Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em locação de 01 (uma) máquina copiadora/impressora/digitalizadora, com capacidade para impressão e franquia de, no mínimo, 9.300 (nove mil e trezentas) cópias mensais pela CONTRATADA, no valor máximo mensal de R$ 651,00 (seiscentos e cinquenta e um reais), dotada de tecnologia digital, nova e sem uso, incluindo manutenção preventiva e corretiva, fornecimento dos suprimentos necessários e imprescindíveis à execução dos referidos serviços, exceto papel, e de manual de instrução e painel em Língua Portuguesa ou outro idioma, desde que, nesse último caso, tenham símbolos de entendimento universal, obedecidas as especificações mínimas constantes do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
1.1. O equipamento supracitado será instalado no 3º Regimento de Carros de Combate (3º RCC), organização militar subordinada administrativamente ao Cmdo 5ª Bda C Bld.

1.2. Em caso de discordância entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão estas últimas.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar deste pregão as empresas especializadas no ramo do objeto licitado e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos, arcando os licitantes com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas.
2.2. A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, e submete-se ao regulamento estabelecido no Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005.
2.3. A simples participação no presente processo licitatório importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
2.2. Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.2.1. atendam às condições deste edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Apoio do Pregão, à vista dos originais;
2.2.2. estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, com modificações introduzidas pelo Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002;
2.2.2.1. as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública;
2.2.3. não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.4. não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
2.2.5. E ainda, que atendam as condições da Lei Complementar 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa-ME e da Empresa de Pequeno Porte – EPP, desde que estejam previamente credenciadas.
2.3. Não poderão participar deste Pregão:
2.3.1. servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, na hipótese do artigo 9º, inciso III, da Lei 8.666, de 23 de junho de 1993, ainda que na hipótese de participação indireta (vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras).

2.3.2. as empresas que tenham nos seus quadros de funcionários pessoas menores de 14 anos; assim como, trabalhando no turno noturno ou sob condições perigosas ou insalubres, menores de 16 anos. Salvo se o menor estiver na condição de aprendiz.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005), no site: http//www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento do licitante, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. (§ 6º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005).
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Comando da 5ª Brigada de Cavalaria Blindada – Cmdo 5ª Bda C Bld, promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.(§ 5º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005).

Habilitação: 8.1. As licitantes cadastradas no SICAF deverão apresentar ainda os seguintes documentos:
a) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32 da 648/98 e Instrução Normativa MARE nº 5/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996, nos termos do modelo constante no Anexo II deste Edital;
b) Declaração de inexistência de menores em seu quadro de pessoal, na forma do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal.
8.2. A habilitação das licitantes fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e habilitação parcial, por meio de consulta “on-line” ao SICAF, no ato da abertura do certame, que será impresso sob forma de “Declaração de Situação”, que instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93 e Instrução Normativa MARE nº 5, de 21 de julho de 1995, republicada no D.O.U de 19 de abril de 1996.

8.2.1. Disposições Gerais da Habilitação:
8.2.1.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade.
8.2.1.2. Na fase de habilitação do sistema, as empresas vencedoras e cadastradas no SICAF terão sua documentação obrigatória confirmada mediante consulta "on line" ao Sistema.
8.2.1.3. Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:
8.2.1.3.1. Atestado(s)/declaração(ões) de Capacidade Técnica fornecido(s) por empresa(s) distinta(s), pública(s) ou privada(s), que comprove(m) a execução de serviços compatíveis com o objeto deste Edital;
8.2.1.4. Os documentos mencionados no item 8.1 poderão ser enviados via sistema no momento da elaboração e envio da proposta pelo fornecedor.
8.2.1.5. Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao último lance dado, serão encaminhados após solicitação do pregoeiro, via sistema ou através do Fax nº (0xx42) 3225-2477, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados do encerramento da Sessão, por via postal, com aviso de recebimento, ou por representante, diretamente no protocolo da Ajudância Geral da 5ª Brigada de Cavalaria Blindada, para o endereço: Praça Marechal Floriano Peixoto , nº 149, Centro, Ponta Grossa/PR, CEP: 84010-680, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO
CMS – 5ª RM / 5ª DE
5ª BRIGADA DE CAVALARIA BLINDADA SEÇÃO DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS PREGÃO ELETRÔNICO nº 0XX/2009 5ª Bda C Bld
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA – CNPJ)
8.2.2. Não será habilitada para esta licitação a firma que:
a. nos doze meses anteriores a esta licitação, tiver se recusado a assinar contrato decorrente de licitação, da qual foi declarada vencedora;
b. tiver seus contratos rescindidos com qualquer Organização na Administração Federal em virtude do não cumprimento dos compromissos assumidos;
c. associada a outra, concorrer no fornecimento do mesmo artigo;
d. estiver em concordata ou falência; e
e. deixar de atender os prazos para envio da documentação e às demais exigências deste edital.

8.2.3. Na fase de habilitação serão consultados no sistema SIASG/SICAF o Quadro Societário e o endereço dos licitantes com vistas a verificar a existência de sócios comuns, endereços idênticos e/ou indícios de parentesco, fato que, analisado em conjunto com outras informações poderá indicar ocorrência de fraudes contra o certame licitatório. Portanto, havendo indícios de fraude deverá ser adotada a prerrogativa disposta no parágrafo 3º do inciso VI do Art 43 da lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

Julgamento: 7.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços e poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação.
7.2. Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a

sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.3.1. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar, via chat, com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.4. Para julgamento será adotado o critério de menor preço mensal da franquia.
7.5. Quando o pregoeiro dirigir-se a algum licitante, abrir-se-á automaticamente um campo próprio para respostas, localizado abaixo da tela do chat. Após o prazo dado pelo pregoeiro, caso não haja resposta, será dirigida outra pergunta a outro fornecedor. Essa mudança de licitante desabilita o campo referido e, conseqüentemente, a possibilidade de resposta do licitante inicialmente chamado.
7.6. A falta de resposta aos questionamentos do Pregoeiro, num prazo superior a 5 (cinco) minutos, durante a sessão pública, poderá ser entendida como desistência total da proposta, ensejando sua inabilitação e sujeitando o licitante às penalidades previstas em lei.
7.7. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências contidas neste edital, as propostas que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.8. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrada em ata acessível a todos, atribuindo-lhes a validade e eficácia para fins de classificação.
7.9. Na fase de aceitação o pregoeiro poderá solicitar aos licitantes o envio de anexo via sistema, por item inclusive, relativamente ao último lance ofertado, podendo também solicitar apenas do fornecedor cuja proposta esteja em primeiro lugar.
7.10. Só serão considerados como válidos os preços que possuam algarismos significativos até a casa dos centavos, caso contrário os mesmos serão reajustados para menor. Ex.: valor ofertado R$ 2,5499 será reajustado para R$ 2,54.