Objeto: 1.1 - Constitui objeto do presente Pregão a eventual Contratação de empresa de perícia médica singular e perícia por junta médica, para execução por demanda, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por meio do Sistema de Registro de Preços, conforme quantitativo e especificações constantes no anexo I deste edital.
1.2 - A licitação será realizada em Grupo Único, conforme tabela constante no item II do Termo de Referência (Anexo I do Edital).
1.3 - Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.
1.4 - Integram este edital, independente de transcrição, os seguintes anexos:
a) Anexo I – Termo de Referência;
b) Anexo II - Modelo de Declaração de Vínculo Parental com servidor público do judiciário amapaense na composição do quadro societário da empresa (art. 2º, VI da Resolução nº 07/2005- CNJ e Acórdão 1170/2010 – Plenário TCU). TAL DECLARAÇÃO SERÁ EXIGIDA NA ASSINATURA DA ARP E/OU DO CONTRATO;
c) Anexo III – Minuta da Ata de Registro de Preços;
d) Anexo IV - Modelo de declaração de que não possui em seu quadro societário condenado por violência doméstica e familiar contra mulher, nos termos da lei federal 11.340/2006. TAL DECLARAÇÃO SERÁ EXIGIDA NA FASE DE HABILITAÇÃO;
e) Anexo V – Minuta do Contrato.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar desta licitação qualquer empresa que atenda as condições de participação estabelecidas neste Edital;
2.2 – As empresas interessadas em participar deste pregão deverão atender aos seguintes requisitos:
2.2.1 - Deter atividade econômica pertinente e compatível com o objeto deste pregão;
2.2.2 - Que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 10 da Resolução n° 1358/2020-TJAP;

2.2.3 - Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema;
2.2.4 - Lançar sua proposta no sistema eletrônico, anexando os documentos necessários, quando for o caso; 2.2.5 - Atender aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital;
2.2.6 - Comprovar possuir os documentos de habilitação exigidos neste Edital;
2.2.7 - Não estar suspensa temporariamente de participar em licitação na forma do Art. 87, III da Lei 8.666/93;
2.2.8 - Não tiver sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública na forma do Art. 87, IV da Lei nº 8.666/93, ainda que a sanção tenha sido aplicada por órgão integrante de outra esfera de governo;
2.2.9 - Não estar impedida de licitar e contratar com a Administração Pública na forma do Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, observada a abrangência da referida sanção.
2.3 – Considerar-se-á empresa, no bojo deste pregão, qualquer pessoa jurídica de direito privado regularmente constituída, registrada na forma da lei e inscrita no CNPJ, independentemente de sua espécie, forma de constituição, finalidade lucrativa ou atendimento aos requisitos de participação definidos neste edital;
2.3.1 – Considerar-se-á licitante, no bojo deste pregão, qualquer empresa que formular proposta para esta licitação no sistema eletrônico, independentemente de sua participação na sessão pública virtual de lances e de sua classificação no certame;
2.4 - Para participar deste Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
2.4.1 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital, além de sua desclassificação nesta licitação;
2.5 - Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.5.1 - Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
2.5.1.1 - Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
2.5.1.2 - Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
2.5.2 - Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
2.5.3 - Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
2.5.4 - Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.5.5 - Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
2.5.6 - Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
2.5.7 - Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

2.5.8 - Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
2.6- Não poderão participar deste pregão a licitante: 2.6.1 - Que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução;
2.6.1.1 - Admite-se a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada por certidão emitida pelo Juízo competente, afirmando que a empresa encontra-se apta econômica e financeiramente para participar do certame. (
1201/2020 – Plenário TCU)
2.6.2 - Que está sob Liquidação, qualquer que seja sua forma de constituição; 2.6.3 - Que está organizada em consórcio;
2.6.4 - Empresas Estrangeiras que não funcionem no país;
2.6.5 - Que tenha entre seus sócios servidores deste Tribunal;
2.6.6 - O empresário individual que, na condição de MEI, exerça atividade incompatível com àquelas previstas no Anexo XI da Resolução CGSN Nº 140/2018, conforme dispõem os arts. 100, inciso I e 101, § 1º, inciso I, §2º e §3º, inciso II, da Resolução e o art. 18-A, §§ 4º-B e 17 da LC nº 123/06 ou devido à complexidade do objeto licitado demandar para sua execução estruturação e/ou capital social mínimo diferente ao estabelecido na referida norma;
2.6.7 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
2.6.8 - As empresas que estiverem suspensas ou inidôneas segundo documento expedido pelo portal da transparência, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no endereço eletrônico http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis, conforme disposições da Portaria nº 36492/2013 - GP do TJAP;
2.6.9 - As empresas que tenham restrições no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
2.6.10 - Empresas relacionadas na Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.
2.7 - A consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
2.8 – Constatada a existência de sanções no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, o Pregoeiro poderá reputar a licitante como inabilitado por falta de condição de participação, observado a abrangência da referidas sanções;
2.9 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante arrematante, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanções que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos subitens “2.6.8”, “2.6.9” e “2.6.10” contidos no item 2.6;
2.10 – As disposições do subitem 2.6.5 serão aplicadas apenas aos dirigentes da empresa quando se tratar de sociedade anônima de capital aberto.
2.11 - São vedadas a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal (Art. 3º da Resolução CNJ nº 7/2005);
2.12 - É vedada a contratação de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de

cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente as unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada desta licitação (Art. 2º da Resolução CNJ nº 7/05, alterada pela Resolução CNJ nº 229/16);
2.13 - O descumprimento das exigências previstas neste Edital ou em seus anexos implicará na desclassificação ou inabilitação do licitante, conforme o caso.

Credenciamento: 4.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica; (Arts 9º a 11º da Resolução n° 1358/2020-TJAP e art. 9º da Instrução Normativa SLTI/MP nº 03/2018);
4.2 - O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil;
4.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão;
4.4 - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros;
4.5 - É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados;
4.5.1 - A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

4.6 – Será de exclusiva responsabilidade dos licitantes o acompanhamento dos atos do pregoeiro no Sistema Eletrônico, cabendo as empresas e seus representantes o acesso e visualização do conteúdo dos referidos atos, bem como o cumprimento das obrigações, ou exercício dos direitos, deles decorrentes, conforme o caso.

Habilitação: 9.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1 - SICAF;
9.1.2 - Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União. (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/); 
9.1.3 - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
9.1.3.1 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
9.1.3.2 - Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas

apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;
9.1.3.3 - A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros;
9.1.4- Em conformidade com a Lei Estadual 2.509/2020 aludi Lei Federal 11.340/2006, o licitante deverá preencher e encaminhar o modelo de declaração (Anexo IV) de que NÃO POSSUI em seu quadro societário condenado por violência domestica e familiar contra mulher, sob pena de desclassificação;
9.1.4.1 - Caso o Pregoeiro verifique que faltou a declaração constante no Anexo IV, mesmo após o recebimento dos documentos da empresa, poderá solicitar ao licitante que encaminhe a Declaração faltante em novo prazo informado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação. (Decisão Administrativa – PA n. 039746/2021-29-TJAP)
9.1.5 - Demais condição prévia ao exame de habilitação constante nos subitens 2.2 e 2.5 deste Edital. 9.1.6 - O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação;
9.1.7 - Constatada a existência de sanção, observada a abrangência e o tipo da referida sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação;
9.2 - Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1 - O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2 - É dever do licitante atualizar,previamente, as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3 - O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme §3º do art. 43 da Resolução n° 1358/2020;
9.3 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 120(cento e vinte) minutos, sob pena de inabilitação;
9.4 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital;
9.5 - Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos;
9.6 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
9.6.1 - Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de

documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições;
9.7 - Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.7.1 - O licitante que tiver sua proposta classificada neste Pregão deverá apresentar, além dos documentos de habilitação, cópia autenticada de documento de identificação do responsável legal que ficará encarregado da assinatura dos contratos;
9.7.2 - DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
9.7.2.1 - REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO, devidamente registrado na Junta Comercial, no caso de empresário individual, sendo exigido apenas o último requerimento arquivado;
9.7.2.2 - No caso de MEI (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL): deverão ser apresentado para comprovar suas inscrições, alvarás, licenças e sua situação de enquadramento na condição de MEI perante terceiros o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), possibilitando a verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço http://www.portaldoempreendedor.gov.br, conforme art. 3º, inc. VIII da Resolução nº 48/2018);
9.7.2.3 - No caso de SOCIEDADES LIMITADAS UNIPESSOAIS – (antiga EIRELI - Art. 41º da Lei nº 14195/2021): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.7.2.4 - ATO CONSTITUTIVO, contrato social ou estatuto, acompanhados de todas as alterações contratuais devidamente registradas ou a última alteração consolidada, e, quando se tratar de sociedades simples, empresariais ou por ações, acompanhado dos documentos de eleição e posse de seus administradores;
9.7.2.5 - REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO, no caso de sociedades, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.7.2.6 - INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.7.2.7 - DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.7.2.8 - Comprovação de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; 9.7.2.9 - CÉDULA DE IDENTIDADE do sócio administrador ou representante legal da empresa;
9.7.3 - A apresentação, pelo licitante, de seu último Ato Constitutivo Consolidado, na forma regulamentada nos manuais aprovados pela IN DREI nº 10/2013, poderá substituir todos os atos exigidos no item 9.7.2.4 deste Edital, se a consolidação contiver todas as cláusulas obrigatórias determinadas pela legislação vigente.
9.7.4 - DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 9.7.4.1 - CNPJ - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

