Objeto: 2.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de locação, instalação e manutenção preventiva e corretiva de equipamento (central telefônica di- gital PABX), NOVA (PRIMEIRO USO), conforme quantidades e especificações técnicas mínimas constantes neste Termo de Referência:
2.2
Item 1 – 1 (uma) central telefônica digital instalada, com manutenção pelo prazo contratual, sem partes/peças remanufaturadas, com reposição de todas as peças que se fizerem necessários para atender a demanda dos serviços:



Habilitação: 5.1
É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedo- res), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa nº 5, de 21/07/95, do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a docu- mentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
5.1.1
A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Au- tarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
5.1.2
Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigi- das para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN - MARE nº 5/95, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
5.1.3
No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP.
5.2
A licitante, classificada com o menor preço aceito pelo Pregoeiro que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, bem como aqueles elencados no subitem 5.3.
5.2.1 Qualificação Econômico-Financeira
5.2.1.1
Balanço Patrimonial atualiazado, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.

5.2.1.2
A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Sol- vência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maior ou igual a 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:au
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
5.2.1.3
O Balanço Patrimonial deverá estar assinados por Contador ou por outro profissional equiva- lente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
5.2.1.4
Comprovação de valor mínimo de Patrimônio Líquido exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Sol- vência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).
5.2.1.4.1
A comprovação de Patrimônio Líquido a que se refere o item 5.2.1.6 será de, no mínimo, 5 % (cinco por cento) do valor total estimado global (anual) para o objeto da licitação, relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
5.2.1.5
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
5.2.2 Regularidade Fiscal
5.2.2.1
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN).
5.2.2.2
Prova de quitação junto às fazendas a que a Empresa esteja obrigada a efetuar registro co- mercial:
a) Fazenda Estadual b) Fazenda Municipal
5.2.2.3 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos so- ciais instituídos por lei.
5.2.2.4
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT
Obs: Serão ainda consultados os sites dos órgãos de controle (CGU e TCU ), para verificação de situações que impeçam os fornecedores de licitar com este órgão ou outra situação que venha a ser fator impeditivo de assinatura de contratos administrativos com esta Autarquia.
5.2.3 Habilitação Jurídica
5.2.3.1
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
5.2.3.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de do- cumentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
5.2.3.3
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da conso- lidação respectiva.
5.2.3.4
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de direto- ria em exercício.
5.2.3.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funciona- mento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão com- petente, quando a atividade assim o exigir.

5.3
A licitante classificada com o menor preço, aceita pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar, via Sistema ComprasNet na mesma sessão do Pregão, os seguintes documentos:
5.3.1 Declarações
4.3.1.2
Declaração de FATOS DIVERSOS conforme ANEXO III do edital
4.3.1.2 Comprovação, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte, de en- quadramento em um dos dois regimes, caso tenha se utilizado e se beneficiado do tratamento di- ferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
10.3
Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classi- ficada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
10.3.1 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.4
A documentação exigida no item 5 deste Edital referente à Habilitação Jurídica, Qualificação Eco- nômico-Financeira e Regularidade Fiscal poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a lici- tante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, as- segurado o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sis- tema.
10.4.1 Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (Anexo V da IN - MARE n.º 05/95, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licita- ção.

10.4.2 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
10.4.3 Para fins de habilitação, a verificação pelo INCRA/MA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.5 A documentação exigida no item 5.3 deste Edital (Declarações), não contemplada pelo SICAF, será verificada por meio de apresentação, via fac-símile, na própria sessão do Pregão.
10.6
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.7
Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüen- te, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classifi- cação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.8
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vence- dora.
10.9 Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Superin- tendente para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.10 Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Superintendente para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.11 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem preju- ízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto n.º 5.450/05 e na legisla- ção pertinente.
10.12 Se houver alteração da proposta através de lance ou negociação com o Pregoeiro, a licitante vencedora deverá encaminhar de imediato, por meio eletrônico, a planilha do Anexo IV ao Edital, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor do respectivo item.
10.13 O licitante que tenha ofertado o menor preço global deverá enviar, via sistema eletrônico, como anexo, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do pregoeiro, toda a documentação relativa à habilitação, readequada se for o caso, nos ter- mos do lance vencedor.
10.14 Caso a documentação habilitatória contenham erros ou falhas perfeitamente sanáveis, e que não alterem a proposta substancialmente no tocante ao preço da mesma, o licitante melhor classificado poderá ser reconvocado, no máximo 2 vezes, a anexar novamente a proposta, sempre através do Sistema e dentro do prazo estipulado para envio da mesma.
10.15 O prazo descrito nos iten 10.14 e 10.15, poderá ser prorrogado por igual período, desde que, devidamente solicitado por quem de interesse e sempre motivado, o que poderá ou não ser aceito pelo Pregoeiro e sua equipe, ato este também sempre motivado.
10.16 Persistindo as falhas a licitante melhor classificado será declarado inabilitado.
10.17 A documentação original referente à Habilitação, deverá ser encaminhada no prazo máximo de 05 ( cinco ) dias úteis,para o endereço descrito no Pre-âmbulo deste instrumento, sob pena de inabilitação no certame.

Julgamento: 8.3
O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
8.4
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acom- panhamento em tempo real por todos os participantes.
8.5
As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
8.6
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitan- tes.
8.7
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que so- mente estas participarão da fase de lance.
8.8
Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.9
As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
8.10
A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sis- tema.
8.11
Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.12
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.13
O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcor- rerá período de tempo de até 30 (trinta ) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema ele- trônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.14
Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
8.14.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microem- presas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à pro- posta mais bem classificada.
8.15
Para efeito do disposto no item 8.14, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.15.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, em querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certa- me, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a convocação feita pelo sistema, sob pena de preclusão, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
8.15.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subi- tem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
8.15.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de peque- no porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.14.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.16
Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 8.15, o objeto licitado será adju- dicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.17 O disposto no subitem 8.15 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.18 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento, em caso de empate, conforme disposto no subitem 8.15, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrô- nico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obti- da melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições di- ferentes daquelas previstas neste Edital.
8.19
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais lici- tantes.
8.20
Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor

preço e valor estimado para a contratação.
8.21 O licitante que tenha ofertado o menor preço global deverá enviar, via sistema eletrônico, como anexo, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do pregoeiro, sua proposta, readequada se for o caso, nos termos do lance vencedor. A pro- posta deverá conter os preços expressos em reais, sendo o valor global final arredondado para duas casas decimais, de modo que o ajuste seja igual ou inferior ao lance ofertado.
8.22 Caso as propostas contenham erros ou falhas perfeitamente sanáveis, e que não alterem a proposta substancialmente no tocante ao preço da mesma, o licitante melhor classificado poderá ser reconvocado, no máximo 2 vezes, a anexar novamente a proposta, sempre através do Sistema e dentro do prazo estipulado para envio da mesma.
8.23 O prazo descrito nos itens 8.21 e 8.22, poderá ser prorrogado por igual período, desde que, devidamente solicitado por quem de interesse e sempre motivado, o que poderá ou não ser aceito pelo Pregoeiro e sua equipe, ato este também sempre motivado.
8.24 Persistindo as falhas a licitante será desclassificada do certame.