Objeto: 1.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a "Aquisição de material de higiene e limpeza para atender as necessidades de 20 (vinte) creches municipais para o ano de 2021, por meio do Programa de Ações Articuladas — PAR, conforme orienta a resolução n. 19, de 29 de dezembro de 2015, e resolução n. 1, de 28 de novembro de 2014".
1.1.1. As especificações adicionais do objeto estão dispostas no item 4 do Termo de Referência (Anexo IV) deste Edital.
1.2. JUSTIFICATIVA
1.2.1. Segundo os preceitos constitucionais (art. 208, I - VII, §§ 1° a 30), legitimados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996, os municípios devem se incumbir de oferecer, gratuitamente, a Educação Infantil em creches ou entidades equivalentes para crianças de até 3 anos de idade, e também em pré-escolas, para crianças de 4 a 5 anos, sendo ainda, dever constitucional a obrigação do município, em colaboração com o Estado, fornecer com prioridade o Ensino Fundamental gratuito para toda a população, incluindo os cidadãos que não tiveram acesso na idade adequada, promovendo a educação regular para jovens e adultos que não tiveram acesso a ela ou tiveram que interromper seus estudos antes de concluí-los. Essa oferta deve vir acompanhada de condições adequadas para a permanência desse aluno na escola, visto que muitos têm o trabalho como prioridade.
1.2.2. A Resolução N° 5/2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, apresenta as concepções e práticas da educação infantil vigente e estabelecem os princípios éticos, políticos e estéticos que devem guiar as propostas pedagógicas desse ciclo, as quais devem ter como objetivo:
(.) garantir à criança acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens, assim como o direito à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e à interação com outras crianças.

1.2.3. Em cumprimento a Lei Promulgada n° 150, de 21/05/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar displays contendo álcool em gel em centros comerciais, shoppings, escolas e etc.
1.2.4. Seguindo este preceito, a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) que atende aproximadamente 245 mil alunos assim é dever oferecer educação de qualidade, criando um meio ambiente escolar salubre e confortável, tendo em vista que o bem-estar do alunado promove melhoria na qualidade de ensino e no desenvolvimento educacional.
1.2.5. Durante a Pandemia do COVID-19, uma das medidas de prevenção ao contágio é o uso de material de higienização e limpeza. É recomendado pelas autoridades nacionais e internacionais de saúde, como a Organização Mundial de Saúde (OMS) e o Ministério da Saúde do Brasil.
1.2.6. Nesse sentido, a aquisição de material de higiene e limpeza se faz necessária para atender as necessidades existentes nas referidas unidades da Secretaria Municipal de Educação, sendo essenciais para uma educação de qualidade pautada nos preceitos da nossa Constituição Federal, priorizando sempre uma administração pública pautada na eficiência.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF, conforme disposto no art. 9 0 da IN SEGES/MP n° 3, de 2018.
3.3. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.

3.4. O credenciamento no SICAF permite a participação dos interessados em qualquer pregão, na forma eletrônica, exceto quando o seu cadastro no SICAF tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal.
3.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.6. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de acesso e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.7. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura de Manaus responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.8. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar n° 123, de 2006
3.9. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.9.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação
3.9. Não poderão participar deste Pregão:
3.9.1.
Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.9.2. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico;
3.9.3. Empresas que combinarem entre si, visando frustrar a competitividade do processo;
3.9.4. Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, ou do Município, pelo órgão que o praticou;
3.9.5. Empresas que direta ou indiretamente estejam impedidas pelo Art. 9°, incisos e parágrafos da Lei n° 8.666/93;
3.9.6. Empresa estrangeira que não funcione no País;
3.9.7. Empresa que se encontre sob falência ou recuperação judicial ou extrajudicial (conforme Lei no 11.101/05), concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, mediante indicação constante no SICAF e/ou no CRC;
3.9.8. O autor do projeto básico, pessoa física ou jurídica;
3.9.9. Empresa que possua. em sua diretoria ou quadro técnico, funcionário público vinculado a
cd) qualquer órgão do Município de Manaus;
3.9.10. Licitante que possua, em sua diretoria, integrante participando em mais de uma proposta.
Cif

3.10.
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital e o disposto no art. 7 0 , inciso XXXIII, da Constituição Federal.
3.10.1. A falsidade da declaração de que trata o subitem 3.7 sujeitará a licitante às sanções legais previstas.


