Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de engenharia para execução de perfuração e completação de poço tubular profundo no terreno do Edifício Sede do TRE/RO, localizado na Av. Presidente Dutra n. 1889, Bairro Baixa União, Porto Velho/RO, com as seguintes características:, termos e condições estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência, no Anexo II - Minuta do Termo de Contrato e no Anexo III – Formulário Padrão de Proposta deste edital, os quais são partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição.
2.1.1. Poço revestido com tubos e filtros geomecânicos “standard” de 6”, pré filtro de 2 a 3 mm, concretagem de espaço anelar até 10 m, desenvolvimento com compressor e teste de vazão, bomba submersa de 1 CV, tubos de recalque em PVC de 1 ¼”, instalação de quadro de comando e automação (duas boias e 02 bombas centrífugas de 3CV), tampa do poço em 6”, laje de proteção (1,00x1,00x0,20)m, análise físico química e bacteriológica, relatório hidrológico do poço, regularização junto ao CREA (ART) e órgãos ambientais (SEDAM – Outorga).

Condições de participação: 4.1. Somente poderão participar desta licitação Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, consoante dispõe o art. 6º do Decreto nº 8.538/2015 e art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006, alterado pela Lei Complementar nº 147/2014, desde que:
a) estejam previamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MPOG) – a qual atuará como órgão provedor do sistema eletrônico “COMPRASNET”;
b) possuam registrado no seu ato constitutivo ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, seja na condição de Consolidadas ou de Consolidadoras;
c) manifestarem a ciência e concordância com as condições contidas neste edital e que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que suas propostas estão em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório.
4.1.1. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, junto à SLTI dar-se-á mediante o seu prévio registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, no Nível I - CREDENCIAMENTO, que é o nível básico do registro cadastral no SICAF, conforme regulamentado na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010;
4.1.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/RO responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
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4.1.1.3. O credenciamento perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.1.1.4. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão.
4.1.2. A verificação de que a licitante possui registrado no seu ato constitutivo ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação poderá ser feito em qualquer fase da licitação mediante solicitação de apresentação de cópia do ato constitutivo ou consulta dos registros no SICAF.
4.1.3. A manifestação da licitante de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e de que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório, deverá ser feita em campo próprio do sistema eletrônico.
4.1.4. No caso de ser verificada a participação no certame de empresa que não possua registrado no seu ato constitutivo ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação o Pregoeiro procederá à imediata desclassificação ou recusa da proposta ou a inabilitação da licitante, conforme fase em que se encontre a licitação.
4.2. No presente certame será concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, consoante dispõem a Lei Complementar n. 123/2006, Lei Complementar n. 147/2014 e Decreto Federal n. 8.538/2015.
4.2.1. Para usufruir do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, a licitante deve, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do Sistema, declarar sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 ao art. 49 da Lei Complementar n. 123, de 2006.
4.2.2. O Pregoeiro poderá, em qualquer fase da licitação, diligenciar no sentido de verificar se a licitante declarante está devidamente enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.3. Pregoeiro procederá à imediata desclassificação ou recusa da proposta ou a inabilitação da licitante, conforme fase em que se encontre a licitação, quando verificada a ocorrência de qualquer das hipóteses a seguir elencadas:
a) participação no certame de empresa que não possua registrado no seu ato constitutivo ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
b) declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e de conformidade de sua proposta com as exigências deste instrumento convocatório; e
c) declaração falsa relativa atendimento dos requisitos para gozo dos benefícios da Lei Complementar 123/2006.
4.3.1. A ocorrência de qualquer das hipóteses referidas no item 4.3 ensejará a abertura de processo administrativo para apuração da ocorrência de comportamento inidôneo por parte da licitante, com vistas à aplicação de penalidades, nos termos do art. 7º da Lei 10.520.
