Objeto: O presente Termo de Referência tem por objetivo definir as especificações da contratação de empresa especializada na prestação de serviço de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS FIXOS E EVENTUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARÁ, visando o atendimento das necessidades da CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PARÁ, por um período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações qualitativas e quantitativas constante deste Instrumento.




Julgamento: 10.1 - Será considerada vencedora a empresa que oferecer a proposta com o menor preço global ofertado para o lote único.
Belém-PA, 13 de dezembro de 2013.
LUIS HENRIQUE RODRIGUES DE MENDONÇA – MAJ QOPM RG 21150 Coordenador de Logística da CMG

ANEXO II - MINUTA DO CONTRATO
CONTRATO ADM. No. .........../2014 - CMG
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS FIXOS E EVENTUAIS NO ÂMBITO ESTADUAL, VISANDO O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PARÁ, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES E A EMPRESA ............. ................................... REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 009/2013 – CPL/CMG, PROVENIENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 789/2013 – CMG, CONFORME ABAIXO SE ESTABELECE.
Por este instrumento, de um lado, como CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PARÁ, órgão da administração direta, com sede na Rodovia Augusto Montenegro Km 09, s/nº, Palácio dos Despachos, Bairro do Tapanã, nesta Cidade de Belém, Estado do Pará, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.313.542/0001-63, neste ato representado pelo seu Chefe, o Sr. CEL QOPM FERNANDO AUGUSTO DOPAZO NOURA, brasileiro, casado, militar estadual, RG 16228, CPF 287.289.982-00, residente e domiciliado nesta cidade, e de outro, como CONTRATADA, a empresa ........................................................................................., estabelecida na ................................................................................................, cidade - Estado, CNPJ ..........................., inscrição estadual ............................., neste ato representada por ........................................................................................................., brasileiro (a), estado civil, profissão, RG ........................, CPF ..................................., residente e domiciliado (a) em .................................., se obrigam a cumprir as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA I - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.1. O presente instrumento decorre do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 009/2013 – CPL/CMG, relativo ao Processo Administrativo nº. 789/2013 – CMG, tendo como base o disposto na Lei Federal no. 8.078, de 11/09/90; Lei Federal no. 10.520, de 17/07/02; Lei Estadual no. 6.474, de 06/08/2002, regulamentada pelo Decreto no. 199, de 09/06/2003; Lei Complementar no. 123, de 14/12/06; Lei Federal no. 8.666/93 e alterações posteriores; Decreto no. 3.555, de 08/08/00; e Decreto no.

5.450, de 31/05/05, além das condições previstas no edital e anexo, bem como pelas disposições legais aplicáveis.
CLÁUSULA II - DO OBJETO 2.1. Constitui objeto deste contrato a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de veículos fixos e eventuais no âmbito estadual, visando o atendimento das necessidades da Casa Militar da Governadoria do Estado do Pará, por um período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações qualitativas e quantitativas, estabelecidas no Edital nº 009/2013 - CMG e seus Anexos que fazem parte integrante deste Contrato, como se nele transcritos fossem.
2.2 - Os serviços deverão atender às normas do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais que versem sobre os mesmos.
CLÁUSULA III – DAS CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA 3.1 - A locação dos veículos se dará mediante a disponibilização nas quantidades relacionadas e nos locais indicados pela CONTRATANTE; 3.2 - É facultada a CONTRATADA a possibilidade de subcontratação dos serviços, objeto desta licitação, no percentual de até 30% (Trinta por cento) do valor global do contrato.