Objeto: - Contratação de empresa para o fornecimento de Gêneros Alimentícios do Quantitativo de Subsistência (QS) relacionados neste Edital (Anexo “A” – Termo de Referência), conforme as características, especificações, embalagens, condições de entrega, dentre outras informações.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste pregão eletrônico empresas com ramo de atividade pertinente aos itens licitados para o qual pretendem apresentar proposta de preços e que:
4.1.1. atendam a todas as exigências deste edital e de seus anexos; e
4.1.2. estejam cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
4.2. Não poderão participar:
4.2.1 empresas que se encontrem sob processo falimentar;
4.2.2 empresas estrangeiras que não funcionem no País; e
4.2.3 empresas que tenham sido declaradas inidôneas ou sob efeito de suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração Pública.

Credenciamento: 5.1. As empresas licitantes interessadas em participar deste pregão eletrônico deverão estar previamente credenciadas junto ao sistema COMPRASNET para participar do certame.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço: www.comprasnet.gov.br.
5.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
5.4. O credenciamento da licitante, por meio de seu representante legal, junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

5.5. É de exclusiva responsabilidade da licitante o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a 11ª Região Militar a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1. Encerrada a etapa de aceitação da sessão pública e após a análise e julgamento das Propostas de Preços, o Pregoeiro realizará consulta on line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF a fim de verificar se a vencedora apresenta-se parcialmente habilitada, com toda a documentação dentro da validade, e inscrita na linha de fornecimento/prestação do serviço pertinente ao objeto licitado;
8.1.1. Encerrada a fase de aceitação, a licitante primeira colocada será convocada, pelo sistema, via chat, e terá 2 (duas) horas, para enviar a documentação de habilitação, somente por meio do link “Anexar”; onde será feita convocação por item, e a função “enviar anexo” desaparecerá quando o Pregoeiro clicar em “Encerrar Convocação”; o anexo deverá estar em “PDF” ou compactado (Formato “ZIP” ou “RAR”) assinado, a falta de envio da documentação dentro do prazo, modelo, formato do programa estabelecido acarretará sua desclassificação, a licitante terá uma única chance em um único documento, e os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentar no prazo de até 72 (setenta e duas) horas contados do final da sessão pública para a Seção de Aquisições, Licitações e Contratos do Comando da 11ª Região Militar, situada na Av. do Exército, S/N – 2º Andar, Sala 91 – Setor Militar Urbano – CEP: 70.630-903 – Brasília-DF.
8.2. A empresa vencedora deverá enviar, em 1 (uma) via original ou cópias autenticadas em cartório, junto com a proposta final, em até 72 (setenta e duas) horas, após o término da fase de aceitação, os seguintes documentos de habilitação:
8.2.1. Cédula de identidade (apenas para licitante pessoa física);
8.2.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.2.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com todas as alterações ou consolidado, em se tratando de sociedades empresarial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Quando o representante da empresa que assina os documentos desta para a licitação não figurar no contrato social, seus poderes de representação, deverão ser comprovados mediante procuração lavrada em

cartório e contendo os atos para os quais o representante poderá representar a licitante na forma do Art. 19, § 1º das IG 12-02, a ser apresentada juntamente com outros documentos de habilitação;
8.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.2.5. Registro cadastral atualizado no SICAF;
8.2.6. Alvará de funcionamento, em plena validade, expedida pela unidade competente da esfera distrital, estadual ou municipal da sede do licitante;
8.2.7. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, conforme Inciso II do Art. 31 da Lei nº 8.666/93 c/c art. 52, Inciso II, da Lei nº 11.101/05;
8.2.8. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98, datada do dia da abertura da licitação, nos termos do modelo constante do anexo deste edital;
8.2.9. Declaração de que a empresa não mantém em seus quadros funcionais menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal de 1988, nos termos do modelo constante do anexo “D” deste edital;
8.2.10. Declaração de microempresa, declaração empresa de pequeno porte ou declaração de cooperativa, anexo “J”;
8.2.11. Declaração de elaboração independente de proposta, de acordo com o anexo “H” ao presente edital;
8.2.12. Comprovação de capacidade técnica para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto deste Pregão, que se fará através da apresentação de atestado de capacidade técnica em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado. Para as empresas que participam pela primeira vez, a comprovação poderá ser suprida por diligência determinada pelo Ordenador de Despesas do Comando da 11ª Região Militar;
8.2.13. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, prevista na Lei Nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
8.2.14. Será verificado no Registro Cadastral atualizado no SICAF, o Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
8.2.15. As declarações poderão ser retiradas através do próprio site: www.comprasnet.gov.br, por ocasião da elaboração e cadastramento da proposta também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de aceitação/habilitação.
8.2.16. Caso ocorra algum problema técnico no sistema, o pregoeiro poderá solicitar por outro meio de envio.

