Objeto: Aquisição de 11 (onze) veículos novos tipo camionete Pick-up, conforme especificações técnicas contidas no Anexo I - Termo de Referência, para atender as necessidades da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio Grande do Norte.


Credenciamento: 6.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 3° do Decreto n° 5.450), no site www.comprasnet.gov.br;
6.2. O credenciamento da Licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005);
6.4. O uso de senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DNIT responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5°, art. 3º do Decreto nº 5450/2005).

Habilitação: 1 1.1. A habilitação da Licitante Vencedora será verificada on-line no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, de que trata a IN SLTI/MP nº 02/2010, no sítio: www.compasnet.gov.br;
SR/DNIT/RN - Av. Bernardo Vieira, 3656 Lagoa Nova - Natal/RN - CEP: 59.056-045
6 Serviço de Administração e Finanças – Fone (84) 4005.4927 - Fax (84) 4005.4922

11.1.1. Será consultada a existência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho no Portal do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao), em cumprimento à Lei nº 12.440, de 07/07/2011;
11.1.2. Será verificado, também, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br), para verificar a existência de registros impeditivos de contratação em nome da empresa vencedora, em cumprimento às orientações do Tribunal de Contas da União expressas por meio do Acórdão 1793/2011 – TCU – Plenário;
11.1.3. Verificar-se-á, ainda, a existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal CNJ (www.cnj.jus.br/), Acórdão 1793/2011 – TCU – Plenário;
11.2. Documentos exigidos para habilitação:
11.2.1. No mínimo 1(um) atestado (ou declaração) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) o fornecimento dos veículos listados no Anexo I – Termo de Referência;
11.2.2. As declarações e/ou atestados apresentados deverão conter as seguintes informações básicas:
I . Nome do contratado e do contratante;
II. Identificação do objeto do contrato;
III. Serviços executados (discriminação e quantidades).
11.2.3. O atestado ou declaração que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não será considerado pelo Pregoeiro;
11.2.4. As declarações de: Superveniência de Fato Impeditivo à Habilitação, Atendimento ao Inciso XXXIII do Art. 7° da Constituição Federal de 1988 (não empregar menor), Condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e Elaboração Independente de Proposta serão apresentadas on line, no portal Comprasnet, quando do cadastramento da proposta, e serão consultadas pelo pregoeiro e anexadas aos autos;
11.2.5 Para fins de habilitação, a verificação pela Superintendência Regional do DNIT/RN nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (art. 25, § 4º - Decreto 5.450/2005);
1 1.3. À microempresa ou empresa de pequeno porte, que apresente alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
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11.3.1. A não-regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação;
Observações:
a) Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
b) Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e documentos;
c) As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram.
1 1.4. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo:
a) se a Licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
b) se a Licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e CNPJ da filial.
1 1.5. Os documentos exigidos neste Pregão poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente, pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio, publicação em órgão da imprensa oficial;
1 1.6. Encerrada a etapa de lances, após convocação do Pregoeiro/DNIT, deverá ser encaminhada a Proposta de Preços contendo as especificações técnicas detalhadas do objeto ofertado, atualizada e em conformidade com os lances eventualmente ofertados, juntamente com a documentação de habilitação através do Fax (84)4005-4922 ou e-mail institucional tarcisio.araujo@dnit.gov.br, após o encerramento da etapa de lances no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas, atualizada, com posterior entrega do original, no prazo máximo de 3(três) dias úteis, contados a partir do encerramento do prazo para entrega do fax ou e-mail, ao endereço: Superintendência Regional do DNIT/RN - Serviço de Administração e Finanças - Av. Bernardo Vieira, 3656, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP. 59.056-045 aos cuidados do Pregoeiro Oficial Tarcísio Ivo Franco de Araújo, não sendo escusáveis quaisquer atrasos, mesmo que inexistindo culpa da Licitante;
1 1.7. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital ofertado por empresa que seja considerada habilitada.
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Julgamento: 10.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro passará para a etapa de análise da proposta de preços e será verificado o atendimento de todas as especificações e condições contidas neste Edital e em seus Anexos;
10.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços;
10.3. A classificação das propostas será pelo critério de menor preço;
10.3.1. Será considerada vencedora a Licitante que oferecer o menor preço por item, atendendo às especificações descritas no Anexo I deste Edital;
10.4. Se a proposta ou lance de menor preço não for aceitável, ou se a Licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
10.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a Licitante para que seja obtido preço melhor.