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4.4. Não poderão participar deste pregão eletrônico pessoas jurídicas enquadradas em quaisquer das hipóteses a seguir elencadas:
a) que não sejam Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, consoante dispõe o art. 6º do Decreto nº 8.538/2015 e art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006;
b) não possuam registrado no seu ato constitutivo ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
c) constituídas sob a forma de sociedades cooperativas de mão de obra, conforme no art. 5 da Lei n.º 12.690, de 19 de julho de 2012 e com fundamento no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, na esteira da determinação do TCU, em virtude do caráter normativo do Acórdão TCU n. 1815/03 – Plenário e das orientações contidas no Acórdão TCU n. 22/03 – Plenário;
d) que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
e) que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
f ) em cumprimento de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93) imposta por este Tribunal desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF, (Acórdão TCU n. 3.243/2012-Plenário e Acórdão TCU n. 2.242/2013 – Plenário)
g) em cumprimento de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (art. 7º, da Lei nº 10.520/02), imposta por qualquer órgão ou entidade no âmbito interno da União (Acórdão TCU n. 2.242/2013).
h) que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
i) a pessoa jurídica que tenha sido proibida pela Justiça Eleitoral de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público, nos termos § 3º, do art. 81 da Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições);
j ) Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente);
k) as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OPSCIP, atuando nessa condição. (Acórdão TCU n. 746/2014 – Plenário).
l) estrangeiras não autorizada a funcionar no País.
m) empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
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n) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
4.4.1. No caso de ser verificada a participação no certame de empresa enquadrada em quaisquer das hipóteses previstas nas alíneas do item 4.4 deste edital, o Pregoeiro procederá à imediata desclassificação ou recusa da proposta ou a inabilitação da licitante, conforme fase em que se encontre a licitação.
4.4.2. A verificação de participação neste certame de empresa enquadrada em quaisquer das hipóteses previstas nas alíneas do item 4.4 deste edital ensejará a abertura de processo administrativo para apuração da ocorrência de comportamento inidôneo por parte da licitante, com vistas à aplicação de penalidades, nos termos do art. 7º da Lei 10.520.
4.5. Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação ou do fornecimento de bens a ela necessária, servidor ou dirigente do TRE/RO.
4.5.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o servidor ou dirigente e a licitante ou responsável pelos serviços, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
4.5.2. O disposto no subitem anterior aplica-se ao pregoeiro à equipe de apoio.


Habilitação: 9.1. Para habilitação da licitante que teve a proposta aceita na fase de negociação/aceitação de proposta exigir-se-á documentação relativa a:
a) habilitação jurídica;
b) qualificação técnica;
c) qualificação econômico-financeira;
d) regularidade fiscal e trabalhista (Lei n. 12.440/11); e
e) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Lei n. 9.854/99).
9.1.1. Os documentos a serem apresentados para comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA são os seguintes:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado do rol de diretores em exercício; e
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, bem como ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.2. Os documentos a serem apresentados para comprovação da QUALIFICAÇÃO TÉCNICA são os seguintes:
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a) Certidão de Registro/Quitação perante o CREA, comprovando que exerce atividade relacionada ao objeto deste certame. No caso de a licitante vencedora ter sede em outro Estado da Federação, deverá comprovar, quando da assinatura do contrato o visto do CREA/RO no verso da Certidão, conforme Resolução CONFEA nº 336/89.
b) Comprovação de aptidão técnica, consistente na apresentação de uma ou mais certidões de acervo técnico, expedidas pelo CREA, em nome dos profissionais que exercerão a função de responsáveis técnicos, comprovando a execução de pelo menos um dos serviços com características semelhantes.
b.1) Sendo o profissional indicado sócio da licitante, essa condição deverá ser comprovada com a cópia do ato constitutivo da sociedade.
b.2) Não sendo sócio da licitante, deverá apresentar a cópia da ficha de registro de empregado ou do contrato particular de prestação de serviços ou declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada da declaração de anuência do profissional, ou, ainda, outro documento idôneo da comprovação do vínculo (Acórdãos- TCU 800/08-Plenário e 1.762/2010-Plenário);
b.3) Apenas será admitida a indicação de profissionais com habilitação técnicas reconhecidas pelo CREA para desempenho dos serviços objeto do presente Termo de Referência;
c) Declaração dos profissionais indicados, aceitando o exercício da função de responsável técnico pelos serviços a serem contratados;
c.1) Os profissionais com atribuições pertinentes para exercerem a função de responsável técnico somente poderão assumir tal condição relativamente a uma licitante;
c.2) Serão inabilitadas aquelas licitantes que apresentarem o mesmo profissional para exercer tal função.
