Objeto: 
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC Rua Namy Deeke, 40, CEP 89010-120, Centro, Blumenau/SC Tel. 47 3221-7800 www.receita.fazenda.gov.br
QTDE POSTOS CARGA
EQUIPE RESIDENTE POSTO DE TRABALHO HORÁRIA CBO
DRF BLU MENSAL
EQUIPE RESIDENTE Oficial de Manutenção Predial
1 220 5143-25
TOTAL DE POSTOS EQUIPE RESIDENTE 1
HORAS
EQUIPE DE APOIO DESCRIÇÃO QUANTIDADE MENSAIS CBO
ESTIMADAS
Engenheiro civil
1 4 2142-05
Engenheiro eletricista
1 4 2143-05
Engenheiro Mecânico
1 4 7244-40
Técnico Mecânico em Ar Condicionado
1 8 3141-15
Técnico de Manutenção Eletrônica
1 8 3132-25
APOIO
Bombeiro Hidráulico
1 4 7241-10
Eletricista 1 4 9511-05 Pedreiro 1 4 7152-30
Marceneiro / Montador de Divisórias
1 4 7711-05
Pintor 1 4 7166-10
TOTAL DE POSTOS EQUIPE DE APOIO 10
1.3
O Objeto da contratação em tela será prestado nos locais abaixo relacionados:






  

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Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste pregão as pessoas jurídicas do ramo de engenharia, regularmente inscritas no CREA, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos e cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação.
3.2
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.3
Poderão participar desta licitação as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de acordo com o Acórdão TCU n° 2798/2010 do Plenário, conforme justificativas e exigências abaixo:
3.3.1
Não há vedação expressa em nenhuma norma legal de participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas.

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3.3.6
No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante devera representar à RFB do domicílio tributário da empresa contratada, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no art.3°, § 3°da Resolução do Comitê Gestor d o Simples Nacional(CGSN) n°15, de 2007, se entender c abível.
3.3.7 O pagamento pelos serviços efetivamente prestados, somente no mês da contratação, será efetivado considerando o benefício tributário do Simples Nacional, devendo a Planilha de Custos ser adaptada para tal.
3.3.8 Durante o certame, poderá ser desclassificada a proposta cuja Planilha de Custos e de Formação de Preços indicar a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional Simples Nacional, em respeito ao artigo 17, inciso XII da Lei Complementar nº 123/06.
3.4
Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.4.1
O pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.4.2 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão.
3.5
Caberá à interessada em participar do pregão, na forma eletrônica:
I - Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste edital, também os seus anexos.
II - Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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b) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
c) se encontrem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
d) se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
e) estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002; e
f) cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação.
3.6.1
É cabível e justificável a exclusão da participação de consórcios do presente certame, pois não se trata de licitação de grande vulto e o objeto a ser contratado é oferecido por diversas empresas do ramo, constatado durante a fase de cotações de preço de mercado.
3.7 Também não poderão participar da presente licitação as sociedades cooperativas, devido ao objeto desta licitação enquadrar-se expressamente naqueles elencados na Cláusula Primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União (processo 01082-2002-020-10-00-0), em 06/06/2003, homologado judicialmente na 20ª Vara do Trabalho, no Distrito Federal, cuja cópia encontra-se disponível nesta repartição. O enquadramento dá-se na alínea “h” para serviços de manutenção de prédios, de equipamentos, de veículos e instalações. O Termo acima referido, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU nº 1.815/2003 – Plenário, publicado na Seção 1 do DOU, edição de 09/12/2003, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/2006 – Plenário, vedam a contratação de trabalhador, pela União, por meio de cooperativas de mão-de- obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação em relação ao prestador dos serviços, tal como no serviço objeto da presente licitação, que requer também relativa pessoalidade (não devem os trabalhadores ser substituídos todos os dias, pois tornaria impraticável a execução dos serviços, em razão de necessidade de conhecimento, por exemplo, da sistemática de prestação do serviço) e habitualidade (cumprimento do horário da repartição, de segunda a sexta-feira), o que caracteriza a relação de emprego entre a licitante vencedora e os executores do serviço.
3.7.1 A vedação de participação de sociedades cooperativas em licitações também foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, na Suspensão de Segurança nº 1.352 – RS (2004/0063555-1), publicada no Diário da Justiça de 08/06/2004, Seção 1, página 86, onde o Presidente do STJ defere o pedido de suspensão de liminar que mantinha determinada cooperativa em certame licitatório, sendo que a Decisão menciona o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União e o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU nº 1.815/2003 – Plenário, relatando que o TCU, no Acórdão antes referido, “já se pronunciou quanto à necessidade de todas as entidades da Administração Federal observarem a referida conciliação judicial”. Essa decisão foi confirmada por unanimidade no Agravo Regimental na Suspensão de Segurança nº 1.352, onde do voto do Ministro Relator reproduzimos o seguinte trecho: “Desta forma, ao firmar compromisso de não contratar mão-de-obra através de cooperativas, o Advogado-Geral da União externou orientação a ser observada por toda a Administração Pública Federal”.

