Objeto: 7.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
7.1.1. Os serviços contratados serão prestados nos dias de expediente administra vo na ANTT, dentro do horário das 07h00 às 20h00, excepcionalmente nos sábados quando do atendimento à demandas prioritárias urgentes da ANTT.
7.1.1.1. Caberá ao Preposto da Contratada controlar o cumprimento da jornada de trabalho diária e mensal pelos trabalhadores alocados na prestação dos serviços, ﬁcando sob sua responsabilidade conﬁrmação da veracidade dos registros rela vos pontualidade, assiduidade, aos horários de entrada saída, sob pena da empresa prestadora responder pelas horas de serviço pagas indevidamente pela Contratante.
7.1.1.2. Caberá à licitante vencedora a designação de um proﬁssional preposto para representá-la junto à ANTT e, também, promover o controle do pessoal, respondendo perante a ANTT por todos os atos e fatos gerados ou provocados pelo pessoal, cuidando inclusive da frequência.
7.1.1.3. O preposto deverá comparecer ao local de execução dos serviços sempre que requisitado pelo Fiscal.
7.1.1.4. O controle, embora sob responsabilidade da licitante vencedora, poderá ser solicitado pela ANTT a qualquer tempo.
7.1.1.5. A licitante vencedora poderá realizar a compensação de horas extras, faltas, atrasos e horas normais, de acordo com a necessidade de serviço da ANTT, respeitadas as convenções cole vas de trabalho.
7.1.2. Em nenhuma hipótese haverá pagamento de eventuais horas extras cumpridas pelo ocupante do posto de trabalho, as quais deverão ser compensadas mediante aba mento correspondente em outro dia ú l de expediente regular da Contratante, conforme escala acordada entre Fiscal do Contrato e a empresa Contratada.
7.1.3. A jornada de trabalho dos ocupantes dos postos de trabalhos alocados na prestação dos serviços obedecerá ao estabelecido pela legislação em vigor ou por convenção, acordo ou dissídio cole vo aplicável respec va categoria.
7.1.4. As eventuais horas extras trabalhadas deverão ser integralmente compensadas em até duas semanas par r da data da sua ocorrência, respeitada a duração máxima da jornada de trabalho estabelecida pela legislação em vigor ou por convenção, acordo ou dissídio cole vo aplicável respec va categoria.
7.1.5. Por ocasião da celebração do Contrato, será exigida da Contratada assinatura de um Termo de Conﬁdencialidade, por intermédio do qual ela assumirá durante todo período de vigência contratual responsabilidade por eventual conduta do seu preposto ou de qualquer trabalhador por ela alocado na prestação dos serviços que viole sigilo de informações geradas ou de das pela Contratante, com ou sem prejuízo para ANTT ou terceiros. Pelo eventual descumprimento do referido Termo, responderá a Contratada, nas esferas civil, penal administra va.
7.2. Dos locais de prestações dos serviços
7.2.1. Os locais de prestação dos serviços serão nas seguintes instalações da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT: 7.2.1.1. Sede da ANTT, Setor de Clubes Sul, Trecho 03, Polo 08, Lote 10, Asa Sul, Brasília-DF;
7.2.1.2. Passe Livre - Setor de Autarquia Norte, Quadra 3, Bloco N/O térreo - Bairro Asa Norte Brasília/DF, CEP 70040-902
7.2.2. Caso haja mudança no endereço, sempre dentro dos limites do Distrito Federal, de prestação dos serviços, a Contratada será no ﬁcada com antecedência de 72 (setenta e duas) horas do início da prestação dos serviços.
7.3. Dos Deveres e Proibições
7.3.1. Na execução das a vidades que compreendem os serviços objeto da contratação, o Preposto e os ocupantes dos postos de trabalho deverão cumprir as normas de conduta disciplina eventualmente adotadas pela Contratada, bem como:
7.3.1.1. cumprir as normas da Contratante vigentes ou que esta venha a adotar, rela vas circulação por seus ambientes ao uso de suas instalações, facilidades, restaurante, refeitório, copas, banheiros, garagem, equipamentos, materiais, insumos, recursos, telefonia e acesso Internet;
7.3.1.2. zelar pelo convívio harmonioso com todos no ambiente de trabalho, mantendo conduta respeitosa, discreta, colabora va e produ va; 7.3.1.3. executar as a vidades que lhe forem atribuídas com zelo, atenção, eﬁciência e segurança;
7.3.1.4. reportar imediatamente ao preposto da empresa ou, na falta daquele, ao Fiscal do Contrato, qualquer desconformidade observada no ambiente de trabalho ou nos serviços que possa colocar sob risco, diﬁcultar ou comprometer a eﬁciência, a eﬁcácia, a segurança ou a regularidade de sua prestação;
7.3.2. É vedada ao pessoal da Contratada, alocado na execução do objeto contratual, prá ca de quaisquer atos que atentem contra imagem, o patrimônio, os recursos, as operações, as informações e o pessoal da Contratante. Considera-se pessoal para efeito do cumprimento deste disposi vo todo qualquer agente que preste serviços à Agência de maneira estável ou transitória.
