Condições de participação: 2.1. A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.










  



Habilitação: 
12.1. A habilitação do licitante vencedor será verificada diretamente nos seguintes órgãos, após a análise e julgamento das propostas.
12.1.1. SICAF – Sistema de Cadastro de Fornecedores: será verificada a validade de todas as certidões descritas no documento, ou seja, Certidão Federal Conjunta, Certidão Negativa de Débitos Previdenciários (INSS), Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), Certidão Relativa a Receita Estadual, Certidão Relativa a Receita Municipal e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT.
12.1.2. SICAF – Sistema de Cadastramento de Fornecedores: será(ao) verificada(s), a(as) linha(as) de fornecimento do licitante vencedor. O Pregoeiro poderá exigir ao licitante o envio do Estatuto ou Contrato Social da empresa para sanar dúvidas referentes ao objeto. No caso de incompatibilidade do objeto com a(as) linha(as) de fornecimento cadastrada(as), o licitante será desclassificado.
12.1.3. Será verificada a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT no site do Tribunal Superior do Trabalho em cumprimento ao disposto na Lei 12.440/2011, caso não esteja ainda disponível no SICAF.
12.1.4. CNIA - Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNJ); 12.1.5. CEIS- Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CGU); e
12.1.6. Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados (TCU).

12.3.2. Declaração indicando o nome, CPF, nº do registro na entidade profissional competente, do(s) responsável(éis) técnico(s) que acompanhará(ão) a execução dos serviços de que trata o objeto deste Pregão Eletrônico, conforme anexo V;
12.4. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 10, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet ou para o endereço eletrônico licitacoes@ceitec-sa.com, no prazo de 120 minutos, contados da solicitação do Pregoeiro.
12.4.1. Os documentos remetidos via fac-símile ou por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, ao Departamento de Compras do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – CEITEC S.A. , situado na Estrada João de Oliveira Remião, 777, Bairro Lomba do Pinheiro – 91550-000 – Porto Alegre/RS.
12.4.2. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.4.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.4.4. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.4.5. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.4.6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação.