Objeto: 1.1 O presente certame licitatório tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de modernização dos dois elevadores em uso no edifício ocupado pela DRF Campos dos Goytacazes – RJ, Marca KONE, números de fabricação 113316 e 113317, localizados no hall principal da edificação, que deverão seguir o descrito no projeto básico contratado para execução do serviço (ANEXO I). O regime será de empreitada por preço global, incluindo manutenção total (corretiva e preventiva) nos elevadores, durante o período de modernização e de garantia do sistema, conforme especificado no ANEXO I – PROJETO BÁSICO;
1.2 Os dois elevadores apresentam suas características originais da época de sua instalação, no ano de inauguração do edifício, ou seja, 1998. Com a modernização, haverá a substituição dos comandos eletromecânicos existentes por comandos eletrônicos, que possuem as seguintes vantagens em relação aos primeiros:
- Estratégia de atendimento muito superior aos eletromecânicos;
- Redução no consumo de energia;
- Maior disponibilidade dos elevadores;
- Monitoramento e interferência remota dos elevadores;
- Não necessidade de ascensorista;
- Menor índice de intervenção corretiva;
- Diagnóstico de ocorrências mais rápido e eficaz;
- Novo sistema seletor eletrônico em substituição ao existente;
-Atualização tecnológica, proporcionando valorização do patrimônio e melhor atendimento ao usuário; - Melhoria estética da cabine.
1.3 A empresa vencedora do certame licitatório deverá realizar a manutenção preventiva/corretiva dos elevadores em função da responsabilidade civil e, principalmente para que não se perca a garantia da Modernização, evitando-se, assim, que duas empresas distintas atuem simultaneamente na manutenção preventiva e na modernização dos elevadores, tornando o contrato técnica econômica e administrativamente inviável;

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1.4 A empresa vencedora do certame deverá garantir seus serviços por 12 meses após o término da modernização do último elevador;
1.5 Na execução dos serviços de modernização deverão ser obedecidas as prescrições da ultima edição das seguintes normas e/ou códigos, onde aplicáveis:
ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas;
NBR 5410 – Instalações elétricas de baixa tensão;
NM 207 – Elevadores elétricos de passageiros – requisitos de segurança para construção e instalação; NBR 15597 – Requisitos de segurança para construção e instalação de elevadores – Requisitos para melhoria da segurança dos elevadores elétricos de passageiros e elevadores elétricos de passageiros e cargas;
1.6 A vencedora da licitação deverá promover, após a assinatura do termo provisório de recebimento, treinamento para servidores indicados pela DRF Campos dos Goytacazes – RJ, envolvendo aspectos técnicos e práticos da operação e manutenção dos elevadores. O treinamento será ministrado nas dependências do edifício ocupado pela DRF Campos dos Goytacazes – RJ, sem qualquer ônus adicional.
1.7 Utilizar-se-á a modalidade Pregão Eletrônico, tendo em vista que o objeto do presente certame é caracterizado como serviço comum, uma vez que possui especificações usuais de mercado. Busca-se desta forma obter redução de custo e tempo, em conformidade com o art. 1º da lei nº 10.520/2002 e o acórdão nº 1.182 do Plenário do TCU.

Condições de participação: 
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4.1 Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
4.2 As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, alterada pelas leis complementares nº 139 de 2011 e 147 de 2014, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
“ § 4 o Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I –
de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II –  que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III –  de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV –  cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V –  cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI –
constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII –
que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII –  que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX –  resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X –
constituída sob a forma de sociedade por ações.
...  § 5 o O disposto nos incisos IV e VII do § 4 o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art 50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.  § 6 o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4 o deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.”
4.3 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.

UASG:170120 – Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes-RJ 4.3.1 O Pregão será conduzido pela DRF/CGZ (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.3.2 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASGOVERNAMENTAIS, sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
4.4 Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
4.4.1 Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta, e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
4.4.2 Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4.3 Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.4.4 Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.4.5 Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
4.4.6 Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
4.4.7 O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente
4.5 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
4.5.1 estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF/CGZ;
4.5.2 empresas que não atenderem às condições deste Edital;
4.5.3 tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.443 de 16 de julho de 1992;
4.5.4 se encontrem sob falência, recuperação judicial (exceto se apresentar Certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômico-financeira, nos termos da lei nº 8.666/93), concurso de credores, dissolução ou liquidação;
4.5.5 estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
4.5.6 cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação.