8.2.17. O não recebimento da documentação citada anteriormente, no prazo citado no item 8., implicará na desclassificação da empresa vencedora;
8.2.18. Toda a documentação enviada deverá estar autenticada;
8.2.19. A empresa vencedora deverá possuir os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que 1,00 (um);
8.3. Caso a empresa vencedora possua algum dos índices acima listados menor que 01 (um), a mesma deverá possuir capital social mínimo equivalente a 10% do total a ser contratado;
8.4. DISPOSIÇÕES GERAIS DA ACEITABILIDADE/HABILITAÇÃO:
8.4.1. a Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
8.4.2. Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido encaminhados na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante.
8.4.3. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.4.4. Habilitação da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP): 8.4.4.1. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa. (redação da Lei Complementar 147 de 07 de agosto de 2014).
8.4.4.2. A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
8.4.4.3. A não-regularização da documentação no prazo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
8.4.4.4. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
8.4.5. Para os artigos de origem animal, o licitante deverá apresentar o Serviço de Inspeção Federal (SIF) próprio, se for o caso, de seu fornecedor, juntamente com a documentação comprobatória de compromisso entre as partes para o fornecimento do artigo em pauta específica para este Certame Licitatório;
8.5. Na habilitação para aquisição de carne bovina congelada, carne suína congelada, carne de aves congelada e carne de peixe congelada, será exigido o seguinte:
8.5.1. Para matadouros, abatedouros e frigoríficos, apresentar Inscrição ou Registro da Empresa e do Responsável Técnico, perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária, com recibo de anuidade quitado;
8.5.2. Para exercício da atividade classificada como potencialmente poluidoras ou utilizadora de recursos ambientais, conforme Anexo II da instrução Normativa IBAMA nº 31, de 03/12/2009, a empresa deverá apresentar Comprovante de Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades

Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da lei nº 6.938, de 1981, e a Instrução Normativa IBAMA nº 31, de 03/12/2009, e legislação correlata.
8.5.3 A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensado, caso o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on-line ao sítio oficial do IBAMA, imprimindo-o e anexando-o ao processo.
8.5.2. Título de Registro atualizado no SIF e Atestado Técnico, ambos emitidos pelo DIPOA, este último, indicando que o licitante possui capacidade de produção, instalação e pessoal qualificado, disponível para o cumprimento do objeto da licitação, dentro do prazo de entrega;
8.5.3. Atender, ainda, o dispositivo contido no artigo 7º da Lei 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e a legislação própria;
8.5.4. No caso de casas atacadistas, Título de Relacionamento emitido pela Delegacia Federal de Agricultura da sede da licitante no caso em que realizem comércio interestadual, juntamente com Título de Registro emitido pelo DIPOA - SIF e Atestado Técnico do seu fornecedor.
8.5.5. Para Entrepostos-Frigoríficas, apresentar toda documentação contida no item 1,2,3, da companhia ou empresa da qual é entreposto. Caso o entreposto-frigorífico pleiteie fornecer produtos de outra empresa deverá apresentar o contido no item 1,2,3, do seu fornecedor.
8.5.6. As empresas que possuem carta de co-responsabilidade, apresentar a documentação da empresa emitente do referido documento, conforme prevê o item anterior.