Objeto: 2.1
O presente tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento parcelado de água mineral, para atender à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petrolina – PSFN/PETROLINA, em quantitativo estimado, conforme especificações abaixo:
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA EM PERNAMBUCO – SAMF/PE Av. Alfredo Lisboa, nº 1.168 – bairro do Recife – Recife – PE – CEP 50030-150
Telefone: 3236-8308 – Fax: 3236-8253 – e-mail: drl.pe.samf@fazenda.gov.br
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da entrega, sem vasilhame (retornável).
Os recipientes deverão ser fornecidos em conformidade com as especificações das Normas NBR’s 14.222, 14.328, 14.637 da ABNT, bem como atender ao disposto na RDC nº 173/2006 da ANVISA, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural.
2.2
Os produtos deverão ser entregues no endereço: Av. Da Integração, nº 460, Edifício Vila Catavento, 3º andar, Vila Eduardo - Petrolina/PE.
2 .3
A quantidade de fornecimento poderá vir a ser objeto de acréscimo ou redução dentro do limite admitido no § 1º, do artigo 65, da Lei nº 8.666/1993.

Condições de participação: 3.1
A sessão deste Pregão Eletrônico será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e endereço eletrônico indicados no item 01.
3.2
Poderão participar deste Pregão Eletrônico, as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema - Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, na forma do disposto no art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005.
3.3
Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências e especificações constantes do ato convocatório.
3.4
A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços não cumprida, sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação de regência e neste Edital.
3.5
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) Ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da Administração Pública, à vista dos originais.
3.6
Em decorrência da LC nº 123/2006 e do Decreto nº 8.538/2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal, em conformidade com o art. 6º do referido Decreto, só poderão participar deste certame as microempresas, empresas de pequeno porte e coorperativas, cuja receita bruta se enquadre na mesma faixa de ME e EPP.

Credenciamento: 5.1
A licitante deverá credenciar-se no sistema pregão eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observado o seguinte:
a) O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.2
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 11.1
A proposta de preços ajustada ao lance final, juntamente com Anexo II deste Edital, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 2:30h (duas horas e trinta minutos), contado da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, por meio do fax (081) 3236-8253, ou através do e-mail drl.pe.samf@fazenda.gov.br.
11.2
A licitante que não atender o disposto neste item será desclassificada.
11.3
A proposta de preços e os documentos de habilitação também deverão ser apresentados à SAMF/PE, em documento original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, no prazo de 02(dois) dias úteis, contados da habilitação da licitante no Pregão Eletrônico.
11.3.1 A Licitante vencedora deverá apresentar, além da proposta de preços ajustada ao lance final e os documentos de habilitação, os seguintes documentos:
I.
Exame bacteriológico com validade de no máximo 06(seis) meses, conforme o Decreto-Lei nº 7841/1945, artigo 27 e o parágrafo único;
II.
Exame físico-químico com validade de até 03(três) anos, conforme Decreto-Lei nº .7841/1945, artigo 27 e o parágrafo único;
III.
Portaria de Lavra, expedida pelo DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral;
IV.
Licença de Funcionamento expedida pela APEVISA – Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária, dentro do prazo de validade;
V.
Declaração de que a água mineral possui o selo fiscal, conforme estipulado pelo Decreto Estadual nº 32.655/2008;
11.4
Para garantir a integridade da documentação e da proposta recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
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11.5
A proposta de preços, a ser enviada posteriormente, observado o disposto no subitem 11.1, deverá ser redigida em língua portuguesa e impressa sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
a) Identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone/fax, dados bancários, endereço de instalação e endereço eletrônico;
b) Descrição clara do(s) item(ns) cotado(s) de acordo com as especificações do Anexo I;
c) Indicação única de preço para o item cotado, discriminando o valor unitário apenas em algarismos e o valor total do item em algarismos e por extenso, conforme o lance final respectivo, expressos em moeda corrente, neles incluídos todos os custos necessários para a execução do objeto desta licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, fretes, seguros e deslocamento de pessoal;
d) Prazo de validade da proposta não inferior a 60(sessenta) dias, contados da data da sessão pública de recebimento da proposta de preços;
e) Razão Social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ, banco, conta corrente, número da agência (código e endereço) e praça de pagamento;
f) Dados do representante legal que deverá assinar o Contrato: nome, nacionalidade, CPF, RG, profissão e cargo que ocupa na empresa; (anexar contrato ou procuração);
g) Preço por garrafão de água mineral, e o valor total correspondente ao quantitativo descrito no subitem 2.1, deste edital, especificado em algarismo e por extenso, já incluídos todos os impostos e demais despesas;
h) Declaração de que tem condições de fornecer os produtos, quando solicitados, no prazo de 02(dois) dias úteis;
11.6
O preço proposto no lance final é fixo e irreajustável e nele estão incluídos os impostos, taxas, fretes e demais encargos.
11.7
Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
11.8
Será desclassificada a licitante que não atender ás exigências contidas neste ato convocatório.
11.9
A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
11.10
A licitante vencedora deverá apresentar a seguinte documentação:

Julgamento: 10.1
O critério de julgamento será o de menor preço.
10.1.1
Entende-se por Menor Preço: o valor unitário x quantidade estimada.
10.2
Na hipótese da proposta ou lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.3
Será declarada vencedora, a licitante que cumprir todos os requisitos de habilitação.