Objeto: 2.1 A presente licitação tem por objeto a CESSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO, EM CARÁTER PRECÁRIO, PARA O FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTE E LANCHONETE, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 36,19 M2 DISPOSTO NA SEGUINTE FORMA: 11,02 m2 de cozinha, 22,08 m2 de área de atendimento com balcão em granito medindo 0,50 x 2,93, 1 depósito medindo 1,55 m2 e um depósito medindo 1,54 m2, conforme disposto no Termo de Referência. Fazem parte integrante deste edital:
2.2. A CESSIONÁRIA pagará mensalmente à CEDENTE o valor mensal da cessão onerosa R$ 1.135,00 (hum mil, centro e trinta e cinco reais) somado os percentuais de VIGILÂNCIA, ÁGUA e LUZ abaixo especificados incidentes sobre os valores totais das contas mensais relativas ao Edifício-Sede desta Procuradoria da República em Minas Gerais:
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2.3 Restaurante/Lanchonete: incidência de 0,50% (zero vírgula cinco por cento) sobre os valores totais de luz, água e vigilância pagos pela PRMG.
2.4 O referido recolhimento mensal, em favor do CEDENTE, deverá ser efetuado até o décimo dia útil do mês, devendo seus comprovantes serem entregues ao CEDENTE. Os valores de referência para pagamento do proporcional de água/luz/vigilância será o informado pelo CEDENTE com base nas faturas vencidas no mês anterior.
2.5 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CESSIONÁRIA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pela CESSIONÁRIA, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será de 6% aa (seis por cento), calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde:
EM – Encargos moratórios; N – Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP – Valor da parcela a ser paga; I – Índice de atualização financeira = 0,0001643

Condições de participação: 3.1 A presente licitação destina-se EXCLUSIVAMENTE à participação de MICROEMPRESAS – ME e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP - qualificadas como tais nos termos do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, e em observância ao disposto no art. 6º, do Decreto nº 6.204/2007, desde que estejam devidamente CREDENCIADOS e HABILITADOS PARCIALMENTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do 4

Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br. As empresas não cadastradas ou com cadastro desatualizado no SICAF poderão participar do certame, desde que atendidas as exigências do item 12.4, e que cumpram as demais exigências deste Edital e seus anexos, observado o disposto na Lei Complementar nº 147 , art. 48 de 07 de Agosto de 2014, que torna obrigatório a participação exclusiva até o limite de R$ 80.000,00 por item.
3.2 Como requisito para participação no Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento, concordância com as condições contidas no instrumento convocatório, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital e de seus anexos.
3.3 A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, para fazer jus ao tratamento favorecido, deverá declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 c/c o art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, e que não se encontra alcançada por quaisquer das hipóteses previstas no § 4º do art. 3º daquela lei complementar.
3.4 Todos os documentos exigidos na presente licitação devem estar em nome da empresa licitante e estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente, quando for o caso.
3.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ou ao enquadramento como microempresa, ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas nas Leis e Decretos que regem este Certame, bem como neste Edital.
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3.6 Não poderão participar desta Licitação:
3.6.1 empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a PRMG, durante o prazo da sanção aplicada;
3.6.2 empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.6.3 empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.6.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.6.5 empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.6.6 sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.6.7 empresas constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial, celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho.
3.6.8 servidor ou dirigente da contratante ou responsável pela licitação;
3.6.9 os que cometerem infração administrativa e forem punidos com a sanção de proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos, nos termos do §8º inc. V da Lei nº 9.605/98;
3.6.10 as empresas proibidas de contratar com o Poder Público em virtude de punição de seus sócios majoritários, nos termos do art. 12 da Lei n. 8.429/92.
3.7 Detectado o descumprimento de quaisquer das condições de participação em qualquer fase da licitação, a licitante impedida de licitar será inabilitada.
3.8 Não Será permitida a participação de empresas reunidas em consórcios, qualquer que seja sua forma de constituição.
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Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3 O uso de senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PRMG qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema qualquer irregularidade quanto ao uso de senha, nos termos do art. 3º, § 5º do Decreto nº 5.450/2005.

Habilitação: 12.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, da documentação complementar especificada neste Edital e pela consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, no endereço http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/, nos termos da Portaria 516 de 15/03/2010/CGU e empresas constantes do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
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12.2 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
12.3 As licitantes que se encontrarem em situação regular no SICAF poderão deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA REGULARIDADE FISCAL e QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, previstas nos subitens 12.4.1, 12.4.2 e 12.4.3 deste Edital.
12.4 As licitantes não cadastradas no SICAF ou com cadastramento desatualizado deverão encaminhar, além da documentação prevista no subitem 12.5, o seguinte:
12.4.1 Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrado, com todas as suas alterações, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d)decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.4.2 Relativamente à REGULARIDADE FISCAL da licitante:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal), Estadual e Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29 da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
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c)prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a” do art. 27 da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado; d)Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
12.4.3 Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔNICO-FINANCEIRA da licitante:
a) certidão negativa de falência, recuperação judicial ou execução patrimonial expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. 12.4.3.1 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
12.5 Para fins de habilitação, as licitantes cadastradas ou não no SICAF, DEVERÃO apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
12.5.1 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440/2011.
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12.5.2 – Declaração Negativa de Parentesco com Membros do Ministério Público da União - Anexo X (Edital)- exclusiva do MPU
12.5.3 - Certidão Negativa de Falência, recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
12.5.4 – Cópia do Contrato Social da Empresa acompanhado de evetuais alterações, juntamente com documento de identidade de seu representante legal ou procurador, se for o caso.
12.5.5 - Declaração que os alimentos serão preparados, seguindo as normas de boas práticas definidas nas Resoluções RDC nº 216 de 15/09/2004 e nº 52 de 29/09/2014 da Anvisa.
12.5.6 - Apresentação de comprovante de experiência mínima de 01 ano do profissional que exercerá a função de cozinheiro, no exercício da profissão. O comprovante de experiência poderá ser substituído por comprovante de conclusão de curso específico.
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12.5.7 – DECLARAÇÃO DE VISTORIA (item obrigatório) conforme modelo anexo VIII
12.5.8 - A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, Declaração que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores, laborando em condições insalubres ou perigosas e a Declaração de ME/EPP, serão verificadas em campo próprio do sistema comprasnet.
12.6 Os documentos e anexos exigidos para fins de habilitação, inclusive a proposta de preços atualizada, poderão ser aceitos via sistema eletrônico. Caso haja alguma dúvida quanto a documentos e outros anexos deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, dentro de 5 dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
12.6.1 Uma vez solicitado os documentos originais ou cópias autenticadas, os mesmos deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria da República em Minas Gerais, situada a Av. Brasil 1877 – Bairro Funcionários – 5º andar – sala 501 – CEP 30140-007 - Belo Horizonte – MG (CNPJ nº 26.989.715/0016-99).
12.7 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.8 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
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12.9 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.10 A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
12.11 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância e sua validade, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
12.12 Se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
12.13 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 8.1 No julgamento das propostas a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o MENOR PREÇO GLOBAL COM BASE NOS ITENS DO ANEXO II. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e em seus anexos.
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8.2 – Na “ACEITAÇÃO” da proposta, O VALOR GLOBAL MÁXIMO ESTIMADO PELA ADMINISTRAÇÃO, É DE R$ 90,60 (noventa reais e sessenta centavos).
8.3 - Havendo qualquer divergência quanto a formulação final da proposta, na fase de “Aceitação” será comunicado ao licitante para as devidas correções. Caso continuem as divergências, a proposta será desclassificada, dando interesse para as demais classificadas, observado o menor valor.
8.4 Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.