Objeto: 3.1. A PRESENTE LICITAÇÃO TEM POR OBJETO O REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS – GED PARA DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO

DOCUMENTAL DO HOSPITAL ESTADUAL DIRCEU ARCOVERDE, ATRAVÉS DA LOCAÇÃO DE ESTAÇÃO COMPOSTA DE EQUIPAMENTOS (COMPUTADORES E SCANNERS) E SOFTWARE PARA A GESTÃO ELETRÔNICA, DIGITALIZAÇÃO, INDEXAÇÃO, ARMAZENAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO EM SISTEMA ESPECÍFICO, COM ATUALIZAÇÕES, ALÉM DE MÃO DE OBRA NECESSÁRIA PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.
3.2. Os valores descritos no ANEXO I (Termo de Referência) deste Edital representam os valores máximos que a Administração se dispõe a pagar.

Condições de participação: 5.1. Somente poderão participar do certame interessados, pessoa jurídica legalmente estabelecida no Brasil e que atendam as exigências deste Edital, cuja finalidade de sua atuação atenda o interesse administrativo relativo ao ramo de pertinente ao objeto da contratação, exercendo atividades registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, a fim de que se possa comprovar sua legitimidade para bem executar o objeto deste Edital.

5.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, os interessados que se enquadrem em uma das situações a seguir:
5.2.1. Pessoas físicas;
5.2.2. Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
5.2.3. Esteja cumprindo a penalidade de suspensão temporária na forma do art. 7º da Lei 10.520/02. Entenda-se por suspensão temporária as penalidades aplicadas pela União, Estados, DF e Municípios, ou ainda seja, declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo (Consulta nos Sistemas competentes);
5.2.4. Estejam sob recuperação judicial e extrajudicial, dissoluções ou liquidações;
5.2.5. Tenham servidor do HEDA como dirigente acionista de empresa detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico. Nesse caso deve ser apresentada declaração pela licitante de que o dirigente controlador ou responsável não possui cotas além do limite estabelecido;
5.2.6. Estejam constituídos sob a forma de Cooperativas, Associações e Fundações.

Credenciamento: 6.1. Para fins de credenciamento junto ao Pregoeiro, a licitante deverá enviar um representante munido de documento que o credencie à participação, respondendo o mesmo pela representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.
6.2. O credenciamento far-se-á:
6.2.1. Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social e seus termos aditivos ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; CNPJ, e cópia do documento Oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência. (Art. 4º, Inciso VI, Lei Federal nº 10.520/2002)
6.2.2. Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular de procuração, este último, com firma reconhecida em cartório, com poderes expressos para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da proponente, juntamente com cópia do contrato social, CNPJ, cópia do documento com foto do sócio administrador da empresa e de seu credenciado. (Art. 4º, Inciso VI, Lei Federal nº 10.520/2002)
6.2.3. Os documentos apresentados deverão ser entregues em original ou por processo de cópia legível e autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração.
6.3. Nesta etapa os licitantes entregarão ao Pregoeiro a DECLARAÇÃO de pleno atendimento das exigências de habilitação. (Art. 4º, Inciso VII, Lei Federal nº 10.520.2002).
6.4. A falta ou incorreção do documento de credenciamento não impedirá a licitante de entregar os envelopes da proposta e de habilitação, mas a impedirá de manifestar-se no certame;
6.5. Os documentos pertinentes a esta fase do certame, CREDENCIAMENTO, poderão ser conferidos com o original pela Pregoeira e Membros da Equipe de Apoio.
6.6. É vedada a participação de uma mesma pessoa como preposto ou representante legal de mais de uma empresa concorrente.


Habilitação: 7.1. Os envelopes (propostas de preços e documentos habilitação) serão entregues ao pregoeiro depois de encerrada a etapa de credenciamento, no início da fase de abertura das propostas comerciais;
7.2. A partir do encerramento do credenciamento (caracterizado pelo recebimento e abertura do primeiro envelope de proposta de preços) não será aceita, sob nenhuma hipótese, a participação de novos licitantes;
7.3. Iniciada a sessão publica do pregão e efetuada a entrega dos envelopes (proposta comercial e habilitação), não caberá desistência da proposta.
7.4. A proposta e os documentos de habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
HOSPITAL ESTADUAL DIRCEU ARCOVERDE - HEDA
ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA DE PREÇOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº AA.902.1.005596/17-62
PREGÃO PRESENCIAL DE Nº PP 17/2017
EMPRESA:
CNPJ:
HOSPITAL ESTADUAL DIRCEU ARCOVERDE - HEDA
ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº AA.902.1.005596/17-62
PREGÃO PRESENCIAL DE Nº PP 17/2017
EMPRESA:
CNPJ:
7.5. A proposta comercial deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às especificações técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas, datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, legalmente habilitado. (A falta de numeração pode ser suprida na sessão pelo representante legal).
7.6. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio por ele designado ou publicação em órgão da imprensa Oficial. No caso de apresentação de cópias para autenticação pelo pregoeiro ou servidor designado não serão aceitas cópias que não ofereçam condições de leituras das informações nelas contidas. (Art. 32, Lei Federal nº 8.666/93); (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).
7.7. Inicialmente, será aberto o Envelope 01 – Proposta de Preços – e, após, o Envelope 02 – Documentação de Habilitação, da licitante de melhor proposta.

Julgamento: 9.1. No dia, hora e local designados no Edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu representante legal proceder o respectivo credenciamento, antes do início da sessão, conforme CAPÍTULO VI deste Edital;
9.2. Após Credenciamento será declarada aberta a sessão pelo Pregoeiro, onde não serão admitidos novos proponentes, passando-se imediatamente ao recebimento dos envelopes contendo, em separado, as propostas de preços e os documentos de habilitação;
9.3. Abertos os envelopes das Propostas de Preço, as mesmas serão rubricadas pelo Pregoeiro e pelos representantes das licitantes presentes e analisadas conforme previsto no CAPÍTULO VIII.
9.4. No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço global.
9.5. Conferidas as propostas, o Pregoeiro relacionará, dentre as propostas classificadas, em ordem crescente, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela, que serão convidados a fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
9.6. Se dentre as propostas apresentadas inicialmente por escrito, houver empate, o Pregoeiro procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2º do art. 45 da Lei 8.666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro.
9.7. As Propostas que estejam em desacordo com as exigências contidas no Capítulo VIII estarão automaticamente desclassificadas, não tendo direito de participar da fase de lances verbais;
9.8. Na impossibilidade de classificação de no mínimo três propostas para a etapa de disputa, o Pregoeiro convidará, para esta etapa, as melhores propostas, até o máximo de três, para oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
9.9. Não havendo 3 (três) propostas válidas será dada sequência ao procedimento com qualquer numero de licitante presentes, devendo o fato ser justificado nos autos.
9.10. Havendo apenas uma proposta, desde que atenda a todas as condições do Edital e estando o valor proposto compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo o Pregoeiro negociar, visando obter um valor menor;