Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto os serviços de construção de uma Praça Pública no entorno do Ginásio Poliesportivo do Povoado Buriti do Castelo, município de São Félix do Piauí - PI.
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Condições de participação: 2.1 - Poderão participar desta licitação as empresas cadastradas na Prefeitura Municipal de São Felix do Piauí ou que venham a se cadastrar por intermédio de seu representante legal com antecedência de no mínimo 03 (três) dias úteis antes da data de abertura deste processo licitatório. Para renovar ou efetuar o referido cadastro é necessário apresentar os documentos exigidos no item 2.4 deste Edital, da letra “a” à “m”.
2.2 - Não serão admitidas à Licitação, como proponente, pessoas físicas ou jurídicas reunidas em consórcio ou grupos de empresas.
2.3 - Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, devidamente reconhecida à firma. Em sendo sócio da empresa, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de Identidade.
DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO:
2.4 - O licitante deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS, emitida pela CEF;
c) Cartão de Inscrição no C.N.P.J;
d) Inscrição Estadual ou Municipal ;
e) Contrato Social e Aditivos (se houver) ou Certidão de Firma fornecida pela Junta Comercial;
f) Certidão em Conjunta da Dívida Ativa da União e Tributos Federais;
g) Certidão da Dívida Ativa do Estado;
h) Certidão de quitação com os tributos estaduais;
i) Certidão da Dívida Ativa do Município;
j) Certidão de quitação com os tributos municipais;
k) Certidão de Regularidade junto ao CREA da Licitante;
l) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis detalhadas, do exercício social (2010);
m) Certidão de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de realização deste certame e com validade não superior a 60 dias;
n) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz;
o) Declaração de superveniência de não impedimento de participação em licitação;
p) Termo de vistoria do local da execução da obra, realizada pela proponente, afirmando conhecer plenamente a área a ser trabalhada, acompanhado de Declaração de Vistoria expedida pela Prefeitura Municipal de São Felix do Piauí, firmada pelo Secretario

Municipal de Obras, afirmando que a Licitante esteve no local de realização dos serviços objeto desta licitação;
q) Prova de a licitante possuir no quadro permanente de profissional de nível superior acima exigida, será feita, em se tratando de sócio ou proprietário da empresa, por intermédio da apresentação do registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou certidão simplificada da Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores; e no caso de empregado, mediante cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou Contrato de prestação de serviços devidamente registrado em cartório;
r) Certidão de Acervo Técnico - CAT emitida por qualquer uma das regiões do CREA, comprovando a execução pelo profissional indicado, de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto ora licitado que em quaisquer dos casos deverão estar devidamente grifados;
s) Comprovação, fornecida pela Comissão Permanente de Licitação, da aquisição do edital e seus anexos, bem como de que tomou conhecimento de todas as informações e condições para cumprimento do objeto da licitação;
t) Declaração que a empresa se enquadra no regime de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, em atendimento aos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006;
u) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), de acordo com a Lei 12.440, de 7 de Julho de 2011.
2.5 – As documentações descritas no item anterior deverão ser apresentadas por documentos emitidos via internet; por cópias devidamente autenticadas em Cartório ou por cópias acompanhadas dos originais.
2.6 - A documentação deverá ser apresentada em envelope fechado, ou lacrado com o título:
• PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO PIAUÍ • CONVITE Nº 003/2012.
• DIA, HORA E LOCAL DA APRESENTAÇÃO.
• ENVELOPE Nº. 01 - DOCUMENTAÇÃO


Habilitação: 4.1 - Cada licitante poderá fazer-se presente somente com um representante.
4.2 - Os envelopes da Habilitação e da Proposta deverão observar as seguintes normas:
4.2.1 - A documentação e proposta deverão ser entregues simultaneamente à Comissão em envelopes distintos ou por intermédio de seus representantes no local, data e hora em que será realizada a abertura dos mesmos.
4.2.2 - Após a assinatura dos envelopes pelos licitantes e pela Comissão, serão abertos inicialmente, para verificação, os envelopes contendo a documentação;
4.2.3 - Cumprida as formalidades da habilitação, a Comissão, após apresentar o resultado do julgamento, dará visto na documentação a todos os licitantes, que deverão rubricá-la juntamente com os membros da Comissão, esclarecendo que qualquer contestação por parte dos concorrentes deverá ser formalizada no momento, para que conste em Ata e solucionada antes da abertura dos envelopes contendo as propostas.
4.2.4 - Concluída a fase de habilitação, desde que não exista qualquer impugnação ou recurso, a Comissão dará início à abertura dos envelopes contendo as propostas das firmas habilitadas;
4.2.5 - Os concorrentes habilitados deverão examinar todas as propostas, devendo rubricá-las juntamente com os membros da Comissão;
4.2.6 - Toda e qualquer declaração, contestação ou impugnação por parte dos licitantes, deverá constar em Ata;
4.2.7 - A Comissão, após seus trabalhos, lavrará a competente Ata circunstanciada, na qual serão consignadas impugnações interpostas por qualquer dos licitantes e as demais ocorrências que interessem ao julgamento da Licitação. A Ata será assinada pelo Presidente e demais membros da Comissão de Licitação e facultativamente pelos representantes das firmas licitantes presentes, entretanto, se aqueles representantes recusarem-se a fazê-lo, essa circunstância deve ser em tempo, consignada em Ata;
4.2.8 - Serão devolvidos aos licitantes não habilitados os envelopes das propostas, devidamente fechados;

Julgamento: 
5.1 - O julgamento será realizado em conformidade com a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 com suas alterações posteriores, levando-se em conta o estabelecimento no artigo 44 da citada lei ao interesse público, o atendimento completo das propostas e o critério de menor preço global;
5.2 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências deste Edital, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestantes inexeqüíveis;
5.3 - No caso de desclassificação de todas as propostas apresentadas nos termos deste Edital, serão convocados todos os participantes para, no prazo de 03 (três) dias úteis apresentarem novas ofertas, respeitando o disposto no Parágrafo Único do Art. 48, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.
5.4 - No caso de absoluta igualdade entre dois ou mais licitante será realizado pela Comissão, na presença dos licitantes empatados, sorteio para a escolha do vencedor, conforme o previsto no Art. 45, § 3º da Lei nº. 8.666/93;
5.5 - A Comissão a seu exclusivo juízo, poderá suspender audiência para melhor exame e avaliação das propostas apresentadas, designadas, desde logo, nova data para prosseguimento e divulgação do julgamento, independentemente da publicação;
5.5.1 - A designação da nova data deverá figurar da Ata que será, obrigatoriamente, assinada por todos os presentes;
5.5.2 - O não comparecimento de qualquer licitante ao prosseguimento da audiência não impedirá que a mesma se realize, não cabendo, nesta hipótese, qualquer protesto ou reclamação;
5.6 - Após a emissão do relatório de julgamento, e decorrido o prazo recursal previsto em Lei, o presidente da comissão submeterá o processo à autoridade superior, para fins de homologação, revogação ou anulação desta licitação;
5.6.1 - A presente licitação poderá ser revogada por interesse público e será anulada por ilegitimidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros;
5.7 - Atendidas as condições de julgamento a adjudicação será feita a uma única empresa vencedora; 6. DOS RECURSOS: