Objeto: 20.1. O recebimento do objeto será de acordo com as seguintes disposições:
a) quando o objeto contratado ficar inteiramente concluído;
b) os serviços sejam executados pela CONTRATADA, satisfazendo todas as condições de recebimento;
c) a critério da CONTRATANTE, desde que o prazo contratual se torne insuficiente, poderá ser concedido novo prazo para refazimento do serviço, caso este seja rejeitado. Se este novo prazo não for cumprido, a CONTRATADA poderá ser acionada nos termos do item 21.1 deste Edital;
d) o recebimento definitivo do objeto contratado não exclui a responsabilidade civil da CONTRATADA.

Condições de participação: 5.1. Somente poderão participar deste PREGÃO PRESENCIAL:
a) os interessados do ramo pertinente ao objeto desta e devidamente cadastrados, descrito no item 2 e, que atenderem todas as exigências deste Edital e seus anexos;
5.2. Não poderão participar desta licitação:
a) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspensa ou que, por esta tenham sido declaradas inidôneas para tal;
d) empresas estrangeiras que não funcionem no País.


Habilitação: Além das condições exigidas no item 5, as empresas interessadas deverão apresentar os seguintes documentos:
a) declaração de superveniência e de idoneidade (Anexo III); b) declaração de que a empresa não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos; (Anexo IV); f) credenciamento para participar do certame, caso a empresa deseje se fizer presente por um representante legal, com poderes para intervir nas fases do procedimento licitatório, (modelo sugestivo Anexo V deste Edital);
g) o credenciamento acima mencionado, deverá ser em documento original com assinatura do Diretor da Empresa ou de pessoa por ele delegada, com firma reconhecida por cartório credenciado para este fim;
h) declaração de Elaboração Independente de Proposta (Anexo VI);

Julgamento: 11.1. O critério de julgamento será o de menor valor global (a soma do item) ver Anexo II;
11.2. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital.
11.3. À C.P.L. é reservado o direito de examinar as propostas das empresas, a fim de compor seu julgamento, estando estas obrigadas a fornecer todas as informações necessárias.
11.4. Após a classificação das propostas, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as ME/EPP (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) com base nos Artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 e Art. 5° do Decreto n° 6.204 de 05/09/2007.
11.5. Entende-se por empate, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada.
11.6. O disposto no item anterior somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
11.7. Não serão levadas em consideração, vantagens não previstas neste Edital, nem ofertas de redução sobre a proposta de menor preço.