Objeto: 1.1. O presente Registro de Preço tem por objeto a contratação de empresa especializada na ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS PARA NOVAS EDIFICAÇÕES E URBANIZAÇÕES, DE REFORMAS E/OU AMPLIAÇÕES, EM ÁREAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE BELÉM, tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE (NÍVEL), conforme especificações e quantitativos contidos nos Anexos I, II e III, deste Edital.

1.2. O Edital estará disponível nos sites www.belem.pa.gov.br e www.comprasnet.gov.br Havendo discordância entre as especificações deste objeto descritas COMPRASNET-CATMAT e as especificações neste Edital, prevalecerão às constantes do Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que desempenhem atividade compatível com o objeto desta licitação, que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam ou efetuem em tempo hábil o cadastro e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e no COMPRASNET.
3.1.1. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.1.2.
As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de:
a. Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
b. Empresa declarada inidônea ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal.
c. Empresas que estejam com o direito de licitar suspenso e/ou impedidas de contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal.
d.
Empresa em processo de falência ou em recuperação judicial ou extrajudicial;
e.
Empresa que se encontre em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação.
f.
Microempresas ou empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional, eis que há expressa vedação legal para a adesão, conforme art. 17, inciso XI da LC nº 123/2006 e Resolução CGSN nº 006, de 18 de junho de 2007, Anexo I.
g. Empresas que tenham em seu quadro societário servidor público ou dirigente de órgão desta instituição.
h. Cooperativas.
i.
Empresas estrangeiras que não funcionem no país.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento da licitante dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br ( §1º, art. 3º do Decreto Municipal nº 49.191/2005). O credenciamento deverá ser efetuado no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data de realização do presente Pregão.

4.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
4.4. O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura Municipal de Belém/SEURB, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, esta deverá informar, por ocasião do credenciamento, que detêm tal condição, segundo previsão do art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar n. 123/06.
4.5.1. A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas no item 23.1 deste Edital.

Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de aceitação das propostas, o detentor do menor preço terá sua habilitação confirmada imediatamente no SICAF através da internet (on-line).
10.1.1. Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar via fax nº. (0xx91) 3226-1921/1339 ou por meio eletrônico, através do endereço cplsegep3@gmail.com, a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, conforme previsto no inciso XIII do Art.11 do Decreto nº. 3.555/2000, devendo posteriormente providenciar junto ao respectivo Órgão a regularização.
10.1.2. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no subitem 10.1, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária via fax nº. (0xx91) 3226-1921/1339.
10.2. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura da Ata de Registro de Preços, observado o disposto nos § 1° e § 2° do art. 43 da L.C. Nº 123/2006.
10.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.3.1. Na hipótese acima descrita, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
10.3.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito da microempresa ou empresa de pequeno porte vencedora à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto n° 5.450 de 31 de maio de 2005, combinado com o art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, conforme a Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitação.

10.4. O detentor da melhor oferta regularmente aceita, deverá encaminhar no prazo de até 02 (DUAS) HORAS, PREFERENCIALMENTE em (FORMATO DOC ou PDF - ZIPADO), através do MÓDULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO SISTEMA COMPRASNET, as seguintes documentações de habilitação (deve constar a assinatura do representante legal nas mesmas):
10.4.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Cópia do Contrato ou Estatuto Social consolidado e/ou suas alterações posteriores, de modo a verificar se o objeto social do Licitante é compatível com o objeto da licitação.
b) Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
10.4.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), vigente na data prevista para abertura da licitação, analisada automaticamente pelo SICAF;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, representada pela Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, analisada automaticamente pelo SICAF;
c)
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, e; Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, analisada automaticamente pelo SICAF;
d)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, representada pela CND Certidão Negativa de Débitos, emitida pelo INSS, analisada automaticamente pelo SICAF;
e)
Prova de regularidade relativa ao FGTS, representada pelo CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, analisada automaticamente pelo SICAF;
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, instituída pela Lei 12.440/11, podendo ser retirada através do site www.tst.jus.br/certidão, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação, conforme informação retirada do Site COMPRASNET (https://www.comprasnet.gov.br/popup/popup.asp?ambiente=2) em 31/01/12.
10.4.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente, (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF.
a1) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um em qualquer dos índices anteriormente referidos, deverão comprovar o capital no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº. 8.666/93 e Capítulo 7, item 7.2, da IN nº 05/95 – MARE;
a2) Se necessária à atualização do Balanço e do Capital Social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial do cálculo correspondente.
b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede jurídica da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

