Julgamento: 23.1
A Comissão Permanente de Licitação – CPL procederá ao exame e ao julgamento da "Documentação" e da "Proposta Financeira" e elaborará relatórios de suas conclusões, onde exporá as razões que as determinaram, detalhes ou incidentes ocorridos.

23.2
Em caso de divergência entre as informações contidas na documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão aquelas contidas na proposta.
23.3 É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documentos que deveriam constar originariamente da proposta.
23.4 Julgamento da Documentação
23.4.1 O julgamento da Documentação será realizado segundo as informações constantes nos itens subitens 7.2 deste Edital, sendo considerada inabilitada a licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos conforme condições estabelecidas neste Edital.
23.4.1.1 A licitante que não comprovar o capital sociail, conforme subitem 5.1, será inabilitada.
23.4.2 Às licitantes inabilitadas no julgamento da “Documentação” serão devolvidos intactos, tal como recebidos, os invólucros 2 (dois) "Propostas Financeiras".
23.4.2.1 O resultado será comunicado por escrito pela Comissão Permanente de Licitação – CPL diretamente às licitantes, com a convocação para a abertura das Propostas Financeiras das licitantes habilitadas e qualificadas tecnicamente, caso se configure a situação prevista no subitem 13.3.1 deste Edital.
23.4.2.2 Após a fase de habilitação não cabe desistência de proposta pelo licitante, salvo motivo justo aceito pela Comissão Permanente de Licitação – CPL, nos termos do art. 40, VI c/c art. 43, § 6º da Lei nº 8.666/93.
23.5 Qualificação Econômico-Financeira:
23.5.1 A qualificação econômico-financeira da licitante é avaliada com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG), Liquidez Corrente (LC) e Índice de Endividamento (IE), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante . Passivo Circulante
IE = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Ativo Total
23.5.2 Não será habilitada a empresa cujos índices LG, SG e LG forem inferiores a 01 (um), e IE maiores que 0,40 (zero vírgula quarenta).

23.6 Julgamento das Propostas Financeiras
23.6.1
As Propostas Financeiras (Invólucro nº 2) das licitantes habilitadas e qualificadas tecnicamente serão abertas em dia e hora previamente marcados e comunicado aos licitantes.
23.6.2
A Comissão Permanente de Licitações - CPL examinará as propostas para determinar se as mesmas estão completas, se houve erros de cálculos, e se todos os documentos foram devidamente assinados, e se todas as propostas estão, de maneira geral, de acordo com as exigências dos documentos de licitação.
23.6.3 Erros aritméticos serão retificados desde que não importem em acréscimo do preço fixado no Termo de Proposta, que exige a apresentação de propostas firmes e valiosas:
a ) se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, prevalecerão os valores descritos por extenso.
23.6.4 Erros ou distorções em qualquer preço ou componente de preço, que impliquem em acréscimo do preço fixado no Termo de Proposta não serão considerados.
23.6.4.1 Ocorrendo a hipótese prevista no subitem 23.6.4 a licitante deverá honrar o preço fixado no Termo de Proposta, sob pena de desclassificação.
23.6.5 A Comissão Permanente de Licitação – CPL poderá desprezar qualquer informalidade, discrepância, ou irregularidade de menor importância de uma proposta, desde que não se verifique na mesma, desvios materiais e desde que, também não se prejudique ou afete a classificação das demais licitantes.
23.6.6 Será desclassificada a proposta que:
a ) Apresentar na planilha preços unitários, simbólicos, irrisórios ou de valor zero; incompatíveis com os custos dos insumos e salários, acrescidos dos respectivos encargos, incoerentes com os de mercado ou coeficientes de produtividade incompatíveis com a execução do objeto da licitação a ser contratada, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, e para os quais ela renuncie expressamente na proposta a parcela ou totalidade da remuneração;
b ) Apresentar preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Edital; c) Apresentar preço superior ao valor orçado pela AGESPISA para cada lote;
d ) Que não atenda às exigências contidas no ato convocatório, conforme art. 40, VII c/c art. 48, I, da Lei 8.666/93;
e ) Com preços baseados em cotações de outra licitante, conforme art. 40, VII, c/c art. 44, § 2º da Lei 8.666/93;
f) Apresentar preços inexeqüíveis.
f1) Consideram-se manifestamente inexeqüíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores;

f2) - Média Aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela AGESPISA, ou
f3) – Apresentar valor superior ao preço orçado pela AGESPISA.
23.6.7 A AGESPISA não fixará preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.666/93.
23.6.8 Na composição dos preços unitários de serviços não poderão ser utilizados valores de custo de insumos superiores à mediana daqueles constantes do SINAPI – Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil.
23.6.9 Para os preços unitários de serviços não contemplados no SINAPI será admitida uma variação de até 10% (dez por cento) dos valores orçados pela AGESPISA, constantes das Planilhas anexas que integram o edital.
23.6.10 Será considerada vencedora a licitante que, habilitada, qualificada tecnicamente e classificada, apresentar o MENOR PREÇO POR LOTE para execução das obras/serviços e fornecimentos, objeto deste Edital.
23.6.11 Qualquer tentativa de uma licitante em influenciar a Comissão Permanente de Licitação ou à AGESPISA quanto ao processo em exame, avaliação, e comparação das propostas e na tomada de Decisão para a adjudicação do objeto desta licitação, resultará na rejeição de sua proposta.
23.6.12 No caso de empate entre duas ou mais propostas por lote, o desempate será mediante sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes empatadas serão convocadas.
23.6.13 A Comissão Permanente de Licitação - CPL encaminhará à aprovação da Presidência da AGESPISA, o relatório do julgamento das Propostas Financeiras, com classificação das mesmas, em ordem crescente, em função dos preços ofertados, com a indicação da licitante vencedora.
23.6.14 Quando todas as propostas forem inabilitadas ou desclassificadas, a AGESPISA poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas da inabilitação ou desclassificação, conforme prevê o Art. 48, § 3º, da lei nº 8.666/93.
23.6.15 A divulgação do resultado final será efetuada mediante comunicado diretamente às licitantes através de fax e/ou email, e/ou disponibilizado nos sites www.agespisa.com.br, além de publicado no Diário Oficial da União – D.O.U e Diário Oficial do Estado – DOE.
23.7 Todas as propostas das licitantes classificadas constituirão peças do processo de que trata este Edital.
23.8
É facultada à Comissão Permanente de Licitação – CPL ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documentos que deveriam constar originariamente da proposta.
23.9
A homologação do resultado visando a adjudicação das obras/serviços e fornecimentos às licitantes vencedoras do certame será efetuada pela Presidência da AGESPISA com base no

relatório emitido pela Comissão Permanente de Licitação – CPL designada para este fim, observadas as condições constantes do Edital e seus Anexos.
2 4 CONVOCAÇÃO E ASSINATURA DO CONTRATO