Habilitação: 5.1. As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
5.1.1.
As licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

5.2. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF e do CRC — Certificado de Registro Cadastral da Prefeitura de Manaus, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.3. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, serão encaminhados pela licitante melhor classificada após o encerramento do envio de lances, no prazo de limite de 3 (três) horas, a partir da solicitação do Pregoeiro.
5.4. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.5. A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do Edital.
5.5.1. A falsidade da declaração sujeitará a licitante às sanções legais previstas.
5.6. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

Julgamento: 10.1. Para o julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO DO ITEM, observados os prazos máximos para execução do objeto, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste Edital.
10.1.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação no Edital, conforme disposições do item 6 deste Edital, e verificará a habilitação da licitante, conforme disposições do item 7 deste Edital, cabendo ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
10.1.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7 0 e no § 9° do art. 26 do Decreto n.° 10.024/2019.
10.1.2. Para garantir a integridade das Propostas de Preços e da Documentação, recomenda-se que estas contenham índices (com a relação abreviada dos documentos apresentados, na ordem em que são solicitados neste Edital) e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante, além da rubrica ou assinatura de seu representante legal em todas as folhas.
10.1.3. Recebida a Proposta de Preços e a Documentação, o Pregoeiro, obrigatoriamente, efetuará a verificação da veracidade dos documentos cuja emissão tenha sido realizada via internet, mediante a conferência destes documentos nos respectivos sites emissores.
10.1.3.1. Em atendimento a determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão 2296 / 2012 — TCU / Plenário será realizada consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidemeas e Suspensas (CEIS), do Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis), ao Sistema de Cadastro único de Fornecedores — SICAF,
integrado ao SIAGE (https://sicafnet.com.br/consultar-situacao-sicaf-comprasnet/), ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do CNJ — Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade adm/consultar_requerido.php), Cadastro do Tribunal de Contas da União — TCU (https://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneos/) e, ainda, ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Municipal — CADFIM
(haps ://compras.manaus.am.go v.br/publico/Empresa_S uspensa. asp). Após análise das propostas e documentações, e antes da declaração do vencedor, para verificar se a licitante ostenta algum registro impeditivo. Em caso positivo, em cumprimento ao item 3.6.4, do Edital, a licitante será excluído do certame.
10.2. Após a análise da aceitabilidade da proposta e do julgamento da documentação, o Pregoeiro anunciará o vencedor.
10.2.1. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou a licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma pToposta que atenda ao Edital.
10.2.2. Após a análise da aceitabilidade da proposta e do julgamento da documentação, o Pregoeiro, através de mensagem no sistema, anunciará o vencedor.

10.2.2.1. No caso de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que apresentem alguma restrição quanto à documentação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme item 7.2.2.7. deste Edital.
10.2.2.2. A prorrogação do prazo prevista nos itens 7.2.2.7. e 10.2.2. deste Edital, será concedida a critério da Administração Pública, mediante o requerimento da licitante com apresentação de justificativa, por meio de protocolo direto no Setor de Protocolo da Comissão Municipal de Licitação, Av. Constantino Nery, n° 4080 — Bairro: Chapada — Cep: 69.050-001 — Manaus — Amazonas, telefone: (92) 3215-6376, das 09:00 às 15:00 horas (horário de Brasília), ou através do e-mail cml.se@pmm.am.gov.br.
10.2.2.3. Aberto o prazo previsto no item 7.2.2.7., deste Edital, o Pregoeiro já deverá marcar a próxima sessão para anunciar sobre a regularização da documentação ou declarar o vencedor.
10.3. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as condições e exigências deste Edital e/ou consignarem preços inexequíveis ou excessivos para a Administração.
10.3.1. Serão considerados inexequíveis os preços que, após concedida à licitante a oportunidade de apresentar documentos, planilhas e notas fiscais dos fornecedores dos insumos, não demonstrem a exequibilidade da proposta.
10.3.2. Serão considerados excessivos os preços que sejam superiores ao valor estimado pela Administração.
10.3. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão n° 1455/2018 -TCU - Plenário), desconto menor do que o mínimo exigido ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
10.4. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão da ata circunstanciada disponibilizada no Portal Público e estará disponível para consulta no site.
10.5. Constatado o atendimento das exigências editalícias, a licitante será declarada vencedora para o item, sendo-lhe adjudicado o objeto pelo Pregoeiro, caso não haja interposição de recursos.