Objeto: 1.1
Promover o REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO A FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE IDENTIFICAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DOS CARTÕES NOVATEBENSE QUE FORAM IMPLANTADOS NO MUNICÍPIO E FITAS ADESIVAS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE MEDICAMENTOS, PARA ATENDER A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, na forma do descrito no Termo de Referência (Anexo I).
1.2
São partes integrantes deste Edital:
a)
Anexo I – Termo de Referência;
b)
Anexo II – Minuta da Ata de Registro de Preços;
c)
Anexo III – Proposta Comercial Padrão;
d)
Anexo IV – Declaração de entrega dos cartões em conformidade ao modelo anexo (aplicável apenas ao item 01);
Secretaria Muncipal de Licitações e Contratos
Avenida Belo Horizonte 695 - Centro - CEP: 85.250-000 - Estado do Paraná
Fone (42) 3643-1109 - CNPJ: 80.620.172/0001-05 e-mail: licitacao@novatebas.pr.gov.br


Condições de participação: 2.1 Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e em seus anexos.
2.1.1
A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Compras.gov.br”, no site www.compras.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
2.2
Não poderão participar do presente Pregão as sociedades empresárias que estiverem em concordata, em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação judicial ou extrajudicial, bem como as sociedades empresárias estrangeiras que não funcionem no País, consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, e nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos pelo Município de Nova Tebas com suspensão do direito de licitar e contratar.
2.3 Os documentos de habilitação, proposta técnica/comercial e quaisquer correspondências e documentos a elas relativos deverão ser escritos em língua portuguesa.
2.3.1
Os impressos de caráter técnico, inclusive os certificados que comprovem sistemas de qualidade, se for o caso, poderão estar escritos em outro idioma, contanto que venham acompanhados de tradução para língua portuguesa feita por tradutores juramentados.
2.4 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1
As sociedades empresárias interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no sítio www.compras.gov.br.
3.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3
O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
Secretaria Muncipal de Licitações e Contratos
Avenida Belo Horizonte 695 - Centro - CEP: 85.250-000 - Estado do Paraná
Fone (42) 3643-1109 - CNPJ: 80.620.172/0001-05 e-mail: licitacao@novatebas.pr.gov.br

3.4
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à este Município qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.6 É vedado o credenciamento de um mesmo representante para mais de uma licitante.

Habilitação: 6 .1 Os documentos necessários à habilitação deverão ser encaminhados após a divulgação do edital no sítio eletrônico. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, os documentos de habilitação exigidos no edital concomitantemente com a proposta de preços, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, sendo remetidos via anexo pelo sistema COMPRAS.GOV.BR.
Secretaria Muncipal de Licitações e Contratos
Avenida Belo Horizonte 695 - Centro - CEP: 85.250-000 - Estado do Paraná
Fone (42) 3643-1109 - CNPJ: 80.620.172/0001-05 e-mail: licitacao@novatebas.pr.gov.br

6 .2 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sicaf e de sistemas semelhantes mantidos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
6. 3 Os licitantes poderão retirar ou substituir os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
6 .4 Os documentos que compõem a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6 .5 Os documentos complementares à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances o qual será será concedido prazo mínimo de duas horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema, para envio se necessário, dos documentos complementares.
6 .6 Os documentos exigidos são os seguintes:
a)
Declarações manifestadas, EXISTENTES DE FORMA PADRÃO NA PLATAFORMA DO COMPRAS.GOV.BR, NOS TERMOS DO DECRETO N.º 10.024/2019, AS QUAIS SERÃO POSTERIORMENTE IMPRESSAS DOS RESPECTIVOS VENCEDORES E JUNTADAS NO PRESENTE PROCESSO;
b)
Declaração de entrega dos cartões em conformidade ao modelo anexo IV (aplicável apenas ao item 01);
c)
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social da interessada;
d)
Para comprovação complementar nos casos de declaração elaborada de forma padrão na plataforma do compras.gov.br relacionada a condição de Micro Empresa, Empresa de Pequeno Porte, deverão ser apresentados a Demonstração de resultado de exercício anterior 2021 até 31/12/2021, fechado ou parcial 2021/2022 (DRE), emitido e assinado por contador e pelo representante legal da empresa. No Caso de empresa optante pelo simples nacional, apresentar somente comprovante atualizado de optante do simples Nacional
e)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas no Ministério da
Fazenda (CNPJ);
f)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
Secretaria Muncipal de Licitações e Contratos
Avenida Belo Horizonte 695 - Centro - CEP: 85.250-000 - Estado do Paraná
Fone (42) 3643-1109 - CNPJ: 80.620.172/0001-05 e-mail: licitacao@novatebas.pr.gov.br