10.4.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Nivel 1:
a) Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente e/ou equipe colaboradora de projetistas, os seguintes profissionais: 01(um) Engenheiro Civil e 01 (um) Arquiteto graduados e devidamente registrados em seus respectivos conselhos (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA / Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo – CAU), detentores de Certidões de Acervo Técnico – CAT, referentes aos projetos de Fundação, Estrutura, Elétrico, Hidrossanitário e Arquitetura (nos limites estabelecidos pelo CREA / CAU, de acordo com as atribuições do profissional), que guardem equivalência com as Especificações Técnicas anexas ao edital, comprovando experiência prévia em projetos de mesma natureza. Tais profissionais devem possuir cada um, Acervo Técnico com área mínima projetada de 1.000,00m², comprovados por (CAT) conforme acima estabelecido, nas áreas dos projetos discriminados.
Nivel 2:
a) Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente e/ou equipe colaboradora de projetistas, os seguintes profissionais: 01 (um) Engenheiro Civil, 01 (um) Engenheiro Eletricista, 01 (um) Engenheiro Sanitarista, 01 (um) Engenheiro Mecânico e 01 (um) Arquiteto ou Arquiteto e Urbanista, graduados e devidamente registrados em seus respectivos conselhos (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA / Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo – CAU), detentores de Certidões de Acervo Técnico – CAT, referentes a projetos de Arquitetura, Urbanismo, Fundações, Estrutura, Elétrico, Telefônico, Hidrossanitário, Proteção e Combate a Incêndio e Ar Condicionado, que guardem equivalência com as Especificações Técnicas anexas ao edital da licitação, comprovando experiência prévia em projetos de mesma natureza. Tais profissionais devem possuir cada um Acervo Técnico que comprove a elaboração dos projetos técnicos com área mínima de 2.000,00m², comprovados por ―CAT‖ conforme acima estabelecido, nas áreas dos projetos acima discriminados.
a1) A comprovação da vinculação do profissional a empresa será mediante a apresentação de cópia de contrato de trabalho ou carteira de trabalho ou ficha de registro de emprego, contrato social da empresa, caso seja sócio, ou ainda Certidão de Registro e Quitação expedida pelo CREA.
a2) Caso seja apresentada Certidão de Registro de Quitação do CREA ou CAU, o licitante deverá anexar cópia do contrato de prestação de serviços, com vistas a comprovar a validade do referido documento.
b) Prova de registro ou inscrição da pessoa jurídica licitante no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA de sua jurisdição, em que conste na sua certidão os respectivos profissionais detentores dos acervos técnicos acima exigidos.
c) Termo de Compromisso da empresa licitante de que os responsáveis técnicos detentores dos Atestados acima referidos, será(ao) responsável(is) técnico(s) pela execução dos serviços objeto desta contratação, devendo constar o nome e endereço dos mesmos. Este Termo deverá ser assinado conjuntamente pelo representante legal da empresa licitante e pelo responsável técnico.
c1) Se o responsável técnico da empresa tiver residência fora da região metropolitana, deverá apresentar declaração datada e assinada informando como pretende atender as atividades da empresa na região metropolitana de Belém residindo em outro estado. Poderá juntar a declaração comprovação de residência ou hospedagem temporária na região metropolitana de Belém.
d) Apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) ter o licitante executado ou estar executando serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação.