d) Certidão de Registro/Quitação de Pessoa Física perante o CREA, relativa ao profissional indicado como Responsável Técnico deste certame;
e) 01(um) Atestado de Capacidade Técnico-Operacional, no mínimo, em nome da licitante, comprovando a realização de serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazo ao objeto desta licitação. O atestado poderá ser expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devendo constar do atestado emitido por pessoa jurídica de direito privado o nome completo do signatário, bem como reconhecimento em cartório da assinatura aposta, estando as informações ali contidas sujeitas à verificação de sua veracidade por parte do Pregoeiro;
9.1.3. Os documentos a serem apresentados para comprovação da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA são os seguintes:
a) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 30( trinta) dias anteriores à data da abertura da sessão pública do presente certame;
9.1.4. Os documentos a serem apresentados para comprovação da REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA são os seguintes:
a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
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b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Certidão única abrangendo a regularidade das Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros) ou Certidão Positiva de Débito Com Efeitos de Negativa - CPD-EN;
d) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS, mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS;
e) Prova de regularidade junto à Fazenda Pública Estadual e Municipal;
f ) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
9.1.5. A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO [INCISO XXXIII DO ART. 7º
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
junho de 1993,](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art7xxxii  exigência de que trata o inciso V do art. 27 da Lei n o 8.666, de 21 de  dar-se-á por intermédio de declaração firmada pela licitante, a qual deverá ser enviada pela mesma através do próprio Sistema Eletrônico do COMPRASNET no momento do envio da proposta, sendo obtidas pelo Pregoeiro diretamente do mesmo nesta fase de habilitação.
9.2. Para fim de habilitação no presente certame, os documentos referidos nos itens 9.1.1. (HABILITAÇÃO JURÍDICA), 9.1.4. (APENAS PARA REGULARIDADE FISCAL), poderão ser substituídos por DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DO FORNECEDOR, obtida mediante consulta on-line ao banco de dados do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, atestando que a licitante encontra-se com os níveis II a IV de seu cadastro VALIDADOS e ATUALIZADOS.
9.2.1. Caso a licitante esteja com algum documento vencido em seus registros no SICAF, o Pregoeiro poderá consultar sítios eletrônicos oficiais para a obtenção do documento atualizado ou solicitar o envio da documentação que comprove a regularidade através do Sistema COMPRASNET – Opção CONVOCAR ANEXO, dentro do prazo máximo de 02 (duas) horas. (Instrução Normativa MPOG n. 1, de 26 de março de 2014).
9.2.2. A comprovação da regularidade trabalhista será efetuada mediante consulta on-line ao banco de dados da Justiça do Trabalho através do link http://www.tst.jus.br/certidao e obtenção da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme regulamentado pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
9.3. Constituem, ainda, documentos de habilitação, a serem obtidas pelo Pregoeiro diretamente dos sítios eletrônicos dos órgãos responsáveis:
a) comprovação de inexistência de registro no Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, mediante consulta on-line ao banco de dados desse órgão através do link http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php e obtenção de certidão negativa;
b) comprovação de inexistência de registro no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) mantido pela da Controladoria-Geral da União, mediante consulta on-line ao banco de dados desse órgão através do link http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e, utilizando o número do CNPJ da licitante, obtenção da informação de que não foram encontrados registros que atendam a esse critério de busca;
c) declarações de inexistência de fato superveniente (art. 32, §2º, da Lei nº 8.666/93),
d) declaração de que a empresa não emprega menor (art. 27, V, da Lei nº 8.666/93); e
e) declaração de elaboração independente de proposta (IN/MPOG nº 02, de 16/09/2009).
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9.3.1. As declarações referidas nas alíneas “c”, “d” e “e” deverão ser enviadas pelo licitante através do próprio Sistema Eletrônico do COMPRASNET no momento do envio da proposta, sendo obtidas pelo Pregoeiro diretamente do mesmo nesta fase de habilitação.
9.4. Será concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nesta fase de habilitação, consoante dispõem a Lei Complementar n. 123/2006, Lei Complementar n. 147/2014 e Decreto Federal n. 8.538/2015.
9.4.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
9.4.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.4.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.4.3.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520/02.
9.4.2.2. O não-atendimento a pedido de concessão da prorrogação de prazo de que trata o subitem 9.4.3., devidamente requerida e justificada pela licitante, deverá ser justificado pela Administração.
