Objeto: 

  
1.1
A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS de contratação de empresa especializada em prestação de serviço de transporte de passageiros (servidores, alunos e/ou estagiários), provido de condutores habilitados, para realização de aulas práticas, visitas técnicas e outras atividades decorrentes às necessidades funcionais eventuais e futuras do IFRS – Câmpus Caxias do Sul, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, que dele passam a fazer parte integrante, independente de transcrição.
1.2
A licitação será dividida em grupo, conforme tabela constante do Termo de Referência – Anexo I, devendo o licitante oferecer proposta em todos os itens que o compõe.
1.3
Será assinado contrato entre o IFRS e a Licitante vencedora cuja vigência está prevista no termo de referência (12 meses), contada a partir da data de sua assinatura, podendo a sua duração se estender até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante aditamentos anuais.
1.4
Havendo divergências entre as disposições deste Edital e seus Anexos com a descrição do objeto e valores constantes no sítio COMPRASNET, “SIASG” ou Nota de Empenho, prevalecerá, sempre, os deste Edital.
1.4.1
Constituem Anexos a este Edital, dele fazendo parte integrante:
Anexo I: Termo de Referência;
Anexo II: Modelo de Proposta de Preços;
Anexo III: Minuta da Ata de Registro de Preços;
Anexo IV: Minuta do Contrato;
Anexo V: Formulário de Controle de Transporte Municipal;
Anexo VI: Termo de Aceite de Proposta 1 .

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10 e suas alterações.
3.2
Não poderão participar desta licitação:
3.2.1
Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.2
Entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com a Administração.
3.2.3
Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.4
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
PROCESSO Nº 23362.000320-2013-89 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 42/2013 5 de 62

1.
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMPUS CAXIAS DO SUL
3.2.5 Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.6
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.


  

Credenciamento: 4.1
Os licitantes interessados em participar do certame deverão providenciar, previamente, o seu cadastro no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, no nível mínimo de Credenciamento (nível I).
4.2
O acesso ao sistema eletrônico do Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, após cadastramento no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema – Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão – implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico - § 6º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450, de 31.05.2005.
4.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFRS a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.6
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.6.1
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. 4.6.1.1
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.6.2
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem
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CÂMPUS CAXIAS DO SUL
como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.6.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.6.4
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.6.5
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.7
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no edital (art. 21, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).