UASG:170120 – Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes-RJ 4.5.7 Que estejam impedidas de participar de licitações nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 4.5.8 Que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos dos incisos IV e IV do artigo 33 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 4.5.9 Que estejam proibidas de participar de Licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. 4.5.10 Que tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelos artigos 78-A, inciso V, e 78-I, ambos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. 4.5.11 Que estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. 4.5.12 Que estejam enquadradas nas situações descritas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993 5 DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS


Habilitação: 6.1 É permitida a verificação da habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico- financeira das licitantes na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02, e da IN SLTI/MPOG nº 02/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
6.1.1 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Processo 15528.000004/2014-20 – EDITAL DRF/CGZ nº 02/2015 - MODERNIZAÇÃO DE ELEVADORES
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UASG:170120 – Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes-RJ Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
6.1.2 Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 02/10, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço.
6.1.3 No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante a apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o Pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
6.2 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via sistema eletrônico, e-mail ou fax, na própria sessão do Pregão, bem como aqueles elencados nos subitem 6.4:
6.2.1 Habilitação Jurídica
6.2.1.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
6.2.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
6.2.1.2.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, bem como das cédulas de identidade dos administradores.
6.2.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
6.2.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.2.1.5 No caso de Sociedade Cooperativa: Ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da Assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da lei nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971.
6.2.2 Regularidade Fiscal
6.2.2.1 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
6.2.2.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07 , com as alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante a apresentação de:
6.2.2.2.1 Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do Parágrafo Único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas. Processo 15528.000004/2014-20 – EDITAL DRF/CGZ nº 02/2015 - MODERNIZAÇÃO DE ELEVADORES
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UASG:170120 – Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes-RJ 6.2.2.2.2 Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
6.2.2.2.3 As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto nº 5.586/05, têm eficácia durante o prazo de validade nelas constante.
6.2.2.3 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 6.2.2.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, ou Positiva com efeitos de Negativa, nos termos do Título VII-A, Artigo 642-A, da consolidação das Leis do Trabalho- CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
6.2.2.5 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
6.2.2.6 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação
6.2.2.6.1 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
6.2.2.6.2 A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior poderá ser concedida, quando requerida pelo licitante;
6.2.2.6.3 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 6.2.2.6.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993.
6.2.3 Qualificação econômico-financeira:
6.2.3.1 licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, para fins da Qualificação Econômico-Financeira deverá comprovar a boa situação financeira mediante apresentação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de outro indicador que o venha a substituir.
6.2.3.2 OBSERVAÇÕES: Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados.
6.3 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
6.3.1 A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
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ATIVO TOTAL
SG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC = PASSIVO CIRCULANTE
6.3.2 No caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 em quaisquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigida a comprovação, mediante a apresentação, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, de Patrimônio Líquido igual ou maior que 10% (dez por cento) do valor estimado do Contrato para 12 (doze) meses, relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
6.3.3 O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
6.3.4 As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
6.3.5 Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
6.3.6 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
6.3.7 Dos documentos de habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se utilizarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
6.3.8 A microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.3.9 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
6.3.10 Fica esclarecido que o não encaminhamento via sistema eletrônico, e-mail ou “fax” dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.3.11 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico- financeira, deverá apresentar, por e-mail, via fax ou através do sistema, na própria sessão do pregão, com exceção das Declarações, os seguintes documentos:
6.4 Certidões e Registros Impeditivos;
6.4.1 Prova da inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no

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sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011), aos Sistemas do Cadastro Informativo dos créditos não quitados de pagamento – CADIN, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e do Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, ou na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666/93, bem como prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, ou Positiva com efeitos de Negativa, nos termos do Título VII-A, Artigo 642-A, da consolidação das Leis do Trabalho- CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
6.4.2 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
6.4.3 A licitante declarada vencedora do certame deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive a exigida no item 6.4.2.
6.5 Qualificação Técnica
6.5.1 Para fins de habilitação, a licitante vencedora deverá apresentar ainda, a seguinte documentação complementar:
6.5.2 Comprovação de regularidade do registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).
6.5.3 Comprovante(s), emitido(s) ou visado(s) pelo CREA, de que a licitante possui em seu quadro, ainda que sem vínculo trabalhista, na data da abertura da licitação, profissional(is) de nível superior detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica (ART) expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde conste a execução de serviços de modernização de grupo de elevadores com controle processado, similares ao deste objeto, ou seja com as mesmas características de velocidade, carga de transporte e numero de paradas. 6.5.4 Declaração de que possui equipe técnico-gerencial designada para desempenhar as atividades pertinentes, compatíveis em características e porte ao objeto da licitação, composta, no mínimo, de:
6.5.4.1. 1 (um) engenheiro com a função de Responsável Técnico, para coordenar a equipe técnica e assumir a direção, a programação e o controle dos serviços;
6.5.4.2 1 (um) engenheiro residente para orientar e acompanhar todos os trabalhos, sem prejuízo da responsabilidade da equipe técnica.
6.5.4.3 No caso de atestado ou declaração fornecidos por empresas estrangeiras e que não operem no país, os documentos na língua original serão aceitos desde que autenticados pelos respectivos consulados e devidamente traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado.
6.5.5 Comprovação que a empresa possui Registro para Empresa Conservadora de Aparelhos de Transporte Vertical e Horizontal, ou sua renovação, junto ao órgão competente.
6.5.6 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, para fins da Qualificação Técnica deverá comprovar através de Atestado(s) de bom desempenho, como contratada principal em execução de serviços de natureza e porte compatíveis com objeto desta licitação, emitido(s)em nome da Licitante e firmado por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, os quais deverão estar vinculados aos serviços e quantidades mínimas descritas a seguir,