9.4.3.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 9.4.3. implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.4.3.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 9.4.3. ensejará a abertura de processo administrativo com vistas à aplicação de penalidade, conforme previsto no art. 7º da Lei 10.520.
9.5.4. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que trata o item 9.4.3.
9.5. O envio todo e qualquer documento de habilitação por parte das licitantes deverá ser feito através do Sistema Comprasnet no prazo máximo de duas horas, contado a partir da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.
9.5.1. O Pregoeiro efetuará a solicitação de toda e qualquer documentação mediante do uso da função CONVOCAR ANEXO, a qual, uma vez utilizada, informará na tela do Pregoeiro que foi aberto link de comunicação para envio de arquivos eletrônicos, apresentando o status “CONVOCADO” e encaminhará à licitante, via CHAT, mensagem de convocação para envio de anexo, registrando o horário da mesma, o qual constitui o marco inicial da contagem do prazo de duas horas referido no item 9.5.
9.5.1.1. No caso de a licitante não enviar a totalidade da documentação solicitada ou de apresentar algum documento de cadastramento no SICAF vencido, o Pregoeiro, a seu critério e uma única vez, poderá consultar sítios eletrônicos oficiais e obter documento comprobatório de regularidade ou solicitar à licitante o envio do mesmo, no prazo máximo de duas horas, sob pena de inabilitação.
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9.5.2. Somente em caso de impossibilidade de o envio ser feito pelo sistema, o encaminhamento também poderá ser realizado através do e-mail: licitacao@tre-ro.gov.br ou, ainda, pelo telefone-fax nº (69) 3223- 6183, dentro do prazo referido nos itens 9.5. e 9.5.1.
9.5.3. O Pregoeiro, caso entenda necessário, poderá efetuar diligência para verificar a autenticidade de quaisquer documentos enviados pelas licitantes, podendo, inclusive, solicitar a apresentação do original ou de cópia autenticada, a ser entregue no prazo máximo de 5 (cinco) dias, na sede Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, sito no Centro Político Administrativo (CPA) – Curvo II – 2º andar. Av. Farquhar nº 2886 – Bairro Pedrinhas, Porto Velho – Rondônia. CEP 76.801-470
9.6. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente edital.
9.7. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do próprio licitante e com número do CNPJ e endereço respectivo:
a) se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) certidões referentes às contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e aquelas referentes à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, emitidas em nome da matriz são válidas para todas as suas filiais.
d) outras certidões e documentos emitidas em nome da matriz somente serão válidas para suas filiais mediante expressa declaração do órgão emissor ou de disposição legal.
9.8. Verificado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas no edital, a licitante será declarada vencedora.
10.1. No julgamento de classificação e aceitação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO, o qual deverá corresponder ao VALOR GLOBAL do objeto deste certame.
10.1.1. A aceitação da proposta está condicionada à compatibilidade dos seus valores global e unitário ofertados com aqueles estimados pela Administração para cada um dos itens em disputa e à consonância desses valores com aqueles praticados no mercado.
10.1.2. Ofertas com preços superiores àquele estimado pela Administração poderão ser apreciadas na fase de negociação, objetivando sua redução para valor igual ou inferior ao estimado;
10.1.3. Se a licitante recusar a contraproposta de baixar o valor de sua oferta para o valor igual ou inferior ao estimado pela Administração e após analisadas as condições atuais de mercado, verificando-se as causas de eventuais oscilações de mercado que por ventura provoquem a elevação dos preços e dado ao licitante interessado o direito de comprovar as razões pelas quais sua proposta apresenta preço superior ao valor estimado, não restar comprovado que o valor da proposta ofertada é compatível com os preços de mercado, estando injustificadamente acima do valor estimado pela Administração, o Pregoeiro recusará sua proposta e direcionará, por intermédio do sistema eletrônico, contraproposta à licitante imediatamente classificada, e assim, sucessivamente, até a obtenção de proposta julgada aceitável.
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10.1.3. Se a licitante recusar a contraproposta de baixar o valor de sua oferta para o valor igual ou inferior ao estimado pela Administração e após analisadas as condições atuais de mercado, verificando-se as causas de eventuais oscilações de mercado que por ventura provoquem a elevação dos preços e dado ao licitante interessado o direito de comprovar as razões pelas quais sua proposta apresenta preço superior ao valor estimado, restar comprovado que o valor da proposta ofertada é compatível com os preços de mercado, estando justificadamente acima do valor estimado pela Administração, o Pregoeiro poderá aceitar a proposta.
