Habilitação: 12.1. Conclulda a fase de ACEITACAO, ocorrera a fase de habilita^ao da(s) licitantes(s);
12.1.1. A documentaeao de habilitapao das Licitantes podera ser substitulda pelo Sistema de Cadastramento de Fornecedores - SICAF, e pelo Certificado de Registro Cadastral - CRC, expedido pela Supervisao de Llcitapao e Contratos NOS DOCUMENTOS POR ELES ABRANG1DOS;
12.1.2.0s cadastres supramencionados serao consultados pelo Pregoeiro, onde seus respectivos certificados, relatorios e declarapoes, serao inclusos aos autos.
a) A licitante que desejar e nao possuir o cadastro no Departamento de Compras e Licitapoes podera providencia-lo antes da data de abertura da sessao, podendo obter informapoes por meio do telefone (67) 3243-1117 ou enderepo eletronico licitacao@doisirmaosdoburltl.ms.gov.br.
b) Caso as licitantes tenham algum tipo de dificuldade em anexar no sistema os documentos exigidos para a habilitapao, as mesmas deverao entrar em contato com a Central de Servipos SERPRO, via telefone 0800 9789001, ou e-mail:css.seipro@serpro.gov.brou atraves do formulario eletr6nico:https://cssinter.serpro.gov.br/SCCDPortalWEB/pages/dynamicPortal.jsf?I TEMNUM=2348.
12.2. A licitante dever& declarar em campo proprio do Sistema, sob pena de inabilitapao, que nao emprega menores de dezoito anos em trabalho notumo, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condipao de aprendiz, a partir dos quatorze anos, na forma do art. 27, inciso V, da Lei n° 8.666/93, com a redapao dada pela Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999.
12.3. A licitante devera declarar, em campo proprio do sistema, que se compromete a informar a SUPERVENIENCIA DE FATO IMPEDITIVO de sua habilitapao, nos termos do §2° do art. 32 da Lei n° 8.666/93, observadas as penalidades cabiveis.
12.4. RELATIVOS A HABILITAPAO JURIDICA
12.4.1. No caso de sociedade simples: inscripao do ato constitutive no Registro Civil das Pessoas Juridicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicapao dos seus administradores;
12.4.2. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidao expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Juridicas, conforme o caso, que comprove a condipao de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo detenninado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integrapao - DRE1;
12.4.3. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais: decreto de autorizapao, e se for o caso, ato de registro ou autorizapao para funcionamento expedido pelo orgao competente, quando a atividade assim o exigir.
12.4.4. Os documentos acima deverao estar acompanhados da ultima alterapao ou da consolidapao respectiva.
Av. Reginaldo Lemes da Silva, 01 - Centro - CEP. 79.215-000 - Dois Irmaos do Buriti/MS - Fone: (67) 3243-1117

12.5. RELATIVOS A REGULARIDADE FISCAL:
12.5.1. Prova de inscri^ao no Cadastre Nacional de Pessoas Jundicas ou no Cadastre de Pessoas Fisicas, conforme o caso;
12.5.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresenta9ao de certidao expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os creditos tributarios federais e a Divida Ativa da Uniao (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relatives a Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n° 1.751, de 02/10/2014, do Secretario da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
12.5.3. Certidao de Regularidade de Debitos com a Fazenda Estadual, admitida comprova9ao tambem, por meio de “certidao positiva com efeito de negativo”, diante da existencia de debito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
12.5.4. Certificado de Regularidade de Situa9ao CRF, perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servi90 / FGTS.
12.5.5. Prova de Inexistencia de debitos inadimplidos perante a Just^a do Trabalho, mediante a apresenta9ao de Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas — CNDT.
12.6. DOCUMENTAL AO REL ATIVA A QUALIFICALAO TECNICA
12.6.1. Atestado de capacidade tecnica em nome da licitante expedido por pessoa jundica de direito publico ou privado demonstrando que fomeceu objeto semelhante de forma satisfatoria quanto a qualidade e prazo de entrega.
12.6.2. Autoriza9ao de Funcionamento da empresa licitante, expedido pela ANVISA - Agenda Nacional de Vigilancia Sanitaria, conforme exigido na Lei Federal n°. 6.360 / 1.976 - Artigo 2°, Decreto Federal n°. 79.094 / 1.977 - Inciso VII e Portaria Federal n°. 2.814, de 29/05/ 1.998.
