins de habilitação, serão verificados, ainda:
a) o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de consulta ao site www.cnj.jus.br; e
b) o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União, por meio de consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br.
1.2. No tocante aos documentos exigidos nas alíneas “a”, “b”, “c” , “f” e “g” da cláusula anterior, a habilitação da licitante será verificada mediante consulta on-line ao SICAF e ao site do TST, ou mediante apresentação dos próprios documentos.
1.3. Os documentos de que tratam as alíneas “e.1” e “e.2” da cláusula 1.1 desta Capítulo deverão ser encaminhados eletronicamente, por ocasião do envio da proposta, através de campo próprio no sistema.
1.3.1.Os documentos mencionados no subitem 1.1, alínea “d” e “e.3” deverão ser encaminhados durante a Sessão Eletrônica, para o fac-símile n. (65) 3362-8109 ou para o e- mail pregoeiros@tre-mt.gov.br, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, contados da solicitação emitida pelo Pregoeiro via chat, devendo o original, ou cópia autenticada, ser entregue no Protocolo deste Tribunal no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de inabilitação.
1.4. Observar-se-á para fins de julgamento da habilitação o disposto nas cláusulas 1.4 e 1.5. do Capítulo 6.
1.5. Nos termos da LC 123/2006 e do Decreto 6.204/2007, exigir-se-á a comprovação da regularidade fiscal da microempresa e da empresa de pequeno porte apenas para fins da contratação.
1.5.1. Constatada alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que a licitante proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

1.5.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto na cláusula 1.5.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no capítulo 14 deste Edital, e na legislação pertinente, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação,
para firmar a contratação, ou revogar a licitação.
1.6. No que se refere ao envio de documentos/anexos deverá ser observado o disposto no Capítulo 11.
1.7. Atendidas as condições expostas neste Capítulo, a licitante será declarada vencedora.
1.8. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte sanção: ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais (Art. 28 do Decreto Nº 5.450/05).

Julgamento: 1.1. O Pregoeiro fará a análise das propostas apresentadas, tendo como base as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, e desclassificará aquelas em desconformidade com essas condições.
1.1.1. O Pregoeiro poderá requisitar a participação da unidade requisitante ou de unidade especializada, para fins de análise das propostas.
1.2. A desclassificação de proposta será registrada pelo Pregoeiro no sistema, juntamente com a fundamentação da desclassificação.
1.3. São causas de desclassificação de proposta, dentre outras:
a) oferta de preço de valor zero, irrisório ou manifestamente inexequível, sendo este aquele que seja inferior ao custo total de comercialização apurada, acrescido
dos encargos legais;
b) apresentação de oferta ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes;
c) ausência ou insuficiência de informações sobre os produtos/serviços ofertados, não permitindo a verificação do atendimento às especificações exigidas;
d) oferta de bem/serviço que não atenda às especificações mínimas exigidas, ou que seja de baixa qualidade;
e. presença de qualquer elemento que possa identificar a licitante;
f. descumprimento dos prazo previstos no Capítulo 11.
1.4. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
1.5. O Pregoeiro poderá, no curso da sessão pública do Pregão Eletrônico, solicitar informações às licitantes acerca de suas propostas/documentações, utilizando a ferramenta de conversação disponível no sistema.
1.6. As propostas classificadas pelo Pregoeiro serão ordenadas automaticamente pelo sistema, para fins de participação da fase de lances.
1.6.1. O critério de julgamento das propostas para fins de ordenamento da classificação será o de MENOR PREÇO anual estimado para a contratação (modelo
Anexo III).