10.4.5. DECLARAÇÕES:
a) Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, sob as penalidades cabíveis fornecidas pela empresa e devidamente assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador – Anexo V;
b) Declaração de cumprimento do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e Lei nº. 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02, fornecida pela empresa e devidamente assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador – Anexo V;
c) Declaração autorizando a SEURB/PMB para investigações complementares que se fizerem necessárias nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital.
d) Declaração de fidelidade e veracidade dos documentos apresentados, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital.
e) Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme Anexo VI deste Edital, no caso da empresa estar devidamente enquadrada com tal nos termos da Lei.
f) Comprovante de opção pelo Simples Nacional obtido através do site da Secretaria da Receita Federal, http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional, caso seja optante.
g) Declaração de que possui disponibilidade de ferramentas e equipamentos, todos em perfeito estado de conservação e funcionamento, para prestação dos serviços. Caberá a equipe técnica avaliar a necessidade ou não de vistoria dos equipamentos e das ferramentas, para fins de comprovação do cumprimento deste requisito.
— LOTE 01:
 Pelo menos 03 (três) microcomputadores com configurações capazes de executar procedimentos de desenho técnico, manipulável em formato .dwg — configuração mínima sugerida: frequência de processamento igual ou superior a 1,6 Ghz, memória RAM igual ou superior a 1 GB, placa de vídeo de memória igual ou superior a 128 MB;

Pelo menos 01 (uma) impressora em formato doméstico (ISO A4, Ofício, Carta, etc.), com impressão em preto e cores, e uma impressora para formato A0, tipo plotter
— LOTE 02:
 Pelo menos 5 (cinco) microcomputadores com configurações capazes de executar procedimentos de desenho técnico, manipulável em formato .dwg — configuração mínima sugerida: frequência de processamento igual ou superior a 1,6 Ghz, memória RAM igual ou superior a 1GB, placa de vídeo de memória igual ou superior a 128 MB;

Pelo menos 02 (duas) impressoras em formato doméstico (ISO A4, Ofício, Carta, etc.), com impressão em preto e cores e no mínimo uma impressora para o formato A0, tipo plotter

Pelo menos 01 (uma) impressoras em formato ISO A3, com impressão em preto e cores;
h) Declaração expressa de que a empresa licitante possui sede, filial ou representante na Região Metropolitana de Belém ou nos locais onde os serviços serão prestados, para atender a quaisquer necessidades da SEURB/PMB, para casos excepcionais que porventura venham a ocorrer no transcurso da prestação dos serviços informando o responsável, endereço e telefone para abertura de chamadas/notificação, comprometendo-se em mantê-la durante toda a sua vigência, a fim de realizar a eficaz supervisão e execução dos serviços.

