Condições de participação: 2.1. Somente será admitida a participação, nesta licitação, de empresas devidamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores -
SICAF e que atenderem às demais condições constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2. Com vistas à aplicação do tratamento diferenciado e favorecido pela Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão incluir, em campo próprio do sistema eletrônico, a respectiva declaração desta condição.
2.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1. Em processo de recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com a DATAPREV ou que estejam declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração
Pública;
2.3.3. Que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias integrais entre si, ou ainda que, independentemente, nomeiem um mesmo representante;
2.3.4. Empresas estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País.


Habilitação: 8.1. A habilitação obrigatória e parcial do licitante detentor da melhor oferta será verificada “on line”, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após encerramento da etapa de lances. É assegurado ao licitante, que esteja com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentar a documentação atualizada e válida na data de abertura da licitação, dentro do prazo estabelecido no subitem 6.9 do Edital.
8.1.1. A análise da habilitação no SICAF visa comprovar a regularidade e validade da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida
Ativa da União, da CND – Certidão Negativa de Débitos das Contribuições Previdenciárias, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, da CRF - Certidão de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, das Certidões de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio
ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.1.2. A empresa licitante deverá comprovar que possui capital social ou patrimônio líquido mínimo de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), na data da apresentação da proposta, independente dos índices referidos no Inciso V, item 7, da IN-MARE nº 5, de 21/07/95, por ocasião da consulta ao SICAF.
8.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, favorecidas pela Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006 e que apresentarem restrição na
comprovação de regularidade fiscal, serão consideradas inicialmente habilitadas neste quesito, sendo-lhes assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do encerramento da fase de aceitação/habilitação, para regularização da documentação.
8.2.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas
no Edital.
8.3. Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação, na forma do Art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/1993.
8.4. Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT ou a Certidão Positiva de Débito Trabalhista com Efeitos de Negativa, conforme art. 27, IV da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 642-A da CLT.
8.5. Declaração da proponente de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigosos ou
insalubres e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do Art. 7º, Inc.
XXXIII, da Constituição Federal.
8.6. O consultório/clínica próprio ou credenciado, deve estar registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado onde se dará a prestação do serviço e deve apresentar, a Certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica – CART, emitido por aquela entidade. No caso de empresa contratada, com sede em outro Estado que credencie consultório/clínica para atender o presente serviço, conforme RS/CFM/1980/2011, a contratada também deverá apresentar a documentação citada
do Estado onde mantém sua sede.
7.
A licitante deverá fornecer a relação dos credenciados juntamente com sua documentação/proposta, conforme descrito no item 4.5 do Termo de
Referência (Anexo I) deste Edital.
8.
Apresentar, no mínimo, 1 (um) atestado de capacidade técnica (declaração ou certidão), em papel timbrado do emitente, em original ou cópia autenticada, firmado por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o perfeito cumprimento das obrigações da mesma natureza das que constituem o objeto desta licitação.
8.9. As declarações previstas nos subitens 8.3 e 8.5 e 6.9.1.1 deste Edital deverão ser enviadas ao Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet no
momento do envio da proposta do citado sítio, as quais só serão visualizadas e impressas pelo pregoeiro na fase final da etapa de lances. Também será necessário
o envio ao sítio Comprasnet da Declaração constante do subitem 4.5 deste Edital, requisito obrigatório para participação no Pregão Eletrônico.
8.10. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.11. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.12. A não apresentação de qualquer dos documentos indicados neste item implicará a inabilitação do licitante.
8.13. Não poderá participar desta licitação todo aquele que se enquadrar no Art. 9º da Lei 8.666/1993.

Julgamento: 7.1. Analisada a aceitabilidade da proposta e após exame e parecer da área técnica, quando necessário, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da
Proposta de Preços no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet.
7.1.1. O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que
seja obtido preço melhor.
7.2. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o
lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.2.1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 7.2., o pregoeiro poderá negociar, via chat, com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.3. Cumpridas as etapas das sessões de aceitação de proposta, habilitação de fornecedores e verificado o juízo de admissibilidade, o pregoeiro adjudicará o objeto do pregão ao licitante vencedor caso não haja intenção de interposição de recurso.