12.7. RELATIVOS A QUALIFICALAO ECONOMICO-FINANCEIRA:
12.7.1. Certidao negativa de falencia ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa juridica;
12.8. Caso a licitante esteja com algum documento de Habilita9ao desatualizado, ou que nao seja contemplado pelo CADASTRO DA DCL ou pelo SICAF, o mesmo DEVERA SER ANEXADO EM CAMPO PROPRIO DO SISTEMA COMPRASNET quando o Pregoeiro realizar a convoca9ao da licitante para enviar o ANEXO, no prazo maximo de 02 (duas) boras, SOB PENA DE INABILITALAO.
12.8.1. Toda e qualquer informa9ao referente a convoca9ao do anexo sera transmitida pelo Pregoeiro atraves do sistema eletronico.
12.8.2. A DOCUMENTALAO DE HABILITALAO ANEXADA NO SISTEMA COMPRASNET TERA EFEITO PARA O(s) ITEM(s), 0(s)QUAL(is) A EMPRESA ENCONTRA-SE CLASSIFICADA.
12.8.3. O envio de toda documenta9ao solicitada, devera ser anexada corretamente no sistema comprasnet, sendo a mesma compactada em 01 (um) unico arquivo (excel, word, .zip, .doc, .doex, .jpg ou pdf), tendo em vista que o campo de inser9ao e unico; a die cumprira rigorosamente o Art. 7° da Lei N°. 10.520/02.
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12.8.4.0 Pregoeiro, em hipotese alguma, convocara a licitante para reenvio da documentapao de habilitate fora do prazo previsto no subitem 10.5.
a) Caso a empresa identifique a necessidade de reenvio de documento (habilitagao) a solicitagao devera ser realizada dentro do prazo estabelecido no subitem 12.8.do Edital.
12.9. A documentagao de habilitagao enviada implicara em plena aceitagao, por parte da licitante, das condigoes estabelecidas neste Edital e seus Anexos, vinculando o seu autor ao cumprimento de todas as condigoes e obrigagoes inerentes ao certame;
12.10. O Pregoeiro podera suspender a sessao para analise da documentagao de habilitagao. 12.11. O nao envio dos anexos ensejara a licitante as sangoes previstas neste Edital e nas normas que regem este Pregao.
12.12. Para fins de habilitagao, a verificagao pelo Pregoeiro nos sitios oficiais de orgao e entidades emissores de certidoes constitui meio legal de prova;
12.12.1. A Administragao nao se responsabiliza pela perda de negocios quanto aos documentos exigidos para habilitagao que puderem ser emitidos pelo Pregoeiro via online, gratuitamente, quando da ocorrencia de eventuais problemas tecnicos de sistemas ou quaisquer outros, pois e de inteira responsabilidade das licitantes a apresentagao dos documentos exigiveis legalmente quando da convocagao, pelo pregoeiro, para o envio dos mesmos.
12.13. As LICITANTES que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a Habilitagao na presente licitagao ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, serao inabilitadas.
12.14. As microempresas e empresas de pequeno porte deverao apresentar toda a documentagao exigida para efeito de comprovagao de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrigao nos termos do art. 43 da LC 123/2006.
12.14.1. Havendo alguma restrigao na comprovagao da Regularidade Fiscal e Trabalhista, sera assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, cujo termo inicial correspondera ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogavel por igual periodo, a criterio da administragao publica, para a regularizagao da documentagao, pagamento ou parcelamento do debito e emissao de eventuais certidoes negativas ou positivas com efeito de certidao negativa, nos termos do art. 43, §1° da LC n° 123/2006.
12.14.2. A nao regularizagao da documentagao no prazo previsto no subitem anterior, implicara decadencia do direito a contratagao, sem prejuizo das sangoes previstas no art. 81 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado a DLC convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificagao, para a assinatura/retirada do Instrumento Contratual, ou revogar a licitagao;
12.15. Serao realizadas consultas ao Cadastre de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administragao junto ao Cadastre Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas - CEIS/CGU (Lei Federal n° 12.846/2013), Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, Cadastro Nacional de Condenagoes Civeis por Atos de Improbidade Administrativa mantido pelo Conselho Nacional de Justiga(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) e Lista de Inidoneos mantida pelo Tribunal de Contas da Uniao — TCU.
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12.16. Sob pena de inabilita^ao, os documentos apresentados deverao estar:
12.16.1. Em nome da licitante com o n° do CNPJ e o endere<?o respectivo, conforme segue:
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverao estar em nome da matriz5e;
b) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverao estar em nome da filial; 12.16.2. No caso das alineas anteriores, serao dispensados da filial aqueies documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e vice-versa.
12.17. Na fase de Habilita^ao, apos ACEITA e comprovada a Documenta<?ao de Habilita9ao, o Pregoeiro HABILITARA a licitante, em campo proprio do sistema eletronico.
12.18. Nao serao aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitaQao de documento” em substituipao aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.