10.1.4. No caso de a verificação da compatibilidade referida no item 10.1.1. ocorrer em decorrência de oferta de preço demasiadamente inferior àquele definido com máximo pela Administração e aos praticados pelo mercado, o Pregoeiro poderá solicitar à licitante a comprovação documental idônea da exequibilidade da proposta (exceto quando os preços referirem-se a materiais de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração) bem como, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, realizar as diligências que entender necessárias e suficientes para verificar a exequibilidade da proposta analisada, sendo considerados preços manifestamente inexequíveis aqueles que não comprovarem ser suficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
10.1.4.1. A inexequibilidade dos valores de itens isolados da planilha de custos, não caracteriza motivo suficiente para a recusa da proposta, podendo a planilha ser ajustada, de modo que, atendidas as exigências legais, os custos referentes a outros componentes da planilha possam ser diminuídos para fim de cobertura do item inicialmente inexequível, nos termos do Acórdão 4.621 – 2ª Câmara – TCU;
10.1.4.2. Ausente comprovação de que o valor da proposta ofertada é suficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação do objeto deste certame, não garantindo qualidade do serviço e não atendendo à normas legais incidentes sobre o objeto do certame, colocando em risco a segurança da futura contratação, ficará configurada a inexequibilidade da proposta, devendo o Pregoeiro, de forma fundamentada, recusar essa proposta.
10.1.4.3. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferição da exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo fundamentar seu requerimento, o qual terá pertinência das alegações apresentadas analisada pelo Pregoeiro.
10.2. Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a recusa da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem que isso configure ofensa aos princípios da Administração ou importe na majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
10.2.1. As planilhas referidas no item 5.2.3. deste Edital poderão ser ajustadas, quantas vezes forem necessárias, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
10.3. Além do critério do menor preço, no julgamento de classificação e aceitação das propostas será verificado se a proposta ofertada atende às exigências expressas neste instrumento convocatório e seus anexos, especialmente àquelas relativas aos prazos máximos para execução dos serviços, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste edital;
10.4. Sendo a o valor da proposta julgado inaceitável ou verificado o desatendimento de quaisquer requisitos e condições estabelecidas no item 10.3 deste edital, o Pregoeiro recusará a proposta do licitante e examinará a aceitabilidade da proposta do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
10.5. Verificado o desatendimento de qualquer dos requisitos de habilitação estabelecidos no capítulo 9. DA HABILITAÇÃO deste edital, o Pregoeiro inabilitará o licitante respectivo e examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
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10.6. A recusa de proposta e a inabilitação da licitante serão sempre fundamentadas e registradas no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.7. As hipóteses de desclassificação ou recusa de proposta e inabilitação dos licitantes ensejarão a abertura de processo administrativo para apuração da ocorrência de condutas tipificadas no art. 7º da Lei n. 10.520, com vistas à aplicação de penalidades, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, salvo nos casos em que forem acatadas pelo gestor as justificativas apresentadas.
10.8. Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas no edital.
10.9. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.10. O Pregoeiro ou Autoridade Superior do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia poderão pedir esclarecimentos e promover diligências destinadas a elucidar ou a complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação e sempre que julgarem necessário, fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originariamente da proposta.
10.11. Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas e dos documentos de habilitação apresentados com os requisitos estabelecidos neste edital, Pregoeiro poderá, a seu exclusivo critério, suspender a sessão, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e o horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.
10.12. Obtida uma proposta que atenda aos requisitos de aceitabilidade da proposta e a licitante proponente cumprindo às exigências habilitatórias, o Pregoeiro declarará essa licitante proponente vencedora do item.
