Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços continuados de portaria (CBO 5174-10), visando a obtenção de controle do acesso de pessoas e servidores junto à portaria, como também pelo auxílio na prestação de orientações, realização de triagem do serviço, distribuição de formulários, folderes e documentos, nas condições informadas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital, para atendimento das necessidades das Agências da Receita Federal do Brasil em

Alfenas, Itajubá, Lavras, Pouso Alegre e São Lourenço.
Endereço e responsável pelas Agências da Receita Federal do Brasil – ARF - onde serão prestados os serviços:

Condições de participação: 
4.1
Poderão participar deste Pregão as licitantes cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, desde que:
a) desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste pregão;
b) atendam os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital.
4.2 Somente poderão participar da presente licitação, as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico.
4.3 Não serão habilitadas nesta licitação empresas:
a)
que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
b)
em recuperação judicial, concordata em andamento, ou que hajam tido sua falência declarada, sob concurso de credores; em dissolução ou em liquidação;
c)
que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a Receita Federal do Brasil;
d)
que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União e descredenciadas do SICAF, consoante dispõe o art. 7º da Lei nº 10.520/02;
e)
declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública;
f)
estrangeiras que não funcionem no País;
g) Cooperativas de mão-de-obra, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União em 05 de junho de 2003, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, eis que o presente procedimento licitatório demanda execução de mão-de-obra em estado de subordinação.
4.4 Também poderão participar desta licitação as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, em conformidade com o Acórdão TCU n° 2798/2010 do Plenário, observadas as justificativas e exigências abaixo:
4.4.1 A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum beneficio tributário na condição de optante, em prestigio ao princípio da igualdade, devendo preencher sua Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada (Lucro Presumido ou Lucro Real).
4.4.2 A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em conseqüência do que dispõe o inciso XII do art. 17 c/c art. 30, inciso II e art.31, inciso II, todos da Lei Complementar n°123, de 2006.
4.4.3
A empresa optante pelo Simples Nacional deverá apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços, mediante disponibilização de mão-de-obra com dedicação exclusiva (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional), à Receita Federal do Brasil – RFB -, no

prazo previsto no art.30, § 1°, inciso II, da Lei C omplementar n°123, de 2006 (até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a vedação) .
4.4.3.1 No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante devera representar à RFB do domicílio tributário da empresa contratada, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no art.3°, § 3°da Resol ução do Comitê Gestor do Simples Nacional(CGSN) n°15, de 2007, se entender cabível.
4.4.4O pagamento pelos serviços efetivamente prestados, somente no mês da contratação, será efetivado considerando o benefício tributário do Simples Nacional devendo a Planilha de Custos ser adaptada para tal.
4.5
Não poderão se beneficiar do regime diferenciado as microempresas e empresas de pequeno porte as empresas que se enquadrem quaisquer das hipóteses relacionadas nos parágrafos 4º ao 6º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações.
“§ 4o Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X – constituída sob a forma de sociedade por ações.
...
§ 5o O disposto nos incisos IV e VII do § 4o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto nesta Lei Complementar, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 6 o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4 o deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.”

Credenciamento: 
5.1O Pregão será conduzido pela DRF/VAR com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
5.2
As pregoantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico, consoante dispõe o caput do artigo 3º, combinado com o artigo 13 , inciso I, do Decreto 5.450/2005.
5.3 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da pregoante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (artigo 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.5 O uso da senha de acesso pela pregoante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a DRF/VAR, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 13, III, do Decreto 5.450/05);
5.6 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela internet, conforme orientações constantes do sítio www.comprasnet.gov.br > ACESSO LIVRE > SicafWeb. Esse Cadastramento é regido pela Instrução Normativa nº 5 de 21/07/1995, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, alterada pela Instrução Normativa nº 1, de 17/05/2001, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que podem ser obtidas no sítio www.comprasnet.gov.br > LEGISLAÇÃO > Instruções Normativas.

Habilitação: 13.1 Encerrada a etapa de lances e após a aceitação da proposta, as licitantes que optarem e as que não optarem por utilizar o SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores -, deverão apresentar os documentos relacionados a seguir:
13.1.1 Documentos Complementares: a) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, enviada, de forma virtual, no momento da elaboração de sua proposta, atestando, sob

as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
b) Declaração de que não emprega menor, enviada, de forma virtual, no momento da elaboração de sua proposta, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal;
c)Declaração, enviada após solicitação do pregoeiro atestando que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital;
d) Declaração de elaboração independente de proposta, enviada de forma virtual, no momento da elaboração de sua proposta, atestando que sua proposta foi elaborada de maneira independente, e que seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação acima mencionada;
e) Autorização para abertura de conta vinculada (anexo V) em instituição bancária oficial, bloqueada para movimentação e aberta em nome da Contratada, para depósito direto das provisões de pagamento dos encargos trabalhistas, que serão destacadas do valor mensal do contrato, de acordo com o art. 19-A e Anexo VII da IN 02/2008 e suas alterações.
f) Autorização específica – cumprimento de obrigações trabalhistas – conforme modelo do anexo VI, a ser enviada via fax, imediatamente após o encerramento da etapa de lances, para o número constante da alínea “a” do subitem 13.10.
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – conforme previsão do art. 27, inc. IV, da Lei 8.666/93, alterado pela Lei nº 12.440/2011.
13.1.2 Relativos à Habilitação Jurídica: a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores. Deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
13.1.3 Relativos à Qualificação Técnica: a)Atestado de bom desempenho – Deverá ser apresentado atestado de capacidade técnico-operacional da licitante, pertinente e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação emitido(s) em nome/CNPJ da licitante e firmado(s) por pessoa jurídica(s) de direito público ou privado;
a1) Considerar-se-á como pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto, atestado(s) que comprove(m) no mínimo 60% (sessenta por cento) do número de porteiros.
a2) Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacidade técnico- operacional exigida neste subitem.
13.2A licitante que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
13.2.1 Relativos à Regularidade Fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas- CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
c.1Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;

c.2 Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
d) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante; e) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante;
f) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos previdenciários/trabalhistas instituídos por lei;
13.2.2 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira; a)certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor de falência e concordata do local da sede da licitante dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
b.1. a boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maiores que 1(um), resultantes da aplicação das formulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on-line no SICAF, no caso de empresas inscritas no SICAF;
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC =
PASSIVO CIRCULANTE
b.2. as fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuará os cálculos;

b.3. a licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado para cada item, considerando o valor global da proposta;
b.4. o balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.5. as empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
13.3
A licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF em situação regular, ou seja, com as certidões e o balanço patrimonial dentro do prazo de validade e com índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que (1) um está dispensada de apresentar os documentos relacionados no subitem 13.2.1 (regularidade fiscal); e no subitem 13.2.2 (qualificação econômica-financeira);
13.4 Caso a licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF esteja em situação irregular, ou seja, com as certidões fiscais vencidas e com os índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que (1) um, poderá apresentar o(s) documento(s) que acarretou/acarretaram a situação de irregularidade no prazo estabelecido no item 13.11 do Edital.
13.5
A licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF e que não tiver os índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que (1) um deverá comprovar o patrimônio líquido mínimo supracitado, com o documento da alínea “b” ou “b.5” do subitem 13.2.2 (qualificação econômica financeira) deste Edital.
13.6 Se a licitante possuir habilitação parcial no SICAF e o balanço patrimonial ali registrado estiver dentro do prazo de validade, o pregoeiro poderá aceitar como prova do patrimônio líquido da licitante, caso essa não tenha os índices do balanço (LG, SG, LC) maiores que um, a consulta on-line aos dados ali registrados
13.7 O cadastramento e a habilitação parcial no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 5, de 21 de julho de 1995, do Ministério de Administração Federal e Reforma do Estado e suas alterações.

13.8
Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
13.8.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.8.1.1Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação.
13.8.1.2A prorrogação do prazo previsto no subitem 13.8.1.1 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (Decreto nº 6.204/2007, art. 4º, § 3º).
13.8.1.3A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
13.9
Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da licitante.
13.10 Pregoeiro poderá, a seu critério:
a) solicitar que os documentos de habilitação da licitante sejam enviados durante a sessão pública, via fac-símile, para o número (35) 3219-2190, em prazo a ser estipulado no chat; ou
b) suspender a sessão para recebimento e análise dos documentos de habilitação, informando no chat o novo dia, data e horário para sua continuação.
13.11 O posterior encaminhamento dos documentos originais, deverão ocorrer até o prazo de 03 (três) dias úteis da solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico, para: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha/MG – DRF/VAR – Avenida Rui Barbosa, nº 10 – Centro – Bl “B”, 3º andar – Seção de Programação e Logísitica – SAPOL – Centro .
13.12 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos“ em substituição aos documentos exigidos neste Edital e seus anexos;