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“Art. 4º A contratação de sociedades cooperativas somente poderá ocorrer quando, pela sua natureza, o serviço a ser contratado evidenciar:
I – a possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados;”
3.8
Também não poderá participar, direta ou indiretamente da licitação, além dos elencados no item anterior: empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB.
3.9
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
b) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
c) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII , da Constituição.
e) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
3.10
Será exigida vistoria técnica às instalações da DRF/BLU, no mínimo no Prédio Sede e na Aduana da Ponte Internacional da Amizade, nos moldes do item 21 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.
3.10.1A vistoria poderá ser substituída por Declaração Formal assinada pelo Representante Legal e pelo Responsável Técnico da Empresa, com firma reconhecida em cartório, declarando não ter realizado a visita, mas que está devidamente esclarecido e ciente das condições e peculiaridades inerentes aos locais e à execução total dos serviços, e declarando que não alegará desconhecimento para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a Administração.

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Habilitação: 5.1
O Pregoeiro verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011 e ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin).
5.1.1
Será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro e relacionados neste item.
5.2
É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e, parcialmente, da econômico-financeira das licitantes, na forma e condições estabelecidas neste edital, por meio de cadastramento e habilitação parcial no SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02, e da IN SLTI/MPOG nº 2/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
5.2.1
A inscrição no SICAF poderá ser realizada pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
5.2.2
Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento e habilitação parcial no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 2/10, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública na internet.

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5.4 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que não estiver cadastrada no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2010, deverá apresentar, via sistema comprasnet, na própria sessão do Pregão, a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação econômico-financeira:
5.4.1 Habilitação Jurídica
I.
Registro Comercial, no caso de empresário individual;
II. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
III. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
IV.Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.4.2 Regularidade Fiscal
I.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
II. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 8.302/14, que será efetuada mediante a apresentação de:
a) Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
b) Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
III. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
IV. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
V.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

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financeira, deverá apresentar, via sistema eletrônico Comprasnet, na própria sessão do Pregão, com exceção das Declarações do subitem 5.5.3, as quais serão efetuadas em campo próprio do sistema, os seguintes documentos:
5.5.1 REGULARIDADE TRABALHISTA
5.5.1.1 Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
5.5.2
CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
5.5.3 DECLARAÇÕES:
5.5.3.1 Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico - não havendo necessidade de envio posterior - que:
I. cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
II. não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme Decreto n° 4.358/02;
III. inexiste fato superveniente impeditivo, de sua habilitação; e
IV. a proposta foi elaborada de forma independente sem a participação de qualquer pessoa não vinculada diretamente à licitante, na forma da Instrução Normativa SLTI nº 2, de 16 de setembro de 2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
5.5.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
5.5.4.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “a”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:

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5.5.4.3 Comprovação de patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da proposta, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “c”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.2 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
5.5.4.4 Declaração da licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante no Anexo IX desse Edital, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido da licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem acima, observados os seguintes requisitos, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “d”, do art. 19 e Anexo VIII da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.3 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:
a) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social; e
b) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, a licitante deverá apresentar justificativas; e
5.5.4.5 O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial e estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
5.5.4.6 As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
5.5.4.7 Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
5.5.4.8 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.

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Termo de Referência do presente procedimento, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da licitante. As Certidões de Registro no CREA emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade pelo mesmo meio.
5.5.5.2Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado no CREA comprovando que a empresa licitante executou ou está executando contrato de prestação de serviços continuado, pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação. Considerar-se-á como pertinente e compatível em características e quantidades a comprovação da execução do serviço relacionado abaixo por, no mínimo, 12 (doze) meses consecutivos:
I.
manutenção em instalações prediais cujo somatório das áreas seja de, no mínimo, 1.500 m² (um mil e quinhentos metros quadrados), correspondente a, aproximadamente, 25% (vinte e cinco por cento) do somatório das áreas construídas de todos os imóveis sob jurisdição da DRF/BLU, integrantes do objeto desta licitação.
5.5.5.2.1
Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacitação técnico-operacional exigida.
5.5.5.3 Comprovação de a licitante possuir em seu Quadro Permanente, na data da abertura desta licitação, no mínimo: 1 (um) Engenheiro Eletricista ou Engenheiro Eletricista - modalidade Eletrônica E 1 (um) Engenheiro Civil ou Engenheiro de Fortificação e Construção, que deverão integrar a Equipe Técnica de Nível Superior, devidamente registrados e habilitados na entidade competente (CREA), detentores de acervo técnico ou atestados que revelem complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto deste certame, conforme definido neste documento.
5.5.5.3.1
Conforme orientação do TCU – Tribunal de Contas da União (Acórdão 361/2006 – Plenário), a comprovação do vínculo dos profissionais (Quadro Permanente) poderá ser feita por meio de:
i.
cópias das Carteiras de Trabalho e/ou fichas de Registro de Empregado;
ii.
cópia do ato de investidura no cargo ou cópia do contrato social e suas alterações, em se tratando de Sócio;
iii. cópia do Contrato Social, em se tratando de sociedade limitada ou cópia da ata de eleição da diretoria, em se tratando de Sociedade Anônima, em ambas as hipóteses com comprovante de registro na Junta Comercial, no caso de Diretor;
iv. cópia da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como RT da empresa licitante; ou,
v.
cópia do contrato de prestação de serviço vigente, celebrado de acordo com a legislação civil comum.

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contrato(s), local de execução, nome do contratante e da pessoa jurídica contratada, nome(s) do(s) responsável (is) técnico (s), seu titulo profissional e número de registro no CREA, especificações e demais dados técnicos com informações detalhadas sobre o quantitativo executado.
5.5.5.5 Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado,devidamente registrado(s) no CREA ou acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, em nome do Engenheiro Civil ou Engenheiro de Fortificação e Construção indicado no subitem 5.5.5.3, que comprove a responsabilidade técnica por ter executado ou estar executando obras, reformas ou manutenção predial – características civis - sob sua responsabilidade técnica, por período mínimo de 12 (doze) meses consecutivos, em edificações comerciais, industriais ou de órgãos públicos cujo somatório de área construída seja de, no mínimo, 1.500 m² (um mil e quinhentos metros quadrados). As declarações/atestados deverão conter em destaque: data de início e término do(s) contrato(s), local de execução, nome do contratante e da pessoa jurídica contratada, nome(s) do(s) responsável (is) técnico (s), seu título profissional e número de registro no CREA, especificações e demais dados técnicos com informações detalhadas sobre o quantitativo executado.
5.5.5.6 Certidão de Registro de Pessoa Física no CREA, em nome de cada um dos profissionais indicados no subitem 5.5.5.3, com validade na data de abertura desta licitação, emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do profissional. As Certidões de Registro no CREA emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade pelo mesmo meio.
5.5.5.7Indicação dos profissionais de nível superior (Engenheiro Civil e Engenheiro Elétrico) que efetivamente se responsabilizarão pela execução dos serviços, definindo as atribuições de cada profissional (Elétrica e Civil), e contendo nome completo, título profissional, nº do registro no CREA/Unidade da Federação, área de atuação e natureza do vínculo com a empresa, conforme modelo do Anexo IX, deste Edital.
5.5.5.7.1
Um dos profissionais acima deverá acumular a atribuição de Preposto da empresa vencedora nos moldes do item subitem 8.3 do Anexo I deste Edital (Termo de Referência).
5.5.5.8 Declaração de cada profissional do subitem 5.5.5.7 de que tem ciência do integral conteúdo deste Edital e seus anexos, que aceita participar da Equipe Técnica que executará os serviços objeto desta licitação e que será o Responsável Técnico pelo(s) serviços de sua(s) especialidade(s), conforme modelo constante do Anexo X deste Edital, acompanhada de cópia autenticada de documento de identificação legalmente válido.

