Objeto: O presente projeto básico tem por objetivo a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva, corretiva, fornecimento de peças e assistência técnica aos equipamentos gráficos pertencentes a CLDF, sob o regime de empreitada por preço global, visando a sua conservação e perfeito funcionamento, imprescindíveis para continuidade dos serviços atualmente produzidos pela Seção de Produção Gráfica.

Condições de participação: 4.1. Somente poderão participar deste processo licitatório:
4.1.1. Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, do ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, que atendam a todas as exigências deste Edital e de seus anexos, inclusive quanto à documentação, arcando os licitantes com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas, e
4.1.2. que estejam com o credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010.
4.2. Não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação ou participar do contrato dela decorrente, os interessados que:
4.2.1 Encontrem-se sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, bem como as estrangeiras que não tenham autorização para funcionar no País;
4.2.2.
Tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, ou que estejam cumprindo sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CLDF;
4.2.3.
Constituídas sob qualquer modalidade de consórcio;
4.2.4. Possuam qualquer servidor da CLDF entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados.
4.2.5.
Não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
4.3. Não poderá participar da presente licitação as entidades preferenciais que:
4.3.1.
tenham a participação em seu capital de outra pessoa jurídica;
4.3.2.
sejam filial, sucursal, agência ou representante no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

4.3.3. tenham participação de pessoa física em seu capital que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento favorecido e diferenciado nos termos da Lei nº 4.611/2011, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 2º da referida Lei;
4.3.4.
tenham titular ou sócio participando com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei nº 4.611/2011, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 2º da referida Lei;
4.3.5.
possuam sócio ou titular administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 2º da referida Lei;
4.3.6.
sejam constituídos sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo;
4.3.7.
participem do capital de outra pessoa jurídica;
4.3.8.
exerçam atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
4.3.9. sejam resultantes ou remanescentes de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos- calendário anteriores;
4.3.10. sejam constituídos sob a forma de sociedade por ações;
4.3.11. possuam titulares ou sócios guardando, cumulativamente com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
4.4. Será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, notadamente os seus arts. 42 a 49, e na Lei Complementar nº 147/2014.
4.4.1. O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, observando-se a inocorrência de quaisquer dos impedimentos do § 4º do mesmo artigo.
4.4.2. A sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/2006, receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, e Lei Complementar nº 139/2011 , às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
4.4.3. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, às microempresas e empresas de pequeno porte.
4.5.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;

4.5.1.1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.5.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; 4.5.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.4. que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;
4.5.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2009.