compatível com o objeto contratual comprovado por meio de certidão, declaração, alvará, etc;
g)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito das Contribuições Federais, expedido pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
h)
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei.
i)
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei;
j)
Prova de regularidade relativa à Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais.
k)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.” (NR), em atendimento ao Artigo 29, V da Lei 8.666/93.
j) Certidões negativas de falência ou concordata ou recuperação judicial, expedidas pelo(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica;
1. A certidão discriminadas na alínea “j” deverá ser expedidas em até 60 (sessenta) dias contados retroativamente da data marcada para a abertura da sessão do presente Pregão. Serão válidas, também, as certidões que apresentarem, em seu corpo, prazo de validade maior.
2. As licitantes cadastradas no SICAF ficarão dispensadas de apresentar os documentos abrangidos por este, domente quando constar nos registros do SICAF, com DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA e HABILITAÇÃO PARCIAL válidas, disponíveis para consulta as respectivas informações, devendo apresentar Secretaria Muncipal de Licitações e Contratos
Avenida Belo Horizonte 695 - Centro - CEP: 85.250-000 - Estado do Paraná
Fone (42) 3643-1109 - CNPJ: 80.620.172/0001-05 e-mail: licitacao@novatebas.pr.gov.br

todas as demais documentações habilitatórias exigidas.
6 .7
Para assegurar a inidoneidade dos participantes neste certame, serão verificados dos vencedores após sua constatação pelo número do CNPJ e nome da empresa a situação atual das empresas pelos seguintes meios:
• CEIS: Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas através do link:
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoP
agina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2Cc
pfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao&cpf
Cnpj=05236316000109&tipoSancao=300005; 
• CNEP: Cadastro Nacional de Empresas Punidas: http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep?ordenarPor=nome&direcao=asc;
• Consulta Impedidos de Licitar: https://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidosWeb.aspx
6 .8
A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta “on line” ao sistema, por ocasião da fase de HABILITAÇÃO da licitante classificada preliminarmente como vencedora, na etapa competitiva, sendo impresso e anexado aos demais documentos enviados pela licitante.
6 .9
Conforme o prescrito no art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006 (com redação da da pela LC nnº 147/2014), as licitantes que sejam microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, observando o descrito abaixo:
6.10.1 No caso de haver alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, prazo esse prorrogável por igual período, se assim requerido da licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
6.10.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 6.10.1, Secretaria Muncipal de Licitações e Contratos
Avenida Belo Horizonte 695 - Centro - CEP: 85.250-000 - Estado do Paraná
Fone (42) 3643-1109 - CNPJ: 80.620.172/0001-05 e-mail: licitacao@novatebas.pr.gov.br

implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades dispostas no item 7 deste Edital, sendo facultado ao Município convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
6. 10
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
6 .11
Os documentos deverão ser assinados por signatário legitimado para a prática do ato, de acordo com os poderes expressamente contidos no Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social da licitante, ou conforme procuração previamente fornecida.
6 .12
Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º, do art. 43, da Lei n.º 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
6. 13
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e de seus Anexos, ressalvado o disposto no subitem 6.6 (e seus subitens) deste Edital, o Pregoeiro considerará a proponente inabilitada.

Julgamento: 7.1 No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço por item do produto cotado, considerando assim a multiplicação do valor unitário pela quantidade a cada lance Secretaria Muncipal de Licitações e Contratos
Avenida Belo Horizonte 695 - Centro - CEP: 85.250-000 - Estado do Paraná
Fone (42) 3643-1109 - CNPJ: 80.620.172/0001-05 e-mail: licitacao@novatebas.pr.gov.br

ofertado.
7.2 As empresas deverão apresentar propostas de preços de forma detalhada, descrevendo os materiais ofertados por meio de especificações claras, completas e minuciosas, observadas as especificações mínimas contidas neste Projeto, indicando a marca, a referência, a quantidade e prazo de validade, no que for aplicável, bem como os valores unitários e totais.
7.3 A empresa deverá considerar incluídas no valor proposto todas as despesas inerentes à entrega dos materiais, tais como: tributos, fretes, embalagens, encargos sociais e demais itens que possam influir direta ou indiretamente no custo do fornecimento.