Objeto: 1.1 O objeto deste pregão é o Registro de Preços para fornecimento de porta-pallets e racks de armazenagem em proveito do 1º Depósito de Suprimento, montados conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas:
2.1.1 do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, cadastradas no SICAF e credenciadas no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br;
2.1.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação parcial junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MARE-GM n.º 05, de 21 de julho de 1995.
2.1.2 que não estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e, não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.

2.2.1 empresas declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, III e IV da Lei 8.666, de 1993 e declaradas impedidas de licitar e contratar com a UNIÃO na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.520, de 2002 e art. 28 do Decreto n.º 5.450, de 2005;
2.2.2 empresas estrangeiras que não funcionem no País. 3 – DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 8.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado
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de Fornecedores – SICAF, em sua habilitação obrigatória e parcial, após a análise e julgamento das Propostas.
8.2 O capital social mínimo da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF e deverá ser igual ou superior a 1,5% do valor contratado.
8.3 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.4 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
8.4.1 declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, de acordo com o anexo B deste Edital;
8.4.2 declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o anexo C deste Edital;
8.4.3 Atestado(s), de comprovação de aptidão para o desempenho anterior, para cada artigo licitado, pertinente e compatível, em quantidades e prazos com o objeto da licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público com firma reconhecida em cartório, ou privado com firma reconhecida em cartório e acompanhado de cópia das Notas Fiscais autenticadas em cartório.
8.4.4 certidão negativa de interdições e tutelas e certidão negativa de falências e concordatas expedidas pelo distribuidor da sede do licitante. As licitantes sediadas em outras comarcas do estado, ou em outros estados da federação deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando os cartórios ou ofícios de registro que controlam a distribuição de falências e concordatas.
8.4.4.1 Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física.
8.4.4.2 as certidões deverão ser expedidas em até 90 (noventa) dias contados retroativamente da data da abertura da etapa de lances. Serão válidas, também, as certidões que apresentarem, em seu corpo, prazo de validade maior.
8.4.5 as empresas deverão apresentar resultado superior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).
8.4.6 Atestado de visita técnica, inspeção e análise do local a ser instalado o equipamento (anexo “E” do edital).
8.4.7 A empresa que não cotar marca própria, deverá apresentar uma carta de co-responsabilidade do fabricante da marca ofertada, assinada por sócio ou diretor da empresa, com firma reconhecida em cartório (anexo “F”), acompanhado de cópia autenticada do contrato social da empresa co- responsável.
8.5 Os documentos exigidos para habilitação dos itens 7.4.1 a 7.4.7 não contemplados no SICAF, serão apresentados via fax, (21) 3279-8320 ou (21) 2501-8618, no prazo de 02 (duas) horas , após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para envio via fax.
8.6 Serão consideradas habilitadas as empresas que estejam com documentação vencida junto ao
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SICAF, mas que apresentarem ao pregoeiro, juntamente com a documentação enviada via fax, a referida documentação atualizada.
8.7 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem o(s) documento(s) elencados neste item.