Objeto: 2 .1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa seguradora para prestação de serviços e emissão de apólice para cobertura de seguro de risco operacional de ativos da Eletronorte, de acordo com as especificações técnicas constantes do Termo de Referência (Anexo IV).
2.2.
Cumpridas as disposições neste Edital, a Eletronorte procederá à adjudicação do objeto desta licitação sendo a proposta vencedora aquela que, dentre os licitantes que atenderem às especificações contidas no Edital, oferecer o menor preço global.

Condições de participação: 3 .1.
Poderá participar qualquer pessoa jurídica legalmente estabelecida no País e que atenda às exigências deste Edital.
3.2.
Não poderão participar as pessoas jurídicas, que:
a) tenham sofrido a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, prevista no inciso III do Artigo 82 da Lei n. 13.303/2016, desde que aplicada pela EMPRESA.
b) tenham sofrido a penalidade de impedimento de licitar e contratar, prevista no Artigo 7º da Lei n. 10.520/2002 ou no Artigo 47 da Lei n. 12.462/2011, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública federal.
c) tenham sofrido a penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do Artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública nacional, ou a prevista no Artigo 46 da Lei n. 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União.
d) tenham sofrido a penalidade de proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do Artigo 12 da Lei n. 8.429/1992.
e)
Se enquadrem no disposto nos Artigo 38 e 44 da Lei n. 13.303/2016.
3 .3. Será permitida a participação de Seguradoras, em regime de Cosseguro Obrigatório e Facultativo, limitado a 03 (três) cosseguradoras, correspondente ao seguro proposto. Se o Cosseguro for facultativo será permitida apenas a participação de uma única seguradora. Todavia, não obstante o disposto no Artigo 32, Inciso VIII, do Decreto-Lei nº 73, de 21/11/1966, bem como nas Resoluções nº 68 e 71, de 03/12/2001, do Conselho Nacional de Seguros Privados, fica entendido e acordado que:

• Havendo cosseguro, seja qual for o tipo, o licitante será obrigatoriamente a seguradora líder.
• Na condição de Seguradora Líder, além de ser incumbida da administração e operação da apólice, tomará para si, como encargo, a responsabilidade pela emissão da apólice e eventuais endossos, recebimento dos prêmios e pagamento integral das indenizações, independentemente, de haver recebido a cota-parte da Cosseguradora;
• Nos compromissos e obrigações da Cosseguradora, pertinentes ao objeto desta licitação, a Seguradora Líder responderá solidária, ativa e passivamente, pelas exigências de ordem fiscal e administrativa até o encerramento do Contrato;
• A Seguradora Líder será também a representante legal para todos os fins de direitos, obrigações e responsabilidades explícitas e implícitas na execução do Contrato, não podendo evocar qualquer impedimento imposto pelas normas que regem o Cosseguro, para se isentar de tais responsabilidades;
• A Seguradora Líder representará ainda a Cosseguradora nos compromissos e obrigações que lhes competem, individualmente, em relação ao objeto da licitação, até o encerramento do Contrato.
3 .4.
Para os fins desta licitação, os impedimentos referidos neste Edital serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Executivo Federal, e outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso.
3.5. Não será admitida a participação de cooperativas e empresas reunidas em consórcio na presente licitação.
3.6.
O licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame.
3.7.
Este pregão é de âmbito nacional.


Habilitação: 6.1. A habilitação parcial das licitantes será verificada por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) ou CECADE (Cadastro Eletrônico de Fornecedores da Eletronorte, disponível no sítio da Eletronorte) e da documentação complementar especificada neste Edital.
6.2.
As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF ou CECADE, deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
Os documentos que não estejam contemplados no SICAF ou CECADE deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 5, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no mesmo prazo estipulado na mencionada condição.
6.3.
Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação:
a) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
b) ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
c) decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, com procurador residente domiciliado no País, conforme Parágrafo Único do artigo 16 do Decreto n. 3.555/2000, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d)
inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
e) atestado, em nome do licitante, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação;
f) balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, exigíveis na forma da lei, comprovando patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez) por

cento do valor da proposta ou índices de liquidez geral (LG), liquidez corrente (LC), e solvência geral (SG) superiores a 1 (um), que deverão ser calculados da seguinte forma:
LG = ativo circulante + realizável a longo prazo/passivo circulante + passivo não circulante;
LC = ativo circulante/ passivo circulante;
SG = ativo total/ passivo circulante + passivo não circulante; g) certidão negativa de feitos sobre falência da sede do interessado.
h) certidão ou declaração, emitida pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, com data de expedição de, no máximo, 30 (trinta) dias anteriores à data de realização da sessão pública do pregão, comprovando que a o licitante não se encontra sob direção fiscal, intervenção ou em processo de liquidação extrajudicial.
i) Atestado(s) de capacidade técnica para o ramo Risco Operacional que comprove o bom atendimento na administração das apólices fornecido(s) por empresas com capitais e ativos equivalentes aos da Eletronorte. Deverão constar nos atestado(s) de capacidade técnica, em destaque, os seguintes dados: data e local da prestação do serviço, nome da contratante e da seguradora contratada, especificações e demais dados técnicos com informações sobre a apólice.
j) Documento, na forma de “SLIP”, assinados pelos Resseguradores, comprometendo-se com a aceitação de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do total do risco.
6.4. O licitante em recuperação judicial ou extrajudicial poderá participar da presente licitação, desde que atenda às condições para comprovação da capacidade econômica e financeira previstas neste Edital.
6.4.1. Neste caso, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do artigo 58, da Lei nº 11.101/205, sob pena de inabilitação.
6.5. Microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas neste Edital.
6.6. Caso licitante não atenda à exigência da alínea “f” do item 6.3, poderá apresentar garantia substitutiva, conforme abaixo discriminado, em percentual equivalente a 10% (dez por cento) do valor da sua proposta, que deverá ser devolvida na assinatura do contrato:
a) Fiança Bancária; apresentada nos termos estipulados no anexo ao Edital de Licitação, acompanhado dos seguintes documentos a seguir listados, para análise e aceitação por parte da Eletronorte.
b)
Caução em dinheiro; valor depositado pela Contratada, no Banco do Brasil S.A., Agência 3064-3, Conta Corrente nº 204.204-5, em nome de Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte. A cópia do recibo será entregue á unidade de Gestão de Licitação que a encaminhará às áreas financeiras da Sede ou Regionais.
c)
Seguro Garantia feito junto à entidade com situação regular no mercado de seguros do Brasil, nos termos estipulados no anexo ao Edital de Licitação, para análise e aceitação por parte da Eletronorte.
6.7. Nesse caso, o licitante será considerado habilitado, porém a assinatura do instrumento de contrato será condicionada à apresentação de garantia, pelo vencedor, no quádruplo do

percentual exigido como garantia contratual. Nos casos em que a garantia não for exigida no contrato, o licitante deve prestar garantia em percentual de 10% (dez por cento) do valor do contrato.
6.8. Os documentos exigidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 6.3 deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação, quando for o caso, e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto desta licitação.
6.9.
A apresentação de qualquer documento com falsidade material ou intelectual sujeitará o licitante à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais.