Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto contratação de empresa especializada para CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM BALCÃO DE ATENDIMENTO - em módulos, na Procuradoria do Trabalho no Município de São Bernardo do Campo/SP, localizada na Rua Sargaços, 135 - Jardim do Mar – CEP 09750-320 – São Bernardo do Campo/SP, na conformidade deste Edital e seus Anexos.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico EXCLUSIVAMENTE Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos termos do Art. 48, I, da Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, que atendam todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto às de documentação, e estiverem previamente credenciados junto ao provedor do sistema eletrônico – Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site http://www.comprasgovernamentais.gov.br. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone 0800-9782329 – COMPRASNET.
3.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa SLTI/MP n.º 02, de 11 de outubro de 2010.
3.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.6. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, que promove a licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.6.1. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.7. Não poderão participar desta licitação:
3.7.1. empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que tenham tido sua falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução, recuperação judicial ou em liquidação;
3.7.2. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.7.3. empresas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, durante o prazo da sanção aplicada;

3.7.3.1. empresas declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação;
3.7.3.2. empresas impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.7.4. empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.7.5. empresa cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste Pregão.
3.7.6. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.7.7. empresas que tenham como sócios, gerentes ou diretores, cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, inclusive, de Membros do Ministério Público da União e nem de servidores que sejam ocupantes de cargo de direção ou chefia, conforme dispõe o art. 3º da Resolução/CNMP nº 37/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público.

Credenciamento: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico EXCLUSIVAMENTE Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos termos do Art. 48, I, da Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, que atendam todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto às de documentação, e estiverem previamente credenciados junto ao provedor do sistema eletrônico – Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site http://www.comprasgovernamentais.gov.br. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone 0800-9782329 – COMPRASNET.
3.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa SLTI/MP n.º 02, de 11 de outubro de 2010.
3.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.6. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, que promove a licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.6.1. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.7. Não poderão participar desta licitação:
3.7.1. empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que tenham tido sua falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução, recuperação judicial ou em liquidação;
3.7.2. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.7.3. empresas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, durante o prazo da sanção aplicada;

3.7.3.1. empresas declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação;
3.7.3.2. empresas impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.7.4. empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.7.5. empresa cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste Pregão.
3.7.6. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.7.7. empresas que tenham como sócios, gerentes ou diretores, cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, inclusive, de Membros do Ministério Público da União e nem de servidores que sejam ocupantes de cargo de direção ou chefia, conforme dispõe o art. 3º da Resolução/CNMP nº 37/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público.

Habilitação: 7.1. Será considerado habilitado a licitante que:
7.1.1. possuir situação regular perante o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, a qual será verificada mediante obtenção de certidão pelo pregoeiro no endereço eletrônico www.tst.jus.br/certidao.
7.1.2. possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF com situação de DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA VÁLIDA.
7.2. São considerados DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA:
a) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade para com o FGTS – CRF);
b) prova de regularidade para com a Seguridade Social;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal;
d) qualificação econômico-financeira, com base nos índices de Liquidez Geral, Solvência e Liquidez Corrente, considerados os seguintes quocientes:
1. Liquidez Geral: AC + ARLP > 1 PC + PELP
2. Solvência Geral: AT > 1 PC + PELP
3. Liquidez corrente: AC > 1 PC
7.3. O cumprimento das disposições do item 7.2. (a, b, c, d) acima será verificado no sistema Comprasnet.
7.4. A licitante com Documentação Obrigatória Vencida ou Inválida no SICAF poderá enviar, pelo sistema, os documentos necessários para regularizar sua situação, no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro, nos termos do item 8 deste Edital.
7.4.1. A licitante que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices discriminados na alínea “d” do item 7.2, deverá comprovar possuir capital social mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor da contratação (art. 31, § 3º da Lei nº 8.666/93), sob pena de inabilitação.
7.5. As declarações previstas no item 4.2. serão impressas pelo Pregoeiro. Na impossibilidade de tal procedimento por falha na inserção ou problema no sistema, a licitante

deverá apresentar as citadas declarações na forma do item 7.4, quando solicitadas e conforme orientações do Pregoeiro.
7.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.6.1 A prorrogação do prazo previsto no item 7.6. será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, desde que não exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
7.6.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 7.6.1, por microempresas ou empresas de pequeno porte, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem
7.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
7.8. Realizada a habilitação das licitantes, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no Item 3 – Das Condições para Participação e do Credenciamento, mediante consulta ao:
7.8.1. Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
7.8.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
7.8.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
7.9. As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
7.10. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
4.1. Os documentos pertinentes à habilitação serão exigidos em conformidade com o estabelecido na Lei 8.666/1993.