7.3.3. Também ﬁca vedado ao preposto e aos ocupantes dos postos de trabalhado alocados pela Contratante no local de prestação dos serviços:
7.3.3.1. o uso de ves mentas, calçados ou acessórios inadequadas para o respec vo ambiente de trabalho, tais como, mas não limitado a: minissaias, shorts, trajes de banho, camisetas de
mes espor vos ou com apelo polí co par dário, bermudas ou camisetas regatas para homens, peças de vestuário total ou parcialmente transparentes ou que deixem o abdômen ou o torso descobertos, bem como chinelos e bonés, admi da, porém, ves menta religiosa de expressão tradicional que não ofenda a ordem pública brasileira, nem impeça ou diﬁculte a perfeita iden ﬁcação da pessoa.

7.3.3.2. a expressão, por quaisquer meios, inclusive simbólicos, em roupas, adereços ou veículos, que promova ódio, intolerância, xenofobia, ufanismo, discriminação racial, social, polí ca, de preferência sexual, de gênero, ou qualquer outra, bem como evangelização ou doutrinação religiosa, ou que implique louvor ou ofensa quaisquer grupos étnicos, religiosos, polí cos ou de absenteísmo religioso, resguardado o direito de uso de roupas cortes de cabelo étnicos como mera expressão da iden dade individual;
7.3.3.3. o trânsito pelas dependências externas ou internas da Contratante em alta velocidade, com ou sem veículo próprio, ou de modo a exporem pedestres ou bens, sejam públicos ou par culares, ao risco de dano;
7.3.3.4. dar causa, por atos, palavras ou gestos, a problemas de convívio na respec va equipe de trabalho, constrangimento ou atentado contra a imagem, o pudor pessoal, a inviolabilidade
sica ou a dimensão psicológica de qualquer pessoa, animosidades com colegas do próprio ou de outro setor da Contratante, bem como com o público externo atendido;
7.3.3.5. o comparecimento ou a permanência no ambiente de trabalho sob o efeito de álcool, drogas ilícitas ou qualquer substância de natureza entorpecente, bem como fumar fora dos locais apropriados para tanto;
7.3.3.6. a realização de rituais religiosos, o exercício habitual do comércio ou a prá ca espor va, em desacordo com as normas da Contratante rela vas aos dias, locais e horários adequados para tais a vidades, caso existam, ou sob quaisquer circunstâncias, diante da inexistência de tais normas;
7.3.3.7. o uso da estrutura e dos insumos da Contratante para o exercício de outra a vidade laboral, não cons tuindo violação dessa regra a mera prestação de informações a terceiros mediante uso de telefone par cular, em caráter eventual e por mo vo urgente ou inadiável, a respeito de outro o cio exercido habitualmente fora do local e dos horários de trabalho, desde que isso não acarrete prejuízo ao cumprimento da jornada de trabalho, nem perturbe as a vidades executadas pelo próprio trabalhador ou pela respec va equipe, vedada em qualquer hipótese a recepção de clientes nas dependências da Contratante;
7.3.3.8. permi r que situações de caráter par cular interﬁram na realização de suas a vidades ou causem perturbação aos trabalhos do respec vo setor, devendo comunicar imediatamente ao preposto da Contratada a necessidade de falta ou saída antecipada para atendimento de situação urgente inadiável, assegurada posterior compensação das horas faltantes, conforme entendimentos man dos entre o Fiscal Administra vo e a Contratada.
7.3.4. Diante da violação de qualquer proibição descrita no subitem 7.3.3 deste Termo de Referência pelo Preposto ou por ocupante de posto de trabalho da Contratada, comprovada por documentos legí mos, por registro extraído das funcionalidades ou materiais de trabalho, ou por testemunhos de mais de uma pessoa, apresentados em conjunto ao Fiscal Administra vo, este comunicará imediatamente o fato à Contratada, para que esta o convoque em até 24 (vinte e quatro) horas após o comunicado, a ﬁm de ouvi-lo, bem como adotar uma ou mais das seguintes medidas corre vas, em função da gravidade do fato:
7.3.4.1. prestar orientações, com vistas a corrigir sua conduta e a evitar futuras ocorrências;
7.3.4.2. deslocá-lo para outro local de trabalho no âmbito da prestação dos serviços, se ocupante de posto de trabalho, desde que isso não implique redução signiﬁca va da execução do objeto no setor onde exerce suas atribuições, a critério do Fiscal Administra vo do Contrato, ou
7.3.4.3. subs tuí-lo de acordo com as condições estabelecidas no contrato para o suprimento do posto de trabalho ou reposição de trabalhador, exigida a compensação das horas de trabalho faltantes, diante da eventual extrapolação daquele prazo.
7.3.5. Caso a medida adotada pela Contratada se revele insuﬁciente para con nuidade da prestação dos serviços com a devida segurança e estabilidade, segundo avaliação jus ﬁcada do Fiscal Administra vo do Contrato, este comunicará o fato ao setor de Gestão Contratual da Contratante, que analisará a situação e, em até 48 (quarenta e oito) horas poderá se pronunciar pelo acatamento da medida adotada pela Contratada, ou requerer àquela o restabelecimento da regularidade dos serviços em até 24 (vinte e quatro) horas, procedendo-se ao registro de descumprimento contratual, caso tal providência não seja atendida naquele prazo.
7.3.6. Não será admi da a par cipação de coopera va, devido a execução do serviço ter caráter con nuo, com dedicação exclusiva de mão de obra e subordinação hierárquica dos trabalhadores à empresa vencedora da licitação.
7.3.7. Não será admi da no certame empresas reunidas em consórcio, tendo em vista que o tamanho da licitação não sugere a necessidade de abertura a esse nicho empresarial.