Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente certame a contratação de empresa para executar a construção de um posto de saúde da família no Município de Caxingó - PI.
1.2. O valor estimado para a contratação decorrente do presente processo licitatório é de R$ 258.811,81 (duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e onze reais e oitenta e um centavos).



Habilitação: 3.1. Serão habilitadas na presente licitação as pessoas físicas ou jurídicas que apresentarem, em envelope lacrado, sem sinal de violação, constituindo o envelope Nº. 01 – DOCUMENTAÇÃO, identificado na forma do item 2.2, os seguintes documentos:
I - Documentação para pessoa jurídica:
a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Contrato social ou instrumento equivalente;

c) Certidão negativa da Receita Federal (certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união e contribuições previdenciárias), FGTS (certificado de regularidade do FGTS – CRF) e CNDT (certidão negativa de débitos trabalhistas);
d) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei.
e) Certidão Negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da Lei nº 11.101/05.
f) Certidão de Registro Regular expedida pelo Conselho de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU da região sede da empresa, contendo obrigatoriamente o registro do(s) responsável(is) Técnico (s) da Empresa e a atividade relacionada com o objeto. Deverá ser apresentada também Certidão de Registro de Pessoa Física (Responsável Técnico).
g) Certidão(ões) de Acervo Técnico, em nome do responsável técnico ou da empresa, que comprove a experiência na execução de serviços equivalentes aos que serão executados por no mínimo 2 anos, devidamente registradas no CREA.
h) Comprovação de que o(s) responsável(eis) técnico(s) indicado(s) pertence(m) a empresa se fará através de um dos documentos a seguir relacionados:
a. Contrato de trabalho devidamente registrado no Conselho competente;
b. CTPS (carteira de trabalho e Previdência Social);
c. No caso de sócio, através do Contrato Social da empresa;
d. ART/RRT de Cargo/Função;
e. Contrato de Prestação de Serviços
i)
Declaração da empresa licitante de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme Anexo III.
3.1.1 A documentação acima deverá ser apresentada em original ou em cópias devidamente autenticadas por tabelião de notas ou membro da Comissão Permanente de Licitação.

3.1.2. Os licitantes que desejarem autenticar cópias dos documentos relacionados a este certame junto a Comissão Permanente de Licitação deverão dirigir-se à sede da Prefeitura Municipal de Caxingó, situada na Rua João Santos, 133, Centro, Caxingó- PI, em dias úteis de segunda a sexta-feira das 08:00h às 13:00h, munidos dos originais e cópias dos documentos referidos nas alíneas “a” a “j” do item
3.1.3. Os documentos obtidos via redes mundiais de computadores estarão sujeitos a confirmação de sua autenticidade pela Comissão Permanente de Licitação.
3.2. A licitante deverá, ainda, observar o que segue:
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos do envelope Nº. 01 – DOCUMENTAÇÃO deverão estar em nome da mesma;
b) Se a licitante for a filial, todos os documentos do envelope Nº. 01 – DOCUMENTAÇÃO deverão estar em nome da mesma, exceto aqueles que por sua natureza e comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
c) Se a licitante for a matriz e a emissora das notas fiscais for a filial, os documentos do envelope Nº. 01 – DOCUMENTAÇÃO deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente, na forma dos itens “a” e “b” supra.
3.3. Não será permitida a participação de empresas em consórcio, nem em competição entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
3.4. Não será permitida a participação de empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação; que tenham sido declaradas impedidas ou inidôneas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e que tenham sido suspensas de contratar com o Município de Caxingó-PI.
3.5. Não será permitida participação de funcionário e de dirigente do Município de Caxingó - PI.
3.6. Serão inabilitadas as pessoas físicas e jurídicas que não atenderem a todos os requisitos previstos nos itens constantes na habilitação.