As interessadas deverão apresentar no certame licitatório os seguintes documentos:
a) Certidão de Registro/Quitação perante o CREA, comprovando que exerce atividade relacionada ao objeto deste certame. No caso de a licitante vencedora ter sede em outro Estado da Federação, deverá comprovar, quando da assinatura do contrato o visto do CREA/RO no verso da Certidão, conforme Resolução CONFEA nº 336/89.
b) Comprovação de aptidão técnica, consistente na apresentação de uma ou mais certidões de acervo técnico, expedidas pelo CREA, em nome dos profissionais que exercerão a função de responsáveis técnicos, comprovando a execução de pelo menos um dos serviços com características semelhantes.
b.1) Sendo o profissional indicado sócio da licitante, essa condição deverá ser comprovada com a cópia do ato constitutivo da sociedade.
b.2) Não sendo sócio da licitante, deverá apresentar a cópia da ficha de registro de empregado ou do contrato particular de prestação de serviços ou declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada da declaração de anuência do profissional, ou, ainda, outro documento idôneo da comprovação do vínculo (Acórdãos- TCU 800/08-Plenário e 1.762/2010- Plenário);
b.3) Apenas será admitida a indicação de profissionais com habilitação técnicas reconhecidas pelo CREA para desempenho dos serviços objeto do presente Termo de Referência;
c) Declaração dos profissionais indicados, aceitando o exercício da função de responsável técnico pelos serviços a serem contratados;
c.1) Os profissionais com atribuições pertinentes para exercerem a função de responsável técnico somente poderão assumir tal condição relativamente a uma licitante;
c.2) Serão inabilitadas aquelas licitantes que apresentarem o mesmo profissional para exercer tal função.
d) Certidão de Registro/Quitação de Pessoa Física perante o CREA, relativa ao profissional indicado como Responsável Técnico deste certame;
e) 01(um) Atestado de Capacidade Técnico-Operacional, no mínimo, em nome da licitante, comprovando a realização de serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazo ao objeto desta licitação. O atestado poderá ser expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devendo constar do atestado emitido por pessoa jurídica de direito privado o nome completo do signatário, bem como reconhecimento em cartório da assinatura aposta, estando as informações ali contidas sujeitas à verificação de sua veracidade por parte do Pregoeiro;
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f) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, devidamente assinada por seu Representante Legal, na forma do parágrafo segundo do artigo 32 da Lei 8.666/93;
g) Declaração da licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 27, inciso V, da Lei 8.666/93;
h) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial pelo distribuidor da sede da licitante ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa jurídica, com data de expedição de, no máximo, até 30 (trinta) dias anteriores à data em que o Pregoeiro solicitar a apresentação dos documentos de habilitação;
i) inexistência de impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações cíveis por ato de improbidade administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.gov.br) (Acórdão – TCU/Plenário n. 1.793/2011);
j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo sítio eletrônico: http://www.tst.jus.br/certidao, que comprova a inexistência de débitos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, conforme regulamentado pela Lei n. 12.440, de 07/07/2011.
A vistoria no local de prestação de serviços não será obrigatória, no entanto, caso queiram, as empresas poderão, mediante prévio agendamento (endereço e contatos no item 16), até o horário do recebimento das propostas, visitar e vistoriar o local, executando todos os levantamentos julgados necessários ao desenvolvimento de seus trabalhos, de modo a não incorrerem em omissões que jamais poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços, onde será emitido atestado de visita.

Julgamento: 10.1. No julgamento de classificação e aceitação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO, o qual deverá corresponder ao VALOR GLOBAL do objeto deste certame.
10.1.1. A aceitação da proposta está condicionada à compatibilidade dos seus valores global e unitário ofertados com aqueles estimados pela Administração para cada um dos itens em disputa e à consonância desses valores com aqueles praticados no mercado.
10.1.2. Ofertas com preços superiores àquele estimado pela Administração poderão ser apreciadas na fase de negociação, objetivando sua redução para valor igual ou inferior ao estimado;
10.1.3. Se a licitante recusar a contraproposta de baixar o valor de sua oferta para o valor igual ou inferior ao estimado pela Administração e após analisadas as condições atuais de mercado, verificando-se as causas de eventuais oscilações de mercado que por ventura provoquem a elevação dos preços e dado ao licitante interessado o direito de comprovar as razões pelas quais sua proposta apresenta preço superior ao valor estimado, não restar comprovado que o valor da proposta ofertada é compatível com os preços de mercado, estando injustificadamente acima do valor estimado pela Administração, o Pregoeiro recusará sua proposta e direcionará, por intermédio do sistema eletrônico, contraproposta à licitante imediatamente classificada, e assim, sucessivamente, até a obtenção de proposta julgada aceitável.