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Plenário; Decisão 1.618/2002-Plenário; Acórdão 1.917/2003-Plenário; Acórdão 32/2003-1ª Câmara; Acórdão 1.351/2003-1ª Câmara e Acórdão 649/2006-2ª Câmara.
5.5.6 Comprovação de Vistoria Técnica Preliminar ou Declaração Formal de Não Visita
5.5.6.1Apresentação de Atestado de Visita Técnica, conforme modelo constante no Anexo II com data posterior à publicação do aviso de licitação, emitido por servidor da DRF/BLU, comprovando que a licitante vistoriou a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau, no mínimo o Prédio Sede, nos moldes do item 21 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.
5.5.6.2O Termo de Visita Técnica poderá ser substituído por uma Declaração Formal assinada pelo Representante Legal e pelo Responsável Técnico da Empresa, com firma reconhecida em cartório declarando que optou por não realizar a visita, mas que está devidamente e suficientemente esclarecido das condições e peculiaridades inerentes aos locais e à execução total dos serviços, e declarando que não alegará desconhecimento para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a Administração.
5.5.6.3 Os modelos do Termo de Visita e de Declaração formal encontram-se nos Anexos II e III deste Edital.
5.5.6.4 O não envio do Termo de Visita Técnica ou da Declaração Formal de não visita, conforme acima, implicará na inabilitação da empresa licitante.
5.5.7
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via sistema Comprasnet, no prazo de 4 (quatro) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de até 03 dias úteis após encerrada a fase de habilitação;

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5.5.11 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
5.5.12 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
10.1 Sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
10.2
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no item 5.5.7, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.3
A documentação exigida no item 5 deste Edital referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on-line”, assegurado o direito de apresentar, via sistema Comprasnet, no momento da habilitação, a documentação atualizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.

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10.9
Conforme determinação do Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 7459/2010 – TCU – 2ª Câmara, não serão habilitadas entidades sem fins lucrativos cujos estatutos e objetivos sociais não tenham nexo com os serviços a serem prestados.
10.10
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.11
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
10.12 Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06:
I.
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
II. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do Pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o Pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
III. A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
IV. Após a intimação referida no inciso II, o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
V. No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 2 (dois) dias úteis durante a sessão, aceita pelo Pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.

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X. Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
XI. A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.15, ou revogar a licitação.
XII. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 8.15, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será essa declarada vencedora.

Julgamento: 8.1
O(a) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, que não descrevam corretamente o objeto ofertado, ou que ofertarem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles: irrisórios; de valor zero; cujo valor não contemple proposta para 20 meses; cujo valor não cubra os custos salariais, encargos sociais legais e tributos do objeto licitado; que não venham a ter a sua viabilidade demonstrada através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os praticados no mercado ou norma de regência; ou que indiquem opção pelo regime de tributação Simples Nacional.
8.2 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3
As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
8.4
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
8.5
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo(a) Pregoeiro(a), sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.6
Classificadas as propostas, o(a) Pregoeiro(a) dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.7
No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.

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8.15 Procedimento a ser adotado no caso de ocorrência de empate, na forma e condições da Lei Complementar nº 123/06, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações previsto na mencionada Lei:
I. Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar 123/06, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
II. Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
III. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no intervalo percentual de até 5% definido nos termos do inciso I será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem. Apresentada proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação.
b) Não sendo declarada vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do inciso I, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no inciso I, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
d) Não havendo licitante vencedora enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos no inciso II, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora, sendo, na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.

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