Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de Seguro total para 54 (cinquenta e quatro) veículos pertencentes à frota oficial da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal – SAMF/DF, com cobertura contra danos materiais resultantes de sinistros de roubo ou furto, colisão, incêndio, danos causados pela natureza, cobertura a terceiros – danos materiais e danos pessoais, acidentes pessoais por passageiros e assistência 24 horas, conforme condições, quantidades, prazos e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
3. Integra este Edital, para todos os fins e efeitos, o seguintes anexos, abaixo :

Condições de participação: 2.1 Poderão participar desta licitação as empresas cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação, que estejam credenciadas no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
2.1.1 O Credenciamento da empresa no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e o cadastramento em cada nível são válidos para a comprovação dos requisitos de Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-financeira.
2.1.2 As empresas que ainda não estiverem cadastradas no SICAF e tenham interesse em fazer parte do referido Sistema, previamente à realização da licitação poderão providenciar tanto o credenciamento quanto o cadastramento nos diversos níveis do Sistema em qualquer Unidade Cadastradora do SICAF.
2.1.3 Os documentos exigidos, bem como os procedimentos e as instruções de preenchimento dos formulários para efetuar o registro no Sistema constam no manual do SICAF, que poderá ser obtido por meio da Rede Internet, no endereço www.comprasnet.gov.br.
2.2 A licitante enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos do art. 3º da LC 123/2006, desde que não esteja inserida nas hipóteses do § 4º do mesmo artigo, terá assegurado o tratamento diferenciado previsto na referida LC, observadas as condições estabelecidas neste edital.
2.2.1 Para fins deste Edital, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser identificadas como MPE.
2.2.2 A empresa que se enquadra como MPE, deve apresentar declaração no sistema COMPRASNET, para fins do tratamento diferenciado previsto na LC 123/2006.
2.3 Não é admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1 em recuperação judicial ou extrajudicial, ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.1.1 é possível a participação de empresa em recuperação judicial desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, nos termos da lei 8.666/93 (Acórdão 8271/2011 – 2ª Câmara);
2.3.2 que estejam impedidas ou suspensas de licitar e contratar com a Administração Pública, ou que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
2.3.3 que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
2.3.3.1 a não participação de que trata o subitem anterior se justifica em razão da baixa complexidade técnica do objeto e do valor estimado, na qual não se faz necessária a junção de várias técnicas para a prestação do objeto.
2.3.4 cujo(s) sócio(s), dirigente(s), administrador(es), bem como as demais pessoas que compõem seu quadro técnico ou societário, seja(m) servidor(es) do Ministério da Fazenda ou possua(m) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau) com:
- servidores detentores de cargo comissionado que atuem em área do Ministério da Fazenda com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto da
presente licitação;





  

- servidores detentores de cargo comissionado que atuem na área demandante da licitação;
- servidores detentores de cargo comissionado que atuem na área que realiza a licitação;
- autoridade do Ministério da Fazenda hierarquicamente superior às áreas supra-mencionadas.
2.3.4 estrangeiras que não funcionem no País;

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
3.2 O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. 3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal – SAMF/DF, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas distintas, por meio de um único e mesmo representante.

Habilitação: 9.1 A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos documentos de habilitação do licitante que tenha apresentado o menor preço na etapa de lances, relativamente ao atendimento das exigências constantes deste edital e terão que satisfazer os requisitos relativos a:
- habilitação jurídica;
- qualificação técnica;

- qualificação econômico-financeira;
- regularidade fiscal e trabalhista;
- cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
9.2 O credenciamento do licitante no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e o cadastramento em cada nível são válidos para a comprovação dos requisitos da habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira.
9.2.1 Por meio de consulta “on line”, poderá ser confirmada a regularidade do cadastramento e a habilitação parcial do licitante no SICAF, bem como sua situação financeira. 9.2.2 O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação do licitante.
9.2.3 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste edital.
9.2.4 Em nenhum caso será concedida prorrogação para a apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados no prazo estabelecido.
9.2.5 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
9.3 O licitante vencedor do certame que não estiver regularmente habilitado no SICAF ou estiver com algum documento vencido no referido sistema, deverá apresentar, durante a sessão pública, em até 2 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances, a seguinte documentação, por meio do e-mail cpl.df.cogrl@fazenda.gov.br, com posterior encaminhamento dos documentos originais ou cópias autenticadas no prazo de até três (3) dias úteis da solicitação, na Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal - SAMF/DF, situada a SAS Qd. 6 Bl. “O” Ed. Órgãos Centrais, 6º andar, Brasília-DF, CEP 70070-917.
9.3.1 A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
9.3.1.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
9.3.1.2 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.1.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.3.2 A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
9.3.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.3.2.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal, na forma da lei;
9.3.2.3 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
9.3.2.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, comprovada por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa, cujo prazo de validade, conferido por Lei, é de 180 (cento e oitenta) dias;
9.3.2.4.1Caso seja apresentada ao Ministério da Fazenda, por licitante ou cidadão interessado, Certidão Positiva expedida posteriormente àquela apresentada quando da habilitação, será concedido ao licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização, sob pena de inabilitação.
9.3.2.5 A MPE que se declarar como tal, nos termos do Art. 3º da LC nº 123/06 e seu § 4º, deverá apresentar os documentos relativos à regularidade fiscal ainda que contenham restrição.
9.3.2.5.1Na situação supra, será assegurado à MPE declarada vencedora, o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, a pedido da interessada e a critério do Ministério da Fazenda, para comprovar a sua regularidade fiscal.
9.3.3 A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em:
9.3.3.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial/extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.3.3.2 Comprovação da boa situação financeira da empresa, baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), obtidos a partir dos dados resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, cujos dados serão extraídos das informações do balanço da empresa, relativo ao último exercício, já exigíveis na forma da lei:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = 
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = --
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = -
Passivo Circulante
9.3.3.2.1O licitante credenciado e cadastrado no nível VI – Qualificação Econômico-Financeira no SICAF terá sua qualificação econômico-financeira avaliada por meio dos índices econômicos registrados no referido Sistema.
9.3.4 O licitante que apresentar resultado igual ou menor que 01 (um) em qualquer dos índices relativos à boa situação financeira (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), deverá comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a R$ 7.339,14 (sete mil, trezentos e trinta e nove reais e catorze centavos).
9.3.4.1 O patrimônio líquido exigido acima será calculado por meio da fórmula seguinte, cujos dados serão extraídos das informações do balanço da empresa, relativo ao último exercício, já exigíveis na forma da lei:
Patrimônio Líquido = Ativo Total – (Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo)