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10.1.3. Se a licitante recusar a contraproposta de baixar o valor de sua oferta para o valor igual ou inferior ao estimado pela Administração e após analisadas as condições atuais de mercado, verificando-se as causas de eventuais oscilações de mercado que por ventura provoquem a elevação dos preços e dado ao licitante interessado o direito de comprovar as razões pelas quais sua proposta apresenta preço superior ao valor estimado, restar comprovado que o valor da proposta ofertada é compatível com os preços de mercado, estando justificadamente acima do valor estimado pela Administração, o Pregoeiro poderá aceitar a proposta.
10.1.4. No caso de a verificação da compatibilidade referida no item 10.1.1. ocorrer em decorrência de oferta de preço demasiadamente inferior àquele definido com máximo pela Administração e aos praticados pelo mercado, o Pregoeiro poderá solicitar à licitante a comprovação documental idônea da exequibilidade da proposta (exceto quando os preços referirem-se a materiais de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração) bem como, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, realizar as diligências que entender necessárias e suficientes para verificar a exequibilidade da proposta analisada, sendo considerados preços manifestamente inexequíveis aqueles que não comprovarem ser suficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
10.1.4.1. A inexequibilidade dos valores de itens isolados da planilha de custos, não caracteriza motivo suficiente para a recusa da proposta, podendo a planilha ser ajustada, de modo que, atendidas as exigências legais, os custos referentes a outros componentes da planilha possam ser diminuídos para fim de cobertura do item inicialmente inexequível, nos termos do Acórdão 4.621 – 2ª Câmara – TCU;
10.1.4.2. Ausente comprovação de que o valor da proposta ofertada é suficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação do objeto deste certame, não garantindo qualidade do serviço e não atendendo à normas legais incidentes sobre o objeto do certame, colocando em risco a segurança da futura contratação, ficará configurada a inexequibilidade da proposta, devendo o Pregoeiro, de forma fundamentada, recusar essa proposta.
10.1.4.3. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferição da exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo fundamentar seu requerimento, o qual terá pertinência das alegações apresentadas analisada pelo Pregoeiro.
10.2. Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a recusa da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem que isso configure ofensa aos princípios da Administração ou importe na majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
10.2.1. As planilhas referidas no item 5.2.3. deste Edital poderão ser ajustadas, quantas vezes forem necessárias, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
10.3. Além do critério do menor preço, no julgamento de classificação e aceitação das propostas será verificado se a proposta ofertada atende às exigências expressas neste instrumento convocatório e seus anexos, especialmente àquelas relativas aos prazos máximos para execução dos serviços, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste edital;
10.4. Sendo a o valor da proposta julgado inaceitável ou verificado o desatendimento de quaisquer requisitos e condições estabelecidas no item 10.3 deste edital, o Pregoeiro recusará a proposta do licitante e examinará a aceitabilidade da proposta do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
10.5. Verificado o desatendimento de qualquer dos requisitos de habilitação estabelecidos no capítulo 9. DA HABILITAÇÃO deste edital, o Pregoeiro inabilitará o licitante respectivo e examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
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10.6. A recusa de proposta e a inabilitação da licitante serão sempre fundamentadas e registradas no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.7. As hipóteses de desclassificação ou recusa de proposta e inabilitação dos licitantes ensejarão a abertura de processo administrativo para apuração da ocorrência de condutas tipificadas no art. 7º da Lei n. 10.520, com vistas à aplicação de penalidades, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, salvo nos casos em que forem acatadas pelo gestor as justificativas apresentadas.
10.8. Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas no edital.
10.9. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.10. O Pregoeiro ou Autoridade Superior do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia poderão pedir esclarecimentos e promover diligências destinadas a elucidar ou a complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação e sempre que julgarem necessário, fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originariamente da proposta.
10.11. Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas e dos documentos de habilitação apresentados com os requisitos estabelecidos neste edital, Pregoeiro poderá, a seu exclusivo critério, suspender a sessão, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e o horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.
10.12. Obtida uma proposta que atenda aos requisitos de aceitabilidade da proposta e a licitante proponente cumprindo às exigências habilitatórias, o Pregoeiro declarará essa licitante proponente vencedora do item.