Objeto: ? ? ? ? ?
/
?
?
? ? ? ? ? ? ? ?
? ? ? ? ? ? ?
?
?
PE 006/2022 - CML/PM
6 41 DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE PORTELA DE LIMA EM 04/01/2022 -"D 12:03:11 DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: JOSÉ FABIANO AFFONSO SOBRINHO EM 04/01/2022 11:47:52 VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://siged.manaus.am.gov.br/verifica/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 4812A86D







  

2021.18000.18125.0.015981 (VOLUME 1) - 2022.18911.18933.9.000792 (Folha 42)
?
?
?
? ?
? ? ?
?
? ? ? ?




  





  
? ? ? ? ? ? ?
PE 006/2022 - CML/PM
7 42
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE PORTELA DE LIMA EM 04/01/2022 12:03:11 DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: JOSÉ FABIANO AFFONSO SOBRINHO EM 04/01/2022 11:47:52
VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://siged.manaus.am.gov.br/verifica/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 4812A86D

2021.18000.18125.0.015981 (VOLUME 1) - 2022.18911.18933.9.000792 (Folha 43) ?
? ? ? ?
?
?
? ? ? ? ? ?
? ? ? ? ? ?
? ? ? ? ?




  





  
5. ? FUNDAMENTO LEGAL 5.1 ?
Lei n°. 8.666, de 21/06/1993, atualizada; 5.2 ?
Lei n°. 10.520 de 17/07/2002, que instituiu modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providencias;
PE 006/2022 - CML/PM
8 43 DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE PORTELA DE LIMA EM 04/01/2022 27 12:03:11 DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: JOSÉ FABIANO AFFONSO SOBRINHO EM 04/01/2022 11:47:52 VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://siged.manaus.am.gov.br/verifica/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 4812A86D

2021.18000.18125.0.015981 (VOLUME 1) - 2022.18911.18933.9.000792 (Folha 44) Assessoria Técnica — SSIL / SEMED
n• ? 2021/4114/4208100008
ip Folhas
5.3 ?
Decreto n°. 7.769 de 11/02/2005, que regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providencias;
5.4 ?
Resolução n°. 19 de 29 de dezembro de 2015;
5.5 ?
Resolução n°. 15 de 16 de maio de 2013;
5.6 ?
Resolução/CD/FNDE n°. 14 de 8 de junho de 2012;
5.7 ?
Art. 10 da Lei n°. 12.695, de 25 de julho de 2012;
5.8 ?
Decreto n°. 10.024, de 20 de setembro de 2019;
5.9 ?
Instrução Normativa n°. 11 e n° 12, de abril de 2018;
5.10 Lei n°. 12.651, de 2012 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa);
5.11 Portaria n°. 253, de 18 de agosto de 2006, do Ministério do Meio Ambiente (MMA), que constitui a licença obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa.
6. ? DAS FICHAS TÉCNICAS 6.1 ?
Faz-se necessário a solicitação de fichas técnicas, uma vez que a Administração Pública preza pela qualidade dos produtos adquiridos em consideração ao princípio da eficiência. Desta forma, encerrada sessão de disputa e definidos os licitantes de menores preços, serão convocados os 03 (três) primeiros colocados apresentem as fichas técnicas (catálogos expositor ou layout ou folder e/ou outros documentos que possuam todas as especificações técnicas detalhadas dos produtos, objetos deste certame, para melhor análise das especificações estabelecidas no edital) para serem analisadas pela Equipe Técnica do órgão solicitante, responsável pela análise e verificação quanto à qualidade e a adequação de suas características às especificações descritas no item 4 — Termo de Referência, atendendo as exigências conforme segue:

Condições de participação: Art. 14. Os Municípios, prioritariamente os relacionados no Anexo I desta Resolução, serão comunicados sobre a programação das atividades que resultarão na visita técnica e sobre o regime de colaboração.
§ 1° Para os fins previstos no caput deste artigo, deverão ser atendidas as seguintes condições pelos seus dirigentes:
I. ?
elaborar e enviar, no prazo estabelecido pelo MEC, as informações prévias com a visão local das ações que possam contribuir para a melhoria das condições de acesso, permanência e aprendizagem dos alunos e para o desenvolvimento da rede pública da educação básica;
PE 006/2022 - CML/PM 67
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE PORTELA DE LIMA EM 04/01/2022 12:03:11 DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: JOSÉ FABIANO AFFONSO SOBRINHO EM 04/01/2022 11:47:52
VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://siged.manaus.am.gov.br/verifica/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 4812A86D

2021.18000.18125.0.015981 (VOLUME 1) - 2022.18911.18933.9.000792 (Folha 68)
?
receber a consultoria disponibilizada pelo MEC, garantindo a participação de seu dirigente municipal, dirigente educacional e outros representantes da sociedade civil e organizada, na formulação do Plano de Ações Articuladas (PAR);
garantir a participação representativa da sociedade civil no exercício do controle das ações educacionais ofertadas à sua comunidade, durante a implementação do PAR, o que deverá ser realizado pelo Comitê Local do Compromisso, conforme diretriz estabelecida no Art. 2o do Decreto 6.094 de 24 de abril de 2007."




  
Art. 14 — A. Havendo disponibilidade orçamentária, os Municípios não relacionados no Anexo I poderão ser atendidos coma s ações suplementares de assistência técnica e financeira de que trata esta Resolução, condicionado o atendimento à capacidade de cada ente e à apresentação do Plano de Ações Articuladas (PAR), constituído dos seguintes documentos:
Diagnóstico do Contexto Educacional;
Ações a serem implementadas e os respectivos resultados esperados; Metas a atingir para o desenvolvimento do IDEB.
Parágrafo único — Para os Municípios não relacionados no Anexo I desta Resolução, o FNDE disponibilizará o instrumento de diagnóstico do contexto educacional e o instrumento de elaboração do Plano de Ações Articuladas (PAR) por meio eletrônico e/ou pelo site desta Autarquia (www.fnde.gov.br) e/ou do MEC (www.mec.gov.br)".