h1) Caso a empresa vencedora não possua representante na Região Metropolitana de Belém ou nos locais da prestação do serviço, esta deverá apresentar Declaração expressa de que providenciará a instalação de uma filial ou representação na respectiva localidade, com telefone fixo para atender a quaisquer necessidades da SEURB/PMB, para casos excepcionais que porventura venham a ocorrer no contrato de prestação de serviços, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura da Ata, comprometendo-se em mantê-la durante toda a sua vigência, a fim de realizar a eficaz supervisão e execução dos serviços, sob pena revogação da Ata e aplicação das penalidades estabelecidas em lei.
10.5. Os prazos para o envio dos documentos de habilitação pelo COMPRASNET, poderão ser prorrogados a critério do Pregoeiro, desde que devidamente fundamentados objetivando sempre a maior competitividade e melhores preços a Administração.
10.6. A não apresentação dos documentos acima referenciados nos prazos estabelecidos implicará na inabilitação do licitante.
10.7. O documento de confirmação no SICAF será anexado à documentação de habilitação, pelo Pregoeiro.
10.8. Os documentos mencionados neste Capítulo deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, vigentes à época da abertura da licitação, podendo ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para a conferência pelo Pregoeiro, ou por publicação em órgão de imprensa oficial.
10.9. O licitante vencedor, uma vez convocado após o encerramento da Sessão Pública, deverá encaminhar à SEURB/PMB, no prazo de 03 (três) dias, os originais da documentação de habilitação, bem como o original da proposta, devidamente assinada pelo Representante Legal, com os valores correspondentes ao lance final ofertado, observadas as exigências previstas neste Edital e seus Anexos.
10.10. Será considerado vencedor o licitante que apresentar o menor preço e estiver regularmente habilitado.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, TODOS OS PARTICIPANTES CLASSIFICADOS (ATÉ AO LIMITE DO NOSSO VALOR ESTIMADO)DA FASE DE LANCES SERÃO CONVOCADOS PARA ENVIAR, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS, PREFERENCIALMENTE EM (FORMATO DOC ou PDF – ZIPADO), OS SEGUINTES DOCUMENTOS: a) A Proposta de Preço e b) Planilha de Preços Unitários; contendo informações detalhadas, para a verificação da exeqüibilidade do lance ofertado pela Unidade Técnica, através do MÓDULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO SISTEMA COMPRASNET, com o preço atualizado em conformidade com o último lance ofertado.

9.1.1. As licitantes convocadas, que no prazo acima determinado, não encaminharem as documentações relacionadas, terão suas propostas recusadas do certame, dada a impossibilidade de verificação da exequibilidade de seus lances e de sua conformidade com o edital e com a legislação que rege o objeto do certame, sem prejuízo de apuração de responsabilidade, conforme subitem 25.1.
9.1.2. Também terão suas propostas recusadas os licitantes que depois de notificados para a comprovação da exequibilidade de suas propostas não restar devidamente comprovada ou não atenderem ao chamamento, sem prejuízo de apuração de responsabilidade, conforme subitem 25.1.
9.2. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, conforme Art. 10 do Decreto 7.892 de 23/01/2013.
9.2.1. A apresentação de novas propostas na forma do caput não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
9.3. É extremamente recomendável que antes de começar a sessão já estejam com todas as documentações escaneadas e utilize planilhas do Excel ou similar para agilizar o encaminhamento de propostas e não percam o prazo.
9.4. Ao pregoeiro será facultado convocar concomitantemente, independente da ordem de classificação, para encaminhamento de propostas, através do módulo de convocação de anexos do sistema comprasnet, quantos proponentes forem necessários para que seja garantida a celeridade do certame. A omissão do licitante, quando chamado para apresentar proposta no prazo de 30 (trinta) minutos conforme item 9.1 deste edital, será interpretada como renúncia e desistência em fornecer o material.
9.5. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE aplicado sobre a Planilha de Preços da PMB/SEURB (Anexo III), observadas as especificações técnicas e exigências definidas neste Edital, devendo o pregoeiro decidir motivadamente sobre aceitação dos preços obtidos.
9.5.1.
É assegurada, no presente pregão, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
9.5.1.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço obtido (menor preço).
9.5.2.
No presente pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
9.5.2.1. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 9.5.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.5.3.
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da LC nº 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar menor preço.
9.5.4.
O tratamento diferenciado a que aludem os subitens anteriores somente se aplicará quando o menor preço inicial não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.

9.6. O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
9.7. Se a proposta ou lance de menor valor, bem como sua Planilha de Custo e Formação de Preços, não for aceitável (recusada) ou desclassificada, ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, nos termos do art. 9º do Decreto Municipal nº 41.191A/2005, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto do certame.
9.7.1.
Ocorrendo a situação à que se refere este subitem, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço, não se admitindo, porém, negociar condições diferentes das previstas no Edital e seus Anexos.
9.8. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades previstas na legislação pertinentes.
9.9. No julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação, nos termos dos Arts. 5º e 9º do Decreto Municipal nº 41.191A/2005.