Credenciamento: 5.1. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público ou particular de mandato, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome do proponente ou, em sendo sócio, dirigente, proprietário ou assemelhado, deverá apresentar cópia do Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes, no ato do credenciamento.
5.2. A não apresentação, ou incorreção, do documento de credenciamento, não inabilitará ou desclassificará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar ou responder pela proponente, nas respectivas sessões, não podendo ofertar lances e impugnar quaisquer atos do certame, cabendo tão somente, ao

não credenciado, o acompanhamento do desenvolvimento dos procedimentos, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
5.3- Uma mesma pessoa física NÃO poderá representar mais de um licitante bem como uma licitante (pessoa Jurídica) ter 02 (dois) representante (pessoa física) neste ato.

Habilitação: 7.1. A documentação de habilitação deverá ser apresentada em 1 (uma) via de cada documento, os quais deverão estar ordenados na mesma seqüência em que estão solicitados neste edital, contidos em envelope (preferencialmente confeccionado em papel pardo) fechado indevassavelmente, apresentando externamente os seguintes dizeres:
AO SENHOR PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO - PI PRAÇA AURINO LUZ, Nº 26 CENTRO – SANTO INÁCIO - PI PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2013 ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)
7.2. Para fins de habilitação no presente pregão, deverá as empresas apresentar os documentos a seguir especificados, válidos na data limite para entrega dos envelopes, os quais poderão ser entregues em original, por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente ou por servidor desta Administração.
7.2.1. Contrato social inicial e suas respectivas alterações, ou contrato social consolidado atual, devidamente registrado em cartório, ou publicado – conforme o caso, acompanhado de comprovação de registro no CNPJ;

7.2.2. Declaração de que não há fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos seus três níveis de governo, comprometendo-se a comunicar a eventual ocorrência desses fatos durante o processamento deste certame e vigência das avenças dele decorrentes;(anexo V)
7.2.3. Certidão Negativa de Débito (CND) expedida pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, bem como prova de regularidade para com o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, expedida pela Caixa Econômica Federal, (ambas poderão ser consultadas via Internet na sessão publica e juntadas aos autos de acordo com a Lei Federal 10.520/2002 Art. 08). A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, não momento da averiguação. Ocorrendo esta indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos apresentados pela averiguação a licitante será inabilitada.
7.2.4. Prova de regularidade para com as Fazendas: Federal, Estadual e Municipal da sede ou do domicílio da licitante:
a) Fazenda Federal através de Certidão Negativa de Tributos Federais e Certidão Negativa da Dívida da União, expedidas, respectivamente, pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
b) Fazenda Estadual através de Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos e Certidão Negativa da Dívida Ativa);
c) Fazenda Municipal através de Certidão Negativa de Débitos Municipais;
7.2.5. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da Justiça do domicílio da sede do licitante em data não anterior a 90 (noventa) dias da data marcada para entrega dos envelopes de documentação.
7.2.6. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, registrado na Junta Comercial da sede da licitante ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos ou documentos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, com data de registro obrigatoriamente anterior à data de publicação deste edital, assinado pelo representante legal e por Contador habilitado e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, devendo estar aposto ao documento o

Selo DHP – Declaração de Habilitação Profissional, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta com o termos de abertura devidamente chancelados pela Junta Comercial;
7.2.7..As empresas constituídas após o encerramento do ultimo exercício social, em substituição ao Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis, deverão apresentar Balanço de Abertura, que deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade constando o selo do contador, ou profissional equivalente.
7.2.8. Declaração da empresa licitante de que cumpre com o disposto no inciso XXXIII, artigo 7º, da Constituição Federal, no que diz respeito à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendizes, a partir de quatorze anos,
7.2.9. Certidão Simplificada fornecida pela Junta Comercial 7.2.10. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista.
7.3. Na hipótese de não constar, expressamente, o prazo limite de validade em certidões necessário para a habilitação, prevalecerá o prazo de 30 (trinta) dias, corridos, contados da data de emissão do documento até a data de apresentação dos ENVELOPES, sendo que todos os documentos deverão estar com seus prazos de validade em vigor, quando for o caso, na data determinada para abertura dos ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA. Não serão aceitos protocolos de pedidos de certidões ou de outros documentos exigidos nesse edital.