Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de mão de obra de serviços de auxiliar de manutenção predial - (1) CBO 5143-10, com fornecimento de ferramentas e equipamentos, garagistas - (1) CBO 5141-10 e Carregadores de caminhão ( para trabalhos eventuais) – (1) CBO 7832-15, a serem prestados nas instalações da Superintendência Regional de Polícia Federal em Mato Grosso do Sul e delegacias

nas cidades de Dourados-MS, Ponta Porã-MS, Naviraí-MS, Três Lagoas-MS e Corumbá-MS.
1.2. – A Os serviços a serem contratados são de natureza continuada, enquadram-se na classificação de serviços comuns, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002, do Decreto n° 3.555, de 2000, e do Decreto 5.450, de 2005, e serão licitados através da modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo menor preço global, composto de 06 (seis0) itens.
1.3. Integram este Edital para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I – Termo de Referência
ANEXO II – Modelo de Proposta com Planilha de Custos e Formação de Preços ANEXO III – Minuta do Contrato

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão empresas cujo ramo de atividade esteja relacionada ao seu objeto, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto a documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1. Submetidas aos regimes de recuperação de empresas previstos na Lei 11.101/2005 de 09 de fevereiro de 2005 ou com falência decretada;
2.2.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição; A referida vedação tem como objetivo estimular a participação de empresas menores ou mais especializadas.
2.2.4. Empresas estrangeiras não constituídas pelas leis brasileiras e que não tenham sua sede e administração no País.
2.2.5. Conforme recomendação do Tribunal de Contas da União, exarada por meio do acórdão 21363/2006-TCU 1ª câmara, de 1 de agosto de 2006, Ata 27/2006, item 9.7, será verificado junto ao sistema SIASG/SICAF, quando da sessão pública, o quadro societário e o endereço dos licitantes, a fim de verificar a existência de sócios comuns, endereços idênticos e/ou indícios de parentesco, fato que, analisado em

conjunto com outras informações, poderá indicar indícios de fraudes contra o presente certame licitatório.
2.2.5.1. Havendo indícios de fraude, será adotada a prerrogativa disposta no § 3º do artigo 43 da lei 8666/93.
Parágrafo único - Será permitida a participação de cooperativas desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação, conforme termo de conciliação judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho.


Habilitação: 10.1. Aceita a proposta do licitante detentor menor valor global, este deverá comprovar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio eletrônico, pelo site www.comprasnet.gov.br, e-mail cpl.srms@dpf.gov.br ou pelo fax número (67) 3368-1299 e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento do documento pertinente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da solicitação no sistema eletrônico.
10.1.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
10.1.2. Os dados dos documentos de habilitação, das licitantes com registro atualizado no SICAF, a serem avaliados são os seguintes: Pregão 05/2013–SR/DPF/MS
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a) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
b) Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c) prova de quitação com as fazendas Estadual e Municipal ou Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d) Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
e) CRF - Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal.
10.1.2.1. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte. Parágrafo primeiro - A habilitação dos licitantes que não possuem cadastro no SICAF será verificada por meio da documentação especificada nos subitens 10.3.1 e 10.3.2. Parágrafo segundo – Todos os licitantes, cadastrados ou não no SICAF, deverão também apresentar a documentação prevista nos subitens 10.3.2, alínea “f”(CNDT), 10.3.3 e 10.3.4.
Parágrafo terceiro - O licitante que estiver com a habilitação parcial e com documentação válida junto ao SICAF poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem no sistema.
10.2. Declarações Complementares, que poderão ser feitas em campo específico no sistema comprasnet:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
b) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002;
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c) declaração que comprove, se for o caso, o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no art.3° da Lei Complementar n°123/06 e comprovar tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
d) Declaração de elaboração independente de proposta.
10.3. Para a habilitação, o licitante detentor do maior desconto deverá apresentar, ainda, os documentos a seguir relacionados:
10.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
e. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
f. No caso de exercício de atividade que assim o exija: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente;
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10.3.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; c. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
e. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
f. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa. 10.3.2.1. Conforme regem os artigos 42 e 43, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 10.3.2.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.3.2.3. A prorrogação do prazo, a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na Pregão 05/2013–SR/DPF/MS
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contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
10.3.2.4. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 9.3.2.2., implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogada a licitação.
10.3.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.3.
A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
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LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo (dividido por)
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total
(dividido por)
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante
(dividido por)
Passivo Circulante
b.4. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 05 % (cinco por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
10.3.4. Relativos à Qualificação Técnica:
a. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de: a.1.
Atestados de Capacidade Técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado indicando que a empresa fornece ou forneceu os serviços, com quantidade e qualidade compatíveis com objeto do certame;
10.4. Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
10.4.1. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.5. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
10.6. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
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10.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.8. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.10. A comprovação dos requisitos de habilitação será exigida do licitante de acordo com o vulto e a complexidade de cada item, conforme critérios estabelecidos neste Edital.
10.11. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
10.12. Os documentos de habilitação deverão ser enviados eletronicamente pelo sistema comprasnet, ou, na impossibilidade de envio pelo sistema, pelo e-mail cpl.srms@dpf.gov.br ou fax 67 3368-1299, devendo os originais darem entrada no protocolo da SR/DPF/MS em até 2(dois) dias úteis, contados a partir do encerramento da fase de aceitação, no endereço:
SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA FEDERAL EM MATO GROSSO DO SUL SETOR DE LICITAÇÕES
REF.: HABILITAÇÃO PREGÃO 05/2013-SR/DPF/MS
RUA FERNADO LUIZ FERNANDES, 322 – VILA SOBRINHO
79110-503 - CAMPO GRANDE - MS
10.13. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.13.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 10.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.13.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.