9.7.4.2 - CERTIDÃO CONJUNTA FEDERAL -prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, que se dará mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de negativa, relativa a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN;
9.7.4.3 - CRF – prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
9.7.4.4 - CNDT – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, ou certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452/1943 (Art. 29, V, Lei nº 8.666/93, incluído pela Lei nº 12.440, de 2011);
9.7.4.5 - CERTIDÃO NEGATIVA - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, conforme o art. 193 da Lei n. 5.172/1966;
9.7.4.6 - CERTIDÃO NEGATIVA - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Procuradoria da Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre,conforme o art. 193 da Lei n. 5.172/1966;
9.7.5 - Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; (Art. 13 da IN SEGES/MP nº 3, de 2018)
9.7.5.1 - Conforme determina o § 1º, do art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, será facultado as Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Cooperativa (COOP) ou Microempreendedor Individual (MEI) para comprovação da Regularidade Fiscal e Trabalhista, quanto as certidões apresentadas com restrição, a regularização da mesma no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do momento em que o proponente for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período, a critério do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá;
9.7.5.2 - A não regularização da documentação no prazo previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado ao TJAP convocar os licitantes remanescentes em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro colocado, observado a ordem de classificação, e atendidas as exigências habilitatórias;
9.8 – DOCUMENTOS RELATIVOS A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.8.1 - CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA e/ou Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
9.9 – DOCUMENTO RELATIVOS A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.9.1 - ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA - OPERACIONAL - Comprovação de aptidão para a prestação do serviço em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.9.2 - Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:
9.9.2.1 – Os atestados de capacidade Técnica deverão referir-se aos serviços prestados no âmbito

de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
9.9.2.2 – Considerar-se-ão serviços semelhantes aqueles de natureza e complexidade similar ao objeto e compatível em características, quantidades e prazos de execução relacionada com o objeto desta licitação, conforme Acórdão nº 914/2019-Plenário TCU;
9.9.2.3 – Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, no mínimo, 12 (doze) meses do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017;
9.9.2.4 – Não serão aceitos atestados decorrentes de contratos em andamento, exceto quando se tratar de serviços executados de forma contínua, conforme definição do Art. 57, II da Lei nº 8.666/93;
9.9.3 - Comprovante de registro ou inscrição da licitante no Conselho Regional de Medicina (CRM) de qualquer jurisdição devendo apresentar comprovante de registro dentro do prazo de validade, bem como manter, durante toda a vigência do registro de preço, a sua habilitação jurídica e regularidade fiscal regulares;
9.9.3.1 - Em se tratando de empresa com registro no Conselho Regional de Medicina de outro estado, deverá ser apresentado o registro no CRM de seu domicílio, ficando obrigada, caso vença o certame, a apresentar o registro do CRM – AP, quando do início da prestação dos serviços, nos termos do Art. 1º da Lei 6.839/1980;
9.9.4 – Comprovante de registro ou inscrição dos médicos peritos no Conselho Regional de Medicina do seu domicílio, com seu respectivo registro de qualificação de especialista de sua área de atuação;
9.9.4.1 - Em se tratando de médicos peritos com registro no Conselho Regional de Medicina de outro estado, caso vença o certame, quando da assinatura do contrato, nos termos do Art. 17 da Lei 3.268/1957, deverá apresentar a carteira do profissional visada pelo Presidente do Conselho Regional da jurisdição Amapá, se o profissional estiver exercendo temporàriamente; Transferência de inscrição para o CRM-AP ou a inscrição secundária no CRM-AP, se exercendo a atividade de maneira permanente;
9.9.5 – Comprovante de registro ou inscrição do médico responsável técnico pela execução dos serviços no Conselho Regional de Medicina do Amapá, quando do inicio da prestação dos serviços;
9.9.6 - Conforme item 10.4 do Termo de Referência (Anexo I do Edital) a licitante deverá comprovar que possui em seu corpo técnico, na data de abertura das propostas, pelo menos um médico especialista em perícia médica para os exames por junta médica, e os demais médicos devem ter pelo menos dois (2) anos de exercício de atividade de clínica médica;
9.10 – Os serviços fornecidos, objeto desta licitação, deverão atender aos padrões de qualidade e estejam em conformidade com a legislação vigente no país;
9.11 - Em todos os casos o pregoeiro poderá diligenciar a fim de comprovar o atendimento dos requisitos, antes de proceder à desclassificação do licitante;
9.12 - Quando solicitado pelo pregoeiro, a empresa deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do atestado entregue, apresentando, dentre outros documentos, cópia dos contratos, notas fiscais e dos documentos do responsável técnico pela execução do contrato, com registro no conselho de classe, conforme o caso;
9.13 - O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado: (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício, os DOCUMENTOS contidos nas alíneas “a” e “b” poderão ser substituídos pelo Certificado de Condição de Microempreendedor Individual;

9.14 - A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, FICANDO o licitante condicionado aos Itens9.7.5.1 e 9.7.5.2 deste Edital;
9.14.1- A declaração do vencedor acontecerá no momento, imediatamente, posterior à fase de habilitação; 9.15 - A declaração do vencedor acontecerá no momento, imediatamente, posterior à fase de habilitação;
9.16 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “ hat” a nova data e horário para a continuidade da mesma;
9.17- Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18 - Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.19 – Na hipótese de diligência realizada pelo Pregoeiro, ou, quanto solicitado o envio dos documentos complementares por e-mail ou dispositivo similar, o licitante deverá observar o disposto no subitem 23.6 deste Edital, quanto se tratar de documentos autenticados digitalmente.