Objeto: 1.1 Contratação de empresa para prestação dos serviços, de forma contínua, de serviços de vigilância armada, desarmada e portaria, para a Superintendência do IBAMA no Rio Grande do Sul – Porto Alegre – RS e CETAS-RS.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão, os interessados do ramo relacionados ao objeto que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, contantes deste Edital e seus Anexos e estiverem credenciados no COMPRASNET para participação de Pregão Eletrônico, desde que:
2.2 Desempenhem atividades compatíveis com o objeto desse Pregão.
2.3 Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidas neste Edital. 2.4 Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas que:
a) estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declarados inidôneas:
b) estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de consolidação;
c) sociedades Cooperativas, com base no Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho;
d) estrangeiras que não funcionem no País.

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Credenciamento: 3.1 A licitante deverá estar previamente credenciado no provedor do sistema eletrônico para participar deste Pregão.
3.2 O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet – no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
3.3
O Credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAFI.
3.4 Alternativamente, o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, que permite ao fornecedor obter login e senha e participar de Pregões Eletrônicos sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAFI.
3.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.6 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Superintendência do IBAMA no Estado do Rio Grande do Sul, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 6.1 Para habilitação nesta licitação, as LICITANTES deverão apresentar a seguinte documentação:
a) relativa à habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, com o sistema de Seguridade Social, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e com as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso;
b) a documentação de que trata este subitem poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado se Fornecedores – SICAFI.

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6.2 Comprovação da aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, através de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove que o licitante prestou ou está prestando serviços de pertinente e compatível com o objeto desta licitação devendo contar o prazo do contrato e o grau de satisfação, bem como:
a) a comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos (Dispositivo incluído pela Instrução Normativa No 6, de 23 de dezembro de 2013);
b) para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista no inciso I do § 5º, será aceito o somatório de atestados (Dispositivo incluído pela Instrução Normativa No 6, de 23 de dezembro de 2013);
c) a licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos (Dispositivo incluído pela Instrução Normativa No 6, de 23 de dezembro de 2013);
d) somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior (Dispositivo incluído pela Instrução Normativa No 6, de 23 de dezembro de 2013);
e) a licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços (Dispositivo incluído pela Instrução Normativa No 6, de 23 de dezembro de 2013).
6.3 A situação financeira a que se refere o subitem 6.1 será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) apresentados na consulta on line junto ao SICAF, sendo que o balanço e demonstrações contáveis que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer um dos índices acima referidos, deverá comprovar capital social mínimo correspondentes a 10% (dez por cento) do valor estimado para 12 (doze) meses do contrato.
6.4 Documentos complementares:
a) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
b) declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores;
c) as declarações de que tratam as letras “a” e “b” estarão disponíveis no sistema eletrônico e deverão ser enviadas na ocasião do cadastramento da Proposta de Preços;

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d) declaração de que não está sob pena de interdição temporária de direitos, de que trata a Lei n° 9.605/1998, de 12 de fevereiro de 1998 (Crimes Ambientais), conforme o modelo:
DECLARAÇÃO (LEI n° 9.605/98)
(Razão Social da Licitante), inscrita no CNPJ sob n° __________, sediada na (endereço completo) declara, sob as penas da Lei que não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata o art. 10 da Lei n° 9.605/98, de fevereiro de 1998.
Local ___, ___ de ___de 2014
__________________________
(nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante)
6.5 Declaração de elaboração independente de proposta, de que trata a Instrução Normativa n° 2/SLTI/MPOG, de 16 de setembro de 2009, conforme modelo:
DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Pregão Eletrônico n° __/2014)
(Identificação completa do representante da Licitante), como representante devidamente constituído da empresa, (Razão Social da empresa) doravante denominada Licitante, conforme solicitado no Edital do Pregão Eletrônico n° ___/2014, declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:
a) a proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico n° __/2014 foi elaborada de maneira independente pela Licitante, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico n° ___/2014, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do Pregão Eletrônico n°___/2014, não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico n° ___/2014, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
c) de que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico n° ___/2014, quanto a participar ou não da referida licitação. d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico n° ___/2014 não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico n° ___/2014 antes da adjudicação do objeto da referida licitação;
e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico n° ___/2014 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido por qualquer integrante do IBAMA antes da abertura oficial das propostas; e
f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.
Local ___, ___ de ___de 2014
__________________________
(nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante)

Julgamento: 11.1 O julgamento das propostas será realizado com base no art. 44 da Lei 8.666/93, critério de menor preço (valor obtido após descontos ofertados).
11.2 O preço proposto terá por base o valor estimado pala Superintendência do IBAMA-RS, conforme definido em Planilha do Anexo II.
11.3 Os lances ofertados deverão corresponder ao valor global anual da proposta.
11.4 A Pregoeira convocará a licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar a apresentar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta comercial de preços referida no item 5 deste edital, com os valores devidamente adequados, estabelecendo o prazo para envio.
11.5 O desatendimento do prazo estabelecido pela Pregoeira importará na recusa da proposta de preços, sem prejuízo das sanções previstas no item 20 deste edital.
11.6 A Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação da licitante, conforme o item de habilitação da proposta.
11.7 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a Pregoeira poderá encaminhar pelo Sistema Eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
11.8 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
11.9 Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante que ofertar o menor preço será declarado vencedor.
11.10 Se a proposta vencedora de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.11 Ocorrendo à situação prevista no subitem anterior, a Pregoeira poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
11.12 Sendo aceitável a proposta da licitante detentora da melhor oferta, esta deverá comprovar, no prazo máximo de 06 (seis) horas úteis, sua condição de habilitação, na forma do que determina

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o item 10 deste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do e-mail licitacao.rs@ibama.gov.br, e no que couber por meio de consulta ao SICAF, com posterior encaminhamento do original assinado da proposta comercial.
11.13 Da sessão pública do Pregão, divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.