Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA EM ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE DRENAGEM DE ÁGUA DO MORRO VIZINHO ÀS LAGOAS DE MATURAÇÃO I E FACULTATIVA II, INCLUINDO ESTUDOS TOPOGRÁFICOS COM PLANIALTIMETRIA PARA A AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO DA CIDADE DE PICOS-PI.Conforme autorização DIPRE, de 14 de janeiro de 2013 despacho item “6” e Termo de Referência constante no anexo deste procedimento.

Condições de participação: 6.1.Poderá participar deste convite todos os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela Comissão Permanente de Licitação, que afixará, no mural da AGESPISA S/A e na página virtual no Tribunal de Contas do Estado do Piauí, cópia do CONVITE, e a estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
6.1.1. Em conformidade com a Chamada Pública para Cadastramento nº 001/2013, de 18 de fevereiro de 2013 publicada em 21 de fevereiro de 2013, Jornal Meio Norte, A/9, quaisquer interessados poderão realizar seu cadastramento junto à AGESPISA.
6.2.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação:
a)
o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
b) a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Termo de Referência seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
c) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;

d) empresas consorciadas ou grupos de empresas
e) empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo, administrativo os sócios ou integrantes não sócios participem, a qualquer titulo e simultaneamente, de outras sociedades licitantes; e de que participem cônjuges ou parentes até 2º grau de empregados, administradores e dirigentes da AGESPISA, e/ou Governo do Estado do Piauí, bem como do Órgão ou empresa de onde virão os recursos o pagamento dos Serviços;
f) empresa que esteja com o direito de participar de licitação temporariamente suspenso e impedida de contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal Cadastrados no (CEIS- Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas);
g) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
h) empresa que esteja em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, devendo apresentar declaração negativa correspondente.
i) empresa cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos do Governo do Estado do Piauí, do Governo Federal, bem como de suas respectivas sociedades, paraestatais, fundações ou autarquias;


Habilitação: Os documentos de habilitação, em 01 (uma) via, e a proposta financeira, também em 01(uma) via, deverão ser entregues em invólucros opacos e fechados com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
À ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A-AGESPISA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL CONVITE Nº 005/2013 - CPL
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA

ENVELOPE “B” – PROPOSTA FINANCEIRA
À ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A-AGESPISA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL CONVITE Nº 005/2013-CPL
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
7.1.É obrigatória a assinatura do representante legal habilitado (sócio com poderes para tal ou mandatário) na documentação relativa à habilitação, bem como na proposta financeira.
7.2.Os documentos de habilitação e a proposta financeira deverão ser apresentados pelo representante legal do licitante, cujos poderes de representação decorram de procuração pública ou particular ou do contrato social.
7.2.1.A não apresentação de documento comprobatório da representação legal não implicará em inabilitação do licitante, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da empresa;
7.2.2.Nenhuma representante legal, ainda que munido de procuração, poderá representar mais de um licitante;
7.2.3.O documento comprobatório da representação legal poderá ser apresentado à Comissão Permanente de Licitação no início dos trabalhos, isto é, antes da abertura dos envelopes documentação e proposta, ou quando esta o exigir.
8.1.DA FORMA DE APRESENTAÇÃO
Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
a)
Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou pela Comissão Permanente de Licitação - até o último dia útil anterior à data da Sessão Pública de Recebimento dos envelopes, pela Comissão Permanente de Licitação – CPL, no edifício sede da AGESPISA, localizada no 5º Andar, Bloco “A” no horário das 07:30 às 13:30 h;
b) Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre 6

a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão;
c)
Rubricados e numerados seqüencialmente, da primeira à última página, de modo a refletir seu número exato;
d) A eventual falta de numeração ou a numeração incorreta, não será motivo de inabilitação, porém será suprida pelo representante do licitante na sessão de abertura dos documentos de habilitação.
8.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA
Para a habilitação jurídica dos pretensos licitantes, consoante o art. 28 da Lei nº 8.666/93, exigir-se-á a apresentação de:
a)
Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembléia que elegeu seus atuais administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
Para as habilitações fiscais e trabalhistas dos pretensos licitantes exigir-se- á, nos termos da atual redação do art. 29 da Lei nº 8.666/93, a apresentação de:
a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda -CNPJ;
b) prova de inscrição nos cadastros: de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia

por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por lei, e de responsabilidade exclusiva do contratado, mediante a apresentação das respectivas certidões, com validade em vigor;
e)
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos exigidos pela CLT.
8.3.1.Caso as certidões expedidas pelas Fazendas Federal, Estadual ou Municipal sejam, positivas, deverão constar, expressamente, nas mesmas o efeito negativo, nos termos do art. 206 do CTN, ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.
8.3.2.As microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar 128/2008, conforme ANEXO II- Modelo de Declaração.
8.3.2.1.A declaração deverá vir acompanhada do ato constitutivo devidamente arquivado na Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou documento expedido pela Receita Federal, no qual conste que a licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.3.3.Serão aceitas certidões, em original, obtida pela Internet, dentro do prazo de validade, sujeitando-se a verificação, caso necessário.
8.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.4.1.Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, comprovando especialização no ramo de atividades de Construção Civil.
8.4.2.Capacitação Técnico-Operacional
8.4.2.1.Licitante deverá apresentar Certidão(ões) ou Atestado(s) de Capacidade técnica, em no me do responsável Técnico, expedido por pessoa jurídicas de direito público ou privado, acompanhado(a) da respectiva Certidão do CREA comprovando que seu responsável técnico executou Serviços voltados para Projetos de Abastecimento de água de maior relevância técnica com os quantitativos iguais ou superiores aos dos seguintes serviços, em no máximo 03(três) atestados, não sendo admitido o somatório pra comprovar cada serviço:
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a) Estudos Topográficos com Georeferenciamento;
b) Levantamento de campo com estudos de drenagem. OBS: Este acervo técnico será exigido em atestado.
8.4.3.O detentor da Certidão de Acervo Técnico– CAT deverá obrigatoriamente, ser um dos responsáveis técnicos pela Licitante.
8.4.3.1Torna-se obrigatório que o Acervo Técnico-CAT acima referido seja nominal do responsável técnico da empresa licitante perante o CREA.
a)
De sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Social;
8.4.3.2.É vedada a indicação de um mesmo responsável técnico por mais de um Licitante, fato este que inabilitará todos os envolvidos.
O Licitante deverá destacar, no(s) Atestado(s) e Certidão(ões) de Acervo Técnico - CAT apresentado(s), através de grifos, os serviços atestados e os respectivos quantitativos, que atendem as exigências do presente Edital.
8.4.3.3.Quando a Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA não explicitar com clareza os serviços objeto do Acervo Técnico, esta certidão deverá vir acompanhada do seu respectivo atestado de execução, emitido pelo Contratante do profissional responsável pelo serviço executado devidamente registrado no CREA.
8.4.3.4.Deverão constar das Certidões de Acervo Técnico ou dos Atestados de Execução, em destaque, os seguintes dados:
a) Local de execução;
b) Nome do Contratante e da Contratada;
c) Nomes dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros no CREA;
d) Descrição dos Serviços executados.
8.4.3.5.Não serão aceitos Certidões de Acervo Técnico ou Atestados de Execução de Obras.
8.4.3.6. Relação nominal da equipe mínima de trabalho do Licitante, com compromisso de participação do pessoal técnico qualificado conforme atribuições profissionais discriminadas abaixo, no qual os profissionais indicados pelo Licitante, para fins de comprovação de Capacitação Técnico-Profissional, declarem que participarão, a serviço do Licitante, dos serviços objeto desta licitação, com apresentação da Certidão de Acervo Técnico - CAT registrada no CREA, do novo profissional, atendidas as exigências anteriores quanto à capacitação técnico- profissional, desde que aprovada pela Contratante:
a) 01 (um) Engenheiro Civil

b) 01(um) Engenheiro Agrimensor.
8.5. QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA
8.5.1. Certidão em Nome da Pessoa Jurídica/Licitante emitida pela SRT/MTE, comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo Art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal.
8.5.2. A LICITANTE deverá fornecer, a título de informação, número de telefone, fax e pessoa de contato, preferencialmente local. A ausência desses dados não a tornará inabilitado.
8.6. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
8.6.1.Balanço Patrimonial do último exercício social, chancelado pela JUCEPI, que comprove:
a)
Capital Social ou Patrimônio Líquido mínimo no valor de R$ 2.200,00(dois mil, duzentos reais).
b) Índices Financeiros:
c.1) ILG (índice de liquidez geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula: ILG = AC+RLP/PC+ELP.
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo
c.2) ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula: AC/PC, onde,
AC= Ativo circulante
PC = Passivo circulante
c.3) ET (endividamento total), menor ou igual a 0,50, aplicando a seguinte fórmula: ET=ET/AT, onde,
ET = Exigível total
AT = Ativo total”
8.6.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da Instituição, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. No caso de sociedade anônima, observada as exceções legais, a sociedade deverá apresentar as publicações do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis na Imprensa Oficial, bem como a ata de aprovação devidamente arquivada na Junta Comercial respectiva.
8.6.2.1.Caso se trate de sociedade não sujeita à exigência legal relativa à publicação 10

do balanço patrimonial e demonstrações financeiras, deverão ser apresentadas cópias legíveis e autenticadas das páginas do Diário Geral onde os mesmos foram transcritos devidamente assinados pelo contador responsável e por seus sócios, bem como dos Termos de Abertura e Encerramento do Diário Geral na Junta Comercial.
8.6.2.2.Na hipótese de alteração do Capital Social após a realização do Balanço Patrimonial, o Licitante deverá apresentar documento de alteração do mesmo, devidamente registrado na Junta Comercial.
8.6.2.3.Balanço de abertura, no caso de empresas constituídas há menos de um ano.
8.6.3. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo, 6 (seis) meses anteriores à data de apresentação.
8.6.3. O Licitante deverá fornecer, a titulo de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local.
11.2 . A habilitação será julgada individualizados, com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica, Qualificação Econômica e Financeira e atendimento ao inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
11.3 . Será inabilitada a Licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos no Envelope “A” – Documentos de Habilitação, ou apresentá- los em desacordo com as exigências do presente edital.

Julgamento: 11.1 . A responsabilidade pelas informações, pareceres técnicos e econômicos exarados no presente CONVITE é exclusiva da equipe técnica da DITEC de onde a mesma é originária.