Objeto: 1.1. Aquisição de Solução para atender a PGR e demais órgãos participantes para captura audiovisual de audiências ministeriais (Oitivas), gravação digital, indexação armazenamento, gerenciamento e disponibilização destas informações por meio digital e textual para consulta em todo o Ministério Público Federal.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes neste Edital.
1.3. São partes integrantes deste Edital:

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Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus Anexos.
4.2. Não poderão participar desta licitação:
4.2.1. interessados que se encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução e liquidação;
4.2.2 empresas estrangeiras que não funcionem no País;
4.2.3 interessados que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com a sanção de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com as unidades do MPF.
4.2.4. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.2.5 consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. SEÇÃO V – DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 
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12.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, consultada pelo Pregoeiro conforme disposto no § 4º do artigo 25 do Decreto nº 5450/2005.
12.2.7. Apresentar atestado de capacidade técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando haver fornecido a solução para a captura e armazenamento de áudio e vídeo, em meio digital, de oitivas judiciais, policiais ou ministeriais, análogas ao objeto desta licitação.
12.2.7.1. Os atestados deverão comprovar o fornecimento de solução para uma quantidade mínima de 25 (vinte e cinco) salas com finalidades análogas ao objeto desta licitação, sejam fornecidos em um órgão ou em vários cumulativamente.
12.3. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices relativos à boa situação financeira (Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), por ocasião da consulta ao SICAF, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior de 1.529.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte e nove mil reais), correspondente a aproximadamente 10 % (dez por cento) do valor estimado anual da contratação ( Art. 31, §3º da Lei 8.666/93), sob pena de inabilitação;
12.4. Para fins de habilitação, a verificação de documentos habilitatórios pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos exigidos no presente Edital e seus Anexos.
12.6 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nessa licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

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12.9. Somente deverão ser remetidos por fax, no prazo máximo de 03 (três) horas a contar do aviso via sistema, os documentos solicitados pelo Pregoeiro.
12.10. O não envio da documentação no prazo previsto no item anterior importará na inabilitação do licitante.
12.11. O licitante que abandonar o certame deixando de enviar documentação referente à habilitação, quando solicitada, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.

Julgamento: 11.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR VALOR GLOBAL .
11.2. Para fins de aceite da proposta, serão exigidos do licitante classificado em 1º lugar:
11.2.1. Limite aceitável para a contratação, é o descrito na Planilha de Preços do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
11.2.2. o envio via sistema da nova proposta atualizada ao lance, no prazo estipulado pelo Pregoeiro.
11.2.2.1. caso o prazo seja insuficiente, o Pregoeiro poderá conceder novo prazo para o envio, desde que solicitado e justificado pelo licitante e aceito pelo Pregoeiro.
11.3. A proposta poderá ser enviada por fax ou e-mail em virtude de problemas no envio via sistema ou outros problemas técnicos.

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11.5.3. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a administração ou com a iniciativa privada;
11.5.4. verificação de notas fiscais dos produtos ou serviços adquiridos pelo proponente.
11.6. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
11.7. Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas, como inidôneas, em um dos cadastros abaixo:
11.7.1. Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ ) ;
11.7.2. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Ini
doneos.html); 
11.7.3. Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho..Nacional..de..Justiça(http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido. php).
11.8. A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.
11.9. O licitante provisoriamente classificado em 1º lugar deverá realizar Prova de Conceito para fins de aceitação de sua proposta, conforme Termo de Referência.