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que correspondem a aproximadamente 50% do objeto licitado comprovando que a licitante executou ou está executando atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação.
6.5.7 As licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacitação técnico-operacional exigida.
6.5.8 A ausência de registro, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico Operacional implicará a não aceitação do Atestado e, se for o caso, inabilitação da licitante.
6.5.9 A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no Edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação. Entende-se que a fixação da comprovação de quantidade no percentual adotado está em compatibilidade com o princípio da razoabilidade, pois, como as licitantes podem apresentar tantos atestados quantos queiram, é lícito supor que a licitante que não conseguir demonstrar que teve experiência acumulada ao longo do tempo ou está tendo experiência na quantidade fixada não oferece segurança à Administração para contratação e, portanto, não deve participar da licitação. Entende-se, dessa forma, que a exigência de capacitação técnico-operacional na quantidade estabelecida não restringe o caráter competitivo da licitação.
6.6. Declarações:
6.6.1 Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico - não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma – que:
6.6.1.1 está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
6.6.1.2 não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme Decreto n° 4.358/02;
6.6.1.3 inexiste fato superveniente impeditivo, de sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; e
6.6.1.4 a proposta foi elaborada de forma independente sem a participação de qualquer pessoa não vinculada diretamente ao licitante, na forma da Instrução Normativa SLTI nº 2, de 16 de setembro de 2009, cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
6.7 Dos documentos de habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se utilizarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
6.7.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

UASG:170120 – Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes-RJ 7 VISTORIA
11.1 Sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que, em caso positivo, a declarará habilitada.
11.1.1 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
11.2 A documentação exigida no Edital referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar, e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
11.2.1 Procedida a consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
11.2.2 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
11.2.3 Será procedida consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados), de que trata a lei nº 10522/2002, a qual será juntado ao processo de licitação, somente paraefeitos de verificação.
11.3 Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
11.4 A documentação exigida no Edital, referente à Qualificação Técnica será verificada por meio de apresentação, via sistema eletrônico, e-mail, ou fax, na própria sessão do Pregão.
11.5 A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via sistema, e-mail ou fax, em até 2(duas) horas após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, e no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
11.6 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
11.7 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.8 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
11.9 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das Processo 15528.000004/2014-20 – EDITAL DRF/CGZ nº 02/2015 - MODERNIZAÇÃO DE ELEVADORES
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UASG:170120 – Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes-RJ demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
11.10 Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
11.10.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.10.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do Pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o Pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período. 11.10.1.1.1 A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados. 11.10.1.1.2 Após a intimação referida no subitem 11.10.1.1, o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
11.10.1.1.3 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 5 (dois) dias úteis durante a sessão, aceita pelo Pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
11.10.1.1.4 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 5 (dois) dias úteis concedidos, aceita pelo Pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
11.10.1.1.5 Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
11.10.1.1.6 Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
11.10.1.1.7 Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação,nos termos e condições previstos neste Edital, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
11.10.1.2 A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, a cumprir às suas propostas, sujeitas às sanções supracitadas.

UASG:170120 – Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes-RJ 11.10.1.3 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem anterior, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será essa declarada vencedora.
11.11. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

Julgamento: 9.1 O pregoeiro analisará as propostas, desclassificando aquelas que se mostrem incompatíveis com o objeto da licitação e os requisitos do Edital ou que apresentem preços que sejam manifestamente inexequíveis.
9.2 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.3 As propostas contendo a descrição do objeto, preço e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
9.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro, cabendo aos licitantes acompanhá-las, não sendo possível neste momento nenhuma manifestação das licitantes.
9.5 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances, conforme disposto no art. 23, do Decreto nº 5450/05.
9.6 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
9.7 No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.8 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
9.9 A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
9.10 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
9.11 Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada identificação do detentor do lance.

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9.12 Durante a fase de aceitação das propostas, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor for considerado manifestamente inexequível, ficando assegurada a ampla defesa para a comprovação da exequibilidade.
9.13 No caso de exclusão de lance na forma do item anterior, a licitante poderá enviar novo lance com o valor correto.
9.14 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às sanções constantes deste Edital.
9.15 A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo pregoeiro aos licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção dos lances.
9.16 Procedimento a ser adotado no caso de ocorrência de empate, na forma e condições da Lei Complementar nº 123/06, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações previsto na mencionada Lei.
9.17 Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar 123/06, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
9.18 Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
9.19 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
9.19.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no intervalo percentual de até 5% (cinco por cento), será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem. Apresentada proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação.
9.19.2 Não sendo declarada vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura enquadrem na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.19.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente a vencedora do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
9.19.4 Não havendo licitante vencedor, enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora, sendo, na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
9.19.5 O disposto no subitem 9.16 somente se aplicará quando a menor proposta ou o menor lance não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.20 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, o sistema eletrônico procederá à classificação final dos licitantes. Somente então o Pregoeiro Processo 15528.000004/2014-20 – EDITAL DRF/CGZ nº 02/2015 - MODERNIZAÇÃO DE ELEVADORES
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UASG:170120 – Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes-RJ poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
9.21 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.22 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.