9.3.4.1.1Para o licitante credenciado e cadastrado no nível VI – Qualificação Econômico-Financeira no SICAF, o patrimônio líquido exigido acima será obtido a partir das informações do balanço da empresa, registrado no referido Sistema, relativo ao último exercício, já exigíveis na forma da lei.
9.3.4.2 Na impossibilidade da obtenção no SICAF dos índices econômicos e das informações necessárias ao cálculo do patrimônio líquido, o licitante deverá apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício, já exigíveis na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, na forma do item abaixo.
9.3.4.2.1São considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
9.3.4.2.1.1Publicado em Diário Oficial; ou
9.3.4.2.1.2Publicado em jornal, ou
9.3.4.2.1.3Por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou
9.3.4.2.1.4Por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticada na junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
9.3.5 O disposto nos subitens 9.3.3.2 a 9.3.4 não se aplica às MPE, por força do que dispõe o artigo 3º do Decreto nº 6.204, de 5.9.2007.
9.4 Para comprovação de que a empresa licitante possui a qualificação técnica para a execução dos serviços qualitativa e quantitativamente equivalentes aos do objeto deste Edital, o licitante deverá apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, informando que já prestou ou vem prestando serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
9.4.1 Entende-se por pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos, atestado(s), declaração(ões) comprovando ter a licitante prestado o serviço de seguro a pelo menos 16 veículos, concomitantemente, num período mínimo de 1(um) ano.
9.4.2 Se necessário, o Ministério da Fazenda, na figura de seu pregoeiro, poderá promover e/ou valer-se de diligência(s) para aferir e/ou esclarecer a documentação de que trata o subitem anterior.
9.4.3 O(s) atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) contendo a identificação do signatário deve(m) ser apresentado(s) em papel timbrado da pessoa jurídica e deve(m) indicar as características, quantidades e prazos das atividades executadas ou em execução pelo licitante.
9.5 O cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal será suprido pela declaração do licitante de que não possui em seu quadro permanente menor de 18 anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
9.6 Os originais dos documentos exigidos neste edital e encaminhados de acordo com o item 9 e seus subitens e a proposta comercial adequada, tudo devidamente preenchido e assinado por quem de direito, deverão ser entregues ao pregoeiro, no endereço da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal - SAMF/DF, situada a SAS Qd. 6 Bl. “O” Ed. Órgãos Centrais, 6º andar, Brasília-DF, CEP 70070-917, no prazo de até 3 (três) dias úteis, podendo ser apresentados no original, ou por cópia autenticada por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou cópia acompanhada do original para conferência pelo pregoeiro.
9.7 A fim de verificar se existe restrição do licitante ao direito de participar em licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública, serão efetuadas consultas aos seguintes sistemas/cadastros:
- SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
- CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, no endereço eletrônico: http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/;
- CNCIA – Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, no endereço eletrônico: http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
- CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, no endereço eletrônico: http://www.tst.jus.br/certidao.
- CADIN - Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais;
9.8 Será inabilitada o licitante que não atender as exigências contidas neste edital.
9.9 Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.10 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública desta licitação constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
9.11 No julgamento da licitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.12 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e as demais informações relativas à sessão pública deste Pregão Eletrônico, constarão da Ata de Pregão.
9.13 Declarações a serem enviadas via sistema Comprasnet:
a. Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como que cumpre plenamente os requisitos de habilitação;
b. Declaração de que até a data da licitação inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
c. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz;
d. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em atendimento à Instrução Normativa nº 2 da SLTI/Ministério do Planejamento, de 16/09/2009;
e. Declaração de enquadramento na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, se for o caso.

Julgamento: 6.1 Após o encerramento do horário definido para a entrega de propostas, o sistema organizará automaticamente as propostas recebidas, que serão apresentadas em ordem crescente de preços.
6.2 O critério de julgamento das propostas será realizado pelo MENOR VALOR GLOBAL.

6.4 Em seguida, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
6.5 As propostas classificadas pelo Pregoeiro serão ordenadas automaticamente pelo sistema, para a participação da disputa por meio de lances eletrônicos.