13.13 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
13.14 Será inabilitada, sem prejuízo das sanções cabíveis, a Licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, quaisquer dos documentos relacionados, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.15 Da sessão pública do pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.
13.16 No julgamento da habilitação o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho, fun- damentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
13.17 Para fins de contratação por parte da Administração Pública, além da verificação da re- gularidade no SICAF, será realizada em nome do licitante vencedor consulta ao Cadastro Infor- mativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN, bem como no Cadastro Nacional de Pessoas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela CGU, conforme exigências contidas no art. 6º, inciso III, da Lei nº 10.522/2002 e no Acórdão nº 1793/2011 – Plenário TCU – respectivamente.
13.18 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 12.1
Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o sistema enviará comunicado à Licitante detentora do menor lance do item para o envio das Planilhas de Composição de Custos e Formação de Preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, sendo concedido o prazo máximo de 02 (duas) horas, contados do recebimento da convocação do sistema.
12.2
Para manter a padronização das propostas, as licitantes deverão seguir o modelo do conjunto das Planilhas de Custos e Formação de Preços constante na IN MPOG/SLTI nº 02/2008, incluindo os memoriais de cálculos para os encargos

sociais, em formato de planilha (excel), conforme estabelece o inciso III do artigo 19 da IN MPOG/SLTI nº 02/2008.
12.3 Como condição de aceitação do lance vencedor, a licitante deverá preencher a Planilhas de Custos e Formação de Preços, insumos da mão-de-obra, lucro, tributos, salários, encargos sociais, tarifas de transporte coletivo e demais custos e benefícios previstos na Convenção Coletiva, utilizando-se obrigatoriamente do modelo apresentado pela Contratante do conjunto de planilhas de custos e formação de preços devidamente atualizada ao preço ofertado pela licitante, após a fase de lances.
12.4 Para classificação de aceitabilidade do lance vencedor, será adotado o critério do menor valor do item para o período de 20 (vinte) meses, observados os requisitos, as obrigações contidas no Termo de Referência (Anexo I do Edital) e os parâmetros mínimos de desempenho definidos neste Edital.
12.5 O preço máximo aceitável pela Administração será de R$ 238.300,59 (duzentos e trinta e oito mil, trezentos reais e cinquenta e nove centavos) para o item licitado.
12.6 O Pregoeiro examinará o lance vencedor quanto à compatibilidade do Preço em relação ao valor estimado do item para a contratação.
12.7
Caso o lance vencedor não seja aceito, ou se a licitante desatender às exigências do Edital, o Pregoeiro examinará o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
12.8
Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço, verificar- se-á a conformidade das mesmas com as exigências do edital e com o valor estimado pela Administração, passando-se ao sorteio em caso de empate.
12.9 Serão desclassificadas as propostas com valores globais superiores em 20% ao limite estabelecido no item 12.5 ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.
12.10 Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos no mercado e

salários normativos inferiores aos estipulados pelos Acordos/Convenção/Dissídio Coletivo, acrescidos dos respectivos encargos.
12.11A licitante deverá entregar juntamente com a proposta de preços a Convenção/Dissídio/Acordo Coletivo homologada que utilizou para a formulação de sua proposta, ficando obrigatoriamente vinculado a esta até o final da contratação.
12.12As empresas de prestação de serviços terceirizados que estejam sob regime tributário do Simples Nacional deverão observar as informações contidas no subitem 4.4.
12.13 Como condição de aceitação da proposta de preços, a Administração examinará a planilha de custos e formação de preços, procedendo na forma do subitem 12.9.
12.14 Não se considerará qualquer oferta de vantagem, não previstos neste Pregão, inclusive financiamentos subsidiados ao Fundo Perdido.
12.15Será rejeitada a Proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero incompatíveis com os Preços de Mercado acrescido dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a Materiais e Instalações de Propriedade da Licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
12.16 O pregoeiro poderá, se quiser, suspender a sessão publica para análise da planilha referente ao lance vencedor.
12.17 Caso o lance vencedor não seja aceitável ou a Licitante desatenda as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subseqüente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da Licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
12.18A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.