Habilitação: 

4.1. A proposta de preço e os documentos para habilitação deverão ser apresentados no dia, hora e local fixado no preâmbulo deste instrumento, separadamente, em 02 (dois) envelopes distintos, devidamente lacrados, indevassáveis e rubricados em seus fechos com os seguintes dizeres em sua parte externa:
ENVELOPE N° 01 – PROPOSTA DE PREÇOS
À PREGOEIRA OFICIAL E EQUIPE DE APOIO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES/PI
PREGÃO PRESENCIAL N°: [.....]/2021
DATA DA SESSÃO PÚBLICA: [.....] – HORÁRIO: [.....]
EMPRESA: [.....]
CNPJ N°: [.....]
ENVELOPE N° 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
À PREGOEIRA OFICIAL E EQUIPE DE APOIO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES/PI
PREGÃO PRESENCIAL N°: [.....]/2021
DATA DA SESSÃO PÚBLICA: [.....] – HORÁRIO: [.....]
EMPRESA: [.....]
CNPJ N°: [.....]

CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES
4.3. proposta comercial deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, preferencialmente com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, legalmente habilitado.
4.4. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas; cópia acompanhada do original para autenticação/conferência pela Pregoeira ou por membro da equipe de apoio ou publicação em órgão da imprensa oficial. É facultada a autenticação de certidões cuja validação possa ser verificada pela internet.
4.5. Não havendo expediente na data marcada ou outro fato superveniente que impeça a realização do certame, fica a reunião adiada para o primeiro dia útil subsequente, conservando à mesma hora e local, se outra data ou horário não forem estabelecidos pelo Setor de Licitações e Contratos ou pelo Pregoeiro.
6.1. O ENVELOPE N° 02 deverá ser apresentado em 01 (uma) via, contendo os documentos para habilitação, que deverão ser rubricados pelo representante legal da empresa. A Pregoeira procederá à análise da documentação constante do envelope de habilitação do licitante detentor da proposta de menor preço, para a verificação do atendimento às condições fixadas neste edital, após o encerramento da etapa competitiva, nos termos do Capítulo V deste ato convocatório.
6.1.1. Para comprovação da habilitação das empresas interessadas serão exigidos dos licitantes os documentos seguintes:
6.2. PARA A HABILITAÇÃO JURÍDICA
6.2.1. Documentos constitutivos da empresa licitante. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva:
a) cópia da cédula de identidade dos sócios autenticada por tabelião competente ou acompanhada da via original;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES
e) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
6.3. PARA A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
6.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
6.3.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
6.3.3. Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal:
a) Certidão Conjunta de Regularidade de Débitos Relativos aos Tributos Federais, da Dívida Ativa da União e às Contribuições Previdenciárias (INSS).
6.3.4. Prova de regularidade fiscal da Fazenda Estadual:
a) Certidão de Regularidade quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado).
b) Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado). 6.3.5. Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal:
a) Certidão de Regularidade quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município).
b) Certidão de Regularidade de Tributos Municipais (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município).
6.3.6. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade, fornecida pela Caixa Econômica Federal.
6.3.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011.
6.4. PARA A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.4.1. Apresentação da Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica licitante, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de abertura deste procedimento licitatório ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.
6.4.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrado no órgão competente, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizados por

CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES
índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, sendo vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
6.4.3. Capital Social com no mínimo 10% do valor global dos lotes que irá concorrer a empresa participante, comprovado através do contrato social.
6.5. PARA A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.5.1. A empresa proponente deve comprovar aptidão para desempenho da atividade compatível com objeto da licitação que poderá ser feita através de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, no qual se comprove que a empresa interessada tem capacidade para fornecer os bens ou serviços ora licitados. O atestado deverá ser impresso em papel timbrado do emitente, constando seu CNPJ e endereço completo, devendo ser assinado por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes, servidor ou agente político responsável, com expressa indicação de seu nome completo e cargo/função e respectivo reconhecimento de firma por tabelião competente.
6.5.1.1. O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não serão considerados pela Sra. Pregoeira.
6.6. OUTRAS COMPROVAÇÕES
6.6.1. Declaração firmada pela empresa licitante em papel timbrado, de acordo com o modelo no anexo ao edital, quanto ao uso de mão-de-obra de menor, constando que não mantém relação e trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 anos e de qualquer trabalho com menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, conforme o disposto nos incisos XXXIII do art. 7° da Constituição Federal e da Lei n° 9.854/99, que incluiu o inciso V no art. 27, da Lei n° 8.666/93.
6.6.2. Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador, se este tiver outorga para tal, conforme modelo anexo, assegurando a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração.
6.6.3. Declaração de elaboração independente de proposta, na qual a empresa informe o sigilo da mesma em relação a integrantes da Administração Pública e demais licitantes, nos termos do modelo em anexo ao ato convocatório.
6.6.4. Declaração aduzindo que a firma concorrente não possui em seu quadro servidor ou dirigente deste órgão contratante e responsável pela licitação, em virtude da vedação legal, conforme modelo em anexo.

CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES
6.6.5. Declaração realizada pela empresa licitante informando que tem ciência das condições do certame licitatório e da execução contratual, da forma apesentada no modelo anexo ao edital de licitação.
6.6.6. Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
6.6.7. Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado da sede da licitante.
6.7. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
6.7.1. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e se referirem ao local da sede do interessado.
6.7.2. É de exclusiva responsabilidade dos licitantes a juntada de todos os documentos necessários à Habilitação. A documentação apresentada para fins de Habilitação fará parte dos autos do Processo Administrativo e não será devolvida ao licitante.
6.7.3. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas, bem como serão consideradas pela Pregoeira somente cópias legíveis.
6.7.4. Documentos e certidões (credenciamento ou habilitação) que não contenham prazo de validade somente serão aceitos caso tenham sido expedidos até 60 (sessenta) dias antes da data da abertura desta licitação.
6.8. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos a licitante será inabilitada do certame.